1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de fevereiro de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
12 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e sobre a gestão dos imóveis da União; também extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 852, de 2018).
Temos o Parecer nº 1, de 2018, da Comissão Mista, tendo como Relator o Senador Dário Berger, favorável à matéria, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2018, que apresenta.
A Presidência esclarece que a medida provisória foi objeto de requerimento de preferência no Plenário da Câmara dos Deputados, tendo sido apreciada antes do Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2018, apresentado pela Comissão Mista.
A medida provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados, com destaques, no dia 13 de fevereiro. Foi recebida no Senado Federal, procedeu-se à autuação como Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019.
O prazo de vigência da matéria se esgota no dia 3 de março de 2019.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à discussão da matéria.
Discussão do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2019, e da medida provisória e das emendas, em turno único.
Para discutir a matéria em discussão, o Senador Otto Alencar. Em seguida, o Senador Telmário Mota.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não é nem para discutir. Eu quero indagar V. Exa. se V. Exa. acabou de ler aí o PLV nº 1; se é esse nº 1 o que veio da Câmara ou o que passou pela Comissão Mista?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É o que veio da Câmara e eu fiz um roteiro. Eu expliquei o roteiro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – É porque, no que veio da Câmara, parece-me, não consta o art. 9º.
O art. 9º está no que passou pela Comissão Mista, e o art. 9º, claramente, é um artigo que pretende regularizar áreas rurais para fins de investimentos urbanos, o que é uma coisa que vai de encontro à Lei 13.465, de 2017, da Reurb.
Portanto, eu acho que V. Exa. certamente vai tirar esse jabuti que está inserido aí, que eu considero matéria estranha, e, como tal, eu entrei com um requerimento. O requerimento está aqui na minha mão, eu vou ler para V. Exa.
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, a impugnação do art. 9º, do PLV nº 1, de 2019, por se tratar de matéria estranha à Medida Provisória 852, de 2018, que dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA-FC e dispõe sobre a gestão de imóveis da União.
Então, tenho um requerimento aí, por considerar o art. 9º estranho a esta matéria, o nosso popular e já conhecido aqui jabuti, e gostaria que V. Exa., de alguma forma, se manifestasse a respeito desse nosso requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Otto, diante do procedimento que foi adotado na reunião de Líderes de que V. Exa. participou e levantou o questionamento em relação a este artigo específico – em que trata o art. 9º que fica o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) autorizado a doar ao Estado do Ceará a área de sua propriedade atualmente encravada no perímetro público irrigado Jaguaribe-Apodi, no Estado do Ceará –, houve por parte de alguns Líderes um questionamento em relação à inclusão desta redação nesta medida provisória. Portanto, nós compreendemos, na reunião de Líderes, que era uma matéria estranha à redação original do projeto, que foi debatido na Câmara e na Comissão Mista, e, por deliberação do Colégio de Líderes, observando os prazos regimentais, nós estamos fazendo a leitura da matéria, como fizemos ainda há pouco, e, na semana que vem, pautaremos essa matéria com requerimento de retirada desse art. 9º, que foi incluído fora do contexto original da medida provisória.
Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu me sinto contemplado com o requerimento do Senador Otto e com a resposta de V. Exa., mas, ao mesmo tempo, eu solicito que V. Exa. me inclua na lista de Liderança para usar a tribuna.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não. Fazer a inscrição do Senador Telmário Mota, como Líder.
Senador Randolfe Rodrigues.
Em discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, Presidente, ainda não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se não houver nenhum orador para discutir a matéria, eu vou encerrar a Ordem do Dia e determinar que esta sessão se transforme em sessão não deliberativa para o expediente de Líderes e oradores inscritos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, desculpe, mas ainda está em votação a medida provisória?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós fizemos a leitura e colocamos em discussão. Não vamos votar esta semana porque tem um acordo feito no Colégio de Líderes em relação a esse art. 9º, que será retirado com base em um requerimento que já foi apresentado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, não votaremos a medida provisória hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Estamos fazendo a leitura por conta das 48 horas regimentais.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Cumprimento V. Exa. Este é o procedimento adequado para ser dado nos ritos das medidas provisórias aqui na Casa: cumprir o prazo devido para a votação. Na verdade, já deveria ter sido um costume desta Casa há algum tempo. Eu fico feliz com a condução de V. Exa., que está dando condução não somente a um acordo de Líderes, mas dando cabo a uma prerrogativa do Senado Federal.
Veja, Sr. Presidente, é responsabilidade de V. Exa., no exercício da função de Presidente do Senado e Presidente do Congresso Nacional, primeiro, impugnar medidas alheias aos temas das medidas provisórias, os famosos jabutis, que, costumeiramente, são colocados na Câmara e vêm aqui para o Senado, muitas das vezes, para se votarem às pressas.
Eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exa. por estar... Na verdade, não deveria se cumprimentar pelo cumprimento de obrigação, mas, como isso tem sido ausência – eu muito reclamei desse aspecto nas legislaturas anteriores –, cabe a mim, por dever de justiça, cumprimentar V. Exa. por fazer uso de uma atribuição de Presidente do Congresso Nacional para ver se nós colocamos fim a esses absurdos jabutis, que, muitas das vezes, têm se revelado tráfico de influência de corporações e de lobby aqui no Congresso Nacional; e, no segundo aspecto, por V. Exa. dar o tempo devido. Não é aceitável, como era no passado, como era até há bem pouco tempo, que medida provisória subverta o prazo de 48 horas entre a leitura e a votação aqui.
Então, eu sei que isso não é nada mais do que obrigação de V. Exa. E, tendo sido dado cabo, cumprimento o resultado do debate no Colégio de Líderes.
Eu acredito que essa condução de V. Exa. está à altura da tradição que deve ser reivindicada do Senado Federal como Casa revisora do processo legislativo em nosso desenho bicameral.
É esse destaque, essa referência que quero fazer a V. Exa. em relação ao trâmite dessa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agradeço, Senador Randolfe Rodrigues, as palavras...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Apenas farei aqui... Tentarei ser o mais democrático possível em relação a temas como este da medida provisória que foi levantado no Colégio de Líderes em relação a uma matéria estranha ao texto original da medida provisória.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu queria encaminhar à Mesa um requerimento também sobre esse assunto, uma impugnação de matéria estranha, nos termos da questão de ordem decidida em 27 de outubro de 2015.
Requeiro que seja submetida a Plenário a presente impugnação – art. 9º, Projeto de Lei de Conversão 1, de 2019 –, por ser considerada matéria estranha ao texto da Medida Provisória 852, de 2018.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Volto a informar aos Senadores e às Senadoras presentes que essa matéria constará da pauta de terça-feira, e nós apreciaremos os requerimentos que forem encaminhados à Mesa em relação à retirada desse art. 9º. E isso será submetido ao Plenário.
Então, comunico ao Plenário para que os Senadores estejam atentos na hora da votação da retirada desse item, desse artigo da medida provisória, na próxima semana, na terça-feira.
A matéria continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para votação, com os requerimentos propostos pelos Senadores.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passamos agora para a sessão não deliberativa e para a lista de oradores inscritos.
Como Líder do PROS, Senador Telmário Mota. V. Exa. dispõe de até 20 minutos para fazer o seu pronunciamento.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, é fundamental que esta Casa esteja unida em relação a uma série de medidas que urgem sejam tomadas. O momento é propicio para mudanças, afinal, em poucos dias do início dessa nova Legislatura, tem sido notório o reflexo da opinião popular sobre a conduta de todos nós Senadores e Senadoras. Além dos aspectos éticos, das proposituras, leis e funções diretamente ligadas à sua atividade precípua, é importante que bons ofícios sejam efetivados junto ao Poder Executivo a fim de que possamos verdadeiramente contribuir para um Brasil desenvolvido.
É desconfortável viver em um país com tantas potencialidades, com tantas mentes pensantes que, entretanto, possui uma educação de baixa qualidade, demonstrado por se encontrar nas últimas posições do ranking entre os países – de acordo com os exames internacionais do ensino básico realizado pela OCDE, de três em três anos, denominado Pisa.
Cabe-nos então, a responsabilidade de resolver esses problemas e, para isso, é necessário que conheçamos as suas origens para elaborarmos e propormos um projeto de desenvolvimento na área da educação e que, consequentemente, acarretará um crescimento econômico para o Brasil.
Fala-se constantemente em reforma do ensino médio, entretanto, esquecem que, se não houver mudanças, quebras de paradigma no modelo atual da educação no ensino básico, jamais lograremos êxito na melhoria dos ensinos médio e superior, em face de uma precariedade no nascedouro do problema. O modelo K-12, criado no século XIX, como então eram chamados os 12 anos que nossas crianças e jovens estudam até estarem aptos a ingressarem na faculdade ou universidade, carece de uma revisão imediata.
O exame do Pisa, aplicado em cerca de 70 países a cada três anos, serve para classificar a qualidade do ensino básico e, portanto, da mão de obra desses países. Nesses exames, é medido o desempenho dos alunos de 15 anos nas áreas de matemática, ciências e linguagens, considerando, primeiro, os conteúdos básicos das disciplinas, o desenvolvimento do relacionamento humano e a solução de problemas complexos.
A última prova do Pisa, realizada em maio de 2018, terá o seu resultado divulgado no primeiro semestre de 2019. A próxima será em maio de 2021, cujos resultados serão divulgados no início de 2022.
Os últimos resultados conhecidos, correspondentes às provas de 2015, da qual cerca de 25 mil alunos brasileiros participaram, mostram que mais de 50% dos nossos jovens ainda não alcançaram o nível mínimo nas três áreas.
A educação básica brasileira, Sr. Presidente, vem se mantendo sempre nas últimas posições no ranking internacional desde o início da série de exames, influenciando negativamente nas aplicações de recursos internacionais.
Com relação ao item 1 (conteúdos básicos das disciplinas), o Brasil utiliza o método de ensino baseado em aulas expositivas, desenvolvido no século XIX, onde os professores verbalizam informações sobre os conteúdos e fazem os alunos as repetirem até decorarem para passar nas provas e serem aprovados para o ano seguinte. Esse sistema de ensino, Sr. Presidente, está baseado na memória a curto prazo, e, em pouco tempo, os alunos esquecem quase tudo.
Quanto ao item 2 (desenvolvimento do relacionamento humano) e ao item 3 (solução de problemas complexos), preocupados em transmitir todo o conteúdo das disciplinas, os professores não têm tempo, nem conhecimento, nos horários das aulas para esses itens.
Para que o Brasil, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, possa entrar no nível dos países desenvolvidos e possa formar mão de obra de nível internacional, é necessário que os professores aprendam a nova técnica das aulas invertidas, com o uso dos mapas conceituais, e abordem definitivamente o sistema obsoleto das aulas expositivas. Além do que essa metodologia vai permitir a obtenção no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) de valor superior a 6,0 – nota obtida entre os 20 países mais bem colocados no ranking educacional do mundo –, destacando que a atual situação em que o Brasil se encontra é na média de 3,8 no ensino médio.
Com o novo sistema, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o dever escolar de casa dos alunos se transforma na leitura das páginas dos conteúdos indicados pelos professores e em desenhar os mapas conceituais dos respectivos conteúdos. Na sala de aula, os alunos passam a trabalhar em pequenos grupos, tirando as dúvidas dos mapas realizados em casa e aprendendo a solucionar problemas complexos da vida real. Os professores atuais podem ser preparados na utilização dessa nova metodologia em poucos meses e ficarão responsáveis por treinar os alunos
Vamos buscar ensinamentos naqueles que são sucesso em tecnologia, em visão de futuro; vamos nos espelhar nos países desenvolvidos. Determinei que um grupo de trabalho do meu gabinete estude as metodologias e sistemas, pesquise esses sucessos, pois quero, como representante do meu Estado, levar para lá e para o País o que há de melhor em nível de sistema educacional.
E os resultados serão surpreendentes e certamente aparecerão na melhoria dos resultados nas provas do Enem, do Ideb, mas principalmente na mudança substancial na posição do Brasil nos exames do Pisa, colocando o Brasil em termos de nível da educação básica numa situação melhor do que a média dos países da OCDE, tirando o Brasil da posição atual dos últimos lugares entre os 70 países avaliados.
E, como consequência para o Brasil, ocorrerá o aumento significativo dos investimentos externos, pois trará segurança aos investidores no sentido de que o País possui mão de obra qualificada e de padrão internacional; destacando também a melhoria do grau de credibilidade do País frente à comunidade internacional. E, com essa nova situação, virão para o Brasil capitais externos; novas empresas vão ser abertas; aumentará consideravelmente o número de empregos e das rendas; a produção aumentará em níveis bastante elevados; ocorrerá certamente o aumento do PIB (Produto Interno Bruto); as exportações crescerão; os Estados se desenvolverão economicamente; os governos arrecadarão mais impostos; entre outras melhorias, como novas tecnologias. E o Brasil poderá sair do rol de países de terceiro mundo.
Enfim, Senador Chico Rodrigues, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, estou levando para o meu Estado, para o nosso Estado, Senador Chico Rodrigues, essa nova realidade, para que se torne um piloto para o Brasil. Mas acho oportuna nossa união para convencer o Executivo e partir para esse viés. Nós somos do tamanho dos nossos sonhos. Vamos focar em melhorar substancialmente os resultados do Pisa em 2021. Vamos começar já a formar nossos líderes, gestores e por que não plantar a semente para formação de novos cientistas capazes de conduzir o Brasil ao patamar merecido e almejado por todos nós. Finalizo citando o maior nome da Administração moderna, Peter Drucker: se não soubermos para onde vamos, estaremos perdidos quando chegarmos lá.
Senador Chico Rodrigues, assim encerro esse discurso, Senador Kajuru, no sentido de a gente apresentar um novo modelo de ensino para o nosso País. Esse modelo está falido. Esse modelo da decoreba, do aprendizado em curto prazo, nós não vamos formar os nossos cientistas. Nós não vamos alavancar este País, este continente chamado Brasil, para os sonhos dos grandes países desenvolvidos.
Mas, por outro lado, Sr. Presidente, eu quero aqui encerrar a minha fala, destacando o meu Estado de Roraima. Roraima vive, Senador Chico Rodrigues, a sua pior crise socioeconômica. Eu fui candidato ao Governo, e ali eu fiz um estudo profundo da situação socioeconômica do nosso Estado, e percebi que não há quem alavanque o Estado novamente, tire o Estado dessa crise se não fizer uma reforma administrativa profunda, se não fizer o ajuste fiscal pactuando com os Poderes.
Portanto, ontem eu vi o encontro do Presidente da Assembleia Legislativa do meu Estado, Deputado Jalser Renier, que se reuniu com o Executivo, com o Governador e fez um ato de nobreza, de amor ao Estado, um ato republicano. Quero parabenizar o Deputado Jalser Renier, porque, de acordo com os índices, os Poderes teriam aumentos da ordem de 7,5%. E ele abriu mão desse aumento entre 2018 e 2019 e congelou o orçamento dos Poderes. Dessa forma, Senador Chico Rodrigues, o Estado economiza 54 milhões. Não irão para os Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Então, eu quero parabenizar na pessoa do Presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier, e os demais Poderes, Judiciário e Ministério Público, por esse ato de grandeza, de responsabilidade e, sobretudo, de amor ao Estado de Roraima. Cabe agora ao Poder Executivo também cortar na carne, reduzindo as unidades orçamentárias, reduzindo as secretarias, fazendo uma reforma administrativa profunda. Dessa forma, vai sobrar dinheiro para investir, para desenvolver e para crescer o Estado de Roraima.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Eu queria passar o tempo da Liderança para o Senador Alessandro, pelo PPS, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Já está inscrito aqui pela Liderança, mas, antes, passo para o próximo orador inscrito, nosso Senador Veneziano Vital do Rêgo. Em seguida, pela Liderança, o Senador Alessandro.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente Izalci, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa. Bom dia a todos os demais companheiros que se encontram em Plenário nesta manhã de quinta-feira.
Eu ocupo mais uma vez esta tribuna para fazer algumas considerações que reputo como pertinentes.
