1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 20 de março de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
29 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Dando início às inscrições para pronunciamentos na tarde de hoje, tenho a honra de convidar o Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás, para o seu pronunciamento.
V. Exa. tem o tempo regimental de dez minutos para o pronunciamento.
Ouviremos, com muita atenção, S. Exa. o Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – V. Exas., brasileiros e brasileiras, meus únicos patrões, aqui fala Jorge Kajuru, seu empregado público.
Ontem, estimado Presidente, Antonio Anastasia, naquele momento de emoção, quando tomei conhecimento do fato, é evidente que me segurei. Parece-me que houve erro em um número. Então, quero que o Brasil inteiro saiba que, quando eu disse que o meu único patrimônio é o meu CPF, que se registre nos Anais da Casa, que a TV Senado e a Rádio Senado, com enormes audiências, saibam, brasileiros e brasileiras... Essa é a facilidade – e sei que V. Exa. tem a mesma – de poder dizer o número do CPF: 218.405.711-87. Agora não errei. Na emoção, a gente erra! Eu, com números, sempre fui péssimo. Fui aluno do Prof. Marcão Malite, de Matemática, em Cajuru, no interior de São Paulo.
Bem, vou preferir começar com alguns pensamentos, senhoras e senhores: às vezes, a irrelevância é pior do que a hostilidade. Na altura da sua cegueira, Borges, o argentino, também ensinou-me: "O esquecimento é o único perdão e a única vingança". O Senador sorriu, gostou dessa. É ótima, não é? Porque o contrário do amor não é o ódio, é a indiferença. Os peronistas, quando revoltados... O Senador Lasier Martins, culto, gaúcho e ético, deve se lembrar de que os peronistas, raivosos com Jorge Luis Borges, o escritor argentino, gritavam: "Morra Borges! Morra Borges! Morra Borges!".
Então, para aquele que deseja a minha morte social – ou, de repente, até física, não sei –, devo informar o seguinte: desculpem, eu sou imortal. Borges respondeu assim aos peronistas: "Desculpem, eu sou imortal".
Os deuses não consentiram que um fulano de tal desonrasse o patíbulo nele morrendo e ei-lo perturbando, e perturbando mesmo, e, perambulando, literalmente, por aí, ofendendo a humanidade em suas sentenças. Não preciso dizer a quem me dirijo.
Agora também hoje, ao chegar a esta tribuna, e, pela última vez, não por questão de gratidão – e quem não a tem, não tem caráter – à Nação brasileira, minha Pátria amada, por tudo que estou vendo, ouvindo e lendo, a maioria esmagadora... Daí ontem ter falado: "Façam uma pesquisa sobre Gilmar Mendes no Brasil, vão ver o resultado". O resultado aí está. Este assunto dele é o primeiro colocado, há oito horas, no Top Trends do Twitter, ou seja, como o assunto mais comentado do Brasil. E não é por minha causa, é pelo que o povo brasileiro pensa a seu respeito.
Agradeço muito, de coração, jamais vou esquecer esse reconhecimento da Pátria amada, pela minha posição, porque, na verdade, falei tudo que falei sendo a vontade de milhões de brasileiros e brasileiras. Eles gostariam de falar como eu falei. Reconheço que posso ter exagerado na forma, mas jamais no conteúdo, que fique bem claro.
Eu volto a defender a instalação da CPI da Toga, evidentemente, que está na dependência de parecer da Consultoria Legislativa do Senado para seguir adiante. Antes de entrar no assunto, quero, primeiramente, referir-me aqui ao pedido feito por Gilmar Mendes ao Presidente, que respeito, Dias Toffoli, a quem conheci pessoalmente, inclusive, e ele foi muito simpático comigo quando falava dos meus óculos. Pediu a ele a adoção de providências cabíveis contra mim, que ele entender cabíveis – ainda bem que são cabíveis, o duro é se fossem descabíveis – quanto às minhas declarações relativas ao Ministro Gilmar Mendes. E registro em ata que eu nunca generalizei ao expressar qualquer opinião em relação à Suprema Corte. Nela há muita gente honrada, uma maioria que eu respeito, uma minoria que eu desrespeito.
Saí daqui confortado com a reação altiva e independente deste Senado diante da tentativa de intimidação por parte de um integrante do Poder Judiciário. Saí também emocionado com palavras de uma maioria esmagadora dos Senadores presentes ontem no Plenário. Como esquecer o que falou Lasier Martins, o que falou a Juíza Selma, o que falou Randolfe, Reguffe, Girão e tantos outros e tantas outras?
Integrante que usa e abusa...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, permite-me um pequeno aparte, de um minutinho?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Evidente, Senador Paim. O senhor estava ausente ontem do Plenário.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só quero dizer, Senador Kajuru, que, independentemente das posições de cada um de nós, a liberdade de opinião, de expressão, de ponto de vista tem que ser plenamente respeitada. Eu também sou solidário a V. Exa., porque, independentemente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu sei disso.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu também posso ir à tribuna e dizer algo com que V. Exa. não concorda, mas, se alguém lá fora quiser me atacar, eu tenho certeza de que V. Exa. dirá: "O Paim tem o direito de dar a opinião dele, porque é um Parlamentar".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro, defenderei até à morte.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então, fica aqui a minha solidariedade. Posso, às vezes, discordar desse ou daquele, mas vou defender até à morte, exatamente, o direito de ele expressar e dar o seu ponto de vista.
Fica aqui o meu abraço.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Outro, Senador Paim. Muitíssimo obrigado.
Desculpe-me aqui, porque citar nomes, Presidente, Anastasia, é difícil. A gente acaba esquecendo. Mas o Amin e tantos outros e tantas... Enfim, a minha gratidão a esta Casa, até àqueles que, de repente, gostam do Gilmar e não de mim. Como dizia Carlos Imperial, existe o bom gosto e o mau gosto.
Então, esse integrante que usa e abusa do direito de crítica, sem medir palavras, apesar disso, ao se imiscuir em outra esfera do Poder, o Legislativo, pareceu desconhecer algo elementar, que é inviolabilidade...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... parlamentar no que se refere a opiniões, palavras e votos – palavras, frases ou expressões pronunciadas por um cidadão –, art. 53 da Constituição.
Tentativas como essa de que sou vítima acabam revelando, consciente ou inconscientemente, o autoritarismo de seus autores. E, diante do autoritarismo, da corrupção, dos abusos, jamais me calarei, não recuo nem para tomar impulso – para concluir e não ser desrespeitoso em relação ao tempo, Presidente –, nem deixarei de firmar e reafirmar posições. Mantenho-me firme na defesa da instalação da CPI da Toga – fui o primeiro a assiná-la – por entender que essa é minha obrigação como Parlamentar. Temos o direito e, mais do que isso, temos o dever de discutir as instituições para melhorar o serviço que elas prestam à população. Essa é uma exigência do Brasil de hoje e abrange todos os setores da vida nacional.
E que façamos o mesmo conosco, que também aceitemos a investigação tanto do Legislativo quanto do Executivo. Isso vale para os Poderes constituídos: o Executivo, o Legislativo – temos nós também muito o que fazer para recuperar a credibilidade – e o Judiciário. A Magistratura tem de estar submetida à fiscalização popular, através de seus representantes no Parlamento, e, como todas as instituições, passar por processos de aprimoramento institucional.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Fechando de vez, nos últimos anos, a judicialização da política levou o Judiciário brasileiro a um protagonismo, chegando, muitas vezes, à partidarização, o que, a meu ver, Presidente Anastasia, não fez bem à instituição, às vezes tomada pela soberba. E aí fecho com a Bíblia: "A soberba precede a ruína".
Agradecidíssimo!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento. V. Exa. diariamente está firme no nosso Plenário, apresentando as suas posições.
Agradecendo a V. Exa., agora temos um inscrito para uma comunicação inadiável; portanto, pelo prazo de cinco minutos.
Convido o eminente Senador Paulo Paim, do PT, do Estado do Rio Grande do Sul, para fazer uso da palavra para comunicação inadiável, pelo prazo de cinco minutos.
Com a palavra V. Exa., Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) – Senador Anastasia, já estão dizendo que eu virei o Senador de uma tecla só. Eu até desabafava com V. Exa., porque falo, todo dia, das minhas preocupações com a dita reforma da previdência. Mas eu quero falar sobre um outro tema. Só vou elogiar o Presidente da Câmara dos Deputados – e, na mesma extensão, eu acho que estou também elogiando o Presidente do Senado.
O que ele declarou hoje? Que ele está cumprindo um papel que não é dele: o de liderar praticamente o Governo na Câmara, porque ele sente falta de articulação política e de líderes.
Eu queria cumprimentá-lo, porque há horas eu estava para falar isso, Presidente. Como ele expressou isso, eu entendo que o Presidente da Câmara e o do Senado não têm que ser Líderes nem deste Governo nem do Governo passado nem Líder de partido na Câmara e no Senado. Presidente do Senado é o suprassumo, para mim, de um estadista. Ele pode ter a opinião dele – ele desce da Presidência, vai ao Plenário e se expressa, como muitos eu vi fazerem aqui nesses 32 anos em que aqui estou. Agora, ser o articulador do Governo, seja o Presidente da Câmara, seja o do Senado, não pega bem. Que tempos são esses? Eu nunca vi isto nesses 32 anos: Presidente da Câmara ou do Senado ser articulador do Governo, porque o Governo não está bem articulado.
Eu não estou prejulgando ninguém, mas estou cumprimentando, inclusive, essa reflexão que o Presidente da Câmara fez: que ele está decepcionado com o Governo em matéria de articulação – estou sendo muito fiel aqui ao que eu li – e que ele está fazendo um papel que não é dele. Aí eu quero assinar embaixo, porque realmente essa reflexão foi belíssima. Não compete nem ao Presidente da Câmara nem ao do Senado serem aqui articuladores, seja do Judiciário, seja do Executivo, no princípio maior da independência dos Poderes.
V. Exa. é um especialista na área. Eu tomo essa liberdade de, às vezes, avançar numa área da qual eu não tenho tanto domínio, mas eu falo em nome da própria democracia, da liberdade, da justiça. Que cada Presidente de um Poder exerça o seu papel com convicção, com firmeza! Não há como deixar de ter opinião, claro! Agora, virar Líder de um governo ou de outro eu acho que não é legal. Por isso, estou cumprimentando o Presidente da Câmara e o do Senado, porque eu entendo que ambos estão fazendo essa reflexão e chegarão a um entendimento.
Presidente, eu dizia a V. Exa. – eu, que tenho falado tanto em paz e amor –, por exemplo... É tanta coisa, não é? Eu queria até fazer um elogio ao Líder do PSL, Major Olimpio. O Major Olimpio, ontem, no debate da previdência, fez uma declaração, para mim, muito clara e surpreendeu a muitos – a mim não me surpreendeu porque acompanhei o trabalho dele como Deputado – em relação à reforma da previdência, que merece os meus cumprimentos.
Eu, num evento de que estou participando, que é o dia todo, sobre previdência, com painelistas do Chile, da Argentina e de outros países, queria até recomendar que vissem a fala dele, para mostrar que esse debate da previdência – V. Exa. é do PSDB – não é partidário; é cada um se convencendo ou não do que é possível em matéria de reforma da previdência. Mas, como eu não falei com ele – eu tentei ligar para ele – sobre se ele me autorizaria recomendar esse vídeo... Aqui, da tribuna do Senado, eu estou em casa e tomei a liberdade de elogiá-lo, mas não vou publicar nem recomendar o vídeo sem que ele me autorize.
É um vídeo em que ele, inclusive, cita-me. Disse ele: "O Paim apresentou aí, na CPI da Previdência, números, enfim, e disse o que é e o que não é". E ele disse bem assim: "Agora, vocês me digam: é ou não é?" Como se dissesse: "O Paim tem razão ou não tem?" Ninguém respondeu a ele. E ele fez uma defesa forte, claro, do setor que ele representa mais do que ninguém, talvez, que é o pessoal da Polícia Militar, no caso dele, como outros aqui representam muito bem.
Mas eu queria – permita-me, Presidente, abusar mais dois minutos – saudar hoje o físico brasileiro Marcelo Gleiser por ter conquistado, neste ano, o prêmio conhecido como Nobel da Espiritualidade, honraria criada em 1972. Esse prêmio que o brasileiro recebeu vai na linha da paz, do amor, do entendimento, da solidariedade, de não considerar os outros inimigos por pensarem diferentemente, cuidando muito do lado espiritual. Esse é o eixo aqui.
Ele é o primeiro latino-americano a ganhar esse prêmio. Já ganhou o prêmio Madre Teresa de Calcutá, Dalai Lama e outros.
Atualmente, ele é professor de física e de astronomia em Hanover, nos Estados Unidos.
O Nobel da Espiritualidade reconhece os profissionais que tenham feito uma contribuição excepcional para afirmar a dimensão espiritual da vida.
Se a gente não olhar para dentro, nunca vai conseguir falar o certo, o correto, o solidário para fora.
Para os coordenadores da premiação, o físico, abro aspas, é "uma voz proeminente entre os cientistas, tanto do passado quanto do futuro, que rejeita a noção de que a ciência sozinha pode levar à verdade absoluta sobre a natureza da realidade", fecho aspas.
O físico brasileiro é um dos principais proponentes da visão de que ciência, filosofia e espiritualidade são expressões complementares e que a humanidade – por isso, eu falo tanto em políticas humanitárias – precisa abraçar o mistério e explorar o desconhecido. O seu trabalho se destaca por demonstrar que ciência e religião não são inimigas.
Sobre o prêmio, Marcelo Gleiser disse: "O caminho para a compreensão e a exploração científica não é apenas sobre a parte material [...] [em todo o mundo], mas também é uma parte espiritual [...]".
Se pensarmos só no material e não olharmos para dentro de nós mesmos, não iremos a lugar nenhum.
Termino dizendo que precisamos de mais Marcelos, o mundo precisa de mais pessoas como Madre Teresa de Calcutá, Dalai Lama, Gandhi, Mandela, Dorothy, Chico Mendes, Margarida e também Zumbi dos Palmares, porque ele, na verdade, criou os quilombos e, nos quilombos, negros, brancos e índios viviam como irmãos numa sociedade só.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sempre digo – e aqui eu termino, Presidente – que as nossas ações devem ser baseadas não no ódio, na mentira, por exemplo, nas fake news, que continuam plantando aí. Agora inventaram de dizer que há 44 Senadores que já escolheram aposentadoria especial, já optaram. Meu Deus do céu, Senador nenhum pode se aposentar pela especial no mandato! Isso não existe! Há algum Senador que aqui dentro está no mandato e tem aposentadoria especial? Se houver um, digam-me, eu quero saber.
