1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 18 de março de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
27 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
Há oradores inscritos.
O Senador Kajuru, do PSB, de Goiás, com a palavra.
A Presidência comunica ainda ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
O Senador Kajuru com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, nossas principais Excelências, meus únicos patrões, Sr. Presidente Paulo Paim, tenho certeza de que, como sempre, estamos aqui em debate, no início das sessões, no mais alto nível, e com o preparo de V. Exa., vai ficar um pouco ou muito indignado com o que tenho que falar hoje, segunda-feira, 18 de março de 2019.
Saibam – eu, como um empregado público que sou – todos e todas, a Pátria amada, que não serei eu a estacionar um jipe com um cabo e um soldado na porta do Supremo Tribunal Federal. Inclua-me fora dessa. O que pode fechar o Supremo não é a fiscalização da parte do Poder Legislativo, mas, sim, a perpetuação de privilégios, que causam revolta à consciência crítica da nossa população, a falta de luz sobre os porões de onde emanam sentenças antípodas para casos idênticos. O que enfraquece o Judiciário e pode levar a democracia ao colapso não é a relação republicana e autônoma entre os Poderes, mas, sim, a partidarização, o ativismo judiciário e a usurpação de prerrogativas entre as instituições, Presidente Paim.
Assim, digo a todos e todas e a esta Casa do Senado Federal, em especial à Pátria amada: afastem de mim esse cálice do golpismo. Todavia, não me peçam que eu me silencie – e jamais vou me silenciar – em culto à paz dos cemitérios. Ao contrário, dirijo minha voz, neste momento, ao Sr. Presidente do Senado brasileiro, caro Senador Davi Alcolumbre.
Foi publicado hoje, no jornal digital Poder 360, um depoimento seu, no qual afirma, entre aspas: "Podem esquecer. Não haverá CPI da Toga" – fechem aspas. Sim, Presidente Reguffe, que assume a sessão, pois, posteriormente a mim, irá se pronunciar o Senador Paulo Paim, eu repito: a declaração dele é entre aspas ao notável jornalista Fernando Rodrigues, do Poder 360, que V. Exa. conhece: "Podem esquecer. Não haverá CPI da Toga".
Presidente Davi, o Senado tem um Plenário que é soberano. O senhor não é dono do Senado! É uma infelicidade brutal! Sr. Presidente, o senhor não percebe que, com essa atitude, apequena este Senado, apequena a Justiça brasileira e apequena a si mesmo na condição de Presidente do Congresso Nacional. Ao tentar proteger as instituições e a democracia, o senhor não as estaria cobrindo com o manto do medo, Senador Paim e Presidente Reguffe.
Sr. Presidente Davi Alcolumbre, na condição de quem, conhecendo-o há tão pouco tempo, adquiri respeito e consideração por V. Exa., esta Casa sabe que Jorge Kajuru nunca aqui sobe para desqualificar ninguém quando tem do que divergir. Agora, quero fazer-lhe um alerta de amigo: o manto do medo, ao longo da história, serviu apenas para perpetuar erros e equívocos que evoluem até se transformarem em pura vergonha! Se o senhor quer ser estadista, e eu acho que deseja e pode sê-lo, deixe a luz da democracia iluminar os salões da República. Conduza as águas, Presidente deste Senado. Não as represe, não abafe a voz dos que clamam por ética, justiça e verdade. Seja antes essa voz: instale a CPI da Toga, conduza-a de maneira republicana, contribua de maneira histórica para que a Justiça e o Senado estejam à altura de nossa verdadeira democracia.
Nenhum de nós aqui quer a CPI por revanchismo. Se eles podem devassar nossas vidas, por que não o contrário?
Aí, sim, Presidente Davi Alcolumbre, o senhor poderá estar à altura de um verdadeiro estadista. Trago aqui, como o fiz, em repercussão até mundial, pois fui entrevistado pelo quinto maior jornal do mundo, o El País, que se assustou com os privilégios da Suprema Corte. Hoje trago, Presidente Reguffe, desta sessão, um outro fato: a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou 265 decisões tomadas pelo Ministro Edson Fachin e garantiu o pagamento de pensões a um grupo de mulheres maiores de 21 anos, filhas de servidores federais civis.
O Tribunal de Contas da União (TCU), Senador Paulo Paim, havia mandado revisar o benefício de mais de 19 mil pensionistas suspeitas de terem outra fonte de renda. Várias pensionistas passaram a recorrer ao STF, onde Fachin foi sorteado Relator. Ele atendeu aos pedidos de uma parte delas: as que têm emprego ou renda na iniciativa privada. Não foram beneficiadas as mulheres que tenham cargo público permanente ou recebam pensão por morte de cônjuge. As decisões da 2ª Turma foram unânimes. Além de Fachin, também fazem parte dela a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. As votações foram todas por meio do julgamento virtual, em que os ministros não precisam se reunir para decidir.
As mais de 19 mil pensões que o Tribunal de Contas da União considera regulares consumirão, brasileiros e brasileiras, até R$6 bilhões em quatro anos, segundo cálculos não meus, mas da AGU.
Os dois órgãos entendem que o pagamento deveria ser mantido apenas para mulheres sem outra fonte de renda suficiente para se manter. Mas, em decisões anteriores, Fachin já havia considerado que a lei criando o benefício não previu como condição para a manutenção do pagamento a dependência econômica da filha ou das filhas de servidores.
Mais conhecida no meio militar, a pensão a filhas de servidores federais se concentra no Executivo: mais de 60 mil beneficiárias e gastos de R$2,39 bilhões em 2016.
Penso ser grave. Mais privilégios, mais gastos, mais desrespeito com o dinheiro do público.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, se me permite um aparte, no momento adequado...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Evidentemente, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, nós debatemos a questão da previdência, como fazemos todas as segundas, e o tema foi a situação dos que estão aposentados e dos que estão em perspectiva de se aposentar e as maldades que vêm, de forma truculenta, no chamado regime de capitalização, que não assegura direitos a ninguém, porque, depois que for capitalização, só entra o dinheiro na continha de quem fez a sua poupancinha lá, e acabou. E como é que fica esse povo todo que está aposentado ou que está em véspera de se aposentar? Como eles vão manter o pagamento sem a entrada de novos recursos?
Mas uma cidadã, na linha da sua fala, fez a seguinte afirmação, que eu, naturalmente, joguei para os convidados: "Se querem fazer a reforma da previdência, comecem pelos privilégios". É exatamente a sua fala. Precisamos acabar com todo tipo de privilégio. Que fosse, segundo ela coloca, até, mais ou menos, o que é hoje, R$5,8 mil – ela falou em cinco salários mínimos – para todo mundo. Daí para a frente, façam o que bem entenderem. Aí a responsabilidade é sua, minha, de um juiz, da filha do juiz, da filha do militar, da minha filha, da sua filha. Estou dando um exemplo em tese. Cada um que faça a poupança que bem entender. O teto é esse, igual para todos.
Diz ela: "Aí, sim, primeiro ataquem de verdade os privilégios, depois vamos discutir as outras formas que o conteúdo da reforma pode apontar em matéria de sustentabilidade para a nossa previdência." Eu fico com ela. Acho que há que ser igual para todo mundo e ponto.
É isso. Parabéns a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concordo plenamente e o cumprimento. Ontem, inclusive, retuitei sua opinião em relação ao rombo da previdência, que está rigorosamente nos juros.
Presidente Reguffe, eu só concluo dizendo que amanhã terei mais tempo, ou hoje ainda, já que estamos em três Senadores aqui no Plenário desta segunda-feira. Se não puder hoje, no tempo de Liderança – sou do PSB neste Senado –, eu quero entrar aqui num vespeiro em que sei que vou contar com o apoio de vocês dois, que são meus amigos, dos senhores, de V. Exas. e de muitos aqui, mas é um vespeiro.
Eu vou me referir à instituição de imposto sobre renda, de imposto sobre grandes fortunas no Brasil. Esse é um vespeiro que eu, quando os assistia de minha casa, nas sessões do Senado, ficava enlouquecido, querendo ver um brasileiro entrar nesse assunto. Eu sei que terei a parceria de vocês.
O imposto é previsto na Constituição de 1988, no art. 153, inciso VII. É o único imposto previsto na Constituição que sintomaticamente não foi instituído. Sempre que lembrada a instituição do imposto sobre grandes fortunas neste Brasil, faz-se referência à necessidade do aumento de arrecadação, ao seu papel como ferramenta de justiça fiscal e instrumento da desconcentração de renda. Então, desde 1989, tenta se instituir tal imposto no Brasil, porém sem sucesso algum.
Penso no imposto sobre grandes fortunas como uma questão de justiça. Entendo que um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Então, com tempo, quero falar mais sobre esse assunto, que penso ser da mais alta relevância.
E concluo pensando que não foi o Presidente Bolsonaro que deu a ordem para o Presidente Davi Alcolumbre dizer: "Podem esquecer. Não haverá a CPI da Toga". Não posso acreditar que foi o Presidente Bolsonaro. Penso assim. Espero que seja assim. Sou otimista, mas vamos continuar aqui de olhos abertos, pois é nada mais do que o nosso dever fiscalizar, falar, denunciar, reagir.
E ofereço este meu pronunciamento sobre a CPI da Toga e a situação do Supremo Tribunal Federal e mais privilégios aqui a dois jornalistas brasileiros acima de todas as médias: o Josias de Souza, da Folha de S.Paulo, e o Marco Antonio Villa, da Rede Jovem Pan de rádio. E peço o registro nos Anais, Presidente, querido exemplo do Distrito Federal, Senador Reguffe.
E é por isso que votei em V. Exa. As redes sociais minhas que, na eleição presidencial, preferiram Davi Alcolumbre, porque o meu voto foi para V. Exa., porque eu sabia que, sendo Presidente, o senhor não faria deste Senado um puxadinho do Palácio.
Agradecidíssimo.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JORGE KAJURU.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Senador Kajuru, quero aqui me somar a V. Exa. nessa defesa do imposto sobre grandes fortunas. Já falei isso aqui na legislatura passada, acho que é importante, desde que, é claro, isentando, aumentando a isenção para os assalariados deste País, para quem ganha pouco, aumentando a faixa de isenção e, sim, criando o imposto sobre grandes fortunas.
Quero também aqui parabenizar V. Exa., Senador Jorge Kajuru, pelo pronunciamento, um pronunciamento importantíssimo neste momento do País. Considero que a decisão – vou falar isso no meu pronunciamento logo mais – do Supremo Tribunal Federal da semana passada foi uma decisão esdrúxula. V. Exa. está certíssimo: existe uma coisa, nesta Casa, chamada Regimento Interno, que diz que, quando se atingem 27 assinaturas, um terço dos membros desta Casa, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem que ser instalada. Nós tivemos as 27 assinaturas para essa CPI que ficou popularmente conhecida como CPI da Lava Toga, e ela tem que ser instalada pela Presidência desta Casa. Então, eu me somo a V. Exa., que falou com muita propriedade disso. E esta Casa tem o dever de investigar o que está acontecendo num outro Poder, sim. Não pode rever uma decisão do outro Poder, aí é uma coisa interna corporis daquele Poder. Agora, investigar possíveis delitos cabe à esta Casa, sim.
Então, eu me somo a V. Exa. Esta Casa tem que instalar essa Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga para investigar os tribunais superiores e tem que também desengavetar os pedidos de impeachment, de impedimento dos Ministros do STF. Por que engavetar esses pedidos de impeachment dos Ministros do STF? Cabe a esta Casa, sim, investigar isso. Eu me somo a V. Exa. E cabe ao Presidente desta Casa instalar esta Comissão, sim.
