1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de fevereiro de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
10 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, senhoras e senhores.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Em seguida, daremos início à ouvida dos nossos oradores inscritos, mas antes quero registrar uma presença muito honrosa que vem conhecer o Senado. Refiro-me à Presidente da Festuris, um evento, Senador Paulo Paim, consagrado no Rio Grande do Sul e no Brasil. A Festuris é uma plataforma de negócios turísticos que existe há muitos anos. E, no ano passado, em novembro, eu lá estive inclusive. Foram 65 os destinos internacionais atendidos, 14 mil participantes e uma movimentação de negócios da ordem de R$300 milhões.
Está aqui hoje, presente a esta sessão, a Sra. Presidente da Festuris, que se realiza na cidade de Gramado, como eu disse, de 7 a 10 de novembro próximo. S. Sa. está visitando os Ministérios e as embaixadas, entre as quais muitas já foram convidadas a lá estarem presentes de novo neste ano visitando o setor turístico. Vai visitar ainda, como eu disse, o Ministério do Turismo, e várias embaixadas já foram visitadas. Estiveram presentes, no último evento, 25 expositores de outros países.
Então, com muito prazer, eu registro a presença da Sra. Marta Rossi, Presidente da Festuris, bem como do Sr. Eduardo Zorzanello, que é o CEO desse evento. Sejam bem-vindos! A sua presença muito nos honra nesta sessão de hoje do Senado Federal que está sendo aberta.
Dito isso, podemos começar a cumprir a nossa sessão ordinária, oferecendo a palavra ao primeiro orador inscrito, que é o Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Senhoras e senhores; brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões; Senadores e Senadoras; que honra, Presidente, ético Senador gaúcho Lasier Martins, meu companheiro de profissão no jornalismo esportivo, fazer uso desta tribuna mais uma vez tendo V. Exa. na Presidência desta sessão e sabendo que haverá aparte, pois o tema que trago é único na pauta do País hoje, seja na mídia, seja na sociedade.
Tenho certeza de que o Senador Telmário, que eu vejo aqui, e o Senador Paulo Paim, que, para variar, eu vejo aqui – esse outro gaúcho exemplar; o nosso querido Telmário é de Roraima –, todos eles sabem que, amanhã – e o Brasil talvez não saiba –, o Presidente Bolsonaro apresentará, finalmente, depois de uma novela, a reforma da previdência que o seu Governo quer. Vamos ver se será a reforma da previdência do soez ex-Presidente Michel Temer – e repito: soez – ou se será a reforma da previdência com os ajustes de um novo Presidente que a gente respeita e, evidentemente, muito mais do que Michel Temer.
Então, vou apresentar aqui o meu último pensamento, entre tantos que fiz nesta tribuna, sobre reforma da previdência.
Entendo que, sem atacar os caloteiros, essa reforma pode emperrar. Se o Governo não atacar prontamente os caloteiros contumazes do INSS (os adimplentes, desde logo), a população perceberá que os escolhidos para arcar com os custos da reforma foram somente e serão somente os servidores e os trabalhadores. Insisto, Senador respeitoso, meu Líder Veneziano Vital do Rêgo, serão os servidores e os trabalhadores.
Sem a cobrança dos devedores, a reforma corre o risco de parecer apenas mais uma malandragem típica dos velhos conchavos das elites do poder, para saquear e extorquir uma vez mais a população brasileira.
O Sindicato dos Bancários revela que, em 2018, entre outros, aqui estão – e apresento a V. Exas. e ao Brasil inteiro – os seguintes devedores da previdência. Pasmem, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras:
Bancos:
1) Itaú, lucro em 2016: R$21,6 bilhões; dívida previdenciária: R$111,8 milhões;
2) Bradesco, lucro: R$15 bilhões; dívida previdenciária: R$575 milhões;
3) Santander, lucro: R$7,3 bilhões; dívida previdenciária: R$218,4 milhões;
4) Banco do Brasil, lucro: R$8 bilhões; dívida previdenciária: R$209,9 milhões;
5) Caixa Econômica Federal, lucro: R$4 bilhões; dívida previdenciária: R$589 milhões.
A reforma da previdência não é uma coisa disparatada nem absurda. Muitos países já fizeram as suas, mas temos de ver quais são as suas reais propostas. Todo o texto depende do seu contexto, penso eu.
O Brasil é, Presidente Lasier Martins, o nono país mais cruelmente desigual do Planeta, com incontáveis problemas estruturais propositadamente nunca resolvidos, como: corrupção sistemática, sistêmica e endêmica; posição 105 no ranking da Transparência Internacional, Senador Paulo Paim; privilégios de classe abomináveis; isenções tributárias e fiscais injustas em favor das elites do poder, Senadores Telmário e Veneziano; exonerações; baixa remuneração média dos trabalhadores; desemprego alto – mais de 12 milhões –; déficit da moradia; violência acentuada – mais de 63 mil mortes por ano –; concentração de terra e renda; sonegação fiscal; evasão de divisas e por aí vai.
A reforma da previdência que o Presidente Bolsonaro apresentará amanhã na Câmara Federal, neste contexto de injustiças brutais, se tornou o ponto fulcral da chamada recuperação econômica do País. Mas os meios de comunicação não vêm explorando suficientemente quem de fato vai pagar a conta.
Tudo tem que começar pelos devedores do INSS, pelos que se apropriam da contribuição (descontada dos empregados) e pelos sonegadores. As renúncias previdenciárias são outro escândalo a ser considerado do ponto de vista do beneficiário. A questão das fraudes já está sendo enfrentada por medida provisória recente.
Sem atacar duramente os caloteiros contumazes da previdência (dívidas cobráveis de empresas que não estão falidas – não estão falidas! –, e isso abrange um terço, pelo menos, dos devedores), torna-se impossível jogar todo o sacrifício nas costas dos trabalhadores brasileiros, dos servidores brasileiros, poupando os protegidos das elites do poder, Presidente Lasier Martins. O débito com a previdência cresceu 14% em 2018, fechando em R$491,2 bilhões (Folha, de 05/02/19).
Apenas 77 dos inscritos na dívida ativa respondem por 10% de todos os débitos (algo como R$ 50 bilhões). Há gente graúda, Senador Lasier, Senador Paim, Senador Telmário, Senador Veneziano, Nação brasileira, gente graúda, economicamente potente, que vem dando calote contínuo na previdência. O calote transformou-se em "planejamento tributário" – e coloco aqui aspas – para a obtenção de lucros privados, sem preocupação nenhuma com a sociedade como um todo.
O Governo acaba de anunciar um pacote de medidas para combater os caloteiros.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim, Senador Paim, com prazer.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dentro do limite, eu peço um aparte, mas pode discorrer.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
Essa é a Folha também de 05/02/19.
Já lhe dou o aparte com prazer. Nossos debates aqui são sempre absolutamente respeitosos.
Não há como não cobrar esses devedores; antes de tudo adotando medidas duras contra eles. Há quem não paga porque não pode. De outro lado, há bandidos que se enriquecem não pagando...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo.
... tributos propositadamente. Sonegam tudo porque sempre vem o Refis, o parcelamento, o perdão da dívida, etc. No Congresso, temos que aprovar, dentro da razoabilidade, tais medidas anticalote e abominar o Refis para caloteiros.
O Deputado Mauro Benevides Filho, que deve presidir a Comissão de Reforma da Previdência, já anunciou que certo seria suspender por cinco anos a concessão de novos Refis. Estou de acordo plenamente com isso, pois os governos precedentes abusaram desse instrumento.
Concluo: renúncias previdenciárias, Senador Paulo Paim, é outro tema a entrar na pauta. Em 2018, a previdência deixou de arrecadar R$54 bilhões com desonerações de folha, exportação rural, tributos de empresas pequenas, etc. E é preciso ver cada uma delas.
Concluo, dizendo que com prazer acompanho em sua totalidade o pensamento de um jurista de currículo invejável que está do outro lado deste Congresso Nacional, Luiz Flávio Gomes, professor, Deputado Federal, criador do movimento de combate à corrupção, quando ele diz – entre aspas – que "quero um Brasil ético". Eu lhe ofereço este pronunciamento.
E também, neste dia 19 de fevereiro de 2019, permitam-me oferecer este meu pronunciamento a um brasileiro falecido, gênio da bola que Lasier tanto entrevistou – o Senador Lasier Martins quando jornalista esportivo. Hoje é dia de seu aniversário: meu irmão e melhor ser humano que conheci. A 19 de fevereiro nasceu Sócrates Brasileiro Sampaio de Souza Vieira de Oliveira.
Pois não, um aparte ao Senador Paulo Paim, com prazer.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, é muito rápido porque vou falar em seguida
V. Exa. traz dados, números e sai daquele discurso fácil que tenho ouvido. Sabe qual é o discurso fácil? Se acontecer a reforma da previdência não haverá mais problema com educação, com saúde, com terra, com emprego, com salário, com criança. Eu ouço isso todo dia na TV e no rádio e algumas vezes no Congresso, digamos. Isso é assustador, é fake news; não é verdade, isso é fake news. Estou propondo já audiências públicas para discutir fake news, e, nessa questão, vou trazer essas colocações.
Deixa-me dar um exemplo para V. Exa. Quando aqui passaram a reforma trabalhista diziam tudo isto: "Ao se fazer a reforma trabalhista vai melhorar para todo mundo, vai haver mais investimento, vai haver mais indústria, mais emprego". E daí? A miséria aumentou...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E como.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... a informalidade aumentou, e a previdência deixou de arrecadar o que poderia arrecadar. São dados da CPI da Previdência em que V. Exa. toca...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E que eu comparei...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sabe quanto que é, todo ano, retirado do bolso do trabalhador e não é repassado para a previdência? R$30 bilhões por ano, a chamada apropriação indébita.
Por isso, nós aprovamos hoje de manhã um ciclo de debates lá na Comissão de Direitos Humanos, porque isso é de direitos humanos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai mexer com a vida dos nossos netos, filhos e dos nossos avós e dos aposentados atuais se for nos moldes em que está sendo anunciada. Vamos esperar até amanhã – somente amanhã vou saber qual a verdade dos fatos.
Parabéns mais uma vez a V. Exa.!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Parabéns a V. Exa. pelo trabalho na CPI da Previdência e por tudo que fala! Eu assisti a tantos vídeos quando o Senador Paulo Paim discutia e debatia sempre de forma equilibrada, e fui me preparando; da mesma forma como sempre acompanho os pensamentos do professor e jurista, Deputado Federal Luiz Flávio Gomes.
Sr. Presidente, Lasier Martins, muito obrigado. Só me permita um registro rápido.
Nos trabalhos de hoje da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle – quero aqui comunicar –, penso eu que houve uma vitória da democracia, num placar de 11 x 6, com discussão muito desagradável entre homem e mulher que prefiro até que V. Exas. não vejam. Fiquei triste com o debate, mas, enfim, terminou bem. O Rodrigo Cunha, Senador de Alagoas, do PSDB, comandou bem, e vencemos lá com os requerimentos apresentados por mim e pelo Senador Randolfe em que pedimos e convidamos o ex-Secretário bomba ou traque do Presidente Bolsonaro, essa figura, para mim, nefasta de Gustavo Bebianno. Mas como ele disse que tinha muito a dizer ao Brasil – anunciou isso nas suas redes sociais –, então nós queremos que ele venha aqui e diga o que tem a dizer; ou fique calado, se quiser, porque essa figura, de zumbi, virou uma assombração, e eu quero ficar cara a cara com essa assombração.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Kajuru, pelo seu pronunciamento.
Requerimentos sobre a mesa.
Requerimentos nºs 25 e 33, de 2019, dos Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro, e Esperidião Amin, de Santa Catarina, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participarem de evento global do setor de telefonia móvel em Barcelona, na Espanha, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Boa viagem, Senador Arolde. Bom proveito. Ao Senador Amin, igualmente.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Inscrito pela Liderança o Senador Veneziano Vital, do PSB, da Paraíba.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Lasier Martins, meus cumprimentos. Meu boa tarde a V. Exa., extensivo aos demais outros companheiros: ao Senador Líder do Partido Socialista Brasileiro, Jorge Kajuru; ao querido Senador gaúcho Paulo Paim; ao não menos querido Senador Telmário Mota; e a todos os que nos acompanham nos escutando e nos vendo.
Eu iria, meu querido Jorge Kajuru, Senador Líder, acompanhando a sua linha de raciocínio tão bem exposta no seu discurso e também corroborada por aquele que, fatalmente, é o maior conhecedor, entre os Parlamentares desta Casa, sobre direito previdenciário, sobre realidade previdenciária no País, Senador Paulo Paim, que fez e tem feito, ao longo da sua presença, extraordinários pronunciamentos, defesas, sempre bem pontuadas, muito bem equilibradas, sem histerismos, sem transparecer o que de fato não transparece, porque não é aquilo que vivencia, o desejo de todos nós de corrigirmos aquilo que esteja errado, de debatermos sem preconceitos, sem dificuldades, os temas que venham e que se apresentem... E não será diferente, Senador Paulo Paim... Eu até tomei a liberdade de pedir o trabalho que foi feito no relatório do ano passado ou do ano retrasado pela comissão parlamentar de inquérito, porque vai nos ajudar muito neste momento, já que deve estar por chegar, amanhã, a este Congresso a proposta, enfim, que não era a defendida pelo então candidato a Presidente Jair Bolsonaro.
E aí eu falo muito à vontade porque, em determinado momento, o Presidente, então candidato, estando no meu querido, no nosso querido Nordeste brasileiro – se a memória não me faltar como aliada, no Estado do Piauí –, dizia que seria inadmissível, algo que atentaria contra a dignidade humana, propor uma idade mínima para aqueles... Como sabedores somos, Kajuru, temos uma expectativa de vida de quase 70 anos – foi dito pelo então candidato Jair Bolsonaro.
Eu não estou aqui a fazer queixas; eu estou apenas colocando aquilo que trago, que é a necessidade de fazermos esse debate, de não nos precipitarmos. Por que tenho falado dessa forma? Porque nesses últimos quatro meses, desde a finalização do segundo turno, nós temos visto e constatado um Governo, que se instalou em janeiro, e um "quase Governo", que conhecido era a partir do dia 28, de idas e vindas, de opiniões desencontradas. Foi o Governo que, em determinado momento, falava sobre a extinção do Ministério do Meio Ambiente – e ainda bem, por força de reações, assim não o fez –; foi o Governo que falava – e lamentando, porque assim o fez – da extinção do Ministério do Trabalho; foi um Governo, ou foram pessoas vinculadas ao futuro Governo que diziam sobre a necessidade de afrouxarem-se as regras de licenciamento ambiental. E nós nos deparamos com fatos dantescos vividos por Brumadinho e mais uma vez pela população mineira, alcançando todo o sentimento nacional. Um Governo de idas e vindas, um Governo de improvisações, na verdade.
Isso não significa dizer, Presidente, que eu esteja aqui, como integrante do PSB – e sabidamente o PSB não acompanhou a candidatura do hoje Presidente –, como torcedor, como quem vai gerar dificuldades ou vai dificultar aquilo que seja bom para o País. Semana passada, como tenho sempre dito desde o processo de disputas eleitorais, a nossa presença...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... haveria de ser uma presença para tratar como todos os assuntos devem ser tratados.
Deve estar chegando, Presidente Lasier, o conjunto de propostas apresentado pelo Ministério da Justiça. É um outro assunto, ou serão assuntos divididos em propostas que precisarão de todos os cuidados, porque a impressão que está sendo lançadas à opinião pública é a de que esse pacote anticrime solucionaria ou solucionará aquilo a que nós temos assistido ao longo desses últimos anos, ao longo dessas últimas décadas, o que não é verdade.
E eu hoje, junto à Comissão de Constituição e Justiça, como também na CAE, propus, através de requerimento, a presença dos representantes do Ministério da Justiça, para que venham tratar sobre essa proposta...
Pois não, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Veneziano – Senador Lasier, eu sei que neste espaço não pode fazer aparte –, só vou dizer uma frase: parabéns pelo seu pronunciamento. Sabe que eu estou empolgado com os novos aí, viu? Eu sou veterano, como alguém já disse lá no Rio Grande, e o Lasier sabe. Mas eu estou empolgado.
V. Exa. faz um discurso brilhante, tranquilo, sem atacar ninguém...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Absolutamente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... mas defendendo causas na sua visão. É assim que eu procuro atuar aqui, e é bom ver que a moçada que está chegando acaba dando aula para nós também, porque é exatamente por aí que eu quero seguir.
V. Exa. pediu – e providenciei já – para que um exemplar da CPI da Previdência chegue às suas mãos, para fazermos o bom debate sobre esse tema. Como disse você, Kajuru, algumas vezes, e eu tenho repetido a sua frase: nós vamos fazer o bom debate sem desqualificar ninguém. Cada um defenda seu ponto de vista e se submeta à opinião popular, não é? As redes sociais estão nos acompanhando. E que bom! Ficou tudo mais transparente agora. Cada um tem que ter sua posição...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e diga por que está votando de uma forma ou de outra. Não estou nem discutindo voto agora.
Mas o aparte é só para dizer – Senador Lasier, e eu termino – parabéns a V. Exa. Eu sei que o Brasil está lhe assistindo e está vendo que este Senado está dando um salto de qualidade. V. Exa. está demonstrando isso.
Parabéns!
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu é que agradeço, Senador Paim.
O que disse antes, como também assim dissera no seu pronunciamento o Senador Jorge Kajuru, são verdades e sentimentos muito francos do quanto nós haveremos de nos abeberar em sua experiência, em seu conhecimento nas diversas temáticas, mas, em especial e particularmente, nos temas previdenciários.
Pois bem, Sr. Presidente, apresentamos às duas Comissões um convite para que estejamos diante de S. Exa. o Ministro da Economia, para que estejamos diante de S. Exa. o Secretário da Previdência, companheiro nosso que foi, muito competente, Rogério Marinho, e para que estejamos diante de S. Exa. o Ministro da Justiça Sergio Moro. E cá não estou a desconhecer as boas intenções, mas é muito importante que nós nos debrucemos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – E eu vou encerrar, Sr. Presidente, definitivamente.
É muito importante que nós nos debrucemos sobre essas matérias, porque, ao final do ano, início de janeiro, estávamos diante de uma proposta que afrouxou e facilitou o acesso à posse de arma.
Este final de semana – V. Exas. devem ter tomado conhecimento –, um cidadão sem porte e com um revólver foi e simplesmente descarregou-o num taxista pessoense...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... levando-o à morte sem absolutamente, Sr. Presidente, sem absolutamente discussão prévia, que, mesmo que existente, não sugeriria e não permitiria que assim o fosse. Nesta semana, o Brasil assistiu a um cidadão que se debruçou e asfixiou à morte outro jovem sem quaisquer explicações, Sr. Presidente. Então, esse nível de banalização, que já existira, passa a levar a alguns – não a todos obviamente – a ideia de que "posso, mando e faço". Nós temos que ter muito cuidado, Sr. Presidente, muito cuidado.
E quem sabe se nesta Casa haveremos de ter – e tomara que sim – os levantamentos e as apresentações que foram feitas pelo Atlas da Violência de 2018...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... em que existem exemplos que mostram que você pode fazer muito mais do que simplesmente ampliar, majorar penas, como se as soluções para que nós diminuamos esses índices de criminalidade estivessem aí.
Muito grato a todos que nos ouviram e, pela paciência, compreensão e gentileza, a S. Exa. o Senador Lasier Martins.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos ao Senador Veneziano.
Quero lhe informar, como integrante da CCJ, que protocolei hoje um convite para que venha à Comissão o Ministro Sergio Moro, com o qual poderemos já debater previamente o projeto anticrime.
Por ordem de inscrição, com a palavra o eminente Senador de Roraima, do PROS, Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, do nosso querido Rio Grande do Sul – aí o Senador Paulo Paim olha dali –, Senador Paulo Paim, Senador Jorge Kajuru, Senador Veneziano Vital, da Paraíba, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, Senador Paulo Paim – V. Exa. que, sem nenhuma dúvida, melhor representa o servidor público no Senado Federal –, hoje eu vou falar disso. Vou falar disso. Portanto, Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, "para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, plausível e errada". A frase, atribuída ao jornalista e crítico norte-americano Henry Mencken, ilustra com perfeição o rumo que vem tomando a discussão sobre o desequilíbrio fiscal do Estado brasileiro.
Senador Paulo Paim, em primeiro lugar, é preciso reconhecer que o Brasil tem, sim, um problema fiscal. Em 2018, o caixa do Governo registrou um resultado primário negativo pelo quinto ano consecutivo. Embora tenha sido inferior ao projetado e menor do que o de 2017, o déficit do ano passado representa 1,7% do PIB. E a dívida líquida do setor público continua a crescer, tendo chegado a 53,8% de tudo que o País produz.
Senador Lasier, temos, pois, um problema orçamentário e acredito que todos estejamos convencidos disso. Não é esta a questão que me proponho a discutir aqui.
Senador Jorge Kajuru, todos desejamos um país com as contas em dia, sem risco de insolvência, em que a dívida pública não precise ser financiada a taxas de juros extorsivas. Partimos, portanto – acredito que todos nesta Casa –, dos mesmos dados e temos diante de nós os mesmos objetivos.
Senador Paulo Paim, o ponto em que muitos discordamos, Sras. e Srs. Senadores, são as soluções. Nos últimos anos, vem sendo repetida, quase à exaustão, a teoria de que uma das grandes responsáveis pelo nosso desequilíbrio fiscal seria a folha salarial do setor público, de que o Brasil tem servidores públicos demais, de que a máquina pública estaria inchada.
O diagnóstico não encontra nenhum amparo na realidade, Senador Paulo Paim, mas a repetição vai se convertendo em senso comum, vai se transformando no próprio ponto de partida de toda a discussão.
Senador Lasier, que preside esta Casa, não se discute mais se o Brasil tem ou não servidores em excesso e, precipitadamente, estudam-se já alternativas para a redução do pessoal. Não se investiga se a máquina pública está efetivamente inchada e, precipitadamente, já apresentam propostas para a diminuição do tamanho do Estado.
Em relatório recente da OCDE, para citarmos apenas um dos muitos indicadores que conduzem em direção contrária à do senso comum, comprova-se que o Brasil está longe de possuir servidores em excesso. A média nacional, Senador Lasier, é de 12 servidores para cada cem trabalhadores. É a mesma verificada nos demais países da América Latina e praticamente a metade da observada nos países desenvolvidos.
No que se refere aos números, os servidores públicos brasileiros representam apenas, Senador Paulo Paim, os servidores públicos brasileiros representam apenas 1,6% de sua população, enquanto outros países desenvolvidos têm uma parcela muito superior. Por exemplo, a Noruega tem 30%; a Dinamarca, 29,1%; a Suécia, 28,6%. Ah, mas e a Finlândia? Essa tem 24,4%. E o Reino Unido? Ele tem 16,4%. Mas os Estados Unidos têm 15,3%; a Itália, 13,6%; e a Alemanha, 10,6%. O Brasil tem 1,6%. Proporcionalmente, o Brasil possui bem menos servidores públicos do que todos esses países, que possuem economias que não primam, propriamente, por uma orientação estatizante.
A maior parte dos servidores públicos brasileiros – 57% –, Senador Jorge Kajuru, está hoje nos Municípios. E a conta é razoável: segundo os dados do Ipea, quatro em cada dez servidores municipais são professores, médicos ou enfermeiros.
No Governo Federal, houve mesmo retração do número de servidores nos últimos 20 anos se considerarmos apenas os servidores civis. Em 1991, havia 662 mil servidores civis federais. Hoje, são 655 mil.
Esses são fatos, senhoras e senhores, não são especulações. São dados públicos, abertos e disponíveis, que podem ser confirmados não apenas nos relatórios do Ipea, mas em consulta ao site do IBGE.
De onde surgiu essa ideia de que temos servidores públicos demais, Senador Paulo Paim? Como alguém pode acreditar que a solução do País passa pela redução do nosso quadro já precário de pessoal? Nenhum país da dimensão continental do Brasil consegue operar com menos servidores públicos do que os que já temos.
Enfrentemos, Sras. e Srs. Senadores, o verdadeiro problema. Não é de excesso de pessoal que estamos falando. Nem a análise comparativa com outras economias de perfil semelhante, nem os números internos confirmam esse diagnóstico. Nosso problema é outro. Nosso problema é de desequilíbrio de pessoal. Há desproporção entre o número de servidores nas diversas áreas do serviço público. Há desproporção entre o número de servidores nas capitais e no interior. Há desproporção entre o número de servidores no centro e na periferia.
A tragédia de Brumadinho nos mostrou, por exemplo, que faltam servidores públicos para fiscalizar barragens. Apenas 3% das barragens brasileiras são vistoriadas por ano exatamente por não haver servidores em número suficiente.
Também não sobram médicos na rede pública brasileira. O cancelamento anunciado do Programa Mais Médicos, como o justifica a própria coordenadora, é consequência da insuficiência de médicos que pudessem prestar atendimento, principalmente na Região Norte, nas reservas indígenas e em outras áreas distantes de grandes centros urbanos. E não sobram professores nas escolas brasileiras. A superlotação das salas de aula, com impactos evidentes sobre a qualidade de ensino, ocorre exatamente porque falta gente. Faltam policiais nas ruas. Faltam guardas nas fronteiras. Faltam agentes penitenciários nos presídios.
O Estado brasileiro, Srs. e Sras. Senadoras, já é mínimo.
Falta dinheiro para contratar mais gente? Falta, mas é preciso que aceitemos, em primeiro lugar, que falta gente e que reduzir o número de servidores públicos vai apenas piorar a situação, que já não é boa.
Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Telmário Mota, meus cumprimentos.
Na história do nosso querido Brasil, entra Governo e sai Governo e só batem nos servidores públicos – servidores públicos, a maioria concursados, concursados. Acabam, de uma forma ou de outra, não fazendo mais concurso e são milhares de apadrinhados...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... amigos do rei para entrarem na máquina pública, e não fizeram concurso. Então, V. Exa. tem toda a razão. V. Exa. está falando aí do percentual, deu aí o de quase 20 países. E o do Brasil é 1%, enquanto em outros países, pelos seus números, é de 10%, 15%, 20%, 30%. E aqui é em torno de 1%.
Outra malandragem que fazem com o servidor público: "Ah o servidor público se aposenta com um salário milionário e tal". Eles não dizem que essa lei já mudou em 2015. O servidor público se aposenta agora com o teto do Regime Geral da Previdência. Para todos que entraram de lá para cá é igual: Regime Geral da Previdência; e, acima disso, um fundo complementar – e cada um pode optar se será da área pública ou da área privada.
Então, eu quero cumprimentar V. Exa. pela coragem e pela clareza. E quero dizer que, ontem à noite, eu conversava com V. Exa. e, na fala pelo WhatsApp, eu acabei escrevendo algo – que eu não vou repetir aqui –, mas no fundo eu digo isto: o que nós queremos é que o querido povo brasileiro possa viver e envelhecer com dignidade. É isso que norteia a nossa atuação neste Parlamento.
Parabéns a V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado, Senador Paulo Paim.
Sr. Presidente, então o nosso problema não é, pois, de excesso de gente, mas de alocação de pessoal; mas não é apenas de distribuição, é também um problema de diferença salarial e de falta de consistência dentro do próprio serviço público.
Segundo dados do Ministério da Economia, cada servidor do Judiciário custava, em 2017, em média, R$123 mil por ano, enquanto o gasto anual com um funcionário do Poder Executivo era de R$42,7 mil.
Há duas questões aí. A primeira é que, em algumas carreiras, os salários médios do servidor público são consideravelmente mais altos do que os da iniciativa privada, o que sobreonera a folha de pagamento. Precisamos de servidores bem pagos? Sim, precisamos; mas precisamos regulamentar o teto e exigir a contrapartida em termos de produtividade e de qualidade do serviço prestado. A segunda questão é a diferença interna. Por que um servidor do Executivo vale três vezes menos do que um servidor do Judiciário? E por que, no próprio Executivo, um professor vale tão menos, por exemplo, do que um profissional de nível técnico?
Nosso problema, pois, é também um problema de prioridades. Qual é a prioridade eleita pelos brasileiros?
De qualquer forma, nosso problema é qualitativo. E a solução simples que vem sendo anunciada para equacionar os problemas de desequilíbrio fiscal, que é de simplesmente reduzir o Estado, é errada, ou preguiçosa, ou criminosa – como o prova Brumadinho.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Que os gestores públicos façam, pois, o dever de casa, porque não é o excesso de servidores públicos que vem causando o desequilíbrio fiscal deste País.
