Notas Taquigráficas

4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 3 de dezembro de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
145ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:04 R	O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Dando início à lista de oradores, convido o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul. (Pausa.) Não estando presente, chamo o Senador José Medeiros, do Podemos, de Mato Grosso. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa. tem dez minutos. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Excelência. Achei que eram 30 minutos, mas tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Ah, são 20. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentar a todos que nos assistem nesta segunda-feira, tanto pela TV Senado quanto pelos canais das redes sociais, como aqui também no Senado Federal. Quero cumprimentar o Reitor da Faculdade Cathedral, de Mato Grosso, Barra do Garças, que está aqui nos honrando com sua presença na tribuna de honra, Dr. Sandro Saggin. Quero também dizer que Mato Grosso está hoje, Senador Humberto Costa, necessitando muito de um freio de arrumação no que se refere à questão do desenvolvimento - isso para usar o termo da ex-Presidente: "no que se refere à questão do desenvolvimento". Por quê? Veja bem: hoje, boa parte da produção agrícola do País, Senador Telmário Mota, vem do Estado de Mato Grosso, mas as dificuldades impostas por órgãos que deveriam incentivar o desenvolvimento têm sido dificílimas. Tem sido difícil romper essas barreiras. Isso tem ocasionado, sem exagero, mortes, baixo índice de desenvolvimento humano e toda sorte de infortúnios ao Estado de Mato Grosso. Recentemente, pessoas cantaram em verso e prosa aqui, e - eu senti - com muita revolta: "Nossa, o Governo brasileiro não quer sediar a Conferência Mundial do Clima". Eu acho que é honra para qualquer país sediar a Conferência Mundial do Clima e discutir meio ambiente. Agora, precisamos de um freio de arrumação nisso. Esse trem está desgovernado, Senadora Ana Amélia.
14:08 R	Os nossos índios, Reitor Sandro Saggin, estão passando fome, Senadora Ana Amélia. As crianças dos nossos índios estão sendo prostituídas, há alcoolismo, drogas, crack. É isso o que está acontecendo hoje nas aldeias, mas nós temos um discurso lindo, maravilhoso, politicamente correto, draconiano. Nada pode funcionar, não há desenvolvimento neste País, em termos rurais, para não acabar com o sistema de vida dos índios, para não acabar com as florestas, enfim, para preservar o meio ambiente. Acontece que isso é só retórica. Isso é que nem o sujeito que faz discurso pela família, mas passa a noite na boate. Então, o seguinte: o discurso não tem funcionado na prática e, mais, tem demonizado nosso setor de produção. Quando o Ministro Mangabeira Unger era ministro, não sei se do Governo Dilma ou de Lula, ele fez uma fala na Frente Parlamentar da Agricultura muito interessante, dizendo o seguinte: "Vocês produzem, produzem bem, produzem com sustentabilidade. O mundo não sabe disso e nem o Brasil sabe disso. A imagem que vocês têm é de escravagistas, de poluidores e degradadores do meio ambiente." Diante desse quadro todo, nossa legislação foi ficando cada vez mais dura. Hoje é a mais dura do mundo em termos ambientais. Hoje nós preservamos 67% do nosso Território; nós produzimos só em 7,8% do nosso Território, só isso que a agricultura toma. Pois bem, a lei que deveria proteger o meio ambiente está acabando com ele, sabe por quê? Nós não podemos abrir uma estrada, porque eles marcam perigo de gol. Dizem o seguinte: essa estrada não pode sair, porque senão daqui vai sair um vetor de degradação. E por que o discurso tem que ser produção e degradação? Por que não pode ser produção e desenvolvimento? Produção e sustentabilidade? A agricultura brasileira já faz isso, mas ninguém quer enxergar. E por que eu estou falando dos índios, Presidente Humberto Costa? Eu vou pegar um pequeno exemplo da tribo Paresí. A tribo Paresí tem mais de 18 milhões de hectares de terra, são poucos índios. E eles começaram a fazer um plantio em dez mil hectares - dez ou 18 mil hectares. Isso gera de receita para eles em torno de 25 milhões por ano. Com 25 milhões por ano, a tribo acabou com a degradação humana. Eles são autossustentáveis, eles cuidam da sua produção, toda a aldeia pode comprar os seus insumos. E eles vivem como querem viver. Então, eu penso que os antropólogos brasileiros e mesmo os órgãos ambientais, a Funai e tudo mais têm que começar a pensar aonde a velhinha está querendo ir, e não a fazer atravessar a rua só porque a viram e já querem ajudá-la a atravessar. E se ela não quiser atravessar a rua? Mas com os índios querem fazer deste jeito: querem que eles fiquem lá no mato. E há poucos dias o Presidente eleito foi criticado porque disse: "Estão tratando os índios como animais de zoológico." Eu digo que é pior: estão tratando-os como se eles fossem pessoas destinadas a morrer à míngua, porque vivem na floresta e não podem usufruir, não podem aproveitar uma árvore morta, não podem minerar, não podem plantar, não podem fazer nada. Medeiros, quem falou que não podem plantar?
14:12 R	Então, eu estava falando, agora há pouco, da tribo Paresí. Eles começaram a plantar. Plantaram dez mil hectares de soja. Chegou o Ibama lá e multou a tribo em R$130 milhões. Encontraram um índio caçando, Senador Telmário Mota, e o prenderam! E isso quem me falou foi o cacique, aqui, dentro do meu gabinete. E prenderam o índio por que, Senador Telmário? Ele estava com uma chumbeira. "Ah, índio com chumbeira não pode". Quer dizer que ele pode matar uma paca com uma flecha, mas não pode com a chumbeira? O que é isso? É alguma religião? Porque eu sei que há certas religiões no mundo segundo as quais só se pode matar com uma adaga, virado para Meca ou para algum lugar etc. Eu não sei se o Ibama já está com esse tipo de regulamentação também, que diz de que jeito o índio tem de matar um animal. Mas o certo é que os índios, em Mato Grosso, estão sofrendo. Com isso, a tribo Paresí ficou proibida de vender a sua safra e de plantar. Estão lá! Querem que eles façam o quê? Eles vão querer sobreviver de alguma forma. Os outros parentes deles - Xavantes, Nambikwáras e tantos outros - já passam por dificuldades. Perto de Campinápolis, os índios passam fome. E, ao mesmo tempo, Senador Telmário Mota, é um ralo, é uma manilha de um metro de diâmetro que leva o dinheiro para o buraco, porque esse dinheiro não chega aos índios. O dinheiro da Sesai chega mal e porcamente aos índios. Tudo que é dinheiro... Esse dinheiro dos projetos ambientais V. Exa. pensa que chega lá para fomentar o artesanato? Não; não chega, não chega. Então, que modelo de desenvolvimento é esse que nós temos aqui? E, aí, vamos fazer uma conferência mundial do clima e vamos falar de desenvolvimento. Que desenvolvimento se o que nós temos para mostrar de bom é demonizado? Eu convido-os - e tenho feito esse desafio, porque é preciso - a separar o joio do trigo. É possível que no Parlamento brasileiro haja bandidos? Sim, há! Mas todos são bandidos? Não, Senador Telmário Mota. Há pessoas de bem aqui neste Parlamento; há pessoas que querem que este País vá para frente. Pois bem, a agricultura brasileira é feita, na sua grande maioria, por homens de bem. Há depredadores? Há, mas para que existe a polícia? Para que existe o Ibama? Não, mas o Ibama esses dias foi criticado e disseram: "Nossa, estão querendo acabar com o Ibama!" Ninguém quer acabar com o Ibama; o que se quer é acabar com esse modelo que existe aí. O que se quer, Senador Telmário Mota - e já lhe concedo o aparte -, é que o Ibama passe a ser uma agência pelo Brasil, e não contra o Brasil; que possa ser uma agência certificadora A produtora Ana Amélia tem uma fazenda sustentável; então, vamos dar um selo do Ibama para a Ana Amélia. Vamos dar um selo para o Telmário Mota, porque ele produz e produz com sustentabilidade, com respeito ao meio ambiente. E a maioria dos fazendeiros brasileiros faz isso! O que é que a fiscalização brasileira faz? Chega lá um agente de um órgão e diz: "Telmário Mota, nesse banheiro que você fez, a porta está 10cm abaixo. Então, R$30 mil de muita". "Telmário Mota, você tinha direito a desmatar 20% da sua fazenda, mas você desmatou aqui e não veio pedir a licença. Então, está embargada toda a sua obra". Só que, quando você vai ver o porquê de o Telmário Mota não ter pegado a licença, vê que ele estava há cinco anos pedindo e a licença não saiu. Aí, vocês querem que a gente respeite esse tipo de conduta? Não; nós não vamos respeitar! E esse viés serve, Senador Telmário, de pano de fundo, como barreira contra o nosso desenvolvimento. É muito bonito! Eu fui agora ao Parlamento europeu e vi como é bonito o discurso. Óbvio que dá para a gente fazer uma discussão diferente. Vamos fazer sustentabilidade e desenvolvimento e mostrar para o público, para o consumidor europeu, para o consumidor da onde for que, sim, nós somos sustentáveis, nós conseguimos fazer isso. Mas nossa agência, que deveria nos ajudar nisso, é quem ajuda a fazer a nossa pior fama.
