1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de março de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
20 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Há oradores inscritos.
Senador Marcos do Val. (Pausa.)
Senador Jorge Kajuru.
Em seguida, Senadores Paulo Paim, Telmário Mota, Izalci Lucas e Humberto Costa.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Senador Kajuru, com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, eu, seu empregado público, Senador Jorge Kajuru, peço para entrar em suas casas, e, se o permitem, muitíssimo obrigado.
Agradeço àqueles milhões que nos veem e nos ouvem pela TV Senado e pela Rádio Senado neste momento.
Sr. Presidente e companheiro de bons debates, Senador gaúcho Paulo Paim, Excelências, senhoras e senhores presentes no Plenário, há uma reunião, neste momento, dos Líderes. Eu sou Líder da Bancada do PSB, mas pedi ao Presidente Davi Alcolumbre que me permitisse usar desta tribuna, como sempre faço todos os dias, pois o Brasil inteiro, amanhã, vai estar de olho em uma casa importante deste País.
Eu não vou entrar aqui, de forma alguma, em questões pessoais. Figura pública que faz parte daquela Casa, eu a classifico de um ser patrazana – patrazana –, de um ser bonacheirão, de um ser labrego.
Certamente, ele vestiu a carapuça.
Mas eu quero falar da maioria daquela Casa, que merece o meu respeito.
Supremo Tribunal Federal, agora a bola está com V. Sas.
Sei que o Senador Paulo Paim está preocupado com o dia de amanhã.
Eu venho a esta tribuna apresentar aqui uma preocupação, Pátria amada, pois há o maior interesse público envolvido. Trata-se de um fato que vai ser levado a julgamento no Supremo Tribunal Federal amanhã. Amanhã é o dia, 13 de março, ocasião em que aquela Corte vai tratar sobre a competência da Justiça Comum Federal ou da Justiça Eleitoral para a apuração de fatos envolvendo corrupção, cujo reflexo deságua no desvio de recursos para campanhas eleitorais.
Portanto, é claro que o que está em jogo é o futuro da Operação Lava Jato, bem como os fatos por ela apurados.
O que ocorre é que, no julgamento que se aproxima, o Supremo irá, amanhã, se pronunciar acerca do seguinte questionamento: compete à Justiça Comum Federal ou à Justiça Eleitoral a apuração do crime de caixa dois e corrupção? Ou: os tipos penais podem ser desmembrados de forma que o crime de corrupção tramite perante a Justiça Comum Federal e aquele que diz respeito à caixa dois tramite perante a Justiça Eleitoral? É a pergunta que a Nação faz.
É preciso que se compreenda que esse julgamento se encontra em contexto muito importante para o País, para o futuro das operações de combate à corrupção e, principalmente, para a Operação Laja Jato, que se encontra atualmente com 60 fases executadas.
É importante que entendamos bem do que estamos tratando: que seja feita a distinção do que vem a ser o crime de corrupção e do crime de caixa dois. A diferença básica é quanto à destinação dos recursos recebidos de uma origem ilícita, ou seja, através do que se convencionou chamar de "propina". No caso da corrupção, o recurso recebido é destinado para benefício patrimonial, de cunho pessoal, em bens móveis e imóveis. Já no caso de crime de caixa dois, a destinação do recurso é o emprego em campanhas eleitorais. São os chamados recursos de origem não contabilizada, ou seja, recursos cujas origens não são declaradas e os gastos, de igual forma, não o são também. Nos casos em que o recurso recebido de uma origem ilícita é utilizado em campanha eleitoral tem-se a prática do crime de caixa dois, Sr. Presidente. Via de regra o que acontece é que, quando o agente público recebe um valor do beneficiário de eventual obra pública, por exemplo, logo esse agente público pratica algum ato para beneficiar o pagador da propina, o que caracterizaria um crime de corrupção.
É bom que se diga que, no caso da Lava Jato, na maioria das vezes, no recebimento de um valor por parte do agente público durante as apurações, verificou-se que isso era para gerar algum tipo de benefício para quem paga aquele valor, o que faz com que surja o crime de corrupção, e a partir do momento que esse valor é destinado a campanha eleitoral, caracterizado está o crime de caixa dois. E é exatamente esta a prática identificada pela Operação Lava Jato. Os crimes de caixa dois e corrupção estão intimamente ligados, e a decisão a ser emanada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia de amanhã, a depender de como ela será proferida, poderá, Presidente Paulo Paim, retirar toda a competência da vara federal da Justiça Federal e remeter para a Justiça especializada Eleitoral. Isso é um grande perigo.
Amanhã o País precisa estar de olho e esta Casa também.
Os processos que estão hoje sob competência da Justiça comum Federal e do Colégio de Procuradores envolvidos na investigação Lava Jato poderiam ser todos retirados deste âmbito de competência e remetidos para uma Justiça especializada que não tem qualquer familiaridade com os fatos que vêm sendo apurados há anos pela Justiça Federal; investigações que já perduram por vários meses e que se encontram em fase de conclusão, crimes de grande complexidade envolvendo operações internacionais, delações premiadas já pactuadas e diversos outros pontos que atrasariam sobremaneira a apuração dos fatos.
E aqui, em tempo: o ex-Presidente Michel Temer está solto. Solto!
Um novo olhar sobre o todo apurado poderia levar muito tempo para compreender a complexidade dos fatos e do que vem sendo apurado.
O que precisamos ressaltar é que a Justiça Eleitoral é muito bem aparelhada, conta com excelente quadro de servidores e de magistrados, bem como de Procuradores...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo, Sr. Presidente. Só peço um tempinho, por fineza.
Mas sua apuração, na ampla maioria das vezes, é direcionada para a lisura e legitimidade dos pleitos eleitorais, é um ramo da Justiça que segue geralmente o tempo das eleições e os períodos a ela destinados.
Um dos pontos que eu gostaria de ressaltar é quanto ao tempo de duração dos mandatos daqueles que ocupam as funções de juízes eleitorais. É de conhecimento geral que a Justiça Eleitoral não detém quadro próprio de magistrados e procuradores, sendo o Tribunal Regional Eleitoral composto por desembargadores, juízes estaduais, juízes federais e membros egressos do quinto constitucional, e os procuradores advém do quadro de procuradores federais, detendo, todos, mandatos de dois anos, levando em consideração, assim, que a Lava Jato tem aproximadamente cinco anos. Algumas ou alguns dos procedimentos ali investigados levam em torno de um ano para serem esmiuçados, o que representaria metade do mandato de um juiz eleitoral, cujo momento em que ele terminar o estudo de um dos casos que, repito, envolvem crimes de alta complexidade, diversos crimes em um único caso, o seu mandato já estaria praticamente na metade.
Já no caso da Justiça comum Federal, estamos falando de um magistrado que se dedica exclusivamente à Lava Jato e aos seus crimes conexos, crimes estes que, repito, não estariam entre aqueles aos quais a Justiça Eleitoral detém competência, quais sejam: captação ilícita de sufrágio, propagandas irregulares, gastos irregulares, Presidente Paulo Paim, dentre outros que não envolvem corrupção para benefício próprio.
Vale também dizer que em diversos momentos a lei eleitoral exige que a justiça eleitoral dê prioridade ao momento das eleições, especialmente no caso de registro de candidaturas, o que por si só toma grande parte do tempo das pessoas envolvidas nas eleições dentro dos tribunais eleitorais. Em hipótese alguma pretendemos desmerecer ou diminuir a Justiça Eleitoral, pois nessa eu acredito e respeito muito, porém não é o perfil institucional daquela justiça especializada, a investigação de crimes com a envergadura e volume probatório como acontece na Lava Jato.
Concluindo, não se trata aqui de crítica, ou de apontamento quanto a qualquer tipo de incapacidade de quem quer que seja, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... acontece que a Justiça comum Federal já se encontra aparelhada e especializada na investigação desse tipo de crime que é apurado, como no caso da Operação Lava Jato, e o deslocamento para outra justiça com outra expertise, certamente faria com que as apurações tivessem um tempo muito maior, favorecendo assim a ocultação de provas e a busca da verdade.
Para fechar de vez, então, na atual conjectura dos acontecimentos, Presidente Paulo Paim, e depois de tanto sucesso, no que diz respeito ao desvendamento do que acontecia no Brasil em relação à prática de corrupção em órgãos públicos, especialmente aquelas apuradas no caso da Lava Jato, estaríamos correndo o risco de que tudo isso fosse objeto de anulação, sob a alegação de que a apuração foi feita por uma justiça...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... incompetente, ou seja, iriam aparecer diversos dos investigados suscitando a ilegalidade de todo o procedimento que levaram a suas prisões ou condenações.
Então, faço um apelo aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal ou a quem interessar: que façam prevalecer, no julgamento de amanhã, a norma da Constituição Federal, em seu art.109, que prevê que a Justiça Federal é competente para julgar a corrupção e as hipóteses de lavagem de dinheiro envolvendo crimes transnacionais. Portanto, o que se espera aqui é uma interpretação da Constituição, cuja norma deve prevalecer sobre aquela que prevê a competência da Justiça Eleitoral em casos de crime eleitorais, pois essa deriva de um Código Eleitoral, que é uma norma inferior, a meu ver, Presidente Paim, àquela prevista na Constituição Federal.
Assim, termino dizendo que o Brasil amanhã ficará de olho nesta decisão do Supremo Tribunal Federal.
Em tempo, rapidamente, Presidente, não sei se V. Exa. e os demais presentes aqui na Casa, desculpem-me pela minha visão, não consigo ver, identificar, mas o Brasil deve ter visto uma entrevista do Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão, na Rede TV na semana passada. E eu fui revê-la agora mesmo e fiquei aturdido, porque respeito muito o Gen. Mourão, considero-o mediador, equilibrado, bem-humorado, mas a infelicidade foi total. Não posso crer, disse claramente o Vice-Presidente que o Presidente Bolsonaro tem, sim, disposição para a reeleição...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... para a reeleição e que, se ele fizer um bom trabalho, ele tem direito e que o vice, inclusive, está à disposição para continuar sendo vice dele.
Oras, Vice-Presidente Mourão, durante toda a campanha eleitoral, o candidato Jair Bolsonaro garantiu ao Brasil que era contra a reeleição, palavras ditas por ele, Presidente se lembra disso, contra a reeleição. E eu entrei aqui com o meu primeiro projeto no Executivo para o fim da reeleição, e há outros nesta Casa.
Então, não posso crer que, já chegando ao poder, com menos de três meses, o Presidente Bolsonaro mudou de opinião. Ele vai querer a reeleição? Que esta Casa pense, reflita e saiba decidir. O Brasil quer o fim da reeleição, porque sabe que é o maior câncer deste País.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, convoco e convido V. Exa. para presidir, porque o Colégio de Líderes só será às 15h, e eu falarei por dez minutos.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para fazer uso da tribuna, o Senador gaúcho Paulo Paim, com prazer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Kajuru, eu quero fazer dois registros de duas situações lá no meu Rio Grande. Mas eu não posso deixar de comentar, um pouco na linha de V. Exa., que está em toda a imprensa, que o Governo vai destinar R$1 bilhão do dinheiro público para comprar votos, porque é comprar, é comprar votos de Parlamentares... Eu não quero acreditar, Senador Telmário. Eu vi na imprensa, mas não quero acreditar.
O que nós ouvimos durante anos e na campanha agora recentemente foi que este Congresso seria diferente.
O que nós ouvimos durante anos e na campanha agora, recentemente, foi que este Congresso seria diferente. E essa é a minha esperança, de que esse R$1 bilhão destinado a Parlamentares que votam a reforma não vai acontecer. E muito menos a distribuição de cargos em massa, o que não deixa de ser corrupção, porque é compra, é compra de voto... Vão distribuir cargos à vontade para aqueles que votarem a reforma da previdência.
Senador Telmário, V. Exa. disse que hoje, no Colégio de Líderes, apresentará o seu requerimento, com meu total apoio, ajudei só na indicação de alguns nomes, para que a gente faça aqui um debate. Para mim, se for cinco ou seis, não importa. Seis a favor, seis contra, ao vivo, para todo o Brasil, pela TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado... E nós, Senadores, vamos perguntar para eles as nossas dúvidas sobre pontos da reforma, porque aquilo é um estatuto já.
Acaba com o princípio da seguridade social, que foi o pacto social que nós fizemos na Constituinte. Eu estava lá, eu fui Constituinte, com Ulysses Guimarães, com Mário Covas, com Lula, com Olívio Dutra, enfim. Independentemente de partido. E nós garantimos ali recursos para a seguridade social. E vou resumir: agora, com o regime de capitalização, adeus a toda aquela cesta de contribuições que nós garantimos à seguridade, que ficou viva e muito bem até hoje.
Eu estou aqui dentro há 32 anos. Nesses 32 anos, eu ouvia todo ano: "Vai quebrar a Previdência, vai quebrar a seguridade, vai quebrar tudo". Não quebrou coisa nenhuma, e a Previdência paga em dia todos os benefícios do povo brasileiro. Paga em dia. A CPI da Previdência, eu não vou aqui repetir... Nós mostramos que a questão é de gestão, fiscalização, combate à sonegação, combate aos desvios para outros fins, acabar com a DRU, que retirou 1,5 trilhão, executar os grandes devedores, que já ultrapassa 600 bi – 456 bi eram lá na época da CPI; de lá para cá, com juros e correção monetária, dá mais de 600 bilhões. E mais uns 700 que os grandes devedores devem para a União, que não são sequer da Previdência. Aí, sim, vai dar um trilhão e pouco.
Então, por favor, vamos fazer um debate fraternal, equilibrado, no mais alto nível, mas vamos deixar que a sociedade brasileira saiba o que é o regime de capitalização. O senhor que está me assistindo aí, sabe o que é que você vai ter? Uma poupancinha individual. Para isso não precisa fazer nenhuma reforma. Eu posso ter minha poupança e eu depositar lá 10% do meu salário todo mês, todo ano ou toda semana, se eu quiser. É isso que vai restar. Só como exemplo: Chile, Peru, Argentina, Bolívia... Inúmeros países. São 18 países. Já fui ver, pesquisar. Eu achava que eram 8, mas são 18. Dezoito países que fizeram, deu errado e já mudaram. Pelo amor de Deus, não vamos copiar o que deu errado lá fora. Eu ouvi alguém dizer que a gente copiar o que deu certo e é bom não é defeito não. Eu também acho que não é. O bom exemplo tem que ser seguido.
Mas lá no Chile, por exemplo... Ainda hoje eu dava uma entrevista, e a própria repórter me dizia: "Senador, lá são milhares de idosos que estão se matando!". Ela deu o período, claro; não foi em um ano ou dois anos, mas como faz 30 anos que foi aplicado esse sistema lá, estão se matando, porque eles ganham R$500 por mês e não podem viver os dois com R$500.
Então, é isso que eu quero destacar, para que fiquem bem claras as nossas preocupações.
E que venha esse debate aqui para o Plenário. Vamos ouvir as posições de todos que são contra e a favor. Mas, Sr. Presidente, eu quero também registrar que eu estou muito preocupado, lá no meu Rio Grande do Sul, com a ideia central de que tudo vai se resolver – como estão dizendo da Previdência, só que lá não é a Previdência – privatizando tudo. Foi criado, na Assembleia, um fórum contra essas privatizações, sob a coordenação do Deputado Estadual Pedro Ruas.
Esse tema tem preocupado a todos. A população que depende do serviço prestado pelas estatais está muito preocupada, gaúchos e gaúchas. Atualmente, foi encaminhado pelo Governo a PEC 172, de 2019, que propõe mudar a Constituição estadual e retirar o direito do povo ao plebiscito sobre a venda das nossas estatais – houve um caso lá em Goiás. V. Exa. contou aqui já.
A proposta investe contra empresas públicas – que aqui eu vou citar –, estratégicas para o povo pobre. Por exemplo: CEEE. O que é a CEEE? Companhia Estadual de Energia Elétrica.
Calcule a energia toda privatizada; vão aumentar quando bem entenderem, e quero ver quem vai conseguir pagar. Quem está bem de vida, claro, hoje tem toda a energia solar, investe lá – eu até estive vendo isso; eu não tenho, mas estive vendo – R$80 mil parcelados – eles fazem em até 80 meses... Não estou fazendo propagando, não. Mas esse que paga vai ter energia solar; quero ver o trabalhador, que não vai ter R$80 mil nenhum para pegar energia solar. Aí, vai à frente; privatiza a energia. A Sulgás, companhia de gás, privatiza também – aí, um bujão de gás, pode saber, vai bem além dos R$100. CRM (Companhia Riograndense de Mineração). E, aí, apontam para o quê? Para a água. A água, que a gente fala que é o petróleo do futuro, não é? Querem privatizar a Corsan, que é a companhia de água. E ainda o Banrisul, um banco que só dá lucro lá. O Banrisul não dá prejuízo nenhum.
O momento, tanto no Rio Grande do Sul como no Brasil inteiro, é preocupante, um verdadeiro mar revolto, com impactos relevantes na sociedade. Com um discurso fácil de que, se privatizar a Previdência, está tudo resolvido: saúde, educação, habitação, segurança, emprego, o juro baixa – tudo! Isso não existe. É achar que o povo brasileiro é bobo.
Quero mais uma vez reforçar as instituições democráticas e os direitos de todo cidadão. Quero também dizer que o processo de escolha que está se propondo fazer, deixando de lado o plebiscito, é preocupante e não interessa a ninguém. A pretensão, repito, de excluir a exigência do plebiscito prévio fere uma norma democrática assegurada na Constituição estadual.
Só vou dar alguns exemplos. A CEEE possui 3.334 funcionários, 1.900 terceirizados. A União deve a esta estatal... Porque a gente briga tanto pelo encontro de contas, inclusive da Lei Kandir, em que União deve R$50 bi. Nesse caso, ela deve para a CEEE R$8 bi.
CRM. Possui a maior jazida de carvão do País. Querem vendê-la por R$400 milhões, mas ela está avaliada em R$200 bilhões. Querem vender por R$400 milhões, e o valor dela é R$200 bilhões.
Nos últimos sete anos, a Sulgás teve um lucro de 518 milhões. Querem também vender a preço de banana.
Sr. Presidente, várias ações estão sendo feitas no Rio Grande...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para evitar que isso aconteça. Moções de repúdio pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre e também do interior; abaixo-assinado de prefeitos contra essa forma de privatização sem consulta popular; judicialização, por ser inconstitucional, ao tirar o direito do povo ao plebiscito; e projeto de iniciativa popular, solicitando que o povo continue com o direito de decidir.
A sociedade gaúcha tem que estar bem informada de tudo o que vem acontecendo.
O tema privatização é muito sério!
Olhe aqui, Mariana, o que aconteceu com a Vale do Rio Doce. Venderam a Vale do Rio Doce, se eu não me engano, por 3 bi. Ela vale hoje mais de 300 bi.
O tema privatização é muito sério. Não pode ser encaminhado a toque de caixa, até porque os exemplos estão aí. Mas eu entendo ainda e faço um apelo ao Governador, para que o diálogo, o bom diálogo, o debate de ideias, o contraditório aconteçam, de forma equilibrada e tranquila, como eu vi na campanha.
Olhem: o Governador, lá, é um jovem, do PSDB. Ele ganhou com uma bela diferença dos adversários – de todos. Eu faço um apelo aqui ao Eduardo Leite, o Governador de Estado: estabeleça um diálogo com a sociedade, como você mostrou na campanha. E lembre, Eduardo, que eu te encontrei num programa de TV – é claro que não foi comigo que ele foi debater. Você iria dar uma entrevista e eu também, e eu te cumprimentei pelo alto nível da campanha. Eu só lhe peço isto, Governador: chame as entidades, converse com a sociedade. Vamos achar um caminho que não seja entregar o patrimônio do Estado.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero aproveitar esses quatro minutinhos e termino.
Quero lamentar as declarações – podem ver que eu evito citar nomes – do Ministro da Fazenda – ou da Economia, como quiserem – sobre o fim do vale-transporte. Acabar com o vale-transporte, acabar com o vale-refeição! O nosso povo vive disso! Eu tenho uma empregada doméstica na minha casa. Calculem tirar o vale-refeição dela ou eu tirar o vale-transporte!
Querem acabar com a Justiça do Trabalho.
O Ministro adiantou, na semana passada, que o texto da reforma da previdência apontará para uma nova opção do regime trabalhista. Mas já houve a reforma trabalhista, no Governo Temer, que foi profunda e radical! Ainda querem tirar mais direitos do povo trabalhador?!
Diz ele: "Na nova modalidade estariam garantidos apenas os direitos constitucionais. [Aí diz] Vale-transporte e vale-refeição estariam com os dias contados".
Abro aspas às palavras do Ministro: "Os benefícios agregados aos contratos de trabalho por força de acordos entre entidades de empregados e de empregador, como 'vale-transporte' [está entre aspas] e vale-refeição podem deixar de existir" – fecho aspas.
O Ministro também fala no fim da Justiça do Trabalho: "Contenciosos entre empregados e empregadores [segundo ele] devem ser resolvidos na Justiça Comum. Com o tempo, a Justiça do Trabalho [quero ler na íntegra] perderia a razão de existir". Ou seja, vai ser extinta. Cada vez mais o Brasil caminha para uma situação muito difícil, principalmente quanto ao retrocesso social. Reforma trabalhista; reforma da previdência; carteira de trabalho verde-amarela, só vão valer as horas trabalhadas – como é hoje, no trabalho intermitente já; a emenda do teto de gastos, a famosa Emenda 95, que congela os investimentos no País ad eternum porque, enquanto não for revogada, ela está aí, mas falam-se em 20 anos.
Presidente, era isso.
Agradeço a tolerância de V. Exa. Fiquei dentro do tempo que V. Exa. gentilmente me concedeu. E quero terminar, neste um minuto que eu ainda tenho, dizendo: eu não sou contra debater a Previdência. A gente fala aqui, o pessoal pega o que a gente fala e joga nas redes. Tem mais que jogar mesmo!
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é, Senador? Quero mais é que jogue, jogue tudo o que nós falamos. Nós não estamos nos negando a debater a Previdência. Queremos debater. O quanto for necessário.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, estamos indicando nomes, e o Governo pode indicar ministro, Senador, Deputado, quem ele quiser. E nós vamos indicar os nossos nomes. Seis favoráveis e seis contra. E, pela audiência da TV Senado e da Rádio Senado, o Brasil assiste ao debate.
Eu não defendo essa tese de chamar aqui somente um ministro. O ministro vem aqui, pega o microfone e fala duas, três, quatro horas... E daí? Nós vamos fazer uma perguntinha lá, não há nem réplica nem tréplica. Deixem vir seis! Traga ministro, traga o Secretário Executivo da Previdência, traga o da Receita, traga os melhores especialistas que o Governo tiver, e nós botamos seis especialistas também, para que debatam. E nós, aí sim, vamos dialogar, vamos fazer perguntas, para ver o que a gente pode, no final, apontar o que é bom para o Brasil. Com certeza, não são R$400, como está engessado na construção da proposta. Está lá, colocado assim: R$400. Quando é que vai ser reajustado? Nunca! Porque, para reajustar os R$400, porque o aposentado de 60 anos a 70 anos – hoje, vamos ser bem fieis à história, o de 65 anos a 70 anos ganha um salário mínimo – vai ganhar R$400! Se eu quiser reajustar, tenho que fazer uma emenda constitucional.
E a política do salário mínimo? Hoje é inflação mais PIB, uma vez por ano. Morre também. Não dá.
Presidente Kajuru, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu que lhe agradeço, o Brasil que agradece por mais um pronunciamento de V. Exa.
E permita-me, Senador Paulo Paim: essa questão – hoje, alguns Senadores estiveram lá na Comissão de Assuntos Econômicos – me preocupa muito, e até fiz uma colocação ao Presidente da Comissão, porque vejo os colegas preocupados, e querem trazer aqui debatedores da reforma da previdência. Só que hoje, lá, por exemplo, havia um ofício trazendo apenas quatro, que são favoráveis à reforma. Isso aí não tem cabimento. Se são quatro, que sejam dois contra e dois a favor, e vamos ouvir os argumentos de cada um.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse é o caminho.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concorda?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é, Telmário?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não é, Senador Telmário?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi o que o Telmário apresentou à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E só para concluir: no começo, V. Exa. colocou muito bem, Sras. e Srs. Senadores, V. Exa. e o Brasil, a infelicidade: nesta semana, vai sair a CCJ lá na Câmara. Vai se instalar a CCJ lá na Câmara. Aí, hoje, se anuncia uma verba de milhões para Deputados. Que infelicidade, meu Deus!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – R$1 bilhão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não é? Porque isso aí coloca em dúvida a honra de tanta gente honrada que lá está.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lá e aqui, não é?
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Lá e aqui, porque daqui a pouco vão falar daqui também.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu, se eu fosse Deputado Federal, eu recusaria. Se eu fosse Presidente do Congresso, diria: "Não, não. Só depois que discutirmos a reforma da previdência, aceitaremos verbas para emendas Parlamentares". Não sei se V. Exa. concorda.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aí é outra discussão, naturalmente. V. Exa. está coberto de razão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Muito obrigado.
Pode voltar à sua missão costumeira de assumir a Presidência da sessão aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu chamo? Que prazer! Vou chamar o meu companheiro, que, aliás, vai passar o final de semana em Goiânia.
Representando e orgulhando Roraima, sempre atuante, Senador Telmário Mota, com prazer, para uso da tribuna por 20 minutos. E, é claro, haverá o tempo suficiente para V. Exa. seguir depois.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Kajuru.
Sras. e Srs. Senadores, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, o Brasil votou em peso nas eleições contra a corrupção, o desemprego e a insegurança. O Brasil votou a favor da paz, Sr. Presidente. Honestidade traz paz de espírito. Emprego traz paz na família. Segurança traz paz entre os cidadãos.
Como a maioria dos brasileiros, torço a favor do atual Governo. Tenho esperança de que ele cumpra as expectativas. Desejo que ele possa nos trazer toda a paz que tanto almejamos.
Sou apenas um humilde cidadão. Tenho a honra de ter tido a confiança do meu povo para representá-los como Senador por algum tempo. Mas, dentro das minhas limitações, quero dizer que o Governo pode contar com o meu apoio, sempre que caminhar nessa direção.
O Brasil, Deputado Jaime, é a Pátria da Paz. Nossa Nação nunca buscou a guerra como solução de conflitos, conquista de territórios e opressão de outros povos.
Senador Jorge Kajuru, há quase 150 anos não entramos em uma guerra. A exceção foi a participação do glorioso Exército Brasileiro e da FAB na libertação da Europa e do mundo da opressão dos fascistas.
Nossos soldados, Senador Humberto, generosamente lutaram e morreram para levar liberdade e democracia para os europeus, tão desenvolvidos.
Sras. e Srs. Senadores, os princípios nobres e generosos da raça brasileira, com relação aos povos de todo o mundo, estão escritos em pedra em nossa Constituição, no art. 4º. Vou lê-los novamente para os senhores, para que possamos relembrar – abro aspas:
"Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Sr. Presidente Jorge Kajuru, até me emociono pela grandeza de um povo que marcou a ferro compromissos tão generosos com a paz e com a cooperação com seus semelhantes de outras nacionalidades.
Eu tenho orgulho de ser filho de uma índia da etnia macuxi e de um pai que trabalhava como vaqueiro. Sei como pode ser rico o respeito entre as diversas culturas.
Nosso povo é formado de várias raças, de várias nacionalidades.
Senador Humberto, para o brasileiro, o estrangeiro não é inimigo, não é inferior, mas também não é superior.
Sras. e Srs. Senadores, eu falei isso tudo como introdução, para poder destacar um problema que está trazendo sofrimento ao povo de meu querido Estado de Roraima: o fechamento da fronteira com a Venezuela.
A fronteira da Venezuela com o Brasil foi fechada há algumas semanas, como todos devem saber, mas talvez poucos saibam o quão profundas eram as relações comerciais, energéticas e culturais de Roraima com a Venezuela.
Deputado Jaime, nossos agricultores usam calcário e adubos da Venezuela. A safra está para começar, e eles não têm como trazer isso do Centro-Oeste sem terem um grande prejuízo. E para lá vendiam boa parte da produção. Cada dia, dezenas de caminhões de produtos brasileiros eram vendidos à Venezuela.
O comércio de Pacaraima está às moscas, porque os venezuelanos enchiam nossos supermercados. O Norte de Roraima está sem gasolina, porque de lá vinham os combustíveis. A Venezuela está, misteriosamente, há quatro dias sem luz elétrica. Portanto, Roraima não tem mais acesso à energia barata que nos vendiam.
Tenho certeza, Senador Kajuru, que a interrupção de energia dentro da Venezuela e para Roraima não foi obra do próprio governo. Não faria sentido. Mas, infelizmente, sofremos com isso.
Os gastos de óleo diesel para suprir as termelétricas de Roraima já atingiram R$400 milhões. Quem paga por isso não é só o povo de Roraima, mas de todo o Brasil, através de um subsídio cobrado na conta de luz de todos os brasileiros.
Sr. Presidente, em Pacaraima há dos 2 mil alunos nas escolas públicas; 500 alunos não aparecem desde o Carnaval – eles moram na Venezuela. Boa parte deles são brasileiros ou filhos de brasileiros que moram lá em Santa Helena.
Srs. Senadores e Sras. Senadoras, nós vencemos eleições muito concorridas e vencemos, porque os eleitores nos consideraram aptos para pensar neles e capazes de sentir compaixão pelos mais humildes, por aqueles que passam por dificuldades. Nosso povo de Roraima passa muita dificuldade com toda essa crise diplomática e política, primeiro porque, generosamente, abrigamos milhares de refugiados venezuelanos, mesmo sem estarmos preparados, mesmo sem termos recursos materiais para abrigar tanta gente. Temos apenas a nossa hospitalidade para oferecer. Agora, estamos também sofrendo com o fechamento da fronteira.
Prezados colegas, eu peço humildemente ajuda para tentarmos reabrir a fronteira e normalizarmos as relações diplomáticas. Temos de pensar em todas essas pessoas cujas empresas, cujos negócios, cuja educação e cuja saúde dependem das fronteiras abertas.
Eu defendo que não devemos tomar quaisquer posições em relação às disputas políticas internas em nossos vizinhos. Nossos Constituintes foram muito felizes ao descrever tão bem os fundamentos de nossa população pacífica. Não contribuímos em nada ao repetir fake news ou dizer quem é ou não é o Presidente legítimo da Venezuela. Só o povo da Venezuela pode decidir...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... quem é o Presidente legítimo deles. Se interviermos na Venezuela, nós vamos agir contra a Constituição, contra os princípios de nosso povo e contra os interesses materiais da população de Roraima e do Brasil. Afinal, até pouco tempo atrás, a Venezuela era um dos quatro maiores importadores de produtos manufaturados brasileiros, além de ser um importante cliente do nosso agronegócio. Quando tudo se normalizar, eles podem voltar a ser um grande comprador do Brasil.
