4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 28 de novembro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
141 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Colocamos em votação os Requerimentos nºs 547, 548 e 549, de 2018, do Senador Gladson Cameli, e os Requerimentos nºs 550, 551 e 552, de 2018, dos Senadores Humberto Costa, Roberto Requião e Eduardo Lopes, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participarem de missões oficiais. Com base no art. 39, I, do Regimento Interno, os Senadores informam que estarão ausentes do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Passo a palavra ao primeiro orador inscrito...
O primeiro orador inscrito é o Senador Armando Monteiro. Como ele não se encontra em plenário, de imediato eu passo a palavra ao Senador Lasier Martins.
Na sequência, ao Senador Humberto Costa, Regina Sousa e Paulo Paim.
Como Líder, logo após o Senador Laser Martins, falará o Senador Romário.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Paulo Paim, do meu Estado, Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, senhoras e senhores.
Sr. Presidente, eu ingressei com um projeto de resolução endereçado à Mesa do Senado, assunto que tem sido objeto de algumas reportagens da imprensa. Trata-se de um projeto de resolução com o propósito de que a próxima escolha para Presidente do Senado seja uma escolha por voto aberto, porque, depois das gigantescas manifestações dos brasileiros, nas urnas de outubro, nós assumimos o compromisso de entrar em sintonia com esses novos tempos de mudanças, combatendo a chamada "velha política", sabida de todos do que se trata.
Os brasileiros, com essa eleição, exigiram mudanças. Então, nós, aqui no Senado, precisamos ir ao encontro dessas mudanças; ter muita consciência de que a próxima Presidência do Senado e, por consequência, a Presidência do Congresso Nacional, um dos três Poderes da República, devem estar em acordo com a legislatura em que serão discutidas e postas em votação relevantes matérias do interesse nacional.
O próximo Presidente do Senado Federal e, por consequência, do Congresso terá responsabilidades aumentadas com o nível das matérias e com o volume das matérias que estão por chegar, conforme se tem acompanhado em relação ao Governo eleito e às aspirações do povo.
Então, a votação pública e ostensiva que estou propondo nas Casas legislativas constitui um instrumento muito significativo. E, aí, quero relembrar palavras do Ministro Celso de Mello, numa decisão da ADIN nº 1.057. Disse ele: "Instrumentos mais significativos de controle do poder estatal pela sociedade civil..." Disse ele nessa decisão de 2013, na ADIN 1.057, quando ficou assentada, na Emenda à Constituição nº 76, a liberação do voto aberto para a cassação de mandatos parlamentares e para votação em vetos presidenciais. Diz ele, o Ministro Celso de Mello: "Essa história de voto aberto tem essa relevância porque identifica a responsabilidade do representado ou do representante aos seus representados".
Mas quero fazer uma rápida história.
O voto aberto surgiu na Assembleia Legislativa de São Paulo, que, desde 2001 – 2001 –, tornou-se a primeira Casa legislativa do País a pôr fim ao voto secreto nas deliberações de toda natureza, alterando com isso a Constituição estadual de São Paulo – 2001. E é assim até hoje, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
E, na sequência, hoje, cerca de 130 Casas legislativas, entre câmaras municipais e assembleias legislativa do País, seguem a mesma e saudável regra. Então, por que não aqui no Senado?
Aqui no Congresso, quando surgiu a polêmica de cassação do Deputado Natan Donadon, de Roraima. Ele estava condenado pela Justiça por corrupção ativa, mas, por negativa de quórum, a Câmara dos Deputados colocou-se contra o clamor da sociedade, só vindo ele a ser cassado bem depois.
Anos depois, houve uma PEC proposta pelo então Deputado Federal Luiz Antônio Fleury, de São Paulo, que a aprovou, em primeiro turno – a PEC 349 –, mas foi engavetada por vários anos, sem votação de segundo turno, só reaparecendo anos depois no Senado, onde foi objeto de acirradas discussões. E, por fim, em novembro daquele ano de 2013, foi finalmente aprovada como a PEC do Voto Aberto, só que veio com modificações, restringindo-se as liberações de voto aberto a apenas duas hipóteses: de cassação de mandato e de veto presidencial.
Por seu turno, paralelamente, em 25 de novembro de 2015, foi o Supremo Tribunal Federal, pela relatoria do Ministro Edson Fachin, que liberou a votação aberta, naquela autorização para o Senado na prisão do Delcídio do Amaral. E, aí, escreveu o Ministro Fachin, que estava ele observando o princípio da publicidade.
Hoje, como se sabe, o voto aberto, aqui no Senado, em cumprimento àquela emenda constitucional, só cabe na cassação de mandato parlamentar e em votação de veto presidencial.
Por essas razões é que, agora, ingressei com o projeto de resolução, para que a escolha do Presidente da Casa seja também cabível pelo voto aberto, uma vez permitido pela Emenda Constitucional 76, de 28 de novembro de 2013.
A Constituição libera todas as Casas legislativas para que introduzam voto aberto quando bem entenderem. Isso está permitido pela Emenda Constitucional 76. Sustenta-se, com razão, que não há impedimento constitucional, o que acabo de dizer e é verdade. Ao contrário: já há precedente para a adoção de voto aberto, inclusive aqui no Senado – veja-se o caso Delcídio Amaral.
Seria uma agressão – digo eu agora – aos cidadãos a quem representamos negar-lhes o direito de saber e fiscalizar os nossos votos. É injustificável escondermos dos representados aquilo que fazemos em seu nome.
O voto secreto para a Presidência da Mesa é uma das minhas preocupações. Pode implicar eventuais atos pouco ou nada republicanos; pode representar negociações; pode representar barganhas secretas; o "toma lá, dá cá", algo que sempre poderá ocorrer sob o manto do voto secreto. Daí a necessidade, Senador Paulo Paim, do voto aberto.
Assim, nestes novos tempos, exigidos pelo clamor recente das urnas, devemos respeitar a vontade popular, que sempre quis votos abertos, e com todo o direito, para decidirmos quem vai gerir o Poder Legislativo Federal nos próximos dois anos, com transparência, sem fichas sujas, abonados por uma conduta ilibada e competente.
O voto aberto para Presidente do Senado será um avanço, uma modernização consentânea a esses novos tempos e desejos de inovação do eleitorado brasileiro, manifestações das urnas de outubro recente.
Em conclusão, quero dizer, Sr. Presidente, que essa proposta de resolução que encaminhei não tem nada pessoal. Se alguém veste a carapuça, não é o meu intento. É o propósito de melhorar as práticas da Casa, alterando o Regimento Interno e adequando-o a esse espírito da Constituição e das inovações que os brasileiros querem.
Era isso que pretendia...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, se me permite um aparte...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sim, Sr. Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É porque V. Exa tratou de um tema que eu comecei a tratar, que é o voto aberto, fim do voto secreto, 32 anos atrás. E, infelizmente, até hoje não está bem claro. Eu apresentei na Constituinte, perdi... Meu primeiro pronunciamento na Constituinte foi pelo voto aberto, em todas as situações.
Depois, apresentei uma PEC nesse sentido, que, infelizmente, na mesma linha, na época, do Deputado Fleury, que também ficou arquivada e nunca foi votada.
Felizmente, depois, votamos a Emenda Fleury, em que eu me senti contemplado, que garantia, em grande parte, o voto aberto, como eu estava propondo.
Eu tenho essa visão. Acho que cada um tem que assumir o seu voto, vote em quem votar.
Em eleições passadas, para se ter uma ideia, para quem está nos ouvindo, nas eleições da Mesa, eu sempre abri meu voto. Eu abri meu voto e fui criticado. E daí? Mas abri meu voto e fiquei, digamos, em tese, à disposição de elogios e de críticas.
Cada um tem que votar de acordo com a sua consciência, e ponto. Nós fomos eleitos para isto, para receber elogios e também críticas. Por isso que eu sou totalmente favorável a que os Deputados e Senadores possam, em todas as situações, votar de forma clara e transparente, ou seja, pelo fim do voto secreto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu me congratulo alegremente com essa sua posição, Senador Paulo Paim, e não poderia ser diferente, por toda a sua conduta, já longa, aqui no Congresso Nacional, agindo sempre com lisura, com transparência... V. Exa. é alguém que nos orgulha lá no Rio Grande do Sul.
Peço a V. Exa. que, então, colabore para que essa proposta de voto aberto seja levada adiante ainda este ano, porque o espaço é curto.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Lasier, eu queria...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Senadora Ana Amélia Lemos.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse é um tema que sempre suscita um bom debate na sociedade brasileira e nesta Casa. E eu também me congratulo com o Senador Paim pela coerência, porque, desde que cheguei a esta Casa, este foi um tema que ele sempre defendeu.
Eu acho que nós já tivemos um avanço sensível, porque havia um argumento, razoavelmente fundamentado, de que algumas votações implicam uma força e uma pressão do lado que tem interesse.
Vamos falar dos vetos, da derrubada de veto presidencial, por exemplo. Nessa matéria, o Governo, com o poder que tem, pode constranger o Parlamentar a votar dessa ou daquela maneira. O voto secreto não inibe, e o Governo não sabe de que maneira votaria. Seria a força do Governo sobre a posição individual de cada Parlamentar. Vencemos essa barreira, e o voto, hoje, é aberto. O veto é derrubado, com o voto aberto. Todo mundo sabe, porque está lá escrito, é só consultar nos registros e nas atas eleitorais, quando há sessão do Congresso Nacional.
Há outro caso: da votação para Ministro da Suprema Corte, que é voto secreto. Acontece que são eles que julgam os Senadores e os Deputados, porque estes têm foro privilegiado, e, nesse caso, de novo, suscita a pressão. O eleitor, aqui, vai ser subordinado, eventualmente, a um julgamento na Suprema Corte.
Então, esse debate é importante, acho que é louvável... V. Exa. traz, de novo, especificamente no caso de escolha do Presidente da Câmara, e também, se isso valer, para o Senado Federal, especialmente, da abertura do voto. E esse princípio também vale.
Então, o debate vai ser rico, e é preciso que ele seja feito, e a sociedade participar também dele.
Então, parabéns, Senador Lasier Martins!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Alegra-me muito, Senadora Ana Amélia, que nós, do Rio Grande do Sul, os três Senadores em atuação no presente final de Legislatura, estejamos unidos com esse pensamento.
É por isso que cresce essa perspectiva de que tenhamos, ainda este ano, a votação desse projeto de resolução e tenhamos, no dia 1º de fevereiro do ano que vem, uma votação para a Presidência da Casa com voto aberto, isto é, cada um mostrando o que pensa, quem é quem, tanto quem é votado quanto quem vota, porque, como eu disse a certa altura, sempre nós tivemos temores...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... das barganhas, das acomodações, da troca de favores: "Me dá o teu voto, que eu te dou um posto no Congresso ou no Senado". Esta é uma preocupação que eu tenho: o toma lá, dá cá. Nós temos que acabar com isso. E a votação em aberto reduz sensivelmente ou acaba com o toma lá, dá cá.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente dos trabalhos Cidinho Santos.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente Cidinho Santos.
Eu queria que V. Exa. me inscrevesse para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, a Senadora Ana Amélia está inscrita para uma comunicação inadiável.
Quero parabenizar a bancada do Rio Grande do Sul, especialmente o Senador Lasier, o Senador Paim e a Senadora Ana Amélia, que estão aqui unidos, defendendo o projeto de resolução do Senador Lasier, que, com certeza, trará mais transparência ao processo legislativo.
Eu quero registrar a presença, aqui no Plenário do Senado, do Dr. Daniel Aldrighi, que é Diretor Presidente da Empresa Max Emergências Médicas, de São Paulo – e também, hoje, com filial aqui em Brasília. No próximo dia 14 de dezembro, a Max Emergências Médicas estará sendo homenageada pela Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, pelos 100 mil atendimentos prestados naquele Estado.
Aqui, sobre a mesa, Requerimento nº 556, de 2018, da Senadora Regina Sousa, que solicita, em aditamento ao Requerimento 459, de 2018, licença, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, no dia 31 de outubro de 2018, por ter participado do Encontro Parlamentar Global contra a Fome e a Má Nutrição, em Madri, Espanha, e comunica, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que esteve ausente do País na referida data.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Dando sequência aos oradores inscritos, passamos a palavra, como Líder do Podemos, ao Senador Romário de Souza Faria.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ. Pela Liderança.) – Boa tarde, Presidente, Senador Cidinho; boa tarde, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, e a todos que nos acompanham pela TV Senado e pela internet e que nos ouvem através da Rádio Senado.
Presidente, na próxima segunda-feira, dia 3 de dezembro, o mundo vai comemorar mais um Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, uma data importante para aumentarmos a reflexão e trabalharmos para ampliar, cada vez mais, a acessibilidade e a inclusão de mais de 10% da humanidade.
O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de estimular a reflexão sobre os direitos da pessoa com deficiência, com uma pauta que permeia a igualdade de oportunidades, acessibilidade e promoção dos direitos humanos.
A sociedade já demonstrou o quanto aprecia e valoriza esta pauta que assumimos em nosso mandato parlamentar. Isso pode ser observado no resultado das eleições para a próxima legislatura desta Casa.
Em outubro último, constatamos um fato bastante interessante e simbólico, fato que jamais poderemos considerar uma simples coincidência. Refiro-me à reunião no Senado Federal, a partir de 2019, de todos os Parlamentares envolvidos na elaboração, tramitação e aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em 2015, e que percorreu, desde o seu primeiro esboço, 15 longos anos no nosso Parlamento.
Esse êxito eleitoral dos novos e velhos colegas, Sr. Presidente, não é por acaso. Identificados com a causa da inclusão e da acessibilidade, pauta cada vez mais clamada por nossa sociedade, são Parlamentares que souberam honrar seus mandatos e defenderam os interesses legítimos das pessoas com deficiência, tendo merecido reconhecimento da população de seus Estados.
Eu começo pelo autor original do projeto, meu querido amigo e ativista, que está presente aqui, neste plenário, hoje, agora, neste momento, Senador e amigo Paulo Paim.
Eu fico grato, Senador, pelo povo do Rio Grande do Sul, que, a despeito de qualquer preferência ideológica ou partidária, reconheceu em V. Exa. o combativo Parlamentar que sempre lutou pela valorização do ser humano e dos interesses dos menos favorecidos.
Lembro também o Senador Flávio Arns, irmão da saudosa Zilda Arns, Relator do primeiro substitutivo aprovado por esta Casa, no distante ano de 2006, quando meu combate ainda era nos gramados.
O Senador Arns sempre foi um incansável defensor da nobre causa da inclusão, e sua luta foi devidamente lembrada e enaltecida pelo povo paranaense.
Também lembro aqui a companheira de luta na Câmara dos Deputados e um dos maiores exemplos de vida e superação que já conheci, a Deputada e futura Senadora Mara Gabrilli, Relatora do projeto final aprovado na Câmara dos Deputados, em 2015.
Nossa futura colega é muito mais do que uma ativista da causa das pessoas com deficiência. Ela é a própria materialização da sua luta, a prova viva de que vale a pena ir atrás de seus objetivos e de que nós somos aquilo que queremos e buscamos ser. E foi com essa guerreira que conseguimos adaptar a Lei Brasileira de Inclusão aos novos ditames trazidos pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A mim, no Senado, coube a honra de dar continuidade ao debate e promover pequenos ajustes e aperfeiçoamentos, que, de forma alguma, mudaram a substância e o conteúdo essencial do projeto que recebemos da Câmara, do qual eu também havia participado.
A reunião, no Senado Federal, dessa verdadeira seleção, unidos pela causa da acessibilidade e da inclusão, Sr. Presidente, nos enche o coração de muito orgulho e esperança.
Aproveito o momento para conclamar os demais Senadores que aqui estão e continuarão, bem como os que estão chegando, para que se juntem a este time a que tenho a honra de pertencer.
Essa junção me enche de esperança de que, a partir do próximo ano, conseguiremos alcançar feitos ainda maiores em prol dos milhões de brasileiros e brasileiras com deficiência no nosso País.
Infelizmente, apesar dos avanços na legislação, muitas pessoas com deficiência ainda padecem nas ruas e calçadas sem acessibilidade, no transporte público precário e não adaptado, nas escolas mal preparadas para recebê-las e incluí-las, além de uma série de outras condições que impedem o pleno exercício de sua cidadania.
A aprovação da Lei Brasileira de Inclusão, resultado de um esforço amplo de toda a sociedade civil e capitaneado pelos Parlamentares já citados, nos provou a grandeza e a absoluta necessidade de tratarmos diretamente, Sr. Presidente, da questão das pessoas com deficiência.
Tenho plena consciência que a minha filha Ivy, um anjo que Deus me enviou com a missão de despertar para o tema da inclusão, é uma privilegiada, por usufruir de um lar estruturado e todos os incentivos e ferramentas de desenvolvimento humano disponíveis – além de ser muito, muito, muito amada!
Com essa motivação, quero continuar trabalhando muito para que todos os demais brasileiros e brasileiras com deficiência, seja ela qual for, tenham a mesma chance e as mesmas oportunidades que tem a minha Ivy, e sei que contarei com a ajuda valiosa não apenas dos Senadores Paulo Paim, FIávio Arns e da Senadora eleita Mara Gabrilli, mas de todas as Senadoras e Senadores comprometidos com o Brasil e com sua gente.
Neste momento, aqui também se encontra a Senadora Ana Amélia, que é uma das guerreiras, uma das Senadoras, uma das Parlamentares que também muito fez por esse segmento. Quero aproveitar mais a oportunidade para agradecer por tudo que representa na vida dessas pessoas e na história desta Casa.
Era tudo o que eu queria dizer.
Muito obrigado.
Boa tarde a todos.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Romário, eu sei que é uma comunicação, mas quero só um segundo para dizer que os três Relatores do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nome que V. Exa., atendendo a um pedido meu, manteve – Lei Brasileira de Inclusão, leia-se Estatuto da Pessoa com Deficiência –, Flávio Arns, Relator, se elegeu; Mara Gabrilli, Relatora, se elegeu, e V. Exa., que foi o último Relator e, consequentemente, deu a redação final, está aqui conosco. Com certeza, não seremos só nós quatro – eu, como autor e os três Relatores – que vamos trabalhar em cima dessa causa, como tenho certeza a maioria dos Senadores. Então, eu quero mais é cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e pelo trabalho que tem feito por essa causa em todo o País. Parabéns a V. Exa.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - RJ) – Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Romário.
Para mim, foi uma satisfação e uma honra presidir o Senado enquanto V. Exa. fazia o uso da palavra.
Eu quero aproveitar esta oportunidade e confessar que passou até um filme na minha cabeça, porque eu sou de família muito humilde, como V. Exa. também é, e, ainda no colégio interno, eu via os seus gols, passei até a ser torcedor do Vasco em homenagem ao Romário. Passou o tempo e Deus quis que eu aqui estivesse no Senado Federal e hoje presidindo-o com V. Exa. fazendo o uso da palavra.
Sobretudo depois de todos os gols maravilhosos que você fez, depois de ser campeão do mundo, você se deparou com um problema familiar que foi o nascimento da sua filha com síndrome de Down. E aí você deu um grande exemplo para o Brasil que emociona a todos. Deus, com certeza, te usou e te usa através da Ivy para trazer – eu acompanho o seu trabalho aqui, no Senado – esse trabalho social que você faz de mostrar a importância de termos atenção especial com essas pessoas e de que são pessoas humanas como nós.
Então, para mim, é uma satisfação e uma honra. Está terminando o nosso mandato, você vai continuar aqui, com certeza, dando seguimento a esse trabalho maravilhoso, e eu, na minha iniciativa privada, vou também continuar fazendo o meu trabalho social, independentemente de estar na política ou não.
Parabéns.
Desculpa, Senador Humberto Costa.
Dando sequência, com a palavra o Senador Humberto Costa, como orador inscrito e, logo em seguida, a Senadora Ana Amélia, para uma comunicação inadiável.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, ninguém jamais duvidou, a julgar pela trajetória do Presidente eleito e daqueles que o apoiam diretamente, do imenso potencial de produção de produção de bobagens deste futuro novo Governo. Mas eu gostaria, hoje, de ressaltar aqui algumas das tolices já proferidas e que pautam o viés ideológico da futura gestão que causam preocupação em diversas áreas.
Hoje mesmo, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o Procurador dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, Domingos Sávio da Silveira, considerou o futuro Governo Bolsonaro medieval em propostas e se disse receoso com o futuro dos direitos humanos num Brasil em que o plano de governo do Presidente eleito diz que direitos humanos só valem para humanos direitos ou o que eles considerem como humanos direitos.
É um retrocesso anunciado em costumes, em direitos políticos e direitos civis, em conquistas históricas e que precisa ser vigorosamente combatido para evitar que o País descambe para um pavoroso obscurantismo de ideias e comportamentos.
Na área das relações exteriores, temos, de início, um alinhamento subalterno aos Estados Unidos. Paralelamente, assistimos à absurda decisão de desconstruir blocos extremamente proveitosos à nossa pauta, como o Mercosul, os Brics e o dos países árabes, com atos de hostilidade à própria ONU, como o confirmado pelo filho do Presidente, uma espécie de chanceler informal, de transferir a nossa embaixada de Tel Aviv para Jerusalém.
O futuro Chanceler, de fato, promete atacar o que chama de pautas abortivas e anticristãs, a imigração e o que ele classifica como alarmismo climático, crítica ao aquecimento global, o que nos levou, aliás, ao mico internacional de recusar sediar a Conferência do Clima da ONU que ocorreria aqui no ano que vem.
O novo Ministro das Relações Exteriores é uma indicação direta do guru de Bolsonaro, o escritor que se autodenomina filósofo autodidata, para o qual não existem intelectuais de esquerda à sua altura. Vê-se também que a modéstia não é característica importante desse cidadão.
Olavo é um defensor intransigente do armamentismo. É um sujeito que mora nos Estados Unidos e tem por hobby matar ursos para, depois, comer as suas carnes. Está animadíssimo com a possibilidade de ser embaixador do Brasil junto ao governo de Donald Trump, de quem Bolsonaro é um imenso fã. Entre outras aberrações, Olavo é contra a vacinação infantil sob a alegação de que vacinas matam ou endoidam. E esse é o ideólogo do Governo de um país onde os indicadores de vacinação mostraram uma queda, em 2017, sendo a pior taxa dos últimos anos, ameaçando fazer avançar o crescimento da mortalidade de crianças e trazer de volta doenças erradicadas e sob controle. Contrariando décadas de estudos e consensos científicos, o mentor do Presidente é um intransigente defensor do tabagismo. Para ele, é balela a evidência de que o cigarro causa câncer de pulmão ou doenças cardíacas. Segundo ele, todas as estatísticas são falsas, e o antitabagismo não passa de um, abre aspas: "refúgio de canalhas", fecha aspas.
Olavo de Carvalho, que se orgulha de nunca ter prestado vestibular porque abandonou a escola na 8ª série do ensino fundamental, acredita que a Pepsi Cola é feita com células de feto abortado e quem a consome é um "abortista" terceirizado. E pensa que a Terra não gira em torno do Sol, achando-se capaz de ensinar Física a Einstein. Talvez por todas essas qualificações e ideias revolucionárias, ele não só tenha indicado o futuro Ministro das Relações Exteriores de Bolsonaro, mas também o da educação.
Nessa área, nós pensávamos que já havíamos chegado ao fundo do poço com a trágica gestão desse que, lamentavelmente, é meu conterrâneo, Mendonça Filho, por lá congelando os investimentos no setor por 20 anos, desmontando o Fies, o Prouni e acabando com o Ciência sem Fronteiras. Mas não, o colombiano que irá assumir a pasta já disse que Bolsonaro terá o direito de ver a prova do Enem antecipadamente para intervir diretamente na condução do seu conteúdo.
Aliás, o humorista José Simão lançou um Twitter genial, ele disse: "Bolsonaro vai ver a prova, mas não vai ser capaz de responder".
Ou seja, esse Governo decreta o fim da credibilidade de um concurso sério que tantos benefícios trouxe aos estudantes brasileiros e tantos avanços promoveu no Brasil. Ricardo Vélez Rodríguez tem as bênçãos da bancada evangélica, porque é um defensor do chamado projeto Escola Sem Partido, que se propõe a censurar os professores dentro das salas de aula.