A primeira delas, Sr. Presidente: ontem nós tivemos a oportunidade de consensualizarmo-nos, Senador Kajuru, em torno da matéria que a nós conjuntamente foi apresentada – tanto à Comissão de Constituição e Justiça como à Comissão de Relações Exteriores – e que trazia questão relacionada a exigências postas aos integrantes do grupo do Gafi. Vencidos por força de um relatório muito bem posto, muito bem apresentado, muito bem defendido por uma das referências nossas de competência nesta Casa, querido Senador Chico, o Senador Anastasia, nós resolvemos e entendemos – pela proximidade dos prazos apresentados como fatais e também pela compreensão de que o Brasil não poderia ser levado a prejuízos impostos pelo Conselho das Nações Unidas – ser oportuna, pertinente a sua aprovação. Logo em seguida, chegando a este Plenário, também consensualizados à unanimidade, assim o fizemos.
Mas, entendendo dessa forma, Sr. Presidente, eu não queria deixar de pontuar duas das nossas preocupações. A primeira delas é fundamental: que, nessas discussões em que o Brasil está se integrando como um dos seus membros, haja uma participação mais altiva, mais efetiva por parte do Itamaraty, por parte do Ministério das Relações Exteriores, para que as condições, para que os regramentos terminem por não se opor à autodeterminação do Estado brasileiro.
V. Exa. deve ter tido, como todos nós tivemos, conhecimento prévio disso. Alguns desses pontos, algumas dessas exigências nos são apresentadas sem que se dê a nós o direito de questionar, o direito de nos contrapormos, Senador Kajuru. E recordo muito bem que V. Exa., tanto na Comissão como, antes, no Colégio de Líderes, se opunha a dizer: "é preciso que nós debatamos melhormente essa proposta". E eu também assim o fiz, apresentando uma emenda.
Ora, uma dessas preocupações, que a mim chamava a atenção, era impingir ao direito pátrio, impingir ao País aquilo que poderia ser razoável, sustentável, mas que desconhecia frontalmente a nossa soberania, o direito que está previsto constitucionalmente como cláusula pétrea, a nossa autodeterminação.
E um desses parágrafos, um desses posicionamentos ou uma dessas previsões falava que qualquer autoridade estrangeira poderia questionar ao Conselho das Nações Unidas ou a um comitê, impondo, sem que o Poder Judiciário pátrio, fosse ele o Superior Tribunal de Justiça ou mesmo a Justiça Federal, tomasse conhecimento. Nós propusemos algumas modificações, mas me parece ainda, mesmo tendo sido concordante ao consensualismo, que deixamos em aberto, como também deixamos em aberto que qualquer decisão, partindo do Conselho das Nações Unidas ou do seu Comitê, possa atingir – o que a mim chega a preocupar mais ainda – entidades, organizações que se proponham mobilizarem-se, que se proponham discutir os temas, que se proponham fazer manifestações que são plenamente também previstas pela Carta Magna nossa.
Apresentando uma emenda, ela foi recusada, não acolhida por S. Exa. o Senador Anastasia. Entendo as suas ponderações, mas eu não poderia, Senador Kajuru, deixar, nesta manhã, de registrar não o descontentamento, mas uma preocupação. A mim parece plenamente defensável.
Sr. Presidente, um outro tema que eu quero trazer aqui e que me faz mais particularmente falar é uma situação, uma realidade da minha cidade, do meu Estado ou das cidades que integram como capital João Pessoa. Com a cidade em que nasci, Campina Grande, tenho as minhas obrigações primeiras de falar.
No próximo mês de março, o Governo Federal vai lançar para leilão, na Bovespa, mais um lote, um bloco de aeroportos, cujas atribuições serão transferidas, ou seja, abrindo a concessionárias o seu controle. Nesse bloco, que diz respeito diretamente ao Nordeste, incluídas estão Campina Grande e João Pessoa, nos seus respectivos aeroportos.
Qual é a nossa preocupação? Qual é a razão para que nós aqui discutamos? É exatamente a de que a futura concessionária vencedora desse leilão tenha por algumas obrigações fazer algumas melhorias, estabelecidos prazos para as suas consecuções.
Mas me chama mais detidamente a atenção o quê? Consta no cadastro da Anac que, tanto o aeroporto de Campina Grande, o João Suassuna, quanto o Aeroporto Castro Pinto, na capital do Estado, em João Pessoa, são homologados para garantir operações de aeronaves 4C. São aeronaves de maior parte. São aeronaves que Latam, pela Avianca, pela Gol operam – Boeing 737-800, A319, A320.
O novo operador que virá a operar esses aeroportos terá obrigações de adequá-los para receber aeronaves de uma categoria inferior, 3C. O risco que nós corremos é exatamente este: o de não mais recepcionar ou de não mais receber e oferecer, portanto e por conseguinte, aos passageiros condições melhores de deslocamento, Senador Reguffe, tanto para o aeroporto de Campina Grande como para o aeroporto de João Pessoa.
Então, se ao passo nós poderemos ter melhores avanços, algumas melhorias que não estão sendo possíveis de serem vistas em razão das limitações de investimentos por parte da Infraero, no momento em que você repassa, no momento em que você transfere a uma concessionária, os olhos maiores, mais fitados, mais focados dessa concessionária, serão em relação a aeroportos que possam melhor atender às expectativas de lucratividade. E nesse bloco não é difícil você enxergar e identificar qual seria esse. Esse bloco, o terceiro bloco, inclui Campina Grande, João Pessoa, Aracaju, Maceió, Juazeiro do Norte e Recife. Qual dessas cidades melhor atende a esse propósito do investidor privado? O aeroporto de Recife, deixando de certa forma – e esse é o nosso receio, essa é a nossa maior preocupação –, aeroportos que têm uma menor participação de passageiros secundarizados, secundarizados a novos investimentos, secundarizados a melhores condições ofertadas aos passageiros em potencial.
Então, essa é uma preocupação que eu tenho e disse, anteontem, aqui, na presença de alguns companheiros, que é bom esse ambiente para que debatamos essas questões que envolvem privatizações, política de desestatização. E citava o fato ocorrido na Vale, ou pela Vale, comprometendo a realidade de Brumadinho e de ampla região do Estado de Minas Gerais, quando o representante, o responsável pela política de desestatização, imputava quase a responsabilidade por força da presença acionária de fundo de pensões. É importante que nós desmistifiquemos: nem tudo que é administrado pelo Estado é eficiente, nem tudo que necessariamente é administrado pela iniciativa privada pode se apresentar eficiente, sem que também possa sofrer questionamentos à sua eficiência, à sua eficácia. Esse equilíbrio... Geralmente aqueles que são maiores defensores, árduos defensores da entrega de tudo que é público, dizem o quê? O jargão comum, Senador Reguffe: "Não! Empresas estatais não têm responsabilidades; elas são ineficientes; elas não são geridas com o comprometimento de evitar os gastos, de evitar os desvios, de fazer as melhores escolhas". Dessa forma, vai-se levando a reboque, com esse discurso comum, com esse discurso simplório, às privatizações, sem que critérios muito mais rígidos possam ser estabelecidos.
E essa é uma oportunidade que nós temos. Eu não estou aqui, nesta tribuna, desconhecendo a importância de nós equilibrarmos, de estabelecermos parcerias público-privadas. Elas são desejadas, elas devem ser estimuladas, conquanto não deixemos de levar em consideração que muitas das nossas empresas públicas merecem não apenas o respeito, mas, acima de tudo, a nossa defesa, para que não ganhem o caminho comum que nós vimos em outros momentos, principalmente entre as décadas de 1990 e os primeiros anos de 2000.
Então, eu queria fazer essas duas observações de uma preocupação, na condição de filho de Campina Grande, de paraibano, em relação ao que será discutido no processo de transferência dos aeroportos a concessionárias e o que, doravante, como consequências e reflexos desse processo poderá se estabelecer em relação às duas principais cidades do nosso Estado.
Sr. Presidente, me despeço até porque outros companheiros terão a oportunidade de ocupar a tribuna.
Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e passo a palavra imediatamente, pela a Liderança do PPS, ao nosso Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela Liderança.) – Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, ocupa a tribuna para, com muita brevidade, fazer uma prestação de contas com relação a pontos importantes da nossa atuação aqui.
Começo pela atuação que mais tem chamado atenção, a chamada a CPI das cortes superiores denominada pela imprensa, apelidada pela imprensa de CPI da lava toga, nome que a gente tenta evitar porque entende que é depreciativo para a grande parcela dos magistrados que são pessoas de bem. A pequena parcela não pode contaminar a maior.
No tocante à CPI, Sr. Presidente, nós tivemos um requerimento apresentado, com as 27 assinaturas colhidas; tivemos a retirada de três assinaturas: do Senador Tasso, da Senadora Kátia, do Senador Eduardo, do Tocantins. Em seguida, o Presidente Davi, orientado pela Secretaria-Geral da Mesa fez o arquivamento do procedimento. Apontamos que esse arquivamento descumpriu o previsto no Regimento Interno da Casa; apresentamos um recurso em relação a isso; esse recurso foi subscrito por dez Senadores aqui presentes, o Senador Kajuru, o Senador Reguffe, a Senadora Eliziane, e, novamente, a Secretaria-Geral fez a orientação – o Presidente a seguiu – pelo arquivamento, embora reconheça nas suas razões que assiste lógica racional ao pedido que apresentamos, porque o Regimento é muito claro e deveria ocorrer a devolução para a coleta de novas assinaturas, e não o arquivamento puro e simples.
Mas eu quero, Sr. Presidente, deixar claro que a gente não vai perder tempo com brigas e chicanas regimentais. Isso não interessa ao Brasil, não interessa à Casa. Já estamos providenciando um novo requerimento, desta feita, construído a várias mãos com colegas Parlamentares daqui desta Casa que compreendem como V. Exa. compreendeu a urgência, a necessidade de levar transparência às casas superiores do Poder Judiciário. Essa é uma luta da sociedade brasileira. Quem tem tentado deturpar isso, levando como pauta de ameaça, pauta de revanche está desatualizado, está dessintonizado absolutamente daquilo que o povo quer. O povo quer ter transparência aqui no Senado, ele quer ter transparência na Câmara dos Deputados, nos governos, nas prefeituras, nas câmeras legislativas dos Municípios, mas também quer no Judiciário.
Estar no Judiciário, ocupar os mais altos cargos do Poder Judiciário não garante impunidade ou imunidade absoluta. Sobre esse tema, foi muito claro, muito cristalino o voto já proferido pelo Supremo por ocasião de outra CPI do Judiciário que tivemos nesta Casa, com grandes frutos para o Brasil. Sabe-se que, naquele momento, começou a investigação do TRT e começou-se a tirar esse véu de absurda opacidade que cobria todo o Judiciário brasileiro. Hoje, não: a primeira instância e segunda instância são altamente fiscalizadas; falta chegar às cortes superiores, e vamos chegar lá, porque é disso que o Brasil precisa, é isso que o Brasil quer. Então, esse requerimento está sendo apresentado, já vem com apoio inclusive de construção de redação e de indicação de casos porque, ao longo desse tempo, Sr. Presidente, nessa semana muito atribulada, recebemos colaborações do Brasil inteiro, sejam denúncias, sejam apontamentos. Nós temos material farto e vamos ter que selecionar os casos, fatos determinados, descritos de uma peça vazada em moldes agora mais acusatórios, porque esse foi o entendimento que a Casa exigiu, e assim cumpriremos, Senador Kajuru. A gente não pode, a gente não vai tergiversar, a gente não vai virar a cara para a sociedade, a gente não vai ter a covardia de, a pretexto qualquer, deixar de enfrentar esse ponto.
Então, é muito relevante para nós todos deixar claro para a sociedade que essa batalha continua.
Por favor, Senador.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Alessandro, eu assinei o pedido de instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as cortes superiores deste País, os tribunais superiores e assinarei de novo esse novo requerimento de pedido de CPI que V. Exa. está colocando. Eu não acho que CPI seja solução para todos os problemas neste País, não. Muitas CPIs aliás não dão em nada. Agora, é papel do Poder Legislativo a fiscalização de atos, sim. O Poder Legislativo tem, entre as suas atribuições, o papel de fiscalização, e, ocorrendo fato determinado, cabe, sim, ao Poder Legislativo investigar. Então, V. Exa. conte com a minha assinatura.
Vejo que aqui, infelizmente, às vezes, alguns têm receio de comprar brigas com o Poder Judiciário, mas nós temos de exercer o nosso papel aqui, o nosso papel constitucional e defender a sociedade brasileira. Alguns falam assim: "Ah, mas vai dar um problema institucional. Isso dá um problema institucional com o Poder Judiciário". Problema institucional é o Poder Judiciário brasileiro ser o que ele é hoje: um poder lento, burocrático, caro, cheio de ineficiências, cheio de tráfico de influências. Isso é um problema institucional, porque a sociedade deseja um poder que seja ágil, deseja um poder que cumpra com a sua função perante ela.
Então, eu não generalizo. Do mesmo jeito que eu não aceito essa coisa de que todo político é ladrão – que algumas pessoas gostam de dizer na sociedade –, também não podemos generalizar no outro poder, até porque, como V. Exa. bem disse, a esmagadora maioria é formada de pessoas de bem.
Agora, se há um fato, ele precisa ser investigado, sem prejulgamento, sem prejulgar ninguém, sem pisar em ninguém, sem linchar ninguém, mas dando direito de defesa, investigando, fiscalizando e cumprindo a função constitucional do Poder Legislativo. Então, terá a minha assinatura esse requerimento de pedido de instalação dessa comissão parlamentar de inquérito.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Agradeço as palavras, Senador.
Passo a palavra ao Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Alessandro Vieira, eu tenho dito, nas minhas redes sociais e direi em uma entrevista que vou dar hoje ao jornal El País, que este Senado tem hoje, como maior surpresa, V. Exa. E eu o cumprimento pela tranquilidade de seguir este seu desejo, que é um desejo da Nação, sem nenhum revanchismo. Eu digo às pessoas, aos jornalistas, como o Datena, da Band, que me perguntou: "Olha, um homem preparado, Datena, um homem de honra absolutamente irretocável, respeitado em seu Estado, respeitado pelos colegas aqui".
Sabe conduzir, sabe recuar, no sentido de reconhecer, às vezes, que houve algum erro na primeira redação da CPI, ouviu um colega nosso, junto comigo... Eu, aliás, virei um auxiliar de V. Exa. Todo dia eu vou lá e falo: "Ó, o Senador fulano veio aqui falar comigo... Delegado, aceita..." E V. Exa. aceita, ouve... Então, essa capacidade de ouvir é muito importante.
Eu tenho certeza de que a construção agora será tranquila, e que a Suprema Corte entenda que, de nossa parte, aqui, como V. Exa. colocou bem, apenas queremos fiscalizar, como colocou o Senador Reguffe. E nós não recuamos nem para tomar impulso. Esqueçam! Recuar nós não vamos. Agora, vamos fazer um trabalho com respeito, vamos fazer um trabalho para mostrar à Nação a verdade da Suprema Corte, como colocou bem, sabendo que lá há reservas morais; há pessoas sérias, preparadas, que pensam no País e que respeitam.
Então, pode contar comigo, evidentemente, de novo. Eu fui o primeiro a assinar e serei de novo, se V. Exa. me der esse prazer.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Com certeza, Senador Kajuru. O senhor nunca vai ser um auxiliar, mas um parceiro, nessa construção de uma nova política que represente mais de perto o cidadão.
Além disso, Presidente, eu gostaria de pontuar aqui outra ação a que estamos dando vazão, outra demanda da sociedade...
Cumprimento o Senador Esperidião Amin, que é uma referência e um parceiro...
Pois não, Senador.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Antes que V. Exa. trate de outra questão, eu gostaria de me manifestar a respeito desse assunto sobre o qual o Senador Kajuru e o Senador Reguffe já falaram.
Eu fui um dos que não assinaram e procurei justificar a todos aqueles que demandaram, porque eu nunca neguei minha assinatura a CPIs fundamentadas. Mas eu divirjo e quero registrar, com satisfação, da leitura do artigo que V. Exa. fez publicar na Folha de S.Paulo.
