1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de fevereiro de 2019
(segunda-feira)
Às 15 horas
1ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Declaro aberta a sessão solene inaugural dos trabalhos da 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura.
Compõem a Mesa, com esta Presidência, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; (Palmas.)
O Exmo. Sr. Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Sr. Hamilton Mourão; (Palmas.)
O Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; (Palmas.)
O Exmo. Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni; (Palmas.)
A Exma. Sra. Procuradora-Geral da República, Sra. Raquel Dodge; (Palmas.)
A Exma. 1ª Secretária da Mesa do Congresso Nacional, Sra. Deputada Soraya Santos; (Palmas.)
A Exma. Sra. Senadora da República Simone Tebet; (Palmas.)
O Exmo. Sr. Senador da República Izalci Lucas. (Palmas.)
Convido todos para, em posição de respeito, cantarmos o Hino Nacional, a ser executado pela Banda dos Fuzileiros Navais.
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(Procede-se à execução do Hino Nacional Brasileiro.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Convido S. Exa., o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Deputado Onyx Lorenzoni, a entregar a Mensagem do Poder Executivo ao Congresso Nacional. (Pausa.) (Palmas.)
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Convido a Sra. 1ª Secretária da Mesa do Congresso Nacional, Deputada Soraya Santos, que irá proceder à leitura da Mensagem do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) -
Sras. e Srs. Congressistas, o Governo brasileiro vem ao Parlamento, na abertura deste ano legislativo, trazer uma mensagem de esperança. A esperança de que falo é a esperança da atitude e da liberdade.
Falo, ainda, da resistência de um povo, de uma Nação. O Brasil resistiu a décadas de uma operação cultural e política destinada a destruir a essência mais singela e solidária de nosso povo, representada nos valores da civilização judaico-cristã. Esse processo começou pela dominação cultural nos espaços de formação e informação, passou pela ocupação do poder nas estruturas públicas e instituições e, por fim, chegou ao próprio Governo. O Estado foi assaltado. O Erário foi colocado à disposição de tiranetes mundo afora. E a democracia ficou vulnerável diante de tamanha dilapidação moral e ética.
Os brasileiros, especialmente os mais pobres, conhecem o resultado da era que terminou: a pior recessão econômica da história nos foi legada. Treze milhões de desempregados! Isso foi resultado direto do maior esquema de corrupção do planeta, criado para custear um projeto de poder local e continental.
O combate à miséria foi limitado à maquiagem nos números. Indicadores foram alterados para fins de propaganda, sem implicar melhoria nas condições de vida da população.
A criminalidade bateu recordes, fruto do enfraquecimento das forças de segurança e de leis demasiadamente permissivas. O governo de então foi tímido na proteção da vítima e efusivo na vitimização social do criminoso. A mentalidade era: quem deve ir para o banco dos réus é a sociedade.
Isso acabou! O Governo brasileiro declara guerra ao crime organizado. Guerra moral, guerra jurídica, guerra de combate. Não temos pena nem medo de criminoso. A eles sejam dadas as garantias da lei e que tais leis sejam mais duras. Nosso Governo já está trabalhando nessa direção.
Os mais vulneráveis foram os que mais sofreram com a degradação da segurança. Mulheres, crianças, pobres e negros eram objeto de discurso, mas não de políticas consistentes de proteção. Não vamos descansar enquanto o Brasil não for um país mais seguro, em que as pessoas possam viver em paz com suas famílias.
Nas relações internacionais, o Brasil deu as costas para o mundo livre e desenvolvido. Na saúde, o povo foi abandonado e os índices de mortalidade infantil voltaram a subir, depois de décadas de queda.
O meio ambiente virou bandeira ideológica, prejudicando quem produz e quem preserva, que, diferentemente do que se prega, são as mesmas pessoas. De novo: mais um objeto de discurso, que, na prática, ficou desprotegido.
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O Estado sobrepõe dezenas de estruturas de fiscalização, inibe quem quer produzir, mas não conseguiu coibir a tragédia de Brumadinho. Aproveito para enfatizar que continuaremos empregando toda [...] energia para dar suporte às famílias, para melhorar o modelo de fiscalização de barragens e para colaborar com as investigações. Não é com o Estado mais pesado que vamos resolver e, sim, com o Estado mais eficiente.
