Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 31 de outubro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
127ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:12 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Na Casa, 47 Sras. e Srs. Senadores. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
14:16 R	Eu tenho aqui um ofício da Senadora Ione Guimarães, dirigido ao Presidente da Casa, que: "Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a V. Exa. que, por motivos particulares, renuncio ao meu mandato parlamentar hoje, dia 31 de outubro de 2018. Senadora Ione Guimarães." Da Senadora Lúcia Vânia: "Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo a V. Exa. que reassumo hoje, 31 de outubro de 2018, o meu mandato de Senadora da República, em virtude da renúncia da Senadora Ione Guimarães, empossada em 4 de setembro de 2018, por ocasião do meu afastamento." Do Senador Walter Pinheiro, sem partido, da Bahia: Ao cumprimentá-lo, Sr. Presidente, cordialmente comunico a V. Exa. que reassumo, na presente data, o exercício do meu mandato de Senador da República pelo Estado da Bahia. Em anexo, a publicação do Diário Oficial do Estado, que confirma a minha exoneração do cargo de Secretário de Educação do Estado da Bahia. Esclareço que tenho interesse em manter o regime previdenciário nos termos atuais (PSSC). Senador Walter Pinheiro. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senadora Ângela Portela. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem.) - Eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - V. Exa. está inscrita em primeiro lugar. Há oradores inscritos. Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, pelo tempo regimental de dez minutos. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente, enquanto o orador se dirige à tribuna. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela ordem, Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil do Amazonas. A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pela ordem.) - Eu serei breve, Sr. Presidente. Apenas para cumprimentar e abraçar publicamente a nossa Governadora eleita do Estado do Rio Grande do Norte e dizer da alegria e da emoção de encontrar uma mulher que o Senado Federal vai perder, uma grande mulher, uma grande Senadora, mas que ganhará muito o Rio Grande do Norte. O nosso Vice-Governador, lá, ajudará, Antenor, sem dúvida nenhuma, a nossa Governadora a trabalhar pelo bem do Rio Grande do Norte e de toda a sua gente. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Nossa Governadora já foi muito cumprimentada no dia de ontem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Sr. Presidente, V. Exa. me permite cumprimentá-la também? Sucintamente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pois não, Senador Lasier.
14:20 R	O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Quero cumprimentar a Senadora Fátima Bezerra por ter sido eleita Governadora do Rio Grande do Norte. Tivemos pequenas divergências de ideias, mas sempre com tratamento muito cordial, muito educado. Por isso, nós sentiremos falta aqui da Senadora Fátima, mas sabemos que ela fará um grande governo lá no Rio Grande do Norte. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Com a palavra o Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, já tive oportunidade de cumprimentar, parabenizar a nossa Senadora Fátima Bezerra. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado ou pelas redes sociais. Sr. Presidente, chamam atenção os primeiros movimentos desse futuro Governo de Bolsonaro, que já adquire uma personalidade característica, o bate-cabeça: um futuro Ministro desautoriza o outro; outros, que estão cotados, se autoapresentam como Ministros pela internet; algumas personalidades que, de forma alguma, teriam a condição de exercer funções, pela sua profissão, pelo seu ofício, são citadas com possibilidade de uma convocação; uma reforma ministerial que é cheia de idas e vindas. E, de um lado, cria-se uma obra de marketing, um superministério, que vai fundir a Fazenda, o Planejamento e a Indústria, sem, inclusive, ouvir o empresariado. Empresários discutiram e manifestaram a posição da incongruência de aquele que rege as finanças públicas ser o executor de uma política industrial para o País. Não houve uma ausculta do empresariado. E eles criticaram muito duramente essa decisão. Assim como o seu chefe, que é uma figura absolutamente soberba, que tem a soberba, o novo Ministro ignora as críticas e diz que salvará a indústria brasileira, apesar dos industriais brasileiros. Vejam bem que concepção, que visão do superministro da Economia, o Sr. Paulo Guedes. Na verdade, quando o País deveria cada vez mais apostar no conhecimento específico, no trabalho específico, se aposta numa centralização. A última experiência de superministério parecida com esta foi a que aconteceu no Governo Collor, com Zélia Cardoso de Mello, e nós sabemos no que deu: confisco da poupança, quebradeira de empresas, invasão internacional desordenada, desastre econômico. Bolsonaro, para tentar driblar a própria ignorância, o próprio despreparo, cria o superposto Ipiranga, a quem ele está delegando o País.
14:24 R	E mais: os conflitos se ampliam. O Guedes entra em conflito com os militares, que estão aí com o Governo. Estes querem metade dos cargos da transição e ainda querem o controle da Petrobras. Eu quero, inclusive, chamar atenção aqui das Forças Armadas, para que não deixem haver uma identidade entre as Forças Armadas, os oficiais da ativa e esse Governo. As Forças Armadas são, hoje, uma das últimas instituições da sociedade que gozam de respeitabilidade e credibilidade. Se elas ficarem identificadas com esse Governo, Sr. Presidente, poderão ser arrastados para o caos. Então, que fiquem os generais de pijama, mas que isso não signifique uma tutela das Forças Armadas. Mais grave ainda: a fusão do Ministério da Agricultura com o Meio Ambiente. Na verdade, em nenhum lugar do mundo isso é compreensível. Primeiro, porque, hoje, todo o trabalho que se faz internacionalmente, que é, inclusive, um diferencial de competitividade, é o tratamento que cada país que produz agricultura dá ao respeito ao meio ambiente, com uma agricultura autossustentável, que respeita o meio ambiente. E o Brasil, agora, vai entregar ao Ministro da Agricultura o controle também da Pasta do Meio Ambiente. Outro equívoco é que a Pasta do Meio Ambiente não trata só de agricultura. Ela vai tratar de construção civil; ela vai tratar de muitas outras áreas que interferem nas condições do meio ambiente. Essa é uma visão anacrônica, totalmente contrária à dos países mais desenvolvidos, é um ataque violento à sustentabilidade. E o risco maior é exatamente a Amazônia, à Floresta Amazônica, que responde por 40% do bioma nacional e que é a maior floresta tropical do mundo. Já se somam as críticas de ambientalistas brasileiros e internacionais. Órgãos importantíssimos, como o Ibama e o ICMBio, são satanizados e atacados por criminosos que se sentem autorizados por essa lógica absurda. Depois, a reforma da previdência. Bolsonaro quer terceirizar o desgaste pela aprovação dessa reforma. Frouxo - porque ele é frouxo -, quer que Temer mande um projeto para que o Congresso aprove, sem discussão com a sociedade, sem discussão com o próprio Congresso. Não se sabe do que se trata. Possivelmente o modelo chileno: aposentadorias reduzidas para valores entre 30 e 40% do salário mínimo chileno. Isso gerou uma grave crise naquele país e, por ter dado errado, já se fala em uma contrarreforma. Aqui temos a proposta desse Paulo Guedes para capitalização, que vai retirar contribuintes de uma previdência que eles dizem já ter um rombo catastrófico.
14:28 R	Um futuro ministro diz que já quer ver aprovada este ano, para que Bolsonaro não pague o desgaste. Outro afirma que não há espaço para aprovação da reforma da previdência agora, e os dois brigam publicamente. Sabe o que que esse Governo me lembra neste pré-início? O Governo de Temer. Era isso mesmo no início! Já é um prenúncio de que isso não vai dar certo. Não vai dar certo! Não há um comandante. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Não há um comandante que tenha conhecimento do que é o Brasil, do que é a máquina pública, de como as coisas funcionam, e que fica transferindo tudo para um superministro. O despreparo dessa equipe é assustador. Denota balbúrdia, falta de comando... O Presidente eleito está acuado, porque, como ele mesmo admitiu, não era o mais capacitado para a função. Está acuado na sua incompetência para gerir temas e coordenar uma equipe. O Governo nem começou e já se mostra um festival de trapalhadas, superior até mesmo às protagonizadas por Temer e sua equipe. Isso já demonstra o que será o período Bolsonaro no Palácio do Planalto... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... e o clima de barata-voa que tomará conta do País daqui para frente. Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que a única coisa que Bolsonaro está demonstrando que vai saber fazer é reprimir. Soltou os lobos solitários. Soltou os seus cachorros loucos, para invadirem universidades, para agredirem cidadãos, para impedirem o direito de expressão da população, para ameaçarem outras autoridades. Disso ele cuida e sabe muito bem, mas de administrar este País, de saber o que é esta Nação, de ter um projeto para o Brasil sair desta crise que nós estamos vivendo desde 2016, quando este Governo de Temer assumiu, por intermédio de um golpe... Nós não vamos sair dessa crise com a política do Presidente eleito. Fico triste em dizer isso, porque o Brasil merece sair dessa situação. O povo não merece sofrer com a restrição da liberdade, com a falta de democracia, com a repressão e com a continuidade dessas políticas que aí estão. Não pensem que essa política ultraliberal que esse Paulo Guedes, que esse "Posto Ipiranga" está dizendo que vai aplicar vai acabar com o desemprego, vai fazer o Brasil crescer, vai melhorar a condição do nosso País. Ao contrário: vai nos afundar muito mais! (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Vou concluir, Sr. Presidente. E todos aqueles países que adotaram medidas até mais moderadas do que essas que ele está propondo estão hoje revendo totalmente os resultados que foram produzidos. Então, Sr. Presidente, eu venho aqui, triste, fazer o registro de que tudo aquilo que nós temíamos já começa a se mostrar, mais cedo que nós esperávamos. Muito obrigado.
14:32 R	O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senador Humberto Costa. Concedo a palavra para uma comunicação inadiável à Senadora Ângela Portela, PDT de Roraima, pelo tempo regimental. A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero iniciar parabenizando a nossa colega, Senadora Fátima Bezerra, que foi eleita Governadora do Rio Grande do Norte. Parabéns, nossa grande Senadora! Todos nós, Senadores, sentiremos muito a sua falta, mas sabemos que, certamente, vai realizar um grande trabalho em prol do desenvolvimento econômico e social daquele Estado do Nordeste. Parabéns! Eu quero aqui falar, mais uma vez, sobre a privatização das subsidiárias da Eletrobras, que começa a mostrar os seus resultados. Conforme nós previmos aqui desta tribuna, esses resultados constituem um prejuízo para milhões de consumidores. As vítimas desta vez - e mais uma vez - são os cidadãos do meu Estado, os cidadãos de Roraima. A Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou nesta terça-feira, 30 de outubro, um reajuste médio de 38,50% nas tarifas da Boa Vista Energia - conta de luz cada vez mais cara no Estado -, e isso num momento em que a inflação está em aproximadamente 4% ao ano. Para consumidores conectados à alta tensão, em geral empresas que estão produzindo e criando empregos, o aumento será de 37,3% e, para a baixa tensão, a alta será de 38,90%. Deste total, 14 pontos percentuais se referem ao reajuste do ano passado que foi diferido para evitar que o impacto aos consumidores fosse muito elevado. Vejam o absurdo: tentou-se aplicar, em 2017, um reajuste violento e abusivo, que seria de 54%. Naquele momento, a inflação estava em 3%. O aumento foi devidamente autorizado pela Aneel, uma dessas agências reguladoras que sempre se alinham com os interesses imediatistas das empresas e nunca com os direitos dos consumidores. A reação, movida por justa indignação, inviabilizou a aplicação desse aumento. A correção foi limitada a 35,26% na época. Mas é evidente que os algozes da população não desistiram, e o restante está sendo repassado agora. Vejam a ironia dos fatos: o relator do processo destacou que uma das razões que explicaria o alto índice aprovado é o fato de Roraima ser o único Estado fora do Sistema Interligado Nacional. Isso significa que o Estado é abastecido majoritariamente por usinas termelétricas que geram energia mais cara e de má qualidade. Vejam o absurdo! É por culpa do Governo Federal que Roraima se encontra nesta situação, privada do acesso ao Sistema Interligado Nacional, por uma série de motivos, entre os quais eu encaixo aqui: o desleixo, a incompetência do Governo Federal, que deixou de lado a construção do Linhão de Tucuruí, única forma de integrar Roraima ao Sistema Nacional.
14:36 R	Como essa é uma das prioridades do meu mandato parlamentar, consegui destravar o processo do Linhão, obtendo carta de anuência da Funai e licença ambiental para a obra. Com a mudança do governo, com o impeachment, capitulou-se a uma decisão judicial e tudo voltou à estaca zero. Querem, portanto, que Roraima e os roraimenses paguem pela incompetência, pelo desinteresse e pela submissão a interesses escusos - sim, escusos, pois há quem ganhe com essa situação. As novas tarifas vigoram a partir de 1º de novembro agora. A Boa Vista Energia foi leiloada em agosto. A empresa pertencia à Eletrobras e foi comprada pela empresa Oliveira Energia - todo mundo em Roraima sabe de quem é a Oliveira Energia. A distribuidora atende 165 mil unidades consumidoras. Essa operação não foi tratada com qualquer transparência. Houve toques surreais no leilão, realizado em São Paulo, para privatizar a Boa Vista Energia, que acabou comprada por pequena empresa Oliveira Energia, que saltou repentinamente de revendedora de motores elétricos para concessionária de energia elétrica. Foi às mãos dessa empresa que passou a Boa Vista Energia, ligada à Eletrobras. Só de patrimônio da Companhia Energética de Roraima, levou um ativo que muitos dizem subavaliado no valor de quase 300 milhões. Também foi surpreendente o preço pelo qual foi vendida a Boa Vista Energia: exatos R$50 mil. Imaginem: uma empresa que distribui energia elétrica para todo o Estado e continuará distribuindo foi entregue a um grupo privado pelo preço de um carro popular. Claro, os defensores da privataria alegarão sempre que a Boa Vista Energia é uma empresa endividada e que o grupo adquirente deverá pagar essas dívidas, inclusive à referente ao Estado de Roraima, em decorrência da transferência do patrimônio da CERR. Mas é preciso ficar esclarecido. Afinal, qual o valor da dívida consolidada da Boa Vista Energia? Nunca as autoridades federais divulgaram essas informações cruciais para os cidadãos. É mais um caso de transparência zero - caso de transparência zero. Quanto à dívida, dificilmente será problema, o BNDES será chamado a refinanciar esse endividamento. Se alguém tiver dúvidas, é só lembrar que quem bateu o martelo da venda da Boa Vista Energia, na Bolsa de Valores de São Paulo, foi o Presidente do BNDES, Dyogo Oliveira. Todo mundo sabe quem é Dyogo Oliveira, a quem ele é ligado e a quem ele é subordinado. Os absurdos não terminam aí. A compra da Boa Vista pelo Consórcio Oliveira Energia teve deságio zero. Pelas regras do leilão, seria considerada vencedora a proponente que oferecesse o lance com maior índice de deságio na flexibilização tarifária que deveria ser acima de zero. Não houve concorrência em nenhum dos certames das distribuidoras, com apresentação de apenas uma proposta em cada um deles, Roraima, Acre... Tudo isso aconteceu durante uma escalada de agravamento nas turbulências que ameaçam o fornecimento de eletricidade no nosso Estado. É apagão todo dia, é conta de luz cara, é um transtorno sem fim. A Venezuela... (Soa a campainha.)
14:40 R	A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - Só para concluir. A Venezuela e o Governo brasileiro adotam versões contraditórias a respeito do pagamento relativo à energia da Usina de Guri. Existe, de quebra, um desafio representado pela falta de manutenção da linha de Guri, na Venezuela, a Roraima. O que se sabe é que, caso ocorra a interrupção da energia elétrica venezuelana, os gastos para atender à demanda do Estado irão a R$1,2 bilhão. E para onde seguirá essa dinheirama toda? Claro, para as termoelétricas - para as termoelétricas da Oliveira Energia. A privatização da Eletrobras, de que o caso da Boa Vista Energia é apenas um episódio a mais, representará renúncia a decisões estratégicas que se transferirão do Brasil para empresários comprometidos apenas com o próprio lucro. A primeira dessas consequências negativas será a dificuldade... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) - ... será a dificuldade para implementar programas que, embora indispensáveis para regiões inteiras - como a Região Norte, muito carente -, não apresentam atrativos como o lucro imediato. Só para lembrar, Sr. Presidente, o custo médio do megawatt/hora consumido em Roraima é de R$931, o que corresponde a mais do dobro da média nacional, que é de R$409. Dizíamos aqui desta tribuna inúmeras vezes que a privatização conduziria de imediato a um aumento de preços da energia elétrica - e um aumento abusivo, extorsivo. E é justamente isto que está acontecendo agora lamentavelmente: a privatização está representando aumento da conta de luz para todos os consumidores brasileiros e roraimenses. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu que agradeço a V. Exa., Senadora Ângela Portela. Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, PSD do Rio Grande do Sul, pelo tempo regimental de dez minutos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Presidente João Alberto, minha saudação. Sras. Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, da Rádio Senado, Sr. Presidente, nós tivemos hoje pela manhã, durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, um debate bastante acalorado em torno da Lei Antiterrorismo, cuja discussão terminou com a designação de uma audiência pública para semana que vem. E por que a divergência acontecida? Acontece que nós aprovamos, Sr. Presidente, aqui no Congresso, em fins de 2016, a Lei nº 13.260, de 2016, a chamada Lei Antiterrorismo, que veio regulamentar dispositivo constitucional. Mas, ao sancionar a lei, a então Presidente do Brasil Senhora Dilma Rousseff apôs alguns vetos. E foi contra esses vetos que tomei a iniciativa de propor, ainda em 2016, portanto nada a ver com a alegada hipótese de casuísmo em vista das recentes eleições no Brasil... Não tem nada a ver, porque esse Projeto que apresentei, sob o número 272, de 2016, repito, de minha autoria, se inspirou no direito português com relação aos itens que a Senhora Presidente Dilma vetou, qual seja, de definir como terrorismo algo que ocorre muito no Brasil: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, que devem ter o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ou deixar de praticar determinado ato, ou então a conduta visa a intimidação de pessoas ou grupos de pessoas ou a população em geral.