Eu queria, em primeiro lugar, elogiar a sua atitude, expressa no último parágrafo do artigo, a propósito da exigência do art. 58, §3º, da Constituição Federal, que não é pouca coisa: é a Constituição.
Alguns dos que me cobraram... "O senhor não assinou por quê?" Porque, na minha opinião – aliás: felizmente, também na sua opinião –, não está cumprido um artigo da Constituição Federal. E eu jurei cumpri-la – pelo menos segundo o meu entendimento.
Mas eu queria, em primeiro lugar, então, aplaudir o que V. Exa. escreveu.
Alguns alegaram que o pedido de CPI não apontava um fato determinado, e V. Exa. mesmo escreve: "É verdade". Portanto, é verdade que é preciso aprimorar o requerimento, para que ele não pareça aquilo que V. Exa. tentou desmentir; para que ele não pareça um desejo revanchista de devassa. "Não, eu quero fazer uma devassa!". Desde o tempo de Tiradentes que fazer devassa, como nós aprendemos na nossa história... Devassa é para acabar com tudo. Res derelicta. Devassa e devastação se assemelham. Por exemplo, "delenda Cartago". Era um Senador que proclamava isso. E deletaram mesmo. E ainda salgaram a terra.
Ou seja: esse espírito de destruição, de devastação, é exorcizado na nossa Constituição, quando nós focalizamos. E V. Exa., que tem a experiência de Delegado Geral de Polícia do Estado de Sergipe, com mais a Escola de Passo Fundo, sabe que uma coisa é um procedimento persecutório; outra coisa é um procedimento com foco, com foco determinado. E isso é o que o nosso Direito estabelece: é preciso haver uma acusação, uma tipificação. Nullum crimen nulla poena sine lege, ensinou meu professor de introdução à Ciência do Direito, cujo nome eu vou mencionar aqui, um exemplo de magistrado, o Prof. Marcílio Medeiros Filho.
Então, o fato determinado não quer dizer que seja um fato só ou um incidente só, um episódio só, mas é um gênero. E, particularmente, eu pretendo analisar e tenho a disposição de assinar o novo pedido de CPI, focalizando o fato determinado, e especialmente se esse fato não disser respeito ao conteúdo da decisão judicial, porque isso seria um arbítrio de nossa parte. Quer dizer, questionar ou pretender revisar uma decisão judicial transitada em julgado seria típico da ditadura. Agora, questionar procedimento ou tipos de procedimento, ou um tipo de procedimento que, evidentemente, distorce a responsabilidade da decisão judicial, isso tem procedência.
E eu até avencei pessoalmente, apresentei a V. Exa., pessoalmente, alguns casos; liminares que se transformam em decisão que gera despesa, despesa que um Senador não pode, como representante do povo, propor; que, se o Senado aprovar, vai ser questionada no Judiciário. E uma decisão solitária se transforma em despesa não autorizada no Orçamento, que, tivesse outra origem, geraria crime de responsabilidade para o gestor. Quer dizer, é uma incoerência que a liminar e a prosperidade das liminares estão ensejando ao País.
Eu focalizaria exatamente nessa questão o fato determinado, porque ele não é pessoal, ele não significa devassa, ele não está querendo desmoralizar o Poder Judiciário... Pelo contrário: está querendo habilitar.
Aqui, neste mesmo lugar, no ano 2000, eu fui muito incompreendido pelas câmaras de vereadores, quando eu apresentei a PEC que resultou na limitação dos gastos das câmaras de vereadores. Participei de uma reunião ali, no Hotel Fenícia, achei que ia ser agredido. E eu disse uma frase: "Esta PEC vai evitar que vocês se desmoralizem", porque duas câmaras de vereadores gastavam sabe quanto, do orçamento municipal? Gastavam 25%! Uma no Acre e outra em Minas Gerais: 25%! Havia subvenção estabelecida na Câmara; subvenção às entidades.
Então, são medidas aparentemente contrárias ao interesse da corporação, mas que, na verdade, vão reabilitá-la! Ou vão, pelo menos, evitar que ela se desmoralize.
Eu acho que a liminar é a negação do Judiciário. E o fato de o regimento de um tribunal superior não conter um prazo, para que essa liminar não seja apreciada, é permitir que uma cabeça com uma não sentença governe. Ou não é isso?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Com certeza.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Se não for, eu aceitarei uma explicação apropriada.
E a questão dos prazos, essa eu vou fulanizar – fulanizar a ação, não a pessoa.
Eu sou de um Estado que já foi duas vezes vítima de equívocos do Supremo Tribunal Federal.
Na questão do contestado, o Conselheiro Manoel da Silva Mafra, nascido em Florianópolis, então Desterro, enfrentou nada mais nada menos do que o cidadão que está ali naquele busto: Ruy Barbosa. E ganhamos, no Supremo, a questão dos limites com o Estado do Paraná, ganhamos três vezes. O acórdão não foi cumprido: o juiz foi afastado, mas não foi demitido. Aí, o Estado de Santa Catarina fez um acordo com o Estado do Paraná.
Agora, nós temos uma outra demanda sobre mar territorial, petróleo, poços que já foram explorados, cujo interesse econômico acabou, e outros que estão sendo abertos.
A questão administrativa foi iniciada por mim, como Governador, em 1986, e a ação no Supremo, Senador Reguffe, foi protocolada; deu entrada no Supremo no dia 4 de outubro de 1991. Portanto, 28 anos vai fazer. E não há decisão! É uma questão federativa, é própria do Supremo Tribunal Federal, não há outra instância. Nem Haia. Nem abaixo, nem acima. É uma questão de competência própria do Supremo Tribunal Federal – 28 anos. Então...
Mas, sobre demora, eu acho que não é conveniente focalizar; agora, sobre essa questão de legislar – não é decidir – com base em liminar, isso é um vício para a democracia.
E todo o ativismo – só para concluir. Virou discurso – prejudica mais o ativista e o órgão a que está vinculado do que os afetados pela decisão, porque, depois que eu me habituo a ser ativista, amigo, é difícil; não há rédea e não há freio que me segurem. E passa a ser um procedimento muito fácil: eu resolvo com uma liminar.
E eu gostaria que o senhor incluísse, nesse requerimento, a questão da ADI sobre a Lei Complementar 157.
É uma liminar que atende à Confederação de Bancos – vou repetir: não é a Confederação dos Sem Terra. É a Confederação dos Bancos –, para evitar que o ISS seja distribuído como deveria. Até o Uber já concordou com isso. O Uber já concordou – os aplicativos já concordaram – que o ISS de uma corrida, vamos chamar assim, de uma viagem do aplicativo seja destinado ao Município onde o passageiro tomou o carro. O Uber concordou que a nota fiscal de serviço eletrônica, prevista pela Lei Complementar 116, permita essa distribuição lógica e justa de recursos.
No caso de cartão de crédito, plano de saúde, fundos, são 20 Municípios só que recebem o resultado do ISS. Presta atenção: nós temos 5.500 mil Municípios – mais de 5.500. Digamos que mil, 1.500, pudessem receber um recurso razoável. Os Municípios... Um terço dos Municípios estão em estado falimentar, e o recurso deste ISS vai só para os Municípios que se credenciaram em ser sede das operadoras do serviço oferecido. Oferecem uma alíquota bem baixa, o cartão de crédito paga pouco, o Município recebe muito, porque concentrou, e a lei não está sendo cumprida...
(Soa a campainha.)
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... por uma liminar.
É um caso concreto, que eu gostaria de oferecer a V. Exa. e, caso a demanda que eu proponho, que é a demanda da Constituição, seja atendida, eu subscreverei o seu requerimento, que eu considero também do Senador Kajuru.
E peço desculpas se me excedi no aparte, mas eu acho que ele será útil.
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Eu agradeço as palavras e agradeço mais ainda a disposição para o diálogo e construção conjunta com um Senador de primeiro mandato, com a idade que eu tenho – faço 44 agora, em abril.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Alessandro, só um adendo rápido...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Pois não, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... ao que falou o Senador Espiridião Amin.
Além da questão das liminares, eu considero que os pedidos de vista são exacerbados. Não tem cabimento um ministro fazer um pedido de vista e ficar um ano com o pedido de vista. O pedido de vista a pessoa pede, a pessoa estuda o que foi, e a pessoa devolve; mas não fica um ano.
Então, um ano não é um pedido de vista; um ano é uma forma de protelar determinada decisão, e não um pedido de vista.
Então, eu acho que precisa também haver um limite nos pedidos de vista.
Como alguns são feitos de forma maliciosa, digamos assim, é preciso que também seja objeto de uma investigação.
Agora, sem rever uma decisão objetiva... Não é rever, porque aí, sim, haveria uma interferência num outro Poder. Agora, poder também se debruçar sobre isso eu considero correto. E considero correta a posição do Senador Espiridião Amin com relação às liminares. Acho que é importante.
Sem querer tomar muito o seu tempo, porque já foi muito tomado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Não, o que é isso...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Peço escusas também.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – É uma colaboração e uma construção coletiva, como deve ser numa Casa Parlamentar.
Faço só um pequeno registro sobre a fala do Senador Espiridião Amin, por um dever de lealdade intelectual.
A sequência da frase citada do artigo da Folha de S.Paulo, que salvo engano circulou agora, na terça-feira, a sequência lógica é: algumas pessoas alegaram que não existia fato determinado, não apontava um fato determinado. E eu pontuo: é verdade. Mas dou uma sequência. Não paro onde o nosso Senador Amin parou. A sequência é: eles tinham 12 fatos determinados, elencados no requerimento – 12 fatos. Mas, como eu disse, a gente não vai cair na armadilha do debate eterno regimental, porque isso é um desserviço. A gente vai superar esse pedaço. Vai ser feito um novo requerimento. Vou contar, feliz, realmente feliz, com a subscrição do Senador Esperidião Amin, pela experiência, pela bagagem que ele tem.
Tenho certeza de que o requerimento, como será vazado – e ele está sendo construído em várias mãos –, vai atender a todos os requisitos que se possam imaginar. Vai ser vazado nos moldes do voto do Ministro Celso de Mello, que aponta, com clareza, que podemos tocar questões operacionais – e, aí, você tem, sim, as questões da distribuição, do pedido de vista; são questões operacionais; não são questões de mérito... Porque o Regimento prevê duas sessões para devolução, Senador Reguffe. E isso, simplesmente, é ignorado. A pauta se torna uma pauta imperial. Coloco na pauta o que quero; o que não quero não coloco. Isso tem que ser tratado e tem que ser tratado aqui por lei, após uma apuração, para que se compreendam as razões por que isso tenha acontecido com tanta reiteração no Judiciário.
E o outro ponto que o nosso decano do Supremo aponta, com muita clareza, é dicção da Constituição: também cabe à CPI apurar fatos concretos que possam configurar crime de responsabilidade, uma vez que esta Casa pode processar e julgar impedimento de ministros, no caso de cometimento de crime de responsabilidade. E, aí, a questão das liminares, muito claramente, em vários casos, aponta para a desídia, para usar uma expressão leve, respeitando a Casa – no mínimo, desídia. Você deixar por 28 anos de decidir uma causa é, no mínimo, desídia.
(Soa a campainha.)
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Encerrando, Sr. Presidente, e pela primeira vez ultrapassando o tempo, mas eu coloco na conta do Esperidião Amin a ultrapassagem, quero reiterar: a voz da sociedade vai ser cada vez mais ouvida nesta Casa, de um novo formato: respeitando o conhecimento, o acumulado de casos, o histórico que esta Casa tem, que é riquíssimo, mas trazendo para cá a urgência e a velocidade que a pauta de hoje demanda. Precisamos avançar, precisamos acelerar, e vamos colaborar dessa forma.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa., Senador Alessandro, inclusive, os nossos Senadores que fizeram o aparte, tanto o nosso Senador Esperidião Amin, que realmente coloca aqui uma posição clara e que precisa ser apurada, de fato, como também aqui o Senador Reguffe e o Senador Kajuru.
Eu convido para usar a palavra o próximo orador, Senador Chico Rodrigues. Em seguida, Zequinha Marinho.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Izalci Lucas, Srs. Senadores, eu gostaria de fazer hoje uma comunicação e, ao mesmo tempo, um alerta da tribuna desta Casa, meu caro Senador Jorge Kajuru, em relação à situação que o nosso Estado, o Estado de Roraima, vive hoje, com a iminência de um conflito anunciado na área de fronteira, visto que, em função do anúncio do ato humanitário internacional, na fronteira com o Brasil, lá na fronteira norte, no Município de Pacaraima, assim como também outros atos humanitários estão acontecendo em Cúcuta, na Colômbia, e na região do Caribe, em Bonaire, Curaçao etc., para encontrarem um caminho de levar essa ajuda humanitária à Venezuela, na entrega de gêneros alimentícios e medicamentos, tudo isso organizado pelo Presidente interino, anunciado pela Assembleia Nacional Venezuelana, Juan Guaidó.
Nós entendemos que, apesar da decisão de 50 países de considerar legítima a eleição do Juan Guaidó, nós sabemos das reações do Presidente Nicolás Maduro, que está ancorado, está respaldado por países como o Irã e a Rússia, que, contrariamente à orientação dos outros 50 países, discordam da intervenção internacional na Venezuela – inclusive, leia-se, comandada pelo Governo americano.
O que se verifica hoje, nobres Senadores, é a presença maciça de equipamentos de guerra venezuelanos, de tanques de guerras já mobilizados, em direção à fronteira com o Brasil, para impedir, no sábado – como já está anunciado –, a entrada dessa ajuda humanitária.
Esses tanques já passaram do Município a 15 quilômetros da fronteira na Venezuela, Santa Elena de Uairén, e já se dirigem para a fronteira com o Brasil, para formarem um cordão de isolamento, impedindo a entrada desses mantimentos, dessa ajuda humanitária, cuja entrada deverá ser liberada pela fronteira brasileira, em um acordo de governo.
Eu discordo. Eu simplesmente não sou estrategista em acordos internacionais, mas entendo, de uma forma muito clara e vigorosa, que é o réquiem de um desastre anunciado, porque as reações do Presidente Maduro são inesperadas.
E eu diria mais ainda, Sr. Presidente: talvez até pelo vigor da sua juventude, pela necessidade de legitimar a sua liderança na Venezuela, o Presidente interino Juan Guaidó fez uma afirmação que reforça a minha preocupação. Reforça. E devem ficar, todos os brasileiros... Olha, estamos anunciando isso aqui hoje, nesta quinta-feira, 21 de fevereiro, deste cenáculo, desta tribuna, essa preocupação.
Ele afirma: "Precisamos abrir um corredor humanitário, aconteça o que acontecer". Ou seja, ele já sente a reação que poderá ser tomada por parte do Presidente Nicolás Maduro em relação a essa entrada contra a autorização do Governo venezuelano.
O problema é humanitário, e nós estamos convivendo com isso, ali na fronteira, já há praticamente dois anos. O nosso Estado tem recebido mais de 80 mil venezuelanos, que, tangidos pelo medo, pela necessidade, pela fome e pela doença, procuram sair do seu país por várias rotas internacionais.
A Colômbia já recepciona mais de um milhão de venezuelanos refugiados. Roraima, hoje com uma população de 500 mil habitantes, já beira 60 mil venezuelanos, ou seja, mais de 10% da nossa população.
Mas, neste exato momento, nós alertamos e pedimos ao Governo brasileiro muita cautela e muita prudência, porque as reações do Governo venezuelano a essa ajuda humanitária são as mais imprevisíveis e imponderáveis possível.
Portanto, eu não poderia, de forma alguma, deixar de fazer esse alerta. Gostaria até de tratar de outro assunto, de falar sobre a história da previdência no Brasil nesses últimos 130 anos, mas eu gostaria que esta fala ficasse como um marco, como um alerta para que as autoridades brasileiras, que têm um poder de articulação diplomática muito grande, não incorressem em um erro estratégico de consequências inimagináveis.
