4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
55ª LEGISLATURA
Em 17 de dezembro de 2018
(segunda-feira)
Às 14 horas
157ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Declaro aberta a presente sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Telmário Mota, do PTB de Roraima, a ocupar a tribuna.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Moderador/PTB - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, o que vimos aqui, na terça-feira passada, foi uma resposta à sociedade, uma resposta que deve haver, sim, mas que deve ser feita de forma consciente.
De antemão, reafirmo que não sou contra o mérito da proposta da lei que foi aprovada, do projeto que foi aprovado nesta Casa com relação aos maus-tratos aos animais - o chamado "projeto das cachorras", que foi aqui aprovado -, porém, Sr. Presidente, sou contra a forma como foi feita e aprovada. O projeto está cru, precisa de melhorias, de debates, traz contraditórios para dentro do Código Penal.
Fui procurado por diversas pessoas e entidades envolvidas com animais, demonstrando preocupação com a forma com que o projeto foi apresentado. Então, estão preocupados com a insegurança jurídica que ele traz, com a amplitude de sua aplicação.
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Enfim, vencido este assunto, cabe aqui aproveitar o momento para propor um questionamento: como funciona a determinação de quais projetos são importantes o suficiente para serem aprovados e quais devem ser esquecidos? Quem faz essa ponderação sobre o direito de quem deve passar por cima ou deve ser mais importante que o direito do outro?
É de conhecimento, Sr. Presidente, de todos desta Casa que o Regimento Interno do Senado Federal existe para um propósito bem claro: balizar nossos trabalhos, evitar que arbitrariedades sejam cometidas e dar andamento aos projetos de lei que nós Senadores apresentamos.
Pois bem, Sr. Presidente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tem regimentalmente o prazo de 20 dias úteis para analisar o projeto - art. 118, inciso I - e as demais comissões têm o prazo de 15 dias úteis para análise de projetos - art. 118, inciso II.
Ora, é natural que, ao curso do projeto, esse prazo seja estendido para que ele seja mais bem instruído, para que sejam escutadas as partes envolvidas e afetadas pelo projeto por meio de audiências públicas, etc., porém nada justifica o atraso de 600 dias - isto mesmo, 600 dias. O que determina que um projeto tenha a sua vida no Senado Federal resumida a cinco dias; e outro, uma vida perpetuada em quase 600 dias? Um projeto anda pela força midiática em cinco dias e outro projeto é engavetado por 600 dias.
O projeto do Estatuto dos Povos Indígenas, de minha autoria, que citei na terça-feira, encontra-se parado, pendente de relatório há exatamente mais de 600 dias, tempo mais que suficiente para que o Relator estude o projeto, dele se inteire e saiba exatamente do que se trata.
Porém, o que foi dito aqui, na terça-feira, em Plenário, pelo Relator deste mesmo projeto não é verdadeiro, Sr. Presidente. O Relator, que está há quase dois anos sentado no projeto, nem sequer sabe do que se trata o projeto. Questionou aqui, na frente de todos, a minha intenção no projeto e fez uma afirmação leviana e gravíssima: que eu estaria praticando lobby em favor de mineradoras.
O projeto do Estatuto do Índio é documento público, e faço questão de divulgar exatamente os artigos que tratam sobre a mineração em terras indígenas, para que não haja dúvida do que o projeto se trata: do art. 79 ao 104.
Ora, Sr. Presidente, toda a população brasileira, em especial do meu Estado de Roraima, e todos aqui sabem que sou, no Senado Federal, um representante das minorias, do povo sofrido do meu Estado e que luto, com unhas e dentes, pelo bem deles.
Ao contrário do que o Relator equivocadamente esbravejou aqui neste Plenário na terça-feira, o estatuto dá aos indígenas todos os poderes para que as comunidades indígenas participem, saibam o que está acontecendo e principalmente tenham voz nas decisões que são tomadas a respeito das atividades de mineração em suas terras.
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O estatuto protege as comunidades indígenas e as tira da condição passiva de exploração em que se encontram hoje, em que pessoas influentes e ardilosas trocam espelhos por minério, como feito quando da descoberta do Brasil.
Fica aqui então, Sr. Presidente, o meu apelo ao Relator designado da matéria: quero que venha a público mostrar os tais artigos que eu teria supostamente incluído no estatuto para beneficiar as mineradoras.
E, mesmo se houvesse, nada impediria que o relatório tivesse sido apresentado com as modificações que o Relator julgasse benéficas aos indígenas, em vez de simplesmente nada fazer e evitar que um projeto completo, amadurecido e extremamente importante para toda a população indígena fosse aprovado.
Quais critérios são esses utilizados pelo Sr. Relator? Quais vidas são mais importantes que outras? Será que os povos indígenas não são humanos? Será que não merecem a celeridade que mereceu o "projeto das cachorras"?
Isso exposto, passo aqui a uma outra afirmação absurda e descabida feita pelo mesmo Senador na terça-feira, a de que eu seria um político versátil e como se isso fosse algo ruim. Ora, antes de tudo, somos representantes do povo! Estamos aqui para tanto aceitar as decisões do povo quanto a seus representantes, quanto para buscar a melhoria de condições de suas vidas, para sermos suas vozes.
Roraima mora em meu coração e o bem-estar do Estado está acima de qualquer convicção política e pessoal minha. Então, é claro que, independentemente do governo que está no poder, vou tentar que a população que eu represento seja ouvida e agraciada.
Recentemente me reuni com o Gen. Mourão e levei a ele todos os pleitos e peculiaridades que o Estado vive recentemente. Só quem vive lá sabe da precariedade em que o Estado está: é desemprego, é falta de acesso à energia elétrica, é fome, é atraso de salários, são famílias morando na rua; enfim, é horrível o que nos tornamos, e o Brasil inteiro vira os olhos para o lado e, ao invés de ter empatia pelo próximo, decide olhar para o próprio umbigo.
Hipocritamente, essas mesmas pessoas, como o Relator, decidem fingir que humanos não estão em situação de extrema miséria e que não merecem igualmente a comoção nacional e midiática e passam por cima de tudo.
Quero terminar meu discurso com uma mensagem que recebi hoje, de autoria do Papa Francisco, e que acho que cabe bem ao momento:
Maria e José, para quem não havia lugar, são os primeiros a abraçar aquele que vem dar a todos nós o documento de cidadania; aquele que, na sua pobreza e pequenez, denuncia e mostra que o verdadeiro poder e a autêntica liberdade estão nos que honram e socorrem a fragilidade do mais fraco.
Portanto, Sr. Presidente, eu, aqui, quero mostrar que, naquela terça-feira, o Senador Randolfe Rodrigues - e estão aqui as notas taquigráficas - disse o seguinte, que, nas palavras dele, pois é, é mais alteração no projeto...
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Realmente [ele diz aqui], há um projeto de alteração do Estatuto do Índio, que está sob minha relatoria. Mas vejam, senhoras e senhores, um projeto que inclui um dispositivo que estabelece mineração em terras indígenas eu não posso botar para votar, mesmo porque os povos indígenas não concordam [...].
Aí cita alguns povos e diz: "Vários, todos os povos indígenas [inclusive] de Roraima". E fala mais: "Então, esse projeto que querem aprovar aqui não é para atender aos [...] [indígenas]; é para atender lobby de mineradora, porque aqui há alguns colegas que são muito versáteis. Há colegas aqui que têm coerência em posições políticas. Admiro as posições políticas que a ampla maioria dos colegas tem". E discorre mais.
Então, Sr. Presidente, olhe só: o Senador Randolfe disse que o nosso projeto é um lobby para as mineradoras.
Muito bem, vamos ver o que diz o projeto então. Vamos lá:
Art. 79. A pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas estão sujeitas ao regime especial previsto nesta Lei e serão efetuadas no interesse nacional, por prazo determinado, verificada a essencialidade do bem mineral para as necessidades do país.
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§2º São nulas de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos, as autorizações, concessões e demais títulos atributivos de direitos minerários em terras indígenas concedidos antes da promulgação desta Lei.
Ou seja, todas aquelas concessões que foram liberadas em terras indígenas, com o estatuto, estão canceladas.
Aí, Sr. Presidente, o Relator, Senador Randolfe Rodrigues, disse que isso era para favorecer as mineradoras. Muito bem, um projeto que cancela as concessões favorece as mineradoras? Não, Senador Randolfe, prejudica este aqui. Olhem. Onde é que isso aparece? Cadê? Deem um close aqui. Aqui. São 23 áreas. Quem é a mineradora? Boa Vista Mineração Ltda. De quem é? Da filha de Romero Jucá. Esse, sim, ia ter aí as suas pretensões prejudicadas. Agora eu pergunto: será, Senador Randolfe, que V. Exa. não votou o Estatuto do Índio porque ia prejudicar o seu colega, com quem V. Exa. faz muita parceria aqui nesta Casa, com relatoria?
Portanto, Senador Randolfe, eu sempre achei que V. Exa. era oportunista e demagogo. Mas agora eu tenho uma certeza: V. Exa. é mentiroso, fez acusações levianas. V. Exa. não tem credibilidade. V. Exa. é oportunista, é demagogo e V. Exa. é mentiroso. Veio a esta tribuna mentir. Estão aqui os fatos desmentindo a posição de V. Exa. Estou aguardando V. Exa. Lamentavelmente, V. Exa. não está aqui na segunda. Mas estou na terça, na quarta, na quinta, para debater com V. Exa.
Sr. Presidente, concluindo a minha fala, eu queria aqui ainda fazer um apelo ao Senador Randolfe. Tenha o mínimo de dignidade, libere este projeto e libere também o PLS 174, que está há 307 dias nas mãos de V. Exa.; o PLS nº 159, de 2016, que está há 594 dias; e o PLS nº 169, de 2016, que está há 595 dias. Por favor, não segure os projetos que atendem à população. V. Exa., sim, está fazendo lobby para quem tem concessões de mineradora.
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Sr. Presidente, eu aqui fico agora a questionar. Esta Casa aprovou o projeto das cachorras, penalizando... Hoje, se você maltrata um animal, você passa de três meses a um ano na cadeia, detenção, prisão, mais multa. Já é uma penalidade. Se você maltrata um humano de 14 anos para baixo, são dois meses a um ano, uma penalidade menor do que em relação ao animal, ou multas. Vejam só: para quem maltrata um animal, são três meses a um ano e multas; para quem maltrata um ser humano de 14 anos para baixo, são dois meses a um ano ou multas. É menor. Pronto! Um casal agrediu uma criança de seis anos aqui em Brasília e vai ter uma penalidade de dois meses a um ano ou multas, menor em relação a quem agride qualquer tipo de animal. Portanto, são dois pesos e duas medidas.