Para ele, Olavo, o golpe militar de 1964 deve ser comemorado e é bobagem falar em democratização das universidades, porque nem todo mundo é chamado a fazer ensino superior. E diz mais, abre aspas: "Eu acho que o 2º grau [essa denominação é da minha época de estudante do ensino médio. É assim que ele chama: 2º grau. Pelo o que a gente vê, é imensa a intimidade com a área. Mas segue.] teria como finalidade mostrar ao aluno que ele pode pôr em prática esses conhecimentos e ganhar grana com isso, como os 'youtubers' estão ganhando grana sem frequentar a universidade", fecha aspas.
Esse parece ser o ideal de educação para o futuro Governo. Que belo exemplo estão dando aos nossos jovens, o de que buscar dinheiro é mais importante do que uma formação sólida.
É absolutamente lamentável e deprimente assistir a essa exaltação da burrice. E imaginar que anos atrás nós tínhamos como Presidente um torneiro mecânico, que foi o responsável pela construção do maior número de universidades e escolas técnicas da nossa história.
Não posso deixar de registrar também, mais uma vez, que essa será uma gestão que também acredita, como disse um dos seus Ministros mais próximos, o Gen. Augusto Heleno, que o Nordeste é o maior centro de roubalheira do Brasil. E até hoje nós não ouvimos uma censura da parte de Bolsonaro, nem uma autocrítica da parte do Almirante, ignorando ambos que o Nordeste é, hoje, a grande máquina propulsora do desenvolvimento no Brasil. É a região que puxa o desenvolvimento nacional, e isso tem tudo a ver com a prioridade econômica, política e social que foi dada à nossa região pelos governos do Partido dos Trabalhadores. E certamente o Nordeste vai voltar a ser foco das políticas atrasadas que, durante séculos, foram aplicadas na nossa região; políticas para os coitados, como diz o Presidente eleito; políticas como antes se faziam, de um assistencialismo que não promovia cidadania e que deixava ao abandono milhões e milhões de nordestinos, que querem tão somente o direito de viver, trabalhar e dignamente ter o seu processo de vida.
Então, é esse o Governo com que teremos que lidar a partir do ano que vem. Eu espero estar totalmente enganado. Espero que tantos desencontros, que tantas bobagens ditas, que tantas asneiras repetidas sejam tão somente um desencontro, que pode acontecer, embora eu não tenha visto em nenhum momento, em nenhum outro governo, no processo de formação de uma equipe ou no processo de tentativa de elaboração de um programa de governo, já que isso não foi apresentado durante a campanha.
Quero eu estar errado, mas tudo indica que nós teremos um Governo retrógrado, medieval, obscurantista, que ameaça tragar o Brasil para as trevas totais. É um Governo, afinal, em que a ignorância tem um futuro promissor, em que seus integrantes e apoiadores perderam completamente a vergonha da ignorância, de manifestar ou de expressar ignorância.
Fazem-no com orgulho, fundamentados...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... nas suas posições pós-verdade.
Vou concluir, Sr. Presidente, repetindo que espero que essa minha previsão não seja uma profecia; para o bem do Brasil, que nada disso continue a partir do dia 1º de janeiro, quando esse governo for alçado ao Poder. Mas acredito, Sr. Presidente, para sofrimento dos brasileiros, que lamentavelmente o que estamos assistindo agora vai ser uma rotina nos próximos quatro anos do futuro Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
Dando sequência, para uma comunicação inadiável, a Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para comunicação inadiável.) – Caro Presidente Senador Cidinho Santos, Sras. e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, ontem aqui nesta tribuna, Senador Cidinho Santos, manifestei preocupação com a decisão que será tomada hoje em um julgamento no plenário da Suprema Corte, relativo ao chamado indulto de Natal, de um decreto do Presidente Michel Temer assinado por ele em 2017.
Até aí essa é uma competência privativa do Presidente da República, está prevista no Texto Constitucional, mas o que preocupa, na verdade, é que esse decreto pode beneficiar réus na Lava Jato.
Pela contabilidade que foi feita no levantamento da força-tarefa, dos 39 condenados pela Justiça Federal em Curitiba pelo menos 22 poderão sair da prisão caso esse julgamento hoje seja favorável aos termos e ao texto do decreto do Presidente Temer do ano passado.
O que diz e quais são as condições que estão nesse decreto? Esse decreto do indulto de 2016 perdoou, por exemplo, quem fosse réu primário, tivesse sido condenado por crimes praticados sem violência ou grave ameaça a menos de 12 anos de prisão e tivesse cumprido 25% da pena. Preenchendo esses requisitos, o condenado teve o restante da sua pena extinta e foi solto. Simples assim.
O Ministro Barroso, quando foi aplicada a questão relacionada ao mensalão e num julgamento semelhante para aplicar o perdão presidencial a um condenado naquela denúncia, ele registrou um inconformismo de quem conhece bem os sentimentos da população brasileira em relação à impunidade. Disse o Ministro àquela oportunidade: o excesso de leniência privou o Direito Penal no Brasil de um dos principais papéis que lhe cabem, que é precisamente o da prevenção. E, quando você não previne, você abre a porteira para que a corrupção saia livre, leve e solta e para que o crime compense em nosso País".
Ora, exatamente o preceito e o prestígio da Lava Jato vieram numa razão inversa: condenar réus que tinham uma culpa em cartório muito pesada. Isso aconteceu também muito pelo instituto da delação ou colaboração premiada. Isso foi um ganho muito importante para o sistema jurídico e judicial brasileiro e para o sistema penal em alguma medida, exatamente porque dá a possibilidade de que, tendo muitas provas, muitos documentos, o réu possa ser beneficiado por colaborar na investigação, fornecendo os argumentos, as provas, a fundamentação para que se confirme aquela denúncia.
E, para a Lava Jato, foi exatamente muito providencial oportunamente se valer desse instituto, que, claro, reconheça-se, foi um instituto criado no Governo passado. Este instituto agora é contestado: o instituto da delação ou colaboração premiada, mas o réu precisa, ele tem pena. Se ele mentir, agrava-se a pena dele. Se ele omitir, se o que ele disser não for verdade, há consequências. Não é uma delação simplesmente que ele deseja fazer para se livrar da pena. Não. Há consequências em relação a essa disposição do réu.
A maior parte deles, se não houvesse a delação, não estaria prestando.
Se o réu souber que ele tem, no final do ano, o prêmio do indulto, por que ele vai se "incomodar", entre aspas, fazendo uma delação que amanhã possa comprometê-lo? Então, ele está sendo beneficiado pelo indulto porque, nessa visão dos especialistas, o crime vai compensar.
Eu tenho convicção de que os magistrados, hoje à tarde, nesse julgamento do indulto de 2016, editado pelo Decreto do Governo do Presidente Michel Temer, possam ter uma visão correta para evitar que fique na visão e na percepção da sociedade brasileira que a Suprema Corte está estimulando a impunidade e para evitar que deixe mais ou menos entendido que o crime compensa em nosso País, porque precisamente os crimes de colarinho branco, os crimes de corrupção serão os maiores beneficiados caso venham a ser mantidos os termos do decreto presidencial.
Então, eu me socorri dessa manifestação da Suprema Corte para mostrar exatamente o que o Ministro Barroso falou nessa questão: a leniência está contribuindo para aquilo que nós devemos mais combater, que é combater a impunidade e combater a corrupção. Mas, se você estimula e premia o corrupto, premia quem pratica o crime do colarinho branco, você está indo na contramão daquilo que a sociedade quer, que é exatamente a punição exemplar e severa de quem roubou o dinheiro público que falta para a saúde, para a segurança, para a educação, e para tantos outros, especialmente para a segurança pública, porque o Brasil hoje está vivendo numa situação de caos mais grave.
O que vimos no Maranhão, Senador Cidinho Santos, não é diferente do que vimos em muitas cidades brasileiras. E isso deve alarmar qualquer cidadão e mais ainda as autoridades responsáveis por atender a essa área. Os desafios que temos são muito grandes, e isso não vem de hoje. Isso vem de um tempo em que o crime começou a tomar conta do nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Parabéns pelo seu pronunciamento. V. Exa., Senadora querida, minha amiga do Rio Grande do Sul, mas amada por todo o Brasil, com certeza, fará muita falta no Senado Federal. Mas isso será uma breve pausa, se Deus quiser.
Dando sequência, como oradora inscrita, Senadora Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadores, quem nos ouve pela Rádio Senado e nos acompanha pela TV Senado e também pelas redes sociais, quero falar hoje aqui de um tema que eu acho triste. Infelizmente, estamos vivendo isso de novo em nosso País depois de termos avançado tanto. É sobre o crescimento da desigualdade de renda no País. Isso mesmo, os ricos ficam mais ricos e os pobres ficam mais pobres.
Um relatório chamado País Estagnado, um retrato das desigualdades brasileiras, 2018, divulgado dia 26, segunda-feira, pela organização não governamental Oxfam – não tem nada a ver com o PT, quero dizer desde logo –, mostra que entre 2016 e 2017, portanto, o ano do golpe, da retirada da Dilma e o ano que veio na sequência, 2017, a redução da desigualdade de renda no Brasil foi interrompida pela primeira vez nos últimos 15 anos. Isso mesmo, desde que o Presidente Lula assumiu, em 2002, nós tivemos um processo de redução da desigualdade de renda, ou seja, os pobres ganharam mais. Os ricos não perderam, ganharam, inclusive, mas os pobres ganharam bem mais, conseguindo, portanto, melhorar sua condição de vida. E isso foi interrompido no ano do golpe, no ano subsequente, e com certeza também em 2018. Mas, como o ano não fechou, a entidade não fez a pesquisa até 2018.
A redução da desigualdade no Brasil, que vinha avançando quase que ininterruptamente durante os Governos do PT na Presidência do País, foi interrompida após o golpe. Pela primeira vez, em 15 anos, os 40% mais pobres tiveram variação de renda pior do que a média nacional; e, ainda em 2017, os 50% mais pobres sofreram uma retração de 3,5% nos seus rendimentos do trabalho, ou seja, a renda salarial, Senador Paim, a renda vinda do salário caiu 3,5%. Também com tanto retrocesso, com essa reforma trabalhista nefasta!
No ano passado, a renda média da metade mais pobre da população foi de R$787. Por outro lado, os 10% de brasileiros mais ricos tiveram um crescimento de quase 6% em seus rendimentos. A renda média desse estrato social foi de R$9.500. O rendimento médio do 1% mais rico da sociedade brasileira é 36 vezes maior que o dos 50% mais pobres. Isso é um escândalo, gente! O patrimônio somado dos bilionários brasileiros chegou a R$549 bilhões em 2017, num crescimento de 13%, ao mesmo tempo em que os 50% mais pobres do País viram sua fatia da riqueza nacional ser reduzida de 2,7% para 2%, ou seja, o rico fica mais rico e o pobre fica mais pobre.
Eu queria saber por que aqueles que se indignam tanto aqui com a corrupção e vêm falar dela, o que é uma indignidade mesmo, não se indignam com isso. Temos um estrato social pequeníssimo no Brasil que concentra a grande renda do País; nós temos seis homens que têm a maioria da renda deste País, seis grandes ricos bilionários. Isso é o quê? Isso é uma barbaridade! Essa indignação deveria chegar a isso também.
Não por coincidência, cresceu o número de brasileiros na extrema pobreza. Em 2017, havia cerca de 15 milhões de brasileiros na extrema pobreza, 11% a mais do que no ano anterior, quando havia 13,3 milhões de miseráveis.
Gente, isso é vergonhoso! Nós tínhamos conseguido enfrentar isso! Lula, aquele que está preso lá em Curitiba, que prenderam sem ter um crime, Presidente, pois até agora não apresentaram provas, foi o único homem público neste País que teve coragem, quando assumiu a Presidência da República, de fazer um enfrentamento à miséria, à fome e à pobreza. Teve coragem, porque todos os outros achavam que isso fazia parte da paisagem, que passar fome era um desígnio divino, que nós tínhamos que aceitar. Aceitar o quê?! Para quem está de barriga cheia, é fácil dizer para o pobre aceitar a fome. Esta Casa aqui aceita bem, manda aceitar. Aliás, vota barbaridades aqui, que concentram a renda, como votaram o projeto das petroleiras, isentando as petroleiras de Imposto de Renda e de Contribuição Social Sobre o Lucro. Vergonha! Vergonha!
Agora, votar um projeto para beneficiar os mais pobres, esta Casa não faz. Reforma trabalhista esta Casa faz, para tirar direito do povo. E 50% da nossa população ganham de renda média dois salários mínimos por família – dois! É o que deve um Senador gastar num jantar ou num almoço.
Mas sobre isso não há indignação! Não há indignação. Poucos sobem nesta tribuna para se indignar com a fome, com a miséria, com a dificuldade do povo.
O fato é que a roda da redução das desigualdades emperrou. Nos últimos anos, os brasileiros voltaram a ser assombrados com o avanço da pobreza. O aumento da desigualdade de renda no trabalho e até mesmo a expansão da mortalidade infantil, interrompendo um ciclo de queda de 26 anos, são uma realidade. Pela primeira vez desde 1990, a mortalidade infantil voltou a crescer no País. Em 2016, foram registradas 14 mortes para cada mil nascimentos – alta de 4,9% em relação ao ano anterior.
As desigualdades de renda entre homens e mulheres e entre grupos raciais também aumentaram.
Em 2016, a população negra ganhava o equivalente a 57% da remuneração das pessoas brancas. Em 2017, a proporção caiu para 53%. Na prática, isso significa que os negros passaram a receber, em média, R$1.545, enquanto os brancos ganhavam R$2.924. E ainda tem gente que diz que nós não temos desigualdade, que o Brasil não tem racismo, que nós não temos diferenças. Que é isso? Um País que construiu a sua riqueza sobre a dor, sobre o sangue e o suor dos escravos! Trezentos anos de escravidão, explorando o povo negro! Essa elite brasileira, que acha que foi a construtora da riqueza, fez em cima de outro povo, com a dor desse outro povo, e ainda não tem coragem de reconhecer as desigualdades e reconhecer que nós temos diferenças profundas e que, por isso, nós precisamos de políticas afirmativas.
Da mesma forma, houve retrocesso no esforço de garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres. Segundo os dados do Pnad, do IBGE, elas ganhavam cerca de 72% – nós, mulheres –, dos rendimentos dos homens em 2016, proporção que caiu para 70% no ano passado. Trata-se do primeiro recuo em 23 anos. Olha que maravilha que o Governo do golpe conseguiu! Foi isso que se conseguiu fazer ao se retirar Dilma e pôr Temer. E aguardem, aguardem porque vem o Governo do Bolsonaro. Esse, então, é mais explícito, porque esse tem ódio de mulheres, ódio de negros, ódio de LGBTs... Esse é o Governo do ódio. Esse não quer nem retirar direitos; esse quer exterminar os índios, os sem-terra... Aguardem para os senhores verem o que vai ser retrocesso social, o que vai ser retrocesso em termos de direitos da população mais pobre.
Não por acaso o Brasil avançou uma casa no ranking das nações mais desiguais do Planeta, passando a ocupar, em 2018, a nona posição em matéria de desigualdade de renda medida pelo Gini, entre 189...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Aliás, a nonagésima, entre 189 países analisados pelo Pnud.
Trágico é lembrar que, em 2014, o Brasil parecia disposto a se reconciliar com a parcela mais vulnerável da população. Naquele ano, o País finalmente abandonou o vergonhoso Mapa da Fome das Nações Unidas. Segundo o Banco Mundial, 29 milhões de cidadãos saíram da condição de pobreza entre 2003 e 2014. Nesse mesmo período, o nível de renda dos 40% mais pobres aumentou, em média, 7,1% em termos reais, enquanto que o da população em geral cresceu 4,4%.
O País deve isto a um homem, um homem: Luiz Inácio Lula da Silva; um homem que lutou a sua vida inteira para trazer para o centro da política o direito da população mais pobre do Brasil; que não descansou enquanto não enfrentou a pobreza e a miséria neste País. A esse homem nós devemos esses índices. E, infelizmente, isso está caindo de novo, para vergonha internacional do Brasil. Aliás, é isto: o Brasil está passando vergonha internacional, seja por esses índices, seja pela política interna, seja pelo seu Judiciário.
O relatório aponta que entre as causas da regressão social está a crise econômica fiscal e política iniciada no fim de 2014, que fez a renda despencar e o desemprego praticamente dobrar, passando de 6,8% para 12,7% em 2017.
A Oxfam questiona as drásticas medidas de austeridade adotadas desde o impeachment, com a Emenda Constitucional 95 – também conhecida como PEC do teto e PEC da morte –, que congelou por 20 anos os gastos públicos, incluídos os investimentos em saúde e assistência social. Um país tão pobre como o Brasil, tão desigual, com tanta diferença de renda, cortar gastos em política de assistência social é um crime, é um crime. Isso é um crime, isso é crime, isso mata as pessoas!
Em 2016, o espaço reservado para gastos sociais no Orçamento Federal retornou aos mesmos níveis de 2001, segundo cálculos feitos pela entidade. Trata-se de um retrocesso de 17 anos na priorização dos investimentos sociais contra as abissais desigualdades que persistem no País. E o pior: segundo o relatório da Oxfam, ao se tomar uma medida extrema para controle de gastos, nada foi feito para corrigir a profunda injustiça tributária vigente no Brasil.
A resposta apresentada até agora para a crise, tem seguido na contramão do que se aprende sobre política fiscal para redução das desigualdades. No campo das despesas, reduziu-se o gasto social, tão importante para proteger a base da pirâmide, ao mesmo tempo que no campo das receitas foi mantido um sistema tributário que onera ainda mais essa base.
Para a Diretora Executiva da Oxfam, Katia Maia, haverá um enorme retrocesso no combate às disparidades sociais caso o Brasil não reveja as duras medidas de austeridade adotadas nos últimos anos. Nas suas palavras, a Emenda 95 estaciona o Brasil no tempo...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... não permite que o País evolua, construa uma sociedade mais justa e tenha uma economia mais robusta, até porque a pobreza mina o desenvolvimento e a desigualdade extrema gera violência.
De fato, desde a promulgação da Constituição de 1988, os governos e o Poder Legislativo mantiveram um maior peso na chamada tributação indireta, sobre bens e serviços, cujos valores embutidos nos produtos são repassados indiscriminadamente para os consumidores, sejam eles ricos ou pobres. Essa tributação indireta a incidir sobre o consumo, chega a quase 50% da carga tributária bruta do Brasil. Entre as nações desenvolvidas da OCDE, ela corresponde a 33% em média.
Por outro lado, o Brasil é um dos países que menos tributa a renda e o patrimônio. A arrecadação sobre esses dois itens corresponde a pouco mais de 22% da carga tributária bruta. Entre os países da OCDE, esse nível é de 40%. Enquanto no Brasil, a cada R$1 que é arrecadado, R$0,22 vêm de imposto sobre a renda e do patrimônio, na média dos países essa parcela equivale a R$0,40 para cada R$1 pago em tributos. Nos Estados Unidos, por exemplo, 59,4% da arrecadação vem de impostos sobre a renda e o patrimônio da população.
Em virtude de distorções como essa, os mais pobres acabam por pagar mais impostos proporcionalmente do que os mais ricos, e a sua renda cai mais. Não bastasse isso, o Brasil deverá abrir mão de mais de R$283,4 bilhões em renúncias fiscais em 2018. Estimado pela Receita Federal, o valor é superior à soma dos orçamentos da educação e da saúde: 107,5 bilhões e 131,4 bilhões, respectivamente.
As renúncias beneficiam, sobretudo, as empresas, enquanto os investimentos sociais não resistem à navalha operada pelo Governo. Uma dessas renúncias foi o projeto vergonhoso aprovado por esta Casa – vergonhoso! –, que isentou de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido as petroleiras, que vão aqui participar dos leilões da Petrobras. Vergonhoso, gente! Vergonhoso!
Para viabilizar mais investimentos sociais, o relatório da Oxfam aponta mudanças no atual sistema tributário, que permitiram ao Brasil avançar de dois a cinco anos no quesito redução de desigualdades, considerando a média anual de redução verificada desde a Constituição de 1988.
O relatório aponta inúmeras medidas para a redução das desigualdades no Brasil, entre elas a criação de metas para diminuir o aumento real do salário mínimo, o estabelecimento de metas para o fim da discriminação salarial em função de raça e gênero e a revogação da Emenda Constitucional 95, que institui o teto de gastos. Mas a principal recomendação da Oxfam para lidar com o desafio é a redução da carga tributária indireta no País, que pesa especialmente sobre os mais pobres.
O Brasil nunca seguiu o princípio constitucional de que a capacidade contributiva precisa ser respeitada. O conjunto da obra do sistema tributário nacional é regressivo, o que é inconstitucional. Existe uma necessidade urgente de que o Brasil repense o sistema tributário e redistribua a conta, reduzindo o peso da tributação indireta sobre bens e serviços e aumentando a tributação sobre a renda individual e o patrimônio.
É com dor no coração que eu falo sobre esse tema, que eu leio esses dados, com dor no coração...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... de saber que o nosso povo, que o nosso povo pobre, que tinha começado a levantar a cabeça, a ter dignidade, a se sentir gente, a entrar em um supermercado, Senador Lobão, e não precisar ficar escolhendo o produto que compra, porque hoje sabe o que o povo faz, Senador Lobão? Entra no mercado e fica escolhendo se ele pode comprar o biscoito, ou se ele pode comprar o iogurte para o filho, ou, então, se pode levar carne de segunda. Ele tem que levar carne de frango e não as melhores partes, porque não cabe no seu orçamento.
Eu lembro que, na época do Presidente Lula, as pessoas entravam no supermercado e saiam com o carrinho cheio, não precisavam escolher o produto. Também não precisavam escolher se compravam mais comida ou o botijão de gás – o botijão de gás, para poder cozinhar. As pessoas estão cozinhando com carvão, com lenha, com álcool, álcool de posto de carro, de gasolina – álcool! – e se queimando, porque ninguém consegue pagar R$80, quem ganha dois salários mínimos por mês, um salário, R$80, R$90 o botijão. E, enquanto isso, a gente dá para as petroleiras a isenção do Imposto de Renda e a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. E, quando a gente quer que a Petrobras baixe o preço do botijão, não pode, porque isso pode quebrar a empresa.
Quem que nós somos? Como é que nós não fazemos uma discussão...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... sobre o que de fato interessa às pessoas, interessa ao povo pobre deste País? Nós não fazemos essa discussão.
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não fazemos! E, infelizmente, Senador Lobão, as coisas vão pior, e vão piorar muito neste País. Vão piorar, porque o Governo que está entrando, além de ser um Governo repressor e de ódio, que quer acabar com o Lula, quer acabar com o PT, porque é essa a lógica... Aliás, lembro a eles que quem deu dignidade ao povo brasileiro, quem tirou o povo da miséria, quem deu salário...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora, eu queria...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... quem deu renda foi Luiz Inácio Lula da Silva, gostem ou não. E é por isso que ele está preso. É por isto que vocês prenderam o Lula: porque vocês não iam aguentar...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... um debate com o Lula na campanha eleitoral.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Estou pedindo um breve aparte, Senadora.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não iam aguentar o debate com o Lula na campanha eleitoral. Vocês o prenderam, porque Lula tem um elo com o povo. Quem foi capaz de tirar o povo da miséria neste País?
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Foi um Presidente que veio do povo, e a elite deste País não aguentou.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Por favor, Senadora, estou lhe pedindo um aparte.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu quero terminar o meu pronunciamento... Não, Senadora Ana Amélia, eu não vou lhe dar um aparte. Eu quero terminar o meu pronunciamento...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu só quero lhe dizer que quem tem vergonha no Brasil...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Depois a senhora pode...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... tem vergonha da corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora pode se inscrever e a senhora pode falar.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E os 13 milhões de desempregados que Dilma...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu escuto as suas baboseiras...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu escutei a senhora, mas a senhora disse tanta...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... e as besteiras que a senhora fala aqui da tribuna.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora disse tanta mentira...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E eu a respeito. Eu quero que a senhora respeite...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... tanta falta de verdade, tanto compromisso.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Presidente, por favor, eu quero que V. Exa. garanta a minha palavra.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É natural que a senhora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – V. Exa. garante a palavra da Senadora Ana Amélia...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... queira cassar a minha palavra. Pode me cassar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Gleisi...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pode me cassar a palavra, porque o que eu digo é inconveniente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu quero a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – ... eu já prorroguei o seu tempo aqui por bastante tempo.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu estou terminando, mas eu quero que garanta...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Podia concluir o seu tempo, então, e, depois, eu passo a palavra à Senadora Ana Amélia logo em seguida. Pode ser?
