4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de novembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
16ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - As listas de presença acusam o comparecimento de 35 Sras. e Srs. Senadores e 99 Sras. e Srs. Deputados.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Breves comunicações.
Começo com o Deputado Hildo Rocha. Eu o vi aí. (Pausa.)
Luiz Carlos Hauly! Depois chamo o Hildo Rocha.
Pedrinho, chame Hildo para mim, ele está ao fundo, por favor.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Fábio, Sras. e Srs. Parlamentares, tivemos uma belíssima sessão solene de manhã, sobre os 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte, que resultou na Constituição cidadã de 1988, 5 de outubro de 1988, que foi promulgada aqui neste Plenário pelo inesquecível e saudoso Dr. Ulysses Guimarães. Eu estava presente, mas não era Constituinte, eu era Secretário da Fazenda do Estado do Paraná naquela oportunidade. Acompanhei os trabalhos da Constituinte em todo o tempo, de 1987 a 1988, por conta do interesse dos Estados e dos Municípios no capítulo da repartição das receitas para os Estados e Municípios. Foi uma batalha vitoriosa que tivemos em 1987, 1988, quando conseguimos elevar o Fundo de Participação dos Estados e Municípios, na cota-parte do Imposto de Renda e do IPI, de 32% do Imposto de Renda para 47% do Imposto de Renda destinado ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios, e de 32% para 57% do IPI para os fundos dos Estados e dos Municípios. E mais: conseguimos levar também para a base tributária do ICMS os antigos impostos seletivos monofásicos únicos de energia elétrica, combustíveis, telecomunicações, transportes e minerais.
Foi uma gigantesca conquista que os Municípios e os Estados tiveram em 1988. O que aconteceu de lá para cá é que a União Federal se vingou dessa conquista dos Estados e Municípios. A Constituição cidadã... Naquele ano de 1988, o País arrecadou 22,8% do PIB em tributos. Chegamos a ter 36% do PIB em tributos. Hoje, em torno de 33%. Só que quem aumentou a carga tributária não foram os Estados e Municípios, que permanecem até hoje com os mesmos percentuais em valores de 1988, relativamente à arrecadação de 1988.
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Quando o PIB subiu com a arrecadação de 22,8% para 35% ou 36%, quem elevou esse percentual foi a União Federal, com os novos impostos criados: Cofins, PIS, Pasep - todos esses impostos -, Cide, Salário-Educação, IOF, etc. Esses tributos acabaram destruindo a economia brasileira e influenciando danosamente na competitividade das empresas, encarecendo o custo de produção e também encarecendo o custo de contratação da mão de obra dos trabalhadores brasileiros. Consequentemente, tirou a competitividade das empresas brasileiras e tirou o emprego e o salário de milhões de trabalhadores. Com isso, o Brasil passou a crescer menos do que a média do crescimento mundial: enquanto o mundo vem crescendo a 3,1% ou 3,2%, os seus PIBs médios, o Brasil caiu para 2,27%.
Só que o Brasil já teve um período de prosperidade, que foi anterior ao ano de 1980. De 1930 a 1980, o Brasil cresceu a 6,3% ao ano, o PIB. Já éramos, antes da China, da Coreia, desses países, o Brasil já era um tigre latino-americano, crescendo a taxas robustas de 6,3% ao ano, dobrando seu PIB a cada 10, 12 anos. E o Brasil perdeu esse ímpeto exatamente pelas impropriedades e inconsistências do seu atual sistema tributário, que veio remontando, errando durante 50 anos.
Consertar o sistema tributário significa consertar a economia. Os efeitos benéficos da nossa proposta tributária, pronta para chegar ao Plenário, serão três vezes maiores do que os ganhos do Plano Real para toda a população brasileira e especialmente para as famílias mais pobres.
Sr. Presidente Fábio Ramalho, o nosso projeto está pronto. V. Exa. concorda que basta que o Presidente Rodrigo Maia, pegando a sinalização do Presidente eleito, Jair Bolsonaro... Já temos o "de acordo" do Presidente Michel Temer e o entendimento de todos os partidos da Casa. Esta não será uma reforma de uma pessoa, de um partido, nem do Presidente eleito, nem do atual Presidente; será de todos os partidos, de todos os Deputados, de todos os Senadores, de todos os empresários e de todos os trabalhadores. Este é o nosso objetivo: uma proposta suprapartidária negociada à exaustão. São mais de 160 palestras neste último um ano e meio, mais de 350 reuniões técnicas de trabalho. Se você acessar o Google e colocar "Hauly tributária", verá mais de 170 mil inserções. É amplo, transparente, debatido, coerente, para harmonizar o sistema tributário brasileiro com o sistema tributário da OCDE, da União Europeia, do Canadá.
É isto o que estou propondo neste momento ao Congresso Nacional: reforma tributária já, para salvar o Brasil e salvar a economia brasileira do colapso que vive. Há cinco anos que estamos vivendo uma crise brutal. Em 2014, 2015 e 2016, o PIB recuou 8,2%. No ano passado, cresceu 1% e, este ano, 1,2%. Não é possível: um país tão próspero, com tanta gente trabalhando, querendo progredir e prosperar, e o País regredindo. Nesses cinco anos, o mundo cresceu mais que 16%.
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É chegada a hora de fazer a reforma! Conto com o apoio de todos os Deputados e Senadores, em especial com o do Presidente Rodrigo Maia e com o do nosso Vice-Presidente Fábio Ramalho, liderando esse processo para as gerações futuras do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Obrigado, Deputado Carlos Hauly.
Com a palavra o Deputado Eron Bezerra.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registrar minha alegria por mais um dia.
Hoje é importante destacar que há uma grande expectativa, que, hoje de manhã, foi confirmada, com a comemoração da nossa Constituição. É evidente que se podem cometer muitos abusos usando a Constituição. E é mais verdadeiro ainda que muitos só falam em respeitar a Constituição dos dentes para fora.
Eu fico muito preocupado, Sr. Presidente, quando alguém diz que vai fazer tudo com base na Constituição. É a mesma coisa que um padre dizer que vai rezar, é uma obviedade. Nenhum agente público pode agir a não ser com base na lei, com base na legalidade. Então, preocupa-me quando uma autoridade constituída começa a repetir que vai fazer tudo com base na Constituição. Ora, isso é como dizer obviedades, é uma recorrência, é um pleonasmo, porque nenhum agente público, repito, pode agir, a não ser com base na Constituição. Não é preciso dizer que vai cumprir a lei; esse não é um propósito que alguém cumpra ou deixe de cumprir, essa é uma obrigação legal que todos nós temos. Do Presidente da República ao mais simples cidadão deste País, todos são obrigados a cumprir a lei. Portanto, a mim parece exótico que alguém, reiteradamente, diga que vai fazer tudo com base na lei, com base na Constituição.
Porque foi com base numa lei, por exemplo, aprovada por este Congresso, que hoje se proibiu o trabalhador de buscar seus direitos. E os jornais divulgam, aliás, como uma grande coisa, que se reduziu para 35% a quantidade de pendências judiciais, ou seja, uma boa parte dos trabalhadores já não recorre à Justiça do Trabalho para buscar seus direitos, muitas vezes covardemente suprimidos! E não o fazem por quê? Porque, na famosa reforma trabalhista, colocou-se lá uma das prerrogativas, um dos mandamentos da nova regra é o de que, se o trabalhador perder a causa, ele é obrigado a pagar as custas judiciais. É evidente! O trabalhador, já demitido, desempregado, com que recursos vai pagar as custas judiciais se, eventualmente, tiver frustrada a sua pretensão? Eis por que se reduziu! Não é que os absurdos e as barbaridades não tenham continuado acontecendo! Eles continuaram acontecendo. A razão pela qual o trabalhador não busca mais os seus direitos é porque ele tem medo de perder a causa e, evidentemente, ainda ter que arcar com uma despesa a qual ele não pode suportar.
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Veja bem como é possível se cumprir a lei e, ao mesmo tempo, se cometer injustiça. Nem sempre o que é legal é justo e nem sempre o que é ilegal é injusto. Muitas vezes, se pode usar a Constituição de acordo com conveniências. Muitas vezes, se pode cumprir a lei baseado em pressupostos.
A partir de hoje, por exemplo, quando o Juiz Sérgio Moro aceita ser o Ministro da Justiça, todos os magistrados deste País estarão sob suspeita, porque muitos pensarão: "Esse juiz está agindo dessa maneira...
(Soa a campainha.)
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - ... com base em suas convicções ou simplesmente para fazer uma retaliação política?".
Isso, lamentavelmente, Sr. Presidente - e vou concluir - é algo com que todos nós, a partir de agora, vamos ter que conviver. Haverá, infelizmente, uma suspeição geral sobre se qualquer ato de qualquer juiz deste País está baseado de fato em uma convicção ou se é simplesmente uma retaliação tal qual ocorreu nesse episódio com Sérgio Moro e Lula, infelizmente.
Portanto, Presidente, eu concluo pedindo que ao meu pronunciamento seja dada publicidade por todos os meios legais da Câmara dos Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O Deputado Eron será atendido por todos os meios.
Deputado Afonso Motta; depois, o Deputado Hildo Rocha.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi uma honra ter participado na manhã de hoje da sessão solene em que este Congresso Nacional celebrou os 30 anos da nossa Constituição cidadã, essa que é a nossa referência maior. Aquela que no seu enunciado primeiro reconhece a República Federativa do Brasil como a união indissociável entre os Municípios, os Estados Federados e o Distrito Federal; aquela que garante a expressão no Estado democrático de Direito com fundamentos que são a essência da atividade política, a cidadania, a soberania, a pluralidade e a expressão maior de que todo poder emana do povo, do povo brasileiro.
Mas neste momento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a nossa expectativa, depois da representação solene, repito, nesta Casa, na celebração de hoje, é que este Poder, o Poder que representamos, o Poder Legislativo se fortaleça para que as reformas de que o País precisa efetivamente aconteçam. É fundamental sem dúvida nenhuma a defesa da democracia, a resistência pelo fortalecimento do Estado democrático de direito.
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Mas nós e a nossa Bancada do PDT somos daqueles que acreditamos ser fundamental a defesa e o fortalecimento do municipalismo. Essa federação expressa no enunciado primeiro da Constituição é uma união indissolúvel, mas é uma união injusta: a Federação brasileira não faz justiça na destinação dos recursos para o cumprimento da política pública, fundamental para a vida das pessoas, fundamental para esse povo de onde, conforme a Constituição cidadã, emana todo o poder. Por isso, dentre as reformas - e há pouco da tribuna se valorizava a importância, a necessidade de efetivarmos a reforma tributária -, dentre as tantas reformas que vamos realizar com o patrocínio desta Casa, nosso Congresso Nacional, ela tem de estar intimamente relacionada com a justiça do pacto federativo, com a efetividade do alcance dos recursos da política pública, onde efetivamente acontece a vida das pessoas. Todos sabemos: o Governo Federal é uma ficção; os Estados federados, também ficções; onde tudo acontece é lá, onde está a vida das pessoas.