Como Senador, tenho obrigação de obedecer fielmente aos interesses dos meus eleitores e aos princípios da nossa Constituição. A nossa Constituição nos obriga a buscar o diálogo, a cooperação e, sobretudo, a paz. É isso que devemos fazer. É isso que acredito que nossos nobres colegas do Senado Federal buscarão.
Por isso, vamos constituir uma Comissão Especial no Senado para ajudar o Poder Executivo a restabelecer esse diálogo. Eu teria o prazer de representar Roraima e todo o povo brasileiro nessa importante missão de reconciliação, entendimento e restabelecimento da paz na América do Sul, especialmente o sul da Venezuela com o norte do Brasil.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Parabéns, Senador Telmário Mota, do PROS, de Roraima. V. Exa. sempre entra nas feridas do seu Estado. E é bom sempre lembrar: no que tange à energia, Goiás e Roraima estão com o mesmo drama.
Seguirei a ordem de oradores inscritos. Na ausência do Senador Izalci Lucas, pela ordem agora, com prazer, chamo para o uso de 20 minutos na tribuna, evidentemente com direitos iguais, caso queira acrescentar mais um tempo, o Senador do PT Humberto Costa, representando o Estado de Pernambuco. Com prazer, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, todos os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, a partir de hoje até o dia em que a justiça seja feita no Brasil para o Presidente Lula, eu iniciarei todos os meus pronunciamentos colocando estas palavras de ordem que são de todos os democratas brasileiros: Lula livre, justiça e liberdade para Lula!
Sr. Presidente, o Brasil está absolutamente estupefato com a sequência de escândalos, alguns de escala internacional, patrocinados pelo Governo Bolsonaro. Todos os dias desde que esse grupo de lunáticos subiu a rampa do Planalto, há um incêndio novo consumindo o País, e o que é pior: os piromaníacos estão dentro do próprio Governo.
O desemprego sobe, o Produto Interno Bruto cai, a participação da indústria no PIB é a menor desde 1947, e os direitos sociais são terrivelmente rasgados. E, a despeito de tudo isso, o Presidente da República usa suas redes sociais oficiais ora para fingir que governa, ora para gerar crises com suas postagens que vão desde ameaças a jornalistas e à liberdade de imprensa até a disseminação de pornografia e escatologia. Estamos estacionados, estagnados, vivendo esses últimos 70 dias em cima de retrocessos, de declarações estapafúrdias, de um vai e volta sem fim em decisões de Governo, de medidas absurdas, de escândalos envolvendo laranjas e milícias e projetos extremamente danosos ao povo, como essa canhestra reforma da previdência e essa desvinculação dos limites mínimos constitucionais do Orçamento da União, que vai trazer sérios prejuízos à saúde, à educação e aos servidores públicos.
O Ministério das Relações Exteriores virou uma chacota internacional em que o Ministro já é reconhecido por pesquisadores e estudiosos como o pior chanceler do mundo. É um sujeito que tem trabalhado para obedecer servilmente ao Governo dos Estados Unidos, chegando ao absurdo de facilitar a deportação de brasileiros de terras norte-americanas, somente para agradar a política indigna, anti-humanitária e odiosa de Donald Trump.
O Ministério do Meio Ambiente varreu do mapa, de uma cajadada só, 21 dos 27 superintendentes regionais do Ibama para favorecer o desmantelamento do órgão e flexibilizar as licenças ambientais com vistas a fazer avançar o desmatamento ilegal. Nesse vendaval promovido por um Ministro condenado por improbidade administrativa, permaneceu de pé o Superintendente do Rio de Janeiro, o mesmo que anulou uma multa ambiental aplicada ao Presidente Bolsonaro por infração.
O Ministério da Educação está conflagrado. O Ministro Vélez, que já chamou brasileiro de bandido e determinou que crianças fossem filmadas sem autorização em ambiente escolar depois de declamação do lema de campanha do Presidente, é um refém do seu mentor, o terraplanista Olavo de Carvalho. Aliás, parece que hoje brigaram. Inclusive, o filósofo astrólogo teria dito ao Ministro que ele pegasse o MEC e enfiasse naquele lugar, num alto nível de debate. Aliás, este Governo tem uma preocupação com aquele lugar que chama a atenção! Um dia ou outro, alguém está falando nesse assunto, preocupado com essa questão. Pois bem. Lá há um verdadeiro vendaval. Seis assessores de altos postos foram exonerados de ontem para hoje, por querelas ideológicas internas que já levaram o Ministro a se explicar três vezes ao Presidente da República, enquanto o MEC enfrenta uma paralisia e quase 500 mil livros estão com a remessa atrasada às escolas para o uso pelas crianças no início do ano letivo.
No Ministério da Justiça e da Segurança Pública, o Superministro Sergio Moro virou uma figura microscópica. Todos os seus poderes têm sido pouco a pouco mitigados. Sua gestão, até agora, é marcada por incontáveis recuos, todos eles determinados por Bolsonaro, após reação da matilha hidrófoba que o rodeia. Ele foi derrotado no decreto de posse de armas – ele queria duas, Bolsonaro mandou botar quatro. No caso das candidaturas laranjas, ele amarelou diante de tantas. No seu pacote anticrime, ele voltou atrás na questão do caixa dois, que ele já disse ser um crime pior que o da corrupção. Parece que só quem segue fielmente o Ministro Moro são seus sucessores na 13a. Vara Federal de Curitiba, que até os textos de sua sentença copiam integralmente, como aconteceu nessa recente condenação do Presidente Lula, em que trechos completos foram vergonhosamente copiados e colados pela Juíza Hardt, que sentenciou Lula e sequer leu o processo que estava julgando e muito menos a condenação injusta que assinou embaixo.
Lula, aliás, a despeito de toda a tragédia pessoal pela qual tem passado, que recentemente teve até mesmo o episódio da triste morte do seu neto de sete anos, tem se mostrado um gigante diante de todos os seus algozes. Sua vitalidade, sua inteligência, sua força política em todos os cantos deste País são uma vigorosa lufada de esperança sobre todos os brasileiros que querem ver o Brasil grande de novo.
Esses que entraram em conluio para o condenar são os mesmos que, à margem do Tesouro Nacional, criaram uma conta com ativos recuperados da ordem de R$2,5 bilhões...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para projetos de caráter desconhecido, como se se achassem acima do próprio Estado de Direito. Sobre isso, o PT e outros partidos de oposição estão movendo cinco representações para que essa operação seja esclarecida, assim como o próprio Tribunal de Contas da União também já começou a fazer o devido controle sobre o tema. Ninguém sabe se esse dinheiro dessa tal Fundação Lava Jato servirá até mesmo para algum propósito político desconhecido, para financiar a pretensão eleitoral de alguém que já está com um projeto presidencial em curso com o olho em 2022.
Por falar nisso e voltando ao Ministro da Justiça, a situação dele é tão precária, tão precária que não teve força sequer para nomear a suplente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária que ele indicou. Ele teve de voltar atrás, por ordem de Bolsonaro, ou seja, o Superministro Moro não tem poder nem mesmo para indicar um suplente de conselho. É constrangedor, é triste!
E o epicentro de toda essa crise está sentado na cadeira de Presidente da República, operando um Twitter por onde agride a imprensa, ofende jornalistas e compartilha pornografia, enquanto usa as Forças Armadas de forma absolutamente depreciativa para lhe emprestar a autoridade que não tem.
Na semana passada, aliás, ao assistir àquela patética live do Facebook, em que dois generais graduados e bem formados aparecem pateticamente ao lado de Bolsonaro, como se estivessem tomando conta do que ele iria dizer, participando daquele espetáculo de bobagem em que se falou de lombada eletrônica e de rasgar a caderneta de saúde, eu fiquei me perguntando até quando os militares, com a representatividade e o respeito que têm da sociedade brasileira, aguentarão isso. Até quando vão seguir jogando a credibilidade das Forças Armadas no mesmo esgoto por onde transita essa gente?
Enfim, é triste assistir a essa situação crítica em que o Brasil se encontra, com crises diárias promovidas por alguém absolutamente incompetente e desqualificado para a função de Presidente da República. Alguém que ataca uma jornalista, com base em mentiras, pelas suas redes, mas é absolutamente alheio ao fato de que era vizinho de condomínio de um assassino de alta periculosidade, acusado pela execução de Marielle Franco e Anderson Gomes, como o Brasil tomou conhecimento hoje. Aliás, queremos saber quem são, verdadeiramente, os mandantes por trás desse crime horrendo. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Presidente da República pode contribuir muito com toda a clareza desse processo, se expressar seu repúdio a esse bárbaro crime e aos assassinos, ao lado dos quais aparece em fotos que circulam na internet.
Há, enfim, muito o que fazer. Há muito o que trabalhar. O Brasil está à espera. O que o Presidente da República precisa fazer é desligar o computador, largar o celular, arregaçar as mangas e governar, porque, até agora, além de patacoadas por redes sociais, nada se viu desta gestão inepta.
Muito obrigado a todas e a todos e pela tolerância com o tempo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Tolerância que foi permitida aos demais oradores também, Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
Obedecendo o Regimento Interno deste Senado, aqui na Presidência, como Líder do Governo, sobe à tribuna o Senador Fernando Bezerra, que também é de Pernambuco.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores – meu prezado Senador Kajuru, obrigado pela referência à nossa presença aqui nesta tribuna na tarde de hoje –, eu venho a esta tribuna animado em constatar que, aos poucos, diversos setores da sociedade começam a perceber a importância de uma nova agenda para o País, uma agenda de reformas estruturais que irão permitir alcançarmos o reequilíbrio das contas públicas, único caminho para a retomada sustentável do crescimento econômico.
Refiro-me, Sr. Presidente, especialmente ao lúcido editorial do jornal O Estado de S. Paulo do último domingo, que se mostra bastante convergente com o que a equipe econômica do Governo Jair Bolsonaro vem defendendo.
Apoiado em dados levantados em recentes estudos da Instituição Fiscal Independente, a nossa IFI, O Estado de S. Paulo destacou que as transferências de renda, como aposentadorias e benefícios assistenciais, somam hoje 25,5% da massa total de rendimentos do trabalhador no Brasil contra 12,7% em 1997. Esse volume e essa expansão indicam o crescimento da dependência de amplos setores da sociedade em relação ao Estado.
Segundo o estudo, foi observada uma relação direta entre esses benefícios e o valor do salário mínimo. O dado é particularmente relevante, na medida em que aproximadamente metade dos trabalhadores com vínculo ativo ganha até dois salários mínimos e 7,8% da massa de renda são compostos por benefícios previdenciários de até um salário mínimo, que, por sua vez, corresponde a mais de 60% de todos os benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social. Sr. Presidente, entre 1997 e 2018, o salário mínimo subiu 695%, passando de R$120 para R$954 nesse período, enquanto a inflação acumulada foi de 274%. E o PIB cresceu ainda menos: 222%.
A partir desses dados, há uma sinalização de que, primeiro, a produtividade do País é baixa se compararmos esses números com os de outros países; segundo, de que o Governo buscou efetivar uma política forçada de transferência de renda pela via do aumento do salário mínimo sem correspondência clara com um eventual aumento na produção de riquezas no País. No caso específico dos benefícios previdenciários, a evolução de sua participação na massa de renda é expressiva: de 11%, em 1997, para 21% em 2018.
Não se discute ser papel do Estado prover o necessário para que os brasileiros mais carentes tenham uma vida digna. O que está sendo muito nítido – e, sem dúvida, este é o cerne do editorial – é que o modelo de transferência forçada de renda não se mostra determinante para o desenvolvimento social. Não podemos nos iludir a imaginar ser sustentável um crescimento econômico de médio ou longo prazo tão dependente de recursos provenientes do Orçamento Federal. Esse desejado crescimento só virá com recursos oriundos do setor produtivo, não dos cofres públicos. O aumento da renda deve vir não pela ação artificial, impositiva e custosa do Estado, mas, sim, pelo desenvolvimento do setor produtivo, que naturalmente trará geração de empregos. É exatamente essa lição que se extrai da experiência de todos os países desenvolvidos economicamente. A dura, porém certeira conclusão do editorial d´O Estado de São Paulo, Sr. Presidente, é no sentido de que o caminho para superar a pobreza no Brasil passa por não nos seduzirmos com a tentação de insistirmos excessivamente em transferências de renda que oneram e lhe retiram a capacidade de investir naquilo que proporciona efetivo desenvolvimento, como a educação pública de qualidade e a infraestrutura adequada para tornar o País mais competitivo.
Para encerrar, Sr. Presidente, é importante destacar o compromisso, o esforço do atual Governo Federal para o esclarecimento da morte da Vereadora Marielle. Na realidade, já se passam 60 dias e a oposição se levanta nesta Casa para apontar defeitos do Governo Federal, mas não reconhece que as investigações iniciadas no Governo passado tiveram sequência no atual Governo, e os responsáveis por aquele bárbaro crime serão punidos na forma da lei. E aí quero destacar a vigilância, a perseverança do Ministro da Justiça, o Dr. Sergio Moro, para que se pudesse elucidar o crime que chocou o Rio de Janeiro e chocou o Brasil. Portanto, quero refutar de plano aqui a recente fala e as declarações do Líder da oposição, o meu companheiro de Estado, Senador Humberto Costa.
E quero pedir paciência aos da oposição, que tiveram 13 anos para poder promover o desenvolvimento do Brasil e entregaram o Brasil na maior depressão econômica da história deste País: 13 milhões de brasileiros desempregados, o Estado brasileiro quebrado. É, portanto, necessária uma nova agenda, e essa agenda para se implementar precisa ser votada aqui na Casa. E só agora que ela chega para o debate e para a discussão.
Amanhã toma posse o Presidente do Banco Central, que é a maior autoridade monetária do País. Completa-se agora a equipe do Presidente Jair Bolsonaro. Portanto, eu não tenho dúvida nenhuma: este Governo vai entregar os compromissos que assumiu, os compromissos de devolver ao Brasil poder se reencontrar com a trajetória do crescimento econômico, da geração do emprego e da geração da renda, mas em outras bases, com outro diagnóstico, uma outra proposta que vai merecer o debate aprofundado aqui desta Casa.
Portanto, nos próximos dias, o Senador Davi Alcolumbre deverá anunciar na tarde de hoje um esforço que se faz para resgatar o protagonismo do Senado Federal, para que a gente possa inaugurar, neste Plenário, o debate sobre a agenda ampla, a agenda econômica ampla do atual Governo, para que a gente possa aqui receber os Governadores, os Prefeitos, para discutir o novo pacto federativo, para que a gente possa tirar da situação de dificuldade, de aperto financeiro em que se encontram unidades da Federação, como é o caso do Rio Grande do Sul, como é o caso do Rio de Janeiro, como é o caso de Goiás, como é o caso de Minas Gerais.
Esta Casa é a Casa da Federação. Ela precisa ouvir os governantes eleitos na última eleição, precisa ouvir os Prefeitos. O Governo está sensível, o Ministro Paulo Guedes está sensível para propor uma agenda que possa dar mais recursos para Estados e Municípios, uma agenda que passa por equilibrar as contas da União, que está nos frangalhos. Portanto, eu peço paciência, não queiram julgar o Governo que não fez ainda...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... cem dias, mas um Governo que está motivado para poder entregar os compromissos que assumiu com a população brasileira.
Por isso, agradeço a atenção. Não quero me exceder no tempo que V. Exa. me concedeu, mas quero dizer que estaremos aqui vigilantes para poder fazer o bom combate e poder defender aqui a agenda do Governo, o programa do Governo.
Quero anunciar a esta Casa que tive a alegria hoje de receber a aceitação dos convites que fiz em nome do Presidente Bolsonaro para compor a minha equipe de Vice-Líderes aqui no Senado Federal. Então, quero anunciar os quatro Vice-Líderes que atuarão em conjunto comigo na Liderança do Governo no Senado Federal, a presença do Senador Nelsinho Trad, do Mato Grosso do Sul, que vai atuar junto comigo; a presença do Senador Eduardo Gomes, do Tocantins; a presença do Senador Elmano Férrer, que também estará atuando comigo na Vice-Liderança do Governo, aqui no Senado Federal. Há mais um Senador que eu irei ainda informar, o quarto Senador, que estará compondo conosco, que é o Senador Izalci, do PSDB, que também aceitou compor o quadro dos quatro Vice-Líderes.
Com essa equipe, deveremos estar nos reunindo possivelmente com o Presidente Bolsonaro no dia de amanhã, para que possamos aqui dialogar com todos aqueles que se dispõem a se aproximar do Programa do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, para que possamos construir as bases de uma grande sustentação política nesta Casa, para que possamos ver aqui as reformas serem debatidas, votadas, deliberadas e implementadas para o bem do Brasil, para o bem do seu povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Fernando Bezerra, Pernambuco, Líder do Governo, eu o cumprimento por enaltecer o editorial otimista do jornal otimista O Estado de S.Paulo, pois penso que o mundo pertence aos otimistas. Os pessimistas são meros expectadores.
Agora, para fazer o uso da palavra pelo tempo regimental, mas evidentemente terá o direito de passar do tempo normal, como permitimos aqui aos demais, representando o Rio Grande do Sul, como sempre esperado em seus pronunciamentos, o Senador do Podemos Lasier Martins.
Com prazer, Senador.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Kajuru.
Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, Rádio Senado, Sr. Presidente, nesta época em que deploramos tantas coisas negativas no Brasil e no mundo, sempre que há alguma coisa positiva eu entendo que nós devemos dar a ênfase adequada. É por isso que eu venho aqui hoje à tribuna.
Está em andamento no meu Estado, o Rio Grande do Sul, um dos melhores e mais importantes eventos do calendário geral do Rio Grande do Sul, com repercussão nacional e, até certo ponto, internacional.
Chama-se este evento Expodireto Cotrijal, que completa neste ano vinte anos. Ele está em andamento hoje. Começou domingo, com um jantar festivo num clube da região, onde houve um concorrido comparecimento de algumas das maiores autoridades do Brasil prestigiando a Expodireto.
Lá esteve, por exemplo, o Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão; lá esteve o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia; lá esteve a Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Lá esteve o Comandante-Geral do Exército Brasileiro, Gen. Pujol, o Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, uma dúzia de Deputados Federais, em torno de 15 ou 20 Deputados Estaduais, empresários do ramo da produção rural, representantes do Judiciário. Esteve lá o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Lá estiveram também os Presidentes das entidades que representam a produção agrícola. Lá estiveram também os Presidentes de cooperativas agrícolas. Enfim, uma presença qualificadíssima prestigiando esse evento, que se realiza no Município gaúcho de Não-Me-Toque, um Município que era muito pequeno – onde eu estive, inclusive, neste fim de semana – e hoje é muito bem organizado, muito asfaltado, muito limpo e muito crescente exatamente em função dessa grande feira, exposição chamada Expodireto.
Trata-se de um acontecimento que apresenta as maiores tecnologias e inovações em termos de equipamentos e máquinas agrícolas e em termos também de pesquisa, de plantas e de alimentos, o que há de mais recente. É uma feira também de negócios. Há uma previsão de negócios para este ano acima de R$2,3 milhões, pelo que apuramos. É também um palco de discussões, que está em andamento, com várias palestras, com representantes de vários países, uma meia dúzia de países africanos com seus embaixadores lá presentes, enfim, num espaço de 32 hectares, um evento que começou regional e hoje se tornou um evento de proporções nacionais e mundiais, com a sua internacionalização.
Eu sei que ontem o meu colega Luis Carlos Heinze, um homem muito dedicado às lides do campo, de onde ele provém – e hoje é um brilhante Deputado Federal do Rio Grande do Sul –, já se pronunciou aqui sobre esse assunto, mas eu me permito dizer que tudo que se disser a respeito dessa grande feira, que vai até a próxima sexta-feira, será ainda pouco. Um palco de atrações técnicas, não um palco de atrações de shows, porque lá não há shows artísticos. É uma feira profissional, é uma feira especializada na área da produção agrícola. Aliás, é a maior feira agrícola do Brasil, demonstrando o verdadeiro sucesso da produção agrícola e sua importância para a economia brasileira.
Só para resumir, Presidente e Srs. Senadores, 40% da economia do Rio Grande do Sul dependem do agronegócio. Isso diz bem da importância desse evento que está em andamento.
Eu quero, em conclusão, cumprimentar o Presidente dessa feira, o empresário Nei Mânica, um obstinado, que cada vez mais tem apresentado maiores novidades e melhoras nos estandes, nos pavilhões, naquele grande espaço que há ali no Município gaúcho de Não-Me-Toque, que se chama Expodireto. Por isso, eu não poderia faltar também aqui com a minha homenagem.
Eu estive lá no domingo e na segunda-feira e voltei ontem de lá, mais uma vez, empolgado com o significado desse acontecimento que trata daquilo que é extremamente importante na nossa vida: a produção de comida, a produção de alimentos. E o Rio Grande do Sul é um dos destaques por tradição. Já foi, em certa época, o celeiro de alimentos do Brasil e, hoje, já há muito tempo, reparte esse mérito com os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, São Paulo e os Estados do Nordeste. De qualquer maneira, nós nos orgulhamos muito desse acontecimento e, por isso, faço este registro.
É o que gostaria de salientar aqui, homenageando esse evento que tanto orgulha a nós, gaúchos...
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Caro Senador, me permite só um...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não, Senador Flávio Arns.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento e também cumprimentar o povo do Rio Grande do Sul pelo evento no Município de Não-Me-Toque.
Considero isso da mais alta importância, porque não é uma feira, como V. Exa. colocou, de shows, de artistas, mas uma feira para o conhecimento de tecnologia, de negócios. Há algo muito parecido no Paraná, mais precisamente no Município de Cascavel, que é a Expovel, presidida também por uma grande pessoa, por uma grande liderança, o Dilvo Grolli.
É assim que o Brasil, inclusive, dá uma lição ao mundo no sentido de dizer: "Olha, milhares de pessoas vão a essas feiras para saber o que existe de mais moderno e de melhor para a produção, para a tecnologia, para melhorar os seus negócios".
Então, quero parabenizar V. Exa. por destacar essa iniciativa, bem como o Município e o Estado, desejando que iniciativas dessa natureza também se repitam pelo Brasil.
Obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Eu que agradeço o seu adendo, muito oportuno, Senador Flávio Arns, e aproveito para lhe dizer que, inclusive, a feira de Cascavel foi o evento que inspirou a realização da Expodireto de Não-Me-Toque, que cresceu muito, e hoje é um grande acontecimento nacional nessa área. Nós temos muito orgulho da produção rural do Rio Grande do Sul, até porque ainda temos, no próximo mês de agosto, a grande feira que, aí, dá realce à produção de animais, que é a Expointer, realizada na região metropolitana, mais exatamente no Município de Esteio.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – A Expodireto trata da produção agrícola, no Município de Não-Me-Toque.
Aproveito, já encerrando, para convidar a todos aqueles que tiverem oportunidade, principalmente aqueles que são do ramo da produção agrícola, a ainda visitarem essa exposição que lá está em andamento.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Cumprimento V. Exa., Senador Lasier Martins, porque é importante mostrar ao Brasil inteiro esse exemplo que o Rio Grande do Sul dá em relação a essa feira.
Eu o convido, como Vice-Presidente da Mesa Diretora, para assumir a Presidência dos trabalhos, Senador Lasier Martins, e justifico a minha ausência do Plenário – gosto sempre de acompanhar os pronunciamentos de todos – porque está, neste momento, havendo uma reunião de Líderes com o Presidente desta Casa, Senado Davi Alcolumbre.
Agradecido. (Pausa.)
(O Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Eu, desde logo, então, assumindo aqui este honroso cargo ou encargo, na direção da Mesa dos trabalhos, convido o Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas, para apresentar o seu pronunciamento como Senador inscrito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu sou daquela turma que acredita e que prega a paz. Por isso eu peço permissão ao Plenário desta Casa e aos que estão assistindo à TV Senado para externar aqui a minha opinião sobre o que eu acho que deve acontecer agora em relação a essa crise da Venezuela.
O impasse na crise da Venezuela, no meu ponto de vista, só se resolverá com um competente esforço diplomático. É o que se exigirá do Brasil, que, ao longo de sua história, não apenas desenvolveu uma sequência de mediações bem-sucedidas como as tornou marco na condução de suas relações exteriores.
Costuma-se lembrar do Barão de Rio Branco como hábil negociador, que definiu as fronteiras brasileiras a partir de negociações bem-sucedidas. O Barão, já famoso e conhecido para a nossa história, pensava e agia mais do que isso. Não apenas recorria às mediações para dar segurança ao redesenho das divisas nacionais, como exercia essa prática nas relações com outros países.
Surgida antes mesmo da independência, no início do século XIX, pela disputa pela Cisplatina, hoje conhecida como Uruguai, a rivalidade entre Brasil e Argentina expressava projetos antagônicos de liderança na América do Sul. A divergência de rumos acentuou-se no momento em que o Brasil transferia o seu eixo diplomático para os Estados Unidos, enquanto a Argentina optava por manter laços preferenciais com a Grã-Bretanha.
A política de Rio Branco consistiu em reformular relações com Buenos Aires, aproximando-se, primeiro, do Chile, que mantinha acesas as disputas com a Argentina. Tornou-se, assim, condutor de um ambicioso empreendimento diplomático, aprofundando as relações de amizade do Rio de Janeiro com Santiago.
A partir desse papel, a mediação tornou-se marco da política externa brasileira. Em 1915, depois da morte do Barão, foi assinado um tratado para facilitar a solução pacífica de controvérsias internacionais, conhecido como Tratado do ABC.
Em novas condições históricas, hoje as negociações para adesão do Chile ao Mercosul podem ser interpretadas como uma atualização da política que Rio Branco tanto pregava.
Foi assim que se desenhou, primeiramente em contexto regional, o trabalho da diplomacia brasileira para aumentar sua influência no plano internacional.
A era de Rio Branco delimitou, de uma vez por todas, o corpo da Pátria e inaugurou a moderna diplomacia brasileira.
Esse papel do Brasil vem-se aprofundando ao longo do tempo. O Brasil sempre apostou que seu poder situacional poderia ir aumentando através da participação sempre do diálogo e da conversa – ao contrário, Sr. Presidente, do que a gente está vendo hoje.
A ideia é que o Brasil seja o mediador não só em cenários de flagrante violência armada, mas também em todas as ocasiões em que haja um conflito entre duas partes que represente uma ameaça à segurança e à paz internacionais, sendo essa participação brasileira sempre solicitada e nunca imposta.
O Brasil tomou a seu lado. Talvez a gente adivinhe o desfecho da crise na Venezuela, mas não se sabe quando. Por isso é preciso que algum país, que alguém, que alguma diplomacia tome a frente para tentar um diálogo, e é isso que se quer da posição mediadora do Brasil.
O Brasil deve construir a sua participação através do poder moderador e privilegiar sempre alicerces, seus valores e ideias na busca da transformação, sempre em busca da paz, do diálogo e do acerto.
Nós tivemos exemplos nesse sentido que ajudam a compreender o que eu estou falando, essa estrutura teórica da ação diplomática brasileira.
No governo Vargas, por exemplo, houve intervenção brasileira em duas questões importantes: o conflito de Letizia, em que Peru e Colômbia discutiam sobre as suas fronteiras amazônicas, e a questão da guerra do Chaco, entre Bolívia e Paraguai. Em ambos os casos, o Brasil contribuiu para a pacificação dos confrontos. Já no regime militar, quem já passou dos "entas", como eu passei, lembra a Presidência de Ronald Reagan. Ele contatou o Brasil em tentativa de envolvê-lo em uma aventura militar no Suriname. O governante da época, Desi Bouterse, não apenas adotara uma retórica hostil aos Estados Unidos como se aproximava da Grã-Bretanha e de Cuba. O Brasil não entrou nesse. O Presidente Figueiredo não permitiu que o Brasil entrasse nessa aventura.
E essa ação, de que o Brasil tomou a frente, foi viabilizada pelo diálogo mantido com o Suriname, desde sua independência, poucos anos antes. Enviou-se então ao Suriname – o Brasil mediou e ofereceu através do seu Gabinete Militar na época – Danilo Venturini, em missão diplomática destinada a convencer Bouterse a abandonar a sua abertura e a não realizar o conflito. O Brasil ofereceu muitas coisas na questão diplomática, naquilo que o Brasil podia cooperar. O Brasil ofereceu programas de cooperação na área agroindustrial, programas de assistência civil e treinamento militar, bolsas de estudo na minha região, na Amazônia, fomento ao comércio bilateral... Acabou convencendo e o Suriname não entrou em guerra e acabou com o conflito.
É isso que a gente está a pedir, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a gente está a pedir que alguém neste Governo resolva... A Venezuela, cada vez mais, afunila, e o que se espera é um conflito de armas. O que se quer não é um conflito de armas, pelo contrário, alguém tem que chamar essa responsabilidade. E o Brasil tem tamanho. O Brasil tem tamanho, tem respaldo e tem história para chamar para si essa responsabilidade.
Mais recentemente o Brasil mediou a questão das fronteiras entre Peru e Equador, atrito que vinha dos anos 30, ainda no século passado. Coube ao Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, encerrar, em 1998, o ponto mais crítico da negociação, que durou três anos.
A gente poderia aqui ficar dando exemplos para mostrar, para sensibilizar as autoridades brasileiras de que chegou a hora de alguém sentar e dizer: Nós queremos a paz, nós promovemos a paz, nós podemos convencer a Venezuela, ou tentar convencer Maduro a uma saída pacífica e que seja honrosa também.
A essas questões pontuais – e eu encerro, Sr. Presidente –, soma-se a crescente participação do Brasil em forças internacionais de paz, em geral sob a égide da Organização das Nações Unidas. Foi esse o papel desenvolvido em Suez, no Haiti, no Congo, entre outros, sempre com êxito. Não apenas essas forças de paz conseguiram manter a normalidade institucional nas regiões, como saíram vitoriosas.
Portanto, eu encerro, Presidente, Senadores, dizendo o seguinte: neste momento de crise em que se tenta apagar o incêndio com gasolina, é preciso entender que incêndio não se apaga com gasolina; é preciso entender que esse conflito na Venezuela já não interessa mais principalmente a nós amazônidas, que fazemos fronteira com a Venezuela, que não temos a BR-319 para deslocar. Se a Venezuela resolve ensaiar uma coisita só de ataque ao Brasil, Senador, já era – já era.