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Só se ela estiver inscrita. O senhor não pode passar a palavra a ela, se ela não estiver inscrita, para me rebater.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Eu já dei para a senhora 15 minutos de tempo excedido.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Não, não.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O Regimento me permite falar pela ordem aqui, Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu vou discutir o Regimento Interno.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... se a senhora não sabe.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu vou discutir o Regimento Interno aqui, porque não é... Se a Senadora Ana Amélia quer falar, ela tem todo o direito de falar. Ela é Senadora...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora não aceita o contraditório.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Ela se inscreve...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora não aceita o contraditório.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... e ela vem aqui à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pode concluir o seu discurso, Senadora Gleisi.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu aceito o contraditório. Eu já debati com V. Exa., mas eu já conheço as posições de V. Exa. V. Exa. vem agredir, V. Exa. vem falar que o PT é corrupto, que o Lula é.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora está dizendo que eu sou golpista, Senadora.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Eu quero dizer aqui...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu votei o impeachment de Dilma...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Mas eu não...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... e ela foi julgada pelos eleitores de Minas Gerais.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora votou o impeachment de Dilma e contribuiu para isso aqui.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E os eleitores de Minas Gerais responderam.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora contribuiu para a pobreza...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Os eleitores de Minas Gerais deram o julgamento pela urna.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... para aumentar a pobreza. A senhora aumentou...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Deram o julgamento pela urna.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora colaborou com a pobreza, com isso aqui.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quem fez a pobreza dos 13 milhões de desempregados...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Foi com isso que a senhora colaborou.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... foi o PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora votou aqui para tirar os impostos a petroleiras...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Treze milhões de desempregados.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... para tirar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O maior número de desoneração fiscal foi no Governo do PT – foi no Governo do PT.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora, Senadora Ana Amélia, apoia os retrocessos deste Governo.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Artificialmente os preços do petróleo...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – É uma vergonha, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vergonha é o PT, vergonha é a corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Apoia os retrocessos.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vergonha é a corrupção, Senadora.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Para a senhora, pobre não tem direito.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A corrupção é a vergonha.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Vergonha é a fome. A corrupção é uma vergonha, e a fome também.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A vergonha é a corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E vocês nunca fizeram nada contra a fome.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A corrupção...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Nunca fizeram nada contra a fome.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A corrupção, Senadora...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A TV em que a senhora serviu como repórter e que a senhora defende aqui...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O mensalão, o petrolão...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – E a fome...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O mensalão, o petrolão...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... a miséria, o desemprego...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a corrupção, a roubalheira...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... o gás alto...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... tudo isso.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... o preço da gasolina. Isso também é vergonha.
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora não venha aqui falar com indignação.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Porque a senhora ajudou a manter artificialmente os preços do petróleo.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – A senhora devia ter vergonha de ter discurso de uma nota só.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – A senhora manteve artificialmente.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Querendo vocês ou não...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vergonha é a corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Querendo vocês ou não...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Vergonha é a corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... foi Lula que fez este País ser decente e respeitado internacionalmente. O Brasil está virando chacota, chacota internacional, chacota com o Presidente que elegeram, chacota internacional com a pobreza que aumentou...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... e com o Judiciário...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela corrupção, pela Lava Jato...
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... com o processo ilegal contra o Lula...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Preso porque roubou.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... por não ter... É contra o processo ilegal contra o Lula. Os maiores juristas internacionais falam: um absurdo o que estão fazendo, um absurdo o julgamento da Lava Jato. Um juiz que condenou, que tirou Lula do pleito eleitoral...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Corrupção! Corrupção!
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – ... aceitar ser Ministro da Justiça?
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Uma infâmia! Corrupção é o que vocês estão fazendo. Vocês deviam...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Para combater a corrupção, para combater a corrupção.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) – Isso, combatendo a corrupção no seu partido.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está encerrado o pronunciamento da Senadora Gleisi.
Vamos dar sequência aos pronunciamentos.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, o Senado Guaracy Silveira e depois, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para comunicação inadiável.) – Senhores que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado; imprensa que cobre esta Casa; assessores; Sr. Presidente, que, neste momento, é o Senador Cidinho, que abrilhanta o seu Estado – Mato Grosso tem de ter orgulho desse seu Senador e agradecer a Deus por tê-lo aqui nesta Casa, pelo seu senso de patriotismo, pelo seu equilíbrio. Como é bom ver o seu equilíbrio. Como é bom ser ponderado –; meu caro companheiro gaúcho, Senador Paim, lá das serranias do Rio Grande do Sul, de Caxias; Senadora Ana Amélia, de Lagoa Vermelha, terra de gente valente, trabalhadora, que eu conheci ainda na minha juventude; meus companheiros; minha gente brasileira; lembro-me de que, há alguns anos passados, parecia ser grande moda no Brasil o tabagismo, o fumar, afinal, na propaganda apareciam artistas, atletas, pessoas bonitas fumando, e aquilo foi uma desgraça para a Nação brasileira.
Houve um índice, dentro da Nação brasileira, Senador Lobão, que apontava que 35% da Nação fumava – 35%! Mas houve um dia em que o Governo despertou e viu que o tabagismo precisava ser combatido. Foram proibidas as propagandas de cigarro ou do tabagismo. E o que aconteceu? O consumo de cigarros despencou e hoje menos de 14% ou 15% da população fuma ou usa cigarros no Brasil. Mas precisou-se de uma ação governamental que trouxesse efeitos. Mas o tabagismo ainda é uma das grandes drogas que mais mata no Brasil.
Eu trago aqui alguns dados, meu Presidente. Olhe bem, o tabagismo está relacionado a mais de 50 doenças, sendo responsável por 30% das mortes por câncer de boca, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doenças no coração, 85% das mortes por bronquite e enfisema e 25% das mortes por derrames cerebrais. Segundo a Organização Mundial da Saúde, todo ano, morrem, no mundo, mais de 5 milhões de pessoas por causa do cigarro, e, em 20 anos, esse número chegará a 10 milhões por ano, se o consumo desse produto maldito não for contido.
Uma outra droga é o álcool, o consumo exagerado de álcool. O álcool é responsável diretamente por 6 milhões de mortes humanas, cerca de 3,5 milhões são vítimas de mais de 200 tipos de doenças...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – ... com origem no alcoolismo, como cirrose hepática, vários tipos de câncer, doenças infecciosas, tuberculose, pneumonia, etc. Ainda é a maior causa de mortes violentas em trânsito. Das causas de morte em trânsito, Senador Cidinho, a maior parte absolutamente é por causa do álcool.
Meus amigos, nós podemos vencer as drogas. Para isso, é preciso uma ação muito forte do Governo, uma ação forte da imprensa, uma ação forte das igrejas, uma ação forte da sociedade civil.
Olhe, Senador Cidinho, eu trouxe aqui uma relação para que tenhamos uma ideia. A expectativa de vida do brasileiro é em média 75 anos; para os viciados em drogas ilícitas, essa idade diminui em 46 anos. Então, a longevidade do usuário de droga no Brasil é apenas de 29 anos – não é no Brasil, é quase no mundo todo. Olhem uma relação de pessoas que foram praticamente destruídas pelas drogas: Chorão, com 42 anos, morreu; Cazuza, 32 anos; Janis Joplin, 27 anos; Bruce Lee, 32 anos; Garrincha, 49 anos; Tim Maia, 55 anos; Elvis Presley, 42 anos; Andy Irons, 32 anos; Renato Russo, 36 anos; Ryan Gracie, 32 anos; Elis Regina, 36 anos; Michael Jackson, 50 anos; Marilyn Monroe, 36 anos; Prince Rogers, 57 anos; Jimi Hendrix, 27 anos; Jim Morrison, 27 anos; Whitney Houston, 48 anos; Amy Winehouse morreu com 27 anos.
Então, meu Presidente, a droga realmente é a grande assassina no mundo. Nós temos a obrigação de combater esse poder; a União, os Estados e os Municípios têm a obrigação, porque a nossa juventude, o povo brasileiro está sendo destruído pelas drogas. Ou nós tomamos uma ação contra as drogas ou as drogas vão destruir o País. Nós temos que ter uma ação patriótica em defesa da nossa juventude, em defesa das nossas crianças, em defesa do porvir, porque, se nós não tomarmos essa decisão... Ainda há tempo – ainda há tempo.
Agora, Senador, inventaram uma nova droga. Engraçado que os inventores das drogas, a cada dia, multiplicam mais as coisas que inventam: outro dia era o crack; agora, criou-se, no México, uma droga chamada krokodil ou crocodilo. Em 6 meses... Ela vicia, Senadora Ana Amélia, essa droga inventada no México chamada krokodil, no primeiro uso; você não tem direito ao segundo uso, porque, no primeiro, você está viciado. E, com seis meses, Senador, as pessoas começam a se despedaçar, como uma lepra extremamente agressiva, caindo os pedaços do corpo e, muitas vezes, em dois anos a pessoa já morreu. Então, ou nós enfrentamos essa droga, com propaganda oficial, com o Governo empenhado, com uma ação efetiva da nossa Justiça, das nossas polícias, da Polícia Federal combatendo o tráfico, ou nós teremos consequências muito graves.
Por causa disso, eu estou entrando, daqui a pouco, com um pedido para que criemos uma Comissão para combatermos efetivamente o uso e o tráfico, principalmente o tráfico de drogas, antes que seja tarde demais. O tempo urge. Nós não temos tempo para brincar com a droga, não temos tempo. O tempo é agora, é o momento, talvez já tenha até passado.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – E é responsabilidade nossa, da sociedade organizada, que nós empenhemos uma luta que é humana, é cristã, é política, é séria contra esse mal que grassa e destrói a nossa juventude.
Deus o abençoe, Sr. Presidente! Deus abençoe o povo brasileiro!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Guaracy.
Enquanto o Senador Paulo Paim se dirige à tribuna, eu quero agradecer a presença do Dr. Daniel, que está aqui presente na nossa tribuna. Seja bem-vindo mais uma vez!
Quero colocar aqui uma preocupação minha, como Parlamentar, e de muitos brasileiros produtores rurais em relação à tabela do frete. Nós temos feito um trabalho, através da FPA, para que o Supremo Tribunal Federal possa, no mais curto espaço de tempo possível, julgar a ação direta de inconstitucionalidade que foi lá protocolada, porque hoje está trazendo grandes transtornos essa questão da tabela de frete não só para os transportadores, mas também para os autônomos e também para os produtores, para as pessoas que dependem do frete.
Então, hoje essa tabela, que é uma interferência do Governo numa questão privada, trouxe mais transtorno do que solução. Esperamos que, nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal possa se posicionar e julgar se é legal ou não essa questão da lei que fala sobre a tabela do preço mínimo do frete no Brasil.
Dando sequência, passo a palavra, como orador inscrito, para o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Cidinho Santos, Senadores e Senadoras, eu tenho vindo à tribuna fazer uma série de reflexões sobre a realidade do nosso País. Falei esses dias sobre a importância da democracia no Brasil e no mundo. Voltarei a falar desse tema, provavelmente amanhã, mas hoje quero refletir um pouco sobre o aspecto da responsabilidade social.
Sr. Presidente, nenhum país no mundo pode dizer que desenvolvimento social e economia mantendo altos índices de pobreza e desigualdade têm sentido. Onde a distribuição de renda não seja prioridade, onde pessoas não são respeitadas, o direito de ir e vir e de ter uma vida decente, nós não estaríamos vivendo numa democracia. Eu creio que, se não houver solidariedade para os que mais precisam, com os necessitados, desamparados, com os desempregados, com aqueles que se vergam perante a fome, não haverá evolução da alma humana.
Aqui me socorro, Sr. Presidente, de uma reflexão de Léon Denis, que retirei da obra O Grande Enigma: "A alma humana só pode progredir na vida coletiva, trabalhando em benefício de todos".
Uma das consequências dessa solidariedade que nos liga é que a vista do sofrimento de alguns perturba e altera a serenidade de outros. A solidariedade, Sr. Presidente, não é apenas reconhecer que uma pessoa está em dificuldade e que um grupo se apresenta em condições degradantes. Solidariedade é ação. Por isso, eu gosto muito da palavra esperançar, ter esperança e fazer acontecer. A ação não se estabelece somente no pessoal, no estender a mão, na consciência de cada um, mas também na virtude daqueles que comandam o País.
Será que perdemos essa condição pessoal, individual, coletiva de agentes públicos. Onde erramos nessa evolução? Onde está a nossa solidariedade?
Sr. Presidente, a desigualdade é um problema crônico no Brasil. A pobreza avança – isso é real –, e não podemos fechar os olhos, seria muita irresponsabilidade. O Brasil, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), é o quinto país com mais desigualdade do mundo. O levantamento do Ipea analisou 29 países, entre desenvolvidos e em desenvolvimento, e mostrou que a parcela mais rica da população brasileira recebe mais de 15% da renda nacional; o 1% mais rico do Brasil concentra entre 22% e 23% do total do País, nível bem acima do quadro nacional. A proporção total de renda recebida pelo 1% mais rico da população ficou entre 5% e 15%, entre 24 dos 29 países analisados, um grupo heterogêneo que inclui Holanda e Uruguai. Junto com o Brasil, onde a concentração de renda na mão do 1% mais rico é o dobro da média geral, estão África do Sul, Argentina, Colômbia e outros.
Hoje, Sr. Presidente, no Brasil, há mais de 100 mil moradores de rua. A pobreza atinge tanto os grandes centros urbanos quanto as periferias. É inegável: estamos no epicentro de um furacão que leva a um maior crescimento das desigualdades sociais em nosso País.
Não há saída para o País fora do caminho da igualdade de possibilidades e da radicalidade da democracia. Não basta apenas transferir renda, é preciso criar políticas para o trabalho, o emprego, a educação, a saúde e a segurança
É claro que eu não seria irresponsável em negar que o País, nos últimos 30 anos, avançou. Combatemos a extrema pobreza. Podemos dizer que fizemos muito, mas temos que fazer muito mais.
Sr. Presidente, há duas explicações para a piora dos indicadores de pobreza no Brasil. A primeira foi a recessão econômica, que duplicou o número de desempregados em três anos; e a segunda é de cunho estrutural, não há políticas públicas eficientes em educação e saúde que promovam mobilidade social no nosso País.
Sr. Presidente, queremos aqui lembrar o impacto que tivemos, por exemplo, com a reforma trabalhista. Todos sabem que não aumentou o número de empregados, diminuiu a massa salarial e o trabalho ficou mais precarizado.
Vocês que me acompanham sabem que estou empenhado na aprovação do Estatuto do Trabalho. Ele poderá ter uma enorme valia nas relações entre empregados e empregadores, na geração de novos postos de trabalho, na condição de se restabelecerem direitos e garantias sociais que levem dignidade às pessoas.
Sr. Presidente, é justo e solidário que os governos criem políticas que vão na linha do empreendimento, que valorizem o microcrédito. Precisamos valorizar o aumento da produção, reconhecendo a importância do mercado interno, mas, principalmente, o suor do dia a dia dos assalariados, ou seja, dos trabalhadores.
Não podemos ficar somente a depender do setor rentista e financeiro. Temos que pensar na produção. E V. Exa. é um investidor nessa área. Investir no desenvolvimento científico, tecnológico, estabelecer juros decentes, que estimulem o mercado sem empobrecer a população, isso combate a recessão e aumenta a nossa responsabilidade, com certeza, de uma forma solidária com o social.
Precisamos, Sr. Presidente, de uma reforma tributária focada na renda e no patrimônio. Temos, sim, que facilitar os serviços e a produção, ter uma estrutura tributária com justiça social, que não penalize, principalmente, eu diria, a classe média e os mais pobres.
É mister que o próximo Governo e este Congresso pensem, reflitam e caminhem na linha do investimento. E não dá para se manter a linha do investimento mantendo a chamada PEC do teto de gastos, esse mal que foi imposto ao Brasil, às gerações presentes e futuras de brasileiros e que limita os investimentos em todas as áreas, mas, principalmente – eu destaco aqui –, as áreas da educação, da segurança e da produção. Mas não limita o setor financeiro.
Ora, ora, ora, é claro que, com a aplicação desse teto de gastos, o combate às desigualdades e à pobreza fica prejudicado. Para se combater as desigualdades e a pobreza, é preciso, cada vez mais, criar uma rede de proteção social com fortes políticas públicas solidárias e justas, na exata medida que também já antevejam futuros problemas.
Nós temos que investir é na produção, temos que investir em polos geradores de empregos, de empregos e de renda. Não é com reforma de exclusão que vamos resolver os problemas do nosso País. A reforma da previdência, cantada por todos, não pode excluir. Ela tem que preservar e aprimorar os avanços sociais. É o mínimo que o Estado brasileiro pode fazer pela nossa gente.
A seguridade social, Presidente, garante aquele tripé fundamental: saúde, assistência e previdência. Que bom, que bom, que bom que o Governo eleito agora saiu da linha de querer fazer a reforma da previdência ainda neste ano, porque havia um movimento nesse sentido que envolvia o Governo eleito e o Governo atual. Felizmente houve, eu diria, uma linha correta e de bom senso no sentido de que essa reforma tem que ser debatida exaustivamente – e nós estamos aqui para isso – no ano que vem.
A CPI da Previdência, para a qual eu tive a satisfação de recolher assinaturas, eu diria, de todos os Senadores – porque são 81, e eu consegui conversar com 62, e os 62 assinaram –, mostrou que o caminho... E eu sei que a comissão de transição, que está estudando essa questão, já pediu o material da CPI, está nas mãos deles. Espero que eles ali, debruçados sobre aquele trabalho exaustivo, feito por técnicos, por estudiosos, por lideranças aqui do Congresso, por assessorias do Congresso, por assessorias até de ex-Ministro da Previdência, constatem que ele demonstra que o problema da previdência é de gestão, é de fiscalização, de combate à sonegação, de ir a fundo na arrecadação, de não permitir o desvio para outros fins, de perdão de dívidas, não dívidas pequenas, isso a gente sabe. E, quando você renegocia as dívidas pequenas, esses pagam em dia. Quem não paga em dia, e a CPI mostrou, são os grandes bancos. Aí nós estamos falando de bilhões de reais.
Por isso, Sr. Presidente, se nós compreendermos que o universo está submetido à lei da solidariedade, com certeza total, eu diria, daremos um enorme passo para sermos uma grande nação, uma futura terra com luz, como a gente fala, permitindo que o sol nasça para todos e chegue a todos.
Termino, Presidente, agradecendo a tolerância de V. Exa. e dizendo que, deixando de lado a política do ódio, mas com amor, com tolerância, amando a palavra liberdade... Lembro daquela frase que diz: "Liberdade! Liberdade! Abra as asas sobre nós!". Eu diria: Liberdade! Liberdade! Proteja todos nós! Sem liberdade e democracia não haverá um Brasil para todos. Assim eu vejo, assim eu creio.
Eu sinto, Sr. Presidente – um comentário final –, que os ânimos estão acirrados, e ânimos acirrados não vão nos levar a lugar nenhum. Claro que o Brasil todo ficou chocado...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com o debate que houve aqui ontem entre dois Senadores. É preciso, neste momento, muita reflexão, harmonia e um debate qualificado que não permita que a Casa seja, de uma forma ou de outra, exposta como foi. O momento, Sr. Presidente, é de equilíbrio, de muito equilíbrio.
Por isso, termino, como tenho sempre terminado nos últimos dias, numas falas minhas, dizendo que, com a democracia, o respeito, a liberdade e a solidariedade, tudo; sem isso, nós não chegaremos a nada.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Parabéns pelo seu pronunciamento. V. Exa. pode ser definido com esta palavra: uma pessoa equilibrada.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Parabéns!
Agora, com a palavra, como orador inscrito, o Senador Jorge Viana; e, em seguida, a Senadora Fátima Bezerra.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, cumprimentando as colegas Senadoras – temos aqui uma maioria de Senadoras: Senadora Ana Amélia, Senadora Fátima Bezerra, Governadora eleita, e querida amiga Senadora Regina Sousa, Vice-Governadora eleita –, eu queria cumprimentar todos que nos acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, todos que nos auxiliam aqui nesta Casa.
Em primeiro lugar, presto minha solidariedade a toda a população do Vale do Juruá, no meu Estado, que enfrenta uma cheia que já desaloja famílias, mas que espero que não venha a repetir os desastres que nós já tivemos no Acre por conta de alagações de anos anteriores.
Quero prestar minha solidariedade a todos os moradores do Município de Marechal Thaumaturgo, de Porto Walter e de Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, aos ribeirinhos, que sofrem nesse período, às famílias que sentem. Os prejuízos são sempre enormes para os moradores dos rios, e nós, no Acre, moramos nos rios.
Espero que as autoridades todas, municipais, estaduais e federais, fiquem atentas. Eu estou aqui atento, como Senador, à disposição das prefeituras, das comunidades, para ajudar no que for possível e necessário. Como ex-Prefeito e ex-Governador, tenho uma experiência nessa área e, sempre que há esse sofrimento das pessoas lá, eu procuro estar junto, ajudando, na função que ocupo ou mesmo como voluntário.
Neste caso aqui, na condição de Senador, coloco-me à disposição. Estamos fazendo contato com as prefeituras para que, dentro daquilo que me cabe, somar-me nesse esforço de ajudar as famílias que estão necessitando de apoio nesta hora. Mas fica aqui meu abraço. Peço a Deus que esse sofrimento que algumas famílias já enfrentam não se multiplique com a subida das águas do Rio Juruá. O lamentável é que nós estamos ainda em novembro, e o período de cheias no Acre é mais para o começo do ano.
Aí, entra o segundo ponto, Sr. Presidente, que eu trago aqui.
Estamos vivendo as mudanças climáticas? Vi recentemente numa reportagem da Rádio Senado, que até me ouviu, Carlos Nobre, que é um cientista brasileiro. Vejo as organizações governamentais e não governamentais todas emitindo sinais de preocupação, e eu, particularmente, como engenheiro florestal, como uma pessoa próxima desse tema, como ex-Presidente da Comissão de Mudança Climática, como Relator da Comissão de Mudança Climática, vou participar da última COP como Senador, na Polônia, a COP 24, Conferência das Partes.
E trago aqui para a tribuna do Senado e para os Anais da Casa, para ser divulgado aqui pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas mídias do Senado, a preocupação de uma atitude do Governo brasileiro ontem, anunciando a desistência da candidatura do Brasil para sediar a COP 25 no ano que vem, em 2019. Vejo isso com muita preocupação, porque eu colocaria pelo menos dois elementos: primeiro, acabamos de ver um relatório sobre o desmatamento ser lançado, em que ficou registrado, caracterizado um crescimento, um ponto bastante fora da curva, de mais de 13% no desmatamento na Amazônia. Foi no meu Estado, foi no Pará e em todos os Estados da Amazônia: 13%! Estamos falando de aumento das emissões, estamos falando em mexer no indicador que o Brasil conquistou. O Brasil conquistou, nos últimos 15 anos, o respeito do mundo, quando reduziu o desmatamento em mais de 75% nesse período.
Agora, tivemos uma alta significativa de 13%. A imprensa, desde ontem, já divulga que as emissões globais de gases de efeito estufa aumentaram em 2017, dizem as Nações Unidas. Mais ainda: a comunidade científica fala que nós não estamos agora com risco de passar dos 2ºC de aumento da temperatura, o que seria uma catástrofe, com alto custo, mas nós estamos agora com risco de alcançarmos 3ºC!
Vejam o que diz o relatório das Nações Unidas. Diz assim:
As emissões de gases de efeito estufa aumentaram no ano passado, depois de três anos de estabilização, segundo relatório das Nações Unidas divulgado hoje 27 [no caso ontem] em Paris. O estudo mostra que as emissões globais atingiram níveis [os números são estratosféricos] históricos de 53,5 gigatoneladas de gás carbônico equivalente.
É óbvio que é uma medida complexa para quem está nos ouvindo e até mesmo nos assistindo, mas é a maneira como se medem as emissões de gases de efeito estufa. "Os cientistas alertam que, se persistir a tendência atual, até o fim do século, a temperatura [...] [da Terra] poderá subir pelo menos 3º Celsius."
Diz mais ainda o relatório das Nações Unidas, nesse dia 27, anunciado em Paris: "Diante do crescimento das emissões globais de gás carbônico equivalente em 2017, o relatório projeta que os países devem triplicar os esforços para alcançar a meta de manter o aquecimento global até 2030" – que é o Acordo de Paris – "em 2 graus".
