4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 4 de dezembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
146 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Havendo número regimental, declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos aqui oradores inscritos.
O primeiro orador, em permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin, é o Senador Telmário Mota, que fará uso da palavra pelo tempo regimenta de dez minutos.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senador Capiberibe.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Pela ordem.) – Requeiro a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Está inscrito para uma comunicação inadiável o Senador Capiberibe.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna com o coração em festa, porque tomei conhecimento de que a Dra. Damares Alves, servidora desta Casa, foi indicada para o Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos. Olha que beleza!
Então, venho a esta tribuna me somar às mais de 300 instituições e movimentos que já emitiram nota de apoio ao nome da Dra. Damares. Eu quero aqui parabenizar o Presidente eleito, se ele escolheu, de fato, a Dra. Damares Alves para esse Ministério tão importante.
A Dra. Damares é educadora, com formação em pedagogia desde a década de 80. Ela é advogada, com formação na década de 90, inscrita na OAB de São Paulo. É pastora evangélica, hoje ligada à Igreja Batista Lagoinha, de Belo Horizonte.
A Dra. Damares é assessora jurídica da Frente Parlamentar em Defesa da Família e Apoio à Vida no Senado Federal, cujo Presidente é o Senador Magno Malta; e, por este motivo, ela está, inclusive, lotada no gabinete do referido Senador.
Ela também foi assessora da CPI dos Maus Tratos de Crianças e Adolescentes, nas Comissões e Plenário.
A Dra. Damares Alves é a mãe adotiva de uma menina indígena da etnia kamayurá, e este é, segundo ela, o seu maior título: ser mãe. Imagine: ela adotou uma indígena!
Damares é ativista dos direitos humanos, militante da defesa da vida e da infância.
Damares participa e coordena diversos movimentos sociais. Alguns foram por ela inclusive fundados.
Na década de 80, foi uma das fundadoras do comitê estadual de Sergipe do movimento nacional Meninas e Meninos, quando ficou conhecida por sua aguerrida defesa das crianças de rua naquele Estado de Sergipe.
Também em Sergipe, até o final da década de 80, atuou fortemente na defesa dos direitos das mulheres, pescadoras e trabalhadoras do campo. Existe ainda hoje, no povoado de Siririzinho, na cidade de Siriri, em Sergipe, um centro social que recebeu, em 1987, Senador Medeiros, o nome da Damares Alves.
Seguiu sua trajetória na defesa das mulheres vítimas de violência, advogando para elas de graça por anos, e na proteção de jovens e adolescentes em situação de risco.
A Dra. Damares Alves, hoje, é uma das coordenadoras do movimento nacional pela cidadania Brasil Sem Aborto. Ela é coordenadora do movimento nacional Brasil Sem Drogas.
A Dra. Damares Alves participa do Instituto Flores de Aço, com sede em Brasília, que milita em defesa dos direitos da mulher.
A Dra. Damares é uma das fundadoras do movimento Brasil Sem Dor, que atua na prevenção de automutilação e autolesão e do suicídio de jovens, crianças e adolescentes.
Coordena a campanha "Brasil um País que Adota".
Também a Dra. Damares Alves é membro do programa mundial Infância Protegida.
Mas Damares ficou nacionalmente conhecida por suas lutas contra a erotização das crianças no Brasil. Seus vídeos circulam pelas redes sociais, levando informações importantes para a sociedade.
Ela é palestrante e conferencista e anda pelo Brasil falando para pais, educadores, advogados, líderes religiosos, assistentes sociais etc.
Ficou ainda conhecida por sua militância em defesa dos povos tradicionais, em especial os ciganos e indígenas.
A Dra. Damares é fundadora do Instituto e Movimento Atini – Voz Pela Vida, que tem uma chácara em Brasília, onde são acolhidas as mães e crianças indígenas em situação de risco.
É também coidealizadora do Projeto Tekoê, que tem sede no Gama, Distrito Federal, e que também acolhe mães e crianças indígenas em situação de risco.
Foi a Dra. Damares quem teve a coragem de quebrar o silêncio e trazer para a sociedade e para o Parlamento o debate sobre o infanticídio indígena. Inclusive, essa criança que ela adotou, ela a livrou do infanticídio nas comunidades, porque as crianças que nascem em determinadas culturas indígenas... Quando nascem duas, sempre a mais fraca eles realmente, lamentavelmente, eliminam. E aquelas que saem portadores de alguma deficiência.
Hoje, ainda cerca de 30 povos sacrificam suas crianças quando nascem gêmeas, com qualquer deficiência física ou mental. Ainda são sacrificados filhos de mães solteiras ou crianças que são consideradas amaldiçoadas. Estima-se que mais de mil crianças indígenas possam estar sendo sacrificadas no Brasil.
No Senado Federal, tramita um projeto de lei idealizado pelo Movimento Atini, liderado pela Dra. Damares, para que as crianças indígenas em situação de risco sejam protegidas.
Essa é Damares, cotada para o Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos, e eu me somo às mais de 300 instituições e movimentos que apoiam a indicação da Dra. Damares para o Ministério das Mulheres, Família e Direitos Humanos.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quem hoje luta contra a indicação da Dra. Damares não está a serviço de Deus e nem tem Deus no coração. Sem nenhuma dúvida, a Dra. Damares está superpreparada para ocupar esse Ministério tão importante para a sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Telmário.
Também cumprimento a Dra. Damares e desejo que ela, vindo a ser escolhida para ser ministra do próximo Governo, consiga desempenhar suas funções como ministra, assim como fez em todas as entidades e na iniciativa privada também.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Um bom nome.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros.
Quero registrar aqui a presença dos meus amigos e advogados de São Paulo, Fabio Lowenthal e Henry Lowenthal – acho que é esse o sobrenome.
Sejam bem-vindos aqui, ao Senado Federal.
Passo a palavra à Senadora Vanessa.
É feita uma permuta.
Então, Senador José Medeiros, como orador inscrito, pelo período regimental de dez minutos, podendo acrescentar mais um minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Cidinho. Muito me honra ocupar a tribuna quando V. Exa. preside a Mesa do Senado Federal – V. Exa., que é do Estado de Mato Grosso. Muito obrigado. E muito nos orgulha a sua presença neste momento.
Sr. Presidente, em 1º de janeiro de 2019, Jair Messias Bolsonaro tomará posse como o 38º Presidente da República Federativa do Brasil.
Bolsonaro, Senador Cidinho, será o quarto Presidente brasileiro eleito por voto direto oriundo das carreiras militares, desde a Proclamação da República, em 1889.
E por que é que eu faço este nariz de cera aqui, este preâmbulo, Senador Cidinho? Porque eu estou ouvindo muita gente, muitos arautos do Apocalipse, Senador Lasier, dizerem que, se o Bolsonaro era militar – e, como tal, nomeou alguns generais –, portanto, o mundo vai se acabar, e o Brasil vai virar uma ditadura.
Mas resolvi fazer um breve resgate histórico, Senador Lasier, que trago aqui para os Senadores, para que possamos, juntos, verificar que não é novidade a eleição de um militar. E mais: a nossa história registrou excelentes avanços nesses três governos.
Portanto, não vejo razão para tanta expectativa negativa, um verdadeiro pessimismo, incentivado por alguns setores da mídia e pelos que saíram do poder.
Sr. Presidente, o primeiro Presidente da República originário da carreira militar e eleito pelo povo brasileiro foi Hermes Rodrigues da Fonseca, que governou entre 1910 e 1914. Ele era sobrinho de Marechal Deodoro da Fonseca, o primeiro Presidente do Brasil, e do General João Severiano da Fonseca; e filho do Marechal Hermes Ernesto da Fonseca e Rita Rodrigues.
Hermes da Fonseca enfrentou, Senador Lasier, logo na primeira semana de governo, em novembro de 1910, a Revolta da Chibata. Em seguida, outra revolta veio a conturbar o seu governo, a Guerra do Contestado. Eram tempos muito difíceis, mas Hermes manteve a ordem.
Apoiado pelo Partido Republicano Conservador, foi no seu governo que foi criada a famosa faixa presidencial, pelo Decreto 2.299, de 21 de dezembro de 1910.
Em seu governo, adotou forte e controversa política contra a corrupção, a chamada Política das Salvações. Foram realizadas intervenções federais sucessivas nos Estados de Pernambuco, Bahia, Ceará e Alagoas.
Em 1914, Sr. Presidente, a situação financeira do Brasil não andava bem, e o Presidente Hermes da Fonseca promoveu a nova renegociação da dívida externa, com o segundo Funding Loan (o primeiro fora negociado pelo Presidente Campos Sales).
Sua política externa manteve a aproximação com os Estados Unidos, traçada pelo chanceler Barão do Rio Branco.
No plano interno, Hermes da Fonseca prosseguiu o Programa de Construção de Ferrovias, incluindo a Ferrovia Madeira-Mamoré, e de escolas técnicos profissionais, Senador Lasier — e houve um pessoal que passou por aqui recentemente e disse que inventaram esse negócio agora.
Instalou a Universidade do Paraná, concluiu as reformas e obras da Vila Militar de Deodoro e do Hospital Central do Exército, entre outras; além das Vilas Operárias no Rio de Janeiro, no subúrbio de Marechal Hermes e no Bairro da Gávea.
Sr. Presidente José Aparecido, Cidinho, o segundo Presidente da República originário das carreiras militares e eleito pelo povo brasileiro foi o Marechal Eurico Gaspar Dutra, e desse V. Exa. com certeza vai gostar de ouvir, porque ele era cuiabano e foi o 16º Presidente do Brasil.
Governou de 46 a 51, e é o único Presidente oriundo do nosso Estado, do nosso querido Estado de Mato Grosso.
Dutra candidatou-se pelo PSD em coligação com o PTB e venceu as eleições com mais de 3 milhões de votos.
Ele assumiu o Governo em 31 de janeiro de 46, juntamente com a abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, em clima de mais ampla liberdade.
O pacto constitucional surgiu do entendimento dos grandes partidos centro-liberais – PSD e UDN –, embora ali tivessem assentos atuantes as bancadas de esquerda, como as do Partido Comunista do Brasil e do PTB.
O Presidente Dutra, militar, Senador Lasier, não interferiu nas decisões do Parlamento, mesmo quando teve seu mandato reduzido, de seis para cinco anos, por este Parlamento.
O quinquênio presidencial começou com a proibição do jogo de azar no Brasil, em 1946 – em abril de 46, Cidinho. Já no ano de 48, o Governo entraria em sua fase mais característica, marcada pelo acórdão do Tribunal Superior Eleitoral.
Veja bem: foi o Tribunal Superior Eleitoral que considerou fora da lei o PCB. E, depois, pela ruptura das relações com a União Soviética.
De caráter desenvolvimentista, Eurico Gaspar Dutra reuniu sugestões de vários ministérios e deu prioridade às áreas da saúde, alimentação, transporte e energia, cujas iniciais ficaram marcadas como "Salte". Os recursos para execução do Plano Salte seriam provenientes da Receita Federal e de empréstimos externos. Entretanto, a resistência da coalização conservadora e a ortodoxia da equipe econômica acabaram por inviabilizar o plano, que praticamente não saiu do papel.
O Governo Dutra iniciou a construção e inaugurou a ligação rodoviária do Rio de Janeiro a São Paulo, Senador Cidinho. Veja bem, eu vou repetir este trecho aqui, dada a importância do que Eurico Gaspar Dutra fez: ele iniciou a construção e inaugurou a ligação do Rio de Janeiro a São Paulo. Isso não é pouco, Senador Lasier. Em cinco anos! Então, hoje, a atual Rodovia Presidente Dutra, a mais importante do País, foi Eurico Gaspar Dutra, um mato-grossense, que fez.
Junto com sua mulher, e por influência dela, criou a Maternidade Carmela Dutra, com o nome de sua esposa, localizada no centro de Florianópolis.
E também foi nesse governo que foi instalada a Companhia Hidrelétrica do São Francisco, o Conselho Nacional de Economia, as Comissões de Planejamento Regional e o Tribunal Federal de Recursos.
No Governo Dutra, foi instalado o Estatuto do Petróleo, a partir do qual tiveram início a construção das primeiras refinarias e a aquisição dos primeiros navios petroleiros.
Em 30 de abril de 1946, foi inaugurada a TV Tupi, a primeira emissora de televisão do Brasil. Entre 24 de junho e 16 de julho daquele mesmo ano, o Brasil sediou a Copa do Mundo de Futebol.
Sr. Presidente, por fim, o terceiro Presidente da República originário de carreira militar e eleito pelo povo foi Juscelino Kubitschek, tenente-coronel e médico da Polícia Militar mineira, que ocupou a Presidência da República entre 1965 e 1961.
Juscelino Kubitschek empolgou o País com seu slogan Cinquenta Anos em Cinco, sendo o responsável pela construção da nossa Capital federal, Brasília, aqui onde estamos, executando assim um antigo projeto para promover o desenvolvimento do interior e a integração do País.
Durante todo o seu mandato, o País viveu um período de notável desenvolvimento econômico e de relativa estabilidade política. Conseguiu implementar um processo de rápida industrialização, tendo como carro-chefe a indústria automobilística.
Peço só mais alguns minutos, Senador, para terminar.
Os anos do Presidente Bossa Nova são lembrados como "os anos dourados".
Juscelino Kubitschek, senhoras e senhores, lançou o Plano Nacional de Desenvolvimento, também chamado de Plano de Metas, com 31 metas distribuídas em cinco grandes grupos: energia, transporte, alimentação, indústria de base, e a meta principal ou meta-síntese, que era a construção de Brasília.
O Plano de Metas visava a estimular a diversificação e o crescimento da economia brasileira, baseado na expansão industrial e na integração de todas as Regiões do Brasil.
A estratégia do Plano de Metas era corrigir os "pontos de estrangulamento" da economia brasileira. Em termos atuais, reduzir o custo Brasil, que poderia estancar o crescimento econômico brasileiro por falta de estradas e energia elétrica e reduzir a dependência das importações no processo chamado "substituição de importações". Outro fato importante do Governo Juscelino Kubitschek, Senador Cidinho, foi a manutenção do regime democrático e da estabilidade política, que gerou um clima de confiança e de esperança no futuro entre os brasileiros.
O Presidente teve a grande habilidade política para conciliar os diversos setores da sociedade brasileira, mostrando-lhes as vantagens de cada setor dentro da estratégia de desenvolvimento do seu governo.
O País cresceu 7,9% ao ano.
Além da implantação da indústria automobilística, JK promoveu a indústria naval e siderúrgica.
Ele construiu grandes hidrelétricas e criou milhares de empregos.
Senador Cidinho, Juscelino Kubitschek criou a Sudene, para integrar a Região Nordeste ao mercado nacional; abriu as rodovias transregionais, que uniram todas as regiões do Brasil. E aqui um particular interessante: a Rodovia BR-153 (Antiga BR-14), também conhecida como rodovia Belém-Brasília; a Rodovia Régis Bittencourt, já citada aqui, que liga o Sudeste brasileiro, inaugurada no início de 1961; a Rodovia Fernão Dias, que liga São Paulo a Belo Horizonte, obra iniciada por Getúlio Vargas e inaugurada por Juscelino, em 1960, e concluída em 1961; a BR-364, ligando Cuiabá a Porto Velho e Rio Branco, inicialmente uma estrada de terra, que foi asfaltada em 1983. A BR-364 foi a primeira rodovia a ligar o Centro-Oeste a Rondônia e Acre, viabilizando o povoamento do Norte brasileiro.
Em seu governo, Juscelino Kubitschek aumentou a produção de petróleo da Petrobrás e praticamente não criou nenhuma empresa estatal.
Os críticos de Juscelino, Sr. Presidente, frisam o fato de ele ter priorizado o transporte rodoviário, em detrimento do transporte ferroviário. Realmente: há tempos precisamos resgatar os investimentos em ferrovias.
O período de Governo Juscelino Kubitschek também teve atenção ao esporte e à cultura: na Suécia, em junho de 1958, a Seleção Brasileira conquistou nosso primeiro título mundial; em 1959, a tenista Maria Esther Bueno venceu os torneios de US Open e Wimbledon. A Seleção Brasileira de Basquete foi campeã mundial, no Chile. E, na cultura, Juscelino fundou a Orquestra Sinfônica Nacional da Universidade Federal Fluminense.
No plano internacional, Juscelino procurou estreitar as relações entre o Brasil e os Estados Unidos, ciente de que isso ajudaria na implementação de sua política econômica industrial e na preservação da democracia brasileira. Para tanto, ele formulou a Operação Pan-americana, iniciativa diplomática em que solicitava apoio dos Estados Unidos ao desenvolvimento da América do Sul, como forma de evitar que o continente americano fosse assolado pelo fantasma do bolivarianismo – na verdade, do comunismo.
