1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de fevereiro de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
16 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Lista dos oradores inscritos.
O primeiro inscrito é S. Exa., o Senador Paulo Paim, do PT, Rio Grande do Sul.
Com a palavra V. Exa., Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Anastasia, que preside esta sessão, eu quero falar hoje sobre as pessoas com deficiência, devido a uma preocupação que estou tendo e aqui vou explicitar.
A reforma da previdência está mexendo com o conjunto da população brasileira – eu diria –, dos mais jovens aos mais idosos, deficientes ou não. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui destacar a Lei nº 3.146, de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de minha autoria – mas só aprovei com o apoio de todos os senhores. Ele foi aprovado por unanimidade, sendo que o Romário foi Relator, o Flávio Arns foi Relator, Mara Gabrilli foi Relatora.
Diz-se, lá no Estatuto, que a avaliação da deficiência seria feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar e que os instrumentos para essa avaliação deverão ser criados pelo Poder Executivo, por meio de regulamentação.
Eu estou me antecipando só.
O prazo para essa regulamentação, prevista pelo Estatuto, se esgotou já em 2018. Ou seja, no Governo anterior. Mas agora, Sr. Presidente, algo torna ainda essa regulamentação mais urgente. Esse é o apelo que eu faço ao Presidente da República, porque a PEC nº 100, de 2019, da reforma da previdência, ao falar na aposentadoria – aposentadoria especial, no caso – da pessoa com deficiência, e no BPC, remete essa avaliação da deficiência, que deverá ser feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Há, porém, Sr. Presidente – e temos que dizer –, que essa avaliação depende de instrumentos que ainda não foram criados. Portanto, é preciso que o art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência seja regulamentado, criando, assim, o instrumento necessário para que as pessoas com deficiência não tenham prejuízo.
Nessa mesma linha, carecendo de regulamentação, há outro dispositivo também do Estatuto, que fala sobre o auxílio-inclusão. Esse auxílio é um acréscimo ao salário da pessoa com deficiência, para que esta se sinta estimulada a deixar o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e ir para o mercado de trabalho, segundo pede o art. 94 do Estatuto. O valor desse acréscimo também precisa ser regulamentado.
Existe um projeto na Câmara dos Deputados, o de nº 4.410, de 2016, de autoria da Deputada Flávia Morais, que estabelece esse valor em, no mínimo, 50% do salário mínimo. Já a PEC 06, de 2019, da reforma da previdência, estabelece esse valor por 10% do salário mínimo. Ou seja: se compararmos essas duas iniciativas, nós teremos um prejuízo aí para a pessoa com deficiência, uma diferença de 10 para 50. Ou seja, de 40%.
Mas outro ponto importante, que já falei na semana passada, aqui mesmo desta tribuna, Presidente, é o critério de miséria que se busca introduzir na própria Constituição, qual seja, exige a renda familiar de até um quarto do salário mínimo. Esse critério, de um quarto do salário mínimo, já foi declarado como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos nºs 567985 e 580963, ambos com repercussão geral. Foi fixado prazo para o Congresso aprovar essa nova legislação. Infelizmente, esta Casa ainda não aprovou, o projeto não avançou... Havia um que estava tramitando, de minha autoria. Eu requeri o desarquivamento.
Enfim, quero realmente, Sr. Presidente, com esta fala, sensibilizar o Executivo, para que a regulamentação do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência aconteça. Estamos diante do permanente desafio de tornar mais eficientes as políticas de acessibilidade e que elas alcancem aqueles que delas necessitam, ou seja, as pessoas com deficiência, que são as que mais precisam.
Nesse caminho, todos os Poderes da República têm seu papel, na elaboração de leis, na implementação das políticas e no acompanhamento nas execuções das ações.
Concluindo, Sr. Presidente, como na semana que vem estaremos todos envolvidos nos Estados e voltaremos aqui só na metade da semana, eu quero me adiantar sobre o dia 8 de março. E aqui vou tentar sintetizar o meu pronunciamento.
Recentemente, a luta das mulheres por direitos iguais e segurança ganhou espaço no mundo todo. No final de 2017, uma verdadeira avalanche de denúncias começou, quando grandes atrizes perderam o medo, quebraram o silêncio, e acusaram de assédio sexual artistas e diretores. Denunciaram assédio sexual e moral, estupro e outros abusos por parte de produtores e atores, principalmente nos Estados Unidos.
Grupos poderosos foram obrigados a tomar atitudes severas diante da repercussão negativa dos testemunhos, para evitar serem considerados cúmplice ou coniventes com os crimes. Houve várias demissões e pedidos públicos de desculpas. Ricos e famosos, antes intocáveis, foram obrigados a reconhecer os seus erros e a ver suas fotos estampadas nos jornais e nas páginas policiais, pela coragem das mulheres.
Como consequência, o movimento Eu Também cresceu e se disseminou. Principalmente nas redes sociais, mulheres de todo o mundo, fossem pessoas comuns ou celebridades, passaram a fazer as denúncias.
A onda reverberou no mundo do esporte: ginastas olímpicas denunciaram treinadores. No Brasil, atletas da ginástica, da natação e do futebol, meninos e adolescentes, inclusive, expuseram os abusadores.
No início de 2018, foram assinados termos de cooperação entre o Ministério Público do Trabalho e diversas confederações desportivas, que juntavam forças para combater o assédio. O próprio Comitê Olímpico Brasileiro criou um canal para facilitar as denúncias. O código de conduta e ética dessa entidade, atualizado em junho do ano passado, estabeleceu penas de multa e até banimento para os culpados.
Parecia que as vítimas finalmente encontravam apoio e que o debate do assunto, antes tabu, seria amplo e definitivo.
A vergonha deu lugar à coragem; o silêncio deu lugar à denúncia. Alguns foram punidos. Uma nova consciência sobre os riscos de ser mulher em um mundo machista crescia também entre os homens, que, timidamente, iam aderindo ao movimento de combate ao assédio em todo o mundo.
Até no Vaticano, Presidente, houve quebra de silêncio. Publicação dedicada às mulheres, em edição de fevereiro de 2019, divulgou casos de abusos moral e sexual sofridos por freiras. Vimos, recentemente, que até mesmo meninos foram também assediados.
A enxurrada de denúncias tinha ares de movimento sem volta, mas não foi exatamente o que aconteceu.
Estamos perto, semana que vem, de mais um 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e, ao fazer um balanço das conquistas obtidas e das derrotas, não é difícil ver...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que essas bravas guerreiras, as mulheres do Brasil e do mundo, ainda têm muito que batalhar. A luta continua e está longe do fim.
A reação do patriarcado é forte.
Muitas mulheres que se sentiram encorajadas a delatar os agressores foram perseguidas. Entre elas, freiras e outras – naturalmente não, mas foram também ameaçadas.
É claro que o problema é antigo, mas nós temos de lutar para que isso não continue acontecendo.
Segundo o IBGE, em pesquisa publicada recentemente, as mulheres ocupam menos postos de trabalho que os homens, recebem menos, ainda que exerçam a mesma função, e são expostas à violência moral e sexual. Levantamento também do IBGE, Sr. Presidente – eu vou encurtar ao máximo o meu pronunciamento –, dá conta de que a jornada das mulheres é, em média, de 54,5 horas por semana, enquanto que a média é de 48 horas semanais para os homens – já considerando aí, claro, as horas extras.
Se durante a vida laboral os desafios para as mulheres são sempre maiores, as perdas, com a atual proposta da reforma da previdência, também são maiores para as mulheres. Quem mais perde com a reforma da previdência atual são exatamente os mais pobres e, entre eles, principalmente as mulheres.
Na política, a participação feminina ainda está muito longe do ideal. Hoje contamos, aqui na Casa, com 12 colegas Senadoras; já tivemos 13. Na Câmara dos Deputados não é diferente: temos lá 30% – 108 em 513. Sr. Presidente, no Executivo é a mesma coisa. Daria para dizer que as mulheres ficam em torno de 10 a 12%.
Poucas na política, as mulheres são muitas nas estatísticas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... de violência. Levantamento do Data Folha mostra que a violência contra as mulheres aumenta a cada dia.
Eu já vou encerrar neste um minuto, Sr. Presidente.
Apenas como exemplo, nos 11 primeiros dias de 2019, 33 mulheres foram vítimas de feminicídio; outras 17 sobreviveram, mas foram covardemente espancadas.
Eu diria que tudo só pode causar-nos desconserto, revolta, raiva, tristeza profunda, ao ver, mesmo diante do sofrimento das mulheres, que muitas ainda puderam falar. Muitas ainda conseguiram falar. Levou um desconhecido para dentro de casa, um homem que a conheceu na internet, como se isso fosse justificativa para o espancamento das mulheres.
Mas, Sr. Presidente, é isso. Lutemos todos por um mundo seguro para todos, por igualdade no mercado de trabalho, por respeito e por direito à dignidade e à vida das mulheres. Lutemos e lutemos todos. Essa luta é de todos nós, mulheres e homens.
Peço que considere, na íntegra, o meu pronunciamento.
Estamos aí com o Carnaval iniciando, e as mulheres já estão com palavras de ordem na rua, no sentido de que não vão admitir, em hipótese nenhuma, nenhum tipo de violência, truculência, nem que se toque nas mulheres. A mulher, se ela quiser ser tocada, tem que ser uma decisão dela, e não dos abusadores, que ficam soltos por aí.
Então, vida longa às mulheres do Brasil e do mundo.
Muito obrigado, Senador Anastasia.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Cumprimento V. Exa. pelo lúcido pronunciamento – como, aliás, é de hábito de V. Exa. – sobre dois temas tão importantes: a questão das pessoas com deficiência e o tema das mulheres, que deve ter a preocupação de todos nós, no Senado, no Congresso e no Brasil.
Parabéns.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O próximo inscrito é o Senador Izalci Lucas, que não está presente neste momento no Plenário. A seguir, o Senador Kajuru.
Passamos, então, ao Senador Humberto Costa, próximo inscrito, para o seu pronunciamento.
Desse modo, com muito gosto, passo a palavra ao eminente Senador Humberto Costa, do PT do glorioso Estado de Pernambuco, para a sua manifestação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, que nos acompanham pelas redes sociais.
Sr. Presidente, a reforma da previdência entregue por Jair Bolsonaro a este Congresso Nacional confirma a sua condição, no meu ponto de vista, de natimorta.
É um texto marcado, fundamentalmente, pela lógica ultrapassada de cortar direitos e de excluir aqueles que mais precisam ser acolhidos pela rede de proteção social do Estado. É uma reforma que lega ao futuro do Brasil uma legião de miseráveis, que, sem qualquer condição de sobreviver, estará condenada à morte, com a finalidade de que se possa ter uma Previdência Social pretensamente saneada. É, enfim, uma gritante agressão à dignidade humana, que, dessa forma, ou não será acolhida pelos Parlamentares desta Casa ou, se acolhida, será derrubada no Judiciário.
Não é humanamente aceitável desmontar o Benefício de Prestação Continuada, criado pela legislação de 1988, retirando dos idosos em extrema pobreza o direito de receber um salário mínimo para custear a própria sobrevivência, a partir dos 60 anos.
Para o trabalhador rural, que sente o peso de uma enxada, de Sol a Sol, em condições muitas vezes inóspitas, Bolsonaro aumentou para 20 anos o tempo mínimo de contribuição e quer exigir a efetiva comprovação do recolhimento, além de equiparar a idade mínima entre homens e mulheres.
Isso, Sr. Presidente, é de uma crueldade inaceitável, típica de quem não conhece a dureza do trabalho no campo, ou de quem dele se locupleta, como é o caso da Ministra da Agricultura, integrante da bancada ruralista e conhecida como Musa do Veneno, que declarou à imprensa que essas regras estão ótimas. Ótimas para quem?
Seguramente, ela e seus colegas vão lucrar muito mais em seus latifúndios, à custa do trabalho duro e desumano dos agricultores, se essa reforma passar.
O aumento de contribuição para 20 anos vem também para os trabalhadores urbanos, juntamente com o aumento da idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, algo não negociado, não estudado, que desconsidera completamente as realidades de gênero, as realidades regionais, estabelecendo uma régua pela qual, hoje, estariam excluídos do regime 60% daqueles que se aposentaram por idade em 2014.
Para receber a aposentadoria integral, mais um absurdo: 40 anos de contribuição. Ou seja: dentro de um País onde campeia a informalidade, pela falta de emprego, será praticamente impossível alguém cumprir esses requisitos. A consequência será o aumento do fosso social, jogando no abismo da miséria milhões de seres humanos, em sua maioria idosos e crianças.
Os professores perdem o regime especial do magistério. A idade foi aumentada para 60 anos, sem respeito às diferenças de gênero.
Os aposentados que voltaram ao mercado de trabalho, para complementar a renda, perdem o direito à multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
Então, é uma reforma de perdas, perdas e somente perdas para o trabalhador.
Não se fala em rever a política de desonerações, que, somente este ano, deve tragar mais de R$300 bilhões. Não se fala no efetivo combate à sonegação, que deixa escoar, pelos ralos da impunidade, mais de meio trilhão de reais.
O ajuste é todo feito nas costas dos mais pobres, em prejuízo dos mais pobres, para aumentar as mazelas dos mais pobres. É uma reforma caracterizada por ser nitidamente excludente.
Como lembrou o Presidente Lula, injustamente condenado e preso em Curitiba por um processo de perseguição jamais visto na história deste País, e ele dizia recentemente: a previdência social, na época dele, Lula, era superavitária. E por quê? Porque havia emprego; porque havia crescimento econômico; porque as pessoas tinham seu trabalho, sua carteira assinada e, dessa forma, contribuíam regularmente com o sistema.
Nossos Governos fizeram ajustes na previdência social. O próprio Presidente Lula o fez, sem, no entanto, retirar direitos dos trabalhadores, e sim combatendo fraudes e corrigindo distorções que mais faziam todos perderem do que ganharem.
E, agora, este Governo entreguista, mesquinho, tacanho, vem dizer que a previdência social, o Regime Geral de Previdência Social é deficitário e emprega milhões de reais do dinheiro do bolso do trabalhador brasileiro, para tentar convencê-lo de que trabalhar mais, contribuir mais e, no fim da vida, ganhar menos é um excelente negócio! E faz isso junto com o empresariado, que também tem gastado muito para se somar a essa campanha mentirosa. Vão fracassar!
Não adianta virem com essa de que a reforma vai combater privilégios. É uma balela que tem o objetivo de estigmatizar todos os servidores e, muitas vezes, deixar intactos os privilégios de algumas corporações. E, mesmo assim, o Governo Bolsonaro fala em abocanhar até 40% da remuneração de alguns servidores, entre tributos e aumento da alíquota da previdência social, num claro e configurado confisco. Tudo isso, impondo às aposentadorias rendimentos abaixo da própria inflação – como denuncia hoje reportagem do jornal Folha de S.Paulo –, numa clara manobra para impor sérias perdas aos aposentados.
Eu quero então ver, Senador Kajuru, quem vai ter coragem de votar contra os idosos em extrema pobreza.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Quem vai votar contra os trabalhadores do campo? Contra os professores? Contra os policiais de menores salários? Contra os servidores públicos de salários reduzidos? Contra os trabalhadores em geral? A quem essa fatura miserável do ajuste está sendo imposta?
Lembro, por exemplo, o atual Secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, que vem comandando essa reforma, Rogério Marinho. Todos os dias, ele aparecia. Era Rede Globo, SBT, TV Record, CBN... O homem mais conhecido do Brasil! Não conseguiu se reeleger Deputado Federal, porque foi o Relator da maldita reforma da previdência, da reforma trabalhista.
Aqueles que votarem pela reforma da previdência vão sofrer do mesmo jeito. E não adianta depois vir com história: "Eu votei porque considero que é necessário". Não! Já está na imprensa sendo dito que quem votar com o Governo vai estar fazendo parte da velha política. Aqui não se fala tanto na nova política? São mil cargos que estão sendo distribuídos, todo dia, no Diário Oficial. Depois do Carnaval, vou trazer a relação dos Deputados, dos Senadores derrotados, dos políticos que estão assumindo os cargos de segundo e terceiro escalão. Não que eu tenha nada contra isso – não tenho –, mas é porque este Governo fez a encenação de que não ia botar político no Governo porque os políticos não servem, porque este Governo só ia ter pessoas técnicas e, além do mais, prometendo dez milhões em emendas por cada voto de Parlamentar a favor da reforma da previdência.
É essa a nova política de Bolsonaro? Ou é o ouro de tolo com que ele enganou milhões nas eleições e, agora, em flagrante prática de estelionato, tenta aprovar uma proposta que jogará o povo brasileiro na miséria e no mais completo desalento?
Nós, Sr. Presidente, cumprindo o papel que o povo brasileiro nos deu, nos colocou, nos destinou, vamos oferecer toda a nossa oposição a essa proposta, ao mesmo tempo em que mostraremos que há alternativas a essa reforma e que ela, longe de resolver os nossos problemas, tirará a segurança de uma velhice tranquila dos nossos trabalhadores e roubará o futuro de nossa juventude.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que aborda certamente o tema que será objeto de acesas discussões durante este nosso ano parlamentar, qual seja: a reforma da previdência. Meus cumprimentos pelo pronunciamento.
O próximo orador inscrito aqui presente é o Senador Jorge Kajuru, do Estado de Goiás, a quem concedo a palavra para o seu pronunciamento com muito gosto.
Com a palavra S. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, meus únicos patrões, Presidente, referência desta Casa, mineiro, Senador Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores presentes neste momento, eu gostaria de que a Casa estivesse cheia, porque existe uma frase – e aí é de minha autoria, Presidente, porque sempre dou crédito a quem é autor da frase –, essa é minha: o silêncio não comete erros. Como também é minha aquela: antes de acionar a boca, ligue o cérebro. O imortal João Saldanha adorava essa minha frase. Eu amo as frases, mas ninguém foi melhor do que o avô do atual Presidente do Banco Central, histórico frasista, Roberto Campos.
Eu me lembro que ele dizia o seguinte: "Cometi um único pecado que a política não perdoa; dizer a verdade antes do tempo." Repito: "Cometi o único pecado que a política não perdoa, dizer a verdade antes do tempo". Como é algo revoltante, Senadores Humberto e Lucas, V. Exas., tenho certeza, vão entender.
Porém, antes, em tempo, permitam-me, quero saber se alguém aqui vai gostar, V. Exas., dessa definição sobre a reforma da previdência. E aqui está um empregado público, um Parlamentar, que aprovará a reforma se ela souber respeitar os verdadeiros trabalhadores deste País, seja na iniciativa privada, sejam os urbanos, e principalmente os rurais. Se ela respeitá-los, e se o Presidente Bolsonaro, conforme o vídeo que gravou ontem, cumprir o que prometeu... E aí eu fico na dúvida se ele vai cumprir, porque ela necessita de ajustes, a reforma, e se ela não blindar os grandes caloteiros deste País, os banqueiros, que são os maiores devedores da previdência, mais de 4 bilhões, embora o lucro deles tenha sido superior a 6 bilhões. Eu falo de bancos como Itaú, Bradesco, Santander, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, porque eu nunca generalizo, mas eu tenho aquela tese: banco, para mim, é melhor como negócio que crime organizado.
Mas prestem atenção a este pensamento, que não é meu, darei o autor – aspas: "Se o conserto do rombo da previdência precisa tungar um benefício pago aos miseráveis que têm entre 65 e 70 anos, então é melhor devolver o Brasil a Portugal." É de cumprimentar, não? Então vamos ao nome dele: o notável jornalista Elio Gaspari.
Bom, agora de minha autoria, o pronunciamento grave de hoje, que o Senador Antonio Anastasia, aqui na Presidência da sessão, estava ao meu lado, para meu inteiro prazer, e quando terminou, eu pedi até um sobe som, nas minhas 30 redes sociais, para mais de 9 milhões de seguidores, quando V. Exa., ao terminar esse meu pronunciamento, disse: "Muito bem." Então, aquilo foi um troféu para mim.
Mas vejam como é grave o caso, Senador Lucas Barreto: diz um dito popular que quem não tem memória não tem futuro. E eu vou falar aqui do crime ambiental de Brumadinho, Minas Gerais, terra do nosso Presidente, o Senador Anastasia aqui. Parece que no Brasil existe uma indústria cujo propósito é roubar-nos o futuro, apagando o dia a dia de nossa memória. Os vivos, os mortos e os mortos vivos de Brumadinho estão sendo jogados no esquecimento pela grande imprensa nacional. Já, a meu ver, não há mais comoção, aquela comoção de semanas atrás, por culpa de parte da imprensa nacional, imprensa com a qual eu convivi por 20 anos em carreira na televisão brasileira. E eu conheço a imprensa. E penso como Millôr Fernandes: imprensa para mim é oposição, o resto é armazém de secos e molhados. Imprensa que bajula – eu não sou masoquista – eu faço questão de não a acompanhar. E imprensa que se vende e que se cala diante de verbas bilionárias, como é o caso da assassina Vale – para mim, é assassina –, que decidiu agora, nos últimos dias, investir R$1 bilhão em publicidade na mídia nacional... Daí o meu pronunciamento que alguns consideraram muito forte. Eu não, para mim foi até fraco.
O que significam, para esses e para essa parte da mídia, porque eu nunca generalizo, mais de 300 homens, mulheres e crianças assassinadas? Simplesmente, deletadas dos textos jornalísticos, cujo propósito verdadeiro é salvar os negócios – eu vou repetir: os negócios. Por que lembrar dos corpos soterrados de quem não sabemos sequer os nomes? Por que lembrar que a natureza morta em Mariana é irmã gêmea da falecida em Brumadinho, já que os negócios não choram por elas? Como dizia Drummond, lido muito pelo Senador, culto, Antonio Anastasia, de Minas – mineiro ele, Drummond, de Itabira – que minerava palavras, beleza, amor e não dinheiro – nunca –, aspas: "Todos os homens voltam para casa. Estão menos livres, mas levam jornais e soletram o mundo, sabendo que o perderam", fecha aspas, Drummond.
Pois bem, senhoras e senhores, V. Exas. colegas, a escolha está diante de nós e devemos escolher, de modo diferente daqueles que decidiram que a Vale é um colosso econômico, que não pode ser condenada, que a sua diretoria é um sucesso no mundo dos negócios globalizados, que suga nossa alma, nosso sangue e nossa esperança de uma vida fraterna e digna.
Aqui, Sr. Presidente Anastasia, onde deve prevalecer a voz do povo, a nossa consciência deve decidir o oposto do que a voz da mídia corporativa sussurra maledicentemente em nossos ouvidos para nos convencer de que, na verdade, o Presidente da Vale, Sr. Fabio, não tem ideia dos motivos do acidente, não tem culpa e não pode ser condenado. E que, por isso, deve continuar conduzindo os negócios com os seus métodos medievais e desumanos.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Serei breve. Permita-me só mais um tempo para concluir, Presidente, porque o assunto é muito grave. É o silêncio... Métodos medievais e desumanos. Quem quiser que se entorpeça com as overdoses de amnésia provocadas por esse tsunami do esquecimento que se avoluma no horizonte, querendo soterrar, com sua lama, a tragédia e os crimes de Brumadinho.
Quem quiser que se entorpeça, porque eu, Jorge Kajuru, brasileiros e brasileiras, meus únicos patrões, com minha inquieta consciência, jamais engolirei a balela forjada, de um laudo de estabilidade forjado previamente para justificar a crônica de uma matança anunciada e repetida.
Quem quiser, neste Congresso Nacional, que se venda à contabilidade dos finórios. Os que habitam em altas cortes, com suas pompas, ritos e seus refinamentos, vêm nos dizer que a Vale é um colosso de bondade por destinar 0,000007 da projeção do valor da empresa no mercado financeiro para pagar, Presidente Anastasia e Senador Lucas, R$100 mil por vítima assassinada. Isso não passa de um vergonhoso cala-boca. Para quem não é da imprensa aqui, é calar a boca, ou seja, é como um toma lá, dá cá; cala-boca, uma paga para o esquecimento.
Quem quiser que acredite e convença a Nação brasileira de que milhares de barragens pelo Brasil afora, como as de Mariana e Brumadinho, são seguras e que Deus, na sua infinita bondade, promoverá e proverá a nossa segurança e nos protegerá dos ferozes padeiros do mal, que contam as suas moedas na calada da noite e que de manhã não se lembram mais de suas vítimas.
Eu não! Eu lutarei para que a Nação tenha memória e tenha futuro.
Por isso, Presidente Anastasia, brasileiros e brasileiras, faço aqui, talvez de forma inédita desta tribuna do Senado Federal, uma chamada, em alto e bom som: vítimas da boate Kiss, presente; vítimas de Mariana, presente; jovens do Ninho do Urubu, presente; e todos os que foram soterrados pela cumplicidade do Poder Público com a ganância do setor privado, o meu mais respeitoso e eterno presente.
Agradecidíssimo pela compreensão do tempo, Presidente Antonio Anastasia.
Foi meu pronunciamento e saiu, graças a Deus, de minha alma nesta madrugada, com Rivotril, mas dormindo e sabendo se revoltar com este silêncio. Parece que a grande mídia brasileira em sua maioria se esqueceu deste crime ambiental.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, como sempre efetivo corajoso e, sobretudo, verdadeiro.
Aliás, hoje pela manhã, parece-me que o Senado Federal deu uma resposta rápida e efetiva no momento em que aprovamos em duas Comissões vários projetos que aperfeiçoam a lei federal sobre segurança de barragens, com a participação efetiva e V. Exa. nessas Comissões.
Agora, caberá à Câmara dos Deputados essa votação, que espero que seja a mais breve possível, de tal modo que haja uma resposta legislativa à altura para permitir que o Poder Executivo também adote as suas medidas. E, é claro, o Poder Judiciário dará continuidade no cumprimento do seu papel.
Parabéns a V. Exa. uma vez mais por seu pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, só rapidinho. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Quando o senhor humildemente coloca o meu nome participando do projeto hoje, do que fizemos hoje de forma também inédita e histórica nesta Casa, tudo aconteceu em função de mais um cirúrgico relatório apresentado por V. Exa., que talvez tenha tido também a mesma demora daquele do projeto de sequestrar os bens de terroristas.
O senhor me disse e eu nunca mais vou me esquecer, contei para a minha esposa: o senhor ficou seis horas, até meia noite, para fazê-lo de forma irretocável. O senhor é um cirurgião em relatório. Aliás, aqui deveria todo mundo ser humilde e entregar qualquer projeto polêmico nas mãos de um homem público como o Senador Antonio Anastasia, que, infelizmente, Minas Gerais não o soube escolher para Governador e escolheu um verdadeiro polichinclo.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru, mas não é verdade...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E terá que procurar no dicionário o que polichinclo, Romeu.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – V. Exa., como sempre, é um coração muito generoso. Está longe de mim essa capacidade. Mas agradeço muito as palavras de V. Exa.
O próximo inscrito presente neste momento no Plenário – na verdade, inscrita – é a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS do Rio Grande do Norte, a quem tenho extremo prazer e honra de conceder a palavra para o vosso pronunciamento.
Com a palavra, portanto, S. Exa. a Senadora Zenaide Maia, do PROS do Estado ensolarado do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde a todos e a todas aqui presentes, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, povo do Rio Grande do Norte e do Brasil.
Esta Casa, ultimamente, a gente fala, não que não tenha uma importância fundamental sobre ajustes fiscais... Em todos os ministérios a que a gente vai, o assunto é ajustes fiscais. É claro que tem que haver ajustes fiscais, mas eu queria lembrar que, mesmo que os Estados que estão aqui pedindo ajuda e empréstimos façam os seus ajustes fiscais, o povo brasileiro está perguntando por um plano econômico que gere emprego e renda, porque senão os nossos Estados no próximo ano vão estar na mesma correria atrás de pedir ao Congresso, de pedir aos ministérios empréstimos para cobrir suas contas.
Então, digo o seguinte: até agora eu não vi nenhum plano de recuperação econômica. Nós precisamos, sim, investir na geração de emprego e renda. E eu chamarei atenção, porque o que mais gera emprego rapidamente é a construção civil, colega. E o que é que está acontecendo? E a gente tem que, esta Casa, o Congresso Nacional, ter esse olhar diferenciado. Temos bancos, inclusive os estatais, com lucros imensos, como Caixa Econômica, matando a construção civil.
São jovens engenheiros, de pequenas e médias construtoras, com os imóveis prontos, e, no mínimo, com cinco pessoas com cadastros aprovados para cada imóvel, mas que, há quase um ano, não recebem o pagamento desses imóveis. Estão todos falidos, gente, e desempregando as pessoas.
Então, para falar de segurança pública, de saúde, de educação, nós precisamos falar, sim, de economia. Ontem se falou sobre juros bancários aqui. Eu costumo dizer, como já dizia na Câmara dos Deputados, que o maior inimigo dos nossos empresários, Presidente, não são os poucos direitos dos nossos trabalhadores, e, sim, os juros bancários, porque as empresas estrangeiras conseguem juros a meio por cento ao ano e aqui, no nosso País, os juros são altos.
A gente vê que baixou a taxa Selic, mas isso não chegou à população. Os cartões de crédito e os cheques especiais cobram até mais de 300% ao ano. Isso eu queria dizer para o lado prático, pois às vezes a gente não observa isso. Você compra uma geladeira, por exemplo, e, se você pagar o mínimo do seu cartão de crédito, você paga no mínimo quatro. Se o meliante, como, às vezes... Eu vi o meu colega aí, o Major Olímpio, que chamou de meliante, e diz assim: "O meliante leva um celular seu, mas o banco já levou três". Então, esse assunto é muito sério para a gente não olhar.
Eu queria dizer que então Deputada na gestão anterior tinha a PEC nº 160, Presidente, que limitava os juros dos cartões de crédito, do cheque especial e de qualquer operação de banco a, no máximo, três vezes a taxa Selic – os senhores imaginem que hoje estaremos pagando nem 20% ao ano, porque a taxa Selic é 6,5% – e não mexia com a autonomia do Banco Central. Ele é quem diz a taxa Selic. E não conseguimos aprovar. Foi duas vezes para votação na Comissão de Constituição e Justiça, e foi retirada de pauta, a pedido do então Ministro Meirelles.
Mas eu quero dizer que a sociedade cobra emprego e renda. Nós aqui sabemos que podemos fazer o ajuste que quisermos e cuidar das barragens de Brumadinho, mas, se a gente não cuidar de investir em quem gera emprego e renda, nós vamos ficar discutindo aqui a mesma coisa simples.
Então, é pedir ao Governo – e está aí um Governo novo, eleito: vamos investir no comércio, na nossa agricultura familiar, que é responsável por mais de 70% da alimentação da mesa, do nosso povo, e vamos investir na construção civil, gente! Bancos estatais, quer dizer banco do povo, abarrotados de dinheiro, e matando nossos jovens que estão conseguindo construir algumas casas, mas não liberam o dinheiro. E são bancos estatais.
Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria chamar a nossa atenção. Se queremos ajudar o Governo também, nós temos que ter um plano para levantar a economia. Todos sabem aqui que a gente pode fazer o ajuste que quiser, mas, se não crescer a economia, a gente não vai sair do lugar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. V. Exa. toca, talvez, na ferida mais sensível da política econômica do Brasil, de alguns anos inclusive, que é a questão da taxa de juros tão alta, que envergonha a Nação e que, de fato, inibe investimentos, como V. Exa. tão bem ponderou.
Meus cumprimentos pela coragem e lucidez de seu pronunciamento.
O próximo inscrito presente no Plenário é o eminente Senador Plínio Valério, de meu partido, o PSDB, do glorioso Estado do Amazonas.
Com a palavra V. Exa. para o seu pronunciamento.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, uma notícia boa eu ouvi há pouco, Senador Anastasia: o Prefeito Crivella, do Rio de Janeiro, resolveu tornar, por lei, todos os assentos dos ônibus públicos no Rio de Janeiro preferenciais. Isso nós fizemos em Manaus – eu como Vereador – há dois anos. São essas ideias que a gente vê, de repente, tomar conta do Brasil e que nos entusiasmam e nos motivam a fazer coisas pequenas, que acabam se tornando grandes por serem necessárias.
Por exemplo, dados oficiais, como o Censo Escolar, confirmam que, no decorrer das duas últimas décadas, o Brasil caminhou rápido para completar a universalização da educação fundamental. Calcula-se que hoje estejam fora da escola em torno de 1,5% dos brasileiros entre 7 e 14 anos. É, evidentemente, um dado altamente positivo. No entanto, tende a se diluir aos poucos pela evasão escolar, ou seja, Anastasia, pelo abandono da escola pelos estudantes.
O Inep, que também organiza o Censo Escolar, coloca como principal causa da evasão, levando em conta todas as séries do ensino fundamental, a defasagem de idade, ou seja, os alunos estão na escola, mas na idade escolar errada, causada, em geral, pelas deficiências de aproveitamento. É o caso da incapacidade para absorver os conteúdos, que descamba frequentemente na reprovação. Aí está a origem do problema, que eu quero tratar aqui.
A dificuldade dos estudantes para acompanhar as atividades escolares se deve às suas condições pessoais, em especial suas condições de saúde. São estudantes que, por questões familiares, por questões de renda, pela área de residência, pela dificuldade de acesso à assistência médica, nunca passaram por uma avaliação de saúde. Ao ingressar na rede de ensino, porém, suas condições de saúde prejudicam ou até mesmo impedem o seu aproveitamento. Os casos mais comuns, Kajuru, de mais fácil percepção, referem-se à acuidade visual ou auditiva. É extremamente elevado o número de crianças que, por nunca terem passado por qualquer avaliação, não tiveram constatadas limitações visuais ou auditivas. Caso passassem por um diagnóstico relativamente simples, como o que vou propor, teriam plenas condições de aproveitar a sua experiência escolar, não enfrentariam dificuldades, não sofreriam reprovação ou até discriminação. A criança que não enxerga direito, que não percebe porque ela não tem parâmetro; a outra criança que não ouve direito; a outra que dorme demais, porque está com a saúde debilitada.
Por essa razão, acabo de apresentar projeto de lei – dei entrada hoje – estabelecendo a avaliação das condições de saúde de todas as crianças que ingressarem no sistema educacional brasileiro, o que normalmente se dá no ensino fundamental, quando não na educação infantil.
Estaremos, assim, reconhecendo um direito fundamental, inerente às crianças. A escola tem um papel único para o desenvolvimento integral da pessoa e para a mudança das condições de desigualdade, pois é pelo acesso ao conhecimento que se conseguirá a integração com êxito à sociedade.