Veja: 195 nações assinaram o Acordo de Paris assumindo o compromisso de encontrar um modelo de baixo carbono com redução das emissões, para que até 2030 a gente possa ter uma estagnação do risco de aumento da temperatura. E o propósito era que a temperatura do Planeta ficasse abaixo de 2 graus.
E veja o que relatório diz: "O relatório projeta que os países devem triplicar os esforços para alcançar a meta de manter o aquecimento global até 2030" – ou seja, daqui a pouco mais de uma década – "abaixo de 2ºC, ou quintuplicar as ações para limitar o aumento da temperatura abaixo de 1,5ºC".
Então, teríamos que ter cinco vezes mais esforços do que estamos tendo para que em 2030 nós tenhamos a temperatura aumentada, mas abaixo de 1,5ºC, conforme prevê o Acordo de Paris. Apenas 57 países, que representam 60% das emissões globais, estão no caminho de atingir a meta em 2030, informa o documento das Nações Unidas.
Eu queria dizer, Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, que, no caso brasileiro, a meta ratificada pelo Governo prevê que até 2025 as emissões de gases de efeito estufa sejam reduzidas a 37% em relação a 2005, ou seja, nós vamos ter uma redução na emissão de gases em 37% em relação ao que tínhamos de emissão em 2005. Esse é um dos compromissos do Brasil, ano em que o País emitiu aproximadamente 2,1 bilhões de toneladas de gás carbônico. Para 2030, a meta é que a redução seja de 43% em relação também a 2005. Então, lá em 2030, o Brasil quer estar tendo emissão reduzida de 43% relativa ao que tinha de emissão em 2005.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Ao lado da China e do Japão, o Brasil é citado no relatório como um dos três países integrantes do G20 que, seguindo as políticas adotadas atualmente, podem atingir as metas estabelecidas nacionalmente para 2030.
Esse é o desafio. E como isso pode não ser atingido? Com o aumento do desmatamento, com a não priorização da agricultura de baixo carbono, com o não cumprimento das metas para termos de volta plantados 12 milhões de hectares de floresta, com a não implementação do Código Florestal – do qual tive a honra de ser Relator –, que foi aprovado por esta Casa e passou a ser um documento importante.
Agora, o que é que acontece, Sr. Presidente? Ontem, o Governo Temer, o Governo Federal, resolve tomar uma atitude: a de retirar a candidatura do Brasil para sediar a COP 25, no ano que vem, aqui. Ora, se o Brasil vai sediar a COP 25 aqui, o Brasil vai poder apresentar para o mundo inteiro todo o seu esforço no sentido de cumprir o Acordo de Paris. O Brasil foi sede da Rio 92, da Rio+20, o Brasil é um grande protagonista de todo esse processo que culminou com a assinatura do Acordo de Paris em 2015.
Eu estava lá como Senador. E agora abre mão de se candidatar, algo que nós fizemos na Alemanha no ano passado. Eu estava lá, e o Ministro Zequinha Sarney; apresentamos os representantes do Itamaraty, e este ano nós cuidamos de incluir no Orçamento a rubrica necessária para o Brasil sediar a COP 25, no ano que vem. E o argumento do Governo é que isso tem problema fiscal e orçamentário. Não. Sinceramente, estou aqui, trazendo essa notícia, dizendo que não, porque nós fizemos questão de abrir a rubrica orçamentária, e os recursos estão no Fundo do Clima. Nós temos recursos. O Brasil não vai ter que mexer, tirar dinheiro de ninguém para sediar a COP, e só ganha um país que sedia uma COP. Imagina – o mundo inteiro vai vir aqui – a movimentação que nós teremos por lá, mas, mais do que isso, nós vamos estar passando uma mensagem para o mundo inteiro de que a nossa agricultura vai seguir na busca do baixo carbono, a nossa agricultura vai seguir procurando ter o cumprimento da redução das emissões, para que possamos não ter tantos desastres naturais.
O Brasil depende do agronegócio, o Brasil depende da agricultura familiar. Quem planta, quem cria, quem produz, depende do clima, essencialmente do meio ambiente. Então, é uma necessidade de o País trabalhar e harmonizar a relação da produção, da criação com o homem.
Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jorge Viana, eu não me contive aqui de fazer um aparte a V. Exa. Primeiro, cumprimento V. Exa. V. Exa., sem sombra de dúvida, entra para a história do Brasil como um dos maiores Parlamentares, eu digo, desta Casa.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Obrigado!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esta Casa é Congresso, não é só Senado.
Sabe que eu endeuso a democracia e respeito a decisão, claro, que o eleitorado do Acre teve, mas eu lamento muito, que V. Exa. vai fazer uma grande falta aqui, pelo equilíbrio, pela forma de mediar conflitos e por defender, como agora, o meio ambiente, o ecossistema, a vida, e, por isso, eu faço esse aparte rápido...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... cumprimentando V. Exa. Nós sentiremos muito, muito a sua falta. Mas é bom saber que, no mundo, existem pessoas iguais ao senhor, grande Senador Jorge Viana.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Muito obrigado, Senador Paim. Você não sabe a honra de receber a manifestação de V. Exa. com essas palavras. Não sei se sou merecedor, mas vou seguir na luta para ser merecedor de uma manifestação como a de V. Exa., que é um Senador que já é parte desta Casa, da vida. Felizmente, V. Exa. foi eleito, felizmente, porque é um Senador muito necessário para que o Brasil encontre uma maneira para atravessar esses tempos difíceis, pacificando as relações de trabalho, respeitando quem trabalha, respeitando os direitos. E receber esses elogios de V. Exa. me alegra o coração.
Então, eu queria concluir, Sr. Presidente, agradecendo mais uma vez a tolerância, fazendo a leitura do requerimento, Senador Paim, que eu apresentei hoje na Comissão de Relações Exteriores, na condição de Vice-Presidente daquela Comissão. Convidei o colega, Senador Cristovam, para assinar junto, e aprovamos por unanimidade o requerimento sobre essa posição do Brasil. Não é criticando o Governo Temer, cobrando... Não, é apenas dizendo que o Brasil não pode deixar passar essa oportunidade, a vinda da COP para o Brasil, da robustez do protagonismo brasileiro nessa hora em que o mundo precisa tanto.
Toda a atividade agropecuária, da produção e da agricultura, toda ela depende de nós vencermos essa batalha e evitarmos o desastre do aumento da temperatura do Planeta acima de 2 graus. É muito caro. O mundo vai pagar muito caro, especialmente um país tropical como o nosso, com a multiplicação dos desastres naturais. Nós acabamos de ver na Califórnia um incêndio em que desapareceram mil pessoas. Só que nós estamos falando...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... do Estado mais rico do mundo, é o sétimo PIB do mundo, onde moram as pessoas mais ricas do mundo, e lá o incêndio varreu todas as mansões. Centenas de mansões queimaram, e as pessoas não tinham o que fazer. Era um desastre natural. As Nações Unidas falam que para cada US$1 que se gasta na prevenção dos desastres naturais evita-se gastar US$7. A reconstrução é muito cara. É uma área a que eu, modéstia à parte, me dediquei muito.
Então, Sr. Presidente, eu concluo fazendo a leitura do requerimento e fazendo um apelo ao Governo Federal para que reveja a sua posição – é isso – e que na COP agora as autoridades brasileiras cheguem lá e digam: "O Brasil está mantendo a candidatura de sediar a COP 25 ano que vem".
Requeremos, nos termos regimentais, que esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal manifeste-se contrariamente à retirada da candidatura do Brasil para sediar a COP 25 (Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima) a ser realizada em 2019 e que deverá negociar a implementação do Acordo de Paris.
Rapidamente, são três parágrafos pequenos a justificativa.
Recentemente, representantes do Governo Federal anunciaram a retirada da candidatura brasileira para sediar a 25ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 25), a ser realizada em 2019. Caberá a esta conferência negociar a implementação do Acordo de Paris, assinado em 2015.
O principal argumento utilizado pelas autoridades brasileiras relaciona-se a restrições fiscais e orçamentárias para financiar a realização da reunião no Brasil. Contudo – eu trabalhei nesse sentido, aprovamos emendas, o próprio Governo trabalhou –, o Orçamento brasileiro de 2019 já prevê a realização da conferência, sendo que a maior parte dos recursos necessários à realização do evento no Brasil já estão assegurados pelo Fundo Clima.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Entendemos que a retirada da candidatura brasileira não condiz com a estatura que o Brasil alcançou nos debates internacionais sobre questões ambientais, em particular as relacionadas à mudança do clima. A decisão tomada pelo Brasil deixará nosso País em uma posição em sentido contrário, tanto em relação à comunidade das nações como aos interesses da humanidade, neste grave momento de ameaça ao equilíbrio ecológico.
Vale ressaltar que o Brasil terá graves prejuízos econômicos decorrentes da mudança do clima, já que boa parte da nossa economia depende da produção agropecuária.
E concluo o meu requerimento, assinado por mim e pelo colega Cristovam: diante disso, este colegiado apela ao Governo Federal para que reveja sua posição e mantenha a oferta brasileira de sediar a COP 25, em 2019.
Senador Jorge Viana e Senador Cristovam Buarque.
Esse requerimento foi aprovado por unanimidade na Comissão de Relações Exteriores e é a manifestação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional que trago ao Plenário para que possa...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – ... sensibilizar o Governo do Presidente Michel Temer e este, revendo essa posição, garanta que as autoridades que vão participar da COP 24, na Polônia, possam manter a candidatura do Brasil e que se traga para o Brasil a COP 25, em 2019.
Esta, a minha manifestação, Sr. Presidente.
Muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Jorge Viana.
Dando seguimento a essa sequência de oradores do Partido dos Trabalhadores, agora vamos à Senadora e Governadora eleita Fátima Bezerra. Depois, passaremos a palavra ao Senador Eduardo Amorim, pela Liderança; e, depois, à Senadora Regina Sousa, como oradora inscrita.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Obrigada, Senador Cidinho, que ora preside os trabalhos.
Srs. Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero aqui, neste momento, compartilhar com o povo brasileiro, mais especialmente com o povo potiguar, da minha alegria, porque, nessa última quinta-feira, em ato da Presidência, o Senador Eunício Oliveira, Presidente do nosso Senado, instituiu o Conselho da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Essa comenda, Sr. Presidente, já havia sido aprovada, por meio de um projeto de resolução de minha autoria, pela unanimidade do Senado Federal. De forma que, graças a Deus, é com muita alegria mesmo e com muita satisfação que, no próximo dia 10 de dezembro, nós teremos a primeira edição da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. Para tanto, hoje mesmo, os 16 Senadores, representantes dos seus respectivos partidos políticos com assento nesta Casa, irão escolher os nomes de cinco personalidades, instituições ou grupos que serão agraciados com a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Essa comenda, Sr. Presidente, para mim e para o povo potiguar, tem um significado muito especial, porque, de um lado, vai incentivar a cultura em nosso País, eternizando a memória de Luís da Câmara Cascudo, que foi um dos maiores estudiosos da cultura popular brasileira.
Quando a gente fala de Luís da Câmara Cascudo, nós estamos falando do grande brasileiro, jornalista, escritor e pesquisador que tanto contribuiu para a cultura brasileira. Nós estamos falando, por exemplo, de um homem, Sr. Presidente, que foi, nada mais, nada menos, do que o autor do primeiro dicionário do folclore brasileiro e que, portanto, deixou a sua marca em vários outros campos, como na literatura, na gastronomia, na história, na cultura da infância... Enfim, a obra de Luís da Câmara Cascudo ultrapassou as fronteiras do seu querido Rio Grande do Norte, da "sua província querida", como ele mesmo chamava, ultrapassou as fronteiras do Nordeste, ultrapassou as fronteiras do Brasil. Repito: ele é reconhecidamente, merecidamente visto como um dos mais respeitados estudiosos do folclore do Brasil. É um dos mais respeitados, repito, pesquisadores do folclore e da etnografia do nosso País.
Então, eu quero aqui, mais uma vez, dizer da minha alegria. Quero compartilhar essa alegria, repito, especialmente com o povo potiguar, com a sua família, Daliana, Camila, enfim, dizer da enorme satisfação de, no próximo dia 10, nós realizarmos, pela primeira vez, a edição da entrega da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Com sua obra, Sr. Presidente, Câmara Cascudo foi o principal responsável por tornar conhecidas figuras fantásticas do folclore brasileiro. A matéria-prima de Cascudo, a matéria-prima principal do seu trabalho era exatamente o povo brasileiro. Daí aquela frase célebre dele, que ficou eternizada até hoje: o melhor do Brasil é exatamente o brasileiro. Cascudo estudava o homem a partir de sua história, das diferentes origens, dos romances, das poesias e principalmente do folclore.
Então, eu quero, Senador Cidinho, agradecer aqui ao Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira, pela sensibilidade que teve, até porque o projeto tinha sido aprovado em maio deste ano e eu vinha já solicitando a ele a regulamentação, repito, do projeto de resolução de nossa autoria que instituiu a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. E dizer da minha alegria, porque, antes de deixar o Senado da República para assumir a honrosa e a mais importante missão da minha vida, Senador Hélio José, que vai ser de Governadora do Rio Grande do Norte, a primeira Governadora de origem popular daquele Estado, quero aqui dizer da minha alegria. E compartilho essa alegria, neste momento, com os professores, compartilho com os pesquisadores, com os estudiosos, compartilho com a imensa legião de fãs e de admiradores que Luís da Câmara Cascudo tem não só no meu Estado, mas em todo o Brasil.
Volto a dizer: considerado um dos maiores historiadores, pesquisadores, escritores, tratou, com muita paixão, da alma brasileira. A contribuição de Cascudo para o folclore, para a Literatura em geral, seja no campo da Gastronomia, da Literatura em geral, é inegável. Tanto é que volto a dizer: a obra de Cascudo é de uma dimensão tão rica que ultrapassa as fronteiras da sua terra natal, onde ele nasceu, do seu Estado Rio Grande do Norte, do Nordeste e do Brasil. É uma obra reconhecida no mundo inteiro.
Portanto, nada mais oportuno para o Senado, que já tem a comenda de homenagem aos que lutam pela causa dos direitos humanos, na pessoa de Dom Hélder Câmara; o Senado, que tem, por exemplo, a comenda que trata do incentivo à participação política das mulheres, na pessoa de Bertha Lutz; o Senado, que tem várias outras comendas. Havia uma lacuna aqui.
O Congresso Nacional, por exemplo, tem a comenda de incentivo à educação, que leva o nome nada mais, nada menos que de um dos maiores educadores que este País também já teve, ao lado de Paulo Freire, que é o patrono da educação brasileira, que é Darcy Ribeiro. E havia uma lacuna. Nós não tínhamos nenhuma iniciativa no campo da cultura.
Daí, como representante do povo potiguar, apresentei essa proposição, que foi relatada pelo Senador Lindbergh e pelo Senador Cristovam Buarque, V.Exa. votou a favor, foi aprovada por unanimidade, e, graças a Deus, agora no dia 10, nós vamos fazer a primeira edição de entrega da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Fátima Bezerra, pela pontualidade no horário do seu discurso.
E, dando sequência, Senador Eduardo Amorim, que falará pela Liderança. Em seguida, Senadora Regina Sousa.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, especialmente do meu querido Estado de Sergipe, ao longo do nosso mandato aqui nesta Casa e também na Casa vizinha, na Câmara dos Deputados, sempre procurei agir alicerçado, baseado, orientado pelo princípio da coerência, que norteou e norteia todas as minhas atitudes. Se muitas vezes votei a favor de um projeto do Governo, foi porque entendi que merecia ser aprovado para o bem do povo brasileiro. Mas houve, Sr. Presidente, muitas vezes em que discordei desse projeto, por não achá-lo ideal, nem condizente com o que o povo brasileiro precisa e merece.
Pois bem, a semana passada, na Comissão de Assuntos Sociais, a CAS, pedi vista do PLS 514, de 2017, que altera o art. 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, que visa descriminalizar o cultivo da Cannabis sativa, da maconha, para uso pessoal terapêutico. O projeto altera o §1º do art. 28, que diz – abre aspas: "Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequenas quantidades de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, reservado o semeio, o cultivo e a colheita da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica" – fecha aspas.
Hoje votei por sua rejeição por perceber primordialmente dois problemas.
O primeiro diz respeito à incapacidade do Estado brasileiro de controlar o semeio, o cultivo e a colheita da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. É difícil mesmo o Estado brasileiro controlar tudo isso, já que hoje em dia não consegue fazê-lo. O segundo é a impossibilidade de se dimensionar qual seria a quantidade suficiente para o uso do paciente.
Sendo aprovado esse projeto, Sr. Presidente, cada casa, cada lar, cada família vai ter dentro da residência não só o plantio como um laboratório dentro de casa, quando na verdade o melhor caminho que eu entendo é a distribuição através do SUS ou a disponibilização através da Anvisa, quais os estabelecimentos onde deveria ser disponibilizado ou vendido, como muitos outros medicamentos ou drogas o são.
Ao longo da minha vida profissional como médico, como especialista no tratamento da dor e, portanto, um pouco entendido em opioides e em receptores cerebrais, sei que é importante, sim, ter o medicamento à sua disposição, mas me preocupa fazer com que cada ambiente doméstico seja um laboratório produtor de psicotrópico e o descontrole que poderá vir de tal atitude.
É importante frisar e esclarecer, Sr. Presidente, que não sou contra o uso medicinal da Cannabis e não estou indo de encontro aos interesses de milhares de pacientes. Como já disse, sou médico, dediquei-me por muitos anos à missão de salvar vidas e cuidar da dor dos outros, e de cuidar da dor dos meus pacientes.
Entretanto, preocupa-me imensamente o fato de que, se o Estado não se tem mostrado capaz de conseguir erradicar plantações ilegais, com liberação parcial da maconha, será inviável fiscalizar as lavouras e, ainda por cima, distinguir o cultivo lícito das plantações ilícitas, além de verificar se a área plantada é compatível com a quantidade necessária a um determinado paciente. É muito complexo, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, vivemos em um País de dimensões continentais, com uma área superior a 8,5 milhões de quilômetros quadrados e uma população superior a 210 milhões de habitantes, o que incontestavelmente torna impossível o controle e a fiscalização.
Acredito, colegas Senadores, que a maneira correta e responsável de cuidar dos pacientes que, efetivamente, precisem de substâncias extraídas da Cannabis para seus tratamentos, seja por intermédio do SUS – sim, o SUS deve disponibilizar, como disponibiliza inúmeros outros medicamentos, inclusive, a morfina ou tantos outros realmente muito mais poderosos, como prevê a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira –, que tem por obrigação prover seus usuários de assistência integral à saúde, a qual deve incluir assistência farmacêutica capaz de suprir os produtos essenciais para as necessidades dos pacientes. O SUS é baseado em vários princípios, dentre eles o da universalidade e o da integralidade, de tudo para todos.
Sr. Presidente, a curto prazo, isso poderá ser feito por meio da importação em larga escala, em compras públicas de medicamentos, as quais poderão substituir a importação para uso individual, permitida com autorização da Anvisa.
E aqui, cito como exemplo de produto importado, o Mevatyl, primeiro medicamento a base de tetrahidrocanabinol e canabidiol, que na forma de solução oral é indicado para o tratamento sintomático da espasticidade moderada e grave relacionada à esclerose múltipla. O medicamento, que é fabricado no Reino Unido foi registrado no Brasil por empresa localizada em São Paulo e aprovado pela Anvisa em janeiro de 2017.
Já a médio e longo prazo, Sr. Presidente, o SUS pode incentivar, sim, a produção nacional em laboratórios públicos e privados, como tem ocorrido nos últimos anos. Como exemplo de incentivo à produção nacional, foi publicado na imprensa, em abril deste ano, que um laboratório da cidade de Toledo, lá no Paraná, por meio de pesquisas conduzidas em parceria com a Universidade de são Paulo, a USP de Ribeirão Preto poderá ser o primeiro laboratório brasileiro a produzir e vender, no Brasil, o extrato de canabidiol (CBD), usado no tratamento da epilepsia refratária.
A matéria esclarece que o medicamento, já patenteado no Brasil e no exterior, está em fase final de testes clínicos, com previsão de ser disponibilizado no mercado até o final deste ano. Portanto, muito próximo.
Dessa maneira, além de reduzir os custos com importação, a produção em laboratório promete garantir uma substância mais pura e completamente livre do THC, o princípio que causa o efeito psicoativo da maconha, portanto, efeitos indesejáveis para o tratamento.
E vou além, Sr. Presidente: para baratear o medicamento, a parceria estuda também a produção em laboratório do canabidiol sintético, processo em que não há necessidade de se ter a Cannabis sativa em planta. O extrato é obtido a partir da estrutura molecular com técnicas bioquímicas e farmacêuticas, por meio das quais se criam artificialmente moléculas com a mesma eficácia, como fizeram, por exemplo, na década de 50, com a morfina. Nesse caso...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... a expectativa é de que o produto esteja no mercado em três anos.
Sr. Presidente, colegas Senadores, além de beneficiar as crianças portadoras de epilepsia refratária, doenças como esquizofrenia e mal de Parkinson são as patologias com estudos mais avançados em relação ao uso do canabidiol realizados pelos pesquisadores da USP.
Sr. Presidente, finalizo afirmando que minha posição é por entender que, do ponto de vista sanitário e de segurança para o próprio paciente, a proposta mais adequada será a de exigir dos gestores do SUS, nas três esferas federativas, que tomem as medidas necessárias, juntamente com a Anvisa, para fornecer os produtos farmacêuticos à base de Cannabis sativa a todos os pacientes que assim necessitem.
Portanto, Sr. Presidente, não sou contra o uso terapêutico e nem poderia ser. Boa parte da minha vida profissional, como já disse, foi cuidando de pessoas sobretudo com dor crônica ou dor aguda, e sei muito bem o que é isso. O que me trouxe até aqui foi a sensibilidade que tive diante de uma criança e da falta de medicamento de que ela precisava naquele momento.
Sr. Presidente, o que me preocupa de verdade é fazer com que cada lar, cada residência seja um lugar de plantio e um laboratório descontrolado de fabricação de psicotrópico, quando, na verdade, nós temos um Sistema Único de Saúde que tem por obrigação ser universal e ser integral, de tudo e para todos, inclusive fornecendo os medicamentos básicos sem nenhuma fragilidade, Sr. Presidente.
Não sou contra o uso terapêutico. Preocupa-me apenas o descontrole que poderá advir do uso doméstico e da fabricação doméstica de produtos como este, Sr. Presidente, quando, na verdade, repito e insisto em dizer que é obrigação do SUS, sim, disponibilizar a todos os pacientes, sem exceção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Eduardo Amorim.
Dando sequência, como oradora inscrita, passo a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, à Senadora Regina Sousa.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, antes de entrar no assunto que devo falar, queria lembrar um fato aqui: acho que o Presidente Temer perdeu a oportunidade da vida dele, que seria vetar aquele aumento do Judiciário. Iria ficar bem com a população, principalmente com os mais pobres, e iria livrar os Governadores do que estão passando hoje. Está uma correria para mexer em orçamento para garantir, porque o efeito cascata existe, existem as vinculações com que Deputados Estaduais, conselheiros de tribunais, desembargadores, todo mundo vai para o teto. Ninguém abre mão disso, apesar do relatório da Oxfam, que vou falar aqui, sobre a pobreza nesse País.
Então, eu lamento que ele não tenha aproveitado essa oportunidade, teria ajudado inclusive os Governadores, os Municípios – nas capitais, geralmente os vereadores também têm salário vinculado. Então, isso vai desequilibrar mais ainda o orçamento dos Estados, que já estão caindo, como se diz, pelas tabelas.
Quero falar aqui que dia 10 é o Dia Mundial dos Direitos Humanos, mas este ano tem um caráter diferente, porque é o aniversário de 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Vamos fazer, na Comissão de Direitos Humanos, um grande debate, uma audiência pública em forma de seminário mesmo, com muita gente debatendo, para vermos como estão os direitos humanos no Brasil. O que diz a Declaração dos Direitos Humanos? Aliás, fico me perguntando: será que todos os Parlamentares deste País, que dizem que trabalham aqui para combater a desigualdade – não só aqui, mas todos os Parlamentares nos Estados –, já leram a Declaração dos Direitos Humanos?