14:44 R	Até fui buscar o conceito de terrorismo, e alguns doutrinadores dizem que terrorismo é um comportamento intolerante e ameaçador usado por quem defende uma ideologia, religião para com os que não aceitam suas ideias. Um outro tratador diz que é a utilização organizada e metódica da violência com propósitos políticos, normalmente por meio de atentados, buscando desorganizar a sociedade vigente. E um terceiro conceito de terrorismo: intimidação feita pelo uso da violência, buscando amedrontar um povo ou governo, normalmente baseando-se em questões ideológicas ou políticas. Portanto, nada demais. Antiterrorismo é algo que já existe em vários países, e busquei os conceitos e a analogia para acolhermos o do Direito português. E os vetos da Senhora Presidente Dilma foram exatamente para afastar essas hipóteses incriminadoras de manifestações promovidas por alegados movimentos sociais. E aqui, Senador João Alberto, é preciso afastar definitivamente essa confusão. Movimento social é uma coisa, são as manifestações que ainda vimos no domingo. Aqueles partidos que perderam foram para as ruas, levaram faixas, protestaram contra os eleitos, mas em paz, com faixas, com cartazes, com protestos e em grandes números. Em números não tão grandes quanto aqueles que foram às ruas para festejar e aplaudir, vestindo as cores verde e amarelo, mas foram manifestações cabíveis, como no outro dia houve aí invasões de universidades, que podem incidir em infrações disciplinares ou mesmo penais, mas, desde que não haja depredação, nem incêndio, não é ato terrorismo. Isto é movimento social, porque impediu a Senhora Presidente, de 2016 - e é essa a discordância que tivemos hoje, pela manhã - de adotarmos, de uma vez por todas, a inclusão como terrorismo disso que se está vendo pelo Brasil afora: ônibus incendiados, vitrinas quebradas, patrimônios públicos e privados destruídos por pessoas que têm intuitos, razões ideológicas principalmente. E é isso que estamos tentando fazer aprovar, primeiramente, na Comissão de Constituição e Justiça, em que o Relator é o Sr. Magno Malta, que apresentou um belo relatório, e que vai para discussão logo depois da audiência pública que vamos realizar. Portanto, nós estamos numa época em que precisamos definir coisas importantes para este Brasil que quer progredir, quer prosperar em paz. Aceitemos, pacificamente e normalmente, os alegados movimentos sociais, as carreatas, as passeatas, as faixas, os protestos, mas desde que não destruam nem incendeiem, o que tem acontecido por este Brasil afora.
14:48 R	Então, eu trago aqui essa manifestação porque hoje, durante a manhã, não houve tempo para dirimir bem essas diferenças e, por outro lado, em razão de algumas manifestações nas redes sociais que recebemos até há bem pouco. Um grande número de pessoas está aprovando e pedindo que se leve adiante esse projeto de lei, e algumas pessoas, discordando, querendo que se façam movimentos sociais. Repito: movimento social é uma coisa; destruição, incêndio, prejuízo a patrimônios privados ou públicos, isso é terrorismo, isso é absorvido em vários países ordeiros. E nós queremos que o Brasil seja também um país ordeiro. Então, essa audiência pública - contra a qual me insurgi, mas, por questão de votos, por minoria de votos, acabou vingando - será realizada nos próximos dias para se discutir aquilo que estou expondo aqui, para distinguirmos bem o que é uma coisa e o que é uma outra. Repito, então, para arrematar este pronunciamento: que seja admitido como conduta terrorista incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado. Isso já é previsto no Código Penal, mas com penalizações muito amenas, e são agravadas, portanto, dentro do projeto desta lei antiterrorista. É o que eu gostaria de aproveitar nesta oportunidade, agradecendo ao Sr. Presidente, João Alberto. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Pela Liderança do PRB, concedo a palavra ao Senador Eduardo Lopes, PRB, do Rio de Janeiro, pelo tempo regimental. O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu cumprimento todos que acompanham agora este pronunciamento, seja pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais. Sras. e Srs. Senadores, quero informar que, andando pelas ruas do Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de campanha, eu me deparei com uma situação que me deixou preocupado - e, imediatamente, nós já decidimos apresentar um projeto de lei - e que, na verdade, é a seguinte: trata-se de um grande número de trabalhadores com mais de 45 anos que, perdendo o seu emprego, encontram muita dificuldade para se reinserirem no mercado de trabalho. Muitas vezes, esses trabalhadores estão próximos à aposentadoria, faltam poucos anos para a aposentadoria. E o fato de terem dificuldade para se reinserirem no mercado traz muitas dificuldades. Andando pelas ruas, como eu disse, ouvindo os eleitores, eu tomei conhecimento desse caso. E, diante disso, eu apresentei um projeto de lei, para discussão e deliberação do Congresso Nacional, que pretende ampliar a eficácia e a efetividade da norma que consta do art. 28 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que prevê um estímulo à admissão laboral do idoso.
14:52 R	Medidas dessa natureza são necessárias já na situação atual, em que é previsível que aposentadorias venham a ser postergadas em função da legislação, da expectativa de vida e da própria longevidade real das pessoas. Segundo dados do IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nas previsões para 2018, cerca de 30% da população economicamente ativa encontra-se na idade entre 45 e 65 anos. São dados aproximados, mas revelam um envelhecimento gradativo da população e acendem um alerta para a necessidade de preservar os empregos dos trabalhadores idosos ou com dificuldades de acesso ao trabalho em função da idade. Há levantamentos que indicam que a maioria das empresas consultadas, 62,2%, reluta em admitir trabalhadores que se encontram nessa faixa etária por fatores e razões como: salários elevados, 56%; um perfil conservador, 40,6%; pouco respeito pela gestão de pessoas mais jovens, 30,5%; pouca abertura para inovações, 26,5%; a idade por si só, em 23%; e o conhecimento técnico defasado, em 19,7%. Cremos que, com a nossa proposta, nós podemos reduzir essas desvantagens, muitas vezes inexistentes na realidade fática, desses trabalhadores na hora da contratação, sem que seja ferido o princípio da livre iniciativa. De forma a oferecer uma cobertura de apoio mais completa aos trabalhadores, compensando as empresas contratantes, estamos propondo o estabelecimento de uma escala de cotas, que vai de 5 a 15%, conforme o número de empregados existentes na empresa. E será observada a seguinte proporção: empresas com até 200 empregados estão obrigadas a preencher 5% de suas vagas e cargos com trabalhadores com idade superior a 45 anos; empresas que tenham entre 201 e 500 empregados estão obrigadas a preencher 10% de suas vagas e cargos com trabalhadores acima de 45 anos; e empresas que tenham mais de 501 empregados, a cota seria de 15% de suas vagas para trabalhadores com idade superior a 45 anos. Também propomos uma redução nos montantes das contribuições sociais devidas pelos empregadores para a Previdência Social. E, completando o quadro, também prevemos a dedução de 50% dos valores pagos aos trabalhadores nessa condição da base de cálculo do imposto sobre o lucro líquido, limitado aos salários pagos aos trabalhadores incluídos no percentual mínimo previsto nessa proposição. Com esses estímulos, esperamos que as empresas se sintam motivadas a contratar um maior contingente de trabalhadores com idade mediana ou avançada, assegurando-lhes direitos sociais e proteção previdenciária. Estabelecemos uma cota relativamente baixa, que mais do que qualquer outra coisa, identifica parâmetros mínimos, sem os quais a discriminação ficaria clara.
14:56 R	Peço apoio dos demais membros desta Casa para que consigamos aprovar essa matéria o mais rápido possível, pois beneficia... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... milhares de brasileiros que não conseguem se reinserir no mercado de trabalho. E aqui quero ressaltar que ouvimos isso em vários lugares, em várias cidades do nosso Estado, o Rio de Janeiro. Então, atendendo a preocupação e o pedido de vários eleitores, imediatamente após as eleições eu já apresentei esse projeto - que, inclusive, já começou, já está em pauta para ser discutido na Comissão de Assuntos Sociais -, ajudando os trabalhadores que, em momento de crise, perdem o seu emprego e não conseguem voltar ao mercado de trabalho. Poderíamos até chamar esse projeto de projeto do melhor emprego, porque, para aquele que está para se aposentar, sem dúvida seria o último emprego antes da aposentadoria e, por essa razão, o melhor emprego, garantindo mais direitos. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) - Eu é que agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Lopes. Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT, do Rio Grande do Norte. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigada, Sr. Presidente. Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, quero aqui dizer da minha emoção, porque é a primeira vez que ocupo a tribuna do Senado depois da memorável campanha encerrada no último domingo, quando tive a imensa honra de ser eleita Governadora do meu querido Estado do Rio Grande do Norte... (Palmas.) Portanto, eu não poderia deixar de estar aqui neste exato momento para expressar o meu mais profundo sentimento de gratidão ao povo potiguar, que elegeu esta professora Governadora, a primeira Governadora de origem popular do Rio Grande do Norte. E mais ainda: fez desta professora a única Governadora eleita nestas eleições, agora, de 2018. Repito, o povo potiguar elegeu esta professora, que é de família pobre, a primeira Governadora de origem popular, interrompendo um ciclo de governos de oligarquias, de privilégios, que imperava no Rio Grande do Norte há décadas. Por isso, quero aqui dizer em especial para o povo do Rio Grande do Norte que vou corresponder ao voto e à confiança dos homens e mulheres, da juventude do meu Estado; vou corresponder na prática com muito trabalho, com muita dedicação, seriedade, ética, transparência e espírito público. Fui a candidata, Senador Lindbergh, mais votada em 154 dos 167 Municípios potiguares. Aliás, passo para a história como a candidata ao Governo mais votada na história do Rio Grande do Norte, com mais de 1 milhão de votos. Mas assim, como disse na campanha e reafirmo agora, serei a Governadora de todos, dos que votaram em mim e dos que não votaram. E acrescento: já comecei a missão, que me cabe neste exato momento, que é a de reunir esforços para retirar o nosso Estado da grave crise em que ele se encontra: crise do ponto de vista fiscal financeiro; crise do ponto de vista social.
15:00 R	Já iniciei, repito, essa tarefa e missão de reunir esforços, porque tenho clareza, humildade, discernimento e responsabilidade de entender que superar a crise que o Rio Grande do Norte atravessa exige o esforço e a colaboração de todos: do Poder Executivo, dos demais Poderes e sobretudo a colaboração também de todos os segmentos da sociedade norte-rio-grandense. É pelo caminho do diálogo que nós, se Deus quiser, vamos realizar o nosso programa de Governo e reinserir o Rio Grande do Norte nos trilhos do desenvolvimento econômico e social. Acrescento ainda aqui a minha alegria, porque, no primeiro turno, o Rio Grande do Norte não só me mandou para o segundo turno, com uma votação já extraordinária, mas também nos deu uma vitória política extraordinária: elegemos a Deputada Federal Zenaide Senadora da República. Uma vitória merecida, Deputada Maria do Rosário. V. Exa. acompanhou a Deputada Zenaide ao longo desses quatro anos, ali na Câmara, e viu com que altivez, dignidade e seriedade ela defendeu os interesses do povo trabalhador do Rio Grande do Norte e do Brasil e a altivez com que ela defendeu a democracia. Ainda acrescento aqui a beleza da vitória que foi - numa representação de oito Parlamentares apenas a que o Rio Grande do Norte tem direito - elegermos dois Deputados do PT: a jovem Vereadora de Natal Natália Bonavides, que vem encantando o povo do Rio Grande do Norte, e também o competente Deputado Estadual Fernando Mineiro. No âmbito da Assembleia Legislativa, Senador Lindbergh, fizemos três, sendo dois do PT - dobramos a nossa bancada - e elegemos também um Deputado do PHS, que fazia parte da nossa coligação. Quero dizer da minha alegria, Senadora Vanessinha, de ter ao meu lado o glorioso Partido Comunista do Brasil na pessoa do Dr. Antenor Roberto, Procurador do Estado, advogado, Presidente Estadual do seu partido lá no meu Rio Grande do Norte. Completo ainda aqui a minha alegria, porque chego aqui com mais outro Senador, esse senhor que ali está sentado é o nosso primeiro suplente, Jean-Paul Prates, Senador do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.) Ele vai dar-nos a honra de representar a mim e ao povo potiguar a partir de janeiro do ano que vem. Quero aqui também parabenizar o Capitão Styvenson, que foi Senador eleito pelo povo do Rio Grande do Norte, inclusive o mais votado, que fez questão de me ligar, parabenizando-me pela nossa bela vitória e dizendo que está à disposição para somar na defesa da cidadania do povo potiguar.
15:04 R	Mas quero aqui, neste momento, também estender meus cumprimentos aos demais Parlamentares, Deputados e Deputadas que foram eleitos para a Assembleia Legislativa do meu Estado, assim como também cumprimentar os demais integrantes da Bancada Federal do meu Estado. Rapidamente, Sr. Presidente, no que diz respeito à eleição nacional, é claro que é preciso aqui expressarmos de forma muito clara que cabe a nós respeitar o resultado das urnas, preservar as liberdades e os direitos inscritos na Constituição cidadã e lutar por uma cultura de paz. Quero dizer aqui com muita altivez, Senadora Gleisi, Presidenta do meu Partido, que estarei ao lado dos demais Governadores eleitos do Nordeste, inclusive dos três Governadores do Nordeste do nosso Partido. Quero dizer que estarei ao lado dos demais Governadores eleitos do Nordeste para cobrar que o Presidente eleito seja de fato escravo da Constituição e trate os Estados nordestinos, assim como todos os Estados, com o respeito e a postura republicana que se espera de um Presidente da República. Quero aqui também parabenizar o Professor Fernando Haddad e Manuela d'Ávila pela bela campanha que fizeram, pelo papel que eles desempenharam com tanta dignidade, com tanta altivez, representando os sonhos de uma parcela expressiva da população brasileira que não desiste de sonhar por um mundo de paz, um Brasil inclusivo, um Brasil fraterno, um Brasil soberano e um Brasil exatamente solidário. Por fim, quero aqui, mais uma vez, agradecer ao povo do Rio Grande do Norte pela confiança em mim depositada. Nunca me esqueci e nunca me esquecerei de onde eu vim. Senti ainda muito jovem a dureza da seca. Senti quando criança, por exemplo, a falta de oportunidade, Senadora Gleisi, de dar continuidade aos meus estudos. Por isso, quero dizer ao povo do Rio Grande do Norte que vou acordar todos os dias sabendo que existe um imenso trabalho a fazer... (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - ... que é, permitir que cada cidadão potiguar tenha o direito de viver com dignidade e de ser feliz. Muito obrigada, Rio Grande do Norte. Essa vitória, eu dedico especialmente à juventude, às crianças, aos homens e mulheres do meu Estado, que, através do voto livre, independente e soberano, foram os principais protagonistas dessa bela vitória que obtive domingo, me fazendo a primeira Governadora de origem popular do Rio Grande do Norte. Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, queria conceder o aparte à Senadora Gleisi. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Fátima. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Aparte concedido. A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não sabe a alegria de eu estar hoje aqui para cumprimentá-la por essa vitória. Como nós torcemos, como nós vibramos com a sua vitória! A sua vitória significa uma esperança para o povo potiguar. Eu lembrava, quando saiu o resultado das urnas, que V. Exa. me dizia: o Rio Grande do Norte é o único Estado do Nordeste brasileiro que não tem uma experiência de um Governo progressista e popular; todos os outros já tiveram; falta o Rio Grande do Norte. Pois é exatamente V. Exa. que vai iniciar essa experiência de um Governo progressista e popular no Rio Grande do Norte e com a capacidade que V. Exa. tem, com a competência, com a sensibilidade, com a dedicação. V. Exa. é a única Governadora mulher. Infelizmente, no nosso País, dentro da política, ainda a masculinidade e o machismo imperam. Infelizmente, não elegemos outras Governadoras. E o Rio Grande do Norte foi também precursor do voto feminino.
15:08 R	Então, a gente fica muito feliz, Senadora Fátima, que agora passa a ser Governadora Fátima. Quero dizer que pode contar com a gente aqui no Congresso. Eu vou estar na Câmara dos Deputados, mas no que eu puder ajudar o Rio Grande do Norte, V. Exa. a melhorar a vida do povo potiguar... (Soa a campainha.) A Srª Gleisi Hoffmann (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... conte com a gente. O Partido dos Trabalhadores também está em festa, porque lhe tem muito respeito, muita confiança e é o partido que ficou muito orgulhoso do seu resultado, agradecendo a todos aqueles que estiveram na caminhada junto com V. Exa. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Muito obrigada, Senadora Gleisi. Encerro, Sr. Presidente, portanto, mais uma vez agradecendo ao povo potiguar e conclamando a todos e todas, conclamando o povo potiguar para que, juntos, a gente possa, a partir do ano que vem, construir um novo Rio Grande do Norte, um Rio Grande do Norte com paz, com oportunidade de emprego, de educação, um Rio Grande do Norte com prosperidade para todos e para todas. Senadora Vanessa. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora Fátima, eu já a cumprimentei. Tive a oportunidade quando entrei no Plenário e vi V. Exa. (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Pedi pela ordem para fazer-lhe uma homenagem, porque eu acho que é uma das homenagens mais merecedoras, Senadora. Se V. Exa. me permite, eu vou fazer aqui publicamente uma inconfidência, porque acompanhei o seu dilema em ser ou não ser candidata a Governadora do Grande do Norte. V. Exa. tem mais quatro anos como Senadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - É verdade. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Aqui está Jean-Paul, uma pessoa que eu conheço, com quem tive oportunidade de conversar várias vezes, principalmente sobre essa questão do petróleo, do desenvolvimento nacional. Sem dúvida nenhuma, ajudará muito o Senado Federal, e não só o Rio Grande do Norte, mas o Brasil inteiro. E V. Exa. dizia das dificuldades em que se encontra o Estado e com muita coragem tomou a decisão de ser candidata a Governadora. E agora, diante de nós, V. Exa. falava das dificuldades e dizia: vamos atravessar todas as dificuldades, porque eu não estou sozinha, eu estou com o conjunto dos servidores, eu estou com a população. Então, Senadora, parabéns! (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu quero dizer que para nós, do PCdoB, é um orgulho muito grande ter Antenor ao lado de V. Exa. Eu tive a oportunidade que V. Exa. me deu, antes do início... A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Exato. A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... da campanha eleitoral, de ir a Natal para participar com V, Exa. de uma atividade de mulheres. E ali eu vi que se a Senadora Fátima fosse candidata no Rio Grande do Norte ela seria eleita, porque andamos pela imprensa e vi como V. Exa. trata e é tratada pelas pessoas no seu Estado. Então, Senadora, eu não estarei mais aqui no Senado, mas não abandonarei jamais a militância, a luta política. Então, conte comigo sempre naquilo que precisar. E tenho certeza que de que V. Exa. é o orgulho das mulheres. Lamento, o Senado chora pela sua saída, mas o Rio Grande do Norte sorri pela sua entrada no Governo do Estado, uma pessoa dedicada, capaz honrada, séria. Senadora Fátima, parabéns! E desejo-lhe a melhor de todas as gestões... (Soa a campainha.) A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... que um governador já fez no Rio Grande do Norte. Parabéns, Senadora! A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senadora Vanessa, pela mensagem, pelas palavras tão carinhosas e tão bonitas. Concedo imediatamente o aparte à Senadora Lídice da Mata. A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Senadora, eu tive a alegria de ontem, antes de todos, poder comemorar e registrar neste Plenário a sua vitória, que é também uma vitória das mulheres brasileiras, da nossa militância feminina e feminista neste País - a única mulher Governadora no Brasil nesse momento.