E aqui um Senador disse um dia desses: "Deus veio para salvar o homem, não o animal." Para mim os animais têm que ser protegidos, sim, mas a vida humana está sempre em primeiro lugar. Queria colocar isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu agradeço as palavras de V. Exa. e concedo a palavra à Senadora Gleisi Hoffmann, que permutou com a Senadora Vanessa Grazziotin.
Com a palavra a Senadora Gleisi Hoffmann, do PT, do Paraná.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quem nos acompanha pelas redes sociais, TV Senado, Rádio Senado, primeiro quero pedir desculpas por estar usando a tribuna de óculos escuros, mas fiz um procedimento cirúrgico na vista e tenho que utilizar os óculos alguns dias. Eu não pude estar aqui semana passada em razão disso e não queria deixar de falar esta semana sobre o que nós estamos vendo no cenário da política, o que nós estamos vendo na conjuntura brasileira. E subo a esta tribuna, Sr. Presidente, exatamente para deixar registrado aqui que o que eu tenho acompanhado nas últimas duas semanas, que tem saído na imprensa, de conteúdo programático governamental, refere-se a tudo o que nós fizemos nos nossos Governos, nos Governos do PT, PCdoB, nos Governos de coalizão do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, e também ao desmoronamento desses programas durante o Governo Temer e à ausência absoluta de propostas de Jair Bolsonaro para programas como este.
Então, eu não fiz aqui uma relação dos programas dos Governos do PT, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma. Relacionei apenas aqueles que foram notícias nas últimas semanas e que têm um forte impacto no Brasil.
Quero começar aqui com a questão dos aeroportos - sim, os aeroportos. A primeira coisa que quero trazer aqui é a manchete do jornal Folha de S.Paulo, se não me engano, de ontem, sobre a queda muito grande do número de passageiros andando de avião no País. O número de passageiros praticamente despencou. Nós estamos hoje, ano de 2017, com um número de passageiros ao que nós tínhamos no início da década. Voltamos àqueles patamares do início da década. Por isso que nós estamos vendo a crise hoje nas companhias aéreas. E sabe por que isso acontece? Porque mexeram na renda do povo.
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Eu não sei se o senhor lembra, Sr. Presidente, que o Presidente Lula, sempre que fazia um discurso sobre renda, costumava dar um dos exemplos dos aeroportos lotados. E eles diziam: "Pela primeira vez na história, pobre está andando de avião, tem o direito de tomar um avião, de fazer uma visita para a sua família, de fazer um passeio ou mesmo ir atrás de um trabalho." Por quê? Porque nós demos condições. Há emprego, há renda. Ainda que as passagens não estivessem tão baratas, e elas baratearam por conta da concorrência, havia renda para as pessoas comprarem passagem de avião.
Isso parou de acontecer. Hoje a gente tem uma redução no número de demandas por voo. O pobre não está mais andando de avião, porque o pobre não tem mais renda, está desempregado. O desemprego no Brasil está quase na casa dos 12%. E não vai diminuir, porque não há proposta. Não há proposta.
Eu vou dizer aqui de novo, eu disse na época do impeachment, aliás, nós dissemos, está aqui a Senadora Vanessa: é uma falácia Temer dizer que vai reestruturar a economia tirando a Dilma; não vai, porque não tinha proposta para fazer isso. A proposta dele era uma proposta de mercado, de concentrar renda, de dar renda para os mais ricos, não para os pobres. Isso aconteceu, está aí o retrato. Temer desmoronou uma das coisas mais importantes que nós fizemos nos Governos do PT, que foi dar emprego e renda à população.
E isso, nós temos agora, como consequência, a redução no número de voos nos aeroportos. A Avianca pediu arrego; por quê? Porque está sem demanda para sustentar os seus voos. E aí o que faz o Governo, o gênio do Governo? Ao invés de resolver o problema da economia, dando renda ao povo, não; abre o capital em 100% das companhias aéreas para o capital estrangeiro. É uma maluquice isso. Quer dizer, é sempre o remédio errado, é sempre a proposta errada. Não há como melhorar.
Mas não é só isso. Um outro problema dos aeroportos já é a saturação de aeroportos, de que nós fizemos concessão e que nós estávamos ampliando. De Guarulhos nós fizemos a concessão, ampliou, mas nós sabíamos que, para 2022, nós tínhamos que ampliar uma pista, até por questão de segurança. Até agora o Governo Temer não colocou isso para ser feito. Aliás, não mexeu em nada do sistema aeroportuário.
Eu lembro que a Presidenta Dilma enfrentava os apagões dos aeroportos e disse o seguinte: "Nós vamos mudar essa realidade." E nós mudamos essa realidade. Fizemos a concessão do Aeroporto de Brasília, de Guarulhos, do Galeão, de Campinas, de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. Hoje a gente não tem problema. Mas se não continuar fazendo o processo, nós vamos ter problema, inclusive de segurança nesses aeroportos. De novo está parado.
E aí eu me pergunto: o Governo Temer desmoronou o que estava sendo feito. E eu pergunto: e Jair Bolsonaro, qual é a proposta que tem para os aeroportos brasileiros? Qual é a proposta que tem para a renda do povo brasileiro? Aliás, o "Superministro" da Economia dele, a única coisa que falou sobre renda é que vai acabar com a política de valorização do salário mínimo. Então nós já sabemos a proposta: é menos renda ainda.
Mas esse não é o único problema que nós temos; temos também a transposição do São Francisco. O senhor sabe, Sr. Presidente, o senhor que é da Região Nordeste, a importância que tem a transposição do Rio São Francisco. A transposição do Rio São Francisco na Paraíba foi fundamental para que cessasse o racionamento de água em Campina Grande e toda aquela região e em mais algumas cidades dos Estados do Nordeste. Mas falta a segunda perna. Essa perna da transposição, essa parte, eu tive a honra de estar com o Presidente Lula na inauguração, na inauguração de fato, real, junto com o Governador Ricardo Coutinho, que foi fundamental para que a obra acontecesse também. Mas, quanto à segunda parte, até agora, ninguém disse nada. A obra ficou praticamente paralisada. O Governo Temer não fez nada, e não existe sequer a definição da gestão da obra. Quem é que vai fazer a gestão das águas do São Francisco? O Nordeste espera por isso!
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Então, um projeto, que estava em pé, foi colocado no chão por Temer. E qual é a proposta de Jair Bolsonaro? O que ele pensa para o Rio São Francisco? O que ele pensa para o Nordeste brasileiro? O que ele pensa para enfrentar a seca e melhorar a situação do povo nordestino?
A outra coisa, que hoje está na imprensa e é muito relevante, é a estagnação, ou melhor, a queda na construção civil, a queda do PIB da construção civil. O senhor sabe, Presidente, que a construção civil é a que mais emprega; não só a construção de moradias e de prédios, mas a construção pesada, as grandes obras. Pois bem, isso ia de vento em polpa até 2014. Nós tivemos o maior crescimento histórico da construção civil depois do milagre econômico brasileiro, na década de 70, que foi exatamente nos Governos do PT. Tivemos um aumento significativo.
Isso foi responsável pela maioria dos empregos gerados nessa época, que, junto com a política de valorização do salário mínimo, deu renda às pessoas e melhorou a qualidade, proporcionando consumo. As pessoas podiam ir ao supermercado, comprar as coisas, sem precisar ficar escolhendo entre um produto ou outro, comprar o gás de cozinha, fazer um financiamento de eletrodoméstico, de carro, da casa. Nós tínhamos um projeto para a construção civil, que eram as obras públicas, as grandes obras, a construção de moradias, através do Minha Casa, Minha Vida.
Pois bem. O que fez o Governo Temer? Estagnou. Desde o golpe, a partir de 2015, a construção civil vem retraindo. E sabe o que uma consultoria que fez um estudo sobre construção civil disse - a consultoria TCP Latam? Que, para nós retomarmos os índices de investimento na construção civil, o crescimento da construção civil que tivemos em 2014, vamos levar até 2025.
Vejam o quanto nós retrocedemos! Quantos empregos foram jogados fora por não haver um compromisso com os investimentos em obras importantes! As obras do Governo Federal estão paradas. Temos obras sendo depreciadas de novo, que, quando forem retomadas - e se forem retomadas! -, já não têm mais as condições estruturais.
A iniciativa privada não faz nenhum investimento, porque tem medo da economia e está preferindo investir no sistema financeiro, que dá mais lucro.
E o que nós temos na construção civil para moradia? Nada! Pararam o Minha Casa, Minha Vida.
Então, o Governo Temer paralisou, colocou no chão. Qual é a proposta de Bolsonaro para a construção civil? Nenhuma. Niente. Não vi até agora ninguém falar sobre isso, nem o Presidente, nem ninguém da equipe dele. O Minha Casa, Minha Vida anda pelas tabelas.
Temos também a questão dos médicos, que foi, aliás, um debate sério que tivemos no último mês, no último mês e meio, sobre a retirada dos médicos cubanos. De tanto que ele fez, pintou e bordou, xingou, foi desrespeitoso com Cuba e com os médicos cubanos, que os médicos cubanos foram embora. Ele mandou os médicos cubanos irem embora. Se os médicos cubanos não tivessem dignidade, eles ficariam. Estavam em ação humanitária, mas eles têm dignidade. Ele mandou os médicos cubanos embora.
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E sabe o que acontece? Não estão conseguindo preencher as vagas dos cubanos, e eles disseram - a família Bolsonaro disse, porque eles governam em família -, junto com os seus apoiadores, que 97,2% das vagas estavam preenchidas. Mentira! Mentira, Presidente! Mentira. Há 2.500 vagas abertas, que ninguém se apresentou, e outras 2.800 vagas que quem se apresentou foram médicos da rede básica de saúde, médicos que já trabalham no posto de saúde. Então, vão sair de um posto para ir para o Mais Médicos. Olha que consequência tem isso para a medicina de que nós precisamos! Falou tanto mal dos médicos cubanos, agora o povo brasileiro está sem médico. Qual é a proposta, Jair Bolsonaro, para que voltem os médicos a atender o povo?
