Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de fevereiro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
6ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Boa tarde, senhoras e senhores, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes da TV e Rádio Senado. Declaro aberta esta sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Há expediente sobre a mesa. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. A Presidência designa, nos termos de diversos ofícios recebidos das Lideranças, as Senadoras e os Senadores constantes desses expedientes para integrarem as comissões permanentes. Os ofícios serão publicados na forma regimental. Projeto recebido da Câmara dos Deputados: Projeto de Lei nº 703, de 2019 (nº 10.431/2018, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. A matéria vai às comissões competentes. Bloco da Minoria. Em tempo, cumprimentamos V. Exa., na forma do art. 61, caput, combinado com o art. 65, §4º, todos do Regimento Interno desta Casa, e designamos, na condição de Líderes dos partidos que constituem o Bloco do Senado Independente, o Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, do Amapá, para exercer a Liderança da Minoria no biênio vindouro, na forma acordada, solicitando que a Secretaria proceda aos registros de praxe. Firmam pelo bloco: Veneziano Vital do Rêgo, Líder do Bloco Senado Independente; Eliziane Gama, Líder do PPS; Jorge Kajuru, Líder do PSB; Randolfe Rodrigues, Líder da Rede Sustentabilidade; e Weverton Rocha, Líder do PDT.
14:04 R	Senadores inscritos para a sessão de hoje. O primeiro inscrito é S. Exa. o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, que tem a palavra. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Ilmo. Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Exmo. ex-Presidente Collor de Mello, Exmo. Senador Kajuru, que se encontra no Plenário, primeiro, claro, eu quero agradecer ao meu partido e também ao Colégio de Líderes por terem me indicado para presidir a Comissão de Direitos Humanos do Senado da República. Eu sempre digo que as políticas humanitárias fazem parte da minha vida. Por isso, toda vez que há oportunidade, mantendo o rodízio, que tem que ser de dois em dois anos, eu acabo me apresentando para ser candidato à Presidência da Comissão de Direitos Humanos. Então, agradeço a todos os Senadores e Senadoras. Foi uma grande negociação que a Mesa fez no sentido de assegurar... O Presidente Collor, se não me engano, vai presidir o Mercosul. Estou certo ou errado? O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Fora do microfone.) - Não sei ainda. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi o que me disseram: que V. Exa. poderia ser Presidente da Comissão do Mercosul. Se for, é uma grande indicação, meus cumprimentos. Eu sei que está havendo negociações ainda, mas V. Exa. é listado para duas ou três Comissões, que, com muita competência... Na Comissão de Relações Exteriores, V. Exa. foi Presidente, e, algumas vezes, eu tive o prazer de ser convocado por V. Exa. para ir lá votar e eu o fiz com muita tranquilidade. Sr. Presidente, como hoje é uma sessão não deliberativa, nós vamos ter um tempo um pouquinho maior, 20 minutos. Eu quero falar sobre a Medida Provisória 871, decretada e assinada pelo Presidente no último dia 18 de janeiro, conhecida como novo pente-fino ou minirreforma da previdência, porque ela estabelece uma série de mudanças. Em resumo, a proposta traz novas regras na concessão de alguns tipos de benefícios, bem como revisão daqueles que existem e com suspeita de irregularidade. De acordo com o texto, serão instituídos programas de análises de benefícios com indícios de irregularidades e o de revisão de benefícios por incapacidade. Estima-se uma economia, conforme fala o Governo, de R$9,8 bilhões. Eu - e não só eu... Entendo que inúmeros Parlamentares desta Casa, Senadores e Deputados, têm enormes preocupações com o conjunto da medida. Ninguém é contra combater irregularidades, tanto que, Senador Collor, eu apresentei 18 emendas, mas sabe quantas emendas foram apresentadas? Foram apresentadas 578 nessa medida. É o maior número de emendas apresentadas desde que eu estou aqui, deixando de fora a reforma trabalhista, que chegou a 1.000, mas essa aqui recebeu quase 600 emendas, fruto de intervenções de Deputados e Senadores da base e também da oposição.
14:08 R	Eu apresentei algumas emendas que vou comentar rapidamente aqui. Por exemplo, peço para suprimir o artigo que diz que, mesmo com mais de 55 anos, o camarada pode perder o seu benefício. Calculem um cidadão ou uma cidadã qualquer com 55, 60 anos que, se ganhou o benefício, passou pelo perito - a gente conhece bem como é isso, porque trabalhei muito nas fábricas: só se ganha o benefício depois de o perito assegurar que você não pode trabalhar - para quem dizem: "Olha, acabou o teu benefício. Vá trabalhar". Quem vai empregá-lo? Ninguém! Se alguém empregá-lo, ligue para mim que eu quero vir aqui à tribuna elogiar aquele que empregou esse cidadão, homem ou mulher com quase 60 anos, ainda sabendo que ele estava com uma deficiência grave e estava afastando por invalidez. Em outro artigo, eles não querem nem que o sindicato acompanhe, por meio daqueles documentos que vão comprovar, se ele tem ou não tem direito. Também mando suprimir. Quero também manter o prazo de defesa para aqueles que perderam o benefício. Suprimo um artigo que vai na linha de dar toda a liberdade àqueles que querem investigar, pois não permitem que haja um acompanhamento do advogado da outra parte. Ainda apresentei cinco emendas supressivas a pontos que tratam do direito processual. Segundo os advogados que me assessoraram, naturalmente - eu não sou advogado -, medidas provisórias não podem tratar de temas de direito processual civil. Aí eles dão exemplos: prova de união estável, prova do tempo de serviço, penhora de bem de família, prova de contribuição do segurado especial, exclusivamente pelo Cadastro Nacional. Além desse comentário que faço, eu recebi duas cartas. Uma é de todas as centrais sindicais (CGTB, CSB. CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, Nova Central) - e também um documento semelhante da própria Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas). Diz a carta: [...] a Medida Provisória 871, instituindo um programa de revisão de benefícios previdenciários [...] [que nos preocupa]. Chamada de “Pente Fino”, com o pretenso objetivo de combater fraudes [assim é dito] na concessão de benefícios, a MP é, antes de tudo, novo intento [segundo as centrais] de jogar nas costas dos mais humildes [Aqui pega quem ganha um, dois salários mínimos. Eu queria que pegassem os grandões, mas não quem ganha um, dois salários mínimos e está afastado por invalidez.] [...] [Enfim], dos trabalhadores e dos beneficiários o peso e as responsabilidade dos ajustes, em claro sinal de que as medidas da propalada “reforma” da Previdência Social serão, na verdade, medidas de desmonte e corte de direitos.
14:12 R	As centrais sindicais reafirmam que não se deve acobertar ou deixar impune qualquer tipo de dolo contra a Previdência [...] Inclusive dos grandes devedores, que devem quase R$1 trilhão, pois está acima dos R$500 bilhões já a dívida dos grandes devedores. Eu presidi a CPI, Presidente Collor. E, ali, são os grandes bancos. Não são os pequenos, não! Não são os micros, pequenos, médios ou o produtor rural. São os grandes, que devem bilhões! Sabem o que todos respondiam? "Devo, não nego, não pago, estou brigando na Justiça e esperando um perdão que venha pelo Refis". Perdão - foi o que ouvi lá! A MP 871 traz insegurança financeira aos beneficiários da Previdência ao instituir a suspensão dos benefícios sem assegurar formas adequadas de defesa e excluir milhares de direitos previdenciários [...] O Brasil ocupa o 4º lugar no ranking dos países com as piores condições de saúde e segurança no trabalho: é um dos que mais mata, mutila e adoece trabalhadores. Leia-se - já foi lida aqui a CPI - Vale do Rio Doce. Queiramos ou não, o Brasil - está comprovado com dados e números sobre que eu vou discorrer mais abaixo - fica entre os países do mundo que mais têm, infelizmente, acidentes no trabalho. Em vez de promover um ambiente de trabalho saudável e fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e segurança a fim de reduzir o número de trabalhadores que busca o benefício [...] [o que se está propondo nessa medida é] cancelar o auxílio dos acidentados e adoentados [...] [e dos aposentados por invalidez]. As novas regras de carência, comprovação documental e prazos de requerimento de benefício têm como objetivo dificultar ou restringir o acesso a pensão por morte, auxílio [...]e licença-maternidade. [...] Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadoria dos trabalhadores rurais [que acabam ali também sendo prejudicados]. Muitas dessas novas normas, inclusive, são ilegais e inconstitucionais. As Centrais Sindicais se colocam contra essa MP e reafirmam o compromisso em defesa da Seguridade Social universal e pela garantia dos direitos dos trabalhadores do campo e da cidade [das áreas pública e privada]. Chamamos a atenção [...] [deste] novo Congresso, deputados e senadores que tomaram posse no dia 1º de fevereiro de 2019, para as medidas que penalizam os milhões [...] [e milhões de brasileiros]. São determinações que aprofundam a crise social e de emprego em que vivemos, tornam ainda mais vulneráveis os pequenos municípios, não investem no efetivo saneamento das contas [...] [da Previdência] [sobre o que já comentei] nem apontam um caminho de negociação e entendimento, [...] para se encontrar uma solução equilibrada e sustentável [...] [principalmente para os mais pobres]. Senhores e senhoras, para concluir, eu vou ler uma pequena carta que eu recebi de um cidadão lá do Rio Grande que ele remeteu ao Presidente da República. Ele mandou cópia para mim e pediu que eu a lesse aqui na tribuna. Eu leio, sem problema nenhum, não é ofensiva a ninguém. Diz ele: "Caro Presidente Jair Bolsonaro..." Ele dá o nome dele: a carta é de Maurício Marques. Maurício Marques, estou lendo a sua carta, como eu me comprometi. Diz ele:
14:16 R	Caro Presidente Jair Bolsonaro, venho respeitosamente através desta carta solicitar sua intervenção e ajuda para salvar minha família, das crueldades que o INSS está fazendo comigo. Sou um trabalhador que sofreu um acidente de trabalho no dia 15 de outubro de 2007, o qual me deixou com várias seqüelas. Já fui submetido a 9 cirurgias [...] [na perna], 2 cirurgias no ombro esquerdo e 1 cirurgia de bloqueio na coluna lombar. Tomo vários remédios para suportar as dores que são muito fortes. Fui colocado no programa de reabilitação profissional [então, é sinal de que ele estava com problema mesmo, não é?], porém sem iniciar a [...] reabilitação recebi alta do [...] benefício [...] [alegando eles] motivo 54, ou seja, pelo tempo limite médico. Com uma constatação de incapacidade laborativa em 26 de março de 2018, entrei com recurso [26 de março!] e [...] [até hoje não me responderam nada]. Sei [pelo que percebo] que será negado, pois estou passando em perícia médica mensalmente e sempre recebendo negativa por parte dos peritos. Não posso retornar ao [...] trabalho, pois estou incapacitado permanentemente. E ainda, estou desde 26 de março [26 de março] de 2018 [quase um ano] sem receber meu benefício e [...] [nem] salário [porque a empresa não aceita, porque diz que ele está incapacitado, e, por sua vez, a Previdência diz que ele está de alta.] [...] [Aí ele explica:] pois os médicos do trabalho, a equipe de neurocirurgia do hospital Mario Covas e o renomado ortopedista especializado Dr. Evandro Maranhão não me consideram apto para o trabalho. Os especialistas dizem que ele não pode trabalhar, e os peritos dizem que pode. Nessa briga entre o mar e o rochedo, quem sofre é o camarão. É ele que apanha. Os médicos da empresa e os especialistas dizem que ele não pode trabalhar e os peritos dizem que pode. Acho no mínimo estranho, pois também entrei comum pedido de aposentadoria [...] [como] pessoa com deficiência e o próprio perito me considerou com um grau de deficiência grave [...] [...] além da assistente social que também me considerou com deficiência grave, porém, o INSS diz que falta tempo de contribuição [aí]. A lei da pessoa com deficiência exige 25 anos de contribuição para grau grave e eu tenho 26 [...] e 4 meses [...]. Ele prova que ele está preenchendo tudo. Se ele pode se aposentar, porque é considerado deficiente pelo próprio perito, como é que o próprio perito diz que ele tem que ter alta, e ele está afastado pela deficiência? E mais: ele poderia se aposentar, porque já tem 26 anos e 4 meses. Aí diz ele: [Sr. Presidente]. Começo a achar que trabalhador como eu não tem valor algum [neste País]. Não sei o que devo fazer para prover o sustento de minha família. Será que eu devo cometer algum delito [cometer um crime, um delito] para receber auxílio reclusão [como vi em uma notícia que está acontecendo isso]? Não é o meu caso, pois sou um pai de família [honesto e] trabalhador [...] Ou será que devo acabar com minha própria vida [está escrito aqui] para que a minha esposa possa receber [...] [aí, sim, uma] pensão por morte, coisa que também fica difícil, pois sou cristão [diz ele] e não seria [...] correto [...] [me matar].
14:20 R	Aí, diz ele: Caro presidente Jair Bolsonaro, ajude a salvar minha família [...] Não estou pedindo ajuda financeira, estou pedindo [...] [só] o que é JUSTO. [Levante o meu processo, vocês vão ver que é justo. Todos os quesitos eu preencho. Médicos especialistas, ele diz aqui, só como complemento, provam que ele não tem como trabalhar.] Meu direito como cidadão para sustentar e criar meus filhos, um de 14 e outro de 6 [...] [quero fazer] com dignidade. Este é o apelo de um pai de família excluído e desamparado que está vendo seus filhos passarem por várias necessidades [até fome]. Fecho aspas. Sr. Presidente, peço respeitosamente que esta carta que acabei de ler seja registrada nos Anais do Senado Federal e que ela também seja dirigida ao Presidente da República. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Um aparte, Senador! O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Pois não, Senador Kajuru. Sempre é uma satisfação receber um aparte de V. Exa. Já agradeço aqui a gentileza do Presidente para que eu pudesse concluir na íntegra, ao Presidente Collor, ao Humberto Costa, que estão acompanhando este momento no Plenário, em que leio essa carta com muita tristeza. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Paulo Paim, o senhor é testemunha de que eu devo ser um dos mais disciplinados Senadores aqui. Eu presto atenção do começo ao fim, não atendo celular em hipótese alguma - nem da minha esposa, Presidente Collor - em cada pronunciamento, por respeito. Por falar em Presidente Collor, eu registro aqui o que V. Exa. falou fora do ar, para que o Brasil saiba. O senhor me disse: "Kajuru, em todo assunto social, o Presidente Collor vota a favor do trabalhador". É uma lembrança que eu faço questão que se registre nos Anais desta Casa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E, de fato, eu lhe disse ali. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Aqui, antes de subir à tribuna. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - E você me disse: "Acho que vou falar da tribuna". Eu disse: "Fique à vontade". O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É verdade. Eu falo mesmo. O senhor me conhece. Comigo não tem off. (Risos.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É isso mesmo. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu odeio off. É o seguinte. É sempre difícil, porque, quando V. Exa. sobe à tribuna, eu fico prestando atenção e até falei com a minha esposa ontem: "Pode ter certeza de que lá vem bomba", ou seja, lá vem conteúdo, lá vem algo em que temos de prestar atenção. Eu fico pensando diante desta carta e faço uma sugestão a V. Exa. Não sei se o Presidente Collor concorda, se o Humberto concorda, se o Presidente Lasier concorda, mas acho que deveríamos marcar uma audiência com o Presidente Jair Bolsonaro assim que, se Deus quiser, ele voltar do hospital, e levar essa carta para ele, pois será que ele vai ler esta carta? Essa é a nossa preocupação. Ela pode chegar até a assessoria - Collor foi Presidente e sabe disso - e pode não chegar até o Presidente Jair Bolsonaro. Nós sabemos que ele é um ser humano, que ele é um ser humano. Esta carta é muito profunda. Essa situação é muito difícil, é de causar, da forma como V. Exa. colocou, emoção e indignação ao mesmo tempo! E concluo: meu Deus, o nome é INSS? São dois "s", Presidente. (Soa a campainha.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - São dois "s", de social. O que de social tem o INSS, Presidente? Que social tem, Senador Paulo Paim? E, quando o senhor falou de dívidas, eu peguei aqui a lista, que eu tenho também. Eu apresentei as dez maiores. E a JBS, a corrupta JBS, do Joesley, deve mais de R$2 bilhões, mais de R$2 bilhões ao INSS!
14:24 R	Então, eu sugiro que o INSS retire urgentemente o "s" de Social. Obrigado, Senador Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Senador Kajuru. Seus apartes ilustram sempre a nossa fala. Além de ilustrar, V. Exa. se preocupa em apresentar alguma proposta. Eu tentarei fazer contato, em nome desse cidadão, em cima da proposta que V. Exa. neste momento coloca aqui, para que esta carta chegue efetivamente na mão do Presidente da República. Obrigado, Presidente. Obrigado a todos. DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Cumprimentos, Senador Paulo Paim. Por ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. o Senador Fernando Collor, do PROS, de Alagoas. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão Senador Lasier Martins, Exmos. Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o conjunto de medidas anticrime, recentemente apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, pode até ser considerado um ponto de partida para o debate, porém, diante da violência e insegurança cotidianas, é certamente uma referência polêmica, equivocada e, sobretudo, incompleta. Polêmica, porque trata de assuntos que já foram ou seguramente serão submetidos ao Supremo Tribunal Federal. Prever regime de cumprimento de pena em abstrato contraria a jurisprudência da Corte, em especial por afrontar o princípio da individualização da pena. A prisão após condenação em segunda instância é tema ainda pendente de deliberação e parece uma tentativa de pressionar o STF a se posicionar nesse sentido. O início imediato da execução da pena imposta pelo júri é outro tema que deverá ser apreciado pelo Tribunal. Estabelecer que o policial poderá reagir quando houver iminente agressão constituiu, na verdade, uma antecipação da legítima defesa. E pergunto: quem definirá até que ponto essa antecipação será aceitável? A iniciativa é equivocada, porque apresenta propostas incapazes de solucionar os problemas que pretende resolver. Antecipar prisões e retardar liberações provocará a superlotação ainda mais aguda das penitenciárias brasileiras, notoriamente incapazes de ressocializar os presos. Além disso, o texto apresentado nomeia facções criminosas, o que significa o reconhecimento cabal da sua existência com prejuízos potenciais incalculáveis para o combate a esses mesmos grupos.
14:28 R	Preconizar, mediante importação, a crítica do instituto do plea bargain, a punição de malfeitores confessos sem necessidade de julgamento, parece temerária, particularmente se considerarmos as frequentes denúncias de uso de técnicas violentas de interrogatório pelas instâncias policiais. A proposta é incompleta, porque ignora pontos relevantes da questão. Nada prevê, por exemplo, para promover maior eficácia das investigações policiais na esfera dos Estados. Silencia, de modo incompreensível, sobre prevenção, com especial destaque para o papel da educação na redução sustentável e duradoura da delinquência. O foco do plano é facilitar prisões e agravar penas. Ele parte do pressuposto de que endurecer penalidades é o meio mais adequado de combate à corrupção, aos crimes hediondos e à criminalidade organizada. Quando da apresentação das medidas, afirmou-se que ser mais rigoroso com a punição de ilícitos graves é - aspas - "consistente com os anseios da sociedade" - fecho aspas. Talvez não! Consistente com os anseios da sociedade é a diminuição efetiva da ocorrência de crimes graves. Entre punir exemplarmente um delinquente e não ter a quem reprimir porque inexistiu delito, a escolha parece óbvia, pelo menos àqueles que desejam abordar a questão sob uma perspectiva mais ampla. Ao prever novos casos de início de cumprimento da pena em regime fechado, restringir as hipóteses de progressão de regime e banalizar a prisão após condenação em segunda instância, essa linha de ação tende a provocar o aumento da população carcerária, o encarceramento em massa. Essa lógica aprofunda um paradoxo cruel já existente: quanto maior o número de detentos, mais forte o crime organizado. Quanto mais se prende, mais pessoas estarão submetidas à lei que impera no interior dos cárceres. As penitenciárias brasileiras são escritórios do crime. O primeiro ato de uma pessoa recém-encarcerada é escolher a qual facção deverá filiar-se para garantir a sua sobrevivência. Portanto, quanto mais prisioneiros, maior o número de candidatos a ingressar nessas organizações, a contar com o nosso sistema prisional hoje em dia. Em vez de enfraquecer, portanto, o crime organizado, as medidas propostas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública acabarão por fortalecê-lo. Trabalharão em favor da criminalidade ao lotar presídios com militantes que permitirão aos grupos criminosos ampliar sua atuação. Mas a maior e mais grave deficiência da iniciativa é que ela passa ao largo de aspectos essenciais a uma estratégia efetiva de redução da delinquência. Manter o foco na repressão demonstra descrença nas pessoas e na capacidade de a sociedade moldar o caráter e o comportamento dos seus integrantes, significa, acima de tudo, ignorar o papel da educação na prevenção do crime e na ressocialização dos presos. O plano propõe medidas cruas. Elas incorrem na mesma ideia falaciosa de que reduzir a maioridade penal implicará, necessariamente, a redução da criminalidade. Não há como termos certeza de que ações desse tipo trarão resultados positivos. Pelo contrário: verificamos que elas não resolvem por si sós as questões de modo abrangente e consistente.
