4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 5 de dezembro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
147 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 574, de 2018, da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial destinada à entrega da Comenda de Incentivo à Cultura Câmara Cascudo aos agraciados, a realizar-se no dia 10 de dezembro.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 578, de 2018, do Senador Lindbergh Farias, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado, licença dos trabalhos da Casa para participar de sessão ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, nos dias 10 e 11 de dezembro de 2018.
E comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País de 9 a 11 de dezembro de 2018.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Convido, como orador inscrito, o colega e nobre Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discursar.) – Eminente Senador Eduardo Amorim, Presidente dos trabalhos, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, no próximo domingo, comemoraremos o Dia Internacional da Luta contra a Corrupção, data instituída pela ONU em 2003. Aqui no Brasil, esse combate tem alcançado importantes avanços, ilustrados, por exemplo, pela operação Lava Jato e seus intermináveis reflexos.
A corrupção, o mal que mata e que circula em várias partes do mundo, tem muita ênfase no Brasil nos últimos tempos, como bem se sabe. Essa data, então, visa conscientizar as pessoas em nível mundial e presta-se, mais do que nunca, a nós brasileiros, para reflexões e ações, o que aliás já se vem fazendo em larga escala, o combate à corrupção.
E se falo nessa ação nefasta, que mata, a corrupção, aproveito para lembrar o recente voto do Ministro do Supremo, Roberto Barroso, na semana passada, que sublinhou que a corrupção deve ser vista como um crime violento, praticado por gente perigosa, que mata na fila do SUS, na falta de medicamentos, nas estradas sem manutenção; e que o fato de o corrupto não ver os olhos da vítima que ele produz não o torna menos perigoso – pronunciamento do Ministro Barroso, memorável e digno de ser repetido sempre que oportuno, como na data de combate à corrupção.
Mas, Srs. Senadores, sobre o tema, cabe também acrescentar que o recente recado das urnas, dado nas eleições de outubro, foi também uma ação estrondosa do eleitorado brasileiro, dizendo basta à velha política e à corrupção. Mesmo assim, temos visto manobras para que vários tipos barrem a Operação Lava Jato e operações similares. E ainda estamos vendo atrasos infindáveis em processos instrutórios na Polícia Federal, no Ministério Público e no Judiciário, em processos contra corruptos.
Apesar disso e felizmente, em ações sociais ou associativas aqui no Brasil, várias linhas de atuação vêm-se criando e agindo em favor da prevenção e da repressão à corrupção, através da integração da sociedade civil nesse combate intenso em busca de um novo Brasil, mais limpo, transparente, com uma mudança de cultura, de integridade, envolvendo também até ensinamentos às crianças e escolares em processo já proposto junto ao Ministério da Educação.
Por outro lado, tem-se percebido que não há semana no Brasil sem que uma nova operação da Polícia Federal apareça nas investigação e prisões contra corruptos, ações intensas de forma jamais vista na história do Brasil.
Criou-se também no País, através da Transparência Brasil, um certificado, também definido como um selo Pró-Ética, Senador Cristovam, que tem sido entregue às empresas privadas que estejam concordes e se comprometam com o processo de compliance, isto é, com o sistema de governança fiscalizada.
Igualmente, articula-se a adoção de compliance em todos os setores públicos e privados, inclusive nos partidos políticos, em que corrupções têm sido flagradas nos últimos anos, em alguns partidos ao menos, fatos bem conhecidos de todos.
Discute-se igualmente, no Transparência Brasil, atualmente, uma forma de disciplinar o famoso lobby, que tem influência sobre autoridades públicas de modo a saber-se de detalhes nos contatos, como saber quem procura, quem é procurado, qual o assunto e agendas transparentes.
São medidas entre outras tantas dadas a conhecer na audiência pública realizada ontem pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, em comemoração justamente ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, que celebraremos no próximo domingo. A essa audiência de ontem, muito bem inspirada e requerida pelo Senador Randolfe Rodrigues, tive oportunidade de comparecer e também de fazer perguntas.
Em suma, Srs. Senadores, vivemos tempos de exigências de ética, de observância de regras de comportamento, conforme o costume da média das pessoas, de condutas válidas e aceitáveis pela sociedade, da distinção entre o bem e o mal, entre o honesto e o desonesto.
Nossa própria Constituição brasileira, no art. 37, já consagra a adoção da ética quando estabelece como deve ser o exercício da administração pública em todos os poderes, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quando esses princípios-padrão de comportamento, de lisura e transparência estiverem nos atos de cada um, quando isso ocorrer, nós teremos finalmente um Brasil ético e próspero, porque, sabidamente, sem ética, sem honestidade, é difícil construirmos um Brasil desenvolvido e justo.
Por isso, saudemos o 9 de dezembro, próximo domingo, Dia Internacional de Combate à Corrupção. E que tenhamos todos a iniciativa de entrarmos nesse combate em favor de um Brasil melhor.
Era o que pretendia dizer, Sr. presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado Senador Lasier. Belíssimo discurso sobre o Dia de Combate à Corrupção. Parabéns! Coerente.
E convido como Líder inscrito pela Minoria, o nobre Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela rádio Senado, ou que nos seguem pelas redes sociais, nós ainda não temos a dimensão das implicações políticas que recairão sobre o Brasil pela decisão de desistir de sediar a 25ª Conferência das Partes da Convenção do Clima das Nações Unidas, a chamada COP 25, que ocorreria aqui no ano que vem.
Nós havíamos nos habilitado a recebê-la dois anos atrás, mas no fim do mês passado o Ministério das Relações Exteriores comunicou ao secretariado da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima que estava retirando a oferta, provocando um imenso constrangimento internacional.
As desculpas dadas pelo Governo brasileiro foram absurdas: restrições fiscais e orçamentárias e o processo de transição para a recém-eleita administração de Jair Bolsonaro. Brincaram com a inteligência das demais nações e trataram com desdém um dos temas de maior relevância do mundo contemporâneo, que é a discussão sobre as mudanças climáticas, na qual nós teríamos um papel geopolítico central.
O Governo tomou essa decisão lamentável exatamente depois de, confirmado o Brasil como sede, comemorar o papel de liderança mundial do País em temas de desenvolvimento sustentável.
Esse vexame diplomático, nós sabemos bem, tem as digitais de Bolsonaro, que, a exemplo do seu inspirador Donald Trump, considera uma bobagem questões como o desmatamento e o aquecimento global.
Seu futuro chanceler, mergulhado em um delírio de libertar o Brasil do que classifica como marxismo cultural e ideologia globalista, acredita que fenômenos comprovados cientificamente em todo o mundo não passam de alarmismo climático. É a pura reprodução do discurso do chefe, para quem o desenvolvimento sustentável é mais um inimigo contra o qual se deve travar uma verdadeira guerra santa.
Todos sabemos que, no Governo Bolsonaro, o meio ambiente não é bem-vindo. Desde que se viabilizou candidato, Bolsonaro jamais escondeu seus propósitos e suas visões estreitas para essa área tão sensível ao Brasil. Sempre deixou claro que, num Governo seu, os interesses econômicos mais tacanhos iriam sobrepor-se a qualquer pauta ambiental, enxergadas por ele permanentemente como um sério entrave ao desenvolvimento. Nada mais atrasado, mais retrógrado em mentalidade e ação política!
Temos a maior floresta tropical e o maior rio do mundo. Um dos maiores biomas do Planeta também está dentro do nosso território. No entanto, entre tantas nomeações de ministros, ainda não temos um para cuidar da pasta do meio ambiente. E por quê? Porque o Presidente eleito quer encontrar alguém que não contrarie o interesse dos ruralistas, que coordene um processo de modelo econômico, expandindo as fronteiras agrícolas sobre áreas de preservação ambiental para a produção de commodities agrícolas, como soja e carne. Num cenário assim, o Ibama e o ICMBio, outros dois inimigos declarados de Bolsonaro, serão completamente desmontados para evitar que sigam cumprindo a lei e usando o rigor no controle de licenças e na aplicação de multas para evitar e punir o desmatamento ilegal.
Não à toa, os cientistas já pintam um cenário trágico sob o Governo Bolsonaro. O desmatamento na Amazônia é estimado que triplique nos seus quatro anos de gestão devido à extensão da produção agrícola sobre essas áreas, à redução da fiscalização pelo Ibama, à mineração em terras indígenas e ao abandono de tratados fundamentais, como o Acordo de Paris, como já foi sinalizado pelo Presidente eleito e sua equipe, em perfeita sintonia – por que não dizer subalternidade? – em relação aos Estados Unidos. É de uma burrice atroz, Senador Cristovam Buarque. O Brasil está entre os 18 países do Planeta com mais perdas econômicas decorrentes de desastres climáticos nos últimos 20 anos. As tempestades, as inundações, as estiagens de que fomos vítimas tragaram cerca de R$6,5 bilhões por ano. Tudo efeito das mudanças climáticas, para as quais Bolsonaro vira as costas. E o que é pior: querem intensificar no Brasil e no mundo, com as suas ações equivocadas.
Esse gesto de abandonar o posto de sede da COP 25, ao que tudo indica, não deve ser isolado. Ele será seguido por uma série de outros, em que abandonaremos também reuniões, encontros, conferências e tratados para implementar ações sobre o aquecimento global, como o Acordo de Paris, que um dos conselheiros do Presidente eleito, aliás, comparou a papel higiênico.
O Brasil vai, assim, se tornando pequeno, como o seu Presidente eleito.
Estamos abrindo mão, com essas decisões estabanadas, de um papel em que o nosso País é não só relevante, como também necessário, dado o imenso patrimônio natural de que dispõe.
É com o argumento pífio de combater a ideologia que o novo governo vai agindo ideologicamente, para destruir acordos importantíssimos que vínhamos costurando para a preservação do Planeta.
E é lamentável vermos o abandono da nossa liderança nesses temas e o consequente isolamento internacional pelo qual começamos a passar.
Ouço com atenção o aparte do Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Humberto Costa, eu creio que o seu discurso e o meu aparte pouco vão influir para que o governo que vem aí mude sua postura. Mas temos que fazer.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Temos que continuar tentando colocar juízo na sociedade brasileira, nos partidos políticos, nos Parlamentares e, quem sabe, a partir de uma pressão, conseguir pôr juízo no Governo.
O Governo está, com discursos absolutamente equivocados, se deixando dominar por uma ideia, sem ver a realidade – e ideias malucas como essa, de marxismo cultural, em relação ao meio ambiente.
Se há um defeito no que Marx escreveu é que não falou em meio ambiente, porque no seu tempo não era um problema! E o marxismo é tão otimista em relação ao avanço das técnicas, que jamais imaginaria que a gente precisaria pôr limites a esse avanço para evitar tragédias. Tanto é, que esse pessoal deveria entender que o Leste Europeu, durante o regime socialista, comprometeu muito o meio ambiente.
Em busca de aumentar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Rapidamente eu termino, Presidente.
Em busca de aumentar os bens de consumo para a sua população, cometeu, a meu ver, irresponsabilidades ambientais.
Então, se ele quer olhar onde é que há ideologia, ideias, propostas ambientais, olhe para o norte da Europa capitalista, mas com uma educação, com um sentimento, com uma visão de humanidade. Olhe para a Suécia, para a Finlândia, para todos esses países, nenhum dos socialistas. É de uma burrice que a gente se pergunta o porquê. E a resposta, para mim, é: querer manipular a opinião pública.
Eu creio que não vai adiantar muito o seu discurso, nem a minha fala, nem o meu aparte, mas temos que continuar lutando. O Brasil, ao recusar sediar a COP, virou as costas para a sociedade mundial, virou as costas para a Europa ocidental, virou as costas para o futuro da humanidade, virou as costas para a sociedade das nações e para o futuro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Só um minuto.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – É lamentável, sobretudo, porque o Brasil é um país que tem uma responsabilidade tão grande quanto os maiores países do mundo a respeito do ambiente, e também porque daqui saíram movimentos, como o do Presidente Collor com a Eco 92, do Presidente Lula com a Rio+20, gestos que marcaram a humanidade, marcaram o cenário mundial, e, de repente, nós fazemos o contrário, por mesquinhez ideológica, não por inteligência nem mesmo por algum interesse qualquer. É pura mesquinharia, como essa de escola sem partido, que vão querer deixar o Brasil sem escola para poder asfixiar os partidos que possam existir na escola. Mesquinharia! Mesquinharia ideológica!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço ao aparte de V. Exa. e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.
Peço licença ao Presidente para ouvir...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Senador Humberto, é porque a fila está grande. Sei que as considerações são importantes, mas permitiria...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Queria lembrar a V. Exa. que, por três vezes, nesta semana e na semana passada, a sessão foi fechada por falta de oradores.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Senador Humberto, não preciso lembrar...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Um pouquinho de tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... que estou apenas seguindo a sequência.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Mas vou reforçar em lembrar que o tempo já foi dado mais do que o dobro regimental.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Está bem, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Não estou sendo rigoroso e não estou fazendo nenhuma economia de tempo, apenas obedecendo a fila.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Eu peço desculpas...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Tranquilo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... ao Senador Medeiros por não poder conceder o aparte.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Não. Pode, Senador. Por favor. Queremos ouvi-lo também.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pois não, Senador.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Só vou fazer o aparte por dez minutos aqui. Podem ficar tranquilos.
Muito obrigado, Senador Humberto Costa. V. Exa. trouxe um tema que hoje está na pauta das discussões, até nas mesas de bar, e a gente precisa, acima de tudo, limpar esse – eu diria – ranço eleitoral de qualquer discussão sobre isso, porque existem as versões e os fatos. Eu vou falar pelo ângulo de Mato Grosso. Vou fazer como Kant: a partir de onde eu vivo.
Senador Humberto, nós temos estradas em Mato Grosso que estão dependendo de licença há oito, dez, doze anos. Sabe por quê? Porque alguém ali no Ibama ou dentro da Funai entende que não deve pôr uma estrada ali, porque, se não, aquela estrada vai ser um vetor de degradação ambiental, ou seja, está marcando perigo de gol.
Nós temos direito, de acordo com o Código Florestal, bem discutido e bem aprovado aqui, Senador Humberto... Aliás, nós somos o único País do mundo que temos reserva legal. Lá no bioma amazônico, se o senhor tem uma fazenda, o senhor pode...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já termino, Sr. Presidente.
O senhor pode desmatar só 20% daquilo ali, mas, se senhor tiver essa fazenda lá, desmatar e pedir uma licença para desmatar 5% que sejam desses 20%, são quatro, cinco, dez anos para sair. Bem, e mesmo quando sai, você ainda vai para a estatística do desmatamento.
Aí existem as estradas que a gente não consegue fazer porque o Ibama não dá licença. E o Ibama tem recebido milhões de dólares de países do exterior: "Ah, é para proteger o ambiente brasileiro". Eu fico pensando se é para proteger o meio ambiente brasileiro ou se é para estancar o nosso desenvolvimento porque nós plantamos só em 7,6% do nosso Território e é sempre essa cantilena em toda discussão de que o Brasil é um desmatador. E o Senador Cristovam colocou bem: esses países não têm nem grama na beira do rio. Nós somos o único País em que, onde há um rio de 20m, nós temos 20m de mata ciliar; onde há um rio de 500m, nós temos lá 500m de mata ciliar.
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – E se V. Exa. chegar ao Estado de Mato Grosso, vai ver que nós podemos dobrar a produção nos próximos 20 anos sem derrubar um pé de árvore.
Então, a discussão ambiental é muito... Parabenizo-o por trazer esse tema aqui.
Quando a gente fez principalmente esse debate eleitoral e cobrado do Presidente eleito, é para que ele não deixe esse aparelhamento que está lá. Eu não estou falando que é aparelhamento do PT e também nem de marxismo cultural, mas são de pessoas que entendem o seguinte: não pode mais derrubar um pé de árvore no Brasil. Pode, a lei diz que pode, desde que seja legal. Agora, temos que combater o desmatamento ilegal, temos que combater a degradação ambiental, mas veja que essas pessoas não estão preocupadas com milhares de toneladas de esgoto que caem todo dia dentro do Pantanal, de 58 Municípios. Estão preocupadas com outras coisas.
Então, é por isso que lhe agradeço o aparte, mas eu queria fazer esse destaque.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, dê-me 30 segundos só para eu concluir, respondendo ao Senador Medeiros.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador, eu entendo que V. Exa. está levantando uma série de questões que dizem muito mais responsabilidade a aspectos de gestão do que propriamente em relação à legislação e à correção dessa legislação. Se alguns órgãos têm dificuldade e têm problemas gerenciais que impedem o cumprimento da lei, o que nós temos que fazer é garantir as condições ou garantir uma orientação que faça com que isso aconteça.
O Brasil não deixou de ter grandes obras por conta das questões ambientais. Estão aí as recentes grandes hidrelétricas construídas na Região Norte, está aí a transposição do Rio São Francisco em véspera de ser concluída, a que, no entanto, a nossa legislação ambiental e a capacidade gerencial dos nossos órgãos de fiscalização não representaram impedimento.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O que há é uma concepção, como disse o ex-Ministro e Senador Cristovam Buarque, de querer tratar um tema que tem toda uma justificativa científica por um viés ideológico – desculpe-me dizer isso –, eu acredito, daquelas pessoas do Governo que usam de burrice.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Convido como oradora inscrita, em permuta com a Senadora Ana Amélia, a nobre colega Senadora Fátima Bezerra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Pois não.
Enquanto a nossa colega Fátima se encaminha para a tribuna, eu gostaria de pedir, Sr. Presidente, por ser praxe regimental dentro da hora do expediente, a leitura de um requerimento de urgência, que diz respeito ao Projeto de Resolução nº 53/2018. O Presidente Eunício tem insistido que a hora de pedir a leitura é na hora do Expediente. Então, para não perder a chance, tem sido muito difícil em dias anteriores, eu encaminho a V. Exa. este pedido de leitura do requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Senador Lasier Martins, também sou informado pela assessoria da Mesa e levarei até o Presidente Eunício a sua solicitação para que ele assim o faça, para que, dessa maneira, eu possa obedecer a um acordo de cavalheiros aqui entre os membros da Mesa, colocando o Presidente a par da solicitação do requerimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Perfeito. Eu agradeço.
O que mais importa, então, é que tenha validade, tenha eficácia o pedido formulado no horário do expediente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Muito obrigado.
Senadora Fátima Bezerra.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, quero aqui dizer da alegria de fazer um registro e quero me dirigir especialmente aos meus colegas professores, profissionais da educação, estudantes, entidades e instituições que lutam pela expansão, fortalecimento e melhoria da qualidade da educação brasileira. Eu me refiro, Sr. Presidente, ao fato de que, na condição de Relatora da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Lídice da Mata, apresentei o meu parecer favorável para tornar permanente o Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
O Fundeb foi constituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006, na época do Governo do Presidente Lula. E eu tive a honra e alegria de, representando o povo potiguar na Câmara dos Deputados, ter sido também a Relatora. O Fundeb, que tem prazo de vigência de 14 anos, revela-se como um dos mais importantes instrumentos de financiamento de todas as etapas e modalidades da educação básica e tem o grande mérito de reduzir as desigualdades regionais, tornando possível, inclusive, a implementação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação brasileira, piso salarial nacional profissional. E tenho a alegria de dizer que tive um papel fundamental, fui uma das idealizadoras da lei do piso salarial nacional, junto com o Senador Cristovam, com a Deputada Alice Portugal, com o Deputado Carlos Augusto Abicalil.
Pois bem, Sr. Presidente, como o Fundeb tem prazo de validade e sua vigência se encerra exatamente agora em 2020, fez-se extremamente necessário que nós nos antecipássemos no sentido de apresentar uma proposta de emenda à Constituição a fim de garantir a permanência do Fundeb como política de financiamento voltada para a educação básica. E é disso que trata exatamente a PEC nº 24, de 2017, de autoria da Senadora Lídice da Mata, da qual, repito, eu tenho a honra e a alegria de ser a Relatora.
Pois bem, o parecer favorável que apresentei à Comissão de Constituição e Justiça torna o Fundeb, agora, uma política permanente – portanto, ele vai para o corpo da Constituição; portanto, ele não terá mais prazo de validade –, faz com que ele passe a ser uma política permanente de financiamento para a educação básica no nosso País.
Além disso, quero aqui destacar uma outra alteração importante que nós estamos fazendo na lei que criou o Fundeb, que é ampliar a participação financeira da União, que só entra hoje com 10% dos recursos. Nós estamos propondo passar de 10% para 50%, evidentemente que de forma gradativa.
Ampliar a participação financeira da União junto aos Estados e Municípios no Fundeb é fundamental, imprescindível, eu diria, para que os Estados e Municípios possam realizar as metas dos planos estaduais e dos planos municipais de educação.
Outra alteração que fizemos, Sr. Presidente, na Lei do Fundeb foi a inclusão, entre as fontes do Fundeb, de recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
Outra alteração que também fizemos, Sr. Presidente, foi instituir no Texto Constitucional que trata da criação do Fundeb um dispositivo de que a União complemente com recursos adicionais o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público nos casos em que o ente federado não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
Outra alteração que fizemos também foi incluir o Custo Aluno Qualidade como um instrumento a ser adotado do ponto de vista da composição do financiamento, para que nós possamos, repito, realizar as metas dos planos estaduais e dos planos municipais de educação, e, repetindo aqui mais uma vez, o aumento de 10% para 50% da participação financeira da União, de forma gradativa, em seis anos, para que os Estados e Municípios, principalmente da Região Nordeste e Norte, possam realizar as metas dos planos estaduais e municipais de educação.
