4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 6 de dezembro de 2018
(quinta-feira)
Às 10 horas
148 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a Mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar à família e amigos pelo falecimento de José Tarciso de Sousa, gaúcho chamado Flecha Negra, um dos maiores ídolos da história do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
Requeiro, ainda, que seja enviada cópia do presente voto conforme dados em anexo.
Justificação.
Faleceu na madrugada deste dia 5 de dezembro de 2018, aos 67 anos, Tarcísio Flecha Negra, um dos maiores ídolos da história do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense.
Conforme o jornal Zero Hora, José Tarciso de Sousa nasceu em São Geraldo, Minas Gerais, no dia 15 de setembro de 1951, coincidentemente, mesmo dia e mês da fundação do clube que amava. Começou sua carreira em 1970 defendendo o América do Rio de Janeiro e chegou ao Olímpico três anos depois para se tornar o jogador que mais vestiu a camisa do Grêmio: foram 721 jogos, 226 gols marcados, o segundo maior goleador da história do clube, atrás apenas de Alcindo, o Bugre.
Nesse período, Tarciso conquistou o Mundial e a Libertadores de 1983, o Brasileiro de 1981 e os Estaduais de 1977, 1979, 1980, 1985 e 1986, seu último ano no tricolor. Chegou a disputar oito jogos pela Seleção Brasileira, marcando gol. Após encerrar a carreira de jogador, abriu sua própria escolinha de futebol, onde exercia diversos trabalhos sociais. No início dos anos 2000, investiu na carreira política, sendo eleito Vereador, pela primeira vez, em 2008 e reeleito em 2012 e 2016.
O velório será na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, a partir das 8h, e o enterro no Cemitério da Paz, a partir das 18h.
Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2018.
Senador Paulo Paim, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Faço esta homenagem a esse querido amigo, Flecha Negra, jogador do Grêmio de Porto Alegre, que faleceu jovem ainda.
Na sequência, ainda, senhoras e senhores, quero só registrar a falecimento também de um amigo lá do Rio Grande do Sul, o Paulo Roberto Moraes Camargo, Presidente do Partido dos Trabalhadores do Município de Arroio do Sal.
Requeiro que seja enviada cópia do presente voto, conforme dados anexos, à cidade e ao Partido dos Trabalhadores.
Faleceu, no dia de ontem, o nosso querido companheiro Paulo Roberto, Presidente do Partido dos Trabalhadores do Município de Arroio do Sal.
Paulo era apaixonado pelas causas do povo brasileiro, pela cidade que escolheu como sua morada, militante de histórias muito bonitas, principalmente na área ambiental. Paulo era funcionário da Corsan e colorado de carteirinha.
Veja bem a coincidência: faço aqui dois votos de pesar, um de gremista e outro de colorado. Mas faço com esse gesto de solidariedade a todos os familiares e àqueles que, com certeza, vão acompanhar, neste momento, lá em Porto Alegre, o velório que está acontecendo.
Como eu sou o primeiro inscrito a usar a palavra, não sei quem é que vai presidir aqui.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Antes de V. Exa...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Eu queria fazer uma permuta, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu estou aqui pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Valadares está pedindo se ele pode falar primeiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Só vou fazer uma questão de ordem, enquanto ele se desloca.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pode presidir?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu queria só fazer um esclarecimento aqui ao Plenário do Senado Federal, se V. Exa. me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, aos dois Senadores.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Fale você primeiro.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Não, fale você, que é o mais velho.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Otto Alencar.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Mais velho não, mais vivido.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Otto, por favor.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ontem, a Câmara dos Deputados aprovou uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi aprovada aqui no Senado; e, aqui no Senado, essa modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal é de minha autoria. Eu fui Conselheiro do Tribunal de Contas.
A modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto que eu aprovei aqui – nós aprovamos no Senado, e a Câmara aprovou ontem – foi um projeto apenas para fazer justiça.
Quando a Presidente Dilma, lá atrás, no seu Governo, deu isenção de imposto do IPI para a linha branca e para os automóveis, quando ela cancelou a Cide, os Municípios perderam recursos, porque os Municípios recebem parte do IPI e também recebem parte da Cide. Isso levou a uma perda de arrecadação, Sr. Presidente, muito grande para os Municípios brasileiros.
Então, analisando aquele período, que foi um período dramático de perda de arrecadação para os Municípios, nós colocamos nessa modificação um parágrafo que diz o seguinte: diminuição das receitas recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenção tributária da União, ou seja, essa lei só vai valer para a composição do índice de pessoal quando o Governo Federal fizer cortesia com os impostos que vão para os Municípios, porque o Governo Federal nunca dá isenção das concessões que só ficam para o Governo Federal, mas dá concessões e dá diferenças tributárias que vão realmente incidir na conta da participação dos Municípios.
Então, houve uma interpretação equivocada por parte da imprensa nesse sentido, ou seja, eu quero repetir que a lei só vale e só valerá para beneficiar os Municípios quando o Governo Federal fizer como fez agora – cancelou a Cide para baixar o preço dos combustíveis, como lá atrás, a Presidente Dilma diminuiu o IPI da linha branca e dos automóveis. Então, nesse caso é que os Municípios não serão penalizados se ultrapassarem o índice de composição de pessoal, que é em torno de 54% a 60%. Por isso que nós aprovamos aqui a lei, o Senado Federal aprovou, e ontem a Câmara aprovou.
Mas a imprensa, de forma equivocada ou até de má-fé – porque faz de má-fé –, diz que nós estamos aprovando – e a Câmara aprovou – uma lei para permitir que os Municípios possam gastar de forma desordenada. Não é verdade. Não é verdade. Só vai acontecer isso quando houver isenção de impostos ou diminuição tributária que incida na arrecadação dos Municípios, que vivem quase que exclusivamente, alguns, do Fundo de Participação dos Municípios.
Então, eu queria fazer esse registro para rebater o que aconteceu ontem, de má-fé, ou de forma equivocada, ou então até por ignorar a lei – como dizia o meu patrício, Ruy Barbosa, que às vezes a ignorância duvida porque desconhece o que ignora. Então, aqui ignoraram a lei e não quiseram interpretá-la na forma com que ela foi aprovada no Senado Federal e ontem na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Otto.
Passo a palavra de imediato também para o Senador Walter Pinheiro, para uma questão de ordem.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Otto, acho que, na mesma linha da ignorância, que V. Exa. levantou aqui, daqueles que ignoram a lei, hoje também a imprensa divulga e insiste, Senador Otto, em continuar colocando que não é possível votar aqui as alterações no PL da cessão onerosa, porque nós vamos furar o teto, atinge o teto de gastos.
Absurdo maior, Senador Paulo Paim, é aprovar uma cessão onerosa como está aqui hoje no projeto, que pega 70% daquilo que inclusive pertencia à Petrobras – pertencia, não; pertence à Petrobras – para exploração e faz a entrega desses 70% para a iniciativa privada, sem permitir que um centavo sequer, Paulo Rocha, vá para Municípios e Estados, Senador Otto. Quer dizer, é absurdo. A partilha está sendo jogada fora.
Há uma lei, Senador Jorge Viana, que nós votamos aqui em 2012. Eu participei arduamente, junto com o Senador Wellington Dias, com o Senador Valadares, que fez a defesa veemente do seu Sergipe em relação à questão dos royalties do petróleo. E nós vemos isso bloqueado. E, agora, na cessão onerosa, 30% ficam com a Petrobras e 70% do que é hoje para ser feito, que foram passados para a Petrobras, são repassados para a iniciativa privada via leilão. E nenhum centavo de royalties de bônus, de absolutamente nada para Estados e Municípios.