A propósito disso, cito outra herança: o aumento do custo Brasil. Com carga tributária impeditiva, modais logísticos insuficientes e burocracia paralisante, formou-se uma combinação que - além de não proteger o meio ambiente - destruiu nossa produtividade e nossa competitividade.
Nosso País, de dimensões continentais e com uma população plural e de espírito livre, rejeitou essa forma de governar. Caiu por terra a mentira. E eis que vimos nascer a verdade e a esperança de quem quer seguir em frente.
É fato que essa nova esperança se materializou em 2018. A esperança do trabalhador, do [...] [empregador], do cidadão do Brasil mais profundo, de todos que lutam de sol a sol para proteger suas famílias e serem felizes.
Nós - Executivo e Legislativo - temos grandes responsabilidades. [A conscientização e] a concretização dos nossos sonhos começam por acreditar mais no Brasil e nos brasileiros do que nas soluções de Brasília. É verdade! E, acima de tudo, não esquecer: governamos para Sua Excelência, a população brasileira!
É hora de a Administração Pública voltar a SERVIR, a resolver os problemas da Nação. E é isso que significa dizer "mais Brasil, menos Brasília". O Estado brasileiro, ao longo do tempo, foi se voltando muito para si e pouco para a sociedade. É uma máquina que se retroalimenta e não percebe os anseios das pessoas, especialmente dos mais necessitados. O Brasil precisa voltar seu olhar para a vida real. Afinal, o Estado deve estar a serviço da sociedade, e não o contrário! A realidade acontece nos Municípios, nos mais de cinco mil rincões de vários sotaques que moldam a Nação brasileira.
Logo, a mudança que queremos - e precisamos - passa pela união das pessoas de bem, pela coragem dos que conosco irão resistir a todos os ataques que virão pela frente. Passa não só pela escolha de Ministros, com trajetória de serviços prestados à Nação, como também pelos representantes escolhidos pela população brasileira.
Portanto, Srs. Congressistas, para construir uma nova esperança ao lado das senhoras e dos senhores, antes o nosso Governo precisa deixar claro o que rejeita. Para saber por onde queremos ir, é preciso primeiro entender o caminho que se deve evitar. E nós - como a imensa maioria dos brasileiros - rejeitamos as ditaduras, a opressão [rejeitamos as ditaduras, a opressão], o desrespeito aos direitos humanos. Rejeitamos, também, os modelos que subjugam o Poder Legislativo e os demais Poderes, seja por corrupção, seja por ideologia, ou por ambas.
Rejeitamos, ainda, a perseguição à oposição, a quem pedimos apenas: respeito ao País e dignidade no exercício do seu legítimo papel.
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Olhar para trás e ver o que está errado faz parte do aprendizado para o futuro. Mas, feito isso, é hora de olharmos para frente e levar o Brasil adiante!
Um país só é livre se livre é seu Parlamento.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) -
[Repetindo:] Um país só é livre se livre é seu Parlamento. Se respeita e zela pela Constituição. E um país só é desenvolvido se o seu Parlamento tem responsabilidade com a evolução, com a transformação e com o progresso. É hora de evoluirmos juntos - política e institucionalmente. É o mínimo que cada um de nós, depositários da esperança, deve ao povo brasileiro.
Os primeiros passos dessa esperança concreta já estão sendo dados, tanto no ambiente interno, quanto no externo.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PR - RJ) -
Os primeiros passos dessa esperança concreta já estão sendo dados, tanto no ambiente interno, quanto no externo. O Brasil volta a ser olhado pelo mundo como um lugar seguro [muito seguro] para investir, repleto de oportunidades. E mais do que isso: nossos empreendedores começam a recuperar a coragem para gerar emprego e renda. Os níveis de confiança melhoraram, a taxa de investimento parou de cair, os postos de trabalho voltaram a ser criados e a renda real das famílias começou a dar sinais de [...] [melhoria].
Estamos conscientes - nós e todos os [transformadores e] formadores de opinião responsáveis -: o grande impulso deste novo ambiente virá com o projeto da [Nova Presidência... Retificando] Nova Previdência [que é uma pauta de fundamental importância].
