4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 13 de dezembro de 2018
(quinta-feira)
Às 9 horas
156 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Passo a ler um ofício da Senadora Fátima Bezerra dirigido ao Presidente do Senado, Senador Eunício Oliveira.
Sr. Presidente, após 24 anos de vida pública nos Poderes Legislativos Estadual e Federal, recebi mais uma desafiadora missão da população do meu Estado, que me honrou com o mandato de Governadora do Estado do Rio Grande do Norte nas eleições deste ano.
Consciente do compromisso que tenho com a melhoria da qualidade de vida da população do Rio Grande do Norte, deixo o Senado Federal com a certeza de ter atendido às expectativas de milhares de norte-rio-grandenses que me elegeram Senadora em 2014.
Deixo esta Casa levando comigo a memória da democrática convivência que aqui reafirmei junto aos meus colegas Parlamentares, um aprendizado que fortalece nossa nova missão de governar o Estado do Rio Grande do Norte.
Agradeço também a todos os servidores do Senado Federal, que foram fundamentais para o pleno exercício do nosso trabalho nesta Casa.
Assim, nos termos do art. 54, inciso II, "d", da Constituição Federal e do art. 29 do Regimento Interno do Senado Federal, comunico à Mesa que renuncio ao mandato de Senadora da República, a partir do dia 1º de janeiro de 2019, para assumir o cargo de Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
Atenciosamente, Fátima Bezerra, Senadora da República pelo Estado do Rio Grande do Norte.
Há oradores inscritos.
O primeiro orador inscrito é o Senador Walter Pinheiro, a quem concedo a palavra pelo prazo de 10 minutos.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discursar.) – Senador Valadares, honra-me poder falar na manhã desta quinta-feira com V. Exa. presidindo os trabalhos desta sessão, V. Exa., que é nosso conterrâneo, já que consideramos a Bahia uma extensão de Sergipe. Portanto, Sergipe é um Estado muito querido por todos nós, não só do ponto de vista fronteiriço, do ponto de vista das nossas relações de divisa de terras, mas a partir das proezas e até das dificuldades que temos enfrentado ali, principalmente naquela região banhada pelo São Francisco e pelo Rio Real, que é, inclusive, uma das nossas divisas, como lembrou muito bem V. Exa.
E até é bom V. Exa. falar nisso, porque há uma cidade na Bahia que se chama exatamente Rio Real, onde a gente tem o prazer de ter, inclusive, serviços prestados pelo Estado de Sergipe, como os da Energipe, desde os seus primórdios.
Mas, com V. Exa., obviamente Sergipe sempre nos traz a lembrança do nosso grande amigo Marcelo Déda, o saudoso Marcelo Déda, figura com quem eu tive a oportunidade de trabalhar na Liderança do PT em 1998, quando ele foi o nosso Líder.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Um verdadeiro estadista da política brasileira.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Grande estadista – poderíamos, inclusive, acrescentar esse atributo a uma das figuras mais nobres que nós tivemos oportunidade de conhecer –, um poeta, como costumava muito se expressar através da literatura.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – E um grande tribuno.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – E um tribuno dos mais eloquentes, dos mais brilhantes que tive oportunidade de conhecer. Digo isso, Presidente, muito de coração e com a alegria de poder partilhar aqui, nesta manhã, a tribuna com V. Exa. exatamente por conta dessas relações com diversos companheiros de Sergipe. E neste momento aqui cito os dois: V. Exa. e o nosso querido Marcelo Déda.
Mas, Sr. Presidente, a gente tem vivenciado momentos muito de despedida aqui, nesta Casa. Agora há pouco, V. Exa. acabou de ler a solicitação feita pela nossa querida Fátima Bezerra, que, a partir do dia 1º de janeiro, assumirá o Governo do Rio Grande do Norte. Nós tivemos aqui também, no dia de ontem, diversos Senadores que vão deixar esta Casa. Está ali a Senadora Regina, que também estará, a partir de 1º de janeiro, assumindo um posto de comando no Governo do Estado do Piauí, como Vice-Governadora. Ontem tive a honra, inclusive, de encontrar o nosso querido Wellington Dias na reunião dos Governadores, o nosso índio, Senadora Regina, como nós, carinhosamente, o chamamos. O Wellington foi o meu companheiro também na bancada federal, junto com o Paulo Rocha. Trilhamos ali longas batalhas, gloriosas batalhas. O Wellington chegou em 1999. Eu e o Paulinho chegamos um pouquinho antes. Portanto, travamos inúmeras batalhas.
E aqui, Paulo, ontem me recordava de uma das caminhadas nossas, neste momento em que também faço minha despedida, faço meu caminho de volta, até tranquilo – eu diria até muito mais alegre, talvez um dos momentos mais importantes para mim pessoalmente. Hoje de manhã até falava pelo telefone com a minha companheira, Ana Celeste, lembrando exatamente as nossas proezas para firmar a caminhada aqui no Parlamento. Quando digo, Paulo, que estou mais alegre não é porque tenho tristezas ou coisas do gênero ou acúmulo de algo que não foi positivo na jornada nesta Casa. Muito pelo contrário. Eu diria que esta Casa – estou me referindo ao Congresso: Câmara e Senado –, o Congresso Nacional, foi uma grande escola. Aqui aprendi a conviver, aprendi a estudar mais, inclusive, a me aplicar, a trabalhar com todos os parâmetros do Legislativo, numa relação de contribuição com o meu Estado e com a Nação, obviamente, e pude contribuir enormemente para a elaboração de um novo arcabouço legal para diversas áreas. Tive uma participação muito intensa, porque o momento em que cheguei a esta Casa era o momento em que se discutia no Brasil a reformulação de diversos setores da economia: energia, telecomunicação e petróleo. Duas dessas áreas, inclusive, áreas da minha atuação profissional.
Eu cheguei a trabalhar no setor elétrico no início da minha jornada de vida, um moleque de 17 anos à época, e depois, aos 19 anos, ingressei no Sistema Telebras. Então, portanto, fiz a minha carreira profissional, literalmente, na área de telecomunicações. Tive oportunidade aqui de participar dos debates em torno da ANP, da Aneel e da Anatel, e busquei, inclusive, contribuir enormemente com o marco regulatório para esses setores.
Ao mesmo tempo, aprofundei muito a lógica do planejamento, tentando conceber, por exemplo, a peça orçamentária não como um conjunto de números, mas sim como um caminho para você encontrar duas outras peças importantes: a peça orientadora, que é o PPA, porque ela fixa, inclusive, parâmetros, caminhos e trabalha de uma forma mais alongada, se pudermos considerar assim os quatro anos da vigência de um PPA. Óbvio que, comparado a um orçamento, que é anual, nós podemos falar que o processo de construção de um PPA é até mais um pouquinho avançado. E eu tive a oportunidade, inclusive, de ser Relator do PPA do ano de 2011 nesta Casa; e a outra peça, que é a LDO. Então, portanto, essas três peças compõem o que para mim hoje é uma coisa cada vez mais consagrada, que é, na realidade, caminhos de programa, e não simplesmente aportar ou apontar recursos, para, de forma imediata, se trabalhar.
Então, tive oportunidade de trilhar esse caminho durante todos os anos em que aqui estive. Tive a oportunidade, Paulo Rocha, de liderar a Bancada do PT na Câmara dos Deputados, num dos momentos também mais difíceis. Foi o momento até que culminou com processos nos quais, em conjunto com o meu amigo José Eduardo Dutra, sergipano – quer dizer, sergipano, eu diria, de adoção, que é uma coisa melhor ainda, quando alguém escolhe uma terra para viver –, aqui enfrentamos diversas batalhas, e foi o ano que antecedeu a grandes eleições de 2002. Portanto, tive a oportunidade – e eu diria –, a gloriosa oportunidade de liderar aquela Bancada.
E trabalhamos juntos, Paulo, antes disso, num dos projetos mais importantes, e quando cheguei aqui já encontrei você batalhando por isso, que foi o reconhecimento da atividade profissional de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, porque fomos nós que introduzimos isso, pegando e bebendo na experiência dos agentes comunitários de saúde, na experiência de D. Zilda Arns, na experiência dos chineses, na experiência, até, de todo um trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... de consolidação e acompanhamento na comunidade. E hoje a gente vê essas duas profissões inclusive inseridas na Constituição, Paulo, consagradas. Recentemente, o Congresso Nacional ampliou mais ainda, melhorando as condições salariais.
Assim como tive a oportunidade de trabalhar com temas importantíssimos: a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei de Informática e de incentivo à informática, cujo texto, inclusive, é o mesmo texto até hoje, é o texto que foi aportado enquanto emenda minha em 2007, portanto está vigendo neste País. Tive a oportunidade de relatar aqui o Marco Civil da Internet, trabalhar com diversos aspectos dessa área de eólica, solar, fotovoltaica, as questões energéticas, os parâmetros, envolvendo inclusive a área de pesquisa, que trabalhei enormemente com o surgimento dos fundos setoriais, com a criação dos parques tecnológicos, com a estruturação inclusive do País, para você desenvolver, fazer crescer uma nova política industrial calcada numa política de desenvolvimento, numa política de planejamento e de investimento em ciência e tecnologia, que, lamentavelmente, hoje quando eu olho, a gente regrediu, Paulo Rocha.
Quando eu me lembro...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Quando eu me lembro que, no ano 2000, Sr. Presidente, a gente aportava recursos para o CNPq, aportava recursos da Comissão de Orçamento para essas áreas, para desenvolver os centros de pesquisa da área de petróleo, do setor de energia e do setor de telecomunicações, que em 1998, com o processo de privatização, o nosso CPqD, o centro de pesquisa ali de Campinas...
Mas tive a oportunidade de contribuir enormemente para o surgimento de um dos maiores centros de pesquisas hoje no Brasil, o Cimatec lá na Bahia, vinculado ao sistema S, hoje um dos maiores centros de pesquisa. É algo que eu falo com muita... Mas, assim, não com orgulho; orgulho é uma palavra muito pesada, é uma palavra, eu diria, não muito peculiar para o que nós estamos dizendo, é algo que exalta, algo que anima, mas eu falo com muita satisfação por ter contribuído com o desenvolvimento dessas áreas, e principalmente meu Presidente...
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente!
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... ter contribuído enormemente...
(Interrupção do som.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... ter cinco novas universidades. Cinco novas universidades! Começamos com a Universidade Federal do Recôncavo e, junto com ela, a Universidade do Vale do São Francisco, que foi a primeira grande experiência.
Briguei muito com o Deputado Osvaldo Coelho, que não queria de jeito nenhum, mas depois não só abraçou a ideia junto comigo, o saudoso Osvaldo Coelho, mas virou meu amigo nessa luta para a gente criar a Univasf. E a Univasf, Senadora Regina, quando nasceu, todo mundo só queria fazer em Petrolina, e nós tivemos inclusive a ousadia, nasceu uma universidade em três Estados: Bahia, Pernambuco e Piauí. Lá no São Raimundo Nonato de V. Exa., que é uma das brilhantes experiências deste País na área de arqueologia. Portanto, tive a oportunidade de trabalhar enormemente com a Universidade Federal do Oeste, com Universidade Federal do Sul...
(Interrupção do som.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Vou buscar concluir, Sr. Presidente.
E a nossa universidade, a Unilab, na Região Metropolitana de Salvador.
Tive a oportunidade Paulo, de trabalhar também enormemente, de me dedicar, na área das nossas antigas escolas técnicas, hoje institutos federais, porque quando cheguei, Paulo, uma grande batalha que enfrentei, num documento assinado por mim, Miguel Rossetto e Zica, para enfrentar o Decreto 2.208 de Paulo Renato, que acabava com as escolas técnicas. Mas foi no Governo Lula que nós abrimos institutos federais neste país inteiro. Eu sou aluno de um deles. Na minha época só tinha um em Salvador, para todo o Estado da Bahia. A Bahia hoje tem 35 institutos federais. Portanto tive a oportunidade de trabalhar na política dessa expansão.
Então, Sr. Presidente, eu deixo esta Casa com uma sensação inclusive muito positiva, mas como eu disse com muita alegria. Vou poder ficar cada vez mais na minha terra...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... tenho cooperado, nesses últimos dois anos, com o Governo Rui Costa, na Secretaria Educação, fui Secretário de Planejamento do Governo Jaques Wagner, mas a minha maior satisfação sabe o que é? É a satisfação de poder tranquilamente viver mais tempo com Júlia, Luiza, Tito, Isaac, Davi, Eduardo e Mariana, meus sete netos: os trigêmeos Tito, Isaac e Davi; os dois irmãos, Eduardo, Dudu, e Mariana; e as duas irmãs, Júlia e Luiza. Júlia, a mais velha, como ela mesma diz: "Meu avô, eu sou a mais velha!"; e Mariana, a minha mais nova, que tem um pouco mais de um ano. Então, portanto, a alegria de voltar e poder construir com meus netos uma outra caminhada, poder continuar contribuindo, e a alegria de ter prestado, na minha opinião, um bom serviço à Nação, quando aqui estive.
Um aparte ao Senador Paulo Rocha.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Walter Pinheiro, para a Casa, é S. Exa., Senador Walter Pinheiro; para mim, é companheiro Pinheiro.
Nós estamos aqui, e costumo dizer, Walter, que nós somos de uma geração sacrificada, mas de uma geração vitoriosa. Nós viemos do movimento sindical e, no período da Constituinte, nós estávamos aqui nos corredores, apertando os nossos Constituintes para colocarem na Constituição conquistas que nós já tínhamos conquistadas, inclusive na relação do capital e trabalho, nas negociações, e conseguimos alocar na Constituição brasileira um conjunto de conquistas do povo e da classe trabalhadora. A maior conquista foi...
(Interrupção do som.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... consolidar na Constituição (Fora do microfone.) a democracia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... por que nós tanto lutamos, inclusive no período em que não se tinha liberdade de lutar e de os trabalhadores terem suas conquistas.
Depois, quando nós chegamos aqui, já como Deputados, foi a nossa geração que conseguiu colocar no arcabouço jurídico e nas leis do País avanços importantes, não só essas a que você já se referiu, mas conquistas importantes. Lembra da nossa luta na Comissão do Trabalho, a questão do trabalho escravo, não é?
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – O surgimento do Fundeb, que nasceu com a gente.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Isso e tantas leis. Agora, mais recente, a lei das domésticas, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e do Adolescente são avanços importantes, graças à nossa luta e à luta de trabalhadores, homens e mulheres, democratas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... que chegaram a este Congresso.
Com certeza, Walter, você foi um desses baluartes da história da luta da classe trabalhadora. Fizemos repercutir dentro desta Casa as lutas do nosso povo, da nossa gente: você, lá da Bahia; eu, do Pará; Vanessa, do Amazonas; Regina, do Piauí; Paim, do Rio Grande do Sul. Enfim, tantas outras lutas que tivemos aqui e consagramos leis importantes. E mais: construímos governos populares que fizeram políticas públicas para chegar ao cidadão, uma vez que os governos de antes só tinham uma visão elitista de pensar o País, pensar a vida do povo e foram...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... governos democráticos que levaram conquistas para o nosso povo, desprezado nos recôncavos do interior do nosso País, inclusive no Recôncavo da Bahia. Os avanços de três universidades... Lá, no Pará, há cem anos, só havia uma. Foram exatamente estas conquistas que construímos: mais três universidades, e o instituto federal, colocamos em dez principais cidades do nosso interior. Essa é uma conquista da luta do povo, povo organizado e consciente, que soube construir um país para todos.
E, com certeza, ficará registrada, na história e aqui nos Anais desta Casa, a tua presença, companheiro, que, com certeza, participou desses grandes momentos da conquista, da luta de um povo e de um país democrático, soberano, um país para todos.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Obrigado, Paulinho.
Eu vou encerrar. Vanessa só...
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Após a fala da Senadora Vanessa, eu...
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu serei breve, agradecendo...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... deixo a tribuna para outro Senador ocupar.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... Senador Walter Pinheiro, não apenas a V. Exa., mas também ao Senador Valadares, que nos dirige neste momento.
Eu não podia, ouvindo V. Exa. fazer certamente um discurso, um pronunciamento de prestação de contas, de despedida não da política, mas da Casa. V. Exa. aqui não retornará por uma decisão pessoal, vez que não foi candidato à reeleição. Aliás, nos privou, Senador Walter Pinheiro, de sua presença durante um tempo maior do que nós merecíamos, porque afastado esteve, cumprindo uma função importante numa secretaria de Estado da sua querida Bahia.
Mas, Senador Walter, quero dizer que tem sido um prazer muito grande conviver com V. Exa., porque o convívio com V. Exa. é um aprendizado permanente. Eu tive a grata satisfação e a alegria de ser Deputada Federal com V. Exa. e, aqui, Senadora e não vi, nos quadros do Senado Federal, alguém mais capacitado e mais dedicado em muitos segmentos da política, da economia brasileira, assim como na área de informática, da tecnologia da informação, do que V. Exa.
Então, Senador, receba o meu reconhecimento, que, certamente, não é meu apenas, nem somente do povo da Bahia, mas do povo brasileiro, que teve a oportunidade e a satisfação de acompanhar o seu trabalho como um dos melhores políticos Parlamentares que o nosso País já teve.
Parabéns, Senador! Continue na luta, porque a Bahia e o Brasil...
(Interrupção do som.)
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... precisam muito do trabalho de V. Exa.
Parabéns, Senador!
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Obrigado.
Meu caro Senador Valadares, muito obrigado.
Na semana que vem, estaremos aqui de volta para a nossa pauta. Creio que, efetivamente, será, aí, sim, a última semana e, portanto, terei a oportunidade ainda de me dirigir um pouco mais aos nossos ouvintes da TV, da Rádio e, principalmente, aos nossos colegas nesse convívio.
Mas quero encerrar dizendo isto – não sei se dá para trabalhar aquela canção em que o poeta nordestino dizia –: "Vou embora e sei que vou voltar". Não posso dizer que não voltarei – isso não farei – amanhã ou depois, porque caberá a Deus exatamente traçar o nosso destino, mas, Senadora Regina, não há, hoje, no meu horizonte, essa possibilidade, inclusive foi uma decisão discutida, amadurecida. Eu acho que já dei...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – ... minha contribuição (Fora do microfone.) e, portando, posso continuar contribuindo em outra esfera. Mas acho que, no Parlamento, com 26 anos de mandato parlamentar acho que é importante a gente ajudar o processo de renovação. Não estou velho, mas acho que posso efetivamente contribuir em outra frente. E posso também ajudar de diversas formas, como tenho feito lá no Executivo ou até voltando para a minha área de atuação profissional, que é uma área de que eu não me desliguei, de forma nenhuma, e através dela foi exatamente o motivo da minha chegada a esta Casa do Congresso Nacional.
Mas, com certeza, posso encerrar dizendo assim: combati um bom combate, viu, meu caro Valadares! Continuo com muita fé, a carreira vai continuar em outra direção. Mas uma coisa é importante dizer aqui: posso ter até desagradado a uns ou a outros, mas fiz também muito amigos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Senador Walter Pinheiro, eu quero registrar aqui, presidindo a Mesa do Senado Federal desta sessão, em que V. Exa. fez um grande discurso, eloquente, entusiasmado, otimista, acreditando no futuro da Bahia e de Sergipe. A sua presença no Senado engrandeceu, sem dúvida alguma, o seu povo. O seu trabalho edificante aqui, nas Comissões e no Plenário, foi o demonstrativo da sua competência, da sua capacidade, do seu engajamento com os interesses do Brasil.
Walter Pinheiro, grande Líder do PT. E graças à sua indicação é que eu me tornei Relator da LDO; graças à sua confiança, eu pude realizar um grande trabalho também com a sua ajuda, com a sua participação. Por isso, o meu eterno agradecimento a esse grande Líder da Bahia, que foi também foi Líder do PT no Senado Federal. Que Deus o proteja na nova missão que, voluntariamente, escolheu para exercer no Estado da Bahia. Que Deus o proteja, Senador!
Para comunicação inadiável, Senadora Simone Tebet. Em seguida, eu pergunto ao Senador Paulo Paim se há uma permuta com a Senadora Vanessa. Depois da Senadora Vanessa, teremos um Líder e, em seguida, o Senador Guaracy Silveira, cumprindo o Regimento.
Senadora Simone Tebet com a palavra.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Maioria/MDB - MS. Para comunicação inadiável.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Embora numa comunicação inadiável, eu quero aqui também falar em nome na minha Bancada do MDB, em nome de todos os Senadores, afinal, hoje é o dia 13 de dezembro do ano de 2018, hoje estamos aqui não para fazer um discurso, mas para lembrar uma data histórica que não queremos que volte mais. Hoje estamos lembrando os 50 anos da edição do Ato Institucional nº 5. É fundamental nós podermos registrar este momento.
Fosse hoje aquele dia, Senador Walter Pinheiro, eu não poderia estar aqui. Fosse hoje aquele dia, Sr. Presidente, V. Exa. não estaria presidindo esta Casa, as notas taquigráficas, a nossa equipe de cinegrafistas não estariam fazendo o registro da história do País, as Comissões não estariam funcionando, nós não teríamos trabalhadores prestando serviços ao País. É preciso lembrar desse dia para que fique claro que nós hoje vivemos um novo tempo, vivemos a antítese daquele dia do Ato Institucional nº 5.
Constituição cidadã, pleno exercício da democracia, liberdade de ir e vir e liberdade de expressão. Isto é o que significa o presente, e é o que queremos para o futuro do País.
Portanto, a minha fala hoje talvez seja a mais breve de todas as que já fiz na tribuna desta Casa, Sr. Presidente. É lembrando este dia e o papel histórico do MDB numa única linha que, na realidade, reflete uma foto que hoje o Brasil conhece. O MDB, como muitos partidos, bradou contra os cães da ditadura, aqui lembrando da figura do nosso eterno timoneiro Ulysses Guimarães.
E é por isso que eu encerro as minhas palavras, lembrando tudo aquilo que nós queremos para o presente e para o futuro do País, e não poderia, não teria, Senadora Regina, a capacidade de dizê-las melhor do que também o nosso patrono Ruy Barbosa, esse exemplo de todos nós – abre aspas:
A pátria não é ninguém: são todos; e cada qual tem no seio dela o mesmo direito à ideia, à palavra, à associação. A pátria não é um sistema, nem uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo: é o céu, o solo, o povo, a tradição, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da lei, da língua e da liberdade. Ruy Barbosa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço à Senadora Simone.
A próxima oradora inscrita, em permuta com o Senador Paulo Paim, é a Senadora Vanessa Grazziotin, a quem concedo a palavra, por dez minutos.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Agradeço a V. Exa. e ao Senador Paim, que aqui se encontra, pela permuta, Senador Paim.
Mas, Sr. Presidente, há quase um mês, praticamente um mês, o País foi surpreendido, a população brasileira, em especial aquela que vive nas regiões mais distantes e isoladas do nosso País, com uma decisão do Governo de Cuba, que partiu em decorrência de uma análise de posicionamentos adotados pelo futuro Governo, uma decisão de retirar todos os médicos cubanos que em nosso País atuavam graças a um convênio entre a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e o Ministério da Saúde, trabalhadores, profissionais, homens e mulheres, médicos que faziam parte do Programa Mais Médicos.
De lá para cá, ao que nós temos assistido, Sr. Presidente, são matérias jornalísticas, matérias da imprensa, dando conta de que, apesar da saída dos médicos e das médicas cubanas, o Brasil não vive nenhum problema, porque todos esses profissionais, Senador Humberto, e essas profissionais estariam sendo substituídos por profissionais brasileiros.
Isso, Sr. Presidente, não é verdade. Eu não quero dizer aqui, nem afirmar dessa tribuna, mesmo porque o tempo não nos permite que assim o façamos, porque os editais ainda estão em vigor, as chamadas ainda estão acontecendo, mas, se nós não temos o direito de dizer que as inscrições dos médicos brasileiros para substituir os cubanos é um fracasso, não há, ou não haveria, a mínima possibilidade de a imprensa estar noticiando o que vem noticiando, dizendo que está tudo bem e que os cubanos e as cubanas estão sendo substituídos pelos brasileiros. Isso não é verdade, e eu posso, Senador Paim, dar os dados reais e concretos, porque no meu Estado do Amazonas, que é um dos Estados com maior problema de substituição, esse assunto tem sido matéria de destaque todos os dias, porque os problemas estão acontecendo em cadeia. A cada dia que passa, com a ausência dos médicos, os problemas se avolumam.
E vejam, a imprensa noticia como se dos aproximadamente 8 mil – 8.278 para ser específica, para ser mais precisa –, que desses médicos, 97% desses que deixaram o País, já estariam sendo substituídos. Repito, isso não é verdade.
Sr. Presidente, no meu Estado do Amazonas, para que todos tenham ideia, das mais de 320 vagas deixadas pelos médicos cubanos, que foram expulsos, literalmente expulsos do Brasil, só se inscreveram para preencher essas vagas 228 profissionais. E desses, apenas 22 profissionais haviam se apresentado até o momento.
Olha só, a situação dos distritos sanitários indígenas, os DSEIs, é mais grave, porque desses distritos, a não ser o Distrito Sanitário Indígena de Manaus, onde houve inscrição, e alguns poucos médicos se apresentaram, nos demais DSEIs, sequer inscrição houve. Nenhum profissional manifestou interesse em lá trabalhar. E essas comunidades indígenas, essas comunidades isoladas estão desamparadas, estão desassistidas.
O tamanho do prejuízo não é só financeiro e econômico; é um prejuízo à saúde, porque qualquer prejuízo econômico pode ser revertido; prejuízo à saúde da população, não. Nós estamos, Sr. Presidente, correndo o risco de levar o Brasil de volta à realidade anterior, de 2013, quando um número significativo de Municípios não contavam com a presença de um profissional médico sequer.
Não sei se o Senador Humberto Costa me solicita aparte para falar sobre o assunto. Senador, concedo aparte a V. Exa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Com certeza, Senadora Vanessa Grazziotin, o pronunciamento de V. Exa. é muito pertinente, inclusive para estabelecer a verdade, não é? Essa é mais uma das fake news do futuro Governo, do futuro Presidente da República, a de que nós teríamos aí substituído os médicos cubanos.
Na verdade, houve um grande número de inscrições que não se transformaram em apresentações. E o mais grave é que muitos dos que se inscreveram e estão se apresentando já são médicos do SUS, já compõem equipes de saúde da família e agora estão fazendo a opção para ir para outros lugares.
Então, na verdade a forma irresponsável como isso está sendo feito está proporcionando um processo de desorganização onde já havia uma atuação dos profissionais. Então o que está acontecendo e que vai se agravar é exatamente isto: a desassistência.
No Brasil, lugares como aldeias indígenas, como quilombos, regiões de quilombolas, como assentamentos de reforma agrária, periferias de grandes cidades, onde os profissionais brasileiros não vão e que certamente muitas vezes nunca viram um médico – só viram agora com o programa Mais Médicos – vão estar completamente desassistidos.
Então, o pronunciamento de V. Exa. é extremamente pertinente, é uma denúncia grave, que nós vamos, sem dúvida, trabalhar e denunciar, até as últimas consequências.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu incorporo, Senador Humberto Costa, o seu aparte ao meu pronunciamento, e V. Exa. levanta um aspecto que eu levantaria ainda.
Isso sem falar que os que se apresentaram – não apenas os inscritos, mas aqueles que se apresentaram – não representam... Longe de serem os 50%, muito menos os 97%, como a imprensa vem noticiando.
Desses que já se apresentaram, como V. Exa. diz, grande parte sai do próprio Sistema Único de Saúde, do sistema público, desarranjando todo o sistema e a assistência, saindo geralmente dos Municípios, ou das periferias dos Municípios mais distantes, ou das periferias das cidades, para se apresentarem em outras unidades, para compor outras equipes do Programa Médico de Família. Isso é muito grave!
Agora, da mesma forma como nós não podemos ser irresponsáveis de ocupar a tribuna no dia de hoje e decretar a falência do programa, não pode a imprensa também decretar que está 100% positivo, enganar a população brasileira.
Eu quero mais respeito à gente que vive lá nas regiões mais distantes...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – A Senadora me permite um aparte?
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... do meu Estado, por exemplo. Seis distritos sanitários indígenas perderam os médicos, e nenhum médico se apresentou até o momento. Então, está errada essa forma de agir.
Esse governo que vai entrar tem que entender que – ele, que sempre criticou que era a ideologia que balanceava ou determinava as ações públicas – ele é que está fazendo isso. É a sua ideologia atrasada, reacionária, é a sua ideologia que começa a ditar a política no Brasil. Isso é um crime, além de tudo, contra os direitos humanos das pessoas.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – V. Exa. me permite um aparte?
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Pois não, Senador. Concedo o aparte a V. Exa.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Agradeço a sua cortesia.
Senadora Vanessa, não se descarta a procedência da sua informação de que, em algumas regiões do Amazonas, ainda não haja médicos, mas digo uma palavra sobre o assunto porque, anteontem, eu fui à tribuna, para fazer um discurso sobre o levantamento feito pelo Rio Grande do Sul, tanto por um conceituado médico pneumologista, que é um dos dois únicos da Academia Brasileira de Medicina, como também por uma nota do Sindicato dos Médicos do Rio Grande do Sul, publicado na imprensa na semana passada...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... dizendo que, dos 9 mil médicos gaúchos inscritos, apenas mil foram aproveitados. Por que outros não foram aproveitados? Porque houve preferência para os cubanos.
Por outro lado, uma das razões dessa debandada se deu em razão da exigência do famoso processo Revalida, onde foi mostrado pelo médico aqui referido, Dr. José Camargo, de que não se tratava de médicos; eram técnicos em Medicina. Então, o Revalida iria apurar quem é médico e quem não é médico.
Por outro, sempre se constituiu num acinte o escravismo a que foram submetidos os médicos cubanos, que recebiam um terço dos honorários a que tinham direito, sem poder trazer a família, sendo que dois terços dessa verba iam para a ditadura cubana.
Por esses fatos, parece-me louvável a iniciativa de mudar o sistema. E, hoje, a imprensa está dizendo, aqui pelo G1...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – ... que 55% dos inscritos no Mais Médicos já se apresentaram, diz o Ministério. Então, muito rapidamente, aquelas vagas deixadas estão sendo supridas.
Então, V. Exa. conta uma verdade, com todo o respeito, e eu trago uma outra verdade, baseada nesses fatores.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senador.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte. Infelizmente, não o incorporo ao meu pronunciamento, mas V. Exa. tem todo o direito de apresentar o contraditório. Não incorporo porque duas verdades não existem. Não pode haver duas verdades contraditórias. Ou é verdade, ou não é verdade. E eu fico não com os dados que a imprensa diz.
Veja bem a minha responsabilidade: eu não estou aqui, neste momento, dizendo que há um fracasso em relação à chamada dos médicos brasileiros não, porque ainda é muito prematuro. Mas, por outro lado, ninguém tem o direito de dizer que é um sucesso, porque isso é fake news, como diz o Senador Humberto Costa.
Não é verdade que mais de 90% das vagas...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... estão sendo preenchidas. Isso não é. Nem no seu Estado do Rio Grande do Sul, nem no meu.
E também não é verdade, Senador, que o programa, que existe por uma lei aprovada por nós, no Congresso Nacional... Não é verdade que médicos brasileiros foram preteridos pelos cubanos. Não! As chamadas eram para os brasileiros primeiro. Segunda chamada, para brasileiros. Terceira chamada, para brasileiros. Não se apresentando, aí é que vieram os cubanos. Aí é que vieram os cubanos. Então, não é verdade que foram preteridos os gaúchos pelos médicos cubanos. Isso é uma inverdade!
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senadora...
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Eu já concedo o aparte a V. Exa.
Segundo, volto a repetir: vamos aguardar. Vamos aguardar. Não vamos dizer que está tudo bem não, porque não adianta querer tapar o sol com a peneira, porque a verdade pode tardar, mas ela vem à tona. Ela virá. E eu estou aqui fazendo este pronunciamento, primeiro, para agradecer aos cubanos. O meu Estado é grato e reconhecido...
(Interrupção do som.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... pelos serviços que os cubanos apresentaram. Dizer que eles estão semiescravizados? O que é isso? Se fossem, 90%, ou quem sabe a totalidade, ficariam no Brasil, não teriam voltado a Cuba. E por que voltaram a Cuba?
É um desrespeito dizer que eles não são médicos. Eles são médicos! Aliás, o sistema de saúde de Cuba é o melhor! Não um dos melhores: é o melhor do mundo! E reconhecido pela Organização Mundial de Saúde. É um desrespeito a Cuba dizer que eles não são médicos.
Eu fiz o desafio no passado: façam o Revalida, nos moldes como era feito, para os médicos brasileiros. Noventa e nove por cento não passariam. O Revalida não é para testar capacidade não. É para manter uma reserva de mercado, lamentavelmente. Foi assim que sempre aconteceu.