Quero, ainda aqui, destacar, mais uma vez, que, além de ampliar a complementação da União, repito, de 10% para 50%, inserimos também, no âmbito do Fundeb, a implementação do Custo Aluno Qualidade, que é uma reivindicação histórica das entidades do campo educacional e que busca elevar a qualidade da educação básica através da definição do custo por aluno baseado em critérios de qualidade, de custo real das diversas etapas e modalidades da educação básica. Por isso, o conceito: Custo Aluno Qualidade.
Acrescento ainda, Sr. Presidente, que a nossa PEC 24, de 2017, está em plena sintonia com as metas e estratégias inscritas no Plano Nacional da Educação, que prevê, por exemplo, a ampliação da oferta da educação infantil em creches e pré-escolas, a valorização dos profissionais do magistério público da educação básica, a expansão da oferta de educação em tempo integral e o investimento de 10% do PIB em educação.
Quero ainda aqui acrescentar que, antes de apresentar nosso relatório favorável à Comissão de Constituição e Justiça, onde a PEC 24 está tramitando, realizamos um amplo debate com a comunidade educacional. Várias audiências públicas nós realizamos para ouvir estudantes, trabalhadores em educação, gestores, especialistas na área, contando sempre com a parceria do Fórum Nacional Popular de Educação. Realizamos audiências aqui em Brasília, Salvador, Porto Alegre, Aracaju, Belo Horizonte, Natal, entre outras.
E, em todas essas audiências públicas, nós identificávamos preocupações...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... comuns, como o temor ante a possibilidade de extinção do Fundeb, ao término de sua vigência, que é agora em 2020. A outra preocupação e a grande reivindicação, eu diria, o grande clamor dos gestores, dos professores, dos estudantes, de todos aqueles que entendem que a educação é fundamental para o desenvolvimento de um país, de uma nação que se pretenda soberana, inclusiva e justa é a necessidade de ampliar a complementação da União ao Fundeb, a necessidade de avançar na valorização dos profissionais da educação e na definição de um padrão mínimo de qualidade, via Custo Aluno Qualidade...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e a oferta insuficiente de educação infantil, via creches, para crianças de zero a três anos. Todas essas questões são enfrentadas na PEC 24, que pode vir a ser aperfeiçoada durante a sua tramitação.
Lamento ainda que a intervenção federal no Rio de Janeiro tenha impossibilitado a tramitação de emendas à Constituição extremamente relevantes como essa, que relato.
Enfim, espero – mais do que espero, Senador Telmário –, vou lutar e muito, agora na condição de Governadora, mas sempre com a alma de professora, sempre com a consciência de que educação é fundamental, porque a educação é o principal passaporte para a conquista da cidadania. E é com essa consciência de professora e agora como Governadora que vou continuar essa...
(Interrupção do som.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Fora do microfone.) – Senador, eu pediria só...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... um pouquinho de tempo. Eu estou tratando aqui de uma emenda, dando conhecimento ao Brasil de um parecer que proferi hoje na Comissão de Constituição e Justiça, muito importante para os destinos da educação básica no nosso País. Por isso que quero aqui dizer: se, como Parlamentar, professora, tenho uma vida dedicada à defesa da educação, assim também serei como Governadora.
A partir do próximo ano, estarei aqui, junto com o Congresso Nacional, com os Parlamentares, junto com os movimentos sociais, junto com as entidades que têm um compromisso com a luta em defesa da educação pública, para que essa proposta de emenda à Constituição prospere e seja aprovada e a gente possa ter, a partir do ano que vem, um novo Fundeb, permanente, forte e que ajude os Estados e Municípios a cumprir as metas dos planos estaduais...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de educação.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui ainda dizer que nós não vamos enfrentar os problemas da educação básica e elevar a qualidade da educação com propostas que restringem a liberdade de ensino e a aprendizagem, interditam a liberdade de expressão e criminalizam professores e professoras, como esse malfadado projeto apelidado de Escola sem Partido. Não é Escola sem Partido; é "escola com mordaça", é "escola com censura". Nós temos que rejeitar ideias como essa, porque, na verdade, o que o Brasil precisa é de escola com professores valorizados, respeitados. O Brasil precisa é de escolas sem censura, sem mordaça, onde prevaleça o livre pensar, conforme preza e reza a nossa própria Constituição.
Por fim, Senador, só mais um minutinho mesmo, para eu terminar aqui agora.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Eduardo, só mais um minutinho, porque, ao dar conhecimento agora ao Brasil do parecer nosso favorável à Proposta de Emenda à Constituição 24, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que vai fazer nascer um novo Fundeb, que é a mais importante política criada até hoje no Brasil de financiamento da educação básica – essa emenda, que, repito, trará um novo Fundeb, permanente e forte, com mais financiamento da educação –, quero fazê-lo homenageando todas as entidades que compõem o Fórum Nacional Popular de Educação, pelo papel que essas entidades vêm desempenhando na mobilização da sociedade em defesa da educação pública e na luta contra os retrocessos em curso no âmbito das políticas educacionais. Que venha o novo Fundeb, permanente...
(Interrupção do som.)
(Durante o discurso da Sra. Fátima Bezerra, o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exa., Senadora Fátima Bezerra.
E quero aqui agradecer a presença dos vencedores do Desafio VisitApp: o Bruno Guerreiro de Carvalho, o Felipe Gallo Barreira, o Daniel Ferreira de Sousa, o Danilo Lemes e o Leonardo Araújo Chagas. Sejam bem-vindos.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Amorim.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente Ataídes.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, todos que nos acompanham pelas redes sociais, especialmente no meu querido Estado de Sergipe, Sr. Presidente, antes de mais nada, quero de coração agradecer a centenas de milhares de sergipanos que, ao longo da nossa trajetória política, da nossa caminhada política, me deram total confiança em minha atuação no Parlamento e que sabem da boa política que procuro desenvolver ao longo desses anos aqui no Congresso Nacional.
Como sempre disse, a política entrou na minha vida como uma missão, a ser cumprida com honestidade, com dedicação, com transparência, ou seja, obedecendo e sendo rígido aos princípios da moralidade, da ética, do zelo e do respeito à coisa pública, por entendê-los como instrumento de transformação social, como uma ferramenta para que nosso povo, especialmente do meu Estado, o Estado de Sergipe, possa ter dias melhores, com a dignidade batendo em cada porta, entrando em cada lar, em cada casa.
Que isso aconteça, Sr. Presidente, o mais rapidamente possível em todo continente nacional para todas as famílias brasileiras.
A missão de cuidar da dor do outro sempre fez parte das minhas escolhas desde bem jovem. Não é à toa que, entre todas as áreas da Medicina, optei por me especializar em anestesiologia e, mais tarde, em algologia, estudo da dor, que é o tratamento clínico da dor.
Entretanto, foi na atuação política que percebi a oportunidade de cuidar da dor maior, da dor coletiva, daquela que, de uma vez só, aflige centenas, milhares e milhares de brasileiros, em diversos cantos deste País. Refiro-me à dor social, à dor do desemprego, à dor da violência, à dor pela falta do medicamento, à dor pela falta do leito hospitalar necessário na hora de uma dor física, enfim, às inúmeras mazelas com as quais convivemos há centenas, dezenas de anos.
A dor física, Sr. Presidente, colegas Senadores, de maneira genérica, é uma sensação desagradável, provocada por uma lesão. Já o descaso com os serviços públicos, sobretudo com a saúde, com a educação, com a segurança, gera patologias gravíssimas no tecido social.
E foi lutando o bom combate contra a falta de efetividade de políticas públicas para essas áreas que foquei minha atuação aqui no Congresso Nacional, especialmente no Senado, tanto na Câmara como aqui nesta Casa.
Entretanto, colegas Senadores, aqui também procuro ser partidário da transparência, do zelo com os gastos públicos. Acredito, inclusive, que é preciso melhorar o funcionamento dos órgãos de fiscalização e de controle, como dos tribunais de contas em todos os níveis – municipal, estadual e federal.
Talvez, colegas Senadores, eu seja o único Parlamentar, o único, a ter um site em que há, Sr. Presidente – e aqui fica o exemplo –, Senador Guaracy, Senador Ataídes, um mapa do meu Estado, com a bandeja do meu Estado – aí vai um pouco do bairrismo com relação à minha terra. E cada pontinho desse simboliza uma cidade sergipana. Você clica sobre esse pontinho e vai perceber o que foi possível liberar via emendas ao longo da nossa trajetória política.
Entre os 594 Parlamentares desta Casa e da Câmara dos Deputados, talvez eu seja o único a ter uma ferramenta tão clara, tão rápida e tão preciosa como essa, fruto do trabalho – e aqui agradeço – de todos os membros do nosso gabinete.
Outro ponto que defendi com determinação foi a reforma tributária, a mãe de todas as reformas, que considero urgente.
Sr. Presidente, é inquestionável que a cobrança de impostos no País precisa ser mais racional, menos burocrática, mais transparente e trazer para a população uma taxa de retorno que seja compatível com a imensa carga tributária que nos é imposta.
Neste País, Sr. Presidente – e aí fui me pós-graduar em Direito Tributário –, existem, acredite, mais de 94 tipos e subtipos de tributos. É uma maldade, é uma perversidade. Quando se tem um número tão gigantesco, Sr. Presidente, nos sinaliza que não se tem como cobrar com efetividade um número tão gigantesco, não se tem como cobrar com justiça, para que aqueles que ganham mais possam contribuir mais e os que ganham menos possam contribuir menos, porque é burocrática e pesada a máquina federativa.
E foi justamente por esse trabalho desenvolvido, colegas Senadores, que aqui, em 2014, recebi a notícia de que havia sido indicado como um dos melhores Senadores do Brasil pelo Ranking do Progresso – avaliação anual objetiva do desempenho de Senadores e Deputados feita na época pela revista Veja em parceria com o Núcleo de Estudos sobre o Congresso (Necon), do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (lesp-Uerj) –, notícia que recebi com muita alegria, mas, sobretudo, com muita humildade, tirando, naquela época, nota dez entre todos os Senadores.
Com o olhar atento ao meu Estado, o Estado de Sergipe, destinei, durante o meu mandato, emendas para todos os Municípios.
Sei que diz o princípio universal que toda regra tem exceção, mas neste caso, Sr. Presidente, não é exceção. Talvez seja uma das poucas exceções à regra.
Mandei, sim, emendas para todos os 75 Municípios. Se foram bem aproveitadas ou não, isso não dependeu de mim, mas procuramos fiscalizar e mostrar, de forma transparente, que os recursos estavam lá ou que foram destinados aos 75 Municípios sergipanos, independentemente da bandeira e da cor partidária que carrega cada Prefeito ou cada gestor, por acreditar que se legisla para as pessoas e por manter-me fiel aos meus valores éticos e princípios morais.
Um futuro, Sr. Presidente, em que políticas de Estado devam sobretudo prevalecer sobre as políticas de Governo; em que a nossa jovem Constituição cidadã, que acaba de completar 30 anos e que ainda clama por efetividade em muitas áreas, seja de fato respeitada, sobretudo nas questões relativas aos direitos inscritos no Título VIII, Da Ordem Social, que dispõe sobre questões fundamentais, tais como: saúde, educação, meio ambiente, entre vários outros capítulos igualmente importantes.
Acreditamos que o protagonismo para as mudanças de que o Brasil tanto precisa virá a médio prazo, por intermédio do acesso à educação de qualidade, já que esta – a educação – é um dos principais pilares para o desenvolvimento de uma nação. Não há outro, Sr. Presidente. Poderia listar inúmeras vantagens de um país que investe nessa área, mas vou citar apenas alguns exemplos: o aumento da renda das famílias, mais saúde, mais qualidade de vida, menos subemprego e, principalmente, menos violência.
A partir do próximo ano, a vida toma outro rumo, é fato, mas o cuidado e a atenção ao outro permanecem imutáveis e, como cidadão, seguirei atento ao que acontece tanto no meu Estado, em Sergipe, como no Brasil.
Sr. Presidente, colegas Senadores, algumas vezes desta tribuna disse, desta tribuna, que – abro aspas: "Sonho que se sonha junto é realidade", palavras e versos do poeta baiano. E posso lhe dizer, Sr. Presidente, que comigo sonharam milhares de sergipanos, e a cada um de vocês quero, da tribuna do Senado Federal, agradecer pelas demonstrações de apoio e confiança em mim, por intermédio do voto ou das palavras de carinho que sempre tiveram comigo.
Nem Cristo, Sr. Presidente, agradou a todos, mas, com certeza, procurei, ao longo dos anos de mandato...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... ser transparente, sem abrir mão, em nenhum momento, do zelo e do cuidado que se dever ter com a coisa pública. A coisa pública, Sr. Presidente, é coisa sagrada, porque vem, sobretudo, do suor de muitos, mas especialmente daqueles que, muitas vezes, tiram a comida do filho ou deixam de dar o remédio necessário para pagar imposto neste País.
Por isso, não canso de repetir que estar na política, para mim, sempre foi uma missão e sei que, para o senhor e para o nobre Senador Guaracy, também é uma missão. Aqui, não têm que estar os corruptos, nem os malandros, nem os espertos, nem os egoístas. Aqui, devem estar os sonhadores. Aqui devem estar aqueles que desejam ver um País muito melhor e muito mais justo. Eu sonho com isso.
Estar político neste País não é fácil.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Com certeza, é muito mais fácil o exercício da Medicina, mas aqui também a gente cuida. Aqui, a gente trata não só de maneira individualizada, mas, e muito mais do que isso, de maneira coletiva: milhares e, quem sabe, milhões de uma vez só.
Deixo esta Casa, mas com o orgulho muito grande de ter aqui representado o meu povo e a minha gente.
Saio com a brancura com que cheguei, com a transparência com que cheguei e com a sensação realmente de muitos sonhos realizados. Não todos, mas, com certeza, muitos. A luta continua. Sou um soldado. Não me afastarei dela. Quero, sim, continuar dando a minha contribuição esteja lá em que canto for – no centro cirúrgico, no consultório, nas ruas –, com a mesma humildade, porque humildade é coisa para todos, mas nem todos sabem viver. Dizia isso alguns minutos atrás ao nosso amigo e colega Zezinho, que tanto nos ajuda aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Então, Sr. Presidente, obrigado pelo tempo, pela paciência e pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exa., Senador Eduardo Amorim.
Eu agradeço a Deus por ter tido a oportunidade e o privilégio de ter convivido com V. Exa. durante cinco anos aqui nesta Casa. Conheço bem V. Exa., um homem honesto, honrado, um homem cristão, competente, dedicado a tudo o que faz. Para procurar predicado para V. Exa., teria que ficar aqui uns bons minutos. Ratifico meu agradecimento a Deus por ter tido essa oportunidade. Eu gostaria de que, nesta Casa, houvesse muitos, muitos Senadores Eduardos Amorins. Parabéns!
Concedo a palavra ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) – Senador Ataídes Oliveira, do novíssimo Estado do Tocantins, antes de ir direto ao assunto, Sr. Presidente, quero endossar a palavra de V. Exa. com relação ao Senador Amorim. Sem nenhuma dúvida, o Senador Amorim enobrece esta Casa e qualquer casa. É um médico de muita responsabilidade e, sobretudo, uma pessoa muito querida no nosso Estado de Sergipe.
Quero também aqui saudar o meu suplente, Senador Thieres Pinto, que está ali.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, recentemente, na cidade de Cuiabá, houve uma apreensão de aves combatentes realizada pelo Batalhão Ambiental da Polícia Militar, sob a denúncia de que essas aves estavam sofrendo maus-tratos, quando, na verdade, não estavam. Estavam na melhor instalação possível e dentro do padrão da verdadeira cria e manejo.
Diante da apreensão, a Juíza Flavia Catarina Oliveira Amorim, da Vara Especializada do Meio Ambiente, determinou que os animais fossem sumariamente sacrificados, com a justificativa de que não havia destinações adequadas para os animais. Olha que contrassenso: busca o animal, numa perfeita instalação, o Estado tem obrigação de dar a esses animais uma verdadeira instalação, não tem, e a doutora, a Juíza Flavia Catarina, simplesmente manda sacrificar toda uma criação.
Veja, Sr. Presidente, que, com essa decisão, a juíza transgrediu a sua seara de atuação ao determinar o abate dos animais apreendidos, pois o papel de um magistrado é solucionar conflitos à luz da legislação. Ocorre que não existe previsão legal alguma para que se determine o abate de animais apreendidos, e muito menos com a justificativa de os estar livrando de maus-tratos. Imagine.
Primeiro, os animais não estavam sob maus-tratos; segundo, se estivessem, a doutora, a juíza imediatamente manda sacrificar... Eram animais absolutamente saudáveis, que se encontravam em ambientes controlados, adequados, próprios. Recebiam tratamento diferenciado, dieta balanceada, entre outros cuidados que esses animais demandam para o seu bom desenvolvimento.
No caso em tela, a juíza feriu o art. 25 da Lei 9.605, de 1998, que diz que os animais apreendidos deverão ser libertos em seu habitat ou, se isso não for possível, entregues a entidades sob a responsabilidade de técnicos habilitados. E, até que isso ocorra, é dever do Poder Público manter o bem desses animais.
Além disso, Sr. Presidente, a juíza feriu o princípio da ampla defesa e do devido processo legal, contido no art. 5º da Constituição Federal, pois o criador dos animais apreendidos nem sequer foi ouvido e tampouco teve a chance de se defender das acusações de maus-tratos antes de amargar a notícia de que toda a sua cria e linhagem teria sido abatida, ou seja, foram mortos todos os animais adultos, machos e fêmeas, inclusive os pintos, sem nenhuma exceção.
Ainda a magistrada desobedeceu aos tratados internacionais de que o Brasil é signatário, com os quais o País se compromete a preservar o meio ambiente, bem como as espécies dos animais – bem como as espécies dos animais, bem como as espécies dos animais. Assim, a magistrada desobedeceu à lei que trata especificamente da apreensão de animais, que obriga o Poder Público a manter os animais em boas condições, desobedeceu a dois princípios fundamentais de nossa Constituição e desobedeceu a tratados internacionais com a sua decisão de autorizar o abate sumário desses animais.
Sr. Presidente, notícias como essas infelizmente não geram comoção nas pessoas, pois ainda há muito desconhecimento sobre a criação desses animais. Em outras situações de apreensão de animais sob alegação de maus-tratos, por exemplo, como corriqueiramente ocorre em circos que fazem espetáculos com elefantes, leões, tigres, focas, macacos, jamais um magistrado – jamais um magistrado –, após apreensão, determinou o abate desses animais, pois são bichos que têm um apelo social. Com os galos combatentes é diferente.
É evidente o caráter pejorativo e preconceituoso com o qual essa juíza lidou com o caso. É absolutamente leviana a suposição de que todo criador de aves combatentes seja organizador de rinhas de galo. É totalmente leviano! Não há lógica das autoridades. É isto que ocorre: se há criação, na ótica desses ativistas preconceituosos, há rinha; se há rinha, há maus-tratos – e é verdade; se há maus-tratos, os animais devem ser aprendidos e, no arbítrio da juíza do caso, devem ser abatidos sumariamente. Que absurdo! Que lógica é essa de fundamentar uma decisão judicial determinando a morte de um ser vivo saudável com a justificativa de que o está livrando de maus-tratos? Qual a lógica? Qual a lógica disso?
Em vez de mandar matar, a juíza deveria promover o bem-estar desses animais, seja entregando aos Cetas do Ibama ou a um depositário fiel por todo o curso do processo. Jamais a sua decisão deveria ser o contrassenso de matar e exterminar as aves. É lamentável a decisão dessa juíza – é lamentável –, sobretudo por ser da Vara de Meio Ambiente.
Valendo-se do preconceito, ela tomou uma decisão que, em vez de preservar uma espécie, contribui para sua marginalização e até mesmo sua extinção, pois, se decisões como essas continuarem, qual será o criador que irá se sentir livre e incentivado para criar esses animais? Ninguém! Nenhum!
Às vezes eu me pergunto: é isso mesmo que querem? É isso mesmo que querem? Exterminar a espécie? Realizar apreensões e extermínio dos animais até que eles e os criadores desapareçam? Parece-me que sim.
Assim como no Estado do Rio de Janeiro houve o esquadrão da morte, agora, no Ibama e nos órgãos ambientais, com ativistas, juízes, promotores, delegados, membros da Polícia Civil e da Guarda Municipal, são eles também o esquadrão...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... da morte dos animais.
Embora as aves combatentes não sejam espécies nativas do Brasil, hoje em dia temos as aves da raça Mura, fruto de cruzamento de raças de outros países. Mura é hoje um verdadeiro patrimônio genético brasileiro. Tamanha é sua importância que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria nº 1.998, de 21 de novembro de 2018, reconhecendo o manual de cria e manejo da raça Mura – combatente. Estão tratando os criadores como verdadeiros criminosos, quando, na verdade, há técnicas e criação e manejo absolutamente rigorosos para a cria desses animais. Como pode um criador desses ser acusado de maus-tratos?
É lamentável que o desconhecimento de autoridades acabe em decisões fundadas em argumentos ideologicamente preconceituosos, como o caso dessa juíza de Cuiabá.
Reitero que esse não é um caso isolado, mas, sim, mais um episódio lamentável do que as autoridades têm feito com os animais e com os criadores. Estão promovendo uma verdadeira caça aos criadores e um genocídio animal contra uma espécie que deveria ser protegida em vez de exterminada.