Estamos concebendo uma proposta moderna e, ao mesmo tempo, fraterna, que conjuga o equilíbrio atuarial com o amparo a quem mais precisa, separando "previdência" de "assistência", ao mesmo tempo em que combate fraudes e privilégios.
A Nova Previdência vai materializar a esperança concreta de que nossos jovens possam sonhar com seu futuro, por meio da Poupança Individual da Aposentadoria, um dos itens que está sendo formulado. É uma iniciativa que procura elevar a taxa da poupança nacional, criando condições de aumentar os investimentos e o ritmo de crescimento. É um caminho consistente para liberar o Brasil do capital internacional.
Ao transformar a Previdência, começamos uma grande mudança no Brasil. A confiança sobe, os negócios fluem, o emprego aumenta. E eis que se inicia um círculo virtuoso na economia [eis que se inicia um círculo virtuoso na economia]. Não tenham dúvida disso!
Essa é uma tarefa do Governo, do Parlamento e de todos os brasileiros.
Mas, é claro, temos outros desafios igualmente importantes. Nossa educação, muitas vezes transformada em espaço de doutrinação ideológica, precisa [...] [resguardar] a sua qualidade. Os pais do Brasil querem que seus filhos saibam português, matemática, ciências, que saibam ler, [saibam] escrever, evoluir por suas próprias pernas. E que as minorias e as diferenças sejam respeitadas em ambiente acolhedor, afetivo e fraterno.
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Nosso Governo quer recolocar o aluno no centro do projeto educacional, a partir de professores respeitados e valorizados. (Palmas.)
É nesse ambiente de liberdade que queremos desenvolver nossas crianças. E é LIBERDADE que queremos oferecer também a quem trabalha, a quem empreende, a quem investe. Queremos abrir o Brasil para as parcerias com a iniciativa privada, seja de capital nacional, seja de capital externo, desde que se cumpram todas as exigências legais.
Vamos defender sempre a liberdade de opinião, de crença, de imprensa, de manifestação religiosa e de pensamento!
Temos uma equipe de Ministros e técnicos altamente qualificada. Um time de ponta! Queremos transformar o País a partir de estudos sólidos e fundamentados que estão sendo elaborados pelos Ministros em suas respectivas áreas. Juntamente com o Congresso Nacional, vamos resgatar o Brasil!
Já somos um grande País. Iremos, juntos, transformar este País em uma grande Nação: Pátria amada, Brasil!
Muito obrigado!
Jair Messias Bolsonaro, Presidente da República Federativa do Brasil. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Convido o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para proceder à entrega da Mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional. (Palmas.)
Tenho a honra de conceder a palavra ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
O SR. DIAS TOFFOLI - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, na pessoa de quem cumprimento todos os Parlamentares; Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; Sr. Vice-Presidente da República, General de Exército Hamilton Mourão, na pessoa de quem cumprimento todas as autoridades do Poder Executivo; Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Onyx Lorenzoni; Sra. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Dodge; Sra. 1ª Secretária da Mesa do Congresso Nacional, Deputada Soraya Santos; Sra. Senadora Simone Tebet; Sr. Senador Izalci Lucas; senhoras e senhores servidores desta Casa - sempre que venho ao Congresso Nacional costumo saudá-los com muito carinho porque aqui trabalhei cinco anos -; senhoras e senhores profissionais da imprensa; senhoras e senhores, em nome do fundamental diálogo entre os Poderes da República, é para mim uma grande honra retornar a esta Casa para transmitir a Mensagem do Poder Judiciário ao Congresso Nacional, trazendo os relatórios de atividades do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça de 2018.
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Trata-se de uma solenidade tipicamente republicana, que se renova periodicamente para celebrar a plenitude de nossas instituições democráticas, fundadas na unidade, no equilíbrio e no respeito mútuo que devem conduzir a relação entre os três Poderes da República, essenciais para o desenvolvimento da Nação brasileira.
O diálogo interinstitucional entre os três Poderes tem sido fundamental para impulsionar as reformas estruturantes necessárias ao avanço do desenvolvimento nacional e ao aprimoramento do sistema judicial brasileiro. É o caso, por exemplo, dos Pactos Republicanos realizados entre os chefes dos três Poderes e das duas Casas Legislativas dos anos de 2004 e 2009.
