1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de março de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
19 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Hoje, como primeiro orador, vou chamar o Senador Jorge Kajuru.
Por favor.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, aos milhões daqueles que nos veem e ouvem pela TV Senado e Rádio Senado, posso entrar em suas casas? Se permitem, muitíssimo obrigado.
Sou seu empregado público, Senador eleito orgulhosamente por Goiás, a quem tenho gratidão eterna, com quase 1,6 milhão votos. Aqui estou para tratar, Presidente Marcos Do Val, que dá a alegria de novamente, assim como na semana do Carnaval, na última sexta-feira e na última quinta, aqui presidir esta sessão.
Eu me dirijo também ao Senador do Amapá, Telmário, que neste caso tem a mesma preocupação minha. Eu me dirijo – já estava com saudades dele, pois, na semana passada, eu sabia de suas diárias intervenções e ações no campo previdenciário, tema do qual ele é a voz do Brasil – ao Senador gaúcho Paulo Paim. Que alegria revê-lo!
Eu começo aqui fazendo, Presidente, um registro em ata para os Anais desta Casa de uma reportagem que vou entregar à Mesa Diretora, feita pelo maior jornal de Goiás, O Popular, da Organização Jaime Câmara, com o título "Onde foi parar o dinheiro da Celg?" (Centrais Elétricas de Goiás). É uma reportagem merecedora de Prêmio Esso, indiscutivelmente.
A Celg (Centrais Elétricas de Goiás) foi vendida para a Enel, uma empresa bilionária italiana. Desde o primeiro dia, eu lá fui contra – deixei firmado e meti a colher até o cotovelo – a venda, porque não achava que era a melhor solução.
Hoje, senhoras e senhores, meus patrões do Estado de Goiás, com absoluta exclusividade – à Justiça e a quem possa interessar, eu tenho cópias –, eu tenho como provar documentalmente que o ex-Governador Marconi Perillo...
Pois para mim a Celg de Goiás não foi privatizada; ela foi "marconizada". Já disse isso aqui quando presidi a sessão, Senador Izalci Lucas, que chega. Tenho como provar com documentos em mãos que o ex-Governador de Goiás Marconi Perillo jogou mais de R$10 bilhões no lixo ao "marconizar" o maior patrimônio de Goiás, a Celg. Se ele cometeu esse crime de vender nessas condições, vender por R$1 bilhão e assumir uma dívida de R$2 bilhões, em qual lugar do mundo alguém poderia ser tão irresponsável, para não usar outro adjetivo, embora essa figura polichincla mereça?
Então, agora cabe a todos nós do Estado de Goiás lutarmos na justiça para rever tudo. Houve, na verdade, Goiás, um conluio. Temos que resgatar esse patrimônio. Temos que reverter essa venda. Não podemos aceitar como pano de fundo essa balela de prestação de serviços, pois isso é obrigação, cara-pálida Enel, empresa italiana. A Enel pode estar querendo esconder da população goiana. Em que lugar do mundo – eu repito, Senadores presentes – alguém assume uma dívida, entrega a companhia e fica com a dívida, ou seja, vende por R$1 bilhão e fica com uma dívida de R$2 bilhões? Isso é crime. Não há outro modo de interpretar.
Aqui vou entrar com um requerimento. Sei que este Senado vai dar apoio integral para que Goiás tenha de volta este seu maior patrimônio, a Celg (Centrais Elétricas de Goiás), e não a Enel, empresa italiana.
Em tempo, lembro aqui que, quando um jornalista é perseguido, ele jamais é o algoz. Ele é, sim, a vítima.
Tenho certeza de que o Senador Paulo Paim, gaúcho, vai querer um aparte neste assunto que proponho debater hoje, pois, assim como ele na CDH, eu, Presidente Marcos do Val, Senador Izalci, Senador Telmário, demais presentes, população brasileira, todos nós estamos querendo debater, ouvir os dois lados.
Na semana passada aqui – o Presidente Marcos do Val, se lembra –, eu só apontei os pontos bons da previdência. V. Exa. se lembra. Eu não falei de ponto ruim. O Senador Izalci se lembra também. Hoje eu quero falar o outro lado da reforma da previdência, nesse campo em que, inclusive, vou citar Maquiavel.
Aliás, fui presenteado hoje pela Dra. Ilana, Diretora-Geral deste Senado, com este livro aqui riquíssimo, que mistura diálogos, acordos e desacordos, discórdias desde Maquiavel até o Imperador Napoleão. Isto é uma joia rara. Obrigadíssimo à Dra. Ilana. Como presente, eu prefiro livro a qualquer coisa em minha vida.
Nesta fala de hoje, eu vou tratar da reforma da previdência de uma forma diferente, Excelências. Vou tratar do assunto com base em um artigo de Adriano Cerqueira, Professor de Relações Internacionais do Ibmec-BH, chamado "Maquiavel e a PEC da previdência". E aqui o faço sem ódio, gaúcho Paulo Paim, porque sei que V. Exa. também sobe a esta tribuna dessa forma, sem ódio, sem ranger de dentes e sem ditirambo, sem nenhum ditirambo, especialmente os ditirambos apologéticos. Nenhum ódio!
De início, uma citação de Maquiavel extraída da grande obra do pensador italiano, O Príncipe. Abro aspas:
Deve-se considerar aqui que não há coisa mais difícil nem de êxito mais duvidoso, nem mais perigoso do que o estabelecimento de novas leis. O novo legislador terá por inimigos todos aqueles a quem as leis antigas beneficiavam e terá tímidos defensores nos que forem beneficiados pelo novo estado de coisas.
Fecho aspas.
Assim, o primeiro efeito da proposição da reforma, na análise a partir da visão de Maquiavel, é a produção de onda negativa na sociedade, liderada pelos setores que perderão benefícios que até agora lhes são garantidos. Outro problema é que os efeitos da reforma da previdência não são imediatos. Os beneficiários futuros tendem a não dar apoio imediato ao Governo. Com isso, a onda contra tende a ser mais visível que a onda a favor.
O Prof. Adriano Cerqueira, à luz de Maquiavel, lembra outro fator complicador: além do governante, temos outro elo do poder importante, qual seja, este Congresso Nacional. Logo, a eventual perda de prestígio, Senador Paulo Paim, atingirá não somente o governante, mas cada um dos Deputados e Senadores, Senador Telmário. Daí o desafio de aprovar uma reforma da previdência numa democracia representativa como a nossa, Presidente Marcos do Val, Senador Izalci Lucas.
No raciocínio do Prof. Cerqueira, é preciso que se encontre o ponto de convergência entre a Presidência da República e nós, Parlamentares. E ele existe! É a crítica situação da maioria dos nossos Estados – e nós somos aqui responsáveis por alguns deles –, com atrasos de salários, contas públicas no vermelho, falta de investimentos em infraestrutura etc., a realidade nua e crua dos nossos Estados, um quadro que também reflete a situação dos Municípios, bem como da União. Assim, seriam muitos os brasileiros a associar a falta de qualidade nos serviços públicos com a crise financeira do Estado, embora sintam também desconforto com a reforma da previdência proposta. E o que fazer? Perguntam.
A resposta começa com uma nova citação de Maquiavel – aspas: "uma ação política bem articulada, na opinião pública, poderá mitigar o desgaste político". Fecham-se aspas. O objetivo dessa ação é o convencimento da opinião pública da urgente necessidade da aprovação da reforma da previdência, o que poderia liberar recursos para os investimentos dos Estados e Municípios na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.
Pergunta nº 2: mas somente a reforma da previdência resolverá a crise financeira do Brasil? Não, não e não.
Sabemos nós que a grave situação financeira do País somente será resolvida se for atacada a esclerosada estrutura fiscal e tributária, que é ineficiente, burocratizante, gera altos custos financeiros para as empresas e lhes tira a capacidade competitiva no mercado internacional.
Conclui-se, então, que a solução de longo prazo para a situação financeira do Brasil está numa reforma tributária e fiscal, que é mais desgastante do que a da previdência. Nenhum Presidente enfrentou essa reforma desde 1989.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, eu peço um aparte no momento em que V. Exa. entender mais adequado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Com prazer. Já estou concluindo e já sabia que o seu aparte viria para acrescentar e até melhorar o conteúdo do meu pronunciamento.
A estrutura, Senador Paulo Paim, fiscal e tributária simplificada, menos onerosa para empresas e cidadãos e a eliminação, Senador Telmário, das lutas fiscais fratricidas – fratricidas – darão um fôlego para o nosso desenvolvimento. O problema é que o melhor vem no futuro, após essas reformas: os que levarem avante essas reformas – sejam governantes, sejam Deputados, sejam Senadores – serão lembrados pela população brasileira como benfeitores da Nação.
Fecho.
Qual, então, o grande pacto entre o Estado e os cidadãos? Se forem feitas as reformas da previdência e fiscal e tributária, aumentam as chances de uma reconciliação e de uma saudável relação entre o Estado e os cidadãos, nossos patrões.
O Professor Adriano Cerqueira, do Ibmec, que citei no início, afirma, caso esse, aspas, "futuro se concretize, é tudo o que o brasileiro espera", fecham-se aspas.
Aparte prazeroso ao Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, primeiro, cumprimento mais uma vez V. Exa. pela amplitude e clareza, ao mesmo tempo em que aponta caminhos para o País. Seu pronunciamento o faz de forma muito preciosa, eu diria, porque V. Exa. vai, como falamos, no calcanhar de Aquiles: exatamente a reforma tributária.
Mas por que nunca acontece a reforma tributária? Desde que eu me conheço por gente – e estou há quase 40 anos na vida pública, quatro mandatos como Deputado Federal e três como Senador –, eu só ouço falar em reforma tributária. E nunca acontece. É um remendo aqui, um remendo ali. Por quê? Se a reforma tributária for a fundo, os poderosos vão passar a pagar, e eles não querem pagar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – De jeito nenhum.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então eles não querem reforma tributária.
Novo pacto federativo também eles não querem.
Quando se fala em imposto, em tributo e tal, não acontece. Aí vão aonde? Na reforma da previdência.
EV. Exa. foi muito feliz, falou dos Municípios. Qualquer Prefeito... Eu vou usar uma expressão que eu ouvi da Cleonice, a minha primeira suplente. Está aqui a Cleonice Back...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Prazer em conhecê-la.
Desculpe-me pela visão...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso que está sentada aqui ao meu lado, como permite o Regimento da Casa. Ela foi indicada pela sociedade civil e fez um belo trabalho, grávida naquele período... Está aqui agora com a Maria Cecília. Ela viajou o Estado todo dessa forma, mas ela foi uma que falou, e outros também falaram, que qualquer Prefeito deste País que aprovar essa reforma tem que estar com algum problema.
Eu não vou usar uma expressão que muitos lá até não usaram. Ele não tem que estar bem! Porque está comprovado que 80% dos Municípios dependem muito mais do vencimento dos aposentados e pensionistas para a circulação interna do Município, da compra e da venda – estou simplificando tudo aqui –, muito mais com o Fundo de Participação dos Municípios, que é a mola que impulsiona também o Município.
Ora, se a previdência nos moldes que está aí for aprovada, não vai ter mais esse volume de dinheiro que os aposentados e pensionistas se obrigam a despejar no Município, porque eles vivem ali, compram, vendem, enfim... E daí como é que faz? Como eles vão pagar as contas do Município? Eu estou propondo, junto com o Senador Telmário... O Senador Telmário apresentou um requerimento para a gente tirar essas dúvidas. E vou simplificar aqui.
Não é político, político basta nós aqui. Telmário, estou na linha, Telmário? Seis a favor, e seis contra. Especialistas. E vamos deixar eles falarem aqui. O Governo deverá trazer o Ministro, os seus secretários, os seus técnicos e nós indicaremos seis profissionais também, combinado aqui com o Telmário, para fazer aqui uma audiência pública, ou uma sessão temática, como alguns querem, para debater o tema, porque da forma que está aqui, meu querido Senador Kajuru, vai ser o fim da seguridade. Não é só a Previdência.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Totalmente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Significa saúde, assistência e previdência, porque vai desaparecer essa cesta de contribuição que são oito, que sustentam a Previdência, que sustentam a seguridade. Vai ficar só a contribuição do empregado. Aí não vai dar mesmo, vai falir e todos perderão.
Meus cumprimentos a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu tinha certeza de que o seu aparte seria...
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Kajuru, como V. Exa. tem a dificuldade da visão, eu estava com a mão estendida e quero pedir um aparte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Telmário quer um aparte. Um aparte prazeroso.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – V. Exa., desde quando chegou nesta Casa, tem trilhado pelo lado da coerência.
Interessante, a Senadora Ana Amélia, que também era jornalista...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Brilhante.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Era brilhante. Ela tinha essa coerência.
V. Exa., no discurso, tem pautado isso, sem o ódio, sem o rancor, sem a mágoa. V. Exa. procura botar a maior imparcialidade e observando os dois lados da moeda. Esse caso da previdência hoje, sem nenhuma dúvida, é hoje o assunto mais importante da Nação brasileira, tanto é que todos os conselheiros do Presidente recomendaram-lhe dirigir as suas energias para a aprovação dessa proposta dele. E V. Exa. traz aqui à baila mais um vez este assunto, para que ele comece a amadurecer, comece a crescer e comece a ser debatido.
E a nossa proposição, com 27 Senadores, é exatamente fazer essa audiência pública ou sessão temática nesse modelo, nesse molde proposto pelo Senador Paulo Paim, que, como bem diz V. Exa., é hors-concours: conhece mais do que todo mundo essa prática. É o defensor do servidor público, do trabalhador. E é justo. É justo porque todos nós somos leigos, e as informações que chegam – e V. Exa. é da mídia – às vezes são informações negociadas, compradas, pagas. Aí, o Governo vende a propaganda dele, e o outro lado...
Então, eu acho que aqui, ouvindo os lados, como bem colocou – cinco membros de cada lado –, atuaremos como juízes que somos, fazendo um juízo verdadeiro para podermos realmente dirigir o voto e a compreensão.
Muito obrigado pelo aparte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu que lhe agradeço e aproveito para concluir que ambos, Senador Telmário e Senador Paim, entram com um requerimento oportuno e que mostra que aqui não há revanchismo, e que aqui há o direito pleno de discordarmos sem desqualificar ninguém e de trazer seis de um lado e seis de outro.
Eu tenho feito, Senador, e hoje encontrei um ex-assessor de V. Exa. – Luís Fábio, me parece que é o nome dele. Não é isso? Foi assessor seu, Paulo Paim, lá do Rio Grande do Sul?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sim, sim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É uma grande autoridade no setor previdenciário e me dizia do prejuízo que terá a economia do Rio Grande do Sul se aprovada essa reforma do jeito que ela está na economia. Ele falou no valor de R$6 bilhões.
Então, a gente tem ouvido, como Parlamentar, todos os lados, sejam a favor, Presidente Marcos do Val, sejam contrários. Sei que o Senador Izalci faz o mesmo, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, meu Líder, que passou por aqui, faz o mesmo não só no Estado dele, Sergipe, como aqui. Queremos ouvir! Agora vamos ouvir, vamos discutir, até porque o próprio Presidente disse que aceitaria ajustes, aceitaria modificações. Então, para isso, temos que conversar, temos que ouvir.
Então, cada dia a gente vai trazendo aqui não só a minha opinião. A minha já está cravada desde o começo, mas tenho trazido opiniões de pessoas diversas, desde sociólogos a juristas, a professores, a advogados, e de Parlamentares. Estreei inclusive um quadro nas redes sociais que se chama "Pega Fogo", entre dois Senadores: um a favor e o outro contra. Comecei com o Senador Major Olimpio e a Senadora Eliziane Gama, por 15 minutos. Um bom pinga-fogo, como fazia o brilhante Heraldo Pereira no Jornal da Globo. E vou continuar fazendo.
Quero a participação de V. Exas. para a sociedade ver o que pensa cada Parlamentar e de que forma pensa, ou seja, de forma séria, pensando no trabalhador rural, pensando no trabalhador urbano, pensando nos idosos, pensando nas pessoas especiais, pensando na Nação, porque, ao aprovar hoje goela abaixo, você pode ser até aplaudido na rua, mas, daqui a quatro anos, na mesma rua, você poderá ser achincalhado ou até agredido.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Obrigado, Senador Kajuru.
A Presidência deferiu, nos termos do art. 41 do Regimento Interno do Senado Federal, o Requerimento nº 102, de 2018, da Senadora Daniella Ribeiro, que solicitou licença para representar o Senado na sessão da Comissão sobre a situação de mulher na ONU, em Nova York, nos Estados Unidos, no período de 11 a 15 de março de 2019, e comunicou, nos termos dos art. 39, inciso I, do Regimento Interno que estará ausente do País no período de 9 a 16 de março de 2019.