Nós não guardamos nossas fronteiras. Quem guarda as fronteiras da Amazônia é o caboclo, é o amazônida. Quem sabe onde o calo aperta é o amazônida; a nós não interessa conflito, a nós interessa a paz, e é isso que este Senador do Amazonas vem pregar neste momento aqui na tribuna do Senado: que alguém neste Governo chame para si a responsabilidade de entender que é preciso neste momento dialogar, de compreender que este é o momento de pregar a paz. O mundo espera isso do Brasil. O Brasil, pelo tamanho que tem, é um gigante; o Brasil não pode se apequenar a seguir a política externa de quem quer que seja, mesmo que seja a dos Estados Unidos. Não temos que seguir ninguém.
Eu dei alguns exemplos, os exemplos estão aí na história. O Brasil sempre usou o seu poder moderador, o seu poder de convencimento, as suas ideias sobre a paz, e é isso que tem que ser feito agora, Presidente, é isso que se pede, é isso que se exige do Brasil.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Um aparte, Senador?
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pois não.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Plínio, queria parabenizar V. Exa. pela abordagem desse assunto, que, com certeza, está afligindo a todos nós que primamos pela democracia.
V. Exa. sabe que eu sou o Presidente da Comissão de Relações Exteriores, e foi tirada, na última reunião, a necessidade de nós formarmos uma subcomissão de Senadores para acompanhar única e exclusivamente o desdobramento e a evolução dessa crise que assola o povo venezuelano. E convido V. Exa. a participar dos debates, vez que demonstrou, através desse discurso, uma linha de pensamento, que, no nosso entendimento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... é o caminho mais correto para que a gente possa chegar a um desfecho em que a liberdade daquele povo possa se concretizar, a democracia imperar e que esse país possa continuar, como sempre foi, protagonista de desenvolvimento, de divisas socioeconômicas não só com o nosso, mas com outros países do mundo.
Parabéns a V. Exa. pela sensibilidade de tocar num assunto tão delicado como esse.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador.
E encerro, Presidente.
Aqueles que pensam que jogando gasolina numa crise dessas estão ajudando, colaborando estão redondamente enganados. Sempre fomos parceiros da Venezuela. Há que se condenar o comportamento de Maduro, qualquer um não pode mais, mas há que se achar uma solução alternativa que seja boa para todos nosso hemisfério, seja boa para a América do Sul. Há um gigante...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento, pelo oportuno pronunciamento, o Senador Plínio Valério.
Como Senador inscrito, pela ordem, eminente Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, venho à tribuna no dia de hoje porque nós estamos presenciando uma sucessão de eventos no nosso País que culminam com a total destruição do que, ao longo dos 518 anos de história do nosso País, o povo brasileiro conquistou.
Nos últimos dois anos, nós vivemos a reforma trabalhista, que retira direito dos trabalhadores, e vivemos a precarização com a terceirização do trabalho no País. E esses dados mostram que tanto a reforma trabalhista quanto a terceirização só aumentaram o sofrimento da população trabalhadora do nosso País. Nós tínhamos, em 2014, com carteira assinada, no regime CLT, 36,6 milhões de trabalhadores; hoje nós temos 3,3 milhões de vagas formais fechadas, apontadas pelo IBGE. O trabalho informal alcançou 37,7 milhões de pessoas, o que representa 40,8% da população ocupada, ou dois em cada cinco trabalhadores do País. Esse contingente aumentou em 1,2 milhão desde 2014, quando representava 39,1% da população ocupada.
A proporção de pessoas pobres no Brasil era de 25,7% em 2016, subiu para 26,5 em 2017. Em números absolutos, esse contingente variou de 52,8 milhões para 54,8 milhões de pessoas no período.
Nessa mesma análise, a proporção de crianças e adolescentes de zero a quatorze anos que viviam com rendimentos de até 5,5 por dia passou de 42,9 para 43,4% no mesmo período.
Estou chamando a atenção que, com a reforma trabalhista e com a terceirização, nós diminuímos a quantidade de pessoas empregadas, reduzimos a renda média do trabalhador e aumentamos a miséria da nossa população.
Mas não para por aí: o Governo agora mandou a Medida Provisória 873, que dificulta o trabalho das organizações sindicais, que impede que as organizações sindicais possam fazer, conforme a Constituição, e a livre organização dos trabalhadores, a arrecadação dos seus recursos para garantir que as categorias profissionais possam estar representadas no debate com os sindicatos que representam o setor patronal. Então, nós estamos diante de um desmonte do trabalho no Brasil.
Para completar, o Governo manda uma medida provisória que extingue o Ministério do Trabalho. E junto com a extinção do Ministério do Trabalho, pode comprometer todos os conselhos profissionais, porque são autarquias especiais vinculadas. E tira o lugar que pensava a política para aumentar o trabalho e a renda dos trabalhadores brasileiros.
Mas não bastasse isso, nós, no Governo passado, também tivemos mais uma medida que eu reputo de grande crueldade para o povo brasileiro, que foi a PEC do teto. Essa PEC congela o gasto público por 20 anos. Imagine o salário mínimo de 20 anos atrás. Quanto era o salário mínimo em 1998? Oitenta e cinco reais? Oitenta e seis reais? O que é possível comprar, nos dias de hoje, com o salário mínimo de 1998? O que é possível comprar? O que é possível fazer com o dinheiro que é gasto hoje na saúde pública, que já é insuficiente, daqui a 20 anos? Só este ano, comparado com a regra anterior, por conta da PEC do teto, são R$7 bilhões a menos na saúde. Em 20 anos, quantos bilhões e quantas vidas nós veremos se perder por conta da crueldade e da ganância de poucos que querem toda a riqueza do País?
Mas além disso, não é só de maldades que esses governos, inclusive o atual, vivem e se alimentam. Também se alimentam de bondades, mas de bondades com os setores mais ricos. O mesmo Governo que faz a PEC do teto, o mesmo Governo que faz a reforma trabalhista aprova a MP 795, que isenta as petrolíferas de pagarem 1 trilhão de impostos ao longo de 25 anos; ou seja, para os pobres, para a população que mais precisa, este Governo é pura maldade, é pura crueldade; para aqueles que já têm muito, para o mercado, é pura bondade.
Então eu pergunto: e essa reforma da previdência está embasada no que mesmo? Ela está embasada na vontade de resolver o rombo fiscal do País ou está embasada na necessidade de fazer bondade com o sistema financeiro nacional? Ouço o mercado financeiro de uma maneira geral.
Presidente, nós estamos vendo no Brasil algo que não tem como a gente definir senão como a ganância avançando sobre o maior bem que a sociedade brasileira tem, que é o bem imaterial que cada um de nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, temos, que são os nossos direitos. E o que nós estamos vendo é uma marcha rápida, uma marcha veloz no sentido de retirar, ou melhor, de se apropriar daquilo que é a maior riqueza de uma sociedade.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – E a maior riqueza – para concluir, Sr. Presidente – de uma sociedade está naquilo que a pessoa traz ao nascer, que vem junto com a sua cidadania. E o que vem junto com a sua cidadania são os seus direitos: é o direito à saúde, é o direito à educação, é o direito à seguridade, à dignidade, à assistência social, à previdência. E o que nós estamos vendo é que a ganância de alguns setores da nossa sociedade que querem agora se apropriar da riqueza que nós trazemos no ventre materno no momento em que nascemos e que passamos a ser filhos de uma nação com uma cidadania.
E nós, Senadores e Senadoras, seremos aqui convidados a debater essa questão. E eu pergunto: nós vamos autorizar a expropriação – a expropriação – da riqueza imaterial mais valiosa que existe de uma nação, que é a cidadania e o direito do povo brasileiro? Fica essa questão para os brasileiros que nos escutam e fica essa questão para este Plenário e para esta Casa, que eu acredito que não vai permitir que tirem dos brasileiros aquilo que é a sua maior riqueza: a base da cidadania, que são os direitos.
E veja a prova disso: a proposta de reforma da previdência que chega aqui ataca frontalmente os mais pobres, o trabalhador rural, que passa a ser obrigado a provar que trabalharam durante 20 anos. No meu Estado, há regiões, na Bahia, no Nordeste, que só há chuva durante três meses por ano e que só há trabalho durante quatro ou cinco meses por ano. Mesmo que essas pessoas tenham carteira assinada durante 40 anos, há anos que não vão ter trabalho hora nenhuma, então, não há como comprovar...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
Não há como comprovar esses 20 anos de contribuição. Os trabalhadores urbanos não conseguem, 60% dos trabalhadores urbanos, comprovar a contribuição por 20 anos e se aposentam por idade. Então, o que é que se quer? O Benefício de Prestação Continuada de R$400, de 60 ou 70 anos. Veja que nós vamos criar uma geração de idosos mendigos no nosso País – nós vamos criar uma geração de idosos miseráveis no nosso País. Isso é graças à ganância de uns setores que querem retirar, ainda no ventre da Nação, aquilo que é mais sagrado, que é o direito e a cidadania, porque todos esses projetos ferem de morte o maior bem depois da vida, que são os direitos que materializam a cidadania do povo brasileiro.
Eu não acredito que esta Casa vai deixar de ser solidária ao povo do Brasil e às novas gerações. Acredito que esta Casa não aprovará esta reforma. Que aprove outra! Que faça justiça previdenciária, mas...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... não destrua um sistema previdenciário e de seguridade complexo e completo como é o sistema previdenciário e de seguridade do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Rogério Carvalho.
Pela Liderança do DEM, do Estado de Roraima, com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Senador Lasier, que preside esta sessão, nesta tarde de terça-feira, meus companheiros Senadores, minhas senhoras e meus senhores, nós estamos vivendo este momento agora da vida nacional, em que o Presidente teve a coragem de apresentar o projeto da reforma da previdência.
É um momento difícil que vive o nosso País, sensível, em que precisa haver um equilíbrio nas contas públicas. A economia tem que se fortalecer e a perspectiva para novos investimentos no País se faz hoje necessária para que nós possamos avançar, para que o espelho retrovisor, que, há poucos anos, ainda na poeira do tempo, acompanhou o desmonte deste País, nos últimos 16 anos, não possa, na verdade, interferir no avanço dessas reformas, que são fundamentais para a vida deste País.
Tenho certeza de que na Casa Legislativa, na Câmara dos Deputados, onde já se inicia a tramitação dessa reforma e nesta Casa, em que posteriormente chegará, já com uma decisão mais afinada, inclusive alterada em alguns pontos, porque o Parlamento é exatamente a Casa do dissenso, mas que, no final das contas, prevalece exatamente o consenso pelos interesses nacionais.
Eu tenho assistido estarrecido, ao longo do tempo, a comentários que procuram diminuir a imagem do Presidente da República, Jair Bolsonaro, que procuram, às vezes, confundir a opinião pública sobre a postura patriótica, sobre a autoridade governamental, sobre o compromisso com esta Nação que o Presidente Jair Bolsonaro vem tendo e demonstrando de uma forma clara e transparente como uma janela sem vidro. E aí incomoda alguns segmentos da sociedade, principalmente aqueles mais radicais que estavam atrelados, Sr. Presidente, ao processo de governança anterior.
E eu gostaria, até por uma questão de justiça, de elencar aqui alguns pontos rapidamente para que houvesse a consciência crítica, mas, acima de tudo, a humildade do reconhecimento de que o Governo, que há menos de dois meses assumiu as rédeas desse País, já está tomando.
Portanto, meus colegas Senadores, brasileiros e brasileiras de todos os rincões desta Pátria amada, escutem, analisem, discordem até se for o caso, mas vejam só o que em tão pouco tempo este Governo está fazendo. Veja bem, realmente o Presidente Jair Bolsonaro tem trazido para a discussão e tem começado a implementar nesse País uma pancada de ideias que já começam a apresentar resultados. E vamos a elas, algumas apenas.
O Exército está gerenciando obras públicas com o uso de mão de obra dos presídios. Isso aí dando trabalho àqueles que vivem ali confinados e, na verdade, já dizia aquele velho adágio popular: cabeça...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... desocupada é morada do diabo, e ali eles estão sendo envolvidos para prestarem serviço à União.
O Banco Central afinado com o Ministério da Fazenda, mas independente, para atuar sem influência política, muitas vezes nefasta.
Escola sem partido, o Governo está implantando.
Escola sem ideologia de gênero, o Governo está implantando, contra, inclusive, aqueles que, na verdade, procuram apenas o caos.
Educação, cultura e esporte no ministério trabalhando interligados e de forma complementar, comandados por um general especialista em colégios militares. E aí eu tenho a honra de dizer que, no passado, também fui um aluno de colégio militar, o Colégio Militar do Recife, que frequentei nos quatro anos da minha juventude.
Somente técnicos nos ministérios, seja civil ou militar. Portanto, no Ministério da Saúde, por exemplo, além de formado, deve ser especialista na área e assim sucessivamente.
Redução de 40 para 22 ministérios, privatização e extinção de estatais – Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Mais Brasil, menos Brasília. Novo pacto federativo, em que o dinheiro fique nos Municípios e Estados e não na União, que atuará como gestora e não executora de programas. Isso que era reclamado há décadas, minha gente. O Presidente Jair Bolsonaro, com a sua equipe econômica, está tendo essa consciência de discutir o pacto federativo e incomoda aqueles que olham apenas pelo retrovisor no passado dos benefícios a que realmente tinham acesso.
Imposto único, o IVA, ou pelo menos redução de impostos para todos os setores produtivos, buscando a Curva de Laffer, que vai exatamente ajudar a nossa economia; redução da maioridade penal, com a possibilidade de emancipação do criminoso em casos hediondos ou de reincidência; fim da audiência de custódia; revisão de tratados econômicos, tais como o Mercosul, em busca de mais relações econômicas bilaterais; fim do toma lá dá cá – acordos políticos serão feitos à luz do dia, de uma forma republicana; transparência na política, com exigência de capacitação e adequação ao cargo indicado na negociação dos partidos; fim da política externa voltada...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... para fora e antes permissiva – a soberania nacional voltará a ser a coisa mais importante para a Presidência da República; criação do Programa Minha Primeira Empresa, aos moldes do Primeiro Emprego, que terá foco em incentivar novos empreendedores; revogação do Estatuto do Desarmamento, com a aprovação da posse de arma para todos os cidadãos, e, em alguns casos, com o porte de arma, quando for exigido por lei. Todos terão direito à legítima defesa de si, dos seus e de terceiros, além de poder defender a sua propriedade sem ser responsabilizado pelos acontecimentos decorridos da invasão à sua propriedade. Ou seja, poderemos, sim, nos defender sem represálias.
Então, minha gente, alguns criticam...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... um Presidente que toma decisões muitas vezes duras, que muitas vezes incomodam aqueles que estavam – por que não dizer – acostumados ao bem-bom, em detrimento da maioria expressiva da nossa sociedade. Então, aqui nós listamos 16 pontos – apenas 16 pontos. Com quantos dias, meu Deus, de Governo? Vinte e oito mais doze... Quarenta dias de Governo. Apenas com 40 dias de Governo, o Presidente já começa a implementar um estilo que incomoda muitos, mas que é benéfico para o País.
Inclusive em relação à Previdência, à reforma da previdência, quando alguns vêm aqui e parece que o mundo está acabando, o Presidente foi de uma simplicidade e de uma humildade franciscana quando disse: "Olha, mandei a PEC para o Congresso, mas os Srs. Senadores é que vão decidir a melhor forma". Não existe radicalismo. Existe autoridade. E este País estava precisando, sim, de autoridade, doa a quem doer, custe o que custar.
Portanto, Sr. Presidente, isto aqui é um cenáculo de discussões maiores da nacionalidade. Claro que a divergência é salutar. Claro que a divergência, muitas vezes – aliás, na maioria das vezes –, enriquece as discussões, mas não pode aqui, realmente, haver radicalismo, porque o País precisa da racionalidade, do compromisso e, acima de tudo, da responsabilidade de cada um de nós.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – E esta Câmara Alta tem, obviamente, esse objetivo. V. Exa., que é um Parlamentar experiente, talhado, preparado, sabe muito bem. E, nas suas posições assumidas aqui, neste Plenário, a gente muitas vezes assiste, ouve as suas palavras como uma aula, pelo seu equilíbrio e, acima de tudo, pela sua competência e seu patriotismo.
Portanto, Presidente Lasier, eu gostaria de dizer que esta nossa manifestação já vinha sendo gestada há alguns dias, mas, hoje, ela se fortaleceu, exatamente quando a gente vê, nos caminhos sinuosos de muitos segmentos da imprensa, de muitos elementos da esquerda ou de partidos de oposição, que no passado ajudaram a afundar este País, que eles querem, na verdade, dizer que agora está tudo errado. Agora começamos o caminho certo; o errado ficou para trás.
Muito obrigado, minha gente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Chico Rodrigues.
Não havendo mais Senadores inscritos presentes, a menos que estejamos enganados, nós vamos suspender a sessão até daqui a pouco, quando daremos início à Ordem do Dia.
Está em andamento, neste momento, uma reunião do Colégio de Líderes, e, tão logo ela termine, o Presidente Alcolumbre estará aqui, para dar início à Ordem do Dia.
Portanto, até já, Srs. Senadores e senhores telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 05 minutos e reaberta às 16 horas e 40 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, declaro reaberta a sessão ordinária.
Início da Ordem do Dia
Ordem do dia.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Presidente.
Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Luiz do Carmo e, em seguida, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, reuni-me hoje com a Embaixadora da Venezuela, María Teresa, que está aqui ao meu lado, no Plenário. Emocionada e preocupada, ela me relatou aquilo que está acontecendo com a democracia no País dela, inclusive com a possibilidade de fechamento do Parlamento daquele país e até a prisão do Juan, Presidente reconhecido pelo Brasil.
Srs. Senadores, independentemente da sua posição quanto à crise da Venezuela – se V. Exa. reconhece ou não Juan como Presidente –, a possibilidade de fechar o Parlamento é muito grave contra a democracia, é um absurdo, e não podemos ignorar isso. Srs. Senadores, não podemos ficar parados e aceitar sentados que isso aconteça com a Venezuela e com nossos colegas Parlamentares. Eles são representantes do povo venezuelano como nós somos do brasileiro.
Como democratas, é preciso nos colocar no lugar dos outros, portanto pedimos socorro de nossa Casa. É urgente, é grave e precisa ser escutado agora. Nós precisamos ajudar a Venezuela a defender a democracia e encontrar a melhor solução. A Embaixadora María Teresa, que está aqui disponível para a imprensa, para conversar com os Senadores, para conversar com quem V. Exas. quiserem.
Não se esqueçam: nós temos força para ajudar a Venezuela. Depende de nós, depende do Brasil. Vamos fazer a nossa parte, inclusive ela é reconhecida pelo Itamaraty aqui no Brasil.
Então, Sr. Presidente, está aqui a Embaixadora, para conversar com os Parlamentares e falar a situação que eles estão vivendo ali. O senhor é vizinho, conhece bastante ali. Então, eu queria que se desse uma atenção especial para ela, para ela contar para V. Exas. o que está acontecendo no país vizinho dela.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo, o Senado da República recebeu o Presidente interino, acompanhado de vários Parlamentares do Congresso venezuelano, e se manifestou solidariamente à situação que vive aquele país.
Eu recolho as palavras e as ponderações de V. Exa. e volto a afirmar que o Senado da República, o Governo brasileiro, reconhecem no Presidente interino Juan Guaidó a autoridade de Presidente daquele País; e a República Federativa do Brasil, o Senado da República acompanharão de perto esses últimos acontecimentos e se solidarizam com o povo venezuelano, que tem sofrido ao longo dos últimos anos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, permita-me o pela ordem para continuar no assunto liberdade.
É, Sr. Presidente, Alexander Hamilton que em um dos seus escritos, O Federalista, base do Estado moderno e contemporâneo, base da democracia moderna, proclama o seguinte: "A liberdade de imprensa é o direito de publicar impunemente a verdade, por bons motivos, para fins justificados, sem olhar o governo, os magistrados ou os indivíduos".
Sr. Presidente, nós estamos com 60 dias do Governo do Presidente – um pouco mais de 60 dias – Jair Bolsonaro. Já passou este Governo para a história como o Governo que mais tem atacado a liberdade de imprensa no Brasil. São reiteradas vezes, aliás, este microfone é o segundo que eu uso pela ordem para defender um direito fundamental dos cidadãos – repito o que já disse anteriormente –, base fundante do Estado moderno, base fundante da democracia moderna.
Desta feita, o último ataque foi contra jornalistas e, mais uma vez, contra veículos de comunicação. Outrora, foi em relação à Rede Globo. Semana passada, ou melhor, ainda esta semana é em relação ao jornal O Estado de S.Paulo. Anteriormente, foi para outros jornalistas. Desta feita, agora, é em relação à jornalista Constança Rezende e em relação ao editor-chefe do jornal O Globo, Chico Otávio – sempre direcionando a jornalistas, sempre atacando meios de comunicação.
Sr. Presidente, V. Exa., eu, os demais 79 Senadores que estão aqui, todos somos figuras públicas. Nós, em momentos distintos, Presidente, já recebemos alguma crítica da imprensa, mas nem por isso, nem por isso utilizamos redes sociais para atacar meios de comunicação, nem por isso utilizamos meios para intimidar a comunicação no País. Não vai bem, Sr. Presidente, não vai bem, não vai bem um país em que vigora uma ditadura em que se ameaça fechar o Parlamento, como já foi dito pelo Senador que me antecedeu em relação à Venezuela, mas também não vai bem um país em que um baluarte do Estado moderno, a liberdade de imprensa, a liberdade de informar, é atacado, é aviltado. Pior, quando o mais alto mandatário da Nação se utiliza de mentiras para atacar jornalistas e os meios de comunicação. Eu digo "mentiras", mas isso não é dito por mim. "Mentiras" foi dito pelo próprio site francês Mediapart, que se reportou, que desmentiu o Twitter do Presidente da República, solidarizou-se com a jornalista e disse que aquele tuíte, aquela manifestação do Presidente da República não era verdadeira.
A ampla maioria das manifestações de Sua Excelência o Presidente, até agora nessa rede social, notadamente no Twitter, tem sido – eu não vou utilizar o nome pomposo, em britânico, de fake news – mentirosas. Ter-se utilizado de informações mentirosas o mais alto mandatário da Nação para atacar meios de comunicação, para atacar jornalistas é aviltante, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar de fazer esta manifestação, corroborada com outras manifestações de entidades da sociedade civil brasileira, corroborada com o que já manifestou a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, corroborada com o que já manifestou a Ordem dos Advogados do Brasil – baluarte da democracia neste País –, corroborada com o que manifestou a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), corroborada com o que já manifestou a Associação Nacional de Jornais e outras entidades da sociedade civil representativas do jornalismo brasileiro.
Como eu disse, Sr. Presidente, são igualmente ameaças a fechamento de Parlamento. São igualmente ameaças à liberdade de expressão e ao baluarte das liberdades, que é a liberdade de comunicação e a liberdade da livre atuação dos jornalistas.
Então, queria, Sr. Presidente, em nome da oposição, me solidarizar mais uma vez. E eu não quero que isso seja lugar comum neste Plenário. Eu não quero que isso seja lugar comum neste Plenário! Fiz uma manifestação de igual tom há duas semanas. O Presidente reincidiu e atacou novamente jornalistas e meios de comunicação.
Então, que isso não se torne hábito, e este Parlamento tem o dever histórico de, como guardião da democracia, se levantar, se levantar toda vez que princípios basilares do Estado de direito estiverem sob ameaça. E repito: a liberdade de imprensa é um princípio basilar presente na nossa Constituição, presente na fundação da democracia moderna.
Nossa solidariedade ao jornalista Chico Otávio, à jornalista Constança Rezende e aos meios de comunicação, em especial o jornal O Estado de S.Paulo, porque, mais uma vez, foram atacados e agredidos lamentavelmente pelo mais alto mandatário da Nação.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Presidente, realmente, a sociedade brasileira está ansiosa, cheia de tensões provocadas por esses momentos de início do novo Governo. E, naturalmente, o nosso Congresso, o Senado da República, que representa aqui as instituições, a Federação, é cobrado por intermédio de seus Senadores individualmente. E, naturalmente, a atenção se volta para cá.
Quero falar sobre a questão da CPI de Brumadinho. A quantas anda, Sr. Presidente, uma vez que é também cobrança da sociedade o funcionamento da fiscalização também do Congresso em relação a esse tipo de acontecimento, que ceifou cerca de 200 vidas e que está a pedir resposta de uma investigação mais profunda feita pelo Parlamento brasileiro?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Rocha, V. Exa. fala em relação à instalação da CPI do Senado da República que vai investigar a tragédia de Brumadinho? (Pausa.)
Comunico ao Plenário que os Líderes fizeram as indicações dos membros pelos blocos dos partidos para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado da República e que, logo mais, faremos a leitura do requerimento de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado da República.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras.
Eu gostaria, antes de qualquer outro encaminhamento, citar aqui a presença da Embaixadora da Venezuela, María Teresa Belandria, que está nos visitando aqui no Senado, trazendo uma preocupação muito grande de que hoje, na Venezuela, ocorra a prisão do Presidente Juan Guaidó e também de que a Assembleia Nacional possa ser desfeita. Está entre nós aqui a Embaixadora trazendo a preocupação e o pedido de acompanhamento, por parte do Governo brasileiro, em relação ao que se passa entre os nossos irmãos venezuelanos.
Aqui, com o Senador Nelsinho Trad, já está decidido que a Comissão de Relações Exteriores desta Casa irá nomear seis Senadores que acompanharão, em tempo integral, a situação da Venezuela, inclusive propondo uma reunião em campo neutro, possivelmente no Parlatino, no Panamá, para que nós possamos evitar o agravamento da situação dentro daquilo que o Brasil sempre protagonizou de não ingerência nos assuntos externos, mas apenas de solidariedade aos países vizinhos e que compõem a nossa comunidade latino-americana.
Então, fica aqui o nosso abraço, a nossa solidariedade à Embaixadora Belandria e o nosso agradecimento, em nome de todo o Senado – tenho certeza de que falo isto pelas Senadoras e pelos Senadores –, pela visita e pela confiança nesta Casa e nos nossos princípios democráticos.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Renan Calheiros e, em seguida, V. Exa.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, agradeço muito a V. Exa. pela deferência de poder comunicar à Casa que hoje entrei com uma denúncia contra a fundação criada pelo Ministério Público Federal para desviar R$2,5 bilhões dos cofres do Tesouro da União Federal. E agora, Sr. Presidente, me surpreende a notícia, que está sendo veiculada pelo UOL, de que o Ministério Público Federal acaba de desistir de criar essa fundação privada, que, na prática, não é fundação, mas uma "infundação", porque, Sr. Presidente, eles criaram duas constituições, revogaram a legislação penal, condenaram sem prova, nivelaram a culpa de muitos acusados – alguns injustamente, outros não –, fizeram uma constituição com esse contrato com o Departamento de Estado dos Estados Unidos, e isso não é novo no Brasil, Sr. Presidente. Em 1932, São Paulo tentou fazer a Revolução Constitucionalista. Agora, a "República de Curitiba" tenta fazer a "Constituição de Curitiba", com um contrato verdadeiramente nocivo à sociedade brasileira.
Eu vou exigir responsabilidade de quem participou dessa coisa danosa às contas públicas brasileiras e contestar, Sr. Presidente, a criação desse orçamento paralelo. Isso é um Estado paralelo! Depois, nós vamos ter, se não houver uma tentativa de se resolver contrariamente, que procurar a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal para apressar a independência e a criação desse Estado – escolher um hino, escolher uma bandeira, depois decidir como as pessoas que nascerão lá nesse território se chamarão, se "lava-jatenses", se "republicanos do Paraná". É inacreditável, Sr. Presidente, o que essa gente continua a querer fazer no Brasil. Nós não podemos, de forma nenhuma, concordar com isso.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Sr. Presidente Renan Calheiros.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu tinha pedido a palavra, Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Com a palavra, Sr. Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, a questão da... Eu lamento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Eu lamento, Sr. Presidente, profundamente, a crise econômica, política e social pela qual a Venezuela está passando. Sem nenhuma dúvida, o Brasil sempre teve uma relação pacífica, ordeira, harmônica e, sobretudo, de paz, com a Venezuela.
Nasci ali no Estado de Roraima, Estado vizinho. Conheço como a palma... Tenho um sobrinho que é venezuelano, mora na Venezuela; tenho familiares que moram na Venezuela. Então, não é de bom hábito o Brasil interferir nas políticas públicas, nas políticas de outro país. Acho que a situação de cada país tem que ser resolvida pelo seu povo e pelas suas instituições.
O Brasil tentou, de forma errada, levar aquele caminhãozinho com alguns mantimentos, dos Estados Unidos, como uma ajuda humanitária, enquanto sabemos que os Estados Unidos estão fazendo sanções gravíssimas contra a Venezuela. Sabemos que aquilo ali foi só uma grande provocação. O resultado disso: quem está pagando caro é o povo venezuelano e o povo roraimense.
O Brasil, através do Estado de Roraima, tem um intercâmbio comercial, cultural e de políticas públicas com a Venezuela. Hoje, 500 crianças deixam de ir à aula, em Pacaraima. São brasileiros que moram em Santa Helena, e está fechada aquela fronteira. A gasolina que abastece Pacaraima é da Venezuela; o calcário que hoje abastece o Estado de Roraima vem da Venezuela; o ferro também. Em contrapartida, o comércio da Venezuela, em gêneros alimentícios, é abastecido pelo Estado de Roraima.
Então, Sr. Presidente, essa zona de atrito que foi criada em Pacaraima, de ordem desnecessária, hoje está prejudicando substancialmente o meu Estado. A energia que abastece o Estado de Roraima vem também da Venezuela. Hoje nós estamos com essa energia suspensa.
Portanto, é importante que se forme essa comissão, mas uma comissão que vá buscar o entendimento, que vá buscar a boa relação, que vá buscar a paz entre as duas nações. Não podemos ficar tentando interferir, porque, por conta da interferência errada que houve agora, aconteceu isso que está acontecendo hoje no Estado de Roraima e também na Venezuela. O mais importante: para essa acolhida que há hoje no Estado de Roraima, a Nação tem contribuído muito pouco, muito pouco! Hoje, Pacaraima grita por socorro: não tem educação, não tem saúde, não tem nem água – não tem sequer água! A diplomacia brasileira está errando ao interferir nas políticas públicas de outro país. Temos que primar pelo que está na Constituição. Tradicionalmente, há mais de 150 anos, o Brasil não interfere em nenhum atrito, em nenhuma confusão, em nenhuma guerra.
Portanto, vamos manter a paz e a harmonia com a Venezuela, mas sem interferir nas políticas públicas daquele País, porque o Brasil também não aceitaria isso.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador Fabiano, o Senador Plínio pediu a palavra. V. Exa. falará em seguida.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Perfeito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, há duas horas fiz um pronunciamento, desta tribuna, falando exatamente da necessidade e do momento propício para o Brasil, para alguém, neste Governo entender que é hora de conversar, de negociar. Invocava, lá atrás, o Barão do Rio Branco, a tradição que o Brasil tem de ser mediador da paz.