14:32 R	As verdadeiras perguntas que deveríamos nos fazer são: como prevenir ilícitos? O que precisamos fazer para minimizar as ocasiões em que cheguemos ao ponto de ter que punir um malfeitor? Faltam ao pacote, portanto, um olhar humano e um caráter humanista, imprescindíveis para a solução dos desafios mais básicos em uma sociedade civilizada - esse olhar humano e esse caráter humanista. A proposta peca ao não reconhecer a importância da educação, educação de qualidade, na prevenção da delinquência e da reincidência criminosa. Essa é uma enorme lacuna no plano de segurança pública apresentado. Esse silêncio, entretanto, é eloquente. Demonstra rara ingenuidade no trato de uma questão que abrange aspectos tão distintos quanto interdependentes, como prevenção, investigação, inteligência, apenamento e ressocialização. Facilitar prisões e agravar penas não basta. É preciso atacar pela base, enfrentar as causas fundamentais da criminalidade. Devemos buscar meios eficazes de proteger aqueles mais vulneráveis a serem atraídos para o crime, desde pequenos delitos até os mais graves. É necessário juntar esforços para manter, em tempo integral, nossas crianças e nossos jovens na escola e livrá-los das garras do crime organizado. A redução da delinquência começa por ações muito anteriores à persecução penal e à punição dos culpados. Não se pode alegar que esses pontos escapariam ao tema. Embora, eventualmente, possam extrapolar as atribuições do ministério, eles são, sim, uma questão de segurança pública. Para garantir a tranquilidade da população, será necessário atuar de forma integrada tanto no âmbito do Governo Federal, como com Estados e Municípios, em áreas como educação, assistência social e, particularmente, cooperação em inteligência. A iniciativa tem, obviamente, pontos a serem realçados. São bem-vindas, por exemplo, as inovações que permitem a redução de custos e de riscos associados ao transporte de detentos para participarem de audiências em tribunais. Entretanto, reitero a constatação que expus no início desta fala: o conjunto anticrime apresentado é polêmico, equivocado e incompleto. Reprimir delinquentes é importante, mas prevenir ilícitos e ressocializar presos é muito mais do que importante, é parte fundamental de um processo civilizatório. O projeto foi classificado por seus autores como simples. Lamentavelmente, constata-se que ele é, na verdade, uma iniciativa simplista, que propõe medidas pontuais e superficiais, que deixam de lado aspectos indispensáveis da questão. Soluções dessa natureza são insuficientes para equacionar problemas complexos. É preciso reconhecer, compreender e enfrentar essa complexidade. Abordagens mais abrangentes permitiriam à sociedade debater, por exemplo, se é melhor castigar ou prevenir, construir presídios de segurança máxima ou escolas de máxima qualidade e em tempo integral. Isso é possível, mas trabalhoso.
14:36 R	A formação do Governo com ministros técnicos foi diversas vezes festejada como um meio apto a facilitar o diálogo entre as diversas pastas e possibilitar a construção de soluções articuladas. Muito festejado esse fato. A segurança pública demanda soluções desse tipo e o debate sobre o tema é uma excelente oportunidade... Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a segurança pública demanda soluções desse tipo e o debate sobre o tema é uma excelente oportunidade para o Governo começar a demonstrar na prática o acerto nessa nova forma de atuação. Era o que tinha de dizer. Muito obrigado a V. Exa. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sr. Presidente... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sr. Presidente... O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - V. Exa. permite um aparte, por obséquio? O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Pois não, por gentileza. Muito obrigado, Senador. O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu gostaria de aparteá-lo, primeiro, para elogiar a qualidade da análise que V. Exa. faz desse chamado projeto anticrime. Por coincidência, vai ser o tema do meu pronunciamento também, embora eu pretenda me concentrar mais em uma omissão grave desse projeto que vou trabalhar. Eu vejo no pronunciamento de V. Exa. não somente um diagnóstico, uma reflexão adequada sobre a situação da criminalidade no Brasil, mas principalmente como se trabalhar em todas as pontas, da prevenção à repressão, enfim, chamando a atenção para uma questão que me parece muito importante: não se vai resolver um problema que tem essa gravidade no Brasil, o tema da violência, com soluções simplistas, talvez muitas delas coletadas em redes sociais ou repetindo o que é o senso comum. Portanto, vejo com muita importância o fato de que um Senador com a dimensão de V. Exa., que tem de todos aqui o respeito, esteja preocupado, mergulhado, inserido num debate como esse, que, tenho certeza, vai ser muito forte e muito rico aqui no Senado Federal. Parabéns! O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a V. Exa., Senador Humberto Costa, pelo seu aparte, que incluo no meu pronunciamento com muito gáudio e com muita alegria. Muito obrigado a V. Exa. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador... O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Senador Kajuru. O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Collor, o ético Presidente da sessão, Senador gaúcho Lasier Martins, viu-me lá, em mesa próxima, quando eu almoçava hoje com o juiz de currículo invejável, Deputado Federal Dr. Luiz Flávio Gomes. V. Exa. traz aqui uma linha de pensamento, a meu ver, cirúrgica. Eu usei essa mesma tribuna - o Presidente Lasier deve lembrar - para tratar desse assunto, com o seguinte título: acertos, desacertos e desconsertos no pacotão anticrime do Moro. Para concluir, coloquei encarceramento inicial em regime fechado obrigatório em todos os casos de reincidência, ou de crime habitual, reiterado, ou ainda profissional. Pergunto: todo tipo de reincidência iria obrigar o uso de regime fechado? Isso não faria explodir a população carcerária, sabendo-se que quase 80% dos egressos voltam a delinquir? O regime inicial fechado, Presidente Collor, é obrigatório nos crimes de corrupção e peculato, que são crimes que merecem dura reprovação.
14:40 R	E concluo, o silêncio quanto ao aumento de penas para políticos envolvidos com tráfico de drogas, milícias ou crime contra a Administração Pública. O político é eleito para proteger a sociedade e não para cometer crimes contra ela, juntando-se a traficantes, milicianos, grupos paramilitares. Então, a sua pena não deveria ser dobrada? Então, eu faço só essa observação. Não sei se V. Exa. concorda com ela. O seu pronunciamento para mim tem que entrar para os Anais desta Casa, porque eu vou de acordo em 100%, do começo ao fim, com cada palavra expressada por V. Exa. Parabéns, Senador Collor. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado a V. Exa., Senador Kajuru, pelas suas palavras e V. Exa. sempre pontifica como vanguardista na discussão dos temas de interesse nacional, como agora demonstra. Não sabia do seu pronunciamento já feito nesta Casa, mas quero congratular-me com V. Exa., compactuar com V. Exa. com as mesmas preocupações expostas nesse seu pronunciamento e agradecer o fato de V. Exa. ter-se incluído nas palavras que eu agora acabei de pronunciar. Meus parabéns a V. Exa. e muito obrigado pelo aparte. Era isso, Sr. Presidente, e muito obrigado a V. Exa. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Cumprimentos, Senador Fernando Collor. Por ordem de inscrição nesta sessão de hoje não deliberativa, com a palavra o eminente Senador do PT de Pernambuco Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, esta Casa deve se debruçar nas próximas semanas sobre um controverso projeto para modificar a nossa legislação penal da lavra do Ministro da Justiça e da Segurança Pública. É um roteiro que tem ares messiânicos como seu autor, um projeto que se propõe a ser redentor, a salvar o Brasil da criminalidade e não sem razão já foi batizado de Código Moro. Nós teremos a oportunidade de discutir aqui a fundo o mérito dessas propostas apresentadas e já remendadas após uma enxurrada de críticas extremamente qualificadas, mas não posso deixar, Sr. Presidente, de tecer algumas considerações sobre mais essa obra de realismo fantástico, parida por esse Governo de especialistas em engodos e ilusionismos. Os 19 capítulos do projeto são uma condensação do chamado Direito Penal de Curitiba - e aqui me lembro das palavras do Ministro Gilmar Mendes, que chegou a citar uma constituição de Curitiba -, esse direito nascido de um conluio entre uma parte da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário que se fez superior às normas legais vigentes no País, com o condão específico de satisfazer as crenças e convicções de agentes do Estado, a despeito da inexistência de provas e da própria Constituição.
14:44 R	É nesse sentido que o ex-juiz propõe legalizar o fim do princípio da presunção de inocência, o que eles já aboliram na prática ao determinar a prisão de cidadãos condenados em segunda instância, mesmo sem a existência de sentenças transitadas em julgado. É o caso, Sr. Presidente, do ex-Presidente Lula, perseguido politicamente, condenado sem provas, sentenciado pela segunda vez, inclusive por uma magistrada que copiou trechos da sentença anterior do próprio Sergio Moro para justificar a condenação do Presidente Lula. E é isso aqui também. Esse projeto é também um reconhecimento da ilegalidade praticada pela prisão de Lula, ou seja, se é necessária uma legislação que diga claramente que é possível haver a prisão em segunda instância, é exatamente porque ela não é legal, ela precisa ser legalizada. Mas não é sobre isso que eu quero me deter hoje. Em outro aspecto, o Ministro da Justiça se esmerou para atender a vontade do chefe a que serve e de quem ganhou o seu cargo, dando contornos eleitoreiros ao projeto. Num clima de campanha, ele instaura a licença para matar, autorizando o homicídio de civis por escusável medo, surpresa ou violenta emoção da autoridade policial. Vejam que diferença: enquanto o Governo que aí está propõe dar cobertura a uma autoridade para que possa usar a força, a violência contra alguém ilegalmente - ainda que o faça legalmente -, o ideal é que se busquem outros caminhos. Essa é a política deste Governo. Enquanto isso, o Governador do Maranhão, Flávio Dino, premia os policiais que, responsáveis por uma determinada área, tenham, ao fim de um determinado período, constatado a redução da violência. Estimula-se a redução da violência e não o uso da força para pretensamente diminuir a violência. Portanto, são dispositivos, enfim, de contornos absolutamente personalistas, que fazem do Ministério Público uma espécie de Judiciário paralelo e, exatamente por isso, foram duramente criticados por renomados juristas de todo o País. É uma peça de marketing denominada diligentemente de projeto de lei anticrime, que, de início, já dá a ideia de que a nossa legislação atual é para favorecer o crime. Nesse sentido, o País precisaria de uma lei feita por um salvador da pátria que combata implacavelmente os bandidos, que acabe de uma vez com a violência e proteja os brasileiros de todo o mal existente na face da Terra. Isso parece um enredo da Liga da Justiça, escrito por alguém que se acha o próprio Batman.
14:48 R	Entre os alvos eleitos por ele, estão também os crimes de peculato, corrupção ativa e corrupção passiva, que o Ministro fez um exercício teleológico para ligar ao tráfico de drogas e às mortes violentas. Não se pode deixar de enxergar nisso mais um elemento da sua cruzada contra a política, contra os políticos e contra os partidos, aos quais ele faz uma associação direta com o crime organizado e, em razão disso, promete combatê-los com a mesma régua, o mesmo empenho e o mesmo rigor, embora, até o presente momento, algumas denúncias gravíssimas que vinculam Parlamentares a grupos organizados, milícias não tenham sido da parte dele objeto sequer de um único comentário. É assim, diminuindo a democracia e as instituições democráticas, que o Ministro parece buscar ascender, como uma figura imaculada que se porta acima de tudo e de todos. Mas nós vamos discutir tudo isso aqui, ponto a ponto, para mostrar toda essa marquetagem por trás desse projeto, todas as falhas, todas as ameaças que ele representa à cidadania, porque essa proposta não só não terá efeito sobre o controle e a redução da criminalidade no Brasil, como poderá aumentar ainda mais a violência em um País onde a polícia é aquela que mais mata e que mais morre em todo o mundo. Alguma coisa tem que estar errada para nós termos esses títulos. Nós queremos saber, por exemplo, por que o Governo e o paladino da Justiça não inseriram nem uma linha no seu Projeto de Lei Anticrime sobre o combate à sonegação fiscal. A estimativa é de que nós perdemos por ano algo como R$500 bilhões, R$0,5 trilhão em sonegações fiscais. Isso é mais do que o dobro do que se esvai pelos ralos da corrupção, cujo total está na casa dos R$200 bilhões e que já é muito, um absurdo completo e total. A sonegação fiscal também retira recursos públicos, Ministro! Assim como a corrupção, ela impede severamente a implementação de políticas de segurança pública efetivas. Mas por que V. Exa. não dedicou um só capítulo para punir os sonegadores? Será uma proteção oferecida aos milionários, aos ricos empresários que deixam de recolher bilhões ao País?
14:52 R	Não se trata aqui de criminalizar a atividade produtiva, inviabilizando e prendendo pequenos, médios e até grandes empresários que, por determinadas razões, não conseguem adimplir suas obrigações, quitá-las no prazo previsto. Falo aqui dos sonegadores contumazes, profissionais cujo produto dos saques aos cofres públicos equivale a 17 vezes o orçamento do Bolsa Família para 2019 e aos quais o seu projeto, convenientemente, fechou os olhos, como de regra tem feito a Justiça neste País, como bem sabe V. Exa., ao levantar a venda dos olhos para julgar uns e baixá-la para julgar para outros. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a dívida ativa brasileira é da ordem de R$1,580 trilhão. Desse total, mais de 93% são de origem tributária, e o projeto de lei anticrime será omisso em relação a isso. A pergunta que eu faço ao paladino da justiça, o Ministro da Justiça, é a seguinte: será que a lógica para resolver a violência continuará sendo a de investir na criminalização da política e na legitimação da morte de jovens negros pobres, que é o que acontece todos os dias neste País, enquanto os mais ricos seguem absolutamente intocados pelos crimes de sonegação que cometem sob as vistas e o beneplácito do Poder Público? É inaceitável, Sr. Ministro! Então, quero sugerir aqui a S. Exa. o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, que já tem tanto a corrigir nesse projeto, que faça ele mais esse adendo para prever rigorosa punição à sonegação fiscal. Hoje, por exemplo, um indivíduo que age deliberadamente para burlar o Fisco e sonegar fica isento da punição se efetua o pagamento. Ora, isso nada mais é do que um prêmio a quem foi pego e teve de acertar o que deve. Essa extinção da punibilidade não pode ser a qualquer tempo. Ela poderia ou deveria ser limitada, por exemplo, como acontece em vários países, ao encerramento da etapa administrativa. Após isso, a punibilidade seria mantida contra o sonegador. Então, Sr. Presidente, são propostas que nós estamos oferecendo para que o Ministério da Justiça e da Segurança Pública tenha com os ricos o mesmo rigor e a mesma gana com que age contra os mais pobres. Nós vamos travar esse debate e apresentar projetos, propostas e emendas necessários a abrigar essa previsão. Temos, por exemplo, Sr. Presidente, que modificar completamente essa farra dos Refis. Hoje, no Brasil, é mais vantagem sonegar, deixar de pagar tributos, fazer apropriação indébita de benefícios pagos pelos trabalhadores das empresas do que pagar os impostos em dia.
14:56 R	Por quê? Sabe-se que, daqui a pouco, virá um novo Refis para trazer recursos emergenciais para o Poder Público e, ao mesmo tempo, para evitar a punição daqueles que sonegam. Temos de disciplinar isso. Não pode, por exemplo, uma empresa ou alguém fazer sucessivos refinanciamentos da sua dívida. Não podemos aceitar, como fez o Governo de triste memória desse Michel Temer, que deu perdões, vários, elevadíssimos, para devedores do Fisco, da Previdência Social, enquanto fazia o discurso cínico de que era preciso fazer reforma da Previdência, reforma trabalhista e outras mais. Ele foi uma verdadeira mãe para os ricos deste País, para os sonegadores. Não podemos permitir que isso aconteça novamente, que se venham impingir aos trabalhadores, ao povo pobre do País a perda de direitos enquanto, ao mesmo tempo, se concedem perdões aos ricos na área da agricultura, dos serviços, da indústria e, principalmente, do setor financeiro, Sr. Presidente. É disto que se trata: em vez de nos prostrarmos diante dos argumentos daqueles que querem impor à opinião pública a ideia de que só se pode resolver o problema da crise e do desequilíbrio fiscal se for pelo lado do corte das despesas, devemos mostrar que há um outro caminho. Antes de querer retirar benefícios de quem já vive numa situação tão crítica neste País, por que não cobrar a dívida daqueles que sonegam ao Poder Público o que lhes é devido? Esses empresários não são os pequenos. Os pequenos sofrem demais, até de forma absolutamente extemporânea, absurda. Hoje, nós temos pequenas empresas que são obrigadas a pagar antes até mesmo de comercializar os seus produtos e os seus serviços, mas, para os grandes, existe a maneira de, por meio de um tribunal administrativo, resolver pendências de bilhões e bilhões de reais. Ou este Congresso Nacional se debruça sobre esta questão ou perderá a credibilidade diante da população. Qualquer reforma que venha a ser feita no País deve tomar como referência, em primeiro lugar, reformar os mecanismos de arrecadação, de concessão de dívidas, de benefícios e de outras benesses àqueles que não cumprem com a sua obrigação mínima. É tão engraçado que, dentro deste Governo, existem aqueles que têm quase que uma devoção pelos Estados Unidos. É uma adoração. É um "seguidismo". Ah, se fosse em tudo! Nos Estados Unidos, quem não paga imposto vai para a cadeia. Não há impunibilidade para o crime de sonegação. Vai para a cadeia! Pode ser rico, pode ser pobre, pode ser ator de Hollywood, pode ser jogador de futebol americano.
15:00 R	Assim é também em vários países da Europa. E aqui se sonega e ainda tem gente que fica com pena. O auditor bate uma foto com o artista que sonegou, o jogador que sonegou, ou com o dono de banco que sonegou. Não! Nós temos que acabar com isso. Então, Sr. Ministro Sergio Moro, se V. Exa. é realmente um paladino da justiça, se V. Exa. é realmente alguém que quer recuperar, para os cofres públicos, recursos para que o Brasil possa ter equilíbrio fiscal e possa investir para melhorar a vida da população, pegue esse seu projetinho de segunda categoria e implemente, coloque nele alguma coisa que fale desse que é um dos maiores crimes que existe no Brasil: a sonegação fiscal. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Cumprimentos, ilustre Senador Humberto Costa, de Pernambuco. Inscrito pela liderança do Podemos, com a palavra o Senador Romário, pelo tempo regimental. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ. Pela Liderança.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, que preside a Mesa hoje aqui no Senado, boa tarde Sras. Senadoras, boa tarde Srs. Senadores, boa tarde a todos que nos ouvem e que nos veem através da Rádio e da TV Senado. Sr. Presidente, estreio na tribuna neste ano legislativo com um pronunciamento triste, pois a negligência de gestores do futebol provocou uma tragédia que não poderá ser ignorada pelo Parlamento. É com pesar que repercuto sobre a morte de dez jovens talentos, vítimas de um incêndio no Centro de Treinamento do Clube de Regatas do Flamengo. Trata-se do clube que tem o maior patrimônio histórico esportivo do País e que recebia recursos da Lei de Incentivo ao Esporte para as categorias de base. Refiro-me ao clube cuja área atingida pelo incêndio tinha autorização da Prefeitura para funcionar como "estacionamento"! E, pior, o tal alojamento não contava com alvará de aprovação dos Bombeiros! Mas, mesmo assim, o Flamengo detinha o Certificado de Clube Formador da Confederação Brasileira de Futebol, que é a CBF. Coincidentemente, três dias depois daquela tragédia, também os jogadores do Bangu, no Rio de Janeiro, enfrentaram um incêndio nas instalações do clube onde treinavam. Graças a Deus sem mortes, Senadora Leila. Sr. Presidente, vivi o sonho desses garotos que morreram e sei muito bem o que é curtir a ascensão no futebol. Agora, nos chocamos com o lado oposto e a realidade que nos emociona. Próximos de alcançarem o profissionalismo, eles morreram estupidamente. E avaliando a extensão da dor dos pais que perderam os seus filhos, a eles me solidarizo. No futebol, esses jovens abandonam cedo o convívio com as famílias. E porque ainda não são famosos não têm cobertura da mídia. Muitos tornam-se conhecidos já atuando no estrangeiro. Mas, aqui, viram notícia precocemente na tragédia.