O senhor sabe, Sr. Presidente, que nas regiões do Nordeste mais do interior é difícil um prefeito contratar um médico; mesmo pagando muito não vai. Pela primeira vez na história, com os médicos cubanos nós tivemos assistência à saúde em todos os distritos indígenas, em todos, e tivemos médicos nos Municípios mais distantes deste País. Agora, 30% das vagas no Amazonas, Senadora Vanessa, no seu Estado, não foram preenchidas; 58% das vagas dos distritos indígenas não foram preenchidas porque a cabeça, a formação do médico brasileiro não é para trabalhar no interior do País com os índios ou com os pobres, infelizmente; a formação de médico no Brasil é uma formação elitista, é formado para trabalhar com a elite, é formado para trabalhar com especialidades, não com a medicina básica.
Pois vem, Sr. Jair Bolsonaro, qual é a sua proposta para os médicos? Até agora, nenhum "piu", só disse que estavam sendo preenchidas, não disse mais nada. Vai fazer o Revalida?
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Senadora.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Sim, Senadora Vanessa.
A Sra. Vanessa Grazziotin (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Eu faço o aparte - primeiro, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento - para dizer que como V. Exa. eu também ocupei a tribuna semana passada para falar a respeito da evolução dos acontecimentos após a expulsão, pelo futuro Presidente do Brasil Jair Bolsonaro, de todos os médicos cubanos do nosso País, porque o que aconteceu foi uma expulsão.
Veja: o Brasil inteiro sabe das nossas limitações, Senador Elmano, em relação ao Governo de Michel Temer, mas nem o Governo de Michel Temer mexeu com o Programa Mais Médicos, pelo contrário, porque a sua equipe sabia, como a equipe da saúde sabe, da importância e da necessidade desses médicos, Senadora Gleisi. A lei foi aprovada com muito cuidado. Os médicos estrangeiros, aí, no caso, o convênio com Cuba só foi feito depois que os brasileiros não quiseram preencher as vagas. E, agora, como é que fica? V. Exa. fala em 30% das vagas que faltam preencher no meu Estado e mais de 50% nas áreas indígenas, e isso agora, porque a tendência é que fique ainda pior porque nós não temos claro se os médicos que se inscreveram se apresentarão para trabalhar efetivamente.
Então, o problema é gravíssimo, é grave no Brasil inteiro, mas na nossa Região Amazônica vai ser um caos caso o Governo imediatamente não apresente uma solução para resolver o problema e coloque médicos para atender à nossa população que vive em locais mais distantes.
Parabéns, Senadora.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - Obrigada, Senadora Vanessa, e também saber se os que se apresentaram efetivamente vão ficar, porque não há nenhuma garantia. Vão começar a residência - acho - em março ou abril e os médicos podem sair de onde estão.
Então, estão brincando com a vida do povo brasileiro. Veja que só aqui eu falei de quatro situações que são fundamentais: falei aqui dos aeroportos, da transposição do São Francisco, da construção civil e dos médicos; todos programas que foram estruturados, que estavam indo bem e dando resultado, que eles tiraram, em que deixaram de investir. E quem assume não tem proposta nenhuma e ainda tem a ousadia, a cara de pau de dizer que foram os Governos do PT que quebraram o Brasil. Os Governos do PT estruturam a economia brasileira - os do PT, do PCdoB, dos nossos aliados. Estruturaram a economia brasileira, deram emprego para a nossa gente, fizeram projetos importantes.
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Quero saber o que Jair Bolsonaro vai fazer. Aliás, vai fazer algumas coisas, sim, tudo pelo negativo. Vai rever Raposa Serra do Sol, disse hoje - a reserva indígena Raposa Serra do Sol -, porque eles não têm nenhum respeito pela população indígena deste País. Eles acham que a população indígena não merece ter terras; que as terras lá são terras ricas e, portanto, têm que ser exploradas economicamente - foi isso que ele falou. E também vai rever a posição do Brasil em relação ao Pacto Global de Migração da ONU, porque ele também acha que os migrantes não merecem respeito. Não há nenhuma consideração em relação à dor do outro, em relação ao ser humano.
Aliás, o que Jair Bolsonaro discutiu na campanha? Kit gay, que era uma mentira e que ele disse que vai acabar - não tem como acabar, porque nunca houve -, e armar as pessoas, porque ele acha que tem que sair armando as pessoas. Aí acontece o que aconteceu na igreja em Campinas: uma pessoa deprimida, ou uma pessoa desequilibrada, ou uma pessoa nervosa pega o seu revólver e sai matando todo mundo num momento de loucura, num momento em que não está lúcido. Foi isso que ele discutiu na campanha - basicamente foi isso. E disse que ia acabar com a corrupção - acabar com a corrupção. Ele tem que explicar o Queiroz. Por onde anda o Queiroz? Queiroz, um grande amigo dele e da família, trabalhador homenageado. Tem que dar uma explicadinha aí por onde anda o Queiroz - era bom que ele o fizesse antes da posse. E seria bom explicar também os inúmeros processos dos ministros dele, porque ele disse que todos os ministros seriam limpinhos, não teriam um problema. Gente, o Chefe da Casa Civil tem caixa dois. Pediu desculpas. Ele, com esse problema do Queiroz; outros, com outros problemas de quando foram gestores. É bom ele se explicar, para quem queria ser o arauto da moralidade, das boas práticas na Administração Pública, para quem brada, com o dedo em riste, contra o Presidente Lula. O Presidente Lula, sim, um homem digno, um homem que cuidou desta Nação, um homem que entendia aquilo por que os pobres passam, que colocou o Brasil na geopolítica mundial de maneira ativa e altiva, e não do jeito que eles estão colocando, submisso aos Estados Unidos. Chega a dar vergonha a forma como falam, entreguistas, achando que os americanos têm que mandar aqui. Nós, há muito tempo, já conseguimos enfrentar essa subalternidade aos americanos. Temos respeito aos Estados Unidos e queremos tratar com os Estados Unidos, mantendo as relações comerciais, mas defendendo os nossos interesses e não os deles. E os nossos interesses não passam por uma relação verticalizada com os americanos.
Infelizmente, Sr. Presidente, as notícias não são alvissareiras para o Brasil, e eu não estou aqui pregando o quanto pior, melhor, não. Eu só estou aqui fazendo um relato do que está acontecendo e do que nos espera, porque o povo brasileiro é que vai sofrer. Não sou eu que vou sofrer, não é o senhor. Nós vamos sofrer pela política, pelas restrições de liberdade, pelas perseguições que vão nos impor, porque ele e o Ministro da Justiça dele, o Moro, o Justiceiro, já disseram que vai haver um Estado policial. Eles vão impor isso - isso nós vamos sofrer. Agora, quem vai sofrer a verdadeira dor, Sr. Presidente, é o povo brasileiro, aquele que sacoleja no metrô, aquele que tem de andar de bicicleta porque não tem dinheiro para pagar a conta do ônibus, aquele que tem de ir para o trabalho a pé, aquele que não tem trabalho, aquele que está vivendo de bico, aquele que tem de fazer um gato para ter luz em casa, que não tem dinheiro para pagar a conta de água, esse vai sofrer, porque não há nada, absolutamente nada, Sr. Presidente, de concreto em relação a essas pessoas. Muito pelo contrário: tudo o que há de concreto vem na esteira da retirada de direitos, dos direitos conquistados.
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E a primeira ofensiva que eles vão fazer, em termos de direitos econômicos conquistado, é em cima da reforma da Previdência.
E, pasme, Sr. Presidente, eles querem implantar o sistema chileno de previdência, que é o de capitalização, e não o de repartição, em que a sociedade é solidária...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... com os mais pobres. É o de capitalização: você vai receber a sua aposentadoria se você tiver condição de poupar e pagar todo o mês a aposentadoria. E para quem perde o emprego? E para quem fica desempregado? E para quem ganha um salário mínimo, que tem de optar entre pagar a aposentaria cara, para ter depois um salário para sobreviver, ou ter de comprar comida para a família? Como vai ficar?
No Chile, muitos idosos se mataram por conta desse sistema, tanto que Michelle Bachelet começou a mudança. E mesmo este Presidente, que é da direita, que da centro-direita chilena, está continuando as mudanças no regime previdenciário.
Pois bem, o Superministro de Jair Bolsonaro está defendendo o regime de capitalização. Vamos ver a quem ele vai entregar a quem ele prometeu, se ele vai entregar realmente ao sistema financeiro a reforma perversa da previdência, que quer o seu Superministro e deixar o povo nessa penúria, porque é isso que nós temos.
E nós da oposição temos a obrigação de fazer desta tribuna os alertas para o que vai acontecer. Nós fizemos isso quando aconteceu o impeachment da Dilma. Nós subimos aqui e dissemos: "Esse golpe não é contra a Dilma somente, não é contra o PT; esse golpe é contra o povo brasileiro".
O que aconteceu de lá para cá? As coisas só pioraram. Diga-me uma coisa que melhorou para o povo brasileiro. Uma. Uma coisa que melhorou para o povo brasileiro. Nada. Niente. Nada. Não melhorou nada. Não melhorou o salário, não melhorou a renda, não melhorou o emprego. Não melhorou o consumo. Não melhorou nada. O povão está sofrendo. As pessoas estão sofrendo. Não melhorou nada. Até para a classe média, iludida que foi com o Temer, com o Bolsonaro - que acho que achava mesmo que os aeroportos estavam muito cheios de pobres, estava indócil com isso -, o que está melhorando? Vai piorar...
(Soa a campainha.)
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PR) - ... vai piorar cada vez mais.
Um País que não cuida do seu povo é um País que piora para todos.
Infelizmente, Sr. Presidente, é isso que temos de deixar registrado aqui, para que a história possa ser testemunha do alerta que nós estamos fazendo. E nós não vamos deixar de lutar, não. Enquanto nós tivermos força, enquanto nós tivermos organização, nós vamos lutar. Não temos medo de Jair Bolsonaro nem medo do que está por vir. Nós vamos enfrentar. A única coisa que a gente teme é a dor do povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Agradeço as palavras de V. Exa., ao mesmo tempo em que convido a nobre Senadora e representante do Estado do Amazonas, Senadora Vanessa Grazziotin.
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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM. Para discursar.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
Sr. Presidente, antes de iniciar o pronunciamento que me traz à tribuna, eu vou aqui rapidamente falar e registrar a passagem na última quinta-feira, dia 13, dos 50 anos da edição do Ato Institucional nº 5 (AI-5), algo que deve ser destacado, relembrado, principalmente no momento em que nós estamos vivendo hoje.
Mas antes disso eu quero dizer que assisti atônita - aliás, eu acho que grande parte da Nação brasileira; a outra parte questionando o porquê mesmo dessa medida - ao anúncio de que o Governo, através de uma medida provisória, está abrindo os céus brasileiros e as companhias brasileiras para que possam ser englobadas por empresas internacionais em até 100% do seu capital.
