1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 19 de março de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
28 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senhoras e senhores, estamos abrindo a nossa sessão deliberativa deste 19 de março de 2019.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos uma lista de oradores inscritos, sendo o primeiro – acho que não chegou ainda ao Plenário – o Senador Paulo Paim, que, habitualmente, neste horário está por aqui, mas não chegou. Ele deve estar na Comissão de Educação, que segue em andamento.
Temos como segundo inscrito S. Exa. o Senador Fernando Collor, do PROS, de Alagoas.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Muito grato a V. Exa., Senador Lasier Martins, que preside esta sessão.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, foi com preocupação que identificamos na proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo Federal a inclusão da aposentadoria rural especial e de benefícios de prestação continuada, além da modificação substancial das regras da aposentadoria por invalidez. Esses são pontos que ressaltam a necessidade de o Congresso Nacional debruçar-se atentamente sobre o texto e fazer uma defesa contundente dos segmentos mais necessitados da população.
O Brasil precisa superar as profundas divisões que se intensificaram nos últimos tempos e que ficaram evidentes no período eleitoral recentemente encerrado. Precisamos superar a falsa dicotomia entre prosperidade econômica e inclusão social afirmativa. Necessitamos curar as feridas e buscar a unidade em torno de valores por vezes esquecidos. Justiça social talvez seja um dos mais importantes. Mas não a alcançaremos sem reconhecer as enormes diferenças existentes em nossa sociedade.
O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) foi idealizado como braço executivo do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (Prorural), instituído em 1971 no Governo Médici. O programa previa o pagamento de benefícios ao trabalhador rural, como aposentadoria por idade e invalidez.
O benefício corresponderia a meio salário mínimo, pago mensalmente a um único integrante da unidade familiar, seu chefe ou arrimo. A aposentadoria por idade seria devida ao trabalhador rural que completasse 65 anos, ao passo que a aposentadoria por invalidez beneficiaria o trabalhador vítima de enfermidade ou lesão orgânica total e definitivamente incapaz para o trabalho.
Com a Constituição Federal de 1988, nenhuma remuneração paga ao trabalhador poderia ter valor inferior a um salário mínimo.
Ao assumir a Presidência da República, em 1990, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, determinei o integral pagamento do benefício no valor estabelecido pela nossa Carta Magna, retroativo à data de sua promulgação.
Essa medida demonstrou imenso alcance socioeconômico e constituiu importante fator de estabilidadesocial no campo, especialmente no Norte e no Nordeste. O efetivo pagamento de um salário mínimo aos aposentados trabalhadores e trabalhadoras rurais contribuiu para a fixação dessas pessoas no campo e minimizou sua migração para os centros urbanos. Estimulou a criação de pequenas cooperativas e associações de produtores, que puderam negociar seus produtos a preços justos, com efeitos positivos sobre toda a comunidade.
Produziu-se, com isso, uma revolução silenciosa no campo, decorrente do aporte de recursos nas economias locais. Estudo do Ipea concluía, já em 2004, que – e aqui abro aspas – "a queda na pobreza de trabalhadores agrícolas na década de 90 não esteve relacionada às promissoras transformações por que passou nossa agricultura, mas ocorreu graças à expansão dos benefícios da aposentadoria rural" – fecho aspas.
Coube a mim, como Presidente da República, tornar efetivo o mandamento constitucional e, desse modo, produzir esses resultados.
Posteriormente essa experiência inspirou a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o atual Pronaf, que financia, a taxas reduzidas, projetos individuais ou coletivos que geram renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária.
Pois bem, a redação original do §8º do art. 195 da Constituição Federal estabelece que o produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social, gênero que inclui saúde, previdência e assistência social. A proposta do Governo modifica esse dispositivo para restringir a contribuição desses trabalhadores à previdência social.
Percebe-se, portanto, que se pretende tratar os benefícios pagos a esse trabalhador rural aposentado como uma questão previdenciária. Entretanto, a decisão de pagar um salário mínimo para os aposentados especiais do campo que preenchem os requisitos legais foi originalmente e deve continuar a ser uma medida de assistência social.
Previdência é para aqueles que, previdentemente, reservaram parcela do seu salário para que pudessem desfrutar de uma renda digna quando de sua aposentadoria. Por outro lado, pagar benefícios de assistência social é uma decisão de Estado para atender as camadas mais sofridas e mais vulneráveis da sociedade. Trata-se, portanto, de uma opção voluntária do Governo, ouvido o Congresso Nacional, que deve ser custeada com recursos do Tesouro Nacional.
E assim é. A aposentadoria rural especial não é custeada com recursos do Instituto Nacional de Seguro Social. Essas verbas não são, portanto, recursos previdenciários. Provêm, na verdade, do Fundo Nacional de Assistência Social, criado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social.
Outro ponto que merece consideração atenta, ainda em relação à aposentadoria rural, é a previsão do aumento da idade mínima para as mulheres e do tempo de atividade rural ou de contribuição.
A proposta do Governo eleva de 55 para 60 anos a idade mínima para a aposentadoria das trabalhadoras rurais, sejam elas seguradas especiais ou não. Ora, para ser justa como pretende, a reforma da previdência deve levar em conta as circunstâncias laborais e regionais.
Sob o aspecto formal, sem dúvida, todos são iguais perante a lei e, portanto, devem ser tratados igualmente. Porém, justiça e isonomia dependem, na prática, do reconhecimento de disparidades sociais e do tratamento diferenciado dos desiguais, na medida das suas desigualdades.
É preciso diferenciar a realidade do agronegócio internacionalizado e tecnologicamente avançado daquela dos brasileiros e brasileiras que empunham enxadas de sol a sol para garantir a sua subsistência. No Norte e no Nordeste, lavradores com pouco mais de 40 anos de idade têm aparência e capacidade física de pessoas de 60 anos em outras porções do Território nacional. As condições são ainda mais penosas para as mulheres, que geram e cuidam dos filhos, além de proverem água e alimento para a sua família.
A modificação no tempo de trabalho para a aposentadoria rural especial é mais um ponto preocupante da proposta apresentada. Se atualmente são necessários 15 anos de atividade, com a reforma serão 20 anos de contribuição! Como não há qualquer regra de transição, o tempo de serviço aumentará bruscamente em mais de 30%!
Além disso, o trabalhador rural que atua individualmente ou em regime de economia familiar para obter sua subsistência terá de recolher um percentual da renda obtida...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – ... para a comercialização de seu excedente produtivo para a previdência social. Enquanto não for editada lei que defina esse percentual, essa contribuição fica fixada em R$600 por ano.
É um contrassenso. Se o trabalho visa a subsistência, normalmente não haverá excedente para a comercialização. Se houver, só valerá a pena comercializar esse excedente se o valor obtido for superior a R$600 anuais ou cerca de R$50 por mês, em média. Não consigo, realmente, imaginar desincentivo mais danoso à prosperidade das famílias do campo.
Se há desvios na concessão da aposentadoria rural especial, que se apurem as falhas e se corrijam as deficiências. Não nos parece justo que o trabalhador rural, exposto a condições de trabalho penosas por longos anos, tenha de submeter-se a uma vida de mera subsistência apenas porque o Estado, simplesmente, não consegue criar mecanismos eficazes de comprovação do tempo de atividade rural.
Um segundo conjunto de medidas que deve ser analisado em profundidade por nós, Parlamentares, diz respeito aos Benefícios de Prestação Continuada, particularmente para pessoas idosas com renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo por mês.
A reforma apresentada aumenta de 65 para 70 anos a idade para a concessão integral do BPC por idade, sob o argumento de que a expectativa média de vida do brasileiro aumentou nas últimas décadas. Embora essa constatação seja verdadeira, não pode escapar sequer ao observador menos atento que há, mais uma vez, importantes disparidades que precisam ser consideradas.
Se em Santa Catarina a esperança de vida ao nascer pode chegar aos 80 anos, há Estados no Norte e no Nordeste em que ela pouco passa dos 70 anos. É do conhecimento geral que, em idade mais avançada, as pessoas demandam mais recursos para atender às suas necessidades básicas de sobrevivência, que, em geral, incluem o custeio de medicamentos caros para tratamento das enfermidades de que são acometidas.
Pergunto: é justo que apenas os nortistas e os nordestinos que viverem mais que a média regional sejam capazes de preencher as condições para obter o pagamento integral do benefício continuado prestado aos mais idosos?
O terceiro ponto que merece nossa mais atenta análise diz respeito à aposentadoria por incapacidade permanente. Podemos bem aceitar a manutenção da regra de cálculo do benefício por invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho. Porém, em outras situações, a nova regra promove significativa redução nos proventos dos aposentados por incapacidade permanente. Atualmente, os incapacitados recebem 100% da média dos salários de contribuição. Com a reforma proposta, esse percentual cai para 60%, acrescido de dois pontos percentuais a cada ano que exceder 20 anos de contribuição, ou seja, o segurado somente receberá 100% do benefício – que hoje ele recebe e, com a reforma, deixará de receber – após 40 anos de contribuição! Creio que esses números são suficientes para demonstrar a inadequação da nova regra justamente em relação àqueles que não mais terão condições orgânicas de garantir o próprio sustento e de gerar riquezas para o País e para o conjunto da população.
Exmo. Sr. Presidente, Lasier Martins, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, da maneira como chegou ao Congresso Nacional, a proposta do Poder Executivo indica que os mais dependentes da ajuda do Poder Público terão de arcar com a parte mais dura do ajuste. O socorro aos desamparados não é benesse. É uma obrigação voluntariamente assumida pela sociedade brasileira no pacto social firmado na Constituição Cidadã de 1988.
A necessidade de atualização da previdência é evidente. Contudo, imaginar que ela será uma panaceia para todos os problemas de disponibilidade de caixa do Governo é, no mínimo, ingênuo. Ela deve fazer parte de uma estratégia muito mais ampla, que contemple medidas vigorosas de estímulo à economia, inclusão produtiva formal dos mais de 13 milhões de desempregados, reforma e simplificação tributária, combate a fraudes, revisão de incentivos fiscais e de renúncias de receitas.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Já concluo, Sr. Presidente.
Poderíamos, por exemplo, para que os senhores tenham uma ideia, reavaliar a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que concede benefícios fiscais a empresas petrolíferas estrangeiras que atuam em campos de petróleo brasileiros. Estima-se que as isenções concedidas às petroleiras estrangeiras privem os cofres públicos de aproximadamente R$1 trilhão nos próximos 25 anos. Não bastasse o estímulo aos combustíveis fósseis andar na contramão da história, o montante da renúncia fiscal tem a mesma ordem de grandeza da economia esperada em dez anos com a chamada reforma da previdência – R$1 trilhão. O Brasil escolheu abrir mão de receitas para manter-se aferrado à energia do passado. O País pagará caro por esses erros, caso não os corrija.
Devemos estar atentos, portanto, ao que foi equivocadamente incluído ou alterado na proposta, como a aposentadoria rural especial, o benefício de prestação continuada para os idosos e a aposentadoria por incapacidade permanente.
Equilibrar as contas públicas é importante, mas não é motivo suficiente para negarmos, como Nação, a assistência devida aos que dela mais precisam. Nossa geração tem para com as gerações futuras a responsabilidade pela construção de um País justo e equilibrado, sem dúvida! Mas não podemos esquecer as nossas responsabilidades para com a atual geração de brasileiros desvalidos, que ainda dependem fortemente da assistência social prestada pelo Estado para sobreviverem em condições dignas.
Nenhuma sociedade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores – e aqui concluo –, atingirá o desenvolvimento abandonando seus integrantes mais carentes à própria sorte!
Muito obrigado a V. Exa. pelo tempo concedido.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, permita-me um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – V. Exa., Presidente Collor, traz a esta Casa seguramente um dos três mais ricos pronunciamentos sobre a reforma da previdência. Eu tenho acompanhado vários, de sociólogos, juristas, jornalistas, mas a precisão em cada ponto...
Quando V. Exa. fala dos desamparados, quando V. Exa. fala dos idosos, dos trabalhadores rurais, faz-me lembrar 1988, quando o Presidente Sarney, em um pronunciamento de cadeia nacional, disse sobre o perigo da seguridade social, que tornaria o País ingovernável. V. Exa. deve se lembrar da resposta dada pelo Dr. Ulysses Guimarães a ele: "Ingovernável é a fome. Ingovernável é o País com essa reforma, oferecendo a miséria aos idosos".
Parabéns! Se puder, eu gostaria de ter a cópia de seu pronunciamento.
O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Kajuru, sempre atento e sempre sensível aos temas sociais que tratamos nesta Casa. Muito obrigado a V. Exa.!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento V. Exa., Senador Fernando Collor, pelo pronunciamento muito oportuno.
Há um requerimento para submetermos à votação. Há quórum no painel. Requerimento nº 143, de 2019, da Senadora Eliziane Gama, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para compor a delegação do Estado brasileiro na 63ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher, no período de 20 a 23 de março de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão.
As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Por ordem de inscrição na lista de oradores, Sr. Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – V. Exas., brasileiros e brasileiras, meus únicos patrões, Sr. Presidente, notável gaúcho Lasier Martins, elegi as questões do meio ambiente como um dos eixos de meu mandato nesta Casa porque é um dos temas mais agudos quando pensamos na preservação da vida neste Planeta.
Como seu empregado público, na semana passada, eu informei que estou dando entrada num projeto de lei, meu oitavo em 28 sessões, visando redefinir o percentual de reserva legal no espaço geográfico do Cerrado. Hoje, quero compartilhar a mesma análise que me impactou e me levou a apresentar esse projeto, visando tão somente à preservação de um dos ecossistemas mais preciosos do mundo.
O bioma Cerrado é um complexo vegetacional. Cerca de um quarto do Território brasileiro é ocupado pelo Cerrado, que faz uma intermediação entre a maioria dos biomas terrestres do País.
Entre os sete biomas atualmente classificados no Brasil, o do Cerrado comporta 5% da biodiversidade do Planeta, sendo considerado a savana, Presidente, mais rica do mundo. Ao mesmo tempo, Pátria amada, pasmem, é um dos biomas mais ameaçados do País.
O Projeto de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite, executado pelo Ibama, aponta que, dos 204 milhões de hectares originais, o Cerrado já perdeu 47,84% de sua cobertura vegetal, estimado Senador Lucas Barreto. Somente entre 2002 e 2008, a área devastada foi de 890.636km², resultando num desmatamento médio anual de 14.179 km².
O desmatamento no Cerrado provoca, além da degradação das fontes hídricas da região, a destruição do habitat que compromete a sobrevivência de milhares de espécies, muitas delas endêmicas, isto é, que só se reproduzem ali e em nenhum outro lugar do Planeta.
Além da destruição da biodiversidade, estão sendo prejudicadas as possibilidades de uso sustentável de recursos, como plantas medicinais e espécies frutíferas que são abundantes no Cerrado.
O desmatamento ocorre por suas características propícias à agricultura, à pecuária e pelas demandas por carvão vegetal da parte da indústria siderúrgica. Nada menos do que 54 milhões de hectares são ocupados por pastagens e 21,56 milhões de hectares, por culturas agrícolas.
Por todos esses fatores de grandiosidade de recursos e pelos riscos que está correndo, o Cerrado é considerado, na linguagem ambientalista, um hotspot. O termo foi criado pelo ecólogo inglês Norman Myers, em 1988, para identificar as áreas mais importantes para preservar a biodiversidade na Terra. O Cerrado foi assim denominado por ser uma das regiões que concentram os mais altos níveis de biodiversidade e com necessidades mais urgentes de ações de conservação.
O engenheiro agrônomo Luís Fernando Guedes Pinto aponta, na Folha de S.Paulo, para mais uma das nossas contradições. De um lado, o "Brasil desponta como um dos países que abrigam uma das maiores biodiversidades e produção de alimentos do mundo", mas, por outro lado, "estamos entre os maiores desmatadores e consumidores de agrotóxicos do mundo". Luís Fernando fala da importância da biodiversidade para a produção sustentável de alimentos, como aparece em um recente relatório da FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura).
Nesta perspectiva, Presidente Lasier Martins, o País aparece em posição privilegiada por abrigar a maior biodiversidade e um dos maiores volumes de terras agriculturáveis do Planeta. Seria uma dobradinha imbatível se tanta gente não se esforçasse para achar que o meio ambiente é um obstáculo ao desenvolvimento. Ele explica que o modelo do agronegócio exportador brasileiro é idêntico ao de qualquer outro grande exportador.
Uma agricultura tropical precisa se apoiar na biodiversidade. "A diversidade de microrganismos, plantas e animais deve estar presente no solo, nos campos de cultivo e na paisagem. Isto não significa, Brasil, que não será produtiva e eficiente. Este é outro falso mito criado pelo status quo (leia-se grandes produtores e donos de terra, empresas de maquinário, de sementes, de agrotóxicos etc.) para não mudar o que lhes interessa".
Não poderia deixar de trazer também o alerta, Senador Paulo Paim, de um pesquisador da Universidade Federal de Goiás, do meu Estado, o Professor Manuel Eduardo Ferreira, que, em sua tese doutoral em ciências ambientais, prevê que, se não forem adotadas medidas cabíveis, o Cerrado encolherá 40 mil quilômetros quadrados por década até 2050, Dr. Humberto, Senador. Isso representa uma perda de vegetação equivalente a dez vezes a área do Distrito Federal.
Em setembro de 2010, o Governo Federal lançou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas do Cerrado. A proposta prevê investimento de R$340 milhões do Orçamento, esperando colher resultados até 2020 – portanto, no próximo ano. Estamos em 2019. O que se espera é a redução em 40% das emissões de gases, que ampliam o efeito estufa e aquecem o planeta a partir da degradação do Cerrado. Cerca de 65% dos recursos serão destinados ao incremento de atividades produtivas sustentáveis.
Por outro lado, para concluir, o Governo mandou frear a contratação de 34 projetos de recuperação ambiental que estavam prontos para serem iniciados pelo Ibama, programas que seriam realizados nas bacias dos Rios São Francisco e Parnaíba, com investimentos de mais de R$1 bilhão.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – A ordem partiu do Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles – triste, Ricardo Salles –, que não quer mais a participação de organizações não governamentais nos projetos federais.
São menos recursos investidos no bioma Cerrado.
Concluo: a urgência imposta pela ameaça do colapso ambiental do Cerrado faz com que os atuais mecanismos previstos na legislação sejam insuficientes para a proteção do bioma. O percentual de reserva legal estabelecido pelo Código Florestal está aquém do necessário.
Na Amazônia Legal, Senador Lucas, sua terra, há áreas de Cerrado que compõem o bioma amazônico e não o bioma Cerrado – V. Exa. é Senador do Amapá. Nessas áreas, o percentual de reserva legal determinado pelo Código Florestal é de 35%.
Fecho: o que estou propondo no projeto a que dei entrada nesta Casa é igualar o tratamento dado ao bioma Cerrado àquele dado aos enclaves de Cerrado localizados na Amazônia Legal, estabelecendo, assim, para ambos o mesmo percentual de reserva legal, ou seja, 35%. Isso, então, significa conferir ao Cerrado um percentual adicional de reserva legal de 15% em relação à legislação vigente. A ampliação da reserva legal para além dos atuais 20% é uma medida que garantirá aumento na proteção da vegetação nos imóveis privados, sem, contudo, congelar totalmente a propriedade para uso alternativo do solo.
Por fim, nesse sentido, está aqui uma contribuição desta Casa à vida, à vida.
Solicitamos a colaboração dos nobres pares para a aprovação de minha presente iniciativa.
Presidente Lasier Martins, agradecidíssimo pela paciência com relação ao tempo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Jorge Kajuru, pelo tema atualíssimo.
Para uma comunicação inadiável, Senador Paulo Paim.
V. Exa. tem a palavra.
Depois teremos o Senador Marcio Bittar, do MDB do Acre.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Senador Lasier Martins, eu estou vindo agora de duas audiências públicas. Uma foi na CDH, onde os professores do Brasil todo, ali representados por seus líderes, disseram que essa reforma como está não tem chance nenhuma de ser aprovada, porque prejudica todos os professores.
Outro dado: eu fui para a Comissão de Economia, cujo Presidente é o Senador Acir. E lá, Sr. Presidente, estavam previstos três falarem favoravelmente e um contra. A minha fala foi no encerramento. O que eu constatei e expressei lá: ninguém foi a favor. Todos disseram que ela tem problemas, todos, inclusive um que tinha uma posição propícia – eu não vou dizer o nome porque ele não está aqui – disse o seguinte: "Todo cidadão tem dinheiro para botar na poupança". Aí não dá, não é? Imagine achar que todo cidadão brasileiro tem dinheiro para botar na poupança. Quem está nos ouvindo sabe que eu estou falando a verdade. Quem conhece, Senador Lasier, Mathias Velho, quem conhece a restinga, quem conhece até setores da classe média não muito bem, sabe que a pessoa não vai ter dinheiro para botar na poupança se ganha um ou dois salários mínimos. Paga remédio, aluguel, roupas, casa e muitas vezes tem que ajudar os netos e os filhos. Isso foi de uma infelicidade total. Mas eu fiquei tranquilo porque não foi só o ex-Ministro Berzoini, mas também os outros três. Eu fiz a minha fala no final e fiquei feliz porque não vi nenhum ali defender a proposta apresentada pelo Governo.
Aí fiz mais: solicitei que, se alguém souber, no Brasil, de dois economistas que estejam dispostos ao debate, que venham na segunda-feira, à CDH, às 9 horas, pois eu estou convocando-os para irem lá defender essa reforma. Eu não acho! Quem está assistindo à TV Senado, via Comissão de Direitos Humanos, pode dizer: "mas o Paim só convida pessoas de um lado". Eu não acho o outro lado! Então, eu faço um apelo. Quem for dono de previdência privada, se houver algum banqueiro que tiver um assessor bom, que pode defender essa reforma, porque eu sei que os banqueiros têm interesse, podem se apresentar lá na segunda-feira de manhã. Eu tenho dois lá que são muito bons, viu? E eles vão desmontar, porque essa proposta acaba com o pacto que nós fizemos lá na Constituinte. Eu estava lá. Estou procurando duas pessoas que tenham uma posição favorável a essa reforma e não encontro. E olha que mandei meu pessoal procurar também. Ninguém acha, mas se tiver alguém no Brasil, por favor, eu estou convocando para ir lá defender a reforma que acaba com a seguridade e principalmente com a Previdência Social quando encaminha para esse tal de regime de capitalização que, na verdade, é uma poupança privada. Eu quero saber quem tem condição de fazer uma poupança privada durante 30 anos a disposição do banco onde está depositado, de fazer aplicação como ele bem entender e, se não der certo, babau.
Eu dou o exemplo que há cidadão no Chile – baseado naqueles que foram lá estudar o processo –, que está ganhando R$6,00. Quando me disseram, perguntei: por hora? Não, Paim. Por dia? Não, Paim. Por semana? Não, Paim. Por quinzena? Não, por mês. É por isso que muita gente no Chile, idosos estão se suicidando. Dos 30 países do mundo que foram mais ou menos nesse sistema, 18 já recuaram. Por que vamos insistir com isso? E, agora, eu recebi agora para a satisfação de todos nós, o Ministro Luiz Fux dizendo que essa reforma mexe em cláusulas pétreas e, na visão dele, não pode passar no Supremo Tribunal se for provocado.
Por que ele diz isso? Porque o sistema é solidário e de responsabilidade social. Mexendo nas cláusulas pétreas, consequentemente... Regime de repartição, na visão dele, é cláusula pétrea. Então, essa reforma tem tudo para não acontecer. Eu fico feliz porque eu disse lá e vou repetir: não vi nenhum Senador, até o momento, defendê-la como está. Nenhum. Como está, não tem. Inclusive os especialistas que foram lá também não defenderam. Nenhum!
Quero aqui elogiar o Senador Major Olímpio, que é o Líder do Governo. Ele defendeu com muita firmeza e muita convicção que como está não dá. Deixou claro lá – está lá a gravação dele –, fez um belo pronunciamento e disse que essa reforma como está não dá. Quero render aqui as minhas homenagens a ele e a todos os Senadores que se posicionaram. Eu não vi nenhum defender a reforma. Isso é fato e é real. Como está, não dá! E o Governo, se não entender isso, vamos ter que ir para um tal de plano B.
O que ouvi mais lá? Em primeiro lugar, o Governo diz que tem que combater privilégios, foi unânime. Todos, todos. Digam onde é que estão os privilégios que este Senado e Câmara aprovam? Mas digam os privilégios dos altos salários, se não vão achar que privilégio é tirar de quem ganha um, dois três salários. Aí, não, porque o servidor já está no teto, já tem Funpresp que diz que servidor público que entrou em 2013 só pode ganhar o Regime Geral da Previdência. Então, nos digam: está no Judiciário, está no Executivo, está aqui no Legislativo? Vamos acabar com esses privilégios. Primeiro.
O segundo que percebi lá é a reforma tributária porque neste País quem paga impostos são os pobres. Eu estou aqui desde a Constituinte, há 32 anos, e só vejo falar em reforma tributária, e ela nunca acontece, porque vai mexer, aí sim, com os poderosos deste País. Vamos fazer a reforma tributária, vamos cortar os privilégios seja de quem for, não interessa quem, e aí podemos caminhar para os ajustes devidos. Ninguém aqui é contra, Senador Telmário, por exemplo, que a gente faça ajustes. Vamos fazer ajustes, Senador.
É uma alegria sempre o aparte de V. Exa. nesses meus dois minutos que faltam.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Senador Paim, quero cumprimentá-lo. É este o sentimento mesmo dos Senadores. Eu posso falar aqui pelos Senadores que, da forma como está, não passa. Isso eu já disse aqui dessa tribuna também. A reforma tem que alcançar privilégios, mas, principalmente, penso eu, tem que haver consenso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – O consenso vai ser a parte mais importante da reforma. E eu falei também dessa tribuna que este Senado tem que montar uma comissão para acompanhar lá na Câmara, porque, se vier de lá sem consenso, e também se alterar aqui, vai ter que voltar para lá, e aí nós nunca vamos ter a tão esperada pelo Governo reforma da previdência. Parabéns pelo grande pronunciamento!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador, pelo entendimento, que é o entendimento de todos nós. Não dá para a gente copiar no Brasil algo que deu errado lá fora.
E agora está aqui a posição do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, dizendo que cláusulas pétreas são intocáveis. Ninguém pode tocar nelas. E o sistema de repartição, segundo ele – recebi agora –, é cláusula pétrea.