É o tempo inteiro repetindo uma cantilena e uma mentira para tentar enganar, dizendo que isso vai prejudicar o futuro Governo. Prejudicar o futuro Governo é entregar 70% de toda a exploração do pré-sal para quem quer que seja menos para a União, para Estados e para Municípios. Esse é o crime.
Aí quero chamar a atenção, Senador Paulo Paim, para dizer que, com relação a essa mentira, Senador Otto, a gente não pode fazer nada, nenhuma emenda, porque invade, porque fura o teto de gastos.
Está aqui, Senador Paulo Paim. Isto aqui é o site do Ministério da Fazenda, isto aqui são as regras do pós-teto de gastos. No item 23, está explícito nas regras do pós-teto de gastos. Item 23: exceções à regra da PEC. Existem. O site da Fazenda peremptoriamente confirma, claro, sim: "São dois os tipos de exceção abertos à regra de limitação do gasto. O primeiro tipo de despesa excetuada refere-se aos recursos que apenas transitam pelo orçamento da União [Senador Otto], sem representar efetiva despesa".
E, aí, entre elas, eu quero citar exatamente duas coisas que nós estamos tentando colocar, Senador Paim, na cessão onerosa. Duas coisas: "Royalties de petróleo e gás transferido aos demais entes federados". É o primeiro item que a Fazenda coloca.
Vamos mais adiante, Senador Paulo Paim.
Aí, na mesma sequência, o mesmo site da Receita afirma, reafirma peremptoriamente: recursos que são exceção ao chamado furo do teto de gastos: "Recursos transferidos ao FPE e ao FPM (art. 159 [da fatídica lei])".
Portanto, Senador Paulo Paim, estão aqui as comprovações claras.
E acho que compete ao Senado da República. Não foi possível fazer isso ontem. O Senador Eunício, inclusive, que tem se empenhado nesta questão, dá uma declaração importante hoje. Não aceitar a nossa proposta, aí sim, é afundar completamente Municípios, Estados e a própria União. Não aceitar a nossa proposta, aí sim, é, de forma bem clara, rasgar os dispositivos constitucionais e até desrespeitar até a malfadada lei do teto de limite de gastos.
Portanto, estão aqui. Vou deixar nos Anais da Casa. Quem quiser, Senador Paulo Paim, pode entrar no site da Receita que vai encontrar. Isto aqui é exatamente a transposição daquilo que consta na PEC. São essas as exceções.
Portanto, o Senado não está propondo nenhum absurdo. Agora, absurdo maior é deixar essa matéria grassar do jeito que está. O correto é o Senador cumprir o seu papel: alterar essa questão da cessão onerosa e não permitir que ela saia daqui causando um grande rombo à Petrobras, um grande rombo às contas da União e um grande rombo às contas de Estados e Municípios do Brasil.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WALTER PINHEIRO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Perguntas e Respostas - Novo Regime Fiscal -, do Ministério da Fazenda.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, o Senador Walter Pinheiro faz o devido esclarecimento.
Eu vou ceder para falar antes, eu sou o primeiro inscrito, ao Senador Valadares, que vai falar pela liderança do PSB. Em seguida eu falarei, mantendo a ordem de inscrição.
Passo a Presidência para o Senador Paulo Rocha.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o combate à corrupção é hoje clamor enfático das ruas. Não poderia ser diferente desde que passamos a assistir, entre atordoados e indignados, à sucessão de denúncias, de desvios, de ataques ao Erário.
A corrupção sangra os cofres públicos, subtraindo dinheiro que deveria ser aplicado na melhoria das condições de vida do povo brasileiro. A corrupção é combustível da nossa enorme desigualdade, que ameaça um futuro mais próspero, justo e solidário para o Brasil.
É verdade que avançamos no enfrentamento dessa chaga que solapa a democracia e a economia.
Contamos hoje com razoável aparato legislativo para atacar a corrupção sistêmica. Cito a lei de lavagem de dinheiro, da qual fui o autor, sancionada em 2012, e a das organizações criminosas, que também teve o meu voto e que foi sancionada em 2013; leis que fortaleceram o instituto da colaboração premiada.
No entanto, nosso ordenamento jurídico ainda precisa de diversos aprimoramentos para que o enfrentamento à corrupção se torne mais efetivo. É por isso que eu gostaria de enfatizar a importância da audiência pública realizada esta semana pela CCJ, no dia 4 de dezembro, terça-feira, portanto, em homenagem ao Dia Internacional do Combate à Corrupção, que é celebrado no dia 9 de dezembro.
Quero congratular-me com o Senador Randolfe Rodrigues pela iniciativa, que contou com a participação de especialistas da sociedade civil, da academia e do Estado brasileiro. A audiência deu destaque ao lançamento da campanha Unidos contra a Corrupção, que elencou 70 medidas para o aprimoramento do marco normativo de enfrentamento à corrupção no País. É o maior pacote anticorrupção já construído pela sociedade civil de que se tenha conhecimento em todo o mundo. Envolveu a participação de mais de 200 especialistas, consultas a 373 instituições e incluiu sugestões de 912 participantes cadastrados em plataforma pública on-line.
Esse processo foi liderado pelo Centro de Justiça e Sociedade, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Direito Rio e pela Transparência Internacional.
Às vésperas de me despedir desta Casa, quero falar de uma proposta que deixo como contribuição, esperando que seja considerada pela nova legislatura, sobretudo porque fornece uma contribuição fundamental ao enfrentamento desta mazela, que é a corrupção.
Ela é considerada uma das propostas mais importantes, entre as 70 medidas da campanha Unidos contra a Corrupção, e também figura entre as propostas consideradas prioritárias pelo futuro Ministro da Justiça, o Juiz Sergio Moro, entre as que já anunciou para o próximo Governo.
Trata-se, Sr. Presidente, de projeto que estabelece normas gerais de proteção e incentivo a pessoas naturais que, voluntariamente, relatem suspeitas de irregularidades no âmbito de entes públicos ou privados que possam atentar contra princípios, bens e interesses públicos, tais como a probidade administrativa, o patrimônio público, a prestação de serviços públicos, o meio ambiente, a saúde pública, as relações de consumo e a livre concorrência, entre tantos que integram nossa ordem jurídica.
Refiro-me ao Projeto de Lei do Senado, da minha autoria, nº 323, de 2018, que atualmente tramita no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Seu objetivo é proteger e incentivar qualquer pessoa, seja o cidadão comum ou o próprio servidor público, a denunciar às autoridades a ocorrência ou a suspeita de atos ilícitos, lesivos ao interesse público, de que tenha conhecimento. É uma proposta que tem nada menos do que 54 artigos, sete capítulos, várias seções, incisos e parágrafos. Uma grande proposta que atende aos interesses do Unidos contra a Corrupção.
Naturalmente, já é direito – e até mesmo dever – do cidadão ou cidadã denunciar ilicitudes das quais tenha conhecimento, no entanto faltam mecanismos efetivos para incentivar e principalmente para dar segurança aos que desejem denunciar e cumprir esse seu direito e dever cívico.
Nosso projeto instaura um caminho acessível e confiável para que a pessoa possa apresentar a sua denúncia, seja no âmbito de pessoas jurídicas de direito público ou privado. Garante a preservação da identidade do denunciante – chamado de "reportante" –, prevê medidas de proteção à integridade física, quando necessário. Fundamentalmente, estabelece medidas contra retaliação, especialmente as que podem ocorrer no ambiente de trabalho, e assegura a proteção de dados e informações sigilosos.
Entre as medidas de incentivo, o projeto prevê uma retribuição àquele que seja reportante, que denuncie e essa retribuição é calculada com base nos valores que forem fixados para a reparação dos danos causados pelo infrator, segundo uma série de critérios, como a originalidade da denúncia, a importância e a qualidade das informações relatadas, entre outros.