Isso, Sr. Presidente, eu considero que é algo que representa um golpe contra a economia nacional, e não só contra a economia nacional, contra o futuro do desenvolvimento do nosso País, contra a política desenvolvimentista. Se um País permite, sem exigir qualquer tipo de reciprocidade, que empresas estrangeiras cheguem ao Território pátrio... E ainda dizem "O Brasil acima de tudo — não é isso? —, Deus acima de todos!" Essa é a palavra de ordem de quem está entregando o Brasil para o capital internacional e para o capital norte-americano, Sr. Presidente. Então, veja, está na hora de a população brasileira prestar mais atenção ao que está acontecendo no Brasil.
Eu não quero ser a chata, eu não quero ser vista como aquela que não teve o seu candidato eleito à Presidência da República e dias depois ocupa a tribuna para fazer oposição ao Governo. Não, isso não significa oposição ao Governo, significa oposição aos atos que vêm sendo adotados pelo Governo.
Na semana passada eu ocupei a tribuna para falar sobre o Programa Mais Médicos. A Senadora Gleisi Hoffmann acaba de falar sobre o Programa Mais Médicos. A decisão de retirar todos os médicos cubanos do Brasil não foi uma decisão do Governo Michel Temer. Não, foi uma decisão acatada pelo Governo Michel Temer, mas uma decisão tomada e adotada pelo grupo político do futuro Presidente Jair Bolsonaro, assim como esta medida de abrir o capital acionário das empresas aéreas de aviação do Brasil em 100% para as empresas estrangeiras também é uma decisão do Governo Jair Bolsonaro.
Aí eu pergunto: vão entregar tudo? Porque o próximo passo será entregar o pré-sal para os norte-americanos, entregar tudo.
Aí eu pergunto: Aonde vão levar o nosso País? O meu partido, há muito tempo, está elaborando um estudo, fazendo um estudo, um levantamento sobre a situação delicada que nós vivemos, pela qual passamos, e nós estamos chegando à lamentável conclusão, Sr. Presidente, de que estão transformando, querem e vão transformar o Brasil numa neocolônia. Não é nem voltar a aplicar o projeto e o programa ultraliberal ou neoliberal, não. Eles vão transformar o Brasil numa nova colônia, uma colônia que obedece às ordens dos americanos, do imperialismo norte-americano. E o exemplo disso, os dados que embasam essa teoria estão postos, e aparecendo dia a dia. Estão aí: primeiro foi a retirada da assistência dos médicos; agora a abertura ao capital internacional, a venda do pré-sal.
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A venda do pré-sal não vão fazer certamente este ano ainda porque não aceitaram repartir os recursos com Estados e Municípios. Essa era a única pendência, mas não há pendência em relação à entrega deste que um dia foi visto como uma nova carta de alforria: todo o recurso advindo do pré-sal - que poderia ser investido nos serviços públicos e, particularmente, especialmente na área da educação.
Então, veja, Sr. Presidente: que países do mundo adotam a política de abrir o capital acionário de suas empresas aéreas em 100% para outras nações?
Não há país que aplique isso! Não há país, e, quando isso é aplicado, exige-se, no mínimo, a reciprocidade. Então, veja: se uma empresa estrangeira pode vir ao Brasil comprar uma empresa nacional ou abrir outra empresa com capital 100% estrangeiro, ela no mínimo deve, em seu território, permitir também que uma empresa brasileira chegue lá e faça a mesma coisa. Mas não é assim que acontece!
Nós debatemos essa matéria quantas vezes no Congresso Nacional?
Eu estou aqui há 20 anos, e há 20 anos a gente debate esta que é uma matéria difícil. Não é uma matéria fácil. A última mudança foi a aprovação da abertura de 20% do capital das empresas aéreas para os estrangeiros - 20%! E ele, numa canetada, a mando, cumprindo ordens de Jair Bolsonaro, entrega todas as nossas empresas para o capital estrangeiro, e ainda dão como desculpa o problema da Avianca.
Esse não é o problema. A Avianca não vai ter seu problema solucionado com essa medida provisória assinada. Não! Eles fizeram isso como forma de, rapidamente, prestar contas ao capital, ao grande capital especulativo, que foi o verdadeiro responsável pela vitória de Jair Bolsonaro.
Mas muita gente pode dizer: "Não, mas ele teve o apoio da maioria da população". Verdade, mas essa maioria da população foi enganada, e eu dei exemplo aqui: esse ditado "Deus acima de tudo - como é que é? - e o Brasil acima de todos" não passa de uma retórica vazia, uma retórica falsa, porque, na prática, o que ele está fazendo e o que pretende fazer é entregar o Brasil ao capital norte-americano; é voltar a fazer do Brasil uma colônia, não mais a colônia de Portugal. Dessa feita, a colônia dos Estados Unidos.
Então, eu espero que o próximo Congresso tenha juízo e tenha, mais do que isso, a responsabilidade, o compromisso com o Brasil do presente, mas principalmente com o Brasil do futuro, e não permita que algo dessa magnitude aconteça.
Aliás, estão falando em privatizar todos os aeroportos, mas não só isso: estão falando em acabar com a Infraero. A Infraero tinha um projeto belíssimo, Sr. Presidente! Eu fui apresentada a esse projeto. Nós fomos apresentados a esse projeto da Infraero aqui no Congresso Nacional. Aliás, não é um projeto inovador, porque já é praticado por muitos países do mundo: Reino Unido, China, vários países do mundo que também têm suas empresas de organização, administração aeroportuárias e que transformaram essas empresas em grandes empresas transnacionais, empresas que não só dão conta de fazer tudo aquilo que precisa ser feito em seus países, mas que ainda trazem benefícios e recursos para os seus países, porque atuam no mundo inteiro. Enquanto isso acontece, enquanto as empresas públicas de administração, de controle aeroportuário se expandem, empresas públicas se expandem pelo mundo, ele está anunciando acabar com a nossa Infraero, Sr. Presidente.
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Eu volto a dizer: não adianta dizer que é por problema de corrupção, porque é a mesma coisa de dizer que se a pessoa está muito doente, então dá-se o veneno em vez de dar-se o remédio. Isso seria mais fácil, porque o remédio que eles receitam para o Brasil não é melhorar a gestão pública, o que seria correto. Não, é dar veneno, é usar a corrupção como um pretexto para dar sequência às privatizações.
Acabou que o meu assunto introdutório foi quase a metade do tempo que possuo para fazer o pronunciamento, Sr. Presidente. Mas eu agora inicio falando deste momento muito triste da história do Brasil: a assinatura do Ato Institucional nº 5, que, no último dia 13, quinta-feira, completou 50 anos.
É importante que falemos nisso principalmente pela atualidade, pelo momento em que vivemos; um momento, Presidente, em que professores de história são criticados por explicar o que é o comunismo; em que livros, como Meninos sem Pátria, lançado na década de 80, são retirados da lista de leitura do sexto ano, porque a escola foi acusada de doutrinar crianças com a ideologia comunista em sala de aula; um momento em que as pessoas que defendem os direitos humanos também são chamadas de comunistas, ou seja, usam o termo comunista como se fosse um xingamento, como se ser comunista fosse um grande equívoco, um grande erro, um grande absurdo.
Foi exatamente com essa concepção da caça aos comunistas que, há 50 anos, o Brasil viu um Presidente da República assinar um quinto ato institucional, que acabou de vez com todos os espaços, os mínimos espaços, democráticos que ainda existiam naquele momento, Sr. Presidente.
Então, passo agora a falar rapidamente sobre esse famigerado AI-5. O texto do Ato Institucional nº 5 (AI-5) era composto, Sr. Presidente, por 15 artigos e vinha acompanhado de um Ato Complementar nº 38, que fechava o Congresso Nacional por tempo indeterminado. Foi o Ato que fechou o Congresso Nacional por tempo indeterminado. O ato vigorou por dez anos consecutivos e produziu uma série de ações arbitrárias de efeitos incomensuráveis.
No início do ato institucional, explicava-se que ele era uma necessidade para encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do nosso País. Foi uma medida tão extrema, tão desmedida que aqui, neste Senado, até mesmo as vozes de apoio à ditadura militar levantaram-se contra o Ato Institucional nº 5 - Parlamentares da própria Arena, partido que foi criado exatamente para calcar, para alicerçar, para dar apoio ao governo militar.
E foi exatamente da Arena que também surgiram vozes contrárias a esse Ato Institucional, como a do Senador gaúcho Daniel Krieger, que fez belíssimos pronunciamentos contra essa medida. Liderados por ele, Daniel Krieger, um grupo de Senadores da Arena, que era o partido, repito, criado para dar base e sustentação à ditadura militar, assinou esse manifesto discordando dessa arbitrariedade, desse extremo, que representava o Ato Institucional nº 5. Entre os Parlamentares que assinaram o manifesto, estavam os nomes de Gilberto Marinho, Milton Campos, Carvalho Pinto, Eurico Rezende, Aloysio Lopes, Ney Braga, Rui Palmeira, Teotonio Vilela, José Cândido Ferraz, Leandro Maciel, Victorino Freire, Arnon de Mello, Clodomir Millet, Waldemar Alcântara, Júlio Leite, Sr. Presidente, entre outros.
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Esse monstruoso Ato Institucional nº 5 rasgava a Constituição, que é o nosso arcabouço jurídico, e todos os direitos individuais e coletivos na Nação. E, como o próprio número indica, o AI-5 não foi o único ato institucional. Antes dele, desde 1954, vieram o AI-1, AI-2, AI-3 e AI-4. Entre outras medidas, esses atos institucionais legitimaram o golpe e concederam ao Presidente um poder quase que absoluto. Suprimiram as eleições diretas para Presidente da República, liberaram a prisão em massa, autorizaram buscas em domicílios, atribuíram à Justiça Militar competência para julgar civis que haviam, segundo eles, cometido crimes contra a segurança nacional e instituíram o bipartidarismo, com a Arena (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB o (Movimento Democrático Brasileiro), que se posicionava como oposição e exatamente por isso sofria constante ameaça de cassação, assim como Parlamentares de outros partidos que foram ao MDB como forma de ter uma atuação institucional, uma atuação mais legal.
E é bom que se diga, Sr. Presidente, que os poderes dos militares e do Presidente da República eram tantos que não era preciso que qualquer pessoa cometesse qualquer ato contra a Nação, não; qualquer ato em defesa do trabalhador era por eles caracterizado como ato contra a Nação e, por isso mesmo, sofria as duras penas da legislação, que eram exatamente as penas da ditadura, Sr. Presidente.