Eu quero aproveitar para convidar todo mundo a estar na Comissão de Direitos Humanos no dia 10, às 9h da manhã. Há muita gente boa convidada, especialistas que vão falar sobre o assunto.
Mas, falando em Declaração dos Direitos Humanos, vou ler só um considerando e o primeiro artigo para refrescar a memória:
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem; [Essa declaração foi feita no pós-guerra].
[...]
A Assembleia-Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos [...].
Depois dos considerandos, aí vem o art. 1º:
Artigo 1
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de razão e consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Isso tem a ver muito com o que vou falar aqui agora também, dos dados que vou listar.
Artigo 4
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Há um relatório de 209 empresas deste País – as que conseguiram ser pegas – sobre o trabalho escravo no Brasil.
Artigo 5
Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
Nós temos um Presidente eleito que diz que defende a tortura, sim.
Mas está aqui o relatório da Oxfam, que é uma entidade isenta que estuda vários países, principalmente a América Latina, e eu espero que todo mundo se dê ao trabalho de ler. Ou talvez não leia, para não se incomodar, porque isso aqui tem que incomodar, quem lê este relatório tem que se incomodar. Então, talvez seja mais cômodo não se incomodar e não ler o relatório, que fala das desigualdades, principalmente nos dois últimos anos aqui – o estudo que a Oxfam fez.
E eu vou falar só algumas coisinhas assim – o tempo está passando depressa –, porque este relatório vai na contramão do que dizem, inclusive, os dados do Governo. O Governo comemora a abertura de milhares de microempresas individuais – a chamada MEI –, achando que essas pessoas todas viraram microempresários, microempreendedores e estão com seus negócios de vento em popa. E não é verdade. É a pejotização estúpida, que a gente falava aqui, na reforma trabalhista: as pessoas criaram esse CNPJ, se pejotizaram, para ver se conseguiam uma vaga na terceirização. E não estão conseguindo. Mas o Governo comemora como se fossem todos empresários. E eu conheço vários que não conseguiram. Os empregos criados que alardeiam são trabalho intermitente, pagando R$300 para as pessoas, e o coitado ainda tem que pagar previdência ou, então, não se aposenta nunca.
Então, vejamos o que diz o relatório.
Por exemplo: o Brasil cai 19 posições no ranking da desigualdade. Está entre os dez mais desiguais do mundo. Na América Latina, então, só há dois países que estão atrás do Brasil. A desigualdade entre homens e mulheres, brancos e negros também é horrenda. Mas eu vou dizer aqui primeiro quem são as seis pessoas no Brasil que detêm renda igual a 50% dos mais pobres, detêm a mesma riqueza de quase 100 milhões de pessoas: Jorge Paulo Lemann, da AB InBev; Joseph Safra, do Banco Safra; Marcel Herrmann Telles, da AB InBev também; Carlos Alberto Sicupira, também da AB Inbev; Eduardo Saverin, do Facebook; e Ermirio Pereira de Moraes, da Votorantim. São os seis homens mais ricos do Brasil. E eu fico perguntando se, com esses dados aqui, esses senhores dormem tranquilos. Não é possível dormir tranquilo sabendo que têm tanto dinheiro e este País tem tanto pobre. Aí vão dizer: "Ah, não, mas trabalhou". Trabalhou sim, mas também explora mão de obra, há um monte de empresas aí fazendo trabalho escravo, explorando migrantes venezuelanos e bolivianos nas suas confecções, nas suas construções. É impossível não se incomodar com esse relatório.
O relatório diz que, se eles gastassem R$1 milhão por dia, levariam 36 anos para esgotar seu patrimônio. Então, 5% dos mais ricos detêm a mesma riqueza de 95% da população. Esse dado é estarrecedor, porque subiu demais. Cada um ganha em um dia o que um assalariado de salário mínimo levaria 19 anos para ganhar. Isso são dados que precisam mexer com a consciência do brasileiro. Essas pessoas vão às igrejas, aos templos, oram a Deus, alguns fundamentalistas até defendem a morte em nome de Jesus, defendem a tortura em nome de Jesus, não se incomodam. Cadê a fraternidade, cadê a caridade que Jesus pregava?
Então, eu quero dizer isso aqui.
O Coeficiente de Gini da renda domiciliar per capita, que mede a desigualdade de renda no País, que vinha caindo desde 2002, estagnou em 2016 e 2017.
Se considerarmos o Objetivo 10 de Desenvolvimento Sustentável, que é a redução das desigualdades entre os países, o Brasil está andando para trás.
Se considerarmos a questão homem-mulher, a mulher, para chegar a ter a renda dos homens, se continuasse, se não tivesse estagnado, só em 2047 ia ganhar a mesma renda do homem, com o mesmo trabalho e com o mesmo saber.
E os negros, pior ainda. Negros ganharão como brancos em 2089...
(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... se continuar o combate à desigualdade. Se ela estagnou, vai ser muito pior.
Então, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Oxfam inclusive fala que uma das saídas seria a reforma fiscal, a reforma tributária, aliás, e a fiscal, porque o tributo é focado nos pobres. Então, eles ganham menos, eles sofrem e eles pagam mais, porque eles não têm nem consciência de que pagam. Eles compram uma camisa com R$100, com R$50, e acham que é aquilo mesmo. E eu acho engraçado que quem mais reclama de tributo é rico, mas quem paga mais tributo são os pobres.
Eu deixo aqui essa reflexão.
Convido todos a comparecer ao debate sobre direitos humanos, ouvir os especialistas de todas as áreas, para ver se a gente se comove, porque o nome de Deus está em tudo que é documento, em tudo que é final de reportagem de um canal de televisão aí. Agora é obrigado a dizer: "Em nome de Jesus". Os repórteres têm que terminar dizendo: "Em nome de Jesus".
(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Então, eu estou apelando em nome de Jesus: tenham mais atenção para com os pobres deste País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Amém, Senadora Regina Sousa.
Dando sequência, para uma comunicação inadiável, como ele escreveu aqui, Senador Hélio José, é o Senador Ataídes e depois, na sequência, V. Exa.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Em maio de 2013, eu vim a esta tribuna para dizer que havia uma bomba-relógio pela frente chamada RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) – em 2013. Retorno hoje a esta tribuna para fazer um novo esclarecimento sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
Esse regime foi criado em 1998 pela Lei 9.717 e depois também foi regulamentado pela Emenda Constitucional 20, de 1998, Emenda Constitucional 41, de 2003, e Emenda Constitucional 47, de 2005.
Sr. Presidente, o caso do Regime Próprio de Previdência Social é gravíssimo no nosso País.
Atualmente, nós devemos ter algo em torno de 2.123 Regimes Próprios de Previdência Social no País, ou seja, com o advento dessa lei e a regulamentação através das emendas constitucionais, Estados, Municípios, Distrito Federal e a própria União poderiam, então, criar os seus Regimes Próprios de Previdência Social. Isso hoje soma algo em torno de 2.123 Regimes Próprios de Previdência Social, algo em torno de 12 milhões de segurados dentro desse Regime Próprio de Previdência Social.
E, aí, vejamos: se, no Regime Geral de Previdência Social, para este ano, fala-se de um déficit de R$270 bilhões, agora vamos imaginar o que está acontecendo dentro desses Regimes Próprios de Previdência Social dentro dos Municípios.
Imagine, Sr. Presidente, um Município de 1,5 mil habitantes, 2 mil habitantes com 300 servidores federais – municipais, melhor dizendo – efetivos criando o seu próprio regime de previdência social, um regime, inclusive, muito complexo. Previdência não é brincadeira. Então, daí vêm as contribuições. Com o advento dessa lei, os servidores terão que pagar 11% sobre o seu salário bruto e os entes – o Município, o Estado – teriam que pagar de 11% a 22%. Aí vem a primeira pergunta: qual ente federado que está pagando 22% sobre o salário bruto de cada servidor público? Nenhum. Evidentemente eles optaram por 11%, e aí começa o desequilíbrio desse fundo.
Os repasses. Conforme determina a lei, os entes que têm o seu RPPS recolhem na folha de pagamento dos seus servidores e, dentro de 30 dias, teriam que repassar ao seu RPPS, ao seu Regime Próprio de Previdência Social, coisa que, na verdade, não vem acontecendo em muitos RPPS em nosso País.
Taxa de administração. Foi determinado, através da criação desse regime, que 2% da arrecadação seriam para o custeio, ou seja, para as despesas operacionais dos RPPS. Há alguns RPPS que chegam a cobrar 10% de taxa para sua administração. Dessa forma, imagino que a coisa só vai se desequilibrando a cada dia. Aí eu digo mais: de quem é a responsabilidade por esse desequilíbrio?
Acredito que hoje o sistema como um todo deve ter algo em torno de R$400 bilhões disponíveis e deveria ter algo em torno de R$900 bilhões disponíveis aplicados no mercado financeiro, e não estou falando de cálculo atuarial, não estou dizendo. Estou dizendo já de desvio de dinheiro dentro dos RPPS. E, aí, de quem é essa responsabilidade? É da União? Não. A União só tem o dever de fiscalizar, orientar e supervisionar. A responsabilidade é do ente federado, dos Estados, que, é bom que se diga, estão falidos, com raras exceções, ou com rara exceção. Então, essa é uma preocupação enorme.
E aí vem a política de investimento desses bilhões de reais. Em 2010, o Banco Central, através de uma resolução, disse que o sistema poderia aplicar até 30% de toda essa disponibilidade de cada fundo em renda variável, ou seja, aplicação em fundos, aplicação de alto risco. Aí, sim, aí foi a pior coisa que poderia acontecer dentro do Regime Próprio de Previdência Social. Em 2014, o Banco Central mudou alguma coisa com relação a essa aplicação, mas continuaram os 30%. Em 2017, o Banco Central voltou a falar sobre essas aplicações, mas continuaram os 30%, só fatiou 30%, 20%, 10%, ou seja, há RPPSs por aí fazendo aplicações em bancos falidos, em corretoras em condições futuras de insolvência. E quem perde com isso, na verdade, são os futuros aposentados, são os segurados.
E eu gostaria de chamar a atenção para esta bomba-relógio que está para acontecer, porque a lei foi criada em 1998, ou seja, esses 12 milhões de segurados ainda não bateram na porta desses fundos próprios para a aposentadoria. O dia em que eles baterem à porta não vão ter dinheiro para se aposentarem. Aí quero ver quem vai pagar esse pato.
E, Sr. Presidente, só para encerrar, os riscos são enormes. Nós temos problemas de má gestão. Imagine um Estado com RPPS como o meu, o Estado de Tocantins, lá temos o Igeprev, com um buraco de R$1,2 bilhão.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – que é o nosso fundo de previdência do Estado de Tocantins.
Os maiores devedores desses fundos são os próprios entes federados, e o Governo, com a sua bondade, parcelou essa dívida em até 240 meses, ou seja, é uma condição que, se hoje todos esses segurados fossem se aposentar, não haveria de forma alguma recursos para essas aposentadorias.
Então, eu aqui coloco a má gestão. Um Estado, por exemplo, pega um médico e o coloca para administrar o seu fundo de previdência social. O desvio de recursos – há um desvio enorme desses RPPSs porque basta a caneta do gestor para desviar esses recursos. O alto custo operacional desses recursos; a apropriação indébita; o não pagamento das contribuições.
Enfim, Sr. Presidente, eu vou buscar mais algumas informações até o fim do ano para trazer a esta tribuna e levar aos nossos telespectadores.
Esse Regime Próprio de Previdência Social, Senador Paulo Paim, que é um grande conhecedor e acompanha, foi Presidente da CPI do Regime Geral da Previdência Social, é um altíssimo risco, é uma bomba-relógio no nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Aqui nos meus cálculos, até 2060, o déficit de todo esse regime vai chegar a algo em torno de R$5 trilhões. Isso o que estou dizendo aqui desta tribuna vai acontecer porque, com a má gestão, podem aplicar 30% onde quiserem, em ações de altíssimo risco, isso com um retorno extraordinário para os seus gestores. Se o nosso Regime Geral de Previdência já está com problema...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... imagine esse Regime Próprio de Previdência Social.
Volto a repetir. Imaginem um Município com 300 funcionários públicos efetivos criar o seu próprio fundo? Como? Como é que eles vão sobreviver? No meu Estado, eu não me esqueço de que, em 2012, um Prefeito foi à reeleição e tinha R$500 mil num fundo. Ele, muito bem avaliado, pegou os R$500 mil e jogou na campanha dele e perdeu.
Então, agora vamos imaginar em nível do Brasil, em que são 2,123 mil RPPSs. Isso aqui é uma bomba- relógio que vai explodir.
Espero que essa reforma da Previdência Social venha jogar luz, também, sobre o Regime Próprio de Previdência Social.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Ataídes.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aqui apenas fazer um agradecimento à Comissão de Trabalho e Administração Pública da Câmara dos Deputados, que aprovou, na manhã de hoje, por unanimidade, o meu projeto de lei, o PLS 393, de 2015, que já tinha sido aprovado aqui pelo Senado e foi para a Câmara. Hoje, foi aprovado nessa Comissão. Ele obriga os Governos a publicarem, na Internet, a fila das cirurgias eletivas.
Hoje, uma série de agentes políticos e autoridades públicas se utilizam de suas influências para furar essas filas e passarem pessoas na frente. Isso não é correto, isso não é justo. Então, esse projeto vai obrigar os Governos a publicarem, na Internet, essas filas.
Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome das pessoas, mas sim pelo número do documento de identidade. Mas isso vai trazer transparência a essas filas, isso vai moralizar essas filas e vai fazer também, vai gerar também uma pressão social sobre os Governos para que eles andem mais rápido com essas filas, para fazerem mutirões de cirurgias. Todo mundo vai saber quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando o primeiro está na fila. Então, isso vai trazer transparência.
Quero aqui agradecer a todos os Deputados da Comissão de Trabalho e Administração Pública da Câmara que aprovaram, na manhã de hoje, esse meu projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Reguffe, parabéns pela iniciativa do seu projeto. Com certeza, é muito justo e importante para o País.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Ana Amélia, pela ordem.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Nós aqui aprovamos, no Senado, num momento crucial... Porque um dos graves problemas que foi detectado no País foi, digamos, o da partidarização de empresas estatais, por meio do que as pessoas eram escolhidas não por interesse da qualificação profissional, mas, sim, por interesse partidário. E esse aparelhamento que foi feito acabou resultando naquilo que todos nós sabemos nas principais estatais brasileiras, especialmente a Petrobras.
A lei foi para moralizar o sistema de escolha dos indicados para integrar as diretorias dessas empresas estatais. A Lei, chamada de Lei de Responsabilidade das Estatais, 13.303, de 2016, foi feita exatamente para não permitir a indicação de parentes de terceiro grau de autoridades, para o Conselho de Administração e para diretorias de empresas estatais com receita operacional bruta maior que R$90 milhões.
Então, colocar isto de volta para vigorar com a possibilidade de que parentes nessas condições possam integrar os conselhos é um retrocesso na lei que nós fizemos aqui. Isso foi decidido na Câmara Federal pela comissão especial que estudou esta matéria.
Assim, se esse dispositivo da revogação virar lei, Senador, parentes de ministros de Estado, de dirigentes partidários ou de legisladores poderão participar do controle dessas empresas, assim como outras pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político ou em campanha eleitoral nos últimos 36 meses anteriores à nomeação, ou seja, nós voltamos à estaca zero. Aquilo que foi um avanço em 2016, cujo debate iniciou-se nesta Casa, esta Lei 13 mil – olha o número –, 13.303, de 2016, precisamente agora teve o seu eixo derrubado, a sua coluna vertebral que dava um critério de competência, de profissionalismo, numa matéria tão relevante quanto essa da composição das diretorias das empresas estatais.
É lamentável que isso tenha acontecido e tenha sido aprovado na comissão especial.
Espero que, quando a matéria vier para esta Casa, nós venhamos a repor exatamente a origem que suscitou essa lei que foi feita para dar uma maior qualidade, maior idoneidade e maior rigor na composição desses conselhos.
Essa era a manifestação que eu tinha, uma vez que estava preocupada com o que aconteceu na Câmara dos Deputados, caro Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – O.k., Senadora Ana Amélia.
Agora, pedimos desculpas ao Senador Hélio José pela demora, mas com a palavra o Senador Hélio José, como orador inscrito.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discursar.) – Meu nobre Presidente, Senador Cidinho Santos, senhoras e senhores da TV e Rádio Senado, ouvintes, Sras. e Srs. Senadores, boa tarde.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, a admiração por Brasília começou há aproximadamente sete décadas, quando o saudoso Presidente Juscelino Kubitschek, após eleito, começou a anunciar a construção da nossa Capital, Sr. Presidente.
Inclusive, escrevemos o nome de Juscelino Kubitschek no Panteão da Pátria, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, projeto muito importante, aprovado aqui ontem, terça-feira, uma vez que Juscelino Kubitschek é uma pessoa que nos orgulha muito, a nós brasilienses, e também a nós, brasileiros e mineiros.
Muitas histórias são contadas, desde então, Sr. Presidente, para afirmar esta cidade. Uma delas diz respeito a um simbólico batismo. Em 3 de maio de 1957, foi realizada uma primeira cerimônia, chamada de Primeira Missa, realizada ali onde hoje se encontra um monumento com esse mesmo nome, o ponto mais alto da cidade, que é exatamente o Cruzeiro.
A memória nos diz que a localidade teria sido escolhida por ser, de acordo com o calendário litúrgico da época, dia da festa da Santa Cruz. O Presidente Juscelino Kubitschek, fundador da cidade em discurso na ocasião, afirmou – abre aspas: "Plantamos, com o sacrifício da Santa Missa, uma semente espiritual neste sítio que é o coração da Pátria" – fecha aspas. E o então Presidente teria afirmado: "Hoje é o dia da Santa Cruz, dia em que a Capital recém-nascida recebe o seu batismo cristão."
Todos se admiravam, claro, da velocidade com que tantas obras foram conduzidas, em tão pouco tempo. E, hoje, a admiração é dirigida mais ao que convencionamos chamar de Plano Piloto. Mas há outros lugares dignos de admiração e que estão no nascedouro dessa nossa amada cidade.
Trata-se, meu caro Presidente, do Cruzeiro, cujo projeto urbanístico também esteve a cargo da equipe de Lúcio Costa. Na ocasião, chamava-se Setor de Residências Econômicas Sul (SRES), o que corresponde ao atual Cruzeiro Velho. Já na década de 1970, esse núcleo pioneiro foi expandido com a construção do Cruzeiro Novo, formado por prédios de quatro pavimentos.
Foi por intermédio, meu Presidente, do Decreto nº 10.972, de 30 de dezembro de 1987, que o então Governador, José Aparecido, reconheceu, oficialmente, a data da fundação do Cruzeiro como sendo o dia 30 de novembro de 1959. A cidade completa agora 59 anos. E, nesta ocasião, quero me congratular com os moradores dessa simpática Região Administrativa, que é o Cruzeiro aqui no Distrito Federal.
O que nem todos sabem é que a Região Administrativa do Cruzeiro está localizada na Poligonal de tombamento do Plano Piloto. Portanto, desde 1992, o Cruzeiro é, juntamente com o Plano Piloto, considerado Patrimônio Histórico e Artístico da Humanidade, conforme preveem o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, e a Portaria nº 314, de 8 de outubro de 1992, do atual Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), do Ministério da Cultura.
O Cruzeiro, Sr. Presidente, serviu, inicialmente, para abrigar parte dos trabalhadores que vieram para a administração local ou federal, sendo que boa parte deles veio do Rio de Janeiro; bons costumes cariocas foram também trazidos para o novo assentamento.
Minha nobre Sra. Senadora Rose de Freitas, que gosta do povo carioca, o Cruzeiro é a cidade mais carioca do Distrito Federal! É lá onde a maioria dos servidores públicos na época da construção de Brasília foram residir, e faz aniversário exatamente agora neste dia 30. Então, se quer uma boa feijoada, um bom papo carioca é exatamente na região de Brasília chamada Cruzeiro, cujo nome é em homenagem ao time de futebol para o qual eu torço: o Cruzeiro Esporte Clube.
Entre as instituições cariocas, não poderia deixar de haver uma escola de samba. Foi assim que foi criada a Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro, ou seja, a Aruc. Viu, meu nobre Cidinho? A você, que gosta de um bom samba, é lá no Cruzeiro mesmo...
Desde 21 de outubro de 1961, quando se instalou, veio a se tornar a maior vencedora dos desfiles de escola de samba do Distrito Federal, tendo conquistado 31 títulos entre 1965 e 2011, além de 11 vice-campeonatos. Bom se dizer também que esse clube desenvolve atividades de futebol, futsal, handebol e futebol de areia.
Hoje, o Cruzeiro talvez seja a mais brasiliense de todas as cidades, tendo deixado de ser tão marcada pela influência dos primeiros funcionários, vindos do Rio de Janeiro. Conforme levantamento dos residentes na Região Administrativa XI, 42% do contingente populacional são nascidos no Distrito Federal, enquanto 57% são constituídos por imigrantes. Desse total, isto é, dos imigrantes, 43% são naturais do Nordeste e 32%, do Sudeste. Do Sudeste, há mais mineiros – 15% – do que cariocas – 11%. Olhem que engraçado! Falo dessa composição para celebrar mais uma característica do Cruzeiro, que é a inclusão e a boa convivência cultural.
São aproximadamente 35 mil habitantes, num lugar que tem 67% das ruas arborizadas; 72% das residências estão construídas próximas a jardins e parques; 44%, próximas a espaços culturais; e 82%, próximas a pontos de encontro comunitário.
O Cruzeiro é uma cidade culta, a julgar pelo fato de que, quanto ao nível de escolaridade, 32% da população têm nível superior completo, muitos com especialização, mestrado e doutorado.
Aliás, Sras. e Srs. Senadores, desde sempre, o Cruzeiro tem sido um lugar de cultura. Prova disso é a existência do Centro Cultural Rubem Valentim, com biblioteca, auditório de 130 lugares, salão de múltiplas funções e galeria para exposições.
Ali também está localizada a Casa da Memória do Cruzeiro, cujo propósito é o de preservar a história local com acervo fotográfico e documental.
Para se ter uma ideia da longevidade das atividades culturais, um evento denominado Sarau Cruzeiro em Letras já passa das 26 edições, com participação de poetas daquela cidade e de outras do Distrito Federal.
Por tantas histórias e tantas vitórias, quero hoje celebrar o aniversário do Cruzeiro, tanto daquele primeiro, que iniciou a história de Brasília, quanto deste, atual, pulsante, moderno, culturalmente forte.
Parabéns, Cruzeiro!
Além disso, meu nobre Presidente, quero frisar que hoje estamos decidindo os indicados para o prêmio da cultura Luís da Câmara Cascudo. Então, nós estamos trabalhando para fazer o devido reconhecimento. É uma comenda estabelecida pelo Senado Federal para homenagear líderes e fomentadores da cultura brasileira.
Eu tive a honra de apresentar para esse prêmio, em nome da Liderança do meu partido (PROS), um cidadão de Brasília que tem um trabalho largo em apoio à cultura brasileira. Quero cumprimentar V. Exas. e informar, na oportunidade, que encaminhei para esse concurso o currículo do Sr. Nilson Rodrigues da Fonseca, que é um indicado a essa premiação da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo – 2018.
Para conhecimento de V. Exas. quanto à relevância do indicado para a cultura nacional nas áreas de teatro, TV e cinema, assim como gestor de entidades e instituições culturais públicas, ele atuou como autor, produtor, adaptador, roteirista, diretor de peças teatrais, séries nacionais e internacionais, documentários, filme de longa-metragem vencedor do prêmio de melhor filme no Festival de Gramado – um brasiliense que ganhou o prêmio de Gramado – e idealizador e coordenador de bienais, como a Bienal do Livro e da Leitura de Brasília, e festivais, como o Festival de Brasília do Cinema Brasileiro e o Festival de Inverno de Bonito (MS), Festival de Cinema de Campo Grande (MS), Temporadas Populares, e outras iniciativas em órgãos. Foi diretor da Ancine, da fundação cultural de Brasília, do departamento estadual de cultura do Tocantins, da...
(Soa a campainha.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – ... ABVB (Associação Brasileira de Vídeo Popular), da Confenata (Confederação Nacional de Teatro), da ABTB (Associação Brasileira de Teatro de Bonecos) e da associação de arte e cultura de Taguatinga, além de ser o nosso diretor do Cine Cultura do Distrito Federal. Então, o Sr. Nilson Rodrigues é merecedor desse prêmio e me coube a honra de indicá-lo a receber essa Comenda Luís da Câmara Cascudo.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Um forte abraço.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Hélio José.
