4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2018
(quarta-feira)
Às 14 horas
155 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – Pela ordem, Senadora Ângela Portela.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu peço a minha inscrição para uma comunicação inadiável.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exa. está inscrita em primeiro lugar.
Pela ordem, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Eu sou também a segunda inscrita para uma comunicação inadiável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exa. está inscrita.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, inscreva-me para falar pela Liderança do meu partido.
O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. Bloco Maioria/MDB - MA) – V. Exa. está inscrito para falar pela Liderança do partido.
Eu quero registrar aqui a visita e a presença na tribuna especial do Prefeito da cidade de Bacabal. É uma honra para mim, porque Bacabal é minha cidade natal. Fui Prefeito de Bacabal. É o cargo que eu mais me honro em dizer que ocupei: eu fui Prefeito da cidade de Bacabal. Ele foi eleito agora, nós tivemos eleição lá.
Brandão, os Senadores querem conhecer você, levante-se aí para os Senadores o reconhecerem.
É o Edvan Brandão. Houve uma anulação das eleições da cidade de Bacabal, e ele foi eleito agora no dia 28 de outubro. No segundo turno, houve essa eleição fora de época no Maranhão. Bacabal é uma cidade com mais de 100 mil habitantes, e ele acaba de ser eleito e veio visitar aqui alguns Ministérios, o Presidente da República, para tratar de interesse da comuna, acompanhado do Secretário de Administração, Dr. Davi Brandão, que também está ao seu lado; do Deputado Roberto Costa; do Controlador do Município, Emílio Carvalho, também ao lado; e do Assessor Makson Castro.
Sintam-se à vontade aqui no Senado Federal.
Há oradores inscritos.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador João Alberto Souza, eu hoje não vou abusar do tempo, V. Exa. foi muito paciencioso ontem. Vou ficar exatamente nos meus dez minutos, mas, como eu atendo muitas vezes, nos meus pronunciamentos, pedidos da população, eu vou apenas fazer alguns registros, Sr. Presidente.
E o primeiro registro que eu mais, pelas redes sociais, recebi é para que eu fizesse – eu vou ter que ser muito rápido – a minha solidariedade e sentimentos aos familiares e amigos das vítimas da tragédia que ocorreu no dia de ontem, na Catedral Metropolitana de Campinas. Desejo muito força para superar este momento. Um homem abriu fogo na Catedral, quatro pessoas foram assassinadas, outras tantas hospitalizadas. Logo após, o assassino foi atingido pela Polícia e ele cometeu suicídio.
A gente lamenta, Sr. Presidente. A gente ouvia muito falar na Europa ou nos Estados Unidos de situações como essa. Isso é uma demonstração da violência sem controle, absurda que está no nosso País.
Eu solicito a V. Exa., porque é um pronunciamento longo, que o considere na íntegra.
Quero também, Sr. Presidente, na contramão dessa violência, saudar os vencedores do Prêmio Nobel da Paz de 2018. Falo do médico do Congo Denis Mukwege e de Nadia Murad, uma ex-escrava. Eles se destacaram na luta contra a violência sexual em guerras e cobraram e cobram punição aos abusadores.
A entrega da medalha e do certificado da premiação ocorreu na segunda-feira, dia 10, Dia Internacional dos Direitos Humanos, na cidade de Oslo, Capital da Noruega.
O médico Denis Mukwege, 63 anos, atende vítimas de violência sexual há duas décadas no Hospital de Panzi, leste da República do Congo, região afetada pela violência sexual. A iraquiana Nadia Murad, de 25 anos, assim como milhares de mulheres, foi submetida à escravidão sexual por grupos extremistas. Mais do que justo eles terem recebido o prêmio, enfim, serem os vencedores do Prêmio Nobel da Paz de 2018.
A luta contra a violência é permanente.
Peço, também, que V. Exa. considere na íntegra.
Quero também, Sr. Presidente, registrar a carta que recebi do Diretor-Presidente do Grupo de Apoio aos Soropositivos e Membro da Comissão Nacional de Aids do Ministério da Saúde, meu amigo, lutador, militante dessa causa, Renato da Matta. A carta dele é um agradecimento ao PL 188, de 2017, de minha autoria, que dispensa a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliações que poderão tirar dele ou a aposentadoria ou mesmo o auxílio-doença. Esse projeto, aprovado na Câmara hoje – pela militância do Renato da Matta, foi aprovado na Câmara –, é encaminhado, então, à sanção da Presidência da República.
Registro também a importância, Sr. Presidente, da Comissão de Assuntos Econômicos no dia de ontem. Estive lá e tive a satisfação de votar favorável ao Projeto de Lei 424, de 2018, que libera repasse pela União de quase R$1,95 bilhão para os Estados e o Distrito Federal, a famosa compensação prevista pela Lei Kandir. O meu Estado receberá em torno, é o terceiro mais contemplado, o Rio Grande do Sul, de R$190 milhões.
Queria também agradecer, Sr. Presidente, nesses minutos em que eu estou encaminhando, à Secretaria da Juventude do Executivo por ter me agraciado – eu não pude ir lá receber – com a Comenda Parceiro da Juventude, Secretaria de Governo da Presidência da República.
A comenda foi instituída através da Portaria 35, de 14 novembro de 2018.
Conforme o Secretário Nacional da Juventude, Francisco Assis Costa Filho, a distinção oferecida foi em virtude do trabalho em prol da política da juventude em âmbito nacional, estadual e municipal. Eu, com alegria, fui Relator do Estatuto da Juventude e também da PEC da Juventude, ambas aprovadas já por esta Casa.
Por fim, Sr. Presidente, ontem eu li uma nota técnica aqui da tribuna – e também política, claro – da sociedade civil brasileira, no sentido de que o Governo de transição, o Governo eleito não terminasse com o Ministério do Trabalho. Foi uma nota elegante, no mais alto nível, mas ficou a solicitação de dezenas de entidades que no dia de ontem me remeteram esse documento.
No dia de hoje, eu recebi um outro documento na mesma linha, pedindo que não terminem com o Ministério do Trabalho e nem com o Ministério da Indústria e Comércio. E faço aqui um resumo, Sr. Presidente:
As instituições abaixo subscritas, representativas dos principais segmentos responsáveis pela regulação jurídica do mundo do trabalho, vêm externar sua compreensão acerca da proposta [que está em debate] de extinção do Ministério do Trabalho, tal como recentemente divulgada pelos veículos [de comunicação][...]
O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foi criado em 26 de novembro de 1930, com estrutura detalhada pelo Decreto 19.433 [também] de 1930. Durante seus quase 88 anos de existência, o Ministério do Trabalho passou por várias alterações, mediante a fusão, separação de outros ministérios [...] [mas nunca foi extinto]. Em nenhum momento histórico, porém – nem mesmo nos lapsos de intervenção autoritária –, o Ministério do Trabalho perdeu a sua centralidade, o status de ministério ou, mais importante, a condição de órgão federal responsável por gerir e organizar as relações entre capital e trabalho.
É a conciliação, o entendimento, a negociação. Discute renda, discute emprego, discute seguro desemprego, fundo de garantia.
Para ilustrar, Sr. Presidente, o que afirmamos aqui, o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio surge em novembro de 1930; o Ministério do Trabalho e de Previdência surgiu nessa junção, em 1960; o Ministério do Trabalho, em 1º de maio de 1974; o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, em 1990. E foram diversas alterações, mas sempre mantendo o Ministério do Trabalho.
Pelo exposto, as entidades abaixo aqui, Sr. Presidente – eu não vou ler todo o documento –, fazem um apelo ao Presidente eleito para que ele revise a posição no sentido de que se mantenha o Ministério do Trabalho.
E na mesma linha, Sr. Presidente, eu coloco que... Claro, eu sempre digo que o Presidente eleito tem toda a liberdade de escolher, e não tenho questionado nenhum de seus ministros, porque quem escolhe é ele, não é?
Mas, por outro lado, a sociedade civil tem todo o direito de comentar, reivindicar, solicitar que, no caso aqui, não seja extinto o Ministério do Trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e nem o Ministério da Indústria e Comércio.
Eu prometi ficar nos meus dez minutos, Sr. Presidente, e fiquei exatamente nos dez minutos. Agradeço a V. Exa. Muitos estão aí para falar e hoje às três horas o debate aqui termina.
Então, só peço a V. Exa. que considere na íntegra todos os meus pronunciamentos.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. João Alberto Souza, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Só para orientar como estão as inscrições, o Senador Paulo Paim falou como orador inscrito; em seguida, o Senador Magno Malta vai falar pela Liderança do PR; logo em seguida, falará o Senador Ataídes Oliveira, que fez a permuta com o Senador Lasier Martins; depois, falará a Senadora Ângela Portela para uma comunicação inadiável; e, depois, volto com o Senador Valdir Raupp. Assim, daremos sequência, como está aqui, entre oradores inscritos, Líderes e comunicação inadiável.
Convido o Senador Magno Malta para fazer uso da palavra.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Cidinho, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esse é um momento muito importante na minha vida. Avizinha-se, Senador Paim, o momento em que vamos dar fim a essa Legislatura. E, ao final desta Legislatura, aprouve Deus, a quem dedico toda honra e toda glória, esse momento e o privilégio que a mim concedeu de chegar até este dia.
E começo, Senadora Ana Amélia, dizendo muito obrigado ao povo do Espírito Santo, que me recebeu como filho adotivo, um nordestino que lá chegou em 1982 e em 1992 se elegeu Vereador no interior – Cachoeiro de Itapemirim, que me abraçou. E em 1994, dois anos depois da vereança, eu me elejo Deputado Estadual e, quatro anos depois, Deputado Federal. E, ao chegar à Câmara Federal, do quarto para o quinto mês, tornei-me o Parlamentar mais conhecido do País, comandando a maior CPI da história da Nação, a chamada CPI do Narcotráfico.
Cruzei este País por três anos e meio, correndo todos os perigos que alguém pode correr. Mas a Nação estava ávida, porque naquele momento começava a cumprir-se o alerta que tantos deram e que eu já dava na época, porque, Senador Cid, ex-Governador do Ceará, são 42 anos tirando drogados nas ruas, recuperando pessoas, entrando em escolas, vilas, oferecendo-me para fazer palestras, falando sobre prevenção e falando desse dia que se avizinhava ao relatório da CPI do Narcotráfico, Senador Paim, que era Deputado Federal comigo. Aquela CPI balançou este País, prendeu desde militares a políticos, ricos, golas brancas. Foram indiciados 864 e presos ao vivo, diante das câmeras de televisão, muito mais de 300 envolvidos com o narcotráfico. E eu cruzei este País de ponta a ponta. Não há um Estado em que eu não tenha passado e prestado um serviço no combate ao narcotráfico neste País.
Em seguida, eu me elejo Senador da República e chego a esta Casa cumprindo também o meu dever, agradecendo ao povo do meu Estado querido, que me fez filho seu. Aqui nesta Casa, eu combati o bom combate. Nesta Casa, eu fiz embates homéricos, defendendo o que creio – sou um homem de causa –, defendendo as minhas bandeiras.
Aliás, um homem é levado pelo vento da bandeira que ele defende, porque um homem que não tem causa luta por interesses pessoais. E este País, que está perdido, degringolado, sangrado, roubado, mutilado, sabe qual é o preço de ter uma classe política que não tem bandeiras, uma classe política que não luta por causas, mas luta por interesse pessoal.
Agradei a muitos, mas também desagradei, nos meus embates, na minha maneira franca de falar, Senador Cidinho.
Quero apresentar à Nação: são 14 projetos de lei transformados em norma jurídica – aliás, são leis neste País. Quem já passou pelo Parlamento, quem já aqui esteve ou quem aqui está sabe – como V. Exa., futuro Senador Girão, que está sentado aqui, meu amigo, vai ver juntamente com o Cid – como é difícil o debate em Comissão de mérito até chegar à Comissão de Justiça; nela aprovado, chegar ao Plenário; ir para outra Casa; Comissão de mérito de novo; Comissão de Justiça; Plenário; para que o Presidente possa sancioná-lo para virar uma lei.
Ao longo dos meus 26 anos de vida púbica – são 20 em Brasília –, são 14 projetos. E o da Câmara é muito importante. Trata-se da lei que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisional e sobre Drogas (Sinesp), que altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e que revoga dispositivos da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro. É a lei neste País chamada, Senador Ataídes, Lei de Segurança Nacional.
Tenho orgulho, Senadora Ana Amélia, de sair desta Casa e deixar como legado para a Nação a Lei de Segurança Nacional.
Ao chegar a esta Casa, muitos foram os embates. Se eu fosse citar todos, esta tarde seria consumida por mim. Houve os embates do meu Estado, como a questão do Fundap, que Dilma Rousseff... Depois o delator disse que a Odebrecht não estava satisfeita com o nosso incentivo fiscal, que era a base da nossa economia há 43 anos, o chamado Fundap, e o arrancou dos braços do povo do Espírito Santo, como se arranca uma criança dos braços de um pai.
Essa luta dos royalties do petróleo, tão somente dois Estados contra o Brasil... Nessa luta dos royalties, eu estive o tempo inteiro. E, quando também a Nestlé comprou a Garoto... E havia – o que nós sabíamos – uma promessa do governo vigente do PT de que iria entregá-la para a Kraft e, depois de dois anos, tirá-la da Nestlé. Nós conseguimos, numa luta, não perder os empregos do Espírito Santo. Judicializamos a questão, porque não era concorrência de mercado. Era uma empresa quebrando uma empresa quebrada. E a Garoto foi salva.
Os Municípios do meu Estado... Aqui eu poderia perder uma tarde dando relatório, até porque não é essa a minha causa. A minha causa são outras bandeiras, outras lutas. Eu poderia dizer das emendas, das emendas individuais que são obrigação, que o Parlamentar dispõe delas para mandar para os Municípios. E eu sempre o fiz proibindo os prefeitos de colocarem o meu nome, para que não colocassem faixas com o meu nome e não fizessem qualquer claque com cargo comissionado para poder anunciar $200 mil, R$300 mil. E há alguns que, de forma tão canalha, mandam R$300 mil para um Município pequeno e mandam um empreiteiro junto. Eu nunca permiti isso, mas sempre estive presente na vida dos Municípios do meu Estado.
Os embates aqui, a luta na CPI da Pedofilia... Com relação à CPI da Pedofilia, se eu citasse tão somente o art. 240, que foi a alteração, em 18 anos, em nosso Estatuto da Criança e que a partir dele permitiu... E o Brasil sabe que novos tipos penais foram criados, Senador José Medeiros, a partir dessa CPI, como a Lei Joanna Maranhão, a lei da infiltração e tantas outras. E é por isso que as grandes operações podem ser feitas hoje contra crimes cibernéticos de abuso de criança. Eu tenho a alegria e o orgulho, Senador Cidinho, de dizer que eu assinei essas leis. Articulei, relatei e tornei o crime de pedofilia, Senador Raupp, crime hediondo neste País.
Foram centenas e centenas de projetos de lei. São 69 projetos de lei que tramitam no Senado hoje de significado importante para a vida, para a prevenção e para dias melhores para a vida de uma nação que prega que as suas crianças são o futuro, mas do futuro elas não são. Criança é presente. Ou cuidamos do presente, ou não teremos futuro.
E a minha luta em defesa dos pequenos, combatendo a pedofilia, os abusos de toda ordem, combatendo os maus-tratos infantis, é de conhecimento da Nação brasileira. Na CPI dos Maus-Tratos, que ontem encerrei, só nessa CPI, ontem aprovamos 32 projetos que tratam da questão da prevenção e do cuidado da criança neste País. Eu poderia passar a tarde inteira aqui dizendo o que ocorreu em cada Estado por onde passei com a CPI do Narcotráfico e por onde passei com a CPI da Pedofilia. O que ocorreu? Hoje o Ministério Público dispõe de uma legislação, a polícia dispõe de uma legislação a respeito daquilo pelo qual lutamos aqui. Foi, aqui nesta Casa – e eu sou um homem crédulo –, que fiz as defesas de tudo que acreditei.
Eu sou um homem que tem um lado, sou crédulo. As pessoas que olham para mim sabem que sou previsível, porque não tenho duas palavras. Só tenho uma palavra e nasci desmamado. Nada me amedronta. Aqui fiz embates homéricos, e aí chamo a atenção de alguns Senadores, porque, por conta de posições divergentes, as nossas posições divergentes não podem fazer com que nos tornemos inimigos. Mas é possível que, num momento, uma palavra mais dura, uma palavra mais ríspida... E aqui me penitencio com esses colegas, pedindo-lhes perdão, desculpas, se, em algum momento de alguma fala, Senador Cidinho, eu os ofendi.
O Brasil sabe que o meu combate à corrupção, o meu combate ao narcotráfico e ao abuso de crianças neste País têm sido uma luta incansável. Eu trago aqui um cabedal – não vou ler – dessas propostas todas que estão na Câmara daquilo que eu produzi para a Nação brasileira, mas foi aqui também que participei do impeachment. Participei de um impeachment, um marco na história e me posicionei. E não me arrependo de cada fala, não me arrependo de cada raciocínio, não me arrependo de cada posição que tomei, respeitando os contrários, porque a democracia é isso, e a regra da boa convivência é o respeito. Eu o respeito mesmo que você não acredite naquilo que eu penso, e você me respeita mesmo não acreditando naquilo que eu penso. Isso faz da democracia a regra da boa convivência.
Eu sei que foi um embate duro o impeachment, mas era a lei sendo cumprida. Na verdade, havia uma violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, as chamadas "pedaladas", que a sociedade teve tanta dificuldade de entender e que, aqui desta tribuna, eu pude passar para a sociedade, de maneira muito explicada, para que eles pudessem entender o que é "pedalada fiscal". Não tenho tempo para repetir, mas quero dizer que não me arrependo das minhas falas, não me arrependo dos meus votos, não me arrependo nem dos deboches que fiz ao final de cada fala, porque é bem próprio do nordestino – não é, Senador Cidinho? – essa capacidade de cordelizar e fazer com que as coisas aconteçam, porque o Nordeste é a própria riqueza, é o próprio selo deste tipo de dom de poder fazer fechamento numa linguagem bem de cordel e bem brasileira.
Aqui defendi a minha crença no nascituro e, se tivesse lutado só pelo nascituro, sairia daqui com minha alma lavada, porque sou fruto do nascituro. Se V. Exa. tivesse sido abortado, aí não estaria. Se V. Exa., Senador Paim, tivesse sido abortado, os aposentados deste País não teriam desfrutado da sua energia e das suas lutas. Nós somos fruto do nascituro, Senador Raupp. Aborto é um acinte contra a natureza de Deus, e é isso que eu sempre fiz e sempre preguei! Aqui desta tribuna, verbalizei, Senadora Ana Amélia, aquilo a que V. Exa. faz coro: aborto é assassinato, é acinte, é atentado!
Para aqueles que debocham de conceitos espirituais, religiosos e debocham até de quem lhes deu a vida – e eles têm até a capacidade de fazer isso, porque não foram abortados e estão vivos para poderem afrontar quem lhes garantiu a vida –, desta tribuna eu fiz a minha trincheira, a minha trincheira contra a ideologia de gênero. O que é ideologia de gênero? Não é nada! Você nasce um vegetal. Amanhã a menina decide se quer ser menino, e o menino decide se quer ser menina, e pronto, porque ninguém nasce nada. Não existe sexo masculino nem feminino. Aqui fiz uma luta homérica no meu primeiro mandato contra o chamado PL 122, a lei da homofobia. Que homofobia? Homofobia é um termo criado pelos estudiosos do comportamento humano, psicólogos, psiquiatras... Quem é homofóbico é aquele que quer matar, quer destruir, quer esganar, quer humilhar em praça pública! Este é o homofóbico, mas eu posso muito bem dizer a um casal hétero que está ali sentado como visitante, beijando-se aqui dentro, pegando-se ali: "Olha, por favor, vocês estão aqui dentro do Senado da República, vão se beijar lá fora". Podem ficar até com muito ódio, mas eu não sou criminoso por isso. Na chamada lei da homofobia, o fato de você dizer: "Olha, tem criança aqui, por favor", você já pegava cinco anos sem qualquer tipo de misericórdia com você.
A lei nove mil e alguma coisa, criada por estas duas Casas, é a lei que protege a tartaruga. Se você pisar e quebrar um ovo de tartaruga, de forma desavisada, e for pego, você vai pegar sete anos de cadeia, Senador Cid. Esta mesma lei não protege uma criança, não protege uma criança com 12 semanas, respirando, com o coração batendo no útero da sua mãe. Chegamos a um ponto nesse viés ideológico – este País tornou-se, de fato, um ninho ideológico em todos os sentidos – em que a vida humana de nada vale.
Essas lutas todas eu fiz aqui, o enfrentamento, a não legalização das drogas, que insistem, insistem, insistem, como se maconha fosse o maior bem. Maconha tem um componente chamado canabidiol, que é uma substância química que serve para pessoas que têm convulsão, ou seja, epilepsia em crianças.
O Ministério da Justiça compra, a Anvisa autoriza, a Anvisa assina, compra e entrega na mão de quem precisa. Este País não precisa de plantio de maconha, porque, senão, traficante não precisa mais comprar cargas grandes lá do outro lado da fronteira; é só sair com uma bolsa, comprando nas pequenas plantações de quem faz em casa, com a velha história de que vai se plantar maconha para uso recreativo. Uso recreativo é o quê? É ficar doido? É desequilibrar? É sair dirigindo doidamente? É dar tiro?
E nisso... Lembro-me até de que foi a minha penúltima fala daquele microfone, referindo-me ao Sr. Fernando Henrique Cardoso, que criou a Secretaria Nacional Antidrogas e fez um discurso na ONU dizendo que ele iria erradicar as drogas em dez anos no Brasil. Primeiro, mentiu, Senador Cristovam, porque ele não foi Presidente por dez anos e, ao ir embora, deixou a Senad, que foi criada para gerir políticas públicas, com um orçamento de apenas R$65. Depois se tornou o megafone da legalização das drogas o sociólogo Fernando Henrique Cardoso.
Eu costumo dizer: há um dia bom para legalizar as drogas no Brasil, esse dia deve chegar. O dia de legalizar, Senador Presidente, Senadora Ana Amélia, é o dia em que alguém disser a ele: "Olha, Fernando Henrique, o senhor vai receber mais outro título de honoris causa nos Estados Unidos, e o piloto que vai pilotar acabou de fumar um morrão de maconha, está com meio quilo dentro da cabine e vai fumando daqui aos Estados Unidos". Se ele tiver coragem de embarcar no avião, essa é a hora de legalizar.
Nós precisamos sair, descer dessa hipocrisia... "Ah, porque o País é de direita..." Porque esta é a maior Nação católica do mundo! Esta é uma nação de católicos, de evangélicos, de espíritas; esta é uma nação de pessoas que podem divergir doutrinariamente, mas nós cremos em Cristo, gostem os ateus ou não, gostem os críticos, os debochados, os senhores das letras, a chamada gente de academia; gostem vocês ou não, este País é cristão!
Aqui eu fiz muitos amigos. Até dos meus adversários políticos sou amigo; sabemos nos respeitar. Eu fiz amigos e vou levar a lembrança deles; vou levar a lembrança daqueles que fizeram o bom combate e o bom embate nas Comissões de mérito e neste Plenário.
E nunca fugi da minha luta para combater a legalização da jogatina neste País. Jogatina é para lavar o dinheiro sujo do tráfico, o dinheiro de sangue, o dinheiro de droga, o dinheiro de assalto. E muitos dos meus companheiros, que divergem em outras matérias, convergiram comigo para podermos sepultar o sonho dos lobistas que querem fazer mais riqueza com a pobreza daqueles que são viciados em jogos, Senador Cristovam.
Já há alguns anos, cinco, quatro ou três anos, os senhores todos que estão no Plenário, os senhores que estão me vendo em casa, os senhores da assistência me veem nesta tribuna defendendo a candidatura a Presidente da República de Jair Messias Bolsonaro. Muitos diziam: "Por que não é você?". Senadores, colegas, muitos deles estão esboçando um sorriso para mim, porque me diziam isso. E eu dizia: "Não; Deus o levantou. É ele!" O diabo não levanta autoridade; quem levanta autoridade é Deus. Quantas vezes vim a esta tribuna e o defendi? A última vez que o fiz, antes do processo eleitoral, foi neste microfone na frente do Senador Paim, Senador Medeiros, quando havia lido o que Fernando Henrique disse, ou seja, que Bolsonaro não tinha nada na cabeça. E eu disse que gostei tanto de ouvir aquilo de um sociólogo, porque eu não sabia que ele tinha essa capacidade de avaliação psicológica e mental das pessoas e que eu estava pedindo a ele que fizesse uma avaliação de todos do PSDB que estavam envolvidos na Lava Jato, com a fralda cheia, porque eu queria saber, de fato, se ele tinha coragem, essa coragem de atacar o outro por achar que é melhor. E dizia a ele: "Bota o seu pijama, cala a sua boca e espera 1º de janeiro, porque o senhor não será convidado, vai se obrigar a ficar em casa assistindo pela televisão a posse do novo Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro!".