Então, essa é uma questão, para mim, que vai se resolvendo já. Saímos dessa discussão de poupança individual de 10% do salário, que não vai a lugar nenhum, como todo mundo sabe. Vai ter que fazer uma poupançazinha para sobreviver, pensando que, se aquela aplicação não der certo no banco respectivo, adeus, não recebe nem R$6,00 por mês. Então, é uma aventura que o Brasil não pode fazer. Eu faço aqui um apelo ao próprio Governo: recue nessa proposta e vamos construir entre nós aqui os ajustes necessários.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu deixo como lido, Sr. Presidente, para que eu encerre já o meu pronunciamento, porque é um pronunciamento construído por uma assessoria muito competente que mostra também os impactos da reforma da previdência na vida das pessoas com deficiência.
Eu vou deixar aqui – quero ficar no meu tempo – que as pessoas com deficiência terão também um grande prejuízo. E repito: se, porventura, se aventurar alguém nesse regime chamado de capitalização, mesmo os já aposentados e aqueles que estão por ser aposentar, terão prejuízo.
Eu quero saber, nesse intervalo entre um sistema e outro... Dizem que eles têm R$1 trilhão. Tiraram R$1 trilhão de onde, se há um déficit, dizem eles, de cerca R$250 bilhões? Se fizerem um encontro de contas, isso não se sustenta.
Era isso.
Obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim.
Com a chegada do Senador Telmário, quero perguntar se S. Exa. vai querer fazer uso da palavra agora.
Fica para depois, então, porque já estava para falar, pela ordem aqui, em quinto lugar, o Senador Marcio Bittar, do MDB, do Estado do Acre.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discursar.) – Sr. Presidente, caros colegas, primeiramente, talvez seja necessário um esclarecimento. Embora não seja este o assunto que me traz à tribuna, o Ministro do STF Luiz Fux aparece no InfoMoney como um Ministro do Supremo Tribunal Federal que já se manifestou, como outros, assim como o Presidente, a favor da reforma da previdência. Eu vou protocolar, esta semana ainda, um pedido junto à Comissão de Relações Exteriores, porque a Reforma da Previdência no Brasil tem impacto econômico no globo para que um amplo leque de pessoas possa participar, incluindo aí o Ministro da Economia, Paulo Guedes, para que a gente aprofunde este debate de uma mudança tão necessária quanto esta.
Mas, como não era esse o tema, eu só gostaria de afirmar, Sr. Presidente: o Presidente Fernando Henrique Cardoso sabia que tinha que fazer a Reforma da Previdência. O Presidente Lula sabia que tinha fazer. A Presidente Dilma sabia. Temer sabia e todos os que estão no Congresso Nacional e os partidos políticos e as suas cúpulas sabem que têm que fazer. Ou seja, para além de um jogo feito muitas vezes apenas para prejudicar o País, desde que a sua sigla se beneficie, todos sabemos que não há como continuar com a Previdência nos moldes em que nós a encontramos.
Mas hoje, Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento para dizer que estou protocolando na data de hoje três projetos de lei. Um deles é para colocar um limite. O investidor brasileiro ou estrangeiro se planeja, faz um financiamento e os órgãos ambientais, Sr. Presidente, não têm data, não têm limite para poder emitir a licença para que a atividade econômica aconteça. Há um prazo de seis meses, mas, vencidos os seis meses, nada acontece. E é daí que Belo Monte passou mais de sete anos para acontecer e, quando aconteceu, é lâmina d'água, contrariando inclusive a ideia de uma hidrelétrica, que é somar, é juntar água para que, na época em que não haja muita chuva, haja o reservatório. Mas foram mais de sete anos. Portanto eu estou propondo que, passado o prazo de seis meses, autorizado está o investimento, até para evitar, Sr. Presidente, muita burocracia e corrupção, porque muita burocracia é desperdício e muita burocracia também é corrupção porque vai haver sempre um agente da atividade econômica que necessita, buscando uma facilidade para acelerar o processo no licenciamento.
O outro, Sr. Presidente... Como é belo o Parlamento, como as ideias são divergentes. Eu ouvia há pouco, quando cheguei aqui, o Kajuru, nosso Senador da República, digno representante de Goiás. E é impressionante como pensamos o oposto.
O Brasil, mais do que qualquer país com a sua dimensão, preserva seu patrimônio ambiental. Vamos pegar alguns dados, Sr. Presidente. Aqui no Brasil existem 1.871 unidades de conservação, ocupando uma área equivalente a 18% do território nacional. Em áreas protegidas, como reza a ONU, unidade de conservação em terras indígenas, há uma área de cerca de 30% do território nacional. Só para ter uma ideia, Sr. Presidente, na Austrália, são 19%; nos Estados Unidos, 13%; e no Canadá, 9%.
Outro dado, Sr. Presidente, que é impressionante: produtores rurais dedicam 218 milhões de hectares à área de preservação permanente. Significa quase 50% em média das suas áreas ou 25% do território nacional. Portanto, ninguém no Brasil, nenhuma categoria no Brasil preserva mais áreas na região rural do que o próprio produtor rural.
Ocorre, Sr. Presidente, que outro projeto que eu apresento é para tentar devolver o direito à propriedade privada, que hoje está sem fala no Brasil, porque mesmo esses índices aos quais o Senador Kajuru se referiu, mesmo os índices da Amazônia, que são 20% apenas de tocabilidade, mesmo assim, para você exercer qualquer atividade na sua propriedade, nesses 20%, no caso da Amazônia, mesmo assim você tem que pedir licença ao órgão ambiental, que vai determinar se você pode ou não. É a mesma coisa na área indígena.
E o outro projeto, então, que apresento é de devolver a capacidade ao produtor rural, legítimo proprietário de sua terra, de poder, excetuando as áreas de preservação permanente – encostas de morro, beiras de igarapé –, no resto dessa área, ele poder, como reza a Constituição, na sua propriedade privada, exercitar, para progredir e fazer progredir o Brasil, a atividade que desejar. Evidentemente, com os cuidados que são necessários.
E por fim, Sr. Presidente, quero, aqui, desta tribuna, afirmar que não é possível que o Brasil continue recebendo lições de quem não tem para dar. O Brasil é o País que mais preserva o seu território, e mesmo Estados ricos, como São Paulo e Rio de Janeiro, que preservam de 15% a 18% da sua área total. Isso é padrão mundial. Então ninguém mais do que o Brasil preserva a sua área ambiental.
E agora é necessário, Sr. Presidente, que a gente busque um pouco o que é que está por trás de tanto movimento internacional para criar todo tipo de empecilho para que a produção do Brasil prospere. Calcula-se que, nos próximos anos, o mercado de alimentos no mundo vai gerar mais US$40 bilhões. Os inimigos do Brasil, notadamente o agronegócio europeu e o agronegócio norte-americano, é que estão por trás da criação de várias unidades de conservação. E não é por zelo, por cuidado ou por solidariedade ao povo ianomâmi, por exemplo; ao contrário, é apenas uma disputa por mercado.
E é por isso, Sr. Presidente, que o terceiro projeto que eu apresento é que nós não podemos continuar separando áreas do território nacional sem que os Estados e os Municípios afetados se posicionem. Então o terceiro projeto que eu apresento visa determinar que o Governo Federal, ao querer criar uma unidade de conservação, precisa ter a aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados afetados. Quando os Estados quiserem criar qualquer tipo de unidade de preservação, precisam consultar as Câmaras Municipais dos Municípios envolvidos, porque o que acontece é que você retira áreas fundamentais dos Municípios e dos Estados para a produção econômica, e as Assembleias, as Câmaras Municipais sequer são consultadas sobre isso.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Marcio, me permite um aparte?
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Pois não, concedo, com enorme prazer, um aparte ao nosso querido colega.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Nobre companheiro, Senador Marcio, não poderia ser diferente do Acre, na nossa Região Norte. O senhor sabe perfeitamente o que está por trás disso.
Seus projetos são, todos eles, válidos. Mas deixe-me citar pelo menos dois: o que dá prazo para que eles respondam, para que eles analisem. A nossa BR-319, que liga o Amazonas a Porto Velho, está há nove anos – nove anos! – sem licença ambiental. Nove anos sem licença ambiental!
Quando o senhor fala dessas áreas de preservação, hoje a nossa Amazônia tem preservado um tamanho equivalente a duas vezes a Alemanha. Então, eu tenho dito aqui, Senador Marcio, que é muito bonito para o alemão, para o holandês, para o americano, para o inglês ficar querendo preservar a terra dos outros.
Se demarcar terra indígena – e eu concordo quando demarca com alguma coisa – resolvesse o problema, Manaus não seria a capital mundial onde há mais indígenas. Senador Márcio, lá, em Manaus, nós devemos ter, aproximadamente, entre 40 mil e 50 mil indígenas, morando em Manaus em condições subumanas, de 60 etnias diferentes, que abandonaram suas áreas demarcadas para irem aí sobreviver, porque essas ONGs pressionam o Governo, demarcam o território, demarcam a área e pronto, abandonam o homem lá dentro.
Então, eu acho legal, não poderia ser diferente do Acre.
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Conte com esse Senador aqui, do Amazonas para estar ao seu lado.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Eu que agradeço. Tenho o prazer imenso de conhecê-lo, desde quando era Vereador da querida capital do Amazonas, Manaus.
E, só para dar mais um exemplo, Sr. Presidente, ali, em Roraima, terra do nosso Senador, que agora preside a Subcomissão de Relações Exteriores, para discutir o problema da Venezuela, nós estamos correndo um sério risco, o povo de Roraima corre um seriíssimo risco de Maduro cumprir a ameaça que fez de cortar o abastecimento de energia elétrica do Estado de Roraima. E por quê? Porque, há anos, com desculpas ambientais, se proibiu de trazer o linhão de Manaus até Boa Vista, no Estado de Roraima, e agora corre-se o risco de ter Roraima isolada de energia elétrica.
Pois não, Telmário.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador, primeiro, eu quero parabenizar V. Exa. por trazer esse tema, que é tão pertinente e envolve, naturalmente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... os nossos Estados ali, o Estado de Roraima, o Estado de V. Exa., o Acre e o Amazonas, e aqui está, também, ao lado, o Senador Mecias de Jesus.
Quando se fala em demarcação, imaginem-nos: 46% das nossas terras hoje são terras indígenas. Em Roraima, nós temos isso, quase 60 mil indígenas nas áreas urbanas, porque hoje dizem que é de 100 mil a população indígena do Estado de Roraima. Então, 40 mil estariam nas comunidades indígenas e 60 mil estariam nas áreas urbanas, realmente, sem nenhuma profissão, à mercê.
Então, é necessário que hoje, eu não estou aqui reclamando da demarcação, mas eu estou reclamando é do sistema adotado. Quer dizer, o processo indigenista adotado, do isolamento. São ONGs, querendo se dar bem às custas dos índios, ganhando uma fortuna de recursos internacionais, para mantê-los isolados e, consequentemente, outros interesses que a gente, realmente, aqui desconhece.
Mas, na verdade, os indígenas hoje...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... eu peço, Presidente, um pouquinho mais de paciência – eles hoje querem a inclusão, a inclusão social, a inclusão econômica e a inclusão política. Eles não querem mais viver isoladamente.
Então, eu acho que hoje tem-se que pensar diferente. Antes de se fazer uma demarcação, antes de se fazer o isolamento dos povos indígenas – que eles não o querem mais –, temos que buscar, realmente, a inclusão nesse sentido.
No meu Estado, nós lutamos muito por isso. Tem que se mudar a política indigenista. Ela está totalmente errada no Brasil. Nós temos que dar... Por exemplo, no Mato Grosso, hoje mesmo, saiu numa grande empresa de televisão, no Globo Rural – já disse tudo, acabei dizendo aqui –, saiu uma matéria riquíssima, que os povos indígenas no Mato Grosso estão produzindo.
Então, todos querem produzir. No nosso Estado, se juntar hoje todo o gado, as comunidades indígenas são os maiores fazendeiros, porque eles aprenderam com os fazendeiros a lida do gado.
Então, é importante mudar a política indigenista no nosso País para que, assim, a gente possa, todos, usufruir dessa terra rica que é o nosso Brasil.
Muito obrigado pelo pronunciamento de V. Exa.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Eu que agradeço, caro colega.
Presidente, para encerrar, já que eu fui aparteado pelo Amazonas, por Roraima, por Senadores, só para dar um dado: o Amapá tem 70,8% de sua área preservada; Roraima, 66,7%; Pará, 56,2%; Amazonas, 97% da sua área preservada; o Acre, 56%; Rondônia, 42%, quase 43%.
Então, neste momento, Sr. Presidente, podíamos aqui aprofundar o debate.
Na questão indígena, o que se criou no Brasil foram zoológicos humanos. Como disse o Senador Telmário, cria-se uma unidade indígena e proíbe-se que eles possam explorar. Se, numa reserva indígena, eles quiserem substituir mil hectares de floresta, por exemplo, por mil hectares de eucalipto, diante da possibilidade de uma indústria de papel, celulose, eles não podem. Precisa, primeiro, pedir autorização para o Estado.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente, agora termino, já agradecendo a sua paciência e tolerância, dizendo que, neste momento, um dos três projetos que trago para a apreciação dos nossos pares é aquele que determina que qualquer Unidade de Conservação criada pelo Governo Federal precisará, obrigatoriamente, passar pelas Assembleias Legislativas nos Estados onde essa reserva pretende ser criada. A mesma coisa nos Estados; quando se tentar criar, tem que passar pelas Assembleias, tem que passar pelas câmaras municipais. É para dar uma parada nessa sanha que não se justifica nem do ponto de vista ambiental.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos por seu pronunciamento, Senador Marcio Bittar, do Estado do Acre.
Pela inscrição, pela Liderança, o Senador Mecias de Jesus, do PRB, de Roraima, e, depois, pelo tempo regulamentar, como orador inscrito, o Senador Humberto Costa.
Com a palavra o Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o motivo da minha presença na tribuna do Senado hoje é para agradecer ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, pela determinação em iniciar as obras da linha de transmissão de energia elétrica desde Tucuruí, no Estado do Pará, dirigindo-se ao Estado de Roraima, passando pelo Estado do Amazonas, o popularmente chamado de Linhão de Tucuruí.
Roraima, Sr. Presidente, é o único Estado do Brasil que não está interligado ao sistema nacional de energia elétrica. O Linhão de Tucuruí chegou ao Amazonas, chegou a Manaus, mas, há muitos anos, deixa Roraima apenas na esperança de termos energia como os demais Estados do Brasil.
Decisão oportuna do Presidente da República irá libertar, finalmente, a população de Roraima da dependência e do sofrimento que tem causado a todos nós. Os roraimenses, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, pagam a conta de energia mais cara do Brasil e, talvez, do mundo. Os preços cobrados pelos quilowatts consumidos são incompreensíveis, valores que levam parte considerável dos recursos financeiros das camadas mais pobres da nossa população, gerando situação de incontornável inadimplência.
O Presidente da República expõe louvável sensibilidade com as dificuldades vividas por nosso valoroso Estado ao atender reivindicação de sua atual bancada parlamentar federal das duas Casas: da Câmara e do Senado, compreendendo o Congresso Nacional.
Agradeço também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o posicionamento favorável dos membros do Conselho de Defesa Nacional; ao Presidente do Senado e do Congresso, Senador Davi Alcolumbre; ao Vice-Presidente da República, Hamilton Mourão; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia; e a todos os demais membros do Conselho de Defesa Nacional.
Logo após a eleição do novo Presidente da República, começou a jorrar uma nova esperança, quando o ânimo de alguns roraimenses parecia arrefecer. As obras de construção do linhão de Tucuruí deverão ter início em meados deste ano de 2019. O Estado de Roraima precisa, sim, ser interligado ao Sistema Interligado Nacional, abrindo portas à possibilidade de pleno desenvolvimento para a nossa gente.
Atualmente, dependemos quase que totalmente de termelétricas, para prover o abastecimento dos 15 Municípios roraimenses. Quando a energia elétrica que abastece o restante do Brasil chegar às residências, órgãos públicos e alimentar atividades empresariais do nosso Estado, conquistaremos a confiança indispensável para o nosso crescimento econômico.
Lamentável, Presidente Lasier Martins, lamentável que isso não tenha sido feito antes, porque poderosos de plantão de um passado recente jogaram contra o povo de Roraima; jogaram contra os interesses de nosso Estado, de nossa gente, e defendiam apenas os seus interesses individuais e se colocavam contra os interesses coletivos do povo brasileiro e, em especial, do povo de Roraima.
São essas palavras de agradecimento a essa medida de tão relevante importância que dirijo agora à pessoa do Presidente da República, Jair Bolsonaro, cujo nome ficará inscrito entre aqueles reconhecidos como beneméritos pelas ações firmes e corajosas que um patriota deve ter em favor do seu povo. E, em especial, em meu nome, em nome do Senador Chico Rodrigues, do Senador Telmário Mota e dos Deputados Federais do nosso Estado, da nossa Bancada, quero agradecer a esta Casa, ao povo brasileiro e, em especial, agradecer ao Presidente Jair Bolsonaro por tão grande honra deferida, destinada, ao povo do nosso Estado de Roraima.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado, Senador Mecias de Jesus, do Estado de Roraima.
Com a palavra S. Exa., o Senador Humberto Costa, PT, de Pernambuco.
Depois teremos uma comunicação inadiável com o Senador gaúcho Luis Carlos Heinze.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, eu havia decidido não fazer críticas ao Governo Bolsonaro; queria falar um pouco sobre o Presidente Lula, sobre a perseguição que ele vinha sofrendo, mas, infelizmente, o Governo não permite que nós deixemos passar em brancas nuvens tantas coisas que vêm acontecendo.
O meu sentimento, hoje, Sr. Presidente, é aquele chamado de vergonha alheia, quando a gente assiste a alguém cometer uma série de insanidades, de erros, de equívocos e nos envergonhamos por essas pessoas. Logicamente que eu também estou envergonhado como brasileiro, mas a vergonha alheia não poderia deixar de existir numa questão como essa.
No início da ditadura militar, houve um jornalista que se caracterizou por, com muito humor, fazer uma oposição bastante criativa ao regime militar. Seu nome era Sérgio Porto, o Stanislaw Ponte Preta, que escreveu, entre outros livros, Garoto Linha Dura e duas edições de O Festival de Besteira que Assola o País – quer dizer, assolava naquela época. Se Stanislaw Ponte Preta, que era o seu apelido, estivesse vivo, certamente ele hoje teria muita coisa para escrever sobre o Brasil de Bolsonaro.
Eu me lembro de que uma das coisas que ele caracterizou e falou muitas vezes foi de quando Juracy Magalhães, ex-interventor, ex-Governador da Bahia, ex-presidente da UDN, foi nomeado Embaixador do Brasil nos Estados Unidos e, no seu discurso de posse, em determinado momento, ele cunhou essa pérola em que ele dizia: "O que é bom para os Estados Unidos é bom para o Brasil". Lamentável sob todos os aspectos. E o que nós estamos assistindo desde ontem, com a visita de Bolsonaro aos Estados Unidos, é revivermos aquele momento de O Festival de Besteira que Assola o País.
Vejam, por exemplo, a afirmação do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse: "O Presidente ama os americanos; eu também. Adoro jeans, Coca-Cola, Disneylândia". Acho até que eles devem passar lá em Orlando, na Flórida, antes de chegarem, para baterem uma selfie com o Pateta, lá na Disneylândia, porque isso é uma vergonha para o nosso País. Um país cujo Presidente vai à maior potência mundial, levando um exemplo de política externa errática, sem afirmação da soberania nacional, sem compreensão do papel e da influência geopolítica que o nosso País tem no mundo, que poderia ser ainda muito maior se nós não estivéssemos presos a um discurso apequenado, a preconceitos, a profissões de fé, a equívocos os mais diversos.
O Presidente começou agredindo os brasileiros que moram nos Estados Unidos. E não moram ilegalmente porque querem. E não estão lá porque querem usufruir do modo de vida americano, mas para lá foram para tentar sobreviver, para tentar garantir o sustento das suas famílias. Por isso, são perseguidos o tempo inteiro pela polícia americana, pelos agentes de fronteira, pelos agentes da justiça.
E o Presidente deu também esta afirmação: "A grande maioria dos imigrantes em potencial não tem boas intenções nem quer o melhor ou fazer bem ao povo americano". Vejam que afirmação! Trata-se do Presidente da República falando sobre os seus compatriotas que vivem nos Estados Unidos e foram para lá, por exemplo, porque no Brasil não encontram espaço para sobreviver, não encontraram trabalho.
Nestes últimos dois anos, por exemplo, quando houve o golpe e o Governo Michel Temer, inverteu-se um fluxo que havia, já em metade do Governo Lula, que era de as pessoas estarem vindo do exterior para o Brasil, os brasileiros que lá estavam. E, agora, por todos os meios, legais ou clandestinos, há gente querendo viver em outros países, e o Presidente da República diz uma coisa como essa. Assim como o Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o Deputado Eduardo Bolsonaro, que disse que os imigrantes ilegais em outros países eram uma vergonha para o Brasil.
Nossa Senhora! Quanta bobagem que a gente observa num espaço de tempo tão curto.
Vai o Presidente e, num jantar com a extrema direita americana, diz que o Brasil estava caminhando para o socialismo e que, agora, ele está promovendo uma reversão.
Pelo amor de Deus!
O Presidente da República, com certeza, sabe o que é o socialismo. Deve saber o que é o comunismo. E, aí, dizer que o Brasil marchava para o socialismo ou para o comunismo é uma... Na verdade, ele fez mais uma fake new, inventou mais uma mentira. Disse na frente do "astrofilósofo" – mistura de astrólogo com filósofo autodidata – o escritor Olavo de Carvalho que, portanto, estava dando um novo rumo para o Brasil, que marchava para o socialismo. E disse que a França era socialista, porque as fronteiras da França estavam e estão abertas. Defendeu o muro da vergonha de Trump, o muro entre o México e os Estados Unidos. Utilizou a velha retórica simplista para, mais uma vez, se colocar automaticamente alinhado aos Estados Unidos no tema da Venezuela, elogiando a capacidade bélica dos Estados Unidos. Ainda bem que o porta-voz da Presidência, o Gen. Rêgo Barros, depois deu uma declaração à imprensa dizendo que não há hipótese de o Brasil se envolver numa intervenção armada na Venezuela, apesar disso ser o desejo de Trump e do seu amigo Bolsonaro.
Mas, Sr. Presidente, o pior fato mesmo acontecido nessa viagem, uma vergonha para o Brasil, uma vergonha para a cidadania brasileira, uma vergonha para a nossa democracia...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para a América Latina, foi o Presidente da República fazer uma visita a uma agência de espionagem dos Estados Unidos, a CIA. Ele, o Ministro da Justiça Sergio Moro, o filho do Presidente e mais uma reca de xeleléu foram à CIA, uma agência de espionagem que espiona o Brasil há décadas, que foi responsável pela implantação da ditadura mais sanguinária da América Latina, que foi a ditadura de Pinochet. É como se viesse um presidente de outro país e fosse visitar o serviço secreto de algum órgão do Governo brasileiro. E disseram que foram discutir a situação da Venezuela. Pelo amor de Deus!
Ministro Sergio Moro, o senhor que conquistou uma reputação – tenho muitas divergências em relação ao conceito que muita gente tem sobre o senhor, como nós, do PT, temos também –, o senhor, pelo menos, conquistou uma reputação. Respeite o povo brasileiro, tenha compostura como Ministro da Justiça! Sair do Brasil para fazer visita à CIA, nos Estados Unidos, é uma coisa profundamente lamentável.
Ia ser secreta, é porque o filho do Presidente ficou tão feliz que não conseguiu conter a sua emoção e terminou ele mesmo divulgando, no seu Twitter, que o Presidente ia visitar a CIA. Sinceramente, não dá para a gente acreditar no que está vendo.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Houve ataques à China nesse jantar – a China que é o maior parceiro comercial do Brasil, com quem nós temos um superávit na balança comercial de US$32 bilhões por ano –, que foi atacada pelo Ministro da Economia, foi atacada pelo Ministro das Relações Exteriores, pelo Presidente. Ainda bem que a Ministra da Agricultura pensou no que isso podia representar e ali manifestou uma posição diferenciada, porque o Brasil vende muitos produtos agrícolas para a China.
Completaram a subserviência entregando aos Estados Unidos o uso da Base de Alcântara, sem qualquer contrapartida importante...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Sr. Presidente.
... e dispensando americanos, japoneses, canadenses e australianos da exigência de visto para ingressarem no nosso País.
Em contrapartida, os Estados Unidos não deram nada, a não ser mais um bonezinho de Trump para 2022. Mas em contrapartida para o Brasil nada!
Vá o brasileiro querer ir para os Estados Unidos, tem que pagar uma taxa elevadíssima, tem que se submeter a várias visitas aos consulados, às vezes, tem que ir para outro Estado. Quando chegam aos Estados Unidos, os estrangeiros são tratados como se fossem terroristas em potencial. E o Brasil vai lá e entrega para eles o direito de virem ao nosso País sem precisar de visto.
E ainda diz: "Imagine se um americano vai querer vir ao Brasil e ficar trabalhando aqui". Quer dizer, isso é exatamente o que Nelson Rodrigues chamava do complexo de vira-latas – esse é o autêntico complexo de vira-latas. E este Governo encarna mais do que qualquer outro, Sr. Presidente, esse complexo de vira-latas.
Não é por acaso que hoje a hashtag que está em primeiro lugar no Brasil é #vergonhadebolsonaro. E eu quero dizer que tenho vergonha, também, de ter no meu País um Governo como este, que faz essa verdadeira matutada – lá no Nordeste a gente chama quem faz isso de matuto, é um capiau.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Chega aos Estados Unidos e fica embasbacado – embasbacado!
Lamento, Sr. Presidente, é muito pouco para um País com a relevância e a importância que o Brasil tem.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Falou o Sr. Humberto Costa, eminente Senador pelo Estado de Pernambuco, pelo PT.