14:16 R	Então, Senador Telmário Mota, esse discurso precisa ser encampado pelo Parlamento brasileiro, para se começar a discutir clima, sim. Em que bases? Então, não é o momento mesmo de se fazer uma conferência aqui para se enxovalhar mais do que é enxovalhado o nosso produto. O momento de a gente fazer uma discussão do clima é quando tivermos arrumado a casa. Primeiro, o seguinte: parar de fazer aquilo... Lula não foi muito feliz uma vez quando ele disse: "Há gente que adora e acha bonito falar mal do Brasil". Ele não sabe que, quando ele fala do Brasil lá fora, são carretas e carretas de produtos brasileiros que deixam de ser exportados. E são empregos... Por isso, eu disse que mata gente e diminui o IDH, porque os empregos se esvaem, e por aí vai. Concedo um aparte ao Senador Telmário Mota. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador José Medeiros, V. Exa. traz a esta tribuna um assunto da maior importância. Hoje a questão climática, ambiental, no Brasil, na verdade, está de ponta-cabeça. O Ibama e vários órgãos ambientais, sem uma tipificação correta de um desenvolvimento sustentável, sem uma codificação correta, hoje trabalham como freio de mão do desenvolvimento do Estado brasileiro e de todos. V. Exa. tem toda a razão: esses servidores do Ibama têm que ir para campo, sim; mas ir para campo orientar, recomendar, ajudar na produção. Não chegar lá, com uma cadernetinha na mão, e "Tome multa", e "Tome multa", e "Tome multas", e "Tome multas". O nosso colono da agricultura familiar, que mal tem para comer, sobreviver, está pegando multas impagáveis - impagáveis. Multa de R$100 mil, R$100 milhões, R$200 milhões; não, milhões não; R$100 mil, R$200 mil... O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Não, são milhões mesmo. Essa de Paresí são R$130 milhões. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - Pois é, mas eu digo o pequeno produtor. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Eles são pequenos. O Sr. Telmário Mota (Bloco Moderador/PTB - RR) - E V. Exa. tem toda a razão. Você pede... Imagina, um colono sai da sua propriedade, da sua área, do seu lote, fica anos e anos sentado numa antessala desses órgãos governamentais, esperando uma licença. Ele vai viver de quê? Ele vai produzir o quê? Ele tem família, ele tem filho para estudar, ele tem casa para sustentar. E o Ibama ali, de forma soberana, carrasca, desumana, impatriótica, agindo com multas violentas. Então, realmente, o Ibama tem que ser repensado, extremamente repensado, em todos os sentidos.
14:20 R	Eu conheço um fato: o homem era um caminhoneiro de madeiras. O carro dele totalmente legalizado. Foi buscar uns troncos de madeira para a serraria, a madeireira, totalmente legalizados. Esse homem foi parado umas cinco vezes no trajeto, foi colocada uma arma na cabeça dele. Ele foi colocado no chão, humilhado, de modo que, quando ele veio, ele disse: "Olha, hoje eu quero entregar este caminhão a preço de banana. Aqui no Brasil não se trabalha mais." Quer dizer, um absurdo. Eu vi essa semana um vídeo. Olha só esse vídeo, Senador Medeiros: um senhor, acho que mineiro, foi aqui a Goiânia, comprou duas araras de cativeiro, procriadas em cativeiro, totalmente documentadas. Eles criavam essas araras com amor. No vídeo você vê o carinho que as araras tinham por ele. Quando ele saía para trabalhar, ele tinha que sair escondido, porque elas saíam atrás, querendo ir com ele. Uma coisa de louco. Dormiam na sala, no sofá. Eles chegaram lá, disseram que o documento era falso, levaram as araras. O advogado dele entrou na Justiça com uma liminar, foi concedida a liminar para as araras retornarem. O Ibama não devolveu, o departamento ambiental não devolveu. Ele ganhou no curso normal do processo. Não foram devolvidas. Ele apelou na segunda instância, teve ganho de causa; não devolveram. E agora, ele ganhou, parece que já aqui no Supremo, numa instância bem maior, e as araras sumiram. Imagine, totalmente legalizadas. Quer dizer, um absurdo! Eles chegam e praticam uma lei ao arbítrio de cada fiscal. Na verdade, a maioria desses fiscais do Ibama criam essa situação para ganhar uma diária muito polpuda, muito gorda. Agora, imagine lá o homem na agricultura familiar, trabalhando, querendo produzir, querendo viver, sobreviver. Eles chegam de helicóptero, param ali, largam ali uma multa. É um absurdo! V. Exa. tem razão. O Brasil tem que repensar esse segmento para depois sediar realmente essa questão climática. O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. E eu tenho dito aqui o seguinte: nós não somos contrários a que eles multem. Agora, que multem de acordo com o Código Florestal, não de acordo com as filigranas das portarias que são geridas ali pelo Conama. Aliás, esse Conselho Nacional do Meio Ambiente precisa ser revisto, e as portarias que são ao alvedrio da lei precisam ser extirpadas do nosso ordenamento jurídico. Não é possível que hoje eu amanheça - eu servidor do Ibama - e faça uma portaria. Faço uma portaria e pronto, todo mundo passa a ter que cumprir aquela coisa, como essa portaria aí que queima equipamentos. Tudo bem. Está degradando, prende o sujeito, leva para a delegacia. Agora, queimam os equipamentos. Queimam patrol, queimam carregadeira. Então, há uma coisa muito errada no discurso ambiental brasileiro. Nós precisamos começar a pensar no desenvolvimento deste País, porque senão, se continuar com essa coisa aí... E quando se fala em aparelhamento, as pessoas pensam que é aparelhamento pelo PT. Não, o aparelhamento desses órgãos é um viés que tem vindo de muito tempo: a galera que toma vinho Petrus por aí resolve ter um modelo de Brasil utópico, politicamente correto, mas não vê as realidades. O País é grande demais, e não dá para... Ele não cabe, ele não é estanque, ele não cabe dentro de um pensamento, de uma rodada de Petrus.
14:24 R	Então, o cara discute segurança a partir do umbigo dele, discute meio ambiente a partir de Ipanema, outro mais assunto mais sério a partir da Avenida Paulista. Vamos andar um pouquinho pelo Brasil? Em Mato Grosso, cabem dez países do tamanho de Portugal; cabem quase duas Franças; cabem sete Inglaterras. Ele é totalmente diferente dos Estados do Nordeste. Aí não. O cara quer passar uma régua rasa nisso aí e tratar tudo igual. Quem falou que, lá, se quer ... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... degradação? Lá, ninguém quer degradação. Peço só mais dois minutinhos, Senador. Então, o que se está pretendendo aqui é discutir ambiente, discutir desenvolvimento, mas com base na nossa subsistência, com base no desenvolvimento do País. Não essa coisa que está totalmente contra a nossa sobrevivência. Hoje se pegam esses discursos das ONGs europeias... O Ibama mesmo recebe horrores em dinheiro. E qualquer um que se insurgir contra isso daí é tido como depredador, como degradador. Nós precisamos, sim, discutir a nossa soberania. Em Mato Grosso, só 20% das estradas federais são pavimentadas. Só 20%! Sabem por quê? Porque não conseguem licença. A 242, como disse, são quase 12 anos... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) - ... precisando da licença, e não sai. Já termino, Presidente. Há a 174, a 080, a 158. A 158 vai ter de dar uma volta, cuja obra vai encarecer em R$600 milhões. Por quê? Porque dizem que não pode passar cem quilômetros dentro da reserva indígena, sendo que essa estrada já passa lá há quase cem anos. Aliás, a reserva veio depois. Aí não se pode asfaltar. Então, está muito errado. Como eu disse: árvores morrem. Por que será que os índios ou os brasileiros não podem aproveitar para vender aquelas árvores que morrem? Então, nós precisamos de um debate muito sério a partir do Código Florestal, sem comprometer a sobrevivência deste País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senador José Medeiros. Convoco o próximo orador inscrito, Senador Telmário Mota, do PTB, de Roraima. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Sr. Presidente, eu fiz uma permuta com a Senadora Ana Amélia, porque ela tem um compromisso. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Pois não. Só peço que V. Exa., depois, possa ficar à mesa para eu falar. Com a palavra a Senadora Ana Amélia, do PP, do Rio Grande do Sul. A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) - Caro Presidente desta sessão, Senador Humberto Costa; caros colegas Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, agradeço ao Senador Telmário a gentileza de me conceder esta permuta, em função desse compromisso. Eu queria, aqui, apenas fazer dois breves comentários. Primeiro, tenho viajado. Viajei há duas semanas para o interior do Rio Grande do Sul, para Passo Fundo. E, nesse final de semana, sexta-feira, fui a Porto Alegre, para um compromisso da Fetag e para reuniões com o Governador eleito, Eduardo Leite, na tarde de ontem, no retorno dele da Inglaterra.
14:28 R	Eu queria dizer, Senador Telmário, nossos telespectadores, que a economia se move por expectativas e se move também por confiança. O que eu tenho notado é que restaurantes, supermercados, lojas - talvez evidentemente justificados pela proximidade do Natal -, aeroportos, aviões, voos estão todos lotados. E isso significa uma perspectiva, uma expectativa do consumidor e dos agentes econômicos de uma melhora. A economia se move por estes dois fatores: por expectativa e por confiança, sobretudo por confiança. E eu espero que, de fato, nós tenhamos uma recuperação econômica, porque é só com o crescimento econômico que é possível você ter uma possibilidade de aumentar o número de trabalhadores desempregados que voltam ao mercado de trabalho. Nos últimos meses, a partir de setembro, nós temos notado, pelos levantamentos estatísticos oficiais, um aumento substancial. O mês de setembro registrou, em cinco anos, o maior número de carteiras de trabalho assinadas, derrubando aquela narrativa destruidora da oposição de que a reforma trabalhista viria a tirar direitos dos trabalhadores. Ora, se fosse isso verdade, não teria o mês de setembro acusado uma reação tão expressiva no número de carteiras de trabalho assinadas. E carteira de trabalho é a melhor coisa que pode acontecer, porque elimina o trabalho informal, aquele bico que a pessoa faz, sem o emprego formal, para poder sobreviver. Então, é preciso enxergar a realidade com esse senso de responsabilidade e não apenas com aquela visão destruidora de que nada dá certo, de que tudo vai dar errado, já apostando no pior, no quanto pior, melhor. Não é assim que o Brasil tem que caminhar, tantos são os desafios. Parte da herança que tivemos nessa questão do desemprego se deve, é claro, ao pouco cuidado que o Governo passado teve em relação a essas questões, às reformas principais que nós estamos agora aguardando. O Governo do Partido dos Trabalhadores, quando assumiu lá em 2003, fez uma reforma da previdência social, que é a mais crítica agora do ponto de vista da polêmica gerada. Estive lá na Fetag, com seu Presidente, Carlos Joel da Silva, quando nós tratamos de celebrar os 55 anos da entidade, e aqui reafirmo o que disse lá: não votaria - e não votarei - em reforma da previdência, se, mesmo infraconstitucionalmente, viesse aqui e retirasse direitos dos trabalhadores rurais, porque eles tiveram um benefício gerado pela Constituição de 1988, e eu, por conhecer e ser de um Estado onde a agricultura familiar é extremamente forte e consolidada, entendo essa dificuldade e esse problema social que seria gerado pela retirada dos direitos de homens e mulheres que estão trabalhando arduamente. No trabalho da agricultura familiar, especialmente em algumas atividades, como a produção leiteira, por exemplo, faça sol, faça chuva, faça frio, faça calor, seja feriado, seja dia santo, lá estão os produtores de leite na sua atividade incessante e de muito sacrifício. Então, não há por que você retirar esse direito. O que eu tenho a dizer é que lá, quando foi feita aquela proposta de reforma da previdência, três ou quatro Parlamentares foram expulsos do PT, e foram expulsos porque contrariaram, não votaram, votaram contra. Entre eles uma Deputada do meu Estado, a Deputada Luciana Genro, do PSOL - depois criaram o PSOL -, e outros Parlamentares, como a Heloísa Helena, que era Senadora aqui do Estado de Alagoas, e o Babá, se não me engano, do Pará. Então, é para ver que, na reforma da previdência, foi mexido e foi aumentado também o valor da contribuição dos servidores públicos nesse processo.
