4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
55ª LEGISLATURA
Em 12 de dezembro de 2018
(quarta-feira)
Às 16 horas e 30 minutos
20 ª SESSÃO
(SESSÃO CONJUNTA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Há número regimental. A lista de presença acusa o comparecimento de 68 Sras. e Srs. Senadores e de 430 Sras. e Srs. Deputados.
Há número regimental, portanto declaro aberta a presente sessão.
Sobre a mesa, expedientes que serão despachados e publicados na forma regimental.
Concedo a palavra ao Deputado Júlio César, pela ordem de inscrição.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT - CE) – Abra o painel, Presidente! (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O painel está aberto.
Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de levar ao conhecimento de todos os representantes do povo brasileiro, aqui no Congresso Nacional, o conteúdo de dois requerimentos que eu fiz, em junho deste ano, ao Ministro da Fazenda. Em um, requeiro que seja solicitado ao Ministro da Fazenda que preste informações referentes à metodologia utilizada na apuração da arrecadação dos dados brutos e valores finais do Programa Especial de Regularização Tributária, o Pert, e do Programa de Recuperação Tributária, o PRT; e cito, Sr. Presidente, várias situações. E o outro, também, mais ou menos no mesmo sentido, mas incluindo as Medidas Provisórias 766 e 783, todas duas convertidas em lei.
O que que aconteceu? Com a informação prestada pelo Governo, através da Fazenda, e depois que passamos com a consultoria competente, nós identificamos que o Governo não compartilhou com os entes federados – Estados e Municípios – R$12, 993 bilhões. E como foi que nós chegamos a isso? Chegamos pelos códigos, pelo que ele classificou; excluímos o que não foi classificado e chegamos a esse montante.
E o que é que esse montante representa? Já pensou o que são R$12,900 bilhões, dos quais os Estados e Municípios têm 46%? É mais ou menos R$6 bilhões que deixaram de distribuir para Estados e Municípios, porque, no próprio relatório que eles mandaram, disseram: parcelamentos unificados a classificar.
Existe uma portaria de 2009 que pode classificar por estimativa, mas, pela informação que eles nos passaram, nem por estimativa foi classificado, e, consequentemente, nada foi compartilhado com os entes federados.
Além do mais, Sr. Presidente, eu sou relator de 1% do FPM para os Municípios brasileiros. O que é 1%? São R$4,300 bilhões. É 1% do IPI e é 1% do Imposto de Renda. E nós estamos concluindo, amanhã, as dez sessões para que seja votado. Embora não seja trazido aqui, enquanto houver intervenção no Rio de Janeiro e em Roraima, no início da próxima legislatura será apreciado.
Mas eu tenho um outro assunto, Sr. Presidente. É o PL 10.985, que destina 20% do Fundo Social para financiar as empresas que compraram o direito de explorar o pré-sal. Por que nós vamos tirar do fundo do Governo para financiar empresas, se elas têm o direito de tirar este empréstimo, ou no Banco do Nordeste, ou no BNDS, ou no Banco do Brasil? É o Fundo Social do pré-sal que vai financiar empresas? Eu discordo completamente!
Mas este mesmo projeto destina 30% do Fundo Social para dividir com o FPE e o FPM. Eu vou apresentar uma emenda, a fim de que este, para financiar empresas, seja incorporado aos 30...
(Interrupção do som.)
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – Sr. Presidente, para concluir.
Então, que os 20% para financiar empresa privada com recursos do pré-sal sejam negados. Que esses 20%, aliados aos 30% que já fazem parte do projeto, sejam distribuídos com os entes federados – Estados e Municípios –, porque eu nunca vi a crise tamanha que os Municípios vivem, inclusive extrapolando limites da Lei de Responsabilidade em relação a pessoal, porque a União transfere sucessivas responsabilidades que são suas para os Municípios, sem os correspondentes recursos para cumprir aquela necessidade.
Então, nós vamos aumentar o dinheiro do pré-sal para os Municípios e vamos também... (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Deputado Marcus Pestana.
Deputado Marcus Pestana...
Peço aos Senadores e Deputados que venham ao Plenário.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente do Congresso Nacional, Srs. Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, o Brasil acabou de sair de uma das maiores recessões da sua história, e vamos entrar no novo ciclo, novo governo eleito.
O problema central do Brasil é a tragédia fiscal. Nós temos muito bem resolvidas a política cambial e a política monetária: o sistema de metas e a relativa independência do Banco Central asseguram a defesa da moeda. Por outro lado, o câmbio flutuante, com intervenções tópicas da autoridade monetária, assegura o equilíbrio do nosso balanço de pagamentos. Mas o gargalo central... Porque o desafio de todos nós, no Brasil, da sociedade brasileira, do futuro governo, do futuro Congresso Nacional, é a geração de emprego e renda, o destravamento do crescimento econômico, e o gargalo maior é o monstruoso déficit fiscal do setor público. Não haverá crescimento sustentado, não haverá juro baixo, não haverá inflação baixa enquanto tivermos déficits nominais de 10%, 8%, 7% do PIB.
A Comunidade Europeia, quando fez o Euro, no Tratado de Maastricht, pactuou 3% do PIB como teto máximo aceitável de déficit nominal, e nós parecemos que estamos em Marte! O Congresso, nesse desfecho, votou uma série de medidas que caracterizam uma verdadeira farra fiscal: flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal; incentivos que votamos ontem, na Câmara, sem cobertura orçamentária... O Congresso tem que chamar a questão fiscal para si.
O Congresso americano nunca aprova uma nova despesa ou uma renúncia fiscal sem apontar de onde vai sair. E, hoje, aqui, é gravíssimo! Nós não podemos ter esse faz de conta, aprovarmos coisas inconstitucionais e ilegais e, depois, falar assim: "o Presidente veta" – lavando as mãos!
E hoje há um PLN, o PLN 46, que eu espero que seja retirado, que nós não podemos votar, porque é inconstitucional! Ele fere o teto dos gastos!
O valor é irrelevante, porque o Ministério Público Federal tem acumulado, para novembro e dezembro... Estava acumulado um saldo orçamentário de R$1,5 bilhão. São R$11 milhões de uma taxa para concurso. Mas questão não é o valor; é o simbolismo e o precedente.
Nós votamos uma emenda constitucional estabelecendo o teto de gastos. Se nós votarmos... Porque está ancorada numa leitura apressada do TCU, mas que já está sendo revista. Já temos um parecer do Procurador-Geral do TCU contra, dando margem à verdadeira interpretação de que, se votarmos este PLN, estaremos jogando na lata do lixo a nossa Constituição.
É preciso um pouco mais de carinho com o nosso documento seminal da democracia brasileira.
Portanto, não é pelo valor. Lá em Minas se fala, no popular, que, onde passa boi, passa boiada. Se nós criarmos um precedente de vazamento do teto constitucional... Que não cria tetos setoriais; cria tetos por Poder.
Essa cantilena de que não se vai poder aumentar segurança, saúde, educação, não é verdade. Se o Governo quiser ter uma clara dimensão de prioridade, pode anular outras despesas e concentrar-se no essencial, mas aqui se trata de um PLN que dá recursos orçamentários adicionais ao Ministério Público da União.
Portanto, eu acho que é preciso responsabilidade fiscal. O Brasil quer crescer. Este ano estava previsto um crescimento de 3%; nós vamos crescer 1,4%.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Deputado João Daniel está aqui presente?
Não? (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Henrique Fontana. Está presente?
Não. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. Está presente?
Não?
Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (PT - RS. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, nesta sessão do Congresso, a primeira reivindicação que eu quero fazer é que o Veto de nº 38, o Veto, Deputado Afonso Florence, de que tanto nós falamos aqui e que foi votado... O Veto 38 veio originário da Medida Provisória 842, do PLV 25, e fazia, à época, justiça com os agricultores familiares do País, que, por causa de preços baixos – como é a situação do leite, de que vou falar daqui a pouco –, por situações de sinistralidades, falta de chuva, excesso de chuva, não puderam honrar os seus compromissos, seus financiamentos, e ficaram em dívida. Mas eles estão lá, produzindo; eles estão lá, necessitando de uma renegociação de dívidas. Aliás, este Congresso tem sido muito generoso quando se trata de dívidas dos grandes proprietários, mas não o é com os pequenos agricultores. E, neste momento, o Congresso foi sensível a ajudar os agricultores familiares.
Mas qual foi o problema? O problema é que o Governo Temer vetou esta possibilidade de os agricultores fazerem a sua renegociação das dívidas. E este Veto, Presidente, Senador Eunício, é o Veto de nº 38... Peço atenção, para que o próprio Presidente possa ouvir ao menos este clamor, que não é só meu clamor.
Presidente Eunício, Senador Eunício, preciso insistir num ponto e gostaria da atenção de V. Exa. O Veto nº 38, que tem a ver com os agricultores familiares do País, precisa estar na pauta porque tranca a pauta, ele já sobresteve a pauta. Então, é importante que ele esteja. Ele não está hoje, e nós precisamos que ele seja incluído. Então, quero insistir nesse ponto.
O segundo tema, aproveitando a outra parte desses minutos para esta fala, é sobre a situação do leite, do preço baixo, para os produtores do País, neste momento. Quem produz leite, majoritariamente, é o agricultor familiar. Há poucos meses, ele recebia R$0,20, R$0,30, R$0,40 a menos. Nós nos mobilizamos – os sindicatos, as entidades – e buscamos impedir a entrada, fundamentalmente, do leite do Uruguai, compra pública, nós cobramos do Governo. Houve uma pequena reação de melhora do preço ao produtor. Mas tudo isso está novamente sucumbido nos últimos três meses. Há agricultores, colegas Senadores e Deputados presentes nesta sessão do Congresso, que, nos últimos três meses, pasmem, perderam R$0,50 por litro, ou seja, estão trabalhando com prejuízo.
Nós não temos uma voz forte no Governo – e é isso o que nós estamos cobrando – para repactuarmos com a Argentina a cota de leite. Eles, com a crise lá, trazem mais leite para cá, porque lá estão com dificuldades e o preço é mais baixo. O Uruguai continua trazendo leite em pó para cá e nós não agimos com rigidez para defender os nossos agricultores.
Falei, ontem ainda, com o Relator do Orçamento, o Senador Moka, para nós podermos incluir recursos na votação do Orçamento. Peço apoio dos Senadores e Deputados para o programa da Conab, que é de formação de estoques, e para o PAA, que é o Programa de Aquisição de Alimentos, para que o Governo possa aportar recursos, fazer a compra e, com isso, ter uma reação do preço para o nosso agricultor que, pasmem, está sem condições de honrar os pagamentos, os créditos, e está abandonando a atividade. Nós estaremos gerando desemprego no campo se o Governo não entrar com força para impedir as importações, se não melhorar a economia do País para haver mais consumo e se não fizer compra pública.
Então, eu quero aproveitar esta sessão do Congresso para fazer exatamente este chamado para a gravidade de o Brasil ter um preço tão baixo para os nossos produtores de leite. Urge uma atitude e o Governo deve fazê-la.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Concedo a palavra ao próximo orador inscrito, Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Hildo Rocha está presente?
Peço aos Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas... Já são 8:30 da noite e nós ainda não temos quórum aqui no Plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. Está no Plenário? (Pausa.)
Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB - PR. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, mais um ano chega ao fim com um crescimento econômico pífio de 1,2%. Em 2014 foi zero; em 2015 foi 3,8% negativo; em 2016 foi - 3,6%; 2017, 1% e este ano, quando era previsto 3%, mal chega a 1,2%, enquanto o mundo, nesses últimos cinco anos, cresceu a uma taxa de 3,2% ao ano, mais de 16%, quase 17% de crescimento; e o crescimento negativo do Brasil está em 6%. Ora, os Governos do Brasil, o anterior e este, estão devendo ao País um crescimento de 22% no mínimo. O Orçamento que ora está em discussão reflete esta recessão que não foi ainda combatida.
A economia mundial, na média, cresce a 3,2%. O Brasil, que é um país emergente, precisa crescer o dobro da taxa de crescimento média mundial. Portanto, teria que crescer a 6,4% ao ano. Foi o que o Brasil cresceu durante 50 anos, de 1930 a 1980. De 1981 para cá, o Brasil passou a ter uma taxa de crescimento médio de 2,27%, perdeu o ímpeto de 4% ao ano. Nesses últimos cinco anos, foi a derrocada total. O Brasil regrediu, com isso gerou 13 milhões de desempregados, 62 milhões de pessoas inadimplentes, metade das empresas inadimplentes. A arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios se reduziu, endividamento do setor público, cortes marginais em programas essenciais como saúde, educação, assistência social, quase zero de investimento.
E esta Casa, mais um ano, se debruça sobre um Orçamento com um crescimento que não vem. Sem reforma, o Brasil não se encontrará com o seu destino de grandiosidade com crescimento econômico. E, entre as reformas, a mais importante é a tributária. Ela está pronta, Presidente Eunício, foi votada ontem na Comissão Especial, por unanimidade. Ela implanta uma simplificação do IVA, reduz nove tributos da base consumo para o IVA e um apêndice do IVA seletivamente. Vai ser feita a cobrança eletrônica, o imposto será retido no ato. Este novo IVA vai combater a sonegação, a corrupção, a burocracia, o contencioso tributário.
O Brasil hoje tem o 184º pior sistema tributário do mundo, segundo o Banco Mundial. O Brasil está incluído entre os dez piores sistemas do mundo. O nosso modelo tributário vai fazer o Brasil ter um dos dez melhores sistemas tributários do mundo.
Eu não entendo por que o Governo, em vez de pedir intervenção de um Estado, não patrocina a reforma tributária. Não há cabimento nesta decisão.
Eu fico pensando: tanto que o Brasil precisa. E agora eu olho na direção do novo Governo. A opção por intervenção é uma opção pela não solução dos problemas econômicos do País. A chance foi perdida. Projeto pronto, discutido: foram 162 palestras, 500 reuniões técnicas de trabalho, o País inteiro participou.
Portanto, está à disposição do Presidente da Câmara e do Senado, do futuro Presidente da República e de sua equipe, para colocarem em votação na hora em que quiserem. A contribuição da Câmara, dos 513 Deputados e 81 Senadores, está feita. O Congresso tem solução para a economia...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Deputado Claudio Cajado. (Pausa.)
O Deputado Claudio Cajado está presente?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos a poucos dias, talvez até a poucas horas, de iniciarmos o processo de votação do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Governo Temer para vigorar no ano que vem, em 2019.
Eu confesso, de todos os anos à frente das discussões para a aprovação do Orçamento, que eu considero a lei mais importante que votamos no Parlamento brasileiro, tanto que se reúnem as duas Casas Legislativas, Câmara e Senado, dada a sua importância, nunca vi um Orçamento com tanta dificuldade e diante da dicotomia de não estar havendo grandes discussões, grandes brigas. A dificuldade talvez seja exatamente por isso. O Orçamento está tão apertado e tão lamentavelmente sem recursos que o Governo Bolsonaro terá pela frente um ano com dificuldade maior comparativamente ao processo eleitoral que ele enfrentou.
Nós teremos recursos escassos para programas importantes, como o Minha Casa, Minha Vida, urbano e rural, como o reajuste para os servidores. Disponibilizamos o valor de 3,6 bilhões para o Mais Médicos, e não vai dar. Para o Bolsa Família, estão sendo alocados quase 30 bilhões, porém – pasmem! –, 15 bilhões terão que ser suplementados para atingir o valor do programa. No Mais Médicos, o primeiro mês dará para pagar. Daí em diante, vai ter que se criar um problema para ser resolvido, possivelmente com suplementação. Ou seja, essa peça orçamentária que a Comissão de Orçamento deverá votar amanhã, assim que o Relator, Senador Moka, apresentar para discussão e possivelmente, na semana que vem, aqui no Plenário do Congresso, está, na minha opinião, sendo motivo de preocupação.
Nós sabemos que, diante da Lei do Teto dos Gastos, não se pode aumentar a receita além do que estava previsto, com acréscimo da inflação, no exercício deste ano e do anterior. Isso já engessa as ações de todos nós, em especial do Relator, o Senador Moka. Porém, nós temos que encontrar uma forma de não deixar que recursos importantes como os que citei não tenham assegurada a sua plena execução durante o exercício de 2019.
Nós conseguimos elevar o orçamento do salário mínimo de R$954 para R$1.006. Vai vigorar esse valor a partir do próximo ano, mas o Presidente Bolsonaro terá que fazer urgentemente duas ações, assim que assumir: manter o controle firme das despesas, elevar receitas e, pior dos mundos, continuar com déficit. Equilibrar esse déficit, pode até fazê-lo no primeiro ano, mas, nos anos subsequentes, terá dificuldades, porque, se não houver ingresso de receita – e o que se percebe é que a única opção está na privatização, nas concessões e eventualmente uma ou outra avaliação das empresas públicas –, sem isso, não fecha a conta. Não fecha a conta.
Digo isso porque a discussão do Orçamento do próximo ano não pode passar batida. Ela tem que ser explícita à população, para que amanhã nós não sejamos responsabilizados pelos gargalos que haverá no desenvolvimento da...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Concedo a palavra ao Deputado Afonso Florence.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Sras. Deputadas e Srs. Deputados, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, povo brasileiro que nos assiste, inclusive pelos canais da Casa e A Voz do Brasil, para a qual peço divulgação deste meu pronunciamento pela Minoria, pela oposição no Congresso Nacional.
Estamos diante de uma situação muito objetiva. Todo mundo está acompanhando o quórum do Senado e da Câmara. Para derrubarmos vetos, não tem que ter só quórum no Plenário, tem que ter quórum de votação, por exemplo, na Câmara, 257, nominal, para derrubar o veto. E nós temos dois vetos fundamentais a serem derrubados. O 38, que é o veto à renegociação das dívidas da agricultura familiar, do Pronaf, veto esse que tem um histórico longo. Tínhamos a Lei 13.340, que foi prorrogada aqui pelo Congresso Nacional, e o Presidente da República, Michel Temer, vetou só os itens da agricultura familiar.
Veio o projeto do Funrural e eu, no Plenário da Câmara, fiz um acordo, com autorização dos Líderes de oposição, com a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Deputada Tereza. O Funrural ia cair.
Ela apresentou um projeto incluindo a renegociação do Funrural e a renegociação dos itens da agricultura familiar. Foi aprovado; o Presidente da República Michel Temer vetou. Este Congresso derrubou o veto dele, o que permitiria, então, a renegociação das dívidas da agricultura familiar. E aí o Presidente do Banco Central não exarou a decisão, a orientação para os bancos, em especial aos bancos do Nordeste, da Amazônia, inclusive dívidas lastreadas nos fundos constitucionais, para que a renegociação fosse feita. Logo em seguida, editou uma medida provisória revogando os artigos da Lei 13.606, que foram mantidos pela derrubada do veto por este Congresso Nacional.
Nessa medida provisória, a Medida Provisória 842, nós conseguimos, com a relatoria do Senador Fernando Bezerra, substituir os artigos revogando a lei da renegociação das dívidas da agricultura familiar pelo retorno dos artigos que renegociavam essa dívida. E o que aconteceu? Passou na Câmara, passou no Senado, e o Michel Temer novamente vetou – é o Veto nº 38.
O Veto nº 39 é o veto a uma lei que retira do Simples Nacional a micro e pequena empresa que aderir ao Refis da micro e pequena empresa. Então, há dois vetos: o 38, da agricultura familiar, e o 39, da micro e pequena empresa.
Se nós formos para nominal agora, nós não vamos conseguir derrubar o veto. E para passar os PLNs tem que se apreciar primeiro os vetos.
Por isso, eu quero aqui fazer uma proposta de acordo à bancada da oposição, à bancada do Governo, à Câmara dos Deputados, aos Senadores, às Senadoras, a todos os Líderes, ao Senado Federal, a todos os Líderes – e está aqui o Líder do Governo no Congresso Nacional conversando com o Presidente do Congresso Nacional, o Deputado Andre Moura e o Senador Eunício Oliveira.
Qual é a minha proposta? Nós aceitamos a votação dos PLNs hoje. Há uma margem de risco, mas eu acho que o tema da agricultura familiar, o Veto 38, que o Deputado Cajado, que é Líder do Governo na CMO... Dentro do PLN há artigos, como o Deputado Bohn Gass já destacou, incluindo emenda de Bohn Gass para o leite, para o PAA, formação de estoque... Eu quero aqui me solidarizar com a Abraleite, com produtores e produtoras de leite de todo o Brasil.
Então, a nossa proposta é simples: hoje votam-se os PLNs, por acordo – tudo bem, a gente não vai verificar. Agora, semana que vem, na quarta-feira – Rodrigo Maia já chamou reunião da Câmara –, tem que haver uma sessão do Senado, com quórum, com o compromisso de todo mundo de derrubar o veto.
(Interrupção do som.)
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Só para concluir a minha proposta de acordo.
Tem que haver o compromisso de dar o quórum na quarta-feira para derrubar o Veto 38, da agricultura familiar, e o Veto 39, da micro e pequena empresa.
O Governo leva a aprovação dos PLNs, mas com um compromisso de Plenário da Câmara e do Senado de dar o quórum no Congresso na quarta ou na quinta – eu acho que tem que ser na quarta durante o dia – para derrubar o Veto 38 e o 39 para não ir para a próxima legislatura, porque a probabilidade de derrubar é ainda menor.
Essa é a minha proposta de acordo, Presidente Eunício Oliveira, Deputado Andre Moura, Líder do Governo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu peço aos Senadores e às Senadoras: nós precisamos ainda de três Senadores no Plenário. Por gentileza, venham ao Plenário para a gente começar a sessão deliberativa.
Concedo a palavra ao Deputado Domingos Sávio.
Enquanto o Deputado Domingos Sávio sobe à tribuna...
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Sr. Presidente, acho que o Líder poderia responder, porque me parece uma proposta extremamente interessante para o País.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só um momentinho, Deputado. Deputado Domingos Sávio, só um minuto, por gentileza.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou repor o tempo de V. Exa.
Deputado Andre Moura, houve uma proposta aqui e eu queria ouvir o Líder do Governo e saber dos Líderes se concordam com a proposta. Mas eu não tirarei a palavra de V. Exa.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Andre Moura, vamos fazer o seguinte: eu vou dar a palavra ao Deputado que está na tribuna, o Deputado Sávio... (Pausa.)
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – É que aqui a gente não vê as pessoas. As pessoas ficam todas no celular, e a gente não vê quem está na tribuna. Desculpe-me.
Eu queria dar a palavra para ele e, na sequência, daria a palavra ao Líder do Governo, enquanto os Líderes conversam.
Tem a palavra V. Exa.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente.