As eleições, como eu disse, foram suprimidas para Governadores de Estados e para Prefeitos de capitais. Convocaram Deputados e Senadores para eleger um novo Presidente e elaborar a nova Constituição. Além disso tudo, pouco antes de deixar o Governo, Castelo Branco decretou a Lei de Segurança Nacional, segundo a qual, qualquer pessoa considerada desestabilizadora - era o que eu dizia aqui - do regime instituído poderia ser alvo de austeras punições, como assim muitas pessoas o foram.
Mas o AI-5 teve as suas particularidades, que foram o maior símbolo da essência da ditadura.
O pretexto para um ato institucional dessa gravidade foi a recusa do Congresso Nacional em autorizar o processo contra o Deputado Márcio Moreira Alves, que havia denunciado dezenas de casos de tortura durante o Governo Castelo Branco. Ele foi acusado de ser o autor de discursos ofensivos às Forças Armadas. Moreira Alves, do MDB, vale lembrar, em plena Câmara dos Deputados, no mês de setembro, havia lançado um apelo para que o povo não participasse dos desfiles militares de Sete de Setembro.
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Em resumo, a medida dizia que o Presidente da República tinha poder absoluto acima das Casas Legislativas e das instâncias do Judiciário. Estados e Municípios podiam sofrer intervenções a qualquer momento, e os direitos políticos de qualquer cidadão dependiam da caneta presidencial. Foi suspenso o habeas corpus, proibiu-se que advogados e familiares visitassem os seus parentes ou amigos presos e censurou-se a imprensa, entre outros atos de repressão. Foram permitidas cassações de mandatos e de direitos de cidadania e autorizadas demissões sumárias. Estabeleceu-se que o julgamento de crimes políticos fosse realizado por tribunais militares sem direito a qualquer recurso.
Estava dado, portanto, o poder para serem mais enérgicos no combate às ideias subversivas, sem nenhum limite judicial. Foram cassados Parlamentares da oposição e até mesmo do partido governista. Tudo que soasse diferente ao que sustentava ou defendia o Governo era proibido e duramente punido.
Na sequência, estendeu-se a prática de prisões arbitrárias, torturas e assassinatos, que marcou com sangue e dor a trajetória do povo brasileiro.
A título de explicação pedagógica, Sr. Presidente, um site alemão, o Deutsche Welle, publicou, na semana passada, uma reportagem sobre o que seria proibido hoje no Brasil se o AI-5 ainda estivesse em vigor. Eu acho que essa matéria é extremamente elucidativa, sabe por quê, Sr. Presidente? Porque nós estamos assistindo hoje a um sentimento crescente na população dizendo o seguinte: o Brasil está tão desgovernado, a corrupção tomou tanto conta do Brasil que para eles não importa mais ter um Governo democrático ou um Governo militar. Muita gente pensa assim ou muita gente pensa: "Não, vamos ter um Governo democrático, mas duro ao mesmo tempo". Democrático porque foi eleito, mas com todos os poderes para fazer o que bem entenda.
Aliás, logo depois que se encerraram as eleições do segundo turno, em que se deu a vitória de Jair Bolsonaro, quais foram os primeiros projetos a ganhar força no Parlamento? Aqui no Senado, por exemplo, o projeto que entrou imediatamente na pauta da Comissão de Constituição e Justiça foi o projeto que muda a lei da tipificação do terrorismo, Sr. Presidente, porque eles querem acrescentar a possibilidade de enquadrar, de considerar como terroristas também os movimentos políticos, ideológicos e sociais, de forma tão ampla que poderia até ser comparado a um novo AI-5, em que o Presidente, os Governantes ou o Judiciário poderiam fazer absolutamente tudo contra aqueles que não comungam com a ideia de quem está no poder.
Então, é muito elucidativo, é muito didático...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... fazer uma comparação hoje, Sr. Presidente, de como seria o Brasil hoje se nós ainda vivêssemos regidos pelo Ato Institucional nº 5.
Então, veja, Sr. Presidente, o primeiro ponto: não haveria mais eleições no Brasil, nem debates políticos acalorados, já que votar e ser votado para Presidente, principalmente, e para Prefeitos de capital e Governadores foi proibido durante a ditadura. Mas também não se poderia criticar o Governo. Falar mal do Governo, dos políticos na internet, não só seria proibido, mas também seria crime, Sr. Presidente. Vale lembrar que jornalistas e vários críticos do regime militar foram exilados do Brasil ou foram duramente assassinados durante o regime da ditadura e ainda assassinados sob a pecha de que eram terroristas, comunistas terroristas, Sr. Presidente.
As redes sociais na internet, essas também certamente, se vivêssemos sob o AI-5, seriam proibidas. Provavelmente seria proibido ter um blogue ou uma página na internet se o AI-5 ainda estivesse em vigor, já que ato ampliava a criminalização das opiniões e atividades políticas dos cidadãos.
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Ter um perfil nas redes sociais também poderia ser muito perigoso, pois, provavelmente, se transformaria em mais um mecanismo de vigilância do Estado. Todo cuidado seria pouco, e até uma foto ou uma curtida poderia ser considerada um ato de subversão contra o regime militar. Então, veja: para quem é tão ativo nas redes sociais, olha só o risco que nós estamos vivendo. As pessoas não teriam mais direito a expressar suas opiniões. As liberdades de expressão e manifestação são direitos fundamentais garantidos a todos os brasileiros desde 1988. Durante o AI-5, contudo, nem mesmo a imprensa tinha liberdade para noticiar coisas que a censura do Governo não aprovasse.
Do mesmo modo, seria crime organizar, participar ou, simplesmente, apoiar greves de trabalhadores - como a greve dos caminhoneiros deste ano -, manifestações populares e protestos políticos, como os que aconteceram no mês de julho de 2013. Com o AI-5, tudo isso seria proibido, nada disso seria permitido.
Os jornais também não poderiam seguir fazendo a divulgação, as denúncias, publicando as matérias que publicam hoje, porque seriam censurados como o foram durante todo o período do AI-5. Encontrar na mídia, assim como ler ou compartilhar informações sobre escândalos políticos, denúncias de corrupção, entre outros problemas do cenário brasileiro, isso seria impensável, isso seria impossível, uma vez que os jornais, antes de irem para as bancas, ou as matérias, antes de serem publicadas, mesmo na internet, teriam que passar pelo censor do Governo. Se algo não agradasse, a notícia, imediatamente, era retirada da página. Para tapar buraco, eram colocados trechos de livros e até receitas de bolo. Segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, entre agosto de 1973 e janeiro de 1975, versos de Os Lusíadas, de Luís de Camões, foram colocados 655 vezes nas páginas do jornal, Sr. Presidente, tapando o buraco das notícias que eram censuradas.
Cantar também não seria possível. Cantar músicas da MPB, músicas de protesto, não, seria proibido, Sr. Presidente. A censura feita pelo Governo durante o AI-5 se estendia a toda manifestação artística e cultural. Diversos artistas da MPB tiveram que alterar letras de músicas ou deixar de cantá-las para não serem presos. Foi o caso, por exemplo, de Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque, entre tantos outros cantores que tiveram suas músicas censuradas.
Atualmente, filmes como Cidade de Deus e Tropa de Elite, com cenas de pobreza, drogas e violência, assim como 50 Tons de Cinza, que traz cenas de nudez, provavelmente também seriam censurados no nosso País e não seriam permitidos, ou seja, Sr. Presidente, era um momento da mais extrema rigidez e limitação da manifestação de algo que para nós hoje parece, assim, tão comum, que é a liberdade da expressão e da manifestação do pensamento, Sr. Presidente.
Servidor público. Se vivêssemos no AI-5, também servidores públicos viveriam problemas...
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - ... seriíssimos, porque, com o decreto, os servidores públicos perderiam as garantias constitucionais e podiam ser exonerados ou aposentados de acordo com a vontade do Poder Executivo, ou seja, do Presidente da República, dos governantes, a qualquer momento. Não havia estabilidade. O que havia, sim, no serviço público, era perseguição àqueles trabalhadores que não rezassem na cartilha do Governo.
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O meu Partido, Sr. Presidente, naquela época, naquele momento, se encontrava na clandestinidade, porque uma grande campanha foi feita contra os comunistas. Muitos dos nossos dirigentes, dos nossos militantes, foram duramente assassinados. Assassinados, e ainda divulgavam como sendo eles terroristas, pessoas que não ofereciam mal nenhum à sociedade, que apenas lutavam pelo restabelecimento das liberdades, pelo restabelecimento da democracia em nosso País.
Então, o nosso Partido, àquela época, estava na clandestinidade, mas nem por isso deixou de lançar, à época, um manifesto que ficou para a história, determinando ou buscando a união dos patriotas, para livrar o Brasil da ditadura, da crise e da ameaça neocolonialista, em que clamava por união de todos os setores de esquerda, de centro, e mesmo dos conservadores, para que dessem sequência à luta pela democracia.
E hoje, Sr. Presidente, passados 50 anos, eu quero dizer que nós, do PCdoB, continuamos a manter a nossa disposição, para construir um diálogo com todas as forças democráticas do País, pois entendemos que os riscos de hoje são similares aos riscos vividos 50 anos atrás.
E eu aqui quero destacar, Sr. Presidente, que, na semana passada, foi feito um lançamento importante de um outro manifesto, o Manifesto em Defesa da Democracia, que contou com a adesão de mais de 2 mil intelectuais, artistas, lideranças populares, empresários, profissionais das mais diferentes áreas. Em um ato que ocorreu na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, em São Paulo, o manifesto foi lançado.
Entre os vários líderes, artistas, intelectuais, políticos, que assinaram o manifesto - eu aqui não vou ler, mas vou passar a V.Exa., para que inclua a lista nos Anais da Casa -, entre esses estão vários ministros de todos os governos democráticos que passaram, desde depois da ditadura militar até agora, desde ex-ministros do Governo Sarney até ex-ministros da própria Presidente Dilma, ao lado de líderes religiosos, de cientistas, juristas, advogados... Enfim, líderes de todos os segmentos, trabalhadores, liberais, assinaram o manifesto, que defende a necessidade da luta permanente pela democracia.
E, se me permite V.Exa. - eu sei que meu tempo acaba, mas é bem curtinho o manifesto -, eu faço questão de ler, Sr. Presidente, esse manifesto, repito, assinado por milhares de pessoas, intelectuais do nosso País, e que foi lançado num ato muito importante que aconteceu semana passada na USP, no Estado de São Paulo.
