4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de novembro de 2018
(terça-feira)
Às 15 horas
18ª SESSÃO
(Sessão Conjunta)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - A lista de presenças acusa o comparecimento de 30 Sras. e Srs. Senadores e 376 Sras. e Srs. Deputados.
Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Deputado Leonardo Monteiro.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados e Deputadas, queria informar, dar como lido o pronunciamento que preparei sobre os três anos do desastre lá de Mariana, do crime ambiental que aconteceu no nosso Estado de Minas Gerais. Basicamente atingiu todo o Vale do Rio Doce, compreendendo as cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo.
No próximo dia 20, a Universidade Vale do Rio Doce, a Univale, mais a Universidade Federal de Juiz de Fora - campus de Governador Valadares - e o Instituto Federal de Minas Gerais promoverão um seminário para aprofundar um estudo sobre o desastre ambiental, as consequências, os danos que foram causados na região, tanto do ponto de vista econômico como social e ambiental.
Por isso, eu queria dar como lido o pronunciamento que preparei. Na verdade, é uma matéria que foi publicada no Diário do Rio Doce, lá no Vale do Rio Doce, esta semana, do Prof. Haruf, que eu quero aqui, Sr. Presidente, que seja dada como lida, que seja divulgada nos órgãos de comunicação do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O pronunciamento do Deputado Leonardo será divulgado.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Esperidião Amim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC. Sem revisão do orador.) - Eu quero me valer da oportunidade para cumprimentar V. Exa. e dizer que como Congressista fico muito feliz por participar de uma sessão, do início de uma sessão, aberta, cujos trabalhos foram abertos por V. Exa. e serão conduzidos com a sabedoria mineiríssima do nosso Presidente Fábio Ramalho.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Esperidião Amim, eu agradeço a sua gentileza, o seu carinho e, sobretudo, a sua sabedoria de estar aqui no meio de nós. Continuará aqui no Congresso, trazendo a sua sabedoria e, sobretudo, os seus bons conselhos a todos nós.
Deputado Jorge Solla.
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Fábio. Com certeza V. Exa. defende a democracia e não coaduna com alguns absurdos que a gente está vendo no cenário atual.
É preocupante, porque a turma do Presidente eleito está se queixando de que o Itamaraty tem muito diplomata que não comunga com a opinião deles. Estão falando em prender 100 mil opositores. Estão falando que, se não sair do País, vai ser preso. E isso está virando escola.
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O Prefeito de Vitória da Conquista, na Bahia, Presidente, pasme V. Exa., está regimentando empresários para fazerem propagandas das ações do Governo, porque os profissionais da comunicação do quadro do Município, segundo ele, sabotam a comunicação, porque são opositores a ele. E quer tirar os jornalistas. Imagine, quer tirar os jornalistas e culpar os jornalistas do quadro da Administração de Vitória da Conquista pela incompetência e destruição que ele está fazendo no Governo dele. Ainda bem: se os jornalistas não estão divulgando o que ele está fazendo é bom para ele, porque, quanto mais a população souber o desastre que está sendo aquela gestão municipal, pior para o Prefeito.
Mas isso é o clima de censura, de perseguição; clima de trevas; clima de perda das liberdades democráticas. O servidor diplomata é atacado porque não apoia o Presidente, da mesma forma que o jornalista do quadro próprio de uma Administração municipal é atacado porque não comunga com os absurdos do Prefeito.
Mas tenho certeza, Presidente, de que esta Casa vai saber resistir. Tenho certeza de que esta Casa terá capacidade de ter uma direção que tenha autonomia, que preserve o papel do Legislativo, que não se torne subserviente aos absurdos que estão fazendo.
Agora mesmo eu passei naquela Comissão do chamado projeto Escola sem Partido, que na verdade é escola com censura, é escola que proíbe falar na ditadura militar que houve neste País, é a escola que os fascistas que ganharam a eleição querem, a escola que negue que houve ditadura, que negue a cassação das liberdades democráticas no passado e no presente. Mas nós vamos resistir, Presidente, porque o Brasil vai saber defender os direitos da sua população, vai saber defender o Estado de direito, vai saber defender a democracia. E, da mesma forma que não está passando essa escola com censura, com mordaça na Comissão - mais uma vez, não conseguem tratorar, não conseguem passar por cima -, nós também saberemos defender a democracia em nosso País.
E aí não adianta comprar frota de carro blindado, não adianta continuar mentindo como se estivesse em campanha, continuar falando em kit gay, mamadeira erótica ou coisa do gênero, para encobrir o desastre econômico que eles querem fazer, a destruição dos direitos que eles querem fazer prosperar neste Governo eleito, que vai ser...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Agradeço ao Deputado Jorge Solla.
Deputado Otavio Leite, pessoa tão maravilhosa desta Casa, que tem com sabedoria conduzido seu mandato aqui, quero parabenizar você, Deputado, por ter feito muito pelo Brasil e também por Rio de Janeiro.
Com a palavra o Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB - RJ. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Fabinho, em cuja Presidência, neste instante, eu tenho a satisfação de usar a palavra.
Dois breves registros. Primeiro, eu gostaria de compartilhar com todos desta Casa a aprovação, no dia de ontem, da MP 848, que teve no seu bojo a inclusão de estender os benefícios até então direcionados às santas-casas também para as instituições ligadas à causa da pessoa com deficiência, que trabalham em prol das pessoas com deficiência.
É óbvio que as instituições que farão jus a essa possibilidade de acessar recursos do FAT a juros mais condizentes serão tão somente aquelas que já têm conexão contratual com o SUS. Não serão muitas, mas serão aquelas que enfrentam situações dificílimas, tal qual enfrentam diversos hospitais e santas-casas filantrópicos no Rio de Janeiro. São instituições ligadas à causa da pessoa com deficiência e são todas filantrópicas.
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Uma bela ilustração é a ABBR, do Rio de Janeiro, de que, por assim dizer, brotou a Rede Sarah, para quem não sabe. A ABBR vem desde os primórdios, foi fundada ao tempo do ex-Presidente JK e exerce um papel da maior relevância: segura a barra da reabilitação no Rio de Janeiro em muitos e muitos casos. Então, a ABBR também poderá acessar esses recursos. Isso é da maior relevância, é importantíssimo, e eu tenho certeza de que, como ela, outras também farão jus àquilo que é justíssimo, que foi aprovado nesta Casa.
Ainda gostaria de fazer referência à matéria que findou não sendo votada há pouco: o PLP 420. É o projeto, do qual sou Relator, que cuida de, em alguns pontos, atualizar, modernizar a Lei do Simples Nacional. Certamente, na terça-feira, nós podemos votar a pauta. Significa um avanço tremendo em termos de oferecer mais crédito, perpassando todo o tecido territorial brasileiro através das empresas simples de crédito que estão nesse projeto. É algo que já está supermaduro para ser experimentado no País e que vai irrigar muito mais a oportunidade de acesso a capital para os empreendedores terem solução para problemas de caixa, de fluxo ou até mesmo para adquirirem insumos ou adquirirem equipamentos para que suas empresas possam ir adiante gerando renda, trabalho e emprego. Hoje, 65% da mão de obra no Brasil é empregada por PMEs, por pequenas e microempresas.
E também há nesse projeto algo extremamente urgente: o Brasil não pode fechar os seus olhos para esse mundo digital do empreendedorismo do século XXI. Aí estão as startups, que hoje em dia têm que enfrentar e têm que percorrer verdadeiros labirintos burocráticos para poder ter a sua formalização garantida. No projeto, que tive a honra de relatar, está lá esculpida uma série de procedimentos que são sumários, absolutamente rápidos, para quem queira empreender poder fazer com que a sua empresa exista, receba o seu CNPJ, vá atrás de capital - seja capital próprio, seja investidor-anjo, seja uma linha de crédito, seja algum parceiro -, para que possa fazer com que o seu sonho de implantar um novo mecanismo na sociedade, em termos de empreendedorismo digital, de aplicativos, de métodos ou de algo realmente inovador, possa se concretizar. E, em não dando certo, esse mesmo sistema que a lei propõe, que o projeto propõe vai dar oportunidade àquele empreendedor de dar baixa na sua empresa. Então, é um rito sumário para formalizar, desenvolver o produto e, se der certo, ir adiante; se não der certo, ele retroalimenta aquela expectativa, monta uma nova empresa e vai adiante.
Portanto, eu queria dizer que essa matéria é da maior relevância, e vamos votar, se Deus quiser, o quanto antes, o PLP 420, que é também consensual: é produto de várias e várias sugestões de vários Deputados.
Era isso que eu queria trazer como um tema fundamental para que nós possamos registrar no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Atendida a questão de ordem.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Para questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 131 do Regimento Comum, formulo a V. Exa. questão de ordem sobre o problema decorrente da falta de uniformidade, tratamento dispensado pelos Regimentos de cada uma das Casas, sobre as hipóteses de aplicação do rito conclusivo e terminativo aos projetos de lei em tramitação.
A nosso juízo, há uma evidente omissão do Regimento Comum no tratamento dessa matéria, que, sem dúvida, mereceria algum tipo de regulamentação do Título VI, que cuida justamente de instituir as disposições comuns sobre o processo legislativo, aplicáveis a ambas as Casas. Os arts. 136 e 137, que integram o Capítulo I desse mesmo título, são a mais viva prova de que a apreciação das emendas feitas por uma Casa a projeto oriundo da outra, justamente por ser um ponto-chave, sensível do nosso processo legislativo bicameral, deve obedecer minimamente a certas regras comuns, e o foro competente para decisão sobre essas emendas, em cada uma delas, nas Comissões ou no Plenário, sem dúvida compõe esse núcleo de disposições ao processo legislativo, que deveriam ter um tratamento uniforme para evitar distorções e prejuízos para o resultado das deliberações tomadas.
Veja-se que o Regimento Interno da Câmara até tem, de certa forma, sensibilidade ou necessidade desse tratamento equiparado. Na definição das hipóteses em que a tramitação deve ser conclusiva, cuida de excluir expressamente os casos em que os projetos oriundos do Senado ou os projetos da própria Câmara que tenham sido por ele emendados tenham passado no Plenário daquela Casa. Ocorre que essa recíproca não é verdadeira, isto é, não há norma no Regimento do Senado que condicione a tramitação terminativa de um projeto que veio da Câmara ao fato de nessa ter sido também aquele o rito aplicado. E o resultado prático é que acaba prevalecendo, na maior parte das vezes, o trâmite adotado no Senado, que nem sequer segue critérios objetivos, e, sim, casuísticos. Depende da decisão política do Presidente e das Lideranças, a cada caso.
Em face do exposto e considerando que a diferença das normas sobre o tema do Regimento de cada uma das Casas acaba produzindo distorções no processo legislativo bicameral, com prejuízos significativos para o poder deliberativo conferido às Comissões parlamentares, solicito de V. Exa. os devidos esclarecimentos sobre a melhor forma de suprir ou corrigir a omissão.
Presidente, não faz nenhum sentido uma matéria apresentada na Câmara dos Deputados ser conclusiva e, quando vai ao Senado Federal, essa matéria passa a não ser mais terminativa: ao contrário disso, todas as matérias que os Deputados apresentam têm que passar pelo Plenário do Senado. Não é a mesma verdade quando as matérias do Senado vêm a Câmara, não necessariamente precisam passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Então, no mínimo a posição tem que ser isonômica.
Deputados e Senadores são eleitos pelo povo da mesma maneira. Este é um Congresso bilateral, bicameral, portanto todos os Parlamentares devem ser tratados da mesma maneira. Não faz sentido, não é um Deputado um Parlamentar de segunda classe. Portanto, por que o projeto parlamentar que é conclusivo na Câmara não pode ser conclusivo no Senado? Por que todas as matérias têm que ir a Plenário? Por que não funciona da mesma maneira com o Senador?
Então, Sr. Presidente, essa matéria, claro, é um tema sobre o qual V. Exa. vai se debruçar, mas é um tema que tem que ser respondido pelo Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputada Laura Carneiro, eu recebo a sua questão de ordem e vou lhe dar a resposta oportunamente. Muito obrigado.
Deputado Hildo Rocha, fazendo o favor.
Obrigado, Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Obrigada a V. Exa.
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O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Fábio Ramalho, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na tarde de hoje nós esperamos que sejam votados todos os vetos destacados - são apenas oito vetos destacados - para que possamos avançar na pauta do Congresso Nacional e aprovar os PLNs que já estão aqui no Plenário para serem apreciados.
São PLNs importantes que permitem o funcionamento dos órgãos públicos federais de maneira eficiente. Existem órgãos que, se não forem aprovados os PLNs, terão dificuldades de execução por falta de orçamento. Então, alguns trabalhos serão paralisados na área da saúde, na área da educação, na área da segurança. Então, é importante que, na tarde de hoje, consigamos aprovar esses PLNs, mas para isso é necessário apreciar os vetos.
Peço aos Srs. Congressistas e às Sras. Congressistas que venhamos ao Plenário marcar presença para que a gente possa avançar nessa pauta. O Brasil espera por nós.
O Brasil nas urnas, agora no mês de outubro, sinalizou bem: quer Deputado trabalhador. Aqueles Deputados que não se dedicavam ao trabalho tiveram dificuldades para se elegerem; outros tiveram dificuldades para se reelegerem.
Mas, Sr. Presidente, aqui na Câmara Federal está sendo pautado um assunto de grande interesse da população brasileira, que é o saneamento. Nenhum país do mundo se desenvolveu sem atendimento uniforme e universal a toda a sua população. Na Alemanha, 100% da população têm acesso ao saneamento, seja ele água tratada, seja tratamento do esgoto, assim como o recolhimento do lixo.
Há uma medida provisória bastante acertada, a 844, que permite que capital privado possa atuar na oferta de água tratada. O que ocorre é que alguns aqui defendem apenas as corporações. É uma forma corporativista de ver o problema do nosso País. Nós necessitamos de pelo menos entre R$250 a R$500 bilhões para fazer o investimento necessário para poder oferecer água tratada, água de qualidade a 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada. Os que são contra essa medida provisória dizem que é porque vai prejudicar os pobres. Os pobres do Brasil já são prejudicados, porque quem não tem água tratada são justamente os pobres. Os ricos, que moram nas mansões e nos apartamentos de luxo, todos têm água tratada; quem não tem água tratada são os pobres. Isso ocorre por um grande defeito: o Governo Federal, estadual ou municipal aplica o recurso para os ricos e não para os pobres. Isso é o que vem acontecendo. O Governo Federal mesmo investe nas grandes cidades; ele pouco ou quase não investe nos Municípios pequenos.
No Maranhão, mais de um milhão de maranhenses não têm acesso à água tratada, assim como 60% dos maranhenses jogam esgoto ou dentro do seu próprio terrenos, permitindo a proliferação de diversas doenças e vermes, dentre outras enfermidades, ou joga nos rios, ou joga nos...
(Soa a campainha.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - ... mares in natura.
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Não podemos continuar dessa forma. É um grave erro o de quem defende a não aprovação da medida provisória, porque a medida provisória do saneamento vai permitir investimentos, onde há necessidade de se investir, seja do poder privado, seja da iniciativa privada, seja do Poder Público. É um equívoco muito grande o cometido pelos senhores que estão contra a medida provisória do saneamento.
Todos os países, repito, que se desenvolveram o fizeram graças ao serviço de saneamento concedido a toda a população. Se você gasta R$1 bilhão em investimentos em saneamento, você gera emprego, porque as indústrias e o comércio melhoram, e se criam 58 mil empregos diretos ou indiretos, segundo fontes da CNI.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que este nosso pronunciamento seja divulgado pela A Voz do Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O seu pronunciamento, Deputado Hildo Rocha, será divulgado.
Eu pediria aos Srs. e Sras. Deputados e aos Srs. e Sras. Senadores para estarem presentes, porque, daqui a poucos minutos, vamos dar início à votação. Haverá votação nominal. Então, faço um apelo para que todos os Congressistas estejam aqui presentes.
Com a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ao se aproximar o final do exercício dos nossos mandatos de quatro anos, período dos mais turbulentos da economia, da ética, do comportamento no nosso País, o Brasil clama por reformas, o Brasil clama por empregos e por melhores salários, os Estados clamam por mais receita, como também os Municípios e a União.
O que fazer? Encerrar o mandato nostalgicamente, sem uma grande proposta sendo aprovada? Estamos aprovando ainda pequenas medidas que vão resolver pequenos problemas da economia e de setores da economia? O que nós estamos propondo é algo muito maior; estamos propondo uma reestruturação, uma reengenharia tributária tecnológica de inclusão econômica e social, com crescimento sustentável. Simplificar a base do consumo é o que o Brasil deve fazer neste momento. Fazer com que haja progressividade nos impostos é outro dever nosso.
O que fizemos até agora, incumbidos pelo Presidente Rodrigo Maia, pelo Fábio Ramalho, pelo Presidente do Senado, foi conversar com todos os setores da sociedade, empresários, trabalhadores, profissionais liberais, acadêmicos, Deputados e Senadores de todos os partidos. Foi o que fizemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. A nossa proposta é feita na base do diálogo.
Como sou metade técnico e metade político - porque sou economista e prezo muito pelos meus conhecimentos econômicos e tributários que acumulei ao longo de 35 anos trabalhando nessa matéria, como fui por duas vezes Secretário da Fazenda do Paraná e como participei de todas as comissões temáticas tributárias da Comissão de Finanças que trataram de reformas nesta Casa nos últimos 30 anos -, posso assegurar a vocês que, quando aprovamos o Supersimples, nós afirmamos desta tribuna que isso seria bom para todos, para os pequenos empresários, para os trabalhadores, para os Municípios, para os Estados, para a União, para o País. Foi o que aconteceu. Foi uma grande contribuição que demos com o Supersimples ao Brasil.
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Trabalhamos em outras grandes propostas nestes últimos 28 anos aqui nesta Casa, como o maior acordo trabalhista do Fundo de Garantia, das perdas dos Governos Collor e Sarney, em que ressarcimos mais de 50 milhões de pessoas; mais de R$50 bilhões foram ressarcidos.
Agora chegou a hora da reforma tributária, a mãe de todas as reformas, a mais importante reforma. Quais são os obstáculos hoje para se aprovar essa reforma ainda este ano, nesta legislatura? Só uma decisão que estamos obtendo, já que o Presidente Rodrigo Maia junto com o Fábio deram-nos a diretriz: busque o entendimento. Eu quero dizer ao Presidente Rodrigo Maia que acredito que, se não 100%, mais de 90% dos partidos, dos Deputados, dos Senadores estarão favoráveis à reforma tributária nos moldes em que a estamos apresentando, para que todos possam se beneficiar de uma estrutura que vai dar competitividade às nossas empresas: diminuir o custo de produção; diminuir o custo da folha de pagamento de contratação; aumentar a capacidade de gerar emprego das empresas, de gerar riqueza e, consequentemente, mais impostos para os Municípios, os Estado e a União; aumentar a capacidade de compra dos trabalhadores, tirando os impostos de comida e de remédio. O Brasil cobra seis vezes mais impostos que o resto do mundo em comida e remédio. A média de tributação em comida no mundo é 7%; em remédio, menos de 4%; e o Brasil cobra 33% e 34%. Temos que reduzir ou zerar os impostos de máquinas e equipamentos e, em uma reestruturação, manter uma estrutura tributária harmônica com os países da OCDE. Essa é uma exigência para o Brasil participar do clube de países que compõem a comunidade da OCDE.
Portanto, eu venho aqui mais uma vez apelar ao Presidente Rodrigo Maia, aos Deputados e Senadores e aos Líderes do Senado e da Câmara de todos os partidos: vamos, juntos, pela reforma tributária...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Hauly, parabéns! Eu tenho certeza de que nós temos que aproveitar bem o seu mandato aqui ainda, que é um mandato brilhante.
Deputado Jorge Mello, futuro Senador.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Fora do microfone.) - Querido Fabinho, nosso Presidente...
Alô, alô! Cortaram aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Espere um pouquinho.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Fora do microfone.) - Pela ordem, Sr. Presidente.
A assessoria aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Espere aí. Som!
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Fora do microfone.) - Acho que o Domingos Sávio que cortou aí.
Alô, alô... Alô!
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Espere só um pouquinho, Deputado Jorge Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Alô! Sr. Presidente, este aqui está bom.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Desculpe aí, Deputado.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer uma indagação a V. Exa.