15:04 R	Esses fatos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, demonstram como estamos distantes do acompanhamento da formação do que há de mais precioso no esporte: o ser humano, Sr. Presidente Kajuru, que agora assume a Mesa deste Senado. Está claro que a gestão do futebol precisa evoluir a partir da Confederação Brasileira de Futebol, entidade rica, mas suspeita de corrupção, o que foi demonstrado em três CPIs aqui neste Congresso. A CBF não deve prestar contas somente às federações. Ela é delegada da Nação para organizar e gerir o nosso maior patrimônio esportivo, que é o futebol. Por isso, temos o direito de cobrar por seus atos, principalmente porque é a CBF que expede o Certificado de Clube Formador. Na tragédia que envolveu o Flamengo, esse certificado revelou-se apenas um documento burocrático, Sr. Presidente. Não houve visita dos cartolas às instalações do clube. Foram negligentes, apesar de se terem responsabilizado pela segurança dos atletas. A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro também precisa explicar sobre a sua omissão na fiscalização das instalações esportivas sob o seu domínio. Com base nesses dados, converso com advogados sobre a forma de responsabilizar a CBF nesse episódio, levando em conta o art. 29 da Lei Pelé, que determina aos clubes formadores... (Soa a campainha.) O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) - "...manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade". Ao mesmo tempo, protocolei o PL 680, de 2019, determinando que a CBF só poderá expedir Certificado de Clube Formador mediante a apresentação de alvará do Corpo de Bombeiros referente às instalações credenciadas. Em outro artigo, Sr. Presidente, o projeto de lei determina que, semestralmente, a CBF deve apresentar relatório com o nome e data de nascimento de todos os atletas transferidos para o exterior. Atualmente, não há controle das autoridades nacionais sobre isso, e sabe-se lá quantos menores estão sendo negociados. Tomo essas precauções contra a CBF porque, na CPI do Futebol, nesta Casa, em 2016, por mim presidida, identificaram-se indícios de ações criminosas naquela entidade executadas como numa quadrilha bem articulada. Já em 2001, a CPI na Câmara dos Deputados revelou o esquema de menores levados para o exterior. Lá, eram mantidos em repúblicas, sem assistência adequada e muitas vezes abandonados pelos seus clubes. Enfim, estamos diante de mais um capítulo da nefasta gestão da CBF, que ignora o patrimônio humano para ficar de olho no lucro, no dinheiro, na ganância. Para encerrar, Sr. Presidente, nesse início de ano de tragédias, lamento também a morte do jornalista Ricardo Boechat. No seu último programa na Rádio BandNews, na segunda-feira, indignado com a lentidão nas apurações de tragédias, ele comentou sobre a triste realidade de se viver de perdas sobre perdas devido à omissão do Estado. Segundo Boechat - abre aspas: "Quando choramos, sofremos, lamentamos o fato ocorrido ontem, parecemos estar anestesiados ou gostar da anestesia, que nos faz esquecer desse fato tão logo surja o fato de amanhã, que terá o mesmíssimo tratamento" - fecha aspas. Reitero os meus sentimentos e solidariedade às famílias de Boechat, de Brumadinho e dos garotos do Flamengo.
15:08 R	Sr. Presidente, encerro aqui dizendo que desejo a todos os novos companheiros aqui que chegaram a esta Casa sorte, tranquilidade, maturidade e, principalmente, sabedoria para que a gente possa ter aqui decisões interessantes, importantes e relevantes para o nosso povo brasileiro, que é o que a gente precisa. Muito obrigado mais uma vez. Boa tarde. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Romário, permita-me, neste momento em que, pela segunda vez, me emociono por ocupar aqui a Presidência desta sessão do Senado, cumprimentá-lo de forma rápida, pois estou aqui ocupando o cargo de Presidente e teria que fazer um aparte não da mesa, mas não tenho como deixar de dizer que o Brasil inteiro, Romário de Sousa Faria, sabia que V. Exa. iria fazer um pronunciamento tão precioso, tão emocionante, não por ter sido, na minha opinião, um dos três maiores jogadores de futebol do mundo que eu vi jogar, mas por ser, acima de tudo, um ser humano raro. Eu convivi com você desde 1994, eu virei amigo seu. V. Exa. disse que a maior entrevista da sua vida foi dada a mim. Isso foi o maior troféu da minha vida. Eu aprendi a conhecê-lo só como jogador? Não, como gente. Por existir gente como você, Romário, solidário, que se preocupa com o próximo é que eu acredito na raça humana. Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa. Tenha a certeza de que na CPI do esporte que estou propondo, realmente dessa vez será de verdade, de verdade. Nós dois poderemos fazer, com a Leila, no caso três, mas nós dois poderemos fazer uma grande tabelinha a la Pelé-Coutinho. E desculpe a brincadeira, eu sou o Coutinho, ok? O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) - Romário e Bebeto é melhor. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Parabéns. O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) - Obrigado. (Durante o discurso do Sr. Romário, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Seguindo a sessão, sempre esperado também pelo seu conteúdo, o gaúcho Senador Lasier Martins faz uso da palavra. Com prazer, Senador. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) - Muito obrigado, Srs. Senador Jorge Kajuru. Congratulo-me também com a sensibilidade do pronunciamento do Senador Romário, muito sensível como homem público e ainda mais como um exemplar jogador de futebol, que conhece os bastidores, conhece concentrações de clubes de futebol. Muito oportuno e também pelas providências que anunciou aqui perante o Senado Federal. Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes, eu vim à tribuna para lembrar que volta e meia se traz às tribunas do Congresso Nacional o problema da Lei Kandir, uma verdadeira e triste novela que se prolonga indefinidamente e que agora oferece um novo capítulo. Quando o Presidente do Tribunal de Contas da União diz que não tem nada a ver com a Lei Kandir e que, palavras textuais, não tem a obrigação o Tribunal de Contas de fazer cálculos das indenizações que a União deve aos Estados, a tão polêmica e complicada Lei Kandir, que deveria ressarcir os Estados exportadores de produtos semielaborados e produtos primários.
15:12 R	É uma velha e longa história que até não comporta o espaço curto que temos aqui nesta tribuna. Contra os interesses do Governo, acompanhei, nos últimos anos, nos últimos quatro anos, aqui no Senado, a luta, à qual me integrei, para tentar cobrar os créditos dos principais Estados credores da Lei Kandir no Brasil, que são, respectivamente, pela ordem de valores: o Estado do Pará, que tem um crédito em torno de R$115 bilhões; o Estado de Minas Gerais tanto quanto o Pará exportadores ambos de minérios; o Estado do Mato Grosso, terceiro maior credor, principalmente pela exportação de carnes e de soja; e o meu Rio Grande do Sul, exportador igualmente de soja e carnes. O meu Rio Grande do Sul tem por alto em torno de R$53 bilhões. Há uma conta, em princípio, Senador Kajuru, na soma dos Estados credores do Brasil pelas exportações, de verbas que não foram pagas de 2003 até hoje em torno de R$600 bilhões - R$600 bilhões! Esses Estados têm direito a esse ressarcimento e não receberam porque simplesmente não houve a regulamentação da lei de Antonio Kandir. E alguém há de perguntar: mas por que o Congresso Nacional não regulamentou? Por estranho que pareça, por inércia dos Deputados e Senadores, que preferiram dar ouvidos aos governos executivos, sempre envolvidos com seus déficits e com seus planos econômicos. Por isso, desde 2003 - quando a Lei Kandir foi criada em 1996 -, com a obrigação de regulamentar o que prevê a Constituição, a partir de 2003 deveria ter havido a regulamentação, e não houve até hoje. E esse é o problema. No dia 7 de novembro, já criada uma comissão mista especial de Senadores e Deputados, junto com os Senadores Antonio Anastasia, Wellington Fagundes e Flexa Ribeiro, fomos ao então Secretário do Ministério da Fazenda Eduardo Guardia, que depois veio a se tornar Ministro, para pedir uma solução. E lá encontramos, numa longa mesa no Ministério da Fazenda, inúmeros procuradores do ministério e procuradores da República prontos para dizer que não havia condições de pagar e que a União não tinha obrigação de pagar indenizações atrasadas, porque jamais foi regulamentada a Lei Kandir. O que é uma verdade, jamais houve a regulamentação. E por isso toda a interminável discussão que agora se reabre.
15:16 R	E hoje, inclusive, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, chegaram agora ao meio-dia, do meu Rio Grande do Sul, um grupo de oito Deputados Estaduais que vieram se juntar a Parlamentares federais para ainda hoje à tarde irem ao Presidente da Câmara dos Deputados, para pedir que se coloque em votação o relatório que produzimos durante o ano passado, com a relatoria do Senador Wellington Fagundes, tentando uma alternativa no sentido de que o Governo passasse a pagar R$39 bilhões por ano para uma distribuição proporcional a cada um dos Estados credores. Esse é o resultado da nossa Comissão Mista, depois de várias audiências públicas. Esse relatório deveria ter sido votado ainda no ano passado, em novembro do ano passado, mas não o foi. Sempre houve protelações e sempre se disse que o Governo da União não tinha interesse nessa regulamentação, porque teria que desembolsar valores estratosféricos que o Governo não tem. O que, aliás, corresponde ao que disse lá atrás, em novembro de 2016, o Secretário-Geral do Ministério da Fazenda: "Não há dinheiro para isso". Então, essa é a situação, Sr. Presidente. Por trás de tudo isso, evidentemente, há interesses compreensíveis, até legítimos, mas extremamente conflitantes. Por exemplo: a União quer manter a exportação de produtos semielaborados e primários porque isso melhora a balança comercial. Essa é a posição da União, muito cômoda. Os exportadores não querem pagar imposto, porque isso reduz os seus custos; e os Estados querem a cobrança do imposto do ICMS para enfrentar as suas crises e déficits intermináveis. Portanto, há um conjunto de interesses divergentes e conflitantes, como eu disse. Hoje o impasse é este: a reabertura do debate com uma comissão de Deputados, Senadores, Deputados Estaduais atrás do Presidente da Câmara Federal para que ele coloque em votação aquela proposta de acordo do Relator Wellington Fagundes.
15:20 R	Convindo ainda acrescentar, em conclusão, que, no início do ano de 2016, o Estado do Pará, o maior prejudicado pelo não ressarcimento da Lei Kandir, ingressou com uma medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal pedindo a regulamentação da Lei Kandir. E o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade do seu colegiado, estabeleceu que o Congresso Nacional deveria regulamentar a Lei Kandir até agosto de 2017. Mas, mais uma vez, não houve a regulamentação. Então, é inevitável dizer, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que o Congresso Nacional também tem suas culpas, o Congresso Nacional jamais cumpriu com a sua obrigação de regulamentar a Lei Kandir. E hoje, lá no Tribunal de Contas da União, alguns dos seus ministros dizem: "Como é que nós vamos fazer o cálculo do que cabe a cada Município do Brasil, a cada Estado brasileiro que tem direitos à indenização, ao ressarcimento?" Realmente, é uma conta muito complicada e que demandará muitos anos. Relato essa situação por conhecer o assunto, por fazer parte da Comissão Mista... O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Senador, eu gostaria que V. Exa. me concedesse um pequeno aparte, se me permitido. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Sim, é o Senador... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Jayme Campos. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Senador Jayme Campos, perdoe-me. Eu o conheço demais de nome, mas me perdoe. Tenho muita admiração por V. Exa., Senador Jayme Campos. O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado, Senador. Serei breve. Quero apenas me associar a V. Exa. pela bela fala, muito pontual, em relação à questão da Lei Kandir. De fato, isso já vem se arrastando há alguns anos. Quando se criou a Lei Kandir, em 1996, no Governo Fernando Henrique Cardoso, eu particularmente tenho a sensação de que ela era muito oportuna e pertinente. No Brasil, particularmente, em alguns Estados, como é o caso do Estado de V. Exa., do Estado de Mato Grosso - onde nasci, eu me criei, onde moro e resido - e de outros Estados da Federação, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Rio Grande do Sul e o próprio Estado do Pará, em relação à exportação de minério, de fato, era muito importante para que nós pudéssemos transformar realmente as nossas commodities num grande instrumento para nossa balança comercial, sobretudo para a expansão do agronegócio brasileiro. Todavia, passaram-se 20 anos e, em 2016/2017, a Lei Kandir deixou de existir. E V. Exa. vem num momento muito ímpar, sobretudo neste momento de quadra ruim, nacionalmente falando da questão das finanças estaduais, fazer aqui seu belo discurso, tendo em vista que - vou usar, apenas para me referir, o número do Estado Mato Grosso - o Mato Grosso teria o direito de receber, se fosse cobrar o ICMS da soja, do algodão, do nosso milho, do nosso rebanho bovino, que é o maior rebanho bovino do Brasil, maior produtor de soja, nós teríamos que receber algo em torno de 6,8 bilhões. E tínhamos, no ano passado, para receber algo em torno de 500 milhões que o Estado não transferiu, não só para o Mato Grosso como também para seu Estado, num total de 1,980 bilhão. A minha indignação com tudo isso é que o Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu dos outros, penalizando sobremaneira os Estados da Federação que exportam, que colaboram sobremaneira com a nossa balança comercial, que tem tido esse saldo positivo graças, naturalmente, às nossas commodities sendo exportadas.
15:24 R	Portanto, eu quero fazer até um projeto de lei aqui, se for o caso, para transformar em crime de responsabilidade por parte do Governo Federal não repassar as miseráveis transferências desses recursos, que são aquém de quem necessita. Mas, infelizmente, como V. Exa. disse - criou-se uma comissão especial que já tinha estabelecido até os valores de 2019, 2020 até 2022, se não me falha a memória -, isso parou lá na Câmara. Na última conversa que eu tive com o Presidente Rodrigo Maia, falamos que nós temos que fazer um trabalho gigantesco aqui para, de fato, fazermos uma lei e regulamentarmos, evidentemente, na proporção do que cada Estado exporta. O TCU acabou de dar uma decisão dizendo que a Federação não tem nenhuma obrigação de transferir os recursos para os Estados. Mas eu pergunto: é justo o que está acontecendo com os Estados produtores da Federação? Não é justo, não! O que adianta nós de Mato Grosso falarmos que Mato Grosso é o maior produtor de soja e tem o maior rebanho bovino, etc., etc.? Onde está essa nossa riqueza? O Estado com a folha atrasada, faltando UTI, faltando boas rodovias, faltando viaturas e policiamento nas ruas, nas vias públicas do nosso Estado para fazer o trabalho preventivo e ostensivo da nossa polícia militar, etc., enquanto nós estamos deixando de receber esses bilhões de recursos. Então V. Exa. - quero deixar aqui muito bem claro - tem a minha solidariedade. Queremos participar, de forma efetiva, deste momento, que eu acho que é ímpar e que o Governo Federal tem que ver de outra forma. Não podemos ficar, como ficamos no ano passado aqui, com pires na mão, mendigando para transferir os R$500 milhões a que Mato Grosso teria direito na partilha de R$1,980 bilhão - até agora não foi nem um centavo de real. Portanto, nós temos que fazer aqui esse trabalho - nós, como eu digo, os Estados mais prejudicados: o seu Estado, o Rio Grande do Sul; Mato Grosso; Goiás; Mato Grosso do Sul; Minas Gerais; São Paulo; meu próprio Estado do Pará - para exigirmos do Governo Federal aquilo que é de direito nosso. Nós não podemos continuar da maneira que estamos, sendo penalizados com essa montanha de dinheiro, que, talvez, para o Governo Federal, seja insignificante, mas para o seu Estado do Rio Grande do Sul e, sobretudo, para o meu querido Mato Grosso, é de muita importância para atendermos, sobretudo, os serviços essenciais, aquilo que certamente é direito até mesmo constitucional, como é o caso da saúde, educação e segurança para o nosso povo. Então, está de parabéns! Associo-me à sua fala. Estou junto com o senhor nessa grande luta para nós resolvermos o problema da Lei Kandir, particularmente a questão da exportação brasileira dos nossos Estados produtores. Parabéns, Senador Lasier! O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Quero incorporar seu pronunciamento ao discurso que estou concluindo. Então, Senadores e Senadoras, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Kajuru, nós também nos integramos a esse movimento que renasce agora na nova legislatura, tentando, em primeiro lugar, fazer com que aquele relatório do Senador mato-grossense Wellington Fagundes seja aprovado e, a partir dali, buscar, junto à União, o cumprimento desse acordo. É um acordo relativamente módico, porque está ainda muito distante e ainda parceladamente permitiria que, pouco a pouco, a União fosse reembolsando os Estados exportadores com aquilo que lhe é obrigação e que é direito dos Estados. Caso contrário, a União terá se locupletado de uma verba indevida, porque, hoje, o que a União paga aos Estados é em torno de 17%, pois acha que é isso que tem que ressarcir - mas apenas 17%, e não 100%.
15:28 R	Então, nós estamos integrados nesse movimento e esperamos encontrar uma solução. Não mais os valores totais, porque isso realmente vai ser muito difícil, pois ele é muito longo, mas ao menos um socorro, neste momento em que quase todos os Estados brasileiros estão à míngua. O meu Estado, o Rio Grande do Sul, está com dois meses de salário do funcionalismo atrasado. O meu Estado não tem de onde tirar recursos, está com a capacidade de endividamento completamente esgotada, não pode pedir empréstimo. Essa é a dura realidade. Como eu disse, é uma longa novela que tem repetidos capítulos e ainda não terminou. Nós ainda temos, embora tênue, uma esperança. Esperamos um feliz desfecho. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Lasier Martins, seus argumentos são absolutamente abismais, abismais. Eu costumo dizer, nas minhas redes sociais, que toda vez que V. Exa. usa a tribuna o senhor pode usar à vontade, porque o senhor é um Senador que tem todo o direito de acionar a boca o dia inteiro, pois V. Exa. tem cérebro. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - V. Exa. tem cérebro. Parabéns pelo seu conteúdo, pelo seu pronunciamento! Bom, eu tenho certeza, neste momento, de que estando como Presidente da sessão do Senado, estou de frente para Senadores respeitosos, leais, absolutamente educados e que eu tanto admiro. São os Senadores Lucas Barreto, na ordem aqui da inscrição, Jayme Campos, Mecias. Vocês vão entender o meu pedido. Em função de a Senadora Leila do Vôlei, Leila Barros, do PSB, precisar ir imediatamente à Comissão de Assuntos Econômicos, ela precisa fazer um rápido comunicado. Eu posso contar com a compreensão dos senhores? (Pausa.) Eu sabia que eu contaria. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - O senhor deve. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Esse é Jayme Campos. Senadora Leila, com prazer. Que emoção, Senadora Leila, eu, Jorge Kajuru, no momento como Presidente da sessão do Senado, ter o orgulho de chamar a Senadora Leila, por quem tenho uma profunda admiração e uma amizade eterna. Use a tribuna e faça o seu comunicado, Senadora Leila, porque tenho certeza de que o Brasil gostará de ouvir. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para comunicação inadiável.) - Obrigada, Senador Jorge Kajuru. Agradeço aos Senadores a oportunidade de passar à frente para esse breve comunicado, dando boa tarde a todos os presentes aqui no Plenário, aos Senadores e Senadoras, ao Presidente da sessão, Jorge Kajuru. O meu breve comunicado, o motivo de eu vir à tribuna é comunicar à Casa que hoje eu apresentei um requerimento para a tramitação, em conjunto, do Projeto de Lei nº 550, de 2019, da minha autoria, apresentado na terça-feira passada, dia 5, com o Projeto de Lei do Senado nº 224, de 2016, desarquivado ontem por este Plenário, com mais duas outras proposições de autoria dos Senadores Lasier Martins, que acabou de fazer o seu pronunciamento, e Randolfe Rodrigues - os PLs respectivos de ambos são o 635 e o 643 -, por tratarem sobre o mesmo assunto: a segurança das barragens e a proteção da população e de seu patrimônio.