Colegas Parlamentares, eu inicio dizendo que me parece uma proposta extremamente interessante e que vai ao encontro do interesse do País. É natural que se preocupem em apreciar vetos com o quórum mais qualificado, mas é imprescindível que possamos analisar os PLNs, que também são essenciais para o País. Temos PLNs que atendem à possibilidade de execução orçamentária na saúde, e aí não há o que discutir do ponto de vista ideológico. Nós estamos falando de repasses, alguns deles até constitucionais, outros por convênios a hospitais, entidades filantrópicas, santas-casas, Prefeituras – isso, de maneira absolutamente suprapartidária.
A saúde está claudicante em Minas Gerais, e a situação é de calamidade. Hoje estava no Ministério da Saúde buscando resposta não só para pagar emendas já de anos anteriores – como a emenda de R$2,2 milhões já de mais de um ano, mas que está pronta para ser paga, para o Hospital São João de Deus; e me deram uma esperança muito grande de que ainda esta semana seja paga –, mas também para garantir outros empenhos necessários para o atendimento de diversas cidades em Minas Gerais, que represento.
Também uma grande preocupação minha é a suplementação orçamentária para o Ministério das Cidades dar sequência a programações do Minha Casa, Minha Vida – especialmente o Programa Minha Casa, Minha Vida tipo 1, que tem a parte de subsídio governamental e que tem que ter a dotação orçamentária garantida.
E aí estamos falando mais uma vez de algo absolutamente republicano, onde há critérios de natureza social e econômica para o atendimento das famílias mais pobres. E nós não podemos deixar esse sonho simplesmente ir por água abaixo, desaparecer quando já está tudo preparado, dependendo apenas da assinatura do contrato na Caixa para iniciar as obras, como é o caso das casas em Coronel Fabriciano, de que tratei hoje no Ministério das Cidades, casas em Itaguara de que tratei hoje no Ministério das Cidades, casas no Município de Perdigão, que reivindiquei também, casas para o Município de Divinópolis e tantas outras cidades. E eu sei que, assim como eu, os colegas Parlamentares têm também esta preocupação: representar bem os seus Estados, as suas cidades e levar aquilo de que a população precisa – atendimento à saúde, atendimento à educação.
A educação também tem aqui suplementações orçamentárias que precisam ser votadas. Felizmente, contei com a sensibilidade do Ministro para resgatar dois CMEIs na cidade de Divinópolis que estavam sendo cancelados. Mas existem tantos outros que são igualmente necessários...
E aí não se pode discutir partido, educação, saúde, direito à moradia... Não tem partido! Tem que ter é sensibilidade humana, respeito humano, um tratamento republicano para que de fato o orçamento público atenda ao interesse público. É isto que nós vamos fazer aqui nesta noite: votar PLNs que são essenciais para atender à população brasileira.
Encerro as minhas palavras, porém, neste último minuto, trato de um assunto igualmente relevante.
Hoje visitei o Ministro da Agricultura com alguns colegas de todos os partidos... Estava lá o Deputado Bohn Gass do PT, estava lá o Deputado Colatto, do PMDB, estavam lá outros partidos comigo para mostrar ao Ministro da Agricultura que é uma covardia o que estão fazendo com o produtor de leite no Brasil.
O produtor de leite está entregando um litro de leite – um litro de leite! – por menos do que é um copo de água mineral. O produtor de leite está sendo massacrado. O produtor entregou o leite durante o mês de novembro e chega agora a empresa que compra ou até a cooperativa e diz: "Eu vou te pagar R$0,25, R$0,30 a menos do que eu te paguei em outubro". Depois que ele já entregou, já tratou dos animais, chega-se a pagar menos de R$1,00 por um litro de leite, que custa, segundo a Embrapa... Não é dado de sindicato ou do produtor; a empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária calculou e viu que, em média, é de R$1,30 até R$1,50 para produzir um litro de leite, e o produtor está recebendo menos de R$1,00, porque estão importando leite quando o Brasil está na safra. Está sobrando até, e aí importam leite do Uruguai, da Argentina, de uma forma criminosa, para baixar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Senador Renan, V. Exa. não deu presença ainda. Estamos precisando da presença de V. Exa. aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, presença...
Peço aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Nós precisamos da presença de mais três Senadores para fecharmos o quórum.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, Deputado Afonso Florence.
Só para registrar, eu me referi ao Veto 39, e era 29. E o 38, que tem um requerimento sobre a mesa para inclusão de pauta. É o Veto 29, e não 39, a que me referi.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Veto 29 e não, 39.
Eu peço aos Senadores e Senadoras que venham ao Plenário, senão vou encerrar a sessão e os Senadores vão levar falta. Não posso fazer nada. Os Deputados já estão presentes.
Peço aos Senadores que venham ao Plenário. Vamos entrar em processo de votação. Vou abrir a Ordem do Dia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Sr. Presidente, dá para o senhor informar qual é a proposta de acordo dos PLNs para a gente poder conversar?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu quero a atenção do Plenário, por gentileza. Se eu tiver a atenção do Plenário, eu vou levar a proposta que me foi encaminhada.
O Deputado Afonso Florence, em nome do Partido dos Trabalhadores, faz uma proposta de votarmos os PLNs e votarmos, na próxima sessão... Eu não fecharei o Congresso enquanto não votarmos o Orçamento, mesmo que fiquemos aqui até o dia 30 de janeiro, que é quando termina o mandato, aí o outro Presidente tomará conta e tomará decisões, para a gente votar o Orçamento. Então, nós não vamos votar o Orçamento hoje, e não deixarei a pauta em aberto, com pendências, porque é da minha responsabilidade este ano legislativo. Então, há uma proposta do Deputado Afonso Florence, enquanto os Senadores... Faltam dois Senadores virem a Plenário para começarmos a Ordem do Dia. Há uma proposta do Deputado Afonso Florence...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente! Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só um minuto. Eu estou fazendo uma proposta ao Plenário, que eu ouvi do Deputado Afonso Florence. Se os Deputados não concordarem, então temos a pauta.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Até em sintonia com essa proposta, Sr. Presidente, de construirmos um acordo de o painel ficar valendo, o painel de hoje, para a sessão de votação, já para a próxima quarta ou quinta-feira, manter aberto e congelado o painel do Congresso. Eu acho que isso aí seria um grande facilitador, até porque nós temos Parlamentares que estão com viagem marcada com a família.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Senador... Deputado, Senador... Deputado, o problema é que a votação dos PLNs, dos destaques, os destaques têm que ser votação nominal. A menos que sejam retirados os destaques – só um minutinho –, eu tenho que votar nominalmente o destaque. Portanto, não posso deixar o painel congelado pela presença...
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – ... pela presença dos Deputados e Senadores.
É bom que... Nós não encerramos o ano ainda, temos bastante tempo.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – Sr. Presidente, aqui uma proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Arnaldo. Deputado Arnaldo, V. Exa. está falando?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Eu quero saber quais são os PLNs que têm a proposta de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, os PLNs estão todos pautados, todos pautados.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Mas houve uma proposta de acordo para todos os PLNs?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Presidente! Presidente, só para esclarecer: na proposta de acordo está o compromisso de derrubar o Veto 38 com o Governo, com a bancada da Frente Parlamentar da Agropecuária...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O Veto 38 não vai ser colocado hoje, que é da agricultura familiar. Eu pautarei o veto, e acho que é justa a derrubada do veto, vou trabalhar junto com V. Exa.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – Sr. Presidente, poderia V. Exa. manter o painel do Congresso em aberto...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu não posso manter o painel...
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – Calma, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Dá licença.
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – ... deixe-me propor para o senhor primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu não posso manter painel...
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – Vamos votar os vetos. Vamos votar os vetos, aí V. Exa. deixa o painel aberto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Meu companheiro! Meu companheiro, só um minutinho. Eu não posso manter painel para votação nominal. Não vou fazer isso com o Congresso Nacional, me perdoe.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente...
O SR. LUCIO MOSQUINI (MDB - RO) – Porque não vai ter quórum na próxima semana, Presidente!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – V. Exa. está fazendo uma consulta aos Líderes sobre a proposta do Deputado Florence, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Isso. Isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Dá para repetir? É possível repetir em poucas palavras a proposta, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A proposta não é minha, a proposta é do Líder do PT.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Eu pergunto se o Deputado Florence pode repetir em poucas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou repetir. Por isso que eu pedi um minuto de atenção do Plenário.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Para o Plenário saber o que nós estamos encaminhando. Eu estou encaminhando uma solicitação... Tem duas solicitações. Uma delas, lamentavelmente, eu não posso atender, a solicitação do Major Olimpio de congelar o painel. Não farei isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Congelar por uma semana, é isso?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, eu não vou fazer, esse assunto está decidido, Deputado, sem nenhuma ironia. Já tomei a decisão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Eu entendi. Eu estou de acordo com a posição de V. Exa. Não tem como congelar um painel por uma semana, não é?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Pode congelar até por um ano! Eu não vou fazer, porque não acho correto... Até porque nós temos que votar os destaques nominalmente, a não ser que o autor do destaque retire o destaque. É o Regimento, e eu não vou...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou esperar aqui que...
Não há como fazer isso sem rasgar o Regimento, e ninguém conte comigo para rasgar o Regimento. Acordo é acordo! Estourar Regimento: não contem comigo.
O Deputado Afonso Florence acaba de fazer a proposta de que votemos os PLNs, deixando os destaques para serem votados posteriormente – avisando eu que, antes do Orçamento, eu vou votar os destaques, como um compromisso, mesmo que fiquemos aqui até o dia 28 de janeiro, como acabei de dizer. Então, é uma proposta...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Afonso, eu estou repetindo a proposta de V. Exa...
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só um minuto, por gentileza!
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG) – Claro!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu estou calmo. É que eu não consigo fazer uma proposta para o Plenário diferente daquilo que está sendo proposto. Senão, amanhã alguém vai levantar que: "Eu não sabia, eu não ouvi, eu não sei."
A proposta do Deputado Afonso Florence é que votemos os PLNs, inclusive em globo, inclusive em globo. Eu vou retirar três PLNs – de ofício – de pauta para a próxima sessão. Eu vou tirar três PLNs e vou dizer quais os PLNs. Se houver acordo, eu vou tirar três PLNs: 37, 23 e 46, que não tem... O Relator que foi designado não está presente. Então, a consulta...
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) – Presidente, o 44 está na proposta de acordo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A consulta...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) – Libere o microfone, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu posso...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – O PDT, Presidente, concorda com a proposta de V. Exa., do Deputado Florence. Nós temos que fazer o acordo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Andre...
O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT - RS) – ... e votar primeiro os PLNs, fazer a inversão da pauta. É necessário! Estamos de acordo, Presidente Eunício, com V. Exa. O PDT está junto, com a mesma proposta.
O SR. LUIZ SÉRGIO (PT - RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em relação a essa incerteza com as sessões do Congresso, é preciso deixar claro: nós estamos no final do ano, é difícil a questão de passagens, e nós poderemos ter sessão aqui sem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado, o PT já falou! Vamos ouvir...
O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP) – O PRB concorda, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vamos ouvir os Líderes. O PT acabou de fazer a proposta!
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, para me manifestar sobre...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) – Sr. Presidente, o MDB concorda.
O SR. MARCELO SQUASSONI (PRB - SP) – O PRB concorda.
