1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de fevereiro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
11 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a Mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Iniciamos as manifestações dos nossos eminentes oradores com o primeiro inscrito, Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás, o qual convido para a tribuna e para o seu pronunciamento.
V. Exa. terá o período de 10 minutos...
São 20 ou 10 minutos agora? (Pausa.)
Dizem aqui que são 10, mas, naturalmente, nós teremos tolerância, ainda mais com V. Exa.
O prazo de 20 minutos é depois da Ordem do Dia, mas V. Exa. pode aqui sempre contar com a nossa boa vontade.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Inicialmente, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, Sras. e Srs. Senadores, a Goiás, minha gratidão eterna; ao Brasil, meu amor sincero.
Que privilégio ser o primeiro a usar esta tribuna nesta quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019, tendo na Presidência do Senado um homem da história, um símbolo deste Senado, o mineiro Antonio Anastasia, por quem tenho profunda admiração. Sempre falo, nas ruas deste País, quando alguém me pergunta sobre V. Exa.: "Ele mora na mesma casa até hoje e tem o mesmo carro até hoje", ou seja, isso é um diploma para um homem público, para um empregado público. Uma pena que Minas Gerais não soube ver dessa forma! Não tenho nenhum medo de dizer isso, até porque, se o atual Governador não gostar, é problema dele. Eu não estou aqui para agradar a ninguém. Eu estou aqui para falar com a minha consciência aberta.
Eu tive agora o privilégio – tenho todos os dias, graças a Deus – de, na educação, o Senador Cristovam Buarque me orientar e me entregar, como herdeiro, os seus 118 projetos de educação e saúde, que ele gostaria de, se fosse reeleito, apresentar aqui no Senado.
Na saúde, um orgulho, uma mulher de Deus, uma mulher iluminada: a Senadora Heloísa Helena, que, além de ser voluntária, como Cristovam Buarque, agora virá para o meu Gabinete 16.
E, na área política, Senadores, tenho o orgulho de também falar que posso – e este é um mito na história do Senado brasileiro –, por telefone, ou uma vez por mês quando ele vem aqui, todos os dias me aconselhar ali no Cafezinho, 20 minutos antes de começar a sessão, com o gaúcho Pedro Simon. E foi o que eu fiz agora, Senador paranaense, que também é um orgulho desta Casa, Flávio Arns, que voltou, porque aqui é o seu lugar, depois de toda a sua luta. Ele percebeu, ouviu e, inclusive, o Senador Pedro Simon disse simplesmente – olhem que coisa bonita –: "Manda dizer a ele, Kajuru, que eu o amo e que eu vibrei com a vitória dele". Foram essas palavras, além de outras que eu lhe passei. E já passei para V. Exa. também o telefone de Pedro Simon.
Mas, Senador Paulo Paim – me parece que o Telmário está aqui já –, Senador Telmário, conversei muito agora, pedindo conselhos ao Pedro Simon, porque ele é o meu conselheiro político. Eu não aciono a boca sem falar com ele. Ele, com os seus 88 anos de idade, lucidez total. Pela última vez eu vou falar aqui – porque hoje o assunto da reforma da previdência será a pauta principal, além de outros projetos importantes – sobre os áudios, apresentados em toda a imprensa ontem, das conversas entre o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o seu ex-Secretário-Geral e Coordenador-Geral da campanha, demitido, Gustavo Bebianno. Perguntei a opinião do Senador Pedro Simon. Graças as Deus, eu já estava pensando como ele. Claro que ele acrescentou muito mais, porque é sábio e muito mais preparado do que eu.
Ele começou dizendo o seguinte: "Kajuru, este caso se trata, primeiro, de um vigarista". Qual é o vigarista? O Secretário-Geral, Gustavo Bebianno. Ele falou: "Kajuru, isso não se faz, até por uma questão de amizade". Ele era amigo do Presidente, da cozinha, foi Coordenador da campanha, foi escolhido Ministro, Secretário-Geral da Presidência. "Então, isso não se faz, Kajuru, de forma alguma. Kajuru, ele tinha que pensar no Brasil, tinha que pensar no País." Porque a Nação está querendo de nós agora o quê? E principalmente do Presidente Jair Bolsonaro? Serenidade e velocidade nas ações de que o País precisa: geração de emprego, que as reformas sejam discutidas aqui, em mão dupla com a sociedade e com este Congresso Nacional. "Então, Kajuru, ele precisava pelo menos cair de pé e não cair de joelhos." Foi muito ruim a atitude dele, foi muito ruim para o País o que aconteceu.
Então, esta é a primeira defesa que faço do Presidente Jair Bolsonaro: ele foi traído, literalmente.
Agora, eu não posso deixar de mostrar aqui os dois lados. Tenho visto opiniões de colegas que eu respeito falando que o Presidente desrespeitou a imprensa. Concordo, sem dúvida alguma, pela conversa que nós ouvimos no áudio. Só que eu pergunto: qual de nós aqui – vamos ser sinceros e não hipócritas – já não reagiu, conversando com amigos e com familiares, xingando jornalistas, veículos de comunicação que foram injustos com a gente?
Inclusive, o Senador Pedro Simon lembrou: "Kajuru, quando eu pedi a CPI, no Governo do Lula, a Globo me criticou, injustamente, ou seja, até na hora em que a gente age bem, às vezes a gente é injustiçado". Ele lembrou.
Então, esta história de agora – e eu sou da imprensa – paparicar a imprensa: "Ah, não se pode fazer isso com a imprensa"... Tudo bem, eu entendo, até porque a Rede Globo de Televisão tem uma história linda. É muito mais benéfica a história dela do que maléfica ao Brasil.
Quem conheceu o fundador dela, o Dr. Roberto Marinho, sabe que ele foi o maior patrão da história da televisão brasileira. Eu trabalhei 40 anos na televisão. A televisão brasileira nunca teve um patrão igual a Roberto Marinho – um! Ele era o único que contratava jornalista de esquerda na época da ditadura. Ninguém contratava; ele contratava. Outro: funcionários aposentados, sem condições financeiras, ele pagava até a faculdade dos filhos, até a formação deles. Então, foi um patrão histórico indiscutivelmente.
Agora, o outro lado. Aí vem a Globo e fala: "Porque a Globo trata todo mundo bem. A Globo não trata ninguém como inimigo". Não, não, por favor! Vamos nos lembrar de Leonel Brizola, que conseguiu um direito de resposta histórico no Jornal Nacional – vocês se lembram –, lida por Cid Moreira. Então, dizer que não trata ninguém como inimigo... Não é bem assim. A maior parte da imprensa guarda rancores no freezer, como alguns políticos também guardam. Essa é a verdade.
Então, são dois lados que eu queria colocar aqui para dar fim a esse assunto, porque, repito, a palavra hoje é serenidade. O Governo Bolsonaro tem que começar a trabalhar urgentemente. O País está parado. O desemprego continua, aumenta. As empresas estão falindo cada vez mais – são mais de 200 mil. E nós aqui precisamos trabalhar. Então, eu não vou ficar todos os dias querendo entrar nesse tipo de assunto, porque ontem indignou o País ouvir aquilo ali. Ele não foi brasileiro, esse Gustavo Bebianno.
E, a partir de agora, que a Justiça seja realmente responsável para apurar o que há de mais importante, porque o chulo é o áudio, um por um, e foram 13. Ali é a parte chula. O que vale agora é investigar a verdade da campanha eleitoral do PSL, porque há problemas em Pernambuco, em Goiás e em Minas Gerais – as candidaturas laranjas, dinheiro público, lavagem de dinheiro. São suspeitas. Eu não estou aqui julgando ninguém. Eu quero que a Justiça investigue e julgue, porque sobre isso também a gente não pode se calar. Para respeitar o Presidente Bolsonaro, a gente não pode ignorar a profundidade e a gravidade dessas acusações feitas.
E que o Presidente tenha a luz de Deus a partir de agora e saiba com quem vai conviver, porque ontem – eu não vou nunca dar o nome dela – uma Senadora, aqui, veio falar comigo, e ela é ligada ao Presidente, e disse: "Kajuru, o duro é que ainda tem mais gente da mesma laia que o Bebianno ao lado dele", ou seja, ele está mal cercado. Presidente, tome cuidado!. Cuidado com as suas costas! O senhor tem o apoio...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para concluir.
O senhor tem a apoio nacional, indiscutivelmente, insofismavelmente, da população, das ruas. Então, cuidado com as suas costas. E essa Senadora o conhece melhor do que eu. Ela disse: "Há mais gente lá, Kajuru. Não é só esse, não".
Então, é isso que eu penso, é isso que eu gostaria de falar, sem discurso – não escrevi nada –, estou abrindo o meu coração aqui depois de ter conversado com o meu conselheiro político, Senador histórico desta Casa, mito desta Casa, Senador Pedro Simon, a respeito desse acontecimento.
Então, vamos saber separar as coisas. Os méritos da Rede Globo são indiscutíveis, inquestionáveis, a história dela, a história do fundador dela, como eu falei. Agora, também se posicionar aqui no sentido de se canonizar e virar vítima, não! E também o Presidente agir dessa forma desrespeitosa para com a imprensa, por telefone, com o assessor dele, também foi um erro.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Há certos assuntos, Presidente, que a gente não comenta nem com a gente mesmo, imagine com um traíra, imagine com alguém que V. Exa. escolheu para ser o seu Coordenador de campanha e posteriormente seu Secretário-Geral, Ministro.
Então, Senador Paulo Paim, Senador Temário, Senador Flávio Arns, Senador Antonio Anastasia – aproveitando essa seleção de Senadores, a seleção presente aqui na sessão –, esse é o meu pensamento e é o pensamento também do brasileiro Pedro Simon. E vamos ser otimistas, até porque os otimistas são, na verdade, os que importam neste mundo. Os pessimistas, para mim, Senador Anastasia, são meros espectadores.
Então, eu sou um otimista, sou um brasileiro, amo meu País. Jamais vou fazer sabotagem com o Governo do Bolsonaro. Não sou de oposição, sou de posição! É diferente. E, quando atuo de forma opositora, ela é responsável. Nunca será irresponsável.
Então, minha defesa feita ao Presidente, minha crítica feita a ele, por ter demorado, ele e seus homens de confiança, a perceber quem realmente estava ali do lado deles, porque isto é duro: você guardar as gravações... Eu concluo. Eu agiria da seguinte forma – e quem discordar aqui de mim, por favor, discorde publicamente –, eu agiria assim, humildemente, Presidente Anastasia: se eu converso com o Presidente, com o meu chefe, e ele falou tudo aquilo que ele falou, eu chegaria até ele e diria: "Presidente, desculpa. Essas gravações aqui eu vou apagar todas". Eu apagaria todos os áudios, porque telefone celular pode ser roubado, pode ser esquecido em algum lugar; alguém pode pegá-lo e amanhã gravar. E aquilo ali só iria prejudicar o País neste momento difícil que o País vive.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, se eu fosse esse que o Simon tratou de vigarista, esse Bebianno, eu apagaria os áudios e pediria paz ao Presidente, serenidade ao Presidente e tentaria resolver isso da melhor forma possível.
É o que eu tenho a dizer e, daqui para frente, só voltarei lá da minha mesa para tratar de reforma da previdência e dos projetos importantes, inclusive o que V. Exa., Antonio Anastasia, como sempre, de forma cirúrgica, relatou, que é o projeto do terrorismo. É o projeto bomba.
E nós dois, o Presidente e eu – o Lasier Martins, gaúcho também perguntou –, nós dois quase nem almoçamos. Eu terminei a reunião da CCJ, Presidente, com um terrorismo de fome, porque eu sou diabético: a cada três horas, eu preciso me alimentar.
Agradecidíssimo pela compreensão do tempo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e agradeço também a palavra sempre carinhosa e afetiva que V. Exa. dirige à minha pessoa.
O próximo inscrito é o eminente Senador Telmário Mota, do Pros, do Estado de Roraima, a quem concedo a palavra igualmente pelo prazo de dez minutos, mas sempre com a tolerância desta Mesa Diretora neste momento.
O próximo, para noticiar ao Plenário, é o Senador Lasier Martins, que aqui já se encontra.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, é uma honra falar nesta tribuna, sem nenhuma dúvida, com V. Exa. presidindo esta Casa. É um dos grandes nomes que nós temos hoje no cenário político e V. Exa., onde quer que esteja, só engrandece o espaço que ocupa neste Senado. Eu sou muito orgulhoso de fazer parte desta Legislatura, na qual tenho tido aula com o Prof. Antonio Anastasia aqui sobre os assuntos mais polêmicos e da maior relevância para a Nação. O Senador Jorge Kajuru tem toda razão em fazer essas colocações.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a contemporaneidade e os avanços tecnológicos muitas vezes nos colocam em uma zona de conforto que nos faz esquecer todos os processos e percalços por que nossa sociedade passou para poder nos entregar hoje tantas comodidades.
Dentre tantos processos, refiro-me hoje ao acesso à energia elétrica.
O que seria deste Plenário neste momento sem a energia elétrica? Uma grande escuridão, Senador. Eu não estaria usando este microfone. Todas essas luzes, que não são poucas, estariam apagadas. Essas câmeras que nos filmam e transmitem à TV Senado não estariam funcionando. Não diferente, precisamos de energia elétrica para fazer diversos equipamentos elétricos funcionarem em nossas casas, escolas, faculdades, hospitais, tribunais, indústria, dentre outros locais.
E possível viver hoje sem energia elétrica? Acredito que poucos aqui se façam essa pergunta, pois, como iniciei esta fala, a energia elétrica hoje é um bem tão comum, banal e acessível que sequer paramos para pensar nisso. Quem aqui se preocupa se haverá energia para manter equipamentos de hospitais ligados? Quem aqui se preocupa se sua geladeira ou freezer estará ligado para manter seus alimentos refrigerados? Acho que poucos aqui tem preocupações como essa.
No entanto, Sr. Presidente, infelizmente, essa é uma preocupação constante de alguém que seja do meu querido e sofrido Estado de Roraima. A energia elétrica lá, quando funciona, é contemplada todos dias, pois lá sofremos com a escassez, a falta de qualidade e o valor elevadíssimo desse bem tão essencial hoje à vida humana.
Como já disse diversas vezes aqui desta tribuna, somos o único Estado da Federação que não está conectado ao Sistema Interligado Nacional, um sistema internacionalmente premiado devido à sua fonte principal de origem renovável e por sua estabilidade.
Há anos buscamos a saída do Estado da escuridão e da sombra do atraso. Nossa energia, Sr. Presidente, atualmente, é proveniente de um acordo precário com a Venezuela, pelo qual recebemos, aproximadamente, 130 megawatts e complementamos com outros 70 megawatts oriundos de termoelétricas, mais caras e mais poluentes.
A solução mais plausível para solucionar este problema em Roraima seria a passagem do Linhão de Tucuruí. Seria a solução mais adequada e definitiva a esse problema. Contudo, tendo em vista todas as questões que envolvem a não realização desse feito, a busca por soluções alternativas se faz necessária.
Vejam bem: na Austrália, construíram em apenas cem dias, Senador Anastasia – cem dias! –, um sistema ambicioso, mas absolutamente possível e eficaz. Vou explicar.
A Tesla, empresa americana do ramo automotivo e de armazenamento de energia, instalou a maior bateria de íon-lítio do mundo conectada à rede da Austrália.
As baterias são alimentadas por uma usina eólica fornecida por uma empresa francesa de energia renovável, ou seja, o sistema é completamente sustentável. As baterias fornecem 70 megawatts, e, segundo a fabricante, o sistema tem capacidade de fornecer energia para 30 mil domicílios por até uma hora no caso de um blecaute, mas pode ser também colocado em uso nos horários de pico para ampliar a demanda. Nesse sentido, além de um sistema que pode ser acionado em caso de interrupção de energia, as baterias servem para garantir o fornecimento estável durante os horários de pico.
Essa seria uma excelente alternativa para o Estado de Roraima, haja vista que temos uma boa capacidade eólica e uma carência enorme, que justificaria a implantação de sistema como esse.
É dever da União dar tratamento igualitário a todos os Estados da Federação. Além do nosso isolamento geográfico, por que Roraima ainda tem que amargar essa indiferença até os dias atuais?
Como representante de Roraima, levarei essa proposta ao Governo Federal, pois qualquer proposta e projeto no sentido de melhorar a qualidade de nossa energia é bem-vindo.
Tamanha é minha preocupação com este assunto, que apresentei nesta Casa a PEC 44/2017, que inclui no rol de direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal o acesso à energia elétrica. Recordo que, quando estava colhendo assinaturas dos meus pares para apresentar essa proposta, muitos questionaram: "Mas já não temos acesso à energia elétrica, Senador?". E respondi: "V. Exa. tem em seu Estado; o meu está isolado".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Cumprimento V. Exa. Todos nós brasileiros acompanhamos com muita atenção a questão da energia no Estado de Roraima. Aliás, o problema energético não é privativo de Roraima, mas V. Exa. foi muito feliz na sua colocação.
Passamos ao próximo orador inscrito.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Anastasia, é rápido.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É só para cumprimentar o Senador Telmário.
E, ao cumprimentá-lo, lamento aqui em função do Estado de Goiás, que com orgulho e gratidão represento. Lá a energia, Senador Telmário, se encontra em situação pior. A empresa lá foi privatizada para uma italiana chamada Enel – V. Exa. sabe disso, tem conhecimento. E, enfim, há falta de energia em todo o Estado, prejudicando empresas, prejudicando os agricultores, enfim, os mais humildes.
E concluo dizendo: infelizmente a Celg, a ex-Celg, que era a estatal de Goiás na energia, não foi privatizada; ela foi "marconizada". E esse cidadão se enriqueceu e agora teve os seus bens bloqueados no abismal valor de R$4 bilhões. Eu gostaria de saber como é que a gente aqui, Senador Lasier Martins, Senador Anastasia, como é que a gente, trabalhando aqui no Senado, consegue ter patrimônio de R$4 bilhões. Mega-Sena? Não, ele não ganhou. Herança? Também não, seu pai era dono de um simples bar.
Só isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Agora com a palavra o eminente Senador Lasier Martins, do Podemos, do nosso glorioso Estado do Rio Grande do Sul.
Com a palavra V. Exa. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente Antonio Augusto Anastasia, que agora muito constantemente estará abrindo as sessões, às 14h. Tenho muita honra de encontrá-lo, então, muito seguidamente aqui neste horário, nesta tribuna, com V. Exa. à mesa. V. Exa. é uma das grandes expressões deste cenário, deste Senado, por sua experiência parlamentar, por sua expressão na ciência jurídica e na Administração Pública.
Mas o que eu quero falar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é sobre o que aconteceu hoje pela manhã, com a presença do Presidente da República, Jair Bolsonaro, e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, que entregaram ao Congresso Nacional, começando pela Câmara, o texto da tão esperada reforma da previdência – esperada e necessária reforma da previdência.
Sob o slogan que é interessante refletir: "Nova previdência. É para todos. É melhor para o Brasil", a proposta chegou com a promessa de garantir a solvência da União e dos Estados e, ao mesmo tempo, eliminar distorções estruturais bem conhecidas do sistema previdenciário e que são, como disse o Ministro da Economia, uma usina de exclusão e de injustiças.
E o Brasil tem pressa para essa reforma, Sr. Presidente, porque certamente essa pressa será concluída e reconhecida também por esta Casa, tão logo venha da Câmara dos Deputados. Iremos tratar de um assunto relevantíssimo que está nas ruas, que se comenta em toda a parte, cujas indagações são muitas, porque o conhecimento aprofundado ainda não existe. É por isso que eu gostaria de comentar, aqui desta tribuna, alguns pontos principais desta reforma, rebatizada como a nova previdência, que foram detalhados, agora há pouco, no começo da tarde, à imprensa, aqui no Senado, por técnicos do Ministério da Economia.
O principal ponto, como todos sabem, todos comentam, é referente à idade mínima definida pelo Presidente Bolsonaro como diferencial em favor das mulheres. Enquanto o Ministro da Economia, como se sabe, queria a idade mínima igual para os dois gêneros, a proposta que chega é de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Para todos os beneficiários será exigido um tempo de contribuição mínimo de 20 anos. E, ao fim dos períodos de transição, acabará de vez a possibilidade de aposentadorias por tempo de contribuição.
Haverá, senhores telespectadores da TV Senado, três regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para o setor privado, leia-se a aposentadoria da maioria da população, pelo INSS. O trabalhador vai precisar fazer as contas para saber qual a forma mais vantajosa para ele. A regra de transição para os servidores já terá uma lógica própria.
Não tenho dúvidas de que as discussões no Congresso relacionadas, essas dúvidas, à reforma da previdência, de onde virão os aperfeiçoamentos dela, vão se concentrar no tema da transição, que afetará a vida de milhões de brasileiros, na expectativa de se aposentarem em um futuro não muito distante.
A primeira regra repete a fórmula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula do 86/96. Nela, as mulheres precisam alcançar a pontuação 86 na soma da idade mais o tempo de contribuição. Para os homens, essa soma precisa resultar em 96. Já o mínimo de contribuição para os trabalhadores será de 35 e, para as mulheres, 30 anos. A transição prevê aumento de um ponto a cada ano. Para homens, deve alcançar 105 pontos em 2028 e, para as mulheres, 100 pontos em 2033.
Há ainda outras hipóteses de transição a serem cotejadas. Uma delas combina a idade mínima com o tempo de contribuição. Ela vai durar 10 anos para os homens e 12 anos para as mulheres, começando em 60 anos para eles e 56 para elas.
A outra, por seu turno, permite a aposentadoria de quem estiver a dois anos de completar o tempo mínimo de contribuição. Nesse caso, o valor do benefício será proporcionalmente reduzido pelo fator previdenciário, considerando a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, dado esse que vem aumentando todos os anos felizmente – estamos vivendo cada vez mais. Haverá também, nesse caso, um pedágio de 50% sobre o tempo que falta para se aposentar, ou seja, se faltam dois anos para pedir o benefício, o trabalhador deverá contribuir por mais um.
Para os trabalhadores rurais, a idade mínima proposta é de 60 anos para homens e mulheres. A contribuição mínima será de 20 anos. Para os servidores públicos, sabe-se que terão idade mínima de aposentadoria igualada à dos trabalhadores do setor privado. Evitam-se, assim, privilégios.
O tempo de contribuição mínimo, no entanto, será de 25 anos, sendo necessários 10 no serviço público e 5 anos no cargo. O valor do benefício será calculado da mesma forma do regime geral. Para os que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65, os homens, e 62, as mulheres. Para quem ingressou, já numa outra data, após 2003, o critério para cálculo do benefício é igual ao do INSS, aquela fórmula do 86/96.
As discussões para os chamados casos excepcionais, como os dos militares fardados, professores, policiais, entre outros, deverão ser muito discutidas antes da aprovação final.
Então, não fujamos desse tema que está na pauta do dia e na mente da Nação e que ocupará muitos espaços a partir de agora.
A discussão está aberta, Senador Flávio Arns, a quem concedo o aparte, com muito prazer.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu agradeço a V. Exa. e justamente ia enfatizar isto que iria ser colocado agora, que esse diálogo, esse entendimento com a sociedade tem que acontecer com todas as categorias. O Senado Federal já vai fazer uma Comissão Especial e as nossas Comissões temáticas já estão convidando o Ministro e grupos para fazerem esse debate. Nós temos que tomar muito cuidado porque, mesmo na reforma enviada para o Congresso, a reforma aborda o tema do BPC (Benefício de Prestação Continuada), salário mínimo da pessoa com deficiência e do idoso e colocam isso como uma questão de previdência e não é recurso da previdência, esse recurso vem da assistência social e só se utiliza a estrutura da Previdência para o pagamento, porque a sua estrutura está presente no Brasil inteiro.
Então, como existe este equívoco, nós temos que olhar bem esses números para ver se não existem outros equívocos na proposta mandada. Por isso, a necessidade de fazer o diálogo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... o entendimento, a discussão, porque me deixou assim triste por duas razões: primeiro, querer diminuir o salário mínimo, que já é miserável, do deficiente e do idoso; e, em segundo lugar, dizer que isso é previdência. É um equívoco tão básico, tão elementar, que já foi corrigido tantas vezes em outras propostas e que se volta ao tema.
Mas quero parabenizar V. Exa., dizer da alegria do pronunciamento e reforçar que esse diálogo tem que acontecer com a sociedade.
Obrigado pelo aparte.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Eu que agradeço a gentileza da participação e peço à Taquigrafia a inclusão do seu pronunciamento a este meu discurso.
Para encerrar, Presidente Antonio Augusto Anastasia, quero mostrar à câmera este gráfico, que é muito eloquente, e dizer, com base neste gráfico, que, no corrente ano, o déficit da Previdência será de R$219 bilhões. Conforme os cálculos do Ministério da Economia, no ano que vem, em 2020, o déficit pulará de R$219 bilhões para R$221 bilhões. Se corrermos os anos, daqui a dez anos, em 2029, isto é, daqui a dez anos, o déficit que hoje – repito – é R$219 bilhões, lá, em 2029, será de R$425 bilhões.
De modo, Srs. Senadores, telespectadores e ouvintes, é indispensável a reforma da previdência. Poderemos debater detalhes, mas é preciso achar uma fórmula de diminuir...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... os déficits deste País.
Obrigado pela tolerância.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Permita-me.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, de histórica carreira na crônica esportiva, política e econômica, V. Exa. tem preparo para falar da reforma da previdência e, assim, usou de forma apropriada a tribuna neste momento.
É indispensável ao Brasil inteiro dizer aqui que foi muito importante ouvir as palavras do Senador paranaense Flávio Arns, eu concordo com cada uma delas. A discussão tem que ser em mão dupla: com a sociedade e com este Congresso.
Eu falei agora aqui ao respeitoso Senador Plínio que tem muita coisa ruim nessa reforma apresentada hoje, Presidente Antonio Anastasia. Tenho certeza de que o Senador Lasier, pelo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que observou aqui, pensa assim. Tem muita coisa ruim. O Senador Flávio Arns já disse. A questão do salário mínimo é de uma estupidez brutal – estupidez brutal.
E, rapidamente, eu acrescento aqui – foi o meu pronunciamento de ontem –: uma reforma da previdência sem atacar os caloteiros pode emperrar. Somando aqui somente os bancos Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, eles juntos obtiveram um lucro de 586 bilhões. E esses cinco bancos têm uma dívida previdenciária, Senador Lasier, de 1,760 bilhão, ou seja, uma reforma da previdência para privilegiar os caloteiros...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e prejudicar os trabalhadores e servidores, inclua-me fora dessa, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado, Senador.
Concluindo, eu concordo que devemos buscar a cobrança dos devedores. Agora, com relação ao conteúdo, eu entendo que há vários aspectos muito bons nesse texto que vem do Governo Federal.
Obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Também concordo. Há bons, mas há muitos ruins também.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Vamos examinar com todo o cuidado.
Senador Anastasia, obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins. Eu o cumprimento pelo seu pronunciamento, como sempre lúcido, ponderado e, certamente, tocando no tema que será a nossa moldura durante vários meses neste Congresso Nacional, que é o tema da reforma previdenciária.
E aproveito para sempre dividir com V. Exa. aqui a Presidência, já que V. Exa. é o 2º Vice-Presidente, nosso companheiro na Mesa Diretora.
O próximo inscrito presente é o Senador Plínio Valério, eminente Senador do Estado do Amazonas, meu correligionário do PSDB.
Com a palavra V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, aproveitando o momento, meu companheiro Kajuru, dessa visita do Governo Federal para trazer em mãos as mensagens, entendo isso como um bom sinal. Nós passamos por um momento de turbulência – claro, está evidente essa instabilidade –, inclusive essa crise que levou à demissão de um Ministro, que foi a primeira do Governo empossado há pouco mais de um mês.