Como próximo orador, o amigo Paulo Paim, PT, Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senadores e Senadoras, Senador Marcos do Val, que presidia a sessão até o momento, Senador Izalci Lucas, Presidente neste momento, Senador Telmário Mota, Senador Kajuru, Senador Veneziano Vital e minha querida amiga Senadora, assim me permita que eu lhe chame, Cleonice Back, com a sua filhinha ali de três meses, Maria Cecília. Cleonice Back é minha primeira suplente, viajou o Estado todo grávida. Maria Cecília acompanhava lá e agora acompanha aqui.
Hoje ela, que é uma pequena produtora rural, da agricultura familiar, esteve na Comissão. Eu já estive nas propriedades da região dela, são propriedades de que a esposa, o marido, os filhos, muitas vezes, a sogra ou o sogro ajudam a cuidar. Ela esteve comigo em uma propriedade, inclusive. E eu passei um vídeo hoje pela manhã mostrando como é de fato a vida do trabalhador na área rural. Chegamos lá, acho, por volta das 5h30 da madrugada, aguentamos – eu, pelo menos – até às 11h – 10h30, 11h – e me entreguei. O vídeo é muito interessante. Eu vou mandar cópia para os senhores para verem a injustiça que estão fazendo com os trabalhadores rurais dessa forma que está apresentada. É inaceitável, é inaceitável.
E algo que a Cleonice destacou muito: acabar com a diferença dos 55 anos para 60. Vira tudo 60 anos. E, na própria área urbana há uma diferença. E por que há uma diferente entre o homem e a mulher na área urbana e, na área rural, não pode haver, já que lá ela tem dupla, tripla jornada? Eu vi lá e percebi. Primeiro, nós estávamos lá, a mãe do menino que depois canta de forma belíssima uma música gauchesca para nós todos é que ia na frente puxando, para buscar as vacas lá por trás do morro, como eu diria. E nós subimos lá, depois voltamos, e o marido ali cuidando mais do dia a dia interno, do maquinário para tirar o leite – um maquinário simples, mas havia. Eu estou dando só este exemplo prático.
Senador Telmário Mota, sempre um aparte de V. Exa. eu tenho satisfação de receber.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Paulo Paim, V. Exa. sabe que aqui V. Exa. foi meu professor várias vezes e continua sendo. Eu sempre dizia que queria ter a oportunidade de votar no Rio Grande do Sul para depositar o voto em V. Exa., por tudo que V. Exa. representa nesta Casa, esse homem conciliador, esse homem dedicado, com quase 30 anos nesta Casa, Senador Kajuru.
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Trinta e dois! Chega cedo. Para eu chegar mais cedo aqui, teria que madrugar, disputar com ele também. Então, é uma pessoa que realmente cumpre rigorosamente com a confiança que o povo depositou em V. Exa.
V. Exa. começa a narrar aqui a eleição de V. Exa., e eu e o Senador Kajuru destacávamos a candidatura franciscana de V. Exa., que candidatura bonita, uma candidatura que... A gente sabe que V. Exa. é um homem que se pauta no trabalho, colhe o trabalho que plantou – e ele vem.
E isso, esse amadurecimento do povo gaúcho, merece nossos aplausos, porque lamentavelmente a população brasileira como um todo não está preparada exatamente para entender a diferença do Parlamentar, do Legislativo para o Executivo.
E V. Exa. faz isso com maestria, usa a tribuna, que é a arma que foi dada a V. Exa., usa as Comissões, usa a sua voz, a sua perseverança, esse homem proativo, e faz com que o povo gaúcho reconheça isso.
Veja: V. Exa. estava num partido que estava maculado, com uma certa dificuldade, mas V. Exa. navegou, porque foi maior do que o partido. Do trabalho que V. Exa. plantou veio, vieram os frutos.
Então, eu quero dizer aqui que sou honrado em fazer parte da Legislatura em que V. Exa. está e fazer parte das Comissões de que V. Exa. também participa. E sei que, a cada dia, a gente aprende muito mais com o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota.
Senador Telmário, eu queria hoje falar um pouquinho, no tempo, claro, que me é permitido, do regime de capitalização ou repartição. Eu tenho aqui, os técnicos me ajudaram, está aqui detalhadamente, fica nos Anais da Casa. De tanto fazer audiência pública, dialogar nos Estados, nos Municípios e ouvir as pessoas falarem, já tenho certo conhecimento, eu diria.
Mas adianto antes que quero convidar todos os Senadores, se puderem, a estarem conosco no dia 20, às 9h da manhã, lá no Nereu Ramos, onde vai ser lançada a Frente Parlamentar Mista da Previdência Pública. Queria convidar todos, porque, Senador Izalci, que é daqui de Brasília, lá não significa que você vai votar contra ou a favor: você vai lá – este é o nosso compromisso – para ouvir e debater ideias que estão surgindo. E essa frente poderia até ir aos Estados dos senhores debater com a sociedade, falar, por exemplo, no seu Estado, Senador Kajuru, sobre como é que nós estamos vendo e como é que a sua base está vendo. Quando digo a base, é o seu Estado, porque o senhor e todos aqui somos Senadores hoje do Brasil, não é? Eu sempre digo isso. Claro que nós viemos do nosso Estado, mas uma leizinha que a gente faça aqui repercute em todo o País. Nós fizemos lei aqui para o nosso Estado. Mesmo uma lei que vá repercutir no nosso Estado repercute em todos os Estados, que é a questão da Lei Kandir, que temos discutido aqui com a dívida dos Estados, mas, por exemplo, a previdência, uma vez aprovada, repercute na vida de 210 milhões de brasileiros.
Então, esse lançamento vai ser no próximo dia 20, às 9h da manhã, no Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Eu pelo menos digo com alegria aqui para o Brasil que está me ouvindo: eu procurei assinaturas para essa frente, eu consegui 30 assinaturas, mas vou explicar como. Dos 30, Senador Izalci, que eu procurei, nenhum se negou. Então, eu não posso dizer que há um que se negou, ninguém se negou a assinar. Eu seria irresponsável e haveria até uma grande falta de ética se eu dissesse: "Ciclano e ciclano não assinaram". Não, é porque eu não tive tempo de ir aos 81, mas os 30 a que eu tive acesso: "Para que é?". "É uma frente que vai defender que a previdência pública é importante". "Assino agora". Isso não quer dizer que ele acha que não tem que haver ajustes, que não tem que ser aprimorada, que não tem que a gestão ser – digamos – melhorada na linha do que a própria CPI apresentou. Tudo isso nós vamos fazer juntos nesta Casa.
Mas vamos entrar rapidamente aqui. E por que eu resolvi falar hoje do regime de capitalização? Porque, vindo no avião de lá para cá, todo mundo me perguntando como é que fica essa bendita reforma da previdência: "E aí, Paim, isso aí vai passar?". E todos preocupados. Eu achei legal porque ali, no avião, não era só mais preocupado com ele. Aí me perguntaram: "E como é que fica o meu trabalhador lá? Eu tenho uma 'oficinazinha' lá que tem quatro empregados". O outro disse: "Como é que fica a minha empregada doméstica? Como é que fica o meu filho que é servidor público?". Então, há uma inquietação na sociedade enorme e uma preocupação – eu diria – que eu não vi nem na época do Governo Temer, e olha que nós trabalhamos com esse tema.
E a velha pergunta foi sobre capitalização: "Vem cá, o que é mesmo a capitalização?" Eu vou dizer o que eu simplifiquei: é uma poupança individual que cada um vai ter, como aconteceu no Chile, como aconteceu no Peru, como aconteceu na Colômbia e na Argentina, que também foi, foi e não deu certo. Enfim, há uns seis países que a gente pode dar como exemplo. Um cara me perguntou assim, se não me engano, o Sr. João: "Sim, mas eu tinha visto que existe contribuição sobre lucro, faturamento, PIS/Pasep, jogos lotéricos, empregado e empregador, toda vez que compra ou vende alguma coisa. São sete ou oito contribuições que vêm para uma cesta. E como é que fica?". Eu digo: "Olha, na capitalização, não sobra nada, só sobra do empregado". Aí ele disse: "Sim, mas, se essa previdência está falida, como é que eu vou tirar a maioria das fontes arrecadadoras e vou dizer que vai melhorar? Não vai, não tem jeito". Aí o pavor aumenta. Aí outro me pergunta: "Mas, vem cá, você foi Constituinte, não foi?". Eu digo: "Fui". "Vocês não fizeram um pacto sobre a seguridade social para ficar na Carta Magna para defender o povo?". Eu digo: "Fizemos". "E me parece que agora querem tirar tudo e jogar para lei complementar". Eu digo: "É, é isso mesmo". Não tem como dar certo. Se tirarem como quiserem, vai dar impacto negativo na saúde, na assistência e na previdência. Aí o outro me disse: "Sim, mas como é que fica? Tudo bem, eu já estou quase me aposentando. Como é que fica a minha vida?". Eu digo: "Pode até não ficar a tua vida, e eu vou te dizer por quê: como vai haver a transição de um regime para o outro, quem está nesse regime, se aqui não vai haver mais contribuição, as contribuições... Todos aqueles que entrarem daqui para frente vão para o regime de capitalização, poupança individual, poupança no nome dele, só ele pode mexer. Quem vai pagar aqueles outros milhões de brasileiros que estão aposentados ou em via de se aposentar?". Dizem que é um gasto em torno de R$600 bilhões. Eu vou ficar nos R$600 bilhões – já me disseram que pode ser R$1 trilhão. Isso aconteceu nos outros países. E ali na frente, mesmo aqueles...
Vamos pegar o caso do Chile: as pessoas depositaram na poupança individual, o investimento é de risco, não deu certo e quebrou. E daí quebrou, quem paga? O Estado não vai te dar um salário mínimo, dois, três, quatro nem cinco, ainda mais no Brasil hoje. O Estado, então, resolveu aportar R$500 para cada um desse benefício que corresponde hoje a meio salário mínimo.
É essa a situação em que nós estamos nos encontrando. É um investimento de alto risco, o País pode caminhar para uma linha de miséria absoluta. Eu olho para a Cleonice e digo: Cleonice – a Maria Cecília está no teu colo –, calcula como é que vai ser o benefício da Maria Cecília. Você vai ter que começar a fazer uma poupança para ela correspondente ao salário que ela não tem – mas você vai dar uma contribuição – e, quando ela começar a trabalhar, ela vai mandar para essa poupança.
No Chile, pelo menos três das grandes companhias são... Não é por ser norte-americana, eu não tenho nada a ver com norte-americano, eu tenho até parentes que moram lá e filhos que nasceram lá. Não tenho problema nenhum, não tenho problema com ninguém. Eu não sou daqueles de que é porque é daqui ou é dali que já entra no debate daquele termo ideológico que não leva a nada.
Eu quero saber: como fica o futuro das nossas crianças no regime de capitalização? Não fica. Lá no Chile, aplicaram na época ainda do Pinochet – não é por ser Pinochet, mas aplicaram, fizeram um teste –, e 30 anos depois veio a consequência. É agora. E a esse evento que nós vamos ter aqui agora, no Nereu Ramos, no próximo dia 20, vão vir dois especialistas do Chile.
Hoje de amanhã, a Dra. Jane, que esteve lá falando para nós, esteve no Chile. Eu vou repetir o que ela disse aqui. Ela deve estar na Casa. Sabe o que ela disse lá? Que ela falou com as três partes: falou com os empresários, com os trabalhadores e com o Governo. Ela disse que nunca viu, em país nenhum, unanimidade absoluta: o Governo dizendo que deu errado, que não deu certo; os trabalhadores dizendo que não deu certo; e os próprios empresários dizendo que não deu certo. Se você, no princípio básico da economia, arrocha a vida do teu povo, do teu país, quem vai comprar? Ninguém mais compra. E há este princípio que eu disse antes aqui: hoje a máquina do Município, a economia do Município depende muito mais dos aposentados e pensionistas do que do próprio Fundo de Participação dos Municípios – isso em 80%, 90% dos Municípios brasileiros.
Resultado: o Congresso do Chile está reunido tentando achar uma nova fórmula. E, para entrar numa nova fórmula, de onde vem o dinheiro para sustentar? Aí uns dizem: "Bom, tem que haver um fundo". E como é que faz o fundo? Mas de onde que vem o fundo? De onde que vem o fundo, quando o País não tem como colocar?
Aqui no Brasil dizem a mesma coisa: "Não, mas se não houver, a gente faz um fundo". Sim, mas de onde se faz o dinheiro do fundo, se vocês falam que nem a previdência como está vocês acham que não dá?! Eu acho que dá.
A CPI encaminhou uma série de propostas, inclusive aquela fórmula, pessoal, de 85/95, que já nem é mais 85/95, já é 86/96, pois se diz que, a cada dois anos, aumenta um ano, pois a nossa tendência é envelhecer mais anos, tendo mais expectativa de vida, e isso contribui para chegar lá na frente com equilíbrio, que é a famosa fórmula 100.
Se o Governo – fica aqui a minha contribuição, vou distribuir o relatório da CPI – adotasse os dados que eu vou dar aqui – e já vi gente falando diferente... Mas quem foi lá falar foi a Receita Federal. Eu não invento número. Eu convidei a Receita Federal e, ao contrário do que alguns dizem, a Receita Federal disse que dá para ir para cima de herdeiro e dos devedores e dá para recolher 90% daquilo que está para ser cobrado.
Lá na época da reforma, eram quatrocentos e poucos, quatrocentos e setenta; agora são mais de seiscentos, porque tem que aplicar juros sobre juros e a devida correção. Você não vai tirar o dinheiro daqueles que não pagam fixo, sem que o Governo cobre juros e correção.
Se cobrar – vamos dizer que sejam – 500 bi, parem de fazer Refis. O Refis é aprovado por nós, Câmara e Senado, e é perdão da dívida. É papo furado que paga. Pagam dois meses, depois não pagam mais; esperam dois anos, pagam dois meses e não pagam mais; e, por incrível que pareça, está na lei que é garantido, então, para eles o perdão.
Em plena CPI – dou esse exemplo, às vezes –, foi dado a um banco, cujo nome não quero dizer, porque é muito banco devendo, senão dá a impressão de que eu sou contra esse banco – não estou contra banco nenhum, fazem parte do sistema, os bancos cumprem o seu papel com a história –, um perdão de 25 bi. Nós, com a CPI, ficamos sabendo que foi dado um perdão – chegou a notícia na sala, foram lá trazer – de 25 bi de perdão para um banco. Há outros na fila aí com perdão de 17 bi, 18 bi. Parem de dar perdão de dívida, executem os grandes devedores, melhorem a fiscalização, combatam a sonegação, combatam a apropriação indébita!
Hoje lá, Cleonice, não só você, mas outros falaram. Ela é uma pequena produtora de leite. Então, vem uma grande empresa. Estou dando como exemplo você para não dar problema ao seu pequeno sítio, eu diria, à sua pequena extensão de terra. Eles vendem para uma grande empresa que compra o leite. E, quando eles vendem, ali eles já pagam a previdência deles, só que essa grande empresa – e nós sabemos como dois e dois são quatro – não repassa para a previdência o que descontou de vocês. É apropriação indébita. Mas não é só lá com o comprador de leite. Nas grandes empresas, também acontece – não em todas –, muitas descontam do trabalhador e não repassam também para a previdência. Isso dá uma média de 30 bi por ano. São dados da Receita Federal.
Em resumo, se nós fizermos uma gestão firme, dura... Eu sempre dou este exemplo para concluir aqui, Presidente, pois quero ficar no meu tempo. Se eu não pago a luz, alguém me dá perdão? Vão lá e me cortam a luz. Se eu não pago a água, vão lá e me cortam a água. Se eu comprar um carrinho num banco, eles me tiram o carro. Se eu comprar uma terrinha ou uma máquina para a lavoura e não pagar, vão lá e me tiram, me autuam e me tiram a terra, tiram tudo. Agora, com grandes devedores não acontece nada e vão empurrando com a barriga. Eu acho que a primeira questão é essa.
Eu vou dar um depoimento, Senador Kajuru, mas, antes, faço questão do aparte de V. Exa. dentro do meu tempo ainda de um minuto.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado, Senador Paim.
É apenas porque, no escopo desse seu pronunciamento, que, além de ser preciso, é estatístico, é insofismável e é feito de forma tranquila, de acordo com o linguajar popular, ou seja, todos podem entender, percebi quando V. Exa. se lembrou de alguém – me parece que foi o João...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – João, no aeroporto.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que lhe perguntou sobre como vai ficar essa reforma.
Então, quero trazer aqui, aproveitando a presença, que é costumeira, do Presidente da sessão, Izalci, que chegou há instantes, e também a presença constante aqui nesta Casa do Senador Reguffe, que são do Distrito Federal, Mirian Gontijo, que é daqui, mora aqui há 22 anos e disse a mim: "Kajuru, no Distrito Federal, de 1988 a 2018, subiu em 10,5% entre aqueles que recebem de R$1 mil a R$1,5 mil" – dado dela. Hoje veio o gaúcho Luís e disse a mim, da sua terra, Senador Paim, salário-família: "Kajuru, se essa reforma for aprovada, o Rio Grande do Sul perderá 6 bilhões na economia local". Eu tenho certeza de que V. Exa. tem conhecimento disso. Aí Mário Lúcio Quirino, de Belo Horizonte, disse pelas minhas redes sociais: "Kajuru, o ganho fiscal em cima dos miseráveis deste País será de 150 bilhões em 10 anos". Mas ele insistiu: "O ganho fiscal é em cima dos miseráveis deste País". Por fim, Eugênio Elias, São Paulo, capital: "Kajuru, quem vai receber o abono? É só quem recebe o salário mínimo seco, Kajuru".