Podem ser mencionados como fruto desse processo de aperfeiçoamento a reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional 45); a Lei da Transparência (Lei Complementar 131, de 2009); a Lei de Acesso à Informação (12.527, de 2011); a lei que ampliou a abrangência do tipo penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683, de 2012); a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 2013); e a Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013).
Como se vê, foram o próprio Parlamento e também o Executivo, com o apoio do Judiciário, que atuaram na formatação desse arcabouço, dessas estruturas legais, que permitiram viabilizar investigações de combate à corrupção.
Os resultados de hoje são obra de um processo contínuo de evolução normativa e constitucional, do amadurecimento e do fortalecimento das instituições brasileiras. Com todas as dificuldades e complexidades, o Estado brasileiro, um país de dimensão continental, a quarta maior democracia do mundo, com seus 208 milhões de habitantes e 147 milhões de eleitores, tem caminhado com passos largos - o País - no sentido da institucionalidade, superando a pessoalidade.
Uma grande nação é feita de instituições fortes. As pessoas passam, as instituições ficam. E nesse momento em que já tomaram posse os novos representes eleitos pela população nos Poderes Executivo e Legislativo federal, estaduais e distrital, é necessário que o País retome o caminho do desenvolvimento, volte a crescer, gere empregos, recobre a confiança dos empreendedores e investidores, retome o equilíbrio fiscal e combata o aumento da criminalidade e da violência no País.
Por isso, já, desde de que tomei posse no Supremo Tribunal Federal e antes do primeiro turno das eleições de 2018, venho propondo a celebração de um novo grande pacto entre os três Poderes que envolva as reformas fundamentais que estamos cientes serem necessárias para a Nação brasileira, como as reformas previdenciária, fiscal e tributária, e que compreenda, necessariamente, uma repactuação federativa, evitando que Estados e Municípios cheguem a um quadro de insustentável inadimplência.
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Também é premente ampliar os esforços em relação à segurança pública, de modo que sejamos capazes de fortalecer o combate à corrupção, ao crime organizado e à epidemia de violência e de homicídios que assola o Brasil.
Também é preciso pensar no pós-reformas. Para isso, há de haver planejamento e diretrizes.
A retomada do desenvolvimento do País e o equilíbrio fiscal têm como fins últimos o bem-estar dos indivíduos, a inclusão social e a redução das desigualdades sociais, econômicas e regionais. Somos todos construtores do caminho a seguir.
O Poder Judiciário deseja ao Congresso Nacional e a todas Sras. e Srs. Parlamentares um ano legislativo de proveitosos trabalhos em prol da construção de uma grande Nação mais desenvolvida, mais justa e igualitária.
Um 2019 abençoado para o Brasil e todos nós.
Muito obrigado pela atenção. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Convido S. Exa. o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados para fazer uso da palavra, Deputado Federal Rodrigo Maia.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ. Para discursar.) - Boa tarde a todos. Cumprimento o Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre; cumprimento o Vice-Presidente da República, Exmo. Sr. Hamilton Mourão; cumprimento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; cumprimento o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni; cumprimento a Procuradora-Geral da República, Sra. Raquel Dodge; cumprimento a 1ª Secretária da Mesa do Congresso Nacional, Sra. Deputada Federal Soraya Santos, cumprimentando através dela todas a Deputadas do nosso Parlamento; cumprimento a Sra. Senadora Simone Tebet, cumprimentando todas as Senadoras da República; cumprimento o Senador Izalci Lucas, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores; cumprimento o Ministro Sergio Moro, o Ministro Fernando Azevedo, o Sr. Ministro Bento Albuquerque, o Sr. Ministro Gustavo Bebianno, o Sr. Ministro Santos Cruz, o Sr. Almirante Ilques Barbosa, o Sr. Tenente-Brigadeiro do Ar Antônio Carlos Bermudez; cumprimento o Presidente do Superior Tribunal Militar, Sr. Ministro José Coêlho Ferreira; o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Sra. Ministra Ana Arraes; o Vice-Governador do Distrito Federal, Paco Britto; senhoras e senhoras.