14:32 R	Agora, vencido esse prazo, mostrou-se que aquela reforma não foi suficiente para estancar os problemas da Previdência Social e é preciso fazer um novo reexame. Queria dizer que essa ativação econômica é vista também nos restaurantes. Os restaurantes tiveram um aumento que varia de 20% a 30% em alguns casos, especialmente aqueles de atendimento à classe média estão registrando esse aumento, para o bem da própria economia, e o cuidado que o gestor privado está tendo: fazer tudo com economia, cuidando de gastos e fazendo as coisas andarem corretamente. Eu acho que por esse caminho, com a responsabilidade de todos, você pode aspirar... E o que eu mais ouço é: "Agora vai dar certo, Senadora?" Hoje, conversando com médicos e com especialistas, a Dra. Janice Lamas, uma respeitada radiologista daqui de Brasília, mineira, perguntava-me: "Vai dar certo, Senadora?" Vai dar certo, sim, desde que tenhamos vontade e disposição. Evidentemente também é preciso entender que não é apenas o esforço de um governo, mas que devemos tratar agentes econômicos e dirigentes das empresas deste País, sejam públicas, sejam privadas, de forma a permitir uma produção com mais simplicidade, com menos burocracia, um País mais barato para quem quer trabalhar e produzir. Tudo o que está se vendo agora é que isso decorre exatamente de um Estado amarrado, de um Estado que foi montado sobre uma estrutura de interesse partidário, e não propriamente de interesse coletivo. Essa estrutura precisa fazer aquilo que José Roberto Guzzo disse na Veja: o desmanche, o desmanche das coisas que amarraram o Brasil para o atraso, para a impossibilidade de avanços, não só na área social. Quando você gera 13 milhões de desempregados ou 12 milhões de desempregados, isso é contribuição social? Absolutamente. Então, é preciso enxergar a realidade como ela é, e não tapar o sol com a peneira, imaginando que em apenas dois anos as coisas se deterioraram a esse ponto que é atacado agora. Eu queria só, para concluir, dizer, caros colegas Senadores, que a Câmara dos Deputados derrubou um dispositivo que daria uma moralidade à composição das diretorias das empresas estatais: que elas não tivessem parentes de primeiro, segundo e até terceiro grau nas suas composições e que as indicações nessas empresas estatais - Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e tantas outras - fossem compostas por pessoas técnicas, com habilidade e com competência técnica, e não estarem ali a serviço de um partido. O que aconteceu com os fundos de pensão é a prova mais clara do que aconteceu com esse desmonte e com essa situação grave. Agora os membros e os funcionários dessas empresas estatais, que tinham fundos de pensão, estão pagando mais e tendo de ficar mais tempo para não ter o prejuízo aumentado, dado o desmonte que foi feito e o prejuízo que tiveram esses fundos de pensão das estatais. Tudo isso por conta da irresponsabilidade e por ter sido feito o aparelhamento partidário nos fundos de pensão, que tinham que obedecer a um líder que comandava aqueles processos nada éticos do ponto de vista do recurso, que era a poupança dos funcionários, o qual deveria ser bem aplicado, mas foi aplicado em investimentos de altíssimo risco e com interesse partidário. E, nessa medida, eu queria dizer também aqui que há uma narrativa sempre destruidora. Toda vez em que se tenta introduzir o Brasil na era da modernidade, há aqui a narrativa: "Ah querem criminalizar o trabalhador, querem prejudicar trabalhador, querem criminalizar movimentos sociais". Esse é um mantra; repete-se e repete-se isso. Queria dizer que o Brasil está correndo o sério risco de ser varrido, de ser corrido, de ser saído ou suspenso dos grupos internacionais, retirando-se a capacidade do País para acesso a financiamentos internacionais.
14:36 R	Essa situação é muito séria e o Brasil corre o risco de, em fevereiro, ser o primeiro País a ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional e sofrer outras punições caso o Congresso não aprove, ainda este ano, o Projeto de Lei nº 10.438, de 2018, que alinha a legislação - nós não estamos inventando uma lei nova; estamos alinhando. É uma exigência internacional dos foros internacionais - brasileira de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. Essas são as recomendações. E sabe quem recomenda isso? Sabe quem? A Organização das Nações Unidas - a ONU. É ela que exige essa regulação, essa legislação específica para isso. Aliás, queria lembrar também que eu sou autora de um projeto, com essa mesma natureza, para que o Brasil possa entrar na OCDE. E também é uma determinação do próprio Conselho de Segurança das Nações Unidas. Nesse caso, as estratégias de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro precisam ser alinhadas também, da mesma forma, com o que o determina a OCDE ou também as questões relacionadas à questão do combate ao terrorismo e ao contrabando. Na verdade, as designações nacionais junto ao Conselho de Segurança das Nações Unidas ou seus comitês de sanções pertinentes e a terceiros países devidamente fundamentadas... E mais: todo o regramento e o que está na Constituição do Brasil precisa ser observado - eu diria - religiosamente pela nova legislação, que é alinhada com o que quer as Nações Unidas e a OCDE, senão o Brasil fica fora disso, fica fora do acesso a isso. Portanto, não há nada nessa legislação - nada -, nenhuma linha que diga respeito a movimentos sociais. Não há nada disso. Trata-se simplesmente de o Brasil cumprir uma determinação que impõe as Nações Unidas para participar deste Grupo de Ação Financeira Internacional, por conta da ausência de uma lei regulatória séria, soberana, que respeite os dispositivos constitucionais brasileiros em relação aos direitos individuais, aos direitos coletivos, como está previsto na Constituição brasileira. Nada vai alterar o que está no termo constitucional. Portanto, não há nenhum risco de qualquer lesão aos chamados movimentos sociais. Nada! E não adianta a oposição vir querer, porque se ela não votar isso, depois, amanhã, vai ser responsabilizada pela omissão e pela responsabilidade, caso o Brasil venha a ser expulso, ou suspenso, melhor dizendo, desse Grupo de Ação Financeira Internacional, pois é uma exigência da ONU. O jornal Valor Econômico, aliás, apurou que o tema é alvo de grande preocupação na área econômica, em especial do Banco Central do Brasil, já que o sucessor, Roberto Campos Neto, tem alertado para isso. O temor é sobre os possíveis desdobramentos econômicos negativos da retirada do Brasil desse grupo por conta da ausência dessa lei. A leitura é que há risco nada desprezível de saída de capitais - olhem só - e restrição a ingresso de novos investimentos. Claro: não teremos segurança jurídica, não teremos uma lei que a ONU nos assegura, que é a questão exatamente relacionada ao terrorismo e à lavagem de dinheiro. Esse cenário já provoca também inquietação em parte do sistema financeiro internacional, que tem, no Brasil, grandes investimentos. Então, nós temos que ter muita responsabilidade. E a oposição tem o dever, sim, de fiscalizar, de criticar, de exigir explicações do Governo, mas não tem o direito de destruir as coisas que estão sendo construídas com muito sacrifício pela sociedade brasileira. E esta Casa, como a Câmara dos Deputados, tem uma enorme responsabilidade de construir esta nova Nação, que começa a respirar, pelo menos, num grau de responsabilidade e confiança como não havia antes.
14:40 R	Muito obrigada, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Obrigado, Senadora Ana Amélia. Eu passo a palavra ao Senador Telmário Mota e peço a ele que, ao final da sua oração, possa presidir a Mesa, para que eu possa também fazer uso da palavra. O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Humberto Costa, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Sr. Presidente, com a maior honra, terminando aqui a minha fala, ocuparei essa mesa provisoriamente, para que V. Exa. também possa fazer o seu pronunciamento. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, V. Exas. sabem que o Brasil é uma bênção de Deus. O primeiro documento sobre a nossa terra, uma carta escrita em 1º de maio de 1500 por Pero Vaz de Caminha ao Rei D. Manuel, já mostrava que nossa riqueza já atraía a atenção e a cobiça dos povos além-mar. A carta de Caminha dizia assim - abro aspas -: [...] [Nesta terra], até agora, não pudemos saber que haja ouro, nem prata, nem coisa alguma de metal ou ferro; nem lho vimos. Porém, a terra em si é de muito bons ares [...] Águas são muitas; infindas. E [a terra] em tal maneira é graciosa que, querendo-a aproveitar, [...] nela tudo que se planta dá, por bem das águas que tem. Carta de Pero Vaz de Caminha. Sr. Presidente Humberto Costa, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, os portugueses, como os outros europeus que procuraram nossa terra, só estavam pensando em levar nossas riquezas, para se enriquecer às custas das pessoas que aqui viviam. Caminha estava certo. Nestas terras abençoadas, os portugueses plantaram cana-de-açúcar, algodão, milho, mandioca, café e criaram gado. Por 300 anos, fomos a joia da Coroa Portuguesa e sustentamos a opulência da sua corte e de seus comerciantes. É verdade, Sr. Presidente, também, que o povo que aqui vivia, os índios, nada ganhou com isso. Os índios, de quem descendo por meio de minha querida mãe, antes tão ricos pela dádiva da natureza, não sabiam que já não eram mais donos de suas terras. Eles se tornaram indesejáveis dentro de sua terra e foram massacrados, para a glória da metrópole.