Na sessão do Congresso não foi disponibilizada cédula até agora. Faço uma indagação a V. Exa.: se os vetos destacados estão todos mantidos; se a gente não precisa ter preocupação com os vetos. Pergunto porque eu tenho uma preocupação pontual, que é o Veto 29, sobre as micro e pequenas empresas.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Jorge Mello, só os destaques da sessão passada.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Então, estão mantidos os destaques?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Isso aí.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Todos os vetos destacados serão votados, um a um, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Isso mesmo.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputados, Senadores.
Três temas dominam os debates do Congresso, neste momento: uma Medida Provisória, a 844, que se for aprovada cria um problema gigantesco para os milhares de pequenos Municípios do Brasil; segundo, a cessão onerosa do pré-sal, que se for aprovada, entrega mais uma gorda fatia do nosso pré-sal aos estrangeiros; e em terceiro, a tal da escola sem partido, uma bobagem conservadora concebida por gente que não entende nada de pedagogia e cujo objetivo verdadeiro é amordaçar professores e alunos. Em síntese, o Congresso Nacional está debruçado sobre temas que aumentam a sede, liquidam as riquezas e estabelecem censura.
Quando olho para uma pauta dessas, eu fico pensando: que final lamentável para uma Legislatura; para ser pior ainda, só mesmo se resolvessem trazer de volta a criminosa reforma da previdência; aí, sim, o que já era ruim ficaria, então, realmente terrível.
Bolsonaro disse, no Twitter, que a expressão - abre aspas - "O trabalhador tem que escolher: ou quer emprego ou quer direitos", não é dele, mas dos empresários com quem ele tem conversado. Poder-se-ia então pensar: "Ufa! O Presidente eleito não concorda com esse absurdo". Que nada! Na frase seguinte, ele diz: "Essa é a realidade". Ou seja, Bolsonaro concorda com a chantagem patronal.
A reforma, a propósito, a maldita reforma trabalhista de Temer, completou um ano sem produzir os resultados que prometeu. Não foram gerados empregos formais; as poucas vagas criadas são precárias; os salários são menores; nada foi feito em relação às mulheres grávidas, que seguem obrigadas a trabalhar em lugares insalubres; nos casos de assédio moral ou sexual, a indenização se dará de acordo com o salário da vítima, ou seja, com a reforma, será mais barato assediar trabalhadores de chão de fábrica; continua a olímpica desconsideração com a dupla e a tripla jornada de trabalho; e nada foi feito para evitar que o empregado seja submetido a jornadas exaustivas. E o tal trabalho intermitente, que alguns chamam de modernização, não passa de um modelinho disfarçado de trabalho análogo à escravidão. E Bolsonaro, como se sabe, concorda integralmente com essa reforma. É por isso que temos dito que o que vem por aí é um Temer piorado.
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Eu quero chamar a atenção nesta sessão do Congresso, para a grande vitória que nós precisamos anunciar para o Brasil, a partir do movimento das entidades do saneamento que estavam aqui durante dias na mobilização para evitar a aprovação da Medida Provisória 844. As entidades, mesmo do saneamento, deram um apelido para essa medida provisória. Sabe qual é o apelido? A MP da sede e da conta alta. Sede porque os pobres estarão afastados da possibilidade de terem água com saneamento nas suas moradias, porque a privatização vai fazer com que a empresa que quer especular, ganhar dinheiro, vá se importar apenas - quando o edital for aberto - com Municípios de muitas ligações de água, ou seja, com Municípios grandes. E os pequenos Municípios estarão com três possibilidades: ou têm uma água e um tratamento rebaixado para a população, ou vão ter que colocar altos subsídios, ou os pobres e os Municípios vão ter que pagar caro e ter tarifas mais elevadas.
Nós estamos em mobilização, conseguimos até agora que essa medida provisória não fosse lida, porque ela é a medida provisória da sede e da conta alta e nós não queremos que ela seja lida hoje. Portanto, não lida e não votada hoje, nem o Senado a votará e na próxima segunda-feira ela caducará.
É o que nós queremos pelo bem do País e pelo saneamento.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu inicio conclamando os colegas Deputados e Senadores que venham a esta sessão do Congresso. Nós temos uma missão importante, não apenas vetos para serem analisados e votados, mas temos vários PLNs, dentre eles, alguns que destinam recursos para a saúde. E é para falar sobre isso que eu quero me dirigir aos meus pares no Congresso Nacional e também ao povo brasileiro.
Não há como ignorar a situação de calamidade, de sofrimento da saúde pública e também das instituições filantrópicas que atendem à saúde pública, mas que também atendem a planos de saúde e à sociedade em geral. É preciso ações concretas para que nós possamos melhorar o atendimento à nossa população. São milhares de vidas sendo perdidas, e nós sabemos que é preciso mais investimento. É claro que é preciso sempre também aprimorar a gestão, mas não há que se falar em gestão onde falta o básico, onde faltam investimentos em questões essenciais.
Ontem demos um passo importante na sessão da Câmara. Espero que o Senado - e me dirijo aos Senadores aqui presentes - faça um esforço para votar rápido a Medida Provisória 848, que votamos ontem na Câmara e que garante um financiamento a um juro que podemos dizer praticamente subsidiado, porque o juro do Fundo de Garantia chega a ser menor do que o da poupança; é um juro que não acompanha sequer a inflação adequadamente.
Portanto, nós estamos garantindo que esse dinheiro do Fundo de Garantia que, em alguns momentos, acaba sendo utilizado em áreas menos relevantes do que a saúde, esse dinheiro, que é do trabalhador, que é do povo brasileiro, possa ser emprestado para garantir financiamento às santas-casas e aos hospitais filantrópicos. Isso não significa sacrificar o trabalhador em nada, porque a remuneração do Fundo de Garantia é prevista em lei, vai continuar sendo garantida da mesma forma e, obviamente, esse dinheiro, esse capital, esses bilhões de reais que compõem o Fundo Nacional - que reúne o dinheiro do Fundo de Garantia - tem que ser aplicado até para garantir essa renda mínima ao trabalhador. E, como ele representa um capital com juro muito baixo, a decisão foi acertada. Primeiro, nós votamos aqui uma lei de iniciativa do Senador José Serra - a quem, por sinal, rendo homenagem -, e à ocasião eu fui o autor do requerimento pedindo regime de urgência. E, com o regime de urgência, nós conseguimos votar em tempo recorde a lei que foi sancionada pelo Senhor Presidente da República, a lei que possibilitou, ou melhor, que até estabeleceu um comando legal determinando que o Poder Executivo teria que abrir uma linha de crédito com juros reduzidos e com prazo dilatado, um prazo longo, para socorrer as santas-casas e hospitais filantrópicos.
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Aprovada a lei, era necessário regulamentar a origem do dinheiro, o dinheiro que iria garantir esses empréstimos para as santas-casas e hospitais filantrópicos. Foi aí que veio a medida provisória que nós também cobramos do Executivo e ontem aprovamos aqui, depois de uma luta para construirmos um acordo. Eu participei diretamente, fazendo a defesa de um acordo que possibilitou uma aprovação por unanimidade da medida provisória que garante mais de R$4 bilhões para serem emprestados a um juro, pode-se dizer, negativo, a juros bem abaixo do mercado, para as santas-casas e os hospitais filantrópicos.
Tomo como exemplo, sempre, o Hospital São João de Deus, em Divinópolis, no Centro-Oeste, pelo qual tenho um carinho todo especial, porque ali eu vivo, ali vivem meus filhos, meus netos. E ali eu trabalho para ajudar o Hospital São João de Deus, como faço em centenas de cidades em Minas Gerais, com o mesmo carinho. O Hospital São João de Deus paga juros altíssimos para conseguir manter o funcionamento e agora poderá equilibrar as suas contas. Mas não basta isso - é preciso que o Governo pague as nossas emendas.
Falando em São João de Deus, estou indo agora cobrar no Ministério da Saúde o pagamento de R$2,2 milhões de uma emenda de minha autoria que está empenhada em favor do Município de Divinópolis para atender o São João de Deus, como tenho para várias cidades. Eu cito a cidade de Divinópolis, mas atendo a todos os Municípios onde sou votado com recursos para a saúde, Sr. Presidente.
E eu concluo a minha fala, pedindo...
(Interrupção do som.)
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Presidente, vamos iniciar a Ordem do Dia... Tem vários Parlamentares se ausentando. Já passou meia hora das breves comunicações.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Leo de Brito, o senhor tem toda a razão. Deixe só mais duas pessoas falarem? Tá?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Não tem problema. Inicia a Ordem do Dia, e a gente passa... Eu sugiro que V. Exa. faça dessa maneira.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Tá. Me dá mais dois minutinhos que eu vou começar. Viu, Deputado? Aguarde só um minutinho. O Deputado Chico D'Angelo vai falar, o Deputado Zé Geraldo, e, após esses dois falarem, eu garanto ao senhor que eu vou iniciar a Ordem do Dia, como eu falei para o senhor.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - E eu concluo, Presidente, conclamando todos os Parlamentares para que possam vir e que nós possamos, ao contrário de encerrar, votar não só os vetos, mas os PLNs, porque nós precisamos pagar as instituições filantrópicas, os hospitais, emendas parlamentares, recursos de convênios indiferentes de emendas, fazer funcionar a saúde. E, como eu disse, os PLNs que estão aí são destinados a ações importantes, como no Ministério da Saúde, como no Ministério da Educação. E nós precisamos atender os hospitais filantrópicos, as santas-casas, as prefeituras, com esses recursos que são essenciais, no momento em que as prefeituras vivem graves dificuldades. E o nosso apoio, como Parlamentar, é um socorro, neste fechamento do ano, para atender assuntos essenciais como a saúde. É o meu apelo.
R
Vamos votar, vamos garantir a liberação dos recursos, não apenas para atender a este Parlamentar, mas para atender ao Brasil, a todas as cidades que têm recursos para receber do Ministério da Saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Chico D'Angelo.
O SR. CHICO D'ANGELO (PDT - RJ. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria prestar a minha solidariedade às vítimas e aos familiares das vítimas da tragédia que ocorreu na madrugada do último sábado no Morro da Boa Esperança no bairro de Piratininga em Niterói, minha cidade.
É uma tragédia de proporções, que mobilizou a cidade como um todo, e eu queria aqui registrar a solidariedade de toda a população da cidade a essas vítimas, com apoios concretos, com doações, enfim, com o apoio do conjunto das Secretarias do Município... E quero dizer que o Prefeito Rodrigo Neves tem feito um trabalho, após essa tragédia, de ações concretas e objetivas como, por exemplo, a ajuda mensal, a partir já deste mês, às famílias que foram afetadas e a entrega de casas, já em dezembro, do Minha Casa Minha Vida a todas as famílias que foram atingidas no dia 20 de dezembro. Quero dizer que essa tem sido uma obsessão do Prefeito Rodrigo Neves de obras de encostas na cidade desde a sua posse. Mais de 2 mil casas populares já foram entregues nos últimos seis anos. Obras de encostas têm sido uma obsessão da Prefeitura. Mais de 200 milhões já foram gastos, praticamente em todos os bairros das cidades com obras dessa envergadura.
Quero dizer que nada substitui a perda de familiares, enfim, a perda dos entes queridos dessas famílias, mas é importante registrar o trabalho que tem sido feito na cidade por todas as secretarias, particularmente pelo Prefeito, nessa tragédia, que não foi uma tragédia previsível, já que não foi um desmoronamento de encosta, mas foi uma pedra numa área que tinha vegetação.
Quero dizer que a cidade está sofrendo muito e é muito importante que a gente faça uma cobrança ao Governo Federal na questão relativa a dar respostas ao problema habitacional da população brasileira.
A cidade de Niterói já entregou mais de duas mil casas populares, nos últimos seis anos, a moradores da cidade. E a questão da defesa civil - quando o Prefeito assumiu, praticamente a defesa civil da cidade inexistia - hoje é reconhecida e das melhores do País, entre todos os Municípios, equipada, qualificada, com equipamentos e fez um trabalho bastante efetivo nessa tragédia.
Então, minha solidariedade aos familiares, minha solidariedade a toda a população de Niterói, mas tenho que fazer o registro do trabalho que tem sido feito, seja na questão da defesa civil, seja na questão da entrega de habitações populares à população de Niterói.
Muito obrigado.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Aberta a Ordem do Dia.
Eu pediria aos Srs. Deputados que estão nas comissões - e também, se estiver ocorrendo comissão, eu pediria para encerrarem as comissões - e aos que estiverem nos gabinetes para virem, porque eu vou iniciar. Nós temos sete vetos, todos nominais e, para andar mais rápido, serão todos na Câmara primeiro.
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Então, eu pediria aos Deputados que estivessem aqui, às Sras. e aos Srs. Deputados, que eu vou iniciar a votação já em poucos minutos. Pediria aos Líderes que convocassem todos os Srs. e as Sras. Deputadas para estarem aqui presentes, que vamos começar as votações dos destaques.
Com a palavra o Deputado Caio...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria, então, convidar os Deputados do Democratas para que pudessem vir a Plenário, tendo em vista que existem vetos importantes, sejam do Susp, do Ministério da Segurança Pública. O primeiro veto já trata de uma matéria importante na área de investimentos em tecnologia. Depois temos a necessidade de rejeitar o veto também no que diz respeito à autoridade de informática. Enfim, há grandes matérias. Por isso, peço à Bancada do Democratas que possa vir a Plenário para que a gente possa atingir um quórum possível de votação, sob pena, Sr. Presidente, de mais uma vez a gente ter que obstruir matéria para que a sessão caia, embora não avance, e, assim, também não faça com que os vetos sejam aprovados.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Eu faço esse apelo de novo a todas as Sras. e Srs. Deputados.
Eu já vou dar ordem de início, a poucos minutos, para as votações dos destaques.
Com a palavra o Deputado Caio Narcio.
O SR. CAIO NARCIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de estar aqui na sessão do Congresso e debater algumas coisas que acho relevantes para o nosso País.
Primeiro, quero dizer das eleições que ocorreram nos últimos meses, quando tivemos a oportunidade de escolher os nossos representantes para o Parlamento, para Governadores dos nossos Estados e para Presidente da República.
Ficou muito claro que a população escolheu entre os extremos e também pela mudança. As pessoas escolheram ter em si a oportunidade de mudar o seu País. E, dentro disso, fica muito claro que a população rechaçou de maneira muito veemente os Governos que foram comandados pelo PT nos últimos 13 anos.
Também foi uma escolha clara de que aguarda uma mudança muito forte para os próximos anos.
É importante dizer que o Brasil precisa se colocar na fileira da educação, educação é o grande e único caminho para poder transformar o Brasil em uma grande Nação.
É importante dizer que fora da educação não existe saída. E num momento em que muitas pessoas vivem um sentimento de angústia e até de revolta em relação à criminalidade, é importante dizer que a educação também é um grande caminho para a transformação da prevenção da criminalidade porque todos sabemos que o Brasil é um País com muitas diferenças econômicas, diferenças de oportunidades, com dificuldades de promover a igualdade de oportunidade aos brasileiros.
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Por isso, eu quero dizer que fica um sentimento de esperança, de esperança na construção de um novo Brasil que possa se pautar, neste momento, em condições de investir mais na primeira infância, de investir mais no ensino básico e no ensino médio, nas oportunidades de profissionalizar este País, de poder dar oportunidades de ensino de qualidade para todos.
Eu vi, esta semana, uma reportagem que mostrava os avanços da educação na Finlândia, demostrando como eles conseguiram avançar investindo, principalmente, na questão da primeira infância, na alfabetização de qualidade, na qualificação dos professores, na valorização da carreira do professor, sabendo que esse, sem dúvida nenhuma, é um caminho importantíssimo para que isso possa ocorrer.
Aqui eu não poderia deixar de fazer alguns elogios. Durante sua gestão, o Ministro Mendonça Filho, que foi um grande Ministro da Educação para este País, instituiu a reforma do ensino médio e conseguiu avançar nessas questões que ainda vão precisar ser aprimoradas, mas que avançam na direção de um país que dará uma atenção melhor para os nossos brasileiros.
Também não poderia deixar de fazer uma referência especial ao ex-Ministro da Saúde Ricardo Barros, que também foi um grande Ministro deste Governo e demonstrou, com muito pouco, que se pode fazer muito. Demonstrou, com a gestão de recursos, que se pode melhorar a questão da saúde.
Eu pude acompanhar esses dois Ministros em especial e gostaria de deixar o meu depoimento aqui, com a esperança daquele que acredita em nosso País, mas que só dará certo se houver, de fato, um investimento seguro na educação, tendo principalmente um olhar diferenciado para a primeira infância, para o ensino médio e para o curso profissionalizando, com igualdade, para todos, de oportunidade.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Deputado Jorge, só um momento, deixarei o senhor falar agora.
Passa-se, agora, à apreciação, no painel eletrônico, dos destaques do Veto nº 19/2018, Dispositivos 19.18.003 e 19.18.005 - dispêndios com infraestrutura e administração.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra... Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Jorge Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Fabinho, sei que V. Exa. é um Presidente muito diligente, mas tenho uma preocupação. O Veto nº 29 é a inclusão daqueles 500 mil micro e pequenos empresários que a Receita, por falta de boa vontade, descadastrou.
É unanimidade, na Casa, a derrubada desse veto, até com o próprio Governo. Então, não gostaria que fosse prejudicada essa votação. Há poucos Deputados, o quórum está muito baixo. Eu acho temerário. V. Exa. sabe o que está fazendo e eu respeito a sua posição, mas queria fazer um apelo, porque não tem quórum, não há número suficiente para que a gente derrube esse veto. É unanimidade. Então, deixo aí esse pedido, em especial, a V. Exa.
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O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - O Presidente Eunício está chegando aqui, Deputado Jorginho Mello, eu queria que o senhor levasse... Eu vou falar com ele e queria que o senhor tornasse a repetir, fazendo o favor.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP) - Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Está bom? Muito obrigado.
O SR. PAULO FREIRE (PR - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço a palavra, Sr. Presidente.
Presidente, Fabinho, nós temos um pedido na Mesa para incluir na pauta de hoje o Veto 53/2008.
Sr. Presidente, esse veto que nós estamos pedindo é da Receita Federal. E eles já estão há 15 anos esperando, Sr. Presidente. Por isso, nós já pedimos ao Presidente Eunício que ele pudesse incluir na pauta. Nós já fizemos, foi pedido o requerimento e peço, por gentileza, solicito a V. Exa., que inclua na pauta dos serviços de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fábio Ramalho. MDB - MG) - Quando o Senador Eunício, o Presidente, chegar aqui vai tomar as providências cabíveis.
(O Sr. Fábio Ramalho, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
Sr. Presidente, uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem ou pela ordem?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - A votação foi...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Questão de ordem ou pela ordem?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A votação foi chamada, Sr. Presidente, e ainda não temos nem o quórum dos 257 na sessão, mas quando o Presidente abriu nós tínhamos 150 marcados.
Sr. Presidente, nós não vamos conseguir votar novamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada, o quórum é avaliado durante a sessão. Na última sessão, não tinha quórum e eu derrubei a sessão, encerrei a sessão.
Eu...
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Senador, acho que... Eu temo que o senhor tenha que fazer a mesma coisa hoje.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não sei.
Vou dar sequência, se não tiver quórum, lamento que os Deputados e Senadores não estejam presentes. Eu estou aqui presente.
Então, como encaminha o PT?
Essa matéria já foi discutida na sessão anterior.
Na sessão anterior, foi discutida esta matéria.
Portanto, como encaminha o PT?
Como encaminha o PpAvante?
MDB, Líder Baleia? Como encaminha?
É o Veto 19.
MDB?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - "Sim" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim" ao veto, pela manutenção do veto.
Como encaminha o DEM? (Pausa.)
Se não tiver encaminhamento, eu vou votar do mesmo jeito.
Como encaminha o PR?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Sr. Presidente, colocar "sim" para toda a base.
O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR - MG) - PR pede para encaminhar "sim" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PR encaminha "sim". PR, "sim".
O PSD, de dado?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD encaminha "não" ao veto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Não" ao veto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PTB/PROS?
PTB/PROS?
PSB, de bola?