O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE - RJ) – V. Exa. tem ou não uma proposta a fazer? Se tiver, eu gostaria de ouvir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Miro Teixeira, a proposta não é da Mesa, a proposta veio de um Líder no Plenário. Eu estou consultando os demais Líderes para saber se concordam. O Líder do Governo já disse que concorda.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Que concorda?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Que concorda.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Então, eu queria me manifestar também sobre essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Por favor.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, o Deputado Afonso Florence tem a melhor das intenções na proposta que fez, está trabalhando aqui de maneira aguerrida para tentar fazer com que propostas que ele considera relevantes sejam aprovadas.
Só que a gente tem um problema – e eu já digo de antemão que esta minha posição ainda é provisória, a gente ainda vai dialogar com a Bancada. E qual é o problema? Se não há quórum no dia de hoje, quórum na semana que vem, a mesma semana das diplomações, para que essas matérias sejam deliberadas, aí é que não vai ter mesmo!
Como oposição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado, nós ficaremos aqui até...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Só para concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Acabei de dizer: nós ficaremos até o dia 28. Eu cancelo a sessão...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Deixe-me concluir, Presidente. Eu concluo e depois V. Exa. faz a contradita da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, eu não vou fazer contradita a V. Exa.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Então, vamos lá. Então, deixe-me concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou tomar uma decisão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Pois não.
Eu concluo dizendo o seguinte: no dia de hoje, se a oposição quiser, ela já derruba o primeiro PLN, porque não vai haver quórum aqui para deliberar – vários processos de verificação. Então, o Governo está negociando, ele está no papel dele, porque sabe que não vai ter quórum para sustentar a votação de todos os PLNs. Eu pergunto ao Governo: ele está garantindo, a partir da proposta do Deputado Afonso Florence, quórum aqui na próxima semana também para que as matérias que foram propostas pelo Deputado Florence possam ser aprovadas? Eles estão garantindo o quórum, estão dando o compromisso de quórum? Porque, se não estão garantindo o quórum no dia de hoje, imaginem semana que vem!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado, Deputado, não se preocupe, porque cabe a esta Presidência convocar sessões de segunda a sexta. Eu farei isso até que votemos todos os destaques, para votar o Orçamento em seguida, ou não votaremos nada. Ficaremos aqui até dia 28 no aguardo.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente, Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) – Sr. Presidente, o MDB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu não consigo entender: tem dez pessoas falando ao mesmo tempo!
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) – O MDB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O MDB. Qual é a posição do MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nós concordamos com a sua proposta, até porque nós entendemos que, se não houver passagem de avião, o Deputado pode vir de carro. Se o Deputado não quiser vir de carro, ele pode vir de navio. Se ele não quiser vir de navio, venha de barco. Agora, a obrigação dele é estar aqui!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Claro, ele recebe para isso.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) – A obrigação do Parlamentar é estar aqui.
Eu fico admirado de o Glauber dizer que, para vir do Rio de Janeiro para Brasília, ele vai ter dificuldade na outra semana. Eu sei que o carioca gosta do Carnaval, mas o Carnaval esse ano é só em março, mestre. Então, na próxima semana, eu...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, Presidente...
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) – ... sinto muito dizer: V. Exa. vai ter que trabalhar, vai ter de vir na próxima semana aqui, trabalhar.
Essa é a realidade. Então, nós estamos sendo pagos para trabalhar.
Convoque para a próxima semana, Presidente, e todos estarão aqui, com certeza, com...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, o Deputado Hildo, ele me citou nominalmente.
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA) – ... raríssimas exceções.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Só por um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, não, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – O Deputado Hildo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não vou fazer...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Ele me citou nominalmente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. já falou.
O MDB concorda...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – O Deputado Hildo, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O MDB concorda...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – ... que tem o meu respeito...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado, Deputado, por favor...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – ... sabe que, de maneira diligente, eu vou estar aqui enquanto houver sessão – não só eu, como a Bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – É a obrigação de V. Exa., não é favor a ninguém.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Diferente, Deputado Hildo, do Governo de V. Exa., que até agora não conseguiu garantir deliberação neste Plenário...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O Deputado Afonso Florence já falou.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Calma. Calma.
Deu quórum.
Havendo quórum, eu vou começar a sessão deliberativa a partir deste momento. Só darei a palavra se houver entendimento ou acordo. Caso contrário – só um minutinho –, caso contrário, vamos votar um a um. Enquanto não acabar – eu estou sendo claro com o Plenário –, enquanto não acabar de votar todos os vetos e de votar todos os PLNs, este Congresso Nacional vai ficar aberto, até o dia 28 de janeiro. Quem não vier...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Painel, não! Congresso aberto!
Quem não vier, obviamente, responde pelos seus atos diante da sociedade, e diante do painel, e, no final do mês, diante do seu próprio bolso.
Eu vou dar a palavra ao Deputado Orlando, do lado de cá, para encaminhar em um minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – A questão de janeiro teve o nosso acordo. A gente acha uma boa proposta: janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado, eu não vou discutir com V. Exa. Eu não quero fazer debate com V. Exa.
Deputado Orlando, tem a palavra, por um minuto.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, é porque quero dizer que não estou de acordo com a proposta feita pelo Deputado Florence. Se nós tivermos capacidade de firmar um acordo que resolva vetos nos termos em que estamos firmando um acordo para inverter a pauta, eu tenho abertura para colaborar, mas há itens de vetos que para nós é importante que sejam apreciados. E eu temo que a inversão da pauta inviabilize a apreciação dos vetos, Presidente, porque sei que o senhor estará sentado nessa cadeira na próxima semana, comandando a sessão do Congresso Nacional, mas temo que a frequência não alcance o nível desta noite. Por isso, ou fazemos um acordo do conjunto, incluindo os vetos... E já antecipo: proponho a derrubada dos vetos do item 7 da pauta. Se tivermos esse acordo, eu somo. Senão, infelizmente, é o estrito cumprimento da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Orlando...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – O PSOL fica sensível a essa proposta do Deputado Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só um minuto, por gentileza.
Deputado Orlando, V. Exa. fique despreocupado, fique despreocupado, porque eu vou deixar o Congresso aberto. Convocamos reuniões de segunda a sexta até que votemos – é porque V. Exa. não deu atenção aqui ao Presidente – todos os vetos, e, na sequência, votaremos o Orçamento. Eu não tenho pressa. Até o dia 28, eu vou ficar em Brasília à disposição do Congresso Nacional. Então, V. Exa. fique tranquilo que não há nenhum tipo de interesse em fazer qualquer... Aprovar PLNs para não aprovar os destaques. Senão, nós vamos votar os destaques hoje até a hora que der. Se tiver quórum, bem; se não tiver quórum, eu convoco amanhã, convoco depois e fica convocado o Congresso de segunda a sexta até o dia 28 de janeiro. Quem quiser vir vem, quem não quiser não vem, mas eu vou cumprir o meu papel até o último dia do meu mandato.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Parabéns, Presidente! Parabéns! Então, sigamos a votação dos vetos e, na sequência, os PLNs.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Boa, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não há acordo...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – A Bancada do PSOL está disposta a estar aqui em janeiro.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado, não há acordo. Líder do Governo, não há acordo. Então, é o seguinte...
O SR. BEBETO (PSB - BA) – O PSB, Presidente.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou começar a Ordem do Dia.
Vamos começar pelo primeiro veto – vamos votar veto por veto.
Veto nº 19... Já que não há acordo, vamos para os vetos.
Veto nº 19. Incentiva o setor de informática.
Votação na Câmara dos Deputados.
Preparem o painel, por gentileza, para os Líderes encaminharem.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Presidente, permita-me um minuto só. Quando completar um minuto, o senhor corta a minha palavra.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – Presidente, só um minuto para a gente acertar aqui.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou abrir o painel no veto número um...
O SR. BEBETO (PSB - BA) – Presidente, só um minuto para a gente construir aqui.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Só um minuto, Presidente: me dê um minuto, um último esforço, um minuto. Eu usei o meu tempo regimental estrito das Breves Comunicações e eu estou propondo um acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu já acabei Breves Comunicações e abri a Ordem do Dia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Não, Presidente. Eu só usei...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu já abri a Ordem do Dia.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Permita-me um minuto, Presidente. Eu quero fazer um apelo pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Sim, se houver um acordo, eu não sou contrário.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Permita-me um minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Pois não. V. Exa. está com a palavra.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Eu quero pedir a atenção de todos os Líderes, em especial do Deputado Orlando e do Deputado Glauber.
A minha proposta de acordo tem por objetivo aprovarmos os vetos e deixarmos o destaque daquele que foi consensual, inúmeras vezes, na sessão do Congresso Nacional, que é o Veto 38, da renegociação das dívidas da agricultura familiar. Agora, se nós votarmos nominalmente agora, ele vai cair – se pedir nominal, ele vai cair. Então, qual é a minha proposta? Pelo Regimento – e o Presidente está encaminhando agora todos os vetos, um a um –, os vetos serão mantidos, e, depois, ele vai entrar nos PLNs. Se não entrar hoje – PLN não precisa ser nominal –, entra na semana que vem.
Eu estou fazendo um apelo à Bancada da Frente Parlamentar da Agropecuária e ao Governo para nós transigirmos e aceitarmos a votação, primeiro, dos PLNs nominalmente, com o compromisso deles de garantir o quórum conosco na quarta-feira, e derrubarmos o Veto 38, que é o único consensual até agora. Então, eu quero fazer um apelo, em nome da agricultura familiar do Brasil: vamos permitir a votação do PLNs e vamos aqui reiterar esse acordo que já foi feito e derrubar o 38 na quarta-feira.
Obrigado, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – É bom acordo, é bom acordo. Vamos lá.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Andre Moura.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, em nome da Liderança do Governo, eu quero, primeiro, dizer que o Governo aceita a proposta do Deputado Florence, já que ela foi construída para que nós possamos votar os PLNs. E, na próxima semana, nós confiamos que o Congresso Nacional vai dar o quórum para que nós possamos, como V. Exa. já disse...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Até o dia 28 de janeiro, Deputado.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Até o dia 28 de janeiro, V. Exa. vai convocar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – É isso mesmo.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – ... as sessões do Congresso Nacional. Eu sei que é responsabilidade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não é ameaça, não. É responsabilidade...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Lógico.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – ... com o dever.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – E é exatamente isto que eu estou dizendo: é responsabilidade de todos nós. Não tenho dúvida de que nós iremos cumprir o nosso papel, a nossa obrigação constitucional de dar o quórum para podermos votar o Orçamento, como tem sido feito nos últimos anos, estando sob a Presidência de V. Exa. este Congresso Nacional, Sr. Presidente. E não é no último ano que eu tenho certeza de que esta Casa, este Congresso vai deixar de cumprir a sua missão constitucional.