Eu tenho 52 anos de contribuição, Senador, e tenho uma idade um pouco avançada: 32 aqui dentro e 20 lá nas fábricas, mas nem por isso eu pedi aposentadoria e duvido que algum aqui pediu porque não pode, não é, Presidente? V. Exa. é um jurista renomado, conhecido. Ou você vai optar pela sua aposentadoria ou pelo mandato. Então, eles botaram, lá na fake news, que nós estamos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... recebendo aposentadoria especial. Então, eu quis só comentar por esses 44.
Termino, Sr. Presidente.
Sempre digo isto: somente o amor vai trazer para o Planeta a unidade necessária para a evolução da humanidade.
A energia dos nossos pensamentos, se estiver conectada com o que está ao nosso redor, com as nossas sabedorias satélites, que estão ali para serem descobertas, essa mesma energia que sai do indivíduo para abraçar o todo, para abraçar o outro, o coletivo, com certeza, será o nosso guia, o caminho da exaltação, que vai levar a todos a uma dimensão única de consciência, de liberdade espiritual e de alma eterna. O bem e a felicidade são unos. Só depende de cada um de nós.
Obrigado, Presidente, pela tolerância. Eu vou voltar para o debate lá na Câmara, com os chilenos e com os argentinos, sobre o regime...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Cumprimento V. Exa. também pelo pronunciamento e também estendo aqui meus cumprimentos a esse brasileiro ilustre que recebeu esse prêmio tão importante, como V. Exa. tão bem aborda. Se nós não atendermos para as nossas questões espirituais, de nada vale as questões materiais. V. Exa. está de parabéns e o cumprimento.
Aliás, lembrava-me o Senador Kajuru, pela manhã, que hoje é considerado o Dia Mundial da Felicidade. Então, a felicidade só se alcança, por óbvio, no momento em que temos uma vida espiritual equilibrada e sadia naturalmente.
Agradeço-o muito. Meus cumprimentos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não. Claro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só isso. O respeito que eu tenho por V. Exa. cada dia aumenta mais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Paim.
Vamos dando sequência à ordem dos oradores inscritos. O próximo orador que está inscrito e vai ter uso da palavra é S. Exa. o Senador Lasier Martins, Podemos, do Estado do Rio Grande do Sul. Grande colorado que é, terá agora a palavra pelos próximos dez minutos.
Com a palavra V. Exa., Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – E haveremos de nos digladiar no Campeonato Brasileiro, Internacional e Atlético Mineiro, que é o clube de V. Exa., um grande clássico do futebol brasileiro.
Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador e estimado amigo Antonio Augusto Anastasia, Senadores, telespectadores, ouvintes, nós estamos vivendo um impasse desagradável: CPI e pedido de impeachment.
O problema é que a sociedade brasileira está falando muito neste assunto e o relaciona com o Senado Federal, porque é aqui que estão os processos.
Então, eu me pergunto: é possível nós nos alienarmos desse debate, dessa abordagem? É claro que não. Concordo que não deveremos exagerar, porque há muitos projetos importantes em pauta, em andamento aqui, no Senado Federal, mas não podemos esquecer isto: as críticas, as cobranças. Uma pergunta que as pessoas têm feito muito: mas até quando o Senado Federal vai-se manter omisso diante desses fatos que transbordam na imprensa e também no testemunho pessoal de todos, quando acompanham as nossas sessões?
Então, é por isso que eu quero falar um pouquinho mais deste tema, embora com algum constrangimento, porque, se possível o evitaria. Preferiria tocar aqui em assuntos mais positivos e mais construtivos em relação às pautas que nós temos enfrentado.
O problema é que o Senado tem-se demorado demais a decidir, a definir essas situações acusadas e reclamadas. Há muitos anos se fala que o Supremo Tribunal Federal, em razão de alguns comportamentos, – evidentemente não o são de todos os Ministros –, merece ser questionado, porque há transbordamento em algumas decisões, que surpreendem.
Agora, construiu-se uma indignação muito forte no País todo diante do julgamento, que passou para a Justiça Eleitoral uma grande parcela de processos que estavam na Justiça Federal e que deveriam chegar ao Supremo. Nesse sentido, há uma opinião consensual: mexeram agora nesse assunto por quê? Porque as investigações e os julgamentos estão chegando a poderosos, empresários e políticos.
Então, há que se afastar esse perigo. Essa é a opinião generalizada.
Aí, então, o que nós temos aqui, Senador Dário Berger, Senador Kajuru, telespectadores, Presidente?
Nós temos aí um pedido de CPI, de autoria do Senador Alessandro, que é um gaúcho. Pouca gente sabe, Senador Anastasia. É um gaúcho radicado no Sergipe, que está lá há muito tempo, o que é uma agradável surpresa por sua cultura, por suas participações aqui, no Senado. É um dos belos Senadores que esta Casa acolhe nesta nova Legislatura.
Pois o Senador gaúcho de nascimento, sergipano por opção, propõe essa CPI para investigar as mazelas do Judiciário.
Ontem, foi decidido, naquela longa e tensa reunião dos Líderes, que durou três horas e pouco – e só se tratou disso ontem – e que culminou com a decisão de encaminhar para a Consultoria do Senado uma avaliação dos tais argumentos necessários para instauração da CPI, dos fatos que precisam ser avaliados, que são em número de 13, e que, segundo alguns, seriam, na verdade, três.
Então, nós vamos aguardar que isso aconteça. Mas, enquanto isso – e é aqui que eu centro mais esse meu pronunciamento –, é o pedido de impeachment, é o 10º pedido de impeachment nos últimos três anos contra o Ministro Gilmar Mendes, e de várias procedências. Não é apenas de uma pessoa. Alguém pode dizer: "Mas é o Carvalhosa?" Não, o Carvalhosa tem um pedido no ano passado e tem esse de agora. E os outros oito são de outras pessoas, de outros Estados e por outras razões. Eu tive a oportunidade de dar uma olhada, dar uma lida nos argumentos do Dr. Carvalhosa, que arrola 32 fundamentos para o seu impeachment. Entre outros, diz o jurista Carvalhosa: "Gilmar Mendes cometeu crime de responsabilidade ao agir partidariamente em favor do seu irmão, Chico Mendes, quando este foi candidato a prefeito de Diamantino, no Mato Grosso. O Ministro exerceu influência junto à CBF para obter doação às campanhas dele em 2000 e 2004". Não seria razoável que um ministro, do alto da sua função, fosse pedir verba para a campanha do irmão. Não combina com a posição do Ministro.
Outro. Gilmar Mendes cometeu o crime de responsabilidade ao não se declarar impedido no julgamento em relação à instituição de ensino Uned, no Mato Grosso, fundada pelo Ministro e que obteve autorização do Ministério das Comunicações para transmitir sinais da RedeTV. O que se sabe é que não pode o Ministro ter essa liberalidade.
Outro. Gilmar Mendes cometeu crime de responsabilidade em 2007 ao proferir julgamento, sem se julgar impedido, em um caso envolvendo o grupo Bertin, para favorecer interesses pessoais e políticos da empresa hoje pertencente ao Grupo JBS.
Outro. Gilmar Mendes cometeu crime de responsabilidade quanto atuou em favor da nomeação de Paula Crisóstomo para o cargo em comissão de assessora-chefe do Supremo. Ela é esposa e sócia de Marcos Tozzatti, assessor e sócio do então Ministro dos Transportes Eliseu Padilha, também sócio fundador da Uned, com Gilmar, empresa administrada pela irmã desse. São relações espúrias, em que não cabe participação do Ministro.
Outro. Gilmar Mendes cometeu crime de responsabilidade quando atuou no Supremo para favorecer Éder de Moraes Dias, ex-Secretário da Fazenda do Mato Grosso, e o ex-Governador Silval Barbosa, acusado de esquema criminoso de corrupção.
Outro item. Gilmar Mendes cometeu o crime de responsabilidade ao conceder habeas corpus por três vezes, entre 2015 e 2016, a José Riva, réu de cem ações – cem ações! – e com condenações de mais de 26 anos de prisão. E deu habeas corpus!
Outro: Gilmar Mendes cometeu o crime de responsabilidade ao conceder soltura de clientes do escritório de sua esposa, Guiomar Mendes, como foi Eike Batista.
E por aí vão. O rol é bastante grande: são 32.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – E aí – se me concede um pouquinho mais de tempo, Presidente – nós vamos levando, de ano para ano, essas acusações que são públicas. Apenas, elas foram agora devidamente classificadas, consolidadas num pedido de impeachment.
E alguém haverá de perguntar: "Mas a cada ano há um pretexto novo para não se fazer impeachment?". Só o nosso ilustre Presidente do Senado anterior, Eunício Oliveira, arquivou nove pedidos de impeachment de Gilmar Mendes – nove! –, sem dar conhecimento jamais ao Plenário.
Em determinado momento do ano passado, eu fui à tribuna e pedi que de pelo menos um deles fosse dado conhecimento. Afinal o Senado Federal não é a pessoa do Presidente. O Senado Federal é um colegiado, formado de 81 representantes dos Estados brasileiros. Não pode ficar adstrito a uma única opinião, a uma única decisão.
Também por isso, ingressei com projeto de resolução para que, nos pedidos de impeachment, o Presidente não mais decida monocraticamente, mas que ele compartilhe com a Mesa, onde somos sete e onde o Sr. Presidente dos trabalhos, Anastasia, é o 1º Vice-Presidente. Que compartilhe com a Mesa e, independentemente da posição tomada pela Mesa, caiba recurso para o Plenário. Aí, sim, teremos um verdadeiro colegiado.
E o desprestígio desse Ministro é tão grande que nós podemos relembrar o que dizia, em julgamento do Supremo, há poucos anos...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... o Sr. Joaquim Barbosa, quando, em debate muito acirrado, muito duro, muito cáustico, aos gritos, dizia: "Ministro Gilmar Mendes, vá às ruas! Vá às ruas para ver o que lhe acontece!" Evidentemente, vaias.
E agora, no ano passado, vamos relembrar o que disse o Ministro Barroso. Disse o seguinte... Eu não tenho aqui, mas todo mundo há de recordar-se.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – "O senhor é uma vergonha".
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É, "O senhor é uma vergonha!". "Você é um psicopata!" e outras coisas parecidas. Vai aparecer, mais cedo ou mais tarde.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Mas é lamentável o que está acontecendo.
Então, é por tudo isso que nós devemos abrir esse processo de impeachment. E não se diga que, ali adiante, há o projeto de reforma da previdência. A reforma da previdência é lá do outro lado, no tapete verde, com a Câmara. Nós, talvez, venhamos a receber o tema para debate aqui na segunda metade do ano. Então, nós temos toda essa primeira metade do ano, para, paralelamente à pauta do Senado, discutirmos se tem fundamento – isso até é bom para o próprio Ministro, para que se desfaça de uma vez por todas –, se tem procedência esse rol de acusações contra ele, para demonstrar que ele não é nada disso, que ele é inocente, que houve um equívoco dos acusadores. É bom para ele também e é bom para o prestígio, para o conceito...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Estou terminando.
É bom para o conceito do Senado, que é acusado constantemente de omisso e de acobertador de pessoas envolvidas com crimes.
Obrigado pela tolerância, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Lasier Martins. Agradeço a V. Exa. e o cumprimento pelo pronunciamento.
Eu me esqueci de comentar, quando citava o time do coração de V. Exa., que a gravata que V. Exa. usa hoje, certamente evocando as glórias coloradas do seu querido Internacional, do Rio Grande do Sul, que já tem marcada uma luta para o dia 4 de abril, como V. Exa. nos lembra aqui. O aniversário é no dia 4 de abril
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Fora do microfone.) – Cento e dez anos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Cento e dez anos.
Receberá aqui, certamente, os cumprimentos de muitos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Fora do microfone.) – Estarei lá.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Parabéns, Senador Lasier Martins, grande colorado!
O próximo inscrito na lista de oradores é o eminente Senador Dário Berger, do MDB, do Estado de Santa Catarina, que já se encontra na tribuna e a quem eu tenho a grande honra de ceder a palavra, só alertando, todavia, que o próximo inscrito, como Líder, será o Senador Fernando Bezerra, que falará como Líder do Governo.
Com a palavra V. Exa., Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quanto a esta questão de país dividido, de opiniões divergentes, de insensatez, de intolerância, eu quero, inicialmente, dizer a V. Exas. que não me incluam nela. Eu estou fora dessa discussão. Eu imagino que o Brasil esteja precisando agora de serenidade, equilíbrio, sensatez e, sobretudo, união entre as instituições e os Poderes para nós sairmos dessa grave crise em que ainda se encontra o País, que nós chamamos sempre de país do futuro.
Não é possível que nós vamos ficar, novamente, nesse rame-rame, nesse nhem-nhem-nhem, de vai para lá e vem para cá, nessa confusão estabelecida, quando, na verdade, temos uma pauta importantíssima para o futuro do Brasil, que são as reformas que precisam ser feitas para nós voltarmos a crescer, termos geração de emprego e oportunidade e fazer com que o Brasil possa entrar nos trilhos do desenvolvimento, da paz e da harmonia.
Feito esse primeiro desabafo, Sr. Presidente, eu hoje quero falar de coisas boas, amenas, e ocupo novamente esta democrática tribuna para expressar aqui, de forma sincera, a minha homenagem a duas expressivas cidades do meu Estado, o Estado de Santa Catarina. Falo especificamente de São José e de Florianópolis.
Esta semana, de 19 a 24 de março, é uma semana, portanto, muito importante para mim. Ontem, dia 19 de março, o Município de São José, na Grande Florianópolis, completou 269 anos de existência, e, no dia 23 agora, no próximo sábado, o Município de Florianópolis, capital dos catarinenses, fará aniversário e completará 346 anos de história.
Por que faço esse destaque? Porque tive a elevada honra e o grande orgulho de dirigir os destinos dessas duas cidades por 16 anos consecutivos. Foram oito anos em São José e oito anos em Florianópolis. Fui, de 1997 a 2000, Prefeito eleito; de 2001 a 2004, Prefeito reeleito, com 85% dos votos. Fui para o Guinness Book, disputando com quatro candidatos tive 85% dos votos. Em muitos dos bairros, Senador Anastasia, Senador Fernando Bezerra, quando eu via aquela população, se eu observava 10 pessoas, mais de 9 pessoas, em muitos bairros, votaram em nossa pessoa para a reeleição, no Município de São José.