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A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, pelo Democratas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Democratas?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. mais uma vez...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Democratas, como encaminha?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, vou pedir a V. Exa. pelo Democratas mais uma vez. Nós abrimos esse painel com 150 Deputados dando presença, o que é absolutamente impossível...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu já respondi a V. Exa.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Eu sei que V. Exa. respondeu, mas eu estou tentando tudo, Sr. Presidente, para não entrar em obstrução...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM, Deputada?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - ... e não pedir aos demais Líderes que também entrem em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o DEM, Deputada?
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Então, Sr. Presidente, eu vou esperar ainda mais um pouquinho para eu poder me manifestar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada, hoje é terça-feira, o feriado é quinta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Eu estou aqui, Sr. Presidente. O senhor não está me vendo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu também estou. Então, vamos votar. Como encaminha... Bom, o DEM não vai encaminhar.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Vou encaminhar depois, Sr. Presidente, depois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O DEM não quer encaminhar, então PTB/PROS?
PSB, de bola? PSB, de bola?
PRB? PDT?
O SR. JULIÃO AMIN (PDT - MA) - PDT é pela manutenção do veto, mas libera o Deputado Hissa para estar livre e votar com a sua conveniência da sua região.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Libera a bancada. Como vota o Podemos?
PCdoB?
Solidariedade?
O SR. JULIÃO AMIN (PDT - MA) - PDT, "sim".
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PDT?
O SR. JULIÃO AMIN (PDT - MA) - PDT "sim", agora liberamos o Deputado Hissa para votar de acordo com a sua região.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Ah, está liberando um Deputado. O.k.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSB, PRB, PCdoB, Solidariedade...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, PCdoB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PCdoB.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - PTB encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, como de praxe, eu quero começar meu pronunciamento elogiando a conduta democrática de V. Exa. nesta sessão no Congresso Nacional.
Mas eu quero, Presidente, fazer uma consideração. O quórum, no nível em que nós estamos, Presidente, vai inviabilizar qualquer debate acerca dos vetos realizados pelo Presidente da República. É praticamente impossível, Presidente, nós conseguirmos examinar criticamente. Há vetos importantíssimos.
Eu faço uma lembrança para V. Exa. com relação ao financiamento do Nordeste pelo BNDES, que é um veto que este Plenário precisa derrubar, mas, com esse quórum, é praticamente impossível.
Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir a V. Exa. para buscar os Deputados e Senadores. Eu não posso fazer nada.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Senador também não tem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu sei, eu estou falando os dois. Eu sou Senador, V. Exa. é Deputado, por enquanto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - O senhor, que tem um grande apreço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos testar o quórum. Se não tiver, eu não vou derrubar matéria. Deputado Orlando está com a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - PCdoB encaminha obstrução, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o DEM encaminha obstrução, Sr. Presidente, sob pena de a gente perder tudo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - DEM em obstrução, PCdoB em obstrução. Como encaminha o Solidariedade?
PSC?
PSL?
PPS?
O SR. BEBETO (PSB - BA) - PSB "não", Presidente.
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE) - Sr. Presidente, PPS encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim".
O SR. DANIEL COELHO (PPS - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - E, considerando aqui o que falou o Deputado Orlando, essa matéria, pelo próprio painel, a gente percebe que não há movimentação para derrubada de veto. Mas, quando a gente sentir que tem uma matéria - e aí eu acho que a gente poderia, os Líderes dialogarem nesse sentido -, quando houver uma matéria em que haja o sentimento de derrubada de veto do Plenário, aí eu acho que a gente pode encaminhar obstrução para não perder a oportunidade. Mas não é o caso dessa daí, em que a gente já percebe que tem uma maioria de partidos orientando pela manutenção, então dificilmente ele seria derrubado.
PPS é "sim".
R
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu só quero deixar claro que esta é a terceira sessão que eu convoco para votar esse veto. Não posso impor aos Deputados e Senadores que venham ao Plenário, estou solicitando e pedindo.
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente, para orientar pelo PTB.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Patriota.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSol.
Patriota.
O SR. PASTOR EURICO (PATRI - PE) - Patriota, Sr. Presidente, em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PV?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PHS?
O SR. LEO DE BRITO (PT - AC) - Sr. Presidente, PT, "não".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PT, "não".
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Para orientar pelo PTB/PRÓS.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PT, "não".
Como vota a Rede?
PPL?
Maioria?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - Presidente, PP vota "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Maioria?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - PSOL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já volto.
Pode ser? Vou voltar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Estava aqui no microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estou dando a sequência.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP - SC) - PP vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Minoria?
PP vota "sim".
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - PTB/PROS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vota "sim".
PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - O PSOL tradicionalmente é contra benefícios tributários, porque, em geral, eles são, na verdade, uma farra de desonerações para grandes empresas, não são estabelecidas contrapartidas sociais, empregatícias e de geração inclusive de postos de trabalho. Mas, neste caso, nós vemos a especificidade do setor da informática, da necessidade de investimentos em laboratórios, em toda uma trama, no bom sentido da palavra, que esse setor de modernização, de tecnologia e de inovação pede. Nesse sentido, nosso voto é "não" a esse veto, que nos parece do atraso, da aversão à inovação e do não favorecimento a um setor. Se fosse financeiro, provavelmente teria o beneplácito do Governo. O nosso voto é "não" ao veto.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente, para uma explicação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho para eu dar uma sequência aqui no encaminhamento.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu gostaria de dar uma explicação para esse veto.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A Minoria?
A Maioria?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Deixe-me terminar de encaminhar e dou a palavra a V. Exa.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Eu gostaria, como autor da emenda e autor do destaque...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, nós estamos em encaminhamento de votação.
O DEM já encaminhou inclusive.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Oposição.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Podemos, para orientar, Sr. Presidente.
Podemos “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Oposição.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - A oposição tem uma posição favorável à proposição, até porque, quando nós falamos em desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento fundamental para a libertação e a autonomia e a soberania deste Brasil, nós também temos que considerar todo o processo de construção da inovação tecnológica, temos que considerar as pesquisas, temos que considerar os meios administrativos. Portanto, se há uma isenção relacionada ao desenvolvimento e à produção científica e tecnológica, ela será injusta se não contemplar todo o procedimento.
A oposição, portanto, tem esta posição. Mas, como temos divergência dentro da base da oposição, nós vamos liberar a votação, com a convicção de que é preciso que a isenção não vá para o Bradesco, como tem ido, ou para outras grandes instituições que sugam o povo brasileiro, mas para a autonomia e a liberdade do Brasil.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como vota o Governo?
R
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Podemos. Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Podemos.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (PODE - SP) - Podemos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para orientação. Assim que terminar, eu dou a palavra a V. Exa.
Podemos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Sem revisão do orador.) - Estou pedindo como autor, enquanto não aparece alguém para orientar, para dizer o seguinte: este destaque é fruto de uma emenda que nós apresentamos na Medida Provisória 810. Não se trata de benefício fiscal; trata-se de recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento que são empregados pelas empresas de informática no Brasil inteiro. E esta emenda resguarda o interesse dos institutos de pesquisa das universidades, todas aquelas empresas que aplicam em pesquisa e desenvolvimento - portanto, em P&D -, para que possam utilizar 20% dos 4% no Brasil, e 5% no Amazonas, dos recursos destinados a pesquisa e desenvolvimento.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, PCdoB muda orientação para "não", em sua homenagem.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - É extremamente importante que este veto seja derrubado, porque foi inclusive feito um acordo com o Governo, que considerou o veto equivocado. Por isso, eu peço às bancadas que mudem a sua orientação, em vez de "sim" para "não", porque nós estamos prestando um serviço ao Brasil, estamos prestando um serviço à ciência e à tecnologia, à pesquisa e ao desenvolvimento. É o apelo que eu faço aos Líderes das bancadas.
Por isso, o voto do Democratas neste momento é obstrução, mas nós queremos votar "não", desde que tenhamos o número suficiente no Plenário. Portanto, neste momento, obstrução, mas o voto é "não".
O SR. BEBETO (PSB - BA) - Sr. Presidente, PSB, o voto é "não".
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Sr. Presidente, o PR quer mudar a orientação para obstrução, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PR, para obstrução.
Eu peço aos Senadores e Deputados que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal e essa é a terceira vez que colocamos essa matéria em votação.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - ... Senador Eunício Oliveira, eu gostaria de aproveitar...
O SR. JORGINHO MELLO (PR - SC) - Obstrução. "Não" é "não". É obstrução. A assessoria aí tem que... Isso, muito obrigado.
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Sem revisão do orador.) - Se não estiver havendo encaminhamento, eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para criticar a CBTU, porque a CBTU conseguiu fazer com que caísse uma liminar já de seis meses em Belo Horizonte, em relação ao preço da passagem do metrô. Pasmem os senhores e as senhoras, que a passagem passou de R$1,80 para R$3,40 - de R$1,80 para R$3,40 -, sem estrutura, sem a devida condição para aqueles que moram na região metropolitana de Belo Horizonte - principalmente Belo Horizonte, Contagem, ali indo para a região de Justinópolis, Venda Nova. Essas pessoas ficam desassistidas.
É certo que houve um tempo mais demorado...
(Interrupção do som.)
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - Sr. Presidente, pela minoria.
R
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) - ... Sr. Presidente - para concluir -, para que esse aumento acontecesse, mas esse aumento, acontecendo de R$1,80 para R$3,40, sem um escalonamento, é um completo absurdo.
Deixamos aqui o nosso protesto e, por certo, a bancada mineira não estará satisfeita com isso. Continuaremos trabalhando da mesma maneira que trabalhamos: não à atitude da CBTU em relação ao metrô de superfície em Belo Horizonte.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSDB.
A SRA. YEDA CRUSIUS (PSDB - RS) - O PSDB, atendendo aos argumentos e ao espírito desta sessão, está mudando a orientação para liberado.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, Minoria.
Presidente, eu queria chamar a atenção do Plenário da Câmara e, depois, se possível, se a gente conseguir levar também, do Senado. Nós estamos aqui discutindo o veto à Medida Provisória 810. Na 810, foi construído um texto de consenso, aprovado em consenso aqui na Câmara, e depois nós fizemos o debate também com o Senado para que fosse aprovada de consenso.
Então, em função da posição dos companheiros do PDT - já conversei ali com a Liderança do PDT para mudar a orientação -, nós vamos pela Minoria orientar a liberação, mas pedindo a derrubada do veto. É muito importante derrubar esse veto porque ele democratiza a distribuição dos recursos da Lei de Informática, que são recursos que estão retidos, entre R$5 bilhões e R$7 bilhões retidos, que podem oxigenar os institutos de pesquisas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço aos Deputados e Deputadas que venham ao Plenário. Estamos votando um veto. Pela terceira vez, esse veto está pautado para ser votado. (Pausa.)
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) - Sr. Presidente, o Bloco PTB/PROS entra em obstrução.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Sr. Presidente, alterar a orientação do MDB de "sim" para "não".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Presidente, o PRB vota "sim".
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero informar ao Plenário que esta matéria é extremamente relevante para a ciência e a tecnologia no Brasil. São recursos da Lei de Informática obrigatórios. Não se trata de benefício fiscal.
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Trata-se dos 4% que são obrigatoriamente destinados para investimento em pesquisa e desenvolvimento, e parte desses recursos serão destinados para a infraestrutura de laboratórios, a infraestrutura da pesquisa. Não é concebível que um laboratório não possa receber recursos para infraestrutura. Onde é que vai abrigar os pesquisadores? Onde vai abrigar os equipamentos? Portanto, é derrubar o veto.
Voto "não". (Pausa.)
Enquanto este Plenário aguarda os Srs. Congressistas para votar, eu volto a pedir a compreensão dos Líderes desta Casa para que nós possamos votar uma matéria extremamente importante e relevante para a ciência e a tecnologia no Brasil. Trata-se de investimentos dos recursos de P&D da Lei de Informática para aplicação em infraestrutura de laboratórios. Portanto, é extremamente importante que derrubemos esse veto.
O Governo vetou equivocadamente, reconhece o erro e aceita a derrubada do veto com tranquilidade. Por isso, peço a todos que votem "não": "não" pela ciência, "não" pela pesquisa, não pela informática.
Por isso, o voto é "não", para podermos derrubar o veto.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um apelo para que os Deputados que estejam na Casa venham ao Plenário para finalizar essa votação. Já é a terceira sessão do Congresso Nacional que, por falta de quórum, cai e a gente não consegue superar a votação desses vetos.
E é importante não só pelo conteúdo dos vetos, mas também porque temos PLNs importantíssimos de recursos para áreas fundamentais do Governo, de investimentos que não podem ser votados enquanto não superarmos a votação dos vetos.
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Portanto, eu faço esse apelo para que os Deputados venham ao Plenário votar os vetos e depois superar esses PLNs, que são muito importantes para o desenvolvimento do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço aos Deputados que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é uma pena, mais uma vez, a sessão do Congresso... Estamos colocando em risco alguns vetos que é importante serem derrubados. Pela flagrante falta de quórum, corremos o risco de perder a chance de derrubar esses vetos que são nocivos. O Presidente Temer, infelizmente, foi mal orientado ao vetar essas matérias.
Os vetos do Susp são uma coisa absurda, chega-se ao absurdo de querer que as informações provenientes do socioeducativo não façam parte do Sistema Único de Segurança Pública. A continuar o quórum baixo dessa forma, é claro que não haverá a possibilidade de derrubar esse veto, e o prejuízo, certamente, será para uma legislação que foi feita há tão pouco tempo. É lamentável.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, encaminhando em nome do PSC.
Presidente Eunício, o que nós observamos nesse projeto ou nesse veto é que hoje há uma necessidade grande de investimentos na área de pesquisas. O Brasil hoje é um país que caminha a passos largos no desenvolvimento, e a informática e a tecnologia são alguma coisa para a qual nós corremos muito, para poder alcançar o mínimo de desenvolvimento para estarmos próximos aos países de Primeiro Mundo, que desenvolvem os seus projetos de pesquisa.
Claro que há necessidade, sim, de entendermos que a dificuldade é grande hoje, o recurso é pequeno. Cada vez que nós isentamos alguma área, nós sabemos que nós estamos diminuindo recursos da União, porém, numa área como essa, é totalmente entendível. Dá para se entender que há necessidade de trabalharmos esse projeto, e é exatamente por isso que o PSC vota "não".
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSDB quer mudar a sua orientação para "não", e falo aqui, inclusive, em defesa do Porto Digital, na cidade do Recife, que é uma experiência importante de desenvolvimento de software, desenvolvimento de tecnologia.
Evidentemente nós queremos que a iniciativa privada possa aumentar a sua capacidade de investimento. Portanto, a derrubada desse veto é fundamental.
Por isso mudamos para "não" a orientação do PSDB.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS pede para orientar e mudar o painel para "não".
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente!
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO) - O Solidariedade orienta "não", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo aqui a V. Exa.
Há, na pauta de hoje, vários PLNs a serem deliberados pelo Congresso Nacional, em especial o PLN 14, que, entre a viabilização de recursos, prevê recursos para a Secretaria Nacional de Política sobre Drogas, para a realização de convênios com as entidades, com as comunidades terapêuticas, um programa que precisa da liberação desse recurso para poder acontecer no próximo ano.
V. Exa., Sr. Presidente, já decidiu, em uma sessão neste ano, que o que tranca a pauta são os vetos; não os destaques dos vetos. Inclusive, naquele momento, eu tinha posição contrária a V. Exa., mas venceu o posicionamento de V. Exa. de que os destaques não trancavam a pauta. Nós estamos com dificuldade aqui de atingimento do quórum, e eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa., para que V. Exa. utilizasse o mesmo entendimento daquela sessão, em que foram...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JOÃO PAULO KLEINÜBING (DEM - SC) - ... em que os vetos, os destaques aos vetos foram deixados de lado, para que essa sessão do Congresso pudesse deliberar pelos PLNs, e, com isso, destravar o Orçamento da União.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou fazer... Eu vou pedir...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir a atenção do Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu queria a atenção do Plenário. É importante o que eu vou consultar; senão, eu vou fazer de ofício, e depois ninguém reclame do Presidente.
Nós temos...
Calma! Eu posso falar?
Nós temos um quórum efetivamente baixo para os chamados vetos.
Vou esperar que a Érika termine ali.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Somos todos ouvidos, Presidente.
O SR. LÁZARO BOTELHO (Bloco/PP - TO) - O Partido Progressista libera os seus membros para votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho. Eu quero atenção do Plenário. Eu queria fazer uma proposta ao Plenário.
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Nós temos vários vetos a serem votados, assim com temos, Deputado e Líder André Moura... Nós temos aqui os Projetos de Lei do Congresso Nacional 11, 12, 20, 29, 38, 19, 21, 25, 14, 15, 16, 33 e 47, de 2018. São os PLNs. Se houver anuência dos Líderes...
Deputada Érica, por gentileza, peça um minutinho à sua assessoria, para V. Exa. depois me responder.
Se houver, Deputado Orlando, anuência...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Estou te escutando com profunda atenção, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obrigado.
Se houver anuência do Plenário para votar esses PLNs sem a votação dos destaques...
É uma consulta; não é uma decisão da Mesa. É uma consulta.
Se houver o entendimento dos Líderes - eu vou ouvir os Líderes, os Líderes... Se houver anuência para votar esses PLNs sem a votação dos destaques...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O PTB é a favor do acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou ouvir Líder por Líder.
... dos destaques, eu suspendo a votação, eu suspendo a votação. Senão, quando chegar em 257, eu encerro a votação. Eu não vou ficar aqui até de madrugada aguardando mais do que isso, porque é a terceira sessão. Então, se não houver... Eu vou consultar os Líderes.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, posso sugerir um encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu considero que é muito positiva a ideia...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Antes de da 257. Depois de 257, eu não volto atrás.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Presidente!
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM - DF) - É mais fácil V. Exa. perguntar quem é contra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, só uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um de cada vez.
O Deputado Orlando está com a palavra.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, só uma sugestão.
Eu considero que é muito importante a sugestão que o senhor fez, muito prudente nos termos que colocou. Eu só queria fazer uma observação. Esse acordo deve ser validado por V. Exa. desde que tenha o apoio de todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Isso. É por isso que eu vou chamar...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Para não se criar um precedente e para evitar um dano maior, todos os Líderes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concordo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E já manifesto o apoio do PCdoB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, eu vou chamar os Partidos...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou chamar os Partidos pela ordem.
O PT concorda?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PP concorda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Eu vou chegar em V. Exa.
O PT concorda? O PT concorda ou não? (Pausa.)
O PT concorda ou não? (Pausa.)
MDB concorda ou não?
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero cumprimentá-lo pela ideia do acordo. Acho que é importante para o País. Nós não teremos quórum para derrubar esses vetos, que também são importantes. Portanto, o MDB concorda com a votação dos PLNs, que são fundamentais para o País.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, pelo PP?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSDB.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Pelo PP, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PP.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Nós concordamos com a excelente proposta de V. Exa. apenas com uma ressalva: desde que não provoque precedente, concordamos com sua proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Claro que não será um precedente...
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO) - Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Porque eu estou... Deputado, Deputado! Claro que não será um precedente, porque estou fazendo uma consulta aos Líderes como Presidente da Casa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Nosso acordo é com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por qual partido?
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A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT - GO. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - O PDT, Presidente, apoia o acordo. O PDT o apoia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E o PP?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, só um minutinho!
Até o Secretário da Mesa, que ficou aqui, não está entendendo.
A pergunta é a seguinte. A matéria já foi encaminhada pelos Líderes. A pergunta que estou fazendo é outra consulta, é a consulta se votamos ou não os PLNs e se deixamos de lado os vetos que já estão pautados. É essa a consulta que estou fazendo. É essa a consulta.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - E os destaques aos vetos?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Os vetos já destacados...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Bom, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... permanecem destacados para outra sessão, para votarmos os PLNs. Se não houver interesse de votar os PLNs, vou seguir com a pauta.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar a opinião do Democratas e dizer o seguinte: em virtude do apelo de vários Parlamentares, obviamente entendendo que V. Exa. quer votar os PLNs e que isso será um momento de exceção - não podemos atropelar o Regimento; o veto tem precedência -, portanto, estamos aqui fazendo um acordo, quebrando uma regra exatamente porque o acordo de todos vale pela regra. Agora, vamos concordar, e, na próxima sessão, os destaques retornarão para serem votados na mesma ordem. É isso que entendi. Quero que V. Exa. confirme.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim, claro!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - O PSD, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E o PT? Como é que o PT vai se comportar nessa proposta de acordo feita pelo Plenário?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - O Partido dos Trabalhadores não tem óbice a que possamos fazer a suspensão. Está sendo feito um acordo. Há um consenso a ser construído por todas as Lideranças desta Casa, para que nós possamos suspender a votação dos vetos e possamos implementar a discussão dos PLNs. Obviamente, não há acordo de mérito; há um acordo de apreciação da própria votação de procedimento. E nós não temos nenhum tipo de óbice acerca desse procedimento.