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que recebia.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Hã?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Que, em tese, recebia, porque agora, em vez de ser 65, é 70 e ele vai receber R$400.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Com essa reforma.
Por fim, este aqui foi mais duro, que é do Rio de Janeiro, Marcos Magalhães, ex-dirigente de uma empresa de refrigerantes, meu seguidor: "Kajuru, essa reforma é 100% concentradora de rendas. Os cinco ou seis bancos maiores do Brasil, Kajuru, estão eufóricos", Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E é verdade. Eu assino embaixo.
Senador Reguffe, por favor.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Paim, essa reforma, já falei aqui, é muito complexa, tem uma série de pontos, mas eu queria tocar apenas em um ponto que V. Exa. não chegou a tocar no seu pronunciamento e em que eu considero que o Governo tem que mexer, que são essas isenções e renúncias fiscais, porque, tirando remédios e a cesta básica – eu acho que não tinha que cobrar impostos sobre remédios e cesta básica –, não dá para o Governo conceder o que concede de renúncia fiscal hoje, de benefícios fiscais. Só para a indústria automobilística, foram 20 bi. Somando tudo, dá mais de 200 bi. Então, às vezes, vai para um lado, mas não vai para o outro. Então, tem que ir em cima dessas isenções fiscais, dessas renúncias fiscais.
Além do Refis, que é uma... Eu sempre votei contra o Refis, às vezes isoladamente, mas porque eu acho que aquilo é um prêmio ao inadimplente. O Governo pode até ter uma política para o inadimplente – correto! –, mas antes vamos premiar o adimplente. Antes de premiar o inadimplente, vamos premiar aquele que, mesmo com todas as dificuldades...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... ainda assim, honrou com as suas obrigações.
Então, pode-se ter até uma política para o inadimplente, desde que, antes, haja um prêmio aos adimplentes, aqueles que, mesmo com todas as dificuldades, honraram com as suas obrigações.
Só para não tomar mais o seu tempo... Essas renúncias fiscais, esses benefícios fiscais são uma vergonha neste País. Veja o que se gasta, e sem critério algum. Coloca-se muito para um setor, pouco para outro setor, e ninguém sabe por que se colocou aquilo, inclusive com dúvidas do ponto de vista ético sobre isso. Então, essas renúncias fiscais têm de ser analisadas. Se é para fazer uma grande limpa, uma grande peneira neste País, nós precisamos, sim, ir em cima desses benefícios fiscais, dessas renúncias fiscais.
Tirando remédios e cesta básica, que não deveriam pagar impostos neste País... Aliás, remédio paga muito imposto. Eu, inclusive, tenho uma PEC que acaba com a tributação sobre remédios. Tirando remédios e cesta básica, esses benefícios fiscais precisam ser revistos, sim, precisam ser analisados, porque isso não pode ser feito como é feito hoje neste País, sem o menor critério, chegando a ser um desrespeito àquele que paga impostos neste País.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exa. pelo aparte, que, como sempre, contribuindo para melhorar a qualidade do meu próprio pronunciamento.
Quero lembrar que essas renúncias fiscais estão no próprio Orçamento. Peguem o Orçamento agora e vocês verão lá o que está previsto a título de renúncia fiscal. São bilhões e bilhões em renúncia fiscal! E daí? Como é que faz? Como é que o povo vai entender isso? Tiram dele o mínimo a que ele tem direito e as renúncias fiscais estão ali, e acaba sendo aprovado na Câmara e no Senado todos os anos.
De fato, é preocupante. Nós temos que fazer um estudo profundo. Por isso, estou naquela tese de que há dois campos de visão – e você deve ter visto – sobre a reforma da previdência: uns dizem que era preciso ser com a radicalidade que está aí; outros dizem que não.
O que é que, juntamente com o Senador Telmário Mota – ouviu, Senador Telmário? –, juntamente com V. Exa., que é o primeiro e eu estou acompanhando V. Exa... Porque, lá na Comissão, eu sou o Presidente e V. Exa. é o Vice, mas aqui você é o primeiro e eu sou o segundo. Eu estou, com ele e muitos outros que assinaram... Por que a gente não faz um debate aqui? Cinco ou seis falam a favor e cinco ou seis contra. O Governo que traga o Ministro, que traga o Secretário Executivo, o pessoal que ele bem entender, e nós trazemos também seis pessoas que entendem desse tema para fazer uma exposição sobre como deveria ser a nossa previdência.
Porque não dá! Só isso não dá! Porque estão propondo – e eu já vi – para chamar só o Ministro da Fazenda aqui. Ele vem – é claro, é legítimo, é bom que ele venha –, mas vamos ouvir o contraditório também. Lá nas Comissões, onde eu estou atuando, eu proponho sempre, só que o outro lado, normalmente, não vem. Como não vem, eu digo: "Está bem! Vamos fazer desse ator que veio". E, aí, eu falo, via TV Senado, que fica aberto aqui o espaço para banqueiros, para empresários, para o Governo explicitarem também o porquê eles defendem essa reforma. Eu mando o convite, mas eles não respondem, não vêm. Então, alguma coisa está errada.
Assim, como lá não temos conseguido fazer com que haja o debate, vamos fazer aqui no Plenário. A gente fez até na reforma trabalhista! E, depois, passou a reforma trabalhista. Não era o que eu queria, mas, pelo menos, houve o debate aqui. Cinco ou seis falaram contra e outros a favor.
Eu, no final, votei contra a reforma. Mas perdi. Isso é a democracia.
Então, eu quero insistir, Telmário, nessa proposta de que o Presidente da Casa tem de decidir sobre trazer aqui os especialistas no tema. Cada um deve defender o ponto de vista que bem entender, e vamos fazer o debate. Nós, Senadores e Senadoras, vamos fazer as perguntas.
Era isso, Presidente.
Agradeço a V. Exa.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Peço que considerem, na íntegra, o pronunciamento. Eu não quis ler isto aqui tudo, porque já nem eu aguento mais de tanto que estou lendo sobre essa tal de previdência.
Então, eu comentei, mas, na verdade, aqui, escrito, há muito mais do que eu falei.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Acato o pedido de V. Exa.
Cada vez a gente reforça a necessidade mesmo desse debate.
Eu mesmo fico aqui angustiado, em determinadas colocações, na qualidade de contador, auditor. E conheço bem hoje a máquina pública. Eu sei que alguns Estados já não pagam mais aposentadoria. O Rio Grande do Norte mesmo, segundo a informação que eu tenho, já faz quatro meses que não paga os seus aposentados.
Então, eu acho que é consenso que temos de fazer a reforma. Agora, de fato, temos de debater para ver até onde podemos chegar. Mas a situação é gravíssima.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há Estados que não estão pagando mais nem os salários. O meu Estado é um.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Exatamente.
É sinal de que há que se mudar. Agora, temos de ver a dose, porque, às vezes, dependendo do remédio, mata, né?
O próximo orador é o nosso grande líder Senador Elmano Férrer, que representa muito bem o nosso Piauí, terra boa.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, antes de ler o meu pronunciamento, dizer da responsabilidade desta Casa com relação à situação do Estado brasileiro, à crise do Estado brasileiro e, dentro desta crise, à crise dos Estados federados e dos Municípios.
É preciso que tenhamos um espírito muito elevado quando realmente começarmos a discutir a grande reforma que a sociedade e o próprio Estado, através de suas autoridades, estão a reclamar e a exigir.
É um tema muito humano, de um lado; e perverso, de outro. Mas eu tenho convicção e certeza de que esta Casa, que é a Casa do entendimento, do diálogo, da moderação, saberá buscar, nestas grandes crises e situações delicadas, uma saída sobretudo que tenha como foco o bem-estar coletivo.
Eu tenho convicção de que direitos, os direitos adquiridos serão respeitados. Mas ninguém pode negar realmente, como disse o nobre Presidente, a situação do Estado brasileiro e, dentro desta crise e da situação do Estado, a crise federativa.
O Estado do Piauí, a que V. Exa. fez referências elogiosas, é um Estado que tem um orçamento pequeno. Mas, dentro desse orçamento, R$1 bilhão foi o valor que se gastou o ano passado para cobrir o déficit da previdência de metade dos servidores, porque, hoje, metade trabalha, e a outra metade não produz mais. Então é uma crise. O Governo – o nobre Senador Paulo Paim conhece muito bem – pelo quarto mandato de Wellington Dias, do PT, tomou uma série de providências com relação à situação caótica da previdência do Estado do Piauí. Inclusive foi o primeiro Estado, no Governo do Wellington, a elevar a contribuição, que era de 11, para 14%. Ele o fez há dois anos mais ou menos. E ele está liderando também o fórum de governadores, inclusive partindo do princípio de que os Estados estão ingovernáveis, haja vista o que nós acabamos de ouvir aqui.
Então, eu vou também tratar de outro tema que diz respeito à segurança pública e também à corrupção. Vejamos o que tem acontecido neste País nos últimos anos, os problemas com relação aos fundos de pensão e outras coisas mais.
Sr. Presidente, eu queria iniciar o nosso pronunciamento dizendo que, no dia 19 de fevereiro, o Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, encaminhou ao Congresso Nacional a tão esperada proposta da Lei Anticrime. É um pacote de medidas ambicioso, que faz alterações cirúrgicas em nossa legislação penal. A proposta do Ministro Sergio Moro, Sr. Presidente, está sintonizada com as demandas da sociedade e com as boas práticas internacionais de combate ao crime.
Isso posto, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar alguns pontos do projeto já anunciado, lembrando que quem acompanha o meu trabalho aqui nesta Casa sabe o quanto é caro o tema da segurança pública e do combate ao crime. Tanto que, na última legislatura, apresentei cinco projetos nessa área, na área da segurança pública. O primeiro deles foi o PLS 373, de 2015, que altera o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, para considerar como crime hediondo o homicídio de idosos. Essa matéria já foi aprovada por esta Casa e encontra-se em análise na Câmara dos Deputados.
Já em 2017 apresentei o PLS 483, para permitir a utilização pelas polícias civil, Federal, Rodoviária Federal, polícia militar, de veículo automotor apreendido cuja procedência e propriedade não puderam ser identificadas. Conforme o projeto, o veículo será empregado em atividades exclusivas de segurança pública, mediante autorização judicial e comprovação do interesse público.
A proposta busca conferir destinação a milhares de veículos apreendidos e sem identificação, que abarrotam os depósitos públicos, dando dessa forma às polícias subsídio material para o exercício de suas atribuições.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, tenho defendido também, e já me manifestei diversas vezes neste Plenário, o Projeto de Resolução n° 39, de 2017, que cria nesta Casa a Comissão Permanente de Segurança Pública, com o objetivo de tratar com a maior especificidade e celeridade as matérias atinentes a esse tema tão importante.
No ano passado, de outro lado, propus o PLS 128/2018, que altera o Código de Processo Penal, para determinar que o inquérito policial seja eletrônico e informatizado em sistema único, de âmbito nacional. Este projeto, que será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, na próxima quarta-feira, busca facilitar o registro, o cruzamento e o processamento de informações nas investigações policiais, melhorando a articulação e o intercâmbio de dados entre nossas forças de segurança.
Sr. Presidente, tenho também defendido, e já me manifestei diversas vezes neste Plenário, sobre o Projeto de Resolução n° 39, de 2017, que cria no Senado Federal a Comissão Permanente de Segurança Pública... Já me referi a esse assunto.
Apresentei também o Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2018, que altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, condicionando benefícios do preso – como a progressão de regime e a saída temporária – à coleta do seu material genético. Como muitas infrações deixam vestígios biológicos, como cabelo, esperma, saliva e sangue, é importante o cadastro do perfil genético de presos, para ajudar na resolução desses crimes, seja em forma de determinação da autoria do delito, ou demonstrando a inocência de pessoas indevidamente acusadas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, essa ampliação do banco de perfis genéticos, que proponho no PLS 179, é também uma matéria da proposta do Ministro da Justiça.
Hoje a identificação é restrita a alguns tipos de crime, como aqueles de natureza sexual. Mas, quando o crime prescreve, essas informações são excluídas do banco de dados.
Pela nossa proposta, os condenados por crimes dolosos serão geneticamente identificados já na chegada à unidade prisional. Serão identificados, também, aqueles que já estiverem cumprindo a própria pena.
A exclusão de perfil genético do banco de DNA só ocorrerá em duas hipóteses: exclusão automática, no caso de absolvição; ou por requerimento, se já decorridos 20 anos do cumprimento da pena.
Meu nobre e estimado Senador Alvaro Dias, que tem se preocupado tanto com essa questão não só de corrupção, como da impunidade em nosso País.
A proposta do Ministro Sergio Moro também altera disposições sobre o instituto da legítima defesa, hoje definida em lei como a situação em que o agente, usando moderadamente os meios necessários, repele agressão injusta, atual ou iminente, a algum direito seu ou de outra pessoa. A definição continua igual, mas o art. 25 do Código Penal ganharia um parágrafo único, em que a ideia central é positivar o tão comentado excludente de ilicitude, respaldando a atuação dos agentes da lei em situações de alto risco, incluindo aquelas envolvendo reféns.
O anteprojeto, Sr. Presidente, ainda acrescenta dispositivos à Lei dos Crimes Hediondos, aumentando o prazo mínimo para a progressão de regime nos casos de morte da vítima. Quero ressaltar, Sr. Presidente, também o novo tratamento dado à prisão após a condenação em segunda instância. Como todos sabem, desde 2016, por maioria apertada, seis a cinco, me parece, o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa prisão é possível, mas há uma discussão doutrinária, acalorada, em torno do princípio da presunção da inocência. Pelo texto apresentado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a partir da condenação em segunda instância, será permitido o início da execução da pena. Essa medida busca reduzir a morosidade da Justiça, impedindo condenados a usarem de recursos sem fim para atrasar sua prisão, o que resulta na sensação de impunidade que tanto revolta e desalenta os brasileiros.
Outros dois pontos muito relevantes da proposta, Sr. Presidente, são a reformulação do conceito de organização criminosa e a obrigatoriedade de que os líderes dessas organizações cumpram pena em presídio de segurança máxima.
A proposta, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, traz mudanças importantes do regime prisional. Por exemplo, o período mínimo de permanência em presídios de segurança máxima passará de um para três anos. Esta medida busca desarticular a cadeia de comando do crime organizado em nosso País.
Há também, Srs. Senadores, no projeto medidas para coibir os crimes contra a Administração Pública. Na legislação atual, o regime fechado só se aplica a condenações maiores que oito anos.
Pela proposta, todos os condenados por crime de corrupção ativa, corrupção passiva e peculato, independentemente da duração de sua pena, terão de iniciar o seu cumprimento em regime fechado.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, listarei, com a brevidade possível, outros pontos tocados pela proposta do Ministro Sergio Moro. Ela traz a figura do "informante do bem". A medida, a proposta do Sr. Ministro traz a figura do "informante do bem", que não se confunde com o infrator da delação premiada ou colaboração. Também consolida o instituto jurídico da solução negociada mediante confissão de culpa. São institutos jurídicos modernos, amplamente utilizados no direito europeu e norte-americano, e certamente ajudarão no combate ao crime no Brasil, dando celeridade à nossa Justiça.
O projeto, Sr. Presidente, também endurece as penas para crimes cometidos com arma de fogo, além de aperfeiçoar disposições sobre investigação criminal e perdimento de produto do crime.
São medidas que procuram refrear a escalada da violência no Brasil, que resultou em 63.880 homicídios no ano de 2017, como é de conhecimento de todos os Srs. e Sras. Senadoras. Estamos falando de uma vergonhosa taxa de 30,3 assassinatos por 100 mil habitantes, uma das maiores do mundo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, são muitos aspectos a considerar, detalhes que certamente vão ser escrutinados à exaustão aqui no Congresso Nacional. Porém, quero lembrar que essa proposta é pontual, cirúrgica e extremamente necessária. Ela tem objetivos claros e bem delimitados, e certamente irá contribuir para a diminuição da violência que assola o nosso País.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é claro que a nossa crise de segurança pública também tem causas sociais e econômicas. Sabemos da nefasta desigualdade social do nosso País, da crise econômica que empurra desalentados para o crime, dos graves problemas do nosso sistema penitenciário. Esses problemas também deverão ser enfrentados, paralelamente, em outras frentes dessa grande batalha.
Daí, Sr. Presidente, queria insistir na nossa proposta de resolução à Mesa do Senado de criarmos aqui nesta Casa, que é a Casa da Federação, que trata das questões de Estado, Estados membros da Federação... E nós temos aqui uma Comissão exclusiva para tratarmos das questões relacionadas à segurança pública. Esse é um dos graves problemas.
