1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de março de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
21 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu peço a V. Exa. um espaço para uma comunicação parlamentar, logo após o primeiro inscrito.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Para uma comunicação inadiável. Com certeza, Senador Paulo Paim.
O primeiro inscrito na nossa sessão de hoje é o eminente Senador Jorge Kajuru, PSB do Estado de Goiás, a quem tenho o prazer de conceder a palavra, pelo tempo de dez minutos.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, aqui fala um simples ser humano, Jorge Kajuru, seu empregado público neste Senado Federal.
Sr. Presidente Antonio Anastasia, orgulho de Minas Gerais, exemplo; Sr. Senador Paulo Paim, sempre aqui, todos os dias, gaúcho, outro exemplo do Rio Grande do Sul.
Eu, quando faço elogios, eu os faço de coração, até porque eu gosto de pouca gente na vida. Eu tenho dificuldade de gostar de pessoas. Eu gosto de poucas, mas, das que eu gosto, eu propago. E eu respeito todos e todas.
Mas eu tenho aqui que, rapidamente, Presidente... Permita-me, Senador Telmário Mota, meu companheiro diário aqui...
Parece-me que quem está ali é o Senado Humberto Costa... É o Humberto?
Desculpe, querido Humberto Costa. Daqui é dura a visão.
Fez ontem o pega fogo lá? Gostou? Deu audiência, ouviu? Deu audiência!
Mas, gente, é o seguinte – e desculpem-me chamá-los de amigos, de companheiros –: o dia hoje está triste – não, Presidente? Está triste, está difícil, admirável Senadora Simone Tebet, outro orgulho deste País, do Mato Grosso do Sul.
Falar o quê? Dizer o quê? Que energia? A gente tem que começar assim, como faz quando vai dormir... Olhar para cima: "Senhor, sou seu; salva-me!"
O que aconteceu em Suzano, em São Paulo... Nós vamos falar, evidentemente, sobre isso. Vamos entrar nesse assunto, de forma correta, de forma transparente. É difícil, mas nós temos que seguir o nosso papel de Parlamentar aqui na Casa.
Hoje, eu vou para outro assunto que norteia o meu mandato. Eu tenho anunciado que o eixo programático do meu mandato, como Senador da República, centra-se na saúde, no meio ambiente e na educação.
Eu venho hoje manifestar minha preocupação com o não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), criado pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Em 2018, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, apresentou o relatório do segundo ciclo de monitoramento, dando conta do quão o Brasil está atrasado no cumprimento das metas.
O Presidente Anastasia sabe que são 20 as metas principais do PNE. Essas metas, por sua vez, estão subdivididas em objetivos intermediários, cada uma com um prazo previsto, sendo que o prazo final de vigência do Plano é 2024.
Esse foi um trabalho, como se diz lá em Goiás, Paim, custoso – custoso. Como Minas tem "bom demais", em Goiás se fala "custoso". Trata-se de um trabalho aos profissionais de educação e ao Congresso Nacional que consumiu boas horas de reflexão, de reuniões, de entendimentos e de estudos.
No relatório de 2018, Pátria amada, fica demonstrado que só uma das metas foi cumprida. Pasmem: só uma das 20, a de nº 13, aquela que estabelece que pelo menos 75% dos professores da educação superior sejam mestres, 35%, doutores, e, em 2016, esse índice era de 77,5%.
Mas as outras 19 metas, Senadora Simone Tebet, não estão sendo cumpridas e muito menos chegando aos objetivos intermediários, como podemos ver aqui, pelos dados do Inep.
Eu faço questão, Senadores e Senadoras, de ressaltar que é de uma fonte oficial a avaliação, antes que algum desavisado ou acostumado a ser useiro e vezeiro de fake news queira desacreditar nesses dados.
Por sinal, quero alertar ao Brasil, à imprensa, ao Ministério Público e às organizações que lidam com o monitoramento das políticas públicas, a respeito do verdadeiro crime que se está fazendo com a memória dos dados públicos. Informações que constavam nos portais do MEC e do extinto Minc, por exemplo. Simplesmente deixaram de aparecer nas páginas oficiais, Senador Paulo Paim.
Se a pessoa faz uma pesquisa nos buscadores da internet, até pode encontrar a notícia de que uma determinada informação existe, mas, quando busca acessar o portal, encontra muitos dos links quebrados; isto é, não é possível saber o que estava escrito ali.
É uma vergonha que os mandatários temporários queiram destruir a memória das conquistas ou mesmo das avaliações negativas que se tenham obtido ao longo das décadas mais recentes com o advento da internet e, particularmente, com a Lei de Acesso à Informação, que obriga o Governo a dar publicidade de tudo o que faz.
Na condição de jornalista, sei o quanto os dados confiáveis são responsáveis por um bom desempenho da mídia, da crítica e do nosso mandato político.
Feita essa observação, volto aqui, Presidente Antonio Anastasia, ao foco deste pronunciamento, que é a falta, Senador Telmário, Senador Humberto, a falta de compromisso com o cumprimento das metas do PNE.
Um breve resumo aqui.
O Brasil ainda não conseguiu cumprir a meta de crianças na pré-escola. O desempenho da alfabetização, no ensino fundamental, está parado. Parado.
Registra-se retrocesso na oferta do ensino em tempo integral. Algumas das metas que tratam de qualificação, plano de carreira, salário dos professores, estão entre as ainda não cumpridas. E o investimento público em educação está abaixo do percentual do PIB previsto para ser alcançado até 2024.
Uma dimensão que se torna mais negativa, quando ficamos sabendo que uma Parlamentar afirmou recentemente, na tribuna de uma das nossas Casas do Congresso Nacional, que o Brasil gasta demais em educação. E o próprio mandatário da República, usando o novo "Diário Oficial", entre aspas, ou seja, o Twitter, o tuiteiro, afirma que o Brasil gasta demais em educação. E faz uma declaração em que inverte a lógica: usa uma premissa como conclusão e a conclusão como uma das premissas.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo.
Ora, o desempenho do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa) é precário, justamente porque o Brasil ainda não investe o que precisa em educação. E é bom que lembremos que recursos públicos para educação não configuram "gastos", brasileiros e brasileiras, como afirma o Presidente da República e seus apoiadores. Muito ao contrário: orçamento para a educação é investimento! Respeitosamente, Sr. Presidente.
Mas, ao revés dessa obviedade, o tuiteiro diz que o Brasil gasta em excesso e tem resultados precários em educação. Toma o visível – que é a consequência – como se fosse a causa de, agora, querer retirar recursos da educação.
Fecho.
Meta 20 do PNE, que é a de ampliar o investimento público em educação pública, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do PIB do País, no quinto ano de vigência da lei (2019); e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio, isto é, em 2024.
Em 2015, 5% do PIB foram investidos em educação pública pelos entes federados; quando se considera também os gastos públicos em educação privada, que inclui o financiamento estudantil pelo Fies, por exemplo, o percentual do PIB ficou, senhoras e senhores, em 5,5%.
Amanhã, Presidente Antonio Anastasia, na tribuna, voltarei para concluir este assunto, porque, evidentemente, exige um tempo maior e exige um debate de todos nós, aqui, com a sociedade brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... em mão dupla, essa trágica situação da educação, que, para mim, é prioridade. O resto é perfumaria.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento o eminente Senador Jorge Kajuru pelo seu pronunciamento.
De fato, aborda o tema que é o mais importante para o futuro do Brasil, que é a educação, e o faz com coragem e com muita proficiência, que, aliás, é característica de V. Exa. Meus cumprimentos. Muito obrigado mais uma vez. Parabéns pelo pronunciamento!
Para uma comunicação inadiável, está inscrito o eminente Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra pelo prazo regimental de cinco minutos.
Com a palavra V. Exa., eminente Senador Jorge Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Eu gostei do Jorge. Ficou parecido com o Kajuru ali já... (Risos.)
Sabe o carinho que tenho por V. Exa.
Sr. Presidente, o que aconteceu hoje em São Paulo não pode passar despercebido, e é esse o meu pronunciamento nesta tarde.
O que está acontecendo com nosso País? Hoje, pela manhã, coisa que a gente via nos Estados Unidos e em outros países, dez, dez pessoas, entre alunos e funcionários de uma escola de Suzano, São Paulo, foram assassinadas. E houve 23 feridos.
Segundo os dados que recebi, dois adolescentes invadiram a escola, para cometer o crime, e se mataram na sequência. Eles vestiam máscaras de caveiras e luvas. Usavam armamento militar. Tinham arco e flecha e coquetel molotov.
Relatos afirmam que foi uma cena de guerra: caos, pânico, gritaria, corpos caindo pelo chão, desespero, crianças e adolescentes correndo.
Meus pêsames às famílias e amigos. Minha solidariedade aos feridos. Vamos chorar e rezar.
Sr. Presidente, o que está acontecendo com o nosso País, com o nosso querido Brasil?
Todos os dias – todos os dias! – somos impactados com um filme de horror.
O que aconteceu em Minas Gerais, para simplificar, o que está acontecendo em São Paulo, o que está acontecendo no Rio, o que está acontecendo no meu Rio Grande, em matéria de violência, o que está acontecendo no Ceará, na Bahia... Enfim, é em todo o País. Assassinatos, estupros de crianças, casos de feminicídio, idosos agredidos, mortes por questões banais, pessoas brigando – no próprio trânsito, parando e um atirando no outro –, desentendimentos entre vizinhos, pessoas se matando dentro das casas!
Antes, o crime acontecia contra o indivíduo. Hoje, o crime acontece no coletivo, no coletivo! No coletivo!
Lá, em Minas, 400, 300... Aqui, no Flamengo, 10, 14. São Paulo, agora, com a chuva...
Nós, infelizmente, estamos nos igualando a outros países. Infelizmente! E olhávamos para esses países e falávamos positivamente, no aspecto econômico e até muito social; mas isso aqui, do mal... Parece que o Brasil está trazendo para o nosso seio só o que é ruim: o que é ruim dos Estados Unidos, porque era lá que eu via essa matança de estudantes; na Espanha, na própria Itália, onde sangue de jovens corre pelas universidades, pelos assassinatos.
Será que a nossa sociedade está doente, esquizofrênica, sem rumo e sem direção? Será que o inconsciente coletivo do nosso País assimilou – o alerta que eu quero dar – o ódio e a violência que hoje imperam nas redes sociais?
Olha, eu recebo fake news de ataque a qualquer um de nós. E eu os conheço. Não vou citar nome de ninguém.
É algo inacreditável que, nos dias de hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... alguém possa dizer do outro sem poder responder por aquela mentira, aquela covardia, inspirando a política de ódio, porque esse é o resultado que vai terminar lá na frente: os jovens vendo, pelas redes sociais, só pessoas pregando ódio, ódio e o ódio.
Sr. Presidente, será que tudo isso que está acontecendo nada mais é do que o reflexo do que é o Brasil hoje? Será a falência da nossa sociedade?
Eu tenho muito claro que todos nós temos responsabilidade, Sr. Presidente, com o que está acontecendo com o nosso País, com o nosso Brasil, e com o que que nós vamos fazer. Quais as respostas que a nossa gente espera dos Poderes, seja do Parlamento, do Congresso, seja do Executivo e do próprio Judiciário? Não podemos ser omissos, comprometidos com essa ignorância, deslumbrados pela mentira. Não podemos ficar calados, ocultando os próprios erros a que nós estamos sendo induzidos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nós estamos construindo muralhas entre nós mesmos, separando a nossa gente, incentivando o sentimento da intolerância, regredindo na condição humana.
Que País é este que estamos forjando, com exemplos que nada contribuem para a solidariedade e para a fraternidade?
Temos que dar um basta em todo este ódio e em toda esta violência que estão pintado as páginas da nossa história.
Temos que ter coragem para agir; não ter medo de usar a razão como instrumento da fé; temos que saber amar, amar, amar, como o grande mestre, lá atrás, lá atrás, mas sempre mestre, Jesus, nos ensinou. Ou lembro, aqui, como disse Nelson Mandela: "Chegou o momento – quando ele quis unir negros e brancos. E uniu! – de construir".
Que as palavras de Nelson Mandela nos deem força e sabedoria; sejam alimento para as nossas almas.
Sr. Presidente, termino em mais um minuto.
Nenhum de nós pode ser bem-sucedido agindo sozinho. Temos que agir em conjunto, como um povo unido pela reconciliação, por um projeto de Nação, pela construção de um País para todos, pelo nascimento, de fato, de um mundo melhor.
Que haja justiça para todos; que haja paz, paz, paz para todos; que haja trabalho, pão, água e sal para todos; que cada um de nós saiba que o seu corpo, a sua mente e a sua alma foram libertados, para se realizarem e fazerem o bem sem olhar a quem.
Sr. Presidente, eu iniciei agora há pouco, no meu Twitter, Faceboock e Instagram...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... já que as redes sociais, hoje, apontam os caminhos, queiramos ou não, uma campanha chamada "Paz nas redes sociais – leve essa ideia adiante". E há um pombo que aparece nesse momento. "Paz nas redes sociais – leve essa ideia adiante".
Eu creio que, se cada um de nós fizer um trabalho pela paz, pelo amor, pela solidariedade, pela amizade e contra o ódio; se nós olharmos para o outro de forma solidária; se pregarmos o verbo esperançar, ter esperança, fazer acontecer para melhorar; se nós deixarmos os nossos medos de lado, Sr. Presidente, compreendendo a essência da vida e por que é que nós estamos aqui na Terra, cumprindo uma missão do universo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... eu creio que teremos o Sol glorioso, iluminando as vibrantes cores da condição humana.
Sr. Presidente, eu sei que alguém pode dizer que a minha fala foi poética, mas escrevi fruto da emoção deste momento, que eu sei que não é só minha, é de todo o Brasil.
Outro dia eu botei na minha rede social uma frase que dizia o seguinte – eu tirei de uma canção gaúcha: "O mundo chora quando morre um menino ou uma menina; as águas parece que não deslizam mais, os ventos ficam em silêncio, e as florestas morrem, e os pássaros não cantam". O que é que está acontecendo com nosso País, para estarem matando, assassinado em massa, as nossas crianças?
Senador Kajuru, se for possível o seu aparte, se for possível... Depende do Presidente. Eu me sinto...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Paulo Paim.
Nós vamos conceder a palavra ao Senador Kajuru. Eu só pediria, como temos muitos inscritos...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... como Líderes e para comunicação inadiável, que todos se cinjam ao tempo razoável.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro, Presidente.
Presidente, é porque o dia hoje está realmente difícil, não é? Então, o Senador Paim, quando usa, de forma absolutamente preciosa, a palavra esperança, V. Exa. tem razão: é esperança do verbo esperançar. Esperançar. E eu fico pensando o seguinte, V. Exas. presentes e Pátria amada: o Governo gasta bilhões com publicidade; agora, por exemplo, com a reforma da previdência. Será que não poderia, Senadora Simone, na altura de sua sensibilidade e sensatez, será que não poderia gastar 20% com propaganda nas redes sociais, na televisão, no rádio?
Lembrando aquela frase linda da música do Rappa, do Falcão, meu amigo Falcão, que diz o seguinte: "A minha alma está armada e pronta para a cara do sossego". Coloca uma criança para falar isso, de 12 anos de idade: "A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego".
Quando é que a gente vai ter sossego, meu Deus?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Paulo Paim, meus cumprimentos, minhas desculpas inclusive pela confusão, porque hoje o dia está um pouco, de fato, confuso, e uma reunião atrás da outra. Eu e a Senadora Simone saímos da CCJ não faz uma hora e nem conseguimos nos alimentar.
O próximo inscrito não é ainda o Senador Telmário não, é o Senador Humberto Costa. Senador Humberto Costa. V. Exa. é o próximo.
Com a palavra...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É alternado. É alternado.
Então, o próximo inscrito na lista é o eminente Senador Humberto Costa, do PT do Estado de Pernambuco. A seguir, pela Liderança do PDT, o Senador Telmário. A seguir, o Senador Lasier, depois a Senadora Simone, para uma comunicação inadiável.
Então, Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, primeiramente, justiça e liberdade para o Presidente Lula! Lula livre!
Sr. Presidente, este atoleiro em que o Brasil está metido há mais de 70 dias tende a se agravar com a forma absolutamente atabalhoada com que o Planalto toca as suas relações com este Congresso Nacional. A paralisia que toma conta do País também se reflete na nossa agenda legislativa, dada a ausência de projetos substantivos do Poder Executivo para assumir as rédeas daquilo que lhe cabe: governar.
O que se vê é uma enorme falta de competência para a formatação de uma pauta prioritária que ofereça solução aos graves e urgentes problemas brasileiros, como a estagnação econômica, o desemprego, o avanço da pobreza e o desmantelamento de políticas sociais estruturantes para a população, especialmente a de baixa renda. Num cenário em que 13 milhões de pessoas estão formalmente sem emprego, um dos primeiros atos do Presidente da República foi um decreto pelo qual permitiu, em afronta à legislação, que o cidadão possa ter a posse de quatro armas de fogo.
Hoje, aliás, estamos vivendo uma nova tragédia provocada por armas em Suzano, na Grande São Paulo, em que dois atiradores abriram fogo contra os alunos de uma escola, assassinaram oito, deixaram pelo menos dezesseis feridos e, depois, se mataram.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Nove!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Nove, fora os dois que se mataram. Na verdade, eu estava vendo ali, no meu celular, que uma pessoa de sangue-frio ficou filmando as coisas que aconteceram, e é brutal – é brutal! Eu não consegui ver o filme todo.
E o Presidente da República defende que o Brasil seja inundado por mais e mais armas, ou seja, no meio desta barbárie em que já vivemos, a preocupação do Governo é liberar mais armas, sob o argumento de que é preciso garantir a segurança do cidadão de bem. Nós estamos vivendo no Brasil um processo acelerado para a constituição de uma sociedade armada, o que não guarda qualquer relação com a índole e com a tradição do povo brasileiro.
Sr. Presidente, para o Congresso, um dos primeiros projetos enviados foi o que autorizou funcionários subalternos da Administração Federal a classificarem o acesso a documentos, impedindo a consulta pública por décadas, projeto este que morreu já na Câmara dos Deputados, derrotado pela base do próprio Governo.
Depois, ele apresentou um midiático pacote anticrime que, entre outras coisas, oficializa a licença para matar e foi fortemente atacado e desconstruído por renomados juristas e até Ministros do próprio Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Ministro da Justiça retrocedeu em vários pontos e o fez perder velocidade de tramitação.
Em outra frente, ele editou uma medida provisória totalmente inconstitucional para tirar mais de R$0,5 bilhão dos sindicatos, numa clara manobra para acabar com a organização sindical no nosso País. Não à toa, essa é mais uma aberração que está sendo atacada no Supremo, entre outras entidades, pela própria Ordem dos Advogados do Brasil.
Em seguida, ele enviou uma reforma da previdência que violenta direitos sociais e a própria dignidade humana; uma reforma que cobra dos mais pobres a fatura de um torto ajuste econômico que se quer e se pretende fazer; uma reforma que estabelece em apenas R$400 por mês o Benefício de Prestação Continuada dos idosos a partir dos 60 anos; que aumenta a idade mínima; que desrespeita a condição das mulheres; que eleva o tempo de contribuição; que reduz a transição; que acaba com o regime especial dos professores; que, enfim, leva os brasileiros a trabalharem mais, a contribuírem mais e, no fim, a receberem menos.
Agora, o Ministro da Economia tira da cartola uma proposta de desvincular R$1,5 trilhão do Orçamento Federal, o que ele quer fazer tramitar juntamente com a reforma da previdência. É um completo descalabro que, no fundo, prevê a retirada de recursos hoje obrigatórios para áreas como a educação e a saúde, trazendo danos ainda maiores a esses setores já tão afetados. Isso não resolve nada e ainda aprofunda problemas, inclusive com o argumento de que isso é bom para os governos estaduais e as prefeituras, só que hoje, no Brasil, não há um único Estado e há pouquíssimas prefeituras que já não gastam muito mais do que a lei prevê em saúde e educação, por exemplo. Portanto, não há gastos compressíveis nessa área.
Por outro lado, Sr. Presidente, são muitos os economistas que apontam que esse projeto de Paulo Guedes, incensado como uma panaceia, um remédio para todos os males, é absolutamente inócuo, é sumir com o termômetro para evitar a febre, isso porque, independentemente de desvinculação, a fatia mais relevante das despesas federais recai sobre obrigações inadiáveis como o pagamento de servidores. Então, não há como fugir do dever de casa, querendo angariar o apoio dos Governadores com factoides e o de Parlamentares liberando mais de R$1 bilhão de reais em emendas, atestando o estelionato eleitoral que foi o discurso mentiroso de campanha da "nova política".
O que este Governo perdido tem que fazer é governar, é trabalhar. Isso se faz em conjunto com o Congresso Nacional, estabelecendo uma pauta robusta à altura dos desafios do País, e não com bravatas, que mais atrapalham do que ajudam o Brasil a sair da imensa crise em que se encontra.
E essas críticas não podem ser vistas como sendo apenas do Líder do PT. Elas vêm dos próprios apoiadores do Governo, como o Presidente da Câmara dos Deputados, que diz que a desvinculação vai prejudicar a pauta; dos Líderes da base, que já rejeitaram essa reforma tacanha da previdência; e dos próprios Líderes do partido do Presidente, que acusam este Governo...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... de falta de foco e de capacidade de priorizar uma pauta sólida.
Todos estamos sentindo na pele este desgoverno generalizado. Está aí o Nordeste, que, durante os períodos de Lula e Dilma, foi uma locomotiva brasileira, crescendo mais que a média nacional, e hoje está com um PIB que chega apenas à metade do PIB do País. E eu voltarei, Sr. Presidente, em outra oportunidade, para tratar mais detidamente desse tema.
Do que este Governo precisa efetivamente é de um chá de bússola para se orientar e arrumar um norte!
Com essa pauta legislativa desordenada, com essa falta de articulação, com esses projetos absolutamente alheios à necessidade dos brasileiros, nós...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... não chegaremos a lugar nenhum, a não ser ao fundo do poço, para onde estamos sendo conduzidos desde o Governo Michel Temer e onde entramos em ritmo acelerado desde o início desta gestão de Bolsonaro.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, sempre corajoso.
E agora, dando sequência, atendendo à inscrição, como Líder, pelo PROS, o eminente Senador Telmário Mota, que já está chegando à tribuna.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Fora do microfone.) – Presidente, o meu assunto é grande. Se o senhor puder me inscrever...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Ah, pois não. Então, o senhor está inscrito já também como orador.
Vamos dar sequência. Como Líder, então, na alteração, a Senadora Kátia Abreu. (Pausa.)
Como ela não está, Senadora Simone Tebet, por cinco minutos, V. Exa. tem a palavra, sempre com a tolerância e a simpatia do Presidente, como tem sido com todos os oradores, apesar de o Senador Lasier ter olhado ali com ar de reprovação. (Risos.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela Liderança.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, que me perdoe o educador e poeta que emprestou o nome à Escola Raul Brasil, em Suzano, no Estado de São Paulo, mas hoje bem que ela poderia ser chamada simplesmente de Escola Brasil. É que, infelizmente, hoje fomos acometidos por mais uma barbárie, que, além de trazer comoção e dor a todos nós, tem muito o que nos ensinar, Sr. Presidente. Esses tiros não foram a esmo. Na realidade, os atiradores miraram em todos nós.
É preciso que não deixemos que a comoção e a indignação dobrem a esquina, para logo ali atingir outras escolas, outras famílias, outras crianças, outros adolescentes, e que as nossas ações não se restrinjam a meros soluços.
Eu digo isso, Sr. Presidente, me lembrando de Michelangelo. Michelangelo sempre dizia que a arte estava no mármore, bastava ao artista tirar-lhe os excessos e se fazia a luz, e dali brotava a escultura. Hoje, fazendo um paralelo com as crianças, eu fico imaginando: as crianças são um diamante bruto, basta lapidarmos e fazermos dessas crianças seres humanos éticos, responsáveis, cidadãos, ao contrário do que hoje a sociedade no Brasil e no mundo faz com essas crianças, que é dilapidar a sua inocência. No tempo que se perde, o tempo precioso da primeira infância, em que se pode construir um verdadeiro cidadão, em vez de lapidarmos, estamos dilapidando, estamos estragando a inocência das nossas crianças.
Nós estamos apresentando às nossas crianças um mundo obscuro. Estamos, portanto, entregando a essas crianças, através do excesso da tecnologia, um mundo que não é real. E digo isso, Sr. Presidente, porque me lembro de que, na época da minha avó, o que reinava era um círculo redondo da conversa familiar; já na minha época, com os meus pais, o círculo familiar deu lugar a um semicírculo à frente de uma televisão – e lembro já a minha avó dizendo: "Onde já se viu? Onde foram parar as conversas?", já fazendo uma crítica à televisão. Hoje nós, com os nossos filhos, nos resumimos, individualmente, a estar cada um em um quarto diante de uma tela de celular, através das redes sociais. Nós não mais ensinamos nossos filhos. Nós não conseguimos saber o que nossos filhos estão aprendendo, que mundo obscuro está sendo divulgado através das redes sociais.
Num momento de comoção, de dor, em que temos que nos solidarizar com as nossas famílias, com as famílias que perdem crianças e jovens, no momento em que esta Casa, sim, tem que fazer o seu papel na CCJ, nas Comissões, em Plenário, aprovando e atualizando o Código de Processo Penal, o Código Penal, é preciso avançar nessa discussão, é preciso termos a profundidade devida. Não basta alterarmos lei! Não basta ficarmos aqui, de forma imediata, dando uma satisfação à sociedade, aumentando pena, discutindo redução da maioridade! Isso tudo tem que estar na pauta do Congresso Nacional, mas é absolutamente inócuo, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Desculpe-me, mas, pela relevância do tema, mais pelo menos dois minutos.
Se nós não só investirmos na educação... Eu vou mais longe: a pauta da violência é tão prioritária quanto a pauta da educação, mas o que eu quero deixar como mensagem hoje é que, mais do que a pauta da violência, mais do que a pauta da educação, é preciso que criemos, ainda que temporariamente, uma comissão provisória ou uma subcomissão, com pelo menos um membro de cada agremiação partidária, para que possamos debater e entender de que forma nós podemos atacar, de forma eficiente, as redes sociais.