Certamente, esse início da minha carreira me proporcionou ter a honra, hoje, de estar aqui na mais elevada Casa, que é o Senado Federal. Portanto, falo com muita alegria e com muita satisfação de São José que, na minha época, na época em que fui Prefeito, passou por uma destaca transformação. Hoje é a quarta cidade em população, a quinta em economia de Santa Catarina. Sua economia é forte, diversificada. São José é um polo industrial, destacando-se, no cenário catarinense, nos setores do comércio, de serviços, além de destacada participação na indústria de tecnologia, indústria de alimentos, de metalurgia e de mecânica, bem como também da construção civil.
São José, no período em que tive a honra de dirigir o seu destino, passou por uma grande transformação, como já falei. A cidade cresceu muito. E o que foi mais importante? As pessoas cresceram junto com a cidade. Nunca se fez tanto, naquela oportunidade, em tão pouco tempo. E o orgulho de ser josefense passou a fazer parte do dia a dia de dezenas de milhares de pessoas, que, por estar muito próximas à capital, Florianópolis, São José era considerada uma cidade-dormitório, uma cidade de segunda categoria. Na verdade, naquela época, transformou-se substancialmente. Hoje, a realidade já volta ao seu estado quase que original, mas eu ainda tenho muita fé, muita esperança, de que nós possamos, ao longo dos próximos anos, resgatar esse orgulho.
Portanto, foram mais de 8 mil obras que destacaram São José, que a mapearam em destaque. Destaco aqui a Beira-Mar Norte de São José, a Avenida das Torres, a Transpotecas, todas as ruas pavimentadas, numa distância equivalente à de Florianópolis ao Rio Grande do Sul. Foram construídas, também, nesses oito anos, mais salas de aula do que em todos os governos anteriores juntos, como já mencionei.
Dou destaque para a implantação da primeira Policlínica construída em São Catarina, que foi no meu mandato. À época, foi uma revolução no tratamento da saúde pública. Os senhores acompanharam. Nós começamos com as Unidades Básicas de Saúde. Depois houve a necessidade de um atendimento especializado, depois de média complexidade e depois de alta complexidade. A partir do momento em que as Policlínicas foram instaladas, as pessoas não queriam mais ir para a Unidade Básica de Saúde, já queriam ir direto para a Policlínica porque resolviam o problema de forma mais rápida e objetiva. Eu digo isso porque nós precisamos enaltecer aqui nesta Casa a evolução que nós tivemos com o SUS, que é recente. Deve fazer pouco mais de 30 anos agora. E antes dos 30 anos, eu me lembro que eu era pequeno, mas eu tinha que ir para a fila de uma instituição de saúde, lá em Florianópolis. Tinha que ir às duas horas da manhã para pegar uma ficha para a mãe ser atendida no dia seguinte – quando havia ficha, quando a ficha não tinha acabado. Olha só como nós estamos hoje. Não estamos como desejaríamos estar, mas houve uma substancial elevação na qualidade dos serviços oferecidos principalmente nos Municípios e nos Estados. O grande problema que nós enfrentamos na saúde hoje – acho que eu posso afirmar com convicção – está relacionado aos hospitais públicos propriamente. Se o cidadão precisa de uma cirurgia hoje, seja em Santa Catarina, seja em Pernambuco, seja em Minas Gerais, seja em qualquer outro Estado, é aquele calvário, pois ele precisa entrar na fila de espera. Lamentavelmente isso aconteceu e acontece hoje em tempos atuais, e não deveria acontecer.
Bem, quero destacar que, naquela oportunidade, nós construímos, além da Policlínica, 11 unidades de saúde em oito anos de administração. Foi realmente um marco histórico que, lembrando assim, me enche de orgulho e de satisfação.
Eu só vou pedir a V. Exa. que me dê mais uns três ou quatro minutinhos, Senador Anastasia, porque eu estou só falando de São José e ainda tenho que falar de Florianópolis. Peço desculpa à população de São José, porque eu teria que ter feito este discurso ontem, pois ontem foi o aniversário de São José. Mas, infelizmente, os afazeres e a correria do Senado Federal não me permitiram ter essa honra. Estou fazendo agora então.
Então eu pulo aqui e passo a fazer referência à cidade de Florianópolis. Da mesma forma como em São José aconteceu, Florianópolis também passou por uma destacada transformação. Foram obras que se espalharam pela cidade inteira. Florianópolis, a capital dos catarinenses, mundialmente conhecida como capital com melhor qualidade de vida do Brasil, cidade de natureza intocável e de praias exuberantes, capital nacional da produção de ostra, capital nacional de tecnologia e de inovação. Segundo a revista Newsweek de 2006, quando eu era Prefeito, Florianópolis foi considerada uma das dez cidades mais dinâmicas do mundo, e o jornal New York Times afirmou, em 2009, que Florianópolis se transformou no destino preferido do ano para todo o universo norte-americano, etc. Já a revista Veja classificou a cidade de Florianópolis como o melhor lugar para se viver no Brasil. Isso em 2009. E a ONG norte-americana também elegeu Florianópolis com a cidade de melhor ambiente para empreender no Brasil. Olha só: essa é a cidade de Florianópolis. Como já mencionei anteriormente, durante toda a nossa administração, a cidade realmente evoluiu significativamente. Destaque para algumas questões, por exemplo: a construção da Avenida Beira-Mar Continental, obra municipal; revitalização da Avenida Beira-Mar de Florianópolis, completamente revitalizada, com ciclovias, com calçadas, com trapiche, com recapeamento asfáltico; revitalização da Avenida Hercílio Luz; revitalização da Avenida Vidal Ramos; revitalização dos principais balneários de Florianópolis, como Ingleses, Santo Antônio, Cacupé, Sambaqui, Canasvieiras, Campeche; também a construção, naquela época, de quatro elevados, os elevados de Itacorubi, Capoeiras, Trevo da Seta e Rita Maria; mais de 1,5 mil obras pavimentadas e asfaltadas. Na área da educação, o nosso Governo, que durou apenas oito anos, também fez mais do que todos os Governos anteriores juntos fizeram. Na área da saúde, das 60 unidades básicas de saúde, nós reformamos e ampliamos 59, além daquelas que nós construímos novas, que eram necessárias. Bem, construímos também quatro policlínicas: a policlínica do centro, do norte, do sul, do continente. Construímos três UPAs: a UPA do norte, a UPA do sul e a UPA do continente.
O número de profissionais na saúde se multiplicou cinco vezes, em função da infraestrutura que foi realizada. Quando eu assumi, havia cerca de 500 profissionais na área da saúde e, quando deixei a Prefeitura, já girava em torno de 2,5 mil servidores, entre médicos, enfermeiros, dentistas, auxiliares de enfermagem e por aí vai.
Na educação, igualmente, construímos mais salas de aula que, também, todos os Governos anteriores juntos – e olhe que Florianópolis vai fazer 346 anos de existência. Quando se tem oportunidade, se tem isso como meta, se tem isso como objetivo e vai em busca dos resultados, as coisas acontecem. Isso aconteceu em Florianópolis e, certamente, poderá acontecer em outros locais, inclusive, no Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... que é a nossa expectativa e que é a nossa esperança.
Bem, implantamos o maior projeto social de Santa Catarina. Eu falo do Maciço do Morro da Cruz. Quando a gente chega em Florianópolis, olha para o morro, é aquele morro ali. São 16 comunidades, cerca de 7 mil famílias, multiplicando isso por quatro, dão 25 mil pessoas beneficiadas com obras de infraestrutura, dignidade, com escola, creche, água, luz, esgoto, melhorias habitacionais e por aí vai.
Foram pessoas que ganharam mais dignidade e mais respeito; pessoas que eram abandonadas e desassistidas; pessoas que ganharam acesso asfaltado; pessoas que, como eu já falei, ganharam água, luz, saúde, educação, laser. E a violência, que era a tônica do ambiente, praticamente desapareceu daquela região.
Vou terminando, Sr. Presidente, para dizer o seguinte: este pequeno relato representa apenas uma parte da nossa participação à frente dessas duas respeitadas cidades: São José e Florianópolis. Mais do que duas cidades, elas foram e continuarão sendo a minha casa, a nossa casa, a casa de muitos josefenses e de muitos florianopolitanos.
Agora, imaginem o orgulho de fazer parte de tantas conquistas, imaginem a honra de ajudar a construir os lares de quem vive nessas duas cidades. Agora, imaginem a alegria e o orgulho de vê-las crescerem, prosperarem e de se tornarem duas cidades reconhecidas, empreendedoras e vitoriosas.
Por tudo isso, a história dessas duas cidades, a cidade de São José e Florianópolis...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... é a minha, é a nossa própria história também.
Portanto, parabéns, São José, pelos seus 269 anos! Parabéns, Florianópolis, pelos seus 346 anos!
Muito obrigado. Contem sempre comigo! Um grande abraço a todos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Dário Berger.
Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento e aproveito para parabenizar também, nessa lembrança, os aniversários das cidades de São José e Florianópolis, que V. Exa. tão bem administrou, cada qual por dois mandatos consecutivos. Aliás, seu sucesso expandiu-se muito além das fronteiras catarinenses, porque chegou a Minas Gerais a notícia de seu sucesso, tanto que V. Exa. está aqui como Senador da República pelo seu Estado, a bela Santa Catarina. Meus cumprimentos!
Parabéns às duas cidades também pelo aniversário que realizam.
Meus cumprimentos. Muito obrigado.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra, agora, como Líder, o eminente Senador Fernando Bezerra, na qualidade de Líder do Governo, que apresentará o seu pronunciamento pelo prazo de cinco minutos.
Com a palavra V. Exa., Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu venho hoje à esta tribuna registrar, com alegria, a rápida evolução no diálogo e no bom entendimento entre o Governo Federal e o Congresso Nacional.
O Presidente desta Casa, Senador Davi Alcolumbre, após reunião no último sábado com o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal, trouxe-nos a alvissareira previsão de que a nova previdência possa ser votada no Senado ainda no primeiro semestre. Tal expectativa apoia-se na percepção do Presidente Davi, com a qual comungo, de que os Parlamentares de ambas as Casas já estão conscientes da importância para o Brasil da aprovação da nova previdência.
Como Líder do Governo, tenho conversado com Parlamentares de diversos partidos, de todas as regiões do País e provenientes dos mais variados setores da sociedade. Há um sentimento comum em reconhecer que, somente com a aprovação dessa reforma será possível um redirecionamento mais expressivo de recursos públicos em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico, como educação, infraestrutura e saúde.
Recente estudo da equipe econômica sinaliza que a nova previdência tem potencial para gerar 8 milhões de empregos e um aumento de R$5,8 mil do PIB per capita, principal medida do padrão de vida do brasileiro, até 2023. O mesmo estudo conclui que as camadas menos favorecidas da população serão as maiores beneficiadas com esse ganho, ou seja, com o aumento da geração de emprego. Para se ter uma ordem de grandeza, em 2018, os gastos com previdência e assistência social foram 9,5 vezes maiores do que os gastos com educação e 6 vezes superiores aos gastos com saúde pública. O quadro se agrava se levarmos em conta que o atual regime previdenciário é desigual, do ponto de vista social, e insustentável financeiramente. A nova previdência, ao contrário, irá acabar com as graves distorções do atual modelo.
A proposta tem o mérito de ser muito abrangente: modificará o regime previdenciário da classe política, dos servidores públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Em linhas gerais, haverá uma aproximação muito significativa entre esses regimes, respeitados os direitos adquiridos e as necessárias regras de transição. Essa aproximação irá acabar com privilégios previdenciários que algumas categorias, pelo atual modelo, lamentavelmente ainda possuem.
As modificações propostas nos conduzirão a um sistema mais justo e igualitário. Quem recebe salários mais baixos contribuirá com menos para a previdência; por outro lado, quem ganha mais precisará contribuir com valores proporcionalmente mais altos. A menor alíquota será reduzida dos atuais 8% para 7,5%. Na outra ponta, quem ganhar mais se sujeitará a alíquotas progressivas de contribuição, que podem chegar a até 22%, mas com uma alíquota efetiva de 16,5%, na mesma lógica da tabela progressiva do Imposto de Renda. Propomos também a unificação das alíquotas entre o Regime Geral e o Regime Próprio de Previdência Social: não importa se a pessoa trabalha na iniciativa privada ou no serviço público, o critério de contribuição para a previdência deve ser o valor do salário.
Outro ponto importante é a igualdade de tratamento no que diz respeito à idade de aposentadoria, tempo de contribuição e forma de cálculo. Hoje, os brasileiros mais pobres se aposentam por idade, em média, com 65 anos e meio, no caso dos homens; e com 61 anos e meio, no caso das mulheres. Os brasileiros que ganham mais, contudo, conseguem se aposentar, por tempo de contribuição, em idade inferior. Com a nova previdência, não importará mais se o trabalhador é rico ou pobre, todos poderão se aposentar com as mesmas regras de idade e tempo de contribuição, garantindo-se regras de transição.
Destaco ainda outras importantes medidas que igualmente contribuem para o aperfeiçoamento da nova previdência. A Medida Provisória n° 871, de 2019, cuja finalidade consiste em estabelecer instrumentos para eliminar o recebimento indevido de benefícios previdenciários, por meio sobretudo da criação de programas especiais de combate às irregularidades, acelerando a análise administrativa de processos de revisão de benefícios.
Além disso, buscou-se a redução de litígios judiciais, pacificando pontos já decididos pela jurisprudência e dando maior clareza a pontos que geram ações judiciais de forma reiterada. São medidas de racionalidade administrativa que beneficiam a todos, não só os brasileiros beneficiários da previdência, como a gestão de recursos materiais e humanos despendidos pela Administração Pública.
Em suma, o Governo enfrenta, de forma séria e realista, a questão previdenciária e aponta soluções necessárias e equilibradas do ponto de vista social e financeiro. Estou certo de que o Congresso Nacional compreende a importância, para todos os brasileiros, de aprovarmos a nova previdência.
Sr. Presidente, para encerrar, eu gostaria aqui de manifestar o meu apoio à posição do Presidente Davi Alcolumbre, sobretudo, neste momento em que a Casa está debruçada sobre a oportunidade de se instalar uma CPI sobre atos do Poder Judiciário. Acho que a fala do Presidente Davi Alcolumbre, na sessão de ontem, foi uma fala equilibrada, serena. Ele se colocou como chefe do Poder Legislativo nacional e ele colocou aqui a necessidade, no momento em que o Brasil está diante de um quadro de tantas dificuldades, com 12 milhões de brasileiros desempregados, com uma grande expectativa da sociedade em relação à agenda de reformas que está sendo proposta para debate nesta Casa... Acho que nós não podemos perder o foco.