Por fim, a história registra que, em 1959, o salário mínimo é considerado o mais alto da história do Brasil.
Sras. e Srs. Parlamentares, vejam que não faltam bons exemplos deixados pelos três Presidentes que, igualmente ao recém-eleito Presidente, eram militares e foram legitimamente escolhidos pelo povo para governar o País.
O Capitão Bolsonaro assume a liderança do País em janeiro, com enormes desafios.
Eu sou um otimista, Senador Cidinho; acredito que Bolsonaro pode, assim como Hermes da Fonseca, resgatar o investimento em ferrovias e, sobretudo, manter a ordem, reformando o sistema de segurança pública, a Justiça criminal, bem como combatendo fortemente a corrupção.
Bolsonaro, nesse sentido, escalou para o seu time um nome que nos enche de esperança, que é o do Ministro Sergio Moro.
Acredito também que, inspirado no mato-grossense Eurico Gaspar Dutra, ele deve adotar postura desenvolvimentista e priorizar áreas como saúde e infraestrutura.
Ademais, Bolsonaro tem tudo para ser um novo Juscelino, trazendo rápido desenvolvimento econômico ao País, com o apoio do seu Ministro Paulo Guedes.
Quem sabe, Sr. Presidente, seria o caso de um novo Plano de Metas, focado em aumentar a competitividade e a produtividade do Brasil. Ainda temos muitos "pontos de estrangulamento" na economia brasileira e precisamos reduzir o custo Brasil.
Faço votos de que o futuro Presidente e atual Presidente eleito Jair Bolsonaro tenha sucesso, para que o Brasil e os brasileiros possam continuar tendo esperança e uma boa expectativa neste País.
Encerro, Presidente, dizendo que não é de onde a pessoa vem; não são os antecedentes dela; é o que a pessoa é. E o eleitor brasileiro deu uma estrondosa votação, assim como deu para Hermes de Abreu... Para Hermes da Fonseca – Hermes de Abreu foi Deputado no meu Estado. Para Hermes da Fonseca, para o Marechal Eurico Gaspar Dutra e para Juscelino Kubitschek. Eu tenho otimismo.
Eu sei que, quanto aos arautos do agouro, é lógico que querem que seja um retumbante fracasso, para que possam voltar logo para o poder. Mas a nós, que amamos o Brasil, cabe torcer e ajudar para que este País possa voltar ao eixo de desenvolvimento e à sua vocação, que é ser líder na América Latina e no mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Medeiros.
Agora, para comunicação inadiável, Senador João Capiberibe. Depois, como oradora inscrita, Senadora Vanessa Grazziotin.
Quero registrar que está nós assistindo o Robson, que é líder do movimento do acampamento da Igreja Católica no Brasil. É uma pessoa que aprecio muito. Inclusive, foi aprovado aqui, no Plenário do Senado, o Dia do Campista Católico. Esse projeto foi de minha autoria, inspirado no trabalho que o Robson fez, de levar o movimento do acampamento para Mato Grosso e o Brasil.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – V. Exa. fez uma relação dos oradores inscritos. Eu seria depois do Senador Humberto Costa, pela relação formal das inscrições feitas ontem. Pela relação que V. Exa. deu, eu queria saber: o Senador Capi está falando para uma comunicação inadiável, pelo Regimento, e o próximo seria um orador, que seria o Senador Humberto Costa; e depois um Líder ou, se não houver líder, uma nova comunicação, e aí seria eu. Mas a relação que V. Exa. leu não é essa.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Senadora Ana Amélia, a sequência está desta forma: o Senador Paulo Paim...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não está presente, porque está doente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – ... fez uma permuta com o Senador Telmário; em seguida, o Senador Medeiros. E o Senador Telmário fez uma permuta com a Senadora Vanessa Grazziotin. Depois o Senador Humberto Costa... Então, a sequência é desta forma: o Senador Capiberibe como comunicação inadiável, depois, Senadora Vanessa, Senador Humberto Costa e, depois, a senhora. Se a senhora quiser se inscrever como Líder, poderia falar mais rápido.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Não. Obrigada, Senador. Eu prefiro ficar inscrita e já entendi como isso se faz.
Obrigada.
O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - AP. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado.
Amanhã, o Superior Tribunal de Justiça julgará a Ação Penal 814, em que é réu o Governador reeleito do Amapá, Antônio Waldez Góes. Ele é acusado de peculato, de ter desviado recursos descontados nos contracheques dos servidores, que deveriam ser entregues aos bancos.
Esse processo, essa prática de desviar recursos de consignados vem de 2009, 2010.
Ele deixou uma conta não paga aos bancos, na ordem de R$74 milhões.
O governador que assumiu no seu lugar renegociou com os bancos – foi o Governador Camilo Capiberibe –, parcelou e honrou esses compromissos.
Agora, pasmem: eu recebi um relatório da Febraban, um relatório em que, nos dois últimos anos, o mesmo governador que está sendo julgado por peculato, por desvio de recursos dos consignados, já acumulou uma dívida de R$313 milhões.
Claro que esse julgamento criou uma expectativa enorme. Todo o povo do Amapá está aguardando esse julgamento do STJ, por duas razões: primeiro, porque essa dívida com os consignados – não só do passado, mas a do presente – desempregou centenas de pessoas e causou impacto grande na economia, porque os bancos suspenderam os empréstimos consignados aos servidores do Amapá. Então, os bancos não aceitam, não querem mais qualquer tipo de transação com os servidores públicos, e não é culpa dos servidores públicos, porque o dinheiro é descontado nos seus contracheques e não entregue ao banco.
Então, existe essa questão econômica, esse impacto, e hoje o Amapá é o Estado que lidera o ranking do desemprego, assim como libera o ranking da mortalidade infantil. Esse final de semana, na Maternidade Mãe Luzia, morreram seis recém-nascidos por falta de cuidados, por falta de atenção.
A outra questão é que, dependendo do resultado desse julgamento, caso o Governador seja condenado, haverá novas eleições no Amapá. Ele acaba de ser reeleito. Se ele for condenado, então, o povo do Amapá teria a possibilidade de voltar às urnas para uma nova escolha.
Olha, a situação é muito difícil no Amapá, muito difícil, porque a reeleição faz com que quem está no exercício considere o patrimônio público como seu e passe a utilizá-lo de maneira criminosa. O Governador foi à reeleição e a garantiu comprando votos, utilizando a estrutura do Estado, para a contratação de cabos eleitorais. Então, ele responde hoje a vários processos no TSE, mas esse, do Superior Tribunal de Justiça, que vai a julgamento amanhã, a partir das 14h30, é muito importante para o Amapá. Se condenado, teremos nova eleição; se absolvido, o Governador vai poder governar com tranquilidade. Então, é importante que se conclua o julgamento. Esse julgamento começou no dia 24 de setembro deste ano e foi suspenso por um pedido de vista, e agora o Ministro que pediu vista solicitou a pauta, e, amanhã, a partir das 14h30, nós teremos a possibilidade da conclusão desse julgamento.
É muito importante para o nosso povo. De um lado, absolvido, o Governador terá tranquilidade para governar e, de outro, se condenado, o povo do Amapá terá a possibilidade de fazer uma nova escolha. É essa a expectativa que está cercando esse julgamento, e toda a população do Amapá está atenta para acompanhar o desenlace desse julgamento, amanhã, no Superior Tribunal de Justiça.
A situação econômica do nosso Estado é gravíssima, a financeira é muito grave. Além do desemprego e da mortalidade infantil, o Governo tem dívidas enormes e não está conseguindo honrar os seus compromissos; à porta do palácio, quase todos os dias, há grupos de trabalhadores reivindicando salários atrasados, alguns com três, quatro meses de atraso, sem que o Governo dê uma resposta.
Portanto, é muito importante para o povo do Amapá, e a gente faz um apelo aos Ministros do STJ, da Corte Especial – são 15 ministros que vão julgar, com critérios absolutamente fundamentados na lei, esse julgamento.
A expectativa é grande porque o Supremo Tribunal Federal, em um processo semelhante, condenou um prefeito exatamente por ter cometido o mesmo crime de desviar recursos de consignados. Então, já existe uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, por isso, gera essa enorme expectativa de que amanhã o STJ conclua, e conclua acompanhando esse entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Então, era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Capiberibe.
Dando sequência, como oradora inscrita, a Senadora Vanessa Grazziotin.
Depois, temos um Líder inscrito e depois o Senador Humberto Costa.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho; Sras. Senadoras; Srs. Senadores, nós acabamos de retornar de uma missão internacional – Senadores e Deputados Federais –, em que estivemos em viagem à Coreia do Norte e à China. Em ambos os países, Sr. Presidente, realizamos importantes reuniões e principalmente participamos de uma série de visitas e encontros para conhecer melhor a realidade daquelas duas Nações, sobretudo da Coreia do Norte, um país que tanta curiosidade causa internacionalmente pela sua situação de isolamento, de um regime político completamente diferente daquele que vigora na maioria dos países do mundo.
Mas eu voltarei a esta tribuna, Sr. Presidente, para prestar contas da viagem e apresentar um relatório mais sucinto; um relatório, apesar de sucinto, bastante elucidativo quanto às informações que nós recebemos nos dois países, repito, tanto na Coreia do Norte quanto na China.
Mas hoje, Sr. Presidente, o que me traz à tribuna é algo que tem preocupado muito o meu Estado do Amazonas, não de agora, mas já desde o mês de maio deste ano de 2018, porque o mês de maio foi exatamente o mês em que o Presidente Michel Temer assinou um decreto presidencial, retirando todos os subsídios, todos os incentivos fiscais do setor de produção de concentrados de refrigerantes da Zona Franca de Manaus.
E a notícia que nós temos, publicada em todos os jornais – e eu tenho aqui uma cópia do jornal A Crítica – da cidade de Manaus, dá conta de que a empresa PepsiCo está dando adeus à Zona Franca de Manaus; está, Srs. Senadores e Senadoras, retirando a sua fábrica de produção de concentrados da Zona Franca de Manaus e levando-a para outro Estado do nosso País ou, quem sabe, até mesmo para outro país, porque, não havendo incentivo fiscal, não há por que empresas, não apenas do setor de produção de concentrados mas de qualquer setor, manterem-se ou manterem a sua produção na Zona Franca de Manaus, visto a distância da cidade de Manaus em relação aos grandes centros consumidores do Brasil e à própria falta de infraestrutura que nós temos na Região Norte, particularmente no meu Estado do Amazonas.
Lamentavelmente, o que já foi anunciado pela empresa PepsiCo, ou seja, a sua retirada, a sua saída do Estado do Amazonas, deverá ser o futuro, lamentavelmente, das outras mais de 30 empresas que estão localizadas na Zona Franca de Manaus, no Estado do Amazonas, isso porque 95%, Senador Dário, de toda a produção de concentrados para refrigerantes do Brasil estão localizados na Zona Franca de Manaus. Não apenas as grandes empresas; não apenas a Coca-Cola, através da Recofarma; a PepsiCo; a Ambev, mas mais de 30 médias e pequenas empresas produtoras de concentrados que estão no Estado do Amazonas, certamente, deverão anunciar a sua retirada.
E por que isso? Repito, porque lamentavelmente, no mês de maio, a fim de arrecadar recursos para garantir os subsídios para a importação de óleo diesel, o que o Sr. Michel Temer fez? Além de retirar recursos importantes do Orçamento Geral da União, recursos da saúde, recursos da educação, Senador Humberto Costa, ele também assinou um decreto retirando todos os incentivos do setor de produção de bebidas. E o fez através do Decreto 9.394, de 30 de maio de 2018.
Na sequência, eu apresentei, com o apoio de toda a bancada do Amazonas, o Projeto de Decreto Legislativo 57, de 2018, que sustava, por considerar inconstitucional o decreto presidencial, os efeitos do decreto presidencial. Esse projeto contou com o apoio da grande maioria dos nossos pares, e aprovamos o projeto por larga maioria de votos aqui no Senado Federal, mas, lamentavelmente, o projeto que deveria ter sido votado na Câmara dos Deputados não foi, apesar da promessa do Presidente daquela Casa, Deputado Rodrigo Maia, feita à nossa bancada de não apenas pautar a matéria mas de buscar o apoio político necessário para que também esse projeto fosse votado na Câmara dos Deputados.
Lamentavelmente não o foi. E o que aconteceu? Aconteceu que, numa manobra legal, Michel Temer, com medo de que o projeto fosse votado na Câmara dos Deputados, editou um novo decreto, promovendo mudanças paliativas na diminuição dos incentivos fiscais, mudanças que não seriam – e todos sabíamos – suficientes para garantir a manutenção dessas empresas na Zona Franca de Manaus, o que fez com que apresentássemos este novo decreto.
O Decreto 9.514 foi publicado no Diário Oficial do dia 27 de setembro deste ano de 2018, ou seja, em plena campanha eleitoral. Mas nós apresentamos um novo projeto de decreto legislativo que, lamentavelmente, em decorrência da exiguidade de tempo, visto que temos apenas poucos dias ainda de sessões legislativas, não teríamos como votar aqui e na Câmara dos Deputados um novo projeto de decreto legislativo, sustando essa medida.
Então, não nos resta outra alternativa a não ser fazer um apelo ao Poder Executivo, ao Senhor Michel Temer, para que reveja a sua posição, porque o que ele vai fazer é retirar 14 mil empregos da Zona Franca de Manaus; do Estado que mais tem sofrido com o desemprego no Brasil, que tem um percentual de desemprego superior à média nacional. E, assim, ele coloca não apenas trabalhadores na casa do desemprego, mas ele coloca a própria Zona Franca de Manaus em xeque, porque retira a nossa segurança jurídica, o que é fundamental para o equilíbrio e para a manutenção do setor. É lamentável o que está acontecendo!
E ainda, Sr. Presidente, eu escuto de colegas meus pronunciamentos dizendo que torcem para que o Brasil dê certo. Nós não apenas torcemos; nós trabalhamos para que o Brasil dê certo. Aliás, quem não fez isso foi a oposição aos Governos de Dilma e Lula. Eles que não fizeram, que não tiveram a responsabilidade suficiente para se unir a um governo que foi legitimamente eleito em 2014 e ajudá-lo a superar a crise econômica por que passávamos. Pelo contrário; eles, sim, jogaram na tese do quanto pior, melhor. E olhe onde está nos levando essa tese do quanto pior, melhor – olhe onde está nos levando.
A Zona Franca de Manaus, o Estado do Amazonas, o meu Estado, talvez seja a maior vítima disso tudo, porque o nosso modelo, além de ser baseado em incentivos fiscais, no geral incentivos fiscais federais, de tributos federais, o nosso modelo Zona Franca de Manaus depende basicamente do consumo interno, do próprio mercado interno, do mercado nacional. E, se a economia brasileira vai mal, a Zona Franca, o nosso modelo, é o primeiro a sentir os reflexos negativos.
Então, eu quero aqui não apenas lamentar, mas fazer um apelo, inclusive à própria Bancada do Estado do Amazonas, cuja maioria apoia o Governo de Michel Temer – a maioria! A maioria apoiou a saída de Dilma dizendo que não, que esse outro governo que iria entrar seria muito bom para a Zona Franca de Manaus. Então, eu pergunto aos Srs. Deputados Federais, Senadores: e agora? Cadê o compromisso com a Zona Franca de Manaus?
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que isso é algo extremamente preocupante e repito o porquê: não só o que já muito grave, pelos 14 mil empregos que nós podemos perder, e, aí, esse é o único setor que tem uma atuação direta no interior do Estado do Amazonas, com a agricultura familiar, com a pequena e média produção, no interior do Estado do Amazonas, de guaraná, de insumos...
Então, é gravíssimo esse risco que nós estamos correndo, mas o mais grave ainda é que a própria Zona Franca de Manaus seja posta em xeque, porque, se um Presidente da República pode mexer, por decreto presidencial, em incentivos, significa dizer que ele pode acabar com a Zona Franca de Manaus com uma única canetada. E isso é muito ruim. Pergunto: quais as empresas que vão procurar se instalar na Zona Franca de Manaus, lá no coração da Amazônia brasileira? Não vão.
Então fica aqui o apelo.
E quero dizer que continuaremos até o último minuto, até o último momento lutando para que essa situação seja revertida.
E por fim, Sr. Presidente, neste tempo que me resta, e com a benevolência de mais alguns pouquíssimos minutos de V. Exa., quero dizer que hoje é mais um dia muito importante para o Presidente Lula. A 4ª Turma do Supremo Tribunal Federal deverá votar mais um pedido de habeas corpus do Presidente Lula, um pedido que solicita a anulação do seu julgamento por parcialidade do juiz primário que julgou e que primeiro condenou o Presidente Lula, que foi o Ministro Moro, que foi quem primeiro, repito, julgou e, sem nenhuma prova, condenou o Presidente Lula. Então é muito importante que todos possam acompanhar.