Há seis anos, há cinco anos, há quatro anos, há três anos, há dois anos, eu encampei com ele uma missão: a missão de livrar o Brasil desse viés ideológico, quebrar o viés ideológico, porque viés ideológico é igual plantação de eucalipto. A raiz do eucalipto desce a sete metros ou mais e bebe do último lençol freático e seca tudo em volta. Ideologia é assim: não tem partido, não tem PMDB, não tem PSDB, não tem Partido Novo, que surgiu agora com uma ideia nova. Ninguém vence uma ideologia! Ninguém vence, porque eles têm a CUT, eles têm o Movimento dos Sem Terra, eles têm isso... Enquanto os outros se dividem, eles se juntam na sua ideologia; e nós sabemos qual é a ideologia. Não vou perder tempo para falar do conjunto da obra, do assalto, do sangramento do dinheiro público, da riqueza dos filhos, da riqueza deles próprios, da indignidade e da ignomínia que eles impuseram a esta Nação. Mais: beberam, sugaram. E falávamos quatro coisas na rua, Senador Raupp: o Brasil precisa de um homem patriota que tenha Deus no coração, um homem que esteja disposto a enfrentar a violência no País, que esteja disposto a proteger a escola, proteger as crianças e que, acima de tudo, ame Israel. Nada mais que isso.
E começamos a ver, há dois anos, o Brasil se movimentando em torno de si, uma nação que virou... Eu nunca tinha visto. O Brasil se tornou militante de si mesmo, o Brasil virou militância. O pai de família militou por ele, militou pelos filhos, uma militância contra uma militância. Era a militância da família, da vida, do bem, dos valores, contra a militância da erotização de crianças, do desrespeito à criança, do desrespeito à escola, escola com partido, ideologia de gênero. As pessoas passaram a chorar nas ruas, emocionaram-se com o Hino Nacional. Milhares, milhares, milhares e milhares foram às ruas, o País verde e amarelo se tornou militante de si mesmo. Digo ao senhor, Sr. Presidente, que eu faria tudo de novo – eu faria tudo de novo. Cruzei este País.
A pergunta que fica: quem quer matar Bolsonaro? Quem queria ou ainda quer? A perícia técnica que foi pedida na Câmara não veio. Mas cabe ao superintendente da Polícia Federal dizer realmente, na perícia técnica, se o assassino, se o algoz que tentou matar Jair Bolsonaro esteve ou não na Câmara naquele dia. Fica a pergunta, Senador Cidinho: quem tentou matar Bolsonaro? Senador Medeiros, quem tentou? Por quê? E eu me pergunto...
Continuo confiando em Bolsonaro e faria tudo de novo. Vejo o Bolsonaro como um homem de caráter, um homem de bem, um sujeito sensível às coisas espirituais. Há quem zombe. Azar o seu! Todos nós passaremos, somos mortais, a vida é fugaz, é rápida. A Bíblia diz que, depois da morte, segue-se o juízo. Pode zombar o que quiser. Quem sabe depois você não tenha mais tempo de se arrepender.
Mas a nação é bendita quando Deus é Senhor dela. E, quando eu vi o novo Presidente do Brasil, após o processo eleitoral encerrado... Quando fecharam as urnas, ele venceu, ele disse: "Conhecereis a verdade e a verdade vos libertará". Nós começamos orando. E, depois daquele momento, oramos para o mundo inteiro, Senador Paim. V. Exa., que tem filha pastora, que tem filho pastor, está tudo dentro da sua casa, está ferrado.
A minha oração, Sr. Presidente, é para que Deus guarde, Senador Girão, que Deus abençoe o Presidente Bolsonaro, Senador Ataídes, que Deus lhe dê sabedoria. Lembro muito bem, na hora da oração, Senadora Ana Amélia, ele disse: "Eu vou passar a palavra ao meu amigo Magno Malta que vai orar para pedir que Deus me dê sabedoria para governar este País". Foi o que Salomão pediu a Deus: sabedoria.
Se nada ocorrer no mandato de Bolsonaro, uma coisa maravilhosa já ocorreu: o viés ideológico está quebrado. Está quebrado o muro que separava, de uma forma preconceituosa, católicos de espíritas e espíritas de evangélicos. Esse muro se quebrou nesse processo e nós nos abraçamos. Podemos divergir doutrinariamente, mas nos abraçamos em defesa do Brasil e em defesa da Pátria. Esses esquerdopatas jamais voltarão ao poder.
Quero agradecer aqui àqueles que têm me dado muito carinho, mensagens de carinho, àqueles que conviveram comigo ao longo do mandato. Quero agradecer aqui ao Pastor Silas Malafaia, agradecendo a todos os líderes religiosos deste País. Cito o Pr. Silas Malafaia e cito o Pe. Pedro, porque aí abraço os líderes católicos, e, abraçando também o Girão, que é espírita, abraço os líderes espíritas.
E quero fazer uma ressalva aqui com o que está acontecendo em Abadiânia. Aquilo ali não é o espiritismo. O espiritismo respeita a família, respeita as mulheres, respeita as crianças. Um ato criminoso, Senadora Ana Amélia, não pode ser debitado na conta de uma confissão de fé, Senador Buarque.
Agradeço a todos os senhores. Agradeço ao meu Deus, acima de tudo, que me deu saúde para viver, que não me deu espírito de medo, em nenhum momento, para enfrentar os embates mais difíceis da minha vida. Foi após a CPI do Narcotráfico que fiquei tetraplégico. A minha coluna é um enxerto de titânio. Eu sou lesionado de medula. As pessoas, quando me veem andar, pensam que eu estou com uma dor no joelho. Não, eu tenho uma coluna de titânio e, mesmo assim, consigo treinar três horas por dia, porque Deus é grande e Deus é misericordioso.
Por isso, desta tribuna, reitero a minha gratidão aos meus assessores, meus chefes de gabinete, aos mais simples servidores do meu gabinete. Aqui eu abraço os servidores do meu Estado, que estão lá no meu escritório, e posso abraçar os meus filhos, que me veem agora pela televisão, Senador Cristovam, lá no Projeto Vem Viver. São 42 anos da minha vida tirando drogados da rua. Eu sei a dor de uma mãe que chora, porque tem um filho drogado. Enquanto a ciência diz que lágrima é H2O mais cloreto de sódio, ou seja, lágrima é água e sal, a ciência não sabe nada de lágrima, Senador. Quem sabe muito de lágrima é uma mãe que tem um filho drogado ou que o perdeu para as drogas.
São 42 anos da minha vida. Tive o privilégio de ter lá o Senador Paim, conhecendo a minha instituição. O futuro Senador Girão também já esteve lá, conhecendo a instituição. E é para lá que eu volto, Senador. Volto para dar mais intensidade, para estender um pouco mais a minha mão.
Não sei se tenho 15 anos de qualidade de vida para frente. Aí o sujeito diz: "Você tem quantos anos?" Ele diz: "Tenho 55". "Você tem quantos?" "Tenho 50." "Tenho 60." Não tem, isso você já gastou. Você só tem 20 para frente ou 15. Cuide bem deles para continuar fazendo o bem. E é assim que eu o farei.
Abraço os meus filhos que estão lá assistindo, os filhos de outras pessoas que eu abracei. Recebi de uma mãe, chorando, recebi do Ministério Público, recebi da polícia... Estão lá me vendo. Eu os abraço, desejando que eles saiam do fosso onde caíram por causa das drogas.
Abraço os líderes que lá estão, no dia a dia, sentindo e fazendo o papel de pai e mãe. Fica ao meu gabinete de Brasília, ao meu gabinete lá no meu Estado, fica aos meus amigos, por onde passei, o carinho de uma nação, tão somente por dizer que o Brasil é dos brasileiros, que o Brasil pertence àqueles que têm um sentimento nativista e que choram na primeira nota da introdução do Hino Nacional. Eu só falei isso para o Brasil, eu só acusei isso.
Na facada de Jair Bolsonaro, eu voltei ao meu Estado duas vezes. Nenhuma vez no segundo turno.
Cruzei o meu Nordeste de ponta a ponta e vi como as pessoas estão aprisionadas. Pessoas simples. Elas não são comunistas, elas não são petistas, elas não têm ideologia; elas tão somente são devotas de Padre Cícero, devotas de Frei Damião, são católicas, são evangélicas, mas têm medo de perder o Bolsa Família. Têm medo de perder o Bolsa Família. E o Presidente tem falado que vai tomar providência, e eu creio.
Mas uma coisa, para encerrar o meu discurso: uma nação é bendita quando Deus é Senhor dela. "Eu abençoarei os que te abençoarem e amaldiçoarei os que te amaldiçoarem."
Durante catorze anos, esses esquerdopatas se fizeram amigos íntimos de todos os inimigos de Israel. Israel não pode se defender, que sai uma nota aqui do Itamaraty. O mesmo Itamaraty que se calou quando Lula entregou as instalações da Petrobras para o índio Evo Morales, e esse Itamaraty se calou. Mas eles têm sempre uma nota contra Israel.
Mas eu espero que o novo Presidente... Até porque eu já ouvi tantos analistas, tantos sabidos de gabinete dizer: "Ah, mas vai atrapalhar a economia...". Em 1948, diziam que o terrorismo ia destruir o Brasil, se o Brasil votasse a favor da criação do Estado judeu. Osvaldo Aranha, orgulho de todos nós, votou, e o Brasil continua Brasil.
E votar e levar a Embaixada do Brasil para Jerusalém significa uma quebra no mundo espiritual. Há aqueles que não creem, há os que debocham. E certamente isso tudo é falácia. Ao levar a Embaixada, certamente a situação deste País vai mudar, um País cristão, um País que crê em Deus, um País que tem Deus no coração, que zela por valores e zela pelos filhos e pela família.
Como esquecer, Senadora Ana Amélia, minhas filhas? Magda, minha primogênita, nasceu nos braços dos drogados, Sr. Raupp. A minha filha Karla, que me deu a netinha de dois anos, Ester. A minha filha Jaysline. A minha esposa Lauriete. Quem sabe nesses quatro anos nós só fizemos a passagem. Foi a travessia difícil do mar. Saímos dos braços de faraó, atravessamos o mar, e ainda há dias difíceis.
Mas eu imagino que daqui a quinze, vinte anos, nos melhores dias da juventude de Ester, este Brasil seja um outro Brasil, livre dessa maligna ideologia que durante catorze anos ajoelhou, saqueou, desmoralizou e colocou este País na posição deprimente onde nós estamos.
A Deus toda a honra e toda a glória. Como disse o Apóstolo Paulo, combati o bom combate, acabei a minha carreira, mas guardei a minha fé.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Concede-me um aparte, Senador?
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – É o seguinte, um momento: ele está falando pela Liderança. Acredito que não haja aparte, não é? Mas vou dar um minuto para cada um para encerrar o pronunciamento do Senador Magno Malta, porque há aqui o Senador Ataídes inscrito, o Senador Raupp. Para concluir.
Senadora Ana Amélia.
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senador Magno Malta, V. Exa. e eu, quando chegamos a esta Casa, viemos aqui legitimados pelos votos dos nossos eleitores dos nossos Estados, V. Exa., pelo Espírito Santo, e eu pelo Rio Grande do Sul.
Estamos encerrando o mandato da mesma forma: chegamos pela porta da frente e sairemos pela porta da frente. Chegamos aqui ficha limpa e sairemos daqui ficha limpa.
Como disse Mário Quintana, e a frase serve muito bem para nós dois, porque nós aprendemos muito nesta Casa, respeitando sempre a defesa candente das suas ideias, das suas convicções: "Não venci todas as vezes que lutei, mas perdi todas as vezes que deixei de lutar".
(Soa a campainha.)
A Sra. Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Essa frase é para nós dois, Senador, e para explicar também aos nossos seguidores nas nossas redes sociais que nos dão estímulo e encorajamento em nossas lutas, nas nossas convicções e no nosso comportamento nesta Casa.
Parabéns a V. Exa.! Que, na sua missão e no seu desafio, seja abençoado, seja iluminado, porque a missão é tão desafiadora quanto ser um Senador nesta Casa.
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – Senador Magno Malta, quero em poucas palavras parabenizá-lo e deixar aqui a minha homenagem pelo extraordinário mandato que V. Exa. fez.
Quero dizer que aprendi muito com vários Senadores aqui, e V. Exa. foi um dos Senadores...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... a quem me espelhei para também trilhar o meu mandato.
V. Exa. fez um mandato aqui bem claro, bem transparente: sim era sim e não era não. As pessoas poderiam gostar ou não gostar de V. Exa., mas sempre sabiam para que lado V. Exa. ia, mesmo nas campanhas.
Agora, nesta última campanha, V. Exa. cruzou este Brasil de ponta a ponta. Agradeço pelas duas vezes em que foi ao meu Estado. V. Exa. deixou de fazer campanha em seu Estado e me ajudou imensamente lá. Devo muito a minha eleição a sua ajuda.
Então, eu queria dizer que V. Exa. deixa um legado aqui, um legado histórico para o Brasil, um legado de probidade, de coragem, de quem não se acovarda...
(Soa a campainha.)
O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - MT) – ... diante dos desafios.
Encerrando, Senador Magno Malta, há poucos dias tive oportunidade de dizer aqui a V. Exa.: da mesma forma, proporcionalmente ao tamanho do seu mandato, foram os ataques que V. Exa. sofreu. Ultimamente principalmente.
Eu tive oportunidade de dizer aqui na minha fala que V. Exa. não estava procurando deserto, V. Exa. não estava procurando cargos, V. Exa. não estava mendigando. Por que tentaram colocar que V. Exa. estava procurando um cargo? Eu falei: qual fala? Diga-me o entre aspas que Magno Malta pediu.
Então, tocando nesse assunto, eu sei que é espinhoso, mas eu tenho que registrar aqui que V. Exa. se cansou de dizer: "Meu compromisso é com o Brasil e ele termina dia 28 de outubro".
Meus parabéns, Senador Magno Malta. Deixo aqui os meus efusivos aplausos pelo extraordinário mandato que V. Exa. fez.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Ao encerrar a minha fala, Sr. Presidente, eu quero reiterar e pedir ao Brasil, conclamar o Brasil, aqueles que me seguem nas redes sociais, as pessoas que têm fé em Deus: continuem orando pelo Brasil, continuem orando pelo Presidente Bolsonaro. Foi Deus que o levantou, creiam nisso!
Nem começou ainda, é preciso acreditarmos nisso. O Presidente Bolsonaro é meu amigo, continua meu amigo. As defesas que lhe fiz, Senador José Medeiros, farei em qualquer lugar. As narrativas que construí continuo as afirmando. Deve ser muito duro para uma imprensa que o tratou como folclore durante muitos anos ter que o engolir como Presidente. E, aí, tudo o que pode virar ataque...
(Soa a campainha.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... vira ataque.
Presidente Bolsonaro, Deus o abençoe! Deus o guarde!
E, como disse a V. Exa., eu tinha com ele um compromisso até o dia 28 de libertar o Brasil desse viés ideológico, que se encerrou às 19h30 do dia 28. Cumpri o meu papel, cumpri a minha missão.
E, de longe, torcendo pelo Brasil, de longe, porque eu não preciso de mandato para continuar tirando gente da rua, fazendo o meu papel e cumprindo a minha missão! Àqueles que ficam, Deus os abençoe, boa sorte. Aos que ficam, Deus guarde vocês. Deus os proteja na luta.
Vivemos dias difíceis na nossa Nação, que precisa ser pacificada. A todos, um feliz 2019, para vocês e suas famílias.
Obrigado pela benevolência, Sr. Presidente e meus colegas, Senadores inscritos, que estão aguardando...
(Interrupção do som.)
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – ... já há algum tempo o final da minha fala.
Que Deus nos ajude a todos.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado! Parabéns, Senador Magno Malta, pelo belo pronunciamento. Com certeza, o Senado Federal sentirá saudades dos seus debates, dos seus embates aqui no Plenário desta Casa, da sua postura sempre firme.
Quanto a mim, que tive o prazer de conviver este tempo com V. Exa., quero dizer que posso constá-lo da minha lista de amigos. Mato Grosso está sempre à sua disposição. Espero V. Exa. lá, com tempo, para a gente curtir, passar um final de semana no Pantanal. Considero-o um grande amigo, um grande irmão.
Deus o abençoe na sua caminhada. Com certeza, isso é só um até breve.
Dando sequência, antes de o Senador Ataídes Oliveira fazer uso da palavra, eu tenho sobre a mesa aqui o Requerimento nº 600, de 2018, do Senador Hélio José, solicitando, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, autorização para representar esta Casa em viagem oficial à Colômbia e ao Peru, no período de 7 a 18 de janeiro, de 2019.
Nesse sentido, nos termos do §4º do art. 40 do Regimento Interno, encontra-se sobre a mesa parecer favorável oferecido à matéria pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que será publicado na forma regimental.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Na sequência, como orador inscrito, Senador Ataídes Oliveira.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Ainda em 2011, quando eu cheguei a esta Casa, uma das bandeiras que me chamou muito a atenção foi a desqualificação da mão de obra dos nossos trabalhadores. E, aí, Sr. Presidente, eu fui buscar onde é que estava essa deficiência no nosso País. Chegamos, então, à conclusão de que o Sistema S, composto por Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest, Senat, Senar, Apex Brasil e ABDI, era o grande responsável por qualificar a mão de obra dos nossos trabalhadores.
Pois bem, Sr. Presidente, de lá para cá, eu venho conversando com o Sistema S, venho pesquisando sobre o Sistema S. Em 2011, eu pedi uma auditoria junto ao TCU e à CGU. Cheguei a escrever um livro sobre o Sistema S, o Caixa-preta do Sistema S, tenho procurado os dirigentes para a gente fazer as devidas correções desse sistema que eu sempre disse que é importante para o nosso País, mas, infelizmente, eu não tive êxito.
E agora, Sr. Presidente, chegamos ao fundo do poço. Esta semana O Estadão coloca:
Estamos ficando para trás na corrida da mão de obra.
Indicado sábado pelo futuro Ministro da Economia, Paulo Guedes, para comandar a nova Secretaria-Geral de Produtividade e Emprego, o economista Carlos da Costa antecipou que o próximo Governo vai lançar um Plano Nacional de Qualificação de Capital Humano para elevar a qualidade da mão de obra no País [em entrevista ao Estadão].
E aqui ele ainda diz que temos uma produtividade média de 23% da do trabalhador americano.
Pois bem, então, isso significa, Senador Cristovam, que eu estava no rumo certo, que a nossa mão de obra não estava atendendo às necessidades. Quando o mundo foi para a China, eles queriam vir para o Brasil, mas aqui, além da insegurança jurídica, nós não tínhamos e não temos uma mão de obra qualificada.
Agora, por derradeiro, eu pedi uma segunda auditoria junto ao TCU. E o relatório está aqui nas minhas mãos. É um relatório de quase 400 laudas, praticamente repetindo tudo que foi auditado em 2012. Eu vou só fazer a conclusão por causa do tempo, Sr. Presidente, mas esse Relatório é o 040.887/2018. É um relatório técnico, objetivo, feito por auditores competentes. É uma auditoria referente aos exercícios de 2015 e 2016, que pede, através da Comissão que eu presido, a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, que nos informe as receitas, despesas, transferências de recursos, gastos com pessoal, gratuidade do serviço, transparência no sistema, contratos de licitações e outros nessas entidades do Sistema S.
A auditoria é um tanto quanto complexa porque não se trata de um grupo de entidades, mas de um enorme grupo de entidades. O TCU teve que criar blocos de trabalho para executar essa auditoria. Então, criou o bloco 1, Despesas Contratuais; bloco 2, Transparência, Informações, Gratuidades, Investimentos, Área de Conexas e Atribuições; bloco 3, Despesas com Recursos Humanos; bloco 4, Balanços Patrimoniais, Receitas, Transferências e Disponibilidades.
Sr. Presidente, só para se ter uma noção, em 2015 e 2016, o Sistema S recebeu R$44 bilhões de contribuições sociais, já pacificadas pelo nosso Supremo Tribunal Federal, que são tributos. Vou repetir, em 2015 e 2016, recebeu R$44 bilhões!
E aí, Sr. Presidente, eu já vou logo para as conclusões. Hoje, na Comissão de Transparência, eu fiz uma boa prestação de contas desse relatório. Mas aqui, então, vamos direto à conclusão.
Despesas Contratuais. Disse o TCU a respeito: "A grande maioria dos contratos firmados pelas entidades do Sistema S são feitos por meio de não exigência ou dispensa de licitação". Grande maioria, algo em torno de R$6 bilhões de dinheiro público! Escolhia lá o Sr. João e dava a ele, então, o direito a executar a obra – R$6 bilhões em 2015 e R$6 bilhões em 2016.
Então, olha o sistema de licitação do Sistema S. E aqui chega até a se dizer o seguinte: cabe esclarecer que essas análises foram feitas com base nos dados declarados pelo próprio Sistema S.
Vamos então, para o bloco 2. O bloco 2 fala da transparência das informações, gratuidade e investimento nas áreas não conexas com as suas atribuições. E aí diz: "As entidades adotaram medidas para execução das recomendações determinadas pelo TCU, mas vários pontos de deliberação foram considerados não implementados ou parcialmente implementados", ou seja, não cumpriu as determinações do Tribunal de Contas com relação à transparência.
E, por incrível que pareça, hoje me aparecem três portarias do Ministério do Trabalho pedindo ao Sistema S que dê transparência nos seus sites de todos os seus dados; pedindo aqui ao Senac, ao Sescoop e também ao Senai. Então, o problema da transparência de que tenho falado sempre: que esses R$24 bilhões/ano não têm transparência. Agora, teve que baixar inclusive portaria.
Por fim, com relação à transparência, merece ser destacado que todas as verificações foram feitas levando-se em consideração somente a forma de apresentação dos dados, não tendo sido averiguada a completude e a veracidade destes, de forma, conforme já relatado anteriormente, que é necessário atuação de controle interno para verificação dos dados encaminhados e do controle externo na priorização de fiscalização que permitam a melhoria da qualidade de informações prestadas.
E, aqui, as nossas LDOs determinam desde 2008 que eles façam essa publicidade.
A respeito das gratuidades, o que diz o TCU?
As avaliações feitas pelo MEC, dos dados encaminhados pelas entidades, indicam o cumprimento dos acordos de gratuidade, mas, do modo como foi estabelecida a metodologia de apropriação dos gastos da gratuidade, não é possível aos órgãos de controle afirmarem, com razoável segurança, se as metas de gasto do acordo estão ou não sendo cumpridas, Sr. Presidente. Isso significa que, realmente, não estão sendo cumpridas as gratuidades. E, aqui, eu volto a dizer: se a gente pegar toda a gratuidade de todo o sistema e dividir, nós não vamos chegar a 15%.
Mas para onde estão indo esses R$24 bilhões de contribuições por ano? Estão indo para o mercado comercial, para o mercado financeiro e para o mercado imobiliário. Isso já está bem claro. E aqui a respeito de investimento em imóveis para alugar, o TCU diz: "As entidades do Sistema S possuem uma quantidade considerável de bens imóveis que não são utilizados em suas atividades afins", ou seja, são imóveis construídos ou comprados para alugar. Aqui, por exemplo, nós temos, na Região Norte, a CNC, que pegou o dinheiro do trabalhador para qualificar a mão de obra e levar lazer e saúde e construiu quatro prédios. Estão alugados para DPU e para outros órgãos públicos, por R$59 milhões, ou seja, pegou o dinheiro do povo para qualificar a mão de obra, fez um prédio e agora está alugando para o povo.
E aqui o interessante é que eu verifiquei, Sr. Presidente, que o investimento hoje no Sistema S na parte de imobilizado é algo em torno de R$50 bilhões – valor original! Se nós formos, então, reavaliar esses imóveis, vamos chegar na casa dos R$500 bilhões. E aí o futuro Ministro Paulo Guedes diz que vai acabar com a farra do Sistema S. Se acabar com essa contribuição, eu quero saber com quem vai ficar esse patrimônio de quase R$500 bilhões?
Por fim, merece ser destacado que todas as verificações foram feitas, levando-se em consideração somente a forma de apresentação dos dados, não tendo sido averiguada... É, isso aqui eu já havia, inclusive, dito.