Antes de começarmos a pensar em demitir e para que possamos contratar quem é indispensável, há que enveredar pela discussão do atual sistema de financiamento da dívida pública; há que aprimorar as ferramentas gerenciais e os mecanismos atuariais contra a corrupção, que, segundo a FGV, chega a consumir 3% do PIB; há que investir na promoção de uma reforma tributária que venha a coibir a sonegação de impostos, estimada em 8,4% do PIB...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, já estou concluindo.
... segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.
E, para isso, Sras. e Srs. Senadores, precisamos de um serviço público competente, profissional, qualificado, comprometido, bem remunerado e, sobretudo, em número suficiente.
Que deixemos, pois, os dogmatismos de lado e tenhamos a coragem de enfrentar os verdadeiros problemas, sem soluções simplistas, sem atalhos fáceis, sem remendos que nada resolverão.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos.
Quero dizer a V. Exa., Senador Telmário, que daqui a pouco quero fazer o meu pronunciamento, que tem bastante relação com o que o V. Exa. acaba de dissertar da tribuna.
Para uma comunicação inadiável, a palavra está com o Senador Marcio Bittar, do MDB, do Estado do Acre.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esta é uma comunicação inadiável e estou apresentando hoje um projeto de lei, de acordo com a minha consciência, evidentemente, que propõe o fim do financiamento público de campanha.
Desde de o momento em que criaram o financiamento público de campanha, eu imaginava que isso não daria certo. Primeiro, porque isso é um confisco do povo brasileiro: você está tirando dinheiro das pessoas mais pobres, mais humildes do Brasil, para financiar campanhas eleitorais, sendo que nós já temos um fundo mantenedor do dia a dia dos partidos políticos, que, no ano passado, ultrapassou R$800 milhões.
Segundo, porque a criação do fundo eleitoral, que, no ano passado, foi de R$1,7 bilhão, atenta contra a independência do Parlamentar. E por que isso? Porque é um dinheiro que vai para a executiva nacional, que acaba exigindo e agindo com aqueles que são mais leais ou não, de acordo com os seus critérios.
E aí, Senador Paim – eu que fui Deputado Federal com V. Exa. há um bom tempo –, a lealdade não é a um programa de governo, mas é a lealdade àquilo que a cúpula partidária entende que seja melhor.
Nós mesmos, no ano passado, assistimos a declarações de dirigentes partidários dizendo para o Brasil inteiro ouvir que não poderiam tratar Parlamentares leais à legenda – leia-se: à cúpula – da mesma forma que aqueles mais rebeldes. Então, é um poder a mais que, a meu juízo, a cúpula partidária não pode ter.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, eu entendo que isso facilitou o surgimento desse laranjal que nós estamos vendo hoje, porque muitos partidos, quando não podem gastar aqueles recursos com as candidaturas masculinas, incentivam que determinados candidatos arrumem – e daí o nome laranja – outras pessoas, no caso mulheres, candidatas do gênero feminino, para que esse recurso acabe chegando, fazendo, assim, uma volta para, na verdade, engordar a conta de um mesmo candidato. Portanto, eu entendo que essa não é a melhor maneira que o Brasil deve encontrar para financiar a democracia e, particularmente, o pleito eleitoral.
Como eu sempre fui contra que a população pagasse pelo financiamento público de campanha, estou aqui hoje, como Senador... Evidentemente, a minha ideia vai ser debatida com todos os colegas – e eu respeito a opinião de todos –, mas este é o meu ponto de vista: eu sou contra financiamento público de campanha e acho que nós devemos acabar com ele para, inclusive, pôr um certo fim a isso que nós estamos assistindo não só em Pernambuco, Sr. Presidente, mas praticamente no Brasil inteiro. É só pesquisar para ver a quantidade de candidatas mulheres que são colocadas por partidos e por candidatos não para valorizar a mulher, não para prestigiar a mulher, não com a preocupação de aumentar a participação feminina no Parlamento, mas tão somente como uma forma de acessar uma parte a mais desses recursos que ficaram conhecidos como fundo eleitoral.
Senador Paim, V. Exa. quer usar a palavra?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Marcio, só uma frase. A sua reflexão foi perfeita. Todos nós sabemos que foi isso que aconteceu mesmo. V. Exa. tem toda razão. Então, os meus cumprimentos por apresentar o projeto. Se a forma como está sendo feito não for mudada...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não digo eliminar totalmente, mas, se não for mudada, teremos o mesmo problema nas próximas eleições.
Então, o seu projeto pode ser uma forma de a gente aprimorar a lei.
Parabéns a V. Exa. pela coragem e pela firmeza. V. Exa. falou a verdade da tribuna, falou exatamente o que aconteceu nessas eleições.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Eu que agradeço. Para mim, é um privilégio ser aparteado por V. Exa.
Muito obrigado, Presidente.
Era o que eu tinha para a tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senado Marcio Bittar. O tema é oportuníssimo. Concordo inteiramente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É rápido, Presidente Lasier Martins.
V. Exa. é testemunha ocular de que eu faço sempre questão de acompanhar desde o primeiro até o último pronunciamento de cada colega aqui desta Casa, até porque tenho tido surpresas. São apenas pronunciamentos pontuais, com argumentos inquestionáveis, todos sobre temas atuais. Então, quando eu tenho de deixar o Plenário, eu dou a satisfação, porque deixarei de ouvir colegas, como estou vendo um símbolo do Senado, aqui ao lado, o catarinense Esperidião Amim. Daqui a pouco, deve fazer uso da palavra o jovem, surpresa deste Senado, e preparadíssimo Delegado Alessandro.
Então, eu tenho que me retirar, como Líder, e também o Senador Veneziano, como Líder. O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou-nos para uma reunião agora, às 3h da tarde. Depois, voltaremos aqui ao Plenário.
É só para dar uma satisfação a V. Exas. e, principalmente, ao País.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem. Cumprimentos. Estamos sabendo bem da sua assiduidade, Senador Kajuru.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – V. Exa., Senador, inclua-me na ausência dele, porque eu tenho o mesmo compromisso. Vou fiscalizar a participação dele e, depois, retificarei ou ratificarei o relato que ele fizer à Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Tenho certeza de que serão fiscalizações recíprocas.
Pela ordem de inscrição, o eminente Senador, conterrâneo, Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, é uma alegria estar na tribuna com V. Exa. presidindo a sessão.
Senador Lasier, nós já temos aqui feito um debate preliminar sobre a reforma da previdência. Oficialmente, deve chegar amanhã a proposta à Casa. Mas eu tenho me pautado sobre aquilo que, até o momento, chega-me como informação.
Ontem, aprofundei sobre a idade de 65 anos e 62 anos de idade para se aposentar e disse que essa reforma, com esse número, já não passou quando apresentada pelo ex-Presidente Temer. Não passou. Perceberam que não ia passar, como eu dizia ontem, intervieram no Rio e a proposta ficou guardada, esperando um novo Congresso. Então, não mudou nada em relação a isso até o momento. Vamos ver o que vem amanhã. Espero que não seja aquilo que saiu divulgado de forma anônima, eu diria, porque ninguém assumiu.
Sr. Presidente, como eu tenho falado muito sobre a previdência, aprovei hoje pela manhã um ciclo de debate para aprofundar. Não será só uma reunião. Será um ciclo de debates sobre a previdência, lá na Comissão de Direitos Humanos, com o aval de todos os Senadores presentes, porque todos foram signatários dos requerimentos que eu apresentei.
E cumprimento já o Secretário da Previdência, Rogério Marinho. Liguei para ele, que disse: "Olha, quarta, vou aí apresentar, com o Presidente. Dali para frente, estarei inteiramente à disposição para o debate na Comissão". Então, provavelmente, na próxima quarta, ele já estará conosco, para iniciarmos o debate sobre o tema.
Quero também cumprimentar a Ministra dos Direitos Humanos. Liguei para ela, que, de pronto, já se prontificou e vai estar, nesta quinta-feira, na Comissão, falando sobre a sua pasta.
Quero também cumprimentar, na mesma linha, Ministros de Estado.
Quanto ao Ministro Sergio Moro, liguei para ele. Na mesma linha, ele disse: "Estou inteiramente à disposição. Faço uma viagem agora e, no retorno, estarei aí na Comissão de Direitos Humanos, para discutir aquilo que é correspondente à minha pasta".
Todos me atenderam por telefone. Olha que houve tempos em que liguei para muitos ministros e fui atendido pelo terceiro ou quarto auxiliar. Então, acho que foi, no meu entendimento, uma postura que merece o registro aqui no Plenário.
Sr. Presidente, como falo muito sobre previdência, as pessoas me dizem, e eu concordo: "Paim, além de tudo, você devia discordar. Quais são as propostas que você acha que poderiam ser já apresentadas". Eu sou daqueles que não sou contra discutir, debater, construir e até, quem sabe, chegar a um entendimento, como fizemos com outros Presidentes que apresentaram propostas sobre mudanças na previdência. Inúmeras propostas nós aprovamos, claro, com alterações.
Deixo claro, antes de qualquer questão, Sr. Presidente, que para mim é fundamental debater com calma esse tema. Eu entreguei agora para o Senador Veneziano, que me pediu uma cópia, o meu relatório da CPI da Previdência. Eu fui o Presidente, e Hélio José foi o Relator. E V. Exa. fez parte, Senador Lasier. V. Exa. esteve lá. A CPI da Previdência funcionou em 2017. Foi de abril a outubro. Eu tive a missão de presidir. Hélio José foi Relator. Fizemos uma radiografia do sistema previdenciário brasileiro e apontamos caminhos e sugestões. A Comissão Parlamentar de Inquérito identificou e concluiu que o problema da previdência é de gestão, sonegação, dívidas não cobradas, falta de uma fiscalização mais dura, desonerações, roubalheira, desvinculação de receitas.
Entre as sugestões que a CPI apresentou, eu aqui lembro algumas: cobrar dos devedores, combater as fraudes e as sonegações, fortalecer os órgãos de fiscalização e controle, revisar o modelo atuarial, com auditoria da dívida pública, fim das políticas de desonerações e desvios de recursos. Também, Sr. Presidente, a CPI apresentou uma série de sugestões no campo legislativo não só projetos de lei, como também emendas à Constituição. Vamos a alguns deles. A CPI apresentou a PEC 24. Essa PEC 24, ainda de 2003, impede que o orçamento da seguridade social tenha seus recursos bloqueados ou retidos por qualquer motivo, como, por exemplo, a Desvinculação de Receitas da União, a chamada DRU, que retirou R$1,5 trilhão da seguridade social. Essa PEC de 2003, que garantia que eles não poderiam fazer isso, até hoje não foi aprovada.
O orçamento da seguridade social abrange recursos das três áreas: previdência, saúde e assistência. Esses recursos deveriam beneficiar os que mais precisam na nossa população e, portanto, não poderiam ser destinados para outras áreas, ou seja, dinheiro da seguridade deve ficar na seguridade social, como nós, Constituintes, lá colocamos. Dinheiro da previdência é da previdência. Dinheiro da saúde é da saúde. Dinheiro da assistência é da assistência. Portanto, não mexam nisso. Tirem as garras das verbas da seguridade social.
Lembro, Sr. Presidente, que essa PEC recebeu parecer favorável em 2008, lá na CCJ. No parecer, o então Senador Walter Pinheiro, que hoje é Secretário de Planejamento lá na Bahia, dizia: "Seria o suficiente para cobrir os gastos da seguridade social. No entanto, os governos, preocupados com a meta do superávit primário, promovem sistematicamente limitações de empenho e movimentação financeira, sem falar na desvinculação das contribuições sociais", fecha aspas.
Já o PLC 423, de 2017, tem como objetivo retirar da legislação a possibilidade de extinção da punição para os crimes cometidos contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.
Sr. Presidente, apresentamos outras propostas na mesma linha para punir, extinguir a facilidade do desvio do dinheiro e a punição como crime. Outra hipótese é a suspensão da punição do Estado para o infrator que estiver incluído em programa de parcelamento de débitos tributários. Ora, isso é como está hoje, ou seja, não é necessário sequer realizar o pagamento integral do que está devendo; basta aderir a um Refis e, durante o período do parcelamento, o infrator não responderá pelos delitos, ou seja, pelo crime cometido, extinguindo-se ao final do crime, inclusive, o pagamento das parcelas.
A falta de punição para quem comete crimes tributários não apenas privilegia os infratores, que não se sentem intimidados a praticar os delitos, mas acaba por incentivar a prática de tais condutas por outros.
Outra ação legislativa, Sr. Presidente, que a CPI propôs é o PLS 425, de 2017. Ele estabelece regras de anistia, perdão, transação e parcelamento dos créditos tributários, ou seja, o projeto estabelece regras para concessão de futuros programas especiais de regularização tributária.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele ataca os conhecidos Refis, que envolvem – vou ter de repetir de novo – anistia, perdão, transação, abatimento de juros, parcelamentos especiais e até anistia de grande parte da dívida. Isso é para evitar que sonegadores e aqueles que fraudam se utilizem desses benefícios para deixar de cumprir a sua obrigação.
Conforme a proposta, os devedores não poderão se beneficiar de parcelamentos em relação aos débitos constituídos nos últimos cinco anos. Também, senhoras e senhores, não poderão ser incluídos os débitos após identificação de fatos cometidos com dolo, fraude, conluio e simulação.
Sr. Presidente, ainda há aqui uma sugestão que vou tentar simplificar, porque é longa e sei que o tempo tem limite e tenho que passar a palavra a outros.
Há outras sugestões legislativas que a CPI da Previdência apresentou: PEC que consolida a competência da Justiça do Trabalho para a efetiva cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo empregatício, aquele que eu dizia antes que chega a 30 bilhões de apropriação indébita por ano; e recriação do Conselho Nacional de Seguridade Social, com o objetivo de aumentar a fiscalização da peça orçamentária, o que corresponde à seguridade.
Para finalizar, Sr. Presidente Lasier Martins, quero só fazer o registro de que, amanhã, dia 20, o dia em que o Governo entrega aqui a sua proposta, teremos manifestações em todo o País, principalmente nas capitais. Em São Paulo, vai ser na Praça da Sé, um ato em defesa da aposentadoria digna, em defesa da previdência pública universal. Esse ato é organizado pelos movimentos sociais, centrais, federações, confederações, sindicatos e outros setores. Em Porto Alegre, será em frente à agência central do INSS, no centro de Porto Alegre, também em defesa da previdência.
Sr. Presidente, não é que esses atos queiram apenas apontar que são contrários; eles são contrários ao que está sendo proposto até o momento e que circulou na mídia, ao que foi proposto. Vamos ver o que surge amanhã. Eles querem discutir, querem saber o que realmente se propõe.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por exemplo, se for um regime de capitalização, não tem como ser a favor, porque ninguém paga mais e vai ser só 10% do salário do trabalhador, e isso não mantém a previdência em nenhum lugar do mundo. Se me apresentarem um único país no mundo que aplicou a tal de capitalização com o recurso só do trabalhador e que deu certo, eu mudo aqui o meu discurso. Quero só que me mostrem um país no mundo. E vamos ter a oportunidade de fazer o debate aqui na Casa.
Termino com a seguinte frase, Sr. Presidente... Ontem, eu falei aqui para o Telmário e agora vou terminar neste minuto só com esta frase, que eu acabei remetendo a ele ontem. Eu disse: "Telmário, o importante para nós é defender causas e não coisas". Eu disse para ele: "Amigo Telmário, em defesa do nosso povo, pode crer, faremos o bom combate, o bom combate no campo das ideias. Nossas armas são os sonhos, os sonhos de um povo sofrido e que só quer viver e envelhecer com dignidade. Com a fé dos que só fazem o bem sem olhar a quem, vamos em frente".
É isto, Sr. Presidente: diálogo, diálogo e diálogo, para, quem sabe, acharmos um caminho comum que atenda a todos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos.
Senador Paim, eu quero pedir de V. Exa. a fineza...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... de ocupar o meu lugar aqui por um instante porque eu sou o próximo orador inscrito.
(O Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como orador inscrito, passo a palavra, neste momento, ao nobre Senador gaúcho Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Paim, Presidente dos trabalhos.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, senhoras e senhores, um estranho e curioso binóculo de cor laranja esteve, durante toda a semana passada, instalado ali no gramado da Esplanada dos Ministérios, fronteiro ao prédio do Congresso Nacional.
Tratou-se de um imenso binóculo de vários metros de altura e com o insinuante propósito de vigiar o Congresso. Na verdade, vigiar os Parlamentares. Inegavelmente, tratou-se de uma mensagem criativa da parcela popular que ali colocou aquele gigantesco binóculo, perceptível a todos que passavam pelas proximidades da Esplanada, simbolizando um recado que diria, mais ou menos, o seguinte: "Estamos vigiando vocês. Vejam lá o que vão fazer".
Pelo que apurei com minha assessoria de comunicação, essa vigilância simbolizada no binóculo foi criada pela agência de publicidade Leo Burnett, destinado ao projeto Poder do Voto, que desenvolveu um aplicativo de celular para os eleitores monitorarem Deputados e Senadores.
Agora digo eu, Sras. e Srs. Senadores: isso não precisava ocorrer se o Parlamento tivesse bom conceito e confiabilidade por parte do eleitorado brasileiro. Mas sabemos, e bem, que desde aquelas espetaculares passeatas de junho de 2013, em que a população protestava contra a representatividade no Congresso, ação que cresceu e redundou na estrondosa renovação trazida pelas urnas de outubro, criando um novo cenário e grandes responsabilidades a todos nós que ocupamos bancadas no Senado e na Câmara, devemos respostas ao eleitorado, nossos patrões, nossos representados, conforme a ordem do art. 1º, parágrafo único, da Constituição brasileira: todo o poder emana do povo, e esse poder será exercido por seus representantes.
É por isso que tanto lutamos pelo voto aberto até bem poucos dias, nas eleições para a composição da Mesa do Senado e nas escolhas das Presidências das Comissões temáticas. Nós não somos proprietários de nossos mandatos; nós somos, isto sim, detentores, por delegação de nossos eleitores, que, portanto, precisam saber o que fazemos. E daí entendemos o simbolismo do binóculo gigante até bem pouco à frente do Congresso Nacional. Nós, isto sim, usamos a estrutura do Poder Legislativo para o exercício do mandato, o que deve ser feito com transparência, probidade e eficiência.
E, ao falar nesses pressupostos de nossos compromissos, eu quero lembrar que o Brasil está em profunda crise econômica, todos sabem disso, com um déficit recente de R$139 bilhões nas contas da União e convivendo com o desemprego de 13 milhões de brasileiros. Somos um país de muitas riquezas, mas de muita gente pobre. Tem sido um país de muitos desvios e crimes contra o dinheiro público.
Nesse cenário e com a nova composição, tão bem-vinda, deste Plenário do Senado, nós temos tudo para nos tornarmos exemplo de mudanças, que é o que queremos. Entre elas, com ênfase, a economicidade nos gastos do Senado.
E aí enfatizo o meu tema, que me traz à tribuna. Nos dias em que estou, e são poucos dias, Sra. Presidente Zenaide, na 2ª Vice-Presidência da Casa, por meio de consultas à direção do Senado e lendo relatórios, como a peça orçamentária da Casa e comparativos com outros orçamentos, como os da Câmara Federal, do TCU, do Judiciário, encontrei números astronômicos e um grande alerta que faço questão de realçar aqui. E posso resumir esse alerta numa frase: se não tomarmos providências, Srs. Senadores, dentro de poucos anos o Senado será financeiramente inviável. Aqui, como nos demais Poderes da República, gasta-se demais e, o mais grave, em rubricas de difícil reparação, se não houver um rigoroso estudo e tomada de decisão que mude o atual rumo perdulário.
A folha de aposentados e pensionistas do Senado é estratosférica. Uma vez somada essa folha aos compromissos com o pessoal ativo, somamos 84,19% com gastos de pessoal. Repito aos brasileiros que nos acompanham pela TV e Rádio Senado: nós somamos 84,19% com gastos de pessoal – 45,66% com aposentados e pensionistas, isto é, estamos muito próximos dos 50% do gasto com pensionistas e aposentados. Isso me faz lembrar o meu Estado do Rio Grande do Sul, que gasta atualmente 54% da sua folha com aposentados e pensionistas, isto é, com inativos. O Senado não está longe, Srs. Senadores: gastam-se 45,66% com aposentados e pensionistas; e 33,97% com o pessoal ativo, aí incluídos os servidores em geral, contratados e os próprios Senadores em atividade.
Portanto, repetindo, conforme o relatório administrativo formulado pela Governança e Gestão Estratégica da Casa, o orçamento previsto para este ano de 2019 – pasmem! Apavorem-se, brasileiros que pagam impostos! –, o orçamento do Senado para este ano é de R$4.503.015.766. Para uma Casa de 81 Senadores, um orçamento de R$4,5 bilhões é muito dinheiro.
Precisamos, então, Sras. e Srs. Senadores, pela responsabilidade que temos com o dinheiro público e com a própria existência desta Casa, nos preocupar com os gastos atuais, refletirmos sobre tão vultosas despesas e com o futuro do Senado Federal. E por que não darmos o exemplo de preocupação e tomarmos providências mostrando a que viemos, entendendo o recado das urnas, que exigiu transparência, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, justamente os princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal?
É verdade que os outros Poderes também gastam muito – Poder Judiciário, Câmara Federal, Executivo, Ministério Público, Tribunal de Contas –, mas que comecemos, então, pelo Senado – até como exemplo aos demais –...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... a quem nos acometem responsabilidades, buscando nós ações concretas, tomando a iniciativa de revisar o que aqui no Senado se gasta, em sintonia com as aspirações do nosso povo, que nos mandou para cá como representantes. É a esse povo, é a ele que devemos respeito e eficiência no exercício do mandato.
Como 2º Vice-Presidente, pretendo levar este importante tema ao Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, propondo discussão no âmbito da Mesa Diretora de que tomemos medidas que avaliem os gastos e que possamos prevenir o futuro próximo do Senado Federal.
Lembro que é imperioso também cotejar...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Estou concluindo, Sra. Presidente!
É preciso cotejar o que aqui produzimos em termos de legislação e de fiscalização com aquilo que gastamos.
Um orçamento de R$4,503 bilhões é uma verba provinda de impostos pagos pelos brasileiros e precisa ser criteriosamente gasta. Para começo de ações concretas, devemos – nós – tomar a iniciativa do Senado e estaremos efetivamente respeitando as aspirações do nosso povo que nos mandou para cá, para representá-lo com respeito e eficiência no mandato.
É o tema que pretendia aflorar neste pronunciamento de hoje, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Sr. Senador Lasier Martins.
Agora, vou passar para o senhor, novamente, a Presidência da Casa.
Pode anunciar o próximo.
Marcio Bittar! (Pausa.)
Já falou.
Chico Rodrigues, DEM, de Roraima. (Pausa.)
Aí, sou eu, Zenaide, do PROS.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Boa tarde a todos!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com a palavra, e agradecendo a gentileza de sua breve substituição, Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Rio Grande do Norte.
V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Senadores e vocês que estão nos assistindo, eu sei que precisamos de uma reforma da previdência, mas por que começar pelo lado mais vulnerável?
A Medida Provisória 871 é o pente-fino nas pessoas que têm previdência, que estão em auxílio-doença. E eu queria chamar a atenção aqui dos colegas, porque estão dando um prazo para essas pessoas com deficiência ou doentes para se apresentarem a uma junta médica da Previdência. Só que não prepararam essa quantidade de profissionais para atender essas pessoas, com AVC, com deficiência física, intelectual – minha colega aqui, Carmen Zanotto, Deputada –, e esse povo está apavorado, gente.
Eu, como médica do serviço público, sei que o Estado que quer fazer um pente-fino tem que oferecer condições às pessoas que estão aposentadas por invalidez ou que precisam do Benefício de Prestação Continuada.
Então, o que é que está acontecendo? Estão dando um prazo a essas pessoas para se apresentarem, Sr. Presidente, mas, quando elas vão agendar, conseguem para 90, 60 dias. Eu daria aqui um exemplo: um paciente neurológico – que é o mais grave, porque é deficiência intelectual e não só física – chega a essa junta médica, que pede um exame de alta complexidade, que tem que ser feito pelo SUS, como a ressonância magnética, e fica 6 meses numa fila para fazer o exame.
Então, nós precisamos dialogar sobre a reforma da previdência, mas não poderemos começar pelo lado mais frágil dessa cadeia, porque o pente-fino é em quem menos pode se defender. Tem ideia do que é uma mãe tetraplégica? Eu estou dizendo isso porque, no meu Estado, o Rio Grande do Norte, eu não posso mais andar. Os pacientes neurológicos, sem entender, estão perdendo o salário mínimo deles – porque a maioria recebe salário mínimo – e estão desesperados, porque dependem do SUS. Eles não podem pagar a um médico... Que alguém dê o dinheiro para ele pegar um laudo médico particular de uma clínica. Tem que ser SUS. Então, o Estado brasileiro teria que oferecer condições a essas pessoas para provarem que realmente precisam dos benefícios.
Eu gostaria de dizer aqui o seguinte: nada contra tirar os abusos da previdência. Mas eu aconselharia o Governo a fazer o seguinte: por que não cobrar dos grandes devedores? Por que não cobrar dos grandes sonegadores? Vai logo à cadeia mais fraca. Por que não proibir medidas provisórias com renúncias fiscais bilionárias até para empresas estrangeiras? Eu cito aqui a medida provisória de dezembro de 2017, a 975, que anistiou por 25 anos todos os impostos para seis petroleiras estrangeiras, a famosa MP do trilhão, que, na verdade, na época, o Governo disse que só eram 800 bilhões. Então, nós temos que dialogar mesmo, porque o que está sendo nos apresentado sobre essa reforma da previdência começou pelo lado mais frágil: pente-fino naqueles que dependem do Benefício de Proteção Continuada, muitas vezes, um tetraplégico. Bastava um assistente social tirar uma foto em tempo real, mas querem que ele retorne a uma junta médica da previdência, que não mudou nada. São as mesmas. Se você for conseguir um benefício ou sua aposentadoria, você marca para três meses depois.
Então, como o Presidente Lasier falou sobre o Orçamento, eu queria chamar a atenção aqui para o Orçamento Geral da União de 2017, porque foi base para o congelamento por 20 anos: 50,06% para pagamento de juros, a serviço de uma dívida para os bancos; 3,2% para a educação; 3,4% para a saúde; e – pasmem, gente! – menos de 0,5% para a segurança pública. Então, a população brasileira e todos nós temos obrigação de ter um olhar diferenciado para esse Orçamento, porque é esse Orçamento que vai nos nortear por 20 anos. Aquela famosa PEC do teto – esse teto na saúde, na segurança pública –, com esses valores que foram destinados, vai matar mais gente do que as metralhadoras do morro do Rio de Janeiro, porque nós estamos tirando dinheiro da saúde pública, ou seja, estamos matando nossos brasileiros de morte evitável, porque, se o cidadão tivesse acesso a um hospital, a um hospital mais rápido, com resolutividade em exame, se tivesse um câncer e, em 30 dias, fosse obrigado a tratar, ele não morreria. São mais de 60 mil que foram assassinados. Se a gente não colocar recursos para a segurança pública deste País...
Criou-se um instrumento muito bom, que foi o Susp, mas, até agora, ninguém falou qual vai ser a contrapartida do Governo Federal. Temos que ter financiamento. Ninguém faz saúde, educação e segurança pública sem recursos. Não existem milagres! Modernizar as leis, tudo bem. Mudar as leis, para permanecer mais tempo na prisão, tirando a redução progressiva de regime penitenciário, tudo bem. Mas quem vai colocar os recursos? Qual vai ser a contrapartida do Governo brasileiro? Nós temos que cobrar isso. E isso tem que estar na Constituição. Vão ser 10%? Vão ser 15%? Senão, nós vamos ter o Susp... A gente está de parabéns porque criou um sistema único. Hoje está provado que só Estados e Municípios não têm condições de dar segurança pública. A prova é a criminalidade que está aí.
Nós não estamos investindo na prevenção da criminalidade, o que se chama educação. Colocando nossas crianças em tempo integral, com educação de qualidade, eu digo que a gente vai diminuir muito a criminalidade. Vamos aumentar as prisões; vamos fortalecer esse sistema criminal; vamos ser mais duros nisso aí, mas vamos fazer a prevenção e vamos cobrar de onde vêm os recursos para suprirmos esse tão esperado e tão aplaudido Susp (Sistema Único de Segurança Pública).
Eu estou aqui para dizer que a gente tem que debater, mas está na hora de dizer de onde vêm os recursos, porque senão vai ser um sistema que a gente só vai ver no papel.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senadora Zenaide, do Rio Grande do Norte, por abordar esse tema tão palpitante, tão preocupante, que é o atendimento à saúde pública.