14:44 R	Mas não só os índios, Sr. Presidente: da África foram trazidos negros para ser escravizados; mais tarde formaram um conjunto com os índios, nossa bela raça brasileira, e com os pobres portugueses que buscavam aqui uma chance de vida. Pedro Álvares Cabral vinha atrás de ouro e metais valiosos que não pôde encontrar. Mais tarde, porém, eles foram encontrados em grande quantidade em Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e, hoje, na Amazônia. Inclusive, Sr. Presidente, a nossa última fronteira, meu querido Estado de Roraima, é como o resto do Brasil: tem um povo lutador e sofrido, que caminha sobre uma grande riqueza que é sua, mas de que não pode ainda usufruir. O Brasil já extraiu muito ouro. O ouro extraído de Minas Gerais financiou a Revolução Industrial, da Inglaterra. Eu pergunto: e o que sobrou dele no Brasil? Das montanhas de minério de ferro extraído de Minas Gerais e de Carajás, no Pará, o que sobrou nesses Estados além de grandes crateras e diques de rejeitos? Há três anos, um dique de rejeito de milhões de toneladas estourou e matou o Rio Doce; até agora, nada foi feito contra as empresas estrangeiras que eram responsáveis. O que sobrou da nossa terra, do ouro da Serra Pelada, da cassiterita de Rondônia e de Roraima? Absolutamente nada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras. Além de buracos, mortes e destruições ambientais, nada mais. Sr. Presidente, o senhor sabia que não sobrou nada porque os impostos sobre a exploração mineral do Brasil estão entre os mais baixos do mundo? O senhor sabia, Sr. Presidente, que as empresas estrangeiras que exploram as nossas riquezas minerais pagam muito menos impostos aqui do que as nossas empresas, do nosso País? Sr. Presidente, Srs. Senadores, agora querem que aconteça o mesmo com a maior de todas as nossas riquezas minerais, o pré-sal. O pré-sal vale mais do que todo o ouro explorado no Brasil, desde a primeira descoberta, há quase 350 anos. Há estudos científicos que dizem que o pré-sal pode conter centenas de bilhões de barris de petróleo. Não é improvável que tenhamos aqui mais petróleo do que a Arábia Saudita. Somos a nova Arábia Saudita, mas, diferentemente desta, estão reduzindo toda a tributação que havia sobre a exploração do petróleo no nosso País. A tributação, que já era pouca, foi cortada nos últimos anos, por iniciativa de um Governo fraco como este, do Michel Temer. Não podemos permitir que aconteça com o pré-sal o mesmo que aconteceu com outras riquezas; não podemos permitir que sejamos feitos de colônia, como fizeram com os índios, e que toda a riqueza vá para as mãos dos estrangeiros. Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é para isso que estamos aqui? - assim eu pergunto. É para isso que fomos eleitos? Fomos eleitos para não medir esforços para aprovar leis que tragam a riqueza deste subsolo para as mãos do nosso povo, do povo sofrido que nos confiou essa missão.
14:48 R	Não estamos aqui para aprovar este PLC nº 78/2018, que eu não sei como passou na Casa dos nossos colegas Deputados. Nossos colegas Deputados certamente foram mal informados pelo comparsa desse vampiro que ainda se arrasta pelas sombras da República, mas agora as coisas precisam mudar. O povo brasileiro votou, nessas eleições, pelo fim da corrupção. O povo votou com a bandeira verde e amarela na mão. O povo votou pelo fim da entrega das nossas riquezas. O povo votou pela volta do patriotismo. O povo votou pela volta do nacionalismo. O povo votou pela participação democrática dos militares na política. O povo sabe que os militares são patriotas e nacionalistas. O povo sabe que os militares jamais permitiriam que esse PLC 78/2018 fosse votado no governo de que eles participam. Por isso que o vampiro tem tanta pressa para votar esse projeto de lei criminoso. Esse projeto de lei não pode ser votado no apagar das luzes de um governo ilegítimo. Esse projeto de lei deve ser votado no próximo governo, que, tenho certeza, ajudará nossos queridos colegas Senadores a estudarem bem o tema e decidirem da melhor forma possível. Sras. Senadoras, Srs. Senadores e Sr. Presidente Humberto Costa, peço-lhe para que ampliemos esta discussão. Esse projeto precisa de mais estudo; não pode ser aprovado de afogadilho. Já estamos quase no Natal. Não é o momento para aprová-lo. Esse PLC pode ser muito lesivo aos interesses do nosso povo, na forma como se encontra. Alguns excelentes técnicos se debruçaram sobre esse projeto de lei e sobre outros que têm sido aprovados no Governo ilegítimo; entre eles, um dos mais proeminentes, é o Doutor Paulo César Lima, Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados, recém-aposentado e ex-funcionário do Centro de Pesquisa da Petrobras, especialista em exploração em Águas Profundas e na geopolítica do petróleo. Se este Governo e esta gestão da Petrobras querem entregar nosso petróleo e reduzir a tributação federal sobre eles, os Estados e Municípios pensam de forma diferente. Os Estados e Municípios que representamos aqui não querem ceder mais arrecadação, Sr. Presidente. Sabemos que os Estados e Município estão quebrados, depois de três anos de crise econômica. Vamos aprovar mais um projeto para reduzir a arrecadação de nossos entes federados, só para beneficiar novamente petroleiras estrangeiras bilionárias? Se depender de nós, eu espero que não, Sr. Presidente. Eu não estava nesta Casa em 2012 e 2013, mas muitos dos nobres colegas mais experientes devem lembrar que houve, nesses anos, uma guerra entre os Estados pelos royalties do petróleo. O futuro Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, teve uma participação importante e admirável naquele momento. Esperamos que ele volte ao assunto. Foi uma guerra entre Estados e Municípios pela distribuição desses royalties. Foi uma guerra estranha e emocional, em um assunto que deveria ser discutido de forma técnica e racional.
14:52 R	Sr. Presidente, essa guerra emocional foi conduzida pelo Sérgio Cabral e pelo Eduardo Cunha, como deve se lembrar. Hoje, ambos estão presos, como estão presos muitos outros vencedores daquela guerra suja pelos royalties do petróleo, mas alguns de seus comparsas ainda estão soltos. Até quando estarão soltos os amigos de Eduardo Cunha? São eles que estão agora jogando tudo para aprovar esse projeto, sabendo que, no ano que vem, não poderão mais voltar ao Senado, porque o povo mandou-lhes para casa, e a Justiça pode mandá-los para outro lugar. Por isso, correm com esse projeto, para que seja aprovado sem que o povo e nossos nobres colegas tenham tempo para conhecê-lo e estudá-lo. Em 2012 e 2013, Sr. Presidente, houve um tempo para estudar e discutir. Assim, o Congresso Nacional votou em peso pela distribuição um pouco mais equilibrada e justa dos royalties. Porém, uma decisão monocrática irregular de um juiz do STF suspendeu a lei aprovada democraticamente pelos representantes do povo, uma decisão judicial que até hoje ninguém conseguiu explicar. Temos a chance de voltar a esse tema agora, Sr. Presidente. Por causa desse juiz, não há critérios legais para distribuição dos royalties nos regimes de partilha. Por causa disso, os Estados e Municípios recebem menos do que os 15% previstos pela lei - quando recebem. Hoje, escondido nesse PLC, há dispositivos que reduzem ainda mais esses royalties, assim como reduzem os impostos e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida aos Estados e Municípios. Estranhamente, Sr. Presidente, hoje não há nenhuma guerra federativa por causa disso. Ora, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu me pergunto: por que criaram uma guerra contra o Congresso Nacional, quando esse tentou distribuir royalties no passado, e, agora, poucos se levantam contra a enorme perda de arrecadação que esse PLC representa para os Estados e Municípios? A diferença é que agora, Sr. Presidente, está tudo tramitando de forma discreta e acelerada em um governo que está prestes a apagar as luzes e ir embora, talvez até para a cadeia. O povo está distraído com discussões nas redes sociais, enquanto tentam surrupiá-lo sorrateiramente, por meio desse PLC. Presidente Humberto, o jornal Brasil 247 publicou a seguinte manchete, no último dia 28 de novembro. Vejam; não sou eu quem está aqui falando; é o jornal. Sua manchete diz o seguinte: "Jucá volta ao Congresso para entregar o pré-sal". O jornal está se referindo ao projeto de lei da Câmara dos Deputados, o PLC 78/2018, que tramita em regime de urgência no Senado. A primeira pergunta que faço é por que esse projeto tramita em regime de urgência. O fato que vou relatar deve ajudar a esclarecer isso. Essa mesma reportagem diz que empresas estrangeiras querem pagar mais de R$100 bilhões somente pelo excedente, somente pela sobra do petróleo de um dos blocos do pré-sal. Ora, Sr. Presidente: se estão oferecendo esse valor que, para nós, parece muito bom, certamente vale muito mais! Quem tem R$100 bilhões para pagar por um direito de exploração de pré-sal?