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – É hora de reconhecermos as nossas divergências no campo político, mas é hora também de nos darmos as mãos, procurarmos as convergências, buscarmos a unidade e a harmonia entre os Poderes, para que o Brasil possa avançar no debate.
Evidentemente, a proposta da nova previdência será certamente aprimorada nesta Casa, procurando sempre buscar mais justiça do ponto de vista social, mas que ela seja um instrumento para devolver ao Brasil a oportunidade da geração de emprego, da geração de renda, para que a gente possa resgatar o orgulho nacional e para que a gente possa estar à altura das expectativas que estão depositadas no Poder Legislativo de dar a oportunidade de o Brasil se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento.
O Brasil tem tudo para poder crescer 3%, 4% ao ano...
(Soa a campainha.)
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... e permanecer nesse ritmo por um período de seis, oito anos, e, com isso, a gente diminuir as desigualdades regionais, as desigualdades sociais e darmos alento e esperança ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que, na qualidade de Líder do Governo, traz a lume tema tão relevante e importante que é a reforma da previdência, que será, certamente, a coluna vertebral dos debates no Congresso Nacional durante este semestre e este ano.
Cumprimentando V. Exa., eu tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento o próximo orador inscrito presente, o eminente Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, a quem, portanto, tenho o prazer de passar a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadores, Srs. Senadores, aqueles que nos escutam pela Rádio Senado, aqueles que nos assistem pela TV Senado e que nos acompanham pelas redes sociais, antes de tudo, quero pedir justiça e liberdade para o Presidente Lula – Lula Livre – e, inclusive, ter hoje como tema o Presidente e a campanha que ora estamos realizando pela sua libertação.
O fim de semana passado foi exatamente marcado pelo Encontro Nacional Lula Livre, em São Paulo. Centenas de trabalhadores e trabalhadoras foram lá para integrar a luta pela liberdade de Lula, entre eles, da Mangueira, campeã do Carnaval, cujo samba-enredo homenageou a memória dos que morreram lutando contra injustiças.
Mas, Sr. Presidente, é impossível falar na libertação do Presidente Lula ou em tudo o que acontece no Brasil hoje sem dirigir algumas palavras sobre a chamada Operação Lava Jato, que, a cada dia, vai sendo desconstituída por informações, notícias que chegam à sociedade brasileira.
Essa operação, que nasceu para combater a corrupção, cumprir um papel, terminou sendo desvirtuada por projetos personalistas cada vez mais evidentes. Ela completou agora cinco anos sob questionamentos jurídicos relativos aos métodos medievais adotados, à subversão da lei, ao desrespeito à Constituição e à colocação de pessoas em condição superior ao próprio Estado de direito.
O primeiro juiz da operação, que parecia ter virado o único magistrado do Brasil, por concentrar todos os processos da Lava Jato, trucidou o Direito para perseguir e condenar injustamente o Presidente Lula. Vazou conversas dele com a Presidente da República, vazou delações fantasiosas às vésperas das eleições, criminalizou a política e, especialmente, o PT. Por fim, foi agraciado pelo candidato adversário e Presidente eleito, Jair Bolsonaro, com o cargo de Ministro da Justiça, que ocupa atualmente, à espera de uma vaga no Supremo ou de alguma oportunidade eleitoral.
Essa operação, que se supõe ter surgido para combater desvios de R$50 bilhões na Petrobras, foi além dos limites ao gerar perda econômica para o País três vezes maior, segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Promoveu o desmonte de importantes setores da economia nacional, principalmente da indústria petrolífera e da sua cadeia de fornecedores, como a construção civil, a metalmecânica, a indústria naval, a engenharia pesada, além do programa nuclear.
Somente a indústria naval fechou mais de 50 mil postos de trabalho entre 2014 e 2018: de 82.472 trabalhadores para 29.539. Pernambuco, inclusive, foi muito afetado. Ainda na semana passada, tivemos o Estaleiro Atlântico Sul demitindo mais centenas de trabalhadores.
A Lava Jato desrespeitou a Constituição, especialmente o art. 5º, e tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, e usou a delação como procedimento ilegal e inconstitucional ao agredir a dignidade humana e se configurar em ato de tortura.
Por fim, a aberração da fundação Lava Jato, instituição criada por um acórdão – aliás, por um acordão, que é outra coisa completamente diferente – dos iluminados de Curitiba, à margem da lei, para desviar R$2,5 bilhões do Tesouro Nacional, com a finalidade de financiar a promoção pessoal – sabe-se lá com que finalidade dos autores dessa entidade supraestatal.
Quero aqui, inclusive, parabenizar o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, que, liminarmente, determinou que isso não seguisse adiante; parabenizar a posição firme da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que também enfrentou esse tema. E agora precisamos ir a fundo para saber como de fato foram feitos esses acordos, seja da Petrobras com a Justiça americana, com o Governo americano, seja da Petrobras com a própria Lava Jato.
Mas, Sr. Presidente, as evidências mostram claramente que o Presidente Lula foi vítima de todo um processo persecutório. Quem não lembra do dia do PowerPoint, em que Lula foi colocado como o centro, o chefe de uma organização criminosa que atuava na Petrobras, o dia em que provas deram lugar a convicções? E assim ele foi condenado. Por qual razão? Por qual motivo? Para retirá-lo da disputa eleitoral em que ele despontava vitorioso na corrida presidencial em todos os cenários, de todas as pesquisas, algumas delas em primeiro turno. E o resultado é que o Brasil paga hoje por este desgoverno; menos de 90 dias de Governo, e o País completamente à deriva.
Lula foi julgado, sentenciado e preso em velocidade espantosa. Sua candidatura foi cassada, todos os recursos e habeas corpus negados. O único que lhe foi deferido, uma articulação vergonhosa impediu o seu cumprimento até que outra decisão o cassasse. Uma armação jurídica, política e midiática evidente que nós seguiremos denunciando ao Brasil e ao mundo.
E eu tive oportunidade recentemente de, numa missão oficial, visitar o Parlamento europeu. E o sentimento de todos aqueles com quem nós estivemos, da esquerda, da centro-esquerda, liberais, é de que no Brasil houve um processo evidente e claro de perseguição para afastar um candidato, e que o grande responsável é o atual Ministro da Justiça, que, para essas pessoas, ficou desmascarado no momento em que deixou o seu cargo de titular da 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba para se tornar Ministro da Justiça do Governo Bolsonaro.
No próximo dia 7, quando se completa um ano de prisão política do ex-Presidente, haverá uma grande mobilização em todo o País: a Jornada Lula Livre. Comitês populares espalhados por todo o Brasil estão organizando uma ampla manifestação para marcar a data e exigir liberdade para Lula. Ele, que foi o maior Presidente da história do Brasil, não pode ser vítima de uma trama sórdida, que gerou uma prisão política com a finalidade exclusiva de retirá-lo da vida pública.
O que se vê é que o efeito foi exatamente contrário ao que pretendiam os algozes: a força de Lula é inigualável entre a população. E eu acredito, Sr. Presidente, que muitos dos que fizeram parte desse movimento para afastar Lula e impedir a sua vitória e, consequentemente, propiciar a vitória deste Governo que aí está estão, com toda certeza, arrependidos, e ficarão ainda mais se este Governo conseguir durar muito tempo.
Os brasileiros, Sr. Presidente, segundo uma pesquisa da empresa de opinião Gallup, estão infelizes como nunca. O ápice dessa infelicidade ocorre pela crise financeira, pela desigualdade social, pela sensação de insegurança...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir.
... e pela falta de confiança na política, a maior entre todos os 156 países analisados em toda a série histórica.
Lula, sempre lembrado como o Presidente que propiciou o período mais feliz da história recente, segue, apesar de todo linchamento político, jurídico e midiático, como o maior líder da atualidade e o único capaz de restaurar a confiança no País.
A mobilização, para além do dia 7, seguirá firme e forte nas ruas até que justiça seja feita, e Lula seja libertado.
Lula Livre!
Muito obrigado a todas e a todos e pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, como sempre atual e pertinente.
Quero, dando continuidade à lista de oradores inscritos, convidar o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, do Estado da Paraíba, para, assumindo a tribuna, fazer o seu pronunciamento.
Com a palavra, portanto, S. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Presidente, meus cumprimentos e boa tarde a V. Exa. e meus cumprimentos e boa tarde às demais Senadoras e demais outros Senadores. Quero saudar todos os distintos, distintas e sempre solícitos companheiros de trabalho do Senado e saudar a população brasileira em geral.
Sr. Presidente, traz-me a esta tribuna mais uma vez um assunto de que tratamos particularmente hoje pela manhã – e V. Exa., como um dos membros mais distinguidos da Comissão de Constituição e Justiça; o Senador Jorge Kajuru e o Senador Humberto Costa lá estavam presentes. Um dos projetos relatados – de autoria de S. Exa. o Senador Lasier Martins, relatado pelo Senador Sérgio Petecão – falava sobre os cuidados devidos, o aprimoramento e o aperfeiçoamento da legislação no tocante à diminuição das perdas da água tratada, e nós votamos, à unanimidade. Em determinado instante, pedindo especial mercê a S. Exa. a Presidente Simone Tebet, eu falava sobre aquilo que na semana anterior chamava minha atenção.
Pois bem. Na semana passada, eu, lendo o Valor Econômico, vejo na sua chamada principal: "Empresas elevam pedágios e não duplicam rodovias". O que me tocou quando fui à matéria completa foi exatamente isso que V. Exa. bem ouviu: a necessidade de nós chamarmos, efetivamente, as agências reguladoras, que deveriam fazer o acompanhamento – e não apenas o acompanhamento, não apenas a fiscalização, mas se imporem como agências que foram criadas para tanto – e assim não o fazem.
Em cinco anos, para que a população brasileira tenha ideia – e aí me dirijo aos Estados do Sul e do Sudeste, entre os quais a nossa querida Minas Gerais –, cerca de apenas um quarto das obrigações estabelecidas e contratualizadas pelas concessionárias que passaram a administrar essas rodovias... Junto a esse novo direito que acessaram, tinham outros deveres para com a população, e assim não o fizeram, sob justificativas as mais variadas, mas quase todas elas injustificáveis.
Pergunta central: ao tempo em que elas não cumpriram com suas obrigações, ao tempo em que elas contratualizaram e sabiam de antemão os deveres para com os cidadãos de cada um desses Estados "beneficiados" – entre aspas – por essas rodovias, mantiveram acúmulos e majorações sucessivas nos seus pedágios, em média de 51% a 93% de majoração. Daí a nossa estupefação, e a necessidade, para que nós tragamos a este Plenário os debates que se insurgem como os mais prioritários, Presidente Antonio Anastasia. Que nós deixemos de lado outros que não são caros, que não se evidenciam na pauta cotidiana, para que nós, efetivamente, nos concentremos naqueles outros temas e assuntos que são cobrados a cada dia pela população brasileira.
Por que trago isso? Há cerca de 20 dias, quando aqui estive, nesta tribuna, falando sobre leilões que ocorreriam – como, de fato, ocorreram, na última sexta-feira, leilões de aeroportos, que passam a ser administrados por outras empresas, e não mais pela Infraero –, eu tinha que vir não apenas por força de tratar sobre um assunto geral, Senador Jorge Kajuru, mas sobre aquilo que toca a nossa condição de conterraneidade na Paraíba. Dois dos nossos aeroportos, os dois principais efetivamente, o da capital João Pessoa e o da nossa amada Campina Grande, o João Suassuna, estavam incluídos no terceiro bloco, ao lado de Recife, ao lado de Aracaju, ao lado de Juazeiro do Norte. A proposta foi de R$1,9 bilhão. Qual é o nosso temor? Quais são as nossas preocupações? As mesmas preocupações que terminam por se mostrar efetivamente válidas quando nós observamos um entre outros casos em que concessões foram feitas em rodovias. Por quê? Porque as agências nacionais, mais uma vez, negligenciam grandemente as suas obrigações. Eu apresento, esta semana, proposta legislativa estabelecendo que, regularmente, relatórios sejam feitos pelas agências e cheguem ao conhecimento do Congresso Nacional, e que particularizem o cumprimento, ou não, das obrigações preestabelecidas. Não há como suportar um faz de conta. Não há como conceber, Presidente Antonio Anastasia, entregas, como nós temos visto – e registremos que não é apenas num Governo de viés ideológico a esquerda, centro-esquerda ou direita: todos os Governos, sucessivamente, nessas últimas décadas, têm lastimavelmente, calamitosamente negligenciado no tocante a esses assuntos.
É esse assunto que nos faz, na condição de paraibano, ao lado da Senadora Daniella Ribeiro, aqui presente, e do Senador José Maranhão, ter o cuidado, a assistência e a fiscalização, porque é comum. Muitas das vezes, em leilões dessa natureza e dessa espécie, aqueles que são possivelmente passíveis de um olhar mais cuidadoso... No caso, quando você traz, Presidente, a realidade de todos os aeroportos citados, Recife, naturalmente pelo fluxo, por ser um aeroporto internacional com demandas muito maiores do que os aeroportos de menor fluxo de passageiros, terminará por ser contemplado, beneficiado. Não estou aqui a defender o contrário, senão a defender o que cabe à condição de campinense, o que cabe à condição de paraibano: defender a nossa capital, defender Campina Grande.
Então, vamos apresentar esse projeto estabelecendo que todas as agências reguladoras cumpram rigorosamente e transmitam, façam chegar ao conhecimento do Congresso Nacional aquilo que está sendo realizado, se de fato está sendo realizado ou não. Só não podemos aquiescer ao faz de conta.
Sr. Presidente, nestes últimos dois minutos e meio que nos restam, queria aqui fazer uma menção. Ouvi atentamente a fala do nosso querido Líder, companheiro competente que foi alçado à condição de Líder do Governo no Senado Federal, Senador Fernando Bezerra. E ele falava... Todos nós sabemos que a reforma previdenciária – e também foi motivo de nossas alusões recentemente – traz alguns pontos que precisam ser enfrentados e que, fatalmente, alguns terão aprovação. Mas não podemos absolutamente concordar – e não concordamos – com o teor integral. Em especial quando nós observamos aquilo que está sendo proposto pelo Governo no que diz respeito às agricultoras e aos agricultores brasileiros, naquilo que diz respeito às senhoras e aos senhores idosos e deficientes, entre outros pontos que não terão de nós a salvaguarda.