A questão do acesso à escola, meu Presidente, está quase que totalmente solucionada em nosso País. Essa é uma vantagem, é um avanço. O desafio, portanto, está em garantir a permanência das crianças brasileiras na escola. Matricular não é tão difícil, permanecer na escola tem sido muito, muito difícil.
Houve tempo, infelizmente, em que se acusavam as famílias ou mesmo as crianças por chegarem à escola sem condições de aproveitamento. Hoje, ao se enfrentar o problema da evasão e do fracasso escolar, sabemos que não se trata de achar culpados, ora no aluno, na família ou no professor, mas analisar as condições concretas de aprendizagem, inclusive o contexto social. É por isso que se faz essencial essa avaliação de saúde das crianças, evidentemente conferindo depois o atendimento médico indispensável para enfrentar os eventuais problemas mostrados naquele diagnóstico.
Não estou aqui inventando prerrogativas ou criando novas despesas como alegaram, por exemplo, em Manaus, quando era vereador. A Câmara aprovou, mas a Procuradoria da Prefeitura sempre vetava alegando despesas.
Ora, esse direito já está estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é de 1990, no seu art. 54. É esse artigo que estabelece como dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente não apenas ensino fundamental obrigatório e gratuito, atendimento em creche e pré-escola ou atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mas também programas suplementares de assistência à saúde. É o que já consta, há 29 anos, do inciso VII do art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Garante textualmente, como dever do Estado – abro aspas: "atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde", fecho aspas. Algumas dessas determinações já estão sendo cumpridas. O projeto que agora apresento ao Senado Federal visa a garantir o cumprimento integral desse dispositivo.
Nos termos da proposição que fiz, todas as crianças que ingressarem no sistema de ensino passarão por avaliação de saúde que compreenda, no mínimo: primeiro, exame clínico geral, com avaliação do estado nutricional e triagem laboratorial de doenças endêmicas na localidade; segundo, avaliação da saúde bucal; terceiro, avaliação da acuidade visual; quarto , avaliação da acuidade auditiva; quinto, avaliação neuromotora; sexto, avaliação da capacidade cognitiva; sétimo, avaliação psicológica; e, oitavo, avaliação da situação vacinal.
Eu creio que, a partir daí, o estabelecimento de ensino poderá manter o seu prontuário de saúde, o prontuário do estudante, Major Olímpio, que deverá incluir resultados dessas avaliações, as informações sobre a saúde pregressa, inclusive o histórico de doenças comuns da infância, doenças graves e alergias a medicamentos e alimentos. Tudo isso vai garantir não apenas a saúde da criança e, depois, do adolescente, mas seu melhor aproveitamento escolar. E é aqui que reside também um dos objetivos: combater a evasão escolar, pois, como eu disse, a criança que não enxerga bem tende a se atrasar, a criança que não ouve bem tende a se atrasar, a criança que tem vermes tende a não acompanhar o ritmo dos outros – começa a cair, a ficar em outras turmas e acaba desistindo da escola. A criança com doenças ou condições de saúde diagnosticadas ou com necessidade de cuidados de saúde específicos, será encaminhada ao serviço do Sistema Único de Saúde para o devido tratamento e recuperação.
E não é novidade, como eu disse. Muitos países já fazem essa avaliação de forma institucional. Há, inclusive, um modelo bem sofisticado, como no Japão, na Finlândia, na Holanda. Mas não há o que aconteça apenas em países ricos. A Coreia do Sul, que conta com um sistema de avaliação de saúde desde os tempos em que sua renda per capita era inferior à do Brasil, passou da gente já faz tempo, e um dos motivos e um dos instrumentos de mudança está aqui.
Acredito que este projeto trará enorme benefício às nossas crianças e ao sistema de ensino em nosso País. Estamos falando de investir no futuro, mas estamos falando de um futuro que tem de ser agora. Se é certo que o futuro a Deus pertence, é mais do que certo, é mais do que correto, é mais do que justo, é mais do que obrigatório que nós, homens públicos, tratemos do presente desse futuro do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério.
Igualmente cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que aborda dois temas conjugados, duas políticas públicas que são fundamentais para o nosso futuro, como bem mencionou V. Exa., educação e saúde, que, conjugadas, garantirão certamente aos jovens, adolescentes e mesmo às crianças brasileiras um futuro mais promissor.
Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
Agora...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, com a palavra, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Permita-me um aparte bem rápido ao que brilhantemente apresentou S. Exa. o Senador Plínio, que já tem, de imediato, o meu apoio neste projeto, um dos melhores que acompanhei até agora aqui, pois atentamente ouço todos os Senadores e todos os pronunciamentos.
Só acrescento lembrando que amanhã é o Dia Mundial das Doenças Raras. E o Brasil tem consciência de quantas crianças são acometidas das doenças raras, Senador Alvaro, todos os dias? São 15 milhões de crianças.
Então, muito preciso o Senador Plínio.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Agora foi inscrito como Líder e, por isso, tem a precedência – Depois, voltamos à lista – o eminente Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, a quem concedo, conforme o Regimento, o período de cinco minutos para o seu pronunciamento, naturalmente sempre com a compreensão elástica desta Presidência.
O próximo inscrito presente é o Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá.
Com a palavra o eminente Líder Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Senador Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a campanha eleitoral nos ensina, e nós temos de aprender algumas lições.
Obtivemos certamente, com a legislação nova, alguns avanços, mas constatamos também retrocessos. E nós não podemos deixar passar o tempo sem a discussão, o debate e a apresentação de propostas para o aprimoramento da legislação eleitoral, visando à correção de rumos, para que, já no próximo pleito, evitemos desvios e injustiças que foram verificadas no último pleito.
Senador Kajuru, eu poderia citar aqui – em razão do tempo, vou me cingir a apenas um aspecto –, por exemplo, que a distribuição do fundo eleitoral não se deu com a transparência e a honestidade necessárias.
É claro, a campanha ficou bem mais econômica do que era, mas muito mais econômica do que era. Esse é o avanço. Mas há que se corrigir o modelo, em razão do que ocorreu nesta campanha, evitando os desvios acontecidos e promovendo uma distribuição mais justa dos recursos públicos que foram conferidos em função da nova legislação.
No tempo de rádio e TV, a desigualdade é imensa. Não foi uma eleição, portanto, na sua plenitude democrática. Eu poderia dizer que foi uma eleição com desigualdades que retratam as desigualdades sociais vigentes no País, um retrato do que é o Brasil, uma eleição das desigualdades.
A participação na mídia. A legislação estabelece – e nós vamos legislar sobre isso também, Senador Anastasia – que todos os candidatos devem ter tratamento igual na mídia nacional, na imprensa do País. É da lei. No entanto, a legislação não foi respeitada. Alguns foram premiados com amplos espaços na mídia nacional e outros foram marginalizados, foram excluídos, ficaram sem espaço, sem auditório para a sua comunicação com a população do País.
Mas hoje eu trago um projeto – e é o primeiro dos projetos que apresentarei, quero ter oportunidade de apresentar outros – que diz respeito às pesquisas de opinião pública.
Olha, Senador Kajuru, o próprio Senador Anastasia é testemunha do que ocorreu em Minas Gerais. Por exemplo, a ex-Presidente Dilma aparecia em primeiro lugar em todas as pesquisas, durante toda a campanha eleitoral, e, no dia da eleição, ela ficou em quarto lugar.
Um amigo meu ex-Deputado do Rio Grande do Sul, Cajar Nardes, um dia me disse: "Enquanto as pesquisas forem divulgadas até a véspera da eleição, o melhor candidato nunca vencerá, porque ele é derrubado bem antes por pesquisas que indicam que ele não tem chance e ele vai ouvir, durante toda a campanha, que é o melhor candidato, mas que não tem chance". E aí prevalece o voto útil, não é, Senador Plínio? O Senador Plínio foi vítima disso já em outras campanhas eleitorais. Era o melhor, mas não tinha chance. Era o que dizia a pesquisa. E nós verificamos que existem "pesquisas e pesquisas" – entre aspas –, informando ou desinformando.
Por isso, nós estamos apresentando hoje, Senador Anastasia, um projeto que estabelece, no art. 33, da Lei 9.504, de 1997, no §6º, "A divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... a partir do décimo quinto dia anterior [...] ao dia do pleito constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$53.205 a R$106.410".
Portanto, nos últimos 15 dias da campanha eleitoral, não teremos divulgação de pesquisas, sob pena da responsabilização aqui instituída no projeto de lei. Não é uma novidade. Isso já se pratica em outros países: na França, na Itália. O que nós entendemos é que essas pesquisas distorcem, elas conduzem, elas sinalizam muitas vezes equivocadamente e levam os eleitores ao equívoco.
Portanto, esta é uma proposta para discussão, para debate, para aprimoramento.
Nós sabemos que há institutos sérios e que, muitas vezes, erram, não por má-fé. Nós não estamos aqui prejulgando ou não estamos julgando ninguém. O que nós estamos tentando é corrigir os erros, porque, ao final do processo eleitoral, Senador Anastasia, nós poderíamos dizer a alguns diretores de institutos de pesquisa que é melhor fechar as portas, pedir perdão ao povo brasileiro e ir plantar batata no Semiárido nordestino sem chapéu, para ver o que é bom, porque, na verdade, o que se fez, especialmente nesta última eleição, é um escândalo em matéria de pesquisa de opinião pública.
Eu concedo, se V. Exa. permitir, um aparte ao Senador Lucas, que está me solicitando...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... com o maior prazer ao Senador do Amapá.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Obrigado, Senador Alvaro.
Eu quero dizer que V. Exa. terá o nosso apoio. Eu mesmo já fui vítima disso. Em 2008, a mim, candidato a Prefeito, a última pesquisa do Ibope me deu 9%, e eu tive 25,3%. Perdi por 0,7%. Então, são absurdos que não podem acontecer, e não é diferente nos outros Estados.
Eu concordo com V. Exa.: nessa eleição passada, foram um negócio muito absurdo os erros das pesquisas divulgadas.
Obrigado.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador.
O Senador Kajuru também deseja um aparte. Com prazer.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Bem, Senador Alvaro Dias, Alvaro todos os dias, o senhor entra num vespeiro que eu amo! Amo. Talvez, antes dele, eu só ame mais as mulheres. (Risos.)
Eu amo esse vespeiro!
Eu quero lhe oferecer, até porque V. Exa. é merecedor, pelo seu histórico nesta Casa e como cidadão, um exemplar do meu primeiro, entre os cinco livros que eu escrevi, que é o Dossiê K, em que eu apresento provas documentais, Presidente Anastasia, e a declaração do dono do instituto do Ibope na época, Montenegro, no programa Roda Viva da Rede Cultura. Lá há a cópia, lá há tudo. Eu tenho o vídeo e quero lhe entregar, para que o senhor também possa acrescentar nesse corajoso projeto o envolvimento de alguns veículos de comunicação – evidentemente não generalizo, mas há veículos maléficos. E eu provo.
No Estado de Goiás, segundo a declaração do próprio dono do Ibope, que mandou a população de Goiás ir para a porta da emissora e protestar contra ela, porque ela foi contratada para fazer cinco rodadas de pesquisa – pasmem o que ela fez –, a emissora ficou publicando em seu jornal, em sua emissora, com toda a força que tem lá – é a maior audiência –, até quinze dias antes da eleição, divulgando o resultado da primeira rodada de seis meses atrás, que colocava Iris Rezende com 66% dos votos, quando na verdade, naquele momento, 15 dias antes da eleição de 1998, ele estava empatado tecnicamente, ou seja, o veículo de comunicação fez parte, foi cúmplice dessa sacanagem. E, aí, no caso, o instituto até disse: "Puxa vida, nesse caso eu não sou o culpado".
Então, eu acrescentaria também veículos de comunicação nesse seu brilhante projeto...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... porque, às vezes, eles são tão corruptos quanto o instituto de pesquisa.
Parabéns.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
O que se deseja é o aprimoramento do processo eleitoral. Nós não podemos continuar assistindo à repetição do mesmo desastre em todas as eleições. Em todas as eleições nós assistimos a esse espetáculo de incompetência das pesquisas apresentadas, que na verdade não retrataram a realidade.
Depois do processo eleitoral, depois da eleição última, nós assistimos até ao desespero de alguns comentaristas políticos na TV tentando justificar os equívocos dos institutos de pesquisa, imaginando que, na madrugada, os eleitores todos do País, numa verdadeira manada, se dirigiram para o outro lado e não para aquele lado apontado pelas pesquisas de opinião pública. Foi algo que ocorreu na madrugada, um verdadeiro milagre. Não foi o instituto que errou, foi o eleitor que mudou na última hora. Veja a que ponto nós chegamos. E por isso V. Exa. tem razão quando envolve também alguns veículos de comunicação.
Aqui, a distância, não sei se o Major Olimpio está pedindo um aparte, porque vejo o microfone... Você está muito distante, Major Olimpio.
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Eu gostaria de simplesmente fazer uma consideração, caro Senador Alvaro Dias: vou concordar e vou apoiar, mas vamos tentar aperfeiçoar, pois vejo que V. Exa. ainda está sendo bondoso, tendo consideração com inescrupulosos institutos de pesquisa, e ainda fala nos 15 dias que antecedem.
Eu sou pela proibição dessas pesquisas que são tendenciosas, são manipuladoras de toda sorte. Eu sou um exemplo disso em São Paulo. Até a última pesquisa, eu era o quarto, o quinto colocado para a eleição do Senado, com 11%, 12% dos votos. Na hora em que alcancei 29% dos votos no Estado, depois vem o Ibope, Datafolha dizendo: "Olha, nós tivemos uma migração e a boca de urna mudou o cenário". Devia ter vergonha na cara esse pessoal...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É o milagre da madrugada.
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Esse pessoal do Ibope, do Datafolha e mais alguns estelionatários disso, nós temos que fazer... É o seguinte: todo o esforço que é desenvolvido...
(Soa a campainha.)
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – V. Exa. foi candidato e sabe muito bem disso. Esses canalhas verdadeiramente vendem, eles compram... Há aí delações da própria JBS, em que um dos executivos disse como é que ele comprava o Ibope para aumentar um ou dois pontos ou quanto custava para cada ponto que ele botava para mais ou para menos, comprando esses institutos de pesquisa. Isso é coisa de criminoso!
A iniciativa de V. Exa. nós vamos apoiar. Se possível, nós...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Melhorar.
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... vamos emendar, tornando mais rígido ainda. Se o Kajuru tem documentação viva disso, é hora de nós escracharmos para a sociedade brasileira o que essas pessoas, o que essas empresas fazem, manipulando literalmente. O que eles vão colocando como margem de erro...
(Soa a campainha.)
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... são verdadeiros absurdos. É um escárnio com a população.
Parabéns pela coragem cívica.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Obrigado, Major Olimpio. Obrigado aos colegas. E certamente todos terão a oportunidade de contribuir para aprimorar essa iniciativa. É uma iniciativa modesta, mas que abre esse jogo, que inicia esse debate e proporciona um espaço para as ideias, as iniciativas que virão aprimorando a nossa legislação.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Cumprimento igualmente V. Exa. pela iniciativa, como se disse aqui, corajosa e ousada. E V. Exa. bem percebeu, pelos apoiamentos que recebeu nos apartes, um sentimento, na nossa Casa, muito favorável a esse projeto, porque, de fato, eu também sou testemunha de tantos abusos que ocorreram nessa questão das pesquisas. Parabéns. Vamos debater o projeto.
O próximo inscrito presente no nosso Plenário é o eminente Senador Lucas Barreto, do PSD, do Estado do Amapá, a quem tenho a honra e o prazer de conceder a palavra para o seu pronunciamento. Por gentileza, Senador Lucas.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, na semana que passou, o Governo Federal, através do nosso Presidente Jair Bolsonaro, entregou ao Congresso Nacional a proposta de reforma da previdência, que tem sido motivo de muitas discussões e expectativas sobre a postura que adotaremos quando da análise por esta Casa.
Muito embora todos os esforços que se façam, é preciso que nos debrucemos sobre o texto encaminhado, Senador Kajuru, para que, desde logo, possamos estabelecer premissas que devem orientar algumas posições nesta Casa – aliás, já anunciado pelo Presidente Davi Alcolumbre, que, não tenho dúvidas, se empenhará pessoalmente na construção do diálogo, para que a proposta vinda da Câmara não tenha análise demorada no Senado. E estou certo de que ele tem habilidade política para isso.
De minha parte, Sras. e Srs. Senadores, eu posso afirmar que considero a proposta ousada. Muito embora respeite a posição da equipe econômica, não me permito concordar com todos os seus termos, já que o sistema de seguridade social no qual a previdência está inserida foi idealizado na Constituição como direito fundamental e deve visar sempre melhoria nas condições de vida dos mais fracos e daqueles que, durante a vida, ajudaram a construí-la. Pretendo, portanto, considerar todas as opiniões e contribuições dos Parlamentares desta Casa para, de forma equilibrada, avaliar o que pode ser reformado ou inovado no mais alto interesse de nossa Nação. Gosto do provérbio africano que diz: "Para ir rápido, vá sozinho. Para ir longe, vá acompanhado."
Assim, Sr. Presidente, todo o debate que se trava sobre a previdência não pode estar limitado a questões puramente econômicas, afastando o aspecto da função protetora do Estado que assegure dignidade aos trabalhadores e seus dependentes. Não se está aqui a ignorar aspectos de ordem financeira, mas há que se ter como norte a eficácia da Constituição que impõe a necessidade de adotarmos uma visão mais abrangente sobre o sistema.
Não é demais, Sr. Presidente, lembrar que, com a Constituição de 1988, passamos do sistema de capitalização para o de repartição, que funciona como um sistema solidário: trabalhadores ativos financiam o pagamento dos inativos. Disseram os especialistas que, ao longo do tempo, essa relação se deteriorou.
Desde lá, experimentamos outras reformas, todas contando a mesma história que hoje é contada. Com a Emenda Constitucional 20, alterou-se a forma de acesso à aposentadoria para os servidores públicos e também os da iniciativa privada. Passou-se a exigir tempo de contribuição e não mais tempo de servidão, além de criar mecanismos de transição, dentre outras alterações. Ainda, Senador Kajuru, no Governo FHC, adotou-se o fator previdenciário, que dificultava a aposentadoria precoce do trabalhador. Mais adiante, já no Governo Lula, veio a Emenda 41 e, com ela, vieram as regras diferenciadas para a aposentadoria dos servidores públicos: idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; o fim do direito à aposentadoria integral, com cálculo de proventos baseados nas remunerações ao longo da vida profissional do servidor; e as pensões que deixaram de ser integrais.
A indagação que faço é: estavam os técnicos errados ou algo deu errado nisso tudo? Não estamos aqui para errar, porque, quando erramos, condenamos o servidor público e o trabalhador da iniciativa privada a pagar pelos nossos erros.
Não posso ignorar os números, senhoras e senhores, e é inevitável admitir que a previdência precisa de reforma, mas afirmo, Senador Kajuru, sem qualquer contaminação político-ideológica na análise, que o texto apresentado contém excessos que serão de difícil consenso. Não acredito que a proposta apresentada não tenha sobras a serem aparadas, porque ela é infinitamente maior que qualquer possibilidade de aprovação neste Congresso Nacional. Não falo só por mim, pois, por tudo que se ouve, é difícil pensar no texto apresentado sem uma dezena de emendas.
Os problemas da previdência não estão restritos à liquidez para fazer frente às necessidades das obrigações hoje devidas. As deficiências também são de ordem estrutural e precisam ser enfrentadas.
Confesso que repudio a ideia, lançada por muitos que defendem a reforma, que atribui aos atuais e futuros contribuintes uma dívida que eles não construíram.
É preciso que sejamos honestos para que não se demonizem os servidores públicos que passam à inatividade com benefícios maiores, porque eles efetivamente contribuem com mais, muito mais que aqueles que se submetem ao teto do regime geral. Se o servidor público se aposenta com proventos maiores, é porque sua contribuição é maior na mesma proporção que a do setor privado. Não há dúvidas de que é possível que haja distorções pontuais que precisam ser ajustadas, mas é preciso ser honesto, Senador Marcos, para não transformar os servidores públicos nos responsáveis pelos problemas que a previdência enfrenta.
Vejo ainda a necessidade de um sistema de transição que assegure uma condição melhor para aqueles que já estão próximos da aposentadoria pelas regras atuais. Discutir uma transição efetiva é aspecto sobre o qual devemos nos debruçar, além de repartir os custos da reforma com todos, inclusive militares, que também respondem pelo anunciado déficit da previdência.
A previdência social necessita de reforma, isso é fato, mas a construção de um modelo que se afaste do sentimento de sacrificar o trabalhador deve nortear o agir do Congresso Nacional, especialmente desta Casa. Não se pode pensar numa previdência que trate todos os trabalhadores de forma igual, porque o trabalho não é igual, Senador Kajuru. Não se chega aos 65 anos carregando cimento e fazendo concreto, tampouco trabalhando com a enxada, plantando, produzindo, sob sol e chuva, da mesma forma que se chega em outras profissões. Imaginem, senhoras e senhores, um grupo de pessoas, todas com 64 anos, empregadas da construção civil, trabalhando para levantar um edifício e aguardando mais um ano para se aposentar. A ideia já parece surreal se pensarmos que uma empresa de construção civil poderia absorver idosos para trabalhos tão pesados e desgastantes. É de se indagar se esses trabalhadores terão tempo de aproveitar...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... as suas aposentadorias com qualidade de vida e terem o devido e merecido descanso.
Um outro aspecto que merece destaque, Senador Kajuru, é que não se pode moldar um sistema pela expectativa de vida das regiões mais desenvolvidas. Os dados do IBGE de 2017 relativos à expectativa de vida indicam que, entre Santa Catarina e Maranhão, a diferença é de quase nove anos a mais para o Estado do Sul – e isso se repete para os demais Estados das Regiões Norte e Nordeste. Ora, falamos de expectativa de vida, de limite de vida, de tempo médio de vida e, ao trazermos o sistema proposto ao encontro dessa realidade, pelo menos para o Norte e o Nordeste, vemos que ele não é justo, pois está concebido para não restar obrigação nenhuma para a previdência, ou seja, o trabalhador vai pagar até o fim dos seus dias.
E não é só. O que dizer da redução nos valores do Benefício de Prestação Continuada (BPC)? A proposta ignora o sistema de proteção construído pela Carta de 1988, desconstruindo a dimensão inovadora dada ao princípio da dignidade da pessoa humana, considerando a amplitude que os direitos sociais representam. Começar com R$400 a partir dos 60 anos de idade é agredir o sistema de proteção que nos obrigamos a defender. Se existem distorções na sua concessão, elas devem ser corrigidas. Importante considerar que o BPC não é aposentadoria e, sim, benefício. Portanto, ele é assistência e não previdência.
Trago aos senhores essas preocupações não porque sou contra a reforma...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... da previdência, Sr. Presidente – estou terminando –, mas para mostrar que precisamos reagir às distorções, às injustiças e à ideia de que tudo deve ser resolvido sob as lentes dos Estados mais abastados.
Cansamos de sofrer! Precisamos reagir e construir uma proposta que possa, de fato, pensar um pouco no trabalhador e não somente na economia que teremos. Precisamos pensar como diminuir as desigualdades, mas começando por reduzir, como disse o Senador Kajuru aqui, o descontrole da máquina pública e por controlar a corrupção, que consome anualmente recursos da ordem de R$200 bilhões, segundo dados da ONU.
E digo isso, Sr. Presidente, porque diariamente sou indagado sobre como vou me portar diante de todas essas questões, e isso é inquietante, Senador Kajuru. Temos uma responsabilidade muito grande com a nossa Nação, e dela não fugirei, tampouco me acovardarei em assumir publicamente meus atos para que tenhamos um sistema saudável, mas não permito que sejamos levados pelo extremo.
A proposta está pensada para uma economia de mais de R$1 trilhão em dez anos, com transição para o sistema de capitalização, mas nós temos que pensar em quem pagará tudo isso!
A nova previdência está sendo pensada para se adaptar aos novos rumos da economia e da expectativa de vida da população, mas ela deve se adaptar aos poucos, sem atropelar princípios. Como diz o Prof. paranaense Zulmar Fachin, a característica humana da Constituição Federal dá a ela um compromisso...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... induvidoso com a pessoa humana, nela se podendo identificar o ideário kantiano: as coisas têm preço, Senador Kajuru; o homem, dignidade!
Para lembrar, tenho dito que, nesse projeto de emenda constitucional da reforma da previdência, precisa haver uma diferença entre o remédio e o veneno, e quem vai dar essa diferença somos nós – é a dose.
Muito obrigado, Sr. Presidente...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Um aparte, Senador?
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Se o Presidente me permitir.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Lucas Barreto, quem está presente na Casa deve saber da capacidade do nosso chefe de cozinha, o Senador Lucas Barreto, não é?
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – É. (Risos.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – V. Exa. entra com um tempero neste tema da reforma da previdência.
Eu aqui conversava, atento ao seu pronunciamento, com este reto e exemplar regimentalista que é o Senador Marcos Rogério. Eu dizia a ele assim: "Senador, o senhor concorda que, se fosse hoje a votação, tanto aqui como lá na Câmara, da reforma da previdência, o Governo do Bolsonaro sofreria uma humilhante derrota?" Eu penso que sim. E tomara Deus... E eu não vou sabotar o Brasil, pois sabotar o Governo Bolsonaro é sabotar o meu País, mas eu vou torcer para que o Presidente reflita e não tenha compromisso com o erro: errou, volta atrás. Para quem viu o vídeo dele ontem, ele disse que realmente a reforma da previdência deve ser aperfeiçoada, deve ser corrigida. Então, tomara Deus que ele entenda isso!
Para finalizar, Presidente Bolsonaro, os erros que o Senador Lucas Barreto, de forma precisa, coloca agora, no que tange aos trabalhadores urbanos e rurais... Para mim, ele só tem... Respeitosamente, Senador Marcos, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Senador Lasier Martins, enfim, uma seleção aqui de notáveis Senadores, para mim, os trabalhadores urbanos e os rurais só têm duas chances de aposentadoria. E desculpem-me aqui o meu lado Chico Anysio. São duas chances: a primeira, óbito; a segunda, ser um Raul Seixas e ter nascido "há dez mil anos atrás".
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Nobre Senador, permita-me um aparte.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Senador Marcos.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Eu queria inicialmente saudar V. Exa. pelo acerto do pronunciamento. No momento em que o País está na expectativa das decisões deste Parlamento com relação à proposta de emenda à Constituição que modifica as regras da previdência, V. Exa. traz o tema ao debate no Senado Federal, muito embora a proposta não esteja no Senado Federal, pois ela tem início pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, vem a esta Casa. O Senador Kajuru iniciou o aparte dele com uma frase que eu iniciaria: a proposta precisa de tempero. E V. Exa., como um conhecedor dessa ciência, trouxe aqui alguns ingredientes para discussão que caminham, que dialogam justamente com esse pensamento.
É claro e evidente que o Brasil precisa da reforma da previdência. O cenário do Brasil real de hoje é diferente do Brasil de 40. A taxa de natalidade do Brasil de 40 era muito diferente da taxa de natalidade de hoje: lá, em média 6; hoje, está 1,7. A expectativa média de vida na década de 40 era uma; hoje, outra. Nós estamos com a expectativa de vida hoje na casa dos 75,2; na década de 40, eram 30 anos menos do que hoje. Então, é óbvio que o Brasil mudou. As características da sociedade brasileira vêm mudando de lá para cá. E o sistema projetado naquela configuração de sociedade não se sustenta mais.
Agora, é preciso refletir também, Senador Lucas Barreto – e V. Exa. aborda isto com propriedade –, que, numa reforma como essa, não podemos e não vamos jogar a conta para quem ganha menos. Essa conta não é deles. Não podemos fazer injustiça com essa reforma. É preciso acabar, sim, com os privilégios e acabar, reduzir com o rombo da previdência. E há algo em que poucos querem tocar, mas que é preciso: é preciso enfrentar os devedores. O Governo que não tem eficiência para cobrar dos que devem não pode ser impiedoso com os que ganham menos. É preciso fazer o dever de casa. Quantas anistias este Parlamento já não aprovou aqui? Quantos Refis já não se aprovaram aqui?
Veja que eu não descarto aqui a necessidade da reforma, longe de mim, pois o Brasil precisa realmente da reforma da previdência – essa não é uma questão do Presidente Bolsonaro, é do País, e dizer o contrário é não ter responsabilidade com o País –, mas é preciso fazê-la com responsabilidade.
Concluo o aparte, saudando V. Exa. pelo acerto do pronunciamento, com um pensamento: quem elabora e envia a proposta ao Parlamento é o Governo, mas cabe ao Parlamento, pelo papel constitucional que tem, discutir, mudar e votar pelo Brasil e pelos brasileiros.
Minhas homenagens a V. Exa.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Obrigado, Senador Marcos e Senador Kajuru. Peço que incorporem o aparte dos nossos Senadores ao meu pronunciamento.
Eu queria pedir a V. Exa., Presidente, que determine que haja também uma Comissão mista, uma Comissão de Senado e Câmara, para que o Senado possa ter acesso logo ao que está sendo discutido, ao que pode ser aprovado, porque, se isso chegar aqui em junho, julho ou agosto e ainda for se discutir e mudar alguma coisa, voltando para lá, não se aprovará tão cedo essa reforma.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lucas Barreto. Eu agradeço V. Exa. e o cumprimento pelo pronunciamento, que toca igualmente em um tema tão sensível e importante, qual seja o da reforma da previdência.
Eu vou passar ao próximo inscrito, que falará como Líder, o eminente Líder do PSL, Senador Major Olimpio, do Estado de São Paulo. O prazo é de 5 minutos.
E pediria aos próximos oradores inscritos, como estamos nos aproximando do horário da Ordem do Dia e somos sempre aqui muito condescendentes no horário, a gentileza de tentarem se cingir ao tempo para que todos possam se pronunciar.
Com a palavra V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Brasil que nos acompanha, participei, agora há pouco, de um "pega-fogo", que o nosso amigo, o Senador Kajuru, extremamente criativo, grande jornalista, está empreendendo em um programa agora, que faz a difusão pelas redes sociais, com o nosso irmão Datena. Assim, vai bater qualquer canal convencional. Vamos passar de mais de 60 milhões de habitantes. E eu debatia com a nossa amiga, Senadora Eliziane, que está ali no fundo, a questão previdenciária com muita maturidade.
Quero dizer à população brasileira que eu não conheço – e os senhores aqui têm muito mais experiência, Senador Anastasia – qualquer proposta de emenda à Constituição que tenha saído do Executivo e que não tenha sido alterada, aperfeiçoada, discutida e até mesmo rejeitada pelo Parlamento, que é o funil da população brasileira. Nós temos certeza de que isso vai acontecer. O importante é mantermos a altivez e o objetivo de que é preciso mudar, respeitadas todas as questões ideológicas, partidárias. Este é um momento de mudança, e quem vai promover essa mudança, inclusive nas alterações necessárias à PEC 6, a da previdência, será o Parlamento.
Eu acompanhava a manifestação anterior e gostaria de dizer que já houve a deliberação da Presidência desta Casa, juntamente com o Colégio de Líderes, no sentido de constituir uma comissão de acompanhamento, junto à Câmara, da PEC 6, a PEC da previdência.
Mas aproveito este momento para dizer que, enquanto a Câmara está discutindo a previdência, que constitucionalmente... Para as pessoas entenderem o rito legislativo, o projeto nasce lá no Executivo – a proposta –, é encaminhado para a Câmara e, depois, é encaminhado aqui para o Senado. E o Senado está se colocando com extrema altivez: hoje, participei de um momento histórico desta Casa, em que um projeto que altera a Lei de Barragens foi votado na Comissão de Constituição e Justiça, foi votado na Comissão de Meio Ambiente em caráter terminativo e, com isso, foi dada uma resposta por esta Casa Revisora, a Casa dos Estados, em tempo recorde.
Sob a batuta do Senador Anastasia, a quem admiro mais a cada momento em que ouço os seus pronunciamentos ou as suas relatorias, conseguimos condensar vários projetos – havia uma iniciativa do Senador Lasier, que também está ali à Mesa, uma nova iniciativa da Senadora Leila... O Senador Ferraço já havia feito um grande esforço até aquele momento em que ele parava exatamente no bloqueio até de lobbies de mineradoras.
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Mas, no momento, com esforço e com um trabalho muito bem realizado, acabou-se dando uma resposta, num único dia, para dizer à população brasileira: acreditem no seu Senado, acreditem na responsabilidade desta Casa, onde 81 Senadores, hoje, fizeram todo o esforço possível, repito, cada um na sua bancada, no seu bloco, com as suas convicções político-partidárias, com a sua ideologia, mas dizendo: o momento é hoje, o momento é já. Nós podemos nos opor politicamente, mas não estamos nos opondo ao País, Kajuru. Temos essa certeza.
E vamos aperfeiçoar os projetos, nós vamos votá-los...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... nós vamos debatê-los e nós vamos dar uma contribuição significativa para o povo brasileiro.
Muito orgulho do povo de São Paulo por ter me dado esta oportunidade de ser um Senador da República nesta Legislatura e com este cabedal de conhecimento – porque estou aqui com 81 Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que, a cada momento, a cada Comissão, a gente aprende a conhecer e a admirar.
Muito respeito pelo nosso Senado e muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Líder Major Olímpio. Agradeço as palavras de V. Exa.
V. Exa. toca bem: nós somos um Colegiado. Então, aqui, a matéria é sempre aprovada, senão por consenso, por maioria. Por isso o trabalho da união de todos. E V. Exa. foi muito feliz, mais uma vez, no seu pronunciamento. Muito obrigado e meus cumprimentos.
O próximo inscrito, na lista de oradores, é o Senador Lasier Martins, do Podemos, do Estado sempre altaneiro do Rio Grande do Sul.
Com a palavra o eminente Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Senador Antonio Augusto Anastasia, nosso admirável Senador da República e presentemente também responsável pelas aberturas das sessões ordinárias aqui do Senado, como Primeiro Vice-Presidente.
Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero ficar um pouquinho mais no assunto focado pelo Senador Major Olímpio, porque, hoje, Srs. Senadores, é um dia marcante. Por que não? É um daqueles dias em que nós devemos nos orgulhar do Senado, do Senado tão mal conceituado nos últimos anos, mas que, entendo eu, está em plena recuperação de prestígio, sobretudo com este elenco de novos Senadores que aportaram aqui após as eleições de outubro.
Lembro que, embora algumas personalidades importantes tenham ficado de fora nas eleições de outubro, muitos e muitos novos chegaram aqui com a máxima disposição e com muitas propostas de regeneração do conceito do Senado Federal.