Eu encerro, Sr. Presidente, apenas relembrando algumas coisas muito rápidas em relação às redes sociais: elas transmitem hoje o engenho da morte. Nós estamos falando ali de privacidade que é exposta através de fake news, da vingança pornográfica. Quem antes, até 4 anos, 5 anos atrás, Senador Telmário, tinha ouvido falar em estupro coletivo sendo divulgado em rede social, como aconteceu com a menina no Rio de Janeiro em 2017? Estupro coletivo! Quem ouvia falar de suicídio de crianças e adolescentes por sofrerem bullying nas escolas? Antes, elas eram trazidas para o seio familiar e nós conseguíamos explicar para essa criança que fazia parte do processo da vida; hoje, não, hoje isso é compartilhado com o mundo. Essas crianças e jovens não conseguem lidar com a discriminação, com o bullying e começam a se automutilar – depois do automutilamento, o próximo passo é o suicídio.
Estamos importando de todos os países – não sabemos de onde surgem – aqueles tipos de brincadeiras que de brincadeira não têm nada em que há marginais por trás do anonimato que seduzem crianças e adolescentes, estimulando que é preciso ter coragem para...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... ligar o botijão de gás, como aconteceu lá na Rússia, acender um fósforo de madrugada e explodir a casa, até chegando, no caso da baleia azul, depois das séries de brincadeiras, a estimular o suicídio. Eu poderia aqui elencar uma série de episódios nefastos que a rede social traz: do homicídio ao suicídio à toda forma de discriminação.
Eu só encerro dizendo necessariamente que só há um caminho para acabar com a cultura da violência que é a educação, mas, sem trabalharmos e efetivarmos através de uma legislação rigorosa o combate a qualquer tipo de crime cibernético nas redes sociais, nós não conseguiremos de volta ou conseguiremos trazer para o País a cultura da paz.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Simone Tebet. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que interessantemente vai no mesmo caminho do Senador Paulo Paim, que falava há pouco sobre a questão também da pacificação nas redes sociais. Como V. Exa. bem colocou, além de o tema ser fundamental, hoje, nessa tragédia, certamente há algum reflexo. Vamos acompanhar com muita cautela. V. Exa. fez um pronunciamento muito arguto e extremamente oportuno. Meus cumprimentos a V. Exa.
Vamos agora, na ordem dos oradores inscritos, dar a palavra – já está posicionado – ao eminente, caro amigo, Senador Lasier Martins, Podemos, do Rio Grande do Sul. Com a palavra V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Antonio Augusto Anastasia, brilhante Senador que muito ilustra esta Casa, a minha primeira palavra também é de solidariedade por esta tragédia no Município de Suzano, em São Paulo, com o desejo de que não copiemos esses eventos que vêm se tornando comuns nos Estados Unidos: a morte de tantos jovens num acontecimento tresloucado, ainda não bem explicado com relação às suas causas.
Agora, Presidente, o motivo principal da minha vinda até a tribuna é para informar que protocolei, no último dia 26 de fevereiro, pouquinho antes do Carnaval, o Projeto de Resolução – uma norma interna para o nosso Senado – nº 11/2019, que procura regularizar uma omissão existente tanto na chamada Lei do Impeachment (Lei nº 1.079, de 1950), bem como uma omissão existente também no nosso Regimento Interno com relação ao processo de impeachment. O problema é a falta de prazo, não previsto nem na Constituição, nem no Regimento Interno – e V. Exa. deve conhecer muito bem o assunto, porque V. Exa. foi o Relator do processo de impeachment da Sra. Dilma Rousseff aqui no Senado.
O meu Projeto de Resolução nº 11/19 estabelece o prazo de 15 dias para que o Presidente da Mesa do Senado decida, recebendo ou não o pedido, que pode vir de qualquer cidadão brasileiro, desde que seja, evidentemente, bem fundamentado. Se não o fizer, os integrantes da Mesa têm a prerrogativa de assumir essa função, não resolvida pelo Presidente, no sentido de decidir se acolhem ou não aquele pedido de impeachment, por exemplo de autoridades do Judiciário, o que tem sido mais comum, embora nenhum pedido tenha chegado a este Plenário. Agora, com a resolução proposta, o Plenário também terá o direito de ser ouvido, porque, se o Presidente, por exemplo, não acolher o pedido, se denegar o pedido depois de ter ouvido, dentro dos 15 dias, a Advocacia do Senado, a Mesa pode avocar para si essa decisão sobre o acolhimento ou não do pedido de impeachment. E, seja qual for a decisão, caberá ainda recurso para o Plenário. Portanto, é um rito que não existia nessas condições até agora, quando se trata de autoridades do Judiciário, por exemplo, porque de autoridades como o Presidente da República, como foi o dramático caso que nós vivemos aqui quando do impeachment da ex-Presidente Dilma... Então, fica muito claro que, a partir de agora, há prazo.
E por que essa medida, Sr. Presidente? Porque, nesses últimos anos, um sem-número de pedidos de impeachment foram protocolados no Senado e nenhum deles foi trazido para este Plenário. E por quê? Porque era prerrogativa exclusiva, unipessoal, monocrática do Presidente do Senado receber ou não, arquivar ou não. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o último Presidente do Senado, desta Casa: ele recebeu inúmeros pedidos de impeachment de autoridades do Supremo, por exemplo, a maioria só nos últimos dias do seu mandato, ainda no mês de janeiro deste ano, o Presidente mandou arquivar.
Agora, isso não mais será possível, evidentemente, se a nossa proposta de resolução vier a ser aprovada, para esses novos pedidos, que já estão chegando – já há pedido de impeachment protocolado aqui no Senado –, porque a prerrogativa do Senado é processar e julgar, por exemplo, o Ministro do Supremo.
Há, no Brasil, atualmente uma notória insatisfação da sociedade brasileira com o comportamento de um, dois ou três Ministros. Por isso muitas insatisfações são convertidas em pedido de impeachment, que acabam sendo engavetados.
A partir de agora isso não será possível.
Para que haja a decisão de recurso para o Plenário do Senado, a resolução também estabelece que deverá contar com assinatura de pelo menos um terço dos Senadores, isto é, de 27 Senadores.
Então, é uma prevenção, Sr. Presidente Anastasia, Senadores. É uma prevenção que nós estamos adotando para que, daqui por diante, não mais se repitam aqueles gestos de descaso, aqueles gestos unilaterais com relação aos encaminhamentos do cidadão brasileiro. Nós temos o direito de receber, revisar, avaliar os fundamentos desses pedidos de impeachment.
E, uma vez acolhido um dos pedidos, por exemplo, abrir-se-á o rito conhecido. Cria-se uma comissão, há o Presidente da comissão, o relator, que também terá o seu prazo, a apresentação de provas, o funcionamento de acusação e defesa, e, depois, o relatório do relator dessa comissão, que irá à votação no Plenário do Senado.
Eu espero, Sr. Presidente, que esse projeto de resolução seja entendido e acolhido pelo Plenário, para que tenhamos, já que há um poder especial desta Casa, da Câmara Alta, que tem essa distinção, a avaliação que a população está pedindo. E, se estiver provando que tem razão, que se processe aqui aquele pedido de impeachment.
Portanto, uma vez protocolado, estamos agora esperando que o Presidente Davi, a quem já avisamos do ingresso desse projeto de resolução, brevemente despache. Talvez até já o tenha feito, talvez até já o tenha encaminhado para a advocacia do Senado, que terá, portanto, esse prazo de 15 dias para devolver, para que o Presidente tome uma atitude.
Era esta a comunicação que eu queria fazer, compartilhando com os Senadores e Senadoras e dando conta ao público brasileiro que nos acompanha pela TV Senado, cada vez com maior audiência, e pela Rádio Senado: nós estamos procurando agora regularizar o procedimento com relação ao recebimento ou não de pedidos de impeachment, cuja omissão era palpável tanto na Constituição...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... como agora no Regimento Interno.
Era isso.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento e sobretudo pela iniciativa na apresentação desse projeto de resolução, certamente muito adequado e que suscitará a discussão nesta Casa alta do Congresso brasileiro.
O próximo inscrito, como orador, eminente Senador Telmário Mota, PROS, do Estado de Roraima, que terá o prazo de dez minutos para o vosso pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Telmário Mota.
Antes de V. Exa. iniciar, me permita, Senador Telmário, rapidamente, um requerimento.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 108, de 2019, da Senadora Daniella Ribeiro e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 4 de abril, às 15h, destinada a comemorar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, celebrado no dia 2 de abril.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, que muito honra esta Casa e o povo de Minas Gerais, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da rádio Senado.
Sr. Presidente e Exmos. Srs. Senadores e Sras. Senadoras, meus colegas, venho hoje tratar sobre a defesa, particularmente das ações do nosso Exército Brasileiro. Aliás, meus caros Senadores e Senadoras, o tema defesa é colocado em um patamar secundário, no imaginário de prioridades da política brasileira. Contudo, a história mostra que civilizações pereceram porque suas seguranças e defesas foram suplantadas por outros povos.
A Política Nacional de Defesa (PND) e a Estratégia Nacional de Defesa (END), aprovadas por este Congresso Nacional, trouxeram consigo um projeto de transformação – repito, um projeto de transformação –, do setor de defesa brasileiro, fruto das mudanças no conceito de segurança e no contexto de emprego das Forças Armadas nos tempos atuais.
Senador Lucas, uma das diretrizes da Estratégia Nacional de Defesa é "dissuadir a concentração de forças hostis nas fronteiras terrestres e nos limites das águas jurisdicionais brasileiras, e impedir-lhes o uso de espaço aéreo nacional". Para dissuadir, é preciso estar preparado para combater, Senador Jorge Kajuru. Repito: para dissuadir é preciso estar preparado para combater. A tecnologia, por mais avançada que seja, jamais será alternativa ao combate. Será sempre instrumento de combate. Nossas mulheres e homens, nossos soldados, são a força motriz que usando dessa moderna tecnologia, impulsionará o vetor da dissuasão e da proteção das nossas riquezas.
Sr. Presidente Antonio Anastasia, o Exército brasileiro, face às imposições surgidas nessa estratégia, decidiu que seu processo de transformação seria baseado em iniciativas de médio e de longo prazo, atualmente, suportadas por um amplo portfólio de programas estratégicos, como, por exemplo, o Sisfron, destinado ao monitoramento e à vigilância da faixa de fronteiras; o Guarani, destinado à obtenção, no Brasil, de uma nova família de viaturas blindadas; a Defesa Cibernética, voltada para o desenvolvimento da capacidade de proteção aos ativos de informação contra as ameaças cibernéticas; e o Astros 2020, que desenvolve um novo sistema de apoio de fogo de longo alcance e com elevada precisão para a proteção territorial brasileira.
Como previsto na Estratégia Nacional de Defesa, esses programas permitem a consecução de um projeto forte de defesa – repito, de um projeto forte de defesa –, favorecendo um projeto forte de desenvolvimento nacional – repito, um projeto forte de desenvolvimento nacional –, baseado na mobilização de recursos físicos, econômicos e humanos para o investimento no potencial produtivo do País e na capacitação tecnológica autônoma, pois não é independente quem não tem o domínio das tecnologias sensíveis, tanto para a defesa como para o desenvolvimento.
Os programas estratégicos geram ferramentas para o Estado brasileiro que vão assegurar à Força Terrestre a postura estratégica exigida para incrementar a capacidade de dissuasão contra possíveis ameaças regionais ou mesmo extrarregionais. Lembrem-se da situação na qual vivemos hoje: fronteira fechada com a Venezuela, espaço aéreo com restrição de voo e ameaça de uso de artefatos bélicos de elevado poder de destruição.
Precisamos, Senador Presidente Antonio Anastasia, de Forças Armadas preparadas e capazes para respaldar a nossa política externa para aumentar a projeção internacional do Brasil – repito, Senador Lucas, para projeção internacional do Brasil –, bem como reforçar o poder econômico através da exportação de bens e serviços com alto valor agregado, diversificando a pauta de exportações.
Meus caros colegas, eu reitero esta assertiva: precisamos de Forças Armadas preparadas e capazes! Repito: precisamos de Forças Armadas preparadas e capazes. Para isso, é impositivo atrair capital humano, reter talentos, valorizar o nosso soldado!
Um dos grandes benefícios trazidos pelos programas estratégicos é o incremento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, que será alcançado por intermédio do envolvimento dos institutos tecnológicos e entidades acadêmicas, com o fortalecimento de um modelo sustentável de desenvolvimento tecnológico, muitas vezes com o uso dual de tecnologia. Isso permitirá o incremento da independência tecnológica, contribuindo para o domínio de tecnologias sensíveis. Será, assim, uma fonte de estímulo ao desenvolvimento nacional – repito, uma fonte de estímulo ao desenvolvimento nacional –, com a geração de emprego e renda; fortalecimento da Base Industrial de Defesa (BID); e a capacitação da indústria e da mão de obra brasileiras.
Vejam os senhores: é a Defesa contribuindo com a indústria e a academia! É essa tríplice hélice impulsionando o nosso Brasil.
A restrição orçamentária traz consequência grave ao ritmo de implantação dos Programas Estratégicos que será o não cumprimento de compromissos contratuais assumidos, provocando prejuízo para a Base Industrial de Defesa, com o fechamento de linhas de montagem e empresas fornecedoras, gerando desemprego com a demissão de mão de obra altamente especializada e a consequente perda de confiança da capacidade de produção brasileira, afastando possíveis investidores. Essa Base Industrial de Defesa gera 60 mil empregos diretos e 240 mil indiretos, correspondendo a 4% do Produto Interno Bruto e R$4,7 bilhões em exportações. É isso mesmo: a Defesa gera empregos. A Defesa movimenta a economia, e isso eleva a qualidade de vida e o bem-estar do nosso povo.
Em se tratando de economia, saliento que o decréscimo orçamentário, desde 2010, vem trazendo reflexos negativos às Forças Armadas, como a diminuição na aquisição de novos equipamentos, atrasos na relocação de unidades militares para áreas de fronteira, diminuição na disponibilidade de blindados, armamentos e aeronaves; chegando ao ponto da empresa Helibras, responsável pela manutenção de helicópteros no Brasil, fechar as portas e exportar toda a mão de obra especializada para outros países por não haver recursos financeiros suficientes do Estado para manter a empresa funcionando.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Aeronaves do modelo Esquilo, também utilizadas pelas Polícias Militar, Civil, Federal e Corpos de Bombeiros, imprescindíveis nas atividades de resgate, transporte de feridos, patrulhamento, apoio às operações policiais, operações em áreas de difícil acesso, correm o risco de não poderem voar por falta de peças de reposição e manutenção, aumentando o custo operacional. Seria o caos no atendimento às atividades em que o helicóptero é o vetor principal de suporte às atividades, como ocorreu em Brumadinho, Minas Gerais, no Município de V. Exa., em Municípios dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, dentre outros.
Peço a V. Exa. mais paciência porque este assunto é da maior importância.
Forças Armadas transformadas propiciarão uma maior presença do Estado brasileiro nos mais diversos rincões do nosso Território, com especial apoio às ações de segurança pública – repito, apoio às ações de segurança pública –, incentivando o incremento da interoperabilidade dos órgãos e agências governamentais, fortalecendo a presença do Estado nas fronteiras e impactando o combate a ilícitos transfronteiriços e o aumento da segurança nos centros urbanos. Da mesma forma, favorecerá um ambiente de paz social, pela proteção aos serviços essenciais; garantia do patrimônio e redução da ocorrência de crises; proteção de infraestruturas críticas e ativos essenciais; e a ampliação da integração nacional. Sr. Presidente, pela sua capilaridade, a Marinha do Brasil, o Exército brasileiro e a Força Aérea Brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... se fazem presentes em todo o território nacional. Participam de importantes ações subsidiárias como a Operação Acolhida em Roraima, que presta ajuda humanitária aos venezuelanos, cumprindo um dos objetivos da Estratégia Nacional de Defesa e de manter a estabilidade regional, desempenhando seu papel de líder regional na América do Sul. Quantos das senhoras e senhores já estiveram lá para conhecer essa dura realidade? Nossos soldados a conhecem bem e conhecem muitas outras adversidades. Meus caros Senadores e Senadoras, o meu querido Estado de Roraima padece, mas o Exército está lá amortizando o sofrimento da nossa população.
Na Região Nordeste, o Exército, por mais de década, gerencia e fiscaliza a Operação Carro-Pipa, que permite levar água para quase 4 milhões de brasileiros, distribuídos em 782 municípios que sofrem com a seca e necessitam desse bem tão valioso para sobreviver.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – A Engenharia Militar participa do desenvolvimento nacional na construção de importantes malhas rodoviárias e ferroviárias, com baixo custo e excelente qualidade, buscando a integração Norte-Sul e Leste-Oeste.
Participa de operações de Garantia da Lei e da Ordem para trazer segurança à população quando os meios dos órgãos de segurança pública dos Estados são esgotados ou insuficientes para manter a ordem e a paz social. Teve papel importante na greve dos caminhoneiros em 2018, desobstruindo estradas e acessos, escoltando comboio de caminhões e mediando conflitos de forma pacífica, com o propósito de restabelecer o cotidiano da população afetada pela paralisação dos transportes.
A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Força Aérea Brasileira...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... sempre estiveram, estão e estarão presentes no apoio às autoridades civis, quando da ocorrência de desastres naturais, como enchentes, desmoronamentos de terras e quedas de barragens, utilizando os meios militares de forma dual como o uso de viaturas, helicópteros, instalações hospitalares e pessoal no socorro às vítimas e na mitigação das catástrofes.
Para cumprir, Sr. Presidente – me dê um pouquinho mais de tempo –, todas as atividades, operar os avançados equipamentos, manter a dedicação integral 24 horas por dia, é necessário que as Forças Armadas tenham em seus quadros militares motivados e com capacidade intelectual elevada. A dimensão humana é o recurso mais importante das nossas Forças. Manter mulheres e homens motivados para o cumprimento das diversas missões em quaisquer circunstâncias é o desafio.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – A carreira militar tem que se tornar atrativa para que os quadros sejam preenchidos e o efetivo das Forças Armadas sejam renovados.
Nesse contexto, Sr. Presidente Antonio Anastasia, eu quero salientar um aspecto: a importância do sistema de proteção social dos nossos militares. Para garantir a integridade do nosso solo, das nossas riquezas, do nosso povo, da nossa democracia, precisamos de pessoas cuja profissão exija um espírito de abnegação diferenciado!
Já quase concluindo, Sr. Presidente, caros Senadores e Senadoras, os militares das Forças Armadas não são melhores nem piores que os outros trabalhadores da nossa sociedade, mas nos convém ressaltar as peculiaridades de suas carreiras: a frequente mudança de cidade, que impacta consideravelmente a vida de seus familiares; os cônjuges têm dificuldade em conseguir ou se manter nos empregos; os filhos mudam constantemente de escola...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e tristemente dão adeus aos seus amigos; a disponibilidade permanente, sem adicionais ou horas extras; as exigências de manutenção do vigor físico; a dedicação exclusiva; a proibição de sindicalização e greve; a sujeição a preceitos rígidos da disciplina e hierarquia; as restrições de direitos e garantias fundamentais.
E, portanto, Sr. Presidente, desse modo, já concluindo, meus caros colegas Senadores, encerro meu discurso enfatizando a importância do tema defesa, a peculiaridade da profissão desses homens e mulheres, sentinelas da nossa Nação, herdeiros das tradições de um dos maiores vultos da nossa história, Duque de Caxias, soldado pacificador, herói.
Aliás, senhores e senhoras, uma Nação forte e soberana dignifica os seus heróis. Já dizia Barão do Rio Branco: "Nenhum Estado pode ser pacificado sem ser forte."
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Repito e concluo: "Nenhum Estado pode ser pacificado sem ser forte."
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Telmário Mota. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Foi uma tolerância de mais de dez minutos...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... mas nós estamos num ambiente sempre cordial. E cumprimento-o também, é claro, pela relevância do tema, já que V. Exa. aborda as Forças Armadas, que refletem uma das faces da nacionalidade e do Estado brasileiro.
O próximo inscrito é o eminente Senador Arolde de Oliveira, que tenho a honra de convidar a assumir a tribuna para o seu pronunciamento. Senador Arolde, do PSD, do Estado do Rio de Janeiro, da nossa Cidade Maravilhosa. E a seguir, pela Liderança, o Senador Kajuru.
Portanto, com a palavra, para o seu pronunciamento, o eminente Senador Arolde de Oliveira.
Com a palavra V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Obrigado, Presidente, colegas Senadores e Senadoras. Eu queria dizer que estou emocionado, Presidente Antonio Anastasia. Emocionado primeiro por V. Exa., que é uma referência dentro desta Casa, estar presidindo esta sessão; e emocionado porque é meu primeiro pronunciamento, como Senador da República, nesta tribuna, por onde passaram tantas figuras ilustres da República, tantas figuras que dignificaram a política em nosso País. Por isso estou emocionado.
Eu venho de uma jornada política de 36 anos consecutivos na Câmara dos Deputados. Eu sou um Deputado nato. Eu não poderia ter imaginado que a convergência de fatores favoráveis me trouxesse a fazer, depois de tantos mandatos – nove –, uma eleição ao Senado Federal. Mas Deus quis dessa forma, e as condições se apresentaram. Eu então concorri ao Senado e fui feliz. E estou aqui muito feliz para continuar, dentro do que me for possível e dos conhecimentos que eu aprendi na academia e da experiência que adquiri na minha carreira política, colaborar com os nossos Senadores, mas sempre focado na Nação brasileira e no Brasil, o que lhe é melhor. Aprendo muito também com aqueles experientes, como V. Exa., que já está aqui. Fico feliz, porque fui Constituinte e convivi também, naquela época, com homens e mulheres que procuraram, de uma forma ou de outra, contribuir, colaborar e fazer uma transição para uma nova etapa em nosso País.
Infelizmente, chegamos, depois de tantos anos, ao 21º século e não fomos felizes, porque o Brasil entrou num processo que não era o que todos os brasileiros desejávamos. O Governo assumiu, tinha as condições plenas de dar continuidade ao desenvolvimento econômico, dar continuidade à recuperação final da economia do Brasil e da darmos um salto. Perdemos essa oportunidade, não era esse o projeto de poder do partido que assumiu e seus aliados, era outro o seu projeto. E hoje nós estamos aqui vivendo numa situação em que o País está devastado, e nós temos que recuperá-lo novamente numa situação de esperança para que cheguemos, finalmente, àquele sonho de todos os brasileiros, que a gente desde jovem ouve, que o Brasil será uma grande Nação e será uma Nação de pessoas felizes. Não ocorre dessa forma.
Hoje vivemos mergulhados numa situação de violência, numa situação de corrupção, numa situação de amoralidade, numa situação em que as pessoas não sabem e perdem completamente o sentido das suas próprias vidas. Neste mundo, nobre Presidente, colegas Senadores, nós estamos sendo mergulhados no mundo da tecnologia, que, para o bem ou para o mal, é irreversível.
Há pouco, ouvi aqui a preocupação da nobre Senadora Simone Tebet falando sobre o impacto da tecnologia, no caso de uma parte dela, pelas redes sociais, sobre a juventude, sobre a infância, sobre os adolescentes do nosso País, da forma cruel como ataca o comportamento das nossas crianças e dos nossos jovens. É verdade, mas o processo é irreversível, infelizmente. É para o bem e é para o mal. E o que nós podemos fazer? Como nós podemos nos defender deste novo momento no qual seremos mergulhados pelo que vem de fora? Nós não somos os protagonistas do desenvolvimento tecnológico.
Recentemente, eu estive numa conferência internacional de comunicação, a maior conferência de comunicação em Barcelona, agora no mês de fevereiro, e tivemos a oportunidade, juntamente com outros dois colegas, o Senador Esperidião Amin e o Senador Vanderlan, que é o Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia daqui do Senado... Nós participamos e voltamos de lá impactados com a situação do nível em que o mundo já se encontra, mergulhado na nova tecnologia de alta velocidade da quinta geração de comunicação. Mas a quinta geração, 5G, não é um prosseguimento das outras gerações de comunicação celular. É um salto para um novo momento, com uma banda muito larga, de altíssima velocidade, capaz de atender às nossas necessidades hoje e com uma característica que é a mais importante, que é a questão da baixa latência, do baixo retardo da comunicação. Essa baixa latência, que chega a questões de milissegundos, é capaz de dar a todos nós aquela comunicação instantânea, que os ingleses e os americanos falam que é on time, online, que quer dizer em tempo.
Isso significa que os nossos smartphones serão instrumentos para controlar tudo que nós quisermos num mundo onde pessoas se comunicam com pessoas, pessoas com máquinas, máquinas com máquinas, máquinas com coisas, coisas com coisas, numa profusão de conectividade que não se pode imaginar.
E o Brasil, o que nós temos de fazer para aproveitar esta oportunidade, para que seja uma janela de oportunidades para reduzirmos eventualmente esse gap, essa diferença que existe com os países que são desenvolvidos? Essa é a questão que se coloca.
Vivemos um mundo em transição. Neste mundo em transição hoje, a comunicação rápida, as demandas por novos regulamentos, por novas leis, é muito mais veloz do que a capacidade que temos de regulamentar. Neste caso se estabelece uma vacância legal. A vacância legal é o ambiente próprio para a anarquia.
Então, nós vivemos em nosso País hoje, pode-se sentir isso, em dois mundos: o mundo da lei e da ordem e simultaneamente num mundo já anárquico, que tende a crescer, porque, cada vez mais, as demandas por regulamentação não serão atendidas em tempo. E então se estabelece a clandestinidade.
Neste mundo é que entram essas questões que a nobre Senadora levantou aqui.
As crianças estão perdidas. Elas não entendem o que está acontecendo. E não são só as crianças; são também os adultos. Então, essa incerteza, essa busca por algo que não se sabe bem o que é, no caso da criança e do adolescente, que estão sempre buscando, faz com que ele fique numa situação de instabilidade psicológica e fica ouvindo, tentando buscar soluções para o seu sentimento de preencher espaços que lhe são vazios e que, muitas vezes, na própria família não são preenchidos.