Para uma comunicação inadiável, com a palavra o Senador gaúcho Luiz Carlos Heinze, do PP, do Rio Grande do Sul.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para comunicação inadiável.) – Senador Lasier Martins, Sr. Presidente, é um prazer registrar nesta tribuna, no dia de hoje, que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, presidida pelo Dr. Eduardo Cunha da Costa, com o qual estive ontem, está completando 54 anos de existência, com brilhantes e relevantes serviços prestados ao povo do Rio Grande do Sul. Portanto – Senador Lasier, seguramente V. Exa. também se associa e, da mesma forma, o Senador Paim, deve se associar –, minhas homenagens à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a todos os seus procuradores, a todos os seus funcionários, em nome do nosso Eduardo Cunha da Costa, Presidente desta Corte que está hoje aniversariando. Então, pelos 54 anos da nossa Procuradoria, nossos parabéns!
Da mesma forma, Senador, no dia de ontem, V. Exa. esteve junto conosco, primeiro, no Palácio Piratini, com o Governador nos recebendo lá, para que a gente pudesse fazer discussões com a Bancada Federal do Rio Grande do Sul, Deputados, Senadores, mais de 20 Deputados. Nós dois estivemos presentes também. E, posteriormente, fomos à Assembleia Legislativa, onde o Deputado Luís Augusto Lara também recebeu a bancada federal, a bancada estadual e nosso Governador do Estado do Rio Grande do Sul, discutindo temas importantes para o nosso Rio Grande do Sul.
Mas o principal que me traz à tribuna é fazer um apelo à sensatez, pelo bom senso que vem das ruas. O Movimento Brasil Livre, entre outros tantos, foi às ruas no último domingo, mostrando todo o seu apoio à Operação Lava Jato. Ainda há tempo de escutar as vozes que ecoam nas avenidas e parques do nosso País. Vozes que recebem eco e nomes nas redes sociais.
O jornalista Alexandre Garcia, seu colega, foi bastante lúcido em seu Twitter ao comentar as manifestações do final de semana. Diz ele: "Por que as pessoas saem de casa ao domingo para protestar contra juízes de um órgão público a serviço do povo e da justiça?" Ele vai mais longe e relaciona os fatos à França de 1789. Lá o povo pediu a cabeça de seus algozes em busca de liberdade, igualdade e fraternidade. Um tempo difícil, porque quem tinha o poder não atentou para as vozes que ecoaram nas ruas.
Como Senador da República, apelo ao bom senso. Ora, se agimos com ética e honradez no exercício de nossas funções, não temos por que temer qualquer tipo de investigação. A Lava Toga é no Judiciário. Quantas CPIs já passaram pelo Executivo e Legislativo? Se partimos da equidade entre os Poderes, por que no Judiciário seria diferente? O povo clama por transparência, por uma limpeza ética em todas as esferas. Por isso, parabenizo o Senador Alessandro Vieira, que, há instantes, fez uma coletiva de imprensa e eu estava presente, por ter protocolado hoje o pedido de criação da CPI da Lava Toga.
Na semana passada, assistimos ao prenúncio de uma triste história que seria o fim da Lava Jato. Esta Casa não pode e não vai fazer ouvidos surdos à população. E sei do empenho de V. Exa., Senador Lasier, também no mesmo sentido, na mesma direção. Na última quinta-feira, para aqueles que acreditam na Justiça em sua concepção plena, a força-tarefa da Operação Lava Jato sofreu sua maior derrota. Por 6 votos a 5...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... a Corte do Supremo Tribunal Federal decidiu que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro serão julgados pela Justiça Eleitoral. Como brasileiro, tenho orgulho dos votos dos Ministros do STF: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Eles foram favoráveis à separação dos processos, com o envio da parte eleitoral à Justiça Eleitoral e a remessa dos crimes comuns à Justiça Federal.
Retrocesso, vergonha, repúdio é o que sinto dessa manobra que pode sepultar a ferramenta que recuperou a esperança nacional; esperança nas instituições, nas leis e, na própria democracia. A Lava Jato completou cinco anos. Os resultados são assombrosos e apontam para a recuperação da moral que tanto buscamos. São 3.093 anos, 11 meses e 23 dias de penas para 285 condenados. Foram mais de 600 réus. Não é pouco. Os juízes eleitorais são juízes emprestados da Justiça comum, com mandato de dois anos e, portanto, sem as garantias que dão ao magistrado independência. O mesmo acontece nos Tribunais Regionais Eleitorais, com um corpo de desembargadores e advogados escolhidos por critério político, o que se repete na escolha dos ministros representantes do quinto constitucional no Tribunal Superior Eleitoral.
Conforme relata a Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, a falta de estrutura é uma dificuldade contornável, mas a falta de garantia dos magistrados eleitorais é incontornável e os tornam vulneráveis. Por isso, a revolta popular. Uma revolta justa e que deve ser ouvida nesta Casa, centro de tantas discussões. Aqui não temos sindicatos e órgãos de classe que possam nos defender. Somos o reflexo...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... da sociedade e os advogados de suas causas.
A teoria da separação dos Poderes prevê a autonomia dos Poderes como um pressuposto de validade para o Estado democrático. A ideia de que o Poder deve ser controlado pelo próprio Poder pressupõe que as atitudes dos atores envolvidos nos palcos de decisões sejam interligadas, com uma clara divisão nas competências de cada um deles e uma interdependência que garanta uma gestão compartilhada e homogênea.
Senhoras e senhores, se assim o é, esta Casa está no caminho certo. Aqui temos o todo da sociedade em cada um de nós, representando o voto e o pensamento de cada eleitor. Se as vozes ecoam nas ruas, elas reverberam aqui dentro e ganham a força de um gigante chamado povo brasileiro. Por isso, comecei meu discurso pedindo por bom senso, razão e sensatez. A Lava Jato enalteceu o Supremo, seus investigadores e a vontade popular. Não posso acreditar que o Ministro Gilmar Mendes acredite que o povo esteja preocupado em caluniar ou difamar o Supremo. Trata-se do desejo mais profundo pela limpeza de todas as instituições, pela justiça que deve imperar nos três Poderes. Estou cumprindo o meu papel de Senador, representativo, e por isso, humildemente clamo por sensatez. Não vamos frear nenhum processo, mas, sim, juntos encontrarmos saídas para a reconstrução do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Luis Carlos Heinze, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Luis Carlos Heinze, do Rio Grande do Sul, do PP.
De imediato, a palavra para o Senador Lasier Martins, do PODE, Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Presidente dos trabalhos, prezado conterrâneo, Senador Paulo Paim.
Srs. Senadores, Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, ultimamente nós estamos vivendo dias conturbados aqui na Praça dos Três Poderes, principalmente na relação de duas de suas Casas, o Congresso Nacional, mais exatamente o Senado, e o Supremo Tribunal Federal. Alguns fatos têm motivado esta situação tensa que tem se constatado e tem se desencadeado nesses últimos dias.
Arrolei aqui três fatos principais. O primeiro deles, aquele julgamento, já comentado há poucos instantes pelo Senador Luis Carlos Heinze, o julgamento de quinta-feira passada, no Supremo Tribunal Federal, por seis a cinco, que julgou que crimes de caixa dois associados a crimes comuns, mesmo envolvendo corrupção e lavagem de dinheiro, são atribuíveis à Justiça Eleitoral.
Um outro fato foi a decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, de anunciar a abertura de um inquérito criminal para investigar ofensas, ameaças ao Supremo e aos seus membros, que ele classificou como detratores do Supremo Tribunal Federal. Consequência desse inquérito: houve uma reação muito forte desencadeada, e desencadeando um conflito de reação por parte do Ministério Público Federal, com transbordamentos de declarações de ataques e contra-ataques verbais, com ênfase, principalmente, ao que disse o Ministro Gilmar Mendes.
Coincidência de tudo isso, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado: coincidiu com esses momentos, e com estreita ligação, o surgimento de uma proposta de CPI por parte do Senador sergipano Alessandro Vieira, que, aliás, há poucos instantes, aqui à frente do Senado, realizou uma coletiva com a imprensa, dando conta de detalhes, fundamentos do seu pedido de CPI, apontando 13 fatos envolvendo ministros dos tribunais superiores. E, ao mesmo tempo, nós tivemos, na quarta-feira passada, também a visita ao Senado, acompanhado de outros colegas advogados, do jurista Modesto Carvalhosa, que protocolou na Secretaria do Senado um pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Eu queria observar, Srs. Senadores, que esses fatos relevantes, preocupantes e instigantes sob certos aspectos têm inevitavelmente um mote: a Operação Lava Jato. Porque permite dizer, Senador Paulo Paim, Senador Plínio Valério, Senador Chico Rodrigues, Senador Heinze, a Operação Lava Jato... Senador Bittar, se não houvesse a Lava Jato, nada disso aqui estaria acontecendo, porque essa circunstância, ao chegar-se a cinco anos da Lava Jato, determinou uma reação que cresce dia a dia no sentido de não deixar andar a Operação Lava Jato, porque a Operação Lava Jato está chegando a personagens importantes diretamente ligados à política e, inclusive, pessoas do Congresso Nacional.
Ora, o que fazer diante dessa circunstância? Em primeiro lugar, vamos avaliar por onde andam esses documentos. O pedido de CPI, que já havia sido feito anteriormente pelo Senador Alessandro Vieira, aquele pedido anterior teve a retirada de três assinaturas das 27 que haviam sido recolhidas. Como houve a retirada de três, o Senador Alessandro teve que começar tudo de novo. E, agora, conseguiu alinhavar em torno de 30 assinaturas e está pedindo o processamento dessa CPI para investigar os 13 fatos que ele denuncia como muito graves e que se relacionam ao Judiciário dos tribunais superiores aqui em Brasília.
Ficaremos na expectativa para ver o procedimento de nosso eminente Presidente da Casa, Davi Alcolumbre, que ontem deixou nas entrelinhas, na sua entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura, programa que assisti na íntegra, em que disse que não é hora para conflitos entre os Poderes, deixando entender, o Presidente Alcolumbre, uma indisposição para acolher essa CPI. Entretanto, como o Senado não é a pessoa única do Sr. Presidente, mas o Senado é um Colegiado de 81 Parlamentares, certamente essa matéria irá para a discussão.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Um aparte.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Luis Carlos Heinze.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Quero parabenizar V. Exa., Senador Lasier, também pelas suas atitudes com relação à moralização desta Casa e ao andamento dos processos. As ações que V. Exa. está tomando, neste instante, orgulham o Rio Grande do Sul. Parabéns!
Com relação a esse fato, eu entendo diferente. Esta Casa pode muito bem tocar a CPI, tocar a reforma da previdência e qualquer item que seja necessário. Tantas coisas esta Casa precisa fazer, assim também como a Câmara Federal.
Portanto, eu o parabenizo. Estamos juntos nesta empreitada, assinamos e não retiraremos a assinatura.
E quero dizer, Senador Paim, o povo brasileiro e os bons juízes do Brasil inteiro nada têm a temer, assim como também os políticos. Quem não deve não teme. Portanto, parabéns ao nosso colega, conterrâneo, autor da proposição, que nós assinamos juntos, para que essa CPI ocorra. Eu o parabenizo.
Quero só ressaltar que o Deputado Santini veio aqui com o Adiló. E, em nome do Adiló, quero saudar toda a delegação de Caxias do Sul. Em cima de um processo extremamente importante para Caxias do Sul e para a nossa Serra Gaúcha... Parabéns, Adiló! Parabéns, Santini!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, eu vou descontar no seu tempo.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas está comigo o Deputado Santini. Ele pediu, já que estamos aqui todos os gaúchos – e V. Exa. está, neste momento, na tribuna –, que eu comentasse. Eu o faço com enorme satisfação e com tristeza por saber que a minha cidade natal, cidade de todos nós, eu diria, Caxias do Sul... É o famoso caso Magnabosco, onde a Prefeitura – no meu entendimento, corretamente – desapropriou uma terra para efeito de dar espaço...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...para moradia à população que mais precisa. Só que o processo andou, a dívida era de 60 mil e, agora, querem que Caxias pague 600 milhões. Isso é impagável!
Eu faço um apelo aqui, neste momento, da Presidência do Senado, acompanhado dos Senadores do Rio Grande do Sul, cumprimentando o Vereador Adiló, Vereador Felipe, o Deputado Estadual Neri, o Carteiro, procuradores municipais, que vieram aqui fazer esse apelo à bancada gaúcha. Eu faço um apelo aqui, neste momento, presidindo esta sessão do Senado: que haja a sensibilidade, porque, senão, quem vai pagar a conta será todo o povo de Caxias. Como disse aqui o Deputado Santini, isso é impagável!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, a palavra é sua. Eu vou lhe dar mais cinco minutos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Agradeço.
Saúdo também o Deputado Santini, da Assembleia do Rio Grande do Sul, e saúdo também os nossos visitantes de Caxias do Sul, dizendo a eles – nós estamos aqui com a composição plena da bancada gaúcha no Senado – que esta é a praxe: todos os dias nós estamos aqui na abertura dos trabalhos, os três Senadores gaúchos. Nós aderimos à causa dos senhores lá de Caxias do Sul. Nós estamos juntos!
Mas, encaminhando o assunto que eu desenvolvia aqui, Srs. Senadores, senhores visitantes, nós vamos aguardar que o Presidente da Casa acolha o pedido de CPI, porque, afinal, nós precisamos saber o que é que há, uma vez que são manifestações maciças e massivas por este Brasil inteiro com relação ao Supremo Tribunal Federal. Será que aqueles fatos arrolados pelo Senador Alessandro têm procedência? Ora, só vamos saber disso avaliando, examinando, investigando.
Por outro lado, eu havia informado também que esteve aqui, na quinta-feira passada, o jurista Modesto Carvalhosa, respeitável homem das ciências jurídicas de São Paulo, que trouxe um volumoso processo, em que pede a instauração de um processo de impeachment do Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Gilmar Mendes comprou uma briga lamentável com o Ministério Público de Curitiba na semana passada, quando se indispôs, chamando-os de gentalha e de outros adjetivos piores em pleno andamento de uma sessão do Supremo Tribunal Federal, o que não condiz com a condição, o status de membro da mais Alta Corte do Brasil.
Pois convém informar aos nossos colegas Senadores e Senadoras, aos telespectadores e ouvintes, que, num levantamento que fiz na condição de 2º Vice-Presidente do Senado, constatei que, nos últimos três anos e meio, ingressaram aqui no Senado 45 – 45! – pedidos de impeachment de ministros dos tribunais superiores, sendo todos eles... Desses 45, há dez pedidos que referem o nome de Gilmar Mendes, numa soma de subscritores desses pedidos de mais ou menos 50 pessoas. Todos esses pedidos de impeachment foram arquivados pelos dois últimos Presidentes do Senado, respectivamente: Renan Calheiros e Eunício Oliveira.
Será que, agora, mais uma vez, quando houve uma renovação tão intensa das bancadas do Senado Federal – 46 novos Senadores, portanto, mais da metade da Casa –, nós vamos continuar com essa mesma praxe de arquivamento de pedidos de impeachment, ainda mais quando esse processo trazido aqui pelo Sr. Carvalhosa, esse pedido arrola 32 fatos para serem avaliados e investigados?
Então, esperamos também que esse pedido tenha o despacho favorável para o andamento...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... para o processamento desse pedido de impeachment. E não estamos aqui dizendo que ele vá ser acolhido e que ocorrerá o impedimento, não. Pelo menos que haja a instrução, o andamento desse processo.
Não é por outra razão que, há poucas semanas, ingressei aqui no Senado com um projeto de resolução, uma medida interna, para que o Presidente do Senado compartilhe com a Mesa do Senado as decisões sobre a chegada de pedidos de impeachment. Isto porque, até hoje, a praxe tem sido a de o Presidente despachar monocraticamente pelo arquivamento e jamais pelo andamento. E repito: nos últimos três anos e meio, 45 pedidos de impeachment. Assim, a sugestão é para que, a partir de agora, desde que haja a votação, primeiro, da Mesa do Senado, da qual faço parte, e, depois, pelo Plenário...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... para que, daqui por diante, também o Plenário possa se pronunciar sobre o acolhimento e a investigação.
Esse projeto de resolução está, presentemente, na Comissão de Constituição e Justiça nas mãos da Senadora Tebet e com dois pedidos de relatoria, um do Senador Randolfe e outro do Senador Major Olímpio. Esperamos que essa matéria seja imediatamente discutida na CCJ e que haja a definição para que a Comissão possa se pronunciar sobre o acolhimento do pedido de impeachment.
Há um verdadeiro clamor nacional. Está ocorrendo, agora, o mesmo movimento que ocorreu há poucas semanas, quando se discutia aqui a Presidência do Senado, com manifestações populares...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... com os movimentos Vem Pra Rua, Brasil Livre, etc., para que haja o processo de impeachment contra o Ministro Gilmar Mendes.
Que se atenda esse clamor das ruas! Que se atenda o pedido e que se investigue, para ver se é realmente caso para impedimento ou não, a fim de que, se for o caso, haja a devida depuração também no Supremo Tribunal Federal.
Era o que eu precisava dizer hoje, aqui nesta oportunidade, Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Paulo Paim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esse foi o Senador Lasier Martins.
Aproveitando a presença na tribuna de um Senador gaúcho, eu mando registrar nos Anais da Casa o Caso Magnabosco e que, se necessário, seja remetido esse documento, com as preocupações de todo o povo de Caxias do Sul, às autoridades competentes, juntamente com as devidas assinaturas de toda a delegação que se encontra aqui.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Caso Magnabosco
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com a palavra agora...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Se o senhor quiser anunciar o próximo orador...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vou anunciar.
Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, a quem eu convido para usar a tribuna, sem prejuízo da sua palavra pela ordem.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Pela ordem.) – Eu queria pedir a paciência do meu companheiro Senador Chico Rodrigues, do nosso Bloco Vanguarda, para anunciar que se encontra aqui, inclusive neste Plenário conosco, a senhora...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me apenas informar ao Senador Plínio Valério que S. Exa. falará em seguida. Eu me esqueci de avisar.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Como eu ia dizendo, Sr. Presidente, eu quero anunciar que estou apresentando aqui, em conjunto, claro, com o Senador Rogério Carvalho – a titularidade é de S. Exa., e eu já me apresento como coautor –, esse projeto que trata de uma lei que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Portanto, essa lei altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
V. Exa. sempre foi um defensor aqui das minorias, principalmente na Comissão, sempre presente na questão da área social.
Essa lei recebe, através do projeto de lei do Senador Rogério, o nome Lei Amália Barros, que é essa jovem jornalista que aqui está conosco no Plenário. A justificativa do próprio Senador Rogério é de que essa lei se intitula Amália Barros em homenagem à profissional de jornalismo que é militante dos direitos dos deficientes, mais especificamente dos direitos dos deficientes monoculares, desde sua história de superação e de enfrentamento do problema e da retirada de um dos olhos. Ao todo, ela já passou por 11 cirurgias no olho. Uma delas foi para retirar por completo o globo ocular do lado esquerdo, após um problema causado por toxoplasmose, que causou uveíte, e também um tombo, que provocou o descolamento da retina. Hoje em dia, ela e seu trabalho são referências na luta dos deficientes monoculares.
Diante desse exposto, pedimos aqui o apoio de todos.
Mas eu quero registrar que essa também é uma luta da Deputada Janaína Riva, do meu Estado, a única Deputada da Assembleia Legislativa, a mais votada do Estado, já na sua reeleição, que tem enfrentado também essa causa em prol dos monoculares do meu Estado e do Brasil, claro. Ela foi para Mato Grosso, reside lá há dois anos e tem enfrentado essa causa hoje. Agora, acabou de estar lá na Presidência, com o Senador Davi Alcolumbre.
Como Líder do Bloco Vanguarda, tenho certeza de que vamos trabalhar aqui em conjunto, porque é uma causa justa cuidar daquelas pessoas que têm os problemas, na verdade têm as deficiências que não chegam a ser um problema.
Eu quero, inclusive, trazer aqui em outro momento, até talvez na Comissão, um jovem do meu Estado que acabou tendo uma deficiência – não tem braço, não tem as pernas –, mas é hoje um profissional formado em educação física, palestrante por todo o Brasil.
Então, eu acho que causas como essa todos nós aqui estamos sensíveis a defender, principalmente V. Exa., que toda semana está aqui de forma presente cobrando exatamente mais justiça social no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Wellington Fagundes, como autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, eu quero assinar na íntegra o seu pronunciamento.
Sintam vocês como se eu tivesse também usando as palavras dele e homenageando cada um pela luta em defesa das pessoas com deficiência.
Que Deus os ilumine.
Parabéns, Senador.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Estranha-me, Sr. Presidente – estávamos discutindo agora há pouco a reforma da previdência –, que eles querem atingir o Benefício da Prestação Continuada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vai atingir. Exatamente. Aí não dá.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Não dá, não é, Sr. Presidente? Eu acho que a gente está aqui sensível a ajudar o Governo, neste momento de dificuldade, mas há que se cuidar das pessoas com as necessidades básicas. Quanto ao Benefício da Prestação Continuada, muitos, inclusive, entendem que é uma aposentadoria. Não é. É exatamente uma ajuda que o País tem que dar às pessoas com mais de 65 anos, cuja renda familiar não atinja um salário mínimo, e a todos os portadores de necessidades especiais. Hoje eles encaram isso de forma muito mais firme, ou seja, não são portadores de necessidades especiais; são pessoas com deficiência. Então, independente da idade, uma criança com deficiência que nasce, cuja família não tem renda, tem que ser ajudada pelo Estado.
E sei que V. Exa. é um lutador. E eu também serei intransigente: quanto à reforma da previdência, estou pronto para discuti-la sob todos os aspectos; mas atingir o Benefício de Prestação Continuada já é demais.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
Como eu disse hoje de manhã na Comissão, eles falam que é para atacar os privilégios. Digam quais são os privilégios. Eu duvido que haja um Senador aqui que não vai concordar em retirar privilégios, seja do Judiciário, do Executivo e do Legislativo. Mas tirar dos que mais precisam? Ah, não!
Parabéns a V. Exa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Desculpe-me, Senador Chico. E eu agradeço a tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com satisfação, passo a palavra para o Senador Chico Rodrigues, que foi tranquilo, como sempre, e paciente. É como dizia Ulysses Guimarães: "Para se fazer política é preciso três coisas [palavras dele na Constituinte]: paciência, paciência e paciência".
A palavra é sua.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu ocupo hoje esta tribuna e quero dizer ao meu companheiro Wellington Fagundes, um companheiro e amigo que se posiciona sempre de uma forma correta e oportuna, que aqui está tratando de um tema que é tão importante para a nossa população, mostrando, inclusive, aqui a presença de uma pessoa que é beneficiada por esse programa, o que, obviamente, cria um alerta ao Governo em relação à importância desses atendimentos nessas áreas tão carentes do nosso País.
Gostaria, Sr. Presidente, de aqui hoje me reportar à viagem do Presidente aos Estados Unidos. Fiquei, na verdade, observando ali sentado, no Plenário, a manifestação de alguns Srs. Senadores que obviamente, em tempos pretéritos recentes, na verdade vinham de Governos que praticamente mancharam, sim, a imagem deste País. E logicamente só encontram defeitos. Não encontram nenhuma situação de fato que é relevante para o momento que o País vive hoje, ou seja, as suas relações transnacionais, a interação entre o Presidente da República e os países desenvolvidos, como os Estados Unidos. E as críticas se multiplicam num largo estuário de lamentos, esquecendo-se de olharem para o passado, para os seus partidos, para as suas atitudes e para tudo aquilo que manchou de uma forma inapagável a vida da população brasileira.
E eu vi aqui, até num momento mais uma vez de extrema inspiração dele, o Senador Lasier se referir à questão da Lava Jato com muita propriedade. Até porque os fatos que estamos vivendo hoje, minha gente, no País, são fruto única e exclusivamente do que aconteceu no passado. E isso é indefensável. Não fomos nós que criamos a Lava Jato. Portanto, eu gostaria de dizer que temos que dar, como eu disse outro dia, o benefício da dúvida. A população tem que dar, o Congresso tem que dar, a opinião pública tem que dar o benefício da dúvida às ações de um Governo que não completou ainda nem três meses.
E aqui eu via ontem que o Presidente nos Estados Unidos assinou três acordos: o primeiro de salvaguarda tecnológica, que permitirá aos americanos usar a Base de Alcântara para o lançamento de satélites. E, ora, será que nós vamos ter uma situação numa localização extremamente privilegiada, praticamente na Linha do Equador, como é a localização de Alcântara, com lançamento de órbita baixa com um custo muito menor do que os lançamentos das bases de Baikonur, no Cazaquistão, ou de Cabo Canaveral, nos Estados Unidos? Aquela base não pode ficar ad perpetuam ali contemplando uma localização lindíssima, como é Alcântara – quem a conhece sabe –, sem nada produzir para esse País. E aí, na vanguarda dos grandes lançamentos, estão Ucrânia, Rússia, Estados Unidos, China, etc.
Acho que, por uma questão até de patriotismo, minha gente, a gente tem que dizer que o Planeta é uma integração de todos nós. E por que esse radicalismo? "Não, não queremos que os americanos venham lançar satélites aqui da nossa Base de Alcântara. Não queremos que a Ucrânia [como foi no passado impedindo os acordos bilaterais] venha fazer os seus lançamentos aqui". São milhões de dólares que o País captará com esses lançamentos utilizando essa base. É uma base física a de Alcântara – ou eles vão criar um país ali dentro de Alcântara por acaso?
Então, as críticas são recorrentes, pequenas, miúdas, sem nenhum fundamento. E muitos fazem essa crítica que eu acho uma crítica inoportuna. Portanto, esse acordo de salvaguarda foi assinado e eu acho que nós deveríamos estar felizes. É um recurso para o País. Nós vamos também nós atrelar a esse... Até porque os satélites brasileiros hoje são lançados através de lançadores estrangeiros, sejam chineses, americanos, etc.
Então, parabenizo.
O segundo acordo é entre a Nasa e a Agência Espacial Brasileira para pesquisa. Eu vou me atrelar com quem? Com país pequeno? Com o Congo, com república não sei de onde? Ora, quem tem tecnologia para fazer esses lançamentos e essas pesquisas de alto nível são os países mais desenvolvidos tecnologicamente, e o Presidente, numa ação continuada, está realmente avançando.
O terceiro acordo, na verdade, é uma carta de intenção firmada entre o Ministério do Meio Ambiente e a Agência de Desenvolvimento Internacional sobre a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável da Amazônia.