15:12 R	Eu tenho muita esperança, expectativa mesmo, de que a senhora marque a sua presença de maneira bastante diferenciada no Governo do Rio Grande do Norte. Eu tive aqui uma grande parceira na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Atuamos juntas. A senhora é Relatora da minha PEC do Fundeb. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Do Fundeb! (Soa a campainha.) A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Infelizmente, sai - um minuto mais só -, mas eu tenho também que lhe dizer o seguinte, algo que já lhe disse e de que a senhora não se lembrava: eu tenho o título de cidadã de Natal... (Risos.) ...que eu recebi dos companheiros do movimento em defesa do turismo, nacionalmente, dos secretários de turismo do Nordeste, e fui lá para recebê-lo e saí muito rapidamente. Quero lhe cobrar essa cidadania. (Risos.) Estarei lá, vou visitá-la para poder acompanhar esse início que será, sem dúvida, um início entusiasmado do povo do Rio Grande do Norte, que vai ter a oportunidade de ter isto que a senhora já disse: uma mulher do povo, uma mulher vinda das lutas populares para ser Governadora do seu Estado, com toda expectativa de fazer o desenvolvimento daquele Estado brilhar novamente como uma estrela na constelação do Brasil, uma estrela de força, de coragem, de luta, junto com os Governadores do Nordeste. O Nordeste votou em Haddad, e nós temos hoje um grande desafio, que é serem respeitados os nossos Governos - que ganharam com o voto popular -, terem o respeito do próximo Presidente da República. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Com certeza. A Srª Lídice da Mata (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - Dizendo que o Nordeste não é coitadinho. O Nordeste é uma referência de luta e de gente lutadora neste País. Meus parabéns. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sem dúvida nenhuma, Senadora Lídice. V. Exa. é muito querida lá em Natal, no Rio Grande do Norte, e já está convocada. E quero inclusive fazer também a convocação para me ajudar na luta em prol do desenvolvimento do turismo, o turismo que vai ser um dos principais carros-chefes da nossa gestão para trazer emprego para o nosso povo. (Soa a campainha.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Concedo a palavra, agora, ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Fátima, V. Exa. sabe da amizade, da admiração, do orgulho pela sua atuação, primeiro, aqui, como Senadora. Eu não consigo esquecer e nunca esquecerei aquela resistência das senhoras aqui, na votação da reforma trabalhista, essa reforma trabalhista que, na campanha, a gente via pessoas falando de suas consequências. E acho que esse seu espírito de luta, agora, é fundamental para defender o seu Estado e a Federação brasileira, porque a proposta econômica do Paulo Guedes - que é o Presidente da República, porque quem está dando as cartas é ele - é uma proposta tão absurda que destrói a Federação. Os Estados vão ter que lutar muito pela sobrevivência. Acho que V. Exa., com essa garra, com essa vontade, vai jogar um papel importante. O Nordeste tem que se organizar... (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... porque a política econômica que se avizinha aí é desastrosa. Então, quero parabenizar o povo do Rio Grande do Norte, que ganha muito tendo a senhora como Governadora. A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Obrigada, Senador Lindbergh. Encerro, Sr. Presidente, mais uma vez deixando muito claro aqui: sei da missão que me cabe a partir de janeiro, e o povo potiguar pode estar tranquilo porque, com muita humildade, mas com muita clareza, com muita determinação e com muita firmeza, nós vamos fazer o Governo do diálogo, o Governo da união, em prol dos interesses legítimos do povo norte-rio-grandense. Muito obrigada. (Durante o discurso da Sra. Fátima Bezerra, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Lopes.)
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senadora Fátima Bezerra, eu já a cumprimentei da Mesa, mas agora quero fazê-lo de uma forma especial, ocupando a cadeira, presidindo e acompanhando o seu discurso. Parabéns e desejo realmente sucesso! Como a senhora se coloca, com muita responsabilidade, vai exigir realmente dedicação, porque, é o que eu falava ontem: acabou a hora do discurso e, agora, temos de ir para a realidade. E vai enfrentar com muita força, com muita dignidade. Parabéns e sucesso! Convido para a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin, do Amazonas. (Intervenção fora do microfone.) Não. Ivo Cassol, Hélio José, Paulo Paim, Pedro Chaves, Cristovam Buarque... O Lindbergh é o décimo segundo. Tem a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A vida não está fácil! (Risos.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, companheiros e companheiras. Sr. Presidente, nessas últimas semanas de campanha, particularmente na semana que antecedeu o último domingo, que foi o dia das eleições, nós vimos o então candidato, hoje já eleito Presidente da República, Bolsonaro, declarar, Sr. Presidente, que os ativistas serão varridos do País, que haverá uma faxina nunca antes vista na história do Brasil. Nós vimos também a fala de um filho seu, reeleito Deputado Federal, falando do fechamento do Supremo Tribunal Federal. Nós vimos também atitudes e ações que, felizmente, foram barradas, Senadora Lídice, pelo Supremo Tribunal Federal, mas ações iniciadas a partir dos Tribunais Regionais Eleitorais, que envolveram a Polícia Federal, censurando atividades em mais de 17 universidades brasileiras. Nós assistimos já a mais de cem pessoas que foram vítimas de ataques - e não foram ataques pequenos, não; foram ataques bárbaros - de apoiadores do então candidato Bolsonaro, hoje eleito Presidente da República. Nós vimos também o próprio Presidente eleito falar, antes das eleições - e repetir em escala, em nível nacional, porque participava do telejornal de maior audiência do Brasil -, vimos a repetição da ameaça que ele fez a um jornal, ao jornal Folha de S.Paulo, dizendo que ou o jornal fala a verdade - e a verdade a que ele se refere é a verdade dele, a verdade que interessa a ele -, ou o jornal deixará de receber recursos federais. Bom; quem determina para onde vai o recurso ou não, não é o Presidente da República, como não são os governadores, como não são os prefeitos. A lei estabelece que se precisa de uma seleção democrática, aberta, transparente para que o Poder Público saiba para quem ele possa entregar uma obra contratada ou uma publicidade do Governo. Então, com que autoridade ele diz que, ao mesmo tempo em que respeitará a Constituição por um lado; por outro lado, diz que, se o jornal não andar na linha, o jornal deixará de receber recursos federais?
15:20 R	Sr. Presidente, muitos achavam e acham ainda que isso não passa de bravatas, que isso não passa de ameaças que não serão postas em prática. Muitos acham até que essas manifestações nada mais foram do que discursos inflamados em momentos muito inflamados - muitos acham. E eu confesso a V. Exa. que, em alguns momentos, eu pensei também que isso não passava de bravatas, mas lamentavelmente não são somente bravatas. Nós voltamos na primeira semana após a realização do segundo turno, na primeira semana, e o que nós temos diante de nós na pauta, para ser debatido e votado, Senadora Lídice? Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que trata da Escola Sem Partido. Não sei quem inventou esse nome Escola Sem Partido. O projeto não é Escola Sem Partido, é escola "do meu partido", é isso que eles dizem, só de um partido, do partido deles - é isso. Porque o projeto nada mais é do que a censura a todos aqueles que trabalham com educação no Brasil. E aqui, no Senado, mais grave, senhoras e senhores: hoje, pela manhã, nós conseguimos barrar - barrar - a votação de um projeto de lei. Eu me refiro ao Projeto de Lei 272. Aliás, o Senador que é o autor da matéria veio aqui e falou do projeto de lei, mas falou de uma forma desonesta. Por quê? Porque não falou na íntegra. O projeto não é para punir ações de terrorismo somente, não. Não é. A Lei Antiterrorismo foi aprovada no ano de 2016, e a Lei Brasileira Antiterrorismo já pune, de forma dura, essas ações terroristas. O que eles mudam na lei é que eles incluem, no caput do artigo que tipifica o que é terrorismo, além das razões de xenofobia, de discriminação por etnia, por sexo, por raça, por religião: "ou por outra motivação política, ideológica ou social", Srs. Senadores, senhoras e senhores. Incluem isso: "ou por outra motivação política, ideológica ou social." E lá no final eles incluem... "[...] quando cometidos [esses crimes] com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública", ponto - é o que diz a lei atual. E eles incluem: "ou colocar em perigo a liberdade individual ou para coagir o Governo, autoridade, concessionário ou permissionário do Poder Público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa por motivação política, ideológica ou social." Conversávamos, há poucos instantes, eu e Senadora Lídice: aquela greve de dez dias dos caminhoneiros, Senadora Lídice, está aqui enquadrada como ação de terrorismo. Aquela greve, Senador Lindbergh, em que todos os Senadores e Senadoras, um a um, se revezaram desta tribuna, apoiando o movimento. Um movimento justo, que combatia a política de preço do óleo diesel, de combustíveis, que vinha sendo adotada - aliás, vem sendo adotada - por parte do Governo Federal. Pois bem: se essa mudança que eles hoje querem aprovar na lei estivesse aprovada, eles todos - os grevistas, os que apoiaram os movimentos - estariam enquadrados numa ação de terrorismo! E olha o que mais eles dizem no projeto que eles apresentam: que também consideram como terrorista aquele que, pessoalmente ou por interposta pessoa, presta auxílio ou abriga a pessoa de quem saiba que tenha praticado o crime de terrorismo - esses também. A pena? De 12 a 30 anos.
15:24 R	E dizem mais: a pena sabe onde? Sabe onde a pena? Em presídios de segurança máxima! Ainda dizem onde: em presídio de segurança máxima. É isso que eles querem. Eles querem, Senador Lindbergh, colocar na lei as exatas palavras ditas, no domingo anterior às eleições do segundo turno, pelo então candidato e hoje Presidente eleito Bolsonaro. Ele disse - inclusive, citou nominalmente V. Exa. - que V. Exa. vai para a cadeia; que V. Exa. vai jogar dominó com o Presidente Lula. E disse que as pessoas que não rezarem na cartilha dele e na lei serão enquadradas e apodrecerão na cadeia - ou então vão embora. Foi isso. E, aí, eu digo: eu achava que aquilo era um exagero. Muitos acharam. Mas está aqui: querem mudar a lei desse nível. Querem mudar a lei criminalizando. Não é para quem incendeia ônibus, não, porque esse, se fizer uma atitude deliberada, um ato deliberado, tem que ser punido; mas não aquele que vai para a rua lutar pelos seus direitos. Não. E é isso que eles querem. Eles dizem claramente aqui: "ou por outra motivação política, ideológica ou social." Criminalizar! Mas não para aí. Esse é o lado que nós falávamos, e essa é uma das nossas preocupações; é com a democracia diante desse novo Governo. Nós temos que proteger a democracia. Por isso é que toda vez que nós falamos as eleições passaram. Nós precisamos nos juntar no seguinte: um chamado. Um chamado a toda a Nação brasileira. Não são aqueles que não votaram em Bolsonaro. Nós temos que chamar todos. (Soa a campainha.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Quem não votou e quem votou em Bolsonaro. Quem votou no primeiro turno no Alckmin, quem votou no primeiro turno no Ciro Gomes. Todos estão chamados a defender a democracia brasileira e a economia nacional. Porque, ao lado disso tudo, o que que ele diz, o que que ele quer propor? A reforma da previdência, que aqui já foi falado. Que reforma ele quer? A previdência da capitalização, que foi aplicada no Chile, e a média do recebimento dos proventos de aposentadoria dos trabalhadores era de 30% de um salário mínimo local, Senador Eduardo. E é o que eles querem aprovar. Querem privatizar tudo. E esse Paulo Guedes, que é o superministro - ele, sim, é que vai mandar -, Ministro da Fazenda, Indústria e Comércio e Planejamento... Esse é o superministro, esse é que vai mandar. O que é que ele diz? Privatizar tudo: em torno de 140 empresas estatais, com o que ele diz que vai arrecadar R$1 trilhão. E os economistas dizem que, se privatizar tudo, vai conseguir arrecadar, no máximo, de R$500 bilhões a R$700 bilhões. Para abater dívida pública, 20%, acabar com o patrimônio público - acabar com o patrimônio público. É isso. É o Presidente eleito que está anunciando a junção do Ministério do Meio Ambiente com o Ministério da Agricultura. E por que isso? Não tem lógica; não tem lógica. O meio ambiente não diz respeito só à agricultura. O meio ambiente diz respeito a minas e energia. O meio ambiente é algo que tem que ser tratado de forma especial e separada, principalmente num país como o Brasil, que tem a maior floresta tropical do Planeta! A maior riqueza. Pois ele está dizendo que vai juntar com a Agricultura. Enfim... Então, eu quero aqui, Presidente, concluir, agradecer o tempo que V. Exa. me dá, fazendo um chamamento: é hora da defesa da democracia; é hora da defesa do Brasil. E todos estão chamados a isso, não só aqueles que fizeram ou que continuarão... (Interrupção do som.) A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) - ... a fazer oposição a esse Presidente.
15:28 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senadora Vanessa, obrigado pela participação. Concedo a palavra à Senadora Lídice da Mata e, adiantando agora, o Senador Lindbergh, em troca com o Senador Paulo Paim, vai ser depois da Senadora Lídice da Mata, vai ser o terceiro a ser chamado. Então, a vida melhorou! Com a palavra a Senadora Lídice da Mata. A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e população que acompanha os meios de comunicação da Casa. Sr. Presidente, muitos de nós ou todos nós temos vindo a esta tribuna para registrar o resultado das últimas eleições. E, certamente, quando fazem isso, o fazem defendendo um ponto de vista. Ontem houve quem defendesse o resultado das eleições como muito positivo. O resultado de eleição não se discute; é a decisão que foi tomada pelo povo. Podemos achar que houve um processo de denúncias graves de utilização de mídias, de maneira a tentar destruir a imagem de candidatos, mas nós não temos como não reconhecer que houve um resultado eleitoral e que um lado ganhou. No entanto, por que que todos estão tão preocupados com o que está acontecendo com esse resultado eleitoral? Primeiro, Sr. Presidente, porque o candidato que saiu vitorioso das urnas fala uma linguagem que não é a linguagem instituída pela política. O que é a política? A política é o espaço da negociação, da organização dos interesses da sociedade, para decidir pelo interesse de maioria, pelo interesse do bem comum. No entanto, ao que nós assistimos no pronunciamento do candidato é o pronunciamento do afastamento dos opositores, o anúncio de perseguição dos movimentos da sociedade organizada, um discurso e uma linguagem que são brutais contra os seus opositores. Aliás, numa das primeiras entrevistas do atual Presidente eleito, ele diz textualmente que a Folha de S.Paulo será um jornal que não existirá mais! Ou seja: assume, inclusive, o fim da liberdade de imprensa no Brasil, da liberdade de expressão. Se tivesse metade disso, menos da metade, um quinto disso, dito por Haddad, o mundo tinha acabado neste País; tinham dito que estava se querendo acabar com a liberdade de imprensa, que era o comunismo internacional ou coisas tão bizarras como as que nós temos ouvido nesse processo eleitoral. Mas o candidato, ungido pelo voto das urnas, pensa que ele pode tudo. Não pode. O que a urna lhe deu foi o direito de, dentro da Constituição - oferecendo um programa de governo que esteja de acordo com a Constituição do Brasil, respeitando as instituições democráticas, o Supremo Tribunal, respeitando o Poder Legislativo, respeitando o Poder Judiciário -, que se coloque num programa que seja um programa sobre a saúde, sobre a educação, sobre a economia do País. Dê um rumo, uma orientação. Não é isso que nós estamos vendo.
15:32 R	Eu quero dizer a V. Exa. e aos meus colegas de trabalho que, diferentemente do PT, eu fiz uma formação parlamentarista, e o que nós estamos vendo aqui é um presidencialismo que usurpou do parlamentarismo o primeiro-ministro. Só que a diferença é que, no parlamentarismo, o primeiro-ministro é eleito! É eleito, é parte do Parlamento, faz parte da maioria, as pessoas o conhecem, conhecem sua vida, conhecem a sua prática. No atual Governo não: foi eleito pelo Presidente um primeiro-ministro, de nome Paulo Guedes, que, se o senhor fizer uma pesquisa, hoje, no Brasil inteiro, em todas as camadas da sociedade, ninguém saberá dizer quem é este senhor, a não ser que é um escolhido pelo rei. Só que não existe monarquia nem império no Brasil. Nós somos uma República democrática, e este senhor não pode continuar se comportando como se, de agora por diante, fosse decidir tudo sobre o Brasil, de acordo com o seu próprio pensamento. Pensamento que, aliás, não foi exposto ao debate da sociedade brasileira, porque nenhum debate aconteceu a respeito do programa de governo no segundo turno; e porque esse senhor não recebeu nenhum, absolutamente nenhum voto para síndico de prédio, quanto mais para primeiro-ministro Brasil. O Sr. Paulo Guedes vai ter que submeter as ideias dele ao Congresso Nacional, ao Congresso que recebeu os votos do povo para representá-lo nesse debate. Acha que, pelo simples fato de que foi escolhido pelo candidato a Presidente da República, vai impor ao Brasil um programa ultraneoliberal, porque, aliás, ele tem a arrogância de, perdoem-me um certo, até, preconceito, de quase todo grande empresário, que acha que o Poder Público é dirigido por incompetentes e que só eles sabem o que é bom para a sociedade. Quando ele fala, você sente ali toda a arrogância do poderoso em cima do seu capital privado. Um investidor, um investidor privado que nada sabe, nada conviveu, nenhuma experiência tem de Poder Público ou de administração da máquina pública, mas que acha que vai impor ao Brasil um projeto do neoliberalismo radical. Vamos ver! As forças políticas eleitas pelo povo no Congresso Nacional decidirão o que vai acontecer. Ele, no máximo, pode dizer qual é a sua intenção, e não afirmar, da forma que está fazendo. Aliás, eu ouvi uma entrevista dele com uma jornalista que pergunta qual é a posição do Brasil frente ao Mercosul. Ele quase bate na moça e responde: "Nós não vamos dar prioridade a isto." E, de forma ríspida, continua dizendo: "É, agora é este o nosso estilo, o estilo do Presidente, o estilo da sinceridade." Ora, ou eu não sei o que é sinceridade no dicionário da língua - ele pode entender muito de número, mas me parece que, da língua portuguesa, entende pouco -, porque sinceridade nunca foi sinônimo de falta de educação, de grosseria, de estupidez, porque é isso que eles estão dando absolutamente todos os dias: espetáculo no nosso País.