Diz o seguinte o manifesto:
Hoje, quando se completam 50 anos da edição do AI-5, que marcou o estabelecimento de um regime de terror de Estado, nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, reafirmamos a importância da manutenção dos princípios consagrados na Constituição de 1988, ou seja, a República, a democracia e o Estado de direito.
A garantia das liberdades, dos direitos humanos individuais e sociais, do livre exercício da cidadania, nos une para além de eventuais diferenças e nuances ideológicas ou político-partidárias. Enfatizamos nosso compromisso com a pluralidade e a diversidade cultural de crenças e de comportamento da sociedade brasileira. Nesse sentido, conclamamos os democratas a se unirem, para manterem as liberdades duramente conquistadas ao longo das últimas três décadas.
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E é apenas isso.
São Paulo, 13 de dezembro de 2018.
Ou seja, Sr. Presidente: um manifesto simples, mas com um conteúdo gigante, e um conteúdo simbólico significativo, porque, repito, assinado exatamente no dia 13 de dezembro de 2018, dia em que o Brasil vivenciou os 50 anos da assinatura do AI-5.
(Soa a campainha.)
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E eu me refiro a isso, porque não há direito, não há avanço social, se não há liberdade, se não há democracia, Sr. Presidente.
Lamento para aqueles que dizem que nós estamos fazendo uma tempestade num copo d'água, para aqueles que dizem que o governo que vai assumir é democrático. Quero dizer o seguinte: ele passou a campanha toda dizendo ser o grande defensor da democracia. Durante 28 anos de sua atividade parlamentar, ficou elogiando aquele que foi seu grande ídolo, o General Brilhante Ustra, um dos maiores torturadores que o Brasil teve durante a ditadura militar. Ele e seu filho, eleito Deputado, são exatamente os autores do projeto de lei que proíbe a organização de partidos comunistas.
Ora, Sr. Presidente, é preciso estudar para saber o que que significa, o que é a teoria do comunismo, o que que significa isso, antes de apresentar projetos, colocando na clandestinidade partidos como o nosso, que é o partido mais antigo em atividade no Brasil, fundado que foi em 1922, mas que viveu grande parte da sua história na clandestinidade, exatamente por essas razões, exatamente por concepções não apenas reacionárias, mas que mantém de pé o veio da ditadura.
Baseado nisso é que nós precisamos, neste momento, buscar uma grande unidade nacional de todos, em defesa, repito, dos princípios básicos da nossa Constituição: a República, a democracia, e o Estado de direito. Sem isso, não teremos nenhum avanço social e nenhum País que possa garantir uma qualidade de vida melhor a toda a sua gente.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Agradeço as palavras de V. Exa.
Convido-a para assumir a Presidência desta sessão, para que eu faça o meu pronunciamento.
Antes, porém, eu gostaria de ler a seguinte nota:
A Presidência informa às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada para amanhã, às 16h, sessão conjunta do Congresso Nacional, destinada à deliberação dos Vetos nºs 19, 20, 22, 25, 29, 31, 33, 35, 37, 38 e 39, de 2018, e dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 23, 26, 27, 37, 46, 49 e 50, deste ano de 2018.
(O Sr. Elmano Férrer deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Senadora Vanessa Grazziotin.)
A SRA. PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - Passo a palavra, como orador inscrito, ao Senador Elmano Férrer, nosso querido "fé em trabalhador", que é como o Estado o conhece.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PCdoB - AM) - E eu fui testemunha de quanto o Senador é querido no seu Estado, uma vez que estive em algumas atividades, algumas vezes, no Piauí.
Então, passo a palavra a V. Exa., Senador.
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O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI. Para discursar.) - Agradeço as referências.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ocupo esta tribuna, mais uma vez, para registrar as duas últimas e importantes audiências públicas que promovemos, há poucos dias, dentro das atividades da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desta Casa. Os eventos foram realizados no contexto da avaliação da Política Nacional de Segurança de Barragens, selecionada como objeto de atuação pela CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional), nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, para o corrente ano.
Em 21 de novembro último, Sra. Presidente, promovemos aqui, no Senado, a primeira audiência pública sobre o tema e, no dia 3 de dezembro, a segunda audiência pública, em Teresina, capital do nosso querido Estado do Piauí.
Tivemos a adesão de diversas entidades que guardam envolvimento com o assunto. Aqui em Brasília, Sra. Presidente, participaram os seguintes órgãos: Ministério da Integração Nacional, Agência Nacional de Águas, Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas), Codevasf (Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco), a Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, o Tribunal de Contas da União e o Movimento dos Atingidos por Barragens.
Em Teresina, Sra. Presidente, participaram a nossa anfitriã, a Federação das Indústrias do Estado do Piauí (Fiepi), representada, naquela oportunidade, pelo ex-Governador e ex-Senador Freitas Neto; o Dnocs; a Codevasf; a Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais; o Tribunal de Contas da União; o Tribunal de Contas do Estado; o 2º Batalhão de Engenharia de Construção; a Caixa Econômica Federal; o Ministério Público Federal; a Controladoria-Geral do Estado; instituições, como Crea; a Universidade Federal do Piauí; a Universidade Estadual; secretarias estaduais de meio ambiente, de defesa civil; o Instituto de Desenvolvimento do Estado do Piauí; prefeituras municipais piauienses; entidades dos nossos vizinhos Estados do Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte, além do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, a Fundação Rio Parnaíba e o Movimento dos Atingidos por Barragens.
No âmbito federal, a Lei 12.334, de 2010, é quem disciplina a segurança de barragens. Esta lei se aplica a todas as barragens destinadas à acumulação de água, ao depósito de rejeitos minerais e à acumulação de resíduos industriais; estabelece, ainda, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os instrumentos para implantação da Política Nacional de Segurança de Barragens e o sistema de classificação por categoria de risco, dano potencial associado e volume de armazenamento.
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Sras. e Srs. Senadores, o recente relatório de segurança de barragens da Agência Nacional de Águas referente a 2017 traz dados alarmantes, facilmente confirmados em visitas in loco nos locais das barragens e nos depoimentos das entidades presentes naquelas audiências, nobre Senador Hélio José.
O Sr. Hélio José (Bloco Maioria/PROS - DF) - Meu amigo Elmano Férrer, um aparte por gentileza.
Quero dizer que o senhor traz uma declaração bastante realista, uma declaração importante, porque essas questões das barragens, essa questão da sobrevivência do Meio Norte, são fundamentais para o nosso País. Conheço bem aquela região como engenheiro. Participei de todo aquele projeto do Meio Norte e sei o tanto que o Piauí, o Ceará e o Maranhão, naquele setor ali, da Parnaíba, são ricos, precisam de apoio, e que essas questões podem ser uma redenção para aquela área promissora. Então, meus cumprimentos a V. Exa.
Meus agradecimentos por ter tido aqui a possibilidade de conviver com V. Exa., tão bem, tão fraternamente, durante todo esse tempo.
Meus agradecimentos à nossa Presidente, Vanessa Grazziotin, que está meio doentinha, ali, inclusive sendo nossa Presidente neste momento. Trata-se de uma pessoa maravilhosa, com quem foi uma honra conviver aqui nesta Casa.
Eu devo fazer meu discurso de encerramento desta Legislatura na terça ou na quarta-feira, mas o meu aparte é só para cumprimentá-lo por este realismo que o senhor traz da situação, sempre colocando o pé no chão para a necessidade de obras de infraestrutura, para este País nosso sair da situação em que se encontra. Então, meus cumprimentos.
E muito obrigado pela amizade do senhor, pelo companheirismo do senhor e pela pessoa carinhosa e maravilhosa que o senhor é com todos nesta Casa.
Muito obrigado, Senador.
Um forte abraço, ouviu?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Eu agradeço o aparte de V. Exa. e também as carinhosas referências feitas à nossa pessoa.
Meu nobre e estimado Senador Hélio, até o momento, 3.543 barragens foram classificadas por categoria de risco. Veja bem: aqui não estou me referindo apenas às barragens do Estado do Piauí, do Estado do Maranhão, do Ceará. Estou me referindo às 24.092 barragens cadastradas pela Agência Nacional de Águas no nosso País.
Então, dessas 24 mil barragens cadastradas, 3.543 foram classificadas por categoria de risco, e 5.459 quanto ao dano potencial associado. Dessas, 723 tiveram indicação simultânea de risco alto, de dano potencial alto. Eu chamo a atenção para a importância desse tema, para que não sejamos, no amanhã, surpreendidos com um desastre como aquele que tivemos em Mariana. Ou seja: isso aqui é da mais alta relevância para o nosso País.
Veja que são 24 mil barragens cadastradas, mas há especialistas que dizem que existem duas a três vezes mais barragens nessa situação.
O fato é que, meu nobre Senador Hélio, nós temos barragens construídas no Nordeste há mais de cem anos - há mais de 100 anos -, e essas barragens não foram monitoradas, fiscalizadas durante este século, com riscos importantíssimos, quer dizer, riscos desastrosos para a população a jusante dessas barragens.
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Chama a atenção o fato de que, no Piauí, a Secretaria de Meio Ambiente avaliou a situação de 13 barragens, quanto ao dano potencial associado, e todas indicaram alto risco; e avaliou 31 barragens também quanto ao risco, e, novamente, todas foram classificadas como de alto risco. É uma demonstração inequívoca da situação de iminente calamidade que vivemos em nosso Estado, no Nordeste e no Brasil, quanto à segurança de barragens.
O relatório da ANA aponta 45 barragens que inspiram maior proteção, a maioria por má conservação, mas também há casos de insuficiência do vertedor e não comprovação da estabilidade da barragem.
Em 2017, Sr. Presidente, foram aplicados no Brasil somente R$34 milhões nas ações de operação, manutenção e recuperação de barragens, sendo R$26 milhões de recursos federais - ou seja, apenas 23% do previsto - e R$8 milhões dos cofres estaduais - ou seja, apenas 73% do previsto.
Sr. Presidente, Hélio José, Sras. e Srs. Senadores, muitas conclusões podem ser tiradas das discussões que promovemos nestas duas audiências públicas.
A legislação é tardia e, no Piauí, por exemplo, temos barragens construídas, como disse anteriormente, há mais de cem anos, mas a legislação sobre segurança de barragens só veio em 2010.
O Dnocs, com sua importância histórica, tem hoje 327 barragens, mas recebe parcos recursos para manutenção. Em 2017, foram apenas R$5,7 milhões, uma média irrisória de R$17 mil para cada barragem sob sua responsabilidade.