Nós no Senado, porém, não podemos nos deixar contaminar por essa tempestade que está do outro lado, por essa nuvem negra que está em cima aqui do Senado. O Congresso é a Casa do diálogo. Aqui é a Casa da Confederação. E os Senadores, em especial, costumam marcar a sua atuação como Parlamentar, legislador pelo debate, pela troca de ideias, pela busca do entendimento. Esse conceito vale para as relações de todos nós que somos, que pretendemos, Reguffe, que queremos ser republicanos.
Eu costumo dizer que – e é preciso, quando eu prego essa tolerância mútua –, assim como nós no Senado temos que estar abertos, ser tolerantes, dialogar, conversar, os outros Poderes também. As pessoas têm que entender que o Parlamento não é um quartel, o Parlamento não é uma vara cível ou uma vara criminal. No quartel, a ordem é dada pelo general e é cumprida. Ordem dada é cumprida. Na vara cível e na criminal, sentença não se discute, executa-se. Aqui, não. Aqui é diálogo, aqui é conversa.
As vitórias no Parlamento são parciais, elas não são permanentes. Aqui a cada gesto, a cada mensagem, a cada votação é que a gente avança ou não, meu bom companheiro Anastasia, com diálogo, tolerância mútua.
As pessoas confundem, quando se defrontam com ideias antagônicas, acham que as pessoas estão erradas. As ideias podem, muitas e muitas vezes, ser antagônicas, mas nunca, porém, podem ser excludentes. Eu não posso achar que sou o dono da verdade porque tenho a minha verdade, mas esse diálogo, essa tolerância, essa abertura eu também peço que venha de lá. É mão e contramão.
Eu fui eleito pelos amazonenses e assumi o compromisso de votar em tudo que for bom para a República.
Pedem paciência com o novo Governo, teremos. Pedem tolerância e compreensão, teremos, sim. Eu chego aqui disposto a ouvir, a argumentar. Eu estou aqui consciente de que preciso sempre dialogar. Agora, não querer ouvir o outro lado, achar que você pode mandar um documento pronto, terminativo... Não pode.
O Brasil está a exigir de cada um de nós, a todo e qualquer momento... Todos nós brasileiros, até mesmo desse que acaba de ser penalizado pela reforma da previdência – aposentar um trabalhador no interior da Amazônia com 60 anos... Com 60 anos ele já está bem adiantado – a gente exige um gesto de grandeza.
Ao pregar tolerância, ao pregar harmonia entre os Poderes, acho que chegou a hora de nós exercermos, Senador... Nessa turbulência, nós do Senado temos que mostrar esse equilíbrio, temos que ser equilibrados até o último momento. Não podemos nos juntar a picuinhas. Há pessoas que por não terem cruz para carregar, pegam dois palitos de fósforo e os tornam uma cruz pesada. Há pessoas que gostam de problemas. E esta não é a hora de nós Senadores entrarmos nessa barca.
A travessia é tempestuosa, a nau não é tão segura assim. Essa travessia só será feita, meu amigo Kajuru, Anastasia, Reguffe, se nós, o Senado, a Casa da Confederação, se nós do Senado, a Casa do diálogo, entendermos assim, se tivermos equilíbrio, tolerância e sabedoria para entender que, assim como nós não somos donos da verdade, o Judiciário também não é, o Executivo também não é. Se os três se juntarem, a travessia será feita.
O Amazonas torce por isso, Presidente.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, permita-me?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pois não.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Plínio, V. Exa. tem filhos?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Netos até. Tenho cinco netos.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu queria pedir a eles publicamente aqui, através da TV Senado e da Rádio Senado – é enorme a audiência desses dois veículos –, que eles nunca façam nada sem pedir conselhos a V. Exa. (Risos.)
O seu pronunciamento é um pronunciamento de conselheiro, pelo seu equilíbrio e exatamente por colocar dessa forma. A Nação quer de nós empregados públicos esse comportamento.
É assim que a gente vai discutir, saber os pontos bons, os pontos ruins, mas de uma forma em que a gente não vai precisar desqualificar ninguém. É apenas discordar e apresentar aquilo que a sociedade espera.
Não sejamos aqui mentirosos. No País, há aqueles com a consciência política e há aqueles como os fanáticos torcedores de futebol, e os fanáticos não conseguem, às vezes, interpretar as nossas opiniões porque eles têm só um lado. São iguais à boiada: quando a boiada quer a vitória de um candidato, acabou. A gente já teve isto no Brasil: Presidente da República eleito porque a boiada mandou, e a boiada vai de olhos fechados.
Então, temos que saber separar e esperar que a sociedade, também, respeite as nossas opiniões, porque aqui nós não vamos ser teleguiados, nós vamos ser equilibrados – como aqui temos o exemplo do Senador Reguffe, que antes de acionar a boca sempre liga o cérebro, até porque ele o tem.
Parabéns, Senador Plínio!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu agradeço, e peço permissão para encerrar, Presidente Anastasia.
De onde venho e com o tempo eu aprendi: há momentos em que a gente precisa tocar fogo, e a gasolina ajuda – tocar fogo, sei lá, no roçado, queimar um entulho, um lixo. Mas há momentos em que é preciso jogar água; a gente não apaga incêndios com gasolina, apaga com água. E é isso que eu prego, o que não quer dizer que nós não estejamos prontos para o embate direto.
Eu defendo apenas o direito que todos temos de divergir. Divergir é a coisa mais importante, principalmente no Parlamento. Imaginem aqui chegarem os Senadores Reguffe, Kajuru, Anastasia e pregarem uma ideia, e todo mundo aprová-la. Isso não é Parlamento. Parlamento é conversa, é diálogo, é troca, é convencimento; e, como eu digo, a cada dia uma vitória, mas ela nunca será definitiva.
Para falar, Senador Reguffe. Eu te ouço com muito prazer.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Plínio, queria, em primeiro lugar, agradecer aqui ao Senador Jorge Kajuru as palavras, ele que veio abrilhantar e ajudar a dignificar esta Casa, eleito dignamente pela população do Estado de Goiás.
Quero dizer a V. Exa., Senador Plínio, que o seu pronunciamento é muito importante neste momento. Eu penso que é este o papel do Senado Federal: o papel de um Poder moderador, de um Poder que age a favor do País. Infelizmente, na história republicana deste País, o Poder Legislativo, às vezes, age como um puxadinho do Poder Executivo e, às vezes, age fazendo chantagens e barganhas junto ao Poder Executivo, atrapalhando o desenvolvimento do País, criando obstáculos para o desenvolvimento do País, lutando por coisas que não são republicanas.
Então, o papel do Poder Legislativo é exatamente o descrito – muito bem descrito – por V. Exa. nesse pronunciamento, que é o papel de ser um Poder moderador, um Poder independente, a serviço da sociedade brasileira. É isso o que eu espero do Senado Federal; e assim eu espero que o Senado Federal atue nesta quadra política que nós vivemos.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Reguffe. Eu incorporo o seu aparte.
E encerro dizendo o seguinte: eu vejo, Kajuru, com uma simplicidade... Chego aqui, caboclo das barrancas de um rio, eleito por amazonenses que pensam como eu.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Para mim é simples: cheguei aqui e me despi de toda e qualquer vaidade, colocando o destino da Nação acima dos meus desejos políticos e futuros. Eu espero que assim eu possa colaborar com este Senado.
Agora encerro de vez, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio. Cumprimento V. Exa. por seu pronunciamento, que nos faz lembrar os velhos sábios romanos que têm o seu nome, o grande naturalista Plínio, o Velho, e o grande jurista Plínio, o Jovem. V. Exa., com certeza, segue essa tradição. É um nome muito bem escolhido por seus pais. Meus cumprimentos.
O próximo inscrito que está presente no Plenário é o Senador Flávio Arns, que terá a palavra.
O próximo inscrito, em seguida, é o Senador Reguffe.
Senador Flávio Arns, da Rede do glorioso Estado do Paraná, V. Exa., portanto, está convidado a apresentar o seu discurso.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, quero, em primeiro lugar, cumprimentá-lo também, pois é uma alegria reencontrar aqui, no Senado Federal, V. Exa., que tem uma trajetória tão importante, bonita. É uma alegria estarmos juntos aqui procurando construir caminhos para o Brasil.
Eu quero destacar, mais uma vez – e já o fiz no aparte ao Senador Lasier –, que a reforma da previdência trouxe um equívoco em relação às pessoas com deficiência naquilo que se refere ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). É um salário mínimo para a pessoa com deficiência e para o idoso.
As pessoas confundem os números, e isso me causa preocupação – e, certamente, eu preciso ler o documento que foi entregue ao Senado com mais calma –, porque ali se coloca a questão do BPC como um débito da previdência, e, inclusive, na proposta de reforma da previdência, querem diminuir o valor do BPC para o deficiente e para o idoso.
Eu quero dizer, em primeiro lugar, que isso não é um problema da previdência social. Esse recurso, quero deixar muito claro, é do orçamento da assistência social; não tem nada a ver com previdência.
O que se faz com a previdência? Distribuem-se esses recursos nas agências do INSS, porque, como existe uma infraestrutura da previdência no Brasil inteiro, não teria cabimento se criar uma outra infraestrutura para a distribuição dos recursos da assistência. Então, não sei por que surge esse problema, já que, em outras tentativas de reforma aqui dentro do Congresso Nacional, também sempre se volta ao mesmo assunto.
Agora, isso causa um mal-estar extraordinário nas famílias das pessoas com deficiência, nas pessoas com deficiência e nos idosos, porque, no mínimo... Por exemplo, o critério para a pessoa com deficiência é a família não ter uma renda superior a um quarto do salário mínimo, que é um critério de absoluta miserabilidade, não tem nem cabimento. Todos os outros benefícios concedidos têm como critério o patamar de meio salário mínimo ou mais. Para a pessoa com deficiência, é um quarto do salário mínimo.
Aí, as famílias dizem: "Olha, você precisa ser miserável para ter esse benefício". Além disso, se a família tem dois filhos com deficiência – quero repetir hoje, porque já disse isso outro dia –, teria que ter, na verdade, o benefício de dois salários mínimos. Mas, aí, a orientação é no sentido de dizer: "Não, o primeiro salário mínimo passa a constituir renda da família". Ou seja, com isso, ultrapassa-se o um quarto do salário mínimo, que é o critério para se conceder o benefício.
Eu digo: Senador Anastasia, isso não é renda. Isso é benefício. Tem que se distinguir.
Agora, ao mesmo tempo, a gente imagina a situação de uma família que tem um filho com deficiência ou filha com necessidades mais acentuadas, às vezes bem acentuadas, e que tenha, por exemplo, 20 anos de idade, use fraldas, fique em casa. Quer dizer, é um critério muito particular, que deveria ser analisado e visto, para que a renda pelo menos fosse de acordo com a condição da família e a condição da pessoa com deficiência. É diferente você ter uma necessidade leve de ter uma necessidade acentuada.
Ao mesmo tempo, a mãe, por exemplo – é sempre a mãe que sofre mais nessas situações –, acaba não podendo trabalhar, não trazendo renda para a família pelo fato de ter um filho com deficiência, que não deveria ser um ônus dessa natureza. Deveria haver políticas públicas adequadas para atender essas pessoas.
E entre as políticas públicas adequadas, sem dúvida a mais adequada é haver educação em tempo integral para essas crianças, adolescentes, jovens, adultos. Educação em tempo integral significaria essa pessoa ficar na escola durante um período do dia. Isso significaria até um fôlego, porque a mãe ou o pai também precisam ter o tempo para eles, para poderem respirar, discutir, conversar, dialogar, até para atender melhor o filho. Ao mesmo tempo, isso permitiria que a mãe pudesse trabalhar, também trazer renda, chegar em casa, atender o filho, a filha.
Então, isso tudo nós temos que ver neste debate que está acontecendo, para que possamos incluir, inclusive, um valor diferenciado no Fundeb, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, que vai se extinguir no ano que vem, para haver um valor especial para a pessoa com deficiência e para a educação em tempo integral dessa pessoa. Seria uma saída. Pode ser feito gradativamente. Não precisa, obviamente, ser feito tudo de uma vez.
Então, este debate todo sobre o bem-estar das pessoas, sobre o que fazer, como auxiliar as famílias, é muito importante.
Inclusive – e eu falei sobre isso semana passada – há um movimento nacional. E eu quero novamente destacar para que as famílias das pessoas com deficiências, as pessoas com deficiência possam também sempre se manifestar. Trata-se do movimento Eu Empurro essa Causa. É um movimento de mães pelo Brasil, que começou sábado passado e vai continuar. E a gente deve apoiar, falar sobre isso, convidar as pessoas, para que se assine um documento que pretende colher mais de dois milhões de assinaturas justamente para fazer essas mudanças tão importantes aqui em termos da concessão do BPC.
Então, no âmbito da reforma da previdência, que todos nós achamos que deve ser feita, debatida, discutida, com a participação da sociedade, com todos os setores, esse diálogo deve ser mantido, para que a gente possa ter uma reforma boa.
Quero também dizer que hoje de manhã, na Comissão de Assuntos Sociais, foi criada a Subcomissão Permanente para Assuntos Sociais da Pessoa com Deficiência, também uma outra discussão sobre saúde mental, que é uma área muito importante e que está relacionada com a depressão, com o suicídio, com a promoção da saúde mental, com o atendimento de pessoas com dependência química de álcool, de drogas. Então, todo esse debate pretendemos – e a Comissão também – que aconteça dentro da Comissão de Assuntos Sociais.
Ao mesmo tempo, foi criada também uma Subcomissão – e isso é importante para as mães e pais do Brasil – sobre Doenças Raras. A média é para o atendimento, quando há um número de mais ou menos 70 pacientes, de uma população de cem mil habitantes. Então, foi criada essa Subcomissão e este é um assunto que deve ser debatido: acesso a medicamentos... A gente também fica entristecido quando vê que a pessoa usa o BPC, o Benefício, o salário mínimo, e diz: "Com isso eu compro o medicamento". Mas isso não é para comprar o medicamento. O medicamento tem que ser fornecido. O BPC, o salário mínimo, é para melhorar a condição de vida da pessoa...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... para que ela tenha mais condições, alternativas. Então, isso é algo muito importante. Essa Subcomissão é de autoria da nossa colega Senadora Mara Gabrilli.
Então, nesse sentido é o apelo que a gente faz, lógico, para o entendimento, o diálogo, para a reforma da previdência, que tem que ser debatida, discutida. Vamos chamar a sociedade toda aqui, os ministros, para que todos possam opinar e chegarmos a conclusões boas para que possamos, enfim, ter um Brasil que ouça o recado das urnas – se V. Exa. me permite, quero só um tempinho para terminar –, que foi no sentido de esperança. O Brasil tem muita esperança de que vai melhorar. O povo quer isto: esperança! E lá naquela ocasião, juntamente com a esperança, mudança, ares novos para que a gente possa ter um Brasil melhor.
E é nesse sentido que a gente faz o apelo, inclusive, para o Presidente, uma vez que há tanta gente torcendo para que o Governo dê certo, que as medidas sejam adequadas, que haja desenvolvimento, para que haja um clima de diálogo e de entendimento dentro do próprio Governo. Este é o apelo, no sentido de que as pessoas conversem, dialoguem, façam em conjunto. A população está olhando e querendo que as coisas aconteçam. Então, que os episódios dos últimos dias obviamente sejam evitados e que a gente sempre possa pensar assim: Olha, o nosso futuro começa hoje – a gente tem que pensar assim. O futuro começa hoje. Não adianta ficar olhando para trás para ver o que aconteceu, o que não aconteceu. Tem que ver a lição, mas pensar que o futuro começa hoje. E que amanhã a gente possa dizer de novo: o futuro começa hoje. Estamos aí trabalhando para que as coisas no Brasil deem certo. É isto que a população quer: transparência, diálogo, entendimento, ministros conversando entre si, e não batendo cabeça, como a gente diz no futebol. O Kajuru está aí também e pode reforçar a expressão, porque nós queremos que o Brasil dê certo.
Eu sou da Rede Sustentabilidade. O Kajuru falou agora há pouco que não é oposição, e eu uso a mesma expressão dele: não sou oposição; eu sou de posição, posição clara a favor daquilo que é importante para o nosso País.
Então, Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. e o parabenizo. Que bom estarmos juntos aqui! Sou seu admirador, e vamos em frente. Estou aqui para contribuir...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... para que o Paraná e o Brasil estejam bem representados por todos nós.
Obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, um aparte. Permita-me.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Pois não.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Flávio Arns, a sua volta a esta Casa foi uma vitória para o País, indiscutivelmente, e, neste momento, porque eu acredito em outra vida, eu tenho certeza de que o Prof. Darcy Ribeiro, o seu olhar, está dando uma festa lá ao lado de Deus. V. Exa. alegrou o Prof. Darcy Ribeiro ao pontuar, de forma brilhante, a questão da educação e, principalmente, ao colocar isso aqui para o nosso debate respeitoso. Tomara, Deus, que o Ministro Paulo Guedes, de cujos familiares sou tão admirador... Sou amigo de sua cunhada, de seu concunhado, respeito muito sua esposa. Gosto muito do Ministro Paulo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E gosto do Presidente Bolsonaro, mas que eles saibam aprender o seguinte: não tenham compromisso com o erro. Erraram, voltem atrás.
No que o senhor falou aí sobre o salário mínimo do idoso, do deficiente, pelo amor de Deus! Esse é um ponto gravíssimo da reforma apresentada hoje! Há pontos bons? Há, mas esse, Senador Reguffe, esse, Presidente Anastasia, esse é grave demais, esse é erro primário! Então, tomara que haja o reconhecimento. Como nós aqui vamos saber reconhecer os pontos bons dessa reforma, que eles saibam reconhecer também as nossas críticas respeitosas aos pontos ruins, como, de forma equilibrada, mostrou aqui o Senador Flávio Arns.
E, só para terminar, por questão de justiça, para que o Brasil saiba, a Subcomissão criada hoje na CAS (Comissão de Assuntos Sociais), que trata evidentemente de saúde, foi criada por V. Exa., e eu fiz questão de acompanhá-lo e de pedir para fazer parte dela.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E a questão da saúde mental foi uma pauta apresentada por mim, só para dar crédito a quem merece crédito. Ainda mais a V. Exa.
Parabéns!
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu agradeço. Só quero dizer que, de fato, a gente não tem compromisso com o erro se as coisas deram errado, se as relações não foram boas, se os diálogos não aconteceram. Por isso, uso a expressão "o futuro começa hoje".
Então, qual é a minha atitude hoje? Acordar para fazer a coisa correta, boa, dialogada, chegar no final do dia e pensar no que aconteceu. No dia seguinte, de novo, pedir que a caminhada do dia seja abençoada, o que também é muito importante, mas o abençoado significa: vamos conversar, dialogar, nos entender, ver que todos nós juntos podemos ser muito bons e fazermos com que este País melhore.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Então, quero deixar um abraço e agradecer também pelo aparte.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Flávio Arns. Primeiro, queria agradecer a V. Exa. as palavras generosas a meu respeito. Lembro–me também com muita saudade, alguns anos atrás, quando tivemos a oportunidade de trabalharmos juntos em prol dos direitos humanos e da promoção da justiça. V. Exa. sabe que eu sou também admirador imenso de seu trabalho e folgo muito de conviver aqui, nos próximos anos, com a sua sabedoria e o seu equilíbrio.
Parabéns!
E me lembro também, se me permitem, que a questão do BPC é fundamental. O que se avançou na questão, por exemplo, dos idosos é fora de série. Não podemos retroagir, retroceder nesse aspecto. Estaremos juntos na mesma trincheira. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.!
O próximo inscrito é o Senador Reguffe, que representa o Distrito Federal, nossa Brasília, Capital da Esperança. Depois, teremos o eminente Senador Chico Rodrigues, que falará pela Liderança do seu Partido.
Com a palavra, então, o eminente Senador Reguffe, do Distrito Federal. (Pausa.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, existe uma reforma que está sendo esquecida neste momento, de que não se fala e cujo tema eu tenho a obrigação de vir a esta tribuna aqui colocar: a reforma política. Claro que não é a única reforma de que este País precisa. Este País precisa de outras reformas, mas precisa também de uma reforma política. Nós precisamos mudar o nosso sistema político. Hoje, a população não acredita em política. Isso é culpa dos personagens, por desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Então, nós temos que mudar esse sistema. O atual sistema ajuda a perpetuar o poder e favorece o uso e abuso do poder econômico no processo eleitoral.
Eu, no início do meu mandato, em 2015, protocolei, na minha primeira semana como Senador, um conjunto de propostas objetivas que mudariam o nosso sistema político. E quero aqui, mais uma vez, colocar essas propostas em discussão. Quais são elas?
A primeira é a PEC 3, de 2015, que proíbe que Parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez, para que o sistema seja constantemente oxigenado, renovado, para dar chance a outras pessoas. Quando uma pessoa fica muito tempo num cargo, ela começa a se achar proprietária dele e vai se esquecendo de que é apenas uma representante. Então, a PEC 3, de 2015 – e todas essas propostas estão tramitando nesta Casa –, que proíbe que Parlamentares possam se reeleger mais do que uma única vez.
A PEC 4, de 2015, propõe o fim da reeleição para cargos executivos. Hoje, criou-se no Brasil uma coisa de que um governante, para fazer alguma coisa, precisa ter mais do que um mandato. Ora, esta cidade em que nós estamos foi construída por um Presidente da República que só teve um mandato. Juscelino Kubitschek só teve um mandato e construiu uma cidade. Aí, agora se criou uma coisa no Brasil de que, para se fazer alguma coisa, é preciso um segundo mandato, é preciso mais de um mandato. A PEC 4, de 2015, estabelece o fim da reeleição para cargos executivos e não mexe em quem foi eleito com direito a essa reeleição. Isso valeria para os próximos, até porque ninguém pode tirar um direito adquirido. Então não vai mexer com quem é atualmente Presidente, Governador, Prefeito. Continua com direito à reeleição, mas, para os próximos, acaba a reeleição.
A terceira proposta é a PEC 9, de 2015, que institui o voto distrital no Brasil. O atual sistema, o voto proporcional de lista aberta que nós temos, é um péssimo sistema. Primeiro, ele faz com que uma pessoa de um partido brigue com alguém do mesmo partido. O inimigo de alguém de um partido é uma pessoa do mesmo partido.
Segundo, ele dificulta o debate. Nós tivemos, nessa eleição de 2018, no Estado de São Paulo, 1.686 candidatos a Deputado Federal. Qual é o debate que existe com 1.686 candidatos a Deputado Federal? A pessoa não consegue nem ficar conhecida, quanto mais ter as suas ideias conhecidas e debatidas. Isso despolitiza o processo eleitoral. Nós tivemos, aqui no Distrito Federal, 981 candidatos a Deputado Distrital. Eu fui candidato a Deputado Distrital três vezes; perdi duas, só ganhei na terceira. Ninguém me deu isso gratuitamente, não; foi com muita luta. Eu sei o quanto é difícil o acesso à política. Com novecentos e oitenta e um candidatos a Deputado Distrital, a pessoa passa a campanha inteira tentando ficar conhecida e não consegue.
O voto distrital dividiria os Estados em distritos, e cada distrito passa a eleger um Parlamentar. Isso aproxima eleitor de eleito, eleito de eleitor. Isso facilita a fiscalização do mandato. Isso obriga que o eleito tenha que o tempo todo prestar contas do que está fazendo, porque aí a pessoa vai ter uma cobrança sobre aquele. Hoje, não: Ah, pessoal, o Congresso é isso. A Assembleia Legislativa é isso. A Câmara Legislativa é isso. A Câmara de Vereadores é isso!". Não, a pessoa vai passar a ter aquele Deputado da sua região, que vai ter que debater com as pessoas o que ele vai fazer no seu mandato. Isso vai aproximar eleitos de eleitores e eleitores de eleitos.
Outra proposta é a PEC 5, de 2015, que decreta a perda de mandato para pessoas que se elegerem Parlamentares e depois forem ocupar cargos no Executivo, como ministérios e secretarias. Se a pessoa votou numa pessoa para ela ser Parlamentar, ela tem que ser Parlamentar. Ela não pode deixar o mandato para ser ministro de Estado, para ser secretário de Estado, até porque o eleitor não votou nela para isso. O eleitor deu uma procuração para ela exercer aquele determinado cargo.
E eu não estou propondo nada original. Nos Estados Unidos, quando o Presidente Barack Obama se elegeu Presidente dos Estados Unidos pela primeira vez, em 2008, ele colocou como Secretária de Estado, que é o equivalente a Ministro das Relações Exteriores aqui no Brasil, a então Senadora pelo Estado de Nova York Hillary Clinton. E para ela ser Secretária de Estado, ela teve que renunciar ao mandato de Senadora pelo Estado de Nova York. No Brasil, não. No Brasil há uma promiscuidade à brasileira. A pessoa se elege para um cargo legislativo. Depois, sem perguntar para o eleitor, vai ser ministro, vai ser secretário de Estado. Depois volta para votar uma votação. Depois volta de novo. Não pode. Então, se o eleitor votou numa pessoa para exercer aquele cargo, é aquele cargo que ela deve exercer. Outra proposta é a PEC 8, de 2015, que institui a revogabilidade de mandatos, perdendo o mandato os eleitos que contrariarem frontalmente o que colocaram como compromissos de campanha. Os candidatos teriam que passar a registrar as suas propostas e compromissos na Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral colocaria no seu site, na internet, essas propostas e compromissos. E uma vez o eleito contrariando frontalmente aquilo que colocou como compromisso, perderia o mandato. Isso daria ao eleitor uma garantia legal de que aquilo que foi prometido a ele terá que ser honrado. Um candidato a Deputado que diga: "Sou contra o aumento da carga tributária", se vota lá um projeto que aumenta imposto, que aumenta alíquota de imposto ou que cria um novo imposto, ele está contrariando algo que colocou como compromisso. Se um candidato a Governador diz: "Vou entregar um hospital com 200 leitos em até um ano", e ele não entregar, ele perde o mandato. Isso vai fazer com que as promessas caiam, que as pessoas tenham mais responsabilidade, porque a pessoa vai ter que dizer exatamente como vai fazer. E, se não fizer daquele jeito, perde o mandato.
Outra proposta é o PLS 36, de 2015, que padroniza as campanhas com tempo de TV igual e igualdade de condições entre os candidatos. Eu votei contra a criação do fundo eleitoral de campanha aqui, nesta Casa, e acho que essa proposta seria o correto. Não se entregaria dinheiro para partido ou para candidato, mas a Justiça Eleitoral faria uma licitação; a produtora de televisão que ganhasse gravaria o programa de todos os candidatos daquele determinado cargo, naquele determinado lugar.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O mesmo fundo – a pessoa teria que ganhar no conteúdo, no convencimento – e tempo igual para todos, aí nós teríamos uma eleição democrática. A gráfica que ganhasse a licitação imprimiria o panfleto de todos os candidatos daquele determinado cargo, naquele terminado lugar. A pessoa entregaria a arte, e ela receberia de volta o material. Então, nós teríamos uma campanha muito mais democrática, uma campanha igualitária. Não essa disparidade que há hoje nas campanhas políticas.
Eu pediria só ao Presidente mais um tempinho.
Uma outra proposta que eu também apresentei é a PEC 10, de 2015, que institui o voto facultativo no Brasil e acaba com o voto obrigatório. Sei que é uma proposta muito polêmica, mas hoje muitas pessoas, na hora de exercer o voto, não fazem a reflexão devida que esse gesto precisa e merece. E acaba que, principalmente nas eleições para Deputados e Vereadores, vota-se naquele que é mais conhecido. O mais conhecido é quase sempre aquele que tem mais propaganda, tem mais dinheiro para propaganda, ou aquele que contrata mais cabos eleitorais. Não deve ser esse o fator de um voto. A pessoa para votar tem que ter consciência da importância do gesto, tem que querer fazer esse gesto. Senão ela vota em qualquer um, e acaba que distorce o resultado eleitoral. O voto facultativo é mais democrático, é mais legítimo e vai exigir da classe política um outro tipo de postura também, que tenha que fazer um trabalho de prestação de contas, um trabalho de convencimento de ideias. Porque só esse trabalho de convencimento de ideias, só o convencimento das ideias vai levar o eleitor à urna. Então, parece-me mais democrático.