Chegou o momento, o Senado dá demonstração, mas é preciso que o Governo Federal entenda que a tradição do Brasil é de diálogo, é de paz, é de acordo e que procure entender e aprender sempre que não se apaga incêndio com gasolina. Chegou o momento de o Brasil assumir o seu papel de mediador, foi isso o que eu pedi ainda agora e fico feliz com esse pronunciamento do Telmário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano e, em seguida, Senador José Serra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aqui deixar a minha manifestação e apoio irrestritos ao Ministério Público, seja ele o Ministério Público estadual, seja ele o Ministério Público Federal, seja ele o Ministério Público do Trabalho. Nós temos um divisor de águas na atuação contundente, doa a quem doer, em que o Ministério Público tem uma participação efetiva.
Passou da hora, e o Ministério Público está, sim, correspondendo àquilo que a sociedade clama e anseia, que é uma sociedade mais justa, fraterna, igualitária, mas que seja observado o princípio constitucional, no art. 5º, de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Nós não podemos nos furtar a reconhecer que, no Brasil, infelizmente, havia o hábito de se criminalizar a pobreza – como ainda o há –, mas que, de um tempo, de um passado para cá, o Ministério Público tem agido no sentido de punir quem efetivamente viola a lei, e principalmente os políticos, porque ninguém, ninguém, em um Estado democrático de direito, está acima da lei, principalmente os políticos.
Então, o meu apoio, a minha fala é no sentido de que o Ministério Público está de parabéns e tem que continuar agindo, agindo de forma coerente, pois: as provas são coletadas; é assegurado o due process of law, o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa; o Estado juiz tem proferido sentenças condenando ou absolvendo, e essas sentenças são reexaminadas através do duplo grau de jurisdição. Dessa forma, está sendo dada a resposta.
Agora, nós não podemos nos furtar a reconhecer que durante muito tempo foram condenados, no Brasil, ladrões de bicicletas, mas que, quando um Governo do Estado desvia verbas da saúde, ele está matando milhões de pessoas, quando o Secretário de Educação desvia verbas da educação, ele está matando os sonhos de milhões de jovens, e que o Ministério Público está aí, sim, cumprindo o que a Constituição determina, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Quero deixar aqui o meu apoio e parabenizar a atuação do Ministério Público no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra ao Senador José Serra, informo ao Plenário que nós temos uma emenda constitucional para votar, acordada com os Líderes, e ainda não começamos a discussão e votação dela.
Nós temos o requerimento de instalação da CPI da tragédia de Brumadinho. Já recolhemos as assinaturas dos Líderes partidários para fazermos a instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Quero comunicar ao Plenário que, no dia de amanhã, o Senador Otto Alencar vai fazer a convocação da instalação desta Comissão.
E há algumas matérias que foram tratadas com as nossas Senadoras e que dizem respeito à pauta feminina do Senado da República. Nessa pauta construída por elas, nós temos quatro matérias importantes para votar em homenagem ao mês das mulheres, que é o mês de março.
Eu gostaria de pedir também aos assessores que estão nas laterais... Nós não estamos conseguindo, aqui, da Mesa Diretora, ouvir os Senadores que estão se manifestando em relação a temas da pauta e do cotidiano do Senado da República. Eu gostaria, novamente, de pedir aos assessores que pudessem colaborar com a condução dos trabalhos, fazendo com que essa conversa paralela pudesse ser em um tom um pouco mais baixo.
Muito obrigado pela compreensão.
Passo a palavra ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para questão de ordem.) – Quero formular, na forma dos arts. 403 e seguintes, do Regimento Interno do Senado Federal, e com fundamento nos arts. 266, do Risf, a seguinte questão de ordem:
Na tarde do último dia 27 de fevereiro, foi votado e simbolicamente aprovado o Requerimento nº 80, de 2019, de autoria do Senador Luis Carlos Heinze – que está aqui, ao meu lado. O objetivo do citado requerimento é que a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária seja ouvida sobre o mérito do Projeto de Lei do Senado, de minha autoria, 769, de 2015.
Do que é que se trata? O meu projeto é um projeto antitabagista, contra o cigarro, para dizer de maneira muito clara, e, quando nós falamos do combate ao vício do tabaco, temos que distinguir duas frentes de ação: o lado da oferta e o lado da demanda. A oferta tem a ver com a produção, a importação e o contrabando de cigarros. O lado da demanda tem a ver com a motivação das pessoas para comprarem cigarro. O meu projeto representa uma ofensiva agora pelo lado da demanda. Não afeta em nada a vida dos produtores, que, aliás, exportam mais de 80% da produção.
Sempre é feito muito alarido em torno das medidas antitabaco a respeito dos efeitos na produção, no emprego no campo etc., deixando de lado a ideia real de que 80% são exportados e não são afetados por medidas dessa natureza que eu tenho proposto.
Nesse aspecto, eu propus basicamente a aplicação de restrições à publicidade do tabaco, voltada implicitamente para seduzir os jovens para o vício. Lembremos que 90% dos fumantes adquirem o vício na adolescência. A experiência internacional de batalha contra o cigarro mostra que, sem mitigar a demanda, os resultados da cruzada antitabagista tendem a ser decepcionantes. A questão dos jovens é essencial.
O que eu proponho são quatro avanços na legislação atual: primeiro, proibição de qualquer forma de propaganda, inclusive nos lugares de venda; segundo, a adoção de embalagens padronizadas dos cigarros, mantendo as advertências quanto aos riscos e prejuízos do fumo. Todos os pacotinhos de cigarro terão que ser iguais, brancos, sem maiores fantasias de arte, de fotografia etc.; terceiro, proibição do uso de substâncias que possam realçar sabor ou aroma de cigarros e de outros produtos fumígenos; e quarto, punição ao motorista que fumar ou permitir que passageiro fume em veículo que esteja transportando menores de 18 anos.
Todas as medidas previstas neste projeto estão de acordo com a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional ratificado por 180 países, inclusive o Brasil. E é por isso que nós requeremos que seja declarada a nulidade da votação do RQS nº 80, de 2019, que, na verdade, a pretexto de invocar questões regimentais, é uma postura pró-tabaco, relacionada supostamente com interesses da agricultura.
Quero dizer que, sem entrar no mérito da proposição, a votação que houve é nula por parecer de programas quanto à regimentalidade. Em primeiro lugar, porque foi objeto de deliberação sem que estivesse previamente pautada. Mais ainda, trata-se de proposição legislativa acessória ao citado PLS 769, de 2015, que, porém, não se encontrava sobre a Mesa quando da votação do RQS, o que viola frontalmente o dispositivo do art. 266 do Regimento. Até mesmo porque o citado PLS encontra-se no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, incluído em pauta para ser apreciado na próxima reunião daquele Colegiado, com parecer pela aprovação do Senador e ex-Ministro da Saúde Humberto Costa.
É bom lembrar, Sr. Presidente, que requerimento de idêntico teor foi rejeitado pelo Plenário desta Casa no ano passado, em uma votação que não deixa dúvida: 38 contrários e apenas 5 favoráveis. Após a rejeição do requerimento, fizemos duas audiências públicas na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com representantes da área da saúde e produtores rurais, inclusive os pequenos da agricultura familiar. Nessas audiências, ficou evidente o mérito do nosso projeto. E, após a realização de duas audiências públicas, a Comissão de Controle e Defesa do Consumidor aprovou o meu projeto.
Queremos, portanto, deixar bem claro que esta questão de ordem que eu estou fazendo é uma questão de ordem que, na verdade, derruba uma votação que se destina a combater o combate ao fumo. Nós queremos acabar, queremos controlar, queremos restringir o tabaco no Brasil. A proposta do Senador Heinze vai na direção contrária, fomentar, criar todas as condições para que o vício do tabaco continue imperando no nosso País sem maiores restrições. Disso é que se trata.
Daí a importância, a meu ver, honestamente, da nossa questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Heinze, para contraditar, e a Mesa irá definir a questão de ordem de V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para contraditar.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras e Senadores, o que eu estou colocando é da necessidade de esse projeto tramitar também na Comissão de Agricultura, uma vez que o Estado do Paraná, o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Santa Catarina são grandes produtores. O Estado de Alagoas, do Senador Renan Calheiros, tem o Município de Arapiraca. Nós vamos na Bahia, há Cruz das Almas. Então, o Nordeste brasileiro também tem produção. Claro que o forte é nos três Estados do Sul.
E o que nós estamos fazendo, uma ideia do projeto, Senador Serra, em não deixando que esse projeto tramite na Comissão de Agricultura, que para nós também é uma comissão de mérito, não é em favor do fumo, Senador Serra, não é em favor de fumar. Eu não fumo.
Agora, no meu Estado ou no Estado de Santa Catarina, no Estado do Paraná, se eu pegar a Bahia, se eu pegar o Estado de Alagoas, hoje deve haver quase 250 mil famílias plantando fumo, e o projeto dele vai na direção de acabar com a produção. Isso não vai acabar – vou colocar aos colegas Senadores – com o uso do fumo, porque os Estados Unidos são grandes produtores, a China e a Índia são grandes produtores. E, no Brasil, se os colegas Senadores e Senadoras entenderem, mais de 50% do cigarro utilizado no Brasil é contrabando.
Vocês acham que se eu acabar com a indústria nacional, porque já fecharam indústrias nos Estados do Sul em função do contrabando, que é o que nós temos que coibir... Agora eu participei de um almoço em que estava presente o Presidente do Paraguai e conversei com um ministro cujo cargo é semelhante ao de Diretor da Polícia Federal do Brasil. E pedi a ele: vamos fazer uma ação conjunta da Receita Federal brasileira, da Polícia Federal brasileira com a Polícia Federal do Paraguai, com a Receita Federal do Paraguai, para combater esse descaminho. Vejam: mais de 50% do cigarro consumido no Brasil é contrabandeado. Quer dizer, o Brasil não está ganhando com isso.
O que que eu quero? Debater esse tema. Eu não fumo, não sou a favor; agora só de produtores rurais há em torno de 250 mil famílias que plantam. Sabem qual é a área? Áreas de 2ha, 3ha por família, todos da agricultura familiar. Eu tenho certeza de que os Senadores do meu Estado, de Santa Catarina, do Paraná, também da Bahia e de Alagoas, onde plantam fumo... No meu Estado, há mais de 50 mil famílias que trabalham nas indústrias de cigarro! Se eu fizer isso nessa direção, eu estou dando um tiro no pé. Vocês imaginam que os Estados Unidos, que a China, que a Índia, que são grandes produtores, vão acabar com a lavoura? Não vão acabar.
Embora o Senador Serra fale que "x" por cento é exportado, sim, é exportado sim, mas ele dá um tiro no pé em cima da produção nacional, em cima de desestímulo ao que os produtores podem fazer. Essas empresas vão fazer o quê? Um Brasil que tem hoje mais de 13 milhões de desempregados! No meu Estado, há mais de 500 mil. Quando o Senador Serra foi candidato a Presidente, eu o ajudei. Tenho documentos dele dizendo que não ia trabalhar contra o cigarro e contra a lavoura do tabaco. Então, eu peço aos colegas Senadores e a V. Exa. que entendam isso. O que eu quero é discutir em outra comissão e não acabar nessa comissão em que está como terminativa, que vá para outra.
E mais, Senador: naquele dia, eu tentei trazer o projeto pela Mesa. O projeto estava trancado lá. V. Exa. é testemunha de que nós procuramos o Senador Romário, Presidente da Comissão, eu procurei o Vice-Presidente da Comissão, e alguém trancou para que não viesse para cá. Trancou por quê? Qual o problema de debater aquela matéria naquele mesmo dia ou em qualquer dia? Nós vamos debater, não há problema nenhum em debater. Debateremos. Agora não, Senador, amarrar o processo como estava lá, o processo estava proibido de sair de lá. Proibido não sei por quem. Esta Casa é democrática ou não? Como é que alguém proíbe? Quem é que tem poder em cima da situação? V. Exa., que é o Presidente da Casa, o Presidente da Comissão ou o Senador autor da matéria? Acho que nós podíamos debater a matéria. Eu queria debater a matéria aqui, queria trazer pela Mesa. Alguém proibiu que o processo viesse para a Mesa, não estava na Mesa porque alguém trancava o projeto lá.
Bom, aqui é democracia, vamos trazer a democracia, vamos debater aqui dentro desta Casa. É o que eu quero.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em resposta à questão de ordem formulada pelo Senador José Serra, trata-se de uma questão que impugna a deliberação acerca do requerimento de audiência da comissão acerca do Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015.
Comunico ao Plenário que, de fato, se verifica que o referido requerimento não havia sido pautado na Ordem do Dia e tampouco havia acordo entre os Líderes ou consenso do Plenário para sua apreciação.
Ante o exposto, regimentalmente, defiro a questão de ordem do Senador José Serra para tornar sem efeito a deliberação sobre o aludido requerimento. Porém, comunico ao Senador Heinze e ao Plenário que o requerimento será oportunamente pautado na Ordem do Dia para sua deliberação, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do Senado.
O Senador José Serra regimentalmente tem o seu requerimento deferido, mas a decisão da Casa, seguindo o Regimento do Senado, é pautar esse requerimento para a próxima sessão, para o Plenário deliberar sobre a matéria.
Passa-se ao item 1...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Deixe-me apenas acrescentar um comentário a propósito do que o nosso Senador Heinze disse. Na verdade, de cada cem unidades produzidas pela agricultura, apenas 20% ficam no mercado interno; 80% são exportados. Não há nenhum impacto devastador do combate ao tabaco sobre a nossa agricultura. Por outro lado, o contrabando não justifica a produção doméstica. É como se, para combater o contrabando de veneno, nós decidíssemos dar suporte à produção de veneno. E o maior veneno hoje no mundo e no nosso País, pela difusão que tem, é o tabaco. Trata-se de um veneno. Nós precisamos entrar nesse combate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda constitucional nº 25, de 2017.
Senadora Rose e Senadora Selma, vamos iniciar a votação da emenda constitucional, que requer votação nominal, e eu passo a palavra no decorrer da votação para V. Exas.
Proposta de Emenda constitucional nº 25, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que incorpora à Constituição a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
O Parecer é favorável, nº 128, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia.
Lembro ao Plenário que esta é a última sessão de discussão, quinta e última, da proposta em primeiro turno.
Não havendo inscritos para discussão...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Eu queria antes, Presidente, cumprimentar V. Exa. pela pauta. É muito importante termos realmente esse debate, com essa mudança da nomenclatura para "pessoa com deficiência", no meu entendimento, até tardia.
Nós tivemos já a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2006, que já estabeleceu, na verdade, essa nomenclatura; depois, tivemos a ratificação por alguns outros decretos aqui no Brasil – aliás, convenção internacional da ONU (Organização das Nações Unidas). E o objetivo principal dessa iniciativa é fazer a garantia de direitos e, sobretudo, a valorização humanitária, porque infelizmente há um nível de exclusão e de discriminação de fato muito grande.
Naturalmente, quando se coloca portador de deficiência e, ao mesmo tempo, está embutida nisso a possibilidade de uma forma, no meu entendimento, muito discriminatória de portar, de levar, de transmitir, isso acaba denegrindo, isso acaba trazendo prejuízo numa luta que é histórica no Brasil, que é o acesso a esses direitos e o acesso, na verdade, a essa proteção.
Naturalmente uma condição que é nata, que é assegurada e que é reconhecida deve ser reconhecida e, ao mesmo tempo, também protegida e valorizada. Nesse sentido, a definição de pessoa com deficiência não é nada mais do que assegurar a garantia, assegurar os seus direitos e, sobretudo, não esconder nem camuflar a deficiência, não aceitar o consolo, por exemplo, com a falsa ideia de que todos, na verdade, têm deficiência e mostrar com dignidade a realidade da deficiência. Então, são pontos fundamentais.
Quero trazer os meus cumprimentos e dizer que o PPS fará o indicativo pela aprovação favorável.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Senadora Selma com a palavra. Em seguida, a Senadora Rose, o Senador Eduardo Braga e o Carlos Viana.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo, cumprimento aqui todos os colegas de Plenário.
A minha fala hoje diz respeito à iminência do julgamento por parte do Supremo Tribunal Federal de uma arguição de incompetência em relação à Justiça comum dos processos ligados à Operação Lava Jato, em que se articula – ao menos é o que se diz nos bastidores – a remessa de boa parte dos processos para a Justiça Eleitoral.
Eu, oriunda do Poder Judiciário, não poderia deixar de me manifestar neste momento, Sr. Presidente, com profunda indignação não apenas pelo erro crasso, tecnicamente falando, mas pelas consequências extremamente danosas que uma decisão favorável a essa arguição pode trazer para o nosso País.
A Justiça Eleitoral, além de não ter competência para processar esse tipo de ação penal complexa, como crimes de lavagens de dinheiro, organização criminosa... Ali não se trata de crimes simples; são crimes extremamente complexos que demandam estrutura técnica, estrutura física, que, absolutamente competente, a Justiça Eleitoral não tem. Além disso, Sr. Presidente, a Justiça Eleitoral não tem competência, ipsis litteris, para processar esse tipo de ação penal.
Há, nos arts. 22 e 23 do Código Eleitoral, todos os casos de competência, tanto do Tribunal Superior Eleitoral quanto dos tribunais regionais e dos juízes eleitorais. Em nenhum desses dois longos artigos, Senador Girão, você vê qualquer coisa que leve a pensar, a imaginar que a competência possa ser da Justiça Eleitoral.
Isso é um desplante. Com todo o respeito que eu ainda tenho pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, eu devo dizer que será uma grande decepção para toda a Nação, para todo o meio jurídico se assim for decidido. A Justiça Eleitoral tem, como mote, Senadores, trabalhar para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania. A Justiça Eleitoral é feita para cuidar do processo eleitoral. Se determinado meliante recebeu propina e a utilizou em caixa dois, isso é outro problema. O núcleo do crime praticado é o recebimento da propina, e não o uso que ele deu a ela, correto? Então, não há nenhum pensamento óbvio que me leve a concluir que possa haver qualquer razão em se deslocar competência de parte desses processos para a Justiça Eleitoral.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de, agora, fazendo uso da palavra, fazer um apelo também aos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal para que pensem, reflitam nas consequências sociais das suas decisões. Como juíza, eu sempre sopesava as consequências legais, mas também as consequências sociais das decisões proferidas, muito mais um tribunal que é o tribunal de maior alçada deste País. Eu peço, então, que esse tribunal respeite a vontade do povo, que esse tribunal tenha respeito pelo povo brasileiro e não faça esse deslocamento de competência.
Muito obrigada.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um minuto, porque eu tenho uma lista de inscrição aqui. Eu vou passar a palavra à Senadora Rose, ao Senador Eduardo Braga, ao Senador Carlos Viana, ao Senador Kajuru, ao Senador Lasier e ao Senador Telmário.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente Davi, eu queria só deixar o registro do meu pedido de tempo de Líder que eu fiz a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Durante a votação, Senadora Eliziane. Não abrimos o painel ainda.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero agradecer a V. Exa. por ter, na sexta-feira, ainda que não estando em Brasília, correspondido à expectativa de que tanto o Senado quanto a Câmara estivessem presentes na simbologia da luta das mulheres, no dia 8 de março, num Brasil com tamanha violência, com crimes que horrorizam e barbarizam a população brasileira, o que em nada – em nada – corresponde a tudo que nós tivemos de avanços nesta Casa com leis importantes para nós exterminarmos essa ideologia cultural de violência contra a mulher. Quero agradecer a V. Exa. V. Exa., lá onde estava, fez acender a luz do alerta para o País de que o Senado tem essa preocupação. Portanto, eu quero muito agradecer. Não é comum eu chegar e dizer "obrigada", mas essa diligência, essa demonstração me chamou muito a atenção. Muito obrigada em nome de toda a bancada das mulheres, porque aquela luz... Disse que faltava gelatina, e o senhor, não sei como, providenciou gelatina. Aí está a nossa cúpula rosa em sinal de alerta contra tudo que acontece contra as mulheres.
Segundo: se V. Exa. me permite, hoje, na reunião de Líderes, a Senadora Leila esteve presente levando um projeto, o PLS 244. Eu quero dizer a V. Exa. que isso condiz muito com sua história, condiz muito com a nossa luta, que fala exatamente: o objetivo é obrigar empresas prestadoras de serviços a terceiros, com cem ou mais empregados, a reservar uma cota, Sr. Presidente, de 5% das suas vagas para contratação de mulheres em situação de violência doméstica familiar ou em situação de vulnerabilidade social. Então, como valiosa a posição da nossa companheira Leila, ao lado da Simone e de outras que lá estavam, eu sei que essa pauta não foi acatada, mas a Leila afirmou que, em março, V. Exa. vai disponibilizar toda a sua energia para que isso aconteça.
Então, eu quero só lembrar V. Exa. – que já participou desses debates, é militante da causa das mulheres – que essa autonomia financeira é fundamental para que a mulher possa com independência econômica exercitar sua cidadania, sair do julgo dessa violência e poder estar aí, romper de vez com essa ideologia, com essa dependência que humilha a mulher, maltrata a mulher, subjuga a mulher e, muitas vezes, a leva à morte. Então, esses fatores de vulnerabilidade têm que ser superados.
Então, Presidente Davi, queria pedir – a Leila vai representar toda a bancada feminina, que hoje, acidentalmente, eu estou coordenando, – a V. Exa. que colocasse na pauta para que a gente vote em março – não é até o fim de março, é na semana que vem. Que V. Exa. possa nos dar mais essa conquista para a luta das mulheres.
Muito obrigada. Obrigada à Senadora Leila por toda a sua... Chegou outro dia, Presidente. Além de estar com a faca nos dentes, está com sangue nos olhos e está ajudando a gente a caminhar rapidamente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Presidente, primeiro para cumprimentar V. Exa. não só pela emenda que nós estamos discutindo para votarmos em seguida, com acordo e entendimento de todos, mas também pelo gesto de termos uma pauta hoje, no Senado, voltada a políticas públicas das mulheres, atendendo, portanto, a reivindicações e direitos históricos da mulher brasileira que faremos hoje, aqui no Senado.
Mas especificamente, Sr. Presidente, tratando da Emenda à Constituição nº 25, que incorpora a nomenclatura "pessoa com deficiência", ela já chega em boa hora ou – diria eu – até com algum atraso, porque isto representa um reconhecimento institucional e constitucional extremamente importante para milhares de famílias e de familiares brasileiros que têm esse desafio no seu dia a dia – inclusive eu tenho isso na minha própria família.
Desde o surgimento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o Direito brasileiro passou a reconhecer a adequação da expressão "pessoa com deficiência", em vez de outras tradicionalmente adotadas por textos legais. Essa necessidade não é apenas textual, Senador Marcos do Val, é, acima de tudo, um conhecimento de que nós vivemos uma cultura e uma sociedade que respeitam as pessoas de forma igualitária.
Portanto, quero aqui dizer da disposição, da construção e da solução para aprovar isso sobre matéria de emenda constitucional com acordo de todos os líderes e, tenho certeza, aqui no Plenário.
Portanto, o MDB é favorável à aprovação do texto dessa emenda, parabenizando o Senado por essa iniciativa no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Presidente, quero também, na sequência do Senador Eduardo Braga, reforçar a minha satisfação em colocarmos essa proposta de emenda constitucional para votação do Senado. Nós estamos corrigindo uma injustiça que há muito tempo todas as famílias de pessoas com deficiência vêm solicitando aos Parlamentares. Eu, em particular, lido muito com essa questão.
Hoje pela manhã, estávamos na Comissão de Educação, o Senador Flávio Arns, do Paraná, em um grande trabalho, quando votamos, também pela Comissão, uma série de propostas ligadas às pessoas com deficiência. Quero dizer que ainda é muito ruim que, no Século XXI, nossas pessoas que precisam de auxílio para transitarem nas cidades, que já deveriam estar adequadas para as pessoas que tem baixa mobilidade, para os cadeirantes, para as pessoas com deficiência de qualquer tipo... O Brasil não cuida dessas famílias e dessas pessoas da maneira que deveria,
E eu gostaria de falar aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que muito em breve esta Casa receberá também, no bojo da reforma da previdência no nosso País, propostas que mudam os direitos das pessoas com deficiência. Um deles, a questão do BPC (Benefício de Prestação Continuada); ao contrário de nós colocarmos como um direito da pessoa com deficiência, e não com relação à renda da família... Porque hoje, para que se possa calcular e dar esse benefício, calcula-se o valor de todo o núcleo familiar. Está errado! O BPC é um direito da pessoa com deficiência; não há que se misturar com nenhum outro tipo de cálculo. Esse é o meu posicionamento. Já peço aqui aos Senadores e às Senadoras que fiquemos atentos a essa questão de não permitirmos um retrocesso e retirada de direitos de pessoas que precisam do nosso apoio.
Aqui a minha satisfação em votar por essa proposta de emenda à constituição como uma forma de reconhecer o trabalho grande que ainda temos a ser feito em benefício dessas pessoas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru; em seguida, os Senadores Telmário, Lasier e V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, V. Exa. me permita.
Senadora Juíza Selma, quero lhe dizer do orgulho que tenho de acabar de ouvir o seu pronunciamento, porque o Brasil amanhã, ao meu ver, estará de olho no Supremo Tribunal. E hoje eu usei a tribuna às 2h da tarde para um depoimento e um pronunciamento de 20 minutos, cujo título é "A Bola está com o Supremo".
Então, eu espero, assim como V. Exa., Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Brasil, Pátria amada, que façam prevalecer, no julgamento de amanhã, a norma da Constituição Federal em seu art. 109, que prevê que a Justiça Federal é competente para julgar a corrupção e as hipóteses de lavagem de dinheiro, envolvendo crimes transnacionais.
Portanto, o que se espera aqui é uma interpretação da Constituição – V. Exa. foi perfeita –, cuja norma deve prevalecer sobre aquela que prevê a competência da Justiça Eleitoral em casos de crimes eleitorais, pois essa deriva de um Código Eleitoral, que é uma norma inferior àquela prevista na Constituição Federal.
Pelo amor de Deus, que o Supremo amanhã orgulhe o País e que a Lava Jato seja respeitada em função do que nós queremos, do que o Brasil quer: a Justiça Federal cuidar, nada mais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
Eu gostaria de pedir, com a aquiescência do Plenário, que a gente pudesse abrir a votação da Proposta de Emenda constitucional e, no decorrer da votação, eu sigo dando a palavra aos Senadores. Pode ser? (Pausa.)
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação em primeiro turno.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta em primeiro turno.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Enquanto os Líderes votam, eu continuarei passando a palavra para os Senadores que a pediram. Nesse caso, pela ordem, o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero, primeiro, parabenizar V. Exa. por tomar essa iniciativa dessa sessão, e talvez a de amanhã, ser voltada exatamente por políticas públicas para as mulheres. E hoje, sem nenhuma dúvida – daqui a pouquinho eu acho que a Senadora Leila vai presidir essa Casa, num gesto de grandeza de V. Exa. –, eu quero dizer que essa PEC é da maior importância para a sociedade brasileira e, principalmente, para as pessoas deficientes. Ela nasceu de uma proposição da Senadora e hoje Governadora Fátima Bezerra e foi muito bem relatada pelo Senador Antonio Anastasia.
A presente PEC, Sr. Presidente, visa alterar as menções às pessoas com deficiência, substituindo a expressão "pessoas portadoras de deficiência" por "pessoas com deficiência". Embora pareça singela a mudança no texto constitucional, essa PEC faz justiça no que tange à adequação e modernização de menção e, sobretudo, nos direitos dessas pessoas. As deficiências não são portáveis, como algo que a pessoa carrega, como consta atualmente na Carta Magna. Por isso estamos aqui, Sr. Presidente, atualizando a expressão, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, para que a Constituição, em toda a sua extensão, se valha de uma única e da mais adequada forma de fazer referência às pessoas com deficiência.
Tenho, Sr. Presidente, uma proposta semelhante a esta: o PLS 188/2016, que adéqua o nome da Funai de Fundação Nacional do Índio para Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Tanto a Constituição Federal como a Convenção 169 da OIT uniformizam o tratamento dos indígenas como povos, por isso essa nomenclatura tem sido sistematicamente adotada no nosso ordenamento jurídico.
Parabenizo esta Casa, parabenizo a atitude de V. Exa. e, sobretudo, a Governadora Fátima Bezerra, que deixou essa PEC bem relatada pelo Senador Anastasia e que vai adequar uma expressão que estava errada na nossa Carta Magna. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Presidente Davi, a minha intervenção é na mesma linha do que disseram há pouco a Senadora Selma e o Senador Kajuru. Nós estamos diante de uma séria ameaça de jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que pode resultar no esvaziamento da Operação Lava Jato.
Vai ser amanhã que o Supremo Tribunal Federal vai julgar esse impasse entre a Primeira Turma do Supremo e a Segunda Turma. A Primeira Turma tem decidido que os crimes de caixa dois, os crimes de corrupção em campanha eleitoral são da alçada do Supremo e da Justiça Federal, e a Segunda Turma tem decidido que são da alçada da Justiça Eleitoral.
Disse bem, há poucos dias, o Procurador Júlio Noronha, da força-tarefa do Paraná na apreciação da Lava Jato, que o envio para a Justiça Eleitoral, se vier a acontecer, apaga o legado da Lava Jato. Portanto, nós estamos com uma séria ameaça de prejudicar mortalmente a Operação Lava Jato se os julgamentos desses casos de caixa dois e de crimes em campanha eleitoral passarem para a Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral não tem estrutura para instruir esses casos. Por outro lado, sabidamente, a Justiça Eleitoral aplica penas muito brandas, o que vai facilitar a extinção da punibilidade pela prescrição.
Então, quero manifestar aqui o desejo de bom senso ao Supremo Tribunal Federal, apesar do desprestigio, publicamente reconhecido no Brasil inteiro, de alguns de seus ministros. Mas ainda lá estão ministros respeitáveis, sensatos, de acordo com a lei vigente e de acordo com as aspirações da sociedade brasileira. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal não nos dê amanhã mais razões para a indignação e para a concordância com grande parte da sociedade brasileira, que tem lamentado o comportamento do Supremo.
Era isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de dizer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero me associar a toda a argumentação do Senador Lasier Martins em relação ao julgamento que acontecerá no dia de amanhã no Supremo Tribunal Federal. Seria uma lástima, uma pena para o Brasil, um retrocesso gigantesco se houvesse uma mudança para Justiça Eleitoral do julgamento dos crimes de caixa dois. O povo brasileiro está com muita esperança de que o Brasil tenha uma nova página na sua história, uma página de seriedade, uma participação, transparência, combate ao crime também. Isso seria, como bem colocado por membros da Lava Jato lá do meu Estado, de Curitiba, um retrocesso extraordinário. Então, torcemos, recomendamos e queremos que essa mudança não aconteça.