Estou dizendo isso porque realmente, na votação de hoje pela manhã – primeiro na Comissão de Constituição e Justiça, onde houve a relatoria qualificada do Senador Anastasia e, depois, na reunião que se seguiu, da Comissão do Meio Ambiente, com uma relatoria do Senador Randolfe –, nós tivemos, num tempo recorde de 34 dias, depois da tragédia de Brumadinho, uma lei, uma lei nova, que já saiu pelo critério terminativo. Saiu hoje, ao meio-dia, daqui e tomou o rumo da Câmara dos Deputados, onde esperamos que haja também uma celeridade igual, porque a partir de agora a lei sobre barragens no Brasil será outra, e nós estaremos livres, se Deus quiser, e por essa lei tão qualificada, relatada pelo Senador Anastasia e de inspiração da Senadora Leila Barros, que chegou aqui com o nome de Leila do Vôlei, mas que nós estamos constatando pouco a pouco que ela não apenas sabe dar cortadas no vôlei: ela é uma inteligência altamente produtiva e competente na legislação.
Então eu acho que esse fato merece todo o destaque que nós estamos dando – e alguns colegas já o fizeram, inclusive os demais companheiros que aqui estiveram até há pouco; o Kajuru foi um deles –, porque realmente nós produzimos hoje uma lei nova, nós atacamos uma das grandes negligências do Brasil que era a falta de fiscalização, e daí o resultado de vítimas que nós deploramos até o dia de hoje, muitas dessas vítimas ainda não localizadas, eis que envoltas na lama da negligência e do descaso.
Eu particularmente agradeço ao Senador Antonio Anastasia por ter acolhido em seu parecer três emendas de minha autoria que considero essenciais para a maior efetividade ao espírito dessa lei maior da segurança às comunidades ameaçadas pelos reservatórios de rejeitos da mineração.
A primeira emenda, a mais decisiva, trata da proibição para que sejam construídas barragens do mesmo modelo daquele que protagonizou a tragédia, chamada de bagagem a montante, isto é, aquela construída pelo próprio material, pelos próprios rejeitos das barragens. Isso ficou proibido a partir de agora. Pela interpretação do Senador Antonio Anastasia, caberá ao órgão fiscalizador competente estipular o prazo para interrupção das atividades das barragens desse tipo ainda existentes.
A segunda é a que manda as operadoras de barragens consideradas pelos órgãos reguladores como sendo de alto risco a realocar as pessoas potencialmente ameaçadas por ela em um prazo máximo de 40 dias. E, por fim, a última sugestão de aperfeiçoamento ao projeto da Senadora Leila é para impedir a instalação de novas barragens desse modelo inseguro a uma distância igual ou inferior a 10km do curso da água, como rios, ribeirões, lagos e de concentração de pessoas, como bairros e comunidades.
Em conclusão, Sr. Presidente, Srs. Senadores, nós estamos aqui com um certo sentimento de glória, de satisfação, de orgulho, porque muito rapidamente, num prazo inédito em termos de grandes produções legislativas, nós hoje encerramos, com apenas 34 dias, esta inovação. Uma lei segura que a partir de agora vai vigorar, e com ela estaremos livres, de uma vez por todas, de repetições daquela dura tragédia que aconteceu – as duas que aconteceram – no Estado de Minas Gerais.
E eu espero, em conclusão, Srs. Senadores, que essa pronta solução – uma das deficiências era a falta de fiscalização em barragens –, que esta solução de hoje seja um ponto de partida para novas ações inovadoras aqui do Senado Federal, porque é disto que o Brasil está precisando: responsabilidades para mudar; para mudar em vários sentidos, em fiscalizações, porque, neste País de tantas riquezas, mas de tanta pobreza, tantas pobrezas pessoais e tantas desigualdades, chega de desvios de conduta e de recursos! Chega de desperdícios! Chega de crimes! Chega de vítimas!
E, hoje, nós demos um sinal de que o Senado está atento e está tomando essas providências. Que tenhamos outras proezas legais importantes como esta de hoje.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Cumprimento V. Exa. também pelo lúcido pronunciamento.
V. Exa. inclusive me permita agradecer-lhe pela oportunidade, como Relator no projeto hoje pela manhã, de acolher as suas emendas, as emendas extraordinariamente bem lançadas e que contribuíram muito, Senador Lasier, para o aperfeiçoamento da reforma. Então, conseguimos avançar positivamente, como V. Exa. sinaliza.
Dando sequência, concedemos agora a palavra, com muita honra, como Líder inscrito, ao Senador Eduardo Braga, do Estado do Amazonas, do MDB. Com a palavra V. Exa.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo. Acho que mais uma vez não é abundante repetir a forma competente como V. Exa. conduziu na semana passada a construção de uma solução muito importante para o Brasil às vésperas da reunião do Gafi, mas, ao mesmo tempo, garantindo os nossos direitos individuais a todos os brasileiros, garantindo a nossa soberania nacional, através da Justiça brasileira e através das condições de segurança com relação ao Conselho de Segurança da ONU. Eu acho que é assim que nós temos de construir soluções responsáveis para que o Brasil volte a crescer, a gerar emprego, a gerar renda.
E é exatamente nesse sentido, Sr. Presidente, meu querido Senador Anastasia, que hoje quero homenagear a Suframa, órgão responsável pela administração da Zona Franca de Manaus. Esse é um modelo que completa 52 anos, Sr. Presidente, e, portanto, como sabemos, esse modelo é responsável pela geração de milhares de empregos no Amazonas.
Sr. Presidente, eu tive a honra de ter sido Relator da PEC, que, aprovada no Congresso Nacional, deu origem à Emenda Constitucional nº 83, de 2014, emenda que, por sua vez, prorrogou na Constituição da República a Zona Franca de Manaus e seus respectivos incentivos fiscais até 2073. Ficou assim garantida constitucionalmente pelos próximos 54 anos, pelo menos, a continuidade da história de sucesso da Zona Franca e do grande êxito econômico e social da sua base de sustentação com o Polo Industrial de Manaus.
Basta dizer que estão instaladas no polo industrial aproximadamente 500 empresas, mais precisamente, Sr. Presidente, na ordem de 600 empresas estão ativas no polo industrial e geram, neste momento, 86 mil empregos diretos e indiretos, algo como 300 mil empregos no Estado do Amazonas – empregos no setor industrial, os que pagam melhores salários e exigem melhor qualificação do trabalhador.
Embora, como eu disse, a base de sustentação da Suframa seja o Polo Industrial de Manaus, esta autarquia administra outras pequenas áreas de livre comércio, todas localizadas na Amazônia Ocidental – no Município de Tabatinga, no Amazonas; no Município de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre; nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; no Município Guajará-Mirim, em Rondônia; e nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima.
O projeto Zona Franca de Manaus, e posteriormente das outras áreas de livre comércio citadas, foi a resposta que o Brasil deu ao problema da estagnação econômica da Amazônia Ocidental, uma região imensa de importância estratégica para o Brasil, que parecia condenada a não ter qualquer futuro depois do melancólico fim do ciclo da borracha e do extrativismo.
Sr. Presidente, a Zona Franca de Manaus tem contribuído para integrar a Amazônia ao restante da economia nacional, ajudando a assegurar a efetiva posse, por parte da República, do território amazônico, cingido, quase todo ele, por impenetrável floresta e sofrendo constantes ameaças de interesses estrangeiros, pouco vigiados, que atuam na Amazônia.
Ora, Sr. Presidente, exatamente no momento em que estamos nos preparando para o Sínodo da Igreja Católica no ano de 2019, é o projeto Zona Franca de Manaus o maior e mais bem-sucedido projeto de preservação, conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico ambiental que o Brasil já produziu, tanto é que o Estado do Amazonas possui a maior reserva natural de floresta em pé. No entanto, possuir esse patrimônio não pode ser uma pena àqueles que cuidam e zelam por ele. Não pode ser o guardião da Amazônia tratado como um brasileiro de segunda categoria ou de segunda classe. Ao contrário, nós temos que ter políticas inclusivas do ponto de vista econômico, social e ambiental.
E eu digo isso, Sr. Presidente, porque a Zona Franca de Manaus tem todo esse papel, mas os povos indígenas... Porque foi uma luta, quando eu era líder estudantil no meu Estado, para criarmos as demarcações indígenas. Pois bem, já se vão mais de 30 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... Sr. Presidente, e o que mudou na vida dos povos indígenas? Pouco ou quase nada. Em muitos casos, piorou. O Brasil precisa ter coragem de criar propostas de desenvolvimento sustentável dentro das terras indígenas para que o povo indígena possa ter melhoria na qualidade de vida.
Esse é o sintoma e o diagnóstico de 52 anos da Zona Franca de Manaus e desse modelo. O Brasil precisa aprender com ele e precisa desenvolver novos projeto para que nós não percamos o protagonismo no desenvolvimento sustentável, na preservação da floresta e no desenvolvimento econômico e social do seu povo.
Cumpre enaltecer, também, a relevância que a Suframa confere à sustentabilidade ambiental dos projetos industriais e agroflorestais que aprova. A preservação da floresta no meu Estado é prova disso...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... mas não basta preservar, Sr. Presidente: é importante dar ao povo a condição de ele ser um guardião com a vida melhorada e com a perspectiva de avanços e melhoria da qualidade de vida dos seus filhos, dos seus netos. E isso fará com que o Brasil preserve esse grande patrimônio, mas dando melhores condições de vida ao seu povo.
Não menos importante é afirmar que, em contexto de queda paulatina da participação da indústria no PIB brasileiro, o Polo Industrial de Manaus é um contraponto importante a essa tendência. Mais de 90% de tudo que é produzido no polo, aliás, é destinado ao mercado interno, substituindo, portanto, importações e gerando emprego no Brasil.
Por isso cumprimento todos os brasileiros que contribuíram para tornar possível a realidade, desde os grandes formuladores do projeto da Zona Franca de Manaus – ainda ontem tivemos a oportunidade aqui de prestar uma homenagem ao saudoso Roberto Campos, grande brasileiro –, até os mais humildes trabalhadores do polo industrial. Todos contribuíram para isso.
Aproveito a oportunidade para declarar aqui publicamente meu compromisso, mais uma vez, com o povo do Estado do Amazonas e do Brasil de defender projetos como a Zona Franca de Manaus em todos os fóruns parlamentares e nacionais, em todas as Comissões parlamentares que tratarem das reformas econômicas que se avizinham, que precisam manter a vantagem comparativa para o sustento e a sobrevivência do modelo. E também o compromisso de restar sempre atento para que os incentivos fiscais que geram emprego, renda e a sustentação desse modelo estejam vivos, pujantes e dinâmicos até o seu prazo de 2073.
Sr. Presidente, pedindo a paciência de V. Exa., eu encerrarei, mas quero aqui fazer um apelo ao Governo brasileiro, ao Presidente Bolsonaro e a este Senado. Preservar e conservar a Amazônia não significa abandoná-la. Não significa transformar a Amazônia num santuário. É preciso que nós tenhamos, portanto, política pública para a sustentabilidade ambiental, levando em consideração que no meio ambiente está o homem, está a mulher, está o ser humano, e para isso ele precisa se desenvolver.
Sr. Presidente, chega às minhas mãos a minuta de uma medida provisória que destravará a economia brasileira. E, nos 52 anos da Suframa, é importante que o Senado da República tenha o protagonismo de querer discutir e romper as amarras e os grilhões do subdesenvolvimento, da pobreza e do abandono dos povos do interior da Amazônia e do Estado do Amazonas.
Se o Presidente da República quer destravar...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... a economia, o Presidente precisa ter a coragem de enfrentar problemas históricos que atravancam o crescimento econômico e não permitem a geração de emprego no nosso País. Um deles é criar uma política de meio ambiente que seja consentânea, que seja compatível com a necessidade de crescimento e de melhoria da infraestrutura do País.
Através da medida provisória, Sr. Presidente, o Governo poderá assegurar segurança jurídica de que as licenças ambientais concedidas sob esse novo regramento estarão robustas para enfrentar os questionamentos que haverá de haver – como a democracia recomenda – no Judiciário, mas diante de um guarda-chuva institucional que dê segurança jurídica. Um decreto não dará; a medida provisória dará uma blindagem de segurança jurídica importante, para que nós possamos finalmente criar uma nova política de desenvolvimento econômico, social, com cuidados ambientais.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Portanto, nos 52 anos da Suframa, acho que essa é uma grande mensagem que nós podemos dar ao povo brasileiro, ao Governo brasileiro e ao povo da Amazônia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Meus parabéns, Senador, Líder Eduardo Braga! Eu sou testemunha, como os 200 milhões de brasileiros, do que era o Amazonas antes da Zona Franca e do que é hoje o Amazonas, em especial Manaus, a região metropolitana.
Não há dúvida de que é um projeto exitoso, que todos nós aplaudimos, e tem razão V. Exa. quando pondera que isso não pode ficar restrito só à capital e que deve também toda a Amazônia, como um todo, receber os benefícios desse modelo, porque o Brasil não pode ser tão desigual como ainda o é.
Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e, dando sequência à lista oradores...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Pela ordem, Presidente.
Eu quero me inscrever como Líder do PPS.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente, Senadora Eliziane, faremos em questão de instantes.
Fazendo a alteração, conforme determina o Regimento, a próxima inscrita presente no Plenário é a eminente Senadora Selma Arruda, do PSL, do Estado do Mato Grosso, a quem concedo, com muito gosto, a palavra, para o seu pronunciamento.
Com a palavra, V. Exa.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, os meus cumprimentos pelo trabalho que vem desenvolvendo, não apenas com a destacada qualidade técnica que vem demonstrando como legislador, mas principalmente pelo nítido senso de brasileirismo, de se fazer o que é melhor por este País e de fazer com que este País tenha segurança jurídica e tenha um futuro melhor. Então, meus parabéns. O senhor é um mestre; na minha opinião, um dos grandes Senadores que esta Casa já viu.
Eu gostaria de cumprimentá-lo, a todos os demais colegas presentes, e dizer a todos que, hoje, a minha fala, infelizmente, é para relatar uma situação muito grave, que mais uma vez assola a nossa Nação, relacionada à corrupção.
Hoje, pela manhã, eu recebi, num grupo de WhatsApp, um artigo de Xico Graziano, que fala sobre a produção nacional de alho e da tarifa antidumping. E ele diz o seguinte: "A produção nacional de alho está sendo sufocada pelas mãos da corrupção. Seu algoz mora dentro do Poder Judiciário e responde pelo nome de 'liminar'. Uma vergonha".
E ele segue explicando, Sr. Presidente, que, em 1996, o Brasil comprovou que a China vendia alho, no exterior, com preço abaixo do custo de produção. Então, seguindo normas internacionais, o Brasil impôs uma tarifa antidumping, para fazer justiça aos produtores locais.
Naquela época, o Brasil plantava 18 mil hectares na produção de alho e abastecia 90% do mercado interno.
Com esse direito antidumping, o Brasil conseguiu proteger os nossos produtores, até que, nos últimos anos, constatou-se que a área produzida, de 18 mil hectares, baixou para 11 mil hectares; e, hoje, apenas 45% do alho consumido no Brasil é brasileiro. E chegou-se à conclusão – o que é muito triste para mim, que venho do Poder Judiciário – que isso se dá graças a uma indústria de liminares, segundo a denúncia, que vem permitindo que as empresas nacionais importem alho chinês sem pagar essa tarifa antidumping. Essa tarifa está a US$7,80 por quilo de alho. Esse valor faz com que se equalize o preço que vem da China com o preço de custo daqui do Brasil. Acontece que a China produz, sozinha, 78% do alho mundial e comanda 80% das exportações do mundo – banca financeiramente os seus exportadores. Por causa disso, lá nos Estados Unidos, o imposto de importação é de 377%, e, na África do Sul, a tarifa antidumping é de US$14,20 por quilo do alho.
Muito bem. Aqui, no Brasil, os importadores estão conseguindo liminares, para que essa quantidade gigantesca de alho importado consiga entrar no País sem recolher essa tarifa, e isso, Sr. Presidente, causa ao País uma perda de receita estimada em R$280 milhões por ano. Isso é que se pode chamar, Sr. Presidente, de uma torneira aberta jogando dinheiro fora.
Nós, que aqui estamos em uma fase de crise; nós, que estamos aqui reclamando de recolhimento de impostos em excesso; nós, que estamos com necessidade de rever toda essa estrutura, estamos aqui permitindo que algumas – são seis, eu contei, a partir de um relatório vindo do STJ –, seis empresas no total, estejam desviando tudo isso em impostos por ano: R$280 milhões.
Muito bem. A denúncia que eu recebi a esse respeito me diz o seguinte: que, entre 2000 e 2017, a produção de alho subiu, de 86,5 mil toneladas, para 154,5 mil toneladas também – um aumento de 55%. E o preço que chega da China é de US$10,47 a caixa, e o nosso custo é US$20 a caixa – só o nosso custo. Então, é plenamente justificável que essas taxas antidumping sejam aplicadas, para dar essa paridade, essa chance, para os nossos produtores.
Bom, só uma empresa, só uma dessas seis empresas a que me referi aqui, Sr. Presidente, importa para o Brasil uma média de dez contêineres, por semana, de alho. Cada contêiner contém 2.650 caixas de alho. Em um mês, com média de 40 contêineres, são 106 mil caixas de alho que chegam ao País, sem pagar os tributos. Com esses cálculos, eles chegam à estimativa de que se deixa de recolher aproximadamente R$300 milhões por ano.
Existe, Sr. Presidente, essa denúncia que faz referência ao fato de alguns magistrados, embora procurados, solicitados, não estarem dando azo a uma resolução da Camex, a de nº 47, de 7 de julho de 2017, que determina que toda e qualquer classificação de alho deva pagar essa tarifa.
Então, desconsiderando essa resolução frontalmente, eles dão a liminar, permitindo que o alho entre sem pagar a tarifa, e sequer exigem depósito de garantia. Não exigem o depósito de garantia.
É muito comum – e eu via isso quando estava na magistratura – que se criem empresas que não têm às vezes nem sede. E, quando acontece alguma coisa que a polícia está investigando ou o Ministério Público está em cima, simplesmente aquela empresa desaparece e se cria uma outra, no minuto seguinte, também com endereço fantasma e tal, que serve apenas para esse tipo de irregularidade. Não estou dizendo que é esse o caso, mas sabemos que é muito provável que isso aconteça.
Bom, Sr. Presidente, eu gostaria, então, de, feita essa denúncia, apenas aqui fazer constar que o proprietário dessa empresa a que eu acabei de me referir – embora não tenha citado o nome dela – já responde a um inquérito policial por falsidade ideológica, uso de documento falso, furtos qualificados duplamente e formação de quadrilha. É para essa pessoa que os magistrados estão dando liminar, sem pedir nenhum tipo de garantia, e estão deixando escorrer essa tributação.
Segundo a informação que eu tenho em mãos, do senhor Ronaldo Salles Feltrin Correa, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal, ele nos diz aqui o seguinte: o valor do alho importado da China, em 2017, que não recolheu, quando do desembaraço, o direito anti-dumping previsto a Resolução Camex 80/2013, foi de R$156.557.139,81 – em 2017. A quantidade de alho importado da China, em 2017, que não recolheu, quando do desembaraço, da mesma forma, foi de 73.036.893kg. São 73.036.893kg, portanto, de alho que está entrando irregularmente, por conta da indústria de liminares.
Pode-se até dizer que os números não são tão expressivos, quando se preocupa com os problemas macro que são tratados nesta Casa, que são tratados em Brasília, mas eu gostaria de assinalar um problema maior que está por trás disso tudo, que é...
(Soa a campainha.)
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... a provável existência dessa indústria de liminares.
As pessoas que me passaram esses documentos se queixam de que não conseguem ter acesso a nenhuma autoridade judicial para reclamarem disso. As corregedorias não atendem, o Conselho Nacional de Justiça não atende, e não há o que fazer. Estão de braços atados.
Então, eu recebi essa denúncia, resolvi torná-la pública, e já comunico a esta Casa que devo adotar as providências cabíveis, no âmbito da minha competência.
Agradeço a oportunidade do uso da fala.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senadora Selma, eu queria cumprimentar V. Exa. por esse pronunciamento. Eu queria também noticiar que tenho conhecimento desse problema, porque o meu Estado de Minas Gerais é um grande produtor de alho. E o presidente da associação me deu notícia, recentemente, igualmente desse desvio que acontece, como a senhora chamou muito bem, com essa indústria de liminares. Lamentavelmente está ocorrendo.
Há uma região mineira, São Gotardo, que é uma grande produtora de alho, e há perda de empregos, além da perda de receita: uma concorrência desleal.
Talvez fosse o caso – permita-me a singela sugestão – de nós levarmos o tema à nossa Comissão de Agricultura, até para uma audiência pública, solicitando a representação do Ministério da Agricultura e do Poder Judiciário – que V. Exa. conhece bem, já que é oriunda daquele ramo do Poder Público –, porque é um tema gravíssimo, em que a senhora coloca, como se diz, o dedo na ferida e o faz de maneira, como sempre, muito elegante, muito eficiente.
Cumprimento, e vamos ser todos aliados na luta a favor do nosso alho, da nossa produção, e, sobretudo, pela legalidade, conforme há uma norma vigente a respeito desse tema.
Muito obrigado. Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
A próxima inscrita, que falará como Líder, é a eminente Senadora Eliziane Gama, do PPS do Maranhão, que falará como Líder de seu Bloco.
Com a palavra V. Exa., Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela Liderança.) – Presidente, inicialmente os meus cumprimentos ao senhor e a todos os colegas Senadores e Senadoras aqui.
Presidente, fazendo assim uma avaliação do que a gente tem vivido nos últimos dias, sobretudo de declarações, vem a nós, mais uma vez, uma constatação que é real: na política, acontecem muitas coisas estranhas; e, na política internacional, essas coisas estranhas acabam tendo um peso muito maior. E, aí, eu queria fazer aqui alguns pontos.
Nós tivemos uma fala do Presidente americano Trump, no Vietnã, que teceu grandes elogios aí ao ditador da Coreia do Norte, Kim, chamando-o de o grande líder e dizendo que teria um grande futuro, um futuro tremendo.
Tivemos também uma declaração, no Brasil, do Presidente Jair Bolsonaro, que também teceu elogios ao ditador Alfredo Stroessner, do Paraguai, que, durante 35 anos, matou, assassinou, com extorsão e tudo o mais, os seus opositores, e que, inclusive, acolheu o nazista Joseph Mengele, o que é, aliás, considerado um escárnio ao povo judeu.
Nós tivemos agora, na quarta-feira, o chanceler venezuelano participando da Comissão de Direitos Humanos da ONU, e ele fez uma proposta de diálogo, para que o Trump e o Maduro pudessem se sentar, para encontrar uma alternativa para o que nós estamos acompanhando e vivenciando na Venezuela.
Logo após a sua intervenção, os representantes de 60 países ali presentes se retiraram, como um ato de protesto a uma proposta de diálogo apresentada pelo chanceler venezuelano.
Eu quero fazer aqui um destaque.
O Kim, o Stroessner e o Maduro são igualmente ditadores. Vem a nós, portanto, um questionamento: o que que está por trás dessa cortina de fumaça em relação ao Trump e ao Bolsonaro? Seria o quê? Quais os interesses? Do ponto de vista econômico, talvez a esquizofrenia de usurpar, de se safar ou de buscar, melhor dizendo, as riquezas econômicas ou, melhor dizendo, as riquezas naturais da Venezuela. Do ponto de vista político, talvez, pôr um fim, acabar com a esquerda, que morreria, acabaria definitivamente com a queda do Maduro.
E, aí, nos fica, portanto, um outro entendimento – e eu quero deixar muito bem claro que nós, do PPS, apoiamos o Guaidó e entendemos que é necessário, inclusive, as ações que ele tem feito. Mas é muito bom também lembrar que ele é do Partido Voluntad Popular, que é filiado à Internacional Socialista. Muito bom, inclusive.
Uma coisa que a gente vê, em meio a tudo isso, é surgir, na verdade, uma voz coerente, que é a voz do Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, que é taxativamente contrário a uma intervenção militar na Venezuela.
Uma coisa é fato: ditador é ditador em qualquer lugar do mundo, e, ao agir a partir de conveniências ou interesses – sabem-se lá quais são –, a gente nunca sabe qual o retorno, qual a repercussão, qual o resultado que isso pode ter ao final de tudo.
Portanto, que sejamos mais coerentes; que sejamos mais sensatos quando fizermos as nossas colocações e os nossos posicionamentos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Senador Jorge Kajuru.
Mas me permita, antes, somente cumprimentar a Senadora Eliziane Gama pelo pronunciamento, porque V. Exa. pondera aquilo que nós todos desejamos: que a Venezuela encontre em paz o seu caminho e, naturalmente, com o fim do regime ditatorial, que tanto tem trazido sofrimento àquele povo.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Depois de suas palavras, eu só peço permissão para acompanhá-las no cumprimento a esta guerreira, Senadora Eliziane.
Mas eu quero registrar aqui, em ata, Presidente, porque causa grande repercussão no Brasil, e a imprensa vem procurando, não toda ela – eu nunca generalizo –, me jogar contra o meu partido, o PSB, do qual sou Líder da Bancada, aqui no Senado. Então, eu tenho que ressaltar aqui, enaltecer o raro, ético e culto – não sei se V. Exa. o conhece – Presidente Nacional do PSB, um partido de esquerda, que é o pernambucano Carlos Siqueira, que dá a mim uma liberdade rara. Se o PSB, que é o meu partido, apoia Maduro, eu, Senador Jorge Kajuru – já subi a esta tribuna na semana passada e fiz o meu pronunciamento –, além de não apoiá-lo e jamais defendê-lo, por nenhum motivo, nem se mamãe descesse à Terra e pedisse, eu o considero um ser nefasto, um ser despótico, um ser vulpino, um ser ditador, um ser que não é ser humano.
Então, eu tenho que agradecer por estar num partido histórico como o PSB, de Miguel Arraes, de Eduardo Campos, que dá a mim este direito: ser livre no meu modo de pensar, mesmo tendo o meu Partido outro pensamento, em relação à defesa que faz ao, repito, ditador Maduro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Nós vamos dar início à nossa Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Quero comunicar às Sras. e Srs. Senadores que o eminente Presidente, Senador Davi Alcolumbre, está numa reunião do Conselho de Defesa Nacional, tendo sido convidado para fazê-lo hoje à tarde, sob a presidência de Sua Excelência o Presidente da República, e determinou que eu estivesse aqui, portanto, fazendo a Ordem do Dia de hoje, que é uma Ordem do Dia relativamente singela.
Desse modo, dando início à nossa Ordem do Dia – depois voltaremos à lista de oradores –, vamos começar com o item nº 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que incorpora à Constituição a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Parecer favorável, sob o nº 128, de 2017, da CCJ, sob a minha relatoria.
Quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Item nº 2.
Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2018 (nº 845/2017, na Câmara dos Deputados) que aprova o texto do Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985, com reservas aos itens 3.1.7 e 4.1.3.
Parecer favorável nº 114, de 2018, da CRE, sendo o Relator S. Exa. o Senador Jorge Viana.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos, encerro a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 3.
Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2018 (nº 877, de 2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia, celebrado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Parecer favorável nº 112, de 2018, da CRE, sendo o Relator S. Exa. Senador Cristovam Buarque.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos, encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item 4.
A Presidência comunica que, na sessão de 26 de fevereiro, foi lido o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, que susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 2012, com a redação dada pelo Decreto 9.690, de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
Foi lido, na mesma oportunidade, o Requerimento 71, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
No Diário Oficial da União de 27 de fevereiro foi publicado o Decreto 9.716, de 2019, da Presidência da República, revogando as partes do Decreto 9.690, de 2019, que são objeto do projeto.
Ficam, portanto, prejudicados, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo 3, de 2019, e o Requerimento 71, de 2019.
As matérias vão ao Arquivo.
Eu cedo a palavra à Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, nós apresentamos o requerimento de urgência, e o Presidente Davi, a quem quero deixar os meus cumprimentos, prontamente acatou e se comprometeu a colocar na Ordem do Dia de hoje, requerimento esse que, naturalmente, fica prejudicado a partir da decisão presidencial.
Eu queria, na verdade, deixar os meus cumprimentos. Eu não posso deixar de elogiar o reconhecimento do Governo Federal – portanto, do Presidente da República –, que recua e, aí, anula esse decreto presidencial, que, no meu entendimento... E não sei se por uma decisão de mérito, o que me parece que não foi, porque, na Câmara, o projeto chegou a tramitar e foi, de forma fragorosa, derrotado em plenário, e aqui não seria diferente: o projeto também seria derrotado de uma forma avassaladora, com certeza maior do que o foi na Câmara dos Deputados.
Para mim, do ponto de vista tático, o Presidente recua, para evitar sofrer mais essa derrota. Inclusive, o meu colega, Senador Major Olímpio, colocou de forma muito clara, hoje, na imprensa, que esse já era um projeto natimorto, que já não teria realmente mais como perdurar. E eu diria ainda mais: ele o é, porque iniciativas de combater ou de voltar atrás, não garantindo um princípio muito importante que nós temos hoje, que é o princípio da transparência, a garantia da Lei de Acesso à Informação – que, aliás, foi uma vitória da sociedade civil, do povo brasileiro.
Nós não podemos voltar atrás. A transparência, hoje, é um ponto fundamental para a Administração Pública. O sigilo deve ser exceção, não deve ser regra.
Portanto, essa iniciativa, esse decreto presidencial tornar-se-ia, de uma forma extremamente clara, um dano significativo à Lei de Acesso à Informação.
Por fim, Presidente, eu não poderia deixar de fazer este registro: o Governo Federal tem recuado de uma forma rotineira, idas e vindas, vai e vem. Ao que me parece, não se tem um norte do Governo, está sem foco, não há informação quando vai tomar uma decisão. A gente vê isso, inclusive, na reforma administrativa, e acaba voltando atrás. Os recuos são importantes. Só que há que se ter cuidado, porque, depois, não poderá fazer gol contra – para quem entende de futebol. Eu não entendo, mas quem entende sabe perfeitamente disso.
Então, os recuos são importantes. Não me parece um recuo apenas pelo recuo, mas me parece, sobretudo, uma cena de se estar perdido num cenário, sem ter precisão e informação concreta do que significa governar este País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, a palavra ao Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Apenas, Presidente, para consultar V. Exa. em razão de um acordo celebrado entre os Líderes, junto ao Presidente Davi Alcolumbre, de que os requerimentos para desarquivamento dos projetos seriam votados em bloco, de uma só vez.
Já requeremos à Presidência, e solicito a V. Exa. as providências, para que esses projetos possam iniciar a tramitação o mais rapidamente possível.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Informa-me o eminente Secretário-Geral que, como o número de requerimentos ultrapassa uma centena, o Presidente achou conveniente fazer a classificação e, novamente, na reunião dos Líderes, submeter à decisão colegiada.
Então, informo a V. Exa., conforme me relatou o Sr. Secretário-Geral.
Derradeiro item de nossa Ordem do Dia.
Requerimento nº 80, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, seja ouvida a CRA.
Votação do requerimento.
Os Senadores e Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, a matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, seguindo, posteriormente, à CRA e à CCJ. Nesse caso, em decisão terminativa.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Nós voltamos à lista de oradores.
O próximo orador inscrito presente no Plenário é o Senador Jayme Campos.
Com a palavra V. Exa., Senador Jayme Campos, do Democratas, do Estado do Mato Grosso, para o seu pronunciamento.
Por gentileza, V. Exa., portanto, tem a palavra.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Tenho o direito ao som, né, Presidente?
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de iniciar aqui a minha fala em relação ao pronunciamento que farei na tarde/noite de hoje, quero, antes de mais nada, dizer que tivemos o privilégio hoje de receber, na Comissão da Agricultura, a Ministra Tereza Cristina. E para nós foi muito prazeroso ouvir essa mato-grossense, que fez uma bela explanação em relação à agricultura, à pecuária e, sobretudo, sobre a reforma agrária brasileira. E certamente ela terá a capacidade de realizar realmente um trabalho que possa beneficiar, sobretudo, aqueles trabalhadores que produzem e geram riqueza para este País
Mas, Sr. Presidente, eu subo a esta Tribuna para anunciar, com muita satisfação, que protocolei junto à Mesa do Senado Federal um projeto de lei que torna crime de responsabilidade a não compensação financeira aos Estados pela perda da arrecadação provocada pela Lei Kandir. Trata-se de incluir entre os crimes contra a lei orçamentária a omissão federal no ressarcimento da receita perdida pelos Estados com a desoneração dos produtos primários exportados.
Os Estados e Municípios não podem ficar à mercê da boa vontade da União. Temos hoje uma federação desequilibrada, em que o poder central dispõe dos recursos e os entes subnacionais têm de arcar com a responsabilidade crescente.
Somente no ano passado, o Governo Federal deixou de transferir 500 milhões do FEX, que é o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações ao Estado de Mato Grosso. É um dinheiro legítimo do povo mato-grossense, que está sendo represado nos cofres da União. O meu projeto é buscar corrigir essa injustiça.
Mato Grosso não pode continuar perdendo receita por ausência de Lei ou por omissão do poder público.
Criada em 1996, no Governo Fernando Henrique Cardoso, a Lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com os produtos enviados ao exterior. A legislação foi instituída para estimular a exportação, porém, até hoje, não foi regulamentada – o que causou forte perda de arrecadação aos Estados exportadores de commodities. Lamentavelmente, a União não é obrigada a fazer o repasse em sua integralidade aos Estados. Isso tem penalizado muito as finanças estaduais.
Por conta da omissão da Lei Kandir, os Estados brasileiros tiveram perdas não compensadas pela União de R$637 bilhões nas últimas décadas. Mato Grosso, por exemplo, é um Estado de muitas potencialidades. Contribui fortemente para a balança comercial brasileira, mas o Governo Federal não repassa os recursos devidos.
O desequilíbrio nos números é assustador. O meu Estado, Sras. e Srs. Senadores, deixou de arrecadar mais de R$63 bilhões de reais desde a vigência da Lei Kandir, segundo levantamento do Tribunal de Contas do Pará. A falta de recursos é tão alarmante que o Governador Mauro Mendes precisou decretar estado de calamidade nas finanças públicas estaduais no início do ano.
Aqui em Brasília, farei o que for necessário para encontrar saídas para o enfrentamento da crise financeira.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a compensação dos Estados com as perdas da Lei Kandir, um embate que se arrasta há décadas com o Governo Federal, é um tema na ordem do dia do País. Na semana passada, o eminente Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu por mais 12 meses o prazo para que o Congresso Nacional delibere sobre a regulamentação da matéria. O Parlamento brasileiro, com todo o respeito ao Tribunal de Contas da União, tem a prerrogativa de legislar sobre os repasses da Lei Kandir. Não podemos abrir mão do nosso dever constitucional.