O bloco 3 – despesa com pessoal. Recursos humanos. É um verdadeiro cabide de emprego. Não há concurso... Algum Sistema S, hoje, algumas entidades estão fazendo concurso. E aqui o TCU diz o seguinte: "Existem fortes indícios de que as remunerações pagas pelas entidades do Sistema S estão acima das pagas pelo mercado". Um advogado que ganha em uma empresa algo em torno de R$ 8 mil, R$10 mil, no Sistema S, geralmente, ganha R$60 mil, R$70 mil, R$80 mil; um funcionário que ganha na iniciativa privada R$1 mil, lá ganha R$3 mil. Mas por que eles pagam tão bem? Por que são mais qualificados? Acredito até que sejam mais qualificados, mas é porque é dinheiro do povo; dinheiro do povo não tem serventia na mão de pessoas erradas. Então, aqui, Sr. Presidente, é um cabide de emprego. Só a folha de pagamento do Sistema S hoje, eu acredito, deve ter superado a casa dos R$10 bilhões.
Por último, o bloco 4, que são balanços patrimoniais, receitas, transferências, disponibilidade. O TCU diz o seguinte: "As demonstrações contábeis de algumas entidades não são devidamente certificadas por auditorias interna e externa", ou seja, 24 bilhões de impostos/ano e não têm auditoria interna e nem externa, sendo que a Lei 6.404, de 1976, das S/As, obriga as empresas privadas a fazerem as suas auditorias.
Indo.
"Há falhas na qualidade das informações ou elaboração e apresentação das demonstrações contábeis de algumas entidades do Sistema S", ou seja, a contabilidade é totalmente despadronizada, é para ninguém entender o que está acontecendo dentro do Sistema S.
Vamos à frente.
"As entidades não estão registrando adequadamente suas disponibilidades financeiras". E aqui eu volto a dizer: no ano passado, havia R$25 bilhões aplicados no mercado financeiro. Nem um banco, nem uma empresa neste País tem uma disponibilidade financeira desta forma. Caiu agora, com as eleições, para R$19 bilhões.
O TCU também diz: "A análise das receitas das entidades do Sistema S indica que os recursos arrecadados apresentam problemas de contabilização nos registros ou no detalhamento das modalidades", ou seja, contabilidade totalmente despadronizada para não falar a verdade.
Mais à frente, Sr. Presidente, grande parte dos recursos públicos recebidos pelo Sistema S é recolhido diretamente de empresas sem intervenção da Receita Federal. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei 11.457 da Super-Receita dizem que só quem pode arrecadar impostos é União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Sesi e o Senai arrecadam algo em torno de R$6 bilhões por ano de impostos: fazem o boleto, mandam para a empresa e recolhem. Isto é um crime! Se tiverem que pagar de novo esses nossos empresários – retroagir cinco anos vai dar algo em torno de R$100 bilhões –vão quebrar muitas empresas. Então, até arrecadarem impostos diretos eles estão fazendo, Sr. Presidente.
Indo à frente mais um pouco – e já estou concluindo –, as falhas na qualidade ou na forma de disponibilização das informações sobre as receitas. Há uma falha enorme nessa informação das receitas. As unidades não mantêm registros de suas transferências tanto para as federações como para as confederações. Nós sabemos que as federações e confederações são mantidas com dinheiro das entidades, mas aqui está um problema sério: primeiro, as entidades não dizem quanto estão transferindo; segundo, CNI, CNT, CNC e CNA não são obrigadas nem a apresentar os seus balanços ao TCU. Olha que barbaridade! Eu estou falando isso aqui há mais de seis anos e ninguém nunca conseguiu me escutar.
A imprensa fica muda quando eu falo sobre o Sistema S, e eu sei por quê: a Fundação Roberto Marinho é mantida pelo Sesi. São poucos que têm coragem de vir aqui nesta tribuna e falar que esses R$24 bilhões estão administrados, à mercê de seis presidentes, empresários falidos no nosso Brasil. São seis falidos! Pode buscar os presidentes, são todos falidos e estão há mais de 15 anos, 20 anos. O Presidente da CNT está com 40 anos à frente da CNC. Isso é uma barbaridade! Isso aqui vai dar cadeia para meio mundo quando o Ministério Público Federal e a Polícia Federal botarem a mão. Agora, a culpa é deste Congresso porque nós deveríamos ter nos debruçado em cima dessa causa. São R$24 bilhões de contribuições sociais, impostos, e eles ainda arrecadam mais R$12 bilhões de serviço prestado. A associação das faculdades no Brasil me procurou e disse: "Olha, nós vamos ter que fechar porque eles abrem uma escola do lado para concorrer conosco, cobrando 50% do preço que a gente cobra, e eles não pagam imposto nenhum". Então, são R$24 bilhões!
Eu só quero ver o que vai acontecer com isso.
E aí eu encerro dizendo o seguinte: há falhas na qualidade e na disponibilização das informações de transferências a essas entidades.
Sr. Presidente, agradeço porque há muitos colegas oradores.
E a Apex-Brasil... Acabou de soltar aqui: "A Apex-Brasil afasta auditor que apurava contas do marketing da agência". A Apex-Brasil fazia licitação de R$700 mil...
(Soa a campainha.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... sem exigência de concorrência – R$700 mil! Essa Apex-Brasil é uma farra! E não fazem nada, tanto a Apex-Brasil como a ABDI, que recebem dinheiro dessas entidades.
Volto a repetir: são R$24 bilhões de dinheiro público mal administrado, bancando campanhas de políticos, arrumando emprego para muita gente e enchendo os bolsos de muitos empresários falidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado ao Senador Ataídes Oliveira. Parabéns pelo pronunciamento!
Antes de passar a palavra à Senadora Ângela Portela, que fará uso da palavra para uma comunicação inadiável, quero aqui registar a presença do Prefeito de Bacabal, no Maranhão, Sr. Edvan Brandão; do Davi Brandão, Secretário de Administração; do Roberto Costa, Deputado Estadual; do Emílio Carvalho, Controlador também do Município de Bacabal; e também do Sr. Makson Castro, assessor do Prefeito.
Sejam todos muito bem-vindos ao Senado Federal!
Com a palavra a Senadora Ângela Portela.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para comunicação inadiável.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. e Sras. Senadoras, a intervenção federal que acaba de ser decretada em Roraima adquire um significado relevante: apresenta aquele que colocou nosso Estado no buraco; o Governo Federal agora apareceu como salvador. O Governo Federal tem sido, na verdade, o algoz de Roraima.
Há uma questão simples, básica, a ser respondida: se não havia ou se havia recursos para investir em nosso Estado, para socorrer Roraima, que fazia frente sozinha ao desafio representado pela fortíssima onda de migração da Venezuela, por que não agiu antes? Quantas vezes nós cobramos aqui do Governo Federal uma ajuda para que Roraima pudesse superar esse forte fluxo migratório da Venezuela, a questão do crescimento das demandas de saúde, de educação e de segurança pública?
Vê-se claramente que pesou para essa atitude um jogo político mesquinho. Por questões do balanço de forças locais, o Governo Federal não se comportou como Estado, mas como agente político-partidário. Só aplicou seus recursos em Roraima quando a Governadora estivesse fora do cargo.
Os três principais e graves fatores que levaram à crise: a onda migratória; o salário dos servidores da segurança pública, principalmente, atrasados há três meses; a insegurança nas ruas; e o sistema prisional vulnerável. Isso poderia ter sido resolvido há muito tempo, porque não faltou cobrança, não faltaram relatórios mostrando ao Governo Federal essa grave crise por que nosso Estado passa. Mostramos inúmeras vezes, daqui desta tribuna, que os sérios problemas enfrentados por nosso Estado eram, na verdade, questões de competência federal. Isso foi sistematicamente ignorado.
Claro que havia necessidade de enfrentar com rapidez e eficácia os graves problemas do Estado, em especial o drama vivido pelos servidores públicos. O atraso nos salários, que constituem seu direito, representa um suplício que nossos funcionários não merecem. O sofrimento de trabalhadores e seus familiares, que comoveu a todos no Estado, não poderia mesmo continuar, de forma alguma! O Governo Federal tinha, como ainda tem, a obrigação de encaminhar a solução, em vez de operar da forma mesquinha como agiu até agora com o nosso Estado. A verdadeira solução é a adoção de uma nova política de valorização e respeito aos servidores, de diálogo para que os venezuelanos retornem ao seu país e de respaldo à segurança pública, que é um direito dos brasileiros, é um direito dos roraimenses.
A intervenção federal pode até trazer algum alívio paliativo para a crise de Roraima, mas não resolve o problema a médio e longo prazo. Mesmo assim, representa uma regressão lamentável.
Com pouco mais de 30 anos de autonomia constitucional, Roraima retornou à condição de simples autarquia administrativa da União, com um Governador ou interventor subordinado diretamente ao Presidente da República. Isso se fez com uma simples canetada de um Governo impopular, insensível, que ignorou sempre o nosso Estado, tratou dos assuntos de Roraima segundo os interesses politiqueiros de seus aliados no Estado. É lamentável. Descumpriu seus deveres constitucionais com Roraima ao ignorar, na prática, o ônus da migração e reduziu a pó a transferência de recursos voluntários para a administração estadual, na aposta de que quanto pior a situação do Governo local, melhor seria para seus correligionários políticos locais. Isso se evidenciou ao liberar R$23 milhões tão logo se encerrou a administração que via como adversária, sabendo-se que o desembolso federal pode chegar a R$200 milhões. Foi essa politicagem mesquinha que criou uma situação caótica em Roraima, com a sobrecarga dos serviços púbicos estaduais à míngua de qualquer ajuda financeira mais substancial do Governo Federal.
Roraima precisa agora pensar no futuro. E esse futuro, é evidente, não passa por nada do Governo Temer. Precisamos de medidas de longo prazo. Precisamos de um Governo de visão, que saiba encaminhar corretamente uma saída definitiva para o desafio da migração, que continua forte e intensa. Precisamos encontrar uma solução sustentável para a sobrecarga dos serviços públicos, como a saúde e a educação, além de uma atenção permanente aos desafios da segurança, o que só se fará com uma política de respeito e valorização aos servidores públicos.
Os três principais pontos que levaram a essa intervenção foram exatamente a falta de recursos para pagamento dos salários dos servidores públicos, principalmente os servidores da Secretaria de Segurança Pública... Inúmeras mães de família, pais de família protestando, lutando para ter direito a receber o seu salário, fruto do seu trabalho.
O Estado chegou numa situação difícil, caótica e que, lamentavelmente, só foi resolvida – deslanche de toda essa situação difícil que o nosso Estado vive, com o fluxo migratório intenso, com o salário atrasado dos servidores e com a situação caótica da segurança pública, do sistema prisional, do sistema socioeducativo – com a intervenção federal.
É isso, Sr. Presidente. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Obrigado, Senadora Ângela Portela. Parabéns pelo seu pronunciamento.
Agora, finalmente, chegou a hora de o Senador Valdir Raupp fazer o seu histórico discurso aqui, no Plenário do Senado Federal.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Cidinho Santos, Sras. e Srs. Senadores, senhoras e senhores ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, internautas, minhas senhoras e meus senhores, pediria, Sr. Presidente, talvez, uns cinco minutos a mais do tempo regimental, porque faço aqui o encerramento dos meus trabalhos nesses 16 anos.
Despedidas são sempre difíceis, especialmente quando não queremos nos despedir, quando ainda sentimos que nossa partida é prematura, quando sentimos que nossa contribuição poderia ser ainda maior.
É com esse espírito que me despeço do Senado Federal, após 16 anos cumprindo dois mandados completos de Senador da República como representante do querido Estado de Rondônia.
Busquei o terceiro mandato, mas o povo do meu Estado, democraticamente, optou por eleger outros dois candidatos.
Saio do pleito de cabeça erguida. Deixo o Senado Federal no dia 1º de fevereiro de 2019, com a sensação do dever cumprido e a convicção de que os 16 anos que dediquei ao Estado de Rondônia no Senado foram anos de muito trabalho e muitas realizações.
Quando venci as eleições para o Senado em 2002, eu já acumulava 20 anos de vida pública. Minha carreira política começou muito cedo, nas eleições de 1982, quando conquistei uma vaga de Vereador na cidade de Cacoal, cidade que na época era uma cidade nova, uma cidade pequena e que hoje já ultrapassa 100 mil habitantes.
Dois anos depois, venci as eleições para a Prefeitura de Rolim de Moura, tendo sido o primeiro Prefeito eleito daquele Município, que havia sido recém-criado, em 1983. Quatro anos depois, fui eleito novamente Prefeito da cidade.
Em 1994, fui eleito Governador de Rondônia, por quatro anos. Em face dessa experiência, me elegi para o Senado pela primeira vez em 2002 e conquistei a reeleição em 2010, tendo uma votação histórica, recorde, para o Senado até o momento.
Embora eu tenha contribuído para o desenvolvimento de Rondônia nas minhas passagens pela Câmara Municipal de Cacoal, pela Prefeitura de Rolim de Moura e pelo Governo do Estado, eu acredito que foi no Senado que eu pude desenvolver um trabalho mais relevante e mais duradouro, afinal foram 16 anos ininterruptos, representando os rondonienses nesta Casa.
Foram 16 anos conseguindo recursos fundamentais para diversos setores da economia de Rondônia. Foram 16 anos atuando em áreas sensíveis e essenciais para o crescimento do Estado da Região Norte do nosso País.
Atuei intensamente pela educação, lutei pela ampliação da oferta de escolas técnicas em Rondônia no segundo Governo Lula. Apresentei projetos de lei autorizativos para a criação de unidades em Porto Velho, Ji-Paraná, Guajará-Mirim, Jaru, São Miguel do Guaporé, Cacoal, Ariquemes e Vilhena, quando só existia uma única unidade em Colorado do Oeste.
Fui um defensor ferrenho da educação integral para as crianças, da valorização do professor, da importância da educação tecnológica, da democratização do ensino superior.
Atuei em defesa do meio ambiente, principalmente da Floresta Amazônica, que cobre 60% do território de Rondônia. Lutei pelo desmatamento zero; pelo respeito ao meio ambiente; pela convivência pacífica com os indígenas; pela harmonia entre preservação ambiental e crescimento econômico; pela responsabilidade ecológica de grandes obras, como o Complexo do Rio Madeira.
Apoiei o agronegócio responsável e sustentável. Nesse sentido, por meio de emendas parlamentares, consegui centenas de equipamentos para prefeituras e associações rurais do meu Estado, o que ajudou na expansão do agronegócio. Não posso deixar de mencionar meu apoio irrestrito à realização das feiras agropecuárias no Estado, com destaque para a Rondônia Rural Show, maior feira da Região Norte do País. Lutei também pela renegociação das dívidas dos agricultores do Estado; por incentivos fiscais ao agronegócio; pelo fomento do Banco da Amazônia, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito. Participei ativamente da regularização fundiária do meu Estado.
Durante meu Governo, transformei o Porto Público de Porto Velho em porto alfandegado para exportações e construí o primeiro terminal graneleiro, com escoamento da produção de soja pela Hidrovia do Madeira, em uma parceria com o setor privado que pode ser considerada uma das primeiras PPPs do Brasil.
Ainda que me orgulhe da minha atuação em áreas como a educação, a saúde, o meio ambiente e o agronegócio, a importância de se investir em infraestrutura talvez tenha sido a grande bandeira dos meus dezesseis anos no Senado da República. Transporte, energia, saneamento e outras áreas que compõem a infraestrutura de um País são estratégicas para o crescimento sustentável e o desenvolvimento.
Assim, fui um vigia permanente da situação das estradas do nosso Estado, um dos dois ou três temas a que mais me dediquei em meus dois mandatos no Senado. Batalhei intensa e permanentemente pela melhoria das estradas de Rondônia e pela recuperação das principais rodovias do Estado. Denunciei o contingenciamento da Cide, da ordem de bilhões de reais, recursos esses que poderiam ser destinados à manutenção da malha rodoviária nacional. Trazia quase que semanalmente a esta tribuna cobranças de investimentos nas BRs 364, 429, 425, 421, 435, 174 e 319, que liga Rondônia a Manaus, ao Estado do Amazonas, ao ponto de esses números terem se tornado familiares a todas as Sras. e Srs. Senadores nas Comissões e aqui no Plenário do Senado.
Comemorei as pequenas vitórias e os pequenos avanços. Lamentei os grandes atrasos. Renovei minhas esperanças a cada emenda aprovada, a cada projeto aprovado. Atuei segundo minha convicção de que as estradas são as veias e artérias de um Estado, fundamentais para o escoamento da produção e para a efetivação do direito de ir e vir da população.
Empenhe-me pelo andamento de um projeto importantíssimo, a BR-317, rota fundamental para a integração das economias sul-americanas, a via de escoamento da nossa produção para o Pacífico. Acompanhei de perto cada avanço da Rodovia Interoceânica ou a rodovia bioceânica. Cada avanço da rodovia com seus 2,6 mil quilômetros de extensão, boa parte delas no Brasil.
Outra obra com a qual fui profundamente identificado com a insistência com que voltava ao tema em todos esses anos foi o Complexo do Rio Madeira. Não poderia ser diferente. As hidrelétricas de Santo Antônio e Girau e a Hidrovia do Rio Madeira são obras que só perdem em importância no Norte do País para o Polo Industrial de Manaus.
A construção do complexo do Rio Madeira gerou 30 mil empregos diretos e 50 mil empregos indiretos. Estou cento de que contribui ativamente em várias fases dessa obra como, por exemplo, na liberação da licença ambiental em 2007, quando dedicamos inúmeras audiências no Ministério do Meio Ambiente e no Ibama, destravando a pauta ambiental.
Lutei pela implementação do Gasoduto Urucu-Porto Velho, do Amazonas a Porto Velho, durante anos e anos, com pouco sucesso, mas sem arrependimentos. Aplicaria o mesmo esforço novamente convicto que sou da importância dessa obra para Rondônia.
Comemorei a fundação, ou melhor, a inauguração da ponte do Rio Madeira em setembro de 2014 e da ponte de Abunã, que liga Rondônia ao Acre, que já está quase concluída, e a criação da Zona de Processamento de Exportação, a ZPE de Porto Velho, em julho de 2015, projeto de nossa autoria. São duas conquistas do Estado, e me sinto privilegiado de ter tido a oportunidade de oferecer a minha contribuição a ambos os projetos ao longo da minha passagem pelo Senado.
São 16 anos dos quais me orgulho imensamente. Relatei centenas de projetos e fui autor de outros tantos. Contribui diretamente com projetos importantes, como o projeto das PPPs, as Parcerias Público-Privadas, que relatei na Comissão de Assuntos Econômicos, e a PEC dos Precatórios que relatei na CCJ, dando fôlego a Estados e Municípios.
Relatei também a proposta orçamentária para 2007, um dos grandes desafios que enfrentei pela magnitude da tarefa. Na oportunidade aloquei...
O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) – Permite-me um aparte?
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Já, já, nobre Senador Edison Lobão.
Aloquei naquele ano, naquele Orçamento, a pedido do próprio Presidente Lula, R$15 bilhões para iniciar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Concedo com muito prazer um aparte ao nobre Senador Edison Lobão.
O Sr. Edison Lobão (Bloco Maioria/MDB - MA) – Senador Valdir Raupp, V. Exa. está no Senado há 16 anos; eu estou aqui há exatos 32 anos. Pude acompanhar o desenrolar do mandato exercido por V. Exa. durante esse período.
Antes, fui conhecê-lo em seu Estado, quando eu presidi uma Comissão chamada Comissão das Obras Inacabadas, obras federais. V. Exa. era Governador do Estado, e eu presidia aquela comissão mista, de Senadores e Deputados.
Sou testemunha de como V. Exa. exerceu o múnus que lhe foi atribuído pelo povo de Rondônia. Fê-lo com coragem, com determinação e com trabalho intenso, seja o trabalho legislativo em si mesmo, que era a função intrínseca de V. Exa. como Senador, seja como Presidente que foi do nosso partido.
Sou também testemunha do seu interesse indormido pelas causas, pelas boas causas, pelas causas mais legítimas do seu Estado.
Como brasileiro, lamento que V. Exa. não prossiga Senador da República para continuar prestando ao seu povo o serviço que prestou e ao Brasil também.
Mas lhe desejo muita felicidade pessoal.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado a V. Exa. pelo aparte.
Peço que a Mesa e a Taquigrafia incorporem o aparte de V. Exa. ao nosso pronunciamento e também parabenizo V. Exa. por esses 32 anos de bons serviços prestados ao Senado da República, ao Brasil, ao Estado do Maranhão.
Pude acompanhar, nesses 16 anos, a trajetória de V. Exa. como Senador aqui no Plenário, nas Comissões, como Presidente de inúmeras Comissões, agora, mais recentemente, como Presidente da CCJ, uma das Comissões mais importantes do Senado Federal e, principalmente, como Ministro de Minas e Energia, que V. Exa. foi por um bom tempo, dando segurança à energia do nosso País, ao Ministério de Minas e Energia.
Estamos deixando o Senado Federal, mas... Podemos até deixar a política, mas a política não nos deixará. O ser humano é um animal político. Todos nós vamos continuar exercitando a política mesmo fora do Parlamento.
Relatei com imenso orgulho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a PEC nº 483, de 2005, de autoria da Senadora Fátima Cleide, que conquistou a transposição de mais de 10 mil servidores do antigo Território de Rondônia para os quadros da União. A Emenda à Constituição 60, de 2009, resultante da aprovação dessa PEC, representava uma demanda de décadas e trouxe tranquilidade a milhares de famílias rondonienses, gerando ainda uma economia mensal de milhões e milhões de reais aos combalidos cofres do nosso Estado.
No Senado, sedimentei a minha relação com meu querido partido, o MDB. É no Parlamento que a democracia acontece. É no dia a dia do Parlamento que se aprende a representar o povo e a dialogar de maneira republicana com todas as colorações ideológicas e partidárias. Fui Líder do meu partido no Senado e assumi a Presidência Nacional em janeiro de 2011. Defendi ativamente o municipalismo, uma de nossas bandeiras.
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – O orgulho de pertencer ao MDB é imenso. O MDB, pela sua história, é sinônimo de democracia.
Não tenho palavras para agradecer a todos os quadros desse partido que me acolheu, em que tanto aprendi, partido ao qual sempre fui leal e que busquei representar com honra e honestidade.
Agradeço às Sras. e aos Srs. Senadores pelo companheirismo. Agradeço aos servidores do Senado Federal pelo profissionalismo; aos servidores das Comissões, onde atuei nesses 16 anos; aos servidores do meu gabinete pessoal, que estão aqui em grande maioria assistindo ao nosso pronunciamento; aos servidores da Liderança do MDB. Eu dedico todos os meus sucessos nesses dois mandatos a esses servidores, como já disse, das Comissões, do Senado Federal, da Liderança, do meu gabinete pessoal. Nada do que conquistei nesta Casa seria possível sem o trabalho, o apoio e a paciência de vocês.
Agradeço aos trabalhadores da imprensa, da imprensa do nosso País, da imprensa do meu Estado de Rondônia; imprensa essa que nós, do MDB, e é claro de outros partidos também, tanto defendemos; defendemos a liberdade de expressão.
Também não posso deixar de me referir aos nobres membros desta Casa, às Sras. e aos Srs. Senadores de todas as agremiações políticas e de todos os Estados da Federação, com quem muito aprendi e a quem devo muito do grau de conhecimento a que cheguei deste imenso País.
Meu agradecimento maior é para Deus, nossa coluna maior, nosso pilar de sustentação. É a ele que agradeço primeiramente e ao povo de Rondônia, povo que me elegeu em seis ocasiões: uma vez para Vereador; duas vezes para Prefeito; uma vez para Governador; e duas vezes para o Senado da República. Agradeço a confiança na minha palavra e no meu trabalho e, acima de tudo, respeito sua decisão de buscar novos representantes, de buscar a mudança.
Desejo sucesso aos novos Senadores e Deputados Federais eleitos pelo meu Estado. Que eles consigam fazer ainda mais pelo nosso querido Estado de Rondônia.
Ao próximo Governo Federal, ao Presidente Jair Bolsonaro: desejo que ele consiga unir o País e realizar todas as reformas necessárias para que o País volte a crescer e a se desenvolver.
Em Rondônia, desejo que o Governador eleito, Coronel Marcos Rocha, e o seu Vice-Governador, José Jodan, tenham a sabedoria e a determinação para enfrentar os desafios do Estado.
Desejo sucesso aos Prefeitos, ao Vereadores, aos Deputados Estaduais do meu Estado.