Portanto, fica aqui o alerta, e gostaria de dizer que todo o poderio de articulação que tem a nossa diplomacia, aliado à autoridade que tem o nosso Presidente da República, Jair Bolsonaro, possam se antecipar a esse conflito, porque, inevitavelmente, qualquer tentativa de entrada com essa ajuda humanitária, que é compreensível – claro que é compreensível! – aos venezuelanos, mas de uma forma indevida, sem autorização do Governo que lá ainda está instalado, legítimo ou não – e cada país que resolva os seus problemas internos... A ação internacional é importante, mas não podemos, na verdade, transformar aquilo. Há interesses de outras nações em um palco de guerra.
Também falo em nome da população brasileira, da população do nosso Estado que ali está instalada. A cidade de Pacaraima tem aproximadamente 10 mil habitantes e fica na linha de fronteira.
Então, cuidado, paciência, negociação, prudência, enfim, tudo isso é importante neste momento de uma crise anunciada a que nós, na verdade, já estamos nos antecipando.
Então, Presidente Izalci Lucas, meu companheiro que preside esta sessão, gostaria que ficasse registrada essa preocupação, porque o momento é de extremo temor às consequências que podem acontecer.
E apenas um dado que me chamou extremamente a atenção hoje. Os grandes veículos de comunicação nacional estão dizendo que, nos últimos três dias, o Brasil se mobilizou para mandar uma quantidade enorme de medicamentos para o nosso Estado, porque não sabe realmente o que poderá acontecer. Está aí nos jornais, nas redes sociais.
Ora, esperamos que o Embaixador possa tomar uma iniciativa de ponderar a liberação dessa área de fronteira nossa, na localidade de Pacaraima, para que essa ajuda humanitária que está chegando no Aeroporto Internacional de Boa Vista venha forçar uma entrada na Venezuela. Então, cuidado e cautela, esse é realmente o meu desejo, para que amanhã, no sábado, domingo ou dias posteriores não estejamos vivendo momentos de conflitos com consequências inimagináveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento, Senador Chico Rodrigues.
Passo imediatamente a palavra ao nosso Senador Jorge Kajuru; em seguida, ao Senador Zequinha Marinho e ao Senador Paulo Rocha.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Izalci Lucas, antes de mais nada quero agradecer a compreensão dos colegas respeitosos, os Senadores, pela ordem, Zequinha e Paulo Rocha, que entenderam o motivo de pedir, pois V. Exas. estavam na minha frente de inscrição.
O Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu uma reunião urgente comigo agora, assunto diabetes. E eu vou lá prazerosamente.
Brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, eu aqui hoje subo à tribuna como empregado público que sou e peço à Pátria amada a atenção, se preparem. Aqui toda a Nação vai ter a certeza da isenção no comportamento do empregado público Jorge Kajuru, representando com orgulho e gratidão o Estado de Goiás.
Tenho repetido aos meus caros colegas Senadores e Senadoras que construí a minha vida pública pautando a transparência. Todas as minhas convicções se assentam sobre o pilar de que a vida pública em todos os seus matizes tem que ser verdadeiramente pública – público do latim publicus. É um adjetivo que permite qualificar aquilo que é manifesto, notório, sabido ou visto por todos; é aquilo que pertence a toda a sociedade e que é comum ao povo. É nesse sentido que entendo também que a sociedade dever estar a par de tudo o que acontece no espaço público, na vida pública, na política pública, na função pública, no dinheiro público, etc. Se é público, a sociedade brasileira tem que estar tomando conhecimento com toda a transparência.
Conforme disse ontem aqui, a partir de dados levantados, 100% inquestionáveis, vou dar hoje, para o Brasil inteiro se estarrecer, transparência a algumas caixas-pretas da Administração Pública. A população brasileira, que está ávida por isso, merece estar bem informada sobre o que ocorre neste Brasil. Em pronunciamento da semana passada sobre o assunto, listei aqui na tribuna alguns dos privilégios da Suprema Corte, do Supremo Tribunal Federal. Só eu sei a repercussão. Basta ver nas redes sociais do Kajuru os milhões de visualizações, os milhões de comentários.
Todavia, alguns não entenderam e viram aquilo como um ataque à nossa Suprema Corte. Digo que se trata de uma percepção equivocada. Eu fiz críticas não ao Supremo, até porque lá há muita gente que eu respeito e até com que me emociono quando se pronuncia para votar. Na verdade, foi crítica aos privilégios do Supremo Tribunal Federal. Repito, privilégios, que indignaram o Brasil.
Em última análise, há privilégios do Poder Judiciário, assim como vou falar agora sobre o alto custo do Poder Legislativo. E amanhã falarei do Poder Executivo. E aqui não, em hipótese alguma, para atacar um Poder do qual eu faço parte em si, mas para criticar os privilégios que integram o Legislativo, um dos tripés da democracia.
Eu preparei um amplo levantamento sobre o assunto, que, depois, apresentarei aos colegas e ao povo brasileiro em relação ao Executivo, mas já vou adiantar aqui algumas informações que julgo imprescindíveis para o início de conversa. Nada de novo, nada secreto, porém indicativo de que algo está fora do lugar, está fora da ordem mundial. É preciso mexer nesse vespeiro, afinal nós, que aqui estamos, temos a responsabilidade da mudança que a sociedade brasileira espera.
O Congresso Nacional é um dos mais caros do mundo, estamos na vice-liderança, atrás dos Estados Unidos. Lá o orçamento do Congresso é quatro vezes maior do que o nosso no Brasil, só que o PIB americano é mais de dez vezes superior ao PIB brasileiro. Reduzir o número de Parlamentares ou reduzir o orçamento do Congresso...
Vamos particularizar, falar um pouco da nossa Casa, para darmos o exemplo e para mostrar que eu, em nenhum momento, fui revanchista. Quero falar de todos os Poderes. Quero abordar sobre o custo da máquina pública, porque, se houvesse respeito com o dinheiro público neste País, não seria necessária a reforma da previdência.
Nosso orçamento anual, no Legislativo, é de R$2,4 bilhões – aqui não entram os gastos com previdência dos servidores aposentados e pensionistas, que são de R$2 bilhões, número interessante quando se fala de reforma da previdência. Senadores custam R$2,430 bilhões. Na Câmara, o orçamento anual chega a R$4,3 bilhões de reais, excluindo, também, quase R$2 bilhões com os gastos de aposentadorias. A Câmara, então, custa R$4.360.500.000, no caso dos 513 Deputados Federais. Esses números foram colocados para que comecemos a fazer uma reflexão sobre o tema. Está na hora, penso eu, brasileiros e brasileiras, Sras. e Srs. Senadores, de abrirmos mão de privilégios, de cortarmos na nossa própria carne, sob pena de contribuirmos ainda mais para a desmoralização do Poder.
Para não perdermos o hábito, trago, para finalizar, antes informando que o Executivo custa R$3 trilhões – amanhã aqui trarei todos os números –, uma frase que só pode ser de Deus: "As palavras convencem, os exemplos arrastam".
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa., Jorge Kajuru, que tem realmente feito aqui várias ponderações com relação à máquina pública, de um modo geral, de todos os Poderes. Precisamos, sim, cortar na carne realmente, como propôs, inclusive na previdência. Eu acho que a Medida Provisória 871 teve este objetivo: cortar na carne, para, depois, propor uma reforma externa. Então, parabenizo V. Exa.!
Convido, imediatamente, o nosso Senador Zequinha Marinho. (Pausa.)
Senador Paulo Rocha!
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, todos aqueles que estão nos assistindo, nos ouvindo, hoje eu trago, para apresentar aqui, algumas impressões que versam sobre o Projeto de Lei nº 551, de 2019, que tem como finalidade promover alterações no Código Florestal Brasileiro, com a justificativa de ampliar a utilização de áreas destinadas à atividade econômica na Amazônia por meio da flexibilização dos percentuais de reversa legal estabelecidos já no Código Florestal.
Lembremos que o Código Florestal foi um dos códigos mais debatido nas duas Casas, que foi aprovado, depois, num grande acordo capaz de atender os vários interesses da atividade econômica, principalmente no campo brasileiro.
Este projeto traz a esta Casa um importante debate envolvendo o Código Florestal e a eventual necessidade da ampliação das atividades econômicas, como a mineração, a pecuária e até a atividade industrial, como centro de sua argumentação, nos Territórios da Amazônia Legal.
É imperativo observar as características do bioma amazônico, as suas funções que possuem interligações na destinação ao equilíbrio e ao direito à vida. As características do bioma amazônico não podem passar despercebidas. Não passam nem pelo mundo, imaginem pelo Brasil. Elas apresentam não apenas uma configuração estética, mas afirmam as vocações econômicas desse Território e de um povo guerreiro e lutador como são os povos da Amazônia.
O Território amazônico é o maior bioma do Brasil. Possui um Território de 4,2 milhões de quilômetros quadrados. Lá, crescem 2,5 mil espécies de árvores, um terço de toda a madeira tropical do mundo e 30 mil espécies de plantas, das quais 100 mil na América Latina. Sua bacia é a maior bacia hidrográfica do mundo, cobre cerca de 6 milhões de quilômetros e tem 1,1 mil afluentes, e seu principal e maior, um dos maiores do mundo, o Amazonas, corta a região para desaguar no Atlântico, lançando ao mar cerca de 175 milhões de litros de água a cada segundo.
Já a Amazônia Legal é uma área de 5,217 milhões quilômetros, que corresponde a 61% do Território nacional. Além de abrigar todo o bioma amazônico, ainda contém 20% do bioma do Cerrado e parte do Pantanal Mato-Grossense. Ela engloba a totalidade dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Portanto, esse bioma é mais importante, é vital para combater o aquecimento global e permitir o equilíbrio ambiental. A não compreensão da função social e humana desse Território cega a perspectiva de existência humana.
Desse modo, apresento alguns argumentos dissonantes a esta proposta tendo em vista que ela carrega em sua intencionalidade diversos equívocos em sua razão.
Quero apresentar como primeiro argumento os arts. 15 e 14 da Convenção da Organização Internacional do Trabalho, que enfatizam o direito de consulta e participação dos povos indígenas no uso, gestão e conservação de seus Territórios. Além disso, prevê o direito à indenização por danos e proteção contra despejos e remoções de suas terras tradicionais.
Sei que o projeto não prevê modificações em terras indígenas, contudo, apresento esses argumentos para mensurar que os Territórios indígenas demarcados na Amazônia legal exercem atividades econômicas, porém de baixos impactos ambientais, ou quase nulos. O conceito de atividade econômica afirma: "Atividades econômicas envolvem processos que têm lugar para a obtenção de produtos, bens e/ou serviços destinados a cobrir as necessidades e desejos em uma sociedade em particular."
Desse modo, é possível afirmar que existem atividades econômicas exercidas nestes Territórios, contudo, não carregam em seu exercício impactos ambientais profundos e nocivos às necessidades básicas da pessoa humana, tampouco à necessidade perene de recuperação ambiental como algumas atividades provocam, a exemplo das mencionadas na justificativa apresentada no projeto como mineração, pecuária e industrial.
É bem oportuno esse debate sobre as questões da mineração. Se se abre para um bioma com toda essa complexidade da Amazônia... Vocês estão vendo os problemas ambientais que estão ceifando milhares de vida, como o caso de Mariana e o caso de Brumadinho. Mesmo no meu Estado, já há ameaças profundas a respeito dessa questão da mineração, inclusive com processos industriais modernos, mas com grande carga ambiental e impacto na vida das pessoas. Bem perto da capital, Belém, aconteceu uma ameaça de rompimento, o que pode trazer problemas, principalmente ao Município de Barcarena.
Apresento esses argumentos para dizer que não sou contrário à construção, fomento ou promoção de atividades econômicas, mas quero dizer que precisamos perceber as reais vocações de cada Território, de cada microrregião, respeitando suas necessidades e seu potencial, ao mesmo passo que resguardamos esse ambiente para a preservação da vida humana.
Outro argumento singular neste debate são os dispositivos jurídicos existentes que refletem em seu corpo jurídico todos os condicionantes para assegurar o princípio constitucional contido no art. 225 da Constituição Federal, que afirma:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A alteração no Código Florestal Brasileiro pretendida vai na contramão não só do código como de todas as demais legislações correlatas ao tema. Essas já asseguram que as unidades da Federação que possuem mais de 65% de seu território destinados a áreas de reserva promovam a equiparação nestes territórios. Isso está contido no preâmbulo jurídico da descrição que segue nas Leis nº 12.727, de 2012, art. 12º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e a Lei 12.651, de 2012, que destacam:
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel [...]
Dentro do próprio território da Amazônia há diferenças do tamanho assegurado por lei. Por exemplo, na Amazônia vai de 80% a 20%; há outras áreas em que vai 65% a 35%. Portanto, dentro do próprio bioma há diversidade para que a gente possa levar em consideração que um plano de desenvolvimento tem que considerar o interesse da sociedade como um todo, o interesse do Brasil, o internacional, inclusive com a questão ambiental, mas processando o respeito às leis já estabelecidas, que foram e estão sendo implementadas a partir do debate democrático aqui nesta Casa.
Não posso deixar de mensurar neste debate que os percentuais e critérios constituídos no Código Florestal Brasileiro compõem os tratados e acordos internacionais do clima, em que creditamos nossas energias como contribuição à humanidade.
Quero recordar que, como País signatário do Acordo de Paris, o Brasil comprometeu-se em diminuir a Contribuição Nacionalmente Determinada, a emissão de gases de efeito estufa, com uma contribuição indicativa subsequente de reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 43% até 2030.
Deste modo, as reservas legais cumprem o papel de fiadoras da Nação brasileira com um acordo internacional que tem como princípio a existência e a preservação da vida humana. Alterar esse dispositivo na forma como se apresenta no projeto é atentar contra a vida desse bioma e desses territórios que compõem a Amazônia legal.
Observei também no projeto a retirada da obrigatoriedade do Zoneamento Ecológico-Econômico para a redução das reservas legais dos imóveis rurais. Isso irá implicar danos ambientais seríssimos e pode inclusive resultar em prejuízos econômicos para os produtores. É o Zoneamento Ecológico-Econômico que estabelece tecnicamente a possibilidade de se conciliar a produção com a preservação, orientando o planejamento e a gestão do meio ambiente e do território, de forma a garantir o provimento dos serviços ambientais que estão na base de qualquer atividade produtiva.
Portanto, chamo a atenção desta Casa para, quando do debate deste projeto, aprofundarmos este debate, até porque na Amazônia nós já buscamos soluções, partindo dos próprios produtores, quer sejam os produtores da agricultura familiar, quer sejam do grande agronegócio, saídas para o chamado desenvolvimento autossustentável. É a partir de pesquisas e de implementos e empreendimentos que, economicamente, está sendo solucionado o problema da economia. Por exemplo, a Embrapa tem um projeto que combina o florestamento com a questão do capim, a questão da agropecuária, ou seja, dentro do próprio campo há fileiras de árvores economicamente importantes, que é algo integrado entre o reflorestamento e a questão agropecuária, que é o capim para o boi.
Portanto, foi por isso que, após um amplo debate com a comunidade científica, os Parlamentares aprovaram o Código Florestal, permitindo a redução da Reserva Legal, dos imóveis situados nas áreas de floresta dentro da Amazônia Legal, apenas quando observadas as condições estabelecidas no §5º do art. 12.
Retirar o Zoneamento Ecológico-Econômico dessas condições não apenas compromete as funções da Reserva Legal, mas também a construção política realizada de forma democrática, participativa e cientificamente embasada.
Portanto, os estudos científicos indicam que a redução da Reserva Legal de 80 para 50%, nos termos do §5º do art. 12, pode provocar um desmatamento de até 15 milhões de hectares de floresta, com danos para a biodiversidade, aumentando, assim, as emissões de gases de efeito estufa, poluição e comprometimento dos recursos hídricos entre outras consequências indesejáveis. O aumento do desmatamento pode também implicar dificuldades para a comercialização da produção da Amazônia, tanto no mercado nacional quanto no mercado internacional.
O que pode impedir que tudo isso aconteça, dando segurança técnica e jurídica para os produtores rurais, é justamente o instrumento do zoneamento.