Em relação à votação que está ocorrendo, eu quero dizer a todos os Senadores e Senadoras que é uma adequação de uma expressão já consolidada no Brasil e no mundo ao se referir à área da deficiência, utilizar-se a expressão "pessoa com deficiência" e não pessoa portadora de deficiência, ou portadora de excepcionalidade, ou pessoa com necessidades especiais, como era o texto original da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Então, é uma sistematização, fruto de um debate, de legislação, de um consenso que existe em nosso País.
Quero cumprimentar o Senador Antonio Anastasia, que foi Relator dessa matéria, e o Senador Carlos Viana também, que já se referiu ao que aconteceu na Comissão de Educação hoje cedo. Estabeleceu-se, em caráter terminativo, um prêmio para o Município com mais de 20 mil habitantes, que possa participar de uma conquista de prêmio, tornando o Município acessível. Então, é o Prêmio de Município Acessível. É um dos grandes desafios para a pessoa com deficiência poder sair de casa, ir para o trabalho, ter o lazer, morar num bairro e ir para o centro. A acessibilidade é um instrumento extraordinário para a pessoa poder participar da vida da sociedade. Este projeto, então, foi aprovado hoje cedo na Comissão de Educação, Cultura e Esporte em caráter terminativo.
E o outro projeto também, é bom que se ressalte, com um mês de debates e de discussões, em relação à doença de Parkinson, para que a sociedade toda pense nos medicamentos, pense no atendimento e no apoio a tantas instituições que lutam pelo Brasil nessa área. Discutiu-se e aprovou-se naquela comissão, também em caráter terminativo, após um mês de debates sobre essa área, inclusive colocando que nós devemos cuidar muito de outras áreas em função do processo de envelhecimento da população brasileira – doenças degenerativas, neurológicas –, mas especificamente se discutiu e se aprovou a questão da doença de Parkinson.
Então, foram avanços, Senador Davi Alcolumbre, importantes e que mostram a inserção também do Senado Federal, e tem que continuar assim, nos debates necessários para o País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ...fazer uma lembrança, antes de passar a palavra ao Senador Alvaro Dias. A Senadora Selma está no Plenário, o Senador Jorginho. Estava acompanhando ali, mas nós precisamos de 49 votos. O Senador Fabiano, o Senador Renan, alguns Senadores que estão no Plenário gostariam de encerrar a votação, e eu queria pedir a V. Exas. que pudessem votar.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente quero também aproveitar a oportunidade para registrar a minha posição pessoal e também a do nosso partido, o Podemos, sobre essa decisão importante que tomará amanhã o Supremo Tribunal Federal. Se atenderá essa expectativa nacional de mudança ou se caminhará na contramão do que deseja a nossa população e do que estabelece inclusive a legislação vigente no País.
Não há dúvida de que, há bom tempo, a Operação Lava Jato se tornou prioridade nacional. A reivindicação maior do povo brasileiro é que a Operação Lava Jato possa ter a sustentação necessária para, com eficiência, cumprir o seu dever de promover uma limpeza especialmente na esfera da Administração Pública no País. E essa decisão de amanhã, como aqui já se falou, coloca em risco a Operação Lava Jato. Não apenas os procuradores da Operação Lava Jato, tendo à frente o Dr. Deltan Dallagnol, mas toda a sociedade lúcida deste País teme pelo comprometimento da Operação Lava Jato com uma decisão que venha a ser infeliz no dia de amanhã. Creio que, muito mais do que preciosidades jurídicas, está em debate o interesse nacional na busca da mudança que se exige no caminho de uma nova Justiça para este País.
Não é apenas essa decisão que pode comprometer a eficiência da Operação Lava Jato. Há questões que são essenciais e que não podem ser ignoradas neste momento. Em cinco anos da Operação Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal condenou apenas uma autoridade brasileira, com a pena de 13 anos de detenção. Lá em Curitiba foram 151 pessoas condenadas, entre autoridades da política, empresários, grandes empresários, enfim, 151 condenações, somando mais de 200 anos de cadeia.
É evidente que há aí um obstáculo à eficiência que se chama foro privilegiado. O Senado cumpriu o seu dever: aprovou, por unanimidade, projeto de emenda constitucional de nossa autoria que acaba com o foro privilegiado das autoridades. São mais de 55 mil autoridades brasileiras protegidas por esse guarda-chuva de impunidade. Está na Câmara dos Deputados o projeto, pronto para deliberação, e há uma estratégia esperta, uma estratégia malandra de protelação. Não há nenhuma justificativa para não se conferir prioridade à votação do projeto que acaba com o foro privilegiado. Nós não teremos mais a autoridade de discutirmos aqui o aprimoramento da legislação criminal se não acabarmos com esse privilégio do foro privilegiado.
Certamente, Sr. Presidente, será um salto civilizatório, será um passo na direção de uma nova Justiça, mas nós não podemos falar em nova Justiça enquanto sobreviver o instituto do foro privilegiado, que é o atraso em matéria de Justiça, que é a injustiça maior, porque coloca num pedestal autoridades brasileiras como se fossem seres superiores em relação aos demais brasileiros.
Portanto, Sr. Presidente, o apelo que fazemos da tribuna do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados e às Lideranças partidárias naquela Casa é para que, urgentemente, coloquem na Ordem do Dia o projeto que acaba com o foro privilegiado.
Creio que se há alguém com disposição de votar contrariamente ao projeto que o faça. No entanto, o que não se deve fazer é engavetar, é adotar essa estratégia da malandragem explícita para retardar procedimentos judiciais que levam à prescrição ações em curso, em defesa do interesse daqueles que praticaram ilícitos.
Portanto, Sr. Presidente, nós passamos por um momento fundamental no processo eleitoral. Aqueles que fazem a leitura correta do que os brasileiros escreveram nas urnas deste País não podem ter dúvidas de que a exigência maior é, realmente, a de buscarmos mudança. E é passo importantíssimo na mudança que se exige neste País a configuração de uma nova Justiça, onde todos possamos ser iguais perante a lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Humberto Costa. Em seguida, Weverton.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, também gostaria de me manifestar sobre esse tema que foi trazido aqui, especialmente em relação à chamada Operação Lava Jato.
Obviamente que nenhum de nós deseja ou quer que haja qualquer manobra que tente transformar os crimes de corrupção passiva, ativa, de lavagem de dinheiro, meramente em crimes eleitorais. Muito embora o próprio Ministro da Justiça, diferentemente do que pensava antes, hoje diga que o caixa dois não é tão grave quanto corrupção, e por aí vai.
Mas queria também que as mesmas pessoas que estão trazendo este debate aqui agora – e elas têm razão e o nosso apoio – se manifestassem sobre essa iniciativa da Lava Jato, juntamente com a Petrobras, de pegar o dinheiro público e tentar instituir uma fundação não se sabe dirigida por quem, não se sabe para qual finalidade, não se sabe, inclusive, se não tem uma conotação de tentar promover pessoas a futuros projetos eleitorais. Seria importante que esses Senadores se manifestassem sobre isto também: o que acham desse tipo de utilização do recurso público feito a partir de um acordo questionável na Justiça, ao mesmo tempo, desrespeitando duas decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que já determinou que recursos de ressarcimento ou de compensação por crimes não podem ser apropriados nem privadamente por ninguém, e é o caso, muito menos por determinados segmentos que não sejam o próprio orçamento público do nosso País?
Essa é uma primeira questão que tem de ser dita: que os defensores da Lava Jato defendam aqui também essa prática condenável, sem transparência, e que claramente demonstra uma grande conspiração entre aqueles que formam – na verdade, agora, quer ser uma instituição própria – essa instituição e o Governo americano.
Segundo. Esta Casa, por unanimidade, votou pela derrubada do foro especial, todos aqui votaram favoravelmente a esta proposta. O Supremo, quando tomou a decisão, tomou apenas para os Parlamentares, apenas para os políticos e, hoje, aquela medida que nós aprovamos, que está lá na Câmara, não é votada. E não por causa dos políticos ou dos Parlamentares que já perderam o foro privilegiado, mas porque entre esses 50 mil está o Ministério Público, está o Poder Judiciário, está o corpo diplomático e estão tantos outros que ninguém fala que possuem foro privilegiado. Portanto, seria importante que essa cruzada, essa cruzada da moral, da ética, se expandisse para abordar esses temas também.
Os correligionários do Presidente da Câmara, o Sr. Rodrigo, deveriam ir lá cobrar dele que ele colocasse para votar. Ele não coloca porque fica sofrendo pressão da magistratura, do Ministério Público e de outros que não dizem que possuem foro especial, mas que têm e mantêm, enquanto os Parlamentares, hoje, não possuem – e é justo que não tenham –, mas que ninguém tenha direito a esse tipo de privilégio.
Obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton e, em seguida, Senador Randolfe.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, claro que nós não poderíamos deixar de registrar a nossa preocupação com este tema, claro que parcialmente resolvido, que foi a tentativa da criação desse Estado paralelo com a utilização desse recurso para o fundo gerido pela Lava Jato no Paraná.
É importante nós registrarmos que aqui o Senado Federal e todos os que defendem a democracia claro que apoiam qualquer operação que combata a corrupção, isso é óbvio – é o óbvio. Nós temos que trabalhar aqui para apoiar o Ministério Público Federal, assim como o Estadual e todas as instituições, e não uma operação. Ela não pode ser maior do que a instituição.
O Ministério Público Federal do meu Estado é tão bom quanto o do Paraná, assim como o de lá do Pará, do Piauí e de todos os outros Estados. Não existe procurador de primeira e de segunda categoria. Que história é essa de se criar um Estado paralelo com recursos da União e dizer que isso é normal? E aí eles acham que qualquer tuíte ou qualquer chamada no WhatsApp vai deixar esta Casa calada e achando que é normal o que eles estão fazendo.
Olha, eu quero pedir aqui, Sr. Presidente, não só o apoio, concordo com o Senador Alvaro, ao fim do foro. Nós temos aqui, companheiro, colega Senador, é de votar urgentemente o que já foi votado lá na Câmara, meu Líder Randolfe, o abuso de autoridade, porque o nome já está dizendo: abuso. Quem abusa da autoridade tem que responder pelos seus atos.
Se aqui um Senador errar no exercício da sua Legislatura ou do seu mandato, ele perde, ele é punido. Qualquer profissional comum, normal, no País, que errar em sua atividade é punido e paga pelo seu erro. Então, também o profissional do Poder que seja, no caso do Ministério Público ou do Judiciário, se errar na condução da sua tarefa, da sua atividade, também tem que pagar. Então, não é nada contra corporações, instituições. Pelo contrário, nós temos é que fortalecer o Judiciário, fortalecer a Polícia Federal, o Ministério Público, o Congresso Nacional e todas as instituições.
Agora, meus amigos, quanto mais responsabilidade se dá, tem que ter compromisso e dever também de cumprir com elas. Caso não cumpra, tem que haver o mecanismo para punir. E o abuso de autoridade é um mecanismo, repito, que não é para os bons, porque os bons não precisam ser questionados. Agora os que abusam, os que acabam incriminando... E eu digo isso principalmente na atividade política. Não há ninguém, Presidente, que tenha mais inimigos do que quem exerce a atividade política, porque quem é contra você não é só a imprensa, às vezes, quando não gosta da sua atividade, não é alguém no Ministério Público que não simpatiza com o que você defende, não são outros setores. O seu maior inimigo passa a estar também dentro da política, porque, quando você derrota um colega, derrota um adversário lá no seu Estado, você passa a tê-lo como inimigo. Eu tenho aqui o caso, por exemplo, da minha colega de chapa, Senadora Eliziane. Fomos eleitos juntos. Derrotamos um grupo que tinha raízes profundas, que inclusive inaugurou aqui no Senado, agora, pela primeira vez depois da redemocratização do Brasil, a não presença de um Sarney aqui dentro. E aí o que foi que eles fizeram? Não concordaram com a derrota e entraram com processos lá, criaram vários processos para tentar arrancar um mandato popular legítimo dado por seus representantes.
Então nós não podemos aceitar, Sr. Presidente, abuso. Eu apoio aqui o fim do foro, apoio todas as pautas para fortalecer a democracia, mas não apoio nenhuma se não colocarem junto abuso de autoridade, porque eles, fortes, também têm que saber que se vacilarem, que se errarem no exercício das suas funções, precisam responder pelos seus atos, assim como eu e qualquer cidadão também já o faz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues e o último orador inscrito, Senador Major Olimpio. E nós vamos encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Presidente, acabou que os Líderes não fizeram encaminhamento pelas suas bancadas. Então, antes das duas questões que eu tenho que colocar, só esclareço que obviamente os votos da REDE e da Minoria foram favoráveis à proposta de emenda constitucional, para dar cabo e respeitar a abertura de painel que V. Exa. fez.
Mas, Presidente, queria só destacar as questões aqui levantadas pelos colegas. É óbvio que encontraremos quase unanimidade aqui no plenário quanto ao julgamento de amanhã do Supremo Tribunal Federal. Não é um comprometimento somente para a Operação Lava Jato. Se o entendimento do Supremo Tribunal Federal for tratar crime eleitoral no âmbito da Justiça Eleitoral, é um comprometimento de várias operações que existem de combate à corrupção.
Eu espero sinceramente que o Supremo Tribunal Federal não recue no entendimento do Governo, porque o Ministério da Justiça, o então Ministro da Justiça já demonstrou um entendimento diferente do que tinha outrora. Então, eu espero que o Supremo Tribunal Federal tenha mantido um entendimento que originalmente era presente em todos os membros da Operação Lava Jato, inclusive no juiz que presidia o processo. Veja o que está sendo reivindicado pelas ruas, que é o entendimento para não ser tratado crime eleitoral, para não ser tratado crime de caixa dois como crime eleitoral, mas como delito penal. Isso que está sendo reivindicado vai, neste momento, contra o que o próprio Governo pensa, visto que existe uma clara modificação do pensamento em relação à tipificação do crime de caixa dois.
O outro aspecto, Sr. Presidente, foi levantado aqui, e eu queria aqui destacar: este Plenário, Sr. Presidente, com vosso voto favorável – com vosso voto favorável! –, no mês de maio de 2017, votou a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Alvaro Dias e de que eu tive a honra de ser Relator.
Nessa Proposta de Emenda à Constituição, no texto final que foi aprovado aqui, por este Plenário do Senado, nós estabelecíamos que só era mantido o foro por prerrogativa de função para o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, somente para as cinco autoridades da linha sucessória da República. Foi esse o texto, Senador Omar, que nós aprovamos aqui, no Plenário do Senado. A data, eu pedi para levantarem agora, maio de 2017.
Há dois anos, está na Câmara dos Deputados. Essa Proposta de Emenda à Constituição acaba com o foro por prerrogativa de função. Há dois anos – há dois anos! –, se encontra na Câmara dos Deputados e não é votada, e não é colocada para votação. Dorme em algumas das comissões privilegiadas a proposta para pôr fim ao foro privilegiado.
É um apelo, Sr. Presidente, já que houve um consenso aqui, no Plenário, de vários Líderes, de oposição e de Governo, para que nós reiteremos o pedido ao Presidente da Câmara dos Deputados para que coloque essa proposta em apreciação. Como já foi dito aqui, o Supremo, na prática, já limitou, e o fez corretamente, Major Olimpio, meu caríssimo Senador Major Olimpio, o foro por prerrogativa de função para Senadores, Deputados, para detentores de mandatos eletivos. Obviamente que esse dispositivo tem que ser ampliado para todas as autoridades. É justo que esse dispositivo seja ampliado para todas as autoridades, como esta Casa assim votou.
Então, é um apelo, Sr. Presidente, que faço ao senhor, e eu acho que é um apelo do conjunto dos Líderes, para conversar, dialogar com o Presidente da Câmara, para o quanto antes colocar essa Proposta de Emenda à Constituição em apreciação, a proposta já votada aqui que, para sua concretização, basta que as Sras. e os Srs. Deputados a votem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último Senador inscrito, e vamos encerrar a votação, Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, hoje a Polícia e o Ministério Público do Rio de Janeiro deram conhecimento público da prisão de dois supostos executantes do jovem Anderson e da Vereadora Marielle. Faço questão de falar do jovem Anderson, porque, muitas vezes, se hierarquiza a vida, e toda vida é muito importante. Então, falo dessa tragédia que foi a execução desses dois jovens, do Anderson e da Vereadora Marielle, pior ainda, do aniversário de um ano da incompetência do Estado brasileiro em proporcionar o devido esclarecimento.
Logicamente, nós estamos no meio de uma investigação. É necessário buscar eventuais mandantes, organizadores, financiadores, se o objetivo foi político-ideológico, se foi pelo fato e pelo exercício da atividade parlamentar, se foi vingança de grupos organizados, milícias. É necessária a resposta porque o Brasil tem milhares de Marielles executadas, de João, de Joaquim. E é necessário, mais do que nunca, que se dê uma resposta.
Mas venho também dizer, como um humilde policial militar do Estado de São Paulo, que completou 41 anos de serviço, que nada nos intimida como instituição ou nos envergonha como a possibilidade de haver um ex-policial expulso pela corporação policial ou um policial veterano que possa enveredar pelo crime. Quero dizer que nenhum de nós nem a esmagadora maioria dos policiais no Brasil, que estão do lado da lei, compactuam com policial criminoso, com bandido, com miliciano, com pilantra que muda de lado. Policial que muda de lado é o pior tipo de criminoso. Aliás, no Código Penal Militar, há a previsão da pena de morte em tempo de guerra para aqueles que praticam crime contra a Pátria. Não dá, é cláusula pétrea da Constituição, nós não vamos ter a pena de morte. Mas, para o policial que muda de lado, que trai a sociedade, que trai a sua instituição, que trai os seus colegas de uniforme ou de distintivo, nós deveríamos ter, sim, a pena de morte no Brasil.
Quero dizer que nós vamos continuar cobrando em todos os níveis. Um ano para termos um início de investigação é uma vergonha, de fato, para o Estado brasileiro. Que o Senado possa, nos próximos momentos, debruçar-se também sobre a pauta da segurança pública, sobre a pauta do combate à corrupção. Há uma pauta para a qual o Senado já deu resposta, o fim do foro privilegiado, votado e discutido corajosamente por esta Casa e, neste momento, não pautado na Câmara dos Deputados, vergonhosamente não pautado! Se nós queremos passar a limpo o nosso País, nós deveremos enveredar, sim, pelas boas práticas e dar exemplo. E, neste momento, a Câmara não está dando exemplo. Não sei se está querendo acobertar alguns dentro da área política, alguns dos 48 mil que possam ter o foro especial, diferenciado ou privilegiado.
Mas é bom que a população também se orgulhe das boas pautas, porque o Senado já fez a sua lição de casa, e agora a Câmara tem que fazê-la.
Nós temos, sim, que ampliar e avançar com as nossas pautas, Sr. Presidente. Como V. Exa. e todo o Colégio de Líderes, os 81 Senadores estão sensibilizados em pautar definitivamente a segurança pública e em instrumentalizar o Estado, as forças policiais, a Justiça, para defender de forma mais incisiva o cidadão. Milhares e milhares de execuções acontecem no nosso País. Nós temos, sim, no momento em que há um caso emblemático, que ter coragem e avançar para ampliar a condição do Estado brasileiro de dar resposta, para a impunidade não ser a rainha das causas, em que o matar por matar em nosso País continue a ser sinônimo de status no mundo do crime. O criminoso diz: "Eu sou um matador, eu sou um membro do PCC, eu pertenço à milícia". Temos que dar uma resposta na proporção que é o ataque à população.
Neste momento, presto a minha solidariedade a todas as famílias enlutadas e vitimadas do nosso País, às famílias de policiais também enlutadas, como alvos preferenciais dos criminosos, também das milícias e, tantas outras vezes, de policiais que se tornaram criminosos e atiram nas costas e na cabeça dos próprios policiais. E nós não queremos isso para o nosso País.
Aqui fica a nossa solidariedade ao povo brasileiro e o cumprimento pelo fato de Senado avançar, dia a dia, nas pautas que a população quer, espera e merece ter!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Anastasia...
Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) – Presidente, na sequência do que falou o Senador Major Olimpio, quero também aqui manifestar a preocupação – tenho a certeza de que ela é de todo o povo brasileiro – com o que estamos assistindo em relação à violência e à raiz dela, em que uma das mais importantes é a corrupção, e às ameaças à Operação Lava Jato.
Este é o primeiro ponto da preocupação: amanhã, o nosso Supremo Tribunal Federal poderá decidir que tudo que vem sendo investigado pela Lava Jato, com muito sacrifício e com muito empenho dos nossos promotores, procuradores e delegados da Polícia Federal, poderá ser transferido para o âmbito da Justiça Eleitoral. Nós podemos estar, Sras. e Srs. Senadores, assistindo ao início de uma grande impunidade, a um processo de perdão que a sociedade brasileira não quer e não vai permitir em relação aos políticos corruptos.
Se nós no Brasil, pelos Poderes que temos, que precisam ser independentes e respeitados, não cumprirmos com aquilo que é básico, que é combatermos efetivamente todo e qualquer desvio de políticos, de juízes ou de qualquer pessoa, como nós combateremos a violência que hoje grassa nas ruas e periferias do nosso Brasil? Somos um País com quase 70 mil homicídios todos os anos, um País onde infelizmente os assaltos atormentam a vida das pessoas, com crimes contra o patrimônio, com latrocínios, com estupros, que, a cada hora, marcam milhares e milhares de mulheres todos os anos em nosso País, por conta infelizmente da nossa insegurança.
O primeiro passo para que a gente possa devolver toda a nossa questão jurídica da firmeza no combate ao crime passa pelo combate à corrupção, pelo exemplo que tem que ser dado pelas Casas e aí também pelas leis mais duras, para que a gente possa combater a violência.
O Ministro Moro se notabilizou pelo trabalho independente e competente que fez em Curitiba e, como Ministro da Justiça, está encaminhando ao Parlamento propostas pelas quais vamos mudar o nosso Código Penal dos anos de 1930, de 1940, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal.
Como disse muito bem o Major Olimpio, nós não podemos mais assistir na televisão e não podemos mais ouvir nos rádios sobre criminosos que tiram a vida de pais e mães trabalhando e que depois se intitulam heróis. Nós não podemos mais assistir no Brasil, na televisão e até em horário nobre das novelas, a traficantes que são tratados muitas vezes como heróis. Nós não podemos assistir no noticiário brasileiro àqueles que, armados de fuzis muitas vezes muito mais potentes do que os da nossa polícia, se vangloriam de estarem desafiando o Estado.
Nossa resposta, como instituição, como justiça, como sociedade, tem de ser uma resposta muito firme em nome da população brasileira. Nós não aguentamos mais a violência e o crime em nosso País. E isso inclui o combate firme à corrupção também, que tira dinheiro das nossas escolas, que tira dinheiro da nossa saúde, que tira dinheiro dos nossos processos para a mobilidade e dos projetos de melhoria das estradas brasileiras, que tira a autoestima nossa, brasileira, ao percebermos a quantidade de crimes e muitas vezes a impunidade em nosso País.
Portanto, quero aqui pedir também, como muitos Senadores já o fizeram, ao nosso Supremo Tribunal Federal que tenhamos tranquilidade, para que o respeito que temos pelo nosso STF seja agora também transmitido como forma de ouvir o que pensa o povo brasileiro.
Por mais críticas que tenhamos, nenhuma operação na história da Justiça brasileira, nenhuma operação como a Lava Jato no âmbito policial levou tanta gente importante para a cadeia e deu tanta resposta e esperança ao nosso povo.
Que amanhã nós comecemos, de fato, mais uma vez, a reafirmar o nosso desejo de um Brasil novo contra a corrupção, de um Brasil novo contra a violência, de um Brasil onde nossas famílias possam ter paz, para que os nossos filhos possam ir à escola!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM – à unanimidade do Plenário do Senado da República – 70 Senadores.
A matéria está aprovada em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno constitucional.
Leitura do requerimento de constituição da CPI. A Presidência...
Antes de fazer a leitura deste requerimento, eu gostaria de esclarecer o episódio relativo à constituição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.
Houve a assinatura para a constituição de três Comissões em relação a essa tragédia que aconteceu no Estado de Minas Gerais, na cidade de Brumadinho: uma CPI da Câmara dos Deputados; esta CPI do Senado da República, que foi a primeira apresentada pelos Senadores Otto Alencar e Carlos Viana; e uma terceira, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Nós tentamos o diálogo com a Câmara dos Deputados para que fosse constituída uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Não tínhamos previsão para convocar a sessão do Congresso para fazer a leitura dessa Comissão. Houve da parte do Senado da República o compromisso de que nós aguardaríamos, até o dia de hoje... Até o dia de ontem, as indicações dos Líderes dos blocos partidários para formatarmos a Comissão.
Em algum momento, no decorrer desses dias pós-tragédia e pós-requerimento apresentado por esses Senadores de que falei ainda há pouco, houve, por parte da imprensa, uma cobrança injusta ao Senado da República em relação à instalação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Desde o primeiro momento, o que houve foi a busca de um entendimento entre o Senado e a Câmara para a constituição dessa Comissão. Não havendo entendimento, nós, na reunião dos Líderes, antes do Carnaval, definimos uma data: o dia 11 seria o dia até o qual o Senado da República aguardaria as indicações dos blocos partidários. Pois bem, assim se procedeu às indicações de todos os Líderes para a constituição dessa Comissão. E, com o compromisso assumido com os Líderes e com os Senadores que querem exercer a sua função em virtude de uma tragédia, com o papel fiscalizador do Senado da República, o compromisso firmado está sendo assumido.
Portanto, no dia de hoje, faço a leitura do requerimento de constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito.
A Presidência designa os seguintes Senadores e Senadoras para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas do rompimento da barragem na Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração Vale do Rio Doce, na cidade de Brumadinho, nos termos do Requerimento de nº 21, de 2019: como titulares, pelo Bloco PSDB/PODE/PSL, Senador Antonio Anastasia, Senadora Selma Arruda e Senadora Rose de Freitas, e, como suplente, Senador Roberto Rocha; pelo Bloco Unidos pelo Brasil (MDB, Progressistas e PRB), Senador Dário Berger e Senador Marcio Bittar; pelo Bloco Senado Independente (PDT, PPS, PSB e REDE), Senador Randolfe Rodrigues, titular, Senadora Leila Barros, suplente... Senador Kajuru, também titular; pelo Bloco da Resistência Democrática (PROS e Partido dos Trabalhadores), titular, Senador Telmário Mota, e suplente, Senador Jean Paul; pelo Bloco Vanguarda, titular, Senador Wellington Fagundes; pelo PSD, titular, Senador Otto Alencar, e suplente, Senador Carlos Viana.
Feita a leitura...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Líder do PSD, Senador Otto Alencar, autor do requerimento.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, agradeço a V. Exa. pela leitura e também aos Líderes partidários que indicaram os nomes para a composição dessa Comissão Parlamentar de Inquérito.
Dentre os nomes citados por V. Exa., eu sou o mais experiente, para não dizer o mais idoso. Como tal, dentro das prerrogativas regimentais que me cabem,...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É jovem há mais tempo! É jovem há mais tempo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... vou convocar para amanhã, às 14h, uma reunião de todos os componentes, em que elegeremos o Presidente e, consequentemente, aquele que ocupará o cargo de Relator, para começarmos a instalar a CPI e analisar essa tragédia em Minas Gerais, a segunda tragédia – a primeira foi a de Mariana; agora, veio a de Brumadinho –, para, de alguma forma, investigarmos e darmos uma resposta à sociedade, sobretudo ao povo de Minas Gerais, que anseia por essa investigação e por essa punição, não só no que tange à Vale, que é uma empresa que eu considero de total irresponsabilidade na exploração mineral em Minas Gerais, mas também àqueles homens tanto da empresa como do Governo do Estado de Minas que favoreceram a instalação de uma barragem a montante, que veio a causar essa tragédia.
Só para que V. Exa. tenha ideia dessa situação, o Rio Paraopeba, que é um dos principais afluentes do Rio São Francisco à margem direita, hoje está praticamente sem nenhum índice de oxigênio dissolvido, ou seja, não há condição de nenhuma vida dentro do Rio Paraopeba. Está morto o rio, que poderá ficar sem dar condições de vida por 20 anos, por 30 anos. Portanto, além da tragédia ambiental, a pior de todas é ceifar mais de 300 vidas do povo trabalhador daquela região. É uma irresponsabilidade muito grande da Vale!
Para se fazer uma barragem, Sr. Presidente, é claro que deve haver uma bacia; faz-se o barramento, mas tem que haver uma bacia. De um lado e de outro, há as partes altas dessa barragem. Por que não instalaram ali o refeitório e a parte da administração da empresa? Colocaram-nos à frente da barragem para causar essa tragédia, que cortou o coração de todos os brasileiros, sobretudo do povo mineiro.
Portanto, amanhã, às 14h, estou convidando os meus pares para que nós estejamos juntos – vou identificar uma dessas salas – para instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito.
Agradeço a V. Exa. pela sua firmeza ao ter lido anteriormente esse requerimento e, agora, por estar dando a condição da instalação. Parabéns pela sua firmeza e pela sua coerência e, sobretudo, pelo seu senso de justiça à frente do Senado Federal!
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço, Senador Otto Alencar, as palavras de V. Exa.
Aproveito para agradecer que, como Senador mais experiente, V. Exa. foi fundamental na instalação de todas as Comissões temáticas do Senado da República, onde o Senado, exemplarmente, cumpriu o seu papel e instalou todas as Comissões por aclamação, num acordo com todos os Líderes.
Eu queria sugerir a V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ele faz tudo isso e ainda joga capoeira, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria sugerir a V. Exa., para aproveitar o Plenário – nós temos a presença de muitos Senadores – que pudesse indicar o plenário de qual comissão V. Exa. iria fazer essa reunião, para já convocar os Senadores, para que eles possam estar lá amanhã, às 14h.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Acho que nós podemos fazer a reunião às 14h na Comissão de Assuntos Econômicos...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – É o Plenário 15.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É o Plenário 15, como sugestão da assessoria.
V. Exa. concorda?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Concordo plenamente! Está tranquilo! Não posso discordar de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem toda a autoridade para discordar desta Mesa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O Randolfe está brincando comigo, dizendo que...
O que foi que você falou, Randolfe?