Também vamos trabalhar muito por uma reforma política que qualifique o processo político nacional, especialmente o sistema eleitoral - nós dizemos o sistema de voto -, que faça também justiça, aproximando o eleitor do seu representante. Nós defendemos, o PDT defendeu no debate que já realizamos nesta Casa, nesta Legislatura, o voto distrital misto, e nós vamos defendê-lo mais uma vez. A par disso, o Brasil precisa de equilíbrio fiscal, e nós vamos estar trabalhando com justiça, não para que os menos favorecidos tenham o alcance de menos recursos, mas para que também no ajuste fiscal se faça justiça, se transfiram mais recursos para aqueles que mais precisam da política pública.
Viva a Constituição cidadã! Viva o povo brasileiro, patrono da nossa Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ... patrono da democracia e do Estado democrático de direito, Sr. Presidente! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Deputado Fábio Ramalho, Vice-Presidente do Congresso Nacional, neste momento dirigindo esta sessão do Congresso Nacional, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, até pouco tempo, nós tivemos aqui uma sessão que homenageou os 30 anos da nossa Constituição, que foi elaborada com grande participação popular: foram mais de 72 mil indicações, oriundas do povo brasileiro, muitas delas, inclusive, acatadas pelos Constituintes. No entanto, nós sabemos que nessa mesma Constituição cidadã, a mais popular de todas, em que mais participação houve da população brasileira, com um apoiamento muito grande, já tivemos 99 emendas até a presente data e ainda vamos ter muito mais.
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Há várias reformas propostas que mudam a nossa Constituição, como é o caso da reforma tributária, da reforma da previdência, entre outras, várias propostas que mudam a nossa Constituição. Não sei se já é chegada a hora para que a gente possa pensar em construir uma nova Constituição, tendo em vista que avançou muito o mundo. O mundo hoje não é mais aquele em que vivíamos na década de 80. Nós construímos, lógico, uma Constituição com muitos direitos individuais, com várias conquistas. Naquele momento em que saíamos de uma ditadura muito forte, muito pesada, todos os Constituintes entenderam que os direitos deveriam estar contidos na Constituição. É lógico que, em crise, muitos direitos que aí estão, o Governo não consegue manter, o Governo não consegue oferecer. Por isso, esta crise que hoje nós vivemos.
Mas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu quero pedir aqui o apoiamento dos senhores e das senhoras, pois está no gabinete dos senhores o pedido de apoiamento para a criação da Frente Parlamentar em Apoio ao Patrimônio Histórico Brasileiro. Recentemente, o nosso Museu Nacional sofreu um incêndio que praticamente destruiu tudo que nós tínhamos ali de patrimônio histórico. Hoje nós temos dificuldade de recursos para manter o nosso patrimônio. Nós necessitamos construir uma frente parlamentar em apoio ao nosso patrimônio histórico. São várias as frentes que temos aqui. Há frentes em defesa de quase tudo. Por que não uma frente parlamentar em apoio ao nosso patrimônio histórico, para evitar que desastres como esse venham a acontecer? Todas as cidades do Brasil sempre têm um patrimônio histórico que nós precisamos preservar, porque a história ajuda a formar consciência, a história ajuda e muito a formar toda uma geração. Portanto, quero pedir o apoio dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas. Nos gabinetes de cada um dos senhores já está o pedido para que assinem, para que a gente possa implantar essa frente. Quero convidar todos para participarem dessa frente em apoio ao nosso patrimônio histórico.
Assim como também peço o apoio dos Srs. Deputados para um PDC em que dei entrada, que já está tramitando na Câmara, que é um projeto de decreto legislativo para que a gente venha a sustar os efeitos da Portaria 424. Essa portaria tem criado leis. O Executivo não pode elaborar leis; o Executivo pode encaminhar ao Legislativo projetos de lei. Mas, para que os senhores tenham uma ideia, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, agora, para que o Município possa celebrar convênios ou o Estado com a União, será obrigado, segundo o art. 22 dessa portaria - e não há nenhuma lei que embase, que sustente essa portaria -, uma das exigências, porque são várias aqui, é que todos os gestores municipais - como se ladrões fossem, porque cria tantas dificuldades que parece que está se cercando ali para não ser assaltado -, mas o inciso XXII desse artigo diz que o Município tem que apresentar uma declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições definidas para fazer gestão de convênios. Isso é um absurdo! Isso não existe. Não há lei que obrigue o Município, até porque o Município tem autonomia administrativa.
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O Município é que tem que fazer o seu quadro de pessoal, a sua organicidade. Não cabe ao Executivo federal dizer que o Município - tampouco a um burocrata que está instalado lá no Ministério do Planejamento - para fazer convênios com recursos que conseguimos aqui, emendas tão difíceis que nós conseguimos e acabam ficando empacadas por causa dessa portaria que cria dificuldades para que o povo brasileiro venha a ter direito ao lazer, a uma praça de qualidade, a uma quadra de esportes no seu povoado, no seu bairro, na sua cidade, à pavimentação. Porque essa portaria aqui - estou dando apenas um exemplo, Srs. Deputados, Sras. Deputadas - simplesmente pede e vai dificultar mais, a partir do próximo ano, porque há alguns artigos que implicam diretamente na execução de convênios. Os prefeitos e as prefeitas não vão mais poder fazer convênios por causa dessa portaria.
Então, quero pedir o apoio dos senhores, já está tramitando, para que a gente... Deputado Fábio, sei que V. Exa. também é sensível a essa causa lá em Minas Gerais - V. Exa. aqui está com o apoio de vários prefeitos, de várias lideranças municipais -, que a gente possa, sim, liberar os recursos para que os prefeitos possam fazer os benefícios, levar os benefícios para os cidadãos e as cidadãs brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que seja divulgado pela Voz do Brasil este nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O pronunciamento do Deputado Hildo Rocha será divulgado.
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Sras. Parlamentares, telespectadores da TV Senado e TV Câmara, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado e Rádio Câmara, internautas que nos seguem, a primeira semana pós-eleição do Sr. Jair Bolsonaro foi marcada por desastres, tropeços, amadorismo, bate-cabeça, idas e voltas, contradições e completa falta de comando, o que dá uma demonstração clara do futuro Governo, que será marcado pela balbúrdia da ausência de um gestor inteligente para coordenar a equipe.
Sobre a fusão de ministérios, nada claro. A cada dia é um desmentido. A área do meio ambiente junto com a agricultura, indústria e comércio exterior com a fazenda, passando uma mensagem muito ruim à sociedade, com muitas indefinições e conseguindo não agradar ninguém. A marca do novo Governo já é a do improviso, da falta de liderança de um Presidente refém de um Ministro apelidado de "Posto Ipiranga".
A inconsequência da política externa já provoca uma série de reações diplomáticas: a transferência da embaixada do Brasil da capital de Israel, Tel Aviv, para Jerusalém, querendo agradar ao Governo de Israel; a China nos ameaçando com retaliações; a União Europeia inquieta e os parceiros do Mercosul completamente irritados.
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Agora mesmo o Egito acaba de cancelar uma reunião entre o Ministro das Relações Exteriores do Brasil e a cúpula do Governo egípcio. Isso tudo só para manter um alinhamento subalterno, subserviente aos Estados Unidos, de quem o futuro Governo se propõe a ser um mero capacho.
A entrega de riquezas, como o pré-sal e a Amazônia; trazer aqui para o Brasil uma base americana; entregar o controle de áreas estratégicas, como a base de Alcântara; e, ao mesmo tempo, a mensagem para o povo é a pior possível: Bolsonaro externa a sua vontade de ver aprovada a reforma da previdência ainda este ano, para o aumento da idade mínima, matéria que sequer foi cogitada por ele durante a campanha eleitoral.
A sua equipe de transição tem como marca o estelionato. Foi nomeado um estelionatário condenado, que foi também enquadrado três vezes na Lei Maria da Penha. Até agora só há uma única mulher, uma policial militar do Corpo de Bombeiros. Há o maior financiador de sua campanha... É o extrato do que será essa gestão.
Bolsonaro segue em campanha destilando ódio de uma maneira irresponsável. Manda que professores sejam gravados com a finalidade de constrangê-los em sala de aula. Apesar de todo o seu discurso pela redução de impostos, fala em favor da implantação da CPMF, que nós defendemos, mas a que ele sempre se disse contrário. Enquanto isso, o preço de um botijão de gás continua crescendo diariamente. Além do mais, o total desapreço pela liberdade.
Por isso, é preciso, Sr. Presidente, vigilância e resistência à pauta nefasta...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE) - ... que Bolsonaro quer instaurar no País. Pelo andar da carruagem, se mantivermos o Brasil de pé, as instituições democráticas funcionando e assegurarmos as eleições em 2022, já terá sido uma grande vitória.
Todos nós estaremos vigilantes, alertas para garantir a democracia no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Obrigado, Senador Humberto Costa.
Deputado Pauderney; depois, o Deputado Eron.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, nós estamos vivendo o momento pós-eleição, que também significa o momento da choradeira. Não adianta querer, neste momento, estigmatizar um Governo que ainda nem começou. Se hoje já tem um grande feito a mostrar o Presidente eleito Jair Bolsonaro é o de ter livrado o Brasil desta herança maldita, que ainda virá perdurarem por muito tempo os seus efeitos nefastos da política, da economia e dos maus costumes. Mas tenho certeza de que vamos entrar em um novo tempo, em um novo momento.
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Sr. Presidente, temos nesta semana votações importantes para o nosso País. Destaco o projeto de lei, que também é de minha autoria, que prevê a prorrogação dos incentivos fiscais do imposto de renda para o Norte e o Nordeste brasileiros.
Esse Projeto de Lei, oriundo do Senado Federal, ao qual o meu foi apensando aqui nesta Casa, prevê a prorrogação dos incentivos fiscais para as empresas instaladas no Norte e no Nordeste do Brasil por mais cinco anos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Há uma previsão na LDO para que se atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange e no que diz respeito à renúncia fiscal em até dez anos, ou seja, até 2028.
Entendo, Sr. Presidente, que é de fundamental importância que votemos essa matéria. Ainda na semana passada, recebemos aqui os presidentes das federações da indústria do Norte e do Nordeste, na residência oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, onde o Presidente Rodrigo Maia se comprometeu a pautar a urgência desse projeto que já está assinado pela totalidade dos Líderes desta Casa.
É importante votar nesta semana, para que possamos, para que o Governo possa promulgar essa matéria, para que ela possa viger a partir de 1º de janeiro de 2019. Não podemos deixar que esta matéria deixe de ser aprovada, sob pena de investimentos que estão hoje tanto no Norte quanto no Nordeste e investimentos que deverão vir para essas duas regiões possam continuar sendo projetados e precisando, obviamente, ser executados.
Quero, Sr. Presidente, dizer que esta Casa não irá faltar a essas duas Regiões. Vamos votar a urgência, vamos votar o projeto em seguida, para que possamos ter a segurança jurídica das empresas ali instaladas nessas duas Regiões e também fazer com que o fluxo dos investimentos não cesse.
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Quero deixar claro aqui a minha fé inquebrantável com o futuro dessas duas regiões e também com o futuro do nosso País. O Brasil é um país grande, o seu povo é grande. Precisamos colocar o Brasil com planejamento e ordem no caminho desse desenvolvimento.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Eron.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora há pouco, eu falava da estranheza de alguém falar que tem que repetir o tempo todo que vai cumprir a Constituição e dava como exemplo que se podem cometer absurdos e ilegalidades com base na lei, cumprindo a lei. E eu retomo a tribuna exatamente para dar mais um exemplo disso.