Dando sequência, como oradora inscrita, a Senadora Marta Suplicy.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discursar.) – Obrigada, Presidente.
Caros telespectadores da TV Senado, caros Senadores e Senadoras, hoje de manhã, nós aprovamos, na Comissão de Assuntos Sociais, um projeto de lei que libera o uso da Cannabis, a maconha, para fins medicinais.
Como foi instituído esse projeto? Ele começou em virtude de uma manifestação no e-Cidadania, do Senado. Quando atinge 20 mil apoiadores, ele é encaminhado para uma das Comissões. Esse foi para a Comissão de Direitos Humanos. O projeto original era pela descriminalização da maconha para fins recreativos e estava sendo rejeitado pelo Senador Petecão. Eu fiz um voto em separado dizendo que, então, eu estaria propondo a possibilidade do uso medicinal da Cannabis. Foi aprovado. Esse projeto foi para a Comissão de Assuntos Sociais, onde fui a Relatora. E aí nós propusemos, e foi aprovada, a possibilidade de duas coisas: primeira, a importação da semente e, segunda, a possibilidade de as cooperativas poderem existir.
Por quê? Eu não entendo de Cannabis. Por isso, nós fizemos algumas audiências públicas e conversamos com muitas e muitas mães de crianças, principalmente de autistas que também têm epilepsia. Os relatos foram muito fortes, e eu me tornei uma defensora forte do projeto à medida que fui percebendo a diferença que isso fazia para essas mães. Houve muitos testemunhos dando conta de crianças que tinham mais de 20 ataques epiléticos por dia – e, quando tem um ataque epilético, a pessoa não continua o resto do dia: elas disseram que a criança quase não saía da cama, porque levantava e tinha um ataque epilético, algumas chegando até a ter dano cerebral –, mas, com o uso da Cannabis, passaram a não ter mais ataques epiléticos. Hoje, na CAS, nós vimos várias mães e várias crianças que foram levadas pelas mães, pois elas queriam que víssemos a diferença. Foi um testemunho muito forte.
Por que a gente falou em importar a semente? Porque hoje a lei brasileira permite o uso da Cannabis medicinal, mas não há Cannabis medicinal no Brasil, porque não se pode plantar, e não há como importar a semente. Então, seria uma importação da semente muito restrita ao uso médico daquela pessoa, cultivada por aquela família.
Também há a possibilidade – isso nós ouvimos, e eu concordei, porque fazia sentido – de existirem associações de pessoas que a utilizam com prescrição médica. Eu até conheci, aqui em Brasília, uma cooperativa, são cinco médicos que ajudam 50 famílias, para as quais eles prescrevem a Cannabis, que vale para várias doenças, como Alzheimer, esclerose, doença terminal, para diminuir a dor, e Parkinson, doenças que têm um impacto muito grande. Eles sugeriram fazer isso para a associação também, o que me fez achar que isso fazia todo o sentido. Se você tem em casa um pequeno cultivo, você tem de saber extrair o óleo, porque não é a planta que a pessoa vai utilizar, ela não vai fumar maconha, ela tem de saber extrair o óleo da cepa certa. Então, tem de haver um médico, um especialista que a oriente sobre qual é a cepa para combater aquela doença, porque o que faz efeito para o autismo não é a mesma coisa que faz efeito para outra doença. A partir disso, essa quantidade também é muito individual, porque, dependendo da extração, dependendo da cepa, a pessoa vai receber e ingerir tantas gotas, e aí vai adaptando. Isso é muito bem acompanhado pelos médicos que receitam.
Dois Senadores votaram contra, e o restante dos membros da Casa votou a favor.
Eu gostaria de rebater o voto em separado do Senador Amorim, que, alguns minutos atrás, me antecedeu e expôs por que ele votou contra. Vou rebatê-lo com muita facilidade. Por quê? Porque os argumentos, na minha avaliação, não procedem. Ele coloca a rejeição com base em dois pontos.
Um deles é a incapacidade do Estado de controlar o semeio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. Ele diz que as pessoas vão importar e vão fazer plantação de Cannabis. Primeiro, importar é difícil; você tem de ter a prescrição médica, e é uma dose pequena para aquela doença, por tempo regulado, e tudo mais. Hoje, o Estado já fiscaliza plantação de maconha, porque é ilegal. O Estado vai continuar a fiscalizar. De repente, há uma plantação ali que não deveria existir, e o Estado vai pedir a prescrição médica. Se isso não corresponder ao que está ali plantado, se houver mais, se não houver licença, é ilícito, e se vai punir pela lei. Então, nada há de diferente do que hoje já ocorre. Nada! Eu não imagino que alguém vá se dar ao trabalho de passar pela burocracia existente para conseguir importar isso, para ter uma quantidade pequena e para aí fazer uma plantação de maconha. Acho que não. Não é isso.
Depois, há outro argumento: a dificuldade de dimensionar qual a quantidade suficiente para uso do paciente. Isso eu já expliquei. O paciente tem de contar com um médico que o ajude. Ele é acompanhado. Não é uma coisa que a pessoa faça para tomar as gotas. Não é assim que funciona.
Outra questão: o Senador coloca que o SUS deveria fornecer. Concordo. Nisso estamos de pleno acordo. Agora, o Senador Amorim participa da Comissão de Assuntos Sociais e acompanhou a luta do Senador Moka, da Senadora Ana Amélia, do Senador Caiado para conseguir que as doenças raras pudessem ter uma medicação adequada. Quando se entra na Justiça, a Anvisa tem que importar os remédios, mas os remédios ficam descontinuados, não chegam, e as pessoas padecem. E nós presenciamos isso – o Sr. Presidente em exercício, Senador Cidinho, também é da Comissão. Está de brincadeira falar que o SUS vai importar Cannabis para... Não vai, gente! Agora, o cidadão pode, sim, pedir uma licença para importar o remédio, que é fabricado nos Estados Unidos. Sabem qual é o preço do remédio em média? São R$2,9 mil – a pílula – por mês que essas famílias gastam. Então, o que acontece? A família, primeiro, vende o carro, depois vende não sei o quê, depois não tem mais R$2,9 mil por mês para pagar remédio, e aí fica no desespero.
A Cannabis de uso medicinal tem uma possibilidade real, comprovada cientificamente, tanto o é que o próprio crítico do projeto, o Senador Amorim, concorda que ela tem realmente um efeito; ele não concorda com o projeto pelos motivos que mencionei. Agora, eu diria que nós Senadores e Senadoras temos que ir além da burocracia ou de pensar o ideal que devia ser, porque não é. Entrementes, vejam o sofrimento das pessoas que poderiam estar sendo beneficiadas hoje. Quanto às consequências, eu acho que não haverá nenhuma consequência que vá ser uma tragédia para o Brasil com a importação da Cannabis medicinal – a importação da semente e a possibilidade de utilizá-la.
Já 22 países aprovaram, assim como alguns Estados norte-americanos, e o resultado realmente faz uma diferença muito grande: pessoas que têm consequências muito duras com os remédios que são receitados normalmente não têm essas consequências com a Cannabis. E, quando há, segundo o depoimento dos médicos em audiência pública, as pessoas optam pela Cannabis, porque, se porventura ela tem alguma consequência, esta é muito menor do que a de todos os remédios conhecidos, as quais são devastadoras.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Marta. Parabéns pelos esclarecimentos quanto à questão da legalização da Cannabis para uso medicinal. Também hoje na CAS, o debate foi bastante intenso, mas com certeza chegaremos a um entendimento.
Convido agora a Senadora Rose de Freitas para fazer uso da tribuna pelo tempo regimental de dez minutos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu volto a esta tribuna para falar novamente do nosso Projeto nº 392, apresentado a esta Casa, de nossa autoria, que permite ao trabalhador, ao pedir demissão, sacar integralmente o Fundo de Garantia (FGTS).
Eu já tive a oportunidade de debater em alguns locais com números e opiniões diferentes que agora se unificam, mostrando que essa é uma justa reivindicação – não estão inventando nada. O alcance social desse projeto já justificaria, por si só, não só o projeto, como também a sua aprovação muito antes.
No tocante ao mérito dessa proposta, eu sinto – por isso estou aqui debatendo, motivando os meus colegas – que chegou a hora de a gente dar um basta a essa ideia equivocada, Presidente, de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos. Pensar assim – é isso que me estarrece – é descrer na capacidade de os cidadãos – nesse caso, os próprios trabalhadores – decidirem seus próprios destinos. Até mesmo o direito de gastar mal o trabalhador tem. Se alguém disser que ele vai fazer uso do Fundo de Garantia e vai gastar mal, ele tem que ser respeitado pela sua iniciativa. O que se tem que questionar é que, depois de tantos escândalos com o dinheiro do Erário público, também se resvalaram, no Fundo de Garantia, inúmeras denúncias sobre quem gastou mal o dinheiro público. É de se perguntar quem é que faz o mau gasto do dinheiro público: o Governo ou o contribuinte?
Vamos observar o exemplo do Bolsa Família. Em vez da prática clientelista anterior de distribuir bem um serviço, o programa transfere ao cidadão o direito de investir seu dinheiro como bem lhe aprouver. O Fundo de Garantia é do trabalhador. Cabe a ele, só a ele, decidir como gastá-lo.
Então, Sras. e Srs. Senadores, ninguém sabe melhor o que fazer com sua própria vida do que o legítimo proprietário de sua decisão. Mais legítimo ainda quando todos sabemos que a rentabilidade das contas do Fundo de Garantia, composta por TR mais 3% ao ano, tem permanecido abaixo de investimentos mais conservadores, tais como a poupança, e não têm sequer sido repostas as perdas inflacionárias no que diz respeito ao Fundo de Garantia.
Assim é no momento atual: somente quando o empregador toma a iniciativa de terminar o contrato de trabalho sem justa causa é que o empregado pode fazer o saque em sua conta.
É importante reconhecer que, quando o trabalhador se demite, nem sempre o faz por livre escolha. Muitas vezes são as precárias condições de trabalho; a falta de perspectiva; os atrasos frequentes no salário; o desejo de buscar novos desafios; as urgências, como tratamento médico; o desejo de tornar-se empreendedor que o impelem a buscar, inclusive, novos caminhos. Até mesmo o intuito de reformar, de ampliar a sua casa, é justificativa plenamente válida para que ele possa fazer esse saque.
Eu insisto: o trabalhador não precisa justificar a sua decisão. O dinheiro do Fundo de Garantia é do trabalhador.
Algumas críticas ao projeto sugerem que haveria o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao Fundo de Garantia. Esse tipo de argumento é ridículo. Ele não se sustenta, pois parte até da ideia que se levanta, da possibilidade que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional. No momento em que o País atravessa uma crise como essa e o emprego continua escasso, o trabalhador deveria ter a oportunidade de melhorar sua vida e até propiciar que outro trabalhador possa estar a seu lado nesse investimento.
Tanto não é assim que eu queria dizer, Sras. e Srs. Senadores, que, segundo dados no Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho, o número de empregados que pediram demissão caiu de 5.788.011, em 2013, para 2.999.000, em 2017.
Vamos frisar que a principal causa do desligamento em todas as regiões do País é a demissão sem justa causa. Tomemos como exemplo aqui 2017. As demissões sem justa causa foram muito maiores contra outras bem menores atualmente, ou seja, o número dos demitidos sem justa causa foi 35% maior. Por outro lado, Sr. Presidente, no que tange à saúde financeira, o Fundo de Garantia registrou, em 2016, lucro de R$14,55 bilhões, o maior de sua história, segundo o portal do próprio Governo Federal, elevando o patrimônio líquido do fundo para R$98,2 bilhões contra R$90,9 bilhões, em 2015. Entre 2012 e 2016, o patrimônio líquido do fundo cresceu 77%, conforme levantamento feito pela assessoria desta Casa.
Portanto, Sr. Presidente, é uma falácia dizer que o PLS nº 392 colocaria o Fundo de Garantia em risco ou que provocaria um colapso no Sistema Financeiro de Habitação. Se isso fosse verdade, o fundo não teria resistido aos R$34,5 bilhões que foram liberados de contas inativas pelo Presidente Temer, que injetaram recursos na economia, cujo impacto – pasmem – foi positivo no PIB de 0,61 ponto percentual, de acordo com o Ministério do Planejamento. A iniciativa – eu já registrei – foi do Presidente Temer e não causou os danos que todos pensavam que pudesse causar.
Outro grande equívoco é o de que essa proposição poderia prejudicar projetos sociais – isso eu já ouvi várias vezes de alguns Senadores – que favorecem inclusive a população de baixa renda.
Os recursos do Fundo de Garantia, do ponto de vista dos programas sociais, têm impacto basicamente em três áreas que nós conhecemos: saneamento, infraestrutura urbana e habitação. Também aqui não há com que se preocupar. Basta nós prestarmos atenção aos números oficiais.
Em 2016, dos R$60,1 bilhões do Fundo de Garantia destinados a financiamentos, somente R$612 milhões foram aplicados em saneamento básico e infraestrutura urbana, ou seja, em torno de 1% apenas. Entre os programas sociais na área habitacional, o que mais afeta a população de baixa renda é o Minha Casa, Minha Vida. Mas como é sabido por todos, os recursos do Minha Casa, Minha Vida, que atendem às famílias com renda mensal bruta de R$1.800, são provenientes do Orçamento Geral da União e não do Fundo de Garantia.
Além disso, o orçamento do Minha Casa Minha Vida, proveniente do fundo, tem se retraído gradativamente há dois anos. O número de financiamentos, Sr. Presidente, foi reduzido de 319 milhões, em 2014, para 274 milhões, em 2016. Em 2017, foram 170 mil unidades, 13,5% do que foi projetado pelo Governo. Onde está o prejuízo? Dessa forma, a conclusão que vamos tirar é óbvia: é que não será o PLS nº 392 que irá interromper a concessão de financiamentos do Minha Casa, Minha Vida. Isso é uma falácia.
Creio ter conseguido mostrar para os meus colegas, não com base nas minhas convicções pessoais, mas pelos números apurados e divulgados pelo próprio Governo, pela imprensa, pela Consultoria Legislativa, que o projeto que apresentei, permitindo o saque do Fundo de Garantia pelo trabalhador que pede demissão, não produzirá risco para o fundo, nem para os programas sociais, o que é mais divulgado nessa falácia sobre o projeto que apresentamos.
Se houvesse alguma dúvida, ela seria totalmente dissipada pelas manifestações que recebemos nessa Casa, de todos os gabinetes.
Permitam-me que eu faça aqui um apelo: esse projeto está na pauta. Debatemos profundamente esse projeto. Foi apoiado, aprovado na nossa comissão e quero dizer que não vou desistir. Peço aos que eventualmente tiverem receio das consequências desse projeto que atentem para os números que estão exatamente na internet, que não se baseiem em divergências ao projeto oficialmente apresentadas por esse ou aquele setor. São conclusões precipitadas.
Tenho certeza – e acho, Presidente, que o senhor sabe disso, pois me conhece um pouco – de que que eu jamais defenderia um projeto se tivesse receio de que sua aprovação poderia, de algum modo, prejudicar os trabalhadores deste País.
É por isso que peço a todos o apoio indispensável para a aprovação do PLS nº 392. É um projeto que vai contribuir para aliviar, em parte, o pesado fardo que trabalhadores e trabalhadoras têm que carregar, pelas limitações que lhe são impostas ao restringir os direitos pelos quais estamos aqui lutando.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Consulto o Senador Randolfe se ele vai fazer uso da palavra agora.
Agora?
Então, com a palavra o Senador Randolfe, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, a data do próximo sábado desta semana é uma data das mais significativas para o meu Estado do Amapá, e talvez uma das menos referenciadas na historiografia, uma das menos referenciadas pelas próprias autoridades amapaenses.
A data do próximo dia 1º de dezembro é a data em que foi firmado em Berna, com a intervenção do Barão do Rio Branco, o chamado Laudo Suíço, que estabeleceu em definitivo que a região acima do rio Araguari, uma região e uma área de conflito secular entre o Brasil e a França, era, em definitivo, território brasileiro.
Faço questão de referenciar isto porque essa é uma história que merece ser lembrada aqui, no Plenário deste Senado, que merece ser lembrada pela história para as gerações que virão, no meu Estado do Amapá, e deve ser referenciada para todos os amapaenses, porque, se há uma razão para que nós amapaenses tenhamos orgulho, é sermos um dos poucos cantos do Brasil que é Brasil, porque lutou para ser Brasil. Essa é uma história que transcorre no começo do ano de 1895. Essa é uma história que mistura diplomacia, debate científico entre a França e o Brasil e embates militares ocorridos no decorrer do século XIX.
O ano de 1895 é um ano que se inicia para o Brasil com ameaças imperialistas. Naquele ano, no começo do ano, a Inglaterra toma posse da chamada Ilha de Martim Vaz, na nossa costa litorânea, e essa ação do imperialismo inglês só é conhecida pela diplomacia brasileira quase seis meses depois. Este ano de 1895 é emblemático, porque é a data em que ocorre o mais grave conflito na luta pela conquista do território entre os rios Oiapoque e Araguari, e essa é uma disputa que ocorre desde pelo menos o século XVIII. A França demandava, no século XIX, boa parte do território do meu Estado do Amapá, uma extensa área que ocupava todo o Vale Amazônico, e, se prevalecessem as reivindicações francesas e se as reivindicações francesas do final do século XIX tivessem sido concluídas, se tivessem tido êxito, toda a região do Norte do Estado do Amapá acima do rio Araguari seria área de posse francesa. Toda a região também do norte e nordeste do Estado do Pará, da parte setentrional do Estado de Roraima e de parte do Estado do Amazonas, se essa reivindicação francesa tivesse triunfado, seria território francês.
É na verdade uma área, Sr. Presidente, de quase 260 mil quilômetros quadrados, reivindicada pelos franceses no século XIX, mas que tem – e é importante aqui contar essa história – os seus antecedentes no século XVIII, com o Tratado de Utrecht. O Tratado de Utrecht, de 1713, devido à intervenção da coroa britânica, pressionando naquele momento o reino francês, garantiu que os limites entre o Reino de Portugal e o Reino da França fossem o rio naquele momento conhecido como Rio de Oyapock, ou Rio de Vicente Yáñez Pinzón, o atual Rio Oiapoque. Esta definição de 1713 não se sustentou, não foi mantida durante as lutas de expansão do Império Napoleônico.
Como todos sabemos, logo após a Revolução Francesa de 1789 e logo após a ascensão de Napoleão à frente do Estado francês, iniciaram-se as guerras expansionistas francesas. A Coroa Portuguesa, pressionada pela força francesa e sob a ameaça da invasão francesa, teve que ceder a vários tratados com a França sobre qual seria o verdadeiro limite francês no final do século XVIII e início do século XIX.
Entre esses diferentes tratados, o primeiro, de 1797, restabelecia o domínio francês até o Rio Araguari. Um segundo tratado, chamado Tratado de Badajoz, esse de 1801, já estendia o limite francês mais adiante, até o atual Rio Carapanatuba.
Mais adiante, um outro tratado, em 1802, o de Amiens, estabeleceu como definitivo o Rio Araguari como a extensão dos domínios franceses sobre o Território brasileiro – o território da colônia de Portugal de então e a área hoje do nosso Estado do Amapá.
Só em 1815 – a partir de 1808, melhor dizendo –, com a invasão francesa de Portugal e com o refúgio da família real portuguesa no Brasil e a transferência do reino de Portugal para o Rio de Janeiro, é que há uma contraofensiva portuguesa, que invade o território da Guiana Francesa até Caiena, anexando a Guiana Francesa aos domínios de Portugal e aos domínios brasileiros.
Em 1815, após a derrota das forças napoleônicas, restabelece-se o limite, restabelecem-se os limites do Tratado de Utrecht, de 1713, estabelecendo que o Rio Japoc ou rio de Vicente Yáñez Pinzón, o nosso atual Rio Oiapoque, seria de fato o divisor entre a Guiana Francesa e o Território brasileiro.
Esse impasse não se resolve em 1815. Continua a haver, meu caríssimo Senador Guaracy, na França, uma série de pressões para que fosse restabelecido o território francês, conforme se tinha anteriormente no período napoleônico. Então, no final da década de 30 do século XIX, são as próprias tropas militares francesas que avançam sobre o território do Amapá, avançando o limite do Rio Japoc, do rio de Vicente Yáñez Pinzón, estendendo até o Rio Araguari os seus domínios.
Devido à intervenção britânica novamente, as tropas francesas recuam, no ano 1840, para o limite anterior, ao Rio Oiapoque, Japoc ou rio de Vicente Yáñez Pinzón.
Essas idas e vindas transcorrem em todo o século XIX até que, no ano de 1841, a região entre o Rio Araguari e o Rio de Vicente Yáñez Pinzón, o Rio Japoc ou o hoje nosso conhecido Rio Oiapoque, é definida como área de contestado, ou seja, toda essa região, uma área de mais de 70.000 quilômetros quadrados, a partir do ano de 1841, é estabelecida como área de contestado, disputada entre o Império do Brasil e a República Francesa.
Essa área de construção de contestado dá espaço, inclusive, a diferentes aventuras. Uma dessas aventuras, Sr. Presidente, é a proclamação de uma república independente entre os Rios Araguari e Oiapoque, a República Independente do Cunani. A república independente chega a ser proclamada como república em Paris, por um aventureiro chamado Jules Gros, que reivindica o apoio militar francês para ocupar a área da república independente. A república independente passa inclusive a ter uma capital, denomina-se sua capital a Vila do Cunani, conhecida vila de todos nós, situada hoje no Município de Calçoene. Essa república independente chega a ter a emissão de selos, a emissão de moedas e um consulado reconhecido na França.
Eu abro aqui esse parêntese para mostrar a dimensão de aventuras que teve a nossa região do Amapá durante todo o século XIX para anunciar aqui, em primeira mão – nós estaremos lançando posteriormente lá em Macapá –, que nós conseguimos. Poucas informações se tem sobre a existência dessa república independente no Norte do Brasil. Para se ter uma ideia, Senador Guaracy, que é um Senador, digamos assim, meio tocantinense, meio amapaense também, a única publicação que se tem sobre a existência dessa República Independente do Cunani é uma publicação em inglês feita por um alemão.
Nós tivemos o prazer de receber essa publicação, ter acesso aos originais desse autor alemão, Wolfgang Leo Maar, ter autorização dele para traduzir essa publicação para o português e fazer o lançamento aqui no Brasil. É esta obra aqui que nós traduzimos. E eu queria fazer aqui o registro e o meu agradecimento ao competente serviço de tradução do Senado Federal por ter traduzido toda essa obra para o português. É o único documento existente no Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... que conta a aventura da existência de uma república independente na Amazônia, na Região Norte, na parte setentrional do Amapá.
Nós faremos em breve o lançamento deste livro.
Este livro, que tem o título Os Selos Postais da República do Cunani, demonstra um pouco do que ocorreu, e muitos brasileiros – eu diria, inclusive, muitos conterrâneos amapaenses – não sabem as epopeias aventureiras que ocorreram na região entre o Rio Araguari e o Rio Oyapock, o rio de Vicente Yañez Pinzón, o nosso hoje conhecido Rio Oiapoque.
Nós devemos – e eu quero aqui concluir, Sr. Presidente –, na verdade, a consolidação dessa área como Território nacional a três brasileiros e a um fato.
Após a proclamação da República do Cunani, seguiu-se a disputa pelo ouro nessa região durante toda a década de 60, 70 e 80 do século XIX. No ano de 1861, um brasileiro – e esse é o primeiro brasileiro quero assinalar – chamado Joaquim Caetano da Silva, nome do nosso museu histórico, publicou em Paris a sua obra de dois volumes: L'Oyapoc et L'Amazone, definindo, anunciando e dizendo que o rio de Vicente Yáñes Pinzón, que o Rio Yapoque era o rio que estava acima do Araguari, e não aquele rio que era reivindicado pelos franceses, que era definido pelos franceses como o Rio Araguari.