Então, vivemos esse período de incertezas, de imprevisibilidades, em que as patologias, as doenças psicológicas ocorrem. Aí ocorre o pânico, a depressão.
E os escritórios...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... e os consultórios dos psiquiatras cada vez estão mais lotados.
É uma realidade em todas as faixas etárias.
Este é o mundo em que nós estamos vivendo.
O que fazer para minorar este mal, para reduzir esta consequência negativa? Nós temos que entender este assunto e buscar as soluções que nos coloquem num patamar positivo para resolvermos isso.
E qual é esse caminho? Esse caminho, nobres colegas Senadores, é a educação. E é justamente através da educação que nós poderemos dar esse entendimento cedo para as nossas crianças enquanto na infância; depois, na adolescência e, depois, na sua formação profissional, para suportarem essa transição, que, repito, é irreversível. Ela vai ocorrer para o bem ou para o mal, queiramos ou não queiramos.
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – Então, eu queria deixar esse registro.
Em outra oportunidade – já apresentei o meu relatório da viagem oficialmente –, lerei esse relatório. E espero que aqui constem as principais medidas que temos que tomar em nosso País. Farei esse comunicado em outra oportunidade.
Muito obrigado, Srs. Senadores. Obrigado, Presidente. Foi um privilégio.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Arolde de Oliveira. Agradeço muito e fico muito honrado de ter tido a honra de presidir a sessão neste momento em que V. Exa. faz o seu primeiro pronunciamento no Senado, V. Exa. que traz, como disse, uma trajetória vitoriosa de nove mandatos na Câmara dos Deputados, 36 anos na Câmara dos Deputados, inclusive como constituinte. Então, V. Exa. está de parabéns, está aqui coroando a sua belíssima carreira e traz agora a notícia desses temas tecnológicos, o que demonstra, inclusive, a atualidade de V. Exa. nesses assuntos. Meus cumprimentos. Agradeço muito.
O próximo inscrito, que falará pela Liderança do PSB, pelo prazo de cinco minutos, é o eminente Senador Jorge Kajuru, PSB, do Estado de Goiás.
Com a palavra S. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Mais uma vez, Presidente Antonio Anastasia, agradecidíssimo pelo espaço.
Brasileiros e brasileiras, subo a esta tribuna, depois de usá-la às 14h, para a generosa atenção da Pátria amada e de V. Exas. aqui neste Senado, para um comunicado que faço a esta Casa sobre o encaminhamento que estou fazendo hoje do meu quinto projeto de lei, em 41 dias de mandato. A ementa do projeto delimita, com clareza, o objetivo do mesmo: altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para redefinir o percentual da reserva legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado, que V. Exa. conhece bem, Senador Anastasia.
O meio ambiente é uma das minhas motivações de atuação no Senado. Reputo o assunto da mais alta importância para o Brasil e para o mundo. É questão de sobrevivência de todos nós. Tenho orgulho quando o Senador Tasso Jereissati brinca comigo e diz: "Kajuru, você não tem um gabinete. Você tem um ministério." Porque lá estão comigo, voluntariamente, um mito da história deste Senado, o gaúcho Pedro Simon, na orientação política; na orientação da educação, o Senador Cristovam Buarque; agora, na orientação da saúde e nos projetos, a eterna Senadora desta Casa Heloísa Helena; e, no meio ambiente, um dos maiores ambientalistas do mundo, o conhecido Divaldo Rezende.
Então, com essa equipe, eu vou priorizando, Senadora Eliziane Gama, que tanto admiro, esses projetos.
Na minha justificativa para esse, afirmo que o Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, menor apenas que a Amazônia, e ocupa uma área de cerca de 2 milhões de quilômetros quadrados, o que corresponde a aproximadamente 22% do território nacional.
E mais: é a savana de maior diversidade de espécies do Planeta. Concentra cerca de 5% da biodiversidade mundial e 30% da biodiversidade brasileira, Senador Reguffe, que, do mesmo modo, merece a minha admiração. É uma área considerada um mostruário mundial da biodiversidade, ambiente de elevada riqueza de espécies, mas, atenção, perigosamente, Senador Plínio – da mesma forma, o meu respeito –, ameaçado pela perda de habitats.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), cerca de 20% das espécies nativas e endêmicas do bioma não têm seus habitats protegidos, e pelo menos 137 espécies de sua fauna estão ameaçadas de extinção.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente Anastasia, concluo.
Percebem, então, os senhores e as senhoras, e a população brasileira, que estão me vendo e ouvindo neste momento, que a discussão de um projeto que tenha a finalidade de preservar – preservar – esse meio ambiente é não somente necessário, mas crucial
Se, como legisladores brasileiros, trabalharmos para a preservação do Cerrado e da Amazônia, estaremos dando uma contribuição para a preservação do meio ambiente em todo o mundo.
Peço, então, o apoio dos meus colegas para uma discussão séria deste Projeto, na medida em que percorra as Comissões pelas quais passará e quando chegar a este Plenário.
Agradecidíssimo, Presidente.
Passei só um minuto do tempo, porque V. Exa. é bondoso demais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru, e meus cumprimentos pela iniciativa do projeto. V. Exa., do Estado de Goiás, e eu, do Estado de Minas, ambos com um Cerrado muito grande, que tem de ser preservado de fato. Portanto, um projeto muito meritório. Cumprimento V. Exa. pela sua apresentação.
O próximo inscrito presente é o eminente Senador Plínio Valério, mas, antes disso, a Senadora Eliziane Gama pede a palavra.
Com a palavra, Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Brasil, neste momento, está consternado, perplexo, com a alma dolorida por conta da tragédia que nós estamos acompanhando, neste momento, em São Paulo, onde crianças, pessoas foram assassinadas de uma forma extremamente cruel.
Digo isso não somente a pais e mães, mas a quem não é pai, a quem não é mãe, a quem tem filhos na escola e a quem não tem filhos na escola. Ao mesmo tempo, vem à tona um debate – aliás, um debate que está na tona nos últimos meses no Brasil – sobre o uso de armas no Brasil. Neste momento, alguns apresentam a tese – inclusive, no meu entendimento, eu até acompanho isso de forma estarrecida – de que o armamento seria a alternativa para evitar esse tipo de tragédia.
Naturalmente o Governo poderá dar, nas próximas horas, uma posição e afirmar que esta tragédia não tem a ver, por exemplo, com a sua defesa, que é a defesa da utilização e da liberação do uso de armas.
E nem estou dizendo que o tenha.
Ao mesmo tempo, eu não posso deixar aqui de registrar e até de fazer um apelo para que o Governo deixe de lado essa ideia fixa, que, para mim, na verdade, é uma sanha assassina, armamentista. A liberação do uso de armas não vai reduzir a violência no Brasil. Ao contrário, poderá aumentá-la. Isso é um dado constatado.
Nos últimos dez anos, foi claro: nós tivemos uma redução da violência com a retirada, na verdade, da arma desse ambiente. Hoje se garante, por exemplo, a posse de arma. Foi colocado de forma muito clara pelo Governo, Presidente, que as pessoas poderão ter a arma em casa.
Agora, já se começa o segundo debate, que é a segunda etapa, que é a utilização do porte de arma.
Imaginem só a que números nós poderemos chegar a partir dessa situação se, de fato, o livre porte de armas passar a ser assegurado no Brasil como uma forma, no meu entendimento, controversa de se enfrentar a criminalidade. Nós poderemos dar muito mais munição para que nós tenhamos, de fato, mais criminalidade, infelizmente, no Brasil.
Para mim, essa é uma forma de se juntar, inclusive, a necessidade comercial de se ganhar mais dinheiro a partir da utilização, do mercado e da comercialização da indústria de armas, particularmente, inclusive, a americana.
Deixo esse registro e, ao mesmo tempo, deixo a minha solidariedade às famílias, à cidade, a todos os que estão consternados e estão sofrendo, inclusive, na pele essa tragédia que hoje ocorreu ali em São Paulo.
Que Deus abençoe a todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Com a palavra, como orador inscrito, pelo prazo de dez minutos, o eminente Senador Plínio Valério, que já se encontra na tribuna, do PSDB do Estado do Amazonas.
Com a palavra V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Isso, Presidente, do seu partido, com muita honra.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Brasil é considerado o País com a maior carga tributária média sobre os produtos alimentícios.
E eu queria tratar deste assunto aqui na tribuna, Presidente.
O peso médio dos tributos sobre alimentação no País chega a 22,5%, enquanto o padrão internacional situa-se em torno de 6,5% no preço final do consumidor.
No caso dos alimentos que passam por algum tipo de industrialização, como os enlatados, os impostos chegam a 37,5%, segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação.
Já no caso dos alimentos in natura, meu bom Senador Kajuru, como o arroz e o feijão, que estão entre os mais consumidos pela população, os tributos médios ficam em 18%, mas incidem em até 23% sobre o preço final do produto.
Constate-se este absurdo: o Brasil, com uma imensa produção de alimentos e uma população pobre, cobra dela, população pobre, 22,5%, enquanto a Alemanha, para dar um exemplo, fixa imposto médio sobre a comida em 7%, e a França, em 5%.
Ao meu ver, Sr. Presidente, trata-se de uma equação simples: menos impostos, que eu defendo, significa mais dinheiro no bolso, e mais dinheiro no bolso significa mais consumo, mais produção e mais emprego. E é melhor para todos.
Quando se fala em alimentos então esse potencial se multiplica, pois nesse caso a tributação evidentemente atinge a toda população, em particular a população mais pobre.
Reduzir a tributação dos alimentos, portanto, seria uma maneira rápida e efetiva de reduzir a desigualdade e a pobreza, porque o Brasil é desigual.
Olha só, Kajuru, você que gosta de frases: Poucos consomem muito e muitos consomem pouco, e são esses poucos que pagam muito. É o pobre que paga mais. Quem mais sente quando compra alimento é o pobre. O rico vai a 10% do seu salário - e por rico entenda-se de R$6 mil em diante - e o pobre chega até 30% do seu salário. E o quadro brasileiro se agrava, porque o sistema tributário é injusto, ele é muito injusto.
Em poucas palavras, os ricos gastam com alimentos até 10% do que ganham, já o pobre não gasta menos que 30%. Na verdade, costuma gastar até mais.
Eu vou repetir: só para comer, o trabalhador brasileiro paga 12% de sua renda ao Governo – 12%! Eu estou falando do trabalhador, daqueles de dois salários mínimos ou do salário mínimo para baixo. Quando se verifica o imposto incidente sobre cada produto, constata-se verdadeiros absurdos. De acordo com a própria Receita Federal, considerados todos os tributos federais, estaduais e eventualmente municipais... Vou dar exemplos: o açúcar recolhe 16,25%; o arroz, 7%; o feijão, 7%; o fubá, 16%; o molho de tomate, 27%; e assim vai.
Então, se a gente partir para um fast-food e recorrermos a um Big Mac, por exemplo, estaríamos pagando 30%. E nada de comer um bombom, para encerrar a refeição, como sobremesa, seriam mais 38% só de sobrecarga. E todos esses problemas se agravam em função do sistema tributário brasileiro, que é confuso, é antiquado, é injusto, é ineficaz, quer dizer, é eficaz para a receita, é eficaz para a União.
Estão na lista do Programa de Integração Social e Cofins, por exemplo, e até do IPI e do ICMS... Todos esses produtos incidem sobre a alimentação. A carga tributária é muito, muito, muito massificante.
Eu dei o exemplo do exterior, mas vou até me limitar, porque comparar o Brasil nesse aspecto à Alemanha, à França, é duro. Todos sabemos que para o Brasil adotar sistema de cobrança através de imposto único, e é isso que a gente defende, meu bom Anastasia, haveria enorme resistência por parte de lobbies existentes, mas neste Senado, nós temos a obrigação de chamar para nós, acenar com a reforma tributária. Mais dinheiro no bolso, menos imposto: a categoria de trabalhador, que nós costumamos chamar, a categoria pobre, vai poder comprar seu televisor melhor, vai pagar a prestação do seu carro, vai poder comprar sua geladeira, vai gastar o seu dinheiro, vai ser mais feliz, vai ter mais dinheiro circulando.
Mas o problema é o que o Governo é guloso, muito guloso. Se o Governo permitisse a criação de um único imposto, isso diminuiria sua arrecadação, claro, no Brasil com as diferentes instâncias de poder, diminuiria a arrecadação, remetendo a uma necessária revisão dos gastos. E aí compensa-se com a revisão de gastos.
Neste País, Anastasia, por ano, vaza pelos ralos da corrupção, pela ineficiência da gestão, R$509 bilhões por ano. Cento e pouco para a corrupção direta, e o resto, a má gestão, quatrocentos e pouco.
Então, você sempre aperta com uma reforma. Aperta quem não pode mais ser apertado. Mas lá onde pode ser. Porque, se há menos impostos, menos impostos incidentes sobre o alimento, vai ser melhor para todo mundo. Mas preferem apertar sempre lá, no último elo da corrente.
Não interessa para o Governo, pois esse conhecimento instigaria uma cobrança pela reversão do montante arrecadado. Assim, é difícil os consumidores conhecerem o quanto pagam de tributação em cada produto. Se qualquer pessoa for questionada a respeito de todos os tributos cobrados, ela tende a mencionar o Imposto de Renda e o IPTU, que incidem sobre a renda e o patrimônio, desconhecendo os do consumo, que é onde mora o problema, onde está o "x" da questão.
E são esses tributos, lá, que são brutais. São os tributos indiretos e regressivos, punindo os pobres e aliviando os ricos.
É uma tremenda verdade. Não é demagogia nenhuma. Todo mundo tem que comer. E, se você ganha um salário mínimo, R$980... Imagine, Kajuru, se você ganhasse só R$400... Quanto vai ter que gastar para comer, para se alimentar.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, estudo realizado pela Associação Brasileira da Indústria de Alimentos mostra que a redução da carga tributária sobre alimentos aumentaria o tamanho do mercado consumidor em 5%, o que geraria... E eu vou dizer em tom alto, aqui, a situação brasileira. Não é coisa minha. Isso geraria mais de 600 mil novos empregos, que a gente tanto quer e pelos quais a gente tanto briga. Só a agropecuária e na indústria, somando, elevariam a arrecadação em 7%.
Ainda segundo a Associação Brasileira da Indústria – e eu quero sempre, Anastasia, estar citando, para não dizerem que é o Senador Plínio Valério –, uma isenção de impostos apenas sobre os produtos da cesta básica traria um extraordinário resultado no campo social, pois haveria um aumento de 11%, aproximadamente, no valor real do salário mínimo e um crescimento de 8% na renda real das famílias com menos de dois salários mínimos.
Olha só que coisa, Kajuru! Olha como a gente pode encontrar – quando digo a gente é o Governo – outras formas. Não é preciso elevar salário: descarrega na carga tributária, e aquele dinheiro vai render cada vez mais.
Isso significaria redução do número de indigentes e um aumento da ingestão calórica. Desse modo, a política tributária de desoneração da cesta básica é instrumento poderoso de redistribuição de renda e, consequentemente, de redução dos níveis de miséria e pobreza em que vive a maioria dos brasileiros.
O ideal, porém, seria todos os Estados e a Federação isentarem de vez os alimentos que fazem parte da cesta básica e do consumo das famílias.
Então, Sr. Presidente, entrando na reta final sem ter que apelar para sua benevolência, eu quero encerrar.
Estaríamos, assim, num ciclo virtuoso, quando falamos da redução da tributação: menor tributação sobre os alimentos – e melhor seria a tributação zero – não apenas proporcionaria mais saúde e disposição para os brasileiros, mas um aumento significativo em seu poder aquisitivo. Haveria, a partir daí, um aumento no consumo, o que representa, necessariamente, mais produção e, claro, mais emprego.
Seria, pois, um passo significativo e, assim, daria para acelerar o desenvolvimento deste País com medidas simples.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Feito isso, Sr. Presidente, é uma coisa importante. É tão ou mais importante, e seria um grande passo em favor da justiça social, em favor da Nação, em favor do País. Não seria preciso, Senadora, castigar aquele que vai ganhar menos do que um salário mínimo agora, com a aposentadoria na reforma. Não precisaria! Basta que você vá lá aos alimentos e desonere essa carga tributária; aqueles mil reais vão valer mais; o pobre não vai ter que gastar 30% do seu salário.
Então, finalizando mesmo, Presidente, é injusto, porque quem menos ganha é quem mais paga, porque é quem mais necessita. E este que mais necessita é a classe que precisa da gente, Kajuru, precisa da gente, Anastasia, para defendê-la aqui na tribuna no Senado. E foi para isso que este Senador do Amazonas veio até aqui, a Brasília, para defender aqueles que precisam ser defendidos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que toca em um dos assuntos mais importantes que temos no Brasil, que é a complexidade da questão tributária, enfocando sobre a questão, inclusive, da injustiça social que existe.
Aliás, permita-me, em homenagem ao Senador Kajuru, que gosta de frases, como nós sabemos, há uma famosa frase histórica, ora atribuída à Grã-Duquesa Paulina Bonaparte, irmã de Napoleão, ora a Benjamim Franklin: "Na vida não há nada certo, salvo a morte e os impostos".
Essa é uma expressão famosa, e o Senador Plínio bem coloca esse tema agora, especialmente com o enfoque que deu, que é um enfoque muito importante.
A próxima oradora inscrita presente é a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS do Estado do Rio Grande do Norte, a quem tenho grande prazer de conceder a palavra para o seu pronunciamento.
Portanto, eminente Senadora Zenaide, com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Se V. Exa. permitir e a Senadora Zenaide, eu só gostaria de registrar a presença da Deputada Estadual Ana Paula Siqueira, Deputada Estadual do Estado de V. Exa., da Assembleia Legislativa, e estávamos comentando isso. E ela tem um trabalho muito importante na área da inclusão social, da educação de políticas públicas para os jovens, para as pessoas, de participação popular.
Então, quero dizer da alegria de contarmos aqui com a sua conterrânea Ana Paula Siqueira, Deputada Estadual.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Eminente Deputada Ana Paula, seja bem-vinda. Agradeço muito a visita de V. Exa., honrando o nosso Estado e a nossa Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Meus cumprimentos pelo trabalho.
V. Exa. está muito bem acompanhada. O Senador Flávio Arns que é a nossa referência dos temas das políticas sociais, sobretudo na educação.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – E Deputada Estadual da Rede também, vice-prefeita do Partido Rede Sustentabilidade. A gente pede que ela mande um abraço para todos os conterrâneos de V. Exa. também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Claro, claro. Com certeza.
Muito obrigado.
Parabéns, Deputada.
Eminente Senadora Zenaide, com a palavra V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Queridos Senadores, é o seguinte: hoje nós nos inscrevemos – nós, as 12 mulheres – para falar sobre o Mês da Mulher, o dia, mais o mês, que deve ser o ano. E eu escolhi o seguinte: mulher empoderada é mulher que tem conhecimento. Então, por isso que o tema que escolhi, Sr. Presidente, é falar sobre economia e sobre tributação, e vi o nobre colega sair daqui já falando sobre a tributação.
Não teria maior presente para nós, mulheres brasileiras, que somos mais de 50% da população, que nos fosse apresentado um projeto, um plano de recuperação da economia deste País, porque já estaria beneficiando a nós, que somos mais de 50%.
E queria dizer o seguinte: infelizmente, a gente está vivendo um momento que é só de ajustes fiscais; não se fala em um plano econômico. E eu costumo dizer, porque eu conversava muito com pessoas agropecuaristas, quando era Deputada no ano passado, na Legislatura, que não é o momento que a gente vê agora. De repente, os trabalhadores e os servidores públicos são os vilões, são considerados os vilões. E eu gostaria de chamar a atenção para que mesmo os grandes, os megaempresários, só ficam ricos porque têm pessoas trabalhando para eles.
Então, nós, esta Casa, o Congresso, como também os empresários deste País, que eu defendo, o setor que gera emprego e renda, mas tem que olhar por nossos trabalhadores, os nossos servidores, não como se eles fossem inimigos, como se o pouco direito que os trabalhadores têm fosse o motivo de uma queda da economia deste País, que não é. Você, para enricar, precisa botar gente para trabalhar para você. E não é aquela agricultora e aquele agricultor que estão no campo, com um chapéu na cabeça, colhendo frutas oito horas por dia, no mínimo, dando uma vida muitas vezes nababesca aos seus patrões, criando um patrimônio até sua décima geração, que são os vilões, Presidente.
Nossos empresários têm que entender, como o nosso saudoso Zé Alencar já dizia, que os inimigos de nossas empresas são os juros, são os bancos, com lucros exorbitantes, permitindo que as famílias brasileiras e nós, mulheres, sejamos extorquidas, cobrando juros de cartão de crédito, de cheque especial, de até 300% ao ano. Isso é um absurdo! Então, enquanto os empresários de outros países conseguem recursos nos bancos a menos de 1% ao ano, aqui os nossos empresários pagam juro caro. E o que é que a gente vê? Os próprios bancos estatais com lucros grandes, como a Caixa Econômica, praticamente 12 bilhões. Estatal. Quer dizer, do povo. Criada para investir nos setores que geram emprego e renda.
Aqui é uma mulher que está falando, porque, na hora em que estou falando isso, eu estou defendendo o emprego de mais de 50% da população. Em vez de investir na construção civil, que é quem gera emprego mais rápido, na agricultura familiar e em todos os outros projetos, porque isso é simples.
Eu sou médica de formação, mas, se tira o poder de compra do trabalhador, você tira o poder de venda do comércio, você tira o poder de venda da indústria. E o Governo não arrecada, gente. Isso é um ciclo vicioso, e a gente tem que quebrar.
Nenhum país sai de uma crise econômica sem o maior investidor, que se chama Estado brasileiro, não investir. Eu citaria aqui o exemplo dos Estados Unidos, em 2008. Quebrou literalmente a indústria automobilística e a construção civil. O que é que o Governo fez? Não tem nenhum banco fomentador. Tirou do tesouro nacional, na época, US$3 trilhões. Chamou empresas e bancos, 2% de carência e 1% ao ano. Agora, eu quero meus empregos de volta. Foi assim que saiu.
Eu não tenho nada contra ajuste fiscal. Quanto à reforma da previdência, eu acho que começou pelo lado mais carente e vulnerável, que não vai resolver, porque, por exemplo, a insolvência dos Estados faz os ajustes fiscais, privatiza o que o Estado tem, mas se o Governo não alavancar a economia, no próximo ano, esses mesmos governadores vão estar aqui, pedindo socorro, com um agravamento: não há mais nenhum patrimônio para empenhar. Então, Zenaide aqui, como mulher, quero dizer que nós precisamos discutir economia e tributação. Eu queria saber dos colegas se já deram uma olhada na tributação solidária do Sindifisco brasileiro, que é onde eles mostram que os juros estão justamente na cadeia final, no produto de consumo, como foi mostrado agora. Isso é tão cruel, porque o mesmo imposto que eu pago com o meu salário de Senadora, numa lata de leite ninho, é o mesmo imposto, Presidente, que quem ganha um salário mínimo paga. Não se taxa lucros e dividendos neste País; tira-se dos trabalhadores. Então, como mais de 50%...
Ouviu, Rose? Estou aqui falando da lista das mulheres, de economia e tributação, porque, quando a gente defende um plano econômico para gerar emprego e renda, a gente está defendendo as nossas mulheres do País também.
Então, Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: ninguém é contra. Alguém que esteja lesando a Previdência tem que ser punido, gente. Agora, a gente não pode desmanchar... Eu digo assim: vai chegar a um absurdo de, se você descobrir uma corrupção em alguma coisa... Na minha casa, por exemplo; se roubar a minha casa, em vez de prender o ladrão, tem que derrubar minha casa, para não ser mais roubada? Eu sou contra isso! A gente tem que apurar e punir quem fez o erro.
Então, quero dizer aqui às mulheres do meu Estado, do Rio Grande do Norte, de Minas Gerais e de todo o Brasil, que Zenaide, Rose, essa Bancada que só são 12, mas a gente está aí: empoderar a mulher não é só dar emprego para ela ter a independência econômica – porque quem não tem a econômica não tem nenhuma independência –, mas é também empoderar com conhecimento sobre economia, tributação. E é para isso que nós estamos aqui.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Senadora, permita-me um aparte antes de se retirar da tribuna?
Presidente, com o seu consentimento.
Primeiro, eu quero parabenizá-la pela excelente Senadora que é, pela grande responsabilidade que sempre demonstrou ter com as causas públicas, sobretudo com a luta das mulheres.
E quero dizer que, quando fala do conhecimento, esse é um instrumento de poder. Informação é poder; conhecimento é poder. As mulheres precisam se assenhorar dessa atitude, como V. Exa. bem coloca.
Nós temos mulheres fantásticas, Presidente Anastasia, no Brasil inteiro, em todas as áreas, administrando o setor privado, o setor público. Temos mulheres administrando a dura realidade de ser chefe de família.
Então, eu quero parabenizá-la. Eu estou aqui, até ouvi a sua fala, vim para cá e falei: quero ter um momento para participar e, publicamente, dizer que o povo do seu Estado mandou uma guerreira, uma cuidadosa guerreira, generosa nas suas atitudes, comprometida com os seus atos, com o seu mandato.
Eu quero parabenizá-la e falar que nós, hoje, vamos falar sobre mulher neste Plenário. E o depoimento aqui de V. Exa. só vem reforçar, estimular as mulheres, para que nós possamos estar unidas para mudar este País, em tudo: em relação...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... às questões econômicas, sociais, e sobre a questão também da violência que assola o Brasil.
Muito obrigada pelo aparte e parabéns!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Rose.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia. Meus cumprimentos pelo pronunciamento!
Aproveito, abusando da condição de Presidente, para cumprimentar as nossas mulheres Senadoras, a nossa Bancada feminina, aguerrida, trabalhadora e dedicada, na pessoa de V. Exa. e da Senadora Rose, e cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento muito apropriado e extremamente procedente.