O Dnocs, como é do conhecimento de muitos Senadores e Senadoras aqui presentes, atua em nove Estados do Semiárido. É, portanto, fiscalizado por um órgão de cada Estado, além da Agência Nacional de Águas, o que gera enorme confusão regulatória.
O órgão enfrenta ainda enorme carência de pessoal.
Ainda assim, o Dnocs acaba de licitar a recuperação de quatro barragens no nosso Estado do Piauí: as barragens de Barreiras de Fronteiras, a barragem Cajazeiras, em Pio IX, a barragem Ingazeiras, em Paulistana, e a barragem Bocaina, no Município de mesmo nome. E há outras ações dessa natureza em curso.
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Um ponto pacífico entre os participantes é a necessidade de uma fonte de recursos para manutenção de barragens, seja pela inclusão, no Orçamento Geral da União - pelo repasse aos proprietários das barragens -, de um percentual de arrecadação para uso da água ou pela recriação de um fundo específico para ações emergenciais de barragens.
Segurança de barragem não combina com burocracia. É preciso ter recursos disponíveis para a execução ágil de ações necessárias. Porém, o que acontece hoje é que os órgãos públicos mal têm recursos para manter a si mesmos. Não há, portanto, condições financeiras para cumprir a sua missão institucional.
A Codevasf, Sras. e Srs. Senadores, também, a duras penas, tem trabalhado pela construção de um novo cenário nesta temática. Seu programa de segurança de barragens se divide em cinco eixos de atuação: operação e manutenção; inspeção e monitoramento; programa de segurança de barragens; recuperação e melhorias; e apoio a outros órgãos públicos, especialmente sob a jurisdição dos Estados.
A elaboração dos planos de ação emergencial é a parte mais importante e também a mais cara. Existe uma simulação de inundação que depende de levantamento topográfico muito caro. Esse é o maior gargalo dos planos de segurança de barragens.
Além disso, Sr. Presidente, também são apontados como entraves a indefinição do empreendedor, as falhas do sistema de classificação e os conflitos entre as políticas nacionais de segurança de barragens e a de recursos hídricos.
Os membros do movimento dos atingidos por barragens demonstraram grande preocupação com o relatório. O risco de outras Marianas é assustador, e nós, no Piauí, já tivemos a nossa, com o rompimento da Barragem de Algodões, em 2009, em Cocal, onde houve nove mortes e prejuízos em toda a região.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a tragédia de Mariana impactou a vida de mais de 1 milhão de pessoas. Fica a pergunta: quantas Marianas serão necessárias para que o Estado brasileiro cumpra o seu papel, as empresas assumam suas responsabilidades, os direitos das populações atingidas sejam atendidos? Pergunto.
No Brasil, Sr. Presidente, ainda não há lei que garanta os direitos das populações atingidas. Em Mariana, após três anos, ninguém foi preso, nenhuma indenização foi paga, nenhuma casa foi reconstruída.
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Um dos pontos altos da audiência em Teresina foi o comovente depoimento do Sr. Corsino Medeiros, sobrevivente do arrombamento da Barragem de Algodões. Naquele 27 de maio de 2009, a água chegou por volta das 16h40, destruiu tudo que ele tinha, levou sua casa e seus bens, arrastou a ele e a sua esposa, que ficaram dentro d'água até meia-noite, quando foram salvos.
Corsino perdeu parte da audição e sua esposa desenvolveu um problema pulmonar crônico e transtornos psicológicos decorrentes do trauma.
Sr. Presidente, as barragens têm importância incalculável no cenário nacional nos mais variados aspectos: desenvolvimento regional, abastecimento, dessedentação animal, agronegócio, geração de energia, turismo, meio ambiente, segurança, entre muitos outros.
O ponto central é o seguinte: a política de barragens existe, mas não é implementada efetivamente. Daí a importância da atuação dos órgãos de controle, do Legislativo e do Judiciário, entre outras ações, como a garantir a implantação definitiva do Plano Nacional de Barragens.
Recursos existem, o que não existe é planejamento, é definição de prioridades. Quando um desastre ocorre, os recursos aparecem. Cabe, então, Sr. Presidente, destacar os pontos críticos a serem aprofundados, na busca da efetiva implantação do Plano Nacional de Segurança de Barragens: dificuldades na elaboração dos planos de segurança de barragens e dos planos de ação de emergência para as barragens classificadas como de alto risco; insuficiência das ações corretivas para atender as recomendações das inspeções regulares e inspeções especiais; imprecisão na quantificação e orçamentação dos serviços de manutenção e recuperação das barragens...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - ... inconsistências nos critérios de classificação das barragens; escassez de recursos para recuperação e manutenção; necessidade de mais agentes públicos e maior capacitação; necessidade de maior destaque no planejamento estratégico; e aprimoramento da lei do Plano Nacional de Segurança de Barragens.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a manutenção é um grande problema, mas o desastre é um grande negócio. Isso acontece em todo o mundo. No Brasil não é diferente; no Piauí também não é diferente.
Muitas vezes os recursos para prevenção não são liberados porque não há interesse. Depois do desastre, não há licitação, não há fiscalização nem controle. É o meio propício à corrupção.
Por muitas décadas, Sr. Presidente, os interesses das grandes construtoras prevaleceram na decisão de onde, quando e como implantar barragens.
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Sr. Presidente, a histórica falta de planejamento do País nos tornou reféns dos projetos e do planejamento das grandes empresas. Todos esperamos que este tempo esteja acabando no nosso País.
Os órgãos de controle e fiscalização não cansam de alardear o desequilíbrio da relação recursos para prevenção versus recursos após o desastre, após a catástrofe.
Precisamos reverter essa situação. Não podemos mais admitir o jargão cruel, tão repetido no meio, de que barragem segura é a barragem seca. Não pode mais ser assim. Sr. Presidente.
Desastres como os de Mariana, em Minas Gerais, e Algodões, no Piauí, são um alerta máximo sobre este tema.
Deixo, então, Sr. Presidente, três questionamentos para reflexão. Primeiro: é possível mobilizar os diversos atores para aprimorar a gestão em segurança de barragens? Pergunto. Segundo: é possível fomentar a cultura de segurança de barragens no Brasil? Terceiro e último: a interlocução entre os diversos atores e a sociedade pode sensibilizar os governos a destacar definitivamente a temática de segurança de barragens na agenda nacional? É a última pergunta. Sr. Presidente, tenho certeza de que a resposta é sim para as três indagações.
Essas eram minhas palavras, Sr. presidente, neste momento de preocupação com a realidade das nossas barragens, mas também de satisfação pelo serviço que prestamos, promovendo a discussão deste tema essencial durante este ano na Comissão de Desenvolvimento Regional.
Quero ainda, Sr. Presidente, agradecer à nossa colega Senadora Fátima Bezerra, que, com maestria, conduziu a Comissão de Desenvolvimento Regional desta Casa nos últimos dois anos e que, a partir de janeiro, nos deixará, para enfrentar o grande desafio de comandar os destinos do nosso querido Estado do Rio Grande do Norte.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Elmano Férrer, a Sra. Vanessa Grazziotin deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hélio José.)
O SR. PRESIDENTE (Hélio José. Bloco Maioria/PROS - DF) - Meus cumprimentos, meu nobre Senador Elmano Férrer, do Estado do Piauí. Suas palavras sensatas e bem posicionadas estão ao alcance, desde que haja vontade governamental. As três respostas, com certeza, são sim; é só querer.
Eu gostaria de que V. Exa. pudesse presidir para mim aqui para eu pronunciar umas breves palavras a respeito da COP 24, pois eu acabo de chegar da Polônia e seria importante fazer uma fala aqui a respeito.
Muito obrigado, nobre Senador Elmano Férrer.
(O Sr. Hélio José deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Concedo a palavra ao nobre Senador Hélio José, que representa o nosso Distrito Federal.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF. Para discursar.) - Quero agradecer a V. Exa., meu nobre Presidente, Senador Elmano Férrer, do glorioso Estado do Piauí; quero agradecer aos nosso ouvintes da Rádio Senado e aos telespectadores da TV Senado; quero agradecer aos nossos amigos trabalhadores e servidores aqui do Senado Federal, a nossa turma ajudante de Plenário, os nossos cinegrafistas, os nossos fotógrafos e quem está lá operando a Rádio e TV Senado, que tanto tem feito e faz a todo o Brasil, transmitindo os pronunciamentos aqui, deste importante Plenário.
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Meu Presidente Elmano Férrer, V. Exa. acaba de tocar num assunto fundamental. Eu falo fundamental porque, como Presidente que sou da Frente Parlamentar Mista da Infraestrutura, como engenheiro que sou, como trabalhador dessa área, como engenheiro eletricista e como acompanhante dos problemas nacionais, a gente sabe o tanto que é importante o investimento na área da infraestrutura, o tanto que é importante a precaução para evitar os grandes acidentes, os grandes incidentes, como o ocorrido lá em Mariana, como V. Exa. coloca. É totalmente previsível que isso ocorra em outras e outras barragens brasileiras, que correm risco através da fadiga, através do tempo de uso, através da passagem realmente do tempo.
Então, é necessária uma revisão, é necessário um acompanhamento técnico, são necessários laudos, são necessários cuidados para evitar a tragédia maior, porque a tragédia maior traz muitas vezes o fim de vidas. E uma vida ceifada é uma questão que não tem mais retorno.
Um ambiente massacrado e maltratado, como a gente percebe hoje na cabeceira da Barragem de Mariana, é desolador. São famílias e histórias que são soterradas. Então, a gente precisa evitar esses problemas.
Eu conheço bem o seu Estado, que é o Estado do Piauí. É um Estado rico, mas que precisa de investimentos de infraestrutura, precisa de apoio, precisa de água, precisa de energia, precisa de condições para, cada vez mais, se desenvolver, como os que o cercam ali e que alguns chamam de "região do piorão", "pior serão" - Piauí, Ceará e Maranhão -, mas que é uma região muito rica, muito rica.
Eu trabalhei 3 anos e meio da minha vida no Maranhão. Lembro-me, Sr. Presidente, de quando no Maranhão eu cheguei para ser um engenheiro das Centrais Elétricas do Norte do Brasil, que estava encampando o sistema do Maranhão, que era um sistema pertencente à Chesf, para poder garantir energia para todo aquele Estado. Lá eu dediquei meus três primeiros anos do jovem engenheiro eletricista para fazer linhas de transmissão, o grande linhão que liga o Norte e o Nordeste, para comissionar subestações, para fazer usinas e subestações que garantissem o fornecimento para a grande produção de alumínio que a Alumar estava para iniciar naquela época.