Senador, se o Presidente permitir, antes de encerrar, eu concedo, Senador Paulo, o aparte a V. Exa.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só uma informação: lá no meu Estado, no nosso Estado, onde as distâncias são grandes...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... por exemplo, a Ilha do Marajó, para onde se vai só de avião ou de barco, nenhum médico brasileiro, por mais preparado que seja, topa ir para os nossos interiores, para ficar lá cinco dias trabalhando. Nenhum. Os nossos prefeitos oferecem salários de R$30 mil a R$40 mil, e, quando vai um, fica lá apenas dois dias e depois volta. E ainda exige que seja pago o aviãozinho de ida e de volta.
E agora, recentemente, domingo, estive numa cidade perto de Belém, a 140km, chamada Marapanim. O Prefeito, que não é do PT, mas do PMDB, reclamou para mim exatamente sobre essa questão dos médicos. Ele tinha oito médicos cubanos. Todos saíram, foram embora, e, desses que se inscreveram, de que se está falando aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... três se inscreveram para ir para lá. Aí, apresentaram-se os três. Só um ficou e quer trabalhar só dois dias, a 140km de Belém, que pode ir, ida e volta... Esta é a pura realidade e verdade do que está acontecendo no nosso País.
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador Paulo, agradeço o aparte de V. Exa.
E, Senador Valadares, eu pediria um minuto apenas, somente um minuto, para concluir esta minha participação na tribuna, porque penso que algo tem que ser dito.
Aqui nós estamos fazendo uma crítica não a uma decisão adotada a partir do Governo de Michel Temer. Todos sabem as críticas que nós temos em relação ao Governo de Michel Temer, mas não posso, neste momento, deixar de reconhecer que mesmo o Governo Michel Temer foi extremamente respeitoso com o contrato entre a Opas e o Brasil, para a atuação dos médicos cubanos, e atuou sempre no sentido de...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – ... ampliar o governo. Esse problema nós estamos vivendo antecipadamente por conta de uma decisão de Jair Bolsonaro, que deverá assumir a Presidência da República somente a partir do dia 1º de janeiro. Então, que fique claro: o Governo Michel Temer sempre apoiou e ajudou a ampliar o Programa Mais Médicos no Brasil. Aí, lamentavelmente, vem este Presidente eleito e coloca a ideologia acima das necessidades do povo brasileiro. Isso é lamentável. É lamentável, mas a população está assistindo ao que está acontecendo, e eu não tenho dúvida nenhuma de que trabalhará, no sentido de se organizar e não permitir que atitudes não só destemperadas, mas irresponsáveis, como essa, de Jair Bolsonaro, futuro Presidente do Brasil, possam prejudicar toda uma Nação e todo um povo.
Muito obrigada, Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Vanessa Grazziotin, o Sr. Antonio Carlos Valadares, 3º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Guaracy Silveira.)
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Pela Liderança, o Senador Antonio Carlos Valadares.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o meu pronunciamento se refere à questão da desigualdade no Brasil.
Não há que se falar em Nação soberana quando infligimos à maioria do povo a situação vergonhosa da exclusão.
Falo dos mais de 15 milhões de seres humanos, de cidadãos brasileiros, que vivem com menos de R$5 por dia ou R$140 por mês. Formam a massa de miseráveis entregues à extrema pobreza.
Falo de outros 54,8 milhões, que precisam sustentar a si e suas famílias com R$406 por mês, menos de R$13 por dia. Um, em cada quatro brasileiros, se encontra na chamada "linha da pobreza".
A desigualdade voltou a crescer. Entre 2016 e 2017, mais de 2 milhões de pessoas engrossaram o contingente em situação de pobreza, segundo o IBGE.
É uma tragédia! Estamos minando o presente e impossibilitando o futuro.
Basta dizer que 5 milhões de crianças, de zero a 14 anos, estão na extrema pobreza, e 18 milhões na pobreza. Uma Síria inteira de desamparados, desprovidos de direitos.
No entanto, na contramão dessa calamidade, o rendimento dos 10% mais ricos do Brasil segue aumentando. Recebem até 18 vezes mais do que os 40% mais pobres, informa-nos a organização não governamental Oxfam.
Essa discrepância, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, é inadmissível.
Diante dessa realidade perversa, eu esperava do Presidente eleito e de sua equipe uma declaração firme de compromisso prioritário com esses brasileiros desvalidos, apesar de não ter votado nele, e faço deste pronunciamento um alerta para os Senadores que aqui permanecem e para os novos, que assumem a nobre missão de honrar o voto popular nesta transição do governo e do Legislativo.
O Senado pode ser fundamental para virar esse jogo.
Romper a tendência perversa de aumento da miséria e retomar o caminho para uma sociedade mais igualitária deverá ser a razão dos que passam a ter nas mãos o destino do País. O Parlamento pode ser instrumento para enfrentar a desigualdade e o iminente risco de uma explosão social.
A tarefa mais urgente é buscar o equilíbrio entre o ideário liberal do Governo eleito e a perspectiva de que o Brasil somente terá êxito pelo desenvolvimento inclusivo.
Ainda recentemente, o economista e ex-presidente do Banco Central, Affonso Celso Pastore, em artigo publicado no Estadão, dialogou com um ilustre representante da nova geração da Escola de Chicago, Luigi Zingales, de quem resgatou e chamou a atenção para o seguinte: nos Estados Unidos, apesar do aumento da produtividade do trabalho, desde 1975 a renda média dos norte-americanos não cresce. Desde 1975! Por outro lado, verifica-se aumento da renda dos mais ricos, principalmente depois da hipertrofia do sistema financeiro.
Isso é algo que preocupa, pois mostra que o capitalismo norte-americano não tem sido capaz de resolver o problema da desigual distribuição de renda, mesmo sendo muito mais eficiente do que o nosso.
O alerta de Celso Pastore para o Brasil é de que não será possível alcançar o crescimento sustentável e nem a redução da violência sem distribuição de renda.
Sr. Presidente, no atual cenário de sufocante restrição fiscal, o Senado já conta com material para trabalhar desde já. E, a meu ver, a saída está em promover a Justiça tributária.
Desde sempre, insisto que o modelo tributário adotado no Brasil tem grande influência na desigualdade. O Senado poderia aprofundar a discussão de uma reforma tributária realmente capaz de promover a mudança.
Com efeito, precisamos de uma reforma ampla, que aponte os rumos para a retomada de uma economia crescente, moderna, em que os investimentos surjam, mas que também cumpra o papel de redistribuir renda. Sim, porque o sistema tributário deve ser estruturado de acordo com um princípio chamado "princípio de justiça fiscal", que pode ser traduzido como "princípio da capacidade contributiva".
O modelo de tributação brasileiro estrangula a capacidade de consumo dos mais vulneráveis e perpetua a concentração de renda.
É louvável o esforço de propostas visando a simplificar a cobrança de impostos e desburocratizar a economia; onerar menos as empresas que geram emprego e trazem benefícios.
Igualmente imprescindível é aliviar a carga da população mais pobre, cobrando dos mais ricos uma parcela mais equitativa de contribuição para o crescimento.
O povo está farto de arcar com uma elevada carga tributária, sem a contrapartida em serviços de qualidade. Está farto de trabalhar quatro meses para pagar impostos, sabendo que os mais ricos contribuem muito pouco. É só ver o exemplo dos grandes executivos, sócios e acionistas de empresas: estão livres de pagar impostos sobre lucros e dividendos recebidos, algo que, por sinal, só existe no Brasil e na Estônia.
Estima-se que a reintrodução do tributo poderia gerar R$50 bilhões de receita adicional. Seriam R$50 bilhões de receita adicional, se os lucros e dividendos dos grandes executivos, sócios e acionistas de empresas, fossem tributáveis.
Com o retorno da parcela de lucros e dividendos para a base tributável do Imposto de Renda e a adoção de novas alíquotas para efetivar a progressividade sobre as rendas mais altas, é possível aumentar a arrecadação e contribuir para o ajuste fiscal.
Por outro lado, não vejo razão para que aeronaves particulares, iates e lanchas sejam isentas de impostos como o IPVA.
Outro exemplo é o imposto sobre heranças, que, no Brasil, tem alíquotas bem menores que as de países mais avançados.
Existem, na Casa, propostas sobre todos esses temas, baseadas no princípio insculpido pela própria Carta Magna, segundo o qual, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
Que se faça o enfrentamento!
Cito, ainda, projeto de minha autoria, regulamentando o Imposto sobre Grandes Fortunas.
Só com a cobrança do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), estima-se uma receita anual em torno de R$100 bilhões, dependendo da forma como será feita a cobrança. A matéria, no entanto, dormita na Comissão de Assuntos Sociais, no aguardo de ser submetida ao debate.
Sei que o desafio que proponho é difícil, quanto mais quando se fala em atingir a elite econômica deste País, mas é uma discussão, insisto, mais do que necessária, dada a situação social degradante para milhões de brasileiros. Ganha relevância especial, considerando a restrição fiscal e o fato de que o povo está sendo duramente sacrificado pela política econômica adotada nos últimos anos.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Excelência...
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Esperamos que o futuro governo, que até agora não anunciou qualquer reforma tributária consistente, para reduzir a carga tributária, mude de opinião e venha a se preocupar com o futuro do nosso País, através de uma distribuição de renda equitativa e justa.
Senador Humberto Costa, com muito prazer.
Depois, em seguida, o Senador Paulo.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Valadares, primeiro, quero registrar aqui mais uma vez a minha admiração e o meu respeito pelo trabalho que V. Exa. desenvolve como Senador da República pelo Estado de Sergipe. Já tive oportunidade de lhe dizer, por mais de uma vez, que o considero um dos melhores quadros desta Casa, com projetos e ações importantes. E, hoje, o pronunciamento de V. Exa. só corrobora essa minha avaliação.
O tema que V. Exa. traz hoje, do agravamento das desigualdades em nível mundial, mas especialmente aqui no Brasil, realmente é algo que precisa, a cada dia, estar mais presente na nossa pauta, no nosso debate, nas nossas ações.
Esse processo se agravou ao longo desses últimos dois anos, quando a política que foi implementada pelo Governo Temer não somente desmontou parte dos programas sociais, mas, principalmente, estabeleceu uma política de contenção de gastos, de investimentos, que não só incidiram sobre o emprego, sobre a atividade econômica...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... mas também sobre a receita do próprio Governo.
Então, eu entendo que o alerta que V. Exa. traz é muito importante. Considero muito relevante essa colocação e estou dentre aqueles que, como V. Exa., lutam para que, no Brasil, nós possamos ter desenvolvimento sustentável, e isso só acontece se nós tivermos muito menos desigualdade.
Parabéns!
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço a V. Exa., Senador Humberto, pela sua opinião abalizada, um Senador atuante, que se volta sempre para os interesses sociais e econômicos do nosso País.
Senador Paulo Rocha, com a anuência do Presidente em exercício.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Antonio Carlos Valadares, o Senado vai sentir falta da sua participação aqui, principalmente no momento que se avizinha, de um Governo que, pelo que está se avizinhando aí, vem dar continuidade a esse processo que se iniciou no Governo Temer. Volta de novo a bater na porta do pobre, principalmente o do interior do nosso País, este problema que o senhor levanta oportunamente.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – A desigualdade.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A desigualdade.
Todos sabemos que a conquista de governos populares e democráticos, como foi a do Governo Lula, tem essa perspectiva de diminuir as diferenças e desigualdades.
Nosso País é injustamente, altamente desigual: 50% do patrimônio do nosso País estão na mão de apenas seis famílias, e isso é de uma...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... crueldade, na questão da desigualdade do nosso País. Um país rico, mas um povo pobre, e muito pobre.
A principal conquista que nós tivemos foi uma política econômica que crescia e distribuía renda, não só na valorização do salário mínimo, mas em políticas públicas inclusivas.
E, na agricultura familiar, foi um grande avanço, com o Pronaf e os investimentos em políticas de desenvolvimento, como o Luz para Todos, como o Minha Casa, Minha Vida no campo, como o PAA, que era uma política de aquisição de alimentos, porque aumentou a produção no campo e, portanto, havia uma política de governo para combater a fome, na questão do Fome Zero, com, por exemplo, a política de aquisição dos alimentos. Isso levou a agricultura familiar a ser responsável por 70% da alimentação que chega ao prato do brasileiro. E isso está caindo por terra! Os dados que V. Exa. usa são dados reais e oficiais.
Nesses dois anos de Governo Temer, voltou a pobreza e voltou a concentração de renda, de novo, nas mãos de 1% dos grandes do nosso País.
Parabenizo V. Exa.
Vamos sentir falta de um Senador como o senhor, com essa sensibilidade e também com essa firmeza na defesa do nosso povo, principalmente dos mais humildes.
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – Agradeço ao Senador Paulo Rocha e incorporo as suas palavras muito generosas...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PSB - SE) – ... que, também, aprofundaram o debate nesta sessão que considero uma das mais importantes que já realizamos no Senado Federal.
Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Valadares, o Sr. Guaracy Silveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos, Senador Valadares. Fica aqui também o nosso reconhecimento pela sua história e pela sua luta, que, com certeza, são motivo de orgulho para o seu Estado e para o País.
Passamos a palavra agora, como orador inscrito, ao Senador Guaracy Silveira.
Na sequência, falará como Líder o Senado Lasier.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Para discursar.) – Ao público brasileiro que nos assiste e que nos ouve pela TV Senado e pela Rádio Senado, lembrando sempre que a TV Senado é uma grande opção saudável para o povo brasileiro; aos que nos assistem da tribuna; aos Senadores e ao meu Presidente, Senador Paulo Paim, que preside a sessão neste momento; aos funcionários desta Casa, que tão bem nos atendem; a todos, os nossos cumprimentos.
Trago a esta tribuna, hoje, uma preocupação, creio eu, que é de todos os brasileiros.
Veja, meu amigo Pablo, que está sentado na tribuna de honra, o quanto a população brasileira se sente acuada pela insegurança. Nós não temos segurança nem nas pequenas, nem nas grandes cidades. O povo brasileiro se tornou refém da violência.
Meu caro Senador Paim, meu caro Senador Lasier, meu caro Senador Humberto Costa, como é difícil quando nós começamos a ver as violências que acontecem em nosso sistema prisional! O nosso sistema prisional virou um quartel de bandidos ou uma fábrica, uma linha de montagem de bandidos.
Lembro-me de que, anos passados, num presídio hoje desativado na cidade de Belém, houve uma revolta em que muitas pessoas morreram, em que um dos presidiários foi decapitado, e sua cabeça ficou rolando como uma bola de futebol, sendo chutada. Temos visto o que aconteceu no Governo Fleury, na invasão do presídio Carandiru, em São Paulo. Temos visto revoltas no Mato Grosso e em cidades do Nordeste, afinal. O sistema presidiário brasileiro está extremamente errado. Eu vejo que, até mesmo no meu querido Estado do Tocantins, um Estado moderno, com uma capital moderna, nós temos problemas no sistema prisional lá também. Então, não falta, mas sobra violência em todos os nossos presídios.
Senador Lasier, eu me lembro, com saudades, da minha pequena cidade do interior paulista, da minha cidade chamada Capão Bonito. Essa cidade, no sudeste paulista, no oeste paulista, tinha um pequeno presídio, talvez para 20 ou 30 pessoas. Senador Humberto Costa, nunca houve fuga, nunca houve uma sedição lá dentro. Grande parte dos presidiários de lá saíam recuperados.
Existe alguma coisa muito errada no sistema presidiário brasileiro, e é fácil entender.
Eu trabalhei a vida toda com gente – aliás, é impossível não trabalhar com gente – como liderança, desde criança, trabalhando com grupo de jovens, grupo de adolescentes, grupo de senhores, de homens. Isso é em virtude da minha devoção, pois sou um clérigo, sou um pastor evangélico da Igreja Quadrangular. No entanto, eu vejo com preocupação o que acontece. Mais do que nunca, nós temos tido assistências aos presídios em vários lugares do Brasil, em muitos lugares do Brasil, mas vejam que o índice de recuperação nos presídios é quase zero. E é impossível continuar assim, porque, Senador Lasier, meu caro Senador Paulo Rocha, carinhosamente chamado de Paulinho, é impossível, num lugar onde existem mil bandidos, alguém dominá-los. Se é difícil liderar cem pessoas boas, honestas, corretas, imaginem mil bandidos!
O sistema está errado. Nós não podemos ficar pensando em construir grandes presídios, porque lá ninguém é recuperado. As pessoas são recuperadas em pequenos grupos, em que se pode trabalhar pessoalmente cada pessoa. O índice de recuperação no sistema presidiário brasileiro é menor do que 10%; 90%, Senador Paulinho, voltam ao crime, e voltam piores, voltam mais preparados para o crime. Nós não podemos continuar desse jeito.
Estava vendo agora: estão se pensando em bilhões para construir grandes presídios. Não vai resolver situação nenhuma. Não vai! Vai piorar, porque cada bandido que sai do sistema penal é igual ao caso do demônio: vai trazer mais sete. É impossível. Nós não podemos continuar com essa situação. O Brasil tem que mudar.
Alguns anos passados, foi falado sobre a Parceria Público-Privada (PPP). Então, eu sei que, se o Governo brasileiro pensasse nas APACs, de acordo com a Lei Complementar 79, de 1994, se nós pensássemos – como já existem alguns – que os presídios brasileiros, as cadeias brasileiras não tivessem vagas para mais do que cem pessoas, o que já é um número muito grande, mas é um número trabalhável, se as pessoas pudessem construir presídios e alugar as vagas para o Estado, nós geraríamos muita mão de obra nos nossos quase 6 mil Municípios do Brasil. O particular construiria um presídio, usaria o Fundo Penitenciário, e seria lá o lugar onde as instituições sociais e religiosas poderiam trabalhar.
É impossível continuar trabalhando nos presídios desse tamanho, ninguém é recuperado. Há, Senador Lasier, exemplos de algumas APACs que existem no Brasil – são 40, mais ou menos isso –, com um índice de recuperação que chega até 70%. O sistema de grandes presídios está errado. Nós não podemos continuar, Senador Humberto Costa, cometendo esse erro dessas linhas de montagem, desses quartéis de bandidos, em que a pessoa entra e sai muito pior. A recuperação é um índice insignificante, alguns chegam a apenas a 2%.
Até quando vamos gastar do dinheiro de nossos impostos, de nosso trabalho, da Nação brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – ... gastando tanto e tendo tão pouco índice de recuperação?
Não digo que a solução seja fácil, mas ela é plausível, ela pode ser. Como seria? Então, pequenos presídios, iniciativa particular, claro, com administração de acordo com a lei. Assim, nós daríamos o ônus do Estado de construir, fazer grandes presídios, esses quartéis do crime, para instituições, mas pequenas, onde os líderes, os cabeças do crime, não ficariam permanentemente formando outros grupos; seria feito um rodízio, para que não ficassem fazendo liderança naquele lugar, com o crime hoje, Senador Humberto Costa, feito dentro de presídios, como V. Exa. bem conhece, comandando o tráfico, comandando sequestros, comandando os assaltos... Até quando, Nação brasileira, nós veremos isso?
Como eu falei, a solução não é tão fácil, mas ela é possível. É possível se nós olharmos desta maneira: nunca conseguiremos dominar multidões de malfeitores, mas pequenos grupos, sim. Trago, como falei, de exemplo a minha cidade, que nunca teve uma rebelião e o índice de recuperação é extremamente alto, mas por quê? É um pequeno presídio, é uma pequena cadeia, onde as instituições sociais e religiosas podem trabalhar.
Eu trago essa preocupação à Nação brasileira, aos Srs. Senadores. Já apresentei o projeto de lei para que isso aconteça. As participações público-privadas construirão presídios de até cem pessoas.
Vejo a Senadora Grazziotin. Lá em Manaus, têm acontecido frequentemente rebeliões. Ouvi falar – parece-me – que tem 2 mil presidiários naquele grande presídio de Manaus, não é isso, Senadora?
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Senador, primeiro, quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. V. Exa. tem razão, um dos grandes problemas do Brasil hoje é a falta de controle do sistema carcerário. O meu Estado – e o Brasil inteiro, o mundo assistiu a isto – entrou neste ano de 2018, no dia 1º de janeiro, com mais de 50 mortos executados dentro de um presídio...
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Uma triste notícia...
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – Exatamente.
Agora, aquele presídio já é privado, já está sob administração privada – superfaturado, segundo as informações que nós temos. É um problema muito grave, Senador.
Ontem, por exemplo, esta Casa, lamentavelmente, aprovou a intervenção no Estado de Roraima, a intervenção geral, que no fundo é uma intervenção política. Agora, o pedido do Ministério Público era para fazer uma intervenção parcial apenas no sistema carcerário e socioeducativo, ou seja, essa lamentavelmente é uma grande chaga que o Brasil vive e que precisa ser enfrentada e atacada.
Agora, não é com essa Emenda 95, porque não adianta ter a boa política, se não tiver recursos para aplicar e para investir na melhoria e na adequação do sistema carcerário brasileiro. A Emenda 95, que é a emenda que limita os gastos públicos, lamentavelmente, para 2019, aponta uma quantidade de recursos, não só para a segurança, mas para a saúde e para a educação, inferior aos recursos aportados neste ano de 2018. Como V. Exa. vê, lamentavelmente, as perspectivas não são alvissareiras...
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Infelizmente.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) – O Brasil já vive e deverá passar por um momento ainda pior do que nós vivemos hoje, lamentavelmente.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Obrigado, Senadora.
Eu sei que a administração de Manaus já é particular, mas não se consegue administrar 2 mil prisioneiros. Isso é impossível. Tem que ser pequenos grupos, tem que mudar a política. Nunca, Senador Paim, vai se administrar... Para você administrar 2 mil soldados, homens da lei, combatentes firmes, corajosos, patriotas, é preciso uma hierarquia bem certa, bem correta, e é difícil ter. Agora, imaginem administrar 2 mil bandidos ou 2 mil presidiários?! É simplesmente impossível. Nós temos que diminuir.
Nós já apresentamos um projeto de lei, Senador Paulo Paim, para que o público tenha maior participação, para que as pessoas que queiram possam construir pequenos presídios para não mais do que cem, que já acho um número grande. Eu discutia com a minha assessoria, e eu queria que fosse de trinta pessoas apenas. Espalharíamos pequenos presídios...
(Soa a campainha.)
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – ... onde não haveria, realmente, chance para essas revoltas, para esses números de morte, como a Senadora Grazziotin falou agora.
Nós nos lembramos dos 111 mortos de Carandiru. Afinal, isso vai continuar. Não adianta nós pensarmos que vai parar; vai continuar, enquanto nós não mudarmos.
Em nome da população brasileira, que precisa de segurança, que precisa de paz, que precisa de tranquilidade, nós precisamos urgentemente repensar essa situação, porque os nossos presídios estão sendo uma linha de montagem, uma fábrica de bandidos, piorando a situação da nossa segurança.
Deus abençoe a Nação brasileira!
Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
Meus cumprimentos, Senador Guaracy Silveira, pelo pronunciamento, preocupado com os presídios e, naturalmente, com a segurança do nosso povo.
Passamos a palavra ao Senador Lasier Martins, para uma comunicação inadiável.
E passo a Presidência ao Senador Guaracy Silveira, já que eu sou o próximo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Para comunicação inadiável.) – Muito bem.
Sr. Senador Paulo Paim, meu ilustre conterrâneo, Senador Guaracy Silveira, eminente Senador do Estado de Tocantins, o meu pronunciamento diz respeito a um surpreendente impasse que está criado entre dois produtos brasileiros, ambos sofrendo prejuízos atualmente, e que eu resumiria da seguinte maneira: camarões do Equador versus calçados do Rio Grande do Sul. É incrível o que está acontecendo, mas está acontecendo, prezado Paim.
Acontece o seguinte. O Brasil importava camarões do Equador, porque são camarões grandes, graúdos. No entanto, os produtores de camarões do Estado do Maranhão, com um direito que lhes é devido, entraram na Justiça, dizendo que os camarões do Equador precisavam ser periciados, precisavam ser objeto de uma análise de risco para poderem ser importados. Evidentemente, os produtores de camarões do Maranhão, através da Procuradoria do Maranhão, que entrou na Justiça, têm suas razões – querem a menor concorrência possível. E, aqui, diga-se, desde logo, entre parênteses, que nada temos contra os camarões vindos do Maranhão. Há uma insuficiência, há uma escassez de camarões no Brasil, de modo que os camarões que vinham do Equador são proveitosos e necessários, mas, como houve o ingresso de medida judicial pelo Estado do Maranhão, que teve um despacho da Ministra Cármen Lúcia, em julho deste ano, proibindo a importação de camarões do Equador até que houvesse uma análise de risco, o que aconteceu? Aquele país sul-americano suspendeu também, em espécie de retaliação, a importação de calçados do Brasil, o que afetou diretamente a produção de calçados do Rio Grande do Sul, que é quem mais exporta calçados para o Equador – cerca de 90% –, com isso, já tendo um prejuízo, de julho para cá, de US$20 milhões. Vejam a situação esquisita que se criou.
Em razão desse empasse, passamos a acompanhar os interesses da indústria calçadista do Rio Grande do Sul, através do seu Presidente, o empresário Ênio Klein, que veio inúmeras vezes a Brasília. Nós o acompanhamos, primeiro, numa visita ao Ministério da Agricultura, sendo recebidos pelo Ministro Blairo Maggi, que nos atendeu muito solicitamente e disse que o Ministério da Agricultura, através do órgão competente, que é a Secretaria da Pesca... O Ministério já tinha encaminhado um parecer para a Secretaria da Pesca dizendo que esse camarão não tinha nenhum problema. O camarão importado do Equador é um camarão que já vinha de lá congelado, eviscerado e descabeçado – expressão usada, inclusive, no documento –, portanto, um camarão sem qualquer problema de contaminação. Entretanto, essa peça que mandou o MAPA para a Secretaria da Pesca estagnou, o que nos fez perseguir uma solução. Nesta semana, anteontem, estive, junto com o Presidente da Abicalçados e seus diretores, na Advocacia da União, onde nos reunimos com os advogados, inclusive com aquele que cuida do processo, dizendo que estava faltando uma peça para resolver isso. Essa peça se chama análise de risco, que compete à Secretaria da Pesca. Dali fomos ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, que nos recebeu solicitamente e disse: "Olha, eu estou ansioso para decidir isso, porque inclusive a Advogada-Geral da União, Dra. Grace, já esteve aqui nos pedindo uma solução, mas eu não posso dar uma solução nisso aqui sem ter esse documento da análise de risco".
Por que eu estou vindo à tribuna, Srs. Senadores e telespectadores da TV Senado? Eu estou vindo à tribuna para pedir publicamente aquilo que estamos pedindo há dois meses: que a Secretaria da Pesca tome uma atitude e encaminhe isso para a Advocacia da União, que, por sua vez, mandará isso para o processo judicial, sob os cuidados do Ministro Dias Toffoli, mostrando que não há mal nenhum em importar camarões do Equador. Essa peça é indispensável, entretanto, atrasa-se inexplicavelmente. Então, eu peço daqui, de público: senhores técnicos, Sr. Diretor da Secretaria de Pesca do Ministério da Agricultura, por favor, tomem uma atitude, mandando para a Advocacia da União, que a Advocacia da União mandará para o Supremo Tribunal Federal, esse documento indispensável, para que, através dessa análise, o Supremo Tribunal Federal possa liberar de novo a importação de camarões do Equador pelas empresas brasileiras, com isso destravando a exportação de calçados do Rio Grande do Sul para o Equador. Muito simples! Não se justifica todo esse imbróglio, com toda essa demora, com consideráveis prejuízos para os brasileiros, tanto para aqueles restaurantes que importam camarões graúdos do Equador quanto para os gaúchos, várias empresas gaúchas que exportam calçados para o Equador.
É indispensável acabar com esse impasse, restabelecer a ordem, as boas relações, não apenas diplomáticas, mas comerciais, entre o Equador e o Brasil, principalmente pelos prejuízos causados ao Rio Grande do Sul.
É por isso que me vi nessa alternativa final – ou opção um pouco desagradável – de cobrar de público que a Secretaria da Pesca resolva esse assunto. Não tem por que protelar mais. Depende de uma única análise de risco que há três meses é solicitada e que vem causando todo esse embaraço e, sobretudo, os prejuízos.
Obrigado pela oportunidade, senhores que estão à Mesa do Senado Federal.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Guaracy Silveira.)
O SR. PRESIDENTE (Guaracy Silveira. DC - TO) – Senador, vosso pronunciamento realmente é de muita pertinência, preocupado com a indústria brasileira, a calçadista. Vemos, por exemplo, que esse prejuízo é natural, principalmente para a cidade de Novo Hamburgo, que eu acho que ainda é o polo calçadista, e para a região em volta. Isso daí, em suma, é algo que prejudica o Brasil.
Como orador inscrito, o também gaúcho Senador atuante, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Guaracy Silveira, é sempre uma satisfação usar a tribuna com V. Exa. coordenando os trabalhos.
Sr. Presidente, eu volto na mesma linha do que venho falando ultimamente na tribuna, analisando o quadro, e hoje eu falo, neste pronunciamento, que não deixa de ser um minibalanço do que eu chamo de fechamento de um ciclo.
Sr. Presidente, sobre fechamentos de ciclos, a psicóloga colombiana e colunista do jornal El País, de Cali, Colômbia, Gloria Hurtado, diz que – abre aspas:
"Sempre é preciso saber quando uma etapa chega ao final. Se insistirmos em permanecer nela [por] mais do que o tempo necessário, perdemos a alegria e o sentido das outras etapas que precisamos viver.
Encerrando ciclos, fechando portas, terminando capítulos. Não importa o nome que damos, o que importa é deixar no passado os momentos da vida que já acabaram [e eu completo: mas os de que nós participamos]".
Creio eu que estamos encerrando um ciclo da minha vida, das nossas vidas – mas da minha, no caso específico. Não que eu esteja deixando a política e muito menos o Congresso Nacional, o Senado da República, até porque fui reeleito por mais um mandato de Senador da República e, aí, a nossa responsabilidade aumenta cada vez mais.
Agradeço imensamente aos gaúchos e às gaúchas por terem me assegurado: fui Constituinte, quatro mandatos de Federal, sempre com uma grande votação, e três mandatos como Senador da República.
Sr. Presidente, como é fim de ano, eu faço aqui uma retrospectiva desse ciclo. Eu iniciei no movimento estudantil. Fui presidente de grêmio, de ginásio noturno para trabalhadores, fui presidente de sala de aula antes, fui presidente do ginásio noturno chamado Santa Catarina. Passei pelas fábricas, pelas comissões, presidi o Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas, presidi a CET (Central Estadual de Trabalhadores) do Rio Grande do Sul, que unificava, naquele período, todos os segmentos do movimento sindical – depois o movimento se divide, e foram criadas diversas centrais. Fui Secretário-Geral e Vice da CUT nacional. Enfim, fiz a minha caminhada sempre na linha da justiça, em defesa da liberdade e da democracia. Gritei pelas ruas, participei de passeatas, comícios pelas Diretas Já, comícios com Covas, com Ulysses, com Lula, com Brizola e tantas outras figuras que marcaram muito e marcam ainda, eu diria, a nossa época, as nossas gerações.
Sr. Presidente, eu reafirmo aqui que em 2003 assumi uma cadeira, como já disse, no Senado, reeleito em 2010 e agora em 2018. Agradeço a confiança do povo gaúcho. Só tenho a agradecer a Deus por tudo. Como disse o poeta Pablo Neruda em sua autobiografia, Confesso que vivi – olha aqui, uma frase tão pequena e diz muito: "Confesso que vivi" –
Quero apenas cinco coisas...
Primeiro é o amor sem fim
A segunda é ver o outono
A terceira é [...] [viver o] inverno
Em quarto [...] [estar no] verão
A quinta [...] são [...] [os olhos da nossa gente]
Não quero dormir sem [...] [os olhos do nosso povo]
Não quero ser... sem que [...] [vocês me olhem]
Abro mão da primavera para que [...] [vocês continuem] me olhando [e vivendo a primavera].
Esse ciclo a que me refiro foi construído com amor e respeito ao Brasil e aos brasileiros, ao Rio Grande do Sul, aos gaúchos e às gaúchas, aos movimentos sociais e também aos empreendedores, seja do campo, seja da cidade. Atiramos, lá atrás, há muito tempo, sementes ao solo. Elas foram regadas, brotaram, cresceram, deram frutos, e o pão foi repartido.
Tive a alegria de, nesse período, ter sido autor de leis que transformaram vidas. O Estatuto do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O Estado, Sr. Presidente, e a sociedade têm o dever de construir políticas públicas de inclusão social. E aí me lembro de que eu fui autor também do Estatuto da Igualdade Racial. Fui Relator do Estatuto da Juventude, que também é lei.
Combati, fiz o bom combate aqui da reforma trabalhista, Lei 13.467, de 2017, que implodiu a nossa CLT e impôs perdas muito grandes aos trabalhadores do campo e da cidade. Os dados estão aí, o desemprego continua crescendo.