Nós vamos debater, logo mais, alguns vetos nesta Casa. Um deles trata exatamente do veto presidencial a uma tentativa desta Casa de reduzir tarifas, contribuições de impostos e de financiamentos para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste do País, inclusive para financiamento estudantil. Esta Casa aprovou isso, aprovou a ideia do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, dos financiamentos estudantis terem taxas menores de impostos.
O Presidente atual, Sr. Michel Temer, vetou isso. E eu fico pensando como é que algum Parlamentar do Norte, do Nordeste ou do Centro-Oeste eventualmente terá coragem de manter, votar pela manutenção desse veto, porque procura alcançar exatamente as regiões que mais necessitam da mão do Estado, que mais necessitam da presença do Poder Público.
As Regiões Sudeste e Sul já se desenvolveram adequadamente - nem tanto, mas já avançaram - com base fundamentalmente em subsídios públicos. Aliás, continuam recebendo a maior parte, todos os subsídios públicos do País estão concentrados exatamente nessas regiões.
Mas o que está em debate aqui é exatamente o veto, a tentativa de impedir que a Região Norte, que a Região Nordeste, que a Região Centro-Oeste possam gozar da mesma prerrogativa, ou seja, gozar de apoio do Poder Público para procurar resolver essa profunda assimetria que há no Brasil. Com uma gravidade, só a Amazônia Legal representa 65% do Território nacional.
Portanto, a hora em que nós suprimirmos a Amazônia do Território brasileiro, o Brasil deixa de ser Brasil, porque simplesmente 65% do Território nacional está na Amazônia. E como é que alguém não pode ter sensibilidade a isso? Como é que alguém pode atentar contra essa região? Como é que alguém pode não compreender a importância de se aportar, de se colocar mais e mais recursos para poder equilibrar ou buscar minimamente resolver essa simetria que é enorme.
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E, por acaso e como exemplo, tenho aqui em minhas mãos uma conta de luz de Brasília e tenho uma conta de luz da Amazônia. Enquanto um brasiliense paga, por exemplo, R$0,66 por um quilowatt de energia, alguém na Amazônia, lá em Manaus, onde eu moro, paga R$0,88 pelo mesmo quilowatt de energia. Isso, por si só, já limita, já reduz a competitividade de qualquer empresa instalada lá contra as daqui, porque simplesmente você tem já na energia elétrica, que é um dos principais insumos, um dos principais instrumentos industriais, a energia, você tem uma diferença brutal contra a Amazônia.
Por essa razão, Sr. Presidente, fico também pensando como um Parlamentar pode continuar apoiando essa política, cada vez mais anunciada, da nova equipe de Governo, de ser mais radical ainda nessa política de supressão de benefícios. Como alguém pode, em sã consciência, morar no Brasil inteiro, mas, em especial, no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, e explicar aos seus eleitores, para a população, que ajuda a manter o Governo, que quer acabar com os direitos, com os benefícios, ou quer suprimir vantagens dessa região?
Portanto, meu Presidente, dito isso...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Pode concluir, Deputado.
(Soa a campainha.)
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Só para concluir, peço que V. Exa. autorize a divulgação ampla do meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está divulgado, Deputado Eron.
Deputado Jorginho Mello, meu Senador.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero fazer uso da palavra, neste momento, para fazer uma convocação, fazer um apelo a todas as lideranças partidárias, sobre a sessão do Congresso que estamos tendo e as deliberações que precisamos ter.
Eu falo especificamente sobre o Veto 29, aposto pelo Sr. Presidente da República. Os senhores devem estar lembrados que nós conversamos, dialogamos, construímos, aqui nesta Casa, com a participação de todos os partidos, sem exceção, inclusive o Governo, para que pudéssemos aprovar a reinclusão dos micros e pequenos empresários que foram descadastrados pela Receita Federal porque, em janeiro deste ano, estavam em débito. Só para relembrar, fizemos aqui, aprovamos, esta Casa aprovou o Refis para as grandes empresas. Não houve dificuldade nenhuma. Quando chegou a vez do micro, foi um desespero, não precisamos implorar, construir. E, graças a Deus, a gente construiu a possibilidade. Aprovamos, através do PL 500, inclusive com encaminhamentos feitos pelo próprio Governo, a reinclusão de todos os micro e pequenos empresários que foram descadastrados por estarem em débito com o Fisco. Muito bem. Isso foi feito, foi comunicado a eles. É a única oportunidade que eles têm de voltar para a legalidade. Com essa posição burra de deixá-los fora, eles vão para sonegação, vão para informalidade, porque, se já é difícil dentro do Simples, muito mais difícil ou impossível é fora do Simples. Isso não é inteligente. Eles precisam pagar os seus débitos na Receita para voltar a fazer parte do regime tributário que é o Simples Nacional.
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Eu quero fazer um apelo a todos os Deputados, a todas as Lideranças que estão aqui no Plenário, que estão nos seus gabinetes: por favor, vamos prestar atenção ao Veto 29, destacado pelo meu partido. Ele teve o apoio de todos na aprovação, agora nós precisamos honrar o voto que demos lá atrás, permitindo ao micro e pequeno empresário que ele possa voltar para o regime tributário do Simples Nacional, para que ele continue produzindo, para que ele continue vivo, para que ele continue gerando empregos. É essa a justiça que nós precisamos fazer aqui. Então, eu quero fazer um apelo a todos os Deputados e Senadores: por favor, ele foi aprovado por unanimidade nesta Casa e no Senado Federal; aí o Governo apôs o veto; o próprio Líder do Governo Aguinaldo Ribeiro fez o encaminhamento e está tentando nos ajudar para que o Governo seja sensível - o pessoal da Receita.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - A Receita só quer saber de arrecadar, não quer saber de contribuir ou de ajudar ou de facilitar a vida de quem quer que seja. Quando as pessoas vão para informalidade, não sabem por quê! E fiscal tem meta, o melhor fiscal é aquele que multa mais, não é aquele que ajuda o Brasil a ir para a frente!
Por isso, eu quero fazer um pedido, um apelo: que os senhores prestem atenção no Veto 29, para que a gente derrube esse veto, para fazer justiça com o micro e pequeno empresário do Brasil, que estão passando por uma dificuldade grande! O grande empresário - contra quem eu não tenho nada contra - já resolveu a sua vida, já parcelou. Deem a mesma oportunidade para o pequeno, para que ele continue sobrevivendo. É este o apelo que eu quero fazer a todos os Srs. Deputados e Srs. Senadores: derrubar o veto.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Ele foi aprovado por unanimidade, agora nós precisamos derrubar esse veto por unanimidade, para ir em socorro do micro e pequeno empresário do Brasil.
Conto com os senhores e conto com todas as senhoras! Muito obrigado!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Obrigado, Deputado Jorginho Mello.
Deputado Gilberto Nascimento.
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Sr. Presidente...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Tem V. Exa. a palavra, por favor.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto, pela costumeira gentileza.
Sr. Presidente, quero fazer um registro de presença na Casa do Deputado Estadual eleito por Mato Grosso do Sul Jamilson Name, empresário, que agora, com uma carreira promissora na política, está potencializando todas as virtudes da democracia eleitoral; e assim também do nosso querido Prof. João Delmondes, que é professor de Processo Civil e está conosco na Câmara dos Deputados para acompanhar os trabalhos deste fim de Legislatura e, de certa forma, do início da Legislatura seguinte. Faço questão de registrar, pela excelência da presença de ambos os conterrâneos sul-mato-grossenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e obrigado, querido Deputado Gilberto.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado; eu é que agradeço.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna nesta tarde para falar sobre os Vetos 20 e 25. Não consigo e muitas vezes não falo lendo, nesta tribuna, como os senhores sabem, mas eu vou ler aqui uma carta da Associação da Polícia Ferroviária Federal que diz o seguinte:
Urgente.
Senhores Parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, em especial, todos os Líderes, os Policiais Ferroviários de todo Brasil, art. 144, III, §3º, da CF/88, em atividade nas principais Cidades dos Estados onde se concentram os maiores índices de desordem pública, como: violência à pessoa; depredações ao patrimônio público; invasão à faixa de domínio; crimes e delitos associados as drogas e porte ilegal de armas, clamam aos senhores parlamentares que na condição de representantes da soberania do titular do poder constituinte, conhecedores que a atividade de Polícia Ferroviária, sendo típica de Estado, e que, não pode ser delegada a particulares, devendo ser exercida por Policiais Ferroviários Federais, não aprove o veto parcial presidencial, dispensados nas leis de nº 13.675 (SUSP) e na de nº 13.690 (Ministério da Segurança Pública), que não contemplaram o órgão PFF [portanto, Polícia Ferroviária Federal]. A Polícia Ferroviária Federal é órgão permanente, portanto, salvo de qualquer risco de extinção. Os órgãos policiais da União não se submetem à discricionariedade de gestões governamentais transitórias e não podem ser extintos, devendo ser efetivados. O veto presidencial precisa ser rejeitado, para que a lei se torne constitucional, e atenda o interesse público. O Poder Público não pode pretender extingui-la invocando o interesse público abstrato. O órgão PFF não surgiu do imaginário, ele foi institucionalizado pelo Decreto Imperial de nº 641, de 1852 (Lei de Garantia de Juros), e pelo fato dessa lei infraconstitucional não ter sido motivo de conflito com o texto constitucional inicial, fundamento de todo ordenamento jurídico pátrio, é que criou a Polícia Ferroviária Federal como órgão permanente, verdadeira cláusula pétrea.
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Segundo Hans Kelsen, o que, "pertencendo ao ordenamento anterior, se coaduna com a nova lei magna, recobra eficácia, ainda que como novo [...]". Por fim, devido a relevância da matéria, e "de irrecusável importância, de indiscutível magnitude e de inquestionável significação", é que solicitamos a não aprovação do veto, possibilitando, assim, que a Polícia Ferroviária Federal possa implementar em todo Brasil a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, interrompendo de vez a vulnerabilização do sistema ferroviário nacional, e a necrose sofrida motivada pelo desinteresse público do Chefe do Poder Executivo Federal.
O Congresso Nacional poderia encaminhar mensagem ao Presidente da República, sugerindo a seguinte medida: respeitar a Constituição Federal de 1988, nos seguintes artigos: artigo 6º, caput; artigo 21, XII, letra "d"; artigo 22, XXII, artigo 61, §1º, letras "a" e "e". Desta feita, que encaminharia ao Congresso Nacional, as seguintes proposições: letra (a) - PL dispondo sobre a carreira da PFF, letra (b) - PL dispondo sobre regulamento para segurança, tráfego e polícia da estrada de ferro, e letra (c) - a criação de uma comissão nacional de segurança pública ferroviária, no sentido de estabelecer um plano nacional de segurança pública ferroviária, com a participação de autoridades do Governo Federal, estadual e municipal, e representantes das administrações pública e privadas.
Desde já, agradecemos o empenho de cada Parlamentar, principalmente, aqueles que sempre se dedicaram a este pleito.
Quem assina é o Presidente Macário Mendes da Matta.
Portanto, Sr. Presidente, eu venho neste momento solicitar que rejeitem os Vetos 20 e 25 da PFF.