15:36 R	Eu espero e desejo que não seja este o estilo novo introduzido no Brasil. Nós estamos dando um péssimo exemplo à Nação de como devem se comportar os seus governantes. É um ameaçando de um lado... Agora, estão ameaçando a censura pública às aulas no Brasil. Ora, estão transferindo para a escola o dever da família. O dever da família é o de educar, transmitir os valores éticos de cada uma das famílias, a sua religião, os seus costumes, que trazem de suas famílias historicamente até. Mas o dever da escola é o do conhecimento, é outra coisa, é de dar acesso ao conhecimento, ao conhecimento científico. E essa história de agora quererem dizer que há escola com partido, escola sem partido, isso não passa de uma designação de marketing, de marketing negativo, de marketing pusilânime, mentiroso para tentar carimbar uma ideia... (Soa a campainha.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ... como nós já lemos nos livros de história mundial, como foi feita na propaganda fascista. Nós não aceitaremos nada além da manutenção da Constituição democrática deste País. Eu fui Constituinte. Agora no dia 5 de outubro faz 30 anos que a Constituição do Brasil foi promulgada. Nós temos o dever... E todos que chegam aqui juram a sua manutenção e seguir essa Constituição. Eu estarei neste Congresso, não nesta Casa, meu caro Senador Lindbergh, mas na outra Casa, onde já estive antes, inclusive como Constituinte, e trarei todos os dias para a minha mesa a Constituição do Brasil, para que ela possa ser a régua e o compasso do que nós devemos fazer cumprir... (Interrupção do som.) A SRª LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) - ...nesta Nação. A democracia brasileira tem que ser respeitada. (Fora do microfone.) Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - O próximo inscrito é o Senador Ivo Cassol. (Pausa.) Não está presente. Senador Hélio José. (Pausa.) Também não está presente. Então, na sequência da lista de inscritos, Senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro. Tem a palavra Senador Lindbergh. Facilitou bem a vida! O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, esse Bolsonaro é um embuste, é uma farsa. Quando fico olhando e vendo gente do povo, trabalhadores, votando no Bolsonaro, eu fico vendo como foram iludidos por um processo de um candidato que fugiu aos debates, que se escondeu, que não falou claramente para o povo sobre o que ia fazer. A chance de esse Governo dar certo é zero. Não tem jeito, infelizmente. Você vê esses primeiros dias: Paulo Guedes, Onyx Lorenzoni - o que fala o Paulo Guedes. O que vem por aí é um massacre em cima de trabalhadores. Olha, eu não dou um ano para haver um arrependimento social gigantesco, muito superior ao que houve naquele Governo do Collor, porque, veja bem, a fraude já começa agora. Ninguém falou em reforma da previdência desse jeito. E nós não vamos aceitar a antecipação desse debate e a votação dessa reforma da previdência que eles querem, penalizando os mais pobres.
15:40 R	O programa do Paulo Guedes é tão radical, é ultraneoliberal, que não tem jeito de ser aplicado sem colocar o País numa recessão profunda. Os serviços públicos já estão em frangalhos por causa da Emenda Constitucional 95. Sabe o que ele diz? Que vai zerar o déficit neste ano. O déficit, que é de 140, vai para zero. Para fazer isso, ele vai ter que paralisar serviços na área da educação, na área da saúde... O salário mínimo. Fizemos uma política de reajuste do salário mínimo. Infelizmente acaba agora em 2019. Eles não vão aumentar o salário mínimo dos trabalhadores. Então é um ataque muito forte. Quanto à reforma trabalhista, que já foi brutal, Senador Eduardo Lopes, vai vir outra. Agora é o emprego sem direito algum. É uma visão ultraneoliberal, privatização de tudo. Querem entregar a Petrobras. Eu falo tudo isso para dizer uma coisa: o Paulo Guedes esteve no Chile. Esteve no Chile em meio à ditadura do Pinochet. Foi dar aula na Universidade de Santiago, naquele momento em que sofria aquela universidade intervenção militar. O que ele quer é algo tão violento, é um arrasta quarteirão tão violento, que só pode ser aprovado com força, porque isso aqui vai levar o povo às ruas. O povo não vai aceitar isso. O povo não aceita essa reforma da previdência. Em tudo que é pesquisa, dá 71%. Agora, lá no Chile, os Chicago Boys, os discípulos de Milton Friedman foram ao Chile para implantar a primeira experiência neoliberal sob uma ditadura. E eles, na verdade, não se preocuparam de estar vivendo sob uma ditadura. Eles queriam aplicar aquele programa econômico extremamente radical. Aqui, senhores, eu devo dizer: o Bolsonaro não vai conseguir parar este País, não vai conseguir tirar este País do trilho da democracia, porque há uma sociedade organizada, que se mobiliza, que tem força, uma sociedade que lutou pelas diretas, que lutou contra a ditadura militar. Não menospreze, Sr. Bolsonaro, a força do nosso povo, a organização da nossa sociedade. Agora, em tudo que é lugar já está havendo mobilizações para a continuidade de um movimento pela defesa da democracia brasileira, um movimento antifascista, porque ninguém aceita o que eles quiseram fazer com as nossas universidades. Está havendo uma reação muito grande. Eu acho que aqui vai acontecer algo parecido com o que houve com Trump, nos Estados Unidos, onde já começou o Governo do Trump com mobilização social. A posse do Trump foi o dia em que houve mais mobilizações na história dos Estados Unidos. O povo brasileiro vai ser vigilante para defender a democracia brasileira. Vocês sabem que hoje quiseram aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça, um projeto que, para mim, já nos tira completamente da democracia, um projeto extremamente autoritário. Quiseram mexer na Lei Antiterrorismo. As propostas de modificação da Lei Antiterrorismo, na verdade, permitem espaço para criminalizar todos os movimentos sociais, não só MST, MTST, movimento estudantil, movimento de trabalhadores.
15:44 R	A gente conseguiu que houvesse uma audiência pública antes da votação disso. Agora, se eles aprovam isso, é criminalização total das manifestações no nosso País! É muito sério! É um passo muito grave que eles estão querendo dar. Eles estão querendo antecipar a pauta do Bolsonaro para agora, neste momento. Agora, à tarde, está sendo discutido na Câmara a tal da Escola sem Partido; aqui, foi a Lei Antiterrorismo que quiseram mexer no dia de hoje. Hoje, mais tarde, eles vão discutir cessão onerosa; a entrega de 20 bilhões de barris de petróleo para as petroleiras estrangeiras, sem licitação a cessão onerosa dos 5 bilhões de barris... Um escândalo, porque a marca deste Governo parece ser antinacional, antipopular e antidemocrática. Antinacional porque fala em vender tudo, entregar a Petrobras. Isso é um crime, é um crime que o Brasil não vai aceitar, e o povo não vai aceitar e o povo vai se levantar. Mas já estão entregando o nosso pré-sal, e querem fazer isso agora! É Escola sem Partido, Lei Antiterrorismo, para criminalizar movimentos sociais; cessão onerosa; reforma da previdência. Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores e Senadoras, nós não podemos deixar essa pauta da reforma da previdência e desses outros temas ser votada agora. Nós vamos lutar e resistir aqui neste Plenário do Senado Federal. A fusão... Pessoal, é perplexidade no mundo inteiro a fusão entre o Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente. No mundo inteiro, as pessoas não estão acreditando. Veja bem, isso prejudica até o agronegócio, porque sabe que isso vai ter consequências internacionais nos nossos produtos. Olha aqui como o Observatório do Clima se manifesta sobre essa fusão do Ministério da Agricultura com o Meio Ambiente: O bolsonarismo vai, assim, mostrando a sua cara: um regime ideológico de truculência e saque aos recursos naturais, que se curva às forças mais atrasadas do setor produtivo para minar a competitividade do agronegócio brasileiro, que depende de uma governança ambiental forte, e tornar o Brasil um pária no cenário internacional. Isso prejudica o agronegócio. Ele está se rendendo aos piores interesses, interesse de mineradoras... Com isso aqui eles vão destruir a Amazônia. E eu acho que vai haver uma resistência gigantesca no Brasil, mas será uma resistência no mundo. Continua o Observatório do Clima sobre essa fusão do Ministério da Agricultura com o Meio Ambiente: Submete o órgão regulador ao setor regulado. Ignora que o patrimônio ambiental único ao Brasil é um ativo, e não um passivo, que também demanda uma estrutura única de regulação. Também deixa claro que pretende cumprir cada uma das ameaças que fez durante a campanha, ao meio ambiente e aos direitos difusos: enfraquecer o Ibama e o Instituto Chico Mendes, não demarcar mais um centímetro sequer de terras indígenas [...] É uma loucura. Também a junção dos Ministérios da Fazenda, da Indústria e Comércio e do planejamento... Olha... (Soa a campainha.)
15:48 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nós sabemos que existem várias frações das nossas elites, dessa burguesia brasileira: fração financeira, industrial, comercial e agrícola. Sempre houve disputa de espaço. Mas isso aqui é a submissão completa à lógica do capital financeiro, do rentismo. E não é à toa: Paulo Guedes é um banqueiro, que está lá, que debocha da indústria. A primeira declaração foi debochando da indústria. Isso aqui, sim, já é um programa de Governo, já diz o que é. Ao atacar o Mercosul, ele se esquece de que o país para o qual o Brasil mais exporta é a China. Mas para a China a gente exporta commodities. Produtos manufaturados: o país para o qual o Brasil mais exporta é a Argentina. Nós exportamos mais para o Mercosul. As empresas de São Paulo, produtos manufaturados, é a Argentina. Ele esnoba o Mercosul. Então... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O que eu quero dizer aqui, Senador Eduardo Lopes, eu volto a dizer: a chance de este Governo dar certo é zero. É zero. Esse Bolsonaro, em um ano, vai estar desmoralizado no meio das ruas. Ele é um fantoche. Ele não manda. Quem governa é esse Paulo Guedes, que é um ultra, ultraneoliberal, que vai devastar a economia brasileira, que vai massacrar os trabalhadores brasileiros. E a experiência dele é a do Chile, da ditadura de Pinochet. Se vierem para cá com isso, não vão conseguir, porque o povo vai-se levantar. A sociedade brasileira, volto a dizer, é complexa. E nós vamos enfrentá-los, defender a nossa democracia, fazer movimentos de resistência, fazer uma frente democrática com todos os partidos, com quem queira defender a democracia e a nossa Constituição. Então, o maior recado aqui, Senador Eduardo Lopes, é esse. Só para concluir... (Interrupção do som.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exa. sabe que eu não fui reeleito, deixo meu mandato aqui no final de janeiro, como V. Exa. Mas, daqui desta tribuna, eu vou resistir até o último instante, primeiro, contra essa reforma da previdência. Aqui nós vamos lutar muito contra essa reforma da previdência. E lutar em defesa da democracia. E volto a dizer: o apelo que eu faço a todos aqui é que leiam essa proposta sobre a Lei Antiterrorismo que eles querem apresentar. Essa proposta acaba de vez com a democracia brasileira, impede que as pessoas se manifestem nas ruas. Eu acho que é preciso também o movimento nas ruas deste País contra essa modificação na Lei Antiterrorismo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Senador Lindbergh, obrigado pelo pronunciamento. Seguindo a ordem de inscrição, nós vamos chamar para uso da palavra o Senador Pedro Chaves. (Pausa.) Não está presente. Senador Cristovam Buarque. (Pausa.) Senador Paulo Paim. (Pausa.) Também não está presente. Então, pela ordem de inscrição, a Senadora Gleisi Hoffmann tem a palavra. Com a palavra a Senadora Gleisi. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Obrigada. Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem nos ouve pela Rádio Senado, a quem nos assiste pela TV Senado e também pelas redes sociais. Eu quero começar meu pronunciamento de hoje cumprimentando Fernando Haddad e Manuela d'Ávila pela campanha que fizeram por todo este País para a Presidência da República. Os dois percorreram o Brasil, fizeram uma campanha como candidatos a Presidente e a Vice, mas essencialmente fizeram uma campanha em defesa da democracia, dos direitos do povo brasileiro, da nossa Constituição. E saímos dessa campanha de cabeça erguida, fortes, com 47 milhões votos dos brasileiros e brasileiras, mostrando que qualquer atentado aos direitos, à democracia e à Constituição brasileira vai ter muita resistência.
15:52 R	E quero iniciar aqui meu discurso parafraseando Bob Marley: se as pessoas que querem o mal não tiram um dia de folga, por que nós iríamos tirar? É assim que nós encaramos o desafio que temos pela frente, o desafio de ajudar este País a ser recolocado no rumo da democracia, ser recolocado no rumo do respeito aos direitos do seu povo. A vitória de Jair Bolsonaro, no último domingo, na realidade consolida um golpe iniciado lá com a derrubada da Presidenta Dilma Rousseff, naquele malfadado impeachment que nós já denunciávamos desta tribuna como o início da desestabilização institucional e política do Brasil. Quem deu o golpe lá retirou o direito dos trabalhadores através da Emenda Constitucional 95, da reforma tributária, da desregulação do pré-sal. Deu o golpe lá e precisava, necessitava de legitimidade popular para continuar o seu projeto. E foi o que fizeram. Jogaram absolutamente tudo, tudo para ganhar essa eleição, começando por prender Lula, candidato que ganharia a eleição num primeiro turno - Lula, o maior líder político popular da história do Brasil. Depois disso, cassaram a candidatura do Lula, desrespeitaram uma decisão da ONU que determinava que Lula tinha direito de ser candidato. Não contentes com isso, foram para a campanha munidos de fake news. Isso mesmo, notícias mentirosas aos milhões - aos milhões! - foram disseminadas nas redes sociais. Mentiram sobre Fernando Haddad, mentiram sobre Manuela D'Ávila, mentiram sobre o PT. Fizeram uma campanha de ódio contra o Partido dos Trabalhadores; fizeram uma campanha de ódio contra os nossos candidatos e contra Lula, disseminando barbaridades nas redes sociais. E fizeram tudo isso impulsionando mensagens via WhatsApp - não poucas mensagens: muitas mensagens, milhões de mensagens, muitas disparadas do exterior, dos Estados Unidos, de Portugal, de países da Europa -, bancadas com dinheiro de caixa dois. Nós fizemos uma ação de investigação judicial eleitoral, que está no TRE. Nós nos reunimos com Rosa Weber e pedimos que essa ação de investigação fosse julgada antes do segundo turno, porque queríamos eleições limpas. Infelizmente, o nosso Judiciário não deu conta de fazer o julgamento ao tempo que devia; não fez o julgamento, e o candidato se elegeu com base num processo eleitoral fraudado, com base num processo eleitoral viciado. Além de tudo, esse processo eleitoral não teve debate, não teve o contraditório. Pela primeira vez na história das nossas eleições pós-Constituição, nós tivemos um segundo turno sem debate entre os candidatos. Como é que as pessoas poderiam aferir o que pensam os candidatos? O nosso se dignou a ir, mas o candidato adversário, que acabou ganhando eleição, não foi. Além disso, foi um processo marcado por violência. Há muito tempo... Há muito tempo não: não conheci, não vi, não vivi uma eleição pós-Constituição de 1988 que tivesse o nível de violência que nós tivemos nesta eleição. Morreram pessoas, morreu Mestre Moa, morreu Charlione, morreram outras pessoas, travestis, LGBTs, pela raiva e pelo ódio disseminado pelo candidato que ganhou as eleições. Mas, ainda assim, esse candidato, com tudo o que fez para ganhar as eleições, junto com a elite brasileira que deu o golpe e prendeu o Lula, ainda assim esse candidato teve 90 milhões de eleitores que não aprovaram a sua proposta - 90 milhões de eleitores. Quais são esses 90 milhões de eleitores? Aqueles que votaram em Fernando Haddad, que votaram branco, que votaram nulo e que se abstiveram da eleição. Ele teve na totalidade 38% dos votos. Portanto, não teve a maioria do eleitorado votando com ele. Isso vai exigir dele baixar a bola, ter humildade, ter calma, parar de fazer os arroubos verbais que tem costumado fazer e pedir inclusive para os seus também pararem com esses arroubos verbais.
15:56 R	O PT, Partido dos Trabalhadores, sai desse processo, como eu disse, de cabeça erguida. Ganhar e perder eleição faz parte do processo democrático, mas o que é importante é quando a gente sai com uma vitória política. E saímos com uma vitória política: a vitória política por ter mobilizado a sociedade pela democracia; por ter mobilizado a sociedade pela legalidade, pelos direitos do povo brasileiro; mas, mais do que isso, por ter conquistado a maior bancada de Deputados Federais na Câmara dos Deputados deste País; por ter elegido quatro Governadores; por ter feito centenas de Deputados Estaduais; e por ter tido o seu candidato levado ao segundo turno. Fernando Haddad foi alçado ao segundo turno com mais de 30 milhões de votos, mostrando a força, o vigor do legado dos Governos de Lula, do Presidente Lula, e a capilaridade do PT, além das alianças acertadas com o PCdoB, com o PROS e com parcela do PSB. No segundo turno, enfrentamos o turbilhão do primeiro, que foi alavancado - de novo eu vou dizer aqui - pela indústria de mentiras com o caixa dois no submundo da internet! Mas mobilizamos muitos setores da sociedade. Quero aqui agradecer ao PSOL, especialmente ao candidato Boulos, que, na primeira hora, entendeu do que se tratava a disputa neste País e se somou à candidatura de Fernando Haddad. Há outras lideranças político-partidárias, mas quero agradecer também aos movimentos populares, aos artistas, aos intelectuais, aos juristas, às lideranças de periferia, aos jovens, às pessoas que fizeram campanha espontaneamente nas ruas. Eu sei da responsabilidade que temos como partido, sei da responsabilidade que temos como candidatura que fomos com Fernando Haddad, uma responsabilidade de defender o Brasil, defender o povo brasileiro, os trabalhadores, as mulheres, a população LGBT, a população indígena e negra deste País, as minorias e os divergentes, que hoje estão sendo ameaçados pela violência, pela truculência dos seguidores do candidato que ganhou as eleições. Sei do compromisso e da responsabilidade que temos com a liberdade de expressão e com a imprensa livre. Nós vamos fazer uma luta sem precedentes para formar uma ampla frente de resistência, pela democracia e pelos direitos do povo. Fernando Haddad, que foi o nosso candidato, tem um papel muito importante nesse processo. Foram 47 milhões de votos depositados em Fernando Haddad. Ele sai, portanto, depositário da esperança, da luta pela democracia, de diversos setores da nossa sociedade. O Partido dos Trabalhadores dará todas as condições e o apoio para que Fernando Haddad seja essa voz. Sabemos que ele sai maior que o partido, e, portanto, é responsabilidade nossa dar essa sustentação. Ele deve ser o grande articulador de uma ampla frente de resistência pela democracia e pelos direitos populares.