Concluo, Sr. Presidente. Com essa decisão, ficou claro que a juíza do caso tem um viés ativista ideológico preconceituoso com o objetivo único de exterminar a espécie, provendo um verdadeiro genocídio animal. Para isso, transgrediu sua seara de atuação, ferindo de morte a Lei 9.605, de 1998, em seu art. 25, princípios fundamentais da Constituição Federal e tratados internacionais que versam sobre proteção do meio ambiente. E, por isso, sua atuação, que deve se pautar por um regimento...
(Interrupção do som.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... principalmente pelo princípio (Fora do microfone.) da legalidade, deverá ser questionada.
Dessa forma, as associações vão representar contra essa decisão da magistrada junto ao CNJ e na Justiça, para que sejam apuradas as razões e consequências de suas decisões.
Era isso que eu tinha para falar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Muito obrigado, Senador Telmário.
Convido, como orador inscrito, o Senador Ataídes – aliás, para uma comunicação inadiável.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para comunicação inadiável.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Caros colegas Senadores e Senadoras, telespectadores da nossa TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, servidores e jornalistas que acompanham nosso dia a dia nesta Casa, com o fim do meu mandato no Senado Federal, venho me despedir e fazer uma breve prestação de contas de minha atuação parlamentar nestes últimos anos.
Como é de conhecimento de todos, sou empresário, Presidente afastado do Grupo Araguaia por consequência do aludido mandato. Cheguei a esta Casa como suplente do Senador João Ribeiro, em 2011, Sr. Presidente, e assumi como titular em 2013, após a lamentável morte do Senador.
Desde o primeiro momento, tive a plena convicção de que o nosso País estava sendo governado por uma quadrilha que havia perdido a vergonha e não tinha limites para roubar o nosso povo. O Brasil estava na contramão da ética, da moral e dos princípios básicos que norteiam a boa condução da gestão pública. A regra geral era a corrupção, filha da falta de transparência e da impunidade. O nosso povo acomodado em sua zona de conforto esperava que o nosso Senhor Deus resolvesse os seus problemas. Felizmente, em 2013, a sociedade acordou, tomou as ruas, exigindo o fim da corrupção e da impunidade. De lá para cá, as coisas começaram então a melhorar. Diante do clamor da sociedade, nossas instituições passaram a agir com mais firmeza, como o Ministério Público Federal, a nossa Polícia Federal, o Poder Judiciário, atuando de forma rigorosa na elucidação de escândalos sucessivos e na punição dos responsáveis por tantos malfeitos.
A Operação Lava Jato avançou a passos largos, desvendando esquema criminoso institucionalizado no País e colocando na cadeia uma primeira leva de corruptores, corrompidos e corruptos poderosos. Parte do dinheiro desviado dos cofres públicos começa a ser recuperado. Ainda há muito trabalho pela frente, é verdade, mas a Lava Jato já se tornou um marco contra a impunidade no nosso País.
Desta tribuna, Sr. Presidente, não me faltou coragem para lutar diuturnamente, Senadora Ana Amélia, contra um sistema político apodrecido e contra essa maldita corrupção, que é o nosso maior mal, que mata mais do que qualquer guerra mundo afora. Eu tenho dito isto, Senador Airton, por diversas vezes desta tribuna: a corrução mata mais do que qualquer guerra mundo afora, porque ela tira o direito do nosso povo à saúde e à segurança.
Projetos de minha autoria aqui no Senado Federal para combater a corrupção.
O projeto das 10 medidas contra a corrupção, aqui no Senado Federal, é de minha autoria.
A PEC também que acaba com o famigerado apadrinhamento político; aquele projeto vedando indicações políticas para cargos de natureza técnica. Isso é gravíssimo! Enquanto político tiver o direito de indicar pessoas para cargos técnicos, vai ser uma tragédia neste País. É o caso, por exemplo, da nossa Petrobras e outras mais.
Projetos pelos quais aqui eu lutei para aprovar e não aprovar. Por exemplo: não aprovar o projeto de abuso de autoridade. Foi aqui um embate duro, mas conseguimos não deixar aprovar esse projeto que acabaria com a Lava Jato.
Fui a favor e votei a favor do fim do foro privilegiado e a favor de projetos que garantem maior transparência na Administração Pública e que fecham brechas para a corrupção.
Votei a favor da reforma trabalhista, da reforma do ensino médio e da PEC do controle de gastos.
Denúncias contra as grandes e poderosas corporações no nosso País; por exemplo, o abuso e as irregularidades do Sistema S, o que, inclusive, tirou-me a reeleição no meu Estado, o Tocantins.
Presidi, durante esses seis anos, três CPIs – três! Eu acredito que bati o recorde. Presidi a CPI do Carf, com a investigação do esquema bilionário de sonegação e corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aqui, eram bilhões levados para o ralo. Em cinco anos, esse Conselho julgou R$1,3 trilhão, e lá pouca gente pagou impostos. Depois presidi a CPMI da JBS, uma comissão mista que teve como foco os crimes dos maiores empresários da área de proteína animal do mundo. E, por derradeiro, presidi a CPI dos Cartões de Crédito, ocasião em que não me faltou coragem para encarar instituições financeiras poderosas que comandam um assalto legalizado ao nosso povo – é bom que se diga –, com taxas de juros e tarifas extremamente abusivas e extorsivas.
Sr. Presidente, eu deixo aqui no Senado Federal quatro livros – quatro livros, Sr. Presidente –, narrando em detalhes as investigações conduzidas por essas CPIs e apresentando farta documentação do TCU e da CGU sobre os crimes cometidos, principalmente pelo Sistema S. Tenho certeza de que eles servirão como subsídio importante para as futuras discussões nesta Casa.
Projetos de minha autoria aprovados no Senado Federal.
Energia solar: que estimula a produção de energia solar no Brasil, barateando a importação de alguns equipamentos. Segundo, quarentena: evita o abuso de informações privilegiadas por parte de magistrados e membros do conselho público, estabelecendo uma quarentena para que eles possam atuar como advogados. Terceiro, combate à violência doméstica: garante a formação profissional gratuita, no Sistema S, às mulheres vítimas de violência doméstica.
E o último aprovado aqui é o projeto quanto a desperdício de alimento, que cria a Política Nacional de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos. Vale lembrar que mais de 31 milhões de toneladas de alimentos por ano são jogadas no lixo por falta de lei e de respaldo jurídico a estes doadores.
Para o meu Estado do Tocantins, durante o meu mandato, lutei com firmeza contra a corrupção, a má gestão, a "familiocracia" e os favores políticos que, infelizmente, marcam a administração estadual nos últimos tempos no meu Estado: trinta anos de Tocantins, duas cassações, uma renúncia, e estamos caminhando para uma terceira cassação – o Ministério Público Estadual já pediu a cassação.
Recursos.
Levei R$400 milhões aproximadamente de recursos para o nosso Estado; quase cinco mil casas populares; quase 4 mil cartões-reforma; mais de R$70 milhões para pavimento; R$27 milhões para a saúde; R$7 milhões para a infraestrutura urbana; R$2,3 milhões para a compra de equipamentos agrícolas; 52 kits para o Conselho Tutelar; recurso para turismo, esporte e muito mais. Todos esses benefícios já começam a garantir serviços públicos de melhor qualidade e uma vida mais digna para os nossos milhares de tocantinenses.
Temos ainda uma longa trajetória na luta contra a impunidade e os privilégios políticos, um longo caminho na reconstrução de uma nova economia, na pavimentação de um desenvolvimento sustentável e de uma sociedade mais justa e menos desigual.
Por isso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, mesmo fora desta Casa, como cidadão e como empresário, estarei sempre atento ao debate político. Espero que este Congresso não se furte à sua responsabilidade na discussão de votação de reformas essenciais – meu próximo, querido, futuro Senador Cid Gomes, espero que o Congresso Nacional não se furte com relação a essas necessárias reformas que nós precisamos fazer, a da previdência, a tributária, a reforma política, nós temos que acabar com essa reeleição, salvo melhor juízo. Então, espero que este novo Congresso, com a participação de V. Exa., não venha a se furtar, e acredito que não se furtará.
Espero, por fim, que este Senado não abra mão de seu papel constitucional na fiscalização dos atos do Executivo. E aproveito para lembrar que tive uma enorme honra de presidir, por dois anos – estou presidindo –, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Encerro, Sr. Presidente, lembrando que vim de uma família muito pobre, passei por muitas dificuldades na minha vida e me tornei um empresário bem-sucedido, graças a Deus. Mas aqui eu quero dar um testemunho, Senadora Ana Amélia. Tive muitos desafios na minha vida, mas aqui no Senado eu tive o maior desafio da minha vida: foi entrar, ingressar na política e continuar sendo um homem honesto. Um grande desafio, um grande desafio. Tenho orgulho de dizer que saio desta Casa com as mesmas mãos limpas com as quais aqui eu cheguei, graças a Deus. Por derradeiro, peço desculpas se houve algum exagero em minhas falas ou alguma inabilidade política de minha parte, mas o que sempre me conduziu ao longo desses anos foi o desejo de ajudar a construir um Brasil melhor e mais justo para o nosso povo. E espero que o novo Governo, a partir do dia primeiro de janeiro... E eu estou muito contente com a formação dessa equipe, principalmente com o Ministro da Economia, porque eu conheço a sua trajetória de um homem honrado, sério e competente, o Prof. Paulo Guedes. E agradeço também a todos os nossos colegas, principalmente os meus colegas tucanos, pela convivência cordial e enriquecedora ao longo do mandato; e a todos os servidores do Senado, que tanto nos apoiam no trabalho diário – viu, José Roberto? O nosso querido Zezinho... Agradeço a todos vocês; à Dra. Adriana. Agradeço à imprensa, à minha equipe, à minha esposa Viviane.
E concluo, antes de passar a palavra para a Senadora Ana Amélia, com três fases, Sr. Presidente – três frases. Uma, do Ministro Barroso, agora recentemente, na semana passada. Ele disse: "Não adianta dizer que não é corrupto e estar ao lado do corrupto." Ministro Barroso. Segunda frase, de Martin Luther King: "Quem aceita o mal sem protestar...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... coopera com ele." Martin Luther King. "Quem aceita o mal sem protestar coopera com ele." É fato. E a última frase, Bispo Guaracy, bíblico: "De nada vale o mundo se você tiver que vender a alma."
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia, com muito carinho, com muito carinho, Senadora.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Ataídes Oliveira, o senhor deixa a representação de Tocantins aqui no Senado Federal, e eu queria lhe dizer que o que V. Exa. fez agora foi uma prestação de contas, em primeiro lugar aos seus eleitores, porque o senhor, como suplente teve aqui a mesma representação legítima que...
(Interrupção do som.)
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – V. Exa. aqui...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Essa campainha do Senador Eduardo Amorim...
Essa prestação de contas tem esse significado. Então, V. Exa. aqui desempenhou, com todo o comprometimento, com toda a dedicação... Entrou pela porta da frente, sai pela porta da frente. E, também, como ficha limpa chegou, como ficha limpa sairá.
Quanto mais a fiscalização dos eleitores for sobre esta Casa, sobre todas as Casas legislativas, sobre toda a política brasileira, melhor será a qualidade da nossa política, da atividade política, que é uma das mais nobres, das mais importantes. E V. Exa. soube exercê-la exatamente dentro desse rigor ético.
Cumprimento o Senador. E boa sorte nos seus desafios futuros.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – O aparte de V. Exa., com certeza, vai ser guardado com muito carinho neste discurso.
Aqui estão os quatro livros, Sr. Presidente, que eu escrevi. O primeiro, Caixa Preta do Sistema S, o maior esquema de corrupção do País. É questão de tempo nós vermos isso aqui acontecendo.
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Só para apresentar o livro.
O segundo livro, Sr. Presidente, eu chamo de relatório. Eu fui Presidente da CPI do Carf.
O terceiro livro é sobre a CPI da JBS, o maior escândalo de corrupção na maior empresa de proteína animal.
O último é sobre os juros do cartão de crédito, diagnóstico e soluções.
Acredito, Sr. Presidente, que esses livros que ficarão aqui na biblioteca servirão, espero eu, de grande valia para o Senado Federal e para o Congresso Nacional.
Agradeço a V. Exa. a tolerância, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Obrigado, Senador Ataídes.
Quem sou eu para querer corrigir o Ministro Barroso, mas, se eu pudesse corrigir a frase, eu diria que nem sempre depende da nossa vontade não estar ao lado de um corrupto, porque, quando você vai a um templo, quando você vai a uma igreja, onde só deveria ter lugar para santo, às vezes você se senta ao lado de uma pessoa que não imagina quem seja. E em muitos outros lugares. Então, às vezes, isso não depende da nossa vontade.
Eu sou um admirador do Ministro Barroso, sou mesmo, das suas palavras, das suas defesas, das suas incisividades, quando necessárias, mas nem sempre depende da nossa vontade. Sabe o que depende da nossa vontade? As atitudes, Senador Ataídes, as atitudes. E sempre, absolutamente sempre, nunca abrir mão de princípios nem valores. Aí sim. Aí a gente pode seguir.
Mas quem sou eu? Não estou querendo corrigir.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Mas me permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Apenas uma dica.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Permite-me, Sr. Presidente?
Eu tive um outro entendimento com relação a essa frase do Ministro Barroso. Ao lado não quer dizer ao lado do corrupto, mas estar com o corrupto. Esse foi o entendimento que eu tive, e acredito que é o entendimento do Ministro, ou seja, não é estar ao lado dele, mas estar com o corrupto. Eu tive esse entendimento, porque, senão, eu não teria mencionado essa frase do eminente Ministro Barroso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Então, esse é um daqueles casos em que a preposição faz toda a diferença. A preposição modifica e modifica muito o predicado.
Convido, como oradora inscrita, em troca com a Senadora Fátima Bezerra, a nobre colega do Rio Grande do Sul.
Senadora Ana Amélia, a senhora está inscrita aqui, por permuta com Fátima Bezerra.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu fiz uma permuta com ela. Então, agora, chegou a minha vez, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Chegou.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Em seguida, será o Senador Hélio José.
Em seguida, a Senadora Vanessa Grazziotin, se não chegar algum Líder... Não. Em seguida, o Senador Guaracy, para uma comunicação inadiável, depois a Senadora.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas eu estou inscrita em sétima posição. Se o Senador Hélio José falará...
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Tenho certeza que não...
O Senador Hélio José falará como Líder.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, e depois da Ana Amélia seria eu a próxima inscrita.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Amorim. Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Ana Amélia, Hélio José, Vanessa...
Desculpe-me, é verdade.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Obrigada.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Caro Senador Eduardo Amorim, caros telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho abordado aqui algumas questões relacionadas às críticas que o Partido que esteve no Governo até 2016 faz sobre prejuízos à classe trabalhadora brasileira. E tenho abordado aqui também que quem diz defender os trabalhadores mais maltrata os trabalhadores.
E eu queria trazer aqui, novamente, o tema dos aposentados dos fundos de pensão complementares das estatais: Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Federal e Correios.
Um texto de Almir Papalardo, no Brasil para Valer, faz uma espécie de oração: os aposentados e as festas de fim de ano. E, em um dos trechos dessa longa mensagem a esses aposentados, ele diz:
Quanto mais degraus o homem puder subir, melhor e mais prazerosa será a sua existência na face da Terra. Este ciclo natural da vida vivido por todos os cidadãos, não é permitido por culpa dos poderes públicos, que seja estendido também aos esquecidos velhinhos e velhinhas aposentados e pensionistas [Senador Ataídes],cuja aposentadoria [ou pensão] transformou-se num cruel castigo, longe de ser uma merecida recompensa como era outrora, mentirosamente, prometido [aos trabalhadores]!
Mentirosamente prometido aos trabalhadores – Almir Papalardo.
E ele segue: "Esses aposentados são relegados a uma expectativa de vida inferior, sem proteção dos mais poderosos, sendo sempre descartados por não constarem mais dos planos dos governos! Não são mais vistos com bons olhos por receberem de aposentadoria um salário mínimo e alguns até mais do que um piso pago pela Previdência."
E eu quero falar, precisamente, dos aposentados dos fundos de pensão. Eu recebi de uma aposentada por este sistema de aposentadoria complementar uma carta dizendo que ela terá que trabalhar mais quatro anos para pagar o rombo criado no fundo de pensão Petros. E do que ela teria que receber, de um total de R$15.973,72 – porque ela pagou exatamente para ter uma aposentadoria melhor, ela veio contribuindo desde que entrou na empresa, há 30, 35 anos. Ela pagou para ter este valor. As pessoas podem dizer... Mas ela pagou! Porque essa é uma aposentadoria complementar. Não é do INSS. Ela pagou por isso –, sabe quanto ela vai receber, Senador? Sabe quanto? Agora em novembro? R$3.240, porque, desse total de 15, uma boa parte, talvez um terço ou um quarto disso, seja de contribuições extras para poder tapar o rombo no caso do Fundo Petros.
Então, eu trago este exemplo, porque aqui está a prova: este é o contracheque. Está aqui o contracheque.
E veja só: são esses líderes, que levaram pessoas como essa aposentada, como foi descrito nesse texto sobre como vai ser o Natal dos aposentados e pensionistas, especialmente dos fundos de pensão, das estatais comandadas com patrulhamento político-partidário...
Não só isso. A Senadora Presidente do Partido dos Trabalhadores vai a uma reunião dos Brics para difamar, caluniar, desmerecer as instituições brasileiras. Não é admissível que, de novo, não encontrando eco em nosso País para aquilo que foi submetido a um processo dentro da lei, do Estado democrático de direito...
O ex-Presidente da República não está na prisão em Curitiba por não ter cometido nada. Ele não está lá por ser inocente, Senador Guaracy, que preside esta sessão. Ele está lá porque houve um processo, e outros virão na sequência. A Lava Jato continua! O saque na Petrobras continua sendo investigado. Agora mesmo, a Operação Lava Jato encontra mais indícios sérios de corrupção na Petrobras, e a Senadora vai aos Brics para dizer aos Brics que tudo vai ser destruído, que tudo o que foi acordado com os Brics não vai ser feito pelo novo Governo, que sequer assumiu!
É um desserviço, um descrédito às nossas instituições, um descrédito ao Congresso Nacional, um descrédito ao Supremo Tribunal Federal, um descrédito à Justiça das diversas instâncias, ao Ministério Público, à Polícia Federal, a todas as instituições que aqui, como Estado de direito, compõem uma democracia que completou 30 anos de uma Carta revolucionária do ponto de vista social, a Carta cidadã, levantada pelo Deputado Ulysses Guimarães. Essa Carta está em vigor, essa Carta que garante os direitos civis, garante os direitos da ampla defesa, que foi conferida ao ex-Presidente da República!
E não me dá nenhuma alegria falar sobre esse tema. Não gostaria que o Presidente estivesse no cárcere. Não gostaria! Até porque reconheço que fez muitas coisas que foram benéficas à população, mas isso não lhe dá imunidade. Isso não lhe garante a imunidade para não pagar pelos crimes cometidos, e a régua moral que aqui se usa é a mesma para o amigo, para o correligionário e para o adversário.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senadora Ana...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com todo o respeito, mas a Senadora Gleisi Hoffmann prestou um desserviço ao ir a uma reunião de Brics com cinco países, de que o Brasil faz parte, para denegrir a imagem do nosso País, a imagem das instituições brasileiras!
Concedo o aparte à Senadora Vanessa Grazziotin.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senadora Ana Amélia. Acho que o Brasil já está acostumado a ouvir o debate entre mim e V. Exa. e sabe das divergências que nós temos em relação a algumas questões. Eu, ouvindo a senhora falar, Senadora, não posso deixar de solicitar o aparte, que, de forma tão gentil, V. Exa. me concede, assim como V. Exa. faz quando eu estou na tribuna e V. Exa. está aqui.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É verdade, é verdade, Senadora Gleisi.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Vanessa.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa.
Estou falando nela...
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Veja, primeiro, acho que não sei exatamente de que reuniões a Senadora Gleisi, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, foi participar, mas certamente não foi uma reunião governamental. Deve ter sido uma das tantas reuniões políticas paralelas que ocorrem, Senadora Ana Amélia, dentro desses fóruns, em momentos em que esses fóruns se realizam.
Segundo, em relação ao Presidente Lula: quando V. Exa. fala da corrupção na Petrobras, do problema sério que o Brasil vive em relação à corrupção, V. Exa. tem razão. Agora, o Presidente Lula não está preso por causa disso. Foi o próprio Juiz Sergio Moro que disse: "Não tem nada a ver com Petrobras." Nada. Na primeira decisão. Nada a ver. O Presidente Lula está preso porque foi condenado num processo, por ter recebido um apartamento, Senadora, que nunca foi de propriedade dele. Então, nós vamos continuar com essa pendência.
Aliás, ontem, a Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou um julgamento de um pedido de habeas corpus ao Presidente Lula e parou. Deve continuar posteriormente. E por que o pedido do habeas corpus? Porque, mais uma vez, o Presidente Lula, através dos seus defensores, pede liberdade, pede anulação de um processo que lhe condenou sem nenhuma prova, sem nenhum fato específico.
(Soa a campainha.)