Esta obra é fundamental para o feito heroico de um outro diplomata brasileiro, que hoje é patrono do nosso Itamaraty, o Barão do Rio Branco. Foi baseado na obra de Joaquim Caetano da Silva que o Barão do Rio Branco, no dia 1º de dezembro, na Conferência Helvética da Suíça... A sentença final declaratória por parte do Estado suíço considera as argumentações do Barão em nome do Estado brasileiro como verdadeiras e confirma que os limites entre o Brasil e a Guiana Francesa, entre o Brasil e a França, são na verdade o Rio Oiapoque, o rio de Vicente Yáñes Pinzón, aquele definido no Tratado de Utrecht, de 1713, e não aquele que estava sendo reivindicado pelos franceses, como seria atualmente o Rio Araguari.
E, para isso ocorrer, foi fundamental, foi decisivo que os conflitos que ocorreram nessa região tivessem um marco. E este marco é o dia 15 de maio de 1895. Nesta data, uma missão de corsários franceses invade a Vila do Espírito Santo do Amapá, tem embate com tropas brasileiras, lideradas por Francisco Xavier da Veiga Cabral, o nosso Cabralzinho, e realiza uma chacina, matando 95 homens, mulheres, crianças e idosos na Vila do Espírito Santo do Amapá. Esta chacina e a reação de Cabralzinho às tropas lideradas pelo corsário francês Lunier, ecoam na imprensa internacional e pressionam o Estado francês a sentar-se com o Estado brasileiro na Conferência Helvética cinco anos depois, garantindo a posse dessa região entre o Rio Araguari e o Rio Oiapoque para o Brasil.
Eu queria, antes de concluir, Senador Cidinho, querido Presidente, se V. Exa. me permitir, só ouvir rapidamente o Senador Guaracy, que, como já disse, é o nosso Senador tocantinense, mas que tem pés fincados também no meu Estado do Amapá.
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) – Ou um Senador amazônico, não é?
Senador Randolfe, brilhante o seu pronunciamento, com os seus dados históricos.
Aproveito para me somar nas honras e nas homenagens que faz ao Barão do Rio Branco, porque não foi só nas divisas estendendo do Araguari até o Oiapoque, com mais de 70 mil quilômetros quadrados, mas também nas divisas com a antiga Guiana Inglesa, nas divisas com a Venezuela, Colômbia, na Cabeça do Cachorro, no Amazonas, no Estado do Acre, que foi totalmente incorporado pela Nação brasileira, e parte de Rondônia.
O Barão do Rio Branco foi um dos maiores gigantes que esta Nação gerou, porque não se derramou uma gota de sangue e aumentamos o nosso Território em, talvez, em 300 mil quilômetros quadrados, pela ação diplomática inteligente do Barão do Rio Branco.
É um homem que precisava ser muito mais memorizado, muito mais honrado pela história brasileira. Nós tínhamos até o Território de Rio Branco, que deixou de ser Rio Branco para ser Roraima.
É um homem que merece toda a reverência da história brasileira, da política brasileira, pelo gigantismo. Poucos fizeram tanto para o Brasil quanto o Barão do Rio Branco.
Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Obrigado, Senador Guaracy.
É por isso, inclusive, que resolvi ocupar a tribuna: nós estamos na semana que antecede 1º de dezembro. O dia 1º de dezembro, inclusive para nós amapaenses, é pouco lembrado, mas é uma das datas mais significativas – deveria e deve ser – para o Amapá.
Aliás, destaco no calendário três datas centrais para o Amapá: a nossa transformação em Território Federal, em 13 de setembro; a elevação a Estado, com a promulgação da Constituição, em 5 de outubro; e 1º de dezembro, porque foi a data em que nós nos incorporamos em definitivo ao Brasil e resolvemos as controvérsias que existiam de uma disputa de quase dois séculos com o Estado francês.
Somo-me, Senador Guaracy, ao que V. Exa. destaca. O Barão do Rio Branco é o diplomata do Amapá, é a nossa referência diplomática. É o diplomata da Questão de Palmas – que não é Palmas, no Tocantins – com a Argentina, que assegurou a posse da região oeste de Santa Catarina.
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO. Fora do microfone.) – A Região do Contestado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Exatamente.
É o diplomata do Acre, que não matou. O nome da capital é, inclusive, o nome de Rio Branco. É o diplomata do Acre, que resolveu as questões do Acre. É o diplomata, também, de Roraima. Ou seja, não é à toa que a atuação do Barão do Rio Branco faz todas as homenagens devidas ao nosso Ministério das Relações Exteriores, ao nosso Itamaraty.
Há uma questão similar aí que une a atuação do Barão. Há dois Estados brasileiros, o Acre e o Amapá, destaco sempre, que estão no Brasil porque lutaram para integrá-lo. São dois Estados brasileiros que poderiam ter cedido à luta, poderiam ter cedido à cobiça e à sedição estrangeira, seja à sedição francesa, seja à resignação contra o Estado, em relação ao Estado boliviano.
A expansão das fronteiras do Acre foi feita pelas foices e machados de Plácido de Castro, pelos conflitos lá ocorridos com os soldados da borracha, com os primeiros brasileiros que para lá se expandiram. Foi no Amapá, a partir da resistência aos corsários, liderados por Cap. Lunier, a chacina de mais de 95 pessoas na Vila do Espírito Santo do Amapá.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Todas essas duas situações, todos esses dois conflitos que resultaram em derramamento de sangue brasileiro, no Acre e no Amapá, foram resolvidos, depois, com a vitória brasileira e com a intervenção diplomática do Barão do Rio Branco.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é por isso que destaco a data de 1º de dezembro. É um canto do Brasil que está no País porque dedicou sangue para ser Território brasileiro. Para isso ser concretizado, houve a atuação central desses três personagens: Francisco Xavier da Veiga Cabral, do Barão do Rio Branco e de Joaquim Caetano da Silva.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Senador Guaracy, pelo aparte.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Randolfe. Parabéns pelo seu pronunciamento, resgatando uma parte importante da história do Amapá, do Acre e da Região Norte.
Senadora Ana Amélia tinha pedido uma questão de ordem.
(O Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia tinha pedido a palavra pela ordem? Ou é questão de ordem como colocou...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Presidente, já que o senhor chegou, a nossa sessão deliberativa começa.
Eu tenho um pedido a fazer a V. Exa., porque não foi lido ainda o Projeto de Lei Complementar 549, deste ano, que trata do Fundo de Participação dos Municípios. A leitura não foi feita ainda.
Esta matéria está sendo solicitada não apenas de V. Exa., com a sensibilidade que tem de Senador municipalista, mas de grande parte desta Casa. O Senado é chamado a Casa da República porque trata da questão federativa.
Grande parte dos Municípios pode perder receita por conta da não feitura do censo demográfico pelo IBGE. Isso impacta a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.
A Câmara resolveu o problema. Na semana passada encaminhou para o Senado Federal este Projeto de Lei Complementar 549, que é fundamental para dar tranquilidade aos administradores porque o IBGE, por falta de recursos, não pôde fazer esse recenseamento demográfico. Isso vai prejudicar os Municípios, e eles não são responsáveis por essa exigência legal.
Então, a Câmara já resolveu o problema. Falta o Senado, agora, tratar dessa questão. Precisa fazer a leitura e, posteriormente, a votação dessa matéria.
Agradeço imensamente a V. Exa.
Falo em nome não só da Confederação Nacional dos Municípios, mas da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em nome de todas as associações de Municípios e federações de Municípios de todo o Brasil. Precisamente posso falar, porque sou autora também da emenda constitucional que ampliou em um ponto percentual a receita do FPM para os Municípios, contando com o apoio de vários Senadores de toda esta Casa.
Então, peço a V. Exa. a leitura deste PLC 549, Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Rose!
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pela ordem.) – Gostaria apenas de aprovar e apoiar integralmente as palavras da Senadora Ana Amélia.
É de fundamental importância para os Municípios que essa leitura seja feita. Nós podemos resolver esse impasse, dados os recursos escassos do IBGE que não pôde promover o novo censo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na verdade só queria anunciar a V. Exa. e ao Plenário...
Não sei se já temos acordo para a votação da cessão onerosa hoje, do projeto de lei sobre cessão onerosa. Caso haja, Presidente, sendo hoje ou sendo ainda na semana que vem, eu estou apresentando uma emenda para dialogar com o debate que V. Exa. está liderando.
V. Exa. está liderando um debate fundamental sobre a participação de Estados e Municípios neste patrimônio brasileiro. Não podemos simplesmente fazer a cessão de um bem nacional, que é a riqueza do nosso subsolo, sem que isso seja repartido, sem que haja um diálogo com Municípios e Estados.
Ontem, debatemos isso na reunião de Líderes. Inclusive, permita-me dizer, a reunião de Líderes delegou a V. Exa. toda a autoridade no diálogo, para garantir, para assegurar o percentual relativo a Estados e Municípios. Só que isso me traz uma outra preocupação. Nós temos boa parte dos Estados e Municípios brasileiros – principalmente os Estados – sob grave situação fiscal. Em muitos momentos, essa situação fiscal é de responsabilidade dos próprios Governadores. Em muitos momentos, a responsabilidade dessa situação fiscal é pela má gestão e a falta de responsabilidade na condução da coisa pública.
Então, eu estou com um destaque para, quando formos debater esse tema, assegurar que os recursos da cessão onerosa destinados a Estados e Municípios sejam vinculados – os investimentos desses recursos – a investimentos em educação em Estados e Municípios. Parece-me que, assim, mesmo que indiretamente fique acertado que recursos e bens de capital têm que ser utilizados obviamente em investimento por parte dos Estados, eu acho que é de bom tom nós deixarmos vinculado aqui que os Estados que receberem os recursos da cessão onerosa só poderão destinar esses recursos para investimentos, para – eu sei que não deve haver esse interesse por parte dos Governadores – que nenhum Governador desavisado tenha que utilizar recurso da cessão onerosa para fazer pagamento de folha atrasada, fazer pagamento de atividade-meio, ou seja, resolver os seus problemas fiscais ao invés de utilizar esse recurso como se deve: em investimentos, em melhoramentos principalmente na educação.
É o destaque que irei apresentar no momento do debate da cessão onerosa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo Braga!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, de igual modo eu queria externar aqui aos companheiros Senadores e Senadoras uma preocupação com relação ao projeto de lei de cessão onerosa, Senador Randolfe. Há uma questão que eu entendo que seja preliminar, inclusive a questão mais objetiva de destinação dos 30%: é como contabilizar isso dentro do Orçamento da União, diante do cenário que nós temos hoje da vigência de uma PEC que "teta" os gastos públicos. Ora, não há como contabilizar esse recurso que não seja por um crédito extraordinário no Orçamento da União. E aí começa o grande desafio deste projeto de lei de cessão onerosa, porque ele precisará, obrigatoriamente, passar por dentro do Orçamento, e, passando por dentro do Orçamento, "tetam-se" os gastos.
A questão dos Estados e dos Municípios pode, inclusive, entrar como partilha para os Estados e Municípios, mas, para as questões dos investimentos em saúde, em educação, em infraestrutura de gás, etc., não há uma solução apresentada, e o próprio Tribunal de Contas recomenda que nós tenhamos informações adicionais para ter uma solução.
Portanto, creio que esse projeto não está pronto para ser votado no dia de hoje no Senado, Sr. Presidente.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar a palavra a todos os Senadores, mas eu queria pelo menos abrir a Ordem do Dia para poder dar a palavra aos Senadores, senão eu não posso nem dar a palavra a V. Exas. – sem abrir a Ordem do Dia.
Há número regimental. Declaro, sob a proteção de Deus, aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Tem a palavra, na sequência, o Senador Walter Pinheiro e depois o Senador Lindbergh.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero também externar aqui a nossa, eu diria, mais do que preocupação, Senador Randolfe. O grande debate aqui, agora – e aí acho que o Senador Eduardo Braga vai numa linha extremamente correta –, é que nós estamos discutindo muito para onde a gente vai, o quanto vai, para que lado vai. Agora, qual é o instrumento legislativo, Senador Eduardo Braga, que vai nos dar todo o respaldo jurídico para exatamente utilizar esses recursos adiante. Senão, não valeria a pena estar discutindo aqui a cessão onerosa.
Então, na realidade o que isso revela é que o texto que nós temos aqui, na nossa mão, não é suficiente para resolver esses imbróglios nem tampouco, eu diria, esse conflito com o teto de gastos, esse conflito, inclusive, com a forma mais ajustada para que o repasse se processe, ainda que façamos as limitações impostas e propostas pelo Senador Randolfe. Mas isso vai ser feito como? Em que regra? Em que instrumento legislativo? Nós vamos deixar isso em aberto?
Eu quero chamar a atenção de uma coisa, Senador Eduardo, que já está no texto. De forma en passant, fala assim: "será remetido para fundo social". Remetido como? De que jeito? Em que proporção? Para ter qual destinação? Estará submetido isso a um paralelo ou isso será incorporado ao orçamento, ou melhor, absorvido pelo orçamento?
Portanto, o texto indica, mas o texto não qualifica, o texto não aponta os caminhos. Então, toda a busca agora de entendimento é para ver concretamente qual é o tipo de caminho que nós vamos ter que adotar para poder encontrar efetivamente uma solução para isso. Até então se discutia muito o valor que tem, o que é bônus e o que não é, o que vai para fundo social, o que vai para a saúde e para a educação. Até aí tudo legal, a gente pode estabelecer até na ordem dos desejos de cada um de nós. Agora, isso feito, como materializaremos a operação disso na ponta? Como é que isso vai se processar?
Então, discutiu-se muito aqui alguns caminhos: seria através de uma outra medida ainda, que é chamada lei invertida, que é a nossa medida provisória. Mas, de qualquer maneira, ela vai fazer o quê? Ela vai alterar o caminho traçado pela PEC do teto de gastos? Impossível! Até porque constitucionalmente ela não pode. Portanto, impossível.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Ela é infraconstitucional.
Portanto, eu acho que é importante que a gente aproveite todo esse esforço e, eu diria até, esse empenho – e aí quero mais uma vez, aqui, dizer da nossa alegria desse posicionamento assumido pelo nosso Presidente, que tem liderado esse processo –, mas isso requer da gente agora esticar um pouquinho mais a corda para a gente usar toda a nossa capacidade de entender, inclusive, esse arcabouço e aí produzir algo que não nos traga, no futuro, na realidade, eu diria até, um cheque sem fundo, porque vai uma promessa que depois não se pode processar.
Depois o próprio Governo Federal vai dizer o seguinte: "Olha, eu recebi algo para fazer um repasse, mas, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista legal, eu não tenho". Portanto, a prudência é na linha do que recomenda... Aliás, desde a sessão passada que V. Exa. tem adotado essa prudência, Senador Eunício, de buscar, de exaurir, de conversar, de até, eu diria, propor, como fez V. Exa., um caminho...
Nós temos que entender isto: nós temos duas equipes econômicas atuando no País. Não é nenhuma bobagem isso, não é nenhum exagero. Nós vivenciamos isso todas as vezes que temos troca de governo, é extremamente natural. Agora, mesmo com essa engenharia, a resolução, a saída, a solução, dar-se-á exatamente pelo caminho de uma peça legislativa que possa criar esse novo ordenamento e dar segurança, porque, senão, vamos prometer algo que não teremos como entregar.
É notório, eu diria até unânime neste Plenário, que todos nós desejamos que essa parcela seja destinada, Senador Benedito, a resolver graves problemas nos Municípios e nos Estados. Portanto, compete a nós agora aqui, nessa reengenharia, buscar um caminho que defina de uma vez por todas qual a peça que vai nos dar a tranquilidade para promover efetivamente essa mudança sem criar nenhum embaraço nem tampouco esse alvoroço em que fica todo mundo falando em cessão onerosa, bilhões e bilhões.
Eu sei que nós estamos discutindo o futuro, mas é um futuro que pode tranquilamente ser mensurado, é um futuro que pode ser calculado. Agora, não dá é para a gente apontar para o futuro sem a certeza de que teremos no presente uma peça que nos garanta efetivamente a boa e, eu diria até, ajustada utilização desses recursos pela União, mas principalmente por Estados e Municípios.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh!
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito se tem discutido a respeito da repartição do bônus da cessão onerosa para Estados e Municípios. Nós somos solidários com a situação dos Estados brasileiros, inclusive há uma emenda minha, como Líder do PT, ao PLC 78 que destina 50% do bônus de assinatura para Estados e Municípios.
Mas eu queria voltar um pouco. Eu queria falar sobre o mérito. Eu acho que aqui não está havendo um debate sobre o mérito.
Esse PLC 78 é criminoso! É um atentado contra a soberania nacional! Vejam bem, nós temos 5 bilhões que foram cedidos à Petrobras. Já houve a capitalização da Petrobras, já houve investimentos da Petrobras. Sabem quanto a Petrobras está abrindo de receita? A estimativa é de 795 bilhões! Ora, quando foi feita a cessão onerosa, foi feito um regime diferenciado. A Petrobras não pagava participação especial. Em vez de pagar 15% de royalties, foi estabelecido que pagará 10%. Isso aqui é entrega do patrimônio público para as petroleiras internacionais!
E chamo atenção, Senador Randolfe, para um ponto aqui em que eles mexem na Lei das Estatais. O que a Lei das Estatais estabeleceu? Que a Petrobras teria que fazer licitação em tudo. Eles acabam com isso! A Petrobras agora – está nessa lei – não tem mais necessidade, em nenhum investimento do pré-sal, de fazer licitação. Então, eu chamo atenção para o fato de que é preciso fazer uma discussão global sobre o PLC 78.
Agora, em relação aos Estados, foi aprovado, Senador Serra, infelizmente, por este Senado, uma medida provisória que eu digo também que foi criminosa, a da Repetro, a 795. Sabe o que se estabeleceu, Presidente Eunício?
Sobre tudo que as petroleiras investirem – nós estamos falando em lucros gigantescos –, elas não pagam Imposto de Renda e não pagam Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Quanto a Imposto de Renda, nós estamos falando em dinheiro que é distribuído pelo FPE e pelo FPM. Nós estamos falando aqui em somas astronômicas! Então, esse aqui foi um grave equívoco, que vai prejudicar muito as finanças dos Estados.
Só para os senhores terem uma ideia... Senador Otto Alencar, eu não estou falando de todos os investimentos, estou falando só do bônus da cessão onerosa e dos royalties deste caso aqui, sendo que, agora, por causa da Medida Provisória 795, não se paga Imposto de Renda aqui. Se se pagasse Imposto de Renda só no bônus e nos royalties, sabem de quanto estaríamos falando para os Estados? Seriam R$77 bilhões, seriam R$32 bilhões para o Nordeste! Gente, é uma loucura o que está acontecendo! Os senhores sabem o tamanho dos lucros das petroleiras! E nós estamos isentando completamente, prejudicando Estados e Municípios!
É por isso que eu digo: é fundamental, neste caso aqui, a gente fazer essas contas e reequilibrar um pouco a situação, para facilitar a administração dos Estados e Municípios brasileiros.
Agora, volto a dizer, Sr. Presidente: a emenda que distribui para Estados e Municípios é nossa, é do PT, mas nós vamos lutar muito contra a aprovação desse PLC 78. Volto a dizer: isso aqui é um crime contra a soberania nacional!
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Um minutinho. O Senador Otto Alencar já tinha pedido... Depois, dou a palavra a V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. recebeu ontem a Confederação Nacional dos Municípios e recebeu também o Presidente da União das Prefeituras da Bahia, que solicitou que o PLP 549, que veio da Câmara, pudesse ser pautado para votação.
Sr. Presidente, esse projeto é superimportante para os Municípios. Os Municípios podem perder, a partir de 2019, recursos. Ele tem condição de ser votado, até porque vejo que não haverá aqui nenhuma objeção à votação desse projeto, que beneficia os Municípios e que garante o que eles já têm, para eles não terem perda a partir de 2019 e não terem condição de solucionar...
V. Exa. conhece o projeto, o projeto é o PLP 549. A partir de 1º de janeiro de 2019, até que sejam atualizados com base no novo Censo Demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentam redução dos seus coeficientes decorrentes de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios utilizados no exercício de 2018. Isso é muito sério! E será muito grave se o Senado não pautar isso aqui em regime de urgência para votação, Sr. Presidente.
Há unanimidade. Não conheço um Senador no Senado Federal, no Plenário ou fora do Plenário, que vá se opor a um benefício para os Municípios, que podem perder, a partir de 2019, receitas.
Apelo a V. Exa., que é municipalista, para que possa, de alguma forma, priorizar a votação desse projeto.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com a palavra o Senador Aécio Neves.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, desde as últimas semanas, principalmente na semana passada, nós tratamos, aqui no Plenário, dessa questão.
A votação é importante. A cessão onerosa é um caminho, a meu ver, irreversível para que nós possamos ter os investimentos necessários na exploração do pré-sal, mas, desde o início, o PSDB teve uma posição clara: a de que o bônus de assinatura era o caminho mais natural e mais adequado para que Estados e Municípios tivessem, desde já, uma participação expressiva, que pudesse minimizar pelo menos, Senador Fernando Bezerra, o estado de calamidade em que vários deles estão mergulhados hoje – V. Exa. é testemunha permanente disso.
Eu louvo o esforço do Presidente Eunício e de V. Exa. na busca de um entendimento, mas nós do PSDB – estou aqui ao lado do Líder Paulo Bauer – não participamos, pelo menos até aqui, desse entendimento. A nossa intenção, portanto – é preciso que isto fique claro para que ninguém seja amanhã surpreendido –, é manter a nossa emenda, que destina 20% dos recursos do bônus de assinatura para Estados e Municípios, divididos em 10% para uns e 10% para outros, distribuídos com base nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. É óbvio que, se houver algo concreto que modifique o cenário em que nós estamos hoje discutindo esta matéria e que garanta não uma expectativa, mas que efetivamente os Estados e Municípios brasileiros tenham uma participação efetiva, seja no bônus, seja através do fundo social, nós estaremos abertos a essa discussão. Não fomos ainda, repito – e falo ao lado do Líder Paulo Bauer –, chamados a essa discussão. Portanto, estamos à vontade para reiterar que vamos manter a nossa emenda.
O Líder a destacou para que seja votada em separado. Ela, inicialmente, tinha um percentual maior. Nós adequamos esse percentual aos 20% após sinalizações que recebemos de membros da equipe econômica e membros do Governo. O PSDB, portanto, não retirará essa emenda antes que uma decisão objetiva e um ganho concreto aos Estados e Municípios seja apresentado a esta Casa.
Não me preocupa, Sr. Presidente, a necessidade de que esta matéria volte à Câmara, porque, dentro de um grande entendimento, com a participação, Senador Lindbergh, de Estados e Municípios garantida, no mesmo dia ou no dia seguinte por acordo, a Câmara dos Deputados poderia votar esta proposta eventualmente modificada aqui na Casa a partir das emendas que foram apresentadas.
Como autor dessa emenda, deixo clara a posição do PSDB de que só votaremos esta matéria se pudermos discutir a inclusão dos Estados e Municípios na distribuição desses bônus.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem, novamente.
Eu tenho a certeza de que a voz potente do Senador Otto Alencar, aqui referendando e ratificando o pedido que fiz na abertura da sessão deliberativa desta tarde a V. Exa., terá mais eco e mais eloquência do que a minha, desta modesta representante do Rio Grande do Sul. Então, eu queria apenas reforçar o pedido do Senador Otto Alencar, que foi a primeira manifestação que fiz aqui, no início da sessão, porque esse PLC é fundamental.
O Senador Otto Alencar falou na questão de benefícios. Senador, eu entendo que isso é uma questão de justiça, porque não é culpa do Município nem do administrador, do prefeito dos Municípios da Bahia ou do meu Rio Grande do Sul ou do Paraná – fui procurada por uma prefeita de um Município do Paraná. Não é culpa deles. O IBGE não teve recursos para fazer o Censo Demográfico, e aí o Município vai pagar a conta, reduzindo a sua receita advinda do FPM? Não é justo isso, Senador. Isso é uma questão de justiça; não é nenhum benefício.
É preciso que esse projeto seja lido para ser votado em caráter, eu diria, de emergência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia, Senador Otto, em relação a essa matéria, eu já determinei à Mesa que pautasse, de ofício, para que todos tomem conhecimento – todos os Senadores –, para, na próxima terça-feira, votarmos a matéria – para que todos tomem conhecimento, para a gente não votar a matéria aqui de afogadilho.
Há um requerimento sobre a mesa.
Requeiro, nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", 7, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada de pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28 de novembro de 2018 do Projeto de Lei 258, de 2016, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Brasília, 27 de novembro de 2018.
Vicentinho Alves e José Maranhão.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de retirada da pauta.
