1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de fevereiro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
5 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Havendo número regimental, declaro aberta esta sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos nesta nova Legislatura. Sendo, de minha parte, a primeira sessão que tenho a oportunidade e a honra de presidir, saúdo os colegas meus pares, Senadores e Senadoras, os telespectadores da TV Senado, os ouvintes da Rádio Senado.
Quero que a minha primeira palavra seja de manifestação de tristeza pelo falecimento de um dos maiores jornalistas de todos os tempos deste Brasil. Ricardo Boechat, que faleceu ontem num acidente, foi, em todos esses anos em que trabalhou na imprensa – jornal, rádio e televisão –, uma figura exponencial. Homem apreciado por todos os brasileiros, ricos e pobres. Tinha uma audiência fantástica, seja no programa de rádio da manhã, pela Rádio Bandeirantes, seja pela televisão, no Jornal da Noite. Foi um impacto muito forte que tivemos com o seu falecimento. Então, a nossa palavra de tristeza pela perda de um homem quase insubstituível na imprensa brasileira. Que os seus familiares encontrem consolo e que nós, principalmente quem veio do jornalismo, como é o meu caso, tenhamos permanentemente a sua imagem como um exemplo de comunicador como foi Ricardo Boechat.
Dito isso, vamos cumprir o nosso trabalho nesta sessão não deliberativa. Estamos com o número de inscritos bastante grande.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) – Presidente, eu queria me inscrever para comunicação inadiável. Plínio Valério aqui.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Plínio Valério, pois não, para comunicação inadiável. Está inscrito.
Concedo a palavra, como primeiro inscrito, ao ilustre Senador do Rio Grande do Sul Paulo Paim, que várias vezes já esteve aqui na Presidência dos trabalhos nas sessões não deliberativas, a quem saúdo também por seu retorno à tribuna. Ele tem sido um dos mais assíduos ocupantes da tribuna do Senado.
Senador, tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, é uma satisfação vir à tribuna com V. Exa. presidindo a sessão como um dos Vice-Presidentes da Casa.
Senador Lasier, eu vou falar de um tema em que entendo que V. Exa. é e sempre será parceiro neste debate. Vou falar sobre os produtores de leite do Rio Grande, naturalmente, e de todo o Brasil.
Os produtores de leite estão em pânico, Sr. Presidente, devido à decisão do Governo Federal, através do Ministério da Economia, de encerrar a cobrança tarifária sobre a importação de leite em pó, integral ou desnatado, da União Europeia e da Nova Zelândia. A decisão foi publicada na quarta-feira, dia 6 de fevereiro, no Diário Oficial da União. A taxa tinha como objetivo evitar que os grandes produtores nacionais fossem prejudicados pelo aumento de oferta dos produtos de outros países.
Lembro que a própria CNA (Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil) vinha há meses insistindo, reforçando a necessidade da prorrogação dessa tarifa, que estava em 14,8% para o leite importado da União Europeia e de 3,9% para o da Nova Zelândia.
A pergunta que não quer calar – e já fiz em temas semelhantes em outros Governos – é: o leite vai diminuir 14,8% para o consumidor? Essa história eu conheço. Não vai. Adianto aqui que não vai. Quem serão os grandes beneficiados? Os atravessadores e as grandes empresas que atuam nessa área.
Se o governo quiser efetivamente baixar o preço, é só dar aos produtos brasileiros, aos nossos agricultores, o mesmo subsídio que é dado na Europa e na Nova Zelândia.
Como disse um produtor, Sr. Presidente, porque recebi uma carta dele, lá do interior do nosso Estado: "Se continuar assim, em pouco tempo, a população brasileira só irá comprar nos supermercados leite europeu".
A União Europeia tem altos subsídios na produção de leite, o que facilita a venda desse leite mais barato para o Brasil. Informações preliminares apontam que a União Europeia faz essa pressão porque tem estocados 150 mil toneladas de leite. Este mesmo leite deve chegar em breve no Brasil.
A cadeia produtiva do leite, de forma direta, conta com mais de 1,2 milhão de agricultores familiares – um milhão e duzentos mil! – que produzem leite no Brasil. Desses, mais de 65 mil são do Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, recebi outra mensagem do produtor de leite Jair Paulo Maier, da cidade gaúcha lá do interior, que V. Exa. conhece bem, Tiradentes do Sul.
Diz ele:
Prezado Senador Paulo Paim, eu sou produtor de leite há muitos anos, sendo que essa é a principal atividade econômica da nossa família. Todos nós da família trabalhamos nessa área. Nós, como produtores de leite, viemos sofrendo muito nos últimos anos, porque algumas empresas não pagaram o leite que compraram e decretaram falência [os grandes, né, aí muda o nome só]. Até hoje estamos brigando na Justiça para receber pelo produto vendido não pago entre 2016 e 2017.
Se não bastasse isso, logo em seguida sofremos muito com a queda do preço pago pelas grandes empresas, que alegavam ter uma superoferta do produto; mais o aumento das importações do leite vindo ali do Uruguai e da Argentina.
Com isso, nós produtores, que chegamos a receber até R$1,50 por litro de leite, sofremos mais, pois o preço foi baixando, baixando e chegou a R$0,70 [menos que a metade] o litro, inviabilizando a produção. Muitos vizinhos já pararam de produzir [calculem o que vai acontecer agora].
Continuei produzindo porque, numa pequena área de terra não temos muitas alternativas, Sr. Senador. Acreditando que o preço iria reagir novamente (no ano de 2018 os preços foram mais ou menos, mas também teve queda no preço pago pela indústria) [...].
Aí diz ele:
Agora, com o fim das taxas de importação, eu estou muito preocupado [assustado, quase apavorado]. O que será do futuro da minha família, dos meus filhos?
Nós dependemos desse dinheiro, Senador, da produção de leite para viver, para pagar os financiamentos que fizemos para investir na produção.
Eu sei que, no momento em que começa a chegar o produto dos outros países, e a oferta é superior à procura no mercado, quem paga a conta somos nós produtores, porque nós vendemos o nosso produto e só sabemos o valor pago por litro depois de 45 dias após ter entregue o produto [às grandes empresas, daí que elas dizem, inclusive, quando vão pagar. É pegar ou largar. E nós entregamos].
Aí ele diz:
Senador Paim, eu me pergunto: até quando nós vamos aguentar pagar para trabalhar?
O custo de produção aqui no Brasil é muito maior que nos outros países. Isso pode significar o fim de muitos pequenos produtores de leite e o fim da agricultura familiar. Em muitas propriedades, a principal fonte de renda é o leite. Espero que o Governo volte atrás com essa medida. Senão, os nossos dias estão contados.
A situação da cadeira produtiva do leite é preocupante. Nós não podemos fechar os olhos para tal situação. Aqui já sou eu falando, Sr. Presidente.
Ainda ontem, lá no meu Rio Grande, ocorreu uma reunião com Parlamentares estaduais, federais e entidades, como a Fetraf (Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar). Foram tiradas algumas deliberações que aqui vou resumir: mobilização nacional da categoria; solicitação de uma audiência com o Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, também gaúcho, com a presença do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite.
Eu sempre digo que dialogo com todos os Presidentes, pois eu vou além da decisão deles. Se V. Exas. concordarem, Senador Lasier e Luis Carlos, eu vou além: devido à gravidade, deveríamos pedir uma audiência com o Presidente em exercício, Gen. Hamilton Mourão. Eu dialoguei com todos os Presidentes que vocês imaginarem, porque estou há 32 anos neste Parlamento. Com este mandato, se Deus quiser, serão 40. Dialoguei com todas e todos.
Queria avançar mais nos encaminhamentos, além desses que aqui citei: contato com a Frente Parlamentar da Agricultura aqui no Congresso; atos simbólicos que vão acontecer no dia 14 de fevereiro, em Porto Alegre; ação articulada com Parlamentares nacionalistas para discutir a crise do setor.
Finalmente, Sr. Presidente, fatalmente, se essa decisão não for revertida, ela levará os produtores brasileiros de leite à falência. Ninguém quer isso. Tenho certeza de que ninguém quer. Teremos menos emprego, menos renda, menos arrecadação, mais problemas sociais. Não é isso que nós todos queremos para o Brasil. Queremos que as decisões tenham equilíbrio, sejam centradas, mas, sobretudo, que a indústria e a produção nacional sejam resguardadas e respeitadas.
Por isso que eu defendo sempre aquela tese...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e é uma consideração que eu faço para encerrar: eu defendo como falar... Eu gostaria que ficasse para o Ministério do Trabalho, queria, sim, que ficasse, mas queria também o da Indústria e Comércio, porque eu acho que são esses dois setores que tocam o País. Quando eu digo indústria e comércio, claro, estou me referindo a toda a produção do campo, da cidade, aos operários na cidade, aos trabalhadores no campo. Por isso que eu acho que esse diálogo tem que ser retomado.
Eu sei que não cabe a nós aqui decidir se tem esse ou aquele ministro. Quem ganhou as eleições é que vai apontar o caminho, mas o caminho é o do diálogo. Por isso, eu tomei a liberdade... E, se estivesse lá – e espero que se recupere logo – o Presidente eleito Bolsonaro, eu não teria problema nenhum em pedir uma audiência com ele. Como ele se encontra num hospital – e, repito, espero que ele se recupere –, eu vou encaminhar, se V. Exa. também concordar, esse pedido de audiência pelos gaúchos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – A propósito, se V. Exa. me permite, eu estou recebendo aqui a informação, Senador Paim, de que, mesmo internado, o Presidente Bolsonaro determinou que o Ministro Guedes retome a taxa para o leite em pó importado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é muito bom! É sinal de que os pronunciamentos que nós fizemos aqui durante toda a semana passada, Senador Lasier, e ainda ontem, surtiram efeito positivo.
Então, meus cumprimentos ao Presidente se já abriu espaço para esse debate, com isso garantindo a situação dos nossos produtores.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Complementando a informação: "Ministério da Economia estuda como rever o fim da taxa antidumping. Produtores nacionais pressionam o Presidente".
Mas já determinou que é para retomar a taxa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é muito positivo, só de V. Exa. ler aí que já estão pensando em rever. Faz três dias que nós estamos vindo à tribuna para falar desse tema. E não só eu; o Luiz Carlos também falou. Ele não está aqui, mas também falou. Eu entendo que isso unifica todo este Plenário. Duvido que haja um Senador que não esteja preocupado com essa produção.
Então, já agradeço, lá no Rio Grande do Sul, a todos aqueles que insistiram comigo, durante três dias seguidos, para que eu comentasse essa situação.
Senador Marcos Rogério.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Paulo Paim, primeiramente, quero cumprimentar V. Exa. pela abordagem e pela insistência na defesa desse tema, que é um tema importante e estratégico para o setor brasileiro.
Nesse final de semana, nas tratativas que tive pelo interior do Estado de Rondônia, esse foi um assunto recorrente. Ontem, pela manhã mesmo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... num laticínio da região de Cacaulândia, os empresários faziam justamente essa abordagem, manifestando essa preocupação que V. Exa. vem repetindo aqui, e o Presidente anuncia já a determinação de Sua Excelência o Presidente da República.
Sua Excelência está hospitalizado, o corpo ainda não está totalmente recuperado, mas vejo que a cabeça está funcionando bem e percebendo as necessidades do Brasil. Essa cautela é muito importante.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu peço que incorporem ao meu pronunciamento o aparte do nosso nobre Senador Marcos Rogério, que, mais uma vez, mostra que essa preocupação não era só do Rio Grande, mas de todo o Brasil.
Que bom que o Governo recuou nesse sentido! Até porque recuar não é feio; feio é você errar. Entendeu que aquele gesto não foi positivo, houve o clamor da sociedade, e disse: "Não, vamos rever essa posição".
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Cumprimento o Senador Paulo Paim por aflorar este tema importante para a produção de leite no Brasil, ainda mais que o nosso Estado é atualmente o segundo maior produtor de leite do Brasil, logo atrás de Minas Gerais.
Obrigado. Cumprimentos.
Ainda em tempo, a Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Por ordem de inscrição, com a palavra o Senador Jorge Kajuru, que me parece não chegou ainda ao Plenário.
Segue a inscrição.
Senador Mecias de Jesus.
Também não está.
Senador Izalci Lucas, do Distrito Federal.
Senador Telmário Mota.
Senador Eduardo Girão.
Senador Humberto Costa, de Pernambuco.
Lembro que os Senadores que não estão presentes irão para o fim da lista, quando terão oportunidade.
Perdão. Pela ordem regimental, antes do Senador Humberto Costa, tem a palavra, inscrito para uma comunicação inadiável, o Senador Plínio Valério, por cinco minutos.
Pois não.
Então, numa deferência do Senador Plínio Valério, com a palavra o Senador pernambucano Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, Sr. Presidente, o atual Governo teve início há quase 45 dias e, até agora, não se sabe a que veio.
Neste último mês e meio, o que se viu de fato foi um bate-cabeça sem fim, disputas intestinas e tantas idas e vindas em decisões tomadas que a soma total e final foi zero.
Uma imensa sensação de paralisia toma conta do Brasil, enquanto o atraso é a única coisa que avança.
O Presidente, que ainda parece em campanha, nada apresentou para debelar um resistente desemprego, consolidado na casa dos 13 milhões de brasileiros. Faz de conta que governa pelo Twitter e sua desconfiança com o Vice-Presidente e algumas pessoas que o cercam é tão grande que, nem mesmo internado, aceitou passar o bastão, deixando, nestes dias, o País num imenso vácuo de comando.
Esse primeiro mês foi uma continuidade da campanha de outubro. O inconstitucional decreto que facilita a posse de armas, num país que é campeão mundial em mortes por armas de fogo, é o exemplo mais bem-acabado desta jogatina eleitoral sem fim.
O mercado segue vendo essa administração com extrema reticência, porque ela é absolutamente sem norte.
O Presidente disse que ia aumentar impostos e foi desmentido por assessores. Sua primeira viagem internacional a Davos, na tentativa de vender essa sua fake news de um novo Brasil, foi um enorme vexame, um tremendo fiasco, como ademais todos os passos que temos dado em política externa.
O que nós estamos vendo são ações sistemáticas contra o direito dos trabalhadores e medidas extremamente danosas ao setor produtivo, como o fim das tarifas antidumping sobre a importação de leite em pó que o Presidente mandou derrubar, mas que todos estão dizendo que não é uma coisa simples, que envolve um largo tempo suficiente para quebrar a nossa cultura leiteira. E agora essa majoração de 58% nos pedágios das rodovias, que vai provocar uma alta direta do preço de combustíveis e alimentos.
É um Governo absolutamente sem bússola, errante, em que a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos passa os dias dizendo aberrações e mentiras que causam constrangimentos internacionais. Ladeada em suas bobagens pelo Ministro da Educação, para quem o brasileiro turista é um bandido e universidade é uma instituição reservada somente à elite intelectual.
O Mais Médicos, Sr. Presidente, que atendia 70 milhões de brasileiros, foi praticamente extinto. O Farmácia Popular segue o mesmo caminho. E a grande novidade do Ministério da Saúde é reinstaurar manicômios e adotar práticas terapêuticas, em grande parte, superadas.
Todo dia é um show de horrores que parece interminável. E ainda temos para as próximas semanas essa reforma da previdência, que, da forma como está proposta, é um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, e uma pauta de costumes absolutamente retrógrada.
Desde 1º de janeiro, o País está paralisado, em ponto morto. Quando faz um movimento, é para dar marcha à ré: retrocessos que remontam à época da ditadura. Basta ver, Sr. Presidente, a notícia não desmentida, ao contrário, confirmada, de que o Governo, por intermédio da Agência Brasileira de Informações, está espionando o trabalho de bispos, de padres da Igreja Católica, com o argumento de que a Igreja Católica faz coro com a esquerda, como se o Papa fosse comunista, como se os bispos fossem socialistas, como se estivéssemos na época da ditadura. E por que essa espionagem está sendo feita?
O argumento é de que a Igreja Católica promoverá em outubro um sínodo da Amazônia. Primeiro, a Amazônia não é uma região exclusiva do Brasil. Outros países latino-americanos têm a sua região amazônica. Portanto, o debate é mais amplo. Segundo, os chamados temas esquerdistas, pasmem, é o meio ambiente, é a questão indígena, é a questão quilombola. São temas universais, são temas da modernidade, a defesa desses direitos elementares dessas populações, a defesa do meio ambiente, tão castigado por repetidas tragédias e crimes ambientais, como foi o caso de Brumadinho.
E aí, vejam bem aqueles que nos estão ouvindo, vem S. Exa., arauto da inteligência e da cultura nacional, o Ministro das Relações Exteriores, desculpe a expressão vulgar, um verdadeiro bobo da corte – um verdadeiro bobo da corte –, que fica reproduzindo bobagens e diz que vai usar o episódio da prisão do Cesare Battisti para pedir à Itália para pressionar o Vaticano. Não é possível que esse cidadão não saiba que o Vaticano é um Estado independente, que a Itália não tem nenhuma ingerência sobre as decisões que o Vaticano toma, até porque o Vaticano tem as suas próprias instituições.
Ora, ou o Presidente da República dá um choque de arrumação neste Governo, elimina esses delírios que existem dentro da estrutura dos seus ministros, de outras pessoas, ou o Brasil vai cair na galhofa. Vai cair não, já caiu, mas vai se aprofundar na galhofa internacional.
É por isso, Sr. Presidente, que hoje faço esse pronunciamento mais para chamar a atenção, mais para mostrar ao Governo a necessidade de um choque de arrumação...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para que em muito breve o Governo não tenha contra si índices de avaliação tão ruins quanto teve Michel Temer. Quem não lembra? No comecinho, depois do golpe, a expectativa é de que tudo ia ser bom, mas o governo entrou numa roda-viva de acusações de corrupção, de problemas de incompetência, de decisões equivocadas, de posições internacionais inaceitáveis, e, de repente, se viu na situação de um governo absoluta e completamente sem poder, desmoralizado.
Como nós não queremos o quanto pior melhor, esperamos que o Presidente Bolsonaro efetivamente dê rumo ao Governo, comece a governar e comece a tratar dos temas de que o povo precisa, que é educação, que é saúde, que é emprego, que é moradia, que é a melhoria de vida, por dias melhores para todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente, inclusive pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Muito bem, Senador Humberto Costa, que ocupou a tribuna como Senador inscrito.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, o Senador amazonense Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM. Para comunicação inadiável.) – Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, venho a esta tribuna hoje à tarde para comunicar que estou apresentando dois projetos para tratar de questões que considero relevantes, principalmente neste momento por que atravessamos. São duas questões, Presidente, que já passaram por seguidos debates nos últimos anos e que agora me parecem estar suficientemente maduras para que possamos levar à deliberação.
A primeira delas pretende conceder autonomia formal ao Banco Central do Brasil, para que a instituição possa executar suas atividades essenciais ao País sem sofrer qualquer pressão de natureza política. Nessa proposta, aprimoramos um projeto que foi elaborado pelo eminente amigo, companheiro Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, que passou por este Senado e que deixou aqui a sua marca.
O projeto do Arthur foi arquivado em 2014. Tratava da autonomia do Banco Central, garantindo-lhe dispor sobre a nomeação e a demissão de seus diretores.
Essa autonomia formal será garantida por meio da criação de mandatos fixos para presidente e para diretores do Banco Central. Esses mandatos, pela proposta que a gente apresenta, Presidente, teriam a duração de quatro anos, admitindo-se a recondução. Desse modo, o Presidente da República nomearia presidente e diretores do Banco Central para os dois últimos anos de seu mandato e para os dois anos do mandato seguinte.
Embora o Banco Central do Brasil já atue com relativa autonomia de fato, decorrente da postura adotada – e aqui faço reconhecimento a alguns recentes Presidentes da República –, a autonomia de direito, que é garantida por meio dessa lei, permite criar um ambiente jurídico de menor incerteza. A gente quer acabar com aquela questão política: o presidente assume, não sabe se o diretor fica. Ele teria dois anos ainda com o novo presidente.
A segunda proposta, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, formulo agora. Eu a considero de extrema importância e trago esta proposta até como Vereador de Manaus, porque a apresentei lá, porque considero que é extremamente importante. Ela altera a Lei de Diretrizes e Bases para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. Essa violência vergonhosa, e toda a violência é vergonhosa, mas o feminicídio é uma coisa que nos assusta a todos. Essa epidemia é digna de preocupação de todos nós.
O que a gente quer? A gente quer colocar na grade transversal, a gente quer ensinar para os garotos. É preciso ensinar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, para nossas crianças homens, para os masculinos, desde criança, porque não vemos solução mais nessas que estão já tomadas pelo machismo, essas gerações tomadas pelo machismo. Ao meu ver, a solução está na criança. A criança tem que aprender, Senador, desde cedo, que quando a menina, quando a mulher diz não, é não. Tem que aprender desde cedo e levar para a sua adolescência e para a sua vida adulta que não se pode tocar na mulher sem que ela queira, que mulher não é mercadoria. Eu creio, Senador Paim, que é lá, que é lá no menino, que é lá no machinho, que é lá naquele macho que os pais ensinam que ele tem que tocar e desrespeitar, ele tem que aprender – tem que aprender.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (PSDB - AM) – E repito – repito: quando a mulher diz "não", é não; "não" é não para mulher. Mulher não é mercadoria.
Eu creio que assim, Sr. Presidente e Srs. Senadores, nós possamos ter algo de esperança, Senador, nós podemos sonhar com dias melhores e nos livrar dessa mancha, desse estigma, dessa coisa feia que é o feminicídio, que hoje está tão em moda, que hoje tão nos envergonha.
Considero e peço de vocês, quando esse projeto vier para deliberação depois nas Comissões, que nos apoiem. É uma medida que considero extremamente importante. Seria, sim, pois, Sr. Presidente, a primeira colaboração deste Senador do Amazonas, que chegou aqui na certeza de que nós, do Amazonas, podemos colaborar e muito.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Plínio Valério, pelo tema invocado.
Por ordem de inscrição, Senador de Rondônia, Marcos Rogério. V. Exa. tem a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, é uma honra poder ocupar esta tribuna nessa data para fazer, Sr. Presidente, dois registros que considero extremamente importantes.
Esta semana, em razão do inverno amazônico bastante intenso, nós tivemos o rompimento de uma cabeceira de ponte na BR-364, entre as cidades de Ariquemes e Jaru, lá no Estado de Rondônia, e houve transtornos da BR e nas rodovias, longos congestionamentos e caminhoneiros e famílias viajando tiveram que esperar por um bom tempo para poderem seguir viagem.
Mas o registro que faço, Sr. Presidente, é para fazer aqui, na verdade, um agradecimento ao Dnit do Estado de Rondônia e também ao Ministério da Infraestrutura.