Eu quero aqui fazer também...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Eu quero aqui também fazer um apelo – primeiro, dizendo ao Deputado Florence que o Governo concorda com a proposta de acordo – ao Deputado Orlando Silva para que nós possamos, conforme a proposta de acordo feita pelo Deputado Florence, apreciar agora todos os PLNs e para que, na próxima semana, nós possamos, antes de apreciarmos o Orçamento... E o Governo assume aqui o compromisso de trabalhar para dar quórum, porque nós queremos cumprir o nosso papel constitucional, como fazemos todos os anos, de votar o Orçamento. Então, a Liderança do Governo no Congresso Nacional assume o compromisso de trabalhar para dar quórum – é lógico que nós não podemos garantir isso, porque depende da consciência e da responsabilidade de cada Congressista –, na certeza de que nós, na próxima semana, quando V. Exa. convocar a sessão do Congresso, vamos dar o quórum, vamos apreciar os vetos e, depois dos vetos, vamos apreciar e votar o Orçamento de 2019. Então, a Liderança do Governo assume o compromisso, Sr. Presidente.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou deixar claro que não é só a próxima semana. Se não tiver quórum na próxima semana, eu convoco para a outra; se não tiver, eu convoco para a outra semana inteira, convoco para a outra, até o dia 28 de janeiro. Se, no dia 28, não tiver quórum, no dia 30, eu vou embora e o próximo Presidente toma a posição que quiser, mas, até o dia 28, eu vou tentar cumprir com o compromisso que tenho com o meu Estado, com aquilo que assumi, que é exercer plenamente o mandato. Então, essa história de ausência, não ter quórum, não posso vir, não tem ônibus, essa conversa ninguém mais aceita no Brasil.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Está com a palavra o Deputado... Desculpe...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente, Presidente...
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR) – Edmar Arruda.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Tem V. Exa. a palavra. Tem V. Exa. a palavra.
O SR. EDMAR ARRUDA (PSD - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero primeiro fazer um apelo ao Deputado Orlando Silva, porque, veja bem, nós temos condições hoje de votar os PLNs. O Presidente está assumindo aqui o compromisso de que vai votar todos os vetos que estão na pauta.
Outra coisa, quanto a essa questão de dizer que não vai haver quórum, é só o nosso Presidente Rodrigo Maia dizer e convocar uma sessão para a semana que vem, para quinta-feira, para quarta e quinta-feira, com efeito administrativo. Pronto, vai haver quórum aqui, sim, até porque a diplomação vai acontecer, na maioria dos Estados, na terça-feira, segunda e terça-feira.
Então, é possível nós estarmos aqui na quarta, votarmos as matérias, vamos terminar o nosso trabalho aqui votando tudo aquilo que está na pauta mais o Orçamento. Não tem cabimento esse Congresso não votar...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Sr. Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só um minutinho.
Deputado Orlando, eu sei qual o interesse dos vetos de V. Exa., e eu concordo em colocar o veto, está na pauta e vou votar ele. Até o dia 28, vou votar os vetos. Estou repetindo, estou sendo repetitivo: vou deixar o Congresso aberto convocando sessões. Se os Deputados não vierem, se os Senadores não vierem, vou estar aqui sentado nessa cadeira, encerrando a sessão por falta de quórum e a população brasileira que faça o julgamento do trabalho de cada um aqui nesta Casa.
Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente, o senhor sabe que admiro a habilidade...
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) – Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Orlando!
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – ... com que o senhor conduz os trabalhos do Congresso Nacional.
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB - SP) – Há quórum? Vamos votar, Sr. Presidente. Já há quórum. Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Por gentileza, estou ouvindo o Deputado Orlando, Deputado.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Quero dizer, Sr. Presidente, que, ouvindo o apelo do Deputado Afonso Florence, do Deputado Domingos Sávio, do Deputado Andre Moura e de outros Parlamentares, quero fazer uma sugestão, Presidente, uma sugestão: que façamos a inversão e que os PLNs sejam examinados nos termos que o Deputado Afonso Florence sugeriu.
Estou numa batalha, Presidente, há dois anos, em torno de uma lei, que é muito importante para o Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A Presidência concorda com V. Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Foi votado, aqui na Câmara, por unanimidade...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A Presidência concorda com V. Exa.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – ... e no Senado, por unanimidade.
Os vetos do Presidente da República retiram a eficácia da lei que nós aprovamos.
Então, a minha batalha para derrubar os vetos que criam Autoridade Nacional de Produção de Dados é para garantir a eficácia dessa lei.
Então, quero sugerir que parte do entendimento seja que todos os Líderes que estiverem de acordo com o encaminhamento se comprometam de encaminhar e articular nas bancadas a derrubada do veto. Quero que os Líderes colaborem, assim como nós vamos colaborar com a votação dos PLNs, para que, na sessão de exame dos vetos, todos encaminhem pela derrubada e que, no acordo, possamos efetivar a derrubada, na Câmara e no Senado, Presidente, sob a sua liderança competente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Orlando, só um minuto. Deputado Orlando, Deputado Orlando, eu concordo.
Deputado Orlando... Eu vou aguardar o Deputado Orlando se manifestar ali.
Deputado Orlando, eu concordo com V. Exa.
Hoje eu acabo de receber uma notícia que, por proposta do Ministro da Fazenda do Governo atual, Governo atual, cujo Presidente é do meu partido, está dizendo que, porque nós não votamos a sessão onerosa da forma como ele queria, ele ia fazer veto a matérias que nós estávamos votando e que essa Casa votou, ontem à tarde, em defesa do Nordeste brasileiro.
O Brasil tem R$300 bilhões por ano de subsídios. Prorrogar um prazo para um Estado seco como é o meu – seis anos de seca –, para o Nordeste brasileiro, que, se não fosse a coragem de um Presidente nordestino chamado Lula, concorde ou discorde dele... (Palmas.)
Se não fosse a coragem dele, nós não estaríamos fazendo a transposição das águas do São Francisco para salvar vidas de pessoas, no meu Estado inclusive.
Agora, prorrogar um prazo que é desde 2015 é pauta bomba. Prorrogar um prazo que vai custar R$2 bilhões, R$3 bilhões em cinco anos ao Brasil, para o Nordeste brasileiro, não é tirar recursos; é apenas prorrogar data, ninguém botou um centavo a mais. Então, hoje eu vi o Ministro da Fazenda dizer que o art. 20 da Constituição, para ele, não deve valer muito. Para mim, vale tudo. Eu não fui, não tive o privilégio de ser como Miro Teixeira e tantos outros aqui, Constituinte. Mas dizer que o TCU – com todo o respeito que eu tenho ao órgão chamado TCU, que é um órgão de fiscalização – substitui o Congresso Nacional, enquanto Presidente dessa Casa eu for – e está acabando o meu mandato, dia 31 encerra meu mandato –, ninguém vai usurpar o poder que é do Congresso Nacional. Ninguém. Ninguém. (Palmas.)
Então, V. Exa. tem razão. Então, se esses PLNs... Eu vou tirar quatro PLNs de ofício que estão na pauta. Mesmo que tenha acordo, eu vou deixar quatro PLNs fora dessa pauta, e vou retirar de ofício; vou retirar quatro PLNs, e vou dizer quais, se houver o acordo, com todo o respeito ao Líder do Governo. Mas eu não posso aceitar que o Congresso Nacional tenha o seu poder usurpado por quem quer que seja, enquanto Presidente eu for; depois que eu sair, aí a conversa não será mais comigo. Mas, por enquanto, a conversa é comigo. Portanto, eu estou dizendo: quando eu digo que nós ficaremos aqui até o dia 28 com o Congresso aberto, não é para ameaçar ninguém. Ninguém, absolutamente ninguém. E eu jamais faria isso, seria fora do contexto daquilo que, Deputado Orlando, daquilo que eu penso e daquilo que acho.
Então, V. Exa. tem toda a razão. Matérias que são aprovadas por esse Congresso, às vezes por unanimidade aqui, às vezes por unanimidade no Senado, que têm legitimidade para fazer, inclusive, a mudança da Constituição Federal, o Presidente da República tem poderes para vetar a matéria, mas nós temos o poder para reverter esse veto de matéria. Então, a matéria que V. Exa. defende é uma matéria que não é de interesse pessoal; é uma matéria que é de interesse coletivo. Assim como defende aqui o Deputado Afonso Florence a questão da agricultura familiar, nós, aqui nesse Congresso, derrubamos o veto, nós derrubamos o veto da grande empresa agrícola. Mas não temos aqui, talvez, a ousadia de permanecer com o veto dos pequenos, daqueles que estão no PAA, que fazem a alimentação complementar de crianças em escolas. Lamentavelmente, há ainda, no meu Estado, por exemplo, e em alguns Estados do Brasil, escolas que ainda têm muita deficiência por falta de recursos. O meu Estado do Ceará, graças a Deus, na questão de educação, entre as cem melhores escolas do Brasil, públicas, nós temos 82 escolas. Isso é orgulho para todos nós lá. Mas eu sei das dificuldades.
Portanto, a matéria que V. Exa. defende, a matéria que vi aqui hoje o Deputado Afonso Florence defender tem o apoio integral deste Presidente para, se possível, derrubar no voto. Se o Plenário achar diferente, divergente, eu respeito a posição do Plenário.
Por isso, eu quero dizer a V. Exa. que não há nenhum interesse, vou tirar quatro PLNs de ofício, para demonstrar que não há nenhum interesse de aprovar PLN em detrimento de derrubada de vetos que, no meu entendimento, são necessários para que este Congresso Nacional diga que quem faz leis, quem muda leis, quem faz Constituição, quem muda Constituição é o Parlamento e não os outros Poderes. (Palmas.)
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Parabéns, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Podem interpretar lei, podem aplicar lei, mas quem pode mudar lei são os senhores e as senhoras que fazem parte do Parlamento brasileiro.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Parabéns, Presidente. Agora o acordo pode ser feito?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Portanto, se houver o entendimento, eu vou fazer isso, com esse compromisso. Se não houver entendimento, eu não votarei o Orçamento sem votar os destaques.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Sr. Presidente, estou de acordo.
E o compromisso com os Líderes de que nós encaminhemos conjuntamente a derrubada do veto do item 7 da pauta?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Aí eu não posso entrar, mas eu concordo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Presidente, V. Exa. pode estabelecer esse diálogo como está fazendo e o Líder do Governo com o Deputado Orlando, mas V. Exa. sabe, e todos os Líderes aqui sabem, que, para que haja a votação dos PLNs antes da apreciação dos vetos que trancam a pauta, tem que haver um acordo total, inclusive com a Bancada do PSOL.
Eu pergunto a V. Exa., porque não dá para votar os PLNs antes da apreciação dos vetos sem fazer um acordo com todas as Lideranças, se pode interromper, suspender a sessão por cinco minutos, para que a gente possa dialogar sobre o tema e dar uma resposta definitiva.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Posso, posso, sem nenhum problema.
Está suspensa a sessão.
São 9h29. Seis minutos, às 9h35, eu reabro a sessão.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – O.k. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Está suspensa a sessão por seis minutos.
(A sessão é suspensa às 21 horas e 28 minutos e reaberta às 21 horas e 37 minutos, sob a Presidência do Sr. Eunício Oliveira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Passados oito minutos já – estou generoso demais hoje –, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Bancada do PSOL dialogou, e a gente apresenta aqui uma proposta objetiva. A primeira delas é que seja reafirmado por V. Exa., e a gente já entende que é não só regimental, mas constitucional, mas que fique claro, inclusive registrado em ata, que aqui não se gera um precedente.
O que se faz, no dia de hoje, como possibilidade, só é possível porque há um acordo de todos os Parlamentares presentes e de todas as Lideranças presentes, por unanimidade. Porque pode ser, na futura legislatura, que a Bancada do PSOL não aceite votar PLNs à frente de vetos que trancam a pauta. Então, que isso fosse deixado claro por V. Exa., como Presidente, em primeiro lugar
Em segundo lugar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só para deixar claro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Só para concluir.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, só dialogando com V. Exa. Calma!
Primeiro é que V. Exa. está dizendo que não seja um precedente...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – ... um precedente automático para, em qualquer discussão, se fazer isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Agora, vou só fazer uma ressalva ao que colocou V. Exa.: estou consultando os Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Certo? Não os Parlamentares individualmente, porque aí não há como se fazer um acordo que não seja... Não sou daqueles que não concordam com Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, a gente está partindo do pressuposto...