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Então, Senadora, eu cumprimento V. Exa., mas não posso deixar aqui também de colocar esse lado. O Presidente Lula – não só na visão da Senadora Gleisi, mas de todos aqueles que acompanharam e continuam acompanhando o processo do Presidente Lula, com detalhes, sabem que ele foi condenado injustamente – é, sem dúvida nenhuma, um preso político.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Vanessa, com todo o respeito a V. Exa., e entendo a senhora defender com ardor seu líder político, porém, Senadora Vanessa Grazziotin, é inacreditável que, num processo desses, todas as instâncias do sistema jurídico brasileiro tenham chegado à mesma conclusão, porque uma denúncia nasce com uma investigação, nasce com uma prova, com um testemunho, com um encaminhamento da denúncia feita pelo Ministério Público, que a instância que está julgando...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a instância do Judiciário, lá em Curitiba, que vai para o Supremo Tribunal Federal, que distribui para vários ministros... E aí há também, entre os ministros da Suprema Corte, algumas divergências, mas há uma votação, e essa votação prevalece com respeito à maioria.
Então, não seria razoável que essa condenação não estivesse fundamentada em aspectos jurídicos consistentes de provas testemunhais, de provas materiais, de depoimentos, de tudo que foi necessário para consolidar e confirmar uma condenação que representou a prisão lá em Curitiba.
Então, respeito eu sempre tive, tenho sempre mantido uma posição respeitosa de fazer o contraditório. O que fez a Senadora aqui foi o contraditório, o ponto de vista dela, mas eu contra-argumento com essa sustentação, com essa argumentação.
Concedo o aparte ao Senador Ataídes Oliveira.
O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senadora Ana Amélia, eu, evidentemente, coaduno com V. Exa.
Não me causa surpresa a Senadora Gleisi, a nossa colega, difamar o nosso País lá fora. Não me causa surpresa, porque o que eles fizeram com o nosso povo e com o nosso País... É irrelevante a conversa lá fora.
Agora, com relação ao ex-Presidente Lula, eu disse, em 2016, que era um caso de polícia e que eu não trataria mais sobre esse assunto. Mas, como se diz no ditado popular: o diabo mora nos detalhes, o caso do triplex é só um detalhe. O caso da Petrobras virá e tantos outros crimes cometidos por esse senhor, nosso ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quero parabenizar V. Exa. pelo seu discurso.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Senador Ataídes.
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Aliás, para quem se deu ao trabalho de ler a colaboração premiada e o depoimento de uma das figuras mais próximas do Poder, coordenador da campanha de Lula e Ministro-Chefe da Casa Civil de Dilma: o Sr. Antonio Palocci... É talvez a pessoa que tenha maior conhecimento – maior conhecimento – e maior vivência de tudo o que foi feito – Senador Eduardo Braga, feliz aniversário também a V. Exa. – naquelas gestões: Antonio Palocci. Não dá para desprezar, não dá para desconhecer, não dá para desqualificar essa testemunha. Antônio Palocci é uma das figuras mais importantes no núcleo duro do Poder. E é preciso prestar atenção, porque ele foi multado em US$10 milhões, já pagou e agora tem mais US$10 milhões, serão US$20 milhões. É uma dinheirama sem tamanho! É uma dinheirama, Senador, que daria para fazer quantas escolas, quantos hospitais, quantas viaturas para a polícia? Quanta coisa seria relevante fazer com essa gastança desenfreada pelo apetite, pela dominação e pelo poder! Simples assim! Triste assim!
Mas não me dá nenhuma alegria vê-lo preso. Não me dá. Falo aqui, vou lhe dizer, sinceramente: triste, porque o nosso País... Por outro lado, ao ver isso, vejo que a lei não é boa para uns e ruim para outros. A lei, pela primeira vez, com a Lava Jato, está sendo igual para todos. Olhem os matizes que estão envolvidos na Lava Jato, de "a" a "z", de todos os partidos. E podem também já dizer: "O seu partido, Senadora." Também não tenho preferência por pessoas que tenham cometido corrupção; todos precisam ser julgados da mesma forma, Senador. Assim é a justiça divina, assim é a justiça dos homens. Todos são iguais perante a lei. Não é porque é rico ou porque é pobre. "O rico pode se defender mais." Não! Hoje a Lava Jato teve uma régua para mostrar, do mesmo padrão, como combater a criminalidade.
E eu queria apenas encerrar aqui brevemente – Senador, tenho cinco minutos –, dizendo que agora falo daquilo que eu preciso fazer para os meus eleitores lá no Rio Grande do Sul, lá na minha Lagoa Vermelha, com muito carinho, uma cidade no nordeste do Rio Grande do Sul, Campos de Cima da Serra, a terra do melhor churrasco do mundo – e não é propaganda enganosa, podem ter certeza, é verdade –, eu queria dizer que – o senhor é testemunha disso, Senador Guaracy, o Senador Ronaldo Caiado também, invoco o testemunho dele aqui – estou encerrando um mandato de oito anos, em que aprendi muito mais nesses oito anos, como Senadora, do que em 40 anos como jornalista. E aprendi mais numa campanha eleitoral de dois meses e meio sobre a natureza humana do que em toda a minha vida.
Mas esta escola chamada Senado me mostrou que a política é uma das coisas mais bonitas, uma das coisas melhores, porque eu produzi aqui neste tempo cinco leis, cinco leis que estão em vigor. De um total de 144 leis propostas por mim, cinco delas estão em vigor. É preciso dizer para o leigo que uma lei que nasce no Senado precisa passar por várias Comissões nesta Casa, o que não é fácil; depois vai para a Câmara para outras Comissões; às vezes, passa pelo Plenário quando há conflito de interesse. Eu tenho cinco leis e uma emenda constitucional, porque ontem examinamos aqui a questão dos Municípios – sou Senadora municipalista – para aumentar os recursos para os Municípios brasileiros.
O meu Estado tem quase 500 Municípios, 497 precisamente. Eu queria dizer que recebeu o meu Estado, nesse período de emendas parlamentares, um total de R$181 milhões para 452 Municípios, quase a totalidade deles atendidos, e 155 hospitais do Rio Grande do Sul receberam emendas também nesse total de R$181 milhões.
Queria fazer uma referência que me deixou extremamente grata, feliz até, porque o economista Edercio Bento, que eu não conhecia, do Ministério do Planejamento, da Secretaria de Gestão desse Ministério, teve o trabalho, como exemplar servidor público, aluno de um MBA do UniCEUB, de preparar um levantamento com um aplicativo vendo a origem da emenda, saindo daqui, da Casa, até a ponta para onde ela era destinada. Aqui são 81 Senadores, são 513 Deputados. Ele juntou todos e fez esse aplicativo para fazer o rastreamento das emendas, porque havia algumas irregularidades na aplicação dessas emendas. No meu caso, 90% das emendas que o meu gabinete enviou para o Estado tiveram efetividade, ou seja, foram aplicadas, o dinheiro não se perdeu no caminho. E, então, eu agradeço ao Edercio pela contribuição que me deu ao fazer esse levantamento.
Além dos 144 projetos, eu relatei 480 projetos; 480 projetos de lei foram relatados por mim, mas talvez tão significativo quanto isso: eu fiz uma economia de R$10,5 milhões no gabinete nesses oito anos. Como? R$8,5 milhões relativos à economia de 70% da verba indenizatória a que eu tinha direito, gastei apenas 30%, e mais R$2,5 milhões relativos à não dotação no gabinete, de servidores na área do quadro de pessoal. Então, a economia foi de um total de R$10,5 milhões em oito anos de mandato, ou seja, é possível produzir bastante com uma economia de recursos que é o recurso escasso que falta à população.
Então, eu queria trazer isso aqui para dizer também que eu devo – eu devo, sim – ao meu gabinete...
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... aos meus amigos, aos meus servidores do gabinete, liderados pelo Marco Aurélio Ferreira, e a toda equipe do gabinete em todas as áreas. Eu compartilho com eles esses resultados. Uma liderança não pode sozinha fazer tudo, ela precisa de uma equipe, de uma equipe comprometida, de uma equipe zelosa, de uma equipe que pensa no Brasil, que pensa no Rio Grande – eu sou Senadora do Rio Grande – porque é assim que a política deve ser construída.
Agradeço especialmente a milhares e milhares de seguidores meus no Facebook.
São muitas as cartas, estou respondendo a todas, seja pelo Facebook – mais de 600 mil seguidores orgânicos –, seja no Twitter, seja no Instagram. E agora, vendo que o YouTube é outra arma, outro instrumento extraordinário, em que muitos acompanham os meus pronunciamentos aqui.
Então, eu queria de novo agradecer a vocês, a vocês que me seguem, a vocês que me acompanham, a vocês que me mandam mensagem de todo o Brasil, do Pará, como recebi hoje, de Pernambuco, de Alagoas, do Rio Grande do Norte, de todos os lugares.
É gratificante encerrar o mandato sabendo que boa parte dos Parlamentares que se elegeram, Senado e Câmara, foram ao meu gabinete saber quais os métodos de gestão que o meu gabinete utiliza para ter esses resultados. Talvez esse seja o melhor reconhecimento.
E quero também agradecer a todos aqui, do Senado Federal, e vendo também a colaboração das diversas Comissões, Senador Ataídes Oliveira. Nós estivemos juntos nos TFC, no comprometimento das matérias de interesse do País. Hoje tivemos uma audiência importante de um projeto de minha autoria sobre a questão dos devedores contumazes. Não são os devedores que eventualmente têm um problema, são devedores contumazes, aqueles que fazem de dever, dever, dever uma espécie de religião, para sonegar e para trair a...
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a leal concorrência comercial, industrial ou qualquer outra.
Então, vou continuar perseguindo o ideal de fazer disso uma boa política.
Entro, como V. Exa., pela porta da frente e saio pela porta da frente, mas o mais importante: entrei ficha-limpa e saio daqui ficha-limpa.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Ana Amélia, o Sr. Eduardo Amorim, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Guaracy Silveira.)
(Durante o discurso da Sra. Ana Amélia, o Sr. Guaracy Silveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Eu agradeço a V. Exa., Senadora Ana Amélia.
Senadora Ana Amélia, as nossas vidas são balizadas pelas escolhas. V. Exa. fez a escolha de ser Vice-Presidente do nosso grande amigo Geraldo Alckmin. Infelizmente, não tivemos êxito, mas, se V. Exa. tivesse ido à reeleição no seu Estado, eu não tenho dúvida nenhuma de que V. Exa. continuaria nesta Casa, contribuindo como sempre, muito competente, muito correta, muito honesta, punho firme. O que posso dizer é que V. Exa., durante esses quatro anos – eu espero que a senhora retorne –, vai fazer muita falta no Congresso Nacional.
Concedo a palavra ao Senador Bispo Guaracy, do meu querido Estado do Tocantins, para uma comunicação inadiável.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Fora do microfone.) – O Presidente anterior nos comunicou que o próximo orador era exatamente o Líder do PROS inscrito e que a próxima seria a Senadora Vanessa Grazziotin, mas eu não tenho problema nenhum em ceder...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Mas ele, Senador Hélio José, já se dispôs. Aqui a Mesa nos orienta sempre: um orador, depois uma comunicação inadiável ou por liderança do partido.
Sem discussão, o Bispo Guaracy, nosso Senador, já, então, concedeu-lhe. Portanto, chamo V. Exa. para fazer uso da tribuna, Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Farei isso, Presidente, mas sem antes de lembrá-lo que V. Exa. fez uso da palavra por uma comunicação inadiável, antes de V. Exa. foi o Líder do PTB. Depois, veio e fez uma fala, pela ordem de inscrição, a Senadora Ana Amélia; e, agora, seria a vez do Líder do PROS e, depois, a comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – V. Exa. está um pouco enganado, porque eu me inscrevi para falar como comunicação inadiável, mas, felizmente, chegou a minha vez como orador, Senador Hélio José. Então, eu optei por falar como orador.
Mas, sem mais delongas, V. Exa. está com a palavra por até dez minutos.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Ataídes, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, é com grande satisfação que venho a esta tribuna para poder falar sobre um importante prêmio instituído pelo Presidente do Senado Federal, que é o prêmio Câmara Cascudo. Quero fazer esse discurso hoje, aqui, em homenagem ao produtor cultural Nilson Rodrigues da Fonseca pelo recebimento da Comenda de Incentivo à Cultura.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, senhores ouvintes da TV e Rádio Senado, na próxima semana, ocorrerá a primeira edição da cerimônia de entrega da Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo, que este Senado Federal instituiu a partir da proposta da ilustre Senadora Fátima Bezerra.
A comenda tem por objetivo "agraciar personalidades, instituições e grupos que tenham oferecido contribuições relevantes ao registro e ao fortalecimento da cultura, do folclore e dos saberes tradicionais no Brasil".
Então, nobre Senadora Vanessa Grazziotin, na próxima segunda, vai ser muito importante a entrega desse prêmio. Eu aqui não estarei, porque estarei participando da COP na Polônia.
Nesta primeira edição, serão agraciados o produtor cultural Nilson Rodrigues da Fonseca, o cordelista Antônio Francisco Teixeira de Melo, o violinista Nelson da Rabeca, o ator Pedro Baião, que é portador da síndrome de Down, e a Câmara Brasileira do Livro (CBL).
Para mim, é motivo de especial satisfação ser o Parlamentar que fez a indicação de Nilson Rodrigues da Fonseca para o recebimento da Comenda Câmara Cascudo, e, inclusive, com a colaboração do Senador Guaracy, que muito me honra estar presente aqui à Mesa, que é uma pessoa pela qual tenho o maior carinho e o maior respeito nesta Casa.
Nascido em 1965, em Abadia de Dourados, Minas Gerais, Nilson Rodrigues da Fonseca se destaca pelos trabalhos realizados no cinema, no teatro e na televisão.
E, aqui, minha nobre Senadora Ana Amélia, ele é diretor do Cine Cultura, uma das mais importantes salas de cinema de Brasília, que traz os melhores filmes para serem exibidos aqui na Capital Federal.
Já em 1985, aos 20 anos, Nilson redige o texto teatral da peça O romance do Vaqueiro Benedito com a filha do capitão João Redondo, inaugurando uma série de outras obras teatrais, entre as quais se destacam: Duas ou três coisas que eu sei sobre o amor, Você vai ver você na TV e o musical Brasil Clássico Caipira, sempre transitando entre as funções de produtor, diretor e roteirista.
No cinema, produziu e roteirizou os documentários Josué de Castro e a geografia da fome e Bernardo Sayão e o caminho das onças. Este último, nobre Senadora Ana Amélia, foi ganhador do prêmio de melhor documentário no Festival de Gramado, exatamente na sua terra. Aqui o nosso cineasta de Brasília sendo, então, o ganhador desse prêmio. Contando a odisseia da construção da rodovia que liga Belém a Brasília, que foi esse filme.
Produziu ainda, em 2014, o filme de longa-metragem O Outro Lado do Paraíso, que foi escolhido pelo júri popular como melhor filme do Festival de Gramado de 2015. A película narra com sensibilidade o dia a dia de uma família que, em 1963, se muda para Brasília em busca de prosperidade e acaba vivenciando os primeiros anos do regime militar. Na televisão, Nilson foi produtor das séries Impressões do Brasil, de 2011; e Impressões do Mundo, de 2016; além de ter dirigido e roteirizado os primeiros episódios das séries Brasília Monumental e A Viajante do Vinho, ambas em 2017.
Nilson se notabiliza também pela idealização e coordenação de diversos festivais e mostras de cultura. Aqui na Capital, foi, por exemplo, quatro vezes coordenador-geral do Festival de Brasília do Cinema Brasileiro, nas edições de 1995, 1997, 1998 e 2011. Foi, também, o idealizador e coordenador-geral da Bienal Brasil do Livro e da Leitura, do Brasília International Film Festival, do Festival de Inverno de Bonito, do Festival de Cinema de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, do projeto Temporadas Populares e da Primeira Feira do Livro do seu Estado, Senador Guaracy, que é Tocantins, e também do nosso Presidente Ataídes.
Como se vê, Nilson Rodrigues reúne todos os méritos e qualidades profissionais para constar, com justiça, da primeira lista de agraciados da Comenda Câmara Cascudo. Creio que o fato de a premiação levar o nome de Luís Câmara Cascudo seja motivo de orgulho para todos os contemplados, visto a importância que esse grande potiguar possui na historiografia cultural brasileira. Certa vez, em entrevista ao Jornal Província, Câmara Cascudo afirmou o seguinte, abro aspas:
Queria saber a história de todas as cousas do campo e da cidade. Convivência dos humildes, sábios, analfabetos, sabedores dos segredos do mar, das estrelas, dos morros silenciosos. Assombrações. Mistérios. Jamais abandonei o caminho que leva ao encantamento do passado. Pesquisas. Indagações. Confidências que hoje não têm preço [fecham-se aspas].
Esse é Câmara Cascudo.
As personalidades premiadas com a Comenda, neste ano, possuem essa mesma inquietude, revelada por Câmara Cascudo, que é essencial na preservação, na difusão e vitalidade da nossa cultura.
Quero, portanto, parabenizar os agraciados, em especial o Sr. Nilson Rodrigues da Fonseca – que, entre outras, foi também Secretário de Cultura do Distrito Federal, Secretário de Cultura do Mato Grosso do Sul e Secretário de Cultura do Estado do Tocantins – pelo seu trabalho hoje também à frente do Cine Cultura de Brasília, pelo seu trabalho em prol da arte, da cinematografia, da cultura nacional e do teatro, em prol da cultura do Distrito Federal e de todo o Centro-Oeste.
Parabéns, Nilson Rodrigues! Parabéns a todos os agraciados com o prêmio Câmara Cascudo!
Meus agradecimentos às nobres Senadoras aqui presentes: Regina Sousa, Vanessa Grazziotin, Ana Amélia; também ao Sr. Presidente Ataídes e o Sr. Guaracy, que são dois colegas do Tocantins. O Nilson teve a sua passagem por Tocantins e colaborou inclusive com essa premiação.
Muito obrigado a todos e que o Nilson seja feliz com esse reconhecimento dado ao Senado Federal. Eu quero mais uma vez agradecer, ao nosso Senador Eunício e à Senadora Fátima Bezerra, pelo prêmio Câmara Cascudo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exa.
O Senador Guaracy continua abrindo mão aqui da sua comunicação inadiável. Portanto, passo a palavra à Senadora Regina... Vanessa? Ah, porque tinha permutado. O.k.
Então, com a palavra a Senadora Vanessa Grazziotin.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Ataídes.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Sr. Presidente, eu venho à tribuna para falar a respeito de importantes dados que foram divulgados no dia de hoje pelo IBGE, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Estudo esse, Sr. Presidente, e dados esses muito importantes, que tiveram e têm como base os dados da PNAD, que representa uma Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios contínua. É muito importante, Sr. Presidente, para que não fiquemos aqui fazendo apenas discursos de opiniões, Senadora Regina, que a gente possa calçar as nossas opiniões ditas desta tribuna com os dados reais. Isso é muito importante, porque contra os fatos, já diz o velho ditado, não há argumentos.
Então veja, esta Casa aprovou lamentavelmente, com uma forte oposição nossa, das mulheres principalmente, a reforma trabalhista. E o que disseram é que a reforma trabalhista seria muito boa, inclusive para os trabalhadores, que ela ampliaria o nível de empregos no Brasil. Aliás, há gente que diz e continua repetindo até hoje que em determinados momentos o trabalhador tem que escolher ou pelo direito ao trabalho, ou pelos seus direitos que tem no mundo do trabalho. Portanto, para garantir o seu emprego, os trabalhadores e as trabalhadoras têm que abrir mão dos seus direitos.
Eu penso exatamente o contrário disso. Eu acho que quando a gente vive crise, quem tem que pensar em diminuir ganhos são os patrões, são os empresários que têm lucros astronômicos, e não aqueles que vivem de uma forma muito difícil, aliás, sobrevivem, com os salários minguados que são estabelecidos no nosso País.
Mas vamos lá. O que é que divulgou o IBGE no dia de hoje com os estudos? É que a informalidade vem crescendo de forma assustadora no Brasil. O País tinha 37,3 milhões de pessoas trabalhando sem carteira de trabalho assinada. E isso no ano de 2017, 34 milhões, o que significa 1,7 milhão a mais do que no ano de 2016, quando o Brasil tinha 35,6 milhões de trabalhadores e trabalhadoras trabalhando sem carteira de trabalho assinada, ou seja, um crescimento significativo.
Essa reforma trabalhista serviu para isso. Ela serviu para jogar o trabalhador na informalidade ainda de forma mais significativa do que nós temos hoje. As trinta e sete milhões e trezentas mil pessoas representam quase 41% de todo o trabalhador ativo de nosso País. Ou seja, nós que vínhamos diminuindo a informalidade de forma segura, hoje estamos vivendo um momento inverso, um momento em que o número de trabalhadores que atuam na informalidade é crescente. E isso passa a ser legal, porque a reforma trabalhista instituiu novos instrumentos de contratação, que levam o trabalhador à informalidade. Por exemplo, a reforma trabalhista legalizou o trabalho do autônomo, exclusivo e contínuo. Então, isso é muito grave.
E ainda há pessoas que dizem que a reforma... Aliás, há pessoas, não... Ontem, vejam, senhoras e senhores, numa reunião com Parlamentares, o Presidente eleito Jair Bolsonaro disse que a reforma trabalhista já está rendendo bons frutos, que foi muito importante, mas que tem que aprofundá-la.
Quando ele diz que há que se aprofundar a reforma trabalhista, ele quer dizer que se devem tirar mais direitos dos trabalhadores. E o exemplo que ele levanta para considerar a reforma trabalhista como uma reforma positiva é qual? A diminuição no número de reclamações, de processos abertos na Justiça trabalhista.