Muito obrigado e meus cumprimentos.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Flávio Arns, da Rede do Estado do Paraná. Em seguida falará, pela Liderança do Podemos, o eminente Líder Senador Alvaro Dias.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Quero cumprimentar V. Exa. novamente, Senador Anastasia, grande amigo; cumprimentar o nosso conterrâneo, amigo também, Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias, e agradecer inclusive pela deferência, pois V. Exa., como Líder, teria prioridade, inclusive sobre a minha fala. Mas eu lhe agradeço. Cumprimento também os Senadores e Senadoras.
Estamos na semana seguinte à semana do Carnaval, e Quarta-feira de Cinzas foi o início do que a Igreja Católica denomina de Quaresma, que é o período de preparação para a Páscoa. É, como se fala, o tempo de conversão. E conversão pode-se aplicar a todos nós, religiosos ou não religiosos.
Conversão, na verdade, significa você ter uma atitude nova, vigorosa, forte, em função do País. Por exemplo, do Brasil. Uma pessoa que não se interessa por políticas públicas, pelas necessidades do povo, pode dizer: "Não, vamos para a luta. Vamos nos organizar, vamos fazer...".
Hoje, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal, há também uma votação importante, em relação – eu até diria – ao futuro do Brasil, da Lava Jato. Quer dizer: "Eu vou me envolver, vou fazer, vou falar, vou discutir esse tema na minha comunidade...". Isso significa também conversão. E, ao mesmo tempo, sermos solidários, como já foi manifestado aqui, com o que ocorreu em São Paulo, num dos colégios estaduais. A gente imaginar um drama num colégio com crianças, com adolescentes, no caso – todos nós temos filhos, netos, amigos –, e dois atiradores entrarem numa escola e matarem alunos, funcionários da escola, e se suicidarem. Então, é o tempo de a gente também refletir, pensar em várias coisas.
Eu fui secretário de Educação no Paraná também, e com muita alegria, mas a gente sempre olhava muito as escolas, para dizer: "Olha, ninguém pode entrar numa escola, a não ser que tenha autorização individual. A pessoa tem que ficar lá fora". Às vezes, a secretaria de uma escola funciona no meio do prédio. Ela tem que funcionar lá na entrada, a pessoa tem que se anunciar... E lamentamos isso que aconteceu.
Então, é o tempo de pensarmos, refletirmos, numa sociedade sem ódio, com diálogo, com entendimento, para que São Paulo e o Brasil sejam um Estado e um País muito melhores.
A nossa solidariedade para as famílias.
Agora, ao mesmo tempo, estamos então na época da Campanha da Fraternidade, que foi lançada na Quarta-Feira de Cinzas e vai se estender até a Páscoa.
Da Quarta-Feira de Cinzas até a Páscoa é a Quaresma, tempo de 40 dias, que é uma ação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que mobiliza essa campanha às comunidades no Brasil todo.
O tema deste ano da Campanha da Fraternidade é "Fraternidade e Políticas Públicas". E o lema: "Serás libertado pelo direito e pela justiça".
A campanha busca estimular a participação dos cidadãos na construção de políticas públicas. É um tema de grande relevância e um convite para que todas as pessoas, toda a sociedade, possam se envolver na construção da cidadania, na construção do bem comum, que são sinais visíveis de fraternidade.
As políticas públicas são meios de garantir direitos fundamentais, como saúde, moradia, educação, cultura, trabalho e tantos outros direitos. Então, há política pública, por exemplo, definida para a educação integral, política pública definida para a valorização dos professores, política pública para profissionalização dos nossos jovens ou, como eu falei na semana passada ou retrasada, política pública para o povo de rua.
Há tanta gente na rua... Milhares, centenas de milhares de pessoas. Nós temos que ter uma política pública definida no Município, no Estado, no âmbito federal, para atender a esse povo todo também com dignidade, com cidadania, construindo o bem comum.
Então, para todas as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado, este é o nosso desafio: nós nos debruçarmos como sociedade, como Senadores e Senadoras, na construção de políticas públicas.
Muitas pessoas têm a sua cidadania dependente, ainda, de programas do Governo, particularmente as pessoas mais vulneráveis, que precisam do Governo. Em cada área temos que ter a clareza de que precisamos contar com políticas públicas que favoreçam o acesso do cidadão a uma vida digna, promovendo o pleno desenvolvimento.
Eu uso a palavra solidariedade, que significa como que eu gostaria de ser tratado se estivesse no lado de lá. Então, tratar os outros como eu gostaria de ser tratado, se eu não tivesse casa, se eu não tivesse comida, educação, acesso a chances e oportunidades.
Inclusive, a minha tia – muitos ou praticamente todos no Brasil conheceram Zilda Arns, que morreu no terremoto do Haiti e coordenava a Pastoral da Criança e a Pastoral da Pessoa Idosa – sempre dizia: "Vamos ensinar não a dar o peixe, mas a pescar". Ensinar a pescar significa fazer um trabalho transformador, destacando a importância de políticas públicas não paternalistas, que promovam a dignidade e a cidadania das pessoas.
E aqui, no Senado, é ambiente adequado para discutirmos este tema: construção da abordagem que setores da sociedade precisam para terem uma vida boa, uma vida digna para todos, negros, brancos, da zona rural, da zona urbana, ricos, pobres, para todos os brasileiros. Seremos uma nação desenvolvida no momento em que todos os seres humanos no Brasil, brasileiros e brasileiras, tenham as chances e as oportunidades que merecem. Os ministros estão vindo aqui, ao Senado Federal, às diversas Comissões, justamente para debater isso, e nós temos que ter um programa com metas, com datas, com prazos para que as coisas aconteçam. Como o povo costuma dizer, o inferno está cheio de gente de boas intenções. Nós não queremos que ninguém vá para o inferno. Que a gente transforme as palavras em ações e tenhamos fé e obras, porque a fé sem obras, como o próprio texto bíblico...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... fala, é em vão. Não tem sentido fé sem obras.
O chamamento da Campanha da Fraternidade, por exemplo, é um chamamento para toda a população para que nós nos debrucemos diariamente na construção de cidadania, dizendo o que é preciso melhorar – é época de conversão, de todos nós nos envolvemos. Temos a obrigação de ouvir e propor mudanças.
Por isso, Sr. Presidente, quero parabenizar a CNBB pela escolha do tema Fraternidade e Políticas Públicas e do lema Serás Libertado pelo Direito e pela Justiça e para convidar todas as comunidades para realizar esse debate e essa ação em todo o Brasil.
Muito obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Peço a V. Exa. que dê como lido o pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Flávio Arns. Cumprimento também V. Exa. pelo pronunciamento e pela oportunidade do tema, especialmente o da Campanha da Fraternidade, que ora se inicia.
Próximo inscrito como Líder é o eminente Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, do Estado do Paraná. Com a palavra V. Exa. pelo prazo regimental de cinco minutos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Obrigado, Presidente Anastasia.
Meus cumprimentos ao Senador Flávio Arns pela oportunidade e competência do seu discurso.
Hoje, eu dou continuidade à apresentação de sugestões para o aprimoramento da legislação eleitoral no País como consequência da experiência vivida no último processo eleitoral.
Semana retrasada, apresentei aqui um projeto com o objetivo de regulamentar, normatizar a realização de pesquisas de opinião pública no País para evitar os exageros, os abusos, os desvios e, inclusive, a desonestidade prejudicial à legitimidade do processo eleitoral.
E, hoje, Sr. Presidente, trago mais uma sugestão, na forma de projeto de lei que submeto a esta Casa, com o objetivo de corrigir incoerências existentes na legislação relativamente à participação dos candidatos nos debates, nas entrevistas e no noticiário dos veículos de comunicação do País.
Há uma incongruência na legislação. Determinados critérios definem a participação no horário eleitoral gratuito estabelecendo a possibilidade de mais ou menos tempo em conformidade com o critério estabelecido pela cláusula de barreira, ou seja, os partidos que não alcançam a cláusula de barreira – na última eleição, 1,5% dos votos – não podem participar do horário gratuito na televisão e, da mesma forma, não podem ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral e passam a ser praticamente excluídos da vida partidária no País. No entanto, outro dispositivo regula a participação nos debates e possibilita a participação nesses debates de candidatos pertencentes a partidos que tenham cinco Parlamentares na Câmara dos Deputados. Nesse caso, partidos que não alcançam o percentual exigido na chamada cláusula de barreira podem ter candidatos participando dos debates na televisão. A nossa proposta é no sentido de estabelecer coerência na legislação.
Este é um ponto: a participação nos debates. Então, poderão participar dos debates candidatos que integrarem partidos que alcançarem o percentual estabelecido na legislação, na denominada cláusula de barreira, porque há uma incoerência: não pode determinado candidato ter acesso ao horário gratuito na televisão, mas pode participar do debate. É evidente que isso é contraditório. Então, nós estamos corrigindo essa distorção existente hoje na legislação.
O outro ponto diz respeito às entrevistas, às sabatinas, aos debates proporcionados por emissoras de rádios e de televisão, diz respeito àquelas grandes entrevistas nos noticiários.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Na última eleição, nós verificamos a desigualdade de oportunidades. Ficou flagrante a desigualdade de oportunidades. Estabeleceu-se o critério da preferência aleatoriamente, embora haja na legislação um dispositivo que assevere que as oportunidades devem ser iguais, que os veículos de comunicação não podem oferecer espaços diferenciados e que todos devem ter espaços iguais. E, em que pese esse dispositivo, o que ocorreu na última eleição foi a flagrante injustiça, se estabelecendo a desigualdade de oportunidades e imperando a preferência dos veículos de comunicação.
Nós não tivemos, Senador Kajuru, Senador Anastasia, uma eleição plenamente democrática. Nós tivemos uma eleição, eu poderia afirmar sem receio do exagero, antidemocrática, injusta e, de certa forma, desonesta no que diz respeito à distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral.
Não estou me referindo nem mesmo a esse laranjal que surgiu, denunciado depois das eleições. Estou, neste projeto, apenas tratando da questão dos espaços de comunicação, porque eu creio que, doravante, a campanha eleitoral deve estar praticamente restrita à comunicação. Nós temos de eliminar todas as outras atividades de campanha que possam oferecer oportunidades a desvios, à corrupção, à gastança desmedida e definir o processo eleitoral prioritariamente na utilização dos meios de comunicação. Para tanto, nós precisamos ter uma legislação completa, uma legislação equilibrada, adequada...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... e coerente. Essa é a nossa proposta.
Na última eleição – com a condescendência do nosso Presidente –, em relação, inclusive, à nossa participação ou à participação dos candidatos à Presidência da República nas emissoras de televisão, houve até a interposição de uma petição do candidato do PMDB, o Meirelles, exatamente porque ele também foi afastado da programação diária da televisão, como nós fomos. E, de forma até surpreendente, o TSE ignorou a existência de uma legislação a respeito e não permitiu a ele que participasse também daqueles horários oferecidos a determinados candidatos, especificamente cinco candidatos, que tiveram o privilégio de se apresentarem na emissora de televisão de maior audiência no País.
O que nós estamos pretendendo com essa proposta é estabelecer esse equilíbrio, essa equidade. Estamos pretendendo estabelecer a democratização do uso dos veículos de comunicação durante a campanha eleitoral de forma coerente com a legislação vigente em relação à cláusula de barreira e à ocupação do espaço no horário gratuito de televisão.
Presidente, se me permitir, eu vejo que o Senador Kajuru, que é o Senador presente em todos os momentos desta Casa, está pedindo um aparte. E eu, com muita honra e satisfação, concedo-o a ele.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – A honra é minha, Senador Alvaro, todos os dias. Eu aprendi com V. Exa. estar aqui todos os dias.
Eu me permitiria aqui perguntar sobre uma dúvida a dois símbolos desta Casa que estão aqui, o Senador Alvaro Dias e o Senador Antonio Anastasia. Eu não tenho nenhuma dificuldade de perguntar quando tenho dúvida, assim como, no meu primeiro pronunciamento, quando eu usei a expressão "báratro", o Senador Jaques Wagner e o Senador ex-Presidente Fernando Collor vieram até mim e disseram: "Kajuru, o que significa báratro?" A gente tem de ter humildade, não é? Então, eu queria fazer uma pergunta, porque eu concordo absolutamente com cada palavra apresentada por V. Exa. nesse seu projeto, nessa sua abordagem em relação a direitos iguais em campanhas eleitorais. A dúvida é – somente os senhores poderiam me dar aqui a certeza – o horário gratuito eleitoral. É verdade ou mentira que não é gratuito esse horário e que as emissoras de rádio e de televisão ganham descontos em impostos em troca desse horário, que, assim eu tendo razão, não poderia mais se chamar de horário gratuito eleitoral? Eu estou errado, Senador Alvaro e Senador Anastasia?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – V. Exa. tem razão. Não há dúvida de que há uma cobrança indireta, os benefícios são reconhecidamente visíveis em relação à oferta tão generosa desse espaço. Gratuitos seriam, isso sim, os debates, as entrevistas, as sabatinas que são realizadas pelos veículos de comunicação. Aí, sim, nós temos um espaço que é generosidade, que é uma oferta, em que pese o fato de se tratarem também de concessão do Poder Público as emissoras de televisão, mas, sem dúvida, elas deixam de arrecadar nesse horário a publicidade, o resultante do que há de publicidade no espaço que é ocupado para um debate. Por exemplo, esse espaço, sim, poderíamos denominar de um espaço gratuito oferecido pelos veículos de comunicação. E esse é o espaço mais adequado, esse é um espaço precioso, em que você estabelece o confronto entre as propostas...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... e você oferece a oportunidade desse enfrentamento entre os candidatos.
Enfim, Presidente, muito obrigado por essa concessão do tempo e quero desejar que os Srs. Senadores possam aprimorar esta nossa proposta, melhorá-la, dando a ela ainda mais consistência, para que nós possamos ir aprimorando aos poucos a nossa legislação em relação ao processo eleitoral, que é muito importante para a consolidação da democracia no nosso País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias. Cumprimento V. Exa. por mais essa iniciativa. Nós todos acompanhamos esse tema, complexo que foi.
E o Senador Kajuru tocou, de fato, numa ferida, digamos assim. Quando discutíamos no ano passado a pequena reforma eleitoral, esse tema foi debatido, como o Senador Alvaro lembrou, porque, como as emissoras são beneficiadas – não digo com uma isenção, mas com uma contraprestação tributária pelo período –, o nome, de fato, é equivocado. É gratuito para o partido, mas não é para a emissora, que recebe indiretamente. Até se discutiu que haveria redução do tempo e que esse valor do dispêndio poderia ser convertido eventualmente para o fundo. Isso foi discutido, mas acabou não sendo implementado. Então, tem razão V. Exa. na sua ponderação e na sua indagação.
E o Senador Alvaro, evidentemente, toma uma iniciativa muito salutar, porque tem toda razão nesse comando que as concessionárias, de fato, realizam nessa linha.
Minhas senhoras e meus senhores, nós temos a conclusão da lista de...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Será que eu poderia, se V. Exa. permitir, só fazer um comunicado ainda?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente. Com a palavra V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Agora há pouco, usei a tribuna...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra V. Exa., Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu falei sobre a Campanha da Fraternidade, mas não posso deixar de destacar também que, neste final de semana, no período de 15 a 17 de março, no Município de Pinhais, ao lado de Curitiba, acontecerá a XXI Conferência Estadual Espírita do Paraná, promovida pela Federação Espírita do Paraná, que vai reunir, na noite do dia 15, cerca de 10 mil pessoas que a acompanham nos dias 15, 16 e 17. E o tema da Conferência Estadual Espírita do Paraná é "Nascer, morrer, renascer ainda e progredir sem cessar".
E, na conferência de abertura – e já faz algumas décadas que isso acontece –, sempre está presente o líder espírita, o orador espírita Divaldo Pereira Franco, que é um dos oradores e médiuns mais requisitados da atualidade, com mais de 250 obras publicadas, muitas traduzidas para outros idiomas, sempre levando mensagens de paz e amor a todas as pessoas. E, durante o evento, Sr. Presidente, da Conferência Estadual Espírita, alguns conferencistas conhecidos, como Alberto Almeida, Haroldo Dutra Dias, Sandra Della Pola e Sandra Borba Pereira, estarão lá presentes, com uma programação bastante ampla.
Eu tenho participado anualmente da conferência, enaltecendo seguidamente o trabalho social da Federação Espírita do Paraná. E esse trabalho social eu acompanho há muitos anos. É um trabalho que admiro muito e que, no decorrer de tantos anos, tenho aprendido a ver, compreendendo como as pessoas espíritas tratam do tema com tanta espiritualidade.
Eu quero só aproveitar, Sr. Presidente, para parabenizar a Federação Estadual Espírita pela realização dessa conferência e também, principalmente, pelo trabalho desenvolvido, desejando que continuem firmes na caminhada.
Eu digo que o que nos une, católicos, espíritas, protestantes, evangélicos ou ateus, são os valores. E nós temos que cultivar valores: solidariedade, compaixão, dignidade, respeito, direitos humanos, chances, perdão, caridade. Isso é o que une as pessoas. E as políticas públicas, como disse agora há pouco, e mesmo o trabalho da Federação Estadual Espírita têm por princípio promover a dignidade do ser humano.
Eu gostaria, se V. Exa. permitir, de passar também este texto com essas explicações para que pudesse constar dos Anais do Senado Federal.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLÁVIO ARNS.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente Anastasia, permita-me um minuto também.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paulo Paim. É evidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, eu noto que hoje está na pauta o item 4. Eu vou explicar o porquê, Presidente Anastasia, desta minha fala. Há um projeto idêntico a esse, aprovado na Câmara, que já passou em todas as Comissões do Senado, que estaria pronto para ser votado aqui no Plenário do Senado. O apelo que vou fazer à Mesa é que a gente construa um entendimento. Este projeto, uma vez aprovado, vai à sanção, e o Presidente da República veta ou sanciona. O que diz o projeto? Ele assegura à mulher o mesmo salário que o homem, estando exatamente na mesma função.
Eu queria fazer um apelo aqui no Plenário, inclusive para o Senador Fernando Bezerra. O projeto é de sua autoria, ele pode até ficar com a autoria, e a gente faz um entendimento para aprovar esse projeto, que já passou na Câmara. E o texto é o mesmo! Se o texto é o mesmo, por que é que a gente não aprova este, que está aqui, que já passou em todas as Comissões, e remete para a sanção do Presidente? Aí, sim, seria uma belíssima homenagem às mulheres.
Qual é o meu medo? De que esse projeto aprovado aqui, como houve outro do Senador Lindbergh, volte para a Câmara – e na Câmara não vota.
Esse é o apelo que eu faço a V. Exa. que eu acho mais do que justo. Eu tenho certeza de que todos os Senadores concordarão, de forma tal que mulher e homem na mesma função – podemos até, se assim entenderem, ajustar a redação, colocando com o mesmo período na empresa – ganhem efetivamente o mesmo salário. Esse é o apelo que eu deixo para consideração, para a gente debater na hora da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paim. Nós vamos pedir aqui à Secretaria para avaliar a questão procedimental.
Com a chegada do Senador Angelo Coronel, que está inscrito como orador, antes de iniciar a Ordem do Dia por determinação do Sr. Presidente, nós vamos convidar o Senador Angelo Coronel para o seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – É só lembrar, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É só para lembrar: o número do projeto é 130, do Deputado Marçal Filho. Eu só fui Relator nas Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente. Vamos tomar essa providência.
O Senador Angelo Coronel, do PSD, do Estado da Bahia, fará o seu pronunciamento por dez minutos, depois do qual se iniciará a Ordem do Dia. Com a palavra S. Exa. o Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, peço licença para ocupar esta tribuna e tratar de um assunto muito importante para o meu Estado da Bahia.
Foi com grande tristeza, Srs. Senadores e Senadoras, e preocupação ainda maior que, nesta terça-feira, recebemos a confirmação do fechamento da fábrica da Ford em São Bernardo do Campo. Ainda havia uma última esperança de que a montadora pudesse rever a decisão, mas, pelo que anunciou o próprio Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, não há mais jeito, a fábrica vai fechar as portas e 3 mil trabalhadores e trabalhadoras estarão na rua em breve, em um País que não apresenta reação convincente aos números do desemprego.
Será que a Ford, sinônimo de qualidade, motores potentes, Sr. Presidente, tecnologia de ponta, referência de uma das fatias mais representativas da indústria mundial, está começando a se despedir do Brasil? E me angustia pensar que isso possa, de fato, acontecer, Sr. Presidente Anastasia, do Estado de Minas Gerais. Como homem público, o Brasil é minha preocupação maior. E, como Senador eleito pelo povo para representar, nesta Casa, o meu Estado, a Bahia recebe neste momento a minha preocupação particular.
E devo confessar, Sr. Presidente, angustiado, que não gostei nem um pouco do que li na imprensa local no último sábado. Uma reportagem informava sobre a reunião entre representantes da empresa e do Governo Federal, na qual esses últimos cobravam da Ford a chamada responsabilidade social perante o desemprego que o fechamento da fábrica em São Bernardo causará e alegaram que a montadora recebe benefícios fiscais do Governo Federal. E aí, nesse ponto, entra a minha preocupação. De acordo com a reportagem, o Secretário de Produtividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, citou o caso específico da fábrica da Ford em Camaçari, e quem estava nessa reunião disse aos jornalistas que a coisa soou como uma ameaça velada à unidade da montadora em meu Estado, beneficiada por incentivos tributários e pela recente prorrogação do regime especial automotivo do Nordeste até 2025.
A fábrica da Ford em Camaçari, Sr. Presidente, começou a operar em 2001, transformando de vez aquela região, que, para quem não conhece, fica a 50km de Salvador. Qualquer ameaça que possa haver aos incentivos para que a fábrica se sustente em Camaçari é muito mais do que uma ameaça dirigida à Ford; é uma ameaça a mais de 7,7 mil pais e mães de família que trabalham diretamente para a unidade de Camaçari, mais do que o dobro da unidade da Ford de São Bernardo. Fora esses, são mais 77 mil empregos indiretos, criados e mantidos por causa da Ford, que emprega 90% da mão de obra da região, especialmente Camaçari e Dias d'Ávila, além de ser a responsável pela melhoria da infraestrutura, do transporte, educação, saúde e comunicação.
Não quero pensar, Sr. Presidente, que o Governo possa, com a desculpa de cobrar responsabilidade social da Ford, cortar os incentivos fiscais em Camaçari, disfarçando, dessa forma, uma vingança contra a Bahia.
Querendo acreditar que sinceramente o desejo do Planalto não é se vingar do eleitor baiano, deixo aqui, humildemente, mas com a autoridade que me concedeu o povo do meu Estado, um lembrete de que o Presidente é Presidente de todos os brasileiros, inclusive dos que não acreditaram que ele possa fazer um bom Governo; um lembrete, Sr. Presidente, de que, no caso particular da Ford em Camaçari, prejudicar a empresa lá naquela região é arriscar deixar sem o pão de cada dia milhares e milhares de trabalhadoras e trabalhadores.
Não posso me calar, Sr. Presidente Anastasia. Irei lutar veementemente para a manutenção da Ford no meu Estado, Bahia, porque a Ford na Bahia mudou a história daquela região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Angelo Coronel. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento que aborda um tema que preocupa, naturalmente, todos os Estados brasileiros, inclusive o meu Estado de Minas Gerais, que também tem as fábricas de automóveis da Fiat e da Mercedes-Benz.
Muito obrigado. Cumprimento-o pela sua iniciativa.
Nós vamos suspender por cinco minutos a sessão, para retomá-la por determinação do Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, já com o item nº 1, que é a Proposta de Emenda à Constituição nº 25.
Está suspensa por cinco minutos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 27 minutos e reaberta às 16 horas e 30 minutos, sob a Presidência do Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, retomamos a sessão por determinação do eminente Presidente Davi Alcolumbre.
Vamos dar início à Ordem do Dia desta data.
Início da Ordem do Dia
Item nº 1 da pauta:
Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, de autoria da Senadora Fátima Bezerra e outros Srs. Senadores e Senadoras, que incorpora à Constituição a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Parecer favorável, sob nº 128, de 2017, da CCJ, sob minha relatoria.
A matéria constará da Ordem do Dia durante três sessões deliberativas em fase de discussão em segundo turno, quando poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito. Lembrando às senhoras e aos senhores que a matéria foi aprovada na sessão de ontem em primeiro turno.
Primeira sessão de discussão da proposta em segundo turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para o prosseguimento da discussão.
Gostaria de convidar as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores para comparecerem ao Plenário, tendo em vista que vamos ter votação nominal de alguns itens.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Peço a palavra para comunicar a V. Exa., que é um dos interessados nesta matéria, que nós conseguimos hoje, às 14h, instalar a comissão parlamentar de inquérito que vai investigar a tragédia de Brumadinho, da Barragem do Córrego do Feijão, no Estado de Minas Gerais. V. Exa. é um dos Senadores componentes dessa Comissão e colaborou para a sua instalação. Lá nós tivemos a eleição, por aclamação, para Presidente, da Senadora Rose de Freitas, para Vice-Presidente, o Senador Randolfe Rodrigues; e para Relator, o Senador Carlos Viana, do Estado de Minas. Então, nós esperamos que, a partir de agora, estes trabalhos possam ser iniciados.
Apresentamos um requerimento já convocando o ex-Presidente da Vale, o Sr. Fabio Schvartsman, e o atual Presidente da Vale para que venham, por convocação, já na próxima reunião, para que sejam ouvidos a respeito dessa tragédia que praticamente levou mais de 300 pessoas à morte e causou um crime ambiental, que V. Exa. conhece até mais do que eu, num dos principais afluentes da margem direita do Rio São Francisco, que é o rio Paraopeba, que está numa situação gravíssima, inclusive praticamente sem nenhum índice de oxigênio dissolvido nas suas águas, o que não permite nenhuma vida, nem de peixe, nem de planta, de absolutamente nada. É coisa muito grave, que praticamente feriu de morte esse rio, que é um dos principais afluentes do Rio São Francisco.