Eu tomei conhecimento dessa situação na rodovia na noite de quarta-feira; por volta de 22h30, chegou a informação com as imagens do rompimento daquela rodovia. Eu, naquele primeiro momento, liguei para o Diretor do Dnit do meu Estado, já indagando quais seriam as providências a serem tomadas. Ele me relatou algumas dificuldades, e eu, às 22h30, peguei o telefone: "Vou ligar para o Ministro da Infraestrutura; vamos ver se esse ministro está trabalhando até tarde". Vinte e duas e trinta em Rondônia é meia-noite e trinta aqui, em Brasília. O telefone tocou duas vezes e o ministro o atendeu. Naquele primeiro momento, eu disse a ele que talvez nós tivéssemos a necessidade de fazer a colocação de uma ponte LSB, uma ponte móvel que tem na estrutura do 5º BEC do nosso Estado, para garantir a fluidez do tráfego na rodovia, até que se restaurasse por completo aquela ponte. E ele imediatamente já disse: "Olha, agora mesmo já vamos começar a tomar as providências, e amanhã, no início do dia, a equipe do Dnit, do 5º Batalhão de Engenharia, estará no local para fazer os levantamentos e adotar as medidas que forem necessárias para restabelecer o tráfego na BR-364".
No dia seguinte, eu fui ao local do rompimento, Sr. Presidente. E, para minha alegria, como disse o Ministro Dr. Tarcísio... E por isto estou fazendo aqui o registro: às vezes a gente tem a facilidade de cobrar, tem a facilidade de às vezes reclamar também em nome daqueles que representamos, mas nem sempre temos a oportunidade de fazer um registro de reconhecimento. E é isso que estou fazendo hoje aqui, um registro de reconhecimento da presteza e agilidade do Ministro Dr. Tarcísio no encaminhamento de solução para a rodovia 364, bem como o Dr. Cláudio, que é o Superintendente do Dnit no Estado de Rondônia, que fez um esforço grande, mobilizou a empresa que faz a recuperação, a restauração da rodovia e, no dia seguinte, às 7h da manhã, já estava no local fazendo todo o trabalho para restaurar. Às 20h da quinta-feira, a rodovia voltava a funcionar, e as pessoas utilizavam normalmente aquela importante via de ligação da Região Norte, não só de Rondônia, mas do Acre e do Amazonas.
E agora, por falar no Estado do Amazonas, o outro registro que faço é que, na semana passada, nós estivemos no Ministério da Infraestrutura. Está aqui o Senador Plínio, que é do Estado do Amazonas, e nós estivemos juntos lá com o Dr. Tarcísio, com as bancadas, Deputados Federais, Senadores de Rondônia, Acre, Amazonas e Roraima, que também participaram conosco dessa importante reunião, quando dialogamos com o Ministro acerca da importância estratégica não só da restauração, mas da pavimentação da rodovia 319, rodovia que eu chamaria rodovia de integração da Região Norte do Brasil.
Nós temos hoje o Amazonas, especialmente Manaus, isolado do Brasil pela via terrestre, porque essa rodovia é uma rodovia praticamente intransitável, intrafegável. Eu já tive a oportunidade de fazer a travessia, um verdadeiro rali, na 319. Na época, eu era ainda Deputado Federal, e o Senador Acir daqui do Senado mobilizou um grupo de Parlamentares e fez essa travessia. Já naquele tempo, em 2013, vislumbrando a reabertura dessa rodovia, a sua pavimentação e essa conexão importante não só do Estado de Rondônia ao Amazonas, a Manaus, mas a conexão com o Brasil pelo modal rodoviário.
E o Ministro foi extremamente atencioso com as bancadas que ali estiveram reunidas, sinalizando um compromisso do Governo de tocar essa obra, de fazer essa obra. Qual é o nosso entrave? O nosso entrave hoje é ambiental. E eu vejo muitas preocupações neste momento. Quando a gente tem situações lamentáveis como as que nós estamos testemunhando agora, o caso de Brumadinho lá em Minas Gerais, como foi também antes o caso de Mariana, que objetivou, inclusive, a apresentação de uma série de propostas de leis neste Parlamento, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, tratando do marco legal do licenciamento ambiental. E de lá para cá, Sr. Presidente, registre-se: o Parlamento brasileiro não foi capaz de, com maturidade, seriedade e agilidade, enfrentar esse tema e dar ao Brasil um marco legal do licenciamento. Nós temos hoje um emaranhado de regras, fruto de conselhos e outras coisas mais, mas nós não temos uma legislação bem elaborada, pensada, com critérios de segurança, acima de tudo, que norteie a política de licenciamento ambiental no Brasil.
E aí a gente tem, por hora, licenciamentos inadequados, licenciamentos criminosos, como o que nós estamos a testemunhar neste momento e que levou a vitimar centenas de pessoas ali em Brumadinho. E em outra circunstância, situações em que se delonga para a concessão de um licenciamento que não tem maiores impactos. É o caso da 319. Tratam a 319 como se fosse uma obra nova, como se fosse uma estrutura que nunca tivesse existido.
Então, o registro que faço aqui é de reconhecimento da capacidade não só de diálogo, mas de percepção das necessidades do Brasil pelo Ministro Dr. Tarcísio e sua equipe, no Ministério da Infraestrutura.
O Sr. Plínio Valério (PSDB - AM) – Senador, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Ouço V. Exa., com muito prazer, Senador Plínio.
O Sr. Plínio Valério (PSDB - AM) – Senador Marcos Rogério, primeiro é falar da minha felicidade de encontrar um amazônida como o senhor, a pugnar a lutar por aquilo que nós, da Amazônia, precisamos e necessitamos.
A BR-319 é para todos nós, amazônidas, principalmente para o amazonense, um resgate da dignidade que nós temos que ter de volta, para obter o direito de ir e vir, Senador.
O Governo Federal, obedecendo ordens das ONG's internacionais – porque quem manda neste País na questão ambiental são as ONG's internacionais, Presidente; são os greenpeace da vida, são os isa da vida –, que não nos concedem o direito de ir e vir. Nós do Amazonas, nós de Rondônia, de Roraima não podemos chegar, Presidente, ao seu Estado, não podemos chegar, Senador Paim, ao seu Estado, via terrestre, porque não temos esse direito.
Então, eu fico feliz da vida por saber que não estamos sós. O Governo Federal, que acaba de anunciar um pacote da redenção da Amazônia...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (PSDB - AM) – ... disso e daquilo, não incluiu a BR-319, que, como o senhor bem disse, Senador, é só reasfaltar. Não vai derrubar uma só árvore. E esse assunto vai ser dominante aqui.
Presidente, eu queria, na realidade – e me excedi –, era falar da felicidade de tê-lo. Inclua-me ao seu lado nessa luta, porque eu vim para lutar também pela BR-319, em nome de todos os Estados do Amazonas.
Obrigado pelo aparte, Senador.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço V. Exa., Senador Plínio Valério. Peço que seja incorporado ao meu pronunciamento o brilhante aparte que V. Exa. me faz.
Essa é uma luta nossa. Essa é uma causa dos amazônidas. E Rondônia tem total interesse nessa abertura. Eu sei que essa obra não é uma obra de interesse apenas do Amazonas ou de Rondônia, é uma obra de interesse do Brasil. Os entraves ambientais não podem servir de argumento para impedir o direito sagrado, constitucional de ir e vir. Assiste razão a V. Exa. quando suscita este que é um dos fundamentos da nossa Carta Republicana.
Então, Sr. Presidente, faço este registro aqui para dizer que todos nós temos que ter preocupação e cautela quando o tema é a questão do controle ambiental, sobretudo o controle dos efeitos das ações que se fazem em busca do pleno desenvolvimento. Mas, Sr. Presidente, não se pode, em nome desse argumento, impedir que obras importantes e estratégicas sejam feitas.
Aliás, nós temos que fazer um debate muito amplo e muito franco, especialmente aqui no Senado Federal, sobre os critérios da política de licenciamento neste País, porque os grandes acidentes que nós tivemos, Senador Paim, que vitimaram muita gente, não foram aqueles que trabalhavam na...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... clandestinidade, foram aqueles que tinham licenciamento ambiental, estavam regulares. Alguém concedeu. Alguém permitiu. Alguém fez parte de alguma coisa que levou à morte centenas de pessoas. Então, é preciso rever.
Aliás, cabe aqui... Eu vi que já há até CPI andando, caminhando dentro do Senado Federal para tratar dessa questão, mas nós podemos aqui conversar com o Presidente para criar uma comissão externa, porque, dentro do poder de controle externo do Senado Federal, do Parlamento, o poder de controle pertence ao Parlamento. Existem órgãos com função de controle, mas o poder de controle é do Parlamento brasileiro. É assim que determina a Constituição Federal. E, dentro do poder de controle, Sr. Presidente, precisamos invocar a prerrogativa de rever atos que sejam ilegais, que sejam...
(Interrupção do som.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Para concluir, Sr. Presidente.
Em muitas dessas licenças que foram concedidas, é preciso verificar os fundamentos, os critérios, porque nós estamos observando hoje as consequências desses licenciamentos. E este Parlamento, dentro do poder que tem, deve exercer essa prerrogativa na sua política de controle externo, inclusive para determinar a revisão de licenciamentos que foram concedidos ao arrepio da lei e das condições técnicas para tal.
Sr. Presidente, eram os dois registros que eu gostaria de fazer em relação à rodovia 364, lá em Rondônia, fazendo menção aqui ao trabalho da Superintendência do Dnit no meu Estado, cumprimentando o Superintendente André e toda a equipe pela agilidade, cumprimentando o Ministro, Dr. Tarcísio, e também aqui essa defesa que fazemos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... da reabertura e pavimentação da nossa Rodovia Federal 319.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Muito bem. Cumprimentos ao Senador Marcos Rogério, trazendo a público dois dos mais sérios problemas, que, aliás, se generalizam pelo País todo, tanto o do controle ambiental quanto o das estradas, lembrando que o meu Estado do Rio Grande do Sul é também um daqueles mais críticos em relação às suas rodovias.
Por ordem de inscrição, com a palavra o ilustre Senador paranaense Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente. Quero cumprimentá-lo. Vê-lo presidindo esta sessão é uma alegria. V. Exa. também é do Rio Grande do Sul, Estado vizinho, no Sul do Brasil. É uma alegria vê-lo também aqui nesta Casa, em Brasília.
Eu quero cumprimentar também todos os Senadores e Senadoras e dizer da alegria de estar de volta ao Senado Federal, conduzido pelo povo do Paraná. Da minha parte, procurarei, durante todo o mandato, fazer o possível para atender a expectativa, os anseios e os desafios que o Paraná apresenta e que o Brasil apresenta, colaborando para que o Brasil encontre o seu rumo, as suas perspectivas e para que ele possa ser um país justo com o seu povo, desenvolvido e ambientalmente correto, que é o que toda a população deseja.
Eu gostaria de abordar dois assuntos no dia de hoje.
O primeiro deles é me associar a todos os brasileiros e brasileiras que choram o falecimento do grande jornalista, extraordinário apresentador e comunicador, Ricardo Boechat. Eu diria, em primeiro lugar, que foi um jornalista brilhante, extraordinário – não há pessoa que diga o contrário – e, ao mesmo tempo, eu diria, extremamente lúcido. Muitas vezes, eu dizia que gostaria de ver a opinião do Boechat sobre um assunto que estivesse sendo discutindo, porque era uma lucidez, um compromisso com a transparência, com a verdade, com o bem do povo brasileiro!
E sempre lembro que ele fazia isso sem paixões, de uma forma objetiva, boa, segura, incisiva e tranquila, sem partidos. E, para isso, é necessário ter coragem. Coragem era a palavra dele, que eu acho que tem que continuar se refletindo nos nossos comportamentos aqui no Senado, na Câmara e em todos os setores da sociedade. Ele dizia, ainda no dia de ontem, antes do acidente que o vitimou, que o maior problema do Brasil é a impunidade – a impunidade no caso de Brumadinho, a impunidade no caso dos meninos do Flamengo. E isso é algo que deve ser combatido por toda a sociedade. Isso é coragem!
Eu pensaria, inclusive, em acrescentar que ele sempre foi e deve continuar sendo, com base na coragem, na lucidez, sem paixões, sem partidarismo, uma referência. Ele era uma referência. Para mim, pelo menos, ele sempre foi uma referência, porque eu o escutava com prazer e ansioso por ouvir o seu ponto de vista sobre diversos assuntos.
Que, neste dia, no Brasil, em que talvez o sepultamento ou o fim do velório esteja acontecendo neste momento, não se sepulte aquilo que ele defendeu, que é justamente a expectativa de se criar um país melhor, com compromisso com a verdade, com a transparência, com a emissão de opiniões, sem partidarismo, sem paixões, pensando naquilo que, de fato, pode ser o melhor para o cidadão, para a família, para a transparência, para um Brasil mais justo.
Eu, inclusive, lembro uma entrevista que ele concedeu para os meios de comunicação em que perguntavam para ele qual a opinião dele sobre o atual momento. E ele respondeu, dizendo: "Olhe, eu estou muito otimista em relação ao atual momento do Brasil". E disse isso, inclusive, com ênfase para a politização do povo brasileiro, com o povo brasileiro se interessando por política, pela discussão, pelo debate, tudo isso facilitado pelos meios de comunicação, pelas mídias sociais. Esse otimismo dele deve ser o otimismo nosso também, de toda a sociedade, transformando esse otimismo em ações concretas, transformando direitos em realidades, sonhos em realidades diárias a favor do nosso País.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu gostaria, então, de me associar – eu tenho certeza – à sociedade brasileira de uma maneira geral que chora, de fato, o falecimento dessa extraordinária pessoa, mas que, ao mesmo tempo, chora também por Brumadinho, chora por aquilo que aconteceu no Rio, chora pelos meninos do Flamengo. Ao mesmo tempo, temos de pensar em transformar esse choro em algo diferente para o nosso País. Então, além de me associar à família, aos amigos, à Rede Bandeirantes, à BandNews e a todas as pessoas, eu quero dizer que, como cidadão, eu vou fazer o máximo para que Ricardo Boechat, a sua figura e a sua vida continuem a ser inspiração não só para mim, mas para todos aqueles que lutam por um país melhor.
O segundo aspecto que eu quero lembrar é que há um grupo significativo de mães pelo Brasil, mães de pessoas com deficiência, que estão iniciando uma caminhada em uma causa que elas denominam. Eu empurro essa causa. Qual é a causa? Melhorar, aprimorar a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) para pessoa com deficiência, que é aquele salário mínimo para pessoa com deficiência. Elas têm muitas razões fundamentadas para trabalhar nesse sentido.
Em primeiro lugar, são mães, têm filhos, filhas com deficiência. Esse já é o primeiro requisito para que elas tenham, na verdade, essa possibilidade de trabalhar, mas, lá no salário mínimo, existem muitas dificuldades para pessoas com deficiência. Não se concede o BPC para família que tenha renda superior a um quarto do salário mínimo – um quarto do salário mínimo. Então, é um valor extremamente baixo no corte que se propõe para que a pessoa possa se beneficiar desse BPC. Então, essa já é uma bandeira.
A segunda bandeira. As pessoas com deficiência são em número bastante grande e com necessidades muito diferenciadas. Uma pessoa com deficiência pode ter 20 anos de idade e ainda ser totalmente dependente, usando fraldas, tendo que receber alimentação. A mãe praticamente se anula para poder atender o filho. Então, isso, inclusive, já está na lei, e elas estão enfatizando isso, para que essa descrição da necessidade do filho e da filha possa ser objeto...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... da concessão do BPC.
Além disso, há um terceiro aspecto – e já dou um aparte para o amigo Senador Paulo Paim. Há um terceiro aspecto: se a família tem dois filhos com deficiência, e, na análise do primeiro filho, o primeiro filho recebe o salário mínimo, o BPC (Benefício de Prestação Continuada), isso, de acordo com a interpretação, passa a ser renda e não benefício, sendo que, com isso, o segundo filho com deficiência, o que já é um desafio extraordinário para uma família, não recebe o salário mínimo.
E, ao mesmo tempo, lembro que, no debate do INSS, a gente tem que pensar que esse não é um benefício da Previdência. Muita gente confunde. A Previdência, na verdade, por ter uma rede espalhada pelo Brasil, acaba sendo a instituição que paga o benefício, mas é um recurso de assistência social.
Todas essas mães vão começar esse movimento nesse sábado, dia 16, às 9h da manhã. Procura-se criar esse movimento em todo o Brasil para que cada um, da sua maneira, possa dizer: Eu empurro essa causa. A expressão é bonita. E eu quero dizer para as mães de todo o Brasil que também eu, Senador pelo Paraná, e certamente o Paulo Paim, sem dúvida alguma também, empurramos essa causa.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Vamos discutir isso.
Se V. Exa. permitir, eu daria um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Flávio Arns, é menos de um minuto.
Quero dizer da minha alegria, porque fomos Deputados juntos por inúmeros mandatos, fomos Senadores juntos aqui, depois V. Exa. teve que assumir uma missão em seu Estado e, neste momento, volta ao Senado. Eu quero aqui dizer ao Brasil que, se existe o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão, da qual tive a alegria de ser o autor, V. Exa. para mim foi um dos principais relatores tanto na Câmara como também aqui, quando o debate começou no Senado. É uma alegria vê-lo na tribuna.
V. Exa. falou de tudo o que brasileiro queria ouvir nesta situação, daqueles que dependem do auxílio correspondente a um salário mínimo e que vivem com um quarto do salário mínimo. Essa jornada que as mães vão fazer, pode ter certeza, eu quero fazê-la caminhando juntos, ao...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... seu lado.
É uma alegria vê-lo de volta aqui na tribuna do Senado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu agradeço, Senador Paulo Paim. Eu quero enaltecer a caminhada de V. Exa. também e dizer às pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado que, nesse sábado, dia 16, inicia-se, então, um movimento, que se espera nacional na sequência, a favor do aprimoramento dos critérios do BPC (Benefício de Prestação Continuada), o salário mínimo para a pessoa com deficiência, uma causa justa, boa que as mães estão encampando. Então, é um movimento das mães que todos nós podemos e devemos apoiar.
E, novamente, quero ressaltar a figura extraordinária, brilhante, lúcida, competente, corajosa, a nos inspirar sempre, Ricardo Boechat.
Agradeço a V. Exa., inclusive a tolerância do tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Cumprimento o Senador Flávio Arns, particularmente pelo extraordinário reforço que V. Exa. deu, a ênfase que deu à memória do extraordinário jornalista que perdemos, Ricardo Boechat. Nós hoje abrimos esta sessão já transmitindo o nosso profundo pesar por esta perda. A sessão de ontem já foi pautada por vários pronunciamentos deplorando essa inesperada perda, que faz com que o Brasil inteiro chore a perda de Boechat. Conforme disse V. Exa., que não se sepultem as ideias, a memória e a mensagem de Ricardo Boechat, um homem muito sintonizado com os problemas do Brasil, com tantos pronunciamentos de crítica e de apelo para que se melhorasse este País, onde vivemos e que amamos. De fato, é um assunto muito relevante também na sessão de hoje neste plenário do Senado Federa, é uma lembrança que vai se perpetuar. Nós vivemos ao tempo de Ricardo Boechat.
Com a palavra, para se pronunciar pela Liderança do PDT, a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas Senadores, eu gostaria de registrar inicialmente a presença do nosso querido amigo Prefeito da cidade de Pium, no Tocantins, Dr. Valdemir Barros, um grande médico do nosso Estado, de uma família tradicional de políticos do bem, que sempre trabalhou, desde a fundação do Estado até agora, em prol do nosso Estado do Tocantins; e de sua esposa, a Primeira-Dama Neila Barros, com a visita de suas irmãs queridas Maria Inácia e Maria Jussara. Sejam muito bem-vindos ao Senado Federal.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna falar com o Brasil, com o Governo do Presidente Bolsonaro e com os colegas Senadores a respeito das preocupações que nós estamos vendo na imprensa sobre o desenvolvimento e a subvenção do Plano Safra brasileiro, as subvenções que a agricultura brasileira tem recebido nas últimas décadas.
Houve dois grandes feitos durante toda a história, nesses mais de 40 anos, da agricultura brasileira. A primeira foi a criação da Embrapa na década de 70, ainda no governo militar. Saúdo aqui Eliseu Alves, fundador da Embrapa, e Alysson Paulinelli, na época Ministro da Agricultura. Nós criamos simplesmente uma máquina de produtividade, de eficiência, de competência para impulsionar o agro brasileiro, mas também não quero aqui desconsiderar várias universidades que contribuíram, como Lavras, Viçosa, Esalq, enfim, tantas outras universidades que cooperaram com todo esse sucesso. E o segundo avanço que eu gostaria de registrar foi no Governo do Presidente Collor, quando nós criamos o preço mínimo para os produtos agrícolas. Nós levamos os nossos agricultores a uma segurança econômica mais consistente, mais duradoura, e isso fez com que nós aumentássemos, nos dez anos seguintes à aprovação dessa lei, a nossa produção em quase 1.000% depois desse grande feito.
Depois, nós viemos, no Governo do Presidente Lula, com Moacir Micheletto, saudoso Moacir Micheletto, que criou o seguro-agrícola, com o apoio de toda a bancada rural. Ele criou o seguro-agrícola para riscos do clima. E isso também foi um terceiro e grande avanço.
Depois, nós tivemos o aumento dos recursos, já no Governo da Presidente Dilma. Nós tivemos um exorbitante aumento nos recursos para o seguro-agrícola, o que foi uma grande novidade. Nós, que vivíamos implorando pelo seguro-agrícola, conseguimos impulsionar. E eu, modestamente, através da CNA e como Ministra da Agricultura, colaborei no sentido de abrir a visão dos nossos governantes de que não estavam fazendo favor à agricultura.
E eu espero muito que o Presidente Bolsonaro, que está se recuperando muito bem na sua saúde, possa barrar essa intenção do Ministro da Economia, Paulo Guedes, a quem me refiro com todo o respeito, mas com toda a firmeza de quem conhece minimamente o campo, com os últimos 30 anos da minha vida dedicados a esse setor.
Quero lembrar que a subvenção, amigos, vem para calçar os juros exorbitantes que o País tem para o custeio agrícola, o arroz com feijão, para os investimentos, como máquinas e implementos agrícolas, cujas vendas nós aumentamos enormemente depois do Moderfrota, que foi criado lá atrás, com o Ministro Turra, de Fernando Henrique, e, depois, com Roberto Rodrigues, Ministro do Presidente Lula. E, com a Presidente Dilma, aumentamos e quase...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... triplicamos os recursos do Moderfrota.
O anúncio é de que, no Moderfrota, o último recurso existente é de R$1,3 bilhão, que acaba agora, e de que, para a próxima safra, também não haverá recursos para a modernização das máquinas.