Muito obrigado e uma boa tarde a todos.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Daniel, PCdoB. (Pausa.)
Ô, Daniel, a Deputada Jô Moraes está na sua frente. Como a Jô é que manda em nós - não é? -, aí não tem jeito! (Risos.)
Ô, Jô, desculpa aí, viu? Ô, Daniel, desculpa, meu irmão; depois é você.
A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG. Para uma breve comunicação. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Fabinho.
Com toda certeza, se as mulheres não gritam, elas não têm a voz.
Mas eu queria cumprimentar os Deputados e Deputadas, os Senadores e Senadoras que integram esta sessão do Congresso, que vai deliberar sobre vetos.
Mas, mais importante do que os vetos que nós vamos apreciar para manter uma proposta de desenvolvimento econômico brasileiro que leve em conta as necessidades de alguns setores econômicos de terem um certo apoiamento - e esta é a agenda do Congresso -, quero dizer que, neste momento, nesta data, o povo brasileiro inicia a sua resistência; uma resistência que tem como foco não a discussão sobre o resultado eleitoral... O resultado eleitoral indicou quais são as prioridades para o Brasil. O resultado eleitoral indicou que a maioria do povo brasileiro - os que votaram no candidato Haddad e na Vice, Manuela; os que se abstiveram; os que votaram nulo e em branco - são aqueles que querem uma proposta para o Brasil que não foi apresentada pelo candidato eleito.
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É evidente que nós respeitamos o resultado das urnas, mas nós estamos neste momento voltados para debater com a sociedade que projeto de Brasil nós queremos, que perspectiva de desenvolvimento nacional com sustentabilidade e com distribuição de renda nós queremos, porque o candidato eleito não o apresentou nos seus debates, na sua ofensiva dos apoiadores de fake news, na sua ausência de apresentar alternativas para o País através do debate das redes de televisão. A sua ausência era a demonstração de que ele não tinha isso um projeto e não queria debater o projeto ou, talvez, de que, se apresentasse o projeto, o povo brasileiro não corresponderia a ter a perspectiva que ele apresentava.
Nós temos agora, neste momento, de construir uma resistência que impeça a desconstrução de uma alternativa econômica que tem que gerar no Brasil emprego, renda; que tem que combater a precarização do trabalho, acrescentada aqui neste momento pela reforma trabalhista aqui votada. Por que eu digo isso? Porque os primeiros movimentos que estão sendo indicados estão levando a uma fragilização da proposta econômica que ainda sobrevive em nosso País.
Nós vimos a ofensiva do candidato eleito de se aproximar de forma subserviente dos Estados Unidos. E o que nós tivemos? Nós, que temos uma relação de exportadores para a China, como o país que mais importa do Brasil e que, na primeira fase do ano de 2017, chegou a importar 25% de todas as exportações brasileiras; nós, que vimos que, neste ano de 2018, os países árabes chegaram a importar um bilhão de produtos brasileiros, sobretudo produtos alimentícios; nós estamos vendo aqui que o Presidente eleito, o candidato eleito está numa ofensiva que levou o Egito a desconvidar o Ministro de Relações Exteriores do Brasil, que faria uma votação, pelas irresponsáveis declarações e decisões que o candidato eleito está fazendo.
Por isso, nós temos que cuidar - cuidar do nosso desenvolvimento, cuidar do nosso projeto, cuidar da nossa soberania - e, sobretudo, barrar tudo aquilo que desconstrói um projeto de desenvolvimento nesta Casa e nas ruas, sob pena de nós aumentarmos...
(Interrupção do som.)
A SRª JÔ MORAES (PCdoB - MG) - Peço que se publique nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - ... de comunicação, Deputada.
Só um pouquinho, Deputado Fábio.
O SR. JOSE STÉDILE (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria anunciar a presença hoje aqui, honrosa presença, do Vereador Rafael, da cidade de São João da Urtiga, do Rio Grande do Sul, que orgulha o nosso Parlamento, e também do Gustavo, representando a Secretaria de Obras do Estado do Rio Grande do Sul.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Daniel e, depois, o Deputado Edio Lopes.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero manifestar também o nosso interesse, nosso apoio, nosso voto e a mobilização para derrubarmos o veto que garante direitos para a Polícia Ferroviária, que está aqui exatamente aguardando que a Câmara, o Congresso brasileiro se debruce sobre esse que é um direito absolutamente necessário para a proteção das nossas ferrovias e as garantias para esses profissionais tão importantes e decisivos para essa atividade que precisava ser mais valorizada e reconhecida no nosso País.
Também, Sr. Presidente, quero cobrar da Mesa do Congresso Nacional a inclusão na pauta do Veto 53, de 2008. Há dez anos estamos aguardando a apreciação desse veto, que dá isonomia aos analistas da Receita Previdenciária, que foi extinta com a criação da Super-Receita. São funcionários que estão exercendo suas atividades, incorporados do ponto de vista das atribuições, mas não do ponto de vista das garantias jurídicas e dos direitos que os técnicos da Super-Receita estão obtendo. Então, não há justificativa. Não há impacto econômico a não ser no sentido positivo de dar segurança jurídica e de ampliar a arrecadação da receita na área previdenciária. Eu quero crer que a Mesa fará a inclusão desse veto para votação em separado e que, assim, a gente possa derrubar o veto e garantir a isonomia desses profissionais. É o Veto 53, de 2008. Há dez anos aguardamos que esse veto seja apreciado.
Também, Sr. Presidente, quero fazer aqui um registro me solidarizando com os moradores de Correntina. Houve uma tempestade de grande intensidade no Município há três dias e continua chovendo no sertão da Bahia, no oeste baiano. Isso é muito bom, a chuva é sempre bem-vinda. O sertanejo fica sempre aguardando com entusiasmo a chegada da chuva, mas nem sempre ela chega no volume e na intensidade de que nós gostaríamos e provoca transtornos. Esse grande acontecimento em Correntina destruiu grande parte da cidade - asfaltos, rodovias, vias públicas, prédios -, enfim, provocou um grande transtorno.
O Prefeito Maguila encontra-se em Salvador. Já decretou estado de emergência, já fez todo levantamento, demanda a participação do Governo estadual para cumprir o seu papel. O Governo da Bahia está adotando todas as providências no sentido de prover os recursos, o apoio necessário. O Município está integralmente na sua gestão, na gestão do Prefeito Nilson Rodrigues, o Maguila, cuidando daquilo que é sua atribuição. Também temos que demandar recursos do Governo Federal, da Defesa Civil. Os recursos existem exatamente para isso. Tivemos contato já com o Dnit, que tem o desafio de cuidar da via que foi danificada e que cruza o centro urbano de Correntina, a 135. É um investimento pequeno, mas absolutamente necessário. Já provoca tanta insegurança! Então, nós já estivemos em contato com o Dnit, que nos respondeu, e nos próximos dias queremos a solução rápida, sendo a situação de emergência.
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Então, nosso apoio a todas as iniciativas conduzidas pelo Prefeito, pela Câmara dos Vereadores, pelos cidadãos de Correntina, pela população inteira, que compreendeu a necessidade de se juntar nesse momento em defesa da vida, da integridade do Município e de cada cidadão. Portanto, nossa solidariedade, nosso apoio e nossa cobrança ao Governo do Estado, que está encaminhando aquilo que é da sua competência, e especialmente ao Governo Federal, homologando o decreto de emergência e disponibilizando recursos da defesa civil para cuidar da população de Correntina. Não é só Correntina, outros Municípios da região, Licínio de Almeida e outros, também sofrem impacto, mas Correntina acabou sofrendo o impacto de maior gravidade. Portanto, nossa solidariedade a todos.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Fábio, por um minuto.
Deputado Edio Lopes, pode vir para cá; o Deputado Fábio vai falar só um minuto.
Deputado Fábio.
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Fábio Ramalho.
É apenas para registrar a inauguração da nova sede regional em Campo Grande da organização Soka Gakkai Internacional. Ela existe em mais de 200 países e é liderada pelo escritor e poeta laureado do mundo inteiro, Dr. Daisaku Ikeda. A nova sede em Campo Grande trata do castelo do humanismo Ikeda, que tem como premissas fundamentais a paz, cultura e educação.
Em nome dos coordenadores e responsáveis e de todos os membros da organização em Campo Grande e no Estado do Mato Grosso do Sul, o Sr. Marcos Matsubara, Celso Vieira e Osório Caetano de Oliveira, faço este importante registro, Sr. Presidente. Que seja repercutido em a Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Será atendido.
Deputado Edio Lopes.
O SR. EDIO LOPES (PR - RR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Sr. Presidente, o meu querido Estado de Roraima parece atravessar um calvário sem precedentes e sem expectativas de melhora. Nós, que somos costumeiramente esquecidos pelo poder central - na maioria das vezes, os direitos menores daquele Estado são relegados -, há anos, estamos aqui clamando os efeitos negativos da migração venezuelana para o nosso Estado. O Governo Federal parece continuar fazendo ouvidos de mercador. Não basta o Governo Federal armar estrutura para recepção dos venezuelanos, pura e simplesmente, é preciso que essa estrutura também alcance o setor da saúde, da segurança, da educação e outros setores. Roraima vive hoje um caos social. A maternidade, a única maternidade do meu Estado, situada na capital, Boa Vista, já ultrapassa 1.200 nascimentos de crianças venezuelanas todos os meses, Sr. Presidente.
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Já não são mais só aqueles que adentraram o nosso Estado que procuram a maternidade e o sistema de saúde do Estado de Roraima, mas mulheres grávidas atravessam a fronteira todos os dias para darem à luz seus filhos na maternidade nacional. Isto por dois fatores: o primeiro é a absoluta falta de condição estrutural na Venezuela; o segundo, Sr. Presidente, é para que as crianças que nasçam naquela maternidade tenham também a cidadania brasileira, o que em parte até nos orgulha, mas é preciso que o Governo Federal chame para si a responsabilidade também pelos setores de educação, saúde e segurança que a migração desordenada tem elevado a um nível insustentável no meu Estado de Roraima.
Mas não param por aí os dissabores dos cidadãos roraimenses. A Eletrobras, detentora do fornecimento de energia elétrica em Roraima, acaba de implantar um aumento tarifário da ordem de 38% na conta de energia do cidadão roraimense. Nós, que já temos uma das tarifas mais altas do País, sofremos, Sr. Presidente, por termos uma conta tão elevada e ainda sofremos com o péssimo fornecimento de energia do sistema Eletrobras no meu Estado. Chegamos ao disparate de termos mais de 20 interrupções de energia elétrica em um único dia no nosso Estado. É um autêntico pisca-pisca a Eletrobras em Roraima e, além disso, agora nos impõe desde o dia 1º de novembro um aumento da ordem de 38% na conta de energia de todos os roraimenses.
Roraima parece ser determinadamente um Estado em que os olhos da Nação não têm lugar para defender os interesses daquele pedaço de chão brasileiro, daquele pedaço da Amazônia.
Fica aqui, Sr. Presidente, registrado o meu protesto, o meu repúdio por conta do tratamento que o Governo Federal tem transferido para o meu Estado, para os cidadãos e cidadãs que insistem em viver na Amazônia quando o resto do País fica voltado para a brisa do Atlântico e para o Planalto Central, tratando a Amazônia como se nós fôssemos um fardo para a Nação brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Rocha, meu nobre Vice-Governador, que fez e está fazendo um grande trabalho aqui.
