4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 11 de dezembro de 2018
(terça-feira)
Às 14 horas
154 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Presentes na Casa 37 Sras. e Srs. Senadores.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente, Senador João Alberto Souza, eu lhe confesso que eu queria ter feito este pronunciamento que faço hoje no dia de ontem, porque, ontem, 10 de dezembro, foi celebrado no mundo todo o Dia Universal dos Direitos Humanos. V. Exa., que me conhece há muitos anos, sabe que eu atuo muito nessa área. Mas, como eu estava no médico, fazendo uma série de exames ainda, quando cheguei aqui, infelizmente a sessão tinha terminado.
Mas vamos lá, Sr. Presidente, contando com a tolerância de V. Exa.
Essa data, Sr. Presidente, foi instituída pela ONU, porque foi em 10 de dezembro de 1948 que a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Esse documento, com 30 artigos, contém o ideal comum a ser atingido por todos e todas, em todos os povos e em todas as nações em matéria de direitos humanos. Ela se configura, na verdade, como uma afirmação coletiva de repúdio à barbárie, às atrocidades cometidas principalmente durante a Segunda Guerra Mundial.
De fato, em 1945, à medida que o final do conflito se aproximava, cidades por toda a Europa e Ásia estendiam-se em ruínas e chamas. Milhões de pessoas estavam mortas, outros tantos milhões estavam sem lar, sem comida e procuravam os filhos, os familiares, os amigos. O mundo se horrorizava diante das atrocidades cometidas nos campos de concentração nazistas e de destruição em massa produzida pelas bombas atômicas em Hiroshima e Nagasaki.
Diante desse cenário, que depunha contra todos os valores fundamentais afirmados pela humanidade até então, Presidente, a comunidade internacional decidiu fundar as Nações Unidas e assinar a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ao fazê-lo, os líderes mundiais acenavam para um futuro de esperança e de paz; de amor, e não de ódio. Acenavam ainda para o compromisso com a busca ao respeito aos direitos consagrados naquela declaração. Em seu preâmbulo, afirma-se que o desconhecimento dos direitos humanos e o desprezo por eles conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres, livres para falar e crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem. Em seu art. 1º, entre aspas, diz: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. [...]"
Esse pequeno trecho da declaração expressa, Presidente, a essência daquele documento e, ao mesmo tempo, revela o grande desafio que se colocava diante de nós, como humanidade. Estávamos propondo construir uma consciência coletiva, a partir da qual todos, todos sejam respeitados em seus direitos básicos, essenciais, apenas – apenas! – por serem humanos.
Hoje, decorridos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é importante fazer aqui uma reflexão sobre o alcance desses direitos, sobretudo num país como o nosso, Sr. Presidente, marcado por profundas desigualdades socioeconômicas que se arrastam ao longo dos tempos. É exatamente esse o tom do pronunciamento que faço ao lembrar essa data.
Quero, Sr. Presidente, convidar a todos e também a sociedade brasileira que nos assiste a uma reflexão sobre o que fizemos e o que ainda falta por fazer para que aqueles princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos se tornem uma realidade para todos os povos da Terra.
Aqui no Brasil, desde que iniciamos o processo de redemocratização, temos conseguido avançar no que diz respeito aos direitos e às garantias individuais consagrados no art. 5º da nossa Constituição Federal, que eu tive a satisfação de ajudar a escrever, porque fui Constituinte. Constituição essa tão bem batizada pelo inesquecível Presidente daquele processo, Dr. Ulysses Guimarães, com a frase que ficou marcada: "Está aqui – diz ele – a Constituição Cidadã".
Tivemos avanços nesses últimos tempos; tivemos avanços, sim, como, por exemplo, a edição do Novo Código Civil, que, entre outras coisas, acabou com a figura do "cabeça do casal", sendo somente o homem, assim reconhecendo a igualdade entre homens e mulheres no que diz respeito à condução dos destinos da família.
Registro aqui também a Lei de Cotas para deficientes, para negros, para índios, que permite o acesso ao ensino superior de um grande número de pessoas de população pobre. A gente fala "cotas raciais", mas, na verdade, são cotas para todos, porque ali estão contempladas pessoas com deficiência, negros, índios e brancos.
Outro avanço importante em matéria de direitos humanos foi o reconhecimento da união homoafetiva, com a possibilidade de sua conversão em casamento e a inclusão social de milhões de pessoas, questão que o Supremo já decidiu.
Avançamos também no que diz respeito ao direito dos idosos e das pessoas com deficiência, que, antes tidos como populações marginalizadas, hoje contam com ampla possibilidade de inclusão social.
Do mesmo modo, avançamos no que diz respeito à proteção dos direitos da criança e do adolescente, com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente do qual tive a alegria de participar e votar.
Avançamos também quanto ao trabalho doméstico, conferindo a todos os que labutam nos lares brasileiros os direitos trabalhistas dos demais trabalhadores. Começamos na Constituinte e terminamos há pouco tempo no Governo Dilma com a promulgação da lei estendendo para todos.
Então, esses são alguns avanços, Sr. Presidente, que posso registrar nesse momento, em matéria de direitos humanos no Brasil, desde que foi promulgada a Constituição.
Sr. Presidente, a caminhada é longa, e ainda resta muito por fazer! Temos muitos problemas – claro que temos, Senador Alberto Sousa!
Somos um País em que ainda imperam as desigualdades sociais; um País em que existe uma brutal concentração de renda, onde o capital especulativo alcança lucros extraordinários às custas de juros estratosféricos e da exploração daqueles que mais precisam.
Ao mesmo tempo, persistem as desigualdades regionais; desigualdades essas que tiram o acesso a melhores condições de vida.
Somos um País que ainda não respeita os direitos das populações indígenas e o direito a um meio ambiente saudável. Existe uma grande discriminação – e todos nós sabemos – ainda em relação ao povo negro. Lamentavelmente, apesar de todos os esforços que têm sido feitos para combater o preconceito e a discriminação, ainda é forte a marca do racismo em nosso País, o que nos deixa preocupados e, mais do que isso, envergonhados.
E na saúde e na educação?
O SUS tem prestado, com certeza, um grande serviço ao País, e bem sei que não é fácil garantir uma atenção à saúde de qualidade para milhões de brasileiros e brasileiras. Os problemas existem, então temos que resolvê-los, temos que enfrentá-los.
Temos muitos serviços de excelência, reconhecidos até pela Organização Mundial de Saúde, como é o caso do Programa Nacional de Combate à AIDS, o Programa Nacional de Transplantes, por exemplo. Mas, por outro lado, ainda deixamos muito a desejar no atendimento emergencial, os pacientes esperam durante longas horas nas filas, às vezes durante dias e, por que não dizer, meses para serem atendidos. Faltam materiais básicos, como gaze, fita para sutura e esparadrapo.
Na educação, apesar de alguns avanços, como a política que aqui falei da inclusão dos mais pobres, sejam brancos, negros, índios ou não, baseada na questão do salário da família, enfim, temos que discutir melhor o piso nacional do magistério. Foi importante, mas muitos Estados, Senadora, ainda não cumprem – muitos. Por exemplo, no meu Estado, desde que foi criado, nenhum Governo cumpriu, nenhum Governo, seja do campo que se diz hoje da oposição, seja quem no passado era da situação ou não. Nenhum Governo cumpriu a questão do piso.
Sr. Presidente, podia lembrar ainda o baixo rendimento, quando comparado a outros países, dos nossos trabalhadores. Nossos jovens não conseguem competir em igualdade de condições, em matéria de qualidade de ensino, com aqueles que residem em países mais desenvolvidos ou até mesmo em países semelhantes ao nosso. Mesmo no nosso País, os dados do IBGE mostram: aqueles que cursaram o nível superior em escolas, em universidades de qualidade são os que ganham os melhores salários. Essa é uma desigualdade de base, que mexe com a estrutura da sociedade brasileira e que, por isso, precisa ser superada para que possamos oferecer oportunidades iguais para todos na educação e no emprego.
Essa é uma pequena radiografia do Brasil em matéria de direitos humanos. Digo pequena, porque cada um dos assuntos que abordei mereceria, no mínimo – no mínimo, no mínimo –, um mês de debate permanente nesta Casa sobre cada assunto.
Do mesmo modo, considero importante fazer referência aos direitos humanos no mundo, já que estamos lembrando aqui o transcurso desta data, o Dia Universal dos Direitos Humanos.
Não resta dúvida, Presidente, de que, do ponto de vista planetário, a situação é muito mais complexa do que em nosso País isoladamente. São diversos povos, diversas nações, com ideologias e pensamentos diferentes, que cultivam valores igualmente diferentes. Chegar a um denominador comum, compatível com os direitos humanos, não é, portanto, uma tarefa fácil.
Por isso, eu não poderia aqui, nestes breves minutos – com a tolerância de V. Exa. –, fazer um comentário mais profundo sobre esse tema nos países. Mas gostaria de falar sobre uma grande ameaça que temos hoje aos direitos humanos em todo o mundo e que diz respeito à violência praticada contra jovens e mulheres.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, 35% das mulheres do mundo foram vítimas de violência física ou sexual nos últimos anos. Em alguns países, essa realidade atinge 70% da população feminina. No Brasil, os números da violência contra a mulher também são alarmantes. Assim como em outros países, 71,8% das situações de violência física ou sexual cometidas contra a mulher ocorrem no ambiente doméstico.
A situação dos jovens não é diferente. De acordo com a Unicef, Presidente, o Brasil é o vice-campeão mundial em número de homicídios de jovens de zero a 19 anos: mais de 11 mil foram assassinados no País em 2012. Nesse item só perdemos para a Nigéria. Quanto à taxa por 100 mil habitantes, o Brasil é o 6º colocado: 17 para 100 mil. Na sua frente estão: El Salvador, 27; Guatemala, 22; Venezuela, 20; Haiti, 19; e Lesoto, 18.
Quando falamos em direitos humanos, não podemos deixar de nos lembrar de um dos direitos mais básicos de todos nós: a alimentação. Embora esse seja um direito elementar do ser humano, 795 milhões de pessoas passam fome no mundo, milhões delas em consequência de conflitos armados, de acordo com o Índice Global da Fome, de 2015. A fome no mundo continua sendo um desafio, com uma em cada nove pessoas sofrendo desnutrição crônica e mais de 15% das crianças com atrasos no crescimento como consequência da fome.
Diretamente relacionada à questão da fome, está a concentração de riquezas. Como falar em respeito aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, quando 1% da população mundial detém quase metade da riqueza mundial, ou seja, do Planeta? São trilhões e trilhões, mais de US$110 trilhões.
Enquanto não forem adotadas medidas concretas para reduzir essa brutal concentração das riquezas no Brasil e no mundo, veremos um abismo cada vez maior entre ricos e pobres e a acentuação das desigualdades, da fome e da miséria, pelos quais somos, coletivamente, responsáveis.
Sr. Presidente, João Alberto, quero aqui lembrar palavras do Papa Francisco. O Papa Francisco disse:
Estamos próximos do Natal: haverá luzes, festas, árvores luminosas e presépios... [mas se não combater a fome, a violência, a miséria] tudo falso: o mundo continua a fazer guerras. O mundo não entendeu o caminho da paz. [...] Hoje há guerra e ódio em toda a parte.
[E o que nos resta?] Ruínas, milhares de crianças [jogadas nas favelas, nas palafitas, nas ruas] sem educação, [tantos] mortos inocentes [...] e [tanto] dinheiro nos bolsos dos traficantes de armas [ou de drogas]. [...] A guerra é [...] a escolha das riquezas [de quem prefere as riquezas ao ser humano].
O que assusta, Sr. Presidente, é que, quando falamos em direitos humanos, não podemos nos esquecer de que, de acordo com a Declaração de Estocolmo, 1972, todo ser humano tem direito a um ambiente de qualidade, que lhe permita levar uma vida digna e com bem-estar. Mas ainda estamos longe, longe de que isso aconteça.
Enchentes afetaram quase 2,5 bilhões de pessoas nos últimos 20 anos. Além disso, 4.130 catástrofes ambientais ocorreram; mais de um milhão de mortos e prejuízos econômicos que ultrapassam a casa do US$1 trilhão.
Não podemos falar de direitos humanos sem mencionar dois dos direitos mais básicos, que são saúde e educação.
Na saúde, a situação é muito preocupante.
De acordo com o último levantamento da OMS, cerca de 400 milhões de pessoas em todo o mundo não dispõem de acesso aos serviços básicos de saúde, e os gastos com esse tipo de despesa estão empurrando muitas famílias e muitas famílias para a morte, miséria e pobreza.
Isso é ainda mais grave nas áreas rurais, onde mais da metade da população não tem acesso aos serviços de saúde, o que representa mais do que o dobro do número observado em áreas urbanas.
Estou indo para os finalmentes, Sr. Presidente.
Segundo dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho), no continente africano, 83% dos que vivem nas zonas rurais – estou me referindo ao continente africano – nunca, nunca tiveram acesso aos serviços básicos de saúde.
Na educação, o quadro não é muito diferente porque esse direito nunca foi, de fato, alcançado de modo universal e permanece como um desafio mundial.
Hoje, temos quase 2 bilhões de jovens no Planeta, o maior número até hoje registrado. Contudo, grande parte dessa juventude está praticamente condenada, isso porque, ainda segundo o Fundo de População das Nações Unidas, 60% dessa juventude não tem acesso à educação e, consequentemente, está excluída do mercado de trabalho. Pior do que isso: mais de 500 milhões de jovens lutam para viver com menos de US$2 por dia, abaixo da linha de pobreza considerada pela ONU.
As crianças e os jovens não são os únicos afetados pelos problemas de acesso à educação: 17% dos adultos de todo o mundo são analfabetos e, desse percentual, dois terços são mulheres.
Nesse breve panorama que relatei aqui, Sr. Presidente, em meu pronunciamento, podemos ver que ainda falta muito para alcançarmos aquele ideal traçado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos". Mas isso não pode nos deixar pessimistas, temos que acreditar que é possível transformar; ao contrário, deve nos servir de inspiração para que continuemos lutando porque um dia, com certeza, chegaremos lá.
Na luta em prol dos direitos humanos, a nossa trincheira é a trincheira da paz, da fraternidade, da democracia, da tolerância, da justiça, do amor, da liberdade, da cooperação e do diálogo.
Que possamos, enfim, Presidente, ter a coragem de avançar coletivamente na construção desse ideal, eliminando os privilégios, a ostentação e a hipocrisia e trabalhando em prol de um mundo mais fraterno, uno e solidário.
Vida longa à humanidade.
Presidente João Alberto Souza, só posso dizer muito, muito obrigado a V. Exa. Era muito importante para mim fazer esse pronunciamento, e V. Exa. teve essa sensibilidade.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exa., Senador Paulo Paim.
Comunicado.
A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 12 de dezembro, amanhã, quarta-feira, às 11h30, no Plenário do Senado Federal, destinada a homenagear a Biblioteca do Exército Brasileiro, que, na ocasião, comemorará também o lançamento da coleção "Constituição: nosso projeto para o futuro".
Concedo a palavra ao Senador Lasier Martins, PSD, do Rio Grande do Sul, com permuta com a Senadora Ana Amélia.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente João Alberto.
Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, muito se discutiu aqui ao longo das últimas semanas se houve ou não uma precipitação do Governo eleito ao avisar aos cubanos que não mais continuariam participando do Programa Mais Médicos caso Havana não acatasse aquelas novas condições, basicamente a de não repassar 80% de seus salários ao governo de Cuba e se submeter ao exame de reavaliação, o Revalida, para confirmar as suas aptidões profissionais.
Alguns alarmistas chegaram a prever um cenário desolador em virtude da pronta reação contrária do governo caribenho, que chamou de volta para casa mais de oito mil supostos médicos.
Diziam esses críticos que milhões de famílias espalhadas pelo Brasil, sobretudo nas áreas mais isoladas, ficariam, de uma hora para outra, sem qualquer atendimento. Esse caos, contudo, não está se confirmando agora, até porque não era bem assim que as coisas estavam transcorrendo dentro do programa tão badalado pelas gestões do Governo anterior.
Falo neste assunto porque um dos médicos mais renomados do Brasil, integrante da Academia Brasileira de Medicina, o pneumologista gaúcho José Camargo, colocou em pratos limpos com conhecimento de causa a verdadeira história dos cubanos do Mais Médicos.
Em brilhante artigo, publicado no último fim de semana pelo jornal Zero Hora, de Porto Alegre, o Dr. José Camargo discorreu em detalhes sobre quais bases o programa se assentava e, sobretudo, como Cuba conseguia disponibilizar tantos profissionais de formação duvidosa.
Definiu aquele segundo período do segundo semestre de 2013 como um dos mais degradantes à autoestima da classe médica brasileira, porque foi lá que o Governo brasileiro anunciou com ar angelical o Programa Mais Médicos.
Segundo ele, todos os envolvidos sabem que esses técnicos cubanos travestidos de médicos seriam, na sua imensa maioria, reprovados em qualquer exame sério.
Diz o ilustre médico gaúcho em seu texto, que a autoestima da classe médica foi agredida no semestre de 2013, quando o Governo Lula anunciou o Mais Médicos para levar mais profissionais para regiões onde havia escassez ou ausência desses profissionais.
O programa passou a ser uma das portas de entrada do Sistema Único de Saúde, presente em todos os Municípios e próximo das comunidades, na toada de que, assim, 80% dos problemas de saúde seriam resolvidos.
O protesto da classe médica à época contra estrangeiros incorporados ao SUS sem nenhum exame de capacitação foi desdenhado pelo Governo, que acusava os brasileiros de resistir a trabalhar em locais remotos: "Nossos médicos só querem atender na Avenida Paulista", disse Lula na época.
A imprensa embarcou nessa crítica e passou a elogiar o bom atendimento prestado por esses profissionais atenciosos, sem nem sequer ter a certeza de que fossem médicos.
Diz José Camargo:
Em sequência, milhares de médicos brasileiros devidamente certificados foram demitidos pelos prefeitos das cidades menores, porque tinham descoberto um jeito de fazer economia, pois os do Mais Médicos eram remunerados pelo Governo e não pela prefeitura. E os demitidos eram encargos dos Municípios [conclui José Camargo].
Se me permite abrir um parêntese, soube-se, por intermédio de levantamento do Sindicato de Médicos do meu Estado, o Rio Grande do Sul, que o provimento de profissionais para o programa, à época no início, estava quase que integralmente comprometido com o contingente cubano. Prova disso é que foram aceitos apenas um quinto das cinco mil inscrições de brasileiros, numa clara intenção de reservar vagas para aqueles que vinham de fora.
Nesse meio tempo, conselhos de medicina recebiam inúmeras denúncias de incompetência desse grupo de paramédicos, visivelmente instruídos a usarem as mesmas medicações, fosse qual fosse a doença, e a jamais solicitarem exames que exigissem saber o que fazer com os resultados.
A descoberta de que os cubanos estavam aqui a serviço da ditadura cubana, que lhes tomara documentos e mantinha suas famílias na ilha como reféns, estranhamente foi considerada coisa normal pelos direitos humanos, sempre tão atentos e sensíveis aos direitos trabalhistas.
Bastou o Presidente eleito Bolsonaro condicionar a permanência dos cubanos ao exame de revalidação e ao salário integral que lhes era pago, para se instalar o pânico. O governo cubano determinou o retorno imediato de 8.602 "médicos", entre aspas, integrados ao programa.
"A justificativa de que a debandada era uma resposta à atitude fascista do futuro governo foi de um cinismo absoluto", sublinhou José Camargo em seu artigo do fim de semana no jornal Zero Hora. Os envolvidos frequentavam apenas um curso de quatro anos e eram usados pelo governo cubano como matéria prima de exportação. Na Venezuela, por exemplo, seus serviços eram trocados por combustível.
Mas a verdade se fez presente. Nove dias depois da decisão cubana, o Ministério anunciou que 25.901 médicos brasileiros já tinham se inscrito para o programa, e, em 25 de novembro, há poucos dias portanto, 96% das posições já estavam ocupadas.
Os cubanos seguirão sua sina de escravos sem saber se os novos senhores serão tão simpáticos quanto os brasileiros. Ficamos devendo a eles um constrangido pedido de desculpas por termos compactuado, durante tanto tempo, com esta grande farsa, e do jeito mais cômodo: com indiferença.
Era isso, Sr. Presidente, que gostaria de trazer com este pronunciamento, para desmistificar essa exaltação que, em passado recente, se fez aos médicos, mas que, na verdade, por tudo que se vem apurando, não passou de uma grande farsa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu é que agradeço a V. Exa., Senador Lasier Martins.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, PT, do Rio Grande do Norte.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, o Senado Federal – a Casa Revisora, a Casa que representa a Federação – está diante de uma oportunidade ímpar de contribuir para amenizar a situação fiscal grave que enfrentam Estados e Municípios. Portanto, ele está diante, repito, dessa oportunidade ímpar de contribuir para resolver essa situação fiscal financeira grave de Estados e Municípios. De que forma? Compensando perdas extraordinárias impostas aos entes subnacionais através, por exemplo, daquela medida provisória famosa que ficou conhecida como a MP do trilhão. Por quê? Porque presenteou as multinacionais do petróleo com benesses tributárias da ordem de R$40 bilhões anuais.
Por isso, Sr. Presidente, o Senado tem, neste exato momento, o dever, o compromisso de avançar no debate do PLC 78, de 2018, que trata do leilão do excedente da chamada cessão onerosa, matéria já em discussão há várias semanas. E, diga-se de passagem, é importante aqui ressaltar a posição que o Presidente da Casa, o Senador Eunício Oliveira, adotou de que só pauta a votação do PLC 78, que trata do excedente da chamada cessão onerosa, se for assegurada a participação dos Estados e Municípios.
De forma, Sr. Presidente, que eu quero aqui ressaltar a importância dessa posição que o Senador Eunício vem adotando, porque, se nós abrirmos mão do papel que cabe ao Legislativo, neste exato momento, como Casa da Federação – o Senado Federal –, como Casa Revisora, como Casa dos Estados, de olhar, sim, para as demandas, para os interesses legítimos dos Estados e Municípios brasileiros, se nós abrirmos mão do nosso papel legislativo aqui no Senado Federal, nós corremos o risco – portanto, abdicando do papel legislativo que nos cabe – de testemunhar o Tribunal de Contas da União autorizar o leilão do excedente da chamada cessão onerosa e de testemunhar o próximo Governo capturar a totalidade dos recursos derivados do leilão para a execução de sua anunciada política de austeridade fiscal, deixando os Estados e Municípios a ver navios, principalmente neste momento que vivem os Estados e Municípios.
O Rio Grande do Norte: eu já tenho mencionado aqui da tribuna que é uma das mais graves crises do ponto de vista fiscal financeiro a que o Rio Grande do Norte atravessa. É fato que essa crise não começou hoje: ela é fruto de sucessivas gestões que se têm instalado lá no Rio Grande do Norte. É o acúmulo, repito, dessas gestões conservadoras, de perfil oligárquico, que se têm instalado lá no Rio Grande do Norte.
O fato é que a fotografia hoje é a seguinte: mês de dezembro, ainda existem servidores que não receberam o décimo terceiro de 2017; do mês de novembro, ainda não fecharam a folha de pagamento. E ninguém sabe, os servidores não sabem, porque não há nenhuma perspectiva no horizonte por parte do atual Governo estadual, que não deu nenhuma sinalização no que diz respeito ao salário dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte – do mês de dezembro e do chamado décimo terceiro. Somem-se, ainda, por exemplo, o atraso no pagamento de fornecedores, de terceirizados, e a capacidade de investimento zero.