Além dessas propostas que eu coloquei aqui, também há a PEC 6, de 2015, que permite que o cidadão brasileiro possa ser candidato sem filiação partidária. Se a pessoa quiser se filiar a um partido para ser candidata, ela tem que ter o direito de se filiar a um partido. Se ela acredita num partido, ela tem que ter o direito de se filiar a um partido, mas, se alguém quiser ser candidato sem filiação partidária, essa pessoa também deveria ter esse direito. E cabe à população escolher quem ela quer e quem ela não quer. É democrático, é justo.
Apenas coloquei como filtro que a pessoa, para ser candidata sem filiação partidária, teria que recolher 1% de assinaturas daquele eleitorado que ela vai disputar, mas é justo e democrático que alguém sem filiação partidária também possa ter o direito de, se quiser, ser candidato a um cargo eletivo.
A política não pode ser monopólio dos partidos políticos. Inclusive, isso faria os partidos políticos melhorarem, porque eles teriam que ter uma nitidez programática, uma nitidez ideológica, para fazer a pessoa querer se filiar a um partido.
Além dessas propostas, protocolei outras também, Sr. Presidente. Protocolei o PLS 267, de 2016, que foi aprovado por essa Casa e está agora na Câmara, que possibilita que projetos de iniciativa popular possam ser feitos através de assinatura eletrônica pela internet. Isso vai ser uma medida importante para fortalecer esse importante instrumento da Constituição brasileira, que são os projetos de iniciativa popular.
Apresentei também a PEC 8, de 2016, que dá rito de medida provisória aos projetos de iniciativa popular, passando eles a trancar a pauta se não forem votados em até 45 dias. Foi aprovado na CCJ e está aguardando para ser pautado aqui, no Plenário.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – A PEC 8, de 2016, é importante. Uma medida provisória, que é assinada pelo Presidente da República, tranca a pauta se não for votada em 45 dias. Agora, um projeto de iniciativa popular, que tem assinatura de mais de dois milhões de brasileiros, é engavetado. Não é correto, não é coisa séria, não é coisa de país sério. Então, o projeto de iniciativa popular passará a trancar a pauta se também não for votado em até 45 dias.
Além disso, apresentei outras propostas, várias também de cortes de gastos, como o PRS 47, de 2015, que acaba com a verba indenizatória dos Parlamentares; o PLS 463, de 2018, que acaba com a aposentadoria especial dos Parlamentares. Aliás, considero que a primeira medida que deveria ser feita em qualquer reforma da previdência é acabar com a aposentadoria especial dos Parlamentares, até para que se possa legislar para os outros...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... tendo uma verdadeira isenção.
É o PLS 463, de 2018, de minha autoria, que acaba com a aposentadoria especial de Parlamentares.
E, por último, Sr. Presidente, a PEC 52, de 2015, que muda a forma de indicação de ministros de tribunais superiores. Não é correto esse sistema em que o Presidente da República, qualquer que seja ele, indica um ministro do tribunal superior. Isso faz com que essa pessoa tenha que ficar devendo favores para o Presidente.
Imagina, o Tribunal de Contas da União é escolhido pelo Presidente. O Presidente escolhe um ministro, que vai fazer o quê? Julgar as contas de quem? Do próprio Governo. Isso não é coisa séria.
Alguns vão me dizer assim: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Ela é apenas um tribunal constitucional.
Então, a minha PEC 52, de 2015, muda essa forma de escolha de ministros de tribunais superiores, acabando a indicação política e passando a ser por concurso público de provas e títulos, onde todos os magistrados no País possam disputar e possam ter a chance de ser ministro de um tribunal superior. E altera também, acaba também com a vitaliciedade, instituindo o mandato de cinco anos para ministros de tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, inclusive para dar chance a outras pessoas, para oxigenar esses tribunais, para que aquilo não seja uma profissão, e, sim, um serviço temporário à sociedade brasileira, de cinco anos. A vitaliciedade desses ministros não é boa para a sociedade brasileira. Não é isso que melhor preserva o interesse do cidadão brasileiro.
É isso que eu tinha a dizer.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Queria agradecer à Mesa o tempo e dizer que eu gostaria de ver essas propostas sendo debatidas e votadas aqui, neste Parlamento. São propostas importantes. O nosso sistema político precisa mudar. Este País precisa de várias reformas, mas precisa também de uma reforma política que mude esse nosso sistema, que não é um sistema a favor do cidadão brasileiro.
Muito obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, um aparte?
Senador Reguffe, V. Exa. veio até mim para dizer: "Kajuru, você é muito bom de oratória." O senhor é um brincalhão. O senhor é um fanfarrão. V. Exa. é muito mais preparado que eu. Usou essa tribuna aí mostrando um Brasil com que eu sonho, como cidadão, como brasileiro e não como empregado público, com que eu sonho, tanto que o acompanho...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ...e nunca vou me arrepender de tê-lo como referência em vários pontos, ou em todos eles, na questão do fim da reeleição. Eu também apresentei aqui meu primeiro projeto de lei para o fim da reeleição, dando mais um ano – seriam cinco anos de mandato e nada mais –, o fim da reeleição no Executivo, para Governadores, Presidentes e Prefeitos. Então, a gente tem semelhança. E eu o cumprimento. O Brasil tem orgulho, o Distrito Federal tem orgulho de seus posicionamentos e de seu respeito ao dinheiro público.
A única diferença divergência respeitosa que eu apresento aqui é sobre verba indenizatória. Eu entendo que os Senadores que moram em Estados – que não é o seu caso, o senhor mora em Brasília –, precisam atender o seu eleitorado, precisam ter um escritório, precisam respeitar os seus eleitores, até aqueles que não votaram, caso, por exemplo, do Senador Chico Rodrigues, que é lá de Roraima, e do Lucas, que é do Amapá.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Como eles vão manter o escritório? Eles vão ter que pagar do bolso deles uma sala, assessores para atender as pessoas? Então, essa é a única divergência. No resto, irretocável.
Mais uma vez, Senador Reguffe, parabéns!
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Kajuru, eu agradeço a V. Exa. V. Exa. tem sido brilhante aqui nesta Casa no início do mandato. Tenho certeza de que a própria TV Senado aumentou a audiência com V. Exa. aqui, neste Plenário. E quero dizer que fico feliz porque ninguém pensa igual em tudo na vida. Até com a mãe da gente, de quem a gente saiu, a gente não pensa igual em tudo. E eu coloquei aqui várias propostas – apresentei mais de dez projetos e PECs nesta Casa –, e V. Exa. só discordou de uma. Sendo todas essas polêmicas, eu fico muito feliz. E tenho certeza de que V. Exa. vai honrar a população do seu Estado e vai abrilhantar o Senado Federal...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... que é uma Casa importante para a sociedade brasileira e que, às vezes, por atitudes do próprio Senado, não é tratada com o respeito com que precisa ser tratada.
Era isso o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela benevolência com o tempo.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
Agradeço muito a V. Exa. Queria igualmente cumprimentá-lo pelo seu pronunciamento e dizer também, à semelhança do Senador Kajuru, da minha adesão a muitas das suas propostas, especialmente à questão da revogabilidade.
Como V. Exa. bem sabe, eu sou Relator de um projeto de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares sobre o recall – matéria muito polêmica, que foi tão discutida, muito parecida com o seu projeto – e da questão também que advogo firmemente, já que não somos parlamentaristas, de os membros do Poder Legislativo ocuparem cargos no Executivo. É uma distorção do nosso modelo, por isso a importância da reforma política que V. Exa. tão bem salienta.
Meus cumprimentos mais uma vez pelo pronunciamento, e passo, desde logo, a palavra ao eminente Senador Chico Rodrigues, do Democratas, do Estado de Roraima.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente desta sessão, nobre Senador Antonio Anastasia.
Eu gostaria de dizer nesta tarde da minha alegria e, acima de tudo, daquela expectativa que havia sido criada pela sociedade brasileira de recebermos aqui, no Congresso Nacional, a proposta de reforma tributária.
Esse é um assunto recorrente na vida do nosso País neste momento, nesta quadra da História. E o Presidente, em uma atitude republicana, em uma atitude admirável, mesmo ainda convalescendo das suas várias cirurgias, dirigiu-se a esta Casa, com todo respeito ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, e ao Presidente da nossa Casa, desta Câmara Alta, o Senado da República, Senador Davi Alcolumbre, para entregar esse projeto de reforma da Previdência, que é tão caro e tão importante na vida da nossa Nação.
Então, esse registro eu não poderia deixar de fazer, dessa atitude republicana, que transcende questões políticas, que o Presidente Jair Bolsonaro, teve hoje nesta manhã de quarta-feira.
Vimos, inclusive, em um rápido resumo, os princípios da reforma, um sistema justo e igualitário: rico se aposentará na idade do pobre, ou seja, não haverá mais distinção. Quem ganha menos paga menos; quem ganha mais paga mais. Isso é justiça.
Garantia à sustentabilidade do sistema, que é um sistema um pouco fluído hoje, na verdade, como se encontra. Maior proteção social ao idoso. Assistência básica. Garantia de direitos adquiridos. Separação entre assistência e previdência, porque, obviamente, são coisas distintas e que, obviamente, ficarão muito mais claras na sua aplicabilidade. Opção pela capitalização.
Então, eu diria que o modelo de Previdência proposto e apresentado pelo Poder Executivo... E aí o Presidente foi uma vez mais feliz, quando disse, ao entregar pela manhã, no gabinete do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que aquela era uma proposta, que mas tinha consciência de que ela seria aperfeiçoada pelas duas Casas.
Então se traça uma polêmica enorme na apresentação do projeto de reforma da previdência por parte do Poder Executivo, e, no entanto, a linguagem do Presidente é uma linguagem de moderação, demonstrando exatamente o papel e a importância que as duas Casas Legislativas têm na decisão finalística de um projeto de previdência que seja aquele que tantos anseios causa à nossa população.
Eu gostaria também, Sr. Presidente, de apresentar aqui vários projetos de lei que apresentei desde o início deste mandato, no dia 1º de fevereiro. Apresentei o Projeto de Lei 750/2019, que determina o semáforo intermitente de 0h às 5h da manhã – e todos sabem o motivo: porque eles são praticamente estuários de multas e mais multas para a sociedade. O PL 754, de 2019, que amplia a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. O PL 757/2019, que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes hediondos. O PL 764, de 2019, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários. O PL 776, de 2019, que permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por instituição científica e tecnológica, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas também, sem fins lucrativos, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – é um estímulo, inclusive, ao instituto da pesquisa. O PL 778, de 2019, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, científica e tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.
Espero que essas propostas iniciais apresentadas melhorem a vida do cidadão brasileiro. E obviamente percorrerão os caminhos sinuosos das Comissões, haverão de ser interpretados e, obviamente tenho a certeza, acredito e espero que serão aprovados como contribuição para melhorar a vida do nosso povo e da nossa gente.
O segundo assunto, meus nobres colegas, talvez cause até um impacto – um impacto considerável. Trata-se da Lei 13.290, de maio de 2016, que obriga o uso do farol baixo durante o dia nas rodovias. Essa lei é uma verdade fábrica de multas! Prestem atenção: após sua aprovação, em 2016, no ano posterior foram aplicadas 905 mil multas, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal – 905.620 multas!
Corroborando com o projeto de lei apresentado agora, no início da Legislatura, pela Deputada Federal Carla Zambelli, do PSL, de São Paulo, que visa revogar essa obrigatoriedade, solicito aos nobres colegas do Congresso que deem mais atenção aos cidadãos que se encontram sufocados com tantas contas a pagar. O legislador, ao propor essa "extorsão", não se preocupou com as consequências por ela trazidas. Se colocarmos em uma balança os benefícios e as perdas, a única resposta que recebemos é o benefício arrecadado pelos Estados e as perdas no bolso do trabalhador.
A obrigatoriedade é apenas em estradas e confunde o cidadão quando informam que ela continua válida em rodovias que cortam perímetros urbanos. Sendo assim, o motorista deveria saber claramente onde pode ser autuado, mas a sinalização é deficiente em todos os Estados da Federação.
Há também o aumento da vulnerabilidade das motocicletas, que já são obrigadas a rodar com o farol aceso em todas as vias desde 1998. Essa lei as tornam menos visíveis entre os carros também iluminados. Isso aumenta o risco de acidente com elas.
Segundo dados do sistema Renainf, que inclui multas aplicadas pela própria Polícia Rodoviária Federal, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a arrecadação com multas de trânsito aplicadas por órgãos federais cresceu 273% em cinco anos, e o número de infrações registradas por eles subiu 195% no mesmo período.
Várias pessoas acabam vivendo dentro da indústria da multa. Muitos perderam suas carteiras, muitas vezes não colocando a vida de ninguém em risco. Caminhoneiros, taxistas, Ubers, que, na condução de um automóvel, fazem o seu ganha-pão, se veem presos à ganância dos órgãos públicos em despejar multas sem apresentar nenhum retorno à população.
Finalizo aqui minha fala citando o grande Augusto Cury...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Augusto Cury dizia: "O Dinheiro em si mesmo não traz felicidade, mas a falta dele pode tirá-la drasticamente. O dinheiro não enlouquece, mas o amor por ele destrói a serenidade. A ausência do dinheiro nos torna pobres, mas o mau uso dele nos torna miseráveis".
Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer a V. Exa. que nós acompanhamos, quando estávamos no Parlamento, fora do Parlamento e retornando aqui, ao Parlamento brasileiro, que muitas leis são aprovadas sem se pensar, na verdade, nos resultados negativos que causam à sociedade brasileira.
Essa questão de farol aceso nas rodovias, nos milhares de quilômetros das rodovias brasileiras, confunde, inclusive, o usuário que, às vezes, está no perímetro urbano e não necessita disso, mas, imediatamente...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... ele já está no perímetro rodoviário, estadual, federal, o que seja, e, aí, obviamente, tem que estar apagando e acendendo, apagando e acendendo os faróis. Está provado por "a" + "b" que isso, inclusive, aumentou consideravelmente o consumo de baterias, e a quantidade de luzes queimadas dos veículos quase que aumentou em 15 vezes, ou seja, cresceram as reposições.
Portanto, os critérios de avaliação dos projetos deveriam ser mais serenos, mais cuidadosos, não à luz do momento, como se fosse determinado modismo, mas que se pudessem, efetivamente, reduzir esses impostos, porque, na verdade, a sociedade brasileira já vive mergulhada, naufragada em tantos impostos que são cobrados em seu dia a dia.
Portanto, Sr. Presidente, era esse o pronunciamento que eu gostaria de fazer.
Que o processo que foi apresentado, que...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... o projeto, detalhado com uma precisão muito grande, que foi apresentado na Câmara dos Deputados pudesse realmente servir de referência, para que nós, na verdade, extinguíssemos essas multas, que são absurdas. São quase 1 milhão de multas, em praticamente dois anos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Chico Rodrigues. Cumprimento V. Exa., que toca em temas sensíveis e de grande relevância. Eu confesso a V. Exa. que não sabia que se chegou a esse número de 1 milhão de multas, num assunto desses. O senhor veja aquela famosa frase, das leis que pegam e das leis que não pegam. E algumas pegam só para gerar multas, como V. Exa. bem coloca.
Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
O próximo orador inscrito é o eminente Senador Izalci, que representa o meu partido, o PSDB, meu correligionário do Distrito Federal.
Com a palavra V. Exa., para o seu pronunciamento.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, meu querido Senador e nossa referência na Casa, Senador Anastasia, que representa tão bem o meu Estado, Minas Gerais. Saí de lá com 13 anos e estou aqui no DF desde 1970, mas sei do trabalho que V. Exa. desempenhou no Estado e também aqui no Senado, onde V. Exa. é uma referência para nós.
Saúdo o meu amigo Lucas, novo Senador de Roraima, que também... Amapá! De Roraima é o Chico Rodrigues. Meu amigo Kajuru, do Estado de Goiás, que foi quem concedeu as terras aqui, para que se pudesse instalar a Capital da República.
Mas, Sr. Presidente, um assunto preocupante: eu tive a oportunidade de participar do Judiciário, na segunda instância, no TRT da 10ª Região, e lá debatemos diversas vezes as questões dos planos econômicos. V. Exa. lembra... Talvez o Senador Lucas não lembre, porque é mais novo, mas nós vivemos momentos de inflação... Nós chegamos a ter 82% de inflação no Governo Sarney, no mês de fevereiro; e aqueles planos – Plano Collor, Plano Bresser... Isso trouxe uma insegurança jurídica muito grande, muitas demandas judiciais... Eu mesmo cheguei a julgar várias ações nesse sentido, de dar aos trabalhadores a questão da URP e outros planos econômicos. Até disse aqui, recentemente, do caso dos militares das Forças Armadas.
A orientação das Forças Armadas era de que os militares não entrassem na Justiça. Então, a maioria, a grande maioria, de fato, não entrou, porque eles obedecem à hierarquia, ao comando. Mas quem entrou ganhou. A própria AGU fez uma súmula, definindo o pagamento dos 28,86% para os militares. Então, quem não ganhou... Está prescrito. Então, caberia ao Governo, no momento adequado, fazer justiça, nem que seja com precatório. Mas que um dia tem que pagar tem, porque não podemos penalizar os militares.
E o que que acontece hoje? A questão da Universidade de Brasília.
Recebi aqui os professores da Universidade de Brasília, exatamente ainda tratando do assunto da URP. O que que acontece? Os professores da Universidade de Brasília, os servidores da universidade, recebiam no contracheque a URP, que dava cerca de 26%, fruto de um plano econômico, e eles recebem isso há mais de dez anos – estão recebendo no contracheque. E, agora, para surpresa de todos, o Tribunal Regional da 1ª Região suspendeu o pagamento da URP.
Ora... É difícil você imaginar que um professor, neste momento, um servidor, tenha uma redução de um quarto do salário, numa crise como esta, em que já existe uma defasagem salarial muito grande, e você, da noite para o dia, perder 25%, 26% do salário, e é o que ocorreu nessa decisão, que foi uma decisão da 1ª Região.
Mas existe uma liminar da Ministra do Supremo Cármen Lúcia, que está vigorando e que poderia também resolver essa questão, mas estão todos apavorados, porque souberam dessa notícia esta semana, e nós temos que buscar um entendimento, para resolver essa questão.
Não dá, de fato. A justificativa é que existia uma lei anterior, lá, da época, que ajustou o salário, e, no entendimento, hoje, do Tribunal Regional Federal, essa lei já contemplava as defasagens salariais. Mas é um assunto importante, e eu gostaria de pedir ao Judiciário, principalmente por essa dificuldade de entendimento. O Supremo está com uma liminar, o Tribunal Regional tem essa decisão, que é uma decisão de 2006... Precisamos, então, buscar uma solução, nem que seja na questão orçamentária do Ministério da Educação, porque a suspensão não afeta o Orçamento, porque já estava previsto no Orçamento o pagamento desses valores.
Portanto, nós temos como buscar o entendimento sobre esta questão. Nós não podemos é aceitar, da noite para o dia, um desconto de praticamente mais de um quarto do salário dos professores.
Então, é um apelo que eu faço ao Ministério da Educação, ao Judiciário, para buscarmos o entendimento.
Nós temos aí duas posições: uma, do Tribunal Regional, que mandou suspender os pagamentos, e uma decisão da Ministra Cármen Lúcia, que manteve a URP, já há algum tempo, por meio de uma liminar, cujo mérito não foi discutido ainda, mas temos que buscar um entendimento com relação a isso.
Mas quero também, Sr. Presidente, aproveitar: nós acabamos de instalar, agora, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. É uma comissão que precisa ser valorizada, até porque tem uma importância fundamental, tendo em vista até a unificação de alguns ministérios – criaram agora o Ministério do Desenvolvimento Regional... –, e há a figura do turismo, que é um potencial imenso que o Brasil tem, em especial o DF.
O DF praticamente não tem nada de receita de turismo, e nós temos aqui um museu aberto, que é a nossa Capital. Nós temos o turismo cívico, e todo estudante brasileiro tinha que conhecer a capital. Nós temos que buscar mecanismos para atrair esses alunos e dar condições também para que eles possam vir conhecer a sua Capital. Temos ainda uma vasta região metropolitana, que tem cachoeiras e área rural maravilhosas, que também podem trabalhar essa questão do turismo rural.
Então, nós precisamos agora focar.
Na primeira reunião, quarta-feira, nós estaremos recebendo aqui os ministros. A ideia é receber o Ministro do Turismo e, depois, o Ministro do Desenvolvimento Regional, para que eles possam mostrar para os Parlamentares Senadores qual é a proposta do Executivo com relação a isso.
Depois, vamos também ouvir os representantes da Sudeco, da Sudam, da Sudene, da Codevasf, de todas as entidades ligadas realmente aos fundos setoriais.
Nós, recentemente, implantamos aqui no Distrito Federal, como um piloto do Centro de Desenvolvimento Regional, que era um projeto estruturante do Ministério da Educação e da Ciência e Tecnologia, que tem a participação de todos os institutos de pesquisa, inclusive do CNPq, da Capes, do Sebrae, do setor empresarial, para que possamos realmente fazer com que os nossos pequenos e médios empresários tenham competitividade. Para isso, nós temos que disponibilizar todo o conhecimento científico que existe na Academia, seja nas universidades, seja, inclusive, nos institutos federais, que possam capacitar a mão de obra. Nós precisamos resolver urgentemente a questão da possibilidade de os nossos jovens poderem empreender, terem seu próprio negócio. E, aí, temos que dar condições para isso, porque hoje, infelizmente, você consome praticamente 80% da energia com burocracia e você deixa de fazer a atividade fim.
Então, eu tenho certeza absoluta de que esse projeto do Centro de Desenvolvimento Regional...
E em Caxias já existe experiência da produção de vinagre, da produção de óleo... Em Campina Grande, também em Itapeva, nós já temos belas experiências. Inclusive, em Caxias, o azeite também já está sendo produzido.
Aqui no DF, mais de 37 projetos já foram selecionados, exatamente para a gente poder trabalhar em um dos itens, Sr. Presidente, que me preocupa muito: a agricultura familiar.
Nós estamos agora regularizando as áreas do Incra, a área rural...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... das quais você entrega a escritura, o título, mas não capacita, não oferece matéria-prima, não existe financiamento, e os caras acabam loteando e vendendo a terra, por não haver sustentabilidade. Então, é um tema que nós vamos trabalhar nesse sentido.
Então, quero aqui reforçar o apelo com relação à questão da Universidade de Brasília, que é uma universidade importante para nós buscarmos essa solução para os nossos servidores.
Agradeço a V. Exa. esse tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci, estimado conterrâneo da querida cidade de Araújos, no oeste mineiro. Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento extremamente pertinente e adequado nesse momento e que tem todo o nosso apoio.
Eu convido a próxima inscrita, a eminente Senadora Simone Tebet, a que assuma a tribuna.
Enquanto S. Exa. sobe, eu queria fazer o registro, na presença da Senadora Maria do Carmo, de que aprovamos hoje, Senadora, a PEC de sua autoria, na CCJ, da qual fui Relator, que cria o sistema de avaliação de políticas públicas. A matéria virá ao Plenário e, certamente, aqui também será aprovada. Meus cumprimentos a V. Exa., como autora dessa boa e reconhecida ideia.
Parabéns!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É só para acompanhá-lo e dar os parabéns... O Brasil cumprimenta a Senadora Maria do Carmo, porque foi oportuno demais o que nós pudemos discutir hoje e aprovar, em relação a essa PEC que, evidentemente, todos esperavam. Ela foi no escopo dela, ela achou a ponta da mira.
Parabéns, Senadora.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senadora.
Muito obrigado, Senador Kajuru.
Com a palavra S. Exa., a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de começar a minha fala, eu gostaria de dizer que é sempre uma honra estar na tribuna do Senado Federal, que é a Casa da política por excelência, não porque apenas aqui se faz política; faz-se política aqui, faz-se política no Planalto e em outras casas legislativas, mas, na realidade, a honra é maior quando estou falando na presença de V. Exa., presidindo esta sessão. V. Exa., que é um exemplo para todos nós, e deu demonstração da sua capacidade, da capacidade de aglutinar, do equilíbrio e da ponderação, quando tivemos de enfrentar hoje, numa reunião conjunta das comissões, um tema polêmico, mas que, graças ao parecer e ao equilíbrio de V. Exa., todos chegaram ao consenso de que, embora o assunto seja polêmico, é de extrema relevância, porque envolve muito mais do que soberania nacional: envolve a paz, a segurança mundial.
Portanto, eu quero dizer que, neste momento em que falo desta Casa, que é a Casa da política por excelência, lembrando que não só aqui se faz política, porque política se vive e se respira em cada esquina, nos quintais, nas ruas, nas praças, nas universidades, no ambiente de trabalho ou mesmo na velha canção primorosa de Milton Nascimento e Fernando Brant, a política também se faz "nos bares da vida". Mas, enfim, esse reconhecimento quero fazer a V. Exa.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, por este plenário deverão passar, neste ano e nos anos vindouros, as pautas mais relevantes e urgentes para a população brasileira. Uma delas é a pauta econômica, para que possamos discutir e achar saídas para mais de 12 milhões de desempregados, que precisam achar o emprego para se sustentarem, e para os mais de 5 milhões de desalentados. Chamo de desalentados àquelas pessoas que sequer procuram emprego, de tão desestimuladas, por terem, por meses ou anos, batido à porta de um espaço e terem essa porta fechada. Dentro dessa pauta, teremos que enfrentar, sim, questões polêmicas relevantes.
Eu começo até citando primeiro a reforma tributária, urgente para que possamos diminuir a carga tributária do povo brasileiro, mas também para aumentar tributos ou criar tributos, para podermos taxar o andar mais de cima da pirâmide da sociedade brasileira.
Temos que enfrentar uma reforma tributária, ainda que fatiada, temos que enfrentar a questão dos gastos públicos, do tamanho do Estado, enfim... O nosso Estado brasileiro é um Estado burocrático e pesado. E um Estado burocrático e pesado é um Estado lento e um Estado endividado, Sr. Presidente.
Mas também temos que atacar como prioridade a reforma da previdência.
Ela chegou pelas mãos do Presidente da República. Podemos concordar ou não, votar a favor ou contra, emendar já o texto que veio do Poder Executivo, mas não podemos nos omitir neste momento tão importante, lembrando que temos um déficit fiscal, só nesta questão, da ordem de R$300 bilhões anuais.
Ainda é preciso lembrar que esta reforma – nós sabemos que tem de ser profunda – jamais poderá ser profana. Ela não pode retirar direitos mais básicos e elementares da sociedade brasileira, especialmente daqueles que ganham até dois salários mínimos. Ela tem que reconhecer a diferença que existe no mercado de trabalho entre homens e mulheres, e eu não vou me delongar, porque não é esta a razão principal da minha fala.
Mas, enfim, nós temos, sim, que lembrar que o sistema previdenciário é um legado que nós recebemos das gerações passadas e que teremos que passar para as gerações futuras, em que pese, e muito, e a sociedade brasileira às vezes não tenha esse conhecimento, na realidade nós estamos contribuindo não para a nossa aposentadoria; nós estamos contribuindo para pagar os já aposentados. E serão os nossos filhos que estarão contribuindo com o INSS, para resguardar a nós, futuros aposentados do Brasil.
Mas, igualmente, como pauta prioritária, nós teremos que enfrentar, com urgência, a questão do combate à violência, com uma política verdadeiramente nacional de segurança pública, que combata não só a consequência, não só com o aumento de pena, não só com o encarceramento, que é necessário, mas também que vá nas causas principais, e o exemplo e a principal causa da violência é o verdadeiro descaso com as nossas fronteiras.
Eu venho, Senador Kajuru, de um Estado fronteiriço. Eu venho de um Estado que faz divisa com o Paraguai e com a Bolívia, os dois maiores produtores de drogas, cocaína e maconha. Pela nossa BR-262, trafega a maior parte das drogas e do armamento clandestino que vai alimentar o crime organizado nos grandes centros deste País.