Espero ter correspondido aos anseios do povo de Rondônia nesses quase 40 anos de vida pública. Minha meta sempre foi bem servir ao meu Estado e contribuir para o seu desenvolvimento. Espero ter atingido essa meta, dentro das minhas limitações.
Desde o meu primeiro mandato como Senador da República, sempre tive como suplentes o Dr. Tomás Correia e o Manoel Angelo Chagas. A eles os meus mais sinceros agradecimentos pela parceria que construímos juntos no decorrer de todos esses anos.
Faço, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, um agradecimento especial à minha esposa, a Deputada Federal Marinha Raupp, que cumpre também seis mandatos como Deputada na Câmara dos Deputados; aos meus filhos, Valdir Filho e Cristiane, e a minha netinha, Helena, por todo o apoio incondicional e a força que me deram no decorrer da minha vida pública. Sem eles, eu não estaria aqui hoje.
Por fim, quero desejar a todas as Sras. e os Srs. Senadores e a todos os funcionários desta Casa um Natal de muita paz, um Natal de esperança, um Natal de luz, e que o ano de 2019 seja um ano abençoado por Deus, e que todos os nossos sonhos sejam realizados.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Senador Valdir Raupp, Senador Valdir Raupp...
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Concedo um aparte, se a Mesa permitir, ao nobre Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Senador Valdir Raupp, eu queria dizer da minha admiração pela trajetória política de V. Exa.
A exemplo do que V. Exa. está nos trazendo, eu também estou deixando esta Casa após mais de 20 anos no exercício do mandato de Senador. Ao mesmo tempo em que digo que me orgulho disso, devo dizer que me orgulho de ter ao meu lado um Senador como Valdir Raupp, com a sua coragem, com a sua capacidade, com o seu amor à sua Rondônia.
Parabéns, Senador Valdir Raupp, por tudo o que V. Exa. pôde fazer pelo seu Estado e pelo seu País!
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado, meu irmão, Senador Garibaldi Alves.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Senador Valdir Raupp, eu queria um aparte.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Concedo, com muito prazer, um aparte, ao nobre Senador Raimundo Lira e ao Senador Humberto Costa posteriormente.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Senador, foi um prazer imenso conviver com V. Exa. nesta Casa, principalmente no período em que V. Exa. foi meu Vice-Líder, já tendo sido Líder do PMDB aqui na Casa. E eu quero dizer a V. Exa. o seguinte: não desista do seu sonho, da sua política, porque, daqui a quatro anos, possivelmente o Estado queira V. Exa. de volta para exercer o mandato de Senador da República.
O eleitor este ano fez aquela reforma que nós não fizemos aqui, que o Congresso Nacional não fez, uma reforma em que os Senadores e os Deputados precisavam ter uma nova postura, um novo comportamento, fazer uma redução dos partidos significativa, e isso não foi feito. E o eleitor fez agora nessa eleição de 2018. E, nessa feitura dos eleitores, levou de roldão grandes Senadores desta Casa, a exemplo de V. Exa., a exemplo de Vanessa Grazziotin, a exemplo de Garibaldi Alves...
(Soa a campainha.)
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... a exemplo do Senador Eunício Oliveira, do Senador Roberto Requião, a exemplo do Senador Edison Lobão. Então, o eleitor fez essa reforma. Possivelmente, daqui a quatro anos, o eleitor queira de volta a experiência dessas pessoas, essa experiência que foi fundamental para que chegássemos a mais de 30 anos da nossa Constituição Federal, consolidando um processo democrático que, tenho certeza, será absolutamente irreversível.
Portanto, eu deixo para V. Exa. um abraço sincero. Quero dizer que V. Exa. honrou as melhores tradições desta Casa, honrou as melhores tradições do Estado de Rondônia e, portanto, temos a lamentar o que aconteceu nessas eleições. Mas é assim mesmo: eleição se ganha e se perde. E V. Exa. é um homem jovem ainda e está pronto para ganhar novas eleições. Portanto...
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado a V. Exa.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – ... um abraço fraternal a V. Exa.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado. A V. Exa. da mesma forma. Obrigado a V. Exa. pelo aparte e, para mim, foi um privilégio ter sido liderado por V. Exa. na Bancada do MDB, V. Exa. como Líder do MDB.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo...
Ah, o Senador Humberto Costa, perdão.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Valdir Raupp, eu não poderia deixar de manifestar aqui a minha tristeza por vê-lo realizar aqui o seu último pronunciamento.
Ao longo desse período de oito anos em que convivemos, sempre tive com V. Exa., seja na condição de aliados que fomos, aliados que fomos durante boa parte do Governo Dilma, seja em posições diferentes, o melhor dos diálogos. V. Exa. sempre foi um defensor intransigente do seu Estado de Rondônia.
E eu também, assim como o Senador...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que me antecedeu, nosso companheiro Raimundo Lira, desejo que V. Exa., o mais brevemente possível, possa retornar a esta Casa.
Um grande abraço. Muitas felicidades.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado a V. Exa. e sucesso a V. Exa. que vai continuar trabalhando aqui no Senado Federal. Desejo êxito e sucesso a V. Exa.
Sr. Presidente, Senador Guaracy e Senadora Vanessa ainda queriam um aparte...
O SR. PRESIDENTE (Cidinho Santos. Bloco Moderador/PR - MT) – Vamos procurar encerrar, porque a Senadora Ana Amélia está inscrita e depois a Senadora Fátima quer fazer o discurso de despedida dela. Então, deixem para...
Haverá a Ordem do Dia, o Presidente chegou.
Só quero parabenizar V. Exa. Ver os seus colaboradores aqui emocionados mostra que, além de V. Exa. ser um grande Senador, é uma pessoa humana, um amigo que, com certeza, vai deixar saudade. Eu tenho a satisfação de tê-lo conhecido melhor aqui e dizer também que sou seu amigo. Parabéns por tudo.
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – Obrigado, Presidente; obrigado, Sras. e Srs. Senadores, pela atenção; obrigado, povo brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. VALDIR RAUPP (Bloco Maioria/MDB - RO) – ... e meu querido povo de Rondônia.
Muito obrigado!
Um abraço.
(O Sr. Cidinho Santos, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia, tem a palavra V. Exa.
Na sequência, vou começar a Ordem do Dia, porque nós temos sessão do Congresso.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Sr. Presidente, com a permissão da Senadora Ana Amélia...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia...
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Logo depois...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Darei a palavra a V. Exa.
Vamos ouvir a Senadora Ana Amélia.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA) – Queria que V. Exa. me concedesse a palavra, logo depois, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, caros colegas, Senadores e Senadoras, antes de fazer referência aos temas que me trazem a esta tribuna nesses minutos, eu queria saudar aqui, na tribuna de honra do Senado Federal, a presença de uma figura muito ilustre na saúde pública mundial, o Professor Doutor John Bilezikian, que é Professor de Medicina e Farmacologia, Chefe da Divisão de Endocrinologia e Diretor do Programa de Doenças Metabólicas Ósseas do Centro Médico da conceituada Universidade de Colúmbia, em Nova York. Queria saudar também a Dra. Valéria Guimarães, uma conceituada endocrinologista brasileira, seus colegas brasileiros desta mesma área de especialização e dizer que o nosso Presidente Edison Lobão, da Comissão de Constituição e Justiça, e também a Senadora Marta Suplicy me deram o relato da validade, da relevância do conteúdo extraordinário da palestra que foi apresentada pelo convidado norte-americano. Eu penso que a presença dele aqui engrandece o Senado Federal, engrandece a Medicina brasileira.
Eu queria cumprimentar todos os médicos que estão aqui presentes e acompanharam a audiência pública e que estão, da mesma forma, irmanados em prestar, cada vez mais, um serviço de alta qualidade.
Agradeço a referência também de que, por minha iniciativa, foi incluído o Novembro Azul, a celebração também do combate ao diabetes em nosso País.
Eu queria dizer que, alinhado a essa temática da saúde, está na Câmara, em fase final de tramitação – isto foi mencionado por vários dos pesquisadores aqui presentes –, o meu projeto que trata de agilizar, no Brasil, de desburocratizar a pesquisa clínica. Essa é uma matéria extremamente relevante. Preocupada estava com os pacientes que têm, na pesquisa clínica, a perspectiva, a esperança de uma cura, de um tratamento para doenças graves, como é o caso do câncer. Essa matéria é de grande, grande relevância, e eu tenho a alegria de ter compartilhado a mesma matéria com o Senador Walter Pinheiro e com o Senador Waldemir Moka. Cumprimos com o nosso dever nesse papel.
Também agora, na sessão deliberativa, será tratada uma outra matéria que também segue um modelo nos Estados Unidos, como em Harvard e em outras universidades – imagino que em Columbia também –, que são os chamados endowments, os fundos patrimoniais.
Eu fiz um projeto que foi aprovado no Senado e foi para a Câmara – a Câmara tinha um outro projeto. O Governo entendeu – o Ministério da Educação – por bem transformar os dois projetos, aproveitando uma parte de um e de outro, na Medida Provisória 851, que será apreciada hoje.
Quero agradecer renovadamente ao Senador Eunício Oliveira, que, ontem, acolhendo solicitação de nossa parte, a pedido das instituições de ensino superior brasileiro, especialmente das universidades federais, incluiu na pauta de hoje a votação desta matéria: a Medida Provisória 851, que tem uma grande relevância para as doações. Eu queria dizer que esse tema tem um grande e relevante aspecto.
E, por fim, o Presidente do Banco Central me ligou para agradecer a votação, hoje, na Comissão de Relações Exteriores, de um projeto, Senador Eduardo Braga. Sem sua aprovação, o Brasil não pode ter assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas, tampouco entrar como membro da OCDE. É preciso, fundamentalmente... Por que tratar disso? O Ministério da Fazenda, o Banco Central, o Coaf, o Ministério da Justiça, o Ministério da Defesa, todos nós estamos seguindo uma determinação do Conselho de Segurança das Nações Unidas – não estamos fazendo mais do que isso. O meu projeto trata dessas questões para evitar a movimentação de dinheiro fruto de lavagem de dinheiro de narcotráfico, de corrupção e de outros atos ilícitos. São milhares e bilhões de dólares andando, circulando no mundo inteiro, às vezes para atos muito mais contrários e de crime contra a humanidade, dinheiro mal havido do narcotráfico e de outras atividades ilícitas. Então, este projeto foi aprovado hoje – o Projeto 181, de minha autoria –, e é preciso que a Comissão de Constituição e Justiça também o aprecie.
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – É da maior relevância e, eu diria, é urgente a aprovação dessa matéria. Em nenhum momento, esse projeto vai lesar, vai proibir e impedir ou vai criminalizar movimentos sociais, Senador Paulo Rocha. Absolutamente! Porque, nesse projeto, está o dispositivo explícito de que é preciso, necessária e rigorosamente, preservar os dispositivos constitucionais brasileiros. E o que diz a nossa Constituição? O direito de ir e vir, o direito à liberdade de expressão e de manifestação. Não há qualquer ilação em relação a movimentos sociais; é uma questão relacionada a uma obediência de uma questão que determina o Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Então, queria fazer esse esclarecimento para dar tranquilidade aos Senadores na hora da votação dessa matéria na CCJ.
Muito obrigada.
Obrigada, Presidente Eunício Oliveira.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lobão, Senadora Fátima e Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) – Eu só queria um minuto para ponderar a V. Exa. que está sobre a Mesa um requerimento de urgência, assinado por diversos Líderes, sobre a questão do Regimento Interno do Senado para incluir a análise do impacto regulatório dos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio financeiro. Era apenas para pedir a V. Exa. a leitura do requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Lobão.
O SR. EDISON LOBÃO (Bloco Maioria/MDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, as Comissões de Constituição e Justiça e Assuntos Sociais realizaram hoje – e serei breve, Senadora – uma reunião conjunta para homenagear um grande cientista e pesquisador no campo da endocrinologia e da osteoporose. Trata-se de um Professor da Universidade de Columbia, nos Estados Unidos, consultado por muitos meios científicos. Ele é consultor, inclusive, do FDA, o órgão que examina todos os medicamentos autorizados a serem consumidos pelo povo norte-americano e pelo mundo inteiro.
Sr. Presidente, esse homem do mundo, cientista, que tem mais de 800 trabalhos científicos publicados que circulam por todas as universidades, é homenageado pelo mundo inteiro, pela ciência e pela pesquisa. Eu não desejo me alongar, porque V. Exa. anuncia a Ordem do Dia, mas peço-lhe que receba, como lido, o discurso que pretendia fazer a respeito desse grande médico, desse grande pesquisador americano.
Muito obrigado a V. Exa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR EDISON LOBÃO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu quero me solidarizar com V. Exa. e fazer minhas as palavras que profere V. Exa., porque também conheço o Dr. Bilezikian. E tive o prazer hoje de trazê-lo aqui, fiz com que ele se sentasse nesta cadeira, pela importância que ele tem para a medicina não apenas dos Estados Unidos, mas do mundo, inclusive fazendo o bem numa parceria com vários médicos brasileiros, com a Dra. Ana Hoffmann, que é esposa do Dr. Paulo Hoffmann, que também é médica, nossa médica, muito renomada, com vários médicos renomados.
Fizemos hoje uma espécie de tour aqui no Congresso Nacional em homenagem a esse grande médico que faz o bem para o mundo.
Então, quero me congratular com V. Exa., que hoje também prestou uma homenagem a ele na Comissão de Constituição e Justiça. Então, eu me solidarizo com V. Exa. e faço minhas as palavras brilhantes de V. Exa. em relação a esse ilustre e brilhante médico que faz o bem ao mundo.
Eu quero dar um aviso ao Plenário. Estou vendo muitos Senadores inquietos, alguns Parlamentares, achando que nós vamos votar o Orçamento no dia de hoje. Nós não vamos votar o Orçamento no dia de hoje. Nós vamos votar hoje, numa sessão do Congresso Nacional, PLNs pendentes e alguns vetos que estão pendentes. Portanto, não vamos votar o Orçamento. O Orçamento deve ser votado na próxima semana. Então, nós teremos, na próxima semana... Eu sei que tem Senadores que, inclusive, se inscreveram para fazer aqui despedidas com os companheiros, mas nós teremos sessões deliberativas na próxima semana, antes da votação do Orçamento Geral da União.
Portanto, não haverá encerramento dos trabalhos do Congresso esta semana. Não há possibilidade. O Congresso vai estar convocado, inclusive, para a próxima semana: o Senado com sessões deliberativas e o Congresso com a sessão final para aprovação do Orçamento.
Concedo a palavra à Senadora Fátima Bezerra, por cinco minutos.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no último dia 28 de outubro, mais de 1 milhão de eleitores potiguares foram às urnas e me confiaram o mandato de Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
Faltam-me palavras para expressar a emoção que senti naquele dia e a emoção que ainda sinto no decorrer deste processo de transição, quando recordo da minha origem, quando recordo do lugar onde senti a necessidade de me engajar na luta sindical e, posteriormente, na luta institucional: as salas de aula das escolas públicas de educação básica do meu Estado. Sim, exerci mandatos como Deputada Estadual, Deputada Federal e como Senadora. São 24 anos de vida pública, mas nunca esqueci de onde vim, nunca deixei de ser professora da rede pública de educação básica e, por isso, a defesa da educação sempre esteve tão presente em minha atuação parlamentar.
Em 2014, o povo do Rio Grande do Norte me confiou o mandato de Senadora. E, ao fazer um balanço desses quatro anos de atuação no Senado Federal, em um período extremamente turbulento da história do nosso País – marcado por um golpe parlamentar, jurídico e midiático e pela prisão política do ex-Presidente Lula –, sinto que honrei a confiança em mim depositada pelo povo potiguar.
Travamos, neste Plenário, batalhas memoráveis, a começar pela luta contra o impeachment fraudulento da Presidenta Dilma Rousseff. Combatemos, com o vigor esperado de uma bancada que representa os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras, a Emenda Constitucional 95, que congela os investimentos públicos por 20 anos; a reforma autoritária do ensino médio, que avança na precarização e na privatização do ensino; a draconiana reforma trabalhista, que liberou o trabalho intermitente e a pejotização; e a reforma previdenciária, cujo conteúdo buscava reduzir direitos conquistados, através de décadas de lutas dos trabalhadores.
Ao fazer um balanço desses quatro últimos anos de atuação parlamentar, chego à conclusão, Sr. Presidente, de que o nosso mandato foi uma trincheira, sobretudo, de resistência, de luta contra os retrocessos e de mobilização social. Apesar dos pesares, também não abri mão, como deveria ser, do caráter propositivo que deve ter um mandato parlamentar no Congresso Nacional, especificamente, aqui no Senado Federal.
E aqui não poderia deixar de mencionar o imenso orgulho que sinto, na condição, inclusive, de professora, de ter sido autora do PLS 212, transformado na Lei Ordinária 13.696, de 2018, que instituiu, no Brasil, pela primeira vez, a Política Nacional de Leitura e Escrita. E, diga-se de passagem, essa façanha de dotar o País, pela primeira vez, de uma política nacional da leitura e da escrita se deu em um período de avanço do conservadorismo, da intolerância política e da insensatez. Daí a importância, repito, de o Estado brasileiro, com essa lei, ter, pela primeira vez, uma estratégia permanente, uma política de Estado...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... voltada para a promoção do livro, da leitura, da escrita, da literatura e das bibliotecas, o que significa promover a esperança da nossa juventude e do nosso povo.
Quero aqui, ainda, também adicionar a relatoria da PEC 24, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que propõe tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, uma política de financiamento essencial, imprescindível para a gente avançar na educação básica no nosso País.
Ainda quero aqui acrescentar, Sr. Presidente, que, na Presidência da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal, realizamos a Caravana das Águas, mobilizando a sociedade, gestores locais, o Governo Federal, a igreja, no sentido exatamente de buscar soluções...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... para a conclusão das obras da transposição do Rio São Francisco, entendendo o caráter estratégico que essa obra tem para a promoção da vida digna no Semiárido nordestino, uma obra sonhada pelos sertanejos, pelo povo nordestino e que está se tornando realidade graças à ousadia do Presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Quero também, Sr. Presidente, dizer que toda a minha atuação esteve pautada pela defesa, por vezes apaixonada, da educação, que é a minha principal bandeira de luta, mas, sobretudo, dos legítimos interesses do povo do Rio Grande do Norte.
Por isso, vou me despedir desta Casa com o sentimento de dever cumprido e com a humildade e coragem para enfrentar o novo desafio que me foi confiado pelo povo potiguar.
Eu gostaria...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... de expressar a minha gratidão aos servidores do Senado Federal, que nos auxiliam no cotidiano das atividades legislativas; ao conjunto da Assessoria da Liderança do PT aqui no Senado pelo empenho, companheirismo e dedicação; e, sobretudo, também, a cada assessor e cada assessora do meu gabinete, que me acompanham com tanta dedicação, desde quando aqui cheguei como Deputada Federal.
Ao assumir o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, pretendo honrar o voto dos potiguares e explorar o aprendizado acumulado durante 24 anos de vida pública. Sei que enfrentaremos muitas adversidades, mas buscaremos enfrentá-las e superá-las com o pé no chão, fé em Deus, diálogo, transparência, união, responsabilidade...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Por fim, o meu abraço aqui a todos os meus colegas Parlamentares. Independentemente de divergências ideológicas ou partidárias, quero dizer aqui da minha gratidão pela convivência fraterna que aqui tivemos durante esse período.
Senador Humberto Costa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senadora Fátima, primeiro, eu queria, mais uma vez, parabenizar V. Exa. pela grande vitória que obteve nas eleições para o Governo do Estado do Rio Grande do Norte. Tenho absoluta convicção de que V. Exa. fará um grande governo, com todo o conhecimento que tem, com toda a competência que tem, com a honestidade que sempre caracteriza e caracterizou V. Exa.
E quero dizer que só temos a lamentar a perda de V. Exa. aqui neste Senado, porque sempre foi um destaque de combatividade, de defesa do seu Estado, do Nordeste e das melhores causas do povo trabalhador deste País.
Então, eu quero aqui registrar a minha alegria e a minha tristeza: a tristeza por perder V. Exa. desse nosso convívio tão importante na Bancada do PT; e, ao mesmo tempo, a minha alegria, porque V. Exa. assume uma tarefa muito importante, não menos importante do que ser Senadora, mas muito importante. E vai nos deixar o companheiro Jean-Paul, que, sem dúvida, será...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... um grande Senador aqui nesta Casa.
Parabéns.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senador Humberto Costa.
E termino aqui, Senador Eunício, também dizendo da minha admiração por V. Exa. e, mais uma vez, destacando o convívio fraterno que tive aqui durante esses quatro anos, independentemente das nossas diferenças ideológicas ou partidárias. E, às vezes...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não tivemos tantas.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Pois é. E, às vezes, como eu disse aqui, defendendo, de forma tão apaixonada, as causas em que acredito.
Encaminhei hoje à Mesa Diretora, Senador Eunício, o pedido já da minha renúncia a partir de 1º de janeiro.
E, como diz o poeta, há horas em que a vida da gente requer coragem. E é com coragem, com esperança, com fé em Deus, com responsabilidade e com muita dedicação que, com muita honra, assumirei, a partir de 1º de janeiro, o cargo de Governadora, a primeira...
(Soa a campainha.)
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... Governadora de origem popular do Rio Grande do Norte.
O Sr. Raimundo Lira (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - PB) – Senadora Fátima Bezerra, eu gostaria de cumprimentar V. Exa. na condição de paraibano, porque V. Exa. é paraibana, que hoje faz política no Rio Grande do Norte, e de dizer que independentemente, como V. Exa. falou, de qualquer questão ideológica, V. Exa. sempre foi uma pessoa com os pés no chão, uma pessoa clara, uma pessoa honesta, correta, gentil. E fizemos uma amizade que eu considero uma amizade forte. Portanto, eu desejo a V. Exa., na condição de paraibano, em nome dos Senadores da Paraíba, uma feliz gestão no Estado do Rio Grande do Norte.
Parabéns, Senadora.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada.
O Senador Armando Monteiro e depois o Senador Eduardo Braga.
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Senadora Fátima, eu quero também dar o testemunho aqui do apreço que tenho a V. Exa., pela qualidade da convivência que tivemos. Quero destacar...
(Interrupção do som.)
O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... a combatividade, o seu espírito público, o compromisso sempre demonstrado com as melhores causas do seu Estado.
Deixo, portanto, aqui um abraço e quero lhe desejar os melhores votos à frente do seu Estado. Sei que é uma missão desafiadora, mas tenho certeza de que a senhora poderá dar o melhor do seu talento, da sua capacidade para poder dar uma resposta adequada a esses desafios.
Seja feliz.
Muito obrigado.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – V. Exa. me permite um aparte, Senadora?
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O Senador Garibaldi Filho e o Senador Eduardo Braga.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (Bloco Maioria/MDB - RN) – Senadora Fátima Bezerra, mesmo militando com relação à candidatura de V. Exa. de uma forma contrária, V. Exa. é testemunha da lealdade e do respeito como nós fizemos oposição a sua candidatura.
E é nessa hora, quando V. Exa. se despede do Senado, que eu queria dizer da minha expectativa e da expectativa do povo do Rio Grande do Norte de que V. Exa. possa realizar uma administração que venha realmente trazer ao Rio Grande do Norte dias melhores.
Muito obrigado, Senadora.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senador Garibaldi Filho.
Senador Eduardo Braga.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/MDB - AM) – Senadora Fátima, de igual modo, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhante mandato que exerceu aqui no Senado da República, sempre em defesa dos mais humildes, sempre em defesa de políticas públicas nacionais que possam diminuir as desigualdades, sejam desigualdades sociais, sejam desigualdades regionais, sempre construindo soluções aqui no Senado.
Tenho certeza de que é essa experiência que avaliza V. Exa. para enfrentar um outro desafio muito grande, que é o de governar um Estado como o do Rio Grande do Norte, que tem grandes desigualdades e grandes desafios. Mas, com essa experiência e com uma trajetória extremamente amadurecida, vai trazer, com certeza, ganhos para o Rio Grande do Norte.
Portanto, quero desejar sucesso mais uma vez, que tenha mais sucesso diante desse desafio de governar o Estado do Rio Grande do Norte, dizendo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... que aqui a senhora deixou amigos que estarão sempre à disposição de poder ajudar na construção de um Brasil melhor.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senador Eduardo Braga.
Senador Valadares.
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senadora, Governadora, eu quero manifestar, antes de tudo, a minha admiração e o meu respeito pelo trabalho aqui desenvolvido durante a sua passagem nesses últimos anos, um trabalho pontificado pela coragem, firmeza e coerência em defesa do Nordeste.