Portanto, eu queria fazer esta comunicação a V. Exa. e agradecer também por se dispor imediatamente a participar desta Comissão Parlamentar de Inquérito que vai levar à investigação com começo, meio e fim, porque a Presidente Rose de Freitas está determinada a isso com os outros Senadores para essa investigação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Otto. Queria aproveitar para cumprimentar V. Exa. pela iniciativa da apresentação desta CPI, que é relevantíssima. Eu, de fato, integro esse Colegiado. Elaboramos, por solicitação nossa, da Liderança do PSDB, algumas sugestões ao Relator, Senador Carlos Viana, que vamos entregar para sugestão a S. Exa., para compor também o roteiro de trabalho, na medida em que será um trabalho certamente exaustivo e muito complexo, mas de grande responsabilidade. E V. Exa., como grande defensor do Rio São Francisco, sabe bem o que significa não só – o que é o pior, é claro – a perda das vidas humanas, a tragédia que nós lamentamos, mas também os impactos ambientais que são muito graves em toda a bacia, em todo o ecossistema.
Vamos ao item nº 2.
Antes de apregoar o item nº 2, eu gostaria de reiterar o convite para que as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores compareçam ao Plenário, tendo em vista que hoje mesmo na CCJ, quando esta matéria foi debatida, muitos Senadores que lá aprovaram manifestaram interesse de discutir o tema aqui, no âmbito do Plenário.
Portanto, vamos apregoar o item 2, que é o Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2019 – Substitutivo da Câmara (nº 441/2017, na Câmara dos Deputados; Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017), que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
É o chamado Cadastro Positivo, projeto de lei do Cadastro Positivo.
Parecer favorável nº 5, de 2019, da CCJ, sendo Relator o Senador Tasso Jereissati.
A matéria foi aprovada hoje pela manhã na CCJ.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei Complementar nº 54.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de adiamento da discussão da matéria para audiências da CTFC.
Votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam...
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é exatamente sobre essa questão do CCT, para manifestar o entendimento que houve entre todos os Líderes, no Colegiado de Líderes, no dia de ontem, com o Presidente Davi Alcolumbre, para que nós fizéssemos o esforço – inclusive, do Senador Tasso Jereissati – de apresentar um relatório hoje, extrapauta, com anuência da Presidente Simone Tebet, da Comissão de Constituição e Justiça, para uma matéria que, na área microeconômica, tem uma relevância extraordinária para o povo brasileiro, tendo em vista que esse Cadastro Positivo vem no sentido de dar instrumentos ao Banco Central e instrumentos ao Ministério da Economia para que o spread bancário possa reduzir a taxa de juros no Brasil.
Portanto, eu quero manifestar a minha discordância com o requerimento, tendo em vista que houve um entendimento de todos os Líderes, inclusive sobre o procedimento, e votamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça, inclusive, a solicitação de um requerimento de pedido de urgência para o Plenário de hoje, e o nosso compromisso era de que, hoje, no Plenário... E ainda há pouco fui ao Líder Humberto para conversarmos exatamente sobre esse entendimento.
Então, eu quero aqui manifestar que não há anuência com relação a esse requerimento, diante do esforço que já foi feito por todos os Líderes e Senadores e Senadoras desta Casa, o esforço da CCJ no dia de hoje – V. Exa. esteve lá, participou dos debates.
Portanto, eu pediria que, em função desses entendimentos, o requerimento fosse considerado prejudicado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Portanto, passemos à votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está rejeitado o requerimento.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do substitutivo da Câmara em turno único.
Estão abertas as inscrições para a discussão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Indago ao eminente Senador...
Pois não?
Senador Paulo Rocha, com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, projeto importante, mas a Bancada do PT fica com o aprovado na Câmara, uma vez que, com os ajustes que foram feitos lá, ele acaba diminuindo, ou não trazendo danos, para o consumidor.
Portanto, é fundamental que a gente aprove a proposição que veio da Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Indago se algum outro Senador ou Senadora gostaria de discutir o tema. (Pausa.)
Não havendo, passaremos à votação, que será nominal por se tratar de um projeto de lei complementar.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas para colocar para o Plenário e para aqueles que nos assistem pela TV Senado que hoje o parecer que votamos na Comissão de Constituição e Justiça foi exatamente para manter o texto aprovado pela Câmara. E, para explicar para aqueles que não estão familiarizados com o tema, esse é um projeto de lei que já foi votado aqui, teve início, inclusive, aqui no Senado da República; foi à Câmara; mereceu aprimoramento na Câmara; retorna ao Senado como Casa Revisora.
O nosso compromisso, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, é exatamente com a redução da taxa de juros. Um País que está com mais de 12 milhões de brasileiros desempregados precisa retomar a sua capacidade de financiamento, a sua capacidade de expandir a base de crédito com uma taxa de juros que seja exequível para que nós possamos retomar o crescimento neste País.
Portanto, a decisão que nós adotamos hoje na Comissão de Constituição e Justiça foi fruto, inclusive, de uma consulta ao Banco Central, feita pelo Senador Tasso Jereissati, por V. Exa. e outros Líderes que falaram com o Banco Central para terem a garantia do Banco Central de que, aprovando o texto como vindo da Câmara, nós estaríamos dando as garantias individuais previstas pela nossa Constituição, seja com relação ao sigilo bancário, seja em relação às garantias individuais; mas, ao mesmo tempo, dar instrumentos para que o Banco Central e o mercado brasileiro da área de finanças possam oferecer uma taxa de juros mais baixa.
Os pequenos e microempresários, Sr. Presidente, não aguentam mais pagar uma taxa de juros que é comparável à agiotagem em outros países. Nós precisamos vencer isso. E eu acho que mais uma vez este Senado dá uma demonstração de compromisso com a redução da taxa de juros aprovando o Cadastro Positivo, como está previsto no texto que veio da Câmara, para alcançarmos resultados, porque daqui a seis meses o Banco Central terá que vir ao Senado da República apresentar os resultados da queda do spread e da taxa de juros, para que nós possamos convalidar a lei que estamos aprovando no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Eduardo Braga.
Continua em discussão a matéria.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Em primeiro lugar, meu boa-tarde a V. Exa. e a todos os nossos colegas de Plenário.
Quero dizer aqui que essa questão do Cadastro Positivo, que é uma demanda antiga de todos os representantes da nossa área comercial do varejo em nosso País, agora tem toda uma aprovação legal, mostrando que não há nenhum tipo de impedimento, não há quebra de sigilo bancário em absoluto.
Caminho com o Senador Eduardo Braga no sentido de que essa ferramenta possibilitará ao País conhecer, de fato, por dados e vigência, aqueles que cumprem os seus compromissos em dia. A pessoa que por um momento passe na vida por um desemprego, como milhões de brasileiros estão passando, que passe às vezes por um problema de saúde na família poderá rapidamente recuperar a pontuação em relação a esse cadastro junto aos bancos. Mas o que não podemos hoje é permitir que uma taxa escorchante de juros de um cheque especial, como está acontecendo com os bancos, seja para todas as pessoas independentemente se ela paga ou não os seus compromissos.
Então, aqui, em nome da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, lá em Minas Gerais, dos nossos companheiros todos, onde o senhor já esteve comigo, visitamos juntos as câmaras que são compostas por comerciantes que querem trabalhar, que querem ter toda uma segurança jurídica, inclusive, para o oferecimento de crédito, em nome desses comerciantes, desses empresários, quero defender a aprovação dessa matéria para que o Cadastro Positivo se torne uma realidade em nosso País.
É bom que nós observemos as experiências que outros países já nos deram, países que já tenham há mais tempo essa mesma forma de avaliação de crédito. São situações favoráveis. Nós conhecemos – e o Evangelho já nos ensina que a árvore boa não dá fruto ruim –, e o fruto bom da experiência em relação a isso pode ser trazido para o Brasil.
Então, coloco aqui o meu posicionamento pela aprovação colocando aos Srs. Senadores que se trata de uma matéria importante para que a gente possa reduzir a taxa de juros e garantir aos nossos comerciantes, às câmaras de dirigentes lojistas, a possibilidade de um trabalho com muito mais segurança e muito mais transparência.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao ilustre Senador Carlos Viana pelo pronunciamento, pela discussão.
Dou a palavra ao Relator, eminente Senador Tasso Jereissati.
Com a palavra V. Exa., eminente Relator.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Para discutir.) – Presidente Anastasia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria dizer da importância desse projeto que nós estamos votando agora neste momento, aqui nesta Casa, projeto que aprovamos de manhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Depois de longas discussões havidas aqui no Senado Federal, principalmente na Comissão de Assuntos Econômicos, com um grupo de estudos que se reuniu durante um ano coordenado pelo nosso querido amigo Senador Armando Monteiro, levantou-se quais são as bases, as razões principais dos juros tão elevados no nosso País, um dos juros mais elevados do mundo.
Chegou-se a uma série de conclusões. Uma delas é a criação do chamado Cadastro Positivo. Este Cadastro Positivo já foi criado há algum tempo, não me lembro em que ano, 2011, aqui no Senado Federal, e, infelizmente, não funcionou, não atendeu os objetivos que nós queríamos, que o Senado queria, que era o de baixar os juros e o spread bancário. Então, nós o refizemos, levantando junto com técnicos do Banco Central, com setores dos bancos, com setores dos consumidores, dos tomadores de empréstimos, dos varejistas, quais as razões que fizeram com que esse cadastro não funcionasse. Chegamos a uma série de conclusões, e foi elaborado, na CAE, um novo projeto do Cadastro Positivo. Foi discutido, veio aqui para o Plenário, foi discutido, foi para a Câmara com o testemunho do atual Senador Esperidião Amin, que era Deputado, que nos relatou uma intensa discussão que houve na Câmara Federal, em que eles fizeram modificações importantes aperfeiçoando enormemente esse projeto que nós colocamos aqui no Senado Federal.
Esse projeto, inclusive, tem o compromisso do Banco Central, compromisso verbal, dentro de seis meses, indo além de um período um pouco maior, de vir aqui e nos fazer um relatório dos resultados concretos, até porque nós, na Comissão, Senador Eduardo Braga, dissemos que estávamos cansados de fazer legislação que teria como consequência a redução dos juros bancários. A Lei das Falências é um exemplo disso: trabalhamos aqui a duplicata eletrônica, e os juros não caem. Queremos que se faça um relatório sobre a queda concreta dos juros e do spread bancário.
Então, esse projeto está exaustivamente discutido e agora chega aqui, no Senado Federal. Inclusive, um dos aperfeiçoamentos importantes, Senador Eduardo, é aquele que dá mais uma proteção ao consumidor contra o mau uso dos dados quando responsabiliza solidariamente as instituições se qualquer vazamento puder vir a ocorrer eventualmente. E também lembro que cabe à personalidade física ou jurídica se negar ou não aceitar estar incluído nesse cadastro. Simplesmente não aceita a inclusão nesse parágrafo e não vai ter seus dados de pagador relacionados nesse cadastro.
Então, a importância é fundamental. Todos os especialistas que estiveram aqui conosco falaram da importância desse projeto, e todos também aqui estamos de acordo, porque é praticamente um consenso que um dos problemas do crescimento do Brasil, da não geração de empregos, que está parada, é justamente o custo financeiro, os juros e o spread bancário.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Tasso Jereissati.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Dando sequência à discussão, está inscrito o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Com a palavra V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, boa tarde.
Eu queria pedir permissão a V. Exa., obviamente, se assim anuir, até porque irei, em minha fala, fazer uma menção que a mim me pareceu a mais sensata. Não que as opiniões e as palavras a partir do relatório que foi feito e apresentado e tão bem defendido pelo Governador Senador Tasso Jereissati não fossem sensatas, mas, entre todas as palavras, entre todas as considerações que hoje nós ouvimos na Comissão de Constituição e Justiça, que fez um esforço para que essa matéria cá estivesse, a fim de que deliberada fosse, eu gostaria, porque haveria de mencioná-lo, que nós pudéssemos ter a sensatez, nas palavras do Senador Oriovisto, e logo em seguida eu faria as minhas exposições, se V. Exa. permitir, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, sobre o projeto que ora vamos votar, eu quero elogiar o trabalho do Senador Tasso Jereissati, quero elogiar o trabalho todo que antecedeu à relatoria dele, acho que a intenção é a mais nobre, acho que, realmente, esse projeto pode ajudar.
Um cadastro positivo, certamente, se não ajudar efetivamente na redução da taxa de juros, pelo menos tira uma desculpa que os bancos usam com frequência para tentarem justificar os seus altos spreads. Só por esse aspecto já é um projeto positivo e, por essa razão, votarei favoravelmente.
Mas eu queria alertar este Senado de que nós não tenhamos grandes ilusões. Os juros têm causas mais profundas do que apenas a questão do Cadastro Positivo. Os bancos já têm o cadastro dos seus clientes, os bancos já atribuem taxas de juros conforme o grau de risco de cada cliente. Quem preside uma pessoa jurídica ou quem trabalha com um banco sabe muito bem disso: eles fazem um cadastro sabendo até a vida dos nossos avós. Então, esse Cadastro Positivo não vai trazer grandes novidades para o funcionamento dos bancos.
Queria lembrar aqui a causa principal de o Brasil ter uma das taxas de juros mais altas do mundo. Não é a ausência de um Cadastro Positivo, mas o descontrole das finanças públicas. É muito simples. Quando o Governo Federal gasta mais do que arrecada, ele tem apenas três maneiras de financiar esse déficit.
A primeira maneira é emitir moeda. Isso já aconteceu muito no passado, e nós tivemos uma inflação explosiva que deu origem a tantos planos econômicos que, finalmente, o Plano Real ajustou. Hoje em dia já não se pode mais fazer a emissão de moeda como se fosse a emissão de qualquer outra coisa. A sociedade já não aceita.
A segunda maneira de o Governo cobrir o seu déficit é aumentar os impostos. Só que também, hoje em dia, ninguém consegue mais falar em aumento de impostos. A sociedade já não aceita mais o aumento de impostos.
A terceira e última maneira que o Governo tem de cobrir o seu déficit primário absurdo, antes dos juros, que este ano são de cerca de 150 bilhões, é aumentando a sua dívida mobiliária, é emitindo papel para tirar dinheiro da economia, para fazer com que todos os cidadãos apliquem nesses títulos da dívida pública que têm risco soberano. Isso enxuga o mercado, diminui a oferta dos meios de pagamento para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas e dá aos bancos a confortável situação de emprestarem para alguém cujo risco é o risco soberano, alguém que não vai quebrar nunca, que é o Governo. Então, o Governo, obviamente, tem um cadastro muito positivo com os bancos. Mas, até o cadastro do Governo, na medida em que ele faz dívidas, mais dívidas e mais dívidas, fica sob suspeita para os bancos, fica sob suspeita internacional. Tem como consequência inevitável o aumento da taxa de juros. Primeiro porque enxuga a liquidez do mercado, segundo porque coloca sob suspeição o próprio futuro da Nação, aumenta o desemprego. E acontece uma série de outras desgraças que nós tão bem conhecemos.
Então, louvo o projeto. Mas não nos iludamos: se nós quisermos realmente fazer algo para que os juros abaixem é preciso combater, de todas as formas, o déficit público. Quando não houver déficit público, haverá maior oferta de liquidez. Havendo uma maior oferta de liquidez e uma maior concorrência para os bancos, aí sim, os juros vão abaixar e poderá acontecer no Brasil, tenho fé nisso, o que já acontece em muitos países do mundo onde os juros chegam até a serem negativos. Ou seja, a pessoa que não aplica em risco acaba pagando para deixar o dinheiro em títulos do Governo.
Eu só queria observar isso e lembrar que esse projeto ajuda, mas definitivamente não vai resolver a questão dos juros no Brasil.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Oriovisto.
Com a palavra para discussão, o Senador Telmário Mota.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Presidente...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Sr. Presidente, o que me chama a atenção nesse projeto, o meu medo, é que a gente possa estar aqui dando mais um cheque em branco. Esta taxa de juros realmente terá essa redução? Será que, de fato, os cartões vão ter uma redução significativa? Porque nós fizemos isto, por exemplo, com a questão da bagagem aérea, que findou sendo um engodo.
Então, eu ouvi aqui – se não me engano, o Senador Eduardo estava falando – que o Banco Central em um período aí, que devemos ver, de quatro, cinco, seis meses, deve ser convocado aqui para realmente trazer o resultado desse trabalho, porque, de repente, nós estamos aqui aprovando, pensando na população, no bem-estar das pessoas, na redução das taxas, da Selic, do spread, enfim, e, no final, estamos aí levando só mais uma esperança, brincando com o sonho das pessoas.
Portanto, eu vou votar a favor deste projeto – já votei na CCJ hoje –, mas com esse cuidado e com esse zelo de que realmente isso não sirva como um cheque em branco para, mais uma vez, a população ser lesada e, de repente, os bancos não cumprirem com a sua parte, reduzindo os juros, mas reduzindo substancialmente – não 1%, 2% –, uma redução que realmente dê à população uma melhor oportunidade para fazer as suas compras e tomar os seus empréstimos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Devolvo a palavra ao Senador Veneziano – só um segundo –, para concluir a sua intervenção.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu inscrevo V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, como havia lhe pedido, as razões pelas quais requeri a V. Exa. ouvir, em um primeiro instante, as palavras do Senador Oriovisto confirmam aquilo que foi a minha percepção, particularmente, que tive hoje pela manhã. Antecipo a V. Exa. e aos demais companheiros e companheiras Senadoras de que o meu posicionamento será favorável à matéria.
Agora, Presidente Anastasia, eu não posso me iludir. Gostaria muito, tendo ouvido, principalmente, o entusiasmo dos que são mais vividos, dos mais experientes, dos mais conhecedores sobre essa matéria, eu gostaria, daqui a seis meses, como estabelecido foi o prazo para que as autoridades monetárias – Senador Telmário, que divide comigo a mesma percepção, o mesmo sentimento de dúvidas e de interrogações –, eu gostaria muito e seria o primeiro, entusiasticamente e entusiasmadamente, a dizer que estava errado quando nesta tarde coloco dúvidas sobre os compromissos das autoridades monetárias, daqueles que estabelecem linhas e acessos de créditos para baixarem os juros.
Eu não posso me iludir, Excelência, e não será, a meu ver, a votação desse projeto, que traz consigo o entusiasmo, a competência dos que trabalharam durante muitos meses, entre os quais o ex-Senador, muito competente, Armando Monteiro, ao seu lado o Senador Tasso Jereissati, que o relata... A mim parece que não será o Cadastro Positivo, simplesmente pelo fato de que todos nós somos, sabidamente, conhecedores de que esses dados, S. Exa. bem o sabe, já são plenamente de conhecimento dessas instituições, Senador Izalci.
Ninguém acessa crédito sem que bancos, cartões, lojas saibam, de trás para frente, quem somos nós, quais são as nossas reais capacidades para adimplirmo-nos diante de compromissos desejados em determinado instante de nossas vidas.
Essas informações são, portanto, de conhecimento de há muito, Presidente Anastasia. Nós não podemos e não devemos levar a uma votação que rejeite a matéria, porque, caso contrário, se assim o fizéssemos, aqueles que permitem o acesso ao crédito estariam a dizer e a justificar por que o Senado Federal ou a Câmara dos Deputados não se sensibilizaram diante de uma necessidade de mudança. E nós não vamos dar esse discurso. E nós não vamos nos permitir que os mesmos tenham essa justificativa, Excelência.
Por essas razões, feitas as considerações, e na esteira, repito, da sensata exposição de motivos apresentada pelo Senador Oriovisto, do que vi também nas palavras muito bem ponderadas do Senador Telmário Mota, de companheiros como Rogério Carvalho e outros, é que, votando favoravelmente, eu quero aqui fazer um registro de que gostaria – até porque a minha formação de um otimista realista – que esteja eu enganado e que todos nós, daqui a seis meses, estejamos a vivenciar, festivamente, que os juros baixaram no País.
Muito grato a S. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Veneziano.
O próximo inscrito é o Senador Izalci.
Vou anotar o Senador Alvaro e o Senador Serra na lista.
Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu tive a oportunidade de acompanhar esse projeto na Câmara, e é evidente que não vamos aqui nos iludir de que somente a aprovação desse projeto será suficiente para reduzir os juros.
Mas como disse aqui o nobre Senador Oriovisto, de fato, a taxa de juros está muito ligada, evidentemente, à oferta, à lei de mercado e também ao risco. Basta ver o empréstimo consignado. O empréstimo consignado praticamente não tem risco nenhum. Por isso que os juros são bem menores.
Óbvio também, respeitando o meu colega Veneziano, que falou muito bem, os bancos conhecem, sim, a realidade, mas o Cadastro Positivo leva, de fato, à redução de juros. Eu espero que, daqui a um ano, dois anos, a gente possa estar recebendo aqui relatórios do Banco Central, mas o principal fator, realmente, da questão dos juros é o déficit, porque a União, o Governo está quebrado e V. Exa. sabe como é que funciona. Se você não deve nada, todo mundo te oferece um recurso, praticamente juro normal. Se você passou do cheque especial, não tem mais limite de crédito no cartão, você vai para o agiota.
O Governo já passou dessa fase há muito tempo. Até agiota já não empresta mais.
Então, é evidente que a taxa é muito maior, mas é evidente que vamos votar pela aprovação do projeto, não nos iludindo que vai cair só por isso, mas isto aqui pode ajudar, sim, a contribuir com a redução dos juros, e eu espero que isso aconteça, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci.
O próximo inscrito é o Senador Rogério Carvalho. Senador Rogério, V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, estou vendo que o Plenário está muito sensibilizado com essa questão da redução da taxa de juros. E também estou vendo que há um consenso de que a aprovação desse projeto de lei é um passo para que se acabe com a desculpa de que a taxa de juros decorre da inadimplência. Nós estamos autorizando o sistema financeiro a ter acesso a informações sobre a vida dos cidadãos e das cidadãs.
Mas eu queria aproveitar, Sr. Presidente, para dizer que 86% do dinheiro do Brasil está concentrado em cinco bancos e dizer que nós poderíamos, desde já, pedir aqui, eu queria pedir o regime de urgência para dois projetos de iniciativa na nossa Bancada. Um passa a cobrar os 20% sobre a contribuição social do lucro líquido dos bancos, que hoje é de 15% – passar para 20%, que é uma forma. A segunda, taxar dividendos. Só o Brasil e a Estônia não taxam dividendos de pessoa física que recebe por conta de participação em empresas e em atividade de mercado. Então, eu queria pedir a V. Exa. e aos Líderes que nos ajudassem a garantir a urgência para a tramitação desses projetos.
E, por fim, eu quero dizer que nós devemos apresentar um projeto de lei que aumente ou que proponha o aumento do imposto para os bancos que mantiverem os spreads mais altos, porque aqueles que baixarem os seus spreads podem pagar menos impostos. Aqueles que mantiverem o spread alto ou que cobrarem spreads mais altos que paguem mais impostos sobre as suas operações.
Então, eu queria pedir a V. Exa. e aos Líderes, que nós vamos passar aqui o pedido de urgência para esses dois projetos. Um é o aumento da alíquota de 15% para 20% da contribuição social sobre o lucro líquido dos bancos; e taxar os dividendos das pessoas físicas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rogério Carvalho.
Com a palavra a Senadora Eliziane Gama. Com a palavra V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, a gente ressalta primeiramente a importância do projeto, e eu digo da importância por alguns fatores. A gente sabe que a política do sistema financeiro estabelece, como já foi colocado aqui pelos colegas que nos antecederam, um pré-requisito para definição dessas taxas de juros a partir do nível de adimplência ou não. A partir da aprovação desse projeto, nós tiraremos, eu diria até – entre aspas –, "essa desculpa". E aí, portanto, não terá mais uma justificativa para termos taxas de juros infelizmente tão altas como nós temos hoje no Brasil.
O segundo ponto que é bom realmente a gente ressaltar. Primeiramente, esse projeto foi para a Câmara. Quando ele chegou na Câmara, houve uma demora significativa da sua votação. Isso se deu porque houve, durante toda a apresentação do projeto, discussões de forma inclusive muito aprofundada. Havia uma predisposição do Presidente da Casa, Rodrigo Maia, para aprovação, e, inclusive, ajuda e incentivo do Banco Central para que o projeto de fato pudesse passar, mas houve uma alteração, a partir dessa discussão, garantindo algumas salvaguardas para que o consumidor pudesse ter suas individualidades asseguradas. E aí, em vez de ser Cadastro Positivo, que não se tornasse um cadastro impositivo. Um dos pontos colocados, que é inclusive interessante, é que o Banco Central terá o prazo de 24 meses para apresentar relatório, saber se de fato houve impacto significativo e houve redução desses juros. Isso não acontecendo, há inclusive possibilidade de se retroagir e de se recompor na concepção desse projeto.
Portanto, nesse sentido, o PPS fará o encaminhamento pela aprovação, favorável, mais uma vez ressaltando os nossos cumprimentos ao Senador Tasso Jereissati, mas, nos termos do substitutivo que veio da Câmara, que inclusive teve aprovação pela CCJ.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Eliziane.
Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Senador Tasso Jereissati pelo relatório. O projeto é meritório na minha visão. É um projeto importante.
Eu considero que o spread bancário no Brasil é um dos maiores do mundo e isso precisa ser reduzido. Agora, mesmo que isso não aconteça, até porque eu sou meio cético de que isso aconteça, o projeto não é ruim, é meritório e por isso terá o meu voto.
Agora, eu já ouvi aqui que estão querendo apresentar um destaque para tirar a responsabilidade das instituições financeiras por vazamento de dados. Aí eu considero isso inaceitável e meu voto vai ser contrário. Ocorrendo vazamento de dados, as instituições financeiras têm que ser responsáveis, sim, e têm que ser penalizadas, sim, por isso.
Então, o projeto é importante. O Brasil precisa, além disso, passar por uma reforma tributária. Eu vejo muita gente discutindo outras reformas. Nós temos que também ter uma reforma tributária que simplifique o nosso modelo tributário, que desburocratize e que reduza a carga tributária num ponto futuro. O Brasil tem a maior carga tributária dos Brics, maior que a da Rússia, maior que a da Índia, maior que a da China, maior que a da África do Sul. Eu não acredito que todos esses países consigam dar conta das suas responsabilidades com uma carga tributária menor do que a brasileira, e o Brasil, com uma carga tributária desse tamanho, não consiga dar conta das suas responsabilidades.