Eu quero a atenção, dois minutinhos de atenção, do Plenário para dar um informe ao Plenário. Senadora Lídice, Senador Otto... Senador Otto, Senadora Lídice, Senador Lindbergh, que tão veemente fez agora... É sobre essa matéria de que V. Exa. falava neste momento. É só para avisar ao Plenário, que deu delegação a esta Presidência, que nós ficamos, ontem, até quase meia-noite, reunidos em relação a esse projeto. Esse projeto... Havia uma busca de entendimento, pela área econômica, de que esse projeto não deveria passar, talvez, pelo Congresso Nacional; que seria uma espécie de contrato feito com a intermediação do TCU. Talvez vocês tenham entendido ontem que... Senador Serra, é importante a opinião de V. Exa. sobre isso – sente-se aqui, por favor. Eu disse ontem, em alto e bom som, Senador Renan Calheiros, que, enquanto Presidente desta Casa eu fosse, ninguém, ninguém, nem um outro Poder usurparia o poder desta Casa. Esse é um pensamento com que eu comecei – já são quase dois anos – e vou até o final.
Senadora Lídice, é importante, para depois V. Exa. transmitir ao seu Governador, que estava ontem, inclusive, delegando a V. Exa. o acompanhamento.
Como foi delegado a mim gentilmente pelos Líderes, hoje entrei numa reunião com o Governo atual e com membros do Governo futuro da área econômica e da Casa Civil para discutirmos essa matéria até agora. Atrasei – não tenho o hábito de chegar aqui atrasado para abrir a sessão –, buscando o entendimento. Até agora, não se fez o entendimento, porque parte da equipe econômica do Governo atual acha que isso atinge a questão do teto. E, se atingir a questão do teto para Estados e Municípios, no meu entendimento, também tem que atingir o teto na transferência para a Petrobras. Então, nós estamos buscando um entendimento ainda para fazer um conjunto inteiro dessa questão, para que não tenha para lá e para cá.
Então, eu quero, primeiro, justificar minha ausência até quase agora e informar que, desde às 11h de hoje, Lindbergh, estávamos fazendo esse debate em relação a essa matéria.
Não vou colocar a matéria em votação no dia de hoje, para buscarmos um entendimento que me foi delegado por V. Exas. e nem votarei a matéria enquanto não comunicar a V. Exas. se houve ou se não houve o entendimento. (Palmas.)
Perdoem-me os que discordam, mas este é meu estilo de fazer: sempre a transparência desta Casa e com este Plenário. Quando é possível, fazemos; quando não é possível, o Plenário decide, porque este Plenário é soberano para isso e a ele foi delegado esse poder pelo povo brasileiro, através de nossos Estados.
Portanto, eu não votarei a matéria no dia de hoje, vou transferir para a próxima semana para tentarmos, até lá, encontrarmos um equilíbrio que sirva para todos. Não dá para fazer aqui e não fazer ali.
Inclusive, na questão do teto, do extrateto, de ultrapassar o teto, de todas essas questões, até porque eu tive o privilégio de ter sido o Relator da Emenda Constitucional 95, por delegação, acho, do meu Líder, à época, do meu Presidente, à época, Renan Calheiros... Eu fui o Relator da PEC, que virou lei, que é a Emenda Constitucional 95, que dá o teto de gastos.
Esta Casa aqui, este ente federado aqui, esta representação popular, foi o único ente da Federação brasileira a devolver recursos públicos para que fossem aplicados em saúde, educação e segurança na gestão passada. O Senador Renan já tinha feito isso lá atrás. E, neste ano, espero que, mais para o final do mês de dezembro, a gente tenha condições de anunciar novamente a nossa posição de cumprimento para muito, muito aquém do que nós gastamos, abaixo do teto que temos direito para gastar. Então, não seria eu que iria propor excesso de gastos, não seria eu que faria aqui pauta bomba.
Agora, é necessário que se faça o acompanhamento das matérias. Não cabe ao Presidente desta Casa fazer o acompanhamento de matérias que sejam de interesse do Governo ou que possa o Governo ter interesse contrário a essa matéria. Não é o papel do Presidente desta Casa – seja eu, seja qualquer um dos senhores ou das senhoras.
Portanto, não vou votar a matéria, não vou abrir a discussão da matéria no dia de hoje, vou votar outras matérias. O Senador Otto e a Senadora Ana Amélia me fazem uma solicitação para o Projeto de Lei Complementar nº 549-A, mas também eu quero que toda a Casa tome conhecimento dessa matéria. Portanto, estou pautando, de ofício, atendendo à solicitação dos Senadores e da Senadora, para que, na próxima terça-feira ou amanhã, se tivermos quórum suficiente – mas é matéria de lei complementar, e, como é de lei complementar, o mais seguro é votarmos na terça-feira –, ela vá constar da pauta e da Ordem do Dia desta Casa para atender às solicitações de V. Exas. Essa matéria se refere ao 549-A, de 2018, que é um projeto de lei complementar.
Portanto, vamos ao próximo item da pauta. Dados os esclarecimentos a V. Exas., vamos ao próximo item da pauta.
Mensagem 82, de 2018 (nº 455, de 2018, da origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Marcelo Souza Della Nina, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino Unido da Arábia Saudita e, cumulativamente, junto à República do Iêmen.
Parecer nº 93, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, a Relatora foi a Senadora Ana Amélia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Estamos em processo de votação nominal.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) – Se V. Exa. me permitir, enquanto os colegas estão votando, quero fazer um agradecimento à Câmara dos Deputados, especialmente à bancada feminina, que hoje, numa sessão não só em homenagem às mulheres, mas principalmente numa sessão para alertar ainda a sociedade brasileira, que vivemos num dos países mais violentos em relação às mulheres, conseguiu, com a anuência de todos os Parlamentares, Deputados e Deputadas, aprovar um projeto de lei de minha iniciativa, aprovado por unanimidade nesta Casa, que garante às mulheres apenadas, portanto presas, que são gestantes, lactantes, ou mães de crianças de até 12 anos, que tenham um regime de progressão de pena mais rápido, para que elas possam sair do regime fechado para o regime domiciliar e com isso poderem cuidar dos seus filhos, dos seus bebês, de suas crianças, em casa.
Esse projeto vem ao encontro da decisão do Supremo Tribunal Federal, encabeçada à época pela presidente Cármen Lúcia, que estabeleceu, através de decisão judicial, mas que infelizmente, por não ser lei, ainda não é cumprida por grande parte dos juízes no Brasil, de desencarcerar essas mulheres que sejam primárias, que já tenham cumprido pelo menos 12% da pena, que não façam parte de organização criminosa e tampouco sejam perigosas à sociedade para que, ao serem mães, gestantes ou lactantes, mães – repito – de crianças até 12 anos, possam cumprir o regime domiciliar.
Com isso nós resolvemos muitos problemas, o problema de superlotação, o problema da falta de vagas nos presídios femininos, mas principalmente um problema maior, que é um problema social. Hoje se prende a mulher e infelizmente se leva junto o recém-nascido. Eu disse, numa oportunidade, que esses bebês nascem no cárcere privado. A sua certidão de nascimento é uma sentença. A primeira grade que essa criança vê não é a grade do seu berço, mas a grade de uma cela imunda, escura, totalmente inadequada à criação de uma criança.
Enfim, ao permitir que essas mulheres possam cumprir em regime domiciliar, nós estamos ainda garantindo que as crianças de até 12 anos tenham contato com as suas mães, tenham a sua saúde física e mental preservadas e, no futuro, não venham a se tornar também delinquentes.
Então, nesse sentido, Sr. Presidente, eu gostaria, mais uma vez, de agradecer à Câmara dos Deputados, às Deputadas e aos Deputados, em nome da Relatora, Deputada Keiko Ota e, nesse aspecto, também comunicar ao Senado Federal que, tão gentilmente, por unanimidade, aprovou este projeto.
Obrigada Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO) – Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade, enquanto nós aguardamos a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Cassol.
O SR. IVO CASSOL (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RO. Para discursar.) – Quero agradecer ao nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, que nos recebeu ontem, no local onde está a equipe de transição, juntamente com minha irmã Jaqueline Cassol.
Fui reivindicar o anseio de todas aquelas pessoas que foram diagnosticadas com câncer e para quem nós trabalhamos, aqui no Senado Federal, a liberação da fosfoetanolamina, a pílula do câncer. Aprovamos um projeto de lei, tanto na Câmara quanto no Senado. Lá na Câmara, Sras. e Srs. Senadores, o nosso Deputado Federal e hoje Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, comprou essa briga.
Nós estivemos juntos no Ratinho, tanto eu como ele, participando do Programa do Ratinho, para liberação da fosfoetanolamina. Esta Casa nos ajudou. A ex-Presidente Dilma sancionou a lei, mas, infelizmente, a Associação Médica Brasileira entrou com uma ação na Justiça para poder anular, cancelar a distribuição e, ao mesmo tempo, a produção e uso da fosfoetanolamina, a pílula do câncer, para as pessoas que são diagnosticadas com câncer.
Eu vejo isso com tristeza, porque essa podridão que funciona muitas vezes no meio da saúde, Sr. Presidente, é vergonhosa, mas, ao mesmo tempo, eu fiz uma solicitação ao Presidente eleito, Jair Bolsonaro, para que faça um trabalho e que libere junto ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que está suspensa a distribuição e a fabricação da fosfoetanolamina, para que as pessoas que são diagnosticadas com câncer ou estão em tratamento do câncer, que já fizeram todo o tratamento, o tratamento convencional, tenham essa oportunidade do uso alternativo do fosfoetanolamina.
Aqui eu quero dizer para os nobres colegas Senadores que tenho amigos e tenho amigas que estão usando a fosfoetanolamina. Muitos estão trazendo dos Estados Unidos, da Flórida, Senador Hélio José, estão trazendo de lá e, ao mesmo tempo, pagando três vezes mais caro, quando poderia estar sendo produzido aqui no Brasil. Com o uso aqui no Brasil, o custo seria menor e estaríamos dando oportunidade para essas pessoas que foram diagnosticadas com câncer para que pudessem fazer uso do remédio.
Por incrível que pareça, ainda há profissionais da saúde que são contra o uso do comprimido, que são contra o uso da fosfoetanolamina. Nós precisamos trabalhar, sim, e, se tivermos um tratamento alternativo que venha curar qualquer tipo de doença, este precisa ser liberado.
Eu espero que o Presidente Jair Bolsonaro, quanto a essa Anvisa, com que nós convivemos hoje, mude todo aquele quadro, para que passem a liberar remédios e suplementos e, ao mesmo tempo, não só aprovem remédios iguais ao Yervoy, que custa – cinco cápsulas – R$240 mil. Isso é um absurdo!
O que é para ganhar dinheiro as indústrias estão aí trabalhando e liberando; ao que é para uso da saúde praticamente a custo zero trabalharam contra.
Foi esse pedido, esta solicitação, Sr. Presidente, que eu fiz ao nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, para que, a partir de janeiro do ano que vem, como Presidente do Brasil, faça um trabalho, tanto ele como sua equipe.
Acompanhou, junto comigo, a Dra. Mariana, que foi a primeira advogada que entrou na Justiça em São Carlos, São Paulo, para adquirir a fosfoetanolamina do laboratório da USP. Essas pessoas que fizeram uso e esses pesquisadores, infelizmente, tiveram que sair do Brasil, muitos estão por aí trabalhando, melhorando ainda muito mais a fosfoetanolamina para que possa dar um resultado melhor.
Portanto, a gente espera que, no próximo ano, se torne realidade e aquelas pessoas, tanto as diagnosticadas com câncer quanto as que estão fazendo tratamento, possam fazer uso da pílula do câncer para ter um tratamento alternativo.
Com certeza, aqueles que jogaram pedras, aqueles que dizem ou que falaram que infelizmente a pílula do câncer não dá resultado é porque não conviveram no dia a dia como eu convivi aqui no Senado, aqui nas audiências públicas que fizemos, convivendo com pessoas que fazem uso até hoje e pessoas que estão junto com a sociedade, gozando de uma boa saúde. Eu fico feliz.
Como Senador da República, fui um grande defensor, mas, com certeza absoluta, esse meu trabalho não para. Por isso, a minha irmã Jaqueline Cassol, que foi eleita Deputada Federal, vai continuar essa bandeira, defendendo o que eu defendia, com os demais Senadores que ficarão aqui, com os demais Deputados Federais que ficarão aqui.
Por que essa defesa para a liberação da pílula do câncer, com o remédio, a fosfoetanolamina, do câncer? É porque ela tem um custo baixo. E aí, Senador Hélio José, o que interessa para quem trata de doença? O que interessa é o que dá dinheiro. O tratamento do câncer – a consulta, fazer análise, fazer a cirurgia, quimioterapia, radioterapia – é que dá dinheiro para esses centros cirúrgicos, que dá muito dinheiro para alguns profissionais. Mas nós temos muitos profissionais na saúde sérios, pessoas decentes, pessoas que até hoje querem, sim, juntas, fazer uso da fosfoetanolamina. Infelizmente, essa associação médica tinha que ter vergonha na cara dessa podridão de ficar entrando com ação contra o projeto aprovado aqui nesta Casa, no Senado, aprovado na Câmara dos Deputados. Nós temos autonomia.
Eu queria aproveitar a oportunidade e pedir que o Presidente atual e o próximo Presidente que vencer neste Senado Federal comprem essa briga para liberar a fosfoetanolamina, que é um tratamento alternativo para os doentes diagnosticados com câncer.
Semana passada, eu estava com o Cidinho Campos, nosso Senador e colega aqui, na Comissão da Agricultura. Ele deu um depoimento, Srs. Senadores. Ele teve acesso ao comprimido da pílula do câncer, a fosfoetanolamina, e levou para um filho do Prefeito na cidade com 22 anos de idade. Esse cidadão, esse jovem diagnosticado com câncer começou a tomar o remédio e hoje, graças a Deus, está bem de saúde. Não há dinheiro que pague isso. Só compensa a gente ver mais resultados e ver, acima de tudo, a distribuição da fosfoetanolamina.
Então, eu queria aqui pedir para o Senado Federal, a Mesa, a Casa, mesmo parado lá no Supremo Tribunal Federal, onde foi suspensa a distribuição... Foi suspensa a nossa lei, que daria autorização aos nobres, enfim a todos aqueles diagnosticados com câncer o uso desse medicamento. E eu espero que essa realidade volte a ser novamente uma realidade. Que o acesso a todos, que o comprimido da fosfoetanolamina não seja uma briga do Senador e futuro ex-Senador Ivo Cassol, mas que seja uma conquista de todos os seres humanos, porque nós não sabemos quem será a próxima vítima. Quem será? Será da minha família? Será da família dos Senadores aqui? Ou a próxima vítima que será diagnosticada com câncer é quem está me assistindo em casa? O que nós precisamos é ter acesso desse medicamento e, além de ter acesso, dar condições para que esses pesquisadores produzam esse produto no Brasil e não deixem acontecer o que aconteceu: tiveram que sair de Brasília, tiveram que sair do Brasil, tiveram que sair de São Paulo, ir para os Estados Unidos para produzir lá o suplemento, vem de lá para cá, e as pessoas estão fazendo uso nos quatro cantos do Brasil.
Portanto, quero aqui deixar o meu abraço ao Presidente Jair Bolsonaro, que ainda vem com tratamento de saúde. E eu disse a ele que a missão dele é dobrada, a partir do ano que vem, com o povo brasileiro, porque Deus deu uma oportunidade a ele. Quando teve aquele acidente que não é acidente – aquela tentativa de assassinato contra o candidato Jair Bolsonaro naquela época –, Deus deu outra vida para ele. E essa vida, com certeza – nós temos certeza e ele também tem –, vai ser dada em retorno, em benefício, em esperança e em sonho para o nosso povo brasileiro. É isso que a gente espera.
Então, a toda equipe do futuro Presidente Jair Bolsonaro desejo sucesso. Que Deus abençoe e que às propostas dele feitas nas eleições nos quatro cantos tanto esta Casa como também a Câmara dos Deputados deem apoio, que as barganhas por cargos fiquem no passado e que a gente possa esperar no futuro que a gente possa fazer um Brasil cada vez melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
Eu vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 53 Sras. e Srs. Senadores; 03, NÃO.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Marcelo Souza Della Nina, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Arábia Saudita e também, cumulativamente, na República do Iêmen.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Mensagem nº 100, de 2018 (592, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Moisés Queiroz Moreira para exercer o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em decorrência do término do mandato do Sr. Juarez Martinho Quadros do Nascimento.
Parecer 26, de 2018-CI, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José!
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar os demais Senadores desta Casa e também a comissão que estabeleceu a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.
Hoje tivemos essa definição numa votação bastante concorrida, tendo sido condecorados com esse primeiro prêmio Luís da Câmara Cascudo de Incentivo à Cultura os seguintes cidadãos e instituições brasileiras: Sr. Antônio Francisco Teixeira de Melo; Câmara Brasileira do Livro (CBL); Sr. Nilson Rodrigues da Fonseca, que é aqui de Brasília, um ativista cultural; Sr. Pedro Baião; o Museu da Gente Sergipana; e o Sr. Nelson dos Santos. In memoriam, o prêmio Câmara Cascudo, estabelecido por esta Casa, também agraciou Deífilo Gurgel, o nosso Romualdo Katendê e João Carlos d´Ávila.
Queria cumprimentar, Excelência, o senhor, os membros da Comissão, a Sra. Senadora Fátima Bezerra, Presidente da Comissão, e dizer que tive a honra de apresentar o nome do ativista cultural do Distrito Federal, Sr. Nilson Rodrigues da Fonseca, que já foi Presidente da Funarte, foi da Fundação Cultural, da Ancine, Secretário de Cultura de Brasília, Secretário de Cultura do Tocantins, Secretário de Cultura do Mato Grosso do Sul, que foi agraciado com essa Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo. Então, meus cumprimentos a V. Exa. e a todos os Senadores desta Casa que participaram dessa importante premiação, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu chamo a atenção dos Senadores e Senadoras porque nós precisamos de quórum, nós estamos com 34 votos apenas. Peço que os Senadores e as Senadoras venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Senador Medeiros!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Ontem, no meu Estado, Sr. Presidente, houve uma nota da OAB local sobre uma fala que eu tinha feito aqui, na tribuna – até os parabenizo pela rapidez, sinal de que estão acompanhando os trabalhos do Senado –, mas classificaram minha fala como retrocesso e outros adjetivos mais interessantes.
Eu quero reportar e dizer o seguinte: o Brasil tem um artigo na sua Constituição, art. 5º, que diz que "Todos são iguais perante a lei". E o artigo do Estatuto da OAB, que, em tese, legaliza esse exame, Senador Benedito de Lira, é um acinte a esse princípio da igualdade porque veja só: não há um ato juridicamente mais perfeito do que uma cerimônia de formatura. Lá geralmente está o padre ou o pastor, está o Prefeito da cidade, está o juiz, está o pai, está a mãe, uma cerimônia extremamente formal e lá estão os alunos formandos do curso de Medicina, de Engenharia, de Letras, de História, isso geralmente na sexta-feira ou no sábado.
Quando chega na segunda-feira, o aluno de Engenharia que se formou vai para o canteiro de obras construir casas, Senador Hélio José, ele vai trabalhar. Por quê? Passou cinco anos na faculdade, recebeu um diploma, um diploma do MEC, um diploma calçado na Lei de Diretrizes e Bases, na lei que disciplina o currículo mínimo daquela profissão e ele vai trabalhar, chancelado pelo juiz da cidade, pelo professor, pelo reitor. Ato jurídico perfeito.
Pois bem, o rapaz da Medicina também vai trabalhar na segunda-feira, o de Letras, o de História e tal, e aí o pai daquele que fez Direito fica esperando que dia que o filho dele vai poder trabalhar. Às vezes, nunca. Sabem por quê? Porque ele vai depender se a OAB vai deixá-lo trabalhar ou não. Sim, se a OAB vai deixá-lo trabalhar ou não. É como se você montasse um carrinho de espetinho do lado de uma grande churrascaria. Aí a grande churrascaria teria que lhe dar a chancela se você iria poder trabalhar ou não. Isso é um dos maiores acintes. Nós precisamos voltar a discutir isso no Parlamento porque este Parlamento aqui não pode tossir que a Dona OAB começa a se pautar e dizer que "nós temos que fiscalizar o Parlamento". Tem que fiscalizar o Parlamento, mas nós temos que começar a falar da OAB. Por exemplo: a personalidade jurídica da OAB. Muita gente aqui não sabe, mas é a maior feitiçaria jurídica que já vi.
A personalidade jurídica da OAB é o seguinte: por sua característica ímpar e sui generis, ela é um caráter híbrido, ou seja, dependendo da situação, ela é pública e, dependendo, ela é privada. E como é isso, Senador Petecão? Na hora de pagar imposto, ela é um conselho normal como qualquer outro, então ela é pública, natureza jurídica pública, então ela é um conselho normal. A OAB jurídica, pública, então não paga imposto. Mas pare aí! Então, se ela é pública, ela tem que prestar contas perante o TCU e tudo o mais, perante tudo. Ah, não, não, não... Nesse momento, aí a personalidade jurídica é privada para não ter que prestar contas. Que diabo é isso!
Então, é o seguinte: controla o mercado, não presta conta para ninguém, aponta o dedo para todo o mundo, e aí nós aqui, Parlamento, ficamos que nem um bando de bestas, aceitando uma situação dessa, sendo que temos uma Constituição que diz: "Todos são iguais perante a lei".
Aí, não! E qual é o grande argumento? O de que vai haver um caos social se um advogado não for preparado para o mercado, porque o sistema educacional brasileiro está um estelionato só! Ah, bom! Prefiro um advogado mal qualificado a um engenheiro! Eu prefiro que o cara erre no meu processo a uma casa cair na minha cabeça! Só há problema no curso de Advocacia? E no de Engenharia? E no de Medicina? Isso é conversa fiada, e o Parlamento tem que começar a discutir essas coisas.
Pais fazem das tripas coração para pagar um curso para os meninos chegarem lá depois e a OAB falar: "Não, não vai trabalhar, não! Não vai trabalhar, não! Vai ter que fazer mais uns cem anos de cursinho, até vocês conseguirem." E aí vem uma prova cheia de pegadinhas...
Precisamos falar, sim, sobre a OAB. Precisamos discutir sobre os conselhos. Queremos que ela seja uma instituição de suporte da democracia, mas não um parasita na vida do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Esta é a última votação nominal que farei na tarde de hoje.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero apenas agradecer a compreensão de V. Exa. Solicitei, agora há pouco, da mesma forma que havia feito ontem, que fosse colocado em pauta o Projeto de Lei da Câmara nº 23, importante para o setor de turismo, em especial no Rio de Janeiro, de autoria do futuro Secretário de Estado de Turismo, nosso colega Otavio Leite. Agradeço a V. Exa. a deferência em colocá-lo em votação. O projeto foi aprovado consensualmente na Câmara, e acredito que o mesmo ocorrerá também no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu o votarei em seguida, Senador.
Todos já votaram? (Pausa.)
A Senadora Lídice estava ali.
Todos já votaram? O Senador Serra já votou? (Pausa.)
O Senador Romero, o Senador Renan, o Senador Cristovam, todos já votaram. O Senador Benedito de Lira já votou, bem como o Senador Vicentinho Alves, o Senador Ataídes. Está votando mais um ali.
Todos já votaram? (Pausa.)
O Senador Guaracy já votou? Está com o dedo gasto; está demorando. (Risos.)
Todos já votaram? Posso encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 37 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 08.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Moisés Queiroz Moreira para exercer o cargo de Membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Próximo item da pauta.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Lei da Câmara 23, de 2014 (nº 7.614, de 2010, da Casa de origem), que determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais.
Pareceres nºs 55, de 2018, o Relator foi o Senador Ricardo Ferraço, favorável; e 7, de 2018, da CDR, o Relator ad hoc foi o Senador Paulo Rocha, favorável, com as Emendas 1 e 2, da CDR, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir a matéria. Portanto, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, da CDR, de redação, nos termos do parecer.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora que oferece redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Agradeço a V. Exa. e cumprimento o Deputado Otavio Leite pela iniciativa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente... Presidente... Alô, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só para incluir o meu voto na indicação do Sr. Moisés para a Anatel.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa fará a inclusão do voto de V. Exa.
Nada mais havendo a tratar na noite de hoje, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 10 minutos.)