16:00 R	E a primeira resistência que nós temos que fazer, a primeira resistência que nós vamos ter que demonstrar é a resistência contra a reforma da previdência. Com que moral essa pauta vai ser colocada para ser votada na Câmara dos Deputados? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Com que moral? O Temer não tem, porque nunca discutiu a reforma da previdência com o povo, não tem votos, não fez campanha com isso. O candidato que ganhou, o Sr. Bolsonaro, não tratou na sua campanha eleitoral de reforma da previdência, não tem no seu programa, não fez debate, não discutiu com a população. Agora, em conluio com o Temer, articula para colocar a matéria para ser votada na Câmara dos Deputados antes de ele assumir e tomar posse, para que ele já assuma e tome posse com os direitos retirados do povo. Nós não podemos aceitar e nós vamos resistir! Nós fizemos esse compromisso com o povo. Eu o fiz na minha campanha, os nossos companheiros do Senado, os nossos companheiros Deputados também fizeram esse compromisso, assim como Fernando Haddad. Nós vamos resistir porque a reforma da previdência não foi discutida com o povo brasileiro. Mas não param por aí as maldades que estão sendo articuladas pelo Governo de Bolsonaro com o... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, (Fora do microfone.) peço mais alguns minutos já que não há outro Senador para falar. Assim, Sr. Presidente, se V. Exa., pudesse me dar mais cinco minutos, eu agradeceria. Nós temos outras matérias que serão discutidas agora e que não foram discutidas com o povo. A cessão onerosa do pré-sal. Aqui, neste Senado da República, hoje, vai ser pedida a urgência. Onde já se viu? A cessão onerosa do pré-sal é uma poupança que nós fizemos para a Petrobras, um dinheiro da União que nós demos para a Petrobras poder fazer investimentos. Nós vamos retirar da Petrobras para quê? Para fazer a concessão dos poços para as grandes petroleiras? É isso que nós vamos fazer? É um absurdo isso! É ferir a soberania popular, é ferir a soberania brasileira! Mas, mais do que isso, querem discutir aqui a lei que coloca como terroristas os movimentos sociais. É esse o adendo que estava hoje na Comissão... (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - ... de Constituição e Justiça. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sr. Presidente, eu queria pedir a sua sensibilidade para eu falar um pouquinho mais. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu também queria pedir. É impressionante! Não há ninguém aqui. Dê um tempo maior. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Esta Casa é uma casa de debates. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se V. Exa. está irritado, eu vou para a Mesa. Se V. Exa. está contrariado, eu vou para a Mesa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não, não. Eu vou dando de minuto em minuto. Se chegar algum Senador... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas, aí, fica fazendo barulho e atrapalhando o raciocínio de S. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Está bem. Vou dar de dois em dois. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pelo amor de Deus! Eu quero pedir um aparte à Senadora! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Ah, por favor! Então, se puder já me dar de dois em dois... É porque vai tocar a campainha. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero pedir um aparte à Senadora! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Se ela conceder... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Claro! Pelo amor de Deus! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Se houvesse outro Senador, eu daria total razão a V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Muito obrigada. Essa emenda que tem a lei antiterrorismo é exatamente para colocar, para classificar como terroristas os movimentos sociais. Lembram o que o candidato disse? Que iria armar todos os fazendeiros para atirar em movimentos de sem-terra ou de ocupação de terra? Nós governamos este País por quase 13 anos. Eu pergunto: quais foram os conflitos de terra que nós tivemos durante os Governos de Lula e de Dilma? (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Quais foram os conflitos que nós tivemos durante os nossos Governos? Nenhum, porque nós dialogamos, nós fizemos reforma agrária, nós fizemos assentamentos, reconhecendo o direito de todos. Agora vão armar. Vão sair por aí atirando nas pessoas? Vai ser tiro ao alvo? É isso mesmo que nós queremos? Isso é uma indecência! É uma indecência! É só uma cabeça doente, uma cabeça autoritária de uma elite atrasada que pode pensar isso, onde pobre não tem direitos. Nós vamos resistir, vai haver resistência!
16:04 R	Mas eles não param por aí. Agora estão lá com a lei da mordaça, da escola sem partido. Querem agora também juntar os Ministérios: Ministério da Agricultura com o do Meio Ambiente. Gente, colocar agricultura para cuidar do meio ambiente é como colocar gaiola para proteger passarinho! É ridículo o que eles estão fazendo. E o problema não é só uma questão de proteção e conservação ambiental: o problema é uma questão comercial para o Brasil. Nós vamos ter problema com a OMC, com o nosso comércio, com o nosso agronegócio, com a nossa indústria. Ou você acha que os europeus vão comprar os nossos produtos sendo que nós não respeitamos o básico na questão ambiental? Que País tupiniquim nós vamos virar, chinfrim? Vamos virar de novo quintal dos Estados Unidos, como éramos na década de 60. É este o alinhamento que este Presidente quer: quintal norte-americano. Vai visitar o Chile, o Chile que foi governado por Pinochet, um ditador. A primeira visita que ele vai fazer lá é ao Chicago Boys. Aliás, ele está pondo um ministro da economia que é exatamente este: para liberar geral. Eu quero saber o que vão fazer com os pobres deste País, com o povo que ganha até dois salários mínimos, com os desempregados deste País? O que vão fazer? Está mostrando a cara, está caindo o véu. Nem assumiu ainda. (Soa a campainha.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É uma vergonha o que o Brasil está tendo de retrocesso! Mas eu queria dizer ao povo brasileiro que nós vamos estar aqui para resistir, nós vamos estar aqui para confrontar os retrocessos. Porque se houve um Governo que realmente olhou para o povo brasileiro foi o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exa.... A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Já vou lhe conceder o aparte. Estão fazendo uma campanha de ódio contra o PT e Lula, porque sabem que é o único partido e o único governante que tem condições de sustentar um programa e um projeto de inclusão da maioria do povo pobre brasileiro. Concedo o aparte ao Senador Lindbergh. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Senadora Gleisi Hoffmann, eu comecei dizendo que a chance de este Governo dar certo é zero. Já começam com bateção de cabeça. Esse Paulo Guedes, sinceramente... O Bolsonaro não é Presidente mais, transferiu para o Paulo Guedes. Juntando três Ministérios, é a lógica da... (Interrupção do som.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Se pudesse dar três minutos, porque eu não vou falar em um minuto, aí vai ficar só apitando. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - No Regimento, nós temos dez minutos, mais dois de tolerância. Então, eu já concedi mais de quinze minutos. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sou Senador há oito anos, eu nunca vi uma situação como esta aqui. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Plenário vazio... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A pessoa tolher o debate. Todo mundo dá tempo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não estou tolhendo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Todo mundo dá tempo. V. Exa. está ficando irritado com o que a gente está falando? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não, de maneira nenhuma. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Siga com o seu aparte. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não há ninguém aqui! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Pode seguir com o seu aparte. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Vai acabar o tempo, Senador. Não estou entendendo. Pelo amor de Deus! A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - São os novos tempos que começaram. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parece que fica irritado com o que a gente está falando. Mas, Senadora Gleisi, não há jeito de isso dar certo, infelizmente. A formação do Paulo Guedes é uma formação ultraneoliberal. Trabalhou lá mesmo no Chile, como V. Exa. falou, na época da ditadura Pinochet. Só que eles - esse Gen. Mourão, Bolsonaro - não entendem o que é o Brasil - uma sociedade complexa como esta. Ninguém aqui vai aceitar sair do caminho da Constituição brasileira, não. Ele fez o discurso na Avenida Paulista dizendo que a oposição ou vai para o exílio ou para a cadeia. Quem é ele? Ele pensa que nós temos medo dele? Neste País vai haver muita mobilização, vai haver um movimento amplo de resistência democrática.
16:08 R	Senadora Gleisi, a senhora, como Presidente do partido... O desafio é conversar com todas as forças vivas deste País. Agora, digo uma coisa à senhora: o povo vai começar a perceber cedo demais, porque a política de valorização do salário mínimo acaba agora. O aumento - Paulo Guedes já disse -, o aumento do salário mínimo é zero. O povo vai perceber na reforma da previdência: 71% do povo é contra essa reforma da previdência. E eles querem - não ficaram satisfeitos com a reforma trabalhista criminosa feita pelo Temer - criar uma carteira de trabalho diferente, em que o trabalhador não tem direito algum. (Soa a campainha.) O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Então, as pessoas vão percebendo, Senadora Gleisi, o que está por trás desse projeto. É a doutrina de choque - a Naomi Klein falava - em proporção maior. Eles querem fazer um arrasa-quarteirão de retirada de direitos, de entrega do patrimônio público nacional. Eu sinceramente... Eu encerro parabenizando o discurso de V. Exa., mas, vendo esses primeiros dias, infelizmente, pensando no Brasil, a chance de isso dar certo é zero. E eu vou ver o nosso povo... O ruim desse processo... Por isto que eu disse que o Bolsonaro é um embuste, é uma enganação: ele não se expôs à Nação, não falou o que ia fazer no Governo. O duro é ver que o nosso povo mais pobre - ou uma parcela dele - foi enganado e vai perceber muito rapidamente as consequências na sua vida desse Governo do Bolsonaro. Olha, eu sinceramente não sei como ele vai acabar esse Governo. O que eu sei é que... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Para concluir, Senador, por favor. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu quero fazer um... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Por gentileza. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exa. quer que eu conclua baseado em quê, Senador Eduardo Lopes? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Você disse que estaria concluindo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Baseado em quê? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu estou aumentando o tempo para sua conclusão e vou aumentar para a Senadora concluir... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou impressionado! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... porque nós temos que seguir o Regimento acima de tudo. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Que seguir o Regimento? Sempre aqui é assim, Senador Eduardo Lopes. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Para concluir, Senador, por favor. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou muito impressionado com o que V. Exa. está fazendo como Presidente. Nunca houve isso nos oito anos aqui. É para mostrar serviço já? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não, para concluir, Sr. Senador, por favor. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Parece que é para mostrar serviço, sim. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Por gentileza. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Está doendo ao senhor a gente falar a verdade sobre o que é esse Bolsonaro. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - O Regimento estabelece dez minutos com dois de tolerância. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - O Regimento não diz nada disso. O Regimento dá tempo para gente falar aqui à vontade. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu estou dando tolerância tanto para o seu aparte como para o pronunciamento da Senadora. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não está. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Acabando o tempo, se não houver orador, eu vou suspender a sessão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pois é, mas aí... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas há orador! O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Se houver um próximo orador, eu vou chamá-lo; senão vou suspender a sessão. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Senão suspende, e a Casa de debate fica sem debate. (Interrupção do som.) A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Fora do microfone.) - É inusitado. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Para concluir, Senadora, por gentileza. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu sei que V. Exa. é da Igreja do Edir Macedo. Mas isso aqui não! O que vocês já fizeram na campanha foi um escândalo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - O Regimento estabelece... O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - A forma como vocês fizeram... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - ... dez minutos com dois de tolerância. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não é isso. Nunca houve isso aqui. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Pega o Regimento. Eu vou ter que ler o Regimento? O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Nunca houve isso aqui. Todo mundo fala o tempo que for. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Pode ser o Regimento, mas sempre há tolerância, Senador. Sempre há tolerância, ainda mais quando se não há Senador inscrito. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Então, para concluir, por gentileza. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Não há Senador inscrito aqui. O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exa. vai interromper a fala. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - É, ele vai interromper, mas são os novos tempos, Senador Lindbergh. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Vou ser obrigado a interromper. A SRª GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Nós começamos agora com os governos da intolerância. É isso mesmo. Eu agradeço. E quero só dizer ao povo brasileiro que nós vamos estar do lado de vocês. Aconteça o que acontecer, haja o que houver, nós vamos estar ao lado de vocês. Durante esses 40 anos de Partido dos Trabalhadores, foi ao lado do povo mais pobre que nós estivemos e é ao lado do povo mais pobre que nós continuaremos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não havendo mais oradores inscritos... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) - Eu quero pedir nossa inscrição como Líder. Eu quero falar como Líder, fazer um pronunciamento.
16:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - O Senador Lindbergh tem a palavra, como Líder do PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou muito impressionado com V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Poderia ter chamado, então, se inscrito, como Líder anteriormente. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Eu estou muito impressionado com V. Exa. Eu nunca vi isso aqui, em oito anos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Eu fui condescendente. Dei... O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Não, V. Exa. não foi. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Dei. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - V. Exa. não foi. Eu nunca vi isso aqui, em oito anos. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Tem a palavra, Senador. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Como Líder.) - Não. Nunca vi isso aqui, em oito anos. É o papel da sua Igreja. V. Exa. devia ter respeito a esse Plenário. O que os senhores fizeram na campanha, a Rede Record, o Bispo Edir Macedo... E o senhor está aí, querendo bajular, bajular os que vão entrar no Governo. Senhores, eu assumi a tribuna novamente. Eu não ia falar, porque, de fato, isso nunca houve aqui. São esses novos tempos. Se esse pessoal acha que vai nos intimidar, intimidar o povo brasileiro, está enganado. Eu volto a dizer, Senadora Gleisi, aqueles arroubos do Bolsonaro, naquele último domingo, na Avenida Paulista, são arroubos de alguém que mostra fraqueza; não são arroubos de quem mostra força, de quem tem serenidade para dirigir a Nação. Tanto é que, praticamente, ele abriu mão da Presidência da República. Quem manda é esse tal de Paulo Guedes, que juntou o Ministério da Economia com o Planejamento e com a Indústria e Comércio. Eu falo na submissão total à lógica do capital financeiro. Ele que foi banqueiro está passando por cima da política. Está pensando que vai fazer isso aqui, no País, sem resistência? Não. Vai ter muita resistência popular. Eu tenho certeza disso. O povo vai perceber que o que vem aí é o maior pacote de maldades contra um povo na sua história. É fichinha em relação ao Temer, é fichinha em relação ao Temer o que ele está propondo: privatizar tudo, retirar direitos de trabalhadores, ter uma nova carteira de trabalho, não vão reajustar o salário mínimo. Não tem como essa economia se recuperar com essa receita ultrarradical. Um ajuste fiscal, que é a Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, já está destruindo tudo. Não têm recursos mais para a ciência e a tecnologia, tem aperto nas universidades públicas, na saúde pública brasileira. Tudo isso é fichinha perante o que eles querem fazer. Então, a economia não tem como se recuperar com esse projeto. O único caminho é a inspiração chilena, à la Pinochet, de que o Paulo Guedes participou, na Universidade de Santiago. Só que, volto a dizer: eles aqui não se criam, porque o Brasil não aceita esse tipo de coisa. Nós vamos fazer um grande movimento. Lá, no Rio de Janeiro, ontem, teve uma reunião enorme. Era uma reunião pequena para se constituir um comitê antifascista, em defesa da democracia. Acabou sendo uma reunião gigantesca. As pessoas estão marcando mobilizações. Então, a sociedade está vigilante, não vai aceitar nenhum tipo de autoritarismo. E hoje, aqui, a gente conseguiu uma vitória importante, que foi ter rejeitado as modificações naquela lei antiterrorismo. Hoje, à tarde, aqui, nesse Plenário do Senado, vamos lutar para que eles não entreguem o nosso pré-sal. Estão querendo antecipar uma pauta. A cessão onerosa são 5 bilhões de barris da Petrobras, do pré-sal. A Petrobras vai abrir mão de 795 bilhões! Podem entregar sem licitação, Senadora Gleisi, às grandes petroleiras. Estiveram por trás de todo esse golpe aí. Então, é isso o que a gente está vivendo nesse País. Eu encerro a minha fala aqui, como Líder do PT, apelando aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras para que a gente não vote a urgência dessa cessão onerosa do pré-sal brasileiro hoje. (Soa a campainha.)
16:16 R	O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - É uma vergonha o tamanho da entrega: são 795 bilhões. A urgência vai ser votada no dia de hoje. Eles estão querendo antecipar a pauta do Bolsonaro. Lá na Câmara, está a discussão agora da escola sem partido. Eu também espero que os Deputados não aprovem uma loucura daquela, que acaba com a democracia, que prejudica em muito a formação dos nossos estudantes. Eu encerro meu pronunciamento dizendo que vai haver resistência neste País, que a gente sabe que esse povo brasileiro vai se levantar. Essa fusão do Ministério da Agricultura com o Ministério do Meio Ambiente prejudica o nosso agronegócio. Há uma repercussão gigantesca em todo o mundo. Jornais do mundo inteiro, The Guardian, jornais alemães, todos falando disso que está acontecendo aqui no Brasil... (Soa a campainha.) O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - ... preocupação com a Amazônia brasileira. Então, é isso, Sr. Presidente. A gente vai estar aqui. Ninguém vai nos calar. Nós vamos exercer o nosso mandato até o final. E V. Exa. saiba disso, porque o que V. Exa. fez hoje aqui nunca vi acontecer nos oito anos nesta Casa. Enquanto há Senador aqui, há debate livre. Infelizmente, essa não foi sua postura. Mas estamos aqui e vamos continuar nossa luta, defendendo o Brasil, o seu povo e a nossa democracia. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Não havendo mais Senadores inscritos nem Senadores presentes, quero aqui registrar que foi concedido, ampliado o tempo de pronunciamento da Senadora Gleisi além daquilo que prevê o Regimento. Se fosse o contrário, certamente seria cobrado da parte de vocês o cumprimento do Regimento, mas, quando é com vocês, então, tem que passar por cima de tudo. Eu apenas cumpri o Regimento e fui além daquilo que diz o Regimento, sem preocupação com o mérito de debate ou com o mérito de pronunciamento de quem quer que seja. Cada um tem a tribuna livre para falar aquilo que quer, aquilo que deseja e como quiser. Então, fica registrado aqui que apenas foi seguido o Regimento, inclusive até mesmo ampliando um pouco além aquilo que prevê o Regimento: o tempo regimental é dez minutos, mais dois de ampliação do tempo. O Senador quer a palavra? O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP. Pela ordem.) - Só para parabenizar V. Exa. como um democrata. Nem precisaria fazer essa justificativa em relação aos Senadores que se utilizaram desse expediente da tribuna do Senado Federal para colocarem seus pontos de vista, mas V. Exa., como um democrata, faz essa menção. Eu queria lhe cumprimentar por tomar essa decisão de estender o prazo, haja vista que os Parlamentares gostariam... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Lopes. Bloco Moderador/PRB - RJ) - Além do limite. O SR. DAVI ALCOLUMBRE (Bloco Social Democrata/DEM - AP) - ... de se pronunciar. E V. Exa. cumpre esse papel. Eu quero registrar a chegada do Presidente do Senado, o Senador Eunício. Logo mais, todos nós, o Senado Federal, prestigiaremos a posse do suplente da Senadora Kátia Abreu, o Bispo Guaracy, que é um amigo, amigo do Pr. Guaracy, meu amigo do Amapá. Eu estou aqui para prestigiar também esse evento importante para o Estado de Tocantins e para parabenizar V. Exa. pela condução no exercício da Presidência. (Durante o discurso do Sr. Davi Alcolumbre, o Sr. Eduardo Lopes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
16:20 R	Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão sob a proteção de Deus. Encontra-se na Casa o Sr. Guaracy Batista da Silveira, Segundo Suplente da Senadora Kátia Abreu, da representação do Estado do Tocantins, convocado em virtude da licença do Primeiro Suplente. S. Exa. encaminhou à Mesa o original do Diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei. Vou designar o Senador Davi Alcolumbre e a Senadora Kátia Abreu para que conduzam S. Exa. ao Plenário e aqui à Mesa, para prestar o compromisso regimental. E a Presidência convida os Senadores e as Senadoras. Nós vamos entrar em processo de votação nominal. (Pausa.)