É importante que se diga também, Sr. Presidente – e V. Exa. que é conhecedor profundo da legislação pátria sabe muito bem –, que essa proposta do Ministro Paulo Guedes sugerindo uma desvinculação orçamentária como forma de atrair a simpatia de Governadores e Prefeitos não será moeda de troca. Não será moeda de troca porque é uma grande falácia. No instante em que... Por um lado, nós que tivemos a honra, e aqui ouvíamos o discurso forte e emocionado do Senador Dário Berger, que administrou duas cidades catarinenses... Eu tive a oportunidade de administrar Campina Grande por oito anos, onde fizemos mais de 3 mil obras – mais de 3 mil obras –, e gostaríamos que essa autonomia nos fosse permitida para estabelecermos as prioridades num planejamento que é próprio de Governadores, como V. Exa. o foi, e de Prefeitos. Mas temos que ter muito cuidado: quando observamos a realidade da saúde nacional, quando observamos a realidade da educação, quando observamos a realidade de tantos setores que capengam, que estão dia a dia sofrendo – muitos destes, por má gestão, e outros tantos por poucas condições materiais de cumprirem as suas obrigações ordinárias –, no instante em que você desvincula orçamentariamente, você permite, por um lado, aquilo que muitos gostariam de ter, mas termina por confirmar e consumar o indesejável...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que é exatamente a falência completa desses setores.
Já, há um ano e meio, com o estabelecimento de um teto de investimentos, foi um horror – a mim me pareceu, e não contou com o nosso apoio aqui, tanto no Senado, como na Câmara Federal, e lá estava, de estabelecer tetos de investimentos – na saúde e na educação e em outras áreas essenciais.
Então, Sr. Presidente, eu vou voltar a esse tema. Eu espero que seja revisto, porque não nos convence, não há qualquer, Senador Jorge Kajuru, linha apresentada pelo Ministério da Economia no sentido de que essa desvinculação... Pacto federativo não é isso, Sr. Presidente. Pacto federativo é saber como nós Municípios brasileiros, como nós 27 unidades da Federação terão e teremos participação maior nesse bolo orçamentário, que é todo ele gerido e administrado, e mal administrado, pelos Governos Federais, repito, sem fazer exceções.
Isto não é pacto federativo...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... o que está sendo proposto por S. Exa. o Ministro Paulo Guedes. E também nós não haveremos de ter essa sugestão como forma de um agrado que nos faça convencidos de aprovar da maneira como chegou à Câmara Federal a proposta da reforma previdenciária.
Não deixaremos de tratá-la, porque é nossa obrigação. Não deixaremos de fazer o bom debate, porque é nosso dever. Mas nós não seremos levados ao convencimento – senão por força de argumentos sólidos e consistentes – de já ir fazendo, pontualmente, aquilo que não nos convence jamais. Os agricultores brasileiros, as agricultoras brasileiras, deficientes, idosos e outros setores que tratarão conosco, nesse período que haveremos de ter, até a chegada da matéria no Senado terão o nosso apoio.
Então, Sr. Presidente, são estas duas colocações que eu gostaria de fazer, tanto as nossas preocupações atinentes às agências reguladoras nacionais, apresentando...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... esse projeto de lei esta semana, como também haveremos de voltar, com profundidade, a tratar sobre esse desejo do Governo Federal no tocante à desvinculação do Orçamento.
Muito grato pela sua paciência.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – O senhor me dá um aparte, Sr. Senador?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Com muito prazer, muita honra, se S. Exa. o Presidente Antonio Anastasia permitir.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Você traz um tema da maior importância que é uma conquista da sociedade brasileira. Não é a opinião dos economistas, mas é a opinião de quem já operou política pública neste País e de quem já dirigiu saúde, educação, que é a vinculação orçamentária a essas áreas. Se a saúde pública no Brasil conseguiu algum avanço, se a gente conseguiu reduzir a mortalidade infantil, se a gente conseguiu resolver problemas que não tinham solução...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... como o tratamento de câncer e outras doenças, foi graças à vinculação orçamentária. Se a gente avançou um pouco na educação, foi graças à vinculação orçamentária. Então, acho que V. Exa. traz um tema que esta Casa não pode se furtar de debater, e debater com muita seriedade e com muita responsabilidade.
Muito obrigado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado, Senador.
Sr. Presidente, o Senador Marcio Bittar...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente.
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Presidente Anastasia, Senador Veneziano, de ontem para hoje eu tenho observado – e é digno de elogio – o comportamento de vários colegas Senadores da República que, talvez, conscientemente ou não, têm feito as falas, talvez, mais equilibradas a bem do Brasil.
Eu quero ressaltar que, no momento em que se configura por parte de alguns colegas bem intencionados, enfim, um embate muito duro com o Supremo Tribunal Federal, de forma que, talvez, ninguém saia vitorioso – é preciso ter muita cautela – , ainda ontem, observei, na reunião com o Presidente e Líderes, que as falas, naquele momento, mais equilibradas, mais ponderadas, a bem do Brasil, vieram de Senadores do PSB, do PT, do PSDB, do MDB e, talvez, de alguns colegas até do PSL, que, talvez, por arroubo, não percebam como o tema de ontem, que está na pauta, se não for bem tocado, pode abrir uma crise entre nós e o Supremo Tribunal Federal, o Judiciário, em que nada se melhora, mas, ao contrário, piora. Então, eu quero saudar isso.
E a sua fala é mais uma demonstração de grandeza, porque, veja bem, o Ministro Paulo Guedes não mandou para cá ainda essa ideia, mas ventilou. Chegou a dizer isso em algumas interlocuções, até como uma forma, segundo o Ministro, que admiro... Quero ressaltar que tenho um compromisso com essa agenda econômica defendida pelo Ministro Paulo Guedes. A agenda não é do Presidente, mas do Brasil.
(Soa a campainha.)
O Sr. Marcio Bittar (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Mas ele chegou a dizer, em algumas reuniões – em uma delas, eu estava –, dessa ideia de mandar para cá essa possível desvinculação.
E aí eu vejo colegas que não são exatamente colegas da base do Governo dizendo que, no mínimo, não é o momento. O Brasil espera – e o debate das eleições, creio, preparou o Congresso Nacional para debater –, entre outras, a questão da segurança pública e a questão da economia, entre elas a reforma da previdência. No mínimo, atrapalharia todo o debate desses pontos se esse tema ganhasse relevância neste momento aqui dentro do Congresso Nacional.
Então, quero parabenizar V. Exa., que faz essa observação com a qual eu concordo. Apenas aproveitei a paciência do nosso Presidente e do nosso orador para dizer que a atitude como a que vi ontem – vejo hoje em V. Exa. e vi ontem na reunião com o Presidente – engrandece o Parlamento brasileiro. Não se guiar apenas pela opinião pública. Nem sempre a maioria está com a razão.
Olhe, nos últimos 200 anos, quantos cultuados ditadores tiveram a esmagadora maioria da opinião pública do seu país a seu favor: Stalin, Fidel Castro e outros tantos. O verdadeiro líder é aquele que tem a coragem e a grandeza de, em determinado momento, ir contra até o seu Twitter, que está lotado, que está abarrotado, mas dizer que é hora de pensar mais no País.
Então, eu quero parabenizar a sua atitude, e lembrando a atitude de vários colegas que observei nos dias de hoje.
Parabéns!
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Presidente, eu registro nos últimos segundos o agradecimento aos queridos companheiros Senador Rogério Carvalho e Senador Marcio Bittar por valorizarem o nosso modesto pronunciamento. E renovo aqui o meu carinho pela sua atenção e paciência.
Um grande abraço.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Veneziano, eu cumprimento V. Exa.
Exorbitando as minhas funções de Presidente, pedindo vênia só um minuto à Senadora Daniella, que é a próxima oradora, mas eu não posso deixar de fazer um registro em relação às agências reguladoras, que V. Exa. abordou na primeira parte de seu discurso quando estávamos hoje na CCJ debatendo o tema.
Eu até acho que será muito interessante esse seu projeto porque, na minha opinião, o modelo atual das agências reguladoras do Brasil fracassou. Elas foram capturadas lamentavelmente, não estão trabalhando a contento. É um modelo exitoso no mundo ocidental – digamos assim –, no Brasil elas foram bem concebidas, mas lamentavelmente hoje o resultado do trabalho das agências é muito aquém daquilo que a sociedade espera.
Então cumprimento V. Exa., que está tocando numa ferida, numa ferida aberta e que necessariamente tem que ser revista, que é exatamente o desempenho das agências reguladoras de serviços públicos no nosso Brasil. Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa., entre outros tantos, por esse aspecto tão importante! Meus cumprimentos.
Tenho a honra de convidar, pedindo escusas à eminente Líder Senadora Daniella Ribeiro, que, na qualidade de Líder do Partido Progressista, fará agora o seu pronunciamento. Desse modo, com a palavra S. Exa. a Senadora Daniella Ribeiro, que falará como Líder dos Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, cumprimento os servidores desta Casa, a imprensa.
Sr. Presidente, ocupo, na tarde de hoje, esta tribuna, relembrando as palavras do Senador que me antecedeu, colega Veneziano, do meu Estado da Paraíba, falando de feridas. E eu me reporto, lamentavelmente, a uma ferida enorme que tem trazido muita dor para o nosso Estado: eu falo da questão do abastecimento de água no nosso Estado, que tem sofrido, junto a mais de meio milhão da população paraibana, um descaso muito forte, de forma mais contundente a cidade de Campina Grande e região, quando, desde o dia 15 deste mês, é interrompido o abastecimento de água. E as pessoas – pasmem, Senadores, colegas! –, cidadãs e cidadãos, pagam mesmo sem receber, sem ter acesso a um bem maior, que é a nossa água, pagam sim por dez metros cúbicos que utilizarem, pelo serviço que não receberam.
Mas pior que isso é o que têm vivenciado: a ferida se passou, Senador Kajuru, para um calvário. E o calvário de que trato nesta tarde é o calvário apontado através de uma operação feita não só pelo Gaeco, mas acompanhada pela Polícia Federal, em nosso Estado, dando conta de uma organização criminosa dentro do Governo do Estado, intitulada de Cruz Vermelha, que passou a administrar os hospitais, Senador Rogério, do nosso Estado.
Quando fui Deputada Estadual, coloquei-me contra de forma contundente. Em 2011, ao entrar essa organização criminosa em nosso Estado, fizemos audiências públicas – inclusive, aqui, o Senado Federal nos ajudou bastante, através de comissões à época presididas pelo Senador Cícero Lucena.
O que ocorre? Em 2011 pedi uma audiência pública para discutir os pontos do contrato firmado entre a Cruz Vermelha e o Governo da Paraíba, mas nenhum representante compareceu para dar explicações – nenhum sequer! O objetivo era mostrar claramente como esse contrato foi firmado, quais as cláusulas existentes e o quanto de dinheiro seria repassado. Eram explicações não apenas para mim, Sr. Presidente, ou para os demais Deputados, mas, principalmente, para o povo paraibano.
Lamento o suposto desvio de recursos públicos da saúde como apontam as investigações do Ministério Público, através do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado. Enquanto tivemos o derrame de dinheiro público por um lado, como investiga o Ministério Público, por outro, tivemos paraibanos sofrendo durante os últimos oito anos com a falta de leitos no Hospital de Trauma, com a falta de remédios. Tivemos médicos denunciando a falta de material básico de trabalho no Hospital de Trauma, o que os obrigou a usar furadeiras domésticas em cirurgias, porque não havia o craniótomo.
Nesse tempo em que a Cruz Vermelha administrou o Trauma, o desvio de recursos custou vidas de paraibanos, que morreram esperando um atendimento que não chegou. Morreram aguardando a liberação de macas enquanto gestores aumentavam os seus patrimônios com carros blindados de luxo e casas cinematográficas. O povo paraibano foi penalizado na assistência à saúde sem dó nem piedade.
Preciso também falar aqui sobre a omissão do atual Governador da Paraíba, João Azevêdo, diante da operação e da prisão da, agora, ex-Secretária – foi presa quando Secretária de Administração –, que pediu a sua exoneração logo após a sua prisão, Livânia Farias.
O povo paraibano merece respostas e o Governo deve explicações sobre diversos pontos, desde o fato de manter a Cruz Vermelha até o suposto envolvimento de secretários. Vamos cobrar transparência e não vamos permitir que o dinheiro público continue a ser desviado de suas finalidades específicas.
Segundo as investigações, os desvios podem ter sido, Sr. Presidente, de R$1,1 bilhão. Imaginem quantas vidas poderiam ser salvas com esse recurso.
Continuo no calvário, o mesmo tema, apesar de não ser uma outra operação específica de investigação: o calvário por que passa a nossa Polícia Civil. A Polícia Civil do Estado da Paraíba é a mais mal paga do País. Por conta disso, assistimos recentemente a um suicídio gravado. O policial gravou uma fala e deixou registrado todo o sofrimento vivenciado dentro da Polícia Civil do Estado da Paraíba, pelo descaso, pelo desrespeito, pela falta de reconhecimento de homens e mulheres que dedicam as suas vidas diariamente para defender o povo do nosso Estado.
Então, é o calvário da água, é o calvário da saúde, é o calvário da segurança pública que o nosso Estado vivencia.
Aí eu termino, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – ... no minuto que me falta, fazendo a seguinte pergunta: a Cagepa, que é a empresa que cuida da água no nosso Estado, desde o dia 15, tem dito à população que a água vai chegar – 16, 17, 18... É amanhã? É depois? E o povo, perecendo.
E, aqui, fica a cobrança. Eu não poderia me furtar a usar esta tribuna para defender o povo do meu Estado, que me trouxe até aqui, para manter vivo o compromisso de que estaremos, sim, não só cobrando, mas fiscalizando e unindo as nossas vozes junto àqueles que podem fazer algo, já que o Governo do Estado não tem cumprido o seu papel, afetando, diga-se de passagem, Campina Grande, Queimadas, Pocinhos, afetando mais...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – ... Barra de Santana, afetando Municípios vizinhos com a interrupção do fornecimento de água.
Esta não é a primeira vez.
Não há como explicar, Sr. Presidente, concluindo, que uma única estação de tratamento atenda uma região como a região de Campina Grande. Como eu disse – e registro –, são mais de 500 mil cidadãos e cidadãs sem água neste instante.