Olha, minha gente, eu diria ao povo brasileiro que me ouve nesse momento que este radicalismo: "Porque a ocupação da Amazônia, a tomada do espaço amazônico, a Amazônia é o pulmão do mundo"... Que bom! A Amazônia pode ser o pulmão do mundo porque está no Território brasileiro. Nós temos mais de 50% do Território brasileiro, meu querido Senador Plínio Valério, do Amazonas, na Amazônia, com a sua abundante biodiversidade. Praticamente mais de 50% da biodiversidade necessária para a fabricação dos fármacos para a humanidade estão na Amazônia. E aí? Vai ficar lá ad perpetuam, sem a utilização, sem a pesquisa científica? Nós temos o CBA no Amazonas, em Manaus, que nunca foi implementado, por interesses externos, e agora compete ao Brasil fazer parcerias, sim! Claro que tem de fazer parcerias.
Então, eu diria que temos que acompanhar esses acordos. Aí, sim, esta Casa, este cenáculo das discussões maiores do País, tem que realmente acompanhar e, obviamente, aprovar e divulgar aquilo que é bom para o nosso País. Não podemos ficar num gueto, circunscritos à ignorância e ao radicalismo de muitos. Eu acho que isso é um absurdo! Ei! A vida é um sopro de Deus, coisa tão rápida, passageira! Vemos aqui às vezes discussões acaloradas, que envergonham inclusive este Plenário, em troca de nada! Amanhã passa, e a população quer resultados, minha gente! A nossa população quer resultados, resultados que possam, na verdade, fortalecer a posição de um país que é a sétima ou oitava economia do Planeta. De 203 países no mundo, nós somos a sétima ou oitava economia do Planeta. Ponto final. Isso tem que ser reconhecido.
"Ah, porque vai para os Estados Unidos elogiar os americanos." Eu vou elogiar quem? Junte-se aos bons que será um deles. É assim a lei da vida!
Então, minha gente, eu fico acompanhando as manifestações dos meus pares, com respeito absoluto por cada um. Há aqueles inclusive bem mais experientes, aqueles bem mais letrados, aqueles que têm um discurso mais fluente, mais substancioso, mas a alma humana é igual para todos: para o simples, para o humilde ou para o letrado. E o que nós arrancamos das ruas, do clamor das ruas, é o emprego, a geração de emprego, a renda, o medicamento na hora certa; e isso depende exatamente dos grandes investimentos que venhamos a fazer neste País e desses grandes acordos internacionais.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Lembro que esses acordos precisam ser ratificados, minha gente, pelo Congresso Nacional, e, com toda certeza, esta Casa irá apoiar as decisões tomadas pelo nosso Presidente, porque são decisões para melhorar a situação do nosso País.
O Presidente Donald Trump declarou apoio dos Estados Unidos para entrada do Brasil na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), órgão que congrega 36 países em torno de políticas conjuntas. Entrar de vez na aliança conferiria maior credibilidade para o País perante os Governos e os investidores. Se, na verdade, nós participarmos da OCDE, é claro que vamos ficar mais fortalecidos.
Eu diria, Sr. Presidente, que algumas questões... Aí, minha gente, eu vejo assim algum radicalismo, meu caro Presidente, quando alguns falam: "Não, porque o Presidente Bolsonaro foi se entregar aos americanos, ao Donald Trump".
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Ei! O Presidente tem sido cartesiano. Ele disse inclusive em letras garrafais que este ano, no segundo semestre, quer fazer uma viagem também à China. Estamos falando do Presidente de um país que conhece as suas idiossincrasias e que, num gesto, às vezes assusta aqueles que o temem, porque o temem por algum motivo, por algum temor, pelo seu estilo, pela sua forma, pela sua verve muitas vezes dura e não erudita, mas está representando, queiram ou não, a alma coletiva da população brasileira, e ponto final.
Amanhã, outro Presidente vai ser eleito, e ele vem com outro discurso, como outros que passaram aí oito anos, depois mais oito anos, e envergonharam este País.
Então, minha gente, nós temos lá a questão também que foi dita já pelos nossos Ministros, ratificada pelo nosso Presidente,...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... a questão também da geração 5G, que está sendo desenvolvida pela China, e há resistência a ela por parte do Governo americano. O Brasil já disse, sim, que vai entrar na área da tecnologia 5G.
Eu acompanho, tenho acompanhado essas manifestações, e, às vezes, Sr. Presidente, nós, de uma forma silenciosa, observamos, mas não poderíamos deixar de nos manifestar também, como cidadão, como representante de uma fatia da população brasileira também, que esse é o nosso sentimento.
Não adiantam só as críticas. E as sugestões? Venham para cá trazer as sugestões! Infelizmente, há alguns que, de uma forma velada, vêm para cá agressivamente apontar o dedo para o Presidente sem apresentar soluções. Então não vale! Zero!
Então, gostaríamos que isso aqui fosse realmente... Aqui é onde está o grande cardinalato.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Aqui estão os cardeais da vida pública brasileira, os mais velhos, os mais experientes, os mais sábios, os que, às vezes, se acham os donos da razão, mas, no fundo, nós precisamos aqui é exatamente de unidade no essencial para que nós possamos, na verdade, alegrar a alma brasileira de quase 210 milhões de brasileiros que esperam muito de cada um de nós, da sua contribuição, do seu trabalho, do seu empenho e, acima de tudo, dos projetos que possam, efetivamente, melhorar a vida dos brasileiros. As discussões rasteiras não contribuem com nada.
Então, eu gostaria de agradecer a V. Exa. pela paciência e dizer, na verdade, que vivemos um novo tempo neste País. Oxalá seja um tempo cada vez mais do bem, em que a esperança volte a morar no coração de cada um dos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Chico Rodrigues, pelo tema abordado.
Com a palavra o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, o bom do Parlamento é exatamente a gente poder ouvir, depois poder falar, discordar ou concordar, e todas as vezes que eu venho aqui a esta tribuna, meu amigo Cid, para externar alguma opinião, eu procuro saber se ela coincide com a opinião de alguns milhares. É igual a sonho. O que me trouxe aqui como Senador foi um sonho sonhado por quase um milhão de eleitores do Amazonas. Permito-me aqui externar uma opinião que reflete muito, Presidente, o que eu já ouvi e, inclusive, o que já passei.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em um gesto unilateral que não foi precedido de negociações nem de busca de reciprocidade, o Presidente Jair Bolsonaro acaba de formalizar a dispensa unilateral de vistos para turistas de Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão que queiram visitar o Brasil. O decreto, que entrará em vigor em 17 de junho, não prevê nenhum tipo de contrapartida por esses países, ou seja, dispensa o tradicional princípio da reciprocidade, que costuma vigorar entre diferentes nações. Esse decreto, que estabelece essas regras, foi publicado na edição do Diário Oficial da União ontem, dia 18.
A exigência de visto costuma ser associada a dois fatores. O primeiro é vedar o ingresso de estrangeiros que não pretendem permanecer em um país apenas pelo tempo previsto como turista, bolsista, trabalhador contratado por determinado período, consultor que venha a cumprir certa missão e assim por diante. Haveria aí um tipo de burla, que tenderia a se identificar com o trabalho irregular.
A medida que acaba de ser tomada parece sugerir que o Brasil não se considera alvo de imigração irregular de refugiados econômicos vindos desses quatro países. E mais, não haveria norte-americanos, canadenses, australianos ou japoneses dispostos a viver clandestinamente em nosso País.
Mas existe uma segunda razão para restrições de ingresso de visitantes indesejáveis: bandidos, condenados por crimes hediondos, mafiosos, traficantes, criminosos de guerra, toda uma lista de pessoas que não se desejam por aqui. E eu não vi em lugar nenhum e desafio alguém a me dizer que inexistam nesses países pessoas que correspondam a essa descrição. Será que nesses países, todos têm conduta ilibada, Senadora? Não há, nesses países, nenhum marginal, nenhum bandido, nenhum mafioso, nenhum terrorista?
De toda forma, o princípio que preside a exigência de visto historicamente é a reciprocidade. Não ocorreu nesse caso. O Brasil deixou de lado a diferença de tratamento e abriu suas portas a visitantes de quatro países que não permitem o mesmo padrão de ingresso dos brasileiros. O Brasil é classificado, nos Estados Unidos, pelo Governo Trump, na categoria 2, risco 2, pelo Escritório de Assuntos Consulares dos Estados Unidos, numa escala que vai de 1, que é "exerça precauções normais", a 4, "não viaje". Países próximos, como a Argentina, o Chile e o Uruguai, que também dispensam os turistas americanos de vistos, estão na categoria 1. Nós continuamos na categoria 2.
Desde o início do Governo Trump, as exigências para emitir visto para brasileiros ampliaram-se. E elas vêm cada vez mais sendo dificultadas. Em 2017, um decreto feito pelo Presidente norte-americano acabou com a isenção de entrevista pessoal para pessoas com menos de 16 anos ou mais de 66 que solicitam visto. Hoje somente quem tem menos de 14 anos ou mais de 79 está livre da sabatina. E o Governo Trump, esse aliado agora brasileiro, extinguiu a isenção de entrevista para quem fosse renovar um visto expirado há mais de um ano. Antes era permitido renovar um visto vencido até quatro anos sem a sabatina do Consulado.
Após encontrar com o Presidente Bolsonaro há pouco, o Presidente americano disse que examinaria a possibilidade de facilitar, de alguma forma, a emissão de visto para brasileiros. "Examinaria a possibilidade", ou seja, não há nada garantido.
Ao tratar do ingresso de estrangeiros, o Governo brasileiro está pensando em trazer mais turistas para lucrar mais com turistas aqui, o que é um engano. Os brasileiros estão indo muito mais aos Estados Unidos do que eles para cá.
Em uma espécie de "liberou geral", o ato do Presidente também flexibiliza – e aqui também há uma coisa, Senadora, que quase passa despercebida –, flexibiliza o poder dos Ministros de Justiça e das Relações Exteriores para a dispensa de visto.
Diz a nova redação – abre aspas: "Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça, Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita para nacionalidades determinadas, observado o interesse nacional" – fecha aspas. O texto anterior já trazia essa possibilidade, que agora acaba de ser concretizada.
Eu quero, por fim, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, finalizar... É de certa forma uma ironia, mas, depois disso, dessa abertura geral, desse "liberou geral" com esses países – e eu repito –, parece que nesses países não tem marginal. Pronto, naqueles filmes norte-americanos, filmes americanos, sempre o bandido, quando assaltava um banco, vinha para onde? Vinha para o Rio de Janeiro. Alguém aqui deve ter visto muito isso.
Então, nesses países também há marginais, nesses países também há pessoas maldosas, e a gente abre acordo... Eu ouvi, há pouco, o Senador Chico falar aqui: acordo quer dizer acordo, é bom para as partes, tem mão e tem contramão. Nesse caso, não há nenhuma reciprocidade, absolutamente nenhuma reciprocidade. Os nossos brasileiros que insistem em ir para os Estados Unidos terão que passar pelo mesmo vexame – mesmo vexame. Não tem nada que facilite a vida do brasileiro que queira ir para os Estados Unidos. É por isso que eu chamei de uma espécie de "liberou geral".
Olha só por que o Governo brasileiro está querendo – e eu tenho três minutos para encerrar esse discurso:
Ainda de acordo com o Ministério, houve o aumento de 35,23% nas emissões de vistos, eletrônicos e tradicionais, considerando o fluxo dos quatro países. "Se esses vistos se converterem em viagem, a expectativa é de um impacto total de US$1 bilhão na economia brasileira" – fecha aspas. É isso que o Brasil está querendo, achando que vai lucrar com esses turistas US$1 bilhão? Um bilhão de dólares, sim. Um bilhão de dólares querem lucrar com isso.
Por fim, eu vou, quando eu emito opinião aqui, aconselhar... Aconselhar a não pedir, ou temer ou, então, não reclamar se, quando americano vier para cá, o Governo americano aconselhe, o Japão, esses quatro países quererem que o seu turista que vem de lá para cá tenha comprovação de vacina contra a febre amarela e contra uma série de doenças tropicais, porque eu vejo nesse ato que a gente está retornando ao status de colônia – de colônia!
Portanto, ninguém se assuste, ninguém reclame quando o americano chegar aqui, apresentando seu atestado de que foi vacinado contra a febre amarela, contra a tifoide, contra sei lá o que seja. Eu acho que o Governo brasileiro se apequena quando não tem a reciprocidade. O Governo tem que negociar tendo reciprocidade. Nós brasileiros queremos isso do nosso Governo. Quando sentar, quando estiver fazendo acordo, quando conversar, seja lá qual for o país, seja lá qual for o Presidente, nós não podemos, nunca, nos apequenar, nunca voltar àquele status de colônia, achando que a gente tem que abrir mão de tudo, que eles podem tudo e que a gente tem que aceitar tudo.
Foi-se o tempo da vacina contra a febre amarela e agora parece que retorna. Acordo só é bom quando é bom para os dois que fazem o acordo. O acordo nunca é bom quando é bom só para um. Pergunte a qualquer brasileiro comum, seja ele de qual categoria for, se ele não passa vexame, se ele não tem dificuldade de conseguir seu visto e se ele não gostaria de ver isso facilitado. Portanto, o Governo Federal perdeu esta oportunidade, Presidente, de exigir reciprocidade desses quatro países. Além do atestado, de o Governo brasileiro dizer que não há marginal nesses países, ele está abrindo para que esse pessoal comece a denegrir a nossa imagem. É exigir de nós um comportamento tupiniquim, um comportamento de colônia.
Por isso que eu comecei o discurso dizendo que cabe a nós a felicidade de poder subir a esta tribuna e externar uma opinião que não é só nossa, que é de milhares e milhares de brasileiros.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Saibam, portanto, os brasileiros que se sentem como eu que a gente tem que dizer isso para que o mundo inteiro perceba ou, pelo menos, que o americano saiba que nem todo brasileiro é como o cara que foi lá negociar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem. Cumprimentos pelo tema, Senador Plínio Valério.
Pela Liderança do PR, do Mato Grosso, Senador Wellington Fagundes e, depois, teremos a Senadora Zenaide Maia.
Com a palavra o Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senadora Zenaide, minha companheira do PR como Deputada, hoje Senadora da República, eu quero saudar a todos, em nome do nosso companheiro de Mato Grosso, o Senador Jayme Campos, do nosso Bloco Vanguarda.
Hoje nós tivemos, inclusive, um almoço com o Presidente da CNA, Dr. João Martins da Silva Junior, juntamente com o Vice-Presidente, José Mário, e também o Presidente do Senar Nacional, Daniel Carrara. Eu quero aqui registrar, Sr. Presidente, inclusive, uma longa conversa que tivemos, extremamente proveitosa, com o Presidente João Martins, onde o Senador Jayme lá estava com a sua experiência. Tivemos a oportunidade também de estar com todos os Senadores do Bloco Vanguarda: o Senador Chico Rodrigues, que acabou de falar agora, o Senador Jorginho Mello. Lá estava também o Senador Marcos Rogério, que é o Presidente da Comissão de infraestrutura, a Senadora Maria do Carmo Alves e também o Senador Zequinha Marinho. Lá pudemos conversar um pouco sobre essa questão da agricultura, da agropecuária brasileira, do agronegócio.
Hoje, quando se fala em agronegócio, pensa-se na complexidade da grande produção, mas, na verdade, a produção, o Brasil é um país rural, um país com a vocação da produção rural. Portanto, o Presidente João Martins lá levou a ideia – inclusive, amanhã, ele estará em Mato Grosso, junto com todos os sindicatos e federações da Região Centro-Oeste do Brasil, para discutir a questão da produção rural, Sr. Presidente, no Brasil – de se trabalhar para a construção da nova classe média rural. Hoje, no Brasil, a classe média, a cada dia, está mais achatada, principalmente o produtor rural. E, claro, temos orgulho de falar que o nosso Estado de Mato Grosso é o Estado campeão da produção, o maior exportador de grãos do País, das commodities agrícolas, e também da proteína animal – bovino, suíno, aves –, mas trazemos aqui uma grande preocupação, que é exatamente o pequeno e o médio produtor.
Hoje no meu Estado, o Estado de Mato Grosso, uma das maiores necessidades, a meu ver, é a questão da regularização fundiária. Temos mais de 80 mil propriedades... Pessoas que foram chamadas pelo Governo Federal à época, principalmente, através do militarismo, principalmente sulistas, que para lá foram, gente do Brasil inteiro, para ocupar a Amazônia, para não entregar a Amazônia. Essas pessoas estão lá há 20, 30, 40 anos e, até hoje, não têm o documento. Eu sempre tenho dito, Sr. Presidente, que o documento traz cidadania, traz justiça social.
Claro, nós podemos fazer uma revolução em termos de produção, principalmente, da produção dos gêneros básicos. É importante exportar. É importante, mas nós precisamos também garantir o alimento para o brasileiro: uma cesta básica farta e, principalmente com o custo acessível à classe trabalhadora. O meu Estado, o Estado de Mato Grosso, tem sim condições de ser um grande celeiro do mundo, mas nós queremos também ser o grande celeiro do Brasil. Hoje a fome no mundo é tão preocupante, e também no Brasil, apesar de ser um País de grande produção, nós temos muita fome...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... principalmente nas periferias das grandes cidades e até em pequenas cidades.
Então, nós queremos aqui chamar a atenção e apoiar, claro, a Confederação Nacional da Agricultura, através da Embrapa, através dos organismos de pesquisa.
Eu quero chamar a atenção da Anater, uma agência que foi recém-criada. Nós queremos aqui dizer, em nome do diretor técnico, José Maria, que nós queremos apoiar, nós queremos fazer com que a Anater possa ser uma das agências mais fortes do Brasil, por isso faço aqui, inclusive, um convite ao Presidente da Anater para que venha ao Congresso Nacional, à Comissão de Agricultura, ao nosso bloco, para que a gente possa discutir, principalmente política de Estado, no sentido de fomentar o pequeno e o médio produtor no Brasil.
Ainda, Sr. Presidente, eu quero aqui registrar que hoje no meu Estado, o Estado de Mato Grosso, é um dia de muita festividade para todo o Estado, porque hoje comemora aniversário a cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade.
Vila Bela da Santíssima Trindade foi a primeira capital brasileira projetada em Portugal, na costa fluvial, na margem do rio Guaporé. Os portugueses, preocupados com os espanhóis que pudessem entrar através daquela costa e invadir uma região brasileira muito próspera, lá projetaram a cidade de Vila Bela da Santíssima Trindade, há 224 anos, me parece.
Essa cidade, Vila Bela da Santíssima Trindade, foi então projetada em Portugal para ser a primeira capital, como eu dizia, construída pelos escravos. Hoje Vila Bela da Santíssima Trindade ainda é uma cidade onde a maioria da população é formada de negros. Negros que, forjados na força do trabalho, ajudaram a construir o nosso Estado. Vila Bela da Santíssima Trindade, como eu disse,...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... foi a primeira capital onde uma mulher negra tomou como seu reinado e reinou por 40 anos – Tereza de Benguela.
Então, eu quero aqui também aproveitar e fazer uma homenagem às mulheres brasileiras, principalmente àquelas que representam hoje a minoria, àquelas que não têm oportunidade, como os escravos que para cá vieram, como os índios, que não tiveram as mesmas oportunidades de escola, não tiveram as mesmas oportunidades de um apoio social.
Por isso aqui nós estávamos falando agora há pouco do Benefício da Prestação Continuada. Não é possível! Uma pessoa, ao chegar a uma idade avançada, mesmo quando não tenha tido oportunidade de contribuir com o INSS, contribuiu para o País.
Então, rendo as minhas homenagens aqui a toda aquela população, em nome do Prefeito Wagner Vicente da Silveira e também do Vice-Prefeito, Dr. André, que é médico e que tem feito um grande trabalho por aquela cidade, onde temos a tradicional Festa do Congo e do Chorado.
Então, fica aqui o nosso apoio. Temos, inclusive, trabalhado muito pela manutenção e melhoria das estradas. A BR-174, por exemplo, quando eu fui lá há 10 anos, estava praticamente intransitável, mas hoje, felizmente, graças a esse trabalho persistente e duradouro que estamos fazendo, as BRs em Mato Grosso estão em boas condições, mas, claro, precisamos ainda continuar os investimentos.
Há ali também a estrada que nos liga à Bolívia. Estamos trabalhando aqui, juntamente com o Dr. André, a possibilidade de também fazer o asfaltamento, porque, em Mato Grosso, nós temos 720km de divisa seca – 720km de divisa seca! – e 300km por água. Então, ali, as rotas do narcotráfico atormentam a população brasileira e também, em especial, é claro, a população mato-grossense. Nós queremos promover o desenvolvimento da nossa faixa de fronteira.
Estive com V. Exa. lá no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, onde eu ouvi dos palestrantes algo que me chamou a atenção e me deixou bastante surpreso, porque também no seu Estado, o Rio Grande do Sul, a faixa de fronteira não teve o desenvolvimento desejado.
Então, nós precisamos trabalhar aqui exatamente para proteger as nossas faixas de fronteira – e o Rio Grande do Sul também tem uma divisa seca muito grande. Portanto, é importante que a gente crie uma política de Estado no sentido de desenvolver regiões como essas.
Era este, Sr. Presidente, mais um comunicado que eu gostaria de fazer, parabenizando aqui, então, toda a população de Vila Bela da Santíssima Trindade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem, Senador Wellington. Esta Mesa se associa a V. Exa. nos cumprimentos pelo aniversário de Vila Bela da Santíssima Trindade, primeira capital brasileira...
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Fora do microfone.) – Primeira capital brasileira...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos!
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – É importante, Sr. Presidente, registrar... (Fora do microfone.)
Historicamente é importante registrar, Sr. Presidente, pois é a primeira capital brasileira na costa fluvial, construída e projetada exatamente para proteger a nossa costa. Se Mato Grosso, hoje, e toda a Região Amazônica continuam sendo território nacional brasileiro, provavelmente, se deve a esse ponto, que foi extremamente fundamental.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Wellington Fagundes, do Estado do Mato Grosso.
Com a palavra, a Senadora inscrita, Senadora Zenaide Maia, do PROS do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde a todos! Boa tarde, Presidente Lasier, senhores e senhoras.
Antes de começar o meu pronunciamento, eu quero agradecer a presença neste plenário do Prefeito e dos Vereadores do Município de Rodolfo Fernandes. Vieram conhecer a Casa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sejam bem-vindos!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eu queria também chamar a atenção, parabenizar e fazer minhas as palavras do Senador Plínio Valério, ao mostrar que desonestidade e marginalidade não são inerentes à nacionalidade de ninguém nem à profissão.
A gente sabe que, em todos os países, há pessoas honestas – graças a Deus, a grande maioria – e a grande maioria não é marginal. Mas a gente querer acreditar que, em determinado país ou em determinados países, não existe marginalidade e nem desonestidade é pensar com muito eufemismo.
Mas, senhoras e senhores, os acontecimentos recentes nos Municípios de Mariana e Brumadinho demonstram a necessidade de maior planejamento e fiscalização das atividades que visam à exploração de jazidas de minas. Aqueles graves acidentes que ceifaram centenas de vidas, sem contar com os prejuízos materiais e ambientais, de valores inestimáveis, demonstram a necessidade urgente de criarem-se mecanismos preventivos para que esses desastres não se repitam.
Em função disso, apresentei dois projetos de lei, Presidente, os Projetos 1.303 e 1.304, que alteram disposições do Código de Minas e da Lei Federal 9.605, que define os crimes ambientais.
O 1.303 age preventivamente, faz a prevenção, a priori. O que vamos exigir? À medida que se propõe o plano de aproveitamento, ou seja, de exploração do minério, que contenha também um projeto de gerenciamento de riscos de acidentes ambientais, até porque a gente sabe que isso foi criado em 1967 e o meio ambiente não era ao que se dava mais visibilidade.
O segundo projeto, 1.304, é aquele que atua punitivamente, a posteriori, para agravar as punições – porque as punições já tipificadas na Lei de Crimes Ambientais são motivo, às vezes, até de chacota devido ao que se paga –, dotando o texto legal de uma maior efetividade nas sanções pecuniárias. A todos não dirigido, eles criam um conselho. E, na verdade, só quem são punidos são os funcionários. Os proprietários, os cessionários não têm punição. Há que existir um efeito pedagógico, para expor, porque, se eu souber que eu vou ser punida com mais rigor, eu vou ter mais cuidado.
E por que esse de prevenção? Porque nós estamos aí para liberar exploração de jazidas na Região Norte.
Com esses dois projetos, quero pedir o apoio dos colegas e de todos, a gente vai contribuir para que, na atividade mineral deste País, as vidas humanas não continuem sendo tratadas apenas como mais uma variável que compõe a equação do lucro.
Esta Casa e o Congresso têm que ver isso.
E que os nossos rios doces – mesmo que o nome não seja, mas os rios são doces – não se tornem amargos.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria que isso constasse nos Anais desta Casa.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA ZENAIDE MAIA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos pelo discurso muito sensível e oportuno, Senadora Zenaide Maia.
Agora teremos, pela Liderança, a palavra do Senador Jayme Campos, do DEM, do Estado do Mato Grosso.
Logo depois, o Senador Alessandro Vieira, do PPS, do Estado de Sergipe.
Com a palavra Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, procurarei ser o mais breve possível, Senador Lasier, para falar um pouco da agricultura familiar do nosso Estado do Mato Grosso. Evidentemente, tenho alguns dados e números em relação à agricultura familiar e ao que ela representa em nosso País. Quando se fala em sucesso econômico de Mato Grosso, na maioria das vezes, a palavra é dirigida ao grande produtor, mas é preciso também uma mensagem para os médios e pequenos proprietários do Estado, em especial àqueles que sobrevivem da agricultura familiar. A agricultura familiar é a base da economia de 90% dos Municípios brasileiros, com até 20 mil habitantes, de acordo com o censo demográfico do IBGE.
O setor representa 84% de todas as propriedades rurais do Brasil, sendo responsável pela maioria dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros.
O ramo também emprega cerca de 70% das pessoas ocupadas no campo; ou seja, de dez postos de trabalho no meio rural, sete são de agricultores familiares.
A agricultura familiar, Sras. e Srs. Senadores, tem uma importância social reconhecida mundialmente. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a agricultura familiar é um passaporte central para erradicar a fome mundial e alcançar a segurança alimentar sustentável. Segundo a ONU, os agricultores familiares "gerenciam a grande maioria das propriedades agrícolas do mundo. Eles preservam recursos naturais e a agrobiodiversidade. Eles são o pilar dos sistemas de agricultura e de alimentação inclusivos e sustentáveis".