16:24 R	(O Sr. Guaracy Batista da Silveira é conduzido ao Plenário e presta, perante a Mesa, o compromisso.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito. O Sr. Guaracy Batista da Silveira já foi conduzido ao Plenário e presta, junto à Mesa, o compromisso em posição de respeito. O SR. GUARACY BATISTA DA SILVEIRA - Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Declaro empossado, no mandato de Senador da República, o nobre Senador Sr. Guaracy Batista da Silveira que, a partir deste momento, passa a participar dos trabalhos desta Casa, adotando o nome Parlamentar de Guaracy Silveira. (Palmas.) Todos sentados. (Pausa.) Sobre a mesa, comunicação de filiação partidária: o nome do Parlamentar, que será publicado na forma regimental. Item 1 da pauta. Convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. E eu parabenizo o Senador que acaba de tomar posse, Senador Guaracy Silveira, e a todos os seus familiares e amigos que se encontram aqui para prestigiar a sua posse. Mensagem nº 94, de 2018 (nº 544, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha da Sra. Patrícia Maria Oliveira Lima, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão. Parecer nº 90, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Ana Amélia. Discussão do parecer. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - E eu peço aos Senadores e Senadoras que compareçam ao Plenário do Senado. Estamos em processo de votação nominal. E eu consulto à Mesa se o Senador Guaracy já está habilitado a votar. (Pausa.) A Mesa me responde que V. Exa. já está habilitado a votar. Pode fazer a sua primeira votação. A votação é secreta. Cuidado para a Senadora Kátia Abreu não presenciar a sua votação. (Risos.) É que a votação é secreta. (Risos.) Senadores e Senadoras já podem votar. (Pausa.) Senador Lasier, estou colocando uma autoridade para chamar o quórum para votar, na sequência, a matéria solicitada por V. Exa., conforme compromisso firmado por esta Mesa na tarde de ontem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Esperemos quórum, não é, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Estamos no aguardo, esperando que os Senadores desçam de seus gabinetes e compareçam ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
16:28 R	Convido os Senadores e as Senadoras a virem ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) (O Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
16:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Srs. Senadores que se encontram nos gabinetes, favor vir ao Plenário, porque temos pauta a ser votada na Ordem do Dia. O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) - Sr. Presidente, pela ordem. Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, nosso Senador e Governador eleito Gladson Cameli. Uma salva de palmas para ele. (Palmas.) O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Pela ordem.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, quero apresentar a todos os colegas, aqui do Senado Federal, a Senadora Mailza Gomes, que irá me substituir a partir do pleito de 2019. Uma mulher progressista que irá se unir a esta Casa e, com certeza, irá representar muito bem o nosso Estado, o Estado do Acre, aqui no Senado Federal. Então, Mailza, vai ter o dia da sua posse, mas não poderia deixar de registrar e apresentar V. Exa. aos demais amigos Senadores. Aqui somos uma família, aqui é a Casa dos grandes debates em prol de um país melhor. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Gladson Cameli. Senadora Mailza, seja bem-vinda. Tenho certeza de que V. Exa. se empenhou muito na vitória do nosso candidato a Governador Gladson Cameli, lá no Acre.
16:36 R	Enquanto a gente aguarda a presença dos demais Senadores, passamos a palavra aqui, para a sua saudação de boas-vindas ao Senado Federal, ao Senador suplente da Senadora Kátia Abreu, Guaracy Silveira. Seja muito bem-vindo, pode usar a tribuna para a sua saudação de boas-vindas ao Senado Federal, por cinco minutos. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Senador. Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um agradecimento em nome da população do Distrito Federal ao Senador José Pimentel, ao Senador Antonio Anastasia e ao Senador Eduardo Braga, que se posicionaram hoje na CCJ contra esse projeto absurdo de aumento das taxas de cartório no Distrito Federal. É um projeto que chega a aumentar algumas taxas em mais de 700%, e eu não tenho como aceitar. Meu voto será contrário. Quero aqui fazer esse agradecimento, em nome da população, aos Senadores José Pimentel, que inclusive apresentou um voto em separado, ao Senador Antonio Anastasia e ao Senador Eduardo Braga. Eu não sou membro da CCJ. Espero que esse projeto não passe lá. Se passar, nós vamos lutar para derrubar aqui no Plenário. É um projeto que apenas beneficia donos de cartório, não beneficia a população do Distrito Federal, e eu queria aqui fazer um agradecimento aos três e dizer que espero que a CCJ derrube esse projeto, porque ele não beneficia a população do Distrito Federal, não beneficia o interesse público maior da população. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Reguffe, está registrado. Senador Guaracy, com a palavra para a sua saudação de boas-vindas ao Senado Federal. Fique tranquilo, que a gente vai repor o tempo. O SR. GUARACY SILVEIRA (PSD - TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Este é um momento ímpar para mim, para minha história e, quando nós temos, Sr. Presidente, tantos para agradecer, eu quero cumprimentar nossos assessores, o povo que está aqui, os Srs. Senadores, o senhor, que preside esta Casa, agradecendo a Deus essa ímpar oportunidade que tenho. Mas, Sr. Presidente, Srs. Senadores, quando nós temos muito a agradecer, nós corremos o risco de sermos injustos por olvidarmos alguns que foram tão importantes em nossas vitórias coletivas ou individuais, mas sempre seja em nós a primeira e maior gratidão ao único Deus e Senhor do Universo - seja minha gratidão aos meus pais, que me legaram princípios de fé e honra, à minha esposa Eusete, com quem compartilho 45 anos de vida, a meus filhos, noras, genros, meus amados netos, que trazem no meu horizonte ou no crepúsculo da minha existência muitas alegrias; a meus amados irmãos, que sempre me incentivaram; àqueles que me lideraram e a quem me lidera; aos meus irmãos de fé; à minha Igreja Quadrangular e aos meus liderados.
16:40 R	Mas o nosso agradecimento também é à Assembleia Nacional Constituinte de 1988, pois nela criamos o Estado de Tocantins; ao pequeno grande homem, Siqueira Campos - e eu tive a oportunidade ímpar de ajudar o companheiro naquela época -; ao meu amigo, Senador Donizete, pois conjuntamente fizemos uma eleição vitoriosa; e à nossa querida gente do Tocantins. Mas afinal, quem somos nós? Somos, sim, a somatória de nossos amigos. Sem eles, não somos ninguém. Que responsabilidade! Lembro-me do Santos, o maior time de futebol de todos os tempos. Tinha um craque chamado Lima - era o coringa, jogava em todas as posições. Ele dizia que não temia substituir nenhum dos craques do esquadrão campeão, mas que temia e tremia, quando teria de substituir Pelé. Pois, meus senhores e senhoras, é assim que me sinto no momento. Que tarefa árdua! Que tarefa pesada tenho eu neste momento: substituir a Senadora Kátia Abreu, pois sem dúvida és e estás, Senadora, entre as personagens que povoaram esta Casa, das mais laboriosas e das mais competentes! Afirmo que, em 2014, votar não era simplesmente um dever cívico, mas reeleger a Kátia ao Senado era um dever patriótico. O Brasil, o Tocantins e o agronegócio reconhecem essa verdade. A história desta Casa está permeada de importância ímpar. Aqui tivemos barões, viscondes, condes, marqueses, duques, príncipes, governadores, presidentes e tantos grandes líderes! Mas neste momento ímpar da minha vida, não posso esquecer de homenagear a pessoa de maior importância que esta Casa abrilhantou. Falo da Senadora Princesa Isabel. Que belo paradigma, pois poucos no mundo se sacrificaram tanto como ela o fez por uma causa e por uma Nação, mas depois de um grande embate político desfez o gabinete comandado pelo Barão de Cotegipe e assim conseguiu proclamar a Lei Áurea. Mas a sentença dita à Princesa Isabel, à Senadora Princesa Isabel, pelo Barão de Cotegipe ainda ecoa historicamente em nossos dias como uma infâmia que a república sacramentou. Disse o Barão de Cotegipe: "libertastes uma raça, mas perdestes o trono". Porém tenho eu certeza que o altruísmo de Isabel está gravado no livro dos justos. Quis Deus dar-me, neste dia 31 de outubro, quando comemoramos 501 anos da Reforma Protestante, ou o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho, dia que a Senadora Kátia ajudou que fosse consagrado, a distinta honra de assumir um assento nesta Casa onde, sem dúvida, encontra-se a essência da sabedoria nacional; Casa esta que teve entre os seus membros o Águia de Haia, o nosso Rui Barbosa, o primeiro Senador evangélico brasileiro, que durante 30 anos honrou e foi honrado por esta Casa, e sendo eu remanescente de uma das mais antigas famílias evangélicas brasileiras, natural da cidade de Capão Bonito em São Paulo... Fazem 45 anos que estou na Amazônia - o meu sotaque ainda denuncia a origem e o berço do interior bandeirante da amada terra em que nasci, da minha querência inesquecível. A história, o arquivo da Casa me enche de honra, de poder estar aqui com os senhores e as senhoras, mas é uma enorme responsabilidade.
16:44 R	Mas, quando falo de nostalgia, também lembro-me com saudades dos anos da década de 80, quando como um fã, assistia embevecido aos debates do Líder do Governo, o Senador Jarbas Passarinho, e do Líder da oposição Senador Paulo Brossard, mas depois daqueles homéricos embates saíamos para jantar juntos e com prazer eu ouvia o destilar da cultura e da sabedoria. E nesse arcabouço da história, da política e do poder, traz a cada um de nós um senso do dever e da pois também estamos sobre uma linha de três autoridades. Senador Ataídes, todos nós humanos vivemos sob a égide de, no mínimo, três leis. Quando as respeitamos temos o quinhão de por elas estarmos protegidos, mas quando as desrespeitamos, evidentemente sofremos as consequências de nossos abusos. Temos as leis naturais, as leis humanas e as leis divinas. Entre as leis naturais estão as reações químicas, as biológicas e as físicas. Quando respeitamos, podemos colher os benefícios e a proteção da devida obediência, mas quando as confrontamos poderemos sofrer sérias consequências. Por exemplo: ninguém aqui na Terra pode desafiar a natural lei da gravidade sem sofrer por seus atos ou qualquer das leis naturais. As leis naturais são inflexíveis, são incorrompíveis, são inexoráveis e não perdoam. As leis humanas. Em toda a existência do ser humano fizemos leis e elas se encontram até onde não as percebemos. Se pudéssemos estar na mais primitiva ou na mais antiga sociedade humana lá haveria uma abundância de leis que estariam embutidas em nossas crenças, usos, culturas, costumes, tradições pois até para não existir nenhuma lei, precisaria uma lei para isso. Mas aqui vivemos num País que por tradição histórica é fissurado em fazer leis. Parece que cremos que a feitura de leis resolveria todos os nossos problemas. Temos contratos, estatutos, regimentos, regras, portarias, resoluções, códigos, etc., mas mesmo assim em nosso rico português nos faltaria vocabulário próprio para classificarmos tantas variáveis de nossas leis. Antes de uma das nossas Constituições, éramos regidos pela mãe Pátria, mas tivemos em 1822/1824, outorgada por Dom Pedro I, a primeira Constituição. Depois a Constituição republicana em 1891, a Constituição de 1934, que custou o sangue de tantos brasileiros pois por ela houve a Revolução Constitucionalista. Mas o sangue, a vida e a morte não tiveram o devido respeito pois em 1937 Getúlio Vargas outorgava uma nova Constituição provinda da sua própria cabeça e da de Francisco Campos, o constitucionalista. Em 1946, era eleita uma assembleia constituinte, mas a hercúlea tarefa desses Constituintes resiste até 1967 e, após dois anos, em 1969, recebemos uma nova Constituição que vigorará até 1988, quando então elaboramos a nossa atual Carta Magna. Não sei, mas creio que não existe outro País que tenha tido tantas Constituições e que as mesmas tenham sofrido tantas e tamanhas mudanças, mas serão sempre nossas leis que nos protegerão quando nela estivermos estribados ou elas mesmas que nos condenam quando as violamos - a menos quando, na infringência, o braço da lei não alcança o infringente, pois as leis humanas muitas vezes padecem em seu alcance. E às vezes injustamente alcança demais, e a isso simplesmente justificamos com uma simples frase: errar é humano.
16:48 R	Mas falo de uma lei da qual ninguém pode fugir: a lei divina. Quer queiramos ou não, as leis divinas sempre nos alcançam. Salmos 139 diz: 7 Para onde me irei do teu espírito, ou para onde fugirei da tua face? 8 Se subir ao céu, lá tu estás; se fizer no inferno a minha cama, eis que tu ali estás também. 9 Se tomar as asas da alva, se habitar nas extremidades do mar, 10 Até ali a tua mão me guiará e a tua destra me susterá. 11 Se disser: Decerto que as trevas me encobrirão; então a noite será luz à roda de mim. 12 Nem ainda as trevas me encobrem de ti; mas a noite resplandece como o dia; as trevas e a luz são para ti a mesma coisa [...] Há alguns versos na Bíblia que me intrigavam. Em Mateus 25:32, Senadora Kátia, uma coisa sempre me chamou a atenção: quando o nosso Mestre, o nosso Salvador Jesus Cristo dizia que diante dele estariam reunidas todas as nações e que haveria um grande julgamento das nações. E francamente eu me intrigava porque pensava eu como poderá haver julgamento de nações, porque as nações são constituídas de indivíduos. Há indivíduos bons e há indivíduos maus; há justos e há injustos. Parecia-me uma equação sem resposta. Até que um dia me clareou a mente: as nações não serão julgadas harmonicamente, pois jamais o Senhor punirá o justo com o injusto. Então, como se procederá esse grande tribunal? As nações serão, sim, julgadas pelas suas maldades, iniquidades e abominações legalmente homologadas, seja no aspecto de crenças, usos, costumes ou em suas tradições. Onde a devassidão tem apoio, as nações assim serão julgadas, pelas suas leis que amparam a malignidade, a depravação, a imoralidade, e supremamente onde as leis humanas confrontam as leis divinas, pois é o próprio Senhor Jesus Cristo que afirma que haverá uma eterna separação entre os justificados e os ímpios. Aqui está a grande responsabilidade, Senador Donizeti, de todos nós, pois, sendo esta Casa a Câmara Alta, a Casa Revisora, temos o dever de não errar e de não deixarmos errar pois a lei da qual não podemos fugir diz: "Quem sabe fazer o bem e não o faz, comete o pecado". Mas muitas vezes, por nossos caprichos ou por nossa ignorância ou egoísmo, podemos conduzir uma nação toda a um desastre, a uma hecatombe. Pecamos, sim, por nossa omissão. Permitimos que outros façam a lei, quando negligenciamos nossa missão, quando permitimos que as cortes judiciais façam as nossas tarefas, pois, por mais ciência, honestidade e técnicas que tenha o Judiciário, eles sempre pertenceram a uma elite separada desde o berço, com raras exceções. Há alguns que vieram das origens simples, mas não podemos permitir que o sagrado dever de legislar nos seja usurpado. É a classe política, Senador Donizeti, que tem a vivência com a nossa gente, e nós conjuntamente conhecemos nosso povo. Todavia, não por acaso, aqui estamos nós com a devida responsabilidade, socializada entre todos, de não permitir que as nossas leis confrontem as leis divinas, pois, se fizermos isso - confrontar as leis divinas, as leis do Criador -, será um crime que pesará sobre toda a Nação.
16:52 R	E, assim, quando o Tribunal julgar todas as Nações, nós que aqui aprovamos, apoiamos e incentivamos leis que confrontam as leis divinas, que homologamos... (Soa a campainha.) O SR. GUARACY SILVEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - TO) - ... seremos... Um minuto para terminar. Muitas vezes com medo da opinião pública, muitas vezes fugimos de uma responsabilidade ou deixamos de aprovar alguma coisa que seria tão justa para a Nação. Então, senhores, temos nós uma enorme responsabilidade. Nós temos uma enorme responsabilidade com o Brasil do futuro, temos uma enorme responsabilidade com a geração do futuro. Que, um dia, no futuro, quando grande parte de nós não mais existir, quando nossos netos e bisnetos estiverem governando e legislando neste País, eles possam dizer: "O Brasil melhorou; o Brasil foi melhor; o Brasil se transformou; o Brasil se tornou uma terra plena de realizações, porque meus pais, meus avós, lá no ano de 2018, juntamente com todos os Senadores, trabalharam para que o Brasil fosse melhor". Deus abençoe este povo, Deus abençoe o Brasil, Deus abençoe o Presidente eleito, Deus abençoe a geração dos brasileiros, Deus abençoe a nossa Pátria. Tementes a Deus, com fé, vamos construir um Brasil cada vez melhor! Muito obrigado, senhores. Peço aos senhores, desde já, perdão por qualquer gafe cometida, porque sou um neófito na Casa, mas os meus votos e a minha prece são para que Deus abençoe a todos. Mais uma vez, Senadora, muito obrigado. Senador, muito obrigado. Deus o abençoe. Obrigado, amém. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Guaracy Silveira. Parabéns pelo pronunciamento. Boas-vindas! Cumprimento também seus familiares que aqui estão presentes. Também quero agradecer a presença do Vice-Governador eleito de São Paulo, o Deputado Rodrigo aqui presente. Já temos quórum suficiente. Vamos encerrar a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - SIM, 52; NÃO, 1. Portanto, está aprovada a indicação da Sra. Patrícia Maria Oliveira Lima, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República do Sudão. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Item 1 da pauta. Projeto de Lei nº 129, de 2018, do Senador Lasier Martins, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul. Pareceres favoráveis da CDR, através do Senador Paulo Paim, e também da CAE, também do mesmo Senador, nosso ilustre amigo Senador Paulo Paim. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Para discutir, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Discussão do projeto em turno único. Para discutir, Senador Lasier Martins. O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC. Pela ordem.) - Presidente, Presidente, aqui. É o Senador Petecão, Presidente. Presidente querido. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Petecão, pois não, minha luz.