Primeiramente, por marcar o início de uma nova Legislatura, na qual os brasileiros depositam grandes expectativas... No ano passado, a maioria do eleitorado foi às urnas para expressar o seu desejo de mudança, e desse movimento que agitou a sociedade como há muito tempo não se via resultou a maior taxa de renovação do Congresso Nacional desde a eleição da Assembleia Nacional Constituinte, em 1986. No Senado, mais de 85% das vagas em disputa foram renovadas e, na Câmara, quase metade do Plenário. Essa grande transformação envolve também um número de partidos com representação no Congresso maior desde a redemocratização do País. Sem dúvida, a nova configuração exigirá de nós todos muita responsabilidade e redobrado esforço para, em cenário fragmentado, construir os acordos necessários ao bom andamento dos trabalhos do Congresso.
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Isso remete ao segundo motivo do significado especial conferido à presente inauguração de Sessão Legislativa: nesta Legislatura, precisaremos enfrentar uma pauta de matérias urgentes, de modo a corresponder à vontade da maioria da população, indicada pelo resultado das urnas. Nessa pauta, sobressaltam-se temas como as reformas da previdência e tributária, a retomada do crescimento econômico, a redução da violência, o combate à corrupção e a redução da pobreza no nosso País.
A tarefa de adequar o funcionamento do Congresso a seu novo perfil e, ao mesmo tempo, deliberar sobre questões de tamanha relevância apresenta enormes desafios. Mas estou certo de que seremos capazes de realizá-la, nesta Legislatura, e continuar honrando a tradição de sintonia desta instituição com o anseio popular.
A esse respeito, peço que me permitam apresentar brevemente alguns dados sobre a atividade da Câmara no ano passado. É importante destacar que se tratou de um ano eleitoral, no qual, como de costume, os Deputados têm de permanecer por maior tempo em suas bases eleitorais. Além disso, o período foi marcado por intenso debate sobre os rumos do País, envolvendo os mais variados segmentos da sociedade.
Mesmo assim, a Câmara aprovou 149 propostas em Plenário e 132 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre as que foram aprovadas em Plenário, encontravam-se medidas provisórias, projetos de lei e de lei complementar. As matérias tratadas envolveram questões relacionadas a transporte, segurança, energia, economia e acesso a dados, além de outras de interesse da agenda nacional.
Agora, passadas as emoções da campanha eleitoral, teremos condições de retomar o ritmo de nossas atividades no âmbito do Parlamento, onde devam prevalecer as regras do debate civilizado e do convívio democrático. Desse modo, poderemos contribuir para solucionar os graves problemas que hoje afligem a maioria dos brasileiros.
Se, por um lado, o Brasil apresenta um quadro de inflação controlada e de reservas internacionais altas, por outro, vem experimentando, há alguns anos, baixo crescimento do PIB e elevada taxa de desemprego. Para tornar a situação ainda mais delicada, o desequilíbrio fiscal levanta uma série de interrogações sobre a capacidade de recuperação da nossa economia. E não se trata apenas da União: os Estados e Municípios também estão se defrontando com uma crise sem precedentes. Em muitas unidades da Federação, faltam recursos para pagar o funcionalismo, bem como para custear serviços de educação, saúde e segurança, o que gera graves prejuízos à vida dos cidadãos. Não surpreende que, em tais circunstâncias, sete Governadores já tenham declarado estado de calamidade financeira.
Especialistas apontam ser o custo dos sistemas previdenciários estatais, hoje praticamente todos deficitários, uma das principais, se não a maior, causa desse desequilíbrio nas contas públicas. Isso ocorre em diversos países, em razão das mudanças no mercado de trabalho e da elevação da expectativa de vida, entre outros fatores estruturais. Em busca de estabilidade, muitos desses países já se encontram reformando seus sistemas previdenciários. Não é tarefa simples, uma vez que impõe sacrifícios à população. No entanto, para garantir o equilíbrio fiscal, o crescimento econômico, a geração de empregos e o próprio pagamento dos benefícios aos aposentados, é imperativo enfrentar esse desafio. E quão mais urgente menos doloroso o sacrifício.