Nós vamos ter que enfrentar essa violência que mata mais do que verdadeiras guerras civis. São 60 mil mortes violentas no Brasil. Mata o futuro, porque, além do sofrimento familiar do presente, mata o futuro do Brasil, porque atinge crianças e jovens de 15 a 29 anos.
Além dessa pauta, nós não podemos nos omitir em relação às pautas que estão hoje nas nossas comissões relacionadas à política de desenvolvimento nacional, de desenvolvimento regional, de saúde, de educação, de moradia, enfim. São muitas as pautas. Não nos cabe a omissão. E é esse o tema central, Sr. Presidente, que eu gostaria de trazer nesta tarde de hoje.
Essa omissão tem causado alguns percalços, não só dentro desta Casa, mas na relação harmônica entre os Poderes.
Quando nos omitimos, a sociedade busca o auxílio do Poder Judiciário; e, aí, nós encontramos, muitas vezes, a nossa omissão e o excesso, por parte, muitas vezes, do Poder Judiciário, no que eu sempre chamo dessa anomia institucional do ativismo do Judiciário.
Quero ler, inclusive, as palavras que foram ditas aqui, dentro dessa pauta dispersa, desses assuntos múltiplos.
Recentemente – agora ainda, na semana passada –, nós tivemos a manifestação, nas palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, amplamente, inclusive, divulgadas pela imprensa, ao julgar a ADO – para quem não sabe o que significa essa sigla, é ação direta de constitucionalidade por omissão – que propõe seja criminalizada a prática de homofobia, o ilustre magistrado falou, entre aspas: "Inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional" e que – também entre aspas – "situações configuradoras de omissão constitucional refletem comportamento estatal que deve ser repelido".
Em que pese o excesso da tinta do Sr. Ministro, o excesso da dureza das palavras, é importante lembrar que o Congresso Nacional, ouvindo a sociedade ou sendo movido por ela, tem, este ano, uma pauta que nos atinge, que atinge a legitimidade do Congresso Nacional de legislar.
Eu cito aqui o questionamento de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a descriminalização da maconha, que, neste momento, é até mais ampla, pois acho que vai se focar apenas para a maconha, mas lá se fala em descriminalização do porte de droga para uso pessoal, a permissão à mulher para interromper a gestação quando infectada pelo vírus da zika, a execução da pena a partir de condenação em segunda instância. São temas que já constam da pauta deste semestre do Supremo Tribunal Federal.
A manifestação do Ministro e a pauta do Supremo Tribunal Federal me trazem hoje a esta tribuna, não com uma crítica ao Supremo, mas talvez com uma autocrítica e para trazer aqui aos colegas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a minha preocupação, porque, quando nós nos omitimos, quando nós temos um vácuo legal, e a sociedade provoca o Supremo, o Supremo é obrigado a agir. Muitas vezes até se excedendo, mas ele é obrigado, no mínimo, a dar uma resposta.
Exemplo de atuação já típica do Judiciário eu cito, exemplos recentes do passado: o próprio Supremo teve que decidir sobre o reconhecimento da união homoafetiva, porque nós não tratamos dessa questão. Não estou dizendo se é para aprovar ou para rejeitar, mas nós não fizemos o dever de casa em questões que são latentes, que são gritantes, que são do anseio da sociedade. Ainda, também o próprio Supremo teve que legislar sobre o direito de greve dos servidores públicos, sobre a fidelidade partidária... E tenho outros exemplos aqui, mas eu vou ficar nisso, porque o importante que eu quero não é um exemplo, mas aquilo que precisa ser dito.
É importante nós chegarmos a um meio-termo, a uma ponderação, a um equilíbrio, tentarmos entender que a nossa omissão... Claro que também é o não legislar uma prerrogativa do Congresso Nacional. Quando o Congresso tem um projeto e deixa, de uma certa forma, dormitando em algumas comissões ou mesmo na Mesa Diretora, foi porque, na reunião de Líderes, não havia consenso ainda. Isso é parte, é prerrogativa do Congresso Nacional.
Mas essa inércia tem limite. Ela tem limite constitucional, quando a própria Constituição diz, ou quando disse a Assembleia Nacional Constituinte que a matéria, o artigo, o dispositivo constitucional, para ter eficácia plena, depende de lei complementar ou lei ordinária. E nós temos 30 anos de Constituição Federal, e ainda não conseguimos trazer para o texto infraconstitucional a regulamentação, de forma a termos uma Constituição, naquele dispositivo, atuante, numa eficácia plena.
Neste momento específico, não sei até que ponto a nossa omissão é uma prerrogativa. Acredito até eu que não, que é um dever do Congresso Nacional legislar. Mas eu gostaria de deixar claro para a sociedade: o tempo da política é diferente do tempo da Justiça. É importante que questões políticas – dou exemplo da pauta dos costumes – sejam tratadas pelo Congresso Nacional. Ainda que demore, nós temos que ter a iniciativa. Mas temos que ter o nosso tempo, que é o tempo das ruas, é o tempo da sociedade. Passar pelas Comissões, ouvir a sociedade, audiência pública, redes sociais, e, aí sim, de forma amadurecida, trazer para a sociedade o melhor texto, aquele que vai ao encontro dos interesses dessa mesma sociedade.
Por fim, eu quero dizer que assumi, semana passada, a Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa. Mais uma vez, aqui no plenário, quero agradecer a toda a minha Bancada do MDB, que, por unanimidade, indicou e apoiou meu nome; ao PSDB, que, num gesto de apoiamento ao meu nome, abriu mão dum direito acordado à Comissão mais importante; ao meu amigo, querido amigo Antonio Anastasia, que tinha, por direito... Já dávamos como favas contadas que ele presidiria a Comissão mais importante desta Casa, num dos momentos mais relevantes do Brasil, mas também declinou, para que nós pudéssemos, num amplo consenso, acomodar todos os partidos nas Comissões.
E quero assumir aqui o que fiz naquele momento, na semana passada, na Comissão: como Presidente, não deixarei nenhum projeto, por mais relevante ou mais singelo que seja, por mais polêmico ou não, concordando com o projeto ou não, engavetado, dormindo nas prateleiras ou no escuro das gavetas da Comissão. Para todos esses projetos serão designados os Relatores – em relação a esses projetos – e, no amplo debate, estaremos definindo "favorável" ou "contrário" a esse projeto, justamente para que possamos desempenhar o nosso papel e não termos, muitas vezes, o ativismo do Judiciário, que só diminui as nossas prerrogativas e não contribui para o nosso pacto, o pacto dos três Poderes, de serem Poderes harmônicos e independentes.
Eu sei que o Senador Kajuru quer utilizar a palavra; após a fala, Sr. Presidente, eu me comprometo a encerrar.
Obrigada.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senadora Simone Tebet, V. Exa. não orgulha só o seu Estado de Mato Grosso do Sul, V. Exa. é um exemplo para o Brasil.
Hoje lhe informo – e falamos ali agora mesmo – que na transmissão, Presidente Antonio Anastasia, ao vivo que fiz pelas minhas 30 redes sociais, com mais de 9 milhões de seguidores – graças a Deus –, foram positivos os comentários. Foram rigorosamente 4.162 comentários, o Brasil inteiro, ou parte do Brasil vendo – pela força da rede social – a transmissão na íntegra. Somente elogios ao seu relatório cirúrgico e ao comportamento da Senadora Simone Tebet, em função de a Senadora Simone ter uma capacidade rara de liderança, um ser humano de um altruísmo também invejável, preparadíssima.
E coloca V. Exa. aqui algo que... O Senador Anastasia me deu um troféu hoje ao dizer que pensa como eu, que nunca será e nunca foi oposição, apenas tem posição. É bem diferente.
Então, eu concluo dizendo o seguinte, Senadora Simone Tebet: sobre a questão da reforma da previdência, a gente enaltece o Presidente Jair Bolsonaro quando ele a entrega ao Presidente da Câmara dizendo que era uma proposta, ou seja, não é goela abaixo. E aí ele vê aqui o conteúdo de Parlamentares, como essa que está na tribuna, Senadora Simone Tebet – que preside a principal Comissão desta Casa, a CCJ –, então, para ele refletir os pontos que eu vi errados. Há pontos bons nessa reforma, mas a questão do salário mínimo para o idoso, para o deficiente, é algo muito grave – para mim, é erro primário. Então, como eu sei que o Presidente não tem compromisso com o erro, se errar ele volta atrás, tomara que ele saiba discutir com a gente em mão dupla.
Então, parabéns, Senadora Simone Tebet,...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... mais uma vez, por um pronunciamento que faz com que o Brasil reflita sobre os novos Parlamentares, porque V. Exa. tem razão: as ruas hoje estão de olho na gente. Hoje se discute mais, Sr. Presidente, futebol? Não. Hoje se discute mais política nas ruas do que futebol. E quem está falando aqui é um ex-jornalista esportivo.
Parabéns, Senadora.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Kajuru.
Espero um dia ser merecedora de todas essas palavras gentis. Tenho muito ainda o que fazer pelo País, pelo meu querido Estado de Mato Grosso do Sul e muito o que fazer ainda para honrar as palavras sempre elogiosas de V. Exa.
Mas, Sr. Presidente, ao encerrar a minha fala, quero dizer que o Brasil, o País de que todos nós precisamos – não é nem que queremos, mas de que precisamos – passa agora pelo Senado Federal. A omissão seria um crime ou um pecado mortal. Nós seremos lembrados pelas futuras gerações pelo o que fizermos de bom pelo País, mas muito mais: seremos julgados, julgados de forma firme e dura, pela atual geração, pelo o que não fizermos.
A omissão, volto a dizer, será ou seria o maior dos nossos pecados. Por isso que o mandamento principal, neste ano em particular, com tantos projetos relevantes, será a ação, a ação conjunta, claro que dando espaço para as posições pessoais, partidárias e ideológicas diversas, mas, como na música, é essa divergência que dá no final um grande coro harmonioso.
Com o maior prazer, eu concedo a palavra.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Obrigado pelo aparte, Senadora.
A senhora tem razão. O Padre Vieira já dizia que "a omissão é um pecado que se faz não fazendo", mas a senhora nesta Casa deu uma amostra de grandeza, há pouco tempo, na eleição, ao Brasil e ao seu Estado. A senhora tem essa capacidade de decidir. Quem tem o poder de decidir pode errar, quem não decide já errou. Mas a senhora decidiu em favor de um novo Presidente, que é o Davi, e a senhora sabe que, se a senhora tivesse sido candidata realmente do MDB, todos nós teríamos um compromisso com a senhora. E a senhora, com o acordo que fez com o Davi, acabou ganhando e, com o seu gesto de grandeza, ganhou o Brasil com certeza.
Parabéns pelo seu gesto, ficou marcado na história deste Senado e do Brasil.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu que agradeço, Senador. Na realidade, essa foi uma responsabilidade e uma vitória de todos nós, inclusive de V. Exa.
Mas, mais uma vez, Sr. Presidente, agora concluindo: que nós possamos assumir todos a nossa responsabilidade constitucional com o País.
E já que falei de música, eu volto a citar Milton Nascimento, que, numa música junto com Fernando Brant, imortal, disse – eu vou ler aqui: "Todo artista tem de ir aonde o povo está. Se foi assim, assim será". É hora da boa política e a política vem de onde o povo está. Se não foi assim até agora, que assim seja.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, eminente Senadora Simone Tebet.
Eu gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a V. Exa. como sempre a palavra tão afetuosa de V. Exa. com relação à minha pessoa, mas eu quero reiterar o que foi dito aqui pelo Senador Kajuru e pelo Senador Lucas: agradecer-lhe muito e cumprimentá-la pela eleição na CCJ, pela sua presidência, porque V. Exa. consegue conjugar de maneira extremamente feliz, uma pessoa tecnicamente muito preparada, uma grande profissional do Direito, e, ao mesmo tempo, uma política hábil, preparada, inteligente, com um grande coração e, sobretudo, com tirocínio e grande interesse público. Portanto, a Presidência da CCJ está mas melhores mãos do Senado. E V. Exa., por ser agora a primeira mulher a presidir a Comissão mais importante desta Casa, certamente tem ainda uma história muito grande a percorrer neste Senado Federal.
Aproveito para registrar o discurso, há mais de um ano talvez, que V. Exa. aqui fez da tribuna – e eu o acompanhava –, falando exatamente dessa anomia dos Poderes, especialmente uma espécie grave de deficiência do Poder Legislativo, permitindo, no vácuo legislativo, que houvesse a prestação jurisdicional, e isso levou, de fato, a esses exemplos que V. Exa. aqui demonstrava.
Ensinava Maquiavel ou pelo menos dizia Maquiavel que o poder não admite vácuo, onde há ausência de um o outro ocupa. Então, na realidade, V. Exa. fala muito bem: precisamos de coragem, força e ânimo para que o Congresso realize as suas atividades e preste, de fato, a função legiferante, como espera o povo brasileiro.
Parabéns por seu pronunciamento, brilhante como sempre.
Com a palavra o Senador Espiridião Amin, que solicita a palavra e a tem, com todo apoio.
Por gentileza, pode assumir a tribuna, Senador? V. Exa. falará do Plenário ou da tribuna? Fica a seu critério.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Quero agradecer a V. Exa., Sr. Presidente, grande Relator do nosso PL 703, com grande habilidade e competência, e vou me permitir fazer esse registro deste local que é destinado ao Senador Reguffe, vou usurpar o espaço por alguns minutos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu gostaria de informar, reiterando o que anunciei na reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Relações Exteriores, que já dei entrada e está protocolado o Projeto de Lei Complementar nº 41, de 2019, desta data, que aperfeiçoa a Lei de Responsabilidade Fiscal para, em primeiro lugar, instituir mecanismos de avaliação de todas as formas de renúncia fiscal que a criatividade brasileira e financista do mundo, esses dois grandes agentes, criaram.
Por isto, o projeto começa reconceituando o alcance da renúncia fiscal, compreendendo, inclusive, juros subsidiados, o fluxo de taxas de juros diferenciadas, ou seja, abrangendo um universo. E, aí, passo para objetivar a intenção deste projeto de lei, que é muito complexo.
Primeiro, conceitua o que é renúncia fiscal. Segundo, estabelece mecanismos permanentes de avaliação. Todos os anos, todas as renúncias fiscais, que no Orçamento da União deste ano ascendem a R$370 bilhões – é o último número que eu levantei, eu tinha anunciado hoje, pela manhã, como sendo 330 –, só no Orçamento da União, é o valor dos incentivos fiscais que estão incluídos nesse volume de renúncia fiscal.
Segundo, além do conceito, além dos mecanismos de avaliação, aí, partindo para o cerne do projeto, os mecanismos de avaliação que o Tribunal de Contas da União e o Congresso apresentarão, respectivamente, na análise do Tribunal de Contas da União e no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – portanto, mecanismos de avaliação de custo e de benefício das renúncias fiscais do Brasil –, o projeto pretende ser uma orientação federativa, que vai compreender também Estados e Municípios, e vai focalizar o custo e o benefício sob três aspectos fundamentais. Primeiro, o benefício fiscal contribui para gerar ou para manter empregos? Segundo, o mecanismo de incentivo fiscal favorece a competitividade do setor? E, terceiro, o consumidor, ou seja, a sociedade, ganha o que com esse recurso de que o Governo abre mão ou oferece como subsídio a título de incentivo fiscal?
E, finalmente, como terceiro passo do projeto, mecanismos de transição, ou seja, se, pelo menos 75% das metas pretendidas ao se conceder um incentivo... Se não forem alcançados 75% dos objetivos estabelecidos quando da concessão, o incentivo fiscal deve ser extirpado, independente da previsão de cinco anos para a sua existência.
Portanto, eu gostaria de agradecer a V. Exa. por me permitir fazer este brevíssimo anúncio porque, amanhã, se eu puder, vou dissecar este projeto em detalhes, que é, como eu salientei hoje pela manhã, uma obstinação – para não dizer uma obsessão – da minha vida.
Eu apresentei um ainda muito rudimentar, em 1991, no Senado. Foi aprovado nesta Casa e foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 1993. Reapresentei, já numa versão modernizada, em 1998, em parceria com o Deputado Jorge Boeira, do meu Estado. O projeto foi arquivado porque não conseguimos lograr aprovação durante o ano passado, mas agora, robustecido pelas evidências que estão chegando ao conhecimento de todos nós cidadãos brasileiros, ele traz, creio eu, um manual para conceder e, acima de tudo, para avaliar, disso resultando manter ou não um incentivo fiscal nas finanças públicas do Brasil – Federação, União, Estados e Municípios –, porque, quando se abre mão desse recurso, na carência de meios em que nós vivemos, nós sabemos que muitas prioridades sociais e econômicas são descartadas.
Muito obrigado a V. Exa. E peço a atenção dos meus pares, Senadores e Senadoras, para que agilizemos a tramitação desse projeto e não sejamos, Senador Kajuru, caudatários de decisões que o Executivo vai tomar porque precisa de dinheiro. Nós queremos tomar decisões baseados na avaliação de custo e de benefício.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Anastasia.
Bom, ouvir o Senador Esperidião Amin é sempre um privilégio. E o seu pronunciamento é de uma riqueza impressionante pela importância desse projeto e para que todos nós participemos, ajuizemos, porque não faremos nada mais do que a nossa obrigação.
Hoje o senhor me deu também um troféu lá na CCJ quando o senhor me chamou de poeta. Eu lhe chamo, neste Senado, de mito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Cuidado com o "mito", porque já tem dono. Agora, V. Exa. foi poeta e de grande qualidade quando se dirigiu à Senadora Simone Tebet. E eu perfilo ao lado de V. Exa., com as suas palavras encomiásticas, justamente pelo desempenho dela lá na Presidência da nossa CCJ.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Só que quando eu falo mito, eu falo de mito mesmo, como Pedro Simon. Agora, o Presidente Jair Bolsonaro... Eu gosto muito dele, mas ele mesmo falou: ele não é mito; ele é da cidade de "palmito", no interior de São Paulo. É diferente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Kajuru.
Senador Espiridião Amin, eu gostaria de fazer uma referência ao seu projeto igualmente, dizendo que se trata de um dos mais importantes projetos que irão tramitar nesta Casa neste ano certamente. É o projeto que descobre, ou pelo menos tenta apontar o regulamento detalhado sobre o tema referente aos benefícios fiscais. Ele, inclusive, vai descortinar o debate sobre a famigerada guerra fiscal, que nos últimos anos levou a Federação brasileira a se tornar um campo de guerra entre os diversos Estados da Federação.
Portanto, Senador Espiridião, meus cumprimentos pela apresentação deste projeto.
Indago entre os inscritos antes da Ordem do Dia... O Senador Paulo Rocha, que acaba de adentrar o recinto, está inscrito. Indago se V. Exa. gostaria de se manifestar.
Antes disso, o Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Após a Ordem do Dia, perfeito.
V. Exa. está inscrito. V. Exa. quer...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Porque agora não temos mais inscritos, só a Ordem do Dia. Se V. Exa. não quiser falar agora, poderá falar após a Ordem do Dia. Fica a critério de V. Exa.
Agora ou depois?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Depois.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Depois.
Então, não havendo mais oradores inscritos, eu suspendo a sessão até o início da Ordem do Dia.
Muito obrigado.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 17 minutos e reaberta às 16 horas e 47 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, está reaberta a sessão.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Item 1.
Projeto de Lei (nº 10.431, de 2018, na Câmara dos Deputados) 703, de 2019, do Senado Federal, de iniciativa da Presidência da República, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
A matéria tramita em urgência, nos termos do art. 353, parágrafo único, do Regimento Interno.
Há um Parecer conjunto de nº 3, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores e da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia, com parecer favorável ao projeto e às Emendas de nºs 4 e 6 a 17, da Comissão de Relações Exteriores e da CCJ, de redação, e contrário às demais emendas.
As Emendas de nºs 1 a 3 e 5, da CRE e da CCJ, são consideradas inexistentes por não terem sido adotadas pelas Comissões, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto, das emendas, em turno único.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, o Senador Kajuru. Em seguida, o Senador Otto.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Pela ordem, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, Senador Davi Alcolumbre, eu disse, com todo o respeito, que nunca iria brigar com V. Exa., porque gostei de você depois daquelas seis horas vividas, lá em Goiânia, na casa do nosso amigo Ronaldo Caiado. V. Exa. é mediador, é articulador, é preparado. Agora, estou muito aborrecido com esta Mesa e quero demonstrar ao Brasil inteiro, porque milhões de diabéticos estão, neste momento, nas minhas 30 redes sociais detonando a Mesa Diretora do Senado e detonando o Governo Bolsonaro.
Motivo? A Senadora Eliziane Gama, a Senadora Leila do Vôlei, mulheres de sensibilidade rara, o Senador Rogério Carvalho e outros vieram aqui falar comigo, porque ninguém entendeu algo. Nós iríamos discutir ontem – ficou para discutir hoje – um tema gravíssimo: 48% das mortes no Brasil, hoje, são provocadas pelo diabetes. E o tema diabetes foi retirado da pauta? A pergunta é: quem mandou retirar? Foi o Governo Bolsonaro? Quem tirou da pauta?
Respeitosamente, Presidente, a gente pode, ainda hoje, depois da prioritária pauta, discutir esse tema tão importante para o Brasil que é o atendimento, via SUS, dos diabéticos em todo o Brasil?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, a Mesa retirou o projeto em discussão em virtude de uma solicitação do Governo, do Ministério da Saúde – o que foi comunicado ao Líder Rodrigo Pacheco –, para fazer ajustes redacionais, para não cometermos inconstitucionalidades na matéria.
Entendi que o pleito era legítimo em relação a votarmos uma matéria tão importante e depois sermos cobrados pela constitucionalidade da matéria e vermos o nosso trabalho ser, por uma decisão judicial, interrompido. Portanto, eu determinei a retirada da matéria da pauta, a pedido do Ministério da Saúde para o Líder Rodrigo Pacheco, e já a incluí na pauta de terça-feira, próxima reunião do Senado Federal, com os ajustes propostos pelo Governo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, o Senado, V. Exa. em especial, e o Presidente Bolsonaro não são contra diabéticos?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, a matéria já estará na pauta da próxima semana.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ótimo, ótimo.
Só permitindo o bom humor de sempre que nós temos, avise ao Presidente Bolsonaro que o seu ex-Secretário demitido – aquele vigarista, o Gustavo Bebianno – não é diabético! Então, ele não vai salvar a vida do Bebianno.
Obrigado – e desculpe a brincadeira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exa. leu aqui, há dez dias, o requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a tragédia de Brumadinho, uma tragédia em que mais de 350 pessoas perderam a vida – entre as que já foram identificadas e as que estão desaparecidas –, uma tragédia ambiental. Ninguém pode avaliar o grau de comprometimento ambiental que vai acontecer no leito em todo o trajeto do Rio Paraopeba, que pode chegar ao Rio São Francisco e vai ser uma coisa muito grave. Desde esse período, eu já estive com V. Exa., já conversei com outros Senadores, e o PSD já indicou os dois nomes para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, mas, até agora, Sr. Presidente, nenhum Líder de outro partido indicou aqueles Senadores que farão parte da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Presidente, essa tragédia não pode ficar esquecida como ficou a tragédia de Mariana. O Senado, naquela época, não tomou as devidas providências. Isso é uma coisa grave, que feriu de morte mais de 350 pessoas, que praticamente destruiu todo o leito do Rio Paraopeba, que é um dos principais afluentes da margem direita do Rio São Francisco e que abastece várias comunidades, que comprometeu a agricultura familiar e toda a parte de produção mineral daquela região, que destruiu vidas, casas, que também comprometeu o meio ambiente, que destruiu lavouras... Isso é uma coisa grave, não pode ficar no esquecimento como ficou a tragédia de Mariana no Rio Doce! Portanto, eu faço um apelo aos Líderes aqui do Senado Federal para que indiquem os nomes para compor essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Ou, então, teremos que fazer o quê? Deixar no esquecimento? Não vai se instalar essa Comissão? É uma coisa grave!
Estou chamando a atenção para uma coisa grave, para punir uma empresa que reiteradamente vem cometendo, na exploração mineral em Minas Gerais e também em outras partes do Brasil, esses abusos, essa falta de competência e de cuidado com as vidas e com o meio ambiente. A Vale precisa ser punida! Os que fizeram o requerimento solicitando o aumento da altura da barragem de montante precisam ser punidos! Os que autorizaram também precisam ser punidos! Isso não pode ficar no esquecimento!
E, se esta Casa não for investigar, vai ficar no esquecimento. Infelizmente, vai acontecer a mesma coisa que aconteceu lá com Mariana. Portanto, eu faço um apelo a V. Exa. Estão querendo fazer uma CPMI que não vai acontecer diante das dificuldades que eu estou vendo lá na Câmara Federal, e aqui há condições de se instalar logo e se trabalhar para investigar, para trazer aqui e ouvir aqueles que foram responsáveis por esse ato criminoso contra o povo de Minas e contra o meio ambiente de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu faço novamente um apelo aos Líderes partidários para que possam indicar os membros para a Comissão Parlamentar de Inquérito.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já passo a palavra a V. Exa.
Eu faço o apelo porque apenas dois partidos fizeram a indicação dos seus membros para compor a Comissão: o PSB e o PSR. Então, eu solicito aos Líderes partidários que possam fazer as indicações dos seus membros para que nós possamos instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Pela ordem, Senador Marcos Do Val.
Em seguida, Carlos Viana.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES. Pela ordem.) – Boa tarde, Presidente.
Eu queria que incluísse aí, na Ordem do Dia, a PEC nº 141, de 2015. Aproveito para agradecer a presença dos oficiais do Corpo de Bombeiros de todo o País, que estão aqui, prestigiando a Casa hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Meu boa-tarde a V. Exa. e a todos os Senadores e Senadoras.
Quero reforçar aqui também as palavras do nosso Líder do PSD, mui digno Senador Otto Alencar, de grande experiência nessa questão da proteção à água, ao meio ambiente em nosso País.
Eu gostaria de reforçar com os Srs. Senadores que hoje tivemos em Minas Gerais mais uma cidade com centenas de pessoas evacuadas de casa por mais uma barragem da empresa Vale, desta vez por uma empresa controlada, que é a Ferteco, cuja barragem se apresentava nos laudos como segura e que agora que a Polícia Federal tem exigido, juntamente com o Ministério Público Federal e a Polícia Civil, que essas empresas reafirmem os laudos, o que está acontecendo? Estamos tendo uma mudança absurda de posicionamento das empresas: os laudos todos estão sendo agora modificados e as represas estão entrando em área de atenção de nível 1 ou nível 2, que são os mais altos. Em Itabirito, uma cidade muito querida nossa, da região central de Minas Gerais – os Senadores de Minas sabem do que estou falando –, estão lá vivendo momentos muito difíceis em relação à evacuação de pessoas, de famílias.
Portanto, eu peço aos Srs. Líderes a indicação dos membros para a nossa CPI, para que o Senado possa dar uma resposta altiva, uma resposta correta e firme nas investigações em relação a isso, e, principalmente, que nós possamos definir um futuro no Brasil para um setor que é muito importante, mas que não pode continuar infelizmente colocando as vidas abaixo, com menos valor do que o lucro.
Agradeço-lhes e pedimos o empenho de todos os Srs. Senadores para que especialmente Minas Gerais possa viver dias de mais tranquilidade e nossas famílias dormirem em paz com relação à mineração.
Muito obrigado, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane, eu posso concluir a votação e já passo a palavra a V. Exa.?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Ainda está no projeto de lei acerca do terrorismo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim. Estava em discussão. Foi encerrada a discussão...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – É exatamente... Eu queria fazer uma discussão sobre este projeto. V. Exa. me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi encerrada a discussão, Senadora. Eu quero colocar em votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Então, eu faço no encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
Em votação o projeto e as emendas, nos termos do parecer.
Para encaminhar a votação, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria fazer aqui inicialmente os meus cumprimentos ao Senador Anastasia pelo relatório e pela admissão, na verdade, de uma solicitação nossa, do PPS, que fez uma juntada ao seu texto, Presidente.