Por ser diversificada, a agricultura familiar representa um potencial importante para gerar empregos no campo e fortalecer as economias locais.
Tenho plena convicção, Sr. Presidente, de que não existirá cidadania plena sem um olhar especial para os trabalhadores da agricultura familiar.
Dos 110 mil produtores cadastrados no Estado de Mato Grosso, 104 mil são pequenos e médios produtores, de acordo com o Governo estadual. Muitos deles vivem abaixo da linha da miséria, com poucos incentivos da União.
Como homem público, sempre acreditei na força do campo. Quando fui governador, criei o Prodeagro, investindo R$286 milhões na agricultura familiar e no desenvolvimento sustentável de Mato Grosso.
Em Cuiabá, particularmente, nós criamos o Bairro Pedra 90, e ali eu criei o "Cinturão Verde", auxiliando muitas famílias de agricultores a terem seu próprio negócio.
A agricultura familiar do meu Estado tem importância estratégica, pois mais de 90% dos agricultores exploram a atividade da cultura da mandioca, da fruticultura e a pecuária de leite. São produtos básicos que são ofertados à mesa da população mato-grossense.
No Senado Federal, vou trabalhar para aprimorar a legislação nacional com vista a incentivar o pequeno produtor. Um ponto a ser definido é a democratização e o acesso ao crédito. No Brasil, cinco bancos detêm 82% do mercado, segundo levantamento do Banco Central. A concentração bancária no Brasil só é menor do que na Holanda.
Um dos anseios é a simplificação da obtenção de crédito por meio do Pronaf, que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, criado na época do Governo FHC. Nós temos que fortalecer, com certeza, o Pronaf em nosso País.
É preciso tornar mais rápida e mais simples a obtenção de recursos para o pequeno produtor, tornando o sistema mais acessível. As cooperativas de crédito, por exemplo, praticam juros menores e mais eficientes para com o mercado.
Além de melhores condições de acesso ao crédito, uma política pública que atenda aos interesses dos agricultores também deve contemplar a regularização das propriedades rurais. Milhares de famílias assentadas aguardam a titulação de terra há anos.
A falta de regularização fundiária e ambiental gera uma insegurança jurídica prejudicial aos pequenos produtores e restringe as condições para produção agrícola em moldes sustentáveis.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Hoje, por conta de problemas fundiários e de restrições na legislação ambiental, cerca de 70% das propriedades rurais do Estado de Mato Grosso estão em situação irregular. É um cenário muito desconfortável, pois os agricultores acabam sendo impedidos de contrair empréstimo ou de ampliar sua produção agrícola, afetando a renda de familiares. Promover racionalidade e dar agilidade ao processo de licenciamento e de regularização ambiental é imperioso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é preciso também pensar em mecanismos de defesa da renda do produtor, já que a atividade é uma das mais sujeitas a incertezas, mecanismos que possam motivar a iniciativa privada a investir em programas de capacitação e assistência técnica para os pequenos agricultores.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Hoje, os órgãos de Estado de assistência técnica rural sofrem com o sucateamento e a falta de profissionais.
O incentivo à extensão rural é valioso para favorecer o planejamento da propriedade rural e garantir acesso aos meios de produção, como os insumos agrícolas – calcário, fertilizantes, sementes, entre outros.
A agenda do campo também passa por melhor infraestrutura, apoio ao cooperativismo, incentivo à comercialização de produtos dos pequenos agricultores e estímulo ao uso de novas tecnologias, sobretudo com vistas a ampliar o investimento na área de irrigação.
Senhoras e senhores – para concluir, Sr. Presidente –, vou trabalhar com afinco para defender o homem rural, sobretudo os menos afortunados. Os pequenos produtores merecem um tratamento diferenciado, com crédito facilitado, segurança na ocupação das terras e oportunidades para crescer.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Este é meu compromisso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem! Cumprimentos ao Senador Jayme Campos pelo Mato Grosso.
Por ordem de inscrição, orador inscrito, com a palavra o eminente Senador Alessandro Vieira, do PPS, do Estado de Sergipe.
Depois, teremos a palavra com o Senador Dário Berger, de Santa Catarina.
Senador Alessandro, a palavra é sua.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Senadores e Senadoras, como é sabido nesta Casa, acabamos de protocolar, por volta das 14h, o requerimento da CPI das Cortes Superiores, desta feita subscrito por 29 Senadores da República, com 13 fatos determinados, elencados, e que demandam que se exija apuração.
Eu quero voltar um passo atrás, Sr. Presidente, porque o cidadão brasileiro precisa desesperadamente tratar de emprego, de segurança, de saúde, de educação e de justiça. Mais do que nunca, a nossa sociedade demanda esses direitos básicos negados há séculos. O cidadão brasileiro, Senador Cid Gomes, finalmente entendeu que, para ter os seus direitos garantidos, é preciso mudar. Ele compreendeu finalmente que o voto é a arma mais importante numa democracia. Não são os fuzis nem as canetas nos gabinetes, é o voto a arma mais importante.
O cidadão brasileiro mudou o Executivo e o Legislativo de uma forma inédita na nossa Federação, renovação na Câmara de 47%, renovação no Senado de 85%, a maior renovação da história das duas Casas; e a eleição no Executivo para um Presidente da República com um perfil absolutamente oposto ao do seus antecessores.
Agora, Sr. Presidente Lasier, cabe a nós representantes fazer com que a mudança chegue às casas onde o voto não tem interferência direta. O cidadão brasileiro, mesmo aquele mais humilde, rincão, fez o seu dever de casa, entendeu que precisava mudar e fez a mudança que estava ao seu alcance. A hora agora é de apurar se, aqui no Senado da República, nós temos coragem e independência suficiente para fazer a mudança que é necessária também das mais altas cortes do Poder Judiciário.
É notório, salta aos olhos que a cúpula do Poder Judiciário apresenta sérios problemas. Ninguém está fazendo aqui qualquer tipo de acusação de prática de crime ou cometendo qualquer tipo de ato leviano com relação aos Srs. Ministros dos tribunais superiores. Repito, a toda a oportunidade que tenho, além do Supremo Tribunal Federal, temos o STJ, TST, STM, TSE.
O Judiciário transparente e eficaz é pedra basilar de uma democracia sadia, mas o Judiciário opaco, lento e seletivo é, pelo contrário, um prenúncio de ditadura, a ditadura dos poderosos, a ditadura daqueles que têm o maior poder econômico e, por conta disso, conseguem melhores condições de atuar naquela seara.
Dezenas de fatos envolvendo ministros da Suprema Corte foram apresentados nesta Casa ao longo dos últimos anos, utilizando a única ferramenta que é disponível ao cidadão comum, que é o pedido de impeachment. Todos eles, Senador Lasier, foram sepultados em gavetas em atos de império dos Presidentes desta Casa, sem que nenhum deles tivesse concedido ao Plenário a possibilidade de apurar os fatos, porque ninguém está fazendo, repito novamente, condenação antecipada de quem quer que seja.
Os 29 Senadores que subscreveram esse pedido, 29, representam diretamente 53 milhões de eleitores – diretamente. São Parlamentares de 11 partidos diferentes, mais o Senador Reguffe, que está sem partido, Parlamentares de 19 Estados diferentes da Federação.
Essa pauta não é minha, essa pauta é do Brasil.
Absolutamente todos os requisitos legais estão atendidos no requerimento da CPI.
O requerimento foi construído por muitas mãos, contando com a colaboração dos colegas da Casa e a colaboração da sociedade civil.
A dificuldade que nós vamos enfrentar não é uma dificuldade técnica; essa barreira está certamente superada. A dificuldade que enfrentamos é política. Essa é a barreira que precisamos enfrentar. Aí eu busco a adaptação da frase de um pensador antigo da Inglaterra, e digo, com toda a tranquilidade, que hoje a tal governabilidade é "o último refúgio dos canalhas". Sob o pretexto da governabilidade, já se fizeram barbaridades neste Brasil: partidos foram destruídos, biografias foram arruinadas sob a justificativa de que era preciso garantir governabilidade. Nada disso se sustenta. São justificativas cínicas para fazer aquilo que sempre se fez no Brasil: manter os poderosos de sempre imunes à ação da Justiça, imunes à transparência que o cidadão brasileiro tanto demanda.
Como não há capacidade e condições de explicar o inexplicável, nós elencamos, como eu disse, treze fatos. O jurista Modesto Carvalhosa elencou, semana passada, trinta e dois fatos, apenas com referência a um único ministro. Como nenhum desses fatos consegue receber uma explicação plausível, adequada, eles partem para uma sistemática de ameaça, de confronto e de claramente dizer que uma CPI pode travar o Brasil.
Meus senhores, minhas senhoras, o que trava o Brasil praticamente desde o seu nascedouro, a âncora que nos prende, é essa casta de privilégios, é a corrupção enraizada nas instituições, é o absoluto estado de compadrio em que vivemos. Chega disso! O cidadão brasileiro não admite mais essa carga de mentira e de cinismo, o cidadão brasileiro se revolta. E, muitas vezes, por falta de orientação, essa revolta é canalizada para destinos errados. Estamos vendo, nas ruas, pessoas gritando contra o STF, contra o Judiciário, a favor de uma ditadura. Cabe a nós, aqui no Senado, canalizarmos essa revolta justa, verdadeira da sociedade, para as vias adequadas previstas na legislação.
O legislador constituinte foi sábio ao prever, para o Senado, a capacidade de fazer essa interferência, mesmo diante da mais Alta Corte do nosso País, porque não é possível mais deixar assim abandonado o desejo do brasileiro por uma Justiça verdadeiramente transparente. Não é legítimo falar em cassação pura e simples de ministros. Não é legítimo falar em acabar com o Judiciário ou com o Supremo. Não é aceitável fazer piada, citando um cabo e um soldado para o fechamento da nossa mais Alta Corte. A democracia não aceita brincadeiras: a democracia é uma coisa séria e, para mantê-la, é preciso sempre a atuação atenta, muito segura e muito firme de nós todos que aceitamos a incumbência, que pedimos à sociedade que nos desse a incumbência de fazer valer a legislação e o desejo do nosso povo.
Mas a gente tem de compreender também uma realidade histórica. Se o sistema, na sua mobilização, impede que a gente utilize os canais previstos na legislação, é claro que o cidadão vai continuar revoltado. E a gente não sabe para onde essa revolta vai se destinar.
É indispensável que o Presidente Davi Alcolumbre cumpra a missão para a qual ele se dispôs, para a qual ele se candidatou – recebendo o meu voto, inclusive – de fazer a diferença nesta Casa. Ninguém aqui veio para fazer a mesma coisa que estava sendo feita. Existe, sim, hoje, uma janela para que a gente faça mudanças. E é preciso lutar.
Eu quero comunicar claramente, falando com vocês que são colegas, com os servidores da Casa e com as pessoas que nos ouvem, que eu tenho duas certezas: a primeira é a de que a história vai registrar a postura de cada Senador, de cada Senadora. A forma como se posicionam nessa situação vai ficar registrada na história, porque há muito tempo não tínhamos a chance de fazer uma mudança tão importante.
E quero comunicar um desejo: que as urnas, mais adiante, cobrem essa fatura, porque aqueles que se elegeram prometendo coragem e renovação e que, no primeiro momento, entregam para a sociedade covardia e traição têm que pagar esse preço. Eu não tenho a menor dúvida de que o cidadão está acompanhando.
Nós vamos em frente, vamos à luta. O Brasil merece uma mudança de verdade, e eu tenho certeza de que aqui, neste Senado, temos condições de fazer essa entrega.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Alessandro Vieira, por trazer à tribuna esse tema com tanto equilíbrio e ponderação. E marcando época, porque esse tema, até hoje, sempre foi muito difícil de ser pronunciado aqui, no Plenário do Senado.
De fato, o Senado está cumprindo o seu papel ao examinar essa matéria expendida aqui pelo Senador Alessandro e que, certamente, terá desenvolvimento nos próximos dias.
Nós teríamos aqui, pela lista de inscrições, o Senador Dário Berger, que me parece ainda não chegou ou já esteve aqui antes e saiu.
Estamos aguardando para daqui a instantes a abertura da Ordem do Dia, com a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, que permanece ainda na reunião de Líderes desde as 14h30.
Se não há mais nenhum orador inscrito presente, nós vamos fazer a suspensão dos trabalhos por alguns instantes, porque daqui a instantes teremos aqui o Presidente da Casa para cumprir a Ordem do Dia de hoje.
Portanto, suspendo, por alguns minutos possivelmente, esta sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 45 minutos e reaberta às 18 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1:
Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2017, da Senadora Fátima Bezerra e outros Senadores, que incorpora à Constituição a nomenclatura "pessoa com deficiência", utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
O parecer é favorável, sob o nº 128, de 2017, da CCJ, tendo como Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
Esta é a terceira e última sessão de discussão da proposta, em segundo turno.
Não há Senadores inscritos.
Está encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação da matéria em segundo turno.
A matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição do Senado da República, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da proposta em segundo turno.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Orientação dos Líderes.
Como vota o MDB? (Pausa.)
Como vota o PSD?
Senador Otto Alencar. (Pausa.)
Como vota o PSDB?
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Senador Otto, como vota o PSD?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o Podemos?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O Podemos vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de lembrar aos Senadores que já podem votar.
Como vota o Democratas, Líder Rodrigo Pacheco? (Pausa.)
Como vota o PP? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para encaminhar pelo PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, como o fizemos no primeiro turno, repetimos agora no segundo turno, por entender que já é tardia essa mudança que reconhece a mudança da denominação na nossa Constituição.
Votamos, portanto, a favor da PEC também em segundo turno, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota, Líder Humberto, o PP... O PT, Partido dos Trabalhadores?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin, como vota o PP, Partido Progressista?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Tenho certeza de que interpreto o sentimento do meu partido, da Senadora Daniella Ribeiro e também do bloco que tenho a honra de liderar, recomendando e votando o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PDT, Senador Weverton?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, quero cumprimentar o Relator e a todos que acompanharam o primeiro turno. No segundo, nós iremos pela aprovação e, definitivamente, retirar da nossa Constituição Federal qualquer forma de discriminação. Eu tenho certeza de que é uma simples palavra, mas ela vai valer muito, como já estaremos aí adaptados à Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.
Pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSB, Líder Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sr. Presidente, rigorosamente favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vota "sim".
Como vota a Rede Sustentabilidade, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Enquanto procedemos às votações da matéria, eu gostaria de passar a palavra, pela ordem, para o Senador Lucas Barreto, do PSD do Amapá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, rapidamente.
A Rede vota "sim". A Minoria também vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço para o painel... Ah, está ali já sim.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pelo Democratas, a orientação é "sim".
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Presidente, pela Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela Liderança do Governo, Líder Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, semana importante para o Senado. O Governo vota "sim" na semana em que se comemora o Dia Internacional da Síndrome de Down.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Boa lembrança, Senador Eduardo.
Como vota o PSL?
Senador Major Olimpio!
Senador Lucas Barreto, V. Exa. tem a palavra.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer a V. Exa. por esta oportunidade.
Quero dizer que o dia de hoje, 19 de março, é dia de São José, padroeiro do meu querido Estado do Amapá, e dia de elevar seu nome e agradecer pela proteção que dedica ao nosso povo. É dia de reafirmar a nossa devoção e, confiando na sua crença e bondade, mais uma vez nos socorremos a ele, para pedir que hoje e sempre nos ilumine em nossas decisões.
Gostaria, assim, de marcar esta data como um momento de agradecimento a São José, filho de Davi, pai adotivo de Jesus, padroeiro da Igreja, advogado dos lares cristãos e protetor dos operários. Servo bom e fiel, que cumpriu com grande fidelidade a sua função. Tenhamos, nos seus ensinamentos e nas suas virtudes, um espelho para as nossas ações.
Viva nosso padroeiro, viva São José!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faço das suas palavras, Senador Lucas Barreto, as minhas. Hoje, o nosso padroeiro e a nossa cidade estão em festa – nosso padroeiro São José –, e é com muita honra que o Senado da República recebe, sob a liderança do Presidente da Câmara de Vereadores de Macapá, Vereador Ruzivan... E eu queria registrar a presença dos Vereadores da cidade de Macapá no Plenário, nas galerias, na tribuna de honra do Senado da República, e, em nome dos Vereadores Ruzivan, Auciney, Rayfran, abraçar a Câmara de Vereadores de Macapá.
Sejam muito bem-vindos!
Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, Brasil Pátria amada: diante, aqui, de Rui Barbosa, eu vou parafraseá-lo: a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer.
Digo isso porque há aqueles que não entenderam...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, V. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... me perdoe; eu gostaria de pedir...
Eu acho que todas as semanas, presidindo o Senado da República...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... eu faço menção em relação às conversas paralelas na lateral do Senado.
Eu gostaria de pedir aos assessores: está impossível a Mesa do Senado da República ouvir as manifestações dos Senadores quando dos seus pronunciamentos.
Eu, que estou aqui em cima, estou vendo o Plenário do Senado: eu acho que há 200 pessoas aqui, dentro do Plenário do Senado da República. Os Senadores não conseguem ser assessorados pelos seus consultores, as conversas paralelas atrapalham o desenrolar da sessão plenária, e eu queria pedir, encarecidamente, para os convidados, para os assessores...
Eu tenho um pleito da Bancada de Santa Catarina, para nós fazermos uma separação da última fileira do Plenário do Senado da República, porque é impossível os Senadores trabalharem com as conversas paralelas ali, no paredão do fundo do Plenário do Senado. Eu confesso que estou relutando muito em tomar essa providência, mas, a cada semana que passa, eu vejo, Senador Jorginho – que foi V. Exa., junto com a Bancada de Santa Catarina e com todos os Senadores que sentam na última fileira, assim como a Bancada de Roraima, assim como a Bancada de Tocantins, assim como a Bancada de São Paulo, assim como a Bancada de Pernambuco; toda semana eu sou questionado/solicitado para fazer um paredão de acrílico no fundo do Plenário do Senado. Eu acho que o Senado não merece essa obra, e eu queria pedir novamente aos Senadores e assessores, especialmente aos convidados: é impossível ouvir as manifestações dos Senadores na sessão plenária.
Perdoe-me, Senador Kajuru, mas estou ajudando V. Exa., porque eu não estava conseguindo, aqui, a cinco, três metros de V. Exa., ouvir o pronunciamento de V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu, pelo contrário, o cumprimento por mais esse ato de sensatez, Presidente.
Então, volto ao início.
Pátria amada, lembrando aqui, frente à Rui Barbosa: A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer.
Por que digo isso? Em função da repercussão, no Brasil, de meus comentários sobre alguns integrantes do Supremo Tribunal Federal, porque é evidente que eu jamais generalizo nada na vida. Ali eu respeito cinco, seis, e não respeito outros. O principal deles, que não respeito de forma alguma, simplesmente, na última votação, disparou contra um Procurador digno da Operação Lava Jato o seguinte adjetivo, chamando-o de gangster.
Eu falo de Gilmar Mendes. Eu dou nome. Gilmar Mendes o chamou de gangster. Então, eu, representando não só esse Procurador como que também o Delegado Alessandro Vieira, Senador que eu respeito, que foi chamado por ele de desqualificado, eu devolvi, em nome dos dois e da Nação brasileira, o que todos nós pensamos de Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Aliás, se Nelson Rodrigues fosse vivo, ele hoje mudaria a frase que "toda unanimidade é burra". Ele diria: Toda unanimidade é burra, exceto ao pensamento unânime que o Brasil tem sobre Gilmar Mendes. Nelson Rodrigues mudaria a frase.
Então, o que eu fiz, para concluir, Sr. Presidente? Eu devolvi. Ou seja, foi a reciprocidade de adjetivos contra essa figura nefasta, soez e vulpina.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu convido os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário. Nós estamos em processo de votação de uma emenda constitucional, e são necessários 49 votos favoráveis à matéria para a sua aprovação. (Pausa.)
Informo ao Plenário que nós temos 74 Senadores presentes na Casa, e o quórum ainda está em 60 Senadores.
Senador Marcos Rogério.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente do Senado Federal.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Enquanto se procede à votação dessa emenda, é tão somente para lembrar aos nossos pares que dela fui Relator, para reiterar a sua relevância e importância, tendo em vista que está uniformizando o texto da nossa Constituição com a expressão "pessoa com deficiência", substituindo diversos termos que tínhamos, anteriormente, no Texto Constitucional.
De autoria da então Senadora Fátima Bezerra, atual Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, essa emenda foi aprovada à unanimidade na CCJ, e agora, em primeiro turno, também foi aprovada à unanimidade no Plenário.
Tenho certeza de que terá o mesmo caminho, e é o reconhecimento de um padrão internacional de convenções a que o Brasil adere, adotando a terminologia adequada e reconhecendo a esse fundamental segmento da nossa sociedade a expressão constitucional correta, que passaria a vigorar após sua aprovação no Senado e o encaminhamento à Câmara.
Somente para esclarecer aos dignos pares do Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Flávio Arns.
Eu quero também ratificar a fala do nosso amigo Antonio Anastasia e dizer que é muito importante a utilização da expressão "pessoa com deficiência". Já houve um grande debate no Brasil, como já mencionei em outra ocasião.
A LDB, antigamente, quando da sua aprovação, usava a expressão "necessidades especiais". Nós tivemos, anos atrás, o Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, e a denominação era "pessoa portadora de deficiência". Ao mesmo tempo, já se usou a expressão "excepcionalidade". E agora nós estamos, de acordo com a norma internacional, colocando nos nossos textos legais a expressão "pessoa com deficiência", o que também não impede de pessoas da área auditiva, por exemplo, dizerem: "Olhe, eu sou uma pessoa que apresento um quadro de surdez"; ou uma pessoa cega que diga "uma pessoa que tem cegueira, tem visão subnormal".
A grande questão atrás das expressões é a gente sempre ter respeito, solidariedade, chances, oportunidades, direitos humanos. Isso é que tem de vir carregado atrás de cada expressão que a gente usar. Então, esta deve ser a linha, eu diria, de conduta aqui no Brasil e em todo o mundo: respeito à diversidade. E, dentro da diversidade, sem dúvida está a questão da deficiência.
Mas quero também, Sr. Presidente, aproveitando só esse tempo, dizer que, na quinta-feira, nós teremos aqui no Senado Federal uma comemoração. E eu até digo uma comemoração para o Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down. Vai acontecer uma programação das 9h da manhã até as 13h, no Auditório Petrônio Portella, com ampla participação das famílias, das pessoas com síndrome de Down, e é uma oportunidade de o Senado apontar para a sociedade o valor que esta Casa está dando para todas as pessoas, dentre elas as pessoas com síndrome de Down.
Então, eu quero enfatizar isto para os Senadores e Senadoras, para todos os que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado: dia 21, quinta-feira, pelos veículos de comunicação do Senado, haverá a ampla possibilidade de a população acompanhar, então, este Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down.
Agradeço, Sr. Presidente. Que bom que estamos votando essa matéria que representa um consenso, uma unanimidade nesta Casa.
Parabéns aos colegas também.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
A votação do PROS, Sr. Presidente. Vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, o Senador Telmário Mota, orientando o voto "sim" do PROS.
Vamos encerrar a votação.
O Senador Zequinha Marinho está no Plenário; eu o vi.
Presidente Renan.
Senador Chico.
Eu gostaria de avisar ao Plenário que a próxima votação da pauta de hoje também é nominal, será nominal: é um projeto de lei complementar.
Senadora Rose de Freitas. Eu vi ainda há pouco a Senadora Rose no Senado.
Senador Zequinha.
Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu queria mais uma vez comunicar a V. Exa., à Casa e ao País que hoje nós entramos – aliás, como havia me comprometido – com uma denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público – não é verdade o que me disseram aqui, que nós estamos dando trabalhos adicionais ao Dr. Bandeira. Não é isso – contra o Procurador-Geral da República Dallagnol, porque, Sr. Presidente, desde a campanha para o Senado da República, o Procurador, através da sua rede social própria, vem fazendo uma campanha contra a representação política como um todo, generalizando situações. Depois, isso se exacerbou e, como eu tinha me compromissado, no sentido de apresentar uma denúncia ao Conselho Nacional do Ministério Público, eu tive a satisfação de fazê-la hoje, por meio eletrônico, de modo que é uma comunicação que eu quero fazer a V. Exa. e quero fazer à Casa. E quero, igualmente, dizer das minhas preocupações com movimentos que entendem que, numa democracia – em que os Poderes precisam ser harmônicos e independentes –, haja condições, sim, para um Poder investigar o outro Poder. Esse nem é papel do Senado. Qualquer investigação, seja qual for, menos de um Poder sem fato determinado, precisa acontecer pelos meios competentes, jamais pelo Parlamento. Nós estamos vivendo um momento dificílimo no Brasil! Se nós começarmos a querer investigar o Judiciário, em outras palavras, nós vamos repetir o processo de chantagem e de pressão que foi desenvolvido durante esse tempo todo por um setor do Ministério Público Federal.
Eu já disse isto em outras oportunidades e queria repetir: eu não concordo com esse processo de chantagem. Eu não entendo que esse seja o papel do Senado Federal – não entendo! E fiquei feliz e satisfeito com as declarações dadas por V. Exa., que recoloca esse assunto, que é um assunto transcendental, no patamar em que deve ser colocado, que é o patamar da estabilidade, do equilíbrio e do respeito à Constituição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Delegado Alessandro.
E vou encerrar a votação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Presidente Davi, colegas, eu quero aqui concordar com parte da declaração do colega Renan Calheiros. Efetivamente, não se aceita o clima de achaque, de chantagem, de ameaça.
É justamente por isso, Senador Renan, Senador Davi, que o Senado precisa se impor na medida do que há previsão constitucional de fazer. Ninguém pode aqui imaginar... Esta mesma Casa já teve uma CPI do Judiciário em 1999, com excelentes resultados para a Nação. Ninguém pretende, ninguém está fazendo guerra de Poderes. Essa é uma ilação feita por quem não quer ver o Brasil avançar, por quem não quer ver a mudança acontecer. O que se está pretendendo fazer aqui, no Senado – e eu tenho certeza de que será feito, porque é de direito –, é garantir que fatos que não poderiam ser apurados em outro ambiente o sejam, no limite da lei, de uma forma equilibrada, aí, sim, concordando, sem achaque, sem chantagem, porque o tempo do achaque, da chantagem, com fé em Deus, ficou para trás nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 67 Senadores e Senadoras; NÃO, 0.