A ideia de um estímulo dessa natureza é realista, pois os denunciantes ou reportantes em geral são mais prejudicados do que beneficiados por suas denúncias. E, ainda que existam boas normas de proteção contra a retaliação na legislação, elas não se mostram suficientes para incentivar, para deixar as pessoas à vontade para correr o risco de abrir mão de sua paz em prol do interesse público.
É importante destacar que a proteção e os incentivos previstos no projeto não se estendem àqueles que fazem delação premiada. Isso porque estamos nos referindo a pessoas que não têm envolvimento ou participação nos ilícitos ou nos crimes que denunciam. O delator é aquele criminoso que resolve falar com o propósito de salvar a própria pele. Já o reportante, este cidadão de que estamos falando e que queremos proteger, é o cidadão comum, de boa-fé, inconformado com situação ilegal que vê em andamento, mas que hoje não se sente seguro em denunciar.
Srs. Senadores, em uma sociedade verdadeiramente democrática, é de fundamental importância que os cidadãos possam relatar suspeitas de irregularidades sem o risco de retaliações de qualquer natureza, como ameaças, demissões, perdas salariais e outras.
Fruto de reflexão madura, o PLS 323, de 2018, que apresentei à consideração do Senado Federal antes das eleições...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ...está em sintonia com a proposta formulada pela campanha Unidos contra a Corrupção e alinha-se às melhores práticas internacionais relacionadas ao tema.
O reportante é figura pouca conhecida no Brasil, mas já provada eficiente em vários países desenvolvidos, como nos Estados Unidos, como na Inglaterra. A título de exemplo, entre os anos de 2009 e 2014, o Departamento de Justiça norte-americano recebeu milhares de dicas de cidadãos acerca de comportamentos ilícitos, denúncias que resultaram na recuperação de aproximadamente, nos Estados Unidos, US$22 bilhões em punições e acordos. Isso graças à figura do reportante. Não é o criminoso, não é o delator...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... é aquele cidadão que, revoltado e indignado com a corrupção, resolveu assumir a responsabilidade do risco da denúncia para ajudar o País e melhorar as condições de vida de seu povo. A título de exemplo, como já disse, US$22 bilhões nos Estados Unidos foram recuperados.
Desde 2017, suspeitas apontadas por meio dos mecanismos de denúncia permitiram à Receita Federal americana coletar US$3 bilhões em receitas tributárias.
Além disso, a proteção efetiva às pessoas que denunciam irregularidades é uma exigência prevista em diversos compromissos internacionais subscritos pelo Brasil, notadamente os que tratam do enfrentamento à corrupção. É considerada por especialistas das Nações Unidas e do G20 ...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ...como uma das mais importantes ferramentas de combate a irregularidades.
É por isso, Sr. Presidente, que venho à tribuna chamar a atenção dos nobres pares para a importância dessa matéria. Introduzo, aqui, essa questão para fazer o registro dessa iniciativa e para clamar aos Senadores que irão compor a nova legislatura que se debrucem sobre o tema, promovam o necessário aprimoramento do projeto e entreguem à sociedade uma legislação madura, capaz de assegurar incentivos e, sobretudo, proteção efetiva a todo cidadão que resolva denunciar as irregularidades que afetam o interesse público e que se voltam contra aqueles que pensam que a impunidade deve vigorar eternamente em nosso País da parte de autoridades dos mais diferentes segmentos...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... do Poder em nosso País.
Sr. Presidente, ao encerrar minhas palavras, eu gostaria de enfatizar, mais uma vez, que os novos Senadores devem tomar conta dessa matéria, já que no próximo ano não poderei estar aqui. Eu perdi as eleições, mas não perdi a esperança de que o Brasil pode se tornar uma nação civilizada, uma nação que não seja complacente com a corrupção, porque a corrupção tira dinheiro dos segmentos mais sensíveis da população. Ela tira dinheiro da educação, da saúde, das obras de infraestrutura, da segurança pública e, acima de tudo, contribui para aumentar a pobreza em nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, aguardo com muita ansiedade que os futuros Senadores deem importância a essa matéria e que, na Comissão...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... onde vai passar, certamente, e da qual eu sou um dos membros, mas não serei mais, os membros da Comissão de Constituição e Justiça também possam aprimorar essa matéria tão importante para os destinos do nosso País e o futuro de nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Rocha. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Senador Antonio Carlos Valadares.
Dando continuidade à nossa sessão de debate, tem a palavra, como orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Paulo Rocha, que preside a sessão.
Eu, Sr. Presidente, não tenho como não usar a tribuna hoje para registrar a minha indignação com os dados apresentados pelo IBGE.
Sr. Presidente, Senador Paulo Rocha, Senadores e Senadoras, a democracia brasileira, para se consolidar, precisa ser fortalecida todos os dias. Nós temos a obrigação de vigiá-la, fomentar, provocar o diálogo. Ela é a base assimétrica do desenvolvimento econômico, político, social e cultural. Mas, com certeza, Sr. Presidente, não alcançaremos sua plenitude, o esplendor democrático, a democracia, pela qual somos tão apaixonados, se a pobreza e a fome pintarem em cores vivas o cenário do nosso País.
Triste de nos deixar envergonhados a notícia de que, em um ano, o número de brasileiros em situação de pobreza aumentou em quase 2 milhões. O número passou, de 52,8 milhões em 2016 para 50,4 milhões em 2017, um crescimento de pobreza de quase 4%. A pobreza extrema, Sr. Presidente, aumentou 13%, passando a atingir 15,3 milhões de brasileiros.
Esses números estão na Pesquisa Síntese de Indicadores Sociais (SIS), divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o nosso IBGE, amplamente abordada, divulgada por todos os veículos de comunicação.
Observem que, no total de 207 milhões de brasileiros, 7,4% estavam abaixo da linha da extrema pobreza em 2017. Em 2016, quando a população estimada em cerca de 205,3 milhões, esse percentual era de 6,6%.
Conforme André Simões, gerente da pesquisa, o aumento da pobreza se deu pela maior deterioração do mercado de trabalho. Aponto aí, já, a dita reforma trabalhista encaminhada pelo Presidente Temer. Ele lembrou que, em 2017, houve um pequeno crescimento do PIB, ao contrário dos anos anteriores, mas que essa alta foi puxada pela agroindústria, "que não emprega tanto quanto as outras atividades" da produção.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Presidente!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jorge Viana, um aparte de V. Exa. para mim não é um aparte; é uma intimação de que V. Exa. vai usar a palavra neste momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Eu queria, Senador, querido amigo Paulo Paim – cumprimentando o Presidente Paulo Rocha, nosso querido Senador Walter Pinheiro, que está aqui ao lado –, cumprimentar V. Exa. por trazer a repercussão dessa matéria, de que o Brasil tomou conhecimento ontem. Eu vi o noticiário. Também nas redes sociais a repercussão é enorme, mas ela desapareceu rapidamente das manchetes dos jornais, e nós estamos falando de dois milhões de pessoas que voltaram para uma situação que não vou chamar de pobreza, mas de miséria. Nós estamos falando de pessoas que têm de viver com R$400 por mês!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quatrocentos reais por mês!
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Por mês! É uma situação...
Olha, a matéria do cachorrinho teve uma repercussão astronômica nas redes sociais, um cachorro que foi maltratado e morreu no supermercado Carrefour. Acho que todos nós, independentemente de qualquer coisa, temos de estar solidários.
O que estou lamentando é que essa matéria, de 2 milhões de seres humanos que saíram de uma situação de renda mínima, de um emprego, de um trabalho... Nós temos quase 40 milhões de brasileiros perambulando pelas ruas para sobreviver, fora de qualquer mercado de trabalho. Estão sobrevivendo nas esquinas, vendendo pão, vendendo pizza...