15:32 R	Registro que votei ontem, Sr. Presidente, favoravelmente ao desarquivamento do PL 224, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, mas, tal como afirmei em meu primeiro pronunciamento nesta Casa, motivada pela urgência do tema, apresentei, logo no segundo dia desta Legislatura, o PL 550, de 2019, que nada mais é do que o PL 224 em estado mais avançado de tramitação, pois apresenta a junção do projeto original às 16 emendas apresentadas pelo Senador Jorge Viana, Relator do então projeto na Comissão de Meio Ambiente. Logo após o acidente de Brumadinho, procurei a Consultoria Legislativa da Casa e fui informada sobre os trabalhos da comissão temporária destinada a avaliar a Política Nacional de Segurança das Barragens, criada no Senado após o desastre de Mariana. O parecer da Comissão, presidida pelo Senador Anastasia, relatada pelo Senador Ricardo Ferraço, resultou na apresentação desse PL 224, de 2016. O relatório do Senador Jorge Viana, Sr. Presidente, na CMA (Comissão de Meio Ambiente), amplamente debatido com o autor e com os órgãos fiscalizadores e associações representativas, concluiu pela apresentação de mais 16 emendas, que, infelizmente, não foram apreciadas até o fim da legislatura, restando o arquivamento juntamente com a proposição original. O projeto de lei que apresento, da minha autoria, representa a junção dessas 16 emendas do relatório oferecido à CMA ao texto original do PLS 224, acrescido de algumas sugestões de aprimoramento em decorrência do último desastre. O primeiro é baseado no desastre de Mariana, o 224. E a gente teve um acréscimo, fora as 16 emendas, um aprimoramento em decorrência do último acidente, que foi em Brumadinho. Em relação ao PLS 224, desarquivado ontem, o PLS 550 promove as seguintes alterações - eu vou ser muito breve: entre elas, a obrigação do órgão fiscalizador de exigir seguro, garantias financeiras para a futura desativação da barragem - o empreendedor não pode, simplesmente, abandonar a barragem; ele tem que apresentar um seguro e garantias financeiras para essa desativação; a obrigação do órgão fiscalizador de elaborar um plano anual de fiscalização... (Soa a campainha.) A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - ... determinação de que o Poder Público vai definir os critérios para o cálculo do valor mínimo do seguro; manter a proporcionalidade entre o valor do seguro e o potencial dano. Enfim, são várias contribuições que a minha equipe legislativa acrescentou, mais as 16 emendas, além da obrigação de instalações de sensores que monitoram remotamente a estabilidade da barragem em tempo real, com acionamento automático de alarmes e envio de alerta ao empreendedor e ao órgão fiscalizador. Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, considerando a existência do projeto que apresentei, o desarquivamento do PLS 224, de 2016, e a apresentação de outras duas proposições que igualmente tratam do mesmo tema, resolvi apresentar um requerimento de tramitação em conjunto de todas essas proposições para que o Senado possa se aprofundar nesse tema, analisando todas as contribuições que estão à sua disposição.
15:36 R	Encerro fazendo este apelo ao Presidente Davi Alcolumbre, representado aqui pelo Senador Jorge Kajuru, que é o Presidente desta sessão, que paute o requerimento, esperando contar com o apoio de todos os ilustres Senadores para a sua aprovação. Grata, companheiro. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senadora Leila Barros... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Pois não. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - V. Exa., quando apresenta um requerimento como este, não precisa pedir apoio. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Isto é um memorando interno: "Cumpra-se". Eu o cumprirei e tenho certeza de que os colegas também o cumprirão. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Acredito que os três PLSs que foram propostos aqui têm muito a acrescentar ao 224. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sem dúvida. Os três! A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Então, eu acho que é importante essa apreciação. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu apenas mudo o modo de V. Exa. falar quando se refere a "desastre ambiental". Para mim, foi um crime ambiental. A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Crime, crime. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Muito obrigado, Senadora, e... A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... seja feliz lá na Comissão de Assuntos Econômicos. Esse foi o motivo pelo qual eu fiz o pedido aos Srs. Senadores para alterar aqui a ordem de inscrição. Com a palavra agora, pela lista, obedecendo-a rigorosamente, com prazer, pelo tempo de 20 minutos, como orador, o Senador do PSD de que o Amapá tanto se orgulha, Lucas Barreto. Com prazer, faça uso da palavra. O Amapá e o Brasil inteiro querem ouvi-lo. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente Jorge Kajuru, Sras. e Srs. Senadores, nossa sociedade nacional e irmãos de outras nações, aos que não me conhecem, sou Lucas Barreto, Senador da República eleito pelo Estado do Amapá. Com todas as vênias ao colega Senador Telmário Mota, não desprezando ali a setentrionalidade do Monte Caburaí, em Roraima, é no Oiapoque, no Amapá, que começa a Nação brasileira. Em tempos de tantas divergências ideológicas, algumas que desbordam para os extremos, eu não pretendo transformar esta tribuna em uma arena de disputas, mas defender as ideias e os objetivos que me trouxeram até aqui, os quais sempre defenderei. Como já disse antes, eu não sou de briga, sou de luta, pois não confundo valentia, como vi nesta Casa, com coragem. Nesta Casa de legítimos eleitos para representar os nossos entes federativos, aprenderemos com a experiência de cada um dos Srs. e Sras. Parlamentares a melhorar ainda mais os meios formais de valoração da vida e do bem-estar de nossa gente. Tenham certeza de que saberei sempre lutar e debater neste Congresso Nacional com ética e respeito, fortalecendo os laços de amizade e fraternidade que já afloram nestes primeiros dias de convivência neste Senado da República; respeitar e defender os limites da Constituição Federal e as normas que edificam essa relação harmônica e equilibrada de todos nós nesta Casa de representantes de Estados e berço do equilíbrio da República Federativa do Brasil.
15:40 R	Sras. e Srs. Senadores, permitam-me, primeiro, falar de Amazônia, da natureza e sociedade invisível. O Prof. Cristovam Buarque, homem público que, como muitos outros, elevaram e muito o nome deste Senado da República no início da primeira década deste novo milênio, trouxe muitos cientistas de nossa Nação, Sr. Presidente, para falar aqui de Amazônia e da Amazônia. Como sempre, a grande floresta, seus rios e múltiplos ecossistemas foram o centro de debates, esquecendo-se aqueles Senadores e doutores das ciências de revelar a real importância daquele debate, ou seja, nós que somos sua gente, seus senhores e responsáveis por sua exuberante conservação até os dias de hoje. Depois de ouvir muitos homens e fundamentos científicos sobre a natureza da Amazônia, lembraram-se os presentes na Comissão desta Casa de que havia um convidado ilustre de nossa região, que foi chamado a se manifestar. Esse único representante nesse evento era o nosso saudoso Prof. Armando Dias Mendes, paraense, que, de forma sintética, destacou o pouco ou o quase nenhum interesse do Brasil e do mundo em incluir e globalizar, nesse tema climático ambiental, a nossa existência (a das sociedades amazônidas e amazônicas). E, como sujeito invisível no tema das nossas desconcertantes realidades sociais, assim resumiu o Prof. Armando Mendes: "A Amazônia não é pura e simplesmente natura, mas essencialmente cultura". Nossas tragédias são lentas e silenciosas. Não abrirei lutas aqui com os ambientalistas, mas serei um socioconservacionista, sempre objetivando o desenvolvimento da Amazônia Legal, regionalmente, o mais integrado possível, e localmente, o mais social e ambientalmente justo e equilibrado. Assim, peço toda vênia ao inesquecível e querido Prof. Armando Mendes para nos emprestar sua marca registrada em nossa luta pela defesa social da Amazônia, que denominou de "insistencialismo amazônico": de a União e seus megaprogramas e projetos capitalistas decretarem nossa existência, nossa história e o destino de nossas vidas. Não podemos mais assistir ao Diário Oficial da União mudar nossos destinos, Sr. Presidente, e remover o nosso direito de construir, com nossa gente, nosso próprio futuro nos tempos atuais. É preciso conhecer e dialogar para decidir e agir. Nossa universidade federal, a Unifap - aqui registro a presença do nosso Magnífico Reitor Júlio Sá, lá do Amapá -, tem capital humano e conhecimento científico para balizar nosso desenvolvimento. Queremos ouvi-la e incluir seus saberes e opiniões sobre esse novo caminhar de nossas transformações econômicas, infraestrutura e qualidade de vida do nosso povo. O conhecimento é a base das boas e duradouras soluções dos grandes desafios e problemas socioambientais e econômicos. Brevemente, desta tribuna, Sr. Presidente, dedicarei, Prof. Júlio Sá, um pronunciamento exclusivo sobre a nossa universidade federal.
15:44 R	E será nesse diapasão e com determinação e dedicação, que não são de hoje em minha vida pública, que pretendo, com a proteção de Deus e a contribuição de todos, trilhar este mandato que se inicia. Sras. e Srs. Senadores, do ponto de vista social e urbano, tem-se que o Amapá, segundo o IBGE - são dados de 2018 -, é um Estado com uma população de 829.494 habitantes, sendo 74% residentes na Região Metropolitana de Macapá. E, do total da população, apenas 11% vivem no campo. Somos, portanto, um dos Estados, proporcionalmente, com uma das maiores populações urbanas do Brasil. Veremos que esse resultado que revela o Amapá como um Estado hiperurbano tem sua origem na criação de áreas patrimoniais, na falta de finalização de nossas duas únicas rodovias federais, na resistência da União e de suas instituições de Estado em não consolidar a transferência das poucas terras não oneradas da União para o patrimônio do Amapá e na falência ainda, ou abandono, dos projetos de mineração. Há ainda a falta de compromisso socioambiental de algumas empresas transnacionais, como a Coca-Cola, que deixou de envasar seus produtos no Estado mais preservado do Planeta. Temos ainda que reconhecer o fracasso do programa de reforma agrária que se revelou no Amapá improdutivo socialmente e politicamente abandonado. De cada cinco parceleiros assentados pelo Incra, Srs. Senadores, no Amapá, somente dois apenas ainda estão vinculados a seus lotes. Nossa capital, Sr. Presidente, se transformou em UTI social para socorrer a pobreza que há 30 anos chega ao Amapá, vinda do interior ou do Pará e de outros Estados do Norte e do Nordeste. Temos no Amapá uma população de 63 mil jovens exilados das oportunidades de trabalho. O Amapá, segundo o IBGE, tem uma população definida como jovens nem-nem, que nem estudam e nem trabalham, sendo quase a metade desse contingente com terceiro grau completo ou a completar. Sr. Presidente, temos índices alarmantes de suicídio entre a população de jovens, e a maioria dos que cumprem pena no Amapá também são jovens. Os chineses dizem, em sua milenar e sábia filosofia, Sr. Presidente, que a verdade precisa de poucas palavras para ser anunciada. Nós do Amapá somos hoje uma sociedade órfã do desenvolvimento e sem o mínimo olhar dos senhores representantes das nações ricas de nosso Planeta. Quero me dirigir, Sr. Presidente, ao Presidente Bolsonaro: Senhor Presidente, nós precisamos do Brasil não como arrecadador de nossas riquezas e usurpador de nossos sonhos; precisamos, sim, do Brasil como aliado na construção de nosso futuro, que se faz presente e urgente. Sras. e Srs. Senadores, no dia da eleição do Presidente Davi Alcolumbre, eu disse neste Plenário que o povo do Amapá está na pobreza contemplando a natureza.
15:48 R	O nosso Brasil vem oferecendo de forma generosa e gratuita o maior território patrimonial e ambiental entre as nações do Planeta, totalizando 30,2% do seu espaço territorial (257.257.508 hectares) em áreas protegidas e terras indígenas. O Amapá, um Estado na Amazônia Setentrional, já tem 73% do seu território constituídos de unidades de preservação e terras indígenas. São, Sr. Presidente, 10.277.970 hectares. É a maior contribuição proporcional existente entre todos os Estados brasileiros. Fomos levados, Sr. Presidente, por uma falsa e vaga promessa de pensarmos globalmente e de que as ONGs, o Estado brasileiro e os países ricos nos ajudariam em nosso desenvolvimento sustentável pela via compensatória. Foi, certamente, o maior fake ecoplanetário já pregado contra o Estado brasileiro. Ninguém vê o Amapá ou os amapaenses, mas todos se preocupam com as nossas unidades de preservação que estão em nosso território. É preciso lembrar que ali há pessoas e não somente as riquezas naturais e que essas pessoas não vivem de sonhos, Sr. Presidente, e da contemplação da beleza natural. A natureza como moldura não enche barriga nem garante o nosso futuro. Senhoras e senhores, obrigo-me a concordar com o Prof. Ha-Joon Chang, que destacou em seu clássico livro Chutando a Escada que nós nações em desenvolvimento estamos longe de alcançarmos as condições e meios de crescimento econômico, que essas nações ricas se utilizaram no seu processo de desenvolvimento. Em verdade, na minha humilde opinião, essas nações ricas estão riscando de nosso futuro o direito à cidadania e ao nosso bem-estar social. Sr. Presidente, que as nações ditas ricas procurem chutar a escada do Brasil até se pode aceitar, mas o que não aceito, Sras. e Srs. Senadores, é que o Brasil chute a escada do Amapá. Precisamos mais do que qualquer outro ente da Federação de meios e condições para edificarmos nosso desenvolvimento com o pouco que ainda não nos tomaram: nosso Porto de Santana, nosso potencial pesqueiro - digo isso, porque os amapaenses não detêm nenhuma cota de pesca - e nossas riquezas florestais. Precisamos construir infraestrutura para desenvolver um dos nossos maiores potenciais adormecidos que é o turismo. No Nordeste brasileiro, a falta d'água é na natureza, e nós do Amapá vivemos um carma em nossa capital, Macapá, única capital de Estado brasileiro que é banhada pelo maior rio de água doce do Planeta, o Amazonas. A população da zona norte de Macapá, quase 200 mil habitantes, Sr. Presidente, padece com a falta d'água ou tem acesso precariamente a esse essencial produto para suas vidas e saúde. O Governo Federal, Sr. Presidente, tem esse débito histórico com o Amapá, onde convivemos com os piores índices de saneamento básico, principalmente pela necessidade de uma nova estação de captação e tratamento e de uma rede de distribuição para as zonas norte e oeste de Macapá.
15:52 R	Na cidade de Laranjal do Jari, na cidade portuária de Santana, as condições hidromorfológicas existentes nas áreas urbanas, ou seja, as áreas de ressacas, tornam muito difícil a implantação de redes de distribuição, exigindo a implantação de sistemas por poços artesianos isolados. O mesmo se aplica a áreas insulares como a Ilha de Santana e as Ilhas do Bailique, já quase no encontro do Amazonas com o Atlântico. Já é tempo de fortalecer o serviço geológico do Brasil, a antiga CPRM, e lembrar que, mesmo às margens do gigante Amazonas, temos comunidades sem água potável para beber e viver com saúde. É fundamental, Sr. Presidente, Srs. Senadores, para o agronegócio e demais economias da Amazônia e do Amapá melhorar o conhecimento sobre a segurança, a navegação do arco lamoso da Foz do Amazonas, ampliando o seu calado e consolidando o Amapá como hub logístico, unindo a navegação de longo curso com a forte e crescente navegação interior, hoje já exportando dezenas de milhões de toneladas só de grão todos os anos. E, nesse ponto, eu posso afirmar que nós já contamos com o apoio da Marinha do Brasil. E é importante, Sr. Presidente, destacar que, há mais de 70 anos, foi iniciada e ainda não concluída uma rodovia federal lá no Amapá: a BR-156, que liga a região do Jari, no sul, na divisa com o Estado do Pará, até a fronteira com a Guiana Francesa. Essa obra federal, Sr. Presidente, vai ao Guinness Book como a obra inacabada mais antiga do Planeta Terra. Minha esperança e a esperança do nosso povo do Amapá é que o Governo do Presidente Bolsonaro a conclua e tire o Amapá desse detestável recorde mundial. Aqui fica um apelo, Sr. Presidente: se continuarem a reduzir nossas áreas territoriais econômicas, sob o pretexto de ampliar as áreas protegidas, certamente seremos, adiante, um povo sem território e sem futuro. O que salta aos olhos de quem vive na Amazônia é a nossa invisibilidade, a negação do nosso direito de existência como sujeitos da construção de nossa própria história. Temos que colocar na grande discussão o uso sustentável de nossas riquezas ambientais que, numa avaliação rasa, remete a outra indagação, Sr. Presidente: quanto vale manter o clima do Planeta e as condições agronômicas de outras nações, em especial das Américas e da Europa Ocidental? Quem paga? Ninguém paga ao Amapá. A mineração social no Amapá está criminalizada. Os garimpeiros artesanais do garimpo do Lourenço estão nessa região, Sr. Presidente, há mais de 120 anos sem encontrar uma solução capaz de dar-lhes a condição de trabalhar dignamente, legalmente, sem temor, em paz, respeitando o meio ambiente.
15:56 R	Eu ainda preciso falar da construção de três hidrelétricas no Rio Araguari, rio genuinamente amapaense que divide o Estado ao norte e sul. O Rio Araguari é constitucionalmente de domínio amapaense. A primeira usina a ser construída nesse rio, a Usina Hidrelétrica de Paredão, foi financiada com recursos dos royalties da exploração de manganês, ou seja, dinheiro do povo amapaense. Lá a última usina hidrelétrica, de nome Cachoeira Caldeirão, inundou 70km rio acima, impactando mortalmente a fauna... (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... e a flora afetadas pelo seu lago. E, estranhamente, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senador Otto, o silêncio foi ensurdecedor. Não se ouviu uma única voz, um pequeno pronunciamento de nenhum político, de nenhuma ONG, de nenhum famoso de palco ou de passarela em defesa da floresta, da vida, da sustentabilidade social e econômica da população tradicional e das comunidades locais. Primeiro, nos tiraram o rio, depois mataram a pororoca e, como ato final, levaram o trabalho, o direito tradicional de viver e trabalhar no Rio Araguari. Finalmente, fomos premiados com sucessivos aumentos da conta de energia, que leva o povo do Amapá, principalmente os mais humildes, a fazer a opção: ou paga a conta de energia, Senador Otto, ou se alimenta e sobrevive. Finalmente, finalizo, Sr. Presidente, este pronunciamento repetindo as palavras do doutor e pesquisador da Embrapa do Pará Dr. Evaristo de Miranda: O País já abriu mão de explorar e usar 82% do bioma Amazônia, com todas essas áreas legalmente destinadas à proteção e à preservação da vegetação primária, uma área maior do que a Índia! Esse fato precisa ser mais bem conhecido e reconhecido. Que outro país do mundo [..] [dedicaria] 3,5 milhões de quilômetros quadrados à preservação? Tente alguém propor essa área, [Sr. Presidente, Senador Otto] em preservação aos Estados Unidos, ao Canadá, à Rússia ou à China. A proteção ambiental da Amazônia é um exemplo sem equivalente no Planeta, em valores absolutos e relativos, como atestam documentos internacionais. A natureza na Região Amazônica não pode continuar espelhando nossa própria pobreza. Precisamos, sim, ecologizar globalmente sem empobrecer localmente, para que nossa gente da Amazônia, em especial do meu Amapá, como acontece há décadas, deixe de viver na pobreza, contemplando a natureza. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - V. Exa. pode me conceder um aparte? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Concedo um aparte ao Senador Otto. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Otto, com prazer, querido. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Com a tolerância do nosso Presidente, o Senador Jorge Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Que é isso? Com prazer, Senador, o ortopedista Senador Otto, que brilha na Bahia, e o Brasil inteiro o reconhece. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Não, ortopedista... Eu fiz a consulta com V. Exa... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Consulta gratuita, registre-se em ata. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Exato, consulta gratuita. Tranquilizei V. Exa., não tem fratura, está tranquilo. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Muito obrigado. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Já está melhor, não está? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Muito. Depois que o senhor colocou a mão, acabou. Mão de Deus! O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Não, espere aí, nada com João de Deus! O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Não, mão de Deus eu falei. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Ah, mão de Deus. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pelo amor de Deus! (Risos.) O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - V. Exa. tem que ter a paciência, não é? O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Momento de humor nesta sessão em que eu sou o Presidente. O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - Senador Lucas Barreto, eu estava ouvindo o pronunciamento de V. Exa. - eu estava lá numa reunião, mas eu assistia a ele de alguma forma e vim aqui já ao final do seu pronunciamento. Eu quero parabenizá-lo pela sua voz conhecedora dos problemas da Amazônia, sobretudo, do seu querido Estado do Amapá. Esse amor que eu vejo que V. Exa. tem pelo Amapá. E mostra ali, nas nossas conversas, que conhece profundamente toda a economia, toda a biodiversidade, o conhecimento, inclusive, tradicional que os povos da Amazônia têm, sobretudo no que tange às plantas medicinais. Nós discutimos isso aqui na Comissão de Meio Ambiente, quando eu fui Presidente, e elaboramos aqui o Código Florestal àquela época.