Eu quero dizer que tenho esperança de que justiça ainda seja feita em relação ao ex-Presidente Lula, que, repito, é um preso político, encontra-se preso por uma decisão política e não por uma decisão jurídica, calcada ou baseada em qualquer prova relativa a qualquer ato de corrupção, porque, vamos ver: foi condenado o Presidente Lula, Senador Humberto, por ser proprietário de um apartamento que nunca, nunca lhe pertenceu. Então a decisão de hoje é muito importante.
E outra notícia que nos chega ao conhecimento é a de que, mais uma vez, o Ministro Lewandowski teria autorizado o Presidente Lula a conceder entrevistas. Veja, mais uma vez, porque essa autorização ocorreu em plena campanha eleitoral – autorização que foi barrada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, alegando o quê? Alegando que aquela decisão poderia interferir no pleito eleitoral. Aí eu pergunto: se uma simples entrevista do Presidente Lula não pôde ser dada porque poderia haver interferência no pleito eleitoral, o que aconteceu então com a "delação" do Ex-Ministro Palocci, delação entre aspas, que foi divulgada em plena campanha eleitoral? Isso não tinha problema nenhum e não teria interferência nenhuma no processo eleitoral. Vejam as senhoras, vejam os senhores que nos escutam: dois pesos e duas medidas utilizados nos últimos tempos pela Justiça brasileira. Isso é lamentável! É lamentável!
Eu tenho lido matérias em que o Presidente do Supremo Tribunal Federal diz que a hora agora é do recolhimento do Supremo Tribunal Federal. Vejam: do recolhimento do Supremo! Diz ele que o Supremo tem que se recolher. Palavras dele. O que é que significa isso? Não esteve recolhido até agora? Interferindo, aliás, em processos, não apenas no último processo eleitoral, mas em processos anteriores, quando uma gravação ilegal de uma Presidente da República em exercício com um ex-Presidente foi divulgada – uma gravação ilegal? A gravação era ilegal.
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Foi divulgada com o único intento, o único objetivo de interferir num processo em andamento no Congresso Nacional, aqui no Senado Federal. E agora decisões que interferiram, sem dúvida nenhuma, no pleito.
Então, por essas questões, Sr. Presidente, é que tenho ainda esperança, visto que as eleições já foram concluídas, já terminaram, de que seja feito um mínimo de justiça em relação ao ex-Presidente Lula e de que ele tenha a sua liberdade concedida, tenha o seu julgamento anulado, para que possa, dentro de uma situação de normalidade, sem qualquer interferência política, ter direito a um julgamento justo e ser julgado não de acordo com opiniões políticas,...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... mas ser julgado de acordo com tudo aquilo que consta nos autos.
Eu repito e utilizo sempre as palavras ditas pelo Juiz Cássio Borges, que é o Presidente da Associação de Juízes do meu Estado do Amazonas, que não é partidário do Presidente Lula, muito menos do Partido dos Trabalhadores, Senador Humberto, nunca foi eleitor do Partido dos Trabalhadores, mas tem publicado belos trabalhos, mostrando a ilegalidade, a injustiça cometida contra o Presidente Lula, que, repito, foi condenado sem qualquer tipo de prova.
Mas, repito, hoje mais um julgamento acontecerá em relação a mais um habeas corpus do Presidente. Eu espero que, pelo menos agora, a justiça seja feita em relação a nosso querido ex-Presidente Lula.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Vanessa.
A Senadora Vanessa falou como oradora inscrita.
Dando seguimento, pela Liderança do PMDB, o Senador Dário Berger.
Depois, Senador Humberto Costa, como orador inscrito.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, preliminarmente, quero fazer um registro de que nos visita nesta oportunidade o nosso Vice-Prefeito de Florianópolis, João Batista Nunes, que é o atual Vice-Prefeito e, por coincidência, quando eu fui Prefeito daquela cidade, ele também foi meu Vice-Prefeito.
Orgulha-nos muito poder recebê-lo, sobretudo porque tratamos hoje, no Ministério do Turismo e na SPU, de temas relevantes para a cidade de Florianópolis, como o Parque do Córrego Grande, o Parque de Coqueiros e também todo o aterro, o acréscimo de Marinha no centro da cidade. É pretensão da administração municipal requerer essas áreas, uma vez que o Município já as administra de forma objetiva, e não há por que o Governo do Estado não ceder essas áreas ao Município para que o Município possa desenvolver aquela região, sobretudo o centro histórico ali, com projetos urbanísticos e melhoria da qualidade da infraestrutura local.
Pretendo também, Sr. Presidente, fazer uma breve reflexão, bem simples, quanto ao cenário atual do ambiente de negócios que estamos vivendo no momento; enfrentar também os enormes desafios e contribuir na medida do possível para o resgate do desenvolvimento econômico, do crescimento econômico, da geração de oportunidades, de emprego e de renda, para que nós possamos colocar o Brasil, como eu falei, no ritmo do desenvolvimento.
Acho que posso afirmar com convicção que temos um grande e poderoso desafio pela frente. Minha reflexão pretende rapidamente abordar temas embora, como falei, superficialmente, como a burocracia, o ambiente de negócios, a insegurança jurídica, a judicialização e a criminalização da política.
Como é público e notório, um dos maiores e mais graves problemas que retardam ou inviabilizam os investimentos no Brasil é o excesso de órgãos, o excesso de leis, o excesso de normas, o excesso de instruções normativas, o excesso de decretos, o excesso de portarias, enfim o excesso de regras e normas que interferem nos processos administrativos. O que frequentemente, de forma sistêmica, resulta em decisões divergentes e desconexas, provocando aquilo que nós chamamos de insegurança jurídica. E sem segurança jurídica, Senador Cidinho Santos, não há investimento. Os investimentos se afugentam.
O certo é que os elevados interesses da Nação requerem do Poder Público uma atuação rápida e segura integrada e harmônica para atender as demandas econômicas, resultado de uma necessidade premente, principalmente em termos atuais, quando nós temos mais de 13 milhões ainda de desempregados.
Só assim os investimentos voltarão a acontecer no Brasil, e o Brasil poderá então voltar aos tempos do crescimento e do desenvolvimento econômico.
O Brasil é um País muito complicado para se fazer negócio, e a maior preocupação encontra-se no sistema tributário.
Sr. Presidente, desde a promulgação da Constituição de 1988, a nossa Constituição cidadã, que acaba de completar cerca de 30 anos, foram emitidas nada mais nada menos do que 390 mil normas tributárias nas esferas federal, estadual e municipal – eu vou repetir: em 30 anos, estima-se – levantamento que se tem – que foram emitidas 390 mil normas tributárias nas três esferas da Federação, o que representa um absurdo, e, mais do que isso, o excesso de normas, de regras, de leis, de instruções normativas representa um deboche com quem trabalha e com quem produz neste País.
Estima-se que no Brasil as empresas brasileiras tenham que lidar, em média, com mais de quatro mil normas tributárias todos os meses. Portanto, somos uma Pátria com um pé no futuro e outro acorrentado no passado, acorrentado ao difícil ambiente de negócios, acorrentado à insegurança jurídica, enfim, acorrentado à burocracia.
Esse é um dos maiores entraves do desenvolvimento e do crescimento econômico. Tais dados, embora mais graves hoje, não são novidades para ninguém. Essa é uma realidade antiga que não pode perdurar.
Peter Drucker, o pai da administração moderna, disse ou defende a tese que, abre aspas: "Se você quer algo novo, você tem que parar de fazer algo velho".
Só para ilustrar e puxar um pouco lá para o meu Estado, o Estado de Santa Catarina, que é o segundo Estado mais competitivo do Brasil... E isso não foi conquistado por acaso, isso é fruto de muita luta, muito trabalho, muita perseverança, muita dedicação. Santa Catarina ocupa apenas um pouco mais de 1% do Território nacional, mas, mesmo assim, se apresenta ao País como a sexta economia do Estado brasileiro. Sua economia é forte e diversificada. E como ser – em uma pergunta – competitivo, enfrentando uma burocracia dessa envergadura exigida no Brasil? Precisamos mudar efetivamente essa triste realidade urgente. Precisamos desburocratizar o Brasil, simplificar normas, métodos e processos. Precisamos iniciar um novo ciclo, um ciclo de prosperidade e de trabalho, valorizando a produção, valorizando quem efetivamente trabalha e fazendo com que nós possamos resgatar, fundamentalmente, o orgulho de ser brasileiro e voltar a ser um País que tenha os pés voltados unicamente para o futuro.
Esse é o grande objetivo que eu tenho como Senador e deve ser o objetivo do novo Governo que se apresenta para governar o País nos próximos quatro anos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Dário. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Dando sequência, Senador Humberto Costa.
E, em seguida, Senadora Ana Amélia.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, internautas que também nos acompanham pelas redes sociais, o futuro Governo do Presidente eleito, Jair Bolsonaro, deu forma final à composição dos seus ministérios. Ele havia prometido que seriam 15 – durante a campanha repetiu essa afirmação –, mas, como tantos outros fatos sobre os quais ele mentiu e/ou escondeu, essa virou mais uma das suas fake news. O número de ministérios vai ficar em 22, sete a mais do que o que ele havia prometido. E entre essas duas dezenas de pastas, não haverá mais o Ministério do Trabalho, um órgão criado há 88 anos para assegurar uma parte extremamente sensível no nosso direito social e que vai ser extinto por uma canetada do Presidente eleito.
Em mais um recuo de sua parte, Bolsonaro anuncia que vai acabar com o ministério que ele havia assegurado manter. Áreas importantíssimas do Ministério do Trabalho, criado por Getúlio Vargas em 1930, serão distribuídas para outras pastas, trazendo prejuízos imensos às funções institucionais e à própria interligação desses setores que estarão agindo separadamente a partir do dia 1º de janeiro.
É uma medida desastrosa para um País que amarga hoje 27 milhões de desempregados e subocupados.
A área responsável pela emissão de registros sindicais vai para a alçada do Ministério da Justiça, do Juiz exonerado Sérgio Moro, indicando um viés preocupante de subordinar atividades relativas ao sindicalismo a uma jurisdição policial.
Eu espero, sinceramente, que não seja mais um passo na criminalização dos movimentos sociais e na liberdade de organização, que é uma viva vontade desse pessoal.
Outro indicativo muito ruim vem com o direcionamento que está sendo dado aos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS, e o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT, recursos da ordem de quase R$1 trilhão que estão sendo colocados sob a gestão do Ministério da Economia, ou seja, vão meter a mão no dinheiro dos trabalhadores para fazer novos acenos ao mercado? É o que nós perguntamos. O patrimônio dos trabalhadores é intocável, não pode ser utilizado para manobras fiscais, manobras que serão realizadas por um ministro, ele próprio, sob a investigação.
Então, é uma reforma danosa, porque foi pautada por interesses ideológicos, no que tange aos sindicatos, e por interesses econômicos em relação a essa vontade de passar nos cobres o dinheiro dos trabalhadores.
É por isso que áreas consideradas menos importantes por esse futuro Governo de pensamento estreito – áreas como a da economia solidária e o próprio Sistema Nacional de Emprego, o Sine, ainda não têm destinos definidos.
Essa extinção do Ministério do Trabalho está em consonância com todo o projeto já iniciado no Brasil por Temer e que será aprofundado orgulhosamente pelo Presidente eleito, a partir do ano que vem. Eles fizeram aprovar a terceirização irrestrita que acabou com as atividades-fim e a especialidade no emprego. Eles fizeram aprovar a reforma trabalhista, que alterou mais de 100 dispositivos da CLT, retirando direitos do trabalhador e precarizando as relações laborais.
Agora, eles extinguem o Ministério do Trabalho. Não duvidem que proximamente acabem também com a Justiça do Trabalho. Estão metendo fim a anos de conquistas históricas e lançando os trabalhadores, a parte mais fraca dessa relação econômica, ao completo desalento, ao desamparo legal total.
Jovens que começam a entrar no mercado e as gerações que os sucederão não terão a proteção necessária do Estado para evitar o uso abusivo da sua força de trabalho. É a volta ao período da revolução industrial e, em alguns casos, aos próprios anos da escravidão.
Isso porque a extinção do Ministério do Trabalho levará, também, a uma profunda interferência nas áreas de combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, já severamente prejudicadas por medidas de Temer em favor dos interesses espúrios da bancada ruralista, bancada essa que vai comandar o Ministério da Agricultura, de Bolsonaro.
Então, temos aí uma rede muito bem articulada, uma engrenagem montada cuidadosamente para esmagar os pobres, com a finalidade de aumentar o lucro dos ricos. Estamos, na contramão do mundo, rasgando textos internacionais de proteção ao direito social, dos quais fomos signatários junto à Organização Internacional do Trabalho.
Esta, aliás, tem sido a tônica de Bolsonaro: o desrespeito total aos tratados internacionais que ele vai negando, um a um, assim como fez com o assinado com a Organização Pan-Americana de Saúde, que garantiu o Mais Médicos ao País e, agora, dada a ruptura, joga-nos no completo caos.
Não demora, o Brasil estará submetido, Sr. Presidente, a uma série de sanções internacionais por desrespeito aos princípios básicos da dignidade humana. Assim como outras ações de Bolsonaro, essa extinção do Ministério do Trabalho será, enfim, desastrosa para o nosso povo. Mas, certamente, muito lucrativa para o empresariado, a quem o presidente eleito bate continência todos os dias.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Dando sequência, passo a palavra, então, à Senadora Ana Amélia, como oradora inscrita. Depois, Senadora Ângela Portela.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos; Sras. Senadoras; Srs. Senadores; nossos telespectadores da TV Senado; ouvintes da Rádio Senado, eu tinha preparado um começo de pronunciamento, mas ouvindo a manifestação que me antecedeu, eu não posso ficar calada. Não posso! Não posso porque os telespectadores que costumam assistir a estas sessões no Brasil inteiro, Senador Cidinho – lá em seu Mato Grosso, lá no meu Rio Grande, lá em Recife, lá em Pernambuco, lá no Acre, lá em São Paulo, no Rio, em Campo Grande –, essas pessoas ficam acompanhando e querem que a gente reaja.
E aqui foi dito que o Governo que está e o que vem ficam aumentando o lucro dos ricos – aumentando o lucro dos ricos! Parece até que esqueceram que quem mais cresceu, quem mais ganhou dinheiro no Governo que ficou 13 anos no poder, quem mais ganhou dinheiro foram as empreiteiras, as grandes corporações, o sistema financeiro. É por isso que se dizia que o Getúlio era o pai dos pobres, e a Dilma, a mãe dos ricos – por isso!
Quando chegou aquela "crisinha", marolinha famosa, o que aconteceu? Um enorme benefício de estímulos à chamada linha branca. Qual era o setor? Agora, de novo, os ricos. Grandes lucros por conta do Governo atual e do futuro Governo, que ninguém sabe ainda como vai ser, porque ele não assumiu.
As pessoas não têm noção de olhar um pouquinho o retrovisor, nesse caso. Qual é o retrovisor, Senador? O retrovisor de que eu falo foi o que aconteceu com os trabalhadores das estatais. Passaram a mão no dinheiro deles – nem passaram a mão. Mas houve casos de denúncias que o Ministério Público está investigando de prejuízos aos aposentados – passaram a mão no dinheiro dos aposentados, Senador Cidinho. E mais ainda: dinheiro mal aplicado no FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador); desvios do seguro-desemprego. E, quando a crise apareceu, em 2014, 2015, deram um torniquete. Quem critica hoje... Torniquete no seguro-desemprego, porque não fizeram nenhuma fiscalização. Havia muita irregularidade. Para se ter uma contabilidade disso, usavam, naquela época em que o emprego estava muito melhor que hoje, R$48 bilhões para seguro-desemprego. E sabe quanto para o Bolsa Família, na mesma época? A metade: R$24 bilhões. Mas não havia alguma coisa fora do contexto, uma coisa errada? É evidente que havia.
Então, eles vêm aqui, na oposição, e fica fácil dizer. Mas a gente precisa contextualizar isso.
Vejam só: os desvios no BNDES; as auditorias feitas; o petrolão; o mensalão. Então, tudo isso... Daria para a gente desfiar um rosário de irregularidades que a Lava Jato está investigando.
Então, devagar com o andor, porque o santo é de barro. Não venham... Fala a língua portuguesa.