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O SR. ROCHA (PSDB - AC. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nosso País acaba de passar por um processo eleitoral, processo eleitoral esse marcado por fake news, marcado por grandes conflitos, mas, findo o processo, o que se espera daqueles que se dizem democratas e se dizem defensores da democracia e da nossa Constituição é a busca da convergência em favor do nosso povo, a busca da convergência em favor do nosso País, que atravessa um momento muito difícil.
Infelizmente, Sr. Presidente, não é isso o que se observa. O que se observa é um grupo político que inicia os trabalhos após o período eleitoral, antes mesmo de iniciar o novo governo, já trabalhando para o quanto pior melhor, já trabalhando para inventar fatos para tentar desgastar um governo que ainda nem começou.
E é bom que se diga, Sr. Presidente: é importante que aqueles que se dizem democratas respeitem o resultado das urnas, que respeitem a vontade do eleitor, que manifestou de forma livre a sua preferência, e o projeto vencedor foi o do hoje Deputado Jair Bolsonaro. Lamentavelmente, nós temos aí, não só nesta Casa e no Senado, mas através da imprensa e de alguns setores da sociedade, uma campanha sórdida inventando fatos, criando notícias para tentar desgastar esse governo que ainda nem começou.
Todos nós sabemos que o processo político-eleitoral que envolveu esta eleição de 2018 teve muitos episódios lamentáveis, mas o fato é que o concluímos, e o Brasil precisa que aqueles que se dizem democratas busquem as convergências para tirar o País da grave crise em que o PT o colocou após esses 13, 14 anos de governo. Não se pode, Sr. Presidente, tentar imputar ao atual Presidente um conchavo, quando nem sequer sabia se seria eleito, com o Juiz Sérgio Moro, como querem os advogados de defesa do Lula. O Brasil mostrou que quer um governo longe da corrupção e, por isso, não elegeu o projeto apresentado pelo PT.
(Soa a campainha.)
O SR. ROCHA (PSDB - AC) - O Brasil mostrou que quer um projeto de país que não dedique os seus recursos, as suas energias, para ajudar aqueles que têm afinidade ideológica com o atual Governo ou com o governo de plantão, como foi o caso da Venezuela, como foi o caso de Cuba, como foram tantos outros casos de países que levaram recursos que hoje fazem falta ao nosso povo. O brasileiro mostrou que quer um governo da honestidade, da transparência e da verdade, coisa que não viu nos governos do PT.
Eu quero finalizar, Sr. Presidente, dizendo àqueles que se dizem democratas: respeitem a vontade das urnas, trabalhem em favor do povo que os elegeu ou não os elegeu. Que trabalhem em favor do nosso País e, mais do que isso, que respeitem a Justiça brasileira. Não dá para tentar imaginar - ou tentar divagar nesse sentido - falsas teorias conspiratórias, conchavos entre um juiz e um Deputado Federal, que, por força do destino, virou Presidente da República. O fato é que Luiz Inácio Lula da Silva está condenado por corrupção e certamente vai cumprir a sua pena como qualquer outro brasileiro, como qualquer outro brasileiro que cometa irregularidades ou cometa crimes.
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Então, Sr. Presidente, quero aqui finalizar, dizendo mais uma vez: respeitem o resultado dessa eleição, respeitem o povo brasileiro! Não é hora de trabalhar para o "quanto pior, melhor". É hora de trabalhar para tirar o Brasil da grave crise em que o PT e seus aliados nos colocaram nesses anos de desgoverno que o Brasil viveu.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rocha, o Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu convido os Deputados e Deputadas e os Senadores e Senadoras para a sessão do Congresso Nacional. Nós vamos votar os destaques. Depois, nós teremos dois vetos e teremos alguns PLNs, inclusive os dois PLNs que tratam da segurança pública no Brasil. Portanto, peço aos Senadores e Senadoras e aos Deputados e Deputadas que compareçam ao Plenário da Câmara dos Deputados. Estamos em processo já de iniciarmos a Ordem do Dia, dependendo apenas da presença das Sras. e Srs. Deputados e das Sras. e Srs. Senadores.
Enquanto isso, eu concedo a palavra...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação, Sr. Presidente. Abra a votação!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A votação, eu só posso abrir com número. Não há quórum.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra - o Presidente pode abrir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou fazer... Eu vou abrir...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Abra a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma!
Eu vou abrir a votação nas cédulas. Se, obviamente, não se atingir o quórum nas cédulas, vai cair a sessão, não por culpa da Presidência. Estou sentado de novo aqui nesta cadeira, desde as 10h da manhã, para darmos sequência à sessão do Congresso Nacional, lembrando aos Deputados e aos Senadores que nós vamos votar os destaques, dois outros vetos que estão na pauta e os projetos, os PLNs da segurança pública. É extremamente importante que aprovemos esses dois PLNs da segurança pública.
Enquanto isso, concedo a palavra ao Deputado Edio Lopes por um minuto. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, o Deputado Fábio tinha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, Deputado!
Deputado Daniel. (Pausa.)
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - O Deputado Fábio tinha garantido a palavra para mim antes de V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto!
Deputado Rocha. (Pausa.)
Na sequência, tem a palavra V. Exa., Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero ler este registro para homenagear a Marinha do Brasil pelo Dia Nacional do Amigo da Marinha.
Cumprimento o Comandante da Marinha, Almirante de Esquadra Eduardo Bacellar Leal Ferreira; o Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior; o Secretário-Geral da Marinha, Almirante de Esquadra Liseo Zampronio; o Presidente da Amazul, Vice-Almirante Ney Zanella dos Santos; e o nosso Comandante do 8º Distrito Naval, Contra-Almirante Claudio Henrique Mello de Almeida.
Aproveito para cumprimentar também os Amigos da Marinha, pela entidade Soamar, na pessoa do Presidente Paulo Henrique Marinheiro; do Presidente do Conselho, Carlos Brancante; e do nosso amigo Ari Bracco, Diretor Institucional da Soamar.
Sem dúvida alguma, é extremamente importante este registro que fazemos, porque a Soamar merece os cumprimentos de todos os soamarinos pelo Dia Nacional do Amigo da Marinha, comemorado no dia 6 de novembro, data de nascimento do Almirante de Esquadra Maximiano Eduardo da Silva Fonseca, Patrono da Sociedade de Amigos da Marinha (Soamar). O Almirante Maximiano foi um grande incentivador dessas organizações, que tiveram como gene a Associação Santista dos Amigos da Marinha, criada em 1972.
Obrigado, Presidente.
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Peço aos Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores que venham ao Plenário para iniciarmos a Ordem do Dia e determino que as mesas possam receber os votos, as cédulas com os votos nominais dos Srs. Parlamentares desta Casa, tanto do Senado como da Câmara dos Deputados.
Está aberto o processo de votação.
Deputados e Deputadas, Senadoras e Senadores, por gentileza venham ao Plenário. Nós vamos votar matérias importantes, inclusive na questão da segurança pública.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Deputado Eron Bezerra. (Pausa.)
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Eu peço aos Senadores e Senadoras, aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário da Câmara dos Deputados. São 4h, já estamos com duas horas de atraso para iniciarmos a sessão, e o processo de votação nas cédulas já está acontecendo. (Pausa.)
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O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente! Sr. Presidente! Uma contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Quem sabe os Parlamentares... Eu já tive a oportunidade, o privilégio de ocupar a tribuna, até ocupo de novo, sempre é bom homenagear a Constituição tantas vezes quantas forem, mas a sugestão a V. Exa. é que abra oportunidade de os Parlamentares se manifestarem enquanto nós aguardamos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Pelo menos enriquece, aqui, o debate...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Claro!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ... e a oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Enquanto os Parlamentares não chegam para o quórum, pelo pedido de fala, a todos que me pediram eu tenho concedido a palavra. V. Exa. não tinha me pedido a palavra. V. Exa. quer usar...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu já falei. Eu já falei. Gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Ah, então V. Exa. já falou.
Então, está inscrito aqui o Deputado Hildo Rocha - eu não sei se está presente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Fora do microfone.) - Estou aqui! Estou presente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Hildo Rocha, então tem a palavra V. Exa.
Hildo Rocha, por cinco minutos.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, foi convocada sessão do Congresso para hoje, à tarde, no sentido de se deliberar a respeito de alguns vetos presidenciais, assim como também sobre PLNs que abrem créditos para alguns órgãos do Governo Federal. São créditos importantes, crédito suplementar para a Polícia Rodoviária Federal, que necessita de recursos para reformas, equipamentos de postos da Polícia Rodoviária Federal. E é necessário que, na data de hoje, nós, Congressistas, possamos aprovar esses PLNs. Sem que eles sejam aprovados, muitos órgãos que necessitam dessa suplementação orçamentária ficam praticamente paralisados.
Além disso, Sr. Presidente, há alguns vetos que nós temos que observar, alguns que foram mal orientados para o Presidente Michel Temer, e ele vetou. Aqui eu posso citar o caso do reajuste do salário dos agentes de saúde e dos agentes de combate às endemias. Nós aprovamos aqui, na Câmara e no Senado, o reajuste através de uma lei, através de uma medida provisória que foi encaminhada, e nós colocamos uma emenda. E esse projeto de lei foi depois vetado, esse artigo que dava o reajuste aos agentes de saúde. E na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que aqui nós estamos apreciando na data de hoje, há alguns vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019. Então, é importante que a gente derrube esse veto para que os agentes de saúde e os agentes de combate às endemias possam ter assegurado o reajuste dos seus salários, porque há cinco anos que esses profissionais, uns dos principais servidores, uns dos principais profissionais da saúde pública, não estão tendo esse reajuste.
E aqui, Sr. Presidente, aproveitando o tempo que ainda me resta, Sr. Presidente, quero chamar a atenção da Bancada do Maranhão, dos Srs. Deputados, dos Srs. Senadores, no que diz respeito a uma emenda impositiva de bancada que nós destinamos ao DNIT para que fosse feita a duplicação da BR-135, a continuação da duplicação da BR-135, no trecho de Bacabeira até a cidade de Miranda do Norte. São dois trechos, foram dois lotes. E 90% dessa obra está suspensa por uma decisão judicial, e essa decisão judicial está atrapalhando a continuação das obras. Lógico que há a necessidade de que sejam respeitados os direitos dos quilombolas, mas há também algumas exigências desnecessárias de recursos que devem ser destinados a indenizações, indenizações de algo que não é nem muito palpável. Então, nós temos que estar nos unindo para conversar com o juiz que deu essa decisão, impedindo a continuação de 90% do trecho dessa rodovia importante para o Maranhão, que é a BR-135. Assim como também estão havendo decisões judiciais para impedir a restauração da BR-222.
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Isso tudo por imposição do empresário que ganhou a licitação e entende que está tendo prejuízo porque o preço do CAP aumentou. Ora, esse preço é exercido, é feito, tendo em vista o mercado. Era de se esperar que houvesse essas variações.
Então, temos de nos reunir para pedir à Justiça Federal que entenda que a necessidade da população se sobressai ao interesse de um empresário ou ao interesse de um pequeno grupo de pessoas. Essas duas BRs, tanto a BR-222 quanto a BR-135, são fundamentais para o desenvolvimento do Maranhão.