Alguns dos Senadores inscritos, ao que me parece, não compareceram. O Senador Chico Rodrigues esteve aqui, mas tinha um compromisso médico e precisou se retirar. Os demais Senadores presentes não estão inscritos. Desse modo, nós teremos de suspender a sessão por meia hora ou um pouco mais, porque, daqui a pouco, estará aqui o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para iniciar a Ordem do Dia.
Portanto, está suspensa esta sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 27 minutos e reaberta às 16 horas e 24 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão do Senado.
Início da Ordem do Dia
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Primeiro item da pauta.
Medida Provisória nº 853, de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o §7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência dessa medida provisória se esgota em 5 de março de 2019.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, após a reunião que tivemos com V. Exa., com todos os Líderes, eu queria manifestar desde logo o apoio do MDB para aprovação dessa medida provisória que abre espaço para que o servidor público possa realizar o seu direito de adesão ao Funpresp.
Portanto, por unanimidade das Lideranças e o apoio do MDB, somos pela aprovação da referida medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, o PROS também vai nessa linha da aprovação, porque, sem nenhuma dúvida, é uma medida provisória que vai beneficiar e oportunizar o trabalhador. Nós temos essa visão, esse conceito e esse sentimento de que ela é importante para o trabalhador.
Portanto, o PROS recomenda a aprovação da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista.
O Relator da matéria era o Deputado Vinicius Carvalho, que foi pela aprovação da medida provisória.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 13 de fevereiro, e o seu prazo se encerrará no dia 5 de março, conforme anunciei ainda há pouco.
A matéria está em discussão em turno único.
Senadora Eliziane, para discutir a matéria. (Pausa.)
Continua em discussão a matéria. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.
Passamos para a votação.
Em votação, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária.
Há algum Senador para encaminhar a votação?
Consulto o Plenário se há algum Senador para encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo Senador para encaminhar a votação...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Eu gostaria de fazer uma impugnação sobre essa medida provisória, nos termos da questão de ordem decidida em 27/10/2015. Eu requeiro que seja submetida ao Plenário a presente impugnação do art. 9º, por considerar a matéria estranha ao texto da medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na reunião de Líderes, Senador Eduardo, nós discutimos em relação a esse assunto, mas era da Medida Provisória 852. Nós estamos votando a 853.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Perdão, perdão, Excelência. Eu quero deixar consignado. Perdão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, se me permite.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Nós votaremos hoje somente essa medida provisória? Perfeito?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E a 852?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não será votada hoje.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A 852?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, por conta justamente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só perguntando a V. Exa.: a 852, o prazo em que ela encerra é dia...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Dia 3 de março.
Essa é 5 de março; e a outra, dia 3 de março.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Perfeito.
Só rapidamente para encaminhar a votação pela Rede Sustentabilidade. Nós votaremos provavelmente essa medida provisória. Ela não traz prejuízo aos servidores públicos, ela apenas reabre o prazo para adesão ao sistema do Funpresp. Então é uma medida provisória até imposta pela lei, pela necessidade da lei de ter a reabertura de prazo de adesão ao sistema pelos servidores públicos. Não causando nenhum tipo de constrangimento, não causando nenhum prejuízo, o voto da Rede Sustentabilidade é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Lembrando que nós estamos votando os pressupostos de relevância e urgência.
Em votação, os pressupostos de relevância e urgência.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passamos, agora, para a votação da Medida Provisória.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Queria solicitar a V. Exa., nos termos do art. 336, inciso III do Regimento Interno desta Casa, que V. Exa. coloque, para apreciação em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 395, que concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais, por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018, Presidente. É uma solicitação do Senador Marcos do Val.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Determino à Secretaria-Geral da Mesa que encaminhe o processo para a Mesa para deliberação.
Os Senadores e as Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, Senador Líder do PSB, Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, todos e todas aqui presentes, não tenho como deixar de abordar algo estarrecedor que talvez, nos últimos anos da política brasileira, não se viu nada soez – viu, Senador Tasso? –, nada vulpino como o Brasil inteiro agora está vendo em emissoras, em redes sociais, como Veja, como Jovem Pan, como UOL.
Gente, eu pediria conselhos para os mais experientes do que eu aqui nesta Casa – Senador Anastasia, Senador Amin –, eu fico sem saber como opinar, porque a humanidade está tão triste, está tão abominável. V. Exas. ouviram os 13 áudios de conversas entre uma figura que, desde sábado, trato como uma figura nefasta, esse Gustavo Bebianno, e, oras, que, como homem de posição, opositor responsável ao Presidente Bolsonaro que sou, eu poderia pisotear aqui, mas jamais agirei assim porque estou aturdido. É impressionante cada áudio!
São 13 áudios! Ou seja, como Presidente do Senado, é como se o seu chefe de gabinete gravasse suas falas todo dia! Ele vinha gravando as conversas com o Presidente da República, um homem que chegou a ter os cargos de coordenador de campanha e de Ministro da Secretaria-Geral da Presidência!
Eu só lamento o fato de o Presidente da República... E eu aqui me solidarizo com ele por esse momento que ele deve estar vivendo, mas, ao mesmo tempo, peço uma explicação de como V. Exa. e seus homens de confiança demoraram tanto para descobrir o mau-caratismo desse assessor que vivia na cozinha da campanha e agora do Ministério, e só ontem à noite bem e merecidamente foi demitido.
São áudios explosivos! Na Nação inteira, hoje à noite, esse vai ser o assunto de todos os telejornais. Então, não tem como o Senado aqui ignorar essa matéria, ignorar essa pauta de hoje e amanhã, para sabermos interpretar realmente e, de forma respeitosa e equilibrada, sabermos nos posicionar aqui, porque isso é como você estar diante de alguém que o está extorquindo. E ele avisou que iria abalar a Nação, no sábado, na madrugada, nas suas redes sociais, quando ameaçou que o que iria falar abalaria a Nação.
Ele hoje, tudo que gravou – coisa de mau-caráter, de bandido –, tudo que gravou, ele entregou para a imprensa hoje, e está aí bombando em todas as redes sociais. Eu estou perplexo! Repito: aturdido. E fico incapacitado de emitir um conceito final, uma opinião final sobre esse assunto. Mas volto a repetir: demorou muito tempo para um Presidente da República e também para sua equipe de confiança, ambos e todos eles, descobrirem que tinham dentro da cozinha um bandido, um mau-caráter, como se você tivesse o seu chefe de gabinete gravando todo dia suas conversas por telefone.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Ciro Nogueira e em seguida Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. CIRO NOGUEIRA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela Liderança do Progressista, gostaria de pedir a inclusão do Requerimento nº 18, de 2019, de apensamento do PLS nº 284 na Ordem do Dia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que providencie o referido requerimento.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, dos mais recentes e notórios acontecimentos dos áudios envolvendo o Presidente da República, várias razões me levam à estupefação, mas a mais grave, no meu entender, Sr. Presidente, é a agressão à imprensa.
Em qualquer democracia, Presidente, em qualquer democracia se espera da maior autoridade do País o respeito à imprensa, porque ela é alicerce fundamental de um Estado democrático de direito. Ela está nas raízes de fundação do Estado moderno como indispensável para o exercício do direito à liberdade de expressão.
O que é mais espantoso da parte das manifestações do Sr. Presidente da República é o trecho que – permita-me, Presidente – vou reproduzir aqui. Ele diz o seguinte: "Gustavo, o que eu acho desse cara da Globo dentro do Palácio do Planalto: eu não quero ele aí dentro. Qual a mensagem que vai dar para as outras emissoras?" Mais adiante, o Sr. Presidente da República também se refere ao site O Antagonista, sempre se referindo aos meios de comunicação de forma agressiva, pejorativa, autoritária
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, em uma democracia, a imprensa não pode ser amiga nem inimiga, a imprensa tem que exercer as suas prerrogativas de levar ao cidadão a verdade, de praticar o bom jornalismo, de investigar. Aliás, o caso do Sr. Bebianno só foi descoberto devido à atuação independente da imprensa, notoriamente do jornal Folha de S.Paulo.
É lamentável ter no Palácio do Planalto um Presidente da República que despreza a imprensa, mais lamentável é ter um Presidente da República que trata a imprensa como inimiga. E aqui não se trata de favores, amores, declarações de ódio ou declarações de amor à imprensa, porque todos nós somos passíveis de sermos fiscalizados, todos nós somos passíveis de recebermos críticas dos meios de comunicação ou de quem quer que seja. O que não pode é, da nossa parte e da parte do mais alto mandatário da Nação, haver uma postura agressiva e autoritária em relação aos meios de comunicação.
Não se trata, neste momento, de ser solidário à imprensa; trata-se, neste momento, de defender um valor inadiável, um valor fundamental de uma democracia: a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação, a liberdade de comunicação, a liberdade para atuação de uma imprensa livre e independente.
Então, a todos os meios de comunicação do Brasil, a todos, a todos, que têm que ser respeitados, eu expresso a nossa solidariedade pela Liderança da Rede e pela oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Presidente, quero encaminhar à Mesa requerimento, de acordo com as Lideranças em reunião recente, por acordo, submeter a V. Exa. o desarquivamento do PLC 37, de 2013, já aprovado pela Câmara dos Deputados, para que V. Exa. submeta ao Plenário o requerimento de desarquivamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante de um acordo construído com as Lideranças, a Mesa recepcionará o requerimento de V. Exa.
Dentro de um entendimento, os Líderes partidários ficaram de encaminhar, tornando pública a reunião das Lideranças para os Senadores que não estiveram presentes, que, toda segunda-feira, os Senadores que quiserem desarquivar matérias que tramitaram na legislatura anterior será encaminhado para a Mesa para deliberação na terça-feira.
Item 2 da pauta.
Proposta de Emenda constitucional nº 25, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que incorpora à Constituição a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Parecer favorável nº 128, de 2017, da CCJ, como Relator da matéria: Senador Antonio Anastasia.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. (Pausa.)
Submeto requerimento de retirada de pauta do item 4.
Projeto de Lei nº 796, de 2015.
Complementar, do Senador Roberto Rocha, nº 146, de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego.
Votação do requerimento de retirada de pauta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Retirado.
A matéria vai à CCJ.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha, Líder.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela Liderança.) – Permita-me, apesar de já ter deliberado o retorno à CCJ desse projeto de nossa autoria, eu quero apenas deixar uma palavra aqui sobre ele.
Esse projeto foi apresentado em 2015 e tem apenas o propósito de alterar a Lei Complementar 146, de 2014, para estender à empregada adotante ou que venha a obter guarda judicial para adoção estabilidade de cinco meses no emprego. Atualmente, a Lei 10.421 já garante a licença maternidade de quatro meses e o salário maternidade para gestantes e adotantes.
No entanto, a estabilidade no emprego só é garantida para gestantes. A estabilidade, que é de cinco meses, não é garantida para as adotantes. Em verdade, também não se pode demitir enquanto estiver de licença maternidade. A licença maternidade, como eu disse, é de quatro meses; a estabilidade, de cinco meses. Então, o que está diferenciando uma mãe da outra, uma gestante de uma adotante, é um mês, 30 dias. Na prática, portanto, esse projeto estende o mesmo direito que tem a mãe gestante a uma estabilidade no emprego de cinco meses para a mãe adotante. Isso para poder fazer valer o que dispõe o art. 227 da Constituição Federal, que não permite essa distinção entre mães de filhos biológicos e adotivos.
Esse é apenas um breve esclarecimento que gostaria de dar à Casa, o que farei novamente na Comissão de Constituição e Justiça.
Muito obrigado.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um minuto, Senador Rodrigo.
Só para esclarecer ao Senador e Líder Roberto Rocha que nós havíamos incluído na pauta de votação do dia de hoje do Senado esta matéria por entender da importância, mas foi levantada uma questão pelos Líderes, por conta do que trata esta matéria, a possibilidade de que ela fosse encaminhada para a CCJ.
Então, foi apresentado um requerimento de encaminhamento desta matéria à CCJ, que foi deliberado na reunião de Líderes.
Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – V. Exa. submeteu ao Plenário o requerimento de retirada de pauta do item 4, e indago quanto ao item 3. V. Exa. o submeterá à apreciação do Plenário?
Na eventualidade de o submeter, eu gostaria de encaminhar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo, o requerimento de V. Exa. foi encaminhado à Mesa e eu estou fazendo a leitura dos outros requerimentos que estavam na frente. Daqui a pouco chegarei ao requerimento de V. Exa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Retirada de pauta do Projeto de Lei nº 115, de 2018.
Comunico preliminarmente que a Presidência recebeu requerimento de retirada de pauta, na forma regimental, solicitando audiência na CCJ.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CCJ.
Requerimento do Líder Rodrigo Pacheco pedindo a retirada de pauta do Projeto de Lei, item 3 da pauta...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Só um esclarecimento, Sr. Presidente, não é retirada de pauta. Eu indaguei apenas se nós vamos apreciar o item 3, porque V. Exa. apreciou o item 4 e pulou o item 3.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque V. Exa. havia solicitado...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Não, não fiz o requerimento de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu gostaria que fosse apreciado hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Apreciada a matéria?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Exato, o item 3 da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos votar o projeto de lei que está na ordem e, em seguida, votar o requerimento com o pleito de V. Exa.
Item 6 da pauta.
Projeto de Lei nº 56, de 2018 (nº 7.119, de 2017, na Casa de origem), que altera o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Parecer favorável nº 85, de 2018, da Comissão de Constituição e Justiça.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto, em turno único.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Eu queria cumprimentar, primeiramente, V. Exa., por trazer à Ordem do Dia essa pauta muito importante, e cumprimentar a minha amiga Deputada Laura Carneiro, que foi a autora desse projeto de lei, que eu vejo que é um alento para as famílias brasileiras e para todos os movimentos, na verdade, para a rede de proteção à criança e ao adolescente.
O Brasil, Presidente, é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados apresentam, por exemplo, que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade. Isso significa evasão escolar; significa, por exemplo, a submissão a baixos salários; significa a ruptura de sonhos, a frustração. Os dados apresentados mostram claramente que boa parte dessas crianças e adolescentes que se casam nessa idade acabam não dando continuidade ao seu estudo. Partem, por exemplo, para a gravidez precoce, que é também outra situação que merece toda atenção dos principais movimentos e do Poder Público brasileiro, que, pela Constituição Federal, estabelece claramente que criança e adolescente são prioridades absolutas. Se eu digo que criança e adolescente são prioridades absolutas, elas têm que ser prioridade em tudo: nas políticas sociais, nas políticas públicas, no orçamento público e na legislação brasileira. Infelizmente, nós temos uma série de crianças e adolescentes que são submetidos à violência sexual, são submetidos, por exemplo, à prostituição infantojuvenil.
Nós até já avançamos na legislação com o ECA, mas nós precisamos avançar na garantia desses direitos, no cumprimento dessa legislação. A magistratura brasileira precisa evoluir também nessa conscientização para que a punição de crimes dessa natureza possa acontecer, e a naturalização do casamento infantil é algo que nós realmente não podemos admitir porque, se admitirmos, estaremos colocando nossas crianças e adolescentes em maior vulnerabilidade ainda e, infelizmente, em situação degradante, não podendo realizar um princípio básico, que é o direito e a garantia do lazer, o direito de ser criança, o direito de ser adolescente.
Portanto, parabéns a V. Exa. Nós fazemos a discussão e, no momento certo, o encaminhamento pela votação da matéria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, algum Líder partidário? Ou posso submeter a votação?
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o PSDB encaminha o voto favorável a essa matéria, até porque se compreende que existe uma prática, sobretudo no Nordeste, no Norte, de crianças se casando – isso é muito comum –, pelo menos se unindo.
É preciso que o País, esta Casa tenha compromisso com esse problema. Uma criança de 15 anos não pode dirigir, não pode beber, não pode votar. Então, é natural que ela não possa se casar.
Nós apenas queremos proteger o futuro desses garotos. Por isso o PSDB vota favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – O PPS encaminha favorável, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PPS favorável.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – Apenas para um esclarecimento aos colegas. Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso o casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, art. 1.517, que permite excepcionalmente, apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais.
Essa ressalva é essencial justamente para dar garantia inclusive à criança, que depois vai ser amparada por esse pai, vai ter direitos, direito não só ao registro, e uma proteção também à mulher no caso posterior de pensão.
Portanto, para deixar muito claro que isso aqui vai ao encontro da determinação da ONU, foi uma solicitação. Diversos países do mundo já adotam esse critério. E, a partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais ou de seus representantes legais, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais orador inscrito, os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
É evidente que, como sou Jorge Kajuru, um DNA da imprensa, com 40 anos de carreira nacional, é claro que penso exatamente como V. Exa., Senador Randolfe Rodrigues, meu amigo, meu companheiro de ideais. Solidariedade total à imprensa, sendo ela simpática ou não a mim.
A questão aí, o foco, em relação a essas conversas que estão explodindo no Brasil inteiro agora à tarde, em que um nefasto auxiliar gravou o seu chefe o tempo inteiro de forma covarde e agora, por vingança, espalha para a imprensa e deixa todos e todas ouvirem 13 áudios, é evidente que, na liturgia do cargo – eu entro na veia da liturgia do cargo –, um Presidente da República tem que contar até dez antes de se dirigir a alguém da imprensa ou a alguma empresa de comunicação de forma respeitosa, minimamente equilibrada.
E aí concluo. Eu me lembro de Boni, o histórico criador da Rede Globo de Televisão. Ele dizia uma frase, para mim, imortal: "Há certos assuntos que a gente não comenta nem com a gente mesmo". Nesse caso, falar dessa forma, dirigir-se à imprensa dessa forma... Um Presidente da República, na liturgia do seu cargo, não poderia conversar nem com a sua própria esposa, nem com a sua própria primeira-dama, deveria guardar para si esse tipo de pensamento e principalmente de desabafo.
Mas é difícil, gente! Quem aqui de nós – não sejamos hipócritas – já não foi criticado na imprensa de forma covarde? E quem aqui, perante algum assessor, perante alguém, também não atacou? Quem não xingou o jornalista de filho disso, daquilo, de não sei o quê? Nós somos seres humanos: ação e reação. Existe também esse outro lado que precisa, na minha opinião, ficar aqui pontuado.
Grato.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O próximo Requerimento, feito pelo Líder Alvaro Dias, nº 43, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 37, de 2013.
Votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei nº 37, de 2013, já instruído pela CCJ e pela Comissão de Educação, retorna à CAE, seguindo, posteriormente, à CAS e à CDH.
Próximo requerimento.
Srs. Líderes solicitando urgência para o Projeto de Lei nº 395, de 2019, que concede anistia aos militares por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.
Votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras...
Senador Marcos do Val, V. Exa. quer...
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará da Ordem do Dia de terça-feira, dia 26.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o item 1 da pauta, PL 703/2019, que é extremamente importante, vai ser discutido ou não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto, nós fizemos uma reunião, no gabinete da Presidência, com os Líderes. Dentro de um entendimento com os Líderes, poderia a Presidência fazer uma indicação de um relator de Plenário.
Essa matéria é muito importante. Há uma solicitação do Governo para que o Senado possa apreciá-la. E ficou, dentro de um entendimento com a Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, e com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, Senador Nelsinho Trad, que fossem encaminhadas essas matérias para as duas Comissões e que as Comissões pudessem indicar um relator de consenso dentro das duas Comissões amanhã pela manhã. E essa matéria retornará ao Plenário amanhã à tarde.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Está ótimo, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, cumprindo a determinação de V. Exa. e dos nossos líderes, já estamos designando o Senador Antonio Anastasia e vamos colocar, extrapauta, na CCJ.
Lembro apenas que a CRE será na quinta-feira. Em não havendo tempo hábil, de repente, poderia ser colhido o relatório, o parecer, aqui em Plenário, da segunda Comissão. Mas a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar extrapauta essa matéria ainda amanhã, já designando o Senador Anastasia como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, eu quero me valer deste momento para louvar a sua atitude de prudência em relação a esta matéria comentada agora com as informações – comentada e renovada no seu conteúdo – da Senadora Simone Tebet.
Acho que a designação do Senador Antonio Anastasia, tanto na Comissão de Relações Exteriores quanto na Comissão de Constituição e Justiça, para nos orientar a respeito desse assunto, afugentando aquela sombra da ameaça do ultimato com que alguns tentaram apresentar este assunto ao Senado, com a decisão dos dois Presidentes, atendendo à sua solicitação e à nossa solicitação, a das Lideranças, com a designação do Senador Anastasia, dá ao Senado Federal condição de uma decisão digna, tempestiva, posto que esta matéria chegou ao Senado no dia 13 de fevereiro e, obviamente, não pode ser entendida como um ultimato ou como uma decisão inescapável.
Eu queria cumprimentá-lo pela decisão prudente, altiva, correta e coerente com a urgência mínima que a matéria tem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agradeço as palavras de V. Exa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Presidente, pela ordem – é Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o item 3 da pauta é o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2017, que, pelo que depreendi, já foi retirado de pauta. Não me oponho a isso, até porque é conveniente mesmo que ouçamos as opiniões do Ministério da Saúde, especialmente do nosso correligionário Ministro Henrique Mandetta, profundo conhecedor dos assuntos atinentes à saúde pública. No entanto, eu gostaria de esclarecer ao Plenário do Senado e também ao Ministério da Saúde a importância desse projeto que tramitou na Câmara e do qual fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça. Ele é de autoria do Deputado Raimundo Gomes e estabelece a incorporação ao Sistema Único de Saúde da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, estabelecendo aquilo que é fundamental para essa doença, que é o tratamento, que é a conscientização de que, se as pessoas se tratarem, elas evitarão doenças maiores e garantirão o direito mais sagrado previsto na Constituição, que é o direito à vida.
Entre outras medidas desse projeto, prevê-se que no Sistema Único de Saúde haja a universalidade, a integralidade, a equidade, a descentralização e a participação da sociedade na definição e no controle das ações e dos serviços de saúde em matéria de diabetes; a ênfase nas ações coletivas e preventivas na promoção da saúde e da qualidade de vida, na multidisciplinaridade e no trabalho intersetorial em equipe; o desenvolvimento de instrumentos de informação, análise, avaliação e controle por parte dos serviços de saúde, abertos à participação da sociedade; o apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o enfrentamento e o controle do diabetes, dos problemas com ele relacionados e de seus determinantes, assim como a formação permanente dos trabalhadores da rede de serviços de saúde; o direito às medicações, aos instrumentos e aos materiais de autoaplicação e autocontrole, visando a garantir a maior autonomia possível por parte da pessoa diabética; e, por fim, o exame obrigatório de glicemia no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência, com a inclusão do teste do teor de açúcar no sangue no procedimento de triagem, junto com os outros exames previstos nas normas operacionais do Sistema Único de Saúde.
Em suma, Presidente, é garantir que o Sistema Único de Saúde permita à população brasileira, especialmente as pessoas mais carentes, ter acesso ao básico, que é um exame de glicemia, que fura o dedo e identifica o teor de açúcar no sangue, e o remédio, que é um remédio simples, relativamente barato. Que ele possa ser garantido às pessoas para que elas evitem o progresso da doença, que acaba por redundar em outras doenças, impactando evidentemente o Sistema Único de Saúde.
É um projeto meritório. Nós custamos muito a aprová-lo na Câmara dos Deputados. Embora houvesse anuência, demorou o prazo normal ali de trâmite na Câmara dos Deputados e agora ele toca ao Senado, pautado por V. Exa.
Com essa advertência, peço a compreensão do Ministério da Saúde, do Ministro Henrique Mandetta e de todos os Senadores para que, numa próxima pauta, este projeto possa ser aprovado para bem do Sistema Único de Saúde e para bem da grande população portadora de diabetes, na qual eu me incluo, do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos do Val.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu queria agradecer a aprovação do requerimento de urgência referente à anistia dos policiais militares do Espírito Santo, do Ceará e de Minas Gerais.
Vale ressaltar que são profissionais que estão dando a vida por nós, pela sociedade e que, hoje, estão sofrendo a questão de terem sido expulsos das corporações. E policiais que são expulsos da corporação não podem exercer outro cargo público durante dez anos e têm toda a sua formação sem utilidade, a não ser que eles acabem indo para outros meios ilícitos.
Dar essa anistia aos policiais militares do Espírito Santo é reconhecer a profissão, é reconhecer os valores dessa categoria, que tem sofrido muito e que não é reconhecida no Brasil, muito diferente de outros países que a gente acompanha, onde o policial que dá a sua própria vida por pessoas que ainda criticam o seu próprio trabalho é colocado como herói, enquanto que, na sociedade brasileira, ele não é visto dessa forma.
Eu agradeço a aprovação desse requerimento para votação na próxima terça-feira. É uma forma que a gente tem de reconhecer que esses profissionais são capazes, como eu disse antes, de dar a sua vida até por pessoas que criticam o próprio trabalho deles. Então, muito obrigado, Presidente, pela aprovação desse requerimento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
Em seguida, Senador Kajuru.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria parabenizar todos os Líderes por garantir que fosse pautado, no dia de hoje, o projeto de lei que foi relatado pelo Senador Ronaldo Caiado e que é o Projeto de Lei nº 133, de 2017, que cria a Política Nacional de Diabetes.
É importante, porque nós estamos falando de aproximadamente 10% da população brasileira, que hoje sofrem com a falta de insulina nas unidades básicas de saúde. Espero que a aprovação desse projeto de lei possa resolver, possa acabar com a falta de insulina dos diversos tipos para os diversos tipos de pacientes com diabetes que sofrem com a falta desse medicamento que é fundamental para manter a vida e a qualidade de vida futura dessas pessoas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
Em seguida, Senador Cid Gomes
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Inicialmente, também a última fala muito bem colocada, mas pela ordem o Senador mineiro, que eu tanto respeito, Rogério Correia, com a propriedade da sua fala, a humanidade dele, aqui fala um diabético, Presidente – estou aqui ao lado de outro diabético, o Senador Tasso Jereissati; aqui tem um pré-diabético que é o Senador Jayme.
Esta Casa e o Brasil inteiro precisam saber da história verdadeira, pois, do contrário, aí fica difícil! A gente tem que saber dar crédito. Os Senadores goianos que aqui estão, respeitosos colegas Senador Vanderlan, amigo de muito tempo, e Senador Luiz do Carmo, que está aqui, são testemunhas. Goiás inteiro sabe. Quando o filho é bonito, todo mundo quer ser pai dele; quando é feio, ninguém quer ser pai! Então, vamos deixar bem clara aqui a história. Quem criou o primeiro centro de diabético do Brasil foi o Vereador conhecido como Jorge Kajuru, em Goiânia. Ele foi fundado no dia 27 de junho do ano passado e leva o nome de minha mãe, Dona Zezé, falecida por diabetes. Então, eu deixo claro: o meu amigo, meu irmão, há 35 anos, Ronaldo Caiado, quando eu criei o projeto na Câmara de Vereadores em Goiânia, me pediu o projeto, e eu, prazerosamente, lhe entreguei. Ele disse: "Kajuru, vou estendê-lo a todo o Brasil, vou apresentá-lo no Senado, e nós vamos conseguir aprovar, porque 48% das mortes no Brasil hoje são provocadas pelo diabetes, essa praga silenciosa".
Dito isso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo, desculpe.
Dito isso, Ronaldo Caiado veio, como Senador exemplar que foi, e conseguiu a aprovação. O Centro Diabético de Goiás é uma referência. Senador de Alagoas Rodrigo Cunha, estiveram seus parentes lá na semana passada e conheceram o Centro Diabético, que tem podólogos, dez médicos voluntários, que fazem cirurgias bariátricas e cirurgias diabéticas. Portanto, é o único completo no Brasil inteiro o Centro Diabético Dona Zezé em Goiânia, que atende todo o Estado de Goiás.
Presidente, eu lhe falei hoje lá na reunião dos Líderes e V. Exa. pediu que eu fizesse um novo projeto de lei. Quero comunicar a V. Exas., para que reflitam sobre essa doença tão grave, o projeto de lei que apresentarei a seguir, Senador Tasso, que é juntar ao centro diabético – que neste momento podemos estender a todo o Brasil – o seguinte: o transplante de múltiplos órgãos via SUS, que seriam rins, fígado e pâncreas. Em Goiânia, nós já estamos começando a fazer esse atendimento no Centro Diabético via SUS.
E eu agradeço a todos no Estado de Goiás, ao Governo anterior, inclusive, que era opositor a mim, a todos que compreenderam a importância dessa obra física, que foi a primeira de um Vereador na história do Brasil. Que se registre em ata e nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes e, em seguida, Senadora Eliziane.