14:56 R	Nem Bill Gates, o homem mais rico do mundo, tem tanto dinheiro no caixa para tal atitude. As petroleiras estão oferecendo esse valor, que parece muito para nós, mas é muito pouco perto do valor da verdadeira riqueza. Esses cem bilhões são como os espelhinhos que os portugueses davam aos índios, em troca do pau-brasil e de suas terras. Isso é algo que pode ter muito valor para os nativos ingênuos, mas que é nada perto da riqueza que será levada embora. Segundo o Consultor legislativo e Doutor em petróleo Paulo César Lima, a própria ideia de vender o petróleo por meio de bônus de assinatura já é um grande erro, que leva à desvalorização de nossas riquezas. Explico: o apetite do governante de plantão pode ser grande demais para esperar o petróleo ser extraído para gerar sua riqueza fabulosa nos governos seguintes. Se o governo de plantão for composto por pessoas desonestas ou ingênuas, ele pode ser induzido a vender agora, por um preço baixo, uma riqueza que poderia sustentar uma geração à frente. O bônus de assinatura é o espelhinho que ganha o cacique de plantão, para ajudar os invasores a tomarem suas riquezas e ocuparem suas terras, comprometendo as futuras gerações. Por isso, Sr. Presidente, por esse motivo, a sábia Noruega não permite mais que seu petróleo seja vendido por meio de bônus de assinatura. O Senado já percebeu que esse projeto não é nada bom para o País. Por esse motivo, está sendo oferecido para os Estados e Municípios uma pequena parte "no espelhinho para os nativos", o bônus de assinatura, que as petroleiras estão oferecendo ao Governo Temer. Ora, que grande enganação! O PLC 78/2018 retirará, em receitas estaduais e municipais, mais do que estão oferendo de participação desses entes no bônus de assinatura. Se o bônus de assinatura, estimado em cem bilhões, for deduzido do Imposto de Renda, os Estados e Municípios do Brasil vão perder, somente em 2019, Sr. Presidente, 11,5 bilhões, em razão da participação que eles têm na arrecadação do Imposto de Renda. Se os royalties também forem deduzidos, as perdas de arrecadação dos Estados e Municípios serão de 77 bilhões, somente nesses blocos da cessão onerosa. Ora, isso é muito mais do que o "pixuleco" que estão oferecendo aos Estados e Municípios para nos convencer a votar nesse projeto criminoso. Sr. Presidente Humberto, esse bloco do pré-sal que o Governo Temer quer vender possui um regime tributário especial, com o nome esquisito de "cessão onerosa". Em termos práticos, para que o povo possa entender, podemos dizer que esse bloco tem cinco bilhões de barris que não precisam pagar quase nada de impostos, porque foi cedido à Petrobras para capitalizá-los, nos termos da Lei n° 12.351/2010, a lei do pré-sal. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Já estou terminando, Sr. Presidente.
15:00 R	Nesse bloco há, aproximadamente, mais 15 bilhões de barris, que estão chamando de excedente e que, agora, estão sob a cobiça das grandes petroleiras internacionais. Os blocos da cessão onerosa são o filé mignon do pré-sal. Eles foram quase um presente que o Governo Federal repassou a preços baixos, de forma exclusiva, para a Petrobras, para capitalizá-los e permitir que ela pudesse, assim, investir no resto do pré-sal. A venda desses blocos para outras empresas é ilegal, nos termos da Lei nº 12.351/2010. Portanto, o PLC 78/2018, Sr. Presidente, é ilegal. Além de ilegal, é incoerente, insensato e imoral. Estão querendo revender agora, depois de todo o esforço para a exploração já ter sido feita pela Petrobras. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - As plataformas para exploração dessa riqueza foram compradas e, em breve, estarão todas em produção, produzindo sem pagar quase nada de impostos. Essas plataformas sozinhas podem pagar todo o serviço da dívida da Petrobras em poucos anos. Ou seja, elas acabam com o problema da dívida da Petrobras, que os vampiros usam para justificar a venda dos blocos da cessão onerosa a preço de banana. Vendê-las agora, mantendo o regime de mínima tributação, é uma doação, uma entrega gratuita dos pobres - nós, brasileiros - para ricas petroleiras internacionais. Sr. Presidente Humberto, somente o excedente, o que sobra além desses 5 bilhões de barris nos blocos da cessão onerosa, tem uma oferta de compra, segundo os próprios representantes dos potenciais compradores, as petroleiras estrangeiras... (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - ... de R$100 bilhões! É dinheiro que a maioria de nós não é capaz nem de imaginar. Se é isso que estão nos oferecendo, sabemos que vale muito mais. Esses R$100 bilhões são apenas "o espelhinho que ofereciam aos nativos", para ludibriá-los. Quem está pressionando aqui para aprovar esse projeto é um governo que, em poucos dias, já terá acabado; um governo que, todos sabemos, já não existe mais e não tem legitimidade. Talvez o seu Presidente e o seu Líder neste Senado, ao terminar este mandato, tenham um destino certo: a cadeia. De fato, segundo os cálculos dos consultores especialistas no assunto, só esse excedente pode conter entre 6 e 20 bilhões de barris, que podem gerar uma receita líquida de mais de R$2,4 trilhões, e valer pelo menos R$500 bilhões em valores presentes. (Soa a campainha.) O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) - Isso explica, Sr. Presidente, a ansiedade das petroleiras estrangeiras, dos Senadores amigos das petroleiras, dos Senadores amigos de Eduardo Cunha e dos lobistas nos corredores desta Casa. Portanto, Sr. Presidente, eu aqui faço um apelo a todos os Senadores e Senadoras: digam não a esse PLC, porque ele só tem um objetivo: entregar, mais uma vez, a riqueza do nosso País nas mãos das petroleiras estrangeiras. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Humberto Costa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Peço a V. Exa. que assuma aqui a presidência dos trabalhos, para que eu possa fazer o meu pronunciamento. (O Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Telmário Mota.)
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Convidamos, para fazer uso da palavra, o Senador Humberto Costa, legítimo representante, reeleito Senador da República pelo Estado de Pernambuco. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela Rádio Senado, pela TV Senado, pelas redes sociais. Quero, inicialmente, Senador Telmário, Presidente da nossa Mesa neste momento, solidarizar-me com o pronunciamento de V. Exa. Quero dizer que todos os argumentos apresentados por V. Exa. são compartilhados por mim, pelos integrantes da Bancada do PT, e vamos, com toda a certeza, lutar e votar para que esse projeto não seja aprovado. Mas, Sr. Presidente, no dia de hoje, eu venho a esta tribuna para fazer um balanço e, ao mesmo tempo, reafirmar os prejuízos que a sociedade brasileira terá com o fim do Programa Mais Médicos, que foi definido pela forma profundamente desrespeitosa e agressiva com que o Presidente eleito tratou o programa, a sua tentativa de descumprir pontos importantes daquele acordo, e, com isso, obrigando o Governo de Cuba a romper com esse contrato. Sr. Presidente, o Mais Médicos surgiu a partir da constatação de uma realidade: de que o Brasil é um país que tem uma relação entre número de médicos por mil habitantes muito abaixo de vários outros países com equivalente desenvolvimento econômico e social. O Brasil, por exemplo, tinha, em 2013, 1,8 médico por mil habitantes, o que era menos do que a Argentina, que tinha 3,2 médicos por mil habitantes; o Uruguai, 3,7; Portugal, 3,9; e Espanha, 4 médicos por mil habitantes, ali, em 2013. E o Mais Médicos foi criado exatamente para atender a essa demanda histórica da falta de profissionais médicos. Ele tinha três eixos, esse programa. O primeiro era o provimento emergencial de médicos; ou seja, garantir emergencialmente que várias regiões desassistidas pudessem ter, muitas delas pela primeira vez, um médico ali trabalhando. O provimento emergencial de médicos propiciou, por exemplo, a atuação de mais de 18.240 médicos com foco nos Municípios e populações de maior vulnerabilidade social e distritos sanitários especiais indígenas.
15:08 R	O segundo eixo era a ampliação e melhoria da infraestrutura, para a prestação de atenção básica à saúde da população. Foram 5,8 bilhões designados para reforma, ampliação e construção de 26 mil Unidades Básicas de Saúde (as chamadas UBSs), sendo que mais de 50% já haviam sido concluídas em 2016. E o terceiro eixo era o de formação para o SUS, cujo objetivo era formar profissionais médicos para o Sistema Único de Saúde. Foram criados 117 cursos de Medicina e abertas cerca de 13,6 mil vagas, sendo que a meta era 11,5 mil, e 73% do total não estão em capitais. Ou seja, a estratégia do programa era interiorizar a formação de médicos, para garantir a cobertura em todas as Regiões do País. Hoje, são quase 290 cursos na área, com cerca de 30 mil vagas. Do total, 12.859 estão nas capitais (43%), mas 16.682 - portanto, 57%, bem mais do que a metade - estão em outras áreas. O Governo Temer, no entanto, se rendeu às pressões das corporações médicas e decidiu, em abril deste ano, suspender a abertura de cursos e vagas por cinco anos, o que significa, Sr. Presidente, que a estratégia de garantir acesso universal à presença de um profissional médico foi, na verdade, descumprida, e não será obtida. Mas, Sr. Presidente, foi por intermédio da cooperação internacional com a OPAS que foi possível garantir esse provimento emergencial. Cuba, por exemplo, tem 8,9 médicos por mil habitantes. Vejam, 8,9 em comparação com o Brasil, que tinha, em 2013, 1,8. Vejam que grande diferença: é quase oito vezes o número de médicos que existem em Cuba. E é um país que tem uma experiência com 63 países, formando essas brigadas de solidariedade compostas por médicos cubanos. Mas não foi fácil aprovar o Mais Médicos naquela situação, porque a Associação Médica do Brasil entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (uma ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, que questionava a validade do programa. Nenhuma preocupação com as pessoas que já estavam sendo atendidas, muitas delas que sequer tinham visto um médico em toda a sua vida. Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos, em 30 de novembro de 2017.