Contra esse mal apresentei o Estatuto do Trabalho, a nova CLT. Presidi a CPI da Previdência. Não foi só ela, mas com isso ajudamos muito a evitar aquela reforma da previdência do Governo Temer que ia acabar com o direito de as pessoas se aposentarem, porque ninguém iria conseguir 49 anos de contribuição. A média de emprego do brasileiro é de nove meses por ano, o que significa que as pessoas só iriam se aposentar depois dos 80 anos. É só fazer o cálculo: depois dos 80 anos!
Enfim, o que diz a CPI? Devemos cobrar dos grandes devedores; executar, por exemplo, aqueles que devem para a União algo em torno de R$1 trilhão. Por que manter a DRU (Desvinculação de Receitas da União), que desvinculou nesse período em que ela existe cerca de R$1,5 trilhão? Por que não aprovar a PEC que apresentei que proíbe a utilização dos recursos da seguridade para outros fins? – e ali está a previdência.
Em todo esse período em que estive na Câmara e no Senado – que poderá chegar a 40 anos porque inicio um novo período agora a partir de janeiro –, 40 anos de Congresso, lembro-me da luta pelo salário mínimo; dos 147%, lei que aprovei naquele período e que ganhamos no Supremo. Foram lutas como essas – que levaram para as ruas trabalhadores, aposentados e pensionistas – que melhoram a vida de muita gente.
Lembro-me aqui da importância de outros projetos: o da desaposentação, por exemplo, que aprovei na Câmara e que está aqui no Senado, está com o Senador Romero Jucá. Já fiz uma pelo para ele: coloque no Plenário e "vamos votar!". Milhares e milhares de brasileiros estão pedindo que esse meu projeto seja aprovado.
Lembro-me aqui da luta que todos nós fizemos em relação ao fim do fator previdenciário. Pois bem, ele diminui o benefício do aposentado em quase 40% ou 50%. Mas é inegável que, quando construímos a fórmula 85/95, nós aqui no Congresso – e eu participei diretamente desse debate junto com tantos outros –, primeiro para o servidor e depois para todos os trabalhadores, nós conseguimos garantir que as pessoas, homem e mulher... Mulher se aposenta com 30 anos de contribuição e 55 anos de idade; homem, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição.
Então para aqueles que dizem que nós não achamos um caminho em relação ao fator, não é verdade. Essa fórmula pode permitir que as pessoas não tenham aquele prejuízo de 40% e até de 50% devido ao fator – que veio de outros tempos, não foi no nosso tempo. Com isso ampliamos a qualidade de vida daqueles que estão para se aposentar.
Em 2004, construímos a PEC paralela – nós, não só eu, claro. Lembro-me aqui do Senador Tião Viana, da importância que teve a PEC paralela para garantir os direitos de todos em relação, inclusive, à reforma da previdência.
A atual política de valorização do salário mínimo, de inflação mais PIB. Viajei o País todo com uma comissão. Nós queríamos a inflação e o dobro do PIB, mas, enfim, negociamos – e foi importante o papel das centrais sindicais como também do Presidente Lula. Asseguramos uma lei que garantiu a inflação mais PIB, que tirou o salário mínimo de US$60 e o elevou para U$320.
Enfim, muitas leis. Foram mais de mil projetos apresentados. Eu diria que, entre a aprovação direta e outras tantas que foram aprovadas pelo conceito, pelos governantes, eu poderia dizer que mais de cem são leis.
Lembro-me da participação no seguro-desemprego, que foi uma fusão de três projetos – um, de minha autoria; outro, do Deputado Jorge Uequed à época; e outro, do Deputado e hoje Senador José Serra.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lembro-me também de outras leis, Sr. Presidente, além da lei das gorjetas para os garçons, da lei para os trabalhadores dos Correios, em que asseguramos, depois de um diálogo muito longo com o Presidente Lula, o adicional de periculosidade para os carteiros. Lembro aqui a lei dos garis, dos historiadores, dos vigilantes, dos enfermeiros, dos taxistas, dos agentes de saúde, do Aerus, dos agentes de trânsito, dos servidores públicos.
Um dos maiores desafios, Sr. Presidente, como Parlamentar, foi dar voz a quem não tinha voz, ou seja, aqueles que não têm espaço na vida pública. Naqueles anos – eu falava ontem com a Senadora Regina Sousa na Comissão de Direitos Humanos –, em média eram 160 a 170 audiências públicas por ano, ouvindo a todos – negros, brancos, índios, mulheres, idosos, aposentados, pessoas com deficiência, grupos LGBT, religiosos, policiais civis e militares, crianças, jovens, religiosos, classe média, empregados e empregadores, pobres e ricos. Todos foram ouvidos.
Foi assim, Sr. Presidente, e nós, desses debates, das audiências públicas, avançamos na construção de uma nova legislação.
Apresentei, no primeiro discurso que fiz na Constituinte, o fim do voto secreto, que se tornou lei com a aprovação nas duas Casas de uma emenda constitucional – a minha, naturalmente, foi fundida com a de outros, como a do Senador Fleury, por exemplo.
Sr. Presidente, deixo registrado que fizemos muito, mas há muito por fazer. Criamos uma frente dos trabalhadores, uma frente em defesa da previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui, defendemos sempre os interesses do Rio Grande. Aqui vou terminando, Sr. Presidente, dizendo que me lembro muito de uma bela canção que diz "é o meu Rio Grande do Sul, céu, sol, sul, terra e cor, onde tudo o que se planta cresce, e o que mais floresce é o amor".
Adotei o sistema de rodízio das minhas emendas, Sr. Presidente, atendendo os 497 Municípios gaúchos com, no mínimo, duas emendas para cada Município. A minha emenda de bancada mando toda para a educação, para a nossa UERGS, porque, com isso, contribuímos para que ela se mantenha firme com o que coloco – em torno de R$15 milhões, mas é claro que o liberado não chega a esse porte.
Tratamos da dívida do Estado. Apresentamos projeto que resolve a dívida do Estado, Projeto 561, de 2015, que mostra...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... se essa lei for aprovada, resolve a questão da dívida, e o Rio Grande do Sul, como outros Estados, não terá mais nada a pagar à União.
Apoiamos a implantação da Unipampa (Universidade da Região da Campanha), com sede em Bagé.
Defendemos sempre a renegociação, o entendimento, para resolver a questão da Lei Kandir. E esta semana tive a alegria de aprovar... Já que o Rio Grande do Sul deixou de arrecadar R$50 bilhões, pelo menos, vai receber agora em torno de R$190 milhões.
Defendemos o pacto federativo, a reforma tributária. Avançamos no ensino técnico.
Enfim, encerro um ciclo da minha vida e confesso que vivi, vivi esperançando e continuarei esperançando. Vivi mastigando as angústias e calando as injustiças. Pus-me a cantar os cantos do meu povo, do nosso povo, decifrando as dores das ruas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e os gemidos do silêncio.
Termino aqui, Sr. Presidente: ninguém caminha sozinho. Somente o coletivo faz as mudanças. O sol nascente nos espera. O Brasil precisa de paz, tolerância, solidariedade, justiça, liberdade, amor e democracia.
Vida longa, vida longa à democracia! Viva, viva, viva a democracia!
Assim eu creio.
Obrigado, Presidente Eunício, pela tolerância.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Guaracy Silveira deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Há número regimental. Declaro aberta a Ordem do Dia.
Convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário: estou iniciando a Ordem do Dia.
Item 2 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 137, de 2018 (apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência), que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem (CN) nº 2 de 2017.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Votação do projeto, em primeiro turno.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
Aprovada em primeiro turno.
Não havendo objeção do Plenário, passa-se, de imediato, ao segundo turno da decisão de votação.
Discussão do projeto, em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Próximo item da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo 32, de 2017 (nº 8, de 2015, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da Unasul sobre Compromisso com a Democracia, assinado em Georgetown, em 26 de novembro de 2010.
Parecer favorável, do Senador Pedro Chaves.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo nº 179, de 2017 (nº 486/2016, da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília no dia 23 de novembro de 2015.
O parecer é favorável, do Senador Armando Monteiro.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 15.
Projeto de Decreto Legislativo (na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília no dia 28 de setembro de 2012.
O Parecer é favorável, sob o nº 23, de 2018, da CRE, o Senador foi o Lasier Martins.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Projeto de Decreto Legislativo (nº 712, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Decisão 10/12 do Conselho de Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), adotada em 30 de novembro de 2012, em Lima, durante a VI Cúpula da Unasul, que aprova o Estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (CEED).
É favorável o Parecer 38 do Senador Pedro Chaves.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Srs. Senadores, como eu havia dito na tarde de ontem, havia um requerimento de aprovação do Projeto de Lei do Senado 484, do Senador Fernando Collor, que dispõe sobre Política Energética Nacional, com o objetivo de promover estudo de prospecção, desenvolvimento e implantação de usinas de energia eólica no mar.
Tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2013.
Ontem, eu consultava o Senador Walter, que foi designado Relator, se havia condições de apresentar o relatório no dia de ontem. Ele falava que precisava de um pouco mais de tempo, para apresentar o relatório no dia de hoje. Foi apresentado o relatório, e a matéria consta da pauta do dia de hoje.
Portanto, eu convido os Senadores e as Senadoras para que venham ao Plenário para votarmos essa matéria, se for o caso.
As matérias estão em regime de urgência, nos termos do Requerimento 602, de 2018.
E dependem de parecer das Comissões CMA, CCJ, CAE e CI.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Já designado o Senador Walter Pinheiro para proferir parecer sobre a matéria em substituição às Comissões, já que a matéria está em regime de urgência. Não voltará obviamente às Comissões.
O parecer do Senador Walter Pinheiro será feito agora, se ele estiver preparado para tal.
Senador Walter Pinheiro, tem a palavra V. Exa.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, o projeto do Senador Collor de Mello trata inclusive de um processo futuro, de uma área que nos é extremamente, eu diria hoje, requisitada e ele apresenta inclusive a exploração dessa área de eólica para a chamada expansão para a área marítima.
O que fizemos de ontem para cá foi exatamente buscar incluir aí não só as questões em terra como também incluir a questão da participação, o art. 15º, no que diz respeito ao contrato de concessão, os critérios para distribuição envolvendo Estados e Municípios na mesma proporção, 50% para Estados e 50% para os Municípios, lembrando às Sras. e Srs. Senadores que nós estamos tratando efetivamente inclusive de um projeto em que vamos ter o que nós consideramos o chamado enfrentamento contra os contratantes. Portanto, essa é uma demanda que requer um nível de aprimoramento, além de regras que vão ser estabelecidas pelo CNPE (Conselho Nacional de Política Energética).
Então, Sr. Presidente, essa é a nossa emenda apresentada, além das emendas que tratam dessa questão da distribuição. Também consideramos que era fundamental alcançar a geração fotovoltaica e não só a geração a partir da eólica.
Este é o parecer que, portanto, submeto aos nossos nobres pares para apreciação. (Pausa.)
O parecer do Senador Walter Pinheiro é favorável com emendas que apresenta.
Passa-se à apreciação das matérias.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Pede a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, o pior de tudo, dizem, é você se omitir, você não falar. E eu queria falar neste momento que tenho dialogado, desde que cheguei hoje pela manhã, com o Senador Walter Pinheiro.
Ele relata para mim – eu não sou um estudioso dessa matéria – que ele está ainda inseguro em relação à matéria e que ele gostaria – e falei aqui com o Senador Paulo Rocha também – que essa matéria fosse votada na próxima terça. Então, eu só faço este pedido, de forma muito tranquila mediante a conversa que tive com ele, de que pudéssemos votar essa matéria na terça. Se esse não for o entendimento aqui no Plenário, é claro que vou respeitar e não vou pedir verificação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Paulo Paim, eu, eu... Me preocupa a colocação de V. Exa. de um relato do Relator – que acaba de entregar à Mesa o relatório, fazer a leitura do relatório – dizer que está inseguro em relação ao relatório.
Se o Relator, que já fez o relatório, está inseguro, que dirá o Presidente desta Mesa, que não analisou, que não estudou a matéria. Mas, com todo respeito que tenho e sempre a admiração pelo Senador Walter Pinheiro, ele poderia ter pedido prazo para o relatório, para votarmos a matéria, mas eu não farei nenhuma objeção. Eu vou manter...
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... a matéria em pauta, para que o Senador Walter Pinheiro, se achar conveniente, faça um adendo ao seu relatório para a próxima terça-feira. Agora, essa matéria eu vou votar na próxima terça-feira, porque ela já tem relatório. Ela pode ter emendas, ela pode ser adendada pelo Relator, mas, na próxima terça-feira, ela vai constar como primeiro item da pauta. E eu peço desculpas ao Plenário, porque o convoquei para tal.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não, Senador Walter.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Para discutir.) – O que eu conversei com o Senador Paulo Paim foi em relação à mesma coisa que eu disse a V. Exa. quando cheguei agora pela manhã. Havia ontem à noite. Inclusive, essa matéria estava pautada. Eu disse a V. Exa. que, ontem à noite, eu me encontrava plenamente inseguro em relação a essa questão das alterações. Tanto é que, para o dia de hoje, está na mão de V. Exa.: além da alteração que foi proposta em relação à distribuição para Estados e Municípios, eu acrescentei duas emendas, fazendo exatamente a superação dessa, vamos chamar, insegurança que eu tinha ontem em relação à matéria.
Agora, quero insistir com V. Exa.: essa é uma matéria que efetivamente nós vamos remeter para a Câmara dos Deputados, é matéria que mexe com uma nova matriz – uma nova matriz não –, com uma matriz expandida. O que eu acrescentei a esse texto do Senador Fernando Collor foi exatamente a inclusão de fotovoltaica.
Portanto, quero crer que V. Exa., inclusive a partir da própria conversa que nós tivemos ontem... Então, por exemplo: do ponto de vista de insegurança, eu relatei isso ao Senador Paulo Paim na noite de ontem e aí, portanto, hoje o que eu disse a ele foi o seguinte...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Portanto, antes de apresentar relatório.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Hein?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Portanto, antes de apresentar o relatório.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Na noite de ontem, sem as mudanças que estão hoje.
Agora, se V. Exa. puder efetivamente transferir essa votação para o dia de terça-feira, eu considero, inclusive, que é uma atitude no sentido até de a gente ampliar o nível de consulta em relação a esse projeto. Agora, essa é uma deliberação que caberá a V. Exa.
Daqui, de hoje, Senador Eunício, até a próxima terça-feira, eu, particularmente, não apresentarei mais nenhuma emenda ao texto. Portanto, aí pode ser uma consulta a outros Senadores. O Senador Eduardo Braga, por exemplo, me ligou hoje de manhã pedindo que gostaria de incluir algumas contribuições, mas ele teve que ir embora.
Então, o que eu estou dizendo é o seguinte: do ponto de vista da minha parte, eu não acrescentarei nada a esse processo que está aí. Agora, há uma escuta a outros Senadores, como levantou aqui o Senador Paulo Paim e o próprio Senador Eduardo Braga, portanto eu diria a V. Exa. que pode ser prudente, se quisermos inclusive ampliar esse leque de contribuições para o projeto, o projeto ser votado na próxima terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Walter, V. Exa. é o Relator.
É legítimo qualquer Senador desta Casa apresentar emendas, como diz o Regimento, até o encerramento da discussão. O que me preocupava – e agora me tranquiliza – era se V. Exa. como Relator tinha alguma dúvida ainda e pedia prazo como Relator.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma.
Como V. Exa. disse que, embora seja uma matéria complexa, V. Exa., que é um estudioso, fez um relatório, fez um parecer favorável com emendas de Relator – com emendas de Relator, não há emenda de Parlamentares –, a matéria está publicada na Ordem do Dia, está em regime de urgência, eu anunciei que votaria essa matéria hoje. Eu não tenho nenhuma angústia de votar essa matéria hoje. Agora, os Senadores que queiram contribuir têm que estar na Ordem do Dia para apresentar as suas emendas até o final da discussão. Senão, eu vou encerrar a discussão. Ou eu posso deixar o projeto para ser votado, para fazer um debate mais amplo na próxima terça-feira, mas não caberá mais emendas, porque é assim que determina o Regimento.
O Senador Paulo Rocha pede a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Presidente, eu queria expressar aqui a posição do Partido dos Trabalhadores. Primeiro, a importância da sua iniciativa de colocar esse projeto em pauta. É importante, fundamental para dar resposta à produção de energias, inclusive limpas e naturais.
Também foi muito importante a nomeação do companheiro Walter, como V. Exa. disse, um grande estudioso e dedicado nessas matérias que precisam de profundidade no debate.
O que está expressado pelo Senador Paulo Paim é que, ao anunciar a matéria, dada a urgência, começou a chegar para o próprio Relator um conjunto de sugestões. Há o caso até mesmo, que ele relata aqui, do Senador Eduardo Braga. Então, essa foi a preocupação de, dada a urgência – e lógico que todos tinham que ser...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A urgência foi dada pelo Plenário.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Exatamente. Então, todos tinham que ser diligentes para poder...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não hoje. Não hoje, Senador. Não hoje.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Exatamente. Não, sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Regimento foi completamente cumprido. Inclusive, essa matéria...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Então, nós...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Só para deixar claro, essa matéria era para ser votada na noite de ontem. O Senador Walter Pinheiro se sentou nesta cadeira aqui e disse: "Presidente, o senhor me indicou para ser o Relator dessa matéria, mas eu ainda estou inseguro. Preciso ter uma discussão com a área técnica desta Casa, com o meu conhecimento e também bebendo da sabedoria da área técnica, para fazer algumas emendas".
Embora a matéria esteja em regime de urgência, eu havia designado o Senador Walter Pinheiro para proferir o parecer sobre Comissões. Já que a matéria está em urgência e não pode voltar para as Comissões, o Relator tem que ser de Plenário.
O Senador Walter Pinheiro vem ao Plenário e diz que o parecer é favorável, com as emendas que ele apresentou.
Durante a discussão...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Podem surgir outras...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... podem aparecer emendas. Mas eu não posso esperar, com todo o respeito aos Senadores e Senadoras, que um Senador que quer contribuir – a matéria aqui está pautada, publicada – não apresente a emenda, porque poderia haver emendas aqui, para a gente discutir as emendas. Agora, eu não posso discutir vontades expressadas para alguns, e não encaminhadas à Mesa em forma de emenda. Eu não vou criar emendas e não posso... Posso até não votar o projeto hoje, porque há um quórum razoável, com 68 Senadores, mas não há tantos Senadores presentes aqui no Plenário, porque é quinta-feira, e eu avisei ontem que a sessão de hoje seria deliberativa. Assim como muitos disseram que nós iríamos encerrar o ano legislativo na noite de ontem, e eu disse que não encerraria o ano legislativo enquanto nós não votássemos o Orçamento da União, porque, nesses dois anos que tive o privilégio de presidir esta Casa, nós tínhamos aqui...
Ontem, me apresentaram, Senador Agripino, um veto de dez anos atrás. Dez anos atrás! É isso, Dr. Bandeira?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – De dez anos atrás, na sessão do Congresso.
Para que era esse veto? Esse veto fazia uma integração de funcionários do INSS com funcionários da Receita, pegando como base os salários mais altos. Portanto, era uma forma indireta de aumentar salários.
Em dez anos, não votaram o veto – dez anos! E, ontem, me apresentaram esse veto, no final do ano, para que eu pudesse incluí-lo na pauta extraordinariamente, e eu disse que, com todo respeito aos empregados, aos funcionários que colaboram com a arrecadação do INSS e da Receita, não o faria porque não era da minha índole ferir o Regimento.
Então, eu posso, já que a matéria está em regime de urgência, foi dado o parecer, entrou em discussão, dar a palavra a qualquer Senador presente para fazer emenda, e, se emenda tivesse, colaborações tivessem sido apresentadas ao relatório do Senador Walter, eu ia pedir para que ele desse parecer favorável, Bandeira, ou contrário – favoráveis ou contrários a essas emendas. Mas, já que não existem as emendas, a intenção de colaborar só pode ser no relatório, através do debate, para convencer o Relator a fazer mudanças, ou através de emendas, que o Relator não concorde em fazer mudanças, que dará parecer contrário ou favorável. Aí não depende da Mesa, e sim do Relator.
Então, as colaborações possíveis se encerram na hora em que nós encerrarmos a discussão, e eu avisei ontem que não ia votar a matéria do Senador Walter Pinheiro, porque ontem o Senador disse-me que não tinha condições de fechar um parecer de que ele estivesse convencido – desse parecer – e que apresentaria emendas ao parecer.
Então, estou botando em discussão o parecer e as emendas com os Senadores presentes. É o que manda o Regimento, é o que eu posso fazer. Agora, encerrada a discussão, eu posso deixar para a matéria ser votada na próxima terça-feira sem nenhum problema. Agora, não haverá mais a apresentação de emenda na próxima terça-feira, e sim apenas o debate.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A sua solução atende a expectativa deste Plenário: encerra a discussão e vota na terça.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Sem nenhum problema.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, não havendo quem...
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Só para concluir a nossa posição. A posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável ao projeto, inclusive favorável ao relatório do Senador Walter Pinheiro, mas o que nós queremos dizer é que estamos concordando com o seu encaminhamento, mas também com esta preocupação de que, em um último momento, surgiram demandas para as nossas bancadas, inclusive para o Relator. E, dada a urgência, o senhor tem razão: está na pauta e tem que tocar os trabalhos.
Então, acho que é prudente, digamos assim, fazer esse encaminhamento já dado aqui de que concluamos o debate e voltamos na terça-feira, quem sabe...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Na terça-feira, vai ser apenas para votação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Votação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não tem mais prazo para emenda na próxima terça-feira. Então, quero deixar bem claro isso, porque é assim que manda o Regimento.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Presidente, só para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Para discutir.) – Presidente, parece-me que esse encaminhamento não é o mais racional possível. Se não vai haver mais emenda a se apresentar, não há por que nós votarmos na próxima terça-feira. Vamos aproveitar e votamos hoje, a não ser que V. Exa. permita que se rediscuta, que se apresentem novas emendas, etc. e tal. Senão, é apenas um retardamento. Nós estamos no final do ano, precisamos ganhar tempo, precisamos votar, e vamos retardar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu não tenho nenhum problema em deixar para votar na terça-feira. Eu só estou deixando bem claro, Senador Dário Berger, Senador Paulo, Senador Walter, que eu não tenho nenhum problema em deixar para a próxima terça-feira – nenhum problema –, mas, agora, é o que eu disse ontem no Plenário do Congresso Nacional: desde que assumi a Presidência, nós saímos aqui no ano passado com a LDO votada e nós saímos constitucionalmente no período de julho. Nós saímos no final do ano com o Orçamento votado e saímos constitucionalmente, com a consciência do dever cumprido. Em julho deste ano, nós saímos novamente cumprindo a Constituição e votando a LDO, com a consciência do dever cumprido.
Por isso, eu disse ontem: nós teremos aqui o encerramento da Legislatura tão logo votemos o Orçamento. Como haverá uma outra Legislatura só a partir do dia 1º de fevereiro, eu disse que vou manter o Congresso aberto, se for o caso, até o dia 28 de janeiro para votarmos o Orçamento, e, aí sim, nós vamos ter dois dias, constitucionalmente, para sairmos para as nossas casas para o final dos nossos mandatos. Agora, por quê? Porque, quando eu cheguei aqui, eu disse que iria cumprir o Regimento e que iria cumprir a Constituição.
Eu não tenho, pessoalmente, nenhum interesse nesse projeto específico, que nem da minha autoria é. Apenas, para deixar claro, as intenções são ótimas e os desejos de apresentar emendas fazem parte do Parlamento brasileiro. Então, eu quero apenas deixar isso claro, porque vou encerrar a discussão e, na próxima terça-feira, sem nenhum problema, votaremos a matéria.
Da mesma forma, como eu disse aqui, a mudança... E é importante, Senador Walter Pinheiro. A importância do Regimento da Casa...
Senador Walter Pinheiro, por gentileza.
A importância do Regimento da Casa... Às vezes, as pessoas acham que é algum tipo de prepotência da Presidência, mas a Presidência tem um papel fundamental, delegado por V. Exas., de preservar aqui a Casa, a instituição e, obviamente, o seu Regimento.
Eu acabo de ler que o Senador Lasier impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o voto seja aberto. Eu não tenho nenhuma objeção a que o voto seja aberto. Agora, poderia ter feito isso há dois ou três meses para que a gente pudesse cumprir o Regimento. Na hora em que ele apresentou um projeto de resolução, cumprindo o Regimento desta Casa, que determina que mudanças no Regimento só podem acontecer, assim como as mudanças na Constituição...
Por gentileza! Você poderia atender o telefone ali atrás, por gentileza?
É importante o que eu estou dizendo ao Plenário, assim como deve ser importante a ligação de V. Sa.
Eu não sou contra o voto aberto, mas eu não posso mudar o Regimento a cada solicitação de um Senador ou de uma Senadora, porque, senão, nós não teríamos – nem eu, nem ninguém terá – como dirigir os trabalhos desta Casa. Ou, então, será um ditador aqui, será um ditador aqui tomando as decisões. Então, o Regimento da Casa é claro: diz que, para haver mudança no Regimento, Senador Armando, que me dá toda a sua atenção...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Fora do microfone.) – Eu só queria entender. Nós saímos da eólica para essa discussão?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – É. Da eólica já encerrou a discussão. Vai votar terça-feira.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA. Fora do microfone.) – Ficou para terça-feira, então?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando, eu só estou dando uma satisfação ao Plenário. Eu estou fazendo um comunicado ao Plenário. A discussão foi encerrada e vai votar terça-feira. Foi o que eu defini aqui, atendendo ao Senador Paim: terça-feira, como primeiro item da pauta.
O SR. WALTER PINHEIRO (S/Partido - BA) – Então, Sr. Presidente, dessa parte eu estou liberado então?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Está liberado.
Eu só estou dizendo o seguinte, em relação ao mandado de segurança impetrado, para que amanhã ninguém interprete, e o Senado tome conhecimento: é que nós estamos cumprindo o Regimento. Eu encaminhei o projeto de decreto legislativo para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai se pronunciar. Depois, vem para o Plenário se pronunciar se será aberto ou não o voto. Cabe ao Plenário a decisão final – a decisão final. Então, não há nenhum impedimento por parte da Presidência, como estão dizendo alguns lá fora, de fazer o voto aberto. Eu não sou contra o voto aberto, mas eu sou a favor de que se cumpra a forma do Regimento, senão amanhã – e eu tenho certeza disso... A partir do dia 1º não sou eu que vou estar sentado nesta cadeira. Poderá ser qualquer um dos Senadores ou Senadoras que sejam detentores de mandato. E, ao serem detentores de mandato, poderão sentar aqui e dizer o seguinte: "Olha, este Regimento aqui, esse item do Regimento não serve para o que está propondo V. Exa., Senador Armando Monteiro. A Presidência está mudando o Regimento de ofício". Então, nós não podemos fazer isso nem com o Regimento, nem com a Constituição. Senão, nesta cadeira não sentarão Presidentes, e sim ditadores da sua própria vontade. E, na democracia, como nós somos todos democratas, não aceitamos isso. Então, é por isso que tem um rito...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Mas, Presidente, eu queria só...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – ... lhe transmitir que há aqui na Casa uma compreensão de que V. Exa. tem sido o guardião do Regimento. Não há dúvidas sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exa.
O que estou dizendo é porque vi notas agora, neste instante – não de Senadores aqui –, dizendo que eu sou contrário e não permito o voto aberto. Eu não sou contrário – e V. Exa. sabe disso –, nem sou contrário e nem posso permitir a mudança do Regimento sem o rito da mudança do Regimento. Eu não posso permitir a aprovação de um projeto sem o rito de aprovação do projeto. Eu não posso permitir a mudança da Constituição sem o rito da mudança da Constituição, como determina a própria Constituição.
Eu estou dando essa explicação apenas para deixar claro para a população brasileira que nos assiste. E agradeço a intervenção de V. Exa., dizendo que, desde o dia em que assumi – é verdade –, eu tenho procurado cumprir o Regimento e a Constituição desta Casa. Então, democraticamente, eu quero dizer que vou cumprir o rito. Se houver tempo até o final desta Legislatura que estou presidindo, nós vamos ter o voto aberto ou o voto não aberto, dependendo da vontade do Plenário, e não da Presidência. Senão, assim, eu não seria um Presidente democrático, e, sim, um ditador de plantão. E jamais o serei.
Então, eu agradeço, inclusive, a intervenção de V. Exa. quando V. Exa. diz que, durante todo esse período, nós procuramos aqui cumprir. E não há queixa, pelo menos pública, do Plenário em relação a isso. Eu estou dando uma satisfação porque há um mandado de segurança impetrado, e eu vou fazer a defesa do Regimento do Senado pelo próprio Senado, como Presidente da Mesa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – A Bancada do Partido dos Trabalhadores tem a mesma opinião do Senador Armando Monteiro em relação à sua Presidência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu agradeço a V. Exa.
Então, nada mais havendo a tratar...
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. GUARACY SILVEIRA (DC - TO. Pela ordem.) – Presidente, antes de encerrar, eu gostaria de fazer um pequeno comentário, se o senhor me permitisse.
Sr. Presidente, talvez uma das coisas que mais pesa para o ser humano ou que mais judia do ser humano sejam as injustiças. A injustiça talvez seja o pior pecado que nós podemos cometer.
E vejo que V. Exa. tem sido realmente regimentalista, constitucionalista, tem administrado esta Casa com urbanidade, com educação, com competência, e pautado em cima das leis e do nosso Regimento. Vejo a paciência e a resiliência ao mesmo tempo. Por exemplo, tivemos uma sessão do Congresso ontem extremamente cansativa. No entanto, V. Exa. estava com toda a galhardia lá presidindo, o que realmente mostra o grande senso de patriotismo e responsabilidade de V. Exa.
Hoje de manhã, escutando uma das emissoras de TV do Brasil, um repórter, por não conhecer o Regimento, não conhecer o que pauta as nossas Casas, não conhecer como funciona nem o Senado, nem o Congresso, nem a Câmara, fez críticas injustas a V. Exa. Porque o que é que V. Exa. disse ontem? Que, enquanto não houvesse quórum, enquanto não fosse aprovado o Orçamento da União, faria quantas reuniões e sessões fossem necessárias para que isso acontecesse. Isso nada é mais do que o dever e a responsabilidade. Então, V. Exa. estava realmente dizendo: "Vou fazer quantas reuniões forem necessárias, atravesse-se o ano". Mas V. Exa. foi vítima de uma crítica de quem não entende do Regimento.
Então, estas sejam aqui, Senador, minhas palavras, de solidariedade, de companheirismo, de quem, realmente, vê em V. Exa. um real patriota, que jamais mereceu aquele tipo de crítica, e não merece, porque tem conduzido esta Casa com galhardia, em cima de Regimento, em cima das leis e em cima de nossos estatutos.
Parabéns para V. Exa. e a minha solidariedade e a minha tristeza quando a imprensa é injusta com qualquer um de nós.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – As críticas, às vezes – na maioria das vezes –, quando são construtivas, nos melhoram. Mas eu não me preocupo com isso. Eu me preocupo muito mais com o dever que eu tenho para com a Constituição e o Regimento, eu me preocupo muito mais com o dever que eu tenho para com os Plenários que eu tenho o privilégio de presidir e com a minha consciência também com a população brasileira. Alguns que não conhecem, que fazem a crítica por fazer... Esse tipo de crítica não me incomoda. A minha preocupação é de apenas levar ao Plenário o conhecimento do que está acontecendo.
Senador Armando.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente, era só sobre o item 10 da pauta, se nós vamos poder votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Como não foi encerrada a Ordem do Dia, Senador, eu posso fazer o item 10.
É um projeto de resolução... Só para mostrar que projeto de resolução tem um trâmite.
Foi apresentado o Projeto de Resolução 52, de 2018, da CI, que altera o art. 104 do Regimento Interno do Senado Federal, para incluir a Análise de Impacto Regulatório nos relatórios da Comissão de Serviços de Infraestrutura que versem sobre matérias que possam afetar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessões e parcerias público-privadas.
A matéria depende de parecer da CCJ e da Comissão Diretora.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Eu posso, já que o Plenário está basicamente esvaziado, se V. Exa. concordar, colocar na próxima terça-feira, na sessão deliberativa, designando, inclusive, V. Exa. como Relator da matéria para...
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Pela ordem.) – Eu queria fazer uma ponderação a V. Exa.
Essa resolução tem um caráter único. É que a Comissão de Infraestrutura é autora e destinatária ao mesmo tempo desse comando normativo, ou seja, foi a própria Comissão de Infraestrutura que aprovou e ela é que, em última instância, é destinatária desse comando normativo. Então, eu acho, Presidente, que nós temos absoluto suporte, do ponto de vista técnico, para poder apreciar essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Senador Armando, em relação à matéria e ao parecer da CCJ, eu posso nomear V. Exa. como Relator de Plenário, mas, em relação à Comissão Diretora da Casa, eu tenho que fazer uma reunião da Comissão Diretora. É o que me determina o Regimento para projeto de resolução dessa natureza.