O fato é que nós estamos, Senador João Alberto, neste exato momento no chamado processo de transição. Eu nomeei uma equipe muito qualificada, especialista nas mais diversas áreas, que vem, com muito compromisso, com muita responsabilidade, dando uma grande contribuição para que nós tenhamos em breve – em breve – um diagnóstico mais preciso sobre a situação fiscal financeira do Rio Grande do Norte, até porque, até o presente momento, ninguém sabe qual o tamanho do rombo – desculpe-me a palavra –, o chamado tamanho do déficit fiscal financeiro que o Rio Grande do Norte apresenta.
A fotografia mais grave e preocupante é esta: a fotografia dos servidores que há três anos não sabem mais o que é ter a garantia do seu pagamento em dia. E está chegando o final do ano, o Natal se aproximando, o Ano Novo se aproximando, repito, sem que o Governo atual – porque é de responsabilidade do Governo atual – aponte uma sinalização concreta no que diz respeito à atualização do pagamento em dia dos servidores.
É por isso que, mais uma vez, repito, venho aqui a esta tribuna para dizer da importância que é avançarmos no debate do Projeto de Lei 78, que trata do excedente da chamada cessão onerosa, no sentido de fazer justiça para que os Estados e Municípios possam ter, sim, a garantia de que vão partilhar dos recursos oriundos do excedente da chamada cessão onerosa.
De forma que eu quero aqui dizer, Sr. Presidente, que, ao falar desse projeto da cessão onerosa, é claro que nós estamos falando de um projeto polêmico, por exemplo, na medida em que transfere para a iniciativa privada condições extremamente vantajosas como o não pagamento da participação especial e royalties de apenas 100%, condições que somente foram pensadas para a Petrobras, é lógico, por se tratar a Petrobras de uma empresa estatal de economia mista.
No entanto, sabemos que está em curso uma tentativa de tornar o leilão possível, independentemente, repito, da posição do Parlamento brasileiro, o que seria muito grave. Volto aqui a alertar: estão tentando fazer o leilão do chamado excedente da cessão onerosa passando por cima do Congresso Nacional. Isso é um absurdo! Por isso, repito, quero aqui mais uma vez destacar a importância de que o Senado não abdique do seu papel, do seu papel como Casa revisora, Casa da Federação, Casa dos Estados.
Portanto, nós temos que avançar nesse debate e garantir que vamos repartir com os Estados e Municípios os recursos derivados do leilão do excedente da cessão onerosa, porque isso significa, em primeiro lugar, fazer justiça e, depois, compensar perdas extraordinárias impostas aos entes subnacionais por medidas aprovadas pelo próprio Parlamento, como foi a MP do trilhão, que concedeu essas benesses tributárias às empresas estrangeiras petrolíferas. Mas repito: repartir com os Estados e Municípios recursos derivados do leilão excedente da cessão onerosa significa buscar o equilíbrio do pacto federativo e corrigir essas distorções graves quando o bolo tributário fica nas mãos da União, e os Estados e os Municípios, com migalhas. Portanto, significa oxigenar o pacto federativo, significa tornar possível a execução das políticas públicas de educação, saúde, assistência social e segurança pública no âmbito dos Estados e Municípios brasileiros.
Por isso, quero aqui, Senador João Alberto, não só como Senadora, mas como Governadora eleita pelo povo do Rio Grande do Norte, integrante já do Fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, fazer o nosso apelo aqui ao Senado; quero renovar o nosso apelo aqui a todos os Senadores e, mais uma vez, ressaltar a posição que o Senador Eunício Oliveira tem adotado de que o Senado Federal não vai abrir mão de se pronunciar sobre essa matéria. Esta é uma matéria que tem que ser analisada pelo Poder Legislativo – falo da autorização do chamado leilão do excedente da chamada cessão onerosa.
Ainda há pouco, conversei com o Senador Eunício, quando disse que, infelizmente, os entendimentos não avançaram nem com o atual Governo nem com o futuro Governo, do ponto de vista de partilhar esses recursos com os Estados e Municípios.
Só para se ter uma ideia, o Rio Grande do Norte viria, por exemplo, a receber uma ajuda extra em decorrência do chamado leilão do excedente da cessão onerosa de cerca de R$600 milhões. Diante da situação em que nós estamos lá hoje, em que há esta desumanidade – os servidores sequer sabem quando vão receber dezembro, bem como o décimo terceiro –, essa ajuda extra de R$600 milhões já contribuiria e muito para amenizar a situação. Não vai resolver, mas...
E quero aqui dizer mais outra coisa: ao cobrar aqui da tribuna, como representante do povo potiguar, que esses recursos da cessão onerosa sejam partilhados com os Estados e Municípios, eu não estou aqui pedindo nenhum favor; eu estou aqui cobrando aquilo que de direito nos pertence. A riqueza do pré-sal é do povo brasileiro.
Felizmente este Governo alterou o marco regulatório do pré-sal, mudando a chamada política de conteúdo nacional, que trouxe, sem dúvida nenhuma, sérios prejuízos. Mas agora se trata de a gente botar os pés no chão e aqui lutar por uma política, vamos chamar assim, de redução de danos.
Por isso é que, neste momento, quero aqui dizer mais uma vez e falar não só em meu nome como Senadora e Governadora eleita pelo povo do Rio Grande Norte, mas falar em nome do Fórum dos Governadores eleitos e reeleitos do Nordeste, renovando o nosso apelo para que o Senador Eunício Oliveira, que tem se mantido firme, continuar firme no sentido de manter a posição de que o Senado está aberto, sim, para votar o projeto de lei que trata da cessão onerosa desde que esses recursos sejam partilhados com os Estados e Municípios.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado, Senadora Fátima Bezerra.
Pela Liderança dos progressistas, concedo a palavra ao Senador Ciro Nogueira, PP, do Piauí.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI. Pela Liderança.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Venho hoje a esta tribuna, Sr. Presidente, registrar, com muita satisfação, que no próximo dia 19 de dezembro, completam-se 30 anos da nossa querida TV Antena 10, afiliada da Rede Record no Estado do Piauí, uma data para ser celebrada pelos relevantes serviços que a emissora presta na difusão de informações por todo o nosso querido Estado do Piauí, sendo um importante veículo de integração em nosso extenso território.
Convém citar aqui o pioneirismo dessa emissora, que não é o primeiro canal de TV aberta do nosso Estado, mas foi quem inaugurou na época um conceito mais tecnológico de televisão. Com isso possibilitou um padrão de imagem e som comparável ao que de melhor e mais moderno havia naquele tempo.
A TV surgiu pelas mãos de um grande piauiense: José Elias Tajra, um empreendedor de sucesso que, no começo dos anos 80, já havia fundado um jornal diário em Teresina, o saudoso Jornal da Manhã. Ele levou para a emissora a experiência como empresário bem-sucedido do comércio varejista, e chegava oferecendo avanços tecnológicos e uma programação que orgulhava muito o nosso Estado.
Naquele ano de 1988, o Brasil estava começando a dar os primeiros passos firmes na consolidação de sua democracia recém-conquistada, Sr. Presidente. E uma TV moderna, a terceira instalada no Piauí, se apresentava com a ousadia de ter os melhores equipamentos, estúdios com alta tecnologia de luz e um time de profissionais que estava disposto a inovar – e inovou. Câmeras compactas, com lentes modernas, portanto as melhores para captação de imagem e som, possibilitaram a alta qualidade na produção jornalística local. O uso de tecnologias então pouco usuais, como os geradores de caracteres – o famoso teleprompter –, concorreu também para os avanços no telejornalismo piauiense, que, a partir da inauguração da nossa querida Antena 10, iniciou uma era de transmissões ao vivo.
A emissora foi inaugurada inicialmente como retransmissora da TV Manchete, criada por Adolpho Bloch. Durante uma década, a Antena 10 foi retransmissora da emissora de Bloch até que, em razão da falência da emissora de Bloch, passasse a ser retransmissora da TV Record, em 1998.
A mudança deu-se dentro de outra orientação bastante positiva da TV Antena 10: ser a emissora piauiense com maior alcance territorial no Estado, chegando ao maior número de Municípios piauienses. Trata-se de algo bastante positivo, considerando a grande audiência de programas locais de nossa emissora, como os programas Balanço Geral, Cidade Alerta, Bancada Piauí, Conversa Franca e Sábado Maior.
Essa vasta programação é resultado do trabalho do competente quadro de jornalistas do nosso Estado e de outros profissionais de alto nível que elevam o nome do Piauí com a sua atuação. Cito aqui alguns nomes: Arnaldo Ribeiro, Beto Rego, Douglas Cordeiro, Feitosa Costa, Luís Fortes, Pedro Alcântara do Nascimento e o grande Tony Trindade, Diretor de Jornalismo.
Cumpre-me felicitar a todos na emissora, especialmente nas pessoas de seu Diretor Geral e Presidente Cláudio Tajra e, principalmente, na figura humana de José Elias Tajra, um dos grandes empresários, uma grande referência, um grande amigo do nosso Presidente Sarney, um dos maiores empresários da história daquele Estado, uma pessoa por quem tenho um carinho enorme. Talvez seja uma das pessoas mais afetuosas que eu conheci na minha vida, Sr. Presidente. Deixo minha mensagem, Dr. José Elias, de parabéns pelos 30 anos! Tenho certeza de que o senhor contribuiu muito com o jornalismo em nosso Estado, para a integração de um Estado bastante extenso.
Fica aqui o abraço e os parabéns de todo Senado Federal a nossa querida Antena 10!
Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador Ciro Nogueira, o Senado se associa à homenagem que V. Exa. faz ao canal dez do Piauí.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - PI) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Valdir Raupp. (Pausa.)
Senadora Ana Amélia. (Pausa.)
Senador Elmano Férrer. (Pausa.)
Senador Pedro Chaves. (Pausa.)
Senadora Vanessa Grazziotin, do Partido Comunista do Brasil, do Amazonas.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu lamentavelmente venho à tribuna hoje para falar de mais um assunto que tem me trazido com frequência para aqui, este mesmo lugar, assunto que, aliás, V. Exa. tem acompanhado porque V. Exa. dirigiu a maior parte das sessões em que eu subi à tribuna e falei sobre a privatização do setor elétrico brasileiro, particularmente, sobre a privatização das empresas distribuidoras de energia elétrica e, entre elas, a empresa de distribuição de energia e geração também do meu querido Estado do Amazonas.
Lamentavelmente, apesar de uma decisão judicial contrária, no dia de ontem a Eletrobras realizou o leilão da Amazonas Energia e, Sr. Presidente, dessa forma privatizou a Amazonas Energia.
E eu digo isso lamentando, Sr. Presidente, lamentando profundamente, porque, primeiro, nem a Eletrobras nem o Ministério de Minas e Energia têm claro qual são realmente o volume e o tamanho da dívida da Amazonas Energia. Trata-se de uma dívida que vem de muito tempo, mas que cresceu significativamente neste último ano. E cresceu significativamente, Sr. Presidente, porque houve mudança de regulação do setor promovida pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que praticamente inviabilizou o funcionamento da Amazonas Energia.
Alguns dizem que a dívida da Amazonas Energia chega a R$22 bilhões. É isto mesmo: R$22 bilhões. Outros dizem que não, que chega a R$20 bilhões. Mas, na realidade, o que se sabe, Sr. Presidente, é que a Amazonas Energia tem uma dívida monstruosa. E o Governo Federal tentou sanear a empresa antes da sua privatização, primeiro através de uma medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional não permitiu que tal medida provisória fosse votada. Segundo, o Governo Federal editou um projeto de lei e o fez tramitar no Parlamento em regime de urgência. Pois bem, o Congresso Nacional, o Senado em especial, rejeitou o projeto de lei que tramitava em regime de urgência.
Sabem por quê? Primeiro, a maioria dos Senadores e Senadoras, como nós, foi convencida de que a Amazonas Energia não tem condições de ser privatizada, porque como se vai privatizar uma empresa deficitária, uma empresa que gasta mais recursos para gerar e distribuir a energia elétrica do que ela ganha com a distribuição e geração? Como? Só há uma fórmula: privatiza-se, garantindo a ela, empresa privada, o subsídio público.
Não dá, Sr. Presidente, para o setor público subsidiar empresa privada, porque subsidiar empresas privadas significa, primeiro, subsidiar algo que estará sendo gerido por uma empresa privada que não é pública. Segundo, estará subsidiando não apenas o serviço: estará subsidiando o lucro, obviamente, porque nenhuma empresa privada atua no mercado, seja em que ramo for, sem que tenha lucro.
E para as pessoas que nos escutam entenderem melhor qual é a realidade da Amazonas Energia: a Amazonas Energia não é só uma empresa de distribuição de energia, não. Ela é uma empresa que distribui energia em todo o Estado do Amazonas, mas é também a responsável pela geração de energia elétrica nos Municípios do interior, com exceção de Manaus. Nos Municípios do interior.
Grande parte ou quase a totalidade – daqui um tempo Coari sairá desse rol – dos Municípios do interior do Amazonas tem a sua energia gerada a partir do óleo diesel. Então, são sistemas de geração de energia isolados, que custam caro. E, lá, o sistema custa caro não só pelo que gasta de óleo diesel, mas também para gerar efetivamente a energia – pelo que gasta para levar o óleo diesel até aquele determinado Município. Existem alguns Municípios em que o gasto para levar combustível para o interior da embarcação é quase o mesmo do volume que a embarcação está movimentando, está transportando.
Vejam, essa empresa é que foi privatizada no dia de ontem, Sr. Presidente, e apareceu um único comprador. Aliás, as torcidas juntas do Corinthians e do Flamengo já sabiam que era esta empresa, a empresa Oliveira, em consórcio com uma outra empresa regional chamada Atem, que arremataria a Amazonas Energia. Isso porque essa empresa, em grande parte, já gera, por contrato, energia em vários Municípios do interior. Essa empresa também foi a que venceu o certame no Estado de Roraima, a mesma que venceu no Estado de Roraima. Agora veja: não houve concorrência, não houve interessados, apenas essa empresa, o consórcio Oliveira-Atem é que participou e, portanto, venceu o leilão. Por conta disso, Sr. Presidente, o consórcio venceu o leilão com o lance mínimo – mínimo –, ou seja, não ofereceu nenhum desconto na tarifa do consumidor e deverá pagar à Eletrobras um valor simbólico de R$50 mil – exatamente, R$50 mil!
E mais embaixo, a matéria diz o seguinte – que nós repetimos porque isso foi o que nos disseram em todas as audiências públicas, em todos os debates de que participamos –: "Não, esses R$50 mil são somente um valor simbólico, porque, na realidade, a empresa terá que aportar uma quantia em torno de R$491 milhões imediatamente para melhorar a infraestrutura, sem falar que nos próximos anos ela deverá investir na expansão do setor mais de R$2 bilhões". Eu pergunto: onde é que está esse compromisso escrito? Em lugar nenhum, em lugar nenhum. E a pergunta número dois: qual empresa privada vai investir na expansão de um segmento em que ela não tem retorno? Qual? Não vai.
Então, quando dizíamos – e nós temos a plena convicção do que dizíamos – que isto era um crime... Privatizar a Amazonas Energia significa promover um crime contra a economia popular e contra o Estado do Amazonas. O Programa Luz para Todos corre risco, Sr. Presidente; corre risco porque o Luz para Todos não se refere apenas a levar a infraestrutura, a levar a linha com energia: é a manutenção de toda a infraestrutura que foi colocada; é o abastecimento de energia que cada uma das comunidades tem que ter.
Então, nós que somos da Amazônia, V. Exa. também, Senador João Alberto – que, aliás, já governou o Estado do Maranhão –, sabemos das dificuldades que enfrentam Estados que são pobres e que estão localizados em regiões tão longínquas do nosso País; sabemos quanto os nossos Estados ainda precisam da mão pública.
Aí dizem o seguinte: "Mas a empresa era ineficiente". Quer dizer que, num passe de mágica, ela vai se tornar eficiente? É claro que não. Eu até acho que poderia ser modernizada a administração da Amazonas Energia, mas em grande parte ela é deficitária porque o custo de geração, de distribuição é superior ao custo cobrado, inclusive superior à parcela recebida após o subsídio pago pelo Governo Federal.
Mas o que é que estão fazendo? Privatizaram. Privatizaram no dia de ontem baseado numa nova medida provisória editada pelo Governo e que deverá ser analisada pelo Congresso que tomará posse no próximo dia primeiro de setembro; ou seja, editaram uma nova medida provisória para poder privatizar essa empresa. Por que fazer isso com tanta pressa? Por que não aguardar a posse do Governo seguinte? E sabe o que determina a medida provisória? A mesma coisa que determinava o projeto de lei que foi rejeitado e a medida provisória anterior: ela repassa o valor da dívida não só aos usuários, aos consumidores de energia elétrica do nosso Estado, mas do País também. Ela repassa para os cofres da União essa dívida e vende uma empresa saneada por um valor simbólico de R$50 mil ao setor privado.
Então, Sr. Presidente, não apenas lamento, mas eu quero dizer que nós continuaremos, os trabalhadores continuarão lutando para reverter essa barbaridade – para reverter essa barbaridade.
Eu posso dar inúmeros exemplos. Vamos pegar outros exemplos muito mais simples: vários trechos de rodovias do nosso País foram privatizados, e, nessas privatizações, nessas concessões, contratos foram assinados em que obrigações eram postas. Pois bem, muitas das concessionárias não cumpriram as obrigações. Muitas. E o que faz o Governo? Envia medida provisória, projeto de lei para perdoar o não cumprimento dessas obrigações. E, olha, eu aqui me refiro a um exemplo que diz respeito a trechos de rodovias que são rentáveis; todavia, em relação à Amazonas Energia, repito, ela é uma empresa deficitária, uma empresa problemática, e por isso é necessário que seja pública, para que o nosso Estado possa ter a garantia não apenas da distribuição, do acesso à energia elétrica, mas de políticas como políticas de universalização.
Lamento, Sr. Presidente, mas, enfim, V. Exa. está sendo bondoso comigo até por conta da nossa situação. Se me permite, então, Senador João Alberto, para concluir minha participação nesta tribuna, eu quero me referir ao caso que tem sido a principal matéria divulgada pela imprensa nestes últimos dias. Eu me refiro ao fato de que o ex-auxiliar do Deputado Federal filho do Presidente eleito, Flávio Bolsonaro, ter sido pego pelo Coaf, através de uma investigação que não envolvia o atual Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, mas o nome desse seu ex-auxiliar Fabrício Queiroz, um policial militar que teve sua conta separada para investigação em decorrência das movimentações atípicas, um policial militar que movimentou durante um ano – praticamente de janeiro de 2016 a janeiro de 2017 – em torno de R$1,2 milhão; segundo o Coaf, uma movimentação incompatível com os seus recebimentos. E, posteriormente, se descobriu também, Sr. Presidente, que as duas filhas desse policial militar, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, assim como a sua esposa eram contratadas no gabinete do Deputado Estadual. Aliás, uma das filhas... A sua esposa Márcia e as suas filhas Nathalia e Evelyn também eram contratadas pelo gabinete, sendo que Nathalia teria sido exonerada, no dia 15 do mês de outubro, do gabinete do Deputado Estadual e contratada no gabinete do próprio Jair Bolsonaro, Presidente eleito do nosso País.
E, Sr. Presidente, no meio desse episódio todo, eu quero dizer o que diz de forma muito clara o editorial do jornal O Estado de S. Paulo. Portanto, não pode haver nada mais isento do que o editorial do jornal O Estado de S. Paulo, que, aliás, dizem que sempre, com muita força, apoiou a candidatura do próprio Bolsonaro. O editorial é muito claro: o editorial mostra a necessidade da investigação dessa denúncia grave, que envolve não apenas um Deputado Estadual filho do Presidente eleito, mas envolve o próprio Presidente eleito, porque, entre os saques, R$24 mil foram parar na conta de Michelle Bolsonaro, esposa de Jair Bolsonaro, que disse, justificou à opinião pública que aquilo se referia a um empréstimo, ao pagamento de um empréstimo.
Pois bem, o que diz o editorial? Que tudo tem que ficar explicado, absolutamente tudo; e que é um equívoco não apenas do Presidente eleito, mas de toda sua assessoria, como, por exemplo, Onyx Lorenzoni. Eu tive a oportunidade de assistir ao vivo, pela Globo News, à entrevista que ele concedia, em que, quando perguntado sobre o fato, ficou extremamente nervoso, voltou atrás, dizendo que fossem investigar o petrolão, o mensalão; questionou por que o Coaf não estava no mensalão, no petrolão, e que aquilo era um absurdo, que estavam querendo criar um terceiro turno, que estavam perseguindo o Presidente eleito. Ora, ora, ele deveria ser o primeiro a dar uma explicação lógica como coordenador da equipe de transição, uma explicação rápida, lógica, convincente e real, para que, sim, as especulações cessem, para que as especulações parem. É o próprio editorial do Estado de S. Paulo de hoje que diz o seguinte: "A governabilidade exige clareza de informações e não comporta explicações pela metade, muito menos por parte de quem se elegeu proclamando a alvorada da honestidade na política". E, Sr. Presidente, segue o edital dizendo que o Presidente eleito deve explicações consistentes à Nação e ao povo brasileiro.
E é exatamente isto: não se pode iniciar um mandato com tantas dúvidas, porque isso aqui é muito grave. Eu não estou aqui condenando absolutamente ninguém, porque talvez eles possam ter até provas, apesar de haver especulações de que a conta desse policial Fabrício Queiroz seria uma conta de passagem, ou seja, uma conta de repasse de contribuições de assessores, que depois iriam certamente para o Deputado. Mas isso é uma especulação; jamais eu poderia subir à tribuna e dizer que eles são corruptos ou condená-los. Pelo contrário, o que devemos e podemos e, aliás, devemos fazer é exigir esclarecimentos e exigir investigação.
Aliás, sobre isso, o futuro Ministro da Justiça, ex-Juiz Federal, Sergio Moro disse, quando questionado sobre o fato, que era inoportuno ele falar. Veja, inoportuno. Ele agora é gente da política; ele não é mais gente da magistratura. Ele é gente da política e diz que esse caso é inoportuno para ele comentar? Quer dizer que oportuno, Sr. Presidente – oportuno – era um juiz federal divulgar uma gravação de uma Presidente da República com um ex-Presidente, uma gravação ilegal? Então, aquilo era oportuno, e agora não. Quando apertado, o que disse Sergio Moro, o futuro Ministro da Justiça? Disse: "Não, o Presidente já deu suas explicações. Os outros têm que dar as suas explicações". Não, do que nós precisamos são de provas consistentes, como diz o próprio jornal O Estado de S. Paulo, porque não pode... Creio que é o próprio Presidente eleito que não vai querer iniciar um mandato com tamanha mácula, com tamanha dúvida, com tamanha interrogação.
Então, repito e quero pedir, Sr. Presidente, que V. Exa. insira nos Anais da Casa, dentro do meu pronunciamento, todo o editorial publicado no jornal O Estado de S. Paulo, do dia de hoje, porque eu concordo em gênero, número e grau. Ninguém pode condenar, a priori, ninguém, mas o que nós devemos ter – e do que nós precisamos – é uma explicação concreta, uma explicação que esteja lastreada em provas e que mostre a inocência não só de Flávio Bolsonaro, Deputado Estadual, futuro Senador da República, Senador eleito que foi pelo Estado do Rio de Janeiro, mas também do próprio Presidente da República eleito, Jair Bolsonaro.