E não podem os bancos cobrarem os juros que cobram hoje no Brasil. Não dá para aceitar isso. Isso é uma forma de extorquir do cidadão um dinheiro que esse cidadão não deveria estar pagando. Os juros no Brasil são abusivos e tudo que puder contribuir para que nós possamos ter uma redução desses juros de forma sustentável, na minha opinião, é positivo.
E o projeto, na minha visão – eu o estudei –, não tem nada demais. Criaram uma celeuma, mas não há essa confusão toda. É um projeto meritório, vai ter o meu voto favorável. A única coisa que não pode ter é tirar das instituições financeiras a responsabilidade por vazamento de dados. Aí não, as instituições financeiras têm que ser penalizadas e responsabilizadas, sim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu. Kátia Abreu, com a palavra V. Exa.
O próximo é o Senador Alvaro Dias. Em seguida, o Senador José Serra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria aqui de dizer da importância desta votação, independente das ressalvas que fez o meu Líder, competente Senador Weverton – por quem eu tenho todo o respeito –, a respeito de um destaque que ele coloca como fundamental. E, na hora em que esse destaque for à votação, eu pretendo me referir a ele com mais detalhe, mas eu gostaria de falar de um modo geral sobre este projeto de lei.
É inexplicável por que um projeto dessa natureza ainda não foi aprovado no Brasil até hoje. O que há por trás disso? Quais são as forças trabalhando contra o Cadastro Positivo? Claro que são os bancos concentradores dos cadastros positivos, porque ao cadastro negativo, que é o do mau cliente, todo mundo tem acesso. Mas o cadastro do bom cliente, o banco A tem o dele, o banco B tem o dele, o banco C e o banco D, porque são só quatro. Cada um tem o seu Cadastro Positivo e não compartilha com ninguém.
Então, imagine que eu seja cliente do banco A, e o banco A sabe que eu sou uma boa cliente. Mas eu quero ir lá ao banco B, que foi criado na minha cidade. O banco B não me conhece, porque o Cadastro Positivo não é compartilhado entre todos os bancos. Então, o banco B olha para a minha cara, não me conhece, não sabe se eu sou boa cliente. E ele prefere me dizer o quê? "Não lhe empresto ou lhe dou um juro altíssimo por falta de conhecimento da sua performance." Então, o Cadastro Positivo vai integrar todas as informações. E quem não queria deixar aprovar o Cadastro Positivo eram eles, os bancos, porque eles ganham muito mais com essa reserva de informação – é óbvio.
Se há algum problema, como disse o Senador Weverton, vamos corrigir, mas deixar de aprovar isso aqui é um retrocesso.
Qual é a reclamação diária do povo brasileiro, a reclamação diária dos Parlamentares com o Banco Central e com o Ministro da Fazenda aqui nesta Casa? É dizer que o spread bancário, é dizer que a taxa de juros é altíssima. Pois eu informo aos meus colegas que sabem muito mais do que eu, que esse projeto é um dos cinco passos mais importantes para baratear o juro e o spread no Brasil. Acabou a reserva de mercado. As informações serão abertas para todos.
Assim como, para uma regulamentação – e eu falei dela aqui semana passada – sobre a central de recebíveis de cartão de crédito, é a mesma coisa. Se eu tenho um cartão de crédito do banco A, o lojista que recebeu parcelado de mim só pode ir lá ao banco A para descontar as minhas parcelas, e o banco põe o juro que quiser. Com a central de recebíveis de cartão de crédito, qualquer banco pode ir lá ao lojista e falar: "Espera aí um pouquinho! Eu desconto para você com um juro menor".
Então, são várias estratégias que estão sendo estudadas desde o Governo anterior, e até agora esse Cadastro Positivo andando, e essa central de recebíveis já está praticamente regulamentada pelo Banco Central.
Então, Sr. Presidente, com todo o respeito ao meu partido – nós vamos discutir juntos aqui o destaque, e eu votarei com o meu partido –, eu quero, enfim, graças a Deus, dizer ao povo brasileiro que não há risco, não há perigo. Isso só traz risco para o banco ganhar menos lucro. Quem vai ganhar é o povo brasileiro.
Eu voto a favor do Cadastro Positivo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Kátia Abreu.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiramente, é claro, o apoio do nosso partido, o Podemos, ao projeto, com os cumprimentos ao Senador Tasso Jereissati, Relator desta matéria importante, mas é evidente que este é o momento adequado para aprofundarmos este debate e darmos a ele a dimensão que merece.
O que se exige é uma reforma de maior amplitude, o que se exige é a reforma do sistema financeiro. Hoje se fala muito na reforma da previdência, e nós não podemos deixar de falar na reforma do sistema financeiro. O que ocorreu no Brasil é que nós acabamos construindo, ou gerando, ou alimentando um grande monstro, que é o sistema financeiro, e nos tornamos reféns dele. São 62 milhões de brasileiros devedores dos bancos no País.
Se nós reunirmos apenas cinco pessoas numa mesa de bar, representando os cinco maiores bancos do País, elas definirão as taxas de juros e as tarifas em relação aos serviços prestados que nós devemos pagar. E esses banqueiros – especialmente os representantes dos cinco maiores bancos do Brasil ou os doze dealers, que são os responsáveis principais e os beneficiados principais pela rolagem da dívida pública, que cresceu de forma avassaladora no País – têm como grande cliente o Governo brasileiro.
O Governo brasileiro fica com mais de 70% do crédito existente no Brasil. Evidentemente, eximem os bancos, liberam os bancos da concorrência que deveria existir para a redução das taxas de juros, especialmente por intermédio das operações compromissadas, que hoje já alcançam 16% do Produto Interno Bruto. Elas somam R$1,1 trilhão; ao final do ano passado, elas somavam R$1,114 trilhão. Essas operações compromissadas que são utilizadas em função da liquidez são utilizadas também, segundo o Tribunal de Contas, possivelmente para a rolagem da dívida pública no País. Com isso, os bancos se tornam os privilegiados do sistema vigente.
Não há melhor alternativa para os bancos do que fornecer crédito ao Governo. Enquanto em outros países o Banco Central – eu cito Portugal como exemplo – estabelece a limitação para as taxas de juros, aqui, no Brasil, nós ficamos reféns dos bancos. Eles é que definem quanto querem cobrar, quanto devem cobrar e quanto cobrarão de taxas de juros e serviços. Enquanto o Presidente da República diz que gastamos demais com a educação, que gastamos R$130 bilhões ao ano com a educação, esses cinco maiores bancos arrecadam R$130 bilhões de tarifas.
Portanto, há excessos, há extravagância e há a necessidade de uma reforma ampla do sistema financeiro no País.
Se, em Portugal, o Banco Central limita, por exemplo, as taxas de juros dos cartões de crédito para o semestre seguinte e lá, neste ano, a taxa praticada é de 16%, no Brasil nós temos uma taxa média de 320% ao ano – algumas instituições financeiras chegam a cobrar 1.300% ao ano.
Portanto, Sr. Presidente, hoje nós estamos aprovando um projeto de grande importância, mas nós não podemos deixar de cobrar que o Governo enfrente esse desafio da reforma do sistema financeiro – só desta forma: contendo o processo de endividamento. Nós temos que aprovar aqui também uma legislação que estabeleça um limite para o endividamento público.
É evidente que, com o crescimento avassalador da dívida pública, será impossível reduzir as taxas de juros no País. Cabe, portanto, um ajuste fiscal de competência. Ainda não estamos assistindo a iniciativas nesse campo que possam nos oferecer esperanças de que caminhamos para o ajuste fiscal necessário para a redução das taxas de juros e, dessa forma, para o incremento do crescimento econômico no País.
O Tribunal de Contas, ao realizar uma auditoria na dívida pública, constatou alguns desvios, alguns equívocos, como o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não se instituiu, até hoje, o que está na Lei de Responsabilidade Fiscal; não se constituiu, até hoje, a gestão fiscal; não se estabeleceu, até hoje, uma plataforma para o leilão dos títulos públicos, conferindo transparência; não se instituiu uma plataforma na internet para oferecer transparência ao endividamento de Municípios, Estados e da União, com a explicitação das dívidas, com prazos, com taxas de juros, com prazos de carência. Enfim, a sociedade brasileira, que paga impostos em demasia, tem o direito de conhecer a realidade da dívida pública do nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, esse é um tema certamente para debates intermináveis nesta Casa, e nós estamos apenas começando esse debate.
O objetivo é anunciar o voto favorável do nosso partido, sem alterações, a essa proposta que é apresentada, finalmente, com o relatório do Senador Tasso Jereissati.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Alvaro Dias.
Seguindo a discussão, com a palavra o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, é apenas para manifestar o meu apoio a essa emenda que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regula a responsabilidade civil dos operadores.
É um projeto de autoria do nosso querido Senador Dalirio Beber, apresentado nos anos anteriores, no ano retrasado, e relatado, de forma muito competente, pelo Senador Tasso Jereissati.
Queria chamar a atenção para um aspecto, Sr. Presidente, que já foi mencionado aqui de passagem, mas eu queria retomá-lo. Na verdade, a elaboração e o aperfeiçoamento dos cadastros positivos de crédito e a regulação da responsabilidade civil dos operadores representam uma medida positiva no sentido de apontar para a diminuição de juros. Não acredito que isso venha a acontecer, no entanto o projeto tem uma utilidade grande no sentido de que vai eliminar uma das explicações, um dos pretextos que são apresentados pelo sistema financeiro para os juros siderais, ou seja, quando se criticam os juros altos no Brasil, um dos fatores que é apontado pelo sistema financeiro é a questão da inexistência de cadastros adequados. Agora estamos abrindo a possibilidade para que eles existam. Isso vai diminuir juro? Não vai, mas vai melhorar a condição na discussão para aqueles que são críticos dos juros siderais no nosso País, que são incompatíveis com um nível mínimo de atividade econômica e de crescimento do conjunto do PIB.
Portanto, essa emenda tem validade em si e tem também uma importância política no debate a respeito dos juros no Brasil. Um motivo a mais para votarmos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador José Serra.
Seguindo a discussão, com a palavra o Senador Weverton.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, quero me inscrever também.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós estamos pedindo aqui, tentando explicar para alguns colegas, e lamentamos, porque foi pedido para levar esse debate para a CTFC para que pudéssemos aprofundar mais o debate dessa legislação e pudesse chegar aqui todo mundo já de forma mais madura – quem apoia e quem deixa de apoiar.
Primeiro, é importante esclarecer para quem está em casa e para os colegas Senadores que o Cadastro Positivo já existe desde 2011 e são mais de 7 milhões de brasileiros já inscritos. Ele é voluntário, assim como em qualquer lugar do mundo. Eu queria perguntar aqui: qual é o país do mundo em que o Cadastro Positivo é obrigatório como vai ser a partir de agora, depois que a gente aprovar essa legislação? Quanto a esses 7 milhões que já foram voluntários de 2011 para cá, eu pergunto às Sras. e Srs. Senadores: digam-me um consumidor nesses 7 milhões que teve os juros de um crédito reduzidos porque ele voluntariamente ajudou a unificar as suas informações e dizer que ele é um bom pagador?
Senhores, nós estamos falando de um cadastro que vai valer para o mercado internacional R$2 trilhões. É muito dinheiro. É muita informação e muito poder na mão de quem simplesmente ganha, ganha e ganha, que são as instituições financeiras. Não venham me dizer que isso vai baixar juros, que não vai. Assim como diziam que a reforma trabalhista ia melhorar o emprego do Brasil: não melhorou, precarizou. A pressa é inimiga da perfeição. Nós não deveríamos votar o Cadastro Positivo agora. Eu lamento, mas, já que vai se votar, eu peço apoio aqui do Plenário para, pelo menos, ficar menos ruim e apoiar o nosso destaque para voltar o artigo original, que trata a questão da responsabilidade objetiva e solidária do cidadão que se sentir lesado por vazamento de um dado. O texto, da forma como está, Presidente, remete ao Código de Defesa do Consumidor. Ele é bom em parte, mas ali ele tem limitação de indenização, o consumidor vai ter que mostrar onde foi o dano. Amanhã um Banco do Brasil da vida vai jogar para o Serasa, o Serasa vai jogar para outro, para outro, para outro, e sabe quando é que esse consumidor vai ser indenizado? Nunca. Então, a única coisa que nós estamos pedindo: voltar o artigo original da lei. Só voltar e deixar de acordo com a legislação vigente. É esse o destaque que nós estamos defendendo.
O correto era não aprovar isso agora, porque, primeiro, repito, já existe o Cadastro Positivo para 7 milhões de brasileiros, e eu desafio me mostrar qual foi o incentivo que deram a esses consumidores que são bons pagadores e que tiveram a disposição de colocarem os seus dados à disposição.
Era essa a consideração que nós gostaríamos de fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Weverton.
Próximo Senador, Roberto Rocha. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha, com a palavra V. Exa., para discutir a matéria. (Pausa.)
Senador Roberto Rocha, a Presidência não vê V. Exa.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – ... muito rapidamente, sobre a matéria, eu quero dizer que esse projeto é de iniciativa do ex-Senador do PSDB Dalirio Beber. Esse projeto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2017 e, desde essa data, tramita na Câmara dos Deputados, onde passou por vários aprimoramentos.
O projeto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, tem como principal mudança em relação à lei atual a inclusão no cadastro, sem pedido de autorização, dos consumidores com um bom histórico de pagamento, como já foi dito aqui. O projeto também altera pontualmente, em seu art. 1º, a lei que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, a Lei Complementar 105, de 2001, para estabelecer que não constitui violação de dever de sigilo o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos para a formação de histórico de crédito, ou seja, formação de banco de dados.
O projeto também altera, ainda, a Lei 12.414, de 2011, que "disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito". Essa lei está em vigor há mais de cinco anos e não atraiu o número esperado de consumidores, portanto o projeto altera a legislação do Cadastro Positivo com a intenção de permitir que instituições financeiras ofereçam créditos mais baratos aos bons pagadores.
Por essa razão, nós nos manifestamos pelo PSDB favoravelmente, cumprimentando, mais uma vez, a iniciativa do Senador Dalirio Beber e cumprimentando especialmente o Senador Tasso Jereissati pelo relatório.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Roberto Rocha.
Com a palavra o Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, eu gostaria de ser tão otimista na avaliação de que essa matéria resolverá o mais ou um dos mais graves problemas que nós temos hoje na economia brasileira, que é a alta taxa de juros. Gostaria de ter esse grau de otimismo. Não tenho. Mas acho que essa matéria vai no sentido do que foi debatido e apelado até agora pelo setor produtivo de que uma matéria dessa natureza contribuiria com a redução do spread bancário e com o que foi exposto, inclusive aqui, por diretores do Banco Central sobre a contribuição que essa matéria poderia dar para tanto.
Eu acho que o Senado Federal tem que dar essa contribuição, tem que atender, inclusive, ao apelo já feito na Comissão de Assuntos Econômicos por parte dos dirigentes do Banco Central e contribuir com a aprovação dessa matéria para não ser o Congresso Nacional o culpado de não dar a sua contribuição para a redução de algo que não combina com a lógica da economia brasileira atual.
Nós estamos há um ano, Presidente, com a inflação abaixo da meta de inflação. A lógica é que inflação abaixo da meta teria como decorrência a queda da taxa de juros, o fortalecimento da atividade produtiva e, por conseguinte, a geração de empregos. Nós não tivemos o restabelecimento desse ciclo virtuoso. Nós completamos três, quatro anos de recessão, com um crescimento pífio da economia brasileira em 2017 e a taxa de juros que ainda assim segue entre as maiores do Planeta. Eu sou daqueles, embora não criando grandes expectativas, que acham que o Congresso Nacional tem que dar essa contribuição.
A Rede Sustentabilidade apresentou um destaque sobre o dispositivo no art. 6º, que é particularmente uma dúvida que temos: se o dispositivo do inciso I, do §1º e 2º do inciso VI, sobre a inclusão de bons pagadores na relação aqui disposta, não prejudicaria os mais pobres. Mas nós estamos à disposição. Nós amadureceremos para até o momento da votação, se for o caso, fazer a retirada do destaque aí apresentado.
Particularmente, permitam-me aqui externar a minha opinião sobre o destaque feito pelos colegas de oposição da Bancada do PDT. No meu entender, o texto que veio da Câmara dos Deputados aperfeiçoa o Cadastro Positivo. Vejam, no texto original da lei, o art. 16 dizia o seguinte: "O banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis, objetiva e solidariamente, pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado". É esse o texto da lei original. A Câmara nos traz o seguinte acréscimo, "nos termos da Lei 8.078". Sr. Presidente, qual é a Lei 8.078? É o Código de Defesa do Consumidor. Há um princípio elementar do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, de que o ônus da prova, neste caso, caberá ao consulente, caberá aos bancos. Então, esse dispositivo é claramente em prol do consumidor, em prol de quem vai ser beneficiado pelo Cadastro Positivo.
Diante desse dispositivo, no meu entender, claramente, esse dispositivo melhora, aperfeiçoa a matéria, o que nos leva a votar no texto original vindo da Câmara e, lamentavelmente, não acompanhar os companheiros que apresentaram destaque em relação ao dispositivo do art. 16.
Para dar a contribuição – e falo isso para concluir, Sr. Presidente –, por compreender que o Congresso Nacional tem que dar a sua contribuição para o Banco Central e que o setor produtivo, de fato, concretizaria a redução da taxa de juros, mas já sugerindo que a Comissão de Assuntos Econômicos, num prazo não superior a um ano, possa fazer uma avaliação do impacto da norma legislativa que estamos apresentando, nós encaminharemos o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe.
Com a palavra...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
Quero discutir a matéria, Sr. Presidente.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu vou anotar.
Senador Esperidião Amin.
Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa.
Fale para todos V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Poderia abrir mão de falar neste momento, porque eu estou participando de uma reunião aqui que pode superar uma das dificuldades.
Independentemente do que está sendo relevantemente discutido, eu quero assinalar, como disse hoje na Comissão de Constituição e Justiça, que a Câmara dos Deputados contribuiu para aperfeiçoar este projeto, contribuiu especialmente no tocante à desconfiança que prevalecia durante o debate desta matéria na Câmara dos Deputados de que esse acesso aos dados, que é um problema mundial, é problema de grandes empresas que se aproveitam do mínimo de acesso à intimidade da pessoa para beneficiar os seus negócios. Então, esse acesso facilitado estaria gerando distorções. E o que se discute agora, como último ponto de efetiva divergência, é o que fazer com quem vazou.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ele responde civil e criminalmente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é, e a dúvida que existe aqui é: se forem apenas as multas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, o Deputado Weverton tem razão, é muito pouco, só que não é só isso, porque o projeto não revoga, como lembrava aqui a Senadora Simone Tebet, a Constituição, o art. 5º nem o Direito Penal. É verdade, civil e penalmente.
Eu só quero dizer o seguinte: mesmo incluindo uma vírgula, Senador Tasso Jereissati, dizendo "independentemente de outras sanções legais cabíveis", o mais genérico possível, mesmo assim, vai ser pouco, porque, daqui a alguns meses, quando nós estivermos avaliando, quando nós estivermos fazendo a avaliação com o Banco Central, com quem responda pelo interesse do consumidor sobre os efeitos da lei, nós vamos constatar que o problema mundial, mundial, do vazamento de informações vai nos trazer fatos novos, vai nos trazer situações novas.
Então, em nome da razoabilidade, eu até sou simpático a essa ideia, que é, talvez, até redundante, de colocar uma vírgula e dizer "independentemente de outras sanções". Afinal, escrito...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Pois é. Não podemos acrescentar – sei que não podemos acrescentar –, mas, ainda assim...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Só se suprimir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... seria irrelevante, porque é redundante. Eu dizer que a multa é esta e que as outras sanções penais são cabíveis é óbvio. O que é novo é a multa.
Então, eu acho que, em nome da razoabilidade, como já foi salientado aqui, essa medida não vai acertar a questão dos juros, mas é um dos passos. Escutei dizerem que esse é um dos cinco passos que nós temos que dar no sentido de buscar juros razoáveis. Há muitos outros. Eu vou dizer qual o passo decisivo para mim: quando o crédito cooperativo, o sistema cooperativo de crédito ultrapassar 15%, 16% das operações ativas no Brasil. Aí nós vamos ter banco de verdade, porque hoje, Senador Jayme Campos, o único Estado em que o crédito cooperativo está em dois dígitos e já ultrapassou 20% é Santa Catarina. Então, essa questão, se são cinco passos, se são seis passos, nós vamos continuar discutindo. Agora, um passo é este, e é melhor dar esse passo à frente do que negar essa contribuição.
O Senador Randolfe disse uma coisa muito apropriada há pouco: nós não vamos resolver, mas negar este passo porque ele não é perfeito? Ora, estaremos aqui para, daqui a seis meses, avaliar e ver o que nós temos que aperfeiçoar. Será muito mais útil corrigir do que não fazer.
Por isso, em meu nome e em nome também do bloco que tenho a honra de liderar, recomendo e votarei "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O próximo...
Só um minutinho, Senador Eduardo. Só para anunciar aqui que estão inscritos ainda o Senador Jayme Campos, o Senador Major Olimpio, o Senador Vanderlan, o Senador Alessandro Vieira e o Senador Kajuru.
Eu vou dar a palavra, pela ordem, ao Senador Eduardo Braga, como Líder, e quero anunciar também ao Plenário que nós não podemos abrir o painel antes de encerrar a discussão porque existem dois destaques.
Com a palavra o Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, para ajudar apenas os Senadores que vão falar sobre o tema em seguida.
Esta é uma matéria, Sr. Presidente, em que, desde 2011, o Senado da República vem lutando para poder implementar uma legislação que impacte positivamente a redução dos juros e do spread bancário. Desde 2011. De 2011 para cá, nós já aprovamos leis que não vingaram.
Já aprovamos aqui, no Senado, e foi para a Câmara dos Deputados um projeto que restabelecia novas condições, fruto de um trabalho realizado na CAE, exaustivo, de negociação. O que nós estamos, neste momento, tratando aqui é se nós votamos com o texto original do Senado ou com o texto que veio da Câmara. Qualquer outra coisa nós não podemos fazer, pura e simplesmente por razão regimental e constitucional.
E mais, Sr. Presidente, os dois destaques... Parece-me que estamos chegando aqui a um entendimento para que haja a retirada dos dois destaques, até porque nós entendemos perfeitamente a intenção da Rede e do PDT ao apresentarem esses destaques, mas nós estamos buscando aqui – e creio que estamos chegando – um entendimento para que possamos votar aquilo que está consensuado, que está negociado, e com a responsabilidade do Banco Central de, em seis meses, prestar contas ao Senado da República e ao povo brasileiro da efetiva redução da taxa de juros, que é o que queremos neste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador.
Se houver a retirada dos dois destaques, nós podemos abrir a votação enquanto os outros se manifestam. Porque, do contrário, tenho de concluir a discussão e ler o destaque para abrir a votação.
Senador Weverton.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, conversando aqui com os colegas Senadores, com o nosso Líder Randolfe...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, está valendo aí a ordem de inscrição ou não?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Só um minuto, Senador. Há um acordo...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... com a minha Líder Kátia Abreu, com o Senador Cid, com a nossa Presidente da CCJ, Simone Tebet, com todos os colegas Senadores, e todos sabem que esta é uma Casa política, do debate e da discussão: você é convencido e você convence. O conjunto da obra – e eles sabem qual é a crítica que nós temos a esse projeto – é muito maior, claro. Com o artigo você ajuda a levantar ainda mais o debate e consegue aprofundá-lo.
Só que nós temos aqui uma questão pontual: vota-se o que está aqui ou o que estava lá na Câmara? Aí temos que decidir. Então, a gente vai acompanhar aqui o apelo e o pedido dos Líderes do nosso bloco, dos colegas Senadores. Vamos retirar o nosso destaque e encaminhar para a votação, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, nos mesmos termos. Acho que assim a gente dá uma contribuição, Senador Weverton. Inspirado – como a palavra convence e o exemplo arrasta – também no exemplo do Senador Weverton, já unificando a colaboração, a contribuição da oposição a esse debate, nós retiramos também o destaque da Rede Sustentabilidade em relação ao art. 16 do projeto de lei. Nós não poderíamos votar diferentemente do PDT. Os setores da oposição não poderiam estar separados, neste momento.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E os consumidores, todos cidadãos, devem se lembrar, Senador Randolfe, colegas Senadores, que a multa – a gente foi consultar agora aqui no Código de Defesa do Consumidor –, caso haja vazamento, pode chegar até R$3 milhões por cidadão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Exatamente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Então, é um valor razoável.
É um dos argumentos que nos convenceu a retirar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Retirado o destaque, então, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, muito obrigado.
Só um minuto, Senador Kajuru.
Agora nós vamos fazer o seguinte: vou voltar à ordem – Senador Jayme. V. Exa. será o próximo a falar, e o Kajuru está inscrito – mas, atendendo ao acordo feito, vou determinar à Secretaria que abra o painel para a votação. Enquanto o painel está correndo e os Srs. Senadores estão votando, nós vamos dar sequência à ordem.
Pela ordem será, como disse há pouco, o Senador Jayme, o Senador Major Olimpio, o Senador Vanderlan, o Senador Kajuru. Estou mantendo e só abri exceção para os dois autores do destaque exatamente para facilitar a votação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Peço a compreensão do Senador Kajuru.
Peço à Secretaria que abra o painel de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Votação do requerimento para votação em globo do dispositivo substitutivo.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam – vamos complementar agora a votação – permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Votação em globo de dispositivo substitutivo da Câmara nos termos do parecer.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Desse modo, voltamos, enquanto os Senadores votam eletronicamente, à lista.
Senador Kajuru, V. Exa. pode...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – É fora da pauta, desculpe.
Acontece algo no Brasil agora...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sim, vou tomar medidas sobre este assunto neste instante.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... neste momento, Sras. Senadoras e Srs. Senadores. O Brasil inteiro está fora do ar nas redes sociais.
Estão sabendo?
As redes sociais, todas, estão fora do ar por causa do trágico acontecimento de hoje, em São Paulo, em função de vídeos fortes que foram distribuídos. Eu possuo 30 redes sociais, vocês sabem.