Quórum: 68.
Está aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora oferecido na redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação a redação final.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A proposta de emenda constitucional vai à Câmara dos Deputados.
Item...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Pela ordem, Presidente! V. Exa. me concede?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ontem, o nosso País assinou um acordo de salvaguardas tecnológicas com os Estados Unidos, que permite o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no meu Estado do Maranhão. Eu não tenho ainda um juízo de valor bem específico sobre efetivamente esse acordo, até porque não sabemos o teor desse acordo, não sabemos as nuances, os detalhes – e, às vezes, ou numa boa parte das vezes, é nos detalhes que se escondem os grandes perigos.
Digo isso, Presidente, porque, no ano de 2000, ainda no Governo do Fernando Henrique, houve, na verdade, uma tentativa de um acordo da mesma natureza, que veio para o Congresso e foi rejeitado. E foi rejeitado porque, entre alguns elementos – eu gostaria de destacar aqui –, não havia uma garantia do controle das áreas dentro da base pelo Brasil, ou seja, os Estados Unidos queriam ter direito a acesso, a controle de áreas dentro do Centro de Lançamento de Alcântara. Ao mesmo tempo, também não havia clareza acerca da transferência de tecnologias para o nosso País. Foram pontos que acabaram levando, por exemplo, à não efetividade desse acordo por parte do nosso País.
O que nós estamos vivendo neste momento? Eu queria fazer um destaque aqui de três pontos que, no meu entendimento, são fundamentais.
Em primeiro lugar, um acordo dessa magnitude não pode ser feito de uma forma aleatória. E, nesse sentido, o Governo do Estado do Maranhão não pode ficar fora desse debate, não pode se deixar de considerar, por exemplo, a primazia do Governo, a importância do Governo na realização de um acordo dessa natureza, porque ele passaria a ser ignorado e automaticamente não poderia compreender e fazer parte desse projeto, que, se tiver a importância necessária, poderá trazer benefícios não apenas para o Maranhão, mas para o Brasil, sobretudo quando levamos em consideração o princípio de que o Brasil tem um regime federativo e que, portanto, todas as unidades da Federação precisam ter o seu nível de consideração sempre colocado quando diante de acordos dessa natureza.
O segundo ponto, com o qual eu pessoalmente tenho uma grande preocupação, é levar em consideração o contencioso com as comunidades quilombolas, os polos tradicionais. Nós tivemos há 30 anos a retirada de 250 famílias, Presidente. Naquele momento, há 30 anos, as garantias que foram apresentadas durante os debates não foram asseguradas, as indenizações não ocorreram. E, de lá para cá, o que nós tivemos, na verdade, foi frustração de famílias que viviam eu não diria há décadas, mas há centenas de anos, porque são várias gerações.
Há outro ponto que precisa, na verdade, ser considerado. Há um entendimento e uma possibilidade de se aglutinarem, por exemplo, espaços, terras dessas comunidades e também de agricultores. E aí, nesse sentido, nós precisamos entender qual a compensação que se dará a essas comunidades. Por exemplo, quando nós temos empreendimentos de grandes mineradoras ou de hidrelétricas, há uma ação compensatória para essas comunidades. E nós entendemos que, no caso específico de Alcântara – que, aliás, é um Município que precisa de apoio econômico –, também deve haver essa preocupação no que se refere a essa compensação financeira para os moradores desse Município a partir de contrapartidas sociais.
Por fim, Presidente, nesse sentido, nós, com essa preocupação e com o entendimento de que nós precisamos ter um conhecimento mais aprofundado, protocolamos, agora há pouco, um requerimento fazendo a convocação dos dois Ministros: o Ministro Marcos Pontes e também o Ministro Ernesto Araújo. Eles deverão vir aqui no Senado discutir o teor desse acordo para, quando chegar o texto a esta Casa, nós podermos fazer as alterações, as implementações, as medidas e as emendas que forem necessárias para, quem sabe, promover uma aprovação ou rejeitar, se não estiver levando em consideração esses princípios que nós acabamos de colocar.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra para o Senador Weverton...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e vamos iniciar o segundo item da pauta. Assim que nós estivermos votando, eu passo a palavra para os Senadores.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Apenas um minutinho – prometo, vou ser bem rápido –, só para corroborar aqui a nossa Senadora Eliziane Gama e parabenizá-la pelas brilhantes colocações feitas acerca do acordo que o Presidente Jair Bolsonaro assinou lá nos Estados Unidos tratando da questão da base de Alcântara.
Vai vir para cá para o Congresso, nós vamos discutir esse acordo e vamos aprová-lo ou não. É importante e nós não iremos abrir mão da nossa soberania nacional e não podemos abrir mão das questões internas do nosso Estado, principalmente nas comunidades quilombolas que estão ali dentro de Alcântara.
Portanto, esse tema vai vir para cá. O Governo poderia ter trazido essa discussão para levar já de forma mais construída esse entendimento, mas, como sempre, nós apenas fomos comunicados pela imprensa de que houve a assinatura desse acordo. Nós somos representantes legítimos do Estado e queremos ser ouvidos e olhar detalhes desse acordo. Repito: não podemos admitir que a soberania nacional seja, de qualquer forma, prejudicada ou ameaçada.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 135, de 2018–Projeto de Lei Complementar (nº 420, de 2014, na Casa de origem) que dispõe sobre a regulamentação da Empresa Simples de Crédito e do Inova Simples.
O Parecer é favorável e de nº 130, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Armando Monteiro, com as Emendas nºs 1 a 3, da CAE, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É sobre a matéria, Senadora?
Com a palavra a Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero falar da importância que essa matéria traz na tarde de hoje quando o incentivo, através das questões fiscais, vem junto às startups. E aqui eu preciso falar, porque nós temos, na Paraíba, um polo tecnológico, de educação e tecnologia, onde, em João Pessoa, das quase 90 startups existentes em 2018, 8,11% estão atuando na educação, construção civil, moda, beleza. Em Campina Grande, por exemplo, há uma das regiões da cidade conhecida, no bairro de Bodocongó, como polo tecnológico, isso porque, além de empresas de base tecnológica, Sr. Presidente, nele estão instaladas instituições como a Universidade Federal de Campina Grande, a Universidade Estadual da Paraíba, as escolas técnicas e os centros de apoio à pesquisa, como a Fundação Parque Tecnológico. Então, a importância desse projeto, com toda a certeza, para todo o País no que diz respeito também às startups.
Por isso, Sr. Presidente, só em discussão para dizer que sou totalmente a favor desse projeto.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em discussão, o Senador Sérgio Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente, na verdade, não é discussão. Eu gostaria apenas de fazer aqui um registro muito especial para todos nós.
Hoje, lá no meu Estado, no Município de Tarauacá, nós também comemoramos o Dia de São José – no Amapá, também se comemora o Dia de São José. Hoje, na nossa querida Tarauacá, nós estamos celebrando esta data tão importante, que é o Dia de São José.
Fica aqui esse registro pelo carinho, um carinho especial que nós temos pela nossa querida Tarauacá.
Que São José continue abençoando aquela bela cidade!
Obrigado, Presidente.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em discussão, o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, só para contribuir, eu quero fazer uma homenagem ao querido amigo Carlos Melles, que se encontra aqui e que hoje é um dos dirigentes do Sebrae no Brasil.
Quero também fazer uma homenagem ao Guilherme Afif Domingos, que se encontra aqui conosco. Ele foi um grande lutador e incentivador dessa ideia da Empresa Simples de Crédito.
Eu não tenho dúvida de que, com o relatório do ex-Senador Armando Monteiro, que era um grande conhecedor dessa matéria, e pelo trabalho de todos nós, de todos os Deputados, a discussão que foi feita lá na Câmara fez com que a matéria amadurecesse com a participação do Governo, do Banco Central. E hoje nós estamos coroando de êxito a aprovação da Empresa Simples de Crédito, com um único objetivo: reduzir as taxas de juros que são abusivas no Brasil.
Portanto, eu quero pedir o apoio de todas as Sras. e dos Srs. Senadores para que a gente aprove essa matéria, que é de fundamental importância para o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Encerrada a discussão.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu queria apenas registrar também o voto "sim", conforme orientação do partido, tendo em vista que, na primeira votação, nós estivemos no Tribunal de Contas da União – eu, a Senadora Selma e o Senador Wellington. Eu imagino que todos nós aqui queremos registrar também... Pedimos a V. Exa. que compute o nosso voto "sim", acompanhando a nossa liderança partidária.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. e os demais Senadores que não votaram na primeira votação nominal... Esta será novamente nominal. V. Exa. terá a oportunidade de fazer o registro da presença de V. Exa.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, eu estou com o microfone levantado há algum tempo. No momento em que V. Exa. achar melhor...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É um segundo, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Estou esperando terminar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero colocar em votação, Senador Randolfe.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – É tão somente para registrar o trabalho...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... do Deputado Otavio Leite na Câmara como Relator do projeto. Excelente trabalho!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando e, em seguida, Senador Randolfe.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Eu queria também fazer aqui uma homenagem ao Senador Jorginho, que foi quem abraçou essa causa da criação da Empresa Simples de Crédito. O trabalho que veio da CAE, um trabalho feito pelo Senador Armando Monteiro, estamos votando aqui, na forma do parecer dado pelo Senador Armando Monteiro.
E destaco o apoio que o Governo Bolsonaro, através do Ministro Paulo Guedes, através do Ministro Domingos Afif, deu a esse tema para que ele pudesse vir para a Ordem do Dia e para que a gente pudesse criar mais um instrumento de democratização do crédito, de apoio ao pequeno empreendedor, de apoio ao pequeno negócio.
A pequena empresa neste País gera mais de 12 milhões de empregos. E agora se abre a oportunidade para que os pequenos negócios possam ser financiados com capital próprio dos pequenos empreendedores.
Portanto, é um passo importante que se dá no sentido de melhorar o ambiente de negócios e no sentido de estimular a economia.
Por outro lado, Sr. Presidente, eu queria registrar, como Líder do Governo nesta Casa, a visita presidencial do Presidente Bolsonaro aos Estados Unidos da América. A visita se encerrou no final da tarde de hoje. E, pela leitura dos noticiários, pelos informes vindos de Washington, a visita foi coroada de êxito, com o Brasil obtendo o apoio dos Estados Unidos para o seu ingresso na OCDE, com o convite para o Brasil participar da Otan, e a abertura de uma série de acordos comerciais que serão firmados nos próximos meses, como, por exemplo, a volta da comercialização da carne para o mercado americano, a possibilidade de reconhecer o Brasil livre de aftosa em todo o Território nacional. Portanto, essa visita do Presidente Bolsonaro abre importantes perspectivas para as exportações brasileiras.
Quero destacar que o ingresso do Brasil como membro aliado da Otan abre o mercado para a indústria bélica nacional. Nós que já vendemos os Super Tucanos para as forças armadas americanas, teremos a oportunidade de vender também o projeto do cargueiro KC-147, que está sendo desenvolvido pela Embraer.
Portanto, essa visita significa um passo a mais na relação Brasil-Estados Unidos e significa a oportunidade de geração de emprego numa indústria de ponta tecnológica e numa indústria importante, que é a indústria de defesa do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
E vou abrir a votação e concedo a palavra aos outros Senadores.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, V. Exa. colocou... Já está aberta a votação?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está com a palavra. Daqui a pouco vou abrir a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, na verdade é pela ordem que eu havia solicitado, por isso estava aguardando a abertura da votação, e é para comunicar à Mesa que estou protocolando projeto de decreto legislativo – daqui a pouco a Mesa deverá dar o número – em relação à decisão anunciada ontem pelo Governo brasileiro sobre a dispensa de visto para os nacionais que venham procedentes da comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.
Estou protocolando esse projeto de decreto legislativo, sustando, porque há um princípio básico e elementar do direito internacional, Presidente, que aqui foi ofendido: é o princípio da reciprocidade. Não é aceitável que nacional norte-americano tenha liberado o visto para vir ao Brasil e os nacionais brasileiros não tenham o mesmo direito a ir aos Estados Unidos.
Não é aceitável que o nacional brasileiro tenha exigência de visto para ir ao Canadá e o nacional canadense possa vir ao Brasil e dele voltar livremente.
O que se questiona, o argumento – inclusive fui formalmente respondido no Twitter sobre isso – apresentado é o de que é para mobilizar o turismo.
Ora, Sr. Presidente, se é para mobilizar o turismo, vamos abrir para todos. Vamos abrir para toda a Comunidade Europeia, vamos abrir para a Rússia, para a China, para a Índia, vamos abrir para todos.
Qual foi o critério do Itamaraty, do Governo brasileiro, para escolher Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão? Isso não justifica tal mobilização do turismo. Na verdade, parece-me, Sr. Presidente, que Austrália, Canadá e Japão só entraram de contrabando para justificar a subserviência – quase que não sai – do Governo brasileiro – obrigado, Líder Eduardo! –, a Subserviência do Governo brasileiro, do Presidente da República, não ao Governo norte- americano, mas, em especial, ao Sr. Donald Trump. Os demais países, claramente – me parece –, entram somente para justificar. Essa medida não tem precedente na história nacional, Presidente. Na história nacional nunca o Estado brasileiro, o nosso Itamaraty abriu a fronteira sem ter atendido ao princípio básico da reciprocidade.
Diante disso, Sr. Presidente, protocolamos um projeto de decreto legislativo para que seja apreciado, no melhor tempo possível, porque considero contra as tradições do nosso Itamaraty, contra as tradições da diplomacia brasileira e contra as tradições do princípio da reciprocidade do Direito internacional essa medida anunciada, ontem, pelo Governo brasileiro, diante do Governo norte-americano.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Encerrada a discussão.
A Presidência esclarece ao Plenário que a matéria depende, para a sua aprovação, do voto favorável da maioria absoluta da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Não havendo quem queira encaminhar a matéria, submetemos à votação.
Determino à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel.
A votação é do projeto e das Emendas de nºs 1 a 3 da CAE, de redação, nos termos do parecer.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, no afã de ajudar a economicidade do processo legislativo, nós, do MDB, aceitamos falar já após encerrada a discussão, mas para tratar da matéria, porque entendo que este é um tema, na microeconomia, extremamente importante para aqueles que querem baixar os juros neste País.
O povo brasileiro não aguenta mais ter uma situação de 12 milhões de brasileiros estarem desempregados e os bancos continuarem cobrando uma taxa de juros positiva tão elevada, tão escorchante, como a que nós temos no Brasil. Fruto, inclusive, de uma questão que é o monopólio no setor financeiro.
Portanto, as Empresa Simples de Crédito (ESCs) vêm exatamente no sentido de aumentar a oferta de crédito, com uma série de restrições. É preciso ser dito aqui que nós estamos aprovando a ESC para que ela funcione no seu próprio Município sede, com recursos próprios, e nos Municípios limítrofes, estabelecendo, portanto, uma área de atuação municipal ou, no máximo, de uma determinada região em que ela esteja localizada.
E, ao mesmo tempo, essa empresa simples de crédito não pode captar recursos, não pode, portanto, abrir funding para financiamento que não seja com o seu recurso próprio.
Portanto, é um avanço. O MDB encaminha "sim". Nós estamos votando a favor da matéria, mas, Sr. Presidente, é importante dizer que este ainda é um passo muito tímido para ampliarmos a concorrência no setor de oferta de crédito e de financiamento. As Fintechs têm contribuído nessa direção, as ESCs vão contribuir nessa direção, mas, enquanto o Governo brasileiro não admitir novos bancos de varejo para poder estabelecer uma concorrência no sistema financeiro de crédito que possa efetivamente representar taxas de juros menores para os micro e pequenos empresários, lamentavelmente continuaremos ainda fazendo discursos nessa direção.
A outra questão, Sr. Presidente, é cumprimentar efetivamente a ida do Presidente Bolsonaro aos Estados Unidos, mas dizer, Sr. Presidente, que o decreto legislativo apresentado pelo Senador Randolfe merecerá um amplo debate nesta Casa, porque o Brasil tem que ter, nos Estados Unidos, um parceiro, mas nós não temos que ter subserviência a nenhum outro país. Portanto, é preciso entender as contrapartidas de liberdade que daremos e que ganhos o povo brasileiro terá em troca desta abertura de liberdade para que esses países possam adentrar em nosso País.
Entendo que também não pode ser uma regra genérica, mas o Brasil precisa ser ouvido e nós precisamos ter a capacidade de negociar, através da diplomacia, ganhos efetivos para o povo brasileiro, Sr. Presidente.
Então, encaminhando "sim" à questão da ESC e dizendo que este tema do decreto legislativo será amplamente debatido aqui no Plenário com esta visão de brasilidade e de atração de investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero...
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio, pela ordem de inscrição, darei a palavra a V. Exa.
Senador Omar, em seguida Senador Humberto e, em seguida, V. Exa.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu estou votando "sim" nesta matéria, é importante para abrir a expectativa de geração de novos empregos no Brasil.
É lógico que, todas as vezes que a gente potencializa micro e pequenas empresas, nós estamos ajudando e colaborando para que haja negócios no Brasil e se gerem empregos.
Em relação ao decreto legislativo do Senador Randolfe, eu acho que nós temos que debater esta questão, até porque o Senado tem uma Comissão de Relações Exteriores que precisa ser ouvida sobre estas questões.
Veja bem, antes do Presidente Fernando Henrique Cardoso, os americanos não precisavam de vistos para entrar no Brasil, já aconteceu isso historicamente. Quando foi que o Brasil passou a exigir visto de americanos para entrar no Brasil? Foi quando um Deputado Federal teve o seu visto negado pela embaixada americana: o Governo brasileiro tomou a iniciativa de também exigir vistos.
De uma forma não muito bem colocada ontem, numa entrevista do Presidente dizendo que há brasileiros que vão para os Estados Unidos e não são boas pessoas, eu não posso assegurar que, de todos esses quatro países para que o Presidente Bolsonaro está abrindo o visto, também só virá gente de bem. Pode vir gente que não presta. Tem gente de bem no Brasil, tem gente de bem em outros países, como também tem gente que não é do bem.
Então, nós não queremos uma reciprocidade. Nós queremos ter um bom relacionamento com todos os países do mundo; não é só com os Estados Unidos. Os Estados Unidos são um grande parceiro comercial, serão um grande parceiro comercial. Mas eu não acredito em bondade americana. Os Estados Unidos são pragmáticos. Aquilo que interessa eles vão fazer, independente de ter relações ou não. Mesmo numa relação conturbada com a Venezuela que não é de hoje, os Estados Unidos nunca deixaram de comprar o petróleo venezuelano.
Por isso, esse decreto legislativo que foi apresentado pelo Senador Randolfe, nós faremos questão de debatê-lo, até porque o Brasil tem que ter a sua soberania e ninguém vai tirar a soberania brasileira apenas por causa de uma visita.
Outros Presidentes já visitaram outros Presidentes americanos e não houve grandes mudanças na relação comercial. Se interessarem as commodities brasileiras, se tiverem preço as commodities brasileiras, os Estados Unidos irão importar, se houver bem final que interesse aos americanos, eles irão importar; senão, eles vão comprar de outros países. Não é pela relação de amizade, não é pelo almoço ou pela janta que vão fazer negócio com o Brasil.
Mas o Brasil precisa manter a altivez e discutir aqui nesta Casa a base de Alcântara. Sobre a base de Alcântara, anos atrás, já se tentou fazer um acordo. E o Congresso vai ter que avalizar esse acordo. Na hora em que chegar aqui ao Congresso Nacional, nós iremos ver quais os benefícios que trará ao povo brasileiro esse acordo em relação à base de Alcântara.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto, Líder do PT.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria, na verdade, aqui fazer um registro para nós muito importante, muito emocionante.
Este Projeto que trata da Regulamentação da Empresa Simples de Crédito foi de autoria do Deputado Pedro Eugênio, que foi do nosso Partido lá em Pernambuco e faleceu no ano de 2015, no início de 2015. Foi um dos Parlamentares mais competentes, mais preparados que a Câmara dos Deputados já teve; um companheiro que era diuturnamente ligado à causa da pequena, da micro e da média empresa no Brasil.
Hoje a aprovação deste projeto é para nós também uma homenagem que estamos prestando a Pedro Eugênio, um registro da falta que ele faz e, ao mesmo tempo, o registro de que, mesmo postumamente, ele consegue dar uma ajuda inestimável à pequena empresa, que poderá, sim, se ver minimamente protegida dos juros absurdos que nós temos na nossa sociedade e ter uma alternativa de crédito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a exemplo do Deputado Humberto Costa, também quero prestar minha homenagem ao Deputado Pedro Eugênio, autor do projeto de lei, a quem eu tive também a alegria e o prazer de conhecer e com quem trabalhei.
Ao mesmo tempo, quero aqui também ratificar, compartilhar o meu ponto de vista com aquilo que o Líder do nosso partido, Randolfe Rodrigues, colocou e o próprio Senador Omar Aziz também. Foi altamente estranha a decisão de liberar do visto de entrada cidadãos americanos e cidadãos de outros países sem o aspecto de que isso acontecesse para o cidadão brasileiro. É algo assim impensável, eu diria, porque nós temos que afirmar o diálogo, o entendimento, a busca do comércio, o desenvolvimento, mas a reciprocidade é uma das coisas fundamentais na nossa relação com outros países.
No momento em que começamos a dizer: "O que será que o outro país vai ofertar em troca?", nós estamos perdendo a nossa autoridade, a nossa nacionalidade. Nós temos que negociar como País, País livre, País independente, soberano e que pode também articular as suas relações no mundo. Então, eu diria uma estranheza absoluta que se abra essa possibilidade sem aquilo que nas relações com os outros países se chama de reciprocidade. Se fazemos aqui, que eles façam de lá também.
Então, eu tenho assim muita esperança de que esse assunto não venha para o Congresso Nacional, porque eu lamentaria muito, lamentaria muito se isso acontecesse. É um princípio fundamental: vamos nos valorizar. Se nós não nos valorizamos, não vamos achar que o Trump vai fazer isso, porque com certeza não vai fazer. Então, a estranheza e que a gente consiga afirmar a nossa personalidade de Nação na relação com qualquer outro país, não é porque é com os Estados Unidos. Pode ser com um país menos desenvolvido, mas que o princípio seja o mesmo.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aqui comungar com alguns colegas a respeito desse decreto feito pelo Presidente Bolsonaro para liberação dos vistos de americanos, australianos, japoneses e dizer que eu fico a me perguntar: este Brasil não vai se dar ao respeito? Eu acho que tem que ter reciprocidade.
O brasileiro, quando vai para os Estados Unidos, nós brasileiros somos um dos maiores gastadores, levamos divisas para os americanos. Até então, os americanos, quando adentraram o Brasil, só largaram divisas na época das Olimpíadas; de lá para cá, não tem esse estímulo. Mas espero que a Presidência da República reflua, acabe com isso e mostre que o Brasil precisa ter reciprocidade.
Se é para ter visto liberado para americano entrar no Brasil, nós brasileiros também temos que ter visto liberado para entrar em solo americano e não ficar em fila de consulado, como muitos brasileiros que querem viajar para os Estados Unidos, que vão para fila de consulado em Recife, em Brasília ou no Rio de Janeiro, muitas vezes perdendo 48 horas, 72 horas para conseguir esse famigerado visto.
Então fica aqui o meu repúdio como Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Otto Alencar
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o Presidente Bolsonaro baixou um decreto dizendo que os 25 mil cargos de comissão do Governo Federal só podem ser ocupados por pessoas que tenham plena ficha limpa. Eu acho que ele deve mudar, porque vai ser difícil ocupar esses cargos todos. Vão sobrar cargos em Brasília para muita gente aqui no Distrito Federal, diante dos fatos que já foram nominados aqui de tantos atos de corrupção no Poder Executivo. Então é bom que ele modifique e abrande um pouco o decreto, senão, dos 25 mil, não ocupa 10 mil.
Depois eu quero também dar o meu apoio, o PSD vai encaminhar a favor do Projeto do ESC e do Inova Simples, porque eu acho que é um projeto que vem num momento importante.
Nós temos no Brasil hoje cinco bancos que dominam 82% de todo o crédito no Brasil. Portanto é quase que um monopólio do crédito feito pelos bancos, pelo Bradesco, Itaú, Santander, Caixa Econômica e Banco do Brasil.
Nós tivemos aqui uma sabatina com o ex-Presidente Ilan, do Banco Central, e ele se comprometeu – tenho guardada comigo essa palavra dele – a fazer abertura para que outros pudessem vir ao Brasil fazer a concorrência do crédito, para não ficar com essa extorsão que é feita pelos bancos a quem toma dinheiro emprestado em todos os níveis, exceto para aqueles que vão ao BNDES. E agora, na sabatina do atual Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, da mesma forma ele foi questionado. E nós vamos cobrar para que ele faça essa abertura no Brasil, para que haja concorrência de bancos e os juros possam cair para o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Portanto, este é um projeto importante. Nós encaminhamos a favor. Quem relatou aqui foi um dos Senadores que mais conhece esta matéria, o Senador Armando Monteiro, um grande Senador que deixou a marca de trabalho e também de compromisso nesse sentido.
Portanto, o PSD encaminha o voto "sim" para aprovação desta matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos hoje aqui, nesta tarde noite, votando o Projeto de Lei Complementar nº 153, de autoria do ex-Deputado Pedro Eugênio, grande Parlamentar, de quem tive a honra de ser colega na Câmara dos Deputados, relatado pelo ex-Senador Armando Monteiro, uma das pessoas que mais conhecem deste assunto, foi Presidente inclusive nacional da CNI.
Temos aqui hoje neste Plenário o ex-Deputado Hauly, do Paraná, que, desde o início deste projeto, trabalha junto para que a gente chegasse ao momento de hoje de aprovação. Temos também aqui o Afif Domingos, que sempre defendeu a microempresa, o microcrédito.
E eu entendo que aí está a solução, uma das soluções para o nosso País: a microempresa, o microempreendedor individual, a pequena empresa, que geram mais empregos no Brasil e, evidentemente, precisam um tratamento especial. Só que o Brasil tem uma superconcentração de crédito, e isso leva a juros exorbitantes.