O que significa a subvenção na agricultura? É uma benesse? É um favor? É uma caridade ao produtor rural? Não, absolutamente não! Se nós transferirmos isso para a União Europeia, com todo o respeito aos produtores, de fato, a ineficiência impera no campo europeu. Então, as subvenções de mais de R$100 bilhões na Europa são uma subvenção, às vezes, até muito nocivas, porque, na realidade, eles não dão conta da competitividade e da produtividade, e o Governo, como é muito barato para o Tesouro europeu, banca e paga para os pequenos produtores ficarem na roça e ponto final. Os Estados Unidos, que, ao contrário, são parecidos com o Brasil e têm alta produtividade como nós, também estão subvencionando a sua agricultura em US$96 bilhões. Então, vamos somar: a Europa inteira subvenciona sua agricultura em US$105 bilhões por ano; os Estados Unidos, em US$96 bilhões por ano; e o Brasil, o nosso Brasilzinho, tem uma subvenção de US$7 bilhões apenas por ano, para uma gigante exportadora de produtos. Qual é a diferença nossa, do Brasil, dos Estados Unidos com a Europa? É que, na verdade, aqui, Sr. Ministro Paulo Guedes, nós estamos fazendo uma alocação correta de recursos, porque nós estamos subvencionando não a incapacidade e a ineficiência de produtor rural brasileiro; nós estamos subvencionando o risco que nós temos com as intempéries climáticas. A subvenção é para que nós possamos enfrentar as estradas terríveis, desgraçadamente terríveis, que este País tem, como disse agora há pouco o Senador de Rondônia; para subvencionar a ineficiência dos portos; para subvencionar a falta, a inexistência de ferrovias, a inexistência de hidrovias. E 100% de toda a produção americana exportada é transitada pelo Rio Mississípi. Apesar de nós termos, apenas no eixo Arco Norte, cinco Mississípis, nenhum deles funciona como hidrovia – o Rio Amazonas, mais ou menos; o Madeira, também mais ou menos; Teles Pires-Tapajós, nada; Rio Araguaia, nada; Rio Tocantins, nada; São Francisco e Parnaíba, nada. São hidrovias que Deus nos deu e que estão inutilizadas. Não é culpa deste Governo; é de governos e governos que não tiveram a visão empreendedora de calçar a produção brasileira.
Se eu tenho – eu adoro fazer esta pergunta – um saco de adubo para aplicar em duas terras, uma terra muito fértil e uma terra muito fraca, eu vou jogar o saco de adubo onde, gente? Normalmente quem não é do campo responde que o adubo deve ser jogado na terra fraca. Não, Sr. Presidente! Se tiver tino e visão empreendedora, você vai colocar adubo na terra boa, para ela lhe dar alta produtividade e você ganhar dinheiro e depois investir na terra fraca. Então, eu quero dizer com isso que a subvenção está sendo dada para a terra boa. Os agricultores do Brasil são altamente eficientes.
Eu vou lembrar a vocês que, nos últimos 20 anos – quem está dizendo não é a Kátia Abreu; quem está dizendo é a Embrapa, quem está dizendo é o IBGE –, acreditem se quiserem, a agricultura brasileira aumentou a sua produtividade – não estou falando de produção – em 4% ao ano! A americana, nos últimos 20 anos, cresceu, em média, 1,4% ao ano, só que, se você pegar os últimos 3 anos...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... da produtividade americana, ela caiu para 0,5%, e nós estamos com 4%. O Brasil sozinho, inteiro, nesses mesmos 20 anos, cresceu apenas 0,5%, e a agricultura brasileira cresceu 4%. Infelizmente, nós ainda não estamos produzindo tudo que podemos, porque nós podemos muito mais.
A FAO, que é um órgão da ONU, já determinou que, para 2050, os países precisam aumentar sua produção e produtividade, porque nós vamos aumentar a população mundial em 2 bilhões de pessoas. E quem foi que recebeu a maior tarefa de acudir o mundo fornecendo comida? O Brasil. A FAO espera de nós, até 2050, um aumento de produção e produtividade em 40%, Senador, e espera do segundo colocado, que são os americanos, apenas 24% de aumento de produção. Então, o Brasil é o foco do mundo, é a esperança, é o éden de alimentos. Nós temos força de trabalho, nós temos competência e eficiência. Vamos continuar jogando adubo em terra fértil!
Amigos, quando se fala em subvenção... Sr. Ministro Paulo Guedes, atenção! O senhor não é obrigado a conhecer o campo, mas eu penso que a Ministra Tereza Cristina pode orientá-lo melhor.
As nossas vendas externas representaram US$102 bilhões em 2018 – 42% das receitas deste País –, e nós produzimos um superávit, Sr. Presidente, de US$88 bilhões. Imagina se tivéssemos estradas, imagina se tivéssemos ferrovia, se tivéssemos hidrovia e se não tivéssemos uma ineficiência vergonhosa dos portos deste País.
Dos 30 maiores portos mais eficientes do mundo, o Brasil não figura entre os 30, mesmo sendo um dos gigantes, um dos maiores exportadores de alimentos do mundo. Melhoramos um pouco a eficiência dos portos, mas ainda está longe de nós chegarmos aonde precisamos chegar. E ainda lembro que, a cada R$1 investido na agropecuária, nós temos um retorno – isso são contas do IBGE, da Embrapa, de todos os organismos capacitados deste País – de 0,04 ponto percentual de aumento para o PIB. Isso não é pouco.
Nos Estados Unidos – que é a maior inveja que eu tenho na vida, se eu posso confessar que tenho esse sentimento, tão pequeno, mas tenho –, amigos colegas Senadores...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... a subvenção ao seguro agrícola não é 20% como é no Brasil, não; 98% do seguro agrícola nos Estados Unidos é subvencionado. E lá há seguro de clima, de chuva, de tempestade, de seca e há seguro de renda que funcionam automaticamente, sem ninguém ter que mendigar nada para ninguém. Um exemplo: se eu planto uma safra de arroz ou de milho, e o custo de produção chegou a R$12, e o preço cai para R$10, os R$2 o Governo americano deposita na conta imediatamente, porque há os comitês regionais por todos os Estados Unidos para saber a diferença do custo e do preço do mercado. Não temos que ficar chorando, fazendo leilão, fazendo isso ou aquilo através da Conab. O produtor recebe na veia a diferença do preço do custo do produto e o preço do mercado.
Como é que nós vamos concorrer com os americanos...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... lá fora, que têm uma subvenção de US$96 bilhões, e nós temos 7? Como é que é calculada essa subvenção? Pode subvencionar tudo isso? Não. A subvenção é tão regulamentada que, na verdade, existe, feita pela OMC, a cláusula de minimis. O que significa essa cláusula de minimis? "Ó, países, atenção! Não podem subvencionar de qualquer jeito não, porque senão distorce o mercado, e aí nós vamos fazer medidas antidumping, medidas coercitivas para poder punir esse país". Então, qual é a regra? Até quanto que eu posso dar de subvenção aos agricultores do Brasil? Eu só posso dar até 20% do valor bruto da produção. O que é valor bruto da produção? É tudo o que vendeu da porteira para fora, não conta o que o produtor comeu dentro da porteira, que alimentou a família – da porteira para fora é o VBP. Não pode gastar de subvenção mais do que 20%. Então, vamos lá: a União Europeia gasta 24%, os Estados Unidos gastam 25% e o Brasil gasta 4%. E o Ministro da Fazenda ainda quer tirar essa mísera subvenção para terra fértil, para carne que não é podre. Nós não estamos salgando carne podre, Sr. Presidente, nós estamos salgando é carne com vida. Essa é a agricultura brasileira.
Ministra Tereza Cristina, bancada ruralista, que votou em peso e em massa no Presidente Bolsonaro, vocês precisam e têm que reagir. Eu não votei, mas, a partir da eleição, ele é Presidente de todos os brasileiros, inclusive meu. Gostando ou não, ele é Presidente de todo mundo.
Então, eu tenho direito, como Senadora...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... de vir à tribuna e protestar contra esse ataque à agricultura brasileira.
Nós financiamos, nos últimos anos, no Governo Fernando Henrique, quase 30 mil máquinas por ano; no Governo Lula, 30 mil máquinas por ano; no Governo Dilma, 60 mil máquinas por ano. E isso foi um dos instrumentos poderosos que fizeram com que a tecnologia fosse aplicada no campo. Máquina velha não produz, máquina velha dá prejuízo. E máquina no campo nós todos conhecemos. Não é igual carro, não, gente! Máquina precisa ser renovada e a tecnologia vai sendo alterada. Máquinas mais modernas, máquinas que funcionam com GPS, máquinas de alta precisão. Se nós tirarmos a subvenção do custeio, dos investimentos do Moderfrota, eu garanto ao Sr. Ministro que, com 30 anos de vida na roça que eu tenho, nós vamos fazer cair o PIB da agricultura. Os pequenos agricultores deste País, que estão na pobreza, muitos abaixo da linha da pobreza...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... porque infelizmente a tecnologia...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Peço a V. Exa...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Desculpa, Sr. Presidente, só mais este minuto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – ... que conclua.
Em respeito ao seu profundo conhecimento do tema, quintuplicamos o seu tempo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Está bem. Muito obrigada. Eu encerro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Tenha a fineza de concluir.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Muito obrigada pela sua paciência.
Então, eu quero dizer que não existe livre mercado para o pequeno agricultor, não, gente. Oitenta e seis por cento dos produtores do País são pequenos agricultores. Setenta por cento estão na classe D e E, com renda negativa, que precisam da subvenção na agricultura familiar, mas também há os agricultores produtivos pequenos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, que também são eficientes, como de São Paulo e muitos do meu Tocantins. Mas a agricultura familiar não pode ficar desamparada. São agricultores de todos os tamanhos. Isso não é benesse, isso não é bondade. Nós temos respondido à economia nacional. E, se nós temos hoje quase 600 bilhões de reservas cambiais, que é um colchão de amortecimento para a economia e o seguro deste País, saíram do superávit da agricultura. Ninguém pode negar!
Então, eu peço a reflexão ao Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes. Que reflita. Não tenho aqui nenhuma mendicância a fazer em nome dos produtores. O senhor é quem sabe da sua consciência e da responsabilidade que o senhor tem pelo País. Qualquer atitude contra a agropecuária brasileira é contra os brasileiros, é contra o País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Cumprimentos, Senadora Kátia Abreu.
Esgotada a relação de inscritos...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – V. Exa. me permitiria, porque nós recebermos aqui no Senado, Prefeitos e Vereadores, é sempre uma honra e nós estamos aqui para debater assuntos fundamentais, como o pacto federativo.
Eu quero destacar a presença dos Municípios Godoy Moreira, Marumbi e Jardim Alegre, do Paraná. Em Godoy Moreira, o Prefeito José Gonçalves, também o Primes, que é o Secretário, o Sidnei, a Eledineia, que está acompanhando; o Prefeito de Marumbi, muito atento à Apae, assim como Godoy Moreira também, o Adhemar; em Jardim Alegre, também o José Furlan, Prefeito, o José Roberto de Matos, o Moisés dos Santos, o Claudinei.
Então, quero dizer aos Prefeitos e Vereadores não só do Paraná, mas de todo o Brasil que sempre percebam, nesta Casa, uma ressonância importante com os anseios dos Municípios.
Agradeço. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODE - RS) – Obrigado, Senador Flávio Arns.
Sejam bem-vindos os Prefeitos que estão aqui numa grande comitiva, representando o Estado do Paraná.
Quero perguntar aos eminentes Senadores se alguém quer usar da palavra, porque esgotamos a relação. Caso contrário, nós vamos suspender a sessão até o início da Ordem do Dia, daqui a pouco. (Pausa.)
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 20 minutos e reaberta às 16 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, declaro aberta a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Iniciamos os nossos trabalhos.
Item 1 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 149, de 2018 (nº 140/2015, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, assinado em Atenas, em 3 de abril de 2009.
Eu convido os Senadores e Senadoras que estão nos gabinetes ou em outras dependências da Casa, nós precisamos de um número regimental de 41 Senadores para votarmos os acordos e ainda não temos o número suficiente, ou os Senadores que estão no Plenário e que não marcaram as suas presenças.
Peço aos Senadores que marquem as suas presenças.
Senador Kajuru, V. Exa. pediu para usar a palavra. Enquanto a gente aguarda o quórum para deliberar as matérias, eu concedo a palavra a V. Exa.
Cinco minutos? Dez minutos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Excelência, só para fazer o registro da presença na tribuna de honra de conterrâneos nossos do Amapá: o Prefeito Márcio Serrão, de Laranjal do Jari; a Primeira-Dama e Deputada Estadual Alliny Serrão, também de Laranjal do Jari. E façamos a congratulação devida: a Deputada Alliny é aniversariante do final de semana. Eu já fiz o cumprimento devido e atrasado a ela. E o Presidente Valcimar, da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari.
Laranjal do Jari é a principal cidade do Vale do Jari, na divisa do nosso Estado do Amapá com o Estado do Pará, principal e maior referência. É a cidade destaque lá do Vale, é a cidade das castanhas, é a cidade do Rio das Castanhas. Então, acho mais do que devido fazer o registro da presença das três lideranças representativas deste que é o terceiro Município do Estado.
O Senador está lembrando também a presença do Teddy, que é Secretário Municipal de Saúde.
Agradeço, Sr. Presidente. Era só para fazer o devido registro na Ordem do Dia de hoje da presença das autoridades do nosso Estado do Amapá.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço permissão ao Senador Kajuru para fazer a congratulação, em nome do Senado Federal, ao Prefeito de Laranjal do Jari, Prefeito Márcio Serrão; ao Presidente da Câmara de Vereadores, Vereador Valcimar; à Deputada Estadual Alliny Serrão; e ao Secretário Teddy.
Em nome de vocês, quero cumprimentar o Amapá e agradecer a presença no Plenário do Senado Federal. É uma honra muito grande termos os amapaenses que nos representam aqui no Senado.
Senador Kajuru, vou restabelecer o tempo de V. Exa. V. Exa. tem dez minutos para fazer o seu pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Davi Alcolumbre, que tenhamos uma ótima semana, companheiros e companheiras, com Deus sempre, com harmonia sempre e com respeito, porque, insisto, eu jamais vou discordar de qualquer autoridade aqui para desqualificá-la, porque para discordar eu não preciso desqualificar ninguém.
Eu me lembro de uma frase, que hoje relembrou-a a mim o Delegado Alessandro, Senador preparadíssimo; lá no Amapá, certamente o Presidente e outros Senadores e Senadoras aqui devem se lembrar dela: você pega um homem pela palavra. Ou não? Você pega um homem pela palavra.
E eu entendo, e por ser amigo dele e por falar com ele por telefone, já pessoalmente... Por telefone, a última vez falei através do celular do Presidente Davi Alcolumbre... Eu falo do Presidente Jair Bolsonaro, que, graças a Deus, saiu da UTI e já está no seu quarto. Eu tenho certeza de que ele é um homem de palavra, e ele propagou, durante toda a campanha dele, que era rigorosamente contra a reeleição para o Executivo. Todos nós nos lembramos aqui. Todos nós temos aqui isso gravado. Ele deu entrevista depois da eleição. Curiosamente, depois de eleito, ele não tocou nesse assunto mais. Mas eu tenho certeza de que ele não vai falhar em sua palavra. Não pode falhar. Repito: pega-se um homem pela palavra, conforme conversei hoje com o Delegado Alessandro, nosso Senador.
Desde o instituto da reeleição, que foi adotado em 1997, o assunto é alvo de grandes discussões tanto na esfera política quanto no seio da população. A Constituição de 1988 fixou em cinco anos o mandato do Presidente da República e de quatro anos para Governadores e Prefeitos, mas vedou todos os direitos à reeleição. Para analistas, a opção dos Constituintes pela não reeleição ocorreu a partir da preocupação em evitar o continuísmo na Administração Pública.
Menos de uma década após a Constituição vedar a reeleição, entretanto, o Congresso Nacional, no Governo FHC, acrescentou o §5º ao art. 14 da Carta Magna, instituindo reeleição. Complementarmente, modificação no art. 82 da Carta estabeleceu quatro anos para o mandato de Presidente da República.
Essa modificação, entretanto, não pacificou o assunto. Pelo contrário, são frequentes as manifestações, Presidente Davi, tanto no meio político quanto em segmentos diversos da população, pelo fim do instituto da reeleição no Executivo. Legislativo, discutiremos depois, há tempo para isso.
O Presidente na época, Itamar Franco, infelizmente falecido, já se manifestava contra o fato da reeleição, dizendo ele – aspas: "É muito tênue a linha que separa o candidato do mandatário do cargo" – fecha aspas –, o que torna muito difícil derrotar o candidato que está ainda de posse do mandato, concluiu o ex-Presidente Itamar Franco.
É então, Sras. e Srs. Senadores, recorrente, brasileiros e brasileiras, que os instrumentos que a legislação coloca para impedir os abusos daqueles que estão no cargo não têm sido suficientes. O instituto da reeleição dificulta a renovação de nomes e lideranças políticas, bem como dos movimentos sociais e das entidades de representação da sociedade civil e do setor produtivo, pois todo o tecido social passa a ser permeado por práticas que busquem a manutenção constante dos mesmos nomes de sempre. O conhecido e persistente caudilhismo latino-americano representa e persiste como uma ameaça às nossas instituições políticas. Daí eu estar aqui propondo, Senador Paulo Paim, Senador Eduardo Girão, o nosso debate. É o meu primeiro projeto de lei nesta Casa, entre os 168 que constam em meu gabinete, comandados, de forma voluntária, pelo ex-Senador Cristovam Buarque, ao lado de Pedro Simon, meu conselheiro político, e de Heloísa Helena, minha conselheira na área da saúde, porque ela não quer nem mais falar de política.
O economista Marcos Cintra, hoje Secretário Especial da Receita Federal, escreveu um artigo no qual pontuava sobre os malefícios da reeleição. Dizia ele, aspas: "A tentação para mandatos sucessivos é irresistível. A aprovação do segundo mandato, que rompeu com uma das mais sólidas e duradouras tradições republicanas, foi um desserviço ao Brasil. É preciso evitar a personalização do sucesso", fecho aspas. Palavras de Marcos Cintra, que hoje integra o Governo de Jair Bolsonaro.
O oportunismo eleitoral estimula o governante a adotar políticas expansionistas com o intuito de elevar a probabilidade de se reeleger. É muito óbvio. Os governantes passam a adotar incentivos para distorcer as políticas públicas com o devido intuito de sinalizar sua competência para o eleitorado.
Então, acabar com o instituto da reeleição, como eu proponho, tem o saudável efeito de estabelecer a imparcialidade no pleito eleitoral, por estabelecer igualdade de condições entre os pleiteantes aos cargos efetivos e eletivos.
A meu ver, a nossa renovação da representação política é desejável pela essência do próprio processo democrático. Ela permite uma verdadeira oxigenação do processo eleitoral, o que é extremamente saudável em todos os sentidos.
Sendo assim, o objetivo da minha presente proposta, Presidente, é criar condições legais que favoreçam essa renovação. No tocante aos mandatos do Poder Executivo, a minha proposta veda a possibilidade de reeleição, mas – prestem atenção –, Senador Izalci, ao mesmo tempo em que proponho o fim da reeleição, eu também proponho que aumente o mandato dos eleitos de quatro para cinco anos. Essa é a minha proposta.
Por todos os motivos aqui apresentados, a possibilidade de reeleição trouxe novos e danosos vícios ao nosso sistema político-eleitoral, conforme falava constantemente o respeitado Presidente Jair Bolsonaro. Eu repito: você pega um homem pela palavra e, para mim, Bolsonaro tem palavra.
Pela reeleição a qualquer custo, vimos em nossa história recente, tanto em âmbito nacional quanto nas esferas estaduais e municipais, casos e mais casos de agentes públicos manipularem a administração em benefício próprio.
Concluo: quanto à reeleição no Legislativo, eu quero democraticamente discutir com as senhoras e os senhores – respeitosamente, repito – para que, juntamente com meus conselheiros e vocês, os senhores e as senhoras, a gente encontre a melhor proposta no caso da reeleição do Legislativo. Do Executivo eu morro abraçado com este meu projeto, com este meu pensamento de que ele tem que acabar imediatamente, dando mais um ano. Cada Presidente, cada Governador, cada Prefeito terá direito a cinco anos de mandato e não terá direito à reeleição. Assim penso, assim falei, assim apresentei o meu primeiro projeto de lei entre os 168, Presidente Davi Alcolumbre.
Alguém quer aparte? Eu não enxergo, tem que falar nome.
O Sr. Eduardo Girão (PODE - CE) – Senador Kajuru, um aparte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Só nome, por favor.
O Sr. Eduardo Girão (PODE - CE) – Eduardo Girão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eduardo Girão, meu respeitado amigo do Ceará.
O Sr. Eduardo Girão (PODE - CE) – Eu queria, em primeiro lugar, dar parabéns a V. Exa. pela iniciativa de propor esse projeto de lei. Nós tivemos uma oportunidade de, no mês de janeiro, Senador Kajuru – janeiro último –, reunir nossa equipe para fazer um planejamento estratégico, nossa equipe daqui de Brasília e do escritório lá em Fortaleza, e esse foi um dos pontos convergentes.
E eu fico feliz em saber que o senhor também está obstinado nessa ideia, acredito que é importante para a democracia. Existe aqui uma cultura – obviamente, há exceções – de que, no Executivo, quando você chega, quando você assume você já começa a trabalhar a sua reeleição. Isso não é uma coisa saudável para o Município, para o Estado, para o Governo Federal. Então, assim, eu quero dizer que concordo plenamente com essa sua iniciativa, quero assinar esse projeto de lei, já que o senhor fez o primeiro pronunciamento. Eu vou, inclusive, avisar para a minha equipe que não dê entrada, porque o senhor já está dando entrada.
Parabéns!
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Orgulha-me muito, Senador Eduardo Girão, V. Exa. será o segundo a assinar esse meu projeto de lei, porque o Senador Delegado Alessandro pediu para ser o primeiro. Então, eu tenho orgulho de o senhor ser o segundo. E os demais Senadores podem debater ou podem concordar comigo.
Repito o que disse à jornalista, que, para mim, é a mais brilhante repórter do Brasil, Zileide Silva, da Rede Globo, ali no cafezinho – Presidente, eu quero que registre em ata: eu fui o primeiro a chegar no Delegado Alessandro e assinar o documento dele para ressuscitar a CPI da Toga, a CPI da corrupção. Quero deixar bem claro isso, ela tem que ser ressuscitada. Não é possível que a gente vá deixar o Supremo mandar aqui nesta Casa. Ainda mais... Eu falo o nome, não vou desrespeitá-lo nem desqualificá-lo, não, até porque só de falar o nome dele o Brasil inteiro já responde por mim. Eu não sou funcionário de Gilmar Mendes, não. Então, eu assinei, eu quero ressuscitar a CPI da Toga do Judiciário nesta Casa. Eu tenho certeza de que a maioria dos senhores e das senhoras pensam do mesmo jeito, porque o Brasil pensa assim.
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número para procedermos à votação do acordo internacional, coloco em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para discussão.
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 2 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 150, de 2018 (nº 436/2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Copenhague, em 23 de março de 2011.
O Parecer da Comissão é favorável, de nº 103, de 2018, da Comissão de Relações Exteriores. O Relator da matéria: Senador Pedro Chaves.
Coloco em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos.
Encerrada a discussão.
Colocamos em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de decreto legislativo, que vai à promulgação.
Item 3 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 152, de 2018 (nº 778/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto da Convenção Internacional para a Segurança de Contêineres, de 1972, adotada durante Conferência Internacional realizada em Londres, no Reino Unido, em 2 de dezembro de 1972, revisado e consolidado com as emendas adotadas por meio das Resoluções MSC.20 e 737, bem como o texto das emendas a essa Convenção, adotadas por meio das Resoluções MSC.310, de 88 e MSC.355, de 1992.
O Parecer da Comissão é favorável, de nº 104, da Comissão das Relações Exteriores, tendo como Relator o Senador Jorge Viana.
Em discussão o projeto. (Pausa.)
Não há inscritos para a discussão.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Item 4 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 156, de 2018, (e também de nº 933/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Estado do Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua Emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.