Lembro-me, Sr. Presidente, que, em 1963, ainda jovem, presidente de um diretório acadêmico no Rio de Janeiro, em uma passagem pelo Rio, de que Carlos Werneck Lacerda, governador do então Estado da Guanabara, chamava a atenção do País e chamava a atenção dos cariocas para a situação de que se iniciava um Estado paralelo à época, há mais de 55 anos, nos morros do Rio de Janeiro.
E vejo e tenho acompanhado, como servidor público, não só no Rio. Em Fortaleza, cidade, aliás, capital do Estado em que eu nasci, no Piauí, onde me encontro, ao lado, o Estado do Maranhão... É um desespero, é uma desesperança, é muita desilusão.
E o Estado ainda, apesar de toda a legislação disponível, de todos os avanços na parte legal, ainda não avançou, de fato, para o enfrentamento do crime.
As organizações criminosas neste País, Sras. e Srs. Senadores, dominaram os cantos e recantos de muitas cidades, capitais, metrópoles, e vencendo o Estado. O Estado é impotente. Quando eu me refiro ao Estado, é o nacional, é a União, os Estados membros da Federação, é aqui, o Distrito Federal, são os Municípios. Não há mais segurança.
Tomei conhecimento ontem, através de um portal da cidade de Corrente, no interior do Piauí, de que um avô, aliás, um bisneto assassinou o seu bisavô; com mais de 18 anos, para roubar. Isso, no interior do Estado do Piauí. E há muitas outras questões que poderíamos aqui citar.
Mas a realidade é que é aqui no Senado da República... Vi aqui o nosso grande Senador Paim tratar das questões relacionadas à previdência, mas o povo está preocupado é com a segurança, é com a saúde pública que inexiste neste País e, por trás dela, a corrupção, corrupção mesmo na aplicação dos recursos na área da saúde, na área da educação. É um Estado que está se diluindo; é um Estado em que a sociedade não mais acredita.
Daí a necessidade que temos hoje, mais do que nunca, de darmos uma resposta. Aliás, sejamos justos: com o Governo que aí está, que chegou através de um fenômeno eleitoral, político eleitoral, há uma esperança, mas nós não podemos deixar essa esperança morrer. Quer dizer, temos...
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – ... a responsabilidade de nos colocarmos, inclusive, acima dos partidos e das ideologias que sempre nos nortearam. Os nossos projetos pessoais, de Senadores e Deputados Federais, estão acima dos interesses nacionais e, sobretudo, dos interesses dos mais pobres deste País. Daí a responsabilidade que temos, Sr. Presidente.
E eu deveria ter falado mais, Sr. Presidente, é de improviso.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Permite-me um aparte V. Exa.?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Com muita alegria, meu nobre Líder, meu Líder Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Elmano, realmente, de improviso, V. Exa. atinge mais a alma do povo brasileiro, porque V. Exa. fala com o seu coração, com a sua inteligência, fala com o sentimento, fala com a verdade, fala com a sinceridade, e é isso que certamente alcança a todos os brasileiros que nos acompanham, nesta hora, pela TV Senado. Eu quero testemunhar o esforço de V. Exa., a dedicação, o empenho que vem já, há algum tempo, demonstrando, em relação à essa questão da segurança no nosso País, sobretudo porque V. Exa. representa um Estado açoitado por atos de violência que são praticados, muitas vezes, impunemente. Daí a preocupação de V. Exa., não só em armar o Estado contra o banditismo, mas de aprimorar a legislação vigente, que é tarefa nossa, no sentido de impor maior rigor, a fim de que essa legislação possa inibir a prática do crime.
E V. Exa. faz a abordagem sobre o projeto do Ministro Moro, e faz com a inteligência que reconhecemos ter V. Exa. e a experiência.
É um projeto que tem o seu lado inteligente, o seu lado importante, tem o conteúdo que se espera dele, mas é um projeto contestado também por alguns juristas, que apontam falhas técnicas na sua elaboração, e, portanto, há a necessidade do seu aprimoramento. Mais um argumento favorável à tese de V. Exa., de que nós temos que ter uma comissão dedicada a essa questão da segurança no País. Esse projeto anticrime, antiviolência, anticorrupção tem que ser aprimorado aqui. É uma responsabilidade, sim, do Congresso Nacional, especialmente do Senado Federal. E nós contamos, certamente, com a lucidez de V. Exa., liderando esse processo.
E eu aproveito para dizer também, Senador Elmano Férrer, que há, na Câmara dos Deputados, um projeto da maior importância, que não pode ser ignorado. Quanto à estratégia esperta da protelação, essa estratégia tem que ser combatida por todos nós. Eu me refiro ao projeto que acaba com o foro privilegiado, porque todas essas medidas, Senador Kajuru, são da maior importância, mas nós perdemos a autoridade quando preservamos o nosso próprio foro privilegiado. Nós não temos esse direito.
As autoridades brasileiras deveriam se envergonhar de serem consideradas acima dos cidadãos do País, como seres superiores, colocados no alto de um pedestal, para serem julgados de forma diferenciada. Não há nova Justiça com o foro privilegiado. Se nós falamos em nova Justiça, se estamos tentando aprimorar a legislação criminal no País, não há como não colocar como prioridade absoluta o fim do foro privilegiado.
E nós temos que fazer esse apelo à Câmara dos Deputados. O Senado cumpriu o seu dever: o Senado aprovou, por unanimidade, esse projeto, e nós estamos aguardando, agora, o pronunciamento da Câmara dos Deputados.
Esse apelo que faço, por intermédio de V. Exa., é feito com o objetivo de que a população brasileira exercite o seu poder de pressionar as Lideranças da Câmara, para que o projeto seja colocado na ordem do dia, porque eu tenho certeza da sua aprovação. Ninguém tem coragem de votar contra um projeto dessa natureza e sair às ruas. Então, o projeto será aprovado. A estratégia da protelação, a estratégia de colocar dificuldades, não incluir na Ordem do Dia... E é isso que nós precisamos, agora, exigir da Câmara dos Deputados.
Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Eu é que agradeço o aparte de V. Exa., um paladino dessas questões relacionadas à segurança, à corrupção... Ou seja: que o Estado tem que se reestruturar e atender às demandas da própria sociedade.
Sinto-me muito feliz com o aparte de V. Exa., o nosso Líder do Podemos, aqui nesta Casa.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Concedo a palavra ao nobre Senador Kajuru, um grande inovador, que veio para esta Casa qualificá-la nos debates, pela sua inteligência, pelo seu saber e, sobretudo, pela sua experiência como jornalista.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Experiência é a de V. Exa.
Eu sempre tenho muita atenção para com o seu pronunciamento, pelo equilíbrio e preparo deles, mas creio que o Senador Alvaro Dias, que é um símbolo desta Casa, também esteja, neste momento, preocupado com essa pauta que o senhor traz, com muita propriedade, que é, depois de amanhã, a vida da Lava Jato, que vai estar em jogo, em julgamento. O que vai acontecer depois de amanhã? Porque o que ela provoca também entra na questão da segurança pública.
Agora, eu tenho aqui em mão todo o pacotão anticrime do Moro, como V. Exa. tem aí também, Senador Elmano. Eu vejo acertos, desacertos e desconcertos, com todo o respeito que tenho, porque sou um admirador, há muito tempo, há décadas, de Sergio Moro.
Então, por exemplo: no que tange ao silêncio quanto a aumento de penas para políticos – vamos falar de nós, aqui, Senador baiano Angelo Coronel; vamos falar de nós aqui, Senador Telmário Mota – envolvidos com tráfico de drogas, milícias ou crime contra a Administração Pública, eu discordo veementemente do pacote. Por quê? Porque político é eleito para proteger a sociedade e não para cometer crimes contra ela. Então, juntando-se a traficantes, milicianos, grupos paramilitares ou a elites bandidas do poder econômico e financeiro, a meu ver, Senador Elmano – e tenho certeza de que V. Exa. vai pensar o mesmo –, a pena deveria ser dobrada nesse projeto apresentado, que, na maioria dos pontos, tem o meu apoio ao Ministro Sergio Moro.
Esse é um dos pontos que eu apresento humildemente, aqui, como acertos e desacertos.
Parabéns!
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço o aparte de V. Exa.
É exatamente nesta Casa e na outra, isto é, na Câmara e no Senado, que esses projetos serão aperfeiçoados, serão melhorados. Daí a importância desta Casa como a Casa Revisora. Nós cremos que a discussão, o debate e o diálogo deverão permear essa discussão no Congresso e que nós vamos aperfeiçoar essa legislação. A realidade é que não podemos mais ficar imobilizados com tanta impunidade neste País.
Pela primeira vez, nos meus 76 anos, eu estou vendo poderosos, do ponto de vista político, poderosos, do ponto de vista econômico-financeiro, presos neste País. Nunca vi antes. Na minha infância, na minha juventude, vi, sim, negros, vi pobres presos, mas jamais, a não ser agora, de quatro ou cinco anos para cá, passamos a ver os poderosos deste País irem para onde só iam os pobres e os negros.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Então, eu creio que aí é uma mudança. Nós estamos vivendo um novo Brasil. Aliás, não é um novo que estamos vivendo; estamos construindo um novo País. Todos deram a sua colaboração.
Quantos Senadores imortais passaram por esta Casa? Quantos Deputados Federais passaram pela Câmara? E Presidentes da República? Estamos discutindo uma reforma. Vamos iniciar a discussão da reforma da previdência. O Fernando Henrique deu a sua contribuição, o Lula deu a sua contribuição, a Presidente Dilma também, o nosso Temer também. Não foi possível aprovar a previdência, mas avançamos! Ou seja: nós temos que estar preparados para os desafios que advirão.
Inegavelmente, vamos ter acirradas discussões no Parlamento, considerando as grandes e profundas reformas que têm, inexoravelmente, que ser feitas.
(Soa a campainha.)
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Por último, Sr. Presidente, eu vou considerar como lidos os nossos pronunciamentos. Vou deixar à Secretaria da Casa. E agradeço a V. Exa. e aos nobres Senadores que nos assistiram nesta tarde de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo a V. Exa. pelo pronunciamento, Senador Elmano.
E já convido o próximo orador, o Senador Telmário, que é o nosso grande representante de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna, hoje, e lamento profundamente a situação em que se encontra o meu Estado de Roraima.
Hoje faz 17 dias que a fronteira entre o Brasil e a Venezuela foi fechada por parte da Venezuela, exatamente para tentar – e tentou – impedir uma pseudoajuda humanitária pelos Estados Unidos, via Brasil. Na verdade, o Brasil foi fantoche dos norte-americanos, porque eles não queriam botar as digitais nas carnificinas que eles provocaram dentro da Venezuela, porque a Venezuela tem quase 30 mil venezuelanos, Senador Jorge Kajuru, e, via Brasil, estavam mandando um caminhãozinho três quartos, ali, com alguns ingredientes de alimentação.
Na verdade, isso criou uma grande dificuldade, e o Governador do meu Estado, que é do PSL... Quer dizer: enquanto o Presidente da República, o Sr. Jair Bolsonaro, recebe aqui o seu Juan Guaidó como Presidente da República, o Governador do meu Estado, que é do PSL, agiota, que foi eleito dos braços do Presidente Jair Bolsonaro, foi até a Venezuela. Até aí, nada contra, porque Roraima está sofrendo muito, e eu vou mostrar o sofrimento. Agora, pasmem: no lugar de ele ir, a Venezuela encaminhou cinco ministros e dois governadores para conversar com o governador. Este levou a tiracolo dois empresários – dois empresários! – para vender alimentação. E, no vídeo, ele é muito claro: oferece carne, leite, gado, remédio, tudo, a quantidade que a Venezuela quiser. Não falou da energia, e nós estamos há sete dias, hoje, com a energia cortada, suspensa, até porque houve um blecaute quase que geral, dentro da Venezuela, e o Presidente Nicolás Maduro alega que foi um boicote lá, e nós estamos sofrendo com as termoelétricas. E há 17 dias com a fronteira fechada. E ele não tratou desse assunto.
Mais grave do que isso, ele conversou com esses ministros, com esses governadores e, em seguida, ele fez essa foto aqui.
Onde é que pega melhor a foto? Naquela câmera ali ou aqui?
Olhem aí!
Eu queria que aproximassem um pouco mais.
Nessa foto, o único de terno é o Governador de Roraima. (Pausa.)
Naquela ali? É?
Aí, pronto!
Aquele lá, de terno, agarrado naquela bandeira – estão vendo? Agarrado naquela bandeira! E sabem que é esse grupo aí? São os Tupamaros. Sabem quem são os Tupamaros? É uma milícia, a mais temida e violenta, armada, dentro da Venezuela. E o Governador, chefe do Executivo estadual, agarrado na bandeira dos Tupamaros. Quando você pega na bandeira, você está dizendo: "Eu concordo com o que essa bandeira faz".
Agora, por que um governador de Estado vai se reunir com uma milícia? Para resolver o que de uma nação, de um Estado? Eu fico a me perguntar: será se ele foi contratar crimes, metodologia de abafa democracia, a eliminação dos adversários, abafar movimentos sociais? Só pode! Só pode!
Muito bem; eu entendo que ele, com isso, fere a liturgia do cargo. Mais do que isso: ele compromete a segurança do Estado de Roraima, porque eu não sei se ele os trouxe para aprender essa metodologia de guerrilha, de assassinato, ou se os está trazendo para eles virem matar os venezuelanos que estão aqui refugiados. Não sei. Não sei. Ninguém sabe. Só sei que ele está agarrado na bandeira, aqui, dos Tupamaros. E, com isso, eu protocolei o pedido de impeachment na Assembleia Legislativa do meu Estado.
Roraima, hoje, acaba de sair das mãos de um Governo muito ruim para um Governo péssimo – péssimo! Esse homem... Hoje o Vice rompeu com ele; um médico, um cara bem-conceituado, que levou credibilidade para a chapa dele, porque ele era apenas...
Olha, a coisa pela qual o homem mais tem que primar é pelo seu nome – pelo seu nome. O nome desse Governador é Antonio Oliverio. Ele colocou Denarium. Vocês sabem o que é denário? A moeda pela qual se traiu Jesus. Então, tal nome, tal o animal. Então, ele classificou-se como a moeda da traição, o denário.
Resultado: Roraima, hoje... Ele foi eleito vendendo um paraíso, prometendo dobrar os vales sociais, dar o fardamento escolar, gerar renda, gerar emprego, desenvolver o Estado, combater a corrupção, fazer uma reforma administrativa, com ajuste fiscal, pactuando com os Poderes, pois em Roraima está o absurdo dos absurdos. Nada disso foi feito.
Está ajoelhado para a Justiça, porque está denunciado por compra de votos, com vasta documentação comprobatória. Ajoelhou-se, agora, para a Assembleia Legislativa, porque perdeu o apoio popular. Faltou tanto com a verdade, enganou todo mundo, o maior calote político da história de Roraima, um estelionato político no Estado de Roraima. Com isso, naturalmente, ele se ajoelhou agora para o Poder Legislativo. Não vai fazer mais nada. Absolutamente nada. É chover no molhado.
Quem paga é um povo sofrido, de um Estado que tem o maior estoque de riqueza natural per capita do mundo! Somos extremamente ricos em minérios; somos extremamente ricos em água, para produzir, para ter energia renovável, e temos sol de 12 horas; um dos campos, uma das terras mais produtivas, importantes na entressafra brasileira e americana. No entanto, a famosa corrupção leva a tudo isso.
Eu, aqui, faço um apelo ao Governo Federal: o Governo Federal não pode mais ficar de costas para o nosso Estado.
Acabei de receber aqui um comunicado da Marcele, lá de Pacaraima, do Município fronteira. Ela diz: "Pacaraima, a barragem secou" – de onde se tira a fonte de águas. "As emendas e os recursos que vieram para cá sumiram. Pedimos socorro. Nosso Município entrou em colapso".
Não temos saúde, não temos educação, não temos segurança e não temos infraestrutura.
O Governo Federal está lá com uma campana, com o Exército, com tudo, e eu faço um apelo ao Presidente da República: V. Exa., sempre quando se dirigia ao Estado de Roraima, demonstrava carinho, demonstrava que iria ajudar aquele Estado, onde teve a segunda maior votação deste País, no entanto, o Governo de V. Exa. ainda não disse a que veio para o nosso Estado.
Roraima grita por socorro! Há hoje só de cirurgias de fêmur mais de 200 pendentes! Se juntarmos todas as cirurgias ortopédicas necessárias, passam de 500 numa população de 500 mil pessoas. Olhem que quantidade! São milhares, são centenas e centenas de pessoas sequeladas por falta de uma cirurgia, por falta de um equipamento, por falta de uma medicação, e o Governador vai se encontrar com milicianos, oferecendo remédio para ser a ponte da negociação! E o Governador é do partido do Presidente da República – ou a Presidência fala uma coisa e o Governador fala outra, ou é jogo combinado, mas há dois pesos e duas medidas.