Aqui fica o meu apelo para a sensibilidade, se é que existe alguma ainda, por parte do Governo do Estado, para olhar por esse povo que tem sofrido e muito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, permita-me um aparte?
É admirável – e isso foi com o tempo aqui no Senado, eu não a conhecia – a ética, o preparo dessa paraibana, a Senadora Daniella Ribeiro, que traz o assunto do seu Estado com propriedade, com equilíbrio.
Sou um juvenil nesta Casa, mas V. Exa. é muito sensato, talvez um dos mais. Como dizia – a Senadora Daniella deve ter lido – Clarice Lispector, eu sei exatamente o meu tamanho, nem para menos, nem para mais. Mas o meu tamanho. Então, eu sei o meu tamanho aqui.
Entendo que é a função dos assessores e os respeito. Mas V. Exa. deve observar, na Presidência da Casa, que eu sou um dos poucos, não melhor e nem pior do que ninguém aqui, aliás, sou inferior a muita gente aqui mais preparada do que eu, mas eu sou um dos poucos a prestar atenção em todos os pronunciamentos, do começo ao fim. Sou diabético, tomo remédio para evitar ir ao toalete, porque eu acho que isso é uma questão de respeito. Plenário, para mim, é como uma sala de aula. Eu ouço todos os companheiros, seja de centro, seja de esquerda... Não quero nem saber.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agora, Presidente, a gente não poderia pedir à Mesa Diretora que pudesse discutir que assinaturas de frentes parlamentares fossem enviadas aos nossos gabinetes, onde a gente fica pela manhã? E a gente assinaria com prazer. Por exemplo, hoje eu assinei uma sua. Sua, aliás, eu assino quase que em branco, como de vários aqui. Porque isto atrapalha: a gente tem de parar, ouvir, assinar e perde a riqueza de um pronunciamento, como o da Senadora Daniella em relação ao seu Estado, porque a gente é Senador federal e tem que conhecer a realidade dos outros Estados também.
Permita-me essa observação.
E parabéns pelo pronunciamento, Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente, muito obrigada.
Quero cumprimentar os colegas mais uma vez.
A ideia é não só da mobilização para isso, Sr. Presidente, me permita, mas é que possa sensibilizar os colegas Senadores e Senadoras para que possamos sentir a dor dos outros e assim nos mobilizarmos para que possamos realmente ajudar de alguma forma...
(Soa a campainha.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – ... quando aqueles que deveriam ajudar, infelizmente, se furtam de fazê-lo.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senadora Daniella Ribeiro. Cumprimento V. Exa. pelo corajoso pronunciamento, em que faz aqui um alerta e até uma denúncia da situação de seu Estado, o Estado da Paraíba, certamente com a atenção do Plenário. Façamos votos todos para que haja a superação desse momento delicado que V. Exa., de maneira tão clara, descreveu ao Plenário.
Senador Kajuru, cumprimento V. Exa. pela sua sugestão. Eu também comungo, como professor que sou, da simpatia por uma certa ordem no funcionamento dos trabalhos. Isso aqui nem sempre ocorre, lamentavelmente. Até vimos ontem o próprio Presidente Davi Alcolumbre fazer referências a uma situação que ocorria ao fundo do Plenário, que acaba levando a um certo alarido que inviabiliza ouvir os oradores. Vou levar à Presidência a sugestão que me parece ser de muita procedência de V. Exa.
Dando sequência à ordem dos oradores, passo a palavra – já está de pé e a postos – ao eminente Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe, que fará agora o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa. Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Anastasia.
Queria cumprimentar os colegas Senadores e Senadoras, o sempre presente Kajuru, o Paulo Rocha, a Senadora que me antecedeu, da Paraíba, Daniella Ribeiro, uma excelente Parlamentar e que traz um tema de grande relevância. E a gente precisa ficar atento a essas questões.
Eu hoje trago aqui e anuncio a apresentação de um projeto de lei de minha autoria, com o apoio e a coautoria da Senadora Rose de Freitas, dos Senadores Otto Alencar e Wellington Fagundes, que inclui as pessoas com visão monocular no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É um projeto de lei que propõe alterar a Lei 13.146, de 6 de junho de 2015.
Eu também sou monocular, assim como o Kajuru é monocular. E eu, que tinha vontade de ser cirurgião, não pude ser cirurgião porque tenho um olho só. É impossível a quem tem um olho só ter visão de profundidade e fazer determinadas atividades profissionais.
Então, eu queria anunciar que a gente batizou essa lei de Lei Amália Barros, que foi uma pessoa que perdeu um olho em função de uma infecção por toxoplasmose e que travou uma luta em torno do tema, mobilizou gente do Brasil inteiro e chegou até a mim, que acolhi a demanda dela. Outros Senadores de forma pronta também acolheram essa demanda. E a gente apresenta aqui agora um projeto de lei para dar consequência e condição de os monoculares poderem ter uma prótese de olho, pois às vezes é impossível algumas pessoas poderem comprar uma prótese de olho. E é muito difícil você ter um órgão faltando no convívio com as demais pessoas. Todo mundo quer se sentir igual, e a prótese não é uma questão estética; é uma questão de garantir a condição de igualdade entre os indivíduos que convivem na sociedade.
Quero agradecer ao Jorge Kajuru, que nos deu apoio nessa questão, com quem já temos uma conversa no sentido de ele nos ajudar na Comissão de Assuntos Sociais para tratar do tema, porque também é monocular.
Então, queria anunciar isso aqui hoje e queria também tratar de um tema, Sr. Presidente, de forma rápida: sobre a República brasileira.
As instituições democráticas que constituem a nossa República, ou melhor, os Poderes que constituem a República são o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário. Se a gente quer ter um País funcionando dentro da normalidade democrática, todos esses Poderes precisam ser preservados. A gente viu, ao longo do tempo, o que foi feito com a Presidente Dilma: num total desrespeito às regras institucionais e sem nenhum crime, ela foi retirada da Presidência da República. Isso custou caro ao Brasil e aos brasileiros. Isso custou caro para a economia do nosso País.
Da mesma forma, a gente viu o Parlamento ser transformado praticamente numa Casa de pessoas desabonadas, um lugar onde estão aqueles que são párias da sociedade, como se exercer o mandato parlamentar fosse uma coisa menos relevante, pouco nobre. A gente viu a política – e quem mais representa a política senão os Parlamentares? – ser criminalizada, e, portanto, os Parlamentares serem criminalizados.
E, agora, a gente vê uma tentativa de confronto com o Judiciário. Eu queria chamar a atenção dos nossos colegas, Senadores e Senadoras, de que chegou a hora de a gente pensar no Brasil. Chegou a hora de a gente restabelecer o papel, a importância que têm os políticos para o País. Não existe sociedade democrática sem políticos. Não existe sociedade democrática sem um Parlamento forte. Não existe democracia sem um Executivo com a sua autonomia para exercer a sua função e a sua discricionariedade. Não dá para a gente ter o Executivo premido por uma pressão exacerbada de órgãos de controle, como o Ministério Público, às vezes retirando do próprio Executivo a condição de cumprir a sua função constitucional. Como não podemos, de forma nenhuma, nos imiscuir, entrar, querer controlar ou interferir nas atividades jurisdicionais do Poder Judiciário. Então, eu queria chamar a atenção dos Srs. Senadores e das Sras. Senadoras de que nós precisamos tentar encontrar um equilíbrio para que possamos tratar daquilo que realmente importa no nosso País. E o que realmente importa, Senador, independente do que eu penso, do lado político que eu represento, da minha bandeira política, do meu partido, o que importa realmente é a gente fazer a economia crescer, o que importa realmente é a gente gerar emprego, gerar renda, é a gente fazer este País voltar a ser um país que realiza sonhos, um país que garante comida, que garante vestimenta, que garante educação, que garante, no final das contas, aquilo que todo cidadão quer: ser feliz, poder comer, poder conviver com a sua família, poder ter uma vida normal, poder ter lazer. Isso parece tão difícil para um País tão rico como o nosso sabe por quê? Porque na maioria das vezes a gente perde tempo nesta e em outras Casas com querelas. Chega de querelas! Para que tantas querelas? Vamos trazer para esta Casa o debate central: como fazer dos Governos estaduais protagonistas do desenvolvimento econômico, do crescimento econômico; como devolver ao ente federado, o Estado, um papel decisivo na economia para incentivar a criação de empresas, indústrias, melhorar a articulação entre as cadeias produtivas, torná-las cada vez mais pujantes e capazes de fixar riqueza nas regiões, em todas as regiões deste País. Mas, para isso, a gente precisa deixar as pequenas querelas de lado. Mas, para isso, a gente precisa, primeiro e antes de tudo, pensar no Brasil e no povo brasileiro.
Por isso, eu me coloco reticente quando se trata de uma CPI para investigar outro Poder porque nós vamos perder um tempo precioso, um tempo em que deveríamos juntar as inteligências todas para resolver o problema do desemprego, para resolver a crise fiscal que o nosso País tem, para resolver com vamos analisar o que deve ou não deve...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... permanecer como incentivo fiscal, o que deve ser retirado, o que deve ser mantido, como ajudar a fazer do nosso País um país que acolhe, que cuida e que engrandece o nosso povo e faz do nosso povo um povo feliz. No final das contas, Presidente, todos querem uma coisa só: a felicidade e, para a maioria do nosso povo, a felicidade está em comer, vestir, ter direito à educação, ter uma casa para morar, ter o mínimo de conforto para si e para sua família.
Portanto, deixo aqui este recado: vamos deixar as pequenas querelas de lado e vamos trazer as grandes questões para o debate, que é o que interessa ao povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Rocha.)
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Paulo Rocha deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Rogério Carvalho. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que clama pelo equilíbrio e pela serenidade, demonstrando do que, de fato, necessita o nosso País neste momento.
Dando sequência à lista de oradores, o próximo inscrito é o eminente Senador Paulo Rocha, do PT, do Estado do Pará, que, igualmente, já se encontra na tribuna, e por isso tenho a honra de passar a palavra a S. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Eu queria saudar a todos e a todas, os nossos Senadores e Senadoras que se encontram no Plenário e aqueles que estão nos ouvindo ou nos vendo pelos canais de comunicação do nosso Senado Federal.
Sr. Presidente, o Brasil tem uma história de altos e baixos no que se refere ao processo de democracia do nosso País. Sempre as elites mais organizadas ou mais endinheiradas tiveram uma intervenção muito de poder no País ao longo do tempo. São 500 anos de um País com muita riqueza, mas em que ainda há desequilíbrios regionais, distância entre o rico e o pobre, um país com regiões desenvolvidas e outras ainda em desenvolvimento.
Um exemplo típico disso é o meu Estado, o Estado do Pará, uma das regiões mais ricas do Planeta. Tudo que há de grande, de maior no mundo está lá no Pará, na Amazônia: maior concentração de riqueza mineral do mundo, maior concentração de água doce do mundo, maior reserva florestal do mundo, maior biodiversidade do mundo, enfim... Há regiões, como o sul do Pará, desenvolvidas e há regiões, como a Ilha do Marajó, que ainda estão subdesenvolvidas, onde, mesmo com tanta riqueza ao redor, o pessoal vive ainda numa pobreza extrema. É no Pará que ainda ficam os Municípios com os menores IDHs do Brasil.
Estou dizendo isso para mostrar os desequilíbrios, as desigualdades no nosso País. Apesar de 500 anos, com toda essa riqueza, nós temos essas diferenças, produto desse processo de domínio de uns setores sobre outros. E o Brasil, na sua história, inclusive após um processo duradouro de autoritarismo no nosso País, dos Governos militares, a partir do Golpe de 64, que durou 21 anos... Mas foi a partir da mobilização do povo, a partir da mobilização de setores organizados da sociedade que conquistamos a democracia no nosso País, através de um movimento cívico muito grande, muito importante, que foi o processo de eleições diretas, pelo qual, ao final, se conquistou o direito de eleger nossos governantes – porque, durante 21 anos, o Brasil sequer tinha o direito de eleger os seus principais governantes, como o Presidente da República, Governadores, etc.
A partir disso, foi com a Constituinte que houve uma espécie de pacto entre os diversos setores da sociedade organizada, e aprovamos a Carta Magna de 1988, chamada Constituição da República. Ali se colocaram pontos importantes na construção de uma sociedade democrática, moderna e com a perspectiva de construir um Estado social, em que a riqueza, o desenvolvimento, seriam a criação de um País para todos. Foi a partir de então que se construiu isto: construímos partidos fortes, construímos movimentos sociais fortes, um empresariado com vários setores fortes, como a indústria da construção civil, a indústria naval. Avançou-se também no campo brasileiro. Começamos a trilhar um processo de desenvolvimento capaz de resolver os problemas do nosso País.
Com isso, também fomos conquistando os governos democráticos. Foi, a partir desse processo, que também ao Parlamento brasileiro começaram a chegar representantes de todos os setores da sociedade – operários, trabalhadores, negros, indígenas, mulheres –, buscando, naturalmente, a construção de uma sociedade em que a principal representação, que é o caso do Parlamento, está aqui representada por todos os setores da sociedade.
Avançamos muito mais ainda quando um processo – queiram ou não queiram, gostem ou não gostem – de democracia fez chegar um operário a presidir a República deste País. Portanto, foi a partir dessas conquistas que nós começamos a implementar e a aplicar aquela Carta Magna, criando políticas públicas para todos. Exemplos de políticas públicas: a construção de mais universidades no interior do nosso Estado. No Governo Lula, implantaram-se cerca de 18 universidades no interior do nosso Estado. No meu Estado, por exemplo, só havia uma universidade, durante um século. Nós doze anos de Governo Lula, nós implantamos mais três. Durante séculos só tínhamos implantado 134 escolas técnicas. Só no Governo Lula, implantamos cerca de trezentas e poucas escolas técnicas no interior, dando oportunidade para o operário se especializar, preparar-se mais e, portanto, avançar na indústria, criando mais condições para o processo de desenvolvimento. Houve políticas públicas como o sistema SUS, que universaliza a saúde para o mais pobre, para aqueles que vivem nos bairros mais pobres, no interior.
Mais recentemente, houve o Minha Casa, Minha Vida, na tentativa de universalizar e resolver os problemas da habitação, da pobreza. Nas regiões mais distantes, o Luz para Todos foi a universalização da energia. No interior da Amazônia, para um cidadão que morava a 20, a 30, a 50, a 80, a 100 quilômetros para dentro da floresta, chegou lá a energia elétrica, como símbolo de modernidade, levando não só oportunidades de produção maior, mas também de bem-estar social para aquele cidadão, para aquela família.