Portanto, eu quero pedir aqui aos Srs. Deputados e às Deputadas da nossa Bancada que, na reunião que vamos fazer ainda esta semana - espero - a gente possa decidir a data para ir conversar com a Justiça Federal, porque está atrapalhando o desenvolvimento do Estado do Maranhão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pela ordem, Deputada Alice.
A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o art. 50, combinado com o art. 106, "d", acerca da distribuição dos destaques.
Nós já iniciamos a Ordem do Dia, a votação já está acontecendo, e nós precisaríamos ter, para facilitar o trabalho, a distribuição dos destaques, saber quais são os destaques que sobem.
E eu gostaria muito de advogar pelo destaque da Polícia Ferroviária Federal. Eles merecem! (Palmas.)
A Polícia Ferroviária Federal merece o seu reconhecimento, merece a sua incorporação nas políticas públicas. São homens que tiveram, por muito tempo, seus direitos obstaculizados.
Nós estamos esperando a distribuição para priorizar, também, a feitura da justiça com a PFF que é, sem dúvida, estratégica para as ferrovias brasileiras. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Determino a distribuição pela Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação da Líder Alice.
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Peço aos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal, em cédulas. Precisamos atingir o quórum de 257 Sras. e Srs. Deputados e de 41 Sras. e Srs. Senadores. Dos Senadores, já temos 37; faltam apenas 4.
Concedo a palavra à Deputada Laura Carneiro.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, queria chamar a atenção para alguns temas, tanto nos destaques apresentados ao SUSP como também ao Ministério da Segurança Pública.
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Sr. Presidente, no momento em que vivemos, é absolutamente inaceitável que carreiras como a da Guarda Portuária sejam incorporadas pelo...
(Manifestação da galeria.)
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - ... Susp e não sejam pelo Ministério. Como é que alguém, Senador, pode estar no Sistema de Segurança Pública e não estar no Ministério de Segurança Pública, a carreira? Por outro lado, Polícia Ferroviária Federal, Sr. Presidente, como pode a polícia estar no art. 144 da Constituição e não estar no sistema de segurança?
(Manifestação da galeria.)
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - É um completo absurdo e um absoluto desmérito a este Congresso Nacional.
Por outro lado, Sr. Presidente, há também os agentes de segurança que cuidam dos menores, não só os agentes penitenciários como os agentes socioeducativos. Explicará tanto o Deputado Fraga, que vejo chegando, nos destaques do nosso Democratas. Sr. Presidente, imagine o seguinte: ultimamente, a moda não é mais só matar polícias mas também é matar agentes socioeducativos. E por que será, Sr. Presidente? É tapar os olhos com antolhos daqueles que ainda, infelizmente, não entenderam que o sistema socioeducativo tem que ser revisto no Brasil e que esses agentes são agentes, sim, de segurança pública.
Eu vivo no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, e V. Exa. sabe o que temos passado naquele Estado, infelizmente, com menores cometendo crimes como maiores, sem nenhum tipo de resguardo àqueles profissionais.
Então, Sr. Presidente, eu acho que os destaques apresentados pelo Democratas...
Eu peço apoio não só para os agentes socioeducativos mas também para os policiais ferroviários federais e para a Guarda Portuária.
(Manifestação da galeria.)
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Todos eles acatados nos destaques que estão sendo apresentados pelo Democratas, Sr. Presidente. Assim poderemos rever essas matérias e quem sabe efetivamente contribuir para a área de segurança pública deste País.
Obrigada a V. Exa.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço às galerias, porque o Regimento não permite, lamentavelmente, manifestações; então, eu peço o silêncio das galerias, embora compreenda o entusiasmo pelo encaminhamento feito pela Deputada Laura Carneiro.
Deputado Eron Bezerra está presente?
Mais uma vez, eu peço aos Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Nós estamos num processo de votação em cédulas.
Deputado Eron.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos tratando de uma coisa extremamente séria e grave, que é exatamente o tratamento desigual para Regiões brasileiras. A matéria aprovada por esta Casa visava exatamente diminuir as taxas do BNDES de financiamento não rural para a Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.
O veto, portanto, trata exatamente de suprimir não essa vantagem, mas essa busca de equalização, de reduzir a assimetria que já existe neste País de maneira vergonhosa. Todo mundo que mora na Amazônia, todo mundo que mora no Nordeste, todo mundo que mora no Centro-Oeste sabe o quanto são discriminadas essas Regiões, particularmente a Amazônia e o Nordeste. O veto, portanto, do Presidente da República, visa exatamente manter e acentuar essa assimetria, essa discriminação contra a Região Amazônica, contra o Nordeste, contra o Centro-Oeste. Razão pela qual eu me inscrevi para fazer um apelo, não apenas aos Parlamentares da Amazônia, do Norte, do Nordeste ou do Centro-Oeste, mas a todos os Parlamentares brasileiros, para que derrubem o veto, que derrubem essa manifesta ação do Governo contra a nossa Região, porque, se já é complicado, se já é difícil sobreviver e viver nessa Região nos padrões em que se está, imagine você reduzir ainda mais eventuais benefícios com que a Região poderia contar.
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Mas isso é exatamente o que este Governo está fazendo e, lamentavelmente, o Governo que se anuncia é pior ainda, porque pretende radicalizar ainda mais a supressão de todo e qualquer tipo de incentivo, quando nós sabemos que no mundo inteiro, e não é no Brasil, não é na Amazônia, no mundo inteiro a presença do Estado é fundamental para buscar equilibrar, para conter, para fazer com que as profundas desigualdades regionais sejam mais ou menos equalizadas.
Há teóricos, economistas, até burgueses liberais que chegam a profetizar e a afirmar com todas as letras: às vezes, o governo é obrigado a criar o próprio mercado, porque, se o governo não cria o mercado, não tem sequer a economia para funcionar em determinadas regiões. O mundo inteiro faz isso, tanto países capitalistas, na Europa de maneira geral, como países socialistas. É normal, é comum, é mais do que racional, é inteligente, é um princípio de soberania nacional assegurar que a presença do Estado contribua para diminuir as assimetrias e, ao mesmo tempo, buscar certa equalização.
Por essa razão, a nós parece estranho que, no momento em que a economia desaquece, no momento em que o desemprego se acentua, alguém tenha a coragem de vetar toda e qualquer política de incentivo fiscal para essas Regiões. Mas, para mim, não há nenhuma surpresa - não há nenhuma surpresa: alguém que aprovou a reforma trabalhista, alguém que tenta acabar com a aposentadoria das pessoas, alguém que faz vista grossa para o trabalho escravo neste País, não seria diferente, não seria de estranhar o veto a uma tentativa de se buscar, através da lei, através de mecanismos legais, buscar certa compensação.
Por essa razão, o apelo que nós fazemos, Sr. Presidente, é para que cada um, e, repito, não apenas Parlamentares do Norte, do Nordeste ou do Centro-Oeste, não permitamos que esse veto seja mantido, porque isso representa um duro golpe contra a economia dessas Regiões, representa um duro golpe contra a própria soberania nacional, porque uma Região como a Amazônia, onde estão 65% do território, precisa é de mais Estado e não menos Estado. A Amazônia precisa de mais atenção e não menos atenção. A Amazônia precisa de mais apoio e não menos apoio, razão pela qual eu apelo a cada homem e mulher, Deputados e Senadores a se perfilarem na defesa não da Amazônia, não do Nordeste, não do Centro-Oeste, mas do Brasil e da nossa soberania.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Senador José Medeiros.
E peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. O quórum no Senado já foi atingido, falta atingirmos o quórum na Câmara dos Deputados. Estamos num processo de votação e eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário da Câmara dos Deputados. Estamos numa sessão do Congresso Nacional, votando importantes matérias, inclusive para a segurança do Brasil.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos passando por um momento no nosso País em que precisamos fazer uma reflexão, principalmente os Poderes.
Eu já falei aqui uma frase de Nietzsche certa vez. Nietzsche disse: "Torna-te aquilo que és". O Parlamento brasileiro precisa tornar-se aquilo que é: Parlamento. E por que eu digo isso? Digo isso porque, neste momento, no Pará, a autarquia chamada Ibama, junto com os ICMBIOs, acaba de queimar em torno de 15 pás carregadeiras, no valor de um milhão e meio cada uma, de pequenos produtores, de pequenos trabalhadores.
O depoimento de uma pessoa que está lá há mais de 50 anos que disse: "Senador, quando eu vim para cá, o lema do Brasil, do Governo brasileiro era integrar para não entregar. Vim com minha família para o Norte do País, construí a minha vida aqui e hoje vi o Ibama chegar aqui e tocar fogo nas minhas máquinas e no meu avião". Ele falou: "Em tudo que eu construí em 50 anos tocaram fogo". E tocaram fogo com base em quê, Sr. Presidente? Com base numa portaria, uma portaria lastreada num decreto.
Sr. Presidente, este Congresso, este Parlamento não pode deixar que esses reinos governem este País. É imprescindível que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal casse essa portaria que autoriza que essas pessoas cheguem nas propriedades e vão tocando fogo. E engraçado que é só nas pequenas propriedades. Eu nunca ouvi falar que o Ibama chegou lá na Samarco... Na Samarco, Ibama! A Samarco, que matou mais de 20 pessoas, eu não vi queimar um equipamento. Mas chegar lá no Pará, chegar lá no Mato Grosso e tocar fogo em pequenas propriedades é muito fácil. São R$12, R$15 milhões de prejuízo. Estão em desespero as pessoas lá no Pará hoje. Terrorismo! Isso é um bando de vestal e de vestal o Brasil está cheio! O Brasil não precisa de vestal, Senador Sandoval. Esses sujeitos chegam lá parecendo o Pancho Villa. Até o porte de arma deles é gambiarra. Chegam lá se portando: "Eu sou agente do Ibama".
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Por que não fazem isso na Avenida Paulista? Por que não sobem lá na Rocinha, lá no Morro do Alemão e não tira todas aquelas casas que estão fora, estão em área de APP? Não sobem lá sabem por quê? Por que lá os sujeitos estão todos armados, com ponto 50, com fuzis. Mas chegar na pequena propriedade e queimar trator, queimar patrol, queimar os bens das pessoas é muito fácil, sabem por quê? Por que desarmaram essas pessoas. Eles estão lá no interior do Mato Grosso, no interior do Pará, no interior do Amazonas, é muito fácil, é muito fácil tomar doce da boca de criança, mas também é muita injustiça, Sr. Presidente, que façam isso com pessoas ordeiras.
"Ah, está ao arrepio da lei." Pois se está ao arrepio da lei, que se cobre o devido processo legal, porque este País ainda tem lei. Todos têm direito ao devido processo legal. O Fernandinho Beira-mar, o Marcola, todo mundo tem direito ao devido processo legal. Mas, lá no Pará, lá no Mato Grosso, não tem.
"Ah, Senador Medeiros, mas são garimpeiros que estão degradando o meio ambiente, não estão regulamentados." Não estão regulados porque estão há mais de 20, 30 anos tentando se regulamentar e o próprio Ibama não dá a licença. Sabem por quê? Por que é uma autarquia que está trabalhando a favor das grandes mineradoras, é uma autarquia que recebe US$500 milhões todo ano, está a serviço, tem dono. Mas essa coisa vai acabar Dona Sueli, o seu reino vai acabar. Este País vai passar a ter quem manda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Luiz Carlos Hauly.