Não pode mais Roraima viver com uma segurança... Os nossos policiais que estão lá são da segurança nacional! A saúde é essa calamidade! Senador Elmano, os idosos do seu Piauí, onde há boas universidades federais que merecem o nosso aplauso... Os idosos estão morrendo, estão indo a óbito. Sabe por quê, Senador Jorge Kajuru? Porque ficam ali na inércia, paralisados, adquirem pneumonia e vão a óbito. Meu Estado hoje apresenta um dos índices de maior violência: 54% foi o aumento. Enquanto o do Brasil caiu 7 mil pessoas por ano, que é 50, 60 por ano, ou seja, enquanto o do Brasil teve uma queda, o de Roraima cresceu por tudo isso que nós estamos falando.
Eu peço aqui exatamente a atenção que vocês estão nos dando, porque é um ente federativo que não merece estar sofrendo, é um ente federativo que pode estar contribuindo com o País e que tem tudo. A natureza caprichou com o Estado de Roraima, mas os homens, os corruptos, os ladrões de sonhos, de esperança e da coisa pública pegaram um Estado novo e colocaram como mendigo da Nação – no contracheque!
E aí me causa espécie o fato de 90% dos órgãos federais do meu Estado estarem subordinados ao ex-Senador mais ladrão deste País, que eu disse muitas vezes desta tribuna que eu nem queria mais citar, porque o povo fez uma limpeza, uma faxina, mas é bom relembrar: é o Senador Jucá. O ex-Senador Jucá manda em todos os órgãos federais em Roraima! Uma vergonha! Agora mesmo, uma empresa ligada a ele, que dá suporte aos indígenas do DSEI Ianomâmi, apresentou uma nota de R$1 milhão, cem horas de voo no mês, R$12 milhões por ano, e as crianças estão morrendo por falta de medicamento!
E o Moro onde anda? Cadê?! Quando o Moro foi convidado para ser Ministro... Sergio Moro! Por onde eu falo com ele? Ali? Ministro! Ministro, acorda! Você encantou o Brasil, encantou o mundo, demonstrou ser um cara corajoso, ousado, defensor da coisa pública, da coisa séria. Onde é que você está que Roraima o procura e não o encontra?!
Fica o meu apelo ao Presidente da República, ao Ministro Sergio Moro, ao Ministro da Saúde, ao Ministro da Segurança Nacional: Roraima é Brasil e precisa de um olhar federativo!
Meu muito obrigado...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador! Senador Telmário Mota, permita-me um aparte.
Eu aprendi desde menino, Senador Elmano, Senador Angelo Coronel, dos Estados da Bahia e do Piauí, que a gente conhece um homem pela coragem dele. E é admirável a coragem do Senador Telmário – daí, Presidente Izalci Lucas, eu ter orgulho de ser seu parceiro em várias causas, em vários ideais, como agora, inclusive, no que falávamos em relação ao Hospital do Câncer de Goiás. E é muito grave... E eu não vou citar o nome dele, porque ele pode ser perseguido em Roraima, mas eu tenho um grande amigo, que foi meu cunhado, professor da Universidade Federal de Roraima – depois, aqui fora, eu vou lhe falar o nome dele. Ele me mostrou na época os vídeos de campanha deste eleito Governador do Amapá...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Roraima.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – De Roraima, desculpe-me.
Aí eu me lembro de que, vendo os depoimentos dele, o horário político dele, eu tive a certeza da frase que eu também aprendi menino: aquela de que você pega um homem pela palavra.
Roubar não é só meter a mão na carteira do outro, não. Roubar é mentir! Como V. Exa. colocou bem, é roubar os sonhos de uma sociedade, de uma população, de um Estado da representação e da riqueza de Roraima.
O Presidente Bolsonaro, que tanto merece o nosso respeito, precisa refletir sobre candidatos que ganharam a eleição rigorosamente nas costas dele e de quem ele nem sabia – ele nem se preocupou em puxar a capivara deles! Vejam o Governador do Rio de Janeiro agora, um lusco-fusco. A incompetência dele está clara no Rio de Janeiro! Ele se elegeu graças à figura do mito.
E agora vem esse que é um polichinelo, porque eu tomei conhecimento dele. Olhem com quem ele se junta, com a bandeira suja, sórdida, vulpina, soez. E ele agarra essa bandeira?! O Estado de Roraima não merece. O senhor tem toda a razão. Se eu a esse Estado pertencesse, eu assinaria com V. Exa. o pedido de impeachment dessa figura deplorável. Se Deus quiser, nunca gostarei nem de vê-lo aqui no Senado, porque há alguns que vêm aqui de vez em quando... Inclusive um ex-Senador, que já foi daqui, veio aqui, passou perto de mim – eu estava nessa cadeira do Senador Elmano – e achou que ia me cumprimentar. E sabem o que eu fiz? Eu coloquei as duas mãos no bolso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu faria a mesma coisa com esse de Roraima, Senador.
Parabéns pela coragem, Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado.
E V. Exa., quando essa pessoa passou, disse: e pode aqui dentro?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Quero registrar a presença conosco no Senado dos membros da Organização das Cooperativas Brasileiras/Brasília. Sejam bem-vindos a esta Casa.
Convido imediatamente o próximo orador, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nosso grande representante da Paraíba. Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Meus cumprimentos a V. Exa., Presidente Izalci Lucas, que preside esta sessão nesta segunda, pós-período de momo, e a meu querido Senador Elmano Férrer, com a expectativa de que todos tenhamos tido – aqueles foliões efetivos, aqueles que ficaram recônditos em seus estudos, em suas relações familiares... Enfim, voltamos depois desse período de dez dias de recesso com a expectativa que tenho – que se configure e se confirme a melhor possível com renovadas energias – de que, doravante, possamos produzir, como é o desejo da sociedade brasileira.
Eu fico feliz, porque – desde as 14h, como de costume, faço questão de aqui estar principalmente para aprender, principalmente para acessar os pronunciamentos sempre muito lúcidos, sempre muito inteligentes, muito sensíveis dos nossos companheiros – eu chegava e ouvi da tribuna o Senador companheiro, Líder do PSB, Jorge Kajuru.
Eu tive a oportunidade também de ouvir atentamente um catedrático sobre um tema específico, mas que explana sobre outros tantos, que é Senador Paulo Paim.
E eu fiquei muito feliz de poder observar a sua exposição, meu querido Senador Elmano Férrer, sobre questões que serão tratadas aqui e que, porventura, já foram trazidas aqui com uma preocupação minha. V. Exa. traz, entre outros temas... E V. Exa. não teve o tempo que deveria ter sido oportunizado para que V. Exa. pudesse expor, para que V. Exa. pudesse discorrer, com a sua sensibilidade, com a sua história, com a sua vivência, essa experiência. E, de forma sempre muito equilibrada e até meiga de poder tratar esses temas, V. Exa. traz as propostas que foram constituídas, que foram construídas pelo Ministério da Justiça. Apenas aqui renovo uma preocupação: a de que elas deveriam e deverão vir ao nosso conhecimento, mas principalmente ao debate, paralelamente a outras iniciativas que me parece que não foram apresentadas no momento oportuno.
Nós vivemos, durante muitos e muitos anos, sob a marca, Senador Kajuru, de sermos muito pródigos em produzir legislações, mas, da mesma forma como temos essa prodigalidade, que nós temos sabidamente, em que estamos aqui a renovar, a revogar e a renovar e a apresentar tantas e tantas novas propostas legislativas, temos uma ineficiência ou para não dizer – e não estaria sendo muito cáustico e muito exigente para conosco mesmos legisladores – uma incapacidade, em especial, de ver aquilo que é produzido pelas Casas Legislativas, nos seus três níveis, sendo posto em prática. Eu penso que nós estamos diante muito mais dessa ineficiência do que propriamente da ausência – lacunosa – de novas legislações. Essa é a minha percepção.
Isso não significa dizer que algumas das sugestões apresentadas pelo Ministério da Justiça não sejam por nós bem acolhidas, até porque acredito nas suas boas intenções, mas, Senador Elmano Férrer, como uma das observações que foi feita pelo Senador Jorge Kajuru e por outros companheiros, elas simplesmente não podem ser vistas por nós como a solução daquilo que nós sabidamente temos na realidade, que nos apavora, que nos amedronta, que amedronta a V. Exa., no Piauí, e, de igual modo, aos milhões e milhões de brasileiros.
Não é diferente na Paraíba, em que pese... E faço aqui, por uma questão de justiça ao esforço que foi feito pelo nosso Estado, pelo Governo que, nos últimos oito anos, conseguiu colocar também no quesito segurança pública... Inobstante realidades com as quais ainda convivemos, nós avançamos significativamente nesse combate, com políticas públicas eficientes, não apenas repressivas, mas preventivas, com políticas sociais que o Governo do Estado da Paraíba pôde implantar.
Eu dizia, Senador Jorge Kajuru, até a sua chegada de volta a este Plenário – e V. Exa. é pontual, não apenas assíduo, mas pontual –, que, ao chegar, pude observar e pude acompanhar os pronunciamentos. Foram pronunciamentos como o do Senador Paulo Paim sobre as suas preocupações, que são preocupações de todos nós, a respeito da proposta reformuladora da legislação previdenciária, as mesmas preocupações que foram aqui esposadas pelo Presidente Izalci Lucas. É fundamental que nós não a tenhamos como também sendo a salvaguarda, a solucionadora das propostas para o País ou para esses desencontros e desarranjos fiscais. Todos nós, Senador Marcos do Val, somos conhecedores de que não foi a previdência por si – ou os seus desarranjos aqui ou acolá ou as suas previsões que privilegiaram alguns outros em detrimento de tantos outros brasileiros – que nos levou a esses desencontros, desarranjos fiscais. Todos nós bem o sabemos. Nós sabemos e precisamos enfrentar.
E aqui nós temos as correntes ideológicas, nós temos os defensores do liberalismo, nós temos os defensores de um projeto de Estado de bem-estar, se não na sua completude, mas pelo menos um que não marginalize, que não segregue tantos quantos milhões de brasileiros que já foram segregados. Então, esses cuidados são necessários.
E isso é necessário não apenas no quesito de segmentos como os agricultores – e aqui, ao lado do Senador Paulo Paim, trazia ele a sua primeira suplente, a Sra. Cleonice, agricultora familiar. E fazer agricultura no Sul do País é uma realidade completamente distante do cáustico cenário que é imposto aos nossos agricultores nordestinos. Se sente o agricultor gaúcho, imaginem os senhores como se sentem as senhoras e senhores agricultores do nosso Estado da Paraíba e dos demais outros oito Estados da Região Nordeste!
É falar sobre o Benefício de Prestação Continuada, é falar sobre as alíquotas propostas, é falar sobre tudo aquilo que permeia a proposta de reforma previdenciária com as cautelas devidas, com os desassombros, porque vamos enfrentar... Eu tenho dito e falei em outros instantes aqui, sem quaisquer preconceitos: nós não podemos nos fechar em ás de copas sem nos permitirmos o debate sobre todo e qualquer assunto que seja produzido por iniciativa própria, de nós legisladores, que seja vindo por propostas advindas e oriundas, como é o caso, do Governo Federal. Não! Assim o façamos...
E não podemos concordar com uma declaração... E, antes de adentrar sobre aquilo que efetivamente me traz a esta tribuna, antes do Carnaval, nós líamos um pronunciamento – e não sei se S. Exa. o Vice-Presidente da República o refez ou se corrigiu – dizendo que é necessário que o Governo faça aprovar "e degole". Isso não é o sentimento e não cabe num regime democrático em que o debate se faz com as melhores ideias, em que cada grupo tenha a capacidade de convencer o outro grupo para formar uma maioria. O Vice-Presidente da República disse. Está na hora, diante dos encontros e desencontros, das falas de um dia para revisão das mesmas falas à noite, sobre aquilo que o próprio Presidente da República falou, sobre aquilo que ele tinha como melhor entendimento da idade para as mulheres não ser a idade mínima de 62 anos e, sim, de 60 anos e ele já é corrigido... E, como em outras tantas oportunidades, ele próprio se fez ou se permitiu ser corrigido pelos que o assessoram. E nós estamos dando o tempo necessário para que ele se arrume, para que eles não sejam e não produzam a própria oposição ao próprio Governo, que foi constituído para governar o País e não para gerar tantos desencontros. Então, quando o Vice-Presidente fala que é preciso degolar, que é preciso impor uma reforma previdenciária, é como se dissesse que não reconhece que existem Casas Legislativas que estarão aptas e, com elas, exista a legitimidade constitucional de fazer valer aquilo que é constitucional. Cabe-nos discutir, debater, aprovar de acordo com o sentimento e o convencimento das duas Casas e não por imposição, até porque a democracia não existe ou não preexiste por força da existência das forças militares, que foi outro pronunciamento muito pouco feliz que Sua Excelência Jair Bolsonaro disse, como se desconhecesse que sobre nós repousam, aí sim, os instrumentos mantenedores da verdadeira democracia que nós tanto defendemos.
Foi muito oportuno podermos ver que, neste início de semana, voltando desse recesso, pós-período momesco, nós estamos aqui cientes do trabalho que haveremos de ter. E foi por isso mesmo que S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, por uma iniciativa muito própria dele, já propôs aos integrantes do PSB que, em todas as segundas, pela manhã, nós estejamos a receber pessoas que são detentoras de conhecimento sobre essa matéria, porque nós queremos aprofundar, esmiuçar, detalhar, não deixar quaisquer dúvidas sem serem dirimidas para que, nos momentos oportunos, cheguemos às Comissões e, por fim, cheguemos ao Plenário – quem sabe se de lá da Câmara Federal chegue ao próprio Senado da República – e possamos enfrentar, repito, de uma maneira equilibrada, de uma maneira propositiva. O que queremos é algo a que o próprio Senador Elmano Férrer muito bem fez alusão, no seu pronunciamento: queremos é o bem do nosso País.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador!
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador, querido amigo, Líder Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Bom, Líder é o contrário: V. Exa. que é o meu Líder no PSB, pela sua experiência, pelo seu preparo.
Primeiro, como o senhor vai entrar no assunto, eu vejo aqui na Casa hoje, segunda-feira, 11 de março, a conclusão mais perfeita, mais equilibrada, em nenhum momento desrespeitosa, ou seja, no sentido de que, para discordar de uma autoridade, você não precisa desqualificá-la: V. Exa. veio no fígado de algo que a Nação não está entendendo.
Eu lhe peço desculpas, fiquei um minuto sem ouvi-lo, porque aqui, pelo Regimento, não pode entrar cinegrafista, e eu mesmo fui gravar um vídeo ali do Senador Telmário Mota – da verba dele, das emendas dele, ele vai destinar R$1 milhão para o Hospital de Câncer de Goiás, onde um sobrinho dele foi atendido. Então, eu mesmo fui fazer o papel de cinegrafista. Desculpe-me, eu nunca fico sem ouvir os colegas, ainda mais V. Exa.
Para concluir, a gente assiste, V. Exa. tem toda a razão, toda semana, a um festival de patuscadas, de pândegas nas redes sociais, de desencontros, de falta de sintonia deste Governo. Um diz algo, outro diz outro. O Presidente diz sobre radares e, no outro dia, é desmentido: "Não, vamos continuar". É preciso ter um mínimo de sintonia. Toda semana, é uma farra nas redes sociais.
A questão do Vice-Presidente eu cheguei a acompanhar. Além de concordar, eu apenas quero acrescentar que – e ele me parece uma pessoa equilibrada, um mediador, eu sou admirador do Vice-Presidente Mourão, mas realmente foi de uma infelicidade incrível – ele, posteriormente, respondeu que foi mal interpretado, que a frase foi mal interpretada.
Eu concluo o cumprimentando por essas observações, porque é preciso também ter coragem para falar aqui na tribuna sobre este Palácio, sobre este atual Presidente, já que as pessoas, às vezes, ficam com medo até de perseguição. Gente, por favor, vocês entendam que a Nação quer da gente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, serenidade, é isso que a Nação quer da gente e não esse desencontro, não essa falta de sintonia em que o Presidente fala uma coisa, o outro fala outra, o Vice-Presidente fala, aí pede desculpa, a frase foi mal interpretada, um desmente o Presidente. Não! Por gentileza, pensem. O silêncio não comete erros. Fiquem em silêncio ou, então, antes de acionarem a boca, liguem o cérebro, pelo amor de Deus!
Parabéns, Senador.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador, companheiro, amigo, irmão e Líder do Partido Socialista Brasileiro, o qual eu integro, é exatamente essa a minha percepção. Eu não gostaria de chegar a uma constatação e a um convencimento – não sei dos senhores quem poderia tê-los – de que o Presidente da República, recém empossado e já à frente das atribuições maiores e constitucionais, não estava devidamente preparado para o tamanho dessa responsabilidade.