16:00 R	Portanto, eu creio que, na questão das florestas, em algum tempo atrás, o Brasil foi um País um tanto quanto irresponsável. A minha Mata Atlântica foi toda destruída. Quando, eu sou do interior da Bahia e do Sertão da Bahia, alguém desmata sem consciência e derruba uma árvore centenária, é como cortar o coração, é um negócio doloroso para quem perdeu a Mata Atlântica, como nós perdemos grande parte dela - há 10%, 15% dela. E a Floresta Amazônica também, de alguma forma, está ameaçada, mas não por aqueles que conhecem de perto, como V. Exa. conhece. Pode-se muito bem investir nessas áreas sem destruir o meio ambiente, sobretudo... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - ... sem destruir a coisa fundamental na Amazônia, que é a preservação das nascentes dos rios tributários ou afluentes e dos rios permanentes, a calha daqueles grandes rios que nós temos lá. Ontem eu falei aqui sobre o Rio São Francisco. Eu conheço o Rio São Francisco de onde nasce, lá em São Roque de Minas, na Serra da Canastra, até chegar ao Atlântico, e ele está numa situação muito grave. Então, minha preocupação com as águas é muito grande, mas ainda mais com as florestas. Mas não há que se dizer que o Amapá ou os Estados da Amazônia não têm que ter desenvolvimento econômico ou até uma compensação real sobre a preservação da Mata Atlântica e das florestas. Elas pegam o gás carbônico e transformam em oxigênio. Isso é fundamental para a vida humana. Pegam o CO₂ e botam no oxigênio, ou seja, ajudam o mundo inteiro a respirar. O pulmão do mundo é a Amazônia. (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - E, quando converso com V. Exa., eu fico achando que V. Exa. conhece tão bem o Amapá como eu conheço a minha Bahia. Conheço a minha Bahia em tudo. Kajuru também conhece, mas conheço ela toda, toda a sua cultura, toda a sua diversidade, todo o encanto que a Bahia tem de mar, de terra, da cultura ainda preservada pelos que vieram trazer uma coisa importante para nosso Estado, que é a cultura afrodescendente, que trouxe, de alguma coisa, o ritmo principal da Bahia. Quando eu vejo os principais cantores baianos tocando axé-music, eu tenho absoluta certeza: copiou da capoeira, ou do candomblé, ou do ritmo baiano do samba de roda. Portanto, o seu conhecimento é muito importante. E, pela primeira vez, eu estou vendo entrar no âmago do problema do Amapá, entrar no âmago, ou seja, V. Exa. veio para aqui para lutar, labutar, trabalhar e realizar alguma coisa que possa levar... (Soa a campainha.) O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) - ... condições de desenvolvimento econômico e, acima de tudo, social, porque não há como governar o Brasil, Senador Lucas Barreto, sem um programa de centro social. Vai ajustar as contas, vai, mas tem que olhar para a segurança pública, saúde, educação, para quebrar este estigma, que eu chamo de estigma miserável, que ainda persegue grande parte povo brasileiro, de ter nascido pobre e, nascendo pobre, não tendo escola, viver pobre, crescer e morrer pobre, porque não teve capacidade de disputar, palmo a palmo, as condições na escola que lhe pudessem dar uma condição de vida. Seu Amapá.... Minha Bahia ainda está assim, ainda há essa diáspora toda com os Estados do Sul e do Sudeste.
16:04 R	Portanto, parabéns. Eu sei que aqui agora, além do Randolfe, do nosso Presidente, vai haver um guerreiro, na verdadeira expressão da palavra, não só pelo conhecimento, mas também pelo porte físico. De alguma forma, um fracote, como eu e o Kajuru, tem que pedir bênção, pedir para ter calma. Não é isso mesmo, Kajuru? Parabéns a V. Exa. (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Eu agradeço, Senador Otto, e incorporo... Nesse diapasão de que V. Exa. falou, da Bahia, de ter sido destruída lá a Serra do Mar, a sua vegetação, a vegetação primária, lá no Amapá, o povo fez o dever de casa. Nós temos 97% de nossas florestas primárias intactas, preservadas. Então, o que a gente quer é uma compensação por isso, porque nós não queremos trocar o gás carbônico, nem ficar mandando oxigênio para o mundo. Não é só isso que o Amapá faz, nós regulamos o clima, as nossas florestas regulam o clima do mundo, do Brasil. Então, nós queremos compensar, porque nós ficamos impedidos. E eu falo aqui até, Senador Mecias, que Roraima e Amapá são dois Estados palestinos, porque nós não temos terra... (Interrupção do som.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Roraima também está com este problema: 73% das áreas do Amapá, da área total do Amapá, são de área preservada ou área de conservação. E isso tudo foi feito por decreto do Presidente da República, sem consultar nenhum amapaense, nem aqueles que nasceram lá, nem os que foram para lá de corpo e alma. Nós vivemos lá um problema muito grande até de conflito de instituições. Para quem trabalha no agronegócio, se você planta - recebe a licença do Imap, vai plantar -, o Ibama vem e multa. E nós já não temos área. Nós queremos esse zoneamento agroecológico e econômico da Amazônia e do Amapá. Onde se pode fazer mineração? Tiraram o DNPM de lá agora! Aqui aprovaram uma... (Interrupção do som.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... a Zona Franca Verde para o Amapá. Lá, permitiram, nesse decreto, nessa lei aprovada, que nós possamos industrializar tudo que há do Amapá, da floresta, mas do Pará já não pode, nós não podemos importar, e ainda nos tiraram o maior bem, que são os recursos minerais. Nós podíamos ter no Amapá, que tem energia agora, uma indústria de aço. O mineral lá é o nosso maior bem. De lá já saíram, Sr. Presidente, 56 milhões de toneladas de mineral estratégico, mas era naquela época da guerra fria. Hoje, o ferro-manganês não teria valor nenhum, mas nós temos lá uma província mineral. Imaginem hoje com a nanotecnologia dos celulares? Nós temos esses minerais de alto valor. O que nós queremos é explorar a Renca. São... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - São 4 milhões de hectares. Aí, todo mundo diz que não pode explorar. Já abriram para explorar e fecharam de novo. Só pode explorar 23% da Renca, Sr. Presidente, mas é uma área muito rica, que vai gerar trabalho e vai gerar renda. Se há que se fazer uma legislação nova, que se faça.
16:08 R	Lá existem duas montanhas, do lado do Pará, de fosfato, que vão servir para a agricultura de todo o Brasil, estão a 60km do Vale do Jari. Nós estamos numa posição geográfica estratégica para a exportação. Então, o Amapá precisa ser visto pelo Brasil. Nós queremos, com as riquezas que nós temos que ainda não foram exploradas, ajudar o Brasil. Há ouro lá para explorar 600 anos. Aí nós temos na costa do Amapá... Nós queremos uma autorização de pesquisa para que o Amapá possa... (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - ... explorar o petróleo. Agora mesmo, o Greenpeace disse que há uns corais lá e aí vêm os cientistas nossos - em quem nós devemos acreditar: no Greenpeace ou nos nossos cientistas da Amazônia? - e disseram que já houve corais há 19 mil anos e que agora só há lá os corais calcificados, mas não têm vida porque, no arco lamoso do Amazonas, na foz ali, não há vida na água suja. Sem luz, não há vida para coral, e nós queremos isso, nós queremos esse desenvolvimento. Se começar a explorar o petróleo no Amapá, nós vamos ter 1% do faturamento bruto de tudo que for gasto lá. Imaginem. Está aqui o nosso Reitor, Prof. Júlio Sá. Nós vamos ter 1%, quase R$5 bilhões em quatro anos, para investir em ciência, tecnologia, formação tecnológica dos nossos jovens, que estão abandonadas. (Interrupção do som.) (Soa a campainha.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Sr. Presidente, faço esse apelo. Agradeço sua paciência. Então, eu vou terminar também lhe agradecendo e, como o senhor faz sempre aqui nesta Casa, eu vou terminar lhe agradecendo e cantando uma música para o senhor do Fábio Júnior: "brigadu", Presidente. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) - Peço a palavra, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu vou passar, até porque V. Exa. usou muito a lembrança do Estado do Pará. Então, ninguém melhor para representá-lo do que o nosso querido Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Pará, que está aqui já esperando há algum tempo para o seu aparte. Com prazer, Senador Zequinha. O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o Senador Lucas Barreto pela defesa que faz. Pará e Amapá são irmãos. O Amapá no tempo passado já foi parte do Estado do Pará. Mas eu venho aqui neste momento para fazer um registro e um registro muito triste. Cerca de duas horas atrás, um avião monomotor, como a gente chama na Amazônia de teco-teco, prefixo JIC, terminou caindo no bairro do Bengui, na capital, matando o piloto e o copiloto. O copiloto era um jovem de 23 anos, que acabou de tirar sua carta, seu brevê. Esse jovem é filho de uma família muito querida, muito próxima, que é meu amigo Marinezio Santos e sua esposa Rita de Cássia Santos. Acabaram de perder esse filho - apenas um casal que tinham - e nós queremos aqui, através desta Casa, nos solidarizar com este momento de muita tristeza, de muita amargura para essa família de Barcarena. Mora em Barcarena, mora em Belém também. Marinezio é engenheiro, um grande amigo, um grande irmão, e essa família está transtornada por esse acidente tão infeliz que aconteceu há poucas horas.
16:12 R	Daqui a gente, além de se unir em espírito, pede a Deus que conforte, que dê graças, que dê forças para superar este momento de luto, de tristeza e de muita lágrima. Muito obrigado pelo espaço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - O que é isso, Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Pará. Que semana, hein, Senador! Há 48 horas, Ricardo Boechat; 48 horas depois de cair um helicóptero, cai agora um avião em Belém do Pará. Que se registre nos Anais desta Casa o reconhecimento do Senado Federal para a solidariedade aos falecidos, principalmente aos seus familiares. Que Deus os receba com tranquilidade! Rapidamente, para ser objetivo, em razão do que falou com muita propriedade o Senador do Amapá Lucas Barreto - ele usou muito a expressão indígena -, eu me lembrei do Senador Telmário, que é de Roraima. Ele tem um projeto que V. Exas. certamente vão aprovar que é o projeto da universidade indígena. Então, que ele saiba disso. Como ele usou a palavra esperança, permitam-me lembrar de um pensamento aqui: "Quando um homem vem e diz: pronto, perdi a esperança... Deus vem e responde: pronto, perdi um homem". Então, que não percamos a esperança. Bem, senhoras e senhores, eu, como conhecedor do Regimento desta Casa - minha obrigação - e tendo a felicidade de estar na Presidência, pela segunda vez, da sessão do Senado, devo enaltecer a assessoria que um Presidente tem aqui, a exímia assessoria, desde a Adriana, o Zezinho e todos. Não vou dizer o nome de todos para não perder o tempo, porque há muitos oradores inscritos. O Regimento diz que, na Presidência, tem que se revezar entre um orador e um Líder. Perfeito? Então, como está ausente, pela inscrição, o Líder Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, da Paraíba, eu, agora, então, Senador Jayme, peço a sua compreensão apenas pelo tempo de cinco minutos a que o Líder tem direito. Falou um orador e agora, então, é a vez de um orador que, aliás, é iluminado, tão iluminado que o nome dele é Mecias de Jesus. Faça uso por cinco minutos. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Sr. Presidente, eu vou permitir que o nobre Líder Jayme Campos, por precedência, possa fazer uso da palavra e eu falo logo depois. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Se todos os companheiros pudessem saber agir assim... É vez realmente do orador Senador Jayme Campos, inscrito, Senador do nosso querido DEM, do nosso mais querido ainda Mato Grosso. Nada contra o DEM, mas mais querido ainda o Estado de Mato Grosso, que tanto tem orgulho de V. Exa. Com a palavra o Senador Jayme Campos. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) - Sr. Presidente, prezado e ilustre Senador Kajuru, Srs. Senadores, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu queria agradecer, antes de mais nada, o ilustre Senador Mecias, do Estado de Roraima, que, de forma muito gentil, nos cede aqui este momento ímpar da nossa vida pública para nos dirigir naturalmente não só ao povo mato-grossense, mas, sobretudo, ao povo brasileiro, em relação ao nosso segundo mandato de Senador da República para bem representar o nosso Estado. Tive a oportunidade de ser Governador, três vezes Prefeito e, desta feita, assumir o segundo mandato de Senador. É com imensa alegria que retorno a esta Casa, Sr. Presidente, representando o meu Estado.
16:16 R	Fiquei muito feliz pela manifestação de quase 500 mil mato-grossenses de todas as regiões e classes sociais, que viram em nossa candidatura a possibilidade de construir um caminho melhor para o Estado de Mato Grosso. Sinto-me honrado pela caminhada que fiz e, com muita humildade, manifesto minha gratidão ao povo mato-grossense, que, ao eleger-me, além de demonstrar imensa confiança, referendou a trajetória política de mais de 30 anos dedicados à coisa pública. Fui Prefeito de Várzea Grande, importante Município na Região Metropolitana de Cuiabá, por três mandatos, onde, atualmente, a minha esposa também é Prefeita no segundo mandato. É uma cidade de quase 300 mil habitantes na Região Metropolitana de Cuiabá. Em 1990, Kajuru, fui eleito Governador do Estado. Entre 2007 a 2015, exerci o mandato de Senador da República. Aqui presidi a Comissão de Assuntos Sociais e ocupei a Liderança do Bloco da Minoria e a Vice-Liderança do Democratas. Após 12 anos sem disputar eleições, eu retorno ao Senado Federal mais experiente, mais motivado e ainda mais consciente de que é preciso trabalhar com afinco para continuar servindo à brava gente do meu Estado e, sobretudo, do Brasil. As urnas foram absolutamente contundentes com a classe política brasileira: revelaram um anseio generalizado de mudança, cumulado com um espírito genuíno de repúdio ao malfeito e à corrupção. Os recados foram deixados nas urnas. O Senado Federal, por sinal, inicia a atual Legislatura com uma renovação de mais de 85% em suas cadeiras, a maior renovação desde a redemocratização. Sinto, nas ruas, nas conversas e, sobretudo, no ambiente das redes sociais, o anseio da população por novas atitudes e novas práticas. A população quer participar e ser ouvida. O desejo coletivo é que a política se reaproxime das pessoas, que o interesse público seja o norte e não mera figura vazia. O momento é de reunir pessoas em vez de separá-las, convidá-las ao diálogo em vez de segregá-las, ouvir mais do que falar. É hora de grandeza cívica para colocar o interesse nacional acima das conveniências pessoais e das disputas ideológicas. Sr. Presidente, o Senado Federal, a Câmara Alta do Parlamento brasileiro, é um tradicional espaço de mediação nacional. A história comprova que, nos momentos em que o País parecia caminhar para crises insuperáveis, coube a esta Casa a tarefa exemplar de indicar novos caminhos, sempre com equilíbrio e responsabilidade. O Brasil espera que se inicie um novo ciclo de prosperidade e mudança, recuperando a esperança e a confiança dos cidadãos no futuro do País.
16:20 R	Não podemos abrir mão de aprovar reformas estruturais como a previdenciária, a tributária, a do pacto federativo, tão necessárias para o País retomar os trilhos do desenvolvimento com crescimento sustentável. O meu partido, o Democratas - fiel ao ideário liberal -, é um ferrenho defensor de uma agenda moderna e adequada aos novos desafios do País, que implique a construção de um Estado eficiente e solidário. Em suma: fazer o Governo gastar menos consigo mesmo e investir mais na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. É fundamental oferecer aos brasileiros serviços públicos de melhor qualidade e cuidar de quem mais precisa; combater o desperdício e a gastança da máquina pública; e, acima de tudo, garantir mais saúde, segurança, educação e desenvolvimento para todos, sem discriminações. Entendo que o Brasil precisa tornar-se um país com ambiente mais adequado para a livre iniciativa, para o empreendedorismo, para a geração de melhores oportunidades de emprego e renda para a população, especialmente para os mais jovens. Outro ponto importante é destravar as obras de logística e infraestrutura, imprescindíveis para reduzir custos, ampliar a competitividade dos produtos agrícolas do Brasil no exterior e conciliar crescimento econômico com a proteção do meio ambiente. Também vou olhar com atenção para os jovens, as mulheres, os trabalhadores mais humildes e o pequeno produtor rural, especialmente os envolvidos na agricultura familiar. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, reafirmo meu compromisso dito em campanha: serei Senador de todos, que irá lutar por toda a população mato-grossense, sobretudo pelos menos afortunados. Vou atuar de forma independente no Parlamento, sem ficar preso a segmentos isolados. Em Brasília, vou ajudar o Governador Mauro Mendes, meu colega de partido, a ter livre trânsito nas instituições federais para trazer para Mato Grosso os recursos e obras que a população precisa. Mauro é preparado, austero no trato do dinheiro público e responsável na gestão, como já foi comprovado em sua trajetória pública. Os desafios são muitos. Mato Grosso passa por uma grave crise nas contas públicas. O endividamento atual supera em R$2 bilhões as receitas do governo estadual, segundo o Tesouro local. Mato Grosso é uma terra, Mecias, de enormes potencialidades, mas convive hoje com um lamentável paradoxo. O Estado cresce acima da média nacional, contribui fortemente na manutenção da balança comercial brasileira e lidera o plantio da soja, do milho e do algodão; porém, além da concentração de riqueza nas mãos de poucos, ainda é nítido o desbalanceamento financeiro por conta do desequilíbrio federativo. No meu mandato, defenderei a revisão da Lei Kandir para garantir uma maior distribuição das riquezas produzidas no nosso Estado. Por conta das distorções da atual legislação, Mato Grosso deixa de recolher aos cofres públicos R$6 bilhões anuais.
16:24 R	Pretendo focar e esforçar-me para exigir o repasse dos valores devidos pelo Governo Federal aos Estados. Mato Grosso tem o direito de receber R$500 milhões do FEX, que é um Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações, valor que não foi pago em 2018. Por sinal, há poucos minutos falava o Senador Lasier, em relação a este assunto, que isso tem sido muito pernicioso a vários Estados que têm contribuído sobremaneira com a nossa balança comercial, sobretudo os Estados produtores da commodities. E Mato Grosso, lamentavelmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, talvez seja um dos Estados mais prejudicados da nossa Federação diante do fato de o Governo Federal não ter repassado os recursos, que são, com certeza, direito não do Estado, mas, sim, do seu povo, que precisa de mais saúde, mais educação, mais segurança, mais estradas etc. Podem ter a certeza de que as coisas vão mudar a partir de agora. É um desrespeito ao princípio constitucional da Federação que os Estados e Municípios tenham de ficar a bel-prazer da vontade do Governo central. Temos de mudar isso, com união e muito trabalho. Tenham a certeza de que vamos vencer esses desafios. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em tempos tão desafiadores para o nosso País, que exigirão de nós determinação para fazer as mudanças que o Brasil exige, vale a pena recordar nobre ensinamento de Roberto Civita, fundador da Editora Abril e notório defensor da liberdade. Diz ele: "Não tenham medo de soar insistentes na defesa de uma boa ideia. Para convencer os demais, temos de repetir nossos argumentos quantas vezes for necessário - com o máximo de elegância, claro, mas também com toda firmeza". Rogo a Deus que me ilumine nesta honrosa missão, que as minhas ações sejam instrumento de sabedoria e de união. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a hora é de mudanças, de ações sérias, ousadas e corajosas. Com a redobrada disposição, estou preparado para trabalhar pelo Brasil e pelo Mato Grosso. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sr. Senador Jayme Campos, do Mato Grosso, permita-me, rapidamente, observar que, além de aplaudir seu pronunciamento na totalidade de seus argumentos... O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... eu começo lembrando que o senhor usou a palavra "motivação", que o senhor chega mais motivado, mais otimista. Parabéns, porque o mundo pertence aos otimistas. Os pessimistas são meros espectadores. Então, o senhor foi na ferida, entrou realmente no ponto da mira. Parabéns pelo seu pronunciamento. É exatamente isso que a gente precisava ouvir. E o senhor lembrou-se de um homem que esta Casa deve aqui reconhecer. Estamos diante - chegou agora - de um símbolo da história do Senado, que é o Senador catarinense Esperidião Amin, meu ídolo. E falo isso hoje com orgulho, ao ocupar aqui a Presidência desta sessão, aproveitando a presença dele. O senhor lembrou-se de Roberto Civita, um heroico jornalista, empreendedor da história deste País. Parabéns pelo seu pronunciamento. O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) - Muito obrigado pelas suas belas e generosas palavras. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu as fiz com prazer.