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – É o "Senador capoeira".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Ele faz tudo isso e ainda joga capoeira.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu jogava capoeira.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Faz tudo isso, preside todas as comissões na reunião inaugural, preside a instalação de uma CPI e ainda joga capoeira como ninguém aqui.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Aliás, eu posso contraditar o Randolfe? Vou brincar com o Randolfe: tanto faz dar na cabeça como na cabeça dar. Você é onça na terra, e eu sou tubarão no mar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E cura coluna também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Presidente Davi, quero, em nome de todo o povo de Minas Gerais, dizer da nossa alegria e satisfação pelo fato de o senhor ter lido esse requerimento para a instalação da CPI e, principalmente, ter esclarecido que nós aqui estamos abertos – ficamos esperando isto durante muitos dias – a uma decisão, que, infelizmente, acabou não vindo por parte da Câmara dos Deputados, e o tempo urge. Estamos com a tragédia, infelizmente, ficando esquecida até mesmo nos noticiários, e nós não podemos deixar de dar uma resposta a todo o Brasil, porque essa é uma tragédia que atingiu todo o País.
Os membros da CPI, entre os quais estarei presente, têm o compromisso de mostrar às pessoas a verdade, o que aconteceu, mas, principalmente, Senadora Leila, do vôlei, impedir que novas tragédias aconteçam. Nós temos que dizer, como representantes do povo, qual futuro nós queremos para um setor que é importante para o País, mas que não pode se autorregular, que não pode decidir aquilo que nós, como homens da lei, do Legislativo, temos de dizer: onde foram as falhas. A fiscalização não foi feita? Se não foi feita, por que não? Quais as leis que precisamos melhorar, para que não tenhamos mais cenas tristes como essas?
Se tivéssemos feito o nosso trabalho bem feito quando Mariana se rompeu, hoje, possivelmente, 300 vidas estariam salvas, estariam em meio a suas famílias, que são as únicas que, neste momento, estão sem respostas em relação a isso e que merecem o nosso respeito.
Portanto, expresso a minha satisfação. Parabéns pelo trabalho a V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de esclarecer ao Plenário que, diante deste mês importante para as mulheres brasileiras, diante do Dia Internacional da Mulher, as mulheres de todo o mundo, a Mesa Diretora do Senado, os Senadores e as Senadoras fizeram um compromisso com a nossa bancada feminina do Senado da República, o compromisso de pautarmos matérias importantes que foram elencadas pelas Senadoras e que já estão incluídas na pauta do Senado da República, para prestigiarmos este mês tão importante, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o mês de março.
A Mesa Diretora do Senado Federal decidiu que esta pauta em homenagem às mulheres será presidida por uma integrante da Mesa Diretora do Senado da República, que é a Senadora Leila do Vôlei, Leila Barros. Leila do Vôlei!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Fora do microfone.) – Leila do Vôlei! Certo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Leila Barros, do vôlei, nossa atleta, que orgulha a Nação brasileira, e agora, como Senadora, vai orgulhar ainda mais.
Eu queria comunicar ao Plenário que, em seguida a essa leitura do requerimento, nós iremos passar a Presidência para a Senadora Leila, para que ela possa conduzir essa pauta importantíssima para o Brasil e para as mulheres brasileiras.
Antes, porém, de passar a Presidência para a Senadora Leila, gostaria também de esclarecer ao Plenário que nós fizemos um acordo com o Senador Kajuru em relação ao Projeto de Lei nº 133, de 2017, que trata da Política Nacional de Prevenção do Diabetes. Houve um entendimento com o Ministério da Saúde, o Senador Kajuru acolheu as manifestações não do Governo, mas do Ministro da Saúde, e já colocou no seu parecer, em Plenário, que será discutido logo mais, as ponderações feitas pelo Ministério da Saúde. Portanto, eu quero comunicar, também, ao Plenário que logo mais a Senadora Leila irá votar esse projeto como extrapauta, acordado e consensuado com os Líderes partidários, diante de um acordo estabelecido há mais de 15 dias com o Senador Líder do PSB, Senador Kajuru. Portanto, queria informar ao Plenário que, diante do diálogo e do entendimento, nós teremos hoje uma matéria extrapauta, consensuada com todos os Líderes.
Passo a Presidência à mulher Senadora...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... do Senado da República, Senadora do Brasil, Leila Barros.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Sr. Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Seria importante que as outras Senadoras pudessem compor a Mesa, também, com a Senadora Leila.
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Leila Barros, Suplente de Secretário.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Boa noite a todos, Senadoras e Senadores. Para mim é uma honra muito grande poder estar representando aqui a bancada feminina e, de certa forma, poder fazer uma singela homenagem às mulheres do nosso País e às mulheres do mundo. Então, eu estou muito feliz. Agradeço a sensibilidade de todos os Senadores e em especial ao Presidente Davi Alcolumbre por estar dando a oportunidade neste momento de a gente poder também discutir e votar pautas importantes para as mulheres. Espero, sinceramente, que esse momento não se restrinja apenas a esta sessão, a este mês, mas que também a gente se preocupe com essas pautas nesta Legislatura.
Acho que é importante essas 12 Senadoras estarem aqui – e, em nome delas, eu quero agradecer a todos vocês homens que compõem este Senado Federal –, acima de tudo porque somos a voz das mulheres brasileiras, e nós precisamos dar uma resposta de forma concreta e urgente também com relação ao que está acontecendo com as mulheres do nosso País. Então, peço a vocês para que, nesta Legislatura, a gente tenha muito carinho e atenção com as pautas das mulheres do nosso País.
Bom, queria agradecer a oportunidade e convocar aqui, convidar, a Senadora Simone Tebet para compor a Mesa, já que estão sugerindo de chamarmos – não é, Senador? – algumas Senadoras para compor a Mesa; até agradeço à Presidente da CCJ.
Senadora Rose, por favor; Senadora Eliziane, Senadora Selma e Senadora Zenaide.
Gostaria muito que vocês pudessem compor a Mesa comigo, neste ato simbólico, nesta sessão simbólica.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente, se me permitir...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... eu gostaria de permanecer no Plenário para fazer um encaminhamento sobre essa matéria.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O.k.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Honra-me muito, primeiro, vê-la à Mesa nesta oportunidade para dar visibilidade aos assuntos da mulher; e, segundo, tanto Simone quanto todas que estão aí estão nos representando. Eu ficarei aqui para fazer uso da palavra – apesar de não obedecer ao meu Presidente Tasso.
Obrigada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sra. Presidente, enquanto as nossas colegas Senadoras compõem a Mesa...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... eu queria só parabenizar a todas as mulheres do Brasil pelo Dia Internacional da Mulher. Nós sabemos que temos muito ainda o que fazer. Essa sociedade nossa precisa mais do que nunca abrir os olhos, porque a cada hora, a cada dia as estatísticas deixam todo mundo alarmado, pois há muita violência, não só urbana, mas também rural, com mulheres morrendo, famílias sendo desfeitas. A gente precisa de verdade que a política, o Congresso Nacional, todos façam a sua parte para que se dê uma resposta a isso.
E hoje, essa foto simbólica do Parlamento sendo presidido, dirigido pela bancada feminina e por V. Exa., eu tenho certeza de que é não só uma foto, mas também um recado muito forte no sentido de que esse novo momento é do diálogo. Nós todos que apoiamos as causas das mulheres... Eu mesmo tenho vários projetos aos quais já pedimos prioridade, como é o caso do agravamento da pena para a questão do estupro coletivo ou do agravamento para a questão do feminicídio. Há vários outros projetos de importância, como é o caso do ecocardiograma fetal, e eu faço um apelo para que o Governo libere logo junto à sua base para que a gente vote. Já está aprovado na Câmara dos Deputados; só falta esta Casa aprovar a inclusão do ecocardiograma fetal no SUS, para que a gente comece a fazer a verdadeira justiça para as nossas mulheres.
Então, parabéns! E eu brincava com a minha colega de bancada do Maranhão, a Eliziane Gama, dizendo: "Olha, ainda bem que a pauta toda hoje está unificada, e o fizemos por consenso, porque, com essa Mesa montada, se elas colocassem outro projeto que não tivesse consenso, eu queria ver qual homem aqui iria enfrentá-las e dizer que não apoiava". Então, parabéns! Vamos estar juntos aqui com vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador.
Antes de começarmos, eu convido a Secretária-Geral da Mesa Adjunta, a Adriana Zaban, para me acompanhar aqui nesta sessão, substituindo o Bandeira.
Tchau, Bandeira! (Risos.) (Pausa.)
Vamos começar com o item 2 da pauta.
Vocês estão acompanhando?
Foi apresentado requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2015, com o Projeto da Câmara nº 21, de 2018, sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação.
Vamos fazer a votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento, o Projeto do Senado nº 514, de 2015 perde o caráter terminativo.
O segundo requerimento é de urgência, que será publicado na forma regimental para o Projeto de Lei do Senado 514, de 2015.
Vamos fazer a votação do requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Bom, agora vamos para o Projeto de Lei nº 514, de 2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, que dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2018).
Parecer da CDH, da Relatora Senadora Regina Sousa, favorável ao projeto, com as Emendas de nºs 1 e 2, da CDH, que apresenta.
Designo a Senadora Selma Arruda para proferir o parecer da matéria em substituição à CCJ.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para proferir parecer.) – Sra. Presidente, Srs. Senadores presentes, Sras. Senadoras que compõem a Mesa neste momento, eu vou fazer uma leitura breve aqui, dando-me o direito de encurtá-la um pouco para não ficar muito cansativa.
Submete-se, nesta oportunidade, ao exame deste Plenário o Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2015, da Senadora Vanessa Grazziotin, que dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação; e o Projeto de Lei da Câmara, PLC nº 21, de 2018 (Projeto de Lei nº 329, de 2011, na Casa de origem), do Deputado Hugo Leal, que altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um durante a jornada de trabalho para amamentar ou cuidar de seu filho até que ele complete seis meses.
Em razão do requerimento de tramitação em conjunto e em urgência, as matérias vêm a Plenário para deliberação.
Análise.
O PLS nº 514, de 2015, afigura-se em consonância com as regras regimentais, e é manifesta a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, juridicidade, com as normas constitucionais relativas ao processo legislativo, constitucionalidade formal, e ao conteúdo dos direitos e deveres, constitucionalidade material.
Em relação ao mérito, entendemos que a proposta merece aprovação, dada a importância da amamentação para a saúde dos bebês e a definição clara pelo projeto de um direito à amamentação em todos os estabelecimentos abertos ao público ou de uso coletivo, independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservadas para este fim.
O projeto acerta ainda ao inscrever na lei que, mesmo existindo espaço reservado para amamentação, caberá unicamente à lactante a decisão de utilizá-lo. Eventual abordagem para prestar informação sobre a existência desse local deverá ser feita com respeito e discrição, sem que se constranja a lactante ao uso desse ambiente reservado.
Os episódios de constrangimento existem, tanto que levaram o Município de São Paulo a editar uma lei que prevê multa para quem constranger ou impedir a amamentação em público.
O projeto de lei surge muito oportuno diante da inexistência de lei federal sobre o assunto. Alguns aprimoramentos de texto, contudo, mostram-se necessários. Inicialmente, acreditamos que deve ser acatada a Emenda nº 1-CDH, aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que aprimora consideravelmente a redação do art. 1º do projeto ao apresentar a amamentação como um direito a ser respeitado, mais do que permitido, e não apenas em estabelecimentos, mas em quaisquer locais, e, ao incluir a palavra "respeito" no condicionamento das abordagens que tenham por finalidade informar à lactante sobre espaços reservados para amamentação, como bem justificou a Senadora Rose de Freitas no parecer da CDH.
Em relação ao art. 2º, que prevê o crime de segregar, proibir ou reprimir a lactante, a postura mais ponderada é afastar essa previsão de crime, com a consequente rejeição da Emenda nº 2-CDH, para, no lugar, calibrar mais na repressão civil. É que, conforme o princípio da fragmentariedade, o direito penal é a última instância repressora, que só deve ser utilizada quando os demais ramos do direito se mostrarem insuficientes. E isto tem razão de ser: o direito penal acarreta sanções extremamente pesadas, com privação da liberdade da pessoa e com outros efeitos devastadores reflexos, como perda do emprego, perda de atividades profissionais etc.
No caso em pauta, este Parlamento está, pela primeira vez, dando ferramentas para assegurar o direito da mulher de amamentar publicamente. Não convém já lançarmos mão, desde logo, do direito penal, ao qual só devemos nos recorrer caso, no futuro, se constate que os instrumentos ora criados são insuficientes.
No lugar do direito penal, pode-se reprimir o ofensor com sanção civil de natureza pecuniária, cuja eficiência dissuasória também é severa. Sugerimos que, neste caso, seja estabelecido um dano punitivo com valor pré-fixado, sem prejuízo de também a vítima pleitear dano moral. O direito à amamentação em locais públicos ou abertos ao público é estabelecido no projeto de modo que a sua violação será capaz de gerar danos à lactante que se veja impedida de exercê-lo.
Em relação à regra da responsabilização solidária, entendemos que a norma deve ser mais abrangente incluindo fornecedores de serviço ou outros responsáveis pelos estabelecimentos, logradouros ou edificações de forma a se alcançar todos aqueles que detenham poder de decisão e que devam zelar para que não ocorram constrangimentos a lactantes em locais ou eventos sob sua responsabilidade.
Por outro lado, a responsabilização solidária pela indenização por danos só se justifica caso o ofensor possua algum vínculo de subordinação com pessoas que se busca responsabilizar solidariamente, como se dá no caso do funcionário, que deve receber orientação do empregador a respeito do assunto.
No que tange ao projeto de lei da Câmara, embora nos pareça bastante meritório, entendemos conveniente que sua proposta seja melhor debatida por esta Casa, razão pela qual opinamos pelo seu desapensamento para que volte a tramitar autonomamente.
Voto.
Diante do exposto, o parecer é pelo desapensamento do PLC nº 21, de 2018, para que volte a tramitar autonomamente, e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLS nº 514, de 2015, da Emenda nº 1-CDH, pela rejeição da Emenda nº 2-CDH e pela aprovação das seguintes emendas:
Dê-se à ementa do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2015, a seguinte redação:
"Dispõe sobre o direito à amamentação em público e o dever de reparação de danos em caso de sua violação."
E a segunda emenda:
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2015, a seguinte redação:
"Art. 2º Considera-se conduta ilícita, sujeita à reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, qualquer ato que segregue, discrimine, proíba, reprima ou constranja a lactante no exercício dos direitos previstos nesta Lei.
§ 1º Os fornecedores de serviço e os responsáveis pelos estabelecimentos, logradouros ou edificações respondem solidariamente pela reparação dos danos decorrentes da violação do direito à amamentação previsto nesta Lei, praticada por pessoa que lhe seja subordinada, assegurado o direito de regresso contra o ofensor, no caso de culpa ou dolo.
§ 2º Na hipótese do caput, o ofensor terá de pagar indenização punitiva em valor não inferior a dois salários mínimos, a ser fixado pelo juiz, com base na equidade.
§ 3º A indenização punitiva de que trata o § 2º deste artigo é cumulável com a indenização devida por conta de outros danos, como o moral e o material, vedado qualquer tipo de abatimento."
Esse é o relatório, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O parecer é favorável ao projeto e à Emenda nº 1-CDH. Rejeitada a Emenda nº 2-CDH e apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de Plenário.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o final da discussão.
A discussão está aberta, para emendas também. (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pela ordem.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Com a palavra V. Exa., pela ordem.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Primeiro, acho de extrema pertinência a apresentação dessa matéria, desse projeto de lei, e sua aprovação. A gente está garantindo o direito de exercer-se, na plenitude, a maternidade, e é, por si, um absurdo a gente ter que discutir, nesta Casa, o direito ao exercício pleno da maternidade. Por outro lado, do ponto de vista da saúde pública, nós sabemos que, na década de 70, as mulheres foram orientadas a não amamentar, mas o Brasil virou uma das grandes referências no aleitamento materno, ganhou prêmios internacionais e, com isso, houve a diminuição da mortalidade infantil e de uma série de problemas de saúde na primeira e na segunda infâncias, em decorrência do estímulo e do retorno ao aleitamento materno.
Portanto, apesar de achar estranho a gente ter que votar um projeto contra o preconceito ao exercício pleno da maternidade, eu fico feliz que, para aqueles que não conseguem entender que a maternidade é um direito absoluto das mulheres, a gente consiga agora punir se porventura alguém desrespeitar o exercício pleno da maternidade.
Muito obrigado, Sra. Presidente, e parabéns a todas e todos pela aprovação.
O PT vota "sim".
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Rogério.
Por favor, Senador, eu vou passar para a Senadora Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não, Presidente. O Contarato é Senador do meu Estado, eu dou preferência à sua palavra.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senador Contarato, então.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Eu quero parabenizar todas as mulheres, não só pelo dia 8, porque no Brasil se costuma sempre parabenizar ou comemorar um dia, sendo que o dia acontece a todo momento.
Nós temos muito ainda que avançar, mas eu estou aqui feliz com a aprovação deste projeto e do parecer da colega.
Eu só queria tirar uma dúvida sobre se foi estabelecida como crime ou não a conduta. Na minha humilde opinião, esse fato merece ser, sim, considerado criminoso, porque, com o advento da Constituição, as mulheres obtiveram, por exemplo, o direito à licença maternidade, mas muitas empresas começaram a não contratar mulher ou a exigir atestado de esterilidade ou negativo gestacional, ou seja, uma conduta moralmente reprovável. E só em 1995, com a Lei 9.029, ficou estabelecido que exigir na relação de trabalho esse tipo de documento caracteriza, sim, ultrapassa a esfera administrativa e entra na responsabilidade criminal. Por isso, eu aqui quero deixar claro que a minha opinião é que esse ato transcende a responsabilidade civil e administrativa, e é merecido, sim, que esse fato – se alguém de qualquer forma coibir esse tipo de comportamento que está enaltecendo, que está amamentando, que está fortalecendo, que está dando vida – seja considerado crime, sim, com uma pena.
Aí, sim, obviamente, nós sabemos que no Brasil há vários institutos, como a suspensão constitucional do processo ou a transação penal ou o de considerar infração penal de menor potencial ofensivo, mas eu acho que nós não poderíamos perder a oportunidade de, neste momento, estabelecer que essa conduta é moralmente reprovável. E, além da reparação pela responsabilidade em eventual ação indenizatória, esse fato é de tamanha gravidade que merece, sim, ser considerado crime com uma pena a ser estabelecida.
Então, nesse contexto, eu queria aqui deixar essa minha manifestação e, mais uma vez, parabenizar as mulheres, as mulheres que lutam.
Eu fico triste quando nós vemos aqui reformas da previdência que querem igualar homem com mulher, quando nós sabemos que a mulher faz uma, duas, três jornadas de trabalho. Eu fico triste quando se quer fazer uma reforma que iguala a trabalhadora rural e que ainda tem a ousadia de colocar R$400 como auxílio. Eu fico triste quando, em pleno século XXI, nós estamos debatendo um assunto desses, que parece um comportamento da época medieval. Eu fico envergonhado com esse tipo de comportamento, mas é necessário que o Senado dê uma resposta, e a resposta, na minha humilde opinião, é que esse fato seja considerado com repercussão na esfera administrativa, civil e criminal.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senador Contarato, eu vou passar o seu questionamento para a Relatora, a Senadora Selma, para que ela possa te responder.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) – Senador Fabiano Contarato, meu querido amigo, tenho muito respeito por V. Exa. e muito apreço também.
No Direito Penal, tem-se uma máxima de que o Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, é o último passo a que se chega quando os outros ramos do Direito não conseguem solucionar um problema.
Então, a técnica legislativa considera crime apenas depois de perceber que apenas uma sanção administrativa não é possível, que uma sanção cível não é possível. No relatório, eu lhe confesso que eu não sou a relatora nata, eu fui designada hoje, como todos viram aqui, pela Sra. Presidente, mas é óbvio que eu li o relatório e concordei com o seu conteúdo, inclusive, a assessoria me passou uma outra opção, em que eu poderia considerar crime.
Considero que não deva ser tipificado como crime, porque existe, além dessa tipificação como infração cível, uma imposição de multa, Senador, que, na prática, lhe digo, é muito mais vantajosa para aquela vítima desse preconceito do que a tipificação criminal. Na tipificação criminal, a Justiça Criminal enxerga o réu e não enxerga a vítima. Dessa forma, a Justiça vai enxergar a vítima em primeiro lugar, então, impondo uma multa que vai reverter em favor da vítima. Se nós levássemos isso como crime, nós imporíamos uma sanção ao criminoso, mas não daríamos a reparação suficiente à vítima, porque no Direito Penal a reparação do dano é muito incipiente. O juiz pode – não deve, pode – reparar pelo dano cometido num crime, mas fixar uma reparação mínima.
Então, a minha experiência me diz, e lhe asseguro isso com toda a sinceridade, que a não tipificação é mais vantajosa nesse caso para a vítima.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente, me permita uma observação.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Mais alguém que queira discutir?
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É para discutir a matéria, mas eu quero ser bem sucinta e objetiva.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Nós precisamos do quórum desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Temos o apoio aqui, e eu quero agradecer a presença dos companheiros que aqui estão, todos eles, por estarem aqui, conosco, sabendo que essa sessão já está...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Estendeu.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... no horário de sete horas, mas dizer que agradeço.
Convidar todos para que estejam aqui, às três horas. Nós estaremos, nós, mulheres, nos pronunciando, queremos ouvir os companheiros de apoio, o Kajuru já se manifestou, se inscreveu.
Quero dizer, Presidente, objetivamente, que o que o Contarato falou há pouco é muito interessante. Nós estamos em 2019. Há 30 anos, ajudei a elaborar uma Constituição. Veja do que nós estamos tratando aqui: respeitem as mulheres que amamentam os seus filhos, que nutrem a vida, cuidam dela. E dizer que este Brasil está avançado, tem políticas sociais avançadas, tem economia avançada, quando direitos de mulheres, de mães, seja ela a mãe adotiva ou não, estejam sendo discutidos em 2019.
Portanto, eu quero não só pedir o apoio, como dizer que essas mulheres precisam, publicamente, ser respeitadas.
Não é fazer um cantinho dentro da empresa e falar que ela leve o filho dela lá para o canto do depósito para amamentar. Respeito! Respeito à vida! Respeito às mulheres! Respeito às crianças!
Esse projeto é muito importante. Eu quero aqui dizer que Vanessa Grazziotin foi uma grande Parlamentar que passou por aqui, deixou e fez história e nos deu contribuições como esta, de em 2019 podermos votar essa matéria.
Então, o direito à amamentação deve ser respeitado em qualquer local público. E, acreditem, para quem está nos ouvindo e está achando que isso não acontece, acontece. Eu já vi mulheres sendo retiradas de dentro de transporte coletivo. Era bem mais jovem, ainda não era mãe, mas já vi. Então, por isso não quer dizer que em 2019 esse comportamento tenha mudado. A existência de equipamentos e instalações são outras coisas que nós vamos discutir.
Presidente, obrigada. Quero dizer que no outro projeto – e vou falar aqui que sou, entre aspas, "coordenadora" da bancada feminina – nós mulheres estamos unidas por esses dois votos que foram apresentados por V. Exa.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É importante a penalização do agressor pelo ato praticado contra a mulher em qualquer circunstância.
Muito obrigada.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, só... Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Só fazer aqui um registro e um testemunho para os senhores e para as senhoras, que não é o que eu ouvi falar. Tem gente que está pensando assim: "ah, esse assunto, não é possível, será que ainda acontece isso?" Eu tenho dois bebês em casa, um de um ano e dez meses e outro de oitenta dias. E, em menos desses dois anos, não foi uma vez só, não foi só uma vez que claramente a gente percebeu o olhar discriminatório porque a minha esposa estava amamentando o nosso filho.
Então, assim, é impressionante. A gente pensa que isso não acontece, mas acontece. E é um absurdo e precisa, sim, punir, criminalizar. E, se alguém tem que ficar constrangido, é quem não entende o que é o gesto de amamentar, o que é o gesto de dar as condições para que o bebê possa estar sendo criado sei lá onde seja. Mas, se o bebê está precisando amamentar, é ali que ele vai amamentar, até porque, repito, é um ato de vida, é um ato de humanidade, é um ato de fé, é muito importante. E quem acompanha de perto sabe a importância que tem a mãe estimular ainda mais o filho, ficar o máximo possível amamentando.
Mas quero registrar: já tivemos, não foi uma vez só, atos em que a gente percebeu claramente que as pessoas estavam discriminando, tipo "por que ela está amamentando aqui num local público? Por que não foi para algum local fechado?" Isso é um absurdo!
Mas parabéns, porque esta Casa com certeza está fazendo justiça a várias mães e famílias. Porque não é só mãe, o pai está junto e também se constrange ou às vezes passa pelo constrangimento porque a gente está junto ali acompanhando toda essa situação.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Weverton.
Com a palavra o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Senadora Leila, quero cumprimentá-la pela Presidência dos trabalhos e, na sua pessoa, cumprimentar todas as mulheres que compõem a Mesa e todas as mulheres do Senado e do Brasil pela semana que comemora esse Dia Internacional das Mulheres. Quero louvar também a iniciativa do Presidente Davi Alcolumbre, que, em respeito às mulheres, atendeu todos os pleitos das Senadoras, para que pudessem aqui ver pautadas as matérias de interesse das mulheres brasileiras.
Na nossa reunião de Líderes, da qual V. Exa. participou, ficou definido que alguns temas permanecerão na pauta do Senado; outros, até pela natureza deles, é recomendável mesmo que, por prudência, passem pelas Comissões temáticas, as Comissões Permanentes do Senado Federal, especialmente aqueles que se refiram a matéria de natureza penal. Há, inclusive, um projeto lá em relação à substituição de pena indo para a Comissão de Constituição e Justiça para que possamos ter uma melhor reflexão a respeito disso.
Em relação ao projeto que ora está sendo votado, é um projeto da Senadora Vanessa Grazziotin, que foi inicialmente relatado pela Senadora Maria do Carmo e agora muito bem relatado pela Senadora Juíza Selma.
Digo que o projeto nasceu originalmente com uma intenção de se coibir esse tipo de prática, que é a prática, enfim, do constrangimento às mulheres que amamentam em público, mas houve um avanço, que eu considero um avanço maduro, até muito dentro da linha do que aqui exposto pela Senadora Juíza Selma, quando faz o relatório e estabelece explicação, em consideração ao Senador Fabiano Contarato, sobre a ultima ratio do Direito Penal, que, para se coibir esse tipo de prática, é mais prudente mesmo que se faça à luz do Direito Civil.
E é plenamente possível se ter isso coibido no Brasil através do comando claro de um ilícito civil que diga da obrigação de indenizar aqueles que pratiquem esse tipo de conduta, inclusive avançando para uma conduta que pode ser imputada à pessoa jurídica que eventualmente participe ou permita que isso aconteça. Levar isso para o campo do Direito Penal, primeiro, realmente seria inócuo, com uma previsão de pena culminada de multa apenas, abarrotando a Justiça Penal – e já está demonstrado aí que ela não consegue resolver todos os problemas.
E é muito bom que a gente tenha a compreensão de que a lógica de se transferir todas as soluções de todos os conflitos humanos para o campo do Direito Penal só faz abarrotar a Justiça Penal, que acaba não conseguindo punir aqueles casos que devem realmente ser punidos, que são os princípios invocados aqui pela Juíza Selma: princípio de intervenção mínima, de fragmentariedade, de subsidiariedade do Direito Penal.
O Direito Penal só deve estar presente no ordenamento jurídico e na solução dos conflitos quando outros ramos do Direito não deem solução para o conflito. É muito melhor dar solução através de meios do Direito Administrativo e do Direito Civil sem ter que levar para a seara penal determinadas condutas. Obviamente que alguns bens jurídicos que devam ser tutelados, esses, independentemente do tamanho do fato, têm que estar no campo do Direito Penal, mas aqui houve realmente algo razoável. As próprias mulheres Senadoras concordaram com essa formatação. A própria Senadora original Relatora, Senadora Maria do Carmo, assim o fez de estabelecer isso como um ilícito civil dando uma resposta adequada a esse tipo de situação que infelizmente a gente vive no Brasil.
Aliás, eu estou muito alarmado nos últimos tempos – eu não sei se é porque a mídia passou a divulgar mais, porque tomou isso como um tema – do quão desrespeitoso é o tratamento com as mulheres no Brasil hoje, a ponto de se chegar a situações absurdas de agressões, que realmente mais remontam um filme de Idade Média, de a gente ver mulheres agredidas, sendo mortas por companheiros, por maridos, por ex-companheiros.
Então, nós vivemos um momento no Brasil em que o Congresso Nacional precisa dar respostas, sim. As respostas não necessariamente são só através das leis penais. Há outras respostas que podem ser dadas e esta sessão com vários projetos de interesse das mulheres é uma dessas respostas possíveis de o Parlamento dar ao público feminino do Brasil, que tem esse merecimento.
Mas realmente eu estou alarmado com a situação que nós estamos vivendo de crimes cometidos contra as mulheres, especialmente crimes violentos, e não tenhamos a ilusão de achar que isso se dará como solução só apenas no campo da mudança legislativa; é preciso haver uma conscientização de Poder Judiciário, de Ministério Público, de Defensoria Pública, de forças policiais, de Poder Executivo.
Não podem impor ao Congresso Nacional que fique mudando leis o tempo inteiro, até porque uma lei editada em substituição a outra não necessariamente vai resolver esses problemas. Então, essa é uma frente muito ampla que tem que ser criada e eu fico muito contente de esta sessão estar sendo realizada com todos esses projetos de interesse das mulheres do Brasil e outros tantos que aqui estão, que eu espero, se não forem nesta sessão, que possam ser, nas sessões subsequentes, definitivamente aprovados pelo Senado indo à sanção ou indo à Câmara dos Deputados.
Eu me permito fazer um último registro muito rápido, até para que a gente possa fazer a votação da matéria, de que recebemos aqui, tanto eu quanto o Senador Carlos Viana, a cúpula da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do nosso Estado de Minas Gerais, num momento muito crítico do nosso Estado, com dificuldades de pagamento desses profissionais, com a tragédia de Brumadinho, que impôs a essas forças policiais um trabalho hercúleo, está impondo a essas forças policiais um trabalho hercúleo.
Recebemos, então, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Cel. Giovanne Gomes da Silva, e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Edgard Estevo da Silva, que trouxeram as demandas das forças policiais do Estado de Minas Gerais, que merecem o nosso mais absoluto respeito, assim como merecem respeito todas as mulheres do Brasil, hoje representadas por V. Exa., Senadora Leila, na Presidência da nossa sessão do Senado Federal.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Rodrigo.
Eu vou pedir aos colegas para que sejamos breves, porque estou preocupada com o quórum aqui. Nós ainda temos mais um projeto para ser aprovado e ainda temos a pauta extra. Então, peço ao Senador Carlos Viana para que seja breve. Peço desculpas, lembrando que, para as próximas pautas, nós temos o mês de março e teremos outras sessões em que elas virão à votação no Plenário.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discursar.) – Presidente, hoje a senhora é quem manda, pode ter certeza.