E houve avanços importantes na perspectiva de construir um Estado social, moderno, com a perspectiva de dar oportunidade para todos. Conquistamos uma coisa importante para desconcentrar riqueza, porque ainda há muita concentração de riqueza no nosso País: desenvolvimento com crescimento e distribuição de renda. A valorização do salário mínimo foi um instrumento importante nesse processo de distribuição de renda e também de investimento no desenvolvimento local. Nos interiores, nosso interior, com o Bolsa Família, com a valorização do salário mínimo,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... com a indústria do Luz para Todos, desenvolveu-se a questão local.
Eu quero falar, por último, nesses dois ou três minutos que me faltam, sobre a questão da previdência social. A previdência social pública já se tornou um patrimônio da sociedade brasileira. Ela cumpre um papel não só de proteção social de previdência ao nosso trabalhador, que já deu tanta dedicação ao seu País na produção da nossa riqueza, na construção da nossa riqueza. Portanto, é uma proteção do Estado para aquele cidadão que serviu muito ao seu País. Portanto, a previdência social, repito, a previdência social pública é uma conquista da sociedade brasileira e se tornou um patrimônio da sociedade brasileira.
A proposta do Governo que está aí coloca em xeque tudo o que nós conquistamos neste País. Primeiro, colocou em xeque a democracia, que está posta no nosso País, escancarou o nosso País – são verdadeiros vendilhões do nosso patrimônio para os países, principalmente para os Estados Unidos –, escancarou nossas portas e a entrega da nossa riqueza para esses países.
Isso é de um retrocesso, porque nós já tínhamos conquistado a soberania, a dignidade de um povo perante a economia mundial. E agora, com essa reforma da previdência, na verdade, é acabar com a previdência pública e entregar para a sanha do capital financeiro, para o lucro fácil, através da capitalização. Isso traz consequências graves...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... ataca os mais pobres, ataca o funcionalismo público e as suas conquistas, ataca as mulheres – principalmente, as mulheres –, ataca os trabalhadores e as trabalhadoras rurais – conquistas que nos custaram muita luta, muita história.
Portanto, nós do Partido dos Trabalhadores vamos fazer de tudo para que essa reforma não passe no Parlamento brasileiro. E, com isso, nós vamos ao encontro da mobilização da sociedade para impedir que esses retrocessos coloquem em xeque não só a democracia, as nossas riquezas, mas, principalmente, os direitos sociais dos trabalhadores.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento, que, igualmente, aborda o tema da previdência. Já é o terceiro hoje em que tratamos desse importantíssimo assunto, que, certamente, moldurará os trabalhos do Congresso durante os próximos meses.
O próximo inscrito presente no Plenário, na ordem de oradores, é a eminente Senadora Selma Arruda, do PSL, do Estado do Mato Grosso, a quem tenho o prazer e a honra de convidar para o pronunciamento na tribuna.
Desse modo, passo a palavra para o seu pronunciamento, à Senadora Selma Arruda. Com a palavra V. Exa.
A SRA. SELMA ARRUDA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde aos colegas presentes.
Na tarde de hoje, Sr. Presidente, eu quero me manifestar sobre um tema que tem incomodado vários setores do meu Estado de Mato Grosso e o próprio Governo do Estado. Trata-se da compensação da Lei Kandir, que foi estabelecida na Lei Complementar 115, de 2002. Entretanto, não houve a fixação dos valores a serem repassados aos entes, ocasionando, com isso, prejuízo aos Estados exportadores, como o meu Estado do Mato Grosso.
Sr. Presidente, a omissão legislativa acabou judicializando o tema, como sabemos, e levou o STF a promover adiamentos desde 2017, repetidas vezes, na esperança de aprovação, no Parlamento, de uma nova lei complementar tratando especificamente dos valores a serem repassados.
Recentemente, a Aprosoja/Mato Grosso, a Fenafisco e diversas outras entidades representativas têm reclamado do prejuízo de bilhões que não têm retornado ao Estado.
E aqui abro aspas, Sr. Presidente, para falar da crise – embora, em 2018, as nossas exportações tenham chegado a mais de 61 bilhões – que levou o Estado de Mato Grosso a decretar, no início deste ano, estado de calamidade financeira.
Em 20 anos sob a égide da Lei Kandir, Mato Grosso tornou-se o campeão nacional de produção agropecuária, contribuindo sobremaneira para melhorar a balança comercial brasileira e elevar o agronegócio a ser o setor produtivo mais competitivo internacionalmente. Portanto, não é possível, Sr. Presidente, que, com toda a contribuição que traz a agropecuária mato-grossense, o Estado passe por essa situação vexatória, tendo crédito a receber.
Para ilustrar, Sr. Presidente, a previsão de arrecadação de Mato Grosso para 2019 em ICMS é de 10,9 bilhões, enquanto as exportações estão estimadas em mais de 47 bilhões para este ano. Então, veja, essas receitas são fundamentais para o nosso equilíbrio, para o equilíbrio e para a saúde do Estado.
Então, o apelo que faço aqui, Sr. Presidente, é que façamos uma gestão junto ao Presidente da Câmara, Sr. Rodrigo Maia, para que, sem mais demora, ele coloque em votação o que já foi amplamente discutido, o que já foi votado, o que já foi aprovado na Comissão Mista Especial, sem mais delongas, ou seja, o PLC 511, de 2018, que determina o repasse aos Estados de 39 bilhões, aproximadamente – Estados e Distrito Federal. Conforme um pronunciamento do próprio Deputado Rodrigo Maia, o texto está pronto para ser votado em Plenário. Então, é uma questão apenas e tão somente de boa vontade para socorrer a todos esses Estados que estão passando por essas dificuldades.
Entendemos que qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo decidir. Não é correto que nós que reclamamos tanto das ingerências do Poder Judiciário no Poder Legislativo nos omitamos agora para deixar que o TCU venha a decidir sobre essa matéria, Sr. Presidente. O Legislativo não pode ser responsabilizado por uma omissão numa matéria tão importante.
Eu penso, ainda, Sr. Presidente, na necessidade de analisarmos a extinção dessa norma, permitindo aos Estados que arrecadem diretamente a receita, ainda que se estabeleça uma regra de transição, de forma que seja o menos traumática possível para ambas as partes, tanto para o Governo Federal quanto para os Estados que são envolvidos.
E, para minha alegria, Sr. Presidente, eu lhe digo que, coincidentemente, embora já tivesse preparado essa fala para hoje, acabei de assinar aqui um requerimento de V. Exa. no sentido de desarquivar a PEC 37, de 2017, com cujo teor eu concordo plenamente. Então, conte comigo nesse trabalho. Admiro cada vez mais o senhor e o seu trabalho pela sua postura e pelo seu modo nada acomodado de trabalhar. O senhor é uma pessoa muito proativa, e eu o admiro muito! Espero aprender muito ainda com o senhor aqui no Senado.
Agradeço a oportunidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Selma Arruda. O aprendizado sempre é recíproco de todos nós.
Eu queria cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, e, mais uma vez, exorbitando desta Presidência, V. Exa. tocou num assunto fundamental para o Brasil, para o seu Estado, para o meu e diversos outros, que é a Lei Kandir, que, hoje, na verdade, é como se fosse um algoz dos Estados federados. As perdas são imensas.
Eu integrei a Comissão Mista relatada pelo eminente Senador Wellington Fagundes, do seu Estado, que identificou o valor de 39 bilhões por ano a partir de agora, sem contar o que perdemos para trás. E essa PEC, da qual peço o desarquivamento, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e da qual eu fui Relator, e que foi aprovada na CCJ, determina, como V. Exa. aqui acaba de abordar, a extinção dessa lei, prestigiando a Federação. Que cada Estado cuide, claro, da sua política tributária e dos produtos de sua exportação, como é o caso da soja e dos demais produtos agrícolas do Mato Grosso e do minério e do café, em especial, de Minas Gerais.
Parabéns pelo pronunciamento! Seremos aqui companheiros nessa jornada pela revisão da Lei Kandir.
Meus cumprimentos e muito obrigado.
Dando sequência aos pronunciamentos, eu convido o Senador Flávio Arns, que já se encontra de pé e à ordem, preparado para a sua palavra, para que assuma a tribuna para o seu pronunciamento – Senador Flávio Arns, da Rede, do Estado do Paraná.
Com a palavra V. Exa., Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Obrigado, caro Presidente Antonio Anastasia. Parabéns pelo trabalho desenvolvido, pelas opiniões emitidas. É uma alegria sempre muito grande escutá-lo e ver a importância sempre dos seus posicionamentos.
Eu quero aqui destacar que, na semana passada, recebemos a visita de um Vereador do Município de Palmas, localizado no sudoeste do nosso Estado, o Paraná, o Vereador Paulo Bannake, que comentou comigo que, naqueles dias, eles fariam uma homenagem às lideranças e pessoas que trabalham na Pastoral da Criança naquele Município. Então, eu disse a ele que enviasse essa notícia, porque eu gostaria de destacar, da tribuna, na verdade, o trabalho, do qual a gente tem que se orgulhar, que é desenvolvido no Brasil pela pastoral.
Em primeiro lugar, eu quero ler a notícia, de poucas linhas, lá do Município de Palmas, em que o Vereador Paulo Bannake diz o seguinte:
A Câmara Municipal de Palmas entregou na segunda-feira (18) [portanto, no dia de anteontem], durante a 6ª Sessão Ordinária do ano, Moção de Aplauso à Pastoral da Criança. Na proposta apresentada pelo Vereador Paulo Bannake, foram agraciados a Coordenadora Diocesana Izete Beyer Feix; as Coordenadoras da Paróquia da Catedral do Senhor Bom Jesus e Nossa Senhora Aparecida, Nilce Casemiro e Irmã Alete; e o Pároco da Catedral, Pe. Adriano Mattana, representando o Bispo Dom Edgar.
Às vezes, a gente pode pensar que é algo de um Município, mas, a partir dessa notícia do Município, eu gostaria de destacar o grande trabalho, como eu falei agora há pouco, do qual a gente tem muito orgulho, no Brasil e no mundo, desenvolvido pela chamada Pastoral da Criança, que é uma pastoral da Igreja Católica, com a participação de outras igrejas e mesmo de pessoas que, eventualmente, não professem uma religião, mas que gostam de ver promovidas a saúde e a vida das nossas crianças.
A Pastoral da Criança é uma pastoral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) e foi iniciada em 1983; portanto, já está em ação há 36 anos. Não é tanto tempo assim, porque ela está presente... Começou num pequeno Município do Paraná, Florestópolis, lá no norte do Estado, mas está presente em cerca de 4,5 mil Municípios do Brasil e em cerca de 20 países no mundo. Então, algo que começou em um Município pequeno – e, por isso, ele quer dar essa mensagem de esperança às pessoas – se expandiu para o Brasil inteiro e para o mundo também.
A Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança, à época, no início até um pouco antes de 2010, era a minha tia, que o País inteiro conheceu, Zilda Arns. Ela morreu no terremoto do Haiti, em 2010, e nós prestamos, inclusive, muitas homenagens a ela e aos integrantes do corpo de paz do Exército Brasileiro, que lá estavam e que faleceram também naquele terremoto.
Então, de 2010 até hoje, já são praticamente há nove anos – estamos no nono ano – que as pessoas continuam a trabalhar para que as crianças tenham vida e tenham saúde.
Lá em Florestópolis, no início da pastoral, ações muito simples davam conta de diminuir a mortalidade infantil. Nessa área, de cada mil crianças nascidas vivas lá naquele Município, não tanto tempo atrás, cerca de 120 morriam no primeiro ano de vida. Então, você chegava ao Município, olhava, era uma continuidade de cruzes no cemitério, indicando as crianças que tinham morrido.
E eram ações simples, que pudessem ser generalizadas, como, por exemplo, o soro caseiro – a pitada de sal, duas porções de açúcar, uma água bem limpa –, para que a criança também se recuperasse de diarreia, de problemas. A minha tia, inclusive, dizia: "Eu começo a dar uma palestra, a proferir uma palestra, e a criança está lá no fundo da sala mal. A gente começa a dar o soro no começo da palestra e, no final da palestra, a criança já está se sentindo muito melhor".
Soro caseiro, farinha multimistura. À época, quantas pessoas desnutridas! Eu próprio fui para Florestópolis, nos 20 anos, 25 anos da pastoral. E os jovens, no ofertório, no decorrer da missa, levavam, como oferendas, fotografias de crianças desnutridas, pele e osso. A gente, olhando as fotografias, diria: "Vão morrer". Mas aquelas crianças eram os jovens ou eram os jovens quando crianças. E estavam estudando, trabalhando, com saúde. Ou seja, a interferência da sociedade permitia que houvesse mais vida, mais saúde, mais dignidade.
Assim, as ações foram crescendo também dentro da pastoral. Hoje nós temos 165 mil voluntários no Brasil cuidando dessa área – 165 mil! Imaginemos nós, se o Poder Público tivesse de pagar para cada uma dessas pessoas um salário mínimo, o valor imenso que seria dispendido com esse trabalho de voluntários.
Eu próprio, chegando a um Município lá atrás, vi uma pessoa, boia-fria, uma senhora com o nome das crianças numa prancheta da quadra que ela cuidava, e ela cuidava de uma por uma. E eu perguntei para ela: "Como estão as crianças"? "Não, estão bem, estão todas no verde. Não estão no vermelho. Não estão desnutridas. Há uma para a qual a gente tem de dar uma atenção especial". Ou seja, a própria comunidade, os vizinhos cuidavam para que todas as crianças tivessem saúde.
Passando num outro local, numa funerária de Cambé, perto de Florestópolis, eu perguntei: mas quantos caixõezinhos de crianças vocês têm aqui? Morrem muitas crianças? Eles disseram: "Não. Está tudo encalhado. Depois que a tal da Pastoral da Criança começou, encalhou tudo". Que bom! Eu estava lá em Itabuna, na Bahia, e a líder da Pastoral se mudou para dentro da comunidade, da favela, comunidade vulnerável, com dificuldades, para que ela pudesse estar mais perto do povo para atender melhor as pessoas. E as pessoas passavam, na hora do almoço, na casa...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ...para ver se ela fazia aquilo que ensinava aos outros a fazer: cozinha alternativa, utilizar o que a gente joga fora – mais vitaminas, proteínas, casca de ovo, casca de banana, sementes. Então, toda uma mudança de estrutura, participação em conselhos, para que houvesse políticas públicas adequadas nessa área.