16:28 R	Bem, seguindo o Regimento Interno desta Casa, faz uso da palavra agora, na condição de Líder - como eu disse e repito -, eu chamo o Senador que é tão iluminado que o nome dele é Mecias de Jesus, para fazer o uso da palavra, por cinco minutos, como Líder, Senador que representa o PRB de Roraima. Com prazer, Senador. Mecias com "c", mas, de Jesus, Amin. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, caro colega Kajuru, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Senadores, primeiro eu quero agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui, Presidente, na condição de Senador da República, representando o meu querido Estado de Roraima. Pedi a V. Exa. a palavra como Líder, mas certamente o meu pronunciamento vai além dos cinco minutos. E eu quero iniciar a minha passagem aqui na tribuna do Senado da República pedindo a Deus proteção e sabedoria para que eu possa conduzir, da melhor forma possível, o meu mandato como Senador pelo meu combalido, porém pujante, Estado de Roraima. Inicio, Sr. Presidente. O Estado de Roraima que tenho a honra de representar nesta Casa está sofrendo o impacto de crise humanitária de graves proporções, cuja solução necessita de imediato posicionamento do Governo Federal. Temos que prevenir a ocorrência de anunciada tragédia. Trata-se de movimentação de grandes levas de refugiados venezuelanos, que ingressam em Território brasileiro a partir da cidade de Santa Elena de Uairén, na fronteira onde se encontra o Município brasileiro de Pacaraima. Segundo o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano de 2017, Senador Veneziano, a população de Pacaraima ficou estimada em 12.375 habitantes. Sua economia está começando a se desenvolver e muitos acreditam que exista vocação turística que, se bem administrada, irá render bons frutos. Os refugiados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, logo descobrem que o primeiro Município brasileiro por eles alcançado não tem condições de oferecer o mínimo de conforto, oportunidade ou apoio material, porque os seus reduzidos 12 mil e poucos habitantes têm suas vidas estruturadas dentro de recursos mínimos que conquistam através da lavoura, da atividade pecuária incipiente, da administração pública e da criatividade. Recentemente, o jornalista Leonardo Coutinho lançou o livro em que detalha, de maneira muito realista, o inacreditável drama que se desenha na Venezuela. O nosso vizinho país transmite a impressão de pagar altíssimo preço pelo fato de ter nascido rico. No livro intitulado Hugo Chávez, o Espectro, Coutinho afirma que, em 1950, por exemplo, a Venezuela possuía o quarto PIB per capita mais alto do Planeta. O país era duas vezes mais rico que o Chile, quatro vezes mais rico que o Japão e doze vezes mais rico que a China. Nas palavras do jornalista, era tanto dinheiro que, mesmo com o assalto dos cofres públicos, sobravam recursos para que o país conseguisse alcançar feitos singulares.
16:32 R	(Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - A Venezuela faz parte do grupo de países, juntamente com Arábia, Irã, Iraque e Kuaite, que, em 1960, fundou a Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo). O que deu início ao desmonte de nosso país vizinho foi o modelo adotado por Hugo Chávez. O Presidente assumiu com o barril de petróleo valendo um pouco mais de US$6 e rapidamente manobrou junto à Opep na adoção de política que fez com que o preço do barril pulasse para quase US$27 no ano de 2000. Com a Venezuela nadando em dinheiro, Hugo Chávez cuidou de aprovar referendo para redigir uma nova Constituição, mudando toda a estrutura organizacional do país e promovendo reviravolta em todas as instituições. O desmonte generalizado alterou de forma radical todos os Poderes, desde o Poder Judiciário até o Poder Legislativo, alimentando preocupante estrutura ditatorial que foi encorpada no Poder Executivo. Nada ficou de pé. O Presidente Hugo Chávez passou a cometer desatinos que mergulharam o país no precipício. Agora, a conta de todos os desacertos pune sobremaneira a população e finalmente alcança a Nação brasileira. O Brasil não pode, não deve e nem tem como pagar esta dívida criada por Presidente que transformou a Venezuela em laboratório de tresloucadas experiências. É conta situada além de nossos limites e de nossos deveres. Está muito além de nossas posses, como ficou claro depois da eleição presidencial, em que o atual Governo brasileiro se vê às voltas com ações equivocadas e grosseiras, herdadas dos últimos 16 anos. Não temos, portanto, como assumir encargos alheios de políticas fracassadas, postas em prática por outros países. É indispensável que se responsabilizem os verdadeiros culpados por essa aventura venezuelana e bolivariana e que se apurem crimes que infelizmente são cometidos. O modelo bolivariano sufocou o nosso continente numa onda de corrupção e de horror. A fome, a falta de medicamentos e a falta de produtos básicos nos supermercados venezuelanos, além do visível colapso de sua economia, estão fazendo com que grande parte da população se transfira para o Brasil. A porta principal de entrada é o Estado de Roraima, Senador Angelo Coronel.
16:36 R	O livro de Leonardo Coutinho deveria ser distribuído em nossas escolas para que os nossos jovens descubram como uma nação pode ser destruída. Além de apresentar cenário geral de programada destruição, ele mostra como um dirigente inábil e voluntarioso é capaz de arruinar um país inteiro sob o beneplácito de elite dirigente cúmplice e omissa. Mas o mais alarmante de todos os fatos ali levantados é o relato do Estado venezuelano no tráfico internacional de drogas. Não se trata de acusação leviana, desprovida de fundamento. São narrativas amparadas em provas documentais, descrevendo, inclusive, o episódio da prisão de pessoas ligadas à família do atual Presidente da Venezuela, ocorrido em Porto Príncipe, capital do Haiti, em novembro de 2015. Agentes do departamento de combate às drogas, nos Estados Unidos, montaram bem-sucedida operação, que surpreendeu o enteado de Nicolás Maduro, Efraín Flores, em companhia de um primo, negociando a venda de 800kg de cocaína, que seriam conduzidos à nação norte-americana. Essas minhas colocações, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, têm o intuito apenas de dar respaldo a histórico sem precedentes, o qual culmina em crise humanitária jamais vista neste nosso continente... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - ... atingindo o Brasil e apenando o Estado de Roraima. Não me move qualquer sentimento de pesar ao observar que não seja... Aliás, não me move qualquer sentimento que não seja o de pesar ao observar e constatar o arruinamento de um país vizinho e irmão, como a Venezuela. É preciso que se denuncie o cometimento desse crime. As ruas e artérias de Boa Vista, capital do Estado de Roraima, são palco desse drama venezuelano, verdadeiro circo de horrores, que se desenrola na luta diária pela sobrevivência de grupos de refugiados, vítimas da insanidade de seus dirigentes. São pessoas expulsas pelo colapso econômico, as quais, em esmagadora maioria, não dispõem de qualificação profissional que as habilitem para o exercício de atividade operacional capaz de prover seu sustento. Diante de cenário tão assustador, a quem apelar? Já se encontra, em Roraima, o Acnur (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), à frente da Operação Acolhida, montada pelo Exército Brasileiro. Mas é preciso mais, muito mais. Temos em Roraima uma crise de refugiados. Refugiado é aquele que está fora de seu país natal, abro aspas: "devido a fundados temores de perseguição, relacionados a conflitos armados, questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a grupo social ou opinião política, como também devido a violação grave e generalizada de direitos humanos", fecho aspas. Esses refugiados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esgotaram o já debilitado sistema de saúde de Roraima, agravando o caos no atendimento e literalmente zerando os seus recursos. Além disso, promoveram o surto de várias endemias em meu Estado que, no Brasil, através de vacinação, já se encontravam erradicadas.
16:40 R	O Estado de Roraima, como se sabe, é o menos populoso entre todos aqueles que constituem a nossa Federação e, segundo o IBGE, a população do Estado de Roraima, em 2018, era de 576.568 pessoas. Pois bem, esse número, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, praticamente dobrou com a chegada dos refugiados venezuelanos. Nada foi modificado para o atendimento inesperado dessas pessoas, levando o nosso Estado a um virtual colapso. Cresceram os índices de criminalidade, a qualidade de vida de nossa gente foi prejudicada, e é preciso que se tomem providências urgentes que restabeleçam padrões que vão alcançando níveis insuportáveis em nosso Estado. Já vou concluir, Sr. Presidente. Não é questão de preconceito ou de xenofobia, é a constatação pura e simples de que não se tem como permanecer nesse ritmo, até porque o fluxo de refugiados continua e o cenário irá se agravar de forma inevitável. Irei solicitar audiência com S. Exa. o Ministro das Relações Exteriores, para que possamos abordar a questão e buscar alternativa, algum tipo de saída que livre o Estado de Roraima de tanta dor imerecida. Não temos mais como arcar com o ônus de práticas políticas que não são de nossa lavra nem de nossa responsabilidade. A população de Roraima clama por ações que a livrem de problemas que não têm nada a ver com o seu cotidiano e acredita que o Governo Jair Bolsonaro, consciente da indispensabilidade de medidas emergenciais com relação aos refugiados da Venezuela, irá acionar mecanismos que retirem o Estado de Roraima de tão penoso sofrimento. Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, agradecendo a V. Exa. e aos demais... (Soa a campainha.) O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - ... pares desta Casa a benevolência com este humilde representante do Estado de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Humilde, mas preparado, Senador Mecias - só poderia ser "de Jesus" mesmo. Próprias palavras, pontuais. Eu o cumprimento, de forma sincera, pelo seu pronunciamento. Dei-lhe um tempo a mais porque, evidentemente, era importante o Brasil inteiro seguir lhe ouvindo. Parabéns, sinceramente. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Agradeço a V. Exa. e voltarei a esta tribuna com outros temas de interesse do Brasil e do Estado de Roraima. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sei disso. O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Obrigado a V. Exa. Eu gostaria de comunicar aqui, como Presidente pela segunda vez desta sessão, nesta cadeira da Presidência, primeiro da minha alegria de estar dividindo a mesa... Eu sou o Líder também do PSB, mas, na verdade, o meu Líder é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, muito mais preparado do que eu, meu conselheiro. Então, fico feliz de estar dividindo a mesa aqui com V. Exa., que vai fazer uso da palavra agora como Líder, na respeitosa forma de revezar orador e Líder.
16:44 R	Depois o Senador de Alagoas Rodrigo Cunha, como orador, está inscrito. Também esteve aqui na mesa o Senador da Bahia, que é exemplo da Bahia, Angelo Coronel, que preferiu deixar o seu pronunciamento para amanhã. Por fim, eu registro que, aqui na mesa também, veio se inscrever e veio me cumprimentar... Eu fiquei muito feliz, porque eu tenho orgulho dele, é um Senador preparadíssimo. E hoje eu fiquei, Senador Veneziano, tão feliz quando eu li nos jornais a possibilidade consistente de voltar com mais força ainda a CPI da Toga, a CPI do Judiciário, proposta por este preparadíssimo Senador, o delegado Alessandro. Ele também esteve aqui. Faço questão de fazer esse registro. E, por fim, quero também registrar nesta Casa a ilustre visita do ex-Senador Wellington Salgado de Oliveira, do PMDB, de quem tenho a honra de ser amigo pessoal. Agora, para fazer uso da palavra, como Líder, eu - com prazer, com orgulho, como disse - chamo e convido o meu Líder, Veneziano Vital do Rêgo, que representa com dignidade o Estado da Paraíba. A palavra é sua, Senador Veneziano Vital do Rêgo. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, os meus cumprimentos. O meu agradecimento pela deferência imerecida, até porque, digo isso com muita franqueza, as suas palavras vão muito além dos meus próprios merecimentos. Apenas, cá está um homem público devotado à causa dos paraibanos, devotado à causa dos nossos brasileiros conterrâneos e devotado à boa política. Para mim e para todos nós que compusemos o Bloco Senado Independente, é um motivo de muita alegria e de muita responsabilidade, afinal de contas, V. Exas., queridas Senadoras e queridos Senadores, reservaram-me essa condição, nessa largada de novos desafios, principalmente para aqueles, como eu, como V. Exa., cá chegando pela primeira vez, em que pese sua experiência pessoal na vida pública, sua experiência no mundo jornalístico. Aproveito para, em seu nome, fazer uma referência em pesar pela morte de um grande brasileiro, de um jornalista incomum, amicíssimo particular seu e que se tornou amigo de uma legião de fãs exatamente pela força da sua palavra, das suas convicções, da sua coragem, o jornalista Ricardo Boechat. Pois bem, aqui estou, na condição, Sr. Presidente, de Líder do Senado Independente, agradecendo pela sua acolhida... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Adorei o "pois bem". "Pois bem" lembra Suassuna, da Paraíba, lembra? "Pois bem!" Desculpa a interrupção. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois bem, Sr. Presidente, muito agradecido, haverei de tentar aqui e me esforçarei por trazer, nesta nossa participação, algumas rápidas abordagens, porquanto podemos fazê-las no dia de hoje, somadas de assuntos de ontem com fatos que ocorreram nesta tarde em que o Senado instala as suas Comissões permanentes, nas quais estaremos a tratar sobre os diversos projetos que tematicamente estarão sendo debatidos. E é isso o que o Brasil deseja. É isso o que a sociedade brasileira, que nos assistiu de forma entristecida no primeiro final de semana, não quer ver do Senado.
16:48 R	O Senado, nas Casas Legislativas, afinal de contas não apenas aqui, tem a responsabilidade de reescrever novas páginas, de reestimular e levar novas esperanças ao exercício da política, que, muitas das vezes, nesses quadrantes últimos, foi levada à execração pública. E eu acredito na boa política, Sr. Presidente. No exercício da política não há outro encaminhamento para que nós debelemos aquilo que de errado acontece, para que nós aperfeiçoemos as nossas instituições, as relações institucionais. Não há outro caminho. Agora, esse caminho tem que ser palmilhado com equilíbrio, com moderação, com respeito, com dignidade para com o bem público e os cidadãos. Hoje o Senado, de uma forma muito harmoniosa, passados aqueles primeiros instantes indesejáveis, fez as escolhas remanescentes para a Mesa Diretora; depois consensualizou a presença de presidentes, vice-presidentes e integrantes das Comissões permanentes para, a partir da próxima semana, debruçar-se sobre a produção legislativa de projetos importantíssimos. E um deles, já entrando nos assuntos que desejo versar rapidamente, conforme me comprometi com V. Exa. e com os demais companheiros... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Quero saudar aqui o Senador Mecias pelo pronunciamento muito preciso, muito enfático, mas necessário, versando sobre as questões do seu querido Estado de Roraima, sem a perda do respeito à autodeterminação do povo venezuelano. Mas nós sabemos muito bem como se deram e como ainda continuam a se dar as relações políticas naquele vizinho país. Ontem, nós desarquivamos, acertada e corretamente, um projeto muito importante que voltará a tratar sobre o assunto de segurança das barragens em nosso País. Veja, Presidente Jorge Kajuru, a pergunta que eu fiz - somando-me, entre outros, aos seus pronunciamentos e aos pronunciamentos da Casa que unanimemente concordaram com o desarquivamento do projeto do então Senador Ricardo Ferraço, apresentado pelo Senador Elmano Férrer - é porque eu carrego comigo uma dúvida: será que nós não temos no País legislações suficientes para impedir terrores vividos outrora e outros vividos hodiernamente? Penso eu que sim, Presidente Kajuru. Isso não significa dizer que nós não tenhamos que voltar a estabelecer propostas com maiores critérios, com maiores rigores. Depois daquele episódio de Mariana, eu estava na Câmara Federal, exercendo o mandato que me foi reservado pelo povo de Campina Grande e da Paraíba, e tive a oportunidade de apresentar um projeto de lei que estabelecia exatamente alguns novos critérios rígidos. Esse projeto não foi adiante porque concluímos o nosso mandato. Como V. Exa. e os senhores e as senhoras sabem - quero saudar todos os funcionários que integram o corpo de serventuários desta Casa -, leva-se ao arquivamento uma proposta e termina-se por perder de vista o bom debate. Cá cheguei e foi um dos primeiros que nós apresentamos. Eu concordo com esses novos critérios. Necessário se faz que novos rigores, novas exigências se deem. Mas, Sr. Presidente, aquilo que ocorreu em Mariana, aquilo que voltou a ocorrer, desta feita com maiores dores e lamentações por força de mais de 300 vidas terem sido ceifadas, poderia ter sido evitado sem necessariamente que nós estivéssemos aqui a falar sobre novas legislações, principalmente porque esse projeto vai modificar um de 2010, num curto período já se faz necessário.
16:52 R	Em suma, o que quero falar, amigos e amigas que nos escutam e que nos veem, é que o que falta mais ao País, o que falta mais aos Poderes é exatamente fazer cumprir com aquilo que já existe no regramento do Direito positivo nacional, seja esse em nível federal, seja esse regramento em nível estadual ou em nível municipal. Observemos nós aquilo que também nos levou a um choro copioso de toda a Nação brasileira: a perda de dez jovens vidas, jovens atletas do Clube de Regatas do Flamengo. Ora, o que vem ficando à tona de conhecimento nosso é de que tanto a entidade que está em luto - não há dúvidas de que a nação rubro-negra encontra-se em luto, de que a própria direção encontra-se em luto - negligenciou, como negligenciou o Poder Público municipal, porque, ao aplicar diversas vezes multas com perspectivas e consequências para a interdição, não fez o que era do seu dever - e não nos venham trazer como justificativas que não havia direito ou dever de polícia para tanto. Então, na verdade, é importante que nós façamos com que tenhamos nesta Casa, tenhamos nos Poderes legislativos a missão precípua de legislar, mas, em especial, de fazer com que aquilo que já foi legislado possa ser efetivamente cumprido. Quero dizer a V. Exa., Senador Jorge Kajuru, que, hoje pela manhã, estivemos participando... E encontrei muitos conterrâneos gestores seus do nosso querido vizinho Estado de Goiás, Prefeitos que vieram para discutir, já preparando a pauta para a futura marcha dos Prefeitos, que se dará no mês de abril. Eu fui Prefeito, Senador Presidente Jorge Kajuru. Honrosamente me concederam a alegria de poder administrar a cidade de Campina Grande, maior cidade do interior do Norte e Nordeste do País, por oito anos, de 2005 a 2012. Então, eu sei plenamente o que significa ser gestor público municipal e, muitas vezes - e V. Exa. haverá de receber caravanas de Prefeitos -,dizer, como se fosse uma ladainha, um estribilho... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... permanente, o quão delicadas são essas situações de quem recebe pouco até mesmo para cumprir as obrigações ordinárias de uma folha de pagamento dos seus servidores. Essa é a realidade. Alguns dizem, meu querido Senador Reguffe, que, a partir da Constituição de 1988, os Estados brasileiros, os Municípios, minha Senadora querida, combativa, aguerrida e que integra o nosso Bloco, Senadora Eliziane, nunca receberam tanto. Eu não discordo, mas também não deixaram de receber e de ter novas obrigações que lhes foram destinadas no dia a dia, fosse na saúde, fosse na educação. A conta nunca fecha e, passa ano, entra ano, concluídos são períodos legislativos e nós não fazemos um pacto federativo, não revisamos um pacto federativo e não assumimos a responsabilidade de fazer uma reforma tributária. E os Municípios, todo santo ano, vamos assim dizer, têm que se submeter a essas peregrinações que quase sempre são inócuas. E eu levo a palavra de municipalista que vai defender, como representante do meu Estado, os 223 Municípios da Paraíba, sabendo pelo que passam. Há necessidade de se fazer um pacto federativo efetivo e que a União não postergue mais essa discussão, porque não quer abrir parte do bolo orçamentário que mal conduz e que mal gasta. Nós precisamos fazer isso.