16:56 R	O SR. SÉRGIO PETECÃO (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) - Presidente, é apenas para justificar a minha votação. Eu estava numa agenda com a bancada do Acre, lá no Ministério, e eu gostaria que o senhor justificasse aí a minha ausência na votação anterior, por favor. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Está justificada a sua ausência na votação anterior. Esta votação aqui, em seguida, é nominal, e V. Exa., votando, já estará cumprindo o seu papel perante o Plenário do Senado Federal. Com a palavra o Senador Lasier Martins para discussão. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discutir.) - Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu preferi vir à tribuna pela relevância desta matéria que estamos discutindo. Trata-se de uma Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico). Para encaminhar esse tema, Srs. Senadores, eu quero dizer que houve uma época em que o Rio Grande do Sul viveu uma extraordinária migração de gaúchos pelo Brasil afora, uma massa de trabalhadores que enveredou pelo oeste de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso, levando prosperidade a todo o Brasil e, evidentemente, deixando perdas para o Rio Grande do Sul. Mas hoje temos orgulho daqueles que fizeram aquilo que, em determinado momento, o ex-Senador Simon definiu como a diáspora gaúcha: a gauchada que foi trabalhar em outras paragens, ao mesmo tempo levando os nossos Centros de Tradições Gaúchas, hoje, aos milhares, os nossos CTGs. Então, aquele foi um episódio dos anos 70, com consolidação nos anos 80. Hoje nós estamos vivendo, Srs. Senadores, uma situação parecida, só que é uma migração interna. É a migração da população do sul do Estado do Rio Grande do Sul para a Região Norte, porque sabem os senhores que conhecem o meu Estado que, se traçarmos uma linha do leste gaúcho para o oeste do Município de Guaíba para Uruguaiana, nós repartimos o Estado em duas partes, sendo que o território que fica para baixo do sul ainda é um pouquinho maior. Só que a população do norte é incomparavelmente maior, porque é uma região tida como rica. A região sul é a Região do Pampa gaúcho, é a região da pecuária, e a pecuária rende poucos empregos, pouca renda. Só para dar um exemplo, o PIB per capita da metade sul é praticamente a metade do PIB per capita dos habitantes da metade norte do Rio Grande do Sul. Outro exemplo, para V. Exas. avaliarem, é com relação à representação do Rio Grande do Sul na Câmara dos Deputados. Embora um pouquinho menor que a metade sul, os gaúchos têm trinta Deputados Federais. Repito: trinta Deputados Federais na metade norte do Rio Grande do Sul e, na metade sul, apenas um, apenas um Deputado Federal. Isso mostra bem as diferenças. Mas por que eu chego a essa descrição? É que nós estamos vivendo um grande empobrecimento da metade sul do Rio Grande do Sul, falta emprego e, com isso, há uma verdadeira debandada de gaúchos para regiões do norte do Estado: para Caxias do Sul, para Bento Gonçalves, para Passo Fundo, abandonando Municípios tradicionais da criação do gado, como Dom Pedrito, São Gabriel, Rosário do Sul, Uruguaiana, Livramento.
17:00 R	Então, senhores, é por isso que apresentei um projeto para que se conceda a condição de Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico), que haverá de propiciar a retenção daqueles gaúchos que estão saindo. Que haja estímulos para empreendimentos no sul do Estado. E uma Ride - sabem os senhores - proporciona o seguinte: permite a criação de programa especial de desenvolvimento; permite operações de crédito internas e externas; União, Estado e Municípios podem firmar convênios e contratos entre eles; permite compensações nas leis orçamentárias; e, por fim, uma Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico) viabiliza a busca de recursos, de fundos constitucionais e de orçamento da União. Srs. Senadores, esse projeto teve a brilhante relatoria do meu colega Paulo Paim, que, se quiser, também pode se manifestar e fazer verem os nobres Senadores e Senadoras a importância desta autorização governamental para que na região sul do Rio Grande do Sul, tão empobrecida, em tantas dificuldades e vivendo um inusitado êxodo, se contenha tudo isso através da autorização para esta Ride. Era o que eu queria dizer, além de pedir o apoio dos meus pares para que votem porque o Brasil tem apenas três RIDEs até hoje: a Região de Desenvolvimento Econômico da região de Teresina, no Piauí; uma região entre os Municípios de Petrolina e Juazeiro, Pernambuco com a Bahia; e, há poucos meses, aqui mesmo nesta Casa, nós votamos uma Ride em favor do entorno de Brasília. Então, essa nova região seria a quarta, propiciando alternativas de desenvolvimento à metade sul do Rio Grande do Sul. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Lasier. O Senador Paim está inscrito para discutir e a Senadora Ana Amélia também. Só um minuto para comunicar aos Srs. Senadores que esse projeto é de votação nominal e temos mais várias votações nominais de projetos de lei de autoridades. Então, pedimos a todos que permaneçam aqui no Plenário. Se o Plenário também concordar, enquanto o Senador Paulo Paim faz uso da fala e também a Senadora Ana Amélia... O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Eu ia pedir exatamente isso, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - ... a gente poderia abrir o painel para os Senadores irem votando, se todos concordarem. Então, abertura do painel. Passa-se à apreciação da matéria. A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, de voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico. Está aberta a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra o Senador Paulo Paim e, logo em seguida, a Senadora Ana Amélia.
17:04 R	O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Senador Cidinho Santos, queria primeiro agradecer a V. Exa. por ter aberto o painel. Com isso, a gente vai assegurar o quórum necessário, já que é lei complementar. Senador, eu vou fazer uma síntese do meu relatório, já que eu fiz a análise detalhada dessa matéria nas Comissões. A proposição do nobre Senador Lasier Martins, aqui do meu lado, é uma proposta... Ainda hoje, Senador Lasier, emissoras daquela região, da nossa Região Sul, pediam qual era a perspectiva da aprovação do seu projeto. Eu adiantava que seria votado hoje à tarde, e há uma expectativa muito grande de que ele será votado, se não por unanimidade, como eu espero que seja, por ampla maioria. Então, cumprimentando V. Exa., eu vou ao resumo. A proposição em análise do Senador Lasier Martins... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul e institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do nosso Estado. As Regiões Integradas de Desenvolvimento são uma forma de estabelecer redes de cooperação e de viabilizar, assim, a articulação das ações dos entes federativos em um espaço geográfico contínuo com o objetivo de melhorar as condições econômicas e sociais da população local, gerando renda, emprego e combate à pobreza. No Brasil, já foram constituídas três Regiões Integradas de Desenvolvimento: Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride); Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de Petrolina-Juazeiro; e Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) da Grande Teresina. O autor da proposição, repito, Senador Lasier Martins - afirmo, Senador Lasier, que não fiz uma única alteração; estou aprovando o seu relatório na íntegra -, chama a atenção para a diferença entre as trajetórias de desenvolvimento econômico da Metade Sul e da Metade Norte do nosso Estado. Segundo o autor, os dados mostram que a Metade Sul tem apresentado redução de importância econômica e populacional do nosso Estado desde a década de 1930. Também a renda per capita da Metade Sul está caindo: é muito inferior à da nossa Metade Norte. São indicadores que evidenciam a necessidade de maior articulação dos apoios oriundos de diferentes níveis de governo, para que haja uma convergência dos indicadores socioeconômicos entre essas áreas do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul. Senador Lasier Martins, meus cumprimentos pela iniciativa e por ter me convidado para ser Relator desse projeto tão importante para a Metade Sul do nosso querido Estado do Rio Grande do Sul. Essa é uma síntese, Sr. Presidente, do relatório. Peço, então, o voto de todos os Senadores e Senadoras. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Senadora Ana Amélia, a Senadora Simone pediu para orientar a bancada. A SRª SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para encaminhar.) - Eu queria, se a Senadora Ana Amélia me permitir, apenas orientar a bancada antes de S. Exa. falar. Eu gostaria de orientar a Bancada do MDB favoravelmente a esse projeto, parabenizando o autor, o Relator e a Senadora Ana Amélia, uma bancada sempre ativa e coesa em defesa de seu Estado.
17:08 R	O Rio Grande do Sul não é diferente da maioria dos Estados brasileiros, Sr. Presidente, que depende mais do que nunca de um Plano Nacional de Desenvolvimento Regional. Nós não temos só dois países, dois brasis ou 27 brasis, ou seja, cada Estado representando um país; nós temos, dentro de um mesmo Estado, diversidades. Pelo que eu tive informação aqui dos nossos colegas gaúchos, nós temos um Estado rico e um Estado pobre dentro do Rio Grande do Sul. Essa criação de uma política regionalizada, com sub-regiões, vai permitir que os Municípios mais empobrecidos possam ter vez, possam ter voz e uma política diferenciada de desenvolvimento. Então, parabéns. Que esse seja o primeiro de muitos passos que possamos dar a favor das regiões menos favorecidas do Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Simone Tebet. Senador Paulo Bauer, para encaminhar pela Liderança do PSDB. O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, apenas para encaminhar em nome do PSDB favoravelmente à matéria, cumprimentando também o Senador Lasier e a Senadora Ana Amélia e também o Senador Paim, que estão defendendo esse projeto, que, sem dúvida alguma, vai permitir a essa região importante do País, que é a região sul do Rio Grande do Sul, ter uma política de desenvolvimento integrado, articulado e principalmente valorizado tanto pelo Governo Federal como por todas as entidades que integram o Governo Federal. Nossos cumprimentos aos autores e aos Senadores gaúchos. E o PSDB votará favoravelmente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Com a palavra, a Senadora Ana Amélia. A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para encaminhar.) - Caro Presidente Senador Cidinho Santos, encaminho pela Bancada do Partido Progressistas o voto favorável a esse projeto. Aqui, não só como representante, Senadora do Rio Grande do Sul, mas para apoiar uma iniciativa do Senador Lasier Martins, com a relatoria do Senador Paulo Paim, que tem o apoio. Não se trata de criar política de incentivo fiscal, não estamos alterando regramento do incentivo fiscal, mas estamos, sim, criando as condições para que o Estado do Rio Grande do Sul, assim como o Distrito Federal ou a região de Petrolina, em Pernambuco, também Juazeiro, na Bahia, tenha na Metade Sul. O Senador Lasier Martins chega como autor dessa iniciativa numa hora auspiciosa: acaba de ser eleito, no segundo turno, o Governador do Rio Grande do Sul, que é ex-Prefeito de Pelotas, uma das cidades mais importantes da Metade Sul, a maior cidade da Metade Sul do nosso Estado, e que terá também a missão de dar essa região, que padece exatamente de um problema crônico de desenvolvimento... E temos ali na fronteira com o Uruguai a região da fronteira com os free shops. Já resolvemos criando o sistema de free shops do lado de cá, num espaço de desenvolvimento que vai representar uma grande diferença. Isso vem se somar a essa iniciativa do Senador Lasier Martins, que tem o apoio da Bancada do Progressistas; o apoio da bancada, eu imagino, do Senador Paulo Paim, que já foi autorizado a dizer e ele vai sugerir aqui como será a orientação da bancada, como Relator. Agradeço à Senadora Simone Tebet, que, em nome do PMDB, já também se manifestou. Mas precisamos de votos. Nós precisamos de, no mínimo, 41 votos presentes aqui. E a maioria favorável, para ajudar o Presidente nessa votação nominal. A bancada gaúcha aqui são três partidos diferentes, PT, PSD e Progressistas, e nós três temos a mesma missão: defender o interesse do nosso Estado da mesma forma. Muito obrigada.
17:12 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Parabenizo, em nome da Presidência desta Casa, o Senador Lasier Martins, o Senador Paulo Paim e também a senhora por este projeto. Pedimos aos Senadores - temos já 39 votantes - que estão no Plenário que possam votar para darmos sequência aos trabalhos. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - Sr. Presidente, a verificação da biometria está dando problema. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Senador Eduardo Braga. Pedimos a um servidor da TI para vir aqui atender V. Exa. e também o Senador Otto. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) - E não é só neste terminal, não, Sr. Presidente; vários estão dando o mesmo problema. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para encaminhar.) - Senador Cidinho, eu queria só orientar pela Bancada do Partido dos Trabalhadores no sentido de que toda a bancada votará favoravelmente a esse belo projeto, que atende uma demanda da região sul do nosso Estado, de autoria do Senador Lasier. Ao mesmo tempo, faço o apelo a todos os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Como é lei complementar e precisamos de, no mínimo, 41 votos, seria de bom alvitre, como se diz, que chegássemos, pelo menos, a 50 votos para não haver perigo de não alcançarmos o número necessário, que seria 41. Então, fica o apelo aos Senadores e às Senadoras - teremos outras matérias também de votação nominal - para que venham ao Plenário votar esse projeto, que é do Senador Lasier, tem o apoio da Senadora Ana Amélia, o meu apoio e de todas as bancadas que se pronunciaram até o momento. Tenho certeza de que os outros Estados, com os quais nós sempre colaboramos, neste momento estarão aqui no Plenário, os Srs. Senadores e Senadoras, para votar favoravelmente. É um projeto ainda, Sr. Presidente, eu repito, autorizativo. Então, não há nenhum impacto na economia, com problema nenhum nem para este Governo nem para o Governo futuro. Era isso. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Paulo Paim. Eu pediria à Senadora Vanessa que exerça o direito do voto, e também ao Senador Ciro Nogueira, ao Senador Pedro Chaves, que estão presentes no Plenário e ainda não votaram. Senadora Ângela Portela, Senador José Serra. (Pausa.) Senadora Maria do Carmo, Senador Waldemir Moka. (Pausa.)
17:16 R	Senadora Vanessa, aguardando o seu voto para poder... A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Presidente Cidinho, já votei. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Ah! Agora votou. O.k. Já tendo quórum de 52, Senador Lasier. Aguardando a Senadora Maria do Carmo. (Pausa.) A votação está encerrada. Vamos abrir o painel para verificar os votos. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Cinquenta e três Senadores votaram SIM. Um Senador se absteve. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Presidente, pela ordem. Aqui, Randolfe Rodrigues. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) - Só justificar o meu voto e encaminhamento pela Rede Sustentabilidade favorável ao projeto. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Está registrado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. A matéria vai à Câmara dos Deputados. Discussão da redação final. Alguém que queira discutir a redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria... O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) - Aqui. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Senador Lasier. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) - Presidente, só para agradecer a compreensão, solidariedade dos companheiros, que deram uma grande contribuição à nossa Metade Sul tão empobrecida. Agradeço de coração os votos unânimes que foram aqui conferidos. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Parabéns, Senador Lasier. Parabéns também, Senador Paulo Paim e Senadora Ana Amélia. Mensagem nº 60, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso, Ministro de Segunda Classe de Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Federal da Etiópia e, cumulativamente, junto à República do Djibuti e à República do Sudão do Sul. Parecer nº 69, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, o Relator foi o Senador Rudson Leite. Discussão do parecer. (Pausa.) Não há inscritos. Encerrada a discussão.
17:20 R	Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Senadoras e os Senadores já podem votar. O painel está aberto. (Procede-se à votação. ) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Reiterando que, na Ordem do Dia, nós temos alguns projetos ainda em votação. O Presidente Eunício Oliveira está chegando em poucos instantes aqui ao Plenário. Então, pedimos a permanência dos Srs. Senadores aqui no Plenário para a votação de projetos de lei importantes, que serão feitas de forma nominal também. (Pausa.) Senador Cristovam Buarque, aguardamos a sua votação no painel. Senador Tasso Jereissati. (Pausa.)
17:24 R	Senador José Agripino. (Pausa.) O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não. Quem está chamando? O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) - Dê-me a palavra, por favor? O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - O Senador Raimundo Lira está com a palavra. O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Pela ordem.) - Quero declarar o voto "sim" ao Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2018, Complementar, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Rio Grande do Sul. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Obrigado, Senador Raimundo Lira. Está registrada a sua manifestação em apoio ao projeto do Senador Lasier Martins. E peço ao Senador Lasier que vote na indicação. Não está registrado o seu voto ainda ou já está registrado? (Pausa.) Senador Ricardo Ferraço, favor registrar o seu voto. Senador Fernando Bezerra, Senador Pedro Chaves, Senador Waldemir Moka, Senadora Simone. (Pausa.)
17:28 R	Senador Gladson, favor registrar seu voto. (Pausa.) Vamos abrir o painel. Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - SIM, 43; NÃO, 1.
17:32 R	Portanto, está aprovada a indicação do Sr. Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso para assumir a função de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal da Etiópia e, cumulativamente, junto à Presidência do Djibuti e à República do Sudão do Sul. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Informamos que o Senador Eunício de Oliveira, Presidente desta Casa, está vindo ao Plenário para colocar em votação alguns projetos de lei importantes. Mensagem nº 61, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Carlos Alfonso Iglesias Puente, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar. Parecer nº 71, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Airton Sandoval, parecer favorável. Passa-se à votação. De acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. O painel está aberto. (Procede-se à votação.)
17:36 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pela ordem, Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, para fazer o registro da presença aqui, no Plenário da Casa, do Prefeito do Município de Itaubal do Piririm, cidade do nosso Estado do Amapá, cidade produtora de soja em nosso Estado, o Prefeito José Serafim Picanço Filho, para ficar devidamente registrado pelo serviço de Taquigrafia da Casa. Agradeço a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - A Ata registrará a manifestação de V. Exa. Também saudamos aqui o nosso Prefeito lá de Vilhena, Rondônia, que está nos visitando aqui no Senado hoje. Seja bem-vindo! (Pausa.) Senadores que ainda não votaram favor utilizar o direito do voto. Senador Armando Monteiro. (Pausa.) Senador José Medeiros. (Pausa.) Senadora Lídice da Mata. (Pausa.) Senador Pedro Chaves. (Pausa.) Senador Waldemir Moka. (Pausa.) Senador Eduardo Lopes. (Pausa.)
17:40 R	Senador Ataídes Oliveira, favor registrar seu voto. (Pausa.) Senador Armando Monteiro. (Pausa.) A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) - Sr. Presidente em exercício, só para pedir para justificar o meu voto nas votações anteriores, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, nossa Senadora e Governadora eleita Fátima Bezerra, está registrado. E parabéns pela sua vitória. Boa sorte no seu mandato. (Pausa.)