O Parecer da Comissão é favorável, de nº 109, de 2018. Relatora da matéria: Senadora Ana Amélia.
Em discussão, o projeto. (Pausa.)
Não há Senadores inscritos para a discussão.
Em votação.
Os Senadores que concordam e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 5 da pauta.
Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2018, (e nº 937/2018, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe sobre a Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Brasília, em 10 de novembro de 2010, e a sua Emenda por troca de notas ocorrida entre abril e julho de 2017.
Parecer favorável nº 110, da Comissão de Relações Exteriores, com a Relatora Senadora Ana Amélia.
O projeto está em discussão em turno único.
Para discutir. (Pausa.)
Não havendo Senador inscrito, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Passamos agora para o último acordo internacional na pauta de hoje.
Item 6.
Projeto de Decreto Legislativo nº 169, de 2018, (e 766/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, no dia 1º de dezembro de 2015.
O Parecer da Comissão de Relações Exteriores é favorável, de autoria do Senador Jorge Viana, de nº 113.
O projeto está em discussão em turno único. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, não para discutir, mas para dizer que, após a aprovação deste acordo, há um requerimento que protocolizamos. Sem maiores polêmicas, é um requerimento para uma sessão solene em homenagem ao aniversário da Rede Globo de televisão.
Peço, encarecidamente, a V. Exa. que o inclua para deliberação.
O SR. LASIER MARTINS (PODE - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (PODE - RS. Pela ordem.) – Presidente, protocolado – já está sobre a mesa – o requerimento de urgência para nós votarmos o Projeto de Resolução nº 53, que trata do voto aberto.
Se possível ou quando possível, peço a V. Exa. para submeter ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento de V. Exa. será pautado para a próxima semana, na próxima sessão deliberativa da terça-feira.
Eu me comprometo com V. Exa. em colocar para deliberação do Plenário.
Em discussão o Projeto de Decreto nº 169. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, submetemos à votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 7 da pauta.
Autoria do requerimento: Senador Eduardo Girão.
Requerimento nº 9, solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2015.
A referida proposta altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º a explicitação inequívoca da inviolabilidade do direito à vida desde a concepção.
Coloco em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como...
Senador Paulo Rocha, com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Só para registrar a presença contrária da Bancada do PT, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente, haverá discussão sobre este pedido de desarquivamento? É possível haver?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A pretensão da Mesa, depois da reunião dos Líderes, era colocar em votação o desarquivamento destes dois...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Pois bem, eu queria, então, manifestar a minha posição.
O Senador Paulo Rocha já colocou oficialmente a posição da nossa bancada, mas eu queria aqui, pessoalmente, também me colocar.
O Brasil tem hoje uma legislação que trata do tema do aborto, que tem duas preocupações básicas: a primeira, o entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa; a segunda, nós seguimos, como muitos países, a preocupação de estipular situações em que o aborto, inclusive, é legal. É o caso do estupro: nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto, a criar o fruto de uma relação baseada na violência, baseada no desrespeito à pessoa humana. A nossa legislação prevê que o aborto decorrente do estupro tem amparo legal. A outra situação é quando a vida da própria mãe está em risco, o que é também uma situação especialíssima e, portanto, a legislação brasileira já consagra isso há muito tempo. E a terceira hipótese são aqueles casos em que se identifica claramente o processo de anencefalia naquele feto que está se desenvolvendo e que, portanto, será inviável.
Portanto, nós, agora, abrirmos um debate sobre a possibilidade de proibição do aborto até nessas situações seria, no meu ponto de vista, um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Porém, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto... Eu acho que esse projeto não atende ao que a sociedade pensa e o seu arquivamento pelo Congresso Nacional na Legislatura passada me pareceu uma questão razoável.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador Major Olimpio.
Em seguida, Senadores Carlos Viana e Marcos Rogério.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, fica mais do que claro, sendo aqui uma Casa de leis, eu vejo na manifestação da proposta do Senador Girão, que esta Casa se debruce sobre a discussão da vida a partir da concepção.
Logicamente, na medida em que vá se discutir o projeto, vai-se aperfeiçoá-lo e consagrando as excepcionalidades, ou até solidificando as excepcionalidades, que a legislação brasileira permite para interrupção da gravidez.
Então, eu peço aos senhores pares uma manifestação de aprovação à propositura colocada pelo Senador Girão, para que esse projeto vá ser debatido nas Comissões, para se trazer para o Plenário para uma deliberação maior.
Então, o PSL se coloca favorável à propositura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero me posicionar na linha do que propõe o eminente Senador Girão, porque se trata de um expediente formal para o desarquivamento de uma proposta que já tramitava no âmbito deste Senado da República, assim como matéria da mesma natureza, inclusive com um texto muito semelhante, também tramita na Câmara dos Deputados. Se houver necessidade de aperfeiçoamento do texto a ser inserido na Carta Constitucional, isso se dará no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.
Portanto, não há nenhum prejuízo em trazermos à tramitação novamente essa proposta de emenda à Constituição.
E, mesmo na Comissão de Constituição e Justiça, eu penso que é possível um debate em que se sustente o texto na sua forma expressa e as exceções sendo tratadas, como hoje acontece, pela via ordinária. O Código Penal é que trata dessa matéria. Não há nenhum impedimento a que as exceções sejam tratadas no âmbito da matéria penal, porque o que a Constituição está aqui a assegurar é o direito à inviolabilidade da vida desde a concepção. O texto constitucional já fala dessa garantia, já é uma garantia fundamental, apenas se acrescenta "desde a concepção". As exceções são tratadas em matéria ordinária.
Acho que é possível continuar sendo tratado assim, mas, se tivermos que avançar, se tivermos que evoluir para dar maior clareza ao texto constitucional, isso deve acontecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça. Não há nenhum prejuízo em que aprovemos hoje o requerimento para o desarquivamento dessa matéria.
É o encaminhamento que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
Em seguida, Senador Eduardo Braga.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Meu boa-tarde a todos, Srs. Senadores e Sras. Senadoras.
Presidente, a V. Exa. solicito a leitura também do requerimento, já protocolado na Secretaria-Geral da Mesa, de instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) aqui no Senado, para investigação das barragens do acidente em Brumadinho. É um pedido que fazemos em nome de todos os mineiros.
Ontem, o Senador Otto e eu conversamos bastante. Havia uma proposta inicial de uma CPMI, em conjunto com a Câmara dos Deputados, a qual respeitamos, mas entendemos que uma CPI do Senado e uma CPI também na Câmara Federal darão uma resposta mais ágil para a população brasileira, inclusive na mudança da legislação.
Faço esse requerimento a V. Exa.: que inclua, por favor, a leitura do pedido de instalação da CPI no Senado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana, para esclarecer ao Plenário, eu iria fazer a leitura no dia de ontem deste requerimento, mas havia uma consulta da Câmara dos Deputados e uma proposição no sentido de fazer uma comissão mista parlamentar de inquérito. Eu consultei V. Exa., V. Exa. me disse que o interesse de V. Exa. era fazer a CPI do Senado da República. E eu já determinei, desde ontem, que fosse incluído na pauta a leitura deste requerimento.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Muito obrigado, Presidente.
Solicito também, na sequência, rapidamente, aos partidos: que, por favor, assim que terminado, nós façamos a indicação, porque é uma resposta que todo o Brasil espera diante de uma tragédia que não pode se repetir em nenhuma parte do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que estamos de acordo com o desarquivamento dessa PEC, até para que nós possamos debater com a nova configuração do Senado um tema que é extremamente caro não só às mulheres brasileiras, mas a todos nós que queremos valorizar a vida, queremos valorizar o empoderamento da mulher e, ao mesmo tempo, valorizar obviamente a representatividade direta dos Srs. e Sras. Senadores.
Mas, Sr. Presidente, também aproveito... Acabo de vir de uma reunião com os Líderes do PRB, do PP e do MDB e acabamos de formalizar o Bloco Unidos pelo Brasil com: o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), liderado neste momento por este humilde Senador; o PRB, liderado pelo Senador Mecias de Jesus; e o Partido Progressista, liderado pela eminente Senadora Daniella Ribeiro.
Portanto, anuncio que o nosso bloco, que antes era composto do MDB com o PRB, ganha neste momento a importante contribuição do PP. Portanto, o Bloco Unidos pelo Brasil junta neste momento MDB, PP e PRB em torno de uma agenda positiva para o Brasil, uma agenda que volte a trazer o emprego, a renda, a segurança pública, os investimentos necessários na saúde pública, para que o Brasil possa ser mais justo para com os seus filhos e para que possa dar melhores oportunidades, expectativas de melhores oportunidades para os brasileiros no futuro.
E o MDB e o PRB, liderados pelos seus respectivos Líderes, também reconhecem a importância do companheiro Espiridião Amin, que irá liderar esse bloco.
Portanto, apenas para dar ciência à Mesa e informar ao Plenário desta Casa e ao Brasil que acabamos de formalizar um bloco de 20 Senadores, composto pelo MDB, PRB e pelo PP, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito bem, com a palavra a Senadora Simone Tebet.
Em seguida, Eduardo Girão.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Eu gostaria de ouvir o Senador autor do desarquivamento, que é o Eduardo Girão, antes, porque, dependendo da forma como S. Exa. vai se posicionar, eu gostaria também de fazer a minha manifestação em relação a esse requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
Senador Eduardo Girão, autor do requerimento.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, essa PEC, batizada de PEC da vida, não tem nenhuma vontade de modificar a legislação atual. O objetivo é apenas desarquivar para a gente debater o mérito na CCJ e no Plenário, com o objetivo de incluir na Constituição algo, porque faltou um complemento importante. Se nós reclamamos que hoje estamos tendo muita violência em nosso País – e é verdade –, o princípio da violência começa no aborto.
Então, nós precisamos ter... A ciência já disse, as estatísticas sociais já mostram, já apontam que não é apenas a vida do bebê que é destruída com o aborto, mas também a saúde da mulher, que fica devastada psicologicamente, que fica devastada mental e até fisicamente pelo resto da vida. Então, para evitar o sofrimento de mulheres e para evitar a morte de bebês, nós estamos aqui propondo que seja debatido.
Nós vamos ter oportunidade para as correntes que são favoráveis ao aborto, para as correntes que são contra o aborto colocarem suas ideias. Mas uma coisa é importante: esse assunto não pode ficar embaixo do tapete. Chegou a hora de nós podermos discutir, com base na ciência, com base em estatísticas sociais, esse assunto, que é tão importante e que é relacionado à violência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano, a Senadora Simone e V. Exa. em seguida.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente, só lembrando que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está inscrita também.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Presidente, eu fico confortável agora em dizer que sou favorável à aprovação desse requerimento depois de ouvir o autor do requerimento de desarquivamento dessa PEC, lembrando, e nós não podemos esquecer, que nós estamos aqui justamente para legislar, e legislar não apenas no conforto, mas para legislar também naquilo em que somos diferentes e temos controvérsia.
Esse é um tema polêmico, é um tema que comove a sociedade como um todo, e nós não podemos esquecer que, se não avançarmos nessa pauta, o Supremo Tribunal Federal o fará. Já consta na pauta do Supremo Tribunal Federal, para este primeiro trimestre, questões como a de avançar na legalização do aborto em certas situações que não estão previstas no Código Penal. Esse desarquivamento vai permitir que o Congresso Nacional possa discutir e analisar o que entende a sociedade, o que quer a sociedade em relação à legalização ou não do aborto.
Lembrando que o Senador Eduardo Girão foi categórico: nós não estamos aqui falando em retroceder e cancelar o que consta no Código Penal, as exceções previstas para garantir à mulher o direito de abortar em situações excepcionais – isso está preservado e continuará preservado. A discussão que nós teremos que travar, a partir do desarquivamento deste requerimento, é se nós estaremos avançando ou não em relação a outros casos, como, por exemplo – e há teses nesse sentido –, de se permitir à mulher o aborto até o terceiro mês da concepção. Eu, particularmente, já adianto aqui que sou radicalmente contra. Só aceito o aborto nos casos previstos hoje no Código Penal.
Então, quem sabe, Senador Eduardo Girão, nós possamos, melhorando o texto dessa PEC, assegurar aquilo que pensa o Congresso Nacional e deixar o Legislativo cumprir o seu papel e o Supremo Tribunal Federal fazer aquilo que lhe compete, que é interpretar a Constituição e julgar no caso concreto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, entendo perfeitamente que isso é um simples requerimento de desarquivamento, entretanto me preocupa, porque o principal bem jurídico a ser tutelado pelo Poder Público é a vida humana. Eis a razão por que no Código Penal, que é de 1940 mas entrou em vigor em 1942, há uma hierarquização dos bens jurídicos a serem tutelados e o primeiro deles é a vida humana. E ele abre, o abre-alas do Código Penal começa no art. 121 com o homicídio; com o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio no art. 122; com o infanticídio no art. 123 e com o abortamento no 124 e seguintes, porque o principal bem jurídico a ser tutelado é a vida humana, seja intraútero ou extraútero. Mas eu me preocupo, porque a origem dessa PEC é para alterar a Constituição Federal, estabelecendo ali a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Se você faz isso, dentro da hierarquização no Estado democrático de direito, dentro das normas existentes, a Constituição Federal é a espinha dorsal, é a Lei Maior, e nem o Código Penal pode, e nunca vai, superar.
Então, a minha preocupação, e por isso eu voto "não" ao desarquivamento, é porque já está legislando no art. 128 as três hipóteses de abortamento, abro aspas: "Não se pune o aborto praticado [...]":
I – quando a gravidez foi resultante de estupro;
II – quando não há outro meio para salvar a vida da gestante;
E a terceira hipótese, que já está sendo veiculada, no caso de anencefalia.
Eu entendo temerário, porque, se nós colocarmos a inviolabilidade do direito à vida na Constituição, nós vamos revogar tacitamente essa permissão do chamado aborto legal, previsto no art. 128, e a isso eu não sou favorável, razão pela qual meu voto é pela não aprovação do desarquivamento dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, o PPS encaminha favorável ao desarquivamento, porque não há uma discussão, neste momento, de mérito. Esse é um debate que nós vamos fazer no momento certo e esta é uma temática que nós precisamos enfrentar, porque, se não enfrentarmos, Senador Girão, outros tomarão uma prerrogativa que é nossa, do Legislativo brasileiro, que é do Senado.
Então, nesse sentido, a gente sabe – já foi colocado muito bem pelo Senador Girão – como é devastador não apenas para a mãe, mas para a família inteira, diante de situações de fato dessa natureza. O texto faz um acréscimo, não querendo entrar no mérito, da palavra "desde a concepção".
Então, o PPS entende que é importante o desarquivamento e partirmos para o debate, considerando o contraditório dos demais colegas, mas fazermos o debate necessário de mérito no momento certo.
Mas, neste momento, o PPS faz o encaminhamento, Senador, pelo desarquivamento dessa PEC.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
Em seguida, Senadora Daniella e Senador Márcio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, para mim é uma questão de cautela, com a devida vênia de S. Exa. o Senador Girão. Parece-me que a legislação brasileira, como já foi dito pelo meu colega de partido, o Senador Fabiano, já proíbe em regra o aborto, estabelecendo as hipóteses de exceção. Eu temo que um debate aberto aqui venha a suscitar algo como é a história da caixa de Pandora, ou seja, sempre que se abre não se sabe o que sai. Eu temo que algum debate venha a suscitar a possibilidade de restrição do que já existe, que são hipóteses de aborto extremíssimas, que estão na legislação penal brasileira. Repito, o aborto em regra, na nossa legislação, é proibido. Existem as hipóteses colocadas claramente de exceção, que são as hipóteses estabelecidas de estupros, que são as hipóteses estabelecidas de risco para a mãe. Não acho que seria de bom-tom nós abrirmos o debate suscitando essa possibilidade, porque, no cerne da proposta de emenda à Constituição citada, na verdade se abre a possibilidade para restrição das hipóteses que já existem no ordenamento jurídico. É esse o meu temor. É esse o receio que apresentamos na reabertura desse debate.
Acharia até que seria de bom-tom a apresentação de uma nova proposta de emenda à Constituição, estabelecendo nela... E, aí sim, teríamos o debate aqui. Reapresentem uma nova proposta de emenda à Constituição – pelo que está sendo manifestado no Plenário, não haverá dificuldade de se conseguir um terço das assinaturas dos membros desta Casa, do Senado. Reapresentem uma proposta de emenda à Constituição, ressalvando obviamente o que está já na legislação. Veja, o texto, a ementa da proposta de emenda à Constituição estabelece a regra da proibição total, para todas as hipóteses de aborto. Parece-me que nós estaríamos, inclusive, dando um passo adiante no debate que está no Supremo Tribunal Federal.
Essa é a ponderação que coloco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder do Progressistas, Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Senador Eduardo Girão pela iniciativa, quando traz a esta Casa essa proposta de desarquivamento – e aí já me posiciono a favor –, para que essa discussão seja trazida e para que, de uma vez por todas, saia do âmbito do STF, até porque nós vivenciamos momentos e situações complicadas no passado, através de audiências públicas, que não trouxeram o alento e aquilo que a sociedade desejava. E eu falo em sociedade porque, hoje, se você fizer uma pesquisa, verificará que, inclusive entre as mulheres, a grande maioria é contra o aborto, a favor da vida e do entendimento de que a vida é a partir da concepção. Mas isso fica para depois. Isso é uma segunda discussão.
A discussão, neste momento, é acerca do desarquivamento, e aqui eu trago o meu posicionamento, lembrando que vai ser importantíssimo para esta Casa trazer de volta e aqui decidirmos, de uma vez por todas, essa questão em alusão à Constituição Federal.
Sr. Presidente, se me permite, aproveito também só para registrar a importância, agora à tarde, da definição do bloco – o que tenho muita alegria também em anunciar – formado pelo Progressistas, pelo MDB e pelo PRB, tendo o nosso Senador Esperidião Amin como Líder deste bloco. Então, eu quero também trazer a minha satisfação de, como Líder do Progressistas, agradecer aos colegas e dizer que o nosso compromisso de trabalharmos juntos pelo Brasil, aqui nesta Casa, estará mantido.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
Em seguida, o Líder Humberto Costa.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discutir.) – Sr. Presidente, só para corroborar: aqueles que desejamos o desarquivamento estamos preocupados que esta Casa cumpra fidedignamente seu papel e deixe cada vez mais claro que nós não queremos ir além dos casos previstos na Constituição no caso do aborto. Nós já temos casos em que a Constituição brasileira não ficou tão clara, e o Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei, acabou mudando, como é o caso da legislação eleitoral, por exemplo.
Então, eu quero aqui fazer coro ao Senador Girão, entendendo que é necessário que o Senado o desarquive para que coloquemos com clareza na nossa legislação até onde nós permitimos que a legislação seja alterada ou não.
Era o que eu tinha para dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, diante de toda a polêmica que este tema gerou aqui no Plenário e diante do fato de que muitos Senadores têm interesse em se aprofundar nessa questão, e eu acho que seria importante que cada um pudesse inclusive ter conhecimento do teor da emenda constitucional, que cada um pudesse trocar ideias com seus pares, eu sugeriria a V. Exa. – eu faço aqui um requerimento e vou encaminhá-lo por escrito também – que pudesse tirar da pauta de hoje esse pedido e trazê-lo numa próxima pauta, quando todo mundo já poderá ter formado a sua opinião sobre desarquivar ou não esta proposta de emenda à Constituição.
É a solicitação que eu faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. irá encaminhar o requerimento, mas já o fez como Líder.
Eu vou concluir a lista de oradores e vou colocar em votação o requerimento de retirada de pauta de V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de apenas registrar o agradecimento aos Líderes, em primeiro lugar, do meu partido, Senadora Daniella; ao Senador Eduardo Braga, do MDB; ao nosso companheiro Mecias...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC) – Quero registrar a minha gratidão pela demonstração de confiança e dizer que assumo, sim, o compromisso de, respeitando as individualidades, respeitando as identidades dos partidos que integram o nosso bloco, procurar contribuir para que o Senado Federal cumpra, com equilíbrio, com respeito a todos os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, o papel de Casa da Federação, sob a Presidência de V. Exa., abordando cada tema relevante para o nosso País.
Neste momento de mudança extraordinariamente importante, como é o momento em que nós vivemos, procurando contribuir para as necessidades da Federação, em primeiro lugar – porque nós somos a Casa da Federação –, no debate de questões como o pacto federativo, como renúncias fiscais, como formas de acompanhar reformas que venham a ser encaminhadas ao Legislativo, especialmente a reforma da previdência, que nós possamos ajudar o Senado Federal a ser útil, como Casa congressual, ao nosso País.
Agradeço, mais uma vez, a confiança e espero, com equilíbrio, poder honrar a delegação dos companheiros e das companheiras e cumprir com esse papel que acho que é muito importante para a democracia do nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, Líder do PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, o PSD entende que o desarquivamento não tem nenhum problema, até porque a matéria vai tramitar nas Comissões temáticas do Senado Federal. Embora já exista uma legislação tipificando o aborto que pode ser realizado, no caso de eclâmpsia e de estupro, é importante reabrir o debate.
Portanto, nós encaminhamos a favor do desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD encaminha o voto "sim", a favor do desarquivamento.
Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, mais uma vez, é aquela questão dos Poderes usurparem... Essa questão tem de ser decidida nesta Casa – por isso assinei o requerimento de desarquivamento – e não tem de ser decidida pelo STF. Mais uma vez, nós estamos aqui lutando, porque são questões afetas ao Legislativo. Então, em defesa da independência dos Poderes, pelo desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, Líder do Democratas, Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, alguns breves registros, muito rapidamente.
O primeiro é no tocante à sua condução, que permitiu que fizéssemos uma composição de Mesa absolutamente democrática, com a representação proporcional dos partidos políticos desta Casa. Na reunião do Colégio de Líderes que realizamos agora, pouco antes desta sessão, também ficou pacificada a questão das Comissões do Senado Federal, com uma proporção absolutamente respeitada. Então, este registro é de congratulações a V. Exa. pela condução dos trabalhos.
Nesta mesma reunião, foi definida a pauta de hoje, dos seis acordos internacionais e desses dois requerimentos de desarquivamento. Faço um apelo ao Plenário do Senado para que possamos, já aprovados os acordos internacionais, evoluir com a aprovação desses dois requerimentos de desarquivamento.
Neste que está em discussão, referente à proposta de emenda à Constituição que altera o art. 5º, para considerar a vida desde a concepção, que façamos esse debate a partir desse desarquivamento. Cada qual tem a sua opinião em relação a esse tema do aborto, quanto à legislação infraconstitucional em relação aos permissivos e às exceções, muito bem destacadas aqui pelo Senador Randolfe, no caso de estupro que gere uma situação constrangedora e que permita o aborto e, igualmente, no caso do risco de vida à mãe e do entendimento do Supremo Tribunal Federal no tocante ao feto anencéfalo. Mas essa discussão precisa ser feita quanto a essa alteração ou não da Constituição Federal, porque, se não o fizermos no Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal o fará.
Então, esse desarquivamento é absolutamente fundamental, para que possam ser ouvidas as diversas opiniões, respeitadas as diversas opiniões, para que cheguemos a um consenso aqui, pela maioria do Senado Federal.