E agora eu vou chegar ao que eu gostaria de falar mesmo, Senador. Eu, nesse mês de novembro, recebi, só no e-mail do Senado Federal, no oficial – não estou falando no Facebook, no Twitter, no Instagram –, só no e-mail oficial, no ana.amelia@senadora.leg.br, foram mais de 12 mil correspondências, a maior parte delas, Senador, de pessoas lamentando que eu, a partir do ano que vem, não estarei aqui. Isso é muito gratificante. E eu queria falar agora para um jovem lá de Campinas, Lucas Alves Bertolazi. Ele tem 18 anos, Senador, e me mandou uma mensagem dizendo que assiste, acompanha e sabe do meu trabalho no Senado – 18 anos. É muito bom saber que a juventude está acompanhando o que nós fazemos aqui nesta Casa. Então, Lucas Bertolazi, que está me vendo agora, que pediu que eu fizesse e gravasse um vídeo para mandar para você: eu estou citando o seu nome aqui para todo o Brasil pela TV Senado, na tribuna do Senado, que é uma tribuna muito honrosa, com que os eleitores, as eleitoras do Rio Grande do Sul me honraram em 2010 com mais de 3,4 milhões de votos.
Então, estou encerrando o mandato e, como você disse na sua correspondência, entrei pela porta da frente e saio pela porta da frente, entrei ficha limpa e saio ficha limpa. Então, Lucas, a mensagem que eu lhe mando: continue, continue fiscalizando, continue vendo o que nós fazemos aqui, todos os Senadores, os Senadores do seu Estado, os Deputados do seu Estado – porque a Câmara também tem as apresentações. Então, Lucas Bertolazi, muito obrigada pela mensagem. Você tem apenas 18 anos e a sua mensagem me emocionou muito.
Agora, eu recebo também lá de São Paulo a D. Stella Carmona, Senador. A D. Stella, ao contrário do Lucas, tem 88 anos e acompanha, como o Lucas, as transmissões da TV Senado que nós fazemos aqui, o que dizemos aqui. D. Stella, eu também me comovi com a sua mensagem, porque uma pessoa da sua idade ter passado tantas experiências ao longo da sua vida, com a sua família, profissionalmente, hoje acompanhar a política e ter esse ânimo de fazer uma mensagem como essa é gratificante. Mais do que isso: isso é uma responsabilidade, e a senhora, como cidadã, que até nem precisa mais votar, está exercendo a sua cidadania. Então, D. Stella Carmona, muito obrigada pela mensagem que me escreveu.
Eu queria aqui também dizer que recebi uma mensagem de um arquiteto, eu imagino do Rio de Janeiro, porque ele fala muito na Petrobras, no pré-sal. Mandou-me uma cópia do artigo de Guilherme Estrella, que foi o inventor, o geólogo que descobriu o pré-sal, e a primeira frase dele é esta: "Essa é a primeira vez que faço contato com uma Parlamentar na minha vida, e olha que já estou com 66 anos de idade". Ele é um arquiteto, José Eduardo Graça. Eu também agradeço a ele pelo que escreveu nessa mensagem, que até foi referente ao discurso que eu fiz aqui no dia 28 de outubro – aliás, 29 de outubro –, a respeito do comportamento dos candidatos que disputaram o segundo turno nas eleições, de cada um deles.
Finalmente – mas não dos 12 mil que vou ler –, eu queria também aqui falar do Andrew Cavalcante Coelho. O Andrew Cavalcante Coelho tem 26 anos, reside em Recife, Pernambuco, e, na mensagem dele, ele disse que acompanha o trabalho pelo YouTube – para ver a força das redes sociais, não só o Facebook, mas o YouTube, o Twitter e o Instagram. Ele acompanha as redes sociais.
Por que eu trago essas mensagens nesses casos específicos? Porque são pessoas de diferentes cidades, de diferentes Estados, com diferentes percepções sobre o nosso Brasil e todas elas têm a expectativa muito positiva de que as coisas vão dar certo. Não é essa tragédia anunciada que a oposição já está fazendo, já está destruindo tudo antes de as coisas terem começado. Então, se antes de terem começado, já estão atacando do jeito que atacam, imagine quando chegar o Governo. Então, que se prepare o Governo.
Queria terminar, Senador Cidinho Santos, e dizer que, além dessas mensagens, hoje e o Dia Nacional de Combate à Corrupção. E isso vem de uma celebração internacional, porque a corrupção não é uma questão exclusiva do Brasil, é universal, aliás, a corrupção está inserida no gênero humano.
Hoje tivemos uma audiência pública na CCJ, que foi requerida pelo Senador Randolfe Rodrigues, muito oportuna, porque os representantes da sociedade civil, de organizações não governamentais foram muito claros, e a representante especialista nessa área, da Fundação Getúlio Vargas, trouxe um elenco de medidas estruturadas sobre o combate e a prevenção à corrupção. Não basta não ser corrupto, tem que prevenir a corrupção. E é preciso também alguns fatores – e me alegrou muito ter ouvido deles.
Primeiro, a necessidade de desburocratizar este Estado, o Estado brasileiro, no âmbito federal, estadual ou municipal; desburocratizar. Quanto mais burocracia, mais dificuldade para vender facilidade. Esse caminho nós sabemos como é.
A segunda questão é regulamentar, legalizar o lobby. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o lobby legalizado dará o quê? Transparência a quem aqui vem defender os seus interesses, são legítimos os interesses. Então, tem que ser escancarado, tem que ser aberto. Está aqui o Senador tal, representando o Estado tal, os produtores de soja, os produtores de maçã de Santa Catarina, os produtores de qualquer área ou qualquer setor. O Ministério Público vem aqui defender as suas posições, o Poder Judiciário da mesma forma. Então, que o lobby de cada uma dessas instituições, seja da segurança, seja de qualquer uma delas, tenha a institucionalização adequada. E a regulamentação é a forma mais transparente de você fazer...
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... o exercício dessa atividade.
E há também um dado, Senador, um dado importante: a educação. Não adianta querermos reduzir a corrupção no Brasil se nós não mudarmos a cultura em relação à corrupção. E a cultura começa pela educação, a educação que é da base. E lá também foi mencionado isso pela representante da Controladoria-Geral da União, muito apropriadamente.
E, por isso, eu renovo aqui um projeto que foi feito pela Promotora de Justiça de Alta Floresta, em Mato Grosso, no seu Estado, Luciana Freitas, uma jovem Promotora de Justiça que decidiu levar para as crianças da escola de primeiro e segundo graus o que é a corrupção, para discutirem na prática o que é corrupção. E as crianças, que têm uma facilidade muito grande de aprender rápido, já entenderam que até furar a fila da merenda escolar, até bater num colega ou praticar bullying, tudo isso é uma forma de desrespeitar uma lei. E, quando você entende esses princípios, você sabe também que não pode roubar a borracha, não pode colar do colega, porque tudo isso é uma forma de apropriação indébita do que é alheio. Então, a criança já começa a aprender desde cedo esses princípios e será capaz também de dizer para o pai ou para mãe: não faça isso porque isso está errado, isso é corrupção.
Então, Senador Cidinho, hoje é um dia que temos para celebrar em relação a essa matéria tão importante, porque não é apenas celebração, temos que praticar, no dia a dia também, para sermos preventivos à corrupção e não praticarmos a corrupção.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Parabéns pelo seu pronunciamento. Com certeza os seus fãs e admiradores de todo o Brasil que assistem a V. Exa. vão aumentar ainda mais as mensagens para a oportunidade de V. Exa. reverenciá-los aqui.
Parabéns.
Dando sequência, Senadora Ângela Portela, como oradora inscrita.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Cidinho Santos, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Senado deverá se manifestar, nos próximos dias, sobre um projeto que apresentei para proteger direitos de usuários de transportes aéreos.
Todos sabemos que o Brasil convive com um oligopólio no setor de transportes aéreos. Essas poucas empresas impõem livremente seus interesses sob os olhares complacentes da Agência Nacional de Aviação Civil, mais uma das pretensas agências reguladoras que foram aparelhadas e capturadas pelos grupos que deveriam fiscalizar. É só verificar o aumento absurdo das tarifas no período natalino para constatar a que ponto os consumidores são submetidos a essa tirania.
O projeto que está agora sob exame, o PLS 22, de 2013, de minha autoria, visa justamente corrigir essas distorções. Queremos combater, portanto, práticas extremamente danosas aos consumidores adotadas pelas empresas aéreas na defesa exclusiva de seus próprios interesses. Exemplo disso são a súbita interrupção de serviços, a supressão de frequências, o cancelamento de voos, a cobrança adicional por serviços essenciais e o abuso do poder econômico.
O projeto que apresentamos tem por objetivo combater práticas dessa natureza, as quais são fontes de sérios prejuízos para os usuários do serviço de transporte aéreo. Para isso, valemo-nos, em primeiro lugar, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e, em segundo lugar, da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a prevenção às infrações contra a ordem econômica.
Com o objetivo de compensar transtornos e prejuízos decorrentes do cancelamento de voos, expediente a que recorrem com muita frequência as empresas aéreas, o projeto acrescenta ao código artigo que garante ao passageiro o recebimento de multa a ser paga pela empresa aérea no valor equivalente ao da tarifa cheia cobrada no trecho correspondente, acrescida de reembolso do valor pago na aquisição do bilhete.
Procuramos também proceder à alteração na legislação sobre defesa da concorrência e combate às infrações à ordem econômica, consubstanciada na Lei nº 12.529, de 2011. O projeto, assim, trata como infração a desistência ou suspensão da exploração de linha aérea sem prévia comunicação à autoridade aeronáutica. Observa-se neste ponto que o comunicado deve ser feito, pelo menos, três meses antes. Além disso, impede, por prazo não inferior a dois anos, a retomada da linha pela empresa aérea que houver desistido de explorá-la. Enfim, garante ao Poder Público competência para propor a revisão da autorização para exploração de linha aérea em caso de manipulação de tarifas ou de parâmetros operacionais do serviço com vista à dominação dos mercados ou à eliminação da concorrência.
Essa manipulação é muito frequente nos mercados de menor porte, que, ao contrário dos grandes centros, dependem de poucas linhas aéreas para contarem com ligações para o restante do País. É o caso do meu Estado. Nós temos poucos voos e, durante o dia, nós não temos nenhum voo direto para Brasília. É uma coisa absurda.
A supressão de voos é comum, assim como é comum a manipulação de frequências para eliminar a concorrência, prejudicando, assim, o consumidor e, na prática, caminhando para o isolamento de cidades que contam com menor fluxo de passageiros.
Estamos no fim do ano, fim de Legislatura. Mesmo assim, eu espero que a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado se pronuncie, de modo a garantir a tramitação desse projeto, que será certamente, se for aprovado, transformado em lei, extremamente benéfico aos usuários do transporte aéreo em todo o Brasil.
Sr. Presidente, eu queria também falar de um outro tema muito importante e muito caro para todas nós mulheres congressistas em nosso País.
Nós estamos entrando agora em fase decisiva de importante campanha, endossada pela Organização das Nações Unidas, de combate mundial à violência contra a mulher. A campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres é uma mobilização global da sociedade civil, que se estende por todo o mundo.
No Brasil, dura na prática 21 dias, pois inicia-se no dia 20 de novembro, que é o Dia Nacional da Consciência Negra, e se encerra no dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.
Essa mobilização global é apoiada pela campanha do Secretário-Geral da ONU, que recebeu o nome Una-se pelo Fim da Violência contra as Mulheres, com o objetivo de sensibilizar, compartilhar o ativismo, conhecimento e inovação no que se refere a prevenir e eliminar a violência contra mulheres e contra meninas.
No Brasil e no mundo, a ONU Mulheres realiza a campanha Pinte o Mundo de Laranja pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Governos, sociedade civil, escolas, universidades, empresas, associações esportivas, todos manifestam solidariedade às vítimas, às ativistas, aos movimentos de mulheres para pôr fim à violência contra as mulheres em todo o Brasil.
Desde 2008, essa campanha da ONU atua para gerar mais consciência pública e incrementar a vontade política e os recursos designados a prevenir e responder à violência contra as mulheres. Para isso, as Nações Unidas fazem um chamado a governos, sociedade civil, meios de comunicação, setor privado, jovens, homens e mulheres, a somar esforços para o fim da violência contra as mulheres e meninas.
O dia 25 de cada mês é proclamado pela ONU como Dia Laranja. É um movimento para tentar aumentar a conscientização, as ações para o fim da violência contra as mulheres e as meninas. A cor laranja, vibrante e otimista, representa um futuro livre de violência.
Em nosso Estado, a data é marcada por uma série de ações voltadas para o combate a esse tipo de violência. Ao longo de dez anos, Roraima registrou um assustador crescimento de 92,3% no número de homicídios de mulheres. A constatação é do Mapa da Violência, que analisa dados do Ministério da Saúde e que foi publicado em junho deste ano.
De acordo com esse levantamento, Roraima havia registrado, em 2006, o assassinato de 13 mulheres. Dez anos depois, em 2016, 25 mulheres em Roraima sofreram morte violenta. Isso coloca Roraima em primeiro lugar no ranking da taxa de homicídios do País, com dez homicídios de mulheres para cada 100 mil habitantes. A taxa é igualmente assustadora, pois fica bem acima da média nacional, que ficou em 4,5 homicídios por 100 mil habitantes. Então, Sr. Presidente, Roraima tem dez mortes por 100 mil habitantes, e a média nacional é de 4,5 homicídios por 100 mil habitantes, uma coisa assustadora.
Constatamos, assim, o aumento de assassinatos de mulheres no País e a lamentável posição do nosso Estado não apenas como a unidade da Federação com maior proporção de número de mortes criminosas de mulheres, mas também como a que registrou maior crescimento desse tipo de crime. São dados constrangedores para Roraima.
Entretanto, Sr. Presidente, nós podemos registrar também uma reação a essa terrível escalada. O Núcleo de Mulheres de Roraima desenvolve já uma série de iniciativas destinadas a combater a criminalidade contra as mulheres. Ontem foi inaugurada a Casa da Mulher Brasileira, onde funciona a Delegacia de Defesa da Mulher, que visa acolher as mulheres vitimizadas. Participei dessa iniciativa, que continuo apoiando.
Sr. Presidente, até a sanção da Lei Maria da Penha, as mulheres não possuíam um instrumento legal específico para a violência doméstica. Era necessário recorrer ao Código Penal, e muitas vezes o agressor ficava impune. Só com o combate efetivo à violência contra a mulher estaremos cumprindo nossa missão civilizatória.
Essa é uma campanha internacional, mas é também uma bandeira que precisa unir os brasileiros.
Então, nós fazemos um apelo: eu como Senadora de Roraima, que defendo o direito da mulher de ter uma vida digna, uma vida sem violência, registro aqui, mais uma vez, os 16 dias de ativismo contra a violência contra as mulheres brasileiras, as mulheres roraimenses.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ângela Portela.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimentos nº 571 e 572, de 2018, dos Senadores Hélio José e Cidinho Santos, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial e comunicam, nos termos do art. 39 do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período das respectivas missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Certamente vai ser suspensa a sessão por falta de oradores.
Eu queria solicitar a V. Exa., quando chegar o início da Ordem do Dia, o alerta, como iniciativa minha e do Senador Otto Alencar, para uma matéria importante sobre um projeto que vem da Câmara e que trata de manter inalterados os critérios de distribuição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) aos Municípios, por conta da ausência do censo demográfico, que deveria ter sido feito, a cada cinco anos, pelo IBGE.
A instituição IBGE, que faz esse censo, justificou a não feitura desse censo demográfico por falta de recursos orçamentários. Mas as prefeituras municipais de todos os Estados não podem ser penalizadas – do meu Estado do Rio Grande do Sul, do seu Estado, da Bahia, de todos os Estados, que, em alguma medida, são prejudicadas – por uma escassez de recursos federais. Então, temos que encontrar uma saída para não haver penalização, porque aí não pode o Município pagar pela falta de cumprimento de um dispositivo legal de um terceiro, no caso de uma instituição pública, que é o IBGE.
Então, eu queria ponderar ao Presidente Eunício Oliveira, que ficou de tratar dessa matéria, sobre essa questão.
E há um projeto de lei do Senador José Serra que tem manifestação do Consefaz (Conselho de Secretários da Fazenda) de que esse projeto beneficia apenas o Estado do Senador Serra e prejudica os demais Estados, inclusive o seu Mato Grosso, o meu Rio Grande do Sul e todos os demais 22 Estados brasileiros, porque o Presidente do Conselho dos Secretários da Fazenda, que é do Rio Grande do Norte, faz um comunicado sobre isso.
Eu queria também lembrar que ontem recebi do Governador do Rio de Janeiro, o nosso ex-colega Francisco Dornelles, um lembrete sobre essa matéria que ele considera relevante sob o ponto de vista federativo. Estados como o Rio de Janeiro, como Minas Gerais e como o meu Rio Grande do Sul, que estão numa situação financeira muito séria, num desajuste fiscal sério, não podem prescindir, nós Senadores não podemos aprovar uma lei que venha prejudicar ainda mais esses Estados do ponto de vista fiscal.
Então, queria deixar como alerta, pedindo a V. Exa. que, quando o Presidente Eunício assumir a Presidência para a sessão deliberativa, sejam levadas em conta essas ponderações que faço agora aqui no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – A Mesa informa que está na pauta na Ordem do Dia.