Portanto, o esforço deve ser no sentido de viabilizá-lo, com a visão de desenvolver o nosso Estado. Repito: a partir da própria experiência dos grandes produtores da agricultura familiar, já somos capazes de produzir lá com o chamado conceito do desenvolvimento autossustentável, que combina produção com preservação.
Por isso, eu queria registrar o nosso posicionamento em relação a esses debates. Nós queremos desenvolver a Amazônia, temos 20 milhões de brasileiros que precisam viver com condições e com dignidade, mas podemos fazê-lo com a questão do desenvolvimento autossustentável. Repito: produção, mas com preservação.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento, Senador Paulo Rocha, e chamo já o próximo orador para fazer uso da palavra, o Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, antes de abordar o assunto que me traz à tribuna nesta oportunidade, eu gostaria de fazer aqui um registro do Partido Social Cristão: hoje, estão reunidos aqui, no Kubitschek Plaza, em Brasília, todas as comissões estaduais, todos os diretórios estaduais, para uma avaliação e decisões administrativas que serão implementadas a partir deste momento para que a gente possa buscar o crescimento e o fortalecimento do PSC em todo o Brasil. Então, aqui temos, hoje, participando, pelo menos dois ou três representantes de cada Estado do Brasil, fazendo as reflexões e, certamente, até o final do dia, tirando aqui encaminhamentos que servirão como base e como norteamento das nossas ações a partir de agora levando em consideração o novo momento do Brasil no pós-eleição.
Presidente, eu gostaria apenas de vir à tribuna neste momento para fazer um registro que está nos preocupando bastante lá no Estado do Pará e, por tabela, no Brasil todo.
A mosca da carambola é uma praga que ataca a fruticultura. Ela tem entrado no Brasil através do Estado de Roraima e também do Estado do Amapá. O Amapá é nosso vizinho. E já foram encontrados focos dessa mosca nos Municípios de Almeirim, no Baixo Amazonas, e também nos Municípios de Melgaço e Breves, no arquipélago do Marajó.
A Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) tem feito um belo combate e aniquilado os focos desses Municípios, mas, lá nos Estados de Roraima e também do Amapá, a situação não é boa, porque a gente precisa fazer valer algumas coisas que, no meu ponto de vista, ainda não estão acontecendo aqui por parte do Governo Federal. E aqui eu gostaria de fazer um apelo, no final desta reflexão, à Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, para ver se a gente consegue tirar de tão perto da gente uma ameaça que, certamente, pode ser muito prejudicial não só ao Pará, mas ao Brasil como um todo.
A mosca da carambola tem uma ação devastadora não só naquilo que leva o seu nome, que é o fruto da carambola, mas em qualquer tipo de fruta. Não há uma que ela não possa prejudicar.
Uma outra coisa que nos leva também a nos preocupar bastante é a velocidade e a quantidade com que essa praga se multiplica. É uma coisa assustadora e tem mostrado, pelos países onde elas existem, o quanto são rápidas para tomar conta de espaços.
A gente precisa levar em consideração o aspecto desse problema, porque certamente ele não é um problema de Roraima, não é um problema do Amapá ou um problema que ameaça o Pará, que ameaça chegar a Belém, vindo pelo Marajó, que é uma região de águas. E, se chegar a Belém, eu considero uma causa perdida, porque Belém é conhecida no Brasil e no mundo como a cidade das mangueiras. Uma praga com essa capacidade de multiplicação e com esse poder devastador, chegando à capital do Estado – há um tráfego muito grande do Marajó ali com a capital do Estado –, aí certamente o Brasil perderia todo o controle.
E eu queria, neste momento, fornecer aqui alguns dados que eu acho, Presidente, extremamente importantes, porque o que significa a fruticultura brasileira? São 2,5 milhões de hectares plantados por todos os Estados brasileiros, de todas as espécies. Através da atividade da fruticultura, o Brasil emprega, de forma direta, 5 milhões de pessoas, quer dizer, cada hectare emprega duas pessoas de forma direta. Não estou falando aqui de números de empregos indiretos, mas de empregos diretos. Então são 5 milhões de empregados diretos no Brasil pela atividade da fruticultura. Em termos de exportação, é quase US$1 bilhão por ano que o Brasil exporta. Eu não estou me referindo ao consumo interno e à economia interna que esse setor dá à sociedade brasileira, absolutamente. A gente precisa, então, olhar isso com muito carinho.
O programa de combate e erradicação da mosca da carambola não é tão novo, já tem alguns anos, mais de uma década. E esse programa não tem alcançado com eficiência os seus objetivos. Nós estamos iniciando um diálogo com o Ministério da Agricultura, inclusive os Governadores do Pará e do Amapá já estiveram juntos, e certamente nós vamos encontrar saídas.
Mas uma coisa eu queria aqui fazer: um apelo ao Ministério da Agricultura, especialmente à Ministra Tereza Cristina – e já falei isso ao Chefe do Departamento de Defesa Vegetal –, porque colocar apenas os Estados para trabalharem e fazerem o controle, e manter uma coordenação ou uma auditoria temporária não é o suficiente, até porque o Estado, na relação com o outro Estado, não vai admitir a autoridade de um sobre o outro. Isso é igual a irmãos discutindo a liderança de um ou de outro na família. Então não vejo muita eficiência nessa estratégia. Entendo – e aí eu faço um apelo à Ministra – que o Ministério da Agricultura destaque representante seu tanto para Roraima, quanto para o Amapá para coordenar nesses Estados esse programa de combate e erradicação da mosca da carambola. Que o Ministério possa ser de fato o líder, o protagonista, porque senão nós vamos gastar muito dinheiro, por muito tempo, e não vamos conseguir os objetivos que o programa preconiza. E nós vamos estar colocando em risco a fruticultura do Brasil, que corresponde, como já disse, a 5 milhões de empregos, a 2,5 milhões de hectares e quase US$1 bilhão em exportação. Então, a gente não pode brincar com coisa séria.
Eu sei que a Ministra está chegando, é a mulher do ramo, entende muito bem, e nós precisamos ir para cima disso. Nós não podemos dar chance ao azar de, de repente, essa mosca, através do Marajó, sei lá de alguma coisa que venha de lá para cá, chegar a Belém. Se essa mosca chegar à capital do Estado da forma como é aquela região, rica em frutas das mais diversas espécies – e eu falava que da manga, Belém é a capital mundial das mangueiras –, nós não teremos mais controle sobre isso. E aí as fronteiras do Brasil serão fechadas para exportação, nós vamos dar um golpe na economia ligada ao setor da fruticultura como nunca aconteceu na história do Brasil.
Então, o meu apelo, para finalizar essa reflexão e essas considerações sobre a ameaça da mosca da carambola Brasil afora, é que o Ministério, a partir deste momento, possa ter uma visão diferente do seu papel. Como já disse, Roraima e Amapá precisam estar sob a tutela do Ministério da Agricultura pelo seu Departamento de Defesa Vegetal, no sentido de comandar lá dentro, no sentido de conduzir o processo, a eficiência do programa, com as metas estabelecidas, com tempo, enfim... Da forma como tem acontecido ao longo de mais de uma década, com certeza não têm sido alcançados os seus objetivos, porque se tivessem sido alcançados, a situação, certamente, seria outra.
Aqui nesta Casa, a partir da semana que vem, com certeza vamos estar conversando com as bancadas desses dois Estados, para acordarmos, certamente, parcerias políticas no rumo de que não podemos deixar um assunto tão sério desses sendo tocado de qualquer forma, na base do "se der certo, vai tudo bem"; com os Governadores, de modo que eles possam, assim como já começou o Governador Helder e o Governador Waldez, conversar, aparar, de repente, algumas farpas que aqui e acolá no trato, na relação diária...
A preocupação, por exemplo, do Pará é muito grande. Essa preocupação não é a mesma de Roraima, não é a mesma do Amapá, porque o setor da economia ligado à fruticultura desses Estados ainda é pequeno, é um setor que gera pouca economia. Mas para o Brasil isso é importante. Nós precisamos que o Ministério assuma isso, coordene isso, vá para cima e exerça o seu papel de protagonista, o seu papel de responsável pela defesa sanitária vegetal do País. Não é um problema – repito – só do Amapá, só de Roraima, é um problema do Brasil. E o Estado do Pará está muito preocupado com isso – o Governador, todos nós aqui, a bancada na Câmara –, porque nós sabemos o tamanho do golpe que isso pode trazer ao Estado do Pará e ao resto do País. O Estado do Pará tem hoje potencial para ser o maior produtor de cítricos do Brasil e é uma questão de tempo para chegar lá. Assim, pelas nossas condições de clima, enfim, de terra e de solo, nós temos um grande potencial de crescimento. Se nós permitirmos que aconteça um acidente desse, podemos dar adeus a essa possibilidade pelos próximos anos.
Então, fica aqui, Presidente, as nossas considerações, o nosso apelo ao Ministério da Agricultura, à Ministra e ao Departamento de Defesa Vegetal para que a gente vá para cima disso e coloque em prática todas as medidas recomendadas pelo programa de combate e defesa da mosca da carambola, mas que também vá para lá para assumir o protagonismo de tudo isso, coordenando efetivamente de forma presencial as ações do programa nos dois Estados.
Muito obrigado.
Era o registro que gostaria de fazer nesta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e peço a meu colega Senador Plínio, do Amazonas, que possa assumir a Presidência para que eu possa também fazer um pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com a palavra nosso companheiro Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Plínio, que representa e que vai representar muito bem, com certeza, o Estado do Amazonas, meu colega do PSDB, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje foi lido aqui o projeto da MP 852, que deverá ser votado já na terça-feira.
Essa medida provisória trata da questão dos imóveis do INSS, da questão da rede ferroviária. Eu tive oportunidade, ainda como Deputado, de apresentar aqui algumas emendas relacionadas a esse tema, porque fui o Presidente da Comissão da medida provisória, que foi transformada em lei, da regularização fundiária.
V. Exa. sabe que em todos os Estados existe essa mesma demanda de regularização. Acho que a metade da população do País e também do Distrito Federal vive em áreas irregulares, sem escritura. São pessoas que estão há 30 anos, 40 anos aguardando realmente a realização de um sonho, que é o de terem a escritura, que é o documento de propriedade, é o documento oficial que dá a propriedade ao ocupante.
Aproveitei, porque aprendi desde cedo aqui nesta Casa, aqui no Congresso Nacional, que todas as medidas provisórias que são votadas – e aqui grande parte do que a gente vota são exatamente medidas provisórias –, e sempre procurei buscar ajustar algum assunto dentro das medidas, evidentemente respeitando o tema.
Eu vi aqui, hoje de manhã, inclusive, e nós vamos votar na terça-feira um requerimento de retirada de alguns artigos, exatamente porque ferem a questão da MP, em que você não pode colocar emendas vinculadas a outros assuntos, o que é chamado aqui de jabuti, submarino, e que tem realmente sido motivo de apuração de CPI. Eu mesmo participei de algumas CPIs e percebemos que houve excessos do Poder Executivo, até mesmo aqui, do Poder Legislativo, de emendas que foram incluídas em medidas provisórias de forma ilegal, os chamados jabutis, para atender a interesses corporativos ou individuais.
Mas eu quero falar em especial à nossa comunidade aqui, da 26 de Setembro, que é uma comunidade consolidada e que ocupa parte da Floresta Nacional, mas a lei veio exatamente para isso, para regularizar as áreas consolidadas.
Então, estava tramitando aqui, na Casa, um projeto de lei, com um estudo feito pelo ICMBio. Eu não pude conferir as poligonais, porque demandaria um tempo muito grande, mas, como o projeto estava tramitando, eu passei simplesmente para o Relator, Senador Dário, que acatou a emenda como emenda de relator, até porque não dava tempo de apresentar a emenda individual, e a acatou. Foi rejeitada na Câmara e, de qualquer forma, estava prevista realmente a retirada, tendo em vista que existe uma determinação na Constituição de que você não pode fazer alteração de parques nacionais e florestas através de medida provisória.
Então, eu quero aqui, assumir o compromisso com a comunidade de 26 de Setembro, de que nós estamos apresentando um projeto de lei de acordo com a Constituição para regularizar e consolidar essa questão da 26 de Setembro.
Eu me lembro, Presidente, que lá em 2005, 2006, quando fui Secretário pela primeira vez, Secretário de Ciência e Tecnologia, na implantação de um projeto nosso aqui, do Parque Tecnológico, o Parque Capital Digital, fica numa área muito próxima ao Parque Nacional e havia divergência com relação à localização, se estaria ou não dentro do parque. E eu me lembro de que nós tivemos que aprovar um projeto aqui, nesta Casa, nós ficamos quase dois anos debatendo esse projeto e aprovamos o projeto, excluindo uma área de 123ha do Parque Nacional, para implantar o Parque Capital Digital, que é um projeto que espero que a gente consiga implantar agora, depois de 14 anos, exatamente por excesso de burocracia.
Mas eu me lembro de que o Secretário do Meio Ambiente, que era Deputado na época, Jorge Pinheiro, fez a demarcação, ampliando, inclusive, o Parque Nacional em quase 50% para que a gente pudesse resolver a questão do Parque Tecnológico. E houve algumas distorções no projeto identificadas agora. Eu tinha, inclusive, também aproveitado essa oportunidade com o Senador Dário para também, nesse projeto da MP 852, regularizar dois pontos, principalmente aqui na região do Torto, na região do Torto-Colorado, porque houve erro de demarcação, e uma comunidade que vive ali há mais de 40 anos acabou ficando dentro do parque pela deformação da poligonal.
E, da mesma forma, atendendo um pedido do Governo, na época, para regularizar a área também no Torto-Colorado, o bairro Taquari. Está sendo feito o viaduto por parte do DER e, por incrível que pareça, nesse trecho houve também um equívoco. E a gente estaria contornando isso agora na medida provisória. Mas, em função da questão constitucional, que não pode ser feito por medida provisória, estou apresentando também, nesse mesmo projeto, para poder regularizar definitivamente a questão do 26 de Setembro, a questão do Taquari e as poligonais do Torto-Colorado.
Mas algumas medidas que foram, de certa forma, também rejeitadas – e eu preciso aqui pontuar algumas de suma importância – dificilmente nós colocaremos no texto agora, porque medida provisória vence, tem prazo de vencimento. Qualquer alteração nesse sentido teria que voltar para a Câmara e não daria tempo de aprovar da forma como nós gostaríamos. Mas algumas coisas eu coloquei, Sr. Presidente. A gente precisa, talvez num outro projeto, numa outra medida provisória, aquele que for mais rápido, tomar algumas providências para melhorar a questão da regularização.
Eu disse aqui, esta semana, Senador Paulo Paim, que um dos equívocos que nós cometemos na regularização fundiária foi que nós não pensamos, na época, na ampliação dos quadros. Há uma demanda muito grande de trabalho, mas não tínhamos e não colocamos na lei expansão ou abertura de concurso, uma reavaliação do Incra. Então, o Incra está recebendo uma série de atividades, uma demanda muito grande de serviços e não tem mão de obra. Fizemos um esforço na Comissão Mista do Orçamento, conseguimos algumas exceções. Eu consegui que o Hospital das Forças Armadas pudesse chamar os concursados. Também conseguimos uma exceção para que o Incra pudesse também promover concurso e viabilizar o plano de carreira – o do Incra precisa ser regularizado, porque está muito abaixo dos demais órgãos do Governo. E foram vetados. Vamos ter dificuldades na execução exatamente por falta de pessoal, falta de estrutura.
Mas fiz aqui algumas mudanças, algumas emendas, que quero agora transformar em projeto de lei, porque não vai dar tempo, de fato, de aprovar na terça-feira: primeiro, a mudança no art. 4º, alterando o art. 3º da Lei nº 9.636, que permite que a iniciativa privada possa auxiliar o Poder Executivo para a promoção de atividades necessárias à regularização fundiária plena, ou seja, a alienação onerosa ou não, exatamente pelas dificuldades que nós temos de quadro nos órgãos públicos – e não só isso: os órgãos públicos, na maioria das vezes, não estão adequados tecnicamente, tecnologicamente.