Senador Cid, aproveitando que nós estamos aqui, eu tenho acompanhado a angústia de V. Exa., do Senador Rodrigo e do Senador Capitão Styvenson em relação ao microfone de mesa. Eu queria pedir à Secretaria da Mesa que pudesse fazer uma haste mais longa para atender os Senadores que têm uma estatura um pouco maior que a média normal.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Eu agradeço a V. Exa., Presidente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Os meus 184cm agradecerão, Presidente.
Sr. Presidente, é para comunicar a esta Casa que, ao longo do dia de hoje, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) está realizando um seminário em que tem aprofundado com seus representantes na Câmara e no Senado, bem como com seus filiados, uma discussão sobre a propalada reforma da previdência.
O PDT decidiu já nesse seminário que irá elaborar nos próximos dias uma cartilha que, tenho certeza, será extremamente útil não só àqueles que têm a preocupação com o seu futuro em relação à sua aposentadoria como a todos aqueles Parlamentares que terão a grave responsabilidade de deliberar sobre esse tema ao longo dos próximos meses. Essa cartilha coloca como premissas do PDT – e eu gostaria de deixar registrado isto aqui, Sr. Presidente – dois itens que se subdividem.
O primeiro, como premissa para que o PDT discuta e participe da discussão da reforma da previdência, é a absoluta transparência nas contas da previdência. Que estejam claramente colocados ao povo brasileiro qual a repercussão da DRU nos números, nas contribuições que hoje são fonte de financiamento da previdência; o que as isenções concedidas pelo Poder Executivo repercutem nas contas da previdência; qual o tamanho estimado da sonegação em relação aos recursos que financiam a previdência; que benefícios são concedidos a segmentos da população brasileira sem que haja, ao longo do tempo, a contribuição beneficiária; e a oportunidade ou não de esses benefícios serem contabilizados na rubrica da previdência.
O PDT coloca como premissa o absoluto respeito aos direitos adquiridos. Nós não admitimos, sob hipótese nenhuma, que nenhum dos direitos que foram conquistados pelos trabalhadores brasileiros possa ser suprimido a qualquer título de uma alteração na legislação em vigor.
E o PDT deseja ter respostas prontas para algumas questões que, tenho certeza, serão fundamentais para que se tenha uma discussão com mais embasamento sobre a necessidade de alteração na legislação previdenciária deste País. Qual, de fato, é o déficit real da previdência? Desse déficit, o que a previdência pública tem como déficit? O que a previdência privada apresenta como déficit? Qual o déficit ocasionado pela previdência, ou algo que o valha, no que diz respeito aos militares reformados? Qual o déficit na previdência da União? Qual é o déficit na previdência dos Estados? Qual é o déficit na previdência dos Municípios? O que é regime de repartição? O que é regime de capitalização? O que é cálculo atuarial? Qual é a expectativa média de vida dos brasileiros? A expectativa média de vida dos brasileiros é igual entre as regiões e os diversos níveis de renda dos brasileiros? A idade mínima deve ser igual entre homens e mulheres? As profissões devem ser consideradas iguais para efeito de tempo de contribuição? A contribuição da previdência deve incidir sobre a folha de pagamento ou sobre o faturamento? Os patrões podem parar de contribuir?
Enfim, são dez questionamentos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, e as respostas a essas indagações serão fundamentais para que nós possamos pautar uma discussão realmente comprometida com o futuro da previdência, da aposentadoria dos trabalhadores no nosso País.
Era para dar conhecimento a este Plenário da preocupação que tem tido o PDT com essa questão e do compromisso que tem o PDT em tratar sempre com muita seriedade e com muita responsabilidade esse tema que é da maior relevância e que afetará a vida de todos os brasileiros. Todos os brasileiros têm o seu futuro ou o seu presente relacionado com o que se está propondo e o que se irá fazer com a previdência pública e privada deste País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só para fazer o registro de que representantes da Remadd (Rede Maranhense de Diálogos sobre Drogas) estão aqui visitando o Senado com algumas pautas importantes sobre essa política, que é fundamental para o Brasil, Presidente.
Dentre elas, uma que estaremos aqui debatendo durante os próximos meses nesta Casa é a flexibilização e a chegada dos recursos do Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas aos Estados brasileiros.
Os dados apontam claramente que mais de 80% dos casos de violência hoje no Brasil – e a gente tem um sistema prisional extremamente superlotado ou, na verdade, falido no País, com quase mil internos no sistema prisional, sem falar nas centenas de mandados de prisão – têm relação direta com as drogas, com o consumo ou com o tráfico de drogas. Então, esse é um problema que nós precisamos enfrentar. Ao mesmo tempo, toda essa política de combate à violência no Brasil, no nosso entendimento, não leva em consideração esse dado que é importante. Precisa-se ter muito mais investimento, inclusive envolvendo as crianças e as escolas, porque, se você investe em educação, você automaticamente está investindo na qualidade, na redução da violência no País.
E a Rede Maranhense que é a Remadd já faz um trabalho realmente muito importante nesse sentido, inclusive com vários outros órgãos que trabalham nessa mesma temática.
Os nossos cumprimentos à Lourdilene que está aqui, ao Erisson Lindoso e aos demais membros da Remadd que que estão aqui hoje no Senado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda há dois requerimentos.
Um requerimento de tramitação conjunta.
Requerimento nº 18, de 2019, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2017 – Complementar, com os Projetos de Lei do Senado nºs 87, 155 e 165, de 2015 – Complementares, por regularem matéria correlata.
Votação do requerimento.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com a tramitação conjunta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CTFC, seguindo posteriormente à CAE.
Requerimento nº 15, de 2019.
Requeremos, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial no dia 21 de fevereiro de 2019, quinta-feira, em homenagem aos 98 anos do jornal Folha de S.Paulo, celebrado no dia 19 de fevereiro, hoje, de 2019. A Folha, com quase cem anos de atuação no Brasil, se tornou referência nos mais relevantes debates nacionais, sem perder suas origens nas aspirações liberais, reformistas e com foco na pluralidade de tendências.
Requerimento da Senadora Kátia Abreu, subscrito por outros Senadores e Senadoras.
Em votação o requerimento.
Os Senadores...
Senadora Kátia Abreu, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de ressaltar e relembrar a todos os colegas o aniversário da Folha de S.Paulo. São 98 anos hoje de existência, de história neste País, de credibilidade, sendo um dos maiores jornais do País.
Eu quero também lembrar que, depois de amanhã, é aniversário de morte de seis meses de Otavio Frias, que era o dirigente do jornal. Cumprimento toda a família, Maria Cristina Frias, e o Editor-Chefe, Sérgio Dávila.
Eu lembro que nós, agora há pouco, combinamos a data da sessão solene para o dia 14 de março, às 9h, logo após o Carnaval. Convidamos todos os colegas para que possam estar aqui prestigiando um jornal do Brasil que é a Folha de S.Paulo, jornal de todos nós, assim como outros veículos tão importantes que o Brasil tem.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu quero acompanhar cada palavra da Senadora Kátia Abreu e quero registrar aqui, publicamente, que Otavio Frias foi o maior chefe que eu tive, em 40 anos de carreira, quando fui colunista do jornal Folha de S.Paulo, às quartas e aos domingos, durante três anos, substituindo o genial Tostão. Foi o único veículo de comunicação que dava a mim total liberdade para escrever tudo – eu nunca fui censurado pela Folha de S.Paulo. Em tempo: eu fui censurado por todos os outros veículos de comunicação em que eu trabalhei.
Viva a Folha de S.Paulo! Viva a família Frias!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Não havendo mais matérias sobre a mesa, está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passamos agora para a ordem de inscrição de Senadores inscritos para pronunciamento.
O próximo Senador inscrito é o Senador Irajá. (Pausa.)
Senador Irajá Abreu, V. Exa. pode...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, amigos tocantinenses que nos acompanham pela TV e pela Rádio Senado, é com muita gratidão a Deus e aos tocantinenses, os que nasceram e que também adotaram essa terra abençoada, e em especial os 214.355 eleitores que me honraram com o voto de confiança e esperança; os meus líderes políticos que me prestigiaram com apoio: Prefeitos, Vice-Prefeitos, ex-Prefeitos, Vereadores, ex-Vereadores; a minha família, que sempre me incentivou; os meus amigos que torceram por mim; os meus dois suplentes e parceiros que estiveram ao meu lado em todos os momentos da campanha: Marcos e Terciliano Gomes; a minha competente equipe que me orgulha; graças a todos vocês, tive a oportunidade de ser eleito, o Senador mais jovem da história da República Federativa do Brasil, aos 35 anos de idade, uma honraria de que me lembrarei por toda a minha vida.
Aos tocantinenses cujo apoio ainda preciso conquistar, quero dizer que posso não ter obtido o seu voto, mas ouço as suas vozes. Preciso da sua ajuda, mas também serei o seu Senador. Tenho o dever, amigos e amigas, de retribuir a confiança de todos com muita dedicação, seriedade, responsabilidade e muito, mas muito trabalho! O nosso honroso mandato de Senador da República terá uma marca importante: a ousadia, a mesma ousadia com que fui eleito, uma ousadia que aprendi com minha mãe, que sempre me serviu de referência, e com meu pai, que me deixou muita saudade e em quem eu me espelho também. Essa vitória eleitoral foi da mesma forma ousada e contra todas as previsões.
Estou aqui hoje plenamente consciente da tarefa que temos pela frente, grato pela confiança que depositaram em mim, ciente dos sacrifícios feitos pelos meus antecessores, Senadores e Senadoras, homens e mulheres valorosos que, reconheço, esforçaram-se e trabalharam por um Tocantins e um Brasil melhores.
Quero dizer que estou muito feliz de estar aqui. Para dizer a verdade, da melhor maneira ao meu alcance, com um sentimento de humildade diante da tarefa que temos pela frente e firme na convicção de que os interesses que compartilhamos como seres humanos são muito mais poderosos que as forças que nos separam.
Sinto-me ainda mais motivado por chegar no Senado da República neste momento nacional em que tantos desafios são colocados diante de nós e com parcela maior de responsabilidade diante daqueles que acabam de ser eleitos pelo povo brasileiro para cumprir sua missão nesta Casa. O momento é difícil e por isso mesmo sinto que cheguei na melhor hora, na hora mais necessária, em que o Brasil precisa de cada um de nós. Mas não estamos aqui apenas para constatar o tanto que está errado ou o muito que precisa ser mudado. Disso o povo brasileiro está cansado de saber, e nos colocou aqui não foi para apontar dedos, repetir críticas, remoer rancores ou semear ódio. Estamos aqui para fazer a diferença. Penso que essa foi a missão que a mim foi confiada pelo povo do Tocantins, a quem agradeço a honra da tarefa e pela oportunidade de estar nesta Casa pelos próximos oito anos, ajudando a decidir o futuro do nosso País.
Quero, diante de todos os senhores e diante do povo brasileiro, reafirmar o juramento que fiz ao povo tocantinense: prometo trabalhar, dia após dia, pelo bem do meu Estado, pelo bem dos que votaram em mim e, sem nenhuma sombra de dúvida, pelo bem dos que não votaram, porque todos, independentemente do que ficou registrado das urnas, são merecedores do meu respeito, do meu trabalho e da minha atenção. Sou um servidor público, represento o interesse público no sentido mais amplo da palavra. O Sol, que ilumina nossa terra, esse Tocantins que não nega abrigo a quem deseja trabalhar e empreender, o Sol, que enfeita a nossa bandeira, nasce igualmente para todos...
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Senador Irajá, V. Exa. permite um aparte?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Pois não, Senador Cid.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Quando oportuno.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Pois não.
Temos o dever de ultrapassar este momento de perplexidade e de desesperança que vive o nosso País, com tantos problemas acumulados. Precisamos de mentes otimistas, agregadoras e propositivas, mas, nem por isso, podemos desconsiderar a gravidade dos dilemas que estão nas ruas e dentro das casas dos brasileiros: o desemprego, que ainda se mantém no elevado patamar de 11,6%, ou 12,5 milhões de pessoas sem trabalho; a redução da renda e do poder de compra dos trabalhadores; a saúde e a educação, que estão longe de serem direitos universais e que estão longe de atender com eficiência e dignidade, como manda a Lei Maior do nosso País, a Constituição, como pede a lei da vida.
Desprovidos dos requisitos básicos para exercício da nossa cidadania, milhões de brasileiros se veem ainda exilados dentro do seu próprio País. Somos reféns da escalada de violência, que já não se limita aos territórios conflagrados das grandes cidades. Mesmo aí, há disparidades, há riscos diferentes entre os brasileiros. Alguns estão mais expostos do que outros; as balas, mesmos as chamadas balas perdidas, têm endereços mais habituais e encontram mais uns do que outros. Essas coisas não são opiniões a serem debatidas e, sim, fatos a serem enfrentados.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, não bastassem esses grandes e antigos dilemas nacionais, atravessamos uma crise que, ao meu ver, é a mais grave: a crise de confiança que tem afastado os brasileiros dos seus representantes políticos. Somos aqueles que foram eleitos justamente para mudar tudo aquilo que retira a paz, a dignidade e a felicidade do nosso povo. Não podemos ser um problema a mais na vida dos brasileiros. Temos que ser parte da solução, sob pena de cairmos no total descrédito da nossa população. Não digo isso como quem aponta culpados.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Um minutinho. Concederei a V. Exa. o aparte. É só para não perder o raciocínio.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeitamente.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
Não podemos ser um problema a mais na vida dos brasileiros. Temos que ser parte da solução, sob pena de cairmos no total descrédito da população. Não digo isso como quem aponta culpados. Não. Pouco importa, nessa hora de tantas urgências, apontar quem acertou e quem errou não faz a diferença. Nenhum de nós é detentor exclusivo da verdade, nenhum de nós tem o monopólio da virtude.
Muitos têm falado que não se pode dividir os brasileiros entre ricos e pobres, entre direitistas e esquerdistas, entre liberais e conservadores. Mais falso, mais improdutivo ainda seria dividir os brasileiros entre santos e pecadores, entre bandidos e mocinhos.
Aqui e em nenhuma instituição da República há heróis isentos e acima dos julgamentos. Ninguém está acima da lei. Quem escolheu seguir na vida pública precisa e deve ser investigado. Afinal, quem não deve, não teme. E devemos confiar na Justiça brasileira.
Nesta Casa, estamos todos igualmente submetidos ao veredito de eleitores que esperam o melhor de nós, mas que infelizmente esperam esse melhor sob uma sombra de decepções acumuladas.
Por isso mesmo, a nenhum de nós é dado o direito de falhar. O voto é um pacto de confiança e não há mais espaço na nossa democracia para quebrar esse pacto, para manchar esse acordo que nos une a cada um dos brasileiros. É preciso aprender com os nossos erros. É preciso ainda aprender com os erros dos outros. A história não pode ser uma espada para justificar a injustiça, nem um escudo contra o progresso, mas deve ser um manual para aprender a evitar a repetição dos erros do passado, para romper os ciclos viciosos, uma estrada para um País melhor.
Muitos foram os derrotados nas urnas, muitos foram aclamados. Mas nem por isso os aclamados estão isentos. Mesmo os que chegam aqui pela primeira vez – e esse é o meu caso – chegam aqui sob os mesmos juramentos e debaixo dos mesmos julgamentos. Temos que ser melhores. Os desafios são imensos e irão apor à prova as nossas qualidades técnicas, políticas e morais. Se queremos liderar esse processo de transformações prometidas ao povo brasileiro, não podemos nos omitir. Temos que fazer escolhas, por mais desconfortáveis que elas sejam num determinado contexto ou momento.
Muitas vezes teremos dúvidas, e nessas horas é bom lembrar do que prometemos aos nossos eleitores: verdade e coragem. Isso é o que esperam de nós.
Em um momento de tantas divisões, coragem não é confronto, não é ofensa, não é desqualificação dos adversários, não é sequer atacar, muito menos exterminar o que julgamos errado. Coragem é defender o que é certo, e isso não é nada simples. Podemos ter muitas visões do que é certo, mas se pergunto agora mesmo a um cidadão lá fora o que é o certo, ele não terá dúvida. O certo é tudo aquilo que já não pode ser protelado, é tudo aquilo que precisa ser feito. E o que precisa ser feito, queiramos ou não, vai sempre se impor, seja por caminhos mais difíceis e demorados, seja por caminhos céleres e mais traumáticos.
Se não mudamos, cedo ou tarde, o povo é quem nos muda de lugar.
Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, não disputamos votos, esperanças e opiniões para chegar aqui minando os caminhos da política com pequenas guerras que em nada acodem o povo brasileiro nos seus dilemas e nas suas preocupações diárias. Chegamos aqui para ajudar a construir novos consensos. Tivemos eleições difíceis, com alto nível de polarização, mas é preciso deixar que os ódios passem e permaneça apenas a lição positiva das urnas.
Renovação talvez seja a palavra que melhor defina essa lição, mas é preciso compreender bem o sentido da palavra renovação. Caras novas, nomes novos não são suficientes se as ideias, as práticas e os valores forem antigos. Chego a esta Casa pela vontade do povo tocantinense como Senador mais jovem da República brasileira, mas a pouca idade não é e nunca será uma medalha, um distintivo a ser ostentado. Ser o Senador mais jovem muito me honra, mas só na medida em que também é o reconhecimento da minha trajetória até aqui.
Se cheguei tão cedo a esta Casa, de tantos anos, de tantos feitos e tradições, é porque comecei cedo a ter consciência das minhas responsabilidades. Talvez porque tenha perdido meu pai aos quatro anos, talvez porque tenha visto a minha mãe tomar as rédeas do destino para trabalhar e cuidar da família praticamente sozinha, reaprendendo a viver sem o marido e sem o pai dos seus filhos. O fato é que comecei a trilhar o caminho que me trouxe até aqui ainda muito jovem. Assumi o meu primeiro emprego aos 11 anos de idade como office boy. Aos 14, fui o primeiro menor aprendiz com carteira assinada do Tocantins e, aos 16, fui emancipado para que pudesse abrir a minha primeira empresa. Aos 19 anos, me tornei pai. Eu me formei em Comunicação e Administração de Empresas. Sou um homem público e um empreendedor movido por desafios.
Chego ao Senado Federal, a este convívio que espero ser benéfico para o meu Estado e para o meu País, depois de dois mandatos na Câmara dos Deputados. Aos 27 anos, fui eleito o Deputado mais jovem da história do meu Estado. Trouxe comigo a defesa dos Municípios e do setor produtivo, em particular dos homens e mulheres do campo que hoje respondem por 23% do nosso PIB, 42% das nossas exportações e 24% dos empregos gerados. Mas nunca me pautei por ser o representante exclusivo de um setor, desta ou daquela bancada. Ao mesmo tempo em que me dediquei a defender quem produz, continuo sendo um defensor do respeito ao direito dos trabalhadores e aqui defenderei sempre que melhorem as suas condições de trabalho.
Sobre a minha gestão como Presidente em 2015, a Comissão da Agricultura teve o seu melhor desempenho dos últimos 20 anos, e não descuidei de cumprir com os meus compromissos com os Municípios do Tocantins, garantindo a devida destinação de recursos de minha autoria para a construção de obras importantes que foram entregues a 106 dos 139 Municípios do meu Estado.
Não fiz, amigos e amigas, mais do que a minha obrigação. Os que me conhecem sabem quem sou; os que ainda estão me conhecendo agora poderão também saber. Com essas poucas referências da minha biografia, quero apenas dizer ao Brasil de onde venho e em que condição passo a ocupar uma das 81 cadeiras desta Casa. Chego ao mandato por 214.355 votos, defendendo o municipalismo e a transparência na atividade política. Tenho defendido empenhadamente o direito dos trabalhadores aposentados e empreendedores, do mesmo modo que tenho lutado para reduzir a imensa carga tributária burocrática que prejudica a atividade produtiva do País.
Fui uma das vozes que se levantaram contra o sacrifício que o Governo Temer queria impor aos trabalhadores e aposentados para conter o descontrole das contas públicas. Não quero sentar em nenhuma bancada que, ao defender uma dessas causas, prejudique a outra. O que mais prezo na minha trajetória até aqui é a minha independência em defender aquilo em que acredito, considero justo e correto. Nunca me omiti e nunca me senti obrigado a estar do lado mais forte, do lado da maioria, seja nas fileiras dos que governam, seja nas fileiras dos que fazem oposição. Quando os meus colegas acharam por bem aprovar o impeachment da Presidente Dilma, votei contra, mesmo sabendo que o meu voto não iria alterar o resultado que já se sabia inevitável. Quando os meus colegas resolveram impedir que o Presidente Michel Temer fosse legalmente investigado, votei favorável às investigações, mesmo estando em minoria. Em um caso e em outro, votei com a minha consciência de quem ouve os eleitores e não apenas os interesses dos que articulam nos seus gabinetes e corredores de Brasília.
Os meus eleitores estão no Estado do Tocantins. Disso nunca me esquecerei nem vou me esquecer. O mandato não é meu; eu é que estou no mandato pelos meus eleitores. Quem se esquece desse pequeno detalhe um belo dia fica lá fora. A fila anda, como a gente costuma dizer.
Com isso, Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, quero afirmar com todas as palavras, palavras sinceras, tranquilas e respeitosas, que não estou aqui para apoiar cegamente o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, nem para lhe fazer oposição radical e gratuita. Não interessa se o Governo é pequeno ou grande demais; as pessoas querem saber é se ele funciona, se ajuda às famílias a encontrar empregos com salários decentes, uma saúde digna, uma aposentadoria justa. Quando a resposta for "sim", iremos em frente e o Governo terá todo o meu apoio. Quando a resposta for "não", ecoarei as vozes das pessoas e serei combativo para que essas medidas não sejam aprovadas e punam os brasileiros. Não serei voz de aluguel de nenhuma corrente porque a minha voz pertence a mais de 214 mil eleitores que me colocaram aqui.
Pauta a pauta, apoiarei com toda a minha energia e empenho todas as causas e projetos que forem positivos e necessários, não importa a autoria e a origem, mas também farei combate intransigente a qualquer ação que venha a prejudicar o povo do meu Estado, o povo brasileiro.
Contem comigo para aprovar medidas necessárias de contenção dos gastos públicos, mas não contem comigo para manter os privilégios dos mais fortes e aumentar a carga de sacrifício dos mais vulneráveis. Contem comigo para reduzir o fardo da burocracia.
Se uns tratam política ambiental como religião fundamentalista, Mariana e Brumadinho estão aí para mostrar o quanto devemos aprimorar nossas leis e o nosso procedimento na esfera pública e privada.
Aproveito este momento para registrar toda a minha solidariedade e respeito às famílias das centenas de vítimas que foram nesses trágicos acidentes. A essas famílias, como bem sabem, a passagem do tempo nunca cura de fato a trágica lembrança de uma perda tão grande, mas nós seguimos em frente, pois é o que precisamos fazer, pois nossos entes queridos gostariam que assim fizéssemos e porque a luz do amor que eles nos deram ainda existe neste mundo para nos guiar.
Tenham em mim um fiscal atento dos gastos públicos com transparência e eficiência, assim como faz uma família, o pai ou a mãe que zela com pulso firme pelo orçamento da casa, que controla os gastos e não permite que se gaste mais o que se ganha no mês.
Contem comigo para reduzir o tamanho do Estado, para combater a ineficiência e a corrupção na máquina pública, mas saibam que a tarefa não pode parar aí. É preciso também superar a cultura da dependência de segmentos privados em relação ao Estado.
Não falo das relações promíscuas, que de todo são inaceitáveis; falo das políticas amparadas por lei, mas que nem por isso são sempre legítimas. Incentivos, desonerações, que reduzem a receita da União, Estados e Municípios, só podem ser defensáveis quando cumprem os seus objetivos de qualidade e competitividade, de ampliação de mercado e geração de empregos.
Os nossos mandatos, senhoras e senhores – nunca é demais repetir –, não nos pertencem, não podemos fazer com eles o que bem entendemos. Por isso, contra as conveniências do Regimento Interno, defendo a transparência dos nossos votos e dos nossos atos. Não devemos ter nada a esconder e não devemos decidir nada longe dos olhos que nos observam e dos ouvidos que nos escutam em cada pequeno lugar deste País.
É preciso recolher as cortinas, abrir as janelas, arejar o ambiente político com absoluta e total transparência. A imprensa, as redes sociais, os celulares, que tudo gravam e tudo publicam, mesmo quando inconvenientes, não são nossos inimigos. Eles são a lembrança constante, incômoda para alguns, de que nós somos apenas representantes e que não podemos nos desviar dos propósitos e nem nos afastar daqueles que nos colocam aqui.
O meu gabinete permanecerá de portas abertas ao diálogo...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Irajá...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Estou concluindo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – No momento adequado, eu farei um aparte, mas conclua o seu raciocínio, por favor.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Será uma honra. Já estou concluindo.
Obrigado, Senador Paulo Paim.
O meu gabinete permanecerá de portas abertas ao diálogo e ao entendimento, à parceria e contribuição com cada um dos Senadores, com os membros da imprensa, com as personalidades públicas, com o cidadão comum, que sempre encontrarão em mim um bom ouvinte e um servidor dedicado. Quando temos a certeza das nossas posições, quando respeitamos as posições dos nossos adversários e aliados, a transparência não é um fardo.
Fico com muita firmeza, por exemplo, que estive entre os que defenderam o voto aberto para a Presidência da Casa, e assim o fiz no dia 2 de fevereiro. Todos são sabedores do meu voto, e com ele defendi o nome que considerava mais convergente com as minhas convicções, por coerência com o que eu defendi na minha eleição, em respeito aos meus eleitores e por fidelidade ao que eu penso e como me comportarei no Senado Federal,
Não votei contra o candidato A ou contra o candidato B. Defendo a alternância de poder, que é saudável para a democracia e para o Brasil.
Espero que o Senador e Presidente Davi Alcolumbre não nos decepcione. Desejo sucesso para o seu trabalho, que será também o trabalho de todos nós.
Venho, senhoras e senhores, do centro do Brasil, venho lá do Tocantins, de um Brasil que, estando aqui tão próximo, é diferente deste Planalto, desta Esplanada, desta Praça dos Três Poderes. O Estado é constituído por 139 Municípios. E ao lembrar dessas cidades, quero dizer que sou um Senador da República, um Senador de todos os brasileiros, mas serei sempre um municipalista e, mais ainda, um defensor dos Municípios tocantinenses, nessa nossa Federação que há muito reclama por um novo pacto.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Não preciso me estender nessa matéria, que por muitas vezes alimentou propostas e discussões devidamente registradas nos Anais desta Casa, mas é preciso falar mais uma vez e tantas quantas forem necessárias: Estados e Municípios estão tolhidos, estrangulados na sua capacidade de investimento, de realização e de prestação de serviço.
As prometidas compensações da Lei Kandir ainda estão por vir, cumpriu-se a justa e desejada função de incentivar as nossas exportações de produtos primários com a isenção da cobrança do ICMS. Essa lei tem imposto perdas aos Estados e Municípios que chegam à casa de R$500 bilhões.
Todos nós, no meu Estado, desejamos incentivar a atividade produtiva, mas a Lei Kandir é o típico exemplo de uma cortesia que a União tem feito com o chapéu alheio – no caso, o chapéu dos Estados e Municípios. Esse é apenas um dos exemplos em que a União se apropria de recursos que são de outros entes federados.
Desculpem-me se esta frase soa repetitiva, mas precisamos de um novo pacto federativo. É preciso inverter a lógica centralizadora que, subvertendo o sentido de uma Federação, carreia recursos para a União, o maior volume de receitas fiscais.
Lá nos Municípios onde se vive, lá onde se trabalha, lá onde se transporta, lá onde as crianças e os jovens estudam, lá onde as famílias precisam de serviços médicos, os recursos estão cada vez menores. Os Municípios não querem viver de favores, querem exercer e financiar diretamente as suas responsabilidades e atribuições constitucionais.
Há quem não veja a necessidade de um novo pacto e ainda ponha em dúvida a capacidade de os Municípios exercerem essa autonomia, sem cometer erros e desvios. É como se mantivéssemos os nossos filhos eternamente crianças para evitar que, como adultos...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... corram riscos e cometam erros. Esse é o mais puro paternalismo, um paternalismo destrutivo que inibe capacidades, movido por um temor descabido e injusto, quando sabemos, por exemplo, que muitos dos programas federais de saúde e educação foram bem-sucedidos. O Brasil precisa emancipar dessa tutela perversa os seus mais de 5.500 Municípios.