Talvez seja esse o maior desafio com o qual nos defrontamos nesta Legislatura. A aprovação da reforma da previdência constituirá indicador seguro de que temos condições de promover também outras mudanças destinadas a estimular o nosso desenvolvimento. A realidade aponta para a necessidade inexorável da reforma. Podem-se discutir, entretanto, questões pontuais envolvidas na sua implementação. O Executivo está ultimando sua proposta, e caberá ao Congresso examiná-la na sua forma, mérito, tempo e em diálogo com toda a sociedade. Na condição de representante do povo brasileiro, nossa responsabilidade é muito grande. Devemos aprovar uma reforma adequada às exigências de dinamização da nossa economia. Ao mesmo tempo, precisamos ter sensibilidade para evitar que o sacrifício imposto ao conjunto da população venha a ser demasiado e injustamente distribuído. Outra questão espinhosa que teremos que examinar é a do combate à criminalidade, seja a do colarinho branco, seja a que ameaça a segurança pública e a tranquilidade do cidadão de modo mais imediato. Como esse problema é complexo, teremos que analisar as propostas apresentadas para solucioná-lo com bastante cuidado. Estou seguro de que podemos fazê-lo levando em conta os diferentes pontos de vista e exercitando a nossa capacidade de diálogo, atitude que, aliás, sempre deve servir de diretriz à atividade parlamentar.
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Menciono apenas esses temas para não me estender demais, mas é evidente que muitas outras matérias serão debatidas e votadas ao longo da Legislatura que agora se inicia. Cumpre-nos atuar em sintonia com a gravidade do momento, com o anseio da sociedade e com os princípios constitucionais, para que o Congresso siga desempenhando sua missão histórica.
Da nossa atuação dependerá não apenas o fortalecimento do Congresso, senão também o da própria reafirmação da democracia representativa, que, apesar de suas imperfeições, é o melhor dos regimes para defender a justiça social e o direito de todos. É nosso dever, portanto, aperfeiçoá-la, estreitando o nosso relacionamento com o cidadão e com as demandas, para o bem do Brasil.
Bom trabalho e muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. DEM - AP) - Quero cumprimentar o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; cumprimentar o Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão; cumprimentar o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli; cumprimentar o Sr. Ministro de Estado da Casa Civil, Sr. Onyx Lorenzoni; cumprimentar a Dra. Procuradora-Geral da República, Sra. Raquel Dodge; cumprimentar as Deputadas Federais da 56ª Legislatura em nome da 1ª Secretária da Mesa do Congresso Nacional, Deputada Soraya Santos; cumprimentar as Senadoras da República da 56ª Legislatura em nome da Senadora Simone Tebet; cumprimentar os meus colegas Senadores da República em nome do Senador Izalci Lucas; cumprimentar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Dr. Sergio Moro; o Ministro de Estado da Defesa, Dr. Fernando Azevedo; o Ministro de Estado da Cidadania, Sr. Osmar Terra; o Ministro de Estado de Minas e Energia, Bento Albuquerque; o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gustavo Bebianno; cumprimentar o Sr. Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Santos Cruz; o Comandante da Marinha, Ilques Barbosa; cumprimentar o Tribunal de Contas da União em nome de S. Exa. a Ministra Ana Arraes; cumprimentar o Vice-Governador Sr. Paco Britto; em nome das autoridades, cumprimentar todos os convidados que se fazem parte desta sessão solene; cumprimentar também os servidores da Câmara dos Deputados e os servidores do Senado Federal.
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Senhoras e senhores que acompanham a presente sessão inaugural, é com enorme satisfação, orgulho e expectativas, além da responsabilidade, que damos início aos trabalhos da 1ª Sessão Legislativa da 56ª Legislatura deste Poder, dando boas-vindas àqueles Parlamentares que chegam à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Somos o 56º grupo de Parlamentares da história do Poder Legislativo brasileiro, que teve seu início em 6 de maio de 1826, com a chamada Assembleia Geral. E somos o 36º corpo parlamentar do período republicano.
Este Parlamento, em diversos momentos da nossa história, foi responsável por garantir a estabilidade institucional do nosso País. Mas devemos ressaltar que pertencemos também a uma Legislatura que representa a mudança, o novo, a esperança.
Muito já se disse sobre as renovações que as eleições de outubro de 2018 impuseram ao nosso País. A Câmara dos Deputados, por exemplo, tem o maior número de Deputados estreantes das últimas três décadas e o maior número de Deputadas mulheres de todos os tempos. Saudamos essa renovação.