Obrigada, Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Editorial de O Estado de S. Paulo: "A façanha de errar de véspera".
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu que agradeço a V. Exa., Senadora Vanessa Grazziotin.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, a Senadora Ana Amélia está recebendo aqui, ao lado, uma delegação de convidados, com umas 15 pessoas. E eu disse para ela que, se V. Exa. permitir, eu teria um registro a fazer. Eu faria esse registro e, em seguida, ela gostaria de usar a tribuna. O senhor me concederia, pela ordem, e eu faria um registro.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – É rápido o registro?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Rápido, rápido.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está bom.
Presidente, o registro que eu quero fazer é sobre um movimento positivo que visa sensibilizar o Governo de transição em relação ao Ministério do Trabalho.
Sr. Presidente, entidades de trabalhadores e sociedade civil organizada, reunidas na sede da Fecosul (Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS), em Porto Alegre, manifestam sua contrariedade à proposta de fechamento do Ministério do Trabalho, apresentada pela equipe de transição do Governo eleito.
Lembram eles que o Ministério do Trabalho foi criado em 1930 e que cumpre um papel importante na sociedade. Vale ressaltar que sua função é discutir questões como as políticas necessárias para a criação de empregos e geração de renda, auxílios aos trabalhadores, fazer evoluir as relações de trabalho, fiscalizar, promover políticas salariais, avançar na formação de trabalhadores e seu desenvolvimento e garantir segurança e saúde no trabalho.
Desta forma, eles lembram que a importância e a relevância política do Ministério do Trabalho são inquestionáveis, principalmente num País que soma hoje mais de 14 milhões de desempregados. Com a extinção, infelizmente todos ficarão livres – aqueles que pensam de uma forma de se completar via exploração – para descumprir as leis, tendo em vista que é o Ministério do Trabalho que os fiscaliza. O seu fim representará um retrocesso político.
Eu até avanço, Sr. Presidente, dizendo que acho que é um retrocesso também nós acabarmos com o Ministério da Indústria e do Comércio, que cumpre um papel fundamental na vida de todos os brasileiros.
Enfim, eu dizia que havia um prejuízo enorme para aqueles que estão na ativa, trabalhadores aposentados e pensionistas e para os próprios empregadores.
A fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão e a prevenção contra acidentes serão desarticuladas, gerando enormes prejuízos à sociedade. E os números já são alarmantes: em 2015, tivemos o registro de 376 mil casos de afastamento em função de acidentes de trabalho.
A extinção do Ministério do Trabalho viola vários artigos da Constituição e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que já foram ratificadas pelo Brasil.
O Brasil precisa de um Ministério do Trabalho técnico, forte, parceiro, conciliador, sujeito na luta contra a recessão e pela retomada do crescimento econômico do nosso País, com respeito aos direitos sociais, previdenciários e trabalhistas de todos, geração de empregos, distribuição de renda e inclusão social.
Por fim, precisamos lembrar que a administração do FGTS/FAT, que somam mais de R$500 bilhões, também estão aí, e eles são fundamentais para o desenvolvimento.
Seguem abaixo números de inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas inseridas no trabalho mediante ação fiscal, lembrando que, conforme informações da RAIS 2017, de 405.388 PcDs que foram reabilitados, trabalhando com vínculo empregatício no Brasil, 378.573, 93%, tinham vínculo com empregadores obrigados pela Lei 8.213.
Esses dados – e aqui termino, Sr. Presidente – demonstram a importância da lei, a importância do Ministério do Trabalho.
Pessoas com deficiência e reabilitadas inseridas no trabalho mediante ação da sociedade em parceria com os próprios empresários: em 2009, 26.449; em 2010, em torno de 29 mil; em 2011, em torno de 35 mil; em 2012, 36 mil; em 2013, 41 mil; em 2014, 43 mil; em 2015, 42 mil; e, em 2016, em torno de 31 mil. Eu arredondei os quebrados para ser rápido aqui na fala com V. Exa. Total de 280.972.
Era esse o registro que eu queria fazer, Sr. Presidente, fazendo coro com milhões de brasileiros que gostariam que continuasse o Ministério da Indústria e do Comércio e também o Ministério do Trabalho.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, mais uma vez, pela tolerância de V. Exa., e agradeço já, Senadora Ana Amélia, pela oportunidade que me deu de fazer este registro enquanto a senhora se dirige à tribuna.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Concedo a palavra ao Senador Ivo Cassol. (Pausa.)
Senador Raimundo Lira. (Pausa.)
Senadora Ana Amélia, do Progressista, do Rio Grande do Sul.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para discursar.) – Meu caro Presidente, Senador João Alberto, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, quero agradecer ao Senador Paim pela oportuna manifestação que permitiu que eu chegasse em tempo para fazer este pronunciamento.
Agradeço também a sua relatoria, hoje, na Comissão de Educação, de um projeto terminativo que torna a minha terra, a amada Lagoa Vermelha, a capital nacional do churrasco, assim como também relatou V. Exa. um projeto que considerou a nossa Farroupilha, que, hoje, precisamente, 11 de dezembro, está completando 84 anos de emancipação, capital nacional do moscatel. Então, parabéns a Farroupilha! Foi Henrique Fontana o autor desse projeto que torna Farroupilha a capital nacional do moscatel, que é um espumante mais adocicado, mais suave e que deu a Farroupilha prêmios internacionais.
Uma das vinícolas do Município de Farroupilha, que aliás é muito bonita, é a Vinícola Perini, que ganhou todos esses prêmios. E cito o nome, porque, quando ela ganha um prêmio internacional, esse prêmio é compartilhado por todas as outras vinícolas não só de Farroupilha, mas também de todo o Rio Grande do Sul e de todo o Brasil. Então, parabéns à Perini pelo sucesso, parabéns a Farroupilha também e a todas as outras vinícolas que lá em Farroupilha têm trabalhado intensamente para melhorar a qualidade dos nossos vinhos, especialmente dos vinhos brancos, dos espumantes.
Todos sabem do apreço que tenho pelos vinhos lá de Pinto Bandeira, dos espumantes Pinto Bandeira, de Bento Gonçalves, de Flores da Cunha, de Garibaldi, a capital nacional do champagne, e de tantos outros Municípios que muito têm nos honrado. E na Campanha também: Livramento tem produção de vinhos, Senador Paim, Dom Pedrito tem produção de vinhos excelentes. Estamos produzindo azeites de oliva de altíssima qualidade, premiados internacionalmente. Então, tudo isso mostra que o nosso Estado tem essa perspectiva.
Mas eu queria dizer também, Senador Paim, que o Senador João Alberto está encerrando, como eu, o seu mandato, ele que preside o Conselho de Ética do Senado Federal. E essa é uma área bastante sensível da administração da Casa, como determina o Regimento. Eu comentava com o Senador, porque muitos me perguntaram sobre quem irá assumir, ou seja, havia uma especulação sobre isso.
Não devemos temer o Conselho de Ética do Senado Federal. Há o Presidente, que tem autoridade e tem poder discricionário, eu diria até autocrático, e ele pode, monocraticamente, assumir uma posição sobre determinado tema envolvendo comportamentos de algum colega nosso Senador, mas a palavra dele não é a última palavra; a última palavra é do Colegiado, da maioria dos votos que integram o Conselho de Ética.
Então, eu quero apenas dizer isso, porque um jornalista me perguntou: "E agora? Como vai ficar?". E eu disse: "Olha, a condução do Senador..." E ele estava me explicando didaticamente que, em alguns momentos, mesmo ele tendo tomado uma atitude que era de admoestação ou, digamos, uma recomendação a um Parlamentar por uma atitude inadequada, ainda assim houve o entendimento por parte da maioria de que não era necessário fazer aquilo, e ele, Presidente, teve de acolher.
Então, faço essa observação aqui exatamente porque compartilhei com ele e a minha opinião foi esta: o Presidente pode muito, mas não pode tudo. É assim também com o Presidente da Casa, Senador Eunício Oliveira.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pois não, Senador Paim. O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se V. Exa. me permite, só para ajudar, na mesma linha do esclarecimento que V. Exa. faz, que os jornalistas também me perguntaram, e eu vou um pouquinho mais além, perguntaram-me se o PT estava negociando isso. Eu tive o cuidado, a senhora sabe o cuidado que eu tenho...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... liguei, e me disseram que o PT não está atrás de Comissão de Ética coisa nenhuma, o PT está atrás de Comissões, aquilo que garante proporcionalmente.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – O que tem a ver com o seu conteúdo programático: direitos humanos...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. O PT nunca presidiu Comissão de Ética. Eu estranhei até – eu estranhei. Eu disse que, se dependesse de mim, votaria, inclusive, contra; inclusive, até nunca quis fazer parte, respeitando o trabalho árduo que V. Exa. fez naquela Presidência.
Mas a informação que me passaram ainda... Quem perguntou para mim foi Edgar Lisboa, Jornal do Comércio.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Isso. Perguntou o mesmo para mim, o Edgar Lisboa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Eu passei essa informação para ele e reafirmo aqui que não há, da parte do Partido dos Trabalhadores, interesse – não demonstrou. E o que está, na verdade, é pleiteando proporcionalmente o espaço nas Comissões e na Mesa, mas proporcionalmente, respeitando as indicações dos partidos e a verdade soberana deste Plenário em relação à Presidência.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse esclarecimento é importante, Senador Paulo Paim. E essa missão... Eu tenho claro, é muito bom esse nosso esclarecimento e esse debate, Sr. Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu acho que o seu microfone não está ligado, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sim. Pois não.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ah, sim. Quero.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... seis vezes, doze anos.
O Conselho de Ética recebe muitas provocações do Brasil inteiro sobre Senadores, recortes de jornal, recortes de revista. Eu acho que ele não pode expor o Senador e ele tem esse poder de levar à frente ou não. E todos aqueles que chegavam e não me convenciam, eu mandava arquivar. Eu comunicava aos membros, e os membros poderiam tornar sem efeito a minha posição, o que não aconteceu em nenhuma vez, inclusive nos polêmicos. Nós tivemos muitas polêmicas, mas os Senadores sempre aprovaram as minhas posições.
Explico para V. Exa., porque V. Exa. conversou comigo, e agora o Paim, e muitos, às vezes, questionam o Conselho de Ética.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E é exatamente por isso que eu trouxe...
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Muito obrigado.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... à tona e fico feliz com o seu esclarecimento, não foi um aparte, foi um esclarecimento didático, inclusive para os ouvintes.
O senhor, por exemplo, está dando uma informação que para mim é nova. Talvez, por falta até de não vínculo, porque eu acho que é uma missão espinhosíssima essa... Ser o Presidente do Conselho de Ética é uma missão espinhosa. E só, assim, pessoas com o equilíbrio que V. Exa. teve nesse processo, com a democracia que usou para tratar dos temas... Mas, de qualquer modo, isso que o senhor disse agora, que chegaram à Comissão, ao Conselho de Ética várias mensagens de leitores, de telespectadores com denúncias, digamos, dos seus Estados envolvendo esse ou aquele Parlamentar. E V. Exa. apreciou, examinou se havia ou não substância ou fundamento naquela denúncia; ou, se a Justiça, por exemplo, já estava cuidando do assunto, então, já era suficiente.
Então, essa é uma informação nova, Senador João Alberto, para mim também. Eu acho que o Senador Paim também entende. Eu não imaginava. Para mim era só no limite do Regimento Interno, das competências que são atribuídas ao Conselho de Ética, para examinar as demandas que são levadas por requerimento, com assinatura de número x de Senadores, para que o Conselho examine essa ou aquela punição, penalidade, que, às vezes, pode chegar à cassação de mandato.
Nós tivemos... Ao longo deste período legislativo, que começou em 2011, nós participamos e não é uma situação agradável sermos juízes aqui. Cassamos o mandato do Senador Demóstenes Torres, logo no começo de 2011, 2012, e, em 2015, o do Senador Delcídio do Amaral. E ainda tivemos, no meio do caminho, o processo de impeachment, em 2016.
Então, eu digo, não é... Mas a gente precisa cumprir o que diz a Constituição e o que diz o Regimento Interno do Senado Federal. Não podemos abrir mão disso, porque nós temos que preservar a instituição. Eu, o senhor, o Paim e todos os demais somos passageiros aqui...
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... mas a instituição que nós representamos, Senador, é a instituição que fica e é dela que nós temos que cuidar, porque é ela que representa a população. E V. Exa., como o ex-Presidente José Sarney, que ocupou aqui a Presidência desta Casa, usa uma expressão que chama de liturgia do Poder. E o Poder precisa ter essa liturgia, porque, senão, aqui nós veríamos uma casa de ninguém, sem um regramento.
Todos os Parlamentos do mundo – todos os Parlamentos do mundo – têm o seu regramento interno, que estabelece disciplina, estabelece como ele funciona, estabelece padrões de referência, de atitudes, até num relacionamento. Temos a imunidade Parlamentar, ou seja, a imunidade nos dá o mandato de dizermos o que pensamos e, se nós agredirmos ou caluniarmos alguém, também a legislação existe para isso, porque é o campo da lei fazer o encaminhamento.
Então, eu quero trazer esse tema e, à luz disso, também trazer uma preocupação, Senador Paim, Senador João Alberto. A Câmara está hoje, na sua Comissão Especial, deliberando sobre uma matéria muito importante, que é a questão do abuso de autoridade. Essa matéria é um projeto do Senador, colega nosso, que disputou a Presidência da República, Alvaro Dias. Essa matéria está tramitando há bastante tempo, e corre o risco de, se não for aprovada hoje, cair às calendas gregas, ou seja, vai ser arquivada, e depois só quando vier uma outra iniciativa para isso.
Já há um entendimento da questão do foro privilegiado, que foi suscitado. Muita gente usa o foro privilegiado para se beneficiar, para ter a cobertura do foro, para cometer... Então, disse-se muito que muitas pessoas precisavam da eleição de um mandato para terem essa cobertura legal de estar com a imunidade, o foro privilegiado. Mas, na votação do foro privilegiado, em 2018, no Supremo Tribunal Federal, por sete votos a quatro – sete votos a quatro –, os Ministros da Suprema Corte determinaram que Deputados Federais e Senadores só têm direito ao foro privilegiado previsto quando os crimes são cometidos no exercício do mandato e em função do cargo que ocupam, ou seja, Senadores ou Deputados. Fora disso, perdem o foro.
Crimes comuns realizados antes de os Parlamentares assumirem os seus cargos ou sem nenhuma ligação com os mesmos serão julgados por tribunais de primeira instância. Objetivamente, a decisão não extinguiu, mas determinou a restrição para os 513 Deputados Federais e os 81 Senadores. No entanto, os integrantes do Supremo acreditam que um novo entendimento pode impactar outras autoridades com a prerrogativa.
No caso do projeto do Senador e do relatório do Efraim Filho sobre o foro privilegiado, ele apresentou, no dia 4, o parecer sobre o tema, propondo manter a prerrogativa somente para – e era o consenso, mais ou menos, desta Casa – o Presidente de República, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara, o do Senado e o do Supremo. Só essas autoridades teriam direito ao foro privilegiado. Essa é a posição também defendida pela OAB e por outros organismos que tratam dessa matéria.
Então, vamos aguardar que a Câmara delibere sobre isso. Agora, com esse alcance da Presidência da Câmara, do Senado, do Supremo Tribunal Federal, da República e Vice-Presidente, eu acho que ela está... E tira essa ideia de que o foro privilegiado é anabolizante para a impunidade, é estimulante para a impunidade. Não é isso. Não é uma cobertura, não é um manto para que tenhamos imunidade parlamentar, mas esse foro, certamente, suscita na sociedade a ideia de que estamos tendo uma proteção diferenciada, aqui especificamente.
O Supremo também vai definir no futuro, claro, se houver algum questionamento sobre a sua constitucionalidade, mas é preciso mesmo que a Câmara defina, de uma vez por todas, essa questão do foro privilegiado para não deixar dúvidas sobre a nossa população. Então, eu penso que é importante que a Câmara decida hoje a questão do foro privilegiado.
Eu também lamento que a Câmara tenha atenuado aquela questão que foi votada nesta Casa, com grande destaque, com grande apoio da sociedade, que foram as restrições para o aparelhamento das empresas estatais por parentes, por políticos, por indicações políticas. Que fossem indicações técnicas. Eu acho que, ao flexibilizar essa lei, isso foi um desserviço, porque quanto mais... Pode ser uma indicação política, mas o indicado tem que ter habilidade técnica. Não é por ser amigo ou filiado a determinado partido que ele está sendo indicado para aquela posição. É uma forma também de aprimorarmos os princípios relacionados à prevenção à corrupção no País.
É por isso que ontem também aqui, Senador – e termino dizendo isto –, defendi a regulamentação do lobby. E faço uma homenagem a um Senador que foi Vice-Presidente da República, de grande integridade pessoal e de grande integridade política: o Senador Marco Maciel. V. Exa. o conheceu bem, uma figura inatacável. E Marco Maciel foi o primeiro. Lá nos anos 70 ou 80, imagino, iniciou esse debate. E as pessoas têm medo. Por que ter medo de colocar as coisas às claras? Será que preferem botar tudo embaixo dos panos? Pois o lobby seria a regulamentação para trazer às claras exatamente a atividade e a defesa dos interesses dos empresários, dos médicos, dos advogados, dos juízes, dos procuradores, de todo mundo, dos professores, de quem quiser, dos engenheiros, dos jornalistas, de todo mundo aqui.
Então, eu acho que é muito melhor para a democracia que façamos dessa forma, às claras, a regulamentação do lobby, que seria muito melhor para o amadurecimento democrático. As democracias mais fortes do mundo são assim, funcionam com essa clareza. É por isso que eu entendo, Senador Paim, que é muito mais... A CUT vem aqui. Fazer o lobby da CUT, fazer o lobby de todos, o lobby da OAB, o lobby do setor empresarial, da Fiesp, da Fiergs, da Federasul, de todos... Abrir isso, regulamentar, porque dessa forma todos estarão devidamente... Porque aqui a gente vê, em votações, pessoas que chegam aqui, Senador, pelo cargo que ocupam, são importantes, fazendo lobby. Não é ilegítimo, mas não é ainda adequado, porque não é igual para os demais representantes.
Muito obrigada ao senhor, especialmente pela aula que nos deu sobre como funciona o Conselho de Ética do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Eu quero aproveitar, Senadora Ana Amélia, para dar mais um esclarecimento, porque a senhora falou a respeito de uma decisão que vai ser dada agora em função de o político ter cometido algum erro fora...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Do mandato.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... do mandato. Também o Conselho de Ética diz a mesma coisa, só com um adendo: o político, o colega cometeu um engano, um erro fora do mandato – porque nós só podemos apurar dentro do mandato –, mas, se ele vier à sessão da Casa e contestar aquilo, que depois for provado que aconteceu, nós vamos lá.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ah, sim, importante, ótimo.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – O Conselho pode ir, porque ele veio aqui e faltou...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com a verdade.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – ... com a verdade.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É, claro. E enganou o Conselho.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Exatamente.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito bom esse esclarecimento. Para a sociedade, que espera essa transparência, Senador, foi uma boa notícia.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Está bom, obrigado.
Eu quero suspender a sessão por dez minutos.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 32 minutos e reaberta às 16 horas e 15 minutos, sob a Presidência do Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Havendo número legal, reiniciamos os nossos trabalhos.
Como orador inscrito, convido o Senador Raimundo Lira para ocupar a tribuna.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, voltei ao Senado Federal quase 20 anos depois de ter cumprido o meu mandato de Senador. Mudou muito o País nessas duas décadas, sobretudo em função da estrutura institucional que ajudei a construir ao longo da Constituinte, que resultou na Carta de 1988.
Nos quatro anos intensos do mandato que agora se encerra, tive a oportunidade de experimentar, da perspectiva privilegiada de Senador, a força da instituição parlamentar.
Aqui, nesta Casa, pude desenvolver um trabalho em prol do Brasil e da minha Paraíba. Tive, a oportunidade de conviver de perto com grandes homens e mulheres, muitas vezes divididos por suas opções políticas, mas unidos pelo espírito público e pela dedicação ao que acreditam ser o bem público. A todas elas e a todos, minha gratidão.
Aos meus nobres colegas Senadores e Senadoras o meu mais profundo agradecimento, pela oportunidade de aprendizagem que me proporcionaram. Independentemente de coloração partidária, aprendi muito mais do que eu teria a capacidade de ensinar.
Ao povo do meu Estado, que aqui me conduziu pela segunda vez, e para quem dediquei meus melhores esforços, minha gratidão e meu agradecimento.
É inevitável a sensação de orgulho ao participar, mais uma vez, do cotidiano do Parlamento brasileiro. Com o apoio de Vossas Excelências empenhei-me nos trabalhos no Plenário e das comissões permanentes de que fui membro e na Comissão Especial do Impeachment que tive a difícil tarefa de presidir.
Um balanço geral da cena política brasileira desses quatro anos – no futuro que a história nos reserva – demonstrará que foi um dos períodos em que mais se demandou do Congresso Nacional: um tempo em que se acirraram os ânimos, em que os pacificadores foram chamados a atuar para evitar uma ruptura ainda maior.
O reconhecimento de meus pares me colocou como um dos protagonistas de alguns desses eventos. Para mim foi o senso do dever cívico que me conduziu a aceitar, por exemplo, a Presidência da Comissão do Impeachment.
Estiveram lá as senhoras e os senhores, presencialmente ou pelos jornais, e podem atestar a tensão durante as discussões. Mas nosso trabalho era o de permitir – com a serenidade possível – que os debates ocorressem.
Um Presidente de um colegiado dessa natureza não protagoniza a cena; pelo contrário, dá lugar a que a democracia se manifeste, pela diversidade de opiniões, pela garantia da palavra, voz e voto de quem está ali — com mandato do povo — para representar os anseios das maiorias.
Tive a honra de ter como Relator Geral da Comissão Especial do Impeachment o colega e amigo Senador Antonio Anastasia, um homem correto e leal, que teve igualmente um comportamento impecável.
Ao assumir a Comissão Especial do Impeachment, segui três princípios que considerei fundamentais para garantir o devido processo legal na Comissão e para assegurar a ampla defesa e o direito ao contraditório. Primeiro, teria um comportamento imparcial, ou seja, agiria sempre como juiz, já que tinha assumido essa condição. Segundo, daria aos defensores da Presidente Dilma Rousseff todas as condições de defesa, mesmo em momentos em que não havia previsão legal para isso. Teria, como tive, um comportamento suprapartidário em todas as minhas ações. Terceiro, não permitiria que uma maioria avassaladora de 75% dos Senadores contrários à Presidência afogasse a minoria. Agi assim em todos os momentos, sempre dando à minoria de 25% todas as condições de trabalho na Comissão.
Na direção daquele Colegiado, em três meses de trabalho, com autos que totalizam mais de 25 mil páginas, realizamos 31 reuniões, sendo que uma delas chegou a durar 14 horas ininterruptas. Foram 320 horas de trabalho, 4,3 mil laudas de folhas taquigrafadas, ouvidas 52 testemunhas ou informantes, sendo 44 na Comissão e oito em Plenário. Encaminhamos 18 recursos ao Supremo Tribunal Federal e em nenhum dos casos o entendimento do Supremo Tribunal divergiu do posicionamento que adotei na Presidência da Comissão.