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – A unanimidade é dos partidos, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – A gente está partindo do pressuposto de que quem está respondendo ou dialogando pela Liderança representa os Parlamentares. Agora...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Do partido, do partido.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Agora, também é óbvio – também é óbvio – que qualquer coisa que seja para passar por cima do Regimento exige um acordo total da Casa. Isso tem de ficar claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Dos Líderes sim.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Dos Líderes não, da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, dos Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Para passar por cima do Regimento tem de passar por cima da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Dos Líderes. Dos Líderes.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Não, não é fato.
Estou falando isso de uma vez para que a gente não tenha... Porque o PSOL não tem esse problema, a gente sempre se posiciona como Bancada. Mas, para passar por cima do Regimento, tem que ser um acordo total. Isso tem que ficar claro. Ponto um.
Ponto dois: para o PSOL é fundamental que seja inserida, entre as matérias a serem deliberadas na próxima semana, como derrubada de vetos, a proposta que foi apresentada pelo Deputado Orlando.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Sem problema.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – A gente considera que é fundamental...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Sem problema.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – ... em relação aos dados, inclusive a proposta apresentada. Esse é o segundo ponto do qual não abrimos mão.
O terceiro ponto é que, mesmo que as matérias sejam deliberadas em conjunto, o PSOL se coloca à vontade para orientar voto contrário, se assim quiser fazer; para registrar posição contrária em alguma matéria, se assim considerar que deve fazer.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Também sem problema, Deputado.
Então, vamos deixar claro. Primeiro, para não abrir precedentes, há uma proposta que não foi feita pela Mesa, quero deixar bem claro. Quando a proposta for feita pela Mesa não há sequer... O Presidente pode até propor, mas não há nenhum precedente de se fazer pela Mesa. Número um.
Número dois: a matéria do Deputado Orlando Silva – que não dá muita atenção a este Presidente – e do Deputado Florence estão, ambas, pautadas para a próxima semana, com a posição desta Presidência de, pelo menos nesses dois...
Só um minutinho, por favor, Deputado.
Pelos menos nesses dois vetos, há um compromisso da Presidência de repetir o que está dizendo aqui hoje: da importância que acha da derrubada desses dois vetos.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – E tem...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, só um minutinho. Sem dizer...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – E com a concordância da Liderança do Governo de orientar da mesma forma.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Calma! Deixe eu me colocar um minuto, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Só um minuto.
Sem querer dizer que os demais vetos não possam ser derrubados pela vontade do Plenário.
Deixando bem claro!
Eu estou me comprometendo – só um minuto...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Estou me comprometendo a ajudar, se o Deputado Orlando quiser, a derrubada destes dois vetos, porque acho que eles são importantes para a ciência, tecnologia e para a micro e pequena empresa de agricultura.
Então, os demais, não estou dizendo...
Deputado Daniel, tenha um pouco de paciência com a Presidência.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – Eu não estou dizendo nada.
Estou só levantando a mão e pedindo a V. Exa., na oportunidade que V. Exa. tiver, para me dar a palavra, só isso.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – E eu, pacientemente, estou lhe pedindo pelo PSB há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vou dar a palavra, só um minutinho.
Resumo: vou retirar quatro PLNs. Um porque não tem parecer e o Relator, que vai dar o parecer, não está presente, eu não vou substituir o Relator. Ele tem que vir para dar o parecer. Se na segunda ele não estiver aqui, eu vou substituí-lo. Foi um compromisso que fiz porque ele teve que viajar em um estado de emergência para um atendimento familiar. Para o outro PLN, eu já designei o Deputado Andre Moura para fazer o relatório.
Eu estou respondendo ainda ao Deputado Glauber, estão dizendo o seguinte: não há precedente nisso proposto pela Mesa. Há um entendimento dos Líderes, sem contestação das bancadas, porque eu fui Líder muito tempo e jamais tomaria uma decisão que não fosse por maioria da minha bancada. Acredito que o Deputado Chico e V. Exa. jamais fariam isso também, contrariando a maioria da sua bancada ou qualquer outro Líder aqui, não compreendo que faria isso, sob pena de ser desautorizado.
Então, eu compreendo que a mesma posição dos Líderes, que tomarão a decisão, e que a posição de V. Exa., de poder marcar a posição do seu partido, dizendo: "Nós nos posicionamos contrariamente". A Mesa registrará o voto do partido como um todo...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – ... a não ser que um ou outro Parlamentar do seu partido diga: "Não, eu quero votar diferente". Talvez não seja o caso.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, como a matéria...
No PSOL não acontece isso, a gente vota conjuntamente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, tudo bem.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Mas eu não consigo ler a vontade das pessoas ainda.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Perfeito.
Como a matéria, já partindo para o entendimento, vai ser votada em globo, o conjunto dos PLNs, a gente já quer registrar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Menos três PLNs.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Aqueles que o senhor vai retirar não, obviamente.
Mas aqueles que vão ser votados, a gente já quer registrar aqui duas preocupações.
A primeira preocupação é que há R$200 milhões sendo colocados para investimentos em aeroportos. Nossa preocupação é que mesmo esse recurso sendo realizado a partir...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. pode me dizer qual é o PLN?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – A gente pode verificar aqui, mas eu registro as duas preocupações porque o Plenário já vai ficar sabendo quais são as nossas preocupações em relação a ele.
São R$200 milhões que estão sendo investidos em aeroportos.
É o 26.
O menos pior é que não está sendo retirado de outras áreas de governo, está sendo para ampliação do déficit, mas a nossa preocupação é que bota esses R$200 milhões nos aeroportos para depois facilitar o processo de privatização de aeroportos.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O que tem aqui não são R$200, são R$2 milhões.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Essa é a nossa preocupação, a primeira.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – São R$2 milhões, não R$200.
Só para deixar claro.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – São R$228.309.872,00.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Qual é o número?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – É o 26.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O que eu tenho aqui é o 24.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Essa é a primeira preocupação que a gente quer expor aqui para o Plenário. A segunda...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu só quero deixar claro, Deputado, que não há esse valor no PLN.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Eu concluo...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – O 26 é de R$21 milhões, Sr. Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – ... da nossa avaliação e na nossa assessoria, o relatório que nós recebemos tem. Está certo?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O relatório é um só, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Não, Presidente. O senhor está falando do valor global do PLN, de R$2 bilhões.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Dois milhões.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Dois milhões.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – São 21 milhões, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vou ler para V. Exa. PLN 24: R$2.392...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente, é o 26: R$21 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O 26 não são R$21 milhões.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – São R$21 milhões.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Também não, R$21.599.399,190. Esse é Petrobras. Mas, se for o caso, eu tiro de pauta. Não tem problema.
Eu vou tirar de pauta, Deputado. Você tem dúvida no 26?
Está retirado de pauta.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente, o 26...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, é isso: retirou de pauta este?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Isso.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Agora chega, né?
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Não. A gente vai registrar a preocupação mesmo que seja mantido na pauta.
A segunda preocupação é um projeto de menor valor, é verdade, para a infraestrutura na Justiça, mas que retira recursos da capacitação de trabalhadores para colocar em investimento e infraestrutura, que é o PLN nº...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A assessoria de V. Exa. está mais lenta que a minha.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Está não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A minha já me deu a resposta.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – A minha assessoria é minha eficiente. A nossa assessoria é tão eficiente que fez com que, até este momento, não tivesse sido votado em globo. É o PLN 34.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O 34 é Ministério Público.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Ministério Público – ele mesmo –, que está tirando da capacitação de trabalhadores para colocar em infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Este é R$3 milhões.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Sem problema nenhum. A gente quer...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Ele pode remanejar o orçamento dele, Deputado.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Não. Não pode. Se ele pudesse remanejar, não tinha mandado para cá. Então, depende da aprovação do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não tem dinheiro novo.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Agora, Presidente,...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Chega.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – ... a gente não vai dizer que, neste caso em específico, a gente deixa de fazer o entendimento das outras áreas por causa disso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Mas a gente gostaria aqui de falar da nossa posição de preocupação com a aprovação desta matéria. Simplesmente isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Está claro, Deputado.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – Presidente, PSB.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Então, há acordo e eu vou botar a matéria em votação.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – PSB, Presidente. Nós estamos pedindo. Já lhe pedi há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vai lá, Deputado Bebeto.
O SR. BEBETO (PSB - BA. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro em relação ao acordo proposto pelo Líder do PT, no nosso entendimento a Bancada do PSB está aquiescendo com a proposta entendendo que o compromisso passa por votar os PLNs, à exceção daqueles que V. Exa. de ofício retira. Votaremos para dar quórum na sessão seguinte para votar os vetos, sobretudo da agricultura familiar e da pequena empresa e termos o compromisso da derrubada do veto. O PSB também se soma a esse esforço para o acordo geral.
No entanto, há uma observação que nós gostaríamos de fazer no PLN 44 para ficar claro e completar este acordo que nós queremos construir e consolidar, e eu perguntaria então ao Líder Andre Moura. No 44 há uma preocupação nossa do cancelamento de R$10 bilhões dos recursos do Suas. O nosso Líder que aqui está e membros do PSB têm contrariedade com esse cancelamento do recurso do Suas e por isso desejo...
(Interrupção do som.)
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Sr. Presidente, quais são os PLNs que serão retirados, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Bom, primeiro eu só vou retirar se tiver o acordo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Sim, mas nós gostaríamos de saber quais são.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu só vou retirar se tiver de ofício.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Quais são, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou informar ao Plenário antes.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Está certo.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – Presidente, é no 44.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Eu gostaria de ouvir o Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu dei a palavra ao Deputado Bebeto, por favor.
O SR. BEBETO (PSB - BA) – Ouvir o Líder André Moura, porque a preocupação é se há cancelamento de R$10 milhões do SUAS. Ele disse que há recomposição. Como ele é o Relator do PLN, nós gostaríamos de saber. E, sendo recomposto esse valor, obviamente que, para nós, o acordo está patrocinado.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – Sr. Presidente, deixe eu...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Daniel.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar V. Exa. pelo esforço que está fazendo para que possamos chegar a um entendimento e propiciar a votação. É uma indagação a V. Exa., Sr. Presidente.
Existe um veto, o Veto 53, de 2008, que já deveria ter sido apreciado. Eu quero indagar de V. Exa. se há um requerimento para inclusão na pauta, porque que me parece que não está incluído, e na sessão anterior eu tinha feito também essa solicitação. E, se ainda não está, que V. Exa. inclua na pauta, para permitir que, na próxima semana, ele possa ser também apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Daniel, eu não posso me comprometer.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Vamos votar, vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Esse veto é de dez anos atrás...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – Então, por isso precisa ter um tratamento.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Daniel, eu não vou patrocinar aumento de salário no momento em que nós estamos...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – Não, mas não é isso, Sr. Presidente. Não, não...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – É aumento de salário, é aumento de salário...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – V. Exa. quer discutir o mérito, mas não é...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – É aumento de salário. Eu não vou incorporar. Sinceramente, não vou incorporar.
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – Não é isso. É um equívoco, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu não posso prometer a V. Exa...
O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB - BA) – É apenas...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu não posso... Deputado, você me escuta? Eu já analisei o veto. Eu não posso pegar um veto...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Vamos fechar a conta no voto, Presidente. Vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – ... de dez anos atrás, trazer ao Plenário, no dia de hoje, para dar aumento a funcionário nesse momento. Eu, sinceramente, não vou fazer aqui nenhuma pauta divergente daquilo com o que eu estou me comprometendo.