Ora, senhores e senhores, companheiros e companheiras, diminuiu. Isso é fato. Agora, por que diminuíram as reclamações? Porque a reforma trabalhista impõe ao trabalhador pagar as custas judiciais caso ele perca o processo. E qual trabalhador que vai ter dinheiro para pagar as custas judiciais? E isso é algo que ainda está no Supremo Tribunal Federal, porque sua constitucionalidade foi questionada. A Constituição brasileira é muito clara quando garante à pessoa sem condições o acesso gratuito à Justiça. Então, é um item inconstitucional que foi aprovado.
Mas vejam: não paramos aí. Apesar de o número de trabalhadores estar na casa de 37,3 milhões atuando na informalidade, em alguns setores esse número é muito maior. Está aqui o exemplo citado, estudado e divulgado pelo IBGE: na agropecuária, dos homens que trabalham na agropecuária, ou seja, no setor primário, 66,8% atuam na informalidade. Entre as mulheres que atuam nesse setor, 75,5% não têm registro de carteira assinada. Portanto, não têm nenhuma proteção social. Nenhuma.
E isso faz com que a crise da Previdência Social, da previdência pública seja aprofundada, porque, quanto maior o número de trabalhadores na informalidade, menor o número daqueles que contribuem para a Previdência Social. E isso é muito ruim. Isso é muito ruim e, aliás, é perigosíssimo.
Diante desses fatos, o que a gente escuta ainda dizer? O Presidente eleito diz que é preciso aprofundar a reforma trabalhista e que é muito difícil ser patrão no Brasil. Eu até acho que é muito difícil ser patrão no Brasil. Agora, certamente mais difícil ainda é sobreviver sendo trabalhador neste País, trabalhador que se expõe a uma jornada exaustiva de trabalho e ainda recebe um salário mínimo que sequer dá para fazer frente às suas necessidades e às necessidades da sua família.
É isso o que está acontecendo no Brasil.
Mas não, a preocupação do Presidente eleito é com os patrões. Os trabalhadores, a ele não interessa se têm direitos ou se não têm. E para quem fala em carga tributária, na carga de taxas que incide no valor do salário, porque isso é fato, enquanto um trabalhador ganha um salário mínimo, o patrão paga muito mais do que isso, teriam outras formas de diminuir essa carga que não fosse atingindo direitos dos trabalhadores. E uma das formas, Senador Ataídes, sabe qual é? Tirar. Por exemplo, acabaram com o imposto sindical do sindicato dos trabalhadores, mas não acabaram com o imposto patronal. Não acabaram com o imposto patronal! Olha só.
E ainda somos obrigados a dizer que a gente vive um momento da mais profunda democracia, onde não existem dois pesos e duas medidas. Isso não é verdade em todos os aspectos, inclusive nisto: beneficia-se o patrão por um lado para prejudicar o trabalhador por outro.
A reforma, repito, acabou com a contribuição sindical dos trabalhadores, mas não acabou a contribuição sindical dos patrões, que recolhem 1%, 1,5%, na folha de trabalho para manter o Sistema S, cuja fiscalização, e V. Exa. é o maior crítico, é precária, cuja prestação de contas o Brasil, e muito menos os trabalhadores, conhece.
Então eu pergunto: É justo acabar com o imposto sindical do trabalhador e da trabalhadora, mas manter esse mesmo imposto para o patronato? É claro que não é. É claro que não é!
Então isso tudo é extremamente lamentável. Aliás, nós vivemos um momento em que as verdades são ditas mesmo sem nenhuma base na realidade – verdades entre aspas –, são vendidas e passam como verdade. Uma dessas questões diz respeito a que a Justiça está agindo...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... de forma imparcial. Isso não é verdade. Isso não é verdade! Em muitos casos, há a parcialidade, sim.
Eu vou pegar um exemplo: um dos Ministros já escolhido pelo Presidente eleito, Deputado Onyx Lorenzoni, que aliás coordena a equipe de transição, reconheceu que recebeu o caixa dois da JBS, mas pediu desculpas; ou seja, é um réu confesso.
Aí vem o outro Ministro já escolhido, futuro Ministro da Justiça, ex-Coordenador da Lava Jato como juiz, e diz o quê diante disso? Que não tem problema, porque o Deputado pediu desculpas e que não havia provas, e o seu inquérito foi arquivado. O seu inquérito foi arquivado.
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Mas o que tá acontecendo agora? O Ministro Fachin abriu um novo inquérito contra esse mesmo Deputado Onyx Lorenzoni, não por aquele crime, porque aquele processo foi arquivado, mas pelo recebimento de outro caixa dois.
Então veja, para alguns, basta pedir desculpas, basta pedir desculpas que é perdoado, tem o seu inquérito arquivado, enquanto outros são condenados, pagam pena, sem ter uma prova sequer contra si. E aqui eu me refiro ao Presidente Lula. Não adianta, ninguém pode ser condenado por suposição, de forma genérica. Não, para ser condenada uma pessoa no Brasil, é preciso ter a prova do crime cometido; do contrário, não. Então, eu lamento muito. Agora, repito, o que tenho dito com muito cuidado todas as vezes que ocupo esta tribuna e, mesmo assim, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... eu torço para que o Brasil dê certo. Eu torço, porque quem mais sofre com a crise é o trabalhador e a trabalhadora, são aqueles que estão perdendo não só seus empregos, mas estão perdendo os seus direitos. E repito: esse Governo eleito mantém a pauta equivocada, porque pretende superar a crise prejudicando o mais fraco, prejudicando o mais necessitado.
Então, eu espero que haja lucidez para que reformas atinjam não aqueles que mais precisam da mão do Estado, mas atinjam aqueles que podem dar mais, e o exemplo disso é o sistema financeiro. Eu questiono aqui e faço um desafio. Vamos olhar o balanço dos bancos nesses últimos cinco, dez anos: qual foi o banco que teve prejuízo? Nenhum! Todos lucros crescentes, mas, em relação a esses, nenhuma medida é tomada. Nenhuma, absolutamente nenhuma, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exa. e concedo a palavra ao Senador Guaracy como orador inscrito, por até dez minutos.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Ataídes, que, neste momento, brilhantemente preside esta sessão, nossos ouvintes que nos ouvem pela Rádio Senado e aqueles que nos assistem pela TV Senado, digo sempre que a TV Senado e a Rádio Senado são uma grande opção de cultura, de sabedoria, de conhecimento para a Nação brasileira.
Meu caro Senador Ataídes, vejo e ouvi hoje o seu discurso de despedida desta Casa, um Senador que abrilhantou este Parlamento. É bem certo que V. Exa., daqui a alguns dias, estará deixando de ser Senador, mas o seu trabalho pelo Brasil, pela Nação brasileira, continuará sempre aqui, porque honraste esta Casa.
A mesma coisa digo à Senadora Ana Amélia, pelo brilhante trabalho que desenvolveste aqui. A árvore frutífera, Senadora Ana Amélia. É a isso que posso comparar a Senadora.
Senador Dario Berger, que tão bem representa o Estado de Santa Catarina; Senador Medeiros, Senador Eunício, Senador Randolfe, há tempos mais distantes, 30 anos passados, não sei se, entre os nossos colegas aqui neste momento, alguém participou da Constituinte ou foi Constituinte na Constituição de 88. Por causa disso, eu venho falar. Uma coisa que realmente nos traz a esta tribuna, falando sobre o Estado laico e uma Nação confessional
É bem verdade que o Estado é a composição de seu território geográfico, dos Poderes constituídos, do sistema do governo, do seu arcabouço de leis, enquanto a nação é constituída pelas pessoas, pela cultura, pelas crenças, pela história, pelo idioma e pela tradição.
Uma nação consegue sobreviver sem ter um território, como os ciganos, os tuaregues, os judeus, por exemplo. Mas o Estado não sobrevive sem uma nação – ou nações. Isso demonstra que a nação tem uma importância maior que o Estado.
O Estado brasileiro é constituído por seu território, os seus entes federativos – União, Estados, Municípios, Distrito Federal –, mar territorial, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, suas instituições, seu arcabouço de leis, mas a Nação brasileira é composta de nossos nativos, de nossos índios, brancos, negros, amarelos, bronze, estrangeiros naturalizados que falam português, idioma nativo ou outros, com suas culturas, crença e fé.
Portanto, historicamente, a Nação brasileira tem constituído o Estado do Brasil.
Esta Nação brasileira, legalmente representada pela Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, que tem a democracia como apanágio, não levou em conta a maioria nacional dos cristãos católicos, evangélicos, ortodoxos, coptas – e também espíritas, judeus, muçulmanos e outras crenças, todos crentes na existência de Deus –, e declarou que o Estado do Brasil é laico. Mas a Nação é majoritariamente crente: 87% são cristãos! Outros 5% são de outras religiões. Apenas 5% se declaram ateus ou materialistas.
E foi, Senador Randolfe, por esta causa, por este senso de responsabilidade, que os Constituintes de 1988 fizeram, no Preâmbulo de nossa Constituição, a seguinte declaração:
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir o Estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna e internacional com as soluções pacíficas das controvérsias, promulgamos esta Constituição.
Sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte Constituição Federativa do Brasil.
E assim foi feito. Assim nós promulgamos essa Constituição, Senador Ataídes, em 1988.
Mas hoje eu vejo muitos dizendo que esse preâmbulo, onde nós confessamos – nós, os Constituintes, ou a Nação brasileira representada pelos Constituintes... Declaram, alta, positiva e legalmente, que esta é uma Nação que acredita e confia em Deus.
No entanto, hoje, há pareceres de que o Preâmbulo da Constituição não faz parte da Constituição, e isso daí, Senador Dário, não faz o espírito do legislador, não faz o espírito da lei, porque o preâmbulo da Constituição foi largamente discutido, não foi feito como uma grinalda, como um enfeite da Constituição. Talvez uma das coisas mais discutidas da Constituição tenha sido justamente o seu preâmbulo, em que se diz que, sob a bênção de Deus, nós nos reunimos para fazer essa Constituição. Então, não é justo hoje querer dizer que o preâmbulo não é parte integrante da Constituição. Ele é, sim, e é onde nós confessamos que esta é uma Nação temente a Deus. Os brasileiros, através dos seus representantes legalmente eleitos, disseram isso. Talvez, por uma questão de organização no livro constituinte, isso saiu como preâmbulo e sem numeração. Mas não era esse, Senador Dário, o espírito, não era esse, Senador Ataídes, o espírito do Constituinte. Era que isso fizesse parte integrante da nossa Constituição. Na declaração pública, através dos homens e mulheres eleitos para fazerem essa Constituição, nós dizíamos: "Esta é uma Nação que acredita em Deus. Esta é uma Nação crente".
Hoje, paira uma questão sobre esse preâmbulo, que é parte integrante do texto constitucional. Isso não foi uma grinalda. E nós temos que entender, Senador Dário, que esse era o espírito do Constituinte: dizer que essa Constituição foi feita sob a égide da proteção divina.
Eu estou dando entrada em uma emenda constitucional e peço já aos meus colegas – vou colher assinaturas para isso – que esse texto, que já era para estar numerado dentro da Constituição, porque assim nós pensávamos na época, era para estar aqui. E ele deve estar no lugar que foi reservado para estar.
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – No entanto, não se entende dessa maneira. Mas o espírito do legislador, homens e mulheres tementes a Deus, declarou que essa Constituinte foi feita sob proteção de Deus. Então, nada mais justo do que esse artigo, esse preâmbulo fazer parte integrante dos dispositivos constitucionais, porque esta é uma Nação cristã.
Deus abençoe o Brasil! Deus abençoe a Nação brasileira! Deus abençoe aqueles que dirigem este País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Agradeço a V. Exa., Senador Guaracy.
Concedo a palavra à Senadora Regina Duarte ... (Risos.)
Regina Sousa, como oradora inscrita, por até dez minutos.
Mas a Regina Duarte é uma figura queridíssima nossa, não é, Senadora Regina Sousa?
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discursar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, eu quero dar algumas pinceladas em algumas coisas rápidas e depois entrar na questão do Orçamento.
Eu quero, por exemplo, relatar que estive representando a Procuradoria da Mulher numa audiência pública no Ceará, para discutir a morte, o assassinato de meninas de 10 a 19 anos, que aumentou muito no Ceará. A Assembleia Legislativa está preocupada e formou um comitê. Para se ter uma ideia, em 2016 foram 27 meninas; em 2017, 105 meninas de 10 a 19 anos assassinadas, o que não é feminicídio, mas é uma nova forma. Supõe-se que é o tráfico, supõe-se que são facções, e assim foi formado esse comitê no Ceará, na Assembleia Legislativa, e me convidaram para fazer o debate. Foi um debate importante que durou cinco horas, a audiência pública. Tenho que comunicar a esta Casa.
Mas eu queria comentar algumas coisas rápidas também, como, por exemplo, até onde eu tive notícia, até anteontem, nas aldeias indígenas não chegou nenhum médico do Mais Médicos. Disseram que todas as vagas estavam preenchidas. No meu Estado, de 199, chegaram seis. Aliás, hoje li que aumentou parece que um pouquinho: foi para 12 para ocuparem as vagas. Acontece que os médicos se inscreveram, mas não querem ir para os lugares difíceis. Outros já são do Programa de Saúde da Família; então, estão propondo aos prefeitos trabalhar dois dias. Eu já dizia isso aqui no dia da grande discussão sobre a saída dos médicos cubanos. Então, a gente sabe que quem vai sofrer são os mais pobres, são os índios que vão ficar, que já estão sem médico e que podem morrer por falta deles. Mas também quero...
E, ainda falando em índio, estranhamente eu li que a Funai vai para o Ministério da Agricultura. Alguém acha que isso vai dar certo? A questão indígena não tem nada a ver com o agronegócio. Pelo contrário, é uma disputa permanente a questão da terra indígena com o agronegócio. Isso não é possível. Eu acho que é um descaso, até um deboche com toda luta indígena que já aconteceu nesse País e também sobre o Ministério do Trabalho, que esfacelaram em três pedaços. E eu pergunto quem vai fiscalizar o trabalho escravo que esse País insiste em ter. Eu li na semana passada aqui, 209 empresas desse País, quase todas começando com a palavra "fazenda", foram autuadas por trabalho escravo. Isso porque foi onde o Ministério do Trabalho chegou, e eles não conseguem nem chegar na metade, porque não têm fiscais. E, agora, quem vai fiscalizar isso?
Queria, rapidinho, tocar num assunto que é a questão, para clarear, que eu ouvi aqui sobre Lula. Quero dizer que, sobre a Lava Jato, na mesma medida, há controvérsias porque – não sei se o senhor ainda está no PSDB, Presidente – as denúncias contra o PSDB, do Paulo Preto... A Suíça se dá ao trabalho de mandar para cá a conta do rapaz, de R$113 milhões, e todo mundo diz que esse dinheiro não é dele, do Rodoanel, do metrô de São Paulo. Agora mesmo saiu outra de caixa 2 de campanha que envolve Serra, Alckmin, e a gente não vê apuração, não vira nem notícia – é notinha de portal. Então, não se pode dizer que é o mesmo peso e a mesma medida da questão do Lula, da questão do apartamento, do Instituto Lula. O Fernando Henrique, ainda Presidente, fez um jantar e arrecadou R$7 milhões para o Instituto FHC. Não virou escândalo, ninguém disse mal, e ele ainda era Presidente.
Lula recebeu ajuda para o Instituto Lula, de palestras que fez depois que saiu da Presidência, e são motivos de condenação. Então, até agora ninguém mostrou provas contra o Lula, a não ser palavras de um contra o outro. Se tem alguém que tem dinheiro são os delatores, estão cheios da grana. O próprio Palocci mesmo vai pagar 20 milhões, mas ainda vai ficar com 40 milhões na conta; do Lula ninguém encontrou um centavo nem dele, nem da família em lugar nenhum. Então, só palavra e, aliás, houve aquela história do acordo com o Supremo, com tudo, e agora o círculo se fecha. Dizem que o genro do Léo Pinheiro vai ser o Presidente da Caixa Econômica. Então, fechou o ciclo aí do acordo, sem se falar no papel do Judiciário, que o próprio Ministro-Presidente acabou de confessar que atuou politicamente. Disse que agora é hora de o Supremo se recolher – já cumpriu o papel! Cumpriu o papel de deixar uma delação, na véspera do primeiro turno, sair para prejudicar o PT, uma delação que é só a palavra de um delator. Então, acho que essa história um dia vai ser contada. E sobre Moro ser isento... Por que ele abandonou o Banestado? Houve toda uma investigação feita por ele, mas ele não foi ao fim, porque iria dar na gerente do banco, que é mulher de um procurador daquela turma dele lá. Então, ele não é esse santo que estão querendo mostrar para o País. Mais coisas vão aparecer quando ele virar Ministro, com certeza. Na verdade, ele é muito parcial e muito raivoso, isto sim.
Mas eu queria, no tempo que me resta, falar um pouco do orçamento, do que vem por aí para a gente votar, que é...
E eu falo aqui para o aposentado, para o pessoal do Bolsa Família e para o pessoal que recebe benefício de prestação continuada. Eu vou ver aqui só esses dados. É muita coisa, mas esses dados são importantes.
O Orçamento prevê dinheiro para previdência social, benefício da previdência, benefício de prestação continuada e para a Loas, a Lei Orgânica de Assistência Social, o Bolsa Família, somente pagamento até julho.
Então, senhores aposentados, principalmente os mais pobres, que ganham um salário mínimo – aqui se defende muito o aposentado –, só tem dinheiro para pagar até julho! Daí em diante é, se o Congresso aprovar, crédito adicional. Então, se o Congresso aprovar crédito adicional, haverá dinheiro para pagar Bolsa Família, aposentadoria, Loas, BPC...
Então, senhores, isso tudo por causa da regra de ouro. Ele não quer descumprir a regra de ouro, mas vai descumprir as obrigações sociais que tem. Então, fiquem atentos, porque a gente tem que cuidar disso agora, porque pode até ser que o Congresso aprove crédito adicional, mas a troco de quê? Pode ser, inclusive, a troco de votar uma reforma da previdência draconiana que vem mais contra os trabalhadores.
Quero falar uma frase do Presidente eleito, de que é difícil ser patrão no Brasil. Em outro momento ele diz que ninguém mais quer ser patrão no Brasil. De fato, os patrões sofrem muito. Coitadinhos! Eu queria ver trocar um dia... Há aquela história de humor, em que sempre havia um primo rico e um primo pobre em que o primo rico ficava se queixando da dureza de ser rico, e o primo pobre perguntava: "Quer trocar?" Eu proponho que patrão troque com trabalhador um dia só, que vá lá para o lugar do trabalhador e coloque o trabalhador no lugar do patrão um dia só, para ver qual é a vida dura realmente. Então, eu acho uma ofensa dizer que é duro ser patrão no Brasil, um pessoal que tem Refis, que perdoa 90% da multa, que tira juro e que divide a dívida em 20 anos. Ô vida dura essa, não é? Eu também queria uma vida dura assim.
Por último, quero falar para aqueles que aqui faziam discurso a favor da reforma trabalhista, dizendo que não iria haver prejuízo, que não iria haver isso, que tudo iria dar certo, e fica enganando os trabalhadores, mas o IBGE, que é um órgão do Governo, desmente isso toda hora. O relatório do IBGE que saiu ontem é uma catástrofe. Todo mundo deveria lê-lo. Não só o da Oxfam, que é um organismo internacional; leiam o do IBGE, para ver o aumento da pobreza extrema do ano passado, de 2016 para 2017. Será que ainda é culpa da Dilma? É bom que leiam esses relatórios do IBGE pelo menos – se não leem os outros – para verem. Comemoram a abertura de trezentos mil MEI...
(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – ... Microempreendedor Individual. É a pejotização, as pessoas estão se inscrevendo como MEI para ver se conseguem uma vaguinha de terceirizado, essa é que é a verdade. E não estão conseguindo. Então, é outra questão séria sobre a qual a gente tem que se debruçar. É a pejotização que a gente falava aqui. O pessoal está se pejotizando para ver se consegue uma vaga de terceirizado. Aí a gente fica enganando a população dizendo que foi boa a reforma trabalhista. Querem outra já. O Presidente eleito acho que quer outra, porque é duro ser patrão no Brasil, não é?
E ainda, se você pegar a proposta de Orçamento, a educação diminuiu, de 2018 para cá. Pode pegar: diminuiu a educação. Aqui há discursos dizendo: "Não, a Emenda 95 não mexe com saúde e educação." Está aqui o Orçamento. Diminuiu o orçamento da saúde também. Pegue os números. Como é que o Governo vai fazer para fechar eu não sei, até porque pega o déficit...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Não sei como é que vão suplementar isso, mas está lá, porque pegou o fundo soberano. Ia ser maior, mas pegou o fundo soberano, que se acabou, e o dinheiro, 27 bilhões, ficou para a conta única do Governo Federal. Poderiam ter repartido com os Estados, porque o fundo soberano era para calamidades. Os Estados, quase todos, estão em situação de calamidade financeira. Então, poderiam ter repartido.
E tem mais: vão dar socorro... Disseram aqui que votaram o aumento do Judiciário, que não ia ter problema, mas está no Orçamento já um complemento, uma compensação, de 3 bilhões para o Poder Judiciário. Então, o reajuste do Judiciário, sim, o Executivo vai bancar. E aí quem vai bancar nos Estados – e todos já estão lá, aprovando os seus aumentos também – é a pergunta que fica. Poderia falar muito mais no Orçamento, mas em outro dia eu complemento. Mas é bom que todo mundo se debruce sobre ele, sobre a proposta que está aí, para vermos quem é que vai ter prejuízo por conta da emenda...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
(Durante o discurso da Sra. Regina Sousa, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Convido o Senador José Medeiros, como último orador inscrito, para começarmos a Ordem do Dia.