Não tenho nenhum óbice de fazer. Farei ainda reunião da Mesa Diretora e obviamente eu vou propor, inclusive, parecer favorável aos demais membros da Mesa Diretora, mas não posso substituir a Mesa Diretora pelo Plenário.
Pela CCJ, eu posso designar V. Exa. para dar o parecer pela CCJ, para encaminhar à Comissão Diretora, mas não posso votar o projeto no dia de hoje. É o que determina o Regimento.
V. Exa. aceita ser o Relator da CCJ?
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – Aceito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Então, vou designar V. Exa. para dar parecer pela CCJ.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE) – No Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Parecer de Plenário pela CCJ.
O SR. ARMANDO MONTEIRO (Bloco Moderador/PTB - PE. Para proferir parecer.) – Podemos oferecer. Muito bem.
Sr. Presidente, esta matéria diz respeito, basicamente, à necessidade de termos no Brasil um marco de segurança jurídica, tendo em vista que é frequente, no Brasil, que se promovam alterações nos marcos regulatórios, e isso produz um impacto muito negativo.
Sabe V. Exa. que hoje, para nós temos uma maior participação de capital privado na área de infraestrutura, que é algo tão importante para o País, tendo em vista o esgotamento da capacidade de investimento do Estado brasileiro, é fundamental que se estabeleçam marcos seguros. A instabilidade regulatória cobra um preço altíssimo do País.
O que estabelece este projeto de resolução, Senador José Agripino? É que qualquer projeto que venha a ser examinado no âmbito da Comissão de Infraestrutura seja submetido previamente a uma análise de impacto regulatório. É como se nós tivéssemos... Por exemplo, no caso da Comissão de Finanças, qualquer projeto deve ser precedido de uma análise de impacto fiscal. Portanto, parece-me que se trata de um aperfeiçoamento de algo que vai oferecer segurança jurídica, que é fundamental para estimular a participação de capitais privados nos investimentos e nos projetos de infraestrutura do País.
Parece-me, Sr. Presidente, que, do ponto de vista também da juridicidade e da legalidade, não há nenhum óbice para que essa resolução possa ser aprovada.
Portanto, Sr. Presidente, agradecendo a designação de V. Exa., o meu entendimento é que essa matéria deve merecer a aprovação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, do Senador Armando Monteiro, é favorável.
Portanto, eu coloco em votação o parecer pela CCJ e obviamente encaminharei à Comissão Diretora para o parecer da Comissão Diretora. Mas, pela CCJ, eu designei o Senador Armando Monteiro.
Em votação o parecer do Senador Armando Monteiro. (Pausa.)
Não havendo objeção nem discussão, está encerrada a discussão em relação ao parecer.
Está aprovado, portanto, pela CCJ, o parecer do Senador Armando Monteiro, que será encaminhado à Comissão Diretora para parecer final.
Eu vou encerrar a Ordem do Dia...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Presidente Eunício...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Calma. Eu vou encerrar a Ordem do Dia...
Pois não.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Já dou a palavra a V. Exa.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Antes de V. Exa. encerrar, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Ordem do Dia. Eu não vou encerrar a sessão, vou encerrar a Ordem do Dia.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Sei, mas eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Eu queria fazer um pedido a V. Exa.
O item 9 é um projeto de decreto legislativo, que denomina o espaço do cafezinho "Luiz Henrique da Silveira".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Não há problema.
Projeto de Resolução 50...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... do Senador Paulo Bauer...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... que denomina o espaço do cafezinho dos Senadores "Sala Senador Luiz Henrique da Silveira".
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 603, e depende de parecer da Comissão de Educação.
Eu vou designar V. Exa. para dar o parecer pela Comissão de Educação...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – ... tendo em vista que Luiz Henrique da Silveira merece todas as nossas homenagens pela sua história de vida pessoal e de vida política.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Para proferir parecer.) – Agradeço a V. Exa. e o farei com muita honra e com muito orgulho.
Quero só rapidamente dizer que essa proposição contém dois artigos, e não foram oferecidas emendas.
Então, compete à Comissão de Educação, de acordo com o art. 102, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, opinar sobre essas proposições.
O projeto em análise, como nós acabamos de observar, homenageia o ilustre ex-Senador Luiz Henrique da Silveira, nascido em Blumenau, no Estado de Santa Catarina, em 25 de fevereiro de 1947 – em 1940, melhor dizendo; desculpa. Mudou-se para Joinville, onde era advogado. Exerceu a função de advogado, lecionava as disciplinas de Português e de História e foi, naquela época, eleito Presidente do Diretório do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB).
Luiz Henrique, Sr. Presidente, desempenhou, por duas vezes, o cargo de Deputado Federal, foi eleito Prefeito de Joinville, foi Ministro de Ciência e Tecnologia do Governo Sarney, eleito e reeleito Governador de Santa Catarina e, por fim, Senador da República, cargo que exerceu de fevereiro de 2011 a março de 2015, data em que veio a falecer, em Joinville, aos 75 anos.
Portanto, avaliamos, Sr. Presidente, que essa proposta é muito justa e meritória, e o nosso voto é pela aprovação do projeto de lei de autoria do Senador Paulo Bauer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O parecer do Senador Dário Berger é favorável.
Discussão do projeto, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora oferendo redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Está, portanto, encerrada...
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Sr. Presidente...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pela ordem. O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco Social Democrata/DEM - RN. Pela ordem.) – Para uma palavra de explicação ao Plenário.
Nós estamos na reta final dos trabalhos legislativos, chegando ao final do ano, e está prevista para terça-feira uma sessão do Senado para apreciação de uma ordem do dia. Mas eu acho que é preciso que todos nós tenhamos a informação, por parte do Congresso, do Senado, sobre como é que vai tramitar Senado e Câmara com relação à Comissão de Orçamento e à votação do Orçamento, para que possamos ordenar e programar a nossa vida até o Natal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – A Comissão de Orçamento, a informação que tenho é que pode encerrar os seus trabalhos na noite de hoje – na noite de hoje.
Eu fiz um acordo com o Plenário do Congresso ontem para votarmos, antes do Orçamento, os destaques que estavam pendentes para votarmos o Orçamento. Então, se nós tivermos condição, na terça e na quarta, de limparmos a pauta na terça e até votar o Orçamento na terça, votaremos na terça; senão, votaremos na quarta; se não tiver, vou convocar para quinta; se não tiver na quinta, vou convocar para a outra semana, entre o Natal e o Ano-Novo, para fecharmos o ano com a aprovação do Orçamento da União.
Obviamente, não depende apenas de mim, depende do Plenário. Mas a Comissão de Orçamento me informa que deve encerrar os seus trabalhos de aprovação do Orçamento final na noite de hoje. Não sei se vai acontecer. Então, a programação é exatamente esta: se nós, terça e quarta, finalizarmos tudo o que é Congresso... Nós vamos fazer paralelamente as duas sessões aqui do Senado para despedida de Senadores, para alguma votação que ainda tenha pendência.
Obviamente, eu preciso fazer um balanço desses dois anos como Presidente da Casa no encerramento dos trabalhos. E terça e quarta-feira nós teremos sessões deliberativas do Senado e sessões deliberativas do Congresso Nacional para votarmos, repito, as pendências ainda que existem e os compromissos assumidos de votarmos os PLNs, ontem – ainda tem quatro PLNs pendentes –, para votarmos, na sequência, o Orçamento e algum destaque, como o destaque da agricultura familiar, em que houve um compromisso ontem, inclusive do Governo, de derrubada desse destaque. Então, será esse o procedimento, Senador Agripino e demais Senadores que estejam aqui ou que estejam nos assistindo.
Eu vou encerrar a Ordem do Dia, mas não vou encerrar a sessão, porque alguns Senadores desejam fazer uso da palavra.
Fim da Ordem do Dia
O Senador Wellington Fagundes, como Líder, está presente? (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – V. Exa. me inscreve pela Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – O Senador Wellington Fagundes não está presente, então, eu vou dar a palavra... Seria o Senador Paulo Rocha, mas ele cedeu a ordem de precedência para o Senador e Governador eleito Cameli na troca entre os dois.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Pois não.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC) – Apenas para uma rápida manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou pedir ao Senador Dário Berger que venha à mesa, porque eu preciso me retirar, para que ele continue com a sessão não mais deliberativa, porque está encerrada a deliberativa, mas para a sessão de debates.
O SR. PAULO BAUER (Bloco Social Democrata/PSDB - SC. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu apenas quero aqui registrar a minha satisfação e o agradecimento a todos os Srs. Senadores e Sras. Senadoras, especialmente a V. Exa., pela deliberação havida, há instantes – eu não me encontrava no Plenário por estar em outro compromisso –, que atribui o nome de Senador Luiz Henrique da Silveira à sala conhecida como sala do cafezinho aqui do Senado Federal.
Cumprimento o Senador Dário Berger, que, atendendo a uma solicitação de todos nós, foi o Relator dessa matéria. A homenagem que se presta a Luiz Henrique da Silveira, sem dúvida nenhuma, é justa e meritória, já que ele foi uma personalidade da política brasileira, como Presidente Nacional do PMDB que foi, como Ministro de Estado que foi, como Líder de bancada na Câmara dos Deputados e várias vezes Deputado Federal e, por fim, Senador da República, depois de ser duas vezes Governador.
Era meu amigo pessoal, meu conterrâneo de Joinville, uma figura ilustre que prestou grandes serviços a esta Casa e à República.
Por isso, eu identifiquei a possibilidade de prestar esta homenagem ao Luiz Henrique, que deixou entre nós um sentimento de saudade, de admiração e, principalmente, de grande carinho por sua figura, por sua pessoa, pelo tempo em que aqui esteve, ao nosso lado e no nosso meio.
Agradeço a todos os Senadores, especialmente àqueles que ontem, comigo, subscreveram o requerimento de urgência que V. Exa. colocou para apreciação do Plenário e que foi aprovado por unanimidade, assim como, na data de hoje, a própria proposição.
Obrigado, portanto, a todos. Que Deus ilumine a todos nós!
Para mim, pessoalmente, Sr. Presidente, é motivo de satisfação, porque é a última proposição que apresentei nesta Casa, que é aprovada e que é uma homenagem a um grande amigo que comigo chegou aqui no Senado Federal, em 2011.
Muito obrigado a V. Exa. e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Eu vou só dar um informe ao Plenário, mais uma vez, porque me procura aqui o Senador Ciro Nogueira, dizendo que a Senadora Regina vai renunciar ao mandato amanhã... Está renunciando hoje e amanhã assumirá o seu suplente nesta Casa.
Portanto, eu vou preservar o painel para fazermos amanhã a sessão para darmos posse ao Senador que assumirá no lugar da Senadora Regina, sem outra pauta, a não ser a posse para amanhã e debates, se os Senadores assim desejarem fazer, inclusive, suas despedidas.
Já encerrada a Ordem do Dia, eu convido para fazer uso da palavra, parabenizando-o mais uma vez, o nosso Senador jovem, que vai ter o privilégio de Governar o Estado de Goiás.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco Maioria/MDB - CE) – Fiz de propósito. Fiz de propósito para ver se ele estava atento para corrigir.
Espero que V. Exa. tenha sucesso, como teve aqui no Senado, no Governo do Estado do Acre – Governo do Estado do Acre –, que será governado por V. Exa., tão jovem, e que sirva de exemplo aos jovens brasileiros como Governador.
Convido o Senador Dário Berger para presidir os trabalhos, tendo em vista que tenho reunião marcada com o Governador do meu Estado, que já me aguarda no meu gabinete.
Senador e Governador, Gladson Cameli, tem a palavra V. Exa.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Dário Berger, Sras. e Srs. Senadores, todos que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, pelas redes sociais, todo o povo brasileiro, nossas famílias, é com muita honra que subo hoje à tribuna do Senado Federal para fazer o meu discurso, não vou dizer de despedida, mas de satisfação, de gratidão ao povo do meu Estado, que me concedeu o mandato de Senador da República, sendo o Senador, em 2014, eleito mais jovem do Brasil e o político mais votado do Estado do Acre na época.
Sras. e Srs. Senadores, assomo a esta privilegiada tribuna da Câmara Alta do Poder Legislativo do País para me despedir dos nobres e estimados colegas Senadores, ao final desta Legislatura.
Como sabem os muitos amigos que fiz nesta Casa, deixo o Senado Federal para assumir o cargo de Governador do Acre, cargo para o qual fui eleito ao concorrer pela chapa vitoriosa que compus com o meu Vice e atual Deputado Federal, Major Rocha, o meu amigo, o meu Vice-Governador.
Faz doze anos que sirvo ao País como representante do povo acriano e do povo brasileiro no Poder Legislativo da União. Como Deputado Federal, foram oito anos: de 2007, quando lá entrei com 28 anos de idade, até o início de 2015, por duas legislaturas consecutivas. Em fevereiro de 2015, comecei aqui no Senado, na atual Legislatura.
Não há dúvida, Sr. Presidente, de que assumir o mandato de Governador será o maior desafio da minha vida pública. Sei que não será fácil reorganizar o Estado depois da catástrofe de 20 anos de administração petista e do domínio político de um grupo que comandou o Estado.
Eu queria pedir, por gentileza, desculpem-me, a alguns assessores que façam silêncio, porque atrapalha quem está aqui discursando.
Sei que não será fácil, mas encaro esse desafio com muita determinação, com muita vontade de acertar e de não decepcionar os acrianos.
Em minha passagem de quatro anos pelo Senado, participei, entre outras, da Comissão de Assuntos Econômicos, da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Atualmente sou membro titular do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de três grupos parlamentares, aqueles que irmanam o Brasil com a China, com a Irlanda e com a Sérvia. Sou membro suplente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; da Comissão de Serviços de Infraestrutura; de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
E até, por sinal, Sr. Presidente, eu vou, no meu Governo, criar 100% de transparência, porque o povo acriano tem que saber em que é que está sendo usado o dinheiro público e no que está sendo gasto.
Em todas essas importantes Comissões por que passei, aprendi ouvindo os mais experientes e mais sábios do que eu, discutindo as questões relevantes para o bem-estar do nosso povo, estendendo ao colegiado o entendimento que formei em cada uma dessas questões e votando as matérias com responsabilidade. Certamente essa é uma experiência valiosa, que me será muito útil para governar bem o meu Estado.
Este é um discurso de despedida, mas também é oportunidade para fazer uma resumida prestação de contas aos meus eleitores sobre o trabalho aqui realizado.
Quanto às proposições legislativas que apresentei, nesses quatro anos de trabalho no Senado, dou alguns exemplos. As proposições que vou mencionar estão, no momento, tramitando nesta Casa Legislativa.
O Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2016, do qual fui o único autor e que tem o objetivo de colocar um fim ao abuso de bancos e de financeiras ao cobrar juros exorbitantes no cartão de crédito.
Para isso, manda o projeto que o juro máximo que se possa cobrar corresponderá ao dobro da taxa Selic, que é a taxa de juro básica da economia, fixada pelo Banco Central.
Se aprovado o projeto, os bancos não mais cobrariam taxas de juro absurdas de mais de 300% ao ano para pessoa física. A taxa máxima cobrada não poderia passar de 13% ao ano, que corresponde ao dobro da atual taxa Selic de 6,5% ao ano.
O PLS 250, de 2017, por sua vez, impõe ao locador de um imóvel o dever de informar trimestralmente ao fiador a situação de adimplência do aluguel pago pelo locatário.
Isso, para evitar surpresas desagradáveis para o fiador que, hoje, pode ser surpreendido com uma dívida vultosa de uma hora para outra. O objetivo é manter o fiador informado sobre a situação do pagamento do aluguel.
Todos da minha autoria.
O PLS 275/2015 trata do aperfeiçoamento da modalidade de licitação pública chamada pregão.
O PLS 288/2017 procura dar transparência ao paciente sobre os serviços prestados pelo hospital. Torna obrigatório que o hospital forneça extrato detalhado de todos os procedimentos realizados e preste informação sobre a cobertura a que faz jus o segurado de plano de saúde privado.
Apresentei também o PLS para regulamentar o exercício de várias profissões. Na área de adoção de crianças, tenho um PLS que permite a adoção de nome afetivo para essas crianças. Outro, ainda, trata de multas aplicadas por danos ao meio ambiente.
Na área do esporte, apresentei projeto que cuida da regulamentação da profissão de treinador de futebol. Outro de minha lavra estabelece que os cargos de direção em agências reguladoras devam ser preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.
Mas o PLS da minha autoria pelo qual tenho verdadeira predileção é o que autoriza a criação de áreas de livre comércio nos Municípios de Brasileia e de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. Porque esse PLS, o de nº 61, de 2016, certamente trará desenvolvimento econômico e social para essa região do meu Estado, caso seja aprovado. Tenho me empenhado bastante pela sua aprovação nesta Casa.
Quanto às relatorias de matérias apresentadas por outros Senadores, são três as que, presentemente, estão sob a minha responsabilidade.
Quero dizer aos meus eleitores, e eles sabem disso, Sr. Presidente, que nunca fui um Senador apenas de gabinete. Não, estive presente no meu Estado sempre, levando os recursos necessários para o desenvolvimento, por meio de emendas parlamentares, brigando para que as obras necessárias fossem realizadas. Ajudei a conseguir máquinas para pavimentar rodovias e estradas vicinais no Estado e também ruas dentro das cidades.
Outras iniciativas que contaram com o meu apoio foram: a construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF); o programa de concessão de cartões reforma para que a população carente possa melhorar as suas condições de moradia; a realização do Festival do Feijão, em Marechal Thaumaturgo; a eletrificação de ramais do programa Luz para Todos, do Governo Federal, e muitas outras ações que seria enfadonho mencionar uma por uma.
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) – Um aparte, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Pois não.
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) – Senador Gladson, brilhante representante do Estado do Acre, jovem Governador, alegra-me ver a sua folha de serviço. O povo não o teria escolhido se não a tivesse. Muito jovem, mas muito fez e ainda fará justamente pelo nosso Acre, esse Estado da luta heroica de Plácido de Castro e do povo acriano, que lutou para ser brasileiro, uma situação ímpar, distinta, atípica do povo que lutou para ser brasileiro. A Bolívia os queria, mas os acrianos lutaram para serem brasileiros.
Então, deixa o Senado daqui a alguns dias, Senador, mas tenho certeza de que, pela folha que apresenta – algo realmente notável –, se trata de alguém que realmente resolveu ser um patriota e honrar os seus votos.
Tenho a notícia de que a sua 1ª Suplente...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – A Senadora Mailza Gomes.
O Sr. Guaracy Silveira (DC - TO) – ... a Senadora Mailza é uma moça da minha igreja, da Igreja Quadrangular, lá do Acre.
Já vejo os rastros brilhantes que deixou nesta Casa. Tenho certeza disso. E dou as boas-vindas à Mailza, que estará aqui, continuando a sua missão em prol da Amazônia brasileira, em prol do Acre, em prol da nossa gente e da nossa fé.
Que Deus abençoe o seu mandato. V. Exa. realmente rompeu uma grande tradição do Acre, quebrando quase uma dinastia. Que V. Exa. tenha muito sucesso. Que Deus dê a V. Exa. sabedoria para governar aquele povo que quis ser brasileiro.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Amém.
Muito obrigado, Senador.
Concedo um aparte ao Senador Sérgio Petecão, do meu querido Estado do Acre, que foi reeleito Senador da República, com uma votação brilhante, porque o povo do Acre reconheceu o grande trabalho que V. Exa. fez e está fazendo nesta Casa do Senado Federal.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Senador Gladson Cameli, quero agradecer também o aparte.
Estava no meu gabinete, assistindo à TV Senado, e fiz questão de vir aqui, para contar um pouco da história dessa campanha e também desejar a V. Exa. muita sorte nesse novo desafio, nessa nova empreitada.
Vi aqui o Senador Guaracy, do Tocantins, falando da história do Acre. Nosso Estado tem uma história bonita. É um povo que lutou para ser brasileiro. Então, o Acre, realmente, é um Estado pequeno, que está lá na fronteira.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Estamos lá na fronteira com o Peru e a Bolívia, mas tenho orgulho de ser acriano.
Senador Gladson, realmente, essa foi uma campanha muito difícil, que, com certeza, vai ficar marcada na sua carreira, na sua história política. V. Exa. sabe que eu fui um dos que foi contra a sua candidatura. No começo, eu fui contra, porque eu não entendia: o Senador Gladson tem mais quatro anos de mandato aqui, como Senador, e, de repente, o Gladson chega no meu gabinete, dizendo que tinha o sonho de ser Governador do Estado, porque eu acho que é o sonho de qualquer político ser Governador do seu Estado.
E eu relutei, Gladson, por conta também das dificuldades que hoje o nosso Estado atravessa. Mas fui voto vencido. Não só eu, mas alguns membros da família dele, que relutamos para que o Gladson não fosse candidato, por conta da situação até confortável que hoje ele vive aqui no Senado, preocupados que estávamos com a vida dele.
Mas o Gladson topou o desafio. Depois, nós todos entramos na campanha do Gladson, uma campanha alegre, uma campanha bonita, e o povo entendeu a nossa mensagem.
Eu penso que você está diante de um grande desafio. As condições em que você pega o nosso Estado são condições muito difíceis. O Estado do Acre, no termo popular, é um Estado hoje quebrado. É um Estado quebrado. É um Estado que hoje infelizmente tem números de violência assustadores. Rio Branco, que era uma cidade pacata, uma das menores capitais deste País, hoje é uma das cidades mais violentas do País – Rio Branco, no Acre.
Então, Gladson, eu quero aproveitar esta oportunidade para te desejar boa sorte. Este não é um desafio seu, é um desafio nosso.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Obrigado, Senador.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Trata-se de um grupo de pessoas, de jovens que se uniram e resolveram fazer o enfrentamento com o PT. O PT está no Acre há mais de 20 anos. E, hoje, o resultado disso é essa violência desenfreada que acabei de relatar. E outros: o desemprego, a nossa juventude sem perspectiva nenhuma.
Então, meu irmão, você vai ter muito trabalho pela frente. Espero que Deus possa ajudá-lo. Se eu pudesse fazer um pedido a V. Exa., eu faria o seguinte: preserve a nossa humildade. Vamos fazer um Governo sem arrogância, sem prepotência, respeitando principalmente as pessoas mais humildes.
Eu tive uma votação maravilhosa. Se há alguém que não pode reclamar desse povo do Acre, chama-se Sérgio Petecão.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito bem, Senador.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Eu tive mais votos do que o Governador. (Risos.)
Mas é um povo generoso, um povo generoso. E todas as vezes em que precisei...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Quando o Petecão ganhar, quem ganha é o povo.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Todas as vezes em que precisei, o povo do Acre sempre me estendeu a mão. Então, eu vou estar aqui em Brasília, junto com a Mailza.
Há uma história... O senhor falou da Mailza. A Mailza é uma amiga, esposa do ex-Prefeito James, que entrou na negociação. Na verdade, a Suplente do Senador Gladson era a minha esposa, a Marfisa.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – A Marfisa, que vai ser Deputada Federal, no lugar do Deputado...
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Ela que era a Suplente do Gladson. E fizemos uma negociação e abrimos mão para a Mailza.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Uma composição.
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Uma composição política. E abrimos mão para a Mailza.
Mas, com certeza, é uma pessoa extraordinária, uma mulher simples, muito humilde, que, com certeza, vai nos ajudar muito.
O outro Senador é o Márcio Bittar, que se elegeu na nossa chapa. Elegemos dois Senadores. O Márcio já tem uma experiência. Foi 1º Secretário lá na Câmara. Ontem eu conversava com o Márcio, e ele fazia algumas considerações sobre alguns desafios que iríamos enfrentar aqui.
Então, Gladson, boa sorte! Sucesso!
Eu disse para você, na última conversa que nós tivemos: ouça a sua família, porque nos momentos de alegria e de tristeza estes vão estar do seu lado – a sua família. Procure ouvir os seus amigos verdadeiros, porque, hoje, quando você é Governador, vai ter milhares de amigos. Procure ouvir os seus amigos verdadeiros, aqueles em quem você confia, porque, meu irmão, você vai pegar um pepino grande.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – E um abacaxi. (Risos.)
O Sr. Sérgio Petecão (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - AC) – Se você pegasse os abacaxis de Itaracá, seria maravilhoso. Você vai pegar um pepino.
Boa sorte a você, ao Rocha, que é o nosso Vice. Nós elegemos a maioria da bancada federal, nós temos os três Senadores. Então, o momento é propício para realizações. Agora, estamos aí com um Governo novo, um Governo que apresenta uma proposta nova, o Governo Bolsonaro. Eu espero, se Deus quiser, que o povo do Acre possa ter melhores dias.
Então, amigo, boa sorte.
E se você me permite, eu queria aproveitar a oportunidade para desejar ao povo acriano, em meu nome, em nome do meu Partido, o PSD, em nome da minha família, um feliz Natal. E, se Deus quiser, possamos ter um 2019 cheio de muitas realizações.
Boa sorte, Gladson Cameli.
Vai com Deus!
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Srs. Senadores, a minha relação com o Senador Petecão não é uma relação política, e sim de amizade, de gratidão. Eu ouço muito o Senador Petecão. E é verdade, Senador Petecão. Eu fiz uma pergunta para cinco ex-Governadores, inclusive ao meu tio, que foi Governador, em vida: qual era um defeito de Governador? Foi impressionante, porque os cinco me responderam a mesma coisa, que eu guardo todos os dias quando deito a cabeça no travesseiro, que é: cercar-se de puxa-sacos e só ouvir aquilo que quer ouvir. E eu não quero isso, porque o amigo é aquele que fala a verdade. E é por isso que eu aceitei esse desafio de governar o meu Estado.
Penso que a atenção que sempre devotei aos problemas concretos do povo acriano tenha sido o trunfo, que, reconhecido, foi decisivo para a minha eleição, em 2018, como Governador do Estado do Acre. Não há outra explicação. Num Estado de pequena população, se comparado aos demais, o meu nome foi sufragado por 223.993 eleitores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, como eu disse no começo deste discurso, tenho plena consciência da grande responsabilidade que está aqui nos meus ombros.
Mediante a minha vitória no Acre, foi vitorioso um projeto de Governo que é diferente daquele que vigorou no Estado nos últimos 20 anos. Nosso Governo fará uma administração desenvolvimentista, voltada para facilitar investimentos. Tanto é que quero logo comunicar a todos que querem investir no Acre: nós iremos adotar e abrir o Estado para o agronegócio, para a agricultura familiar, porque precisamos, sim, preservar, mas aquilo que já está aberto no Estado dá para poder impulsionar a nossa economia.
O desemprego hoje, no Acre, encontra-se no patamar avassalador de 17% da população economicamente ativa. Faremos o Governo das oportunidades! Vamos incentivar o investimento em escoamento da produção, vale dizer investimento em infraestrutura de transportes.
O Estado encontra-se em más condições financeiras, mas vamos recuperar as finanças estaduais. E por isso eu peço a complacência e a paciência de todo o povo, porque a minha convicção é única: é colocar o Acre nos trilhos corretos para o seu grande desenvolvimento.
Vamos buscar os recursos necessários para o Estado, para o crescimento econômico e o desenvolvimento social.
Vamos cuidar da floresta, sim. Vamos cumprir à risca o Código Florestal, que nós aprovamos no Congresso Nacional. Contudo, não vamos nos deixar estagnar por uma mentalidade paralisante. Vamos provar que é possível gerar emprego e renda sem prejudicar a preservação do nosso imenso patrimônio natural, porque o mundo olha a Amazônia como um pulmão, mas estão se esquecendo de 26 milhões de amazônidas que residem lá, e precisamos dar oportunidade para nossa juventude e para a população.
Vamos combater o tráfico de armas, o contrabando, o tráfico de drogas, vamos cuidar melhor das fronteiras brasileiras que passam pelo Acre, com a ajuda das forças federais, e já visitei o Exército Brasileiro, o 4º BIS para que possamos fazer parcerias para fortalecer as nossas fronteiras e combater o tráfico de armas e de drogas, porque nossas fronteiras estão abertas e nós fazemos fronteiras com dois países, que são o Peru e a Bolívia.
Haverá uma cooperação conjunta, unida porque não adianta estar olhando pelo retrovisor. Eu sempre digo e repito: a partir do dia 1º de janeiro a responsabilidade é nossa, temos que olhar para frente.
A criminalidade tomou conta do Estado. À guisa de ilustração, a nossa capital, Rio Branco, hoje apresenta o índice alarmante de 62 mil mortes violentas por cem mil habitantes.
Vamos nos sentar à mesa com os colegas Governadores das Regiões Norte e Centro-Oeste e implementar políticas integradas de fiscalização.
De fato, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – ... a minha própria expectativa e a do povo acriano sobre o meu Governo é muito grande. Tenho muita, mas muita vontade de acertar e de realizar um bom trabalho.
Por fim, quero dizer aos colegas Senadores que todos nesta egrégia Casa se tornaram meus amigos; os que ainda não eram, tornaram-se, nesses quatro anos de boa convivência.
V. Exas. terão, podem ter certeza, um bom amigo, o Governador do Acre. Um amigo solícito, respeitoso e atencioso para com todos os que me procurarem. Espero merecer reciprocidade por parte de V. Exas.
Levarei saudade desta Casa, habitada por ilustres representantes do povo brasileiro.
Agradeço, emocionado, a todos os meus pares pelo convívio elevado e respeitoso com que sempre me brindaram no Senado Federal da República.
Era o que tinha a dizer.
Meu muito obrigado a todos.
Concedo a palavra ao nobre Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Gladson, primeiro quero lhe parabenizar pela coragem de enfrentar o Executivo neste momento tão difícil que teremos nos próximos anos no Brasil. Isso daí é demonstração de uma coisa que lembra um livro do ex-Presidente Kennedy em que ele dizia que a maior qualidade de um político, além da honestidade, é a coragem: enfrentar, inclusive, o que os eleitores não querem em alguns momentos e em que sua consciência indica que é o certo. E a outra é enfrentar desafios, como esse de governar o Acre.
Ao mesmo tempo em que o parabenizo por isso, queria lhe sugerir um desafio duplo no trabalho do Acre.
O primeiro é um desafio que acho que deve ser de qualquer um que tenha qualquer cargo político no Brasil: tentar dar um salto na educação da sua cidade, do seu Estado ou do Brasil. Sem isso, o resto não funciona, não adianta. E, se for possível dar continuidade a boas experiências, é preciso dar. Não é o caso de chegar já querendo mudar até o que dá certo.
E o segundo é aproveitar a vantagem comparativa do Acre, que é a sua localização geográfica, que é a sua floresta, que são suas águas diversas. O Governador que conseguir um projeto que mostre que é possível um desenvolvimento que não destrua florestas, que não polua água, que não destrua o que fica irreversível...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... recuperar, esse Governador ficará na história do seu Estado, do Brasil e do mundo inteiro.
Então, são duas sugestões que eu gostaria de dar, esperando um dia ir visitá-lo no Palácio...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Já está convidado, Senador, até porque o povo acriano... Como comentei com V. Exa., no início de 2018 – é impressionante –, na Serra do Divisor, Serra do Moa, que faz fronteira com o Peru, uma senhora de 60 anos falou "mande um abraço para o Senador Cristovam, que eu acompanho pela Rádio Senado; eu sou uma grande fã dele". Então, eu transmiti a V. Exa.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito obrigado
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Para o senhor ter uma ideia, lá só é pela rádio que as pessoas sabem o que acontece no mundo e no Brasil. Então, para V. Exa. saber como é querido no meu Estado.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito obrigado.
Eu me lembro de que o senhor falou. Então, eu quero dizer que aceito um abraço agora, aceito outro abraço lá e, quem sabe, ir receber um abraço dela em alguma visita que eu vier a fazer, até porque agora eu vou ter mais tempo.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Isso.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Não vou mais precisar viajar num dia e voltar no outro. Vou poder ficar alguns dias em cada lugar.
Mas, Gladson – desculpe-me chamá-lo assim –, Senador, colega, foi um privilégio tê-lo aqui, muitas vezes com a discrição e a simpatia que nem sempre a gente consegue ver aqui em todos. E parabéns ao Acre por tê-lo como Governador! Eu espero que o senhor volte aqui cada vez que vier a Brasília, Governador tem que vir a Brasília... Passe aqui para tomar um cafezinho com seus colegas, e, se me ligar, como eu moro em Brasília, eu virei aqui para conversar sobre...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Até porque quero ouvi-lo muito, principalmente pela educação, porque o senhor é um grande...
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Pronto. Eu vou estar por aqui: não no Senado, mas no Distrito Federal.
Um grande abraço.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Amém, Senador!
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Parabéns ao senhor e parabéns ao povo do Acre!
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Amém!
Senador Randolfe...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Senador Gladson, apesar de nossas distâncias... Eu ainda dizia ontem que o centro-sul não tem dimensão do que é a Amazônia. Muitas vezes devem ter procurado o senhor e dito "o senhor é do Acre; eu tenho um amigo no Amapá", assim como dizem para mim "o senhor é do Amapá; eu tenho um amigo no Acre", como se fosse ao lado. Mal sabem...