O Deputado Hildo Rocha já falou. O Deputado Eron já falou. O Senador Medeiros já falou.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Waldir.
Peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. Nós só temos 195 Deputados no Plenário e pode cair a sessão. Os Senadores já completaram.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, Deputados, Senadores, nossos visitantes, nossos policiais municipais, brasileiros e brasileiras.
(Manifestação da galeria.)
(Soa a campainha.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Mais cedo eu estava no meu gabinete e estava acompanhando, durante a sessão que fazia homenagem aos 30 anos da nossa Constituição, alguns Parlamentares tecerem alguns comentários a respeito da conduta do meu Presidente. É o meu Presidente Jair Bolsonaro esteve hoje, pela manhã, aqui na sessão, discursou e, ao final, fez um gesto que chamou a atenção de parte da oposição.
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A oposição disse que a nossa Constituição prega a paz e que o gesto que o nosso Presidente fez - e que eu estou fazendo aqui - de apontar o dedo, um gesto nosso tradicional da nossa campanha, se tratava de rasgar a Constituição Federal e se tratava de uma violência.
Como esses Deputados esperam que os assassinos de Marielle - é, os assassinos de Marielle -, esses marginais, quando encontrados, sejam tratados? Que eles sejam tratados com flores? Que os policiais que vão fazer suas prisões, se eles atirarem, deem a sua vida? Não, não é assim que acontecerá lá, não!
O gesto é o gesto de segurança pública. Não se faz segurança pública sem arma, sem homens! Esse mi-mi-mi... Eles não têm o que falar! Daqui a pouco, vão falar dos olhos azuis do Bolsonaro; daqui a pouco, vão falar do barbeiro. Eles não têm o que falar!
Eu vou mais longe. Logo em seguida, vi aqui um Senador da República do PT falar um monte de asneiras! Ele falou: "Olhem o que este Presidente eleito vai fazer: vai criar uma crise internacional! É, vai criar uma crise internacional com a Turquia, quer levar a Embaixada para Israel. O Egito até já cancelou uma viagem, um passeio do Chanceler!". Uai, o que tem de errado nós marcarmos posição? Com certeza, Bolsonaro não vai fazer que nem Lula, não, saindo pelo mundo atrás de palestras - palestras que estão sendo investigadas pela Polícia Federal. E nós não vamos fazer acordos, não, com Cuba, com Venezuela, com Bolívia, com Moçambique! Não! Nossos parceiros comerciais serão, sim, os Estados Unidos, a França, o Chile. Não! Chega! O PT sabe que tirou dos pobres para dar para os ricos, arrecadava recurso a 11% e emprestava a 6%! Vocês sabem quantas empreiteiras fizeram as obras que o PT destinou para esses países que eu mencionei? Cinco empreiteiras, as cinco que enriqueceram Lula e muitos petistas.
Nós seremos diferentes. Conosco não há malandragem, não! Vocês vão se acostumando. Vai acabar a teta, vai acabar a malandragem! Vocês sabem disso! E vocês sabem onde está o Presidente de vocês! Vocês sabem onde está: na cadeia, na latrina, pagando boi, comendo xepa. É ladrão! O Presidente de vocês é ladrão! Não esqueçam isso! E, na hora em que falar o nome do meu Presidente aqui, lavem a boca com ácido ou tragam argumentos concretos!
Nós vamos começar a governar não é agora...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal em cédulas. (Pausa.)
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, V. Exa. poderia me confirmar se continua, no primeiro item da pauta dos destaques, o Veto 19, da MP 810?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim, a pedido de V. Exa.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. ALAN RICK (DEM - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar, aqui em Plenário, a presença das jornalistas Mirla Miranda, do Acre; Cacyone, de Recife; e Daniela, do Maranhão. Elas estão aqui em Brasília participando de um grande evento do Sebrae e nos visitam nesta tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mais uma vez, eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal em cédula e, na sequência, vou votar os destaques. (Pausa.)
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A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Um minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Pois não, Deputada Janete.
A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, colegas Senadores, Deputados e Deputadas, peço aos pares a manutenção da Guarda Portuária na estrutura do Ministério da Segurança. Para tanto, é necessária a derrubada do veto.
O Palácio alega que a Guarda Portuária não possui natureza policial e não integra o rol dos órgãos que fazem segurança pública. Outros dispositivos, como o Plano Nacional de Segurança Portuária e a Portaria 350, de 2014, reconhecem a atividade policial da Guarda Portuária. Os guardas ingressam por concurso e têm as atribuições definidas por legislação específica, inclusive a de policiamento dos portos.
Guardas portuários do Pará e do Amapá se fazem representar nesta sessão.
Peço aos colegas...
(Interrupção do som.)
A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP. Fora do microfone.) - Para encerrar, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRª JANETE CAPIBERIBE (PSB - AP) - Obrigada.
Peço aos colegas que se faça justiça com a categoria para que seja derrubado o veto cujo item é o 25.18.002 na cédula de votação. Votemos pela derrubada desse veto.
Muito obrigada a todos.
(Manifestação da galeria.) (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputados e Deputadas, estamos em processo de votação nominal, nas cédulas. Temos 224 Deputados, necessitando de 257, senão vai cair a sessão. (Pausa.)
Mais uma vez eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal, em cédulas. (Pausa.)
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O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - Presidente, Presidente! Só para um registro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Simão Sessim.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Encontra-se conosco, visitando a Casa, o Presidente da Câmara de Vereadores de Paracambi, no Rio de Janeiro, Vereador Dário Vinícius.
Eu queria muito que V. Exa. pudesse recebê-lo aí na mesa - ele vai lhe dar um abraço -, Presidente, e também que autorizasse a visita dele às várias dependências da Casa.
Obrigado, Presidente. (Pausa.)
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O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta a V. Exa.: permanecendo o quórum baixo do jeito que está, vamos insistir na votação dos vetos?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou ter que aguardar. Faltam ainda dez Deputados. Faltam dez Deputados e Deputadas para que a gente atinja o quórum. Se atingir o quórum, vou tentar votar os destaques. Se não tiver número, vou suspender a sessão e convocar para a próxima semana.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Há vetos muito importantes, Sr. Presidente. Eu vou pedir, inclusive, para o meu partido, se for o caso, entrar em obstrução, para não perder esses vetos, porque, se nós perdermos a oportunidade de derrubar esses vetos, infelizmente nós vamos prejudicar demais a segurança pública.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Se o Plenário concordar e os Líderes concordarem, posso até votar os PLNs e deixar os vetos para uma próxima sessão com um quórum mais elevado. Mas depende de os Srs. Líderes tomarem essa decisão, para dar sustentação ao que propõe a Mesa.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Obrigado, Presidente. Agradeço sua compreensão até mesmo porque sei que V. Exa. comunga também com esse mesmo pensamento. Nós temos que derrubar o veto da guarda portuária, temos que derrubar o veto do Susp e outros também da Polícia Ferroviária. São vetos que são ruins para a segurança pública. Conto também com o apoio de V. Exa.
Muito obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer o registro de que a Bancada do PCdoB está aqui pronta para derrubar os vetos de Michel Temer e para garantir direitos para os trabalhadores da segurança pública.
(Manifestação da galeria.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Pode registrar aí que a Bancada do PCdoB está presente, e nós queremos derrotar os vetos imediatamente. Votaremos PLNs apenas após a derrubada do veto de Michel Temer, que não tem nenhum compromisso com a segurança pública nem com os interesses do povo brasileiro.
(Manifestação da galeria.) (Pausa.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Enquanto não chega o quórum, eu concedo a palavra ao Deputado Alex Canziani.
Deputado Alex Canziani. (Pausa.)
Deputado Alex Canziani. (Pausa.)
Deputado Alex Canziani está presente? (Pausa.)
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Sr. Presidente, Deputado Alex Canziani, pela Liderança do PTB. Permite-me, Sr. Presidente? Aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem a palavra V. Exa.
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, nobres pares, eu estive agora há pouco no FNDE, e a notícia que o FNDE nos dá, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é que mais de 3,5 mil obras de creches, principalmente creches e quadras, estão sendo canceladas em todo o Paraná.
(Manifestação da galeria.)
(Soa a campainha.)
O SR. ALEX CANZIANI (Bloco/PTB - PR) - Estão sendo canceladas essas obras porque ou não se iniciaram ainda, ou, na licitação, houve algum problema.
Ora, Sr. Presidente, dentro da educação brasileira, uma das questões cruciais é a educação infantil. Não é possível que, com a carência que o Brasil tem de creches, com a carência que o Brasil tem de quadras e, muitas vezes, com os recursos já nos Municípios, nós tenhamos, Deputado Ságuas, o cancelamento dessas obras. Isso é um crime contra a educação brasileira. Não é possível que o Parlamento permita isso.
Ora, se o Planejamento quer que essas obras saiam, vamos fazer com que as obras saiam, mas não podemos deixar que se cancelem essas obras que são vitais.
O Governo passado fez um modelo inovador - tentou fazer. Não deu certo. Por anos, depois, se tentou resolver essa questão. Nós não podemos penalizar os Municípios brasileiros e, mais do que isso, nós não podemos penalizar as crianças do nosso País, os jovens do nosso País. Por isso, Sr. Presidente, temos que tomar uma medida com relação a essa questão. O Planejamento tem que rever essa posição.
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Se essa portaria determinava que, se as obras não tivessem sido iniciadas, o recurso iria se perder... E é importante deixarmos aqui, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, que o recurso não vai voltar para o MEC, não; o recurso não volta para o FNDE, não. O recurso vai voltar para o Tesouro, e aí nós não teremos condições de ter essas obras no próximo ano, porque todos nós sabemos da dificuldade orçamentária que nós temos para a própria educação como um todo.
E é por isso, Sr. Presidente, que nós temos que tomar uma medida para que não sejam canceladas... O Planejamento... E eu apelo também ao Presidente da República Michel Temer para que não se cancelem essas obras em todo o País. São mais de 3,5 mil obras, sendo na sua grande maioria creches e também quadras esportivas.
E é por isso, Deputado Marquezelli, que V. Exa. falava a respeito dessa questão também lá na Liderança do nosso partido. Temos que tomar uma posição em relação a isso para que essas obras não venham a ser canceladas. Quem vai perder não é o ex-Deputado Marcelo Belinati e atual Prefeito da cidade de Londrina; quem vai perder não são os prefeitos, não; quem vai perder não são os gestores municipais. Quem vai perder são as nossas crianças, que serão o futuro do nosso País.
Por isso, deixo aqui registrada a nossa solicitação para que o Ministério do Planejamento reveja essa posição, e nós tenhamos o não cancelamento dessas obras, porque isso será um crime contra as administrações municipais, mas, mais do que isso, será um crime contra a educação brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votação nominal do Veto nº 19.
Passa-se agora à apreciação e, no painel eletrônico do Veto 19, incentivo ao setor de informática destacado.
Para encaminhar, eu concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.)
Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.)
Ausente? (Pausa.)
Deputado Pauderney Avelino... Eu vou dar a palavra no encaminhamento.