Ao longo do mandato, tive a honra de estar na Liderança de um dos maiores partidos que este País já teve, pelo papel que vem exercendo desde os primórdios do movimento democrático, ainda sob o regime de 1964, passando pela redemocratização e, agora, pelas transformações mais recentes no comando do País. Todos sabem que a Liderança do PMDB, hoje de volta ao nome original MDB, vem sendo uma das funções mais disputadas na Casa, porque o partido tinha em 2017 a maior bancada e constituía a principal legenda da base de sustentação do Governo.
Sempre procurei nesses quatro anos equilibrar os dois lados que caracterizam a função que recebemos junto com o nosso mandato. Primeiro, olhando para o conjunto a Nação e para o aperfeiçoamento de nossas instituições, dei minha contribuição como legislador, apresentando mais de cem proposições, algumas das quais já aprovadas no Senado Federal e remetidas à Câmara dos Deputados.
Segundo, tendo em vista o nosso Estado e procurando fazer avançar os seus justos pleitos, esforcei-me para oferecer sempre a interlocução necessária aos nossos prefeitos e para garantir ao meu Estado da Paraíba os recursos de que necessita para seu desenvolvimento. É importante lembrar da PEC 29/2017, de minha autoria, em que sou o primeiro signatário e que foi aprovada por unanimidade pelo Senado Federal. Hoje ela está na Câmara dos Deputados e poderá ser votada e promulgada ainda em 2018. Essa PEC vai ficar na história dos Municípios como o maior incremento às prefeituras de todo o País.
Fui também o Relator da Medida Provisória 778, de 2017, em que foram dadas aos prefeitos de todo o Brasil melhores condições para resolver questões ligadas aos débitos do INSS.
Ao lado desse intenso trabalho de defesa dos interesses de toda a nacionalidade, em nenhum momento me esqueci de que à Paraíba e ao seu bravo povo é que se destinavam os meus esforços. Nos quatro anos mais recentes, quase 600 audiências foram realizadas exclusivamente com Prefeitos de cidades paraibanas. Somente entre os anos de 2015 e 2018, foram empenhados mais de 230 milhões de recursos de emendas parlamentares individuais e de bancada ao Orçamento Geral da União, além de recursos de programação dos Ministérios para aplicação em obras e serviços de infraestrutura hídrica, turismo, atenção básica e especializada em saúde, agricultura, infraestrutura urbana,...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... educação, entre outras. Esses recursos beneficiaram não só o Governo estadual, mas também mais de 146 Municípios diretamente.
Adicionalmente, numa das áreas mais carentes de atenção, destinamos para unidades móveis odontológicas e para a aquisição de equipamentos odontológicos.
No que tange ao desenvolvimento regional, territorial sustentável e economia solidária, destinamos apoio aos Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, incluindo pavimentação, construção e recuperação de estradas, como rodovias estaduais e...
(Interrupção do som.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Para o programa de resíduos sólidos, obtive a destinação de recursos para ações que objetivaram contribuir para a melhoria das condições de saúde da população, com a implantação de projetos de coleta, transporte, destinação e disposição final adequada aos resíduos sólidos.
Nesse contexto, recebi, durante a realização da 20ª Marcha dos Prefeitos, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios, em maio de 2018, o Certificado de Destaque Parlamentar, com o honroso título de Senador Municipalista. Foi o reconhecimento de um trabalho incansável, que extrapolava a destinação e a liberação de recursos, incluindo, nesse esforço, o encaminhamento e a busca de soluções para os mais diversos pleitos dos Municípios paraibanos.
Uma atuação, Sr. Presidente,...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... que compreendeu o voto favorável de todas as matérias municipalistas.
No Senado, atuei diuturnamente, não só em Plenário, mas também em Comissões. Fui Vice-Presidente e Presidente interino da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); Presidente da Comissão Especial do Impeachment; Presidente da Comissão Temporária para Acompanhamento das Obras da Transposição e Revitalização da Bacia do Rio São Francisco; membro titular e Relator da área de transportes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; membro titular da Comissão de Educação, Cultura e Esporte; da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; da Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional; da Comissão de Serviços de Infraestrutura; membro suplente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar; da Comissão de Assuntos Sociais; da Comissão de Meio Ambiente; da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir; e da Comissão Mista Permanente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... sobre as Mudanças Climáticas.
Quero aqui aproveitar para enaltecer o Senador Tasso Jereissati, na Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, que hoje em uma solenidade simples, mas sobretudo representativa, tive o prazer de descerrar com alguns Senadores uma placa em que colocava a minha fotografia na Secretaria da Comissão Especial na Comissão de Assuntos Econômicos, por ter sido o fundador da Comissão de Assuntos Econômicos; por ter sido por três vezes o seu Presidente e uma vez o seu Vice-Presidente.
Todo esse trabalho me trouxe alguns reconhecimentos nacionais.
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Em 2006, o Ranking dos Políticos divulgou a classificação com base na atuação dos Parlamentares em 2015 e fui considerado o quarto melhor congressista do Brasil.
Fui considerado pelo Congresso em Foco como um dos cinco Senadores mais atuantes do Brasil, e o prêmio me foi entregue em evento público, na presença de 1,5 mil pessoas.
Como todos sabem, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) classifica como Parlamentar de destaque o Deputado ou Senador que vem recebendo missões partidárias, políticas ou institucionais e que apresenta um bom desempenho no cumprimento destas missões.
Fui considerado como sendo o Parlamentar paraibano mais citado na edição 2017 de Os Cabeças do Congresso Nacional, ocasião em que...
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... fui destaque no seleto grupo dos mais influentes do Parlamento brasileiro daquele ano.
A moralidade pública e o caminho da retidão acima de tudo! Quando nos colocamos neste lugar – da maneira como sempre me firmei na vida pública –, não há senão o sentimento de dever cumprido.
A honra da Paraíba é algo que nós, os bons paraibanos, trazemos como bandeira. É mais que atributo ou qualidade pessoal. Somos o Estado que trouxe ao longo da história homens públicos de primeira grandeza.
Posso dizer, com tranquilidade, que carrego comigo, depois desses quatro anos ricos e intensos, a consciência do dever cumprido e a satisfação que sempre a acompanha.
Concluo este mandato e retorno aos meus afazeres de cidadão e de empresário muito feliz, sobretudo, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... sobretudo, Sr. Presidente, porque no mês de maio eu decidi sair da vida pública, não ser mais candidato, apesar de, naquele momento, ter o apoio de 183 prefeitos dos 223 da Paraíba, sem nem imaginar o furacão que foram as eleições para os Senadores de 2018.
Então, eu não tinha ideia de que esta eleição seria tão diferente de todas as eleições.
Concluo este mandato e retorno aos meus afazeres de cidadão e de empresário muito feliz! Levo comigo para sempre as melhores recordações e o sentimento de missão cumprida.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Valadares, V. Exa. me permite uma questão de ordem?
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Antes, porém, gostaria de parabenizar, de felicitar a missão que foi aqui cumprida com todo o rigor, com todo o brilhantismo e honestidade pelo Senador Raimundo Lira, do Estado da Paraíba, que honrou o seu Estado e o seu povo com um mandato histórico. A relação de projetos e de emendas e dos recursos que foram direcionados para o seu Estado atestam, acima de tudo, o compromisso que ele tem não só com a Paraíba como com o Brasil. Parabéns, Senador, que Deus o ajude na nova missão que o aguarda no seu Estado.
O SR. RAIMUNDO LIRA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Com a palavra, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, primeiro, me somo à homenagem ao nosso nobre Senador pelo trabalho brilhante que ele fez aqui na Casa. Um diplomata, que sempre soube dialogar com todos na linha do entendimento e da conciliação. Parabéns em nome de toda a Bancada do PT e, com certeza, do povo brasileiro.
Presidente, eu queria rapidamente usar este momento para dizer que, na 12ª Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência, aqui do Senado, eu tive a satisfação de receber – já que trabalho muito nessa área também, junto com todos os outros pares – a Sra. Lúcia Campos, coordenadora do Projeto Cão-Guia aqui do DF, e Sílvio Góes, que é um utilizador do cão-guia, que está aqui com a labradora de nome Bia.
E por que eu faço esse registro, Sr. Presidente? Eles me relatavam nessa conversa que eles têm no Brasil em torno de 150 cães-guias. Precisariam de milhares. Eles não têm uma ajuda, hoje em dia, do Poder Público. Eles vieram me entregar um documento. Vieram, na verdade, estabelecer esse diálogo com a Comissão de Direitos Humanos e por eu ter sido o autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas lembro aqui que o autor da lei é Romeu Tuma, já falecido. A Lei do Cão-Guia é de Romeu Tuma, já falecido.
Eu faço esse registro. E acertei com eles, Senador Valadares, que vamos fazer uma audiência pública aqui no Senado para discutir a situação do cão-guia no Brasil. E talvez, como na questão do idoso, como há também a expectativa do combate aos preconceitos, nós criarmos um tipo de fundo para atender também as pessoas com deficiência, com um carinho especial, nesse caso, para essa jornada bonita.
Ela que me dizia, a Sra. Lúcia, Senador, e eu termino, que ela e o marido dedicam os fins de semana para vender camisetas, bijuterias e garantir R$500 para ajudar o tratamento dos cães aqui em Brasília.
Os bombeiros foram muito elogiados, fazem um trabalho voluntário, mas não ganham nada. O treinador não ganha nada. E, quando o cachorro fica doente, então, eles têm que pagar do próprio bolso.
Eu faço este registro dizendo que o Senado está comprometido com a política de valorização do cão-guia, claro, dentro das limitações de cada um de nós.
Era isso. Obrigado, Presidente.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Pois não. Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, está sobre a mesa o requerimento assinado pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, na verdade, é um voto de solidariedade aos familiares e amigos de José Bernardo "Orlando" da Silva e Rodrigo Celestino, que foram, no dia 8 de dezembro, agora, recentemente, barbaramente assassinados no acampamento dos sem-terra, na Paraíba.
Esses bárbaros assassinatos constituem mais um capítulo dos longos crimes políticos comprometidos contra os movimentos sociais. E nós da Bancada do Partido dos Trabalhadores estamos muito preocupados que esses crimes voltem de novo. São crimes selecionados, porque selecionam as lideranças dos movimentos sociais que estão brigando pelos interesses dos trabalhadores, no caso, a questão da terra. Na verdade, esse aumento da violência política no campo insere-se no amplo ciclo repressivo que ameaça liberdades e garantias individuais de todos os brasileiros e brasileiras.
É um momento de grande preocupação e essa visão autoritária que está chegando às nossas instituições, principalmente no Judiciário brasileiro, nos preocupa. Inclusive, aqui no Senado, existem propostas, a famosa Lei do Terrorismo, que têm como objetivo exatamente a repressão das lideranças políticas e sociais do nosso País.
Por isso, clamamos aqui aos nossos pares que apoiem esse tipo de voto que tem o objetivo de frear esta situação no nosso País, em prol da paz e da democracia.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – O requerimento a que se referiu V. Exa. já foi encaminhado às pessoas, conforme o desejo expressado no seu pronunciamento.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Vicentinho com a palavra pela ordem.
O SR. VICENTINHO ALVES (Bloco Moderador/PR - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, como Líder do meu Partido, o Partido da República – cheguei um pouquinho atrasado, logo depois que o Senador Raimundo Lira deixou a tribuna –, quero, em meu nome, em nome do nosso partido, aqui o Senador Cidinho, reconhecer no Senador Raimundo Lira um grande colega, um grande brasileiro, um grande Senador que a Paraíba trouxe para exercer essa nobre missão. Portanto, fica aqui o nosso reconhecimento do valor que tem o Senador Raimundo Lira.
Da mesma forma, quero aproveitar este instante, Presidente, para registrar a presença do Senador Iram Saraiva, de Goiás. Foi também Ministro do TCU, amigo nosso. Eu lá de Porto Nacional, ele de Goiás, que contribuiu e muito para a criação de Tocantins. Nós devemos também muito à sua participação e me alegro de vê-lo aqui hoje, na Casa a que ele pertenceu como Senador da República do Estado de Goiás, quando ainda éramos todos goianos, tocantinenses também participando de Goiás.
Por fim, Sr. Presidente, faleceu hoje, na cidade de Araguaína, um grande amigo, um grande companheiro, um grande irmão, está sendo enterrado agora à tarde, eu não pude estar lá para homenageá-lo no velório, no enterro, em função de estarmos aqui votando, no dia de hoje e amanhã, matérias importantes, inclusive com relação ao orçamento, a PLNs, etc., que vão contribuir diretamente com os Municípios brasileiros. Esse amigo é o Pedro Quaresma, pioneiro, Senador Ataídes, colega Senador do Tocantins, pioneiro da comunicação no nosso Estado, talvez um dos mais qualificados e mais preparados do nosso Estado. Portanto, fica minha sincera homenagem. Registro a Mariane, sua filhinha, que eu trato como minha sobrinha, todas as vezes que ali vou: o que eu pude fazer pelo irmão e amigo Pedro Quaresma, quando em vida, no seu tratamento, eu procurei não faltar, dentro das minhas possibilidades.
Por fim, fica, Sr. Presidente, o requerimento de voto de pesar à família enlutada e registro daqui, mais uma vez, que me despeço de um amigo, dizendo que há pessoas que passam na vida e simplesmente passam; outras semeiam tantas sementes férteis, como Pedro Quaresma, que jamais passarão de qualquer jeito pela vida. Ele deixa registrado no coração dos araguainenses, dos tocantinenses, no meu, um sentimento muito forte de amizade, de carinho e de atenção. Portanto, apresento à Mesa e ao Plenário desta Casa a minha homenagem a Pedro Quaresma, através do requerimento de voto de pesar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – "Senador Requião, tendo em vista que V. Exa. precisa fazer um pronunciamento, eu estou inscrito na sua frente, mas eu terei o prazer de fazer a permuta neste momento". Esse recado me foi dado pelo Senador Paulo Rocha.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR. Para discursar.) – Senador Valadares, talvez este seja o meu último discurso ou um dos últimos discursos que faço no Senado Federal. Então, inicio solicitando a V. Exa. – e ao Senador Ataídes, que assume agora – um pouco de tolerância com o tempo.
À conta de preâmbulo, para deixar registrado o meu inconformismo com a expulsão dos médicos cubanos do Brasil; sim, expulsão! Não há outra palavra para classificar a iniciativa extemporânea do futuro Governo, já que sequer se empossou para tomar tão grave decisão sobre o setor que mais demanda atenção estatal e que agora desguarnece-se dramaticamente.
À conta de preâmbulo, dizia, faço uma pergunta: mais do que razões ideológicas, mais do que a bobagem anticomunista, mais do que o esforço para, na visão do futuro chanceler, agradar o salvador do ocidente cristão Donald Trump, mais do que tudo isso, o que pesou mesmo para a expulsão dos médicos cubanos não teria sido a cor da pele deles?
Quase todos pretos!
E onde se viu, que ousadia é essa de preto exibir anel de doutor, ainda mais doutor médico, ainda mais preto comunista? Além do que, a quem esses pretos estrangeiros atendiam aqui na Pátria amada? A outros pretos! Ora, que desperdício!
Na verdade, a expulsão dos médicos cubanos é uma paráfrase da grande meta do bolsonarismo, que é a expulsão do Brasil de todos os estrangeiros indesejáveis. E, no caso, entenda-se por estrangeiro todo brasileiro que se oponha ao novo Governo, às ideias do novo Governo, tanto no plano dos costumes quanto às propostas na área econômica, educacional e de política externa.
A ressurreição de consignas como "Ame-o ou deixe-o", "Pra Frente Brasil", "Ninguém Segura este País", sob a trilha de Dom & Ravel, a mesma trilha usada nas sessões de tortura, talvez queira criar um clima, incentivar manifestações, dar continuidade às mobilizações eleitorais via redes sociais em favor da "purificação" do País, libertando-o dos comunistas, prendendo-os ou expulsando-os.
Um dos filhos do presidente eleito fez até mesmo um cálculo: talvez seja preciso prender e expulsar, como se estrangeiros fossem, uns 100 mil desses brasileiros indesejáveis, para "limpar o Brasil". Na fala desse rapaz o que mais me assustou foi uma referência que ele fez à Indonésia, como exemplo de país que criminaliza as "atividades comunistas". Mas sabe ele à custa de quê, Senador Raupp? À custa da chacina, do massacre de mais de um milhão de indonésios considerados comunistas.
É de arrepiar! Mas esta é a ideia: se você for a favor, bem-vindo ao Brasil de encantos mil, salve a seleção! Se você for oposição, você é um estrangeiro indesejável, passível de punição.
Pois é, nós que defendemos o Brasil contra a pilhagem de suas riquezas, especialmente a pilhagem do petróleo; nós que somos contra a privatização da Petrobras, da Eletrobras; que somos contra a entrega da Base de Alcântara para os Estados Unidos; que somos contra a absorção da Embraer pela Boeing; que nos opomos à doação do nióbio e outros metais preciosos; que discordamos radicalmente da venda de terras para os estrangeiros; que somos contra a privatização da água, das florestas, do ar e do mar territorial; nós que combatemos a desindustrialização do País; que lutamos pela ciência e pela tecnologia nacional; nós somos os indesejáveis, para eles nós somos os estrangeiros.
E quem são os brasileiros? Quem são os brasileiros, Senador Paulo Rocha? Paulo Guedes, Castello Branco, Roberto Campos Neto, Sergio Moro, Onyx Lorenzoni, ou os indicados de Olavo de Carvalho, Ricardo Vélez Rodriguez e Ernesto Araújo? Ou seriam Pedro Guimarães e Rubem Novaes? Esses são os brasileiros?
Feito o introito, vamos à missa.
Sras. e Srs. Senadores, brasileiros que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado, encerra-se no dia 31 de janeiro meu mandato de Senador. Se fizesse uma retrospectiva do que foram esses oito anos, não encontraria nada do que me arrependesse. Cumpri com honra, dedicação e brasilidade o mandato que os paranaenses me deram.
E, caso alguém se desse ao trabalho de compulsar os discursos que fiz nesta Casa, veria neles, de um lado, a insistência sobre o mesmo tema: soberania nacional, construção do Estado nacional brasileiro e, como pressuposto disso, o combate permanente, radical à financeirização da economia, à globalização sob o domínio do capital financeiro ao reino dos bancos, ao império de Mamon. De outro, haveria de constatar a também insistente, radical defesa dos trabalhadores, de seus direitos, de suas conquistas civilizatórias, ao lado da defesa do capital produtivo nacional em oposição ao sibaritas do mercado financeiro, de onde, aliás, procede toda a equipe econômica do próximo Governo.
Um parêntese. Temos à vista uma frente inusitada, um bando de especuladores e de agiotas, ultraliberais entreguistas e traidores da Pátria, ombro a ombro com as Forças Armadas. Eu até poderia estender a adesão da teologia da prosperidade de Edir Macedo, de R.R. Soares, de Malafaia, de Valdemiro Santiago, do impagável Agenor Duque e outros ao neoliberalismo, afinal essas igrejas não seriam nada sem o jogo do mercado, das ilusões capitalistas, sem os negócios dos milagres, mas as Forças Armadas... Aí não entendo mesmo. Fecho o parêntese.
O tempo todo, dizia, enquanto esta Casa fartava-se de assuntos absolutamente secundários, de demandas corporativas, da cassação de direitos dos trabalhadores, da redução de direitos sociais, da entrega do petróleo, da renúncia à soberania ou de arremedos de reforma política, ocupei-me daquilo que, para mim, deveria ser a essência de nossos mandatos: um projeto para o Brasil, os fundamentos básicos para a construção do Brasil-Nação, a contraposição entre Brasil, um país para os seus, e Brasil, um mercado para os outros.
Nesses oito anos, foi a minha obsessão, na verdade, uma obsessão de toda uma vida. Inúmeras vezes, desta tribuna, da Comissão de Economia, em seminários e debates onde quer que fosse, aqui ou lá fora, foi o meu canto de uma nota só: um projeto de desenvolvimento nacionalista, democrático e popular. Não se tratava de uma pregação sectária, fundamentalista. Tratava-se, isso, sim, de ter os olhos e a mente abertos...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Presidente, eu peço, como insisti no início, tolerância, porque talvez seja o meu último discurso na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senador, querido Senador Roberto Requião, nós temos vários oradores aí pela frente, mas vamos fazer então um acordo. Eu vou disponibilizar mais seis minutos. Pode ser?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Eu, quando pedi a palavra, Presidente, perguntei à Mesa se me concederia o tempo para terminar o meu último discurso no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Não sei o tamanho do discurso de V. Exa.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – V. Exa. não estava na Presidência, estava o Senador Valadares.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Vamos conceder...
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Eu vou tentar terminar.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Vamos conceder mais seis minutos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Eu acho muito pouco. Vai me interromper o discurso pela primeira vez na história do Senado da República. Mas vamos lá.
Tratava-se, isso sim, de ter os olhos e a mente abertos para a realidade das coisas. Tratava-se de não se deixar cegar pela religiosidade, pelo dogmatismo, pelo preconceito ideológico dos liberais. Esta é a verdade: não existe nada mais ultramontano, primitivo, tosco que o neoliberalismo, ainda mais na sua leitura brasileira, que consegue reunir em um só embornal banqueiros, o alto escalão das Forças Armadas, os setores atrasados no agronegócio, representados pela ressurrecta UDR, os cruzados da luta contra a corrupção, os evangélicos da teoria da prosperidade, os barões da mídia, os moralistas, tipo Alexandre Frota e Pastor Feliciano.
Já pensaram, reunidos sob o mesmo teto Paulo Guedes, Gen. Heleno, Edir Macedo, Olavo de Carvalho, Sergio Moro, Joice Hasselmann, Kim Kataguiri, a Família Buscapé, os Setúbals, os Moreiras Sales, os Trabucos? Vão viver sob o mesmo teto até que a casa caia.
O que teremos, como tudo indica, é um governo para o mercado, ao invés de um governo apesar do mercado. E governo para mercado significa necessariamente um governo antinacional, antidemocrático, antipovo e, por isso mesmo, um governo corrupto, já que a alma, a essência do neoliberalismo é venal, degenerada, ímproba. Não sabia disso, Juiz Moro? Não sabia até agora?
Afinal, não há ética, não há moralidade, não há cristianismo, não há espiritismo, não há judaísmo, não há islamismo, não há budismo – tomando a essência, a medula, a substância dos ensinamentos dessas religiões – em um regime que não coloque o homem em sua integralidade, no centro de suas ações.
Basta ver o que o Paulo Guedes, cuja ignorância sobre as instituições públicas é alarmante e embaraçosa, andou dizendo sobre a necessidade de sepultar de vez as heranças da social-democracia brasileira. Deus meu! Quando houve um regime social-democrata no Brasil, tomando como paradigma a social-democracia europeia? Nunca, Senador Cristovam. Ou o keinesianismo praticado por Roosevelt, nos Estados Unidos, nos anos 30, 40? Nunca. O que tivemos sob Getúlio, Juscelino, Goulart, Sarney, Itamar e, principalmente, sob os governos do PT, o que tivemos foram algumas concessões, algumas velas acesas ao povo, enquanto queimavam-se tochas em adoração a Mamon. Social-democracia no Brasil quando? Até as migalhas distribuídas incomodam essa gente tenebrosa e desumana. É aterradora a inconformidade dessa gente com a abolição da escravatura.