Como participante da Comissão de Educação, defendeu ardentemente todos os projetos para o fortalecimento do setor educacional no Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Antonio Carlos Valadares (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – E, na Comissão de Desenvolvimento Regional, V. Exa. também mostrou a sua capacidade e sua competência, o seu idealismo e o seu engajamento com os problemas regionais do Brasil, especialmente do Nordeste.
Portanto, eu desejo que V. Exa. seja muito feliz no exercício de um mandato tão complexo como é o de Governadora de Estado. Mas a sua desenvoltura e a sua experiência ajudarão, sem dúvida alguma, no equilíbrio da nova gestão que será edificada no Rio Grande do Norte.
Meus parabéns e sucesso!
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigada, Senador Valadares.
Mais uma vez, nas pessoas de Zé Roberto e Zezinho, meu abraço afetuoso a todos os que fazem aqui o Senado Federal.
Um feliz Natal e um Ano-Novo com muita esperança e dias melhores para o Brasil, em especial...
(Interrupção do som.)
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há requerimento sobre a mesa.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há requerimento sobre a mesa.
Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 556, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado 484, de 2017, por regular matéria correlata a incentivo para o desenvolvimento de atividade sustentável.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 484, que perde o caráter terminativo.
E as matérias vão a CMA, CCJ, CAS e CI.
Foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, do Projeto de Lei do Senado 484, que dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à política energética nacional, com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica localizada no mar territorial e zona econômica exclusiva, a partir de fonte eólica (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado 556, de 2013).
O requerimento será apreciado por V. Exas.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Há requerimento do Senador Paulo Bauer.
Nos termos do art. 336 do Regimento Interno do Senado, requeiro urgência para o PRS 50, que denomina o espaço do cafezinho dos Senadores Sala Senador Luiz Henrique da Silveira.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O último requerimento de urgência é do Senador Armando Monteiro.
Requeremos, nos termos do art. 336, Inciso II, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Resolução 52, que altera o Regimento Interno do Senado, para incluir a análise de impacto regulatório nos relatórios da Comissão de Serviço de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico e financeiro de contrato, concessões, parceiras público-privadas.
Também tem solicitação do Senador Eduardo Braga, Simone Tebet, Airton Sandoval, Wellington Fagundes, Senador Acir, Senadora Ana Amélia, Senador Eduardo Amorim e outros Senadores.
Em votação o requerimento.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO. Pela ordem.) – Também há sobre a mesa, Sr. Presidente, um requerimento solicitando regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei do Senado 280.
Por conseguinte, peço a V. Exa. que requisite o processado junto à CCJ para que, no dia de hoje, nós possamos ainda...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só posso fazer depois do desapensamento.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Depois de aprovado o requerimento. Com o requerimento aprovado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Dois requerimentos. Temos dois requerimentos. Temos dois requerimentos.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Uma vez aprovado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou atender V. Exa. a seguir.
Requerimento da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, e do Projeto de Lei da Câmara 21, de 2018, por regularem matéria correlata, proteção da empregada gestante e lactante.
Votação do requerimento.
As Sras. e Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria perde o caráter terminativo e vem para o Plenário desta Casa.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado 230, de 2018, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a proteção da empregada gestante (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2018).
Requerimento da Senadora Simone Tebet, do Senador Ataídes e de outros Senadores.
Os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tenho que terminar de aprovar a matéria, Senador.
Aprovado o requerimento, passa a cumprir a pauta da Casa, que será normal, deliberativa na próxima semana.
Pela ordem.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – No dia de hoje, não será possível, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Acabei de aprovar o requerimento, Senador.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Tem que pautar a matéria. Tem que pautar a matéria.
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Na semana seguinte, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não se preocupe que nós teremos sessões deliberativas na próxima semana, aqui na Casa. E, se não votarmos o Orçamento, não entraremos em recesso, pelo menos até o dia 31 de janeiro...
O SR. ATAÍDES OLIVEIRA (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Obrigado. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... se não votarmos o Orçamento. É assim que manda a nossa Carta Magna, a Constituição Federal.
Portanto, estão aprovadas as matérias e serão incluídas na Ordem do Dia.
Teremos sessões deliberativas terça e quarta-feira da próxima semana pelo menos.
E aproveito para, na terça-feira, convidar os Senadores para a gente fazer a confraternização.
O que foi, Senador Humberto Costa? V. Exa. vai ficar aqui mais oito anos. Mais oito anos, Senador. Então, não há o que reclamar de mais uma semana de serviço.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Projeto da Câmara dos Deputados... Projeto de Decreto Legislativo 166, de 2018.
Às vezes, eu fico pegando aqui os Senadores, mas não é outra coisa, não. É pedindo... É porque entra o som. Este microfonezinho aqui é muito potente, entra o som e pode atrapalhar o que os senhores estão ouvindo aí no Plenário. Não é para chamar a atenção dos Senadores, não.
Projeto de Decreto Legislativo 166, de 2018 (nº 1.105, de 2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o Decreto nº 9.602 – é até bom companheiros aqui do lado, porque dá a sensação de mais firmeza à gente –, nº 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que decreta a intervenção federal no Estado de Roraima, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do art. 353, I, "b", do Regimento Interno, e será votada agora, na Ordem do Dia de hoje, antes da Medida Provisória 851, por se tratar de intervenção em Estado brasileiro. Portanto, volta a ser o item 1 da pauta.
Deveria ser uma sessão conjunta, mas houve um entendimento para ser feito na Câmara, a Câmara já votou, e nós precisamos votar para convalidar, até porque os recursos precisam ser transferidos ainda na tarde de hoje.
Projeto de Decreto Legislativo 166, de 2018, que aprova o Decreto 9.602, de 8 de dezembro de 2018, que decreta intervenção federal no Estado de Roraima, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
A matéria trata da intervenção federal nos termos do art. 34, III, da Constituição Federal, devendo ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, de acordo com o art. 36, §1º da Carta Magna.
Desde já, o projeto se encontra em regime de urgência, nos termos do art. 353, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno, devendo ser apreciado imediatamente conforme o art. 345, inciso I da norma interna.
A matéria depende de parecer da CCJ, que será proferido em Plenário. Será posteriormente dada a palavra aos Senadores e Senadoras para discussão, limitados a cinco oradores a favor e cinco contrários à matéria.
Como não há parecer ainda, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto, por favor.
Como não há ainda parecer da CCJ, vou designar o Senador Romero Jucá, por ser da terra e conhecer a necessidade ou não, para dar o parecer em matérias em substituição à CCJ.
Senador...
Alguém tinha pedido...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Romero Jucá tem a palavra como Relator.
Senador Romero Jucá tem a palavra como Relator.
O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco Maioria/MDB - RR. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, amigos que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pela imprensa e especialmente aqueles de Roraima, aquelas pessoas de Roraima que acompanham hoje, agora, neste momento, esta votação.
Sr. Presidente, primeiro quero reconhecer que essa é uma medida extremamente diferenciada, uma medida extremamente excepcional. Não foi usada ainda, da Constituição de 1988 para cá, uma medida como essa.
E por que essa medida, então, foi necessária?
Quero aqui rapidamente relatar que o Estado de Roraima estava entregue, nas suas principais condições de direito básico, individual e coletivo, a um processo de completa anarquia. A Governadora Suely, há mais de três meses, estranhamente, não pagava salários, não transferia o ICMS constitucional obrigatório para os Municípios, os Municípios também não pagavam os salários por conta disso. Começou a haver uma onda de greves, de paralisações. As penitenciárias foram paralisadas, os agentes penitenciários não atuavam mais. Nós tivemos os quartéis bloqueados. Não havia carro de polícia na cidade, nem no interior. Não havia medicamentos nos hospitais, não havia gasolina para ambulância, não havia delegacia aberta para receber qualquer tipo de boletim de ocorrência. Tudo isso foi constatado pela Abin e pelas Forças Armadas, que estavam operando na questão dos venezuelanos.
A questão dos venezuelanos agravou ainda mais essa situação, e nós tivemos, então, instalada em Roraima uma bomba-relógio: assassinatos brutais todos os dias; facções criminosas comandando o Estado – já comandavam antes, com a completa ausência da Polícia, isso piorou ainda mais –; o duodécimo dos Poderes também não sendo repassado; os consignados descontados dos servidores há meses sem serem repassados para os bancos, o que colocou os servidores públicos na situação de inadimplentes perante os bancos e perante os planos de saúde, Senador Eduardo Braga.
Então, um completo caos!
Nós, o tempo todo, defendemos uma ação do Governo Federal e, mais do que isso, denunciamos esses fatos ao longo de mais de um ano. Só que a situação foi se agravando e, com a perda da eleição da Governadora, que foi candidata à reeleição e teve apenas 9% dos votos, depois da eleição, simplesmente o Estado foi entregue, e essa situação, como eu disse, agravou-se ainda mais.
O Presidente Michel Temer entendeu que o Governo Federal precisava entrar para garantir a ordem, a paz, a cidadania, ainda mais no caso do Estado de Roraima, que tem toda uma situação de demanda de venezuelanos. O Governo Federal, então, estudou as formas de como ajudar, e, para pagar despesas de pessoal, de custeio, de combustível, de tudo mais para dar funcionalidade ao Estado, só havia uma forma: fazer a intervenção federal. Não havia outra forma. As instituições estavam no chão. O Presidente, então, tomou a decisão de fazer a intervenção e convidar para conduzir a intervenção o atual Governador eleito, que é o atual interventor, Antonio Denarium, que ganhou legitimamente a eleição. Não havia sentido, faltando 20 dias para terminar o ano, o Governo trazer alguém a mais de fora para dar a condição de governar o que não conhecia.
O Governo Federal tratou também de apoiar a atuação do interventor. Nomeou o Governo Federal para Secretaria da Fazenda o Gen. Pazuello, o General que estava comandando as operações acolhidas da questão dos venezuelanos, e colocou na Secretaria de Segurança Pública o responsável pelo Departamento Penitenciário Federal, exatamente para colocar ordem na situação que tínhamos em nosso Estado.
Então, o caso é muito grave. Eu tenho denunciado as irregularidades. O que vimos em Roraima foi desvio de recursos públicos, corrupção, roubalheira em todos os aspectos. Para onde se olha, há maracutaia, e nós cobramos a investigação célere para punir os culpados e ressarcir os cofres públicos.
O filho da Governadora já está preso aqui, em Brasília, por superfaturamento de alimento na penitenciária. Outras investigações estão em curso, e é importante que se verifiquem não só os agentes públicos que cometeram a irregularidade, mas também os agentes políticos que se beneficiaram dessas irregularidades. Então, essa investigação é muito importante de ser aprofundada.
Mas, no caso aqui específico, nós estamos tratando de uma questão emergencial, e, portanto, o Governo Federal não está pagando todas as contas do Estado – e as contas são astronômicas. O Governador interventor informa que provavelmente precisará de mais de R$3 bilhões. Eu não sei como o Estado vai conduzir esse processo. Agora, no momento, o Governo Federal está passando R$225 milhões à interventoria, ao Governo do Estado com a intervenção, para sanar parte dos salários dos profissionais, notadamente da educação, saúde e segurança pública, e também o mínimo de operacionalidade na questão do funcionamento da máquina pública.
Então, nós estamos apoiando essa intervenção.
Esses recursos serão disponibilizados de imediato, e o Governo Michel Temer dá esse início de solução para essa questão. Não podia ter sido feito isso antes porque antes não estava caracterizada a situação de completo descalabro do Estado, não havia condições antes de transferir recursos de custeio. O Governo Federal tem repassado recursos para investimento do Estado, mas esses convênios também foram dilapidados. Os recursos de convênio foram retirados das contas dos convênios para se gastar não se sabe onde.
Então, o parecer é favorável à intervenção.
Entendo que o Governo do Presidente Michel Temer, o Governo do MDB, dá essa colaboração, como deu dois anos atrás quando encaminhou dinheiro de repatriação ao Estado de Roraima. A Governadora não teve crise econômica nesses anos todos. A arrecadação do Estado aumentou a cada ano, mais do que o previsto no orçamento. Neste ano, de excesso de arrecadação fora do orçamento, nós tivemos mais de R$580 milhões e não se sabe para onde foi esse dinheiro.
Então, o parecer é favorável para essa intervenção, agradecendo a atuação do Governo Federal e rogando que esse processo de solução de Roraima continue no próximo Governo. O Governador Antonio Denarium, que assume no dia 1º de janeiro, é do PSL, mesmo partido do Presidente Jair Bolsonaro. Então, se nós do MDB estamos ajudando, tenho certeza de que o próximo Presidente e o Governador também seguirão o caminho de procurar ajudar Roraima a se livrar dessa situação nunca vivida no Estado.
Então, Sr. Presidente, o parecer é favorável, pela aprovação do decreto assim como foi votado na Câmara dos Deputados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer do Senador Romero Jucá é favorável, na CCJ.
Completada a instrução da matéria, passa-se à discussão.
Há Senadores. São cinco inscritos. Podem ser cinco contrários e cinco favoráveis.
Então, nós temos o Senador Humberto Costa para falar contra.
O Senador Humberto Costa está presente?
Senador Humberto Costa para falar contra. Tem V. Exa. a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em primeiro lugar, nós aqui temos a plena consciência e o pleno conhecimento da gravidade da situação que o Estado de Roraima está vivendo nesse momento, inclusive das suas causas.
Porém, há alguns aspectos aqui que são extremamente preocupantes.
O primeiro deles é que essa prática da declaração de intervenção federal nos Estados, parcial ou integralmente, é algo que acontece agora pela segunda vez durante esse fatídico Governo de Michel Temer. Esta é uma preocupação: tornar isso uma prática, em especial nós todos sabendo que o futuro Presidente da República tem um perfil profundamente autoritário, e, como tal, a abertura desse precedente eu vejo como muito perigosa.
Segundo, porque a situação de Roraima não se tornou conhecida hoje nem na semana passada; já o era de muito tempo. E, independentemente das causas que levaram a essa situação, eu tenho plena lembrança de que, por várias vezes, o próprio Governo do Estado de Roraima, que agora pede também a intervenção, pediu recursos para fazer face à crise que havia lá. Se, eventualmente, o Governo Federal não queria fazer algum tipo de repasse, temendo que esses recursos não fossem utilizados de forma adequada, mecanismos existem para o acompanhamento imediato desses recursos, que seriam repassados com uma determinada finalidade.
Então, não há como apresentar agora o argumento de que a situação é crítica, é cruel, porque ela já é crítica e cruel há muito tempo. E nós já tínhamos ouvido aqui os próprios Senadores de Roraima se manifestarem em relação a isso.
A outra preocupação é a de que, nessa intervenção, nós estamos tendo duas irregularidades graves, dois ataques frontais à Constituição, porque nós estamos reduzindo o mandato de um Governador de Estado e antecipando a posse de um outro Governador do Estado. Ao final das contas, é isso que está acontecendo. E eu acho que esses são precedentes extremamente perigosos, em particular pelo perfil psicológico, pela história de autoritarismo que caracteriza o futuro Presidente da República, que pode tornar esse um gesto praticamente trivial ou banal daqui para frente.
Então, por essa razão, nós vamos votar contra. Embora sabendo da necessidade que o Estado de Roraima tem, embora sabendo que a população de Roraima quer, nós temos que pensar na Constituição, na liberdade, na democracia e no respeito ao pacto federativo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Para falar a favor, concedo a palavra ao Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sem dúvida nenhuma nós estamos diante de um ato que é um ato extremo, que está sendo tomado pelo Senhor Presidente da República e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados Federais. E que ato é esse? É um ato em que a União reconhece o Estado de desgoverno, de falta absoluta do Poder Público no Estado de Roraima.
O Estado de Roraima, que é vizinho ao Estado do Amazonas, tem dado constantes demonstrações da sua falta de condições de governabilidade, Sr. Presidente, seja na área da saúde, seja na área da segurança, seja na área da educação, seja na área financeira e econômica e até mesmo na administração do sistema prisional de Roraima.
É óbvio que nós estamos, ao aprovar um decreto de intervenção, aqui, pela primeira vez, desde a Constituinte de 1988, estabelecendo um precedente. E esse precedente merece ser apoiado pelo Senado, até porque todo o tempo foi dado para que o Estado pudesse se recuperar da sua crise econômica e financeira, e num Estado em que praticamente 95% da economia depende do consumo por parte dos servidores públicos, sejam eles federais, estaduais e municipais.
O Estado está com salários atrasados, na iminência de não pagar o 13º e de deixar um passivo para o próximo Governo de nada mais, nada menos do que R$200 milhões só com pessoal. As prefeituras não recebem mais os repasses obrigatórios da Constituição dos ICMSs. Estamos vendo, portanto, um verdadeiro caos na cidade de Boa Vista, e esse caos é agravado, obviamente, pela situação humanitária que o Brasil tem adotado com relação aos irmãos venezuelanos, mas que o Governo Federal não encontrou um caminho para que pudesse agir, a fim de que isso não se tornasse um problema adicional para o Estado de Roraima.
Portanto, Sr. Presidente, é preciso compreender a exceção do momento que vive o Estado de Roraima. É preciso entender a exceção por que passa o povo de Roraima, a economia do Estado de Roraima, os comerciantes, os fornecedores, todos eles vivendo um verdadeiro caos da desordem financeira e econômica que o Estado está a vivenciar.
Se essa medida tivesse sido tomada antes das eleições, é óbvio que teria um impacto político eleitoral no Estado de Roraima, Senadora Ângela, e que traria, obviamente, consequências à vontade popular do povo de Roraima. Ao acontecer, a poucos dias do término do mandato da atual Governadora, já passado o processo eleitoral, parece-me que agora nós temos que olhar para a questão humanitária do povo brasileiro, do povo roraimense e dos venezuelanos que estão buscando socorro nas nossas cidades, nos nossos Estados e que precisam ser olhados, e que precisam ter uma ação concreta do Governo Federal.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – Portanto, reconhecendo o ato de exceção, reconhecendo que esse é um precedente perigoso para o qual nós precisamos sempre estar atentos e para cujas decisões nós precisamos estar olhando com muito cuidado, é superveniente, Sr. Presidente, é necessário reconhecer o estado de calamidade pública que vive o Estado de Roraima, um Estado sem condições de governabilidade, sem condições de avançar naquelas que são as condições mínimas do controle do Poder Público na comprovação do Estado democrático de direito.
Portanto, eu voto a favor e encaminho a favor da aprovação desse decreto, reconhecendo o papel dos Senadores, Senador Romero Jucá, que teve uma atuação importante com relação a isso. Ainda, há pouco, conversava com o Senador Telmário, que me disse: "Eduardo, a situação é caótica. Não há mais como se sustentar".
Portanto, creio que a Senadora Ângela também vai na mesma direção, mas eu quero aqui como...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM) – ... como Senador do Estado do Amazonas, vizinho ao Estado de Roraima, dar o testemunho das informações que temos e do testemunho que temos com relação à situação no Estado de Roraima.
Portanto, acho que é importante o Senado aprovar o Decreto Legislativo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Nós estamos debatendo o Decreto de Intervenção no Estado, mas, como estava como primeiro item da pauta, eu quero, antes de dar a palavra à Senadora Vanessa, quero só fazer um comunicado a esse Plenário, Senadora Simone Tebet.
Senadora Simone Tebet.
Antes que a Senadora Vanessa suba à tribuna, pra dar um informe aqui, ao Plenário.
Nós não estamos votando a matéria que está em pauta, Senadora Vanessa – V. Exa. vai ser a próxima oradora –, a matéria que está em pauta, da cessão onerosa, com o leilão marcado para o dia 17, por um único motivo, por um único motivo: havia um compromisso e um entendimento da partilha, como determina a Constituição Federal no seu art. 20, com Estados e Municípios, Senador Paulo Bauer, com Estados e Municípios.
Diz a Constituição no seu art. 20...
Eu estou vendo agora que o leilão está marcado para o dia 17, com autorização não do Congresso Nacional – não do Congresso Nacional –, mas do Tribunal de Contas da União, que tem um outro papel que não é de legislar, é de aplicar leis que são aprovadas por esta Casa e pelo Congresso Nacional, no conjunto de Câmara e Senado da República, quando se junta o Congresso Nacional.
Portanto, é um absurdo – um absurdo – que esteja sendo feito um entendimento à margem do que determina a Constituição e ultrapassando o Congresso Nacional. Se ainda Presidente eu for, sinceramente, eu vou pedir autorização ao Plenário para, inclusive, entrar com uma Adin, porque não é correto que ultrapassem esta Casa, pelo menos eu não permitirei, com a anuência de V. Exas., enquanto Presidente eu for.
Concedo a palavra à Senadora Vanessa Grazziotin, para discutir a matéria.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente, a matéria que a gente está discutindo ainda é...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – A intervenção.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, é a intervenção.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, diante da manifestação de V. Exa., eu quero, antes de iniciar aqui minhas opiniões sobre a intervenção, cumprimentá-lo pela decisão. E tenho certeza de que V. Exa., como Presidente da Casa, conta com o apoiamento da grande maioria dos membros deste Poder, que, de fato, nós não podemos permitir que algo tão importante para o nosso País, para o futuro do Brasil, da educação sobretudo, seja decidido à revelia do Congresso Nacional e tão somente por um órgão que é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, que é o Tribunal de Contas da União.
Então quero cumprimentar V. Exa., Senador Eunício Oliveira, pela decisão que acaba de anunciar.
Em relação à intervenção, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que o Governo promoveu, através da publicação de um decreto assinado e publicado no Diário Oficial do dia último, do dia 10 passado, eu quero apenas salientar que nós estamos diante de uma matéria da mais extrema gravidade. Nós não estamos aqui a votar nenhum projeto de lei; nós não estamos aqui a votar nenhum projeto de decreto legislativo; nós estamos aqui a votar uma matéria que deverá autorizar ou não o Governo Federal a dar continuidade a uma intervenção federal em uma das unidades da nossa Federação, o Estado de Roraima.
E aí vejam V. Exas. o tamanho do problema que está diante de nós: desde a Constituição de 1988, nós vivemos apenas dois problemas de intervenção em Estados brasileiros, e os dois ocorridos agora recentemente. O primeiro foi o Estado do Rio de Janeiro, cuja intervenção aconteceu logo depois do Carnaval, no mês de fevereiro deste ano. E vejam V. Exas., uma intervenção parcial, uma intervenção feita apenas no sistema de segurança pública. Lá continuou o mesmo Governador, lá continuou o mesmo secretariado. Apenas intervenção no sistema de segurança pública. E onde é que está o Governador do Rio de Janeiro hoje? O Governador do Rio de Janeiro hoje está preso, mas a intervenção do Rio de Janeiro é tão somente na segurança pública.
E vejam as senhoras e os senhores: no dia 7 do mês de novembro, a Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge, encaminhou um ofício ao Presidente da República recomendando uma intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo de Roraima. É isso mesmo. O Ministério Público Federal recomendou, diante das denúncias, dos fatos e da realidade do Estado de Roraima, uma intervenção federal apenas no sistema prisional e socioeducativo. Na sequência, o Presidente da República decide ir além, sem nenhuma recomendação. Decide fazer uma intervenção geral, retirando uma Governadora do poder, uma Governadora que foi eleita pelo povo.
Mas o mais grave: nomeou como interventor o Governador eleito. Vejam os senhores, essa não é uma intervenção para resolver uma crise; essa é uma intervenção política.
E não venham os senhores dizer que o melhor caminho era colocar o Governador...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Antonio Denarium para ser o interventor porque ele é de lá e conhece. Por que não colocou um general? Por que não colocou um capitão, um coronel do Exército que vive lá e que poderia perfeitamente conduzir a intervenção? Não, colocou o Governador eleito.
Retirou do poder a única mulher Governadora eleita deste País, sem nenhuma razão, porque se essas são as razões, se as razões são exatamente essas que estão escritas no papel, muitos Estados brasileiros hoje deveriam sofrer intervenção, inclusive o Rio de Janeiro, que está com o seu Governador preso. Vejam os senhores agora: crise fiscal, atraso no pagamento de servidor.
Greve de servidor é motivo para intervenção? Eu pergunto: onde é que nós chegaremos com isso? Onde o Brasil chegará com isso? E o Parlamento vai dar autorização para que isso aconteça?
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Muito obrigada, eu concluo neste minuto.
O assunto é grave, o assunto é extremamente grave, porque se a moda pega, esse futuro Governador cujo filho disse que não há problema que um cabo e um soldado juntos não possam resolver, imagino o que será deste País... Dizer que não há como resolver o problema de Roraima... Tem! Basta ter boa vontade.
Por que o Governador Denarium agora vai pagar tudo? Porque recursos estão sendo liberados. Para liberar recurso federal tem que haver intervenção? Não é verdade! A Constituição mesmo prevê: em estado de calamidade pública o Governo pode liberar dinheiro.