Repito: se o Congresso Nacional não se pronunciar, o Supremo Tribunal Federal o fará, e não ficará bem para o Parlamento que assim seja.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Faço mais um apelo também, para que possamos passar essa etapa do desarquivamento proposto pelo Senador Girão quanto a essa PEC específica, para que avancemos para outro requerimento de desarquivamento absolutamente fundamental para o Brasil e, em especial, para o meu Estado de Minas Gerais, que é o Requerimento nº 10, de 2019, de autoria do Senador Elmano Férrer e de outros Senadores, que solicitam o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 224, do eminente Senador Ricardo Ferraço, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Repito que há dois projetos absolutamente fundamentais: esse projeto cujo desarquivamento está sendo requerido pelo Senador Elmano Férrer e por outros Senadores – peço muita compreensão do Plenário do Senado, para que possamos aprová-lo hoje ainda, para que seja discutido esse projeto de lei do ex-Senador Ricardo Ferraço – e o requerimento da Comissão Parlamentar de Inquérito de autoria do Senador Otto Alencar e do Senador Carlos Viana, de Minas Gerais. São duas medidas absolutamente fundamentais e esperadas pelo povo de Minas Gerais e pelo povo do Brasil.
Portanto, conclamo a todos para que façam valer aquilo em que houve um entendimento muito pacífico dos Líderes, para que possamos votar esses dois requerimentos e aprovar esses desarquivamentos, para o bem dos trabalhos do Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente, quero falar depois.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de reiterar o posicionamento do PSL no sentido do apoiamento ao desarquivamento desse projeto e de lembrar aos Srs. Senadores e a todos aqueles que nos estão acompanhando que não se está entrando no mérito em relação aos conteúdos, à amplitude. Mas lembramos que é uma obrigação desta Casa Legislativa debater, aperfeiçoar e, na hora em que a matéria for para o Plenário, aprovar ou rejeitar.
Nós ficamos, o tempo todo, na própria exposição de motivos da CPI da Lava Toga, que eu assinei e assino quantas vezes for colocada... É justamente colocada a óbvia situação da interferência do Judiciário, muitas vezes exacerbando a sua condição de aplicar a lei para legislar.
Então, se isso nos incomoda como legisladores e se incomoda o Texto Constitucional quando o Judiciário avança, quando nós vamos falar na defesa da vida ou para definir o momento que é entendido na nossa legislação em relação à vida, nós não temos o direito de buscar medidas protelatórias, retirada de pauta; nós temos que avançar.
O projeto deve ser desarquivado, ir para as Comissões temáticas, ter o debate, promover audiências públicas, colocar o País para discutir, mas não entrarmos nesse processo de avestruzamento, que é enfiar a cabeça debaixo da terra e dizer que não vamos tomar conhecimento, e depois ficarmos dizendo: "Olha, o Supremo foi lá e interpretou".
Então, este é o momento, um novo tempo, um novo Senado. Que tenhamos a maturidade, com a estatura que tem o Senado, para abertamente dizer: "Vamos discutir, vamos debater, vamos manifestar o sentimento médio da sociedade brasileira, cujo destino será no Plenário maior e soberano para aprovação ou rejeição".
Então, o PSL persiste em dizer: "Nós temos que deliberar, votar e aprovar esse requerimento pelo desarquivamento dessa PEC".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
Em seguida, Senador Carlos Viana.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
Aproveitando as palavras bem colocadas pelo meu amigo e Senador Major Olimpio, ele citou um novo tempo. Um novo tempo me lembrou de uma música composta por Vítor Martins. Um novo tempo, Senador Major Olimpio, apesar dos castigos, porque é um castigo debater esse assunto.
Como Líder prazeroso do meu histórico partido PSB, recomendo aos colegas que sejamos rigorosamente favoráveis ao desarquivamento dessa PEC. E aqui falo em nome de Deus! Deus! A questão é simples e se resume em três palavras: o direito à vida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Presidente, digo aqui da minha satisfação em dois pontos principais, como disse o Major Olimpio: a questão da renovação do Senado e a proposta que estamos trazendo para cá, dentro de uma nova política brasileira.
A primeira delas é a preocupação em levantar os questionamentos e não nos acovardarmos em momento algum nas questões de que o País precisa. A população brasileira espera de todos nós respostas e estaremos aqui para que todas essas questões possam receber naturalmente a atenção devida no debate democrático, com todos os posicionamentos respeitados. O segundo ponto que, com muita satisfação, quero aqui também reforçar, é a questão de um Senado que se coloca cada vez mais como independente. A questão do ativismo judicial em nosso País, que, muitas vezes é provocado até pela não resposta do Parlamento brasileiro, precisa chegar ao fim. Nós precisamos dar as respostas na rapidez, na profundidade e da forma correta, como prevê a Constituição, para que decisões não sejam tomadas em nosso nome de uma maneira indevida em vários aspectos.
Veja essa questão, por exemplo, do aborto, em que decisões que vieram do nosso Supremo não estão contidas na Carta e foram colocadas como decisão e embasadas na falta de resposta do Legislativo, o que, a meu ver, com todo o respeito que tenho, está totalmente incorreto. Nós fomos eleitos para responder a essas questões importantes do povo brasileiro e temos que ser consultados e naturalmente agir com rapidez.
Portanto, minha satisfação em estarmos preocupados em recuperar a importância do Senado, recuperar o nosso espaço e naturalmente atender às questões nacionais que esperam por nossas decisões.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, também quero deixar clara a minha posição com relação a esse assunto – é um assunto importante. Nós não podemos aceitar que o Supremo Tribunal Federal decida as coisas como vem decidindo. Precisamos, realmente, desarquivar essa PEC e votarmos aqui.
Mas quero aproveitar também para fazer aqui um apelo aos pares para que, realmente, qualquer questão que caiba ao Congresso, ao Parlamento, seja resolvida aqui. Não tem sentido nós ficarmos buscando o Judiciário para resolver questões internas.
Então, precisamos aperfeiçoar o Regimento. Temos que aperfeiçoar a legislação, porque muitas das leis que aprovamos nesta Casa dão margem a interpretações – e os advogados adoram isto: essa questão de deixar margem às interpretações. Então, a gente precisa realmente assumir nosso papel e não deixar o Supremo continuar legislando por falta de legislação ou por falta de uma legislação clara.
Então, a minha posição é muito clara no sentido de desarquivar essa PEC. Vamos debater e aprová-la aqui no Senado, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Chegou um requerimento, que está sobre a mesa, assinado pelo Líder Humberto Costa, que eu tenho que submeter ao Plenário, porque, dependendo da votação no Plenário do Senado, ele vai prejudicar o requerimento de desarquivamento do Senador Girão.
Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 7, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a retirada de pauta do item nº 9, de 2019, solicitando o desarquivamento da PEC 29, de 2015, da Ordem do Dia da sessão.
Sala das Sessões.
Líder Humberto Costa.
Os Senadores e as Senadoras que forem favoráveis ao requerimento de retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a retirada de pauta, com 15 votos contrários.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Verificação de quórum, Sr. Presidente. Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há apoiamento? (Pausa.)
Há, com mais de três Senadores.
O SR. RODRIGO CUNHA (PSDB - AL) – Verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Verificação concedida. Peço à Secretaria-Geral da Mesa que prepare o painel para votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, oriente a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria da orientação dos Líderes.
Orientação do PSD.
V. Exa. vota contra o requerimento de retirada. Vota "não".
Só uma explicação para o Plenário. Nós iremos proceder à votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Portanto, quem vota "sim" vota para apoiar o requerimento de retirada. Quem vota "não" vota contrário à retirada de pauta da matéria.
O PSD vota como, Líder Otto?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – O PSD vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD vota "não".
MDB, Senador e Líder Eduardo Braga? (Pausa.)
PSDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Presidente, o MDB é "não".
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB "não".
PSDB, Líder Roberto Rocha?
O SR. ROBERTO ROCHA (PSDB - MA) – Sr. Presidente, o PSDB "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Não".
Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (PODE - PR) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Democratas, Líder Rodrigo?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, a orientação do Democratas é "não" ao requerimento de retirada de pauta. E faço um apelo ao nobre Senador Humberto Costa para que retire o seu requerimento de retirada de pauta, ou, eventualmente, possa, a partir de um acordo, para evitar até a queda de sessão, se for o caso, submeter esta votação na próxima semana, eventualmente.
Então, faço este apelo ao nobre Senador: primeiro, que faça a retirada do seu requerimento de retirada de pauta para que possamos prosseguir, para que não haja risco de não votarmos o requerimento do desarquivamento do outro requerimento de desarquivamento do Senador Elmano Férrer, no tocante ao projeto de lei para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens.
Então, peço esse bom senso ao nobre Senador Humberto, para que retire e possamos prosseguir na pauta do Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Partido Progressista, Senadora Daniella, Líder.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PP - PB) – Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Partido dos Trabalhadores.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o meu objetivo é exatamente aquele que foi apresentado pelo nobre companheiro Pacheco, de Minas Gerais, que é nós podermos votar em qualquer outra sessão, na próxima semana, quando for. A minha questão é discutir um tema dessa relevância, trazer de volta essa PEC sem que todos estejam absolutamente cientes do que representa essa discussão, esse debate.
Então, se houver concordância de todos, eu posso retirar o requerimento, desde que seja pautado o tema na próxima semana, ou em outra semana, para que se possa ter mais conhecimento sobre o que está na matéria.
Caso contrário, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão, há uma proposta de acordo do Líder...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente, para o PSL se manifestar.
O PSL é contrário à retirada. Nós queremos votar agora, sim, entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Major...
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Se não nós vamos fazer... Com o perdão da manifestação do Líder do Democratas, mas o que ele está propondo é justamente que não se vote. Nós temos 41 votos na Casa hoje, vamos votar já.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O PSB acompanha o Major Olimpio, quer votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um minuto! Líder Girão, autor do requerimento, o PP fez uma proposta para retirar o requerimento para votar na próxima...
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODE - CE) – Presidente, nós não concordamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Tudo bem, vamos continuar com a votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODE - CE) – Não concordamos porque eu acho que está amadurecido. Não estamos entrando no mérito aqui; o objetivo é a gente avançar nesta discussão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro!
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODE - CE) – ... tão importante e que é um anseio da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Orientação do PDT.
Como vota? (Pausa.)
Como vota o PSL?
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – O PSL vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PPS?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – O PPS vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Repito, em nome de Deus, rigorosamente e orgulhosamente, "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede Sustentabilidade.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pros? Senador Telmário? (Pausa.)
Partido da República, PR?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Jorginho...
PRB? Senador Mecias.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PRB entende que essa discussão é importante, mas, de qualquer forma, o Senador Girão poderia apresentar uma PEC depois. Portanto, não vejo mal nenhum em continuarmos essa discussão.
O PRB vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSC?
Está aberto o painel para votação.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Só para fazer um esclarecimento para quem está nos vendo neste momento, pois daqui a pouco vão dizer que o Senado é a favor ou contra o aborto.
Veja bem, nós estamos desarquivando um projeto que é uma emenda constitucional. Sabe quanto tempo, geralmente, demora uma emenda constitucional? O Supremo vai julgar bem antes que a emenda constitucional seja aprovada, tanto aqui nesta Casa duas vezes, como duas vezes na Câmara dos Deputados.
Mas, tudo bem, é um debate. Eu, pessoalmente, tenho uma opinião formada sobre o aborto. Eu sou literalmente contra o aborto. Só nos casos extremos que já foram colocados a toda Nação brasileira, que são casos em que não é um desejo da mulher, e aí temos que respeitar o desejo dela. O desejo, qual é? É o estupro, é uma criança que está sendo gestada que vai ter problemas para o resto da vida ou não vai entender nem porque está aqui e uma outra questão que o Supremo coloca. Agora, a pura e simplesmente aprovar o aborto eu sou contrário; não tenho esse liberalismo todo. Acredito que existem milhares e milhares de controles hoje, tanto para o homem como para a mulher, para que você não tenha uma gestação indesejada e depois você vá ceifar a vida de alguém que está sendo gerado. Então, já me coloquei sobre isso.
Só para esclarecer, o Senado não está dizendo nem sim nem não; nós vamos debater, e, para debater isso, vai para a Comissão de Constituição e Justiça, vai para a Comissão de Assuntos Sociais, vai para Comissão de Direitos Humanos, vai para várias comissões aqui, e vai demorar um certo tempo.
Emenda constitucional é votada em dois turnos e sempre tem que ter um quórum acima do normal, que são 49 votos, para que você possa aprovar uma emenda constitucional.
É só para esclarecer isso para quem está vendo agora, amanhã não vá pegar a gente para dizer: "Você é a favor do aborto!" Não, eu não sou a favor do aborto, mas sou a favor da discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um esclarecimento para o Plenário, Senador Randolfe Rodrigues.
Como essa é a primeira votação nominal desta Legislatura, eu queria informar aos Senadores e Senadoras que, eventualmente, um Senador que registrou a presença na Casa e que não irá votar nesta votação vai levar falta nas suas atividades parlamentares. Então, é descontado do salário.
Quero comunicar ao Plenário que se o Senador não votar hoje a perspectiva é que esta será a única votação nominal no dia de hoje, e ela vai contar como presença na Casa.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente, já que registrei ainda há pouco a presença do Prefeito de Laranjal do Jari, do nosso Estado, também está presente na tribuna de honra dessa Casa o Prefeito Ofirney Sadala, da nossa segunda cidade do Amapá, da cidade de Santana, o segundo Município da área metropolitana da Grande Macapá.
É importante fazer o registro da presença do Prefeito do nosso Estado na tribuna de honra de nossa Casa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, meu voto é pelo desarquivamento. Agora, considero que o Supremo Tribunal Federal vive se intrometendo em funções que deveriam ser do Poder Legislativo. E eu vejo hoje algumas pessoas debaterem, dizendo que: "Ah, pode ter uma crise institucional entre os Poderes".
Crise institucional é o Poder Judiciário atualmente, que não cumpre a sua função para a sociedade brasileira, que é um Poder lento, burocrático, caro e pouco transparente. Isso, sim, é um problema institucional do nosso Poder Judiciário.
Assinei aqui a Comissão Parlamentar de Inquérito, chamada de CPI da Lava Toga, e considero que os Poderes são independentes, conforme diz a Constituição Federal. O Poder Legislativo tem o papel de fiscalizar e deve cumprir o seu papel. O Poder Legislativo brasileiro não deve subtrair uma função sua que é a de legislar, e, às vezes, o Poder Judiciário quer legislar pelo Poder Legislativo, e isso não é correto.
Então, o meu voto nessa questão é pelo desarquivamento. Já registrei no painel, mas também estou dizendo aqui, neste microfone, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Selma Arruda.
O SR. SELMA ARRUDA (PSL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas pela ordem, e complementando as falas anteriores, eu gostaria aqui de me manifestar como mulher e mãe, no sentido de dizer que sou contra o aborto. Porém, como jurista, e aqui, conversando com o Senador Girão, que é a pessoa que pede o desarquivamento e que nos incentivou a assinar pelo desarquivamento, ele nos garante também que a proposta não é retirar do Código Penal as hipóteses legais que já preveem a possibilidade do abortamento, que são aqueles casos de estupro e outros mais.
Então, mantidas essas hipóteses legais que garantem o direito à vítima, Senador Girão, eu também me manifesto aqui, publicamente, pelo desarquivamento nesta data, ou seja, pelo não adiamento, e desde já manifesto a minha opinião para que essa inserção na Constituição Federal garanta, assim, que o aborto não venha a ser uma opção, não venha a ser uma moda nesse País, que as mulheres não pensem que o aborto é possível apenas para se manter uma estética corporal. A gente sabe que isso, além de ser contra as nossas regras básicas, primárias, aqui, de convivência, é contra as leis de Deus.
Então, registro o meu voto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação. (Pausa.)
Senador Confúcio Moura.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Apenas para reforçar ao Plenário que o que nós estamos votando nesse momento é um requerimento de retirada de pauta. Na sequência, sendo rejeitado, votaremos o requerimento de desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar o requerimento de desarquivamento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo... Senador Oriovisto, vamos aguardar V. Exa. Ainda algum Senador para votar?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Tem, Excelência, temos ainda um voto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Irajá. Senador Arolde.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – É importante deixar registrado, hoje mesmo na reunião do Colégio de Líderes eu defendi, perante os colegas Líderes aqui desta Casa, que nós possamos aqui construir um ambiente onde sejam votados os temas aqui no Plenário, mesmo que a gente não concorde. Muitas das vezes nós vamos ser derrotados em alguns, ganhar em outros. Mas o mais importante é que a gente tenha esse hábito de trazer o debate e, se necessário for, aprofundá-lo, para que a gente possa, de uma vez por todas, despressurizar as pautas que muitas das vezes adormecem durante anos e anos na Casa.
Eu não vou discutir o mérito do projeto do Girão, mas para não entrar em contradição da mesma defesa que eu fiz, nós vamos sim ajudar a vir para o debate. Aí, sim, na hora do debate, do mérito, cada um vai dar, claro, seu partido, seus Parlamentares vão dar a sua opinião. Mas o mais importante agora, e aí eu quero fazer um apelo a esta Casa, aos colegas Senadores, ao Sr. Presidente, que nós possamos, de verdade – já que se fala tanto em sintonia com a rua, com a sociedade – agora fazer uma grande mobilização para sintonizar com o que de verdade está tocando lá na ponta, que é a necessidade do nosso trabalhador, a necessidade das pessoas.
Desde a posse do Sr. Presidente da República, do discurso dele, até este momento do discurso de muitos Parlamentares e inclusive dos seus ministros, eu tenho me preocupado, Presidente, tanto que tenho ficado calado para tentar observar esse cenário e ver se realmente tudo isso que está acontecendo é verdade. Mas pouco eu ouço falar sobre emprego, pouco eu estou ouvindo falar sobre como fazer com que o emprego no Brasil seja retomado. E aí nós precisamos gastar nossas energias para saber como esse trabalhador lá da ponta vai voltar a ter a sua carteira de trabalho assinada.
Como nós vamos discutir, de forma séria, de forma transparente, esse fantasma que estão querendo criar para o trabalhador brasileiro, que é a previdência. Esse discurso comum de que ela já está arrasada e que tem que se fazer mudanças profundas porque, senão, nós não vamos ter previdência daqui a alguns anos, nós vamos ter que discutir, principalmente com esta Casa, que é uma Casa de coragem.
Eu já percebi que nós estamos cheios de colegas corajosos. E esses colegas corajosos, eu quero ver quem vai abrir a boca para falar dessa bendita auditagem da dívida pública para saber o que, de verdade, este Brasil está devendo e porque nós estamos na situação em que se chegou na questão da nossa Previdência.
Eu quero, de verdade, me preocupar, senhores colegas, é com a questão, de verdade, do direito de ir e vir do nosso cidadão. Não é porque chegou um iluminado na República que vai mandar para cá pacotes, dizendo que isso vai acabar com a violência no Brasil, que nós temos que aprovar esse pacote fechado, achando que vai resolver de qualquer jeito o problema.
Nós temos, senhores, muitos debates importantes e, sinceramente, eu achava que agora não era hora de discutir a questão do aborto ou de qualquer outra pauta de costume. A principal pauta que nós devemos discutir de verdade é a volta da geração de emprego no nosso País, e é de verdade o acesso dessa pessoa lá da ponta que não está tendo as políticas públicas de inclusão.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya, e vou encerrar a votação.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para pedir o Requerimento nº 7, de 2019, onde eu peço uma sessão especial em homenagem aos bombeiros e aos voluntários que estão trabalhando na tragédia de Brumadinho.
Eu gostaria que o senhor deliberasse.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação. Vamos proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram NÃO ao requerimento 61 Senadores; SIM, 8 Senadores.
Quórum: 70.
Está rejeitado o requerimento de retirada de pauta.
Requerimento nº 9, de 2019, do Senador Eduardo Girão e de outros Senadores, solicitando o desarquivamento da proposta de Emenda Constitucional nº 29.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar de encaminhar essa questão até para que fique claro para todos os Senadores o que essa proposta de emenda constitucional prevê.
Não se trata aqui de discutir o ativismo do Supremo Tribunal Federal, essa questão não diz respeito ao Supremo Tribunal Federal, e muito menos a defender qualquer coisa que não esteja na lei.
O que se está colocando aqui é que essa PEC, essa proposta quer mudar a lei que existe no Brasil, com que a população brasileira concorda e aceita, que é a de três situações em que o aborto é permitido legalmente. Um, é o estupro – nenhuma mulher pode ser obrigada a conceber o produto de um estupro; segundo, é o risco de vida para a mãe, e o terceiro, o feto anencéfalo.
Portanto, é importante dizer que, nessa questão, ninguém está discutindo a ampliação da lei, mas discutindo a lei que está aí. Essa proposta quer retirar aquilo que já está no Código Penal. O que se está defendendo aqui é manter o que está no Código Penal, Sr. Presidente.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Portanto, o nosso voto é "não" ao desarquivamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero apenas lamentar o encaminhamento anterior.
Eu tenho o maior respeito pelo Senador Humberto, mas eu quero deixar muito claro, até aqui em nome da bancada feminina: nós jamais aceitaríamos desarquivar uma PEC que fosse um retrocesso para a mulher brasileira, infringindo e querendo anular aquilo que o Código Penal já estabelece, que são os casos em que a mulher pode, no livre arbítrio do seu próprio corpo, abortar, que são aqueles casos, os três casos previstos. Eu tive a palavra dada por um Senador desta Casa, que é o Senador autor do requerimento, que, assim que for desarquivado, vai fazer uma emenda à própria emenda constitucional, estabelecendo o direito à vida desde a sua concepção, ressalvados os casos já previstos no Código Penal. Com isso, o que ele quer é apenas impedir novos casos, possibilidade de novos casos de aborto, como, por exemplo, o direito de a mulher abortar no terceiro ou quarto mês.
Mas, de qualquer forma, nós não temos que entrar no mérito. Esta é a Casa do debate, da pluralidade. Esta PEC, como qualquer outra proposição, tem o direito de caminhar dentro das Comissões, de se fazerem audiências públicas e de se trazer a este Plenário. Lembrando que, para ser aprovada, requer um quórum qualificado de 49 votos.
Eu quero tranquilizar o Senador Humberto: seja membro ou não, sendo eu Presidente ou não da CCJ, mas como Senadora da República, nós não admitiremos retrocesso à bancada feminina, naquilo que está previsto no Código Penal, e temos aqui o compromisso do autor do requerimento de que vai reformular esta emenda para resguardar o que já está estabelecido. O que nós não queremos – e só nisso que eu divirjo do Senador Humberto, porque no mais eu concordo com ele em relação a essa questão – é aqui estabelecer a pauta do Legislativo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já pautou para esse semestre a discussão de novas possibilidades de aborto no Brasil.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Para encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar, o Senador Major Olimpio, depois Marcos Rogério.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, com todo o respeito a algumas manifestações sobre isso, mas essa PEC, esse desarquivamento, é para enfrentar, sim, ativismo judicial do Supremo. Nós já tivemos decisão do Supremo, em caso que não está nas três situações de excepcionalidades previstas na lei, em que o Supremo avançou e legislou. E não há a menor dúvida de que o desarquivamento – e inclusive a manifestação do Senador Girão, de emendar o próprio curso da PEC nas Comissões – vai proporcionar que fiquem assegurados os casos já explicitados na lei.