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – A distância.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... que a distância, que o nosso território, a Amazônia, que corresponde a dois terços do Território nacional, com a maior floresta tropical do Planeta, as nossas distâncias tornam muito mais fácil um voo de Rio Branco para São Paulo ou de Macapá para São Paulo do que entre nossas capitais.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – É verdade.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Mas nós somos irmãos.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Amém.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Assim como a Amazônia, gigantesca, nossos rios são tão gigantescos, que V. Exa. vem de onde nascem os rios que desaguam na minha Macapá, que desaguam no Amapá. Por isso, quando um Governador irmão assume, nós temos um conjunto de desafios amazônidas a responder que é do tamanho da nossa região. Nós temos uma resposta, temos respostas a dar à nossa sociedade, ao nosso povo. Aqui no Senado, somos representantes dos nossos Estados-membros amazônidas.
Há outro fato que nos une, acrianos e amapaenses: somos os únicos territórios nacionais que estamos no Brasil porque lutamos para ser Brasil.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – É verdade.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – V. Exa., pelos antecedentes históricos das foices de Plácido de Castro; o Amapá, pelos feitos heroicos do Cunani, de Francisco Xavier da Veiga Cabral, no séc. XIX. Nós estamos no Brasil porque lutamos para ser Brasil. A expansão geográfica que entregou os nossos dois Estados ao Território Nacional foi a partir do derramamento de sangue de brasileiros.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Então, nós temos responsabilidade com os nossos ancestrais, temos responsabilidade com o nosso povo, e temos responsabilidades também para com o mundo. Estamos no coração de uma floresta tropical do Planeta, responsável pelo equilíbrio climático do Planeta. Mas, como V. Exa. muito bem disse, temos que dar resposta a 12 milhões de amazônidas que vivem em nossos Estados, em especial nas nossas grandes metrópoles, nas nossas cidades, como é o caso de Macapá e de Rio Branco. É isso que chamamos de desenvolvimento com sustentabilidade.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Isso!
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – Garantir sustentabilidade, garantir o equilíbrio da Floresta, mas também não ser contra o que compreendemos como desenvolvimento para geração de emprego e renda para os nossos cidadãos. Esse é um desafio dificílimo para todos nós amazônidas.
V. Exa. aqui tem comungado da simpatia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... como já disse o Senador Cristovam, de todos os colegas. Eu exulto que seu Governo dê certo.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Obrigado!
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – E nós estaremos aqui torcendo para que isso ocorra. E tenha certeza, como temos realidades muito parecidas, estaremos sempre na agenda comum de defesa do interesse dos nossos Estados. Eu torço e espero que, daqui a quatro anos, ou melhor, antes disso, cumprimentar V. Exa. pela condução e pelo Governo que estará fazendo, de que estará à frente no Estado irmão do Acre.
V. Exa. sai daqui, mas tenho certeza de que deixa amigos e, mais do que isso, tenho certeza de que deixa um conjunto, não de Senadores somente do Amapá, não de Senadores somente do Acre, mas Senadores com compromisso com a pauta da Amazônia, para estar junto na agenda de V. Exa.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito obrigado, Senador.
Então, finalizando...
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Senador Cameli!
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Ah, o grande amigo, Senador Anastasia! É uma honra conceder um aparte a V. Exa..
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Social Democrata/PSDB - MG) – Muito obrigado. Agradeço muito a V. Exa. a gentileza da concessão do aparte, mas, estando em meu gabinete e vendo pela televisão o discurso de V. Exa., fiz questão de estar aqui exatamente para saudá-lo, fazendo eco e coro aos nossos pares, que, de maneira tão correta e adequada, estão fazendo aqui a saudação de despedida a V. Exa., que assume, com o aplauso muito vigoroso e extremamente majoritário da população de seu Estado, o Governo no Palácio Rio Branco, capital do Estado do Acre.
Eu quero registrar aqui os meus cumprimentos, desejar a V. Exa. muita sorte, muita dedicação. Sei de seus planos, calcados na eficiência, no empreendedorismo de uma gestão voltada para as técnicas mais modernas e mais adequadas para uma Administração Pública azeitada e voltada para o futuro, como bem disse agora o Senador Randolfe: os Estados amazônicos têm desafios muito especiais, distintos daqueles como o meu, Minas Gerais, que já tem uma história distinta, mas nem por isso o Estado do Acre tem dificuldades menores. Ao contrário, certamente são dificuldades tão grandes quanto às dos Estados maiores da Federação, e tenho certeza de que V. Exa., com seu tirocínio, com a sua simpatia, em especial, com a sua calma, com o conhecimento que tem de sua terra e de sua gente, fará um governo extraordinário, recebendo ainda mais o aplauso de seus conterrâneos.
Fiquei muito feliz, durante esse período de nosso convívio aqui no Senado da República, como os nossos pares aqui disseram, com esse contato permanente com V. Exa., volto a dizer, sempre com a sua simpatia, com o seu sorriso, com a sua palavra amena e amigável, com o seu trabalho e com a sua dedicação.
Quero registrar, portanto, aqui, o meu desejo de muito sucesso na administração do Estado do Acre, na certeza de que um jovem Governador, como foi um jovem Senador, será muito exitoso e levará felicidade, desenvolvimento e prosperidade ao querido Estado-irmão do Acre.
Parabéns, Senador Cameli, e que Deus o acompanhe!
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Obrigado, Senador Anastasia.
Então, eu finalizo o meu discurso em nome do meu Guilherme, que representa todas as crianças brasileiras, que foram, Senador Anastasia, quem mais me motivou. Quem mais me deu forças foram as crianças, nas caminhadas, nos discursos, as crianças pedindo aos pais para colocarem um adesivo no carro: "Vote no tio Gladson".
A responsabilidade está aqui nestes ombros, e eu não vou decepcionar o povo do meu Estado. Eu irei fazer um governo que venha a beneficiar as famílias, que venha a beneficiar o povo acriano, e não a partido político, porque nós, que fomos eleitos ou reeleitos... Quem não entendeu o recado das urnas, comece a arrumar a mala, porque são só quatro anos, porque o recado foi bem claro.
Então, cabe a nós, políticos e representantes do povo brasileiro, honrar o voto e a oportunidade que o povo nos deu de representá-lo.
Concedo a palavra ao nosso Presidente, Senador Dário. É uma honra poder fazer este discurso final com V. Exa. na Presidência do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Senador Gladson, eu quero também me associar aos nossos nobres Senadores e prestar homenagens a V. Exa. pela grande vitória, pela grande conquista, sobretudo nos tempos difíceis da política que nós estamos vivendo.
V. Exa. foi um vencedor. V. Exa. foi um companheiro de primeira hora aqui, e nada acontece por acaso: essa grande vitória de V. Exa. é fruto do seu trabalho, passo a passo, subindo degrau por degrau, com que conquistou essa grande vitória.
Nada honra mais o ser humano do que ser distinguido pelo seu povo para dirigir os seus destinos, e V. Exa. está de parabéns! Eu queria cumprimentá-lo, desejar-lhe todo o sucesso, porque o seu sucesso, Senador, será o sucesso do povo do Acre. Eu não tenho dúvida de que, com a sua juventude, com a sua coragem, com a sua determinação, com o seu desempenho e com a sua inteligência, V. Exa. deverá se transformar em um grande governador do Acre, com o apoio do Petecão, que é o nosso querido amigo aqui.
Não é por acaso que essa vitória aconteceu. Vocês formaram, realmente, um time vencedor; um time simples, humilde, com vontade de construir, de avançar.
Portanto, eu queria, aqui, da Presidência do Senado Federal, ter essa honra de poder homenageá-lo e desejar-lhe muita fé, coragem e determinação para enfrentar os problemas de frente, com os pés no chão e com os olhos voltados para o futuro.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Parabéns a V. Exa., mais uma vez, e conte conosco, aqui no Senado Federal, para encaminhar os pleitos do Acre que forem necessários para que possamos fazer lá um grande governo.
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
E quero finalizar dizendo uma frase: o Governo não pode dar errado. Ele tem que dar certo. Não existe o meio termo. E quem apostar que vai dar errado vai perder, porque deu certo, vai dar certo. Eu estou determinado, estou com Deus no meu coração, poder não só para a minha cabeça. E vamos colocar em prática tudo aquilo que dissemos no período eleitoral, porque o meu plano de governo, Senador Anastasia, foi feito por pessoas capacitadas, por reitores, formadores de opinião, pessoas voluntárias que nos ajudaram a fazer esse plano de governo, no qual eu mais pedi: "Não me façam um plano de governo em que eu irei transformar o Acre numa Suíça; vamos fazer um plano de governo pé no chão, com os recursos que temos, porque dá para governar."
(Soa a campainha.)
O SR. GLADSON CAMELI (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - AC) – Muito obrigado a todos! Meu muito obrigado!
E comunico à Mesa Diretora do Senado Federal que, a partir do dia 26, a Senadora Mailza Gomes assumirá o cargo de Senadora da República pelo Estado do Acre, pelo Progressista.
Meu muito obrigado. E assim seja a vontade.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Gladson Cameli, o Sr. Eunício Oliveira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Eu que cumprimento V. Exa. mais uma vez!
Agora aqui estou num impasse. Tinha prometido a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues. Em seguida, chegou o Senador Paulo Rocha, dizendo que está inscrito anteriormente, e chegou o Senador Wellington Fagundes, alegando que também tem direito de usar a palavra. Todos os três estão inscritos como Líder, e há um quarto, que é o Senador Pedro Chaves, que já foi chamado. Então, eu quero buscar um entendimento aqui, um acordo.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – O Wellington abre mão. Então, já temos duas alternativas. O Senador Paulo Rocha, Senador Randolfe, me indagou aqui que ele não vai utilizar o tempo dos 20 minutos.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Não, não é isso só. É que eu fui generoso com os outros colegas. O Guaracy está aí. Eu estou aqui desde o início da sessão, cedendo para os companheiros que iam viajar.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Concedo a palavra, com muita honra, para V. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – O meu voo também está em cima.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Perfeito. V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Em seguida, Senador Randolfe Rodrigues e, depois, Pedro Chaves e Wellington Fagundes.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Na verdade, é só para registrar, em cinco minutos – é um discurso longo, mas em cinco minutos eu o resumo –, Presidente, aqui da tribuna do Senado Federal, o aniversário da fundação da federação dos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura do meu Estado, o Estado do Pará, a Fetagri, que completa 50 anos de atividades, dos quais 30 anos são filiados à CUT, quando ela passou a atuar mais firmemente nos interesses dos trabalhadores.
Todos sabem que o Pará é um dos Estados, embora seja de grande territorialidade de terras, com maiores conflitos de terra, inclusive com eliminação e assassinato de lideranças na luta pela terra. Em trinta anos de atividades nessa área, a Fetagri e os camponeses do Pará se transformaram nos grandes lutadores por políticas públicas, inclusive, que transformaram...
Por exemplo, uma das bandeiras, na época, foi o denominado Grito do Campo, que depois se transformou em o Grito da Terra Brasil. Foi a partir dessas lutas. No caso da Fetagri, naquela época, os camponeses lutavam para democratizar o acesso ao crédito e à assistência técnica. Uma vez que tinham sido criados os fundos constitucionais das regiões, para alavancar as regiões, a Fetagri se notabilizou pela luta para buscar créditos com menor correção, com melhores juros, para que se pudesse criar a condição para isso que chamavam de democratizar o crédito e a assistência técnica.
E foi com essa luta que se transformou no Grito da Terra Brasil, que se transformou em grandes bandeiras. Depois, por exemplo, quando o Presidente Lula assumiu o Governo, teve a oportunidade de transformar essas bandeiras dos camponeses do Pará em programas de Governo: caso do Pronaf e tantas outras conquistas, que foram transformadas em planos de Governo. Foi aí que houve a questão da moradia também no campo, o PNHR, o Luz para Todos. Foram, portanto, produtos dessa história, dessa luta dos camponeses brasileiros que surgiu lá na minha terra, no Pará.
Portanto, queria registrar essa luta dos camponeses através da sua maior entidade, a Fetagri, que, naturalmente, organiza essas lutas e dirige essas lutas. São 50 anos de luta, 50 anos de história, mas tem que se preparar para o que está por vir no próximo Governo, que são desafios. Pelo que está sendo anunciado, voltam, de novo, desafios para os trabalhadores rurais brasileiros, no sentido de dar continuidade às políticas que venham realmente desenvolver o campo e o interior, através da luta pela terra, do desenvolvimento da agricultura familiar, para diminuir as desigualdades no campo e dar dignidade para o nosso povo e a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Bem, cumprimento o Senador Paulo Rocha pelo seu pronunciamento, e agora, então, concedo a palavra ao brilhante, ilustre e reeleito Senador Randolfe Rodrigues. V. Exa. tem a palavra.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP. Para discursar. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
(Interrupção do som.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/REDE - AP) – ... esta tribuna, sob a Presidência de V. Exa. Procurarei, como temos outros colegas aqui, Senadores, cumprir menos do que o tempo previsto, porque utilizo a tribuna, Sr. Presidente, para trazer uma questão que tem causado enormes transtornos ao povo amapaense. Nessa semana, a Agência Nacional de Energia Elétrica autorizou mais um reajuste na conta de energia elétrica a ser aplicado pela nossa hoje prestadora de serviços, antiga distribuidora de energia elétrica do Estado do Amapá, que é a Companhia de Eletricidade do Amapá. Desta feita, o reajuste aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que deve sobrecarregar a tarifa dos cidadãos e cidadãs amapaenses é de 4,6% a 5% da atual tarifa. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, em um Estado em que, segundo dados recentes do IBGE, 20% de sua população está padecendo do desemprego. Isso significa mais de um terço da população economicamente ativa do meu Estado sofrendo com o desemprego, o que coloca o Amapá na esteira de uma situação de caos social.
Isso é um absurdo para um Estado que teve um acréscimo, em que 48%, segundo dados do próprio IBGE, 48% de sua população vive na pobreza. Mais que um absurdo, isso é inaceitável para um Estado que é exportador de energia elétrica para todo o País. Nós temos muito orgulho disso, de sermos um dos quatro Estados exportadores de energia elétrica para todo País. Amapá, Rondônia, Paraná e Pará são os quatro Estados exportadores de energia elétrica. A energia elétrica consumida no Distrito Federal e em São Paulo, parte dela é fornecida pelo meu Estado através de cinco usinas hidroelétricas que fornecem energia para o sistema nacional de energia elétrica. E desde a nossa inclusão no sistema nacional de energia elétrica, nós temos padecido – obviamente, não é em decorrência disso – dos reajustes continuados da tarifa de energia para os cidadãos e cidadãs amapaenses.
Aliás, a responsabilidade dos reajustes, é bom que se diga, ocorre por duas razões. Uma porque a integração ao linhão não teve medidas compensatórias anteriormente definidas, a segunda é que, ao longo do tempo, os Governos que se sucederam sucatearam a Companhia de Eletricidade do Amapá levando-a à condição absurda. Dos governos que se sucederam, eu destaco inclusive o atual Governo do Estado. Foi no ano de 2006, 2007 que o atual Governo do Estado, artificialmente, congelou a tarifa de energia elétrica, e tempos depois a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá chegou ao absurdo da decretação da caducidade da CEA, como distribuidora de energia elétrica, para a situação atual de mera prestadora de serviços.
Eu quero aqui informar as iniciativas que tomamos, aqui no Senado Federal, contra isso. Há dois projetos de lei de minha autoria que tramitam aqui.
O 390, de 2018 estabelece que Estados exportadores de energia elétrica não incorrerão na bandeira tarifária vermelha. Eu sei a dificuldade da tramitação e do debate desse projeto, mas seria de fundamental importância esse projeto. E eu apelo às Sras. e aos Srs. Senadores que estão na Comissão de Infraestrutura, para que pudesse avançar.
O outro, o Projeto 469, de 2018, que apresentei há duas semanas, restabelece algo que já foi debatido em medidas provisórias anteriores sobre o sistema de distribuição de energia elétrica. E restabelece que todos aqueles consumidores que estão inclusos no consumo de famílias, no consumo residencial, não superior a 70kW por mês e inclusos também em programas sociais, estariam isentos do pagamento da tarifa de energia elétrica. Isso é o mínimo que poderia, que deveria, que deverá ser feito para minimizar, pelo menos para os mais pobres, a sobrecarga do que significa esse absurdo do pagamento de uma tarifa de energia elétrica que leva famílias de trabalhadores – trabalhadores que acordam às 6h da manhã para ir trabalhar e que voltam às 18h, 19h, à noite, para casa – a consumirem quase 70% dos seus rendimentos para o pagamento de uma que hoje eu considero das mais altas tarifas de energia elétrica do Brasil, injustamente – injustamente! Nós fornecemos nossos recursos naturais para o Brasil. Nós fornecemos para o Brasil a hidrelétrica, o Rio Araguari em holocausto. O Rio Araguari nós oferecemos para a construção de três hidrelétricas: a Hidrelétrica de Ferreira Gomes, com gravíssimos impactos ambientais, principalmente para os pescadores e para a comunidade da cidade de Ferreira Gomes; a Hidrelétrica Caldeirão e a Hidrelétrica do Paredão. Oferecemos o Rio Jari para a construção da Hidrelétrica de Santo Antônio. Oferecemos os nossos rios em holocausto para fornecer energia elétrica para todo o País, e os nossos cidadãos e cidadãs são penalizados com uma das mais altas tarifas do País.
Agora é importante que se digam as medidas imediatas que têm que ser tomadas. No dia de hoje – neste momento, são 12h57, aqui em Brasília, 11h57, em Macapá –, está ocorrendo uma mobilização à frente da Companhia de Eletricidade do Amapá. É importante ter a resposta, ter a manifestação das autoridades políticas aqui do Congresso Nacional, do Governador do Estado e dos nossos Deputados Estaduais em relação a esse tema.
Apresento aqui as iniciativas de projetos que já tomamos e quero comunicar que, ainda amanhã, protocolarei, na Justiça Federal do Amapá, uma ação popular contrária à autorização do reajuste de 4,6% a 5% por parte da Aneel à Companhia de Eletricidade do Amapá.
Agora, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, é importante que se diga uma coisa: embora a situação da Companhia de Eletricidade do Amapá – por conta da irresponsabilidade dos governos, inclusive, diretamente, da irresponsabilidade do atual Governo do Estado – tenha sido de decretação da caducidade da sua condição de distribuidora de energia elétrica; embora a atual Companhia de Eletricidade do Amapá tenha a condição de simples prestadora de serviços e, na verdade, não cumpra o papel de distribuidora, é importante destacar que, há pouco mais de um mês, o Governo do Estado do Amapá tem maioria à frente da Companhia de Eletricidade do Amapá. A Presidência, a Diretoria Administrativa e a Diretoria de Gestão são indicadas pelo Sr. Governador do Estado, e apenas outras duas diretorias da Companhia de Eletricidade do Amapá são indicadas da Eletrobras. Correm informações que, a partir de janeiro, esses três diretores indicados pelo Governo do Estado voltarão para Brasília, o que quer dizer que, na situação atual – eu quero repetir aqui –, o que a Aneel fez foi autorizar: cabe à Companhia de Eletricidade do Amapá aplicar, destinar essa conta ao povo pobre trabalhador do Amapá. Eu apelo desta tribuna ao Sr. Governador do Estado: exerça seu poder de veto com os seus dirigentes, com os seus diretores à frente da Companhia de Eletricidade do Amapá. Não espete nas costas dos amapaenses mais esta conta; não espete nas costas dos amapaenses, que têm quase metade da sua população padecendo sob o drama do desemprego, este outro drama de ter um reajuste que consumirá, na prática, quase 60% do rendimento familiar. Não é aceitável. Não é permissível. Eu faço esse apelo. Há duas medidas imediatas nossas que podemos ter. Eu farei a minha: amanhã estarei na Justiça Federal, com ação popular. O Governador acabou de ser reeleito pelos amapaenses, com o voto de 51%, 52% dos amapaenses. Eu não votei no atual Governador, nem no primeiro, nem no segundo turno. Estarei aqui, no Senado, para contribuir com o Governo de todas as formas, porque eu não estarei contribuindo com o Governo; estarei contribuindo com meu Estado do Amapá, de onde eu venho como seu representante. Mas é fundamental deixar claro que o atual Governador vai tomar posse de um mandato. O povo do Amapá emprestou para ele, já, até agora, 12 anos, e ele irá para 16 anos à frente do Governo do Amapá. É, no mínimo, injusto para com os amapaenses ele tomar posse no dia 1º de fevereiro e não realizar esse gesto para com todos os amapaenses: impedir que esta conta seja depositada nas costas dos cidadãos e cidadãs do Amapá.
É este o apelo que faço. É hora de nos unirmos os diferentes, para impedir que prospere esse absurdo. Nossa parte, aqui no Senado, farei. Eu rogo, apelo ao Governador do Estado que utilize a possibilidade que tem do poder de veto, para impedir que isso ocorra.
É certo que alguns argumentarão: "Existe o chamado equilíbrio econômico-financeiro, existem as regras do mercado". A essa altura, o equilíbrio econômico-financeiro de uma empresa não pode estar acima do drama do sofrimento do desemprego que sofre os amapaenses.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Eu cumprimento, mais uma vez, o Senador Randolfe Rodrigues e concedo a palavra agora ao ilustre Senador Pedro Chaves, prezado amigo que marcou época aqui e que vai fazer o seu pronunciamento agora.
Por favor, estabeleça o tempo do Senador Pedro Chaves.
Beleza.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Carinho meu especial ao nosso Presidente Dário Berger, que vem sendo realmente um Senador de destaque nesta Casa, um exemplo de postura ética, moral, e a quem eu tenho o maior respeito e amizade. Estou muito feliz que ele vai continuar mais quatro anos colaborando com esta Casa. Ele certamente vai ser a diferença importante aqui, na Casa de Leis.
Este pronunciamento é de despedida. Então, eu lamento, mas temos que fazê-lo, para a prestação de contas ao Senado Federal.
Exmo. Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna do Senado Federal para proferir o meu discurso de despedida desta magnífica e centenária Casa de Leis. E aproveito o ensejo para saudar Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, profissionais das mídias, funcionários do Senado e amigos e amigas presentes a esta sessão. Em 17 de maio de 2016, tive a honra de tomar posse como Senador. Depois de trabalhar como professor por mais de 40 anos e de ter construído escolas e universidades em meu Estado, Mato Grosso do Sul, quis a providência divina que eu também integrasse o Congresso Nacional, para ajudar a melhorar as condições de vida do povo brasileiro.
Eu me orgulho muito de fazer parte desta instituição e de ter sido muito bem recebido na Casa da Federação. Aqui encontrei homens e mulheres profundamente comprometidos com ideias republicanas, pessoas que pensam diariamente caminhos novos e seguros para o Brasil.
Vejo, com muito carinho, os acalorados debates entre as diversas correntes políticas aqui representadas. São iniciativas ricas, apaixonadas, plurais e democráticas.
Confesso que aprendi muito com a capacidade, inteligência e a coragem das nossas Senadoras. Meu coração vai sentir muitas saudades das Exmas. Sras. Lídice da Mata, Ana Amélia, Ângela Portela, Fátima Bezerra, Gleisi Hoffmann, Lúcia Vânia, Maria do Carmo, Marta Suplicy, Regina Sousa, Rose de Freitas e Simone Tebet. Levarei lembranças também do ex-Presidente Renan e do Presidente Eunício Oliveira, que, com sua autoridade, mesmo nos momentos mais tensos e difíceis, garantiu a necessária e justa liberdade das nossas posições. Parabéns ao Presidente Eunício e aos demais componentes da Mesa Diretora.
Durante o meu mandato, fiz um esforço adicional para conhecer, o mais rápido possível, a rotina e a liturgia do Senado. Lia tudo sobre esta Casa de leis; sabia muito bem o tamanho da minha responsabilidade. Por isso, não tinha hora para trabalhar. Adotei uma rotina de atividades que ultrapassava 14 horas por dia. Participo, hoje, de 11 comissões temáticas, que tratam de assuntos complexo e relevantes da nossa Pátria.
Em poucos meses de mandato, graças ao apoio do Bloco Moderador do Senado da República, formado pelos Exmos. Senadores Armando Monteiro, Cidinho Santos, Eduardo Lopes, Fernando Collor, Magno Malta, Telmário Mota, Vicentinho Alves e Wellington Fagundes, pude participar de projetos importantes para o Mato Grosso do Sul e para o Brasil. A todos sou muito grato pela confiança depositada.
Abri diálogos com todas as esferas do Estado brasileiro. Diariamente, recebo as honrosas visitas de Vereadores e Prefeitos, empresários, sindicalistas, líderes comunitários e autoridades do Brasil e de diversos países que procuram nosso apoio para suas demandas. Essa troca de informações e energia é algo fantástico e que contribui muito para as nossas tomadas de decisões.
Gosto de dizer que os gabinetes em Campo Grande e em Brasília se transformaram em escritórios avançados de prefeitos e vereadores. O Brasil real está no Município. As coisas acontecem, de fato, onde as pessoas residem. Daí meu profundo orgulho de possuir contatos relevantes com os verdadeiros representantes do povo. Vou sentir muita saudade desses diálogos francos, diretos e esclarecedores.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, quando aqui cheguei, o Brasil vivia uma época muito agitada da vida nacional. As ruas e o Congresso Nacional estavam pegando fogo. Havia, e continua havendo, uma polarização política intensa. O País continua dividido, infelizmente. Isso me preocupa muito. As grandes Nações trabalham com o conceito de unidade, mesmo que na diversidade. Essa divisão, infelizmente, nos impede de atingirmos o enorme potencial que tem este País.
No ofício de Senador da República, reforcei a minha crença de que a democracia e a Constituição são valores inalienáveis. Nada é maior e mais importante do que a nossa Carta Magna. Ela é o mais poderoso instrumento democrático que Ulysses Guimarães e milhões de brasileiros nos deixaram como legado, para a defesa da população e das instituições.
Sr. Presidente, participo da política nacional desde a primeira metade da década de 60, inicialmente como líder estudantil da PUC de Campinas, São Paulo. Aprendi que o homem público tem que ter lado, em qualquer situação. Assim, aqui no Senado, não me omiti em nenhum momento. Votei com minha consciência em todas as vezes em que fui demandado. Acredito que minha coerência e liberdade me credenciaram a relatar projetos de lei importantes, que estão impactando positivamente a população nacional.
Quero manifestar a grande satisfação que tive de relatar a reforma no ensino médio, que modernizou as matrizes educacionais para os jovens do nosso Brasil. A reforma conferiu protagonismo aos alunos brasileiros, que, a partir do Novo Ensino Médio, poderão escolher seu itinerário formativo já no início desse ensino, aprofundando os conhecimentos compatíveis com a sua esfera de interesse pessoal.
Sabemos que as Nações que se tornaram ricas e desenvolvidas investiram fortemente em educação de qualidade e, principalmente, na pesquisa aplicada. Prepararam suas forças de trabalho para atuar no mundo globalizado, cuja força motriz é o conhecimento sistematizado. O Senador Cristovam Buarque, amigo das lides educativas, nos alerta todo dia sobre a necessidade de criarmos uma escola na fronteira do conhecimento.
Congratulo o Presidente Michel Temer pela feliz iniciativa na edição da medida provisória de suma importância para o País, bem como saúdo o Deputado Izalci Lucas, hoje Senador, Presidente da Comissão da Reforma do Ensino Médio, pelos intensos esforços empreendidos para o aprimoramento e a aprovação da referida reforma.
Para o fim de assegurar uma transição efetiva ao Novo Ensino Médio, na condição de Relator, consegui a aprovação, no Senado, de uma operação de crédito externo da União para o MEC, no valor de US$250 milhões, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento, que garantirá a permanência de 500 mil alunos em tempo integral nas escolas públicas.
Durante minha vida, com muito trabalho, pude agregar êxito e experiências no ramo empresarial. Dessa forma, ter o privilégio de poder relatar a reforma do Código Comercial – PLS 487, de 2013 –, apresentada pelo nobre Senador Renan Calheiros, teve um significado muito especial. O Código Comercial vigente é extremamente importante.
Vejam os Senadores: o anterior é de 1850, quando se falava até em barco a vela. Inacreditável! Isso não tinha o menor cabimento. Urgia, então, a necessidade de um Código Comercial atual, moderno e condizente com as novas práticas comerciais. Nosso empresariado merece um código que simplifique e desburocratize sua atividade. Afinal, estamos tratando da força motriz da economia.
Quero destacar aqui a eficiência e a presteza da comissão temporária para reforma desse referido código, na ilustre pessoa do Senador Fernando Bezerra, o qual já considero um verdadeiro amigo. É com muita satisfação que anuncio o avanço que obtivemos ontem, na aprovação final do código, com a chancela da Comissão Especial.
Sr. Presidente, quero destacar também o movimento político que ocorreu no Congresso Nacional e na sociedade, que clama pelo fim do foro privilegiado para autoridades que cometem crimes comuns, ao que me associei. Não podemos aceitar que criminosos se escondam por trás da imunidade parlamentar. A Justiça deve ser servida ao povo em sua totalidade, em todas as instâncias públicas, sem distinção de qualquer natureza.
Caríssimos e eminentes Senadoras e Senadores, meu mandato teve como foco a segurança e o desenvolvimento das fronteiras de Mato Grosso do Sul com as Repúblicas do Paraguai e da Bolívia. A Senadora Simone Tebet e o Senador Waldemir Moka, meus queridos conterrâneos, conhecem muito bem os problemas dessa região. As nossas fronteiras estão praticamente abandonadas. O crime organizado criou um estado administrado por eles dentro do território brasileiro. Trata-se de extrema preocupação. Os índices de violência são altíssimos!
Busquei algumas medidas econômicas e de segurança pública para debelar o crime nessas regiões. Com esse intuito, estive com o Ministro da Segurança Raul Jungmann e o Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas. A ambos solicitei ações e parcerias para combatermos o crime organizado, desenvolver a paz e o progresso, ao longo das nossas fronteiras.
Também sou autor do Projeto de Lei nº 434, de 2017, que prevê a implantação das áreas de livre comércio dos Municípios localizados nessa região de fronteira, porque pude constatar que a abertura de áreas de livre comércio em regiões fronteiriças traz consigo contribuições significativas de natureza econômica, por meio de fomento da atividade empresarial, bem como à segurança pública, com o estímulo de políticas públicas a favor de um policiamento reforçado nessa região de fronteira.
Dessa forma, como Senador municipalista, considero fundamental a aprovação desse projeto para o desenvolvimento estrutural dos nossos Municípios sul-mato-grossenses, combinando repressão ao crime organizado e incentivo à geração de emprego, renda e cidadania.
Ainda no campo da segurança pública, ajudei a viabilizar recursos para instituições militares de Mato Grosso do Sul, como a Polícia Rodoviária Federal, o Corpo de Bombeiros, o Distrito Naval de Corumbá, o Comando Militar do Oeste e a Ala 5, antiga Base Aérea de Campo Grande.
Como capitão da reserva das Forças Armadas, sempre me preocupei com a situação dos militares do nosso País. Para esse fim, eu tive a feliz oportunidade. Para esse fim, eu tive a feliz oportunidade de relatar o PLC 44/2016, que modificou o texto do Código Penal Militar. Agora, todos os crimes dolosos cometidos contra civis por militares, em missões de garantia da lei e da ordem, passarão a ser julgados pela Justiça Militar, que é muito mais célere e muito mais justa. Como resultado, obtivemos uma situação jurídica de maior segurança para atuação de nossos defensores em operações de grande complexidade, como as que acontecem hoje, principalmente nos morros do Rio de Janeiro.
Na condição de Parlamentar, também defendi a aprovação do PLC 28, que propôs a regulamentação do transporte individual de passageiros, por meio de aplicativos tais como o Uber, o 99Pop e o Cabify.
Esses serviços de transporte por aplicativo conquistaram milhares de usuários e, por outro lado, passaram a permitir um ganho aos motoristas, muitas vezes o único, para o seu sustento e de sua família. Hoje temos mais de 17 milhões de usuários do Uber no País.
Sr. Presidente, recordo com muita alegria a aprovação do PLS 174, de minha relatoria, o qual foi o responsável por proibir as operadoras de internet de impor limite na oferta de seus serviços eletrônicos. Ressalto a autoria do Senador Ricardo Ferraço, bem como do Senador Eunício Oliveira e do Senador Humberto Costa, que, no mesmo sentido de outras iniciativas, pontuaram soluções efetivas para esse problema nacional.
Estou convicto de que a internet tem papel essencial na inclusão social e no exercício da cidadania como indutora da inovação e do avanço tecnológico. É inadmissível conceber que haja esse tipo de limitação da internet fixa, o que poderia prejudicar muito os consumidores, as empresas, as ações governamentais e, principalmente, a educação a distância.