15:12 R	É constitucional, inclusive, nos artigos que permitiram a contratação de médicos estrangeiros sem a revalidação do diploma e alterações nos cursos de Medicina, para enfatizar o atendimento na saúde básica. O Ministro Alexandre de Moraes observou que o programa é prioritariamente oferecido àqueles que são diplomados no Brasil, aceitando, na sequência, os diplomados no exterior. Portanto, qual foi o perfil de prioridades que o programa adotou? Vinte por cento ou mais da população que se encontrava e se encontra em situação de extrema pobreza; as capitais; as cidades com IDH baixo ou muito baixo, além do Médio Alto Uruguai; Municípios que tivessem populações quilombola; regiões metropolitanas; o Semiárido; o Vale do Jequitinhonha; Mucuri; Vale do Ribeira; a saúde indígena e os assentamentos rurais. Tivemos, então, uma enorme adesão dos Municípios ao chamamento de médicos, e somente as vagas não preenchidas por brasileiros, formados ou não no exterior, eram preenchidas por médicos cubanos. Então, Sr. Presidente, veja o resultado disso: o programa, em 2014, tinha 1.486 médicos brasileiros; em 2018, já eram 4.525, mostrando que o programa estava cumprindo as suas metas. Quanto a médicos formados no exterior: em 2014, eram 1.187; em 2018, já eram 2.824. Sendo que os médicos cubanos, em 2014, eram 11.429; e esse número caiu para 8.332, em 2018. Portanto, Sr. Presidente, o programa vinha sendo tocado com o objetivo de, no médio prazo, garantir que todos os médicos do programa fossem brasileiros e que houvesse uma cobertura de todas as Regiões do nosso País. E foi em 2015 a grande virada. Foram abertas novas vagas em 1.290 Municípios e em 12 distritos indígenas. Embora, naquele momento, o programa ainda tinha um número maior de médicos cubanos, para as novas vagas a maior adesão foi de médicos brasileiros: 76% das 4.146 novas vagas foram preenchidas por médicos com CRM do Brasil. E a população beneficiada foi de 63 milhões de brasileiros.
15:16 R	O relatório do Tribunal de Contas da União, por exemplo, Sr. Presidente, avaliou 1.837 Municípios, em 2017, e constatou um aumento de 33% na média mensal de consultas na atenção básica. O número de visitas domiciliares cresceu 32%; 63% dos profissionais entrevistados afirmaram que o atendimento melhorou, e 89% dos pacientes e 98% dos gestores disseram que o tempo de espera por consulta reduziu. Um estudo realizado pela Universidade de Brasília, em 2014, com pessoas atendidas pelo programa em Ceilândia, afirmou que os profissionais, principalmente os estrangeiros, têm mais atenção, interesse, interação, paciência, dão mais espaço, olham, ouvem e conversam com o paciente. Portanto, esse programa, em todas as avaliações que foram feitas, teve aprovação total da população, dos profissionais e dos gestores. Já um estudo realizado pela Universidade Federal da Bahia, em 2016, mostrou que o programa - abro aspas - "tem reduzido iniquidades em saúde, aumentado a proporção médico/habitante e melhorado a qualidade da relação médico-paciente, propiciando atendimentos mais humanizados, ao mesmo tempo em que tem favorecido a integração das práticas dos diferentes profissionais das equipes de saúde e aumentado a efetividade das ações nas unidades básicas de saúde" - fecho aspas. Já um estudo realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais, em 2016, indicou que o Mais Médicos atacou, de fato, parte significativa da demanda reprimida. De março de 2013 a setembro de 2015, o número de Municípios com escassez de atendimento em saúde caiu, de 1,2 mil, para 777, segundo índice calculado a partir de variáveis como proporção de médicos, o nível de pobreza extrema e os índices de mortalidade infantil. Há outros estudos sobre impactos do programa, como aquele realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais e o instituto de pesquisas chamado Ipesp: 14.179 usuários, 277 gestores e 391 médicos em 699 Municípios, 87% dos beneficiários afirmaram que os médicos do projeto foram mais atenciosos que outros profissionais que os antecederam anteriormente. Estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas, em 2018, destacou o aspecto positivo do Mais Médicos - vejam só! - sob a ótica fiscal. A ampliação do número de médicos no atendimento básico de saúde evitou 521 mil internações em 2015, gerando uma economia em internações hospitalares equivalente a um terço do orçamento do programa naquele ano. Houve uma redução consistente de 4,6% nas internações em geral e 5,9% nas internações relacionadas a doenças infectocontagiosas em 2015. Naquele ano, as 11,3 internações custaram R$18,2 bilhões, uma média de R$1.612 por cada uma. A economia de quase R$840 milhões corresponde a cerca de 33% dos R$2,6 bilhões dedicados ao Programa Mais Médicos em 2017.
15:20 R	Pois bem, Sr. Presidente, agora vemos esse programa ser extinto. E o que acontecerá com a população brasileira, a quem pouco preocupa o Presidente da República eleito, que, com toda certeza, não tem qualquer conhecimento sobre a realidade de saúde do nosso País? O Governo de Cuba foi obrigado a retirar os programas e a sair do convênio com o Brasil por conta das constantes declarações de Bolsonaro, que, de forma unilateral, autoritária e inconsequente, lançou desconfiança pública sobre a capacidade e veracidade da formação médica dos cubanos, além de impor mudanças na forma de contratação e funcionamento do Programa Mais Médicos, desrespeitando os canais de negociações estabelecidos e a soberania de Cuba. A previsão é de que os médicos cubanos do programa deixem o País até meados de dezembro. Médicos cubanos prestam atualmente serviços em 67 países, Sr. Presidente, sendo que, em 55 anos, foram cumpridas mais de 600 mil missões internacionais em 164 nações. Em Cuba, 35.613 profissionais... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... da área de saúde, de 138 países, foram formados em Cuba, de maneira gratuita, dos quais 1.075 brasileiros. Os recursos recebidos por médicos cubanos são revertidos nos sistemas universais gratuitos e de qualidade que o sistema de saúde oferece a todo o povo de Cuba. Durante a permanência de médicos cubanos no programa, mais de 5 mil parentes dos que aqui estavam visitaram o Brasil. Quais são as nossas perdas imediatas? Oito mil e quinhentos médicos cubanos que atendem 30 milhões de brasileiros e saem nos próximos dias dos 2.285 Municípios em que atuam...
15:24 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... a maioria em áreas de maior vulnerabilidade. Estou concluindo, Sr. Presidente. Desses Municípios, em 1.575 há única e exclusivamente médicos cubanos, sendo 80% desses locais com menos de 20 mil habitantes. E 300 médicos cubanos representam 75% dos médicos atuando nas aldeias indígenas. Em cinco anos do programa, em nenhum dos editais os médicos brasileiros supriram a necessidade apresentada, embora sempre tivessem prioridade em serem contratados. Em cinco anos, cerca de 20 mil médicos cubanos realizaram mais de 113 milhões de atendimentos no nosso País. Mais de 700 Municípios tiveram, pela primeira vez na sua história, um médico atuando nos seus limites geográficos. As medidas tomadas agora por este Governo de Michel Temer para tentar resolver o problema não conseguiram ainda suprir, nem de longe, as necessidades, porque as 8.507 vagas abertas para a contratação de médicos formados em instituições brasileiras ou com diploma revalidado em 2.824 Municípios e 34 distritos indígenas não foram inteiramente ocupadas - é verdade que as inscrições vão até o dia 7 de dezembro. Porém, de acordo com o balanço atualizado pelo Ministério da Saúde, houve 30.734 inscritos com CRM no Brasil; 21.047 inscrições foram efetivadas, finalizadas no sistema; 8.278 profissionais foram indicados ou alocados em Municípios para a atuação imediata, o que corresponde a 97,2% das vagas. Porém, Sr. Presidente, apenas 1.061 profissionais se apresentaram nos locais em que se inscreveram para começar os trabalhos, o equivalente a 12,7% do total de vagas tão somente. Mas, Sr. Presidente, isso já era sabido, porque, anteriormente à saída do Governo de Cuba do Programa Mais Médicos, já havia 2 mil vagas... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... ociosas no programa. Vou concluir agora, Sr. Presidente. O Edital nº 18 não disponibiliza vagas para mil Municípios em que atuavam médicos cubanos. De acordo com a cartilha do Mais Médicos - Ministério da Saúde, 2017 -, apesar do aumento considerável da adesão de médicos com CRM do Brasil, a ocupação de vagas em Municípios de maior vulnerabilidade e difícil acesso ainda é muito baixa. O tempo de permanência nesses Municípios é inferior a 90 dias. O preenchimento das vagas por recém-formados geralmente é interrompido com a realização das provas de residência médica, e as vagas ofertadas pelo Edital nº 18, em grande parte, foram preenchidas por profissionais...
15:28 R	(Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... que já estão no Sistema Único de Saúde e que simplesmente saíram de prefeituras ou de organizações sociais para ingressar agora no Programa Mais Médicos, ou seja, muitos médicos estão trocando os postos que têm no SUS pelos do Mais Médicos, e isso ameaça desorganizar inteiramente esse programa. Sr. Presidente, eu quero só concluir as minhas palavras, agradecendo em nome do povo brasileiro, de milhões de pessoas que tiveram a oportunidade de ter, nos seus Municípios, nas aldeias indígenas, na periferia das grandes cidades, um atendimento com profissionais médicos altamente capacitados; e, em seu nome, agradecer não só aos médicos cubanos que aqui estiveram... (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - ... nos dando uma lição de solidariedade, mas também ao Governo cubano, que nos ajudou de forma significativa a melhorar os indicadores de saúde do nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) - Senador Humberto, convido V. Exa. para assumir a Presidência da Casa. Enquanto isso, eu convido para usar a tribuna o Senador Reguffe, do Distrito Federal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa decisão do Supremo Tribunal Federal de ratificar um indulto do Presidente Michel Temer é uma decisão que vai contra o desejo da sociedade brasileira por menos impunidade neste País; é uma decisão que vai contra os anseios das pessoas de bem deste País. O Supremo Tribunal Federal, nos últimos tempos, vem tomando uma série de posições num sentido, às vezes, de livrar um condenado; num sentido de tirar da cadeia uns deixando outros, às vezes sem nenhum critério. Isso coloca essa Corte sob dúvidas da população brasileira. Muitos não falam isso, às vezes por medo de se indispor com a Suprema Corte deste País, mas eu tenho o dever de vir a esta tribuna e fazer alguns questionamentos a algumas decisões do Supremo. Já vim a esta tribuna outras vezes falar de outras decisões, e agora venho com relação a essa decisão desse indulto. A ratificação desse indulto do Presidente Michel Temer é um estímulo e um fermento a atos de corrupção neste País; é como se mostrasse que o crime compensa.