Daí que, ainda mais uma vez, manifesto a minha estupefação por ver as Forças Armadas metidas nessa cumbuca. É um envolvimento perigoso.
E não me venham com esta conversa mole de que são alguns militares da reserva que farão parte do chamado núcleo duro do próximo Governo e não a instituição. Balela! É a instituição, toda ela, contaminada pela política. A política invadiu os quartéis. Ou o General Villas Bôas vai dizer, como Sergio Moro, que os militares, no Governo, são técnicos?
Já que não há como o próximo Governo dar certo, pois não há como o ultraliberalismo triunfar sobre a sociedade brasileira a não ser reprimindo-a, massacrando-a, calando-a, as Forças Armadas sairão, outra vez, chamuscadas da aventura. E não adianta desviar a atenção a perseguir fantasmas de 83 anos atrás. Não vai dar certo!
Se neste, que talvez possa ser o meu último pronunciamento, Senador Ataídes – por isso, insisto com a tolerância do tempo –, reservei tanto espaço para as idas e vindas das Forças Armadas, é porque meus sentimentos patrióticos, nacionalistas, desenvolvimentistas sempre fizeram polifonia, justaposição com a tradição de patriotismo, nacionalismo e desenvolvimentismo...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... de nossos militares.
Em nome dessa tradição e como ex-aluno do antigo CPOR, faço mais uma pergunta aos militares: o que eles acham das declarações dos ministros que Bolsonaro indicou para as Relações Exteriores, Agricultura e Economia sobre América Latina, Cuba, África e China, espelhando, por exemplo, essas declarações na política externa de Orlando Geisel?
Os escalões superiores das Forças Armadas, tão envolvidos com o próximo Governo e tão apressados em também amaldiçoar a chamada herança petista, mostram-se ignorantes, indoutos sobre as raízes de nossa política exterior: foi sob Geisel que o Brasil reatou com Cuba e China; foi sob Geisel que o Brasil começou a sua aproximação e cooperação com a África; foi sob Geisel que reconhecemos Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, ex-colônias portuguesas; foi Geisel que deu uma banana para os Estados Unidos e firmou o acordo nuclear com a Alemanha; foi ainda sob o regime dos generais que o Brasil se aproximou dos países árabes e passou a ter uma política independente nos conflitos do Oriente Médio. E jamais ocorreria a Geisel ou a qualquer outro dos Presidentes militares bater continência a um tipo como John Bolton. Embaixada do Brasil em Jerusalém? Nem pensar!
Como se vê, sequer no fogo ardente, Senador Ataídes, da guerra fria, o Brasil submeteu-se a um alinhamento automático com os Estados Unidos – sequer naquele momento terrível da guerra fria.
Os senhores militares esqueceram-se disso tudo? Não se lembram mais de que, para realizar os nossos objetivos nacionais permanentes, para isso, é essencial que sejamos um País soberano, dono do seu próprio nariz, que não se envolva nessa ideologização estúpida, atrasada, provinciana em que Guedes, Araújo e Vélez Rodriguez querem nos meter?
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Aprendam com Geisel, se não querem dar o braço a torcer para os críticos do novo Governo!
Ora, terceiro-mundismo é a vovozinha de quem disse!
E, por falar em objetivos nacionais permanentes, gostaria de lembrá-los – aos que já esqueceram –, Senadores que estão à Mesa: democracia, paz social, desenvolvimento, soberania, integração nacional e integridade do patrimônio nacional. Pergunto eu: o que esses arrivistas – tipo Paulo Guedes, Joaquim Levy, Roberto Campos Neto, Rubem Novaes, Pedro Guimarães, Carlos von Dollinger e Ernesto Araújo – têm a ver com objetivos nacionais permanentes? Senhores das Forças Armadas, a vocês eu me dirijo.
Talvez para relembrar minha trajetória nesta Casa nesses oito anos, eu tenha feito, Senador Ataídes, uma digressão longa demais. É que pretendia refletir, espelhar as posições de toda uma vida nos tormentosos dias que se aproximam, mas não me vejam como pessimista ou cético. Ninguém tem o direito de ser pessimista no Brasil, não com um povo como o nosso que, há mais de 500 anos, suporta as consequências que ter uma elite predadora, inculta, trapaceira, corrupta e venal lhe ocasiona, mas que segue em frente.
Daqui a algumas semanas, encerra-se o meu mandato de Senador. Não me recolho à vida privada, não tenho também esse direito.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Enquanto respirar, viverei pelo Brasil, fiel, intransigentemente fiel, à utopia que me embala desde a meninice: o sonho de um País soberano, desenvolvido e bom para todos.
Brasileiros, contem sempre comigo enquanto eu viver. (Palmas.)
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador, V. Exa. pode me conceder um aparte?
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Depende agora da Mesa.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente, eu solicito...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Há vários oradores, Senadora Vanessa, mas não podemos deixar de conceder esses apartes. Eu só peço, então, que...
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Para ser breve...
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... seja bastante breve, porque há oradores, inclusive o nosso Senador Antonio Carlos.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senadora Vanessa, Senador Cristovam Buarque, Senador Paulo Rocha.
O SR. PRESIDENTE (Ataídes Oliveira. Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Com a palavra.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada, Senador Ataídes, e cumprimento-o pela sensibilidade, porque, em relação ao Senador Requião, sem dúvida nenhuma, não apenas nós que comungamos com o seu pensamento, com as suas ideias, com a sua conduta política, mas aqueles que não concordam ideologicamente e politicamente com o Senador Requião – como é o caso de V. Exa. – reconhecem no nobre Senador uma grande figura da política brasileira. Então, eu agradeço e registro aqui a sensibilidade de V. Exa., Senador Ataídes.
Senador Requião, eu quero dizer que não foi o Estado do Paraná que perdeu, quem perdeu foi o Brasil, ao deixar de ter aqui uma das maiores figuras da política brasileira.
Eu, Senador Requião, logo que entrei na política, deparei-me com a atuação de V. Exa., que foi Prefeito da cidade de Curitiba, foi Governador do seu Estado, Paraná, três vezes e Senador da República por duas vezes. Em todas as suas campanhas eleitorais, Senador, V. Exa. se elegia baseado na sua postura, baseado naquilo que defendia e no trabalho que desenvolvia. Então, V. Exa. não poderia ter feito um outro pronunciamento que não este, um primor que V. Exa. entrega à Casa, um primor que V. Exa. entrega ao Brasil, mostrando como nós podemos, sim, ser uma Nação independente, uma Nação justa e uma Nação desenvolvida.
Eu sei que, mesmo fora do Parlamento, Senador Requião, V. Exa. continuará sendo uma figura muito importante para o Brasil, uma figura de resistência, de resistência àquela política que lamentavelmente entende que o comunismo é o grande mal do País – lamentavelmente, é isso que nós estamos vivendo –, daqueles que se organizam em frentes de direita, em frentes de conservadores com o único objetivo de retirar direitos dos trabalhadores...
(Soa a campainha.)
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ...e entregar a nossa riqueza nacional. Então, Senador Requião, não lhe dou parabéns, receba o meu abraço, não por este pronunciamento, mas por tudo o que fez pelo nosso País e que certamente continuará fazendo, mas parabéns, Senador!
Muito obrigada.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Requião, o Brasil, de fato, vai sentir falta sua, como disse a Sra. Vanessa. Eu vou sentir como brasileiro, não como Senador, porque eu não estarei aqui – como o senhor, não.
Temos, por todas as décadas de nosso conhecimento mútuo, os mesmos propósitos para o Brasil. Ultimamente, temos tido algumas divergências sobre o papel da economia e os fundamentos da economia. Agora, isso não me impede de dizer – ao contrário, me obriga a dizer – que quatro fatos que caracterizam o senhor vão fazer falta aqui.
Primeiro, é a sua coerência, coerência que pode se dizer obsessiva.
Segundo, é o estilo incisivo como o senhor fala. Eu confesso que talvez não tenha nenhum outro aqui que seja tão incisivo analiticamente. De vez em quando, aparece aqui um incisivo, mas de uma maneira superficial. Os seus discursos são incisivos, profundos e rigorosos.
Terceiro, é a experiência e o conhecimento que o senhor tem de história e dos diversos aspectos da sociedade.
E, finalmente, a sua capacidade de oratória, que realmente é, hoje em dia, algo meio relaxado na maior parte dos políticos, diferentemente de algumas décadas atrás.
Por essas quatro razões e, sobretudo, pela maneira como o senhor é, pelo seu caráter, não tenho dúvida de que o senhor vai fazer muita falta aqui e vai fazer falta no debate do cenário nacional.
Por isso, o seu excelente discurso tem um final formidável. O senhor não desiste nem se recolhe, continua na luta, felizmente, para o Brasil.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – E a minha voz, Senador Cristovam, será ouvida no debate nacional, embora não na tribuna do Senado.
Senador, em determinado momento, quando convidamos o Comandante do Exército, o General Villas Bôas para ir à Comissão de Assuntos Exteriores do Senado, eu me entusiasmei. O General disse que o Brasil tinha sido paralisado pela guerra fria, mas que não podia agora, de forma alguma, ser paralisado por uma disputa geopolítica entre Estados Unidos, Rússia e China. Eu me entusiasmei e disse: "Meu Deus, o nosso Exército é o mesmo! Aí está o espírito nacionalista". E ele dizia: "Um País do tamanho do Brasil tem que ter um projeto nacional". Mas parece que isso tudo acabou.
Com prazer, concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Requião, o seu discurso de hoje não difere de todos os seus momentos políticos com que o senhor nos brindou aqui, no Plenário do Congresso Nacional. O senhor vai do Senado, mas não vai da luta política pelo nosso País, este País que V. Exa. tanto prega aqui para nós.
Receba o abraço da Bancada do PT – estou representando o Líder aqui –, como companheiro, como lutador, como parceiro, como irmão mais velho aqui, na luta, junto com o Partido dos Trabalhadores, e como professor de um lutador que quer um Brasil para todos, mas um Brasil com paz, com desenvolvimento e com dignidade para o nosso povo.
Parabéns, Senador.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Restam três inscritos, Senador Ataídes: Senador Reguffe, Senador Valadares e...
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – ... Senador Randolfe. Eu pediria, junto com a Mesa, a brevidade dos apartes.
E Senador...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Requião, eu quero lhe dar um abraço neste seu discurso de despedida, aqui, do Senado. Quero lhe agradecer a forma como o senhor me recebeu aqui no Senado, quando eu cheguei, uma forma muito carinhosa. O Requião bravo, o Requião que fala grosso na tribuna todo mundo conhece; agora, o que poucas pessoas conhecem é a forma gentil, educada e carinhosa com que V. Exa. me tratou, assim que eu cheguei aqui, e trata os seus colegas de Parlamento.
Nem sempre pensamos de forma igual nesses quatro anos. Tivemos muitas divergências, tivemos vários posicionamentos divergentes, mas V. Exa. sempre tratou o posicionamento divergente com extremo respeito e com extrema lealdade ao debate político. Eu acho que falta isso na política hoje. O valor da política precisa ser resgatado para a sociedade brasileira. Infelizmente, no meio de tantos escândalos, no meio de tantos negócios na vida pública, algumas pessoas perderam o senso do significado da política, e é isto que a gente precisa fazer: recuperar o valor da política para a sociedade brasileira. Então, nem sempre, na política, a gente pensa de forma igual. Agora, na hora de pensar de forma diferente, é preciso fazê-lo com respeito, e isso V. Exa. sempre fez.
Quero aqui agradecer a forma sempre educada com que V. Exa. me tratou aqui, a forma carinhosa com que me recebeu nesta Casa, aqui, neste Senado Federal; e desejar que V. Exa. seja muito feliz fora desse mandato e que continue contribuindo para a vida pública, de vez em quando colocando as suas opiniões e seus pensamentos.
Um grande abraço a V. Exa.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Três Senadores ainda pediram aparte, Senador Eunício: Senador Valadares, Senador Reguffe e Senador Randolfe Rodrigues.Senador Valadares com a palavra... Não o Senador Reguffe, o Senador Rodrigues.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Roberto Requião, V. Exa. nos deu uma certa alegria, um certo alento, quando disse que não iria abandonar a vida pública. Isso significa que o Brasil continuará com um combatente tenaz na defesa dos interesses nacionais.
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – V. Exa. se portou, nesta Casa, sempre com coerência, firmeza, devotamento à causa pública, sendo um exemplo de honestidade, de padrão ético. E certamente os mais jovens deverão seguir, contando-se, lá no Paraná e no Brasil, a sua verdadeira história.
No Senado, V. Exa. fez um trabalho excelente não só nas comissões, como também como um combatente, como eu disse, tenaz aqui no Plenário do Senado; participou de vários debates, quando os temas mais importantes da nacionalidade vinham à tona. Portanto, meus parabéns.
V. Exa. é meio sergipano – Divina Pastora, no Estado de Sergipe, tem ancestrais de V. Exa. Quando eu falo com o Senador Roberto Requião, eu falo não apenas na condição de seu colega, de seu amigo, mas também de um semiconterrâneo do Estado de Sergipe. V. Exa. nasceu no Paraná, mas também tem o sangue sergipano, para a minha honra e alegria.
Um abraço para V. Exa. e para a Maristela, a grande companheira de sua vida. Tenho certeza absoluta de que ela está ouvindo este pronunciamento e vendo de perto o carinho e o respeito que este Senado tem por V. Exa.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Randolfe Rodrigues e, finalmente, o Senador Armando Costa... Randolfe agora.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Requião, primeiro, eu quero registrar a falta que o senhor vai fazer a este Plenário. De todos nós, ninguém tem tanta convicção na defesa de um projeto soberano, de um projeto nacional, quanto o senhor. Eu diria, Senador Requião, que a força de suas convicções – me permita dizer ao senhor, que é jovem há mais tempo em relação a mim – me inspira para mais adiante chegar, no decorrer da minha vida, tendo essa mesma firmeza de convicções.
Eu tive o prazer de ser duplamente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... seu vizinho nesses oito anos aqui no Senado: primeiro, na Ala Teotônio Vilela, depois, vizinho de apartamento funcional do Senado.
Chegamos a ter divergências, mas em 90% nossas convicções estiveram unidas, do mesmo lado. As luzes de muitas de suas posições farão uma falta enorme aqui, mas eu fico alentado em saber que alguém, com o tamanho que tem, Requião, já tendo sido Governador, Senador por dois ou três mandatos, e, mais importante do que qualquer cargo público, com a firmeza de convicções que sempre teve desde a luta social, nos inspirará a continuar, onde quer que você esteja, influenciando a luta política progressista deste País, luta política com a firmeza do que você retratou ainda há pouco na tribuna do Senado.
Estaremos sempre juntos em muitas outras batalhas, eu tenho certeza disso.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Armando Costa...
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Meu caro Senador Roberto Requião, eu não poderia deixar de me associar a essas manifestações, no momento em que V. Exa. se despede desta Casa. Eu tenho um grande respeito por V. Exa. pela verticalidade de sua conduta, pela firmeza de suas posições, por uma trajetória muito marcada por exemplo de coerência, de dedicação e de espírito público.
Todos aqui se manifestaram sublinhando eventuais divergências no entendimento de alguns temas. No debate econômico, por exemplo, as minhas posições nem sempre se aproximavam das posições de V. Exa., mas nem por isso eu deixo e deixei de reconhecer a importância da presença de V. Exa. no debate dos grandes temas de interesse do nosso País, sempre com essa marca da afirmação, do compromisso, do patriotismo e, sobretudo, do espírito público.
Eu quero lhe dar esse abraço fraterno de um companheiro que o admira. E eu tenho certeza de que V. Exa., em qualquer que seja a circunstância, será sempre uma voz muito respeitada neste País. Que Deus lhe dê saúde...
(Soa a campainha.)
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... e que V. Exa. não se afaste do convívio aqui dos seus admiradores!
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Finalmente, Senador Eunício, com a sua tolerância, o Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Senador Roberto Requião, eu queria deixar aqui patente também a minha admiração por V. Exa. e dizer que começamos juntos praticamente, numa mesma circunstância. O Brasil vivia a sua experiência autoritária, e nós nos elegemos Prefeitos, depois de 20 anos de Prefeitos nomeados. V. Exa. foi eleito Prefeito de Curitiba, e eu fui eleito Prefeito de Natal. E, a partir daí, V. Exa. foi Governador do Estado, e eu também tive a honra de ser Governador...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Eu sempre procurei pautar a minha vida política dentro de exemplos como é a trajetória de V. Exa., que realmente é um homem coerente, um homem sincero, que tem um amor extremado pelo nosso País e defende, com muita garra, com muita disposição, com muita obstinação, as suas posições.
Sei que o Senado vai perder muito com a ausência de V. Exa., mas o Senado vai perder muito menos também, porque eu também vou deixar o Senado.
Um abraço.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Senador Garibaldi, lembro bem da época em que éramos Prefeitos e nunca esqueci o belíssimo programa de saneamento e produção de água tratada feito em Natal por V. Exa. Foi um exemplo e um estímulo para mim com Prefeito de Curitiba.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco Maioria/MDB - PR) – Presidente, obrigado pela tolerância com o tempo.
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ataídes Oliveira.)
(Durante o discurso do Sr. Roberto Requião, o Sr. Ataídes Oliveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a presente sessão e convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Vamos ter votações nominais. Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado nº 470, já tinha sido lido.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência para o Projeto de Lei nº 470, do Senado.
Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.) Senadora Simone Tebet está presente? Senadora Simone Tebet... (Pausa.)
Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Início da Ordem do Dia Sob a proteção de Deus, iniciamos a Ordem do Dia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Item 2 da pauta.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Queria, pela ordem, Presidente Eunício Oliveira...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Prefiro vir aqui, Presidente Eunício Oliveira...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto. Eu vou...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir às assessorias um pouco de silêncio, porque a Senadora Ana Amélia não está conseguindo falar da cadeira dela. Ela está tendo que vir à frente...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... por causa do barulho...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... segundo alega a própria Senadora.
Senadora Ana Amélia, por gentileza.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Presidente Eunício Oliveira, sei do cuidado que V. Exa. tem pelo atendimento ao Regimento Interno na tramitação de medidas provisórias.
A Medida Provisória 851 trata dos fundos patrimoniais. A Relatora é a Deputada Bruna Furlan. O Deputado Pansera, ex-Ministro da Ciência e Tecnologia, a Bancada do PT, a oposição... Houve um debate muito profundo na comissão especial sobre essa matéria. A medida provisória foi votada ontem na Câmara e veio hoje pela manhã.
As representações das fundações de apoio das principais universidades, inclusive do seu Estado, o Ceará, estão aqui presentes.
Nós encareceríamos... Eu encareceria – o Senador Paulo Rocha já está acompanhando o tema – que fosse feita apenas a leitura no dia de hoje, se possível, se houver o entendimento das demais Lideranças, e, com o acordo das Lideranças também, lideradas por V. Exa., com a sensibilidade que tem a essas questões de interesse da cultura, da ciência, da tecnologia, do esporte, de tudo no Brasil, a aprovação dessa medida provisória no dia de amanhã, se for possível.
Então, esse é o encaminhamento que eu faço a V. Exa. e, já de antemão, agradeço o que V. Exa. fez na semana passada em relação ao Município de Farroupilha.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia, a medida provisória ainda não chegou aqui – é a 851, a MP. Como ela tem prazo até fevereiro, e nós vamos ter esta semana aqui e teremos ainda a semana que vem de matérias que serão deliberadas neste Plenário, para que, na quarta-feira ou na quinta de manhã, a gente possa encerrar o ano votando, inclusive, o Orçamento da União. Então, calma. Eu entendi...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Na próxima semana?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já entendi a preocupação de V. Exa. Não. Na medida em que eu fizer a leitura dessa medida provisória, ela, automaticamente, pelo Regimento...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Ela suspende as votações.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela Constituição, ela vai suspender todas as votações, quase todas as votações. Como nós temos várias matérias a serem deliberadas, V. Exa. fique tranquila, que eu farei a leitura e a votação ainda antes do encerramento deste ano legislativo, que se encerrará, obviamente, na próxima semana, quando nós votarmos o Orçamento. Se não votarmos o Orçamento, nós vamos ficar aqui, se Deus quiser, até o dia 30 de janeiro, aguardando a votação do Orçamento da União. Enquanto não votarmos o Orçamento, eu não farei recesso branco, como todos vocês têm conhecimento da responsabilidade que tenho com o Regimento e com a Constituição.
No ano passado, nós votamos a LDO no prazo e saímos em julho constitucionalmente; votamos o Orçamento no final do ano e saímos no final do ano constitucionalmente. Votamos a LDO esse ano e saímos constitucionalmente. Enquanto não votarmos o Orçamento e o mandato resistir ao tempo, nós estaremos aqui para votarmos o Orçamento. A ideia é que votemos o Orçamento na próxima semana, na próxima semana.
Portanto, V. Exa. fique tranquila porque essa medida provisória eu sei da importância. Eu estava com ela já aqui, já estava com ela grifada aqui.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Ministro da Educação, que tem feito um belo trabalho na educação, tinha me ligado sobre isso, e eu tinha feito o compromisso, e assim o farei. Pode ficar tranquila V. Exa.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Bom, eu sei os critérios de V. Exa., não vou discutir, mas apenas um esclarecimento: em havendo concordância das Lideranças, não haveria a possibilidade política de fazer a leitura hoje e a votação amanhã, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Lamentavelmente, se eu fizer a leitura, eu vou impedir as votações. Eu posso fazer a leitura no final da sessão e votar amanhã, no início da sessão, a medida provisória.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Esse seria o melhor cenário, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sei, mas eu preciso consultar o Plenário porque eu vou alterar o posicionamento que não é a praxe.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, farei isso no momento oportuno, mas pode ficar tranquila porque nós não sairemos daqui sem a votação da Medida Provisória 851.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, pela ordem.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, eu ouvi uma voz feminina primeiro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Por favor, a voz feminina primeiro.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem.) – Obrigada pelo "menina".
Eu gostaria de requerer a urgência para a Mensagem 114, de 2018, aprovada na CAE hoje. Foi pedida urgência lá, na CAE, que é o empréstimo do Governo do Piauí junto ao BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), que é para a gente poder ter as tratativas ainda este ano, começarem as tratativas dele lá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Farei com prazer a votação e a aprovação da matéria.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Randolfe.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – Obrigada.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria, primeiro, agradecer a V. Exa. pelo comprometimento com a causa animal.
Semana passada, nós apresentamos o Projeto de Lei 470 e V. Exa. me dá a honra de ser signatário desse projeto junto comigo. Nós aprovamos neste momento o requerimento de urgência para a votação dessa matéria e iremos votar agora essa matéria.
Eu queria fazer questão de destacar o comprometimento e o envolvimento de um outro militante da causa, inclusive militante da causa há mais tempo do que eu, o Deputado Ricardo Izar, da Câmara dos Deputados. Inclusive o Deputado Ricardo Izar tem um projeto de enorme importância, e é devido a esse projeto, que é apensado ao nosso, que foi possível trazer o nosso projeto para o Plenário, que é o Projeto de Lei 027, que estabelece, que supera a velha definição de animal como coisa no Código Civil e a eleva à condição de sujeito de direitos. É fundamental nós também aprovarmos esta matéria em seguida ao aumento de pena em relação àqueles que cometerem quaisquer maus-tratos contra animais.