Sras. e Srs. Senadores, a defesa do meio ambiente sempre me interessou, tanto na minha condição de Senador da República quanto na de cidadão. Dessa forma, tive a honra de relatar o PLS 750, que cria regras de gestão para o Pantanal, objetivando promover o desenvolvimento sustentável da região, e que me proporcionou uma intensa motivação, no sentido de equilibrar as demandas de nossos ambientalistas e dos nossos queridos produtores rurais.
Dentre as principais contribuições que dei ao projeto, já com o relatório aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos, nós conseguimos a criação do Fundo do Pantanal, com o objetivo de apoiar a gestão de áreas protegidas, ações de monitoramento, fiscalização e pesquisa científica, bem como a iniciativa de restauração de áreas degradadas na região.
Estendo os meus agradecimentos ao Senador Blairo Maggi, pela diligência na autoria do projeto. Sua sapiência foi fundamental na condução dos procedimentos legislativos. Da mesma forma, saúdo o Senador Cidinho Santos, pelo avanço que proporcionou ao texto, quando de sua relatoria na Comissão de Constituição e Justiça.
Ademais, fiquei muito feliz por ter tido a possibilidade de relatar o projeto da construção da ponte que interliga Porto Murtinho, em Mato Grosso do Sul, com Carmelo Peralta, no Paraguai, ligando a chamada Rota Bioceânica, caminho que vai colocar, com mais facilidade e menor custo, nossas mercadorias no mundo asiático, encurtando em 7 mil quilômetros a distância até a Ásia, ligando, na verdade, o Brasil ao Oceano Pacífico. Isso vai ser fundamental para a exportação, com queda dos custos.
A defesa da saúde pública de qualidade foi outra frente em que atuei. Consegui viabilizar, junto à bancada do meu Estado, R$15 milhões para a FioCruz, Santa Casa de Campo Grande, Hospital do Câncer de Barretos e o Hospital Alfredo Abraão.
No caso da Santa Casa, fizemos um esforço suplementar e conseguimos com que a instituição renegociasse uma situação vantajosa: uma dívida de R$100 milhões para a Caixa Econômica Federal.
Também destinei para os Municípios ambulâncias e gabinetes odontológicos, o que me orgulha muito ser Senador municipalista. É nossa obrigação.
Ademais, quase todos os Municípios de Mato Grosso do Sul se beneficiaram com recursos do nosso mandato. Ao todo, destinei, nesse curto espaço de tempo, mais de R$110 milhões, que estão sendo investidos em saúde básica, compra de equipamentos para a agricultura familiar, pavimentação asfáltica e drenagem, reforma de ginásios de esporte, construção de praças, compra de caminhões coletores e apoio ao ensino fundamental.
No caso de Campo Grande, tivemos um êxito adicional de conseguirmos para a Prefeitura Municipal um empréstimo, junto ao BID, de US$56 milhões, para ser utilizado na revitalização do centro da cidade. O trabalho já começou e está em pleno funcionamento.
A relatoria do PLN 1/2018, a mim delegada, ratifica meu compromisso com os Municípios brasileiros, em especial os sul-mato-grossenses. A matéria trata da liberação de crédito especial no valor de R$2 bilhões, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, com atendimento às áreas de educação, saúde e desenvolvimento social.
Encerrando, Sr. Presidente, quero enfatizar que apresentei o PLS 154...
(Soa a campainha.)
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – ... que dispõe sobre incentivos fiscais para contratação de empregados com idade igual ou superior a 60 anos.
Eu gostaria de prestar meus agradecimentos ao Senador Otto Alencar, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, por relatar favoravelmente esse projeto de relevância singular para os cidadãos da terceira idade.
Por todo trabalho que apresentei como Parlamentar, em 2017 fui apontado pelo site Ranking dos Políticos como o quinto melhor Senador mais atuante do País e o primeiro de Mato Grosso do Sul, com apenas 20 meses de Senado.
Antes de encerrar, quero desejar sucesso ao novo Presidente do Brasil, Jair Messias Bolsonaro, e ao Governador do meu querido Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. Desejo todo o sucesso do mundo. Que consigam transformar em realizações os sonhos acalentados de brasileiros que foram às ruas pedir mais empregos, renda e, principalmente, justiça social.
Volto para o meu Estado de Mato Grosso do Sul. Volto para continuar a luta que iniciei, ainda jovem, em defesa de uma educação emancipadora, moderna, eficiente, que prepare o aluno para a vida concreta e para a atividade profissional.
Volto com a sensação do dever cumprido. Fiz tudo aquilo que foi possível e adianto que vou continuar trabalhando no campo social e político. Aprendi a lutar na planície e no planalto.
Por fim, Sr. Presidente, quero aqui pedir licença aos Exmos. Senadores para agradecer, em primeiro lugar, a Deus, assim como o apoio constante da minha família, e para dizer que, em todos esses momentos, contei sempre com a compreensão integral de meus filhos, Evelise e Paulo, e de minha dedicada esposa, Reni Domingos dos Santos, a quem rendo minhas homenagens, assim como, de maneira especial, aos meus pais, Pedro e Joana, pela coragem, pelo arrojo, pelo entusiasmo e pela capacidade de transmitir aos filhos o amor aos estudos, ao trabalho, com determinação inquebrantável de jamais esmorecer.
Da mesma forma, estendo os meus agradecimentos aos meus assessores de Brasília e de Mato Grosso do Sul, aos amigos e amigas Senadores e Senadoras, funcionários do Senado, profissionais da mídia, bem como ao povo de Mato Grosso do Sul, que tem confiado no meu trabalho.
Que venham novos desafios!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Senador Pedro Chaves...
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – O Senador Cristovam havia pedido um aparte a V. Exa.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Depois, eu também, em um minuto, quero fazer uma pequena homenagem a V. Exa.
Senador Cristovam.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Pedro, é apenas para dizer que nós estivemos aqui juntos fazendo parte de uma mesma bancada, que seria a bancada da educação, claro que, com discordâncias. O senhor mesmo já manifestou, mais de uma vez, comigo que não consegue aceitar a ideia de que o caminho para a excelência educacional de base e para a igualdade é a federalização – eu respeito perfeitamente – e que também não aceita a ideia de, antes da federalização, o Governo Federal ser obrigado a adotar a educação nas cidades mais pobres, mas nós somos da mesma bancada.
Pena, Senador, que essa bancada da educação nunca se formalizou.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – É verdade.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Eu ponho aqui a minha responsabilidade nisso.
Eu vi que o Ministro da Educação do novo Governo foi indicado pela bancada evangélica, não pela bancada educacionista. A Ministra da Agricultura foi indicada pela bancada ruralista, e a gente vai vendo que as bancadas foram indicando. Eu acho até correto do ponto de vista do Presidente Bolsonaro escolher e ouvir as bancadas e não os partidos, sinceramente, porque, do jeito que estão os partidos aí, tem muito mais identidade uma bancada setorial do que uma sigla partidária. Quando você põe a bancada, você vê que há uma identidade; quando você põe um partido, não quer dizer nada. O jogo de troca-troca fica muito mais forte quando se baseia na sigla do que na bancada. Agora, não ouviu uma bancada educacional, porque não há, não fizemos a bancada da educação. Eu não digo dos educadores, porque isso é uma questão técnica; eu falo dos educacionistas. Eu não falo de uma bancada dos que dizem como deve ser a sala de aula, porque, para mim, isso deve ser livre, mas, sim, daqueles que dizem como deve ser o sistema educacional, os quase 6 mil sisteminhas municipais que nós temos ou um grande sistema nacional. Essas discussões são dos educacionistas.
Eu me sinto parte da sua bancada...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... que é a bancada dos que estão aqui ligados à educação.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Isso.
O Sr. Cristovam Buarque (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – E tenho certeza de que seria muito bom que o senhor continuasse aqui para continuar defendendo suas posições relacionadas à educação.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Obrigado. Muito obrigado mesmo.
Eu queria agregar exatamente parte da sua fala no meu pronunciamento. Sempre que o Prof. Cristovam Buarque fala, eu respeito mais até como professor que como Senador, mas, na verdade, se misturam as duas figuras. A contribuição dele é muito grande. É lamentável que ele não continue conosco.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Senador Pedro Chaves, o meu registro é de solidariedade a V. Exa. e de reconhecimento a estes 20 meses aproximadamente em que V. Exa. exerceu aqui o honroso cargo de Senador da República. V. Exa. dignificou esta Casa e dignificou também o povo do Mato Grosso do Sul. Portanto, V. Exa. termina o seu mandato de cabeça erguida, com os pés no chão, consciente da responsabilidade que aqui exerceu e de que, em determinados momentos, a sua atuação foi preponderante para o encaminhamento de matérias extremamente importantes para o futuro do Brasil. V. Exa. relatou aqui muitas matérias e defendeu muitas causas, que dignificaram, como eu já falei, esta Casa e que elevaram Mato Grosso do Sul na sua representatividade. Portanto, eu desejo ao senhor muita paz de espirito na certeza de que sai daqui com o dever cumprido.
Parabéns a V. Exa. Foi um honra ter convivido com o senhor em várias Comissões, em vários momentos, em muitos encontros, em muitas vitórias também.
Fica aqui este reconhecimento deste amigo seu aqui do Senado Federal.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Sr. Presidente, meu querido amigo Dário Berger, um Senador, como falei, ético, de postura ilibada, um exemplo para todos nós, que, felizmente, vai continuar aqui no Senado para orientar realmente os novos que estão chegando, eu quero agradecer muito as suas palavras extremamente generosas e dizer que fico muito feliz.
Na verdade, eu quero me colocar inteiramente à disposição da Casa, do Senado, e dizer que trabalhei com muita alegria, porque tive parceiros como você, como Cristovam Buarque, como Wellington, como Regina, pessoas muito especiais, às quais quero agradecer muito. Então, contem sempre comigo.
Muito obrigado.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Senador Pedro, eu gostaria também, antes que V. Exa. encerre o seu pronunciamento, de fazer um aparte.
Primeiro, é para falar da minha origem, da minha juventude, em Campo Grande, onde eu pude fazer o segundo grau e estudar exatamente no colégio de propriedade do nosso companheiro Pedro, com a sua esposa Dona Reni. Trata-se da Moderna Associação Campo-grandense de Ensino (Mace).
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Isso mesmo!
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – E lá já conheci um excelente profissional, dedicado, organizado, uma empresa que se transformou numa das maiores empresas do Brasil na área de educação. A Mace criou depois a Uniderp, que é das maiores faculdades e universidades do Brasil. Por isso, eu gostaria de parabenizá-lo.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Muito obrigado, Senador.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Essa experiência como educador V. Exa. também trouxe com brilhantismo para o Senado da República.
E, como Líder do Bloco Moderador, eu quero aqui também transmitir a minha satisfação e a felicidade de termos podido conviver nesses 20 meses, em que, praticamente todas as terças-feiras, estávamos juntos...
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Sim.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – ... na hora do almoço, discutindo novos projetos, e a minha felicidade de poder também indicá-lo para muitas e muitas relatorias.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Foi mesmo.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – E aí é importante dizer que talvez V. Exa. tenha sido um dos Senadores que, em pouco tempo, teve mais oportunidades de relatar, pela sua dedicação, sempre indo lá buscar as matérias e dizendo: "Olha, há essa matéria e eu gostaria de relatá-la, tem aquela outra". E também sempre presente, cumprindo seu papel como Relator.
E, finalizando agora, na penúltima sessão, foi também aprovada aqui pelo Congresso a sua última relatoria que foi a do Código Comercial. Então, isso foi fruto de muito estudo. E há outros tantos que a gente poderia aqui dizer, inclusive a questão do serviço de táxi...
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Uber.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – Aquilo foi uma discussão muito grande sobre o Uber. V. Exa. com muita competência soube também ser aquilo que mais talvez seja da sua origem: um bom comerciante. Um bom comerciante sabe dialogar, sabe conversar. Quando um bom comerciante age, é como meu pai dizia sempre: "Meu filho, use um corretor, porque o corretor aproxima as partes". E o Senador Pedro Chaves cumpriu o papel de ser o grande corretor do Congresso Nacional junto à sociedade e aos interesses empresariais. Esse foi um bom exemplo.
Por isso, eu quero aqui parabenizá-lo. Espero que V. Exa. Esteja aqui sempre conosco nos orientando, vindo aqui sempre. Até pela sua atividade educacional e empresarial, eu...
(Soa a campainha.)
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Moderador/PR - MT) – ... tenho certeza de que o senhor tem muito a nos oferecer aqui, até pela longevidade que Deus já definiu na sua vida.
O SR. PEDRO CHAVES (Bloco Moderador/PRB - MS) – Muito obrigado ao Senador Wellington.
Eu também gostaria de dizer que Wellington também é uma pessoa muito especial, é o Líder da nossa bancada – do Bloco Moderador. Ele não tem poupado esforços para unir o grupo e foi um dos responsáveis por me entregar projetos importantes para que eu fizesse a relatoria, confiando neste Senador.
Mais uma vez, o nosso muito obrigado. Eu quero dizer que eu contei e conto sempre com grandes amigos aqui. Obrigado.
Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – E, para V. Exa. terminar com chave de ouro, eu o convido a assumir a Presidência, se tiver oportunidade de tempo. Aí V. Exa. termina com chave de ouro este mandato promissor, com essa amizade duradoura que construiu com todos os Senadores.
Eu passo a palavra ao Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT. Para discursar.) – Obrigado pela oportunidade, Senador Dário Berger, de poder abordar, aqui neste pronunciamento, após a fala do Senador Pedro Chaves, um assunto que me traz muita honra que é registrar aqui o aniversário de uma importante cidade do Mato Grosso, para mim, a mais importante do Brasil, que se trata de Rondonópolis, a minha cidade natal, que agora, no dia 10 de maio, completou 65 anos de emancipação política.
Eu tenho 61 anos e praticamente nasci quando foi criada a cidade de Rondonópolis. Como já contei aqui em outras ocasiões, o meu pai, João Baiano, percorreu cerca de 2 mil quilômetros da Bahia a pé, para chegar à cidade de Poxoréu, onde estabeleceu lá na zona rural o começo da sua vida. Lá trabalhou como vaqueiro, casou-se com minha mãe, D. Minelvina, também uma baiana. Eles estavam junto a muitos outros baianos, nordestinos, que iam para aquela região em busca de oportunidades, principalmente o garimpo do diamante. Mato Grosso começou com os bandeirantes com o garimpo do ouro e depois com os garimpeiros nordestinos do diamante. Com isso, consolidou-se o desenvolvimento do Estado e daquela região. Poxoréu é cidade mãe de vários Municípios: Primavera do Leste, Rondonópolis. De Rondonópolis, tantos outros Municípios foram criados, como São José do Povo e Pedra Preta.
Como filho dessa cidade, só tenho a agradecer. E, como profissional da medicina veterinária, como pai de família, como representante político, posso dizer que tudo que levo à minha querida cidade de Rondonópolis, onde vivo, onde tenho meus grandes amigos e, praticamente, todos os meus familiares, é sempre com muita dedicação.
Antes de continuar minha fala, eu quero registrar a presença, na tribuna de honra, do meu companheiro Deputado Victório Galli, Deputado Federal que também concorreu agora às eleições e representa principalmente o movimento evangélico, a Igreja Assembleia de Deus, uma pessoa extremamente respeitada que, como primeiro suplente, vai estar lá na Casa Civil sendo mediador entre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Governo Bolsonaro. Eu quero aqui cumprimentar o Vereador Mano, que está com ele, que é do PDT e Presidente da Câmara de Lucas do Rio Verde, uma das cidades mais promissoras do Brasil, uma das cidades com melhor qualidade de vida do Brasil. O Vereador Mano me traz aqui, junto com o Galli e junto com o Silvio Fávero, que também é Vice-Prefeito da cidade de Lucas do Rio Verde e agora eleito Deputado Estadual com uma expressiva votação – Silvio, eu fico feliz de poder ter ido à campanha de vocês lá, pedindo voto, e de agora já tê-lo como Deputado Estadual e quero desejar a você um bom trabalho à frente da Assembleia Legislativa –, o projeto da criação e implantação do serviço de hemodiálise lá de Lucas do Rio Verde.
Também conversamos sobre a implantação do novo campus da Universidade Federal de Mato Grosso exatamente em Lucas do Rio Verde. Nós criamos a Universidade Federal de Rondonópolis, a segunda universidade federal de Mato Grosso... Ontem, à tarde, estive com o Ministro e hoje, pela manhã, estive no ministério, na cobrança, inclusive, de que o Presidente Michel possa fazer o ato de implantação das universidades federais que foram criadas recentemente: a de Rondonópolis, no Mato Grosso; duas de Goiás, em Catalão e Jataí; e também uma de Pernambuco. O Ministro está fazendo todos os esforços, porque, com isso, então, poderia criar o CNPJ de cada nova universidade e também nomear os reitores pro tempore, então, já nomeando as universidades tutoras dessas novas universidades.
No caso de Rondonópolis, é um campus muito tradicional, com mais de 40 anos, com toda a infraestrutura, com muitos cursos, inclusive o curso de Medicina, ou seja, é um campus totalmente estruturado numa das regiões mais desenvolvidas do Estado. E isso, então, permite que a universidade federal possa já criar novos campi no Estado de Mato Grosso, como é o caso do campus de Lucas do Rio Verde. E também estamos trabalhando com o ex-Prefeito Lutero Siqueira para a criação do campus de Guarantã. Para que isso seja definido, a prefeitura tem que doar a área. Nessas audiências que tivemos com o Prefeito Binotti, ele já está trabalhando nesse sentido, para que a universidade possa fazer o projeto. Aliás, já até colocamos no Orçamento da União para o próximo ano, junto com o Victório Galli e toda a bancada, os recursos para que, após criado esse campus, seja licitada a infraestrutura do campus de Lucas do Rio Verde. Da mesma forma, essa criação da nova universidade permitirá que no futuro tenhamos uma nova universidade no nortão de Mato Grosso, com sede em Sinop, e a nova Universidade do Araguaia, com sede em Barra do Garças. Isso é importante.
Para que a população que nos acompanha de todo o Brasil saiba, Mato Grosso é um Estado de 900 mil quilômetros quadrados, com uma população ainda pequena de 3,5 milhões de habitantes. Então, temos muito a desenvolver e a ajudar o Brasil, já que Mato Grosso é o campeão da produção de produtos agropecuários, das commodities agrícolas, e somos hoje também o campeão de exportação.
Inclusive, ontem, estávamos aqui trabalhando, discutindo e já falei com o Presidente da República para que libere os recursos do FEX, que é o fundo de compensação das exportações. É oriundo da Lei Kandir, que prevê que todos os produtos, as commodities, os produtos primários e semielaborados possam ser exportados sem imposto. E é certo isso mesmo, pois não se tem de exportar imposto. O Governo Federal, a União, tem que ressarcir aquilo que é de direito dos Estados, que estão fazendo o seu esforço para aumentar a produção. Então, eu sou aqui Relator de uma comissão especial do Congresso Nacional. O nosso relatório já foi aprovado e agora está na Câmara dos Deputados. E o nosso relatório prevê, então, que aquilo que é hoje uma devolução de aproximadamente R$1,9 bilhão seja de R$36 bilhões. No caso de Mato Grosso, que recebe aproximadamente R$500 milhões por ano, ele passaria a receber R$6 bilhões. Isso representaria mais do que uma reforma tributária. Muito se discute: devemos taxar o agronegócio? Eu acredito que nós temos de, através da lei de compensação, ou seja, do FEX, oriundo da Lei Kandir, fazendo justiça aos Estados, promover mais o desenvolvimento dos Estados.
Só Mato Grosso hoje tem capacidade de produzir tudo o que o Brasil produz, sem impacto ambiental, tanto na questão da agricultura como também da pecuária, já que nós fazemos hoje uma agricultura consorciada: duas lavouras por ano e ainda a presença do gado, fazendo proteína animal, proteína animal através também do suíno, enfim. Eu defendo, sim, que o Estado de Mato Grosso receba muito mais recursos, mas que a gente possa ajudar a aumentar mais ainda a produção. Acabar com a Lei Kandir neste momento, sem uma reforma tributária eficiente, seria muito pernicioso para Estados em desenvolvimento, como é o caso de Mato Grosso. Nosso Estado ainda é um Estado em abertura, que precisa de muita infraestrutura. E, claro, para termos a autossuficiência necessária, precisamos ter o investimento também do Governo Federal.
Com isso, saúdo aqui e quero agradecer a presença de vocês.
Volto aqui ao meu pronunciamento.
Como filho daquela cidade, sempre me envolvi em todas as causas. Logo que cursei a universidade em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, voltei para Rondonópolis, onde montei o meu primeiro negócio, um negócio de produtos agropecuários, e tive oportunidade, assim como meu pai, de crescer com a cidade.
Por isso, Sr. Presidente, tudo o que eu disser aqui sobre Rondonópolis ainda será pouco, por tudo o que essa cidade representa na minha vida, de todos os rondonopolitanos e daqueles que para lá foram, acreditaram e se desenvolveram com a cidade.
Antes de continuar, queria aqui registrar nos Anais desta Casa a publicação desse suplemento especial do jornal A Tribuna, que retrata com muita precisão o passado, o presente e o futuro da minha cidade. Esse jornal, Sr. Presidente, ainda consegue sobreviver, um jornal tradicional da cidade, um jornal impresso em papel. A tradição da família faz com que o jornal A Tribuna seja também uma instituição na cidade.
Eu quero aqui, em nome de Samuel Logrado, parabenizar também os rondonopolitanos, aqueles que lá nasceram e aqueles que para lá foram, bem como, em nome da família Logrado, parabenizar aqui o grande trabalho que o jornal A Tribuna sempre prestou à nossa cidade. Meus cumprimentos também ao fundador do jornal A Tribuna, juntamente com a sua esposa, a Profa. Janice, que foi minha professora. Então, ficam aqui os meus parabéns a esse jornal tão respeitado na nossa cidade.
Rondonópolis, Sr. Presidente, é, sem dúvida alguma, um exuberante Município; é a segunda maior economia de Mato Grosso, atrás apenas da capital, Cuiabá. O Produto Interno Bruto vem caminhando para fazer parte do ranking das cem cidades mais ricas do Brasil. Alcançou, neste ano de 2018, uma população de 228.857 habitantes, segundo o IBGE.
Por sua localização estratégica, a cidade, conforme mostra essa publicação do jornal A Tribuna, é apontada como a capital brasileira do bitrem e do rodotrem. Somente semirreboques, nós temos registrados na cidade mais de 10 mil. A ATC (Associação de Transportadores de Cargas) é a maior associação em termos de afiliados no Brasil.
Uma das alavancas da economia local é a Ferronorte, concessão pública que liga, por meio de trilhos, o sul de Mato Grosso ao Porto de Santos, em São Paulo. Esse empreendimento representa forte impacto na arrecadação de impostos, geração de empregos e renda no nosso Município.
Para se ter uma ideia, Sr. Presidente, dessa grande força, que, aliás, trabalhamos muito aqui para que se estenda por todo o Mato Grosso, o terminal ferroviário, que gera atualmente mais de 3 mil empregos, é, em verdade, o maior terminal ferroviário da América Latina.
Quero aqui render as minhas homenagens também ao Vicente Vuolo, que foi o precursor. Ele, como Senador, lutou muito aqui – e como Deputado também – para fazer a lei que criou a Ferronorte. Lembro também Olacyr de Moraes, que foi o grande empreendedor desse investimento. E, por isso, o nosso trabalho junto com o Vuolinho para dar continuidade à ferrovia.
E nós não queremos que ela fique apenas em Rondonópolis, mas que avance por Cuiabá, que vá ao nortão de Mato Grosso. Também há a necessidade da construção de outras ferrovias, como a Ferrogrão, saindo de Sinop e indo até o Porto de Miritituba, assim como a ligação da Fico (Ferrovia de Integração do Centro-Oeste), que vai sair lá de Campinorte, em Goiás, interligando a Ferrovia Norte-Sul, até a cidade de Água Boa. Temos, inclusive, trabalhado de forma presente como Presidente da Frente Parlamentar de Logística, Transporte e Armazenagem, porque construir estradas e ferrovias no Centro-Oeste, sem dúvida nenhuma, significa ajudar o Brasil a se desenvolver. Aliás, como a nossa carga, hoje, é muito concentrada no rodoviarismo, o volume de acidentes é muito grande. Com o custo, também a competitividade do nosso produtor acaba ficando difícil. Por isso, é importante a construção de ferrovias.
Eu quero aproveitar, inclusive, Sr. Presidente, já que nós temos um tempinho a mais, para elogiar aqui o trabalho do Valter Casimiro, que é o nosso Ministro. Inclusive, agora no dia 28, está definida já a ida do Presidente da República a Cuiabá, juntamente com o Ministro Marun, juntamente, repito, com o Valter Casimiro, para entregar duas obras importantes no programa Chave de Ouro, que são a conclusão do Pronto-Socorro e Hospital de Cuiabá – tive a felicidade, junto com o Blairo Maggi, de trabalhar junto ao Presidente da República e incluir essa grande obra no Programa Chave de Ouro –, assim como também a conclusão da duplicação do trecho de Cuiabá a Jaciara, que está sendo duplicado até Rondonópolis. Então, a presença do Ministro e do Presidente da República será extremamente importante.
Quero também parabenizar aqui o Dr. Tarcísio, que vai assumir o Ministério dos Transportes. Ele é competente, já foi Diretor-Geral do Dnit, uma das inteligências mais iluminadas que temos. Ele foi a maior nota na escola de engenharia do Exército, foi da CGU, fez o concurso na Câmara dos Deputados, onde passou em primeiro lugar. Então, com certeza, é uma pessoa que conhece muito da gestão da infraestrutura. Ele estava no PPI, junto com o ex-Ministro Wellington Moreira Franco. Tenho certeza de que o Tarcísio vai fazer um grande trabalho. É claro que isso tem que ser feito em conjunto; é o momento de a gente juntar o Congresso Nacional.
Inclusive, tenho lutado muito para trazer a segurança jurídica. Sou autor de uma PEC, a PEC 34, porque nós não podemos fazer investimentos de longo prazo ser uma política de governo. Tem que ser política de Estado, ou seja, quem assina um contrato de 20 anos, 30 anos tem que ter estabilidade. E hoje, infelizmente, nós vivemos um problema sério nas nossas concessões rodoviárias, porque foi assinado o contrato, o BNDES firmou o compromisso de fazer o financiamento, e isso não aconteceu. Na BR-163, tanto no seu Estado, como em Mato Grosso e em Mato Grosso do Sul – são 1,6 mil quilômetros –, as obras estão paradas. E a população que paga o pedágio quer ver o prosseguimento dessas obras.
Ainda quero falar que Rondonópolis, como berço da agricultura mecanizada em Mato Grosso, foi um dos precursores no Estado na agregação de valores à produção agrícola, a partir da industrialização dos bens gerados no campo, principalmente a soja. A maior unidade de industrialização de soja da Bunge no Brasil está em Rondonópolis. Também temos lá a Amaggi – do nosso companheiro, o Senador Blairo Maggi, que é um dos sócios-proprietários –, a ADM, a Cofco, uma empresa chinesa, entre outras grandes tradings presentes na nossa cidade.
Em verdade, essa senhora de 65 anos tem muitos outros superlativos. Citarei alguns, incluídos nesta publicação, aqui da tribuna: a cidade abriga um importante polo misturador de fertilizantes; é um dos grandes centros de ração animal do País; é um importante centro regional de compras e consumo; maior exportadora de produtos em Mato Grosso, posicionando-se como o 40° maior exportador do Brasil; maior centro de negócios de sementes do Estado; tem forte crescimento do setor de serviços e expressivo avanço da construção civil. Como disse, Sr. Presidente, apenas alguns dos seus superlativos.
Quero, no entanto, dedicar uma parte especial deste pronunciamento a um dos acontecimentos que julgo dos mais relevantes em importância para a nossa cidade, que deseja ser formidável aos seus habitantes: trata-se da construção de um dos mais avançados centros de desenvolvimento educacional do Centro-Oeste brasileiro. Tal fato se materializou com a criação da Universidade Federal de Rondonópolis, a nossa querida UFR, oficializada em 20 de março de 2018, com ato final de aprovação por este Senado. E eu quero agradecer, Senador Pedro Chaves: V. Exa. também foi um dos entusiastas me ajudando na criação dessa universidade.
A UFR deverá representar mais do que formação de mão de obra dedicada também a atender a demanda local. Essa universidade, cujo campus se emancipa da Universidade Federal de Mato Grosso e se implanta definitivamente a partir do ano que vem, impulsionará com certeza o crescimento da estrutura atual, que é de cerca de 5 mil alunos, 300 docentes e 87 servidores, em 19 cursos de graduação.
Por isso, Sr. Presidente, me sinto feliz com esse feito, porque, ao lado das lideranças locais e regionais, o apoio de professores, mestres, alunos, servidores, integrantes da própria direção da UFR – ou UFMT, hoje UFR –, estive também com todos eles, participando desse projeto. Com certeza, como eu disse aqui, com a nomeação do reitor pro tempore, teremos então a implantação definitiva. Porque, Sr. Presidente, para mim...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... para todos que nos assistem, a educação é um bem incomensurável, cuja riqueza deve estar ao alcance de todos, indistintamente.
Além disso, Rondonópolis passou a contar com um núcleo pedagógico da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e também de outras instituições privadas de nível superior, entre elas a Unic e a Uniasselvi.
Esse polo educacional desejado avança com o Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), com oferta de ensino médio e ensino superior, e também com a Escola Técnica Estadual de Rondonópolis, com cursos de qualificação profissional. Ainda, claro, com os outros organismos, como o Senai, Sesc, Senat e outros tantos.
Rondonópolis possui o quarto maior Índice de Desenvolvimento Humano no nosso Estado de Mato Grosso, que é 0,750, isso em 2010, considerado...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... uma faixa de desenvolvimento alta.
Evidentemente, Sr. Presidente, uma cidade que cresce nessa proporção tem também seus problemas. Já falei aqui outras vezes sobre o crônico caos na saúde pública, notadamente de responsabilidade do Estado de Mato Grosso. Uma melhor segurança pública também é reclamada pela população, como também por todo o Estado; inclusive tive oportunidade de ser agora o Relator setorial do Orçamento na área de defesa e justiça, e aí, Presidente, quero aqui externar à população brasileira: conseguimos alocar os recursos em todas as áreas, não fazendo cortes, permitindo com que o Governo Federal, através do Exército, da Marinha, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, tenha os recursos necessários para aplicar numa segurança eficiente no Brasil e também, claro, nos Estados.
Porém, posso dizer que Rondonópolis é uma cidade que tem um povo que acredita, que confia; uma população otimista, que crê...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – ... na sua força de trabalho, predestinada a alcançar patamares mais elevados de qualidade de vida.
Encerro esse meu pronunciamento de homenagem a minha cidade natal usando as palavras da Doutora em História Social, Luci Léa Lopes Martins:
Ao longo da história [diz ela], Rondonópolis viu homens e mulheres audazes, esperançosos por encontrar um eldorado, deslocarem-se de seus rincões e aportarem pelas bandas do Rio Vermelho em busca de novas oportunidades de trabalho e de realização; enfim em busca por melhores condições de vida.
São essas pessoas, os heróis anônimos que representam grande parte da força de construção e da história [...] [da nossa cidade]: migrantes mato-grossenses e nordestinos, da Bahia, de Pernambuco, do Ceará, do Maranhão, paulistas, mineiros, goianos, paranaenses, catarinenses, gaúchos, ao lado de estrangeiros, libaneses, árabes, japoneses, espanhóis, sul-americanos e outros.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Por isso eu saúdo o povo de Rondonópolis. Sinto-me honrado por ser filho de Rondonópolis. Parabéns à minha cidade natal!
E, antes de concluir, Sr. Presidente, quero registrar também que, na mesma data, comemora-se a emancipação dos Municípios mato-grossenses de Alto Garças, Nova Brasilândia, Nova Lacerda, Tesouro, Torixoréu e Juscimeira – na qual participei de vários eventos de inauguração, inclusive, lá, o do Centro Cultural Padre João. Padre João foi um padre muito incentivador da produção, principalmente do cooperativismo, e lá fizemos o Memorial Padre João em homenagem à Igreja Católica e, principalmente, a todos que pregam e trabalham o desenvolvimento.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Por isso é que eu quero, então, finalizar saudando todos os Prefeitos dos Municípios que comemoraram essa data, em nome do Prefeito de Juscimeira, Moisés dos Santos; dos Vereadores da cidade e ainda das autoridades de Jaciara e de São Pedro da Cipa, Municípios vizinhos que lá estiveram prestigiando esses eventos, ao lado dos Deputados Max e Janaína Riva. Com isso eu parabenizo aqui toda a população também do Vale do São Lourenço.
Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo e mais uma vez parabenizando pelo grande trabalho, pelo grande legado que V. Exa. deixa aqui e pelo ensinamento a todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pedro Chaves. Bloco Moderador/PRB - MS) – Eu gostaria, Wellington, antes de encerrar, agradecer o seu pronunciamento – muito importante a sua iniciativa de criar universidades. Não há outra saída para o País a não ser via educação. Eu acho que elas vão agregar muita coisa para este País. Se todos pensassem como você realmente seria muito importante, em cima de exemplos realmente para os demais Parlamentares, para o próprio MEC. Eu sei da sua luta junto ao MEC, junto à Presidência da República. E está de parabéns a cidade de Rondonópolis por ter realmente um representante, Senador, como V. Exa.!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR - MT) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de pedir que este jornal A Tribuna, com essa edição especial de aniversário do Município, fosse integrado ao meu pronunciamento, para constar dos Anais também desta Casa.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR WELLINGTON FAGUNDES.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pedro Chaves.)
(O Sr. Pedro Chaves deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Assumindo a Presidência, gostaria de anunciar e convidar a Sendora Regina Sousa para fazer o seu pronunciamento.
A SRA. REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da rádio Senado, eu quero iniciar comunicando que eu estava realizando uma audiência pública sobre o papel das redes sociais nas eleições e na vida das pessoas, nos direitos humanos. Foram convidadas três redes sociais principais: Twitter, Facebook e WhatsApp. Combinamos com elas os horários, os dias mais convenientes, mas, nesta semana, as três desistiram – acho que foi combinado. Mesmo assim, a audiência aconteceu com convidados importantes: o advogado Pedro Hartung, do programa Prioridade Absoluta; Aderbal Botelho Leite, empresário do setor de tecnologia e educação; Diogo Rais, Professor de Direito Eleitoral da Universidade Mackenzie, da Fundação Getúlio Vargas; Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Paulo Rená da Silva Santarém, representante do Instituto Beta Internet e Democracia; e Thiago Tavares, representante da SaferNet Brasil. Foi uma audiência muito importante, que esclareceu muito e que me deixou assustada com o que pode acontecer na rede social. Eu até brinquei e disse: "Quando a gente diz 'minha vida em tuas mãos', a gente está colocando a vida nas mãos de Deus, nas mãos de Jesus, mas também, agora, está colocando a vida nas mãos do Facebook". Pode-se fazer tudo com a vida da gente. Então, é importante outros debates desses acontecerem e serem levados a outros espaços, às escolas, principalmente. As crianças estão muito envolvidas com a rede social, e é preciso que sejam esclarecidas dos riscos.
Mas quero falar aqui hoje, Sr. Presidente, que, nesta semana, na segunda-feira, completou 70 anos a Declaração Universal dos Direitos Humanos. As bombas de Hiroshima e Nagasaki ainda ecoam nos ouvidos, e, na segunda-feira, a gente também amanheceu com muitas coisas ruins: massacres na Paraíba, sem-terra mortos na Paraíba, incêndios criminosos em Curitiba, pessoas em ocupações sendo maltratadas. Então, muita coisa ruim está acontecendo.
E também, hoje, 50 anos do AI-5. Nos meus 18 anos, naquela época, eu achava que meus sonhos estavam destruídos, mas a resistência me fez ver que era possível sonhar de novo, e nós resistimos e estamos aqui. É bom sempre lembrar, para que nunca mais aconteça, mas tenho dúvida também se nunca mais acontecerá, porque o DNA do AI-5 vai governar este País. No Governo Bolsonaro, há mais militares do que em todos os governos militares, que os colocaram em seus governos. Nos governos militares havia menos militares do que no Governo Bolsonaro. Então, é o DNA do AI-5 que vai governar este País.
Mas eu queria lembrar a Declaração Universal dos Direitos Humanos para perguntar: que direitos se, no mundo, 800 milhões de pessoas passam fome? Fizemos uma audiência pública muito importante na segunda-feira, pela manhã e à tarde por haver tantas pessoas importantes. Todos os vieses dos direitos humanos foram abordados, até para desfazer a construção tacanha que as pessoas têm de direitos humanos ao dizerem que direitos humanos defendem bandido, que direitos humanos são para humanos direitos. Não! Direitos humanos são para as pessoas. Trata-se do direito das pessoas de morar, de viver, de comer, de ter energia elétrica nas suas casas, de ter escola, de ter saúde, de escolher o que quer ser. Mas parece que muita gente não leu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tão pequenininha, com 30 artigos. Os países todos são signatários – quem não estava na época da declaração, há 70 anos, ratificou.
Mas acho que os governantes não leem a Declaração dos Direitos Humanos. Acho que o melhor programa de Governo que podia se ter quem vai governar seria a Declaração Universal dos Direitos Humanos. E a gente diz isso porque se depara com uma manchete desta: "Brasil já tem mais de 5 milhões de crianças na extrema pobreza". Então, para os Governantes que estão começando – e eu me incluo aqui, porque vou ser Vice-Governadora –, acho que o programa de Governo maior tem que ser isso aqui. Isso aqui tem que se sobrepor às pontes, aos asfaltos, aos calçamentos. Isso aqui tem que ser reduzido, zerado nesses quatro anos, porque é impossível que a gente deixe as crianças passando fome no Brasil e no mundo também. Então, é muito importante que a gente dê atenção a isso; que as pessoas leiam a Declaração dos Direitos Humanos.
Mas quando as pessoas não leem... Eu fiz um constrangimento um dia desses numa solenidade: pedi para levantar a mão quem tinha lido a Declaração dos Direitos Humanos, e pouca gente levantou a mão; foram sinceros, mas foi um constrangimento – era uma solenidade.
E a gente diz assim: direitos humanos, quem se importa? Quem se importa com o trabalho escravo no Brasil? O Presidente está dizendo aí que tem que haver uma nova forma de trabalho por fora da CLT: é o trabalho escravo, já há, não precisa estudar. Já há 206 empresas que foram autuadas – as que foram fiscalizadas, e as que não foram? – por trabalho escravo. Quem se importa com os assassinatos de defensores de direitos humanos? Marielle está aí, nove meses, ninguém sabe quem matou, ou quem mandou matar. Até parece que está havendo uma operação hoje mais para dar uma satisfação para a sociedade, mas interessa muito saber quem mandou matar Marielle, porque ela era uma defensora dos direitos humanos, e todos os defensores de direitos humanos correm riscos.
Quem se importa com a população de rua, população em situação de rua? Nem o IBGE. O IBGE já mandou dizer que não vai contar porque não tem elementos, não tem instrumentos e ele não tem o endereço. Existe endereço, sim: o endereço deles é a rua.
E aqui eu quero mandar o meu abraço para o Padre Júlio Lancellotti, que é quem se importa bem com essa população; para as pastorais da Igreja Católica principalmente, que também se importam muito; para o Padre João Paulo lá no Piauí. Então, é uma população invisível, porque não existe nem no IBGE.
Quem se importa com o estupro de nossas meninas e nossos meninos? Cinquenta por cento dos estupros são em pessoas abaixo de 14 anos. Quem se importa com o feminicídio? O Brasil é o quinto lugar do mundo em feminicídio. Quem se importa com a matança da nossa juventude, principalmente a juventude negra? Setenta e sete por cento da juventude que é assassinada, seja pelo crime, seja por policiais, são negros. Quem se importa com aquelas Mães de Maio que reclamam o corpo dos seus filhos negros assassinados, aquelas que estão lá na Praça da Sé? Quem se importa com a população LGBT morta por causa de sua orientação sexual, exterminada – um verdadeiro extermínio?
Com os povos indígenas, quem se importa? Trezentos e um médicos cubanos saíram de lá e eles estão sem médico, não chegou ninguém lá, ao contrário do que dizem. As pessoas se inscreveram, mas não foram, porque eles já são funcionários de outros programas; porque não podem deixar suas clínicas, seus consultórios; elas querem negociar com os Prefeitos e ir uma vez por mês, uma vez por semana, ou, no máximo, duas vezes, para poder trabalhar no outro programa também. Então, não é verdade que as vagas têm sido preenchidas. Inscreveram-se, mas não foram.
Quem se importa com os povos indígenas ainda se a Funai vai para o Ministério da Família? – o Ministério da Doutrinação, a que eu estou chamando. A própria Ministra já disse que quer permissão para converter os índios. Com que direito? Os índios querem suas terras demarcadas. Mas hoje há uma frase antológica do novo Presidente, o Presidente eleito, dizendo que: "Não quer índio atrapalhando o desenvolvimento do País".
Quem se importa com os sem-teto, com os sem-terra, que lutam pela terra para plantar e produzir? São taxados de vagabundos, o MST é taxado de vagabundo, quando é o maior produtor de arroz orgânico do mundo e de outros produtos agroecológicos. Mas são vagabundos e, agora, terroristas, dito pelo Presidente eleito. Terroristas. E esta Casa quer votar uma lei que tem nome, endereço e CPF: é o Movimento dos Sem Terra e o Movimento dos Sem Teto.
Aliás, a propósito dos Direitos Humanos, o Papa fez, na visita do Chico Buarque lá, uma fala muito interessante, também lembrando esse dia. Ele faz um apelo a todos que têm responsabilidades – isso é a fala do Papa –, responsabilidades institucionais, que "coloquem os direitos humanos no centro de todas as políticas, inclusive as de cooperação para o desenvolvimento, mesmo que isso signifique ir contra a corrente" – fecha aspas –, é a fala do Papa.
Depois, ele diz de novo: "Existem, atualmente, muitas formas de injustiça, alimentadas por visões antropológicas redutivas e por um modelo econômico baseado no lucro, que não hesita em explorar, descartar e até matar o homem". Essa é a fala do Papa Francisco também.
Então, quando eu trago essa fala, é para lembrar também que a gente, na Comissão de Direitos Humanos, combateu, com o bom combate. Fui Presidente durante dois anos; foram 206 reuniões, entre audiências e as deliberativas; 36 da Subcomissão que produziu o Estatuto do Trabalho, para contrapor à nova CLT. O Senador Paim certamente apresentará, no ano que vem, o Estatuto do Trabalho. Lá, também, se transformou em projeto de lei o Estatuto da Diversidade, por iniciativa da OAB. As sugestões da população, a participação popular, 19 sugestões foram transformadas em projetos de lei também, e principalmente os debates. Diligências para verificar violação de direitos humanos em alguns Estados. Tudo isso foi feito por essa Comissão.
Então, acho que a gente precisa não só fazer o discurso, mas ter ações em relação ao cumprimento dos direitos humanos. Ou, então, para que assinar essas convenções todas se não é para cumprir?
O Brasil é signatário de quase tudo que é Convenção da OIT, mas produz aí a reforma trabalhista, de que todo mundo passa longe. Mas a verdade é que os próprios dados do IBGE dizem que ela produziu muita informalidade e muito emprego precário, porque o trabalho intermitente é um emprego precário que não contribui para a Previdência – e logo, daqui a alguns anos, a Previdência vai estar sofrendo mais isso; talvez seja até proposital, para poderem fazer a reforma por baixo.
E eu quero concluir, Sr. Presidente, saindo da questão dos direitos humanos, falando de algumas frases antológicas – que vão virar antologia – de alguns protagonistas das nossas instituições, começando pelo Ministro Fachin. O jornalista do Diário do Centro do Mundo até a colocou como a frase do ano.
Ele disse que, nesse processo da Operação Lava Jato, houve procedimentos heterodoxos, mesmo para finalidade legítima. E a gente pergunta ao Ministro Fachin, que está devendo essa resposta: que procedimentos foram esses? Ele precisa dizer que procedimentos foram esses. É aquela célebre frase de que os fins justificam os meios? Porque ele está dizendo: "procedimentos heterodoxos, mesmo que para finalidade legítima" que o tribunal praticou.
Mas há outras frases também importantes fora do Ministro Fachin. Quando o Ministro Toffoli diz que o golpe de 1964 não foi um golpe, foi apenas um movimento, será que ele foi obrigado a dizer essa frase, já que ele tinha como assessor um militar do lado dele? E o Ministro Toffoli também disse outra frase importante: "É hora de o Judiciário se recolher e a política voltar a liderar". Quer dizer que o Judiciário estava fazendo política, Sr. Ministro? Precisa responder também.
Mas há também a frase do Sergio Moro, do ex-Juiz Sergio Moro, lá na Espanha. Ele disse: "Me perguntei se não tinha ido longe demais na aplicação da lei, se o sistema político não iria revidar". O que foi você ir longe demais, senhor ex-Juiz, futuro Ministro? Foi condenar sem prova? Foi torturar psicologicamente, forçando delações nos termos do que queria ouvir? Porque o Léo Pinheiro inocentou o Lula três vezes; na quarta vez, disse que houve uma ameaça a envolver a mulher dele, e aí ele condenou o Lula. E agora é premiado: o genro vai ser Presidente da Caixa Econômica, não é? É o ciclo se fechando.
Mas há as frases de Jair Bolsonaro também, como já falei. Ele diz: "É difícil ser patrão no Brasil". Poxa vida, eu já falei isto aqui: troca com os empregados para ver. Vai para o lugar deles. Vai cortar cana para ver o que é difícil. Disse que a legislação trabalhista tem que se aproximar da informalidade. Há que haver uma legislação... Há que haver regras trabalhistas por fora da CLT – o que eu já falei também: é a escravidão. Mas diz também que não quer índios atrapalhando o desenvolvimento da Nação. Já falou que índio é como animal no zoológico.
Então, daqui a pouco vai haver um livro só com essas frases antológicas desses nossos representantes.
Para finalizar com a declaração dos direitos humanos do Caetano Veloso, para a gente terminar com poesia. Caetano, na música Gente, diz:
Gente quer comer
Gente quer ser feliz
Gente quer respirar ar pelo nariz
E aí ele diz:
Gente lavando roupa
Amassando pão
Gente pobre arrancando a vida
Com a mão
No coração da mata gente quer
Prosseguir [são nossos índios]
Quer durar, quer crescer
Gente quer luzir
E por último ele diz:
Gente é pra brilhar
Não pra morrer de fome
Eu considero essa a declaração dos direitos humanos no Brasil por Caetano Veloso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – Esta Presidência agradece à Senadora Regina Sousa.
E gostaria de aproveitar aqui também para parabenizar a cidade de Barra do Garças e todo o Vale do Araguaia. Ontem nós estivemos aqui com a presença do Marcelo Soler, um empreendedor na área da educação, lá no Ministério da Educação, com o Ministro, onde foi assinada, Senador Cristovam, a transformação da Faculdade Univar, faculdade do Vale do Araguaia, em centro universitário. Isso vai permitir que a Univar, agora como centro universitário, possa também criar novos cursos, possa ter a sua autonomia para implantar curso de doutorado, de pós-graduação. A sede dessa faculdade é em Barra do Garças, e com isso também ela poderá criar novos campi, principalmente no Araguaia – Querência já tem um projeto definido. E esse ato do Ministro, um reconhecimento da Univar pelo seu trabalho prestado, pela qualificação do ensino, inclusive recebendo nota máxima, então, faz com que Barra do Garças se transforme mais ainda em um grande polo educacional.
Então, eu quero parabenizar o Marcelo Soler – o seu pai Oswaldo Soler foi também Deputado Federal, já falecido.
Mas é uma faculdade tradicional em Jales. Ela começou e ainda existe na cidade de Jales, e hoje Barra do Garças, então, se transforma nesse grande polo educacional através da Univar.
Temos outras faculdades, a Cathedral. A Universidade Federal de Mato Grosso também tem um grande campus na cidade de Barra do Garças e bem próximo, na cidade de Pontal do Araguaia, há também um campus da universidade federal. Dentro do nosso projeto de expansão das universidades, privada ou pública, esse é mais um avanço que a educação universitária ganha no Estado de Mato Grosso.
Eu quero convidar aqui o nosso companheiro Dário Berger para que possa assumir a Presidência e convidar o Senador Cristovam Buarque para fazer uso da tribuna. Como ele sempre tem falas brilhantes, com certeza será abordado nesse momento algo que vai enobrecer o conhecimento de todos nós aqui.
Parabéns, Senador Cristovam Buarque, pelo seu trabalho...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Moderador/PR - MT) – ... como Senador da República. Sei que V. Exa. vai continuar aqui sempre no Congresso Nacional, trazendo ensinamentos a todos nós.
Muito obrigado.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, população em geral lá fora, eu tenho assistido aqui, Senadores, a despedidas depois de despedidas e tenho achado, de certa maneira, desconfortável para mim, porque eu faço parte desse grupo que não voltará.
Mas eu não vou me despedir, não tenho por que me despedir de uma luta que eu já fazia antes de vir para o Senado e que eu vou continuar fazendo depois de sair do Senado. Um soldado, quando muda de trincheira, não se despede da trincheira antiga. Apenas ele ouve a voz do comandante e muda sua posição para lutar melhor por aquilo que ele tem como propósito.
O povo, o general da política na democracia, o general eleitor votou para que eu mudasse de trincheira. E esse eleitor tinha as suas razões. Aliás, o eleitor sempre tem razão.
O eleitor quis, em 2018, duas coisas, Senador Dário: uma, renovar. E, apesar de eu me sentir um Senador que se renova a cada dia, não tenho cara, depois de 16 anos, de representar a renovação. O eleitor teve razão nisso. Segundo, o eleitor, com razão, hoje busca uma nota só: a nota da luta contra a corrupção, contra a violência, de que este País tanto precisa. Eu tenho lutado por isso aqui talvez mais do que muitos, porque, além dos meus discursos, das minhas leis, eu tenho um comportamento absolutamente coerente com a luta contra os privilégios – não uso –, contra a corrupção – não pratico – e pela paz. Defendo aqui leis que trazem a paz. Mas a minha cara é da nota só da educação, por mais que eu tenha, entre meus cento e tantos projetos de lei, todos os temas, por mais que eu seja um Senador comprometido com a economia – e com uma linha clara, não se faz justiça social em cima de economia ineficiente. E lutei aqui para trazer eficiência à economia brasileira. Apesar disso, a minha cara é de educação. E não é, para o eleitor de hoje, esse um propósito fundamental. E ele tem suas razões! O imediato, hoje, não é nem haver uma boa escola para os meninos; é os meninos poderem ir para a escola sem levar um tiro.
Então, por essas razões, o general eleitor mudou a minha trincheira, mas eu não tenho por que me despedir da guerra. Vou continuar na luta que me trouxe aqui. Cheguei aqui com um sonho: o sonho de um Brasil melhor, que significa um Brasil com alta renda social geral e essa renda bem distribuída, duas coisas que não temos hoje. Somos um País pobre, quando analisamos a renda per capita, e somos um dos campeões da desigualdade. O sonho é mudar isso.
Além disso, no que se refere à renda e à economia, que seja um País onde todo mundo tenha um lugar onde morar, com água potável, coleta de lixo, esgoto, com um sistema de saúde que atenda a todos os que precisarem. Que o nosso Brasil seja um País pacífico e faça política sem corrupção.
Esse é o sonho que me trouxe até aqui, mas com um detalhe a mais, Senador Dário, Senador Reguffe: é que eu – e reconheço que muitos podem ter razão de pensar diferente – acho que o caminho para este Brasil melhor implica três coisas. Primeira, sermos um País com a excelência na educação, igual aos melhores países do mundo. Para mim, é este o caminho: não é pela economia que a gente vai construir este Brasil que eu digo, é pela educação de excelência. Segunda, que esta educação de excelência seja igual para todos. Muitos não acreditam no primeiro ponto, Senador Dário, de que o Brasil um dia vai ser igual aos melhores do mundo em educação, e poucos acreditam que, se isso for possível, o filho do pobre vai estudar numa escola tão boa quanto a do filho do rico. E eu acho que, sem essas duas coisas, nós não vamos fazer o Brasil que trouxe muito de nós até aqui, como o desejo de construir. E a terceira é que, para mim, isto só será possível – a excelência e a igualdade na educação – pela federalização na educação. Eu não acredito que a gente consiga fazer este Brasil sem educação de excelência para todos. E não acredito que essa educação de excelência, e para todos, seja possível com seis mil quase microssistemas educacionais, com uma desigualdade profunda e com poucos recursos. Eu cheguei aqui com esses sonhos, sonhos que eu já tinha e por que lutava antes de ser Senador, sonhos por que eu vou continuar lutando depois de ser Senador. Por isso eu não tenho que me despedir. A luta é a mesma. Vou continuar nela. Não vou ter mais esta tribuna. Mas, nesta tribuna, em 16 anos, eu não consegui convencer as pessoas das bandeiras que me trouxeram aqui.
Por isso, vou continuar, vou continuar tentando construir um Brasil democrático, com suas instituições sólidas, rico socialmente na renda de todos, na produtividade de cada um, mas bem distribuindo a renda; sustentável, o que significa respeitar o meio ambiente e também respeitar o valor da moeda.
Muitos ecologistas se esquecem de que uma moeda inflacionada é do mesmo tipo de desequilíbrio que uma natureza depredada. A inflação é uma depredação, da mesma maneira que há a depredação da natureza. Eu quero a sustentabilidade ecológica, mas eu quero a sustentabilidade da moeda. Eu quero um País integrado mundialmente na economia. Não vejo como o Brasil pode ser o país dos sonhos fechado. Não vejo como fazer isso.
E é nisso que eu discordo de tantos companheiros, amigos aqui, de outras lutas, que continuaram na mesma trincheira, quando os objetivos são os mesmos, mas a luta exige mudar de trincheira. Eu quero continuar e ter um Brasil humanista, solidário internacionalmente.
Eu não me conformo de ouvir um Ministro, que tem como um dos méritos que ele se diz de um Governo cristão, dizer que a gente só pode aceitar imigrantes depois de satisfazer as necessidades de todos os brasileiros. Imaginem se Cristo tivesse dito: "Só dê esmola depois de você se saciar plenamente". Não, porque Cristo disse: "Se tiver um pão, divida com quem precisa". E há cristãos no Brasil dizendo: "Primeiro nós, depois os outros".
Eu quero um Brasil solidário internacionalmente, um Brasil com cidades eficientes e não as "monstrópoles" que nós criamos nestes últimos 50 anos.
Se Dante fosse escrever o seu livro agora, ele não precisaria falar em viagem ao inferno. Ele falaria em viagem às cidades brasileiras. São infernos. São "monstrópoles" e não metrópoles. Eu quero cidades pacíficas e eficientes.
Eu quero, sobretudo, um País que esteja sintonizado com o espírito do tempo, de para onde vai a humanidade, usando as altas tecnologias sem medo delas, mas com ética, para que elas sirvam ao bem-estar com sustentabilidade, com respeito às pessoas.
Eu creio que nós temos que continuar essa luta ainda por muito tempo. Daí eu posso dizer que é uma frustração sair daqui sem ter feito isso. Quando a gente vê as estatísticas, os relatórios da educação, da pobreza no Brasil, eu tenho que reconhecer que não conseguimos o que a gente queria aqui. Portanto, tenho a frustração. Mas eu posso dizer aos meus eleitores que, apesar da minha frustração, eu continuo com ânimo; e, segundo, que eu fiz pra caramba coisas.
Só de não entrar em nenhuma lista de corrupção, eu creio que isso já deve orgulhar um pouquinho os meus eleitores e a minha população do Distrito Federal e até do Brasil, porque eu sou Senador da República, representando o Distrito Federal, mas da República inteira. Eu atravessei todo esse período sem nenhum problema e com coerência no comportamento, na luta contra as mordomias, contra os privilégios. Só o fato de atravessar limpo, nesse momento conturbado do Brasil, eu creio que já é um mérito, mas é pequenininho, é pequenininho. Isso não basta. Se fosse só por isso, eu ficava num convento, virava frade.
Não é só por isso, é porque eu posso dizer que, dos 744 Senadores eleitos no Brasil desde 1988, eu sou o campeão em leis, 21 leis, Senador; o segundo tem 17, é o Senador Crivella. E, dos 1.544 eleitos desde 1946, eu sou o segundo. Então, eu vim aqui para fazer leis. Fiz. E dessas, de três eu me orgulho muito; e de uma quarta também.
A primeira: piso nacional para o salário do professor. O primeiro gesto de federalização foi dizer: nenhum professar ganha menos que tanto. Segunda: garantia de vaga na escola a partir dos quatro anos. Isso está em vigor e aos poucos as pessoas vão se acostumando com o fato de que essa lei existe, vão cobrando os Prefeitos, e aos poucos ela é realizada. Terceira: garantia de vaga no ensino médio para quem quiser. A Constituição não previa isso, nem a partir dos quatro, só a partir dos seis; e nem a partir dos 14 até os 18. A quarta é a que garante a entrada de professor na universidade sem necessidade de vestibular, desde que queira estudar Pedagogia ou Licenciatura. Eu acho que isso é algo que eu posso mostrar, mesmo reconhecendo a frustração que eu fico de não ter conseguido dar os saltos que eu imaginava.
Eu creio que vale a pena eu lembrar as posições coerentes que sempre tive aqui. E o Reguffe sempre esteve ao lado nessa luta. Sempre estivemos do mesmo lado, eu e Reguffe, lutando pelas mesmas coisas: a luta contra aqueles que queriam parar a Lava Jato, aqueles que queriam criar instrumentos que impediriam o Ministério Público e Justiça de irem adiante. Nós estivamos juntos mesmo quando tivemos de enfrentar agressões, como eu tive, sofri.
Eu votei, por exemplo, pelo impeachment porque minha consciência obrigava a isso, porque eu disse que havia irresponsabilidade fiscal dois anos antes do impeachment. Como é que eu ia naquela hora dizer: "Não, não é bem assim, eu estava errado". Fiz audiência nesse sentido. Apanhei e continuo apanhando, mas votei com a minha consciência e adquirindo uma qualidade que me orgulha: um político com coragem de enfrentar leitores, eleitores, amigos, parentes, conhecidos, vizinhos, frequentadores da mesma padaria, mas eu disse: "A minha coerência obriga".
Eu creio que vale a pena lembrar que em nenhum momento eu caí na tentação da demagogia, nem da mentira, porque todos descobriram no Brasil hoje – e fizeram, e votaram com esse propósito –, descobriram todos que é intolerável a corrupção, que põe dinheiro no bolso de políticos, mas não descobriram duas corrupçõezinhas, Senador Dário, que são igualmente perversas: a corrupção nas prioridades... Mesmo sem roubar, um político que determina uma obra desnecessária quando ao lado falta saneamento, é um corrupto. Esse estádio de futebol que existe no DF, que botaram o nome de Mané Garrincha, usando o que já estava, é uma corrupção porque roubaram, mas é uma corrupção nas prioridades, porque a 40km tem gente sem saneamento e gastaram quase R$2 bilhões naquele estádio.
Mas há outra corrupção, Senador Reguffe, que muitos não falam, que é a corrupção da demagogia, da mentira. A mentira e a demagogia na política, além de abrirem espaço para erros graves, roubam até a mente do eleitor. Descobriram a tal das fake news, que são mentiras, mas não descobriram a mentira da demagogia. Dizer que é possível manter o atual sistema de previdência é mentira, é demagogia e, portanto, é corrupção, porque está criando uma esperança de que um sistema podre pode continuar. Duplamente podre: podre porque privilegia alguns contra outros e podre porque quebra, esfarela, não sobrevive, não tem sustentabilidade. A demagogia rouba mentes, provoca inflação, desorganiza a sociedade. E eu me orgulho de dizer que, em 16 anos aqui, não tive uma mentira, não tive uma demagogia, não tive uma incoerência. Votei sempre como sentia. Podem dizer que tive erro, erro pode, mas não demagogia, não incoerência, não mentira.
Por isso, eu posso dizer que não tenho de que me despedir. Eu tenho, sim, que dizer que vou continuar na mesma luta por um Brasil melhor que, para mim, passa, sobretudo, na ética na política, no comportamento dos políticos pela ética nas prioridades, gastando o dinheiro público naquilo que interessa ao público, ao povo, à Nação. E, para mim, fundamental, a prioridade maior, a mãe de tudo que a gente deseja, o sonho pai dos sonhos é a educação de excelência, a excelência distribuída igualmente. E tecnicamente acho que o caminho é a federalização.
Por isso, eu quero dizer aqui que, em vez de despedida, como vi tanta gente falar, nem até logo eu digo. Continuo tentando. Nem acredito que vou conseguir ver tudo isso ao longo da minha vida, até porque meu propósito de federalização leva 30 anos para ser executado se começar hoje. As pessoas não entendem que não defendo pegar os sisteminhas municipais que estão aí e dizer: "Agora, é federal". Não, o que eu defendo é pegar esse sistema que está aí e ele ir sendo substituído ao longo de anos por um novo – esse novo, único; esses aqui, 6 mil –, com descentralização gerencial, cada escola se autogere, mas com uma carreira nacional do professor, padrões da mesma qualidade para as edificações e os equipamentos, todos em horário integral.
Esse é o sonho que me trouxe aqui, esse é o sonho que vou continuar levando. E, se vou continuar levando o mesmo sonho, Senador Reguffe, não tenho por que me despedir nem mesmo dizer até logo. Eu apenas continuo na luta, uma nova plataforma ou numa nova trincheira, se quiserem, num novo lugar de luta que, aliás, não é diferente dos que eu usei por tantos anos, inclusive sendo professor, com muito orgulho, do Reguffe na Universidade de Brasília. Eu apenas continuo, nem adeus, nem até logo, apenas continuo tentando.
Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer, mas o Senador Reguffe me pede a palavra e, para mim, isso é motivo de muita gratificação de vê-lo aí e de ele continuar na luta nessa cadeira em que eu espero que ele fique por muito tempo, mas eu sei que, no dia em que terminar o tempo dele aqui, ele também não vai precisar se despedir nem dizer até logo, ele vai apenas continuar tentando.
Por favor, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Cristovam, um belo discurso de V. Exa., um belo discurso de encerramento do seu mandato, já que V. Exa. não gosta do termo despedida, mas eu queria aqui fazer algumas colocações. A primeira delas é que conheci V. Exa. há muito tempo, há 25 anos, quando V. Exa. foi meu professor na UnB, a Universidade Brasília.
De lá para cá, nós formamos uma grande amizade e V. Exa. sabe do enorme carinho que tenho por V. Exa. Além do respeito, além da admiração, tenho um enorme carinho por V. Exa., formamos uma grande amizade, que só se aprofundou cada dia mais, estando cada vez mais juntos.
V. Exa. deixa esta Casa... Durante o seu mandato, durante esses quatro anos em que nós convivemos aqui, nós estivemos juntos em várias batalhas. Nem sempre votamos juntos, nem sempre pensamos juntos, de vez em quando votamos de forma diferente, a minoria, também tivemos alguns votos diferentes. Mas todos os votos que V. Exa. deu, assim como eu, foram votos de consciência, foram votos pensando em se aquilo era o melhor para a população, para o cidadão, para o contribuinte, não pensando no naco do poder que poderia ter, não pensando no cargo que iria indicar,...
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Isso.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... não pensando na secretariazinha a que teria direito, mas, sim, cumprindo a sua obrigação de estar aqui pensando na sociedade. Isso não quer dizer pensar totalmente igual àquela pessoa que votou no senhor, até porque ninguém pensa totalmente igual a outra na vida. Aliás, o momento muito triste que este País está vivendo é porque as pessoas ficam procurando os pontos de divergência, ao invés de buscar os pontos de convergência, que podem construir um país melhor, que podem construir o país do futuro.
V. Exa. manteve os seus princípios, manteve a sua linha. V. Exa. vive no mesmo apartamento em que eu o conheci há 25 anos. V. Exa. aqui tenta fazer o melhor pela sociedade, e acho que a vida pública é isso. Todos nós somos seres humanos. Então, ninguém é infalível, assim como ninguém pensa totalmente igual, mas cada ação, cada voto da pessoa que entra na vida pública, que passa a ter um cargo público tem que ser, única e exclusivamente, pensando no cidadão, na população.
Então, eu posso, de vez em quando, ter votado diferentemente de V. Exa., a minoria, mas V. Exa. é uma pessoa que, assim como eu, está aqui para servir à população. Na hora de votar, pensa apenas se aquilo é bom ou ruim para o cidadão, e é isto que falta na política hoje. A política está com essa imagem na sociedade, porque as pessoas pensam muito mais nos cargos, nas barganhas, nos negócios do que na verdadeira função que a política tem, que é servir à sociedade, porque política é algo bonito, política é algo nobre, e foi isto que me fez ter vontade de entrar na política, e é assim que o senhor luta.
Então, o senhor saiba que, de minha parte, vai ter aqui sempre um companheiro, uma pessoa que defende também a federalização da educação básica neste País. Acho que a educação é um elemento de transformação. A única coisa que eu sempre falo é que não pode ser só a educação, pois a saúde também é um tema emergencial. Por isso, sempre destino minhas emendas para a saúde e para a educação. E V. Exa. sai com a certeza do bom combate. E tenho certeza...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – E tenho certeza de que até aqueles críticos de V. Exa., até aquelas pessoas que ficaram chateadas com votos seus, com posicionamentos, tenho certeza de que essas pessoas, no fundo, no fundo, sabem que o senhor é uma pessoa decente. E sabem que o senhor é uma pessoa do bem. De bem e do bem!
Então, meu desejo para V. Exa. é que V. Exa. seja feliz. Aproveite Dona Gladys e faça o que lhe faça feliz. Na vida, a gente tem é de ser feliz. V. Exa. serviu com muita dignidade à população do Distrito Federal e à população deste País, e o meu desejo, como seu amigo, é de que seja feliz, que V. Exa. seja feliz.