Esta, Sr. Presidente, é a minha primeira fala nesta Casa. Sempre utilizarei esta tribuna pautado pela mesma motivação, pelo mesmo desejo de somar minha experiência à experiência dos senhores, pelo mesmo propósito de enriquecer os nossos debates e de fortalecer as nossas decisões. Prometo lembrar-me disso ao longo dos muitos dias que teremos pela frente quando estivermos defendendo as mesmas ideias e, principalmente, quando estivermos em lados opostos de uma discussão.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Somos 81 Senadores, 69 homens e 12 mulheres, aqui representados por 21 partidos. A maior parte de nós acaba de chegar. Temos um índice fantástico de renovação, temos aqui uma marca de diversidade a ser cultivada e protegida, mas prefiro olhar para os senhores e senhoras do mesmo modo, como se este fosse o primeiro mandato de todos nós.
Há quem questione as nossas ambições, dando a entender que não somos capazes de realizarmos grandes sonhos. Essas pessoas têm memória curta, pois se esqueceram do que o nosso País já fez e do que homens e mulheres são capazes quando nos unimos em torno de um mesmo propósito e a necessidade se une à coragem.
O mundo, hoje, é mais rápido. O terreno de ação é mais amplo e os desafios são mais complexos. Mas o que não mudou, o que não pode mudar são os valores que nos trouxeram até aqui. Continuamos tendo interesse no sucesso uns dos outros, continuamos acreditando que este deve ser um lugar em que seja possível alcançar os seus objetivos, quando se tenta. A regra fundamental de nossa vida nacional, a regra que serve de base a todas as outras é a de que todos, a longo prazo, haveremos de subir ou cair juntos. Eu acredito que o Brasil está subindo.
Temos ambições e propósitos políticos legítimos, temos compromissos com os nossos Estados e eleitores. Vamos disputar algumas vezes duramente pela vitória das propostas e ideias, mas não podemos esquecer nunca que estamos no Senado da República, uma instituição que existe antes de nós, uma instituição que permanecerá depois de termos cumprido os nossos mandatos e que será sempre maior do que nós.
A Constituição não nos torna rivais pelo poder, mas parceiros pelo progresso. Afinal de contas, é para isto que servimos: não para somar pontos fortes ou ficar com créditos...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... mas para tornar a vida das pessoas melhor.
Juntos podemos fazer coisas grandiosas pelo Brasil, podemos sair daqui maiores do que entramos. É o que desejo de coração para mim e para todos vocês.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores, muito obrigado sempre e acima de tudo, meu povo do Tocantins.
Um aparte ao Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Irajá, primeiro quero saudar a sua estreia na tribuna do Senado Federal.
Quando da minha eleição em 2011, eu recebia o posto de Senador mais jovem da República até então. Fico feliz com que os sucessores que receberam este posto tenham tido uma atuação destacada aqui no Senado.
Logo após a minha eleição, ao ser eleito, eu tomei posse com 36 anos – fui eleito também com 35 anos, assim como V. Exa. V. Exa. bateu o próprio recorde do Senado, que até então era nosso – aliás, era de dois amapaenses: era meu e do hoje Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre.
Então, fico feliz e envaidecido em saber que estou nesta lista, nesta plêiade de colegas Senadores: um, que hoje – colega meu do Estado, que muito nos orgulha – exerce a Presidência do Senado; e outro, no caso de V. Exa., que, eu tenho certeza, fará um mandado que orgulhará todos os tocantinenses e assim o fará já pela experiência que tem na Câmara Federal.
Aliás, este é um paradoxo de V. Exa.: mesmo tão jovem vindo para o Senado, já é bem experiente na atuação no Congresso Nacional, tendo tido, como V. Exa. muito bem assinalou, dois mandatos aqui na Câmara Federal.
Além do feito de ser o mais jovem Senador da história do Senado, desde sua fundação no Império, há outra marca que há de se destacar do grupo político de V. Exa.: talvez o Tocantins seja o único Estado da Federação, na história do Senado, que tem dois membros da mesma família – mãe e filho – com representação aqui no Senado. Essa é uma marca que deve ser destacada, louvada, que é uma vitória política do grupo que V. Exa. e a Senadora Kátia Abreu integram no Estado de Tocantins.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, pela experiência de V. Exa. e pela forma como já usou a tribuna, eu tenho certeza... Fiz questão de ficar até o final do pronunciamento para saudar V. Exa. como representante de Tocantins, como um Senador que marca a inauguração nessa tribuna como mais jovem entre nós, mas, nem por isso, um dos mais experientes deste Plenário. Eu tenho certeza de que de Tocantins virão enormes contribuições para o Brasil.
Receba os meus cumprimentos e os meus parabéns ao povo tocantinense.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, para mim é uma honra poder estar, nesta Legislatura, ao seu lado...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Permita-me, desculpe-me, só destacar as razões que nos levam a ter histórias muito similares entre o meu Estado do Amapá e o Estado de Tocantins. Amapá e Tocantins foram criados pelo mesmo diploma legal, o art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988.
Então, entre os Estados da Federação, nós temos mais razões para sermos Estados irmãos – Amapá, Tocantins e Roraima. Essa é mais uma razão, com certeza, que nos aproximará neste Plenário.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – É verdade.
Primeiro, é uma honra estar ao seu lado aqui, dividindo esta Legislatura. É claro que a sua experiência política e de vida me inspira, tendo sido o Senador mais jovem, quando eleito. Pretendo, sim, seguir o seu exemplo de dedicação, de esforço, de empenho. Você, que tem estudado todos os temas nacionais, é muito respeitado no seu Estado e em todo o Brasil. Eu tenho pessoalmente uma grande admiração e respeito por V. Exa.
E obrigado pelas suas palavras, pela participação no aparte.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Um aparte, Senador.
Senador Irajá...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Nelsinho, o Senador Paulo Paim tinha pedido...
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Ah, pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas, se o Nelsinho quiser falar antes, Senador, não há problema, não.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Irajá, confesso que eu estava ali no cafezinho, despachando no meu escritório, que é aquela mesa bem no cantinho ali – ela é considerada aqui na Casa o meu escritório –, e, pela TV, eu vi que V. Exa. estava fazendo este belo pronunciamento.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fiz questão de vir aqui cumprimentá-lo pela grandeza da fala que faz ao Brasil neste momento e percebi que V. Exa. cita uma série de causas com que eu me identifico. Sou totalmente favorável ao voto transparente, aberto. Apresentei duas PECs nesta Casa nesse sentido. V. Exa. aprofunda com a grandeza de um jovem sábio: nós temos que discutir essa história dessa Lei Kandir, pelo amor de Deus! Eu tenho a mesma visão.
Para se ter uma ideia, o meu Rio Grande do Sul já perdeu R$50 bilhões! O Congresso terá que se debruçar e decidir sobre essa questão.
V. Exa., desde que chegou aqui, é daqueles que passa para nós todos os princípios básicos do bom relacionamento, do bom convívio. V. Exa., inclusive, foi ao meu gabinete. Faço esse registro, porque acho que foi um gesto de grandeza.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Todos os meus funcionários lá ficaram encantados com a sua gentileza, que, humildemente, quis saber como é que funcionava o gabinete do Senador Paim.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – E fui muito bem recebido. Quero registrar, por sinal.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eles, enfim, estão dispostos lá naturalmente a recebê-lo quantas vezes forem necessárias, bem como todos os Senadores.
O meu objetivo aqui é dizer que estou, eu diria, surpreendido positivamente, Senador, com esses jovens Senadores que estão chegando, independentemente da idade, porque eles vêm com ideias renovadas e com um olhar lá fora e um aqui dentro. E tem que ser isso mesmo. Eu sempre disse que nós, Parlamentares, não temos que ter um olhar aqui e ver se há benefício do outro lado da rua. O nosso compromisso é com o povo brasileiro. É assim que estou vendo essa boa safra que aqui está chegando, com essa vontade de acertar, de fazer, de acontecer, de prestar contas para o povo do seu Estado e também do Brasil.
Parabéns a V. Exa.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me senti contemplado no seu pronunciamento.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Temos também muitos pensamentos convergentes. Quero agradecê-lo pela receptividade aqui no Senado Federal. Tenho pelo senhor também uma grande admiração. Espero poder aprender bastante aqui com o convívio que nós teremos, se Deus nos permitir, pelos próximos oito anos.
Nelsinho Trad, meu correligionário de Mato Grosso do Sul.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Irajá, o Senador mais novo desta Legislatura, é uma honra muito grande fazer esse aparte ao discurso inicial de V. Exa., que representa também um Estado novo, por entender que, não só no nosso partido, no PSD, como também aqui dentro do nosso Colegiado, V. Exa. tem demonstrado um equilíbrio, uma maturidade, um conhecimento típico de um grande líder. E eu costumo dizer: o verdadeiro líder não é aquele que é temido, mas, sim, aquele que é admirado. E eu tenho em V. Exa. a certeza de que o seu trabalho nesta Casa vai tocar essa admiração não só no Estado que V. Exa. representa, como também no Brasil inteiro.
Parabéns por essa grande trajetória que V. Exa. traz no seu currículo e pela inauguração na tribuna desta Casa.
Conte sempre conosco aqui do PSD.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Nelsinho, muito obrigado também pelas palavras de estímulo. Eu tenho o privilégio de poder estar na mesma bancada que V. Exa., dividindo as nossas responsabilidades. Para mim, é uma grande honra poder estar aqui com você, aprendendo também com as suas experiências – você já vem de muitos mandatos em Mato Grosso do Sul no Legislativo, no Executivo. Para mim, é uma alegria poder estar aqui e você me prestigiar neste momento especial, que é a minha primeira oportunidade na tribuna aqui da Casa, o que me honra muito. Muito obrigado.
Ao meu Líder, Otto Alencar.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Senador Irajá Abreu, agradeço a V. Exa. Estava fora, mas estava assistindo ao seu pronunciamento. Estava com o Nelson ali agora, lá no Ministério da Saúde, para a solução de um dos nossos Municípios do Estado da Bahia.
Tivemos já várias reuniões da nossa bancada. V. Exa. foi um que me estimulou a continuar na Liderança do PSD, ao lado do Nelson e todos aqueles que compõem a nossa bancada aqui no Senado. E, na sua juventude, eu identifiquei uma coisa muito importante. Tem experiência já e, além disso, um fato que me chamou muito a atenção. A sua decisão de dizer: "Olha, o fato é que nós já decidimos aqui, que é a questão da Liderança. Não vou discutir isso, já está decidido, o Senador Otto Alencar vai continuar".
E, sempre de uma família política – a sua mãe é uma grande amiga nossa, uma pessoa por quem eu tenho uma admiração muito grande –, às vezes, chega, mas chega sendo filho de. E, no caso específico, apesar de a Senadora Kátia Abreu ter um trabalho muito importante aqui – foi uma grande Ministra da Agricultura –, eu devo dizer que V. Exa. tem brilho próprio para ser político, para ser Senador, para alcançar talvez cargos mais importantes no seu querido Tocantins.
Eu sei que cada um de nós aqui é Brasil, mas cada um de nós tem aquele amor pelo seu Estado. Na Bahia, a gente diz que tem amor pelo nosso terreiro. O meu terreiro é a Bahia. Mas eu sei que o seu Estado, o Tocantins, você traz muito aí e vai contribuir muito em várias Comissões importantes, que é o caso da Comissão de Assuntos Econômicos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – V. Exa. está também capacitado nesta Legislatura, ainda nesse período nosso aí, para trabalhar em outras Comissões e ajudar muito aqui o Senado Federal, como falou ali o Senador Paulo Paim, com o qual eu tenho uma relação política muito fraterna, de respeito e de admiração, com a Rose, que está aqui do nosso lado. Convivemos aqui num momento muito conturbado da vida nacional.
Há uma coisa por que hoje eu procuro torcer e que peço a Deus que não aconteça: mais quatro anos de crise. E o Senado Federal pode ajudar muito, com equilíbrio, com independência, na sustentação das teses importantes para o nosso País.
Eu tenho absoluta certeza que V. Exa. vai dar uma contribuição muito grande, até porque, na sua juventude, mostrou nas nossas reuniões experiência, firmeza...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... e compromisso com o Brasil e com o Tocantins. Sei que vai ser um dos Senadores que vai nos ajudar muito aqui no Senado Federal.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Líder, eu queria aproveitar a oportunidade para registrar a minha satisfação de poder estar sendo liderado por V. Exa. Eu já o admirava desde a minha trajetória política lá na Câmara dos Deputados e jamais imaginei que na vida poderia ter essa chance de estar na mesma bancada, sendo liderado por V. Exa., que é um político que respeito, admiro, cuja trajetória bem-sucedida acompanho.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Obrigado.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Para mim, é uma honra, uma honra de verdade, falo isso de coração, poder fazer parte da sua bancada e ser liderado por você.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Obrigado.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – E ainda tive o privilégio de ser o Vice-Líder, estar ao seu lado...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Meu 1º Vice-Líder.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... para ajudá-lo no que for preciso...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Exatamente.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... e dar todo o apoio que for necessário, mas, claro, você mais me ensinando do que eu podendo contribuir.
Obrigado pelas suas palavras e pelo carinho.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Eu que agradeço. Obrigado.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Senadora Rose de Freitas.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Senador, primeiro eu queria desejar que o seu mandato seja aquele que vai somar com tudo o que hoje nós precisamos que seja acrescentado na vida pública de homens e mulheres políticos. Sabe que eu tenho à sua mãe uma grande admiração. Quando chegou da Câmara, todos os sentidos dos políticos normalmente ficam voltados para quem chega. E, com a energia com que o senhor chegou aqui....
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... não só com a juventude, mas com energia, com vontade de produzir políticas de resultado, eu só quero desejar um feliz mandato.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Quero me colocar à disposição.
Dizem que na Casa há muitos dinossauros. Nós, que estamos aqui há mais de 30 anos, sempre estamos prontos para lutar as boas causas, as boas batalhas, sempre procurando companheiros.
E a quem chega, como chegou, à Câmara e chega ao Senado eu só quero dizer que nós vamos nos somar. Tenho certeza de que vai levar um grande orgulho para o povo de Tocantins no desempenho do Senado – esta Casa revisora, responsável – e de que vai trazer aqui a maturidade de outras lutas, quer na sociedade, quer na política, para construir um país melhor.
Então, parabenizo V. Exa.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado, Senadora Rose de Freitas.
Tivemos a oportunidade de trabalhar em conjunto lá na Câmara dos Deputados, depois a senhora teve a alegria de ter sido honrada com o mandato de Senadora, e agora estamos tendo esse convívio.
Quero lhe agradecer as palavras também de estímulo. Conte comigo. No que eu puder ajudar, terá sempre o Irajá como um grande parceiro e uma pessoa que pode ajudar e somar com você no desempenho do mandato federal.
Obrigado pelas suas palavras.
Um aparte ao Senador Weverton.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Irajá, eu gostaria de dizer a V. Exa. que, para nós que já o conhecemos no convívio que nós tínhamos na Câmara dos Deputados, não vai ser nenhuma novidade a grande atuação.
Eu tenho certeza de que, com esse espírito que V. Exa. tem, altivo, firme, dedicado a todos os temas que se colocam e se propõe discutir, terá uma brilhante atuação, e é claro que, aqui ao lado da sua bancada do grande Tocantins, vizinho do nosso Maranhão, eu tenho certeza de que V. Exa., junto com a nossa Senadora do nosso partido, o PDT, Senadora Kátia, irá ajudar muito não só o Estado do Tocantins, mas também todo o nosso País.
Quero dizer a V. Exa. que lhe desejo muita sorte e parabenizo-o, mais uma vez, ao tempo que também faço agora uma reclamação em público.
Eu, Presidente, encontrei-me com o Senador Irajá, no corredor, logo no início dos trabalhos legislativos, e disse a ele que eu estava muito chateado com ele, porque eu não sou, eu não tenho vocação para ser vice-campeão, e ele acabou me tirando o título de mais novo do Senado.
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Mas a gente perdoa V. Exa.
Parabenizo-o e tenho de certeza que a nossa juventude está bastante representada e de que vamos estar aqui juntos, unidos, lutando por um País melhor, porque estamos precisando.
Todo santo dia, Senador Irajá, há uma notícia aqui difícil, ruim, matérias complicadas estão chegando, e a gente precisa estar aqui, mais do que nunca, irmanados e com a consciência cívica de que o que vai ajudar a tirar o Brasil desse atoleiro e dessa grande crise é a democracia e a política, a boa política, que nós com certeza ajudaremos a fazer.
Boa sorte.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado Weverton, também pelas palavras.
Eu tive a honra também de estar com você na Câmara dos Deputados e tenho certeza de que o povo do Maranhão está muito orgulhoso de tê-lo aqui no Senado Federal.
Parabéns pela sua vitória expressiva, marcante naquele Estado, e tenho certeza de que nós vamos dividir bem esse posto, não só pela juventude da idade, mas principalmente das ideias, dos pensamentos e das defesas que nós dividimos. E temos muita coisa em comum.
Por isso, conte comigo também, amigo, e parabéns pelo sucesso que você teve nas eleições.
Que Deus lhe dê muita sabedoria no seu novo mandato como Senador da República.
Presidente, obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Queria também congratular-me com V. Exa. Faço minhas as palavras de todos os oradores que me antecederam, de elogios, de boas-vindas, e sei que você, nobre Senador Irajá, juntamente com aquele que vai sucedê-lo na tribuna, Veneziano Vital, e o nosso Weverton, aqui expressando a juventude e a renovação pela qual passou a nossa Casa, tenho certeza, os senhores, jovens Senadores, contribuirão muito para qualificar esta Casa para desempenharmos o papel que toda a sociedade depositou nessa juventude desses jovens Senadores.
Seja bem-vindo a esta Casa.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Senador Elmano também, nosso Presidente aqui em exercício. É uma alegria poder estar aqui com o senhor também nesta Legislatura e conte com todo o meu apoio.
(Durante o discurso do Sr. Irajá, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Elmano Férrer.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Flávio Arns, pela ordem.
Só gostaria de dizer a V. Exa. que estamos recebendo, com muito prazer, o Prefeito jovem do Município extraordinário de Nova Londrina, do Paraná, Otavio Bono.
Quero dizer aos Prefeitos e Vereadores do Paraná e do Brasil que eles são sempre muito bem-vindos a esta Casa e que tenham sempre nesta Casa uma referência, uma esperança para os trabalhos dos Municípios, particularmente na revisão do pacto federativo – que são os recursos que vão para os Municípios, para que eles possam ter mandatos sempre com mais qualidade –, na revisão do Fundeb agora – que é essencial para a valorização da Educação Básica e do profissional da educação. Quero dar, então, em nome de todos os Prefeitos, as boas-vindas ao Otavio Bono, jovem, batalhador, amigo da Apae e do querido Município de Nova Londrina, no noroeste do nosso Estado.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço as manifestações de V. Exa. ao tempo em que eu desejo também boas-vindas aos Prefeitos e Vereadores paranaenses que, neste instante, valorizam esta sessão.
Sejam bem-vindos a esta Casa!
Antes de conceder a palavra ao nobre Vereador, aliás, nobre Senador Veneziano, eu me permitiria ler dois requerimentos rápidos e submetê-los à votação do Plenário.
Requerimento nº 40, de 2019, do Senador Ciro Nogueira, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova York, Estados Unidos, nos dias 21 e 22 de fevereiro do corrente ano, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 20 a 25 de fevereiro do corrente ano.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Pronto, nobre Senador Veneziano.
Leio o Requerimento nº 41, de 2019.
O Senador Irajá solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, em aditamento ao Requerimento nº 36, de 2019, licença dos trabalhos da Casa para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York, Estados Unidos, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País de 20 a 25 de fevereiro do corrente ano.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Concedo a palavra ao nobre Senador Veneziano Vital, Líder do PSB nesta Casa, um grande Senador da República, representando o nosso Estado da Paraíba.
Com a palavra V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, os meus carinhosos registros a V. Exa. Quando V. Exa. se dirigiu a mim como Vereador, saiba da alegria de poder lembrar que tudo começou exatamente na Câmara Municipal de Campina Grande, amada Campina Grande, no Estado da Paraíba. Na Casa Felix Araújo, tive eu a grande honra, num momento inicial, de conhecer mais de perto o Parlamento e lá fiquei durante dois mandatos, que foram muito importantes, fundamentais para que pudéssemos nós não apenas conhecer a dinâmica do Parlamento, mas, acima de tudo, valorizar a existência dos Legislativos. Posteriormente, passei ao Executivo campinense, também por dois mandatos, e cheguei à Câmara Federal, onde exerci, até bem pouco tempo, o mandato como Deputado e cá estou.
Além das menções que foram feitas pelos diversos companheiros que tiveram a oportunidade de transmitir, acima de tudo, energias a mais do que já energizado intrepidamente o Senador Irajá, eu fiz questão de dirigir-me a S. Exa., ao tempo em que ele descia do púlpito, para saudá-lo, dizer das minhas mais sinceras palavras de reconhecimento, porque também com ele, como outros, o Deputado Weverton Rocha, nós compartilhamos o último período de quatro anos na condição de Deputado Federal. E a experiência, mesmo na sua juventude, é demonstrada mais ainda pela maturidade.
Meu querido Senador Paulo Paim, cá estamos a nos encontrar. E por que digo: cá estamos a nos encontrar? Porque, na sessão anterior à Ordem do Dia, eu tive a honra de ser aparteado por V. Exa. e fiz alguns comentários sobre necessidades. E fiz questão também de voltar neste tempo, sem querer utilizar todo ele, Senador Presidente Elmano Férrer, por óbvias razões. Mas amanhã será um dia fatalmente de muitas discussões, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Relações Exteriores se debruçarão sobre o Projeto de Lei nº 703, que viria como item da pauta, item 1 na pauta, mas que, acertadamente, o Presidente Davi Alcolumbre, juntamente com a consensualização que ocorreu e que surgiu, extraída da presença dos demais Líderes, entendeu deixar para amanhã, para que não votássemos aqui uma matéria, Senador Paulo Paim, que requer de nós uma atenção particular sobre o tema que está sendo proposto.
Como é muito provável que cheguemos diretamente ao Plenário, na Ordem do Dia, eu me exigi poder voltar aqui à tribuna para fazer o que necessariamente tenho que fazer e não pude fazê-lo na parte inicial, quando, antes da Ordem do Dia, eu me expressava. Eu falava, senhores e senhoras, companheiros, sobre o momento que nós vamos ter, a partir do momento em que a essa hora provavelmente deva ter chegado ao Congresso Nacional o conjunto de propostas elaborado pelo Ministério da Justiça. E qual a razão não da minha preocupação, mas da minha observação, como é a observação quiçá de todos os outros demais Srs. e Sras. Senadoras? Tanto o que diz respeito ao pacote, aspeando o "anticrime" elaborado pelo Ministério da Justiça, como também aquilo que é professor catedrático na matéria, as reformulações previdenciárias, que também devem estar sendo trazidas pelo Presidente, Sua Excelência Jair Bolsonaro, na tarde dessa próxima quarta-feira.
Nós precisamos nos apresentar, Senador Eduardo Girão, para conhecer mais a profundidade. O que me chamou do início, nesses três, quatro últimos meses, foi o que pontuou o Senador Paulo Paim. É uma mensagem de que tanto um como outro tema por si serão suficientemente capazes de solucionar a questão da previdência, a questão da nossa economia, que por si só os novos ambientes, tanto em nível nacional como em nível internacional, só esperam isso, como se outros assuntos, como se outras medidas, como se outros comportamentos, como se outras iniciativas não devêssemos nós esperar; não apenas esperar, mas proativamente colocar para discussão nacional. É um ledo engano.
E acho... Mais do que acho, tenho absoluta certeza de que muitos dos nossos conterrâneos estão a imaginar exatamente isso, porque é o que nós temos ouvido nas emissoras todos os dias, em todos os momentos. Isso não significa dizer que o Senador Paulo Paim, que é uma pessoa versada na matéria, não saiba que alguns pontos precisam ser enfrentados, que precisam ser corrigidos. Não significa dizer, Presidente Elmano Férrer, que o Senador Eduardo Girão também não tenha essas mesmas impressões, que são as minhas – não apenas impressões – certezas. Mas, resumirmos a algumas reformulações como se estas tivessem o condão da solução definitiva de todos os nossos problemas é um ledo engano, porque nela eu ainda não ouvi nem li – só a partir de amanhã – nenhum outro assunto de suma importância. E diríamos nós, a questão da DRU, Senador Paulo Paim, que foi um cheque em branco que o Congresso Nacional sempre se permitiu dar a todos os governos, fazendo com que a seguridade social terminasse por ser prejudicada também na própria previdência. Será que o Governo Federal a está tratando? Será que o Governo Federal está a tratar sobre as políticas de certa forma questionáveis, cujos resultados nem de longe – nem de longe – justificariam as renúncias e as isenções? Será que o Governo Federal está a falar preocupado para dizer que terá um outro comportamento em relação aos grandes devedores da previdência social? Eu não ouvi isso, Senador Eduardo Girão; eu não ouvi isso, Senador Paulo Paim; eu não ouvi isso, Presidente Elmano Férrer.
Tomara que ao cabo das discussões que teremos nós em Plenário, que teremos nós nas Comissões temáticas que tratarão um e outro dos temas, nós tenhamos do Governo Federal essas explicações. Porque não serão, repito-me, algumas reformulações propostas suficientemente capazes para solucionar, se não para trazer algumas maiores desigualdades além daquelas que absurdamente nós temos no nosso País.
Nós fizemos um requerimento propondo a presença na CAE de S. Exa. o Ministro da Economia, Paulo Guedes, como também a presença do secretário que trata sobre essa reforma proposta, ex-Deputado, companheiro nosso, uma pessoa digna, respeitada e conhecedora, Rogério Marinho. Antes mesmo que chegue a nós da Câmara dos Deputados, que nós já nos debrucemos em já nos tenhamos atentos a conhecer pormenorizadamente cada um dos seus itens.
Uma outra preocupação foi a formulação do Ministério da Justiça. Não que os seus 14 itens sejam todos alijados do reconhecimento. Não, eu não estaria aqui, não me permitiria vir a esta tribuna a desconhecer as intenções do Ministério da Justiça de junto a todos nós, sentimento comum da Nação brasileira, de tratar um dos únicos dois itens que foram tratados na campanha eleitoral.
Eu falava isso nas ruas, por onde quer que estivesse, junto aos 223 Municípios do meu Estado querido da Paraíba, que tenho a honra de poder representar. Eu lamentei que essa disputa eleitoral, Paim, tenha sido resumida, afunilada única e exclusivamente por dois importantíssimos temas: segurança pública e corrupção. Mas deixamos de lado e não cobramos dos pretendentes e postulantes aquilo que também deve fazer parte de uma pauta de debate político, isso na esfera municipal, na esfera estadual, quanto mais na esfera federal.
Pouco foi dito sobre propostas à saúde, muito pouco foi dito sobre o que os candidatos pensavam em relação à educação, muito pouco menos ainda sobre geração de emprego e oportunidades em política econômica que possam trazer de volta novos ares. Nós nos resumimos àquilo que o sentimento nacional mais gritantemente queria ouvir relacionado à segurança pública e à corrupção. Não que nós não concordássemos também, mas não apenas nessa pauta resumida.
Pois bem, chega ao Congresso Nacional essas sugestões e, com elas, algumas das nossas preocupações, alguns dos nossos temores.
Na semana passada, lendo um dos periódicos nacionais, eu fiquei aqui e fiz questão... E peço a V. Exa. para que inscreva nos Anais do Senado um artigo que foi muito bem escrito pelo articulista Benedito Mariano: "Riscos no pacote anticrime [...]".
O articulista Benedito Mariano é Ouvidor da polícia de São Paulo e Presidente de honra do Fórum Nacional de Ouvidores da Polícia. Em um trecho ele falava exatamente sobre essas preocupações, abrindo aspas:
A parte do pacote relativa à ampliação da legítima defesa dialoga com o discurso da “excludente de ilicitude” que pode não condenar os policiais por ações de letalidade. Nos inquéritos policiais militares concluídos, aos quais nós tivemos acesso [diz Benedito Mariano] como ouvidor da polícia de São Paulo, relativos às ocorrências que foram objeto da pesquisa da ouvidoria da polícia, em mais de 90% [Presidente Elmano Férrer] os policiais sequer responderam a sindicâncias. Portanto, não se trata de implementar excludente de ilicitude, mas de acabar com ela. Não há no pacote uma única citação sobre a importância de fortalecer os órgãos de controle interno e social das polícias, como as corregedorias e ouvidorias, estas que devem ser autônomas e independentes.
Na verdade, o que quer dizer a mim me parece, na interpretação que eu fiz, não desconhecendo aquilo que é mediano, todos nós temos a preocupação de que as forças de ordem sempre estejam elevadas às nossas preocupações, nos três níveis. Isso é óbvio, Presidente Elmano Férrer, mas no momento em que há uma liberalidade, há uma frouxidão nessa excludente, não há dúvidas de que episódios... E sem adentrarmos, ou mergulharmos, ou nos aprofundarmos naquilo que ocorreu há uma semana, Marcos Rogério, no Estado do Rio de Janeiro, onde 13 jovens foram mortos, sob a justificativa de que estariam em ato de confronto com a polícia, e onde todos os periódicos, ou quase todos, mencionavam que ali se caracterizava como execução.