Quando esteve na sabatina Roberto Campos Neto, um nome que honra a tradição da economia do Brasil, eu fiz uma observação para ele mostrando dados do Banco Mundial em que todos os países do mundo cobram um spread bancário que vai de 0,7%, que é o do Japão, a aproximadamente 10% ao ano. O Brasil e Bangladesh são os únicos países no mundo em que o spread bancário vai a 40%. Mostrei para ele o que havia acabado de tirar num caixa do Banco do Brasil e da Caixa Econômica, e lá estavam escritos os juros do cheque especial do cartão de crédito, que vão de 260% a mais de 300% ao ano. Isso são juros impraticáveis, indecentes, e não compreendo como é que, depois de tantos ministros da economia de tantos governos prometerem baixar os juros no Brasil, isso ainda continue acontecendo.
Então, essa iniciativa do nosso ex-colega Pedro Eugênio vem em boa hora, porque vai criar o crédito municipal. Essas Empresas Simples de Crédito terão existência apenas nas suas cidades ou em cidades circunvizinhas que com elas se correlacionem. Vai ser aquele crédito antigo do olho no olho, da pessoa que conhece o outro, que sabe que pode emprestar o recurso e que depois vai receber. Evidentemente que, para essa desconcentração do crédito no Brasil, precisa ser feito muito mais do que isso que nós estamos fazendo, mas inegavelmente este é um primeiro passo importantíssimo para a desconcentração do crédito e para baixar os juros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é ridículo o que eu vou falar aqui para V. Exas. e para o Brasil inteiro: o Brasil é um país que envergonha os seus filhos, porque hoje as pessoas tomam dinheiro emprestado aos agiotas para pagar aos bancos oficiais. Onde já se viu isso em qualquer parte do mundo? Como uma coisa dessas pode acontecer? Mas aqui no Brasil acontece. A pessoa toma o dinheiro ao agiota, que normalmente cobra de 2% a 3%, para pagar o cartão de crédito do Banco do Brasil, que custa de 9% a 10% ao mês! É uma aberração, é uma distorção, e nós como homens públicos temos que trabalhar para pôr fim a isso.
Então, quero parabenizar a iniciativa do Pedro Eugênio, o relatório do Armando Monteiro, o apoio que o Hauly vem dando a isso, o Afif e tantos outros, para que a gente pudesse chegar a esse dia que julgo ser importante para a história do crédito no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane. Em seguida, Senador Randolfe.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, a Empresa Simples de Crédito é uma figura jurídica muito importante, sobretudo no momento que nós estamos vivendo, do ponto de vista do alto nível de desemprego que nós temos hoje no Brasil, na casa de 11 a 12%.
O que nós temos, na verdade, é uma iniciativa que vem trazer ou minimizar as grandes dificuldades que o pequeno e médio empresário acabam tendo em relação aos financiamentos bancários.
Por exemplo, nós temos um levantamento feito pelo Sebrae, Presidente, que mostra que 20% dessas empresas acabam tendo seu financiamento negado, 30% dessas empresas não têm sequer qualquer relação com bancos. E esse percentual aumenta ainda mais, para 55%, quando se trata, por exemplo, de microempreendedores individuais. Ou seja, nós estamos aqui criando uma figura jurídica que vai dar uma contribuição significativa para que esses pequenos e médios empresários possam ter acesso a financiamento. São empresários emprestando para empresários. Pequenos empresários emprestando para pequenos empresários, ou seja, fugindo dessa burocracia, desse montante às vezes de entraves que esses pequenos e médios empresários acabam tendo e que acabam emperrando inclusive o seu crescimento, o seu desenvolvimento.
Então, em função disso, o PPS faz um encaminhamento favorável à aprovação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan, o Senador Randolfe está com a palavra. Daqui a pouco, passo para V. Exa. e vou encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Agradeço Presidente.
Rapidamente, Senador Vanderlan.
Caríssimo Presidente, nós viemos de uma reunião de Líderes ainda há pouco em que, entre nós, foi inclusive acordado que nós não traríamos para cá o debate sobre a CPI do Judiciário, sobre qualquer tema envolvendo a crise com o Judiciário. Nós confiamos e aguardaremos o encaminhamento de V. Exa. em relação à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Se for o caso de alguma decisão em que haja divergência, temos os caminhos das Comissões do Senado para recorrer. Concordei com V. Exa., concordei com o apelo dos Líderes, inclusive, em especial, com o apelo do Senador Eduardo Braga, em não protocolar no dia de hoje o requerimento de informações sobre o tal inquérito que o Presidente Toffoli anunciou na semana passada. Enfim, estabelecemos um rito na reunião de Líderes, e eu procurei e procuro ser disciplinado aos acordos que faço, principalmente o que foi feito com V. Exa. e entre os Líderes.
Ocorre, Presidente, que surgem fatos novos, e aí é inevitável a nossa manifestação aqui no Plenário, Sr. Presidente. E permita-me, Presidente, agora o que está ocorrendo é uma agressão a este Parlamento, a este Senado. Acaba de sair em todos os meios de comunicação que o Ministro Gilmar Mendes pediu ao Presidente Toffoli providências cabíveis – "providências cabíveis", abre e fecha aspas – em relação ao Senador Jorge Kajuru.
Sr. Presidente, isso é uma afronta ao Senado e aos seus membros.
Eu não acredito que o Ministro Gilmar ou que o Presidente do Supremo desconheçam o art. 52 da Constituição, que dá aos membros desta Casa do Congresso Nacional a prerrogativa de opinião, palavra e voto.
Essa é a prerrogativa que eu tenho, que o Senador Lucas tem, que o Senador Kajuru tem para falar o que quiser, como quiser; para utilizar o instrumento da palavra em defesa dos interesses que julgam que têm que defender.
Isso está na Constituição da República! Aliás, isso é mais do que a Constituição: isso é da fundação do Estado de direito, das prerrogativas do Parlamento. Eu posso divergir de tudo o que o Senador Kajuru fala. Posso até não ter concordado com os termos dele, mas não cabe a ninguém tentar censurar, tomar providências cabíveis pelo direito de manifestação do Senador Kajuru.
Então, Sr. Presidente, aí, a agressão e a crise não partiram daqui para o Supremo Tribunal Federal. Está partindo de lá para cá, está partindo uma agressão involuntária direta a um membro desta Casa.
Sr. Presidente, quero lembrar que esta Casa aqui – esta Casa aqui –, na eleição de V. Exa. – na eleição de V. Exa. –, aceitou subverter uma ordem vinda do Supremo porque contrariava a Constituição. Só lembrar que nós, Sras. e Srs. Senadores, entre os dias 1º e 2 de fevereiro, na madrugada, na calada da noite do dia 2 de fevereiro, o Presidente do Supremo Tribunal Federal resolveu, em um ato inédito, revogar uma decisão do Plenário desta Casa contra o voto secreto.
O que nós fizemos? Não descumprimos a decisão judicial, não, porque eu concordo com V. Exa.: decisão judicial se cumpre. Mas, inclusive – e foi ato que assegurou a sua eleição para conduzir esta Casa –, os Senadores reconheceram que votar secretamente é uma faculdade que nos pertence e não uma obrigação, e assim o fizeram, a ampla maioria dos Senadores apresentando e demonstrando seu voto. Sr. Presidente, trata-se neste momento...
Eu quero repetir aqui e lhe peço inclusive desculpas e peço desculpas aos Srs. Líderes se eu estou descumprindo o que foi dialogado na reunião de Líderes ainda há pouco, mas é que, na reunião de Líderes, estava claramente acertado que não traríamos para cá os temas e que aguardaríamos o encaminhamento de V. Exa. em relação à CPI proposta, liderada pelo Senador Alessandro.
Ocorre que é inevitável falarmos desse fato novo, porque veja: se aceitarmos a abertura de inquérito pela manifestação do Senador Kajuru, aí nós estamos deixando de cumprir nossa prerrogativa de membros do Poder Legislativo; aí nós estamos deixando de cumprir a prerrogativa do Senado como Casa Legislativa que tem a atribuição inclusive de julgar e afastar membros do Supremo Tribunal Federal. Se nós aceitarmos isso, estamos submetendo abaixo do que nos foi delegado pelo povo brasileiro... O povo brasileiro nos designou e nos deu todas as prerrogativas que nós temos. Eu abriria mão de todas elas, de todas, mas há uma de que é possível abrir mão, que está na essência do exercício do mandato: a liberdade de dizer o que quiser, seja quem for que divirja; de falar o que quer, como quiser.
Este ato, este ato com o qual eu espero que não ousem ir adiante, e por isso eu rogo a V. Exa., Presidente desta Casa, rogo a V. Exa.: eu espero que o Supremo não ouse ir adiante nesse tipo de pedido de informações ou de abertura de inquérito ou seja o que for devido às manifestações de um membro desta Casa. Eu rogo a V. Exa. para afirmar o Senado como instituição que é, como a mais Alta Casa Legislativa do País, e não aceitar esse tipo de procedimento.
Eu repito: é em relação ao Senador Kajuru e seria em relação a qualquer um dos outros membros desta Casa.
Não é questão de ordem, Presidente, não é questão de encaminhamento; é questão de apelo que faço a V. Exa. E me desculpe, sinceramente, por trazer de novo esse tema, mas, diante dos notórios e graves fatos e acontecimentos, eu não poderia ficar calado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Questão de ordem, Presidente. Eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, só um momento. Eu quero fazer algumas ponderações e alguns esclarecimentos para o Plenário do Senado da República e para o Brasil.
Em relação, Senador Randolfe, às ponderações feitas por V. Exa., eu quero reafirmar a autonomia e a independência desta Casa diante dos outros Poderes.
Nos últimos dias, eu tenho me manifestado em relação às questões relacionados à constituição de uma CPI para investigar os tribunais superiores. Tivemos uma reunião no Colégio de Líderes, uma reunião longa, extensa, em que vários Parlamentares colocaram o seu ponto de vista em relação a essa matéria. Esclareço ao Plenário do Senado da República que, em nenhum momento, me manifestei em relação a não aceitar um pedido de constituição de um Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que ela não tivesse, que é o que mandam a Constituição e o Regimento desta Casa, um terço das assinaturas dos Senadores da República. Eu me manifestei, sim, e fui talvez interpretado de maneira diferente do que fiz, eu falei em vários veículos de comunicação e eu me manifestei pessoalmente, diante do momento que vive o nosso País em relação a esta instituição e a outras instituições da República.
Eu quero deixar claro ao Senado da República que nós não aceitaremos interferência de outro Poder. O que eu tenho deliberado e o que tenho dito, ao longo dos últimos dias, inclusive em entrevistas concedidas, é que o Brasil, neste momento, não pode criar um conflito entre as instituições. Eu tenho falado isso durante os últimos dias em relação à condição por que o Brasil passa e ao momento histórico em que nós temos a oportunidade de definir os destinos da Nação. Eu disse...
E aquele almoço na residência do Presidente Rodrigo Maia foi um gesto para a sociedade brasileira, em que o Parlamento brasileiro, a Câmara e o Senado, o Poder Executivo, na figura do Presidente da República, e o Poder Legislativo, na figura do Presidente do Supremo Tribunal Federal, estão conversando e dialogando buscando um entendimento para ajudar o Brasil. Quais são as pautas de que nós temos tratado nos últimos dias? As reformas importantes, para salvar o Estado brasileiro. Todos os atores desse diálogo têm se manifestado. O Presidente do Supremo tem se manifestado em relação especificamente à reforma da previdência, eu tenho me manifestado, como Chefe deste Poder, em relação ao momento decisivo que o País vive por conta de um ajuste fiscal que é necessário para darmos tranquilidade às futuras gerações de terem aposentadoria. Para se ter uma ideia, o número é que, em 2030, mais de 80% do Orçamento estará comprometido com as despesas da previdência, teremos um rombo de R$850 bilhões.
A minha manifestação, em todos os momentos, foi tentar apresentar para a população brasileira essa união e essa independência. Diante do fato relatado pelo Senador Randolfe Rodrigues, eu faço um esclarecimento ao Senado. Da mesma forma que eu tenho me manifestado em relação à independência e à harmonia dos Poderes, eu conclamo o Supremo Tribunal Federal: respeite o Senado da República. Os Parlamentares são invioláveis, conforme o art. 53, em suas opiniões, palavras e votos. (Palmas.)
Como Presidente do Senado Federal, eu peço ao Supremo Tribunal Federal que, na linha do diálogo e do entendimento que eu tenho buscado manter com todos os Poderes, ele possa fazer, na via contrária, a este Senado e a este Poder.
O art. 53 é claro, não há o que se discutir em relação a Deputados e Senadores. Volto a repetir: "[...] são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". E isso se refere à Emenda Constitucional nº 35.
Então, eu me solidarizo com o Senador Jorge Kajuru e, como Presidente do Senado, quero tratar da independência e da harmonia entre os Poderes, mas eu exijo respeito de qualquer outro Poder a esta Casa, que eu tenho muita honra e muito orgulho de presidir, em nome de 80 Senadores da República de todo o nosso País. (Palmas.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Davi, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Jorge Kajuru. Em seguida, V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, V. Exas., Brasil, Pátria amada, normalmente eu não ajo assim, mas eu vou falar em nome de Deus, que sempre está em meu pulso, neste presente que meu amigo Datena me deu, neste crucifixo.
Causam-me motivos de orgulho e de emoção três fatos, neste momento, quando tomo conhecimento dessa decisão do Supremo para me julgar. Primeiro, a defesa feita, pela ordem, pelo meu exemplar Líder desta Casa, Líder da Minoria, o ético Senador Randolfe Rodrigues, que se baseou na Constituição para defender o meu direito de falar, de me expressar. Como dizia Voltaire: mesmo que não concorde, defenderei até a morte o seu direito de dizer quaisquer palavras.
Na sequência, o Presidente deste Senado dá um exemplo de independência, de coerência, também fazendo uso da Constituição, dando a mim esse direito de me expressar.
Mas, colegas, V. Exas., quando eu dei aquela entrevista e me dirigi ao Ministro Gilmar Mendes daquela forma, em que eu desafio o Supremo Tribunal Federal a fazer uma pesquisa neste País, com qualquer instituto, se 100% do Brasil não diria a Gilmar Mendes o mesmo que eu disse, se daria 99%. Daria 100% na pesquisa. O Brasil inteiro pensa desse cidadão o mesmo que eu penso.
Agora, por que eu pensei e por que eu falei? Por dois motivos. Ao proferir o seu voto na última votação, Senador Randolfe, ele chamou um colega de classe, um procurador, de gângster. Ele tem esse direito, e eu não tenho o direito de usar um adjetivo contra ele? Ele chamou o Senador Alessandro Vieira, nosso colega aqui, prazeroso colega, de desqualificado. Então, eu iria dizer o que a respeito desse cidadão, que causa indignação ao Brasil inteiro em seus comportamentos, que não pode nem andar nas ruas deste País, tampouco no exterior?
Concluo, Presidente.
A segunda emoção: ser processado dessa forma por um homem da estatura mínima moral de Gilmar Mendes é para mim, aos 58 anos de idade, um atestado de idoneidade. Eu vou colocar no Gabinete 16, amanhã, essa cópia num quadro, como se fosse de Van Gogh, como se fosse de Picasso. É um atestado de idoneidade.
Por fim, fico feliz que o Sr. Gilmar Mendes pediu providências cabíveis contra mim. Ainda bem, cabíveis. Triste seria se não fossem cabíveis. Cabe, Ministro, cabe. Aqui tem corpo fechado, aqui tem Deus e aqui tem o quê? Tem só uma coisa: o meu CPF – 218.411.705-78 é o meu CPF.
E concluo: eu defenderei, até a morte, quando qualquer autoridade desclassificar um companheiro meu desta Casa com adjetivo chulo ou desrespeitar um colega dele de profissão daquela forma. Esse senhor não pode se achar Deus, como Gilmar Mendes acha – aliás, ele não acha, ele tem certeza de que é, mas ele não é, de forma alguma.
Eu sei que a justiça será feita, porque já ouvi pessoas do Supremo Tribunal que me conhecem...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e sabem que eu sei separar o joio do trigo. Eu não generalizei, eu falei exclusivamente daquela figura nefasta, soez, vulpina e xumbrega e falarei até a morte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu não vi ainda o ofício, não foi publicado o ofício que o Ministro Gilmar Mendes teria mandado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli – apenas tive acesso a algumas coisas da imprensa agora –, mas, de acordo com o que foi falado pelo Senador Randolfe Rodrigues, caso isso seja verdade dessa forma, isso é algo inaceitável.
Então, eu quero aqui prestar a minha solidariedade ao Senador Jorge Kajuru.
Quero também dizer, Sr. Presidente, que está se falando muito em problema institucional, que criar a chamada CPI da Lava Toga é um problema institucional. Problema institucional é o Poder Judiciário ser hoje o que ele é no País: um Poder lento, caro, burocrático e cheio de tráfico de influências. Isso é que é um problema institucional. E investigar algumas coisas erradas não significa que você vai condenar, necessariamente. Você vai condenar se houver coisa errada. Você vai cumprir o papel de fiscalização, que é um dos papéis do Poder Legislativo. O Poder Legislativo vai cumprir o seu papel e, se houver coisa errada, vai, sim, buscar punição. Aliás, é para isso que serve a própria Justiça. Para que existe a Justiça? Para condenar um culpado e para inocentar um inocente. É para isso que existe o Poder Judiciário. Este é o motivo da existência do Poder Judiciário: julgar e condenar quem cometeu um ato errado, uma ilicitude, e inocentar aquele em relação ao qual não houver provas sobre o que está sendo acusado.
Agora, o Poder Judiciário no Brasil... Ninguém pode falar do Poder Judiciário. É uma celeuma, é um Poder intocável. O que é isso?! Pode ser investigado, sim! E, se houver coisa errada, que haja uma punição. Por que não pode ser investigado? Não é um prejulgamento de ninguém, não. É apurar delitos e ilicitudes, e, caso comprovados, que eles sejam punidos a bem do cidadão de bem deste País. Não é um prejulgamento! É uma investigação cumprindo o papel de fiscalização, que é um papel inerente ao Poder Legislativo.
Então, eu não vi esse ofício, não sei se é dessa forma que está sendo colocado. Nunca gosto de fazer prejulgamentos; eu sempre tomo cuidado nas minhas falas para tentar ser sempre justo. Agora, com relação à instalação dessa Comissão Parlamentar de Inquérito – aliás, há a minha assinatura no requerimento para que ela seja instalada –, com relação a essa Comissão Parlamentar de Inquérito, ela não é prejulgamento de ninguém, não. Ela é apenas para investigar indícios, e, caso comprovados, que haja uma punição efetiva, porque é isso que o cidadão de bem espera do seu Poder Legislativo!
E, só para completar, Sr. Presidente, a decisão com relação à decisão do Supremo da semana passada de transferir para a Justiça Eleitoral crimes de corrupção e lavagem de dinheiro é uma decisão esdrúxula – já falei isso aqui. É uma decisão que transfere para a Justiça Eleitoral...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... uma função que a Justiça Eleitoral nunca teve na história deste País, que não é uma atribuição da Justiça Eleitoral. Então, foi essa a crítica que eu fiz.
Então, não vejo motivos para haver essa celeuma toda com relação a essa CPI. Vai se investigar, e, no final, quem não tiver culpa vai ser considerado inocente e aqueles que tiverem cometido algum delito, alguma ilicitude serão punidos pelo que cometeram.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Arolde e, em seguida, Senador Lasier. E vamos encerrar a votação.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, na verdade, eu fui motivado a pedir a palavra para me solidarizar com o Senador Kajuru.
Gostaria de lembrar que não é a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal, de acordo com as suas interpretações, no exercício da plenitude do seu poder de julgar, provocado por ações, interferiu no outro Poder. Nós temos o exemplo do Presidente da República que teve um processo por uma manifestação da tribuna a respeito de uma Deputada, e esta celeuma foi para o Supremo e foi julgada. E o Presidente da República foi condenado a pagar multa, quer dizer, foi condenado.
Então, é bom que nós tenhamos esse registro em mente para saber que realmente o Senado tem agora a oportunidade de impedir essa interferência.
Eu queria a respeito da CPI, nobres colegas, eu fui constituinte, tive o privilégio de participar com outros que estão ainda aqui na Casa da Assembleia Nacional Constituinte, de discutir, de debater sobre todos os itens. E esse assunto da independência dos Poderes, do Estado de direito, e de uma democracia representativa constitui o fundamento da República Federativa do Brasil. E este fundamento foi ratificado na Constituição, e lá está instalado.
Por conseguinte, é preciso que se entenda que a independência dos Poderes e a harmonia do seu funcionamento é constitucional. É claro que todos esses fatos que são aqui relatados nos deixam indignados. A minha indignação é igual à indignação de todos e de milhões de brasileiros, que estão indignados com esse tipo de comportamento num momento em que há uma expectativa de nós invertermos a derivada, invertermos, fazermos uma inflexão e tomarmos um rumo em busca de uma sociedade mais harmônica, de uma sociedade mais feliz, que nós estamos tentando fazer.
Nesse rumo, aliás, é bom realçar que nós temos dois governos, o Governo real que está trabalhando, e nós estamos agora vendo o resultado de sua viagem aos Estados Unidos, na semana passada tivemos vários atos importantíssimos de Governo; e temos outro governo fictício, que é aquele gerado, criado por uma mídia inconformada com a mudança que se quer impor aos rumos do nosso País. Essa mídia cria e começa em cima de inverdades, meias verdades, mentiras, fakes, a criar um vetor contrário a tudo o que o Governo faz – tudo que o Governo faz. Falei isso para dizer que nós vivemos um momento de desentendimento e até de ódios em muitos segmentos.
Nós não podemos aqui, nesta Casa... O Congresso é o Poder moderador. Como Poder moderador, nós temos que raciocinar e pensar como é que nós vamos conduzir a coisa, exatamente como V. Exa., Presidente, colocou, tendo a responsabilidade maior, como Presidente de um Poder independente, que tem de operar harmonicamente em relação aos outros, tendo a preocupação, sim, de manter o equilíbrio institucional e de não aumentar ou agravar crises institucionais.
Essa CPI, que traduz a indignação de todos nós, é inconstitucional por essa razão de independência e também porque é uma metralhadora giratória atirando para todos os lados, não tem um fato determinado, Sr. Presidente. É por isso que ela não pode ser instituída.
Esta Casa é uma das maiores responsáveis pelo perfil do Supremo. Aqui são feitas as sabatinas, aqui são aprovados os nomes que, depois, vão para lá. Então, esta Casa é responsável.
A Constituição dá os mecanismos de correção. O único mecanismo de correção visível, viável, é realmente o impedimento, desde que haja denúncia consubstanciada com fato bem determinado contra o ministro "a", o ministro "b", o ministro "c". Não existe a figura de uma CPI sobre um outro Poder. Nós não podemos fazer uma CPI sobre o Poder Executivo. Nós temos de saber onde está ocorrendo o crime e ali, com um fato bem determinado, fazermos essa intervenção.
Eu queria colocar essas coisas para alertar o nosso povo de que temos essa indignação, mas temos que buscar a Constituição, que está por cima de tudo, para podermos agir. É preciso termos muita cautela, Sr. Presidente, porque há muita gente associada a essa mídia de que falei, comprometida com esse passado recente, que está insuflando para que isso aconteça para criar problemas para a nossa Nação. Para esse povo do mal, quanto pior melhor. Então, nós precisamos, Presidente, ter...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... a cautela que V. Exa. acaba de anunciar daqui da tribuna, da sua cadeira de Presidente do Poder Legislativo. V. Exa. não é apenas Presidente do Senado, é Presidente do Poder Legislativo.
Fico muito feliz com a forma como V. Exa. colocou. Eu me solidarizo com o Senador Kajuru e cumprimento V. Exa. pelas palavras sábias, pelas palavras serenas e tranquilas para que nós não entremos no caminho que os nossos adversários desejam, que os inimigos do Brasil desejam: a confusão, a convulsão, o conflito.
Muito obrigado, Presidente!
Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos duas inscrições ainda, e eu quero encerrar a votação. Esta matéria é tão importante!
O Dr. Guilherme está aqui, ex-Ministro de Estado; o Carlos Melles, Diretor do Sebrae. Queria registrar a presença do ex-Deputado e ex-Ministro Melles no Plenário e fazer um registro para o Brasil de que essa discussão e esse embate... Neste momento, nós poderíamos estar anunciando para o Brasil uma matéria que é esperada há tantos anos, debatida no Congresso Nacional, aguardada pelo setor produtivo do Brasil, pelos empreendedores do nosso País, e nós estamos nos debruçando em cima desse debate – volto a afirmar –, um debate que não estamos no momento oportuno para fazer.
Mas eu quero, antes de passar a palavra ao Senador Lasier, fazer a inscrição do Senador Alessandro, do Senador Girão, e vamos encerrar a votação.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Presidente Davi, temos votado aqui coisas boas, mas não podemos também fugir na hora de discutir coisas ruins, como as que nós estamos vivendo.
Eu me solidarizo também com o Senador Kajuru, embora deplorando o nível em que se tenha estabelecido o debate ultimamente, mas não esquecendo que lá no Supremo Tribunal Federal, na semana passada, os termos usados pelo Ministro Gilmar foram os piores possíveis quando classificou os procuradores da República da Lava Jato, em Curitiba, de cretinos e gentalha.
Então, é lamentável que nós estejamos chegando a esse nível de discussão de dois Poderes, mas também é por isso que os brasileiros, aos milhões, estão indignados e chegando à saturação, o que só se resolve pela tomada de medidas. E é por isso, Presidente, que também entendo que a CPI deva ter andamento, e isso seguramente vai acontecer depois da decisão de V. Exa. hoje à tarde de mandar o processo para parecer da Consultoria do Senado, o que deverá acontecer em poucos dias.
Mas nós não devemos também desconsiderar o que lhe pedi hoje à tarde na reunião dos Líderes – longa reunião, por sinal – no sentido de nós acolhermos o pedido de impeachment do Sr. Modesto Carvalhosa contra este personagem, que é líder, que é campeão de pedidos de impeachment nos últimos três anos. De pessoas diferentes nos últimos três anos, há dez pedidos de impeachment contra Gilmar Mendes por todos os seus desmandos, por suas decisões que ultrapassam os limites da jurisdição de um ministro, de um juiz de Direito.
Eu entendo que este pedido de impeachment de 32 fatos revelados pelo Sr. Carvalhosa, deva ser analisado no processo de impeachment, que está pedindo um encaminhamento aqui dentro do Senado.
Se nós Senadores temos poder constitucional para sabatinarmos e aprovarmos ou reprovarmos os ministros dos tribunais superiores, evidentemente que nós temos também poderes para retirá-los dos cargos dos tribunais superiores.