Eu não sei se, ao lançar mão daquela investida político-partidária eleitoral, pudesse imaginar-se chegando à condição de Chefe do Executivo desta grande Nação, deste grande País, porque não são poucas – não foi um, dois, três, quatro ou quantos nós poderíamos aqui contar de pronunciamentos, de falas não fundamentadas, não consistentes pela ausência de argumentos, para serem corrigidas mais adiante por auxiliares seus. E isso não significa, diga-se de passagem, que é a oposição posta nas duas Casas, principalmente no Senado Federal. E nós integramos um grupo que acertadamente se autodefiniu, porque assim estamos comprometidos a continuar a ser, um Senado independente. Nós não estamos gerando quaisquer dificuldades de convivência. Muito pelo contrário, essas situações indesejáveis, esses incontroversos desencontros nascem, têm como origem o próprio Palácio do Planalto, a partir de Sua Excelência, o Senhor Presidente, e daqueles que o cercam.
Mas, enfim, tomara que, em definitivo, eles possam ter o cuidado, porque uma palavra dita, como V. Exa. bem o diz, não volta. É bom ouvir o pedido de desculpas. Isso é muito gratificante. Um dos sentimentos que eu mais registro na condição humana é o saber pedir desculpas, o saber corrigir-se. Mas a toda hora, a todo instante: "Não, eu fui mal interpretado."
Então, antes de dizer algo, pense duas vezes. Antes de formular uma frase, um conceito, tome o devido cuidado, porque, afinal de contas, não se está se tratando senão do Presidente da República Federativa do Brasil; afinal de contas, está se tratando do Vice-Presidente; afinal de contas está se tratando de Ministros da República; e de quantos não fizeram o mesmo em desencontros – estou me repetindo – de falas para que, no momento subsequente, houvesse a exigência para que a correção fosse feita, vide a lastimável entrevista que fora concedida por S. Exa., o Ministro de Estado da Educação, o colombiano brasileiro prof. Vélez.
Então, esse é o meu desejo.
Muito francamente, Senador Elmano, Senador Styvenson, não há, de nossa parte, quaisquer indisposições ou predisposições para gerar dificuldades para que nós venhamos a ter um País dando certo. Agora vamos estar altivamente vigilantes a todas as questões e ao bom debate sem que ninguém venha nos degolar.
Sr. Presidente, nesses quarenta dias de atividades – e aí adentrando e rapidamente quererei ser sucinto –, nós apresentamos cerca de vinte propostas legislativas, algumas dessas propostas de emenda à nossa Constituição.
Eu aqui, para não mencioná-las a todos, apenas vou fazer menções a uma que me preocupa, que diz respeito a um tema que é preciso levarmos em consideração, em especial porque foi trazido pelo Conselho Federal de Medicina, que é o tema telemedicina, porque, logo em seguida à sua autorização, houve uma sensata revisão por parte do próprio Conselho de proibir, até que haja um debate mais à profundidade, não apenas por parte dos integrantes profissionais da área de saúde, mas por parte de toda a sociedade brasileira.
Não há como negarmos os avanços tecnológicos para todos os segmentos, para todas as áreas, Senador Kajuru, mas nós não podemos perder de vista... Nós não estamos tratando de uma relação humana de sensibilidade, a relação que exige de um profissional médico um contato direto com um paciente, e não gerarmos, a partir de uma liberalidade ou de uma liberalização, de uma banalização, para um charlatanismo que já campeia em setores os mais diversos da sociedade brasileira.
Então, a telemedicina, em que pese não poder ser deixada de lado, precisa ser debatida com muitos cuidados. Nós precisamos fazer com que esse tema esteja, paralelamente ao tempo da sua discussão por órgão apropriado do Conselho Federal de Medicina, também sendo discutido por nós.
Uma das nossas iniciativas que apresentamos enquanto estive eu, com muita honra, na Câmara Federal foi para estabelecer que os sites, que muitas das vezes colocam à disposição dos que os acessam, como o Dr. Google, pedindo para que seja ministrada qualquer tipo de receita, prescrição médica, isso tenha o seu limiar...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... com as advertências previstas para que esses próprios produtores de sites saibam muito bem o que estão formulando, porque, a qualquer momento, Senador Marcos do Val, se um cidadão que não tem um maior conhecimento, eu não diria nem científico, mas de informações que lhe possam chegar, quiser uma receita ou quiser uma indicação ou quiser saber sobre quaisquer procedimentos, Senador Elmano Férrer, ele vai lá ao Google e tem como se aquilo fosse cientificamente comprovado. E nós apresentamos um projeto para tratar sobre essa matéria.
Apresentamos também um projeto importante à Câmara – não houve tempo, enquanto estive lá nos quatro anos como Deputado, para a aprovação em definitivo, apenas nas duas primeiras comissões –, estabelecendo uma exigência para que as plantas industriais, os empreendimentos industriais... Particularmente o norte-rio-grandense, Senador Styvenson, o nosso querido piauiense, Elmano Férrer, e eu, na condição de paraibano, nós sabemos muito bem, por força da nossa geologia, por força daquilo que caracteriza, daquilo que é o nosso território, em cima de um cristalino, que muitos dos empreendimentos industriais eram instalados sem a preocupação devida de se exigirem a esses empreendedores sistemas de reuso da água, porque muitas dessas indústrias consomem muita água. E, quando em períodos como o que nós vivenciamos durante esses últimos sete anos, de uma seca dura, de uma seca inclemente, nós sabemos quantas indústrias não consumiram milhões e milhões de metros cúbicos de água. Então, é fundamental que, para o acesso ao alvará de funcionamento, esteja a exigência para que esteja presente o sistema de reuso da água.
Outra preocupação que tive e que tenho – e apresentei através de uma iniciativa legislativa – é a de que sejam dados e sejam transferidos os recursos inerentes ao Bolsa Família àquelas entidades que são cuidadoras, muitas das vezes, de crianças órfãs de pai ou de mãe, ou de ambos, e que, ao tratá-las, ao cuidá-las, ao recepcioná-las, têm um custo, custo este que não é recomposto. E aqueles valores do Bolsa Família são dirigidos simplesmente à família, esquecendo, portanto, as entidades que são tão importantes.
Eu tenho conhecimento de realidades, como todos nós as conhecemos em cada um dos nossos Estados, de filantropia praticada, da alma que cada uma dessas entidades demonstra ao acolher milhares e milhares de pessoas que ficaram segregadas por força da ausência de condições materiais para provê-las.
Então, que esses recursos sejam transferidos a essas entidades para que o custo da sua manutenção seja bem provido.
E, por fim, V. Exas., meus queridos companheiros que, de forma tão atenciosa, me ouvem, eu sugeri também, através de uma proposta de legislação ordinária, a inclusão de um exemplo que tem sido muito exitoso no Estado da Paraíba, o Cidade Madura.
Senador Elmano Férrer, no seu pronunciamento, o senhor, um jovem de 76 anos, demonstrou saber bem o que isso significa. As pessoas da terceira idade carecem de políticas públicas efetivas neste País, carecem mesmo de políticas públicas e não estão carentes da penalização; elas não estão pedindo, elas não estão clamando simplesmente o choro, aquele sentimento que, muitas das vezes, se confunde com a pieguice. Não; elas estão clamando por aquilo que a legislação constitucional exige: respeito, dignidade e políticas públicas efetivas.
No Estado da Paraíba, foi constituído o Programa Cidade Madura, estabelecendo conjuntos habitacionais especificamente destinados a pessoas da terceira idade. E na criação, em 2005, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, juntamente e paralelamente à criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, nós estamos sugerindo, como experiência bem vivida, como experiência exitosa, como experiência humana, respeitosa e, acima de tudo, digna para essas senhoras e senhores, investimentos, recursos para que sejam reproduzidas, Brasil afora, como o foi em Campina Grande, como o foi na nossa capital, João Pessoa, como o foi na cidade de Patos, essas mesmas experiências, de modo a serem levadas a outros Estados com recursos que estejam incluídos no Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Portanto, meus queridos companheiros, minhas queridas Sras. Senadoras e os que nos acompanham, seriam essas quatro iniciativas, lembranças nossas, entre as 20 que demos entrada para que estabeleçamos esse bom debate. Ademais, que tenhamos, a partir dessa chegada, renovados, reenergizados e cientes do comprometimento com a sociedade brasileira, o ímpeto, o desejo, mais do que firme e presente, de fazer o bom debate.
Um grande abraço a todos!
Boa tarde, S. Exa. Presidente Izalci, S. Exa. Presidente Marcos do Val.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos do Val, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Nós que agradecemos, Senador Veneziano.
Agora, com a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no assunto principal, só quero registrar aqui o que ocorreu neste final de semana.
Estive, no sábado, na audiência pública promovida pela Câmara Legislativa sobre a criação da Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol. É uma região de quase 100 mil pessoas, que foi construída praticamente sem nenhum planejamento. As pessoas foram ocupando, e agora temos de regularizar. Afinal de contas, já é uma área consolidada, onde falta tudo, absolutamente tudo.
Evidentemente, tive oportunidade de falar neste momento e coloquei a questão da lei que nós aprovamos nesta Casa, no Congresso Nacional, que é a Lei de Regularização Fundiária. É uma área de interesse social, de pessoas carentes. É bastante relevante mesmo. Temos de aproveitar essa lei para proporcionar a esses moradores a escritura. O sonho de muita gente é receber a escritura da casa própria. Inclusive, nesse caso em especial, em todas as áreas de interesse social, a lei prevê a própria escritura gratuita.
Também me comprometi a trabalhar, na nossa bancada, que tem direito aqui à emenda impositiva, para que pudéssemos destinar pelo menos uma das três emendas impositivas, em torno de R$60 milhões, para infraestrutura, saneamento básico e construção também de creches, escolas, pois praticamente não existe absolutamente nenhuma escola construída.
A reunião foi bastante produtiva. A maioria dos Deputados Distritais que se pronunciaram foi favorável à criação. E espero que possamos realmente dar um pouco mais de dignidade àquela comunidade, comunidade essa para a qual, inclusive, em 2011, quando assumi a Câmara dos Deputados, tivemos oportunidade de colocar R$150 milhões no orçamento como emenda. Naquela época ainda não era impositiva, mas acabamos perdendo a emenda por falta de projetos.
Então, é um dos problemas que temos em Brasília e também no Brasil: falta de projetos estruturantes, falta de projetos. Muitas vezes há o recurso, mas não há o projeto aprovado.
Em seguida, fui ao Incra 8, também uma comunidade que já existe há mais de 30 anos, com quase 6 mil pessoas, e que também não têm escritura. Era uma área rural, que também está consolidada. A ideia, então, é transferir para o GDF para que ele possa também realizar o sonho dessas pessoas e entregar também a escritura. Espero que possamos dar, como interesse social, tendo em vista que essa área era uma área rural. Era um assentamento de funcionários do Incra. Agora, já estão na segunda geração, porque já há bisneto lá de servidores antigos do Incra. Mas são quase 6 mil moradores.
Depois, segui para Brazlândia, que é muito próxima, já prestigiando a Festa da Goiaba. Por incrível que pareça, este ano houve um recorde de produção de goiaba exatamente em função das chuvas – este ano a gente presenciou, diferentemente do ano passado e dos anos anteriores, muita chuva – e também do fim do racionamento. O racionamento, inclusive, prejudicou muito a atividade rural aqui no Distrito Federal. Praticamente foi proibido até a utilização de água mesmo na produção da agricultura familiar. Então, este ano houve a produção recorde, e tive o privilégio de participar da festa. Não é uma festa como a do morango também – Brazlândia é um dos maiores produtores de morango da região e temos uma bela festa, a Festa do Morango. E neste final de semana foi a Festa da Goiaba, também bastante concorrida.
Presidente e colegas Senadores, apresentei um projeto de lei de uma experiência que tivemos em Brasília, mudando aqui a LDO, e também uma alteração da Lei nº 9.394, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a famosa LDB.
Aqui no Senado – e eu já pedi que fizéssemos uma alteração no Regimento –, nós não temos um instrumento que nós temos na Câmara, que é o instrumento chamado "indicação". Porque há vários projetos cuja iniciativa é do Executivo. Aqui no Senado foram aprovadas diversas leis autorizativas. Na Câmara, nós simplesmente transformamos essa lei numa indicação e encaminhamos para o Executivo para que ele encaminhe para esta Casa um projeto com a iniciativa do Executivo, porque tudo aquilo que gera, que tenha custo nós não podemos... E espero que a gente não faça nunca mais exatamente aprovar leis que gerem atribuições e encargos para os Municípios e que a gente não dê a eles a contrapartida do recurso.
Esta Casa aprovou – e eu tive o privilégio de acompanhar –, mas trouxe um transtorno muito grande para os Municípios, o piso salarial dos professores. Por mais que pareça meritório, evidentemente, um valor mínimo – baixíssimo até –, o piso acabou atrapalhando muito os Municípios que tinham muitas vezes o plano de carreira consolidado e muitos dos Estados tiveram que destruir o plano de carreira para atender a lei do piso salarial... E muito Estados ainda não cumprem, por incrível que pareça, porque além do valor há ainda um percentual da carga horária que tem que ser destinado a atividades extraclasse: correção de provas e planejamento pedagógico. Mas nós aprovamos essa lei sem dar aos Estados e Municípios condições para eles pagarem isso. Então esse tipo de lei prejudica muito, mas a iniciativa de tudo que se refere à gestão da máquina pública é do Executivo.
Então, eu estou pedindo para mudar o Regimento, para que a gente instale também esse procedimento da indicação, porque esse projeto eu coloquei na LDB, mas poderia ter apresentado, como estou apresentando uma espécie de indicação, porque não está aprovada ainda, sugerindo a consolidação do Bolsa Universitária, que é um projeto que nós adotamos aqui no DF e que deu muito certo. Depois acabaram com ele também, mas é o que precisamos para aumentar inclusive a nossa taxa para atender o Plano Nacional de Educação. O nosso Plano Nacional de Educação tem metas estabelecidas e uma delas – que já era para ter sido atingida – são os 50% de matrículas, 33% líquidas e 50% brutas de matrícula no curso superior. O Brasil não atingiu isso ainda.
É evidente que por mais que nós tenhamos aqui esforçado no sentido de aprovar aqui o ProUni, o FIES e o Pronatec, nós ainda não conseguimos avançar nisso, porque Senador Kajuru, eu acompanhei aqui há alguns anos... É incrível como as boas ideias eram implementadas, mas por trás delas tinha outros objetivos. Basta ver o Mais Médicos, que é um projeto importantíssimo, mas que por trás havia outros interesses ideológicos e muito mais do que isso.
Da mesma forma, eu fiz auditoria do Segundo Tempo quando entrei na Câmara Federal. Desviaram recursos, e não eram assim 10% ou 20%; 100%, 99% dos recursos eram desviados. E um projeto maravilhoso, que era botar esporte nas quadras, nas comunidades! Então, faziam todo um projeto, e não havia as crianças. Eles usavam as crianças nas escolas, fotografavam-nas para prestar contas, mas não executavam o projeto corretamente. Eu identifiquei, por exemplo, instituições que pagavam R$700 mil, R$500 mil com a nota fiscal ao consumidor para pagamento de ônibus, e sequer a empresa tinha ônibus ou um contrato de aluguel de ônibus. Alimentação, R$700 mil uma notinha ao consumidor. Então, é uma bela ideia, um projeto maravilhoso, mas, por trás, os interesses eram outros.
E o que aconteceu aqui? Da mesma forma, eu recebi agora o acórdão do Tribunal de Contas sobre o Fies. Fies é financiamento. O aluno paga depois, e o Governo, em vez de utilizar adequadamente esses instrumentos públicos, como Fies, ProUni, Pronatec, faz de qualquer jeito.
Então, por exemplo, se eu tenho excesso de alunos hoje no curso de Administração, não tem sentido o Governo financiar Fies ou ProUni para um curso – estou dando exemplo aqui de Administração, mas pode ser outro – de que o mercado não tem necessidade. E, às vezes, há uma demanda grande no mercado e não se está formando ninguém. É o caso dos médicos! Eu tenho a PEC nº 200, que também estou reapresentando, que permite que o Governo possa exigir daqueles alunos que estão fazendo sua universidade pública uma contrapartida, no caso, os médicos. Hoje, grande parte dos alunos que fazem Medicina terminam o curso e, na semana seguinte, estão montando seus consultórios, sem dar nenhuma contrapartida para o Estado, para a comunidade, para a população. E diversas regiões precisam de médicos. No Amazonas mesmo, há dificuldades para atender os Municípios. O Município do nosso colega Plínio aqui, fica a 1.200km de Manaus. Para colocar um médico lá, é muito difícil.
Então, a PEC nº 200 vem neste sentido de permitir que o Governo coloque um desses alunos recém-formados em Medicina no Município que está precisando, pagando-lhe salário normal. Não é para trabalhar de graça, não, mas o Governo tem que ter... Não só Medicina, mas todas as áreas de interesse social do Governo.