Se nós não tivermos cuidado, essa facilitação, essa frouxidão vai nos levar, ao final deste ano, a números jamais vistos. Não é que nós não queiramos que a polícia seja protegida, porque afinal de contas é ela que assim nos garante, mas nessas propostas, Marcos, o Ministério da Justiça, Senador Paim, não trouxe qualquer palavra. E sabe sobre o quê? Como é que o Governo Federal observa a necessidade de levar às fronteiras quilométricas do nosso País a presença de um número maior de policiais federais, de policiais rodoviários federais? Não se falou sobre nada. Não se falou sobre como verdadeiramente fazer uma integração, com inteligência, através do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que foi votado pela Câmara dos Deputados no ano passado, fazendo com que Municípios, Estados e Governo Federal possam tratar sobre esse assunto de uma maneira inteligente, de uma maneira consensualizada e convergente. Não se falou sobre isso.
Não é possível que nós... E, aqui, na semana que passou, um dos nossos companheiros, que merece todo o nosso respeito, disse que a Câmara dos Deputados não se debruçara sobre uma pauta em relação à segurança pública. Não é verdade. Nós assim o fizemos, mas nenhuma pauta simplesmente que majore penas, Paim, vai resolver o problema da segurança pública no País! Não é desta forma.
Eu concordo e concordei com que fossem tipificados como crimes hediondos o homicídio qualificado, o estupro. Não há dúvidas, mas, de lá para cá, desde a sua tipificação, quais foram os percentuais registrados de diminuição? Há de se questionar, não significando dizer que não tivesse sido acertada a medida, mas é muito evidente, é muito claro que essas iniciativas têm que estar conjugadas com outras políticas, o que a mim me parece, neste instante, não são apresentadas pelo Governo Federal.
Por isso, esse debate que estamos desejando deve ser por nós provocado antes mesmo que chegue aqui ao Plenário.
São algumas das considerações, além da última que quero fazer neste pronunciamento que me permite ser mais extenso. Também, em um dos jornais, eu vi algo aqui que me chamou particularmente a atenção, Senador Eduardo Girão, nós que falamos nisso e tivemos a iniciativa de propor a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para que tratemos sobre o lastimável e dantesco terror que ocorreu no Estado de Minas Gerais pela segunda vez, lá em Brumadinho. Está aqui: o responsável pelas privatizações no Ministério da Economia, o Secretário da Desestatização e Desinvestimento, Salim Mattar, disse que o Governo vai reprivatizar a Vale. Vai reprivatizar a Vale, referindo-se à fatia de 21% que os fundos de pensão das estatais detêm do capital da empresa. Ele não explicou se os fundos terão que vender as ações. Dentro, há a matéria a que não vou me reportar por ser extensa. Como se não bastasse tudo o que está ocorrendo, como se já não fosse aterrador o pronunciamento e a fala na semana passada do Presidente da Vale, o Governo, através do responsável pelas novas privatizações... E nos asseguremos de que isso não seja extensivo à proposta que foi evitada por nós na Medida Provisória nº 844, de saneamento, que volta à carga pelo Governo Federal, que deseja impor aos governos estaduais e municipais a privatização das suas empresas de saneamento, como é o caso que ocorre ou tenta ser posto em prática no Município de Campina Grande. O que nós vemos aqui é um integrante do Governo querendo colocar responsabilidades por aquilo que ocorreu pela presença ainda, em percentuais de 21 pontos, de ações que estão sob controle dos fundos de pensão.
A minha interpretação, Senador Paulo Paim, é de que esse lamentável, esse hediondo evento que ocorreu lá em Minas Gerais pode nos levar a um debate e pode nos permitir um debate mais profundo. Costumeiramente, comumente, lança-se como pechas, como marcas sobre as empresas que têm um controle estatal que nenhuma delas pode ter a competência assaz para tocar adiante atribuições e que só a iniciativa privada, e nada contra, pudesse ter essa mesma competência ou só a elas a condição de bem gerir com eficiência e com eficácia.
Esse episódio nos trará aqui a condição de mostrar que essa máxima não é regra, que você pode ter empresas estatais sendo bem geridas, com eficiência, com zelo, colocando à margem todas e quaisquer tentativas de uso ou de mau uso de dinheiro público, mas o inverso acontece. E a Vale é a demonstração disso, lastimavelmente, porque era uma empresa extremamente bem avaliada. Eu lamentei essa colocação, mas ela nos trouxe a oportunidade de atentarmos a esse debate que, fatalmente, será aqui provocado nesses próximos dias.
Ademais, aos companheiros que aqui permaneceram a nos ouvir atenciosamente, como a Senadora Eliziane Gama, como o meu querido, conterrâneo do Maranhão, Weverton Rocha, como o querido amigo, conterrâneo do Nordeste, Eduardo Girão, Marcos Rogério, companheiro que dividiu comigo...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... os quatro anos na Câmara Federal, e o nosso professor Paulo Paim, e, em especial V. Exa., como a Senadora Rose de Freitas, o meu agradecimento pela paciência, mas na expectativa de que V. Exas. tenham a compreensão sobre os pontos que pude aqui observar como de fato preocupantes e que nos requererão essa atenção particularmente especial.
Muito grato a todos.
Boa noite.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Veneziano, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Com maior prazer, Senador Eduardo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Em primeiro lugar, queria parabenizá-lo por sua belíssima explanação coerente, com muita lucidez, em vários pontos de vista sobre, que posso citar... Queria fazer duas ponderações com relação à reforma da previdência, que é um assunto que a gente tem que encarar para ontem. O Brasil está atrasado em relação a isso, em relação a países que partiram na frente. E nós estamos há pelo menos uma década de atraso para encarar esse assunto. Acho que chegou a hora.
Pensando no futuro das nossas gerações, estive hoje, pela manhã, com o nosso Presidente da CDH, aqui o Senador Paulo Paim, que também foi muito feliz. Na Comissão de Direitos Humanos, nós vamos enfrentar esse debate. O senhor colocou muito bem a questão dos devedores. A gente não está ouvindo falar dos devedores da previdência, são 450 bilhões...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – São em torno de 500 bilhões hoje com certeza, 500 bilhões.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Olha esse dado aí, meio trilhão, e a gente precisa se aprofundar nisso, porque há bancos devendo à Previdência, há empresas envolvidas até a medula em escândalo de corrupção, como a JBS. E a gente precisa concomitantemente, simultaneamente, debater a reforma da previdência sob esse olhar. A questão dos privilégios tem que ser combatida e também a garantia dos menos favorecidos dos direitos.
Quero falar também em relação ao pacote do Ministro Sérgio Moro, que o senhor abordou, sobre o qual fez umas colocações. Tive a oportunidade de estudá-lo, com a nossa equipe. Ontem, nos debruçamos com os funcionários, inclusive da Casa – muito preparados, por sinal –, com os técnicos da Casa. Eu, particularmente, apoio. Acredito que o objetivo do Ministro Sérgio Moro, desse juiz que veio dessa operação que é um patrimônio do povo brasileiro, a Lava Jato – e que hoje é Ministro da Justiça e Segurança Pública –, visou, naquele pacote, naquelas medidas, dar celeridade a alguns processos. Realmente, precisam de celeridade. Ele se baseou, pelo que pude entender, numa visão jurídica anglo-saxônica. Vi isso com bons olhos, porque a coisa funciona bem. Isso tem uma burocracia menor. O nosso País está travado por burocracias.
Acho que a reforma que a gente precisa enfrentar, também, muito rapidamente, é a questão da reforma tributária no Brasil, que vai atender 13 milhões de desempregados – e vai contribuir muito – que estão aí querendo trabalhar, mas que estão fora do mercado de trabalho. Vejo que ele quis, com o pacote... E vejo, repito, com muito bons olhos. Nós vamos nos debruçar. Vamos recebê-lo, também, na CDH. Não é isso, Senador Paulo Paim?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Já aprovamos hoje pela manhã. E ele confirmou que virá.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Confirmou. O nosso Senador Paulo Paim, Presidente da CDH, foi muito feliz, colocou hoje abertamente que ligou para o Ministro, ele atendeu e confirmou, ou seja, está disposto, com a humildade que lhe é peculiar, a vir debater esse assunto importante. Chego à ousadia de dizer que vejo o Ministro Sérgio Moro como um missionário, como uma pessoa que é um patriota e que está querendo enfrentar esse debate com muita correção.
Vejo que ele tentou pegar, com esse pacote, o que a gente chama, lá no nosso Nordeste, no nosso querido Nordeste, de peixe graúdo. Ele está querendo, realmente, pegar os colarinhos-brancos. O grande problema deste País é a corrupção. Nós perdemos bilhões e bilhões em corrupção. Então, ele está querendo fechar o cerco para o crime de colarinho branco e para grandes problemas que a gente vive em nosso País com relação à impunidade. Então, vejo com bons olhos.
Vamos debater na CDH. O senhor também está convocando para a CAS. Não é?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Para a CCJ.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Para a CCJ, permita-me a correção.
Acho muito importante o debate. Quanto mais se debate, melhor. Mas nós precisamos avançar. É isto o que o povo brasileiro espera de nós aqui nesta Casa: que a gente possa avançar nesse desejo de fechar esse ralo da corrupção no Brasil.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Veneziano, de forma muito rápida, permita-me um aparte?
Mas pode fazer antes, Senador.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Não, por favor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Veneziano, só quero dizer que...Para mim é uma alegria ouvi-lo – e ouvir todos, todos que estão na Casa – pela forma como V. Exa. fez aí agora uma explanação ao País. V. Exa. foi ao Rio de Janeiro, coisa que pouca gente fala.
Não somente os dez que morreram, que todos nós choramos juntos, daquele incêndio no Flamengo... V. Exa. lembrou aí os 13 jovens que também morreram numa favela no confronto com a polícia. V. Exa. não fez – como é que chama? – julgamento de valores, V. Exa. relatou o fato. A violência hoje no Brasil... A questão do Ceará, não sei se algum Senador aqui é do Ceará, estive lá recentemente e fiquei assustado quando uma viatura me ataca no caminho, reconheceu-me e disse: "Senador, aonde é que o senhor vai?" Eu disse: "Vou para o interior, do interior. Fiz uma palestra na capital e vou para tal cidade". Uma cidadezinha pequenina. Ele me recomendou: "Vá e volte hoje, porque o perigo é muito grande nesta região".
Então, isto nos preocupa, mas não é só no Ceará, é no meu Rio Grande também, o que tem acontecido lá, é em São Paulo, é em todo o País.
V. Exa. abordou também este tema e V. Exa. entrou também, claro, na previdência, de uma forma tranquila, equilibrada.
V. Exa. pediu para mim, faço questão de mostrar aqui, o relatório da CPI da previdência. Faço questão!
Quando V. Exa. descer da tribuna lhe entregarei uma cópia. Escrevi aqui e vou dizer o que escrevi. Eu escrevo pouco quando entrego algo em cuja produção ajudei: "Ao Senador Veneziano, um abraço do sempre amigo Paim".
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que sirva como instrumento para aprimorar o seu brilhante pronunciamento, porque isto aqui é um trabalho coletivo, não é o trabalho do Paim, é uma CPI. E aqui votaram, neste trabalho, Parlamentares da oposição e da situação. Eram em torno de oito e todos votaram. Foi por unanimidade o trabalho da CPI.
Então, cumprimento V. Exa. mais uma vez, um brilhante pronunciamento que V. Exa. fez aqui ao Brasil.
Parabéns!
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Veneziano Vital, eu quero fazer uso da palavra neste momento para cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que faz ao País a partir da tribuna do Senado Federal.
V. Exa. tem uma trajetória que começa como Vereador na sua cidade, Prefeito daquela importante cidade, a capital de Campina Grande, e Deputado Federal, quando tive a oportunidade de lhe conhecer – um Deputado Federal absolutamente comprometido com o seu Estado, com o debate dos temas regionais, sem perder o foco no debate nacional.
V. Exa. chega ao Senado Federal, nesse momento de renovação, nesse momento de um novo comportamento na sociedade brasileira, um ambiente político absolutamente conturbado ainda e um novo momento na sociedade. Hoje as pessoas estão absolutamente conectadas. Quem tenta fazer política sem perceber as mudanças que a sociedade vem experimentando está ficando pelo caminho. E V. Exa. chega aqui para acrescentar, ao Senado Federal, qualidade no debate de temas como esses que V. Exa. hoje apresenta na tribuna do Senado Federal.
Minha fala é no sentido de cumprimentar V. Exa. e dizer que o seu Estado tem muito que se orgulhar, da qualidade do mandato que...
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... V. Exa. faz neste Senado Federal.
Tenho certeza de que para os grandes temas que teremos de debater pela frente, a voz de V. Exa., a experiência de V. Exa., a maturidade de V. Exa. serão fundamentais na construção de marcos legais melhores, que sirvam ao Brasil, que sirvam à sociedade brasileira.
Minhas homenagens a V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Meu querido companheiro Marcos Rogério, eu não teria mais palavras a dizer senão o que os meus sentimentos muito francos e sinceros terminam por transbordar: o agradecimento renovado ao nosso prof. Paulo Paim, que, desde a semana passada, antes mesmo do anúncio da chegada do material produzido pelo Palácio do Planalto – que eu fazia questão de conhecer...
Penso que todos nós, todos nós – perdoem-me se assim sugiro... Mas penso que toda a Casa deve conhecer a profundidade dele, porque há muito da desmistificação sobre alguns pontos postos para que, deliberada ou não deliberadamente, a população brasileira os absorvesse sem conhecer o outro lado.
Repito meu companheiro Senador Eduardo Girão: não é que nós, tanto o Senador Paim, V. Exa., o Senador Weverton, a nossa Senadora Eliziane, o nosso amigo e irmão Marcos Rogério, Senadora Rose, o Presidente Elmano não queiramos debater sobre a previdência e não saibamos que ela exige aperfeiçoamentos e reformulações. Isso é fato pacífico. É apenas a maneira como vamos fazer e o que vamos produzir.
É esse cuidado que nós devemos ter. Apenas isso.
Como o Senado, passadas as primeiras horas de convivência, chegou a um ambiente harmonioso, não tenho razões pra duvidar que saberemos levá-lo muito adiante, mesmo com temas controversos.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Então, muito obrigado aos Senadores, aos que me apartearam – Senador Eduardo Girão, Senador Marcos Rogério, figura muito competente. Chamou-me a atenção, nos primeiros momentos, V. Exa., em convivência, na Comissão de Constituição e Justiça. O que dizer, além do já dito e não suficientemente, em relação a figura tão querida, tão competente, tão consagrada e tão festejada no Senado, na política nacional, não apenas nos rincões gaúchos, do prof. Paulo Paim.
Um grande abraço.
Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço as palavras do nobre Senador Veneziano, ao tempo em que eu reafirmo aqui as palavras iniciais. V. Exa., o Marcos Rogério, o Weverton, a Eliziane, o nosso nobre Senador e conterrâneo Girão, e muitos outros que aqui estão vieram qualificar, como os demais que eu citei, esta Casa. É um pronunciamento da mais alta relevância e importância. Creio que é isso que nós vamos presenciar daqui para as sessões legislativas seguintes.
Seja bem-vindo a esta Casa!
Pela ordem de oradores inscritos, com a devida permissão do Weverton, chegou nosso Jayme Campos, nosso decano. Agora, como houve um recesso...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, eu queria só fazer um registro, enquanto o Senador chega à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Concedo a palavra à nossa nobre Deputada Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Eu queria fazer os cumprimentos aqui ao Deputado...
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Senadora, Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – ... ao Deputado Marco Aurélio, um grande companheiro, Deputado Estadual do Maranhão, que tem um trabalho extraordinário, com grande referência na área da educação. Dentre as várias ações mais recentes que ele fez, eu destaco aí a valorização aos alunos, aos maranhenses, em acesso à Universidade Federal do Maranhão, que infelizmente às vezes acaba... Acabava – eu diria assim, não é Deputado? – ficando um pouco inviabilizada por essas condições mínimas de acesso, Deputado, através – estou lhe chamando o tempo todo de Senador, Deputado – de uma ação na Justiça, que acabou garantindo uma bonificação e, portanto, o acesso desses alunos à Universidade Federal do Maranhão.
E vem hoje aqui ao Congresso Nacional fazer mais um nobre pedido, uma luta, uma busca, que é a garantia de mais recursos, de mais orçamento para os cursos de mestrado da Universidade Federal do Sul do Maranhão, mais precisamente na cidade de Imperatriz, que conta com o nosso apoio, meu e do meu colega, Senador Weverton Rocha. Temos uma parceria, inclusive, dessa região do sul, que é, aliás, do sul do Maranhão. E aí, portanto, os meus cumprimentos ao Deputado Marco Aurélio.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Pela ordem... Aliás, com a palavra o nobre Senador Jayme Campos, do DEM do Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a minha fala será muito rápida, mas eu não poderia deixar de, nesta oportunidade, também fazer aqui uma fala em relação a esse assunto. Eu acho que ele é muito pertinente, na medida em que estamos atravessando uma quadra muito ruim em relação às finanças dos Estados, como também dos Municípios brasileiros.
Os últimos dados que saíram nessa semana passada, do próprio Tesouro Nacional e depois divulgados pela própria Confederação Nacional dos Municípios... Eu acho muito importante o empenho do Congresso Nacional em relação à liberação dos recursos que hoje já estão empenhados, liquidados. E, lamentavelmente, o Tesouro Nacional não liberou esses recursos, para até mesmo minimizar a crise em relação à demanda dos recursos, que estão fazendo muita falta não só para os Municípios, mas, sobretudo, também para uma grande parcela dos Estados da Federação brasileira.
Nós precisamos, Sr. Presidente, acelerar a liberação dos recursos para os Estados e Municípios que enfrentam problemas de caixa, como é o caso, entre outros, do meu Estado de Mato Grosso. Os Estados precisam desse dinheiro. Os Municípios precisam desse dinheiro. E precisam para já. Uma das alternativas que nos parece mais óbvia e talvez mais simples e mais rápida é a liberação dos restos a pagar que estão retidos nos cofres do Tesouro Nacional.
Não é dinheiro novo, Sr. Presidente. Não é mais dinheiro. São créditos dos Estados e Municípios referentes às despesas empenhadas, em muitos casos já liquidados, que estão presos, paralisados na malha burocrática do Governo Federal à espera de um pague-se, que tem demorado mais do que os entes federados podem aguardar.
Precisamos agilizar esses processos, Sr. Presidente. O Mato Grosso está em estado de calamidade financeira. A dívida do Estado chega a quase R$4 bilhões. Os servidores estão com os salários atrasados e parte deles ainda não recebeu o décimo terceiro. O déficit mensal nas contas chega a algo em torno de R$200 bilhões, meu caro Senador competente Eduardo Girão, meu amigo Marcos.
E o Mato Grosso não é o único Estado nessa situação. Sete Estados até o momento já decretaram calamidade financeira. Além do Mato Grosso, os Estados do Rio de Janeiro, Roraima, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás não têm condições de cumprir seus compromissos. Não podemos simplesmente cruzar os braços. Precisamos buscar alternativas junto ao Tesouro Nacional. E a liberação dos restos a pagar referentes a 2018 nos parece ser a via mais direta para o alívio financeiro sem o qual o funcionamento da máquina pública pode ser inviabilizado.
Só o Estado de Mato Grosso teria cerca de R$14 bilhões, meus caros Senadores, a receber. É dinheiro que já é nosso. Mas eu tenho a certeza, Sr. Presidente, de que é despesa que já foi autorizada no Orçamento da União, são recursos que neste momento estão fazendo muita e muita falta.
A liberação dessa verba pública é essencial para que o Estado de Mato Grosso consiga honrar e cumprir com obrigações básicas junto aos seus fornecedores, para não prejudicar e não comprometer o fornecimento desses serviços essenciais à população. E não faz sentido, Sras. e Srs. Senadores, que, enquanto os Estados e Municípios enfrentam crises, o Governo Federal retenha mais recurso. O estoque dos restos a pagar de 2019 é 22% superior ao de 2018. São mais de R$189 bilhões que poderiam ajudar governadores e prefeitos a reequilibrar as contas públicas.
Já solicitei uma avaliação técnico-jurídica do decreto de calamidade pública do Governador Mauro Mendes para analisarmos em que medida poderíamos utilizar como estratégia para obrigar a União à liberação desses recursos. Mas seremos mais fortes, Presidente Collor, se pudermos contar com o empenho e a vontade política de todos que representam aqui os seus Estados que estão na mesma situação e que reclamam de nós uma resposta positiva.
Por isso, Sr. Presidente, que nós mobilizemos o País, e certamente poderemos resolver esses problemas, que certamente muitos deles são devidos à liberação dos recursos por parte do Governo Federal.
E, para não ser longo, particularmente aqui – o Senador Paulo Paim vem de um Estado de produção agrícola, que exporta commodities –, nós temos lamentavelmente um atraso por parte do Governo Federal em relação ao FEX. Vem a Lei Kandir em 1996; ela se exauriu em 2016, 2017. De lá para cá, os Governadores – por conseguinte os próprios Municípios, que têm uma participação nesses recursos da ordem de 25% –, os Estados têm sido muito penalizados, haja vista que o Mato Grosso, particularmente, eu posso dizer, está tendo um prejuízo da ordem de R$6,8 bilhões em relação à exportação, enquanto a todos os Estados que exportam commodities teria que ser liberado ano passado algo em torno de R$1,95 bilhão. Mato Grosso seria contemplado com R$500 milhões em relação a R$1,95 bilhão.
Isso tem sido muito pernicioso. Já existe uma discussão ampla desse assunto numa comissão especial formada por Senadores e Deputados lá na Câmara Federal. Todavia, nós não temos nenhuma solução, e isso tem causado prejuízos para os Estados e para os Municípios, e eu acho que é o papel do Congresso Nacional nós termos, com certeza, aprovado urgentemente, regulamentado, para acabar essa mendicância em relação ao Estado, junto à Federação. Não é justo que a Federação, nesses últimos anos, tenha tido um crescimento substancial da balança comercial e, entretanto, os Estados exportadores, que têm colaborado sobremaneira com esse saldo da balança comercial, não tenham recebido nada.
Então, eu tenho dito e volto a repetir, é aquela velha história: o Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu dos outros.
E, lamentavelmente, o Governo Federal não tomou nenhuma medida de encaminhamento para nós resolvermos, com certeza, esse danoso prejuízo que tem causado nos últimos anos.
Por isso, eu quero fazer um apelo aos Srs. Senadores, mesmo de alguns Estados que talvez não sejam exportadores de commodities, que nós façamos aqui um trabalho urgente neste sentido de aprovarmos o que está encaminhado lá na Câmara, através dessa comissão especial, para nós trazermos uma solução. Eu acho que os números que estão lá são números que certamente o Governo não poderá transferir, ou seja, repassar para os Estados. Todavia, parte desses recursos... Se pelo menos 20% do que está previsto até 2026 for repassado para os Estados, 20% de R$40 bilhões que estão inicialmente previstos, ficaria quanto? Oito bilhões. O Mato Grosso, particularmente, se ele receber R$500 milhões ele vai para R$2 bilhões, mesmo tomando um prejuízo enorme diante de quê? Dos R$7 bilhões este ano que perdemos, no ano de 2018. Este ano a previsão é talvez de R$8 bilhões que o Mato Grosso está deixando de arrecadar.
Eu imagino Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Paraná, o próprio Pará, que exporta commodities, através do seu minério, não tem... Não tem sido contemplado.
Então, não adianta nós sermos um grande produtor de soja, de algodão, termos o maior rebanho bovino, um alto produtor de algodão, e lamentavelmente essa riqueza, Senador Paulo Paim, não chegar lá no Estado para fazermos uma distribuição de forma isonômica para aqueles menos favorecidos da sorte.
Concedo um aparte ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jayme Campos, eu cumprimento V. Exa. por trazer este tema ao Plenário do Senado.
A preocupação é da maioria dos Estados exportadores. Só para dar o exemplo do Rio Grande do Sul, o prejuízo que nós tivemos com essa chamada Lei Kandir, foi de R$50 bilhões. Esse debate estava no Supremo. O Supremo disse que quem tinha que decidir era o Congresso, deu prazo de até o final do ano passado, nós não fizemos o dever de casa. Resultado: voltou para o TCU, por decisão também do Supremo. E o TCU disse o seguinte: olha, por nós, não tem que devolver nada. Ou seja, todos nós vamos pagar o pato por não termos votado. Nós, eu digo, os Estados, porque o Senado não conseguiu chegar a um entendimento, porque, se houvesse o entendimento, teria recebido 3,5 bi. Não recebeu nada. E a situação do Rio Grande é gravíssima. Para se ter uma ideia, nem o salário dos servidores, entra governo e sai governo, não é pago.
Nem o décimo terceiro foi pago até o momento a grande parte dos servidores do Rio Grande do Sul. E eu fiquei muito preocupado, e eu vou dizer isso aqui, porque fiquei preocupado... Senador Jayme Campos, que é um homem experiente, lembra aquele dia, tanto conflito, no primeiro dia da votação? V. Exa. foi aqui o homem que usou a tribuna para pedir paz, tranquilidade e chegarmos a um entendimento, a que no fim chegamos. E eu entendi que de lá para cá o clima melhorou muito, para o bem do País e também do Congresso.
V. Exa. vai à tribuna, mais uma vez, chamando a atenção do Congresso e do Brasil. Tem que regulamentar. A César o que é de César; a cada Estado, o que é de direito. O que não pode continuar exatamente como está.
Então, mais uma vez, V. Exa. aqui, permita que eu diga, é um veterano como eu, estamos aqui... Como eu digo, há uma safra de jovens Senadores, mas V. Exa. já foi Senador, já foi Governador, e voltou com a competência de sempre para ajudar o seu Estado e o Brasil.
Parabéns! É uma alegria estar convivendo com V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, por suas palavras bondosas, generosas, em relação à minha pessoa. Mas eu estou fazendo aqui aquilo que deve ser o dever de todos os Senadores. Quero dizer que, lamentavelmente, agora o próprio Tribunal de Contas da União disse que a Federação não tem que repassar coisíssima alguma. Mas quem vai pagar essa conta? Essa é a minha preocupação.
Imagine o senhor se o Estado do Rio Grande do Sul tivesse recebido os R$3,5 bilhões. Eu imagino que os servidores já teriam recebido o décimo terceiro salário, o salário do mês de janeiro. Seria um dinheiro razoável que estaria ingressando no caixa do seu Estado e, com isso, melhorando questões de segurança pública, de saúde, de educação, etc., etc.
Então, acho que é um assunto que tem que ser tratado de forma unânime por todos nós tanto do Senado como da Câmara, para resolvermos essa demanda. A demanda é muito grande e tem nos prejudicado.
Mato Grosso é um Estado de dimensão continental com 900 mil quilômetros quadrados. Temos inúmeros problemas na questão logística. É um Estado que ainda transporta a sua produção... Hoje, lamentavelmente, as nossas rodovias estão muito precárias. Não temos ainda um transporte intermodal, permitindo as ferrovias e o transporte aquaviário, pela navegação que será possível através dos nossos rios. E pouco, ou quase nada, o Governo Federal tem nos oferecido. Quem planta em Mato Grosso são verdadeiros sofredores. O transporte das mercadorias é feito por quase 1,6 mil quilômetros, saindo lá da BR-163 para o Porto de Santos, para o Porto de Paranaguá. Agora já há uma nova possibilidade, saindo pelo Porto de Miritituba e Santarém. Isso vai facilitar sobremaneira, diminuindo, sobretudo, o movimento nas nossas rodovias. Há estradas em Mato Grosso que são consideradas estradas da morte. Não há um dia em que não aconteça um acidente pelo volume de carretas, como no seu próprio Estado, Senador Marcos, no caso da BR-070, cortada pela BR-364 também, de onde sai um inúmero volume de parte da nossa produção através do porto de Porto Velho indo para o Porto de Itacoatiara – e sai também para o seu Estado.
Enfim, o que nós queremos é que se faça justiça, o que é justo. Não podemos, em hipótese alguma, concordar com a maneira como o Governo Federal tem tratado o nosso Estado, sobretudo os Estados que são produtores do agronegócio através das nossas commodities.