Então, a gente abriu a possibilidade de o Poder Público poder contratar a iniciativa privada para exatamente cuidar também da execução, demarcação, cadastramento, avaliação e planejamento da execução dos parcelamentos. São muitas atividades, o Governo não terá condições de fazer isso com o quadro que tem.
Então, nós colocamos essa emenda para que o Poder Público pudesse contratar, na medida das necessidades, as empresas especialistas dessa área.
Da mesma forma, propusemos a alteração também do art. 4º, a questão do licenciamento ambiental simplificado. É necessário para aprovação dos projetos de parcelamentos em áreas da União, para que as ocupações possam ser individualizadas e, consequentemente, suas matrículas abertas para finalmente ser feita a alienação, como já é feito no Incra.
No caso do SPU, nós teríamos que adotar da mesma forma. Por isso, nessa medida provisória que trata da questão da SPU, nós colocamos essa emenda para simplificar os projetos de parcelamento. Ou seja, hoje, você tem uma determinada fazenda que tem apenas uma matrícula e que está ocupada por diversos posseiros e, hoje, inclusive, autorizados pelo SPU, mas você não tem como regularizar individualmente.
Então, a simplificação proposta nessa medida é exatamente para que se pudesse individualizar a questão das matrículas, porque hoje você só pode fazer se for global, e isso acaba inviabilizando a regularização com mais eficiência. Então, nós apresentamos essa proposta que vou incluir num projeto de lei ou na próxima medida que trate desse assunto.
Da mesma forma, alteramos aqui a questão da data. Na área urbana, na Lei 13.465, que nós aprovamos, estabelecemos uma data, que foi 22 de dezembro de 2016. Fizemos, então, uma emenda para você igualar as datas para que as áreas rurais e urbanas tivessem esse marco regulatório, 22 de dezembro de 2016, conforme prevê a Lei 13.465, que também é muito importante.
Outra coisa, também para facilitar a questão da área rural, eu fiz aqui uma alteração, solicitando uma modificação, criando no art. 9º que: "Poderá ser alienado ao ocupante que tem um único imóvel no Município ou no Distrito Federal, dispensada a licitação".
O imóvel da União situado... Coloquei aqui o Item 2: "Rural, desde que o imóvel tenha área igual ou superior à dimensão do módulo fiscal, estabelecido na Lei 4.504, de 30 de dezembro de 1964, ou ao plano diretor do Município, o que for menor".
Então, ele reconhece a ocupação de milhares de trabalhadores rurais que ocupam áreas da União e lhes dá a mesma oportunidade para a aquisição das terras. O que deve ser analisado na hora da venda é se o ocupante está devidamente cadastrado na SPU e se dá o efetivo aproveitamento de no mínimo 80% da sua área, conforme dispõe a regra do SPU.
Então, fiz essa alteração, bem como outras com relação ao financiamento, para que o título de cessão de uso, no caso das áreas rurais, pudesse ser colocado também como garantia do financiamento, porque o grande problema hoje das áreas rurais é que você não tem a garantia que os bancos exigem, que é a escritura.
Então, nós colocamos uma emenda que permite o financiamento de investimento fixo na área rural por meio dos títulos precários, para que esses títulos, onde a União é apenas o interveniente anuente... Evidentemente que não há nenhuma responsabilização da União com relação a qualquer financiamento. O objetivo é exatamente este: que esses títulos que são dados hoje possam servir de garantia para o financiamento, que é exatamente a grande demanda dos produtores urais.
Hoje, há pessoas produzindo há 30, 40 anos, que não têm escritura e que têm dificuldade de fazer investimentos, uma vez que para qualquer financiamento, mesmo dos bancos oficiais, a garantia exigida é a escritura. Então, fizemos essa proposta também para flexibilizar essa questão.
E também é bastante importante que a SPU, a Secretaria do Patrimônio da União, que tem superintendências em todos os Estados, está sendo precarizada ao longo dos anos. Assim, eu apresentei emenda para destinar um percentual de 10% daquilo que for arrecadado anualmente por meio da cobrança de taxas de ocupação etc. para que... Porque, hoje, vai tudo para a conta única do Tesouro e, depois, não retorna para a SPU. E, assim, os serviços ficam, de certa forma, comprometidos. Então, nós apresentamos uma emenda para que parte do resultado das vendas, das atividades da SPU fosse revertida exatamente em benefício dos trabalhos por ela realizados, o que acaba melhorando os serviços e o atendimento à população.
Essa matéria será votada aqui na terça-feira. Espero que a gente possa melhorar a Lei nº 13.465, que nós aqui aprovamos, porque ainda ficou... É porque só na hora de executar que você percebe algumas distorções. Então, cabem, como em outras leis que aprovamos aqui, atualizações. Foi assim no caso da reforma trabalhista, que foi uma revolução que nós fizemos, que também demanda alguns ajustes, como, agora, é essa questão da regularização fundiária, que é muito importante. E lembro que nós temos, hoje, a metade da população aguardando realmente a regularização fundiária.
Então, é uma matéria relevante que, espero, na terça-feira, a gente aprove, embora eu pretenda, através de um projeto de lei, apresentar os ajustes para podermos regularizar essas áreas consolidadas. Não tem lógica as pessoas viverem há 30, 40 anos e, por questões burocráticas, a gente não conseguir dar a elas a realização dos seus sonhos que é ter a escritura definitiva da sua propriedade.
Essas eram as minhas considerações.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Izalci.
Aproveitando a oportunidade do seu discurso para dizer: vocês imaginam no interior da Amazônia, vocês imaginam nas áreas ribeirinhas dos Municípios o que é ter uma escritura definitiva? Nunca se tem! Portanto, esse seu projeto é de alta importância.
Eu peço que o senhor reassuma aqui os trabalhados para que eu possa falar.
(O Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o nosso Senador Plínio, representante do PSDB do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, depois dos sem-terra, depois do sem-teto, dos sem conta bancária e tantos outros sem alguma coisa, criou-se em nosso País a figura dos sem médicos, que são muitos. Apenas em nosso Estado, o Amazonas, já são 600 mil pessoas nessas condições.
Já se sabe que, ao menos até o fim de março, 23 Municípios amazonenses ficarão sem assistência médica, estão sem atendimento desde a saída dos médicos cubanos em novembro de 2018. Pelas informações oficiais, ao menos até os últimos dias do próximo mês, não haverá como ocupar esse espaço deixado por esses médicos.
O quadro, portanto, que se apresenta é muito dramático.
Nesses Municípios desassistidos, gestantes não contam com acompanhamento, já enfrentam complicações na gravidez, crianças morrem, portadores de doenças crônicas, como hipertensão, ficam privados de medicamentos, problemas agudos são ignorados pelo Estado.
O Programa Mais Médicos, em sua versão original, apresentava muitos problemas, mas está fazendo falta. A retirada dos profissionais cubanos abriu, sim, uma lacuna enorme. Houve, claro, tentativa de saná-la, o que ocorreu de forma efetiva em várias regiões do País. Foram admitidos médicos brasileiros, muitos sequer com diplomas reconhecidos, mas dispostos a atender os enfermos. Isso era uma causa justa.
Não foi, porém, o que aconteceu em Municípios mais afastados dos grandes centros. As situações mais graves, as situações mais alarmantes mesmo concentram-se em sua maioria na Região Norte, na Região de onde venho, a Amazônia. Esse quadro, que configura uma calamidade pública, só tende, meu bom Senador Izalci, a se agravar. Informa o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Amazonas que, das 318 vagas disponíveis no Programa Mais Médicos, nas nove regiões do Estado, 212 profissionais selecionados ainda não se apresentaram nos Municípios e também nos sete distritos sanitários indígenas.
Vejam aí, percebam a gravidade da coisa.
Existem soluções emergenciais, mas a sua implementação por períodos mais longos se revela inviável. Para suprir a necessidade de atendimento à população, prefeituras pagam R$15 mil, R$30 mil e até R$40 mil, como é o caso do Careiro Castanho, perto de Manaus, por médicos vindos de fora, médicos não residentes, médicos que permanecem nos Municípios entre 7 e 15 dias por mês.
Com nossos governos municipais estrangulados pela falta crônica de recursos, é impossível manter essa fórmula por períodos mais longos ou, principalmente, em caráter permanente. Casos extremamente graves se verificam em Municípios, e vou citar aqui alguns, como Japurá, Boa Vista do Ramos, São Sebastião do Uatumã, Santo Antônio do Içá e Santa Isabel do Rio Negro, mas poderíamos citar muitos outros. A gente cita o Rio Negro, porque faço sempre questão de frisar que é uma população pobre, carente, mas é a área que mais tem riquezas minerais do Planeta.
Com a saída dos médicos cubanos, a demanda aumentou muito. Os médicos contratados pelas prefeituras só fazem atendimento no hospital da sede municipal. Não há nenhum médico nas unidades básicas de saúde nem nas comunidades rurais. Antes, os cubanos visitavam a zona rural toda semana, até mesmo pelo seu sistema de trabalho.
O Ministério da Saúde, Paim, alega que já existe um cronograma para tentar fazer o enfrentamento desse problema. Médicos que selecionaram as vagas remanescentes até meados de fevereiro têm até o dia 28 e 29 de março para se apresentarem aos novos postos de trabalho. O desafio maior é que não sabemos até que ponto surgirá daí uma solução efetiva. E eu receio que não surgirá.
Como aconteceu em etapas anteriores, é possível que os profissionais não assumam as vagas ou, caso as assumam, não permaneçam em atividade, que regressem aos centros urbanos maiores. E é possível até que determinadas vagas sequer sejam preenchidas por falta de interesse. Nessas condições, precisamos estabelecer condições que garantam a presença dos médicos já selecionados ou profissionais que venham a ser contratados no futuro nessas regiões mais remotas do País.
Evidentemente, isso é uma questão de estímulos. Caso não se consiga atrair médico nas condições estabelecidas nos programas, ao meu ver, deve-se reconhecer o problema e, claro, estabelecer novas condições, condições que estimulem os médicos a irem para o interior. Seria o caso, por exemplo, fica uma sugestão, não é novidade, de aumentar os incentivos para aqueles que se dispuserem a trabalhar nessas regiões remotas, que são regiões desassistidas.
Os moradores dessas regiões, desses Municípios pobres, os quais citei alguns, e afastados dos grandes centros, assim como das periferias abandonadas desses mesmos centros, têm tanto direito à saúde quanto todos os demais brasileiros. Devem receber essa assistência e cabe ao Estado garantir o justo atendimento médico a todos eles. O atendimento médico devido, que não é favor, que não é privilégio, que é um dever da União, que é um dever do Estado, que não cumpre.
Paulo Paim, eu o ouço, se o senhor quiser participar, com muita atenção.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza. Eu estava guardando, só não queria interromper – poderia usar o termo que eu tenho usado mesmo – seu brilhante pronunciamento...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que V. Exa. está trazendo ao Senado da República do nosso País, não é um lugar qualquer. V. Exa. está vindo ao Senado da República dizendo que estamos com um problema sério, e eu assino embaixo da sua fala.
E não é só no seu Estado. Podemos ter certeza absoluta de que, com a saída do Programa Mais Médicos, milhares de médicos foram embora. E V. Exa. está sendo ao mesmo tempo diplomático, mas corajoso, porque é um tema que nós temos que enfrentar.
Nós estamos falando de vida. E V. Exa. lembrou bem aí, de gestante, de criança, de adolescente, de idosos, no interior dos Estados do nosso País, que não têm quem os atenda. É tão grave que, se V. Exa. concordar comigo, Senador Plínio Valério... Senador Plínio Valério, se V. Exa. concordar, a gente pode fazer uma audiência – porque é uma questão de direitos humanos isso, é direitos humanos – na Comissão de Direitos Humanos. Eu assino junto com V. Exa. E é urgente isso. A gente chama...
Olha, fizemos hoje uma audiência com a Ministra de Direitos Humanos, e foi uma audiência no mais alto nível. As mais variadas posições, não virou aquilo de oposição ou de quem é Governo e quem é oposição. O nós e eles. Nós queremos solução. E poderíamos fazer uma audiência pública, chamar o Ministério da Saúde, chamar representantes da sociedade civil, para dialogarmos sobre qual o melhor caminho, e chamar também o sindicato dos médicos, que pode colaborar com esse debate. V. Exa., no discurso, é muito feliz e diz que a situação é urgente. Não se sabe se vai haver médico, e médico é importante no dia a dia. Há gente morrendo no País, porque não há médicos – esse é o mundo real, como V. Exa. está dizendo.
Eu me boto à disposição da Comissão, em qualquer dia da semana que vem, se assim entender, ou da outra, para fazer uma audiência pública, liderada por V. Exa. Quero ser, como dizem, seu fiel escudeiro e quero estar nesse tema. Estamos tratando da vida do nosso povo e de toda a nossa gente.
Eu não vou entrar no mérito. A discussão não é sobre se foi certo ou errado. Eu quero dizer o seguinte: "Precisamos de médicos para a nossa gente, que está morrendo por falta de médico". É só isso! Não estou fazendo nenhuma crítica a esse ou àquele setor da sociedade. Quando um levanta um problema como esse, já vem alguém e diz: "Ah, é porque é do Governo passado, é deste Governo".
Felizmente, hoje, na Comissão, com a Ministra dos Direitos Humanos, houve um debate do mais alto nível – refiro-me à Ministra Damares Alves. E falamos de tudo – tudo foi falado –, cada um levantando as suas posições, mas respeitosamente e, como foi no Plenário, sem desqualificar ninguém, fazendo o debate no campo das ideias. Falamos de aborto; falamos de sem-teto, de sem-terra; falamos de homofobia; falamos de pedofilia; falamos de tudo lá – de tudo! E falamos sobre os direitos humanos – entraram temas como esse de que V. Exa. está falando aqui.
Então, eu quero me colocar à sua disposição para colaborar nessa ponte por onde eu quero que médicos passem para atender a população, como eu diria – e assim diz um poema –, do outro lado do rio. Perguntaram a um sábio indígena onde ele queria que enterrassem o coração dele, e ele disse: "Na curva do rio". É lá na curva do rio que nós estamos precisando de médicos para atender a nossa gente, para que não aconteçam mortes como essas, que, como Exa. está alertando, já estão acontecendo e poderão continuar acontecendo.
Parabéns, Senador!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador, eu lhe agradeço. Seus apartes são sempre esclarecedores e enriquecem qualquer pronunciamento nesta Casa. Claro, vamos estudar isso e fazer tudo dentro do possível. Enterrem Meu Coração na Curva do Rio, um livro muito bom e também um filme.
Encerrando, Sr. Presidente, Senador Paim, a gente chega aqui e começa a falar de Amazônia, mas falar de Amazônia é desconhecido, às vezes, até para nós. Imagine para o senhor, do Sul; imagine para o pessoal que está aí no comando. Eu cito São Gabriel, lá no alto do Rio Negro, por ser a região mais rica do Planeta com a população mais pobre do Estado. Se a gente separasse a Amazônia do resto do Brasil – a Amazônia como um todo, não só o Amazonas –, nós deveríamos ficar entre o 18º e o 20º maior país no mundo. E se colocássemos o País num ranking para comparar o desenvolvimento, seja econômico, seja social, seja urbano, o Brasil, meu Senador Izalci, seria classificado, vergonhosamente, em 46º lugar, mas a Amazônia, a área de maior riqueza do Planeta, ficaria em 93º lugar – perderia para o Brasil enormemente.
Então, aqui a gente pergunta – esta é a pergunta que fica –: por que esse abismo? Por que essa distância entre a Amazônia e o Brasil? Esse abismo tem que ser visto, a gente não pode mais tolerá-lo.
Por isso, a gente chega aqui com esse recado de Amazônia, com esses problemas da Amazônia, trazendo-os para discutir e trazendo-os à baila, Sr. Presidente, porque eu acho que esta Casa é um lugar bom para se discutirem os nossos problemas.
Então, todas as vezes em que procurar ocupar aqui, claro preocupado com os problemas da República, com as reformas que são urgentes, mas, acima de tudo, trarei o recado que o povo do Amazonas mandou trazer para cá, sempre falando pelo Amazonas como Senador da República.