No ano passado, uma Comissão Mista formada por Senadores e Deputados apresentou uma proposta para regulamentar a Lei Kandir. O Projeto de Lei Complementar 511/2018 fixa a compensação devida aos governos estaduais e Municípios em R$39 bilhões anuais, após observado um período de transição de dois anos. O projeto, que ainda pode sofrer ajustes, já foi aprovado na Comissão Mista e precisa ser votado no Plenário da Câmara antes de chegar ao Senado. Vou cobrar celeridade na tramitação da matéria. A grave situação fiscal dos Estados pede uma ação rápida.
A revisão da Lei Kandir, senhoras e senhores, merece ser enfrentada em várias frentes. Aqui no Senado, vou trabalhar com afinco pela aprovação do projeto de lei que ora apresento a esta Casa, o qual garante a obrigatoriedade, pela Lei Kandir, da transferência aos Estados, sob pena de crime de responsabilidade. Assegurar o repasse financeiro é fundamental para propiciar uma maior distribuição das riquezas estaduais.
A votação da matéria vai representar um tempo de esperança, pois vai permitir que os entes federados possam melhorar o planejamento público e retomar investimentos essenciais para a população, sobretudo em áreas como saúde, educação, segurança e assistência social.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, conto com o apoio dos meus pares para o bom andamento da proposta. Estou seguro de que essa iniciativa contribuirá decisivamente para um maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal dos entes subnacionais.
Sr. Presidente, quero, nesta oportunidade, encerrar a minha fala dizendo que é de vital importância a liberação desses recursos. Lamentavelmente, estamos convivendo com um Estado em que há, talvez, uma ilha de prosperidade, mas há uma grande maioria vivendo, ainda, abaixo da linha de miséria.
Tenho dito e volto a repetir, desta tribuna, que não adianta Mato Grosso ser o maior produtor de soja, deter o maior rebanho bovino deste País, com quase 30 milhões de cabeça, ser o maior produtor de grãos e, sem dúvida nenhuma, ser um dos maiores exportadores de milho, e lamentavelmente não ser compensado.
A Lei Kandir, Sr. Presidente, a bem da verdade, quando foi editada, era muito importante para os nossos Estados que, naturalmente, exportam commodities.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jayme Campos, permite-me um aparte?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Com muita honra, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu lhe confesso que estava prestando atenção. Veio um grupo aqui para falar de assinaturas, aquelas que a moçada vem pegar. E realmente eu assino quase tudo. Para tramitar, para mim, é válido; depois, no debate, é outra história.
Mas eu peguei parte do seu pronunciamento, em que V. Exa. estava defendendo os Estados e entrou na Lei Kandir. E quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Isso é gravíssimo.
O meu Estado, por exemplo, perdeu mais de R$50 bilhões com essa história da Lei Kandir. Eu estava aqui na época, foi prometido que haveria devolução para os Estados, principalmente para os exportadores de grãos – que é o caso do seu e do Rio Grande do Sul –, e não devolveram praticamente nada.
Tivemos um período para votar a matéria por orientação do Supremo, não votamos. Agora, o Tribunal de Contas resolveu que não tem que devolver nada. Tem que devolver! V. Exa. está coberto de razão. E nós temos que fazer um movimento – Câmara e Senado – para que a Lei Kandir seja regulamentada conforme acordo feito lá atrás, para que cada Estado tenha de devolução aquilo que ele tem de direito. É só o de direito.
Parabéns a V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pela sua contribuição, na medida em que o próprio Supremo Tribunal Federal tomou a decisão, na semana passada – o Ministro Gilmar Mendes –, devolvendo a competência para que a nossa Casa, que é o Congresso Nacional, regulamente e aprove esta lei urgentemente, porque as perdas são irreparáveis.
Mato Grosso perdeu, nestes últimos tempos, bilhões de reais, algo em torno de quase R$60 bilhões ou algo parecido. Isso faz uma falta que V. Exa. nem imagina, pelo fato de que o Estado hoje cresceu, prosperou e lamentavelmente é carente de saúde, de educação. Milhares de pessoas hoje não têm acesso nem à UTI. Com outros o que acontece? A questão da educação: hoje já são quase 40% das escolas públicas estaduais sucateadas, sem condições de as crianças frequentarem as escolas em Mato Grosso. A maioria das estradas que transportam as riquezas de Mato Grosso lamentavelmente ainda é muito precária. O Governo Federal também não tem atendido nossas demandas em relação, até mesmo, muitas vezes, à conservação e à manutenção das BRs federais, precisando muitas vezes de intervenção dos Municípios com operações tapa-buracos em algumas rodovias que são estaduais e até em algumas mesmo que são federais.
Portanto, Sr. Presidente, essa aqui é uma matéria que tem que tramitar com a maior urgência possível, até porque não podemos continuar sendo penalizados.
Aguardo e espero que o Governo Bolsonaro se sensibilize, porque já existe lá uma comissão formada, na qual já estão praticamente definidos os números. Eu sei e reconheço, talvez, que os números que estão lá previstos talvez sejam inexequíveis, mas nós não queremos muito. Nós acreditamos que seria possível que 40% daquilo que está lá previsto, depois de estudos muito bem elaborados, seriam suficientes para atender em parte às nossas demandas, não só as de Mato Grosso, mas de Goiás, de Mato Grosso Sul, do Pará, do Paraná e do Rio Grande do Sul – do Paulo Paim.
Enfim, nós queremos aquilo que é de direito, não queremos nada mais. Nós não podemos continuar todos os anos aqui de pires na mão, pedindo aquela bicicleta especial ou que se edite uma medida provisória, haja vista que no ano passado não nos foi repassado coisa alguma. Estava previsto ser repassado R$1,950 bilhão para os Estados. Mato Grosso seria contemplado com R$500 milhões, mas, até hoje, nem cheiro ou muito menos a cor do dinheiro chegou a Mato Grosso – e tem feito muita falta para nós lá. Isso é inconcebível!
Eu espero que o Presidente Bolsonaro tenha o mínimo de respeito com o nosso Estado. Chega! Fala-se muito de que vai cumprir as leis, de que será um Governo justo, mas nós temos que ver na prática se a justiça será feita, porque conversa fiada e enganação o povo brasileiro já não suporta mais. Eu espero que não seja mais um Governo que continua com a mesma marola de que vai cumprir aquilo que é constitucional, aquilo que é de direito, e não cumpre.
Portanto, eu peço aqui aos nossos pares para trabalharmos essa matéria.
Praticamente todos os Estados da Federação, Senador Paulo Paim, serão contemplados. Não são só os Estados produtores de grãos. O próprio Estado do Pará vai ser contemplado, e muito também, porque exporta também o quê? Minério. E não recebe nada. O próprio Tribunal de Contas do Estado do Pará fez aqui o levantamento: o Estado também tomou um prejuízo gigantesco nesses últimos anos. Exporta muito e, lamentavelmente, não recebe nada em contrapartida por parte do Governo Federal.
Eu quero aqui, para concluir a minha fala, Sr. Presidente, dizer que eu conto com os meus pares para o bom andamento da proposta. Estou seguro de que essa iniciativa contribuirá decisivamente para o maior equilíbrio federativo e para o equacionamento da grave crise fiscal entre os subvencionados.
Sr. Presidente, encerro minhas palavras, dizendo ao povo do meu Estado que nós estamos aqui na trincheira e lutaremos todos os dias e todas as horas para que o Governo Federal nos dê a contrapartida por tudo aquilo que nós temos produzido.
Sendo assim, Sr. Presidente, agradeço e tenho certeza absoluta de que esta Casa, o Congresso Nacional, não faltará neste momento de dificuldade que os Estados e os Municípios brasileiros atravessam nesta quadra.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Jayme Campos, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Obrigado, Senador.
Na ordem, nós vamos agora chamar o Líder Senador Veneziano.
Logo após, vai falar o Senador Alessandro Vieira.
Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Meu Presidente, Senador Marcos do Val, meus cumprimentos, meu abraço. É uma alegria vê-lo presidir esta sessão. Quero saudar todos os companheiros Senadores e todas as companheiras que se encontram, nesta tarde, no Plenário desta Casa.
Sr. Presidente, eu me sinto na obrigação de trazer uma reunião ao conhecimento dos companheiros que conosco não puderam dela participar, reunião muito importante ao meu ver, reputando-a como muito elucidativa, na manhã de hoje, na Comissão de Desenvolvimento Regional, que contou com a presença de S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto, Ministro do Desenvolvimento Regional, pasta essa recém-criada com a fusão de duas outras pastas muito importantes, cujas atribuições tinham um alcance muito significativo, o Ministério das Cidades e o Ministério da Integração Nacional.
Chamava-nos a atenção – tanto a mim, como aos demais outros integrantes – a forma muito equilibrada, muito competente, moderada de um cidadão, inobstante a sua juventude – ainda a mim me parece no verdor do início –, mas com uma competência de quem está a ocupar por merecimentos, por ter passado, na condição de funcionário de carreira do Estado, conhecendo a realidade de ambas as pastas.
Fez uma exposição, um diagnóstico muito preciso sobre a realidade. E é razoável que nós entendamos, sem perdas dos merecimentos daquilo que foi exposto por S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto, é razoável que nós tenhamos como mais fácil, Senador Paim, que os diagnósticos sejam feitos e mais delicadas sejam as soluções propostas. E foi isso que eu apreendi e percebi. Contudo, não deixou S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto de responder a cada um, a partir de S. Exa. a Senadora proponente da sua visita, convite feito, a Senadora Zenaide Maia, como também demais outros, entre os quais este que vos fala.
E algumas das nossas preocupações, algumas das nossas apreensões começavam exatamente pela diminuição, pela mitigação dos valores orçamentários, que, desde 2014 até o ano de 2018, foram reservados ao trabalho, às atribuições e, por consequência, ao alcance de políticas públicas as mais variadas, tanto pelo Ministério das Cidades como pelo Ministério da Integração.
Hoje nós temos a previsão, pelo orçamento com o qual S. Exa. trabalhará juntamente com sua equipe, de algo em torno de R$15 bilhões, muito menor do que necessário se faz para atendimento às demandas, que são múltiplas, tanto das regiões como individualmente aos Municípios e aos Estados da nossa Federação.
E a inquietude foi geral. Como dar vazão, como solucionar ou propor saídas para tantos questionamentos? Questionamentos esses que se dão desde o meu querido e amado Estado da Paraíba ao seu querido Estado do Espírito Santo, ao não menos querido Estado do Ceará, meu Senador Eduardo Girão. Como resolver tantas dessas demandas?
E esse é o ponto crucial, nevrálgico, que nos cabe e que tem a incumbência maior de S. Exa. o Ministro da República, mas que terá que contar com a ajuda do Parlamento para que nós tratemos, no tempo oportuno, sobre a nova lei orçamentária, sobre a qual nós nos debruçaremos neste ano de 2019, Senador Alessandro Vieira, mas que não será suficiente. E sabe bem o Ministro Gustavo Canuto que não serão as individualidades, as sugestões de cada um dos Srs. Deputados Federais, dos Srs. e Sras. Senadores nas emendas impositivas que farão mudanças maiores, sem que o próprio Governo Federal se determine a criar alternativas e saídas com as quais ao seu lado, no seu dia a dia, eles possam contar.
E citávamos o caso do BNDES, citávamos o caso do Banco do Nordeste do Brasil, que são fomentadores, mas que, quando nós buscamos e quando nós mergulhamos para saber qual é a dimensão da participação desses bancos fomentadores de desenvolvimento nos empreendimentos que efetivamente façam mover a economia regional ou as economias regionais, nós verificaremos, meus queridos companheiros – que me dão, com muita alegria e com muita honra, porque afinal de contas distintos companheiros e muito mais qualificados do que eu próprio, a atenção de me ouvir –, quando você busca, quando nós buscamos, Presidente Marcos do Val, qual é a participação percentual do BNDES nesses propostos projetos regionais, você vê uma escala ou você vê um percentual quase que irrisório. Da mesma forma o Banco do Nordeste do Brasil, da mesma forma o Fundo de Investimentos do Nordeste. E o próprio Ministro dizia: "Senadores, nós buscaremos ter acesso a esses recursos".
É fundamental que nós tenhamos os projetos, e esses não faltam. Nós poderíamos aqui elencar pelo menos duas dezenas. A Transnordestina! Há quanto tempo se arrasta? Há pelo menos duas décadas e cinco anos, sob o controle de uma concessionária que, ano após ano, ou período após período, remete propostas para postergar a sua conclusão, como se deu agora recentemente, desejando entregar a Transnordestina no ano de 2027. Vejam o tamanho o prejuízo que nós já tivemos que absorver e que já nos foi imposto – às economias do Piauí, do Maranhão, de Pernambuco, enfim, dos demais outros Estados que teriam acesso direto e daqueles outros que indiretamente seriam beneficiados.
Tive também a preocupação de falar desta feita, particularmente... E eu não sei se esta é a mesma realidade que, sem exageros, assombra os representantes no Senado e na Câmara Federal, em nome de Prefeitos dos seus respectivos Estados. Particularmente, no meu Estado da Paraíba muitos são os Prefeitos que nos buscam para dizer das suas aflições no tocante às resoluções ou às soluções que precisam ser dadas aos resíduos sólidos, o destino dos resíduos sólidos.
E hoje, esses Prefeitos, gestores e gestoras, estão sendo colocados em uma situação muito difícil, muito delicada, Senador Paulo Paim, porque estão sendo chamados pelo Ministério Público Federal para que assinem Termos de Ajustamento de Conduta, estabelecendo prazos para que seja cumprido o marco regulatório, que também já foi estendido desde a sua proposta, no Governo de S. Exa. o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas quais recursos estarão eles a ter acesso para a consecução dessas obrigações? Diferentemente de outros Municípios... E até abro aqui um parêntese para dizer que vivenciei isso enquanto Prefeito de Campina Grande, quando demos soluções ao caso dos resíduos sólidos. Nós fizemos uma Parceria Público-Privada e também colocamos – e nos aliamos aos mesmos interesses de Municípios circunvizinhos a Campina Grande – um aterro sanitário. Mas nós estávamos falando sobre uma cidade de 400 mil habitantes, que não apenas estava na dependência dos minguados e parcos recursos de transferências constitucionais, meu querido Senador Reguffe. Mas quando nós levamos em consideração – e lá no Nordeste mais ainda do que o Sul do País e os seus três Estados, mais ainda do que o Centro-Oeste, mais ainda do que o Sudeste – os Municípios de 5 mil, 10 mil habitantes, as suas administrações não dispõem desses recursos suficientes para levar adiante e a cabo essa exigência.
Eu não estou desconhecendo que o Ministério Público esteja indo além das suas obrigações como fiscal da lei, mas nós temos que ter uma mediação, com a qual o Ministério do Desenvolvimento Regional possa colaborar e possa instar, provocar e trazer a participação dos bancos fomentadores, para que possam fazer investimentos também nesse setor.
O Ministro Gustavo assumiu o compromisso de também tratar esse assunto com especial atenção.
Falei sobre as questões que envolvem o saneamento e ouvi, Senador Paulo Paim... Nós vamos tratar sobre a Medida Provisória 868 na Câmara Federal. Ainda bem, porque estava em curso a tentativa do Governo Federal de aprovar, a toque de caixa, desrespeitando aquilo que fundamentalmente faz parte do processo de discussão, de diálogo, de ouvir as contestações, de poder aperfeiçoar as propostas legislativas... A Medida Provisória 844, Senador Marcos do Val, que preside a sessão nesse instante, simplesmente dava e afrouxava o acesso da iniciativa privada sobre empresas públicas de saneamento que sabidamente são lucrativas, são competentes e são eficientes. Isso era o proposto, sob o argumento de que há uma necessidade de abrir esse setor, esses serviços que são prestados, de abastecimento e de saneamento. Por quê? Porque as empresas públicas que porventura estejam ainda sob domínio das administrações públicas estaduais, ou até mesmo municipais, não têm essa condição. Lá no nosso Estado, na Paraíba, nós temos uma presença de uma empresa que foi superavitária: a empresa Cagepa tem sido superavitária. Agora, eu ouvi algo hoje a que quero fazer aqui referências. S. Exa. o Ministro da República disse taxativamente, com todas as letras: "Você não pode, apresentando uma nova medida provisória, a 868, desconhecer que existem, caso seja aberta a participação privada a esse setor, outros Municípios que não são, aos olhos do investidor, interessantes a essa lucratividade. E aí, como se dariam esses serviços? Quais seriam os níveis de comprometimento da empresa detentora por força de um leilão, ou por força de uma privatização – enfim, o modelo nós não sabemos –, quais seriam os comprometimentos dessa nova empresa perante aqueles Municípios que não destinariam, ou que não renderiam, o desejável aos investimentos por parte da iniciativa privada?". Isso me tranquilizou, porque esse debate nós haveremos de ter sem que haja a pretensão simplesmente de nos impor algo sem qualquer discussão prévia.
Falei também sobre as superintendências: há uma necessidade de que nós reativemos – eu não exagero ao dizer "reativar", porque elas estão, pelo menos no caso da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, a nossa Sudene, muito esvaziadas; e a Sudene, quando foi concebida, juntamente quando concebido foi o Banco do Nordeste do Brasil, foi exatamente para propor projetos para a Região Nordeste que tivessem a participação fomentadora do Banco do Nordeste do Brasil, com o acompanhamento do poder central. Hoje falta-nos essa presença, e S. Exa. o Ministro Gustavo Canuto dizia da necessidade de ver com melhores olhos, mas que também o próprio Conselho Deliberativo, formado pelos Governadores da Região Nordeste, possa encarecer da presença tanto do Governo Federal como do próprio BNB com projetos que aludam a essa necessidade regional.
Então, Sr. Presidente, foi uma participação e uma presença que muito me agradou, porque ela foi elucidativa, ela foi muito clara, ela não foi feita com subterfúgios. Ele foi muito franco ao dizer das suas limitações, mas muito disposto àquilo com que se comprometera, com projetos que são passíveis a essa executoriedade, e é o que nós desejamos.
Sei que antes, encerrando aqui o meu pronunciamento, eu não deixaria de falar sobre uma preocupação que nós temos, que é a conclusão da transposição do São Francisco: para nós foi fundamental, para nós foi definitivo. Uma obra de uma década, mas que foi esperada por todos nós, pernambucanos, cearenses, norte-rio-grandenses, paraibanos.
E olhe que eu falo em nome de uma cidade com quase 400 mil habitantes e quase 800 mil cidadãos que em volta dela convivem. Campina Grande é uma cidade industrial, Campina Grande é uma cidade que tem universidades públicas e privadas, com um forte comércio. E nós estivemos à beira de um colapso. O manancial que nos serve, que nos abastece chegou a apenas 3%, Senador Rogério Carvalho – sabe muito bem V. Exa., como bom sergipano. E nós fomos salvos, nos últimos instantes, com a chegada das águas do São Francisco, sob a égide de um governo que deve receber os merecimentos pela sua autoria, o Governo do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sequenciado pela então Presidente Dilma e com a participação final do ex-Presidente Michel Temer.
Mas eu não poderia estar, neste momento, ocupando esta tribuna e dizendo da nossa satisfação simplesmente pelo fato de Campina Grande e outros Municípios estarem com uma situação tranquilizada ou regular, quando imagino que muitos dos nossos sertanejos, de Cajazeiras e de outros Municípios na fronteira com o Rio Grande do Norte, na fronteira com o Ceará, dependam da conclusão, do fim da execução da obra do Eixo Norte. Essa é uma preocupação nossa.
Nós temos cobrado isso desde a presença de um querido companheiro que foi muito correto, foi muito solícito. Mais do que correto, do que solícito, ele foi emergencial: o hoje Governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, enquanto respondeu pela pasta da Integração Nacional. Foi por força da sua determinação e de sua disposição que essa obra de transposição do Eixo Leste chegou à sua conclusão, com água chegando ao Açude Epitácio Pessoa, ao Açude Boqueirão, que nos abastece. Mas não houve tempo, até porque, nesse interregno, situações indesejáveis, não presumíveis e não previsíveis e até mesmo licitatórias ocorreram para impedir a sua conclusão.
O Ministro Gustavo Canuto também foi muito enfático em dizer que as grandes obras que estão em plena execução terão a prioridade por parte do Governo e por parte da sua pasta e receberão os recursos primeiros à sua consumação.
Pois bem, Presidente, meus amigos, minhas amigas, companheiros Senadores, eu queria e necessitava fazer esses esclarecimentos tanto no reconhecimento à passagem do Ministro, como também para, da maneira como nos cabe, devedores que somos, transmitir aos nossos representados satisfações do nosso mandato, informá-los do que se passa.
Finalizando mesmo, Sr. Presidente, há uma angústia, e ela deve ser generalizada, Rogério, em relação àqueles que estão envolvidos, como construtores, como corretores de imóveis, enfim, nessa cadeia que faz parte do Programa Minha Casa, Minha Vida. Há um atraso desde o ano passado. Na capital pessoense, ontem, houve uma paralisação, Senador Rodrigo Pacheco, em frente à Caixa Econômica Federal, para que sejam regularizados os cumprimentos por quem tem o dever de fazê-los. No caso, é a Caixa, mas com recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério.
O Ministro também foi muito franco ao dizer que esses recursos não estão na Caixa e que está envidando esforços junto ao Ministério da Economia para que, no mês de março, esse órgão possa definitivamente cumprir o pagamento daquelas parcelas que estão em aberto, ou seja, com a inadimplência desde o ano passado – a mim me parece ser dos meses de outubro para cá –, e regularizar a partir do início do segundo semestre. Far-se-ia agora ainda no primeiro semestre.
Disse-nos também da necessidade de que, quando formos trabalhar o orçamento de 2019, Senador Jayme Campos, levemos em conta a necessidade de um aporte de R$1,5 bilhão para que nós mantenhamos o projeto Minha Casa, Minha Vida da maneira como tem sido executado, de maneira exitosa e exultante, porque nós sabemos das suas consequências e dos seus efeitos benfazejos à economia nacional e a tantos que dela ou dele, Programa Minha Casa, Minha Vida, têm desfrutado.
Grande abraço a todos os senhores.
Muito grato a V. Exa. pela sensibilidade de me oportunizar este instante.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Muito obrigado.
Agora, o próximo orador, Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, boa-tarde, vou ocupar o espaço por um brevíssimo lapso de tempo, porque não gosto de desperdiçar muito tempo nem palavras. Vou tocar em dois pontos importantes.
Hoje, pela manhã, tivemos uma oportunidade muito interessante, na reunião da CCJ, logo após a reunião da Comissão de Meio Ambiente, para fazer a aprovação terminativa do projeto que modifica e endurece a legislação de barragens por conta de mais uma tragédia anunciada brasileira, as mortes em Brumadinho.
Por que faço esse recorte que, certamente, vários colegas já fizeram? Pelo formato como se deu, por uma resposta que o Senado da República deu com muita rapidez e com muita qualidade, um trabalho de relatoria extraordinário do Senador Anastasia que, se já era uma referência, agora, no contato mais próximo, mais ainda é por conta dessa disposição que ele tem de aparar arestas e transformar num projeto palatável. Os três Senadores que tinham projeto – a Senadora Leila Barros, que acabou sendo a subscritora, como também o Senador Lasier e o Senador Randolfe – se reuniram e agruparam essas informações, e todos os presentes nas Comissões optaram por uma coisa que é, segundo disse a Presidente Simone Tebet, inédita: interromper a CCJ para acelerar a aprovação.
Isso é uma amostra – e falei lá na Comissão, mas fiz questão de repetir aqui – do que se chama de nova política. Nova política não são novas caras, não é nova na idade, ela tem que ser nova nas práticas, no fim dos privilégios, no fim da morosidade, uma prestação de serviço mais próxima da sociedade.
Então, hoje pela manhã, foi um momento muito feliz, de muito orgulho. Aquilo é o que o cidadão está pedindo, aquele é o recado das urnas. Eles precisam de um retorno nosso, Rodrigo, e um retorno que seja rápido. Não dá mais para ter como tínhamos um projeto, à época do Senador Ferraço, que ficou parado, salvo engano, por três anos. Era um excelente projeto que serviu de referência para esse novo. Então, esse é um ponto para afirmar.
Outro ponto que me parece relevante – eu não acompanhei mais cedo as falas dos colegas, posso estar repetindo alguém, mas acredito que não – é que o Brasil acordou com mais uma notícia de delações premiadas e escândalos. Desta feita, no formato diferente, o ex-Governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral começa a reconhecer o rosário de crimes que ele cometeu.
Por que é importante apontar isso aqui, senhoras e senhores? O Rio de Janeiro hoje é um espelho daquilo que acontece quando você permite que uma organização criminosa, de uma forma tão permanente e tão profunda, enraíze-se em um Estado. O Estado do Rio de Janeiro, com toda riqueza que tem, foi destroçado, a população não tem segurança, o emprego desapareceu, o caos está instalado. Aquilo é um reflexo, é uma consequência direta e absolutamente clara da corrupção.
Trago essa notícia, a que se poderia somar, porque foi no mesmo dia – os escândalos no Brasil são tantos –, a divulgação de trechos da colaboração de executivos e empregados da OAS, falando em valores astronômicos, que tocam, de alguma forma, esta Casa também, falo isso com o objetivo muito claro de lembrar aos senhores e às senhoras da importância de nós buscarmos a transparência no serviço público. É a transparência o maior remédio que você tem para combater a corrupção e, por consequência, a incompetência, porque o prejuízo que a corrupção não causa diretamente a incompetência, que é mantida no poder e que chega ao poder através da corrupção, acaba concretizando. Prejuízos imensos, desperdícios imensos. E o Brasil não suporta mais.
Então, achei importante trazer para esta Casa, neste ponto, falando aqui para o Plenário, falando para o Brasil através dos nossos meios de comunicação, que nós estamos vendo e estaremos também, neste ponto, nesta causa, dando uma resposta rápida. O Senado da República tem compromisso com o Brasil. Nós temos diversos projetos que estão aí pendentes de pauta. Nós não precisamos – e aí foi importante a fala agora do Senador Veneziano – ficar alinhados, dependentes, aguardando pautas do Executivo.
O Congresso Nacional do Brasil tem que ter protagonismo e fazer tocar, fazer andar tantos e tantos projetos excelentes que nós encontramos hoje na Casa. É essencial que a gente faça esse debate, é essencial que a gente faça esse enfrentamento e possa entregar aos brasileiros aquilo que eles, efetivamente, merecem e aquilo que eles pediram nas urnas: um Brasil mais limpo, mais transparente e mais respeitoso. E uma etapa essencial desse processo cabe a este Senado da República. Vamos dar a nossa contribuição, e eu tenho certeza de que vou contar com a parceria dos senhores e das senhoras.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Obrigado, Senador Alessandro.
Agora, o Líder Senador Randolfe.
Por favor, Senador Randolfe. (Pausa.)
Saiu?
Senador Rogério, por favor.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente Marcos do Val, Sras. e Srs. Senadores, esta foi uma semana em que nós vivemos o momento da sabatina dos diretores do Banco Central. Foi um debate muito rico, além de termos nomes que, pelas suas qualificações, podem cumprir um papel muito importante para a nossa economia, para o desenvolvimento do nosso País.
Mas algumas questões precisam ser trazidas para o Plenário, porque são de grande relevância para aqueles que esperam por uma oportunidade de trabalho e de emprego. A nossa inflação está baixa, está controlada; nós estamos com a atividade econômica, há três anos, praticamente negativa; a perspectiva de crescimento do PIB para 2018 está na casa de 1,1%,1,2% e a de crescimento per capita está na casa de 0,2%, o que significa que nós estamos com baixa perspectiva de retomada do crescimento econômico.
E o Banco Central, que é o guardião da inflação e que todos nós sabemos da importância que tem para garantir o poder de compra e garantir a estabilidade da economia, não pode fechar os olhos para o nível de emprego. E é preciso que a gente paute, nesta Casa, que o Banco Central, quando olhar a taxa de juros, olhe também a taxa de desemprego. O número de desempregados no Brasil hoje ou subempregados chega a 27 milhões de brasileiros.
É importante dizer que, de 2018 para 2019, mesmo com a desregulamentação em função da reforma trabalhista, o desemprego formal aumentou, ou seja, diminuiu o número de trabalhadores com carteira assinada, e o desemprego, de maneira geral, aumentou. Portanto, é fundamental que a gente tenha um olhar para essa taxa de juros considerando o nível da atividade econômica, sendo que um dos indicadores fundamentais é a taxa de emprego, como a economia contrata e com que qualidade essa economia está gerando postos de trabalho. Então, acho que essa é uma questão fundamental.
Outra questão que, ao longo dessas duas semanas, tem tomado o noticiário do Brasil é a reforma da previdência. Eu fiz um esforço com a nossa equipe para mostrar a gravidade do aumento do tempo de contribuição e da mudança no critério de condição de trabalhador para trabalhador rural e no tempo de contribuição para o trabalhador rural. Minha mãe, por exemplo, trabalhadora rural, nasceu na roça, viveu a vida inteira trabalhando no campo e nunca teve carteira assinada. Portanto, ela jamais poderia se aposentar.
Eu vou dar um exemplo. O meu Estado tem 75 Municípios. Em 39 Municípios, a renda ou a receita decorrente da aposentadoria rural é maior do que o Fundo de Participação dos Municípios. Em Nossa Senhora da Glória, uma cidade de 30 mil habitantes e que é polo regional do Semiárido do meu Estado, a renda com a aposentadoria rural é 400% o que representa o Fundo de Participação dos Municípios. Portanto, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, nós precisamos ficar atentos a essa questão.
Primeiro, cito o benefício de prestação continuada, porque ele atende àqueles que solidariamente a sociedade brasileira, na Constituição de 1988, resolveu absorver para dar dignidade e cumprir os preceitos constitucionais. Nós não podemos passar a conta para o cidadão ou a cidadã que necessita do benefício da prestação continuada para um outro caminho previdenciário de que vou falar daqui a pouco e tampouco massacrar o trabalhador de cujas dificuldades sabemos.
Primeiro, em áreas cujas culturas são sazonais... Imaginem no Nordeste a cultura da cana, que são seis meses; nos outros seis meses, não há trabalho. A laranja no Nordeste são seis meses; nos outros seis meses, não há trabalho. Portanto, comprovar que é trabalhador rural pelo tempo de contribuição é simplesmente acabar com aposentadoria rural em várias regiões do País, afetando a economia de milhares de Municípios brasileiros.
A outra questão que eu queria trazer ao debate é o debate sobre a crise fiscal que o nosso País vive. Vivemos, de fato, uma crise fiscal – essa é uma questão que eu quero tratar melhor depois do Carnaval –, mas eu tenho uma preocupação, porque o modelo de previdência que foi apresentado sob a forma de capitalização não resolve o problema da crise fiscal de imediato, porque o recurso novo não fica no caixa, ele vai para os fundos. Na verdade, significa ir para o sistema financeiro que, no Brasil, é concentrado.
Hoje estávamos na Comissão de Desenvolvimento Regional falando sobre estoque, o conjunto de obras inacabadas que o Brasil tem, de projetos não iniciados, um diagnóstico feito em todas as regiões dos grandes investimentos que precisam ser feitos para dotar as diversas regiões de capacidade produtiva, de infraestrutura, das condições necessárias para suportar e sustentar o desenvolvimento econômico...
No meu Estado, por exemplo, foram 30 anos para duplicar um trecho de rodovia de 100km da BR-101. São pelo menos quatro, cinco, seis, dez mortes todas as semanas em função da não conclusão da duplicação de uma BR, por exemplo.
Sobre o Rio São Francisco, aqui o nobre e querido Senador Veneziano, da Paraíba, mencionou muito bem a transposição do Rio São Francisco, que é um alento para toda Região Nordeste. No meu Estado, o canal do Xingó espera por investimento há pelo menos duas décadas e meia.
E nós estamos falando de um sistema de capitalização, Senador Rodrigo Pacheco. Eu pergunto: este recurso do sistema de capitalização, essa riqueza, que é a riqueza do povo brasileiro... Quais são as fontes de riqueza de uma nação? Seu território, as suas riquezas minerais, as terras agricultáveis, a nossa inteligência, a capacidade de produzir tecnologia, nossa indústria, nossa infraestrutura. Mas, acima de tudo, a riqueza de maior liquidez e de maior capacidade de fazer mudança é a poupança. E quem vai definir como essa montanha de dinheiro do sistema proposto, de capitalização, vai ser usada? Como esse dinheiro vai ser dirigido para os grandes projetos de infraestrutura? Como esse dinheiro vai ser garantido? Pergunto porque o FGTS, com o processo da reforma trabalhista, teve diminuída a sua robustez, e ela vai ser diminuída cada vez mais, o FGTS que era uma fonte de poupança para a casa própria e para outros investimentos na área de saneamento e outras áreas.
Com toda a nossa deficiência em infraestrutura e com esse novo sistema previdenciário que nós vamos ter de discutir bastante nesta Casa, o que nós vamos fazer e quem vai definir para onde vai a riqueza do povo brasileiro, que é a sua poupança? Como os investimentos serão feitos? Quem definirá ou quem são os definidores? Esse dinheiro vai ser aplicado na China, Paulo Paim? Vai ser aplicado em Singapura? Na Coreia? No México? Onde vai ser aplicado esse recurso? Esse recurso vai ficar a serviço do desenvolvimento econômico e da construção de um país mais justo, que é o que todos nós pretendemos? Nós vamos usá-lo para tornar o nosso País um país mais civilizado?
Então, eu queria abrir aqui, nesta véspera de Carnaval, essas questões. Eu acho que é fundamental a gente refletir sobre elas. Depois do Carnaval, numa discussão mais profunda, precisamos dar conta desses temas aqui no Senado da República, que, eu entendo, tem maturidade, tem qualidade e tem compromisso com o Brasil.
São 20 dias de mandato, Senador Marcos do Val, e eu percebo a qualidade dos nossos pares, a gentileza, nada parecido com o que foi o primeiro dia – não é isso, Rodrigo? –, que foi meio tumultuado. Hoje eu sinto que a gente tem espaço para conversa, espaço para um debate, espaço para o convencimento a partir de uma reflexão mais profunda, menos superficial e partidarizada, menos improdutiva, uma discussão de fundo. Que essa discussão nos leve a uma sociedade mais civilizada.