15:32 R	Nós não temos como aceitar isso; não temos como concordar com essa decisão, e isso envolve inclusive crimes por atos de corrupção. Não dá para aceitar isso. E aí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso que se diga que nós temos que discutir, sim, a mudança na forma de escolha de ministros dos tribunais superiores. Eu não gosto de generalizar, porque toda generalização leva a uma injustiça - e não tem nada na vida pior do que uma injustiça-, mas esse modelo de escolha de ministros de tribunais superiores existente no Brasil não é um modelo que melhor preserva o interesse público do cidadão brasileiro. Alguns falam: "Ah, mas o modelo norte-americano é similar". É similar, mas a Suprema Corte norte-americana não funciona como um tribunal penal, ela é apenas um tribunal constitucional. É apenas a guardiã da Constituição norte-americana, apenas um tribunal constitucional. O Supremo Tribunal Federal brasileiro é também um tribunal penal. Então, não dá para aceitar isso, como também não dá nas outras Cortes, no próprio STJ, no TCU... Como é que pode alguém em que a principal função é julgar as contas de um governo ser escolhido por esse próprio governo? Isso não é coisa séria. Eu apresentei, nesta Casa, uma PEC que altera a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores, determinando concurso público de provas e títulos, para que qualquer magistrado deste País possa disputar uma vaga nos tribunais superiores se assim o desejar - concurso de provas e títulos, tirando essas influências político-partidárias que nós temos hoje e acabando também com a vitaliciedade, instituindo um mandato de cinco anos, para que aquilo fosse um serviço à sociedade e não uma profissão; para dar chance a outras pessoas; para oxigenar constantemente o sistema. Por que a pessoa tem que ficar para a vida inteira, aquilo ser uma profissão? Vamos dar chance a outras pessoas! Então eu considero que essa PEC seria importante, primeiro para acabar com essas influências político-partidárias na hora de se escolher os ministros dos tribunais superiores; segundo, para acabar a vitaliciedade, instituindo um mandato de cinco anos, para a pessoa entender que aquilo é um serviço temporário à população de cinco anos, e não uma profissão, não uma coisa de que ela é proprietária. Não sou dono da verdade, mas penso que seria um modelo muito melhor do que o que nós temos, onde o presidente escolhe, e muitas vezes o escolhido fica devendo favor para o presidente, e depois o Senado ainda sabatina o escolhido, tendo que dever favores, muitas vezes, para alguns Senadores. Não é esse o melhor modelo que eu acho que atende ao interesse das pessoas de bem deste País. Por isso propus essa PEC. E, voltando, espero que ela seja analisada e debatida com toda a atenção por este Parlamento.
15:36 R	E, voltando ao indulto, não é dando indulto que a gente vai esvaziar as cadeias. Não é por aí. E, principalmente, colocando atos de corrupção, crimes contra o patrimônio público sendo permitidos dentro desse decreto de indulto do Presidente Temer. Não é isso que melhor vai preservar o interesse das pessoas de bem deste País; não é assim que a gente vai construir um País melhor. Este País precisa de ter uma Justiça mais célere, até porque a Justiça célere não é só contra, ela não é uma questão apenas de que... A Justiça lenta faz com que um criminoso que cometeu um crime não pague por esse crime e um inocente fique com uma espada no pescoço durante um bom tempo, o que também não é justo. Então, a Justiça sem ser célere não é justa. O esforço que nós tínhamos que fazer é para que nós tivéssemos uma Justiça mais célere, para que nós tivéssemos penas sendo cumpridas e, através do exemplo dessas penas, evitarem-se novos crimes. É isso o que nós tínhamos que fazer a curto prazo. A longo prazo, investir em educação, porque, sem educação, este País não vai para a frente. Sem investir na escola pública, este País não vai para frente. E me orgulho de, como Senador, nas minhas emendas ao Orçamento, priorizar sempre a questão da saúde e da educação. No que me cabe dentro da função que eu tenho, eu cumpro a minha responsabilidade. Vejo outros destinarem esses recursos para shows, para festas, para aniversários de cidade. Respeito, porque têm o direito de fazê-lo, mas as minhas emendas estão para saúde e para educação. A minha obrigação aqui eu cumpro, e considero que esta Casa deveria analisar esta minha PEC, que mudaria essa forma de escolha de ministros de tribunais superiores. E tenho aqui que registrar a minha posição contra essa decisão do Supremo, que não foi ainda finalizada, mas está para ser, de ratificar esse indulto do Presidente Michel Temer. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Reguffe , o Sr. Telmário Mota deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Humberto Costa.) (Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Humberto Costa deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. José Agripino.) O SR. PRESIDENTE (José Agripino. Bloco Social Democrata/DEM - RN) - Cumprimentando o Senador Reguffe, pediria a S. Exa. que, por favor, assumisse a Presidência. (O Sr. José Agripino deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Senador José Agripino, do Rio Grande do Norte. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu me apressei em fazer este pronunciamento logo na manhã desta segunda-feira, acabando de chegar de missão que me foi designada por esta Casa, para representá-la na 73ª Assembleia Geral da ONU, ainda em curso na cidade de Nova York. Não é a primeira vez em que eu participo de assembleias gerais e o faço sempre com grande prazer e com grande proveito para mim pessoalmente e para esta Casa, porque a Assembleia Geral da ONU é um momento especialíssimo de aprendizado. Ali se convive com o mundo inteiro, é mais de uma centena de países que tratam dos mais diversos assuntos, todos de suma importância: de educação, de saúde, de limites, de conflitos entre limites de países, de segurança, de clima, enfim, de problemas que afligem o mundo e que são mediados pela Assembleia ou pela Organização das Nações Unidas, que organiza, a cada final de ano - setembro, outubro, novembro e dezembro -, o seu encontro anual, reunindo delegações do mundo inteiro para apresentação de propostas, para discussão de problemas e para solução de questões em pauta.
15:40 R	E, mais uma vez, participei, por delegação do Senado, da Assembleia Geral da ONU. Cheguei na manhã de anteontem e me apresso em fazer este breve relatório da minha participação como observador dessa 73ª Assembleia Geral da ONU, no que diz respeito principalmente às coisas que interessam ao nosso País. Claro que, numa assembleia geral dessas, são discutidas questões de segurança como na Síria, no Irã, na Coreia do Norte. São discutidas em subcomissões e comissões as questões relativas ao clima, ao desmatamento, à evolução dos padrões de saúde, à proteção à infância. São muitos os problemas debatidos e discutidos, mas ao Brasil alguns problemas dizem respeito mais diretamente, como o relato que quero fazer neste momento, em primeiro lugar. Em 2004, Presidente Reguffe, o Brasil começou, através do esforço conjunto do Governo brasileiro pelo seu Ministério da Marinha e da Petrobras, um trabalho de ampliação de limites, limites da costa, como já o fizeram a Austrália, a Nova Zelândia, alguns países da Escandinávia, com vistas a, em critérios justos, técnicos, corretos, ampliar a sua plataforma continental, ampliando a autonomia do país sobre atividades econômicas fundamentais, como a busca de minérios, como a busca de petróleo, como a exploração da pesca e tantas outras atividades econômicas que são importantes para os países que pleiteiam com critérios justos a ampliação dos seus limites, até em função da questão já definida, que é o mar territorial das 200 milhas. Desde 2004 que o Brasil vem desenvolvendo um trabalho de grande profundidade, de grande alcance técnico com a compra, inclusive, de equipamentos e embarcações apropriadas para fazer o levantamento batimétrico, gravimétrico, sísmico, de magnetometria, a partir de instalações eletromagnéticas, perfilador Sub-bottom, sonoboias e dragagem. E chegou-se a uma proposta que foi apresentada...
15:44 R	E eu tive a oportunidade, na companhia do Embaixador Mauro Vieira e do Almirante Leonardo Puntel, que é o Diretor-Geral de Navegação da Marinha, presente nesse encontro, como presente ao encontro com a Subcomissão de Limites da ONU, presidida por um nigeriano e composta por mais cinco ou seis membros... Estiveram presentes vários capitães de corveta e capitães de mar e guerra que trabalharam, ao longo do tempo, na preparação da proposta que foi entregue, e, para a nossa alegria, depois de uma interrupção da reunião da Subcomissão, quando os membros se reuniram em privado para apreciar a exposição prévia feita pela Marinha do Brasil por meio de uma speaker, que era, por acaso, uma capitã de mar e guerra, definiram pela aceitação da proposta, o que vale dizer que aquilo que o Brasil propôs e que acrescenta à margem continental brasileira - 965 mil km² ... Repito: à atual Zona Econômica Exclusiva do Brasil, que é confundida com o mar territorial de 200 milhas, que chega a quase 3,6 milhões de km², acrescentam-se, com essa proposta que foi entregue pelo Embaixador Mauro Vieira, pelo Almirante Leonardo Puntel e por autoridades da Petrobras e da Marinha, 965 mil km² de plataforma continental importantíssima, ao longo de toda a costa brasileira, onde se podem, a partir da aprovação dessa proposta - o que eu acho que vai acontecer, porque a Subcomissão se reuniu e decidiu pela aceitação da proposta para análise, evidentemente, mas é uma sinalização positiva -, acrescentam-se ao território brasileiro 965 mil km ² de oportunidades enormes no campo dos minérios, do petróleo e da pesca. Eu estive pessoalmente presente a esse encontro, que reputo um evento importantíssimo entre os eventos dessa 73ª Assembleia Geral da ONU, e, aqui, aproveito a oportunidade para manifestar a minha alegria, como brasileiro, de ver esse trabalho técnico de fôlego realizado por técnicos da Petrobras e por experts da Marinha, e pelo esforço da Marinha em, ao longo de mais de 10 anos, realizar um trabalho que pode render para o futuro maravilhosos ou fantásticos resultados como os que colheram a Austrália, a Nova Zelândia e a Noruega com trabalho semelhante ao que foi feito e que produziu a autonomia ou a propriedade desses países sobre uma plataforma continental riquíssima, o que oportuniza empregos, renda e riqueza para essas nações. Um segundo fato, Sr. Presidente: quem vai à Assembleia Geral da ONU tem a oportunidade de ler mais do que os jornais do Brasil noticiam no que diz respeito às Forças de Paz. No Brasil, fala-se muito da ação do Brasil no Haiti, o que foi, realmente, uma coisa muito importante. Destaca-se aqui a atuação do General Augusto Heleno e do General Santos Cruz, que receberam o Haiti em chamas e devolveram aos haitianos uma nação meio ou quase que completamente pacificada. Produto de quê? Da expertise de brasileiros. Registro, mais uma vez, a presença do General Augusto Heleno, que foi o primeiro comandante das tropas do Brasil no Haiti em busca da paz, e, em seguida, do General Santos Cruz, que prosseguiu o trabalho do General Augusto Heleno. E conseguiram resolver um problema - e o Brasil noticiou isso pelas suas revistas, pelos seus jornais, pelos seus noticiários de rádio e televisão - que era a bomba que era o país Haiti, que ainda foi, em cima das dificuldades que enfrentava, vitimado por um terremoto. Mas mesmo assim o país se recompôs pela ação da ONU, da Força de Paz da ONU, à frente brasileiros, que colocaram mais do que a sua inteligência, a inteligência dos comandantes da Força de Paz, um contingente de soldados bastante expressivo.