Quando nós recebemos o relatório, nós tivemos na verdade uma preocupação, porque infelizmente tem sido uma situação rotineira, eu diria não só no Senado, mas no Congresso Nacional, em relação a textos, de deixar espaços de forma extremamente vaga, abrindo brechas para interpretações diversas e, ao mesmo tempo, também dando possibilidade, por exemplo, a atos mais arbitrários por parte das autoridades responsáveis, quando da análise do caso aqui específico, Presidente, em relação à indisponibilidade de ativos, que é o ponto principal do projeto de lei em questão.
Nós fizemos a solicitação para que o termo "bases razoáveis", que era um dos pré-requisitos utilizados para que decisões dessa natureza fossem utilizadas, fosse substituído por termos mais claros, por termos na verdade mais concretos. E o Senador Anastasia fez essa alteração no seu texto, colocando, eu vou abrir aqui, termos mais específicos, como, por exemplo, ele fala de fundamentos objetivos analisando os princípios legais aplicáveis. E aí, é referente às autoridades que têm já o arcabouço legal para que realmente esses pré-requisitos possam ser considerados.
Nesse sentido, eu queria cumprimentar o Senador Anastasia e dizer que o PPS, assim como fez um acordo no Colégio de Líderes e, sobretudo, Presidente, considerando a reunião do Garf e colocando até como um gesto. Nós, que fazemos parte do Bloco Independente desta Casa, como foi colocado por alguns interlocutores do Governo, a exemplo do Líder do Governo, o Senador Fernando Bezerra, e também o Senador... Os demais Senadores, na verdade, que fazem parte da Base do Governo, colocaram a sua preocupação em relação a sanções internacionais, lembrando que o princípio da soberania nacional é um princípio do qual nós não podemos abrir mão.
O PPS faz o encaminhamento pela aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria de contar com o apoio de V. Exa. para que o Senado não ficasse curvado a esses prazos tão curtos dessas matérias que são analisadas pela Câmara, como esse Projeto 703, com oito meses tramitando na Câmara dos Deputados. E chegar a esta Casa e, com oito dias, ter que ser colocado em regime de urgência nesse afogadilho.
Eu acho que, se continuarmos dessa maneira, não precisa ter esse bicameral. Precisava ter somente a Câmara dos Deputados. Então, eu gostaria que V. Exa., que assume o Senado em tão pouco tempo, começasse a realmente exigir que esses projetos chegassem aqui com mais tempo, para que fossem analisados nas comissões e que se votasse no trâmite regulamentar, principalmente as medidas provisórias que vão chegar – já uma praxe desta Casa serem votadas todas com rapidez, sem termos tempo de analisá-las.
Então, é isso, Sr. Presidente. V. Exa., que é um jovem, começando aí esse mandato de Senador com total galhardia, que imponha essa condição ao Senado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo, o Senado votou uma PEC que determinava um prazo de manifestação da Câmara dos Deputados de 90 dias, e do Senado da República, em relação às medidas provisórias. Mas está parado na Câmara dos Deputados.
Eu solicitei uma audiência com o Presidente Rodrigo Maia para tratar da votação dessa matéria, porque há um questionamento recorrente dos Senadores em relação ao prazo que o Senado da República tem para votar, especialmente as medidas provisórias, que, quando chegam aqui... A bem da verdade, as matérias já chegaram com 48 horas ou até mesmo com 24 horas para sua votação. Então, eu pedi uma audiência com o Presidente da Câmara dos Deputados para que ele possa incluir na pauta da Câmara dos Deputados a votação dessa Proposta de Emenda à Constituição, que determina um prazo, especifica um prazo de 90 dias para a Câmara dos Deputados deliberar sobre medidas provisórias, e o Senado Federal, 30 dias.
A questão de ordem levantada por V. Exa. foi discutida na reunião da Mesa, e nós já estamos encaminhando para que a Câmara tome providências no sentido de votar essa emenda constitucional.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, uma manifestação aqui sobre o projeto que está sendo analisado, o 703...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... de relatoria do Senador Anastasia.
Quero dizer da minha satisfação e que esta Casa está tomando um posicionamento muito importante dentro da comunidade internacional com relação ao combate ao terrorismo e às atividades internacionais também ligadas ao narcotráfico, que acabam, muitas vezes, financiando o trabalho de guerrilhas e terroristas por todo o mundo, como já foi denunciado.
Nós temos, inclusive, relatórios internacionais mostrando que o Brasil está na rota dos terroristas e dos grupos, usando o nosso País como lavagem de dinheiro e também ocultando valores e patrimônio ligados àqueles que estão atacando e tirando a paz internacional. Então, daqui, dizer da minha satisfação pela votação do projeto, também do trabalho do Prof. Anastasia, porque o primeiro questionamento de nós, que chegamos agora, de quem estava acompanhando o projeto, é de como é que nós poderíamos colocar uma ordem internacional, as Nações Unidas, acima de uma legislação brasileira, em que o nosso Judiciário é que deveria determinar todo um trabalho, inclusive, com relação ao patrimônio e ao bloqueio de contas.
Mas o projeto deixa muito claro que o Brasil se junta a outros países num esforço muito grande e que o prazo foi dado para que, legalmente, aqueles envolvidos, ou em determinado momento em que tenham os seus bens bloqueados, possam, dentro também da nossa legislação, se manifestar e ter o direito de defesa.
Quero dar os parabéns pela decisão de V. Exa. de colocar em votação, e a necessidade que nós temos de dar essa resposta o mais rápido possível à comunidade internacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, eu gostaria de fazer um registro em relação àquilo que foi dito pelo Senador Angelo Coronel, cujas palavras eu corroboro aqui: nós não podemos definitivamente ficar à mercê de um prazo tão exíguo para apreciação de matérias dessa natureza. Trata-se de um projeto que visa coibir a prática de terrorismo, e nós não podemos, em 24 horas, ficar instados a nos manifestar sob o ponto de vista técnico em relação a vários pontos, sobre um tema dessa magnitude. Não fosse a perspicácia na reunião de Líderes de se entender isso para que pudesse ser submetida essa discussão, ainda na manhã de hoje, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Constituição e Justiça, estaríamos a aprovar um projeto com alguns vícios. E, felizmente, sob a relatoria do Senador Antonio Anastasia, nós pudemos corrigir alguns equívocos do projeto original.
Havia uma preocupação grande, inclusive, externada pelo colega de partido, o Senador Marcos Rogério, em relação à possibilidade de uma autoridade estrangeira, qualquer que fosse ela, requerer bloqueio de ativos em território nacional, sem o crivo mínimo do Poder Judiciário ou de uma instância que possa estabelecer esse filtro.
Então, o projeto do Senador Anastasia, na verdade a relatoria do Senador Anastasia, permitiu emendas que, primeiro, definem que somente uma autoridade central estrangeira possa ter essa autoridade de fazer esse tipo de requerimento de bloqueio de ativos vinculados à prática terrorista; que deve ser dirigido ao Ministério da Justiça no Brasil e que deve passar sob o crivo da Advocacia-Geral da União. Não é isso, Senador Anastasia? O que é fundamental para se estabelecer critérios mínimos. Afinal de contas, qualquer tipo de restrição de direitos, de medidas constritivas, no ordenamento jurídico nacional, a partir do Estado Democrático de Direito em que vivemos, impõe-se que seja autorizada por uma autoridade judiciária. Então, para mitigar isso é preciso evidentemente haver critérios, e os filtros estabelecidos no relatório, muito bem feito pelo Senador Antônio Anastasia, permite que o Plenário do Senado agora possa se debruçar, votar e aprovar um projeto que tenha o mínimo de identidade constitucional e de respeito ao Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Encaminhando pela Rede, Sr. Presidente, eu quero, primeiro, na esteira do que foi dito pelos colegas, dizer que este, eu tenho certeza, será, sob a condução de V. Exa. na Presidência deste Senado, o último projeto que este Plenário, que o Senado Federal, teve que votar atabalhoadamente, pressionado pelos prazos.
É óbvio que há uma exigência da comunidade internacional em relação a esse projeto, mas há um critério de razoabilidade para que isso não volte a ocorrer, primeiro pelo papel revisor do Senado Federal. Com o papel de revisor, este é soberanamente o papel do Senado Federal: rever as iniciativas legislativas que extrapolem das atribuições parlamentares vindas da outra Casa do Congresso Nacional, no caso, da Câmara dos Deputados.
Esse projeto chegou aqui para ser votado, obviamente, pressionado por um acordo internacional, mas chegou com um conjunto de graves distorções: distorções em relação a direitos individuais, distorção em relação a um princípio elementar da fundação do Estado moderno, que é a soberania. Nenhum acordo internacional está acima do fundamento do Estado moderno, que é a soberania. É soberano... A soberania é um elemento distintivo de um Estado-Nação. Um Estado que abre mão da sua soberania, abre mão de ser Estado nacional.
A ameaça, a pressão para a votação às pressas desse projeto, e se ele tivesse sido votado sem as correções que houve... E aqui há que se destacar o esforço de Líderes ontem, Senador Eduardo, por terem feito acordo, pelo acordo firmado entre os Líderes para reunir hoje a Comissão de Relações Exteriores, em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça, por não ter tido pedido de vista, e ao mesmo tempo por termos consensuado, eu diria, um dos melhores constitucionalistas e Parlamentares da Casa, para fazer as correções no texto, que foi o Senador Antonio Anastasia.
Eu diria que as correções estabelecidas aqui pelo Senador Anastasia, por S. Exa., restabeleceram a ordem da soberania nacional para o texto desse projeto. Veja algumas diferenças que é importante aqui destacar. No texto primeiro, no inciso II, e a competência da CCJ e também do Relator lá designado, Senador Anastasia, possibilitou que pudesse ser feito isso com emendas de redação e sem o necessário retorno do texto para Câmara dos Deputados. Veja, no texto primeiro, estabelecia só para haver – me permita o trocadilho –, no primeiro texto, a irrazoabilidade estabelecia o seguinte: "Para fins do disposto nesta lei considera bases razoáveis existência de indícios ou provas de prática de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados". Esse "bases razoáveis", Senador Eduardo, era irrazoável, porque nós estabeleceríamos ao bel-prazer de uma autoridade – de uma autoridade –, o Ministro da Justiça, distinguir o que seria abrir mão da soberania nacional para a atuação de autoridade estrangeira no Brasil.
A correção do Senador Anastasia estabeleceu, em lugar de "bases razoáveis", o texto "fundamentos objetivos". Há uma distância abismal do primeiro texto para esse segundo. "Fundamentos objetivos" estabelece que a autoridade nacional, o Ministro da Justiça diga quais são os indícios, quais são as provas para que possa ter alguma atuação internacional em relação a nacionais que tenham cometido qualquer tipo de crime relacionado a terrorismo, financiamento ou correlacionados a estes. O conjunto das outras correções de redação, no meu entender, restabelecem direitos individuais básicos que, no meu entender, estavam ameaçados no primeiro texto do projeto, e restabelece a necessária soberania nacional.
Dito isso, nós temos um texto. O Senado Federal está dando uma contribuição adequada ao Brasil. Entrega um texto de acordo internacional para a reunião do Gafi, mas sem abrir mão de princípios sensíveis de soberania nacional e dos direitos individuais. Então, cumprimentando o Senador Anastasia pelo trabalho e cumprimentando o esforço dos Líderes e das Comissões de Constituição e de Relações Exteriores, a Rede Sustentabilidade encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga e, em seguida, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero corroborar com a fala dos meus antecessores, porque tudo se iniciou com a reunião de Líderes e com a condução que o senhor fez da reunião de Líderes para que essa matéria pudesse ser revista antes de vir para o Plenário. Aliás, eu quero registrar para o conjunto dos Senadores e Senadoras a postura de V. Exa. no sentido de garantir que a tradição desta Casa, que tem mais de 180 anos, prevaleça em situações de conflitos, em situações de maiores dificuldades de entendimento. Isso é importante, porque nos dará a tranquilidade de que a experiência acumulada ao longo de quase dois séculos de funcionamento desta Casa, a maior e mais importante Casa Legislativa do Brasil, permitirá que a gente se entenda e construa saídas que são melhores para o nosso povo e para o nosso País.
E, no dia de hoje, nós conseguimos... Eu queria aqui dizer da importância da emenda do meu colega de partido, ex-Governador, essa pessoa tão querida, Jaques Wagner, que apresentou uma emenda construída em consenso com o Líder do MDB, Eduardo Braga, com o Líder do PTB, Esperidião Amin, e com outros Líderes e que foi prontamente acolhida pelo Relator, que foi um maestro na construção desse relatório que foi aprovado.
Em função dessa concertação que foram os trabalhos no dia de hoje, o PT recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Rogério.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiro, na mesma linha dos Líderes que me antecederam, quero cumprimentar V. Exa., cumprimentar a CCJ, na figura da nossa Presidente, e a Comissão de Relações Exteriores, na figura do Presidente Nelsinho Trad e do nosso Relator Anastasia, porque conseguimos construir, Sr. Presidente, um texto que, primeiro, garanta os direitos constitucionais do nosso País; segundo, garanta a nossa soberania; terceiro, garanta as garantias individuais e coletivas do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, garanta uma legislação para que nos habilitem e nos reconheçam como uma Pátria saudável para o investimento do capital privado e dos organismos multilaterais.
No entanto, Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um outro registro que eu reputo importantíssimo, porque não creio que haja mais espaço para trazermos matérias direto para o Plenário sem que passem pelas comissões temáticas, exatamente para que nós possamos evoluir, como evoluímos o texto no dia de hoje, com a contribuição exemplar de vários Senadores e Senadoras, bem como com a inestimável contribuição do Líder Anastasia, que conduziu, com habilidade, com competência, a construção de um texto que mantinha e mantém a soberania nacional, garante os direitos constitucionais do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, avança nessa direção.
E, Sr. Presidente, há uma outra questão que me parece importantíssima. Ainda há pouco V. Exa., respondendo a um questionamento de um dos nossos Líderes, lembrou a questão do prazo das MPs que estão na Câmara dos Deputados, mas, além da questão das MPs, é preciso dizer que, no caso de processos de projeto legislativo que têm prazo, nós não podemos ficar na situação em que nós nos encontramos no dia de ontem, quando tivemos que construir uma solução em 24 horas. Conseguimos fazê-lo com o esforço de todos, mas não dá para fazê-lo permanentemente. É preciso que o Senado estabeleça também com relação aos projetos de lei, às matérias legislativas que vêm da Câmara tempo hábil para que nós possamos contribuir como a Câmara Alta do Poder Legislativo brasileiro.
Nesse sentido e reconhecendo a importância de o Brasil estar de forma coordenada tanto no Gafi quanto na Organização das Nação Unidas, o MBD encaminha o voto favorável à matéria, Sr. Presidente.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para encaminhar.) – Eu ouvi o Senador Eduardo Braga, ouvi o Senador Randolfe, mas essa ladainha nossa aqui de que é a última vez que a gente vai votar no afogadilho já não dá mais. Nós mesmos temos de acabar com essa ladainha, porque não é primeira, não é a segunda e não será a última. Vamos acabar com isso, porque os Presidentes do Senado que antecederam V. Exa. já conversaram com os Presidentes da Câmara que antecederam o Rodrigo e outros e nada aconteceu. Então, é sempre essa conversa de que o Senado não debate.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, ninguém debateu essa matéria. Meia dúzia de intelectuais, sabe-tudo debateram a matéria e os outros Senadores aqui estão todos indo a reboque.
Então, Sr. Presidente, eu vou votar "sim" pela última vez. Da próxima vez, tenha a certeza absoluta de que eu não votarei mais sem discutir. Somos Senadores por inteiro. Todos são Senadores por inteiro. Se alguns Senadores quiserem ser Senadores pela metade, que sejam Senadores pela metade, mas Senador por inteiro tem que debater nas Comissões, tem que debater na Comissão Especial, onde quer que seja e não achar que está fazendo aqui um esforço, um sacrifício para encaminhar uma matéria que nós não debatemos. Correto?
Então, veja bem, se o Brasil vai sofrer sanções, que o Brasil se antecipe e traga a matéria para a gente discutir e votar como Senadores.
A outra questão, Sr. Presidente, eu já lhe coloquei pessoalmente e vou falar publicamente.
Sr. Presidente, eu queria que V. Exa. e os Líderes analisassem essa comissão de Senadores que vai acompanhar os trabalhos da Câmara. Isso é coisa de assessor de Senador fazer, até porque Senador nenhum vai ter poder de voto, vai ter poder de fazer emenda ou coisa parecida. Então, é a minha posição, Sr. Presidente, porque...
É a última vez. Toda vez é essa conversa. Isto eu escuto desde que cheguei aqui: "É a última vez que o Senado vai votar no afogadilho". Então, já que é para fazer o bem do Brasil, vamos esperar que os Senadores por inteiro possam contribuir e contribuir de uma forma com que nós possamos ajudar o Brasil de uma forma transparente, em que todos participem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga e Senador Fernando Bezerra.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Só para contribuir, Sr. Presidente, esse tema – hoje, com o esforço de muitos, conseguimos construir um texto – foi motivo de um projeto de lei da Senadora Ana Amélia, votado por este Senado e que está na Câmara dos Deputados até hoje sem votação.
Portanto, eu creio que essa questão do entendimento entre as duas Casas legislativas, que obedece ao princípio constitucional de Casa revisora e dos pesos e contrapesos, precisa ser restabelecida. E confiamos nesse esforço de todos nós no sentido de resgatarmos algo que é absolutamente indispensável para o cumprimento do nosso Estado democrático.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando; em seguida, Senador Weverton.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, na realidade, eu venho a esta tribuna para registrar aqui o convite que me foi feito – e aceito – pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, para exercer as funções de Líder do Governo nesta Casa. E é com muita honra que aceitei esse convite, porque acredito que o Governo que se instalou tem o propósito fundamental de reanimar a economia brasileira com uma agenda de reformas que começam a chegar a esta Casa. Eu me refiro à reforma da previdência, cuja entrada foi dada hoje na Câmara dos Deputados e que contou com a presença de V. Exa. e diversos Senadores. E por isso é que, tendo o respaldo do meu partido, aceitei essa indicação, convencido de que nós vamos inaugurar um novo momento do ponto de vista do crescimento, da geração do emprego e da construção de um país mais justo e mais equilibrado.
Mas queria, Sr. Presidente, também registrar, como uma das minhas primeiras tarefas, hoje, pela manhã, que participei da reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Relações Exteriores. Quero registrar aqui o desempenho, o trabalho da Senadora Simone Tebet e do Senador Nelsinho Trad, que conduziram aquela reunião a respeito do tema que nós estamos aqui deliberando, que é a questão de coibir a lavagem de dinheiro e também punir o estímulo à prática do terrorismo no Território nacional, adequando a legislação brasileira ao âmbito das recomendações do Gafi e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Quero aqui registrar o esforço que foi feito pelo Senador Anastasia, designado por V. Exa. como Relator dessa matéria tão sensível. Ele soube ouvir todos os Senadores ali presentes, sobretudo aqueles que tinham preocupação de ocorrer qualquer arranhão à norma jurídica brasileira, à Constituição Federal, às garantias que estão previstas no Texto Constitucional.
E quero também destacar o papel da oposição, através do Senador Jaques Wagner, que se colocou numa posição colaborativa, propositiva, do Senador Randolfe, que contribuiu de forma decisiva, entre tantos outros Senadores, como o Senador Otto Alencar, como o Senador Eduardo Braga, Líder do meu Partido, que teve um papel importante para a construção do texto final que foi apresentado pelo Senador Antonio Anastasia.
Quero destacar também, de igual forma, a colaboração do Senador Weverton, que acompanhou essa discussão com muito interesse e criou um ambiente para um amplo entendimento que permite agora essa matéria ser tratada aqui de forma pacífica, de forma acordada.
Não poderia deixar de registrar a participação do Senador Kajuru e a do meu colega Senador Major Olimpio, que, no início da reunião conjunta das duas Comissões, já trazia a importância e a urgência da deliberação dessa matéria.
Quero também registrar a compreensão do Senador Marcos Rogério, que tinha alguma dúvida do ponto de vista regimental, mas que, prontamente, atendendo não só ao meu apelo, mas vendo o consenso se formar no seio da Comissão, também contribuiu para que a matéria pudesse avançar e a gente pudesse hoje ensejar, oferecer oportunidade ao Ministro Sergio Moro, que se encontra participando na França, em Paris, da reunião do plenário do Gafi, de poder anunciar que o Brasil atende às recomendações e, portanto, se posiciona em pé de igualdade com todos os Estados-membros daquela organização.
Encerrando, Sr. Presidente, destaco o papel de V. Exa. Na realidade, foi V. Exa., desde a reunião de Líderes, que, percebendo a sensibilidade da matéria, atendeu ao apelo das Lideranças para promover uma reunião extraordinária das duas Comissões, para que a gente pudesse aqui alcançar esse amplo entendimento. Portanto, está de parabéns V. Exa. pela condução e pela aprovação de uma matéria de tão grande interesse para o Brasil e para o Governo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando, quero aproveitar as palavras de V. Exa. para agradecer todos os Líderes que participaram da reunião, quando da discussão desta matéria, e agradecer o entendimento que foi construído com os Líderes partidários em relação a estarmos hoje aqui deliberando essa matéria importante para o nosso País.
Lógico que a indicação e a sugestão feita por alguns Líderes partidários de que a proposta não viesse diretamente ao Plenário foi fundamental para que a gente pudesse chegar a esse entendimento, porque, diante do impasse que se tinha estabelecido em relação a essa proposição, diante da angústia dos Senadores em relação a estarem aqui apenas homologando o que a Câmara dos Deputados tem feito nos últimos anos em relação ao Senado da República, a sugestão de Líderes partidários em transferir a responsabilidade para as duas Comissões temáticas que tratam do assunto – Relações Exteriores e Comissão de Constituição e Justiça – foi fundamental, porque o entendimento dos Líderes e o encaminhamento como uma decisão colegiada para as duas Comissões, para que elas pudessem, no dia de hoje pela manhã, fazer apresentação do seu relatório de forma conjunta proporcionaram a indicação do Líder Anastasia para relatar a matéria. E, dentro do entendimento com os Líderes partidários, da situação e da oposição, buscou-se a convergência para estarmos aqui hoje debatendo e votando essa matéria.
Então, quero agradecer, em recepcionando as palavras do Senador Fernando, Líder do Governo, porque essa construção foi coletiva. Todos os atores foram fundamentais para que nós estivéssemos aqui hoje. Nesse sentido, o Senado da República sai fortalecido, porque o diálogo e o entendimento fazem com que a Casa vote uma matéria tão importante como esta.
Com a palavra o Senador Weverton e em seguida do Senador Flávio... Senador Weverton, Senador Flávio e Senador Marcos.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar e desejar boa sorte nessa árdua e difícil missão do Líder do Governo. Quero dizer, Senador Bezerra, que é importante registrar que a construção desse texto se deu justamente por um gesto importante e altivo da oposição já na Câmara dos Deputados, quando as Bancadas do PDT, do PCdoB e da oposição ajudaram a construir o texto e tirar os excessos que já havia lá. Não vou aqui ainda voltar a criticar o que já foi retirado, porque nós temos que olhar para frente, mas é importante deixar esse registro de que a construção desse texto já chegou mais ou menos aqui desenhada, já aproveitando a experiência do Senador Anastasia e do Senador Jaques Wagner. Daí a gente conseguiu fechar esse texto que vai dar para se votar.
Mas registro que, na Câmara, no início desse debate, o Deputado Efraim, que era o Relator desse texto, teve dificuldade, Senador Flávio, de encaminhar, porque a própria base do Governo na Câmara já não queria votar. E hoje na Comissão, na CCJ, também reclamei à base do Governo para que ela pudesse se aliar e se entender, porque a oposição está fazendo a parte dela. Esses primeiros dias, ninguém pode dizer que, se não andou nada, é porque a oposição não deixou e porque nós fomos irresponsáveis; pelo contrário, todas as matérias importantes que estão chegando aqui nesta Casa e estão chegando ao Congresso e também à Câmara nós estamos ajudando, estamos discutindo para dar toda a clareza e a luz do processo para a sociedade brasileira.
Então, registre-se esse gesto importante, que não é apenas o PDT, mas todos os partidos de oposição estão tendo neste momento difícil em ajudar a fazer com que a matéria ande.
Então, cumprimento o nosso Líder da Minoria, Senador Randolfe, que tem feito o comando de forma brilhante junto com os nossos partidos de oposição para que a gente possa ajudar neste momento difícil.
Então, o PDT apoiou lá na Câmara e está apoiando aqui no Senado e vamos votar o texto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, muito rapidamente, só para desejar muito boa sorte ao Senador Fernando Bezerra nessa missão importante de ser Líder do Governo, uma pessoa preparada, qualificada, que conhece a Casa como poucos. Não tenho dúvida de que vai fazer um grande trabalho para melhorar essa interlocução que precisa, sim e muito, ser aprimorada desta Casa com o Governo Federal, assim como na Câmara dos Deputados.
Acho que é o momento inicial do Governo ainda em que as coisas estão se ajustando, os canais de diálogo estão sendo consolidados, e eu conto muito aqui. Quero me colocar, Senador Fernando Bezerra, à sua completa disposição para ajudá-lo no que for preciso nessa interlocução.
Agradeço também, nesses primeiros dias de Senado, Sr. Presidente, à oposição. Quem está se colocando na situação de oposição ou de independência está fazendo de uma forma responsável, qualificada. Eu não tenho dúvida de que quem ganha com isso é o nosso País no aprimoramento das matérias que vão ser apreciadas neste Plenário.
Então, todo sucesso do mundo, que Deus dê muita saúde, sabedoria, coragem e perseverança para ajudar o nosso País.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Presidente.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério; em seguida, Carlos Viana e Nelsinho Trad.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria fazer uso da palavra neste momento para cumprimentar sobretudo V. Exa., que fez um esforço grande para se chegar a um entendimento no Colégio de Líderes desta Casa para que essa matéria fosse votada no dia de hoje.
Registro também o empenho do Senador Fernando Bezerra, que assume o papel de Líder do Governo neste Senado Federal e já inicia sua ação e sua atividade no enfrentamento dessa matéria, que não é uma matéria simples, não é uma matéria fácil de construir a convergência que se construiu aqui, unindo base e oposição. Aliás, eu diria aqui, até me valendo da fala do Senador Weverton Rocha, que essa matéria não é uma matéria, a meu ver, de Governo ou oposição. Essa é uma matéria sobre a qual o Parlamento tem que se debruçar e aprovar de forma que a gente atenda, na verdade, a essa expectativa da comunidade internacional.
O Gafi é uma organização supranacional, que tem papel importante no combate à lavagem de capitais, financiamento ao terrorismo e financiamento à proliferação de armas de destruição em massa, que são ameaças à sociedade nesses tempos.
Então, eu queria apenas fazer um registro aqui para enaltecer o esforço do Senado Federal em votar essa matéria no dia de hoje.
Eu tinha preocupações, manifestei inclusive a V. Exa., Sr. Presidente, do ponto de vista regimental, do ponto de vista constitucional. Recebi no meu gabinete hoje, pela manhã, a equipe técnica da AGU, do Ministério da Justiça, e, ao longo do dia, nós conseguimos avançar.
Eu queria fazer um registro final de reconhecimento de que nós temos condições de votar neste momento, primeiro, porque o texto que veio da Câmara, da lavra do eminente Deputado Federal Efraim Morais, avançou muito. E, no Senado Federal, a partir das emendas de redação apresentadas pelo Relator, Senador Anastasia, nós tivemos condições de fazer essa votação com maior segurança.
Então, minhas homenagens.
E o Senado Federal dá uma demonstração de comprometimento com a pauta, com o tema, que vai além de base e oposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana e, em seguida, Nelsinho Trad.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) – Presidente, primeiro, quero agradecer à Mesa por ter divulgado a proporcionalidade partidária para a instauração da CPI de Brumadinho. Nosso muito obrigado em nome de todo o povo de Minas Gerais.