O Sr. Walter Pinheiro (S/Partido - BA. Fora do microfone.) – Ou pegando sobras nos supermercados.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Pegando sobras em supermercado, como diz o querido Walter Pinheiro.
É uma situação vexatória! O Brasil tinha saído do mapa da fome. Vamos ser sinceros. Só o que a gente vê na capa dos jornais são as tais reformas e ajustes fiscais, com reforma econômica, com a implementação de um ultraliberalismo sem rosto, com números, números frios, perversos. Nós estamos falando de um país com 208 milhões de pessoas, que começou a fazer uma inclusão social que chamou a atenção do mundo inteiro, mas com uma parte dessa elite perversa vendo nisso uma manutenção de pobreza, e não é nada disso.
Ajudar a quem precisa é um gesto humano, humanitário, necessário para libertar a pessoa daquilo. A pior coisa do mundo é uma mãe, ao amanhecer o dia, e a única coisa que ela tem que fazer é tentar conseguir alguma coisa para os filhos. Eu vi uma senhora dando um depoimento ontem, quando essa matéria estava sendo veiculada. Ela estava catando lixo e disse que o problema maior era quando o filho perguntava se ela já tinha almoçado, se ela já tinha comido. Aí a mãe dizia: "Já, filho". "Mas eu não vi a senhora comendo", o filho falava e insistia, porque sabia que a mãe estava enganando os filhos: ela não estava comendo para os filhos poderem comer. É este o Brasil que nós estamos tendo.
E aí alguns enchem a boca para dizer que isso é coisa do Governo do Presidente Lula e até da Presidente Dilma. Pelo amor de Deus! Ontem a autoridade do IBGE, do Ipea, que estava fazendo o anúncio, deixou bem claro: "Esta situação começou de 2014 para cá". A deterioração econômica, social do emprego começou de 2014 para cá. Então, nós chegamos a 13 milhões de desempregados e, o pior, agora as pessoas já não estão mais procurando emprego, elas estão procurando a sobrevivência. Então, é gravíssima a situação.
Parabenizo V. Exa., Senador Paulo Paim, talvez a pessoa mais apropriada para estar fazendo esse discurso e repercutindo isso, fazendo constar nos Anais do Senado esses números que nos envergonham a todos. Seja V. Exa., que sempre lutou para que se garantissem os direitos de quem trabalha, para que a legislação pudesse ser modernizada, para haver mais empregos e não menos empregos. E eu fico na semana em que se desmontou completamente, em que se fatiou o Ministério do Trabalho. Então, ele foi criado por Getúlio Vargas como algo para estimular o trabalho. Há duas coisas que estão acontecendo no Brasil: O Ministério da Indústria está desaparecendo – eu não sei como vai-se dar isso –, e o Ministério do Trabalho também está desaparecendo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Duas pontas.
O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Duas pontas importantes. Vão ficar aqui os serviços, o comércio, o comércio eletrônico, que está vindo, que já movimenta trilhões? É isso que nós vamos ter?
Então, numa hora como essa, temos que modernizar o País. Alguns empregos vão desaparecer e outros vão surgir. Mas se nós não prepararmos o nosso povo para esses novos empregos, para essas novas atividades que nem conhecemos ainda, nós vamos seguir contando os números do aumento da miséria no País. Então, isso é muito perigoso inclusive, porque nós não queremos combater a violência? Nós não queremos viver em paz? Nós não queremos ser um País do século XXI? Mas, com esses números, nós estamos é andando para o século XIX; não é nem estagnando no século XX, nós estamos é querendo voltar para o século XIX.
Então, parabéns, Senador Paulo Paim! Obrigado por ter me permitido fazer esse aparte.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jorge Viana, sempre é uma alegria o aparte de V. Exa., até porque V. Exa. sempre mostrou uma sensibilidade enorme para com essa questão da qualidade de vida de todo o povo brasileiro. Por isso, Presidente, eu concedi esses minutos com enorme satisfação.
Dizia outro dia e repito, é lamentável para todos nós que o Acre não tenha reconhecido – permita que eu diga isso, V. Exa. talvez não queira dizer, mas eu digo – seu belo trabalho como Governador. Olha, eu fui ao Acre, e V. Exa. não estava lá, mas pediu para o pessoal lá me dar a devida assessoria. Eu vou dizer o que eu ouvi lá: ouvi, da população, que o Acre era um antes de V. Exa. e outro depois que V. Exa. foi Governador. E aqui fez um belíssimo trabalho como Senador sem dúvida nenhuma. Por isso é que o seu pedido de aparte é uma honra para mim. Com muita sensibilidade e na linha humanitária, descreveu aqui, de improviso, aquilo que estou aqui tentando mostrar ao País, diante dos números que me chegaram.
E ao seu lado está Walter Pinheiro. Esse também é um monstro da política, eu diria, um gigante da política. E V. Exa. fará muita falta aqui, Senador Walter Pinheiro, como já fez no período em que foi convocado para ajudar o seu Estado.
Mas tenho certeza de que amanhã ou depois vocês voltarão e estarão aqui no Senado da República.
Fica aqui meu aplauso aos dois, nesse momento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas tudo pode acontecer. O Brasil precisa dos senhores.
Mas, enfim, diz o IBGE, na mesma linha que os Senadores falaram: "A renda do trabalho compõe a maior parte da renda domiciliar. A taxa de desocupação continua elevada nesse ano, por isso a pobreza aumentou".
O IBGE considera em situação de extrema pobreza quem dispõe de menos de US$1,90, por dia, o que equivale a aproximadamente R$140 por mês. Veja, R$140 por mês. Já a linha de pobreza é de rendimento inferior a US$5,5 por dia, o que corresponde a cerca, como disse aqui o Senador, de R$406 por mês.
Calculem alguém viver, nos dois casos, extrema pobreza, com R$140 por mês? É um almoço a bem dizer – é um almoço. Se você sair, aqui em Brasília, almoçar com alguém está mais caro do que R$140. Calcule alguém viver com R$140 por mês, ou, no segundo caso, na linha de pobreza, quer dizer, um pouquinho acima, ainda temos essas pessoas vivendo com R$406 por mês, menos que meio salário mínimo.
Essas linhas foram definidas pelo Banco Mundial para acompanhar a pobreza global.
Dos estimados 50,8 milhões de pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza, mais de 25 milhões estão nos Estados do Nordeste. Nessa região, 44,8% da população estava em situação de pobreza em 2017.
Na Região Sul, viviam 3,8 milhões de pessoas em situação de pobreza, o equivalente a 12,8°/o dos quase 30 milhões de habitantes dos três Estados. No Sudeste, eram 15,2 milhões de pessoas, o equivalente a 17,4% da população da região.
O levantamento do IBGE mostra também que em 2017 havia, no país, 26,9 milhões de pessoas vivendo com menos de um quarto do salário mínimo. Veja bem, em torno de 27 milhões de pessoas, no País, vivendo com um quarto do salário mínimo, o que equivale a exatamente R$234,25, já que o salário mínimo era de R$937 naquele ano.
Sr. Presidente, esse contingente aumentou em mais de um milhão de pessoas na comparação com o ano anterior. Em 2016, eram 25,9 milhões de brasileiros nessa condição. No mesmo período, aumentou 1,5 milhão o número de brasileiros com renda domiciliar per capita inferior a R$85 por mês. Vejam: 1,5 milhão com renda inferior a R$85 por mês! Em 2016, eram 8,2 milhões de pessoas nessa condição, contingente que saltou para 9,7 milhões em 2017 – um aumento de 18,3%.
O aumento da pobreza no Brasil, conforme os especialistas, está ligado à crise no mercado de trabalho, com aumento do desemprego e da informalidade, a recessão econômica intensa dos dois anos anteriores, além do corte de investimentos no Bolsa Família, programa de transferência de renda voltado justamente para os que mais precisam, os mais pobres.