Então, estou desarquivando, porque estava arquivada na Câmara, para reapresentar aqui no Senado, mas apresentei hoje esse projeto para resgatar o Bolsa Universitária. O que nós temos de fazer? Nós não podemos simplesmente dar a bolsa por dar a bolsa. É preciso dar ao aluno condições para que ele tenha experiência e que ele possa dar uma contrapartida para o Estado. Então, o ProUni, por exemplo. Estou dizendo isso aqui: as bolsas poderão ser concedidas, 100%, 70%, dependendo de cada curso, de cada condição de contrapartida, mas nós tivemos uma experiência de dar uma bolsa de 100%, como o ProUni dá, e o aluno dava 20 horas semanais de contrapartida na escola pública na implantação da educação integral. Ora, se eu dou uma bolsa para um aluno de Educação Física... O Governo está bancando 100%. Nada mais justo do que pegar esse aluno para que ele possa, em uma escola pública, dar uma contrapartida. É bom para ele, vai dar uma experiência a ele. É bom para o Estado porque o Estado não tem como contratar milhões de professores para cobrir educação integral, porque nós temos uma meta a ser atingida. Nós já tínhamos que ter implantado educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas. E não conseguimos ainda. E não vamos ter condição de contratar professor para atender tudo isso, mas temos condições de, em um projeto como esse, aproveitar milhões de alunos que estão estudando hoje por conta da sociedade – quem paga essa conta somos todos nós – e eles poderem dar a contrapartida nas escolas.
A mesma coisa de Direito. V. Exa. pega os alunos que estão fazendo Direito e podem utilizar numa defensoria pública, num Ministério Público, ajudando, dando experiência para eles, o que é bom para eles e é bom para o Estado. É evidente também que a lei permite, além da bolsa, dar uma ajuda de custo para transporte, para alimentação, mas é uma forma de você regular, vamos dizer assim, a justiça social. Não tem sentido hoje, em que você paga um monte de bolsa, às vezes esses alunos inclusive se formam, terminam, e ficam desempregados; e, no caso do Fies, sequer têm condição de pagá-lo. Se você pegar a inadimplência do Fies hoje, é imensa. E o pior, nesse acórdão do Tribunal de Contas que recebi hoje, no caso do Fies, ficou nítido. E eu denunciei isso na época. Em 2014, no primeiro semestre, ano eleitoral, foram atendidos, para vocês terem ideia, 732 mil alunos. Eram os contratos que havia no Fies em 2014, ou seja, dos 55 bilhões previstos até 2020, só no primeiro semestre de 2014, que era ano eleitoral, eles colocaram 13,8 bilhões, e nem sequer estava ajustado no orçamento. E depois não conseguia nem pagar às faculdades. E foi o que aconteceu com o Pronatec.
Eu fui relator do Pronatec também, que é um projeto maravilhoso. Vocês sabem que em qualquer país desenvolvido, como o Japão, como a Alemanha, 50% dos alunos fazem curso técnico. No Brasil, ainda não havíamos atingido 8%. E aí veio o Pronatec. E nós tivemos dificuldade inclusive de ampliar, porque o projeto original veio só para a escola pública. Nós colocamos, além da escola pública, o Sistema S, que eles têm realmente uma expertise na qualificação profissional, e colocamos também as universidades que quisessem colocar curso técnico compatível com os cursos superiores que ela tinha. Não havia problema nenhum. Então, a gente conseguiu avançar um pouco, só que, da mesma forma, não colocaram o orçamento, no ano eleitoral, distribuíram bolsa para todo mundo – bastava você formar uma turmazinha e já havia garantia do MEC, que poderia instalar – e depois não pagaram para ninguém.
Então, isso é ruim. Quando você usa politicamente, principalmente em ano eleitoral, esse tipo de projeto, porque é uma ideia maravilhosa, e acaba comprometendo a qualidade do projeto.
Então, estou fazendo aqui uma alteração na LDO, na LDB, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permitindo, então, que o Governo possa dar bolsa universitária, exigindo inclusive contrapartida, e com ajuda de transporte e alimentação.
E eu tenho certeza de que, com isso, você vai poder realmente avançar bastante na educação integral, mas, além da educação integral, nos programas sociais.
Nós temos alunos que fazem assistência social que podem ajudar, porque o que não pode acontecer é o que está acontecendo hoje na educação. O professor hoje sai da faculdade, vai direto para a sala de aula sem nenhuma prática, porque acabaram com o curso normal. Agora, eu espero que com a reforma do ensino médio, um dos itinerantes da educação profissional seja o magistério, para voltar a escola normal antiga, em que o aluno aprendia, no seu dia a dia, a prática, o chão da sala de aula, o plano de aula. Ia depois para a sala de aula com experiência, diferente do que acontece hoje. Hoje entra um professor em sala de aula que nunca alfabetizou ninguém, para alfabetizar a criança sem ter experiência nenhuma.
Então eu vejo assim: é um projeto a que eu vou pedir, evidentemente, o apoio de todos, mas que pode ajudar muito a resolver não só a questão da educação de qualidade, a educação em tempo integral, como também outros programas sociais.
E a gente procurou sempre atender, compatibilizar o curso com atividades. Se está fazendo educação física, ele vai dar educação física, esporte no contraturno da escola. Se ele está fazendo nutrição, ele vai ajudar na alimentação, porque há que haver alimentação na educação integral. Se ele está fazendo cultura, artes, ele vai, na escola também, dar essa contrapartida voltada para a área que ele está fazendo. Se ele está fazendo pedagogia, reforço escolar, porque é um absurdo hoje, se você pega o regimento hoje aqui da Secretaria de Educação do DF, e no Brasil todo é assim, agora aqui está 50%, mas já chegou a 30%. A nota real só valia 30%, hoje vale 50%. O resto é trabalho, é trabalho em grupo. Vocês sabem como é que funciona. Ou seja, hoje, para um aluno ser reprovado é quase que impossível. Nem se ele quiser. É difícil ser reprovado.
Então a gente precisa recuperar esse aluno. Não dá para chegar um aluno, como está chegando hoje às faculdades, semianalfabeto, e tentar corrigir isso na faculdade. Não tem jeito. Então, no ensino fundamental, no ensino infantil e fundamental, você já tem que, através do reforço escolar, não deixar acumular o que está sendo acumulado hoje. O aluno sai do ensino médio hoje sem saber nada, sem saber português, sem saber matemática.
Então esse projeto, tenho certeza absoluta, vai beneficiar e melhorar muito a educação, principalmente incrementando a educação integral.
Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Agradeço ao Senador Izalci pelas palavras.
Agora vou chamar o Senador Styvenson Valentim.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Boa tarde a todos que estão assistindo, telespectadores da TV Senado, pelas redes sociais. Senador Styvenson Valentim.
Sr. Presidente, vim falar hoje de um tema que está perturbando, perturbando muito o meu Estado, não só a economia como a segurança pública: o Porto de Natal. Hoje eu tive uma audiência com o Ministro Tarcísio Freitas e, dentre vários assuntos pertinentes ao nosso Estado, o Rio Grande do Norte, desde a BR-304 e outras, abordei muito intensamente a questão do porto, porque não temos mais segurança nem para exportar nosso único produto que se exporta por ali. Cerca de 30% desse produto que é exportado são frutas. O meu Estado é um dos produtores de frutas, sabe, Elmano? Igual ao seu também. Creio que fique no segundo lugar, né?
E agora, em menos de quatro meses, Marcos do Val, 10 toneladas de cocaína apreendidas no Porto de Natal. É uma quantidade muito grande, Kajuru, para um porto só. Entende-se, da avaliação do ano 2017, do ano de 2018 – acho –, que toda a apreensão nos portos brasileiros chegou a 18 toneladas. E em quatro meses, 10 toneladas só no meu Estado, só no Porto de Natal.
É preocupante. É preocupante porque está movimentando a economia no sentido negativo. A empresa que lá administra essas exportações, uma empresa francesa, já cogitou a paralisação. Com isso, o porto fecharia. E fechar esse porto, Marcos, Sr. Presidente, Sr. Kajuru, não é só o desemprego, não é só a perda de um porto, Elmano. É, mais uma vez, colocar o meu Estado como o primeiro, o número um em violência. E agora produtor, exportador. Produtor não, porque a gente não produz aquela porcaria. Aquela porcaria vem da Colômbia, vem da Bolívia, vem do Peru, vem de todo lugar que passa pelo nosso País e está sendo escoado pelo Porto de Natal.
Por falta de quê? De fiscalização, Kajuru. Um simples escâner, que nunca teve. Se a gente parar para analisar, o Porto de Santos tem desde 2013. O porto lá do Ceará, 2014. Eu creio que o Espírito Santo também tenha o seu escâner. E a gente nunca teve essa máquina, que pudesse, em tempo rápido, preciso, avaliar justamente que carga é essa que está sendo transportada.
As drogas, viu, pasmem, estão indo junto com as frutas. Estão sendo acondicionadas junto com as frutas. E essa fiscalização está sendo feita hoje praticamente manual, braço. Abre-se lá aquela carga, aquele contêiner congelado de frutas, o que coloca em risco também a integridade da exportação. E foi localizada essa quantidade.
Então, hoje, durante essa reunião que eu tive com o ministro, ele disse que não tinha condições de comprar hoje esse escâner. Hoje, né? Eu não estou aqui para julgar, para condenar, nem para criticar o ministro. Pelo contrário. Eu disse que, desde quando abriu o porto no meu Estado, acho que desde 2007, quando eu me lembro, nunca teve um equipamento desse. Nunca teve uma fiscalização como essa.
E pelo posicionamento estratégico do meu Estado, que é bem mais próximo da Europa que qualquer outro aqui, está sendo tudo transportado por lá. Então, está sendo um benefício para os traficantes, Kajuru, exportar cocaína para a Europa pelo Porto de Natal. E a medida trágica que essa empresa francesa quer tomar seria a paralisação das suas atividades. Todo o deslocamento da nossa exportação iria para onde? Para o Ceará. Nada contra Girão, contra Tasso, contra Cid, mas aí não. Levar toda a nossa exportação de frutas para outro Estado, não.
Então, a minha intenção aqui é falar sobre esse problema, que gera insegurança, que traz a insegurança para o meu Estado. Não é à toa que nós somos, Kajuru, o primeiro em violência, o primeiro em homicídio, o primeiro em organização criminosa que lida com isso, com o tráfego de drogas, duas facções brigam por esse domínio. Não é à toa que nós estamos nesse ranking. Agora, veio à tona que nós somos exportadores de cocaína.
Seria uma forma simples, uma forma elementar de combate a esse tráfico de drogas internacional e retirar nosso País, o meu Estado desse ranking, de número um em exportação. Com essa aquisição poderia ser? Seria uma das possibilidades a aquisição desse escâner. Não custa muito, não: 11 milhões.
Aí, você fala: "Onze milhões são muito dinheiro!" O quilo de cocaína custa R$26, isso vendendo bem... E 10 toneladas?
Então, quando o Estado está ausente, quando o Estado abandona, dá oportunidade a quem? A esse empreendimento criminoso que arrasa nossas famílias, Kajuru, que destrói o meu Estado, porque junto com essa droga, que vem de todos os outros países e deságua lá no meu Estado, está vindo quem? Essa droga vem sozinha, Elmano? Deve vir com quem? Com esses traficantes, que se alojam em meu Estado, por isso aumentou tanto essa briga, essa rivalidade, as mortes causadas por essa porcaria que é a droga.
Então, eu vim falar aqui porque não é um problema só meu, é o problema de um Estado, de um País.
Eu creio, Marcos do Val, que não seja peculiar só do Porto de Natal, não. Creio que seja de vários portos do nosso País a falta de fiscalização. Por mais que haja o escâner... Eu disse o escâner, que nós não temos; os outros têm. Mas pode ser que esteja acontecendo da mesma forma lá.
No Porto Seco, lá em Goiás, pode ser que esteja acontecendo também, neste minuto. Ninguém pode dizer se não há fiscalização, se não há essa eficiência.
Ora, se 10 toneladas foram pegas em apenas cinco meses, Kajuru, imagine o que passou nesse tempo todinho. Imagine o que já passou de drogas para dentro do nosso País pelas fronteiras, porque, para chegar até Natal, saindo da Bolívia, do extremo Norte, do Peru...
"Capitão, o senhor não pode acusar a Bolívia nem pode acusar o Peru". Bom, foi o que a Polícia Federal disse, que provavelmente vem de lá pela qualidade, pelo DNA da droga. Até isso... Tem DNA a droga.
Então, Elmano, eu estou vindo aqui porque é um pedido simples, um pedido para que olhe para o meu Estado, porque até agora eu não entendo porque desde quando foi criado, desde quando eu conheço o Porto de Natal, nunca houve um equipamento de fiscalização como esse. Se por aqui passaram Senadores antes de mim, se existe uma bancada Parlamentar que poderia estar falando também do mesmo assunto.
Não se trata só de emprego, Senador Elmano; trata-se de segurança pública, trata-se de vidas, de dependência química não só em nosso País, mas em todos os lugares onde isso chega... Para a Europa, para a África, para onde isso exportado. Então, isso tem que parar, tem que ser cortado.
Então, 11 milhões não são um valor extraordinário para se combater esse tipo de crime. Se nós não temos condições de manter o porto, se o Governo Federal não tem condições, se o Estado do Rio Grande do Norte não tem condições, então que passe para a iniciativa privada, que ela o faça. É uma sugestão.
Se não tem dinheiro, como foi dito pelo ministro; já que se jogou a toalha para a criminalidade, então, que passe para a iniciativa privada e que ela explore, e que não se deixe para os criminosos explorarem, para os bandidos.
Então, é isso. Usei esse tempo aqui para falar sobre esse tema, é um tema que está incomodando, amanhã tem uma audiência pública no meu Estado sobre esse assunto, feita pelo Deputado Ubaldo, para ser discutido isso, e hoje eu tive a chance de falar com o ministro. Volto a dizer: não o estou criticando, não estou falando na incapacidade dele como ministro; pelo contrário, ele me atendeu muito bem dentro das outras demandas, como a Ponte de Igapó, uma ponte que não tem manutenção por 50 anos e vai ter agora, no Estado, em caráter de urgência. Digo isso porque acho que todo Estado tem uma ponte em que nunca é feita a manutenção; só se busca fazer manutenção quando cai, como nos viadutos de São Paulo. Aí corre todo mundo, aí se quer agir. É sempre assim, Kajuru. É como a doença de que você tanto fala, que você tanto combate, que é a diabetes: só se procura a solução quando se está doente; nunca se busca uma profilaxia ou a manutenção de uma saúde boa, íntegra, plena.
Então, é isso. Ocupei esse tempo para falar, através da minha fala, o que o meu Estado quer falar; através da minha boca, o que aflige o Rio Grande do Norte. Já não basta estar na mídia como o Estado que mais mata, o Estado que mais tem criminalidade, que menos resolve os problemas sociais, e agora mais essa: 10 toneladas, em apenas quatro meses, de cocaína pura que ia ser exportada para a Europa.
Obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, permita-me um aparte?
Capitão Styvenson, primeiro que é muito importante a população do Rio Grande do Norte saber que aqui ela tem um representante que fala de um assunto tão grave como esse, de uma forma emocionada. Ou seja, eu não sei se eu teria esse equilíbrio, essa sua fala tranquila, serena: eu já teria chutado o balde, no meu estilo Kajuru – mas o seu eu prefiro. Porque é um assunto muito triste, não é? Muito triste!
Eu fico pensando: e o Governador do Rio Grande do Norte? O que ele fala sobre isso? Que providência ele toma sobre isso? Porque vem V. Exa. aqui, fala com propriedade, com dados, sem exageros – pelo contrário –, sem desqualificar ninguém, preocupado com a sua gente, com o seu Estado, com esse triste dado estatístico, que é uma realidade dura para quem ama o seu Estado, como é o seu caso. Eu passo por isso em Goiás: neste final de semana, constatamos em relação às mulheres, depois do dia internacional delas na sexta-feira, que Goiás é, Senador Elmano, o segundo Estado hoje, Presidente Marcos do Val, em morte de mulheres; o segundo Estado onde mais se mata mulher se chama Goiás. E aí, V. Exa. traz esse retrato do Rio Grande do Norte. Eu o cumprimento e peço apenas que outros Parlamentares do Estado querido do Rio Grande do Norte, e principalmente o Governador, tenham um mínimo de decência para com esta triste realidade que V. Exa. trouxe hoje aqui, em Plenário, nesta Casa.
Parabéns, Senador.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Obrigado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Eu que agradeço, Capitão Styvenson, pelo trabalho que tem feito aqui ao Senado, representando o seu Estado.
Agora, com a palavra o Senador Luis Carlos Heinze, é isso?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sim, senhor: Heinze.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, chegamos, há alguns instantes, lá do Rio Grande do Sul, numa carona com o Gen. Mourão. Meu amigo Kajuru esteve ontem à noite em Carazinho, e hoje pela manhã houve a abertura oficial da Expodireto.