Eu quero, seguindo o raciocínio do Senador Rodrigo Pacheco, também me solidarizar com todos os policiais militares e bombeiros militares de Minas Gerais. Estamos atravessando uma fase muito difícil com pagamentos atrasados, até hoje não receberam nem mesmo o décimo terceiro. E os nossos comandantes estão aqui, o Cel. Giovanne, o Cel. Estevo, trazendo toda a responsabilidade como policiais, como homens da lei, porque eles têm apreço pela nossa Minas Gerais. E dizer a todos os PMs, a todos os bombeiros de Minas Gerais, que a bancada de Minas é solidária a este momento, solidária às dificuldades que estamos vivendo e, naturalmente, em busca de soluções para que tenhamos dias mais tranquilos entre os nossos servidores e suas famílias, que estão vivendo momentos muito complicados.
E parabéns aos bombeiros pelo trabalho maravilhoso que tem sido feito lá em Brumadinho.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Carlos Viana.
Vamos para a votação.
Votação do projeto de lei...
Encerrada a discussão, desculpa.
Mais alguém?
Votação do Projeto de Lei do Senado nº 514, de 2015, e das emendas nos termos do parecer.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado em sessão única.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras que aprovam a redação final, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Então, o Projeto de Lei nº 514, de 2015, vai à Câmara dos Deputados.
Encerrada a discussão.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – E o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2018, retorna para os exames da CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Sra. Presidente, pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Pela ordem.) – Presidente, primeiro, quero saudar esta sessão, toda presidida por Senadoras; saudar todas as mulheres do Brasil e do Planeta pelo seu papel como mães e como protagonistas da história nos vários aspectos da vida humana.
Então, quero fazer essa saudação e também lhe pedir que registre o meu voto "sim" na PEC em que houve votação nominal, porque eu estava ausente em um outro compromisso.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Da mesma forma que o Senador Jaques Wagner, eu quero dizer da minha alegria de estar sendo comandado agora pela Presidente Leila Barros, ou Leila do Vôlei, com muita alegria. V. Exa. comandou bem aí a votação do projeto. Eu acho que há um quinteto aí comandando o Senado Federal.
Nada melhor – eu estava conversando com a Senadora Rose de Freitas há pouco – para definir este momento do que a poesia de um grande baiano, que é uma das músicas que eu mais gosto de cantar e de ouvir também. Chama-se Super Homem, de Gilberto Gil. V. Exa. conhece essa música?
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Canta um pedacinho.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Conhece?
Um dia, vivi a ilusão
De que ser homem bastaria
Que o mundo masculino
Tudo me daria
Do que eu quisesse ter
Conhece? Não é bonita?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Conheço! Quem não conhece? Salva de palmas! (Palmas.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Essa música define esse quinteto que comanda o Senado Federal hoje nesta sessão tão especial.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Grata, Senador.
Vamos agora para o item 7 da pauta.
Foi apresentado requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado de nº 282, de 2016, com o Projeto de Lei do Senado de nº 580, de 2015, que é sobre o ressarcimento à Previdência Social pelo responsável por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Votação do requerimento.
Vamos iniciar a votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei do Senado nº 282, de 2016 perde o caráter terminativo.
Segundo requerimento.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado de nº 282, de 2016.
Votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O item do projeto. Vou iniciar a leitura.
Projeto de Lei do Senado de nº 282, de 2016, da Senadora Marta Suplicy, que dispõe sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher (tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015).
Parecer favorável de nº 49, de 2018, da CCJ, a Relatora é Senadora Lúcia Vânia.
A matéria depende de parecer da CAS (Comissão de Assuntos Sociais).
Foi apresentada emenda, que será publicada de forma regimental.
Designo, agora, o Senador Paulo Rocha para proferir o parecer sobre a matéria e a emenda em substituição à CCJ e à CAS.
Senador Paulo Rocha.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente, poderia uma das mulheres relatar, em síntese, o parecer para que a gente pudesse votar ainda o projeto do Kajuru? Posso sugerir, Presidente?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – A Senadora Simone, se ela...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Já está com a emenda do Senador em relação ao projeto? O substitutivo é do Senador?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Ainda não. Estão trazendo agora os termos do substitutivo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Não, não está na mesa.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para proferir parecer.) – O projeto, mais do que meritório e justo, na realidade, trata de uma questão que já é regulamentada em lei, mas vai mais fundo. A mulher vítima de violência tem, claro, direito a licença, a tratamento de saúde; e, nesse tempo, ela é atendida pelo INSS. Então, a Previdência Social arca com essa despesa no sentido de ela, não trabalhando, continuar recebendo.
O que o projeto propõe agora, na forma de substitutivo do Senador Fernando Bezerra, é que, quando ocorrer a sentença transitada em julgado condenando esse agressor, automaticamente a sentença já defina que o agressor terá que ressarcir a Previdência pelos danos causados a essa mulher e pelo custo que a Previdência Social teve. Portanto, essa seria o que a gente chama de ação regressiva, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O.k., Senadora Simone Tebet.
O parecer é favorável nos termos da emenda substitutiva.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sem nenhuma avaliação maior do que já foi proposto pelo Relator...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sim, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... quero dizer que hoje o agressor não pode achar que ele não tem nada a ver com aquela mulher, com aquela vítima, com o custo moral e físico dessa violência imensa e que os cofres públicos têm que arcar com o pagamento, com todos os danos que ele causa, muitas vezes em situação irreversível.
Portanto, Sra. Presidente, em nome da coordenação da bancada feminina, nós pedimos o apoio dos demais companheiros para a aprovação.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Fora do microfone.) – Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Para ser bem objetiva, vou ler agora, porque chegou às minhas mãos só agora, a alteração, que é o acréscimo do 17-A à Lei 11.340, de 2006: "A sentença condenatória deve determinar ao agressor, com efeito automático, o dever de indenizar a Previdência Social por todos os valores pagos com benefícios previdenciários quando concedidos em decorrência de ato de violência doméstica e familiar por ele praticados, independentemente de ajuizamento de ação regressiva".
Portanto, votamos favoravelmente ao projeto, Sra. Presidente, e à emenda substitutiva.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Alguém mais? (Pausa.)
Discussão encerrada.
Foi apresentado requerimento de preferência ao substitutivo, que será publicado na forma regimental.
Votação do requerimento.
Os Srs. Senadores e Sras. Senadoras que o aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1 de Plenário, substitutivo.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra...
Mais alguém? Alguém? (Pausa.)
Ninguém.
Srs. e Sras. Senadoras que aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo, fica prejudicado o Projeto de Lei do Senado de nº 282, de 2016.
O Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, retoma a sua tramitação autônoma e será incluído na Ordem do Dia oportunamente.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado apenas de forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se à apreciação em turno suplementar.
Discussão do substitutivo, em turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento desta discussão. Mais alguma discussão? (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Sem emendas ao substitutivo, é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Os Senadores e Senadoras que, neste momento, aprovam a redação final que foi oferecida permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
A matéria vai para a Câmara Federal.
Agora nós vamos para o item extrapauta, que é o Projeto de Lei da Câmara nº 133, de 2017 (nº 6.754, de 2013, na Casa de origem), que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética.
Parecer favorável nº 42, de 2018, da CAS (Comissão de Assuntos Sociais), o Relator, na época, foi o Senador Ronaldo Caiado.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Abro agora a discussão, em turno único, para esta matéria extrapauta.
Senador Kajuru, Relator, para discutir a matéria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Sra. Presidente Leila Barros, permita-me chamá-la de minha amiga e minha irmã, durante esse tempo todo em que convivemos, no vôlei e agora aqui, no Senado.
Silvio Santos, com quem trabalhei por 16 anos, me ensinou que, em público, você deve evitar a lágrima, Sras. Senadoras presentes nessa Mesa Diretora, mas aqui se trata de um dia histórico em minha vida, com 58 anos. Perdi minha mãe e perdi minha avó pelo diabetes, ambas com 61 anos de idade. Eu perdi a visão – só me restam 3%, segundo o Dr. Hilton Medeiros, que é médico do Senado e que todo mundo conhece – em função de um descolamento de retina, que é provocado pelo diabetes.
Diabetes é uma doença que é uma praga silenciosa. Hoje, 48% das mortes no Brasil são provocadas pelo diabetes, e muita gente não sabe disso. É a terceira que mais mata no Brasil, só que as duas anteriores são provocadas por ela: hipertensão e AVC.
Posto isso, quando eu criei em Goiás, como Vereador, o primeiro centro diabético do Estado, eu propus ao meu amigo Ronaldo Caiado – amigo de 35 anos – que ele, aqui no Senado, trouxesse esse meu projeto. Ele trouxe e houve o apoio e a aprovação de todos.
Eu vou ser simples e objetivo na defesa do requerimento de destaque de votação em separado, relativo à supressão de dois incisos e de uma frase de um terceiro inciso, todos do art. 2º do PLC 133/2017, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética.
Como informação que julgo primordial, observo que as devidas supressões foram sugeridas pelo Exmo. Sr. Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em encontro que tivemos para discutir o assunto numa das dependências desta Casa, há três semanas.
Argumentou o Ministro: "Senador Kajuru, médico de formação que sou e Deputado Federal por Mato Grosso do Sul, em três frentes, vamos discutir a técnica, a legislativa e a financeira".
Vamos primeiro ao argumento técnico, que diz respeito à supressão, no inciso VIII, da frase – abro aspas: "independentemente de atendimento médico", fecho aspas, ao se disponibilizar mais unidades de saúde, exames de glicemia capilar ou outros que sejam de fácil realização e de leitura imediata. Nesse contexto, não se aplica tal expressão.
Exames, de forma geral – essa é a regra na relação paciente-médico –, são realizados a partir das recomendações de quem tem o conhecimento especializado. O médico examina e solicita os exames que julga necessários à complementação de seu diagnóstico.
O cidadão não pode chegar a um posto médico, clínica ou hospital e simplesmente pedir que seja submetido a exames – mais que um pedido, seria uma determinação. Entendo que o Senador Otto Alencar, que criou ou centro diabético na Bahia, tem profundo conhecimento do que falo.
E, agindo assim, estaria ele, paciente, se colocando na condição de especialista, desdenhando da autoridade médica e subvertendo a ordem do atendimento em unidades de saúde.
A supressão completa, Presidente Leila, de outro inciso, o de número VI, está relacionado a aspectos legislativos. Pelo texto, ele garantiria o direito às medicações, incluídos os análogos de insulina, aos instrumentos e aos materiais de autoaplicação e autocontrole, com vistas a garantir a maior autonomia possível por parte da pessoa diabética.
Hoje, concluindo, o paciente já tem direito à medicação, desde a insulina, regular ou NPH, até outros remédios, como Gliclazida, Metformina ou Glibenclamida, além do acesso a insumos como seringas para a aplicação de insulina, tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para a punção digital.
Eventualmente, tais procedimentos podem ser sonegados aos pacientes, mas não por falta de determinação legal. Eles podem não acontecer na prática em decorrência da crise que acomete o sistema público de saúde, seja por falta de recursos, seja por incapacidade de gestão, sobretudo devido ao índice de corrupção que tomou conta do setor nos últimos anos, situação que, em meu entender, tem muito a ver com a terceirização do atendimento no âmbito dos Municípios.
Já em relação ao inciso VII, o argumento é outro, de ordem financeira. O texto prevê o exame de glicemia no protocolo de atendimento médico de urgência e emergência, com a inclusão do teste do teor de açúcar no sangue no procedimento da triagem, junto com outros exames previstos nas normas operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
O exame de glicemia já é feito na rede do SUS quando o paciente é acolhido e depois passa por classificação de risco numa Unidade de Pronto Atendimento ou quando é recepcionado num posto de saúde, desde que ele se declare diabético ou apresente sinais claros de ser portador da doença. Estima-se, então, que existam 15 milhões, Brasil, de brasileiros que têm a doença, diabetes, mas não sabem.
Para inserir o exame no protocolo de atendimento, de acordo com o Ministério da Saúde, seria necessário mais pessoal e ampliação das condições operacionais do sistema, pela argumentação do Ministro, e implicaria mais despesas, o que está fora de cogitação neste momento da crise econômica, em que se fala tanto em desvinculação orçamentária.
Concluo: se não dá agora, teremos de buscar mais adiante, através de encontros entre os que estudam e cuidam do diabetes – mineiro, Senador Pacheco, sabe muito bem do que falo; cearense Tasso Jereissati também, que é diabético, aliás – e, evidentemente, as autoridades de saúde, porque é uma maneira de possibilitar a todos os brasileiros condições para que eles saibam, através de exames na rede pública de saúde, se apresentam ou não os sintomas do diabetes.
E agora, Sras. Senadoras, senhoras e senhores, mulheres brasileiras, saibam de algo que é uma curiosidade: a maior incidência dessa grave doença, admirável Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, sabem em que universo está? No feminino: são 63%. No feminino. É o maior. Espero – desculpem a emoção, Sras. e Srs. Senadores – que eu tenha sido claro em minha argumentação e que ela ajude na decisão de votar favoravelmente ao requerimento por mim proposto.
Por fim, quero dizer que participar desta votação para a instituição de uma Política Nacional de Prevenção de Diabetes e Assistência Integral da Pessoa Diabética é, para mim, um motivo de orgulho, em nome de uma merendeira de grupo escolar, D. Zezé, que me criou com um salário mínimo, de forma digna, e que tem o seu nome no centro diabético de Goiás, criado por mim. Quando tal política virar lei, não terei nenhuma dúvida em dizer que esse dia será o mais feliz de minha vida.
Agradecidíssimo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senadora Leila, V. Exa. me concede a palavra?
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Com a palavra a Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Eu queria cumprimentar o Senador Kajuru e queria deixar aqui registrados os meus cumprimentos a dois colegas de Parlamento, na Câmara dos Deputados: o Dr. Raimundo Gomes de Matos, Deputado Federal, que foi o autor deste projeto, e a nossa colega correligionária, grande Parlamentar, Deputada Carmen Zanotto, que, na Comissão de Seguridade Social e Família, foi Relatora deste projeto.
Eu também fico emocionada, Senador Kajuru, porque, da mesma forma, eu tenho na minha família experiências muito dramáticas nesse mesmo nível. Tenho um sobrinho que hoje tem nove anos de idade e nasceu com diabetes tipo 1, que é essa com que a criança já nasce. E, por Deus, não aconteceu o pior com aproximadamente seis meses de vida, quando foi detectada aquela situação e, às pressas, nós tivemos que correr, chegou a ser entubado, foi para uma UTI, graças a Deus sobreviveu, hoje está muito bem pela graça de Deus. Levamos para um hospital com atendimento rápido. Se não tivesse esse acesso, com certeza ele não estaria dando a felicidade e a alegria que ele continua dando a todos nós.
E digo isso, porque nós temos dezenas de crianças – milhares, centenas – que infelizmente não conseguem ter esse resultado pela falta de acesso ao serviço público. E há uma necessidade premente de o SUS de fato fazer essa compensação. Quando nós temos a instituição dessa Política Nacional de Prevenção do Diabetes, que, aliás, nos últimos dez anos, matou de forma assustadora no Brasil... Os dados apontam, por exemplo... O Ministério da Saúde, inclusive, apresentou um aumento de 60% no diagnóstico da doença. Por exemplo, no País o diagnóstico passou de 5,5% da população para 8,9%, e o desafio passa também por essa falta de controle glicêmico de pacientes. E o que é um dado ainda mais grave: 50% das pessoas acabam não sabendo se têm de fato diabetes. Então, esse é um problema sério. E a falta do acesso ao medicamento, a falta de acesso ao atendimento de forma imediata para prevenir é um dos principais elementos para esses dados de fato que nós acabamos de apresentar.
Eu tenho plena convicção de que a aprovação nesta Casa será por unanimidade, porque não há outra saída a não ser uma ação muito mais enérgica, uma prioridade orçamentária, Senador Kajuru. Não adianta a gente pensar qualquer tipo de política para o nosso Brasil. Estamos falando, inclusive, aqui de mulheres. Nós tivemos uma redução orçamentária na política de mulheres de 32%, ou seja, o financiamento público não acontece. Então, nós temos hoje o debate sobre a mulher, mas nós precisamos também priorizar no orçamento. A mesma coisa também em relação a essa política, para que o orçamento possa chegar e nós possamos dar esse atendimento de forma imediata a essas famílias que precisam.
Portanto, o nosso encaminhamento naturalmente é favorável à aprovação deste projeto.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pela ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador... Desculpa, Senador, a Senadora está aqui, mas ela pediu...
Pois não, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Na verdade, além de parabenizar não só o Kajuru, mas também a nossa Bancada em aprovar, queria me justificar, porque fui chamado aqui e eu queria exatamente... Eu estou devendo a questão das mulheres aqui. Eu estou associado a essa prioridade.
Agradeço à Senadora Simone, que tem sido uma parceira comigo nesse tipo de projeto. Na verdade, o projeto que foi anteriormente aprovado... Eu também tinha um de minha autoria com o mesmo teor, embora abrangesse outros itens. A emenda substitutiva pegou duas partes do meu projeto, porque uma é específica sobre a questão da violência contra a mulher e a outra é a questão contra a proteção ao trabalho.
Então, eu queria deixar o meu voto registrado, além de eu já trabalhar nesse tema há algum tempo. Eu queria me justificar publicamente aqui porque eu tenho esse compromisso com as minhas companheiras...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Com a bancada. Está certo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... guerreiras.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Eu estava ali numa outra conversa com o Presidente sobre a questão do ataque da Medida Provisória 873 em relação à organização sindical.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – O.k. Obrigada.
Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Eu queria parabenizar todas aqui, Kajuru, e dizer algo que a gente sempre dizia antigamente: "Deus me livre da peste e das guerras". Gente, diabetes já matou mais do que todas as guerras e do que a peste, que a gente já extinguiu. Mas há mais óbitos pela diabetes. Quando se fala em prevenção, vamos falar também em segurança alimentar, em atividade física e em atendimento e diagnóstico precoce – mais uma vez a prevenção. E eu queria chamar a atenção aqui dos colegas para o fato de que extinguiram o Conselho de Segurança Alimentar e isso seria uma coisa para a qual a gente deveria chamar a atenção, porque são profissionais que olhavam essa questão da prevenção da diabetes e de todas essas doenças. Mas a diabetes já matou mais do que todas as guerras e a peste.
Parabéns, porque assim a gente dá visibilidade. De repente há alguém que acha que não está e vai procurar um médico para um diagnóstico.
Obrigada, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora.
Senador Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Senadora Leila, Senadoras presentes, Senador Kajuru, parabéns! A gente sabe no Rio Grande do Sul e sabe no Brasil inteiro os problemas dessa doença. V. Exa. e o Senador Ronaldo Caiado também tiveram uma ação nesse projeto.
Parabéns! Estamos juntos. Eu fiquei só para cumprimentá-lo pela iniciativa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – V. Exa. falou da sua mãe, da sua avó, de V. Exa. mesmo. Esse é um problema que milhares de brasileiros têm. Contem com a gente. Estamos juntos.
Um abraço.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agradecidíssimo.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador.
Senador Vanderlan Cardoso.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Presidente Leila, Senadoras, Senadores, meus cumprimentos.
Senador Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Fala, meu amigo.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... eu acho que entre todos aqui, Senadores e Senadoras, talvez eu seja a pessoa que mais tenha acompanhado V. Exa. há alguns anos e saiba do seu sofrimento com relação ao diabetes, que é uma doença que mata silenciosamente. Perdi meu pai, que teve muito sofrimento no final da vida, e, até pouco tempo atrás, eu dizia que eu era pré-diabético. E eu fui descobrir que não existe pré-diabético. Existe o diabético.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Exato.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – E, como a gente tem uma condição financeira melhor, a gente sabe o quanto é difícil, o quanto é caro...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Nossa Senhora!
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... cuidar de uma doença como essa.
Então, quero parabenizá-lo. Eu sei que, se o senhor está aqui hoje, é porque no nosso Estado de Goiás, no nosso Estado de Goiás, nós temos um médico que Deus iluminou e que conseguiu desenvolver a cirurgia de reversão do diabetes tipo 2...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Áureo Ludovico.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... Áureo Ludovico, que só não recebeu ainda um Prêmio Nobel de Medicina porque é brasileiro...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É verdade.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... porque é brasileiro. Opera no mundo inteiro, e muitas e muitas pessoas hoje, como V. Exa. que está aí, convidam...
Sei da sua situação quando o Senador Ronaldo Caiado lhe trouxe para fazer a cirurgia.
Então, que nós possamos, nesta Casa e no nosso País, reconhecer a cirurgia que foi desenvolvida. Eu não chamo de médico, chamo de cientista.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Verdade.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – É o Dr. Áureo Ludovico, e hoje, pelo menos para um tipo de diabetes, que é a do tipo 2, se não me engano, já há solução.
Quero parabenizar V. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... porque o senhor está aqui, colocou um projeto tão importante, cujo Relator foi o Senador Ronaldo Caiado, hoje Governador de Goiás, e é um projeto que hoje estamos aqui votando integralmente.
Aprovo esse projeto porque eu sei o que é isso, a dificuldade que é. O povo brasileiro hoje não tem condições. E como é caro tratar dessa doença que mata silenciosamente!
Parabéns!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – De coração, grato!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Vanderlan.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – As mulheres, até porque trabalham fundamentalmente... Vai atender a demanda das mulheres nessa área da diabetes.
Eu quero dizer que muitas pessoas passam por esta Casa, exercem muitos mandatos e não justificam sua passagem. Nada condenando, mas observando que V. Exa., se nada fizer depois desse projeto, fez um grande projeto, prestou um grande serviço à população e mostra nesta Casa a que veio.
Então, quero parabenizá-lo e dizer, em nome da bancada feminina, que nós, mulheres, além do serviço que presta o seu projeto a toda a população, ainda somos gratas pela sua iniciativa, pelo seu relatório.
Muito obrigada, e vamos pedir a todos aqui que apoiem.
Se chorar, eu vou chorar junto. Eu tenho essa mania.
Então, quero dizer que V. Exa. está de parabéns. Parabéns! Parabéns!
Eu quero reproduzir isso amanhã nesta Casa, pela sua iniciativa, sua persistência. Eu, aqui, muito nervosa por causa do quórum, mas todos aqui que ficaram representam os 73 votos que V. Exa. com certeza tem neste projeto.
Parabéns.
Presidente, encaminhamos, a bancada feminina aqui representada, a favor do projeto do Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Muito grato, Senadora Rose. De coração.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora.
Quer falar, Senador? (Pausa.)
O Senador Lucas Barreto pediu a palavra e, depois, o Senador Izalci e encerramos.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) – Sra. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Senador Kajuru, eu também quero parabenizar V. Exa. pela iniciativa e quero contribuir muito nesse projeto, no próximo projeto, porque, em relação a essa doença silenciosa que é a diabetes, precisamos fazer com que o Governo possa informar as pessoas, que nem sabem que são diabéticas. Elas não sabem o índice glicêmico das coisas e às vezes só pioram.
E o pior de tudo é que os remédios distribuídos de graça àquelas pessoas que não têm condição, como a Glimipirida, a Metformina, estão anos-luz atrás dos novos remédios que as pessoas podem comprar.
Falo isso porque também sou insulinodependente, e minha mãe, 35 anos de dependência de insulina, mas é preciso informar também as pessoas dos vários tipos de insulina que existem e do que a insulina faz, porque a única coisa que se sabe que abre a porta da célula para a passagem do açúcar é a insulina.
E muita gente não sabe disso lá no meu Estado, no interior, aí toma chá disso, chá daquilo, e vai piorando; os microvasos vão se entupindo, e as pessoas vão adoecendo e piorando, pois se chega a um ponto em que o rim para. O rim parou, é hemodiálise na hora. E aí é sobrevida!
Então, a gente tem que também incluir os novos remédios, porque há uns que impedem a absorção do açúcar, há outros que conseguem expelir o açúcar pelo rim, mas o certo é que as pessoas precisam saber que o tipo 2 de diabetes... O diabético tem que ter um médico para informá-lo sobre o índice glicêmico das coisas, nem que seja em quantidade menor.
Posso aqui dar um exemplo rápido que eu aprendi com a nutricionista. Um caqui tem açúcar equivalente a 17 mamões. Então, são coisas que as pessoas têm que aprender. E V. Exa. está de parabéns, porque a diabetes é uma coisa que mata muita gente. E quantas pessoas humildes, que não têm o mínimo de informação? Lá no meu Estado, dizem: "Ah, você vai tomar chá disso..." Claro, às vezes, junto com uma dieta, consegue-se reduzir o nível de açúcar, mas é por uma semana ou duas, e vai, e piora.
Então, eu penso que este assunto a gente tinha até que trazer ao Senado Federal, à Comissão de Saúde ou a este Plenário, para fazer uma audiência pública, porque o maior problema de saúde deste País é uma doença silenciosa, à cuja informação as pessoas não têm acesso.
Parabéns pelo seu pronunciamento! Conte comigo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado, Senador Lucas, de coração.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Lucas Barreto.
Com a palavra o último orador, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Senador Kajuru, eu não poderia deixar de manifestar também meu respeito e minha admiração pelo trabalho de V. Exa., principalmente com relação a esta matéria, não só a esta matéria, mas em especial a ela, que é uma matéria relevante. Eu também, minha mãe e vários, acho que todos aqui, têm... Quem não tem diabetes tem parente que tem. Então, esse trabalho de V. Exa. é um trabalho relevante, e a Casa soube reconhecer.
Quero aqui, inclusive, parabenizar o Presidente por ter destinado esta sessão para votar as matérias de interesse das mulheres, e esta matéria interessa também às mulheres. Mas quero registrar aqui meu carinho e meu respeito pela determinação e pela competência com que V. Exa. conduziu essa matéria aqui, na Casa. Tenho certeza de que a Câmara também irá aprová-la e logo teremos essa lei concretizada.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Obrigado, Senador Izalci.
Só lembrando, Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que, emocionado aqui com tantos depoimentos, é justo a gente ser claro com as pessoas com quem, de repente, a gente nem tem acordo político, ou seja, que têm divergência política com a gente.
Registro a sensibilidade da Primeira-Dama do País, Michelle Bolsonaro, a essa causa do diabetes. Ela, inclusive, Senadora Simone Tebet, irá, no próximo dia 29, uma sexta-feira – já confirmou na sua agenda –, conhecer o Centro do Diabético de Goiás – e eu gostaria que todas e todos aqui estivessem presentes –, porque ela teve informações, através do Ministro Mandetta, que já foi lá, conheceu e irá de novo, de que o centro é um modelo para o Brasil e que cada capital brasileira deveria ter.
Lá há quatro podólogos, porque o diabético precisa cuidar de unha encravada, senão, pode amputar o pé. Quatro podólogos! Tem doze médicos o Centro do Diabético. Há posto de saúde aí que não tem dois médicos, Senadora Zenaide. Lá há doze médicos. O Centro do Diabético faz cirurgia diabética, que custa em média R$120 mil, gratuitamente, via SUS; faz cirurgia bariátrica de pessoas de 360kg que, hoje, dizem "ganhei a vida de novo." Foram feitas, desde 27 de junho, quando foi inaugurado o Centro do Diabético Dona Zezé – que leva o nome de minha mãe, falecida –, mais de 326 cirurgias.
Então, quero só agradecer aqui à Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, porque tenho certeza de que vai contribuir muito. E quero agradecer o compromisso feito pelo Presidente, Davi Alcolumbre, e pelo Ministro Mandetta. Os dois disseram-me que, assim que esta Casa aprovasse, falariam com o Presidente Rodrigo Maia, Senador e amigo Vanderlan, para que imediatamente a Câmara também aprovasse e isso já virasse uma realidade o mais rápido possível, em função do que a Senadora Zenaide falou muito bem, dessa peste, dessa doença.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Kajuru.
Foi apresentado um requerimento de destaque do Senador Jorge Kajuru, que será publicado na forma regimental.
A Presidência comunica ao Plenário que o requerimento de destaque da Bancada está deferido, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
A matéria destacada será votada oportunamente, Senador.
Votação do projeto, ressalvado o destaque.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam onde se encontram. (Pausa.)
Que bom!
Votação dos incisos VI e VII e da expressão – entre aspas – "independente do atendimento médico", constante do inciso VIII, todos do segundo artigo do projeto destacado.
As Senadores e os Senadores que aprovam a supressão dos textos destacados, por favor, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Encerrada a discussão... Aliás, encerrada a discussão?
Desculpe-me, gente!
Encerrada.
Mais alguma coisa a dizer, Senador?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu queria rapidamente... Acho que seus tímpanos merecem.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Vamos lá.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Vou ser rápido.
Rose, não tenho como deixar... Já terminou o assunto? Já foi aprovado, não já? Então, só quero, rapidinho... Vai fazer bem para os seus tímpanos.
Não sei encerrar um assunto como esse sem tons poéticos. Então, trouxe aqui, para homenagear as mulheres, as que estão aqui na Mesa, as que estão no Plenário e todas as brasileiras, um poema do francês Victor Hugo. O celebrado autor de "Os Miseráveis" foi também magistral ao falar da complementariedade entre homem e mulher.
O homem é a mais elevada das criaturas; a mulher é o mais sublime dos ideais.
Deus fez para o homem um trono; para a mulher, um altar.
O trono exalta; o altar santifica.
O homem é o cérebro; a mulher, o coração.
O cérebro produz a luz; o coração produz amor.
A luz fecunda; o amor ressuscita.
O homem é o gênio; a mulher o anjo.
O gênio é imensurável; o anjo, indefinível.
A aspiração do homem é a suprema glória; a aspiração da mulher é a virtude extrema.
A glória promove a grandeza; e a virtude, a divindade.
O homem tem a supremacia; a mulher, a preferência.
A supremacia significa a força; a preferência representa o direito.
O homem é forte pela razão; a mulher, invencível pelas lágrimas.
A razão convence; as lágrimas comovem.
O homem é capaz de todos os heroísmos; a mulher, de todos os martírios.
O heroísmo enobrece; e o martírio purifica.
O homem pensa; e a mulher sonha.
Pensar é ter uma larva no cérebro; sonhar é ter na fronte uma auréola.
O homem é a águia que voa; a mulher, o rouxinol que canta.
Voar é dominar o espaço; e cantar é conquistar a alma.
Enfim, o homem está colocado onde termina a terra; a mulher, onde começa o céu.
Mulheres, eu as amo de amor!
Agradecidíssimo por este dia histórico em que V. Exas. estão na Mesa Diretora, este dia mais feliz da minha vida.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador.