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Presidente...
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Sr. Presidente, o PSDB...
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - Sr. Presidente, pelo PR...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pela ordem, é o PSDB.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB concorda. Tentamos votar esses PLNs várias vezes. Acreditamos que é o momento de destravar este Congresso. Tantas sessões já ocorridas, e nada foi aproveitado praticamente!
Então, o PSDB encaminha "sim".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Pelo PRB, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho!
Como encaminha o PR?
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA) - "Sim".
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PR!
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS) - Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ ROCHA (PR - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PR concorda com o acordo, Sr. Presidente, entendendo ser importante a votação dos PLNs. Depois, votaremos os vetos.
Portanto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E o PSD?
O SR. FÁBIO TRAD (PSD - MS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PSD, de forma simples e objetiva, diz que concorda com a proposta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E o PSB, com "b" de "bola"?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "sim", Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pelo acordo.
PRB?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PRB.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - PRB, Presidente.
Eu gostaria de saber se o PLN 20 e o 38 estão na pauta, se nós vamos votá-los.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 20 e o 38 estão na pauta.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Nós concordamos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu acabei de ler todos os PLNs que estão aqui.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB - SP) - Então, nós concordamos, Presidente: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha o Solidariedade?
PSC?
O SR. LUCAS VERGILIO (SD - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O Solidariedade orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim".
PSC?
Eu vou pedir só "sim" ou "não".
PSC?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Podemos, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim".
PSL? (Pausa.)
PSL?
PSC?
PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PSOL vota "sim", mas faz uma observação: nós queremos apreciar...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... os 12 PLNs per se, cada um no seu momento, não em bloco - até porque temos concordância com alguns e discordância com outros -, como é da boa prática legislativa. Um a um, portanto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Patriota?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSL - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - PSL, "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSL, "sim".
Patriota?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PS...
Espere aí. Um de cada vez, por favor, porque estamos... Senão, eu não consigo.
Eu estou pedindo o encaminhamento "sim" ou "não" em relação ao acordo.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PSL não concorda, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSL não concorda?
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O meu Líder não concorda.
O PSL não concorda, Sr. Presidente. Não há acordo, não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então...
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O PSL não concorda. Nós temos que votar primeiro o veto, depois o PLN.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSL não concorda.
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO) - O PSL não concorda, não, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Patriota?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente...
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC) - Sr. Presidente, o PPS...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PPS?
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS - SC. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - O PPS concorda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PPS concorda.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT. Sem revisão do orador.) - Presidente, mude o indicativo de votação lá, porque nós estamos encaminhando o veto lá. Tire o veto de lá, porque, senão, a gente está encaminhando o veto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Sim, mas tire o indicativo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. Eu só vou tirar se houver acordo; se não houver acordo, eu vou dar sequência - foi o que eu disse.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Presidente, mas tem que retirar, porque eu votei "não"...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu só posso cancelar, Deputado, com três votos. Faltam três votos. Depois do 257, vai votar.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como encaminha...
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Presidente, eu votei "não" nesse veto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não há... Então, não há acordo por parte do PSL.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Tem um só! Calma! Tem um só!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não é isso! É porque, depois de completar o quórum, eu não posso mais cancelar.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Presidente, V. Exa. mudou a orientação do painel. Nós estávamos orientando pelo acordo, e antes V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Escute um minuto, Pauderney! Escute o seu colega! Você quer falar o tempo todo!
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - Não, eu não quero falar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSL?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM - AM) - ... eu quero organizar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSL...
Não é V. Exa. que organiza, não; sou eu!
O SR. DELEGADO WALDIR (PSL - GO. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PSL muda a orientação aqui; muda para "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PSL muda a orientação para "sim".
Não há oposição a votar.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Não, não há oposição.
O SR. NILSON LEITÃO (PSDB - MT) - Só mude o indicativo.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Todo mundo "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não estou vendo os "sim".
Eu quero que todos os partidos encaminhem "sim" ou se discordam.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Todo mundo "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PSC? PSC? (Pausa.)
Não tem ninguém do PSC aqui?
Eu não posso, Laura, fazer o que você quer. O Regimento...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, vota!
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - "Sim".
Patriota? Patriota? (Pausa.)
As Lideranças já votaram todas.
Governo?
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - "Sim", Sr. Presidente. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só para deixar claro...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - Governo, "sim".
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - "Sim" todo mundo.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Meu Deus!
(Soa a campainha.)
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma!
Rapaz, é exatamente isso. Assina o requerimento e depois diz que esqueceu que assinou o requerimento, e a Mesa fica com a culpa.
Eu quero deixar bem claro que, sem abrir nenhum precedente, quando eu cheguei aqui nessa Mesa, era um hábito se votarem PLNs, se votarem até o orçamento...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... com pauta trancada pelos vetos. No dia de hoje, veio alguém aqui, vieram os Líderes aqui e fizeram uma proposta de exceção à regra estabelecida pelo Regimento e sempre cumprida por este Presidente.
Então, eu vou pedir ao Bandeira aqui também a atenção, para depois ele, que é Secretário-Geral da Mesa, saber o que eu estou dizendo. Estou dizendo que não é um precedente, não é hábito deste Presidente fazer divergente do que sempre determinou o Regimento, embora isso fosse um histórico aqui, histórico. Eu estou aqui há 20 anos, participei de muitas sessões em que ninguém respeitava a questão dos vetos.
Então, eu vou votar os itens que li aqui, os itens que eu li...
Já tiraram daqui. Vou aguardar o Secretário-Geral da Mesa para controlar.
Não. Eu não quero esse só, eu quero a sequência de todos que eu li. Inclusive tem minha letra ali. (Pausa.)
Só um minutinho.
Então, eu vou colocar em votação os PLNs. O primeiro PLN que está na pauta é o PLN nº 11. Há inscrito para discutir o PLN 11?
Não.
Então, eu vou colocar em votação.
Como encaminha o PT? Como encaminha o PT?
Vocês não prestam atenção à Mesa e depois abrem os braços, reclamando.
É para discutir o PLN 11.
Está inscrito o Deputado Hildo Rocha.
Está presente? (Pausa.)
O Deputado Luiz Carlos Hauly está presente? (Pausa.)
O Deputado Domingos Sávio está presente? (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É porque ninguém vê aqui. Quem está na tribuna? Tem dois na tribuna.
Deputado Hildo Rocha. Eu peço que quem estiver do outro lado ali da assessoria desocupe a tribuna, por favor.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Bota dois, um de cada lado; solta a mão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É porque daqui eu estou vendo dois na tribuna: um assessor e um Deputado. O Deputado, obviamente, é quem só pode falar na tribuna.
Tem a palavra V. Exa., Deputado Hildo. Tem a palavra V. Exa.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Eunício Oliveira; Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, a aprovação desses PLNs - não apenas o 11, mas os demais PLNs - é fundamental para que a máquina pública federal possa continuar a funcionar plenamente. Estamos no final do mandato deste Governo, mas a população espera que os serviços públicos continuem a funcionar. São hospitais que precisam de recursos para o seu funcionamento, a Polícia Rodoviária Federal para comprar combustível para as suas viaturas funcionarem, além de outros serviços que são fundamentais para o serviço público federal e além de recursos que estão sendo transferidos de forma voluntária para Estados e Municípios. Então, é fundamental a aprovação deste PLN e dos demais PLNs que estão pautados para serem apreciados na sessão de hoje do Congresso Nacional.
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Mas, Sr. Presidente, eu queria também aqui solicitar dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas que, após esta sessão do Congresso Nacional - convocada que está a sessão da Câmara Federal -, a gente possa dar presença e votar no dia de hoje ainda a Medida Provisória 844...
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Presidente, os postos estão desativados aqui. Os postos precisam ser...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - ... a medida provisória do saneamento, que vai possibilitar que...
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Estão todos desativados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tem um orador na tribuna.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - ... que 35 milhões de brasileiros...
O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB - SP) - Que a assessoria possa ativar o...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Ainda há orador na tribuna, vamos ter um pouco mais de educação e de respeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Enquanto tiver discussão, eu não abro o painel.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Queria pedir aos colegas Congressistas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É só não insistir.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Eu queria pedir aos Srs. Congressistas um pouco mais de respeito ao Regimento do Congresso Nacional, respeito aos colegas, há um Parlamentar na tribuna. V. Exas. estão extrapolando o bom senso da educação.
(Interrupção do som.)
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Fora do microfone.) - Está sem som. Ele ainda tem tempo e está sem som.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O corte não foi aqui, não. Está ligado, está ligado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estão todos ligados. Só se V. Exa. trocar de tribuna. Não posso fazer nada. (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) - Sr. Presidente, se há algo pernicioso a esta Nação se chama justamente alguns servidores públicos que teimam em querer continuar com que os serviços públicos sejam apenas estatais. E a medida provisória do saneamento permite que 35 milhões de brasileiros que hoje não têm acesso à água tratada venham a ter esse direito.
Todos os países do mundo que se desenvolveram, que hoje são desenvolvidos, só começaram o desenvolvimento depois que toda a população passou a ter direito à água tratada e que o esgoto passou a ser tratado.
Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, hoje, no Brasil, grande parte da população, ao utilizar a água, joga no esgoto no quintal da sua casa ou no quintal da casa do vizinho, e isso é prejudicial para a saúde. Só vamos ter uma saúde mais barata, um SUS viável, no momento em que todas as casas, todas as edificações do nosso País, de todas as cidades e de todos os Estados desta Federação tiverem esgotamento sanitário.
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Enquanto não houver esgotamento sanitário, o custo da saúde será grande como é hoje. E fica esta dificuldade grande: os Prefeitos jogando a culpa para os Governadores; os Governadores jogando a culpa para os Prefeitos. E a população sofrendo em filas de hospitais para poder ter direito a uma consulta, a um exame que fica caro, porque justamente nós não temos esgotamento em todas as casas. E é necessário, hoje, pelo menos R$250 bilhões para serem investidos em saneamento ambiental, em saneamento básico em nosso País. E o Poder Público não detém esses recursos. Por isso, essa deficiência nos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em nosso País.
Portanto, é necessário que no dia de hoje ainda nós possamos votar a medida provisória do saneamento, porque, diferentemente do que dizem alguns que são contra, de que, se acabar o subsídio cruzado, vai prejudicar os mais pobres do Brasil... Muito pelo contrário, o subsídio cruzado faz com que o pobre pague conta de água para os ricos. E a medida provisória acerta no momento em que o Município grande, quando for fazer a sua licitação, a sua contratação, poderá ou deverá colocar os Municípios pequenos no mesmo edital, portanto, na mesma licitação e no mesmo contrato. Aqueles sistemas deficitários, aqueles sistemas que não se pagam, aqueles sistemas devem ser bancados pelo Poder Público. E o Poder Público vai desafogar e ter, com essa aprovação, a totalidade da população atendida para que seja universalizada a água tratada, que é um direito contido na Constituição Federal.
Portanto, eu quero pedir aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas que, na noite de hoje ainda, nós possamos aprovar essa medida provisória que é a salvação de 35 milhões de brasileiros que não têm acesso à água tratada e de outros milhões de brasileiros que pisam na lama noite e dia porque não têm esgoto sanitário nas suas casas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Próximo orador, Deputado Domingos Sávio.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Enquanto isso, V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Domingos Sávio!
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu vou me referir ao PLN 11, que destina recursos para o Ministério dos Transportes, portos, aviação, e ali atende a uma série de demandas de várias companhias de docas e que, portanto, são situações absolutamente relevantes do funcionamento da estrutura pública. Mas eu não vou me ater a isso. Eu acho que nós vivemos aqui um momento de entendimento em favor do Brasil, primeiro, com a condução apropriada do Presidente Eunício de ter buscado um entendimento com todos para que nós pudéssemos abrir uma exceção. E, havendo acordo, essa exceção não representa uma ruptura com o Regimento, de votarmos os PLNs antes da votação dos vetos. São diversos vetos que poderiam nos levar aqui a uma condição de inviabilizar a sessão, enquanto que os PLNs, todos eles, atendem a demandas objetivas, específicas, já debatidas na Comissão de Orçamento.
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Eu me refiro, por exemplo, ao PLN 38. Esse PLN destina recurso para a área de segurança pública.
Eu acabo de vir do Ministério da Segurança Pública, onde conversava com o Ministro Jungmann para buscar garantir o empenho de emenda impositiva de minha autoria para a Polícia Civil de Minas Gerais e para a Polícia Militar de Minas Gerais, coisas absolutamente essenciais. Embora eu cite o meu exemplo, eu sei que isso acontece com praticamente todos os Parlamentares aqui. Ao destinarem emendas para as suas bases, estão procurando resolver problemas na área da segurança, da saúde. Temos um PLN que atende ao Ministério da Saúde. Estou preocupadíssimo em garantir o pagamento de recursos não só ao Hospital São João de Deus, em Divinópolis, mas à santa-casa, em Belo Horizonte; ao Hospital da Baleia; ao hospital nas várias cidades no interior de Minas, que a gente busca representar com dignidade.
É claro que a nossa vida parlamentar nos impõe a responsabilidade do voto responsável em cada momento, mas representar a sociedade, buscando amenizar os seus problemas e garantindo recursos para a saúde, para a educação, para a segurança pública em cada Município onde atuamos, também é uma missão do Parlamentar. Alguns, em alguns momentos ou, às vezes, até num tom crítico, falam como se isso fosse clientelismo. Não! Não há absolutamente nada de indigno em exercer algo que é previsto na Constituição como representante do povo.
O exercício da missão parlamentar é legislar, fiscalizar, representar, trazer as demandas e lutar para que elas se materializem, se viabilizem em soluções. PLNs, projetos de lei que tratam de suplementar o Orçamento, na sua grande maioria, senão totalidade, vão atender a demandas, e, ao fim do ano, se não forem adequadas, não se consegue concluir a execução do Orçamento, não se consegue atender a demandas na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura, no funcionamento elementar da máquina pública. Atuei várias vezes na Comissão de Orçamento e sei como isso é analisado com critério não só pelos nossos assessores, mas, obviamente, pelos Parlamentares.
Aqui, hoje, eu reitero esse apelo.
Vou concluir a minha fala, sem mesmo usar todo o tempo. Vamos nos empenhar em nos mantermos em Plenário. Que os Srs. Senadores que ainda não estão em número suficiente venham ao Plenário para que possamos votar todos os PLNs que estão na pauta, que são de absoluto interesse do País e não podem representar aqui uma disputa de natureza partidária.
Chega! Passaram as eleições. Vamos nos unir a favor do Brasil e buscar a solução para os graves problemas que a população deseja ver resolvidos, o que é a nossa missão.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, apenas para fazer um registro, se V. Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O próximo orador inscrito... Nós estamos em processo de discussão da matéria. (Pausa.)
Não há mais oradores inscritos.
Eu vou passar à votação. Vou chamar os Senadores que venham ao Plenário.
Eu não posso fazer votação...
Vou discutir o próximo PLN enquanto os Senadores... Vou discutir o próximo PLN enquanto os Senadores não comparecerem ao Plenário. Eu peço aos Senadores que compareçam ao Plenário da Câmara dos Deputados. Vamos fazer votações nominais.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (DEM - BA) - Sr. Presidente, na votação, Deputado Arthur Maia votou com o seu partido, o DEM.
A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ) - Sr. Presidente, só para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 12, de 2018. (Pausa.)
Não há inscrito para a discussão.
Deputado Luiz Carlos Hauly está presente? (Pausa.)
Deputado Domingos Sávio.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É outro projeto. Pode falar se quiser.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas aproveito para reiterar: já poderíamos iniciar as votações. O projeto... Encerrou-se a discussão. Não há quórum do Senado. Portanto, é fundamental que haja esse esforço de Câmara e Senado para votarmos ainda hoje todos os PLNs.
É essa a minha manifestação.
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A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas para registrar a presença dos policiais ferroviários federais e da Guarda Portuária, que tanto almejam a votação do veto e que estão aqui nas nossas dependências. É uma honra recebê-los, explicando, Sr. Presidente, que não adianta votarmos os vetos, na medida em que não temos o quórum necessário para isso. Por isso V. Exa. tomou a acertada medida de, junto com o Plenário, num grande acordo, começar pelos PLNs, Sr. Presidente.
É apenas esse registro que eu gostaria de fazer, aguardando que venham os Senadores para que possamos efetivamente votar o PLN.
Obrigada a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu peço aos Senadores que venham ao Plenário.
A presença que vai valer vai ser a presença daqui do Congresso Nacional, porque eu vou cancelar a sessão do Senado. Portanto, a presença que vai valer vai ser a presença aqui no Plenário da Câmara dos Deputados.
PLN 20.
Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 20 de 2018.
Ao projeto foi apresentada uma emenda.
O Parecer de nº 16, de 2018, o Relator foi o Deputado Hiran Gonçalves, concluiu pela aprovação do projeto, na forma proposta pelo Poder Executivo.
Em discussão o projeto.
Para discutir, novamente, o Deputado Hildo Rocha.
Eu peço à Mesa que avise aos Senadores que nós estamos em processo de votação nominal.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais um PLN de grande importância para ser aprovado no dia de hoje, o PLN que abre crédito suplementar para órgãos do Governo Federal, para o funcionamento da máquina pública.
Eu queria, Sr. Presidente, pedir a V. Exa. que também incluísse na pauta de hoje, caso seja possível, o PLN nº 31, que já foi aprovado no dia de hoje lá na Comissão Mista de Orçamento, que abre crédito para diversos órgãos da Justiça, inclusive a Justiça do Trabalho.
Lá no Maranhão, para a cidade de Imperatriz, está destinando, nesse PLN, R$1,5 milhão para a construção da sede do Tribunal do Trabalho na cidade de Imperatriz. Beneficia esse PLN também o Estado do Rio de Janeiro, com a construção do Fórum Trabalhista lá em Petrópolis; também as cidades de Resende, Macaé e Caxias; também beneficia o Estado de São Paulo, porque vai adquirir imóvel para o funcionamento do Fórum Trabalhista de Osasco, de Guarujá, em São Paulo; também a construção do edifício sede da Vara do Trabalho lá no Paraná, na cidade de Guarapuava; e também a ampliação do edifício sede do Fórum Trabalhista de Londrina, no Paraná.
Então, é importante que os Deputados do Paraná solicitem, da mesma forma, ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, que inclua na tarde de hoje ainda, se possível, a apreciação desse PLN, que é o PLN 31.
Além disso, beneficia algumas cidades de Minas Gerais, por exemplo São João del Rei, que vai adquirir um imóvel no valor de R$1,9 milhão para a Justiça Federal; a aquisição também do edifício sede da Justiça Federal em Mauá, no Estado de São Paulo...
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Então, esses recursos que estão sendo abertos através desse PLN vão beneficiar o Estado do Pará, o Maranhão, a cidade de Imperatriz, o fórum trabalhista da cidade de Imperatriz, além da reforma do fórum em Santos, São Paulo.
E eu queria pedir aos demais colegas que interviessem junto ao Presidente, Eunício Oliveira, para que ainda incluísse nessa pauta esse PLN, que já foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento.
E peço aos Srs. Deputados e Deputadas que votemos a favor do PLN 20.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para encaminhar, Deputado Luiz Carlos.
Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco/PODE - MT. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto coloca recursos em alguns Ministérios, e, olhando ali, um dos Ministérios é o Ministério dos Transportes.
Aproveito a oportunidade para tratar justamente desse tema sobre o Estado de Mato Grosso. Queria fazer esse destaque: em Mato Grosso, apenas 20% das estradas, das rodovias federais, estão pavimentadas.
Nós temos travado uma luta imensa para que os nossos produtos cheguem aos mercados de forma competitiva, mas fica difícil quando nós temos, por exemplo, como concorrentes os Estados Unidos, que têm infraestruturas hidroviária, ferroviária e rodoviária que competem entre si, são muito estruturadas e, além disso, integradas.