Se há um grande compromisso que me faz estar aqui – e tenho certeza de que esse é o caso da maioria dos Senadores e Senadoras que estão aqui, como o nosso Weverton, do Maranhão – é o compromisso com o processo civilizatório. Nada que venha para interromper esse processo civilizatório...
A gente teve um marco consistente na história do Brasil, que foi a Constituição de 1988. Que a gente não rompa com isso, que a gente não rompa com a solidariedade entre os brasileiros quando a gente separa e não divide a riqueza; quando a gente tira do Benefício de Prestação Continuada, da aposentadoria rural para financiar um novo modelo previdenciário baseado na capitalização, o que pode aprofundar a crise fiscal do País. Mas, de qualquer forma, independentemente do que, neste momento, conseguimos perceber, vamos aprofundar o debate. Quem sabe a gente construa Paulo Paim, um caminho que aponte rumos para um País mais civilizado, solidário e, acima de tudo, democrático e a serviço da vida como grande valor universal. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Rogério, acho que diversos Senadores querem um aparte.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu queria...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sou um deles, mas o Senador, antes de mim, já colocou o microfone em prontidão.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Se V. Exa. me permitir, eu gostaria, primeiro, de parabenizá-lo, porque, sem dúvida nenhuma, esse é um assunto de extrema importância e de interesse da sociedade brasileira.
No momento em que V. Exa. convida todos os seus pares para fazer esse debate franco, aberto, independentemente de lados ideológicos, de partidos, e para discutir o tema com clareza, como deve ser, isso nos anima bastante. E eu tenho certeza de que o Senador Paim está muito animado, porque ele já está vendo que não está sozinho nessa batalha.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Com certeza.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nós acompanhamos, lá da Câmara, essa luta que vocês tiveram aqui, e eu não tenho dúvida de que nós iremos somar mais ainda, porque há vários temas importantes dentro do que está sendo colocado, principalmente nessa questão da reforma da previdência. É preciso levar a luz, a verdade para a nossa sociedade brasileira.
Em relação a essa questão da capitalização, por exemplo, é importante que se coloque que, da forma como está aí, a gente precisa chamar as empresas para participarem – não pode ser só um lado. Se hoje você tem outras fontes de financiamento do fundo, como a do trabalhador, a do patrão, cuja relação é dois para um – patrão, dois; e trabalhador, um –, e outras contribuições, como, por exemplo, lotéricas e por aí vai, e você já está dizendo que há déficit, como vai fazer outro regime generoso, aliviando para o patrão e deixando o trabalhador sozinho com a conta?
Então, na minha cabeça... Eu não sou economista. O Ministro da Economia, Paulo Guedes, o superministro da República, vai vir aqui com essa fórmula e com essa solução mirabolante para nos explicar como ele vai fazer para resolver essa equação. Agora, na minha cabeça, equação onde? Se 80% dos trabalhadores que hoje estão sendo beneficiados com a aposentadoria recebem, todos esses, abaixo de R$1,5 mil, como dizer que essa grande gama é privilegiada? Aí a gente faz um monte de pegadinha, pelo menos no que está colocado até o momento no debate – pegadinhas e outras coisas sérias, como, por exemplo, a questão dos 40 anos de contribuição. Quem for fazer a conta, de verdade, vai ver que não vai conseguir se aposentar. Da forma como está aí essa reforma, caros colegas Senadores, do jeito que está aí, acaba qualquer possibilidade de um trabalhador lá da ponta, pobre, se aposentar e de uma pessoa ter, no mínimo, as condições mínimas para viver sua terceira idade com decência, comprando seu remédio, seu alimento e tudo.
O número de suicídios de pessoas idosas, carentes, vocês vão ver o quanto vai aumentar – isso já está acontecendo no Brasil e vai acontecer ainda mais. Eu, com certeza, não irei colocar o meu dedo nesse projeto nem vou ser, na história desta República, um dos pares que ajudou a tirar a aposentadoria do pobre, do trabalhador lá da ponta.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador Weverton, só um dado para ilustrar o que o senhor está dizendo: 60% dos trabalhadores urbanos não conseguem se aposentar por tempo de contribuição.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) – Quinze anos!
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Hoje, com 15 anos. O senhor imagine com 20... Imagine numa situação em que as relações de trabalho estão mais folgadas, eu diria assim! O McDonald's de algumas cidades está contratando, bota os meninos lá em um lugar e, na hora em que há demanda, bota-os para trabalhar e conta o tempo de trabalho de quando estão no balcão. E a disponibilidade dessa moçada? E a vida desses meninos e dessas meninas à disposição da exploração?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Rogério, permita-me?
Primeiro quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhantismo, sem sombra de dúvida, do pronunciamento. A gente vê que V. Exa. estudou a matéria, como o Senador Weverton, que também aqui demonstrou que conhece o tema.
Só vou entrar em um ponto, naquele tema em que V. Exa. mais se aprofundou, que é a tal da capitalização, só para refletir.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como é que nós vamos sair de um regime de repartição, com todas as fontes de recursos – que foram colocados muito bem, e assino embaixo, pelo Senador Weverton –, e vamos para um regime de capitalização em que a contribuição vai ser só do empregado, de 10%? Quero chamar a atenção agora para quem já é aposentado. Podemos aprofundar? Claro, você tem toda a razão, sobre os futuros. Como é que fica? Se eu tinha uma receita de um bolo em que o empregado pagava 25% e 75% vinham da sociedade, empregadores e União, vinha das devidas arrecadações – e quero ganhar tempo aqui –, como vai se sustentar? Quando o trabalhador chegar à empresa – e sempre dou o exemplo do Fundo de Garantia –, o empresário vai dizer: "Eu tenho dois regimes: o atual e o novo, a novidade, que é o de capitalização. Só que para esse aqui não tenho vaga, tenho vaga nesse". Foi assim com o Fundo de Garantia. Eu tive que optar. Eu, eu, tive que optar, senão, não teria...
(Interrupção do som.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Concluindo já! (Fora do microfone.)
E me respondam: quem vai garantir a previdência pública daqueles que estão no regime de repartição? Nem se fala em capitalização, não vai dar certo porque 10% não sustentam e vai acontecer, como no Chile, que você lembrou muito bem. Só isso. Os bilhões e bilhões que deverão surgir quem vai pagar?
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Também para ilustrar, Senador Paulo Paim, essa sua preocupação. Fui Relator, na Câmara dos Deputados e aqui no Senado, do projeto de lei que criou o Funpresp. Os cálculos atuariais para garantir um benefício definido após 35 anos de contribuição, a média para receber no final, a média das contribuições, requereria um aporte de 16% de contribuição, sendo 8% do Governo e 8%...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... dos trabalhadores. Portanto, não é possível. E o sistema de repartição que permanecer vai gerar o maior rombo fiscal da história do nosso País.
Muito obrigado.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Rogério, permita-me um rápido aparte, em menos de um minuto?
É só para completar a exposição de V. Exa. com uma informação do Senador Paulo Paim sobre o regime de capitalização.
No projeto que veio do Governo, o tal regime de capitalização, Senador Paim, deve vir a ser regulamentado em lei complementar.
Veja – olha a radicalidade da mudança que se faz –, nós desconstitucionalizamos o nosso sistema de seguridade social, que não é um sistema derivado da Constituição de 1988, é anterior à Constituição de 1988.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Anterior. Sim.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É um sistema centenário.
Nós tiramos da Constituição e instituímos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... como muito bem já foi esclarecido por V. Exa. e pelo Senador Paim, um sistema de capitalização. Um sistema de capitalização que retira um ente...
Primeiro, não vou nem entrar no mérito das experiências que já existiram no mundo do regime de capitalização de previdência e que são dramáticas. No Chile, resultou em suicídio dos mais idosos, em aumento do número de suicídios dos mais idosos. Antes de entrar no mérito desse aspecto, veja, o problema é que nós vamos tirar isso da Constituição, vamos substituir o regime de contribuição de empregador e empregado para um regime de contribuição somente por parte do empregado, um regime de capitalização, uma espécie de seguro por parte do empregado, e estabeleceremos esse regime por lei complementar.
Ora, é necessário o Congresso saber que lei complementar é esta. Se nós vamos dar um cheque em branco para que o Governo depois faça uma lei complementar, é necessário que o Governo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... encaminhe para cá qual é a chamada dita lei complementar.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – É isso aí.
Muito obrigado, Presidente, muito obrigado a todos os Senadores e Senadoras.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Eu que agradeço, Senador Rogério.
Agora, o próximo, é o Senador Randolfe, Líder do Bloco, que, então, tem a prioridade da fala.
Logo em seguida, Senador Luis Carlos, depois Rodrigo Pacheco e, depois, o Senador Confúcio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu queria destacar a decisão que eu considero histórica, no dia de hoje, da Comissão de Constituição e Justiça e aproveitar a presença aqui do Senador Rodrigo Pacheco, de Minas Gerais, para dizer, Senador Rodrigo, que essas duas tragédias ambientais, a de Mariana e a de Brumadinho – V. Exa. dizia ontem que a de Brumadinho vai se tornar para Minas o nosso 11 de setembro –, pelo menos, nos deixam os mártires da modificação da legislação nacional.
O que ocorre é que nós temos – e eu espero que daqui a pouco tempo esse verbo seja conjugado no passado e que nós deixemos de ter – uma das legislações mais frágeis do mundo em relação a crimes ambientais.
Assim o será, Senador Rodrigo, se o quanto antes for aprovado pela Câmara dos Deputados – e eu tenho notícias de que pelo menos o Presidente Rodrigo Maia está interessado – o projeto que nós aprovamos hoje, quase que concomitante e simultaneamente, na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Meio Ambiente.
Primeiro, a característica do processo foi inédita aqui, mas tinha que ser porque era urgente uma resposta desta Casa, do Congresso Nacional. É urgente uma resposta do Congresso Nacional à questão da legislação que regula a Lei 12.334, que é a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei 9.443, que estabelece o Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Com as modificações que foram feitas na CCJ e, posteriormente, na Comissão de Meio Ambiente, primeiro, sob a autoria da Senadora Leila Barros, que foi autora do Projeto de Lei 550, com as contribuições do Senador Lasier Martins, sob a relatoria do Senador Anastasia, na CCJ, e sob a minha relatoria na Comissão de Meio Ambiente, designado pelo Senador Fabiano Contarato, nós aprovamos uma matéria que, no meu entender, é uma revolução no que tange ao trato dos crimes ambientais no Brasil.
Veja: hoje, até hoje, a maior multa da história global por crime ambiental foi aplicada contra a British Petroleum em relação àquele incidente do Golfo do México. Foi uma multa de US$4,2 bilhões. Nós estabelecemos neste projeto de lei aprovado hoje uma multa de R$10 bilhões. Para se ter uma ideia do que representa isso, Senador Jayme... Mais cedo nós tivemos uma informação do Presidente da Agência Nacional de Mineração de que a Vale omitiu informações sobre a situação da barragem de rejeitos de minérios do Córrego Feijão de Brumadinho uma semana antes de o desastre ocorrer. Nesse tipo de crime, nesse tipo de ação omissiva e criminosa, a Vale é sujeita a uma multa de R$3,5 mil, por esse crime, pela omissão de informações. Pois bem, se essa legislação que aprovamos hoje já estivesse em vigor, a multa da Vale por essa omissão seria de R$10 bilhões, eu acho que é mais do que adequada para o ato omissivo e criminoso que a empresa veio a praticar. Nós aumentamos a multa nesse caso em 200 vezes, aumentamos em 200 vezes a multa para esse caso.
Mais que isso: nós estabelecemos a possibilidade de afastamento imediato de executivos de empresas que derem causa a crimes ambientais, ou seja, não existiriam aquelas cenas que nós vimos, se eu não me engano, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, de o senhor Presidente da Vale livre e solto, indo lá falar para os Deputados porque ele já teria sido de imediato afastado do comando da empresa. Isso está estabelecido nesse projeto.
Mais que isso: nós estabelecemos a possibilidade, estabelecemos o resultado, estabelecemos a decretação, estabelecemos tornar hediondo o crime ambiental com resultado morte. Na linguagem jurídica, isso, Senador Rodrigo, na linguagem mais clara para quem está nos assistindo, é o seguinte: essa legislação que aprovamos hoje no Senado, se vier a ser aprovada na Câmara o quanto antes e sancionada pelo Senhor Presidente da República, aquele que der causa a crime ambiental que resulte na morte de pessoas, como ocorreu em Mariana, como ocorreu em Brumadinho, será julgado e a pena a ser aplicada será por crime hediondo com a possibilidade de cumprimento de pena em regime fechado, superior a dez anos. Tornamos esse tipo de crime hediondo. Esse é um dos resultados concretos dessa matéria.
Além disso, nós estabelecemos um prazo, é importante destacar. Após Brumadinho e Mariana, a Agência Nacional de Mineração estabeleceu o prazo de três anos para fechar todas as barragens de alteamento a montante existentes no Brasil. Nós temos 736 barragens no Brasil com essa característica. Segundo as informações que se têm da Agência Nacional de Mineração, é pelo menos metade dessas barragens. No meu Estado do Amapá, no Município de Pedra Branca do Amapari, se tem, por exemplo, uma barragem nessa situação e que está, inclusive, sob risco de ruptura, no coração da Floresta Amazônica.
Nós estabelecemos nesse projeto o prazo de 18 meses – 18 meses –, que é muito inferior aos três anos, ou seja, de um ano e meio a partir da sanção do projeto, para que todas as barragens de alteamento a montante do Brasil sejam definitivamente lacradas, sejam definitivamente fechadas.
Como disse, como aqui destaquei, a possibilidade de afastamento cautelar das funções dos executivos da empresa responsável de rompimento das barragens é uma inovação na legislação pátria também. Eu repito: todos nós assistimos perplexos ao não afastamento dos executivos da Vale pelo caso de Brumadinho e pelo caso de Mariana.
Veja, nessas duas situações sequer se cogitou o afastamento do Sr. Presidente da Vale, o Sr. Fábio Schvartsman, que – veja, esse senhor –, ao comparecer à Câmara dos Deputados, ainda aviltou a memória das vítimas quando, ao depor na Câmara, no minuto de silêncio dedicado às vítimas, ficou sentado enquanto todos os demais prestavam as homenagens de pé.
Então, esse conjunto de mudanças, Sr. Presidente, que são estabelecidas, a ampliação das multas para até R$10 bilhões... Para se ter um paralelo do que representa essa ampliação das multas, a multa máxima hoje aplicada no Brasil por crimes dessa natureza, a maior multa atual que já foi aplicada é no valor de R$50 milhões.
Então, nós ampliamos em 200 vezes o valor da maior multa que já foi aplicada hoje no ordenamento, que já foi aplicada hoje por conta de crimes dessa natureza.
Tão logo, Senador Rodrigo, nós aprovamos na CMA, eu estive com o Presidente, Senador Davi Alcolumbre, que recebeu exultante a notícia da aprovação na CCJ e na CMA, e, de imediato, fez contato, ainda há pouco, com o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia. O projeto tem o prazo de cinco sessões aqui para, se tiver algum eventual recurso, vir a ser debatido no Plenário. Tenho certeza de que isso não ocorrerá e não tem por que ocorrer, tamanha foi a expressiva unanimidade estabelecida na CCJ e, depois, na Comissão de Meio Ambiente e tamanho é também o próprio interesse do Senado, do conjunto do Senado, do seu Presidente, em levar essa matéria para a Câmara dos Deputados.
Portanto, S. Exa. o Presidente do Senado estabeleceu para conosco que, no próximo dia 12 de março, ou seja, na primeira semana logo após o Carnaval, nós deveremos levar em mão... Eu acho que é importante todos os Senadores, os Senadores de Minas, a Presidente da CCJ, o Presidente da CMA, os Relatores estarem junto com o Presidente do Senado, levar essa matéria em mão para o Presidente da Câmara dos Deputados, que já se comprometeu em colocar de imediato na pauta de votação da Câmara dos Deputados a apreciação do que foi votado no Senado.
Eu espero que não haja mutilação, que não haja alterações lá na Câmara nessa matéria, conforme aprovamos. Não havendo, Sr. Presidente, finalmente – é verdade, à custa dramática de vidas humanas e de danos irreversíveis ao meio ambiente –, em nome dos mártires de Brumadinho, de Mariana e de tantos crimes ambientais, e acho que, inclusive, tarde, mas finalmente o Brasil vai ser incurso no rol das nações que tratam aqueles que cometem crimes ambientais com a severidade necessária. O Brasil vai ser incurso em um outro patamar com a sanção dessa matéria.
Portanto, eu espero – e quero acreditar que a Câmara encaminhe esse projeto até o final de março, aprecie até o final de março – que o projeto siga para sanção do Presidente da República. E eu não vejo como não o aprovar, em um momento dramático como este. Não tem como não insistir nisso e não se lembrar da situação de Brumadinho.
Ainda hoje, o senhor relatava para nós, Senador Rodrigo, que há mais de 120 pessoas que ainda não têm os corpos encontrados. Lamentavelmente, para muitos desses, para muitas dessas famílias, talvez nem seja mais possível até no futuro encontrar os corpos, pelas condições da tragédia, pelas condições do desastre.
São desastres em que cada contorno que é feito é dramático, cada contorno que é feito magoa o fundo de nossa alma e deve ser, e tem que ser uma chaga indelével no coração da Pátria. Temos que aqui admitir, houve responsabilidade das autoridades de Minas Gerais no caso específico de Brumadinho e Mariana, mas houve responsabilidade de omissão também do Congresso Nacional.
Eu tenho que aqui fazer justiça. Após o desastre de Mariana, foi constituída uma comissão especial aqui de barragens. Essa comissão especial constituiu uma matéria, resultou em um projeto de lei, de autoria do então Senador Ricardo Ferraço. Esse projeto de lei já seria um avanço substancial na legislação pátria. Lamentavelmente, deixou-se terminar a Legislatura anterior sem que, por exemplo, essa matéria tivesse sido aprovada pelo Congresso Nacional.
Senador Rodrigo, é com maior prazer que ouço V. Exa.
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Um breve aparte, Senador Randolfe Rodrigues, apenas para fazer um registro. Daqui a pouco, eu farei uso da palavra da tribuna. Falarei sobre os problemas de Minas Gerais, especialmente desse, que infelizmente marcou a história de Minas Gerais num momento muito crítico do nosso Estado.
E o que nós presenciamos hoje aqui no Senado Federal, num esforço muito grande e hercúleo até da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Meio Ambiente para, numa tacada só, aprovar de forma terminativa esse projeto de lei que confere segurança às barragens, infelizmente não podendo retroagir, mas fazendo previsões para o futuro, para que novas tragédias não aconteçam.
Eu peço esse aparte única e exclusivamente para um registro, um registro de agradecimento, em nome do povo do Estado de Minas Gerais, a todos aqueles que colaboraram para que isso fosse uma realidade hoje aqui no Senado, especialmente a V. Exa., que agora ocupa a tribuna para fazer o relato de todos esses acontecimentos, das inovações da lei ambiental, especialmente no tocante à Lei de Crimes Ambientais – a Lei 9.605 já se mostrou insuficiente para coibir esse tipo de conduta.
Vários personagens permitiram que isso acontecesse: o Senador Ricardo Ferraço, que V. Exa. citou como autor do projeto original; o mineiro notável Prof. Antonio Anastasia, Senador que hoje relatou na Comissão de Constituição e Justiça o projeto e que presidiu a comissão anterior do projeto do Senador Ricardo Ferraço; a Senadora Leila, que foi autora do projeto; o Senador Lasier Martins, que fez as emendas que o aprimoraram; o Senador Fabiano Contarato e a Senadora Simone Tebet, respectivamente Presidentes da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Constituição e Justiça; e V. Exa., que foi um guerreiro insistente e que permitiu que isso fosse uma realidade hoje.
Então, simplesmente, quero fazer um agradecimento em nome do hoje sofrido povo do Estado de Minas Gerais a V. Exa., Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu que agradeço, Senador Rodrigo.
Tenho que destacar também o comprometimento de V. Exa. com o tema, o acompanhamento, a contribuição para com esse debate. O povo de Minas, que tanto compromisso histórico tem com o Brasil; Minas, que carrega no peito aquela que poderia ser a primeira bandeira nacional, a bandeira da liberdade, a bandeira dos inconfidentes, sem dúvida nenhuma, não merecia sofrer como tem sofrido com essas duas tragédias em um período inferior a um ano e meio. Mas o povo de Minas trouxe uma belíssima contribuição para a República quando da eleição do Senador Anastasia e quando também da eleição de V. Exa., à altura do panteão das contribuições que Minas Gerais já deu para o Brasil desde Joaquim José da Silva Xavier, um dos primeiros inconfidentes a lutar pela nossa libertação do jugo colonial português.
Então, aqui eu quero reiterar e destacar, Senador Rodrigo: o que ocorreu em Brumadinho, o que ocorreu em Mariana, que pesem sempre na memória nacional como mártires, para que tragédias desse tipo jamais voltem a ocorrer. Mas, para que jamais essas tragédias voltem a ocorrer, é necessário, fundamentalmente, que nós possamos ter legislações mais duras para responsabilizar aqueles que deem causa a esse tipo de tragédia.
Eu tenho certeza, e assim espero que, até o final deste mês, com o comprometimento de celeridade do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, nós possamos ter aprovado o Projeto de Lei 550 do Senado – deverá ter outro número lá na Câmara –, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens.
Eu repito: sem dúvida alguma, essa é uma contribuição revolucionária na legislação pátria ao combate a crimes ambientais. A celebração ainda não será; celebração de fato só virá a ocorrer após esse projeto tramitar na Câmara e ser sancionado pelo Senhor Presidente da República.
Mas eu dizia, eu espero que Brumadinho e Mariana, os mártires, sempre sejam lembrados, sempre estejam presentes na memória nacional, porque há outras 730 barragens no Brasil todo. No meu Estado, há uma sob gravíssimo risco. Ainda ontem fiz comunicação à Agência Nacional de Mineração, e esta respondeu que dispõe – veja, Sr. Presidente, Srs. Senadores – de oito técnicos para acompanhar mais de 700 barragens em todo o País. Essa é a situação da nossa Agência Nacional de Mineração.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Portanto, por mais que se equipe a Agência Nacional de Mineração, a primeira medida que tem que ser dada é na mudança do diploma legal, como nós estamos dando, porque aquela empresa que souber do rigor da lei brasileira, aquela empresa que tiver conhecimento dos rigores da lei brasileira pensará duas vezes em flexibilizar as medidas de segurança na construção de suas barragens. Além disso, ainda não havia tido nenhum tipo de medida no Brasil – fora a regulamentação da AMN – para pôr fim a esse tipo de barragens do dito "alteamento a montante", que é criminoso, porque é algo que está vocacionado a dar errado. Esse tipo de barragem, pelas informações técnicas que temos, é um tipo de construção que em algum momento irá romper, será fatal, será inevitável. Em algum momento irá romper. Em algum momento...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ...virá a resultar em uma tragédia. Portanto, o Brasil tem que banir esse tipo de construção em definitivo, e é isso que estabelecemos.
Por fim, então, assim espero, dia 12 de março levaremos o projeto até o Presidente Rodrigo Maia. Com certeza, teremos celeridade na Câmara dos Deputados para votar; e assim espero que o Presidente da República sancione essa matéria na íntegra, para nós termos no Brasil uma legislação exemplo, modelo, porque só isso para intimidar a busca desenfreada de lucro de empresas, que às vezes vale mais – me desculpe o trocadilho da palavra "vale" – do que as vidas humanas.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Marcos do Val, Suplente Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário.)
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Luis Carlos Heinze, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu cumprimento o Senador Randolfe pelas brilhantes palavras ditas neste momento na nossa Casa, lembrando que o tema das barragens é muito importante.
No nosso Estado do Maranhão, Senador – nós estivemos agora há pouco, ainda nesta semana, com o Vice-Governador Carlos Brandão, representando o Governador Flávio Dino, aqui em audiência com o Ministro da Infraestrutura, levando a preocupação das barragens lá do Maranhão, a Barragem do Flores, a barragem que segura todo o Rio Pericumã, ali em Pinheiro, na região da Baixada Maranhense –, realmente nós estamos muito preocupados, porque não há manutenção nenhuma. O Dnocs ficou de mandar lá os técnicos para averiguar essa situação, e, como nós temos costume sempre de fechar a porta só depois que passa o rapazinho, a gente precisa agora acelerar não só a legislação mas pedir aí uma força-tarefa, para poder mobilizar e evitar que não só as barragens de Minas Gerais, que já estão aí fazendo com que milhares de famílias e o povo brasileiro estejam enlutados, mas que isso não se espalhe ainda mais para o Maranhão.
Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Senador Weverton, eu quero só registrar, aqui no Plenário, a presença...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Com a permissão do nosso Líder Carlos Heinze.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... do nosso querido amigo e sempre Senador Mão Santa, hoje Prefeito de Parnaíba...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Parnaíba.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... capital do mundo, segundo ele. A esposa dele também está aqui com a gente, a Adalgisa. E, muitas vezes, quando ele estava presidindo, fazia declarações de amor para ela. Neste momento, ele nos visita e eu queria, com muita alegria, que ficasse registrado nos Anais da Casa que ninguém mais vai conseguir esquecer os pronunciamentos e a forma como ele presidia a Casa, no nosso tempo, não é, Jayme?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Exatamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós juntos aqui convivemos naquele momento.
Então, parabéns! Está feito o registro.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Presidente, um minuto só.
Da mesma forma, quero me associar ao Senador Paulo Paim, por estarmos recebendo aqui uma das figuras mais exponenciais que esta Casa já teve, que é o Senador Mão Santa. Atualmente é Prefeito da cidade de Parnaíba. Ele orgulhou o Senado Federal, sobretudo foi um Senador exemplar que nos ensinou muito, até porque é um intelectual, um sábio e, com certeza, ajudou muito o Brasil, principalmente pela sua independência. Sempre atuou de forma exitosa aqui pelas boas causas do povo brasileiro.
De forma que, Mão Santa, é prazeroso receber V. Exa. aqui na Casa. Certamente esta homenagem não e só do Jayme Campos e do Senador Paulo Paim, mas também de todo o Senado Federal, que teve o privilégio de conviver com V. Exa. aqui por um longo período durante nosso mandato, tanto eu como o Paulo Paim. V. Exa. orgulhou o Senado Federal. Sucesso. Deus o abençoe. Seja bem-vindo! Mas volte mais aqui.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Nós damos as boas-vindas ao nosso Prefeito de Parnaíba. Eu digo nosso porque eu fui há pouco falar com ele. Eu disse: Senador, eu sou do Maranhão, seu vizinho, e quero lembrar-lhe que todos aqueles grandes passeios de Parnaíba, 70% do Delta são território maranhense. Então, muito obrigado por deixar os nossos turistas começarem a conhecer aquele paraíso via Parnaíba, que, sem dúvida nenhuma, é um paraíso do mundo. E já, já a Rota das Emoções estará se ligando aos Lençóis Maranhenses, que, aliás, é um dos projetos que nós temos e que vocês têm que nos ajudar: fazer com que o povo brasileiro conheça primeiro o seu País para depois ir para fora. Muita gente vai para o exterior e não conhece as belezas naturais que nós temos aqui.
Então, Senador Mão Santa, seja bem-vindo! E eu, pequenininho, no movimento estudantil, lá de casa, assistia a V. Exa. aqui fazendo história nesta Casa.
Passo a palavra ao nosso ex-Deputado e agora Senador da República, este grande homem atuante do Rio Grande do Sul, Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Senador Weverton, é um prazer. Da mesma forma, quero cumprimentar o Senador Mão Santa. A gente ouvia os discursos veementes dele aqui no Senado e lá na Câmara Federal. Batia muito, não é, Senador Mão Santa? Ele batia muito aqui. É isso aí. Então, o Paim, que está aqui hoje, está recepcionando-o juntamente com o Jayme Campos e com o Senador Randolfe também.
Sras. e Srs. Senadores, povo brasileiro que está a nos assistir, primeiro eu vou continuar aquilo que o Senador Jayme Campos estava falando com relação à Lei Kandir, com relação também à dívida dos Estados. Eu aprovei recentemente, na Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Omar Aziz também, um requerimento para que a gente pudesse trazer aqui o Deputado Onyx Lorenzoni, hoje Ministro-Chefe da Casa Civil, e também o Ministro da Economia Paulo Guedes. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou esse requerimento para que nós pudéssemos discutir tanto a questão – viu, Senador Jayme Campos? – da Lei Kandir e também essa questão específica das dívidas dos Estados.
O Senador Jayme, no pronunciamento dele, falava que os Estados deveriam ter a receber, segundo um trabalho do Tribunal de Contas do Estado do Pará, em torno de R$637 bilhões. E o meu Estado do Rio Grande do Sul deve ter em torno de 50, segundo o Senador Jayme falava.
Agora eu vou passar aqui, de alguns Senadores que estão presentes, quantos esses Estados devem para a União. Nós pegamos o levantamento do Banco Central de novembro de 2018, a dívida está em R$662 bilhões. Então, se tem a receber R$637 e deve R$662, não é uma solução simplista de um encontro de contas, porque, afinal, existe um contrato, mas é uma ação política, uma ação que nós temos que fazer.
O Estado de São Paulo hoje é o maior devedor, ele tem R$260 bilhões. O seu Estado, Senador Rodrigo, é o segundo devedor, deve R$102. Senador Paim, o nosso Rio Grande do Sul deve R$64. Senador Jayme Campos, vi que o Estado do Mato Grosso, R$5,9. E, por aí, eu posso pegar o Maranhão – o Mão Santa estava aqui agora –, o Estado do Piauí, R$2,4. Senador Weverton, o Maranhão R$4,592.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É bem pouquinho devedor.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O.k., mas isso aqui...
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Rio Grande do Sul, R$64; Goiás, R$19. Esses cinco Estados com 90% da dívida.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Mas, na proporção, se nós pegarmos pela população, também é outro indexador que podemos tomar. Mas, Senador Confúcio, ex-Governador lá, também o seu Estado de Rondônia é um dos devedores. Deixa eu procurar aqui, de R$3,02 bilhões. Esses são os dados do Banco Central.
Portanto, esse é um tema que acho que nós, Senadores – está aprovado esse requerimento para que nós, nos próximos dias, possamos fazer essa discussão com o Governo Jair Bolsonaro. Afinal, os Estados devem, mas os Estados também têm a receber. Então, essa é uma questão, e sei que existe uma posição específica com relação ao Tribunal de Contas da União –, nós temos que voltar a discutir esse tema.
O Senador Wellington Fagundes presidiu uma comissão no ano passado, eu fiz parte dessa comissão, e mostrava que, na reposição que a União está fazendo, no valor que tinha no ano passado, de R$390 bilhões, estava devolvendo apenas R$39, praticamente 10% do que os Estados tinham a receber. Foi um trabalho daquela comissão especial.
Portanto, esse é um tema que temos que trazer para discutirmos aqui nesta Casa e fazermos uma discussão madura com a área econômica do Governo e a área política do Governo Jair Bolsonaro. Afinal, no meu Estado, especificamente, no ano passado, o Governador Sartori, não porque quisesse, ficou praticamente quatro anos sem honrar a folha de pagamento em dia. Não tem dinheiro.
Há o trabalho do Dr. Casarotto, um técnico da receita estadual do Estado, ele colocou mais ou menos assim: "O Estado, em valores de dezembro de 2017, havia tomado em torno de R$39 bilhões, havia pago R$43, estava devendo R$58", os números que ele tinha. Então, vejam, tomou dinheiro, pagou mais do que tomou e ainda está devendo quase o dobro do que havia tomado. Essa é uma questão fundamental que está asfixiando esses Estados com relação à capacidade de investimento e também com relação à capacidade de pagamento da sua própria folha de pagamento. Claro que Estados perdulários, que gastam mais do que arrecadam, que têm um desequilíbrio total, têm que ser controlados.
Por isso, eu acho, Senador Paim, que é um debate que esta Casa terá que fazer. Estou conclamando todos, porque aqui não tem partido, aqui não tem... Todos os Estados devedores. Nós temos a lista de todos eles, do quanto cada um está devendo e de quanto cada um tem a receber da Lei Kandir.
Afora isso, um assunto que a gente trabalha bastante é uma questão específica do meu pessoal do arroz.
O Maranhão, Senador Weverton, recebeu, lá nos anos 80, gaúchos para plantar arroz. Inclusive, na época, o saudoso Luis Rocha, que foi Deputado Federal e depois Governador, pai do Senador Roberto Rocha, também foi um plantador de arroz naquela ocasião em sua propriedade. Eu até vi a lavoura dele. Depois, o Maranhão acabou parando de plantar; Mato Grosso, que também foi um grande produtor, parou de plantar; e o Rio Grande do Sul hoje está teimando em plantar arroz, e hoje Santa Catarina e o Rio Grande do Sul têm praticamente 80% do arroz do Brasil. Os Estados do Norte também estão plantando.
Portanto, é um tema em que a Ministra Tereza Cristina está absorvida para ajudar nessa questão específica, porque nós temos hoje, no Rio Grande do Sul, 140 Municípios que dependem dessa atividade, e há mais 90 em Santa Catarina. Então, são 230 Municípios que empobreceram, não apenas os produtores rurais.
Nós fixamos algumas metas, alguns trabalhos que já estão sendo realizados pelas nossas entidades – Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul, Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Rio Grande do Sul, Federação dos Arrozeiros do Rio Grande do Sul – junto com as indústrias gaúchas e indústrias catarinenses, com essas federações de produtores e trabalhadores, para que a gente possa, junto com o Governo...
E um ponto importante para o qual eu vou chamar a atenção... Seguramente, vocês que não são do ramo talvez não tenham noção, mas um dos grandes problemas, Senador Confúcio, é a carga tributária que nós estamos pagando, além da concentração. Quem vende adubo? Nós temos, hoje, meia dúzia de marcas no Brasil. Quem vende defensivo? Meia dúzia de marcas no Brasil. São marcas internacionais. Quem vende máquinas? Também meia dúzia de empresas, colheitadeiras, tratores... Então, não há mais que cinco ou seis marcas de trator, também são concentradas. Bancos, da mesma forma. Quem vende diesel? Da mesma forma, quatro ou cinco empresas.
Então, essa é uma situação que está dificultando não apenas o produtor de arroz, mas a agricultura de maneira geral, e nós estamos já propondo um debate na nossa Comissão de Agricultura do Senado Federal. Mas um sócio muito forte é o Governo, os governos federal e estadual. Em um saco de arroz, como eu estou falando, segundo um trabalho da Federação da Agricultura, 30% do custo operacional do arroz é de imposto, dentro da porteira de um agricultor. Isso vale para o leite – Minas Gerais é o segundo produtor de leite do Brasil –, vale para a soja, vale para o milho, vale para o boi, vale para o café, vale para qualquer atividade. Então, o custo da carga tributária hoje está entre 27% e 31% dos produtos. Claro que não é do custo total de venda, mas do custo operacional. E vou dar os números.