Como não há orador inscrito, vamos suspender a sessão agora. Voltamos, daqui a pouco, com a Ordem do Dia, com o Presidente Eunício, e esses dois projetos a que a senhora se refere estão na pauta do dia de hoje.
Obrigado.
A sessão está suspensa.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 42 minutos e reaberta às 17 horas e 10 minutos sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Sob a proteção de Deus, declaro aberta a sessão deliberativa desta Casa.
Primeiro item da pauta...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Estão aqui os Prefeitos a as Prefeitas da Bahia, todos interessados na votação do projeto que V. Exa., que é um municipalista de primeira grandeza, ficou de pautar hoje para não prejudicar os Municípios na arrecadação no ano de 2019. Então, eu quero fazer esse apelo, como bom brasileiro e cearense que é – inclusive, de perto de onde a minha família vem, do Crato –, eu peço a V. Exa. para priorizar e votar esse projeto logo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Bahia toda já sabe que eu obedeço à ordem de V. Exa. sempre. (Palmas.)
Item 1.
Na sequência, votarei a matéria de V. Exa.
Mensagem nº 101, de 2018 (nº 598, de 2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Paulo Fernando Dias Feres, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Belarus.
Parecer nº 97, de 2018, o Relator foi o Senador Jorge Viana.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o disposto do art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar. E eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Walter Pinheiro pede a palavra pela ordem.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero primeiro dizer da nossa alegria aqui, principalmente pela resposta de V. Exa. acerca do pleito feito pelo Senador Otto Alencar. Aliás, como diz V. Exa., um pedido de Otto é uma ordem, principalmente levando-se em consideração que o Senador Otto Alencar é seu conterrâneo. Portanto, eu acho que esta sessão se inicia no dia de hoje com essa expectativa atendida da parte não só dos Prefeitos e Prefeitas da Bahia que aqui estão mas, acredito, de Prefeitos e Prefeitas do Brasil inteiro, que estão nos acompanhando.
Na mesma linha, os Prefeitos e as Prefeitas e os Governadores e as Governadoras – está aqui a nossa próxima Governadora, pois "futura" ainda é muito longe, não é, Fátima? –, esses nossos gestores também anseiam por uma resposta, meu caro Presidente, acerca de um dos itens que estamos discutindo nesta Casa. Aliás, esse é um debate, Senadora Fátima – V. Exa. não estava aqui em 2012 –, que nós tivemos oportunidade de acompanhar. Em particular, éramos eu e o Senador Wellington Dias que tocávamos isso pela gloriosa Bancada do PT, a que tive oportunidade de pertencer. Foi possível travarmos um bom debate associado a outra coisa que esta Casa fez, Senador Eunício, que é bom, inclusive, registrar aqui nos Anais: nós resolvemos o problema do FPE, depois de vinte e tantos anos, com o STF nos cobrando para que entregássemos a nova lei do FPE. A partir dali, a gente também produziu aqui uma peça muito importante no que diz respeito, Senadora Ana Amélia, à questão da distribuição dos royalties, acabando com o que era uma discrepância, mas, infelizmente, esse projeto não andou.
A cessão onerosa que está pautada aqui hoje não é só uma questão de resolver um problema pontual em relação à questão de FPE e FPM. Ela também é a solução para aquela gravíssima distorção, Senadora Ana Amélia, produzida no País ao longo dos anos na distribuição dos royalties. Portanto, não se trata aqui de fazer um favor, não se trata aqui desta história de resolver um problema de fechamento de ano das contas para Estados e Municípios, mas sim de reparar um erro, de corrigir um rumo e de preparar o País para uma caminhada diferente.
Então, resolve um problema, ao mesmo tempo também solidifica o caminho para o novo Governo em nível nacional e cria um ambiente facilitador para as gestões tanto de governos estaduais quanto de governos municipais.
Portanto, Sr. Presidente, a gente é testemunha viva aqui do empenho de V. Exa. nessa matéria, e esse é um desejo que a gente já tem expressado nesta Casa – eu falo a gente enquanto Casa. Essa é uma posição que eu tenho ouvido aqui de todos os Senadores e quase é voz única aqui no Plenário, com relação à resolução desse gravíssimo problema.
O que nós temos de fazer é nos apartar completamente dessa história de quanto isso representa. Não pode a União fazer um debate de que isso vai representar tantos bilhões. Isso vai representar sim, a reparação na distribuição daquilo que é um bem de todo o País e não só, como nós tínhamos na regra passada para a distribuição de royalties, daqueles que estavam inclusive em frente à costa onde o pré-sal se encontra.
Portanto, é fundamental que a gente trate dessa matéria, e o Senado elegeu isso como prioridade. Cada vez mais ficamos felizes por saber do posicionamento firme do nosso Presidente. E aqui volto a repetir que temos certeza – talvez no dia de hoje não dê –, mas é importante inclusive que estiquemos as chamadas cordas dessa nossa tenda de negociação, para que a gente consiga, ainda no ano de 2018, buscar um bom caminho que solucione essa chamada caminhada jurídica que paute a questão da cessão onerosa sem onerar mais ainda Estados e Municípios, como vinha acontecendo no passado, Sr. Presidente.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia pela ordem.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Os baianos estão sempre na frente, mas, estando na companhia dos baianos, a gente está bem. O Senador Otto Alencar e eu estamos com o Senador Walter Pinheiro, do mesmo lado, porque esta é a Casa federativa: ela trata das questões da União, dos Estados e dos Municípios.
Nessa missão, é claro que a Bahia tem um número de Municípios afetados pela não realização do censo demográfico, pela perda do recurso do FPM na distribuição e repartição, muito mais do que o Rio Grande do Sul. No Rio Grande do Sul, são 12 Municípios, mas entre os 12 estão, Senador Eunício Oliveira, Uruguaiana, Santana do Livramento, Cruz Alta, São Borja, Santa Vitória do Palmar, São Lourenço do Sul, São Sepé – cujo Prefeito me ligou ontem –, Tenente Portela, Crissiumal, Giruá, Sinimbu. E vou lhe dizer que só isso valeria, se fossem mais, também seriam aqui repetidos.
Então, eu quero endossar o pedido e agradecer a V. Exa. porque nós, os dois Senadores, Senador Otto e eu, na semana passada, pedimos a V. Exa. que incluísse na pauta e V. Exa. explicou para o Plenário quais dificuldades estava encontrando nessa matéria, que tinha alguns conflitos com o Ministério da Fazenda. Resolvidos os conflitos, vamos votar hoje e dar mais tranquilidade aos Prefeitos, porque a situação não foi criada pelos Prefeitos, mas pela não feitura do censo demográfico pelo IBGE. Ora, não podem os Prefeitos pagar uma conta que não é deles. Então, eu faço essa ponderação agradecendo a V. Exa., porque já disse que o Senador Otto Alencar manda aqui.
Queria também dizer que o PLC 124... Agradeço ao Deputado Arthur Lira, que é do meu Partido, do Estado de Alagoas, e que tomou a iniciativa de resolver essa questão, dispondo sobre a fixação dos coeficientes da distribuição dos recursos do FPM, mantendo a mesma regra de 2018, a partir de agora, enquanto isso não for feito.
E também queria solicitar a V. Exa.... Virá um projeto aqui, Senador Eunício Oliveira, que é o Projeto de Lei do Senado 163. Esse projeto é do interesse do Estado que fez o dever de casa, o Estado de São Paulo, porém as regras de São Paulo não podem ser estendidas a todos os Estados brasileiros. Qual é o Governador que quer atrasar o pagamento ou parcelar o pagamento dos servidores públicos? Qual é o Governador que quer fazer isso? Ele está fazendo por uma contingência: queda de receita, aumento de despesa e um desequilíbrio nas contas. Essa lei está ligada ao teto de gastos. O Senador Serra, à luz do que São Paulo fez como dever de casa... Só que a economia de São Paulo é uma economia robusta, diversificada. O maior Estado brasileiro, mais forte economicamente, com mais condições econômicas de superação dos problemas pela receita que tem, merece o reconhecimento? É claro que merece. É dever do Senador de São Paulo defender o Estado? É claro que é. Porém, nós temos que argumentar.
Eu recebi ontem, Senador Lindbergh, um telefonema do Governador Francisco Dornelles – nosso colega aqui no Senado, grande operador da política, da boa política –, falando isso. E eu, como me considero a quarta Senadora do Rio de Janeiro também, Senador Lindbergh, me inteirei e conversei com a Secretaria da Fazenda do meu Estado, que também endossa uma manifestação feita pelo Conselho dos Secretários de Fazenda dos Estados, assinada pelo Presidente, que é do Rio Grande do Norte, da Senadora Fátima Bezerra, ponderando também aqui flexibilizar as punições constantes do §§1º e 2º do art. 4º da Lei nº 156, de 2016, a lei do teto, permitindo aos Estados maior prazo para se adequarem ao teto de gastos. É uma posição, eu diria, razoável, dada a situação de penúria em que os Estados estão. Se os Municípios, que são os primos pobres, estão com essas dificuldades, imaginem os Estados! Pelo menos três não pagam o salário em dia dos servidores, como é o caso do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.
Então, Senador Lindbergh, já fiz o pleito aqui não só pelo Rio de Janeiro...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só queria...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... mas também pelo Rio Grande do Sul, porque são 22 Estados que estão na mesma posição, pedindo a mesma coisa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) – Eu só queria, Senador Eunício, me associar à Senadora Ana Amélia. Eu já havia conversado com o Presidente no dia de hoje.
Esse é o item 3, Projeto de Lei do Senado nº 163.
Recebi e conversei pessoalmente com o Governador do Rio de Janeiro, Francisco Dornelles. Na verdade, são 22 Estados. Então, seria fundamental, antes de colocar em votação, que houvesse aqui uma discussão aprofundada, um acordo envolvendo todos os Estados da Federação, Sr. Presidente.
Então, eu faço questão aqui de me associar à Senadora Ana Amélia, que é de um Estado diferente. E volto a dizer: são 22 Estados que estão incomodados com essa modificação.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente, eu quero aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, Governadora Fátima.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui também já me associar à Senadora Ana Amélia, ao Senador Otto e aos demais Parlamentares que aqui destacaram a importância do projeto de lei agora em discussão, que diz respeito à realidade dos Municípios do nosso País.
Mas, Sr. Presidente, eu quero aqui neste momento fazer um registro de mais uma importante reunião que o Fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste realizou nesta terça-feira, aqui em Brasília. Contamos desta vez, inclusive, com a participação do Governador do Amapá eleito, Waldez Góes, até porque a nossa intenção, inclusive, é formar o Fórum dos Governadores do Norte e Nordeste, para as discussões, fundamentalmente, de interesse regional, levando em consideração muitas das afinidades e similaridades que têm essas duas Regiões do ponto de vista das suas potencialidades, mas principalmente do ponto de vista dos seus desafios.
Mas quero dizer, Sr. Presidente, que a reunião de hoje foi muito proveitosa. Estivemos, inclusive, hoje com V. Exa. – com o Senador Eunício –, ocasião em que mais uma vez o Fórum dos Governadores do Nordeste renovou ao Senador Eunício todo o nosso apelo para que seja aprovado o Projeto de Lei 78, que trata da questão da cessão onerosa, ou seja, que na verdade trata de garantir aos Estados e Municípios que eles possam partilhar das receitas oriundas dessas novas reservas de exploração do pré-sal, isso tudo contido no projeto de lei que trata da cessão onerosa dos chamados bônus de assinatura.
Quero dizer que também estivemos agora há pouco com o Presidente da Câmara, o Deputado Rodrigo Maia, ocasião em que fizemos o mesmo apelo acerca de pautas importantes que dizem respeito à realidade dos Estados e Municípios e que estão tramitando naquela Casa. O Presidente Rodrigo Maia assegurou que ainda hoje vai colocar em discussão, em apreciação, o projeto de lei que trata da securitização da dívida ativa, bem como, também, o projeto de lei que trata da questão da cessão onerosa, que trata do Fundo Social. E, ao falar da questão do Fundo Social, é importante aqui destacar – e eu faço questão de destacar isso na condição de professora – que os recursos do Fundo Social, em decorrência da questão da exploração do pré-sal, serão destinados para a educação e para a saúde. Portanto, ele adiantou que tanto o projeto da securitização como o do Fundo Social estão sendo pautados na Câmara dos Deputados entre esta terça-feira e esta quarta-feira.
Com relação ao Senador Eunício Oliveira, eu quero aqui mais uma vez, em nome do Fórum dos Governadores do Nordeste, e do Norte também, agradecer, Senador Eunício, toda a sensibilidade e disposição que V. Exa. vem tendo no sentido, sim, de liderar também esse movimento na condição de Presidente do Senado Federal, no sentido de não permitir que seja praticada uma grande injustiça com o povo brasileiro, que é deixar os Estados e Municípios de fora da partilha dos recursos que serão arrecadados, em decorrência, repito, do projeto da chamada cessão onerosa.
Na verdade, os Estados e Municípios não estão pedindo nenhum favor, Senador Jucá. Nós não estamos pedindo favor; nós estamos aqui cobrando o que é de direito, o que é de justiça do povo brasileiro, das populações que vivem, que moram nos seus Municípios, e são exatamente os Estados e Municípios que se deparam com os grandes desafios de atender as demandas por políticas públicas, por direitos, por cidadania do nosso povo, num momento, inclusive, onde boa parte dos Estados enfrenta dificuldades imensas do ponto de vista fiscal financeiro.
Meu Estado, Senador Eunício Oliveira, está numa situação quase que de insolvência. Há três anos que os servidores públicos do meu Estado não sabem o que é ter um calendário de pagamento. Agora mesmo, há servidores que ainda não receberam o décimo terceiro de 2017, servidores que ainda não receberam outubro. O Governo agora é que está anunciando novembro. E a folha de dezembro? E o décimo terceiro de dezembro como ficará?
Por isso, Senador Eunício, quero aqui mais uma vez, em nome do Fórum dos Governadores do Nordeste, reiterar todo o nosso apelo no sentido de que essas matérias avancem. E quero aqui fazer um apelo ao Governo Federal: que o Governo não crie dificuldades. Essa posição do Ministro da economia, o Sr. Guardia, de dizer que não pode partilhar essas receitas da cessão onerosa – do bônus de assinaturas, com os Estados e Municípios, porque isso vai afetar a chamada regra do teto de gastos –, não procede. Até porque esses recursos, na hora em que eles forem partilhados, entrarão como receitas para os Estados e Municípios. De forma que nós não podemos aceitar essa justificativa que está sendo apresentada pelo Governo Federal. Muito pelo contrário, Senadora Lídice, eu quero aqui dizer do quanto é importante cobrar que o Governo Federal não crie dificuldades; volto a repetir: que o Governo Federal não crie dificuldades. Está aí o Congresso Nacional – tanto a Presidência do Senado como a Câmara juntos, com todas as Lideranças partidárias –, com toda a disposição, Senador Eunício, de a gente avançar nessa matéria. E aí, não vamos avançar por quê? Por que o Governo Federal está criando dificuldades? Não! Eu espero, sinceramente, que isso seja superado, porque, volto a dizer, o que os Estados e Municípios estão pedindo, os Governadores, não é nenhum favor. Nós estamos cobrando aquilo que é de direito, que é partilhar de parte dessas receitas.
O que está sendo colocado para os Estados e Municípios é muito pouco: 20% apenas, e 80% vão ficar com o Governo Federal. Agora, isso é um pouco que para nós significa muito. Por exemplo, se isso for concretizado, se nós tivermos direito a partilhar dessas receitas, através do bônus de assinatura, o Rio Grande do Norte vai receber uma receita extra no valor de R$600 milhões. Isso sem dúvida nenhuma ajudaria, e muito, diante do desequilíbrio que nós estamos realmente vivendo.
No mais, quero aqui também insistir que partilhar dessas receitas significa a gente também ir avançando para superar essa lógica tributária adotada no Brasil extremamente injusta, cheia de distorções, que fere o princípio do Pacto Federativo, que é o bolo tributário ficar concentrado fundamentalmente nas mãos da União, e os Estados e Municípios com migalhas.
Então, Senador Eunício, termino dizendo realmente não só da nossa esperança, mas da nossa confiança de que, com o papel inclusive que V. Exa. vem exercendo como Presidente do Senado até a semana que vem, que é a semana que vai encerrar os trabalhos legislativos, possamos avançar na aprovação destas medidas – repito –, dos projetos de lei que tratam da questão da cessão onerosa e, merecidamente, de os Estados e Municípios partilharem dessas receitas porque isso não é favor, isso é um ato de justiça.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, como já foi solicitado na semana passada pelo Senador Otto, pela Senadora Ana Amélia e reafirmado no dia de hoje, eu quero, em nome do PSB também, dar o nosso apoio à votação hoje do PLC 124, de 2018, que é aquele que congela, que mantém os coeficientes dos recursos do FPM até a próxima revisão do Censo, ou seja, ele faz com que os Estados e os Municípios não percam nada neste momento em que passamos, Estados e Municípios, por tanta dificuldade na receita.