Queria, Presidente, ao mesmo tempo, agradecer a V. Exa. e registrar a presença aqui de um conjunto de militantes, ativistas da causa animal, artistas, militantes da causa animal, ativistas que se deslocaram até aqui, em Brasília, foram recebidos por V. Exa. e mobilizaram, todos esses artistas, o Brasil, desde a semana passada para cá, para que essa matéria fosse votada a partir do que foi...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... a partir do que ocorreu com o Manchinha, cão que foi agredido, torturado e chacinado em uma rede de supermercados em Osasco.
Então, eu queria registrar a presença aqui da Paula Burlamaqui, da Bianca Costa do Carmo, da Laura Franca, da Lucilene Ramos, da Nathalia Dill Orrico, da Paula Lavigne, que o senhor conhece muito bem e tem sido ativista dessa causa e de tantas outras causas, da Taciana Sherlock, da Paolla Oliveira.
E agradeço também, em especial, o engajamento, desde o começo, nessa causa de Luisa Mell, uma das principais ativistas, e eu acho que hoje no Brasil a principal ativista da causa do direito animal, pela mobilização que fez, primeiro, em relação ao que aconteceu com o Manchinha na rede de supermercados de Osasco; depois, aos artistas e a todos...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... que se mobilizaram por essa causa e que pressionaram Senadores, Senadoras, Parlamentares para que, no dia de hoje, nós possamos votar essa matéria.
Então, só para concluir, Presidente, eu faço questão de fazer esse registro, agradecer a V. Exa., cumprimentar o Congresso Nacional. No dia de hoje, foi votado o projeto do Deputado Ricardo Izar na Câmara dos Deputados, que virá para cá, e nós relataremos. Está sendo votado, votaremos hoje, Deus assim permitindo, o Plenário também, votaremos o 470, de 2018, de autoria de V. Exa. e nosso. Irá para a Câmara, o Deputado Ricardo Izar será o Relator. Votaremos junto o Projeto de Lei 027, que trata animal como sujeito de direitos.
E eu tenho certeza de que esta será uma semana histórica para o que eu considero direito de última geração, que é o direito aos humanos também de reconhecerem a necessidade da convivência pacífica e amorosa com as outras espécies. Aliás, compreender que só com a convivência amorosa com todas as demais espécies é que é possível a construção de uma humanidade, de uma própria humanidade mais justa e adequada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou votar o item 2, que não é essa matéria ainda. V. Exa. está inscrito para discutir outra matéria
Então item 2 da pauta...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente, depois do item 2, poderíamos votar – antes dessa matéria importante dos animais – o item 3, que também é uma matéria tranquila?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto.
Item 2 da pauta.
Emenda da Câmara nº 1, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado 186, de 2015 (nº 6.901, de 2007), do Senador Cássio Cunha Lima, que altera o art. 17 da Lei 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o limite de aquisição de leite no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Parecer sob nº 10, de 2018, da CRA, Senadora Ana Amélia, foi favorável à matéria.
Tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 580, de 2018.
A discussão da emenda da Câmara em turno único. (Pausa.)
Não há inscrito.
E eu, sinceramente, lamento, Senador Cássio, que V. Exa. não tenha sido por mim, inclusive, solicitado para que a gente não permitisse que leite em pó, fabricado em outros países que ninguém sabe como, esteja sendo diluído, inclusive no meu Estado, o Estado do Ceará, e sendo vendido como leite in natura.
Eu acho que podia ser um passo importante para que a gente pudesse proibir que leite em pó se tornasse leite in natura.
Leite em pó é leite em pó e vai ser vendido como leite em pó. Agora, se tornar como leite in natura é uma perversidade com o micro e com o pequeno produtor de leite, principalmente do Nordeste brasileiro, que é a sua própria sobrevivência.
Portanto, estou aprovando o projeto de V. Exa. aqui, com muita honra, mas acho que eu pequei, porque inclusive poderia ter feito uma emenda para não permitir que leite em pó vire leite in natura, prejudicando milhares de agricultores, que fazem dali, daquele leite in natura, a sua própria sobrevivência.
Então, não há quem queira discutir, eu vou encerrar a discussão.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam... Votarem...
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam, permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o PRS 62, de 2018, pergunto a V. Exa. se tem requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Qual deles?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Se não tiver...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – PLS, né?
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Porque há uma dúvida se tem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto. Estou tomando conhecimento para poder responder a V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – É um Projeto de Resolução do Senado, é um PRS.
Pediria a V. Exa., é de autoria aqui do Senador Walter Pinheiro, que teve também a minha assinatura e da Senadora Lídice da Mata.
Peço aqui ao Senador Walter Pinheiro que ele possa tramitar. Antes de vir para o Senado Federal, que vá à Comissão de Assuntos Econômicos, para se fazer uma ampla discussão. É um projeto polêmico, em que inclusive terá que ser ouvida a Secretaria Nacional do Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, os órgãos, a Receita Federal, para se discutir.
Sei que isso é uma prerrogativa do Senado Federal, mas eu acho que deve se discutir, de forma ampla, até porque envolve índices para endividamento dos Estados. Alguns Estados contestam isso e, portanto, não pode se aprovar aqui o requerimento de urgência. Peço a Walter – que é meu conterrâneo da Bahia – que possa aceitar isso para se discutir amplamente e se chegar a uma decisão a respeito dessa matéria tão polêmica como é, porque, o Ministério da Fazenda, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, editam portarias, tomando e usurpando até a condição que é do Senado Federal. Mas nós queremos discutir e chegar a uma conclusão correta e certa, retilínea e transparente a respeito do assunto.
Portanto, peço, ao meu colega aqui Walter, que concorde comigo, pela primeira vez aqui. Eu discordando... É difícil os baianos discordarem entre si, mas peço que ele possa concordar comigo para, na Comissão de Assuntos Econômicos, discutirmos com mais profundidade essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – No momento oportuno, eu vou dar a palavra aos Senadores para tratar da matéria.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Está bom.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu dei a palavra, pela ordem, ao Senador Otto, mas eu tenho que dar sequência na pauta e, no momento oportuno, falarei sobre essa matéria. Eu já tenho uma solução a propor ao Plenário e farei isso no momento oportuno.
Item 9 da pauta.
Projeto de Lei do Senado nº 470...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... de 2018, dos Senadores Randolfe Rodrigues, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar a pena de maus-tratos e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorrerem para esta prática (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 27, de 2018).
Foi recebida a Emenda nº 1, de Plenário, que será publicada na forma regimental.
Poderão ser oferecidas emendas... Novas emendas até o encerramento da discussão.
As matérias dependem de pareceres da CMA e da CCJ.
Eu, conforme havia combinado... Senadora Simone Tebet.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, antes que a Senadora Simone se encaminhe para lá, pela ordem, eu apresentei um voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim, calma. O voto em separado de V. Exa. será no momento oportuno, da sequência da matéria. No primeiro momento, eu preciso que a Senadora Simone Tebet possa proferir parecer pela CMA e CCJ.
Senadora Simone Tebet tem a palavra para o seu parecer.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, trata-se, como V. Exa. mencionou, Sr. Presidente, de um projeto desta Casa, de nº 470, de autoria de V. Exa. e do Senador Randolfe Rodrigues, que tem junto, apensado, um projeto de lei da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Ricardo Izar.
Os projetos tramitam em conjunto, ambos os projetos têm semelhança, daí a razão do apensamento.
Vou direto à análise do projeto. O projeto atende às normas constitucionais, legais e regimentais. A própria Constituição Federal confere ao meio ambiente ecologicamente equilibrado status de direito fundamental. A proteção e a defesa dos animais, bem como a vedação à crueldade, são expressamente previstas no inciso VII do §1º do art. 225, que estabeleceu a incumbência do Poder Público de "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade" – palavras da Constituição Federal. Portanto não há óbices constitucionais ou jurídicos e, no mérito, merece não só a aprovação como o louvor desta Casa.
Tivemos o cuidado de analisar com detalhe o projeto. Ele não altera o escopo nem, muito menos, o que diz já o próprio Código Penal. Simplesmente o que o projeto faz é aumentar a pena, que passa a valer agora de um a quatro anos, para que aquele indivíduo que porventura maltrate um animal ou vários animais possa, inclusive, ser preso, porque hoje presta serviços sociais e acaba saindo impune.
Mais do que isso, o projeto de V. Exa. e do Senador Randolfe, impõe uma multa pecuniária para também incluir como pena uma questão patrimonial.
É mais do que conhecido por todos nós que estabelecimentos, muitas vezes num acordo que fazem com proprietários, inclusive dos próprios animais, fecham algum acordo. A partir de agora não; o processo já era crime, continua crime, a pena é aumentada, para garantir a reclusão desse cidadão e, mais do que isso, vai ser obrigado a pagar uma multa que pode variar de um salário mínimo a mais.
Sr. Presidente, o projeto vem em boa hora. Nós sabemos que a violenta morte de animais tem sido uma constante na sociedade brasileira. Os veículos de comunicação e as redes sociais, cada vez mais, mostram a barbaridade, a crueldade com que os animais são tratados. Esta é uma forma de o Senado e de o Congresso Nacional contribuírem.
Não estamos aqui, de forma alguma, como vi recentemente na rede social, dizendo que a vida de um animal vale mais ou vale menos que a vida de um ser humano. É importante ressaltar aqui que esta Casa, nesses quatro anos, Senador Lasier, fez um excelente trabalho de aumentar a pena de todos os crimes considerados hediondos: o feminicídio, matar a mulher pelo fato de ser uma mulher, os crimes de estupro e todos os crimes relacionados a latrocínio, tiveram aumento de pena no Congresso Nacional, numa demonstração do maior respeito que temos aqui pela vida, seja ela qual for, e numa necessidade de impor limites àqueles que não respeitam a vida, seja de um animal, seja uma vida humana.
Portanto, Sr. Presidente, parabenizo V. Exa. pelo projeto, e o Senador Randolfe. E espero que os colegas aprovem esse projeto, com a emenda do Senador Randolfe, que aumenta a pena de reclusão para de um a quatro anos além da multa.
É o relatório que coloco à disposição de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senadora Simone, rapidamente, só destacando que no relatório de V. Exa....
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto.
Essa emenda não chegou aqui não. Essa emenda não chegou aqui.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, o projeto original não tem isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, um de cada vez.
Não tem emenda nesse aspecto. Então o parecer é favorável, sem a emenda. Foi terminada já a leitura pela Senadora.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Checa aí com a Mesa.
Parece que já chegou a emenda no Plenário... Na Mesa, perdão.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, o que eu tenho aqui é uma emenda de Plenário recebida...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Quem passou?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Fizeram uma pegadinha, Sr. Presidente?
O senhor vai ver, isso vai acabar com a vaquejada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto, Senador. Calma. Calma, Senador!
Vamos ordenar os trabalhos. Há uma Senadora na Tribuna e vamos respeitar o relatório da Senadora. V. Exa. pode contestar, pode apresentar voto em separado, como fez, mas nós vamos ouvir a Senadora Simone Tebet, que está dando um parecer. E eu preciso ouvir o parecer da Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – De forma objetiva, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então não há aparte, não há aparte em parecer.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – O projeto não muda... A emenda não muda em nada o tipo penal. Vou repetir aqui, porque ele é muito pequeno, então dá para ler.
Art. 32, texto original do projeto: "Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por negligência."
Isso já fazia parte do Código Ambiental. Não tem a ver com vaquejada, não tem a ver com abate de boi, de porco, de qualquer tipo de espécie animal que é para alimentação, porque esses animais não são animais domésticos ou domesticados.
Isso aqui, o projeto do Senador Randolfe e do Senador Eunício, não altera o tipo penal; o que altera apenas é a pena. A pena do projeto original era de 1 a 3 anos.
O Senador Randolfe, para adequar o projeto a um projeto do Deputado, que já foi aprovado pela Câmara, passa, em vez de a pena ser de 1 a 3 – e a emenda diz –, que a pena vai ser de 1 a 4 anos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora, só para...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Então, não muda o tipo penal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Permita-me, só para deixar claro ao Plenário: a lei original fala "detenção de 1 a 3 anos". O Senador Randolfe Rodrigues pretende apresentar emenda para "reclusão". É diferente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Mas a emenda... É. Não, eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, só para esclarecer a V. Exa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Presidente, eu estou respondendo a uma fala, com todo respeito, do Senador Telmário...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, mas não há, não há que responder enquanto V. Exa. estiver na tribuna.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – É. Eu agradeço, Sr. Presidente. Agradeço o respeito ao Regimento, mas, de qualquer forma, sobre a questão de que há uma pegadinha, acho que nós estamos todos aqui fazendo um trabalho sério, V. Exa. inclusive nos orientando a todos. Podemos votar a favor ou contra o projeto. Isso é uma questão. Agora, para discutir ou colocar em xeque a credibilidade de um colega, seja ele qual for, é necessário que, neste momento, nós...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Claro!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... pelo bem da verdade, até porque queremos a mesma coisa todos nós... Todos nós somos contra qualquer forma de violência à vida, seja de um humano ou não.
Então, para ser bem clara, a emenda do Senador Randolfe – é isso que eu quero reforçar – não altera o tipo penal previsto no Código Ambiental. Continua: "Praticar ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferir ou mutilar animais [Senador Otto] silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, ainda que por omissão".
Então, nesse aspecto, não há alteração. Há alteração no tipo, na pena. A pena era de 1 a 3 anos de detenção e multa. Continua a multa. E agora é de reclusão de 1 a 4 anos, Sr. Presidente.
Eu agradeço porque eu havia me omitido em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – V. Exa. que é jurista, mas sai de "detenção", para deixar claro para o Plenário, a emenda sai de "detenção" para "reclusão", para o Plenário poder entender o que está votando. Então, a emenda altera de detenção para reclusão e altera também o prazo...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – De 1 a 3 para 1 a 4.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... prazo máximo da pena. As duas coisas. São duas coisas distintas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Em nenhum momento, eu quero reforçar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concordo. Concordo com V. Exa. Eu não faria isso.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – E quero reforçar só a garantia.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não faria isso!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Claro! E quero aqui e estou fazendo a defesa de V. Exa. e do Senador Randolfe sem ter procuração nenhuma, porque confio na competência, na capacidade e na boa-fé de V. Exas., inclusive porque V. Exa. foi a favor do projeto da vaquejada, que hoje se encontra na Câmara. Está preservado o projeto, como está preservada a cadeia produtiva da alimentação animal.
Em nenhum momento aqui, matar em frigorífico, na pecuária, sejam suínos, equinos – no caso do equino, não é possível –, mas suínos e mesmo no caso do gado bovino, esses casos continuam permitidos pela legislação.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Então, nesse sentido, Sr. Presidente, eu me coloco à disposição dos colegas para qualquer esclarecimento aqui já na planície do Senado.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma!
O parecer da Senadora Simone Tebet é favorável. É favorável ao projeto e à emenda apresentada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Eu pergunto, vou consultar o Senador Randolfe Rodrigues se ele mantém reclusão ou detenção, para que eu consulte novamente a Senadora, ou não. Só a atenção de V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu queria aguardar o Deputado...
A ideia do projeto, a ideia da emenda apresentada é dialogar com o reclame que vem inclusive das entidades de proteção aos animais e da mobilização que veio nessas duas semanas para cá e também para dialogar com o projeto da mesma natureza, que foi aprovado na Câmara, ainda no dia de hoje, com esta redação, do Deputado Ricardo Izar.
Então, eu acho que, depois da discussão, conforme o Plenário se manifestar, permita-me a condescendência de...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Depois do parecer, eu não posso modificar, Senador.
Depois do parecer da Senadora, eu vou botar em votação o parecer da Senadora. Ela pode modificar a emenda – não, parecer – de acordo com V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Mas, Presidente, se o Regimento...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Porque poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – E eu não vou encerrar a discussão agora, porque tem voto em separado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Perfeito. Então, eu queria pedir a condescendência de V. Exa. e dos colegas Parlamentares...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, está entendido, está entendido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – No decorrer da discussão, no decorrer da discussão, a gente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – No decorrer da discussão, poderão ser oferecidas novas emendas ou retiradas, ou substituídas até o encerramento da discussão, Senador Randolfe.
Em discussão a matéria.
Para discutir, pede a palavra o Senador Telmário Mota e, depois, o Senador Reguffe.
Tem a palavra V. Exa., Senador Telmário Mota, por até dez minutos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, causa-me espécie o rito por que este projeto chegou a este Plenário. É um projeto que mexe profundamente com o projeto original. Agorinha, recebeu outra emenda, ficando muito mais ainda um projeto agressivo. E veja você: ele agora torna o ato, ele mexe no projeto e ele diz que a pessoa é ato culposo. Quando ele diz que a pessoa tem negligência ou omissão, ele tem uma penalidade culposa. Ele está mudando.
E há mais. Olha só o contrassenso que realmente traz este projeto. Ele está modificado sim. E agora ele pede a reclusão. Senador Otto, se uma pessoa detém uma criança, adotado, filho, etc., com menos de 14 anos e maltratar, o Código Penal diz o seguinte:
Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.
De dois meses a um ano, ou multa! A pena que é prevista hoje para maus-tratos de animais, da qual sou a favor, é de três meses a um ano com multa! Já é maior. A pena para quem maltrata animais hoje já é maior do que para quem maltrata um ser humano. E agora qual é a modificação? Eles botam omissão, negligência e querem elevar para quatro anos de reclusão, com multa de um salário mínimo a mil salários mínimos.
Como que não vai pegar a vaquejada? O Conselho Regional de Medicina acabou de aprovar uma resolução que diz que tudo que maltrata, tudo que causa sofrimento ou dor ao animal é maltrato. Tudo que causa sofrimento, que causa dor ao animal é maltrato. Como um boi que é derrubado pela cauda, que é colocado dentro de um carro, um animal em que se bota a sela, em que se amarra a barrigueira, como isso não tem dor, não tem maltrato? Eles vão acabar a vaquejada pela penalidade das multas. Está aprovada a lei, e ainda vão tacar multa, multa, multa, multa. E vão acabar com tudo isso.
Então, causa-me extrema estranheza esse projeto desnecessário. Nós temos de educar o nosso povo, isso sim, e não ficar conduzindo os processos aqui dentro, Sr. Presidente. Não podemos conduzi-los.
Eu sempre entendi que o Senado tem que pautar o seu trabalho pela coerência, pela prudência, pela sabedoria e pela justiça e não pelo oportunismo, pela demagogia, pela hipocrisia nem pela pressão da mídia. Esta Casa é uma casa de juízo. Nós não podemos, aqui, fazer um trabalho de afogadilho, de uma hora para a outra, enquanto temos 13 milhões de pessoas desempregadas, temos 60 mil pessoas mortas, anualmente, no País, temos 11,8 milhões pessoas analfabetas, temos 15,2 milhões pessoas vivendo abaixo do nível de extrema pobreza. Quem é aqui que vive com R$70? Isso é viver abaixo do nível de extrema pobreza. Quem é que vive aqui sem energia? Nós temos 1 milhão de pessoas vivendo sem energia, temos 900 mil pessoas na fila do SUS. E isso não tem prioridade. O Senador Randolfe tem um projeto, uma PEC, que isenta os impostos sobre os remédios e ela nem sequer anda. E esse projeto veio numa velocidade inexplicável!
Sr. Presidente, tenho, aqui nesta Casa, na mão do Senador Randolfe – não, do Senador Reguffe, do Senador autor, com todo o respeito –, um projeto – o Estatuto do Índio – há 600 dias na mão dele. Ele nem sequer fez o relatório. Sabe por quê? Porque, no meu Estado, em Caracaraí, 37 índios morreram agora de... Se as crianças nascem – é uma cultura – fruto de uma mãe sem marido, sem esposo, fruto de uma relação extraconjugal, deficientes ou gêmeos, eles eliminam. Trinta e sete crianças foram mortas, e esse estatuto é engavetado, tamanha a importância que ele dá. Mais do que isso: olhem esta foto aqui, olhem esta foto aqui! Estão vendo essa criança? Olhem os pés dela, olhem as mãos dela! Está tomada por pulgas. Olhem a nutrição. Está desnutrida! Mas isso aqui ele não vê, porque isso aqui está na mata, não está aos olhos, não tem mídia.
Outra coisa, Sr. Presidente, recentemente, em Mato Grosso, prenderam 800 animais, aves. O fiscal chegou lá e disse: "Há maus-tratos". Onde estão os maus-tratos? "A espora está aparada". Espora é como unha, nasce todo o tempo, o animal nem nasce com espora. "Foram cortadas as penas". Pena é como o cabelo: ao cortá-lo, não se sente dor e nasce o ano todo. Sabe o que fizeram? Levaram... O Estado tinha a obrigação de dar proteção à vida desses animais e não o fez. Olhem esta foto aqui. Cadê os ambientalistas? Olhem como eles mataram! Colocaram um cabo de vassouro num pé e noutro, mete a cabeça do animal e puxa. Mataram todas os galos, todas as galinhas, todos os frangos, todos os pintos. Cadê os ambientalistas de plantão? Sabem por quê? Porque com as rinhas de galos eles acabaram. Eles vão acabar com a vaquejada com multas, eles vão acabar com o rodeio com multas, eles vão acabar com o hipismo e a corrida de cavalo.
Eu quero concluir, Sr. Presidente, Senador Eunício. Assim como V. Exa., de ofício, trouxe este projeto para cá, eu queria que V. Exa. tivesse a seguinte consciência: V. Exa. conhece o suor sofrido do homem do campo, V. Exa. conhece a mão calejada do trabalhador do campo, V. Exa. conhece, mais do que isso, os horários de trabalho de cada cidadão desse e sabe qual é a alegria, como os olhos brilham em uma vaquejada. É o único momento de alegria deles. Sabe o quanto, numa corrida de cavalo, ele tem o seu grito de alegria.
Então, V. Exa., neste momento, nesta Casa... Esta Casa está abrindo uma cratera para que os ambientalistas, plantonistas, xiitas e preconceituosos avancem e acabem com a cultura brasileira. Um povo sem cultura é um povo sem história! A cultura não se reprime e não se proíbe só no Brasil. Este País está afundado por causa desses ambientalistas.
Hoje, o Ibama não deixa ninguém trabalhar! Hoje, o Ibama não deixa ninguém produzir! E eles são como água corrente dentro de uma barreira: forçam todo dia para chegar aos seus objetivos. E, a cada pegadinha, esta Casa aqui está cedendo, lamentavelmente!
Eu sou a favor da punição, mas que o projeto fique na sua originalidade.
Eu apresentei um voto em separado, mas eu jamais vou colaborar para acabar com a cultura brasileira. Eu jamais vou colaborar para botar quatro anos de prisão para um cidadão que, às vezes, imagina matar uma galinha...
Hoje o Conselho Regional de Medicina aprovou uma resolução. Tudo que causa sofrimento ou dor são maus-tratos. Tudo que causar sofrimento ou dor são maus-tratos. Se você leva um animal para a vaquejada, ele tem sofrimento, ele tem dor, porque ele é derrubado pelas caudas, podem ser maus-tratos, penaliza, aplica multa. A mesma coisa no rodeio, a mesma coisa no hipismo, a mesma coisa na corrida de cavalo.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Portanto, Sr. Presidente, a intenção é realmente acabar com a cultura brasileira.