Então, quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento.
Agora, convido, para fazer uso da palavra, o Senador Paulo Paim, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Reguffe, Senador Kajuru, Senador Telmário, Senador Alvaro Dias, eu introduzi aqui hoje pela manhã... Mas antes, Senador Kajuru, quero dizer que sobre a tributação sobre grandes fortunas eu já apresentei dois projetos. Adivinhe o resultado dos dois? Fui derrotado nos dois. Mas vamos insistir. Se eu não me engano, eu apresentei o terceiro. Sei que o Reguffe também tem um. Vamos continuar insistindo, nem que seja – grandes fortunas ou grandes heranças – para tentar sair deste imbróglio. E há um outro que diz que quem tem jatinho, quem tem lancha – enfim, esses veículos de alto poder, seja aéreo, seja aquático – paguem IPVA. Eu vi uma matéria que demonstra que, se eles pagassem só o IPVA, que o cara da motinha paga, que o cara do fuquinha – bom lembrar o termo fuca – paga, nós teríamos uma arrecadação de bilhões de reais – de bilhões de reais –, porque não pagam exatamente nada.
Hoje pela manhã, Senadores e Senadoras, a Comissão de Direitos Humanos fez um debate novamente com entidades e com especialistas sobre a reforma da previdência. Eu só vou falar aqui que, de todos os painelistas, houve uma questão que foi unanimidade: todos sabem que a capitalização não interessa ao Brasil. Foi apresentado um dado que, de 30 países que enveredaram por essa área, 18 já voltaram atrás e voltaram para o regime de repartição, ou seja, como é no Brasil.
Todos entendem – isso também é unanimidade – que a reforma como está não pode, em hipótese nenhuma, passar, inclusive no Plenário.
Eu quero alertar, mais uma vez, que eu estou tentando buscar, na minha Comissão, alguém que fale a favor da reforma. Lá, é o contrário, ninguém quer ir lá para falar a favor da reforma. Já tentamos, só vão aqueles que defendem que essa reforma é o fim do mundo. Hoje esteve lá o Toninho, do Diap, por exemplo. Eu contei a história. Eu tive uma reunião com ele e mais quatro técnicos, num desses fins de semana em que eu fico aqui – e fico muito aqui em Brasília. Naquela reunião, o Toninho alertava: "Olha, se, nessa reforma do Temer, vocês não conseguirem avançar, reduzindo os prejuízos para o povo trabalhador, preparem-se, porque virá uma pior". E foi exatamente o que aconteceu. O Toninho estava lá e descreveu de forma muito detalhada, é o termo adequado, sobre essa reforma e as preocupações que ele tem. Eu tenho certeza de que ela como está não passará e vamos avançar.
Amanhã vamos ter previdência e educação e, na próxima segunda-feira, vamos ter previdência com economistas. Eu quero dois a favor e dois contra. Os dois favoráveis já estão listados, eu estou esperando que o Governo, ou os bancos, ou os fundos de pensão indiquem dois para debaterem, lá naquela Comissão, a reforma. Eu não encontro – não encontro. Sinceramente, digo aqui que, se houver alguém que defenda essa reforma, por favor, eu aceito que, na próxima segunda-feira, esteja na Mesa para defendê-la, porque, lá na minha Comissão, não querem ir. Eu ouvi dizer que, na CAE, há quatro ou cinco, todos favoráveis. Então, eu vou lá convidar dois daqueles, e que eles escolham quem quer que seja para estar na segunda-feira, lá na Comissão de Direitos Humanos.
Eu me comprometo, como V. Exa. cobrou, de ser magistrado, eu vou arbitrar o debate. Fica aqui, de público, essa posição minha, como já provoquei – o Senador Telmário foi quem iniciou esse debate –, de fazer um debate aqui com cinco favoráveis, cinco contrários, numa Comissão temática sobre a reforma da previdência. Estou esperando o dia, não é, Telmário? Já estivemos até com o Presidente da Casa, pedindo para ele que marque o dia desse debate, porque vai ser muito bom para esclarecer essa questão para o País.
Eu quero hoje falar de um outro tema que me assustou. E veja, não tem nada a ver especificamente com esse Presidente ou aquele. Eu quero falar hoje sobre a situação dos agrotóxicos no Brasil. Então, o foco do meu pronunciamento do dia de hoje é um alerta. Eu vou dizer o porquê.
Na semana passada, fiquei preocupadíssimo com a notícia de que, somente nos últimos três meses, agrotóxicos mataram cerca de 500 milhões de abelhas do nosso País. E todo mundo sabe que a abelha é o símbolo da própria vida. No meu Estado, o Rio Grande do Sul, morreram 400 milhões de abelhas. O restante foi nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.
Como se sabe, as abelhas são responsáveis por promover a reprodução de várias espécies de plantas, vida. Só no Brasil, 60% das 141 espécies de plantas cultivadas para alimentação humana e produção animal dependem, em alguma medida, da chamada polinização das abelhas. Em escala mundial, esse percentual sobe mais ainda, para 75%, segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).
Outra informação de assustar é que o Brasil, no ano de 2013, consumiu 1 bilhão de litros de agrotóxicos. Isso representa, para os que estão nos assistindo, uma cota per capita de 5 litros por pessoa, 5 litros, só em 2013. São usados no País 14 tipos de agrotóxicos nocivos à saúde, produtos que são banidos no resto do mundo. Aqui é liberado. O alerta vem neste sentido: como fica a vida, seja a floresta, sejam os peixes, sejam os animais, sejam os seres humanos? Temos que considerar que o impacto ambiental tem impacto social, impacto econômico e, como eu dizia antes, sobre rios, sobre águas, mares, oceanos, florestas, campos, alimentação, cidade, gente, gente. Tudo isso para mim entra na linha dos direitos humanos. Por isso, vou fazer, baseado neste pronunciamento, um debate lá na Comissão com os especialistas, que pediram que eu fizesse este pronunciamento.
A indústria de pesticidas movimenta anualmente US$50 bilhões no mercado mundial. Vinte por cento onde? No Brasil, o primeiro no ranking de consumo de agrotóxicos. Todavia, a nossa posição cai para o 7º lugar no ranking mundial do uso de defensivos por área plantada e para 13º quando se analisa a taxa de consumo de agroquímicos para a produção agrícola.
Aqueles que justificam o emprego desses agrotóxicos no País assinalam um cenário diferente. Dizem eles: "... por termos uma agricultura tropical em larga escala, na qual os problemas com o enfrentamento de pragas assumem dimensões diferentes dos países de clima temperado." Naturalmente, o maior uso de agrotóxicos está associado ao desenvolvimento da transgenia em razão do desenvolvimento genético de sementes tolerantes à aplicação dos mesmos. Não podemos fechar os olhos. Depois, vamos lembrar aqui o que aconteceu em Minas Gerais, porque vem acontecendo em São Paulo e Rio de Janeiro. Estou falando só do meio ambiente, não é nem das agressões de assassinar pessoas, como foi o último caso de São Paulo.
Não podemos fechar os olhos aos impactos provocados pelo uso desses chamados agrotóxicos na saúde da população brasileira.
Em 2018, a ONU publicou relatório que estimava em 200 mil mortes anuais, vítimas de envenenamento agudo por pesticidas em todo o mundo, sobretudo de trabalhadores rurais ou de moradores do campo.
Segundo ainda a Pesquisa Fapesp, de 2018, "No Brasil 84,2 mil pessoas sofreram intoxicação após exposição a defensivos agrícolas entre 2007 e 2015", uma média de 25 por dia, conforme dados do Relatório Nacional de Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Isso tudo elaborado e publicado pelo Ministério da Saúde.
Pesquisas sugerem que a exposição de trabalhadores a defensivos agrícolas aumenta o risco de surgimento de diversas formas de câncer, além de distúrbios hormonais e malformações gestacionais. Repetirei este dado: 25 intoxicações por dia causadas por agrotóxicos em trabalhadores rurais.
Já estamos nos acostumando a viver tragédias diárias, como dizia antes, em nosso País – Mariana e Brumadinho são alguns exemplos –, mas são tragédias visíveis, noticiadas com o devido destaque na mídia. Nesse contexto, a tragédia silenciosa e anônima que afeta o trabalhador rural e aqueles que moram em comunidades do campo pode passar despercebida. De repente, morrem 500 milhões de abelhas.
O uso desses produtos não afeta apenas as populações rurais, porém o seu efeito contaminador atinge os mananciais hídricos: água, os próprios alimentos, como atestam pesquisas de laboratórios em amostras de alimentos dos grandes mercados que abastecem os brasileiros com alimentos.
Temos a publicação do, entre aspas, "Dossiê Abrasco: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde", publicado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), em 2015, que destaca os efeitos produzidos pelo consumo de água contaminada: problemas no fígado e no sistema nervoso central, incluindo dores de cabaça, tonturas, irritabilidade e movimentos musculares involuntários; no sistema cardiovascular e reprodutivo, com algumas evidências de desregulação endócrina e problemas nos olhos, rins, baço, anemia e o aumento de risco de desenvolver câncer. Muitos alegam que as contaminações, decorrentes da aplicação desses produtos no campo poderiam ser evitadas, caso as recomendações técnicas para a aplicação fossem observadas, bem como o uso de materiais protetivos adequados e dos Equipamentos de Proteção Individual, os chamados EPIs. Nesses termos, seriam necessários maior fiscalização das condições de trabalho no campo e melhor treinamento dos trabalhadores rurais. No mesmo sentido, observar a legislação em vigor sobre a fiscalização da potabilidade da água para consumo humano poderia evitar, assim, casos permanentes ou recorrentes de contaminação.
As leis estão aí para serem observadas, aplicadas e fiscalizadas. Não podemos colocar em risco a vida humana por não investir adequadamente nas estruturas, como eu dizia, de fiscalização e de punição dos responsáveis.
Quando o Estado falha em preservar o direito constitucional mais fundamental, o direito à vida, não podemos nos calar. Temos que olhar com muita atenção as novas concessões de registro para esses produtos que levam à morte.
Segundo dados do Ministério da Agricultura, houve uma explosão nessas concessões a partir de 2016.
Vamos aos dados: de 2006 a 2015, a média de concessão estava situada no intervalo entre 100 e 200; em 2017, aprovaram-se 405; e, em 2018, 450. Vejam que está cada vez avançando mais. Tudo indica que este ritmo deverá ser mantido, neste ano, pois, até o mês de fevereiro, constavam-se já 58 novos registros de agrotóxicos.
A maior parte dos aprovados já era usada no Brasil e os registros tratam de novas formulações. Dois deles, entretanto, contêm princípios ativos proibidos na União Europeia, exatamente por causa de danos terríveis à saúde humana e ao meio ambiente. Vejam que dois deles que são radicalmente proibidos na União Europeia aqui no Brasil foram liberados.
A tecnologia e a ciência devem ser incentivadas para inventar ou fabricar produtos menos nocivos para a saúde humana e para o meio ambiente. É necessário investir nas estruturas dos órgãos do Governo a quem cabe a aprovação de registros nessa área, de forma a aprovar produtos alternativos.
Temos que pensar numa lógica de que todos sejam beneficiados; de que não aja prejuízos a pessoas, consumidores, produtores, trabalhadores, meio ambiente, vida. Temos que pensar, em primeiro lugar, na vida e na saúde de todos.
Sr. Presidente, queria fazer só dois registros nos dois minutos que me faltam.