A pesquisa mostrou ainda o quão desigual permanece a distribuição de renda no Brasil.
Na média nacional, os 10% mais ricos chegam a receber 17,6 vezes mais que os mais pobres. Na divisão por capitais, essa diferença chega a 34,3 vezes – patamar alcançado, por exemplo, pela cidade de Salvador.
Sr. Presidente, é inadmissível que os índices de pobreza e de desigualdade aumentem em nosso país. A situação é gravíssima. O que fazermos então? Qual o nosso papel como homens públicos? Estamos pensando e trabalhando para, de fato, melhorarmos a vida de todos os brasileiros?
Em poucos dias teremos um novo Governo.
Lembro aqui, para terminar, Sr. Presidente, que o sociólogo Betinho, lá nos anos 90, dizia que o Brasil precisava de um grito de guerra contra a fome, a miséria e a pobreza.
Temos de alavancar, Sr. Presidente, a nossa capacidade de indignação. Somos homens, somos mulheres e temos de avançar na nossa inteligência, na mossa consciência e responsabilidade, olhando para frente. São importantes, Sr. Presidente, palavras como solidariedade, fraternidade e amor. É disso que precisamos para olhar para todos os brasileiros.
Era isso...
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Senador Paulo Paim, eu queria só contribuir com o pronunciamento de V. Exa., cumprimentando-o. Cheguei agora, estava ali na Comissão, e cumprimento V. Exa. por esse tema. Estou me atualizando aqui um pouco sobre o pronunciamento de V. Exa. com o Senador Dário.
Quero dizer que nós, que representamos o Estado do Maranhão, que representa, exatamente do ponto de vista econômico e social, o oposto do que representa o seu Estado, o Rio Grande do Sul, que tem dificuldades, evidentemente, mas que tem um nível de desenvolvimento econômico e social muito mais elevado do que o Maranhão.
Aliás, nós temos dois brasis: um Brasil da metade para cima e um Brasil da metade para baixo. Nesse Brasil da metade para baixo, a sociedade é maior que o Governo; no Brasil da metade para cima, o Governo é muito maior que a sociedade. E isso se agrava ainda mais no Nordeste e, em particular, no Estado do Maranhão, que, nessa pesquisa do IBGE, foi, infelizmente, identificado como o Estado pior.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu acompanhei ontem exatamente essa situação.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Ou seja, aquele que tem a maior parte da sua população vivendo absolutamente abaixo da linha da pobreza.
Para V. Exa. ter uma noção do tamanho da gravidade, nós aprovamos aqui, nesta Casa, um projeto que dobra a per capita da merenda escolar para os Municípios de extrema pobreza no Brasil – esse projeto está na Câmara –, e foram detectados no Brasil 470 Municípios. Desses 470, 108 são no Estado do Maranhão, ou seja, um quarto do Brasil e metade do Estado do Maranhão.
Mais recentemente, o Ipea divulgou os 30 Municípios no Brasil que não têm nada, assim, sem equipamento público. Dos 30, 16 no Estado do Maranhão e nenhum nos outros Estados do Nordeste. Os 14 são no Pará e no Amazonas. É até um pouco compreensível a dificuldade de se fazer, lá numa região remota da Amazônia, de levar ferro, areia, cimento, etc. e tal, mas no Estado do Maranhão não se justifica. De tal modo que eu quero cumprimentar V. Exa. e dizer que eu só acredito no desenvolvimento social quando este está aliado ao desenvolvimento econômico. O econômico não é inimigo do social como alguns fazem parecer ser. Pelo contrário, o econômico é que puxa o social para cima ou para baixo, e é evidente que nós estamos falando de desenvolvimento econômico e sustentável, equilibrado, justo, humano.
Agora, neste momento de dificuldade nas receitas públicas, a gente só consegue compreender o aumento da receita tributária, quando há...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – ... crescimento econômico; e só há crescimento econômico quanto há investimento; e só há investimento quando há segurança jurídica; e só há segurança jurídica quando há democracia plena, liberdade econômica e marco regulatório.
Eu espero que o nosso Estado, o Maranhão – que termina criando um problema para o Brasil, na medida em que puxa os índices para baixo –, que a gente possa ter a capacidade de dar um passo adiante.
Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só cumprimento V. Exa. e peço que o incorpore no meu pronunciamento seu belo aparte.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental.
Declaro aberta a Ordem do Dia, sob a proteção de Deus.
Requerimento do Senador Walter Pinheiro e outros.
Requeremos, nos termos do inciso II, do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), urgência para deliberação do Projeto de Resolução nº 62, de 2018, que dispõe sobre a análise de capacidade de pagamento e contrapartida para concessão de aval garantia pela União aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios.
Sala de sessões.
Senador Walter Pinheiro e outros Senadores.
Será votado logo após a Ordem do Dia esse requerimento. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, posso fazer um apelo a V. Exa.?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Há um projeto simples que torna capital nacional Farroupilha. A Senadora Ana Amélia fez o apelo ontem; eu me comprometi com Farroupilha e com ela. O Projeto é do Deputado Henrique Fontana. Eu fui o Relator aqui na Comissão. É um projeto, Sr. Presidente, em que ele apenas fortalece a história comprovada desta cidade em relação à produção do vinho Moscatel.
Eu faço um apelo a V. Exa., se puder votar simbolicamente, está na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. tem o número do projeto?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É o nº 8, item 8.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa., como sempre, será atendido por esta Presidência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Lei da Câmara 83, de 2018 (na Casa de origem), que confere o título de Capital Nacional do Moscatel à cidade de Farroupilha, no Estado Rio Grande do Sul.
O parecer é favorável, o Relator foi o Senador Paulo Paim. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Agradeço a V. Exa. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Projeto de Lei da Câmara 123, de 2018 (da Casa de origem), que altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Parecer 109, o Relator foi o Senador Dário Berger, favorável, com a Emenda nº 1 da CCJ, de redação.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 582, de 2018.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Senador Dário Berger.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da emenda nos termos do parecer.
Os Srs. Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicada na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
Senador Paulo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Presidente, além dos projetos que estão aí a pedido do Paulo Paim, há vários outros simples que a gente pode aprovar, como Dia Nacional do Turismólogo, Dia Nacional da Maçã, Capital Nacional da Cachaça, etc. E há um pedido aí da Deputada Jandira Feghali que eu queria solicitar a V. Exa., embora esteja já marcado para a sessão da terça-feira, mas há possibilidade de a gente antecipar, porque é um projeto simples – antecipar para o dia de hoje.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
É só para pedir a V. Exa. que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA. Pela ordem.) – Peço a V. Exa. que faça o Plenário deliberar sobre os projetos de Lei nº 14 e nº 49, que estão aqui na pauta de hoje – nº 14 e nº 49.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Desculpa, Senador, eu estava dando atenção à Deputada e não ouvi V. Exa.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Social Democrata/PSDB - MA) – Então, é só para pedir a V. Exa. que coloque para o Plenário deliberar dois projetos que estão na pauta: o de nº 14 e o de nº 49.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou examinar, pelo baixo quórum que nós temos aqui hoje e os compromissos que fiz para terça-feira. Se não houver problema, eu voto para V. Exa.
No painel há 68, mas na presença em Plenário, nós infelizmente não temos. (Pausa.)
Eu vou votar os projetos de V. Exa., porque não são projetos que criariam nenhuma dificuldade no Plenário.
Projeto de Lei da Câmara 49 (da Casa de origem), que confere ao Município de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maçã.
O Senador Dário Berger foi o Relator.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Para discutir.) – Só rapidamente, para fazer um pequeno registro.
São Joaquim é uma das cidades mais expressivas da Serra Catarinense. Nos tempos de hoje, todos nós estamos nos reinventando. E o Município de São Joaquim também é um Município que vem se reinventando.