Eu apresento o meu voto em separado e não concordo – jamais! – com uma penalidade a um cidadão que cometa, às vezes, até por desconhecimento, um maltrato e que ele vá passar quatros anos na cadeia, enquanto, para uma pessoa que maltrata um ser humano, é de dois meses a um ano.
Portanto, vamos priorizar todas as vidas, mas, principalmente, a vida humana.
Animal, para mim, é animal. Assim eu conheci desde cedo. Agora, querer achar que animal é gente é demais para o meu juízo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Presidente, art. 14, inciso VIII.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não. Só um minutinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu fui citado nominalmente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu nem citei o nome dele, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Mesa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Citou várias vezes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma, calma.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Citou várias vezes.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, calma. Esse não é o debate agora.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não, Presidente. É que eu fui...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero deixar bem claro...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Art. 14, inciso VIII.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe, por gentileza, Senador Randolfe.
Eu fui citado como Presidente da Casa e vou dizer ao Senador...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu fui citado demeritamente, art. 14, inciso VIII.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou dizer...
Eu não quero desligar o microfone de V. Exa.
Eu estou respondendo ao Senador Telmário.
Eu estou dizendo ao Senador Telmário que a gente não pode – não pode –, por uma questão de achar algo, ou imaginar algo, ou pensar divergente, falsear a verdade.
A verdade é que o art. 32 fala claramente. Não fala em vaquejada, não fala em animais, fala diferente, é praticar abusos... (Palmas.)
Silêncio, por favor.
Maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres.
Eu tenho mais de 800 animais silvestres mutilados, maltratados. Eu sou criador, na minha fazenda, conservacionista de animais maltratados, mas nem por isso eu quero fazer um debate. Só quero deixar claro para o Plenário o que o Plenário vai votar. Nós não estamos aqui votando contra a vaquejada. Se o projeto fosse contra a vaquejada, eu era o primeiro a dizer aqui do que se tratava o projeto.
Então, a Mesa coloca nessa posição e vai encaminhar...
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... nos debates.
Está inscrito para fazer o debate o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, só um minuto.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, o senhor citou o meu nome. Deixa eu citar aqui. Olha...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Olha lá: "animais silvestres"...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... "domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos", tudo...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, eu não quero bloquear V. Exa., Senador. O debate não precisa ser tão emocional dessa forma.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem a palavra V. Exa. como inscrito para o debate da matéria. V. Exa. pode usar da tribuna para debater a matéria. V. Exa. tem a palavra para debater a matéria. Vou computar o tempo.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, antes de o Senador Reguffe começar, V. Exa. pode me conceder um tempo pequeno para explicar a V. Exa.? Eu quero contribuir, não quero dizer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu sei. Mas V. Exa. tem que seguir a ordem. Senador Otto, há uma ordem de inscrição.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Mas eu conversei há pouco com...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há uma ordem de inscrição. Na sequência, eu darei a palavra a V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Eu vou discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou inscrever V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – V. Exa. me inscreve para discutir a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sim, senhor.
Senador Reguffe, para discutir a matéria.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Senador Telmário, que subiu aqui à tribuna, estava um pouco nervoso e aí trocou um pouco as bolas: confundiu a mim com o Senador Randolfe, que, aliás, é uma confusão que...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – E muito me honra esta confusão.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... muito me honra também, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, há um Senador na tribuna. Por gentileza, vamos dar sequência, porque é preciso aprovar as matérias. Este debate não vai construir nada para aprovar ou rejeitar matérias.
V. Exa. está com a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, então, primeiro, vou fazer aqui algumas retificações.
A PEC que V. Exa. falou que proíbe a tributação sobre os remédios no Brasil é uma PEC de minha autoria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Qual V. Exa.?
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Ahn?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Qual V. Exa.? Todos são.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Não, S. Exa. o Senador Telmário falou aqui na tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ah, O.K.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que não foi um erro de má-fé, ele apenas se confundiu.
Esta PEC 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil, é uma PEC de minha autoria e não do Senador Randolfe. E essa relatoria do Estatuto do Índio não é da minha relatoria. Não sei se está com o Senador Randolfe, mas eu não sou Relator desse projeto.
É apenas para fazer essas duas retificações, a bem da verdade, e dizer também que, com relação a este PLS 470, de dois mil e...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Reguffe, só um minutinho.
Vou pedir às assessorias que, por gentileza, retirem-se das cadeiras dos Senadores. Por gentileza.
Senador Reguffe, desculpe-me. Eu reponho o tempo de V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, então, é primeiro para fazer essas duas retificações. Eu não fui escolhido Relator deste Estatuto do Índio. Não sei se o Relator é o Senador Randolfe, mas eu não sou.
A PEC nº 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil, realmente, é de minha autoria.
Com relação a esse projeto, ao PLS 470, de 2018, é um PLS extremamente meritório. Nós precisamos, sim, aumentar a pena para maus-tratos em animais. Se a pena para maus-tratos em seres humanos está baixa, nós precisamos aumentar a pena para maus-tratos em seres humanos, e não simplesmente deixar a de animais como está.
Então, eu considero meritório o projeto. Já falei aqui, na semana passada, reitero hoje: é um projeto meritório e importante, sim. Por isso, terá o meu voto favorável.
Considero importante também o aumento da multa. Se se propuser uma multa de um a mil salários mínimos, é uma multa correta, dependendo da capacidade de pagamento do agressor.
Então, a defesa dos animais é um tema importante, é um tema que não foi tratado com carinho e atenção devida na legislação brasileira nos últimos tempos e agora está trazendo a atenção deste Parlamento para este tema.
E é esta a função deste Parlamento: legislar de acordo com a população brasileira, com a vontade da população e com o que é justo.
Quero aqui também fazer um reconhecimento que é importante que se faça ao Deputado Ricardo Izar, que presidiu e preside a Frente em Defesa dos Animais. Foi meu colega na Câmara dos Deputados e atuamos juntos, diversas vezes, quando eu era Deputado Federal, na defesa dos animais. É importante que se faça esse registro a ele.
Quero parabenizar o Senador Randolfe pela iniciativa do projeto. Meu voto será favorável.
Na minha visão, o projeto não toca na questão da vaquejada, conforme alguns estão falando. Mesmo se tocasse, meu voto seria favorável. Sei que sou minoritário aqui, mas também acho que, em respeito à opinião de todo mundo – não é porque temos posições diferentes que se deve atacar a posição do outro –, também se tocasse, teria o meu voto favorável.
Eu acho que é importante ter respeito aos animais e acho que o Parlamento brasileiro, na medida em que vota uma legislação em defesa dos animais, no sentido de aumentar a pena por maus-tratos e no sentido de aumentar a multa civil, age em consonância com um reclame, hoje, da sociedade brasileira, com um pleito, hoje, da sociedade brasileira e com um tema que precisa ser tratado com mais carinho e atenção por parte do Parlamento.
Por isso, o meu voto favorável ao PLS 470, de 2018, e a importância desse PLS, no sentido de aumentar a pena para maus-tratos em animais. Se a pena para maus-tratos em seres humanos está baixa, precisamos aumentar essa pena de maus-tratos em seres humanos, mas não abaixar ou deixar como está a pena por maus-tratos em animais.
Meu voto será favorável. É um projeto meritório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir a matéria, concedo a palavra ao Senador Otto Alencar.
Nós estamos na discussão da matéria.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu li com atenção toda a redação do projeto do Senador Randolfe Rodrigues e não me coloco contra o projeto. Eu acho que o projeto...
Eu discuti agora com a Senadora Simone Tebet, que é jurista, e também com o Senador Antonio Anastasia sobre a gradação da pena e também da multa. A multa fala "nos estabelecimentos". Na minha opinião, a multa deve incidir sobre quem agride o animal, quem é o agressor do animal. No momento em que você coloca "estabelecimento", e o estabelecimento contrata 10, 20, 30, 40, 50 seguranças ou pessoas que trabalham na limpeza, passa um cão, um gato, que é agredido – o proprietário é defensor da causa dos animais, mas não está sabendo –, e o estabelecimento é que recebe uma multa de até um milhão. O que é isso?
Então, era sobre isso que eu queria conversar – já falei com o Randolfe – para se chegar a uma letra de lei que atenda ao que quer o Randolfe, que atenda àqueles todos que defendem os animais – e não me coloco, de maneira nenhuma, a favor dos maus-tratos aos animais, pelo contrário. Dentro da minha família eu tenho um elemento familiar, que é o cãozinho da minha filha, Mike, que eu trato com o maior carinho. Agora, há alguns casos que precisam ser explicados.
Eu, por exemplo, sou médico ortopedista e operei há muitos anos um dos maiores craques do futebol brasileiro, lá da Bahia, Bobô, que jogou no Fluminense, no Flamengo, no Bahia. Ele tinha 19 anos e eu fui fazer um curativo na residência dele. Eu fui agredido por um pit-bull. Se eu não estou com uma caixa de curativo para me defender – e me defendi, empurrei a caixa de curativos nele. Ele ainda me mordeu aqui no braço, eu tenho marca no meu braço. Consegui me defender. Ele poderia até me levar à morte, como já aconteceu em alguns casos.
Então, precisa-se cuidar disso e mostrar também, dentro do projeto, que, em casos de agressão explícita, que haja testemunhas, aquele que se defende não pode ser penalizado.
Então, para ter uma letra de lei correta, precisava haver um entendimento com o próprio Randolfe para nós todos... Eu quero votar a favor do projeto, mas também não pode ser uma coisa a toque de caixa, que ninguém possa sequer discutir, opinar ou aceitar qualquer emenda nesse sentido. A letra de lei do projeto é correta, o mérito do projeto é correto, mas tem que se entender que há algumas coisas que se pode colocar aqui para garantir até a segurança de quem trabalha e que pode ser agredido por um cão.
Foi o meu caso. Se eu não estivesse com uma caixa enorme de curativos, talvez não estivesse aqui hoje. Então, essas coisas precisam ser observadas, para que se encontre uma solução.
Eu ia até apresentar uma emenda para retirar a multa, diminuir a multa ou colocar a multa para a pessoa física, aquele que é o agressor, e não ao dono do estabelecimento.
Quantas pessoas são donas de estabelecimentos e são defensoras dos animais? Várias pessoas são.
Então, esta é a situação que eu queria propor ao Randolfe: que ele pudesse sentar... O requerimento de urgência, em que eu votei a favor, está aprovado. Amanhã, com as modificações que forem aceitas – se não forem aceitas, vão por votos –, nós votaremos o projeto, como é o rito aqui processual do Senado Federal. Aprovou-se o requerimento de urgência, vota-se na sessão seguinte. Votar-se-ia amanhã.
Sr. Presidente, Senador Randolfe, eu não sei se V. Exa. está me ouvindo, pode ser que não.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Presidente, estou propondo conversar hoje sobre algumas coisas, até discutir com o Randolfe – eu não sou contra o mérito do projeto –, talvez acrescentar alguns itens aqui ao projeto e votar amanhã o projeto. Então, a minha ponderação é nesse caso.
Se eu for agredido por um animal, por um cão pit-bull, for mordido e me defender, agredir o cão e levar a pior, como é que fica essa situação? Então, tem que se colocar tudo isso no projeto e ver as coisas.
Outra coisa é a questão da multa. Eu votei a favor do requerimento de urgência, mas eu tentei falar com o Randolfe, e ele não me ouviu. Ele está muito obcecado em fazer como ele quer – e sempre faz isso, sempre é assim –, mas eu acho que tem que haver um entendimento, porque, se votarmos hoje, o projeto pode até cair, porque eu sei que há votos aqui até suficientes para derrubar o projeto.
Então, eu acho que o projeto é meritoso e eu queria discutir com toda a moderação que sempre tive em minha vida, discutir para...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – ... o Senador Randolfe aceita.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para discutir, há ordem de inscrição.
O próximo orador inscrito é o Senador Randolfe; depois V. Exa.; depois o Senador Cristovam.
Senador Randolfe. (Pausa.)
Senador Randolfe, tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) – Eu agradeço, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, eu queria agradecer as contribuições nesta tribuna do Senador Reguffe e do Senador Otto, não apoiado o Senador Otto em relação ao fato de que eu não o escuto. Pode haver alguém neste Plenário que o escute tanto quanto eu; mais do que eu, não existe.
Mas eu queria só dialogar primeiramente com V. Exa., porque o tipo que V. Exa. está aqui informando que é importante já está previsto no Código Penal, já está previsto como tipo penal de legítima defesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Pois é, mas a alteração do projeto é a alteração do Código Penal, é a alteração do dispositivo do Código Penal, e do tipo de que V. Exa. fala existe a previsão. Acredito no seu amigo em relação a isso. Então, eu queria agradecer as contribuições dos dois, do Senador Reguffe e do Senador Otto Alencar.
Quanto ao que foi dito no começo desse debate, o bom da democracia é isso, e o bom do debate do Plenário é isso: que nos possibilita ouvir também neste Plenário algumas besteiras, com nós ouvimos daquele que inaugurou o debate aqui; possibilita isso. E isso é muito bom, a diversidade do Plenário, as posições distintas nos possibilitam isso.
Veja, então, só para rebater algumas coisas, algumas inverdades que foram ditas. Não tem nada a ver este projeto com a vaquejada. Primeiro, a vaquejada é emenda constitucional; está resolvido isso. Se houver alguma dúvida sobre a vaquejada, eu apresento, se a Senadora Simone assim acatar, uma emenda ao projeto para que diga o seguinte: a conduta prevista no caput deste artigo não abrange as manifestações culturais como a vaquejada. Isso resolve em definitivo essa questão.
Eu sei que foi dito aqui que nós – e aqui me permita utilizar também o dispositivo que, inclusive, contempla sua preocupação, Senador Otto, do Código Penal quanto à legítima defesa, para uma acusação que foi exarada desta tribuna, no começo desse debate. Realmente, há um projeto de alteração do Estatuto do Índio, que está sob minha relatoria. Mas, vejam, senhoras e senhores, um projeto que inclui um dispositivo que estabelece mineração em terras indígenas eu não posso botar para votar, mesmo porque os povos indígenas não concordam – nenhum, oiampis, galibis, galibis-maruornos, uaçás – vários, todos os povos indígenas de Roraima não concordam com isso. Então, esse projeto que querem aprovar aqui não é para atender aos índios; é para atender lobby de mineradora, porque aqui há alguns colegas que são muito versáteis. Há colegas aqui que têm coerência em posições políticas. Admiro as posições políticas que a ampla maioria dos colegas tem. Outros, no Governo Dilma, apoiaram o Governo Dilma; no Governo Temer, já estavam com o Governo Temer e já têm o discurso favorável ao Governo Bolsonaro – são de uma versatilidade geral.
E eu sei, meus colegas Senadores e minhas colegas Senadoras, que só há um lobby aqui contrário à aprovação desse projeto: é o lobby da rinha de galo – é esse! É o único lobby que está querendo impedir que esse projeto, que é de maus-tratos aos animais domésticos, que é de maus-tratos aos animais silvestres – a estes! Não tem a ver com abate de gado, não tem a ver com abate de peixe, não tem a ver com abate de frango – nada disso passa pelo projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não, não é o senhor... Do Senador Otto, eu reitero aqui, só há contribuições – e acatadas as suas atribuições. Não é em relação ao senhor, obviamente, que estou falando.
Então, vejam, quero deixar claro que o projeto não se refere a isso. O projeto poderia, inclusive, ser conhecido como Lei Manchinha, em razão do que aconteceu, na semana passada, e que comoveu brasileiros de todos os cantos, de todas as idades – o que aconteceu com um cachorro, com um cão em uma rede de supermercados em Osasco, a violência que ocorreu – e de um princípio que este Congresso Nacional tem que entender. O princípio da convivência amorosa com todas as outras espécies é um princípio de direito humano da terceira geração. Sim, é de direito humano, porque, se nós não tivermos convivência amorosa com as outras espécies, nós não teremos convivência amorosa entre nós mesmos. É isto: convivência diária.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – É isto: nosso dia a dia. É isso que nos ensina nossos filhos, é isso que ensina a juventude para nós, é isso que tem sido ensinado nas mobilizações a que assistimos nas redes sociais.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Esta Casa, Sr. Presidente, ecoa as vozes das ruas, e o que as ruas disseram, nessas últimas duas semanas, é que é necessário aprovar um projeto que amplia a pena.
Não sejamos desinformados com quem está mal-intencionado, defendendo lobby de rinhas de galos por seus interesses particulares. Não sejamos desinformados.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Não há nenhuma alteração em relação, por exemplo, às penas que são aplicadas contra quaisquer maus-tratos ou contra qualquer crime cometido com os humanos. Nós só estamos fazendo justiça.
Sr. Presidente, minhas colegas Senadoras, meus colegas Senadores, se eu, hoje, nesta tribuna...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Fora do microfone.) – ... quebrar este microfone...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Já concluo, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)
Se eu, nesta tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Se eu, nesta tribuna, quebrar este microfone, vou sofrer uma pena maior do que aquele que cometeu maus-tratos contra o animal na rede de supermercados. Isso é descabido. É descabido com o que pensa a juventude, é descabido com o que pensa as novas gerações, é descabido com o está pensando o mundo sobre a necessidade de convivência amorosa.
Nós não podemos deixar prevalecer, nesta Casa, o lobby de rinha de galo, o lobby de grandes interesses.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador Randolfe, para concluir.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Nós não podemos deixar prevalecer, nesta Casa, uma voz dissonante do que o povo brasileiro pensa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, pela ordem. Meu projeto, Sr. Presidente, foi citado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, Senador... Senador, só um minuto, só um minuto. Não há manifestação. Não há manifestação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Meu projeto foi citado. Meu projeto hora nenhuma fala em exploração de minério. Isso demonstra falta de leitura do Senador, mais uma hipocrisia. E é essa a situação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, Senador... Calma, Senador. Senador, calma. Escuta aqui, calma. Nós temos vários projetos a serem votados. Eu vou dar sequência pela ordem de inscrição.
Próximo orador inscrito é o Senador Guaracy Silveira.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, gostaria que... Presidente, gostaria que me inscrevesse. Senador Valadares. Obrigado.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, povo brasileiro, que nos assiste pela TV Senado e pela Rádio Senado – lembrando a todos os brasileiros que a TV e a Rádio Senado são uma grande opção –, vejo no Senador Randolfe realmente um Senador muito atuante. Lembro-me que nosso Presidente, Senador Eunício, se somou ao projeto. Mas causa-me preocupação, senhores, a profundidade que esse projeto abrange. E nós precisamos pensar com carinho isso daí para que, depois, nós não estejamos fazendo algo extremamente perigoso para a sociedade brasileira.
Vejamos bem. Nós nunca podemos fazer lei em cima de paixões porque, infelizmente, houve aquele caso com a cachorrinha lá, a Manchinha, no supermercado lá. Agora, vamos fazer uma lei para isso daí. Nós temos que ser mais sensatos, mais equilibrados, para que as nossas leis nunca sejam feitas em cima de paixões, em cima de momento, mas com equilíbrio, com sensatez. Por quê? Sr. Presidente, nós não podemos esquecer de que aqui, nós, para defendermos os animais, vamos penalizar muito os seres humanos.
Senhores, vejamos bem o alcance disso daí. O javali é uma espécie estranha no Brasil. Entrou via Uruguai e Argentina, hoje subiu para os campos de Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais. E está invadindo os campos, destruindo lavouras imensas. Então, se alguém mata um javali, essa pessoa vai ser penalizada. Agora, a pessoa errou o tiro, não matou, mas causou algum sofrimento, a pessoa é penalizada. Vejamos bem!
Olha, Senador Randolfe, V. Exa. é do Amapá. Muitas vezes a pessoa lá no Amapá mata uma cutia, um tatu para sobreviver. Para matar a fome de seus filhos, ele fez uma caça. Então, ele é penalizado e vai preso. Ah, vamos parar com isso! O ser humano é a coisa mais importante na natureza. Eu nunca ouvi falar que Jesus Cristo veio para salvar um jacaré ou jacaré-açu. Jesus Cristo veio para salvar o homem. Então, vamos ter sensatez. Nós não podemos penalizar uma pessoa por quatro anos, cinco anos de prisão porque simplesmente caçou um animal para alimentação de sua família.
Senador Tasso, o jacaré-açu come 25 quilos de peixe por dia e está proliferando adoidadamente. As capivaras estão proliferando acentuadamente em todo o Brasil. Nós não vamos caçar.
Se ferirmos, mutilarmos uma capivara, então o ser humano é penalizado. Precisamos ter mais juízo, precisamos pensar com mais sensatez. Não podemos fazer arapucas para caçar ser humano. O nosso principal objetivo, a nossa principal defesa deve ser para o ser humano.
Vejam, sou natural do Estado de São Paulo, mas vivo na Amazônia, vivo no Tocantins, estou constantemente no Amapá e estou constantemente em grande parte da Amazônia.
Senadora Grazziotin, veja, por exemplo, se alguém estende, Senador Paulo,...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – ... uma rede de pesca e infelizmente cai um boto na rede, aquele pescador vai ser penalizado, então, porque causou a morte ou sofrimento?
Eu pediria que refletíssemos mais, olhássemos as minúcias para não estarmos cometendo uma grande injustiça contra o ser humano. Então, é isso que precisamos.
Acho que ninguém tem o direito de mutilar, ninguém tem o direito de judiar de um animal. Acho isso realmente um crime e me preocupo com isso.
Parabenizo o Senador Eunício, nosso Presidente, pelo cuidado que ele tem pela fauna. E isso é bom que todos tivessem. Eu também, no que posso, faço isso daí. Mas, o mais importante da natureza é o ser humano. Agora, alguém caçou uma caça para matar a fome de seus filhos, da sua família, ele vai ser preso?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Não podemos ser assim, isso é ser desumano.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Próximo orador inscrito.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... Senador Cristovam Buarque.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente, eu queria propor...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Posso falar daqui, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pode falar de onde V. Exa. quiser, Senador Cristovam.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto, V. Exa. já falou, está inscrito. Perdoe-me.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discutir.) – Se depender de mim.
Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, manifestar meu apoio ao projeto do Deputado Ricardo Izar, que luta por isso a sua vida inteira. Quero, aliás, aproveitar para dizer que aqui está presente um outro político que faz dessa causa a razão da sua vida, que é um Vereador de Recife chamado Ricardo Cruz. Dizer que esse é um projeto civilizatório, não é nem uma questão de justiça, é de civilidade.
De qualquer maneira, quero manifestar aos autores uma preocupação, que o Senador Telmário me trouxe, com três grupos de usos de animais: na cadeia alimentícia, na cadeia do trabalho, como os carroceiros, e no desporto.
Eu pessoalmente sou contra a caça, sou contra todos esses esportes que maltratam, até boxe não tenho simpatia, embora os dois chegam ali igualmente de vontade própria.
Mas, de qualquer maneira, vale, sim, uma reflexão sobre o que vai acontecer com aqueles que conduzem carroças e sobrevivem com isso, com aqueles que, de fato, têm esse gosto pelo esporte que usa animais e a cadeia alimentícia.
Sou casado com uma mulher vegetariana radical, mas não sou, e vejo com preocupação se, em algum momento, se levantar hipótese dos maus-tratos, que, de fato, existem, por exemplo, na produção do frango.