Então, é simplesmente um posicionamento desta Casa, do Senado, para que essa Casa cumpra o seu papel constitucional, sim. Com todo o respeito, mas é para enfrentar ativismo judicial, sim, porque nós já temos pauta do Supremo para o primeiro semestre agora, de 2019, para discussão de novas circunstâncias em relação à interrupção da gravidez, ao aborto.
Então, nesse momento nós temos que dizer "sim" a esse desarquivamento para que possamos, já no primeiro dia de votações, de deliberações desta Casa, dizer à população brasileira que o resultado, em um processo final, que o Plenário, que é soberano, vai determinar será produto dos conteúdos e dos debates apresentados. Mas nós não vamos fugir ao debate nem deixar de pautar matérias que são mais do que significativas para a sociedade brasileira.
Então, nós estamos apoiando e pedindo a todos os Senadores que votem "sim" ao desarquivamento dessa proposta de emenda à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, vamos, muito objetivamente, apenas para deixar claro aos que nos acompanham, dizer que nós não estamos aqui a deliberar, a votar a proposta de emenda à Constituição. Nós estamos votando um requerimento que repristina a matéria, que traz à tramitação a matéria, que desarquiva a matéria. Parece-me que o debate apresentado por aqueles que não querem o desarquivamento está a enfrentar o mérito da matéria. Essa matéria vai passar pela CCJ e vai voltar ao Plenário para cumprir o caminho natural do processo legislativo.
Então, nós estamos apenas desarquivando para que tramite. E a tramitação natural implica discussão, modificação, aprovação ou rejeição. Não há qualquer prejuízo em aprovarmos o desarquivamento dessa matéria. E disse aqui o Senador Major Olimpio, essa é uma matéria que vai em contraponto à usurpação de competências que tem exercido o Supremo Tribunal Federal em relação a matérias que são de competência do Poder Legislativo. É, sim, para enfrentar esse tema, em absoluto respeito aos papéis que cada Poder tem, mas sem abrirmos mão daquele que é o nosso papel constitucional.
Portanto, sou pela aprovação do requerimento, Sr. Presidente, pelo desarquivamento dessa proposta, que é pela vida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último orador inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (PODE - CE. Para encaminhar.) – Como autor do requerimento, eu quero deixar claro aos colegas, às colegas, que o objetivo é definir na Constituição Federal o direito à vida desde a concepção. Mas eu já conversei aqui com alguns Senadores... Os excludentes que estão no Código Penal vão ser respeitados! Os excludentes que estão no Código Penal, ou seja: risco de vida para a mãe e também a questão do estupro. Não é esse o objetivo, não é retroceder nesses direitos já adquiridos. Então, eu quero deixar claro isso. O objetivo é evitar, Sr. Presidente, o ativismo judicial que tem sido demonstrado claro no Supremo Tribunal Federal. Daqui a pouco, vai acontecer – se a gente não tomar uma medida, não mostrar que esta Casa é que legisla – de as crianças com síndrome de Down serem abortadas. Você já não vê o que é amor puro. Daqui a pouco, se você tiver um olho de uma cor, você não vai ter oportunidade.
Então, a gente precisa defender a vida, sim, desde a concepção, não apenas pela criança, pelo direito de vida da criança, mas também pela saúde da mulher, porque pesquisas apontam que a mulher que faz aborto tem uma propensão muito maior à questão do envolvimento com álcool e drogas, à depressão e também ao suicídio, que é um grande mal hoje no nosso Planeta.
Por isso, a gente pede o debate – tirar esse assunto debaixo do tapete –, para que seja desarquivado, e eu conto com o apoio dos colegas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, contra os votos do Senador Humberto Costa e do Senador Paulo Rocha.
A Proposta de Emenda Constitucional nº 29, de 2015 retorna ao exame da CCJ.
Antes de passarmos para o próximo item da pauta, eu gostaria de dar um informe ao Plenário.
A Mesa decidiu – e eu comunico ao Plenário – que amanhã, em virtude do acordo construído com os Líderes partidários em relação à votação das Comissões temáticas da Casa, a Mesa suspenderá a Ordem do Dia e nós teremos a votação das Comissões – das 13 Comissões temáticas da Casa – a partir das 10h da manhã.
Eu convido todos os Senadores e peço para os Líderes partidários fazerem a indicação dos seus Senadores que comporão as devidas Comissões, para que os Senadores que disputam o cargo das Comissões – e foi feito um amplo acordo político para a votação simbólica – possam ter, dentro de cada Comissão, quais Senadores compõem cada Comissão temática da Casa.
Então, eu solicito para os Líderes indicarem os seus membros das Comissões.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Apenas no tocante à proporcionalidade das indicações por partido em cada uma das Comissões: se a Mesa definirá esse cálculo? – para que não haja dúvida em relação a essas indicações seja pelos partidos políticos, seja pelos blocos partidários.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou encaminhando agora para todos os Líderes partidários o cálculo da proporcionalidade que cada partido e cada bloco terá, para fazer a sua indicação em cada Comissão.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 8 da pauta.
Requerimento nº 10, de 2019, do Senador Elmano Férrer e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2016.
Projeto de Lei 224, de 2016, altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para reforçar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens; e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1977, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação do Plano Nacional de Segurança de Barragens.
Em votação o requerimento.
Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O requerimento está aprovado.
E o Projeto de Lei do Senado Federal nº 224, de 2016, retorna à Comissão de Meio Ambiente, em decisão terminativa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Eu queria fazer o registro da minha felicidade pelo desarquivamento desse projeto, Presidente.
O Brasil está consternado – não somente o Brasil, mas o mundo – com essa tragédia de proporções ainda imensuráveis, porque não temos ainda contabilizado o prejuízo, em todos os sentidos, que aconteceu a partir da barragem em Brumadinho.
E os dados apontados são ainda mais preocupantes. Por exemplo, foi importante para a construção deste projeto o relatório da Política Pública Nacional de Segurança de Barragens que apresentou dados preocupantes: das 24 mil barragens existentes, 723 apresentam alto risco de sofrerem um colapso, o que é muito mais sério!
Não há de forma muito clara uma preocupação hoje, de melhoria na política ambiental brasileira. Nós tivemos agora, no início deste Governo, inclusive a apresentação da possibilidade de sequer termos um Ministério do Meio Ambiente. A imprensa nacional, Presidente, a exemplo do G1, mais precisamente, apresentou dados estarrecedores: das 24 mil barragens existentes, 42% não têm sequer uma licença de autorização.
No caso específico de Brumadinho, as informações que nós temos são de que a Vale chegou a ter algumas licenças, apresentadas, passando por cima de etapas que a legislação ambiental exige, e aí, inclusive, promoveu reformas e implementações que não deveriam ser colocadas lá naquela barragem. E, ao final, o que nós tivemos foram esses acontecimentos realmente que nós estamos a acompanhar.
Portanto, eu queria cumprimentar todos os colegas pela disposição do desarquivamento por unanimidade desta Casa. É necessária a implantação desta CPI. E aí eu vejo que, no caso específico, quando do debate do mérito, devemos analisar, por exemplo, a alteração das multas. Nós temos um bloqueio da Vale de bilhões, e nós não podemos colocar um limite de R$42 milhões, por exemplo, de multa. Esse é um ponto sobre o qual o PPS estará a apresentar emendas para ajustar ainda mais esse projeto de lei.
Então, uma CPI é fundamental, inclusive responsabilizando as pessoas, os agentes, os técnicos. Até onde foi o nível de responsabilidade ou de irresponsabilidade de alguns técnicos ao fazerem a produção desses laudos e, portanto, a autorização dessas implementações?
Portanto, mais uma vez, parabéns a todos os nobres colegas pelo desarquivamento dessa proposta!
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Sr. Presidente Davi!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe, em seguida, Fabiano e, depois, Carlos Viana.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente Davi!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Depois, Zequinha Marinho.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, primeiro, eu queria cumprimentar os autores do requerimento. Também fui um dos signatários, e urge este Plenário do Senado votar o quanto antes esse tema.
Nós temos – isso já foi muito bem destacado pela Senadora Eliziane – mais de 700 barragens no Brasil, uma delas, Presidente, em nosso Estado do Amapá, no Município de Pedra Branca do Amapari, sob risco de rompimento. Essa irresponsabilidade tem que ter um marco legal que a detenha, um marco legal que impeça que ela avance. Não só são necessários a instalação e o encaminhamento da comissão parlamentar de inquérito, que já obteve o número de assinaturas necessárias para ser instalada, sobre o caso de Brumadinho, mas também é necessário investigar a situação da mineração no País e também a situação, o estado, de todas as barragens.
Então, queria não somente cumprimentar, mas destacar, Sr. Presidente, a necessária urgência para que, o quanto antes – tramitando pela Comissão de Meio Ambiente, pelas comissões para que irá – esse projeto venha para o Plenário para ser uma imediata resposta deste Senado a esse anseio, a essa urgência nacional.
Além disso, queria aproveitar. Eu iria pedir para falar, em separado, sobre um outro tema, mas, como a gente está tratando de meio ambiente, não posso deixar de destacar, aqui, a fala infeliz, inadequada, Senador Otto, ignorante, do Sr. Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em entrevista, ontem, ao Roda Viva. É, no mínimo, uma agressão ao meio ambiente alguém desconhecer quem é Chico Mendes. "Chico Mendes?", perguntou o Ministro em entrevista ontem. Vejam, o Ministro do Meio Ambiente! Espero que o critério do atual Governo brasileiro não seja a ignorância para a nomeação de ministros, porque me parece que isso está patente, no caso do Ministro do Meio Ambiente, ao dizer: "Que diferença faz quem é Chico Mendes?".
Então, vamos responder ao Ministro dizendo, primeiramente, o seguinte: Chico Mendes foi o brasileiro que sacrificou a vida em defesa da Amazônia e está colocado no panteão dos heróis de nossa Pátria e no panteão de referências internacionais em defesa da Amazônia. Foi um dos poucos brasileiros que se referenciaram na luta dos povos da Amazônia, em defesa da floresta. Chico Mendes é um orgulho para brasileiros e é um orgulho para todo o mundo. Em vez de ter perguntado, o Ministro do Meio Ambiente do Brasil, quem é Chico Mendes, deveria reconhecer o lugar de Chico Mendes entre aqueles heróis nacionais que defenderam a floresta, na Amazônia, e sacrificaram a sua vida – a sua vida – em função do bem-estar dos seus irmãos.
Os povos da floresta, do Acre, os povos da Amazônia sabem quem é Chico Mendes. Aliás, o Brasil sabe. Talvez, só quem não saiba seja o playboy que hoje ocupa o Ministério do Meio Ambiente.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato, Carlos Viana, Otto Alencar e Kajuru.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Inicialmente, quero parabenizar o desarquivamento...
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Acrescente Zequinha Marinho.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... dessa PEC; e quero parabenizar o Senador Randolfe: tenho muito orgulho da sua atuação e da sua colocação. Faço minhas as suas palavras.
Numa ocasião, li uma frase que me chamou muito a atenção. Dizia o seguinte: "É bom dizer logo duas vezes a mesma coisa, dando-lhe um pé direito e um pé esquerdo, pois com uma perna só, a verdade fica de pé, mas, com duas, ela poderá andar e correr por aí". A verdade, Sr. Presidente, é que, infelizmente, nós não vivemos num Estado igualitário, como determina o art. 5º da Constituição Federal quando preceitua que todos são iguais perante a lei. Nós vivemos, sim, num Estado que criminaliza a pobreza. Por que estou falando isso? Porque foi uma inovação da Constituição Federal de 1988 a responsabilização criminal da pessoa jurídica – e não estou falando da pessoa física – nas atividades lesivas ao meio ambiente. E aí nós tivemos um grande avanço, com a lei de proteção ambiental, que é a Lei 9.605. Ela estabelece a responsabilidade civil, administrativa e criminal da pessoa, seja ela física ou jurídica. Infelizmente, o que nós vemos não é essa realidade. Nós vemos, sim, condutas isoladas em que o Direito Penal atinge, com o braço do Estado, a ferro e fogo, só a camada menos favorecida.
Aqui, quero fazer um alerta: quando, em qualquer lugar deste nosso País, uma pessoa pratica um furto, há uma vítima determinada; agora, quando um político desvia verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas – e essa é uma garantia constitucional –; e, quando desvia verba da educação, está matando o sonho de milhões de nossos jovens de entrar numa universidade federal.
Aqui, nesta Casa, eu me deparo com uma situação de desigualdade. Ora, esta Casa tem de clamar pelo princípio da igualdade, e, aqui, verifico elevadores sendo utilizados exclusivamente por Senadores. Esta é a Casa do povo! O que tenho eu de melhor em relação a qualquer funcionário aqui, seja ele efetivo, comissionado ou terceirizado, ou em relação a alguém da população que venha aqui? Aqui, um funcionário terceirizado passa por revista, enquanto nenhum de nós, servidores efetivos ou não, passa pela mesma revista. Onde está essa igualdade?
Ora, minha gente, passou da hora... Vocês sabiam que, nessa tragédia de Brumadinho, turistas que foram mortos terão ação indenizatória familiar? Vão ser pleiteadas do Poder Judiciário, em cima do Código Civil, indenizações, que vão ser justas, ao passo que a nossa CLT, a nossa Consolidação das Leis do Trabalho não... Para aqueles funcionários que morreram lá, a limitação da indenização é de até 50 vezes o valor do salário daqueles funcionários. Então, há uma mensuração do valor da vida de forma diferente? Se for um funcionário que ganha pouco, a indenização é de 50 vezes o salário dele; se for um engenheiro, a indenização é de 50 vezes.
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza." Nunca proferi, nunca li uma frase tão mentirosa, num Brasil em que a desigualdade social impera, onde há um abismo, pois há milhões de pobres e uma concentração de riquezas nas mãos de poucos. Onde já se viu isso?
O art. 7º, IV, da Constituição diz que a União tem de instituir um salário mínimo digno e capaz de suprir as necessidades do cidadão e de sua família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário. E nós temos esse mísero salário, que não chega a R$1 mil, enquanto funcionários desta Casa ganham mais de R$30 mil.
Todos somos iguais perante a lei. Passou da hora de virarmos essa página e de mostrarmos para a sociedade efetivamente por que nós estamos aqui. Nós estamos aqui porque fomos eleitos pelo povo, e todo o poder emana do povo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Senhores, em nome do povo de Minas Gerais, eu quero dizer da nossa satisfação quanto ao desarquivamento desse projeto, dessa proposta, para nós começarmos a dar uma resposta efetiva à população na questão da segurança de barragens.
No Brasil, nós temos uma lei nacional de 2010 que não atendeu àquilo de que nós precisamos, a toda a questão da importância que tem o setor mineral em nosso País.
Só em meu Estado, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, nós temos pelo menos 22 barragens em situação de atenção, como aquela de Brumadinho. São 22 barragens nessa situação! Nós precisamos mudar a lei que trata da segurança, nós precisamos entender onde nós erramos e as mudanças que precisamos fazer para que situações como essa, tragédias como a de Brumadinho e de Mariana, não se repitam mais, não somente em Minas Gerais mas em todo o Brasil.
Nós temos aqui a preocupação dos representantes do Amapá, temos do Maranhão, temos do Pará, que recebe agora investimentos maciços na questão mineral, de que nós precisamos dar uma resposta imediata – esta é a palavra: "resposta" – à população brasileira.
Imaginem os senhores que em meu Estado nós temos barragens de rejeitos com minérios de ferro; temos barragens de rejeitos com produtos radioativos; temos barragens de rejeito onde se explora ouro, que estão lotadas de mercúrio, que podem destruir o principal afluente do Rio São Francisco, o próprio rio da nossa integração nacional, e principalmente o abastecimento de água do noroeste, do norte e de boa parte dos Estados brasileiros.
É hora de o Parlamento, nós eleitos pelo povo, se debruçar sobre isso com muita seriedade e com muita responsabilidade, entender o que aconteceu e começar a mudar.
Ouvi aqui, há pouco, a Senadora Eliziane falando sobre a questão das multas. Disse ela muito bem que nós temos uma Agência Nacional de Mineração cujo Diretor-Geral e os diretores foram indicados agora, na virada do ano. É uma agência, Sr. Presidente, que já nasceu sem a possibilidade de fiscalização. Uma agência cuja multa maior é de R$3,2 mil; uma agência que não pode contratar tecnologias modernas hoje no mundo para fazer laudos: a lei votada coloca a agência na obrigação de fazer laudos apenas com os servidores – que lutam, egressos do antigo DNPM –, que são 81 no total, e apenas 3 especialistas em barragens. Então, vocês imaginem o que é nós amarrarmos as mãos do Estado, que tem o dever obrigatório de fiscalizar?
Quero deixar claro que não está aqui e não será proposto... Nós não queremos o fim da mineração. Ela é importante. É a nossa quarta pauta na balança comercial. Mas nós precisamos de regras que não façam mais com que famílias – dezenas, centenas – vivam a tristeza que nós estamos vivendo em Minas Gerais.
Nossa resposta deve ser firme! E a primeira delas é o desarquivamento, para trazermos à discussão uma legislação mais dura que de fato nos permita viver dias mais tranquilos.
Nós temos hoje, em Minas Gerais, quase 600 pessoas fora de casa. Pessoas que não podem voltar para o lar, para o calor daquilo que construíram a vida toda, porque há ameaça de rompimento por causa da ganância! Porque a cada dia, senhores, surgem fatos novos mostrando claramente que a empresa Vale sabia de tudo o que estava acontecendo lá em Mariana, sabia de tudo o que estava acontecendo em Brumadinho, e não tomou as providências devidas.
Nós, agora, com a ajuda da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que tem feito um grande trabalho, e da Polícia Civil de Minas Gerais, temos, no âmbito da legislação, de começar a responder claramente no que a população precisa de nós.
Daqui a minha satisfação, em nome do povo de Minas Gerais, pelo reinício das discussões em torno da segurança das barragens.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. e exaltar a sua decisão de ler, nesta sessão, esse requerimento de comissão parlamentar de inquérito subscrito por mais de 45 Senadores. Todos são signatários. Está tomando a iniciativa o Senador Carlos Viana e outros Senadores que resolveram investigar essa situação que aconteceu em Minas Gerais.
No ano de 2015, tivemos o acidente, a tragédia de Mariana. Um dos Estados mais prejudicados, além de Minas Gerais, foi o Estado do Espírito Santo. Nós tínhamos aqui o Senador Ricardo Ferraço, que apresentou o PLS 224, de 2016. Esse PLS precisa ser colocado para votação, Sr. Presidente, para que nós possamos apreciá-lo e fazer as alterações mais rígidas para construção e fiscalização dessas barragens, inclusive acrescentando vários itens na lei atual, que está completamente defasada – o que dá uma complacência muito grande, a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 –, com aumento de multa, advertência, fiscalização e interrupção de obra de barragem, se não estiver dentro dos padrões pré-estatuídos na nova legislação.
Mas a leitura desse requerimento... Logo depois, vamos solicitar aos Líderes que indiquem os seus representantes e vamos indicar o nosso – imediatamente vamos indicar, pela Liderança do PSD, o Senador Carlos Viana para ser o nosso representante nessa CPI. Está ao lado aí o Senador Randolfe Rodrigues também, que tinha um relatório com essa iniciativa e que se somou a nós para que pudéssemos ter mais agilidade para apreciar e realizar essa comissão parlamentar de inquérito.
Mas, Sr. Presidente, eu quero deixar registrado aqui que, em quatro anos do meu mandato, eu lutei pelas águas. Não há um país no mundo mais irresponsável com as águas do que o Brasil! Nós temos, agora, dois rios comprometidos em Minas Gerais: o Rio Doce e, agora, o Rio Paraopeba, que deverá ficar morto por mais de 40, 50 anos, com a taxa de oxigênio dissolvido muito baixa – então, não haverá vida nesse rio. E isso não pode acontecer, porque não há elemento mais importante para a preservação da vida humana e das novas gerações que virão do que a água.
Eu estou conversando agora com V. Exa. e, nesta sessão, já se destruíram, neste momento, mais de duas ou três nascentes que levam a água para as calhas dos rios, tanto os rios tributários como os principais rios, inclusive o nosso querido Rio São Francisco. Se esses rejeitos chegarem à barragem de Três Marias e ao Rio São Francisco, que já está morrendo, ele vai ser ferido de morte, contaminado por metais pesados, o que vai levar a uma situação muito grave. Isso é muito grave! A questão da água no Brasil, sobretudo para o Nordeste brasileiro, é muito importante.
Está-se fazendo a transposição do Rio São Francisco, mas, se o Governo Federal não tomar uma providência para fazer a revitalização do Rio São Francisco, a começar por Minas Gerais, Estado que tem os maiores afluentes – 75% das águas do Rio São Francisco são formadas em Minas; na Bahia, apenas 25%... Só há três afluentes vivos: o Carinhanha, o Corrente e o Grande; todos os outros foram feridos de morte pelo desmatamento das matas ciliares desses rios e da sua nascente.
Eu luto por isso há muito tempo. O meu mandato aqui no Senado Federal vem muito em função do Rio São Francisco. Eu considero como a minha própria vida o Rio São Francisco, porque só ele pode salvar os Estados receptadores das suas águas abençoadas: o Estado da Paraíba, o Estado do Ceará, do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Pernambuco, enfim, toda essa área que não tem suprimento de água para a preservação da vida do povo nordestino.
Portanto, é muito importante se ter responsabilidade com as águas. E tem que se fazer uma legislação dura, porque uma das coisas mais irresponsáveis que aconteceu com as águas, sobretudo em Minas Gerais, e pode acontecer no seu Estado, no Pará, na Bahia, é fazer uma legislação duríssima para impedir que as mineradoras tenham um lucro grande e possam ferir de morte as pessoas que morreram em Minas Gerais, e, sobretudo, o meio ambiente, quando não há restauração mais para rios como o Paraopeba por tão cedo.
Portanto, eu quero agradecer a V.Exa. e ler daqui a pouco – diz-se que se vai ler – esse requerimento para nós colocarmos em funcionamento essa comissão parlamentar de inquérito para investigar essa irresponsabilidade e punir não só a pessoa jurídica da Vale, mas as pessoas irresponsáveis que receberam requerimentos e autorizaram lá em Minas Gerais o aumento dessa barragem a montante em Brumadinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho.
Em seguida, Senadora Selma, Senador Marcio e Senador Kajuru.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, eu quero aqui, neste momento, justificar a ausência na votação anterior, tive um compromisso externo, estava em uma reunião, com relação ao que foi votado sobre o desarquivamento da PEC que trata do aborto.
Nós, do Partido Social Cristão, defendemos a vida desde a sua concepção e entendemos que o Congresso Nacional tem que legislar, sim, de forma muito clara e objetiva com relação a este tema. E não outras instituições ou outros poderes.
Mesmo não estando aqui para votar, quero manifestar o meu integral apoio ao desarquivamento da PEC, a fim de que ela volte ao debate e a gente possa oferecer à sociedade brasileira uma lei que realmente contemple a expectativa daqueles que defendem a vida.