Os ciclos econômicos fazem parte da vida das cidades. São Joaquim teve um ciclo de extração da madeira da araucária, e, com as dificuldades ambientais, teve que se reinventar. E foi-se reinventando. E buscou na maçã e nos vinhos de altitude a sua nova fonte de renda e a sua nova vocação econômica.
Além disso, São Joaquim, como a gente observa pelos jornais, pela televisão, é um dos pontos mais altos do Brasil. E por ser um dos pontos mais altos do Brasil, é uma das cidades, se não a cidade mais fria do Brasil também. Lá é uma cidade que está a cerca de 130km apenas de Florianópolis. É numa montanha. E, invariavelmente, todo inverno existe um fluxo turístico muito grande, não só de Santa Catarina, mas do Brasil inteiro, para ver a neve em São Joaquim, em Urupema, em Urubici, até em Bom Retiro, minha terra natal, onde eu tive a honra de nascer.
Portanto, essa nova vocação de São Joaquim é uma coisa que merece registro, e eu quero cumprimentar aquela população, de maneira a conceder o título de Capital Nacional da Maçã, porque de cada dez maçãs consumidas hoje no Brasil, se eu não estou equivocado, quatro maçãs são produzidas em São Joaquim, em Santa Catarina.
Portanto, queria pedir aos queridos colegas que pudessem aprovar esse projeto, que é um projeto simples...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em homenagem a V. Exa., não tenha dúvida de que vamos aprovar agora.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... singelo, mas sem dúvida nenhuma com grande relevância.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em homenagem a V. Exa., pelo trabalho que V. Exa. exerce nesta Casa, com seriedade, com dedicação, não tenha dúvida de que uma solicitação de V. Exa. jamais deixará de ser atendida, e do Senador Roberto Rocha, que é sempre um atuante Senador aqui.
Então, em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Portanto, o Projeto de Lei da Câmara 49, aqui relatado pelo Senador Dário Berger, está aprovado.
Próximo item da pauta, enquanto a Mesa prepara um requerimento de emergência e de urgência, para que a gente possa votar com o conhecimento de todos os Senadores.
Projeto de Lei da Câmara 14, de 2017 (na Casa de origem), que altera a Lei 10.457, de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel de Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".
O parecer é favorável, do Senador José Agripino.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Havia um compromisso também de que votaríamos hoje o Projeto de Lei da Câmara nº 93, que confere ao Município de Salinas – espero que, pelo menos, mandem uma garrafa de cachaça para a gente este final de ano com todos os Senadores –, do Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Cachaça.
Se Fabinho estiver ouvindo, ele vai mandar essa garrafa de cachaça.
Parecer nº 54, de 2018, favorável, da Comissão de Educação, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Há sobre a mesa requerimento para tramitação conjunta do PLS 470/18, do Senador Randolfe Rodrigues, e do PLC 27, de 2018, do Deputado Ricardo Izar, para dispor sobre a segurança e maltrato dos animais.
Com a aprovação do requerimento, deixam de ser terminativas na Comissão e passam a ser de competência do Plenário.
Esta matéria é de competência da Mesa, e agora submeto ao Plenário.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
As matérias perdem o caráter terminativo na Comissão e virão ao Plenário na próxima terça-feira, como item 2 da pauta.
Há o requerimento.
Requeremos – já foi lido –, nos termos do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para deliberação do Projeto de Resolução 62, que dispõe sobre análise de capacidade de pagamento de contrapartida para concessão de aval e garantia da União, dos Estados e do Distrito Federal e Municípios.
Walter Pinheiro e outros Líderes.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Não há objeção.
Portanto, aprovado o requerimento.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Não dá para votar o item 5, que também é um item simples, mas importante?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Verificarei agora.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – É criação da Semana Nacional da Agricultura Familiar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com prazer, farei essa matéria.
Projeto de Lei da Câmara nº 4, de 2017, que institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
A agricultura familiar tem um papel fundamental e importante para a comida nas mesas das pessoas e também para a geração de emprego e renda das pequenas famílias.
Eu sempre fui um defensor da agricultura familiar. É ela que faz o chamado PAA, da Conab, que melhora, inclusive, nas prefeituras, a chamada merenda escolar das crianças. Então, é uma matéria extremamente importante do meu ponto de vista e não é tão simples como V. Exa. colocou, pela magnitude que tem essa agricultura familiar no Brasil, que sei tão bem defendida por V. Exa., Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – E, lá no meu Estado, tem um papel fundamental no desenvolvimento do próprio Estado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em todos os Estados brasileiros. Principalmente para nós do Nordeste, que temos muita dificuldade na alimentação das crianças, esse é um papel fundamental da agricultura familiar.
Eu fui um defensor da agricultura familiar, dos pequenos agricultores. E, graças a Deus, até o dia 31 de dezembro, nós vamos estar renegociando dívidas do Banco do Nordeste de mais de R$6,5 bilhões em todo o Nordeste, pegando parte do Espírito Santo e pegando parte, inclusive, do Estado de Minas Gerais. Eu tenho muito orgulho de ter sido o autor dessa lei que, inclusive, por uma gentileza do ex-Presidente Lula, leva o meu nome, que é a Lei Eunício Oliveira, que já beneficiou em mais de R$6,5 bilhões de renegociação de dívidas de pequenos agricultores.
Depoimentos verdadeiramente emocionantes de uma agricultora familiar jovem, casada com um jovem, que é agricultor familiar. Eu chegava à cidade de Alto Santo, e ela pedia para dar uma palavra no meio do aniversário de um amigo, para dizer exatamente isto: ela devia R$106 mil, a seca veio e destruiu tudo, ela ficou seis anos sem poder pagar uma parcela; ela devia R$106 mil e, com apenas R$1.804, graças a essa lei, ela estava liquidando a dívida dela, voltando a ser uma cidadã que nada devia, porque ela era uma pessoa honesta e precisava cumprir os seus compromissos.
A agricultura familiar, os pequenos... Nós fizemos aqui uma agenda, durante todo o ano passado, com o apoio de todo o Plenário desta Casa, uma agenda de microempresas, para a microeconomia do Brasil, porque as pessoas pensam que as coisas estão sempre nos grandes conglomerados, que geram alguns empregos, mas têm vários tipos de subsídios. O funcionamento do Brasil, no meu entendimento, está exatamente nos pequenos, nos micros. São eles que, no dia a dia, lidam para alavancar o desenvolvimento deste País e, obviamente, das suas famílias.
É com muito prazer que eu coloco essa matéria em votação, que tem o parecer favorável da Senadora Regina Sousa e tem o nº 39 – é o número do Parecer.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senador Paulo.
Nada mais havendo a tratar no dia de hoje, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Tem algum orador inscrito?
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Fora do microfone.) – Estou inscrito, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Permita-me só, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está junto à Mesa um requerimento, que é simplesmente para uma sessão de homenagem. Eu não sei se... Sessão de homenagem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu farei isso na terça feira, porque agora... Ou, então, despacharei de ofício, se houver espaço...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... tendo em vista que já encerrei a sessão deliberativa, Senador.
Eu quero pedir aos Senadores uma gentileza – eu vou ter que sair e vou pedir aos Senadores ou ao Senador que ficar presidindo. Há um compromisso de uma sessão – já tem várias pessoas na Casa, a Casa está lotada – solene que se iniciará às 11h30, em homenagem ao GSI. Então, eu vou deixar a sessão aberta aqui até às 11h30. Depois, quem estiver na Mesa, por gentileza, encerre a sessão. Senão, eu terei que me deslocar do gabinete para vir aqui encerrar a sessão. Então, delibero que, até às 11h30, 11h40, no máximo, com tolerância de dez minutos, 11h30 para 11h40, a Mesa possa fazer isso.