Encerrada a discussão, peço aos Senadores e Senadoras que aprovam que permaneçam onde se encontram.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Leila, permita-me, pela ordem, após a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Senadora Leila, vendo esta Mesa tão qualificada, permitam-me as Senadoras Leila, Selma, Eliziane, Zenaide, Simone e Rose.
Desde 2011, toda vez em que homenageio as mulheres, eu vou falar, neste momento, o que eu falo aqui em cada homenagem às mulheres.
Há um projeto, que não é meu, é do Deputado Marçal Filho, Deputado, que garante, simplesmente, que a mulher, na mesma função, no mesmo trabalho – e, como diz ele, "se quiserem botar, botem até a mesma idade; se quiserem botar, inclusive, quantas horas trabalham, tudo"... O que esse projeto diz? Mesmo trabalho, mesmo salário. Comprovadamente.
O projeto foi aprovado em todas as Comissões. Eu fui Relator. Ele estava aqui no Plenário, sabe para onde mandaram o projeto? Para a Comissão de Infraestrutura.
Então, eu quero fazer um apelo a nós todos, homens e mulheres, para que aprovemos este projeto do ex-Deputado Federal Marçal Filho. É um direito legítimo, porque todos nós, em qualquer lugar a que nós vamos, nós todos vamos dizer isto: "Não, mulher e homem, na mesma função, pá, pá, pá, pá, pá, pá, têm que ter o mesmo salário". Só que, na prática, aqui dentro, não deixam votar. E o Senado não deixa!
Então, faço um apelo às senhoras para que a gente vote esta matéria. O projeto é de 2011 – 2011! –, e todo ano eu faço o mesmo pronunciamento.
Estou levando fé neste time que está à Mesa. Estamos juntos e vamos torcer que, no ano que vem ou neste ano ainda, consigamos aprovar este projeto.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Paim.
Pois não, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Eu queria fazer uma última declaração...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para vocês, principalmente para vocês cinco, que estão representando todas as mulheres guerreiras de nosso País.
Eu postei no dia 8 a seguinte mensagem: Hoje eu não vou mandar flores nem beijos. Hoje eu vou mandar a disposição dos homens lutadores também estarem ao lado de vocês, companheiras guerreiras, na luta por um País digno. E que nós sejamos felizes. Flores e beijos a gente manda outro dia. Hoje, eu quero mandar os nossos respeitos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Senador...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Senadora, Presidente, me permita...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... muito rapidamente fazer um registro de louvor a este Senado Federal...
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pois não, Senador Rodrigo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... a V. Exa., pela aprovação do Projeto de Lei 133, que recebeu na Câmara dos Deputados o nº 6.754, que se refere à instituição da Política Nacional de Prevenção do Diabetes e da Assistência Integral à Saúde da Pessoa Diabética.
Eu tive a satisfação, na Legislatura passada, como Deputado Federal e Presidente da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa, de relatar esse projeto, que permite a uma população enorme do Brasil, que é portadora de diabetes, ter acesso à informação da doença e, ao ter acesso à informação sobre a doença e diagnosticá-la de uma maneira muito simples, possa fazer o tratamento adequado no Sistema Único de Saúde. É obrigação do Estado tratar essas pessoas para evitar que elas desenvolvam doenças mais graves e que possam comprometer a saúde e a vida delas.
Então, meus parabéns a todos os envolvidos, desde o autor do projeto lá, na Câmara dos Deputados, Deputado Raimundo Gomes de Matos, ao Senador Jorge Kajuru aqui, no Senado, que encampou essa batalha aqui, de maneira surpreendente, e em menos de 60 dias fez aprovar esse projeto no Senado Federal, legislando em causa própria, porque, assim como eu, é portador de diabetes. Mas, felizmente, Kajuru, nós temos acesso à informação, nós temos acesso ao tratamento. E os milhares de pessoas que não têm Brasil afora? E V. Exa. faz um trabalho maravilhoso no Estado de Goiás e exporta para outros Estados esse seu projeto de assistência a essas pessoas com diabetes, o que eu quero fazer também no meu Estado de Minas Gerais, porque é para isso que serve o nosso mandato.
Então, milhares de pessoas poderão ter acesso à informação, poderão ter acesso ao tratamento, àquela picadinha simples na ponta do dedo, que identifique uma glicemia, às vezes de 150, 200, 300, que merece ser tratada imediatamente, para que evitem o desenvolvimento da doença, e até sobrecarreguem o SUS, depois, com doenças mais graves.
A doença do diabetes devidamente tratada define o destino da pessoa de maneira muito clara. A pessoa vai viver e vai morrer de velhice, por outras causas, que não o diabetes, se for devidamente tratado.
Então, é um projeto muito meritório. Esperamos a sanção do Presidente da República, até porque o Ministro Henrique Mandetta esteve conosco, especialmente com V. Exa., Senador Kajuru, para poder arredondar o projeto, para que não haja dúvida em relação a nenhum dos seus dispositivos.
Então, parabéns a todos os envolvidos pela aprovação desse projeto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigado, Senador Rodrigo.
Com a palavra a Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discursar.) – Senadora Leila, Presidente, eu queria cumprimentar mais uma vez o Senador Kajuru pela sua dedicação. Eu acho que a sua dedicação, o seu envolvimento, a sua luta, de forma muito emocional até em alguns momentos, foi fundamental e vital para que a gente tivesse a aprovação desta lei, neste dia, Senador Kajuru, que é a primeira sessão após o 8 de março, o Dia da Mulher, porque, infelizmente, como V. Exa. já colocou, em mais de 60% dos casos que nós temos aí registrados no Brasil, nós temos uma quantidade significativa também de mulheres. Eu acho que hoje, nesse dia, foi uma resposta deste Parlamento para o Brasil, na instituição dessa política nacional.
Ao mesmo tempo também, eu gostaria de falar, Senadora Leila e todas as minhas colegas que estão aqui nesta mesa, que esta mesa é uma mesa importante, simbólica, mas nós temos do ponto de vista real apenas a Senadora Leila como membro da Mesa Diretora desta Casa, não é? E eu faço este registro, Senadora, porque, no Brasil, nós temos uma média internacional no Executivo de 20,7% de participação das mulheres. Aqui no Brasil, nós temos apenas 12%.
O Brasil é o segundo País da América com a menor população feminina na política brasileira. Nós tínhamos, até no mandato passado aí, cerca de 9%. Aumentamos na Câmara dos Deputados para 15%. Aqui, saímos de 13 para 12 Senadoras. É um debate que nós precisamos ampliar. Nós evoluímos. É um debate que nós vamos fazer aqui amanhã de aumentar, a partir da participação nas nominatas partidárias, os 30% de candidaturas. Quase que conseguimos, Senadora Zenaide, ali na Câmara dos Deputados, a aprovação de vagas de 10, 12 e 14%. Nós perdemos no limite, mas perdemos aquele processo.
Nós temos aqui do lado a Argentina, que tem hoje quase 40% de participação de mulheres e evoluiu pela garantia de vagas de mandato. E nós precisamos evoluir inclusive aqui nesta Casa. O Brasil, por exemplo, está atrás de países como o Sudão, o Afeganistão, Síria e outros países mais, pois o Brasil tem menos participação de mulheres. Ou seja, nós precisamos de fato avançar de forma significativa.
Amanhã nós vamos fazer esse debate, Senador Paim, e pelo que V. Exa. luta é uma luta extremamente justa, que é a igualdade salarial. É inaceitável hoje as mulheres trabalharem mais, estarem mais na universidade, terem nível de escolaridade inclusive maior e mais amplo, mas no mercado de trabalho nosso salário ainda ser menor.
Então, isso na verdade é uma luta que não tem que passar apenas por nós, mulheres. Tem que passar inclusive pelos homens porque os homens são a maioria absoluta em todos os espaços de poder. Então, de fato, isso é um registro. Há um projeto de lei aqui nesta Casa do Senador Angelo Coronel, que amanhã eu estarei a discutir. Eu acho que é um debate ao qual nós não podemos nos furtar. Nós não vamos avançar na participação feminina se não for, neste primeiro momento, com a garantia de cotas.
Esta mesa é bonita, mas infelizmente ela não é real. O que nós temos aqui é uma mulher muito bem representada inclusive por nós, que é a nossa querida Leila, referência nacional. Mas nós precisamos ampliar esse número e nós só faremos isso quando o discurso não for um discurso apenas, mas sobretudo for uma prática.
Que fique esse registro neste dia de hoje e vamos continuar com mais pautas amanhã. Muito obrigada, Senadora.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senadora Eliziane.
Senadores e Senadoras que aprovam a redação final desse texto permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai para a Câmara dos Deputados. (Palmas.)
Obrigada.
O último item que nós temos é o Requerimento de nº 109, de 2019, da Senadora Kátia Abreu, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar do Brazil Conference, em Boston, nos Estados Unidos, no período de 4 a 7 de abril de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que se ausentará do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Cumprida a missão, quero agradecer a paciência dos pares aqui, às minhas companheiras de bancada, aos Srs. Senadores que permaneceram até o final desta sessão.
Amanhã teremos outro dia de trabalho.
Bom descanso a todos.
Obrigada. (Pausa.)
Temos lista de oradores?
Desculpem-me, temos uma lista de oradores. Vamos continuar.
Senador Eduardo Girão.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sra. Presidente, muito obrigada. Parabenizo-a pela realização da sessão. A senhora vai conhecer a parte de PIS/Cofins.
Boa noite.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada.
Com a palavra o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente Leila, Senadora amiga.
Fico extremamente feliz neste dia especialíssimo que nós tivemos hoje aqui, primeiro dia útil de votação, de deliberação nesta Casa após o Carnaval, por estar presenciando a aprovação desse Plano Nacional de Prevenção ao Diabetes. Eu sou testemunha, Senadora Leila, da dedicação, da obstinação do Senador Kajuru, desde o primeiro dia, conversando com o Ministro Mandetta, com o Presidente Davi, com os colegas Senadores, pelo seu idealismo, Senador Kajuru, pela alma que V. Exa. entregou nessa causa que vai beneficiar milhões de brasileiros, não são milhares, são milhões de brasileiros. Fica aqui a minha admiração pelo senhor. Quero parabenizá-lo por essa conquista.
Bem lembrado pela Senadora Zenaide Maia que precisamos ir lá atrás, educação física, melhores hábitos alimentares, para evitar que essa doença continue crescendo no nosso País.
Eu queria, neste momento aqui, fazer um alerta à população brasileira, Senadora Leila; Senador Kajuru; Senador Vanderlan, meu querido irmão de Goiás, que fez um bonito pronunciamento aqui em relação à sensibilidade do Kajuru – achei muito bonito da sua parte; Senador Paim; Senador Weverton. Eu queria dizer que o País está em alerta. Amanhã é um dia fundamental para que a justiça continue sendo feita no Brasil pela Operação Lava Jato. Poucas pessoas estão se atentando a isso, mas esta Casa hoje mostrou, com vários Parlamentares, não apenas aqui, no Plenário, mas nas Comissões de que nós participamos, a extrema preocupação do Senado Federal com relação, amanhã, à votação que está em pauta no Supremo Tribunal Federal, um dos mais importantes julgamentos dos últimos anos.
Eu diria, com a certeza de não estar exagerando, que tudo que foi construído no passado recente em termos de combate à corrupção, incluindo as prisões de políticos corruptos e de empresários corruptores, a reconstrução da confiança nas instituições da Justiça e, sobretudo, o ressurgir da esperança de um futuro melhor para o sofrido povo brasileiro, tudo isso está em jogo amanhã, Senador Kajuru, que também se pronunciou aqui, nesta Casa, sobre esse risco. Amanhã o STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se crimes comuns cometidos em conjunto com crimes eleitorais devem ser julgados pela Justiça Federal ou precisam ser encaminhados à Justiça Eleitoral. Em outras palavras, significa dizer que a Corte Suprema vai decidir se delitos comuns, como a corrupção e a lavagem de dinheiro, quando cometidos em uma trama criminosa, que inclua também crimes eleitorais, como o chamado caixa dois, devem sair da alçada da Justiça Comum e ser investigados e julgados por tribunais eleitorais.
Para os procuradores da República responsáveis pela Operação Lava Jato em Curitiba, Senadora Leila, as investigações em curso estão seriamente ameaçadas – olhem só: seriamente ameaçadas as operações da Lava Jato – amanhã; a Lava Jato, que é um patrimônio do povo brasileiro, já é um grande patrimônio do povo brasileiro.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o submundo do crime do colarinho branco, da corrupção e do desrespeito à nossa ordem jurídica terá muito o que comemorar. Bandidos e corruptos de toda ordem esperam que a Corte Suprema do nosso País lhes seja favorável e decida encaminhar seus projetos amanhã para a Justiça Eleitoral. Em que pesem todos os méritos dos nossos tribunais eleitorais, diga-se de passagem, é notório o fato de que não são, em nosso sistema judiciário, vocacionados para o julgamento de temas penais de tal complexidade.
Meus nobres colegas, em março a Operação Lava Jato completará cinco anos, com um balanço extremamente positivo. Uma limpeza está acontecendo em nosso País. De acordo com informações disponíveis no site eletrônico do Ministério Público Federal, nesse período foram deflagradas, apenas no Paraná, 60 fases, em que foram cumpridos 1.196 mandados de busca e apreensão, 227 mandados de condução coercitiva, 310 mandados de prisão expedidos pela Justiça Federal contra 267 pessoas. As acusações criminais alcançaram, ao todo, 426 pessoas. Já foram expedidas sentenças em 50 processos, resultando em 242 condenações contra 155 indivíduos.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as penas para os criminosos da Lava Jato já chegam a 2.242 anos e 5 dias! As ações de improbidade administrativa, até o momento, exigem o pagamento de R$18,3 bilhões! Não são R$18,3 milhões, o que já é muito dinheiro. São R$18,3 bilhões.
Os acordos de leniência, juntamente com os acordos de colaboração com pessoas físicas e um termo de ajustamento de conduta, já viabilizaram a recuperação de mais R$13 bilhões para os cofres do Brasil, de dinheiro desviado do povo brasileiro.
Esses números são impressionantes e demonstram que o País está pronto para ingressar em uma nova fase, em que ricos e poderosos não estão acima da lei. Fortuna, cargos públicos e poder público não podem continuar sendo escudos protetores para aqueles que se locupletam com o dinheiro roubado dos impostos pagos pelo povo trabalhador.
É nisso que acredito e é por isso que lutarei, todos os dias, em meu mandato como Senador da República.
Ora, Sra. Presidente, todos sabemos que, na maioria dos fatos investigados no âmbito da Operação Lava Jato, há a ocorrência de doações não contabilizadas em campanhas eleitorais. Vinculadas à prática do caixa dois eleitoral, aparecem condutas criminosas que, no seu conjunto, configuram o maior escândalo de corrupção da história do País. Essa conexão não pode ser tomada como justificativa para que a apuração de crimes investigados pela Lava Jato seja remetida para a Justiça Eleitoral.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, não vamos nos perder, neste momento – um dos mais graves da história recente da nossa República –, em uma vã discussão sobre tecnicalidades jurídicas. Os estudiosos do Direito sabem muito bem que há, no ordenamento jurídico pátrio, justificativas consistentes para que a apuração dos crimes seja cindida pela Justiça Eleitoral e pela Justiça Federal. Que cada braço do nosso sistema judiciário faça aquilo que é naturalmente equipado e capacitado para fazer.
É preciso denunciar, Senador Paulo Paim, que o argumento supostamente técnico de que os crimes eleitorais, por sua especificidade, atraíram a competência para que todos os fatos conexos sejam examinados pela Justiça Eleitoral esconde, na verdade, propósitos inconfessáveis. Como bem apontou a eminente Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, os crimes investigados no âmbito da Operação Lava Jato exigem, "para o seu bom enfrentamento, não apenas estrutura adequada, mas, também, profissionais especializados". Como todos sabemos, na Justiça Eleitoral, esse aparato é muito limitado, tendo em vista aquele que se encontra disponível e atuante na Justiça Federal.
A consequência dessa transferência, Senador Vanderlan, será, portanto, a perda da efetividade nas investigações e a impunidade dos criminosos. Esse é o posicionamento do Ministério Público Federal, com o qual concordamos, e acreditamos que está fazendo um grande trabalho para a Nação.
Sra. Presidente, Senadora Leila, nesse sentido, é importante destacar a declaração do Procurador da República Deltan Dallagnol, Coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, sobre a questão – abro aspas:
Para os envolvidos nestes crimes seria realmente um prêmio. A defesa dessas pessoas afirma que o crime é de caixa dois justamente para tirar o foco da corrupção, deslocar o caso para a Justiça Eleitoral e, assim, diminuir as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria – fecho aspas.
Todos sabem que sou um entusiasta da Operação Lava Jato. Comprometi-me com o povo cearense a defendê-la e a pautar meu mandato pela luta incansável contra a corrupção.
Sinto-me, portanto, imbuído da obrigação cidadã e patriótica de lutar para que a mais alta Corte de Justiça deste País não enfraqueça a luta contra a corrupção.
Eu tenho muita esperança – encerrando o meu pronunciamento, Senadora Leila, colegas aqui – de que, amanhã, o Supremo Tribunal Federal, tão questionado ultimamente pela população que já não aguenta mais tantas arbitrariedades que vêm daquela casa, tenha bom senso e de que os Ministros tenham luz, tenham serenidade para não barrar um projeto, uma operação que está fazendo uma limpeza ética neste País.
Então, eu queria realmente fazer este apelo à população brasileira também: que fique ligada neste julgamento de amanhã. É muito importante para a continuidade dessa depuração que o Brasil está vivendo e precisa viver, para o futuro dos nossos filhos e dos nossos netos.
Que Deus abençoe esta Nação!
Muito obrigado pela oportunidade.
Boa noite a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Girão.
Não só o senhor, mas também todos nós estamos na expectativa de que a Corte máxima tenha a sabedoria amanhã e o entendimento da importância da Lava Jato para o nosso País, para o saneamento da política e da ética no nosso País.
Parabéns!
Senador Vanderlan. O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Meus cumprimentos, Presidente Leila. Cumprimento os Senadores e as Senadoras. Para mim é uma honra estar aqui novamente ocupando esta tribuna.
Eu quero aproveitar a oportunidade e cumprimentar todas as mulheres e parabenizar você, que conduziu brilhantemente a sessão tão importante de hoje, em que projetos importantes foram aprovados aqui, inclusive um que vai realmente ficar na história, que é o projeto relatado pelo Senador Jorge Kajuru com relação à diabetes.
Eu quero aqui iniciar a minha fala, prestando contas. É uma prestação de contas, Presidente, Senadores e Senadoras, de uma viagem que fiz como Presidente da CCT (Comissão de Ciência e Tecnologia) à Espanha, à cidade de Barcelona, para um congresso na área de telecomunicações – foi o maior do mundo o realizado naquela cidade.
Esse congresso de telefonia móvel reuniu especialistas, Sra. Presidente, Srs. Senadores, na área de tecnologia móvel, empresários do setor de telecomunicações, Deputados Federais, Senadores.
Esse evento foi palco de palestras abordando o tema da tecnologia móvel no mundo, com destaque para a era 5G. O interessante é que a discussão hoje, o que a gente vê, Senador Girão, é que o mundo inteiro hoje já está falando da tecnologia 5G. E aqui no nosso País o que a gente ainda vê é que há localidades em que não temos praticamente nada em termos de telecomunicações, em banda larga, internet nas escolas. Ou seja, a internet das coisas.
Observei que enquanto o mundo está entrando nessa tecnologia, no meu Estado de Goiás, por exemplo, há muitas localidades sem cobertura de banda larga móvel.
Assim é preciso avançar com a inauguração dessa nova rede no Brasil, a 5G. A gente vê – pelo que a gente observou com os Senadores que estiveram nos acompanhando – que talvez hoje a gente veja muito distante pelos investimentos que precisam ser feitos. Mas se não começarmos as discussões, podem ter certeza de que daqui a 10, 15, 20 anos nós não vamos ter a tecnologia 5G em nosso País.
Dali, aproveitando a viagem, Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, fui até as proximidades de Sevilha, ainda na Espanha, conhecer o que há de inovação com relação à energia termossolar e visitei várias usinas de geração, que são uma alternativa, não poluem. E a maioria dessas usinas que visitei, de 50MW de potência...
Para V. Exa. ter uma noção, dá para iluminar uma cidade do porte da nossa cidade de Anápolis, que tem cerca de 350 mil habitantes. Enquanto nós ainda discutimos muito aqui painéis fotovoltaicos, eles já estão discutindo – e já estão com algumas dessas usinas funcionando há mais de dez anos – os painéis termossolares, que nada mais são do que painéis fabricados de vidro, num espelho, captando até cerca de 60% da energia do sol, Senador, enquanto os painéis fotovoltaicos, que ainda estão se fazendo muito no nosso Brasil, aproveitam entre 16% e 18% de energia.
Interessante que, visitando também uma dessas tecnologias, ainda nas proximidades de Sevilha, pude observar e me maravilhar com um projeto em que os painéis termossolares, com cerca de 60m² cada painel, refletem numa torre – aliás em duas torres, ali são duas torres; são vários, centenas desses painéis refletindo naquela torre, e a torre pegando toda aquela caloria e gerando energia, passando para a usina, para mandar para as residências e para as indústrias mais de 50MW de energia. E ali eu perguntava para as pessoas que estavam me acompanhando: "Isso daqui tem o quê? Um ano? Dois anos?" Elas falaram: "Não, isso já está um pouco ultrapassado, já tem cerca de 12 a 15 anos".
Saindo da visita nas proximidades de Sevilha e indo para o rumo de Portugal, mais precisamente à cidade de Évora, fui visitar, a convite da universidade, um projeto desenvolvido em parceria com a Espanha e a Alemanha, e já muito avançado, Senador. Um dos grandes problemas que nós temos hoje é o armazenamento da energia gerada pela luz solar, e o que se tem hoje em tecnologia? Ela é muito cara, porque é através de quê? Através de baterias. E desse projeto desenvolvido ali, conduzido por um físico nuclear da Alemanha, qual é o diferencial? É o armazenamento dessa energia a um custo três vezes mais barato do que é hoje um armazenamento feito por baterias.
Então, essa prestação de contas que eu estou fazendo aqui dessa viagem é porque, embora tenha viajado, tenha me estendido fora do congresso para visitar esses projetos – sendo que o fiz com recursos próprios – devo essa satisfação à população e principalmente aos meus eleitores, porque, ao sair para viajar, eu sou um funcionário do povo também.
Eu estou vendo aqui no nosso País se falar muito em geração de emprego e renda, em crescimento. Hoje, nós aqui aprovamos um projeto superimportante com relação à diabetes. E eu falei na minha intervenção, no pedido ao Senador Jorge Kajuru, que também sou um diabético e sei da necessidade, da importância desse projeto, mas isso vai ter um custo. Se nós tivermos no nosso País um crescimento pela dimensão que tem o nosso País, vocês podem ter certeza de que todos os projetos como esse não vão ser só aprovados; vão ser realizados. Só que para isso, Senador Girão, nós temos que fazer o dever de casa. Não adianta falarmos aqui em crescimento se nós não tivermos energia. A fonte energética que temos no nosso País é o sol. O Centro-Oeste tem um sol que pode captar essa energia. Temos o Nordeste brasileiro. Eu observava na Espanha aquelas usinas, vendo, olhando para cima, e, muitas das vezes em que eu olhava, dali a pouco já estava tudo tampado. Olhem a condição que nós temos.
Atualmente, observamos no Brasil um crescimento assustador da energia suja gerada pelas usinas térmicas, que são a gás ou a diesel. É impressionante, Senadores, pois essas usinas têm uma facilidade tão grande para aprovar as licenças ambientais, o financiamento. Há uma contradição quando se compara o licenciamento para a produção de energia limpa, representada também, além de pela energia termossolar, fotovoltaica ou outras, pelas pequenas centrais hidrelétricas, que são as PCHs, que vão até 30 megas, têm incentivo do Governo. Olhem só que interessante, têm incentivo do Governo, fiscal e tributário só até 30 megas. Se passar disso, a tributação já é enorme. E há as pequenas, que geram até cinco, que é outro diferencial.
Em todo o País, os investidores enfrentam dificuldades burocráticas oficiais para prosseguirem com seus projetos de expansão dessa matriz energética limpa e barata geradas pelas PCHs. Eu quero chamar a atenção para isso. Isso tem ocorrido principalmente nos principais Estados que concentram um alto poder hidrelétrico, como é o caso do meu Estado de Goiás. Aqui eu quero ressaltar que o Estado de Mato Grosso – falava há pouco para o Senador Jayme –, fez o dever de casa, investiu na desburocratização das licenças ambientais e facilitou para que fossem construídas ali fontes alternativas de geração de energia que não fossem as poluentes.
O Estado de Mato Grosso hoje é um exemplo para o Brasil, que está exportando energia. Segundo dados que eu tenho, somente no ano passado, entrou em operação, entre PCHs e usinas em Mato Grosso, o dobro do consumo daquele Estado.
Então, no meu Estado de Goiás, para se tirar uma licença ambiental, pensa o sacrifício que é.
E as PCHs vêm para resolver o quê? Um problema ambiental. Por que um problema ambiental, Presidente? Porque você não faz grandes reservatórios. Você faz pequenos reservatórios. Você segura a água para que não aconteçam as superenchentes.
Geração de empregos. Para se construir uma PCH, por exemplo, de 30 mega, é em torno de 45 pessoas por mega durante três anos. Há em operação cerca de 23 PCHs no meu Estado, e existe a possibilidade de novos 30 projetos de PCHs nessa capacidade. Eu falei de 50 para ilustrar o que eu vi na Espanha, mas uma PCH de 30 mega, para vocês terem uma ideia, abastece uma cidade de 200 mil habitantes. O exemplo que nós pegamos é Luziânia, no Entorno de Brasília, que tem 205 mil habitantes.
De acordo com os dados da Associação das Pequenas Centrais Hidrelétricas de Goiás, citando a Aneel, que é a agência reguladora, nosso Estado detém cerca de 300 sítios hidrelétricos identificados, só o Estado de Goiás, mas só participa com 5,46% do potencial nacional de geração, notadamente nessa fonte de energia de menor impacto ambiental.
Os benefícios também de uma PCH são vários, como a regularização dos rios, acabei de falar, menor emissão de gás carbônico, criação de pequenos lagos, além da recriação e manutenção de área de preservação permanente, as APPs, com espécies nativas da fauna, da flora e assim por diante.
As vantagens econômicas. Nós estamos falando aqui neste País no momento de geração de emprego e renda. São 13 milhões de desempregados, muitas pessoas na informalidade. Então, para tudo que gerar emprego e renda neste País, nós temos que dar prioridade. Prioridade.
São 41 empregos gerados no mega, o maior índice de todas as fontes energéticas. Só na implantação das 30 PCHs, serão gerados 45 mil empregos. Estou citando as 30 que existem lá, fora as outras menores que são duzentas e poucas, levantadas pela Aneel. A compensação ambiental seria em torno de 90 milhões com as novas PCHs, porque há a compensação ambiental, e o meio ambiente ganha com isso. Aí, vem a arrecadação de ICMS para o Estado, que, no caso de Goiás, para as geradoras de energia, é de 18%. Com todas essas contas levantadas, o que o Estado ganharia de arrecadação: em torno de R$240 milhões por ano; os Municípios têm 25% disso, ganhariam os Municípios também.
Bom, já encerrando, no nosso País nós estamos indo muito na contramão. Qual o interesse que há no nosso País para que se invista nessas usinas poluentes, em termelétricas? Custa quatro vezes mais gerar a mesma energia numa PCH ou numa usina. Essas usinas termelétricas estão espalhadas pelo País, Senadora Presidente Leila, porque elas ficam de stand-by esperando os lagos às vezes secarem para entrarem em operação. Mas os donos dessas usinas recebem o dinheiro porque elas têm de ficar de stand-by. Funcionando ou não, estão recebendo. Então, nós temos que começar a rever isso, simplificar, buscar esse potencial energético, como Mato Grosso foi buscar, criando regras mais claras e simples para que esses investidores façam esses investimentos e tenham seus retornos. Com isso, ganha a população, que vai ter um custo de energia mais barata, ganham as distribuidoras, sendo concessão, como foi o caso de Goiás, que foi privatizada, aliás, a pior energia do Estado... Então, todos ganham, porque nós vamos ter uma energia saudável, não vai faltar, não ficamos nessa dependência de São Pedro, como o País está hoje, sem saber se ele vai mandar chuva ou não, e nós com um potencial de PCH e de pequenas usinas hidrelétricas no nosso País.
Só para registro, finalizando agora – meu tempo está encerrando –, a Aneel informou que o território goiano tem ainda potencial inventariado. É inventariado, não inventado – inventado é quando alguém chega e "chuta" –, até agora, de mais de 208 PCHs, que gerariam 2.778 megawatts de potência energética.
Então, eu, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia – optei, trabalhei para que eu fosse Presidente dessa comissão porque acredito...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... que é através da ciência e da tecnologia que vamos trazer o que está sendo discutido pelo mundo; não precisamos inventar a roda, ela já foi inventada –, quero trazer para o nosso País, destinar para o nosso País realmente que seja obedecido o orçamento para ciência e tecnologia – temos um Ministro hoje que é da área, entende, sabe do que está falando –, para que a gente realmente venha a falar com propriedade. Nós agora vamos crescer 3% ao ano, vamos gerar tantos milhões de empregos, vamos ter energia para as indústrias, vamos ter energia de qualidade para as residências, para o comércio, porque, do contrário, nós não temos condição de crescer nem 1% ao ano – temos que ser realistas – se não houver realmente os investimentos que precisam ser feitos para gerar energia neste País.
Nós temos aqui uma fonte inesgotável e barata para gerar energia. Nós temos de acabar com essa questão de ficar privilegiando...
(Interrupção do som.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ...começa, segura e trava os projetos por interesses próprios.
Essa é a minha prestação de contas em uma área que domino um pouquinho, que é essa área energética, das PCHs. Há mais de três anos, Sra. Presidente, estou trabalhando com essas fontes de alternativas energéticas. Hoje, a termossolar é uma realidade no mundo inteiro, ela tem de ser realidade em nosso País.
Obrigado. Agradeço a todos.
A SRA. PRESIDENTE (Leila Barros. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Obrigada, Senador Vandelan.
Parabéns pelo relato de sua experiência na Espanha. Precisamos trazer essa discussão para dentro da Casa, da nossa Casa, para as comissões.
Sou grata demais aos dois por terem ficado, Senadores Vanderlan e Eduardo Girão. Quero agradecer aos pares e à bancada feminina a gentileza e a solidariedade neste dia. Vocês foram ótimos comigo.
Desta vez, está encerrada a Ordem do Dia.
Boa noite a todos e bom descanso!
Até amanhã!
A sessão está encerrada.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 41 minutos.)