Quanto ao requerimento do nobre Senador Elmano, quero cumprimentá-lo pela iniciativa. O Estado do Pará, Presidente e demais colegas, tem 78 barragens em todos os projetos ali existentes. Vivem nas proximidades dessas barragens cerca de 1,5 milhão de pessoas, e elas todas foram consideradas como de alto potencial de dano.
A Agência Nacional de Águas fez uma vistoria e um relatório publicado no final do ano passado dizendo que seis dessas estruturas estão comprometidas, por exemplo, com rachaduras, buracos, infiltrações. Além de tudo, faltam até documentos que comprovam realmente relatórios de acompanhamento, etc. Então, a gente precisa ter muito cuidado e trazer de volta, em um momento crítico como o que nós estamos vivendo sobre esse assunto, esse debate, que para a gente é extremamente fundamental.
O Governador do Estado do Pará, Dr. Hélder Barbalho, tomou algumas iniciativas. A primeira, de criar um grupo de trabalho para acompanhar e monitorar cada barragem lá no Estado. Segundo, de proibir imediatamente qualquer tipo de construção de barragem que tenha semelhança, que tenha o mesmo estilo das de Mariana e de Brumadinho. E, por último, o governador também enviará à Assembleia Legislativa um projeto de lei que possa dar à sociedade a segurança, Senador, de que, com aquilo que será feito daqui para frente, todo mundo possa dormir tranquilo sem que a gente corra o risco de acordar em cima de um problema tão grave como tem acontecido em Minas Gerais.
Diante disso, cumprimento a iniciativa, mais uma vez, do Senador Elmano e nos somamos no sentido de que a gente possa desarquivar o Projeto nº 224/2016 para um novo debate e oferecer ao Conselho Nacional instrumentos e ferramentas legais para que se possa ter uma política nacional, nesse sentido, segura, tranquila e que a gente possa, então, ver esses projetos acontecerem com toda a tranquilidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Selma.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu apenas quero fazer uma manifestação, em primeiro lugar, dizendo que ratifico a opinião dos colegas da necessidade da instauração desta CPI para que esses crimes sejam elucidados e para que saia desta Casa um projeto de lei que possa efetivamente atender as necessidades das pessoas que ficam à mercê desse tipo de empreendimento e que hoje sofrem muito com a instabilidade e com a insegurança em relação às suas próprias vidas.
Eu gostaria de fazer aqui uma contraposição à fala do nosso colega Randolfe Rodrigues, que se manifestou contra a fala do nosso Ministro Ricardo Salles.
Já digo ao senhor, Presidente, que não tenho procuração dele, aliás, nem o conheço pessoalmente, mas eu gostaria de esclarecer o que aconteceu no programa Roda Viva a partir do que foi escrito pela jornalista Vera Magalhães, exatamente a pessoa que fez a pergunta quando ele teria respondido e usado o termo "irrelevante".
Eu vou fazer a leitura aqui porque é bem breve, do que ela escreveu hoje a esse respeito. Ela diz o seguinte:
Mais um Roda Viva de que participo suscita polêmica posterior nas redes sociais. Tenho de rever o programa, porque havia muita gente falando junto e o ângulo da bancada (mais elevado, e muitas vezes com o entrevistado de costas para nós) não me permite afirmar taxativamente, mas não me pareceu que o Ministro Ricardo Salles tenha dito que Chico Mendes era irrelevante. Ricardo Lessa, o apresentador do programa, usou os minutos finais para um pinga-fogo que sempre faz. Perguntou o que ele achava de Mendes.
Salles passou, então, a relativizar seu papel, dizendo que havia quem falasse bem e quem falasse mal. Lessa e a jornalista Cristina Serra questionaram quais seriam as restrições, e ele disse que ruralistas dizem que Mendes explorava os seringueiros. Nesta hora, perguntei [a jornalista Vera] ao ministro se ele precisava “ideologizar” todas as discussões. Foi então, com mais gente falando e Lessa tentando mudar o tema, que ele disse o “é irrelevante”. A mim [ou seja, à jornalista Vera Magalhães] soou como que aquela discussão, ou a opinião dele sobre Mendes, era irrelevante, e não o próprio seringueiro – cujo papel, isso é certo, ele tentou relativizar na resposta, mas sem, no entanto, chegar ao extremo de rotulá-lo como irrelevante.
Fica este registro, Sr. Presidente.
Fiz questão de trazê-lo a esta Casa no intuito de alertar a todos nós que somos líderes em nossos Estados, que somos formadores de opinião, para que não acreditemos na primeira coisa que nos é dita e que não saíamos por aí repetindo, sem procurar as verdadeiras fontes.
Então, com todo respeito ao colega Senador, eu faço esse esclarecimento e reitero que nem mesmo a pessoa que fez a pergunta a ele e ouviu essa resposta disse que ele chamou a figura do Chico Mendes de irrelevante. Ao contrário, ele disse que seria irrelevante tratar daquele assunto naquele momento.
Espero ter dirimido a polêmica, e fica de novo o meu alerta para que todos nós tenhamos responsabilidade com as nossas falas aqui, nessa Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, como representante do Estado do Acre, eu não posso deixar que essas observações fiquem sem a minha opinião.
Independentemente de se o Ministro exagerou ou não, eu não vi a matéria, mas o Senador Randolfe, quando menciona o legado de Chico Mendes, que eu conheci um pouco, conheço muito a viúva de Chico Mendes, os filhos de Chico Mendes, tenho dúvida sobre se a família do Chico Mendes está satisfeita com o que fizeram com o nome dele após a sua morte.
Mas, de qualquer forma, Sr. Presidente, o senhor que é do Amapá, quero aqui fazer um ponto: essa ideia de dizer que o legado de Chico, o que o Chico Mendes queria para a Amazônia, para o Acre e para a Amazônia era o correto para o Acre e para a Amazônia não se provou verdadeira, Sr. Presidente. O Acre acaba de passar por 20 anos de um mesmo grupo político que achava, assim como o saudoso Chico Mendes, que a floresta em pé, que o extrativismo, notadamente o da borracha, ainda seriam a redenção do Acre e da Amazônia, e isso é humanamente impossível. E não é porque alguém de fora ocupou seringal, até porque os seringais do Acre e da Amazônia foram ocupados pela beira do rio e as fazendas foram assentadas na beira das estradas.
O seringal extrativista faliu, porque a Malásia levou a semente. O seringal extrativista faliu, porque a Bahia produz seringueira em cultivo, como o Estado de São Paulo. E a prova, Sr. Presidente, é que este modelo, no Acre, teve a oportunidade, com 20 anos, com apoio do Governo Federal do Fernando Henrique Cardoso, com apoio do Governo do Lula, da Dilma, e o Acre se tornou um dos Estados mais violentos do Brasil, o segundo Estado mais violento do País e a primeira capital mais perigosa de se viver das capitais do Brasil.
Portanto, essa ideia romântica de que a vida no seio da Floresta Amazônica vai dar economia para o Estado foi testada e se provou inviável. E até porque, Sr. Presidente, para terminar, eu quero dizer que a tal da florestania, que é essa ideia romântica que herdaram do Chico Mendes, dá a entender que é possível provocar desenvolvimento econômico sem tocar no meio ambiente, e só quem poderia gerar riqueza sem transformar o meio ambiente seria Deus e isso não foi dado a quem governou o Acre durante 20 anos.
Portanto, Sr. Presidente, tenho respeito, principalmente porque, como disse aqui meu amigo Eduardo Braga, morto não tem defeito, mas Chico Mendes era um cidadão, foi assassinado, os mandantes do crime e quem o matou foram presos, processados, cumpriram pena. Agora, eu não posso, como representante do Estado do Acre, deixar passar essa impressão de que o modelo pregado por Chico Mendes era o modelo que iria redimir o Acre. Foi testado durante 20 anos e só o que trouxe foi mais pobreza e mais violência. Era a observação que eu tinha a fazer, Sr. Presidente.
E só para concluir, Sr. Presidente, quando o atual ministro do Meio Ambiente diz que o grande problema da poluição no Brasil não está na Amazônia, ele está falando a verdade porque o grande problema ambiental de poluição no Brasil está nas grandes cidades, está no Tietê. A poluição e o grande problema do Acre está no Igarapé São Francisco, que corta a capital ao meio e é um esgoto a céu aberto. Portanto, o maior problema ambiental do País não está na área rural. Ele está nas cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru e o último inscrito, Senador Heinze.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Presidente, V. Exa. é testemunha do ofício que eu lhe enviei e disse que o "sim" e o "não" seu eu respeitaria. Lembra? Um ofício pessoal, que lhe entreguei em mãos.
Eu quero falar aqui em um conjunto de frases homenageando, entre as mulheres que tanto respeito aqui, duas admiráveis colegas – eu peço autógrafo a elas: Senadora Simone Tebet e a minha irmã, Leila do Vôlei. A Leila fala que ama as minhas frases. Eu acho que é só para me agradar, mas primeiro, vamos lá, por partes.
O que o Senador Contarato observou aqui? Nós temos que saber discutir esse assunto de elevadores porque há Senadores aqui que trabalham em elevadores do 15º até o 20º andar. Correto? Então, eles poderão, de repente, um dia, amanhã, chegar atrasados aqui ou numa comissão. Então, temos que refletir. Eu não estou discordando dele. Perfeito? Até porque, no ofício que lhe enviei, eu coloquei uma frase: depois do jogo, o peão e o rei voltam para a mesma caixa – entre parênteses, (caixão). Certo?
Seguindo frases. Eu vi estarrecidamente e aturdidamente o programa Roda Viva de ontem. Em relação ao Ministro do Meio Ambiente, eu vou ser curto e grosso em frase: antes de acionar a boca, ligue o cérebro, se é que V. Exa. o tem, Ministro do Meio Ambiente. Se é que V. Exa. o tem, ou seja, o cérebro. Antes de acionar a boca, ligue o cérebro.
Seguindo, a questão da tragédia, que eu não chamo de tragédia, Presidente e colegas, senhores e senhoras, respeitosamente. Eu chamo de crime ambiental o caso de Brumadinho, conforme o meu primeiro pronunciamento nesta Casa.
E agora, homenageando homens que eu também admiro e pediria autógrafo, como o Senador catarinense Dário, como o Senador paranaense Flávio Arns, que são meus ídolos, eu vou seguir aqui, Presidente, para concluir, dizendo o seguinte: aquilo ali é crime ambiental. Eu só vou ficar feliz o dia em que eu vir prisões de verdade, e não de mentira, e vir multas bilionárias, como essa assassina Vale é hoje, uma empresa ultrabilionária. E desculpe, eu repito a expressão "assassina". Perfeito? E considero aquilo como a operação lama jato. O nome que eu dou àquilo é operação lama jato.
Presidente, aproveitando outro admirável Senador, o Reguffe, que vai me acompanhar, eu entrei aqui com um requerimento hoje e tenho certeza de que muitos vão concordar, dirigido ao Ministério do Trabalho e ao Ministério da Educação. O Ministro da Educação foi muito educado comigo ontem em audiência, o colombiano, o Ricardo Vélez. Educadíssimo ele. Em uma reunião de quinze minutos, ele ficou uma hora e cinco minutos conversando comigo, sobre tudo. Discutimos Dostoiévski, Trotsky, discutimos tudo.
Aí ele falou: "Kajuru, com esse requerimento seu, Senador, não só eu vou concordar como vou acrescentar".
O requerimento, Presidente, senhoras e senhores, é o seguinte: exigir uma investigação urgente em todos os clubes de futebol do Brasil, Senadora Leila, porque, gente, do Flamengo ao Bangu – e eu quero deixar bem claro que eu sou flamengo e tenho uma nega chamada Tereza –, mas do Flamengo ao Bangu... Jovens de 14 anos que morreram dormiam, Senador, em um contêiner com divisão de madeirite. São times milionários, que faturam dinheiro do Governo. Faturaram uma fortuna da Caixa, da Lotomania – o Senador Eduardo Braga tem consciência disso, evidentemente.
E aí chega o Bangu – que é um time, cá entre nós, falido, ainda mais depois da morte do Castor de Andrade, o contraventor –, e no Bangu, dois estão hospitalizados com incêndio também no alojamento.
Então, que nós exijamos do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho essa providência. E o Ministro da Educação ontem disse, Presidente, que ele vai exigir a partir de agora cursos profissionalizantes em todos os times de futebol.
Fecho, Presidente, oferecendo o meu pronunciamento de hoje, em que fui crítico duro, bravo – mas não o desqualifiquei – do Ministro Gilmar Mendes. Quero deixar bem claro aqui: esse pronunciamento que eu fiz, o fiz em homenagem ao imortal amigo e irmão falecido Ricardo Boechat, que foi o jornalista que mais teve coragem de criticar esse Supremo Tribunal Federal.
Então, quero que se registre nos Anais desta Casa que o meu pronunciamento de hoje, falando de Gilmar Mendes, foi em homenagem a Ricardo Boechat.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze, V. Exa. permite que eu faça a leitura do requerimento da criação da CPI do Senado, e V. Exa. usa a palavra em seguida? (Pausa.)
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu requerimento, solicitando a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, que será lido.
Sr. Presidente, requeremos, nos termos do art. 58, §3º da Constituição Federal e do art. 74, III, e 145 do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 membros titulares e sete membros suplentes, para, no prazo de 180 dias, com limites de despesas de R$110 mil, apurar as causas do rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão da empresa de mineração Vale, em Brumadinho, tendo como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, os autores dos laudos técnicos e tomarmos todas as providências cabíveis para evitarmos novos acidentes.
O requerimento lido contém subscritores em número suficiente, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, e será publicado para que produza os devidos efeitos.
Com a palavra o Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Colegas Senadores, o que me traz à tribuna neste momento é uma questão que nós estamos vivendo desde a semana passada, quando foi retirada uma taxa antidumping, Senador Jorginho, que ao seu Estado interessa porque é grande produtor de leite – e ao Senador Arns também, porque é do Paraná.
Leite importado da União Europeia pagava 28% de imposto de importação e mais 14,8% de imposto antidumping; da Nova Zelândia, pagava 28% de imposto de importação mais 3,9% de taxa antidumping. Tiraram os 3,9% da Nova Zelândia e tiraram também os 14,8% da União Europeia. Eles têm subsídio para os produtores de leite da União Europeia e também da Nova Zelândia e vão concorrer deslealmente com os produtores brasileiros, mais de um milhão de produtores, que estão produzindo hoje 34 ou 35 bilhões de litros.
Quando se fala em geração de empregos, eu não posso estimular a produção de leite num Estado, num país ou numa região na União Europeia, que subsidiem os seus produtores contra os produtores brasileiros. Portanto, estamos pedindo ao Ministro Paulo Guedes que reveja essa posição, e uma das questões que nós levantamos hoje com a Ministra Tereza Cristina e vários outros Deputados na Frente Parlamentar da Agricultura, foi a possibilidade de elevar o imposto de importação para poder fazer com que os produtores brasileiros tenham pelo menos a competitividade. Para que os colegas Senadores e Senadoras que estão aqui presentes entendam, em um litro de leite, dentro da porteira de um produtor em qualquer canto do Brasil, eles pagam mais de 30% de imposto para o Governo Federal, para o Governo estadual e para os governos municipais – 30% de imposto! É um absurdo! Em cima de um litro de leite!
Portanto é importante que o Governo Federal do Presidente Bolsonaro, a quem apoiei, e também o próprio Ministro Paulo Guedes, possa rever essa posição, para não liquidar uma atividade extremamente importante, social e economicamente, para o Brasil, porque a grande parte são pequenos produtores.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Um aparte, Senador?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Sim.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador, eu queria parabenizá-lo por esse alerta. V. Exa. sabe, a Ministra Tereza Cristina é do meu Estado. Estive levando essa situação para ela neste final de semana, num encontro que tivemos na cidade de Bandeirantes, no interior do Mato Grosso do Sul e ela também é sensível a essa causa. Já esteve reunida, ao que me consta, no Ministério da Economia, e pode ter certeza que, a depender, pelo que eu ouvi da própria Ministra Tereza Cristina, isso com certeza vai ser corrigido.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – O que nós temos, Senador, é que cerrarmos fileira, nós aqui no Senado, de qualquer Estado da Federação, maior ou menor produtor, estarmos juntos com a Ministra, para fortalecermos a posição dela. Isso é o que eu venho reivindicar, Sr. Presidente, essa posição do Senado Federal...
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Senador, um aparte.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Sim?
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Em Minas Gerais, como a maior bacia...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – O maior produtor de leite do Brasil.
O Sr. Carlos Viana (PSD - MG) – Eu quero saudar V. Exa. pela fala e a preocupação que todos nós temos, eu que sou de família de produtores de leite, famílias simples, que buscam a subsistência na produção rural. É uma fala muito importante, num momento que o Brasil negocia, sim, a abertura de mercado, mas não pode, em momento algum, prejudicar aqueles que são fundamentais para a produção leiteira em nosso País.
Parabéns.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – O.k.
Então é isso, e eu gostaria, Sr. Presidente, de chamar a atenção ao Governo Federal...
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Luis Carlos...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Sim?
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Um aparte também aqui da minha pessoa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Sim, Senador.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Também quero, em nome do Paraná, concordar inteiramente com as palavras. É, como a gente poderia dizer, uma concorrência desleal; quebra-se uma riqueza do nosso País, que é a produção do leite – e a subsistência de famílias, economia... Mas também sugiro sempre que, antes de se tomar qualquer atitude dessa natureza, haja o diálogo da economia com a agricultura; e, se for na área da indústria, do comércio, também com o órgão responsável, para que não haja esse debate, essa discussão depois do leite derramado, como o povo acaba colocando. É importante voltar atrás, porém dialogar mais, antes das decisões serem tomadas.
Concordo plenamente e estamos juntos, cerrando fileiras em função dessa causa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP - RS) – Então, o objetivo era este: que nós todos cerremos fileiras junto com a nossa Ministra Tereza Cristina. Fortalecemos a posição dela, porque a gente sabe que sempre a força econômica é maior do que o Ministério da Agricultura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (PSL - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, quero apenas fazer o registro de que no dia de hoje eu protocolei dois projetos de emenda à Constituição – quero aproveitar para agradecer aos pares que os assinaram – e quatro projetos de lei.
O Brasil vive alguns flagelos, um deles é na área da segurança pública. Nós somos o País que mais mata no mundo em termos absolutos. No ano passado, foram 63 mil homicídios. A meu juízo, o principal fator que causa o caos na segurança pública do Brasil é o sentimento da impunidade, é a população que vê, estarrecida, por exemplo, em época de Natal, no Ano-Novo, as famosas saidinhas, dezenas de condenados saindo dos presídios, causando terror às famílias que estão em volta desses presídios.
Outra questão que ninguém tolera mais, Sr. Presidente, é a tal audiência de custódia, que foi criada lá atrás pelo CNJ – e que, portanto, não é uma lei, é uma interpretação –, inspirada no Conselho de San José da Costa Rica, na década de 70, quando a América Latina vivia várias ditaduras militares. E aí a preocupação era com o devido processo legal. Mas isso já passou, nós vivemos em pleno regime democrático. E a sociedade não aguenta mais isso. A Polícia se arrisca, arrisca a própria vida, prende o membro de uma facção numa sexta-feira, e há uma audiência de custódia, que é feita para o marginal obviamente dizer que foi espancado, que foi agredido. E, na segunda-feira, aquele policial que arriscou sua vida vê esse bandido sendo liberado pelo Poder Judiciário. Isso é uma vergonha, que desmoraliza a nossa Polícia, e precisa acabar.
Então, eu estou propondo, Sr. Presidente, o fim das saidinhas coletivas, porque mais ou menos 5% daqueles que saem não voltam mais. Estou propondo o fim da audiência de custódia, que desmoraliza as nossas forças policiais. Estou propondo, Sr. Presidente, o fim do auxílio-reclusão, que custou, no ano passado, mais de R$840 milhões aos cofres públicos para sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas.
No meu Estado, há um caso que eu conheço: o bandido já tinha direito a sair; o advogado foi dizer a ele que podia requerer a sua soltura; e o preso, o meliante, disse ao advogado que não o fizesse, que esperasse mais alguns meses, porque o dinheiro do auxílio-reclusão estava servindo para pagar as últimas parcelas de um carro. Isso é uma humilhação! Alguém tira a vida de um pai, de uma mãe – que muitas vezes são quem sustenta sua prole, e não recebem nada –, e esse que tirou a vida vai para a penitenciária receber pelo menos R$1 mil por mês.
Portanto, estou propondo o fim desse auxílio-reclusão, que, a meu ver, é uma vergonha para o País e um abuso para a família das vítimas.
Estou propondo, Sr. Presidente, numa PEC, baixar a maioridade penal para 16 anos e, diferente daquela que já foi votada na Câmara e que está aqui, eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade. E por quê? Porque eu não vejo como diferenciar, até porque a PEC que está aqui para ser votada diz que só vai baixar a maioridade penal para aqueles que cometerem crimes hediondos. É bom que o Brasil lembre ou, talvez, perceba que aquele adolescente que faz parte de um grupo de extermínio, de uma facção criminosa, que assalta, que rouba às vezes de uma família, tudo o que ela construiu na vida, não comete crime hediondo, e, se nós não baixarmos a maioridade penal para todos que têm 16 anos, esse crime continuará sendo impune.
É bom que a gente lembre que, quando aquele sujeito que ingere droga, bebida alcoólica e, num acidente de trânsito – e mais de 60 mil pessoas no Brasil morrem em acidentes de trânsito –, às vezes tira a vida de uma família inteira também, Senador Jorginho, não é crime hediondo, e então ele continuará sendo excluído da penalidade.
Portanto, eu proponho numa PEC a redução da maioridade penal, para que todos, principalmente aqueles que já têm o direito de eleger o Presidente da República, possam, quando cometerem crime, pagar por seu crime, até porque, quando em 1940 foi feito o Código Penal, um jovem de 17 anos era algo bem diferente do que é um jovem hoje já nó século XXI.
Estou propondo também, Sr. Presidente, a modificação numa série de ações dos movimentos pseudossociais. Nós assistimos no Brasil a movimentos que invadem prédios, invadem fazendas, propriedades privadas e que não são penalizados. Eu acho que devem ser tratadas como ações de grupos terroristas. Estou propondo isso.
E, por final, Sr. Presidente, no Código Penal. Ninguém aguenta mais assistir a casos famosos, como o casal Nardoni, como aquela moça em São Paulo, a Suzane, que matou os próprios pais, com o namorado, com todo requinte de crueldade, e não passam 15 anos na cadeia. Ela foi condenada em 2006 e, em 2016, já gozava de regime semiaberto. Só voltou porque cometeu ilegalidade nesse sistema.
Então, eu estou propondo, Sr. Presidente, algumas modificações no Código Penal, como aumentar de 30 para 50 anos a pena máxima no Brasil. A mudança que proponho também é que o condenado, aquele que cometeu crime contra a vida, contra a dignidade sexual e latrocínio, que ele inicie a sua pena em regime fechado e que a progressão só comece a acontecer a partir de três-quartos da pena, ou seja, 75%. E proponho o aumento dos tempos de prescrição, para diminuir a impunidade no Brasil.