O primeiro deles. Recebi a carta dos Governadores do Nordeste, carta assinada pelo Governador do Maranhão, Flávio Dino; Rui Costa, Bahia; Paulo Câmara, Pernambuco; Camilo Santana, Ceará; João Azevêdo, Paraíba; Wellington Dias, Piauí; Fátima Bezerra, Rio Grande do Norte; José Luciano Barbosa e Silva, Vice-Governador do Estado de Alagoas; Belivaldo Chagas, Governador de Sergipe.
Um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove Estados, reunidos no Nordeste, Sr. Presidente, se posicionaram contra a reforma da previdência em diversos pontos. Eu quero destacar, principalmente, o regime de capitalização, porque esse regime vai aumentar a miséria em todo o País. Não tenham dúvida.
Olhem, eu quero estar vivo. Quem estiver vivo me cobre no futuro.
Hoje de manhã eu estive com um especialista que falou da realidade do Chile: suicídios, pessoas com mais de 65 anos, 60 anos pedindo esmola na rua porque entraram nessa fria do regime de capitalização, que é só a contribuição de 10% sobre o salário de cada um, sem nenhuma contribuição da União.
A maioria dos países voltou atrás.
Por fim, Sr. Presidente, neste um minuto, eu quero destacar aqui o artigo de um grande amigo meu "O Rombo está nos Juros, não está na previdência", Jornal do Brasil, Vivaldo Barbosa, que foi Constituinte.
Em seu artigo, ele cita a CPI da Previdência – ele esteve aqui e acompanhou os trabalhos da CPI, de que eu fui Presidente e o Hélio José, Relator –...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e deixa muito claro que só quem ganha com essa reforma... Também ele bate principalmente no regime de capitalização. Tudo ali é grave, mas o mais grave de tudo é a capitalização, que acaba com o sistema atual, e vira uma poupancinha individual de cada um.
Ora, se, com tudo o que tem esse componente, eu repito aqui, aquela cesta de contribuições que vai para a previdência, eles dizem que não dá, calculem se tirarem tudo e entregarem para o sistema financeiro cuidar, aquela sua poupancinha que você já tem até hoje.
O que eu vi hoje, por exemplo, nos jornais? O Bradesco praticamente criticando o Presidente da República – olhem a ousadia dos bancos – porque ele não está fazendo o esforço que eles entendem necessário para aprovar essa reforma cujo eixo é privatizar a previdência...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é amanhã. É quarta-feira, às 9h da manhã, no Irineu Ramos, quando vai ser eleita uma coordenação contra a reforma da previdência. Só quero dizer que o seu nome é um dos indicados lá.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Nesta quarta agora?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nesta quarta agora, às 9h da manhã. Vão escolher lá cinco Senadores e cinco Deputados. É claro que todos estão convidados a estarem lá. Todos os que estão aqui assinaram o documento – ninguém aqui está dizendo que não quer debater reforma, não é isso – dizendo que a previdência pública é importante.
Acima de R$5 mil, R$6 mil – a referência são cinco salários mínimos, eu vi também hoje pela manhã –, cada um faça o que bem entender, porque, na área pública, já é isso. Para o servidor público, foi criado o Funpresp. Para quem entrou no serviço público depois de 2013, já é esse sistema. O valor é até R$5.900. Acima disso, cada um faça a poupança que entender adequada, na área pública ou na área privada.
Era isso, Sr. Presidente. Agradeço muito a V. Exa.
Quero dizer que lamento que os três Governadores dos Estados do Sul se posicionaram favoravelmente à reforma. Então, enquanto oito aqui já disseram que são contra, três dos quais são os Estados do Sul – entre eles, o meu Estado, o Rio Grande do Sul...
Lamento muito, até porque eles deveriam, no mínimo, aprofundar o debate com a gente, aqui, já que os Governadores serão chamados aqui. Eu entendo que qualquer Governador que for a fundo e ver o que é o regime de capitalização não poderá defendê-lo. Prefeito que for a fundo, não pode defender isso também, porque acaba com a economia do Município. Já está comprovado por todos. O próprio Governo reconhece que esse regime... Hoje, Senador Kajuru, 80% dos Municípios brasileiros usam os rendimentos de aposentados e pensionistas – porque circula a economia quando eles recebem –, pelo FPM (Fundo de Participação dos Municípios), que é muito melhor. Como é que eu vou abrir mão da maior receita dos Municípios? Como é que um Prefeito desses pode sonhar em se reeleger um dia? Eu sei que a questão não é só eleitoral, é de consciência, é social, é humanitária. Como é que alguém vai querer levar a pobreza absoluta para os Municípios brasileiros? Você vai abrir mão da maior receita que vai para o Município para a sobrevivência das pessoas.
Era isso, Presidente.
Muito obrigado. Agradeço muito a V. Exa., que entendeu que eu tenho um médico, agora, depois das 15h.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim.
Convido agora para assumir a Presidência o Senador Jorge Kajuru, esse brilhante Senador do Estado de Goiás. Eu vou fazer uso da palavra.
Após a minha fala, falará o Senador Telmário Mota e, após a fala do Senador Telmário, o Senador Alvaro Dias.
Passo a Presidência agora ao brilhante Senador do Estado de Goiás, Jorge Kajuru.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Com a palavra, para o uso da tribuna, obedecendo à inscrição, o Senador que orgulha o Brasil, representando o Distrito Federal, Senador Reguffe.
Com prazer, Senador!
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na semana passada, de transferir crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que tenham origem em caixa dois para a Justiça Eleitoral julgar é uma decisão absolutamente esdrúxula. Além de comprometer operações que nós temos neste País, neste momento, como a Lava Jato, transfere para a Justiça Eleitoral uma atribuição que a Justiça Eleitoral nunca teve.
Aliás, eu queria perguntar por que a Justiça Eleitoral vai julgar um crime de corrupção ou de lavagem de dinheiro? Qual é o perfil da Justiça Eleitoral, a atribuição da Justiça Eleitoral para julgar um crime de corrupção ou lavagem de dinheiro? O que tem a ver uma coisa com a outra? Será que alguém em sã consciência consegue me explicar por que um crime de lavagem de dinheiro ou de corrupção vai ser julgado pela Justiça Eleitoral? Não, quem tem que julgar isso é a Justiça comum.
Alguns aqui não falam disso, às vezes com medo do Poder Judiciário, mas isso tem que ser falado, sim. Foi uma decisão esdrúxula e independe da ideologia política da pessoa, seja a pessoa mais para um lado, para o outro, qual é a visão de Estado que a pessoa tenha. Não há fundo razoável nisto: um crime de lavagem de dinheiro, de corrupção passar a ser julgado pela Justiça Eleitoral. Isso aí é algo absolutamente inaceitável!
Outra coisa que precisa ser falada aqui é sobre essa questão da CPI, da chamada CPI da Lava Toga, para investigar os Tribunais Superiores, para investigar uma série de atos dos Tribunais Superiores. Atingiram-se as 27 assinaturas, que é o que o Regimento Interno desta Casa diz, ou seja, um terço dos membros desta Casa assinaram, o requerimento está com 27 assinaturas. Por que, então, não se instalar logo essa CPI? Que medo é esse do Poder Judiciário?
Os Poderes são independentes. Não cabe a esta Casa querer rever uma decisão do Poder Judiciário. Aí, não! Não cabe a esta Casa entrar e rever uma decisão do outro Poder. Agora, investigar fatos determinados que constam no requerimento, por que não? Que medo é esse de alguns daqui, desta Casa? Por que o Presidente desta Casa não instala essa CPI? Aliás, nos dois requerimentos, no primeiro e no segundo, está lá minha assinatura. Por que não se instalar essa CPI? Atingiu o número regimental, que são 27 assinaturas. É papel do Poder Legislativo a fiscalização.
Terceira coisa. Há pedidos de impedimento, há pedidos de impeachment de Ministros do STF. O Presidente tem que desengavetar esses pedidos, fazer com que esta Casa possa analisar, possa se debruçar sobre eles, dar prosseguimento a esses pedidos, para que eles possam ser analisados. O Presidente tem que desengavetar esses pedidos. É papel também desta Casa analisar os pedidos de impedimento de Ministros do STF.
E quarta questão, que também precisa ser falada aqui. Nós temos que mudar a forma de indicação de Ministros dos Tribunais Superiores. Não é bom para o País uma fórmula para a indicação de um Ministro de um Tribunal Superior que passe por indicação política, fazendo com que este, muitas vezes, fique devendo favor para o Presidente, que o indicou, e também para um grupo de Senadores que o sabatinou aqui, no Senado. Não é essa a forma que melhor preserva o interesse público. "Ah, mas tem alguns sérios, que, mesmo com essa forma de indicação, se mantêm sérios". Muito bem! Parabéns! Mas não é essa a melhor fórmula que preserva o interesse público. Tem que acabar a indicação política para ministro de tribunal superior neste País – isso tem que ser dito com todas as letras. Não dá para aceitar esse modelo atual que nós temos vigente no Brasil. Mas alguns falam: "Ah, mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim". A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal; ela é apenas um tribunal constitucional. O Supremo Tribunal Federal brasileiro é, além de um tribunal constitucional, um tribunal penal. Não é correto esse modelo brasileiro. Nós precisamos ter uma corte que seja totalmente isenta de influências político-partidárias para que possa julgar com justiça. E julgar com justiça não é condenar, não; é condenar quando tiver que condenar, mas inocentar quando tiver que inocentar, porque a influência política entra dos dois lados: às vezes, para absolver um amigo e, às vezes, para condenar um inimigo do amigo, o que há muito na política. Então, nós temos que mudar esse modelo.
Protocolei aqui, nesta Casa, Presidente Jorge Kajuru, no primeiro ano do meu mandato, a PEC 52, de 2015, que muda a forma de escolha de ministros de tribunais superiores, instituindo concurso público de provas e títulos e acabando a vitaliciedade, instituindo mandato de cinco anos, para que seja um serviço temporário à sociedade brasileira, e não uma profissão em que a pessoa é dona daquele cargo. Essa proposta está aqui no Senado e não foi votada ainda por este Plenário – gostaria de que o Presidente colocasse em votação. Se não passar, faz parte da democracia. Mas não votar? Não a debater? Isso é algo muito ruim para esta Casa. O Presidente tinha que colocar essa proposta em votação, e cabe à Casa decidir, democraticamente, se vai aprová-la ou não. Mas é preciso, sim, instituir tempo de mandato para os ministros dos tribunais superiores e é preciso, sim, mudar a forma de escolha.
Muitos falam assim: "Ah, mas concurso público não mede caráter". Não mede, mas o modelo atual é pior. E, se alguém tiver uma sugestão melhor, eu topo, eu sou aberto a sugestões, eu quero ser vencido pelo argumento. Mas, até que alguém me prove o contrário, esse é o melhor modelo. Concurso público para cinco anos: a pessoa vai prestar um serviço temporário à sociedade brasileira de cinco anos. É preciso acabar com essas influências político-partidárias.
No Tribunal de Contas, então, olhem que coisa maluca: o que faz o ministro de um tribunal de contas? Ele julga as ações de quem? Do Governo. E quem o indicou? O próprio governo. Que coisa maluca isso neste País! Um conselheiro de um tribunal de contas de um Estado julga as ações de quem? Do governo do Estado. É indicado por quem? Pelo Governador. Isso não é correto, não é isso que melhor preserva o interesse público. Isso preserva o interesse de alguns que têm interesse nesses órgãos: para engavetar algumas coisas, para passar pano em outras. Isso não é correto! Não é o que melhor preservar o interesse público. E esta instituição em que nós estamos, chamada Senado Federal, tem de preservar o interesse público. É para isso que esta instituição serve, não é para ficar administrando interesses. Gostaria de ver a minha PEC sendo votada aqui. Nós temos de mudar esse sistema de escolha. Não dá para aceitar um sistema em que as influências político-partidárias agem como agem, hoje, nas cortes superiores deste País.