Nós temos muitas dificuldades. Além disso, além de serem poucas, quando chega o dinheiro, nós temos dificuldades em obter licenças para que essas rodovias sejam concretizadas. E não é só em Mato Grosso, é no Amazonas, Rondônia, Acre. No Mato Grosso, a rodovia BR-242, há quase oito anos, está esperando licença, e essa licença não sai.
Às vezes, as pessoas perguntam se eu tenho alguma coisa contra o Ibama. Não, não tenho. Eu tenho é a favor de Mato Grosso, mas não deixa de ser alvissareiro, neste momento, saber que estão indo recursos para o Ministério dos Transportes, porque, lá em Mato Grosso, nós estamos precisando terminar a BR-080, a BR-158, a BR-174. E precisamos terminar a BR-163, a duplicação da BR-163.
Neste particular, e já faço esse direcionamento aqui não a este Governo, mas ao próximo governo, e aqui falo já ao Ministro Joaquim Levy, do BNDES, que emprestou dinheiro para Cuba, para Venezuela, para Moçambique, para Angola: há uma rodovia em Mato Grosso que precisa ser duplicada e precisa de apenas R$3 bilhões, apenas R$3 bilhões. Se for comparado com o que foi mandado para esses países é dinheiro de troco. Então, já que se está falando em abrir a caixa-preta do BNDES, espero que seja aberta, mas que sejam mandadas algumas notinhas para terminar a infraestrutura do Estado de Mato Grosso.
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Dito isso, Sr. Presidente, temos hoje também alguns temas importantes que vamos tratar aqui, como o projeto da Lei da Ficha Limpa. Hoje recebi uma saraivada de pessoas, no meu Twitter, nas redes sociais, falando sobre os votos dos Parlamentares.
Primeiro, eu quero dizer que, como representante do Estado do Mato Grosso, não sou pautado pelas redes sociais. Vou fazer o meu voto aqui. Já declarei antes que sou totalmente a favor da Lei da Ficha Limpa, vou fazer de tudo para preservá-la. Agora, não adianta me xingar nas redes sociais e achar que vou ser pautado por ela, porque não vou. Vou votar com a minha consciência, achando que essa lei foi um avanço e que nós temos de preservá-la e mantê-la para o bem do País e do Erário.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra ao Deputado Orlando Silva, para falar em contrário.
Deputado Orlando Silva. (Pausa.)
Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputadas, Deputados, Senadores, Senadoras, eu considero que o Congresso Nacional é testemunha, neste momento, de um debate chave para a vida do País.
No dia de hoje, nós teremos a oportunidade de fazer uma discussão sobre a Medida Provisória nº 844, que versa sobre mecanismos que podem produzir a privatização do saneamento. No movimento social, essa medida provisória foi apelidada de "medida provisória da sede", porque a consequência imediata da votação dessa matéria pode ser a liquidação de um sistema público de saneamento que garanta a oferta de água, a oferta de água de qualidade para a população brasileira, que liquide a possibilidade de Municípios e Estados tratarem os esgotos, garantirem o equilíbrio ambiental, sem que haja a remessa direta, in natura, de afluentes para os nossos rios. Portanto, impedindo um impacto ambiental muito forte, que só pode ser evitado se houver uma política determinada de governos para garantir investimentos de infraestrutura no saneamento do nosso País.
A conversa de que não há recurso público para garantir a infraestrutura de saneamento é mentira. Nós temos de romper com as amarras da Emenda Constitucional 95, que impede a capacidade de investimento no Estado, naquilo que significa qualidade de vida para o nosso povo. E nós temos que romper com essa falácia de que apenas a presença do setor privado garantiria recursos, investimentos e eficiência no tratamento do saneamento no Brasil.
Eu venho de um Estado, o Estado de São Paulo, em que a Sabesp é um exemplo de uma companhia pública, de uma empresa pública, que tem um papel chave para garantir a infraestrutura, o investimento, o saneamento e a qualidade da água.
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Aliás, aqui mesmo, neste Plenário, nós temos alguns Deputados do Estado de São Paulo que tiveram experiência neste tema. Recordo do meu amigo, Deputado João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo, para falar apenas dele, que teve uma experiência importante na gestão da Sabesp e sabe o papel que tem uma empresa com a dimensão e com a capacidade técnica da Sabesp, testada ao longo de décadas de construção da rede de saneamento de São Paulo e que está pronta para fazer investimentos e cuidar da saúde do povo, da gente, da nossa gente do Estado de São Paulo.
A Bancada do PCdoB vai votar contrariamente à Medida Provisória 844, porque ela abre caminho para realizar, no plano nacional, aquilo que algumas cidades e Estados já realizaram: o Estado de Tocantins privatizou o saneamento no modelo projetado pela medida provisória; a cidade de Manaus privatizou o saneamento no modelo projetado pela medida provisória. E, nesses dois casos, de um Estado da Federação e de um Município importante, de uma capital, o que se viu foi a redução do investimento, o que se viu foi o abandono de populações carentes, parcelas imensas dessas cidades e Estados que não tiveram mais o apoio, a presença, o investimento do Poder Público. E as empresas privadas assumiram o filé mignon, aquilo que é mais rentável desse setor, e não há um subsídio cruzado, não há a possibilidade de que algo que é mais rentável financie algo que seja deficitário. E esse cruzamento é que dá sustentabilidade para investimentos na área de saneamento, na área de água.
O Brasil não pode estar na contramão do mundo. O mundo passou a viver um momento em que o Estado tem um papel de investidor na área de saneamento, na área da água. O Brasil não pode entrar também, nessa matéria, na contramão.
Por isso que a posição da nossa bancada é esta: está alinhada com movimentos sociais de defesa do meio ambiente, está alinhada com movimentos de entidades representativas de engenharia sanitária, de gestores municipais e estaduais na área de saneamento, está alinhada com o interesse do povo brasileiro.
Por isso que, em nome da Bancada do PCdoB, eu quero manifestar a nossa posição contrária à Medida Provisória 844, que não dá para remendar. Por isso que nós vamos derrotá-la e, a partir desta semana, definitivamente, sepultar a Medida Provisória da Sede.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Discussão em turno único do Projeto de Lei 29.
Para discutir a matéria, Deputada Alice Portugal.
Está presente?
A Deputada Alice está presente? (Pausa.)
Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - É que o Plenário está concorrido hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, Srs. Senadores e Senadoras, nós estamos a discutir esses PLNs e eles foram colocados à frente dos vetos exatamente para que se desse tempo para a análise da maturação, da chegada de Deputados e Senadores.
Então, eu quero primeiro dizer que a Funai precisa do nosso apoio, precisa do crédito, precisa do respeito e precisa, acima de tudo, que no próximo Governo não seja considerada como pária do processo administrativo brasileiro.
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Por isso, o PCdoB vai apoiar o PLN.
Quero também dizer aos policiais ferroviários federais que eles merecem ter a sua garantia profissional de carreira garantida, nessa derrubada do veto que virá por aqui. E estamos aqui vigilantes para esse direito dessa categoria, que foi tão prejudicada no Governo Collor e que até hoje não conseguiu reestruturar a sua musculatura profissional. E nós estamos à disposição para continuar essa luta. A PRF aguarda também essa garantia dos créditos em próximo PLN a ser votado.
Com muita honra, fui fundadora da Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal, que padece por falta de pessoal, precisa reformar os seus postos, precisa de mais concurso, homens e mulheres na fronteira, precisa sem dúvida de manter a sua relação democrática que hoje ainda vige no interior dessa corporação. Então, são PLNs importantes, são vetos indispensáveis, e nós estaremos aqui.
Mas quero dizer, Sr. Presidente, que o que nos chama atenção é a tentativa ainda de votar a medida provisória do saneamento. Essa medida, lamentavelmente, quebra a autonomia dos Municípios. Ela abre o caminho, territorializa a possibilidade da privatização da água. E nós sabemos que, onde foi privatizada, infelizmente os mais pobres, aqueles que estão em cidades distantes não serão fruto da ambição dessas empresas que os deixarão sem serviços.
Mesmo os consórcios intermunicipais não têm condições financeiras para bancar que se realize um sistema próprio, regional. Por isso, é muito importante a intervenção, a intermediação do Estado.
Quero aqui dizer que, desde a primeira hora, ainda nos governos antigos, do Senador Antônio Carlos Magalhães - o original, não o potinho de veneno que lá está em Salvador -, nós enfrentamos a tentativa de privatização da Embasa. E nós defendemos a Embasa pública, defendemos o saneamento para todos os baianos e baianas. Defendemos que as tarifas sejam justas e que o serviço seja de qualidade.
Por isso, mantemos a coerência histórica e estamos neste momento obstruindo. Vamos votar contra a medida provisória que pavimenta o caminho para a privatização. Entendemos que houve, por parte do ministro das Cidades, um esforço. É necessário reconhecer que houve um esforço. Um esforço que, inclusive, diminuiu a virulência da medida provisória. Mas, mesmo assim, ela compõe um quadro privatista, que, para nós e para o povo brasileiro, especialmente os mais pobres, das cidades interioranas, não interessa.
A MP do saneamento, portanto, terá, por parte do PCdoB, a sua obstrução e o voto negativo. Portanto, são essas as questões que gostaria de levantar. Mas ainda, nesse minuto restante, dizer que esta sessão que perdura é importante que perdure mais ainda, porque estão lá de prontidão aqueles que querem tirar a liberdade de cátedra, o direito ao cumprimento do rito constitucional nos arts. 205 e 206, que é a garantia da plenitude da liberdade de cátedra, do direito de ensinar e aprender, com esse pool de projetos que chamam de Escola sem Partido, quando, na verdade, é a escola de um partido, o partido do eleito através do engano da maioria da população brasileira, o que haverá de se dissipar logo nos primeiros dias de seu mandato.
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Entendemos que é necessário escola com liberdade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay.
Deputada Erika Kokay com a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Não temos problema de mérito com praticamente todos os PLNs. Portanto, este PLN específico tira despesa, remaneja despesa do mesmo órgão. Portanto, não temos problemas acerca disso.
Há um PLN que ainda não passou na CMO porque o Governo quer fazer algumas modificações nele. Portanto, este PLN pode ser retirado de pauta, que é o PLN 38, que inclusive retira dinheiro do FAT e joga esses recursos na política de segurança. Mas há um problema técnico que deve ser apreciado na Comissão apenas na próxima terça-feira.
Portanto, não temos problemas acerca do PLN. Nosso problema diz respeito à tentativa de segmentos que acham que água e saneamento são mercadoria, de aprovar aqui e validar a MP 844, que abre o caminho para a privatização da água. Já existe inclusive, neste Parlamento, um projeto que explicitamente busca privatizar a água. Água é fundamental para a vida.
Ontem, fizemos um esforço para aprovarmos recursos do FGTS, para que eles possam ser utilizados pelas santas-casas, porque entendemos que isso diz respeito à saúde. Saúde é vida, e a água é saúde e vida. É preciso que entendamos que, ao transformar a água em mercadoria, o saneamento em mercadoria, a lógica passa a ser a lógica do lucro. Isso representará, sem nenhuma dúvida, um aumento das próprias tarifas e a eliminação do subsídio privado, ou cruzado, melhor dizendo. Quando você tem uma região que possibilita o lucro, esse lucro pode ser utilizado nas regiões, que são regiões que concentram população com a renda inferior.
Portanto, privar parte da população brasileira de ter acesso à água, de ter acesso ao saneamento, é extremamente cruel, num País que tem aprofundado a sua desigualdade particularmente desde que tivemos a nossa democracia em um pelourinho, a nossa democracia está sendo açoitada - açoitada! É preciso acarinhar a democracia, cicatrizar as suas feridas, que estão sendo impostas por um Governo que não teve votos da população. E vamos provavelmente ter um Governo, no próximo ano, que foi eleito em cima de uma política de ódio ou de um discurso de ódio. Esse discurso que quer silenciar aquele que é diverso, aquela que é diversa. Esse discurso de ódio, que busca fazer com que o Brasil continue perenizado e agarrado à condição de ser o quinto País do mundo em feminicídio.
Aliás, quando discutirmos aqui os PLNs, é bom que aquele que diz que será o Ministro da Economia entenda que este Parlamento precisa ser respeitado. Dizer que não se importa com a discussão do Orçamento porque, no ano que vem, ele fará as modificações necessárias e dizer que esse Parlamento precisa de uma prensa para se submeter e ser sabujo de uma pauta que não é fruto da pluralidade, e da vida, e da vivência, e do funcionamento deste Parlamento, ou deste Poder, é ferir uma cláusula fundamental para que nós possamos ter, de fato, uma República. Nós estamos vivendo, digo eu, tempos muito difíceis: querem calar educadores, querem calar alunos, querem impedir que se aprenda a aprender; querem impedir a consciência crítica e arrancar de dentro de nós mesmos uma humanidade que só se reconhece com o outro. É com o outro, é na alteridade que nós nos tornamos humanos. É também na liberdade que nós nos fazemos humanos. Aliás, o ato de criação, de desenvolvimento cultural, de desenvolvimento científico, é ato de liberdade. Criar, a arte é ato de liberdade. A cultura é ato de liberdade. Arrancaram de nós uma condição de sermos sujeitos do nosso corpo, do nosso querer, do nosso sentir, do nosso pensar, e nos transformar em receptáculos vazios a engolir um conteúdo como pílula pronta, onde não cabe argumentação e estranhamento é eliminar a pedagogia que liberta, a pedagogia que emancipa, a pedagogia que faz deste País um grande País que viva o seu próprio ideal.
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Próximo PLN.
Há um pedido do Líder do Governo para que o PLN 38 eu segure aqui para uma discussão final, se for o caso, ou não.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Projeto...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Uma informação que eu quero requerer de V. Exa.: há sobre a mesa um PLN, de nº 31, que eu não ouvi quando o senhor apresentou os PLNs a possibilidade de examiná-lo. Eu queria fazer um apelo: como eu não ouvi...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar! Vamos votar!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - ... se o senhor poderia incluir o PLN nº 31...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se houver anuência do Plenário, eu obviamente incluirei.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É sobre isso que eu lhe pergunto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se houver anuência, eu incluirei.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Presidente, por atender meu pedido.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se houver anuência do Plenário, está incluído.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, o 38 V. Exa. vai deixar para depois?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 38 eu estou tirando de pauta, para discutir depois, se for o caso ou não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Por que, Presidente? Só para entender.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Tira não, vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou fazer uma proposta depois; aí então ele pode até sair totalmente de pauta.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - ... já deu!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - E o 31, Presidente? E o 31? (Pausa.)
E o 31, Presidente? Qual é o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 31 V. Exa. está pedindo para inclusão, é outra coisa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É que há sobre a mesa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu estou calmo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vai dar tudo certo.
O PLN 19...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vinte e nove.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Dezenove. Deputado Caio Narcio, para discutir.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vinte e nove.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Caio Narcio está presente?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Caio está presente? (Pausa.)
Deputado Pompeo.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Pompeo está aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para encaminhar contrário.
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos debatendo e discutindo, dentre os vários PLNs, um que trata de uma suplementação de verba para a saúde e para a educação. É óbvio que todos nós queremos mais recurso para a saúde, mais recurso para a educação, verba para os nossos hospitais, para as nossas universidades, para pagar dignamente os nossos professores, para acabar com as filas de cirurgias eletivas nos hospitais no Sistema Único de Saúde. Mas nós só estamos votando isso, Presidente, porque lá atrás, há dois, três anos, nós votamos aqui o projeto de emenda à Constituição chamado PEC do teto, que cortou o dinheiro da saúde, que cortou o dinheiro da educação. Por isso que falta dinheiro para a saúde, falta dinheiro para a educação. Por isso que os nossos hospitais no Rio Grande do Sul estão fechando, as santas-casas mendigando, os hospitais só atendendo na urgência e na emergência. E agora nós temos que aprovar aqui PLNs numa espécie de mendicância para suplementar dinheiro para a saúde, que foi tirado da mão grande.
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Nós estamos aqui colocando de colherinha, a conta-gotas, o dinheiro na saúde, o dinheiro na educação, quando nós sabemos que tiraram de balaio, tiraram de apá, tiraram de concha, tiraram de retroescavadeira. Levaram dinheiro para a saúde... E o dinheiro público é que nem coberta curta: tem para os pés, falta para a cabeça; tem para a cabeça, falta para os pés. Tiraram o dinheiro público da saúde, tiraram o dinheiro público da educação, e agora está faltando. E aí, como que dando presente, nós estamos aprovando aqui os PLNs, como se estivéssemos fazendo aqui um favor, uma benesse para a saúde.
Nós estamos devolvendo o mínimo do mínimo do muito que foi tirado na mão grande por esta Casa, pelos Srs. Deputados, quando votaram aqui a PEC do teto, a PEC da morte da saúde, a PEC da morte da educação. Mas não teve o voto do PDT, não teve o nosso apoio, teve a nossa crítica. E hoje as pessoas estão enxergando os hospitais fechando, as universidades mendigando, as filas da morte nos hospitais. Isso tem que ser denunciado.
Para finalizar, Presidente, eu quero dizer que nós estamos votando nesta Casa também a Escola sem Partido, um projeto de lei que diz que não pode haver partido nas escolas, sugere isso. Eu sou a favor: eu não quero partido nas escolas. Mas eu não quero mordaça nas escolas! Eu quero liberdade, eu quero pluralidade, eu quero professor com direito à cátedra de dizer o que sabe, transmitir o que conhece para os seus alunos. Eu quero uma escola formadora de seres humanos, preparando para a vida, e não uma escola miserável, onde o aluno vai filmar o professor para entregar para a polícia, onde o aluno vai filmar o professor para denunciar ali na esquina. Isso vai abrir uma guerra, o ódio entre o aluno e o professor. Vão destruir a educação, vão destruir a escola. A escola vive da liberdade que se exercita. Ali há muitas perguntas, e haverá sempre muitas respostas.
Eu sou filho da educação. A educação emancipa, a educação liberta e a educação tem o simbolismo da capacidade de fazer com que as pessoas vivam a diferença, convivam com a diferença, tenham a pluralidade. Se eu não posso dar um mundo melhor para meu filho, para as novas gerações, eu quero pelo menos dar um filho, dar uma nova geração melhor para o mundo. E isso depende de quem? Tão somente da educação, mas a educação com liberdade. Não é amordaçando o professor, não é impedindo o debate na escola, não é impedindo que as pessoas possam discutir o cotidiano, o dia a dia, os fatos corriqueiros que nós vamos fazer uma escola melhor. Não, é liberando a escola para que ela tenha a liberdade de o professor exercer a cátedra e fazer a educação, acima de tudo, democrática, democrática e democrática!
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PLN 21.
Concedo a palavra ao Deputado Edmilson.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma indagação, pois tentei me inscrever e não consegui. No PLN 12, que trata de recursos para o Ministérios das Relações Exteriores, é a basílica da Palestina. Eu não achei a lista de inscrição. Está na...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nobre Deputado, lamentavelmente já foi encerrada a discussão lá atrás. Eu posso inscrevê-lo num outro e V. Exa. pode falar sobre ele, porque eu não votei ainda.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Eu estou inscrito aí em alguns, mas vou falar sobre isso.
Então, foi lido já? Foi apreciado? Não lembro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 12 já foi discutido.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Já?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já. Foi o segundo, nós estamos no sexto.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Está bem.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Presidente, uma contribuição.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Edmilson.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma contribuição: será que nós não estamos ficando muito distantes da discussão para a votação, Sr. Presidente? Será que nós não poderíamos votar dois ou três PLNs, discutir e votar dois ou três, para não ficar muito longe da matéria? Senão, depois, na hora em que nós formos votar a matéria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou fazer...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ... já estará lá na frente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Foi o acordo que eu propus e foi o acordo aceito pelo Plenário.
Deputado Edmilson.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, posiciono-me contrariamente a esse PLN, e é a posição do nosso Partido, o PSOL, por dois motivos: porque, neste caso, ainda que tratemos de um PLN e tratemos, portanto, de remanejamento, às vezes é menos grave quando há anulação na própria instituição e há apenas um remanejamento. Neste caso aqui, o Ministério das Cidades teria um remanejamento interno para o Programa de Gestão de Manutenção do Ministério das Cidades, ou seja, para atividades meio, para a burocracia. Perderia o Programa Moradia Digna, ou seja, o objetivo fim do ministério. Não é justo.
Outra: o Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, neste caso aqui, perderia em favor de outras atividades. Então, acaba sendo um ganha e perde a que, de um modo geral, não há muito como ser contra e não haverá grandes prejuízos à Nação brasileira se aprovado.