Quero terminar, Sr. Presidente, para dizer que eu sou daqueles que entendo que a superlotação que existe nos presídios... Boa parte da esquerda brasileira aponta isso como sendo impeditivo para endurecer as leis, como se não houvesse lugar para caber tanto marginal. Eu quero dizer, Sr. Presidente, que a minha visão é outra. Eu entendo que essa superlotação de presídios vai muito pelo sentimento da impunidade. Alguém que mata, que tira uma vida, às vezes, com dois anos, já está solto. Nós precisamos endurecer o sistema. A pessoa tem que saber que, se cometer um crime, vai ser pega; e, se for pega, vai ter que pagar pelo crime cometido.
Era o que eu tinha para dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio, eu gostaria de colocar em votação dois requerimentos da Senadora Soraya.
Foi lido, no dia de ontem, o Requerimento nº 7, e outros Senadores, destinado a homenagear as corporações do Corpo de Bombeiros que atuam no resgate das vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento nº 4, de 2019, Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de reuniões, a convite do Parlamento Europeu, em Bruxelas, na Bélgica, nos dias 18 a 22 de fevereiro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País entre o dia 18 e o dia 22 de fevereiro.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Tem um requerimento, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que eu quero fazer a leitura.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 26 de abril de 2019, a fim de comemorar o 54º aniversário da Rede Globo de Televisão.
Coloco em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento. (Pausa.)
Último orador inscrito, Senador Major Olímpio.
Fim da Ordem do Dia
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, população que nos acompanha, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Senador Márcio.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Presidente, Senador Zequinha Marinho.
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Ele, de forma muito corajosa, mostrando que é corajoso como político, como cidadão, está colocando para a apreciação aqui nesta Casa projetos de altíssima relevância. E tenha certeza de que somos signatários.
Apresentei projetos neste sentido na Câmara dos Deputados, falando do fim da saidinha – conhecida como indulto, mas é um insulto para a população brasileira. Ele citou o caso da Richthofen: ela matou o pai e a mãe e já foi liberada em saída do Dia da Mães. É um escárnio com a população brasileira. O péssimo exemplo é muito grande.
O auxílio-reclusão, que consome R$400 milhões – é bom que se veja a rubrica disso, que o Brasil acompanhe –, ele vai numa questão de previdência: se o indivíduo está inscrito na Previdência... Aí há uma fraude. Uma das medidas antifraude agora do Governo Bolsonaro, elaborada pelo nosso amigo Rogério Marinho, que está numa CPI... É bom para as pessoas saberem: por que se dilatou o prazo, agora, de comprovação no INSS? Porque o PCC, Os Filhos do Norte, o Comando Vermelho obrigam os donos de estabelecimentos comerciais e industriais a fazerem a contratação temporária para a comprovação do vínculo do criminoso. É bom o País saber disso verdadeiramente, porque quem está pagando hoje R$400 milhões por ano de auxílio-reclusão é a população, Marcio.
Então, assiste total razão. Nós temos, sim, o compromisso de podermos ver a variante da redução da maioridade penal. Mas, Sr. Presidente, foi votado na Câmara, e se passou a Presidência... Nós vamos para dois anos e meio, e está dormitando nesta Casa a votação da PEC que mudava a maioridade penal na legislação. Então, passou-se do momento de se discutir isso. Um menor no Brasil é o 007, ele tem licença para matar. E mata!
Na minha experiência profissional – faz 41 anos que ingressei na Polícia agora no dia 16 de fevereiro –, eu já estive, para restabelecer a ordem, em presídios de adultos e em reformatórios juvenis, chamados de socioeducativos, que eram as FEBEMs, em São Paulo, e que hoje são a Fundação Casa. Os tais menores infratores são muito mais violentos durante as rebeliões, a ponto de, em 1999, terem degolado um menor, que estava no seguro, na nossa frente, com a Polícia Militar olhando. E o Governador Mário Covas – que Deus o tenha, ou quem é que o tenha – impediu a Polícia de agir naquele momento, porque eram criancinhas, eram juvenis. Mas os juvenis ficaram jogando bola com a cabeça do menor no pátio da Febem Imigrantes, enquanto nós assistíamos àquilo.
Então, o Brasil já passou desse momento. Nós temos que avançar, sim. Nós temos 65 mil mortes oficialmente, Sr. Presidente, porque nós temos mais de 50 mil desaparecidos por ano, e a grande maioria foi executada. Então, esse número pode chegar a 60 mil, a 70 mil, a 80 mil.
Então, nós chegamos a este momento, sim! "Olha, a Casa agora é conservadora!" Não! É que nós queremos discutir aquilo de que a sociedade precisa, o que a sociedade espera e merece.
Para concluir, Sr. Presidente, eu já propus a V. Exa. e ao Colégio de Líderes... Vou ficar insistindo nesta tese. Eu conversava hoje com o Senador Jorginho Mello, que está ingressando aqui. Com todo o respeito a todas as comissões, o Senado da República, sendo a segurança pública o tema de maior preocupação para todo cidadão brasileiro... Quando se pergunta qual é a pior prestação de serviço público, ganha, em todas as pesquisas, a saúde. É a pior prestação de serviço público no Brasil. Quando se muda a pergunta: "E o que mais o aflige?". É a insegurança. Então, Sr. Presidente, nós temos a pauta da segurança. Ela é uma subcomissão não implantada na CCJ, relegada a um plano secundário, muito menor do que a grandeza do Senado. Então, independentemente da necessidade de criação de cargos, de se falar: "Olha, é por economia do Senado ter só 13 Comissões, e não 14. É para otimizar recursos", nós não temos hoje o porquê. Nós temos pautas. Estou tentando fazer este levantamento com a assessoria do que é pauta da segurança, Sr. Presidente, para tentarmos impulsionar e ajudar no exercício do mandato. Mas, com todo respeito, isso merece uma atenção especial de todos os Senadores. Não estou falando em implementação de uma comissão... "Ah! O Major Olimpio é da segurança e ele quer uma comissão disso para ele". Não! Tenho o meu papel já na Liderança do PSL, mas encareço aos Srs. Senadores, a V. Exa., à Mesa que nós tenhamos uma Comissão o mais breve possível, porque o Governo está falando que está mandando um pacote da segurança, e nós não temos uma Comissão específica para recebê-lo. Será que é muito perdularismo da Câmara dos Deputados ter 24 Comissões lá? Será que somos assim tão probos de termos só as 13 Comissões? Não podemos ser menores do que o valor do que possa representar as coisas, de discutirmos se vamos criar três, quatro, cinco cargos, se vai migrar de uma Comissão para outra. Nós teremos uma Comissão de Segurança Pública do Senado que representa os Estados, que terá a obrigação constitucional, Senador Marcio, de ir ao seu Estado promover audiências públicas, discutir esses temas que são palpitantes e estão promovendo tantas vítimas no nosso País! Não adianta! Vamos ficar falando de nós para nós mesmos?
"Ah, não, mas é uma pauta secundária. Quando der, vamos discutir lá na CCJ!". Com o máximo respeito àqueles cujo partido, pela sua condição, faz a escolha da CCJ, não é para tirar a força da CCJ, não; é para empoderar o Senado da República! Se fizer esta pesquisa nos 26 Estados e no Distrito Federal, se nós falarmos aqui: "Olha, cidadão, o que faz a Comissão Senado do Futuro?" Com todo respeito, qual é a pauta disso? E por que não temos a segurança? Nós temos a saúde, nós temos a educação, nós temos a assistência social, nós temos o desenvolvimento, e não temos...
Já não chega uma situação em que eu não tive a oportunidade de manifestar a minha contrariedade? Disseram: "Falaram que é a bancada da bala". Não falaram, não! Aliás, eu prefiro ser da bancada da bala do que da bancada da mala. Mas vou dizer: nós acabamos de forma muito imprópria com o Ministério da Segurança Pública, que era uma evolução a partir da criação, da votação, que aconteceu nesta Casa aqui também, do Sistema Único de Segurança Pública. Nós temos, hoje, o chamado super Ministério, onde não há um representante das polícias estaduais – nem da Polícia Civil, nem da Polícia Militar, nem das guardas municipais, nem da segurança privada. Todo mundo, especialista em colarinho branco. Muito positivo. Apoio Lava Jato, apoio tudo isso. Mas 90% das ações de segurança pública quem executa é o seu guarda, é o policial civil nos Estados, e eu estou vendo isso ser relegado a um plano secundário.
Quem perde com isso é a população. Quem tem que discutir isso é esta Casa, que vai ter que discutir as medidas provisórias colocadas também aqui para apreciação. É preciso, Sr. Presidente, que nós tenhamos uma Comissão específica que se debruce sobre isso, que avance.
Nós temos um modelo de segurança pública das polícias. Nós celebramos 30 anos da Constituição. Em seu art. 144, estabelecemos o conceito da segurança pública e os órgãos de segurança pública no Brasil, e, 30 anos depois, nós não tivemos coragem cívica e moral para regulamentar o papel das polícias. Nós continuamos com os mesmos processos de registros criminais, batendo no peito que somos os maiores incompetentes do mundo na apuração de delitos de autoria desconhecida, com 2% de eficácia em relação a registros, porque não definimos o papel das polícias ou da polícia brasileira.
Daí eu digo da minha expectativa. Eu vim da Câmara dos Deputados, frustrado até pela inoperância na condução do debate da segurança pública, e numa grande expectativa com o menor volume de representantes dos Estados, que são os Senadores: que possamos ter a condição de um debate mais qualificado, até pela experiência de vida de cada um dos três representantes de cada unidade da Federação. Não dá para nos furtarmos de discutir com profundidade a pauta da segurança pública.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – Então, fica a minha manifestação, Sr. Presidente. Já manifestei por escrito a V. Exa. e à Mesa, com o máximo respeito, que fosse uma matéria tratada com o máximo de urgência, para que nós tivéssemos a maior transparência do mundo, sem a menor preocupação, porque ninguém vai dizer que estamos hipertrofiando o Senado, criando cabides de funções, quando a pauta for para discutir a segurança pública. O sistema prisional, a organização e estrutura ou desestrutura da polícia brasileira, a falta da regulamentação e da criação de um estatuto consolidado da segurança privada, do papel da polícia penal, do papel das guardas municipais, tudo isso...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (PSL - SP) – ... faz com que o nosso País seja o país da impunidade. E eu vejo – e confesso a V. Exa. – que não haver uma comissão específica para definir isso não é economia de meios no Senado, não.
Tenho certeza de que V. Exa., com sua sapiência e com sua experiência na Mesa, há de contribuir com o País para a diminuição dos custos do Senado brasileiro. Mas, neste momento, é preciso haver uma estrutura permanente, com reuniões permanentes, com audiências públicas em todo o País dizendo: o Brasil quer mudança na segurança.
O Senado, sob a presidência de V. Exa., vai deixar a marca da Presidência, ou da Mesa, ou da época do Senado que consolidou, de fato, a comissão que trata do assunto que é mais fundamental para o cidadão brasileiro, que trata da dignidade, que trata da vida, que trata da segurança.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro Nogueira.
Em seguida, o Senador Randolfe e um esclarecimento para o Plenário.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, ouvindo um pouco o pronunciamento do nosso Líder Major Olimpio, eu fico muito feliz, Major, e concordo plenamente com a maior parte do seu discurso. Eu acho fundamental que haja essas medidas que o senhor está tomando, mas, do meu ponto de vista, o problema deste País não é só a legislação, principalmente no que diz respeito à segurança. O problema da segurança deste País é financeiro. Ou nós criamos um fundo para a segurança do nosso País, como existe na educação, como existe na saúde, em que se valorizem os policiais, em que se deem condições para os Estados contratarem mais policiais, equipamentos, ou nós vamos frustrar aquilo que, do meu ponto de vista, o senhor me perdoe, foi o maior motivo da eleição do Presidente Bolsonaro: a questão da segurança pública neste País.
Eu noto também uma distância muito grande das pessoas que comandam a pasta da Justiça dos comandos das polícias militares, eu não vejo ninguém nessa área. Eu vou lhe ser franco: eu achei um erro a extinção do Ministério da Segurança Pública, acho que foi um erro, um retrocesso, mas nós temos que confiar nas atitudes de um presidente que acabou de ser eleito. Mas, se nós não investirmos pesadamente na segurança pública deste País, nós vamos frustrar toda uma população que hoje está amedrontada. Eu fiz uma campanha eleitoral no meu Estado, percorri a periferia, vi as pessoas dentro de casa, assustadas, com seus filhos sem poder sair de casa, os comerciantes com os seus comércios enjaulados. Então, são situações que me preocupam muito.
Fico muito feliz, Major, de o senhor ter chegado aqui ao Senado com esse discurso, com a sua visão. Concordo com quase tudo o que o senhor falou, mas o fundamental – eu acho que faltou um pouco disso – é a questão financeira, porque é preciso nós investirmos pesadamente na segurança pública do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Eu queria só justificar e dizer que eu votei com o partido, estava em uma atividade parlamentar fora, Sr. Presidente. Zenaide Maia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, será feito o devido registro.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, antes de concluir esta sessão, eu não poderia deixar de fazer um registro que diz respeito ao nosso Estado. E acho que V. Exa. é incitado, é convocado, é convidado para juntos buscarmos a solução de um drama que considero dos mais crônicos em relação ao Amapá e que atinge centenas de famílias.
Ontem se processou mais um capítulo trágico da passagem de duas empresas pelo Estado do Amapá, a Zamin e a Anglo American, a maior multinacional de exploração de minérios do Planeta. Quero aproveitar a ocasião em que estamos falando de mineração no Brasil para destacar o episódio trágico que aconteceu ontem em nosso Estado com o adernamento de um porto de minérios que tinha sua obra paralisada há cinco anos. Este porto de minérios, repito, foi construído pela conhecida Zamin, uma empresa que saiu do Amapá em conluio com a maior multinacional de exportação de minérios do Planeta, a Anglo American, e deixou um rastro de destruição e de dívidas trabalhistas com milhares de trabalhadores que há no Amapá.
Eu acredito, Exa., que nós temos uma oportunidade, a nossa bancada... Eu sou testemunha da atuação de V. Exa., junto conosco, desde a Legislatura anterior, para exigir dessas empresas a devida indenização de suas responsabilidades para com o Amapá.
Eu acredito que a ocasião muito nos honra e nos orgulha ao ter V. Exa. na cadeira central desta Mesa, presidindo o Senado e o Congresso Nacional, o que possibilitará que nós possamos... Neste momento, nós temos um conjunto de iniciativas para pressionar essas empresas.
A primeira dessas iniciativas, que considero urgente, é que essas empresas cumpram o termo de ajuste de conduta que já foi estabelecido anteriormente pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, pagando as indenizações aos Municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio, num total de R$53 milhões, e estendendo essa indenização também ao Município de Santana.
A segunda, que ainda não ocorreu, é a concessão de amplo apoio material e psicológico às famílias que foram vítimas do desabamento do porto da Anglo/Zamin, no ano de 2013. Ainda hoje esse acompanhamento tem sido incompleto.
A terceira, de que nós falamos ainda pouco – e é por isso que estaremos nesta comissão parlamentar de inquérito que irá averiguar e investigar a situação e atuação das mineradoras e a situação das barragens espalhadas por todo o País –, é a situação da barragem de Pedra Branca do Amapari, que está neste rol já destacado anteriormente, inclusive por Senadoras e Senadores, daquelas barragens que correm risco de rompimento. Essa barragem foi deixada pelo conluio Anglo American e Zamin.
A quarta é a imediata recuperação da concessão da estrada de ferro do Amapá, que foi abandonada por essas empresas.
E a quinta é a reconstrução do porto de minérios.
Veja, Sr. Presidente, nós temos assistido, lá no Amapá, a uma sequência interminável de crimes cometidos por essas empresas em conluio – em conluio, não há outro termo ou outra definição para o que aconteceu entre Anglo American e Zamin, ou melhor, na ordem Zamin e Anglo American. A Zamin iniciou as atividades, ou melhor a Anglo American iniciou as atividades e, numa transição fraudulenta, passou todos os seus ativos para a Zamin; e, para encobrir os crimes que havia cometido, inclusive o desabamento do porto, que vitimou trabalhadores de lá, organizou a Zamin, uma empresa que saiu não se sabe de onde para assumir esses ativos. E, até hoje, já se passam mais de seis anos, famílias estão desamparadas, trabalhadores estão desemparados sem o pagamento dos seus direitos trabalhistas e o patrimônio está escorrendo aos nossos olhos: a estrada de ferro do Amapá; uma mina em Serra do Navio prestes a romper; um porto de minérios, desde a Icomi, que desabou sobre a irresponsabilidade dessas duas empresas; e agora o desabamento, ainda ontem, ou seja, o comprometimento de um porto que estava em construção há cinco anos.
Então, acredito que urge, Sr. Presidente. Eu acho que isto deve ser presidido e liderado por V. Exa.: juntar todos os atores públicos para exigir dessas duas empresas as providências e a indenização necessária para com ao amapaenses.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faço das palavras de V. Exa. as minhas.
Inclusive, a bancada do Amapá – V. Exa. sabe disso – tem um encontro, para a próxima quinta-feira, para debater temas importantes. Entre os temas que nós iremos discutir, está essa situação da Anglo/Zamin, que, com certeza, tem infelicitado muitos amapaenses. V. Exa. tem o total e irrestrito apoio desta Presidência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Cumprimento e saúdo a iniciativa de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com todo o respeito, eu acredito que não seria necessário aumentar a estrutura para que a gente tenha uma comissão específica de segurança pública. Também a Câmara tem uma que junta a de combate ao crime organizado e colarinho branco. Nós não temos. Isso é uma vergonha aqui. Mas, mesmo que assim não fosse, seria possível priorizar; a segurança pública é prioridade.
Então, temos Comissões que, de repente, neste momento, não são prioridade. Mas, mesmo que assim não fosse, Presidente, se for necessária uma estrutura, porque eu acho que não é tão necessária uma estrutura grande, eu acho que é o barato que sai caro. Segurança pública tem reflexo no turismo, tem reflexo na qualidade de vida, tem reflexo na saúde, tem reflexo em absolutamente tudo neste País.
Então, eu, como de um Estado da fronteira, não posso deixar de citar o problema do Mato Grosso do Sul. O Mato Grosso do Sul é mais um Estado da Federação, mas a gente sabe que o Rio de Janeiro tem um olhar especial do Governo Federal na questão da segurança pública. Porém, tudo que chega ao Rio de Janeiro, tudo que chega aos grandes Estados – as armas, as drogas – entra majoritariamente pelo Mato Grosso do Sul, que é meu Estado. A Polícia Federal, na nossa fronteira de Ponta Porã, não tem uma delegacia, tem uma tapera.
Segurança pública é prioridade. Esta Casa não pode fechar os olhos para isso. O nosso Governo a priorizou. Somos Estado mínimo. Para que tudo ande bem, nós precisamos ter segurança. A gente perde muito com o turismo, a gente perde em todos os sentidos, o brasileiro sofre com isso. E, em outra vertente também há a valorização de todos os profissionais da segurança pública, que nos Governos anteriores foram marginalizados.
Então, isso tem que ser prioridade, Sr. Presidente. Se fazer uma outra estrutura seria oneroso, que se transforme uma que, neste momento, não é prioridade no País.
E, além de tudo, por fim, quero parabenizar V. Exa. pela forma igualitária com que vem tratando todos os partidos, de forma proporcional, cada um do seu tamanho, mas presenteando e valorizando cada um.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Soraya.
O último Senador inscrito e, em seguida, encerraremos a presente sessão.
Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu não poderia deixar para amanhã em função da indignação que tomou conta da nossa imaginação neste momento.
Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) declararam hoje que a União não precisaria compensar Estado nenhum em função da Lei Kandir. Isso é, no mínimo, um absurdo.
Nós vamos pedir uma audiência com o Presidente Mucio Monteiro, que foi Deputado Federal, seu colega, nosso colega, uma pessoa de bom senso, um homem extremamente correto. Nós precisamos conversar sobre esse tema, porque nos assusta muito quando uma instituição da envergadura do TCU vem a público fazer declaração nesse sentido.
É importante lembrar que nossos técnicos, por mais iluminados que sejam, demonstram total desconhecimento da matéria e vão na contramão daquilo que o Supremo Tribunal Federal decidiu em agosto de 2013, quando recepcionou e deferiu uma ação de inconstitucionalidade por omissão, uma ADO do Governo do Estado do Pará, com mais outros 15 Estados, que também sofrem com a mesma dificuldade em função das desonerações da Lei Kandir. Deu o ganho de causa e disse... Deu tempo, deu prazo, deu tudo para que o Congresso Nacional regulamentasse a Lei Kandir. E, enfim, se não o fizesse, o TCU teria que fazer, mas nessa situação é complicado.
Se os técnicos do TCU estão certos, o Supremo fez alguma coisa inócua, sem sentido, porque naturalmente não existe um objeto. E aí é preciso que a gente reveja conceitos, porque eu não sei onde os técnicos do TCU puderam imaginar isso. E não é só contra a decisão do Supremo que os técnicos se levantaram, não. É também contra o consenso do Comitê dos Secretários de Estado de Fazenda de todos os Estados brasileiros, o Comsefaz. O Comitê dos Secretários de Fazenda apura vírgulas, percentuais. E o apurado por esse comitê é que o repassado, nos últimos 20 anos, como compensação da Lei Kandir aqui pela União, pelo Tesouro Nacional, só corresponde a 17,8% das perdas. Quer dizer, 82,2% deixaram de ser repassados a esses Estados. Esses 82,2% significam algo em torno de R$550 bilhões que os Estados exportadores de commodities deixaram de receber. Olha que são números gigantescos. Só o Estado do Pará, nesse acumulado para trás, perde mais de R$40 bilhões.
Então, eu queria aqui registrar, Presidente, a indignação que me passa neste momento e eu tenho certeza também de que em todos os representantes dos outros Estados exportadores não compensados e até na população paraense, que olha e acompanha o passo a passo de tudo o que acontece nesta Casa no que diz respeito a esse tema também. É algo de atenção da nossa parte e algo de atenção do Senado Federal.
A existência desta Casa tem a ver exatamente com o equilíbrio dessas coisas todas, desses números todos para os Estados. É fundamental que a gente tome posição para dar encaminhamento à regulamentação da Lei Kandir e acabar com essa conversa que rola há anos e anos e, de repente, nada acontece. Por mais que a gente perca alguma coisa do passivo, mas que se regularmente daqui para frente, para evitar até pensamentos contrários, pensamentos firmados em falta de informação, que nos deixam apreensivos.
Portanto, quero aqui registrar nossa indignação e também a atitude de providências no sentido de que a gente possa passar isso a limpo e dar encaminhamento o mais rápido possível ao debate e à regulamentação da Lei Kandir por uma lei complementar do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senador Zequinha.
Eu queria agradecer aos Senadores e às Senadoras que ficaram até o adiantado da hora participando da sessão plenária e convidar novamente os Líderes partidários para que façam as suas indicações, para que amanhã... A Presidência suspendeu a sessão deliberativa da tarde para buscar o entendimento, a partir das 10h da manhã, para que a gente possa fazer a instalação e a eleição de todas as Comissões permanentes do Senado Federal.
Então, solicito novamente aos Líderes e aos Senadores desta Casa que possam se dedicar e se debruçar no dia de hoje, para que amanhã todos possamos instalar as Comissões do Senado Federal, a partir da 10h.
Nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 13 minutos.)