Concedo um aparte ao Senador Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Senador Reguffe, cumprimentando V. Exa. pelo pronunciamento, gostaria, desde já, de apoiar o projeto de V. Exa. Nós temos, tramitando no Congresso, várias propostas com sugestões interessantes mas, sem dúvida, essa proposta de V. Exa. é inteligente e necessária, substituindo o apadrinhamento pelo talento, pelo preparo, por intermédio de concursos públicos, e estabelecendo um mandato para o cumprimento de uma missão, para o cumprimento de um dever, especialmente na Suprema Corte, que vive hoje um momento de crise sem precedentes, com uma indignação popular que se volta contra ela, exatamente em função do modelo implementado, que é um modelo que foi arquitetado, certamente, para não funcionar, porque não funciona. Então, V. Exa. tem o nosso integral apoio para a aprovação da sua proposta para que se ofereça celeridade à tramitação também. É porque há muita inversão de prioridades. Às vezes, propostas mais importantes ficam aguardando por muito tempo, dando lugar a propostas nem tão importantes e urgentes.
V. Exa. fez referência aos tribunais de contas. Em relação aos tribunais de contas dos Estados, o Senado aprovou um projeto, de minha autoria, que está há anos paralisado na Câmara dos Deputados. Institui o concurso público para o preenchimento da função de conselheiro dos tribunais de contas dos Estados. E, em relação ao da União, o projeto ainda se encontra aqui no Senado Federal, sem deliberação. Por isso, nós nos somamos à defesa desta causa, muito bem espalmada por V. Exa. Temos certeza de que não ficaremos calados, de que não ficaremos esperando. Nós temos de cumprir o nosso dever que é, exatamente, essa cobrança que faz V. Exa. Muitas vezes nós nos sentimos impotentes e o nosso mandato não é suficiente para que as coisas aconteçam, mas nós temos de ser persistentes, como V. Exa., e ficarmos permanentemente na trincheira cobrança, como muito bem faz V. Exa. na tarde de hoje.
Parabéns, Senador Reguffe!
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senado Alvaro Dias.
Só para concluir, Sr. Presidente, essas quatro coisas queria deixar aqui pontuadas nesta tribuna: primeiro, o meu registro crítico de absoluta indignação com essa decisão da Corte Suprema deste País de transferir para a Justiça Eleitoral julgamentos de atos de corrupção e lavagem de dinheiro, o que absolutamente não tem nada a ver com as atribuições da Justiça Eleitoral. É algo sobre o que não dá para se calar, algo que não dá para aceitar. Lamento que alguns aqui, com medo do Poder Judiciário, se calem com relação a isso.
A segunda questão é a da implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito da chamada Lava Toga, que atingiu as 27 assinaturas, com a minha inclusive, e cabe ao Presidente desta Casa instalar essa CPI como diz o Regimento desta Casa. Atingiu o número mínimo de assinaturas que está previsto no Regimento Interno desta Casa.
A terceira questão é uma solicitação ao Presidente desta Casa, para que cumpra o seu papel e desengavete os pedidos de impedimento dos Ministros do STF que aqui se encontram, para que eles possam ser analisados por esta Casa, com todo critério que eu espero que os Parlamentares tenham e com toda consciência. Não é só condenar não. É inocentar também o que houver para ser inocentado. Mas eles têm de ser analisados, e cabe ao Presidente desta Casa desengavetar esses pedidos. É a solicitação que eu faço aqui.
E a quarta questão é uma questão de fundo disso tudo, que é a mudança da forma de indicação dos ministros dos tribunais superiores, do STF, do STJ, do TCU e dos tribunais de contas dos Estados e dos Municípios. É preciso mudar isso.
Então, apresentei uma PEC, a PEC 52, em 2015, ano em que entrei nesta Casa, e que até hoje não foi analisada pelo Senado Federal. Gostaria de ver sendo analisada. É uma PEC que introduz concurso público de provas e títulos para esses cargos e que institui mandato de cinco anos para esses cargos, acabando a vitaliciedade, para que esses cargos sejam um serviço temporário à sociedade brasileira, uma função de cinco anos para a sociedade brasileira, uma missão de cinco anos, e não uma profissão em que a pessoa se acha dono daquilo e acha que pode fazer o que quiser. Esses cargos têm de ter mandato, mandato de cinco anos.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Agradeço a paciência de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – V. Exa., Senador Reguffe, pontuou com propriedade cada um dos pontos. Tem a minha concordância em todos eles. Sabe V. Exa. que conversamos sobre isso em relação ao mandato de cinco anos, quatro mais um, e pensamos da mesma forma.
Senador Alvaro, Senador Lucas, Senador Telmário, brasileiros e brasileiras, V. Exa. entra na ferida do STJ. Meu Deus, bem antes, há no registro de minhas redes sociais, no facebook.com/kajurugoias, naquele último julgamento em que o Senador Alvaro Dias estava presente, em que o Senador Telmário estava presente, naquele julgamento do Supremo Tribunal, para a gente aqui do Senado, lá no Supremo, do impeachment de Temer, a gente ali tinha que chegar a uma conclusão.
Eu fui entrevistado na época pelo jornal Diário da Manhã em Goiás e disse: "Para mim, só tem uma solução para o Supremo Tribunal: o fechamento dele". É a opinião que hoje tem uma Deputada ligada ao Presidente Bolsonaro, a Joice, ótima Deputada Federal, por sinal. Ela pensa como eu já pensava lá atrás, no ano passado. Agora, este seu pensamento é o melhor de todos: um mandato de oito anos, assim como é o de cada Senador, para cada Ministro do Supremo Tribunal. Limitar o mandato. Ou cinco anos. No máximo, oito anos. Para mim, cinco anos seria o ideal. Porque, rapidamente, se a gente lembrar a última indicação política – como V. Exa. observou aqui, que foi triste, revoltante –, qual foi ela? Michel Temer escolheu quem para o Supremo Tribunal? Seu Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Preciso falar mais alguma coisa?
Parabéns pelo seu pronunciamento!
A Presidência do Senado comunica aos Srs. e às Sras. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional a realizar-se no dia 26 de março do corrente, terça-feira, às 10h, no Plenário do Senado Federal, destinada a realizar a entrega do Diploma Bertha Lutz às agraciadas em sua 18ª premiação.
Dando sequência aos oradores inscritos, é a vez de chamarmos, com muita honra, o Senador do PROS de Roraima que tanto orgulho dá a mim e deu ontem ao Estado de Goiás ao inaugurar um fato histórico, em atitude de espírito público humano absolutamente raro, fazendo a entrega, por ter direito a emendas neste ano, como Senador de outra legislatura, de emenda de R$1 milhão para um hospital goiano do câncer, o Araújo Jorge, que recebe gente do Brasil inteiro e, inclusive, atendeu, e muito bem, um sobrinho do Senador Telmário Mota, de Roraima.
Goiás agradece e enaltece V. Exa., que foi o grande assunto de ontem e de hoje na imprensa goiana.
Com prazer, Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Senador Jorge Kajuru, Senador Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós vamos tratar especificamente do convite que V. Exa., Senador Kajuru, me fez. Ontem, eu estive lá em Goiânia e no hospital. Mas, antes, quero tratar de um fato extremamente triste, que até vai ali na fala do Senador Reguffe falou ainda há pouco, e a gente vai abordar esse fato, que me deixou extremamente triste.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna intrigado com a deusa Têmis, aquela figura da Justiça com aquela venda. A deusa da Justiça, aquela que tem a venda nos olhos, a balança e a espada nas mãos, para não julgar movida por paixões, uma bela estátua que fica aqui em frente ao Supremo Tribunal Federal, às vezes não é isenta em seus julgamentos.
Vejamos bem. Um certo ex-Senador e um dos mais corruptos do meu Estado e do País, que, por anos, frequentou estes corredores, teve alguns de seus processos arquivados – nove, para ser mais preciso – por decurso de prazo, ou seja, o processo caducou, porque a Justiça cochilou nessas investigações.
Aliás, existe ex-Senador? Existe ex-corrupto? Mas noutro momento discutiremos isso.
Sr. Presidente, enquanto a Justiça é devagar quase parando com os processos de acusação contra esse ex-Senador, que agora anda pianinho, perambulando pelas ruas de Roraima e nos gabinetes de Brasília, essa mesma Justiça foi ágil como uma lebre em condenar uma cidadã trabalhadora, pagadora de seus impostos, a Sra. Rúbia Graziele de Souza Vegas, que, em novembro de 2017, filmou o então Senador e o acusou, dentro de um avião, de acobertar irregularidades cometidas por políticos e pelo Governo. A Sra. Rúbia Vegas apenas exigiu que um funcionário dela – porque os nossos patrões são os trabalhadores e as trabalhadoras deste País – parasse de roubar, explicasse o acordo dele para estancar a Lava Jato, explicasse a PEC do teto dos gastos, explicasse a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Ela não exigiu nada demais. Apenas cobrou explicação de um político.
Ora, Sr. Presidente, se um político igual àquele, que foi Líder do Governo de vários partidos e vários governos, que está encalacrado até o bigode – aliás, até tirou o bigode agora, para se esconder, talvez, da Justiça –, com ações na Justiça por corrupção, e se ele não pode ser questionado pela população, se a deusa Têmis condena os que cobram e exigem retidão dos seus políticos, se a Justiça condena, constrange e impede a livre e legítima manifestação contra a corrupção, o que esperar dessa Justiça, Sr. Presidente?
O próprio Supremo Tribunal Federal já julgou, em 2016, a favor da população, sobre a suposta importunação aos políticos, quando estabeleceu que – abre aspas: "Tais condutas não podem ser tachadas de criminosas, pois obviamente não se direcionam diretamente às pessoas, mas buscam atingir primordialmente a figura pública dos agentes públicos – fecha aspas". Vejam, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, a Justiça agiu em desacordo com uma decisão do STF.
A Sra. Rúbia Vegas interpelou um político líder de processos por corrupção. E se a Justiça tivesse julgado os processos que caducaram, ele já estaria na cadeia e não seria importunado nas ruas, porque estaria pagando pelos seus crimes. Os cidadãos de bem deste País esperam que a Justiça condene e puna com rapidez os corruptos do nosso País. Minha solidariedade à Sra. Rúbia Vegas.
Portanto, Sr. Presidente, eu aqui expresso esta manifestação porque a senhora foi condenada em R$10 mil. O Senador perdeu na primeira instância e ganhou agora na segunda instância. Então, quer dizer, um cara que responde por seis processos, envolvido em todos os processos de corrupção deste País, está em todos, nove já foram arquivados por decurso de prazo e essas coisas todas. Seis estão na ativa. E a senhora que foi abordar no avião o político, cobrar do político: "Por quê? E os acordos envolvendo o Supremo Tribunal, essas coisas todas?" Aí querem dar um cala-boca, punindo a cidadã com uma multa de 10 mil. Fica o meu protesto e a minha solidariedade a essa cidadã. Que isso não iniba os brasileiros e brasileiras de cobrarem dos políticos desonestos e honestos as suas atividades. Quero falar agora de coisa boa. Quero falar da minha ida à cidade de V. Exa. Estive em Goiânia. V. Exa. me convidou para conhecer as instalações do Hospital Araújo Jorge. Antes de tudo, eu quero falar um pouquinho desse hospital. A Associação de Combate ao Câncer em Goiânia, ACCG, Dr. Alberto Augusto de Araújo Jorge, fundado em 20 de janeiro de 1956, dois anos mais velho do que eu. Eu tenho 61 anos e ele, 63 anos.