Convido o Senador Dário Berger para vir presidir os trabalhos, enquanto eu...
Concedo a palavra ao Senador Ataídes Oliveira, do Estado do Tocantins.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Semana passada, o próximo Presidente da República, Jair Bolsonaro, deu uma entrevista dizendo que a metodologia de cálculo do desemprego no Brasil é uma farsa.
Eu, no primeiro turno, não votei no futuro Presidente Jair Bolsonaro, votei no nosso candidato Geraldo Alckmin que, infelizmente, não foi eleito, mas, no segundo turno, eu votei, então, no Jair Bolsonaro. Eu não estou aqui em defesa do nosso próximo Presidente da República, mas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, desde 2011, eu tenho acompanhado essa metodologia de cálculo do desemprego no Brasil feita pelo IBGE e posso afirmar, coadunando-me com o futuro Presidente da República, que esse termo que ele usou – "farsa" – é um termo devidamente adequado para essa história do cálculo do desemprego no Brasil.
E, diante dessa declaração, houve vários especialistas, inclusive com matéria no Valor Econômico, criticando o Presidente. Eu venho aqui, então, esclarecer um pouco mais – eu que tenho realmente acompanhado isso.
Em julho de 2016, nós realizamos, na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor aqui do Senado Federal, uma audiência pública, com a presença de representantes do IBGE, do Ipea, do Dieese, do Ministério do Trabalho e também da OIT, para discutir essa metodologia do cálculo do desemprego, Senador Cristovam. E a conclusão a que nós chegamos é que essa metodologia é errática, o que aqui vou deixar muito claro hoje.
Começa-se pela PME, aquela Pesquisa Mensal de Emprego que foi instituída pelo IBGE ao longo dos anos em que se media o desemprego no Brasil, um país continental, tão somente em seis regiões metropolitanas: Recife, Salvador, BH, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. Bati muito nesse sistema de metodologia da PME. Com isso, Sr. Presidente, o IBGE, então, retirou, em 2016 para 2017, essa pesquisa, a PME, que realmente não registrava a verdade.
Pois bem. Aí o IBGE colocou um novo sistema de pesquisa, a Pnad Contínua, que mede o desemprego em 3.500 Municípios no nosso País. Com isso, já houve um avanço extraordinário, uma melhora, porque, assim, dava mais clareza a esse tema tão importante que é a estatística, principalmente sobre o desemprego no nosso País.
Pois bem. Essa metodologia da Pnad Contínua, que o IBGE e alguns críticos dizem que segue as determinações da OIT, não procede, o que eu quero demonstrar aqui com muita clareza. Por exemplo, nessa metodologia da Pnad Contínua, há uma figura chamada desalentados, que são os trabalhadores que, durante 30 dias, procuraram emprego, não conseguem e, daí para frente, saem da estatística de desempregados e passam a ser desalentados. Qual pai de família que, durante 30 dias, procura emprego, depois disso, então, ele resolve não mais procurar emprego? Se ele fizer isso, o que ele vai fazer da vida?
E aí, Sr. Presidente, quero deixar claro que a história de que essa metodologia acompanha as determinações da OIT não procede. Não procede por quê? Sobre desalentado, o que diz a OIT? Várias situações se enquadram no critério de procurar empregos. Vejam isto: buscar ajuda de amigos e parentes ou qualquer intermediário, isso é procurar emprego; atualizar o currículo em redes sociais ou profissionais, isso é procurar emprego; responder a qualquer anúncio de emprego, isso é procurar emprego; procurar por suprimento para produção de algo, isso também é procurar emprego; registrar-se em agência de emprego, isso também é continuar procurando emprego; solicitar alvarás ou buscar recurso financeiro para montar um negócio, isso também é busca de emprego; contactar diretamente empregadores é busca de emprego. Isso é a OIT dizendo sobre a figura dos desalentados. Portanto, não há desalentados. Eles teriam que estar na pesquisa dos desempregados.
E aqui, Sr. Presidente, hoje a PEA (População Economicamente Ativa) está em torno de 105 milhões de pessoas, de trabalhadores; e também a PIA, que são as pessoas aptas ao trabalho, está em algo em torno de 170 milhões de brasileiros.
A história dos desalentados é muito clara, Senador Paulo Rocha: eles não podem estar na estatística como desalentados, teriam que estar na estatística como desempregados. Isso é algo em torno de 4.500 trabalhadores.
Também há a questão a respeito do seguro-desemprego. Há hoje cerca de 5,5 milhões de pessoas, de trabalhadores com o benefício do seguro-desemprego. Eles também não estão na estatística como desempregados. Não, eles não estão! Aí, então, volto a dizer aos críticos e ao IBGE que eles não podem estar na estatística como desempregados, porque a OIT determina o contrário disso. Pois bem, mas o que, então, diz a OIT para quem recebe algum benefício? A OIT diz, sobre quem recebe benefícios, que são – aspas – "pessoas que recebem transferências em dinheiro ou in natura não relacionadas a emprego". Então, esses 5,5 mil trabalhadores que hoje são beneficiários do seguro-desemprego deveriam também estar na estatística como desempregados.
Os nem-nem, jovens de 16 a 29 anos que nem trabalham, nem estudam e, às vezes, nem estão procurando mais emprego, também não constam na estatística como desempregados. E aqui são 11 milhões de jovens...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... que não constam nessa estatística.
Estou deixando aqui, Sr. Presidente, muito claro que essa metodologia de cálculo da Pnad Contínua do IBGE é uma metodologia errática. Ela não demonstra o verdadeiro desemprego no nosso País, e eu tenho dito que pior do que números ruins é você não poder acreditar neles. Então, aqui vêm os nem-nem, que também não participam dessa estatística.
Fazendo aqui, Sr. Presidente, um resumo do quadro de desemprego no Brasil, os dados do IBGE da Pnad Contínua dizem que agora, por último, são 12,4 milhões de brasileiros que estão desempregados. Os desalentados, que deveriam estar nessa estatística como...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... desempregados, representam 4,2% da PEA, isso representa 4,5 milhões de trabalhadores. Seguro-desemprego: há, hoje, algo em torno de 5,5 milhões de pessoas beneficiárias do seguro-desemprego, isso representa 5,3% da PEA. Os nem-nem, a que acabei de me referir aqui, que são 11 milhões de jovens de 16 a 29 anos, representam em torno de 10,6% da PEA. Somando isso aqui, Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, dá um percentual de desemprego no nosso País de 32,5%, algo em torno de 34 milhões de trabalhadores desempregados no nosso País.
Eu falo isso, Sr. Presidente, com muita consciência, porque venho...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... estudando essa metodologia de cálculo de desemprego no Brasil desde o dia em que cheguei a esta Casa, com várias audiências públicas.
Aqui não dá para relatar a fala, por exemplo, da representante da OIT, que deixou claro que eu estava correto – isso está nas notas taquigráficas –, como também a do representante do IBGE, que, em algum momento, titubeou e disse que havia muita dúvida e estranheza nesses cálculos da Pnad Contínua.
E, aqui, Sr. Presidente, nesses 34 milhões de brasileiros que representam 32,5% de desemprego, ainda não estamos falando no Bolsa Família. Hoje, 46 milhões de pessoas estão no Bolsa Família. Aí, voltamos para a OIT. A OIT disse que quem está recebendo algum benefício não pode ser considerado empregado...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... e, sim, desempregado.