Então, senhoras e senhores, eu estou pasmo aqui, e o Senador Alvaro Dias vai passar mal aqui. Eu, inclusive... O Lucas Barreto hoje quase me segurou porque eu estou com hipoglicemia, Presidente, e o Senador Tasso me salvou aqui com um aparelho que ele me cedeu, com o qual eu meço a toda hora a minha glicemia. Estou com 36 agora. Agora vai abaixar.
Atenção! No Supremo Tribunal Federal, V. Exas., Brasil, Pátria amada desinformada, neste momento, no Supremo Tribunal Federal, há a votação sobre a Lava Jato, ou seja, a pá de cal para a Lava Jato. É de 2 a 0 o placar até agora. Dois a zero! Terceiro voto, 3 a 0, já votaram.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para a Justiça Eleitoral, vão tirar da Justiça Federal. Votaram Marco Aurélio, primeiro voto, foi o Relator; o segundo, Alexandre de Moraes. Será que ainda tem tempo o jogo? Será que dá para virar o jogo?
Então, essa é a notícia ruim para o Brasil inteiro, ou seja, uma pá de cal para a Lava Jato. Já começa o jogo lá, e o placar é este. Então, em função de não termos redes sociais, estou aqui como locutor esportivo, como lembrava Jorge Curi. Anotem: tempo e placar no Supremo Tribunal Federal, 3 a 0.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas para registrar aqui a importância que esse projeto representa.
Entretanto, como bem disseram aqui alguns Senadores, nós temos que passar por uma reforma ampla em relação ao sistema financeiro brasileiro, em relação à reforma tributária e discutirmos aqui a reforma política partidária.
Esse projeto causa a sensação de que, na medida em que nós aprovarmos esse cadastro positivo, os bancos reduzirão os juros. Eu não acredito! Lamentavelmente, quem fica rico, super-rico, bilionário ou trilionário no Brasil são os banqueiros. Oitenta e cinco por cento, praticamente, de toda a movimentação financeira no Brasil estão na mão de cinco bancos brasileiros.
Mas, a bem da verdade, Eduardo, o que nós precisamos é democratizar o crédito no Brasil. Lamentavelmente, as cooperativas são pouco ou quase nada usadas, dependem exclusivamente daqueles que são filiados, que pagam a sua taxa na abertura da sua conta.
O que me causou muita estranheza, nesses últimos tempos, é que até mesmo os fundos constitucionais, particularmente eu posso me referir ao FCO, que é da Região Centro-Oeste do Brasil, que o próprio Banco do Brasil o usa como instrumento de negociação em algumas operações de crédito e nós precisamos mudar.
Lamentavelmente, o que está ocorrendo hoje? Ninguém aguenta mais pagar os juros em relação aos cartões de crédito e até mesmo às operações de desconto de duplicatas. Nós precisamos melhorar, Sr. Presidente, diminuir. E o que me chamou a atenção aqui, tudo está dizendo assim: "Aprovando esse Cadastro Positivo aqui, os juros vão reduzir".
Nós temos que fazer uma amarração, Senador Tasso, V. Exa. que foi Relator da matéria, de que obrigatoriamente o Banco Central tem que nos proporcionar, nesses próximos seis meses, uma prestação de contas, porque, caso contrário, não valeu a pena nada disso aqui. E serem compartilhadas também essas informações com os demais bancos. Eu não vejo nenhuma dificuldade. Por que uma informação que o Banco do Brasil tem a Caixa não terá, ou o Bradesco, o Itaú, etc.? Eu acho que isso tem que ser fornecido de forma compartilhada.
Eu acho que é uma desculpa, entretanto, eu vou acreditar, como bom brasileiro, que as coisas podem melhorar em relação a isso, porque os créditos hoje oferecidos são um verdadeiro escárnio em relação às operações que estão proporcionando realmente uma quebradeira total no Brasil.
Hoje, nós temos sessenta e tantos milhões de brasileiros no Serasa. Quando você fala que o cidadão muitas vezes é mau pagador, ele não é mau pagador muitas vezes pela vontade dele. São situações. Eu acho que o cidadão é bom pagador, mas, lamentavelmente, muitas vezes, por tropeços ou um solavanco durante sua vida, ele passa a ser um mau pagador, pelo fato de não ter capacidade e mesmo porque os créditos são praticados com valores, percentuais e índices muitos caros cobrados pelos bancos.
E os bancos, Senador Anastasia, Governador Anastasia, cobram juros muito altos. Estão quebrando, de uma maneira geral, o pequeno e o médio empresário. Nós precisamos aqui é democratizar a oferta. E o que me causou boa impressão em relação, minha querida Senadora Selma, ao nosso Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, é que ele, a pretensão dele é chegar com o dinheiro na ponta, para o pequeno sitiante, para o cidadão que está nos assentamentos desse Brasil, à mercê de uma pequena linha de crédito, para o pequeno e microempresário, que são os grandes geradores de emprego neste País. E ele me disse, de viva voz, que vai democratizar, diminuindo as taxas de juros.
Hoje quem ganha dinheiro nesse País aqui é só banqueiro. Cada dia que passa, você pega os balanços nos bancos do nosso País, ganhando bilhões e bilhões e bilhões, e pagam quase nada ou um pouco de impostos, haja vista que eles têm que pagar às Prefeituras deste País, onde estão as agências bancárias... Sobre algumas taxas eles não pagam imposto; querem pagar uma pequena... Podem reparar nos excessos dos bancos. Em todos os Municípios do Brasil, são os que pagam menos. Os que pagam menos são os bancos. Eu sei pela minha cidade. Se você pegar o que eles recolhem é uma mixaria diante de tudo o que eles faturam e que eles ganham.
E ainda devem o INSS. Se a previdência social do Brasil está quebrada hoje... Estão dizendo que tem um furo de bilhões e bilhões de reais, que precisamos fazer a reforma da previdência, porque nos próximos dez anos vai dar um refresco no caixa do Governo Federal de um trilhão, vamos cobrar os juros dos banqueiros, diminuir os juros e cobrar também o seu recolhimento do INSS. Os maiores devedores do Brasil são os bancos brasileiros!
Portanto, Sr. Presidente, vou votar, porque o Relator, Senador Tasso, merece o nosso apoio, sobretudo porque eu sei da sua forma zelosa quando relata ou apresenta um projeto, mas vou votar aqui na expectativa e na esperança de que nós vamos melhorar a situação do Sistema Financeiro Brasileiro, diminuindo as taxas de juros.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
Com a palavra, o Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores, o Brasil está acompanhando este momento de votação e, se Deus quiser, de aprovação do cadastro positivo.
Houve um esforço do Senado como um todo, a partir da mobilização do Presidente Davi com o Colégio de Líderes. Ontem deliberaram, juntamente com a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, que esta matéria fosse discutida na CCJ hoje, em respeito às Comissões, em respeito à CCJ. Após o debate, este projeto foi aprovado lá e colocado no Plenário.
Devo manifestar meu agradecimento... Aliás o Brasil agradece aos Senadores Weverton Rocha e o seu bloco mais o Senador Randolfe, que colocaram destaques na visão de aperfeiçoarem este projeto.
Quero dizer que, como Deputado Federal, junto com o Weverton, junto com o Esperidião, tivemos a oportunidade de debater o conteúdo votado originalmente no Senado, no sentido de aperfeiçoamento, para proteção ao cidadão, para proteção ao sigilo das informações e para atribuição da responsabilidade objetiva, com a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 16 do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira é a responsável, sim, pelo vazamento ou pelo prejuízo eventual de informações.
Quero dizer que a expectativa é muito grande, na medida em que esta aprovação... E será ratificada através de informações que serão fornecidas ao Senado, produto da competente relatoria hoje do Senador Tasso Jereissati, que estabeleceu 180 dias para que o Banco Central traga a esta Casa os resultados concretos e objetivos da implementação do Cadastro Positivo, mas deixando certo à população que ele vai proporcionar o crédito mais acessível e barato por meio da pontuação de crédito.
Esse instrumento – e vai ser demonstrado nesses 180 dias – vai aumentar o PIB em 0,54%. Poderá injetar, a prazo médio, R$1,100 trilhão na economia. Economia aquecida gera empregos e renda aos cidadãos.
O cidadão que está nos acompanhando quer resposta objetiva das autoridades constituídas. O Senado está fazendo a sua parte nesse momento.
Não se colocam aqui situações entre Governo e oposição, e sim o que é necessário e fundamental para esse projeto. Daí a grandeza de Líderes até abrirem mão de destaques que entendiam, e os seus liderados, importantes para dizer "avançamos bastante neste instante". E, daqui a 180 dias, vamos verificar pela população brasileira, fazendo o trabalho que o Senado tem que fazer, os reais objetivos conquistados concretamente com a implementação da lei.
Ela proporciona ainda a melhoria das condições de crédito para as classes menos favorecidas. É a luta, é o debate intenso da diminuição das taxas de juros, da diminuição dos juros estratosféricos, escorchantes do cartão de crédito. Isso vai ser possível na medida em que começa até a pontuação para o bom pagador, que nós esperamos que, com a implementação da economia, passe a ser a esmagadora maioria dos cidadãos brasileiros.
Então, eu fiz questão de me manifestar da satisfação não só como Líder do PSL, mas como Senador nesta Casa de estar vendo a celeridade, a agilidade, a responsabilidade desta Casa Revisora em não deixar matéria guardada, dando uma sinalização para a população. Nós vamos discutir, nós vamos votar, e a vontade soberana da população de escolher os representantes dos seus Estados vai fazer, sim, a grandeza deste Senado e a grandeza do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Major Olimpio.
Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu confesso para o senhor que eu não entendi bem as colocações aqui com relação a esse projeto. Primeiro, reduz o spread bancário porque permite que os provedores de crédito definam melhor o risco. Segundo o Senador Weverton, sete milhões de pessoas hoje, contribuintes brasileiros, já estão no cadastro positivo. E o que resolveu? Nada.
Outra coisa, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, já é natural um crédito mais barato para quem é bom. Banco nenhum, financeira nenhuma empresta, financia uma balinha se o camarada não tiver em condições de pagar.
Agora, pelas falas que eu ouvi aqui de todos, a maioria discorda, mas vai votar para atender a um pedido do Banco Central para votar favorável.
Agora, é interessante que, para baixar as taxas de juros do nosso País, que chegam a ser de mais de 300% no cartão de crédito, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadores, a ação tem que vir do Banco Central. Então, o que nós temos que fazer aqui é devolver para o Banco Central, para que tome as medidas para o nosso País e realmente coloque patamares para esses juros estratosféricos e absurdos que há no nosso País.
Quanto mais há crise em nosso País mais os bancos estão lucrando. Estão jogando para nós no Senado Federal mais essa lei. De lei nós estamos cheios, gente, nós precisamos de ação. E ação agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é que temos que exigir agora do Banco Central, já que eles querem tanto que a gente dê esse respaldo para mais cadastro positivo, mais isso, mais aquilo, para que eles possam agir, chegar a esses bancos, às operadoras de cartão de crédito, e dizer "Olha aqui, no máximo é isso, porque até agora esses sete milhões de pessoas do cadastro positivo não foram beneficiadas em nada".
Para mim, Sr. Presidente, isso que eles estão fazendo e falando é balela. Nós precisamos agir neste País e para agir precisamos de atitude. Neste caso aqui, nós temos que devolver para o Banco Central assumir essa responsabilidade e colocar juros mais em conta no nosso País.
É essa a minha colocação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Vanderlan.
Agora, o próximo inscrito para discussão.
Eu vou reler a lista dos inscritos: o Senador Alessandro Vieira, Senador Kajuru, Senador Fernando Bezerra e Senador Rodrigo Cunha.
Com a palavra Senador Alessandro Vieira.
Com a palavra V. Exa.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Sr. Presidente, brevemente, apenas para parabenizar os Líderes, que chegaram a um acordo para avançar nesta votação tão importante. Quero deixar registrado aqui isso, já se superou o momento da fala.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alessandro Vieira.
Senador Kajuru, para discutir a matéria V. Exa. está inscrito.
Não.
Então, Senador Fernando Bezerra, com a palavra V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, na realidade, eu não vou discutir a matéria, eu vou fazer um registro de reconhecimento ao trabalho do Senador Tasso Jereissati.
Nós estamos votando aqui a matéria do cadastro positivo. O Senador Tasso Jereissati foi Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa nos últimos dois anos e desenvolveu um plano de trabalho para que a gente pudesse tratar de um dos principais problemas do Brasil que é o alto nível dos spreads bancários.
Na análise feita pelo Senador Armando Monteiro e pelo Senador Ricardo Ferraço, sob a coordenação do Senador Tasso Jereissati, nós chegamos a uma parceria com o Banco Central, através da Agenda BC+, do Banco Central, dirigido pelo Presidente Ilan, que hoje deixou a Presidência para o novo Presidente, Roberto Campos Neto. Nós chegamos a aprovar na CAE, aprovar neste Plenário, foi à Câmara e hoje tem aqui a votação final.
Então, isso é o reconhecimento da Liderança do Governo ao trabalho de um Senador competente, operoso, determinado, atento aos problemas do Nordeste, do seu Estado, o Ceará, mas, sobretudo, comprometido com as melhores causas do Brasil.
Portanto, Senador Tasso, o meu muito obrigado pelo seu trabalho e pelo seu empenho na aprovação do Cadastro Positivo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com os encômios de todos nós.
Com a palavra o Senador Rodrigo Cunha, último inscrito.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós estamos na semana do consumidor. No dia 15 de março é comemorado o Dia do Consumidor. Estamos discutindo um projeto de grande importância para a economia do País sem dúvida nenhuma. Agora, de fato, há muitas dúvidas quanto a quem, de fato, será o grande beneficiário de um projeto como esse.
Esta Casa está fazendo o seu papel, está fazendo o que está ao seu alcance para dar celeridade a um dos principais problemas que se referem aos juros neste País. Agora, nós devemos ter cuidado com a seguinte situação: há pouco tempo, o consumidor também foi enganado quando a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que, com a cobrança pelas bagagens nas viagens aéreas, nos aviões, diminuiriam os preços das passagens, e isso não aconteceu.
Da mesma forma, eu aqui fiquei feliz em acompanhar as alterações feitas – e aqui eu parabenizo o Senador Tasso Jereissati – para fazer com que o Banco Central assuma o compromisso de, em 180 dias, comparecer ao Senado Federal para dizer se, de fato, isso melhorou a vida do consumidor ou não
Ao tratarmos de dados, estamos falando aqui daquele produto que é o mais comercializado no mundo hoje, daquele produto que tem o maior valor agregado no mundo. Então, esses dados, com certeza, valem bilhões, e não deve ser o consumidor a não sair beneficiado dessa transação. Por isso, nós vamos estar vigilantes quanto a esse aspecto. É algo que pode mudar a relação do consumidor. E, de fato, já muda, tendo em vista que hoje, mesmo havendo uma lei de proteção de dados aprovada no País, nós estamos numa situação em que o próprio consumidor já não demonstra se quer ou não participar desse cadastro. De forma automática, todos os brasileiros já farão parte e, aí, se espera que não haja nenhum tipo de discriminação.
Vamos acompanhar de perto. Vamos fazer a nossa parte e torcer para que não seja mais uma vitória em que o consumidor não saia vencedor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Rodrigo Cunha.
Indago se todas as Sras. e Srs. Senadores já votaram.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Roberto.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, é só para homenagear as mulheres e complementar a pauta feminina.
Solicito a V. Exa. que, assim que possível, coloque em votação o Projeto 131, que foi votado hoje na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente, Senador Roberto Rocha.
Volto a indagar se...
O Senador Rogério Carvalho não votou; Senador Renan Calheiros, Senador Weverton, Senador Vanderlan...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Para votação.
Senador Rogério está aí? (Pausa.)
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, enquanto aguardamos a chegada de alguns Senadores para concluir essa única votação nominal do dia, tendo em vista o acontecimento trágico do dia de hoje no Estado de São Paulo, eu gostaria de submeter a este Plenário uma solicitação para que todos nós fiquemos em posição de respeito, observando um minuto de silêncio em homenagem às vítimas brutalmente assassinadas na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, no Estado de São Paulo.
Desse modo, eu reitero o pedido para que todos fiquemos em posição de sentido e respeito às vítimas de hoje da Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, e em silêncio.
(Soa a campainha.)
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Dando sequência...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... à votação...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar V. Exa. pelo gesto de solidariedade pela tragédia que aconteceu no Município de Suzano.
Tenho uma grande ligação com esse Município, seja na vida parlamentar – onde sempre tive um grande apoio, inclusive nas duas eleições para o Senado –, seja como Governador nas ações em prol do desenvolvimento do Município e da sua região.
Ficamos extremamente chocados, estarrecidos até. Não há uma explicação sociológica elementar para isso que aconteceu, como, às vezes, é do gosto de pseudointelectuais. É simplesmente uma tragédia, e a sua explicação fica muito atrás do impacto emocional, da tristeza e do desalento que, de certa forma, tende a se abater sobre aqueles que convivem com a região, que convivem com o Município, que convivem dentro do nosso Estado.
Eu queria aqui publicamente apresentar o meu pesar, o meu abraço à comunidade de Suzano, o meu abraço às famílias e dizer que aqui estamos para honrar aquele mandato que Suzano nos concedeu, à disposição de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador José Serra.
Com a chegada do Senador Jarbas Vasconcelos, eu indago se V. Exa. pode votar para nós encerrarmos a votação. (Pausa.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discursar.) – Havíamos feito um movimento e nós nos inscrevemos para falar na tarde de hoje. Já são seis e pouco da tarde, e nós estamos votando essa matéria.
Eu queria pedir a V. Exa... Nesta Casa, quando se fala sobre Regimento, eu temo que as pessoas queiram, no mínimo, limitar uma condicionante. Há quase 40 anos eu frequento esta Casa e a outra. Eu queria sugerir que, amanhã, V. Exa. pudesse nos ajudar, como Vice-Presidente e Presidente neste momento, a ter um espaço que é muito importante.
Acabamos de fazer um minuto de silêncio, expressão de um sentimento de solidariedade por tudo que nos deixa tão constrangidos no Brasil e que nós estamos vendo agora. Parece que nós não temos nada a ver com isso. Temos! O que aconteceu lá é o prenúncio de outras coisas que podem acontecer se nós não estivemos alertas para essa questão das armas, que está sendo colocada aqui nesta Casa.
Em relação à questão das mulheres, eu não posso nem relatar para V. Exa. o que aconteceu no Estado do Espírito Santo. V. Exa., que viu as imagens daquela mulher no Rio de Janeiro, não imagina o retrato que saiu de Dores do Rio Preto, de um pequeno povoado de Dores do Rio Preto, a violência absurda com que estamos convivendo.
Eu acho, Sr. Presidente... Permita, Randolfe, que eu possa fazer essas considerações, e queria muito a atenção dos meus companheiros, principalmente do nosso Senador de Brasília. Olhem só: não há nada para a gente ver mais, presenciar mais, sofrer mais em relação à questão da violência contra a mulher. Não há mais nada! Mais nada! Não é o espancamento; não são os índices de feminicídio. Nós aprovamos aqui nesta Casa, Sr. Presidente, várias matérias, ano após ano, que nós consideramos que são conquistas das mulheres em relação a tudo: direitos etc. etc. Não estamos avançando! Não estamos avançando! Até neste momento, quando a gente pede a atenção dos Senadores, ainda há Senador que não para para ouvir. E não é Rose de Freitas; é uma Parlamentar com oito mandatos, ao lado dessas nobres Parlamentares que estão aqui.
Eu quero pedir a esta Casa que ela se interesse pela luta das mulheres, que ela ajude a construir projetos, a aprovar, a defender, a tomar iniciativas, a participar. Não se trata do adesivo "Não é Não!", mas de uma campanha nacional contra a violência contra a mulher, consentida.
Eu vou dizer a V. Exa.: no dia 8 de março eu estava aqui, mas minhas companheiras não puderam estar, Presidente Tasso. Eu estava com problemas de saúde, mas fiz questão de ficar para acender as duas torres desta Casa. Nós contamos com a solidariedade do Rodrigo e do Davi Alcolumbre. Fora isso, até piada eu ouvi. Quero dizer que a situação tem que mudar.
Senador Reguffe, permita-me, eu queria a sua atenção, se os seus assessores permitirem. Eu não sou de fazer desabafos, mas quero registrar a minha posição. Não quero abrir mão nesta Casa, pelo resto do mandato que me resta, da solidariedade dos senhores – desculpe-me por ter pedido a sua atenção –, para que a gente possa enfrentar essa brutal violência que mata cada dia mais mulheres lá no recôndito Município de Dores do Rio Preto, lá em cima, num povoado de pouquíssimas famílias, e que foi protegido pela família num primeiro momento. Ele espancou, ele arrancou as unhas dela, ele violou de todas as maneiras o corpo dela, ele a massacrou e a deixou semimorta. O que que aconteceu depois? Está aqui o Deputado Da Vitória, coordenador da nossa bancada. Que que aconteceu depois? Qual foi a atitude que a população teve? Por que todos estão se omitindo?
Não é manifesto! Não é adesivo! Não é bandeira! Não é faixa! É posição. E o que eu quero pedir ao Senado Federal hoje é uma posição a favor das mulheres, contra a violência, com atos, com votações, com posições, inserções nos discursos, chamamentos nas suas cidades, conversa nas suas paróquias, nos seus clubes de futebol, no seu sindicato. Isso não pode continuar! Não há mais nada para a gente ver. Ou há, Senador Tasso, ainda algo a presenciar em relação à violência contra a mulher? Não há, Izalci! Não há, Simone! Não há, Angelo Coronel! Não existe! E se nós não entendermos...
Eu vou brigar pela atenção de cada um e do Líder do MDB!
Não há uma pessoa que, daqui para frente, possa cruzar os braços, se omitir, olvidar o que nós mulheres estamos falando no Brasil inteiro. Chega de violência! Aumentar a punição, construir lei nova, Randolfe, não tem sido suficiente, e continuará não sendo se vocês homens não estiverem ombro a ombro, lado a lado, de mãos dadas, lutando conosco. Não cabem mais pequenas piadas, nesta Casa, de "Clube da Luluzinha", "Bancada do Batom", como há 31 anos ouvi quando nós queríamos um banheiro! Um banheiro! Só havia um banheiro para homem!
Sr. Presidente, eu fui a primeira mulher a ficar grávida no País no exercício do Parlamento, como Deputada Estadual. Eu me lembro que, diante de um Presidente como V. Exa., eu disse: "Sr. Presidente, eu estou perto de ter a minha filha e eu não encontro amparo para tirar a licença-maternidade." A Constituição Federal só deixava, Senador Otto, que você tivesse licença para uma missão oficial, assunto particular e doença. E quando eu levantei essa questão – diga-se de passagem, em 1983, quando eu estava grávida de Júlia –, o Presidente disse assim: "Qual é o problema? Vocês mulheres criam problema para tudo." Eu falei: "Mas eu preciso de uma licença." Ele disse: "A senhora me arranja um atestado e me diga que a senhora está com diverticulite, que a senhora está com sinusite, que a senhora está com apendicite." Quer dizer, ele dizia a mim, uma mulher eleita no meu Estado, única mulher na Assembleia, que eu desse um atestado falso. A partir disso, fizemos uma campanha nacional, modificamos a Constituição – eu tive a honra de ser Constituinte.
O que eu peço a V. Exa., como Presidente, que está me ouvindo com tanta atenção – e eu não esperava o contrário –, e a todos aqui que nos ouvem é que assumamos um compromisso público: a partir de hoje, a partir de agora, deste minuto... Depois nós vamos ter muitos assuntos pela frente, inclusive esse massacre de Suzano, outros assuntos e outras consequências de tudo aquilo de que nós não estamos tratando. Mas o assunto das mulheres, não. São séculos de cultura, séculos de discriminação; é excesso de maus-tratos, é excesso de idiotice com as mesmas piadas que muitas mulheres vivenciaram e vivem ao longo dos corredores, das praças e de tudo mais. Eu peço a vocês, a cada um aqui presente: unam-se a nós. Nós temos certeza da força que temos, da razão que temos, mas sabemos que, se nós não estivermos ombro a ombro, lado a lado, nós não vamos acabar com essa hedionda violência, esse massacre sobre as mulheres que dizima famílias, que destrói mulheres psicologicamente por muitos e muitos anos.
Sr. Presidente, eu quero agradecer e queria que todos aqueles que se comprometerem conosco depois, oportunamente, pudessem se manifestar para ficar registrado nos Anais desta Casa que hoje, juntos, nós tomamos uma posição para acabar definitivamente com o crime e a violência que é cometida contra as mulheres neste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senadora Rose de Freitas!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – A Senadora Rose, inclusive pelo tom emocionado com que falou, recebe o apoiamento de todas as Sras. Senadoras e dos Srs. Senadores, recebe os nossos cumprimentos e, mais do que solidariedade, Senadora Rose, o nosso compromisso com o trabalho em favor daquilo que V. Exa. bem colocou de maneira correta.
Eu vou só anunciar o resultado e passarei a palavra à Senadora Simone.
Mas, antes disso, eu declaro encerrada a votação e peço à Secretaria para abrir o painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Votaram SIM 66 Srs. Senadores; votaram NÃO, 05.
Abstenção 0 e o Presidente.
Está, portanto, aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Pela ordem, tem a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores da República, Sras. Senadoras, a voz indignada desta guerreira que é a Senadora Rose de Freitas nada mais é do que a voz das marias, das joanas e das margaridas que não aceitam mais tanta violência.
Na semana do Dia Internacional da Mulher, o Jornal Nacional, o maior telejornal brasileiro, noticiou dois casos escabrosos de estupro coletivo contra criança. Nós estamos falando de uma jovem de 15 anos do Amazonas que foi estuprada por quatro marginais durante quatro horas. E, o que é mais grave, teve que ir a duas delegacias e não encontrou guarida do Estado, Juíza Selma. Ao mesmo tempo, uma jovem de 17 anos denunciou que, por 10 anos – repito: por 10 anos! –, foi estuprada por 6 tios; portanto, desde os 6 anos de idade. É dessa violência que estamos falando. Estamos ouvindo a Senadora Rose de Freitas indignada. Ela fala por nós e pelas mulheres que não têm voz nos ouvidos moucos de homens brasileiros.