Eu ainda vou falar, a agricultura vai bem e os agricultores. Nós vimos uma maravilha! Essa exposição completa 20 anos. É uma das maiores feiras do agronegócio do Brasil, com repercussão internacional, porque, no ano passado, 70 países visitaram a nossa feira; não apenas os 265 mil visitantes, e a grande maioria são produtores rurais, 265 mil pessoas passaram em três, quatro dias de feira. Começa numa segunda e vai pela terça, quarta, quinta e na sexta termina a feira. É um grande evento de tecnologia, de inovação e mostra um mundo diferente para a agricultura brasileira estar presente. Os produtores têm essa noção de agricultura do futuro.
O Nei César Mânica é o Presidente dessa cooperativa, e o Enio Schroeder é o Vice-Presidente. Então, em nome do Enio e também do Nei e do Gelson Melo, que é um engenheiro agrônomo, diretor técnico, quero saudar a toda a direção da cooperativa, a todos aqueles que se organizam para que possa ser feito esse grande evento da agricultura brasileira.
Não há show, Sr. Presidente, porque normalmente quando se vai a uma exposição há shows, cantores, nativistas, sei lá, brasileiros, que vão fazer esse show e que atraem público. Lá o público que vai é só para ver tecnologia. Não vendem bebida alcoólica. Não há bancas de vendas de produtos. Basicamente, o pessoal que vai lá chega de manhã, almoça ao meio-dia na lancheria e fica até o final da tarde para ver a tecnologia.
Então, parabéns à Expodireto Cotrijal pelos 20 anos de comemoração! Ali está presente o que há de mais moderno em termos de tecnologia da pequena, da média e da grande agricultura: máquinas, fertilizantes, defensivos. Enfim, é um mundo diferente que mostra essa tecnologia. Então, essa é a Expodireto Cotrijal.
Quero parabenizar o Nei e toda a sua equipe que está fazendo esse grande evento lá no Rio Grande do Sul, que começou hoje pela manhã, com a presença do nosso Gen. Mourão, Vice-Presidente da República. Pela segunda vez um Vice-Presidente chega a essa feira, nesses 20 anos, e também a Ministra Tereza Cristina esteve presente nesse evento. Os dois foram homenageados ontem à noite, e também o Gen. Pujol, que é gaúcho e que recebeu uma homenagem ontem à noite nesse evento que faz essa premiação num jantar festivo, aos domingos à noite. E na segunda-feira inicia-se o processo.
Senador Kajuru, como disse aos colegas Senadores que estão aqui presentes, ele está a nos assistir, lá não há shows, não há música, não há nada. O que se vai ver lá é negócio, é tecnologia, é inovação. Então, esse é um mundo diferente, de uma feira que começa às 8 da manhã e às 6h da tarde encerra e amanhã começa de novo. Trata-se de um pessoal que vai lá só para fazer negócios e para ver inovação. Então, nesse mundo da pequena agricultura ou da média agricultura é o que nós temos em Não-Me-Toque, pequena cidade do interior do Rio Grande do Sul.
No ano passado, por lá cruzaram 265 mil pessoas em quatro dias, e 527 expositores. Neste ano são 534 expositores, vários embaixadores de vários países que ali chegam para também fazerem os seus negócios. São feiras tradicionais. Nós temos essas feiras em Ribeirão Preto; nós temos em seu Estado, em Goiás, a Comigo, que faz um evento acho que semelhante; nós temos a Coopavel, em Rio Verde; nós temos a Coopavel em Cascavel, no Paraná. Então, esses são alguns eventos dessa natureza. A Expodireto para nós é um orgulho, porque somos gaúchos e vemos nessa inovação aqueles que enxergam a agricultura do futuro. E teremos agora, nos dias 26, 27 e 28, lá em Santa Cruz do Sul entre Santa Cruz e Rio Pardo, chama-se Rincão del Rey. Ali a agricultura familiar da cultura do fumo, que é uma atividade muito importante para nós, do Rio Grande do Sul, porque 70 mil famílias, Senador Kajuru, vivem dessa atividade, plantando fumo, plantando de 2ha a 3ha e têm uma vida decente. Se você conhecer a região produtora de fumo do Rio Grande do Sul, são vários Municípios no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, são os três Estados praticamente que plantam fumo. Pode-se ver um agricultor diferente, com renda, plantando 3ha, 2ha dessa cultura. Eu não fumo. Não recomendo que fumem. Mas é uma atividade econômica e comercial – 70 mil famílias só no Rio Grande do Sul. Se pegar pouco mais de Santa Catarina e Paraná, deve dar uma 160 a 170 mil famílias que vivem dessa atividade, com renda de 2ha a 3ha que eles plantam em terrenos acidentados. Se plantassem chuchu, mandioca, melancia, arroz, feijão, eles não sobreviveriam como vivem hoje, em casas boas. Você vai lá ver: televisão, internet, carrinho na garagem, o filho na faculdade e um pai, uma mãe podendo sustentar a sua família. Então é uma atividade importante.
Agora a Afubra faz este evento. No final deste mês termina a Expodireto. Lá em Rincão del Rey, interior de Rio Pardo, nós teremos esta feira, cujo lançamento foi feito na semana passada. São dois eventos que falam só em tecnologia: um para agricultura mais de trigo, soja e a outra para cultura fumageira, que é daquela região. Então, são dois eventos importantes que nós temos no Rio Grande do Sul, um está ocorrendo neste momento e o outro vai ocorrer até o final deste mês.
Para aproveitar, como a Ministra Tereza Cristina esteve lá, eu não vou deixar de falar neste assunto, a demanda que nós estamos recebendo, deixando com ela aqui, é a questão hoje do Mercosul, um problema para o leite que afeta o seu Estado, que seguramente deve ser o segundo, o terceiro produtor de leite do Brasil. É o tal de Mercosul! Então, essa é uma questão que nós estamos insistindo com a Ministra Tereza Cristina. O leite já sofreu muito com a entrada... Nós falamos alguns dias atrás sobre o antidumping de retirar essa taxa que vinha do leite da União Europeia, e o Governo voltou atrás. E agora a questão do Mercosul continua nos fustigando.
O leite é Brasil. Não é apenas Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou Paraná; mas o arroz é no Rio Grande do Sul basicamente que nós estamos sofrendo. Há Estados hoje... Nós estamos levando a Receita Federal. Há uma taxa, um imposto, e eu já entrei com um projeto para cobrar esse imposto. Nós tiramos o PIS e o Cofins do arroz do mercado interno, mas queremos cobrar o PIS e o Cofins do arroz que vem importado do Uruguai, da Argentina ou do Paraguai, para haver um tipo de proteção para os nossos produtores rurais. São 9,25% que, de certa forma, dão proteção para o produtor brasileiro. Entra arroz do Paraguai – começou a entrar em janeiro –, entra do Uruguai, da Argentina, com zero de imposto. Além de o produtor no meu Estado pagar de 7% a 12%, a indústria paga depois disto aqui, o produtor que vende, quem compra, há empresas em Minas Gerais, por exemplo, que estão comprando com zero de imposto.
Então, além do meu Estado, que é o maior produtor do Brasil, pagar imposto do arroz industrializado, se comprar do Paraguai para um supermercado mineiro ou também de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, que são os maiores consumidores, há vantagens tributárias até de um reintegro, de um retorno de imposto. Então é uma concorrência desleal com quem está produzindo no meu Estado. O produtor não aguenta mais. Por isso eu estou reclamando este assunto aqui. Já encaminhamos à Receita Federal. Há um parecer da Ministra Cármen Lúcia, dizendo que é legal a cobrança, da Ministra Ellen Gracie, pareceres que no Supremo Tribunal Federal – o Toffoli também tem a mesma visão em cima disso. Nós entramos com esse projeto para que a Receita Federal... Vamos conversar com nosso ex-Deputado Marcos Cintra, que hoje é o Secretário da Receita Federal, porque hoje temos que proteger também a agricultura brasileira. Então é um caso em que precisamos resolver esse impasse. Estamos sugerindo à Ministra Tereza Cristina, que já está estudando a medida, para, quem sabe, até de impedir essa entrada.
Na Argentina, por exemplo, eles impedem a entrada de açúcar brasileiro; senão ia liquidar com a produção que eles têm lá, porque o nosso açúcar é muito mais competitivo que o açúcar deles. Então, se eles impedem alguns produtos, nós também podemos impedir aquilo que está nos prejudicando.
Há, no meu Estado, 140 Municípios que vivem dessa atividade – 140 não são os produtores rurais; os Municípios vivem dessa atividade. Quer dizer, se o produtor está mal, o Município está mal também; o Município, a prefeitura, os trabalhadores, o comércio, enfim, todo mundo que vive dessa atividade.
O que estamos colocando é a necessidade de o Governo tomar uma atenção com isso. Não pode ser um livre mercado, sem falar que os custos dos insumos que são utilizados na Argentina, no Uruguai e no Paraguai são mais baratos que os custos brasileiros. Por quê? Porque as empresas aqui exploram o nosso agricultor. E eu falava em empresas que têm produtos hoje de uma empresa chamada Syngenta, cujos produtos custam 400% mais barato no Uruguai do que paga um produtor do meu Estado do Rio Grande do Sul. E de onde é que vem o produto? Syngenta do Brasil. Por que eles vendem para o produtor do Uruguai a esse preço? Então, exploram o produtor do Brasil.
Essas são questões que já estamos discutindo e vamos ter uma reunião amanhã no Ministério da Economia, com o Ministério da Agricultura e também as entidades do setor para tratar sobre dívidas, porque agora eu venho pedir renegociação de dívida – se eu não consigo pagar as contas e tenho que renegociar a dívida –, e a outra situação é a competitividade. Estamos mostrando também, em outra reunião no Ministério da Economia, porque nos relatamos isso: máquinas fabricadas no Rio Grande do Sul são vendidas mais baratas para o produtor do Paraguai, do Uruguai e da Argentina do que paga um produtor do Rio Grande do Sul. São nossos concorrentes. Assim é com defensivos, assim é com fertilizantes, assim é com peças, assim é com o diesel, que a Petrobras exporta para lá, e o produtor de lá paga mais barato do que se pago no Rio Grande do Sul, ou em Santa Catarina, ou no Paraná, ou em qualquer Estado produtor.
Essas são as questões que nós estamos trazendo para o debate aqui, na Comissão de Agricultura, nas demais comissões, e que o Governo brasileiro tenha essa atenção. A Ministra Tereza Cristina está antenada nesse assunto. Precisamos de uma ação urgente, porque a colheita já começou, e a concorrência é desleal. Então, a gente tem que ver no tal do Confaz porque há tributações diferentes e Estados com zero de tributação, porque eles não são produtores de arroz; então, para eles não interessa. Agora, eles trazem arroz, de uma certa forma, e até beneficiam empresas, supermercados e indústrias que importam por aqueles Estados e fazem uma triangulação.
O seu Estado de Goiás, por exemplo, era um produtor de arroz; já acabou a produção de arroz em Goiás e em Tocantins, que também tinha. O Mato Grosso produzia, o Maranhão produzia e já acabaram, e nós ainda estamos resistindo. Hoje a comida do pobre é o arroz, e nós temos lá 140 Municípios no Rio Grande do Sul e 90 Municípios de Santa Catarina produzindo. São os dois maiores produtores do Brasil hoje, os catarinenses e os gaúchos que produzem esse arroz. Portanto, um tipo de proteção temos que dar para quem? Para a nossa gente, para aqueles que geram emprego, geram divisas, pagam impostos.
Por isso, a esse ponto que nós estamos levantando há alguns dias, estamos chamando atenção, porque o Plenário do Senado é a nossa oportunidade para chamar atenção, primeiro, da sociedade brasileira e, depois, do Governo, seja ele estadual, seja ele federal, que tenha mais responsabilidade, porque esses tributos que nós estamos colocando aqui, reincidentemente, a carga tributária sobre os alimentos no Brasil... Eu mostrava – não sei se V. Exa. viu, Senador Kajuru –, eu peguei arroz, trigo, milho, soja, leite e boi, seis produtos. No ano passado, dentro da porteira dos agricultores foram recolhidos, de impostos federais, estaduais e municipais, R$51 bilhões.
Quem é o maior sócio? O Governo. Claro que tem banco, claro que tem indústria, enfim, mas os governos são os maiores sócios dos agricultores. Não havia essas coisas nos anos 80; hoje, em 2019, existe essa carga tributária pesadíssima sobre os alimentos, e o Brasil é um dos países que mais pagam impostos sobre alimentos no mundo.
O que eu estou falando de 30% dentro da porteira, fora o industrializado, na Alemanha, na Inglaterra é 6%, 7%. Aqui é 30%. Quem são os maiores sócios? O Governo Federal ou estadual. O municipal é pequenininho, mas é um sócio também. Então, dessa forma, tira de nós a competitividade. Aí eu vou concorrer com quem? Com o Uruguai, com a Argentina... Não é que o produtor brasileiro seja incompetente. A nossa produtividade é das maiores do mundo. Nós produzimos mais toneladas por hectare do que os Estados Unidos. Os Estados Unidos são referência em tudo. Neste caso, nós somos melhores que os Estados Unidos. Portanto, não é falta de competitividade, falta de competência do nosso agricultor, mas falta de uma política mais sadia que possa dar norte, proteger dos outros países concorrentes se as regras não são iguais nos países. Nós temos uma lei ambiental, nós temos aqui dentro regras que nenhum país segue, mas nós seguimos. O nosso produtor é obrigado a seguir o Código Florestal brasileiro. Agora, nenhum país da Europa, dos Estados Unidos, da Ásia... Eu dizia isto quando nós debatíamos e vinham ONGs internacionais, da Holanda, da Noruega, da Inglaterra, para dizer o que nós tínhamos que fazer aqui no Brasil. Eles não têm essas regras em seus países, mas querem que os trouxas dos brasileiros tenham que seguir regras que eles não seguem em seus países.
Portanto, nós temos regras ambientais, regras trabalhistas, carga tributária pesadíssima e uma concorrência desleal, porque entram esses produtos, como é o caso do arroz, como é o caso do trigo, como é o caso do leite, como é o caso da uva e do vinho, como é o caso da maçã, produtos extremamente sensíveis, e a maior parte deles é produzida no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e também no Paraná.
Este é o relato que faço, peço que seja registrado nos Anais desta Casa. E peço uma atenção do Governo brasileiro para que nos ajude. Eu sei que a Ministra Tereza Cristina já está antenada para essa questão, que a Receita Federal também está antenada, e nós temos que ver como encontrar uma solução para proteger quem esteja jogando a semente na terra, jogando o seu suor, o seu sacrifício, para poder gerar riquezas no meu Estado e em outros Estados da nossa Federação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sim.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Permite-me um aparte?
Bem, primeiro, o Rio Grande do Sul, certamente, agradece por ter um Senador como o Senador Luis Carlos Heinze, por V. Exa. ter tanta eficácia, de forma irretocável, para com a agricultura, a sua preocupação. Hoje, antes de começar esta sessão, Presidente Marcos do Val, eu estava reunido com a minha assessoria de agricultura, porque eu creio que um Senador precisa focar e priorizar, numa assessoria, em educação, saúde, agricultura, meio ambiente e o social. O resto é fácil você trabalhar. Mas a agricultura não tem como não priorizar. V. Exa. prioriza e, em 20 minutos, consegue trazer uma riqueza de informações para nós todos aqui, para o Brasil inteiro, pela TV Senado e pela Rádio Senado, então, eu fico orgulhoso de ouvir isto tudo, fico feliz por V. Exa. ter citado o Estado de Goiás, do projeto Comigo, que lá atrás, é preciso dar crédito, foi criado pelo goiano, infelizmente falecido, Paulo Roberto Cunha – não sei se V. Exa. se lembra dele.
Também o senhor lembrou Ribeirão Preto, onde fui criado, com Sócrates, com Datena, com Heraldo Pereira. Fomos criados em Ribeirão Preto desde meninos. De Ribeirão Preto V. Exa. lembrou a Agrishow, que também é outro exemplo.
Mas ontem, então, foi um dia especial para o Rio Grande do Sul e V. Exa. traz aqui todas essas informações, traz a sua preocupação, e foi muito feliz na escolha de duas autoridades que mereciam essa homenagem lá ontem: o Vice-Presidente Mourão, que é sensível a essa causa, além de outras, é um homem público equilibrado, mediador; e a Ministra Tereza Cristina que, a meu ver, merece elogios pelo seu trabalho, pela demanda descomunal, mesmo assim, ela sabe focar, sabe priorizar. Tenho certeza de que ela vai estar junto com V. Exa. nessa sua preocupação com a agricultura.
E termino. Nas minhas redes sociais, a sua frase é uma das três mais comentadas. Semanas atrás, lembro-me de V. Exa., na tribuna, a dizer: "Senador Kajuru, a agricultura vai bem, mas o agricultor vai mal". É uma das mais comentadas. Parabéns a V. Exa., Senador Luis Carlos Heinze!
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Marcos do Val. Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - ES) – Agradeço ao Senador Luis Carlos.
Não havendo outro orador inscrito, dou por encerrada a sessão de hoje.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 01 minuto.)