Em 1967, o Hospital Araújo Jorge passa a ser Instituto de Ensino e Pesquisa, unidade oncológica em Goiânia – e há em Anápolis, um município grande de Goiás –, instituição privada de caráter filantrópico, atende a pacientes do SUS, convênios e particulares, é referência no tratamento oncológico de alta complexidade no Brasil, emprega diretamente mais de 1.300 pessoas, atua na prevenção, diagnóstico, tratamento do câncer e combate à doença.
Senador Jorge Kajuru, procedimentos realizados em 2018, no ano passado: 1.056.580 procedimentos que o hospital fez. Pacientes atendidos: 58.151 pessoas; internações: 19.098; internações no pronto atendimento: 11.002 pessoas; consultas ambulatoriais: 134.498; cirurgias: 13.753 pessoas. Ou seja, esse hospital presta a maior relevância de serviço público à nossa população, não só ao Estado de Goiás, como a Estados vizinhos e aos mais distantes, como meu Estado de Roraima. Eu tenho vários registros, inclusive familiares, que já vieram se tratar no nosso querido Hospital Araújo Jorge. Hoje o Hospital Araújo Jorge tem as seguintes diretorias: Dr. Cláudio Francisco Cabral, Presidente; a Vice-Presidente, Dra. Ângela Machado de Sá; Secretária Geral, Dra. Maria Auxiliadora de Castro Siqueira; Tesoureira: Elecir Messias de Oliveira. E temos os diretores que fazem aquele hospital acontecer. Impressionaram-me muito o Dr. Roberto César Cândido Fernandes, Diretor Técnico do Hospital Araújo Jorge; o Diretor Elismauro de Mendonça, Diretor do Instituto de Ensino e Pesquisa; e o Diretor André Maurício Ferrari Beltrão, Diretor Técnico da Unidade Oncológica de Anápolis. Na verdade, Senadores e Senadoras, saí dali impressionado com muitos, com o trabalho maravilhoso que aquele hospital faz, sabe, onde todos estão contentes: o servidor, o corpo médico... Eu acho que é um corpo médico que se dedica diuturnamente ao tratamento daquelas pessoas. É muito calor humano – é muito calor humano –, pelo que nós pudemos compartilhar e pelo que vi. Não é por que eu fui junto com a diretoria, não. Eu já havia feito uma visita antes, com o meu sobrinho tratando, e eu não me identifiquei. E a pergunta era de todos: "Você está satisfeito?" As pessoas sempre diziam: "E muito. E muito". Portanto, essa minha visita, ontem, para conhecer essas instalações têm um quê especial. Um quê especial.
O Senador Kajuru me disse... Você sabe que, no primeiro mandato, a gente não tem emendas. Eu espero que a gente até consiga. De repente, milagre, não é? Você está do lado do nosso Líder, um milagre pode acontecer. Na verdade, deveria ter, não é, Senador Fernando? Deveria ter.
Então, ele, não podendo disponibilizar, me falou da necessidade do hospital. E eu disponibilizei, das minhas emendas individuais, R$1 milhão para atender ao Hospital Araújo Jorge, que é um hospital que atende ao Brasil inteiro, inclusive ao meu Estado.
Agora, eu queria aproveitar exatamente a presença do Líder do Governo, aqui sentado, do lado do nosso Presidente da sessão, Jorge Kajuru... Olha, Senador Fernando Bezerra Coelho, eu queria que o senhor prestasse atenção nestas informações que eu vou passar.
A tabela do SUS está totalmente discrepante, desatualizada.
Olha só... Olha este fato aqui... Este fato é interessante. Olha lá: em paciente adulto, com leucemia, é comum, pela deficiência imunológica, a ocorrência de infecções fúngicas, e a droga de escolha se chama Voriconazol. Essa droga, por dia, custa R$1.200 – R$1.200 – e deve ser usada por 30 dias. Porque, quando alguém vai fazer um transplante de medula, cai a imunidade, e é preciso essa droga, para dar sustentação. Sabe quanto o SUS paga, por dia, por essa droga, na qual se gasta R$1.200? Ele paga ao hospital R$37,78. É uma discrepância, é uma anomalia! Por isso, às vezes, a saúde pública perde a qualidade.
Eu não sei se isso é intencional, para favorecer a saúde privada, ou se é uma falta de racionalidade, de entender que não pode o hospital que é filantrópico, que gasta R$1.200, 30 ampolas por mês, com um paciente que está com essa deficiência, e recebe R$37,7.
Só para concluir a minha fala ainda, neste mesmo exemplo, eu vou citar um outro que, realmente, é muito mais de assustar.
Numa colposcopia, que é um exame médico importante para a detecção de câncer de colo de útero, o SUS paga R$3,38 – R$3,38 –, o que não dá para comprar a luva – a luva. Fora os demais materiais.
Portanto, esse foi um fato que ali me chamou muito a atenção, nessa tabela do SUS, que precisa ser atualizada, para dar a devida qualidade e a resposta que a população espera de uma saúde pública.
Por outro lado, eu quero parabenizar toda a Bancada dos políticos de Goiás, inclusive na pessoa do meu querido Presidente da sessão, Senador Jorge Kajuru. Os principais equipamentos que existem hoje lá foram frutos de emenda, de emenda parlamentar. Senador Fernando, de emendas impositivas e de emendas individuais, principalmente as individuais. Eu fiquei encantado. E o hospital anualmente presta contas desse recurso ao Parlamentar, com relatório – com relatório. Olha a diferença de um Estado em que o hospital acontece, em que a saúde acontece.
Agora, eu vou comparar com o meu Estado: no primeiro ano, como ninguém tem emenda, eu coloquei, no primeiro e segundo anos, R$72 milhões, porque eu também fui Vice-Líder e consegui um recursinho, inclusive uma emenda de bancada, R$47 milhões; para custeio, R$72 milhões. Nunca me chamaram para dizer nem que tinham comprado um parafuso.
Hoje, no meu Estado, temos quase 500 pessoas esperando na fila por uma cirurgia ortopédica. Os idosos estão indo a óbito, porque ficam ali, paralisados, pegam pneumonia ou outra doença hospitalar, e vão a óbito.
Então, essa é a diferença quando o recurso chega na ponta.
Portanto, eu quero aqui render as minhas homenagens aos Parlamentares de Goiás e ao Hospital Araújo Jorge, que responde com a saúde devida ao povo de Goiás e ao povo do Brasil.
Muito obrigado a todos que fazem aquele hospital.
Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru, pelo convite que V. Exa. me fez. E ontem estava lá toda a sua equipe presente, porque V. Exa. tinha tido uma recaída, V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Hipoglicemia.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – É, pronto. Isso aí.
Um abraço.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – V. Exa., Senador Telmário Mota, de Roraima, dá aqui um exemplo nacional, nesta Casa, porque é admirável que um Senador de Roraima tenha mais conhecimento de um hospital consagrado no Brasil inteiro, que atende a brasileiros de todos os Estados, inclusive do seu, no caso do seu sobrinho, tenha mais conhecimento do que muitos goianos sobre a importância dessa instituição chamada Hospital Araújo Jorge, hospital do câncer.
Bem, aqui cumpro o Regimento Interno desta Casa. Portanto, antes do Senador Alvaro Dias – o Senador Alvaro todos os Dias –, que é o próximo inscrito para usar a tribuna, pelo tempo de Liderança, eu convido para fazer uso da palavra o Líder do Governo, que representa, com orgulho, o Estado de Pernambuco, o Senador Fernando Bezerra, com prazer.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Jorge Kajuru; muito obrigado, Senador Alvaro Dias, pela compreensão.
É com alegria, Sras. e Srs. Senadores, que venho a esta tribuna, para registrar o excepcional resultado do leilão dos aeroportos na última sexta-feira, dia 15 de março.
Neste leilão, realizado em um novo formato, de três blocos, o Governo Federal arrecadou aproximadamente R$2,4 bilhões à vista, com a concessão de 12 aeroportos localizados em três diferentes regiões do País e que atendem, atualmente, a quase 20 milhões de passageiros.
Destaco que apenas o bloco Nordeste, que é formado por seis aeroportos, incluindo o de Recife, no meu Estado de Pernambuco, foi arrematado por R$1,9 bilhão, um ágio de 1.000% em relação ao lance mínimo, que foi de 171 milhões.
Quero chamar a atenção, Sras. e Srs. Senadores, para o elevado ágio pago neste leilão pelas maiores operadoras aeroportuárias do mundo, que, nos próximos 30 anos, vão investir, no mínimo, R$3,5 bilhões na ampliação e manutenção dos aeroportos leiloados.
Somente nos primeiros cinco anos do contrato, o investimento será de aproximadamente R$1,5 bilhão. Isso significa um claro voto de confiança na condução da política econômica do Governo do Presidente Jair Bolsonaro.
Nos primeiros seis meses de contrato, os passageiros já sentirão a diferença. Isso porque estão previstas ações imediatas, como melhorias nos sistemas de climatização, escadas e esteiras rolantes, elevadores e esteiras para restituição de bagagens, além de internet gratuita de alta velocidade em todos esses aeroportos.
Em especial, Sr. Presidente, quero ressaltar o sucesso do resultado desta iniciativa para o povo do meu Estado, Pernambuco. O aeroporto de Recife, junto com os outros aeroportos do bloco Nordeste, foi arrematado por uma grande operadora aeroportuária da Espanha, a Aena. Estamos falando de uma empresa que é líder em gestão de aeroportos, que tem conhecimento, tem capital e tem tecnologia para fazer com que o aeroporto de Recife, que é o oitavo maior aeroporto do País e o maior do Nordeste, continue crescendo cada vez mais. Isso porque, nos próximos 30 anos, a operadora Aena terá que fazer investimentos da ordem de R$865 milhões. Com isso, a movimentação no aeroporto de Recife vai passar para quase 24 milhões de passageiros. Ou seja, três vezes mais do que o registrado em 2018.
Outra importante iniciativa do Governo Federal é a retomada de uma área de 1 milhão de metros quadrados, que estava sob domínio da Aeronáutica e que agora passa para o aeroporto de Recife. Isso vai permitir que um novo terminal de cargas seja construído e que o terminal de passageiros seja ampliado, passando de 11 pontes de embarque para 21. Essa ampliação vai permitir o aumento do número de embarques e desembarques de passageiros, o incremento da área total do estacionamento de veículos...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... para 85 mil metros quadrados, com mais de 3 mil vagas; e o aumento do sistema de pátios de aeronaves, de modo a comportar 17 posições.
Vejam, Sras. e Srs. Senadores, o impacto disso na vida do passageiro e o grande potencial para incrementar ainda mais o turismo de Pernambuco, tão importante para a economia do Estado.
O novo aeroporto tem potencial para ampliar o fluxo de turistas brasileiros e estrangeiros, confirmando Pernambuco como um dos principais destinos turísticos do Brasil.