Agora, tirar o mandato de uma Governadora que foi eleita para fazer uma intervenção? Nós não podemos, Sr. Presidente, compactuar e eu chamo a atenção e a responsabilidade do Senado Federal para com a democracia brasileira, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra para falar a favor ao Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, onze anos atrás o Ottomar era Governador do Estado de Roraima. Ele veio a falecer, deixou dinheiro no caixa. Senador Armando, mais de 150 milhões no caixa.
Assumiu o PSDB com o PMDB. Quebraram o Estado de Roraima e o colocaram na maior dívida da sua história: 2 bilhões. Então, naquele momento Roraima pegou uma gripe e, de lá para cá, essa gripe evoluiu para uma febre, depois para uma pneumonia e agora está na UTI em estado gravíssimo.
A última lata d'água é que enche o camburão. Então, vejam: no Estado de Roraima, 80% dos recursos que entram para o Estado vem do FPE; 20% são de recursos próprios; desses, 49% são do contracheque; 36% são comércio e serviço; 9% são da indústria e 6% vêm da agropecuária. Ou seja, dos recursos ordinários, dos recursos próprios, só 15% são produzidos pela iniciativa privada. Essencialmente, Roraima depende de recursos públicos.
Começou o processo de imigração em 2015. Isso colaborou e agravou a situação de Roraima e, de lá para cá, já pedimos nesta Casa providências do Governo Federal e, no entanto, por uma questão política, jogando no quanto pior melhor para tentar eleger os membros do MDB naquela Casa, não deram, o Governo Federal não deu, naquele Estado, assistência devida, fechou as portas.
O Temer foi a Roraima no Carnaval porque o Diretor-Geral da Polícia Federal disse que ele não estava naquele inquérito. Ele foi mudar a pauta. Depois, voltou lá novamente para fazer politicagem, mas nunca chegou, cumprindo com a obrigação de um Governo Federal.
Portanto, hoje a crise do Estado de Roraima tem pai e tem mãe. A mãe foi a péssima gestão da Governadora; e o pai é o Michel Temer, com o povo do PMDB do meu Estado. Esses, sim, são os verdadeiros culpados pelo caos em que se encontra o Estado de Roraima.
Na verdade, o Governo Federal queria essa intervenção antes das eleições, para chegarem lá os seus membros, querendo ser os salvadores da Pátria e salvarem o seu mandato. Mas o povo é inteligente; 83%, não quis mais. Não quis mais porque sabe quem enterrou Roraima nessa grande crise.
Agora, lamentavelmente, o Governo Federal... Eu aqui pedi muito, e a Governadora fez muito apelo para que fosse repassado o recurso gasto com a imigração, esses duzentos e poucos milhões. Naquela época, não havia. Agora, apareceu.
Mais grave do que isso, Roraima deve R$2 bilhões. A Federação negociou com o Rio de Janeiro R$63 milhões, que estava inadimplente, dando três anos, prorrogáveis por mais três anos. Com o Estado de Roraima, que estava adimplente, eles não negociaram. Isso dava um saldo mensal de R$20 milhões, com o que, naturalmente, Roraima não teria ficado nesta crise, e a Governadora terminaria o seu mandato.
Então, não tenho nenhuma dúvida de que, neste momento – como eu disse, a última lata d'água enche o camburão –, Roraima grita, sim, como já grita há 11 anos por socorro.
Portanto, o Governo Federal foi o maior responsável, sim, pela crise que hoje toma conta do meu Estado, porque ele o castigou, jogando no quanto pior melhor, como já falei aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – ... para tentar eleger pessoas que o povo de Roraima não queria mais.
Sou a favor desta intervenção. Mas, mais do que isso, que vá recurso não só para pagar os servidores, mas para equacionar a situação da educação, para equacionar a situação da saúde. Nós estamos há três meses sem fazer uma cirurgia ortopédica, os carros do transporte escolar estão todos paralisados, o sistema penitenciário está dominado pelas facções. Por tudo isso, Roraima hoje grita por essa assistência e por esse socorro.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR) – Naturalmente, essa intervenção é política. Poderia ter colocado um outro interventor. Mas colocaram o Sr. Denarium para tentar impedir a eleição do Jalser Renier para a Assembleia Legislativa. Até na intervenção, ainda os mortos da política do MDB estão respirando e fazendo mal para o Estado de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Randolfe Rodrigues.
Senador Randolfe, tem a palavra V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, me permita. Sr. Presidente, primeiramente, eu acho que há duas questões a serem tratadas aqui neste Plenário que nos fazem lembrar os 30 anos, Senador Eduardo Braga, da nossa Carta Magna, da promulgação da Constituição de 1988.
Sempre que nos reportamos aqui, é fundamental lembrarmos o que diz esse diploma, esse documento central, construtor da cidadania, o "Documento da Cidadania", como dizia o Presidente Ulysses Guimarães, e lembrarmos o momento histórico, no Plenário da Câmara dos Deputados, quando ele foi promulgado. Quando o dizer de Ulysses Guimarães proclamava: "Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito, levaram os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério".
É iniciando com essa citação do Dr. Ulysses que quero, Presidente Eunício, primeiro, cumprimentar V. Exa. pelo comunicado que acabou de fazer aqui ao Plenário em relação ao leilão anunciado pela Agência Nacional do Petróleo com – pasme, Sr. Presidente! – o parecer favorável do Tribunal de Contas da União! O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo, auxiliar. Em alguns lugares, os tribunais de contas estaduais talvez até nem precisassem existir – nem precisassem. É órgão auxiliar. É esta Constituição que proclama, no parágrafo único do art. 1º, que nesta República o poder emana do povo e, em seu nome, será exercido, diretamente, nos termos da Constituição, ou por seus representantes. Com todo o respeito aos membros do Tribunal de Contas da União, eles não são representantes do povo. Em uma democracia, o poder de fiscalizar e de legislar é exercido pelos representantes do povo.
Então, é totalmente anticonstitucional, ofensivo à Constituição o leilão marcado pela ANP. E V. Exa., Presidente Eunício, tem o apoio, e eu diria que terá o apoio de todo o Plenário. Aliás, algum Parlamentar que não apoiar a medida de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra esse ato discrepante, ofensivo à Constituição, talvez não mereça ser Parlamentar, porque estará renunciando à função que foi designada pelos cidadãos do seu Estado para ser seu representante na Câmara ou no Senado.
Primeiro, eu queria cumprimentá-lo por conta disso e suscitar agora, Sr. Presidente, um segundo aspecto também da Constituição. Eu quero aqui considerar o que foi dito nesta tribuna, em especial, pelo Senador Romero Jucá, pelo Senador Eduardo Braga. O Estado de Roraima é o Estado mais distante da Amazônia, da nossa Amazônia, Senador Eduardo. Aqui, talvez no Centro-Sul não saibam o tamanho das nossas distâncias. Às vezes é mais fácil vir para Brasília do que para Manaus, de Macapá para Manaus; é mais fácil vir de Manaus para Brasília do que de Manaus para Macapá. Somos dois terços do território nacional, mas nós todos somos Estados irmãos.
Eu imagino o drama que deve estar vivendo o Estado de Roraima com a catástrofe que ocorre na Venezuela e tendo que receber os irmãos venezuelanos. Eu imagino o descalabro nas contas públicas que esteja ocorrendo. E isso já foi relatado pelo Senador Romero e eu devia imaginar.
Vejam, é fato, já foi dito aqui e foi motivo de notícia: o filho da Governadora está preso. Houve várias ações da Polícia Federal lá. Há de fato um pré-requisito, inclusive da intervenção...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Já concluo, Sr. Presidente.
Um dos pré-requisitos da intervenção talvez até tenha sido atingido: pôr termo a um grave comprometimento da ordem pública, que é o inciso III do art. 34. Agora, o que me faz alistar-me naqueles que votarão contra o pedido de intervenção é porque a mesma Constituição diz:" A União não intervirá nos Estados-membros, exceto para..." A Constituição diz: "Exceto para."
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Há três figuras da nossa Constituição que são figuras tidas como de exceção, para momentos excepcionais, excepcionalíssimos, para gravíssima conturbação da ordem pública. São as três figuras: o estado de defesa, o estado de sítio – graças a Deus ainda não usado desde a Constituição de 1988 – e a intervenção federal. Os dois primeiros porque suprimem as garantias democráticas do art. 5º da Constituição, garantias notadamente como, por exemplo, a do habeas corpus, cláusula pétrea nossa e princípio fundamental da liberdade, alicerçado no Texto Constitucional. E o terceiro, a intervenção, porque fere a nossa Constituição enquanto Estado Nação.
Nós surgimos como Federação e não como Estados unitários. Na Federação, os Estados se associam, abrindo mão de sua soberania, mantendo a sua...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Eu concluirei.
É uma figura de exceção excepcionalíssima. Em um momento que virá, em que a democracia pode estar vivendo uma linha tão tênue, eu não quero abrir mão deste instrumento, com o risco de isso parecer abrir as portas do inferno para que o demônio de lá saia. Abrir a caixa de Pandora para que de lá venham todos os males.
É, em respeito à democracia, ao momento delicado que o Brasil pode vir... E pela excepcionalidade de medidas de estado de exceção, de estado de sítio, da intervenção, por conta do respeito ao pacto federativo, por essas razões e pelo que virá, por mais razões que haja, e eu as entendo, mas, pelo que pode vir, pelo que virá, é que aqui argumento em função da Constituição e da exceção dada...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao último orador inscrito, Senadora Ângela Portela, para falar a favor.
A SRA. ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu já tive oportunidade, agora há pouco, de me posicionar sobre a intervenção federal no meu Estado, uma medida lamentável, dura, dramática, mas vou votar favoravelmente a essa intervenção federal por considerar que havia necessidade de uma decisão imediata eficaz para ajudar os graves problemas que o nosso Estado enfrenta neste momento.
Mas eu quero aqui atribuir ao Governo Federal, ao Governo de Michel Temer, grande culpa por essa situação dramática que vive Roraima, uma situação que levou à intervenção federal integral. Nós vimos no Rio de Janeiro uma intervenção apenas na área de segurança pública. Lamentavelmente, no meu querido Estado de Roraima, a intervenção é integral. Três fatores levaram a isso: o forte e intenso fluxo migratório, o pagamento atrasado dos servidores, principalmente da segurança pública, e a crise no sistema prisional e socioeducativo.
Mas eu quero aqui dizer claramente que não foram poucas as oportunidades em que a Governadora de Roraima e parte da Bancada Federal de Roraima estiveram apelando para o Governo Federal, apelando para que o Governo Federal, Governo Michel Temer, pudesse socorrer Roraima. Nós sabemos que migração é responsabilidade constitucional da União e, lamentavelmente, o Governo de Michel Temer virou as costas e não ajudou Roraima a administrar essa questão grave, humanitária, da migração em nosso Estado. Anos e anos, solicitando, pedindo apoio, e o Governo Federal, o Governo Temer, de costas para Roraima, até que chegou a essa situação grave e preocupante, que exigiu uma negociação com o Governo Federal, no sentido de intervir em nosso Estado; nosso Estado – que já tem, há 30 anos, autonomia constitucional – voltou agora a ser uma espécie de autarquia da União.
É lamentável, mas era necessário tomar medidas drásticas, eficazes, para que o Governo Temer se sensibilizasse e apoiasse financeiramente Roraima. Tanto que a negociação foi feita: retira-se a Governadora, repassamos o Governo; repassamos os recursos necessários, principalmente, para o pagamento dos servidores. Este foi um dos motivos que me levam a votar favorável a isso: o pagamento imediato dos servidores da segurança pública – que têm seus familiares – há três meses sem receber os seus salários.
Por essa razão, lamentando muito a situação do nosso Estado, que foi desamparado, que foi abandonado pelo Governo Michel Temer, pelo Governo Federal...
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Sras. e Srs. Senadores que aprovam a matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com os votos contrários do Senador Requião, do Senador Humberto Costa, do Senador Paulo Rocha, Senadora Vanessa, Senador Randolfe, Senador Cristovam e Senadora Regina.
A matéria vai à promulgação.
Próximo item da pauta. (Pausa.)
Projeto de Lei de Conversão 31, de 2018, que autoriza a Administração Pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória 851, de 2018).
Parecer sob nº 1, de 2018, da Comissão Mista, Relatora: Deputada Bruna Furlan, favorável à matéria, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados, no dia 10 de dezembro, e seu prazo de vigência se esgota no dia 18 de fevereiro.
Esta matéria já tinha sido lida no dia de ontem.
Prestados os esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Concedo a palavra à Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Para proferir parecer.) – Apresentei à Mesa, Presidente Eunício Oliveira, um ajuste redacional, que foi uma demanda apresentada pelas instituições públicas de ensino.
Esse ajuste redacional, que não altera o mérito da matéria, da Medida Provisória 851, diz o seguinte: as organizações... Vou ler todo o texto em que deve haver a alteração de redação.
A redação dada pelo art. 28 do Projeto de Lei de Conversão 31, de 2018, ao inciso II do §2º do art. 13 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, ao versar sobre benefícios fiscais concedidos aos doadores a tais fundos, pode deixar dúvida, obrigando que essas entidades demonstrem a sua classificação como instituições de ensino superior ou de educação profissional em vez de como instituição na área de ensino superior ou na área de educação profissional. Esse é o ajuste redacional. Portanto, para esclarecer, para clarificar o verdadeiro sentido da proposição, propomos esse pequeno reparo redacional sem alterar o mérito.
É o único reparo que, como Relatora Revisora, eu faço à Medida Provisória 851, de acordo com todas as demandas vindas das universidades federais e do próprio Ministério da Educação, que entendeu esse ajuste próprio e adequado, uma vez que ele se refere às instituições de ensino públicas do nosso País. Esse é o ajuste.
E eu gostaria de pedir o apoio aos Srs. Senadores e às Lideranças para que possamos aprovar esta matéria.
Muito obrigada, Presidente.
Obrigada aos Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer da Senadora Ana Amélia é favorável à matéria, com a apresentação de ajuste redacional pela Relatora Revisora.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão, da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas uma observação: a Bancada do Partido dos Trabalhadores vai encaminhar favoravelmente, embora nós tivéssemos dúvidas – já tínhamos conversado, inclusive, com a Senadora Ana Amélia. Agora, com a explicação dela e com a redação ficando mais clara, a gente vai encaminhar favoravelmente sem nenhum questionamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e com o ajuste proposto pela Relatora Revisora.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão, com o ajuste redacional.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
O ajuste será feito nos autógrafos do projeto.
A matéria será encaminhada à sanção presidencial com os ajustes feitos, repito, nos autógrafos do projeto.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Presidente, quero, mais uma vez, agradecer a V. Exa. em nome do Confies, que é o conselho das fundações de apoio às universidades federais, das universidades federais, das universidades públicas estaduais e de todas as instituições ligadas à pesquisa, à ciência e à cultura que estiveram envolvidas.
Eu queria dizer que fiz um projeto dessa natureza aqui no Congresso Nacional. O Senador Armando Monteiro foi o Relator, que aperfeiçoou o projeto, de alta qualidade. O Senador Armando Monteiro foi, de fato, de uma valia extraordinária. Havia também um projeto na Câmara da Deputada Bruna Furlan. Porém, o Governo, através do Ministério da Educação, do Ministro Rossieli, entendeu de apressar a tramitação editando uma medida provisória, aproveitando alguns itens de uma e outra proposta e consubstanciando-se nisso. Como diz o Deng Xiaoping, não importa que o gato seja preto ou pardo, desde que ele cace o rato.
Lamentavelmente, isso poderia ter sido feito, Senador Eunício Oliveira, V. Exa. que preza pela valorização da instituição... Essa foi uma iniciativa desta Casa e uma iniciativa da Câmara, e nós fomos atropelados por uma medida provisória. Como eu disse, não importa que isso tenha acontecido, mas é preciso que o Governo, o Poder Executivo, tenha um pouco...
(Soa a campainha.)
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... de respeito às iniciativas dos Parlamentares. Trabalhamos muito aqui.
Faço jus à relatoria da Senadora Simone Tebet, na CCJ; ao Senador Anastasia, que deu uma colaboração extraordinária; e ao relatório final do Senador Armando Monteiro.
Eu penso que nós temos que, de certa forma, não impor, mas fazer valer as iniciativas aqui. Nós estamos sendo sufocados por medidas provisórias. Todo dia, há uma medida provisória; e, muitas vezes, na maioria delas, elas são iniciativas que os Parlamentares aqui já tomaram. Todos certamente devem ter um exemplo, como eu tive em relação aos fundos patrimoniais. Espero que, na execução, na implementação desse tema, o País cresça e tenha condições de financiamento fora do Orçamento da União, para prover os recursos necessários para pesquisa, para financiamentos de áreas vitais para o nosso País, que é a ciência, a tecnologia e outras.
Muito obrigada, Presidente Eunício Oliveira.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, eu quero formular uma questão de ordem fundamentada nos arts. 60 e 403 do Regimento Interno do Senado Federal.
O referido art. 60 do Regimento do Senado Federal estabelece:
Art. 60 A eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação no Senado.
O texto do dispositivo dá a entender que a eleição para os cargos da Mesa do Senado, incluso o do Presidente, se dará mediante o voto da maioria simples dos Senadores, presente a maioria absoluta. Pois bem, a se seguir a literalidade do texto do nosso Regimento, seria possível eleger o Presidente desta Casa com voto de menos da metade dos Senadores, embora tradicionalmente as disputas se deem apenas entre dois candidatos, e o vencedor do pleito acabe obtendo a maioria dos votos.
O cenário que se desenha para o ano que vem é o da possibilidade de múltiplas candidaturas impulsionadas por um quadro de fragmentação partidária jamais experimentada ou vivida pelo Senado Federal, que terá os membros divididos em 21 partidos. Trata-se de uma situação excepcional e requer uma decisão desta Mesa. Diante desse prognóstico, a eleição de um Presidente que não conta com o apoio da maioria absoluta dos membros da Casa traria uma instabilidade indesejável para um início de legislatura e poderia mesmo inviabilizar o correto ordenamento dos trabalhos.
Sabemos, Sr. Presidente, que na política a legitimidade não é fruto apenas de um resultado numérico de uma votação. Antes, ela corresponde à percepção, por parte dos liderados, de que o líder por eles escolhido é a pessoa que tem as melhores condições e que melhor representa a instituição que preside.
Isso jamais ocorrerá em relação a um Presidente que tenha sido eleito, por exemplo, com vinte e poucos votos. Haverá, nessa hipótese, uma recalcitrante dúvida sobre as reais condições que um Presidente terá de conduzir esta Casa, sendo que, a todo momento em que tiver que tomar uma decisão difícil, ele será invariavelmente constrangido por esse fato.
Mas não há apenas a questão de ordem prática que nos motiva a levantar a presente questão de ordem: existe uma séria questão jurídica a respeito da correta interpretação do art. 60 do...
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... Regimento desta Casa e da forma como foi recepcionado pela Constituição de 1988.
A questão inicial é saber qual é a correta interpretação nesta Casa da expressão maioria de votos relativamente à eleição para Presidente do Senado. Não estamos, Sr. Presidente, a tratar da aprovação de proposições legislativas, que admitem até mesmo a votação simbólica. O que está em jogo é a eleição do Presidente desta Casa, e, nesse caso, não se pode entender que maioria de votos seja uma maioria circunstancial que porventura se encontre no Plenário naquele momento.
O voto para Presidente é necessariamente individual, e o Presidente, após eleito, representa o Senado Federal como um todo perante...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... a sociedade, e tal prerrogativa não pode decorrer de, digamos, apenas vinte e poucos votos. É necessário o voto da maioria dos membros desta Casa. Essa, inclusive, é a disposição expressa do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e de todos os Regimentos de Assembleias Legislativas de que se tem conhecimento.
Ademais, como todos sabemos, o Regimento desta Casa foi aprovado mediante a Resolução nº 93, do ano de 1970, sendo as alterações posteriores consolidadas ao final de cada Legislatura. O art. 60, a seu turno, nunca foi alterado e possui o mesmo conteúdo semântico de sua redação inicial.
Ocorre que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... entrou em vigor a Constituição cidadã, a qual refundou toda a ordem política e normativa de nosso Estado, sendo que agora todas as disposições legais devem ser interpretadas em consonância com suas normas e princípios. A nova Carta Política, então, logo em seu art. 1º, redefine a República Federativa como Estado democrático de direito e, ao longo de todo o seu texto, deixa claro que a eleição para todos os cargos que trazem consigo a atribuição de presidir ou governar, ressalvados os cargos de Prefeito de Municípios com menos de 200 mil eleitores, demanda a votação em dois turnos quando nenhum dos candidatos atinge a maioria absoluta na primeira votação.
Aliás, o ensinamento mais elementar a respeito da democracia é o de que essa corresponde ao governo da maioria, o que não haverá certamente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... se for eleito Presidente com menos de 41 votos. O que haverá nesse caso, na melhor das hipóteses, será um Presidente raquítico, eleito por uma maioria circunstancial, que não lhe dará o apoio necessário para presidir os trabalhos. A própria imagem do Senado estará em xeque.
No mais, Sr. Presidente, se faz premente responder à presente questão de ordem com urgência, a fim de que as articulações, legítimas, já em andamento, levem em conta a correta interpretação regimental e que se garanta a segurança jurídica do pleito.
Na semana que vem, vai se iniciar nosso recesso. E nada seria tão temerário quanto deixar para responder a tão importante questão apenas em fevereiro, no retorno aos trabalhos, quando os que aqui estiverem...
(Interrupção do som.)
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... as eleições. É dever nosso, dos que agora concluem o mandato, legar aos novos Senadores um Senado hígido, com regras que viabilizem a eleição de um Presidente apto e legítimo.
Nesse sentido, pugnamos pelo acolhimento da presente questão de ordem, a fim de que seja dada a interpretação ao art. 60 do Regimento Interno do Senado, no sentido de que eleição para o cargo de Presidente desta Casa se dê em dois turnos, caso nenhum dos candidatos atinja a maioria absoluta da primeira votação.
É a questão de ordem que apresento a V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado, eu tenho o mesmo pensamento de V. Exa. em relação ao voto aberto. Eu fui eleito aqui pelos meus pares com mais de dois terços dos votos desta Casa, mas eu jurei aqui a Constituição e o Regimento desta Casa. Eu poderia perfeitamente ir para o art. 404 e dizer a V. Exa. que essa matéria não está em discussão para termos questão de ordem, mas eu não farei isso em respeito ao mandato de V. Exa. e em respeito ao povo de Goiás e ao povo brasileiro. Eu quero deixar bem claro que, pura e simplesmente, eu poderia dizer que, no 404, não é um caso concreto relacionado à matéria – nós não estamos discutindo essa matéria –, mas o Senador Lasier já havia levantado uma questão de ordem nesse sentido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Lasier havia levantado uma questão de ordem em relação à mudança do Regimento. E eu respondi à questão de ordem e encaminhei um projeto de decreto legislativo, porque não há urgência em projeto de decreto legislativo de mudança de Regimento... Não há urgência. Por isso, eu indeferi a urgência, porque é impossível acontecer, mas encaminhei, como determina o art. 404, no seu §1º, do Regimento Interno, a mudança de Regimento.
Senão, o Presidente chega aqui, Senador Caiado, senta a esta mesa e, de manhã, faz um Regimento para determinadas matérias que ele tem interesse de votar; à tarde, ele faz um Regimento para outra matéria que ele tenha interesse de votar.
Eu não tive o privilégio de ser Constituinte. Os Constituintes foram sábios, foram sábios ao proteger a Constituição. Quem fez o Regimento lá atrás, também os pares aqui, – eu não estava aqui nesta época, já havia nascido, mas não estava aqui ainda – os pares nossos, ex-Senadores, protegeram no Regimento Interno desta Casa no seu art. 404 exatamente para não dar a prerrogativa de que o Presidente possa mudar o Regimento pela manhã e à tarde possa haver um outro Regimento. Então, o Regimento é claro e diz que a alteração ou a reforma do Regimento Interno tem um encaminhamento a ser feito, tem um encaminhamento a ser feito.
Respondendo ao Senador Lasier, que fazia uma questão de ordem, mas queria que fosse feita a matéria em regime de urgência, o Regimento não permite regime de urgência em reforma do Regimento, assim como nós temos um outro princípio de procedimento na mudança da Constituição – que são cinco sessões deliberativas em uma Casa, com direito a emenda; vai à CCJ, volta; mais cinco sessões deliberativas no segundo turno, com direito a ir à Comissão de Constituição e Justiça; depois, tem o segundo turno na Casa; depois vem para outra Casa e o procedimento é o mesmo. É exatamente para ninguém poder mudar a Constituição ao bel-prazer da vontade de quem se senta nesta cadeira.