Como encaminha o PT? (Pausa.)
Como encaminha o PT? (Pausa.)
PP/Avante. (Pausa.)
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PP/Avante.
O SR. SIMÃO SESSIM (Bloco/PP - RJ) - O PP orienta, de acordo com a nossa Liderança, pela manutenção do veto.
Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vota "sim".
Como encaminha o MDB? (Pausa.)
MDB. (Pausa.)
PSDB.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, é o Veto 19.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Veto 19, solicitado por V. Exa.
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Exatamente. Eu gostaria de solicitar ao Líder Simão Sessim e ao Líder do Governo, André Moura: esse foi um acordo com o Governo e com demais partidos. Trata-se do veto do art. 19 da Medida Provisória 810, que trata de P&D, investimento em pesquisa e desenvolvimento. O Governo entendeu que o veto foi errado. Esse artigo destina-se à utilização de parte de recursos de P&D para investimento em infraestrutura, como laboratórios, como administração...
(Soa a campainha.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... como administração e infraestrutura de laboratórios que são objeto dos recursos de P&D. Por isso, eu faço aqui um apelo aos Srs. Líderes, tanto da base do Governo quanto da oposição, a votarem "não" ao veto, derrubando esse veto, porque o Governo está de acordo para a derrubada deste veto.
Eu faço, portanto, esse apelo, foi um acordo geral, e ele vem no sentido de ajudar a ciência e a tecnologia do Brasil inteiro. Trata-se de duas leis: a lei nacional e a Lei de Informática, que regula a Zona Franca de Manaus e o restante do Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Por isso é que eu faço o apelo ao Líder André Moura para que faça orientação por parte do Governo, e gostaria que aqui também estivesse presente o Deputado que trabalhou comigo, o Deputado do PT, que foi Ministro da Ciência e Tecnologia do Governo passado, para que pudéssemos encaminhar em conjunto a derrubada desse veto.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha...
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... o PT?
A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Sr. Presidente...
O SR. ALCEU MOREIRA (MDB - RS) - O PMDB orienta "sim".
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Esse destaque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PMDB, "sim".
PT.
O SR. SÁGUAS MORAES (PT - MT) - ... é do Partido dos Trabalhadores, e nós somos pela derrubada do veto, porque nós entendemos que a inovação, através dos Institutos de Ciência e Tecnologia, também passa pelo aparelhamento dos parques industriais. Isso demanda construção de estrutura física, demanda aquisição de equipamentos, e não apenas o produto final. Então, por isso...
Está aqui o Deputado Pauderney Avelino, que é lá da Zona Franca de Manaus, sabe muito bem disso. Eu estou falando porque já acontece em Manaus, mas vai valer para o Brasil todo, porque nós não podemos desconsiderar o investimento na infraestrutura no parque de equipamentos. Então, por isso, nós somos pela derrubada do veto, para que nessa questão da inovação e tecnologia possa se incluir a infraestrutura e aquisição de equipamentos, Sr. Presidente.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o PSDB? (Pausa.)
PSDB? (Pausa.)
PSDB? (Pausa.)
PR?
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - PR vota "sim", pela manutenção do veto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR "sim".
PSD?
O SR. MISAEL VARELLA (PSD - MG) - PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSD, "não".
Como encaminha o PTB/PROS?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - "Sim", sem delongas. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim".
PSB de bola? (Pausa.)
PRB? (Pausa.)
PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Sr. Presidente, o PDT vota pela manutenção do veto, vota "sim", mas faz a ressalva de que o Deputado Hissa, da nossa bancada, tem vínculos lá com a Zona Franca de Manaus e por isso está liberado para fazer o seu voto em particular.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Podemos. (Pausa.)
PCdoB. (Pausa.)
Solidariedade.
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim".
PSC. (Pausa.)
PSL. (Pausa.)
PPS. (Pausa.)
PSOL. (Pausa.)
Patriota. (Pausa.)
PV. (Pausa.)
PHS. (Pausa.)
Rede. (Pausa.)
PPL. (Pausa.)
Minoria. (Pausa.)
Maioria. (Pausa.)
Oposição. (Pausa.)
Governo. (Pausa.)
O SR. CÉSAR HALUM (PRB - TO) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PRB, "sim".
Deputados e Deputadas já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSL orienta "sim". E queria fazer uma sugestão aos amigos da esquerda, do PT. Há bastante tempo eles estão tentando tirar o Moro da frente da Lava Jato. Então, eu vou fazer uma sugestão para eles agora: façam uma estátua do Bolsonaro. É, o Bolsonaro conseguiu tirar o Moro da Lava Jato. Então, eu acho que, como o Lula não deve nada, com os demais juízes, com os demais policiais federais da Lava Jato com certeza a vida do Lula vai ser mais tranquila. Estamos aguardando uma estátua. Está bom?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
Deputados e Deputadas já podem votar.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Sr. Presidente, para orientar pelo PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados e Senadores, nós entendemos com relação ao Veto 19, Incentivos ao Setor de Informática, que até poderia haver algum grau de incentivo a pequenas empresas.
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Acontece que o Brasil passou por um processo de desonerações fiscais brutais em que a esmagadora maioria dos partidos políticos votou a favor. Foram 400 bilhões.
Em segundo lugar, o PSOL, coerentemente, quando se tiram recursos da seguridade social, tem votado contra qualquer desoneração fiscal.
Por isso, neste momento, aqui, também se tiram recursos através da CSLL. Nesse sentido...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - Tem sim, tem desoneração...
(Interrupção do som.)
O SR. IVAN VALENTE (PSOL - SP) - PSOL, "sim".
O SR. JÚLIO DELGADO (PSB - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para fazer a orientação ao PSB.
O PSB vai votar "sim", concordando com as ponderações que foram feitas pelo Deputado Ivan Valente. Os partidos estão votando "sim" e estão concordando com a questão do incentivo ao setor da informática. Por isso, o PSB encaminha, nesse destaque, o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente...Sr. Presidente, em razão...
A SRª CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS orienta neste veto o voto "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em razão de estarmos vendo que há uma incompreensão a respeito do mérito desse veto, e o Governo, que está ainda... Aliás, o representante, o Líder do Governo, que ainda estar fazendo algumas consultas - não chegou à conclusão -, e em razão também do quórum baixo e de entendermos que outros vetos também precisariam ser derrubados, e não há quórum para a derrubada dos vetos, nós vamos mudar a nossa orientação para obstrução.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Dirigia-me aos meus colegas e aos Líderes de partidos que estão orientando "sim". Nós, ao orientarmos "não", estamos tentando derrubar o veto que está proibindo investimentos em infraestrutura e tecnologia. Nós, então, vamos ser a favor do corte de recursos? De que esses investimentos possam ser feitos? Por isso, nós estamos advogando a derrubada do veto.
Eu quero fazer um apelo às lideranças comprometidas com investimentos em infraestrutura, em ciência e tecnologia, em informática, em TI, para que mudem a orientação para "não", para que nós possamos, derrubando o veto, manter a possibilidade de investimentos no setor.
Muito obrigado, Presidente.
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, vou fazer um apelo a V. Exa. V. Exa. vai dizer que a culpa não é sua, e sei que V. Exa. não tem culpa, mas é real.
Nós temos 260 Deputados e, para a derrubada de qualquer veto, são necessários 257 votos "não". Portanto, Sr. Presidente, seria impossível.
Como eu entendo, sei que V. Exa. tem um apreço especial por ciência e tecnologia e por outros temas que vamos votar hoje, se votarmos essa matéria - embora seja importante a aprovação dos PLs, depois -, se continuarmos esta sessão, necessariamente, Sr. Presidente, estaremos acabando com o investimento; piorando o investimento na área de informática, ciência e tecnologia; e estaremos perdendo a possibilidade de resgatar carreiras como da Polícia Ferroviária Federal, da Guarda Portuária e de resolver problemas do SUS, no que diz respeito aos agentes socioeducativos, aos peritos.
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Enfim, as consequências dos vetos...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - As consequências do veto, Sr. Presidente, são muito grandes.
Assusta-me porque nesse horário dificilmente nós vamos conseguir 300, 350, 400 votos, que é do que precisaríamos para pelo menos termos alguma possibilidade de aprovação do veto, Sr. Presidente. O Regimento é muito duro no que diz respeito a vetos e é natural que a gente precise de um quórum elevado para essa votação.
Então, faço um apelo a V. Exa., para que repense a continuidade da sessão, tendo em vista que já votamos em cédula, ficariam apenas os destaques para uma nova sessão, talvez amanhã, quarta-feira, que é um dia que efetivamente existem mais Deputados - já chegaram das suas bases, porque, claro, temos problemas de voo, vários Deputados não conseguem chegar ainda nesse horário à Câmara Federal, Sr. Presidente. Ainda são 17h40. Então, dificilmente todos os Deputados, em função dos voos, principalmente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRª LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - ... da Região Norte, estarão presentes a essa votação.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PR quer alterar, e a orientação passa para obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR em obstrução.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - E conclamo aos outros partidos porque, se nós prosseguirmos na votação, vamos perder vetos importantes. Então, acho que a obstrução é o melhor caminho para conversarmos amanhã, às 11h da manhã.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Fazemos um apelo aos partidos para entrarem em obstrução. Essa matéria não pode ser...
(Interrupção do som.)
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - Nós temos que derrubar este veto. É investimento em infraestrutura, microempresário, (Fora do microfone.) tudo isso. Além desses vetos, há outros vetos da segurança pública, gente, que nós não podemos aceitar, temos que derrubar o veto.
Então, esta Casa tem que se manifestar, entrando em obstrução para não permitir essa votação.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, para mudar orientação do PT...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) - ... com o propósito de não sofrermos uma derrota no nosso propósito de derrubar o veto. Apesar de dizer respeito à desoneração tributária, significa investimento em infraestrutura de tecnologia da informação, e nós vamos perder, se nós não derrubarmos a votação.
Por isso, o PT orienta obstrução.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou aguardar, tendo em vista o baixo quórum.
Partidos estão em obstrução.
Eu vou suspender esta sessão e dar continuidade a ela na próxima terça-feira, às 15h, próxima terça.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O feriado é na quinta; eu estou convocando para terça. Nós precisamos trabalhar.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pela ordem, Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como eu disse, Presidente, a bancada do PCdoB está 100% presente para poder votar cada veto. Nossa posição era de derrubar os vetos que foram destacados, inclusive esse veto que prejudica o financiamento de pesquisa e desenvolvimento no Brasil.
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A nossa bancada está presente; como outras bancadas estão ausentes, Presidente, eu considero que o senhor deveria encerrar esta sessão e convocar uma outra. Não faz sentido transferir quórum do Congresso Nacional de uma semana para a outra, isso desgasta a nossa Casa.
Convoca uma nova sessão, e a Bancada do PCdoB estará 100% presente, Presidente.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou suspender esta sessão e convocar sessão do Congresso para amanhã, às 15h. Está, portanto, suspensa a sessão.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito bem, Presidente. Parabéns pela decisão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Está suspensa a sessão até amanhã, às 15h.
(A sessão é suspensa às 17 horas e 44 minutos do dia 06/11/2018 e encerrada nos termos do Ofício nº 139 /SGM, de 07/11/2018.)