Dos 56 Senadores que tomaram posse na última sexta-feira, apenas oito - apenas oito - estão retornando pela via da reeleição. Trata-se, com certeza, da maior renovação das últimas décadas e uma sinalização do eleitor para a urgente necessidade de uma nova postura de seus representantes. É uma mensagem muito clara enviada pelo povo brasileiro. O povo brasileiro quer mudanças. Ele quer trabalho. Ele quer segurança. Ele quer educação. Ele quer saúde. Ele quer respeito. Ele quer, acima de tudo, honestidade e comprometimento dos que lidam com a coisa pública. Ele não quer mais reprisar os acontecimentos do último sábado no Plenário do Senado Federal.
Não importa se o agente público é servidor de carreira ou mandatário político; não importa se ele ocupa cargo no Executivo, no Judiciário ou no Legislativo; não importa se ele pertence ao primeiro escalão da República ou à mais modesta repartição pública do Município mais distante deste País; o cidadão brasileiro quer honestidade, comprometimento e transparência acima de tudo.
Temos ciência de que, ao iniciarmos a nova Legislatura, nós o fazemos sob os olhares atentos e participativos do povo brasileiro. Temos consciência da importância de inaugurarmos uma nova fase de uma nova forma de fazermos política, orientada por uma clara demonstração nas escolhas de nossos representados.
Inúmeros serão os desafios, sobretudo porque muito é esperado destas Casas Legislativas, e, para que possamos bem representar os anseios de todos os brasileiros e estrangeiros que vivem em nosso Território continental, precisamos estar em consonância com aqueles que nos elegeram.
No dia 1º de janeiro, o Poder Executivo iniciou seus trabalhos e o Presidente da República aqui, neste Plenário, propôs um "pacto nacional entre a sociedade e os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na busca de novos caminhos para um novo Brasil".
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Na última sexta-feira, o Supremo Tribunal Federal inaugurou o ano judiciário e o Ministro Presidente Dias Toffoli destacou que a atividade judicante deve ser exercida "sem predomínio ou interferência nas competências constitucionais dos Poderes constituídos da República".
É importante, é desejável que o Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Congresso Nacional estejam sintonizados nesta mesma frequência.
Que possamos realizar um trabalho consciente, célere e em estreita identidade com as maiores aspirações dos brasileiros de todos os quadrantes do nosso querido Brasil. São aspirações justas, mas que têm preocupado a todos, inquietados por uma constante insegurança social, que impõem a este Parlamento e aos demais Poderes seriedade nas proposições de pautas que atendam a essas necessidades mais urgentes.
Não há mais espaço para pautas distanciadas da realidade e tampouco antagonismo entre os Poderes constituídos, mas por imperativo de segurança social, política e jurídica, que haja, sim, maior aproximação, visando uma pauta comum em prol de toda a sociedade, salvaguardando o princípio constitucional da harmonia e independência insculpido em nossa Carta Política. Digo isso ansioso e preocupado, como todos os brasileiros, movido pela esperança operante e propositiva de muitas matérias de importância crucial para o nosso País, para que sejam aqui discutidas, aprimoradas e deliberadas, quando vindas de outro lado do Poder, mas igualmente, fazendo jus a nossa função legiferante, também as produzidas em nossas duas Casas legislativas.
As urgências são muitas, como as prioridades, mas haveremos de ter bom senso, colegiadamente, para encontrar os pontos de convergência, visando promover o bem-estar do nosso povo, a superação dos entraves como o desemprego, visando o pleno desenvolvimento social e econômico do Brasil, inaugurando, também, um novo ciclo de progresso.
Não há como nos afastarmos ou nos omitirmos quanto aos ajustes prementes e necessários, bem como na avaliação de propostas de reformas sensíveis. A primeira delas, diga-se, a reforma da previdência, registre-se, de importância vital para o equilíbrio e a sustentabilidade das finanças públicas de todos os entes federados e, em especial, dos Estados da nossa Federação.
Outras igualmente deverão ser enfrentadas por este Parlamento, como a reforma tributária, a reforma administrativa, do Pacto Federativo e todas aquelas que objetivam melhorar a vida do cidadão.