Esse abismo é insuportável, essa diferença entre o Amazonas e o resto do Brasil não pode perdurar. Há que se fazer alguma coisa para diminuir essa diferença. O viés que se volta para nós e o olhar voltado para a Amazônia têm que ser diferenciados, porque nós somos brasileiros ou talvez, ou talvez, mereçamos um tratamento especial.
Finalizo dizendo que, Senadores, quando se fala em Brasil, quando valorizamos aqui o Maracanã, a Catedral de Brasília, a Avenida Paulista, lá fora, o que faz, o que vinga é a Amazônia. O verde e o amarelo da Bandeira do Brasil, lá fora, são Amazônia. Isso, nós já entendemos. Isso, os estrangeiros entenderam. É pena que os brasileiros ainda não compreenderam isso.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Plínio, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Quero, inclusive, dizer a V. Exa. que apresentei a PEC 200, em 2012, que alterava o inciso IV do art. 206 da Constituição, que dava a garantia do ensino público em estabelecimentos oficiais, a gratuidade. Eu apresentei uma mudança: "... ressalvada a contrapartida mediante prestação de serviço de relevância social definida nos termos da lei, no caso de educação superior".
O que tem acontecido? Por que fiz essa proposta? V. Exa. sabe, grande parte dos nossos alunos que fazem Medicina nas universidades públicas, terminado o curso, monta o seu escritório, monta a sua clínica e não dá nenhuma contrapartida para o Estado. E aí acontece o que está acontecendo no Brasil: faltam médicos, mais médicos.
Muitas vezes, nós poderíamos sanar essas dificuldades se pudéssemos colocar, como está previsto na PEC, esta contrapartida: o aluno poderia, nos primeiros dois anos, prestar serviço remunerado, mas no local em que o Poder Público levantasse como prioridade, que é o caso – e a gente percebe muito isso – de alguns Municípios, pois foi ocupado de fato a grande maioria dos cargos em várias prefeituras, mas os que V. Exa. ressaltou aqui estão tendo dificuldades. E é muito alto o valor para você realmente ter os médicos lá.
Portanto, eu pedi que se desarquivasse essa proposta, porque acho que é uma alternativa para resolver esses problemas.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Passo, imediatamente, a palavra ao nosso próximo orador, nosso querido Senador Paulo Paim, que aproveito para parabenizar pela audiência pública realizada com muito sucesso, com a participação efetiva de muitos Senadores e com a presença da Ministra Damares.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci, Senador Flávio Arns, Senador Plínio Valério, cumprimento todos porque estiveram lá no debate da Comissão. Estiveram lá em torno de 20 Senadores e de 25 Deputados.
Eu, dentro do possível, fui dando a fala para todos os Deputados. Fizeram belos pronunciamentos. Fizemos em blocos. A Ministra concordou. E foi um debate qualificado. É isso que me agrada. A maioria era de novos Senadores. V. Exa. é novo na Casa, embora tenha sido Deputado Federal e conhece muito bem a Casa. Flávio Arns já foi Senador, mas veio nesta Legislatura novamente. A maioria era de novos Senadores, que participaram do debate, contribuindo muito para com o País.
E falamos de tudo. Sabem que uma vez aqui, quando eu ia falar de aborto, só faltava haver tapas na Comissão. Eu tinha que entrar, apaziguar, acalmar. Se falasse de negros, quilombolas ou índios, era a mesma coisa. E eu tinha que entrar para apaziguar da forma que vocês sabem como eu ajo sempre. Eu tinha o dobro de trabalho. Hoje falamos de tudo: falamos de índio, falamos de negro, falamos de branco, falamos de sem-teto, falamos de sem-terra, falamos de aborto, falamos de pedofilia. Falamos agora da decisão do Supremo, que está para ser tomada ou não. Vi o relatório do Ministro Marco Aurélio, que está sendo comentado e homenageado pelo Brasil e pelo mundo. Falamos disso tudo lá e cada um expressou o seu ponto de vista. Não houve vaias; palmas, em um momento ou outro. Eu também não ia enrijecer e proibir as pessoas de uma forma ou outra...
Então, eu quero dizer, Senador Flávio Arns, que V. Exa. usou, inclusive, a palavra; Senador Izalci, eu registrei lá a sua presença; e o 1º Vice-Presidente da Casa foi lá também prestigiar a Comissão. Isso é muito bom.
Divergir não é problema. Aí eu me socorro do Senador Kajuru, porque esta frase ele usou aqui e eu achei bonita, ele não está aqui: "Você pode divergir do adversário sem querer desqualificá-lo porque ele pensa diferente". Foi assim que hoje eu vi o debate na Comissão.
A Senadora Leila do Vôlei – ela assim se identifica – participou, expressou, com muita força, o seu posicionamento e não houve uma única posição, digamos, na linha de desrespeitá-la. Pelo contrário, as pessoas respeitaram muito a posição dela, como a de todos que lá falaram. O Marcon, todo mundo sabe que é um Deputado Federal ligado ao movimento dos sem-terra, expressou a sua opinião no conjunto da reunião e foi respeitado por todos, como também outros defenderam o seu ponto de vista, com clareza.
E ninguém escondia em quem votou. Uns faziam questão de dizer: "Nas eleições passadas, entre os dois candidatos a Presidente, eu votei nesse". O outro disse: "Eu votei no outro", E outros não precisavam dizer. Mas o que eu achei interessante foi que me parece que a política do ódio está cedendo à política do respeito, da solidariedade, do amor, nessa diversidade que é comum no nosso País.
Por isso, eu fiquei contente de presidir a reunião até agora. E vim para o Plenário. O tema do momento ainda é a reforma da previdência. Eu dizia ontem aqui e quero dizer de novo que, na minha avaliação, o Governo não deve ficar com essa política de nós e eles. Deve abrir o diálogo com o Congresso Nacional em cima da proposta apresentada. Ninguém precisa aqui dizer: "Isola essa proposta, porque ela é a pior do mundo". O outro vai dizer: "É a melhor do mundo". Ninguém disse isso, e acho que nem tem o que dizer. Foi uma proposta que o Executivo apresentou.
Eu disse isto ontem, Senador Flávio Arns: "Foi assim nos governos anteriores". Acho que V. Exa. estava aqui no tempo da PEC paralela. Enfim, apresentaram uma proposta e nós dissemos – estou falando do Governo Lula –: "Olha, se não dialogarmos, isso aqui não passa". Eu, inclusive, alertei que votaria contra, sem problema nenhum com a minha consciência. Fizemos um amplo entendimento. Aprovamos a PEC paralela, que modificou, daquela proposta ampla, uma dezena de artigos, e votamos sem problema nenhum, foi quase unanimidade no final. Eu vim à tribuna, inclusive, dizer que, mediante o acordo... Enfim, não fui só eu.
Neste momento, eu quero fazer quase que um apelo ao Governo. Todo mundo sabe que sou um Parlamentar da oposição, mas isso é fundamental, neste momento que envolve interesse – eu dizia ontem e repito – à vida de mais de 200 milhões de brasileiros, porque todos sonham em ter uma aposentadoria decente. A gente tem que dialogar sobre essa questão, fazer tantas reuniões, tantos debates quantos forem necessários na Câmara e no Senado e tentar avançar no texto.
Por que estou voltando quase ao discurso de ontem? Eu dizia ontem: "OIhem o que dizem hoje os principais jornais". Folha de S.Paulo: "Proposta da reforma da Previdência [vou ler na íntegra] deve gerar questionamentos jurídicos" e aqui estão explicando o porquê, margem pouco saudável, enfim, vai em frente.
A Liderança do DEM – e o Presidente da Câmara, Maia, é do DEM; o Ministro-Chefe da Casa Civil é do DEM, que é o Lorenzoni, do Rio Grande do Sul – o que diz? "Mudança na aposentadoria rural não passa", diz Líder do DEM. Vamos em frente. Do UOL: "Nova Previdência dificulta acesso e pode aumentar pobreza", diz economista na coluna de economia. E aqui ele destaca diversas questões que, na avaliação dele, vão criar um problema seríssimo. Por exemplo, ele diz: "Veja bem, idade para se aposentar será de 62 e 65 anos, com 20 anos de contribuição. Aposentadoria por invalidez [...] se tiver relação com o trabalho". Compare a aposentadoria e verá que não tem como se aposentar dessa forma. E por aí vai. Fala sobre as contribuições das mais variadas áreas, a questão de homem e mulher com o mesmo valor, que seria 60 anos, que pega toda a área rural, e fala também sobre a questão da invalidez e pensões.
Vamos mais à frente depois. Vamos pegar aqui alguns tópicos que vou aproveitar, neste momento, já que eu vim da outra reunião. "De braços bem cruzados". A chegada da reforma ao Congresso aumentou a polêmica dos partidos na Câmara. E aí entra – estou resumindo aqui – o debate do dando que se recebe. Eu já vi gente ontem com a maior cara de pau, com todo respeito a quem assim colocou... Eu vi a entrevista de um Deputado dizendo: "Não, agora vamos liberar as emendas e vamos assegurar os cargos de segundo escalão". Eu ouvi a entrevista, como ouvi no meu Rio Grande uma entrevista – e não estou citando aqui esse ou aquele partido, estou tendo esse cuidado – de um Prefeito dizendo: "Não, nós vamos aprovar qualquer reforma, mas em troca vamos entregar a previdência". Eu disse que isso é uma irresponsabilidade. Não estou citando nome de Prefeito nenhum, mas é uma irresponsabilidade. Dialogar sobre a dívida dos Estados, dialogar sobre a Lei Kandir, construir uma alternativa é um dever de todos nós, porque nós aqui representamos os Estados, mas trocar a aposentadoria do nosso povo por cargo ou por emenda é um absurdo. Eu não quero acreditar. Quem sabe eu me confundi, olhei mal a TV ou ouvi mal a entrevista na rádio.
"Operação tartaruga. O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia [...], acertou com líderes de algumas siglas que, até o Carnaval, a Casa só vai tratar de projetos do Legislativo." Aqui, fala Operação tartaruga 1.
"Operação tartaruga 2." Também se promete definir o comando das comissões somente depois do Carnaval.
"Devagar com o andor. Presidente do PSDB, ex-governador Geraldo Alckmin, adotou tom cauteloso ao comentar a reforma da Previdência. Ele diz que a sigla vai se debruçar sobre o texto e debatê-lo com especialistas após o Carnaval [...].
Mas ainda foi além: "Tenha dó". Estou lendo aqui com todo o respeito, inclusive posição muito semelhante à minha. "Alckmin considera desumano fazer com que os idosos miseráveis só possam receber um salário mínimo integral [que hoje recebem com 65] após os 70 anos." São aqueles que não têm nada, porque esse salário mínimo, é bom que todos entendam, só recebe aquele que mostrar que está em estado de miséria absoluta e tem que ter 65 anos. Ele tem que provar com documento – isso tem que ser documentado – que busque, no Ministério Público ou onde ele puder, que ele está passando fome. Em tese, é isso Antes, era aos 65. Como vai ficar mais 5 anos? Eu calculo aquela família bem pobre, em que talvez, entre eles, estavam pensando: "Pô, vô, o senhor completa 65 anos, vai receber, pelo menos, um salário mínimo agora". Não vai mais! Só depois dos 70.
Senador Flávio Arns, faço questão do aparte de V. Exa.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Senador Paulo Paim, já que V. Exa., e amigo, tocou no assunto do chamado BPC...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Em que V. Exa. é especialista. Faço questão de ouvi-lo.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – É Benefício de Prestação Continuada (BPC). É conhecido como o salário mínimo da pessoa com deficiência e da pessoa idosa pelo Estatuto.
Da pessoa com deficiência, é uma vergonha absoluta, não é? Eu já mencionei, inclusive, ontem, na minha fala aqui na tribuna, dizendo que, para se habilitar ao benefício do BPC, do salário mínimo, a família que tem um filho com deficiência tem que ter uma renda per capita não superior a 25% do salário mínimo. Então, já é um absurdo! E o idoso que recebe o BPC, o salário mínimo, é um idoso sofrido também, porque precisa desse dinheiro.
Agora o erro maior que eu considero é o questionamento: por que isso veio na reforma da previdência? Não tem cabimento algum vir na reforma. Não é aposentadoria. Acho que o pessoal está entendendo errado. Por isso, temos que discutir a reforma, porque há uma compreensão equivocada do Governo, achando que isso é aposentadoria. Não é aposentadoria. Não tem nada a ver com aposentadoria. É um benefício, eu canso de repetir isso, da assistência social para a pessoa que não tem condições de, por si própria, prover a sua subsistência em condições dignas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente!
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Então, é uma coisa da assistência. Não é da previdência. Então, por que veio na reforma da previdência? E misturando ainda com o Bolsa Família, porque, se ganha Bolsa Família acima de 60 anos... Isso não tem nada a ver! É uma misturança que foi feita.
Eu penso assim: gente tão especializada nessas questões metendo os pés pelas mãos. Então, é por isso que a gente diz: "Vamos dialogar, vamos ver..." Acrescento que os guardas municipais já me procuraram também dizendo que não estão incluídos, e é importante que a gente faça esse debate. Enfim, a natureza desta Casa é dizer: "Ótimo, recebemos a proposta".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Veio a proposta. Não vamos dizer que é ruim ou que é boa...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concordo.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... mas o que tem que acontecer é agora nós nos debruçarmos, lermos, chamarmos todos os setores da sociedade e chegarmos a conclusões. Esta é a natureza do Congresso Nacional. Quer dizer, vamos discutir, vamos ver... Existem preocupações, tem que fechar as contas, o débito, tal, tudo bem, mas vamos discutir melhor essas coisas todas.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Flávio Arns.
Eu assino embaixo do seu pronunciamento, e olha que nós somos de partidos diferentes! Já estivemos lá, muito atrás, até no mesmo espaço partidário, mas V. Exa. com o equilíbrio de sempre. V. Exa. sempre foi esse Parlamentar, esse Senador que eu respeito. E sempre respeitei essa sua forma tranquila... Como a gente fala, para defender uma tese, você não precisa gritar. Foi o que eu pedi para o menino hoje lá na Comissão, e no fim ele entendeu. Não é preciso gritar. Defenda com tranquilidade, como fez agora V. Exa.
Continuando aqui, aproveitando os últimos cinco minutos, por exemplo, deu que "categorias até aqui afeitas ao governo reagiram. O líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PR-SP), diz que, inicialmente, policiais e bombeiros militares não se sentem contemplados. Já demos nossa cota de sacrifícios". Aí diz: "Para a próxima. Augusto reivindica mudanças no texto da Previdência". Quer que as novas regras não os atinjam.
A queda do Ministro da Secretaria-Geral também levou para o caminho de um grande desentendimento lá na Câmara dos Deputados.
Enfim, o que notamos aqui é que Parlamentares do PR, do PSDB, do PP, das mais variadas siglas, estão colocando que essa reforma assim não passa. Do PT, do PSOL lá na Câmara, no caso... Praticamente todos os partidos, pelo que eu estou lendo aqui, e eu quero ficar no meu tempo. Aqui diz, inclusive, novamente, nessa matéria, que o DEM está muito preocupado.
Enfim, Sr. Presidente, eu não vou ler todas as manchetes que estão espalhadas nos jornais do País mostrando a indignação e o que nós estamos recebendo nas redes sociais. As redes sociais hoje são um instrumento muito poderoso. Há uma enxurrada de mensagens que chegam pelas redes sociais. Quando a população vai percebendo o que está acontecendo, ela se posiciona contra a reforma nos moldes em que está.
Eu queria, por fim, Presidente Izalci, só ficar nessa linha que iniciei, com o complemento do Senador Flávio Arns, de que vamos fazer tantas audiências quantas forem necessárias. Vamos dialogar. Vamos...
Está comigo... Eu tenho a cartilha da CPI da Previdência e vou remeter para todos os Senadores. Eu ontem mostrei que o principal problema da previdência é de gestão. Gestão, fiscalização, combate à sonegação, apropriação indébita, execução dos grandes devedores, que eu não vou repetir aqui.