Quero também dizer que o povo do meu Estado, Pernambuco, tem muito que comemorar. Além do sucesso do leilão do aeroporto do Recife, o Governo publicou, hoje, edital para fazer a concessão do aeroporto de Petrolina, minha terra natal, junto com outros 21 aeroportos do País. Tenho certeza de que esse próximo leilão também terá grande êxito, gerando mais riquezas, trabalho e renda para o povo de Pernambuco e de todo o Brasil.
Encerro, cumprimentando o Governo Federal, na pessoa do Ministro de Infraestrutura, Tarcísio Freitas, e toda a sua equipe, pela realização de tão importante ação, que permitirá o aumento dos investimentos em infraestrutura e a consequente melhora na qualidade dos serviços e no desenvolvimento da economia do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Fernando Bezerra, V. Exa., como Líder do Governo, faço questão que saiba: eu sou Líder da bancada do PSB, mas nunca sou e nunca serei oposição. Eu tenho posição; é bem diferente.
E ontem fiz questão de cumprimentar esse fato, não só em função do Governo Bolsonaro, que V. Exa. representa aqui como Líder, mas do autor dessa iniciativa, lá no período de transição, que é meu amigo pessoal, o Ministro Paulo Guedes, que também, na minha opinião, deve ser enaltecido. Perfeito?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Parabéns pelo seu pronunciamento.
Em seguida, então, na sequência dos oradores, sempre quando sobe à tribuna, com pautas raras, pontuais e implacáveis, o Senador que representa o Paraná pelo Podemos... E que V. Exa. aceite o convite de um dos melhores músicos do mundo, que é brasileiro, Ivan Lins, que vai estar com a cantora Simone em um show, dia 6 de abril, em Curitiba, sua capital paranaense, porque ele é um grande admirador de V. Exa. e fez questão de convidá-lo.
Eu também estarei lá.
Com a palavra, com prazer, o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Senador Kajuru, felizmente a recíproca é verdadeira. Eu também sou um grande admirador do Ivan Lins e presto aqui as minhas homenagens ao seu talento. E a satisfação de poder comparecer ao seu lado será ainda maior. Se possível, estaremos juntos, prestigiando esse grande artista brasileiro, Ivan Lins.
Senador Kajuru, que preside esta sessão: ontem, brasileiros foram às ruas. Aliás, o artista tem que estar onde o povo está, e o político deveria estar onde o povo está.
Ontem, de novo, Reguffe, o povo foi às ruas do Brasil. Muitos. Não sei quantos. Mas muitos, carregando a indignação diante de um golpe aplicado pelo Supremo Tribunal Federal na Operação Lava Jato, que completava cinco anos de existência. Sem dúvida, o maior golpe aplicado na Operação Lava Jato nesses últimos cinco anos.
Inexplicável, porque, peculiaridades à parte – e eu diria preciosismos jurídicos à parte –, o que vale, nessa hora, é a aspiração do povo brasileiro, e a Operação Lava Jato é a prioridade nacional.
Para o povo do Brasil, a Operação Lava Jato foi um despertar de esperança em relação ao nosso futuro. Sobretudo, ressuscitou as esperanças de que é possível a consagração de uma nova Justiça neste País, já que o conceito arraigado na consciência do povo brasileiro é o de que aqui, no nosso País, a Justiça só se prestava a colocar na cadeia os pobres.
Depois da Operação Lava Jato, esse conceito foi substituído. Poderosos foram para a prisão. Políticos. Até ex-Presidente da República, ex-Governadores, ex-Ministros, presidentes de partidos, tesoureiros, Parlamentares, presidente de Câmara, banqueiros, empreiteiros, marqueteiros, enfim, figuras de notoriedade pública foram levados à prisão, na esteira de uma operação que, eu repito, reabilitou as esperanças do nosso povo num futuro melhor para este País.
Os ventos da mudança estavam soprando. Sopraram nas ruas a partir de 2013, quando multidões protestaram. Invadiram instituições sagradas do Estado de direito, como o Ministério Público, a Polícia Federal, que mudaram. Tornaram-se mais fortes, independentes, autônomas, mais eficientes, e começaram a prestar o grande serviço recuperador do ânimo da sociedade de um País claudicante, em razão dos escândalos de corrupção.
E a Operação Lava Jato, nesses cinco anos, condenou 285 pessoas. Foram 285 condenações, num total de mais de 3 mil anos de cadeia. Penas que alcançaram mais de 3 mil anos de prisão.
E vejam o disparate, vejam a diferença: no Supremo Tribunal Federal, apenas uma condenação, com 13 anos de prisão.
E querem preservar o chamado "foro privilegiado", essa instituição do atraso, do retrocesso, da injustiça; essa instituição ou esse instituto do foro privilegiado, que rasga a Constituição, notadamente no art. 5º, que dispõe sobre igualdade. Somos iguais perante a lei.
E há aqueles que querem retardar a votação do projeto que acaba com o foro privilegiado e que está aguardando deliberação na Câmara dos Deputados.
Por quê? Quem tem medo? O que está por trás dessa estratégia de protelação?
Passou pelo Senado, aprovado por unanimidade. Passou pela Comissão de Justiça da Câmara, também por unanimidade. Passou pela Comissão Especial, que analisou tecnicamente a proposta, por unanimidade.
E, agora, esbarra numa estratégia maldosa de protelação, para salvaguardar o interesse de alguns marginais, que esperam a prescrição das ações que os atormentam, na esteira da Operação Lava Jato.
Nós queremos aplaudir a iniciativa de Deputados do Podemos, na Câmara dos Deputados, dos Deputados Igor Timo e Roberto de Lucena, que apresentaram um projeto exatamente para alterar essa decisão infeliz do Supremo Tribunal Federal, que se deu por seis votos contra cinco, transferindo ações complexas que envolvem corrupção, lavagem de dinheiro, corrupção na Administração Pública, para a Justiça Eleitoral.
E nós estamos hoje aqui também apresentando um novo projeto de lei complementar, que exclui da Justiça Eleitoral a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a Administração Pública e aqueles que lhes forem conexos, dando outras providências. Portanto, na contramão do que deseja o Supremo Tribunal Federal, que, aliás, com um placar de seis a cinco, deu uma trombada na expectativa do nosso povo de ver a Operação Lava Jato concluir seus trabalhos com resultados inquestionáveis.
Por que transferir à Justiça Eleitoral? Teria condições a Justiça Eleitoral de julgar ações complexas de lavagem de dinheiro, de corrupção, enfim? Nós entendemos que não.
A ex-Ministra Calmon afirmou que o Supremo Tribunal Federal tentou preparar ou preparou um enterro de luxo para a Operação Lava Jato. E ela destaca que a Justiça Eleitoral não tem condições. Não em razão da estrutura, porque a ausência de estrutura, segundo ela, é contornável; o que não há é garantia, o que torna os juízes vulneráveis para julgar casos dessa natureza, porque eles são escolhidos politicamente. São desembargadores e advogados escolhidos politicamente, com mandato provisório, com uma remuneração expressiva, com um abono de R$8 mil. E o Joaquim Barbosa também lembra um ponto importante: um terço dos integrantes da Justiça Eleitoral são advogados. E eu afirmo: advogados militantes, que podem perfeitamente, durante o dia, preparar a defesa dos seus clientes e, à noite, com a toga de juízes, julgá-los. Portanto, não é esse o caminho de uma nova Justiça.
É preciso, inclusive, questionar a Justiça Eleitoral, em razão do modelo próprio, do modelo único existente no Brasil. Não há modelo semelhante em nenhuma nação do mundo.
É preciso também, nessa hora, questionar, inclusive, os gastos. Em 2017, sem eleição, a Justiça Eleitoral consumiu mais de R$7 bilhões do dinheiro público. Aliás, Senador Kajuru, Senador Lucas, quando nós chegamos aqui, diante do prédio do Tribunal Superior Eleitoral, nós imaginamos estar em Dubai diante de um hotel cinco estrelas, em razão da luxuosidade desse monumental edifício que abriga a Justiça Eleitoral do nosso País, como se vivêssemos a abastança e a prosperidade.
Há que se questionar, sim, esse modelo de Justiça Eleitoral, mas não é o caso agora. Nesse momento, nós estamos apenas condenando a decisão do Supremo Tribunal Federal como contrária aos interesses de uma nova Justiça no nosso País.
Eu acho que fazer a defesa da Operação Lava Jato deveria ser uma missão de todos nós, porque é isso que a população deseja. Defender a Operação Lava Jato é, sem dúvida, enaltecer o papel desempenhado por investigadores da Polícia Federal, do Ministério Público e por julgadores, especialmente da Justiça de primeira e de segunda instância, que cumprem, rigorosa e exemplarmente, o seu papel. Este momento de transição para o futuro do País é complexo, nervoso, mas de fundamental importância na construção da Nação que todos nós desejamos. Vamos continuar defendendo a Operação Lava Jato.
Eu espero que projetos dessa natureza possam ser colocados na Ordem do Dia imediatamente, Senador Kajuru. Nós estamos aqui pedindo urgência para esse projeto de lei complementar que estamos apresentando hoje. Com ele, nós resolveremos esse impasse e fortaleceremos a Operação Lava Jato, que, sem dúvida, foi golpeada violentamente na última semana, fragilizada.
Eu não considero que seja o enterro de luxo da Operação Lava Jato, porque ela sobreviverá a essas intempéries, a esses obstáculos, superará esses obstáculos. É preciso que supere e que vá adiante. Defendendo a Operação Lava Jato de um lado e assistindo à tentativa de desqualificação dela do outro lado, incompreensível é essa decisão de investigar procuradores da Lava Jato e auditores da Receita Federal por estarem cumprindo o seu dever.
Há, no mundo da marginalidade, uma prática recorrente, que é a de desqualificar quem denuncia, na esperança de que prevaleça a impunidade. Eu não acredito que essa possa ser a intenção de quem quer que seja no Supremo Tribunal Federal, mas anunciar que se investigarão procuradores da Operação Lava Jato certamente é uma tentativa de amordaçar ou essa tentativa recorrente no mundo da marginalidade em que se procura desqualificar quem denuncia, na esperança de que a impunidade derrote a justiça.
Manifesto o nosso inconformismo em relação a esse anúncio. Eu espero que fiquemos no anúncio e que realmente não se perca tempo determinando a investigação de autoridades do Ministério Público, que possuem, sim, o direito à livre manifestação do pensamento. Não há razão para condená-los porque opinam. Aliás, no combate à corrupção e à impunidade, todos nós devemos ter posição. Justifica-se o jornalista ter lado; justifica-se um procurador ter lado. E o lado que nós desejamos todos devam ter é o lado contra a corrupção e contra a impunidade. Que os procuradores se manifestem contra a corrupção! Que os procuradores se manifestem contra a impunidade e contra as injustiças! E nós haveremos de continuar respeitando sua imparcialidade. Não podemos, de forma alguma, confundir manifestação de indignação em relação a fatos que ocorrem em nome da impunidade e da corrupção com imparcialidade ou com seletividade no cumprimento da missão.
Nós estamos diante de um fato concreto no Senado Federal. Há, aí, um requerimento que pede a instalação da CPI denominada Lava Toga. Alguém diz: "É um conflito entre os Poderes ou é a crise institucional que se estabelece". E eu digo: "Não é a CPI que provoca a crise. A crise existente, que nos leva a um divórcio entre as instituições públicas e a sociedade, se dá em razão do comportamento, da atitude de autoridades brasileiras instaladas nos Três Poderes – no Legislativo, no Judiciário e no Executivo". Esse divórcio é visível. E o divórcio das instituições com as aspirações do povo brasileiro é a negação da República.