Concedo um aparte, Senador Marcos, com muito prazer.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Jayme Campos, eu aparteio V. Exa., na verdade, para cumprimentá-lo, primeiro, pelo retorno a esta Casa Alta do Congresso Nacional...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e também pelo pronunciamento que faz, com a preocupação com o Estado de V. Exa., que é, na verdade, o retrato dos Estados brasileiros, especialmente os Estados da Região Norte do Brasil. Parabenizo V. Exa. por essa preocupação. E, com a experiência que tem de já ter passado por aqui, de ter sido Governador, com todo esse histórico de absoluto sucesso na trajetória política, tenho certeza de que vai dar grande contribuição no enfrentamento desses temas.
É bem verdade que o que a gente observa, ao longo dos últimos anos – o Senador Paim também fez menção agora há pouco aqui –, é que o Parlamento brasileiro, o Poder Legislativo acaba se apequenando quando não enfrenta os temas com a profundidade com que devem ser enfrentados, com um debate apropriado, fazendo com que aquilo que é competência nossa seja objeto de usurpação por outros Poderes. Vez ou outra, está o Poder Judiciário atuando na seara do Legislativo; vez ou outra, está o Tribunal de Contas da União atuando na seara, naquilo que é papel do Poder Legislativo; e o fazem justamente na ausência, na omissão, na negativa de ação do Poder Legislativo.
Veja V. Exa. – hoje, lá na Comissão de Infraestrutura, nós iniciamos um pouco essa abordagem – que, no papel de controle, também o Poder Legislativo é ausente, negligente. A sociedade brasileira reclama do Parlamento brasileiro um papel mais proativo e V. Exa. traz aqui reflexões importantes acerca do Estado de V. Exa., apontando números inclusive, e essa fala reflete a preocupação de todos nós.
O meu Estado de Rondônia – ontem tive a oportunidade de receber no gabinete o indicado para presidir o Banco Central e uma das falas que tive com ele foi em relação à dívida dos Estados –, com o extinto banco Beron, no meu Estado, há essa situação, uma dívida bilionária, impagável, que o Estado já pagou, na verdade, mas, por decisão da Justiça, continua pagando.
Enfim, eu acho que esse debate todos nós temos que fazer. Nós temos que chamar para o Senado Federal, que representa os Estados, esse debate, de maneira que possamos dar sobrevida aos Estados e Municípios. Nós temos uma concentração muito grande no Governo central e Estados ricos empobrecidos, sem dinheiro para fazer frente às muitas demandas.
Então, cumprimento V. Exa., que nos inspira, que nos orienta aqui a partir de sua experiência e vivência nesta Casa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Marcos, pelo seu aparte. Eu acho que esse é o debate saudável e V. Exa. tem uma missão nobre também como Presidente da Comissão de Infraestrutura, de que tive a honra hoje de participar inclusive o saudando lá, não só na discussão das barragens, que é o assunto do momento, mas sobretudo na questão da infraestrutura do Brasil. A Comissão de V. Exa. tem um papel preponderante. Já foi presidida pelo Presidente Collor e tive também a honra de participar da sua Comissão na época, quando era Senador, e desta feita é o Senador Marcos que vai substituí-lo. É um moço – eu senti – preparado, com as melhores intenções, e nós vamos discutir essa questão de logística.
E o que os senhores disseram aqui. Eu acho que não é nada razoável o que está acontecendo, na medida em que há uma intervenção no Congresso Nacional por parte da nossa própria Justiça brasileira e ainda hoje a questão dos nossos amigos do TCU. Com todo o respeito aos nossos ilustres ministros, entretanto, está havendo uma intervenção aqui e sobretudo um pouco de má vontade.
Eu fui Relator na Comissão de Orçamento, fui membro da Comissão de Orçamento da União e ali vi um entrave gigantesco em relação à estrada, se não me falhe a memória, BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Aquela obra está interrompida já há alguns anos, com recurso alocado. Lamentavelmente, o Tribunal de Contas da União foi lá e colocou – vamos para um termo mais chulo aqui – gosto ruim e aquela rodovia infelizmente até hoje não foi concluída. Conheci e vi a luta do Ministro Alfredo Nascimento como Ministro dos Transportes – naquela oportunidade representava o Estado do Amazonas aqui –, que fez todo um esforço sobrenatural para viabilizar os recursos e não viabilizavam por questão ambiental. A sensação que eu tenho é que é o próprio Governo lutando contra o Governo, na medida em que é uma estrada que está implantada há 20, 30, 40, 50 anos. Questão ambiental, dizendo que precisava de RIMA. Olha, se já existe a implantação daquela rodovia, qual o problema que existe? Não é uma rodovia, uma implantação de uma nova estrada, é uma estrada já existente.
Então, são esses assuntos e debates que nós temos que trazer para o Congresso Nacional e acabar com essas amarras; caso contrário, o Brasil vai continuar travado como aí está. Nós temos que botar as coisas no seu devido lugar; caso contrário, o Brasil vai ser este País rico na sua natureza, subsolo, terras férteis, clima apropriado para sermos...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... o gigante da produção internacional, sobretudo colaborar com a grande balança comercial aqui, mas, lamentavelmente, se o Congresso Nacional não tomar as providências, sobretudo exercer aquilo que é de direito, infelizmente nós vamos continuar com essas demandas reprimidas
E quem vai pagar a conta é o povo brasileiro, particularmente aqueles menos favorecidos que precisam de mais saúde, mais educação, enfim, mais segurança, mais geração de emprego e renda. Nisso nós temos que dar um basta e fazer prevalecer aqui a nossa prerrogativa de Senador e, acima de tudo, fazer com que este Congresso Nacional realmente seja um Congresso que possa ter a respeitabilidade da opinião pública brasileira.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Creio que V. Exa., que já é também um velho companheiro, aqui nos ensina muito, pela sua cabeça branca, seus cabelos brancos, pela sua experiência. E faço votos que o Congresso Nacional e certamente esta Casa, que nós cumpramos com a nossa obrigação.
Muito obrigado e uma boa-noite a todos.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu queria cumprimentar o nobre Senador Jayme Campos pela experiência, ex-Governador, que foi Senador desta Casa e está retornando, por levantar este tema que eu reputo da mais alta relevância.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Nós vivemos uma crise no Estado brasileiro e dentro da crise do Estado se insere a crise federativa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – A situação dos Estados membros da Federação, do Distrito Federal e dos Municípios é dramática.
Não sei se foi o Ministro Paulo Guedes ou se foi o próprio Presidente da República que falou que chegou o momento de mais Estado, mais Municípios e menos Brasília. Eu digo que o pronunciamento de V. Exa. é oportuno. No meu entendimento, cabe a nós, a esta Casa, o Senado, que é a Casa da Federação, discutir essa questão. Estamos aqui diante de um ex-Presidente da República, ex-Governador do Estado de Alagoas; V. Exa. foi Governador de Mato Grosso. Conhecem profundamente essa realidade que vive a Federação brasileira. No meu entendimento não, constitucionalmente cabem a esta Casa, como Casa da Federação, as discussões relacionadas às questões federativas.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – E com mais uma, Presidente, ainda fui Prefeito por três mandatos, fui por 14 anos Prefeito. E agora a minha mulher é Prefeita, pelo segundo mandato também, lá na segunda cidade do meu Estado, que é Várzea Grande, a segunda maior população. Colocaram minha mulher como Prefeita lá e já é Prefeita por dois mandatos. Mas, graças a Deus, as finanças lá estão saudáveis, a prefeitura vai indo muito bem. É a cidade que mais cresce no Estado. É um polo industrial onde há a Sadia, a Coca-Cola, enfim...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Menos mal, porque as finanças lá estão em dia. Os demais Municípios estão todos falidos.
Ser Prefeito hoje é ser sofredor. Além de enfrentar dificuldade financeira tem os problemas. Hoje tem o Ministério Público, tem os tribunais que não têm nenhum compromisso. E o Ministério Público hoje, se morre um cachorro numa rua, o Prefeito é responsabilizado, ele acha que o Prefeito tem que pegar o cachorro e jogar para o lixão. Esse é o Brasil de hoje.
Lamentavelmente, também nós temos que fazer o quê? Dar um freio de arrumação em determinada situação que vem acontecendo em relação a alguns órgãos públicos que não têm essa prerrogativa, não têm essa autoridade e hoje só penalizam o Município, atrapalhando a gestão pública na maioria das 5.653 cidades do Brasil.
Precisamos também de um freio de arrumação, que o Congresso Nacional deve fazer urgentemente, sob pena de inviabilizar alguma gestão diante do fato de que há cidadãos que são hoje partícipes e acham que são donos da verdade, que são donos dos Municípios deste País.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Coitados dos Prefeitos que não têm muitas vezes uma bela assessoria e têm pagado muito caro! Temos que discutir aqui o pacto federativo também urgentemente!
Como o senhor bem disse, o próprio Ministro Paulo Guedes é dessa tese. O nosso Ministro da Economia é dessa tese: menos Brasília, mais Estados e mais Municípios. Caso contrário, vai continuar essa pobreza que está lá: o Município não tem saúde, não tem educação, não tem segurança, não tem estrada, não tem ponte... E isso é muito ruim para o nosso povo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Parabéns a V. Exa...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... pelo oportuno pronunciamento.
Concedo a palavra a V. Exa., Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Presidente, eu quero, com muita alegria, fazer um registro aqui de ilustres visitantes do meu Estado, especialmente da região oeste do Pará, da nossa querida cidade de Itaituba. Registro aqui a presença do Vereador Wescley, lá da sede do Município e também da região garimpeira; registro a presença do Vereador Dirceu, que é liderança e Vereador do conhecido distrito de Moraes Almeida, na BR-163, com tanta história e com tantas lutas; de igual forma também registro a presença da Dona Orlene e registro a presença do Lucas.
Eles estão aqui, esses dois Vereadores, enfrentando o dia a dia das dificuldades do oeste do Estado do Pará, principalmente no que diz respeito a funcionamento de órgãos como a Agência Nacional de Mineração recém-criada, advinda de dentro do DNPM. Itaituba é a nossa capital do ouro do Estado do Pará e, às vezes, os órgãos do Governo Federal não acompanham o mesmo ritmo das necessidades do cidadão daquela região.
Eu quero aqui cumprimentá-los pelo trabalho, pelo empenho e pela luta que esses Vereadores têm implementado em benefício daquele Município e daquela região, no aspecto de poder contar com órgãos que atendam à demanda do setor garimpeiro, que hoje e há muito tempo é quem movimenta a economia daquela bonita cidade.
De igual forma, a luta deles e também de todos nós pela questão da energia elétrica é notória. Moraes Almeida, que é um distrito grande do Município de Itaituba, numa distância de quase 300km, tem uma energia de baixíssima qualidade. Há dificuldades de toda ordem, dificuldades para até mesmo manter os aparelhos domésticos em funcionamento. E a gente precisa resolver isso. Estamos nos unindo ao Wescley, ao Dirceu e àquela população que tanto precisa para fazermos o enfrentamento, a fim de que a nossa concessionária e os programas de governo possam atender àquela grande população.
A partir de Moraes Almeida, seguindo por toda Transgarimpeira, que é uma rodovia de 200km que temos lá, precisamos levar a energia para chegar a Crepurizinho, chegar a Crepurizão... Enfim, dar atendimento e cidadania, qualidade de vida àquela gente que tanto luta, que tanto trabalha, que tanto se empenha naquela região, mas o Governo não tem conseguido chegar perto, chegar perto para trazer aquilo que é da sua obrigação no atendimento ao cidadão.
Mas, estamos começando, hoje são 19, estamos com 19 dias de mandato traçando nossos planos, nossas parcerias. E eu quero aqui dizer a Itaituba, dizer ao Prefeito Valmir, dizer aos nossos Vereadores, dizer às lideranças daquela região que nós estamos juntos, que este mandato que nos trouxe até aqui possa servir de ferramenta de luta, de trabalho, para que o desenvolvimento possa avançar no oeste do Pará, especialmente nessa região a que me refiro.
Muito obrigado aqui à presença dos nossos Vereadores, Dirceu, Wescley e os demais que o acompanham, na certeza de que a gente marcha junto em busca das soluções e saídas que vão melhorar a qualidade de vida da nossa gente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço ao nobre Senador Zequinha Marinho e desejo boas-vindas a esta Casa aos nobres Vereadores aqui presentes do Estado do Pará.
Pela ordem de oradores inscritos, convido o nobre Senador Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, Líder do partido nesta Casa.
Em seguida, o Senador Fernando Collor de Mello, ex-Presidente da República.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, Senadoras, galeria, imprensa, em especial nosso querido povo do Maranhão, nós estamos tendo a honra de iniciar nossas atividades legislativas aqui nesta Casa e tenho certeza de que os próximos anos serão anos de bastante diálogo, de convivência, de bons combates e embates democráticos. Acima de tudo, esse vigor e essa vontade de fazer cada um, com os seus pontos de vista, a diferença e dar a sua contribuição para o País, isso, sem dúvida nenhuma, vai nos ajudar e muito a darmos um passo para as verdadeiras soluções dos problemas, protagonizando, formulando, elaborando, ajudando na condução dos grandes temas que o nosso País merece e de que precisa acima de tudo.
Eu quero aqui cumprimentar algumas lideranças importantes do nosso Estado que estão neste momento aqui no Plenário. Os jovens Deputados estaduais, o Deputado Marco Aurélio, representante do PCdoB do Maranhão, partido do nosso Governador Flávio Dino, jovem Parlamentar vindo da cidade de Imperatriz, da nossa querida Região Tocantina. Eu que sou filho de Imperatriz, meu colega Girão, que sempre protagonizou grandes lideranças, tenho certeza de que o Marco Aurélio será – não só agora –, como Deputado estadual reeleito, uma das grandes lideranças futuras que vão ajudar na política estadual e quem sabe até nacional.
Nosso Deputado Adelmo Soares, também do PCdoB, foi Secretário da Agricultura Familiar, fez um grande trabalho no nosso Estado do Maranhão. Com o seu trabalho, veio aí o reconhecimento do povo do Maranhão, de Caxias, que é sua terra natal, onde sua esposa é Vereadora e tem uma forte militância, mas de todo Estado, com a grande bandeira da agricultura familiar, hoje é um Deputado estadual, com nome, com força no nosso Estado. Então, desejo a vocês dois que estão também iniciando a legislatura um grande trabalho.
Em nome de todos os Prefeitos maranhenses, Presidente, em nome do Prefeito Laércio, nosso Prefeito de Lago da Pedra, Maranhão, esse jovem Prefeito que chegou fazendo a diferença – muitos não acreditavam –, e ali ele tem mostrado que, mesmo com toda dificuldade, com seu estilo, sempre com bom humor, mas sempre focado em ajudar a construir as soluções dos problemas, ele tem ajudado a fazer esse grande diálogo com a classe política, com os Prefeitos. E foi um dos mestres que ajudaram a conduzir essa grande votação dos nossos quase 2 milhões de votos, que me deram a maior votação da história do Maranhão. Em nome de todos vocês, Prefeitos, Vereadores, eu quero abraçar todos do nosso Estado.
Sras. e Srs. Senadores, em especial os nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós temos um momento difícil, como eu vinha falando. Neste momento difícil, nós vamos ter que ter bastante sabedoria, pedir muito a Deus essa sabedoria e a condição para fazermos o enfrentamento dos temas que estão aí por vir.
Aqui, os que acompanhavam o nosso mandato na Câmara dos Deputados sabem que eu fui um ferrete: eu lutei muito contra a reforma da previdência que o Governo Temer queria mandar para cá para o Congresso Nacional. Ali, naquele momento, eu explicava os porquês – por que nós éramos contra e como foi a posição que nós tomamos.
Eu estou ansioso, Senador Girão, aguardando o texto do Governo. Estão dizendo que vai ser amanhã. E nós vamos olhar o texto, porque nós não vamos aqui fazer oposição do quanto pior, melhor. Nós não vamos aqui trabalhar para dar tudo errado, até porque nós temos uma responsabilidade enorme que é ver o Brasil sair desse atoleiro, principalmente com a questão da volta da geração do emprego, com a valorização do pequeno, com a valorização do trabalhador. Agora, não podemos simplesmente, a pretexto de dizer que se tem de resolver o problema, aprovar qualquer texto e qualquer política que chegar aqui a esta Casa.
Conversando com alguns técnicos nossos, hoje participei longamente do seminário que nosso partido, o PDT, promoveu, com a participação do nosso presidenciável Ciro Gomes, com um dos melhores técnicos que temos hoje no Parlamento, na Câmara dos Deputados, o Prof. Mauro Benevides Filho, que tem uma experiência larga na gestão pública. Lá nós pontuávamos o que faríamos se fôssemos Governo, até porque, se amanhã o povo brasileiro entender que o PDT pode ter a oportunidade de presidir o País, nós não podemos agora ter uma postura e, daqui a quatro anos, ter outra totalmente diferente e ir contra tudo o que falamos no primeiro momento.
Agora, de uma questão nós não abrimos mão: um debate como o da previdência não pode ser com o trator de esteira ligado, como fala a nossa querida Senadora Kátia Abreu, o D8, que é o de esteira com corrente, que sai levando tudo. Ele tem de ser um debate muito aberto, muito franco, não só com o Congresso mas com toda a sociedade brasileira, para que a gente possa abrir essa verdadeira caixa-preta que é a questão do déficit da nossa seguridade social e da previdência brasileira.
Eu digo isso porque, pelo pouco que nós já estamos identificando no que chega aqui para nós – claro que não oficialmente –, do jeito que está, nós não temos condição nenhuma de avançar em qualquer tipo de debate. Primeiro, não dá para imaginar uma previdência em que a mulher venha a ser totalmente prejudicada, porque, o texto que foi soltado aí na imprensa é cheio de pegadinhas, e a maior vítima do que está lá são as nossas mulheres.
Imaginem só a Maria e a Antônia. Elas são vizinhas, cresceram juntas no mesmo bairro, praticamente da mesma idade. A Antônia é mais velha do que a Maria apenas dois dias, dois dias, Presidente. Se estiver no texto o que nós olhamos e queremos confirmar – atenção, equipe econômica do Governo Federal, isso, com certeza, o Congresso não vai deixar em hipótese nenhuma passar –, se a Antônia completar hoje o prazo de contribuição e ela já tiver direito à aposentadoria, no sistema atual, ela vai ter a integralidade, ou seja, todo o valor a que ela tem direito do seu teto. A Maria, colega dela, se for aprovada hoje e amanhã for publicada no Diário Oficial essa reforma, no outro dia, dois dias depois, se é aniversário da Maria, essa mesma vai passar mais dez anos trabalhando para ter o mesmo direito que a sua colega teve, por conta de dois dias.
Isso não dá para imaginar, até porque uma reforma, Sr. Presidente, tem que ser justa. Em pleno século XXI, com toda essa ebulição que estamos vivendo no Brasil, principalmente com a falta de emprego, não dá para se imaginar que nós vamos resolver problemas apenas com números. Mais do que números, nós vamos convocar para pensar as pessoas. E aí tem que haver mecanismos importantes, como a transição, uma transição justa, uma transição em que quem está mais pertinho pagaria um pedágio menor e em que quem está mais longe, aí sim, combinando o jogo e a regra, teria condição de fazer esse trabalho.
Não dá para imaginar, hoje, procurar culpados de déficits, até porque tem que se abrir para a sociedade. As pessoas têm que saber quem é que hoje tem o benefício claro, direto, do seu regime próprio, porque ele, sim, é atuarial, é contábil, é número simples e puro. Então, tem que ser claro, O trabalhador tem hoje 11% que é descontado, a empresa ou o Estado, 22%. Então, para se fazer esse encontro de contas, vai-se aumentar ou vai-se diminuir, quem é que vai ficar com o quê, por quanto tempo? Esse debate tem que ser franco, assim como lá no regime geral. Não dá para imaginar que, no regime geral, nós vamos pegar um homem lá do campo do Nordeste, Sr. Presidente, lá do nosso Piauí, querido Estado do Piauí, do Maranhão, do Ceará, e dizer a esse trabalhador rural que não serão mais 15 anos de contribuição, que ele terá que provar que tem 30 anos, por exemplo, ou 25 anos, como estão querendo colocar no texto!
Temos que ter muito cuidado, porque hoje um trabalhador da ponta, assalariado, pobre, não tem condição de ter do início da sua atividade trabalhista, a sua atividade já adulta, com seus 18 anos... Mesmo que ele entrasse com 18 e contribuísse todo o tempo que hoje estão querendo, 40 anos, mesmo assim, ele não ia conseguir se aposentar com os seus 65 anos.
Essa fórmula é perigosa do jeito que está sendo colocada. E a gente tem que abri-la de forma bastante clara para mostrar que não é apenas a questão essencial da previdência, mas é a previdência, a tributária e outras questões que estão no entorno que precisam ser discutidas, talvez paralelamente ou simultaneamente.
Eu conversava ali com a minha colega Senadora Eliziane e colocava a ela a responsabilidade que nós vamos ter aqui. Primeiro, eu, nessas dificuldades, sempre me lembro de um grande líder nosso, do nosso partido, Leonel Brizola, Presidente Fernando Collor. Brizola dizia que, quando você vê o grande sistema financeiro e toda essa grande mídia apontando para um lado, você pode logo ir pegando por outro lado, porque esses interesses não são, por exemplo, o que eu acredito, o que eu defendo. Então, eu tenho certeza de que, na dúvida, nós vamos ficar do lado do povo. E, nesse debate que ora se inicia nesta Casa sobre a reforma da previdência, não me venham dizer que, porque os grandes meios de comunicação disseram que, se eu não aprovar agora, o Brasil vai acabar... Querida Senadora Rose de Freitas, muitos desses interesses que estão sendo impostos aqui são muito manipulados, porque a verdadeira reforma que estão querendo fazer é acabar com a previdência. Isso, sim, eles querem fazer.
E aí acham-se vilões. Agora, o servidor público é vilão, o que estudou e que teve condição de passar no seu concurso. "Ah, ele tem um salário melhor". Então, o que você vai combinar com ele para ele ajudar a pagar parte dele do bolo? Agora, ele não pode ser olhado como um vilão, assim como o trabalhador da ponta também não, até porque...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... nós precisamos – só vou concluir o raciocínio e vou passar a palavra à Senadora Eliziane – falar à sociedade que, por exemplo, hoje, no regime das Forças Armadas, cuja importância estratégica para o País não estou discutindo, é 7,5%, e só o trabalhador, só o militar. O outro lado da ponta, a União, não entra com nada. Então, esse déficit dela – a gente vendo os números com o Prof. Mauro Benevides – por ano dá mais de 100 mil de contrapartida, por conta desse déficit. E aí? Como é que vai ser feita essa discussão francamente? Não venham me dizer aqui que vamos triscar no direito do trabalhador, no direito da professora, no da mulher e que ninguém vai querer discutir os grandões ou as exceções do sistema que comem bilhões desse bolo!
Nós vamos ter muita tranquilidade. Não vamos, repito, tratar quanto pior melhor, mas também não vamos cair na onda de dizer: "Vocês têm de fazer agora, pois, se não fizer, vocês vão ser irresponsáveis e o Brasil vai quebrar". Não me venham com essa, porque quem está quebrando este Brasil são esses especuladores; quem está quebrando o Brasil é o sistema em que nós estamos vivendo, que é um sistema horrível dos poucos que estão ganhando muito e dos muitos que estão ganhando pouco! A gente só vê empresa quebrando, comércio fechando as portas e se depara, só agora, com esse lucro exorbitante dos bancos brasileiros. O Itaú teve bilhões, bilhões, senhoras e senhores, de lucro; o Bradesco, Deus me livre! Aí você pega os outros bancos e vê que todos estão ganhando bilhões de reais! E a culpa é do trabalhador, que está quebrando a previdência?! Nós precisamos discutir, francamente, para quem esse sistema está servindo. Com certeza, a culpa não é do pequeno.
A gente precisa discutir isso e discutir por que nós adoramos fazer política comparada a dos outros países desenvolvidos, mas não temos franqueza. Inclusive, aqui, turma da ponte Brasil-Miami, procure saber lá nos Estados Unidos como é tratada a política das grandes fortunas: os ricos pagam imposto, os que têm mais deixam mais, são quase 50% sobre as grandes fortunas lá. Aqui ninguém tem coragem ou não quer discutir o assunto. Ora, e aí vêm me falar que é o trabalhador da ponta que está empurrando a gente ladeira abaixo? Eu não acredito. Com certeza, vamos ter de discutir muito e ouvir muitos argumentos desta Casa para me mostrar que a culpa realmente é do trabalhador lá da ponta.
Senador Eliziane, concedo um aparte a V. Exa.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador Weverton, eu queria cumprimentar V. Exa., que traz o debate do momento: a questão da reforma da previdência.
Há uma preocupação muito grande, nossa e de todo o País, naturalmente. Todos nós sabemos que precisamos dar uma resposta para o Brasil no que se refere à questão do equilíbrio do nosso déficit, no geral. Agora, ao mesmo tempo, a gente precisa entender que o peso não tem de ser sobre aqueles que menos têm, sobre aqueles que menos podem, sobre aqueles mais desprotegidos. Digo isso, por exemplo, acerca da Região Nordeste, que é a nossa região. A gente sabe o quanto a aposentadoria, sobretudo a aposentadoria rural, tem um impacto sobre a economia desses Municípios. No nosso Estado, 42% correspondem à aposentadoria rural. Então, quando você pesa a mão sobre isso, você imagina a situação a que vamos submeter essas famílias. Quando a gente recebe aqui, por exemplo, a MP 871, que faz uma reavaliação junto ao INSS, parece-me que há uma preocupação apenas com esses que menos têm, com esses que vivem de BPC, com esses que vivem de pensões. Não há preocupação, por exemplo, com os grandões, com os grandes figurões, que acabam tendo um impacto muito maior no que se refere ao déficit da previdência.
E aí isso não passa, no meu entendimento, apenas pela questão da previdência. O esforço tem que ser conjunto e passa por aqui pelo Congresso Nacional, pela tributação das grandes empresas no Brasil... A gente sabe, nós acompanhamos uma votação ali na Câmara recentemente, do perdão fiscal de quase R$1 trilhão em relação às petrolíferas, ou seja, há um perdão, digamos assim, para os grandões e para os pequenos há um crivo muito acentuado.
Eu acredito que essa preocupação é uma preocupação a que nós precisamos nos atentar e, ao mesmo tempo, Senador, uma falsa verdade. Por exemplo, na proposta que saiu agora – haverá amanhã uma proposta real – ou pelo menos no que foi preliminarmente apresentado, lá se coloca que nós vamos ter acesso ao BPC com idade mínima, mas com um valor menor. Então, parece ser – ou é – uma falsa verdade. Ter acesso, por exemplo, a menos de um salário mínimo, R$400, R$500, e chegar aos 65 anos de idade sem sequer ter direito a um salário mínimo?! Isso, na verdade, é um desrespeito com o trabalhador brasileiro, com o povo mais pobre do Brasil, sobretudo com a Região Nordeste.
Eu quero dizer a V. Exa. que pode contar conosco nesta batalha. Esta é uma batalha em que todos precisam realmente se unir, o esforço tem que ser conjunto. Saiba de uma coisa: o esforço maior não pode ser dos mais pobres do Brasil.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu agradeço o aparte de V. Exa. e, desde já, peço o apoio desta Casa às emendas a que nós demos entrada. Eu, particularmente, entrei com quatro emendas nesta Medida Provisória 871, porque não dá para se imaginar o que eu disse aqui logo no início da minha fala. Lá, Sr. Presidente, veem-se regras duras.
Por exemplo, se cair na malha fina deles, o beneficiado lá da ponta, em 10 dias, já perde o benefício – ou melhor, ele tem que apresentar a sua defesa, porque ele perde de imediato. Então, não dá, meu colega Senador Marcos Rogério, que, antes de se provar que o segurado realmente tem culpa no cartório ou que ele está recebendo de forma errada o seu benefício, ele já perca o benefício! E se ele tiver direito? E se ele provar que está correto? Então, a gente precisa ter cuidados ali. A gente pede para aumentar o prazo, porque hoje são dez dias que eles estão dando na medida provisória. Dez dias, imaginem só! Lá no interior do Maranhão, digam-me quantas agências do INSS há no Maranhão? E aí, para um trabalhador lá da ponta, que não tem acesso a essa agência, que não está lá, que não tem acesso à internet, é tudo muito complicado. Ele tem que ter, pelo menos, o espaço de um mês para poder, Senadora Rose, ter a chance de se defender.
E lá, na medida provisória, eu também coloco uma emenda dando prazo para o INSS, porque eles só cobram na ponta, do trabalhador, mas eles não têm prazo para devolver a resposta. Lá a gente pede para ele ter 20 dias. Então, se o trabalhador tem lá os seus 20, 30 dias para apresentar a sua defesa, que o órgão julgador do processo também apresente a resposta e dê uma satisfação, até para que você possa esclarecer qualquer tipo de dificuldade técnica que o órgão possa vir a ter.