Eu não estarei nesta cadeira a partir do dia 1º, não irei votar, não serei votado e nem terei condições de colocar meu nome à disposição para votação. Senão, talvez eu convocasse o Congresso até extraordinariamente para fazer, Bandeira, aquilo que determina o Regimento Interno desta Casa.
Então, foi encaminhado o projeto de resolução de Senadores que apresentaram... Talvez V. Exa. não estivesse aqui, pois está em um processo de transição para ser Governador do querido Estado de Goiás, e parabéns mais uma vez pela sua brilhante vitória. Então, essa matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, porque diz o Regimento que ela tem que ir para a Comissão de Constituição e Justiça – qualquer mudança no Regimento da Casa vai à Comissão de Constituição e Justiça. Depois, vai para a Mesa Diretora a decisão da Comissão de Constituição e Justiça – é o que diz o Regimento, não sou eu, sou a favor do voto aberto –, para depois vir para deliberação do Plenário o projeto de resolução. Então, essa matéria já foi encaminhada por solicitação do Senador Lasier, que solicitava naquele momento não apenas a mudança do Regimento através de um projeto de resolução, que tem esse trâmite... Não sou eu, é o Regimento, ele está aqui na minha mão: art. 404 do Regimento. Então, já há o encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça para que a Comissão de Constituição e Justiça dê parecer sobre o projeto de resolução de mudança do Regimento, depois vai para a Mesa Diretora. Se chegar a tempo e eu ainda for Presidente desta Casa, votarei obviamente – se o Presidente tiver direito a voto de minerva, votarei a favor do voto aberto.
Há um rito a se cumprir, porque, senão, o próximo Presidente que se sentar nesta cadeira modificará o Regimento na hora que quiser, se não tiver o rito como determina o próprio Regimento da Casa, baseado na Constituição.
Portanto, essa matéria já está tramitando – de mudança para voto aberto – na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, tem o trâmite normal na Comissão de Constituição e Justiça para ir para a Mesa Diretora e voltar para o Plenário desta Casa para que possa acontecer o voto aberto.
Esse é o tramite e a questão de ordem que respondo a V. Exa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Sr. Presidente, eu não me fiz entender.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Fez-se entender, sim, senhor. Eu podia ter respondido a V. Exa. só no 404, dizendo que a matéria não está em debate, mas eu fui mais além.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Não. Eu não estou pedindo, hora alguma, nenhuma alteração do Regimento. Eu estou pedindo que a Mesa esclareça o art. 60. O que é maioria? É uma maioria temporária ou se é uma maioria absoluta?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É o 70 – sete e zero?
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É 60 – meia e zero.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Meia e zero.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Não é em relação à mudança de Regimento.
Eu estou dizendo que podemos ter aqui em Plenário dez candidatos a Presidente da Casa; e, como tal, um pode ser eleito com 20 votos. Então, eu quero saber se o art. 60, quando diz "exigida a maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado", significa que, havendo 41 Senadores, um Senador Presidente vai ser eleito com 21 votos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Caiado.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eu estou pedindo a questão de ordem para a Mesa para a Mesa dizer: "Não. Vai se eleger o Presidente do Senado Federal...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não é a Mesa. É o Regimento.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... quem atingir 41 votos". Se, entre todos os candidatos, nenhum atingiu 41 votos, vai haver segundo turno.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Claro.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É esse o pedido de interpretação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É isso mesmo.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – É essa a interpretação da Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É essa a interpretação da Mesa, respondendo à questão de ordem. Peço desculpas a V. Exa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado, Presidente. Foi importante para mim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como V. Exa. sempre defendeu o voto aberto aqui, então – aqui atrás havia outros questionamentos... Eu respondo a V. Exa. o seguinte: nós temos de ter maioria...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Absoluta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Dos votos. Maioria dos votos – 41 votos – para poder ser Presidente desta Casa. Da mesma forma...
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É essa a interpretação e é essa a resposta à questão de ordem de V. Exa.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Eu agradeço. Isso, indiscutivelmente, deixa claro como é que deve ser, então, a interpretação do art. 60: não por uma maioria transitória, momentânea...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – ... e, sim, a maioria absoluta dos 41.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O art. 60 não vale como vale, por exemplo, para a votação aqui de autoridades, de determinadas autoridades.
O SR. RONALDO CAIADO (Bloco Social Democrata/DEM - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Embaixador, por exemplo: se nós tivermos 41 Senadores presentes e 21 votarem "sim", ele está aprovado. No caso da Presidência da Casa e dos demais cargos da Casa, se houver disputa nos demais cargos, a interpretação e a resposta que dou a V. Exa. à questão de ordem... Entendo assim, entendo assim: na questão de ordem, a Presidência responde a V. Exa. dizendo que, em não atingindo 41 votos para ter a maioria deste Plenário para dirigir os trabalhos desta Casa – acho correta a interpretação dada pela Mesa, em resposta a V. Exa. –, haverá um segundo turno, um terceiro turno, um quarto turno, até que alguém atinja o número mínimo de 41 votos favoráveis à sua candidatura. É a resposta que dou a V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Pela ordem, Presidente. Permite?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pela ordem.) – Presidente, em primeiro lugar, relevantíssima a questão levantada pelo Senador Caiado, porque este, de fato, é um segundo passo: qual é a maioria que nós precisamos para eleger o Presidente da Casa no dia 1º. V. Exa. está nos dizendo que é preciso que haja o mínimo de 41 votos para ser eleito.
Agora, ainda com relação àquele item da semana passada, não há nenhuma vedação a que se votasse o requerimento de urgência para que o Plenário decidisse aqui a questão do voto aberto. E aí a minha pergunta: V. Exa. mandou para a Comissão de Constituição e Justiça. Só que a Comissão de Constituição e Justiça só tem mais uma reunião e depois entra em recesso; e é quarta-feira e não está em pauta. Desse modo, não tendo havido aqui a urgência que nós pedimos que o Plenário votasse, essa questão ficará sem solução, porque a Comissão de Constituição e Justiça não tem mais tempo para se pronunciar sobre o assunto.
Era isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador, nós podemos ficar aqui até o dia... Nós podemos ficar aqui até o dia em que votarmos o Orçamento. Se essa matéria for tão importante do voto aberto, nós podemos votar o Orçamento só no dia 28 de janeiro. Não há nenhum problema. Nós ficamos com o Congresso aberto aguardando até o dia 28 de janeiro, se for essa a decisão do Plenário. Não tenho nenhuma objeção à aprovação ou não, que não depende de mim, depende do Plenário desta Casa, em relação à questão.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – O problema é que V. Exa. não estará mais aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Ofício "S" nº 77, de 2018, de Lideranças partidárias, submetendo à apreciação do Senado a indicação do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público, na vaga destinada ao Senado Federal.
Parecer nº 110, de 2018 – votação nominal e secreta –, na CCJ, o Relator foi o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada da discussão.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Meu voto é "sim" e aberto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria...
Não! Não pode ter voto aberto, Senador.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES) – Já votei.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não! Não vale o voto aberto nessa condição. Lamentavelmente, V. Exa. não é maior do que o Regimento.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico, eletrônico.
As Sras. e Srs. Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, enquanto se vota, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadores... Vou pedir só um minutinho.
Vou pedir aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, porque na sequência nós vamos ter... Eu vou encerrar a sessão e nós vamos para a sessão do Congresso Nacional. E essa presença daqui não vale para a sessão do Congresso Nacional. Portanto, eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal, nominal.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Peço vênia a V. Exa. no sentido de que, antes de nós irmos para o Congresso, coloque em votação a matéria que nós aprovamos ontem, que inclua na pauta a Fiocruz. Já que nós beneficiamos a universidade, vamos concluir, nesta tarde, com uma entidade de pesquisa tão importante para o País, porque vamos dar autonomia para ela produzir vacinas e remédios para nós.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu sou plenamente favorável. Agora...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Em cinco minutos, a gente mata isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Se não houver... Porque nós temos que ir para o Plenário da Câmara dos Deputados para...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu vou apoiar isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um minuto.
Peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário.
Essa foi a única votação nominal na noite de hoje. Então, é necessária a presença dos Srs. Senadores.
Senador Magno Malta.
O SR. MAGNO MALTA (Bloco Moderador/PR - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, só para fazer um registro. Em se tratando de Bandeira, eu antecipei dizendo "meu voto é aberto" e voto "sim", até pela convivência. E ele está sendo aprovado, como foi na CCJ, não tão somente porque convivemos diariamente com ele, mas porque, embora tão jovem, esse pernambucano detém um conteúdo, conteúdo jurídico comprovado, aprovado. Ele não é tão somente uma conjugação de carinho de Senadores para colocá-lo nessa função, ele o faz por merecer, por aquilo a que se dedicou, aquilo que escolheu, por seu acúmulo de capacidade e também por esse lastro tremendo de amizade que esse moço construiu. Com o seu conhecimento desta Casa, das duas Casas, do Regimento Comum, certamente um indivíduo com o seu conhecimento haverá de acrescentar muito a esse Conselho, que, em muitas vezes, tem extrapolado da sua competência.
Por isso, eu voto com muita satisfação, com muita alegria, no Sr. Dr. Bandeira, amigo nosso.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Sr. Presidente! Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só um momentinho.
Senador Paulo Rocha falou, Senador Cristovam Buarque e Senador Aécio, mas, antes, eu queria só dar uma palavra, mais uma vez, sobre o que está acontecendo neste final de ano.
Eu li agora. Não sou muito de ir por jornais, mas recebi agora uma informação da assessoria de que o Ministro da Fazenda atual vai pedir veto às matérias que foram votadas...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... pelo Congresso Nacional, talvez em retaliação ao acordo que quer fazer, talvez em retaliação a esta Casa e a este Congresso Nacional, ao acordo que quer fazer via Tribunal de Contas da União. Tenho muito respeito pelo Tribunal de Contas da União, muito respeito, muito respeito pelas suas decisões. Nunca contestei uma decisão do Tribunal de Contas da União, mas não posso aceitar, não posso aceitar. Se Presidente ainda for e houver tempo, eu vou convocar o Congresso Nacional para dizer que essa pauta aqui não é pauta bomba. A pauta que foi aprovada, de prorrogação de incentivo, não é pauta bomba. Não é criação de isenção de nenhum imposto. Não cria problema absolutamente algum para a área econômica. Pode ser até uma retaliação à decisão desta Presidência de dizer que entrará com uma Adin, entrará com uma Adin se o art. 20 da Constituição brasileira, que completa 30 anos, a Constituição cidadã, for desobedecido, se esse artigo for desobedecido por quem quer que seja, achando que se sobrepõe ao Congresso Nacional.
Portanto, portanto, se houver o pedido de veto, eu vou fazer uma sessão extraordinária antes do final do ano, antes do final do ano. Não votarei o Orçamento na semana que vem, vou fazer uma sessão extraordinária para solicitar aos Parlamentares que derrubem esse veto, porque ele não é pauta bomba. Ele não cria um centavo, um centavo. Trezentos bilhões são dados de isenção por ano para o setor automobilístico, que não está no Nordeste quase.
Então, não venha com essa história de pauta bomba aonde não aconteceu pauta bomba, não aconteceu pauta bomba. Se for o caso, suspenderei a sessão do Congresso Nacional, e nós só entraremos em recesso após a votação desse veto, para ver o que pensa o Congresso Nacional em relação a determinadas pessoas que nunca disputaram um mandato, não sabem o que significa um voto, não sabem o que significa representação popular e tomam decisões, querem tomar decisões para além do Congresso Nacional.
Mudança na Constituição, alteração daquilo que está na Constituição cabe não a um técnico, não a um órgão de fiscalização que eu respeito tanto, mas cabe, sim, à decisão do Pleno do Congresso Nacional em mudança de Constituição, da forma, do ritual que lhe é dado.
Portanto, eu concedo a palavra à Senadora Simone Tebet, depois à Senadora Ana Amélia. Tem uma fila aqui agora.
O Senador Cristovam estava com a palavra. Desculpa, desculpa. Depois darei aos outros.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – É um segundo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Pela ordem.) – Apenas para pedir também, solidário com o Senador Paulo, que o assunto da Fiocruz seja colocado em votação. Não podemos adiar por mais tempo e uma instituição desse prestígio, que presta esse serviço ao Brasil, ficando com seu projeto aqui pendurado, sem que tomemos uma decisão.
Então, eu quero também justificar, pôr em votação o projeto que é do interesse da Fiocruz.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Pela ordem.) – Apenas para parabenizar V. Exa. V. Exa., agora, neste momento, acabou de falar por todos nós. Não é possível que pessoas que não conheçam a realidade do Norte, do Nordeste e mesmo do Centro-Oeste brasileiros, queiram retirar anos de incentivos fiscais dados especialmente pela região de V. Exa., incentivos garantidos, inclusive, de forma direta pela Constituição, que estabelece no art. 1º, como cláusula pétrea, que é obrigação nossa, como Senadores, Deputados, homens públicos, acabar com a miséria deste País, diminuindo as desigualdades regionais.
Nenhum Estado, nenhuma região é mais pobre e necessitada de incentivos e benefícios do que a Região Norte e Nordeste, e eu incluo aí o Centro-Oeste.
Este é um projeto de V. Exa. Tive oportunidade de aprová-lo na CAE e tenho certeza de que a equipe de transição não conhece a realidade do Brasil para dizer que isso é gasto tributário.
V. Exa. bem disse: "Nós temos 290 bilhões de gastos tributários". Bilhões, quase 300. Os gastos, entre aspas, "tributários" que a Receita Federal diz que são gastos – e nós sabemos que são incentivos para gerar emprego e para que essa população, inclusive, contribua com imposto para a União –, nesse setor, não passam de 5 bilhões. Se nós falarmos que é redução de 75% de Imposto de Renda para essas indústrias irem, nós estamos falando de, no máximo, 2 bilhões de gastos tributários no universo de 300.
Então, parabéns a V. Exa. por representar os Senadores e Senadoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e, tenho certeza, os 80 Senadores que hoje representam os seus Estados no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu, sinceramente, não ouvi, não aqui desta Casa, mas não ouvi dessas pessoas que assim estão falando quando nós aprovamos aqui várias outras matérias que não se referiam nem ao Norte, nem ao Nordeste brasileiro.
Essa valentia deveria valer para todo o Brasil e não apenas para uma região seca, pobre, sofrida e que muitos querem discriminar, mas não com nosso apoio.
Senadora Ana Amélia, Senadora Ana Amélia.
A SRA. ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro nos queixávamos justamente pela excessiva judicialização da política. Agora, somos vítimas aqui da invasão de prerrogativas do Poder Legislativo também pelo Poder Executivo, nesse caso específico citado por V. Exa.
A reação tomada pelo Presidente Eunício Oliveira foi uma reação oportuna, necessária, para não nos curvarmos a essa tentativa de fazer subserviente o Poder Legislativo. Aqui, as medidas provisórias sufocam o Legislativo. O Poder Executivo está exacerbando em intromissão, como fez o Judiciário em matéria de responsabilidade nossa. E também o Tribunal de Contas é um órgão fiscalizador, auxiliar do Congresso Nacional. Esse é o limite das suas prerrogativas. O equilíbrio democrático se dá entre o equilíbrio dos Poderes e não está havendo.
Em boa hora, V. Exa. conserta esses equívocos mostrando de que lado estamos e mostrando a relevância e o respeito que esta instituição, Senado Federal, Casa da República, tem perante a democracia brasileira.
Parabéns, Senador Eunício Oliveira, o senhor nos representa.
Quero também anunciar aqui a presença do Governador do Rio Grande do Sul, Governador eleito Eduardo Leite, aqui presente, que vai viver os dramas e as dificuldades federativas de todos os Governadores, com exceção de poucos Estados que não estão numa situação de quase insolvência e, entre outras razões, por essa insegurança jurídica, criada por medidas que esta Casa tem a responsabilidade de resolver.
V. Exa., como um Senador municipalista, federativo, entendendo esses dramas, toma essa atitude, que é a mais adequada.
E aproveito também para renovar o agradecimento ao Senador Waldemir Moka, Relator do Orçamento, que acolheu uma demanda minha, como Relatora, do capítulo setorial de ciência e tecnologia, porque agora aprovamos a Medida Provisória 851, ampliando substancialmente os recursos, que são escassos, para ciência e tecnologia.
Muito obrigada, Senador Moka.
E quero dizer também que aprovo aquilo que o Senador Paulo Rocha apresentou em relação à Fiocruz, que é o Projeto de Lei nº 10, que está na pauta, Senador Eunício Oliveira.
Muito obrigada. Estamos apoiando este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, de igual modo, cumprimento V. Exa. pela posição adotada em relação à questão dos incentivos fiscais da Sudene, da Sudam, da Sudeco e, ao mesmo tempo, com relação à Rota 2030, em que alguns incentivos foram mantidos para as Regiões Nordeste e Norte.
Sr. Presidente, isso significa emprego, renda, desenvolvimento, ao mesmo tempo, política de conservação do meio ambiente, porque não existirão unidades de conservação nesse País com o povo desempregado e passando fome. É preciso entender que toda política de desenvolvimento sustentável prevê a melhoria da qualidade de vida daqueles que pertencem àquele meio ambiente.
Portanto, quero dizer a V. Exa. que V. Exa. se colocou como um representante dos brasileiros. Não podemos olhar a Região Sudeste, que, segundo informações do último relatório da IFI, acumula 48% dos benefícios fiscais da renúncia fiscal brasileira, e nos colocarmos contra aqueles que ficam com as migalhas dos benefícios fiscais em nome da geração de emprego e renda, da diminuição da desigualdade regional e, ao mesmo tempo, de políticas ambientais que ajudam o Brasil a manter o microclima, que acaba favorecendo a agricultura, a agricultura de grãos, a agricultura da soja, do milho, do algodão, que tem sido fundamental para o desenvolvimento do Brasil.
Portanto, quero cumprimentar V. Exa., dizendo que é preciso que todos tenham a noção de brasilidade para poder governar o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Humberto Costa, depois ao Senador Aécio Neves, Senador Serra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, apenas para dizer, em nome do PT – o nosso Líder Lindbergh está aqui, mas com certeza ele tem total concordância –, da nossa irrestrita solidariedade e apoio às decisões de V. Exa.: tanto a decisão de recorrer ao Supremo por intermédio de uma Adin caso esse leilão seja autorizado, a partir de um entendimento entre o Executivo e o Tribunal de Contas da União, quanto a decisão de V. Exa. de convocar o Congresso, ou deixá-lo já convocado, para analisar eventuais vetos que tenham como objetivo uma retaliação. Especialmente porque essa retaliação, nesse caso específico citado por V. Exa., atinge diretamente os Estados do Nordeste, no caso de Pernambuco...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... e os Municípios brasileiros.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com certeza – muito em especial.
E o mais grave é que essa tentativa de burlar a Constituição acontece porque, exatamente, o Senado estava discutindo, está discutindo a possibilidade de que os recursos arrecadados com os bônus dessa cessão onerosa sejam partilhados com os Estados e com os Municípios. A verdadeira razão é essa. Essa tentativa de contornar a Constituição acontece por isso.
Então, V. Exa. pode ter a certeza de que a Bancada do PT estará integralmente em apoio à decisão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Senador Aécio, depois ao Senador Serra, depois ao Senador Walter Pinheiro.
Senador Aécio.
O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT) – Presidente, só para registrar a presença aqui no Plenário do nosso Governador eleito de Mato Grosso, Mauro Mendes, e desejar boas-vindas a ele.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Seja bem-vindo.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu peço licença a V. Exa. para usar a tribuna por favor. (Pausa.)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que nos assistem, nós ouvimos hoje, durante toda a sessão aqui, manifestações de despedida de Senadores que encerram o seu mandato, e merecem todos eles as nossas homenagens, as minhas em particular. Eu também deixarei, Sr. Presidente, início de fevereiro, meu mandato como Senador da República. Vou atuar na Casa ao lado. Vou retornar à Câmara dos Deputados, Casa onde estive por quatro legislaturas, tendo tido a oportunidade de, como Líder partidário, participar efetivamente das principais reformas econômicas havidas neste País, no Governo do Presidente Fernando Henrique. Tive o privilégio de presidir a Casa num momento em que reformas do campo ético extremamente essenciais e que vigoram até hoje foram viabilizadas e, mesmo antes disso, tive o privilégio de também, como Deputado constituinte, ter ali uma atuação que me honrou imensamente.
Mas eu não poderia, Sr. Presidente, e me dirijo em especial aos meus pares, permitir que esta Legislatura se encerre sem que eu traga aqui uma manifestação clara, vigorosa, de indignação em relação a esses últimos acontecimentos que me têm como protagonista, Sr. Presidente.
Na verdade, isso a que nós estamos assistindo – e eu peço a atenção dos meus pares – é um verdadeiro teatro do absurdo, e eu quero que esta minha palavra fique registrada nos Anais desta Casa para que no futuro se comprove muito daquilo que aqui hoje estou dizendo. Na verdade, nós estamos assistindo a uma tentativa quase que irresistível de fazer com que a versão prevaleça sobre os fatos, Sr. Presidente.
O que existe hoje é um roteiro, assinado, comandado e coordenado pelo Sr. Joesley Batista que busca dar a ele a munição, os insumos, na verdade, necessários, para que possa fazer validar o seu acordo de delação premiada hoje sob questionamento do Supremo Tribunal Federal por iniciativa da Procuradoria-Geral da República.
E o que busca esse senhor? Exatamente pelas falhas no seu depoimento, exatamente pelas incongruências da sua delação, pelas mentiras inúmeras encontradas, ele busca agora construir novos fatos para que possa apresentá-los, Senador Reguffe, quase que como um portfólio, para dizer da importância e da necessidade de validação da sua delação.
Os jornais do Brasil inteiro, Senador Eunício, estamparam, ontem e hoje, em síntese, uma manchete: o Senador Aécio é acusado de receber R$139 milhões em propina. É isso mesmo, R$139 milhões em propina. E o que é isso, Sr. Presidente, senão as doações feitas a campanhas eleitorais do PSDB e de partidos aliados?
Eu fui candidato, como o senhor se lembra, Sr. Presidente, à Presidência da República. Reuni os brasileiros mais qualificados e brasileiras mais qualificadas de todas as áreas para construir um projeto de um País diferente, e chegamos muito perto de vencer as eleições.
Tive ali, Sr. Presidente, até mesmo pela minha função de Presidente do partido, contatos com inúmeros empresários. As regras, a legislação vigente, permitia que as empresas privadas participassem do processo eleitoral, algo que felizmente foi superado a partir desta eleição.
Não há, com exceção desse senhor que citei, nenhum outro cidadão que possa dizer que teve comigo uma conversa que não tenha sido republicana. Mas, de uma hora para outra, para se buscar crime onde não existe, parece-me claro que ele optou por não denunciar os crimes – esses, sim – dos quais participou e que o levaram a enriquecer como poucos brasileiros fizeram ao longo da nossa história mais recente. Não, vamos apresentar um novo crime e, portanto, de uma hora para outra, as doações eleitorais passam a ser doações para compra de apoios partidários.
Imaginem, senhoras e senhores, os recursos que o PSDB recebeu de doação eleitoral teriam sido para comprar a minha candidatura? Teriam sido para distribuição entre os convencionais do partido? O Senador Agripino, coitado, Presidente do PFL, partido que já tinha conosco uma articulação e uma aliança antiga, inclusive na oposição ao Governo do PT, é acusado de ter vendido o apoio do seu partido por R$2 milhões. É insano! Não é crível! É falaciosa essa versão apresentada por esse delator e corroborada, infelizmente, por muitos!
Veja que o Senador Anastasia recebeu doação dessa empresa como inúmeros outros candidatos receberam. Duvido que sequer conheçam os seus dirigentes, talvez sequer os conheça, mas está lá no inquérito: esses recursos serviram para comprar o apoio do então candidato ao Senado, a minha candidatura. Veja se isso é possível. Veja se isso pode ser tratado como algo sequer objeto de alguma investigação. Vejo que os recursos que essas empresas doaram a outros partidos, como ao Solidariedade, por exemplo, que tinha conosco uma aliança até mesmo pela oposição que fazia ao PT, são tratados agora como recursos para comprar apoios partidários, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Esse mesmo grupo político, que se vangloriava de ter apoiado e elegido 200, 300 Parlamentares, destacou aqueles que me apoiavam. Esses não, esses o recurso foi para a compra dos seus apoios.