Segundo, quero saudar aqui o Deputado Federal Alceu Moreira, que, ontem, foi empossado Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária – que tenha toda a sorte.
E, ontem, durante a cerimônia de posse à noite, muito concorrida – estava lá também o Presidente Jair Bolsonaro, todos os ministros, a Ministra Tereza Cristina, estava lá o Paulo Guedes –, observei, nas conversas com os nossos produtores, com todas as pessoas, o desejo nosso de que as coisas comecem a acontecer no Brasil, especialmente em relação ao Governo Federal. Perde-se tempo demais sobre questões de somenos importância, gravações em telefone. Nós precisamos de ação, o povo brasileiro está esperando decisões da parte do Governo.
E neste ponto quero saudar também a escolha do Senador Fernando Bezerra como Líder do Governo. Fernando: toda a sorte, que você traga para cá de fato todos os anseios que a população depositou no Presidente Jair Bolsonaro, no atual Governo; e nós, Senadores, estamos aqui para responder à população naquilo que foi bom para o Brasil. É bom nós citarmos: naquilo que for bom para o Brasil, nós estaremos aqui disponíveis para trabalhar e aprofundar. Sobre aquelas matérias, proposições, que, muitas vezes, podem nos criar uma crise institucional, podem nos criar problemas, inclusive, na Constituição, nós temos que ter a sabedoria e a coragem de dizer não, isso em relação às matérias propostas que possam vir aqui.
É nossa responsabilidade zelar pela democracia, zelar pela República. Nesse ponto, saúdo a escolha de Fernando Bezerra. Hoje inclusive me foi perguntado se um Líder que vem de tantos governos ser colocado não seria uma demonstração clara de se render a uma velha política. De jeito nenhum. Fernando Bezerra tem a capacidade do diálogo, tem a confiança dos Senadores. E é disso que nós precisamos.
Saúdo, portanto, o Governo pela escolha do Líder.
E esperamos, com toda a sinceridade, que os debates em relação à reforma da previdência, às questões de mudança do nosso Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execuções Penais sejam feitos com profundidade, com responsabilidade, porque a Nação não quer ficar, agora já, logo no início do Governo, refém de, a cada dia, um escândalo. São coisas que não importam. O importante é que o Presidente foi eleito legitimamente e que, agora, nós precisamos dar respostas à população brasileira.
O meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas para congratular-me com o Senador Fernando Bezerra por ter sido escolhido – na minha avaliação, muito acertadamente – o novo Líder do Governo, na certeza de que, com a sua experiência, com a sua sabedoria, vai saber partilhar aqui, com todos os Senadores da situação, da oposição, este momento de otimismo que reina no nosso País, que tem que, com certeza, nos inspirar, a fim de debatermos logo esses temas polêmicos, atravessando essa agenda, para ver o Brasil crescer e se desenvolver.
Parabéns ao Senador Fernando Bezerra, na certeza de que contará com o nosso apoio nessa sua nova função na sua vida pública.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrado o encaminhamento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Item 2.
Proposta...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, a Senador Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Queria só fazer o registro, Presidente, de que nós acabamos de protocolar um requerimento, com pedido de urgência, para que o decreto legislativo que foi ontem aprovado na Câmara dos Deputados também seja apreciado nesta Casa, mas em caráter de urgência. É um decreto legislativo que derruba o decreto presidencial, que traz drásticas mudanças à Lei de Acesso à Informação, contrariando uma lógica comum da sociedade brasileira, que é o direito à informação.
Todos os Parlamentos brasileiros, sejam Câmaras, Assembleias Legislativas e o Congresso Nacional, têm demonstrado claramente a sua intenção de fazer com que essa lei que foi construída por várias pessoas, por várias mãos, a Lei de Acesso à Informação, possa, de fato, ser assegurada. E essa abertura, essa flexibilização traria prejuízos significativos para essas conquistas no País.
Portanto, a minha solicitação a V. Exa. é que, se possível, hoje ainda, coloque na Ordem do Dia, em caráter de urgência, esse decreto legislativo, para que possamos derrubar de vez esse decreto presidencial.
Ontem, aliás, tivemos uma votação acachapante, quase que por unanimidade, na Câmara dos Deputados, demonstrando o reflexo de um sentimento da sociedade brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rapidamente, Senador Major, Líder. Só um minuto.
Senadora Eliziane, o requerimento já está sobre a mesa, mas a matéria ainda se encontra na Câmara dos Deputados.
A Mesa recolherá o requerimento e aguardará o encaminhamento da matéria para o Senado da República.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente e todos os 81 Senadores, como Líder do PSL não poderia, neste momento, deixar de exaltar a grandeza do Senado da República e agradecer a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, como Presidente desta Casa, pela sensibilidade diante da compressão do tempo, que não foi gerada pelo Senado. No projeto que foi votado há instantes, foi feita uma construção positiva do Senado para o povo brasileiro, em que, com todas as Lideranças, não houve oposição e situação e, sim, necessidade. Se não fosse votado neste momento, o Brasil passaria a ter sanções do não cumprimento em relação a condicionantes estabelecidas pelo Conselho de Segurança da ONU em relação à legislação que trata do terrorismo, colocando o Brasil no hall ou na lista negra de países, tais quais o Irã e a Coreia do Norte, que não são signatários de acordos em relação ao enfrentamento do terrorismo.
Tanto o Presidente Davi Alcolumbre quanto os Líderes partidários tiveram a sensibilidade, foi construída a possibilidade e a realização, prestigiando as Comissões desta Casa, com realizações na manhã de hoje de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Relações Exteriores, e foi maravilhoso.
Nós temos que compartilhar com o povo brasileiro que, ao presenciar Senadores, como o Senador Jaques Wagner, que na sua contribuição naquele momento, na sua experiência, como Ministro que foi, como Governador de Estado na Bahia, contribuiu com conteúdo, promovendo, de forma proativa, as ações e o aperfeiçoamento para que este momento chegasse.
Quero cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, indicado ontem pelo Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, como Líder do Governo aqui no Senado, mas que, desde o momento da indicação, está fazendo a mobilização, buscando a articulação para o impulsionamento de matérias que são fundamentais para o País e teve já um grande e relevante papel neste dia, nesta manhã, pois, sendo um calouro nesta Casa, me entusiasmou demais ver aquele cenário das Comissões que, de forma muito proativa, disse que teremos algumas contrariedades, teremos debates muito intensos, teremos posicionamentos antagônicos, mas, neste momento, o que é melhor para o Brasil vai ser realizado.
Então, parabéns ao Senado da República!
É o Brasil e o povo brasileiro que está agradecendo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que incorpora à Constituição a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Parecer favorável sob o nº 128, de 2017, da CCJ.
Segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 144, de 2017 (nº 6.699, de 2009, da Casa da origem), que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Pareceres de nºs: 12, de 2018, da Comissão de Direitos Humanos, da Senadora Kátia Abreu, favorável, com as Emendas de nºs 1 a 6-CDH, de redação, que apresenta; 101, de 2018, da CCJ, Relatora: Senadora Lídice da Mata, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1 a 6 da CDH-CCJ, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de adiamento da discussão da matéria para uma audiência na CAE.
Votação do requerimento.
Em votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Pela ordem. É só para eu entender.
Há um requerimento de adiamento de discussão, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso, Senadora. Foi apresentado um requerimento de adiamento de discussão.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – De quem foi a autoria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento foi assinado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, pedindo que a matéria seja encaminhada para a CAE.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria primeiramente dizer que fico muito surpresa com a decisão do Senador Fernando Bezerra, que acaba de assumir a Liderança do Governo e parece-me que é um reflexo e uma decisão do Governo, Senador.
Eu queria cumprimentar a Deputada Maria do Rosário e a Senadora Lídice da Mata, que hoje, como Parlamentar, também vem aqui a esta Casa para comemorar, Senador, a aprovação deste projeto de lei, que foi construído há muito tempo e a várias mãos, envolvendo inclusive representação de órgãos nacionais e internacionais da política da infância e de pessoas vulneráveis e também de populações adultas, que infelizmente hoje são vítimas do tráfico de pessoas, do tráfico de órgãos, por quadrilhas nacionais e internacionais.
Eu queria entender até o porquê da decisão do adiamento de uma discussão de um projeto de lei que não gerou, em nenhum momento do seu transcurso, qualquer tipo de polêmica.
Nós tivemos aqui no Brasil a criação de um cadastro, de um banco, que foi criado em 2009, à época, pelo Senador Duarte Nogueira, que não foi para frente, tornou-se uma letra morta, porque não havia uma política nacional de busca de pessoas desaparecidas. Não havia uma sincronia que envolvesse os mais diferentes órgãos. O que é que nós fizemos ultimamente, Presidente? Nós sentamos na Câmara dos Deputados, reunimos debates com o Judiciário, com a sociedade civil, com investigadores, com pessoas que trabalham na proteção de famílias do Brasil e chegamos a um texto conciso, a um texto enxuto, a um texto que não deixou brecha para qualquer tipo de polêmica, Senador Fernando Bezerra. E agora a gente se surpreende com uma decisão do Governo de suspender a discussão de um projeto dessa natureza.
Nós estamos falando de crianças. Nós estamos falando de vulneráveis. Esse projeto de lei, Presidente, dá prioridade a criança e adolescente. Esse projeto de lei dá prioridade a pessoas com deficiência, que são as maiores vítimas desse crime terrível, bárbaro, hediondo. Aliás, se a gente não der prioridade a essas pessoas, Senador Rogério, o que nós teremos? Uma perpetuação desses casos.
Nós temos hoje no Brasil, você sabe os dados? Eu vou dar o dado preciso porque são quase 700 mil pessoas hoje desaparecidas, mais precisamente, segundo o Relatório da Segurança Pública, que foi apresentado no Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 693.076 pessoas desaparecidas. Nós estamos aqui viabilizando uma política que está retirando um direito constitucional elementar do cidadão brasileiro e das famílias brasileiras, que é chorar e fazer o velório de seu ente querido porque ele não sabe se a pessoa está viva ou se a pessoa morreu.
E nós hoje juntamos forças para criar uma política nacional, que, no meu entendimento até, Deputada Maria do Rosário, não deveria nem ter sido uma ação simplesmente do Legislativo brasileiro. Deveria sair da Presidência da República para cá, porque a ação imediata de proteção tem que ser do Poder Público numa ação conjunta. E agora nós vamos adiar.
As famílias têm pressa. Cada momento e cada hora é a dor de uma mãe e de um pai que não sabem onde é que está o seu filho ou onde está sua mãe. Eu cheguei a fazer algumas audiências públicas no meu Estado. Acompanhei audiências públicas aqui no Congresso Nacional como Deputada Federal, porque eu fui Relatora desse projeto. E é terrível, é dolorido, corta a alma você ouvir o depoimento desses pais e dessas mães. Sabe por quê? Porque hoje você tem um cadastro inexistente, Senador Weverton Rocha. Porque você faz a implantação de um dado e você não tem nenhum tipo de alimentação.
Este projeto de lei, Deputada Maria do Rosário, obriga os Estados a alimentar esse banco de dados. Esse projeto de lei, por exemplo, determina que nossas crianças até 16 anos de idade tenham que fazer o trânsito com autorização de pais, que hoje chega aos 12 anos de idade.
Portanto, eu quero dizer e pedir aqui, de coração, de alma, ao Senador que abra mão desse seu requerimento para que essa discussão possa acontecer e nós venhamos a aprovar esse projeto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora, eu vou... Eu tenho um orador...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou colocar em votação o requerimento...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela oportunidade em relação a esse tema. Só para contribuir para esse tema...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, eu vou dar a palavra ao Senador Rogério, ao Randolfe e, depois, a V. Exa.
Eu quero votar o requerimento.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Vamos votar, então, o requerimento.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto o Plenário se eu posso abrir a votação da retirada do requerimento enquanto dou a palavra para os Senadores.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Não careceria aqui não, Sr. Presidente, até porque as informações que eu obtive, e, se já me permite, podem contribuir: foi solicitado, até pelo Ministério da Justiça, mostrando inconstitucionalidades presentes – vou até citar, artigos desse texto – então, é simplesmente para aperfeiçoamento, mostrando inconstitucionalidades formais no art. 5°, § 3º, e no art. 18. Inclusive fala no Sinapi como um órgão presente no projeto e esse órgão já foi até extinto.
Então, simplesmente para contribuir neste momento, para que não votássemos alguma coisa que estivesse inconsistente. Quero até me penitenciar como Líder do partido: ontem, a Deputada Eliziane estava fazendo a argumentação mais do que legítima, no mérito, e eu mesmo fui um dos primeiros a dizer que essa matéria tem que ser votada. Só encareceria neste momento, e o encaminhamento para a CAE seria para o aperfeiçoamento de inconstitucionalidades e a supressão no texto de órgãos que já nem existem mais.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente. (Pausa.)
Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu percebo... Eu gostaria de fazer uma manifestação. Só um momento, Senador Weverton.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu percebo que o Plenário, a sua ampla maioria, quer deliberar a matéria. Eu gostaria de colocar em votação simbolicamente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, abre encaminhamento.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Porque é assim: é só falar a verdade...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Coloca em votação e abre encaminhamento pelas bancadas partidárias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É simbólico, simbólico. Eu gostaria de colocar em votação...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente, eu queria que V. Exa. solicitasse os encaminhamentos.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... o autor do requerimento.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Eu retiro o requerimento, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Parabéns, parabéns, parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Retirado o requerimento.
Colocamos em discussão o projeto e as emendas em turno único.
Em discussão.
Querem discutir, ou posso votar?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, votar, votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Encerrada a discussão.
Votação nos termos do parecer.
Votação do projeto e das Emendas nº 1 a 6, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos pareceres.
Para encaminhar a votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um minuto, que eu vou concluir a votação, Senadora.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Eu queria cumprimentar o Senador Fernando Bezerra pela sua posição, pela sua sensibilidade.
V. Exa. deu um grande gesto hoje na Liderança do Governo aqui nesta Casa, quando...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senão ia pegar a primeira derrota.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senão ia ter a primeira derrota, o Senador Weverton lembra muito bem. Mas demonstrou sua sensibilidade com uma causa muito importante, que é dessas famílias.
Eu quero, Presidente, cumprimentar a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, que tem sido um grande Presidente nesta Casa, pela sua forma de ouvir a todos nesta Casa, e V. Exa., quando nós solicitamos esse projeto no colégio de Líderes, imediatamente confirmou que estaria colocando como pauta prioritária.
Então, eu queria agradecê-lo e dizer que V. Exa. dá um grande gesto para as famílias brasileiras, bem compatível com o que V. Exa. apresentou quando da eleição nesta Casa.
Então, parabéns! Quero cumprimentar a minha amiga, mais uma vez, Maria do Rosário, que veio aqui acompanhar esta votação – o meu respeito, a minha admiração por você, como uma grande militante e defensora dos direitos humanos no Brasil –; a minha amiga Lídice da Mata, que também veio aqui acompanhar esta votação. Os nossos cumprimentos a todos os Senadores pela iniciativa, e parabéns a todas as famílias brasileiras, que terão agora uma estruturação melhor.
O Brasil poderá agora participar do sistema, Presidente, chamado Alerta Amber, que é um sistema que faz a unificação, a sincronização de dados, inclusive já estando apto para convênios internacionais como a Interpol e outros mais, no sentido de ter parceria para também promover esta investigação.
Muito obrigada e que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Rogério Carvalho e, em seguida, Eduardo Braga.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada eu queria agradecer aos Líderes partidários e aos Líderes de blocos, do Governo, pela sensibilidade que tomou conta de todos e permitiu que a gente pudesse votar essa matéria na tarde de hoje. E também não poderia deixar de reforçar as palavras da Senadora Eliziane, que foi Relatora na Câmara, o trabalho da Deputada Maria do Rosário e da Senadora Lídice da Mata, que perseguiram a construção dessa matéria e a aprovação nas duas Casas e que hoje se consolida um marco para o tema no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, para cumprimentar o Líder do Governo, Fernando Bezerra, que estreia muito bem. Primeiro, sabendo negociar com as Lideranças hoje pela manhã, na CCJ e na Comissão de Relações Exteriores, numa matéria que votamos ainda há pouco, extremamente importante para o Brasil, e neste momento também, tendo a sensibilidade, diante do estado de espírito do Plenário, em querer votar uma matéria humanitária, que estabelece um cadastro sobre crianças desaparecidas.
Em boa hora o Líder Fernando Bezerra retira o requerimento e permite que o Plenário, por unanimidade dos seus membros, aprovasse uma matéria tão importante para as famílias brasileiras, que, exatamente na capacidade de organizar e de organização da busca e da procura de um ente querido e de uma criança desaparecida, encontra neste momento o respaldo do Plenário do Senado da República em aprovar esta legislação.
Portanto, cumprimento a todas as Senadoras envolvidas, inclusive a Senadora Lídice da Mata, a Deputada Maria do Rosário, a Senadora Eliziane, que teve agora um papel importante, a todas as Senadoras e Senadores que tiveram essa sensibilidade, a partir do Líder Fernando Bezerra, para que pudéssemos aprovar por unanimidade uma matéria que diz respeito a todas as famílias brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, mais do que cumprimentar, eu quero, mais uma vez, enaltecê-lo pelo seu equilíbrio, pelo seu poder de mediação, pelo seu poder de sensatez, mas eu estou aqui para construir.
Então, a todos os nossos colegas aqui, a V. Exas., eu quero fazer uma homenagem hoje, até para que a população brasileira, nas redes sociais, tenha a consciência do papel deste Senado e da sintonia que tivemos hoje, num dia histórico que começou lá na CCJ, com o brilhante e cirúrgico relatório do Senador Anastasia, e aprovação unânime de todos para uma pauta tão importante como aquela e factual e agora vem esse assunto. Esse assunto...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Rogério lembra aqui que a Senadora Kátia Abreu ajudou bastante também – sejamos justos com todos. Mas eu vou fazer o seguinte: hoje, às 10 da noite, no telejornal que tenho, a Voz do Senado, nas redes sociais com mais de 9 milhões de seguidores, vou colocar este momento do Plenário aqui como momentos históricos em que eu fiquei emocionado, em que vou cumprimentá-los, mas principalmente pedir a compreensão da população brasileira para nos ver com outros olhos. Aqui há gente sensível, aqui há gente preparada, aqui há, acima de tudo, ser humano.
E, para não perder a piada, Presidente, Kajuru sempre termina ou com música, ou com poesia ou com piada.
Eu queria para o Governo Bolsonaro – falei agora para o Flávio – eu queria, senhoras e senhores, para o Governo Bolsonaro, Senador Randolfe, eu queria V. Exa., Senador Randolfe, como melhor nome para Líder do Governo, mas agora, Fernando Bezerra, você tem meu apoio total, não há Líder melhor do que V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos dois requerimentos solicitados por Senadores para sessões solenes e gostaria de colocar em votação os requerimentos.
Requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Requeiro, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial dedicada a comemorar os 110 anos da criação da Diretoria de Indústria Animal e os 36 anos da Academia Brasileira de Medicina Veterinária, com destaque especial a seu Presidente, Prof. Dr. Milton Thiago de Mello e os 99 anos da Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e homenagear a primeira mulher médica veterinária diplomada no Brasil, Dra. Alzira de Souza.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Requerimento de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Requeiro, nos termos do §7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão temática no Senado Federal com o intuito de debater a tragédia ocorrida no dia 25 de janeiro deste ano na cidade de Brumadinho, Minas Gerais, decorrente do rompimento de uma das barragens da mina Córrego do Feijão de responsabilidade da mineradora Vale.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Senadores e Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento. (Pausa.)
Existe um requerimento de autoria do Senador Marcos do Val que será incluído na pauta da próxima semana.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passamos agora à lista de oradores.
Primeiro...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, eu queria solicitar o tempo da Liderança, mas eu posso falar depois do primeiro orador que estiver inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já temos dois oradores inscritos pela Liderança. V. Exa. será a terceira oradora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Eu sou a terceira oradora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Medalha de bronze, está no pódio.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senhor?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está no pódio, em terceiro.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Estou no pódio, estou no pódio. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Primeiro orador inscrito, Senador Rogério Carvalho, que irá falar em nome do Partido dos Trabalhadores.
Antes de... Senador Rogério, permita-me. Com a sua aquiescência de V. Exa., antes de V. Exa. usar a tribuna, eu gostaria de agradecer e registrar a presença do Presidente da Ordem dos Advogados, Seccional do Amapá, Dr. Auriney Brito, que está aqui no Plenário do Senado, na tribuna de honra, prestigiando a sessão do Senado.
Seja muito bem-vindo, em nome da OAB!
Meus cumprimentos aos advogados do nosso querido Amapá.
Muito obrigado, Presidente, pela sua presença.
Passo a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, hoje foi apresentado ao Congresso Nacional um conjunto de iniciativas do Executivo em torno de um tema que é fundamental, que é o da reforma da previdência. Mas nós recebemos a notícia como quem recebe a notícia de uma grande tragédia, com centenas e milhares de mortes, por conta de parte do conteúdo que foi apresentado.
Quando nós, ao longo de 488 anos, construindo um país e construindo um conceito de cidadania, construindo a materialidade do ser cidadão brasileiro, inscrevemos na Constituição que haveria para aqueles vulneráveis e os mais pobres o benefício de contribuição continuada, nós estávamos iniciando a construção de um sistema de seguridade social que, na Europa – que fez a maior distribuição de renda como modelo para a humanidade –, começou em meados da década de 40 e transformou o continente numa referência de distribuição de riqueza e de inclusão pelo direito da sua sociedade.
Hoje vemos o Governo apresentar uma proposta que desvincula o benefício de contribuição continuada para os mais pobres no valor de R$400. Isso significa levar ao sofrimento; isso significa levar à morte; isso significa levar ao enfraquecimento a economia de milhares de Municípios brasileiros e, acima de tudo, levar ao sofrimento aqueles mais pobres.
O Governo dizia que ia fazer uma reforma atacando os privilégios, mas a gente está vendo que o que ele entende como privilégio é ter direito à dignidade. A dignidade não é privilégio de nenhum ser humano; a dignidade é um direito que a sociedade brasileira inscreveu na Constituição Federal. E hoje, numa sessão fúnebre, o Governo apresenta uma proposta de corte de mais de 60% do benefício de contribuição continuada à população mais pobre do Brasil.
Em 1992, eram 340 mil pessoas que tinham acesso a esse benefício. Hoje são mais de 4,5 milhões, e nós vamos ter mais pessoas necessitando desse benefício nos próximos anos e nas próximas décadas. Portanto, o que o Governo faz com o povo mais pobre do Brasil e, principalmente, com a população do Norte e Nordeste do País e com a população rural, que passou a sua vida inteira sem ter direito a carteira assinada, sem ter o direito aos direitos trabalhistas, o que o Governo faz é iniciar uma chacina contra os direitos da pessoa humana, ferindo de morte o nosso Sistema de Seguridade Social.
Eu queria também aqui fazer uma referência. Já que estamos falando de justiça, Senadora Zenaide, nós estamos diante de um Ministro da Justiça que, num determinado momento da história, dizia que o caixa dois era uma trapaça, dizia que o caixa dois era um crime que deveria ser tratado com todo rigor. Virou Governo e, dentre aqueles que compõem o Governo, há pessoas acusadas de caixa dois; e ele abranda, ele separa e diz que agora não é mais um crime tão grave o caixa dois. Eu quero saber se esse Ministro que condenou o maior Presidente da história do Brasil estava certo e se as convicções dele no momento da condenação mudaram e se ele hoje faria diferente.
O que me parece é que o Ministro da Justiça, ao assumir a condição de Governo, mudou de opinião, mas foi com a opinião do justiceiro, foi com a opinião daquele que não segue as regras e o procedimento legal para uma condenação penal que fez dele o algoz do maior Presidente da história do Brasil, condenando, no caso do tríplex, sem nenhuma prova consistente, o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Fica aqui para reflexão se este Governo vai apurar já todas as denúncias contra integrantes da cúpula deste Governo com o mesmo rigor e se a Polícia Federal e os órgãos de investigação vão usar do mesmo rigor que usaram contra o maior Presidente da história do Brasil, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Eu queria saber onde estão determinadas figuras que circularam no noticiário e quais são as medidas adotadas pelo Polícia Federal para identificar a responsabilidade, por exemplo, do caso Queiroz. Será que é só um caso ou é um modo de operação de toda uma família da política brasileira? Isso nós precisamos colocar em discussão nesta Casa, sob pena de o povo brasileiro não acreditar na política nem nos políticos.
É hora, com todos que estiveram aqui, com todos que estão aqui e que vieram em nome da renovação, de colocar todos os temas em discussão nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
Presidente...
Presidente Rodrigo...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Randolfe, com a palavra.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O Senador Rogério foi tão breve no seu pronunciamento, que eu iria fazer um aparte a S. Exa., mas me permita, Presidente, ainda na linha do pronunciamento do Senador Rogério, e o tenha como aparte ao pronunciamento que o Senador Rogério aqui fez, porque eu quero cumprimentá-lo.
Hoje foi apresentada a proposta de reforma da previdência do Governo. Eu acho que nós temos que ter um debate nesta Casa o mais amplo possível sobre essa proposta. Agora, me parece que os primeiros termos da proposta, Sr. Presidente, são de uma crueldade absurda. Veja, mexer no Benefício de Prestação Continuada?
Quero explicar a quem está nos assistindo e nos ouvindo pela Rádio e pela TV Senado: o BPC é um benefício destinado aos mais pobres, destinado às pessoas com deficiência. Com o BPC hoje é pago um salário mínimo àquele que tem até 65 anos. Na proposta que hoje foi protocolada pelo Governo, ele estende o BPC, o pagamento de um salário mínimo, Senador Rogério, para aqueles que completarem 70 anos. A pergunta elementar e básica a fazer: qual trabalhador pobre, qual cidadão brasileiro sem condição nenhuma, qual cidadão desprovido das mínimas condições de cidadania vai chegar à expectativa de vida de 70 anos de idade?
Outro aspecto que me permite dialogar sobre essa reforma: primeiro, eu acho que nós temos que ter reforma. E eu quero falar de reforma com a autoridade moral de quem, ao tomar posse no Senado, renunciou ao plano de seguridade dos Congressistas e apresentou um projeto de lei para extingui-lo aqui para os Parlamentares. Então, antes que alguém diga: "E a previdência dos Congressistas?" No meu caso, especificamente, eu renunciei. E nós apresentamos aqui um projeto para extingui-lo. O Governo, por exemplo, Senador Rogério, não mexe nesse aspecto.
A pergunta é: onde estão os privilégios a serem combatidos nessa reforma que foi protocolada no dia de hoje? O privilégio é esse, é alvejar os mais pobres, é alvejar os trabalhadores, os deficientes, aqueles que são desprovidos de tudo, são desprovidos, que não têm praticamente nada, e condená-los a uma aposentadoria a que não chegarão, aos 70 anos de idade? É esta a proposta do Governo?
Onde está a equidade de uma proposta que encaminha para cá uma reforma da previdência para todos, mas exclui os militares? Eu acho inclusive que nós temos que discutir junto com os militares uma proposta de reforma da previdência, mas tem que ser encaminhada junto, porque é um princípio elementar de equidade. Tem que ser encaminhada para cá a proposta de reforma geral, mas também a proposta de reforma em relação aos militares.
Então, Sr. Presidente, eu quero partir do princípio, do pressuposto – já cumprimentando o Senador Rogério pelo pronunciamento que abre este debate aqui – de que nós da oposição concordamos com que tem que haver a reforma, mas, se a reforma do Governo é essa de penalizar os mais pobres, com essa daí, se é essa a reforma do Sr. Guedes, com essa daí nós não concordaremos. Nós queremos de fato combater o que se chama de privilégios.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Muito bem.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Concedida a palavra ao Senador Jorge Kajuru.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Só para uma questão de ordem, peço a preferência.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Questão de ordem.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, nessa mesma linha, sem nenhuma dúvida, um projeto da dimensão deste da previdência, em que, a olho nu, num primeiro momento, já se observa que os privilégios daqueles grandes devedores, dos rentistas, dos banqueiros, dos donos de lojas de crédito, enfim, não estão contribuindo, não estão, como saiu na grande campanha, não estão pagando o pato, continua no trabalhador. Então, naturalmente, um projeto que tenha essa dimensão não pode vir de afogadilho e não pode ter uma rapidez na sua aprovação.