Só no arroz, Senador Paim – e nós temos 170 milhões de sacas no Rio Grande do Sul –, a lavoura de arroz do Brasil pagou, no ano passado, R$9,89 bilhões em impostos federal, estadual e municipal. O milho pagou R$47 bilhões em impostos; a soja, R$142 bilhões; o trigo, R$4,3 bilhões; o boi, R$76 bilhões; e o leite, R$31 bilhões em imposto federal, mais ou menos 45% federal, em torno de 50% estadual e 5% municipal.
Só essas atividades que eu somei arrecadaram no ano passado para os cofres públicos 51 bilhões. Isso distorce a nossa competitividade. A soja hoje, Senador Jayme, cujo maior produtor é o seu Estado de Mato Grosso, contribui com isso aqui. Não sente tanto, porque é mercado internacional, tem melhores preços. Agora, o café de Minas Gerais, o arroz do Rio Grande do Sul, o leite do Brasil não aguentam essa falta de sensibilidade. Nós estamos chamando a atenção dos governos para que possamos discutir essa questão.
O maior sócio hoje... Isso, nos anos 80, não existia. E o que eu estou falando é de dentro da porteira, porque fora da porteira ainda há o imposto do arroz industrializado, que, no nosso Estado, Paim, paga de 7% a 12%, tem mais um acréscimo. Então, os alimentos do Brasil em geral estão pagando 34%, 35% de imposto, enquanto países evoluídos da Europa pagam 6%, 7%. Esse é o custo do alimento, o custo tributário. Então, esse é um problema que cabe também ao Senado Federal, à nossa Comissão de Agricultura, à Comissão de Assuntos Econômicos tratar, e nós estamos levantando essa bandeira.
Vejam, do que eu citei – arroz, milho, trigo; seis produtos –, houve 51 bilhões de imposto pago, federal, estadual e municipal. Dessa forma, além das concentrações que os produtores estão pagando, isso tira a nossa competitividade. A soja, em função do alto preço no mercado internacional, ainda está remunerando os produtores, mas o leite não remunera, o arroz não remunera, o trigo não remunera.
Afora esse problema, nós ainda enfrentamos o chamado Mercosul. O Mercosul, como o Senador Paim sabe, afeta basicamente Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Esses são os mais afetados. Em alguns produtos, como o leite, afeta o Brasil. Trigo, por exemplo: Paraná e Rio Grande do Sul são os maiores produtores. Arroz: Rio Grande do Sul e Santa Catarina são os maiores produtores. Maçã, uva, vinho, alho e trigo: praticamente só os nossos Estados do Sul são prejudicados. Por isso, esse é um ponto importante para o qual estamos chamando a atenção do Governo Jair Bolsonaro, que tem que dar uma atenção para esses produtores.
Esse é o debate em que ontem a Ministra Tereza Cristina estava mergulhada para nos ajudar na solução dos problemas, porque são 140 Municípios do Rio Grande do Sul que dependem dessa atividade e mais 90 em Santa Catarina. Então, não foi o produtor que empobreceu, mas a cadeia, a lavoura de maneira geral.
Além desse tema, Senador Weverton, e V. Exa. vive essa questão também no seu Estado, há a questão indígena – nós estivemos lá com V. Exa. Eu vou citar dois casos do Rio Grande do Sul. Um absurdo! Esperamos que isso seja corrigido. Na Serrinha, em um assentamento de governos anteriores, um produtor, o Sr. Décio Gomes, possui lá 190ha. A propriedade dele, Senador Jayme – V. Exa. conhece a agricultura –, vale 190 mil sacas de soja. E 190 mil sacos de soja hoje, essa conta dá 15,2 milhões mais ou menos. Sabe por quanto a Funai quer indenizar esse produtor, que é dono legítimo, com escritura, não é invasor? R$760 mil, Senador Paim. Não existe uma viva alma que possa dizer: "Isso é justo". Estão agora apertando, e não é apenas ele; estou citando o caso do Sr. Décio, mas há outros produtores, com áreas menores do que a dele, que a Funai está pressionando.
Eu falei hoje, Senador Jayme, com a Ministra Tereza Cristina, com o Secretário Nabhan, e chamei a atenção do Gen. Santos Cruz, para que o nosso Presidente da Funai, Franklimberg, possa sustar esse tipo de pressão que está sendo feita inclusive pela própria Funai, porque essa ação é da Funai.
Isso é um absurdo! Isso está acontecendo no Rio Grande do Sul. Esse não é um invasor. Essa propriedade é titulada há mais de cem anos.
No seu Estado, Senador Rodrigo, há propriedades... No caso de... Nós já discutimos esse assunto lá na Câmara. Há áreas com mais de 300 anos que agora estão reivindicando como área indígena. Essa é uma questão específica desse caso e de vários outros casos que nós temos de resolver.
Outro caso é Sananduva - Cacique Doble, a chamada reserva do Passo Grande do Rio Forquilha. São 1,9 mil hectares, 181 famílias. Quanto vale essa terra para que esse produtor...? Isso vale R$152 milhões. São legítimos proprietários, gente em terceira, quarta geração em cima da terra, e a Funai – estou chamando à atenção – está pressionando esses pequenos agricultores. A média é de 10 hectares, Senador Confúcio. Dez hectares em média! Essas famílias vivem hoje amedrontadas pela Funai, querendo pagar 10% do que vale a terra. Se pagasse o valor justo, até que seria razoável, mas não vai pagar. Querem retirar pagando apenas as benfeitorias.
Estou falando de dois casos, e nós, no Rio Grande do Sul, temos 31 processos em andamento. Tem de acabar! Não pode. Se o Governo Federal, que moveu esse processo, quer comprar a terra e pagar, tudo bem. Pague o valor justo e não tome as terras desses produtores. Estou citando esses dois casos, mas temos 31.
E V. Exa. tem no seu Estado, Senador Weverton, no Maranhão, propriedades desse jeito. Mato Grosso tem, todos os Estados têm essa posição. E nós temos de resolver esse impasse, não deixarmos essas coisas prosperarem.
A gente estava prometendo que as coisas seriam diferentes. O direito de propriedade tem de valer e tem de valer para essas famílias que têm o direito. São terras escrituras, não são terras devolutas. Há gente da terceira, da quarta geração em cima da mesma terra, imigrantes alemães, italianos, poloneses, sei lá. Pessoas que um dia saíram das suas terras, foram para o Rio Grande do Sul, foram para o Brasil. Os Governos da época titularam as propriedades, fizeram assentamentos. São pessoas que estão ali, como nesses casos, com 10 hectares, 12 hectares em média, e agora há alguém querendo tomar as terras delas.
Portanto, esse é um ponto muito importante de que estamos chamando a atenção, para que as pessoas entendam que não é dessa forma.
Hoje de manhã, o Senador Petecão e outros Senadores, falando do Acre, falando de Roraima, de Rondônia, agradeceram a Ministra Tereza Cristina. Os índios têm nos procurado. Esse é um tema que nós vamos trazer para debate aqui. Há índios no seu Estado, Senador, índios parecis que fizeram agora abertura da colheita da soja. É legítimo. Se eles quiserem produzir, não há problema algum. Quem é que vai dizer que eles não podem produzir soja para eles ou com arrendamento que possam fazer?
Índios cintas-largas – fui lá em uma comissão externa alguns anos atrás – estão nos procurando. Eles querem explorar, legitimamente, diamante. Nós temos lá as maiores reservas de diamantes do mundo, e estão sendo roubados os diamantes do Brasil. Os índios não levam praticamente nada, o Brasil não leva praticamente nada, e há alguém de aproveitando. Aquilo é uma riqueza do Estado de Rondônia, é uma riqueza dos índios e é uma riqueza do Brasil. Portanto essas questões nós temos de disciplinar. Eles podem decentemente explorar, ficar com a percentagem e o resto ser do Governo brasileiro. Pronto. Nós temos de fazer isso.
Imaginem quantas riquezas existem em Roraima, Amapá, Rondônia, Acre! Em qualquer Estado da Federação pode ser explorado com agricultura ou com exploração mineral. Então, é uma forma legítima, e nós temos de fazer...
Já existem projetos nesta Casa, e nós estamos empenhados. Vieram nos procurar para que nós pudéssemos ajudar. Estamos tentando ajudar que isso possa ser feito. Isso é importante para que o Governo Bolsonaro ponha uma linha de clareza. Se algumas tribos em alguns Estados... O pessoal de Roraima nos procurou, de Rondônia nos procurou, da Amazônia nos procurou, e do Acre também. Então, vamos ajudar. Se quiserem ficar do jeito que estão, não há problema nenhum, eu não quero mexer na terra. Agora, no Rio Cotingo... Eles não têm energia no Estado de Roraima. Só no Rio Cotingo há uma barragem para quase 100MW. Será que os índios não podem deixar fazerem essa barragem ali, explorarem essa energia para o Estado de Roraima e, depois, cobrar um pedágio? Podem fazer e ser legal. É isso que temos de disciplinar, para que essas obras possam ser feitas, entre rodovias, ferrovias, hidrovias, sei lá, desenvolvimento, produção de agricultura, produção de minérios. Que eles possam fazer legalmente. Acho que é papel desta Casa trazer esse assunto.
Estou levantando hoje esse tema e vamos falar mais sobre ele para que o Brasil possa explorar as suas riquezas, e as tribos que não quiserem... Nada é com devastação da Floresta Amazônica, jamais! Agora, explore legalmente, dentro da legislação brasileira. Como é que se podem explorar os minerais que nós temos lá? Como é que se podem explorar reservas para fazer barragens, como falei no caso do Rio Cotingo? Ou explorar a agricultura, onde quiserem fazer; dentro da legalidade, que se possa fazer.
Portanto, esse é um tema que nós vamos trazer. O Senador Confúcio sabe, é do seu Estado: índio cintas-largas, eles estão nos procurando... Eu lhe disse outro dia que é importante, afinal V. Exa. sabe o que representa para o Estado de Rondônia a exploração legal dentro das terras indígenas. Portanto, isso é importante, não para Rondônia, isso é para o Brasil.
Então, nessa situação é que nós estamos trabalhando, e queremos levantar essas questões para que possamos resolver esses impasses. Este é um Brasil diferente, é um Brasil novo, não há nada de que ONGs internacionais, tipo Príncipe Charles da Inglaterra, Rei Philip, não sei o quê da Noruega...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Esses caras vêm aqui, ao Brasil... ONGs sustentando movimentos contrários a isso. Eles não são brasileiros. Nós somos brasileiros e nós temos que ditar as regras aqui dentro e não aceitar ONGs internacionais para dizerem o que nós temos que fazer aqui dentro do Brasil. Muitas vezes, movimentos com igrejas, movimentos de ONGs sustentados por dinheiro – e não sei por que internacional – para fazerem isso contra o Brasil. Imaginem a riqueza que terá o Brasil se nós pudermos explorar decentemente e legalmente, tudo com leis. Ministério Público, ou sei lá quem, vai fiscalizar; que todo mundo fiscalize, sem problema nenhum.
Então, esse é um ponto importante que nós devemos debater aqui nesta Casa também, porque são riquezas do Brasil. Por isso, trago também esse tema à consideração das senhoras e dos senhores Parlamentares.
Sim, Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Luis Carlos Heinze, o seu discurso não poderia ficar sem um aparte, porque tocou em vários assuntos brilhantes e importantes, do conhecimento do povo brasileiro. O senhor francamente colocou um a um, didaticamente estudados, o senhor estudou o seu discurso, o senhor abordou números e expôs na televisão, para nós todos nós presentes e para o povo brasileiro, essa realidade, as causas indígenas, a exploração das suas reservas legalmente.
O senhor abordou um tema interessante aí, que é o diamante. Lá na região de Espigão d´Oeste, realmente os índios cintas-largas têm uma riqueza extraordinária em diamantes fantásticos, de altíssima qualidade. Hoje, por exemplo, todos saem no contrabando, todo mundo sabe, todo mundo sabe que é contrabandeado. Os Municípios ficam empobrecidos, o Estado não recebe nada, o índio não recebe nada. Além do mais, há a violência. Lá mesmo houve uma chacina: 28 garimpeiros assassinados por índios no passado. É muito grave essa situação. E o senhor aborda também a produção do arroz, tão essencial na alimentação do povo brasileiro e circunscrito ao Rio Grande do Sul e ao Sudeste brasileiro, e mostra claramente a situação da tributação escorchante, que diminuiu a produção do Maranhão, que era um riquíssimo produtor, um grande produtor de arroz. A região de Tocantins e de Goiás, na região do Rio Formoso, também é altamente produtora de arroz – nem sei se ainda se está produzindo arroz naquela região.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Não.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Não, não é?
Aquilo foi um grande espetáculo na Ilha do Bananal.
Então, eu quero saudar V. Exa. pelo seu discurso, que é objeto... Ele pode ser fatiado em vários temas igualmente importantes que vão merecer um debate franco, corajoso neste momento histórico do Brasil.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Maranhão foi um dos maiores produtores de arroz e algodão naquela época.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Senador Luiz Carlos...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu convido...
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu acho que o Paulo também quer fazer um aparte ao senhor. Se me permitir, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É claro, Governador.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É rapidão.
Eu quero apenas cumprimentar V. Exa., como sempre lúcido. Sua fala foi muito pertinente.
Inclusive, no dia de hoje, eu fiz um pronunciamento aqui e entrei também, inicialmente, com um projeto de lei. Se o Governo Federal não cumpre com aquilo que é seu dever em relação à Lei Kandir, eu acho que tem que ser penalizado dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por outro lado, V. Exa. abordou vários assuntos aqui, todos pertinentes, sobretudo quando fala das reservas indígenas, dos índios brasileiros. Na verdade, eles estão sendo explorados há alguns anos. Particularmente V. Exa. disse aqui que, na região de Campo Novo do Parecis, no meu Estado, há poucos dias, a própria Ministra, quando esteve lá, viu a beleza de uma agricultura sustentável, com os índios plantando 12 mil hectares, colhendo e sobrevivendo de forma digna com a produção que estão hoje tendo naquela região. E assim ocorre com a maioria dos índios.
Quando V. Exa. fala aqui do cidadão que está sendo expropriado pelo Governo Federal através da Funai... Lamentavelmente, a Funai está vencida no Brasil. Essa política indigenista brasileira não vale, não funciona, está superada, vencida nos últimos anos e, lamentavelmente, não tem contribuído com nada.
É de causar tristeza quando V. Exa. vem à tribuna expor a situação de um cidadão do Rio Grande do Sul que tem uma pequena propriedade e depende de uma merreca – nós chamamos assim – de R$700 mil. Esse cidadão, muitas vezes, está há 20, 30, 50, 100 anos nessa propriedade, e agora o Governo quer tomar na mão grande. Isso aconteceu conosco em Mato Grosso: cidadãos que estavam há 20 anos na terra, na gleba Suiá Missu, foram expulsos debaixo de porrada, de pancada pela Força Nacional, Polícia Federal...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Terminou uma cidade: Alto Boa Vista.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Exatamente.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – E quase liquidou um Município.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O senhor imagina o que ia acontecer lá – foram mais de 40 pessoas ao suicídio, cidadãos de bem que suaram. Muitos gaúchos, paranaenses, brasileiros de todos os recantos foram lá e implantaram uma civilização moderna, sustentando sua família, e, de forma absurda... Nunca se cometeu tanta injustiça como cometeram com aquela sociedade que estava ali. Postos de gasolina, escola, havia tudo! Uma infraestrutura digna! Expulsaram os cidadãos na pancada, debaixo de cassetete do Exército, da Polícia Militar, da Força Nacional. Lamentavelmente, causa realmente tristeza no meu coração ver o nosso País, o próprio Governo tratando dessa forma trabalhadores deste País.
V. Exa. foi muito feliz quando fala da questão tributária em relação ao arroz. Isso está sendo praticado em todos os setores da economia brasileira, haja vista que o Brasil é um dos países em que se paga a maior carga tributária do Planeta – só perdemos para os países da Escandinávia, na verdade. Caso contrário, chega a pagar, às vezes, até 37% de determinadas atividades econômicas. Isso inviabiliza, naturalmente, até o próprio crescimento econômico do Brasil, para a geração de emprego, renda, para uma melhor distribuição
Não é esse o Brasil que nós queremos. E V. Exa. terá em minha pessoa, aqui, um aliado. Nós faremos, aqui, uma luta incessante para minimizar essas dificuldades, não só da política indigenista, que não só pode explorar a terra e o índio... Eles querem explorar, Senador! Haja vista que estão no Campo Novo, mais diante tem uma cidade chamada Comodoro. Lá também tem 400 mil hectares. Vou convidar, ou seja, eles querem vir a Brasília. Vou promover uma audiência lá na Comissão de Agricultura para trazê-los e mostrar a vontade, o que o índio brasileiro quer.
Onde não é possível fazer agricultura, vamos explorar ecologicamente, com turismo. Na Floresta Amazônica, onde não é permitido fazer desmatamento, vamos explorar ecologicamente, transformar em grandes parques. Com isso vamos ter o quê? O índio vai ter uma rendazinha. Hoje o índio não pode ficar... A maioria dos índios brasileiros quer trabalhar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... quer produzir, e não é possível, porque há uma restrição dos pseudos, dos falsos, daqueles que querem explorar o índio, que querem ter o índio como se fosse massa de manobra. Não é isso o que o índio brasileiro quer, a bem da verdade. Eles querem dignidade: ter remédio, educação, saúde.
Se o senhor vir, lá na comunidade da reserva Campo Novo do Parecis tem engenheiro agrônomo, tem veterinário, tem advogado, tem pedagogo, tem tudo. O que eles querem é isso aí.
Só para encerrar. Sabem de quanto foi a multa que o Ibama praticou em cima dos índios? Foi de R$160 milhões. Você imagine? O Governo não quer nada, ele quer: quanto pior, melhor. É para aqueles que estão usando. É uma quadrilha que tem de pseudo-ongueiros, neste Brasil. O Brasil chegou ao cúmulo do absurdo, Senador Presidente Weverton, de ter quase 100 mil ONGs, muitas delas mantidas, por vezes, por órgãos governamentais, para ser massa de manobra, um instrumento político-partidário. Nós não queremos isso.
V. Exa. está de parabéns. Quando fala da dívida dos Estados é verdade. A dívida dos Estados, hoje, passou a ser até a insolvência da maioria absoluta dos Estados brasileiros. Temos 637 milhões de créditos, em relação à Lei Kandir, enquanto nós devemos 600. Ou seja, os Estados devem ao Governo Federal – todos os Estados – R$660 milhões. Por que não vão para um encontro de contas? Quanto você me deve, o Governo Federal, e quanto os Estados lhe devem? Vamos fazer o quê? Uma conta de chegada. Evidentemente, para aquele que tiver saldo, o Governo paga; àquele que estiver devendo, nós continuamos a pagar.
Senador Luis Carlos, V. Exa. está de parabéns por ter trazido esse assunto a esta Casa, nesta tarde! V. Exa. dê sequência. Vamos juntos, não sou só eu. Tenho certeza de que o senhor terá todos os Senadores que têm compromisso com um País mais justo e com um País de mais oportunidades como aliados.
Parabéns a V. Exa. pelo belo pronunciamento da tarde noite de hoje.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Luis Carlos Heinze, só um minuto.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não poderia deixar de fazer um aparte a V. Exa., porque V. Exa. usou a tribuna diversas vezes. Eu, que sou um Senador, digamos, e vou usar o termo mais veterano, aqui na Casa, em nenhum momento pude ter a oportunidade de fazer um aparte a V. Exa.
V. Exa. é um grande conhecedor de toda a cadeia produtiva, na área rural. V. Exa., muitas vezes, vinha da Câmara dos Deputados e dialogava comigo aqui, sempre numa linha construtiva, com a Senadora Ana Amélia. Então, neste momento, quero cumprimentá-lo – e está na tribuna –, dizendo que eu tenho clareza disso.
Quero apropriar-me, também, da frase que V. Exa. usou. Se não houve um entendimento sobre quem vai ficar naquela terra, a indenização tem de ser justa. Acho que V. Exa. apontou o caminho. A indenização justa resolve essa questão.
Por isso, eu tenho que cumprimentá-lo também em relação à Lei Kandir.
O Senador Jayme Campos fez um pronunciamento antes, eu fazia um aparte também a ele, nós já dialogamos sobre esse tema, o quanto que o Rio Grande do Sul perdeu. O número mais simbólico para mim é 50 bilhões e, ainda, a dívida que o Rio Grande do Sul tem junto à União é uma dívida impagável, porque lá atrás – nós já conversamos sobre isso – foi calculada pelo IGP-DI, nós pedimos um empréstimo de nove e estamos devendo mais de cinquenta.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sessenta e quatro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sessenta e quatro bilhões. Isso não dá para pagar nunca!
Por isso que o encontro de contas, de que V. Exa. fala, Senador Jayme e também o Luis Carlos, é necessário que esta Casa faça.
Ficam aqui os meus cumprimentos a V. Exa. V. Exa. dará uma grande contribuição a este Parlamento nessa área e em outras áreas em que V. Exa. também tem demonstrado um grande conhecimento.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Convido o nosso colega, Senador Rodrigo Pacheco, para fazer o uso da tribuna.
Quero parabenizar aqui a brilhante fala e, sem dúvida nenhuma, quero ter oportunidade para fazer o comentário no momento correto lá embaixo, para poder contribuir com esse mandato, que, eu tenho certeza, é um mandato em defesa das causas de que os nossos Governadores, de que o povo brasileiro e de que a classe trabalhadora tanto precisam.
Senador Rodrigo Pacheco, fique à vontade.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Weverton, Srs. Senadores, não vejo Sras. Senadoras, mas, também, as cumprimento, público em geral, eu subo a esta tribuna na data de hoje por ser uma data marcante para o Senado e marcante para o Estado de Minas Gerais especialmente.
Hoje foi aprovado o Projeto de Lei 550, no Senado Federal, terminativo nas Comissões, na Comissão de Constituição e Justiça, sob a relatoria do Senador Antonio Anastasia. E, logo, na sequência, quase que concomitantemente, na Comissão de Meio Ambiente, sob a relatoria do Senador Randolfe Rodrigues. Trata-se de um projeto que regulamenta, que define, que torna mais rígida a gestão das barragens no Brasil.
De tudo quanto foi dito aqui, tendo ocupado a tribuna o Senador Randolfe Rodrigues, em relação às evoluções desse tema de barragens, infelizmente muito atual, há de se acrescentar também algumas medidas tomadas, e gostaria de revelar as circunstâncias em que essa ideia nasceu: especialmente quando eu e o Senador Antonio Anastasia, juntos, estivemos na cidade de Brumadinho.
Visitamos o Prefeito municipal e alguns de seus secretários. Era um sábado de manhã e, Senador Weverton, era um cenário de terror e de tristeza. O desespero no olhar do Prefeito, que era o desespero de toda a população de Brumadinho, de uma tragédia sem precedentes, de uma tragédia que muitos vão dizer previsível, mas até então inimaginável em termos de proporções. O quão forte foi aquela lama ao desabar daquela barragem, que retorceu vagões de trem que, se fossem atingidos por um caminhão em alta velocidade, não ficariam tão destruídos quanto ficaram com a força da lama, de veículos que mais pareciam veículos acidentados numa rodovia batendo de frente com uma carreta, de corpos mutilados e, por vezes, já sepultados e, depois, encontrava-se uma outra parte do corpo e, aí, o dilema do que se faz com essa situação. Então, um cenário de terror, um cenário de absoluta infelicidade, de tristeza e que tornou o Estado de Minas Gerais deprimido.
Por isso, eu disse, de fato, esse acontecimento é o 11 de setembro do Estado de Minas Gerais, que infelizmente aconteceu. E, naquela ocasião da visita ao Prefeito, o Prefeito Neném da Asa, de Brumadinho, ele, ali, externava uma grande preocupação, a tristeza no olhar dele por tudo que havia acontecido, mas uma preocupação do que seria o futuro e do que será o futuro de Brumadinho e dessas cidades atingidas. Como é o desespero do Prefeito Duarte, da cidade de Mariana, do que será o futuro da cidade de Mariana em razão desses acontecimentos.
E algo ali me tocou, porque, para mim, era inimaginável, depois de tantas pessoas mortas, de um acidente gravíssimo, se é que se pode chamar de acidente, diga-se de passagem, mas de um acontecimento daquela natureza, de o Prefeito ter uma preocupação com o futuro da cidade, porque o futuro da cidade hoje é de responsabilidade da empresa Vale. O futuro da cidade de Brumadinho é responsabilidade dos entes Federados, União e Governo do Estado.
O Prefeito não tem que estar com aquela preocupação. Ele não tinha que estar gastando energia, pensando como é que vai ser a cadeia produtiva sem a mineração na cidade dele. A obrigação de indenizar existe e essa indenização terá que ser quase que perene ao longo do tempo.
E, aí, surgiu uma ideia, fruto da inteligência do Senador Antônio Anastasia, que é um dos mais brilhantes homens públicos do Brasil na minha opinião, que foi por que não pensar, Senador Marcos Rogério, numa fórmula de se manter a contribuição e o recolhimento da CFEM por parte da mineradora diante daquele acontecimento, mesmo que ela não pratique ali atividade minerária. Como a ideia de se reverter as multas administrativas atinentes ao acontecimento aos Municípios que são atingidos.
Então, esse projeto de lei hoje, que foi aprovado no Senado, que vai à Câmara com uma grande expectativa de aprovação célere e de sanção do Presidente da República, traz institutos que são institutos de prevenção em relação ao uso de barragens nas minerações Brasil afora, mas também de previsões de reparação para que a preocupação do Prefeito Neném da Asa do que seja o futuro do seu Município não precise existir, a dúvida de que a obrigação é da empresa, de que a obrigação é da União, de que a obrigação é do Governo do Estado de atender Brumadinho quase que perenemente, repito.
E é bom que se faça justiça também, porque além do projeto hoje aprovado, do Senado, Governador, Senador Confúcio Moura, também na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi aprovado um projeto do mesmo viés, obviamente, não tratando de matéria penal das reformulações da Lei 9.605, porque de atribuição e de competência federal, mas a Assembleia Legislativa tomou as suas providências, numa Comissão que foi lá instalada e que conferiu ali os parâmetros para essa lei que foi aprovada, na semana que correu, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. E, aí, destaco o trabalho de um Deputado Estadual especificamente, o Deputado João Vitor Xavier, que incorporou a causa que personificou, de certo modo, o tema e que acabou redundando na aprovação por parte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais desse projeto de lei.
Então, temos uma iniciativa legislativa no Senado, que tocará à Câmara em breve, uma iniciativa já, real, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e, agora, uma terceira providência, que é a instalação, que já se avizinha, logo após o Carnaval, em 11, 12 de março, da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Em algum momento houve uma dúvida se uma CPI do Senado e uma CPI da Câmara ou se uma CPMI... A CPMI talvez, em tese, pudesse reunir todos os esforços, mas devemos reconhecer que aguardar uma reunião do Congresso Nacional é realmente difícil num momento em que nós precisamos de respostas imediatas. Então, a instalação da comissão parlamentar de inquérito vai ao encontro dessas iniciativas legislativas para poder, de fato, coibir não só o acontecimento para trás, mas prevenir que novos acontecimentos ocorram em Minas Gerais e no Brasil.
E aí vem um grande dilema em relação à mineração em si. Minas Gerais é um Estado minerador, tem minas até no nome. E ao que se declara guerra agora e o que indigna é em relação à mineração irresponsável, à mineração que usa a barragem sem a devida a prevenção, à mineração que sobrepõe o interesse econômico e o interesse do lucro ao interesse da vida humana. É em relação a essa mineração que nós plantamos toda a nossa ojeriza, todas as nossas providências, para poder extirpá-las do cenário econômico de Minas Gerais e do Brasil.
Mas há diversos Municípios em Minas Gerais – e somos 853 Municípios, o Estado que tem o maior número de Municípios – que dependem da mineração. Esse marco desse triste acontecimento, que vitimou tantas pessoas, talvez seja o marco de uma renovação de ideias e de vocações econômicas do Estado de Minas Gerais.
Temos um produto interno bruto em que cerca de 30% depende da indústria e significativamente da mineração. É preciso agora os Municípios de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais terem uma reflexão sobre as suas próximas vocações e alternativa que temos. A alternativa é inclusive a própria mineração, mas uma mineração responsável, uma mineração eventualmente a seco, que não use água, tampouco use barragem – 32% das minerações em Minas já são assim, a seco. Não há nada que falar em relação a elas, especialmente se estiverem dentro da legislação, com o cumprimento das licenças, devidamente autorizadas.
Mas é preciso encontrarmos soluções para a economia de Minas Gerais. E por que precisamos encontrar soluções para a economia de Minas Gerais? Porque somos um Estado hoje quebrado. Um déficit público anual de cerca de R$10 bilhões, R$12 bilhões, que sucessivamente vem se acumulando ao longo dos anos. Um produto interno bruto em que, de 2015 para 2016, houve decréscimo, o que é absolutamente raro na história de Minas Gerais. Normalmente aumentava R$30 bilhões, R$20 bilhões, R$40 bilhões por ano o produto interno bruto. De 2015 para 2016, tivemos um decréscimo do produto interno bruto.
Então, é um Estado que sofre com uma dívida altíssima com a União. Senador Luis Carlos Heinze acabou de se referir a Minas Gerais especificamente – eu acho até que é mais, mas R$102 bilhões de dívida com a União. Então, é um Estado com uma dívida enorme, a segunda maior dívida de ente federado do Brasil, um déficit público abissal, da ordem de R$10 bilhões.
Senador Confúcio Moura, que foi Governador, inaugurou-se em Minas Gerais um novo método no governo passado, de reter os recursos constitucionais dos Municípios: ICMS, IPVA, Fundeb, que pertencem aos Municípios e o Governador retém e não repassa aos Municípios.
Essa situação, infelizmente, ainda persiste. Temos uma expectativa do Governador Romeu Zema de regularizar. Essa expectativa é sincera e estamos ajudando para que isso aconteça. Mas há Municípios que não tem o seu repasse em dia, servidores que não recebem os seus salários em dia. E aí, sejamos honestos, dívida alta, déficit alto, servidores que não recebem em dia, Municípios que não recebem a sua cota constitucional... Isso é uma herança do Governo passado. Sejamos justos, e abstraindo aqui eventuais divergências ideológicas e políticas, sejamos justos com o novo Governador do Estado Romeu Zema, que herdou essa herança e que tem procurado por seus próprios meios, por suas próprias fórmulas, reduzir o déficit público, economizar o máximo que pode e girar a economia do Estado.
Mas aí vem essa catástrofe, esse crime de Brumadinho, que compromete toda a cadeia produtiva do Estado de Minas Gerais.
A solução é uma só, a solução é a união do Estado de Minas Gerais, do Governador Romeu Zema, dos seus secretários, da bancada dos 53 Deputados Federais, de nós, os três Senadores, o Senador Antonio Anastasia e o Senador Carlos Viana, de nos unirmos dentro de um propósito comum, porque o nosso inimigo é outro. O nosso inimigo é a depressão, é a crise e a falência iminente do Estado de Minas Gerais, que está à beira de concretizar um colapso financeiro, um colapso fiscal e um colapso social.
Senador Marcos Rogério, meu estimado colega do Democratas, eu não medirei esforços para poder concretizar essa união. Eu tenho conversado sistematicamente com o Governador Romeu Zema, com a bancada de Deputados Federais, especialmente com o Deputado Federal Diego Andrade, que é o coordenador da bancada em Minas Gerais, para que possamos achar uma solução para esse grave problema.
Algumas realizações já têm acontecido. Foi até Minas Gerais o Ministro Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, e lá anunciou, na presença do Governador, na minha presença e de alguns Deputados Federais, inclusive do Deputado Diego Andrade, a destinação de R$94 milhões para a saúde de Minas Gerais.
Ontem, recebi o Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que inclusive me gerou a melhor impressão possível, Senador Wellington Fagundes – e creio que a V. Exa. também –, pelo preparo, pelo conhecimento, pelo domínio da informação, porque conhece a realidade que ele quer transformar, e com ideias muito inovadoras. Ele assumiu um compromisso conosco de um olhar diferenciado para a infraestrutura do Estado de Minas Gerais, que, por não ter dinheiro nem para pagar a folha de pagamento e nem para repassar recursos constitucionais para os Municípios, tampouco consegue fazer investimentos na área de infraestrutura. Temos lá uma BR-381, que mata constantemente pessoas. É a chamada rodovia da morte, que está matando pessoas sistematicamente em Minas Gerais; temos uma série de rodovias – temos a maior malha rodoviária do Brasil – com problemas crônicos de déficit de investimentos.
O Ministro Tarcísio disse que terá esse olhar e que já há uma programação, inclusive um método de concessões públicas para resolver o problema dessa malha rodoviária mais crítica em Minas Gerais. E anunciou, inclusive, a perspectiva da malha ferroviária, com investimentos da ordem de R$3 bilhões só no Estado de Minas Gerais, o que vai, inclusive, injetar na economia um valor muito considerável.
Então, é isso o que nos cabe fazer neste momento no nosso Estado. Peço desculpas por resumir os assuntos aqui ao meu Estado de Minas Gerais. Há tantos outros assuntos nacionais que precisávamos tratar: a reforma da previdência, a escolha agora do Banco Central e das políticas monetárias e de tudo quanto há de repercussão nacional, que atinge os Estados. Mas eu resumo esta minha fala de hoje a esse interesse bairrista, mas sincero, do meu Estado de Minas Gerais, por conta do momento de depressão que nós vivemos, em que a única solução é a união.
Mas, tudo isso feito – a união das forças políticas, a união de todos os mineiros –, não será suficiente se não houver no Brasil uma nova estruturação do pacto federativo. E aí, com a concordância do Governador, Senador Confúcio Moura, devemos reconhecer que o pacto federativo será a solução para os Estados e a solução para os Municípios não só de Minas Gerais, mas de todo o Brasil. O que me anima, Senador Marcos Rogério e Senador Wellington Fagundes, é que, se o ponto de resistência para a rediscussão do pacto federativo, que significa mais receita para Municípios e para Estados, era da União, já se revela menos resistência ao tema por parte da União, do Ministro Paulo Guedes, que norteia nossa economia hoje em relação à rediscussão do pacto federativo. Então, juntamente com a reforma da previdência, que toca neste momento à Câmara dos Deputados, e a reforma do pacto federativo, que eventualmente tocará ao Senado, nós podemos ter um otimismo em relação à recuperação das finanças dos Estados e dos Municípios, de uma vez por todas.