Então, há acordo? Vamos votar os PLNs. Agora, eu vou anunciar...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Há acordo, vamos embora.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB - MG) – Há acordo, Presidente. Vamos votar, Presidente. Vamos votar.
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Presidente, Presidente...
O acordo não existe. O 44 não tem acordo se o Líder do Governo não se manifestar. O 44 não há acordo enquanto o Líder do Governo não se manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Se não tiver acordo, eu vou encerrar a sessão.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Tira o 44, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Convocar para amanhã...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Sr. Presidente, existe um tema...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Fala todo mundo ao mesmo tempo! O PT já se manifestou com quatro Líderes...
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Sobre o 44, há problemas no conteúdo dele, Sr. Presidente. O Danilo...
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Tira o 44...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, eu não vou tirar. Não vou tirar o 44.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Existe o tema da assistência social...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não vou retirar de ofício.
Deputado André Moura tem a palavra.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero deixar claro aqui – eu já disse isso ao Deputado Bebeto e ao Líder do PSB – que não há nenhum tipo de prejuízo na questão do SUAS, Deputado Bebeto. Eu já disse isso aqui inúmeras vezes. Vou repetir pela quinta ou sexta vez. Nós estamos destinando lá o que foi acordado, no valor de R$60 milhões. Não há diminuição em R$10 milhões. Esse é o primeiro ponto.
E o segundo é que eu espero que... Esse acordo já foi discutido aqui por mais de uma hora. Eu acho que está na hora de a gente poder fazer o acordo realmente, Sr. Presidente, e votar, se há o acordo feito.
Então, eu quero aqui fazer um apelo para a gente encerrar essa discussão do acordo. Eu acho que tudo que tinha que ser proposto já foi proposto, tudo que tinha que ser acordado já foi acordado. O Governo se compromete em fazer um trabalho para que, na próxima semana, a gente faça mobilização para dar o quórum, porque é interesse do Governo votar o Orçamento do próximo ano, para cumprir a nossa missão constitucional.
E todos os acordos feitos, com o Deputado Orlando Silva, com o PT, com o PSB, o Governo irá cumprir como sempre...
(Interrupção do som.)
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – ... então, em nome da Liderança do Governo, Sr. Presidente, dizer que o acordo está mantido e só. A decisão, é lógico, é de V. Exa.
Mas só fazer uma colocação para o Deputado Glauber que, quanto ao 26, nós não estamos tirando R$200 milhões para os aeroportos, mesmo porque o valor total do PLN 26 é de R$21,599 milhões. Mas só quero fazer essa ponderação para deixar isso claro. Se for o caso, para que nós possamos votá-lo dentro do entendimento. Se não, que possamos encerrar essa discussão, votar e, na próxima semana, com o compromisso que nós temos, responsabilidade que este Parlamento tem, estaremos aqui para votar os vetos primeiramente, como V. Exa. já determinou, e, na sequência, o Orçamento.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – Vamos lá, vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Nós vamos votar em globo...
Deputado Andre Moura, há um PLN... Aliás, há dois PLNs. Um deles eu estou tirando de ofício, porque o Relator que tinha sido designado por esta Presidência não está presente, por uma questão de um acidente familiar...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – O.k., o.k.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – ... que é o 46, que não tem relatório. O 44... (Pausa.)
Aguardo, sem problema.
Ana Paula sempre tem o privilégio de nos informar aquilo que nós precisamos. Portanto, eu aguardo com tranquilidade, com tranquilidade – eu conheço a capacidade dessa menina. Então, parabéns. Sempre.
À exceção do PLN 46, em que o Senador teve que viajar, por uma questão de emergência, e do PLN 23 e do PLN 26, com as ressalvas do PSOL, os demais estão mantidos. E vou pedir ao Deputado Andre Moura para fechar o relatório do outro, para votarmos em globo a matéria.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) – Perfeito, Sr. Presidente.
Só uma observação: V. Exa. também tinha colocado que o 37...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Posso ouvir o Deputado?
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – V. Exa. tinha anunciado, num primeiro momento, que V. Exa. iria retirar também o PLN 37. Quero só confirmar com V. Exa. se realmente o 37 também fica de fora, para ser apreciado na próxima semana.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Está o.k. Retiro os quatro de ofício.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Sr. Presidente, só registrando que, em relação ao PLN 37, estou aqui, o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu sei que V. Exa. está aqui e tenho um adendo a fazer: eu estou retirando para a próxima semana, como disse a V. Exa.
Deputado Andre Moura, tem a palavra V. Exa. sobre o...
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente, só para dizer que o acordo da parte da Liderança do Governo está feito, está mantido, e pedir que nós possamos votar os PLNs que ficaram na pauta, todos eles em globo.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Não, Sr. Presidente...
Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Eu vou conceder a palavra ao Deputado Andre Moura, mais uma vez, para dar parecer no PLN 44, e vou botar em votação, em globo, as matérias, com o compromisso de votarmos os destaques nominalmente na próxima semana.
Se não houver quórum, eu suspendo a sessão para votarmos na outra; se não tivermos, vamos votar na outra, e ficaremos aqui pelo menos até o dia 28, porque, no primeiro ano em que eu fui Presidente, o Congresso tinha hábito de sair aqui no tal do recesso branco. No primeiro ano em que eu presidi, nós votamos a LDO e saímos constitucionalmente de férias. No final do ano, nós votamos o Orçamento e saímos constitucionalmente de férias. No meio do ano, nós votamos a LDO e saímos constitucionalmente de férias. Eu não vou fazer isso no final do mandato. Nós só sairemos daqui de férias se votarmos o Orçamento da União até o dia 28 de dezembro... Até o dia 28 de janeiro. Quero que votemos na semana que vem; não dando, vamos seguindo.
Deputado Andre Moura tem a palavra.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Andre Moura.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) – É que estava sem som, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, apresento parecer ao PLN 44, de 2018, do Congresso Nacional, da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o projeto de lei que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios das Relações Exteriores, da Integração Nacional, de encargos financeiros da União, transferências aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, operações oficiais e de crédito suplementar, no valor de R$1,241.919 bilhão.
Sr. Presidente, das nove emendas apresentadas ao PLN de crédito suplementar, seis delas propõem alterações em dotações que, se efetuadas, resultariam em fontes de projetos ou de alteração na destinação de fontes de caráter vinculado, contrariando o disposto da Resolução 1/06, do Congresso Nacional, no seu art. 38, §1º, combinado com os arts. 126 e 146 e na legislação específica de vinculação da fonte de recursos.
Quanto às três emendas remanescentes, consideramos que eventual acolhimento de quaisquer das emendas prejudicaria a efetivação das finalidades propostas pelo Poder Executivo, que justificarão a edição do projeto de crédito suplementar, razão pela qual propomos rejeitar, no mérito, essas emendas.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, o nosso voto é que, diante do exposto, nos manifestamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 44, de 2018, do Congresso Nacional, com atendimento dos Ofícios nº 48/2018 e também de nº 57/2018, com as alterações sugeridas na forma do substitutivo em anexo e a inadmissibilidade das Emendas de nºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e a rejeição das demais emendas.
Esse é o nosso relatório, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Havendo o acordo, com a ressalva que foi feita pelo PSOL...
Calma! Havendo o acordo, com a ressalva que foi feita pelo PSOL... Já houve o entendimento.
Então, a discussão em turno único dos Projetos de Lei do Congresso Nacional – peço a atenção dos Srs. Congressistas – nºs 17, 18...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) – Não vai haver acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. já deu a palavra. Agora eu não volto atrás.
Dezessete, 18, 24, 30, 32, 34, 35, 39, 40, 42, 43, 44 e 45.
Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, que pediu a palavra para um adendo.
Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) – Sr. Presidente, há um adendo de Plenário...
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, não adianta. O Deputado Andre Moura apresentou um substitutivo. A gente quer saber se manteve... A gente só quer saber isto: manteve...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Pergunte para ele e não para mim. Eu não sou o Relator.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) – ... anterior ou não. Não há acordo, porque é uma matéria nova...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Já foi feito o acordo, Deputado. V. Exa. deu a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Fora do microfone.) – Não, não, não. Matéria nova, não.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não há matéria nova, Deputado.
Deputado Cleber Verde. Vamos ouvir o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Eu fui Relator do PLN 17.
É o Projeto de Lei 17, que trata e abre o Orçamento Fiscal da União em favor da Justiça Federal e Eleitoral, crédito especial, no valor de R$2.931.200. Eu faço aqui, nesta oportunidade, Sr. Presidente, um aditivo de Plenário.
Em 3 de dezembro de 2018, foi recebido Ofício nº 59, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que encaminha solicitação de ajuste, conforme exposto em Nota Técnica 28.670, de 2108, do MP, de 3 de dezembro de 2018, elaborada pela Secretaria de Orçamento Fiscal, em virtude de decorrência de omissão de ordem técnica do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17.
Em razão do mérito, Sr. Presidente, e da procedência do pleito formulado pelo Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, propomos que as alterações propostas sejam incorporadas ao parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do PLN 17.
Está sobre a mesa. É uma recomendação, inclusive, do Ministro do Planejamento.
Eu gostaria que V. Exa. apreciasse e colocasse em votação esse adendo de Plenário ao PLN 17.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O 17 vai ser votado com o adendo de modificação de V. Exa.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Com o apoio do PR, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Discussão em globo dos projetos e do substitutivo, nos termos dos pareceres.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Permita-me, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Para discussão.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, fizemos um esforço muito grande para aprovar um acordo e viabilizar a aprovação em globo de vários PLNs. Quando houve ali um novo parecerista, um novo Relator, sem conhecer o relatório, não é admissível passar o rolo...
O Deputado Hilton diz: "Olha, ele rejeitou as emendas e tal...". Eu acredito, mas é de bom alvitre que não se use o rolo compressor, porque cria uma situação de dificuldade depois. Nós vamos ter uma bancada, agora, de dez.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Parabéns!
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Não é ameaça. A gente sempre faz acordo. Somos a favor do Brasil.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Presidente, nós não vamos aceitar relatório...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Não se pode usar rolo compressor quando foi submetido a acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Agora vão falar dois PSOL ao mesmo tempo, Deputado? Eu corto o microfone. V. Exa. faz um acordo e depois volta atrás. Não aceito.
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Questão de bom senso, Presidente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sr. Presidente, nós não estamos em obstrução. Nós queremos apenas...
O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL - PA) – Questão de bom senso. Não custa nada.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O PT foi quem propôs o acordo!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sr. Presidente, mas eu não quero obstruir. Eu só quero um minuto!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O PT quem fez... Não. A senhora não é Líder, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Eu sou Vice-Líder aqui, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. não é Líder, com todo o respeito.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Eu sou Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputada, V. Exa. não é Líder. O Líder do seu Partido já encaminhou.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sim, Sr. Presidente. Mas eu não posso falar um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não há dois encaminhamentos pelo mesmo partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Mas eu não posso falar um minuto?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. pode registrar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Então acho que não há acordo mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Registre o voto de V. Exa. em separado. Eu aceitarei.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Para orientar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Passa-se à votação.
Para orientar bancada... Para orientação de bancada...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Orientação de bancada...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Na hora de orientação de bancada, os Líderes falarão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Mas o senhor está se baseando onde, no Regimento?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vou dar a palavra pela relação dos Líderes.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – V. Exa. está muito nervoso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Estou não. V. Exa. é que quer fazer um acordo e fazer outro. Não!