Colega Rose de Freitas, com muita honra, eu lhe concedo a palavra.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Senador, eu realmente fico feliz de ter ficado para ouvir o discurso de V. Exa., por toda a admiração que lhe tenho e para dizer que eu estou me sentindo dentro de um contexto do que é a realidade do Brasil.
V. Exa. faz uma reflexão que me chama a atenção por outro aspecto, porque o Brasil é assim... Quem está no oitavo andar pode até ter um olhar pelo retrovisor para lembrar exatamente todas as questões que são colocadas em cima da população mais carente, mais pobre. Quando se trata de crise, o cinto que eles mandam apertar... E já há décadas que falam isto: apertem mais um buraco do cinto...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... e olhem só que a salvação do País é exatamente você ter uma reforma da previdência.
Hoje, tudo que salva o País é a questão da previdência?! Não se olha para trás e vê quantas gestões equivocadas teve este País, principalmente no âmbito da previdência.
E eu fico com receio – e V. Exa. faz uma reflexão, inclusive tomando iniciativas que eu quero acompanhar sob a ótica das emendas, dos debates –, porque parecia que nós estávamos nesta Casa, até uma hora atrás, três horas atrás, ouvindo alguns Parlamentares que por aqui passaram, como se nós não estivéssemos vivendo este País, que para, num determinado momento, porque o Ministro Bebianno, porque houve uma gravação, enquanto o País, todo ele, sofre no mesmo lugar, na mesma esfera... O povo brasileiro é que tem que apertar o cinto e sofrer as consequências. Ele não tem a casa própria do Minha Casa, Minha Vida entregue, não tem as escolas sendo complementadas, não tem as creches acabadas; cortam o orçamento da educação, retiram da saúde. Então, hoje, eu ouvia, primeiro, por gostar muito de V. Exa., que sabe da amizade e do carinho que lhe tenho, e por ver V. Exa. refletir a realidade, com a fala chamando para si, para a gente observar melhor quem é que vai sofrer com a reforma da previdência.
Eu não estou dizendo que ela não deva existir. Ela tem que existir, mas ela não é a salvação, não é a única boia que tem no alto-mar para salvar este País. Este País precisa ser salvo de vários problemas que não são encarados: é uma máquina pública deficiente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Lenta!
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... e ineficaz; um Orçamento que não contempla as reais necessidades do povo brasileiro na educação, na saúde, nos avanços da área tecnológica.
Eu queria parabenizá-lo. Eu só fiquei aqui para lhe dar um abraço e dizer que estou pronta para este debate. Para onde eu for chamada, estou à disposição, para ajudar a pensar em conjunto. Isso nós temos que fazer e já, sem ter medo de colocar foco e luz nesse debate. Aqui não é contra o Brasil, é a favor do Brasil realista, sobre o que realmente significa a reforma da previdência e se só ela salva o Brasil – é isso que precisa ser discutido.
Obrigada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu lhe agradeço.
É a nossa expectativa fazer este debate de forma clara, aberta, colocando assim para o povo brasileiro e também para todos: "Venham cá. Quer dizer que nós temos que fazer uma reforma urgente, mas não se está chamando para si cada um também a sua cota?" Para acontecer uma reforma, tem que todo mundo ajustar. Então, é reforma num País que está fazendo um monte de perdão fiscal; é reforma num País em que os grandões, na hora em que querem, aprovam o Refis do Refis do Refis do Refis; e aí o cidadão que paga em dia o seu imposto, que paga em dia tudo, não! Esse é – desculpe-me o termo – o idiota ao quadrado!
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Por quê? Porque ele é penalizado.
É como os Estados. Vejam aí os Estados que estão quebrados e vejam hoje os Estados que ainda estão com as suas contas em dia – estou dizendo ainda, porque, daqui a alguns meses ou anos, eles não seguram, do jeito que está aí.
E aí a esses bons pagadores qual é o incentivo que o Estado brasileiro deu? Qual é o olhar que dão a esses bons pagadores ou aos que se comportaram, em tese, de forma correta? Nenhum, Senadora. Por quê? Porque todas as mexidas que se fazem é, a todo tempo, para beneficiar os que não fizeram corretamente o dever de casa.
Tem que haver franqueza nisso, porque, senão, nós vamos continuar achando que o pequeno é o culpado de tudo. E este País é o País em que só dão certo os especuladores. É a turma da especulação que ganha sempre muito. Esses aí sempre estão no lucro; e o da ponta, que está lá debaixo do sol quente, que está lá trabalhando de verdade, não está.
É claro que é só o início. Nós vamos ter aí muitos dias, muitos meses ou, se necessário for, muitos anos...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... de debates abertos, claros e francos para dizer assim: "Qual é a reforma séria que nós queremos para a geração dos meus filhos, para os que estão vindo agora aí?" Essa é a que tem que ser discutida; não é a reforma de Governo A e B, porque o assunto é tão sério que não pode ser de um governo. Se for de um governo, ela já começa derrotada, principalmente este daí.
Eu vou me coçar aqui e não vou falar nada, porque eu fiz um acordo comigo mesmo e com o meu partido de que eu só iria abrir a boca para fazer qualquer avaliação do Governo depois dos primeiros cem dias. Olhem que eu estou me coçando, porque não deu nem quarenta dias e já é assunto demais da conta para falar. Eu vou segurar para depois não dizerem que nós fizemos aqui qualquer tipo de oposição irresponsável. Eu já até reclamei para o meu amigo Major Olimpio, que foi do nosso partido. Eu disse: "Major, vocês também estão querendo utilizar o nosso espaço da oposição, querem tirar aqui a nossa tarefa de fazer essa boa vigilância do Governo". Eles mesmos, sozinhos, estão aqui atrapalhados, batendo cabeça. Não há ninguém para falar ou para resolver as questões do Governo.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nós estamos tendo calma. Vamos chamar para o diálogo. Nós somos responsáveis. Eu tenho certeza de que, lá no final, há uma luzinha no fim do túnel e de que a gente vai poder encontrar uma grande saída.
Senador, querido amigo, Marcos Rogério, para a gente continuar seguindo nossa agenda.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Senador Weverton Rocha, eu queria apartear V. Exa. para cumprimentá-lo pelo pronunciamento que faz, pela abordagem dos temas que traz ao debate na tarde e noite de hoje. Embora com visões em alguns aspectos diferentes, não há como deixar de considerar a profundidade da reflexão que V. Exa. faz e o acerto de iniciativas apontadas por V. Exa. a partir deste pronunciamento, especialmente em relação à medida provisória.
É claro que, no modelo que há no Brasil de separação de Poderes, de tripartição de Poderes, o Governo propõe e o Congresso debate e vota. Debater e votar não significam concordar com aquilo que foi apresentado pelo Governo. Aliás, em matéria de reforma da previdência, o papel central é do Parlamento, porque é matéria que vem pela via do emendamento constitucional; não é dado ao Executivo sequer o direito de ratificar ou retificar aquilo que o Congresso Nacional faz; é ato do Poder Legislativo, é decisão do Poder Legislativo.
Eu penso que esse tema da reforma da previdência reclama de todos nós uma reflexão muito profunda, obviamente respeitando as configurações políticas partidárias, a visão de País que cada Parlamentar tem, mas eu tenho certeza de que o trabalho de V. Exa. no Senado Federal, com a experiência que tem, com a vivência que tem, com a responsabilidade que tem, dará a condição de chegarmos ao final com uma proposta que seja madura e justa. Que o Brasil precisa da reforma da previdência nós não temos dúvida, há uma necessidade. O Brasil de hoje é diferente do Brasil de 1940. A expectativa de vida dos brasileiros da década de 40 era absolutamente diferente da de hoje. A taxa de natalidade de 1940 era outra, absolutamente diferente da de hoje. Agora V. Exa. traz ao debate reflexões, por exemplo, sobre a questão do endividamento e das anistias que se concedem. E é bom que se diga que isso vem acontecendo ao longo dos últimos muitos governos. E não há que fazer aqui juízo valorativo em crítica a quem o fez, porque, naquele momento, a análise que se fez era que esse instrumento era um instrumento que daria sobrevida a essas empresas, na garantia da manutenção ou da geração de novos empregos. Então, V. Exa. traz ao debate temas importantes.
Cumprimento-o pela iniciativa quando fala também – e aqui concluo meu aparte a V. Exa. – em relação à decisão do Governo de, de repente, suspender benefícios a partir de determinadas suspeitas. É bom lembrar que nós estamos num Estado de direito e, assim como se deve respeito e acatamento constitucional no chamado devido processo legal, também é o mesmo no devido processo administrativo; não é de qualquer jeito, não é de qualquer maneira. Então, cabe a este Parlamento, obviamente, quanto às propostas que são encaminhadas para cá, o debate; cabe aqui a decisão do Parlamento de manter o que veio, aperfeiçoar ou rejeitar essas propostas.
Cumprimento V. Exa., que engrandece este Senado com a sua experiência e, sobretudo, o seu compromisso de defesa intransigente do seu Estado do Maranhão.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu agradeço.
Concedo a palavra ao colega Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Em primeiro lugar, Senador Weverton, eu queria parabenizá-lo pela sua explanação com muita serenidade, mas ao mesmo tempo com paixão. A gente vê o seu idealismo, a sua coerência.
E eu queria também fazer uma ponderação, até porque eu tive o prazer de conhecer o seu filho Miguel logo no primeiro dia em que a gente esteva aqui no Senado, depois da eleição. A reforma da previdência, eu acho que é ponto pacífico que é para ontem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – É muito importante para o futuro dos nossos filhos, dos nossos netos. O equilíbrio que a gente vai ter aqui nesta Casa, como bem citou o brilhante Senador Marcos Rogério, é saber pesar, saber ter esse olhar humano e, concomitantemente, observar que não tem sido tocada – eu quero reiterar isto aqui – a questão dos devedores bilionários. E hoje o Senador Paim colocou que são de R$0,5 trilhão as dívidas de devedores da previdência, como bancos, como a JBS, envolvida em escândalos na Lava Jato e também devedora da Previdência. Então, eu acho que, concomitantemente, tem que se buscar esse dinheiro, até para ter o equilíbrio.
Agora, o senhor falou uma coisa com a qual eu concordo 100%: essa questão de Refis do Refis do Refis. A gente vai privilegiar quem? Quem está pagando, quem está suando para pagar, ou aquele devedor que, muitas vezes, propositadamente, espera o Refis, deixa de pagar, para ficar jogando para frente a situação? A gente tem que fazer esta pergunta: o que é que o País vai priorizar? Quem paga, quem procura honrar as suas dívidas, ou aqueles que ficam esperando Refis? Então, eu vejo que nós precisamos ter serenidade, precisamos não deixar cair no ombro do menos favorecido. Concordo plenamente. Se a gente tem que buscar cortar privilégios, é muito importante também... Estou ansioso por essa reforma, para a gente ver como é que está isso, mas acredito que todo o esforço neste momento a gente precisa fazer para que o País... Porque a conta não fecha, isso é fato. Isso vai ser demonstrado nos debates, mas a gente precisa encarar esse assunto, de uma vez por todas, para o futuro do Miguel, para o futuro do João, do Antônio, dos nossos filhos e dos nossos netos no País.
Muito obrigado e parabéns pela sua participação, pelo seu pronunciamento.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu agradeço ao nosso colega, Senador Girão.
Encerro aqui as minhas colocações, as minhas palavras. A ideia foi justamente esta, nós vamos provocar, levantar, colocar as inquietações, os pontos que nós vamos analisar aqui, conjuntamente, de forma muito aberta, muito à luz do processo... Eu acho que a primeira questão que esta Casa e o Congresso Nacional como um todo têm que pactuar para essa reforma é: nós não podemos deixar desconstitucionalizar nada sobre a questão da previdência social. Ela não pode ir para instrumento de lei. "Ah, faz-se a mudança da progressão da idade mínima e o restante se resolve via lei" – não podemos deixar isso acontecer, Senador Marcos Rogério. Temos que manter o texto dentro da Constituição, porque ali vai nos dar garantia, sim, como uma reforma séria, que vai ser discutida nesta Casa, de Estado, para que amanhã a gente não venha a ter nenhum tipo de pegadinha.
Eu vou te dizer só uma, porque realmente eu preciso encerrar para passar aqui a palavra a V. Exas., mas uma pegadinha só, que está aí, e eu vou logo dizendo que eu já estou sabendo, para eles nem tentarem mandar para cá: a que trata sobre a questão dos militares. Está lá na Constituição, que fala que a Previdência deles é tratada em lei. O.k. O que eles estão dizendo que vai vir no texto, é que ela vai ser tratada em lei complementar, ou seja, sai do quórum da maioria simples, para uma maioria qualificada, a lei complementar. Então não dá para criar pegadinha, dificuldade, para manter aí status quo e manter também privilégios.
Então nós vamos ter que conversar abertamente sobre isso sem nenhuma dificuldade. Estou dizendo, nada contra nenhuma categoria. Agora, se é para conversar sobre o trabalhador rural, nós vamos conversar também sobre as Forças Armadas. Se é para conversar sobre Forças Armadas, nós vamos conversar sobre servidor público e vamos conversar sobre o País, sobre o Estado, o sistema, que está privilegiando os grandes, que está privilegiando os especuladores.
Vamos olhar o orçamento da União que vocês vão entender o que eu estou dizendo: R$90 bilhões para educação, R$110 bilhões para saúde e aí quase R$700 bilhões, por ano, para pagar dívida e para dinheiro ir lá para fora, para especulador? E aí, quem é que vai ter a coragem de fazer esta bendita auditagem da dívida pública do nosso País? Quer dizer que nós estamos hoje trabalhando só para pagar e mandar dinheiro lá para fora?
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Não dá, e nós vamos ser inquietos, sim, vamos sim aprofundar esse debate cada vez mais.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, ao tempo em que reafirmo que nesta Casa, como Casa da moderação, do entendimento e do diálogo, vamos perseguir isso nas grandes e profundas reformas que o País e a Nação exigem.
Concedo a palavra ao nobre Senador Fernando Collor de Mello, nosso ex-Presidente da República.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Elmano Férrer, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, realizou-se em Varsóvia, na Polônia, entre 14 e 15 de fevereiro corrente, a Conferência Ministerial para Promover um Futuro de Paz e Segurança no Oriente Médio. Copatrocinado pelo Estados Unidos da América, o encontro na Polônia infelizmente excluiu dos seus debates um interlocutor incontornável na geopolítica daquela região: a República Islâmica do Irã, cujo apartamento naturalmente se desdobrou na ausência de outros parceiros imprescindíveis às discussões a que o evento se propunha.
Vale ressaltar que, naqueles mesmos dias, realizava-se em Sochi, na Rússia, reunião entre os Presidentes russo, turco e iraniano justamente para discutir o processo de estabilização e paz na Síria, talvez este o maior desafio imediato no Oriente Médio. Os Estados Unidos já anunciaram a retirada de suas tropas do território sírio. Deverão, portanto, reorganizar o seu espaço de influência na região.
Então, pergunto, Sr. Presidente, sobre a Conferência de Varsóvia: qual a seriedade de uma discussão sobre segurança e paz no Oriente Médio sem a participação de iranianos, sírios, libaneses, palestinos, turcos, russos, chineses? Quais os duvidosos interesses por trás de uma reunião mascarada de debate pela paz e pontuada por declarações de guerra?
Sobre a República Islâmica do Irã, representante norte-americano afirmou, na oportunidade, que Teerã é atualmente "ameaça maior à paz e segurança no Oriente Médio".
Na visão ingênua e equivocada da atual administração norte-americana, a paz no Oriente Médio não apenas poderia prescindir de negociações com o Irã, como passaria mesmo pela sua anulação no tabuleiro complexo da geopolítica regional. Claro está, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que, como em tantos outros temas da agenda internacional, também em relação ao Oriente Médio, o governo do líder norte-americano erra na estratégia e no diagnóstico.
Pois foi justamente na República Islâmica do Irã que se logrou o avanço mais relevante, no passado recente, para a redução das tensões e a construção de um ambiente de confiança na região.
Como é de conhecimento de V. Exas., em julho de 2015, após extensas e complexas negociações lideradas pelo então Presidente Barack Obama, logrou-se a assinatura de um acordo histórico em torno do programa nuclear iraniano. Vejam bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, esse acordo nuclear foi assinado pelo Irã juntamente com Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia e China, ou seja, os cinco membros do Conselho de Segurança das Nações Unidas com direito a veto; além deles, a Alemanha e também o aval da União Europeia, ou seja, um consenso absoluto! O acordo impôs condições rigorosas ao programa nuclear iraniano, e a Agência Internacional de Energia Atômica tem atestado o pleno cumprimento das exigências incluídas no pacto.
No entanto, Sr. Presidente, em maio de 2018, a administração do atual líder norte-americano decidiu, unilateralmente e sem qualquer negociação com seus aliados históricos, abandonar o acordo e retomar o regime de sanções contra o Irã, num claro desrespeito pelos compromissos assumidos, pela segurança jurídica e, sobretudo, pelo amplo esforço de construção de um ambiente de segurança e paz na região.
Decisões como estas, tomadas, aliás, em outros vários temas da agenda internacional, embasam a suspeita de que o Governo americano patrocina hoje um dos principais fatores de instabilidade e insegurança no mundo. Em que pese a atitude insensata norte-americana, o acordo sobre o programa nuclear iraniano contribuiu para destravar o interesse e o potencial de negócios até então contidos no Brasil em relação àquele país.
Nos últimos anos, os dois países, Brasil e Irã, têm experimentado um claro processo de estreitamento da relação, tanto do ponto de vista econômico-comercial quanto político-parlamentar. Brasil e Irã têm hoje um comércio bilateral, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, superior a US$2,2 bilhões, com um superávit extremamente favorável ao Brasil, porque do Irã importamos apenas US$40 milhões – dados de 2018 – e exportamos US$2,2 bilhões.
Como relações desequilibradas dificilmente são duradouras, estão em curso iniciativas para promover certa equiparação das nossas trocas comerciais, sempre atentos aos interesses do setor privado brasileiro, onde há oportunidades de importações de produtos iranianos nos setores de químicos, petroquímicos e fertilizantes.
Com o comércio bilateral mais equitativo, poderemos explorar alternativas de uso de moeda local nas trocas comerciais, o que facilitará as transações financeiras, sobretudo frente às sanções impostas pelos Estados Unidos, que dificultam o relacionamento bancário do Irã com a comunidade internacional.
Quanto à ampliação e à diversificação de nossas exportações para o grande mercado iraniano e reconhecendo também o seu potencial, o Conselho de Ministros da Camex, aqui do Brasil, aprovou, no ano passado, mecanismos de financiamento de exportações brasileiras de bens de maior valor agregado e de serviços no valor de 1,2 milhões de euros, em parceria com o BNDES. Tal iniciativa abrirá as portas para a venda de grandes volumes de equipamentos médico-hospitalares, equipamentos e serviços para a indústria de petróleo e gás, implementos agrícolas, ônibus e caminhões, entre outros setores industriais. Isso significa emprego e renda para brasileiros, Sr. Presidente, negócios e trocas de tecnologias para as nossas empresas, além de um maior conhecimento mútuo entre os nossos povos.
Também nossos Parlamentos estão hoje mais próximos. O Grupo Parlamentar Brasil-Irã tem desenvolvido um trabalho de promoção de negócios e contatos entre os dois países. Eu mesmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tive a oportunidade de visitar o país em novembro do ano passado, na qualidade de Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional daqui do Senado da República.
Depois de testemunhar as consequências desastrosas da guerra na Síria e o drama humano dos refugiados nos países vizinhos, particularmente no Líbano, mantive encontro com autoridades do governo e do parlamento iranianos. Todos os meus interlocutores enfatizaram o apreço profundo que mantêm pelo Brasil e manifestaram o reconhecimento da posição importante que ocupamos na comunidade internacional, com destaque para a capacidade da nossa diplomacia de fazer a diferença nas negociações internacionais mais desafiadoras.
A assinatura da Declaração de Teerã, em 2010, com vistas a contribuir para a solução do dossiê nuclear iraniano, foi uma prova da amizade da qual o governo iraniano não se esquece.
Como visitei o Irã logo após as eleições gerais de outubro de 2018, meus interlocutores manifestaram igualmente vivo interesse em manter o processo de adensamento das relações bilaterais com o novo Governo. Após o resultado das eleições de outubro último, o Presidente do Irã encaminhou mensagem de felicitação ao presidente eleito, desejando-lhe saúde e sucesso e manifestando o desejo de desenvolvimento na relação entre o Brasil e o Irã. O Ministro das Relações Exteriores do Irã realizou visita ao Brasil em abril de 2018, acompanhado de ampla delegação empresarial. Em retribuição, diversos Ministros do novo Governo no Brasil já foram convidados a realizar visita oficial ao Irã, igualmente acompanhados de empresários brasileiros interessados nas inúmeras oportunidades oferecidas por aquele amplo mercado.
Entendo que ambos os países poderão se beneficiar sobremaneira de uma interlocução mais frequente entre governos, parlamentos, empresários e sociedade civil, a fim de identificar pontos de convergência que nos inspirem e guiem nesse momento de instabilidade mundial.
Quero deixar claro, por fim, Sr. Presidente, Elmano Férrer, Sras. e Srs. Senadores, que tenho clareza da enorme complexidade de um tabuleiro geopolítico de interesses poderosos e urdiduras muitas vezes insondáveis. E é justamente por isso que defendo, sim, atenção e discernimento persistentes na defesa do interesse brasileiro em nosso envolvimento nas questões afetas àquele Oriente.
Concordo com as palavras do nosso Ministro das Relações Exteriores proferidas durante a Conferência. Disse ele: "o Brasil está pronto para contribuir com os esforços de paz no Oriente Médio". Dentro da melhor tradição da diplomacia brasileira, entendo que temos o compromisso de colocar o soft power do Brasil à disposição dos esforços sérios e consistentes da comunidade internacional para a busca de consensos e solução política dos conflitos.
Nesse sentido, defendo, igualmente, esforços incansáveis na construção de um arranjo estável de segurança e paz duradoura no Oriente Médio, o que só será possível – insisto – por meio de negociações abrangentes e inclusivas com todos os atores relevantes na região.
Tenho confiança de que a diplomacia brasileira continuará dando prova de sua capacidade histórica de defesa do interesse brasileiro, com sabedoria, sensatez, visão estratégica e respeito aos princípios constitucionais da nossa atuação internacional, no que sempre contará – não tenho dúvida – com o acompanhamento atento e o apoio corajoso deste Parlamento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Fernando Collor, concede-me um aparte?
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Por gentileza, com a aquiescência de S. Exa. o Sr. Presidente Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Concedido.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa.
Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Eu queria lhe dar os parabéns porque eu tenho acompanhado a sua dedicação – que não é de hoje, é de outras legislaturas também – aos assuntos internacionais do Brasil, com muito esmero e com muito cuidado. O senhor comandou a Comissão de Relações Exteriores por mais de uma vez e eu tenho conhecimento do trabalho dedicado de receber, de visitar as autoridades desses países, representando bem o Brasil.
Então, eu queria dizer que aprendi muito. Quero depois esse texto para me aprofundar. É um assunto em que tenho interesse. Quero dizer que o senhor está de parabéns pela dedicação, pelo trabalho e por se aprofundar cada vez mais nesse assunto. Parabéns!
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Girão, que muito honra esta Casa com a sua presença e a sua participação ativa e altiva em todos os debates que aqui se travam.
V. Exa. vai cada vez mais honrar o Senado da República com a sua atuação. Muito obrigado pelas suas palavras, que incorporo, com muita alegria e satisfação, ao meu discurso.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Senador Fernando Collor, nesta oportunidade, em função do discurso que V. Exa. acaba de pronunciar aqui no Senado, gostaria de ressaltar a forma altaneira, com conhecimento profundo das relações internacionais, como V. Exa. se houve na condução, por duas vezes, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Sei que V. Exa. trouxe para esta Comissão a experiência e a vivência de um chefe de Estado, como V. Exa. foi.
De outra parte, nós acompanhamos o esforço de V. Exa. à frente da Comissão de Relações Exteriores, na busca da paz entre as nações, mas sobretudo nas relações internacionais com vistas ao comércio, à importação e à exportação, de como V. Exa. também se houve em momentos importantes da nossa história que certamente V. Exa. traduziu aqui com esse pavio de pólvora que existe no Oriente Médio e em outras nações desses dois continentes, sobretudo o Oriente Médio, na África. E V. Exa. sempre buscou a paz e o entendimento entre as nações. V. Exa. prestou relevantes serviços ao País. Em continuidade ao esforço de V. Exa., quando escancarou as fronteiras do nosso País, um momento histórico do mundo, com a queda do Muro de Berlim, foi histórico o papel de V. Exa.
Eu queria colher essa oportunidade para ressaltar esse aspecto do governo de V. Exa. É uma contribuição que V. Exa. deu, e continua preocupado com as relações internacionais e com a paz mundial, ao trazer aqui esse discurso que traduziu essa reunião recém-realizada lá em Varsóvia. Eu queria parabenizar V. Exa. pelos relevantes serviços que V. Exa. continua prestando ao nosso País.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Elmano Férrer, que preside para a honra de todos nós esta sessão, pelas suas habituais e generosas palavras, das quais eu não sou merecedor, mas eu as recolho como fruto das palavras de um homem com a experiência de V. Exa., com a visão de mundo que V. Exa. possui para com um pronunciamento que acabo de fazer, manifestando minha preocupação em relação às tensões mundiais que nos afligem sim, na medida em que, tanto na área do comércio como na área – essa ainda mais importante – da paz mundial, ela nos traz à reflexão da importância da participação da diplomacia brasileira para concordar com todas as iniciativas verdadeiramente sérias, iniciativas verdadeiramente plausíveis, para que nós possamos ajudar, com o exercício do nosso soft power, na consecução desses nossos objetivos: a paz no mundo.
Muito obrigado a V. Exa., Presidente Elmano Férrer.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Parabéns, Presidente.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Por último, eu gostaria de ler um requerimento, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, de nossa autoria. Eu o faço pela oportunidade, nos termos que passo a ler.
Requeiro, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do piauiense e ex-Ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Veloso.
Com grande pesar, registro o falecimento, na manhã desta terça, 19 de fevereiro, aos 87 anos, do ilustre piauiense e ex-Ministro do Planejamento João Paulo dos Reis Veloso.
Reis Veloso nasceu em Parnaíba, em 12/7/1931, e radicou-se no Rio de Janeiro desde o início da década de 50.
Formado em Economia pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro, pós-graduado pelo Conselho Nacional de Economia e pela Fundação Getúlio Vargas, Mestre pela Universidade de Yale, nos Estados Unidos, em 1964, Reis Veloso foi assessor da presidência do Banco do Brasil e do Ministério da Fazenda, Presidente e fundador do Ipea e Ministro do Planejamento do Brasil por dez anos, de 1969 a 1979. Integrou o Conselho Federal de Educação e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Conhecido como um desenvolvimentista de perfil político liberal, sua inquestionável competência fez dele protagonista da cena política brasileira. Serviu a governos de cinco Presidentes distintos, desde 1961 a 1979, passando pelo Governo de João Goulart, Castelo Branco, Costa e Silva, Médici e o General Geisel.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Elmano Férrer. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – No Ministério do Planejamento, coordenou as duas edições do Plano Nacional de Desenvolvimento. Sua gestão foi marcada por dois momentos distintos: o apogeu do milagre brasileiro, no início dos anos 70, com elevadas taxas de crescimento econômico, e a Crise do Petróleo, em 1973.
Avesso a atividades políticas, sempre recusou convites para disputas eleitorais, mas, após deixar o Ministério do Planejamento em 1979, seu nome foi aventado como candidato a Governador ou a Senador do Estado do Piauí, mas declinou e optou por assumir a presidência, em 1980, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), ligado à Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Desde então, atuou principalmente no setor privado, mas integrou conselhos de administração de diversas estatais.
Como Ministro do Planejamento, Reis Veloso foi um dos civis mais poderosos do Governo Médici e do Governo Geisel.
No tocante ao Piauí, ele foi fundamental na implantação de projetos essenciais de infraestrutura e na liberação de recursos, como a Usina Hidrelétrica de Boa Esperança, estradas, hospitais, escolas, Estádio Albertão, Maternidade Evangelina Rosa e outras estruturas.
Por tudo que foi e fez, merece as mais elevadas homenagens desta Casa Legislativa, que devem ser prestadas aos seus familiares também.
Sala das Sessões do Senado.
E esse requerimento passa a ter tramitação conforme o Regimento Interno desta Casa.
Consulto ao Senador Eduardo Girão se quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Não havendo nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 08 minutos.)