Senador José Medeiros... (Pausa.)
Senador Medeiros... (Pausa.)
Não se encontra no Plenário.
Então, vamos à Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Ordem do dia.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 123, de 2018...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... que altera dispositivo da Lei nº 8.457, de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares.
O requerimento será apreciado pelas Sras. e Srs. Senadores.
Em votação o requerimento, de urgência, solicitado, para o Projeto de Lei da Câmara 123, de 2018, que altera dispositivo da Lei 8.457/92, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Mensagem nº 111, de 2018 (650, de 2018, da origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal, a escolha do Sr. Fabio Vaz Pitaluga, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Mas antes de votar esta matéria, havia um compromisso de minha parte...
Dr. Bandeira, por gentileza.
Havia um compromisso, de minha parte, de aprovar o projeto de empréstimo para São Paulo, que eu coloquei ontem, que seria o primeiro item da pauta, com a promessa que fiz ao Senador José Serra e ao Senador Tasso Jereissati.
Projeto de Resolução 60, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 119, de 2018, da CAE, o Relator Ad hoc: Senador Flexa Ribeiro), que autoriza o Município de São Paulo, situado no Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$100 milhões dos Estados Unidos da América.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único.
Não havendo quem queira...
Senadora Marta, para discutir o projeto.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para discutir.) – Obrigada, Presidente.
Esse é um projeto que tem por objetivo contribuir para melhorar as condições de saúde da população do Município de São Paulo, por meio do aumento do acesso e da qualidade de serviços, a melhoria do desempenho do sistema, consolidando enfoque de redes de saúde da cidade de São Paulo. É um financiamento parcial. O projeto se chama: Reestruturação e Qualificação das Redes Assistenciais da Cidade de São Paulo – Avança Saúde SP.
Ele passou na Comissão de Assuntos Econômicos e foi verificado que o risco desse empréstimo para uma cidade como São Paulo é baixo. A Secretaria do Tesouro atesta ainda a adimplência do Município, o cumprimento das regras fiscais, e a Procuradoria da Fazenda também não encontra óbice nas minutas contratuais.
Então, ele vai reorganizar, ampliar as redes locais, vai financiar projetos executivos arquitetônicos das obras, vai construir e adquirir equipamentos para aproximadamente nove Unidades Básicas de Saúde, que são as UBSs, doze UPAs, que são Unidades de Pronto Atendimento, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos para quatorze Unidades Básicas de Saúde, também são UBSs, dez unidades também de pronto-atendimento e a construção do hospital de Brasilândia. Isso é muito importante, porque há bastante tempo a população da zona norte de São Paulo espera a construção desse hospital – que está no começo, pela metade eu diria – e a aquisição de equipamentos para os hospitais de Brasilândia e Parelheiros.
Parelheiros é quase como uma zona rural na cidade de São Paulo. Você tem que andar mais ou menos umas duas horas e meia de automóvel, ou de ônibus umas três e pouco, para conseguir chegar nessa região de Parelheiros. É uma região rural mesmo, você vê vaca pastando. É uma região de meio ambiente, onde pouca coisa... O meio ambiente tem que ser muito protegido. Tem um empecilho para o tipo de desenvolvimento. Pode ter outro, e falta muito investimento. Mas lá foi iniciado o hospital de Parelheiros, que é uma conquista muito grande da região. Então, ele está terminando e agora compra... Poder acabar comprando esses equipamentos é uma coisa fantástica para a região. E também é para construção e aquisição de equipamentos para seis centros de cuidados integrados.
Olha, realmente esse empréstimo vai fazer uma diferença muito grande na atenção básica na cidade de São Paulo. Espero que os colegas aprovem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Encerrada a discussão.
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora, oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprova permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
E está atendida a solicitação do Senador Serra, e do Senador Tasso Jereissati, e, agora, da Senadora Marta Suplicy, que faz aqui o encaminhamento favorável à matéria.
Mensagem 111, de 2018 – uma solicitação do Presidente Collor, Senador da República por Alagoas –, pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Fabio Vaz Pitaluga, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Parecer 99, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores, Relator: Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Encerrada a discussão, passa-se à votação, que é de acordo com o art. 291 do Regimento Interno do Senado Federal, a votação é secreta.
E os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu peço aos Senadores e às Senadoras que compareçam ao Plenário, estamos num processo de votação nominal.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem, Presidente Eunício Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Aproveitando a presença do Presidente da Comissão de Relações Exteriores ao seu lado e à mesa, Senador Fernando Collor, gostaria muito de que V. Exa. incluísse o Projeto de Decreto Legislativo 137, de 2018, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, que aprova a política nacional de defesa, a estratégia nacional de defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem 2, de 2017.
Então, se V. Exa. entender por bem colocar também em votação essa matéria, que já está há duas semanas na Ordem do Dia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Sr. Presidente! Enquanto os colegas Parlamentares votam, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, Senador. Tem a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pela ordem.) – Faço aqui um pedido em nome da amiga e Deputada Federal Raquel Muniz, lá de Minas Gerais, para que o senhor possa colocar em pauta para votar o PLC nº 93, de autoria da Deputada, que teve como último Relator o Senador Anastasia, que confere ao Município de Salinas, em Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Eu não sou usuário nem um tomador, Sr. Presidente, mas conheço um pouco da história de Salinas com a cachaça e lá, de fato, se produz com certeza uma das melhores cachaças do Brasil. É isso o que dizem os entendedores.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Magno Malta...
Antes disso, peço aos Senadores e Senadoras, porque nós vamos ter apenas essa votação nominal. Então, há a necessidade da presença dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras.
Senador Magno Malta, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, faço um registro.
Eu, há alguns meses, não me lembro bem, Senador Lindbergh, estive... É um prazer rever V. Exa. Perdeu peso, está com o rosto mais magrinho. Vai voltar a treinar, não é? Agora, V. Exa. terá tempo, como eu também, para treinar mais.
Sr. Presidente, eu faço um registro importante. Há alguns meses, Senador Bauer, eu estive no Supremo, em uma audiência pública promovida pela Ministra Rosa Weber, para discutir a questão do aborto, e me lembro que no meio da minha fala eu citei... Porque todas as vezes em que um Ministro é inquirido nesta Casa, na CCJ, para se tornar Ministro, para colocar uma toga, e assumir posição mais ou menos como suplente de Deus, alguns vendem até a mãe para serem aprovados. Perguntado sobre o ativismo judiciário, que é um problema horroroso, porque Supremo não legisla... Tem três Poderes essa democracia: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Pois bem, o Supremo passou a legislar. Esse ativismo judicial tem criado um imbróglio na cabeça dos brasileiros, a ponto de brasileiros perderem completamente o respeito pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nesta semana mesmo, um cidadão abordou o Ministro Lewandowski dentro da aeronave e disse: "O Supremo é uma vergonha!" Ele mandou prender o cidadão. Mas a lambança que Lewandowski fez aqui neste Plenário, quando do impeachment, rasgando a Constituição e dando direitos políticos a alguém cassado – o que não existe, o texto condena absolutamente! Não é que o cidadão foi desrespeitoso; o Ministro pediu para ser tratado assim pela sociedade.
E eu tive aquela oportunidade com a Ministra Rosa Weber e citei quando ela foi indagada a respeito do ativismo judicial. Ela disse: "Sou completamente contra, porque o Judiciário não vem das urnas, não disputa eleição, não vem do voto, não há legitimidade para tanto, não pode legislar".
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Permite-me um aparte?
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não sei se há aparte, porque foi um...
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Ah, então termine e eu falo.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas, se ele deixar, por mim tudo bem. (Pausa.)
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Pela ordem.) – Presidente? (Pausa.)
Olha, eu quero dizer, Senador Magno Malta, que discordo em número, gênero e grau. Se há um ativismo no Judiciário, e há, é porque as Casas Legislativas se furtam a votar o que a contemporaneidade hoje muitas vezes pronuncia.
Eu lembro quando foi feito o primeiro projeto de parceria civil, já faz mais de 20 anos, entre pessoas do mesmo sexo, na Câmara: nós passamos nas cinco Comissões, em comissão única, e ele está até hoje para votar no Plenário da Câmara. Aqui nós passamos por unanimidade, com uma abstenção, na Comissão de Justiça, e V. Exa. pediu e conseguiu que viesse a Plenário, e não colocamos a voto porque achamos que correria o risco de não ser aprovado, e eu não gostaria de ver o projeto arquivado. Isso estou falando de um projeto que foi apresentado a primeira vez acho que em 1993, e era muito mais tacanho do que hoje. O Supremo, em 2011, equiparou o casamento homoafetivo ao casamento heterossexual por todas...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Senadora Marta, isso aí já é outro assunto.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Não!
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Aí deixou de ser aparte, a minha palavra é que virou aparte agora.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Eu estou dizendo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, Senador, por gentileza.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Eu estou falando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Primeiro... Só um minutinho.
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Então eu vou encerrar só com essa última coisa: o ativismo do Judiciário é ativismo de Adin e de outras instâncias; eles são instigados a se pronunciar porque estas instâncias, como a Câmara dos Deputados e o Senado, não se pronunciam. A primeira vez que foi feito...
(Soa a campainha.)
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – A primeira vez que foi possível isso, nós vimos que não tinha nem 50% para o casamento homossexual, quando, em 2011, o Supremo se manifestou. E hoje são mais de 70%.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador e Senadora...
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Era isso o que iria falar. Desculpe-me.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador e Senadora, essa matéria não está na pauta; nós estamos votando aqui o Embaixador. Eu dei a palavra gentilmente, pela ordem, enquanto os Senadores não chegam para votar.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E eu dei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas não existe aparte em "pela ordem", Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Não, eu gentilmente cedi; achei que ia ser rápido.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas a Mesa...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas aí já fiquei pensando que o aparte era a minha palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, eu posso dar a palavra para a Senadora Marta, mas não se pode dar aparte.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Mas aí ela disse que discorda de mim em gênero, número e grau.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É um direito dela.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – É um direito dela e eu vou devolver as palavras: discordo dela em número, gênero e grau.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É um direito de V. Exa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem.) – Até porque, se o ativismo judiciário é por omissão da Câmara dos Deputados e por omissão desta Casa, quando o Judiciário se omite esta Casa não se arvora a mandar prender ninguém. Podia mandar prender: a Câmara podia mandar sentenciar quando o Judiciário não cumpre o seu papel. Quando o Judiciário faz um bandido virar gente de bem e solta um mensaleiro ou um envolvido no petrolão ou na Lava Jato que tem roubado o Brasil, a gente podia sustar e mandar prender de novo, mas a gente não faz isso. Mas eles podem se meter aqui que está certo? Claro que não está certo! Claro que não está certo!
Esse ativismo – respondeu a Ministra Rosa Weber – é ativismo e está errado, porque Ministro não veio das urnas, não disputou eleição. Na verdade, quem faz lei, Senador Collor, é quem disputou a eleição, quem veio para o Legislativo. Quer fazer lei, seja legislador.
E hoje eu tive oportunidade de estar com o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal exatamente tratando de temas que não pertencem àquela Casa. E, para minha surpresa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... e alegria, a compreensão do Presidente do Supremo, do Presidente Toffoli, é a de que realmente o ativismo judiciário é prejudicial à democracia.
Quando o Ministro Alexandre despacha algo que estava com o Teori, ou seja, a famigerada tentativa da legalização da maconha, esse é um tema para esta Casa e não para o Judiciário; o aborto é tema para esta Casa, não é para aquela Casa.
E eu citava para a Ministra Rosa Weber... E, ao final da minha fala, eu dizia a ela, Senador Collor, para a Lei nove mil e alguma coisa – acho que é a 9.320, que é a que protege o ovo de tartaruga –, que eu iria tomar a iniciativa de emendar essa lei para que bebês, crianças já com 12 semanas no útero da mãe passassem a ter no Brasil o mesmo direito que um ovo de tartaruga tem. Aqui, gente vale menos que animal! Vamos cuidar do animal, o que é claro e necessário...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, para concluir. Senador Magno Malta, para concluir.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... mas é preciso que cuidemos de gente, porque nós somos pela vida, nós somos pelo nascituro.
V. Exa. está sentado aí, Senador Eunício, comandando aí, tem família, tem filhos, tem um Estado, porque nasceu. E aqueles que poderiam estar aqui e nunca estiveram porque abortados foram? Valemos menos que um ovo de tartaruga. Para tanto, é assunto para esta Casa tratar, não para o ativismo judicial.
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – E essa minha ida lá para poder tratar desses assuntos...
E o Ministro Alexandre quando fez aqui o seu depoimento na CCJ, Senador Lindbergh – V. Exa. estava lá muito exaltado até, que é sua característica...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Bom, eu encerro...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador, porque eu vou dar a palavra ao Senador Jorge. O Senador Paulo Bauer está esperando aqui há bastante tempo, e eu vou encerrar a votação.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ele disse: "Em todo assunto que versar sobre o que já tratei – ou seja, aborto e droga –, eu me colocarei impedido." Por isso, deste lugar, desta tribuna, desta Casa, reitero – e chamo a atenção do Ministro Alexandre – que ele está impedido para tratar dessas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Bauer.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero aqui apresentar uma solicitação a V. Exa. no sentido de que seja inserido e incluído na pauta de votações desta Casa o PLC 87/18. É um PLC de autoria do Deputado Federal Dagoberto Nogueira, já aprovado por todas as comissões na Câmara dos Deputados e aqui aprovado pela CDR, com requerimento de urgência. Esse projeto pretende autorizar a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul. E o Governador Reinaldo Azambuja fez uma solicitação à minha pessoa para que nós priorizássemos essa votação, uma vez que há projetos importantes no Estado de Mato Grosso com relação a essas áreas de livre comércio. Trata-se do PLC nº 87/18, e naturalmente V. Exa. é que deve avaliar e considerar a possibilidade de inseri-lo na pauta de votações.
Agradeço a V. Exa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mais uma vez eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal. Teremos várias outras matérias, mas, neste momento, tenho que pedir aos Senadores e Senadoras que venham até aqui ao Plenário porque estamos em processo de votação nominal.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu hoje participei da sabatina do Embaixador da Síria Fabio Pitaluga.
Sr. Presidente, tive a oportunidade de escutar um discurso do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Fernando Collor de Mello, um discurso importantíssimo falando sobre política externa, que tem de ser uma política de Estado, falando sobre a tradição do Itamaraty. Eu reputo o pronunciamento de V. Exa. como muito importante no dia de hoje, Senador Fernando Collor.
E levantei as minhas preocupações, porque nós estávamos discutindo sobre a Síria. Falava-se das preocupações de declarações sobre a transferência da embaixada, por exemplo, para Jerusalém; da posição do Chanceler, do Ministro de Relações Exteriores que vai assumir, falando desse alinhamento automático com Trump. Primeiro, com a transferência da embaixada para Jerusalém, o prejuízo econômico: quase 50% da nossa exportação de frango é para o mundo árabe. As consequências econômicas serão terríveis se esse tipo de posição prevalecer. E não é só isso. Falou também o Presidente Collor da preocupação de o Brasil virar, nesse caso, aí sim, vítima de atentados terroristas!
Mas é mais grave. Veja a situação da China, algumas declarações que foram feitas contra a China. A gente viu, nesta semana, a reunião do Presidente Trump com Xi Jinping: Estados Unidos e China organizando uma pauta comercial, o que todo mundo deve aplaudir. Agora, os interesses comerciais brasileiros podem ser prejudicados. Exportação de soja... Então, não convém ao Brasil, numa situação como essa, fazer declaração agressiva em algum momento, com a China, falar em alinhamento automático com os Estados Unidos, prejudicando nossas relações comerciais.
O Presidente Collor e o Senador Cristovam também falaram uma coisa que é muito importante: nesse campo das relações comerciais, se você tem prejuízos e erros, isso não se resolve em pouco tempo. Para restabelecer, são necessários 10, 20 anos. É um processo longo.
A mesma coisa sobre Cuba: perdemos os médicos cubanos por posições que foram tomadas sem a devida reflexão! E a gente sabe que, em relação aos médicos cubanos, quem mais está sofrendo é o povo pobre deste País. Mais de 50 milhões de brasileiros podem ser atingidos. Eu vi o Presidente do México, López Obrador, já chamando 3 mil médicos cubanos, cuja maior parte saiu daqui do Brasil para o México para resolver o problema da saúde pública.
Eu espero que essas declarações fiquem em declarações e não virem realidade, porque, se virarem realidade, o prejuízo econômico para o nosso Brasil será gigantesco. E é por isso que eu achei que a reunião de hoje da Comissão de Relações Exteriores e o posicionamento de V. Exa., que já foi Presidente da República e duas vezes Presidente da Comissão de Relações Exteriores, foram muito importantes. E acho que esta Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal terá importância muito grande neste próximo período. Inclusive, falei de V. Exa. com o Presidente, mas eu acho que o Senado Federal – eu não estarei aqui – terá de olhar com muito cuidado a escolha do Presidente da Comissão de Relações Exteriores, que pode ser um elemento moderador, o elemento que discute. O Presidente da Comissão de Relações Exteriores pode discutir com os setores comerciais e impedir que aventuras nesse campo ocorram.
De fato, eu fiquei muito impressionado com os artigos escritos pelo Chanceler escolhido pelo Presidente eleito. O problema dele não é nem conosco, da esquerda; não é nem com o marxismo ou com Gramsci. O problema dele é com Montesquieu, com Rousseau, com Locke, com Thomas Hobbes, é com o liberalismo político, uma visão medieval.
Então, eu espero, sim, que este Senado Federal, através de uma Comissão importante como a Comissão de Relações Exteriores, que tem que sabatinar todos os embaixadores, que tem um peso, o Senado Federal tenha um olhar muito especial, Senador Omar Aziz, na escolha do Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Volto a dizer o que é mais importante: nesse campo, não há política de governo; tem que haver política de Estado. E eu espero que a gente consiga aqui, através do Senado Federal, da experiência que alguns Senadores têm nessa área, ajudar, para que o Brasil não tenha prejuízos comerciais e na sua relação com todos os países do mundo.
Muito obrigado.
Parabenizo V. Exa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero só fazer um destaque também na fala do Senador Lindbergh. Primeiro, quero parabenizá-lo, porque o Senador Lindbergh voltou num padrão bem zen. Como disse Magno Malta, acho que fez exercício, emagreceu. Mas é o seguinte, Sr. Presidente...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu me livrei, pelo menos, dessa provocação no próximo período da minha vida. (Risos.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Mas o que acontece? Eu vi a avaliação do Senador Lindbergh agora e gostei muito de vê-lo falar da política de Estado – um país tem que ter política de Estado e não política de governo. Mas só lembrando que essa política de Estado que o Senador Lindbergh tanto louva aqui é como aquele versículo bíblico que diz: "Me louvam com os lábios, mas o seu coração está longe de mim".
Vejam bem: qual foi a política de Estado que tivemos nos últimos anos? Não foi uma política bonita, não – essa "política de Estado" com aspas aqui –, porque a quem nos alinhamos? Nós ficamos alinhados com Ahmadinejad, com Kadafi, com os irmãos Castro, com Evo, com Maduro, com Kirchner...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria pedir desculpas aos brasileiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Logo em seguida, logo em seguida...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Ele não sabe o que fala.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Então, o que acontece? O que rendeu para o Brasil, Senador Cássio Cunha Lima? Rendeu um prejuízo imenso lá no Porto de Mariel, no metrô de Caracas, nos trecos de Moçambique. Enquanto isso, faltou dinheiro aqui para a saúde. E aí se precisou fazer uma gambiarra com Cuba, que eu já digo aqui que foi uma ode ao trabalho escravo. Mas tudo bem.
A pergunta é: foi Bolsonaro quem desfez esse contrato? Não! De forma unilateral, o Presidente de Cuba viu o galo cantar e resolveu – de forma unilateral – acabar com o Mais Médicos.
O Presidente, até dia 31 de dezembro, é o Presidente Temer. Portanto, essa história de que: "Ah, eu ouvi falar..." Um Presidente que se toca por fuxico... Mas esses são os estadistas que o Senador Lindbergh louvou aqui.
O que eu tenho que dizer é o seguinte: cada governo tem o seu estilo. Por exemplo, agora se está dizendo que, porque Bolsonaro colocou general, vai virar uma ditadura aqui. Relembro o Governo do Presidente Collor, aqui sem o ranço do viés ideológico, o ranço do fuxico, o ranço de querer jogar para a torcida, de querer subir nos outros, subir na vida pisando nas costas alheias. Mas, vamos lá. Se hoje nós estamos aqui com acesso a equipamentos eletrônicos modernos, a computadores modernos, se hoje você pode ter acesso – quem tem dinheiro – a comprar uma Lamborghini ou qualquer outro carro, deve-se a quem? Ao enxovalhado Governo Fernando Collor, tão demonizado pelo PT. Pois bem, durante seu Governo, o Presidente Fernando Collor optou por ter vários generais no seu Governo. O que houve de retrocesso nos direitos humanos? Nenhum centímetro, nenhum centímetro.