Mas, de qualquer maneira, independentemente de emendas que possam surgir para resolver essa preocupação, sou favorável ao projeto. Parabenizo o Randolfe, parabenizo o Ricardo Izar e manifesto meu voto favorável, esperando que surjam algumas emendas que evitem essas dificuldades que ainda temos. Um dia, talvez a civilização não tenha mais essa preocupação, até porque, Senador, estão fabricando carne agora sem precisar mais de animais. É uma indústria que vai surgir em breve, que já existe em alguns lugares, só que é uma carne caríssima, uma carne que não vem do animal, é artificial.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – É, mas vem também; mas usa, de qualquer maneira, o animal.
O meu voto, portanto, será favorável, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Próximo orador inscrito, Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Para contribuir com a celeridade deste debate, conversamos há poucos instantes com o o Senador Otto, com S. Exa. a Senadora Simone, Relatora, e com o Senador Randolfe, de tal modo que se pudesse avançar no texto, que seja uma composição, o que parece que resolverá a polêmica. Então, eu agradeço muito, minha posição é favorável ao projeto, com essa alteração que será sugerida pelo Senador Otto, e tranquilizando, Senador Otto, com a questão da legítima defesa, porque se trata de excludente de ilicitude, com a qual não há problema nenhum o dispositivo, que é muito importante e deve ser aprovado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente Eunício.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Otto, enquanto eu chamo o Senador Anastasia – ele já falou –, por último o Senador Cássio, eu vou encerrar a discussão.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA. Para discutir.) – Nós tivemos um entendimento aqui...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, eu estou inscrito.
O SR. OTTO ALENCAR (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - BA) – Com a participação do Senador Anastasia, que contribuiu, da Senadora Relatora Simone Tebet e também do Senador Randolfe Rodrigues, eu vou propor à Senadora Simone Tebet a exclusão, com uma emenda supressiva, do termo "ou indiretamente" e um aditivo ao projeto de que se excluam os esportes equestres e a vaquejada. O Randolfe aceitou isso, então, com isso, nós podemos aprovar tranquilamente aqui, fica uma coisa mais clara.
Da mesma forma que eu votei a favor do requerimento de urgência para aprovar a matéria hoje, eu votarei a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Último orador inscrito, Senador Cássio Cunha Lima.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Presidente, eu pedi antes a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ah, desculpe, V. Exa. tem razão.
Senador Valadares, V. Exa. tem razão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Sou eu agora?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É. V. Exa. tem razão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Não, mas pode ele ser primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Cássio, Senador Valadares e vou encerrar a discussão.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Depois de V. Exa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A discussão eu vou encerrar. Vou dar a palavra a V. Exa. como Relatora.
Senador Cássio.
O SR. CÁSSIO CUNHA LIMA (Bloco Social Democrata/PSDB - PB. Para discutir.) – Obrigado. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o tema que estamos debatendo é de extrema relevância, que merece a atenção de todo o Plenário. Desde já, uma palavra de felicitações ao Senador Randolfe pela iniciativa, pela liderança, pela condução da discussão do tema.
Para que possamos nos dirigir ao momento da votação, é importante o esclarecimento de alguns aspectos do projeto, para dar conforto ao Plenário na hora do voto. Foi argumentado, e o argumento tenta sensibilizar, e nós todos somos sensíveis ao argumento, que a legislação vigente trata com mais rigor os maus-tratos aos animais do que às crianças; que possamos fazer as correções da legislação em vigor em relação aos maus-tratos de crianças, mas esse argumento não pode ser usado neste momento para impedir a votação de uma iniciativa absolutamente meritória. Portanto, que em outro instante, no momento próprio, possamos debater, sim, não apenas os maus-tratos a criança, como qualquer outra modificação no nosso Código Penal.
Dizer que a proposta vai proibir iniciativas de caráter cultural, como é o caso da vaquejada, que defendi nesta tribuna e votei no Plenário, também não corresponde à realidade do projeto, até porque essas atividades de caráter cultural estão protegidas na Constituição por decisão do Congresso Nacional. Portanto, é também um argumento, perdoem-me, falacioso, no que diz respeito à iniciativa do Senador Randolfe, com a relatoria da Senadora Simone Tebet. A legítima defesa, também bem lembrada pelo Senador Otto, indiscutivelmente está prevista no nosso Código Penal.
Resta, portanto, um ponto que está sendo agora resolvido pela participação decisiva da Relatora Simone Tebet e do autor Randolfe no que diz respeito à responsabilização das pessoas jurídicas, dos estabelecimentos, quando se caracterizam os maus-tratos aos animais.
Quando a pessoa jurídica, quando o estabelecimento comercial, industrial ou qualquer que seja a atividade empresarial não for responsável, de forma direta ou por omissão, pelos maus-tratos, é claro que essa punição não pode ser estendida à personalidade jurídica, sendo uma atitude exclusiva de uma pessoa física, e o texto será corrigido nesse sentido.
Portanto, Sr. Presidente, para não prolongar o debate, já creio que existe um consenso no Plenário para que possamos votar a matéria, conclamo todos os Senadores e Senadoras para que possamos aprovar essa iniciativa. É uma iniciativa civilizatória que demonstra uma luz no final do túnel, num tempo em que a humanidade está sendo questionada nas coisas mais elementares, mais básicas da sua fraternidade, para que nós possamos evoluir nesta direção e em várias outras, a partir da nossa capacidade de relacionamento com outros seres viventes.
Não é possível que o Senado possa negar aos animais esta oportunidade de respeito, de trato com dignidade, como queremos em relação a todos os humanos, obviamente. Portanto, a palavra final de felicitações ao Senador Randolfe, à Senadora Simone Tebet, e a conclamação deste Plenário para que possamos voltar e aprovar a iniciativa tão louvável que o Senado hoje debate neste instante.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Valadares.
E eu vou encerrar a discussão.
Nós temos várias outras matérias para serem votadas aqui.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria apenas tocar no assunto, aproveitando a discussão desse tema, desse projeto de autoria do Senador Randolfe para dizer que ultimamente o Brasil tem se conscientizado da importância desse tema da proteção aos animais.
Nas eleições municipais de 2016, nós constatamos a eleição de diversos Vereadores que motivaram a sua vitória na defesa da causa dos animais, e agora, nesta eleição de 2018, muitos foram os Deputados Federais e Deputados Estaduais que também conseguiram chegar ao Parlamento dos Estados e do Congresso Nacional graças à defesa que fizeram antes das eleições desta causa tão nobre que é a defesa dos animais.
Portanto, é mais do que natural que nós, aqui no Senado Federal, que acompanhamos a evolução desta causa, estejamos ao seu lado, ao lado de quantos nos nossos Estados e em todo o País evoluíram nessa direção. E o Senador Randolfe está mostrando que se harmoniza com o pensamento hoje praticamente geral de toda a Nação. Lá no Estado de Sergipe, por exemplo, nós temos uma Vereadora, a Vereadora Kitty Lima, que agora se elegeu brilhantemente para a Assembleia Legislativa e é uma das mais ardorosas defensoras da causa dos animais.
Como aqui se referiu o Senador Cássio Cunha Lima, nós votamos aqui uma PEC que já foi promulgada e hoje se insere no nosso ordenamento jurídico, na nossa Constituição, que defende a continuidade, como uma atividade cultural, das vaquejadas. Existe já uma proteção constitucional disso que faz parte da história, principalmente, do Nordeste do nosso País.
De modo que a aprovação deste projeto significa o seguinte: reconhecermos que os animais são verdadeiros anjos! Os cães protegem os cidadãos num mundo tão violento como este em que estamos vivendo, onde a cidadania vive cercada de muros, e os cães estão ali para proteger os seus donos, mas os seus donos são tratados com muito carinho, com muito amor, por esses animais, e vice-versa. Então, há que se tomar uma atitude diante da violência que é praticada, como houve em Osasco, através de uma legislação que acabe com essa permissividade, com esse deixa pra lá, com esse nada aconteceu, porque um animal, porque um cachorro pode ser violentado, pode ser morto, e nada acontecer, e tudo se passar como se aquele animal não participasse da vida de todos nós.
Portanto, Sr. Presidente, como Líder do PSB, encaminho a votação favorável, com aplausos ao Senador Randolfe e à Senadora Simone Tebet pela sua relatoria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Bom, está encerrada a discussão.
Está encerrada a discussão.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet, como Relatora, para fazer uma ressalva antes da votação sobre a matéria.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, se me permitir, antes de mais nada, eu gostaria de parabenizar mais uma vez V. Exa. V. Exa. teve a coragem de colocar em regime de urgência uma matéria tão relevante quanto esta. Então, parabéns acima de tudo a V. Exa., senão não estaríamos hoje votando este projeto, V. Exa. não como autor só, mas como Presidente do Senado Federal. Quero parabenizar o Senador Randolfe e, com isso também,...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – ... parabenizar e agradecer as contribuições do Senador Otto Alencar. Este projeto, Sr. Presidente, mais do que tudo, mostra a importância do Congresso Nacional para o País, uma Casa plural, onde todas as ideias são ouvidas com respeito, com educação, onde a todo o momento nós podemos ter os maiores dos embates, mas aqui se respeita e se acredita na boa-fé, na boa intenção de cada Parlamentar.
Dito isso, Sr. Presidente, quero dizer mais uma vez que nós estamos aprovando no nosso relatório o projeto do Senador Randolfe com as contribuições do Senador Otto Alencar. Repetindo, votando a pena de detenção, que vai ficar de um a quatro anos – que significa que, uma vez condenado, ele vai responder em regime aberto –, multa, e o estabelecimento comercial que concorrer para a prática de maus-tratos, desde que seja diretamente, de forma indireta, a não ser em caso de omissão ou negligência, segundo os critérios elencados.
Por fim, Sr. Presidente, acatamos também a sugestão do Senador Otto de que ficam excepcionalizados os esportes equestres e a vaquejada, que já é constitucional, e, portanto, aqui, embora redundante, pelo menos assegura aquilo que os Parlamentares querem.
Desta forma, Sr. Presidente, acredito que, com várias mãos e mentes brilhantes de Senadores desta Casa, nós estamos entregando um projeto à sociedade, agora para a Câmara dos Deputados, garantindo aqui que para nós, para o Senado Federal, o direito à vida é direito inviolável seja ele qual for, de humano ou não.
E, por fim, Sr. Presidente, apenas para restabelecer a verdade: são crimes totalmente distintos, não são crimes análogos – o crime que se faz de maus-tratos a uma criança e a um animal, até porque o crime que hoje pode gerar um homicídio de uma criança é um crime qualificado com uma pena de 12 anos. Então, até nisso, é preciso deixar claro que nós fazemos diferença, sim.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com a ressalva da Senadora Simone, que vai constar dos Anais da ...
A assessoria não deixa a gente trabalhar aqui, é impressionante.
Com a ressalva da Senadora Simone, há mais uma emenda. E eu quero saber se é favorável ou contra, só isso.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente, eu conversei com o autor, inclusive até com o Senador Otto que nos ajudou, ouvi também alguns representantes, até mesmo servidores do Ibama, eles têm preocupação que essa palavra desporto, de uma forma geral, sem separar corridas de cavalo e mesmo a questão da vaquejada, abriria e praticamente desconstruiria grande parte do projeto. Acho que isso pode ser... A emenda deve ser discutida no momento certo, mas poderá ser um novo projeto.
Portanto, neste momento, ouvindo o autor, que é contra, alguns representantes que aqui estão, Senador Otto e representantes do Ibama, nós estamos rejeitando a Emenda nº 3. Nada impede que o autor, no momento oportuno, possa apresentar um projeto dessa natureza, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone Tebet, só para deixar claro ao Plenário: o parecer a essa última emenda é contrário e favorável às outras ... Deixar claro que nós estamos votando matéria para ficar nos Anais da Casa, registrada...
Senador Otto, só um minuto, por gentiliza.
Senadora Simone, como a emenda não chegou à Mesa, vou dar como emenda lida o texto que V. Exa. acaba de fazer – como notas taquigráficas –, como a emenda que será encaminhada à Mesa.
Portanto, com o parecer contrário à última emenda e favorável às outras emendas, eu vou colocar o projeto de lei...
Votação do Projeto de Lei nº 470, de 2018, e das emendas, nos termos do parecer favorável.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Aprovados.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Sr. Presidente, eu voto contra. Com o meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Aprovados, com o voto contrário do Senador...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Voto contrário.... Sr. Presidente, só um pouquinho. Quero justificar.
Se tivessem incluído cadeia alimentar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Telmário, V. Exa. tem direito a registrar o voto "sim" ou o voto "não". É o que a Mesa admite.
Então, com o voto contrário do Senador Telmário, está, portanto, aprovado o projeto de lei.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
O Projeto de Lei do Senado 470, de 2018, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
Aprovado, o Projeto de Lei da Câmara 27, de 2018, retoma a sua tramitação autônoma e retorna à CMA.
Próximo item da pauta.
Item 15.
Desculpe-me, Item 3. Havia um compromisso no Item 3.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há um compromisso no Item 3 e vou chamar a atenção do Plenário, mais uma vez. Vou pedir às assessorias laterais... Eu não quero ser grosseiro com as assessorias, mas... Vou aguardar as assessorias laterais ou, então, vou pedir à segurança para tirar as assessorias. Não é possível.
V. Sa. não é Senador, tem um crachá de assessor.
Tem um item da pauta para o qual quero chamar a atenção da Casa.
Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
O parecer da Senadora Lídice da Mata, que está viajando, está fora, pela CCJ, foi favorável.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 587, de 2018, e depende de parecer da CAS.
Para dar parecer, pela CAS, concedo a palavra à Senadora Marta Suplicy. Está aqui presente?
Senadora Marta Suplicy, é o Projeto de Lei da Câmara 795 que trata – já com parecer favorável – que trata da regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Como se manifesta V. Exa. pela CAS?
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP. Para proferir parecer.) – A CAS aprovou o projeto.
Há uma divergência e uma crítica por parte de alguns conselhos, como o de Psicologia, mas foi aprovado pela CAS.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer de V. Exa. é favorável, Senadora Marta? O parecer é favorável?
A SRA. MARTA SUPLICY (Bloco Maioria/MDB - SP) – Favorável.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Com parecer favorável.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Agora, item 15 da pauta.
O Senador Walter tinha...
Cadê a questão do Senador Walter?
Senador Walter, havia sido apresentado um projeto por V. Exa., mas foi apresentado aqui... Primeiro, nós votamos o requerimento para a assinatura dos Líderes, não é o caso, mas foi apresentado o requerimento de extinção da urgência, que será publicado na forma regimental, Projeto de Resolução 62, da questão da contrapartida, que foi a solicitação do Senador Otto.
Eu consulto V. Exa. se V. Exa. quer se manifestar sobre esta questão rapidamente.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero discordar frontalmente do meu colega Otto Alencar por dois motivos bem claros.
Primeiro, a ponderação que o Senador Otto faz é acerca, inclusive, do processo de tramitação. Talvez, se o remédio que o Senador Otto reclama nessa matéria fosse aplicado à matéria que nós acabamos de votar, nós não teríamos condições efetivamente de votar nada, teríamos que remeter às comissões para que processos que mexem, inclusive, com determinados fatores, sejam eles de Código Penal, sejam eles de aspectos de financiamento, sejam eles de aspectos de mudanças profundas no arcabouço legal, nós não teríamos o instrumento da urgência.
Compreendo até, um pouco, a reclamação dele a partir do que solicitam aí alguns membros de comissões e presidentes de comissões no que diz respeito a essa matéria, a sua importância, o seu aspecto e, portanto, até eu diria, é louvável que as comissões, em particular a Comissão de Assuntos Econômicos, possam pleitear a não sequência da urgência desta matéria.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção de V. Exa. para dois aspectos aqui bem claros. Primeiro, o aspecto do papel que o Senador Otto Alencar também levantou aqui neste Plenário no que diz respeito à questão de qual é o papel do Senado da República nesse aspecto.
Ainda nessa sequência, nós tratamos destas matérias ao longo dos últimos oito anos aqui no Senado Federal. Portanto, matéria sobejamente debatida, matéria que não é nenhum instrumento de novidade para esse cenário, matéria, inclusive, que fere o artigo constitucional, o dispositivo constitucional, e que retira, inclusive, prerrogativas do Senado para que, por tratativas, sejam elas por ordenamento completamente alheios à lei ou ao processo infraconstitucional ou até seja por um ordenamento através de portarias, decretos, regras ou coisas do gênero...
Aliás, Senador Eunício, é por conta exatamente dessa usurpação de papéis, é por conta, inclusive, Senador Eunício, dessa atitude adotada pelo Ministério...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... da Fazenda que não estamos conseguindo votar a cessão onerosa, porque insiste o Ministério da Fazenda, de forma contraditória, que a votação da cessão onerosa, com a partilha sendo adotada, que é – volto a frisar – um dispositivo constitucional, uma determinação constitucional, que a partilha e os seus recursos destinados ao Fundo de Participação de Estados e Municípios furam o teto. Além de ser contrário ao que determina e ao que apresenta a nossa Constituição, isso é, inclusive, uma negação do próprio regramento exposto pelo Ministério da Fazenda em seu site de quais são as exceções ao trato da matéria de teto constitucional.
Portanto, Sr. Presidente, eu não posso concordar com esta matéria.
Sei que efetivamente há a força daqueles que tramam contra este momento. Agora há pouco, nós aprovamos uma matéria que é de suma importância. Agora, não temos condição de votar uma matéria de suma importância, que resolve o problema de milhares e milhares e milhares de pessoas, de um Estado que...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para concluir, Senador.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Vou concluir.
... de um Estado que efetivamente não tem passado nenhum recurso. Aliás, o Senador Otto vivenciou isso aqui. No final do mandato da Presidente Dilma Rousseff, nós conseguimos aprovar uma operação de crédito na Bahia em que só conseguimos depois judicialmente para que a operação de crédito pudesse ser viabilizada.
O que nós estamos apresentando na matéria não é nenhuma novidade, não é nenhum cálculo nem nenhuma regra estabelecida da minha cabeça. Nós restabelecemos uma regra inclusive adotada pela estrutura da Fazenda. O que nós fizemos foi pegar o mesmo critério que o Ministério da Fazenda, Senador Paulo Rocha, usou a vida inteira, para que Estados como o Pará, a Bahia, Estados do Nordeste, Estados do Centro-Oeste, do Sul, pudessem adotar medidas para, num momento de crise, superar os problemas e atrair investimentos.
A proposta apresentada pelos Estados não é a obtenção de recurso para pagar dívida, não é a obtenção de recurso para pagar a folha salarial. O que, aliás, diferentemente disso, fez o Governo quando mexeu na PEC do teto de gastos para resolver problemas de Estados que não conseguiram ajustar as suas contas fiscalmente e, mesmo assim, encontram-se sem conseguir pagar o salário dos seus servidores.
O que nós queremos é exatamente uma autorização para que, diante desse cenário de crise, dessa dificuldade de obtenção, inclusive, de repasses constitucionais por parte da União, possam os Estados contrair empréstimos para promover investimentos. Nenhuma fonte de fomento, nenhuma instituição de fomento faz aporte de recursos e empréstimos para Estados ou Municípios, Senador Paulo Rocha, para fazer pagamento de despesas da máquina, mas, sim, para investimento, para gerar trabalho, renda e desenvolver as regiões remotas.
Então, Senador Eunício, é esse o clamor que a gente estava fazendo. Portanto, é nessa esteira que a gente quer exatamente que a Fazenda passe a adotar critérios estabelecidos, como diz a regra constitucional, para que o Senado da República...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como dizia o Dr. Ulisses, vamos votar.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... possa exercer o seu papel.
Portanto, eu lamento essa postura de alguns. Respeito, mas quero insistir, Sr. Presidente, até porque nós temos um processo que é extremamente danoso, que é o fim de um processo, de um período, em que se avizinha a chegada de outro, e nós não conseguimos sequer um acordo para votar algo que está aqui há muitos anos e que se chama cessão onerosa, o que dirá mudar as regras...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... para que a gente possa obter efetivamente a possibilidade de os Estados caminharem pelas próprias pernas e obtendo assim, a partir de todo o rigor apresentado pela Fazenda...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... cumprir efetivamente os seus empréstimos, mas os Estados contraírem recurso para poder financiar a sua política de desenvolvimento regional, para não viver de pires na mão, tampouco tentar estabelecer de volta o velho caminho da guerra fiscal, que não levou a coisa nenhuma, a não ser cada vez mais – aí, sim – uma saraivada de isenção fiscal, misturada com a crise estabelecida...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter, Senador Walter, preciso votar...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... num parque estabelecido principalmente nos Estados do Nordeste.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter, por gentileza...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – É isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O projeto tem...
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minutinho.
O projeto tem urgência extinta e retorna à CAE.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Presidente.
Esse tema é extremamente complicado. Eu iria dizer pelo Rio Grande: complicadíssimo e federativamente complicado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O projeto tem urgência extinta e retorna à CAE.
Próximo item da pauta: item 15.
Projeto de Lei da Câmara 31, de 2018 (nº 2.844, na Casa de origem), que altera o Código Civil, para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Parecer favorável sob o nº 95, Senador Anastasia.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto em turno único. Votação do projeto.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência, para o Projeto de Resolução, Senador Paulo Rocha, de nº 63, de 2018.
Crédito externo entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado (Prodaf)... Estado do Piauí.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Projeto de Resolução 63, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer 120, de 2018, Relator: Senador Dalirio Beber), Senador, que autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$44,935 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
Há parecer da Comissão Diretora oferecendo redação final, que será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Concedo a palavra à Senadora Regina Sousa, sobre a matéria.
V. Exa. pediu. Empréstimo do seu querido Estado do Piauí, que V. Exa. vai governar.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pela ordem.) – Na pressa que o senhor está para votar outros, e nós também, pois acho que outras pessoas querem votar outros projetos, eu só tenho é que agradecer. Ninguém se manifestou para discutir, porque todo mundo deve ser a favor. E eu estou pedindo a todo mundo que seja.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Aprovada a matéria.
Nada mais havendo a tratar, amanhã, sessão deliberativa às 15h e às 16h30 sessão do Congresso Nacional para votarmos... Amanhã, vou repetir, porque o Senador Paulo Rocha está querendo mudar aqui o horário. Ele deve estar querendo ir para algum lugar.
Amanhã nós vamos começar a Ordem do Dia pontualmente às 15h e às 16h30 nós teremos sessão do Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. E na próxima terça-feira... Nós teremos sessões deliberativas terça, quarta; e, na quinta de manhã, o Plenário estará liberado.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, a leitura da MP 851?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Medida Provisória 851... Eu vou dar a medida provisória como lida e votarei amanhã no início da sessão, às 15h.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Muito obrigada, Presidente. Grande vitória das universidades.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O meu requerimento do projeto que trata da questão da Fiocruz, Presidente. Está assinado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há um requerimento sobre a mesa.
Eu já vou colocar o requerimento em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento de urgência do Projeto de Lei da Câmara 132, que altera a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio...
Nada havendo... Nada havendo de... (Pausa.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Social Democrata/PSDB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Otto entrou... O Senador Otto entrou... Calma, Senador Otto, senão nós vamos aqui ficar até de madrugada hoje.
V. Exa. vai ficar aqui mais quatro anos.
Então, em votação a urgência.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam a urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a urgência.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Nada mais havendo a tratar, convocada sessão deliberativa para às 15h. Então, a sessão de debates começa às 14h e a Ordem do Dia às 15h.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e de todas.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 02 minutos.)