Portanto, Sr. Presidente, ao tempo em que destaco o dia de hoje como um dia importante no combate à irresponsabilidade do uso de barragens em mineração, com a aprovação do projeto da relatoria do Senador Antonio Anastasia e do Senador Randolfe Rodrigues, eu gostaria de dedicar este meu pronunciamento de hoje – de união no Estado de Minas Gerais, de renovação das expectativas e da esperança do nosso povo de superar a crise e de encontrar uma fórmula para o desenvolvimento econômico do Estado, sem o que não se faz desenvolvimento humano e desenvolvimento social, que dependem do desenvolvimento econômico – ao povo de Minas Gerais, em especial aos 3,616 milhões de mineiros e mineiras que me deram esta cadeira no Senado Federal. É em função desse povo que eu trabalharei diuturnamente para buscar soluções do meu Estado.
Senador Marcos Rogério.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Rodrigo Pacheco, se V. Exa. me permite o aparte, eu queria fazê-lo no sentido de homenagear V. Exa. por trazer ao Plenário do Senado Federal, na tarde de hoje, esse tema, que não é um tema só de Minas Gerais, não é um tema só de Brumadinho, é um tema do Brasil. Essa tragédia que se abateu sobre o Município de Brumadinho, na verdade, levou a população brasileira às lágrimas, a um sentimento muito forte com relação a essas famílias de tantos mineiros. V. Exa. traz o assunto fazendo uma reflexão inicialmente sobre o marco legal que aprovamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça, tendo como subscritor da Relatoria o Senador Professor Anastasia, por sinal uma inovação extremamente importante; mas eu, ao cumprimentar V. Exa. por trazer esse assunto ao Plenário do Senado, diria que a tragédia de Brumadinho tirou a vida de muita gente, mas tirou, além da vida, o sonho de muitas famílias, tirou o brilho, a alegria da cidade. V. Exa. apontou alguns aspectos na questão das compensações que são devidas. Eu diria que a reparação que se propõe às famílias, embora necessária, não traz de volta a vida de ninguém, nem afasta a dor de quem perdeu alguém nessa tragédia lamentável.
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Mais ainda, fica um passivo enorme para a cidade, que perde economicamente. A cidade está vivendo o seu pior momento, com o comércio parado, com os serviços privados reduzidos e serviços públicos ampliados, com perda de arrecadação. Esse é o cenário que vive o Município de Brumadinho, como também viveu certamente o Município de Mariana, também no Estado das Minas Gerais.
Então, V. Exa. não traz um assunto que é atinente apenas ao interesse dos mineiros, das Minas Gerais. É um assunto que deve levar à reflexão todos nós, porque é uma matéria que interessa ao País. Essas indenizações não são necessárias apenas às famílias, embora – repito – não corrijam a dor de quem sofre ou tragam de volta a vida...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente, estou dizendo que a cidade precisa refazer a sua infraestrutura, precisa cuidar dos transtornos sociais, dos danos ambientais, dos problemas da saúde que são advindos dessa situação toda.
Então, as ponderações que V. Exa. traz ao Plenário do Senado hoje são absolutamente pertinentes, mostram justamente a sensibilidade de V. Exa. com essa situação trágica, mas sobretudo o compromisso público que V. Exa. tem com Minas Gerais e com o Brasil.
Minhas homenagens!
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Um aparte, Senador.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço ao Senador Marcos Rogério
Senador Confúcio Moura.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Rodrigo Pacheco, eu queria aproveitar a oportunidade, porque deve haver muitos rondonienses ligados na TV Senado, para apresentar um filho de Rondônia, de nascimento, que é V. Exa., para que o povo lá o conheça, mas de coração mineiro, efetivamente.
Quero louvar o seu discurso, tão oportuno. Vou destacar só um ponto, que é o pacto federativo, que representa hoje uma situação dramática. Não passa pela minha cabeça aceitar que o Estado de Minas Gerais esteja quebrado. Para mim isso é uma aberração das aberrações, Minas Gerais de tanta tradição, Minas Gerais que, do Império até recentemente, teve ilustres personalidades históricas e da política brasileira, Minas Gerais da Inconfidência, Minas Gerais de Juscelino, Minas Gerais de todo mundo, Minas Gerais efervescente, de Uberlândia e tantas outras regiões. É difícil para mim, que sou admirador de Minas Gerais, aceitar uma situação dessas. Se a gente vê Minas, com a sua pujança, a sua riqueza, assim, como é que a gente pode imaginar os demais Estados periféricos da Amazônia, do Nordeste, mais frágeis, susceptíveis de acontecimentos como esse? Então, nós todos aqui teremos que pensar muito, Senadores, raciocinar, para enfrentar essa situação do pacto federativo e não aceitar. Como é que a gente pode aceitar Minas quebrado, como? Não tem como. E o Rio Grande do Sul? Como imaginar o Rio Grande do Sul? Não pode, não convence. Nós temos que encontrar uma solução. Se, de repente, ampliar mais Estados assim, como é que fica esta Federação? A União não existe, existem Estados.
Então, o senhor toca na ferida mesmo e propõe, brilhantemente, com a força da sua juventude e do seu conhecimento, um pacto, um encontro, um pensamento, uma confluência de ideias para que a gente possa sair desse buraco.
Eu parabenizo V. Exa. nesse dia de hoje, final de tarde, com esse discurso tão oportuno, tão brilhante que o senhor faz aqui no Plenário do Senado Federal.
Meus sinceros parabéns.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa., Senador Confúcio, e aqui também na pessoa do Sr. Marcos Rogério, mando um grande abraço ao povo rondoniense. De fato, em 1976, os meus pais, mineiros, se mudaram para Porto Velho e eu nasci no hospital Maternidade Darcy Vargas, no barranco do Rio Madeira. Morei lá até dois, três anos de idade. Depois eles voltaram para Minas Gerais, onde fui criado na cidade de Passos, no sudoeste de Minas. O coração, de fato, é mineiro, mas a naturalidade é rondoniense, e com orgulho.
Agradeço muito pelo carinho dos nossos colegas de bancada, de Rondônia.
Senador Wellington Fagundes.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Senador Rodrigo Pacheco, sempre tenho dito que eu gosto tanto dos mineiros que eu arrumei uma mineira para me casar, lá de Monte Alegre de Minas, bem próximo de Uberlândia e quero registrar com muito carinho, porque namorei oito anos e quase 40 de casados. Então, a paixão é muito grande. Confesso aqui a minha admiração pelo povo mineiro, a minha esposa Mariene de Abreu Fagundes com a sua família. A mãe também é professora lá.
Eu falo isso exatamente para enaltecer, primeiro, a sapiência mineira. Todos os brasileiros reconhecem que o mineiro tem um jeito especial de agir, inclusive nas dificuldades. Por isso, eu fiz questão de fazer este aparte aqui a V. Exa., enaltecendo não só a competência, já provada na Câmara dos Deputados como Presidente da comissão mais importante da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça. Então, V. Exa. chega a esta Casa... Hoje eu tive a oportunidade de falar na comissão, quando aprovávamos esse projeto – enaltecendo inclusive a Senadora Leia –, que este Congresso, principalmente o Senado, se rejuvenesce com a presença de novos Parlamentares, muitos até que não exerceram mandatos e que aqui estão como a própria Senadora Leila e V. Exa., que já vem da experiência da Câmara dos Deputados. Eu tenho certeza de que o que aprovamos hoje foi importante demais, para dar o exemplo.
O que aconteceu com Brumadinho já tinha acontecido em Mariana. Então, tudo isso nos deixa muito apreensivos porque, às vezes, medidas que deveriam ser tomadas não são tomadas e V. Exa., com a competência de Líder do DEM, já tem demonstrado que está aqui exatamente para chamar a atenção de todo o Congresso Nacional, mas além de tudo para contribuir neste momento em que o Brasil precisa de transformações.
O drama que vive hoje o povo mineiro com Brumadinho... Todos nós brasileiros ficamos a perguntar se essa angústia outros Estados poderão viver.
Eu vou, inclusive, daqui a pouco, fazer um pronunciamento em que vou citar essa questão, mas quero também aqui falar um pouco dessas dificuldades do Estado das Minas Gerais que V. Exa. coloca. Por que eu falo isto? Exatamente porque eu também discuti muito no mandato passado a questão da Lei Kandir. Sou Relator na comissão especial que trata da regulamentação do FEX, do fundo de compensação das exportações. Estados como Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, o Centro-Oeste de um modo geral, fizeram o dever de casa de ajudar o Brasil a exportar as matérias-primas, os semielaborados, e o que se previa era uma compensação devida pelo esforço de cada Estado. Quanto mais cada Estado exportasse, mais teria a compensação. Mas foi o contrário: quanto mais aumentou a sua exportação, menos recebeu. Por isso, é fundamental que façamos a regulamentação da Lei Kandir, inclusive aproveitando este momento de crise para discutir exatamente, como disse aqui o Confúcio, o pacto federativo. Não pode essa concentração de toda a renda nacional ficar aqui, em Brasília. E quando a gente vai discutir lá no Ministério da Fazenda, há insensibilidade dos técnicos: "Não, tem que ficar concentrado".
Então, eu quero aproveitar inclusive este momento de sofrimento do povo mineiro, mas dizer que Minas Gerais contribuiu também demais com o Brasil até hoje. Só com as minas gerais que foram através dos minérios exportados... E muitos mineiros sofreram inclusive também as doenças, as consequências de tudo isso. Então, eu acho que está na hora, realmente, de todos nós nos debruçarmos sobre o pacto federativo, porque os Municípios... Foram criados tantos programas pelos governos que passaram, e a responsabilidade ficou lá na ponta. O prefeito e os vereadores que estão lá é que têm que atender ao cidadão que chega reclamando porque paga os impostos e o serviço, na maioria das vezes, não é de qualidade. A culpa não é dos Prefeitos e dos Vereadores; é exatamente porque a distribuição dos recursos não chega de acordo com os programas que foram criados. Por isso, quero aqui enaltecer a atuação de V. Exa. aqui já como Líder, na certeza de que vamos estar trabalhando juntos principalmente para fazer com que o pacto federativo não seja mais uma falácia, mas que seja verdadeiro. Já conseguimos melhorar. Há poucos anos, os Municípios recebiam menos de 15%. Conseguimos aumentar para 16%, 17%, 18%, mas a Constituição é clara: 21%. Mas, além de ser os 21% que a Constituição prevê, também há os programas que são criados, às vezes com isenções fiscais. Nós aqui votamos muitos programas de regularização fiscal isentando, isentando, isentando, sem consultar os Prefeitos. E a esses recursos os Prefeitos também teriam direito, os Municípios teriam direito à sua parte.
Eu quero aqui parabenizar V. Exa. e dizer que vamos estar trabalhando juntos exatamente para trazer mais justiça tributária na distribuição de renda e, principalmente, de justiça social aqui, no Brasil.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa. Como Líder do nosso Bloco, o Bloco Vanguarda, contamos muito com V. Exa. e com a sua liderança justamente para estabelecer esses três pilares...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... que V. Exa. muito bem expõe: da questão da Lei Kandir, que sacrifica os Estados que contribuíram tanto para o País com as suas exportações – no caso de Minas Gerais não é diferente –, com a reforma tributária, que nós temos que discutir definitivamente, porque o sistema tributário nacional precisa ser mais claro, mais simplificado, eventualmente taxando o consumo, não tendo essa quantidade de tributos que nós temos e unificando esses tributos nacionais; e essa discussão do pacto federativo, que para mim é tão óbvia, porque as pessoas vivem nos Municípios, as pessoas habitam, casam-se, criam seus filhos nas cidades. E é inimaginável pensar essa romaria de Prefeitos e vereadores em Brasília, com pires na mão, para poder ter uma parte do bolo, num universo muito pequeno de pessoas que decidem os destinos nacionais. Então, essa descentralização é fundamental.
E quando alguém diz: "Ah, mas com a descentralização vai ser muito difícil controlar, pode haver mais incidência de corrupção"... Isso é uma falácia. Na verdade, a corrupção está numa raiz, que precisa ser combatida com métodos menos burocráticos, com mais simplificação, com mais controles, que tanto podem ser feitos no ambiente da União quanto no ambiente dos Municípios. Então, a descentralização dos recursos eu acho que é uma causa de nós todos. Se nós nos unirmos, eu não tenho dúvida de que nós vamos decidir isso para bem do País.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Rodrigo...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senador Weverton; na sequência, Senador Reguffe.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Primeiro, toda a solidariedade ao povo mineiro. Toda a nossa solidariedade. Nós, que representamos todos os Estados, as unidades desta Federação, temos que transformar essa solidariedade... Isso foi feito com o Projeto 550, e a gente espera que a Câmara dos Deputados também dê a mesma celeridade que foi dada nesta Casa – parabéns a todos que tiveram esse protagonismo importante nesse projeto de lei – para que essa nossa solidariedade, principalmente dos Parlamentares, vire indignação. Há que se endurecer muito, e não apenas com a Vale. Há que se endurecer com todas essas grandes empresas que apenas pensam no lucro, apenas pensam em números, e as pessoas lá da ponta, os seus trabalhadores sempre ficam por último.
Está aí a tragédia que, infelizmente, deixa todo o País até agora sem acreditar. E ontem a gente comentava na reunião do Colégio de Líderes: o que está sendo dessas famílias que ainda nem encontraram, não puderam ainda nem se despedir dos seus entes queridos? Estão lá: olham para aquele mar de lama e não têm mais esperança, Presidente Rogério. Estão começando a perder as esperanças de ter a chance de pelo menos se despedir dos seus entes. É realmente revoltante, dá para a gente se indignar. E a Vale não tem matado o povo brasileiro só com essas barragens. Basta ver a sua ferrovia e todos esses Municípios onde, aos poucos, ela foi deixando o pó do minério nos pulmões das nossas crianças do Norte, do Nordeste. Lá no nosso Estado, o Comefc, um consórcio dos Municípios, há anos luta para que a Vale de verdade comece a fazer o repasse necessário. Não é indenização, mas o royalty mínimo, porque ali você transporta a riqueza, e eles passam por cima da pobreza, deixando apenas acidentados, pessoas que vão adoecendo, repito, com o pó daquele minério que fica na cidade. E aí a gente vê realmente o desrespeito total, e essa riqueza toda está indo para fora do Brasil.
Então, quero parabenizá-lo. Tenho certeza de que esse time novo que chega ao Senado, com o time já decano e experiente, nós vamos juntar tudo isso para transformar essa nossa indignação em trabalho. E isso é muito importante.
Hoje, no meu Twitter, eu comentei: o Banco Central anuncia as taxas de juros. Cheque especial, 315% e, no cartão rotativo, 287%, meus amigos! Como é que nós estamos querendo falar de enfrentar a crise ainda com os da ponta, o trabalhador, o assalariado sendo extorquido, assaltado de forma oficial pela nossa política de juros? Trezentos por cento no cartão de crédito e no cheque especial! É inimaginável, surreal! E infelizmente hoje a grande população está aí vivendo desses cheques especiais.
Então, eu encerro aqui fazendo este registro, dizendo que dos Estados que estão aí sofrendo muito com os débitos com a União nós temos que dar um jeito de resolver a situação, assim como temos que dar um jeito de premiar os que conseguiram manter a sua saúde fiscal, que estão conseguindo sobreviver e fazer o dever de casa. É preciso dar um prêmio aos bons pagadores.
Ontem, dia 26 de fevereiro, o primeiro Estado do Brasil a pagar a sua folha foi o meu Estado. O Governador Flávio Dino anunciou que todos os servidores ontem já estavam com dinheiro na conta, já pagando o mês de fevereiro.
Então, assim tem sido, mas não era...
(Soa a campainha.)
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... mera obrigação dele. Hoje podia ser: "Ah, mera obrigação do gestor", mas os senhores que conhecem as realidades fiscais dos seus Estados sabem que o Governador que chega em pleno 26 de fevereiro e paga uma conta em dia do seu servidor é realmente um Governador que está com um ajuste fiscal, que está olhando realmente para os seus trabalhadores e está tendo o controle da sua gestão. Não é à toa que conseguiu se reeleger com mais de 60% dos votos.
Então, estamos à sua disposição. Parabéns!
Eu tenho certeza de que nós vamos conseguir contribuir muito para vários debates que esta Casa vai enfrentar.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço muito, Senador Weverton.
Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Rodrigo Pacheco, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa., que vem para esta Casa com respeito da população mineira, mas também trazendo para cá conteúdo, preparo e muito conhecimento. Então, considero muito importante a vinda de V. Exa. para esta Casa Legislativa, para o nosso Senado Federal.
Com relação ao pronunciamento de V. Exa., primeiro, destaco a questão do pacto federativo. O Brasil vive uma falsa Federação. Nós não temos uma verdadeira Federação. Outros países do mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos, funcionam sob um sistema federativo, mas ali você tem realmente uma Federação. No Brasil, não; no Brasil, os recursos ficam muito concentrados na União, no Governo Federal, e as responsabilidades às vezes não são claras – de quem é a responsabilidade de determinada coisa. Então, nós precisamos, sim, ter um pacto federativo e V. Exa. foi muito sábio no seu pronunciamento sobre isso.
Agora, apenas faço uma ponderação aqui: não é porque nós temos que fazer uma reforma da nossa Federação que isso exime alguns governantes de responderem pelo que fizeram não só no Estado de V. Exa. como em outros Estados também. Um Governo não pode gastar mais do que arrecada. Quando um Governo gasta mais do que arrecada, ele prejudica a população num ponto futuro porque alguém vai ter que pagar essa conta. Às vezes ela é paga com aumento de impostos, que o contribuinte tem que pagar, às vezes é paga de outras formas. Então, nós precisamos, sim, da questão do pacto federativo, mas precisamos também que sejam responsabilizadas aquelas pessoas, aqueles gestores que gastaram mais do que arrecadaram, que não foram responsáveis do ponto de vista fiscal neste País.
Com relação à questão de Brumadinho, eu fui um dos signatários aqui para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho.
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Assinei o pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar o que ocorreu em Brumadinho. Considero que não só Brumadinho como Mariana são dois vexames nacionais que colocaram o Brasil nas manchetes do mundo inteiro e uma irresponsabilidade não só dos gestores empresariais, mas também do próprio Poder Público, que não cumpriu a sua função de fiscalizar como deveria esses dois casos dessas barragens.
Então, isso precisa ser investigado com rigor. É um papel do Poder Legislativo fiscalizar isso.
Há outras barragens, e, cá ou lá, desde que isso ocorreu, escutamos que têm problemas. É importante que o Poder Público seja vigilante em relação a isso e cumpra a sua função perante a sociedade brasileira.
No mais, mais uma vez quero parabenizar V. Exa. e desejar muita sorte nesta Casa. Tenho certeza de que, com o preparo que V. Exa. tem, com o conhecimento técnico que V. Exa. tem, V. Exa. tem tudo para representar com muita dignidade a população de Minas Gerais aqui nesta Casa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Agradeço a V. Exa. a intervenção muito pertinente, especialmente quando se refere às causas da situação caótica nos Estados. De fato, as distorções do pacto federativo são uma das causas que levaram a essa situação, mas não é a única. Há outras causas, inclusive a irresponsabilidade individual de alguns governantes que gastaram mais do que arrecadaram. Isso até nas contas domésticas nós sabemos que não podemos fazer, que dirá com o dinheiro público no âmbito de um Governo de Estado.
Cumprimentando a Mesa do Estado do Rondônia, Senador Marcos Rogério, Senador Confúcio Moura, eu agradeço a oportunidade.
(Durante o discurso do Sr. Rodrigo Pacheco, o Sr. Weverton, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência saúda V. Exa. pelo brilhante pronunciamento que faz da tribuna do Senado na data de hoje.
Na sequência, pela ordem de inscrição, com a palavra o meu colega de bancada do Estado de Rondônia, nosso ex-Governador e agora Senador da República, Confúcio Aires Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, povo brasileiro que assiste no final da tarde a esta sessão do Senado na véspera de um feriadão muito longo de Carnaval. Todo povo brasileiro vai estar bem ligado aos festejos culturais e tradicionais do nosso País. Que tudo corra bem, sem tragédias! Que tudo fique em paz, tudo com muitas cores, brilhos e música! É isso que eu desejo neste feriado de Carnaval.
Eu cheguei aqui – hoje eu estou com 26 dias ou 27 dias no Senado – e ganhei de presente seis Comissões. Eu vi, analisei e falei: "Poxa, não dá para dar conta de seis Comissões, não é?". Em três, titular; em três, suplente. Eu falei: "Ah, impossível!". Eu sempre uso uma expressão bem interessante: se a gente não cuidar, tanto na Câmara como aqui, a gente vira uma massa de bolo. Você fica nesse corre-corre daqui para ali e, ao chegar o fim da tarde, você olha para trás e se pergunta: "O que eu fiz de prático, de bom?". Bem pouca coisa. A gente participa, aprende muito – só em ouvir, aprende muito. Ouvir um discurso como esse que Senador Rodrigo acabou de fazer dá gosto, a gente aprende bastante. Ainda mais eu que sou de outra área, fico observando e é um aprendizado constante. Mas, como vou me dedicar muito à educação, em cada Comissão em que eu estiver, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Econômicos e Comissão de Educação, que é a minha preferida, em todas elas eu vou procurar intervir nos projetos. Cada projeto, se couber e puder, eu vou emendar, alterar, para que vincule alguma coisa relacionada à educação. Em muitos casos não cabe essa minha participação, mas, se for possível, o nosso gabinete já está avisado: nós vamos observar, ler as pautas com antecedência, mandar para as comissões, para a Assessoria Legislativa do Senado, muito competente, para verificar em que a gente pode incluir alguma coisa relacionada que possa atingir aluno, atingir a educação brasileira. Isso é muito importante.
Mas há um tema aqui, que também já destaquei em discurso anterior, que eu vou ampliar: meu Presidente Marcos Rogério, eu tinha aqui proposto que cada Senador adotasse uma escola em seu Estado, a gosto, uma escola pobre, uma escola de periferia, para que ele, a cada três meses, dois meses, quatro meses, visitasse a escola, conversasse com os professores, passeasse na escola e fosse, gradativamente, durante todo o mandato, visitando aquela mesma escola. Se puder duas, ótimo; se puder três, ótimo; se puder ser um Município, melhor ainda. Mas vamos colocar uma escola. Vejo aqui pelos discursos que cada um tem uma especialidade, uns são da área de infraestrutura, outros da área ambiental, cada um tem uma área. E aqui há muitos ex-Governadores, ex-Prefeitos, ex-secretários, ex-tudo, que falam: "Eu não vou a escola, não. O que vou fazer em escola? Escola não vai dar Ibope para mim". Mas é extremamente importante a visita de um Senador, de um Deputado ou de um Deputado Estadual a uma escola. Ali ele vai se ligando, ele vai observando os meninos e ele termina gostando da escola – termina gostando e termina adotando e termina querendo mostrar serviço gradativamente.
Vou encaminhar um expediente a todos os Senadores fazendo essa sugestão. Vou encaminhar expediente a todos os Deputados Federais fazendo essa mesma sugestão. Vou encaminhar um expediente para todos os Deputados Estaduais do Brasil fazendo essa mesma sugestão. Vou encaminhar esse expediente à Mesa do Senado para que discuta esse assunto internamente e possa, depois, explicitar isso através de uma recomendação aos Exmos. Senadores e Senadoras.
Bem, por que eu faço isso? Porque a gente precisa reagir. Aqui, Senador Marcos Rogério, nós não precisamos fazer reforma da educação porque está tudo aprovado. Já está tudo aprovado em leis ordinárias, já está tudo feito. A discussão acalorada que teremos aqui sobre a reforma da previdência não teremos para a educação, já está pronta. Então, a gente tem que colocar em prática. O que temos que fazer agora é brigar para que realmente a coisa aconteça. Não adianta aprovar reforma, não adianta só fazer uma ponte, não adianta tapar um buraco se nós não melhorarmos as crianças.
Pensem bem: aqui nós estamos entrando agora com um mandato previsto para oito anos – salvaguardando qualquer acontecimento que venha a surgir fora do nosso planejamento, teremos oito anos pela frente. Se nascer um menino hoje, daqui a oito anos esse menino já estará no terceiro ano, lá na frente. Já imaginaram uma criança dessa bem cuidada, seja ela pobre, seja ela rica? Se ele for bem acompanhado, lá na frente, com oito anos, esse menino já estará com uma vivência e se expressando bem, escrevendo bem, lendo bem. Essa já é uma contribuição prática muito importante para o Brasil. Mas a gente fica observando – eu passei por cargos executivos – como se faz chegar o dinheiro da educação. É muito dinheiro para a educação – a educação dispõe de muito dinheiro. Como a gente faz para que o dinheiro chegue ao aluno, ao menino de qualquer cidade brasileira, de qualquer escola brasileira? Como a gente faz para chegar o dinheiro àquele menino? A escola pode ser bacana, mas, se não for bem gerida, com cautela, ela pode ser desastrosa, pode ser uma fonte de desigualdade, de revolta, porque há menino que vai bem arrumadinho, com sapato novo, com roupa bonita, vai cheiroso; outro menino vai descalço; outro vai de sandálias havaianas; outros vão com a calça rasgada, com a camiseta também muito simples. Então, esse ambiente de desigualdade na escola é mortal. Isso faz com que as crianças comecem a praticar bullying contra aquela criança mais pobre, aquela criança mais desprotegida. Mas como a gente faz para que esse dinheiro chegue lá? Eu recomendei a muitas escolas: "Eu vou passar o dinheiro direto para a escola, e você compre sapato para os meninos. Compre sapato!". Outras vezes, o menino pobre está com dor de dente. Quem é que consegue prestar atenção com dor de dente? Não tem cabimento a criança precisar de um dentista para fazer a restauração de uma cárie e não ter acesso a um dentista. Há criança que não escuta bem, que não consegue entender o professor porque tem deficiência auditiva – o professor não percebe, e o aluno fica desligado. Há criança que não enxerga direito e precisa de um oftalmologista. Há criança com anemia, com subnutrição. Então, como a gente faz para que esse dinheiro chegue lá e seja usado para a comida desses meninos? Quando exerci esses cargos, eu incluí o peixe na merenda – duas vezes por semana, o aluno come peixe, que é industrializado para se tirar a espinha. A criança come lá tipo uma carne moída, mas com peixe – nós temos muito peixe no Estado de Rondônia. Damos peixe para os meninos da rede estadual. Isso é muito importante!
Então, esse conjunto de ações para fazer com que o dinheiro da escola... "Ah, mas não se pode comprar um chinelo para o menino, não se pode comprar um tênis". Como é que não pode? Você vai deixar um menino com um sapato bonito e outro descalço? Em determinado momento, um coralzinho de uma escola veio fazer uma homenagem e cantar, e eu vi um menino maiorzinho escondendo os pés. Ele ficava por trás dos outros para não mostrar o seu chinelo, aquela sandália havaiana. Eu falei: "Professora, por que a senhora não compra um chinelo para esse menino com a verba que vai para a educação?". "Ah, porque não pode." Mas tem que poder! É preciso encontrar um mecanismo para atender a criança na sua necessidade mais primária.
Esses fundamentos de que estou falando aqui são para fazer com que o dinheiro chegue ao objeto maior. Agora, ficam, por exemplo, criando estruturas ricas, construção muito cara, ministérios com muitos cargos, com muitas coisas. Há uma gastança interna, muita viagem de avião para cima e para baixo. E muitas vezes falam que não há dinheiro para mandar direto para as escolas, para os Municípios pequenos, no interior. Olhem, o Senador Cristovam passou aqui 8 anos – ou foram 16, não sei ao certo – só falando nisso. Inclusive, há um projeto dele arquivado, que vou reestudar, que é de federalização da educação. Isto é, há Município brasileiro... Falei hoje com um Prefeito lá de Rondônia, o Prefeito de Primavera, o Eduardo, que me falou o seguinte: "Eu tenho o dinheiro do Fundeb: 60% são para pagar o pessoal e 40% para investimentos, mas estou gastando os 100% para pagar o pessoal e ainda estou tirando da Prefeitura para completar o resto. Então, o dinheiro do Fundeb não está dando para pagar nem o pessoal, nem os pisos. Estou tirando dinheiro da própria fonte para completar o dinheiro da educação". Ora, mas como é que nós queremos, assim, melhorar a educação? Por exemplo, Presidente Marcos Rogério: um médico, do Mais Médicos, recém-formado, estrangeiro ou brasileiro, vai trabalhar em qualquer cidade distante e termina recebendo lá uns R$15 mil no começo da carreira. Outros profissionais já saem com uma distância grande: o professor, hoje... Pergunte ao filho, se tem filho pequeno. Fale assim: "Meu filho"... Se ele falar: "Vou ser médico", você fala: "Ótimo, meu filho, pode ser médico, vou ajudá-lo, você vai ser médico". "Vou ser advogado." "Meu filho, vou ajudá-lo, vou pagar a faculdade para você." "Vou ser engenheiro." "Vou ajudá-lo." Mas, se esse menino falar: "Vou ser professor", você fala: "Meu filho, não me mate de desgosto, não. Você vai me matar do coração? Ser professor para trabalhar na rede pública? Você é maluco? Estou aqui trabalhando e você quer ser professor? Que negócio é esse?".
Já lá nos Estados Unidos, em Harvard, nas grandes universidades, estão as escolas catando os melhores alunos, os mais capazes, para saírem de lá e darem aula. Eles vão dar aulas, os das melhores universidades vão para a rede pública! Eles são adequadamente remunerados. Mas de quanto é que deve ser esse salário? Igual ao dos outros!
O Senador Cristovam propôs aqui que pegassem, por exemplo, mil Municípios, os pequenos, os menores do País, os mais distantes, os mais longe. Não há o Mais Médicos? Por que não pode haver o Mais Professor? Existe o Mais Médico: o médico não vai lá para o fim do mundo, vai de barco, vai de qualquer jeito, vai de surpresa lá para Guajará-Mirim, vai lá para Calama, lá embaixo, na divisa com o Amazonas? E o Mais Professor? Será que se a gente pagasse de R$12 mil a R$15 mil não teríamos uma grande quantidade de agrônomos e de outros graduados que pudessem fazer uma licenciatura curta para poderem dar aulas em qualquer lugar? Não é preciso nem formar tantos professores, já existe, na praça, uma quantidade enorme de graduados competentes. Abram um concurso aí! Olhem a fila de um concurso público! Abram um emprego num supermercado aqui de Brasília, a fila roda o quarteirão de gente para ganhar R$1,5 mil. Agora você abre, por exemplo, um concurso para a pessoa ir, novo, para dar aula, bem capacitado, num Município pequeno, para ele fazer...
Ontem o Ministro da Educação estava aqui na Comissão de Educação. Perguntei a ele: "Ministro, por onde começar a revolução da educação? Começa por cima, por Brasília, ou começa pelo Município?". Ele falou: "Pelo Município. Começa pelo Município, começa de baixo para cima". Eu falei: "Ótimo, então vamos dar condições para os Municípios".
Ele quer que comece a revolução da educação de baixo para cima, e eu acredito que isso seja bom, porque nós temos excelentes exemplos. Há exemplos brasileiros de Municípios, lá em nosso Estado, Senador Marcos Rogério, como o Município de Nova Brasilândia, pequenino, você conhece, que dá um show de bola – show de bola –, um Município pequeno. Lá em Cerejeiras, há uma escola que também se destaca todo ano, um dos melhores IDEBs do Estado, um Município pequeno. As escolas, cada uma, conseguem, pela gestão do diretor, destacar-se em relação a outras.
Então, nós temos que encontrar o mecanismo de treino, de capacitação da gestão escolar, mas é fundamental que esse projeto... Nós vamos estudar aqui, eu vou verificar de onde nós vamos tirar o dinheiro para criar o Mais Professor, para começar de baixo para cima, para virmos lá do fundão do Brasil, das favelas brasileiras, de todos os cantos de pobreza, atacando os pequenos até chegar às capitais progressivamente, dando essa virada revolucionária na educação brasileira. Acho isso extremamente importante.
Devemos deixar esse consumismo do dinheiro da educação ficar no meio caminho, no meio da burocracia, no meio de viagem, de custo de coffee break, de alugar grandes salões para fazer grandes seminários improdutivos, que não levam a coisa nenhuma. Reúne gente, traz fulano, traz beltrano, dá aquele show, aquela palestra, paga avião para a pessoa vir, coisa e tal e, no fim da picada, a turma vai para o shopping center, quem vem do interior vai para o restaurante, vai é namorar, não quer saber de ficar ouvindo lero-lero de jeito nenhum. Então, o negócio é a capacitação do professor ali mesmo no Município; no mais, treina um e repassa o treinamento no chão da escola – começar dentro da realidade brasileira, de baixo para cima.
Estes são os meus princípios aqui no Senado: fazer essa pregação missionária, sistemática, incansável, no sentido de contagiar as pessoas, de convencer, de verificar. Vamos fazer reforma da previdência? Vamos. No todo, como ela chegou, recebe umas melhoradas, termina sendo aprovada lá na frente e pronto. Depois, vem outra reforma e outra reforma. E a educação? E as pessoas? E daqui a 30 anos? E daqui a 20 anos? E o menino que nasceu hoje? Como é que vai ser no futuro? Que geração? Que Brasil nós queremos para o futuro? Que Brasil nós queremos entregar para as futuras gerações? O que nós queremos de bom para o Brasil se não for a nossa própria gente melhorada?
Então, Senador Marcos Rogério, fico muito satisfeito de o senhor estar dirigindo os trabalhos, estar me ouvindo pacientemente. Eu estou falando que tenho que agradecer muito ao Wellington Fagundes – que está ali também e vai me suceder, vai fazer o fechamento da tarde.
Quero agradecer muito a oportunidade de estar aqui, nestes poucos dias, no Senado. Não sei nem o nome de todos os colegas Senadores, não conheço todos ainda. Existem alguns de que não sei o nome, mas, gradualmente, a gente vai se conhecendo. Certo é que a gente vai aprendendo muito, é uma Casa muito especial.
Quero dizer para o povo brasileiro e para V. Exa. que tenho muita honra de estar aqui no Senado, porque eu fui criado aqui em Brasília. Eu morava aqui na Vila Planalto, na década de 50. Eu cheguei à Brasília em 1957, eu tinha de oito a nove anos de idade. Meu pai foi candango do Juscelino. Morávamos bem aqui na Vila Planalto, era um acampamento de uma construtora chamada Pacheco – há muito velho por aqui, de Brasília, que está me escutando e que fala que é verdade –, numa casa de madeira. Meu pai andava por aqui, por essas obras, trabalhando.