Mas aí tinha que se buscar um fato gerador dessa propina: R$139 milhões. Deve ter algo que justificasse isso. Qual o benefício que foi feito a esse grupo? Pesquisou-se, investigou-se o meu Governo em todas as suas ações e não se encontrou, Senador Reguffe, um fato sequer, um benefício sequer a esse grupo político, como não houve no Governo de Anastasia; ao contrário, o meu Governo autuou esse grupo por créditos indevidos de ICMS e o que ocorreu no final é que o Conselho do Contribuinte deu ganho de causa ao Estado contra os interesses da JBS.
Pesquisou-se muito e o que se encontrou? A delação de um sócio ou partícipe dessa "famídia", Sr. Ricardo Saud...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... que disse: "O PSDB e o Senador Aécio jamais nos ajudaram em absolutamente nada". Para reproduzir literalmente a sua frase: "Nunca fizeram nada por nós". Exatamente esses que jamais fizeram qualquer coisa por eles são agora acusados de terem cometido um crime porque esse falso crime tem que servir de munição para que ele possa no seu desespero manter os absurdos privilégios que obteve no seu inédito acordo de delação premiada.
Mas aí outros fatos precisavam aparecer. Não tinha um fato gerador para esse benefício, era uma geração espontânea e ninguém se preocupou até agora em atentar para esse detalhe. Denuncia-se que o contrato profissional, comercial, feito à luz do dia com uma empresa de radiodifusão da minha família, é apresentado agora como uma forma indireta de beneficiar-me, algo que é absolutamente falso, Sr. Presidente. É a mesma coisa, Presidente Collor, que amanhã vários Parlamentares aqui tenham na família pessoas que são proprietárias de meios de comunicação, mas aqui lhe digo o seguinte: "Olha, aquele acordo, aquele projeto de patrocínio foi dado para beneficiar o Parlamentar, foi para beneficiar o político dessa família". Não se tem que provar nada. Ignora-se toda a documentação que mostra a execução de todas as mídias, que mostra toda a articulação e a negociação para que esse contrato fosse efetivado, e nós estamos falando dos principais grupos anunciantes de todo o País.
Mas não bastava isso, vamos encontrar outros fatos. Aí noticia-se nos jornais de hoje que esse grupo comprou o prédio de um jornal em Belo Horizonte de um amigo do Senador Aécio.
Então, isso é propina para o Senador Aécio. Ignora-se o depoimento daquele que vendeu esse edifício que diz da sua relação pessoal com o Sr. Joesley, que este frequentava a sua casa, que apresentou diretamente...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... a ele a proposta de compra, que recebeu os recursos, que os aplicou e mostra isso de forma documental – eu li isso na sua delação de ontem, no seu depoimento de ontem –, e esses recursos foram integralmente investidos na empresa, como está de forma documental provado. Então, onde está a propina? Certamente esse imóvel deve ter sido transferido para alguém das minhas relações ou para eu próprio.
Pasmem, Srs. Senadores, esse imóvel pertence a esse grupo, à JBS, que comprou o imóvel quando ia instalar um banco em Belo Horizonte de um proprietário que recebeu, pagou os impostos, e, de repente, esse imóvel passa a ser objeto de propina. Talvez uma propina em caução, um modelo novo criado. Pertence à JBS e eu sou acusado de ter sido falsamente beneficiário daquela transação comercial. Não é, Sr. Presidente, justo, razoável, correto que, mesmo de boa-fé...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... algumas autoridades possam permitir que essa versão de um criminoso confesso e réu confesso em mais de 200 crimes possa prevalecer.
Eu vi ontem, Sr. Presidente, não vou me alongar muito, um vídeo de um jornalista que respeito muito pela coragem que tem de externar as suas posições, por mais que eu não concorde com todas elas, mas foi um depoimento importante – o Sr. Claudio Dantas. Em determinado momento, depois de críticas muito duras a mim – que eu respeito e recebo democraticamente – ele diz: "Olha, temos que ver a efetividade no momento do julgamento da delação do Sr. Joesley dessas denúncias, porque parece que ele está entregando crimes".
Quero dizer ao Sr. Claudio Dantas, a inúmeros outros membros da imprensa brasileira que de boa-fé vem acreditando nesse enredo e à sociedade brasileira: não há efetividade alguma. Essas denúncias são absurdas, são falsas porque, amanhã, o que vai acontecer? Qualquer empresário, qualquer doador de alguma campanha no passado pode chegar e dizer o seguinte: "Olha, aquele recurso que eu dei para determinado cidadão, seja para pressioná-lo, seja para achincalhá-lo, seja para chantageá-lo, tinha como contrapartida um benefício futuro", porque, como não existia nada, absolutamente nada que me envolvesse com esse cidadão, ele, no depoimento, candidamente, Líder Paulo Bauer, diz o seguinte: "Não, porque no futuro eles iam nos beneficiar. Então, demos a eles R$139 milhões". Isso não avilta a mim, é a atividade política. Aceitar isso como algo razoável – repito mais uma vez –, como algo crível, não pode acontecer.
Eu tenho vivido dias extremamente difíceis, vocês podem imaginar, mas eu não perco a minha fé, Presidente. Eu conheço a minha história, eu cheguei a esta Casa há 32 anos, passei pelos desafios maiores que se possa imaginar para um homem público, superei alguns, fui derrotado em outros, mas sempre de cabeça erguida. Cometi um erro na minha vida pelo qual, repito mais uma vez, Senador Caiado, me penitencio todos os dias, de ter, já numa história armada por esse cidadão, para se ver livre dos inúmeros crimes que havia cometido, aceitei, por sugestão dele, participar de uma conversa em contrapartida a oferta de um apartamento da minha família que havia sido feita e – ele reconhece isso em seus depoimentos – ele se oferece para me ajudar a pagar os meus advogados da forma que ele achou mais adequada.
Pouca gente sabe, mas agora está nos autos desse inquérito que este cidadão saiu de seis horas de reunião na Procuradoria-Geral da República, Senadora Simone Tebet, para fazer essa gravação. Está nos documentos, que já são públicos, um depoimento de um procurador extremamente relevante na época que dizia: "Olha, a gravação é mais importante, a imagem é mais importante do que qualquer documento". Ele foi e fez essa gravação absolutamente induzida. E eu aceitei que recursos de sua empresa, que ele mesmo frisava, portanto, sem dinheiro público, me fossem entregues. Foram devolvidos obviamente, imediatamente, esses recursos, mas errei em aceitá-los, porém não cometi absolutamente nenhum crime.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, que, ontem, em uma entrevista à imprensa, Senador Armando, eu dizia da ausência de necessidade das medidas cautelares que ontem foram impostas, foram autorizadas não aqui no meu apartamento, mas busca e apreensão em casa de meus familiares. E por que isso, Sr. Presidente, Presidente Collor? É muito fácil de entender. Quando aconteceu esse episódio lá atrás, foi feita essa mesma ação, em 2017, de busca e apreensão nos imóveis de minha família. Nada, absolutamente nada foi encontrado nesse período, e muitos desses documentos já foram devolvidos.
Hoje, investiga-se um fato, Senador Eduardo, de 2014, segundo denúncia do Sr. Joesley, que transforma doações eleitorais oficiais em crime, em recurso para compra de partidos políticos. Em 2017, houve essa busca e apreensão – Senadora Simone, V. Exa. como advogada certamente entende bem isso – e não foi encontrado absolutamente nada. Refaz-se nos mesmos endereços agora uma nova...
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... busca e apreensão para encontrar algo relativo a 2014 que não foi encontrado em 2017. Digo isso porque não acredito em má-fé daqueles que autorizaram essa medida, ao contrário, mas acho que foi uma medida absolutamente desnecessária.
Eu quero dizer, Sr. Presidente, e caminho para encerrar, que tenho respondido a outros inquéritos. Eu quero que este meu discurso fique aqui registrado nos Anais desta Casa, esta Casa em que cheguei com apoio de mais de sete milhões de mineiros. E todos esses inquéritos afunilam, convergem para apenas um tema: financiamento de campanhas eleitorais, como eram as regras vigentes. Não há, com exceção deste cidadão, nenhum outro empresário do Brasil que diga que pedi recursos que não fossem recursos oficiais para aquela campanha.
Eu quero, Sr. Presidente, deixar registrado de forma absolutamente clara àqueles que nos assistem e aos meus pares nesta Casa, com os quais espero ter ainda um longo convívio, que farei a minha defesa veemente de todas essas acusações infames que me chegam. Sei da responsabilidade que tenho, do papel que ocupei no Brasil de alguns anos atrás, enfrentando um modelo de governo que se encontrava falido já neste País. Não foi exitoso, mas sofro ainda hoje as marcas do pós-eleição.
Quero, portanto, reiterar a cada companheiro que aqui está que fiquem atentos porque o que se busca, na verdade, dando voz e credibilidade ao que diz o Sr. Joesley, repito, cuja delação foi questionada pela PGR pelas suas mentiras e pelas suas omissões, nós estamos seguindo um caminho para absolver o culpado e condenar o inocente. E sei que este não é o papel da Justiça brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Eu quero, para encerrar, Sr. Presidente, dizer que repilo – repilo – da forma mais veemente possível os prejulgamentos que vêm sendo feitos.
Repilo as acusações infames de que tenho sido vítima e repilo de forma ainda mais veemente o oportunismo midiático de alguns que se arvoram em juízes que, sem conhecer os autos, sem compreender os fatos, julgam e já condenam, inclusive alguns colegas nossos.
Jamais, Sr. Presidente, jamais, em qualquer tempo, houve qualquer crime, jamais houve, da minha parte ou da parte daqueles que trabalhavam comigo, recebimento de propina. As doações eleitorais não podem ser criminalizadas para atender ao interesse desse cidadão de se ver livre das condenações que eu e muitos brasileiros esperamos que venham muito rapidamente.
E faço isso, Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – ... pela minha trajetória, pela minha história, pela história daqueles que me antecederam. Meus dois avós e meus pais, Sr. Presidente, estiveram nas duas Casas do Congresso por quase 80 anos, se nós pudéssemos somar todos esses mandatos. Se somarmos os meus, Senador Reguffe, dará uma centena de anos defendendo Minas, defendendo o Brasil, com correção, com honra, com seriedade e com enorme dedicação.
Faço isso, Sr. Presidente, em homenagem a esses milhões de mineiros e, por que não, de brasileiros que confiaram, nas últimas eleições, no meu trabalho. Faço isso em nome da minha família, da minha esposa, dos meus filhos, da minha mãe, das minhas irmãs. Uma delas, Andrea, foi atacada e vilipendiada covardemente nesses atos. Quero aqui, desta tribuna, falar do orgulho que tenho da sua correção, Andrea, da sua honradez, da sua dignidade, da sua solidariedade. Aqueles que a conhecem de perto – como o Senador Anastasia, que com ela conviveu – sabem muito bem do que estou falando.
E tenho muita esperança de que, dentro de algum tempo, nós vamos estar conversando sobre esses episódios, vamos estar olhando para trás, no retrovisor da história, e dizendo: valeu ter tido fé, valeu ter combatido o bom combate, porque a verdade prevaleceu. Tenho muita fé, Sr. Presidente, de que saberei, com serenidade e absoluta firmeza, demonstrar onde está a verdade desses fatos e onde estão os seus inúmeros equívocos.
Termino lembrando uma manifestação feita hoje na tribuna deste Plenário, um pouco mais cedo, pela Senadora Ana Amélia. Eu assistia à sessão do Senado, e ela, ao apartear um senhor Senador, lembrava Mário Quintana. Essa citação traz-me aos dias de hoje, serve-me ao fundo da alma e, certamente, da minha consciência. Mário Quintana disse, certa vez: "Não venci todas as vezes que lutei, mas perdi todas as vezes em que não lutei." Lutarei pela minha honra, pela honra da minha família, porque eu me conheço, conheço a minha história e não vou deixar que aqueles que se beneficiaram, que ocuparam o Estado nacional em busca de seus benefícios próprios, de seu próprio enriquecimento pessoal, vençam essa batalha.
Portanto, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, agradeço a paciência e a atenção de todos neste instante. Vou continuar a minha trajetória com a mesma coragem e com a mesma dignidade que jamais me faltaram em 32 anos consecutivos de vida pública.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Concedo a palavra, antes de encerrar, ao Senador Serra e ao Senador Walter Pinheiro.
O Senador Serra está presente?
Não está presente.
Senador Walter Pinheiro, então.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ainda em relação ao tema que foi tratado por V. Exa.
Óbvio que em relação a essa matéria, da recondução do nosso, eu diria, apoiador de Plenário, quanto mais, que é o Bandeira, creio que não há nenhum questionamento, pelo menos de todos nós. Sentimo-nos honrados.
A mesma coisa, Sr. Presidente, não dá para dizer sobre a atitude que alguns tentam assumir a partir das decisões que... Aliás, Sr. Presidente, na quinta-feira próxima passada, aqui nesta tribuna, eu havia feito exatamente essa, eu não vou chamar de denúncia, porque denúncia é até uma coisa para a gente inclusive banir, porque aqui virou moda esse negócio de denúncia, apontar dedo ou coisa do gênero para quem quer que seja, mas eu havia alertado para dois fatores em relação a essa posição assumida pela Fazenda, meu caro Senador Eduardo Braga.
A Fazenda questiona várias coisas votadas aqui, alegando que isso incide no teto, mas aí, Senador Eduardo, na própria quinta-feira, eu tomei todo o cuidado de baixar todas as regras apresentadas pelo Ministério da Fazenda, inclusive no seu site. Nelas, nessas regras, constam exatamente as exceções e as exceções têm a ver com as matérias que nós votamos e as matérias que nós estamos pretendendo votar.
Portanto, a cessão onerosa não é algo que está descolado inclusive de dispositivo constitucional, não é só o art. 20 da Constituição, assim como também todas as regras, inclusive aquelas que este Senado aprovou no ano de 2012, 2013, no que tange à questão dos royalties no País.
Então, agora, de uma hora para outra, mesmo anunciando, Senador Eunício, a atitude que pretende tomar em relação ao dia 17, o atual Ministro da Fazenda afirma peremptoriamente que é favorável a um acordo, mas um acordo que seja, por exemplo, não se votar absolutamente nada de cessão onerosa e, no dia 17, o País assistir a um leilão orientado pelo Tribunal de Contas, para tratar de uma regra, Senador Collor, que compete a esta Casa, que compete ao Parlamento brasileiro, como forma inclusiva e derivada – de novo quero afirmar – da Constituição.
Portanto, não há nenhum absurdo tratar isso. Pauta bomba – pauta bomba – é deixar que esse leilão ocorra no dia 17, ou melhor, essa licitação, vamos chamar assim, no dia 17, sem que as regras de transferência clara de recursos sejam firmadas. Aí, sim, será uma pauta bomba, Senador Eunício, para Estados, Municípios e para a própria União. Na regra, como quer impor o atual Ministro da Fazenda, 70% daquilo que está previsto nesta história do leilão irão para a mão de quem? Menos de Estados, Municípios e da própria União. A única garantia que se tem são os 30% que estão destinados para a Petrobras.
Portanto, isso é pauta bomba. É preciso saber inclusive a quem esse camicase está a serviço.
Então, creio ser importante e quero louvar, Senador Eunício, de novo, a atitude assumida por V. Exa., inclusive em diálogo com todos os pares. V. Exa. dialogou com, pelo menos, Senadores de todas as frentes, segurando, inclusive, para que a gente não fizesse aqui uma gincana de emendas numa pauta na cessão onerosa, de forma responsável, tentando dialogar. Chegou a propor ao Executivo que o Executivo inclusive emitisse uma medida provisória regrando todo o processo de V. Exa.
Inclusive, foram apresentadas ainda para o Governo três propostas no sentido de trabalhar com os bônus, trabalhar com a questão do Fundo Social, com a parte efetiva da partilha dos royalties, portanto seguindo um caminho da lógica natural do processo legislativo e principalmente da responsabilidade fiscal.
Portanto, nesse sentido, acho que é correto. Inclusive quando V. Exa. anuncia aqui hoje que nós vamos ter sessão deliberativa ainda até a semana que vem, dentro do prazo, mais uma vez sinalizando para o Governo que se quer fazer a coisa correta, se quer tratar do ponto de vista fiscal, se está pensando no País, no ponto de vista de investimento e aproveitar a nossa riqueza, chegou a hora de sentar com o Parlamento e negociar, na cessão onerosa, algo que efetivamente possa atender à demanda. E não é a demanda, Senador Eunício, para pagar folha, nem para pagar buraco nem erro de administrador, até porque, no próprio projeto sugerido por V. Exa., é para ser aplicado em investimento e necessariamente na área de educação e de saúde.
Portanto, quem tem essa conduta não pode ficar ouvindo determinados tipos ou alguém achando que é possível, no apagar das luzes, pelo encerramento do período legislativo ou até no encerramento do ano, apostar no rasgar a Constituição.
Além da disposição de V. Exa., quero dizer aqui que os Governadores já anunciaram que, se houver qualquer tentativa de encaminhar esse leilão, de tocá-lo adiante, sem cumprir o dispositivo constitucional das partilhas, todos os Estados entrarão, ingressarão – pelo menos os que se apresentam hoje como prejudicados – no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade, pedindo exatamente para que volte para esta Casa a decisão correta sobre a partilha daquilo que é a riqueza do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, já votei, mas é só para uma consideração, rapidamente. Na verdade, são duas considerações.
A primeira é sobre o indicado. Eu não poderia deixar de destacar o currículo do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello. Não poderia haver nome melhor indicado para ser o representante deste Senado Federal no Conselho Nacional do Ministério Público. Destaco as precondições que o indicado tem de notório saber jurídico e da sua reputação.
Então, reitero a recondução dele, que está à altura da representação deste Senado.
A outra eu já o fiz da tribuna, Presidente Eunício. Mas eu queria só fazer coro, mais uma vez, ao que foi dito pelos colegas Senadores e cumprimentar V. Exa. pelo que anunciou ainda há pouco. O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar deste Poder Legislativo. Em uma República democrática como a nossa, o poder emana do povo. Não é aceitável a Agência Nacional do Petróleo marcar um leilão, inclusive violentando os termos de partilha que estão descritos no Texto Constitucional, sem qualquer consulta ao Congresso Nacional. É condenável essa medida por parte do Executivo e é tão condenável ou mais condenável ainda essa medida que venha por quais interesses tenha que vir.
Eu reitero o que disse ainda há pouco, Presidente Eunício. Não pense duas vezes. Eu tenho certeza de que V. Exa., como Presidente do Congresso Nacional, estando à altura deste Poder, moverá a ação direta de inconstitucionalidade que este caso requer para que esse leilão não ocorra, porque ele é flagrantemente inconstitucional. E terá não somente o apoio deste Plenário, das Sras. e dos Srs. Senadores, não somente terá o apoio das Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, porque eu não acredito, não quero acreditar que tenha algum Parlamentar que esteja disposto a renunciar de suas prerrogativas, dadas soberanamente por parte do povo brasileiro.
Se o Congresso Nacional aquiescer se tornar silente diante de uma violência desse tipo, tornar-se-á silente diante da Constituição. E uma das atribuições deste Congresso Nacional, uma das atribuições de cada um de nós, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, é o respeito à Constituição.
Quero reiterar a necessidade, quero reiterar o apoio ao anúncio que V. Exa. fez para o quanto antes, de fato, este Congresso Nacional recorrer com uma ação direta de inconstitucionalidade à decisão da realização do leilão.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Todos já votaram? Já votou, Presidente Renan?
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Pela ordem.) – Não, eu vou votar.
Sr. Presidente, eu quero só comunicar à Casa que eu estou vindo lá de um tratamento de uma doença rápida, passageira, breve, mas eu não podia deixar de estar aqui para homenagear a recondução do nosso Dr. Luiz Fernando Bandeira de Mello para o Conselho Nacional do Ministério Público. Com muita honra eu estou votando aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Após a votação de V. Exa., eu vou encerrar a votação. (Pausa.)
Essa mesa não gosta de V. Exa. (Pausa.)
Depois de 60 anos votando, V. Exa. ainda pede auxílio ao Senador Eduardo Braga? Depois de 60 anos votando aqui nesta Casa, V. Exa. ainda pede apoio ao Senador Eduardo Braga? (Pausa.)
Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Votaram SIM 62 Sras. e Srs. Senadores; NÃO, 0.
Uma abstenção.
Está, portanto, aprovado o nome do Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho para ser reconduzido ao Conselho Nacional do Ministério Público na vaga destinada ao Senado Federal.
O último item da pauta e nós vamos para a votação dos vetos e dos PLNs no Congresso Nacional, no Plenário da Câmara dos Deputados. E eu peço aos Senadores que compareçam.
E avisando que amanhã, às 11 horas, nós teremos sessão deliberativa com duas votações nominais. Na quinta-feira, amanhã, às 11 horas.
Projeto de Lei da Câmara 132 (na Casa de origem), que altera a Lei 8.958, de 1994, para permitir à Fundação Oswaldo Cruz a celebração de convênio ou contrato cujo objeto seja o apoio a projetos de produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos para a saúde.
A matéria encontra-se em regime de urgência, nos termos do Requerimento 599, de 2018. Depende de parecer da CE e da CCT.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Concedo a palavra ao Senador Paulo Rocha para fazer... Ao Senador Humberto Costa, desculpem – ele já foi Ministro da Saúde e tem mais experiência do que todos nós nessa área –, para fazer seu breve relatório em relação a essa matéria para irmos para o Plenário da Câmara. (Pausa.)
Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, serei muito breve, até porque se trata de matéria de amplo conhecimento de todos os Senadores. Essa matéria já veio da Câmara dos Deputados aprovada em regime de urgência, com o apoio integral de todos os Deputados e tem por objetivo criar as condições para que a Fundação Oswaldo Cruz tenha a possibilidade de ampliar a sua produção, especialmente a produção de vacinas, especialmente a vacina de febre amarela. Essa é hoje uma doença que se considerava em grande parte, no caso do Brasil, erradicada, mas que está reemergindo no mundo inteiro e cuja produção de vacinas não é alvo do interesse da indústria farmacêutica.
No caso da Fundação Oswaldo Cruz, não somente ela tem ampla capacidade de produção, como hoje já é a instituição que detém a maior parte do que é produzido em termos de vacina contra a febre amarela. E obviamente dá condição de que outros produtos também possam ser produzidos, comercializados, dando assim uma contribuição importante ao nosso País para que consigamos exercer um papel de vanguarda na área da saúde, muito especialmente no que diz respeito à vigilância em saúde.
O projeto apresentado, o projeto votado na Câmara eu relato sem qualquer alteração, sem incorporar qualquer tipo de emenda, e a lei passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º-A:
Art. 1º ....................................................................................................................
§3º-A. No caso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na condição de ICT [Instituição de Pesquisa Científica e Tecnológica], o convênio ou contrato com a fundação de apoio, de que trata o caput deste artigo, poderá abranger o apoio a projetos de produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no §1º do art. 3º desta Lei.
.................................................................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer do Senador Humberto Costa é favorável.
Discussão do parecer em turno único.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu só quero agradecer a V. Exa.
Esse projeto é importantíssimo. Sem a decisão de V. Exa. seria impossível a gente votar no dia de hoje. Eu, como Parlamentar do Rio de Janeiro... A Fiocruz é do Brasil, mas eu quero fazer esse agradecimento especial a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Obrigado, Senador Lindbergh.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Já foi feita a discussão e, não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Sras. e Srs. Senadores, amanhã... Senador Eduardo Braga, amanhã, às 11h, nós estaremos com matéria deliberativa, inclusive com royalties...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Maioria/MDB - AM. Fora do microfone.) – Pode ser às 10h?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE. Fazendo soar a campainha.) – Amanhã às 10h... Amanhã às 10h...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Maioria/MDB - AL. Fora do microfone.) – Mais cedo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não, calma. Não precisa acordar de madrugada, Senador Renan. Nós abriremos a sessão às 9h para debate...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não; abriremos a sessão às 9h para debate; às 10h eu abro a Ordem do Dia com uma matéria importante para o Nordeste brasileiro na questão inclusive de energia, as chamadas energias limpas, eólicas e outras energias, que é um projeto que obviamente terá o apoio de V. Exa. por se tratar de um projeto em que mais uma vez poderão nos xingar e tentar nos fazer aqui uma retaliação – como foi há pouco anunciado em relação ao Congresso Nacional. Mas, não: enquanto Presidente for, não abrirei mão nem da prerrogativa que foi dada por V. Exa. nem da Constituição, que jurei cumprir.
Nada mais havendo a tratar, vamos todos ao Plenário da Câmara dos Deputados para a sessão do Congresso Nacional.
Está, portanto, encerrada a sessão.
Iremos para o Congresso Nacional agora fazermos as votações.
(Levanta-se a sessão às 18 horas e 33 minutos.)