16:56 R	Meus cumprimentos por aqueles que estiveram hoje e estarão amanhã presentes na Capital Federal, porque são verdadeiros guerreiros. São determinados... A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Senador Veneziano... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois não. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - ..., quando for possível, V. Exa. me concede um aparte? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Eu fico honrado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senadora Eliziane. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Se puder - penso que sim -, para mim, é honroso. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Eu queria, na verdade, Senador, só cumprimentá-lo, parabenizá-lo pela condução do Bloco Senado Independente, que tem uma grandiosa responsabilidade nesta Casa e reúne quatro importantes partidos. Tomamos uma decisão muito importante nesse bloco, que é fazer uma atuação com muita responsabilidade, não aderindo às ações do Governo por tabela, mas fazendo uma reflexão de uma forma aprofundada e, da mesma forma, também não fazendo aquela oposição pela oposição sistemática. Então, esse pensamento de equilíbrio e de independência dentro do bloco é extremamente fundamental para este momento que nós estamos vivendo no Brasil, e V. Exa. incorpora isso muito bem... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Obrigado. A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - ... quando vem na condução desse bloco, pela sua forma serena, pela sua forma equilibrada de trabalhar a unidade, de buscar, na verdade, um consenso dentro do bloco. Então, eu queria apenas parabenizá-lo. V. Exa. traz temas extremamente importantes que têm a ver com a vida das pessoas. Eu sempre digo que não adianta você fazer uma avaliação do cimento, do concreto, se você não fizer uma avaliação de quem vai transitar por esses ambientes, que são as pessoas, que são as crianças, que são as mulheres, que são os idosos, que são as minorias, aqueles que estão numa situação de maior vulnerabilidade, e V. Exa. externa isto muito bem quando traz essa preocupação de uma forma geral com o nosso País. Então, parabéns, e que Deus o abençoe na condução desse bloco. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Minha querida companheira, ex-companheira de Câmara Federal, a quem já aprendi a admirar pela sua força, pela sua vibração, pelo seu aguerrimento, pelo seu encorajamento a defender causas que muitas vezes não são as mais bem acolhidas, mas que são muito justas. Na Câmara Federal, eu tive a oportunidade... Se não tivemos, para mim, particularmente, a alegria maior, a satisfação maior, o regozijo maior de poder ter um estreitamento como eu desejava, não foi por força do não desejar seu, mas por uma realidade que é muito diferente desta Casa, Senador Kajuru, que já veio direto ao Senado Federal. Então, eu fico feliz. Como mencionei na figura de S. Exa. o Senador Kajuru, muito me honra poder representar no quilate que tem a Senadora Eliziane, que tem o seu conterrâneo, o companheiro Weverton Rocha, figura também muito competente, extremamente qualificada, que o Brasil conhecerá ainda mais, e já o conheceu bem na tribuna da Câmara dos Deputados. Eu vou encerrar, Sr. Presidente, porque... O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Veneziano, permite-me um aparte também? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois não, meu querido Senador Reguffe. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Raro empregado público, Senador Reguffe. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Kajuru. Senador Veneziano, eu pedi um aparte porque quero cumprimentar V. Exa. e lhe dizer que V. Exa. é muito bem-vindo aqui nesta Casa. Esta Casa precisa de mais políticos... (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - ... como V. Exa. Tenho certeza de que V. Exa. vai honrar o Estado da Paraíba aqui nesta Casa legislativa e vai cumprir o seu mandato com toda a dignidade, como a população espera. Quero parabenizar também V. Exa. pela indicação para a liderança do Bloco Senado Independente. Eu penso que esse termo, inclusive, deveria ser o que deveria ser realmente esta Casa: uma Casa independente. Esta Casa não deve ser um "puxadinho" do Poder Executivo, do Palácio do Planalto, mas também não pode ser um instrumento de chantagem, barganha e negociata junto a esse outro Poder. Esta Casa deve cumprir o seu papel constitucional de ser um Poder independente. Essa é a visão que V. Exa. tem - vi nas conversas que nós tivemos - e tenho certeza de que V. Exa. vai dignificar esse mandato e honrar a população do seu Estado, do Estado da Paraíba. Queria cumprimentar V. Exa.
17:00 R	O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Eu que agradeço, Senador Reguffe, as suas referências e a sua presença junto a mim. O seu conceito não foi construído há pouco. Há alguns anos, passando a acompanhá-lo, dizia a V. Exa., muito francamente.... E todos terão a oportunidade de conhecer uns aos outros no lidar, numa convivência mais próxima. V. Exa. saberá que sou muito franco, que sou muito coração, que sou muito verdadeiro. Não sou, absolutamente, de dissimulações. As suas palavras, as suas convicções expostas de uma forma muito equilibrada, muito amadurecida e muito consciente do que V. Exa. pensa ser certo - e não desconheço o quão certas estão essas convicções - transmitem-nos a segurança da verdade, da boa alma. Então, para mim, é uma honra poder estar a ladeá-lo, aprendendo, conhecendo mais sobre este novo ambiente. Meu Senador Kajuru, eu me despeço, em um último minuto. Fiquei um pouco apreensivo, mas quero crer que o sentido daquilo que foi exposto por alguns periódicos nacionais não vai ser levado ao pé da letra pelo Governo Federal. Alguns periódicos trouxeram que o Governo Federal, o Planalto, estabelecerá alguns mimos, vamos assim dizer, minha Senadora Eliziane, aos Estados e Municípios, conquanto haja uma resposta, por parte dos seus gestores, em relação a temas que serão debatidos sem quaisquer preconceitos, como é o caso da reforma previdenciária. Em outras palavras, se os nossos companheiros, aqueles que são aliados ao nosso exercício mandamental, tiverem e receberem alguns dividendos para o exercício dos seus mandatos, serão feitas pressões para que nós nos aliemos sem que conheçamos a profundidade, o mérito, de qualquer questão. E não é dessa forma, não é condicionando. Nós vamos debater as questões que tratarão sobre a reforma previdenciária sim, sem tabus, sem preconceitos, mas não com exigências e não com condicionamentos, como se o direito dos Estados e Municípios já não preexistisse, antes de qualquer debate. Então, penso que foi um equívoco e não vou levá-lo adiante, interpretando essa matéria como sendo o sentimento do Governo Federal. Um grande abraço. Muito grato a S. Exa. por sua paciência, por sua compreensão por ter-me estendido mais do que devia. Meu agradecimento muito sincero a S. Exas., a Eliziane, e ao meu querido amigo e irmão, Reguffe. Os cumprimentos a todos os que nos acompanharam. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Veneziano Vital do Rêgo, que representa com orgulho a Paraíba e de quem a Paraíba tem orgulho, faço minhas as palavras da Senadora Eliziane, que é um patrimônio moral do Maranhão. Tenho orgulho de ser colega dela, do mesmo bloco, do nosso bloco independente que nós formamos, com treze Senadores. Fico muito feliz, e nunca vou arrepender-me de ter sido o primeiro dos colegas - a Eliziane se lembra - a fazer a sugestão para que V. Exa. fosse o Líder e, graças a Deus, assim é.
17:04 R	Quero registrar aqui rapidamente, em função do respeitoso Senador Rodrigo Cunha não ter saído em nenhum momento do Plenário e estar aqui com paciência esperando para ser o último orador e também, depois, o Senador Reguffe, que também tem a mesma paciência... Eu só quero rapidamente dizer que foi muito bom no nosso bloco, no nosso PSB, o histórico Partido Socialista Brasileiro, acertarmos de forma harmônica que no primeiro ano a liderança seja minha, no segundo ano será de V. Exa. e no terceiro ano será da Leila, e assim continuaremos revezando. Pelo conteúdo de suas palavras, pelo seu preparo, pela sua oratória, fico muito orgulhoso de ser seu companheiro. Querido, vá para a sua Campina Grande com muita alegria e a benção de Deus para V. Exa. e toda a sua família. Respeitoso Senador Rodrigo Cunha, eu queria lhe fazer uma proposta e tenho certeza que, ético como é, o senhor vai concordar. Pela ordem seria eu o orador a falar agora; eu vou preferir falar amanhã porque o meu pronunciamento é muito forte. Ele contém aqui casos graves, e eu quero deixar para amanhã, com a Casa mais cheia, porque eu sei que vai provocar uma série de debates. Respeitando a sua paciência, então, quero passar a sua vez com o direito de orador que tem, representando, e bem - sendo exemplo para o Estado de Alagoas -, o PSDB. Então, vou deixar que o senhor faça uso da palavra agora. Não vou falar, vou falar amanhã, mas, repito, será um pronunciamento de assuntos graves, e eu espero que amanhã a Casa esteja mais cheia. Em tempo, tolo é, Senador Reguffe, aquele que ignora a audiência, Senador Paulo - Senador e médico Paulo Rocha, do PT -, da TV Senado. Concorda comigo? É enorme a audiência da TV Senado no Brasil inteiro, como é enorme a audiência da Rádio Senado também. Então, há muita gente nos vendo neste momento. Aí, de repente, vê o Plenário vazio, já vai fazer uma má interpretação. É preciso dizer, então, aqui, como Presidente que estou pela segunda vez nesta sessão do Senado, que hoje é a instalação das 13 comissões permanentes e a eleição de Presidente e Vice-Presidente. Por isso, aos brasileiros que estão nos vendo neste momento e também nas redes sociais, compreendam a ausência de muitos Senadores, outros estão chegando, porque eles estão fazendo a obrigação parlamentar deles de estarem presentes em suas comissões. Desculpe-me, Senador Paulo Rocha, ajude-me, pois tenho a visão de só seis por cento. Quem mais está com o senhor aí? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - O Primeiro Secretário. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - O Primeiro Secretário? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Senador Sérgio Petecão. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Ah, o Sérgio Petecão, o meu querido amigo Sérgio Petecão, Senador, desculpe-me pela visão. Obrigado pela presença aqui também. Mais alguém presente? Mais algum colega? O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Mais alguns Deputados... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Alguns Deputados que estão aqui. Muitíssimo obrigado pela presença dos nobres Parlamentares da Câmara Federal que estão visitando aqui o nosso Plenário e parabéns pelo trabalho. Não sei se estou vendo aqui... É o Alessandro Molon? Não? Pensei que era o Deputado Alessandro Molon... Desculpe o tempo. É a sua participação, a sua vez, não só Alagoas, mas como o Brasil inteiro - tenho certeza... Porque me dá orgulho presidir - é a segunda vez - e ver aqui pronunciamentos tão oportunos, pronunciamentos tão completos, repletos de conteúdo. Eu sei que V. Exa. fará desta forma o seu pronunciamento por 20 minutos e lhe darei mais tempo, como fiz com os outros. Senador Rodrigo Cunha, com a palavra.
17:08 R	O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) - Sr. Presidente, Jorge Kajuru, a quem agradeço a gentil oportunidade, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que nos acompanham pela TV Senado, serei mais breve que os 20 minutos, mas faço questão de deixar registrado, neste momento, na tarde de hoje, uma situação que, em princípio pode parecer pequena, tendo em vista que vamos falar de um bairro específico do Município de Maceió, mas é algo que pode se tornar uma grande tragédia para este País. Nós já estamos observando que nos últimos meses os brasileiros estão acompanhando uma série de episódios que em comum reuniram o fato de vários inocentes terem suas vidas ceifadas e também muitas vezes afetadas por atitudes de clara negligência de autoridades públicas e também de forças econômicas. Mariana, com certeza, não foi um acidente. Brumadinho também não foi um acidente. A inundação e os desmoronamentos no Rio de Janeiro também não foram acidentes. Como também o incêndio no CT do Flamengo não foi acidente. E estou apenas a citar alguns casos. Com um intuito: pedir a atenção para uma tragédia já anunciada que está ocorrendo no meu Estado, Alagoas, na cidade de Maceió, mais especificamente no bairro do Pinheiro, um dos bairros mais tradicionais e populosos da capital alagoana. Rachaduras surgiram em ruas e imóveis após fortes chuvas e um tremor de terra em fevereiro de 2018, representando uma ameaça permanente a cerca de 20 mil pessoas que moram no bairro. A situação é que o bairro está, literalmente, afundando - não é aqui nenhum exagero, são dados comprovados -, registrando diversos episódios em que foi colocada em risco a vida de seus moradores e de todos aqueles que frequentam o bairro. No início deste ano, os pesquisadores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte apresentaram três hipóteses para a ocorrência desse fenômeno: a primeira, a exploração de minérios na região; o aparecimento de uma depressão no solo, conhecida como dolina; ou a localização do bairro em uma área tectonicamente ativa. Não há, contudo, um apontamento conclusivo. Isso, de fato, gera um clima de terrorismo absoluto na população. Imaginem os senhores o que é você estar em uma residência, na sua casa, e ter o piso da sua sala afundado; ter a casa do vizinho com rachaduras; dormir sem saber se o teto da sua residência vai cair, porque está acontecendo isso; ir à porta de casa e encontrar um poste afundado. É uma situação de calamidade pública mesmo. Apesar de ainda ser desconhecida a causa específica dos abalos que a acometeram, os danos que têm motivado a desocupação da área pelos moradores, a gravidade da situação e da incerteza quanto à ocorrência de novos abalos e novos danos aos imóveis, fez com que a prefeitura de Maceió decretasse situação de emergência nesse bairro. Repito, senhores, estou falando aqui de uma área que atinge 20 mil pessoas. Tanto é que o Governo Federal reconheceu a situação de emergência no bairro e determinou que sejam adotadas ações necessárias para agilizar a identificação das causas. A situação é de completo caos. Ao todo, essas fissuras chegam a 1,5km de extensão, atingindo mais de 20 mil pessoas em mais de 5,5 mil residências. Além de incontável número de pessoas que são afetadas, incide também em áreas comerciais.
17:12 R	Nessa área específica, Senador Reguffe, são mais de 2 mil estabelecimentos comerciais. Então, é um bairro que já está ficando deserto. Estou falando aqui praticamente do centro da capital alagoana, que está afundando e não se sabe qual é o motivo. Há vários meses, cientistas do mundo inteiro estão indo a Maceió. Não se sabe qual é a razão, mas o que se sabe é que essas pessoas estão vivendo um momento de calamidade absoluta. Estamos diante de um grave problema ambiental, mas também perante um enorme choque em diversos direitos fundamentais da população, caracterizando um verdadeiro problema também humanitário. Eu tenho acompanhado de perto essa situação, buscando amenizar os impactos e destravar algumas burocracias na vida dos moradores. Na semana passada mesmo, eu estive na Caixa Seguradora, aqui em Brasília, para conversar com o Diretor José Coelho e justamente tentar humanizar esse fato, porque, às vezes - V. Exa. sabe muito bem disso, Presidente Kajuru -, quando chega um papel solicitando ativar um seguro, é frio o papel. Eu repito: estou falando aqui da vida das pessoas, do sonho. Quantas pessoas passam a vida toda sonhando em ter uma residência? Conseguem comprar essa residência financiada em 30 anos e hoje têm de sair das suas casas. E não têm de sair porque querem, mas porque são obrigadas a sair. Então, a Caixa Seguradora se comprometeu, já está com uma equipe específica em Maceió - levou, inclusive, uma gerente daqui de Brasília, a Kenia, que está lá fazendo um grande atendimento - para poder, de certa forma, acalmar os ânimos. Isso é muito importante. Então, apesar dessa atuação, eu também não posso me limitar a isso. Eu sou Senador eleito pelo Estado de Alagoas. Há uma região específica que está gritando por socorro seja de Prefeito, Governador ou Presidente da República. Cada um tem demonstrado ações, mas o tempo urge. É necessário ser enérgico e célere nessas situações. Então, apesar de ser uma importante ajuda essa que a Caixa está dando, eu também não posso me limitar a isso. Ontem, eu protocolei um ofício junto à Casa Civil, com o objetivo de ter uma reunião com o Ministro-Chefe Onyx Lorenzoni para levar importante pauta do levantamento do FGTS pelos moradores atingidos. Sobre esse assunto, inexiste a hipótese de subsidência e colapso do terreno na regulamentação estabelecida pelo decreto que trata do FGTS. Mesma situação aconteceu com Mariana: não se poderia antecipar o FGTS porque não havia uma previsão legal. O que foi feito? Um decreto novo. Acrescentou-se aquela situação específica daquele desastre. Esse desastre de que nós estamos falando de Maceió não está previsto na regulamentação. Então, a Caixa não pode liberar esse FGTS, que já seria uma forma de amenizar esse sofrimento da população. Por isso, encaminho ao Ministro-Chefe Onyx Lorenzoni uma prioridade absoluta nessa situação, inclusive, por termos legais mesmo, da necessidade de se regulamentar o quanto antes. É importante deixar claro que, segundo a lei que regula o FGTS: "a solicitação de movimentação da conta vinculada só será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública" do Estado ou do Município. Então, da situação de calamidade pública, de que estamos tratando, após ser decretado, há um prazo de 90 dias para que o FGTS consiga a regulamentação. E nós já estamos próximos a esse fim. Por isto, por motivo de urgência, eu venho aqui usar os microfones e falar para o País, falar para o Ministro que dê prioridade absoluta a algo - nós não vamos esperar que aconteça o pior - que já está acontecendo, um problema seriíssimo, repito. Vou até falar de uma situação aqui, Presidente: imagine, só, na segunda-feira, um representante do Ministério de Minas e Energia, o geólogo responsável, extremamente gabaritado, que já está em Alagoas há quase um mês ou mais de um mês, foi à televisão e disse: "População, se chover, saia de casa". Eu sempre ouvi o contrário - sempre ouvi o contrário. As pessoas, quando querem segurança, buscam suas casas. Então, imagine o que é ouvir do representante do Ministério de Minas e Energia, na grande rede - não foi na rede nacional, não; foi no programa de maior audiência local -, dizendo: "Olha, eu quero aqui dizer à população que nós estamos aprofundando as investigações porque as chuvas estão chegando. E, quando começar a chover, saiam de casa". Imagine o que é senhoras, pessoas que estão há muito tempo naquelas residências... É um bairro de classe média-alta, de classe média, de classe baixa, de todas as classes; é um bairro extremamente populoso e tradicional da cidade que está afundando mesmo - são crateras que surgem a todo tempo. Desconfia-se da mineração; podem ser as placas tectônicas; pode ser alguma outra situação. Não importa! Nós estamos falando aqui de vidas, de sentimentos. O comércio já está completamente afetado, e nós temos que encontrar soluções.
17:16 R	Falei aqui sobre a Caixa - é um dos fatos -, mas é necessário também que se chegue aos finalmentes e se descubra de quem é culpa: se a culpa é da mineradora; se a culpa é dos fenômenos naturais. Não importa! Mas esse cidadão que também se iguala ao consumidor, quando tem um imóvel financiado pela Caixa, tem prioridade absoluta. O FGTS dá um alívio imediato, faz com que a pessoa possa, de repente, até comprar outro imóvel em outra localidade. O Governo já liberou o aluguel social - algumas pessoas conseguiram ter acesso; outras, não. Então, é importantíssimo que a gente venha clamar um olhar social e humanizado para essa situação que afeta, repito, mais de 20 mil pessoas - não é uma nem são duas. É uma situação realmente muito caótica. E, assim, eu solicito extrema urgência no tratamento dessa situação para que não estejamos, mais uma vez, lamentando a ocorrência de desastres que poderiam ter sido evitados. E reitero o meu apoio incondicional a todos os moradores do Pinheiro, que simbolizou, que foi o bairro de maior alcance, mas não o único - Mutange também e outros bairros. Mutange é fica o glorioso CSA - o campo do CSA fica no Mutange. Não sou azulino, Presidente, não sou; sou torcedor de um time que você também conhece muito bem, o ASA de Arapiraca. É a nossa referência. Então, que a gente possa passar uma tranquilidade a essas pessoas. Que elas saibam que os representantes estão aqui para lutar por elas, para abrir os olhos do Poder Público, para chamar a atenção de quem deve ser o responsável por isso, mas, principalmente, que elas não se sintam abandonadas. Então, eu queria reforçar esse meu compromisso com todos os alagoanos e dizer que essa é uma missão em que estamos juntos. E, com certeza, nós teremos resultados positivos. Era isso, Sr. Presidente. Agradeço o tempo e desejo também uma boa tarde a todos. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Rodrigo Cunha, do PSDB, de Alagoas, lembrando a ASA de Arapiraca, eu tenho certeza de que V. Exa. vai voar alto, vai voar longe, vai voar livre e vai brilhar neste seu mandato pela propriedade de suas palavras sobre esse crime ambiental, porque, para mim, não foi um acidente, foi um crime ambiental. Eu só acrescento à precisa sabedoria de V. Exa. ao colocar cada palavra aqui que, a meu ver - já discuti com o Reguffe; discuti, no bom sentido, e ele pensa como eu -, eu faço um convite sério e não é um convite irônico, não: o que eu fiz aqui, no meu primeiro pronunciamento, Senador Rodrigo Cunha, é para que esses Diretores da Vale passem a tomar a água do Rio Doce, porque eles consideram que ela não é poluída.