Portanto, Sr. Presidente, eu estou pegando assinaturas para que possamos fazer um requerimento para que se abra, aqui nesta Casa, um debate de sessões temáticas ouvindo todos os segmentos, os prós e os contras, e ouvindo os Ministros do Governo no sentido de amadurecer nesta Casa essa proposição.
Portanto, a minha proposta...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... é fazer sessões temáticas nesse sentido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria, depois do aparte do Senador Randolfe e de Telmário, só dar mais um dado. As desonerações e as isenções fiscais, por ano, dão mais de 300 bilhões. Com o benefício da contribuição continuada, é de 9,8 bilhões a economia. Portanto, há uma certa crueldade nessa iniciativa.
Não que a oposição, que o meu partido e que os demais partidos não entendam a necessidade de se fazer uma reforma da previdência, mas nós não podemos deixar ninguém de fora. Todos devem dar a sua contribuição para que a gente construa um país mais justo, mas não começar produzindo a maior das injustiças e a maior das agressões que é tirar dos mais pobres. E a maior das agressões é ferir de morte aquilo que representa e materializa a cidadania do povo brasileiro, que é o sistema de seguridade, que construímos ao longo de 488 anos, que está na Constituição Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, Senador Randolfe. Obrigado, Telmário.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Cunha.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Muito bem, Senador Rogério Carvalho.
Convido o Senador Jorge Kajuru para usar a tribuna.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, só a título de informação...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – A próxima.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Está bom.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Alô, alô, um, dois, olha o último toque, três! Quando o microfone não funciona, o Sílvio Santos faz assim, meu ex-patrão.
Presidente, que alegria ter V. Exa. aí na mesa.
Brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, eu, como seu empregado público, venho aqui entrar neste vespeiro. As reformas da previdência realizadas no Governo FHC, também no Governo Lula, representaram um grande retrocesso em relação ao modelo da seguridade social deferido pela Constituição de 1988 e abriram espaço para os planos de previdência privada, ou seja, para os bancos – bancos. Eu até me arrepio quando falo esse nome: bancos. Banco é um negócio melhor do que crime organizado, sem generalizar.
Instituíram e elevaram a idade mínima para a aposentadoria. O teto de remuneração, fatores previdenciários, regras de transição e taxação de inativos impactaram negativamente os proventos dos aposentados no Brasil. Apesar desse arrocho constante tanto da reforma de FHC quanto da de Lula, o mercado continua desconsiderando o conceito de seguridade social e tratando o desequilíbrio do Orçamento Federal exclusivamente como um problema da previdência social. Na verdade, nem sequer consideram que rotineiramente são transferidos recursos da Previdência para o Tesouro, visando cobrir rombos provocados pelo custo da dívida pública, pela concessão desregrada de incentivos e desonerações fiscais e, muitas vezes, por privilégios acumulados por castas do serviço público.
A atual reforma apresentada hoje na Câmara é embalada pela mesma cantilena, mas traz como novidade o ataque aberto aos minguadíssimos direitos da maioria mais pobre da população brasileira. Uma prova inequívoca disso é a desvinculação dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC) do salário mínimo, que provocará o congelamento de um valor reduzido, com a reforma, para R$400.
Sras. e Srs. Senadores, empregados públicos, brasileiros, reflitam comigo, por fineza. Imaginemos o padecimento extremo de um idoso ou idosa que, caso aprovada essa reforma como proposta, verá o seu salário reduzido do dia para noite de R$998 para R$400. Esse é apenas um exemplo do desastre que pode produzir uma visão distorcida do Brasil.
Nenhuma dona de casa analisa o seu orçamento apenas pela volumosa conta de remédios ou dos alimentos. Em geral, começa os cortes pelos supérfluos, pelos juros bancários, pelas viagens ou pelo lazer, mínimo lazer.
A meu ver, só será possível tratar seriamente e com responsabilidade os desequilíbrios fiscais brasileiros, Presidente, quando nós decidirmos olhar em sua totalidade as grandes despesas que, juntas, provocam esses desequilíbrios.
Assim, concluo, analisaríamos a necessária reforma da previdência ao lado da necessária reforma tributária, da urgentíssima avaliação minuciosa da concessão de incentivos fiscais, da inaceitável continuidade de altíssimos e escandalosos índices de sonegação e da urgentíssima reforma do Estado, que ponha fim aos privilégios que escandalizam toda a Nação e desmoralizam a democracia.
Sem esse olhar global, desmoralizam a democracia. Sem esse olhar global ou SBTal, sereno, mas firme, medidas positivas como o combate às aposentadorias precoces, às aposentadorias especiais, dentre outras, serão usadas nessa reforma, como foram nas anteriores, para justificar, Senador Girão...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, no momento adequado eu farei um aparte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu esperava o seu aparte, Senador Paulo Paim. Eu tinha Certeza. V. Exa. é a voz da previdência.
Então, que foram, nas anteriores, usadas para justificar ataques aos setores mais vulneráveis e carentes da população, em benefício dos privilegiados do sistema financeiro. Analisaremos minuciosamente, nos próximos pronunciamentos, cada aspecto da reforma hoje proposta pelo Governo Bolsonaro. Mas deixo aqui marcada a minha posição. Ao analisar as minúcias, jamais me afastarei da defesa da Nação brasileira e de seu povo, sobretudo das camadas mais pobres da população.
Lembro o poema de Neruda e digo que vou meter a colher até o cotovelo numa adversidade que não é só minha, no padecimento dos outros. Fecho para o aparte já solicitado por V. Exa., o gaúcho Senador Paulo Paim. Lembro que enalteço a posição do Presidente Bolsonaro, ao chegar à Presidência da Câmara hoje cedo e dizer que era a proposta. Significa, então, que ele vai aceitar discutir, em mão dupla, com a sociedade e com este Congresso Nacional. Não é nada de goela abaixo, porque, de goela abaixo, inclua-me fora dessa V. Exa., Presidente Bolsonaro – a quem tanto desejo sucesso – e Ministro da Economia e da Fazenda, Paulo Guedes. Além de tudo, sou amigo pessoal de seus familiares e o considero muito.
Um aparte ao Senador Paim, com prazer, pois esse assunto necessita do seu pensamento, do seu entendimento costumeiro neste Plenário, ou seja, com frequência, neste Plenário, a gente vai precisar muito ouvi-lo para aprender.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, muitas pessoas me procuraram e queriam que eu falasse sobre esse tema, tema a que me dediquei toda a vida. Disse-lhes que só ia falar.... Porque seria uma irresponsabilidade falar sem ler, sem conhecer, sem ver a extensão do texto apresentado no dia de hoje.
Eu vi, Sr. Presidente e meu querido Senador Kajuru, que disseram que essa proposta é intocável, que não há espaço para negociação. Está errado, totalmente equivocado. Nenhum presidente – e olhem que estou nesta Casa há 32 anos, com este mandato vou chegar a 40 anos –, nenhum aprovou aqui reforma da Previdência, PEC sem dialogar, sem negociar. Eu quero mostrar aqui a minha... Eu vejo muitas críticas ao texto que chegou. Eu também tenho críticas, mas estou na linha de V. Exa.: nada de goela abaixo. Vamos nos sentar, vamos articular, vamos construir o melhor para o País.
E aqui permita-me dizer – e ninguém esperaria que eu dissesse isso, mas vou dizer – que achei que alguns pontos são importantes, vou aqui destacar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim, eu concordo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por exemplo, acaba com a aposentadoria dos Parlamentares daqui para frente, não vai ter mais. Correto, justo!
Como é que vou dizer que está errado se eu, na CPI, fui o primeiro a dizer que tinha que acabar com a DRU? Eles acabam com a DRU. Acabam, isso é importante. Não é preciso só criticar, mas reconhecer o que está certo.
Eles estão encaminhando para cá, se não me engano, dois ou três projetos que vão endurecer com o chamado devedor contumaz, recomendação da CPI. Como é que vou dizer que está errado? Eu estou dizendo que isso é um caminho positivo.
Eles dizem que vão endurecer e vão para cima dos grandes devedores. Positivo! Como é que vou dizer que é ruim?
Mesma coisa na apropriação indébita.
São rápidas palavras para que eles entendam que o caminho nesta Casa é o diálogo, é a negociação, porque nós vamos ter que dizer – como V. Exa. já disse – quem são os grandes prejudicados: os mais pobres, o trabalhador rural, o idoso – aposentado ou não, ambos são prejudicados –, as mulheres. São os grandes prejudicados.
A questão da LOA, acredito que pega aí um salário mínimo. Ora, hoje – e é fruto do Estatuto do Idoso, do qual fui autor –, aos 65 anos – já tem decisão do Supremo –, se você provar que não tem como se manter, você ganha um salário mínimo. Agora, só depois dos 70. Aí ele diz: "Não, mas tem R$400 abaixo". Os R$400 abaixo são o que eles tiraram do salário mínimo e jogaram para baixo.
Então, nós temos que discutir tudo isso, com equilíbrio, com tranquilidade. Não dá!
Está ali no texto, que li com muito cuidado, uma redação que diz que, mais na frente, a tendência é terminar com o regime de repartição e ficar somente com o regime de capitalização, que é a poupança individual. Aí quando o repórter pergunta, na entrevista: "Mas quem é que vai pagar esse regime da poupança individual?" O certo é este termo. É uma poupança individual de cada um, cada um deposita quanto quiser. E como vão ser as contribuições para manter o sistema? "Ah, isso vamos ver depois". Onde está o perigo aí? Você tira da Constituição o regime de repartição e joga para a lei complementar para capitalização. E aí tudo pode acontecer, inclusive que daqui para frente vai ser só a poupança individual de cada um. Daí, adeus à nossa previdência pública.
Por isso, pode ver, eu dei alguns elogios...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E fiz...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pontos bons e pontos ruins.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, exato. Melhor, não é nem elogio nem crítica, são pontos ruins e alguns pontos bons.
Esta Casa tem que dialogar, o Governo tem que mandar uma equipe para cá, reunir nas Comissões, seja Câmara ou Senado, e nós construirmos uma alternativa.
Lembra que no Governo Lula – permita que eu repita isso dentro do seu tempo – a proposta que veio para cá, eu disse e repito, está gravado nos Anais: esta não passa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu me lembro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E não passou.
Aí eu disse: "Se sentarmos para negociar e construirmos a chamada PEC paralela...". Foi uma fusão da que veio para lá, uma que o Congresso construiu, começou aqui no Senado, e aprovamos, quase por unanimidade.
Eu acho que é possível construir um grande entendimento, se houver grandeza das duas partes, Executivo e Legislativo, e não situação e oposição.
Eu acho que aqui, quando nós fomos eleitos, foi para fazer proposta para a Nação, para o povo brasileiro, e não só para demarcar quem tem mais força, se é a situação ou a oposição.
Parabéns a V. Exa.! Pode ver que o meu pronunciamento foi na linha do seu.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu tinha certeza.
Senador Paulo Paim, além da propriedade do seu aparte, quando V. Exa. cita, com grandeza, é isso que a gente quer. Ou seja, é em mão dupla e não goela abaixo. Só isso. É com grandeza. Essa discussão não pode ser dessa forma: "é assim, pronto e acabou. É intocável".
Concluo, Presidente, agradecendo a sua paciência.
O Senador Randolfe, que é meu Líder, colocou aqui que ele tem autoridade para falar desse assunto porque ele abriu mão da aposentadoria de Senador e do plano de saúde vitalício.
Então, já que ele falou, eu vou falar. Eu registrei em cartório, em Goiânia, na Praça do Sol, no 1º Cartório de Registro. Antes de ser eleito, assim agi. E a dona Ilana, Diretora do Senado, tem a cópia do documento que eu lhe entreguei com o carimbo do cartório. Eu abri mão de todos os privilégios e não só aposentadoria e plano de saúde. De todos! Apenas aceitei parte da verba indenizatória, pois sou obrigado a ter um escritório para atender a minha população no Estado de Goiás, localizado em Goiânia, com um aluguel de R$4 mil por mês.
Agora, deixo claro aqui que abri mão de passagens aéreas e tudo, mas, por quê? Eu não sou demagogo, não. Porque eu moro em Brasília. Decidi morar em Brasília, em função da minha esposa. Então, não vou usar passagem aérea, não vou usar jatinho particular, como eu já vi gente de Goiás que já ocupou aqui a cadeira no Senado usar. Isso eu não vou fazer de forma alguma. Agora, eu respeito os Senadores que são de outros Estados e que, evidentemente, são empregados públicos, fazem jus aos seus mandatos e precisam da passagem aérea e de alguns benefícios que são óbvios. Então, eu não sou demagogo. Moro em Brasília e, consequentemente, vou a Goiânia de vez em quando. De Goiânia até aqui dá uma hora e cinquenta. Para que vou usar passagem aérea, Presidente?
Então, é só isto: é o respeito meu ao dinheiro público, em função do alto custo da máquina pública, pronunciamento que eu farei amanhã para mostrar ao Supremo Tribunal Federal, para mostrar à Suprema Corte, Senador Jayme, que não há revanchismo de minha parte, porque foram mais de 12 milhões de visualizações daquele pronunciamento meu sobre os privilégios do Supremo, que todos os senhores e as senhoras acompanharam e que repercutiu muito em todo o Brasil.
Eu quero deixar bem claro que não há revanchismo, tanto que amanhã eu vou falar dos privilégios da classe política, de forma respeitosa, e dizer dos exageros que existem, de tantos políticos que existem no País, da quantidade, desde vereadores até Presidente.
Então, amanhã, vou fazer isso também. Depois, eu vou a outros Poderes, porque nós temos que discutir a máquina pública. A máquina pública é um câncer neste País. Se nós tivéssemos respeito para com a máquina pública, nós não precisaríamos fazer reforma da previdência. A gente estaria aqui hoje discutindo a reforma tributária, a reforma política, a reforma do Estado, o endividamento dos Estados, que são assuntos para mim muito mais importantes.
É isso que eu penso, Presidente, pelo menos pelo início, porque voltaremos aqui várias vezes para falar da previdência. De forma alguma, goela abaixo não! Goela abaixo não, de forma alguma! Como eu não falo com o Presidente por telefone, ele pode ficar tranquilo, que amanhã não vou usar áudio dele de jeito nenhum, como o nefasto Gustavo Bebianno.
Agradecidíssmo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Jorge Kajuru, como sempre contribuindo muito com seus discursos, seu pronunciamento e pedindo – acredito que é pelo que esta Casa deve ser conhecida – para ter o diálogo. V. Exa. pontuou, colocou o seu ponto de vista, mas como sempre buscando para o diálogo. É a sua marca. Então, é um prazer ouvi-lo aqui diariamente.
Temos inscrita aqui a Senadora Eliziane Gama.
Então, Senadora, V. Exa. está com a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu também venho a esta tribuna, e serei inclusive breve porque vou usar apenas metade do meu tempo para fazer uma breve reflexão sobre a reforma da previdência, com recorte para a região Nordeste, para o meu Estado, onde nós temos uma grande concentração da aposentadoria rural.
Eu fiquei, nos últimos tempos, esperando, e ainda estamos estudando a reforma da previdência de uma forma mais aprofundada, até porque são muitos itens, para a gente poder fazer um debate de forma muito mais aprofundada aqui. O Senador Paim, que é um profundo conhecedor dessa causa, colocou muito bem que a gente precisa fazer uma avaliação como um todo, porque a reforma tem pontos bons, que a gente precisa destacar, e tem também uns pontos ruins, quando você pesa a mão sobre os mais frágeis, sobre as minorias, que é um ponto específico que eu gostaria de tratar aqui, que é especificamente sobre a aposentadoria rural e sobre as mulheres brasileiras.
Nós ficamos, nos últimos tempos, acompanhando algumas falas, inclusive do Presidente, quando ele falava da possibilidade de reduzir ou manter sempre essa diferença entre homens e mulheres. E aí, inclusive colocou números que não são os mesmos que vieram nessa reforma. Eu imaginei até que nós poderíamos ter uma reforma mais palatável para essas populações que estão em situação de maior desproteção.
Eu digo, por exemplo, em relação ao meu Estado. O Estado do Maranhão é um Estado onde nós temos a maioria absoluta... Os números apontam aqui – eu vou dar um número exato – que 66,86% dos benefícios previdenciários no Estado do Maranhão são rurais. Veja o percentual e o impacto que isso pode ter em relação a essas famílias no Estado do Maranhão.
Eu tenho um relatório aqui, Presidente, que mostra um levantamento minucioso de todos os Municípios do Maranhão e mostra claramente. Nós temos dezenas de Municípios em que a aposentadoria rural é maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. São populações extremamente pobres, que vivem, na maioria das vezes, exclusivamente com esse rendimento.
E ainda, por exemplo, nós temos uma outra situação tão séria quanto que é o BPC, o Benefício de Prestação Continuada, que é direcionado exatamente para pessoas idosas miseráveis e também pessoas com deficiência. Ou seja, são aqueles que precisam de uma proteção maior. Imaginem só o que é você ter a dificuldade de sobreviver.
E eu digo sobreviver na economia de subsistência, não passar fome com um salário mínimo – imagina com R$400! Eu acho um engodo, Senador Paim, o que foi apresentado, dizendo: "Olha, vai se reduzir o acesso do BPC para 55 anos" – e aí é uma mentira deslavada. A verdade é: vai se reduzir o valor para R$400. Aumenta-se a idade para ter o acesso ao salário mínimo para 70 anos, ou seja, a população pobre, que tem uma expectativa de vida menor, vai morrer e não vai conseguir chegar a um salário mínimo. E o que é muito mais sério: a dificuldade do acesso a esse recurso, que é claramente colocado nessa reforma da previdência, não atinge apenas o idoso, atinge também a família; porque, como eu coloquei, às vezes essa renda desses idosos acaba também sendo um sustento para crianças.
Um outro ponto específico que é muito preocupante é em relação à mulher. Por exemplo, nós sabemos que as mulheres estudam mais e ganham menos. E os dados do acesso à previdência para mulher são mais difíceis do que para o homem. Por exemplo, um boletim estatístico da Secretaria de Previdência mostrou claramente: as aposentadorias masculinas concedidas em novembro do ano passado foram da ordem de R$1.938; as femininas foram de R$1.438. Ou seja, as mulheres recebem em média menos do que os homens; elas já têm acesso de entrar, e a idade para aposentadoria rural, por exemplo, da mulher, que, além disso, tem dupla jornada de trabalho, pela situação dos filhos, vai ficar igual à dos homens. E um detalhe, gente: a mulher do interior, a mulher do campo, a mulher trabalhadora rural, acaba tendo mais filhos, e a gente sabe o que isso significa, o impacto que isso dá para essas famílias, para uma boa parte delas. Às vezes os filhos saem de casa, e elas têm que sobreviver com o trabalho rural do campo, e agora elas vão ter que trabalhar mais, meu Deus do céu! Ou seja, elas podem morrer e não receber a previdência. Isso é um fato concreto.
Eu digo isso com conhecimento de causa, Senador, porque eu sou do Maranhão. Eu nasci numa cidade chamada Araguanã, uma das cidades mais pobres do Maranhão. Só para o senhor ter uma ideia, eu sou uma sobrevivente, porque eu jamais poderia estar aqui em condições normais. Mais de 70% de nossas crianças, da cidade onde eu nasci, estavam abaixo da linha de pobreza. Então, eu sou uma sobrevivente aqui hoje, tive a sorte de Deus na minha vida. Mas quantas pessoas não tiveram a mesma sorte! Idosos na faixa etária, por exemplo, dos meus pais e dos meus avós, não existem mais, porque infelizmente não conseguiram sobreviver. Então, o impacto na vida dessas pessoas tem proporções inimagináveis. Eu não estou fazendo drama, é uma realidade. É uma realidade de quem conhece isso, porque eu conheço essa realidade de perto no meu Estado. Daí, realmente, a minha grandiosa preocupação do impacto.
E é muito mais grave ainda, porque a reforma, assim como todo projeto, uma boa parte deles, que vem de iniciativa do Poder Executivo para o Legislativo, vem com possibilidades claras de ser alterada, e o recado parece que já foi dado: não pode alterar. Como não pode alterar? Isso aqui não pode passar desse jeito! Porque, se passar dessa natureza, a gente não sabe o que pode resultar no final para essas famílias, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Eliziane Gama, é com enorme satisfação que eu faço este aparte, agradecendo também o Senador Rodrigo Cunha. Eu estou ainda decorando o nome de vocês jovens! Mas é gente corajosa e firme, como eu estou vendo a Senadora.
Senadora, é muito gratificante para mim ouvir um pronunciamento como o de V. Exa. V. Exa. fala com alma, fala com o coração, de quem vive e viveu numa situação, como estão lá agora. Eu sempre digo: nós estamos aqui dentro, mas temos que olhar lá fora. É o que a senhora está fazendo lá, vendo como é que estão vivendo os agricultores, os pequenos produtores. E o depoimento de V. Exa. é preciso, de quem estudou o tema e conhece já essa questão, porque aumentar para a mulher rural cinco anos a mais? Na idade e no tempo de contribuição! Ela vai ter que ter cinco anos a mais e cinco a mais na idade, vai ser 60 a 60 e a idade mínima passa para 20.
Os dados que a senhora traz aqui, todos, eu quero assinar embaixo com a maior tranquilidade. E, se me permitir, além de elogiar o seu pronunciamento, quero de novo dizer que eu estou muito feliz por ter ficado aqui para assistir ao seu pronunciamento, porque esta Casa tem que ter esta visão humanitária. O bom político, para mim, é aquele que tem a visão humanitária. E V. Exa. está mostrando isso. E se o Governo, que já mandou o recado – eu recebi o recado também –, pensa que essa reforma vai passar aqui desse jeitinho que mandaram, sem debate, sem diálogo, sem negociação, eu disse: é um equívoco! A reforma só passará se houver um amplo diálogo e a gente puder apontar onde é que está o calcanhar de Aquiles e aquilo que nós entendermos que terá que ser alterado.
Quero mais é cumprimentar V. Exa. Oxalá, eu possa ouvir nesta Casa mais pronunciamentos... Porque eu sei que este jovem que está presidindo neste momento, o Senador Rodrigo – permita-me Presidente –, o faz com a mesma garra, com a mesma força de V. Exa.
Parabéns! Parabéns! E parabéns ao seu Estado que lhe mandou para cá, com uma bela votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador, eu queria agradecer ao senhor e lhe dizer que o senhor é daquelas referências que a gente de longe assiste na TV e fica acompanhando a argumentação profunda, a credibilidade e a forma dos seus posicionamentos, que são sempre apresentados aqui no Senado.
Então tenha de mim o meu respeito, a minha admiração. E às vezes a gente não sabe até o tamanho que a gente é, mas o senhor tem um impacto gigante neste País, sobretudo para as novas gerações que querem construir uma caminhada duradoura na política, com muita responsabilidade.
Eu quero finalizar dizendo que foi trabalhada nos últimos tempos uma demonização do trabalhador rural. Na verdade, não era essa a ideia do legislador lá em 1988 quando da Constituição. A ideia foi criar um amparo para essas pessoas, que são desvalidas, que são desprotegidas, que não têm acesso a serviços públicos.
Por exemplo, quando aqui da MP que trata do INSS, eu fico muito preocupada. Não é uma questão de ser sindicato, é uma questão do acesso, entendeu Senador? Vai tirar sindicato? Então o que você vai ter para dar esse acesso a esse trabalhador que chega para poder ter um endosso de sua situação econômica? Não é o sindicato? O que vai ser? Onde está esse acesso? As pessoas no interior dos Estados brasileiros – e aí eu digo bem da região Nordeste – não têm dinheiro às vezes, gente, para pegar um transporte de R$10. É um impacto no rendimento delas mensal R$10 ou R$15 para poder pegar um transporte de um lugar para o outro.
No meu Estado, o Governador Flávio Dino fez várias unidades do Viva Cidadão para as pessoas tirarem carteira de identidade. O Estado tinha uma média de 18 postos de carteira de identidade, ele aumentou para mais de 60 e eu perguntei para a coordenadora do projeto qual era o principal serviço. Ela me disse: "Emissão de carteira de identidade é a principal ação da unidade do Viva Cidadão no Estado do Maranhão". Sabem por quê, Senadores? Porque a pessoa não tinha às vezes dinheiro para sair da sua cidade para ir a outro lugar do seu povoado, para ir à sede ou a outro Município próximo para poder tirar a carteira de identidade.
O Governador implantou cidadania no Maranhão tirando o Estado de uma situação de pobreza nos últimos quatro anos com ações formidáveis, que parecem, às vezes, admiráveis. Meu Deus, fazer várias unidades do Viva Cidadão porque nem o elementar, nem o básico se tem. Tirar um salário mínimo, subtrair R$500 do rendimento de quem estará almejando chegar à aposentadoria é uma ação, no meu entendimento, desumana. Eu acho que é desumana! E vamos voltar a debater mais fazendo sempre um apelo aos colegas desta Casa e do Congresso Nacional como um todo. Vamos olhar para as famílias do Brasil, vamos olhar para aqueles que menos podem, aqueles que menos têm, aqueles que menos sabem.
Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aproveitando seu tempo e percebo que V. Exa. ainda tem seis minutos e cinquenta, se não me engano. Eu queria dizer que já aprovamos nesta Casa dois requerimentos: um na Comissão de Assuntos Sociais, que aprovamos hoje pela manhã – o Senador James estava lá –; e aprovamos também um na Comissão de Direitos Humanos para ouvir o Governo. Nós queremos ouvir o Governo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Perfeito.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai ser muito bom que eles ouçam um pronunciamento como o de V. Exa. hoje aqui e de tantos outros Senadores. Eu tenho certeza de que nós vamos sensibilizar a sociedade, que vai perceber que essa proposta, como foi apresentada não pode ser aprovada.
O Senador Jayme vai complementar o seu tempo agora. Eu fiz questão de manter V. Exa. Na tribuna, porque o Brasil está lhe olhando, viu?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Obrigada.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com muito respeito e orgulho da gente brasileira, independentemente do Estado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Muito obrigado, Senador.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Senadora, me conceda um aparte? Senador Jayme Campos, do Mato Grosso.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Pois não.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Também quero cumprimentar a fala de V. Exa. É muito pertinente esse assunto que está sendo tratado aqui no Senado e no Congresso Nacional em relação à previdência social.
Particularmente, eu tenho a sensação de que o Governo está achando que isso aqui é um puxadinho, que o Poder Executivo vai chegar aqui e aprovar toda e qualquer matéria. Não é bem assim! Eu, particularmente, sou independente. Sou Democratas, mas não vou também aqui errar, tendo em vista que esse é um assunto que tem se discutido e debatido.
Como o Senador Paulo Paim disse, já promoveu um requerimento na Comissão de Assuntos Sociais e vamos debater na CDH e na Comissão de Assuntos Sociais, até porque está mexendo com a vida das pessoas. Quando você mexe com a vida das pessoas, você tem que ter a responsabilidade e, sobretudo, a sensibilidade de que a vida humana não é uma xícara de café, não é um copo de água. Particularmente, V. Exa. fala da mulher rural brasileira de uma maneira geral. V. Exa. vem do seu Nordeste, do Estado do Maranhão; eu venho do distante Mato Grosso, um Estado que ainda, lamentavelmente, muitas vezes, embora rico na sua produção, ainda tem milhares de pessoas vivendo abaixo da linha miséria. Na medida, quando se fala em mulher rural, é inconcebível que a mulher rural, aquela que sofre com as intempéries do tempo, com sol, com chuva... Essa mulher tem que ter um tratamento diferenciado. É inconcebível que o Governo não tenha essa sensibilidade com as nossas mulheres e, sobretudo, com os nossos trabalhadores rurais deste País, que já recebem uma aposentadoria irrisória, insignificante, que, muitas vezes, dá mal e parcamente para comprar remédio, quando já estão numa certa idade avançada.