Então, eu quero dizer que cada governo tem o seu estilo, cada governo coloca quem quer nos postos e vai ter daí o bônus ou o ônus disso. Agora o que acontece? Neste momento, nós temos um partido que ganhou, um time que ganhou de graça o amor e o carinho dos brasileiros. E se perdeu essa confiança por "n" motivos e o culpado não foi este Senado, não foi a Câmara; foi lá, foi problema interno. Então agora a caravana está passando. Talvez volte, talvez o povo brasileiro diga, Senador Fernando Collor: "Daqui a quatro anos, a gente quer que volte o PT", mas, por enquanto, a orquestra vai tocar desse jeito.
Eu não vejo com mau agouro nenhum as coisas que estão se prenunciando. Nas questões ambientais, não vejo retrocesso algum. Por quê? Nós temos um Código Florestal firme. O que se questiona é o seguinte: são as filigranas, as leis infralegais que esses órgãos colocam nas costas dos brasileiros. Hoje esses órgãos legislam por legislação que não foi aprovada aqui, e é contra isso que se insurge. Lógico que aí se tenta jogar a pecha de um governo...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – O que são leis infralegais de que V. Exa. falou agora?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – A portaria, por exemplo, baseada num decreto, uma portaria que não é legal, uma lei que não foi aprovada aqui.
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Cito, por exemplo, o caso do decreto de 2008. O seu Presidente curitibano fez um decreto e, a partir daquele decreto, o Ibama fez uma portaria que autoriza qualquer um chegar a uma...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Isso é infralegal?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – É ilegal porque é inconstitucional. Chega-se a uma fazenda e se ele achar, achar, é o "achômetro": chego a uma fazenda do Presidente Eunício, achei que há um crime ilegal ali, eu posso tocar fogo nos equipamentos. Acontece hoje em Mato Grosso, Pará e Amazonas.
Então, o que acontece? Os garimpeiros, por exemplo, que tentam se legalizar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Medeiros, eu preciso encerrar a votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Já termino, excelência.
Mas os garimpeiros, por exemplo, que tentam há 20 anos se legalizar não conseguem licença do Ibama, mas, quando o Ibama vai lá junto com o ICMBio, chega primeiro e dá um tiro de 12 com cartucho 9T e 3T, colocam um chumaço de combustível e tocam fogo.
Mês passado...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto para V. Exa.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... tocaram fogo em 15 máquinas. São R$15 milhões de prejuízo. Baseado em quê? Numa portaria.
Eu não posso considerar que uma portaria dessa seja legal, porque a Constituição brasileira, todo o arcabouço jurídico brasileiro tem direito ao contraditório. Trabalhei 23 anos na Polícia Rodoviária Federal. Quando prendia uma carreta carregada de cocaína, o policial não chega e toca fogo na carreta. Ele leva, vai haver o devido processo legal, aquele veículo vai a leilão, a cocaína vai ser queimada obviamente. Mas hoje o Ibama faz isso. Por quê? Porque esses estadistas deram essa autorização. Isso sim é retrocesso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou encerrar a votação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
Há alguém chamando o Presidente. Quem?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Aqui, Presidente. Há na pauta um conjunto de projetos, sem que se faça inversão de pauta, mas que se priorize, pois acho que são projetos tranquilos para serem votados. Eu dei uma lida, são cinco ou seis projetos importantes para serem votados, porque acho que são consenso na Casa, Presidente. Priorizando ou iniciando pelo quinto, por exemplo, que é um projeto que trata de podólogo, projeto de iniciativa de um Parlamentar do Partido dos Trabalhadores lá da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É "po", não é? É para ter cuidado, porque as palavras não são fáceis no português.
Vou encerrar a votação.
Todos já votaram? Todos já votaram?
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 55 Sras. e Srs. Senadores; NÃO 3.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Fabio Vaz Pitaluga, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
O próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista de Controle de Atividades de Inteligência), que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem do Congresso Nacional nº 2 de 2017.
A matéria tramita nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum.
Será submetida a dois turnos de discussão e votação.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Para discutir... (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em primeiro turno dessa matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Decreto Legislativo 66, de 2018 (nº 710, de 2017), que aprova o texto do Acordo Modificativo para a Concessão de um Prazo de 90 Dias aos Turistas Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, aprovado pela Decisão da CMC nº 36, durante a XLVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Paraná, na Argentina, em 16 de dezembro de 2014.
O Relator, com o Parecer nº 63 favorável, foi o Senador Airton Sandoval.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, tem o item 9, eu queria fazer um apelo a V. Exa., que é um projeto bem simples que dá direito aos...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Vou votar, vou votar.
Deixa eu... Eu vou votar na sequência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Decreto Legislativo nº 106, de 2018, da Câmara dos Deputados, que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República de Cabo Verde, assinado em Brasília, em 31 de outubro de 2016.
Parecer 89, do Senador Airton Sandoval, na Comissão de Relações Exteriores.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item da pauta. (Pausa.)
(Interrupção do som.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Presidente Eunício Oliveira, pela ordem.
Quero agradecer. Agradeço a V. Exa. pela inclusão do projeto que solicitei a V. Exa.
Quando se atende a um pedido, eu trago mais dois ou três. Dois estão na pauta. Um que concede à cidade de Farroupilha, no meu Estado do Rio Grande do Sul, a condição de Capital Nacional do Moscatel. Farroupilha é uma cidade que vai completar 84 anos dia 11. Esse projeto, Senador Lindbergh Farias, é um projeto de autoria do Deputado Henrique Fontana, que é do Partido dos Trabalhadores, e eu estou aqui para apoiar a indicação e a inclusão na pauta.
Queria dizer aqui também, a pedido da Deputada Raquel, que, no Norte de Minas Gerais, a cidade de Salinas, e o projeto está na Mesa do Senado, considerando Salinas como a Capital Nacional da Produção de Cachaça. Então, não me custa pedir. Eu me considero, depois de ter defendido o Museu de Inhotim no projeto dos fundos patrimoniais, eu me considero a quinta Senadora de Minas Gerais; o Senador Ricardo Ferraço é o quarto Senador.
E, por fim, não menos importante: já chegou da Comissão de Agricultura – e aí o autor está presente a seu lado, Senador Cássio Cunha Lima – o projeto da regulamentação da questão do leite. Então, foi solicitado ontem, e acho que a Comissão de Agricultura e o Senador Ivo Cassol já encaminharam à Mesa esse projeto como conclusão bem-sucedida do Senador Cássio neste mandato. E minha também, porque tive a honra de ser Relatora dessa matéria tão importante para o Nordeste brasileiro, na produção leiteira. O Nordeste, que hoje padece de uma crise de estiagem violenta, e também a Região Norte do País terão o benefício dessa legislação protetiva aos pequenos produtores de leite dessas duas importantes regiões.
Muito obrigada, Presidente, Eunício Oliveira.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Hélio José.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero solicitar a V. Exa. que coloque em votação o item 9 da pauta, Projeto de Lei da Câmara nº 72, de 2018, do nosso nobre Deputado Wadih Damous, que está aqui, projeto que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e procedimentos eletrônicos. Coube-me a honra de ser Relator desse projeto na CCJ, onde ele foi aprovado por unanimidade.
A bem da verdade, Sr. Presidente, o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não protegidos pelo sigilo ou segredo de justiça, podendo fazer cópias e tomar apontamentos, mais do que constituir direito exclusivo do advogado, é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia, que tem por objeto servir bem mais à proteção jurídica do cidadão do que aos interesses do próprio advogado. Isto porque o advogado é apenas o profissional encarregado de formular a defesa judicial ou administrativa do cidadão, que é, ao fim e ao cabo, o destinatário final das prerrogativas legais previstas para o exercício da advocacia.
Consideramos necessária a aprovação desse projeto, Sr. Presidente, para permitir o fácil acesso dos advogados aos processos judiciais físicos ou eletrônicos não protegidos por sigilo ou segredo de justiça, mesmo sem procuração, assegurando o objetivo de cópias, podendo, inclusive, tomar apontamentos.
Diante disso, solicito a V. Exa. que coloque em votação o referido item 9, projeto do nosso nobre Deputado Wadih Damous, que está presente, de que coube a mim ser Relator, tendo em vista a relevância e a importância desse projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Eunício Oliveira.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) – Eu queria pedir a V. Exa. que determinasse que conste em ata meu voto favorável às votações nominais que aconteceram até agora, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exa.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dar sequência à pauta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Posso usar da palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter Pinheiro.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Dois pediram.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Walter pediu a palavra.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Você é mais velho. Pode falar, Magno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter, V. Exa. quer a palavra?
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – É que ele tinha pedido antes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, dou a palavra a V. Exa.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Então, eu vou falar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Por gentileza.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Eu só estava querendo...
Sr. Presidente, eu quero indagar a V. Exa. em relação à nossa pauta de hoje. Eu tinha chegado posteriormente. Portanto, eu tinha, na realidade, um pleito a V. Exa., mas acho que, diante da própria circunstância... Há um projeto na pauta, o quarto item da pauta de hoje, que é um projeto, inclusive, relatado pelo Senador José Serra, que é de suma importância, inclusive para os governos dos Estados de um modo geral. Tem a ver exatamente com a própria questão do FPE, o que seria, na realidade, um ajuste para esses governos todos, mesmo para aqueles que se reelegeram e, principalmente, para aqueles que estão de saída, em relação ao que seria um verdadeiro alívio para uma resolução de problemas envolvendo a própria questão da gestão dos governos.
Então, indago a V. Exa. se há alguma possibilidade de essa matéria ainda voltar a ser apreciada e qual o entendimento de V. Exa. também em relação à questão da nossa pauta, principalmente uma resposta em que todos nós já, de certa forma, temos trabalhado, ainda que percalços tenham acontecido durante esses últimos dias. Há uma expectativa muito grande em relação ao projeto de cessão onerosa, tendo em vista, principalmente, o próprio questionamento que se faz.
Hoje, Sr. Presidente, tomei a devida precaução de olhar o site do Ministério da Fazenda. Ali o Ministério apresenta quais são as condições, Senador Jorge, em que projetos dessa natureza não interferem na questão do teto de gastos. Entre eles, entre esses projetos, estão exatamente os projetos que tratam da questão dos royalties e de recursos transferidos para o FPE e para o FPM. Portanto, numa grande contradição, alguns anunciaram que esse projeto não poderia ser apreciado a partir da proposta que foi feita aqui, inclusive por V. Exa., e que haveria uma certa interferência na questão do teto de gastos.
Outra coisa é que, no nosso modo de ver, a forma como está pautado o projeto de cessão onerosa, sem essas modificações, é verdadeiramente um grande prejuízo para toda a Nação, não só para a Petrobras, mas também para o País de um modo geral. E descumpre-se uma regra constitucional que é o repasse, a partilha dos recursos para Estados e Municípios.
Portanto, essa é uma apreensão que todos nós, de certa maneira, fomos desenvolvendo ao longo desse mês de novembro – e agora já adentramos dezembro. De certa maneira, há também uma dose de aflição, porque todos nós sabemos que as duas últimas semanas apontam um certo nível de acirramento, no que diz respeito à matéria orçamentária, o que é natural para que possamos preparar, inclusive, a caminhada do orçamento. Não sei se o próximo Governo vai assumir a questão, inclusive, de não ter o orçamento, mas seria importante que nós pudéssemos nos debruçar sobre essas matérias, até porque isso solidifica o caminho e a passagem para a chegada do ano de 2019, principalmente para as novas gestões do País, inclusive a gestão nacional na Presidência da República.
Então, eram essas as questões que eu gostaria de levantar para V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter Pinheiro, o projeto, o item nº 4 - está aqui sobre a mesa – é o Projeto de Lei 163, e é um projeto de lei complementar de autoria do Senador José Serra, de autoria dele. O problema é que, aqui tem na Presidência, foi apresentado um requerimento de adiamento da discussão para audiência, na CCJ, dos Senadores Lasier Martins, Ana Amélia e do Líder do Governo, Senador Romero Jucá.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma.
Se os Senadores retirarem a solicitação de encaminhamento para a CCJ, obviamente colocarei a matéria em votação. Não tendo isso, sou obrigado a encaminhar a matéria, a votar o requerimento. Se o requerimento for aprovado, encaminharei à Comissão de Constituição e Justiça para parecer.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Sr. Presidente, deixe-me só...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu participei dessas discussões, inclusive com a Senadora Ana Amélia também...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas há um requerimento, Senador, não posso discutir...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu sei. É porque houve uma evolução.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se houver evolução e se todos... Vou citar o nome dos Senadores: Senador Romero Jucá, Senadora Ana Amélia e Senador Lasier Martins. Se houver... Senadores, por gentileza. Se houver por parte dos Senadores que subscreveram o requerimento... Se houver a retirada, não tem problema, a matéria vai estar na pauta.
Agora, com esse requerimento, o requerimento poderá ser derrotado ou não no Plenário. Como a matéria já estava na pauta, de ofício por esta Presidência, e há um requerimento nesse sentido, ou eu não voto a matéria, mas eu não posso... Não vou atropelar um requerimento que tem dos Senadores.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Eu só queria explicar uma coisa por dois minutos ao Senador Romero Jucá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Lamentavelmente. Vou fazer o quê?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pela ordem.) – Eu só queria explicar a importância desse projeto do Senador José Serra.
Nós estamos acabando o ano em dezembro, e houve um acordo de renegociação da dívida com 20 Estados. Se nós não tirarmos os precatórios do cálculo do teto, a partir de janeiro, os 20 Estados... Sabe o que vai acontecer? O acordo que foi feito, em que você aumentou o prazo de pagamento para os Estados, vai cair, retorna ao que era, ao anterior.
Veja bem, eu estou falando aqui, porque é uma coisa que vai prejudicar todos os Estados.
O Senador José Serra teve a grandeza, e era uma pauta dele, de entrar nessa pauta federativa.
Eu devo dizer aos senhores que, se a gente não aprovar isso em dezembro, vamos ter 20 Estados, cujo acordo foi feito da dívida, que estendiam os prazos, ou seja, diminuíam as parcelas, a cada mês cai...
Então, Senador Romero Jucá, eu quero fazer aqui um apelo. Eu nem conheço o atual Governador do Rio de Janeiro, nem vi, mas todos os Estados do Brasil, 20 Estados, vão ser prejudicados por isso, num momento de crise fiscal, porque, quando foi feito lá atrás, Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lindbergh.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se V. Exa. me permitir, eu sugeriria a V. Exa., eu seguro a matéria aqui até o final da sessão, enquanto V. Exa., fora do microfone, trabalha com os outros Senadores...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma.
V. Exa... V. Exa. vem aqui e senta aqui, pelo amor de Deus. Eu estou tentando...
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Eu estou concordando com V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu estou tentando resolver.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – V. Exa. está correto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem outra questão pior ainda do que essa, preciso resolver com o Senador Lobão. Está ali em pé, aguardando.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ele está correto.
Ele falar no ouvido de Romero é melhor do que falar no microfone.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É melhor eles conversarem entre os Senadores que assinaram.
Estou dando o nome dos Senadores. O Senador Lasier Martins, a Senadora Ana Amélia, o Senador Romero Jucá pediram para que essa matéria volte... Ela está pautada pela Presidência, mas há um requerimento. Eu tenho que votar no final o requerimento, que será... Sendo derrotado, eu boto a matéria em votação; sendo aprovado, eu tenho...
Senadora, só um minuto, por gentileza.
Sendo aprovado, eu tenho que botar a matéria, botar na pauta. Eu vou dar sequência.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, eu quero apenas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho, deixa eu concluir, por gentileza.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... um esclarecimento, se é o 163? Estamos trabalhando o 163?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O 163.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso, ponto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
Eu estou dizendo o seguinte: eu vou tirar a matéria agora, vou deixar para o final para ver se tem entendimento. Não havendo entendimento, eu vou votar o requerimento, é o que eu tenho que fazer.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Eu quero apenas me posicionar, Senador. Essa matéria é de interesse do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.
Ontem o Senador Lindbergh e eu... Eu falei pelo Rio Grande do Sul e falei pelo Governador, nosso ex-colega, Francisco Dornelles, Governador do Rio de Janeiro, ponderando apenas um espaço maior para o ajustamento dos Estados às exigências que o Senador Serra... Eu, de minha parte, abro mão desse requerimento. De minha parte, abro mão do requerimento.
Então, não tenho dúvida, porque o Senador Serra e a sua assessoria entenderam desse alongamento, além dos seis meses, passou para oito meses. Então, entendo que é razoável.
E essa boa vontade do autor, que é o Senador Serra, permite-me entender que foi feito o acordo em termos aceitáveis pelas partes que reclamavam, porque há uma manifestação do Consefaz, o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda, assinado pelo Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte. Então, feito esse entendimento, eu penso que não haja nenhum óbice para votar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nesse raciocínio, a gente tinha que ter a assinatura de todos os secretários.
Senador Romero Jucá.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, esse projeto, em tese, retira do teto o pagamento de precatório para Estados, dá um prazo de ajustamento. A área econômica do Governo é contrária a esse projeto. Mas, como é um projeto do Senador José Serra, que tem origem aqui, e isso será discutido com o próximo Governo e vai tramitar ainda na Câmara dos Deputados, eu retiro o requerimento, colocando que essa é uma questão que não está definida, vai ser discutida com o próximo Governo, vai ser discutida com a Câmara, provavelmente vai ter modificações, voltará para o Senado. Então, para não ser estraga festa e, de certa forma...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Romero.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR) – ... não matar no nascedouro uma opção que se daria num entendimento futuro, eu retiro o meu requerimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito bem, Romerinho.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Eu tinha um pedido do Governador do Rio Grande do Sul para manter, mas a minha colega Ana Amélia diz que tem informações...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Lasier está com a palavra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Então, e aí?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Então, eu atendo o pedido também e retiro o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, é bom, é necessário que os que assinaram o requerimento encaminhem a retirada do requerimento assinada pelos três que assinaram o documento. E, enquanto isso, eu vou suspender a matéria para que chegue o requerimento de retirada.
O Senador Serra pede a palavra.
Senador Serra.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Deixo um pedido também para incluir o meu voto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Serra tem a palavra, o Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP. Pela ordem.) – Se os Estados... Os Estados, não conseguindo pagar, vão perder um prazo de 20 anos para a sua recuperação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só levanta o microfone um pouquinho.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Nós fizemos o projeto exatamente para aliviar os Estados dentro de um padrão de austeridade. Qual é a questão? Excluem-se os precatórios e o teto; portanto, dá um raio de manobra maior para os Estados poderem manejar a sua dívida.
É uma medida a favor. Eu não vejo que isso contrarie política de austeridade nem vejo que contrarie interesse dos Estados. Eu acho um paradoxo isto, que estejamos aqui hesitando em torno de uma medida que é crítica para efeito das finanças estaduais do Brasil.
É isso, Sr. Presidente.
Eu queria fazer um apelo e agradecer à Senadora Ana Amélia, ao Senador Jucá a retirada do projeto, pedindo que demos urgência para votar esse projeto. Vamos dar urgência, e aí votamos logo.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há um outro projeto de solicitação da Senadora Lídice da Mata, com assinatura de vários outros Senadores...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente, nós já protocolamos um requerimento, 57 assinaturas para...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou aguardar o requerimento e tomarei a decisão. Eu agora não vou... Vou tratar da outra matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria um minutinho pelo mesmo tema. Eu queria destacar aqui a competência e a capacidade do Senador José Serra.
Eu fui Relator dessa matéria e fiz um relatório favorável. Agora, consultei o Governador do Estado da Bahia e outros governadores, que pediram um tempo para que submetessem aos secretários da Fazenda para analisar mais o projeto do Senador José Serra, que é meritório para alguns Estados, para outros não acrescenta muita coisa.
Por isso é que pedi um tempo ao Senador, falei com ele que me desse mais um prazo até a próxima semana, para que eu pudesse ouvir os governadores que discordam dessa matéria e trazer depois um relatório que não tivesse discordância, sobretudo, a discordância do meu próprio Estado, o Estado da Bahia.
Então, é isto que eu queria, que o Senador me desse tempo para analisar a matéria e rever até meu próprio parecer, que dei favorável, e trazer a matéria que estivesse mais sintonizada com os interesses de todos os Estados brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – De qualquer maneira, vou aguardar a retirada do requerimento dos Senadores para que eu possa tomar uma decisão pela Mesa.
Há um requerimento, assinado pela Senadora Lídice da Mata e por vários outros Líderes e Senadores – só avisar que aqui atrás está entrando som, por gentileza –, por vários outros Senadores que assinaram o requerimento sobre o PLC 74, que regulamenta a profissão de psicomotricidade.
A Comissão de Assuntos Econômicos... Desculpe, a Comissão de Assuntos Sociais... Senadora Lídice, o requerimento é de V. Exa. (Pausa.)
Então, há um requerimento da Comissão de Assuntos Sociais à Comissão de Constituição e Justiça, requerendo parecer daquilo que já tinha sido dado um parecer pela própria Comissão.
Só um minutinho, Senadora Lídice.
Então, houve um encaminhamento dessa matéria para a Comissão de Constituição e Justiça, e há aqui um requerimento, que eu me comprometi com a Deputada Jandira, a Senadora Lídice e outros Parlamentares, que o colocaria em votação. Como essa matéria está na Comissão de Constituição e Justiça para dar parecer de constitucionalidade da proposta, entendo eu, com todo o respeito ao requerimento – e a Casa é assim mesmo –, que já havia um parecer da Comissão de Constituição e Justiça nesse sentido, dizendo que era constitucional. Mas houve uma solicitação da CAE, e a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
Eu quero passar a palavra... Antes de votar o requerimento, eu gostaria de passar a palavra ao Senador Edison Lobão, para que, se achar conveniente, se manifestar sobre qual posicionamento V. Exa. daria na Comissão, se se posicionaria como algo que já aconteceu ou se manifestaria novamente, para que eu possa tomar alguma decisão aqui na Mesa, porque a pergunta é, Senador Lobão: na reunião realizada, no dia 7 de fevereiro de 2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o Requerimento nº 143, de 2017, da CAS, que solicita consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo da apreciação de proposição de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou atividades ocupacionais. É esse o tema.