Mas o importante, Sr. Presidente, é deixar claro que, apesar da nossa indignação, o Congresso Nacional fez, e faz, a sua parte. A bancada feminina do Congresso Nacional, nos quatro anos que por aqui passei, junto com a Senadora Kátia, junto com a Senadora Rose, junto com a Senadora Maria do Carmo, entre outras, recebeu o apoio incondicional dos Senadores e Deputados Federais. Aprovamos um conjunto, Senador Otto, de propostas de autoria de V. Exas., homens, ou muitas vezes relatados por V. Exas. naquilo que se refere à lei do feminicídio, ao aumento da pena do estupro coletivo, à tipificação do crime do chamado "encoxamento", que é uma importunação sexual, aprovado em setembro deste ano.
A propósito, para minha felicidade, ouvi neste Carnaval entrevista de homens, todos eles jovens de 18 a 35 anos. Perguntados sobre o que achavam da lei – "O que acham da lei da importunação sexual?" –, 100% parabenizaram e deixaram claro que entenderam a mensagem, que "não", Srs. Senadores, é "não". Isto é um avanço.
Sr. Presidente, quis aqui apenas corroborar nesse sentido da indignação da Senadora Rose. Ela acabou por me contagiar e por contagiar as mulheres que aqui estão, porque nós vivenciamos essa situação no dia a dia lá nas bases e somos nós que recebemos essas mães dessas jovens violentadas e estupradas.
Eu finalizo aqui a minha fala, mas não sem antes, mais uma vez, parabenizar o Congresso Nacional e dizer aos colegas, senhoras e senhores Senadores, que o dia de combate à violência contra a mulher, contra a criança e contra o adolescente não é o dia 8 de Março, é todos os dias do ano. Por isso é que pedimos ainda, e sempre, o apoio para esta causa, uma causa que não é nossa, mas de toda a população brasileira.
Muito obrigada.
Senadora Rose de Freitas, V. Exa. nos orgulha, V. Exa. nos representa e representa a mulher brasileira.
(Durante o discurso da Sra. Simone Tebet, o Sr. Antonio Anastasia,1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Só um momentinho.
Eu substituo, por alguns instantes, o Senador Anastasia.
Senadora Kátia, eu preciso votar um requerimento antes, o item 3 da pauta. Em seguida lhe passo a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – O. k. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Foi apresentado um requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2016, com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018, que dá garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe.
Votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2016 perde o caráter terminativo.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2016.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Senadora Kátia Abreu, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria aqui de abraçar a minha colega Rose de Freitas pelo seu desabafo muito apropriado, um grito em nome das mulheres deste País e da vergonha nacional e internacional que nós estamos representando hoje, assim como a Senadora Simone Tebet.
Dos países do G20 e da América Latina, nós somos o pior em termos de violência contra a mulher e, principalmente, de estupro.
Nós estamos no pior lugar do G20 e também entre os países da América Latina no que se refere ao pagamento de salários diferenciados para as mulheres. No Brasil, as mulheres ganham 25% menos que os homens. É o pior percentual do G20 e da América Latina. Nós temos o maior número de desempregadas, muito mais do que os homens, mas nós temos a maioria das mulheres chefiando as famílias do País.
Sr. Presidente, essa vergonha não é de nós Parlamentares mulheres; essa vergonha tem que ser do Brasil, do Congresso Nacional, do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Nós precisamos fazer alguma coisa.
Em primeiro lugar, esse número de feminicídio que nós apresentamos hoje nós não sabemos se é real. Na verdade, pode ser muito maior, porque, para se caracterizar o feminicídio, requer-se um trabalho maior por parte dos investigadores e a apresentação de provas ao juiz. Então, pelo sim, pelo não, nos rincões mais distantes, passa-se por cima de tudo isso e apenas se coloca como uma morte simples. Mas nós temos a convicção de que o número de feminicídios é muito maior do que o que apresentamos hoje, por falta de informação, por falta de equipamento na Justiça deste País, na polícia deste País, para comprovar o feminicídio por toda parte.
Outra coisa, Sr. Presidente. Anteontem, eu fiz um levantamento de todos os projetos de lei com relação à mulher no Congresso Nacional, porque fui participar de um debate em São Paulo, e fiquei muito admirada de ver que 90% dos projetos eram para criminalizar a agressão e que só um era para empoderar a mulher. Nós precisamos reverter essa situação e não aceitar que projetos para o gênero feminino sejam votados só no dia 8 de março. Nós queremos que todo dia 8 de cada mês, Senadora Rose de Freitas, nós possamos aprovar um pacote de empoderamento da mulher para ela parar de ser injustiçada e agredida.
Por exemplo, políticas públicas. O orçamento para políticas públicas das mulheres, Rose de Freitas, em 2015, foi de R$290 milhões e o orçamento deste ano, de 2019, Srs. Senadores, é de R$48 milhões. No auge da agressão, no auge da violência contra a mulher, reduziu-se, minguou de R$290 milhões para R$48 milhões em 2019. O que fazer com esse dinheiro? Destinar às casas abrigo, para dar proteção à mulher, às casas anônimas, pois as prefeituras estão desesperadas e não têm onde colocar as mulheres com seus filhos, que estão correndo risco de vida. Qualificação profissional, para essas mulheres poderem dar um rumo às suas vidas.
E eu queria aqui deixar um desafio, uma proposta ao Presidente da República, ao Congresso Nacional: que aqueles R$2 bilhões que o Ministério Público queria usurpar dele, do caixa do Brasil, do caixa da União, tomando conta de R$2 bilhões de forma improcedente, o que, graças a Deus, foi impedido, que esses R$2 bilhões de multa da Petrobras possam ser revertidos em políticas para as mulheres violentadas, para a crise e a violência e o espancamento contra a mulher, contra o feminicídio, contra o aborto, em favor das casas abrigo de proteção à mulher, das delegacias da mulher, da qualificação da mulher brasileira.
Se o Ministério Público se achou no direito de usurpar R$2 bilhões para combater a corrupção, eu me atrevo, como Senadora e como mulher, a exigir que esses R$2 bilhões possam incorporar uma política pública decente para nós possamos sair desse vexame, dessa vergonha de um País primitivo e subdesenvolvido que não sabe cuidar das suas mulheres. Cada homem neste País saiu do ventre de uma mulher. Em consideração a isso, às suas mães e às suas avós, que nós possamos utilizar esses R$2 bi de prejuízo da Petrobras, da corrupção, arrecadado, devolvendo-os às mulheres do Brasil, às mulheres pobres e agredidas espalhadas por toda a Nação.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senadora Kátia, cumprimentos.
Nós já estamos em plena pauta das mulheres.
Estávamos para fazer uma inversão da pauta, mas chegou a Senadora Eliziane Gama, de modo que nós vamos cumprir o Item 3.
O item 3 é o Projeto de Lei do Senado 33/2016, da Senadora Vanessa Grazziotin, que altera a lei de diretrizes e bases da educação nacional para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2018).
Parecer favorável sob o nº 28, de 2019, Relator ad hoc Senador Telmário Mota.
A matéria depende de parecer da Comissão de Educação.
Foi apresentada emenda de redação, que será publicada na forma regimental.
Designo, então, a Senadora Eliziane Gama para proferir parecer sobre a matéria e a emenda, em substituição à CDH e à CE.
Senadora Eliziane Gama, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, inicialmente queria fazer os meus cumprimentos à Senadora Vanessa Grazziotin, uma grande mulher, uma grande militante na defesa dos direitos da mulher no Brasil, que é a autora desse projeto de lei. É uma pessoa pela qual tenho grande respeito e admiração.
Quero cumprimentar as demais Senadoras e o Presidente Davi Alcolumbre por ter priorizado a pauta das mulheres esta semana. Ontem nós tivemos a presença da Senadora Leila conduzindo os trabalhos desta Mesa. Hoje, portanto, há a continuidade da pauta.
Para ganhar tempo, Presidente, considerando a garantia do nosso quórum, já vou direto ao voto.
Primeiramente, estaremos acatando uma emenda de redação do Senador Humberto Costa que apenas faz uma breve, uma pequena alteração: em vez da definição "inciso XIII", que vá para "inciso XIV" e não haja a substituição do inciso III, do art. 3º, da LDB, mas sim a inclusão de mais um inciso, portanto, do inciso XIV. No projeto de lei o objetivo maior é garantir a permanência da mãe ou do responsável dentro da sala de aula e evitar a evasão escolar.
Entre os dados que são apresentados por todos os órgãos que fazem pesquisas referentes à educação pública brasileira, há um que é preocupante: a maior taxa de evasão se dá exatamente quando a mulher engravida ou está nessa fase de amamentação. Por não poder deixar o filho em casa ou, às vezes, não poder ter acesso com essa criança, ela acaba, infelizmente, abandonando o ambiente escolar. Portanto, uma iniciativa importante para as mulheres que estão no acompanhamento de seus filhos ainda pequenos.
Nesse sentido, já indo direto ao voto, nós opinamos favoravelmente, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 33/2016, e, quanto ao mérito, votamos pela sua aprovação, bem como pela aprovação da Emenda nº 1, do Plenário, e pela tramitação autônoma do Projeto da Câmara nº 2, de 2018.
Aliás, quero fazer uma referência a esta Lei nº 6.202, que era de autoria do Deputado Jean Wyllys, um projeto de lei que faz uma definição específica a mulheres gestantes ou em estado de puerpério e lactantes. Como é um texto e uma matéria que são diferentes, digamos assim, em relação ao objeto específico desta lei, nós fizemos a opção para que esse projeto continue a tramitar na Casa e, no momento certo, possamos fazer a aprovação do projeto de autoria do Deputado Jean Wyllys. Aliás, na Câmara dos Deputados, nós participamos do debate e entendemos que, no mérito, é um projeto importante e que, inclusive, precisa ser levado em consideração, mas, por ser de matéria diversa, nós opinamos para que possa transcorrer a tramitação nesta Casa de forma autônoma.
Portanto, Presidente, é esse o nosso voto.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem, Senadora Eliziane.
Parecer favorável ao projeto e às emendas.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão. (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra ao Senador...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Pela ordem, Presidente.
Quero comentar...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... Jorge Kajuru. Logo depois, Senador Vanderlan.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Lasier, V. Exa. e o Brasil inteiro, apenas para corrigir um erro aqui da assessoria do Gabinete 16, ou seja, o meu, eu dou o nome do assessor: Roberto Gonçalves. Não vou demiti-lo, não, mas quero aqui fazer um elogio público, em nome da nossa Pátria amada, ao Ministro Edson Fachin, lá do Supremo Tribunal Federal.
Eu sei da preocupação de V. Exa. com o julgamento que foi suspenso, continuará amanhã. O placar terminou hoje em 2 a 1, ou seja, com Marco Aurélio Mello, o Relator, e Alexandre Moraes, os dois querendo o fim da Lava Jato, a pá de cal da Lava Jato, o golpe de misericórdia. Já Edson Fachin divergiu do Relator. Então, o placar é 2 a 1.
Conversei aqui com vários Senadores, muito melhores do que eu, mais experientes do que eu, e a maioria está me dizendo: Kajuru, amanhã o placar ficará 6 a 4.
Pelo amor de Deus, será uma notícia escandalosa para o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Kajuru, aguardemos a continuação dessa matéria que desperta grande curiosidade no Brasil inteiro.
Com a palavra, Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Antes, Sr. Presidente, de fazer os comentários sobre esta matéria, eu queria falar aqui com a Senadora Rose e as mulheres em especial – ouviu, Senadora Rose? Está aqui, do seu lado.
Eu comentava aqui com a Senadora Rose o quanto é difícil para nós, como homens, pais de família, vivermos num país em que realmente as mulheres ainda passam por tantas dificuldades. E falava para ela, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que a minha esposa é do menor Estado do Brasil, Roraima, índia, bem morena mesmo, muito mais do que a senhora. A minha filha nasceu uma moça linda, mas, esses dias mesmo, Senadora, na minha cidade de Goiânia, pouco tempo atrás, ela foi barrada numa loja, teve sua bolsa revirada, por quê? Por causa, um pouco, da cor dela, porque achavam que ela não teria condições de comprar o que ela estava comprando. Isso é doído.
Então, vejo, como Prefeito que fui de uma cidade em que a gente via, no dia a dia, os maus-tratos às mulheres, em vários programas que foram implantados ali, à criança e ao adolescente, o quanto a gente precisa dar esse respaldo e amparo para que essas coisas diminuam e parem no nosso País.
Com relação ao Projeto de Lei, eu quero falar aqui a vocês, com a experiência, Sr. Presidente, que tive como administrador ali no Município de Senador Canedo, em que, ainda nos idos de 2006, 2007, lançamos o Programa Família na Escola, que foi divulgado amplamente em rede nacional, um projeto que não foi ideia do prefeito, nem do secretário de educação, mas um projeto vindo da necessidade de uma mãe que tinha três filhos e queria estudar. Ela estudava no EJA, começou e parou e nós fomos visitá-la. E ela disse: "Eu quero estudar, Sr. Prefeito, mas eu não tenho com quem deixar meus filhos". A ideia foi dela. Qual a solução? Levá-los para a escola.
Quando eu vi esse projeto, achei superinteressante. Esse projeto foi levado para milhares de Municípios pelo País afora, porque foi bem divulgado na mídia. Mas eu quero fazer aqui algumas ponderações, porque nós temos que observar que é um projeto maravilhoso, um projeto muito bom, mas como é que vai ser o pagamento? O Município que eu administrei era um Município que tinha condições e, da maneira como nós fizemos, agregou pouco custo, porque só foi na escola para jovens e adultos, Senadora Leila.
Então, nós temos que fazer essa observação, porque senão nós vamos aprovar uma lei que talvez os Municípios não terão condições de respeitar, pelas condições que têm hoje. Acho, inclusive, que nós temos que, a nossa Casa, debater mais o pacto federativo, para que melhorem as condições dos Municípios, para que eles recebam de fato o que eles mereçam, como acontece em vários países, em que a maioria dos recursos oriundos dos impostos fica no Município, em alguns da Europa, até 72%.
Então, quero aqui dizer que vou votar favoravelmente, mas que essas observações sejam feitas para que a gente não esteja aqui colocando, como Prefeito que fui, pelas dificuldades que eu sei que os Prefeitos passam, porque fui Presidente de Associação de Prefeitos e a maioria das minhas cidades eram cidades pequenas, como é que elas vão fazer com essa questão e também as escolas particulares, porque alguém vai ter que pagar a conta.
Então, isso tem que ser bem esclarecido. Não li o projeto todo, confesso, porque entrou hoje, mas com certeza vamos estar observando isso.
Hoje eu vou votar a favorável porque eu conheço o projeto, sei o quanto é importante para o pai e a mãe que querem estudar e não têm onde deixar seus filhos, mas tem de levar para a escola.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Vanderlan Cardoso, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço o Senador Vanderlan.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, a gente precisa... Eu sei que há muitos projetos aqui que têm o mérito maravilhoso, mas há o mundo real. O mundo real é diferente do que a gente acha aqui na Casa, porque nós, inclusive, acordamos aqui que não atribuiríamos mais nem uma lei sem dar ao Município condições para executá-la, como foi feito aqui com a aprovação do piso salarial dos professores sem dar ao Município qualquer condição para cumprir essa lei.
Eu vi o projeto aqui, estou analisando, não participei da reunião de acordo desse projeto, mas a gente tem que ter muito cuidado quanto à aprovação. Eu, que sou da área de educação, me preocupo em aprovar um projeto desse sem uma análise mais profunda das consequências. É maravilhoso. A ideia, o mérito é relevante, é importante. Agora, na prática, pode dar... Pode não. Teremos sérios problemas na implantação dessa lei, seja na escola pública, seja na escola privada. As escolas não estão preparadas para isso, não têm espaço. Muitas delas não têm condição de atender.
Então, eu, sinceramente, não participei desse acordo, mas acho que é uma matéria que merece um debate maior antes da aprovação. Sinceramente, é muito relevante, é meritória, mas, na prática, vai trazer dificuldades para os Municípios. As escolas privadas terão que cobrar a mais, porque na escola privada não é como na pública. Tem custo, alguém paga a conta e isso onera o preço.
Então, eu ponderaria um pouco com relação a essa matéria. Eu, sinceramente, não participei da discussão do acordo. Nós estamos aqui com o quórum um pouco esvaziado e acho que essa matéria pode trazer consequências graves, mereceria um debate mais profundo esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Está encerrada a discussão com o último inscrito.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 33, de 2016, e a Emenda nº 1, do Plenário, de redação, nos termos do parecer.
As Senadoras e os Srs. Senadores...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Senhor...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Por favor, não foi desatenção, não, mas esse projeto tem, no mérito, algumas questões que são muito importantes e que considero que a gente precisa discutir. Mas eu queria...
Eu sou a 1ª Vice-Líder do PODEMOS e queria pedir verificação de quórum dessa votação logo em seguida, porque nós precisamos aperfeiçoar esse projeto, aprofundar, estudá-lo melhor para nós termos ganhos concretos em relação a...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Presidente, eu queria pedir aqui à Senadora Rose de Freitas, inclusive...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – ... assim de forma muito especial que a gente revisse essa questão da solicitação, de pedir o quórum, Senadora. E vou colocar porque às vezes não ficou muito claro.
Primeiramente, eu queria cumprimentar o Senador Fernando Bezerra, que de antemão se prontificou a apoiar a iniciativa. Eu fiz, inclusive, questão de estar colocando o registro dessa iniciativa dele para que esse projeto de fato viesse a ser aprovado, dele como Líder do Governo. Nós estamos fazendo uma alteração na LDB no que se refere à questão de princípios. Nós não estamos aqui colocando a iniciativa de se criar uma creche nessas escolas. Nós estamos falando do acesso, do direito ao acesso dessas crianças, da mesma forma como nós fizemos aqui vários debates nesta Casa acerca do direito que a mãe tinha, por exemplo, de amamentar o seu filho, e ontem nós tivemos a aprovação. Agora, o que a gente não pode continuar tendo no nosso País são mulheres que perdem aula ou não vão para a sala de aula porque não podem, às vezes, ter o seu filho próximo. A questão do barulho ou do incômodo é uma questão que constará aí no disciplinamento a partir da regulamentação nos Estados.
Então, isso aqui é uma matéria que é clara em relação a isso e eu acho que não há óbice para que a gente possa deixar de aprovar esse projeto. A Senhora Vanessa Grazziotin fez vários debates, conversamos, inclusive, nesse sentido. Ao mesmo tempo, o projeto ainda vai para a Câmara e poderá também lá sofrer as alterações que poderão ser necessárias, mas eu acho que a gente não pode perder a oportunidade de ter esse projeto aprovado hoje, Senador.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Na linha da Senadora Rose, para não fazer a sessão cair, eu pediria a V. Exa.: nós temos uma pauta feminina para terça-feira da semana que vem com pelo menos três projetos. Nós iríamos aprimorar o projeto relatado pela Eliziane, esclarecê-lo para os colegas e o votaríamos na semana que vem, se for da vontade do Plenário.
Realmente, a intenção é mais do que positiva da Senadora Vanessa Grazziotin, mas eu li o texto. Essa foi uma matéria colocada pela Mesa Diretora sem ouvir a bancada feminina, por isso causou também alguma dúvida em relação à Senadora Rose, em relação a mim e em relação à Senadora Leila.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Para fechar aqui, eu acho que a ponderação da Simone é muito coerente, mas eu queria evocar mais uma vez à nossa amiga, Senadora Rose de Freitas, que ela retire esse pedido e a gente não tenha a necessidade do adiamento. Se ela o mantiver, aí, sim, a gente poderia optar pela posição dada pela nossa colega querida Simone Tebet.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senadora Eliziane, parece-me, pelos sinais feitos pela Senadora Rose e pelo Senador Izalci, que há o risco de pedido de verificação. Então, para evitar isso, a ponderação feita pela Senadora Simone me parece muito procedente. Pareceria mais adequado nós o retirarmos, portanto, da pauta. Até na próxima terça, eu tenho certeza de que haveria uma convergência de talvez uma nova redação, se for o caso, compatibilizando e nós o aprovaríamos na terça-feira, com certeza. Parece-me mais razoável.
Tenho certeza de que a Senadora Eliziane concordaria e nós não teríamos a necessidade de fazer cair a sessão, já que temos ainda mais outros dois projetos que estão também com votação simbólica e podem seguir.
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Eu quero concordar com V. Exa., Presidente, só quero também fazer uma ponderação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Na terça-feira, nós teremos reunião da bancada feminina e nós precisamos colocar esse assunto em conjunto, de forma coletiva. Viu, Senadora?
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Tudo bem, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É muito fácil a gente chegar aqui. Eu vou concordar com V. Exa. porque tem toda razão a sua ponderação e com o Presidente, pois ainda temos dois itens para votar. Eu queria pedir a V. Exa. que não fosse na terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Está bem. Aí dependerá da ponderação de todos. Da minha parte, da Presidência...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Estamos ponderando.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Está bem. Estamos de acordo.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Então está bom. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Item nº 4.
Foi apresentado requerimento de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado 88, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara 140/18, que estabelece multa para quem considere idade, sexo, cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
O Projeto de Lei do Senado 88, de 2015, perde o caráter terminativo.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei do Senado 88, de 2015.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Portanto, o item 4.
Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2015, do Senador Fernando Bezerra, que altera a CLT para dispor sobre a multa pela infração que proíbe considerar o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara 140, de 2018).
A matéria depende de parecer da CAS.
Designo o eminente Senador Paulo Paim para proferir parecer à matéria em substituição à CAS.
Com a palavra o Sr. Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Anastasia, eu agradeço muito a V. Exa. por ter me indicado para ser Relator deste projeto, ponderando que ontem ainda, aqui no Plenário, eu lembrava que, desde 2011, eu sou Relator de um projeto, também do MDB, do inesquecível Deputado Marçal Filho, que não está mais na Casa, que trata exatamente do mesmo tema que hoje vamos apreciar, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
Por que eu lembro isso, Sr. Presidente? Qual é a vantagem do projeto, ambos do MDB, do Deputado Marçal Filho? Ele já foi aprovado na Câmara, veio para o Senado, eu fui Relator em todas as Comissões, aprovamos por unanimidade, veio para o Plenário, houve requerimento, foi para outra Comissão, chegou ao fim do ano e foi arquivado.
Eu recolhi aqui já 30 assinaturas para desarquivar o projeto, está na mesa. Então, o encaminhamento que eu faria, Presidente, se V. Exa. concordar, não vejo nenhum problema em aprovar o projeto do Senador Fernando Bezerra. O nosso projeto, que não é meu, seria aprovar o desarquivamento e voltaria num segundo momento, já que esse, uma vez aprovado, vai direto para sanção. Eu faria, com esse entendimento que já fiz com a Mesa, pelo menos não houve ninguém que discordou, o relatório do projeto do Senador Fernando Bezerra, que também é meritório. Então, faço a leitura rápida e aprovamos um desarquivamento e uma aprovação.
O.k., Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeito, Senador Paulo Paim. Então, conforme sua sugestão, permita-me primeiro, vamos aprovar logo o desarquivamento e, logo em seguida, V. Exa. dá o parecer do segundo projeto.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando desarquivamento do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2011.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O Projeto de Lei da Câmara 130, de 2011, retorna à CAS e à CDH para exame das Emendas 1 a 3 do Plenário, seguindo posteriormente à CAE para exame do projeto das referidas emendas.
Agora, devolvo a palavra ao Senador Paulo Paim para proferir o seu parecer.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para proferir parecer.) – Vamos ao relatório.
O Projeto de Lei do Senado nº 88, de 2015, do Senador Fernando Bezerra Coelho, prevê multa em favor da empregada, em valor correspondente ao dobro da diferença salarial verificado mês a mês, quando houver inflação do inciso III e do art. 373-A, relativamente à remuneração das mulheres.
O referido inciso veda que se considere como variável determinante para fins de remuneração formação profissional e oportunidade de ascensão profissional, o sexo, a idade, a cor ou a situação familiar. Da multa serão excluídas as parcelas e vantagens de caráter pessoal e infração, sendo assim devidamente apurado um processo judicial, com observância do art. 461 da CLT, que assegura – isto é o mais importante – salário igual para homens e mulheres.
Sintetizo, Sr. Presidente, o relatório.
É uma luta histórica das mulheres brasileiras: na mesma função, na mesma atividade, que não haja diferença por sexo, por cor ou por hierarquia familiar; mas, sim, que tenham direito ao mesmo salário.
Devido a isso, Sr. Presidente, sintetizando aqui, já neste início de noite, eu pediria a aprovação deste projeto. Ele vai para a Câmara dos Deputados. Houve um outro semelhante, do Senador Lindbergh – caminhamos também nessa linha. E fica o compromisso de todos nós, se assim entendermos, aprovar no futuro, que pode ser a semana que vem, o que foi desarquivado, porque esse vai direto para a sanção.
Este é o relatório, pela aprovação do projeto do Senador Fernando Bezerra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O parecer é favorável.
Passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos. Encerrada a discussão.
Votação do Projeto de Lei do Senado 88, de 2015.
Não havendo encaminhamento, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O Projeto de Lei do Senado 88 está aprovado.
Vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 140, de 2018, retoma sua tramitação autônoma e retorna à CDH, seguindo posteriormente à CAS, conforme o Senador Paulo Paim acaba de anunciar.
Vamos, então, somente ao derradeiro requerimento antes de encerrarmos a Ordem do Dia.
Requerimentos nºs 129 e 130, de 2019, do Senador Roberto Rocha, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missões oficiais, conforme autorização do Presidente, em Washington, nos Estados Unidos da América, no período de 16 a 19 de março de 2019, e em Bangkok, Tailândia, no período de 28 a 31 de maio de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período das missões.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Voltamos à lista dos oradores.
O Senador Randolfe era o primeiro inscrito como Líder, mas não se encontra.
Na ordem dos oradores que estão no Plenário, me parece que nós não temos oradores inscritos presentes.
Desse modo, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 03 minutos.)