Está aqui presente – e eu quero registrar – um grupo grande de Prefeitos da Bahia, que está sob a liderança, como não vou poder registrar o nome de todos, do Presidente da UPB (União de Prefeitos da Bahia), o Prefeito Eures Ribeiro, de Bom Jesus da Lapa. Quero pedir licença aos demais para registrar um Prefeito que mora no meu coração de maneira muito profunda: o Prefeito de Andaraí, João Lúcio, cidade onde eu recebi 47% dos votos válidos para ser a Deputada Federal daquela cidade. Sr. Presidente, quero agradecer a presença do grande amigo João Lúcio, mandando um abraço a todo o povo de Andaraí, minha Andaraí, coração da Chapada Diamantina, com o nosso amigo Wilson Cardoso e todos os companheiros de lá; e saudar as duas mulheres, em nome de todos os outros também, que estão aqui presentes: a Prefeita Jailma Dantas, de Banzaê, e a minha querida amiga de muitos anos, Prefeita de Lauro de Freitas, Prefeita Moema Gramacho. Digo que, no Senado Federal – aqui representado pelos três Senadores da Bahia: Senadores Otto Alencar, Lídice da Mata e Walter Pinheiro –, estaremos juntos aqui na defesa, até o último instante – no caso, meu e de Pinheiro – dos nossos mandatos para defender o interesse dos Municípios baianos e brasileiros.
Obrigada, Presidente.
Procede-se à votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Todos os Senadores e Senadoras já votaram? Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Todos os Senadores já votaram? Posso encerrar a votação? Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 50; votaram NÃO 02.
Duas abstenções.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Paulo Fernando Dias Feres, Ministro de Segunda Classe, para exercer o cargo de Embaixador.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara 124, de 2018 – Complementar.
Vou alertar os Senadores e as Senadoras de que esse projeto de lei é complementar.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental de urgência, para o Projeto de Lei da Câmara 124, Sras. e Srs. Senadores, de 2018. Esse projeto de lei é complementar, do Fundo de Participação dos Municípios.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Lei da Câmara 124 – votação nominal –, da Casa de origem, que acrescenta o §3º ao art. 2º da Lei Complementar 91, de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do FPM.
A matéria depende de parecer da CAE.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Vou conceder... Vou pedir a atenção dos Senadores e Senadoras para que saibam o que estamos votando.
Senadora Rose, estou designando V. Exa. para ser a Relatora do Projeto de Lei da Câmara nº 124, Senadora Rose, em substituição à CAE.
Senadora Rose.
Senadora Rose, para relatar.
Nós temos que aproveitar o quórum, porque precisamos de 41 votos "sim", Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, o PLC 124, de 2018, dispõe sobre a apreciação dos coeficientes de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios. É de autoria do Deputado Arthur Lira.
A proposta determina, em resumo, o uso dos coeficientes de distribuição do FPM, do exercício 2018, para o rateio de recursos, até que os dados para seu cálculo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por gentileza, estamos num processo de leitura do relatório da Senadora Rose de Freitas. Eu pediria aos Senadores um pouquinho de silêncio, por gentileza.
Senadora Rose, pode continuar falando.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – O Senador Renan estava muito interessado nesse assunto.
Até que os dados para o seu cálculo sejam atualizados em novo censo demográfico. A ideia, Sr. Presidente, é congelar os coeficientes usados para distribuir recursos do fundo até a divulgação do Censo 2020 do IBGE, que só pode ocorrer no ano seguinte. Essa é a ideia do projeto.
Relato favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer da Senadora Rose é favorável à matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Discussão do projeto, em turno único.
Pede a palavra, para discutir a matéria, o Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria, na verdade, liberar a bancada do PT, em respeito aqui aos Municípios da Bahia. São 56 Municípios que ganham, mas no meu Estado, o Rio de Janeiro, 11 Municípios perdem.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Então, essa é uma questão federativa que envolve Estados e Estados. São vários Estados que perdem, nesse caso.
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Perdem. Chamo a atenção dos Senadores. Com todo o respeito ao Senador Otto, os Municípios perdem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan, Senadora Vanessa, Senador Fernando Bezerra, estamos votando matéria importante. Depois, vão dizer...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – V. Exa., como Relatora, tem de entender. No Estado do Rio de Janeiro, 11 Municípios perdem. O valor do FPM fica o mesmo. Há uma distribuição. Então, há Estados em que uma grande parcela dos Municípios.... Com todo o respeito à Bahia, ao Senador Otto, são 56 Municípios. Está aqui a nossa Prefeita Moema Gramacho fazendo o trabalho que tem de fazer.
Vou liberar a Bancada do PT porque é uma questão federativa.
No meu Estado, quero que os senhores entendam, 11 Municípios vão perder. Então, aqui, acho que é importante cada Senador, que representa um Estado da Federação, discutir à luz dos seus Municípios. Falo aqui de outros Estados que perdem. No Rio Grande do Sul, 14 Municípios perdem.
Então, eu só acho que esse assunto tinha de ser mais discutido. De forma que libero a Bancada do PT...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Fora do microfone.) – Está lendo ao contrário.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não estou lendo ao contrário, não. Eu sei do que estou falando.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Deixe-me esclarecer.
Acho que o Senador Lindbergh, a meu juízo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Perdoe-me, o problema é que não dão atenção ao projeto, à Mesa. A Mesa perguntou dez vezes, botei o projeto aqui, apresentei a Senadora Rose para fazer o relatório, fiz o requerimento, chamei a atenção dos Senadores. Não posso fazer nada, lamentavelmente. Sinto muito, mas não posso fazer nada.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Se não for feita essa alteração, Senador....
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não dá para tirar o projeto depois de aprovada a urgência. Foi aprovada a urgência.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Se não for feita esta alteração, perdem 12 Municípios – 12 Municípios perdem. Exatamente isso.
Nesta questão não há dúvida... É um pedido da Confederação...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. é a favor?
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discutir.) – Eu sou a favor e quero encaminhar, pelo Partido Progressista. Está aqui o Senador, nosso Líder, Arthur Lira, mas faço, porque o autor é o Deputado Arthur Lira...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Benedito de Lira.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É isso. Benedito de Lira. E o filho, Arthur Lira, Deputado de Alagoas, é o autor deste PLC.
Quero dizer que para o Rio Grande do Sul é muito importante.
A Confederação Nacional dos Municípios não pediria um projeto dessa natureza, que o fizéssemos, se prejudicasse. Eles pediram para votarmos o projeto e é o que nós estamos fazendo graças a V. Exa., municipalista que é.
A Confederação Nacional dos Municípios é que fez o pedido. A Confederação dos Municípios fala por todos os Municípios, Senador Lindbergh. A Confederação dos Municípios (CNM) é que veio implorar que fosse feito e aprovado esse projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho para não fazer debate.
O Senador Lindbergh já liberou a bancada.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir.) – Senador, eu só queria dizer, Presidente... Eu não quero, Senadora Ana Amélia... Aqui não há recurso a mais para o FPM. Alguns ganham e outros perdem. Eu estou aqui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E apenas um censo do IBGE.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É, claro, mas o valor é o mesmo. O valor é o mesmo! O valor e o mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para amanhã não dizer que a gente está fazendo aqui, mais uma vez...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu estou querendo deixar aqui, à disposição dos Senadores, um estudo da Liderança. No Rio Grande do Sul, 14 Municípios perdem; São Paulo, 15; Pará, 13 perdem. E há outros que ganham. Então, é preciso que os Senadores saibam.
Por isso que o meu voto pessoal, como Senador do Estado do Rio de Janeiro, é contra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já ouvi V. Exa.
Vou dar a palavra...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... ao Senador Telmário e, na sequência, vou votar a matéria.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, ainda nesta mesma linha, em meu Estado, 26% dos Municípios perdem. Considerando que o Estado de Roraima já vive numa situação crítica de crise, naturalmente eu também serei contra este projeto. Este projeto não beneficia o meu Estado e 26% dos Municípios saem perdendo com essa proposta. Portanto, eu sou contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não havendo mais quem queira discutir...
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... está encerrada a discussão. Está encerrada a discussão. Encerrada a discussão.
Votação.
A Presidência esclarece ao Plenário e pede atenção mais um vez do Plenário... Hoje está animado aqui o Plenário. Pede mais uma vez a atenção do Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação do projeto.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar.
Processo de votação eletrônica.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e Senadoras... Eu sei que está muito animado o Plenário no dia de hoje, mas eu peço a atenção para a votação nominal.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só farei mais esta votação nominal na noite de hoje.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Sr. Presidente, aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Jorge Viana, enquanto os Senadores votam.
O SR. JORGE VIANA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC. Para discutir.) – É isso que eu queria pedir, mesmo tendo passado o período da discussão. Eu só queria falar para os colegas do Plenário que eu não posso votar favorável a um projeto que diminui, nestes tempos de tantas dificuldades, a receita de um Município do Acre.
Nós temos 22 Municípios, e eu vim aqui para o Senado defender os Municípios do Estado, para trabalhar para que os Municípios melhorem, e acho temerário, muito ruim, que numa hora como essa se aprecie um projeto em que Municípios brasileiros estão perdendo e outros ganhando.
Se a situação se mantiver, nenhum dos 22 Municípios do Acre terá perdas. Mas, se ela for alterada, nós teremos Município perdendo.
Por isso, Sr. Presidente, eu voto "não" porque não posso deixar e abrir mão de defender os interesses dos Municípios do meu Estado, do Estado do Acre, da população acriana. Meu voto, portanto, é "não" para evitar que se tenha perda de receita para os Municípios do meu Estado do Acre.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu só queria esclarecer ao Plenário que foi votado o regime de urgência, chamada a atenção do Plenário várias vezes, mas eu lamento que, nesse clima de final de ano velho para ano novo, Legislatura velha para Legislatura nova, a Mesa não receba mais a devida atenção para as matérias.
Essa matéria é uma matéria que precisa de 41 votos "sim". Portanto, os partidos que quiserem encaminhar podem encaminhar.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, para encaminhar pelo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Cidinho.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – ... PR aqui. É o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação, e essa vai ser a última votação nominal da noite de hoje.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Para encaminhar.) – Nesse caso do FPM, Presidente, eu, como ex-Prefeito, posso dizer aqui, o que acontece é que o IBGE, ao contrário do Censo, em alguns períodos faz uma estimativa de população baseada em critérios próprios do IBGE, sem se levar em consideração o Censo demográfico, que é feito a cada dez anos. E alguns Municípios acabam realmente perdendo porque o bolo é um só, de 100%.
Então, o que muitos Municípios reclamam, e com razão, é que neste ano está recebendo um FPM de 1,2, 1,4, 1,6 e, daqui a pouco, simplesmente por essa estatística do IBGE, ele diminui o FPM dele porque o IBGE acha que diminuiu a população, enquanto a demanda por serviços do Município não diminuiu.
Então, quando se fala que tal Município está perdendo, na verdade, não está perdendo. Nós temos um bolo, em que é dividido o FPM, e nós estamos mantendo essa divisão do bolo da mesma forma, só não estamos prejudicando esses Municípios que, por causa da estatística do IBGE, querem diminuir esse percentual e, na verdade, seria redistribuído aos demais.
Então, meu voto e o voto também do PR é "sim".
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente! Presidente Eunício!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, eu preciso chamar os Senadores e Senadoras. Isso é uma votação de 41 votos "sim". E o Senador Cássio tinha pedido a palavra antes de V. Exa. Então, vou dar a palavra ao Senador Cássio, na sequência a V. Exa., enquanto os Senadores vêm ao Plenário.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Perfeito. Eu aguardo.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para, enquanto transcorre a votação, solicitar a V. Exa. a votação do Requerimento de Urgência nº 37, fruto de mais um trabalho realizado com muita competência pela Senadora Ana Amélia, que aprovou hoje na Comissão de Agricultura do Senado propositura de minha autoria que dará uma sobrevida ao Programa do Leite, sobretudo no Nordeste brasileiro.
Então, é uma matéria que diz respeito diretamente aos produtores de leite da Paraíba, do Ceará, da Bahia, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte. E, portanto, solicito a V. Exa. a votação do Requerimento nº 37. A votação, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Sr. Presidente, só para solicitar a votação do Requerimento nº 37. A Mesa vai naturalmente subsidiá-lo. E quero parabenizar a Senadora Ana Amélia como Relatora da matéria, por mais esse trabalho realizado com denodo, agilidade, competência, espírito público, sensibilidade, para que possamos ter a apreciação dessa matéria.
Então, solicito a V. Exa. a votação do Requerimento de Urgência nº 37.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Cássio, só para informar a V. Exa. que o projeto ainda não chegou aqui lamentavelmente, mas estou mandando buscar o projeto para atender V. Exa. Por gentileza, venha até a Mesa, se puder.
Senador Cássio.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Presidente Eunício, o meu requerimento já chegou à Mesa, é o Requerimento de Urgência para a leitura do Projeto de Resolução nº 53. Peço a V. Exa. para, se possível, fazer a leitura na sessão de hoje.
Presidente, o Projeto nº 53.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Desculpa, Senador, estava atendendo aqui o Senador Jorge Viana e não ouvi V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O meu pedido, Presidente Eunício, é para a leitura do Requerimento de Urgência do Projeto de Resolução nº 53, para fazermos a leitura hoje, que ainda teremos tempo de, depois, votar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só poderia fazer a leitura antes da votação nominal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pode ser depois também, no final, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votar no período do Expediente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Só a leitura, Presidente, só a leitura!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou examinar agora.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Eu queria comunicar ao Plenário...
Eu estou com vontade de descer para participar dessa alegria, porque está muito alegre o Plenário hoje.
Senador Tasso, eu queria comunicar ao Plenário, e acho que interessa a V. Exa., que foi o Relator da matéria da Lei das Estatais, que, assim como eu sou o autor da matéria que foi para a Câmara – e o sistema é bicameral, é livre para que qualquer Parlamentar, Senador ou Deputado, apresente emendas –, mas a palavra final, Senador Hélio José... A palavra final... Como as duas matérias saíram desta Casa, a palavra final é desta Casa.
Então, quero comunicar ao Plenário que mandei fazer um levantamento das emendas que foram agregadas, no meu ponto de vista...
Vou aguardar o Senador Eduardo Braga, depois eu falo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) – Eu estou tentando entender a proposta de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu querendo que V. Exa. entenda o que eu estou colocando aqui.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) – Estou querendo entender o texto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, o texto, eu não vou votar... Calma, eu estou dando uma explicação ao Plenário.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Bem, Sr. Presidente, como o senhor me citou nominalmente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Estou dando uma explicação ao Plenário...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sim, Sr. Presidente, mas V. Exa. me citou nominalmente. Então, eu quero apenas dizer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, mas a Mesa pode citar os Senadores, chamar os Senadores...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sim, claro. Claro!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não estou querendo ser deselegante com V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Muito menos eu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Estou só tentando explicar ao Plenário o seguinte: essa matéria veio da Câmara, estou pedindo à Mesa...
É porque está difícil hoje aqui...
Então, estou tentando entender a matéria que veio da Câmara, porque entendo que na matéria de que eu fui o autor não merece ser incluída outra matéria que nada diga respeito à matéria de regulamentação das agências, que V. Exa. conhece tão bem.
Por outro lado, a Lei das Estatais, que nós aprovamos, foi incorporada nessa matéria, do meu ponto de vista, indevidamente, inadequadamente. Então, cabe à Mesa, de ofício, analisando o projeto, retirar, como já retiramos aqui de medidas provisórias.
Eu estou apenas dando um aviso ao Plenário, o porquê de não estar submetendo à votação, no dia de hoje, dessas matérias. Por duas coisas: primeiro, porque, no meu entendimento, a Lei das Estatais nada tem a ver com as agências; segundo, a Lei das Agências que eu propus a esta Casa, e aqui a Casa aprovou, não merecer ser, no meu entendimento, desfigurada da intenção que foi a deste humilde legislador.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Mas, Sr. Presidente, V. Exa. me permite falar agora?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) – Só um instantinho, Renan.
Apenas cumprindo o papel do meu mandato. Veja, V. Exa. tem todo o direito...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nosso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Não, do mandato de V. Exa., V. Exa. acabou de colocar; eu estou tentando colocar em relação ao meu.
Veja bem, V. Exa. acabou de dizer que fará, no caso de um projeto de lei, exclusão de matéria. Ora, isso compete ao Plenário, competirá ao Plenário. Agora, o que eu estava tentando entender é o que veio da Câmara para cá, que V. Exa. acabou de narrar.