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Calma, calma com as palavras! Tenha calma com as palavras! Calma!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não, V. Exa. é que tem que ficar calma! V. Exa. é que tem que ficar calma.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Seja zen, seja menos nervoso!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não vou discutir com V. Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Eu tenho uma opinião política para dar e V. Exa. está cerceando...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Como vota o PT?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – ... porque eu não sou a Líder. Não é justo!
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Como vota o PT da Câmara?
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Sr. Presidente, eu vou falar em nome do PT da Câmara.
A nossa posição é...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – PT da Câmara.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Eu vou falar em nome do PT da Câmara, como Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O.k.
Tem a palavra V. Exa.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso registro aqui, no PLN 44, diz respeito ao fato de terem sido retirados 700 milhões da assistência social brasileira na última semana, no PLN 47, haver um acordo com a frente parlamentar de assistência social dirigida pelo Danilo e não ter sido recomposto. Aliás, o PLN 44 diminuiu 10 milhões e agora repõe 60 milhões.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Não, não...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – Vocês estão tirando dinheiro dos mais pobres, e esta é a nossa opinião política.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Sr. Presidente, o PLN 37 não está na próxima sessão, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deixem a Deputada concluir. Só um minutinho, um de cada vez, por gentileza.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – O PLN 37.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Por gentileza, o PT encaminha como, Deputada, que eu não sei?
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (PR - TO) – Sr. Presidente, tem um errado ali na relação dos PLNs.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O PT encaminha como? V. Exa. não disse como encaminha o PT.
Outro Líder agora.
O SR. REGINALDO LOPES (PT - MG) – O PT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O PT encaminha "sim".
Como encaminha o PP...
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT - RS) – O PT encaminha "sim"? Estão tirando dinheiro da assistência social...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Não.
Como encaminha o PP, AVANTE? PP, AVANTE.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, vou encaminhar pelo PP. Quero cumprimentar V. Exa., o esforço de todos aqueles que trabalharam na possibilidade desse grande acordo. Sem dúvida nenhuma é um avanço positivo, garantindo, na votação dos vetos, aquelas matérias que foram destacadas oportunamente. Portanto, nosso voto é "sim" ao acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – PP, "sim" ao acordo.
Como vota o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, esses PLNs abrem crédito para vários órgãos, para o Poder Executivo, para o Judiciário, assim como também para o Ministério Público, e nós entendemos que o acordo foi bom para o povo brasileiro. Nós vamos orientar "sim" e parabenizá-lo pela promoção do acordo que foi feito, porque aqui V. Exa. está disponibilizando as condições para que a gente possa, até o final deste ano, empenhar recursos para a reforma agrária. Aqui eu vejo alguns partidos que defendem a reforma agrária, mas aqui tem recursos para a reforma agrária, ninguém aqui está defendendo, mas Hildo Rocha está defendendo, porque eu defendo a reforma agrária correta, a reforma agrária que é feita pelo Governo do Temer. E os 10 milhões que estão saindo, falta as pessoas entenderem um pouco a leitura do Orçamento. É difícil, mas não está tirando dinheiro do SUS, está tirando do Programa Criança Feliz, que não vai conseguir realmente ser efetivado.
É só isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Como encaminha o PSDB? PSDB.
O SR. BETINHO GOMES (PSDB - PE) – O PSDB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o DEM?
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – Sr. Presidente, posso encaminhar pelo Governo, só para poder esclarecer?
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – DEM.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Sr. Presidente, é importante ouvir a palavra do Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – DEM. DEM. Como encaminha o DEM?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM - TO) – Democratas, entendendo que não houve alteração no relatório, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PR?
O SR. LINCOLN PORTELA (PR - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizá-lo pela paciência com a qual V. Exa. conseguiu conduzir, até este momento, esta sessão um tanto quanto conturbada na questão das ideias, um parto com fórceps, mas com plena consciência daquilo que estamos fazendo. O PR encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PSD, de dado?
O SR. JÚLIO CESAR (PSD - PI) – PSD, de dado, Sr. Presidente, encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PTB, PROS?
O SR. JOSUÉ BENGTSON (Bloco/PTB - PA) – Sr. Presidente, o PTB e o PROS, respeitando o acordo, encaminham o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PSB, de bola?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o PSB quer aqui deixar registrada a preocupação com aquilo que foi encaminhado aqui pelo próprio Governo em relação à questão do Sistema Único de Assistência Social. O PLN 47 foi encaminhado aqui – fruto desse atropelo que a gente está vivenciando aqui – com uma destinação de 800 milhões para o SUAS, e, no apagar das luzes, o que era 800 virou apenas R$100 milhões. O Governo havia se comprometido a recompor parte desse orçamento. Ontem, aqui neste Plenário, o Ministro Osmar Terra dizia que seriam recompostos mais R$250 milhões. O fato é que os R$60 milhões que estão sendo destinados neste momento não serão suficientes para a gestão do Sistema Único de Assistência Social. Não vamos fechar as contas este ano. Então o Governo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Como encaminha o PSB, Deputado?
O SR. DANILO CABRAL (PSB - PE) – ... não cumpriu integralmente, mas o PSB vai honrar o acordo que foi firmado.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O PSB vota "sim".
PRB de bola?
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. e ao Plenário por terem acolhido o nosso adendo de Plenário ao PLN 17, pelo qual o Ministério do Planejamento, através do Ofício 59...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. já fez o relatório!
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) – ... pede o remanejamento de recursos da ordem de 3,5 milhões destinados originalmente à construção...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Como encaminha o PRB, Deputado?
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) – ... do edifício sede do Tribunal Regional Federal. Isso vai ser muito importante para o TRF.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O relatório, V. Exa. já fez. Como encaminha?
O SR. CLEBER VERDE (PRB - MA) – Portanto, o PRB, ao agradecer a V. Exa. e ao Plenário, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Voto "sim".
Como encaminha o PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (PDT - RS) – Sr. Presidente, cumprimentando V. Exa. pelo esforço, pelo acordo realizado, o PDT vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vota "sim".
Como vota o Podemos?
O SR. FRANCISCO CHAPADINHA (PODE - PA) – O Podemos encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PCdoB?
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP) – Presidente, o PCdoB...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Deputado Orlando.
O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Primeiro, Presidente, eu devo registrar que ouvi com satisfação a sua manifestação em defesa das prerrogativas do Congresso Nacional. Quero crer que este é um Poder e deveríamos fazer respeitarem o voto popular que nos trouxe até aqui. O conceito que V. Exa. expressou da defesa da competência do Congresso de votar, expressar suas posições e, democraticamente, revisar posições do Poder Executivo, eu espero que inspire os próximos dirigentes do Congresso Nacional, de modo que nós nos façamos respeitar perante os outros Poderes e perante a sociedade brasileira.
O PCdoB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – O PCdoB vota "sim".
Como vota o Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) – O Solidariedade encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Quem encaminha "sim"? O Solidariedade?
O SR. AUGUSTO COUTINHO (SD - PE) – Solidariedade: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim". Obrigado!
PSC.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
PSL.
PPS.
PSOL.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – O PSOL aguarda ainda uma manifestação por parte do Líder do Governo, que subiu àquela tribuna e disse: "Apresento a matéria a partir do substitutivo apresentado", só que nós não tivemos acesso e esse substitutivo. O que fez o Líder do Governo? Simplesmente negou as emendas ou ele apresentou texto novo? Ele me disse informalmente que não tinha apresentado nenhum texto novo. O que nós pedimos ao Líder do Governo é que formalize essa posição ao microfone, porque, senão, estaremos votando aqui aquilo que nós desconhecemos e que pode estar inserido num substitutivo ao qual não tivemos acesso.
Como nós não votamos aquilo que não conhecemos, o PSOL vota "não".
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – O PSL orienta...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – O PSL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – "Sim".
Como encaminha o PPS?
Patriota.
Representação do PV.
PHS.
Rede.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Rede: "sim".
PPL.
Minoria.
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, povo brasileiro que nos assiste, nós bancamos o acordo. No acordo, há o compromisso de votarmos os PLNs sem obstrução, votarmos os destaques semana que vem e, com o apoio da base do Governo e, em especial, da Frente Parlamentar da Agropecuária, derrubar o Veto nº 38, da renegociação das dívidas da agricultura familiar, que já foi derrubado, e o Presidente Temer publicou uma medida provisória revogando os artigos da lei da agricultura familiar.
Portanto, aqui a Minoria encaminharia "sim". Entretanto, em respeito à posição do PSOL, em função da posição do PSOL, a Minoria libera a bancada, mas a posição majoritária minha, do PT, dos partidos de oposição...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – V. Exa. faz uma proposta, como Líder do PT, e como Líder da Minoria, inverte a proposta, é isso?
O SR. AFONSO FLORENCE (PT - BA) – Não, não se inverte. Como é Minoria, e o PSOL participa da Minoria e encaminhou "não", nós registramos liberar...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Liberar a bancada. Está o.k.
Oposição.
Como vota o Governo, Deputado Andre.
O SR. ANDRE MOURA (PSC - SE) – O Governo, Sr. Presidente, encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Encaminha o voto "sim".
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP) – A Maioria, Presidente, a Maioria. A Maioria quer votar.
A SRA. LEANDRE (PV - PR) – Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PP - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, a Maioria quer votar. Aqui. A Maioria.
Nós queremos saudar o Líder do Governo, Deputado Andre Moura, pelo grande esforço e pela dedicação que fez, destacar a votação do PLN 17, que resolve um problema sério da Justiça Federal de São Paulo e cumprimentar todos por ter conseguido esse acordo que parecia impossível.
Parabéns, Deputado Andre Moura.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Se tiver texto novo...
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Em votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Se tiver texto novo, estão assumindo a responsabilidade por isso.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Dá licença, Deputado. V. Exa. não está com a palavra, não.
O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL - RJ) – Se tiver texto novo, estão assumindo a responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – A Deputada está aqui. A Deputada quer falar.
Deputada, tem a palavra V. Exa. para encaminhar.
A SRA. LEANDRE (PV - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) – Presidente, o PV orienta "sim" e quer fazer um destaque ao PLN 44, que é importante, principalmente para os Municípios que são lindeiros no Estado do Paraná. Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. Bloco/MDB - CE) – Vota "sim".
Aprovado na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado no Senado.
Sobre a mesa parecer que oferece redação final ao PLN 17, que recebeu o adendo do Deputado Cleber Verde.
Em votação a redação final na Câmara dos Deputados.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada no Senado.
Aprovada a matéria e o adendo de Plenário, a matéria vai à sanção, sendo concedido prazo para sistematização das decisões por notas taquigráficas, se for o caso, necessário, deste Plenário.
Nada mais havendo a tratar na noite de hoje, está encerrada a sessão. Mas antes convocamos sessão deliberativa do Congresso Nacional para a próxima terça-feira para votarmos... Terça-feira para...
Não vai ser V. Exa. que vai levantar o dedo e dizer que eu não vou convocar.
Está convocado o Congresso para terça-feira, para votarmos os destaques. E na quarta-feira, votando os destaques, se votarmos, se der tempo, na quarta-feira, ou terça ou quarta, votaremos o orçamento. Se não tiver quórum, nós vamos aguardar até o dia 28 de janeiro, enquanto encontrarmos quórum.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença de todos, está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 22 horas e 17 minutos.)