V. Exa. tem aqui a pessoa do Senador Jayme Campos e, certamente, do Senador Paulo Paim e de outros Senadores que têm compromisso com o povo, com a sociedade e não com uma casta de cidadãos que usa, com certeza, as riquezas deste País, haja vista o que foi proposto hoje pelo Senador Nelson Trad, lá na Comissão de Assuntos Sociais, para chamar também os 500 maiores devedores do INSS... É algo em torno de bilhões e bilhões de reais que estão concentrados em apenas 500 pessoas que sonegaram!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Exatamente.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Imagine se não se aprofundarem nesse assunto! Esse dinheiro que sonegaram é o suficiente para melhorar, com certeza, essa aposentadoria.
E, acima de tudo, nós não podemos permitir que os direitos adquiridos sejam penalizados, prejudicados – temos que respeitar. De agora para frente, talvez se possa fazer algo para melhorar a questão, se existe ou não existe, mas eu sou seguidor do Paulo Paim, nosso Senador, que sempre diz que não existe esse déficit, esse furo. Lamentavelmente, criaram essa simbologia, esse factoide, e agora estão querendo penalizar os nossos trabalhadores, sobretudo aqueles que vivem daquela ninharia, mixaria.
Eu falo isso pelo meu pai, que trabalhou a vida inteira, morreu com 92 anos de idade e recebia apenas R$900. Ele contribuiu ao longo da sua vida, como trabalhador, com quase 20 salários mínimos, na expectativa de que, no dia em que ficasse velho, ele pudesse receber uma aposentadoria muito digna. De lá para cá, o que ele recebia não pagava nem o remédio dele no seu fim de vida. Ai dele se ele não tivesse os filhos criados, alguns com situação financeira talvez melhor, que puderam dar sustento para minha mãe e para meu pai!
V. Exa. tem a minha solidariedade. O seu pronunciamento, a sua fala é pertinente e, com certeza, é a voz que o povo brasileiro quer ouvir de nós Parlamentares aqui do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
Parabéns a V. Exa!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Muito obrigada, Senador Jayme, Senador Paim. As palavras dos senhores nos enchem de maior responsabilidade para lutar por quem é o meu alvo de vida. Eu fui Deputada Estadual por dois mandatos e Deputada Federal por um mandato, e a nossa luta sempre foi e sempre será em torno daqueles que verdadeiramente precisam do Poder Público, que são as minorias deste País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senadora Eliziane, quero destacar uma característica de V. Exa. Eu acompanhei V. Exa. durante todo o dia de hoje, nas Comissões e aqui, e é impressionante a sua habilidade de fazer com que quem a escuta, quem a assiste e quem a vê consiga se colocar dentro da própria história. Foi perfeita a sua narrativa aqui sobre as mulheres trabalhadoras rurais. Então, parabéns pela postura que está tendo nesta Casa, buscando o diálogo também, com um ponto de vista específico. Assim como o Senador Paulo Paim aqui bem mencionou, esta Casa é a casa das discussões, e V. Exa. vai contribuir muito pela forma legítima como faz com que as pessoas que escutam V. Exa. entrem no cenário humano, no cenário real e não no cenário do paletó. Então, parabéns! Com certeza, vai contribuir muito com esta Casa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Há agora mais um Senador inscrito.
Senador Paulo Paim, por gentileza, ocupe a tribuna desta Casa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Rodrigo Cunha, jovem Senador desta leva de novas lideranças que o povo brasileiro mandou para cá – e pode saber que eu estou muito animado, eu tenho dito isso tanto nas Comissões como no Plenário –, e Senadora Eliziane Gama, deixem-me dizer: eu vou falar amanhã de forma mais aprofundada sobre a previdência, mas agora só vou fazer alguns destaques aqui, de forma improvisada, porque já fiz diversos apartes. Eu só vou levantar aqui alguns dados.
A idade mínima passa para 60 anos para homens e mulheres no campo, 60 anos para homens e mulheres na área rural.
A idade mínima no geral, claro, no regime de transição, daqui a 12 anos, vai ser 65 anos e 62 anos, mas a agressão maior para mim aqui é a idade mínima da trabalhadora rural agora, que vai ser 60 anos.
São 40 anos de contribuição para homens e mulheres, o que impõe sérias obstruções, claro, à obtenção do benefício.
Há mudança no sistema de contribuição com aumento considerável na alíquota do serviço público, que pode chegar a 22%. Vamos pegar um servidor público, independente de quanto ele ganha: somando 22%, a que pode chegar o que ele vai ter que pagar para a sua previdência, com mais 27,5% de Imposto de Renda, isso vai dar praticamente metade do seu salário, que fica ali no contracheque.
Há a alteração no pagamento do BPC, que a Senadora explorou muito bem. Hoje quem tem até 65 anos tem direito a um salário mínimo; agora, só depois dos 70 anos. Eu calculo que um trabalhador no interior do Nordeste ou mesmo no interior do meu Rio Grande só vai ter direito a um salário mínimo depois de 70 anos, cinco anos a mais. Aí eles dizem: "Não, mais quem fica naquela faixa de 60 a 70 vai ter R$400". Esses R$400 eles tiraram do salário mínimo de quem já ganhava atualmente com 65 anos, que só vai ganhar com 70 anos. Então, eles jogaram R$400 para baixo e, na verdade, tiraram o direito ao salário mínimo, que é assegurado hoje a partir dos 65 anos para o idoso que mostrar que não tem como se manter.
Aí vem a pensão por morte, que prevê 60% do benefício mais cota de 10% por dependente.
E há a complementação da contribuição previdenciária pelos trabalhadores em jornada por tempo parcial que aufere menos de um salário mínimo, como, por exemplo, o trabalho intermitente. Ele não ganhou o correspondente a um salário mínimo, ganhou o correspondente a R$300; ele vai ter que pagar do bolso dele o percentual da previdência até um salário mínimo; senão, ele não tem direito à previdência.
O cálculo dos benefícios será realizado não mais pela média das 80 maiores contribuições, mas, sim, por toda a vida, o que arrocha também o benefício.
Há a possibilidade da lei complementar – fica em aberto – exigir idade mínima também para pessoa com deficiência.
Há adoção do sistema de capitalização – esse é um dos itens com que estou mais preocupado, confesso – individual, na modalidade de contribuição definida, apontando para o fim do regime de repartição. Eu fui ler, inclusive, a justificativa, e eles dizem lá que o regime de repartição, que até o momento existe, se na lei complementar for aprovado o regime de contribuição individual ou capitalização, poderá ser extinto com o tempo.
A pergunta que eu faço: quem vai manter a previdência? Os 10% dos trabalhadores?! Eu quero ver! Duvido! Ora, só falta dizer que corto o pescoço se me provarem que, com 10% de contribuição só de empregado, não havendo mais contribuição sobre lucro e faturamento, PIS, Pasep, de empregador, que é de 20% sobre a folha e aqueles acordos que foram feitos de um percentual maior sobre faturamento... Tiram tudo isso e só vão ficar os 10%?! Isso foi adotado em quatro, cinco, seis, sete, oito países do mundo e em nenhum deu certo! Quem optou só pelo regime de capitalização com a contribuição do empregado... É suicídio! É suicídio!
Vejam o caso do Chile como exemplo. O maior número de idosos que se suicida hoje no mundo é no Chile, porque eles veem que o benefício deles vira o correspondente no Brasil – e é mesmo! – a R$500,00, meio salário mínimo, e preferem morrer do que viver com R$500,00, sendo que trabalharam a vida toda!
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senador Paim, me permite?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Kátia Abreu, V. Exa. sabe o respeito que tenho por V. Exa. Um aparte seu é irrecusável.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Obrigada!
E, com você, como especialista em previdência, a gente...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não sou especialista, não.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... tem de sentar e ouvir, no mínimo, com muito respeito para conseguir entender uma medida que foi anunciada agora há pouco.
Eu queria apenas complementar essa relação da repartição e da capitalização. Você está correto. A grande falha do Chile... Aliás, são três falhas que faliram o sistema de capitalização no Chile. A número um foi exatamente a contribuição ser apenas do trabalhador e o patrão ter ficado isento. Não sei se está escrito na proposta de hoje que o patrão não vai contribuir. Isso seria o fim. Por quê? Porque aí a aposentadoria, o benefício ficaria muito pequeno e não alcançaria, no mínimo, o salário mínimo. A segunda questão no Chile foi a concentração de administradoras com taxa altíssima. Nós temos de ter muito cuidado com isso, porque é uma evasão grande de recursos e nós precisamos diversificar e criar concorrência. E o terceiro defeito do Chile foi por terem feito isso em uma época em que os juros estavam muito altos, com inflação muito alta, imaginando que isso iria continuar no mundo e que o benefício iria crescer. Ao contrário, os juros no mundo baixaram, a inflação no mundo abaixou e os benefícios no Chile chegaram a patamares inadmissíveis.
O que nós estamos pretendendo no PDT é um sistema misto: não acabar totalmente com o sistema de repartição exatamente para alguns tipos de aposentados, principalmente os de contribuição mais baixa, e o de capitalização para um patamar acima, por exemplo de R$5 mil. Então, nós estamos trabalhando nisso. Isso já foi a proposta, na época, do Ciro Gomes, e o PDT ontem estava tentando aprimorar esse sistema misto.
Sobre a questão do BPC, que precisa ser avaliada, o BPC é para pessoas de idade, pessoas idosas, extremamente pobres. Por quê? Porque a renda individual de cada um tem que ser menor que um quarto de salário mínimo. Então, uma pessoa que está nessas condições terríveis já é uma pessoa muito velha aos 50 anos, aparentemente e fisicamente; é uma pessoa que tem ausência de tudo, de alimentação boa, de remédio na hora certa, de cura das suas doenças crônicas. Então, não é uma questão de ter dó e misericórdia; é uma questão de ter dimensão humana.
A gente precisa conhecer o Brasil. O Brasil não é São Paulo. São Paulo é um Estado maravilhoso, progrediu muito, tem outra performance econômica, outra renda per capita, mas, quando a gente vai para este Brasil afora, as pessoas são muito diferentes. As pessoas idosas que recebem menos de um quarto de salário mínimo vivem na miséria, são pessoas fragilizadíssimas – com 70 anos, eu arriscaria dizer, é perigoso que elas tenham morrido. Então, isso vai esvaziar muito o BPC, porque elas podem falecer por falta de assistência, pois nós sabemos que o SUS não está lá essas coisas, já que é um sistema interessante, bom, que atende todo mundo, mas que está com ausência de dinheiro e falta de gestão completa e absoluta. Então, essas pessoas estão muito ausentes, e eu tenho essa preocupação grande. Eu acho que teremos tempo para corrigir isso no Senado, com o apoio de todos os partidos, sem distinção partidária, sem querer ser contra ou a favor do Governo.
A previdência gasta no Brasil, hoje, 14% do PIB, enquanto 48 países da OCDE gastam 7%. Então, nós temos que entender o que aconteceu e diminuir isso sem prejudicar os mais fracos. Nós temos que pegar aquilo que é mais injusto.
Hoje, o que há de pior na nossa previdência e que pouca gente, às vezes, compreende é que ela atinge exatamente os mais pobres; ela é muito boa para os mais ricos. Então, qualquer mudança precisa melhorar para os mais pobres e tirar os privilégios daqueles mais ricos. Eu não tenho nada contra a riqueza, muito ao contrário.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu também não.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Parabéns, felicidades! Eu fico feliz. Agora, cabe a nós Parlamentares, políticos, que fazemos as leis, observar, ter essa dimensão humana e olhar para um Brasil continental.
Parabéns pelo seu pronunciamento!
E quero dizer que estou estudando com profundidade e quero acompanhar pari passu essa reforma, que é superimportante, mas que precisa ser a reforma com que todos saiam minimamente contemplados em todos os setores da sociedade.
Obrigada.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Kátia Abreu, eu quero cumprimentá-la, um aparte seu é sempre uma alegria para mim.
Veja bem. V. Exa. – me permita que eu diga isso – é uma empresária da área rural bem-sucedida e, no debate da reforma trabalhista, veio junto com a gente aqui, debateu, discutiu e foi contra uma série de artigos que tiravam direito dos trabalhadores. Por isso, a coerência de V. Exa. lhe dá essa autoridade para fazer um pronunciamento como este, na linha que eu também faço. Senadora, eu disse aqui antes, nada desse papo de situação ou oposição. Nós temos que pensar... E eu digo: não houve um Presidente que tenha passado reforma aqui sem negociar. E, inclusive, eu dei o exemplo do Presidente Lula: só passou, porque ele acordou conosco, com todo o Senado, a PEC paralela; senão, não teria passado!
Eu fiquei meio chateado com o recado que mandaram para nós aqui: "Isso é inegociável. É isso aqui e não negociamos nada!" Eu disse: "Se é isso, não passa!" É uma posição equivocada daqueles que passaram esse recado de que... Eu estou aberto ao diálogo, V. Exa. tenho certeza de que está, todos os Senadores que eu ouvi hoje aqui estão abertos ao diálogo de construirmos uma proposta equilibrada que seja boa para o País e principalmente para os mais pobres.
Ficam aqui o meu carinho...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e o meu respeito a V. Exa.
Senadora Eliziane Gama...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Eu queria...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me lhe dar mais elogio.
Senadora Kátia, ela fez um belo pronunciamento, falou com a alma, do coração de uma mulher que viveu lá no interior do Maranhão, não é?
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ela sentiu o dia a dia e o sofrimento do povo. E disse ela – esta frase dela me marcou muito –: "Eu sou uma sobrevivente, não sei como cheguei aqui". Deus ajudou.
A palavra é sua.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – É verdade. De fato, sou.
Senador, eu queria cumprimentá-lo. V. Exa. falou de coerência da minha amiga, Senadora Kátia Abreu, com quem eu tenho convivido ultimamente. E o meu respeito por você, Senadora. Inclusive, aproveito aqui rapidamente para cumprimentá-la. Hoje conseguimos aprovar um projeto que cria a política nacional de desaparecidos e V. Exa. foi a autora de um parecer da Comissão de Direitos Humanos. Graças a Deus, conseguimos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E permita-me dizer que foi muito elogiada pela Deputada Maria do Rosário, que esteve aqui.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Exatamente. Foi muito bom, inclusive.
E V. Exa. fez referência à Senadora Kátia falando de coerência. Coerência, Senador, é a palavra que no meu entendimento é a mais adequada para definir a sua postura no Senado, porque, se a gente for fazer um levantamento da sua atuação pelos governos com que V. Exa. já conviveu aqui, a gente percebe que é tudo muito coerente em relação à previdência. Em relação ao Lula, à Dilma, no momento, V. Exa. tem um alinhamento de pensamento. Na Câmara dos Deputados, a gente tem algumas representações que conseguem refletir e ter, de fato, essa interlocução, esse link, essa ponte com a sociedade. E, aqui no Senado Federal, eu destacaria V. Exa. como alguém que consegue na verdade internalizar, materializar o sentimento da população através da sua postura de discurso, da sua postura de projeto, do seu alinhamento com aquilo que a sociedade, de fato, quer. Então, eu fiquei para deixar para V. Exa. esses meus cumprimentos e dizer do meu respeito e da minha admiração gigante pelo senhor.
Quero aprender muito, inclusive sobre pontos dessa reforma. Eu acho que nós precisamos nos debruçar – já começamos hoje – sobre essa reforma e fazer propostas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Muito bem.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Mais do que, de repente, fazer a crítica...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – A crítica é fácil.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – ... é apresentar propostas, Senador. Não é isso?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – O que nós vamos apresentar para o nosso País? Qual alternativa nós temos para o Governo, para que se possa realmente chegar a uma linha tênue ali e diminuir essa força em relação a essas populações, de fato, minoritárias, o que para mim é o mais importante? Inclusive, o impacto delas no déficit da previdência não se compara com o dos grandes devedores, que têm a responsabilidade muito grande em relação a esse déficit bilionário da previdência.
E outra coisa. A gente precisa entender que o Brasil precisa equilibrar suas contas em várias outras áreas. A ação não deve ser só pontual e limitada, ela tem que ser muito ampla em relação aos privilégios como um todo, para que a gente, de fato, possa colocar o nosso País nos trilhos.
Parabéns a V. Exa., mais uma vez, e muito sucesso. E contamos muito com a sua ajuda e com a sua contribuição nesse nosso debate, nesse nosso estudo em relação à previdência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Eliziane Gama, meus cumprimentos, mais uma vez.
V. Exa. foi muito feliz também neste aparte. A palavra é esta: é coerência, diálogo, conversarmos com todos os setores e caminharmos juntos, olhando para o povo lá fora. Esse povo nos assiste aqui dizendo: "Como fica a minha vida agora? Vou me aposentar? Não vou me aposentar? Quando poderei me aposentar?" Cria-se uma instabilidade enorme.
Eu estou muito animado, diria mais uma vez, com a composição aqui do Senado – espero que na Câmara tenha também acontecido isso –, para a gente construir junto e mostrar que, seja qual for o governo, este ou aquele, o Parlamento existe para isso. O Executivo cumpre o seu papel, e não tenho nada contra por ter mandado a proposta, tinha mais que mandar; mandaram a proposta, agora é conosco. Nós vamos fazer tantas emendas quantas forem necessárias. E esperamos, claro, que haja um grande entendimento também com o Executivo. Senão, a proposta como está, eu tomo a liberdade de dizer, não passará, porque a gente conhece esta Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Paulo Paim, V. Exa. acabou de fazer um teaser. Teaser é justamente criar uma expectativa em alguém, na linguagem publicitária, ou seja, ao dizer hoje que amanhã irá se aprofundar sobre esse assunto, a audiência da TV, tenho certeza, irá lá em cima, porque todo o Brasil sabe da sua especialidade nessa área da previdência. Então, V. Exa. já fez esse lançamento, e, com certeza, o Brasil amanhã estará acompanhando o pronunciamento de V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Obrigada.
Eu gostaria apenas aqui de registrar – e eu gostaria de ter feito isso mais cedo – que os Prefeitos do Brasil estão todos aí, como sempre aflitos pelos recursos das emendas impositivas, devido às grandes carências que os nossos Municípios estão vivendo, especialmente no custeio da saúde. O pedido máximo dos prefeitos é asfalto e custeio da saúde. Então, quero aqui registrar. Eu peço a todos os colegas de todos os Estados para nós sabermos, nessa andança, nessa caminhada do Prefeitos, quais são os pontos mais solicitados, porque isso pode virar uma política pública mais forte. Então, eu não conversei com os meus colegas, mas o custeio de saúde e essa questão do asfalto têm sido prioridade máxima nos Municípios no Tocantins. Por isso, eu demorei a descer aqui hoje, recebendo com atenção e carinho os nossos Prefeitos, pela dificuldade que vivem.
Eu vim falar agora, Sr. Presidente, sobre uma preocupação que tenho desde ontem. Eu demorei a dormir ontem, sozinha em casa, assisti ao Jornal Nacional, depois assisti ao jornal da noite da Globo e fiquei muito deprimida ao ouvir as gravações entre o Presidente da República e o ex-Ministro Bebianno, que não conheço. Na verdade, nem o próprio Presidente Bolsonaro eu conheço pessoalmente...
(Soa a campainha.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Eu quero dizer que, sem nenhum ataque, nenhum preconceito, isso me deprimiu pelo nível da conversa, pela condição humilhante em que estava ali aquele Ministro. Eu simplesmente não gostei e achei que o Brasil não merecia, não precisava ouvir aquilo.
Acho que o Governo está no começo. Nós temos que considerar que ainda há tempo de arrumar os rumos da administração, dos trabalhos – são menos de 60 dias de Governo. E eu espero sinceramente que o Governo encontre o rumo.
Não torço por "a", por "b" ou por "c", torço pelos milhões de antônios, pedros, joões, marias, raimundas, joanas e anas que estão espalhados pelo Brasil e pelo meu Tocantins com muita dificuldade financeira, por pessoas que querem trabalhar e não encontram emprego. Quando a pessoa desiste de pedir o emprego mobiliza menos a nossa história, mas imaginem essas pessoas com um currículo debaixo do braço correndo o Brasil inteiro atrás de uma oportunidade, e nada.
O próprio ex-Ministro disse, com tanta coisa séria para a gente tratar no Brasil, tratando de coisas menores, de coisas sem importância... Largue a imprensa quieta, deixe a imprensa fazer o trabalho dela. Se o ofendeu, o Supremo Tribunal Federal está ali, os tribunais estão aí. Agora, o que não podemos fazer é calar a imprensa.
Será que alguém pensa que eu já não tive aborrecimentos enormes com a imprensa brasileira? Claro que já. Quem aqui já não foi, entre aspas, vítima de alguma denúncia, de alguma informação, da exposição aberta quando alguém está sendo investigado. Colocam como se a gente já fosse condenado.
Enfim, eu poderia ficar aqui fazendo mil críticas. Eu não quero vir cá dar uma boa de boazinha, para ficar bonitinha com a imprensa, e ser oportunista. Não. Eu já tive muitos aborrecimentos com a imprensa e, provavelmente, terei muitos mais, porque a vida continua. Quem não quiser ficar exposto, quem não quiser ser vidraça, tem a opção de prestar um concurso público, tem a opção de ser juiz, tem a opção de ser comerciante, tem a opção de ser professor, tem a opção de ser tantas coisas, um trabalhador comum. Vá cuidar da sua vida: uma propriedade rural, um comércio, procurar emprego na iniciativa privada. Virou político, meu amigo, a vida é essa, é aqui e no mundo inteiro. Veja como são as campanhas eleitorais nos Estados Unidos: faltam matar aquele povo, não sei como é que têm coragem de se candidatar, com tanta exposição que os candidatos a Presidente da República nos Estados Unidos têm. É uma execração pública. Agora, você não pode querer ser Presidente dos Estados Unidos e Presidente do Brasil e só ter o bônus. Existe o ônus. A imprensa faz o seu papel corrigindo rumos, corrigindo rumos e, muitas das vezes, ajudando.
Eu já entrei na Justiça contra veículos de comunicação. Não tenho nenhuma preocupação: ah, não vou entrar na Justiça porque depois vão me perseguir. Absolutamente! Tenho a minha consciência tranquila, não devo, não pratico corrupção, nunca pratiquei. Mas sempre vêm dúvidas, a classe política vive sob dúvidas. Agora, atacar determinados veículos, atacar o jornal "a", a televisão "b", em detrimento dos meus amigos "c", "d" e "e", não podemos admitir. Nós custamos demais a sair de uma ditadura para chegar até aqui e ter liberdade de imprensa. Isso tem um preço alto? Tem. Nós precisamos entender que tudo, que a liberdade é cara, que a liberdade é caríssima, gente, a democracia é caríssima. Ela não sai de graça!
Então, nós temos de tolerar. A tolerância foi o que nos trouxe até aqui. Pode ficar bravo, discutir, debater, indignar-se, para tudo isso nós somos livres. Imaginem se nós não tivéssemos a liberdade de imprensa... Nós também não teríamos o Congresso. Com certeza, o próximo passo de alguém que queira calar a imprensa brasileira será calar o Congresso Nacional. Nós temos de imaginar isso.
Então, peço ao Governo do Presidente Jair Bolsonaro, eu espero que ele prospere, pelos brasileiros, que não faça isso com a imprensa. Ele não pode, não tem o direito, de ter preferências. Ele é Presidente, hoje, do Brasil inteiro, inclusive Presidente da Kátia Abreu, que nem votou nele, mas, a partir da vitória, é Presidente de todos, gostando ou não.
Então, ele não pode ser Presidente de quatro veículos de comunicação, de TV, e não ser o Presidente da outra. Ele tem que conviver com a diversidade, ele não vai ser unanimidade nunca, nem ele nem ninguém.
Então, ficar preocupado é um pouco de excesso de vaidade, de começo de Governo, de não querer ser atacado e agredido, porque teve muito voto, fez muito sucesso na campanha, está com uma popularidade alta. Eu espero que ele use essa popularidade em benefício do Brasil e não fique brigando com o espelho, brigando com a imprensa, discutindo notinha de jornal, porque isso não vai adiantar. Não adianta dar dinheiro para quem quiser de reservas, de recursos de Secom. A imprensa legítima vai continuar falando, ninguém vai calar essa imprensa.
Eu peço calma, paciência, que deixe as vaidades de lado. Vamos governar o País, porque a verdade fala por si. Quem cavalga a razão não precisa de espora. Então, com o tempo, se ele de fato cumprir seus compromissos e for um bom Presidente, ele vai ser elogiado e amado pelos brasileiros.
Agora, não é criticando e atacando veículos da imprensa e da sociedade que nós vamos ter algum tipo de sucesso. Eu estou aqui me manifestando, mas não quero briga – não quero briga. Eu sou uma oposição independente, tenho as minhas convicções, tudo que o Presidente Bolsonaro mandar para esta Casa que for bom para os brasileiros, em especial para os tocantinenses, não precisa me pedir o voto, não, gente. Eu não vou me fazer de rogada, eu vou votar e arco com as consequências.
Agora, quero ter a liberdade para a hora em que também eu não concordar com as suas atitudes ter a liberdade de vir aqui legitimamente e chamar a atenção para esse fato. Podia falar tantas coisas aqui, mas não vou usar e ser oportunista. Eu quero é conclamar o Governo Federal, que nesses cinquenta e poucos dias ainda está um Governo governando para o Governo – e nós precisamos de um Governo governando para o povo –, a largar a imprensa quieta. Vamos deixar de lado e, se for possível, não leia. Faça igual a mim: quando o negócio está muito ruim, deixa de ler, para de ler o Twitter, para de ler o Face, até tudo isso passar, mas nós saímos de uma crise política, como é que a imprensa não vai falar da crise política, gente? Os vídeos estão aí na rua. Como é que faz?
Então, ter mais cuidado, mais ponderação, mais equilíbrio. Nós precisamos ter um balanço neste País, é o que nós estamos procurando fazer no Congresso. Tivemos uma disputa aqui do Renan com o Davi. O Davi ganhou, vida nova, vida que segue. Elegemos as Comissões com tranquilidade, todo mundo está aí na Mesa. Fizemos um acordo aqui para que todo mundo parasse com a guerra. Não foi bom? Tem alguém aqui magoado com alguém? Um ou dois casos, no máximo.
Nós estamos dispostos a trabalhar. Cada um com as suas convicções, ninguém aqui precisa fazer só o que o Governo quer, mas também não precisa estar aqui só para ser contra o Governo. Vamos acabar com esse tipo de comportamento que nós já estamos cansados de ver no passado. Vamos olhar o lado do povo brasileiro.
O Senador Paim, do PT, é um especialista em Previdência. Por quê? Só porque é da esquerda e do PT a sua opinião não vale? Vale, sim! Ele estudou isso a vida inteira. Assim como alguém da direita também tem as suas convicções e as suas ideias maravilhosas. Por que nós não vamos juntar tudo isso e votar em uma previdência brasileira, com a marca, com o Brasão da República Federativa do Brasil?
Então, é esse o encaminhamento que eu gostaria de dar, Sr. Presidente, e encerrar dizendo que a democracia não é um bem que se conquista definitivamente; ela é igual a um casamento: se você achar que assinou um papel, entrou na igreja e aquilo é definitivo, é um ledo engano. Casamento se conquista todos os dias, pelo resto da vida, assim como a democracia. É uma planta que precisa ser regada todos os dias. Quem imaginar que nós somos um País democrático e que isso nunca vai voltar atrás está enganado. Reguem a democracia todos os dias! E o ataque à liberdade de imprensa, o uso do aparelhamento estatal em favor de convicções, isso é crime e nós não podemos permitir.
Um dia, o pau bate em Chico, mas um dia pode bater em Francisco.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Cunha. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Bem, após a palavra da Senadora Kátia Abreu, não havendo mais inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 29 minutos.)