Para que essas reformas sejam bem-sucedidas, deverá ser promovida uma ampla discussão possível, integrando e ouvindo os representantes dos Municípios e dos Estados, dos partidos políticos e com a efetiva participação popular, que leve ao esclarecimento das matérias que serão apreciadas e deliberadas por nossas Casas. Devemos estar cientes e dispostos a discutir e buscar soluções redacionais legislativas coerentes e consoantes às mais nobres aspirações, para garantirmos um crescimento continuado mais justo para todos os brasileiros.
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São algumas centenas de proposições que aguardam inclusão nas pautas das sessões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como também nas sessões do Congresso Nacional; outras serão apresentadas por Parlamentares, além daquelas que virão da sociedade.
Precisaremos buscar harmonizar os contrários, aproximar as convergências e diminuir as diferenças de qualquer ordem que não atendam aos imperativos das boas práticas políticas que nos permitam chegar a decisões soberanas, sem deixarem de ser justas.
Que as práticas impositivas, característica das oligarquias mandonistas, sejam sepultadas.
Vamos destrancar nossas portas. Deixaremos que o sol entre por cada fresta e ilumine cada canto do Congresso Nacional. Não há e tampouco poderá haver nada a esconder. É isso que o cidadão exige. E é disso que a democracia precisa.
Que as decisões envoltas em negros véus sejam práticas do passado. Que a transparência de nossas ações seja a regra, sem macular nossa Carta Cidadã.
Vamos lapidar melhor nossa democracia, garantir e preservar os direitos fundamentais, conscientes, sobretudo, de que temos todos, também, deveres, e almejar deixar para as futuras gerações instituições mais sólidas e que orgulhem a todos nós.
A união de todos pelo bem de todos deve se sobrepor aos interesses individuais e corporativos e construir-se em compromisso de todos os brasileiros.
Os tempos são outros. Todos podem e devem expressar suas opiniões e as decisões tomadas em nome do povo não podem ser sigilosas.
Até mesmo por atravessarmos momento de crise, como uma maior crise de vulnerabilidade social, econômica e política da história, entendo ser imprescindível que haja maior fiscalização dos Poderes por parte da sociedade, para não perdermos o foco e a determinação para superarmos os obstáculos e fortalecermos nossas instituições e o Estado democrático de direito. Para isso, é importante que sejam respeitadas as manifestações de pensamentos, da liberdade responsável da imprensa, o direito de ir e vir e o acesso de todos os brasileiros às melhores condições sociais.
Sejamos otimistas, mais austeros, mais eficientes e mais próximos do povo.
Não há se falar em minorias ou maiorias, alto ou baixo clero, cidadão de primeira ou segunda categoria. Estamos, no dia a dia, irmanados no princípio da igualdade entre todos.
O cidadão, o eleitor deste País, quer participar, quer acompanhar o que os seus representantes fazem ou se omitem de fazer. É um direito que lhe assiste. E, mais do que isso, é um princípio fundamental sem o qual as democracias perecem.
É saudável e desejável que o cidadão seja gradual e permanentemente incluído nas discussões das matérias que lhe dizem diretamente respeito, impondo-se sua inclusão às tecnologias da informação, inserindo-o na rotina política e potencializando sua participação.
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Mas não podemos nos limitar às meras palavras. O exemplo precisa ser dado por este Parlamento em nossas proposições, discussões e deliberações. Vejo isso nas incontáveis manifestações populares, de Deputados e Senadores que estão chegando e que se encontram neste Plenário.
Devemos começar agora. Vamos tornar isso realidade. O convite que faço aos presentes, aos que nos ouvem e assistem, é franco, despretensioso, simples e direto: sejamos todos protagonistas da construção de um novo Brasil.
Sejam todos bem-vindos! E que tenhamos, com as bênçãos de Deus, uma excepcional Legislatura.
Muito obrigado. (Palmas.)
Gostaria, antes de encerrar esta sessão do Congresso Nacional, de agradecer a todos por este momento histórico para o nosso País. Temos a oportunidade de construir o Brasil que o povo espera de nós.
Está encerrada a presente sessão. (Palmas.)
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 09 minutos.)