Mas, por fim, a minha maior preocupação, Senador Izalci, Senador Flávio Arns, é com o tal de regime de capitalização, porque eles tiram da Constituição, desconstitucionalizam o regime de repartição e jogam para lei complementar. Ora, se jogar para lá, aí vai poder tudo. De repente acabam um projeto dizendo: "Bom, agora, como não é mais a Constituição que resolve, é uma lei complementar, vamos fazer aqui aquilo que entendermos melhor no regime da poupança individual".
E pior é que não fica claro para nós o que é que realmente eles querem com a poupança individual. Eu tenho dito: se for somente a contribuição do empregado, acabou a previdência. Acabou a previdência pública, porque todos nós temos uma poupancinha, dentro do possível, não é? Eu digo que ninguém proíbe alguém de ter uma poupança. Eu posso trabalhar – estou me colocando no lugar lá de um trabalhador – e todo mês eu vou botar 5%, ou 10%, ou 15% numa poupança. Pronto. E a previdência, como é que fica?
Mas todo mundo sabe que aquilo não resolve, porque isso hoje, no montante da previdência, é 25% da receita da previdência. Vai quebrar, como quebrou no México, como quebrou aqui no Chile. Eu vi. Acho que alguém resvalou, numa emissora dessas a que eu estou sempre assistindo, e aí disse o seguinte: que um dos exemplos positivos é o do Chile. Por amor de Deus, eu peço para qualquer um que estiver nos ouvindo aqui agora e nos assistindo: pesquise o que é que foi no Chile. O próprio Governo chileno voltou atrás. Já encaminhou um outro projeto para o Parlamento, porque só a contribuição correspondente àquela poupança individual não garante a aposentadoria de ninguém. O Estado é que já está dando, porque aposentadoria dessa forma não leva a lugar nenhum, R$500 reais para o aposentado. E esse aposentado, vendo que não sobrevive com R$500 – eu dizia ontem e repito –, está indo para a linha do suicídio. Já há uns sete países do mundo que tentaram esse sistema, e não deu certo. A gente copiar o que é feito lá fora que deu certo, tudo bem.
Mas eu proporia que a gente, aqui nas negociações, construísse, em cima da PEC, o que for possível em matéria de acordo. Mas que a gente não jogasse para uma lei simples, eu diria, porque a votação aí é com um número maior de Parlamentares, Câmara e Senado – para lei complementar são 41, e emenda à Constituição são 49.
Porque eu estou muito preocupado não é só com a nossa geração: isso vai estourar daqui a 30 anos. Nós temos que deixar um sistema com um mínimo de equilíbrio, e podemos chegar a um entendimento aqui de qual reforma é possível. Mas se jogarmos para as gerações futuras que daqui para frente vai ser esse regime de capitalização, que é uma poupança individual, que tu botas lá quanto quiser... E quando ficar velho, como é que faz? Como é que vai sobreviver? Quem vai pagar o remédio, quem vai pagar o aluguel, quem vai pagar a prestação da casa? Hoje, mal ou bem, nós conseguimos... Inclusive os idosos de hoje, e no Brasil isso é real, eu diria que 70% deles ajudam os familiares.
Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. Esse é um tema, claro, que nós vamos continuar, com o debate, creio eu, pelo tempo necessário. O que não dá, que eu discordei, é dizer que vão querer aprovar em três meses, em quatro meses. Uma reforma dessa profundidade ninguém aprova em quatro meses.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.! É um tema, realmente, que precisamos debater muito nesta Casa, muitas audiências, muitos debates. Mas é notória a importância da aprovação, evidentemente fazendo os ajustes necessários.
Próximo orador, Senador Flávio Arns, representante do Paraná.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas, que preside, é um prazer vê-lo também presidindo. Quero parabenizá-lo por todo o trabalho que V. Exa. desenvolve aqui nas Comissões e no Senado.
Eu quero compartilhar também da preocupação do Senador Paulo Paim, que acabou de falar em relação às questões da previdência, sobre o diálogo e o entendimento que deve haver com todos os setores da sociedade. Também compartilhar com ele a opinião positiva que eu também tive da audiência pública com a Ministra da Mulher, da Família e de Direitos Humanos, Damares, hoje cedo, com uma participação muito grande de Senadores, Deputados, Deputadas e sociedade. Foi um debate tranquilo, bom para construir caminhos aí que sejam importantes também.
Mas aqui hoje à tarde eu gostaria até de chamar a atenção das pessoas que eventualmente nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelos meios de comunicação daqui do Senado, sobre a questão da população de rua, o que se chama também povo de rua. Na Igreja Católica, existe a Pastoral do Povo de Rua; inclusive, o meu tio que foi Cardeal de São Paulo, D. Paulo Evaristo Arns, quando faleceu, no velório a Pastoral do Povo de Rua estava muito presente. Mas outras igrejas com outras denominações também se dedicam muito a isso, como também as universidades, pessoas. E é um chamamento para nós pensarmos juntos no que podemos fazer para abordar essa situação dentro de um debate, de uma discussão de uma política pública nacional, porque esse é um desafio – vamos dizer – no Paraná, que é o meu Estado, mas é em São Paulo, no Rio de Janeiro, eu diria, no Brasil inteiro.
Então, eu gostaria, assim, de levantar algumas coisas que considero importantes. Mas gostaria muito de receber contribuições de todos no Brasil que se preocupam com essa situação. Eu quero dizer que existem múltiplas razões para que as pessoas vivam em situação de rua. Fazendo levantamento, falando com as entidades, sabemos que são por problemas familiares, violência, questões de saúde, trabalho, dificuldades financeiras, uso de drogas, dependência de álcool. O fato é que é uma situação na qual as pessoas sofrem muitas privações e violências. Normalmente, são rejeitadas pela sociedade e esquecidas pelos governos. As soluções para as questões que envolvem as pessoas em situação de rua possuem aspectos que necessariamente precisam contar com a participação dos governos municipal, estadual, federal e da sociedade. Eu diria muito da sociedade, justamente com a experiência que a sociedade já tem no atendimento dessas situações. Em que sentido? Promover a dignidade das pessoas, com ações de saúde, educação, habitação e cidadania; fortalecer as relações familiares; disponibilizar oportunidades para trabalho e geração de renda.
É uma coisa muito teórica, ainda, eu diria, porque nós precisamos ter os detalhes de como fazer isso.
Então, nós fomos conversar, por exemplo, com um grande educador de rua do Paraná, Fernando de Góis, que, inclusive, foi para São Paulo, e que fica na rua, inclusive, com as crianças e adolescentes, que eventualmente estejam lá. É o fundador da Chácara Meninos de 4 Pinheiros, em Mandirituba, Paraná, um dos Municípios próximos de Curitiba. Atua há mais de três décadas com crianças e adolescentes em situação de rua e conhece bem as soluções para transformar a vida das pessoas, especialmente crianças e jovens, adolescentes, abandonados nas ruas.
Eu estou falando no Fernando de Góis, mas, certamente, em todos os Estados, as pessoas que nos acompanham vão dizer: "Olha, eu também tenho, aqui no Estado, gente muito qualificada, boa, que faz um trabalho sério".
Segundo o Fernando, diante dos desafios, as pessoas precisam estar dispostas a ouvir – como na previdência agora –, ouvir e aprender com as crianças e adultos que vivem nas ruas. Ouvir e aprender. Eles convivem com muitas situações de violência e privações, trabalham na informalidade para obterem o sustento.
O Poder Público normalmente procura resolver o problema sem ouvir e sem respeitar o direito das pessoas que vivem nas ruas e sem contribuir para que elas voltem a viver com dignidade e a sonhar. Cada pessoa ou família em situação de rua tem uma história, uma história diferente, a sua história, que é o ponto de partida para a busca de soluções.
Na superação dos desafios relacionados com as pessoas em situação de rua, de acordo com o Fernando de Góis – essa liderança temos que escutar nos dizer o que é importante, com a experiência toda que ele tem –, é importante acolher, ouvir, cuidar e transformar. Segundo ele, é preciso acolher, para aliviar o sofrimento e proteger; ouvir, para possibilitar o diálogo; cuidar das pessoas e do meio ambiente; e transformar o presente em futuro – o fracasso transformar em sucesso.
E na promoção de iniciativas intersetoriais. As soluções para as pessoas em situação de rua estão relacionadas com políticas públicas contínuas – e não: começar, terminar e começar tudo de novo – e articuladas, na saúde, na assistência social, na educação, cultura, esporte, emprego e renda, desenvolvimento urbano.
As iniciativas intersetoriais, de acordo com as pessoas, precisam ir muito além da oferta de abrigos, que são importantes, precariamente – albergues e estabelecimentos de passagem. Precisam ir além disto: para tratamento contra as drogas ou a retirada compulsória das pessoas das ruas. Há necessidade de soluções que promovam o respeito, fortaleçam os direitos e a inclusão, com oportunidades de superar as causas que levam as pessoas a viverem nas ruas. Então, ouvir, escutar, debater, falar com as pessoas, ouvir as pessoas da rua, mas ouvir, principalmente – no nosso caso de Senadores, Deputados e ministros que queremos o encaminhamento de soluções para essa área –, os profissionais que trabalham com esse povo de rua. Na maioria das situações, a caminhada e a decisão para sair das ruas dependem, inicialmente, das pessoas que estão nas ruas. Eu acompanho uma situação dos padres salesianos numa comunidade bastante vulnerável de Curitiba. O primeiro projeto que os padres salesianos colocam é o Provim, que se denomina dessa maneira e quer dizer Programa Vida Melhor, ou seja, é a caminhada para, primeiro, mudar a cabeça das pessoas. A missão dos representantes do Estado e da sociedade é colaborar para concretizar a decisão e disponibilizar condições para as pessoas deixarem de viver, se for essa a decisão, na rua.
Quantas pessoas estão nas ruas? A pesquisa nacional mais relevante foi em 2008 – já faz, portanto, 11 anos; estão desatualizadas –, pelo Ministério do Desenvolvimento Social, com o levantamento só em 71 cidades – normalmente, é uma situação das cidades maiores – que identificou quase 32 mil pessoas em situação de rua. Cerca de 85% das pessoas que vivem nas ruas têm no trabalho a sua principal fonte de renda, especialmente com a coleta de materiais recicláveis; 80% fazem, pelo menos, uma refeição ao dia; e a principal opção de higiene é a rua mesmo ou os albergues e centros de apoio; 30% informaram que possuíam alguma doença, com destaque para a alta prevalência de HIV/Aids.
Então, sempre dizemos o seguinte: "Não, não temos dinheiro para atender". Mas, se você for atender uma população em termos da segurança e da saúde, o custo é milhares de vezes mais caro que o do atendimento. É a mesma coisa com educação em tempo integral: "Não, não temos dinheiro para ter educação em tempo integral". E muitas crianças e adolescentes que precisariam disso, para não ficarem na rua, em má companhia, na droga, acabam cometendo algum delito. No Paraná, o custo de um menino no Cense, que é o centro de ação socioeducativa, é R$13 mil por mês, quando o custo do Fundeb por aluno da educação básica é aproximadamente R$3,5 mil por ano. Então, é uma diferença gigantesca.
Uma pesquisa publicada pelo Ipea, com base em dados de 2015 – já mais recente –, projetou que o Brasil tem mais de 100 mil pessoas vivendo nas ruas – 100 mil. Apenas 47% da população de rua estimada estava cadastrada no Cadastro Único em 2015. Então, existe um cadastro único e menos da metade estava cadastrada. Então, esses dados são até uma outra realidade que nós temos que melhorar, para a tomada de decisões em termos de políticas públicas. As pessoas em situação de rua possuem movimentos de representação nos Estados todos. Então, nós temos que falar com esses movimentos, trazer esses movimentos aqui para dentro do Senado Federal – representação regional e nacional. Existe, entre outras iniciativas, a Pastoral do Povo de Rua, que está no Brasil inteiro. E o decreto que é de 2009, o Decreto 7.053, institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Então, existe o documento...
E queremos... No fundo, o que eu quero dizer é que a gente quer se dedicar a isso, e através desses meios de comunicação do Senado, chamar todos aqueles... Inclusive, podendo mandar para o nosso gabinete ou para as Comissões – enfim, que chegue ao nosso conhecimento – a vontade de construirmos soluções para essa situação.
Existem dezenas de iniciativas e entidades voltadas para dar abrigo e alimento para as pessoas em situação de rua, o que é importante – eu disse. Mas queremos ir além disso, para ser uma política de mudança mesmo. Além da Pastoral do Povo de Rua, por exemplo, existem outras iniciativas de outras igrejas e entidades. Algo que precisa ser aprimorado, mas que possui também bons resultados é a iniciativa do Ministério da Saúde denominada Consultório de Rua. São equipes multiprofissionais que desenvolvem ações integrais de saúde, frente às necessidades dessa população; realizam as atividades de forma itinerante – eu acompanhei em Curitiba também –; o carro se desloca também e, quando necessário, desenvolve ações em parceria com as equipes das unidades básicas de saúde daquele território específico.
Mas, sempre dizendo que tudo isso é importante, queremos ter uma política pública com a participação de todo o povo para o aprimoramento de um projeto de vida melhor.
Na área da assistência social, ainda que com baixa presença no País, existe o Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), uma unidade pública voltada para o atendimento especializado para a população em situação de rua. Deve ofertar obrigatoriamente o serviço especializado para pessoas em situação de rua, e realizar atendimentos individuais, coletivos, oficinas, atividades de convívio e socialização, além de ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação de rua.
O Senador Paulo Paim, agora há pouco, relatou a reunião que houve hoje com a Ministra Damares, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. Então, essa situação que eu estou relatando agora tem que obrigatoriamente fazer parte do debate da Comissão de Direitos Humanos.
Mas quero destacar também que existe uma outra Comissão – da qual eu faço parte, bem como o Senador Paulo Paim, a Senadora Leila e outros –, da área do esporte, da área da cultura e da área da educação, que é a Comissão de Assuntos Sociais. Então, essa situação tem que ser debatida lá.
Mas existe uma alternativa, aqui no Senado, que eu considero bastante adequada para quem queira participar de uma maneira mais efetiva: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Quer dizer, qualquer pessoa pode apresentar sugestões, e não precisa nem coletar assinaturas. Basta fazer um processo e mandar a legislação que considera importante nessa área para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e, lá, juntamente com a Consultoria da Comissão, nós podemos estudar essa ideia e transformá-la, se for o caso, em legislação. Ela pode ainda, por exemplo, sugerir a regulamentação de uma legislação existente com base na experiência que todo mundo tem no Brasil. É dizer: "Olha, se essa lei estivesse regulamentada de uma outra maneira, as coisas funcionariam melhor". Pode enviar isso para a Comissão de Direitos Humanos e nós, lá, recebendo essa comunicação – pode ter certeza –, vamos nos debruçar sobre aquilo que vier, e encaminhar a questão.
Com isso, o que a gente quer que aconteça? Ao atender o povo de rua, nós atendemos a família, atendemos a questão da segurança, atendemos a força produtiva, as pessoas que têm que se engajar, as políticas públicas adequadas... E não só para o povo de rua, mas para todo mundo. Mas os mais marginalizados, os mais vulneráveis, a pessoa com deficiência estão incluídos aí, assim como o idoso e o povo de rua. Que essas pessoas sintam, particularmente, o apoio de uma instituição como esta que é o Senado Federal. É dizer: "Olha, a turma lá está interessada, está debatendo, está discutindo; estamos sendo escutados e podemos, junto com os Senadores e Senadoras, construir uma realidade melhor, de vida digna e de oportunidades".
Agradeço, Sr. Presidente, e fica o chamamento para a sociedade, porque eu conheço vários profissionais e entidades maravilhosas que atuam nessa área. Mas conheço lá no Paraná: eu tenho certeza de que aqui no Distrito Federal, no Rio Grande do Sul, no Rio Grande do Norte, em Santa Catarina, enfim, também há muita gente que diz: "Poxa, vamos trabalhar juntos nisso!"
Então, esse é o chamamento e o convite.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento!
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 35 minutos.)