17:44 R	Senador Armando Monteiro. (Pausa.) Senador Cristovam Buarque, por favor, registre seu voto. (Pausa.) Encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - SIM, 41; NÃO, 01 voto. Portanto, está aprovada a indicação do Sr. Carlos Alfonso Iglesias Puente para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Moçambique e, cumulativamente, no Reino da Suazilândia e na República de Madagascar. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Temos aqui uma última indicação e, depois, vamos para a votação dos projetos de lei com a chegada do Presidente, Senador Eunício Oliveira. Mensagem nº 72, de 2018, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Eduardo Botelho Barbosa, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Sérvia e, cumulativamente, em Montenegro. Parecer nº 87, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relatora: Senadora Ana Amélia. Em discussão o parecer. (Pausa.) Encerrada a discussão. Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto no art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. O painel está aberto. (Procede-se à votação.)
17:48 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Sras. e Srs. Senadores, o painel está aberto. Portanto, podem votar. (Pausa.)
17:52 R	Senador Eduardo Braga, Senadora Vanessa, Senador Omar Aziz, favor registrarem o voto. (Pausa.) Senador Wilder Morais, favor registrar o voto, Excelência. (Pausa.) Senador José Medeiros. (Pausa.) Senador Renan Calheiros, favor registrar o seu voto. É a última votação nominal. (Pausa.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Pois não, Senador José Medeiros. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Pela ordem.) - Eu queria parabenizar, Sr. Presidente, o Senador Sérgio Petecão pela estupenda votação. Parece que ele está sendo até multado pelo TRE do Acre, porque estufou todas as urnas do Acre por excesso de voto. Então, eu queria parabenizá-lo por essa votação, pelo trabalho que fez lá. Ele fez barba, bigode e cabelo: elegeu Governador, elegeu outro Senador. Seja bem-vindo, Senador Sérgio Petecão!
17:56 R	O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) - Parabéns extensivo ao Senador Petecão! Seja muito bem-vindo à continuidade, se Deus quiser, de mais oito anos de trabalho aqui no Senado Federal. Senadora Vanessa estava por aqui. (Pausa.) Senadora Rose de Freitas. (Pausa.) Senador Magno Malta, favor utilizar o painel para a sua votação. (Pausa.) Senador Pedro Chaves, Senador Waldemir Moka, Senadora Simone Tebet. (Pausa.) Senador Humberto Costa, que está no Plenário, favor registrar o voto, e a Senadora Vanessa também. (Pausa.) Senador Humberto Costa e Senadora Vanessa Grazziotin, favor registrar o voto no painel. (Pausa.)
18:00 R
18:04 R	(O Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação e, na sequência, vou fazer a votação nominal. Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 38; 02, NÃO. Uma abstenção. Quarenta e um o quórum. Portanto, está aprovado o nome do Sr. Eduardo Botelho Barbosa. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item da pauta, votação nominal. Mensagem 90, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Sr. Luiz José Dezena da Silva para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga reservada a juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Ministro Fernando Eizo Ono. O parecer é favorável, da CCJ, o Relator foi o Senador Cássio Cunha Lima. Discussão do parecer. (Pausa.) Não há inscritos para a discussão. Está encerrada a discussão. A matéria depende de aprovação do voto favorável da maioria de 41 Sras. e Srs. Senadores, "sim". Está iniciada a votação. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Os Senadores já podem votar. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós precisamos de um quórum de 41 "sim" para aprovação do nome do Ministro Luiz José Dezena da Silva, TST. Eu peço a gentileza que os Senadores venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Senador Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, há pouco eu conversava com o Senador Fernando Bezerra. Há o PLS nº 15, de 2016, que não está ainda na pauta pronto para votar, porque já passou pelas Comissões, que diz respeito à composição de pessoal das prefeituras. O Congresso Nacional aprovou vários projetos voluntários. Projetos voluntários são aqueles que o Congresso aprova, manda os Municípios cumprirem, mas não manda os recursos para o cumprimento das metas.
18:08 R	E aí o que acontece? Eleva-se o índice de pessoal das Prefeituras, levando à rejeição de contas. Esse PLS nº 15 está aí pronto para ser pautado. Eu pediria a V. Exa., por ter já passado em todas as Comissões em que teria que ser analisado, em que foi analisado, que V. Exa. pudesse pautar para a próxima semana, para que nós pudéssemos apreciar aqui e resolver uma pendência antiga, que é essa questão da composição de índice de pessoal para os Municípios que cumprem programas voluntários, mas cuja receita ou recursos que pudessem constituir o pagamento o Congresso Nacional não definiu. São projetos importante, tipo o PSF e tantos outros. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Otto... Só para... Senador Otto Alencar, V. Exa., como sempre, será atendido pela Mesa. Senador Raupp. O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Pela ordem.) - Sr. Presidente, só para reforçar também esse pleito do Senador Otto. Vários Prefeitos nos visitaram hoje, alguns ainda estão aqui no recinto do Senado Federal, pedindo também, fazendo um apelo para que esse projeto possa ser pautado, possa ser votado o mais rápido possível. Obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
18:12 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal e teremos mais duas votações nominais. Por gentileza, Senadores. Senador Cássio Cunha Lima, Relator da matéria. O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, é apenas para reforçar o convite que V. Exa. faz para que os Srs. e as Sras. Senadoras compareçam ao Plenário. Eu tive a honra de ser o Relator da indicação do Sr. Luiz José Dezena da Silva, que é natural de Águas de Prata, em São Paulo, e o currículo do indicado é absolutamente compatível com os requisitos constitucionais para o exercício da função: Juiz Auxiliar da Presidência do TRT da 15ª Região, Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional do TRT da 15ª Região, membro do Conselho Editorial da Revista do TRT e membro da Comissão de Jurisprudência do TRT da 15ª Região. Fez palestras, cursos, é um homem extremamente qualificado. Portanto, eu peço a todos os meus pares que possam sufragar o nome e a indicação do Dr. Luiz José Dezena da Silva, pelas qualificações pessoais, pela trajetória, pela qualidade que ele oferecerá ao Tribunal Superior do Trabalho com a sua presença. O quórum é qualificado. Peço que V. Exa., naturalmente, aguarde o fechamento do quórum para que nós possamos ter a confirmação de uma indicação extremamente qualificada para o Tribunal Superior do Trabalho do nosso País. (Pausa.)
18:16 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós temos só 35 Senadores no painel. Nós precisamos de 41 votos "sim". Eu não abrirei esta matéria sem 50 Senadores, pelo menos. Peço a gentileza da presença dos Senadores que ainda não votaram que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.) Senador Moka. Senadora Simone Tebet. Senador Garibaldi. Senador Lasier Martins. (Pausa.) Senador Lasier Martins. Senador João Alberto. Senador Ferraço. Senador Petecão. Senador Eduardo Lopes. Senador Moka. (Pausa.) Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal e teremos mais duas votações. Temos vários Senadores na Casa que ainda não votaram. (Pausa.)
18:20 R	Preciso da presença de mais nove Senadores na Casa. Por gentileza, compareçam ao Plenário. (Pausa.) Peço aos Senadores que venham ao Plenário, preciso de mais sete Senadores no Plenário para que eu possa abrir o painel. Senador Ataídes. Senador Vicentinho Alves. Senador Eduardo Lopes. Senador Romário. Senador Garibaldi. Senador João Alberto. Senadora Ana Amélia. Senador Lasier Martins, que aprovou hoje uma importante matéria aqui, por gentileza, venha ao Plenário.
18:24 R	Senador Omar Aziz. (Pausa.) Senador Ferraço, já votou? (Pausa.) Já votou? Obrigado. Senador Magno Malta, V. Exa. não votou ainda. Senador Magno Malta. Senador Fernando Coelho, V. Exa. não votou ainda. Senador Magno Malta, enquanto V. Exa. fecha os ministérios, V. Exa. pode votar aqui. (Pausa.) Senador Omar Aziz. Senador Lasier. Senador Serra acabou de votar. Senador Paulo Bauer. Eu preciso da presença de mais cinco Senadores. (Pausa.)
18:28 R	Senador Eduardo Lopes. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.) Eu peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. O Senador Magno Malta não votou ainda. Senadora Ana Amélia. Vou aguardar o Senador Garibaldi e, na sequência, vou encerrar a votação. Senador Reguffe ainda não votou. O Senador Garibaldi está votando. (Pausa.) Todos já votaram? (Pausa.)
18:32 R	Estou achando o número baixo. Vou aguardar mais dois minutos. Se não chegar, eu vou olhar, vou verificar e vou derrubar a sessão porque não vou derrubar um Ministro do TST. Enquanto os Senadores não chegam, a Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 6 de novembro, terça-feira, às 10h, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada a comemorar os 30 anos da Constituição Federal ou Constituição cidadã, e, às 14h, no mesmo dia, haverá sessão conjunta deliberativa do Congresso Nacional para apreciação dos vetos que já estão na pauta e dos PLNs que também já estão na pauta. Há requerimento sobre a mesa nº 498, de 2018, do Senador Pedro Chaves, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar de missão oficial em Nova York, no período de 2 a 8 de dezembro de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no mesmo período. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 499, do Senador Lindbergh Farias, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença para participar da 8ª Conferência de Ciências Sociais, em Buenos Aires, no período de 19 a 23 de novembro de 2018, e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 17 a 24 de novembro. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário desta Casa. Estou aguardando mais um Senador para encerrar a votação. Na sequência, teremos mais duas votações nominais. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Senador Aécio. Senador Aécio, lamentavelmente, estava encerrada a votação. V. Exa. pode votar na próxima. É porque o sistema é automático, se V. Exa. tentar não vai entrar. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - O sistema já leu o pensamento de V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Se V. Exa. quiser tentar, pode tentar, mas é o sistema. O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) - Eu gostaria apenas de registrar o meu voto "sim". Agora não há como mais porque já foi anunciado. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM 43; 06, NÃO. Abstenção... Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luiz José Dezena da Silva para exercer o cargo de Ministro do TST. Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Próximo item da pauta. Mensagem nº 50, também votação nominal, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado a indicação do Sr. Victor Hugo Froner Bicca para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM).
18:36 R	O parecer do Relator Flexa Ribeiro é favorável. Não havendo quem queira discutir, está encerrada a votação. Está iniciada a votação, que passa a ser nominal e secreta, de acordo com o 291 do Regimento Interno. As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. (Procede-se à votação.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Senador Aécio, pode votar. (Pausa.) Eu peço aos Senadores que estão no Plenário para votarem. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
18:40 R
18:44 R
18:48 R	Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu vou aguardar mais cinco minutos. Se não tiver quórum, vou ter que derrubar a sessão - lamentando, mas tenho que derrubar a sessão. (Pausa.) Precisava ter pelo menos 41 Senadores para poder votar outras matérias. Vou aguardar mais um pouco. Senadores que não votaram... (Pausa.) Senador Ataídes, Senador Vicentinho e Senador Guaracy, que começou hoje... Pode votar, Senador Guaracy. (Pausa.) Senador Eduardo Lopes. (Pausa.) Senador Romário, Senador Wilder, Senador Caiado, Senador Pedro Chaves, Senador Moka. (Pausa.) Srs. Senadores, estamos em processo de votação nominal. Preciso de mais sete votos para que eu possa abrir o painel. (Pausa.) O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE) - Senador Serra, Senador Renan Calheiros... (Pausa.)
18:52 R	Presidente, já alcançamos o quórum. (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Todos já votaram? (Pausa.)
18:56 R	Todos já votaram? (Pausa.) Vou encerrar a votação. Está encerrada a votação. (Procede-se à apuração.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Votaram SIM, 35; 07, NÃO. Uma abstenção. Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Victor Hugo Froner Bicca para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Mineração (ANM). Será feita a devida comunicação à Presidência da República. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, há uma solicitação do Senador Fernando Bezerra para uma matéria que não está pautada para o dia de hoje, que é o Projeto de Lei nº 209, de 2015, do Senador Caiado, para dispor que a falha no fornecimento de energia elétrica pela empresa distribuidora importa na aplicação de multa indenizatória aos usuários finais do sistema que forem diretamente prejudicados. O parecer do Senador Blairo Maggi é favorável, com a Emenda nº 1 e nº 2, de redação; Parecer da CI nº 218, o Relator foi o Senador Fernando Bezerra, favorável, pelo cumprimento das Emendas 1 e 2, da CCJ, e 3 e 5, da CI, na forma da Emenda 6, substitutivo que oferece. A Presidência informa que a matéria tramita em caráter terminativo lá na Comissão, tendo sido apresentado um recurso ao Plenário, para apreciação do Plenário, no sentido de sua apreciação ser feita aqui no Plenário, e será publicado na forma regimental. Dessa forma, eu consulto o Plenário, tendo em vista que a matéria não está pautada. O Senador Fernando Bezerra disse que há um acordo entre os Líderes. Eu consulto todos os Líderes que estão presentes e peço... (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço a atenção dos Líderes porque é uma matéria que é terminativa na Comissão e veio como grau de recurso para o Plenário. Não está pautada, mas há um pedido do Senador Fernando Bezerra. Eu poderia pautar essa matéria para a próxima terça-feira, mas o Senador veio me dizer que há um entendimento com todos os Líderes. Eu preciso ouvir os Líderes dos partidos. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PMDB? PMDB? O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, o PMDB encaminha "sim". E não poderia deixar de registrar aqui que esta Casa está dando um grande passo para a solução do maior entrave do setor elétrico brasileiro, o famoso GSF. Aproveito ainda para destacar o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, pela importante contribuição técnica para o deslinde dessa questão. Por fim, destaco e agradeço o Diretor-Geral, Dr. André Pepitone...
19:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PMDB encaminha "sim"? O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - ... que tem mantido uma postura... O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Tem que ouvir os outros Líderes... O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) - ... de resolução dos problemas do setor, reunindo todos os agentes do setor elétrico para construir soluções como a que aprovamos hoje, a que estamos aprovando neste momento, se Deus quiser. Agradeço aos diretores Dr. Rodrigo Limp, Dr. Efrain e todos os diretores da Aneel, em especial aqui o nosso Líder, Senador Fernando Bezerra, o Otto Alencar e todos os Senadores que trabalharam na CI e que estão trabalhando aqui no Senado Federal. Obrigado, Sr. Presidente. O MDB encaminha "sim". O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Como encaminha o PSDB? O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco Social Democrata/PSDB - ES. Para encaminhar.) - Encaminha favorável, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - O PSDB encaminha favorável. Como encaminha o PT? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo aqui ao Senador Fernando Bezerra. Tinha que haver acordo de Líderes para a gente fazer essa votação. Eu queria fazer um pedido para que a gente votasse na terça-feira, porque, pelo entendimento da nossa assessoria aqui, Presidente - eu estou fazendo um apelo a ele, tinha que haver o consentimento dos Líderes para a gente votar hoje -, nós estamos tirando dinheiro do fundo social, dinheiro de educação, saúde, ciência e tecnologia, para colocar nos dutos. Eu acho que é um equívoco, mas eu queria discutir com mais calma com o Senador Fernando Bezerra. Então, o meu apelo é que a gente não votasse hoje a matéria. Eu confesso aos senhores aqui que não tenho o conhecimento total da matéria, mas eu me comprometo de a gente votar na terça-feira. E, na terça-feira, Senador Fernando Bezerra, havendo divergência, a gente vota. Mas eu entendo as posições de V. Exa. Então, o pedido que eu faria aqui é que a gente deixasse essa votação para terça-feira para a gente aprofundar e tentar encontrar, inclusive, saídas em conjunto, Senador Fernando Bezerra. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Lindbergh, só para esclarecimento para poder dar sequência. O PT, pela Liderança do PT, concorda em votar o projeto na próxima semana, mas não concorda em votar hoje sem estar pautado. É isso? O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Exatamente. Exatamente, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Então, não há concordância do PT. O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) - Mas eu firmo o compromisso aqui de, mesmo tendo uma posição diferente, a gente votar na próxima terça-feira. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para encaminhar.) - Presidente, pelas mesmas razões... Aqui, Presidente, Randolfe Rodrigues. Pelas mesmas razões, a Rede acompanha. Não tenho esclarecimento sobre a matéria. Nós achamos que é um tema pertinente. Aliás, a ementa do projeto, inclusive, é animadora, mas é necessário esclarecimento de vários aspectos dessa matéria. Por conta disso, preferiríamos que não fosse votada no dia de hoje e que entrasse na pauta para ser votada na terça-feira ou na quarta-feira, conforme prevê o Regimento. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Eu peço vênia ao Senador Fernando Bezerra tendo em vista que não há anuência dos Líderes e que esse é um regime de recurso ao Plenário. Não estando pautado, é minha obrigação consultar os Líderes. Não havendo anuência de todos os Líderes, eu peço desculpa a V. Exa. e pauto a matéria para a próxima semana. O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Maioria/MDB - PE. Para encaminhar.) - Eu compreendo, Presidente, sua decisão. Apenas quero deixar claro que essa matéria foi aprovada, por unanimidade, na Comissão de Infraestrutura, com o apoio dos Senadores de diversos partidos, num amplo entendimento, que permite avançar três matérias muito importantes: que é o risco hidrológico; que é uma questão que afeta a Cemig, em função da descontratualização das usinas hidrelétricas que foram a leilão; e um terceiro ponto, que é a implantação da infraestrutura de dutos para distribuição de gás no Brasil. Esses três temas tiveram amplo entendimento, abrindo espaço para que a gente pudesse, votando-a, votar o requerimento de urgência da cessão onerosa, que tem posicionamentos contrários no mérito. Mas nós queremos votar, como matéria prioritária da agenda no Senado Federal, a conclusão da cessão onerosa.
19:04 R	Portanto, o meu acordo com as Lideranças era votar primeiro esse PLS e, na sequência, votar o requerimento de urgência da cessão onerosa e, na sequência, o seu mérito. Portanto, acato a decisão de V. Exa. e espero que essa matéria possa figurar como primeiro item da pauta da próxima terça-feira. O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) - Senador Fernando Bezerra, essa matéria obviamente vai estar, a pedido de V. Exa., na pauta da próxima terça-feira. Peço compreensão a V. Exa., porque era necessário se fazer um conjunto dos Líderes para apoiamento à matéria que não estava pautada, matéria que pode gerar algum tipo de polêmica no Plenário. Eu tenho aqui ainda duas indicações de autoridades, mas uma delas, que é a Dra. Maria Cristiana Simões Amorim, precisa ter 41 votos "sim", portanto... E há ainda uma indicação da Sra. Vera Cíntia Alvarez. Eu vou deixar essas duas matérias para a próxima terça-feira, próxima terça-feira, avisando ao Plenário que, na próxima terça-feira, além da homenagem à Constituição Federal, às 10h da manhã, nós teremos às 14h, às 14h, sessão do Congresso Nacional com vários PLNs a serem votados, na próxima terça-feira. Eu faço um apelo aos Senadores e às Senadoras que venham a Brasília para encerrarmos a última sessão do Congresso Nacional antes de votarmos, obviamente, o Orçamento Geral da União. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão. (Levanta-se a sessão às 19 horas e 05 minutos.)

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