Mas nós, particularmente, estamos contrários agora, e eu vou dar um argumento fundamental e queria a atenção das Lideranças. Se vocês tiverem acesso, como a nossa assessoria nos mostrou, ao último relatório da Fazenda, publicado em setembro, relativo ao quarto bimestre, na relação entre despesas e receitas primárias - eu não estou falando da dívida pública, das despesas financeiras, mas das despesas primárias - há um superávit de R$8,2 bilhões no quarto bimestre. Por que, então, nós ficamos aqui tirando R$300 milhões, R$400 milhões - neste caso aqui, R$180 milhões - em favor de uma instituição, às vezes remanejando dentro de uma própria instituição, se há superávit? Principalmente a maior crítica é quando se tira de uma instituição para outra, de um programa para outro, prejudicando um planejamento e, em tese, favorecendo outro, o que, a rigor, cria um desequilíbrio, na medida em que não se justifica financeiramente, já que o próprio Governo... E todos podem checar, pelo último relatório, publicado em setembro, portanto, do quarto bimestre, que terminou em agosto, e é o último relatório publicado, nós temos superávit de R$8,2 bilhões.
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Grande parte dos PLNs aqui tratam de valores bem inferiores. Mesmo valores como R$180 milhões estão longe do superávit. Há aqui PLNs, como o já votado, que tratavam de remanejamento de R$10 milhões. Nós estamos falando de mais de R$8 bilhões. Então, por que prejudicar programas importantes? Neste caso aqui, nós estamos falando do Moradia Digna.
Ainda hoje o Ministro das Cidades veio aqui. Os programas todos estão paralisados praticamente. Então, como é que se justifica investir em atividades meio, talvez para pagar salário de assessor de PN, não de PLN, muitas vezes gente que tem, na verdade, o único compromisso de representar interesses de um político safado.
Então, não é justo prejudicar programas de caráter social, quando não há justificativa financeira. Então, a posição do PSOL é contrária a este. Em alguns casos, apesar de críticas, nós nos posicionamos favoravelmente.
Eu queria, Presidente, apenas concluir, aproveitando esses 45 segundos, dizendo: fiz hoje uma brincadeira, tomei a liberdade, com o delegado federal, o Deputado Wadih, porque ontem ele se antecipou, talvez assumindo o mea-culpa, ou como uma espécie de vacina, para justificar a nomeação do Joaquim Levy, o homem do Banco Mundial, diretor financeiro, porque, ao participar do Governo Dilma, ele, que já era tido como um terceiro escalão no âmbito do grande capital financeiro mundial, ganhou estatura com o golpe, com o impeachment da Dilma e hoje está sendo aí guindado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar. Deputado Chico! Deputado Chico Alencar. Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
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O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos examinando pelo menos 12 projetos de lei do Congresso Nacional, que, simplificando, tratam de remanejamentos orçamentários. Isso é necessário porque a realidade é dinâmica, exige certa flexibilização, mas, nesse caso aqui, nossa preocupação é que o PLN está retirando recursos do Programa Moradia Digna, do Cartão Reforma e da contribuição brasileira à ONU em programas sociais internacionais, para privilegiar programas e concessões para parcerias público-privadas. Isso, na nossa visão, não é adequado. Há um descaso evidente com a população que mais precisa desses investimentos públicos.
O novo Governo, de viés liberal-autoritário e de dinâmica policialesca, fiscalista e punitiva, já anuncia a manutenção do congelamento de gastos pelos próximos 19 anos, como já implantado pelo Governo atual, Temer, e, inclusive, para os servidores públicos nenhum reajuste em 2018, nem o acordado, chocando-se, aliás, com o que o Senado decidiu, modificando um projeto de lei da Câmara em relação aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e à chefe da Procuradoria-Geral da República. O projeto foi modificado no Senado e estranhamente não voltou para a Câmara, como deveria, onde faríamos um bom debate à luz deste contexto nacional de crise, de arrocho, de dificuldades financeiras e também algumas exclusões dentro da chamada cúpula do Estado brasileiro, como a da Defensoria Pública, por exemplo. Tudo errado! Tudo equivocado! Então, a nossa manifestação aqui em relação a este PLN é negativa, é contrária. No momento em que ele for apreciado, vamos orientar o voto contrário.
Por outro lado, eu destacava aqui... Sinceramente não percebi a discussão dele aqui, não vi ninguém mencionar a questão do apoio à reconstrução da Basílica da Natividade, em território palestino. Isso é uma sinalização muito boa, e o Ministério das Relações Exteriores, através dos seus dedicados servidores, já nos procurou há bastante tempo para que garantamos esses recursos.
É muito momentoso esse tema, na medida em que o futuro Governo, que parece que, a cada dia, traz uma iniciativa bomba em relação ao bom senso inclusive internacional, além de interno, já fala em transferir a Embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém. Até Jesus Cristo é contra, como disse o Deputado Paulo Delgado aqui, porque Jesus não quereria uma embaixada em um lugar que deve ser, como é hoje, de convivência de todas as grandes denominações religiosas.
Esse tipo de transferência é para conflitar. Aliás, só dois países no mundo, a começar pelos Estados Unidos de Donald Trump, tomaram essa iniciativa belicosa, provocativa. E agora o Brasil entrar nessa é chamar problemas aqui para o Território nacional que jamais tivemos. Insanidade e insensatez!
Mas nós queremos manifestar o nosso apoio a esses recursos para essa reconstrução da basílica da Palestina, que é um montante singelo em relação ao Orçamento do País, mas que tem uma simbologia bastante importante.
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Por fim, Sr. Presidente, nós queremos manifestar nossa crítica veemente à Medida Provisória 844. Parece que o Governo cedeu em um ou outro ponto, mas ela continua tendo este escopo maléfico de privatizar a gestão da água - um bem comum destinado a todos no Planeta, não pode ser objeto de gestão, ainda mais no viés do lucro - e do saneamento, tradicionalmente negado às populações mais pobres.
Dezenove dos 27 Governadores, entre eleitos e novos, já se manifestaram contrariamente. Nós diremos "não" e vamos obstruir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Celso Pansera. Deputado Celso Pansera.
Vamos encerrar o PLN 21.
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, o microfone do lado de cá está mais baixo do que o do lado de lá. Se puder equilibrar o som aí...
Eu queria registrar, Presidente, algumas questões.
Primeiro, ontem, o Deputado Onyx Lorenzoni, que coordena a transição de governo, numa reunião com representantes da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, anunciou que a ideia de transferir as universidades e os institutos federais para o Ministério da Ciência e Tecnologia já não é mais uma ideia que será levada adiante pelo futuro Governo. É um recuo muito interessante, entre tantos recuos desse Governo, Deputada Erundina. Num momento de tantas incertezas políticas e ideológicas, de tantas confusões, de tantos cortes de orçamento de um Governo que vem com uma sede privatizante nunca antes vista neste País, encerrar esse debate dessa forma é muito interessante. Essa seria uma preocupação a menos para nós, se tivéssemos que fazer esse debate da transferência do ensino superior do MEC para o Ministério da Ciência e Tecnologia.
Mas ainda temos um perigo latente, e seria importante também que o novo Governo olhasse para isso, que é a tal proposta da Escola sem Partido. Com a Escola sem Partido, quer se estabelecer dentro do sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis, uma censura em relação àquilo que um professor pode ou pode não falar em sala de aula. Tudo bem que se queira priorizar disciplinas de exatas! É possível que seja um debate interessante, mas esse é outro debate. Nós não podemos, por querer colocar o debate sobre as disciplinas de exatas e sobre o ensino técnico com mais ênfase, calar o debate sobre filosofia, sobre política e sobre a nossa história e ficar revisando a nossa história, como está sendo feito recentemente neste País de uma forma inacreditável. Mesmo os cursos de literatura são cursos que debatem profundamente a compreensão de sociedade e cultura. E nós vamos colocar no debate sobre literatura e sobre produção de texto a proibição da questão de gênero, a proibição de debate de história, a proibição de debate de conceitos filosóficos?
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Não há como fazer escola sem partido, como está sendo colocado pelos defensores da ideia, sem atacar profundamente o direito de os professores darem uma aula livremente às nossas crianças e aos nossos jovens e buscarem formar um cidadão pleno, um cidadão para o futuro.
Então, essa é uma ideia que nós precisamos, de fato, nos contrapor, e seria interessante que o Governo eleito já indicasse a sua posição contrária para que nós cessássemos esse debate e passássemos a fazer o debate que realmente este País precisa fazer, que é o debate da geração de emprego, a retomada da economia, a retomada do funcionamento, disso que este Governo que está hoje no poder destruiu, que são os empregos, que são as leis trabalhistas, que é o direito de o cidadão brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. CELSO PANSERA (PT - RJ) - ... trabalhar, sobreviver e dar uma vida digna a seus familiares.
Por fim, no PLN 29 - eu queria me colocar aqui -, existe um detalhe que é grande e importante: são R$212 milhões que serão repassados para cobrir déficits da Casa da Moeda brasileira de 2017 e de 2018, que são recursos que o Governo recolheu na produção de selos e de rótulos de segurança e nunca repassou à Casa da Moeda, o que estava levando a Casa da Moeda à situação de insolvência.
Então, nós vemos com alívio e conversamos com o Presidente do Sindicato dos Moedeiros pela aprovação do PLN 29, importante para a Casa da Moeda brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PLN 25.
Discussão em turno único do PLN 25.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Jorge Solla. Está presente?
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Nós estamos entrando aqui na área desse PLN, no momento em que, inclusive, a proposta orçamentária para o próximo ano está em análise e ela representa mais um aprofundamento da tragédia causada principalmente - mas não exclusivamente, mas principalmente - pela PEC conhecida como PEC dos gastos, que, na verdade, é um grande limitador dos gastos que voltam para a população. É impedir que aumentem recursos para a saúde, para a educação, para a assistência social, para a infraestrutura, para a moradia, para a valorização do salário, para sobrar mais dinheiro para aumentar os juros, o lucro daqueles que vivem da renda, que vivem da especulação financeira, que vivem da dívida pública.
E é preocupante a situação porque, a partir do próximo ano, nós vamos ter um Governo ainda pior do que o Governo atual. Nós vamos ter, para se ter uma ideia, um superministro da economia, Presidente Eunício, que não sabe o que é orçamento público - imaginem os senhores -, que não sabe que o orçamento público é aprovado no ano anterior pela Câmara e pelo Senado, que não sabe que o orçamento público é projetado e encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, que tem a desfaçatez e a ignorância - tenho que dizer isso mesmo, é a palavra certa - de virar para os Presidentes destas Casas e dizer: "Aprovem o que vocês quiserem. No ano que vem eu faço o meu orçamento".
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Nós estamos vivendo a antevéspera da posse de um Governo, que, em poucos dias de eleito, já mostrou a que veio. Escondeu durante toda a campanha, mas agora consegue se revelar, apoiando iniciativas as mais absurdas possíveis. É o aprofundamento da perda de direitos em todas as esferas, que começa com o Governo Temer. E aí começam a vir a público, também desmascarando teses que há muito os apoiadores do fascismo, da direita mais empedernida, que ganharam essa eleição, tentavam construir.
Lembram que falavam que o Brasil estava quebrado? Agora o "Posto Ipiranga" descobriu que há US$381 milhões e disse que não precisa tanto; quer gastar metade logo. São bilhões, US$381 bilhões! E já disse que não precisa tanto, que pode gastar metade. Imaginem: o Brasil estava quebrado, agora tem uma reserva que é tão grande, que se pode gastar metade sem abalar a estabilidade da nossa moeda.
Lembram que diziam que a Petrobras estava quebrada? Agora um barril de petróleo, que custa US$83, eles estão leiloando por US$0,30 - US$0,34 para ser mais preciso.
Tudo tem que virar negócio. Até a água tentaram transformar em um grande negócio extremamente lucrativo. Felizmente, este Plenário da Câmara dos Deputados inviabilizou a aprovação de uma proposta, através da Medida Provisória 844, que ia destruir o direito humano à água em nosso País, que ia inviabilizar a sustentabilidade da maior parte dos sistemas, porque essa medida... É bom deixar claro que eles ficam tergiversando sempre. Eles não podem defender a perda de direitos claramente, aí têm que mentir, têm que tergiversar, têm que inventar. Vêm com o discurso de que essa medida ia abrir para o capital privado. Mentira! Hoje você já pode ter investimentos privados...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE SOLLA (PT - BA) - ... junto às empresas públicas. Em Salvador, minha capital, o emissário submarino é uma PPP. Não há nenhum impedimento.
O que eles não dizem é que essa medida provisória queria separar o joio do trigo: pegar os sistemas lucrativos e entregar para os seus parceiros, para os seus comparsas terem lucro; e pegar os sistemas deficitários e deixar na mão do Poder Público, inviabilizando a continuidade do sistema.
Da mesma forma, eles querem fazer com a Previdência Social. O sistema chileno está falido; a população aposentada ganhando abaixo do patamar do salário mínimo. Tiveram que refazer, construir outro projeto. E para quê eles querem construir isso? Para dar lucro aos seus comparsas no sistema financeiro, porque a previdência privada... Transformar a previdência pública na previdência privada é a última fronteira dos lucros dos seus comparsas dos bancos...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. André Moura.)
(Durante o discurso do Sr. Jorge Solla, o Sr. André Moura deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Marco Feliciano.
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Rogério, Presidente da Comissão da Escola sem Partido, pediu para avisar que está encerrada a sessão da Escola sem Partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Obrigado, Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Caio Narcio. Está aqui? Deputado Caio. (Pausa.)
Não? Então está encerrada a discussão do 25.
Passo à discussão do 14.
PLN 14, de 2018.
Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Deputado Eron Bezerra.
Eron Bezerra.
Ausente? (Pausa.)
Eron Bezerra, cadê? Oi. (Pausa.)
Enquanto o Deputado não chega à tribuna, eu vou fazer uma consulta ao Plenário, para incluir, Deputado Orlando, inclusive o PLN 31, que V. Exa. pediu. Eu vou fazer uma proposta. Como tem divergência no 38... Tem uma divergência no 38. Deputado Orlando, tem uma divergência no 38. Eu vou encerrar a discussão.
Calma. Calma, calma!
Eu vou encerrar a discussão, separar o 38; vou ouvir mais alguns Deputados que estão inscritos e separar o 38, votar em globo o restante e o 38 votamos em separado, para cada um colocar a sua posição.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Presidente, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. Estou ouvindo.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Eu só queria renovar o apelo a V. Exa. para considerar um PLN que está na mesa, porque eu quero crer que há um consenso na Casa, que é o 31.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se. V. Exa. prestasse atenção ao seu amigo! Eu acabei de dizer que incluindo o PLN 31...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - À exceção do 38, todos os PLNs... À exceção do 38, que vou votar em separado, porque tem uma divergência, os demais eu quero votar em globo, se V. Exas. me permitirem agora.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Eu agradeço. É que o ruído está muito alto no Plenário e eu não pude ouvir as palavras sábias de V. Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero fazer um apelo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... pela unidade do PLN 38. É uma solução, talvez não a ideal, porque é recurso do FAT, mas a Polícia Rodoviária Federal está destroçada, precisa desse recurso para melhorar sua infraestrutura, comprar scanner, garantir novos postos, facilitar...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos concluir. Vamos votar!
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - ... a perspectiva de concursos.
Lá na Bahia, da sede caiu o telhado. Estão numa sede agora, mas alugada. Então, eu faço esse apelo.
É uma oportunidade que esta Legislatura, em fim de mandato, terá para melhorar e diminuir os impactos da crise sobre a Polícia Rodoviária Federal.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só para informar à senhora, Deputada Alice Portugal...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Pois não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só para informar à senhora que há um acordo já costurado para votar o PLN, mas alguns Parlamentares, alguns Líderes querem apenas colocar a posição da sua bancada, sem objeção à votação do 38, que também está na pauta.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Ah! Muito obrigada.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Tem que votar!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me inscrevi contrário ao 38. Por quê? Eu queria fazer um encaminhamento para V. Exa., se houver acordo do Plenário.
A informação que eu tenho, que o próprio Senador Romero Jucá, na sessão da CMO, informou que o Governo tem interesse de alterar, porque está tirando 435 milhões do FAT, está retirando dinheiro do FAT.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - De qual PLN?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Então, o Governo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - De qual deles? Do 38? Vamos fazer separado para vocês marcarem posição.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso, para nós, deixe separado. Para podermos manter o acordo anterior, eu preciso que esteja separado, porque eu me inscrevi contrário ao 38.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Acabei de dizer que farei separadamente a votação do 38.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP) - Deputado Eunício... Presidente...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, só um minutinho. Eu me comprometi da Mesa e vou cumprir o que eu prometi.
Líder.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (PSC - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício, eu sei que haverá uma votação em globo, em bloco, de todos os projetos, de todos os PLNs, com exceção do 38.
Porém, eu gostaria de deixar o voto da Bancada do PSC contrário ao PLN 12, de 2018.
Portanto, que fique registrado o voto contrário no PLN 12 de toda a Bancada do PSC (Partido Social Cristão).
Registre-se, por favor, Presidente Eunício.
Presidente Eunício... (Pausa.)
Presidente Eunício, portanto, mais uma vez, repito: registrar o voto contrário ao PLN 12, de 2018. O voto contrário de toda a Bancada do PSC.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Fica registrado o voto de V. Exa.
Eu vou, só para ordenar os trabalhos, pedir que os Srs. Parlamentares deem um minuto de atenção à Mesa.
Os PLNs, à exceção do 38, que não teve ainda um entendimento fechado, vou votar separadamente. Os demais - calma: 11, 12, 20, 29, 36, 19, 21, 25, 14, 15, 16, 33, 47, 48, 31 estão sendo votados em globo.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em globo. Só um minuto, com a atenção dos Parlamentares.
O PLN...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Muito bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O PLN - calma - 38...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Fica para depois.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É o único dos PLNs que estão sobre a mesa que nós vamos votar separadamente. Eu estou incluindo nesses PLNs o PLN 31 e eu pergunto à Mesa se tem parecer no PLN 31. Tem parecer da CMO, então.
Então, tem dois PLNs que não têm parecer ainda, mas foi feito um acordo de entendimento, que é o PLN 47 e 48, que vou designar o Deputado Andre Moura - que já fez a devida negociação em relação a isso - para relatar o PLN 47 e PLN 48. Os demais todos, todos os PLNs, à exceção do 38, eu estou votando em globo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Presidente... Não, Presidente. Há inclusão de novos PLNs?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PP quer fazer uma consideração a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Um de cada... Esperem aí, um de cada...
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O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) - Presidente, o PP quer fazer uma consideração a V. Exa. O Líder Arthur Lira pede que sejam excluídos do globo 11, 19, 25 e 14.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado, nós fizemos um entendimento aqui. É difícil fazer um entendimento e, na hora de votar, depois de discutir, modificar esse entendimento. Não é fácil.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O PDT também não concorda em votar em globo, porque há matérias de diferentes Estados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quais são...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu não posso concordar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quais são? V. Exa. concordou...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ... com um recurso tirado de uma ponte do meu Estado, do qual eu vou votar a favor. Eu não posso votar desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. Calma, Deputado!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O acordo era para votar a favor, mas não em globo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou votar em globo, Deputado. Foi o acordo.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Não foi esse o acordo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. Eu sei qual foi o acordo que eu fiz.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Não... Eu topei o acordo de nós fazermos...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se V. Exa. me deixar falar, eu vou lhe fazer a consulta. Qual é o PLN que V. Exa. está pedindo para votar em separado?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Onze, quatorze e quinze.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Espera aí.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP) - Sr. Presidente, eu também gostaria de deixar registrado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, por favor. Doze, quatorze e quinze...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Onze, quatorze e quinze.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Votarei os três em globo para discussão. Onze, quatorze e quinze... E o trinta e oito. Estão separados.
Então, vou botar em votação os demais PLNs.
Só um minutinho...
Deputado André Moura.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpa, Deputado. Perdão. É porque aqui me fazem tanta confusão que eu fico desorientado.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM) - Eu sei, eu sei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pedindo desculpa ao Deputado Eron, que está na tribuna. Deputado André Moura, peço a V. Exa. que aguarde um pouquinho que eu vou dar a palavra por cinco minutos ao Deputado Eron.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PSB - SP) - Dez segundos, Sr. Presidente. Apenas para registrar meu voto contrário ao PLN 12...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exa. está na tribuna, no telefone, ao vivo, para o Brasil.