E quero dizer aqui que é fundamental que o Senado mantenha a Lei das Estatais, porque essa é uma lei que a população e o povo brasileiro apoiam. E nós não podemos, neste momento, retroagir com relação a essa questão.
Então, apenas para deixar clara a nossa posição, tendo em vista a colocação que V. Exa. havia feito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Tinha pedido a palavra, pela ordem: Senador Tasso Jereissati, Senadora Simone e Senador Renan.
Senador Tasso.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Eu peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, porque ele tinha pedido pela ordem.
Senador Tasso, V. Exa. vai fazer uso da palavra?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Eu também peço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, V. Exa. está inscrito.
Senador Tasso, Senadora Simone e V. Exa., Senador Renan.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem.) – Eu queria parabenizar V. Exa. pela iniciativa, na medida em que essas alterações feitas na Câmara contêm, primeiro, uma irregularidade, que é colocar dentro do projeto de lei das agências reguladoras questões relativas à Lei das Estatais que não têm nada a ver com o assunto em questão, e é um assunto aqui do qual nós já tratamos de uma maneira exaustiva até – os famosos jabutis. Então, trata-se de um jabuti.
Agora, trata-se ainda mais de um jabuti perverso, porque retroage ao passado, uma prática política que foi condenada mais largamente ainda agora, nessas eleições, traz um enorme prejuízo às políticas públicas do País e é uma questão moralizadora que este Senado já aprovou, praticamente com sua grande maioria, e foi aplaudida pela população brasileira.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Sr. Presidente, eu queria só...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone, depois V. Exa., por gentileza.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Por favor, só me coloca...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan, ela pediu pela ordem lá trás.
Darei a palavra a V. Exa. na sequência.
Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, no mesmo sentido do Senador Tasso, quero parabenizar V. Exa. Mas eu queria ir um pouquinho mais longe, dizer que V. Exa. tem o mérito por ser o autor do projeto, um projeto que ficou por anos sendo discutido nesta Casa da forma mais democrática possível.
Eu tive o privilégio de ser, no final, a Relatora do projeto na Casa. Depois de o Senador Walter Pinheiro ter quebrado todos os ovos, depois de ter ouvido todas as partes, de ter serenado os interesses controversos e de ter chegado quase a um denominador comum, eu, no final, pela saída, por licença do Senador Walter Pinheiro, pude finalizar o projeto.
E quero dizer, Sr. Presidente, que não sei se, pelo Regimento, V. Exa. tem este poder – acredito até que V. Exa. tenha realmente o poder – de retirar do projeto um corpo estranho a ele...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) – De PL?! De PL?!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Eu não sei. Eu estou dizendo que não sei.
De qualquer forma, eu gostaria apenas de fazer um pedido a V. Exa., Sr. Presidente. O projeto não tem apenas um jabuti, ele tem três jabutis e tem um, Senador Renan, tão grave quanto esse. A Câmara retirou a quarentena de donos, sócios, gerentes das empresas que são fiscalizadas, controladas pelas agências reguladoras – companhias aéreas, companhias de abastecimento de água e de energia elétrica, seja o que for. Tirou a quarentena, ou seja, ela colocou a raposa dentro do galinheiro. A partir de agora, se nós não derrubarmos esse dispositivo, qualquer dono, gerente ou administrador dessas empresas poderá ser indicado como membro do conselho das agências reguladoras.
Então, tão grave quanto incluir de forma errada, ilegal e até imoral a revogação desse dispositivo da quarentena da Lei das Estatais, nós temos aí também a retirada por parte da Câmara desse dispositivo. É por isso, Sr. Presidente, que eu pediria a V. Exa. que, no momento oportuno, coloque em votação esse dispositivo para que nós possamos também votar e derrubar a decisão da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Pela ordem.) – Só um pouquinho aqui. Presidente, eu queria dar um depoimento para este debate, que é fundamental.
O Senado Federal foi o órgão da República que mais fez o dever de casa do ponto de vista da transparência, da própria investigação penal, do combate ao crime organizado. Nós votamos, Sr. Presidente... Se V. Exa. puder ouvir... Nós votamos, Sr. Presidente... Humberto, eu vou aguardar.... Nós votamos tudo – absolutamente tudo – que era necessário. Chegou um momento, Senador Eduardo Braga, em que o Senado precisava vencer, para entregar essas demandas e essas mudanças à sociedade, a sua própria burocracia. Eu cheguei a criar, Presidente, como Presidente do Senado Federal, uma comissão nacional de desenvolvimento, para que essas matérias todas necessárias tramitassem com a velocidade que a circunstância queria.
Quando eu fiz a Lei Geral das Estatais, para impedir, Sr. Presidente, que parentes de políticos continuassem sendo empregados nas estatais, eu o fiz, porque eu tinha a compreensão de que aquilo não era contra o PT apenas; aquilo era também contra o PT, aquilo era contra a política que tinha exorbitado e ia pagar esse preço enorme na eleição. E eu aprovei a lei!
Esse jogo da Câmara com o Senado sempre foi um jogo muito difícil. Por quê? Porque criminalizaram o processo legislativo e queriam cobrar do Senado Federal, como instituição, uma parte dessa culpa pela criminalização do processo.
E o que é que nós fizemos? Eu criei uma comissão, aprovei a lei, mas a Câmara nunca aceitou! Nem o Executivo!
O Executivo, apesar da Lei das Estatais, continuou nomeando, para dirigentes de estatais, parentes de políticos. Era tudo o que a lei impedia que acontecesse e, apesar da lei, continuou acontecendo. Agora é pior! Agora a Câmara quer tirar da lei.
O Congresso Nacional foi substituído. O cara diz: "Não! Houve uma renovação no Senado". Não é verdade que, à luz da história, tenha havido renovação no Senado; o Senado foi varrido! De 54 cadeiras em disputa, só oito se reelegeram, de partidos diferentes. Então, é essa compreensão que se deve ter, porque para que esses oito sobrevivessem, lá atrás nós tivemos de fazer o dever de casa.
As pessoas perguntam: "Renan, mas você é candidato a Presidente do Senado?" Ora, Presidente, eu já fui por quatro vezes! E disse publicamente que eu não serei candidato à Presidência do Senado Federal se um Ministro do Supremo puder continuar afastando o Presidente do Congresso com uma liminar! Porque a democracia não aguenta isso! Ela não sobreviverá! Não sobreviverá!
Se o Supremo Tribunal Federal não tiver estatura institucional para entender que, no jogo da democracia, na reunião dos três Poderes, ninguém defende ninguém! Tem que haver equilíbrio!
Agora, do ponto de vista institucional, se o Marco Aurélio puder continuar afastando o Presidente do Congresso, o Renan não será candidato, porque já foi por quatro vezes e pelo menos tem dimensão institucional.
E ficam aqui alguns companheiros – eu não estou dizendo que está errado, é legítimo que façam dessa forma – dizendo: "O Renan é ficha suja". Eu já me submeti a nove decisões do Supremo Tribunal Federal por unanimidade. "Olha, o Renan é um patrimonialista".
Ora, eu fui devassado, nos últimos anos, no detalhe da minha vida – no detalhe, no detalhe! Porque, quando eu sentei aí na cadeira de V. Exa. – como V. Exa. faz, e eu reconheço –, dei ao Congresso Nacional a dimensão institucional e disse para os outros Poderes que a democracia não sobrevive com o Congresso desmoralizado.
A Lei das Telecomunicações nós já votamos, Presidente. Eu coloquei na mesma Comissão de Desenvolvimento e votamos. O que fez o Ministro Barroso? Ele disse que tinha corrupção no processo legislativo. E a lei, que já estava no Palácio do Planalto, tinha de voltar para o Senado Federal, porque ele entendia muito da matéria e aquilo deveria estar sendo contaminado pela corrupção. E mandou voltar. O Presidente da República deveria ter dito: "Não, não vou mandar voltar. O processo foi correto. Você está contestando a idoneidade de um Poder, do Senado Federal, do Poder Legislativo!" Não! O Presidente da República, em vez de sancionar, mandou voltar! Se eu estivesse ainda sentado nessa cadeira, eu teria sancionado.
E eu vejo hoje, nos jornais, que o Senado vai, de novo, votar a Lei Geral de Telecomunicações. Mas não já votou? Votou. Mas o Barroso não mandou voltar para o Plenário? Mandou. E o Barroso vai continuar podendo fazer isso? Se ele continuar podendo fazer isso, diga para eles que o Renan não será Presidente do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan, não quero polemizar, mas só dar uma informação para V. Exa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Polemizar com V. Exa. é uma honra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, não. Eu só quero dizer a V. Exa. o seguinte: havia um recurso...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – É uma honra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Renan, calma! Eu não estou contestando V. Exa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Não havia erro. Ele disse; Barroso disse...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não estou contestando V. Exa. Só estou dizendo o seguinte: havia um recurso...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Barroso disse: (Fora do microfone.)
"O processo estava contaminado".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Havia um recurso de nove Senadores...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL) – Ele não pode dizer isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... assinado por nove Senadores e, portanto, deveria ser submetido ao Plenário.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Fora do microfone.) – É isso aí.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nesse caso específico, me perdoe.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se V. Exa. estivesse na Presidência, V. Exa. poderia perfeitamente sancionar. Eu tomei a iniciativa de não sancionar, porque havia recurso.
Não vou fazer debate sobre essa matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou esperar. Se não tiver mais Senadores, eu vou encerrar...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou encerrar...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... eu estou pedindo a V. Exa. pela ordem. Eu quero falar sobre o assunto, porque eu era o Presidente da Agenda Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas esse assunto não está na pauta, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sim, mas eu tenho o direito de me expressar sobre o assunto.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Tem, sim.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exa. não vai me tirar o direito de me expressar sobre o assunto.
O Presidente Renan...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Estou votando a matéria que V. Exa. pediu.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Presidente Renan construiu a Agenda Brasil. Eu era o Presidente, e o Senador Blairo Maggi era o Relator. Aprovamos várias matérias que ninguém contestou aqui.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) – Repatriar foi aprovado lá.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – E repatriar foi lá que se aprovou – a repatriação foi lá, a repatriação foi lá.
Então, esse projeto da Lei Geral das Telecomunicações foi aprovado por maioria absoluta, sem nenhum voto contra – foi unanimidade. Fizeram o requerimento, que foi para o Ministro Barroso. Ele devolveu a V. Exa., para colocar em Plenário para votar. V. Exa. não colocou, mandou para a CCT. Nós levamos para a CCT. Eu designei o Senador Flexa Ribeiro. Aprovou-se na CCT e está no Plenário para votar.
Então, o que transcorreu lá atrás, na Agenda Brasil, foi dentro do Regimento, corretamente no Regimento. O que houve aqui foi uma manifestação de demagogia barata para se fazer popularidade e ganhar eleição, e alguns perderam. Pior é isto aí: os que fizeram perderam.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – É isso aí! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 49; NÃO, 8.
Abstenção: 0.
Presidente não vota.
Portanto, está aprovado o projeto.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Será feita...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção presidencial.
Projeto de Decreto Legislativo 94, de 2018. Mas antes eu vou votar um requerimento de urgência solicitado...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, eu tenho uma questão de ordem aqui, rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Questão de ordem sobre o quê, Senador? Não tem nenhuma matéria em pauta ainda.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para questão de ordem.) – Não, não é questão de ordem sobre a matéria. É sobre uma votação na CCJ, na semana passada, de um tema muito importante que está ligado à Lei de Migração que foi feita aqui pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, um trabalho que envolveu todo mundo.
Na última reunião da CCJ, um projeto que modifica radicalmente essa Lei de Migração entrou extrapauta – nós temos toda a nossa assessoria lá, Sr. Presidente; o que houve é que houve um equívoco do Presidente, que estava...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Extrapauta aqui?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ah.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – E nós somos muito atentos a esse tema. Na hora de ser apresentado o PLS, o PLS que trata desse tema...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ... da reforma da Lei de Migração é o 408; o Presidente que estava conduzindo a reunião, o Presidente Raupp, leu 480, e nós, dessa forma, não pudemos participar do debate. Eu queria pedir a V. Exa. aqui que a gente tem os áudios dessa reunião da Comissão de Constituição e Justiça, que retornasse o assunto, que é um assunto da mais alta importância para o País.
Então, essa é a questão de ordem que eu falo a V. Exa., de uma reunião que houve na quarta-feira passada, na Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. levanta uma questão de ordem para discutir que houve uma inversão do número do projeto na hora da leitura.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu, sinceramente, não tenho como responder a V. Exa. de imediato, porque eu preciso que as notas taquigráficas da Casa me deem essa segurança para deferir. Se houve a intervenção, Senador Lindbergh, se houve a inversão na hora da leitura por um equívoco de quem estava presidindo – isso é perfeitamente humano e natural...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... se houve essa inversão, como V. Exa. levanta, entre o nº 408 e o 480, eu determino à Secretaria-Geral da Mesa que levante as notas taquigráficas e, em havendo, nas notas taquigráficas, a inversão da matéria, honestamente, eu, de ofício, submeterei ao Plenário novamente a discussão e a votação da matéria, porque a matéria votada, se nesse caso pode ter dado aos Senadores, aos Líderes uma outra motivação para a não discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, eu recebo... acolho a questão de ordem de V. Exa. para análise e já deferindo que, se houve a inversão, obviamente eu submeterei novamente a matéria à votação do Plenário e à discussão do Plenário do projeto...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... do projeto de que V. Exa. levanta a questão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – A gente quer na verdade rediscutir o assunto na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Claro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Nós não tivemos essa oportunidade. Eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, se... Mas foi aqui?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Não, foi na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, então eu vou pedir as notas taquigráficas da CCJ...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em havendo isso, eu colocarei... obviamente, pedirei ao Presidente da Comissão, e não colocarei a matéria em votação enquanto a CCJ não se pronunciar sobre a matéria.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – É justamente isso que nós pedimos a V. Exa. nessa questão de ordem: é que a CCJ reaprecie a matéria, porque, por um erro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não posso determinar que ela reaprecie.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu posso pedir as notas taquigráficas e pautar a matéria, se for o caso, ao Plenário, para um debate, discussão, dizendo exatamente isso. Caberá ao Presidente da Comissão a questão de ordem.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, na verdade ela sai da CCJ e vai para a CRE. Eu volto a dizer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se tiver equívoco, a CCJ terá que votar novamente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Exatamente. É isso que peço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... sob pena de não haver pauta dessa matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Lindbergh, a CCJ ainda não votou?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Votou!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, eu quero votar...
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente! Presidente Eunício!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Cássio havia pedido a leitura de um requerimento, assim como o Senador Lasier, de um requerimento que foi publicado na forma regimental, de urgência para a Emenda da Câmara nº 1, de 2018, do Projeto de Lei do Senado 186, de 2015. Eu vou fazer a leitura e amanhã colocarei em votação o requerimento, para que ninguém diga que não tomou conhecimento do requerimento.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador.
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem.) – Se for possível, também na sessão de hoje, aproveitar o PLC 72, que dispõe sobre a Política Nacional da Erva-Mate. É um assunto que interessa sobremaneira ao Sul do País, porque o Rio Grande do Sul é o maior produtor, seguido do Paraná, depois Santa Catarina e um pouco do Mato Grosso. Nós sabemos que as demais regiões do País não cultivam a erva-mate, mas, se pudermos encerrar o ano legislativo com essa aprovação, uma vez que essa matéria nasceu na Câmara Federal, tramitou aqui no Senado e teve a relatoria, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, da Senadora gaúcha Ana Amélia Lemos. Então, é uma matéria importante e se pudermos ter essa oportunidade, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Item da pauta.
Projeto de Lei de Decreto Legislativo 94, da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Armênia, assinado no dia 12 de agosto de 2016.
O parecer foi favorável, do Senador Jorge Viana.
Discussão do turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada, a matéria vai à promulgação.
Cadê o mate aqui?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Paulo Bauer havia pedido e agora o Senador Dalirio Beber também pede.
Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2017 (4.137, de 2015, na Casa de origem), que dispõe sobre a Política Nacional de Erva-Mate.
Parecer favorável sob o nº 3, de 2018, da CRA, a Relatora é a Senadora Ana Amélia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, a matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Presidente Eunício...
O SR. DALIRIO BEBER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Queria agradecer, Presidente, por esse atendimento ao nosso pedido.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Quero agradecer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando Monteiro.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... também, porque esse projeto é do Deputado Afonso Hamm, que é do Rio Grande do Sul.
E já aproveito na linha, Presidente, porque hoje o senhor atendeu a demandas muito importantes. O Senador Armando está na fila, mas existe um projeto simples aí que é de um Deputado do Partido dos Trabalhadores, do meu Estado, Henrique Fontana – eu faço questão de registrar para que vejam o grau que eu tenho de respeito pelos Parlamentares, independentemente da posição –, que concede ao Município de Farroupilha, que no dia 11 estará celebrando 84 anos de emancipação, a condição de Capital do Moscatel no Brasil.