Sr. Presidente, depois de tantas reuniões com o Presidente do IBGE, chegaram à conclusão de que precisavam fazer um segundo cálculo de desemprego no Brasil. Aí, o Dr. Paulo Rabello, com a competência que lhe é peculiar, criou, então, uma nova estatística chamada subocupação, que nada mais é do que essa estatística, com toda a modéstia, minha, sob a égide da OIT. Aqui, então, nessa nova estatística da subocupação, agora, neste mês, chegou-se a 27,2 milhões de brasileiros desempregados, ou seja, aqui, essa nova metodologia do IBGE...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... chega muito próximo aos meus cálculos, que são de 32,5%, sem falar dos 46 milhões de brasileiros beneficiários do Bolsa Família. Portanto, eu quero aqui coadunar com o que disse o nosso futuro Presidente da República, dizendo que essa metodologia de cálculo do desemprego pelo IBGE tem de ser revista, sim.
E aí eu encerro repetindo mais uma vez: pior do que números ruins é não poder acreditar neles.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ataídes Oliveira, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Eu que agradeço a V. Exa. e até peço desculpas por não exercer a tolerância que me é peculiar, em função do tempo, Senador Ataídes, que nós temos pela frente, pois, às 11h30, temos de encerrar a nossa sessão para iniciarmos outra.
Eu vou conceder, como V. Exa. me solicitou, três minutos e, depois, vou conceder a palavra ao Senador Guaracy. Com ele, nós certamente encerraremos o nosso debate nesta primeira etapa, deixando para o segundo tempo, se for o caso, os debates seguintes.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, é um registro inadiável para homenagear um grande lutador do nosso Estado do Pará. Faz 30 anos do assassinato do Deputado João Batista. Senador Guaracy Silveira, eu fui colega dele, Deputado Estadual lá no meu Estado. Ele foi morto, assassinado, porque era advogado de trabalhadores rurais, e, na luta pela terra lá, há grandes conflitos. Então, nesta semana, faz 30 anos do assassinato de João Carlos Batista, um homem bom, um homem trabalhador, humano, que se dedicou à luta pela terra.
Passados 30 anos do seu assassinato, novamente a violência e a impunidade atingem dados alarmantes nos nossos Estados. Sempre que voltam governos com viés autoritário, os donos da terra se sentem de novo autorizados a usarem a violência, utilizando-se de jagunços, de capangas, procurando eliminar lideranças camponesas, mulheres e crianças.
Volta de novo, no meu Estado, a questão das milícias. Dados importantes da CPT informam que, entre 2008 e 2017, foram registradas 1.170 ocorrências, sendo 1.431 no ano passado, ou seja, voltam de novo os conflitos de terra no meu Estado. Registro isso, porque já foi assassinada tanta gente, não só lideranças, mas também Deputados, advogados, religiosos, na luta pela terra.
Eu queria fazer esse registro, na véspera do dia 10 de dezembro, quando aniversaria a questão dos direitos humanos no mundo. O nosso País precisa avançar, e muito, nessa questão da defesa dos direitos humano no seu todo. A questão do emprego, do desemprego, questão levantada pelos Senadores anteriores, tem a ver também com a questão dos direitos humanos. Nós temos que pensar em desenvolver o nosso País, um País tão rico, mas com tantas mazelas, tantas injustiças, inclusive com assassinatos por um pedaço de terra, com tanta terra que há no nosso País, terra que é uma das suas maiores riquezas.
Assim, faço esse registro em homenagem a João Carlos Batista, o nosso Batista, que foi assassinado há 30 anos. Que a memória do nosso João Batista seja refletida no trabalhador rural em sua busca pela terra, pelo trabalho digno, pela justiça. Ela segue em todos nós que lutamos pela democracia, pela justiça e por um Brasil justo e igual. Essa é a homenagem que eu queria prestar ao nosso eterno lutador em prol dos trabalhadores o nosso ex-Deputado Estadual João Carlos Batista.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Eu é que agradeço a V. Exa.
Concedo a palavra ao Senador Guaracy Silveira, mas, enquanto V. Exa. se dirige à tribuna, quero dizer que há sobre a mesa memorando da Senadora Regina Sousa. Por imperiosa necessidade e urgência, eu preciso fazer a leitura desse memorando para comunicar aos Srs. Senadores desta Casa. O memorando é endereçado ao Presidente desta Casa, Senador Eunício Oliveira, e o assunto é por conta da renúncia ao mandato da Senadora da República.
Sr. Presidente, nos termos do art. 54, inciso II, alínea "d" da Constituição Federal e do caput do art. 29 do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a V. Exa. a minha renúncia ao mandato de Senadora a partir do dia 14 de dezembro, em virtude de ter sido eleita Vice-Governadora do Estado do Piauí.
Atenciosamente,
Senadora Regina Sousa - PT, do Piauí.
Feita a leitura, meus cumprimentos à Senadora Regina Sousa pela assunção a essa nova responsabilidade, e fica aqui feito o registro. Portanto, uma grande conquista da nossa querida Senadora Regina Sousa, uma das mais expressivas autoridades aqui do Senado Federal.
V. Exa. tem a palavra por dois minutos. Pode ser? Estamos aqui ao lado do Presidente Collor, que foi Presidente da República e que está prestes a iniciar a nova sessão.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para discursar.) – Nós cumprimentamos o Brasil, aqueles que nos assistem pela TV Senado, o Presidente Collor, o Sr. Presidente desta sessão, Senador Dário.
Eu quero dizer que, neste momento, algo me preocupa muito quando vejo o corporativismo que existe na saúde brasileira. Sr. Presidente e meu Presidente Fernando Collor, há um corporativismo na saúde brasileira que é extremamente preocupante e que prejudica justamente a classe mais pobre.
Muitas vezes, para comprar qualquer remédio que seja antibiótico – o remédio, muitas vezes, custa R$16, R$15 – precisa de uma consulta médica de R$300, R$400 para um remédio que a pessoa já sabe que precisa. Isso daí prejudica justamente a classe mais pobre. Lembro-me de que, esses dias passados, meu neto, que tem o mesmo nome, Guaracy Silveira, precisava de um remédio simples, que a sua mãe, a minha filha Alessandra, sabia que ele precisava, mas precisou de uma receita médica para que pudesse ser comprado aquele remédio. Isso não é justo e isso prejudica a Nação brasileira, porque, para comprar um remédio que custa tão barato, é necessário que se tenha uma receita médica. Então, estou fazendo um requerimento para que a Anvisa seja ouvida, porque não pode mais esse corporativismo.
Senador Presidente Dário, imagine V. Exa. que cada farmácia hoje tem que ter um farmacêutico, e isso encarece o remédio. Qual a função do farmacêutico hoje? No tempo em que a farmácia era de manipulação, ele tinha que fazer o remédio. Hoje, é simplesmente um vendedor de remédios. Então, não se justifica mais que cada farmácia tenha um farmacêutico, isso é corporativismo.
As receitas médicas para cada remédio é corporativismo. Por quê? Se no Brasil podemos comprar tudo – a pessoa compra droga onde quiser, há pontos de droga no Brasil todo, há pontos de veneno no Brasil todo –, remédio não se pode comprar. Isso prejudica justamente a população mais pobre. Isso não é justo, precisamos corrigir.
Estou remetendo à Mesa um requerimento para que a Anvisa seja ouvida. Não podemos mais permitir, em nome da Nação brasileira, que corporativismo prejudique a saúde do nosso povo e prejudique a Nação brasileira. Isso é desumano, é anticristão, não é justo, e nós precisamos corrigir. Cabe ao Senado brasileiro, aos políticos brasileiros rever essa situação.
Meu abraço à Nação brasileira, meu abraço ao povo brasileiro. Que as bênçãos de Deus estejam sobre todos vocês. Que, na sessão solene que haverá daqui a pouco, tenham os senhores a certeza de que Deus gosta do Brasil, ama os senhores, ama todos nós!
Presidente Collor, Presidente Dário Berger, Deus os abençoe! Amém!
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Muito obrigado. Agradeço a V. Exa.
Nós vamos ficando por aqui.
Está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 11 horas e 32 minutos.)