Então, Senador Lobão, sinceramente, essa é a primeira vez em que eu me deparo com algo desta natureza: de uma Comissão aprovar um requerimento sem passar pelo Plenário desta Casa e ir direto para outra Comissão.
Eu, sinceramente, tenho dúvidas em relação a isso e queria, se V. Exa. achar conveniente, uma manifestação. Senão, vou fazer uma consulta se é legítimo, se tem legalidade regimental de uma Comissão fazer urgência, porque as urgências são feitas, são pedidas pelas Comissões, mas são votadas pelo Plenário desta Casa.
Então, eu entendo assim, mas obviamente me curvarei ao sentimento e ao conhecimento da Secretaria-Geral da Mesa, através dos nossos consultores. Mas faço a consulta a V. Exa., que, se achar conveniente, se manifesta agora; senão, eu retirarei de pauta e não votarei o requerimento.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – ... o que faz a Comissão de Constituição e Justiça é manifestar-se precisamente sobre a constitucionalidade, a legalidade e a juridicidade dos projetos que lhe são submetidos ao exame.
Este Projeto, o 74, de 2018, na Câmara, já foi examinado, apreciado, votado e aprovado, por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça. Por conseguinte, mais do que um parecer, a Comissão já o aprovou, o que significa a aceitação por ela, a Comissão de Justiça, da constitucionalidade do referido projeto. Não há porque, portanto, agora novamente sobre ele manifestar-se em toda mesma questão.
Não vejo nenhum óbice a que V. Exa., desejando fazê-lo, ponha em votação aqui no Plenário do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para deixar claro, o parecer de V. Exa., respondendo ao...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – É pela...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... respondendo ao pedido, porque não é um requerimento de urgência de uma Comissão para outra, senão, eu invalidaria agora. Mas é porque há um pedido de informações, se é ou não.
Ora, V. Exa. confirma, em nome da Comissão, como seu Presidente, o parecer que já foi aprovado pelo Plenário, e não por V. Exa. apenas, mas encaminhado e pautado por V. Exa., mas aprovado pelo Plenário da Comissão de Constituição e Justiça.
Só para ficar nas notas taquigráficas, é isso o que V. Exa. confirma?
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Estou confirmando mais do que isto. Acabei de dizer que a Comissão aprovou o projeto na sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Por conseguinte, entendeu-o como sendo constitucional. Não há nenhum óbice, do ponto de vista da Comissão de Justiça, quanto ao exame dele pelo Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, eu vou considerar respondida a consulta da CAE...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Afirmativamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... da CAS...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – CAS.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... Comissão de Assuntos Sociais, pelo Presidente da Comissão, que confirma a não necessidade de um novo pronunciamento que V. Exa. faz aqui agora, respondendo. Eu vou entender que está respondida a posição em relação à consulta feita à CAS. É essa...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É essa a decisão, e eu, nesse caso, eu, no final da sessão, votarei o requerimento, Senadora Lídice. Votarei o requerimento de urgência e colocarei em pauta a matéria. Pode ser votada amanhã ou na próxima terça-feira.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Eu queria pedir a inclusão do meu voto na ata, da indicação do Embaixador para a China e...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Em segundo lugar, Presidente, eu quero reiterar, mais uma vez, a leitura do requerimento de urgência com relação ao meu pedido com relação ao voto aberto. V. Exa. tem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... protelado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, não tenho protelado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. precisa ler o Regimento da Casa para saber que essa decisão de mudança de Regimento não cabe, exclusivamente, diretamente, ao Plenário. Primeiro, tem que ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação; depois, essa matéria é submetida à Mesa Diretora, para dar parecer e esse parecer vir a Plenário. Portanto, não há nenhum óbice...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, com todo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há nenhum óbice.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu não vou fazer esse debate com V. Exa...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, não vou fazer debate.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... porque a decisão do Regimento...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, não, não, não vou fazer debate. Apenas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu sou um cumpridor do Regimento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, V. Exa. está esquecendo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Próximo item da pauta.
Item 14.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... a Emenda Constitucional 56.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Decreto Legislativo nº 107, de 2018 (nº 950, de 2018, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, assinado, em Madri, no dia 3 de dezembro de 2010.
O parecer é favorável, nº 92, de 2018, da CRE, Relator ad hoc: Senador Airton Sandoval.
Discussão do projeto em turno único.
Para discutir o projeto... (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir o projeto, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 151, de 2015 (nº 6.042, de 2005, da Casa de origem), que dispõe sobre o exercício da profissão de podólogo e dá outras providências.
Pareceres favoráveis da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) 1.170, de 2015, Relator: Senador Paulo Rocha; e 58, de 2018, em reexame, Relator: Senador Paulo Rocha novamente, nos termos da Emenda nº 2, da CAS, substitutivo, que acolhe a Emenda nº 1, da CAS.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 2, da CAS (Substitutivo), que tem preferência regimental.
Para encaminhar a votação... Não há pedido de encaminhamento.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para discussão em turno suplementar.
Projeto de Lei da Câmara nº 72 – o Senador Lindbergh Farias solicitou –, que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos.
Parecer favorável sob nº 102, de 2018, da CCJ, o Relator foi o Senador Hélio José.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Presidente uma questão...
Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Questão de ordem, Senador. Qual é o artigo do Regimento?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Art. 60, caput, e art. 291, ambos do Regimento Interno do Senado.
A questão de ordem que eu formulo é a seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem V. Exa. a palavra para a questão de ordem.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, a presente questão de ordem diz respeito à necessidade de votação ostensiva para a eleição dos cargos da Mesa do Senado Federal, nos termos do §4º do art. 57 da Constituição, tendo em vista que a Carta Magna não exige o voto secreto nesse caso, devendo, portanto, prevalecer o princípio da publicidade – art. 37 da Constituição.
O voto aberto já é adotado em outras votações desta Casa. Ainda que o Regimento Interno diga que o voto seria secreto, como na resolução de prisão em flagrante de Senador e de perda de mandato de Senador, em ambos os casos a Constituição é silente quanto à modalidade do voto: se aberto ou secreto. Mesmo com o texto do Regimento Interno dizendo que o voto seria secreto, esta Casa decidiu que deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade quando a Constituição de 1988 não exige expressamente o voto secreto, conforme deliberação do Plenário na Questão de Ordem nº 7, de 2015, de 25 de novembro de 2015, referente ao caso de resolução da prisão em flagrante de mandato do Senador cuja votação nesta data foi aberta.
No mesmo sentido, esta Casa votou de forma aberta e nominal à cassação de mandato de Senador em 10 de maio de 2016. Tendo em vista que a regra constitucional não expressa a modalidade de voto neste caso, art. 55 da Constituição, prevalecendo, portanto, a transparência do voto, ainda que o Regimento Interno ainda hoje expresse que o voto neste caso seria secreto, as hipóteses de votação secreta são taxativamente dispostas na Constituição Federal.
Assim como o Constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional nº 77... A Emenda Constitucional nº 76... Enfatizo, a Emenda Constitucional nº 76 optou por estender às votações de cassação de mandatos e de deliberação de vetos presidenciais o princípio da transparência. Do mesmo modo, o Constituinte originário, que detém inclusive mais força do que o Constituinte derivado, optou por deixar ao alcance do princípio da publicidade a eleição para os cargos da Mesa.
A publicidade dos atos públicos é a regra constitucional para as funções estatais de todos os Poderes, uma consequência do princípio republicano e do Estado democrático de direito, que exigem a possibilidade de controle das ações estatais pelo povo, legítimo titular do poder (art. 1º da Constituição).
Ao optar por não mencionar a natureza secreta do voto para a eleição da Mesa no art. 57, o poder constituinte originário entendeu por bem fortalecer o princípio democrático, que exige o voto nominal dos representantes do povo. Desse modo, não tem o Senado Federal liberdade para contrariar, em seu Regimento Interno, um princípio constitucional expresso e que, além disso, representa a essência dos princípios democrático e republicano. Por essa razão, deve esta Casa considerar inconstitucional a previsão do art. 60 do Regimento Interno do Senado Federal, que prevê a eleição secreta para os cargos da Mesa.
É evidente que o comando constitucional deve prevalecer sobre a norma regimental, pois, neste caso, a intenção do constituinte originário foi nítida e transparente: ao não qualificar o voto de secreto, ele desejou que o voto fosse aberto. Se o desejo do legislador fosse excetuar essa circunstância, ela obrigatória e forçosamente teria que estar no rol expresso das exceções da Constituição Federal, como ocorre para as votações de autoridades por esta Casa.
Vale lembrar que esse também foi o posicionamento adotado pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, Relator do Mandado de Segurança 33908, ação que atacava o tema do voto secreto para resolução de prisão de Senador, a qual só foi extinta, por perda de objeto, porque o próprio Senado, na já citada Questão de Ordem nº 7/2015, decidiu desde logo...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Estou concluindo, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... adotar o voto aberto para a hipótese, ante a evidente incompatibilidade da regra regimental com o princípio constitucional da publicidade expresso em nossa Carta Política.
Finalmente, este é o anseio do povo, que exige transparência nas decisões do Parlamento, que deseja a possibilidade de controle nas decisões de seus representantes. O povo quer o voto aberto! São inúmeras manifestações. A imprensa tem-se pronunciado, o povo quer publicidade e transparência nas ações estatais! E isso é o que caracteriza uma verdadeira República e um verdadeiro Estado democrático de direito!
Desse modo, deve ser considerada inconstitucional a previsão do caput do art. 60 e do inciso II do art. 291, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, que...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... preveem a eleição secreta para os cargos da Mesa do Senado, pois a Constituição de 1988 é silente quanto à modalidade de votação, devendo prevalecer, portanto, a regra constitucional da publicidade.
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente. Fico na expectativa de seu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lasier, com todo respeito aos demais pares desta Casa, ninguém fez ou pelo menos procurou fazer todos os atos desta Casa com extrema transparência. Eu jurei a Constituição quando aqui cheguei em 2011. Eu jurei esse Regimento quando aqui cheguei em 2011. Quando candidato fui e obtive, graças a Deus, uma esmagadora maioria dos meus pares para ser Presidente desta Mesa, foi dizendo para todos e na posição única, Senador Raupp, de dizer sempre que, quando eu sentei nesta cadeira, não se sentou aqui alguém que está filiado a um único partido político há mais de 45 anos – há mais de 45 anos. Então, sempre me comportei aqui nesta cadeira como Presidente de todos os Senadores que votaram ou não votaram em mim. É assim que a democracia nos esclarece. Mas não serei eu a não fazer os encaminhamentos de acordo com o Regimento desta Casa. Eu não rasgarei esse Regimento por uma questão demagógica ou por uma questão de achar ou deixar de achar. A lei é a lei; ela vale para todos nós.
V. Exa. apresentou um projeto de resolução para modificação do Regimento. É legítimo, é do mandato parlamentar de V. Exa. ou de qualquer outro Senador aqui desta Casa. Mas não serei eu a não cumprir o Regimento e encaminhar, como determina – e vou ler para V. Exa. Talvez V. Exa. não tenha tido tempo de ler o Regimento, como eu tive obrigação de fazê-lo para poder dirigir os trabalhos desta Casa. Diz o art. 60 desse Regimento: "A eleição..." E eu não sou sequer Senador para disputar as próximas eleições. Então, não há interesse de minha parte de proteger ou de deixar de cumprir o Regimento desta Casa. E o que diz o Regimento? Eu vou pedir silêncio às lideranças laterais e às assessorias para que eu possa responder à questão de ordem do Senador Lasier. Diz, com clareza, o art. 60:
A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado [Federal].
Lá no Título XII – Da Alteração ou Reforma do Regimento – como solicita V. Exa.
Art. 401. O Regimento Interno poderá ser modificado ou reformado por projeto de resolução de iniciativa de qualquer Senador [é o caso de V. Exa.], da Comissão Diretora ou de comissão temporária para esse fim criada, em virtude de deliberação do Senado, e da qual deverá fazer parte um membro da Comissão Diretora [pelo menos].
§1º Em qualquer caso, o projeto, após publicado em avulso eletrônico, ficará sobre a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber [ou não] emendas.
§2º Decorrido o prazo previsto no §1º, o projeto será enviado: I – à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em qualquer caso; II – à Comissão que houver elaborado, para exame das emendas, se as houver recebido;
III – à Comissão Diretora [da Casa, que são todos os membros da Mesa – à Comissão Diretora da Casa], se de autoria individual de [um] Senador [que é o caso].
§3º [...]
Aí vêm os prazos todos estipulados.
Então, V. Exa. não pode, daí debaixo, do microfone – eu concedi a palavra a V. Exa. –, fazer uma acusação à Presidência desta Casa ou à Mesa ou mesmo através de notinhas plantadas ou informadas para os jornalistas, porque...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Que não foram da minha parte, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Eu estou com a palavra, Senador. Eu estou respondendo à questão de ordem de V. Exa. e, para responder à questão de ordem de V. Exa., eu estou esclarecendo e lendo o que existe.
Então, o requerimento de V. Exa., o projeto de V. Exa. aguardou emenda no prazo de cinco dias. Cumprido o prazo, estou encaminhando à CCJ, que vai dar parecer. Depois do parecer da CCJ, vai à Comissão Diretora, que dará parecer. Esse é o Regimento – não é a vontade de V. Exa. nem a minha. É o Regimento da Casa! E eu jurei cumprir e vou cumpri-lo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente, permite-me a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, não há questão de ordem a ser deferida, porque está esclarecido o posicionamento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exa. está esquecendo que houve, mais recentemente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, eu não vou fazer o debate.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A Emenda 77...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu respondi...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, Senador.
Senador, eu respondi à questão de ordem.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exa. não pode me cassar a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Posso, sim.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O que eu quero é o seguinte: eu quero recorrer ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu quero que V. Exa. permita...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não é ao Plenário que V. Exa. se recorre.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... que o Plenário vote se quer ou não quer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não é ao Plenário que V. Exa. se recorre. V. Exa. pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Mais uma vez, V. Exa. não leu o Regimento da Casa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Eu li. O artigo questionado que V. Exa. não considera...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há questão de ordem a ser... Já respondi a...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... porque há uma emenda constitucional...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já respondi...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... posterior...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, eu não quero ser grosseiro e cortar o microfone de V. Exa. Só estou dizendo o seguinte...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Não, V. Exa. não quer voto direto, não quer voto aberto. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... não vou eu...
(Interrupção do som.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não vou responder.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – E me corta.
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para ser objetivo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Protesto pela não concessão do recurso...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Próximo item da pauta.
Requerimento de nº 580, de 2018, da CRA, solicitando urgência para a emenda...
O recurso de V. Exa. vai ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, até porque a questão de ordem foi deferida, e não indeferida.
Mas, se V. Exa. quer recorrer contrário ao que eu decidi, pode recorrer. É direito de V. Exa.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Requerimento nº 580, de 2018.
Senadora Fátima, eu estou...
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – Era só para registrar que, na votação anterior, eu segui a orientação do meu Partido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa registrará o voto de V. Exa.
Requerimento nº 580, da CRA, solicitando urgência para a Emenda da Câmara dos Deputados nº 1, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2015, que altera o art. 17 da Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Votação do requerimento.
Aliás, esta Casa – e eu, inclusive, de ofício – deveria tomar uma decisão: que leite em pó importado não se tornasse leite in natura no Brasil. Mas aqui é outra questão, que é a aquisição de alimento do PAA.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 11.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Sr. Presidente, permite-me a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, claro.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Pela ordem.) – É só para fazer um breve registro.
Eu quero, em meu nome e em nome do meu Partido, o PSDB, e em nome do Estado do Maranhão, cumprimentar o Senador Lobão, que hoje comemora mais um aniversário.
Lobão foi Deputado Federal por dois mandatos, foi Senador por quatro mandatos, presidiu esta Casa, foi Ministro em dois governos, Governador do Estado do Maranhão; portanto, merece de todos nós, Senadores e brasileiros, todas as homenagens.
Era esse o registro que queria fazer. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É aniversário do Senador Lobão. Nós todos comemoramos, com alegria, os 72 anos que ele faz hoje, os 72 anos de vida. Deus o tenha por mais cem anos, e o Estado do Maranhão, com o seu trabalho adequado para toda aquela população.
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia e apreciação do Plenário do PLC 74.
Senadora Lídice da Mata, com outros Senadores, com a anuência do Senador Lobão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria entrará na Ordem do Dia.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, para consignar o meu voto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... na votação anterior.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, Governador, Governador Senador.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É com prazer que eu registro a presença de V. Exa. entre nós aqui.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2018, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado do Mato Grosso do Sul. Um requerimento por solicitação da Senadora Simone Tebet.
O requerimento será apreciado por V. Exas. agora.
Requerimento da CDR, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara 87, de 2018, que cria as áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia na próxima terça-feira.
Nada mais havendo a tratar, está convocada sessão para amanhã, às 10 horas.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discursar.) – Rapidamente, só para comunicar ao Plenário que acho que todo o Brasil se sensibilizou com o que eu considero uma tragédia, que foi a violência cometida ontem, numa rede de supermercados, contra um animal indefeso e que mobilizou todas as redes sociais.
Eu acho que essa é uma pauta... Nós estamos na semana da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É a terceira geração de direitos humanos a coexistência pacífica com as outras espécies. É inaceitável na legislação brasileira hoje a pena de maus-tratos a animais ser menor – ser menor, Sr. Presidente – que a pena de danificar um objeto, ou seja, se um sofá for danificado, a pena hoje é maior do que quaisquer maus-tratos cometidos, qualquer extermínio cometido contra qualquer espécie, quaisquer maus-tratos cometido contra qualquer animal.
Por conta disso, eu queria só comunicar ao Plenário que protocolamos hoje o Projeto de Lei 470, de 2018 que amplia a pena em relação a maus-tratos de animais. Eu acho que é um projeto da maior importância que atende a um reclame que é da sociedade brasileira externado no dia de ontem. O ocorrido em uma rede de supermercados em Osasco mobilizou a juventude, mobilizou a sociedade brasileira porque há uma compreensão das novas gerações, há uma compreensão de todas as gerações de que só construiremos uma humanidade mais pacífica, só construiremos uma humanidade melhor quando esta compreender que é possível conviver harmonicamente e em cumplicidade com todas as outras espécies.
É por isso que faço questão de apresentar em Plenário e agradecer a condescendência de V. Exa. por apresentar em Plenário esse Projeto de Lei que protocolamos no dia de hoje e pedir a compreensão do Plenário para, o quanto antes, quem sabe, nós conseguirmos a aprovação desse projeto que atende a um reclame urgente da sociedade brasileira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe, talvez V. Exa. não saiba, eu tenho um criadouro com mais de mil animais maltratados e sou um criadouro conservacionista e não comercial do Ibama. Então, eu lamento que V. Exa. não tenha trazido esse seu projeto para que eu fosse coautor junto a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não seja por isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Mas darei a urgência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não seja por isso, Presidente.
O projeto está aí na Mesa e, para mim, vai ser uma honra enorme. Eu não sabia que eu seria detentor de tamanha honra: ter a assinatura. De mim, considere-se o senhor como coautor do projeto. O Regimento assim já permitiu.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não tenha dúvida de que eu darei urgência a essa matéria pela importância que ela tem.
O Ibama tem os centros de triagem de animais que são recolhidos, animais maltratados. Como eles não têm a condição de manutenção eles determinam criadouros conservacionistas. Então, tenho mais de mil animais, das mais diversas espécies bem aqui no Goiás. V. Exa. é convidado a ir verificar lá...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Convite já aceito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... como fiel depositário e criador conservacionista do Ibama.
Eu parabenizo V. Exa. pela iniciativa do projeto e, obviamente, darei urgência de ofício pela importância que tem o projeto apresentado por V. Exa. que é sempre uma Senador tão consciente e tão eficiente nesta Casa.
Parabéns pela apresentação do projeto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Sr. Presidente, eu que agradeço e eu diria mais: toda a sociedade brasileira que se mobilizou no dia de hoje aqui agradece a V. Exa. por esta compreensão de um princípio elementar. Este é um princípio, eu diria, da terceira geração de direitos humanos, a compreensão de que a humanidade só prosperará se compreender que é possível a coexistência pacífica cuidando de todas as espécies.
Cumprimento V. Exa.
Por menor que possa parecer para alguns, esse é um projeto fundamental para o Brasil, importante inclusive para esse princípio, e é importante ser dado urgência a esse projeto na semana em que celebramos a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. não sabe a emoção de uma ave em extinção que é a arara-azul, no Brasil,ou ararajuba, que eu tenho lá na fazenda... Mas a arara-azul, que está em extinção, eu tive o privilégio de, este ano, reproduzir dois filhotes nesse criadouro conservacionista.
Então, mais uma vez, parabenizo V. Exa., e darei urgência a essa matéria.
Nada mais havendo a tratar na noite de hoje, está encerrada a sessão, convocando sessão para amanhã, às 10 horas.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 28 minutos.)