Por essa razão, Senador Kajuru, durante a campanha eleitoral, eu pregava a refundação da República. E essa é uma causa presente. Temos que refundar a República, porque o que temos mais parece com o Império, já que há um conluio entre autoridades que se colocam num patamar de superioridade, preservando os seus privilégios em prejuízo dos interesses maiores da coletividade.
Não há como um povo desempregado ou endividado... São 62 milhões de endividados e mais 52 milhões abaixo da linha da pobreza. Não há como asseverar a existência da República se esse divórcio se estabelece com o monopólio dos direitos se chocando com aspirações negadas, num mundo de desigualdades.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Apenas os poderosos sustentam os seus privilégios enquanto os pobres mortais brasileiros, trabalhadores e desempregados, lutam por sua sobrevivência.
Vou concluir, Sr. Presidente.
Precisamos fazer algo, não basta o discurso. Eu sinto a impotência do Parlamento diante dos acontecimentos. Muitas vezes nos resta apenas o discurso de protesto. Ao povo da mesma forma, ou ainda mais: aqueles que não possuem tribuna vão às ruas do País, carregam as suas bandeiras, as suas faixas, escrevendo manifestos de protesto e de indignação, nas ruas do País, diante de acontecimentos que se sucedem.
Há pouco eu estava lendo uma pesquisa e verifiquei que o prestígio do Congresso continua no chão. "Mas tivemos uma eleição recente, houve grande renovação!" Aqui no Senado são 49 novos Senadores – 46 que foram eleitos e 3 suplentes que assumiram. Dos 81, 49 são novos Senadores. Mas isso não foi suficiente para reabilitar a confiança da sociedade no Congresso Nacional. Continuamos com o nosso prestígio no chão, muito mais rejeitados do que aprovados. Isso nos leva a sentir essa sensação de impotência e muitas vezes nos iludimos com aquilo que aqui fazemos, imaginando que a sociedade está ao nosso lado, nos acompanhando. Muitas vezes, a maioria do povo está distante daquilo que aqui ocorre. E certamente os novos Senadores, como eu, também se sentirão angustiados quando constatarem que a maioria da população não tem conhecimento do que estamos aqui tentando fazer para defender os interesses nacionais.
Hoje temos ainda as redes sociais pelas quais desabafamos, na realidade, mas são uma incógnita. Eu, particularmente, não tenho noção do alcance. Para alguns, certamente, o alcance é maior: são mais visíveis, são mais populares, alcançaram número expressivo de seguidores, como o Senador Kajuru; mas, para tantos outros, especialmente aqueles que iniciam aqui o seu trabalho, não teremos o mesmo alcance. Essa é uma angústia.
O que nós queremos é que a população nos fiscalize. O que nós queremos é trazer a sociedade para o nosso lado. Queremos que a população esteja realmente do nosso lado, para que nos tornemos fortes, superiores às dificuldades, e possamos vencer os desatinos daqueles que ousam afrontar as aspirações do nosso povo com atitudes que afrontam a nossa realidade, que se chocam com as aspirações da nossa gente, como aqueles cinco Ministros. Perdoem-me: nós temos que respeitar, mas nós não podemos concordar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Exatamente, seis. Nós temos que aplaudir o comportamento de cinco Ministros, mas não podemos concordar com a posição de seis Ministros, posição infeliz, porque a soberania popular foi ignorada nessa hora. A legislação pode ser interpretativa e pode-se adotar flexibilidade na interpretação da legislação vigente, e há argumentos jurídicos...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... sólidos para sustentar a posição que cinco dos Ministros sustentaram, mas o que nós não podemos aceitar é que a alegação de preciosidades jurídicas possa ser mais relevante, possa se sobrepor ao interesse de uma Nação inteira, que é o interesse de caminharmos para uma nova Justiça neste País, onde a impunidade definitivamente será derrotada.
Muito obrigado, meu caro Senador Kajuru. Agradeço a concessão do tempo.
Não sei se o Senador Lucas está pedindo um aparte... (Pausa.)
Muito obrigado, então, Senador Kajuru.
Nós vamos pedir, então, aos colegas Senadores que apoiem esse projeto.
Aliás, eu sei que o Jô Soares é uma figura que merece admiração nacional, e eu vou encerrar esse discurso com uma frase dele, do Jô Soares: "A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa". Jô Soares.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Meu amigo pessoal Jô Soares.
V. Exa., Senador Alvaro Dias, veio de novo à tribuna como voz nacional, de uma bandeira nacional, que é a revolta da nossa população em relação ao tema foro privilegiado, esse instituto. Também coloca com propriedade a discussão de uma instituição falida, desmoralizada, chamada Supremo Tribunal Federal. Vem com coragem, fala o que o Brasil está falando nas ruas.
Gostei quando lembrou Milton Nascimento: "Todo artista tem de ir aonde o povo está", mas o político também. Eu fui ontem a Goiânia. Fiquei em frente ao prédio da Polícia Federal por uma hora, com todos os goianienses que protestavam em relação à Lava Jato, essa operação absolutamente consagrada no Brasil.
Só concluo – permita-me, Senador Alvaro Dias –, e sei que o Senador Lucas Barreto, que orgulha o Amapá, pensa como nós e tantos outros aqui, dizendo que eu não serei – e disse isto na tribuna hoje –, de forma alguma, aquele a estacionar um jipe, um cabo e um soldado na porta do Supremo Tribunal Federal. De forma alguma. Agora, afastem de mim esse cálice de golpismo. Todavia, não me peçam que me silencie em culto à paz dos cemitérios. Silenciar eu não vou, recuar eu não vou, nem para tomar impulso, e sei que V. Exa. também não.
Parabéns, Senador Alvaro Dias!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Fora do microfone.) – Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Opa, com o maior prazer!
Chega mais um Senador para fazer uso da palavra, representando as Alagoas.
Hoje recebi uma informação de que amanhã vamos conversar... (Pausa.)
Desculpem-me, representando Sergipe. É por causa da visão, né, Zezinho? A visão do Kajuru aqui... Eu entendi, Rodrigo, mas agora eu vi quem amanhã vai estar no meu gabinete conversando sobre uma pauta muito importante!
Que orgulha o nosso Sergipe, para o uso regimental da palavra na tribuna, com prazer, pelo PT, Senador Rogério Carvalho.
À direita ou à esquerda? À direita.
Com prazer, Senador.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Boa tarde, Sr. Presidente, Senador Kajuru.
Antes de mais nada, eu queria cumprimentar todo o povo aracajuano e sergipano pelo aniversário da cidade de Aracaju, 164 anos, completos no dia de ontem, dia 17 de março. Então, fica aqui a nossa lembrança àquela bela cidade que é a capital de todos os sergipanos.
Eu queria, Sr. Presidente, falar um pouco sobre o momento que a gente vive no País e falar para os brasileiros e as brasileiras de todos os gêneros sobre o que vem acontecendo e o que está por vir a acontecer com o nosso sistema de previdência.
Na Europa, a gente vê e acompanha, há quase três séculos – a Inglaterra, a França... –, que vêm desenvolvendo um sistema que desemboca, depois da Segunda Guerra Mundial, num sistema de previdência, na verdade, num sistema de seguridade, que foi, depois da Segunda Guerra Mundial, a base para a reconstrução de toda a Europa Ocidental, que auxiliou aquele povo, ou aqueles povos, depois da Segunda Guerra Mundial, depois de toda a destruição da Segunda Guerra Mundial, a distribuírem riquezas e tirarem o povo da miséria e auxiliou na reconstrução dos países europeus arrasados pelo conflito decorrente da Segunda Guerra Mundial. E o maior instrumento de inclusão, o maior instrumento de reconstrução da sociedade europeia, principalmente dos países do Ocidente europeu, foi a construção de sistemas de seguridade solidários, que se transformaram na base estruturante da sociedade europeia ocidental e que perduram até os dias de hoje.
Nós temos uma tradição muito mais recente, que começa na década de 20, com a criação das Caixas de Aposentadorias e Pensões; depois, dos Institutos de Aposentadorias e Pensões, na década de 30; do INPS, na década de 60, que é a fusão de todas as Caixas de Aposentadorias e Pensões; depois, do Inamps, que inclui a assistência médica; e em 1986, ainda na Nova República, no Governo do ex–Presidente José Sarney, foi criado, foi ampliado o benefício da saúde pública, que era só para os que tinham trabalho formal, a assistência saúde com o SUDS.
E, em 1988, a Constituição de 1988 cria um sistema de seguridade que é um sistema completo, complexo e protetivo. Cria as condições para uma sociedade solidária, uma sociedade capaz de acolher todos os seus filhos. E nasce ali, na Constituição de 1988, aquilo que é mais importante numa sociedade, que são os direitos que materializam a cidadania de um povo. Então, a partir de 1988, a gente passa a ter uma argamassa, a gente passa a ter uma estrutura definidora daquilo que vem a ser a base da cidadania concreta, real do povo brasileiro.
E nós estamos diante de um debate que esta Casa vai ter que enfrentar, que é o debate de uma suposta reforma da previdência. Eu digo "suposta" porque, quando a gente tem uma casa e vai fazer uma reforma, a gente muda algumas coisas, mas o intuito é melhorar, é renovar, é adequar ao uso futuro daquele ambiente que se propõe a ser uma moradia. E o que nós estamos vendo no Brasil, neste momento, não é uma proposta de reforma; é uma proposta de acabar com o sistema de seguridade, construído à custa de muitas vidas e de muita luta do povo brasileiro, que se consolidou logo após a redemocratização do País, com a Constituição de 1988.
A primeira confusão, para aqueles que querem destruir o nosso sistema de seguridade, é juntar o sistema de seguridade, que é o Regime Geral de Previdência, que inclui aí os trabalhadores da iniciativa privada, que inclui o benefício de prestação continuada... Esse sistema nós podemos dizer que é o que compõe o sistema de seguridade, junto com a assistência social, que veio, na Constituição, como um dos pilares da nossa seguridade, e a assistência à saúde, que vem com a criação do Sistema Único de Saúde, como pilares da garantia de três direitos fundamentais: o direito à previdência, o direito à assistência social e, portanto, à dignidade humana e o direito à saúde, que é aquele que vem para preservar o maior bem que o indivíduo, que o cidadão pode ter, que é a própria vida.
Nesse esteio, são construídos regimes próprios de previdência que são os regimes dos Estados, de alguns Municípios e da própria União. E, nesta confusão de crise, de financiamento dos benefícios, juntam ou tentam juntar o que é o sistema de seguridade com os regimes próprios de previdência.
Se nós analisarmos os dados do sistema de previdência da seguridade, que é o regime geral, nós vamos ver que esse sistema não tem crise, nem de financiamento, nem de sustentabilidade. O que nós estamos vivenciando é a crise dos regimes próprios de previdência e a crise do regime próprio de previdência dos Estados, de uma maneira geral, que estão com déficits que precisam ser equacionados pelos governos estaduais e que precisam ter uma política, a exemplo do que foi o Proer para salvar o sistema financeiro no passado. Mas não deve ser trazida para o sistema de seguridade do País e colocada na vala comum toda a estrutura de proteção social ou mesmo ser comprometida a estrutura de proteção social do nosso País, que é definida pela nossa seguridade social.