15:48 R	Aí entra uma outra questão: eu não sei, Presidente Reguffe, se V. Exa. sabe, mas a maior operação de paz em curso pela ONU, neste momento, é a operação na República Democrática do Congo - são 26 mil soldados. O Brasil tem, no máximo, seis soldados; agora, tem o comando. Vejam como é importante o Brasil apresentar ao mundo a capacidade de pacificar. Atualmente, o comando da Força de Paz do Congo é do General Elias Rodrigues Martins Filho, escolhido pela ONU, não foi por ninguém, foi pela ONU, pela sua capacidade, pela experiência que ele demonstrou em atividades de pacificação. O Congo hoje é um país conflagrado por conflitos internos e por provocações externas de fora para dentro do país, e um brasileiro exerce a função de comando do uso de Força de Paz, em busca do equilíbrio de um país que é grande, populoso, riquíssimo e, por essa razão, objeto da cobiça interna política e da cobiça internacional. Eu digo isso porque, a par da presença do Brasil no Haiti - que foi a mais emblemática -, em seguida no Congo, há uma outra presença do Brasil. Existem hoje 71 operações de paz, o Brasil participa de 41 dessas operações. Eu estou me referindo às duas mais importantes e aqui incluo a terceira mais importante, que é a do Líbano. Incrivelmente, Presidente Reguffe, o Líbano é um país com mais ou menos 3 milhões de habitantes no seu território. Fora do Líbano, só no Brasil, só não, no Brasil existem perto de 6 milhões de libaneses. E o dirigente maior, o comandante da Força-Tarefa Marítima da Unifil, que se instalou em águas libanesas, atua no sentido de obter a paz. Há um conflito claríssimo, mundialmente conhecido, que é a presença do Hezbollah em território libanês. Acusa-se o Hezbollah de movimento terrorista financiado por países vizinhos, e isso gera a preocupação mundial que fez com que a ONU levasse para o território libanês, mais especificamente para águas libanesas, a Força de Paz. E essa Força de Paz, que é marítima, chama-se Unifil, é comandada por brasileiro. Mais uma vez um brasileiro reconhecido e escolhido por sua competência: o Almirante Eduardo Machado Vazquez; mais uma vez um brasileiro no sentido de pacificar o mundo, dando a sua contribuição no sentido da pacificação do mundo. E eu trago aqui essas informações que são importantes para conhecimento do Senado da República e para reconhecimento de forças militares. No primeiro caso, da Marinha e Petrobras - que é civil, evidentemente - e, no segundo caso, da Força de Paz do Líbano - reconhecimento também à Marinha do Brasil. Mas, no caso do Haiti, o reconhecimento às forças de infantaria, à força do Exército Brasileiro, nas figuras dos já mencionados Generais Santos Cruz, Augusto Heleno e Elias Rodrigues Martins Filho.
15:52 R	Por último, Sr. Presidente, e não menos importante, tem se falado muito ultimamente sobre a mudança das embaixadas do mundo em Israel - e essa discussão começou com a posição tomada pelos Estados Unidos -, na mudança das embaixadas em Israel, de Tel Aviv para Jerusalém. E isso tem gerado conflitos entre países, com consequências econômicas. O Brasil tem se manifestado com relação a essa questão, e aqui eu trago uma contribuição ao esclarecimento dessa questão e ao entendimento da ONU, que é, como acabei de colocar, a grande instituição que dirime conflitos, que estabelece confluências, que discute mundialmente temas para oferecer a sugestão consensual ou a opinião consensual. E sobre essa questão de Israel, Tel Aviv, Jerusalém, eu tomo a liberdade de trazer para o Senado da República algumas resoluções da ONU, que têm força evidentemente se não de lei, pelo menos de entendimento consensual sobre o problema. Algumas resoluções recentes ou antigas da ONU sobre a questão da capital de uma área em conflito, que é a Cisjordânia, é Israel, é a Palestina, e sobre a posição de Jerusalém nesse contexto. E tomo a liberdade, evidentemente, de relatá-las para conhecimento da Casa. O Brasil mantém posição histórica de equilíbrio sobre o conflito entre israelenses e palestinos na ONU desde 1947, quando a Assembleia Geral das Nações Unidas recomendou a partilha da Palestina em dois Estados: um Estado judeu e um Estado árabe, com Jerusalém como território internacional administrado pela ONU, por meio da Resolução 181, em votação que contou com o protagonismo da diplomacia brasileira e, em particular, de Oswaldo Aranha, então Presidente da Segunda Assembleia Geral, em 1947. Oswaldo Aranha, que presidindo essa Assembleia Geral, decidiu sobre a questão da Palestina, a divisão da Palestina em território judeu e em território árabe, e que produziu entendimentos que vieram a seguir, como: o papel fundamental de Aranha nas negociações e na condução do voto ao projeto é reconhecido e muito apreciado até hoje por Israel. A medida abriu caminho para a declaração unilateral de independência de Israel no ano seguinte, em 14 de maio de 1948, ou seja, a posição que o Brasil adotou e que é publicamente elogiada por Israel até hoje abriu caminho para a declaração unilateral de independência de Israel no ano seguinte, em 14 de maio de 1948, em função do que se decidiu no ano anterior. Ao longo dos anos, o Conselho de Segurança da ONU adotou diversas resoluções vinculantes sobre o conflito, dentre as quais eu destaco: Resolução 242, de 1967, que determinou - aspas - "a retirada das forças armadas de Israel de territórios ocupados no recente conflito" - fecha aspas -, em referência a áreas conquistadas naquele ano, durante a guerra dos seis dias, que abrangem a Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental e a Faixa de Gaza; a Resolução 478, de 1980, que declarou nula e sem efeitos a lei que anexou formalmente Jerusalém Oriental ao território de Israel, unificando a cidade. Além disso, a resolução exortou os Estados que tivessem embaixadas em Jerusalém a retirá-las das cidades, ou seja, a Resolução nº 478, de 1980, da ONU, por consenso estabelecido, por decisão da ONU, definiu declarando nula e sem efeitos a lei que anexou formalmente Jerusalém Oriental ao território de Israel - a ONU desconheceu a anexação, que unificava a cidade, e baixou uma resolução exortando os Estados que tivessem embaixadas em Jerusalém a retirá-las da cidade. A ONU, portanto, desautorizou a instalação de embaixadas em Jerusalém.
15:56 R	A Resolução 2.334, de 2016, que criou mecanismos de monitoramento dos assentamentos israelenses, impôs barreiras à colonização da Cisjordânia. Essa Resolução 2.334 tratava especificamente do monitoramento dos assentamentos israelenses, impondo barreiras à colonização da Cisjordânia, que é a Faixa de Gaza. A posição do Brasil no tratamento dessa questão tem permitido ao País manter bom relacionamento com todos os Estados diretamente envolvidos, além de proporcionar apoio tanto de Israel quanto dos 22 países da Liga dos Estados Árabes e dos 57 membros da Organização para a Cooperação Islâmica para demandas brasileiras em outras esferas das Nações Unidas, sobretudo em negociações sobre temas de interesse do Brasil ou em candidaturas que o Brasil pleiteia, como, por exemplo, o Conselho de Segurança Nacional. A posição de equilíbrio que o Brasil vem adotando vem despertando um posicionamento que traz a adesão tanto de Israel quanto do mundo islâmico e árabe às posições do Brasil. Esse é um capital, a exemplo do capital que o Brasil conseguiu conquistar por expertise, por competência diplomática, nas questões de estabelecimento da paz, nas questões agora dos limites da plataforma continental, no trato com a questão de Jerusalém. E a observação que eu trago, com a constatação das resoluções baixadas, é que esse capital precisa ser preservado. É um capital da diplomacia brasileira. (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) - E já concluo, Sr. Presidente. É um capital da diplomacia brasileira, de equilíbrio, de entendimento, de articulação, movida pela opinião e pelo exemplo dado por Oswaldo Aranha, em 1947, que, na minha opinião, deve ser o farol a indicar caminhos a perseguir, caminhos a trilhar no que diz respeito à questão de Israel. A ONU decidiu. Cabe aos países filiados à ONU - e o Brasil é um deles, os Estados Unidos são um deles - observar ou não aquilo que a sua Assembleia Geral decidiu e baixou em resoluções que nunca foram contestadas. A mudança ou não de capital, em última análise, tem que se ater àquilo que está, do ponto de vista de marco legal, ou de marco consensual, ou de marco diplomático, decidido. E essa questão, na minha opinião, está claramente decidida pelas resoluções que acabei de ler e acabei de expor para conhecimento do Senado da República do meu País. Era a palavra de prestação de contas, Sr. Presidente, que tinha a fazer, da minha presença na 73ª Assembleia Geral da ONU, para a qual honrosamente fui designado pela Presidência e pelos componentes desta augusta Casa. Obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Obrigado, Senador José Agripino. Nada mais havendo a tratar, encerro esta sessão. Muito obrigado. (Levanta-se a sessão às 16 horas.)
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Atividade Legislativa