Então, eu tenho, assim, uma gratidão, uma honra imensa de ser o filho de um candango, criado aqui na Vila Planalto, em Brasília, e hoje estar aqui nesta função tão importante, que é a de Senador da República.
Quero agradecer muito pela ousadia e parabenizar o Juscelino Kubitschek, pela coragem de ter edificado, no miolo do Planalto Central, num Brasil profundo e estranho, no Cerrado, a Capital da República. Juscelino descortinou e mostrou os rumos do interior do Brasil para o povo brasileiro e para o mundo e criou o Mato Grosso em consequência.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Goiás também cresceu bastante, prosperou. Rondônia também é uma consequência desse crescimento, como o Estado de Tocantins. Tudo isso veio graças a uma irradiação, uma energia maravilhosa da construção de Brasília, que veio, assim, mostrando onde não produzia nada, só o Cerrado bruto, e hoje ser uma região das mais produtivas do Brasil, que é o Brasil Central, o Estado de Rondônia e o Estado também do Tocantins, grandes produtores de alimentos para o mundo inteiro.
Assim, eu agradeço a V. Exa. Estou honradíssimo aqui com a Presidência de V. Exa., um companheiro, um amigo, um jovem Senador brilhante do nosso Estado de Rondônia.
Muito obrigado.
Senador Wellington Fagundes.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Senador Confúcio, eu gostaria aqui de registrar, primeiro, que o Senado ganha muito com a presença de V. Exa.
Como V. Exa. já colocou aqui, a sua origem, um homem de origem humilde, também como a maioria de todos nós que estamos aqui no Congresso Nacional. Aliás, o político é a representação da população brasileira de um modo geral.
Então, V. Exa. falou aqui da Vila Planalto. É importante para muitos brasileiros que não conhecem, Presidente, a Vila Planalto. É a primeira vila dos trabalhadores aqui de Brasília, formada ali ao lado do Catetinho.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – É.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Então, criou-se a vila do trabalhador, daqueles que vieram do Nordeste, de todos os recantos do Brasil para construir Brasília, pelo chamamento desse visionário que V. Exa. aqui cita, Juscelino Kubitschek, a quem todo o Brasil deve muito, pela sua história, mas, principalmente, pela sua coragem de vir aqui para este Planalto Central, uma região totalmente inóspita, e cavar aqui a Capital do Brasil.
Eu vou falar daqui a pouco, todos nós falamos aqui de Brumadinho, vou falar um pouco sobre isso, mas quero me ater mais ao seu pronunciamento e dizer aqui da sua experiência. Eu que tive a honra e a felicidade de conviver com V. Exa. na Câmara dos Deputados, trocando experiências, mas, principalmente, ouvindo essa voz paciente, educada, de um homem moderado. Eu tenho certeza de que V. Exa. chega aqui ao Senado no momento ideal, com toda a sua experiência de ter sido Governador por oito anos consecutivos. Uma reeleição no Executivo não é fácil, não é, Senador Marcos? São companheiros de Rondônia, não é? Então, o povo de Rondônia reconheceu em V. Exa. não só a capacidade do administrador, mas também a capacidade do legislador, que vem aqui agora para este momento em que todo o Brasil espera muito de nós.
Houve uma renovação muito grande. Houve, sim, uma renovação. Há muitos Senadores que nunca estiveram à frente de cargo político eleitoral, mas, com certeza, cada um, a seu modo, vai contribuir muito.
Hoje o Presidente da Comissão do Meio Ambiente, que é um delegado de polícia, que foi eleito pelo Espírito Santo, demonstrou a sua competência para tratar de um assunto do meio ambiente, assim como a Senadora Leila, a quem eu quero aqui me referir no meu pronunciamento também.
Eu tenho certeza de que a humildade de V. Exa. será exatamente o ponto principal que nós precisamos aqui no Senado da República e no Congresso Nacional. E eu sempre tenho dito que, na época de crise, a gente tira o "s" e cria. E V. Exa. teve essa capacidade de criar muitos bons projetos para Rondônia e, com certeza, será também um dos orientadores nossos, de todos nós aqui no Congresso Nacional. Principalmente o Presidente Davi... Muitos não acreditavam na sua competência, na sua capacidade de poder fazer uma eleição tranquila, sentado nessa cadeira em que está o Senador Marcos, e mostrar o equilíbrio de um jovem.
Então, eu acho que isso é exatamente o momento fértil que vive o Brasil. E, principalmente, nos momentos de tensão que ele viveu como candidato e depois logo que assumiu, teve a capacidade praticamente de convergência de todos nós. Estou aqui há 28 anos. Foi a primeira vez que tivemos uma eleição das Comissões de forma tranquila, sem nenhum problema praticamente – praticamente não, no acordo, com todos sendo eleitos ali sem disputa. A disputa foi pelo merecimento do cargo de cada um, tanto é que tenho aqui a honra de ser Vice-Presidente também da Comissão de Infraestrutura, do jovem Marcos Rogério, mas já experiente. Com certeza, é uma Comissão extremamente importante para o Brasil de hoje e o Brasil de amanhã.
Tivemos ontem a presença do agora Ministro da Infraestrutura. O Ministro esteve lá mostrando a sua competência, mas, com certeza, será cobrado por todos nós. É nisso que eu tenho certeza de que V. Exa. aqui, nesse equilíbrio, vai nos ajudar muito, para responder ao povo brasileiro, que espera tanto. Que a gente tenha a competência de fazer da crise um momento exatamente de oportunidades para todos os brasileiros. E, sem dúvida nenhuma, a experiência de V. Exa. será fundamental para isso.
Deus te abençoe! Deus te ilumine, como possa iluminar a todos nós que aqui estamos!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência saúda S. Exa. o Senador Confúcio Moura, pelo pronunciamento que faz, especialmente por abordar esse tema da educação, que é um tema caro a todos os brasileiros.
Educação é importante em todas as fases, mas certamente a mais importante delas é aquela que começa ainda no ambiente doméstico, em casa, na primeira infância. A grande janela de oportunidade para a transformação de uma sociedade está na primeira infância, do zero aos seis anos de idade.
E V. Exa. brinda a todos hoje com um pronunciamento extremamente conectado com esse desafio do novo tempo, de renovar a educação por dentro, motivar os professores, conhecer o Brasil com suas necessidades, especialmente nesse campo.
Parabéns a V. Exa. Orgulha-me ouvi-lo, na tarde de hoje, ao nos dar uma aula acerca desse tema.
Na sequência, pela ordem de inscrição, concedo a palavra, com muita honra, ao Senador que preside a Frente Parlamentar de Logística brasileira e, ao nosso lado, conduz a Comissão de Infraestrutura, nosso vizinho do Mato Grosso, Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para discursar.) – Senador Marcos Rogério, que bom poder falar aqui sob a presidência de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – V. Exa. preside hoje esta sessão, mas também é o Presidente da Comissão de Infraestrutura aqui do Senado.
Como eu abordava agora há pouco, no aparte que fazia ao Senador Confúcio, tenho certeza de que o Brasil, neste momento, vive problemas tão grandiosos. E aqui quero falar um pouco sobre Brumadinho, do projeto que aprovamos hoje à tarde, com a competência dos novos que aqui chegam. Em nome da Senadora Leila, quero parabenizar todos aqueles que chegam a esta Casa.
E esse projeto é uma resposta que o Senado da República faz ao Brasil. É um alerta, na verdade, ao Brasil e à necessidade de que toda a sociedade não precisa esperar o mal pior para resolver as coisas. A questão de Brumadinho foi um acidente avisado, porque já houve a questão de Mariana. E o projeto que aprovamos aqui traz rigidez, traz, principalmente, mais responsabilização daqueles que vão fazer a exploração do meio ambiente. É claro que a preocupação maior do projeto eram as barragens dos rejeitos minerais, mas, na verdade, o projeto trata das barragens hídricas, de todo potencial hídrico também do Brasil.
Por isso, Senador Confúcio, eu coloquei lá uma preocupação com a Emenda nº 3, que trazia praticamente um engessamento total à construção de barragens, e às barragens hídricas... Eu lá chamava a atenção para o fato de que nós precisamos nos preocupar, acima de tudo, com o equilíbrio do meio ambiente, mas também com a vida. E, quando eu falo vida, é com a vida das pessoas, a vida dos animais, enfim. Às vezes, uma cidade, como Manaus, que eu citava, está totalmente rodeada de água e não tem água potável praticamente. A dificuldade da cidade é que o grande volume de água é contaminado pelas palafitas, pela falta de esgoto. E a cidade vive e viveu, em muitos momentos, muitas dificuldades nessa área.
Na minha capital, a nossa capital de Mato Grosso... Eu me lembro também que, na década de 70, houve uma enchente que dizimou grande parte da nossa capital, o bairro Terceiro, em função da enchente do Rio Cuiabá. À época, discutiu-se muito qual seria a solução e, na iluminação de um competente engenheiro, projetou-se a Usina de Manso. A Usina de Manso está acima da cidade, no Rio Manso, com outros afluentes que são afluentes do Rio Cuiabá.
Sobre essa usina houve, à época, uma discussão muito grande sobre se deveria ou não ser construída. À época, quando Dante de Oliveira era o Governador, eu, como coordenador aqui, tive a oportunidade de alocar os recursos que foram fundamentais, Senador Confúcio, aliás imprescindíveis, para a construção da Usina de Manso.
A Usina de Manso, na verdade, foi um projeto de engenharia para solucionar o problema das enchentes do Rio Cuiabá, mas é uma usina com atividade múltipla, ou seja, controlar as enchentes do Rio Cuiabá, fazer a perenidade do Rio Cuiabá, porque também na seca morriam os peixes, enfim todo um problema ambiental. Além disso, havia a questão do turismo, de uma grande caixa d'água para resolver o problema da falta de água de Cuiabá e ainda da agricultura irrigável.
Depois de toda essa discussão, conseguimos então concluir a construção da Usina de Manso. Portanto, foi uma solução. Hoje a Usina de Manso tem um parque aquático, onde o turismo é muito forte, com vários investimentos, gerando emprego, gerando renda, agricultura, piscicultura – só a Usina de Manso, Senador Confúcio, tem capacidade de produzir todo o peixe que produz hoje o Estado de Mato Grosso, que já é o maior produtor de peixe em tanques-rede –, ou seja, é um projeto de uma dimensão extremamente estratégica para a cidade. E eu sempre falo nesse projeto com grande orgulho, porque, junto com Dante de Oliveira... Quero lembrar aqui também o Berinho, que era Diretor da Eletronorte; o Rodrigues Palma, que era Deputado Federal, que esteve junto com Dante, para que eu, às 10 horas da noite, assinasse então aquela emenda, que foi fundamental.
E sempre faço questão de dizer, porque é uma obra que resolveu o problema da cidade por todos esses aspectos que eu aqui disse: "Nunca mais houve enchente". Aliás, à margem do Rio Cuiabá, nessa região, que era o antigo bairro Terceiro, hoje há várias universidades – faculdades, universidade instalada –, hoje está toda ela construída. O Parque de Exposições era sempre alagado. Então, tudo isso hoje se resolveu com a Usina de Manso.
Mas aqui nós estamos também preocupados: imagina se houver um rompimento de uma barragem como essa. Dizimaria praticamente toda a nossa capital Cuiabá e Várzea Grande. Por isso é que já propus hoje, na Comissão, e quero fazer esse requerimento, para ser aprovado, para que tenhamos uma audiência pública, lá em Cuiabá, para discutir exatamente, com os engenheiros, a segurança que aquela usina hoje nos garante, se tem alguma medida a ser tomada, para que a gente não tenha um incidente seja amanhã, seja daqui a qualquer momento. Por isso, eu creio que esse projeto é fundamental. Mas não podemos também, por uma situação dessas, fazer uma lei engessada.
Então, eu quero aqui parabenizar, inclusive, o Senador Anastasia, que, com a sua equipe, adaptou, ou seja, fez todas as correções possíveis. Acredito – aliás, até chamei a atenção dos técnicos – que uma vírgula, às vezes, pode mudar a interpretação de uma lei. Por isso, a regulamentação será extremamente imprescindível.
O que votamos hoje, no Senado, é terminativo, já vai agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e, sendo votado na Câmara, será sancionado. Mas nós não podemos impedir que amanhã uma comunidade que precisa da água não possa ter uma barragem, não possa ter ali um reservatório de água.
Na minha cidade natal, Rondonópolis, por exemplo, hoje toda a captação de água é feita do Rio Vermelho. É um rio, como o nome diz, vermelho, de água barrenta, água muito arenosa. Quando chega o momento da seca, a captação de água suga praticamente o mesmo volume de água e areia, e isso leva a um custo muito de alto de tratamento.
Então, existe um projeto idealizado lá com a possibilidade de se fazer uma barragem acima da cidade, sobre o Rio Arareau. O Rio Arareau é um rio de pequeno curso, nasce próximo da cidade, com água de boa qualidade. Esse poderia ser um grande projeto para a cidade de Rondonópolis.
Eu creio que toda lei feita, às vezes, na opressão, na pressão, pode não ser uma lei ideal. Então, com o que votamos aqui no Senado, acho que demos uma resposta, mas quero continuar acompanhando o que acontecerá na Câmara dos Deputados. Vou pedir, inclusive, à consultoria, às assessorias, para analisarem muito bem esse projeto, porque nós queremos fazer um projeto que seja ideal para preservar o meio ambiente, mas também para garantir a vida no nosso Brasil tão grande, tão imenso.
Da mesma forma, Sr. Presidente, chega aqui o Senador Jayme Campos. Hoje eu o ouvi falando do projeto de lei que está apresentando para criminalizar aquele governante que não cumprir com a responsabilidade de fazer a transferência, principalmente no caso da Lei Kandir. Eu quero parabenizá-lo, Senador Jayme Campos. É exatamente essa parceria que precisamos fazer aqui, inclusive de dois Estados, porque estamos aqui com os Parlamentares de dois Estados vizinhos. Eu sempre tenho dito que o problema de Rondônia é problema de Mato Grosso. E a solução de Rondônia também é a solução de Mato Grosso. Por isso, projetos como o da BR-364 – e o Ministro, inclusive, anunciou ontem que será feita a concessão a partir de Comodoro – são extremamente importantes para Mato Grosso, para Rondônia. E nós queremos que seja realidade tudo aquilo que o Ministro falou. E V. Exa., como Presidente, vai nos ajudar. A infraestrutura, principalmente no caso de Mato Grosso, que está no centro do Brasil, é fundamental.
Por isso é que também a Lei Kandir, que o Senador Jayme abordou aqui... E eu tenho trabalhado durante este mandato como Senador junto com a Confederação Nacional dos Municípios, junto com a Associação Mato-Grossense dos Municípios. Eu quero aqui registrar que o Presidente Neurilan... Na verdade, a Associação dos Municípios é que trouxe a ideia de um projeto de lei que apresentei aqui no sentido de regulamentar e de tornar obrigatória essa questão da compensação.
Então, o projeto que relatei na Comissão Especial do Congresso Nacional também torna obrigatório se o aprovarmos. O Senador Jayme vai mais fundo ainda: ele responsabiliza criminalmente o governante que não fizer a compensação justa àqueles que estão cumprindo o seu papel.
Eu falava aqui antes, num aparte ao Senador Rodrigues, Senador Jayme, exatamente que Estados, como Minas Gerais, que hoje está vivendo esse problema de Brumadinho... A riqueza de Minas Gerais foi exportada. O Brasil ganhou com isso. Então, Minas Gerais, que vive hoje essas dificuldades... Não pode o Governo Federal, que deve tanto para Estados, como Minas Gerais, como o Rio Grande do Sul, como o Estado do Mato Grosso... Mato Grosso é o Estado que, nesses últimos 15, 20 anos, tem a cada ano implementado, incrementado a sua produção com uma produtividade altíssima. Estamos no centro do Brasil. Lá a gente sempre diz que o produtor é muito competente da porteira para dentro, mas, da porteira para fora, a obrigação é exatamente do Governo, seja do Governo estadual, seja do Governo Federal, principalmente na questão da infraestrutura.
Então, Senador Jayme, eu aproveito a presença de V. Exa. aqui para parabenizá-lo por esse projeto e dizer que trabalharemos juntos porque Mato Grosso não pode abrir mão desses recursos. Inclusive ontem, nós estávamos votando, na Comissão de Assuntos Econômicos e depois aqui no Plenário, os três Diretores do Banco Central, e fiz questão de registrar que o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é neto de um grande mato-grossense, nascido próximo a Cuiabá, ali na cidade de Nossa Senhora do Livramento. Seu avô era, assim como Juscelino Kubitschek, um visionário: criou o Banco Central, criou o BNH. Naquela época, ele, como Senador da República que foi eleito exatamente com Júlio Campos como Governador, foi responsável por ajudar o Estado de Mato Grosso a tomar empréstimo para melhorar nossa infraestrutura. Não fossem esses recursos, talvez Mato Grosso não fosse esse Estado tão pujante como o é hoje ajudando o Brasil. Com esses recursos, o Governo Júlio Campos, à época, construiu estradas federais, como a BR-070, ligando Cuiabá até a nossa capital do Araguaia, que é Barra do Garças – com recursos do Estado. E o Governo Federal não indenizou até hoje o Estado de Mato Grosso.
Por isso, Senador Jayme Campos, é que nós temos que ter a voz firme, sim, com o trabalho de V. Exa. junto com a Senadora Selma, a união dos três Senadores de Mato Grosso que representam o Estado e também dos Estados vizinhos do Centro-Oeste, da Região Amazônica, porque, aqui no Senado, nós, sim, podemos fazer a diferença. Enquanto na Câmara dos Deputados temos uma representação relativamente pequena, aqui no Senado, não! Se unirmos o Centro-Oeste com a Região Amazônica, nós somos a maioria, e nós somos a maioria do Território nacional. Estamos lá cumprindo o nosso papel principalmente o de desenvolver o Brasil.
V. Exa., que é de Rondônia, sabe como a gente diz lá: "Os brasileiros foram para lá, chamados pelo Governo, para integrar a Amazônia, e não para entregar a Amazônia". E hoje temos as consequências de um frete, de um custo de logística muito alto, de uma regularização fundiária, pois estão lá famílias há 20, 30, 40 anos sem documentos.
Então, é exatamente por meio desse trabalho conjunto, com a sua experiência, Senador Jayme, que eu tenho a esperança de que vamos, neste mandato, trabalhar para que Mato Grosso realmente, a população de Mato Grosso tenha de volta aquilo que representou o suor, o sangue e a vida de muitos. E aqui temos esta missão de representar o Mato Grosso e trabalhar para que possamos trazer mais esperança e mais perspectivas.
V. Exa. gostaria de fazer um aparte?
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Perfeitamente.
Agradeço a V. Exa. e cumprimento o Senador Wellington Fagundes.
Particularmente, eu escutei pouca coisa que o senhor falou e ainda fala na tarde-noite de hoje. Vi V. Exa. falando sobre a usina do Manso que, à época, foi construída com a finalidade de ser de múltiplo uso, sobretudo porque acabamos com a época das enchentes, que havia muito em Cuiabá. Graças a Deus, a usina, hoje, resolveu o problema energético da região metropolitana de Cuiabá, Várzea Grande, gerando firmemente algo em torno de 100, 120 mega – na época das águas chega-se até a 200.
V. Exa. também falou sobre o projeto de lei que apresentei no dia de hoje com a finalidade de responsabilizar o Presidente da República, se for o caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, lamentavelmente, ele não está repassando e transferindo para os Estados que exportam produtos primários e que contribuem sobremaneira com a balança comercial. Nós não estamos recebendo nada.
Eu vou lhe dar apenas um dado, Senador, que foi levantado pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará. Os Estados que teriam que ser contemplados perderam, nos últimos anos, algo em torno de R$657 bilhões. Nós já perdemos quase R$1 trilhão. Nós perdemos muito dinheiro.
O que precisamos fazer? No projeto de que V. Exa. é Relator, na comissão especial, da Câmara e do Senado, nós, naturalmente, exigimos do Governo Federal uma cobrança que não tem que ser uma cobrança quase pacífica, mas tem que ser uma cobrança dura, firme, para que o Governo, com certeza, nos dê aquilo que é de nosso direito. V. Exa. já é Parlamentar há muitos anos. Eu tive o privilégio de, quando eu era Governador, Marcos, nosso Presidente, levar o Senador Wellington Fagundes para a política. Na verdade, ele era um grande empresário, bem-sucedido, muito jovem. Eu, também jovem naquela oportunidade – eu tinha menos de 40 anos, tinha 38 anos de idade –, saí Governador, procurei o Senador Wellington Fagundes e o convidei para ser Deputado Federal. Ele disse: "Olha, não está no meu radar, mas, de qualquer forma, vou pensar, ouvir a minha família e dar a resposta". E, graças a Deus, ele veio a ser candidato e, de lá para cá, disputou seis, sete eleições, dos sete mandatos que tem –, não é, Wellington? –...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Isso.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... todas vitoriosas, como Deputado Federal e desta feita como Senador. Então, o Senador Wellington é um moço por quem tenho o maior respeito, como cidadão mato-grossense, como empresário, como político, e que tem feito um trabalho exemplar, sobretudo em relação à logística em Mato Grosso, assunto em que é um expert.
Eu acho que nós temos que fazer essa conjunção de esforços, independentemente de questão pessoal ou partidária, e não só o Mato Grosso, mas a própria Rondônia, que também está tendo prejuízo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, etc., para fazermos com que isso possa ser realidade.
Nós estamos perdendo, Senador Wellington, em torno de R$6 bilhões a R$6,6 bilhões, que é o que nós estamos deixando de arrecadar, pelos dados levantados pelo Ministério da Fazenda no ano de 2018. O Governo Federal tinha comprometido, de R$1,950 bilhão que estava, através de medida provisória, repassando, R$500 milhões para Mato Grosso. É muito pouco, mas é aquela velha história: antes comer canjica a dormir sem ceia! Já nos ajudaria a resolver os inúmeros problemas que nós temos. Aí veio o atraso de folha de pagamento, de que V. Exa. tem conhecimento. Está faltando tudo praticamente. Na sua cidade mesmo, onde V. Exa. reside, Rondonópolis, na época da campanha eu estive lá e, com muita tristeza, dor no coração, vi 12 ou 15 UTIs fechadas por falta de pagamento lá, na Santa Casa da sua cidade, etc. A educação está precária.
E nós temos o quê? Um saldo altamente positivo, não é isso? Positivo, embora tenhamos perdido R$6 bilhões, dos quais R$500 milhões iriam ser compensados e até hoje não foram.
Então, vamos colocar um freio de arrumação, vamos parar de brincadeira e aprovar uma lei regulamentada para que o Estado não fique todos os anos com a mesma peleja aqui, com medida provisória, etc., batendo à porta da Presidência da República, do Ministério da Economia, para repassar.
V. Exa. tem um papel preponderante, até porque foi Relator da matéria na comissão especial criada para nós fazermos essa transferência urgentemente para a sobrevivência dos Estados. Caso contrário, também há outra saída, Senador Wellington, que é fazermos uma compensação. Mato Grosso deve em torno de R$6 bilhões que nós temos como dívida fundada junto ao Governo Federal. Por que talvez não compensarmos em último caso? "Você não vai mais me pagar? Então, vamos fazer um encontro de dívida".
(Soa a campainha.)
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Vamos fazer um encontro de dívida, e, com isso, Mato Grosso, que já tem um saldo positivo, se todos os meses embolsar milhões de reais para pagar a dívida fundada que nós temos aqui, vai fazer um encontro de dívida e sanear esse problema, que é grave e sério e que tem prejudicado, muito Mato Grosso e os demais Estados da Federação, assim como os Municípios.
Portanto, quero cumprimentar V. Exa. pela sua expertise no assunto não só em relação à questão do transporte intermodal, ferroviário, rodoviário, etc., mas também pelo assunto que V. Exa. conhece perfeitamente bem, que é esse prejuízo que nós estamos tomando em relação a essa Lei Kandir, que já foi muito boa, lá em 1996, para nós naturalmente melhorarmos a nossa exportação com o apoio do Governo Federal.
Lamentavelmente, agora, o Governo Federal está fazendo cortesia com o chapéu dos outros, ou seja, quem paga a conta são os Estados, e essa conta já está quase insuportável de ser paga pelo fato de que nós estamos hoje muito dependentes dessa transferência governamental.
Portanto, Senador Wellington, parabéns a V. Exa.! Estamos juntos. Estamos lutando aqui com toda a nossa medida possível para conseguirmos melhorar o Mato Grosso e melhorar o Brasil.
Parabéns, Senador!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Eu agradeço ao Senador Jayme.
Senador Marcos, eu quero pedir a tolerância de V. Exa., mais um pouquinho, para aqui também registrar que o Estado de V. Exa. tem um potencial muito grande ainda na geração de energia. É um exportador de energia, assim como o Mato Grosso. Quando o Jayme Campos foi Governador, nós éramos importadores de energia. Hoje também o Estado de Mato Grosso é um grande exportador, ajudando o Brasil. Na questão também dos impostos da exportação de energia para os outros Estados, esses Estados produtores têm que ser mais bem recompensados. Essa é outra discussão que também haveremos de fazer aqui.
Aliás, temos que discutir exatamente o que falamos do pacto federativo. Essa concentração muito grande no Governo Federal já não se suporta mais.
Nós vamos depois, em outro momento, registrar essas discussões, enfim, e todos esses assuntos que serão pertinentes principalmente ao nosso mandato.
Quero dizer que, inclusive, assinei já também a Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios. Tenho certeza de que teremos o apoio do Jayme Campos e de V. Exa., porque todos somos municipalistas. O Senador Jayme foi Prefeito de Várzea Grande...
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Quero só fazer um aparte a V. Exa. novamente. Eu não tenho como não ser da frente municipalista. Fui Prefeito por 14 anos, três mandatos; e desta feita minha mulher também é Prefeita, em segundo mandato. Então, não há ninguém mais municipalista do que Jayme Campos, que já foi sofredor muito, não é, Wellington?
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Exatamente. (Risos.)
Então, ele sabe fazer as contas e sabe das dificuldades, como eu falava aqui agora há pouco em um aparte que eu também fiz.
Eu quero, ainda, para encerrar, dizer que, assim como o Senador Jayme Campos, nós recebemos aqui na semana passada uma delegação de 14 engenheiros que integram o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do nosso Estado de Mato Grosso, o Crea. Eles foram liderados pelo Presidente João Pedro Valente e também pelo Eloi Pereira, que é o Assessor de Relações Institucionais, uma pessoa muito competente. Na ocasião, reafirmei meus compromissos com a Agenda Legislativa do Sistema Confea/Crea. Recebi deles um documento reunindo 12 projetos de lei prioritários que podem contribuir sobremaneira para que sejam adotadas medidas que evitem tragédias, não só como essa de Brumadinho, em Minas Gerais, mas também como a da boate Kiss, no Rio Grande do Sul, e ainda como a do Ninho do Urubu, lá no Rio de Janeiro, que inclusive foi interditado hoje pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
São vários projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado.
Faz parte da Agenda Legislativa do Sistema Confea/Crea em 2019 o Projeto de Lei 13/2013, que caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros e engenheiros agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público. Também vejo como essencial o PL 6699/2002 – de 2002! Olhem por quanto tempo isso está tramitando! Por isso, eu acredito em projetos como esse que aprovamos hoje à tarde, do Senador do Espírito Santo que já não está mais conosco, o Ferraço. Olhem só: ele já não é mais Senador, mas deixou aqui uma herança boa, que foi o que nós aprovamos hoje.
Então, esse Projeto 6699 criminaliza o exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto, agrônomo. Mas eu acredito que isso, na verdade, tem que ser em todas as profissões. E quero dizer que, de maneira geral, todos estão devidamente incorporados na pauta dos debates que vamos trabalhar para fazer com que a engenharia volte a ser pensada sobre os quatro pilares fundamentais, ou seja, planejamento, projeto, execução e manutenção, conforme as palavras do Presidente João Valente, que foi da universidade Federal, um competente profissional.
Por isso, eu quero dizer que, ao ofertar essa pauta de projetos à engenharia brasileira, responde a uma inequívoca demonstração, acima de tudo, de compromisso com a nossa Nação, com o desenvolvimento de todo o Estado e também com o bem-estar do nosso povo.
Inclusive nesta audiência que pretendo fazer sobre a questão da Usina de Manso, o grande parceiro que eu quero convidar é exatamente o Crea. O Crea foi atuante em outros mandatos, inclusive com o projeto inacabado do VLT que temos lá. Por isso, eu quero também convidar o Crea para que a gente trabalhe na fiscalização conjuntamente.
Finalizando, Sr. Presidente, quero pedir aqui o registro também... Hoje aqui, além do ato que fizemos da Frenlog... Eu quero agradecer aos Senadores que já assinaram. A Frenlog é uma frente que, na verdade, foi idealizada pelo Deputado Homero Pereira, o saudoso Homero Pereira, que era do meu Estado, foi acometido por um câncer e não está aqui mais conosco. E eu quero sempre reverenciá-lo porque a Frenlog tem muito do idealismo do Homero.
Já temos o Instituto Brasil Logística. Eu quero convidar todos os nossos Senadores, Senador Girão, a participar conosco. Logo após o feriadão, queremos fazer uma grande reunião, porque a discussão da infraestrutura é fundamental para o Brasil, que é um país ainda em desenvolvimento.
Ouvi a palavra do Presidente Trump lá no Congresso Nacional, e no seu discurso ele dizia que um dos problemas que hoje vivem os Estados Unidos é a infraestrutura, que já está depauperada. Imaginem o Brasil, em que ainda temos tudo por fazer! Por isso, eu quero convidar todos os Senadores, especialmente os três companheiros que aqui estão...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... para que a gente possa trabalhar junto também para melhorar a infraestrutura, porque o nosso trabalhador, o nosso produtor precisa exatamente de uma logística eficiente para que a gente possa ter mais competitividade neste mundo extremamente competitivo.
Eu sempre tenho dito que a logística, na verdade, se faz exatamente com uma infraestrutura que seja conectada.
Infelizmente, Senador Jayme, a gente está ouvindo falar novamente das ferrovias. No mandato passado, o Ministério dos Transportes praticamente era uma coisa reservada num cantinho, principalmente o Dnit. A diretoria ferroviária era a menos valorizada. O nosso Brasil é um país rodoviário, temos uma indústria automobilística muito forte, mas não dá para competir no mundo se nós não investirmos nas hidrovias e, principalmente, nas ferrovias.
Essa é uma bandeira do Jayme, principalmente por ser cuiabano, várzea-grandense. Nós temos que fazer com que a Ferronorte chegue a Cuiabá. Esse é o projeto principal. Inclusive, hoje, tive a oportunidade de falar com o Vuolinho que está esperando essa audiência conjunta.
Então, para mim, que sou nascido em Rondonópolis, temos na cidade de Rondonópolis o maior terminal ferroviário da América Latina, mas nós queremos que a ferrovia vá para Cuiabá, vá para o nortão. Nós queremos integrar o Estado do Mato Grosso. A Fico também, saindo de Campinorte, chegando a Água Boa e, depois, indo também até o nortão de Mato Grosso, encontrando... E depois construir também a Ferronorte. É importante. Quanto mais infraestrutura, melhor. Agora, há prioridades. Eu penso que o momento de fazer com que a ferrovia chegue a Cuiabá é agora, Senador Jayme Campos. Eu tenho certeza de que V. Exa., que é cuiabano nato, vai estar aqui liderando esse projeto para que a gente trabalhe conjuntamente.
Senador Girão, vamos trabalhar pelo Brasil. V. Exa. já mostrou aqui a sua competência, já ouvi alguns de seus pronunciamentos. Pela iluminação de V. Exa., nós vamos fazer com que o Brasil tenha mais esperança, todos nós aqui trabalhando com afinco.
Agradeço, Presidente, principalmente a oportunidade de ser seu Vice-Presidente lá na Comissão de Infraestrutura. O desafio é muito grande, mas será exatamente com muito trabalho que vamos vencer todas essas dificuldades.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência saúda V. Exa., Senador Wellington Fagundes, pelo grande pronunciamento que faz, pela abordagem que faz de temas que V. Exa. domina e em que tem expertise, não só o tema da infraestrutura. Quem se sente honrado em tê-lo ao nosso lado na Presidência da Comissão de Infraestrutura sou eu, jovem que chega a este Senado Federal graças à vontade de Deus e à escolha do povo rondoniense. Ter V. Exa., que preside a Frente Parlamentar da Logística, junto à Presidência da Comissão de Infraestrutura certamente dá uma segurança, dá um norte para todos nós naquela Comissão.
Cumprimento V. Exa., que, entre outros assuntos, sublinha, já na fala final, um tema que para mim também é muito caro e que nós vamos ter oportunidade de discutir na Comissão de Infraestrutura, que é a questão da energia. Essa diferenciação entre Estados que produzem e Estados que não produzem, eu vou ter oportunidade de relatar, e, somando o esforço de todos os Senadores, teremos um projeto de lei que, na verdade, se traduzirá numa espécie de novo marco regulatório do setor elétrico. Acho que nós temos que enfrentar esse tema em profundidade, com responsabilidade, respeitando regionalidades e essa – é uma questão que V. Exa. coloca aqui – diferenciação de Estados produtores. Quem produz, com exceção dos royalties, depois fica com um passivo ambiental e social, e a arrecadação de tributos fica concentrada em outra região. É um tema que nós vamos ter oportunidade de enfrentar. Tenho certeza de que a experiência de V. Exa., com a expertise que tem, contribuirá, e muito, para uma legislação absolutamente conectada com esses novos tempos do Brasil.
Saúdo V. Exa. pelo grande pronunciamento que fez na tarde de hoje.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço também aqui a presença do nosso Senador mato-grossense companheiro do Democratas, Senador Jayme Campos, que fez aqui aparte ao Senador Wellington.
Hoje à tarde as duas bancadas do Norte, Senador Girão, estavam aqui ocupando o Plenário e fazendo uso da palavra, dois do Mato Grosso, dois de Rondônia e, agora, V. Exa. aqui também abrilhanta este Senado Federal com sua presença e entusiasmo pela vida, pela família e pelo Brasil.
Não havendo mais nada a tratar, agradecendo a presença de todos os senhores e senhoras Senadores, agradecendo aos servidores da Casa e aos que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 04 minutos.)