Preocupe-se menos com as coisas com que a gente se preocupa muito aqui, porque a isso aqui, às vezes, a gente se dedica muito, trabalha muito, e nem sempre as pessoas da população conseguem acompanhar o nosso dia a dia, acompanhar tudo o que a gente faz, os recursos que a gente traz para o Distrito Federal através das nossas emendas, através da nossa luta, mas seja feliz. Esse é o meu desejo de amigo. V. Exa. sai com o dever cumprido. Honrou aqui a população e exerceu o mandato com dignidade. Seja muito feliz, porque V. Exa. merece!
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Senador Reguffe, meu caro José Antônio, a gente se conhece há tanto tempo. Primeiro, quero dizer que, quando você me conheceu, 25 anos atrás no meu apartamento, eu já morava lá há 13 anos, e é para lá que eu volto, na Asa Norte. (Risos.)
Segundo, quero dizer que eu não poderia querer nada melhor para este discurso do que esta sua fala. Eu, sinceramente, considero que essa sua fala é o ponto, talvez, mais alto do meu tempo aqui no Senado, porque, de uma maneira simples, você colocou algumas palavras que eu não sei se vão aumentar minha felicidade depois, mas já estão me fazendo muito feliz hoje!
Então, muito obrigado, e a gente vai estar junto. Não estamos nos despedindo, nem dizendo até logo, apenas confirmando que vamos estar juntos e que eu continuarei tentando, enquanto tiver energia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Senador Cristovam, deixe-me só participar um pouco dessa homenagem a V. Exa. Certamente, o Senador Cristovam já percebeu, ao longo desses quatro anos, o meu respeito e a minha admiração. E, se eu pudesse, numa frase, ou numa palavra, conceituar V. Exa., eu diria que brilhante seria um dos termos que tem tudo a ver com o Senador Cristovam Buarque.
Ele sempre foi um mensageiro da construção de um novo tempo, um tempo de realização, de trabalho, de prosperidade, de valorização da vida, de impulsionar as nossas crianças e os nossos jovens para o futuro através da educação, e um revolucionário, porque o senhor é um homem revolucionário, no bom sentido! É aquele que defendeu a revolução doce. (Risos.)
O senhor se lembra disso?
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Claro que eu me lembro.
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Claro que o senhor se lembra. Eu também lembro, porque aquilo me marcou muito naquela época. É a revolução realizada através da educação, através da preparação do cidadão para enfrentar a vida, para enfrentar o mercado de trabalho, a preparação para a independência do ser humano, pois não há maior forma de independência do ser humano que não seja através da educação, da sua preparação para enfrentar os desafios e os obstáculos que todos nós temos pela frente.
Dessa maneira, eu tenho absoluta certeza de que V. Exa. foi uma das mais belas e altas vozes do Senado Federal nesses últimos 16 anos. Cumpriu o seu dever de cabeça erguida, porque V. Exa. é um ser iluminado, é um ser diferente, é um ser que já deu a sua contribuição e ainda muito poderá contribuir.
Mas eu me lembro ainda do seu tempo como Governador de Brasília. Eu não tenho convivência com V. Exa., mas eu sei que, em Brasília, V. Exa. fez uma revolução não só de obras, porque uma cidade não se constrói apenas com estradas, cimento, postes, energia; uma verdadeira cidade se constrói com poesia, com música, com cultura, com educação.
A verdadeira revolução que a gente deseja para este País vem, sobretudo, da nossa consciência, daquilo que nós somos, daquilo que nós queremos e da forma como nós podemos fazer para colocar o País nos trilhos que nós desejamos.
Dessa maneira, o senhor é um protótipo disso tudo, desse conceito, desse sonho que nós temos de ver o Brasil andando para frente, com visão de futuro, protagonista da América do Sul, onde as desigualdades possam ser diminuídas, porque um dos maiores problemas que nós temos é a pobreza, é a desigualdade. E, se não me engano, o art. 3º da Constituição diz que um dos seus princípios básicos é erradicar a pobreza, as desigualdades regionais e sociais, etc.
Dessa maneira, eu desejo ao senhor paz, que o senhor sempre teve, consciência tranquila, que o senhor sempre teve, que o senhor mantenha esse estilo de nosso professor aqui no Congresso Nacional e que o senhor tenha muita saúde e muita fé ainda no Brasil, no futuro.
E nós, eu e Reguffe, vamos estar aqui, por mais quatro anos, defendendo, sobretudo, os princípios que o senhor sempre defendeu ao longo dos seus 16 anos aqui no Congresso Nacional.
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito obrigado, Senador Dário.
E, para mostrar como fiz bem em não me despedir, eu quero continuar coerente e, assim, vou poder ir aí, como o senhor pediu, para presidir a sessão para o senhor falar. Se eu tivesse me despedido, seria uma incoerência aceitar o que o senhor me pediu. (Risos.)
Muito obrigado.
Só para concluir, eu quero lembrar o que muitos não vão lembrar, nem saber, até porque não têm obrigação de sabê-lo: isso da revolução doce. Foi uma referência sua à minha campanha presidencial, quando eu usei, por muitos lados esta expressão: queremos uma doce revolução...
(Soa a campainha.)
O SR. CRISTOVAM BUARQUE (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... a revolução pela educação, a revolução pelo lápis e não pelo fuzil. Por isso, era a doce revolução. Muito obrigado por ter se lembrado disso.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Cristovam Buarque, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
(O Sr. Dário Berger deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Cristovam Buarque.)
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Com a palavra o Senador Dário.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC. Para discursar.) – Senador Cristovam, rendendo, mais uma vez, as minhas homenagens a V. Exa., eu quero, com grande satisfação, voltar a esta tribuna para compartilhar com V. Exa. e com o Senador Reguffe a notícia de que, no início da manhã de ontem, na Comissão Mista instalada para apreciar a Medida Provisória 852, de 2018, que trata de diversas matérias relativas à gestão do patrimônio da União, aprovamos um relatório de minha autoria que acatou sugestões preciosas de colegas Parlamentares desta Casa, bem como dos Parlamentares da Câmara dos Deputados que compuseram aquela Comissão Mista. E tentei absorver algumas das mais destacadas contribuições.
Entendo que a matéria traz inúmeros benefícios para a União, para os Estados, para os Municípios, para diversas entidades de interesse público, para a sociedade como um todo e, sobretudo, para os cidadãos mais carentes da população brasileira. Buscamos agregar à redação original do Executivo contribuições pertinentes ao tema e, para tanto, adotamos a diretriz básica de se construir um texto que fosse realmente eficaz na resolução dos problemas que a medida provisória tentou resolver, bem como de outros tantos que permeiam o assunto em pauta – muitos, inclusive, bem conhecidos de todos nós, principalmente daqueles que já passaram por funções nos Executivos estaduais e municipais e que conviveram com impasses que se arrastam mesmo por séculos, como a questão da demarcação dos terrenos de Marinha, por exemplo.
Gostaria de enumerar aqui, de forma resumida, os principais pontos do texto original da Medida Provisória 852, de 2018, que veio para a análise e contribuição do Congresso Nacional, bem como os que foram acolhidos pelo relatório aprovado pela Comissão Mista a partir das emendas apresentadas pelos Parlamentares.
A proposta inicial do Executivo veio com o objetivo de aprimorar e modernizar a gestão do patrimônio imobiliário da União. Em suma, o texto original promove a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, que passarão a ser administrados pela Secretaria do Patrimônio da União, também extingue o fundo de contingência da extinta Rede Ferroviária Federal, define a destinação dos seus imóveis também e moderniza a legislação que trata da gestão dos imóveis da União.
Entre os principais pontos da proposta inicial, destacamos:
1 – a isenção de pagamentos de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, às pessoas carentes ou de baixa renda, a partir de critérios estabelecidos e definidos na medida provisória;
2 – a regularização fundiária dos moradores do Parque Nacional do Guararapes, em Pernambuco, nos termos da legislação vigente;
3 – a autorização para transferência de bens do INSS para a União, a título de amortização das dívidas, abro aspas, "compensação de débitos do INSS com a União", fecho aspas, para que esses possam ter destinação social. São aproximadamente 3.800 imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, num valor estimado de aproximadamente R$6 bilhões;
4 – a autorização de transferência para os Municípios da gestão das orlas e praias marítimas, estuarinas, lacustres e fluviais federais, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica, tais como calçadões, praças e parques públicos;
5 – a permissão da União para contratar instituições financeiras públicas e privadas para a constituição, estruturação, administração e gestão de fundos de investimento em direitos creditórios para a rentabilização dos imóveis da União;
6 – a permissão de permuta de imóveis da União por imóveis de particulares, desde que compatíveis com as necessidades e características de instalação divulgadas pela União por meio de chamamento público, de forma a se reduzir despesas com aluguéis de imóveis de terceiros para abrigar os órgãos públicos;
7 – a regularização dos imóveis da União atualmente ocupados por entidades desportivas de quaisquer modalidades, por meio de cessão onerosa da União aos clubes desportivos, com cobrança de débitos dos últimos cinco anos, com desconto de 50% sobre os mesmos.
Desse nosso relatório aprovado na Comissão Mista, elaborado a partir das emendas dos colegas Parlamentares de ambas as Casas Legislativas, bem como a partir das novas sugestões da SPU, da Casa Civil e de todos os entes envolvidos, sempre por meio do diálogo, da razoabilidade e do consenso para todas as demandas e respostas apresentadas, destacamos também os seguintes pontos:
1 – a instituição da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como critério para a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de propriedade da União, de forma a aumentar a eficiência no combate às fraudes, assegurando assim o benefício àqueles que realmente dele necessitam;
2 – a criação de mecanismos que facilitam a venda dos imóveis da União, como a ampliação das hipóteses de venda como a ampliação das hipóteses de venda direta, com desconto de 10% do valor de avaliação no leilão, e simplificação de procedimentos que praticamente inviabilizavam uma prática de alienação de tais imóveis;
3 – a permissão para a doação de bens da União a entidades beneficentes de educação e saúde;
4 – a doação de parques urbanos da União ao Distrito Federal e aos Municípios que atualmente já os estejam administrando, assim desonerando a União dos custos de manutenção e vigilância desses parques, e permitindo que os Municípios e o Distrito Federal realizem investimentos em obras de infraestrutura;
5 – a estipulação de um teto para a correção do valor do domínio pleno dos terrenos de Marinha, abre parêntese – no máximo de duas vezes a variação acumulada do IPCA do último exercício aplicado sobre a planta de valores do exercício imediatamente anterior – fecha parêntese, evitando a ocorrência de atualizações expressivas no valor dos imóveis e consequentemente aumentos abruptos dos valores das taxas patrimoniais devidas pelos ocupantes e foreiros desses imóveis;
6 – a possibilidade de utilização de títulos precários de cessão de uso ou de inscrição de ocupação como garantia em operações de crédito rural, de forma a facilitar a obtenção de crédito rural aos ocupantes de imóveis da União;
7 – a regularização da situação fundiária dos Municípios de Sengés e Dr. Ulysses – do Estado do Paraná; e do Município de Dionísio Cerqueira – do Estado de Santa Catarina. Os habitantes de tais Municípios vivem em situação de irregularidade, incerteza e insegurança jurídica há quase um século, por conta de disputas judiciais infindáveis oriundas de descuidos e erros da Administração Pública.
Acreditamos que esse texto põe fim a tais disputas e incertezas, homenageando a boa-fé, a confiança legítima e a ampla maioria dos habitantes de tais Municípios;
8 – a prorrogação, por mais 5 anos, dos incentivos tributários do Programa "Minha Casa Minha Vida". Atualmente, as empresas que constroem unidades habitacionais populares no âmbito do programa recebem incentivos fiscais previstos na Lei nº 12.024/2009. Esse incentivo tem como finalidade reduzir os custos da construção de casas populares de valor de até R$100 mil.
Acontece, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que esse incentivo se encerrará agora no dia 31 de dezembro de 2018. Após essa data, a construção de casas populares se submeterá à regra geral de tributação, devendo pagar tributo sob a sistemática de lucro presumido para a efetividade da atividade imobiliária.
Na prática, a construção de casas populares horizontais passará a pagar tributos superiores às incorporadoras de condomínios. Isso porque as empresas que atuam sob o regime de incorporação se submetem a um regime de incorporação se submete a um regime especial de tributação, que não se aplica à construção de casas horizontais populares.
Assim, sem que haja prorrogação desse incentivo, chegaremos ao absurdo de o fisco cobrar tributos menores para quem construir um apartamento na Barra da Tijuca, área nobre do Rio de Janeiro, do que para quem construir casas populares nos lugares mais simples e humildes deste País.
Acatamos a emenda, então, do Senador Fernando Bezerra Coelho, a fim de corrigir esta grave distorção;
9 – a sustação dos procedimentos demarcatórios da SPU, que desde 1981 tem adotado os procedimentos demarcatórios controversos, exorbitou a função regulamentar sobre essa matéria, sem qualquer respaldo legal. As demarcações não têm observado nem as regras estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, em relação à efetiva participação dos administradores, nem o levantamento da realidade material a ser demarcada. Não tem havido qualquer respeito ao domínio dos bens transferidos legalmente a entidades públicas e privadas por autorização legislativa. As demarcações promovidas pela SPU têm desconsiderado todas as alterações legais introduzidas no ordenamento hidrográfico.
Convém aqui mencionar que essa questão dos terrenos de marinha é um entulho autoritário da época do Império e que o Governo, incansavelmente nas últimas décadas, nos últimos anos, vem tentando regularizar esses terrenos de marinha fazendo a demarcação dessas áreas e dessas propriedades utilizando a linha preamar de 1831.
Ora, Srs. Senadores, Sr. Presidente, a geografia hidrográfica das nossas orlas, dos nossos rios, dos nossos córregos, de 1831 para cá, se alterou substancialmente. Em muitos lugares houve acréscimo de terrenos, inclusive acréscimos produzidos pela própria sociedade, como os aterros sanitários construídos em muitas cidades, e, em outros lugares, o mar avançou. Os terrenos que à época eram privados, passaram a ser públicos, e os terrenos que muitas vezes são públicos passaram a ser privados. Ora, há uma incoerência nisso. Isso precisa de uma ampla discussão que, ao longo desse tempo, vem sendo travada aqui, mas a cuja conclusão efetivamente não chegamos.
Portanto, é muito lógico e muito legítimo que se suste esta demarcação imediatamente e que se encontre uma nova forma de demarcar os terrenos de marinha. O que não se pode é demarcar os terrenos de marinha com base na linha preamar média de 1831, que, naquela época – se eu não estou equivocado – eram contadas 14 braças craveiras, que equivalem a 33 metros da linha média da praia, da linha média da maré das praias. Dali para frente ainda há mais 30 metros que são considerados área de segurança. Então, a insegurança jurídica e as dificuldades de quem vive nessas orlas e nesses terrenos é muito grande. E nunca o Governo conseguiu dar uma resposta para essa situação até hoje. Realmente a situação é complexa, mas a legislação, apesar dessa complexidade, precisa ser justa e garantir também alguns direitos às pessoas de boa-fé que adquiriram esses terrenos de marinha, que têm escritura pública, que construíram suas casas, que construíram sua história, que construíram sua vida e que, efetivamente, ficam ao dispor e à mercê dos tecnocratas engravatados do ar-condicionado de Brasília. Efetivamente, não é possível que a gente continue a permitir esse tipo de atuação.
Convém esclarecer, Sr. Presidente, que o problema não é a demarcação pura e simples, se fosse feita na forma da lei, mas, sim, a falta de reconhecimento oficial de que o mar, em grande parte da costa, já reclamou para si essa faixa costeira, reserva antiga de defesa, e de que a União, em verdade, está demarcando terras devolutas transferidas aos Estados em 1891, se não alodiais, de grande valor imobiliário, de domínio particular, de forma que essa seria uma expropriação constitucional.
Entendemos que, com essa medida, teremos tempo necessário para a apreciação, neste Parlamento, das PECs sobre a matéria que tentam atualizar o regime constitucional vigente sobre o tema, tendo a sociedade como bem maior e não tendo como grande objetivo apenas a questão arrecadatória;
10 – a prioridade para a transferência dos imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a União. Atualmente, os bens que compõem o Fundo do Regime Geral de Previdência Social não podem ser cedidos gratuitamente a Municípios e entidades sem fins lucrativos. Após a transferência desses bens para a União, passará a ser possível o uso gratuito por essas entidades. Isso é muito comum, sobretudo em cidades mais antigas. Se há um patrimônio imobiliário da União que está se degradando, muitas vezes, e que requer das prefeituras uma manutenção, os Municípios requerem esse patrimônio. A União não tem o desejo – não tinha, pelo menos – de ceder e não tinha também respaldo legal para fazer essa respectiva cedência. Então, essa legislação...
Eu tive a oportunidade de, como Relator, estabelecer a autorização para que a União possa, prioritariamente, em vez de alienar e vender os imóveis de propriedade da União – esses imóveis são de propriedade do povo brasileiro –, prioritariamente negociar ou oferecer para os respectivos Municípios, para as respectivas prefeituras ou para os respectivos Estados, caso haja interesse para a ocupação...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... desse patrimônio imobiliário. Acho que essa é uma medida extremamente correta que merece ser levada em conta, em vez de apenas alienar, vender e ceder de forma onerosa etc., etc., etc. Bem, estamos propondo, então, Sr. Presidente – vou pedir ao senhor só mais dois ou três minutos, porque acho que estou terminando...
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – O tempo que quiser, Senador. Eu me esqueci de aumentar o tempo, mas já corrigi isso.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Muito obrigado. É que esse tema é um tema...
Essa medida provisória, Senador Reguffe, é muito complexa e veio fora de hora; ela deveria ter vindo muito antes, porque são problemas históricos que precisam ser corrigidos. Efetivamente, é preciso ter uma visão voltada à sociedade brasileira e não à tecnocracia de Brasília, porque a tecnocracia de Brasília, sobretudo o Ministério do Planejamento e o Ministério da Fazenda, encara as pessoas deste País apenas como números. E nós não somos números, Senador Cristovam; nós somos pessoas, temos sentimentos, temos necessidades. Então, esses Ministérios precisam ter sensibilidade social, sensibilidade política, para que a gente possa efetivamente avançar e fazer justiça social;
11 – a possibilidade de apresentação à SPU de contestação do valor do domínio pleno por parte do ocupante do imóvel e da União, com vistas a que seja solicitada revisão do valor fixado, mediante laudo de avaliação do imóvel elaborado por profissional habilitado acompanhado da anotação de responsabilidade técnica pelo respectivo órgão;
12 – o reconhecimento da validade das escrituras públicas dos imóveis localizados em aterros naturais e artificiais em terrenos da União. Veja bem, isso aqui é muito importante. Item 12, nós estamos reconhecendo a validade das escrituras públicas de imóveis localizados em aterros naturais e artificiais em terrenos da União com matrículas abertas até a data da publicação da medida provisória.
Ao longo de décadas, Sr. Presidente, alguns Municípios ampliaram a sua orla urbana por meio de aterros sanitários e aterramentos marítimos e de terrenos que sofrem a influência da maré, como algumas lagoas, rios e mangues. Esses aterros foram feitos em terrenos de titularidade da União.
Acontece que muitas pessoas adquiriram imóveis devidamente registrados na serventia do registro de imóveis e, após decorridos muitos anos, passaram a ter suas propriedades contestadas pela União quando da conclusão dos processos demarcatórios.
Não nos parece justo, Sr. Presidente, que o cidadão, diligente, de boa-fé, que adquiriu imóveis devidamente registrados e, por vezes, localizados em algumas ruas de não grande distância do mar perca a sua propriedade após vários anos em razão de um processo lento de demarcação. Não é possível que isso aconteça. Mas é isso que a União pretende fazer, sempre pretendeu e continua pretendendo. E a judicialização acontece, as coisas não avançam e, cada vez mais, principalmente em momentos de crise, busca-se nessa alternativa uma solução única e exclusivamente arrecadatória, porque as pessoas já estão ali, muitas vezes, há séculos naquelas propriedades, com escritura pública, com a autorização que receberam da municipalidade, do Estado, do licenciamento ambiental, para fazerem as suas propriedades, e que agora não são reconhecidas pela União. Esse tema foi abordado nessa medida provisória, evidentemente, com a discordância do Governo Federal – com a discordância do Governo Federal.
Mas entre deixar o Governo Federal satisfeito e prejudicar a população brasileira que vive no entorno dessas regiões preferi enfrentar esse problema com coragem, com determinação para que eu possa, através da relatoria dessa medida provisória, estabelecer um novo tempo para essas pessoas que convivem com essa insegurança jurídica durante muito tempo.
Esperamos, então, Sr. Presidente, resolver o problema com este reconhecimento legal.
São só mais alguns itens, Sr. Presidente;
13 – o repasse adicional de 5% da arrecadação obtida com a cobrança de taxas patrimoniais aos Municípios que tenham em sua jurisdição orlas e praias e também ao Distrito Federal, para que sejam utilizados exclusivamente para as ações de gerenciamentos dessas áreas, de forma a promover o uso sustentável dos espaços públicos e minimizar os riscos de invasão e degradação ambiental;
14 – redefinição do traçado do Parque Nacional de São Joaquim. A esse aqui até recebi algumas críticas, mas vai aqui um questionamento.
O Governo Federal, quando cria um parque nacional, a que nós todos somos favoráveis – o Parque Nacional de São Joaquim é formado por floresta araucária e Mata Atlântica, o que, por si só, é proibido desmatar completamente –, lança uma poligonal, estabelece as dimensões e define o parque. Até aí, tudo bem. Só que, dentro desse parque, como acontece aqui em Brasília também, existem dezenas, centenas ou milhares de proprietários de propriedades sejam elas urbanas ou rurais. O que é que o Governo faz? O Governo simplesmente ignora a propriedade dessas pessoas. E essas pessoas, não é que elas não queiram deixar o parque, elas até desejam deixar o parque, mas elas precisam ser indenizadas por isso, porque senão é uma expropriação institucional.
Ou o Governo indeniza a propriedade dessas pessoas, desses produtores ou dessas pessoas que vivem nas áreas urbanas, ou, efetivamente, é necessário mudar o traçado dessa região. Notadamente, eu quero dizer aqui aos ambientalistas, ninguém é mais ambientalista do que eu, que, quando fui Prefeito de São José, criei o Parque Nacional do Sabiá e, quando fui Prefeito de Florianópolis, criei o Parque Municipal do Maciço do Morro da Cruz. Eu não sei se falei Parque Nacional do Sabiá; é Parque Municipal do Sabiá.
Além disso, construí uma escola de meio ambiente, voltada à educação ambiental. Trinta anos atrás isso. Veja a preocupação que nós já tínhamos com essa questão.
Agora, o que aconteceu? Aconteceu que a redefinição do Parque Nacional de São Joaquim é uma forma de corrigir a inclusão equivocada de glebas de terra sem o devido processo legal, afetando um número muito grande de famílias que vivem e que tiram o seu sustento daquela área rural. Com o relatório apresentado e aprovado na manhã de quarta-feira dessa medida provisória, enfrentamos esse problema de frente, que é um problema que se arrasta por décadas, alguns, inclusive, por séculos. E acredito que, dessa forma, encontramos uma solução efetiva para a promoção da justiça e do desenvolvimento social para todos, saindo da cultura da regularização fundiária, enquanto indústria das multas, passando por uma ótica de defesa da sociedade, e não mais dos governos. Acreditamos que mais uma vez conseguimos encontrar o melhor caminho para os brasileiros e para os catarinenses, a quem presto satisfação constante do meu mandato, conferido pelo povo de Santa Catarina.
Só para concluir mesmo, já que ainda tenho um minuto, Sr. Presidente, outra questão que mereceu, assim, algumas críticas por parte dos ambientalistas está relacionada...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – ... ao Parque Nacional de Brasília e à Floresta Nacional de Brasília, de que eu tive a coragem e a determinação de propor uma alteração, através da medida provisória. Evidente que essa é apenas uma alteração. Essa medida provisória vem para Plenário, pode ser destacada, e vai para sanção, pode ser vetada; mas é um problema histórico.
O Parque Nacional de Brasília trata de uma ocupação consolidada, de famílias dentro da poligonal, ou seja, dentro do traçado de demarcação do Parque Nacional de Brasília, que é uma unidade de preservação integral, e, por isso, não pode haver permanência de populares, de população. Não é o que acontece na prática. Faz-se necessário corrigir um equívoco da legislação que criou o parque e incluiu uma via de acesso importante para a Saída Norte da cidade. É necessária a construção, inclusive, de um viaduto, de um elevado. Parece inclusive – informações que eu fui buscar – que existe um acordo entre o ICMBio e o Governo do Distrito Federal nesse sentido. Essa matéria foi amplamente discutida já na Câmara dos Deputados, com um relatório aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, tendo como Relator o Deputado Jorge Pinheiro.
A outra questão trata da Floresta Nacional de Brasília. Trata-se de uma necessidade identificada pelo próprio órgão ambiental gestor, o ICMBio, que já vem propondo, desde 2015, ao Poder Executivo a alteração dessa poligonal, no intuito de deixar fora da demarcação os assentamentos de 26 de Setembro e do Maranata, devido à descaracterização ambiental dos locais. O órgão ambiental informou, por meio de relatório, em 2005, que a unidade de conservação se encontra severamente comprometida devido à acentuada ocupação dos locais.
Bem, o que que existe na prática disso? Eu percebo e percebe-se que não existe qualquer impacto ambiental com a alteração desse traçado dos parques, pelo contrário. O que existe é muita desinformação a respeito. São pessoas que não conhecem o projeto, são pessoas que não conhecem a realidade e que acham que uma nova demarcação vai permitir a subtração de vegetação da floresta, do Cerrado ou, no caso de São Joaquim, da Mata Atlântica, da floresta de araucárias.
Não é isso. Normalmente essas pessoas ocuparam essas terras ou invadiram essas terras – eu não gosto de falar "invasão"; elas ocuparam essas terras – e precisam de uma intervenção do poder público para saírem dessas terras ou para regularizar essas terras de forma que o poder público possa fazer as obras de infraestrutura necessárias, porque geralmente essas áreas são carentes, com peculiaridades próprias, de gente empobrecida e que não têm as menores condições dignas de vida.
Portanto, há muita desinformação a esse respeito. Não há também supressão, como eu falei, de áreas, mas apenas a regularização dessas áreas já ocupadas e que nem poderiam estar dentro do parque. Mas quando se decreta o parque, já se decreta com essas pessoas dentro do parque, e não se toma providência para a realocação dessas pessoas.
E aí o que que vai acontecendo? Essas ocupações vão crescendo, vão crescendo, vão crescendo, vão crescendo, o setor público fica omisso, omisso, omisso, omisso, e os problemas vão aumentando, aumentando e aumentando, o que é infelizmente a triste realidade.
Bem, para finalizar mesmo agora, Sr. Presidente, daí a necessidade, com relação ao Parque Nacional de São Joaquim, de se alterar o traçado dos parques para regularizar essas situações, trocando tais áreas que já se encontram, inclusive, em acentuada descaraterização ambiental, com a viabilidade já comprometida enquanto unidade de conservação ambiental, por outras que se encontram mais apropriadas para tanto.
Assim, percebe-se, como eu já falei, que não existe qualquer impacto com a medida.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – O que existe – volto a repetir e concluo – é muita desinformação a respeito desse assunto. Não há também supressão de área em São Joaquim, como não há supressão de área em Brasília, como não há supressão de área em lugar nenhum deste País, mas é um tema que merece uma reflexão e que tem por objetivo corrigir os erros que foram cometidos no passado.
Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Obrigado, Senador.
Eu quero fazer um pequeno comentário sem conhecer os detalhes do projeto. Nós temos que usar uma lógica em que ser público deve ser servir ao público. Um patrimônio estatal parado não serve ao público. Logo, ele pode ser estatal, mas não é público.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Um patrimônio estatal que se degrada serve ainda menos ao público. Mas é claro que, em alguns momentos, a maneira de servir ao público é conservar. Conservar não quer dizer não usar. Conservar uma floresta é usá-la como ela é, como uma opção. É diferente de um terreno vazio. É diferente de uma estrada de ferro, que foi usada há 100 anos, e está lá abandonada – nem de um lado, nem de outro, a União permite o uso do terreno.
Então, nós temos que diferenciar o que é privado, o que é estatal e o que é público. Público é servir ao público, seja conservando, como a gente precisa em algumas florestas, seja usando o serviço público. Também não se pode dizer que uma comunidade que está dentro de uma floresta é o público. Ela é um pedacinho do público e, às vezes, justifica-se tirar daquela invasão para um outro lugar, onde há uma vida digna, e proteger, conservando aquela floresta como sendo o papel dela. Mas há muitos preconceitos por aí...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Há.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – ... de que tudo que é estatal é público, quando não é, e de que muitas coisas devem ficar guardadas sem serem usadas. Algumas devem ser conservadas; outras, não.
Só para concluir, cito o caso do petróleo no fundo do mar. Eu ouço, de vez em quando, pessoas discutindo que ele é uma riqueza que deve ser mantida. O petróleo mantido lá no fundo do mar não é riqueza; só é riqueza, se a gente puder aproveitá-lo. É diferente de uma floresta; uma floresta você pode dizer que é uma riqueza tem que ser mantida. Petróleo no fundo do mar não é riqueza. É preciso recolher, retirar, transformar e usar.
Então, às vezes, justifica-se uma maneira de ser mais rápido para retirar o petróleo do fundo do mar do que sob as mãos estatais. Para publicizar o petróleo é preciso explorar o petróleo, e, às vezes, para explorar o petróleo, se o Estado não tem condições, é preciso trazer o setor privado para publicizar.
Veja o que os que têm certos preconceitos não aceitam discutir. Certas coisas, certos recursos precisam ser privatizados para serem publicizados, o que significa servir ao público – obviamente dentro de certas regras que sirvam ao público, e não ao empresário que vai ser dono daquilo.
De qualquer maneira, a sua lógica, Senador, me parece correta – não conheço os detalhes –, mas vale a pena, sim, trabalhar, e eu gostaria de aprofundar sobretudo no que se refere a Brasília. Eu vou ao Parque Nacional – e tenho um certo fascínio por ele – e preciso ver qual é essa população, que destino devemos dar-lhe e se ela ali perturba ou não o equilíbrio que a gente precisa ter naquele grande parque, que é o nosso Parque Nacional.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – Muito obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Maioria/MDB - SC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cristovam Buarque. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PPS - DF) – O Senador Reguffe, com a palavra.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui apresentar as minhas emendas ao Orçamento Geral da União de 2019, emendas que foram protocoladas por mim.
As emendas parlamentares ao Orçamento, hoje, têm caráter impositivo. Portanto, o Governo é obrigado a executá-las. Isso aumenta ainda mais a importância e a responsabilidade que os Parlamentares devem ter nas suas destinações.
Cada Parlamentar do Congresso Nacional, Senador ou Deputado Federal, teve para o Orçamento Geral da União de 2019, direito a destinar R$15.420.774 Infelizmente, muitos destinam esses recursos sem critérios e para áreas não essenciais para a população.
Como sempre fiz, desde que era Deputado Distrital, concentrei todas as minhas emendas e recursos para a saúde, educação e segurança pública do Distrito Federal.
Quais foram as emendas que eu protocolei ao Orçamento Geral da União de 2019? Para custeio da saúde e compra de remédios para a rede pública de saúde do Distrito Federal, eu destinei R$5,35 milhões. Para a aquisição de equipamentos hospitalares para a rede pública do Distrito Federal, eu destinei R$4 milhões. Destinei também para suplementação de recursos para a construção do Hospital do Câncer do Distrito Federal R$1.020.774 milhão. Destinei também, para reforma de escolas públicas do Distrito Federal, R$3,25 milhões. Destinei também para a aquisição de viaturas... Aliás, políticos gostam sempre de destinar recursos para construir e esquecem-se de destinar recursos para manter e reformar. É importante haver recursos para manter e reformar. Destinei esses recursos para a reforma das escolas púbicas do Distrito Federal. Destinei também recursos para a aquisição de viaturas para a polícia do Distrito Federal, R$1 milhão. E destinei também recursos para a aquisição de viaturas de resgate e salvamento para o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, R$800 mil.
Com isso, Sr. Presidente, estou cumprindo a minha obrigação, fazendo a minha parte, honrando o meu compromisso com os meus eleitores e dando também uma contribuição prática para melhorar os serviços públicos essenciais de que a população do Distrito Federal tanto precisa.
Era isso o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Cristovam Buarque deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dário Berger.)
O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. Bloco Maioria/MDB - SC) – Sou eu quem cumprimento V. Exa.
Não havendo mais oradores inscritos, nós vamos hoje ficar por aqui, agradecendo aos nossos colaboradores, aos nossos assessores, aos nossos técnicos, aos nossos amigos e a todos os Senadores e Senadoras.
Dou por encerrada a presente sessão deliberativa.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 35 minutos.)