O senhor sabe que a Alumar, naquele período, consumia mais energia do que todo o Estado do Maranhão junto. Não sei se o senhor sabe mas, naquele período em que lá estive trabalhando, em 1983, 1984, 1985, época do desenvolvimento do nosso Brasil, o Maranhão tinha apenas 15% das famílias com energia elétrica. Hoje, graças a uma série de programas, como o Luz para Todos e outros, é o contrário. Hoje os que não são atendidos por energia elétrica são menos de 10% do Estado do Maranhão.
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No Piauí, lembro que, como engenheiro do Ministério das Minas e Energia, eu era o representante do Projeto de Desenvolvimento do Meio-Norte. A gente chegava em Luzilândia, Presidente, e lá havia um assentamento de 350 casas do Minha Casa, Minha Vida que não poderia ser ligado, porque, se ligasse aquele assentamento daquelas casas novinhas, a cidade de Luzilândia ficaria sem energia, porque a energia chegava sob tensão muito baixa. A subtensão chegava a dar 11kV, enquanto o normal era dar 13,8kV na ponta. Então, quer dizer, não havia condições de ligar. Esperantina vivia quase às escuras porque não tinha como se desenvolver. É aquela outra cidade. Eu fui a Esperantina, a Luzilândia, àquela região ali. Há mais algumas cidades naquela região que o senhor sabe. É uma região muito promissora, mas precisa de energia. E nós temos aquele sol, que o senhor sabe, de 360 dias ao ano, escaldante naquela região, podendo tudo ser transformado em energia limpa, barata, ótima.
Então, é preciso vontade de investir na infraestrutura. Isso vem do Governo Federal, vem do Estado, vem dos Municípios, vem de todo o mundo.
Eu lembro que, aqui no Senado Federal, em 2015, como participante da Comissão Mista do Orçamento, como Relator-Geral da indústria, do comércio e da micro e pequena empresa, fiz o debate e fiz colocar no PPA e na Ploa o investimento de R$20 bilhões nas energias limpas, alternativas. Não sei se os senhores e nossos ouvintes sabem, mas o sistema de Belo Monte, que é uma usina grande feita no meio da Amazônia, e suas linhas de transmissão ficaram por volta de R$40 bilhões, que, numa ponta, só naquele momento de três meses chuvosos, pode produzir 12,5GW de energia. Como no resto do ano produz uma energia muito baixa, na média, a produção de Belo Monte é 4,5GW de energia mensal, firme, no lugar dos 12,5GW, o máximo que ela poderia produzir.
Eu provei, por "a" e "b", na CMO, naquela época, como técnico que sou, que, com a metade daquele investimento feito em Belo Monte, com aquele grande impacto ambiental, com apenas, portanto, R$20 bilhões, nós colocaríamos energia limpa nas pontas, onde estão as cargas, com valor fixo de 12,5GW e não 4,5GW, ou seja, três vezes mais do que a de Belo Monte.
Aprovamos, por unanimidade, naquela época, na Comissão Mista de Orçamento, e, lamentavelmente, o Governo se submeteu ao lobby daqueles a quem interessam as térmicas, que ficam lá recebendo, muitas vezes, sem trabalhar ou poluindo o ambiente, e vetou aquela questão que nós aprovamos, por unanimidade, na CMO, no PPA e na Ploa. Se tivesse sido aplicado, hoje nós estaríamos com o seu Piauí, com o seu Maranhão, com toda a costa brasileira, onde nós temos sol o tempo inteiro, com todo o suprimento energético feito por energia solar fotovoltaica ou energia da pirólise, feita do lixo, alguma energia alternativa não poluente, sem necessidade de fazer esses grandes linhões, que fazem um impacto ambiental muito grande, que causam uma perda muito grande de energia, porque a energia que sai lá de Belo Monte que chega a São Paulo, que é onde vai ser consumida, é muito menor. Há uma perda no caminho. Por isso que a tensão tem que ser muito alta para a perda ser menor.
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Então, tudo é falta de - o senhor falou muito bem a palavra - planejamento, de querer, de querer investir com a tecnicidade, querer investir com a responsabilidade. E o que nós esperamos é que respostas tão simples, como as três questões que o senhor aqui colocou, sejam feitas e respondidas com altivez, com o ponto de vista pensando no Brasil, pensando em todos, pensando no futuro ambiental da Nação e do mundo, porque aí as respostas serão todas positivas, como o senhor bem colocou. Mas é preciso haver desejo, compromisso para isso.
Em breves palavras, Sr. Presidente, quero relatar que acabo de chegar da Polônia, onde foi realizada a COP 24, a conferência do clima 24, lá na cidade de Katowice, vizinha de Cracóvia, a cidade do Papa. Tive a oportunidade, conjuntamente com o Senador Capiberibe, Senadora Lídice da Mata, Senador Jorge Viana e Senador Gladson Cameli, de participar, em nome do Brasil, dessa delegação da COP 24.
Houve vários avanços, como o caderno de responsabilidades para cumprir o Acordo de Paris, do qual eu espero sinceramente que o nosso País jamais saia, porque ele é importante para que o mundo continue sobrevivendo.
Lá o Brasil declinou lamentavelmente, de forma oficial, de realizar a COP 25, que seria realizada aqui no Brasil no próximo ano. Lamentável, porque seria uma grande oportunidade para que o Governo Bolsonaro, eleito pelo povo, pudesse demonstrar a todo o mundo que o Brasil continuaria na vanguarda, na luta pelo ambiente saudável, para que o povo possa respirar. E olha que nós entramos em contato com várias autoridades ligadas a Bolsonaro e solicitamos uma reflexão da possibilidade de rever a posição, mas lamentavelmente não houve. O Chile, mais que imediatamente, aceitou a empreitada, então a COP 25 não sai da América do Sul, mas deixou de ser no nosso País para ir para o Chile. E o que é que o Brasil tem a perder para o Chile? Nada.
Então, o que a gente aguarda, Sr. Presidente, é que as decisões sensatas que saíram da COP 24 sejam seguidas aqui pelo nosso novo Presidente, a quem eu quero desejar muito sucesso, Jair Bolsonaro, a partir do dia 1º.
Que nós, mesmo tendo declinado de realizar a COP 25, possamos ter uma participação boa na COP 25, que vai ser realizada no Chile, e demonstrar que o Brasil mantém os compromissos com o ambiente, mantém os compromissos de recuperar a Caatinga, de recuperar o Sertão, de recuperar o nosso Cerrado e preservar a nossa Floresta Amazônica, a nossa soberania, de fazer com que haja investimentos em energias limpas, em energias alternativas, seja ela do lixo, seja ela da biomassa, seja ela solar fotovoltaica. A solar fotovoltaica e a eólica também, porque o Brasil tem um potencial enorme - inclusive o seu Estado é exemplo do bom aproveitamento da energia eólica, lá na Pedra do Sal, na Parnaíba. Então, a gente tem muita riqueza a ser explorada. E precisamos preservar, tratar bem o nosso meio ambiente.
Então as poucas palavras que eu gostaria de dizer eram que valeu a pena nós termos ido a Katowice, termos participado dessa conferência do clima, a 24ª, e que estamos aí juntos, reescrevendo a história do Brasil. Isso vai iniciar-se com o novo Governo, a partir do dia 1º.
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O senhor sabe a minha posição como foi com relação ao anterior. Já passou, passou, agora eu quero é desejar todo o sucesso do mundo ao Governo que vai assumir. Que ele consiga - eu sou um servidor público - demonstrar para o País que veio para ser patriótico, para fazer a diferença, para dar respostas positivas a questionamentos tão corretos como V. Exa. aqui colocou, tão fundamentais.
Se a gente não fizer a manutenção preventiva, depois o que a gente vai fazer é correr atrás do prejuízo por causa da tragédia previsível, porque a tragédia é previsível. O alerta que o senhor dá aqui é de tragédias que totalmente podem ser evitáveis, desde que a engenharia seja aplicada. Como engenheiro, eu não tenho dúvida de dizer que temos ótimos engenheiros, temos ótimos técnicos e temos totais condições, Sr. Presidente e ouvintes, de realizarmos uma situação que garanta o Brasil desenvolvimentista, o Brasil que realmente consiga atender aos anseios daqueles que tanto ansiaram por mudanças votando nessas mudanças, para que eles não sejam decepcionados.
É isso o que a gente quer desejar e desejar mesmo, com sincero coração, que a gente consiga dar o exemplo que a Polônia agora deu na realização da conferência do clima, estando com uma boa delegação no Chile para a conferência do ano que vem e com uma boa participação. Está bem, Presidente?
Obrigado a V. Exa. Obrigado a nossos auxiliares aqui, Zezinho, João Pedro, nosso querido Zé e todos da turma de apoio, nossos cinegrafistas. O meu discurso de despedida, devo fazê-lo na quarta-feira ou na quinta-feira - vou ver aí, talvez na quarta, até por sugestão do meu amigo Zezinho, em homenagem a ele.
Eu só deixo nesta Casa, como Senador da República, amigos, amigos, todos eles, dos 81 desta Casa eu não tenho malquerença com nenhum. Entrei aqui ficha limpa, saio ficha limpa, com a consciência limpa de ter feito melhor: o melhor para o Brasil, o melhor para Brasília que é meu Estado, o melhor para o meu povo, o melhor para os servidores públicos, o melhor para aquelas pessoas que me procuraram - com certeza, podem não ter tido sua situação resolvida, mas tiveram um alento e uma voz para ouvi-las e tentar encaminhá-las para alguma solução.
Obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Meu nobre companheiro Hélio José, nós já começamos a chorar, a jorrar nossas lágrimas pela sua ausência a partir do próximo ano, mas o exemplo ficou nesta Casa do Senador, mas, sobretudo, do técnico, especialista na parte de energia, inclusive prestou relevante serviço ao Estado do Piauí, falou como se piauiense fosse durante seu pronunciamento. V. Exa. deu a esta Casa o exemplo de grandeza e de participação, sempre colaborando nas discussões, nas Comissões, ou seja, um digno representante do nosso Distrito Federal.
Então, parabenizo V. Exa. pela maneira como se houve nesta Casa neste quadriênio, nesta Legislatura.
Aliás, estaremos aqui na quarta-feira próxima para assistir o pronunciamento de despedida do nobre companheiro, nobre colega, nobre amigo.
Então, parabéns pelo pronunciamento de hoje.
O SR. HÉLIO JOSÉ (Bloco Maioria/PROS - DF) - Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar Democracia e Cidadania/PODE - PI) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, nós declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas.)