17:20 R	Então, não tomem mais a água mineral dos supermercados, ou a água mineral francesa, que certamente eles tomam, os Diretores da Vale. Deem o exemplo ao Brasil: tomem a água do Rio Doce, que está morto. Vamos ver se ela não está poluída. Porque, se tomarem a água, os Diretores da Vale vão resolver o problema do meio ambiente no Brasil. Penso assim. Só acrescento ao seu brilhante pronunciamento essas palavras. Parabéns! O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) - Agradeço, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Bem, senhoras e senhores, é bom lembrar a V. Exas. que hoje é o Dia Mundial do Rádio - sabia, Reguffe? Dia Mundial do Rádio. Quem eu disse que é um patrimônio moral do Maranhão está presente? - a Senadora Eliziane Gama. (Pausa.) Não está? Não? Porque ela pediu a palavra aqui, como Líder, mas deve ter tido algum compromisso em seu gabinete a minha companheira do Bloco Independente, a Senadora, do PPS, Eliziane Gama. Então, o último orador inscrito, que ficou aqui o tempo inteiro e também não saiu do Plenário de forma alguma... E embora eu, por questão de ética, volte a ratificar que a ausência de Senadores aqui é justificável: os Senadores estão nas instalações das 13 Comissões Permanentes e nas eleições de Presidente e Vice dessas Comissões. No entanto, vários Senadores, dezenas, estiveram aqui, fizeram uso da palavra. Eu, inclusive, abri mão e vou deixar o meu pronunciamento para amanhã, em função de ele ser muito forte, de conter casos graves. Eu vou até tentar um telefonema para o Presidente interino, que eu tanto respeito e admiro, que é o General Hamilton Mourão, e vou antecipar a ele, não como censura prévia, porque, evidentemente, ninguém consegue censurar o Kajuru, não é? Ainda mais eu. Fui demitido ao vivo de televisão, mas também pedi demissão ao vivo de duas delas. Portanto, chumbo trocado. Mas eu quero deixar claro ao Presidente o que eu vou falar amanhã, um caso muito grave. Eu tenho certeza de que o Senador Reguffe, repito, que faz história nesta Casa - o Brasil inteiro o reconhece como exemplo do Distrito Federal -, vai me seguir amanhã, porque é um caso muito grave que está acontecendo e a gente não pode prejulgar. A gente não pode deixar de exigir esclarecimentos sobre os últimos fatos levantados pela imprensa nacional, em especial pelo grande jornal brasileiro a Folha de S.Paulo. Então, eu chamo, para uso como orador, no tempo... Ah, a Eliziane chegou. Eu estava a chamando e, aí, não a vi. Eu disse que V. Exa. é o patrimônio moral do Maranhão e que eu quero lhe conceder os seus cinco minutos para o uso de Liderança no revezamento orador-Liderança. O orador foi o Rodrigo Cunha. Agora, é V. Exa., com o maior prazer, Senadora Eliziane Gama. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Presidente, obrigada. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É sincero. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela Liderança.) - Eu queria lhe agradecer, do fundo do coração, pelas suas palavras - vou tentar ficar aqui numa posição melhor, com esse microfone. Mas queria e não poderia deixar aqui de fazer o registro da minha indignação, da minha revolta por algumas palavras que, às vezes, são colocadas de maneira totalmente irresponsável, sem nenhuma preocupação e com total falta de conhecimento de causa. Lembro-me de um provérbio popular que diz que os ignorantes são aqueles que acham que já sabem de tudo e que se privam do direito, que na verdade é um dos maiores prazeres da vida, que é o de aprender.
17:24 R	E eu digo isso pelas palavras do Ministro do Meio Ambiente, que colocou no Programa Roda Viva posições extremamente sem nenhuma contextualização adequada para a política ambiental, sobretudo por quem está à frente de um órgão que é responsável por todo o programa de política ambiental brasileira, que foi a desqualificação de Chico Mendes, um homem que está registrado na história do Brasil e - por que não dizer? - na história mundial. Todos que conhecem a sua história sabem o nível de representatividade que ele teve para a política ambiental; e, aliás, foi assassinado exatamente pela sua luta incansável de proteção ambiental e de proteção da Amazônia. E ser acusado de ser exatamente aquilo que ele combatia é algo que não se pode admitir, que não se pode aceitar. Lembro-me, por exemplo, de palavras, inclusive do Vice-Presidente da República, Mourão, da ex-Ministra que é uma referência na política ambiental brasileira, Marina Silva, que falaram exatamente da simbologia do que Chico Mendes é para a política ambiental. E eu não poderia me furtar neste momento de também fazer esse registro e deixar a minha indignação. E digo que quem tem posições dessa natureza está totalmente fora daquilo que nós almejamos, que é a proteção ambiental, que é a garantia da Amazônia, que é um bem não apenas do Brasil, mas mundial e que precisa ter de todos nós uma proteção plena. Portanto, eu gostaria de deixar esse registro, reafirmando aqui a minha total indignação - eu não apenas diria indignação, mas a minha tristeza para o Brasil, Presidente -, porque nós vivemos tantas tragédias ambientais nos últimos tempos, agora uma recente tão grave. E, de repente, a gente ouvir isso de quem a gente espera trabalhar pelo Brasil é algo que nos traz muita tristeza, mas que não é novidade, sobretudo pelo Ministro, que inclusive tem condenações nessa área e que infelizmente está à frente dessa política. Mas aqui o Congresso Nacional tem um papel fundamental e preponderante, que é fazer o controle, que é fazer o acompanhamento, que é fazer a denúncia e não deixar que posições dessa natureza sejam passadas de forma incólume como se fossem verdades. Muito obrigada, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Como vale a pena ter orgulho da Senadora Eliziane Gama, pelas suas palavras. Parabéns, Senadora! Eu só aqui me lembro de a gente brincar muito - V. Exa., a Leila e eu - sobre frases. (Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu sou realmente um frasista - vou ser rápido. Eu, ao assistir ao programa Roda Viva, fiquei tão indignado, e me doeu tanto esse Ministro do Meio Ambiente. E minha esposa, Senador Reguffe, que me cobra muito, disse: "Você foi muito duro". Eu falei: "Meu amor eterno, eu tinha que ser". E, um dia depois da entrevista, eu disse o seguinte: "Ministro do Meio Ambiente, por favor, aprenda: antes de acionar a boca, ligue o cérebro, se é que V. Exa. o tem". Porque eu creio que não tem, pois falar o que ele falou no Roda Viva, conforme observou aqui eximiamente a Senadora Eliziane Gama... Foi triste o Brasil ter que ouvir esse programa Roda Viva. Chegou a vez, então, do último orador inscrito, que ficou aqui o tempo inteiro esperando, e vai ser prazeroso certamente porque é sabedoria pura e é coragem pura o raro empregado público deste País como Senador do Distrito Federal, Senador Reguffe. Com muito prazer eu o chamo à tribuna para o uso como orador do tempo regimental de 20 minutos. E depois, antes de encerrar a sessão, eu farei uma homenagem aqui - desta sessão que eu, pela segunda vez, sou o Presidente dela, o Presidente do Senado. Farei com muito orgulho sobre o Dia Mundial do Rádio. V. Exa... Está à disposição. (Pausa.) À esquerda, desculpe. "Kajuru, o direito é a famosa prótese." Então, daqui eu sou caolho, na verdade. Estou olhando para cá e não estou vendo ninguém à esquerda...
17:28 R	Pois não, Reguffe querido. Com prazer. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Muito obrigado, Senador Kajuru. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna solicitar do Presidente eleito do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, que coloque em pauta aqui no Plenário a PEC 2, de 2015, de minha autoria, que foi aprovada na CCJ e que está aguardando para ser pautada aqui no Plenário. A PEC 2, de 2015, proíbe a tributação de remédios de uso humano no Brasil. São inadmissíveis os preços que se cobram neste País por um medicamento. Ninguém compra um remédio porque quer, a pessoa compra porque precisa, porque precisa para a sua saúde. E não é correto que alguém, quando vai comprar um remédio, ainda tenha que pagar impostos sobre esse remédio, sobre a compra desse remédio. O correto seria o Estado brasileiro distribuir remédios gratuitamente para toda a população: quando alguém precisasse de um medicamento, esse alguém tivesse o medicamento. Mas na impossibilidade financeira de o Estado distribuir remédios gratuitamente para toda a população, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar esses medicamentos. Enquanto países como Inglaterra... (Pausa.) Perdão. Enquanto países como Inglaterra, como Canadá, como Colômbia, não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Será que há alguém que acha isso justo? E o que devem fazer os legisladores da República? Legislar pelo que é justo. Será que é justo o cidadão brasileiro, na hora de comprar um remédio, ter que pagar 35,7% de imposto sobre esse remédio? Existem famílias que gastam R$5 mil por mês com medicamentos de uso contínuo. Esse é um problema real da vida das pessoas. E o que o Senado brasileiro vai fazer com relação a isso? Vai deixar a PEC engavetada? A PEC foi aprovada na CCJ e só está aguardando para ser votada aqui no Plenário; só falta isso para ser aprovada aqui no Senado para, depois, ir para a Câmara. E temos outras incoerências no nosso sistema tributário quanto a remédios, Sr. Presidente. Medicamentos de uso veterinário: sabe de quanto é a tributação? É de 14,3%. Medicamento de uso humano: 35,7% - isso é mais do que o dobro. Alguém vai conseguir me explicar que isso é razoável? Não tenho nada contra os animais, muito pelo contrário. Mas alguém vai conseguir me explicar que isso é justo, que isso é razoável?
17:32 R	A Inglaterra não cobra impostos sobre remédios, o Canadá não cobra impostos sobre remédios, a Colômbia não cobra impostos sobre remédios; no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Então, queria solicitar ao Presidente que colocasse essa proposta de emenda à Constituição de minha autoria, a PEC 2, de 2015, para ser avaliada pelo Pleno do Senado Federal, por este Plenário. Se algum Senador achar que ela não é justa, vote contra. Respeito. Agora, não votá-la é que eu considero grave. Aí alguns falam assim: "Ah, mas problema de caixa...". Ora! Nesses últimos anos, deram uma isenção fiscal para a indústria automobilística de R$20 bilhões. Se tirassem todos os impostos no Brasil inteiro, não chegaria a um quarto disso. E mais: remédios, ao contrário de automóveis... Para automóveis, não existe controle de preço no Brasil; para remédios, existe controle de preços. Se entrar no site da Anvisa, existe lá o nome de todos os remédios e o preço máximo de cada um que pode ser cobrado ao consumidor final; é só reduzir o preço máximo na mesma proporção da isenção que nós vamos ter a certeza de que toda a isenção será revertida para o consumidor final. Não é justo que a população pague o que paga hoje de impostos na hora de comprar um medicamento. Ninguém compra um medicamento porque quer; a pessoa compra porque precisa para a sua saúde. O correto seria o Estado brasileiro distribuir esses remédios gratuitamente para a população. Mas, na impossibilidade financeira, na impossibilidade monetária disso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer era não tributar esses medicamentos, era fazer com que a população pudesse comprar os remédios por um preço mais acessível. E cabe ao Senado Federal como Casa Legislativa votar isso. Então, a proposta foi aprovada na CCJ na legislatura passada, e está faltando apenas ela ser pautada aqui no Plenário. Eu espero que o Presidente paute essa matéria porque é uma matéria muito importante para a população e vai aliviar o bolso de muitas pessoas, neste País, que usam principalmente remédios de uso continuado e que não merecem pagar o que pagam hoje de impostos na hora de comprar um medicamento. A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, não sobre o que mexe com a saúde das pessoas, não sobre o que mexe com a vida das pessoas. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Senador Reguffe, quero respeitosamente dizer a V. Exa. que essa sua PEC, a meu ver, não tem que ser avaliada: ela tem que ser premiada, com um diploma de honra ao mérito. Ela é irretocável. Eu tenho conhecimento dela e lhe disse pessoalmente que o acompanharei, e tenho certeza que esta Casa, em sua maioria absoluta, agirá assim porque os seus argumentos são claros, são insofismáveis. A diferença é abismal do medicamento para humano do outro medicamento: quase 15%. Não é isso? Então, preciso, mais uma vez e como sempre, o seu pronunciamento. Parabéns, Senador!
17:36 R	O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu quero dizer que o Estado do Mato Grosso do Sul tem, todo dia, orgulho porque é só Senador bom: Simone Tebet... E aqui eu registro a presença do Senador Nelsinho Trad - porque eu nunca falo "Treide", alguns aqui erram. Nelsinho Trad, muito obrigado por estar presente aqui nesta sessão que eu tenho a honra e o orgulho de presidir pela segunda vez. V. Exa. tem direito a falar. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Um aparte só. Sr. Presidente, gostaria de comunicar a V. Exa., ao Senador Reguffe e a todos os pares desta Casa que acabamos de ser conduzidos à condição de Presidente da Comissão de Relações Exteriores... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Parabéns! O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... e das Forças Armadas. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Que nome! O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Junto conosco atuará o Senador Marcos do Val... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sim... O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... na qualidade de Vice-Presidente. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Outro bom nome. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - Gostaria de dizer do nosso orgulho de poder contribuir, levando nosso trabalho, nosso conhecimento, na nossa trajetória não só política, Vereador que fui, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Deputado Estadual... O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Sei disso. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) - ... Prefeito da capital por duas vezes, candidato a Governador e agora Senador da República. Também servi ao Exército Brasileiro na condição de médico por três anos. E pode ter certeza: nós vamos dar o melhor de cada um de nós para poder orgulhar os meus pares, esta Casa, o Mato Grosso do Sul e o Brasil. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu não tenho nenhuma dúvida disso, Senador Nelsinho Trad. Seja feliz. Um bom final de dia. V. Exas., brasileiros e brasileiras, meus únicos patrões, antes de encerrar esta sessão, que por horas presidi com o maior orgulho, com a maior emoção, com a maior responsabilidade e na melhor forma democrática, obedecendo ao Regimento Interno dessa Casa para o uso da palavra de cada Senador ou Senadora, inicialmente eu faço aqui um registro público nos Anais desta Casa: que eu, em função de minha visão, não posso deixar de reconhecer, até porque são vocês o maior patrimônio deste Senado Federal, os servidores aqui da Mesa Diretora, desde a Luciana ao Zezinho, aos outros. Eu não me lembro do nome de todos, mas eu sei que todos são competentes; vocês são o patrimônio desta Casa. Então, muito obrigado pela assessoria, porque, sem ela, eu não conseguiria presidir esta sessão. No primeiro dia na semana passada em que tive a honra de presidir a sessão aqui do Senado, de ser Presidente do Senado por algumas horas, eu encerrei fazendo uma homenagem - e tenho certeza de que o mato-grossense-do-sul, o sul-mato-grossense e coerente, histórico Senador Nelsinho Trad vai concordar comigo -: eu ofereci a sessão, ao final, a um mito da história deste Senado, o gaúcho Pedro Simon, concordam? Então, hoje é o Dia Mundial do Rádio, não sei se V. Exa. tem conhecimento; e eu sou do rádio. Comecei no rádio, em Ribeirão Preto, na Rádio Renascença, junto com José Luiz Datena, com Heraldo Pereira e outros talentosos, aos 13 anos de idade. E eu quero, então, oferecer esta sessão, como homenagem dupla, inicialmente a um jornalista e também radialista que fez história e que ficará para a história deste País como, na minha opinião, um dos três mais brilhantes da história e, como ser humano, o melhor que eu conheci, porque fui amigo dele por 25 anos - amigo não, irmão; dele e da esposa Veruska, que me emocionou no seu depoimento que vi na GloboNews; os seus seis filhos. Então, não tenho como deixar de homenageá-lo e oferecer-lhe esta sessão que por mais de duas horas presidi aqui no Senado, nesta cadeira da Presidência. Sei que o amado colega e Presidente oficial Davi Alcolumbre faria o mesmo.
17:40 R	Que Deus já saiba que ele vai estar lado a lado com ele, o eterno e imortal... Como dizia o escritor Jorge Luis Borges, na altura da sua cegueira: "Há seres que são imortais". Para mim, Ricardo Boechat é imortal. Eu sei que muitos políticos que eram criticados por ele deveriam dizer o mesmo que os peronistas diziam a Jorge Luis Borges: "Morra, Borges! Morra, Borges! Morra, Borges!". E ele respondeu aos peronistas: "Desculpem-me: eu sou imortal", ironicamente. Ricardo Boechat é imortal. Meu irmão querido, eu faço esta homenagem a você. E devido ao Dia Mundial do Rádio, faço a segunda homenagem em nome de todas as rádios deste País. Eu homenageio nesta sessão a Rádio Itatiaia de Belo Horizonte, um dos maiores exemplos de como se fazer rádio no jornalismo ou no esporte. Foi na Rádio Itatiaia que eu comecei minha carreira, em Belo Horizonte, com 17 anos de idade, depois de passar por Ribeirão Preto e São Paulo; foi através da família Carneiro: Januário Carneiro, falecido, um intelectual raro; Emanuel Carneiro, meu padrinho de casamento; Claudio Carneiro. Enfim, a minha homenagem a todos os funcionários e à família Carneiro da Rádio Itatiaia de Belo Horizonte. Essas são as duas homenagens que faço aqui, nesta sessão que eu tive orgulho de presidir. Desculpem-me, mas parece que há outro Senador presente. (Pausa.) O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Fora do microfone.) - Ciro Nogueira. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - É o Ciro? Ciro que representa muito bem o Piauí. Ciro, eu tenho saudade do Mão Santa, pois, quando eu assistia às sessões do Senado, ele dizia: "O Piauí..." - com aquele lado intelectual dele. Que alegria poder passar a palavra a V. Exa., Senador Ciro Nogueira, para encerrarmos esta sessão de quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019. Por favor, por fineza, O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) - Meu Presidente Kajuru, quero apenas saudá-lo e trazer-lhe esse abraço de todos os piauienses por estar presidindo e pela alegria de tê-lo como companheiro, vizinho de bancada. Estamos juntos na luta pelo Piauí, por Goiás e pelo Brasil. Um grande abraço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - E dê um abraço no piauiense Ieldyson Vasconcelos porque também ele é um radialista, um jornalista, um comunicador, neste Dia Mundial do Rádio. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Não tenha dúvida, pois é um dos maiores comunicadores do nosso Estado. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - E ele é teu amigo. Ele fala de ti. O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI) - Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Então, um ótimo final de dia. Que Deus abençoe os brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, pois somos nada mais, nada menos do que seus empregados públicos. Com Deus, com paz, com saúde, Brasil! Temos tido dias tristes, porque depois de Ricardo Boechat, com a queda de um helicóptero, hoje veio aqui o Senador Zequinha comunicar que caiu um avião em Belém do Pará e morreram todos: piloto, cidadãos, seres humanos. Está difícil. Que Deus nos proteja. Senhor, eu sou seu. Cuide de mim, cuide de nós, cuide de nosso País, pois houve Brumadinho, os jogadores do Flamengo mortos como frangos, queimados. Que mês, pelo amor de Deus! Vamos rezar, vamos orar. Precisamos pensar em Deus todas as horas.
17:44 R	Agradecidíssimo. Está encerrada esta sessão. Enquanto eu aqui estive como Presidente, fiz questão de justificar a ausência de muitos Senadores que estavam fazendo suas obrigações parlamentares nas 13 Comissões permanentes inauguradas neste dia de quarta-feira. (Levanta-se a sessão às 17 horas e 44 minutos.)

Atividade Legislativa