Então, V. Exa. está com isso, eu faço...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se não votarmos hoje, votaremos amanhã.
Senador Armando Monteiro.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aí o senhor vai provar esse Moscatel de Farroupilha.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu venho solicitar a V. Exa., aliás, reiterar o pedido para que a gente possa apreciar o Projeto de Resolução nº 52, que V. Exa. prometeu incluir na pauta da semana passada. É uma matéria que já foi aprovada na Comissão e que diz respeito à análise de impacto regulatório nas matérias aprovadas em projetos da área de infraestrutura. Aliás, o Presidente da Comissão também levou esse pedido a V. Exa. semana passada, o Senador Eduardo Braga. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Resolução nº 57 – eu vou responder a V. Exa. na sequência –, apresentado como conclusão do Parecer 111, de 2018, da CAE. Senador Fernando Bezerra Coelho. Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$30,1 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Presidente Eunício, só para fazer uma correção.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, Senador Flexa Ribeiro.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Só para fazer uma correção. V. Exa. disse que o empréstimo era de US$30,1 milhões; são 35...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – São 35, é porque tinha gente aqui atrás conversando, e eu não... US$35 milhões...
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – E 100 mil dólares.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou ler: autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$35,1 milhões.
Portanto, está encerrada a discussão.
Senador Paulo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Só para registrar, Presidente, que nós somos favoráveis à aprovação do projeto, embora fazendo uma observação: que o meu Estado não precisaria desses empréstimos, porque a União deve 38 bilhões em consequência de uma lei chamada Lei Kandir. Mas eu aprovo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada, a matéria vai à promulgação.
Piauí já foi para a Comissão.
Projeto de Resolução 58, de 2018, apresentado como conclusão do Parecer 114, de 2018, da CAE, Relator Senador Fernando Bezerra, que autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto à Cooperação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$50 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Não havendo o oferecimento de emenda, está encerrado o prazo de discussão.
Encerrada a discussão.
Eu tenho que ter ouvido para trás e ouvido para a frente, porque tenho de ouvir as conversas aqui atrás e dar atenção aos Senadores.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada, a matéria vai à promulgação.
Senador Armando Monteiro, só para responder a V. Exa., eu estou pautando a matéria de ofício para que ela possa ser apreciada pelo Plenário, já que não tem requerimento de urgência.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Agradeço a V. Exa. Agradeço a V. Exa. a atenção costumeira. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É minha obrigação com V. Exa. sempre.
Projeto de Resolução 59, de 2018, apresentado como conclusão do Parecer nº 116, da CAE.
Relator: Senador Fernando Bezerra.
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o NDB no valor de até US$50 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – Pela ordem, Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Flexa Ribeiro.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA. Pela ordem.) – Presidente, Senador Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Flexa.
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... eu quero agradecer ao Senador Tasso, que pautou na reunião da CAE de hoje esses três projetos para o Pará; quero agradecer ao Senador Fernando Bezerra, que, como Relator ad hoc, leu; e também quero agradecer ao Senador Armando, que foi o Relator indicado pelo Senador Tasso para os três empréstimos. Ele não pôde estar presente, o Senador Fernando Bezerra fez a leitura.
São importantes esses financiamentos porque tratam, o primeiro, de US$35,1 milhões, da modernização da gestão fiscal do Estado do Pará; o segundo, de US$50 milhões com a CAF, de financiamento parcial do Programa Municípios Sustentáveis; e o terceiro, também de US$50 milhões, de financiamento parcial do Programa Municípios Sustentáveis do Estado do Pará.
Senador Eunício, eu poderia não estar aqui defendendo empréstimos para o Estado do Pará que não serão utilizados pelo Governo de hoje, mas sim pelo que virá. Mas, como uma obrigação para com os eleitores, para com a população do Pará, eu fiz questão de pedir ao Senador Tasso que pautasse e que houvesse a aprovação de urgência para que ele pudesse – como V. Exa. fez, e eu quero agradecer a V. Exa. também –, para que tivéssemos os projetos pautados.
Continuo trabalhando aqui no Congresso como se estivesse no início do meu mandato.
Por último, Presidente, quero dizer que o Senador Paulo Rocha falou sobre os 39 milhões que o Estado do Pará perde com a Lei Kandir.
É impressionante que não se consiga regulamentar a Lei Kandir. Já tentamos extingui-la e não conseguimos regulamentar...
(Soa a campainha.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) – ... e o Supremo Tribunal Federal já definiu que tem que ser regulamentada pelo Congresso, e não o fizemos. Quem vai definir a regulamentação vai ser o TCU.
Presidente, o Senador Wellington Fagundes e mais outros Senadores, inclusive eu, nós fizemos um ofício a Sua Excelência o Presidente Temer para que nos recebesse numa audiência. Para quê? Para tratar do FEX, que é o Fundo de Exportação. Trata-se de 1,9 bilhão para ser distribuído entre os Estados todos da Federação brasileira e ainda não tivemos resposta.
(Interrupção do som.)
O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco Social Democrata/PSDB - PA) –
Pergunto ao Senador Wellington. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Senadora Rose tinha pedido a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria uma informação da Presidência sobre o Projeto nº 56, que trata de alterar o Código Civil para impedir, em qualquer caso, o casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade.
Estamos naquele período do ativismo em que as mulheres se mobilizam com o intuito de aprovar projetos que têm muita importância. A Deputada Laura Carneiro se encontra no Plenário. A relatoria é da Deputada Marta Suplicy.
Eu queria saber se V. Exa. pretende colocar em votação essa matéria.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Marta.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem.) – Hoje é um dia muito especial. Um relatório sobre o impacto do casamento infantil no Brasil vai ser lançado, às 6h da tarde, na Câmara. É um relatório do Banco Mundial, com o apoio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. O relatório é "Casamento na Infância e Adolescência: o Impacto da Educação e da Legislação Brasileira". Então, seria muito importante que hoje, Presidente, tendo em vista que o Banco Mundial vai lançar "Casamento na Infância e Adolescência" hoje um relatório extremamente importante, um diagnóstico disso no Brasil, nós aqui no Senado pudéssemos aprovar uma lei que vai impedir o casamento de crianças até 16 anos. É um relatório que já foi pautado várias vezes e saiu de pauta. E nós gostaríamos de saber se V. Exa. conseguiria colocá-lo hoje em pauta. É simples, acho que ninguém é a favor de que crianças com menos de 16 anos se casem.
Agradeço-lhe a atenção.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sras. e Srs. Senadores, na sessão...
Tem a palavra V. Exa., antes de encerrar.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Pela ordem.) – Senador Eunício... (Fora do microfone.)
... neste momento, o nosso agradecimento ao Presidente da CAE, o Senador Tasso Jereissati, que tão bem presidiu hoje de manhã a CAE, e também ao Senador Fernando Coelho, que foi o Relator.
Sou, no momento, Senador pelo Estado do Tocantins, mas o início de minha carreira política foi justamente, Senador Flexa, como Deputado, como Deputado constituinte pelo Estado do Pará. Hoje nós tivemos a oportunidade de aprovar um empréstimo para o Estado do Pará no valor de US$135,1 milhões.
Então, o nosso agradecimento à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e a todos os Senadores que trazem mais essa benção ao Estado do Pará. Que Deus abençoe esta Casa e o povo brasileiro. Parabéns, Senador Tasso Jereissati, que tão bem presidiu a nossa sessão hoje de manhã.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o eminente Senador Lindbergh queixa-se de um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça que diz respeito aos nossos refugiados. Diz S. Exa...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Com o maior carinho e não foi nem com o senhor como Presidente.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – ... com o maior carinho com o Presidente, que o projeto foi lido errado, votado, aprovado e enviado à Comissão de Relações Exteriores em caráter terminativo.
Tenho comigo, Sr. Presidente, as notas taquigráficas requeridas por V. Exa...
Eu vou aguardar para que V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Estou ouvindo V. Exa.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – ... que dizem respeito a uma determinação de V. Exa., que é o envio das notas taquigráficas que estão comigo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não é uma determinação, é uma solicitação.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – O que se deu é que foi pedida uma inversão de pauta e o Relator mencionou o nº 408 equivocadamente, mas leu a ementa do projeto corretamente. E quando o Presidente em exercício na Comissão, Antonio Anastasia, referiu-se à matéria, leu corretamente o número do projeto e leu corretamente a ementa do projeto.
Em seguida, o Relator, Valdir Raupp, por sua vez, também leu corretamente o número do projeto e, corretamente, por igual, a ementa do projeto.
Num passo seguinte, o projeto não foi aprovado e não foi enviado à outra Comissão. Houve um pedido de vista da Senadora Regina Sousa e da Senadora Rose de Freitas.
Em situação de vista regimental encontra-se o projeto hoje, a ser, provavelmente, apreciado pela Comissão amanhã.
Portanto, esta Presidência não identifica nada de errado; um ligeiro equívoco no início, na referência ao projeto, e nada mais do que isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para esclarecer à Mesa...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu passo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... para que eu defina depois a questão de ordem.
Vou receber, obviamente, de V. Exa., e V. Exa., ao colocar o projeto em votação, porque ainda não foi votado o projeto...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Não foi votado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se não foi votado o projeto, é perfeitamente natural que, amanhã, V. Exa., presidindo a Comissão, deixe claro para o Plenário – isso é uma sugestão apenas – deixe claro para o Plenário que o Plenário estará votando o Projeto 480 e não o 408.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Fora do microfone.) – Ao contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É isso?
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Ao contrário. É o 408 e não o 480.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o 408 e não o 480. E quem fizer parte da Comissão naturalmente vai fazer o debate, e V. Exa. encaminhará ao Plenário a matéria devidamente corrigida.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Exatamente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, só para elogiar a postura do Senador Lobão como Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sempre diligente, o Senador Lobão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) – O Senador Lobão atende todos os Senadores, é um grande Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. A equipe da CCJ também. Eu só fiz essa questão de ordem porque esse tema é muito caro para a gente.
A modificação na Lei de Imigração foi conduzida pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, que é do PSDB, não é do PT, mas escutando todos. A modificação veio de última hora, no extrapauta, na verdade numa inversão de pauta apresentada pelo Senador Romero Jucá, e as mudanças são gigantescas. Na minha avaliação, envergonha o País a gente modificar a Lei de Imigração dessa forma. A construção do estatuto dos refugiados...
Então, eu só entrei com esse pedido, Senador Lobão, porque o tema é muito caro. A quantidade de entidades da sociedade civil nos procurando preocupadas com esse tema... Então, de forma que eu digo a V. Exa., novamente elogiando, porque V. Exa. sempre é muito solícito com todos os Senadores: para nós, seria muito bom se nós refizéssemos no dia de amanhã a primeira discussão, possibilitando a abertura de pedidos de vista. Mas eu vou aceitar o que V. Exa. definir. Eu, inclusive, retiro a questão de ordem aqui porque aí nós conversamos amanhã em conjunto, tentamos achar uma saída com o senhor.
Mas no caso, de fato, você sabe que a nossa assessoria é muito vigilante nesses temas. Esse equívoco, que está no áudio e nas notas taquigráficas, atrapalhou de fato, Senador Lobão, porque esse é um tema que é muito caro para a gente.
De forma que eu acabo a minha fala aqui cumprimentando V. Exa., para ver se amanhã a gente consegue chegar a um acordo. Mas eu vou acolher o que V. Exa. decidir. Para nós, seria muito importante fazer a primeira discussão e, havendo divergências, pedir vistas.
Mas, Presidente Eunício, eu retiro a questão de ordem e me submeto à decisão que o Senador Lobão tomar no dia de amanhã.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Obrigado a V. Exa.
A SRA. LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu disse que eu retiro a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero agradecer ao Senador Lobão, porque ele estava nos ouvindo aqui e imediatamente já trouxe o resultado da nota taquigráfica: a matéria não foi votada. Então, não tendo sido votada, está esclarecido. Então, V. Exa. retira a questão de ordem, e está tudo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu retiro a questão de ordem e me submeto à decisão. Na verdade, vamos apelar para que se comece a discussão amanhã, mas eu me submeto à decisão do Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Aí, essa discussão é na CCJ.
Senadora Lúcia Vânia.
A SRA. LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria, a exemplo do que já fez aqui a Senadora Marta, solicitar a V. Exa. para ver a possibilidade de colocar em votação esse projeto de autoria da Deputada Laura Carneiro, que impede o casamento antes dos 16 anos.
Esse projeto é de extrema importância porque existe uma correlação entre o casamento precoce, a gravidez precoce, a exploração sexual, o abandono escolar. Portanto, é importante que a gente vote esse projeto, uma vez que o nosso País exibe infelizmente o quarto lugar dos países que admitem o casamento antes dos 16 anos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só para reiterar uma questão de ordem, na verdade um "pela ordem" solicitado pelo Senador Lasier Martins. Diz respeito a um projeto de resolução que tem a assinatura da maioria dos Líderes Senadores dentro do dispositivo de urgência, conforme prevê o Regimento Interno, para votação do Projeto de Resolução 53, de 2018, que estabelece o voto aberto nas eleições para a Mesa do Senado Federal.
Esse projeto já está sobre a mesa para a votação. Daí, peço a V. Exa. – obviamente não sendo possível a leitura ainda no dia de hoje – para fazer a leitura antes da Ordem do Dia de amanhã, para que possamos votar esse projeto de resolução, conforme preveem os Líderes, antes do final desta Legislatura, do final deste período legislativo.
É a solicitação que faço a V. Exa.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Presidente...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Regina Sousa e, depois, o Senador...
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem.) – Queria só reiterar a indagação da Senadora Marta e, agora, da Senadora Lúcia Vânia, porque as duas fizeram e o senhor não respondeu...
A SRA. LÚCIA VÂNIA (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - GO) – Muito obrigada.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... sobre o projeto do casamento de menores, de adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa está avaliando, para poder dar a resposta às Senadoras.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Presidente, quero aqui também subscrever a fala e o pronunciamento do Senador Randolfe. Penso que, como representante, todos os votos que são dados por um representante da população devem ser abertos para que a população possa saber como seu representante votou e possa acompanhar e julgar.
Portanto, eu também defendo o voto aberto em todas as votações aqui no Parlamento, sem exceção, e me somo aqui ao Senador Randolfe, subscrevendo esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está subscrito o requerimento de V. Exa.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nada mais havendo a tratar...
Senador José Agripino.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem.) – Só para reiterar o pedido que aqui já foi feito para colocar em pauta, quando V. Exa. julgar oportuno e possível – acho que amanhã pode ser possível –, uma matéria que foi aprovada por consenso na CCJ e que está sobre a mesa já a algum tempo, que é o PLC 56, que trata, como disse a Senadora Lúcia Vânia, da proibição de casamento infantil, com uma série de consequências positivas.
Essa matéria eu acho que se impõe. E aqui faço um apelo a V. Exa. para considerar a hipótese de colocá-lo em pauta, se possível, amanhã.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Só para acrescentar, Sr. Presidente: já tinha feito isso inclusive por escrito.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) – Para comunicar, Sr. Presidente, ao Plenário, aos colegas que amanhã estaremos fazendo, por determinação da Senadora Vanessa Grazziotin, nossa eterna Procuradora da Mulher, um encontro, uma reunião com as Senadoras que já se encontram com mandato e com as que estão chegando. E acho que seria um belo presente da Mesa que V. Exa. acatasse o pedido, Sr. Presidente, da Deputada Laura, aprovando amanhã o projeto que proíbe o casamento infantil no Brasil.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Presidente, quero fazer o mesmo pedido do Senador Randolfe, do Senador Reguffe, para que V. Exa. leia, ainda hoje, o Projeto de Resolução 53, o requerimento de urgência, ou, na hipótese aventada pelo Senador Randolfe, que o faça amanhã antes da Ordem do Dia, para não protelarmos mais porque o ano está se esgotando.
Gostaria de uma resposta de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Tasso.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Social Democrata/PSDB - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. que fosse votado ainda hoje, se possível, o projeto de empréstimo para a cidade de São Paulo que foi votado hoje de manhã, na CAE, e para o qual o Senador José Serra colocou e passou em pedido de urgência para que viesse ao Plenário.
E, se possível, que V. Exa. colocasse em votação, porque não há nenhuma polêmica em torno desse assunto, que é de extrema importância para a cidade de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Serra esteve aqui agora, e eu já me comprometi com ele, Senador Tasso, de que esse seria o primeiro item da pauta de amanhã. Na hora em que eu abrir os trabalhos, vou votar o projeto de empréstimo para a cidade de São Paulo.
Isso atende V. Exa.?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, nada mais havendo a tratar no dia de hoje, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 52 minutos.)