O SR. ERON BEZERRA (PCdoB - AM. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Primeiro, quero parabenizar essa brevidade com que V. Exa. conduz, que vai certamente agilizar os trabalhos.
Mas eu quero, inicialmente, registrar aqui essa obra do nosso colega Deputado, Saga Contra Hegemônica, do Deputado Edmilson Rodrigues, do bravo Estado do Pará, que nos brinda com uma obra muito apropriada para o momento, que é uma saga contra-hegemônica, em que o autor discute exatamente de que maneira se contrapõe a essas opiniões que procuram estabelecer uma regra única para o mundo, para o Brasil e, em particular, para a nossa sociedade.
Bem a propósito, Deputado Edmilson, é o que nós estamos debatendo no momento lá nesse chamado projeto do Escola Sem Partido, que eu insisto que é na verdade a escola de partido único. Porque não se pode debater no momento com dogmas. Quando se discute ciência, eu apresento dados e ouço contra-argumentações, mas quem se orienta por dogma não tem como debater, porque o dogma é uma fé, é uma crença. Eu não posso discutir dogma. Então, se alguém quer discutir o criacionismo, eu tenho que aceitar apenas, mas eu não posso discutir, porque isso é uma convicção dogmática, está além da ciência. Evidentemente, nós podemos discutir a teoria da evolução de Darwin, a teoria da evolução de Alfred Russel Wallace, que, junto com Darwin, na verdade, desenvolveu a teoria da evolução. Mas, se alguém quer e briga por sustentar o direito do criacionismo, a mim compete apenas respeitar essa opinião.
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Mas dogma não se debate, porque dogma é uma questão de fé, é uma questão de convicção, é uma questão de foro íntimo, que a nossa Constituição assegura e preserva. Não se pode discutir a fé e a convicção ideológica de quem quer que seja. É proibido, inclusive, quando se faz avaliação de um servidor, de um técnico, perguntar para ele qual é a sua religião, qual é a sua crença, qual é a sua convicção, porque isso é um problema de foro íntimo. Por essa razão, a mim soa completamente estranho que se procure discutir, neste momento, neste País, teorias e visões que, a meu modo de entender, não têm qualquer base científica na realidade.
Por isso, eu quero agradecer a obra do nosso colega Deputado Edmilson Rodrigues, que aqui está - Saga Contra Hegemônica -, que é muito apropriada para este momento, saudando-o, Deputado, por essa iniciativa e conclamando outros colegas Parlamentares que igualmente produzam obras neste Parlamento que tragam reflexões, que tragam luz a esse ambiente que se procura criar de absoluta escuridão, de absoluto obscurantismo, porque eu entendo que, só dessa forma e só dessa maneira, é capaz de a humanidade prosperar.
Nós saímos lá da selvageria, avançamos para a barbárie, chegamos à civilização. Mas é evidente que isso não ocorreu de maneira linear. Há gente que ainda está na barbárie, e há outros que nem saíram ainda da selvageria. Isso não é nada do outro mundo, e também é mais ou menos natural como a sociedade se desenvolve.
Por essa razão, eu, particularmente, que morei no meio da selva amazônica por anos da minha vida, sei perfeitamente que esse desenvolvimento da sociedade não ocorre de maneira retilínea nem linear; ele vai em círculos e em espiral. Às vezes, nós temos exemplos de verdadeira barbárie em plena civilização e, às vezes, temos exemplo de plena selvageria ainda convivendo com a sociedade da civilização.
Mas, de qualquer maneira, nós estamos aqui para enfrentar esse bom debate, respeitando a convicção de todo mundo, respeitando as opiniões diferentes e querendo, apenas e tão somente, que igualmente respeitem as nossas opiniões, porque o debate não pode ser nunca unilateral. Por isso, Deputado Edmilson, é muito apropriada a sua obra contra-hegemônica, porque nós não podemos aceitar jamais pensamento único em qualquer cenário, em qualquer situação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Antes de dar a palavra ao Deputado Andre Moura, eu quero a atenção para comunicar ao Plenário, para não ter dúvida.
Havia uma divergência no 38, e o restante todo, votado em globo. Depois, o Deputado do PDT... Nome de V. Exa.? Perdão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Nelson Marquezelli não é ele, não.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Fora do microfone.) - Afonso Motta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Afonso Motta. É isso? Deputado Afonso Motta me pediu para tirar o 11, 14 e 15. O.k.?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, está votando separado. Depois, 11, 14, 15 e 38, separados.
A CMO...
Deputado Orlando, Deputado Orlando, V. Exa. faz muita confusão neste Plenário.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, não há acordo no 38. O PSOL...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 38 está fora.
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Eu vou repetir pela enésima vez: 11,14, 15 e 38...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Isso. O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou votar em bloco, separadamente.
Os outros eu vou votar em bloco, por acordo, incluindo os PLNs com parecer: 31, 22, 28, 29 e 41. Todos com parecer da CMO. Nos termos do parecer, sem emendas.
Os dois, 47 e 48, eu vou pedir ao Deputado Andre Moura para cumprir o acordo que foi feito e fazer o relatório da Tribuna. E, na sequência, à exclusão do 11, 14, 15 e 38, vou votar os demais em bloco.
Deputado André Moura.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, Sr. Presidente, o PLN 47 abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal.
O nosso voto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 47, de 2018, do Congresso Nacional, nos termos do substitutivo apresentado, acrescentando ao valor do crédito R$100,5 milhões, conforme autorização do Ministério do Planejamento.
É esse o nosso voto, Sr. Presidente, no PLN 47.
Posso fazer o 48, Sr. Presidente, a seguir, na sequência?
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) - PLN 48?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Sim, senhor.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Em relação ao PLN 48, Sr. Presidente, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em favor dos Ministérios da Defesa, da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento Social, da Indústria e Comércio, do Exterior, dos Serviços de Ciência e Tecnologia, Inovações, Comunicações e Meio Ambiente, Cidades, o nosso voto é na forma proposta pelo Executivo.
É a maneira como nós votamos, Sr. Presidente, como Relator do PLN nº 48.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir... Por favor... Assessoria, por favor, porque, senão... Cada um chega dando uma opinião para o Deputado aqui. Eu vou votar a matéria.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O senhor já fechou o pacote.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Bom, eu vou fazer o seguinte. Eu vou fazer o seguinte e vou fazer em votação...
Eu vou excluir, a pedido de Parlamentares, de Líderes que me fizeram, o 11...
Deputado Arthur Lira...
Só um minuto, por favor!
O 11, o 14, o 15, o 19, o 25 e o 38 estão separados. Os demais citados eu vou votar em bloco.
Deputados e Deputadas, em votação.
Já citei isso aqui, já estou rouco de citar...
Esclareço ao Plenário que faremos votação em globo dos Projetos de Lei do Congresso Nacional: 12... O 11 foi tirado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O 11 não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... 12, 20, 29, 19...
O 19 e o 25 estão tirados.
... 21, 16, 33, 47, 48, 36, 31... Não, tem que substituir isso aqui...
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O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - E 29.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma. O Bandeira está meio desorientado hoje.
... 22, 28, 29 e 41.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vinte e oito, vinte e nove e quarenta e um.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, 21...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só para não criar mais...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - É que o 21... Eu fui à tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Todos nos termos do parecer...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... e não há consenso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quem está na tribuna?
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Passa o 21 para o outro bloco, só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou - 11, 14, 15, 19, 25 e 38 -, eu vou discutir depois que votar esse.
Eu vou tomar uma decisão com vocês depois que terminar esse. Senão, não voto nenhum.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Aprova o primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação.
Nos termos do parecer da CMO e do Relator em plenário - o Bandeira está comendo mosca hoje -, passa-se à votação dos projetos, nos termos dos pareceres da CMO e do Plenário.
Em votação na Câmara.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas que concordam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado à unanimidade dos presentes...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Presidente, não há unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - À unanimidade dos presentes.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Não, o 21...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k., o.k., aprovado.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... nos posicionamos contra...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Exceto o 21, que V. Exa...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - A razão é simples e objetiva...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Marca posição contrária. O.k.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Tirar recursos da moradia digna...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k., já separei...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - ... que é o cartão para a reforma para passar para a burocracia do Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já separei e já dei a palavra a V. Exa. aqui.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Já foi votado e aprovado...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Já foi, agora o Senado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação no Senado.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovadas.
As matérias vão à sanção presidencial.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Agora...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Se me permite, V. Exa...
Nós fechamos um acordo de procedimento com os PLNs que estavam na pauta, destacando a votação do 38 e depois apresentaram outros PLNs, mas foram incluídos PLNs que não estavam na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Foram incluídos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Os que foram incluídos: 31, 47, 48, eu consultei o Plenário, e ninguém se manifestou. Todos a favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, mas não estavam na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu sei que não estavam, mas eu consultei o Plenário.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, mas nós não conhecemos os PLNs...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, aí já foi votado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já foi votado...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não, nós não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu posso colocar de ofício inclusive, Deputada. Foi o que eu fiz, com anuência do Plenário. V. Exa. não se manifestou contrariamente. Não adianta os assessores chegarem agora, depois de votado, e ficarem aqui dando opinião e dizendo o que tem que ser feito.
Assessor não vai definir o que a Presidência e os Parlamentares decidirem aqui de diferente.
Eu vou pedir atenção, Deputada Erika... Depois vêm um, dois, três, quatro, cinco assessores para depois dar opinião diferente. Deputada Erika, vou botar em votação. Estou pedindo a atenção de V. Exa.
PLNs 11, 14, 15, 19 e 25, não houve acordo para votar em globo. A consulta que eu faço - e o 38 -, a consulta que eu faço ao Plenário é que... O 38, houve um entendimento com alguns Líderes marcando posição contrária. Eu vou botar o 38, como eu disse, separado, agora, depois vou discutir os outros, para que os Líderes que queiram marcar posição do seu partido dizerem "vota contra, é isso"... Como é que é? O 38 em votação.
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A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós acordamos de fazer a discussão em separado do 38, porque há divergência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, a discussão já foi feita.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Os outros PLNs estão na pauta. O que nós estamos questionando é que não foram objeto do acordo, PLNs que não estavam na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputada, seus assessores estão chegando agora atrasadíssimos, depois de uma hora de discussão.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não tem uma hora de discussão, não se estava discutindo esses PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Plenário do Senado é diferente: assessor só quando é autorizado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor quer que a gente vote...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aqui assessor manda mais do que Deputado.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O senhor quer que a gente vote um PLN que a gente não conhece.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Já foram votados. Então, é o seguinte...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Não foram votados.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - PLN 38. Qual é a posição do Partido de V. Exa.?
Quem vai encaminhar pelo PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Eu vou encaminhar pelo PT.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) - Eu quero encaminhar contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou dar a palavra a V. Exa. Quem vai encaminhar pelo PT?
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Estou inscrito, posição contrária. Na hora do debate do 38. Eu me inscrevi, contrário, no debate, quando aparecer o 38.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Dou a palavra a V. Exa. de novo, para discutir.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para discutir, o Deputado Bohn Gass.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Presidente, o senhor me permite uma observação?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É o 38.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto ele chega eu queria fazer uma observação. Essas colocações feitas de retirar alguns PLNs, eu queria só lembrar que são PLNs que tratam...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não estou retirando, não.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Eu sei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estou votando...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) - Mas é só para alertar, inclusive ao nobre Deputado Bohn Gass, que são emendas impositivas que tiveram erros, erros formais, com impedimento técnico. Isso aí não tem desse ou daquele partido: pode ter do PT, do PSDB, do PMDB. São erros técnicos, erros formais, que a legislação prevê só uma maneira de serem corrigidos: num PLN. Se você não corrige, você prejudica não só os Parlamentares que indicaram as emendas - indiferente de partido - mas, lá na ponta, aquela unidade de saúde, aquela prefeitura, aquela instituição que iria receber um recurso previsto no orçamento, mas que tem um erro formal. Apenas se corrige o erro formal no 1419, Deputado Bohn Gass.
Então, aproveito, pela sensatez de V. Exa., para fazer um apelo de que haja um acordo com o Presidente, para que a gente mantenha a votação desses PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Bohn Gass, para discutir.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Eunício Oliveira, colegas Deputados e Senadores, Deputado Domingos Sávio, por que me inscrevi contrariamente ao 38? O que vou debater é o 38, para os demais pontos nós temos outro posicionamento, que é de bancada.
Quero chamar a atenção dos Deputados e dos Senadores sobre o 38. Nós estamos aqui com mais de 400 milhões sendo retirados do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Vi um Deputado dizendo assim: "Que coisa boa! Não tem mais necessidade de pagar no Programa Auxílio Desemprego".
O problema é que nós comemoramos agora um ano da entrada em vigor da reforma trabalhista, e um dos elementos da reforma trabalhista - a que nós fomos, Deputada Luiza Erundina, contrários - foi exatamente o que os patrões e o Governo golpista queriam, à época: dificultar o pagamento para o seguro-desemprego. Hoje o trabalhador precisa estar há 12 meses, conforme a votação, sem ter recebido o benefício. Ele está desempregado, tinha 3 meses de trabalho, mas tinha recebido benefício anterior e voltou a ser desempregado: ele não vai poder optar por receber o seguro-desemprego, porque a reforma trabalhista impede. Então, nós dificultamos o acesso ao seguro-desemprego do povo trabalhador do Brasil, pela reforma trabalhista que os patrões, que os golpistas, a pedido de Temer, votaram aqui.
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E agora estão tirando mais de 400 milhões do FAT, que deveriam estar à disposição para o auxílio de seguro-desemprego ou para outros programas de emprego, que vão sumir. Esse é o debate que nós temos que fazer, porque agora o novo Governo - que vai ser um Temer piorado - até está extinguindo o Ministério do Trabalho. E alguém diz: "Não, ele voltou atrás". Não voltou atrás, não, vejam bem a matéria que saiu há poucos minutos, agora, que o novo Governo teria mudado de ideia sobre o Ministério do Trabalho, como já mudou em várias outras situações, como no tema do meio ambiente, de manter o Ministério do Meio Ambiente, e que agora manteria o Ministério do Trabalho. Mas leiam bem: "Mantém o status de Ministério do Trabalho". Não o Ministério do Trabalho, porque faz sentido. O Temer rasga a CLT, rasga direitos, destrói a vida do povo trabalhador com a reforma trabalhista, agora sequer deixa o dinheiro para apoiar o trabalhador quando está desempregado, e o novo Governo quer sequência, no consórcio Temer/Bolsonaro, vai acabar e extinguir o Ministério do Trabalho. Esse é o debate que nós temos que fazer.
Nós vamos querer... Aqui nós votamos - e eu me inscrevi por causa disso, para refletir sobre este ponto.
E o segundo ponto, pessoal, nós estamos alterando PLNs aqui, boa parte, por causa daquela famigerada votação da Emenda Constitucional 95, que congela recursos em várias áreas, principalmente na educação, na saúde e nos programas sociais, e agora o Governo volta e meia tem que fazer remanejamentos. E nós estamos aqui a apreciar PLNs que sequer tiveram relatórios completos aprovados ainda na CMO e já foram trazidos para cá. Nós não podemos aceitar essa lógica!
Então, é essa a reflexão que nós temos que fazer, mais especificamente, Senador Eunício Oliveira, do ponto de vista do mérito, nós não concordamos que recursos do FAT não estejam disponibilizados para os trabalhadores quando eles precisarem no momento do desemprego.
O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, só registrar o meu voto contrário ao PLN 21, que retira R$150 milhões do Programa Moradia Digna e passa para a burocracia.
Por isso, o voto do Deputado Weliton Prado é contrário ao PLN 21.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado...
O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB) - Sr. Presidente, só para fazer uma denúncia urgente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vocês me cansam tanto que eu até esqueço o nome dos Deputados.
Edmilson, Rio de Janeiro. Sobre o 38, nós estamos discutindo.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou dar aqui continuidade à reflexão que o meu querido Prof. Bohn Gass fez aqui.
Eu queria citar o trabalho aqui da nossa assessoria quando se refere a 8,2 bilhões de superávit. Isso aqui, em termos de despesas versus receitas primárias, não estamos falando aqui de gastos com a dívida pública ou com o setor financeiro; nós estamos falando de 8,2 bilhões. Aqui eu faço questão de citar a fonte, que é o próprio Ministério do Planejamento. Quem quiser entra lá: www.planejamento.gov.br/imprensa/cartas-a-imprensa. E isso é resultado do quarto bimestre de 2018.
A pergunta que se faz é: se nós tivermos uma arrecadação com superávits estratosféricos e uma receita crescente, será que essa é a razão para, tendo superávit, nós tirarmos dinheiro do fundo do trabalhador? O fundo que garante o abono salarial, que garante o seguro-desemprego. É justo colocar em risco o seguro-desemprego se há recursos no orçamento, se há superávit provado aqui oficialmente por dados do próprio Governo?
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Nós estamos falando aqui de R$435 milhões. Nós estamos falando de R$8,2 bilhões que o Governo tem para resolver o problema das emendas, Deputado Domingos Sávio. É uma questão de querer, é uma questão de decisão, é uma questão de vontade política de diminuir esse superávit.
Mas não, parece que o objetivo é criar a desculpa que hoje está sendo usada para destruir a Previdência Pública. Sabe qual é a desculpa? Ela é deficitária. Claro! Tem canalha que dá R$1 trilhão de benefício fiscal à Shell, à Total, à BP britânica. São muito pobrezinhas, abocanham o dinheiro público, inclusive, nesse montante, bilhões da Seguridade Social. Roubam o dinheiro do trabalhador, da aposentadoria do trabalhador, da pensão do trabalhador, daquele que adoece em serviço. Querem tirar o seguro-defeso do pescador. Roubam e oficializam o roubo, o assalto ao dinheiro do trabalhador, para favorecer as grandes corporações.
Não. Em relação ao FAT, me desculpe. Eu sei que tem companheiros de esquerda aqui sensíveis, mas não é tirando dinheiro do FAT que se vai garantir e viabilizar a Polícia Rodoviária Federal. Há recursos para fortalecer a polícia. Inclusive, no anterior, que está na página 7, no anterior se remaneja do policiamento ostensivo para outras atividades da Polícia Rodoviária Federal.
Eu sou do Estado do Pará. A maioria das estradas não têm fiscalização. E qual é a fiscalização, qual é a função da Polícia Federal senão trabalhar em postos nas estradas federais, podendo tanto garantir a paz no trânsito quanto coibir o tráfico de drogas, de mercadorias, de armamentos, fiscalizando, quando necessário, cargas?
Ah, não! Tira-se dinheiro da função principal, remaneja-se para outras funções, em geral burocráticas, porque os assessores de porra nenhuma têm que ganhar, os terceirizados têm que aumentar seus lucros. E quem é que fica no prejuízo? A Nação brasileira, os trabalhadores.
Não podemos aceitar esse ataque ao FAT, porque logo, logo vão dizer: o FAT é deficitário. Só que o FAT é mantido com contribuição social, é PIS/Pasep, é dinheiro do trabalhador. Aí, é deficitário? Então, desgraçado, está desempregado? Problema teu, não temos como pagar.
E vão propor uma reforma para acabar definitivamente com o direito ao seguro-desemprego, porque grande parte dos eleitos pelo povo nessa democracia capenga, infelizmente, legisla em favor dos muito ricos e soma sempre em políticas que constrangem os direitos dos trabalhadores. Aliás, como diz o Presidente, tem muitos direitos, não é?
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O SR. ANDRÉ AMARAL (Bloco/PROS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer uma denúncia extremamente importante para nós do Nordeste, que ganhamos esse presente na transposição do Rio São Francisco: lá no norte de Minas, a SPU está fazendo um mutirão para realizar audiências públicas para lotear o leito do rio. E para a gente que é lá da Paraíba, esse loteamento é muito prejudicial, porque, se o rio é assoreado, se as matas são retiradas, naturalmente vai chegar menos água no Nordeste.
Então, eu queria convocar todos os nordestinos que fazem parte do Congresso Nacional para nos debruçarmos sobre esse assunto, para não permitirmos que essa água tão sonhada que chegou agora no Nordeste não acabe sem chegar, pare de chegar, porque o Rio São Francisco morreu.