Portanto, eu queria aqui, primeiro, fazer essa separação de que o sistema do Regime Geral de Previdência, com o Benefício de Prestação Continuada, não está apodrecido. Este é a garantia que o povo brasileiro tem de proteção do direito à vida e do direito à dignidade. E nós não podemos aceitar que uma proposta de reforma ou uma suposta proposta de reforma venha para destruir esse sistema que, dos 30% de brasileiros que viviam abaixo da linha da pobreza, deixou 11% de brasileiros abaixo da linha da pobreza. Isso não foram os regimes próprios de previdência, foi o sistema de seguridade que nós criamos.
Nós não podemos aceitar uma reforma que venha a destruir a referência do piso da remuneração para o Benefício de Prestação Continuada, que é o salário mínimo, nem que também venha a destruir o piso para o pagamento do benefício da aposentadoria desvinculado do salário mínimo.
Essas propostas vão criar uma legião de desaposentados que a União, ou seja, que o Governo Federal vai ter que financiar e uma legião de miseráveis idosos no nosso País, como vem acontecendo no Chile e em outros países que destruíram ou que não foram capazes de construir um sistema de seguridade como nós brasileiros conseguimos construir e fincar, na Constituição de 1988, como um direito fundamental e estruturante da sociedade brasileira.
Infelizmente, o povo brasileiro, a sociedade, ainda não entendeu que isso é um valor estruturante e fundante de qualquer sociedade que se propõe a ser civilizada.
Nesse sentido, nós não podemos fechar os olhos para a crise que existe nos regimes próprios de previdência, como não fechamos os olhos, em governos passados, para essa questão. E o Governo Federal, ainda na gestão da Presidente Dilma, criou a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, que estabeleceu o teto da previdência geral para todos os servidores do Legislativo, do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público.
Portanto, já se estabeleceu qual é a regra que universaliza, mas sem romper com a acumulação que a história nos trouxe de um sistema de proteção da sociedade, sem mexer naquele que é um instituto consolidador e fundante de uma sociedade solidária, que é o nosso sistema de seguridade. Partiu dali, e não destruindo este para montar a solução do regime próprio de previdência dos órgãos e das instituições federais. Foi criado a Funpresp.
Não é verdade que o futuro dos servidores públicos federais, por exemplo, do Ministério Público, do Judiciário, do Executivo, está em jogo ou está em risco. Por quê? Porque a Funpresp criou as condições em que o trabalhador, o funcionário público, o servidor público vai receber o teto, e o Governo e eles, os trabalhadores, com uma contribuição de 8% cada um, comporão um fundo, gerido pelos trabalhadores e pelo Governo, criando uma poupança enorme futura que poderá financiar... É um sistema de capitalização, mas é um sistema de capitalização a partir de um fundo composto por contribuição de patrão e de empregado, no caso, de Governo e servidores públicos.
Então, não é verdade que o futuro dos servidores públicos federais esteja em jogo. Não é verdade, porque, na Funpresp, é definido o benefício de acordo com o tempo de contribuição, por 35 anos, e a média das contribuições estabelece o benefício definido, que será pago a cada servidor que contribuiu, ao longo de 35 anos, para ter o seu benefício.
Portanto, o futuro dos servidores públicos federais, seja do Judiciário, seja do Ministério Público, do Executivo ou do Legislativo, tem uma solução. E todos nós sabemos como se constroem soluções previdenciárias: a partir de cálculos atuariais que medem a expectativa de vida e a contribuição necessária para que, nessa expectativa de vida, possa garantir a aposentação e o pagamento de um benefício definido. Isso está equacionado. Então, esta crise não é um fato, não é uma verdade.
Mas há uma verdade, que é a crise dos regimes próprios de previdência dos Estados. E o que fazer? É chamar os Estados, todos os Estados, a definir um novo regime de previdência, criando para o futuro, como base, como referência, o teto da previdência geral, constituir, a partir daí, novos fundos de previdência – quem sabe até mediado pelo Governo Federal, mediado pelo Banco Central, mediado pela comissão que cuida das previdências, a Previc, que cuida de todos esses fundos –, criar um fundo com todos os trabalhadores, novos ingressantes no serviço público ou nos serviços públicos estaduais e criar um grande fundo e uma gangue poupança para auxiliar o desenvolvimento do País.
Mas aí vem a pergunta: e a crise fiscal que a gente vive? Como nós vamos resolver? Essa pergunta nós devemos devolver a quem propõe uma reforma da previdência que destrói o sistema de seguridade, que dá garantias ao povo brasileiro, e que aumentará o déficit fiscal e o rombo nas contas públicas, porque o fato de tirar os benefícios, como, por exemplo, querer pagar R$400 pelo Benefício de Prestação Continuada entre 60 e 70 anos, aposentadoria de R$400 entre 60 e 70 anos e todas as restrições como há na Medida Provisória 871, que dificulta o acesso aos Benefícios de Prestação Continuada, é só a destruição daquilo que a gente acumulou como conquista do povo brasileiro.
Na hora em que o Governo diz que o sistema é capitalizado daqui para frente, mexendo no sistema geral de previdência, que paga, como benefício médio ao brasileiro, em torno de R$1.021, benefício médio, e diz que, a partir de agora, o trabalhador vai contratar no mercado por um tempo de contribuição, e esse tempo de contribuição é o que vai definir o valor que ele vai ter para aposentar, ele está dizendo que esse dinheiro não entrará mais no caixa nem da previdência geral nem nas previdências públicas, ou seja, o déficit fiscal dos Estados, dos Municípios, da União e o déficit fiscal da conta da previdência vão aumentar.
Então, o sistema atual garante um equilíbrio das contas públicas, o sistema atual. O que nós precisamos é definir que fundo, que mecanismo para que possamos securitizar o rombo, o passivo dos regimes próprios de previdência da União e dos Estados, sem destruir o sistema de seguridade, que é uma conquista do povo brasileiro.
E como é possível fazer isso? Ora, são R$1 trilhão de isenção fiscal dada às petrolíferas no sistema de partilha...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... que foi implantado.
Ora, nós temos pelo menos R$348 bilhões de renúncia fiscal anual dada para diversos setores da economia do Brasil. Por que a gente não cria um fundo com esses recursos para securitizar a dívida dos Estados e alonga essa dívida ao longo do tempo para melhorar o fluxo de caixa dos Estados? Por que não fazer isso?
Porque, Presidente Kajuru, o que está em discussão é algo muito tenebroso, muito alarmante, a que o povo brasileiro precisa prestar atenção. O que eles querem é, através do dinheiro que hoje financia o BPC, o que eles querem é o que hoje paga a aposentadoria rural, o que eles querem é o que hoje paga a aposentadoria do trabalhador mais esfolado, mais explorado... É financiar o aumento do tempo de contribuição, que, em vez de considerar o tempo de contribuição mais a idade, que dá 95/85, somando os dois, para garantir que aquele trabalhador possa receber proporcionalmente, porque ele não recebe integral no teto que está estabelecido... Ao contrário disso, eles querem colocar todos os trabalhadores para romper com a estrutura de seguridade e ir para o seguro social.
E isso vai ter um custo. Quem vai pagar essa conta? Essa conta vai ser paga pelos cofres públicos com que objetivo? Para criar e entregar a nossa poupança, a riqueza do povo brasileiro nas mãos de meia dúzia de bancos.
Nós vamos financiar a destruição do nosso sistema de seguridade e de proteção da cidadania para entregar essa riqueza aos gananciosos do sistema financeiro, que querem ir ao ventre da Nação e roubar aquilo que é o maior patrimônio de um povo, que é o seu direito, o direito à dignidade, o direito à aposentadoria, o direito à saúde, porque esse é o embalo que nós estamos vendo.
Então, quando o Partido dos Trabalhadores e quando outros partidos, que com certeza virão aqui e vão dizer não a essa reforma... Não é que não se seja favorável a ajustes no sistema previdenciário brasileiro. É que nós somos contra a destruição de um dos mais bem elaborados e precisos sistemas previdenciários do mundo, que é o sistema previdenciário brasileiro, que funciona muito bem e que retirou milhões de brasileiros da miséria.
Hoje a população idosa abaixo da linha da miséria é 1%. Sabe graças a quê? Graças a esse sistema previdenciário que eles não querem reformar, eles querem destruir, eles querem acabar.
Para concluir, Presidente, o senhor sabe que uma sociedade se conforma a partir de como as instituições se posicionam e vão interferindo. O Chile deixou de ser uma sociedade solidária. As pessoas perderam a solidariedade entre elas, porque as pessoas agora são contratantes de seguros individuais. Isso mexe, inclusive, com o modo de organizar e de estruturar o jeito de a sociedade se relacionar.
Portanto, eu venho aqui para dizer: nós não somos contra resolver o problema dos regimes próprios de previdência, não da União, porque esse está equacionado. Nós não somos contra encontrar uma solução a milhares de mãos que somos, as duas Casas, para resolver o passivo previdenciário, por não ter se preparado para isso ou por terem colocado o recurso...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Concluindo, desviado o recurso para outras finalidades. Mas nós somos contra a destruição do sistema de seguridade brasileiro, que é, se não a maior, uma das maiores conquistas do Brasil e do povo brasileiro, principalmente do povo mais pobre do nosso País.
Eu faço esse apelo e digo isso para todos os brasileiros que estão nos ouvindo: vamos nos mobilizar, vamos para as ruas, vamos divulgar, porque não é uma reforma da previdência. É a destruição do sistema de seguridade. É a destruição de um sistema solidário. É a destruição do fim da miséria que nós conseguimos evitar para a população mais velha e para aqueles que precisam do Benefício de Prestação Continuada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sergipano, Senador Rogério Carvalho, V. Exa. sempre sobe a essa tribuna – e eu o admiro por isso – de forma tranquila, com seus argumentos. Independentemente de posições ideológicas nesta Casa, V. Exa. apresenta, sem nenhum revanchismo, a discussão desta pauta factual no Brasil hoje, que tem de ser discutida em mão dupla com a sociedade. E tem razão quando observa e traz a palavra suposta. Tomara que ela nunca seja suposta e que ela seja uma proposta, como disse o Ministro Paulo Guedes, da reforma, porque, sendo proposta, a gente vai poder debatê-la e mostrar os dois lados.
Então, parabéns pelo seu pronunciamento, mais uma vez.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Sr. Presidente.
Fica aqui o meu abraço ao povo sergipano e ao povo aracajuano da nossa querida capital, Aracaju, que completou 164 anos ontem.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado a V. Exa.
Tenho muita saudade de Aracaju.
Senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, eu gostaria de dizer aqui rapidamente que completamos hoje a 27ª sessão plenária deste Senado Federal, neste ano. Eu ocupo a Presidência, com muito orgulho, pela nona vez, dirigindo os trabalhos desta Casa, e digo que é fácil para um Parlamentar trabalhar tendo uma eficiente equipe de assessoria aqui na Mesa Diretora, formada pela Adriana, pelo Zezinho, pelo João Pedro, pelo José Roberto, pelo Jajá, pelo Edinilson, o Caio, a Aline, a Clara, a Isa. Eu gosto sempre de falar em plural, de falar em equipe. Agradeço à qualificadíssima equipe da TV Senado, com audiência extraordinária em todo o Brasil, se bem que a TV Senado abandonou o Senador Kajuru – há muito tempo não há entrevista. É censura? (Risos.)
Abraço também à Radio Senado, a todos os presentes, aos que estiveram aqui nas galerias, aos familiares que vieram assistir a esta sessão. Que tenham uma ótima tarde, um ótimo dia de segunda-feira, com paz, saúde e, principalmente, com Deus!
Está encerrada esta sessão, já que não existem mais oradores inscritos.
Agradecidíssimo!
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 19 minutos.)