Por isso, eu entendo cabível a CPI, mas, enquanto não ocorre a CPI, peço a V. Exa. que repense na abertura, no acolhimento do pedido de impeachment para exame e andamento aqui no Senado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Delegado Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas para fazer dois registros e que fiquem devidamente assentados.
A primeira situação, considerando a manifestação do Senador Arolde fazendo referência à existência ou não de fato determinado, cabimento ou não de CPI, quero deixar registrado aqui, Senador Davi, que 29 Senadores da República subscreveram esse pedido. Fizeram isso com responsabilidade, com cuidado, com cautela, com respeito às instituições, representando mais de 53 milhões de eleitores. São Parlamentares de diversos Estados, de 19 Estados, 11 Partidos diferentes, todos unidos no sentido de garantir que o brasileiro tenha direito a uma Justiça transparente e igualitária para todos.
Eu repito, faço questão de repisar, porque existe um argumento falso na mesa de que existe um conflito entre instituições. Esse conflito não existe. O que existe é conduta potencialmente inadequada por parte de indivíduos identificados. E o Senado da República, exercendo aquilo que está desenhado na Constituição Federal, tem a capacidade, tem a atribuição de apurar esses fatos. É apenas isso.
O Brasil não vai parar. O Brasil não vai deixar de ter a discussão da previdência e outras tantas que, na minha opinião, são tão importantes ou até mais, como a reforma tributária, que vai oxigenar o nosso setor econômico. Há muita coisa para se fazer neste Senado, e vamos fazer essas coisas todas, mas sem omissão. Algumas coisas só o Senado da República pode fazer.
O segundo registro, Presidente Davi, é deixar aqui, de público – porque eles acompanham apenas pedaços, trechos, versões –, registrado que, nesses dias todos, em nenhum momento, o Presidente colocou em dúvida o respeito ao Regimento. Apesar de versões e versões e versões pontuadas na imprensa, a todo instante eu fui procurado para que me manifestasse, numa evidente busca por um conflito interno, que não aconteceu e não vai acontecer por quem tem clareza e transparência no que faz.
Desde o primeiro momento, o Presidente Davi se posicionou de uma forma objetiva: se estiverem atingidos os requisitos, será instalado porque é um direito da minoria. Não é uma questão discutível. Aplaudo a iniciativa de pedir um parecer sobre isso. Acho absolutamente razoável. Estamos aqui para fazer com que o debate seja feito sempre de uma forma técnica e transparente, mas lembrando: ou o Senado assume a sua missão ou nós todos estaremos deixando de atender aquilo que as urnas sinalizaram. As urnas pediram mudança – as urnas nas ruas e as urnas aqui no Senado. E nós temos uma oportunidade ímpar de fazer essa mudança verdadeira, efetiva. Eu tenho certeza, Presidente, de que nós vamos conseguir fazer isso com todo o equilíbrio, com todo o respeito que as nossas instituições e o nosso povo merecem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, pela ordem de inscrição, Eduardo Girão. Em seguida, Vanderlan, Amin e, agora, Soraya.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, a quem tenho um profundo respeito e admiração, eu queria me solidarizar com o meu colega Kajuru, aqui, neste momento, mas eu não tinha a menor dúvida de que isso iria acontecer.
Senadora Leila, demais Senadores aqui presentes, era uma questão de tempo. Ora, Senador Jorginho, se, com dez minutos, que o Senador Alessandro Vieira apresentou, há um mês, o primeiro pedido de CPI para investigar os tribunais superiores – dez minutos! –, ele relatou daquela tribuna ali, no lado esquerdo, que havia um assessor parlamentar do Supremo Tribunal Federal na porta dele querendo saber o nome dos Senadores que assinaram o requerimento. É verdade, Senador Alessandro?
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Fora do microfone.) – Dez minutos.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Dez minutos! Ou seja, há algo estranho no ar, há algo nebuloso.
Eu sou do Nordeste, sou do Ceará e digo para você que há uma expressão que nós dizemos lá que, quando estamos com algo infeccioso... Eu peço licença para colocar uma coisa que é até difícil relatar. Mas, quando você está com pus, e você está querendo curar aquela coisa lá, aquela situação, só vai curar quando sair o "cabedão", como a gente diz, quando sair realmente tudo.
E a maior crise que nós temos no Brasil... Eu acho que temos um momento de crise em todas as esferas: há uma crise social, porque há quase 13 milhões de brasileiros querendo trabalhar; uma crise econômica; uma crise política. Mas a maior das crises que a gente está vivendo é a crise moral. Então, se a gente tem, Senador Davi, Presidente, esse pedido, feito de acordo com todo o procedimento regimental... O Senador Alessandro foi de gabinete em gabinete, aqui no Plenário, com muita honestidade, com muita simplicidade, humildade, mas com firmeza, para buscar a verdade.
Então, não se trata de caça às bruxas, absolutamente. São fatos que, para mim, de forma muito clara – a nossa assessoria também estudou –, são fatos robustos, determinados. O Prof. Carvalhosa, na semana passada, veio aqui ao Senado, com um grupo de Senadores organizado pelo Senador Lasier, e nos entregou 32 fatos determinantes para o impeachment, que também é prerrogativa desta Casa e nunca aconteceu aqui. Já houve mais de 40, 45, não é isso, Senador Lasier? Houve 45 pedidos de impeachment nos últimos anos no Senado, que nunca foram tirados debaixo do tapete e colocados para a gente poder deliberar.
Eu acredito muito e lhe digo isso como uma pessoa que admira V. Exa... Votei em V. Exa. O brasileiro tem muita esperança em V. Exa. Eu sei que não é uma decisão fácil. Há a reforma da previdência, há a reforma tributária, que precisa acontecer. Mas há essa reforma também moral, essa reforma que a gente precisa trilhar, com fatos determinados, de um Judiciário com decisões esdrúxulas, uma em cima da outra, com engavetamentos, com liminares o tempo inteiro e que depois não há o julgamento final... Sobre isso, eu acredito que nós já estamos no limite do limite do limite.
Então, eu não tenho menor dúvida de que o senhor vai ter serenidade. Eu acredito...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Para encerrar.
Eu acredito que esta Casa... Eu disse isto no primeiro dia: V. Exa. tem uma grande responsabilidade, como nosso representante, de aproximar a sociedade brasileira do Senado Federal, como nunca aconteceu.
Olha, a população brasileira – eu digo para os Senadores aqui presentes – nunca acreditou tanto no Senado, Senadora Soraya, Senadora Selma, como está acreditando agora. Não podemos perder o bonde da história. Então, há fatos que precisamos levar à tona, isso é uma questão cuja tendência é só aumentar. Eu estive em Fortaleza agora, numa mobilização para se buscar a verdade nesse sentido, e eu vi a mobilização popular, que vai crescer, e espero que cresça, porque o brasileiro está querendo a verdade. Então, é justo, é legítimo, e ele está confiando nesta Casa. Eu tenho confiança...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... de que V. Exa. vai, com muita justiça, com muita serenidade, junto à sua consultoria competente, procurar desenvolver esse trabalho constitucional, essa prerrogativa do Senado.
Muito obrigado, desculpe pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, dias atrás, Sr. Presidente, houve um debate aqui sobre um projeto de lei que era dos bons pagadores, e a maioria das pessoas que falaram aqui disseram que era para atender ao Banco Central, sendo que ele regulamentava os juros cobrados neste País, que ultrapassam os 300% no cartão.
O que nós estamos vendo agora, Sr. Presidente, e eu quero parabenizá-lo pela sua fala moderada, são os Poderes se digladiando. Nós pegamos um procurador que fala do ministro e xinga o ministro; o ministro xinga o procurador; e vem para esta Casa definir como fica essa briga num momento em que – Girão falou aqui – nós temos 13 milhões de desempregados. Se nós pegarmos, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, os que estão vivendo de bico, são quase 30 milhões. Vamos fazer essas contas!
Nós poderíamos estar aqui debatendo projetos como os das reformas de que este País está precisando: reforma tributária, que, aliás, já foi deixada de lado, quando o Ministro Sérgio Moro, Senador Jayme, trouxe o projeto dele, da segurança; e ela é tão necessária quanto a da Previdência. Aliás, é essa, Senador Jorge Kajuru, que anda acabando com o trabalhador, com quem quer investir nesse País, com o investidor de fora.
Nós não podemos, num momento tão complicado por que está passando o País, falar: "Não, essas atenções não vão ser desviadas!" Vão sim! Vão sim, num momento como esse! Eu me solidarizo aqui com o Senador Kajuru, com a forma com que está ficando o País, de indignação, com tanta coisa que está vindo, tantas mazelas que às vezes estão sendo colocadas. Mas para tudo há um momento.
E eu queria aqui pedir a V. Exas.: eu ando por este País, no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste, no Sul... Nós temos projetos importantes para ser definidos.
Na Comissão de que sou Presidente, não existe mais nenhum projeto ali para escolha de relator. Só na última semana foram 220 projetos para os quais nós decidimos os relatores, para gerar emprego e renda neste País.
Não quero falar aqui das razões... Eu nem estava sabendo desse requerimento. Eu acho que o STF também tem que dar o exemplo, mas eu queria aqui apelar a S. Exas. sobre essa questão, aos Senadores que estão espalhados pelo Brasil, representando os seus Estados. Vamos fazer uma pauta positiva! Falaram-me, quando eu me candidatei ao Senado, Senadores: "Olha, você está indo para uma Casa de lordes! Ali é a Casa revisora!" Eu não estou vendo isso aqui, não estou mesmo, sinceramente.
Eu não quero saber quem tem razão, quem não tem... Eu acho que esta Casa tem que ser respeitada. Qualquer um dos Senadores e Senadoras que sofrer qualquer ofensa vai ter aqui um amigo, um companheiro para defender. Vai! Mas eu não estou pensando na gente. Estou pensando em duzentos e poucos milhões de brasileiros – duzentos e poucos milhões de brasileiros!
E, olha, eu vou falar uma coisa para vocês: o trabalhador, o investidor, nós não aguentamos mais, porque eu sou trabalhador, sou investidor, gero emprego e renda, como a maioria de vocês aqui. Nós não aguentamos mais ficar nessas discussões que talvez não vão levar a nada. CPI a gente sabe como começa e como termina a gente não sabe. Ou que seja feito em outro momento, Senador Luis Carlos. Eu não vejo que o momento agora seja para isso.
Eu queria aqui encerrar as minhas palavras, apelando para o momento que o nosso País está vivendo, por que o nosso País está passando. Se vocês perguntarem para mim – viu, Presidente? –, teria que fazer realmente com que a Casa fosse respeitada, com que os Poderes se respeitem, mas nós não estamos vendo eles darem o exemplo. É uma briga que eu estou vendo que é deles, não é nossa!
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sras. e Srs. Senadores, eu vou procurar ser o mais breve, mas quero acentuar três pontos: primeiro, no dia 21 de fevereiro, presente aqui o Senador Alessandro, eu expliquei o porquê de não ter assinado o seu primeiro requerimento: porque não havia fato determinado.
Ventilei dois fatos determinados que eu conheço. O Senador Kajuru é testemunha, sem ofender ninguém, mas dizendo que, com fato determinado, eu sou escravo da minha obrigação. Quanto às oportunidades, eu não as escolho. E os dois fatos determinados, em três dos treze itens do atual requerimento, estão lá apontados. Eles dizem respeito a liminares que se prolongam e pedidos de vista que legislam. Ou seja, com pedido de vista e com liminar, decisões são tomadas onerando o Tesouro, beneficiando alguns Municípios e prejudicando outros, como é o caso da Lei Complementar 157, aprovada pelo Congresso.
Até o Uber aceita que a nota fiscal de serviço eletrônica seja emitida e o pagamento do ISS seja no local onde o passageiro embarca. Os bancos não aceitam que o cartão de crédito, que os fundos de investimento, recolham o ISS no Município onde a operação é realizada.
Os recursos são canalizados para meia dúzia de Municípios do Brasil por uma decisão não tomada pelo Supremo. Isso não pode continuar assim, no momento em que nós sabemos que pelo menos um terço dos Municípios do Brasil estão em situação praticamente falimentar.
Decisão do Supremo é claro que se respeita. A não decisão é que não pode prosperar. A decisão tem que ser tomada. Como diz aquele senhor lá de cima, Rui Barbosa, a pior justiça é a que tarda, porque ela faz reverberar a injustiça.
Então, são questões que se prolongam de maneira imperial no Brasil, e esses dois fatos determinados fazem parte dos 13 itens do atual requerimento que eu subscrevi, mas disse desde o começo: sou contra a devassa, sou contra investir contra poder constituído, e jamais vou usar de palavra de baixo calão contra um agente público, como o povo me fez provisoriamente ser. Mas, quando eu escuto... E hoje foi muito oportuna a colocação do Senador Rodrigo Pacheco: quando magistrados e promotores fazem comício, sem responder pelo que dizem, aí nós estamos incorrendo em riscos.
De forma que eu queria, louvando a sua serenidade... E eu louvo a sua serenidade, Presidente, na condição de quem não votou em V. Exa. Pelo contrário, disputei... Mas, neste momento, V. Exa. é o Presidente do Senado. Louvo a serenidade. Vamos ouvir o que se pode elaborar, de parecer, que construa uma solução equilibrada para este requerimento.
Se alguém está sugerindo incluir mais algum fato determinado, deve ter muita cautela. Eu já escutei aqui gente querendo incluir o trustee. Foi inventado um trustee em Curitiba. Ou vocês não se lembram do trustee? Foi inventado, na época, pelo então Presidente da Câmara, um fundo de que eu não sou dono, mas que eu gerencio. E foi cortado pelo Supremo. Louve-se... Aliás, com anuência da Procuradora-Geral da República. Era um trustee, Deputado Vanderlan, um fundo com dinheiro que deve reverter-se aos acionistas da Petrobras que perderam recursos e estarão reavendo alguma coisa. Mas alguém quis pegar no meio do caminho, e isso é um procedimento indecoroso, a meu ver. Indecoroso. Não estou julgando pessoas. Estou julgando o fato.
Acho também que, a respeito do Senador Kajuru, e eu fiquei um pouco mais simpático a ele, depois que descobri que ele é Nasser, e Nasser tem alguma coisa a ver com a nossa origem –, eu quero dizer o seguinte: eu não uso o seu jeito de falar, mas eu me lembrei, com essa nota intimidatória que lhe foi feita hoje, de uma frase da então Presidente do Supremo Tribunal Federal. Estão lembrados? "Mexeu com um, mexeu comigo". Eu acho que não é assim que se tolhe algum excesso. Eu creio que há a necessidade de um chamamento ao equilíbrio, e não é pelo recuo de um; é pelo bom senso que deve presidir a todos que têm responsabilidade.
Finalmente, reitero aqui ao Presidente da Casa o meu propósito de que ele seja iluminado por pareceres jurídicos a respeito do requerimento de CPI. E que os outros assuntos sejam tratados oportunamente. Também não vamos trazer aqui retaliação disso e retaliação daquilo.
Nós temos um assunto na pauta, que é o requerimento da CPI. Há fato determinado ou não há fato determinado? Qual é a solução que vai ser dada pelo parecer? Expungir o excesso? Retificar o requerimento? Esse será o seu caminho? E eu falei sobre isso com o Senador Alessandro, até porque acho que nós temos que respaldar a decisão que V. Exa. venha a tomar. Se ela será monocrática, é porque está no Regimento, e nós temos que respeitar o Regimento. Se ela vai ser socializada com a Mesa, isso é outro assunto, mas respeitemos o Regimento.
E V. Exa. deve cumprir com o seu dever, com a liberdade, com a responsabilidade e, acima de tudo, com a autoridade de que está investido.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agradeço, Senador Amin, as palavras.
Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigada por me dar a palavra, mesmo depois de ter finalizado. Vou ser rápida.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda temos a Senadora Selma inscrita, mas os últimos serão os primeiros.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Estão vendo?
Hoje, por conta de um evento na OAB Nacional aqui, em Brasília, o voo em que vim estava lotado de advogados e de Parlamentares – é óbvio, terça-feira é dia...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi um equívoco. Eu não zerei o cronômetro.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – O.k.
E alguém comentou, no voo, que Mato Grosso do Sul estaria contente se aquele avião caísse – só havia advogados e Parlamentares. É assim que as pessoas nos veem; é assim que as pessoas estão vendo o Poder Judiciário.
O que eu quero dizer aqui é que não é uma caça às bruxas, como estão tentando pregar, porque é uma pequena parcela do Poder Judiciário que nos envergonha.
Eu fui servidora do Poder Judiciário por muitos anos. Eu trabalhei com desembargadores, com juízes extremamente honestos. Eu tive a honra de receber um recado de um desembargador, perguntando – eu estava viajando – se eu não iria assinar a CPI. Um desembargador, pedindo a CPI.
Então, quem é do Judiciário está envergonhado na data de hoje, envergonhado com alguns dos seus pares – alguns! –, como nós nos envergonhamos com muitos de nossos pares. Eu sou advogada e estou política neste momento, mas eu me envergonho de alguns dos nossos pares! Então, não é uma caça às bruxas.
E eu não tenho medo de citar nomes decentes no Judiciário, como o da nossa musa, da nossa Juíza Selma, que é uma juíza de respeito e que muito correu atrás de corruptos.
Eu não me envergonho de ter trabalhado com Vilson Bertelli, um desembargador decente, honesto.
Eu não me envergonho de citar nomes do Judiciário do Mato Grosso do Sul, como Albino Coimbra Neto, como Alexandre Corrêa Leite, como João Maria Lós e muitos outros, porque, se eu for falar, há muita gente séria, muitos servidores sérios, amigos, parentes, gente que está envergonhada com o Poder Judiciário.
Agora, dizer para qualquer primeiranista de Direito que o Judiciário vai instaurar um inquérito... Isso é brincadeira. Isso é brincar com a nossa cara. Isso, para mim... Eu achei que eu nunca fosse ouvir um negócio desses.
E é tempo, sim, para a gente ver tudo, para a gente passar o País a limpo, porque nós temos pressa. O nosso Governo Bolsonaro tem que dar certo agora! Nós não temos tempo. Nós temos que dar certo agora! A gente vem com uma proposta de mudança...
Muita gente tem nos criticado, dizendo que isso é coisa do pessoal novo. Cadê o pessoal novo? Mas aqui eu vi gente antiga, eu vi políticos de experiência decentes. Então, gente séria, coisa que a gente pensa que não existe... "Só a renovação é séria". Não.
E V. Exa. não é uma pessoa horrível – parafraseando um ministro do nosso STF, não é? V. Exa. é uma pessoa decente, como muitas aqui, e que vão tocar, sim, essa CPI.
Quem não deve não teme. Então, qual é o problema? Qual é o medo? E nós vamos, sim, passar este País a limpo, porque o povo lá fora está pedindo. Então, nós não fomos eleitos para chegar aqui e passar esse carão, essa vergonha. Vai acontecer, sim, essa CPI.
E as pessoas lá fora estão dizendo assim: "Ah, a gente não acredita mais em CPI. Vai dar em pizza". Não vai dar em pizza, não. Só se o Ministério Público não fizer nada, porque esta Casa, os componentes dessa CPI vão, sim, fazer alguma coisa.
Então, Presidente, muito obrigada pelas suas palavras. Eu fico tranquila.
Eu sabia que eu ia escutá-lo e que não era aquilo que pregaram. Eu tenho certeza de que o senhor vai ter agilidade, porque nós temos número suficiente de assinaturas. Então, só peço agilidade. O País tem pressa.
Nosso Governo vai dar, sim, a resposta que o povo brasileiro merece.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Selma.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite, ilustres pares.
Eu gostaria de agradecer as palavras da Senadora Soraya, especialmente, que se referiu a mim com tanta gentileza, mas eu gostaria também, senhores, de aqui, como os outros, me solidarizar com o Senador Kajuru, que foi literalmente intimidado com essa ação do Ministro Gilmar Mendes.
Infelizmente, Senador Kajuru, nós chegamos a um ponto, como disse a Senadora Soraya, em que o que diz a lei não conta mais – não conta. O senhor não tem mais a sua intangibilidade garantida pela Constituição Federal, porque é um Parlamentar e tem o direito de se exprimir como quiser.
As pessoas instauram inquérito no Supremo Tribunal Federal sem sequer se dar conta ou achar que o povo não vê que eles ficam impedidos de julgar qualquer resultado desse próprio inquérito que eles mesmos estão instaurando. Então, é uma espécie de tirania que se instaurou, infelizmente.
Se nós precisamos dos três Poderes, dos três pilares, para garantir a democracia, nós precisamos que os três pilares estejam sadios, que os três pilares estejam se comportando como a Constituição determina. E não é à toa, Senadores, que a própria Constituição permite, sim, a instauração dessa CPI; permite, sim, a investigação de atos... Não de instituições, mas investigação de atos particulares de alguns dos seus membros que extrapolam a sua competência, extrapolam os seus poderes.
Nós temos um código de ética na magistratura – eu digo nós, porque eu acabei de sair da toga – que nos proíbe de exprimir opiniões sobre processos em julgamento. É tudo o que alguns membros do Supremo Tribunal Federal não conseguem fazer.
Quando juíza, se eu desse uma entrevista dizendo: "Olha, pelas provas que carreei até agora aos autos, eu penso que pode haver uma condenação", tchau: eu estava fora do processo, era declarada suspeita, ainda respondia a um processo na corregedoria.
Aqui é show. Todos os dias você vê, na TV, ministro xingando procurador, é dizendo isso, é falando aquilo, é dando opiniões próprias, agindo politicamente. Isso é contra o nosso código de ética.
Portanto, eu lhe digo, assim como a Senadora Soraya falou – repito o que ela disse: a maioria da magistratura, Sr. Presidente, tem vergonha do que hoje se transformou o Supremo Tribunal Federal, graças à atitude de alguns de seus membros. Existem pessoas seriíssimas, dignas, que devem ter, precisam ter e merecem o nosso respeito; mas existem pessoas, sim, que precisam ser freadas. É frear a conduta. Não se quer frear pessoas; a gente quer frear a conduta que está inadequada para aquele cargo que se está ocupando.
O Brasil, Srs. Senadores, precisa, sim, de pautas positivas. Nós precisamos, sim, de pautas que tragam emprego, geração de renda; mas, se nós não tivermos segurança jurídica, senhores, pouco adianta nós termos os melhores projetos, as maiores reformas. Nós precisamos dos três pilares da democracia sadios. Enquanto isso não acontecer, enquanto não se abrir essa caixa-preta em que se transformou o Poder Judiciário... Isso me envergonha como magistrada. Eu sou magistrada aposentada, e é um cargo vitalício – eu vou carregar, graças a Deus, até o meu caixão. Isto me envergonha: saber que somos parte de uma caixa-preta intangível, intocável, e, se alguém disser que vai mexer com isso, acontece o que o Senador Girão acabou de falar? Vem lhe perguntar nome de quem assinou lista? Isso é o fim do mundo!
As coisas não podem mais acontecer dessa forma. Nós estamos num País, num Estado democrático de direito, nós temos uma Constituição para respeitar – assim como o senhor tem a obrigação, o senhor, eu tenho obrigação, lá também tem obrigação de respeitar. O cidadão brasileiro... Eu não sei o celular de vocês, mas o meu não para um minuto, com pessoas de todo o Brasil pedindo, exigindo esses esclarecimentos. Não estamos aqui, como disse bem a Senadora Soraya, e vou repeti-la de novo, para fazer caça às bruxas; nós estamos aqui para agir institucionalmente – institucionalmente –, em busca de esclarecimentos que deem à sociedade, pelo menos, o conforto de saber que as coisas não vão acontecer e ninguém vai fazer nada. Tudo vai acontecer, e a gente não vai fazer nada? Nós, que temos essa atribuição? A gente não pode escolher momento adequado, porque faz anos, anos que a sociedade está se queixando desse tipo de conduta.
E aqui eu vou parafrasear o Ministro Joaquim Barbosa, que dizia...
(Soa a campainha.)
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... que, infelizmente, o Ministro Gilmar Mendes envergonhava o Poder Judiciário. Há quantos anos? Quanto tempo faz que ele se aposentou? E até agora ninguém fez nada? Então, não é o momento apropriado, Sr. Presidente?
Com todo o respeito, com todo o respeito, eu acho que o momento passou. Nós estamos atrasados com relação a esse momento. Talvez, se tivéssemos agido antes, se o Senado tivesse agido antes, com a independência necessária, nós não estaríamos hoje vivendo esse estado de coisas.
Para garantir a democracia, eu reitero o pedido que foi feito pelos colegas – pelo Alessandro, pelo Girão, pela Soraya, enfim, por todos. Eu reitero que essa CPI seja instaurada o mais rápido possível. E mais: eu reitero também o pedido do Senador Lasier, no sentido de que, enquanto tramitar esse estudo a respeito da viabilidade da CPI, nós possamos, então, dar andamento ao pedido de impeachment que foi protocolado.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 62 Senadores; votou NÃO 1 Senador.
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nós tínhamos feito um acordo com vários Senadores e Senadoras em relação ao item 3 da pauta.
Eu consulto o Plenário se nós podemos efetivar a votação desse projeto.
É o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 131 (9.691, de 2018, na Casa de origem), que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança em caso de violência doméstica e familiar.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Pelo Progressistas, votamos "sim" para que haja a votação agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora, pela visão do Plenário aqui, todos os Parlamentares estão concordando.
Então, nós vamos colocar em pauta o item 3, que tem o Parecer favorável de nº 6, da CCJ, de relatoria do Senador Roberto Rocha, com as Emendas de 1 a 4.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e das emendas, em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Está encerrada a discussão.
Colocamos em votação o projeto e as Emendas de nºs 1 a 4, da CCJ, nos termos do parecer.
Não havendo encaminhamento da discussão da matéria, colocamos em votação.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria está aprovada.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Requerimentos nºs 151 e 152, de 2019, do Senador Irajá e do Senador Jarbas Vasconcelos, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, para representar o Senado Federal em missão oficial. E comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento, que foi lido anteriormente, nº 161, de 2019, do Senador Carlos Viana e de outros Senadores, que solicita a realização de sessão especial em 28 de março, destinada a homenagear o DeMolay Internacional e o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil, em comemoração ao centenário da Ordem.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, e será cumprida a deliberação do Plenário.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 54 minutos.)