É uma pauta importante para o Congresso Nacional debater.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação o PLN 38.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado com o voto contrário - calma que vou registrar os votos contrários.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - A Bancada do PT se posiciona contrária ao PLN. Aliás, V. Exa. deveria abrir para orientação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minuto.
Esse PLN do Senador Jucá foi discutido, mas o Senador Jucá era o Relator.
Eu chamei o Senador Jucá e achei que tinha sido feito o parecer. Eu não vou votar uma matéria sem parecer. Então, portanto, quero ver se tem parecer. Se não, calma.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De qual, Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - O 47 tem parecer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma, calma, calma.
Se tiver o parecer da CMO, eu vou dar validade. Se não tiver o parecer da CMO, eu vou retirar de pauta. Não tem parecer.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - De qual, Presidente?
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Esclareça se o 47 tem parecer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O Senador Romero fez o parecer, mas não leu o parecer no Plenário. Então, o máximo que posso fazer de condescendência com isso aqui é publicar o parecer do Senador Romero Jucá. Essa matéria não volta mais para a CMO e, se não houver concordância, vai voltar. Eu tenho que ceder essa Mesa aqui para muita gente, é difícil.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, de qual PLN?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É o seguinte: não posso votar uma matéria, eu não votarei uma matéria...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Mas qual, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu, Senador Eunício Oliveira, Presidente do Congresso Nacional, não votarei uma matéria aqui sem o parecer ou da CMO ou de Plenário. Se o Senador Romero Jucá, já está discutida essa matéria, chegar aqui a tempo, vou pedir para ele ler o relatório. Eu não vou votar matéria sem parecer lido, não votarei.
É o 38.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor não deu como aprovado, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, foi o André Moura que deu parecer em Plenário.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Correto, Presidente. Correto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Foi dado parecer em Plenário. Então, é só deter atenção. Neste caso...
Deputada, por gentileza.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Correto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Nessa matéria 38,...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Qual é o assunto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... o Senador Romero Jucá, vou aguardar o Senador, enquanto eu voto as outras, que ele chegue ao Plenário e dê parecer. Parecer por escrito, vou mandar publicar e não vou votar...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Aí ele precisa ler.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... e não vou votar uma matéria sem parecer, a não ser que haja um acordo do Plenário para que eu possa designar um Relator ad hoc ...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... para - só um minuto, não vou dar para as assessorias agora...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Então há acordo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estou falando com os Deputados - ... para ler o parecer para os Senadores e Deputados tomarem conhecimento.
Não vou votar matéria escondido aqui neste Plenário, jamais. Jamais, pelo menos enquanto eu for Senador e Presidente desta Casa.
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O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Presidente, esse projeto é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Quem é que está falando?
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Esse projeto é muito importante. Se V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tudo bem, ele é importante, mas ele não tem parecer.
O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB - PE) - Eu leio o parecer!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não tem parecer. Quem vai designar o Relator ad hoc é a Mesa. Então, eu vou... Como não está aqui o Senador Romero Jucá, eu vou pedir à Mesa que distribua o parecer do 38...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Só o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou pedir à Mesa que distribua o Parecer nº 38, assinado pelo Relator, Senador Romero Jucá, mas que não foi dado conhecimento ao Plenário. Eu não vou votar matéria sem conhecimento do Plenário.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k., o.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É essa a posição da Mesa. Então, eu vou pedir isso aqui e vou pedir ao Deputado Andre Moura que faça...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - ... a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... a leitura ad hoc.
Deputado Andre Moura está designado.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Sim, e do voto só, Presidente. Só o voto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Andre Moura é o Relator. Ele faz como ele achar conveniente, Deputado! Aqui todo mundo manda no trabalho do outro.
O SR. FABIO REIS (MDB - SE) - Deputado Fabio Reis, na votação anterior, votou com orientação do seu partido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vamos conciliar.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, o PLN 38, de 2018, da Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, "abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$435.000.000,00 [...]".
Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 001, 002 e 003 e pela rejeição da Emenda nº 004, pela aprovação do Projeto de Lei nº 38, de 2018, do Congresso Nacional, na forma do seguinte substitutivo, decorrente de emenda do Relator.
Substitutivo ao PLN 38, de 2018.
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei de nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É esse o voto apresentado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Agora sim, agora tem parecer de Relator, e eu vou colocar em votação.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Mas, Presidente, só uma questão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pois não. Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Olha a dificuldade em que nós estamos agora: pela informação, ele reduziu o valor. O que foi lido agora é um substitutivo ao relatório anterior apresentado.
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Então, nós temos... Esse substitutivo teve alterações. E nós soubemos disso por uma leitura apenas agora. Então, eu acredito que será de bom senso que a gente não possa apreciar neste momento em função dessa fragilidade.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente...
Só para entender, Presidente: do relatório que o senhor distribuiu até a leitura do relatório na tribuna, houve alteração já de texto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. Não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Em dez segundos, enquanto o relatório saiu da Mesa até chegar ali à tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não, não. Calma, calma. Calma, Deputado Glauber.
O texto que eu mandei distribuir... Eu não tenho nenhuma preocupação de retirar essa matéria de pauta. É que tem Líderes pedindo para manter a matéria na pauta...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Certo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E eu disse que não...
O Senador Romero Jucá era o Relator. Esteve no Plenário, sentou aqui do lado e entregou para a Mesa - eu não sabia - um relatório... Senão eu teria distribuído cedo o relatório. Mas muitas vezes não são só os Parlamentares que não dão atenção à Mesa, não; os próprios da Mesa não dão atenção ao Presidente da Mesa. Então, o que eu fiz? Disse que não votaria a matéria sem relatório.
Se esse relatório lido gerar dúvidas, gerar dúvidas entre os Parlamentares, eu retiro de pauta, porque, se eu estivesse aí embaixo, não votaria também diferente dessa posição.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos dar mais tempo para a gente analisar o relatório que foi lido, Presidente. É melhor.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Presidente, eu queria fazer só um...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - O senhor não me deixa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou respondendo ao Deputado. Depois eu dou a palavra a V. Exa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Eu vou aguardar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Pode aguardar porque tem prazo.
Deputado Glauber, Deputado Glauber, o problema é que tem assessor demais aqui ensinando a gente. É difícil.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Eu estou ouvindo o senhor. Estou ouvindo o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero só saber a posição de V. Exa. em relação ao 48: há divergência? Aliás, o 38!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Trinta e oito...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 38, desculpe. O 38, para deixar bem claro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Nossa posição é contrária ao 38.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exa. vai votar contrário...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vamos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... com o voto dos demais.
Então, em votação o PLN nº 38, com os votos contrários daqueles que se manifestarem - e peço que as câmeras gravem e...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Presidente, mas o senhor não falou que, se houvesse divergência, o senhor ia retirar? Não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Voltou atrás da posição inicial?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - O senhor acabou de dizer isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não disse isso, não. Se não houvesse concordância do Plenário... Porque já havia uma concordância dos Líderes da inclusão, apenas de votar separadamente. Foi esse o entendimento anterior, não sei se V. Exa. estava presente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Estava presente. Estou aqui há bastante tempo.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Presidente, como Líder do PR...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou botar em votação.
Em votação.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Com o registro contrário dos Parlamentares que levantaram o braço.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Que isso. O PT, por motivos óbvios... Já registramos...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Do PSOL, toda Bancada...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - PSOL e PT.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Processo muito confuso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. O processo não é confuso. Foi o acordo de Líderes.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Aprovado...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Retira, não retira...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exa. pode votar contrário...
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB - BA) - Não, não. Ou vota ou não vota.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - ... se manifestar.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Vai ler o relatório, não lê.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É, um de cada...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) - Lê a jato.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O problema é que a gente não escuta... Nem a Mesa consegue escutar.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu estou falando do 38. Já está votado na Câmara.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação no Senado Federal.
É porque meu Secretário é o Secretário de todos. Aí eu fico com dificuldade aqui. É a gentileza dele com todos.
Votação no Senado.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado à unanimidade dos Senadores presentes.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Presidente, pela Liderança do PR.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Agora, agora...
Deputada, me permita um minutinho. Deixe-me trabalhar aqui.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Presidente, pela Liderança do PR, mas até abro mão de falar pela Liderança...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não estou escutando porque a Deputada Erika não me deixa escutar aqui.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Deputada Erika Kokay, por favor.
Presidente, até abro mão de falar pela Liderança, mas só um pedido só. Eu já estava conversando com os Líderes para a gente incluir o PLN 35, que interessa diretamente ao Hospital do Câncer, de todo Brasil. Então está pronto realmente, só falta incluir na pauta aí. Estou fazendo essa solicitação, já fiz com o pessoal da oposição, para incluir o PLN 35.
R
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Bancada do PT do Senado votou contra. É que eu estava à sua esquerda e o senhor olhou só para a direita.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É exatamente isto: vocês não dão atenção à Mesa, e aí depois que termina a votação: "Eu votei contra".
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Não, não. Eu estava ali fazendo assim, e o senhor não olhou para ali.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Por que V. Exa. não deu um grito: "Senador Eunício!".
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - A Bancada do PT, registre por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - V. Exa. está registrado. A Bancada do PT, não. V. Exa. está registrando o voto contrário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco/PT - PA) - Falo como Líder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Como Líder do PT, V. Exa. encaminha "contra"; e vota "contra".
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Vamos lá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Aqui ainda não tem substituição de voto. (Risos.)
Deixem-me fazer uma consulta aqui, agora. Há uma solicitação; eu não conheço o projeto; tem parecer da CMO: é o PLN 35.
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - É o 35.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Só um minutinho, por favor. Eu não quero desligar o microfone. Eu estou em final de mandato, eu não quero brigar com ninguém. Por gentileza!
Há uma solicitação de um Parlamentar para inclusão, após a votação desses itens, de um PLN 35, que ele me trouxe aqui como sendo um projeto meritório porque beneficia santas-casas...
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Hospital do Câncer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Desculpem-me: Hospital do Câncer.
Então, eu vou consultar o Plenário.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero... Nós já estivemos frente aos outros que não tinham parecer, que foram colocados, que não estavam na pauta. V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Este é parecer.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso. Mas ele não estava na pauta, então precisamos de acordo. Então, vamos encerrar. Vai haver oportunidade de novas sessões do Congresso. V. Exa., ao nos convocar, nós estaremos aqui a postos para votar. Mas ele não estava na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Tudo bem.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Não daremos acordo para que ele esteja nesta sessão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, não há acordo para o 35. É isso? (Pausa.)
O.k.
Lamento.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR - SP) - Deputado Bohn Gass...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, não vamos tratar pelo microfone. Se V. Exa. quiser convencer o Deputado...
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Sugerimos que V. Exa., na primeira sessão do Congresso depois das análises, já inclua...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k. Aí a pauta da próxima sessão do Congresso - V. Exa. me perdoe - a pauta é minha, ainda será minha.
Nós temos os PLNs 11, 14 e 15, 19 e 25.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Para orientar no 11, 14 e 15.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Para esses cinco PLNs, não foram levantados questionamentos contrários - contrários! - e eu atendi à solicitação do Líder Afonso Motta, do PDT, que retiraria. Depois veio aqui o Líder Arthur Lira, que pediu também a retirada dos PLNs 19 e 25. Então, dos PLNs de hoje: nós temos uma solicitação do Hospital do Câncer, que é o 35, e não houve acordo; o 11, o 14 e o 15, o 19 e o 25 têm objeção do Líder Arthur Lira...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - É só um esclarecimento, Presidente. É bem simples. É bem simples
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma! Calma!
Tem uma solicitação de dois Líderes, Líder Arthur Lira e Líder Afonso Motta, para os PLN 11, que tem parecer e foi votado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Calma!
O 11, 14, 15, 19 e 25 têm objeções separadas.
R
O Líder Arthur Lira disse que não concordava com a votação que não fosse nominal. Ele não pode impedir a votação, mas pode ser nominal.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Eu não tenho discordância quanto à votação, Sr. Presidente. É só um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não, tudo bem. Em relação a quais V. Exa. não tem?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - No 11, 14 e 15, não tenho discordância com relação à votação. É imperativo esclarecer o conteúdo desses PLNs. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O.k.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Posso esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Claro! Tem a palavra V. Exa.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - O PLN 11 extrai recursos da dragagem de portos na Região Sul. Portanto, como parte da nossa bancada é constituída pela Região Sul, nós queremos liberar a bancada, mesmo que seja simbólico, para fazer o voto "não".
No PLN 14, nós temos a retirada de recursos da Ponte Imbé-Tramandaí, lá no Rio Grande do Sul. Nós convidamos inclusive a bancada gaúcha, para que também, simbolicamente, se manifeste com relação à não retirada desses recursos.
E o PLN 15 prevê a retirada de recursos da unidade carcerária de Montes Claros, em Minas Gerais. Como nós temos, na bancada, Parlamentares...
(Interrupção do som.)
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - ... fechavam, inclusive, propor essa alteração. Não foi possível do ponto de vista formal. Queremos também liberar nossa bancada para que, simbolicamente, esses Parlamentares possam se manifestar.
No demais, Sr. Presidente, nenhuma objeção a que o processo de votação se estabeleça da forma que V. Exa. vem conduzindo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - A pergunta que eu faço é que tem objeções do Líder Arthur Lira e tinha um pedido de esclarecimento do Líder Afonso. A consulta que eu faço é se essas matérias, mesmo que com divergência...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Eu acho que o PL 35, Santa Casa, deveria que ser aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu vou ver se acalma aqui atrás. Aí eu posso fazer a consulta a vocês.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Eu acho que é importante isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu quero saber se... Calma!
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Nós estamos na 11, 14, e 15?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Mas é por que V. Exa. já liberou a bancada e marcou a posição, dizendo que era contrário, pessoalmente, por esse esclarecimento que deu V. Exa.
O Líder Arthur Lira tem objeção no 14.
Não é V. Exa. que retira para ele. Ele tem que vir aqui e retirar.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Lógico!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Porque, se não é ele que retira, ele não pode dar procuração para ninguém retirar.
A pergunta que eu faço... No 11, 14, 15, 19 e 25, não temos mais quórum para votar nominalmente. Eu vou colocar em votação, quem discordar pode pedir verificação, e vai cair a sessão, ou não.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Nós não vamos pedir verificação, que derruba.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - É um direito dos Líderes.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Quais são os itens que o senhor vai...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - O 11, o 14... O 11, seria a objeção, explicação do PDT. Se V. Exa. concorda em colocar em votação não nominal, com a sua posição marcada, registrada...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Não pedirei verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não pedirá verificação.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Onze, quatorze...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, não. Calma! O 11... O 14 tem outra divergência de outro Líder. Então, o 11 não tem outra objeção, a não ser do Líder Afonso, que acaba de liberar, discordando do conteúdo, mas não pedirá verificação.
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Isso!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou botar em votação o 11.
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O SR. BOHN GASS (PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, sobre o 11, sobre o 11. O Deputado Afonso Motta, do PDT do Rio Grande do Sul, levantou esse tema, que é um recurso sobre a ponte no litoral norte...
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) - Não, não é o 11. Esse não é o 11. O 11 é dragagem de portos.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - Isso, a dragagem de portos. Eu só quero fazer a seguinte sugestão: nós temos aqui o Líder André Moura, que está junto conosco, e, se o Deputado Afonso Motta concorda, nós temos que ter um apelo para que o Governo, nesse caso específico... Vamos ter apreciação em outras sessões de outros PLNs. Eu quero, porque há outros projetos em curso, que possamos votar, mas, sobre esses pontos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Se houver sessão do Congresso para isso.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... eu solicitaria ao Governo que o Governo fizesse a correção...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Governo não é comigo.
O SR. BOHN GASS (PT - RS) - ... o Líder está aí ao lado -, para que o Governo possa se comprometer de rever esses recursos, para que possamos aprovar com o compromisso do Governo de olhar com atenção, para repor recursos para essas áreas.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PP - sou Vice-Líder, autorizado pelo Deputado Arthur Lira - não tem mais objeção ao item 19 e ao item 25. Liberada a votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Então, vamos votar todos os itens em bloco, em bloco.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Em votação, na Câmara dos Deputados, do item 11, 14... Na Câmara dos Deputados, dos PLNs 11, 14, 15, 19 e 25.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O 35 não?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Não. E 25.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - O 25?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - E 25. Vinte e cinco! Vinte e cinco!
Vou repetir: 11, 14, 15, 19 e 25 em votação na Câmara, de acordo com os pareceres que vieram da CMO, sem alteração de Plenário.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Deputado Chico Alencar...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Da Bancada do PSOL, nos PLNs 14 e 25. Retiram recursos do SUS no 14.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Chico Alencar, 14 e 25.
Deputado Chico Alencar, 14 e 25, e o Deputado Afonso, porque ele já levantou questão.
Então, em votação no Senado.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado no Senado Federal.
Última consulta, para encerrar...
Os PLNs irão à sanção presidencial.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) - Só quero fazer uma solicitação.
Só um minuto de atenção, por favor. Já estou encerrando.
Só quero atenção a um projeto que eu não conheço...
Quando as assessorias baixarem a voz, aí eu falo. As assessorias aqui falam mais do que Parlamentar. Meu Deus do céu!
A consulta que eu faço...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Bohn Gass, eu lhe dou tanta atenção! Me dá atenção um minutinho.
A consulta que eu faço é que aqui só resta um PLN, que não está pautado, não está pautado. É o PLN 35. Eu não conheço relatório...
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Nós estamos analisando, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Eu não lhe dei a palavra ainda, Deputada. Por favor.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT - DF) - Eu estou ajudando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Há uma solicitação de um Parlamentar... Perdoe-me, eu não sei o nome...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) - Capitão Augusto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Capitão Augusto. Capitão está na moda aqui, hein? Capitão Augusto...
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - Ele vai ter muito poder, hein?
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O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Capitão Augusto, eu sou soldado.
Então, o Capitão Augusto pede a inclusão dessa matéria extrapauta, com parecer da CMO.
Vou fazer a última consulta e encerrar: é possível votar o PLN 35, que trata, segundo ele e segundo a pauta distribuída, de um projeto que trata de recursos para hospitais de câncer? São recursos para hospitais de câncer.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Hospital de Amor é como se chama agora, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Ahn?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - É o Hospital de Amor de Barretos.
A SRA. MARINHA RAUPP (MDB - RO) - Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Espere aí, espere aí!
A SRA. MARINHA RAUPP (MDB - RO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Estou ouvindo uma mulher pedindo voz aqui? Quem é? É a Deputada Marinha Raupp.
A SRA. MARINHA RAUPP (MDB - RO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é a Deputada Marinha Raupp, pelo MDB.
Nós gostaríamos de pedir o apoio de todos os Líderes, porque esse projeto é de suma importância.
Nós, na Amazônia, no Estado de Rondônia, temos o Hospital de Amor, hospital que atende pessoas com câncer. Havia o deslocamento de 15 mil pacientes, que saíam do Estado de Rondônia para serem atendidos em Barretos.
Então, eu gostaria de contar com o apoio de todos os Líderes, mesmo que ele não esteja incluído na pauta. Com essa solicitação, pedimos que todos os Líderes apoiem, para que possamos votá-lo hoje e, dessa forma, fazer um atendimento justo e digno às pessoas que tanto sofrem com essa doença.
Por isso, vim aqui, ao lado do meu Líder Baleia Rossi, do meu partido, o MDB, para solicitar o apoio de todos os Líderes e do Presidente do Congresso Nacional.
Muito obrigada.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu pediria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL - RJ) - ... um esclarecimento.
Capitão Augusto, nós precisamos de um esclarecimento para votar.
É um remanejamento de mais de R$500 milhões, e, pelo que a gente leu aqui e entendeu, por exemplo, o Hospital de Câncer de Barretos perde recursos nesse remanejamento. Então, a gente precisa... Está ali vermelhinho! A gente precisa, para o bom processo legislativo, que alguém vá à tribuna, ao microfone, para esclarecer esse PLN, porque senão a gente...
O SR. BALEIA ROSSI (MDB - SP) - Vamos deixar para a próxima! Vamos deixar para a próxima!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) - Vou fazer o seguinte, vou fazer o seguinte: o PLN 35 abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, Trabalho, Desenvolvimento Social, Saúde e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, um crédito suplementar de 519 milhões. Sinto muito, mas vai para a próxima sessão.
Agradecendo a presença de todos, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 14 minutos.)