Então, eu queria, a partir dessa experiência do Município de Palmas, dar esse voto de aplauso, pedir que todos esses Municípios olhem bem a Pastoral da Criança; vejam, apoiem, animem para que o trabalho continue, porque é um trabalho de organização do povo a favor das mudanças que a gente espera sempre que sejam definitivas. Então, ajudar, aplaudir, dizer que é um bom trabalho, que estão participando.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – E isso é muito importante, muito importante para quem dá, assim, o melhor de si para que as mudanças aconteçam na sociedade. Não é o reconhecimento que as pessoas esperam, mas é o apoio, a participação, a alegria, o entusiasmo. E valorizar isso que todos nós fazemos pelo Brasil. A Pastoral da Criança já foi indicada lá atrás, dois ou três anos seguidos, para o recebimento do Prêmio Nobel da Paz. Não foi concedido, mas a simples lembrança do nome para receber já foi algo extraordinário.
Então, queria deixar essa mensagem de esperança, de otimismo e dar os parabéns para o Município de Palmas pelo belo trabalho que está sendo realizado.
Obrigado.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador, Senador, um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Flávio, o senhor levanta nesta tarde um discurso sereno, como é do seu jeito, extremamente tranquilo, como é o seu estilo próprio, e muito importante, que é o trabalho da Pastoral da Criança, das pastorais, das igrejas católicas e de outras atividades de outras igrejas evangélicas do Brasil.
Eu acompanho o trabalho da pastoral da Igreja Católica, e quem trabalhou na área médica nos anos 1960, 1970 para cá sabe a revolução que a pastoral da Igreja Católica fez, particularmente com o trabalho missionário de Zilda Arns e de todas as voluntárias brasileiras e com o trabalho das igrejas dispersas pelo Brasil todo. No Nordeste, a mortalidade infantil, Sr. Senador Flávio Arns, a mortalidade infantil, a queda...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ...brutal da mortalidade infantil, graças a esse trabalho singelo, simples, voluntário, de pesar crianças, da multimistura, do soro caseiro, foi realmente extraordinário.
Essa homenagem que V. Exa. presta às pastorais da Igreja Católica nesta tarde é extremamente justa e oportuna, mostrando ao Brasil que a gente pode resolver muita coisa com ações singelas, ações simples, porque o soro caseiro e a multimistura são coisas simplíssimas, mas que dão um resultado impressionante nos indicadores sociais brasileiros.
Parabéns a V. Exa.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu agradeço, Senador Confúcio Moura. Concordo plenamente com o posicionamento de V. Exa. e até agradeço para lembrar o trabalho social extraordinário que outras igrejas também fazem, além da...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Todo mundo. Se juntássemos os trabalhos sociais das inúmeras igrejas, a gente pensa que poderia ser uma revolução social no Brasil.
Na sexta-feira, eu ainda estava na abertura do congresso espírita da Federação Espírita do Paraná, que tem um trabalho extraordinário pelo Brasil, assim como as igrejas evangélicas, luteranas, presbiterianas, protestantes, todo mundo, mas eu sempre digo: mesmo quem não seja religioso também se envolve, porque ter, assim, a luta por direitos humanos, por promoção da criança, da mulher, por saúde, dignidade, é uma coisa que envolve todas as pessoas independentemente da religião que professem.
Parabéns, Senador Confúcio Moura.
Obrigado, Senador Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que traz à baila não só o tema fundamental da sustentação nutricional, mas a lembrança em especial tão saudosa da senhora sua tia, Dra. Zilda Arns, que, de fato, foi uma grande referência e o é ainda nessas questões relativas às políticas públicas sociais do Brasil.
Não havendo mais inscritos presentes no Plenário, eu indago se a Senadora Eliziane, que manifestou pegar o microfone, deseja se manifestar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sim, Senador. Eu só quero saber se o senhor vai suspender a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Vou. Não havendo inscritos, eu vou suspender até a chegada do Presidente para o início da Ordem do Dia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Estava esperando aqui uma informação, mas vou usar então o tempo aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. quer falar do Plenário ou quer assumir a tribuna? Fica a critério de V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Não, daqui mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra V. Exa., Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, nós tivemos, nesta semana, um debate muito acalorado acerca da Operação Lava Jato, sobretudo depois da decisão que nós tivemos pelo STF, inclusive numa votação extremamente apertada, 6 votos a 5, tendo aí que se submeter ao voto de minerva do Dias Toffoli, que era referente à definição, digamos assim, da separação de crimes comuns e lavagem de dinheiro e caixa dois. Um debate, aliás, que foi por muitas vezes colocado como uma agressão à Operação Lava Jato. A Operação Lava Jato é um divisor de águas no nosso País no que se refere ao combate à corrupção, inclusive com ações importantes: quase 200 condenações desde o seu nascimento.
Essa votação muito apertada deixou muito clara a falta de definição clara e a falta de elementos muito mais consistentes para que nós chegássemos a uma definição clara do que são a separação, digamos assim, desses dois crimes. É claro que a decisão da Suprema Corte brasileira está respaldada em princípios naturalmente constitucionais, mas há uma confusão.
Nesse sentido, Presidente, nós estamos apresentando, já protocolamos aqui no Senado Federal uma PEC, porque, no nosso entendimento, um projeto de lei não teria força suficiente e competência suficiente para dirimir essas dúvidas e dar clareza, na verdade, a esses dois crimes.
Nós apresentamos hoje uma PEC, proposta de emenda à Constituição Federal, em que vamos colocar com clareza – na mesma tese, aliás, que foi defendida pelo Fachin, em que crimes comuns e lavagem de dinheiro seguiriam para a Justiça comum e crimes de caixa dois para a Justiça Eleitoral. A falta dessa definição... Inclusive já nos últimos meses, nos últimos tempos, a Segunda Turma do STF já estava fazendo esses encaminhamentos para a primeira instância da Justiça Eleitoral.
Portanto, nós faremos o debate aprofundado nesta Casa, e eu tenho plena convicção de que a aprovação desta PEC dará uma resposta significativa para o nosso País e para a Justiça brasileira, que não ficará simplesmente em torno de uma interpretação, mas sobretudo em cima de uma clareza a partir da nossa legislação.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu que agradeço, Senadora Eliziane. Meus cumprimentos.
De fato, não havendo mais inscritos presentes no Plenário até a chegada de S. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – V. Exa. pode permitir o tempo de Liderança do PSB?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Um momento, por favor.
Pois não, Senador. Como Líder, V. Exa. tem a palavra pelo prazo de cinco minutos, por gentileza.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Presidente Anastasia, grato por este espaço em função de que vejo aqui a presença da notável Senadora e Juíza Selma, do Mato Grosso.
Hoje eu analisei o Projeto de Lei nº 94/2018, da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos. O projeto tem o mérito de aperfeiçoar os efeitos da Lei Maria da Penha. Ela é considerada uma das mais importantes leis criadas no Brasil. Na verdade, ela tem sido considerada a mais importante lei sancionada pelo então Presidente Lula em seus dois períodos de Governo. Ela mudou o destino de milhões de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil ao criar mecanismos de severas punições ao agressor e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência. Mesmo assim, sabemos nós que a mulher brasileira tem sido vítima de uma onda de violência sem paralelo. Por isso, o autor preocupou-se em aperfeiçoar os instrumentos de proteção proporcionados pela Lei Maria da Penha. Inclui os arts. 12-C e 38-A na Lei Maria da Penha "para possibilitar que a autoridade judicial, o delegado de polícia quando o Município não for sede de comarca, ou o policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia, afastem o agressor imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida" – fecha aspas – sempre que verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes.
O projeto, Presidente, Excelências, ainda determina que os procedimentos sejam inscritos no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça, garantindo o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e assistência social, com o objetivo de facilitar a fiscalização e a efetividade das medidas protetivas.
Por vivermos dentro de uma cultura da submissão da mulher sedimentada milenarmente no mundo e secularmente no Brasil, a Lei Maria da Penha se tornou um divisor de águas para tratar de um tema com uma enorme carga ideológica e cultural.
Muitas foram as mudanças e muitas as inovações no projeto do processo judicial, nos papéis das autoridades policiais e do Ministério Público, alterações no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execuções Penais. Com a mesma preocupação do autor do projeto, o Deputado Federal Bernardo Santana de Vasconcellos, de Minas Gerais, veio a Ilma. Senadora Selma Arruda, com sua visão jurídica e de ética admirável, e relatou favoravelmente ao projeto. Eu a cumprimento, Senadora Selma, e evidentemente me manifestarei com orgulho favoravelmente à aprovação desse projeto.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento.
Tendo chegado ao Plenário o próximo inscrito para seu pronunciamento, tenho a honra de convidar o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas, para o seu pronunciamento na tribuna do Senado. Desse modo, aguardamos a gentileza de o Senador Plínio Valério fazer o seu pronunciamento. (Pausa.)
Com a palavra V. Exa., Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Anastasia, pela oportunidade de poder ainda falar, chegando neste momento.
Ontem – e eu não conversei com todos os Senadores – pegamos 30 assinaturas para apresentar a PEC, Irajá, e o senhor assinou, que vai limitar o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A imprensa tem destacado essa PEC e uma das perguntas que me fazem sempre, Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, é se não seria considerada uma retaliação. E eu digo que não.
Ontem eu vim ouvindo o Senador Renan se posicionar, depois o Alessandro se posicionou que a gente estaria retaliando o Supremo. Longe disso. Longe disso. Quando um Senador apresenta uma PEC, quando apresenta uma PEC que supostamente está confrontando ou enfrentando os ministros do Supremo, o Senador está simplesmente sinalizando que esta Casa é um Poder tanto quanto o Supremo, Senador Cid. Não há aí nenhuma retaliação, o que há aí é uma equiparação de tamanho, Lucas, é tamanho.
Este Senado é tão grande quanto o Supremo. Este Senado, nos últimos anos – e aqui não vai nenhuma crítica nem julgamento de nada –, tem algumas medidas que o apequena diante do Supremo, quando busca no Supremo soluções que nós temos a responsabilidade de encontrar e de assumir.
Portanto, eu tenho dito que a PEC que estabelece, que limita o mandato de oito anos para ministro, na intenção deste humilde Senador, é atendendo aos reclames que eu tive, Vereador – desculpa, ainda é o hábito –, Senador Kajuru, na campanha. É um anseio, eu diria, nacional de tentar mostrar aos ministros que eles são humanos, que eles erram, que eles podem errar e que eles têm satisfação a dar.
Hoje esse mandato que vai até os 75 anos deixa, de certa maneira, o ministro a cavaleiro, à vontade, porque não tem quem cobre. E essa insegurança jurídica, Senador Paulo Rocha, causada pelo Supremo – porque é uma insegurança jurídica, eles desfazem decisões que fizeram ontem, amanhã desfazem, depois de amanhã voltam de novo –, eu acho que limitando o mandato há duas coisas boas: uma que chama a atenção, mostra que ministro não é semideus, ministro é um ser humano que foi guindado a uma função relevante, mas não é semideus; e a outra é mostrar que eles também têm satisfação a dar.
Portanto, quero agradecer àqueles que assinaram a PEC – foram 30 Senadores, poderiam ser bem mais, mas a gente tinha que dar entrada – e pedir à nobre Senadora Simone que a gente consiga, Senador Anastasia, fazer com que ela ande, porque há outras PECs nesse sentido e há outras PECs aqui também arquivadas, para que nós possamos trazer esta discussão para o Plenário desta Casa – a imprensa tem dado esse destaque que todos nós precisamos e merecemos – e discutir. Uma PEC não quer dizer que vai se tornar lei, vai ser discutida, vai tramitar e vai ser discutida.
Eu só quero sempre – sempre – firmemente dizer aqui: não é, não é nem deve ser considerada retaliação.
A CPI Lava Toga, assinei a primeira vez, assinei a segunda, assinaria a terceira, a quarta, a quinta e a décima, porque eu acho que nós temos mais do que o direito, nobre companheiro Anastasia, nós temos o dever – o dever! Vivemos numa democracia, Senador Lucas, representativa, estamos aqui representando a população, somados o Anastasia de Minas, o senhor do Amapá, eu do Amazonas, o Senador Irajá de Tocantins, nós acabamos somando o Brasil todo. E nós temos mais do que o direito, temos o dever de traduzir, de colocar no papel, de transformar em realidade um anseio que é do Brasil.
Há uma reclamação geral contra grande parte dos ministros do Supremo exatamente por isso. Uma decisão hoje, uma contradecisão amanhã, e colocam em pauta a decisão e a contradecisão. Eles têm, sim, os Srs. Ministros do Supremo têm, sim, causado uma insegurança jurídica neste País. E este País, pelo momento que atravessa, um momento histórico que todos nós atravessamos, não pode, não pode, de forma alguma, se submeter e ficar sempre à mercê, na insegurança de uma decisão que o Supremo vai tomar ou não vai tomar hoje ou vai tomar amanhã. É isto que nos traz aqui, é isto que nos torna Senador, é isto que nos torna políticos: a tradução mais completa dos anseios da população na campanha, na pós-campanha.
E agora eu ouço nos aviões, quando a gente embarca, no aeroporto, quando está esperando: "E aí? E aí? Vocês não vão dar uma resposta ao Supremo?" E a resposta não é retaliação. A resposta, Jayme, é uma resposta de tamanho. Por quê? Por quê? Eu sempre me indagava, Anastasia, quando eu ouvia o Supremo, quando eu ouvia um ministro chamar para si o direito de legislar. Eu dizia: onde está o Senado que não faz nada?! Eu também dizia isso. E sei que os senhores fazem. Mas como é que pode um ministro achar que pode legislar? Seria a mesma coisa que eu achar que posso julgar. Eu não posso julgar. Eu sou Senador da República, mas a mim não compete julgar, como não compete ao ministro legislar.
Ministro simplesmente liberar aborto numa decisão que não pedia a liberação de aborto? Era o caso específico de uma clínica, e o ministro aproveitou e liberou o aborto. Proíbe-se vaquejada neste País. O Supremo se ocupa e permite-se o aborto neste País, o mesmo ministro legislando em nosso nome, usurpando o nosso direito; direito, não; usurpando o nosso dever, porque, mais do que direito, eu exerço nesta Casa o dever que tenho com a República de pugnar, de tentar fazer as coisas boas para a República.
Quando me perguntam, Anastasia, até agora mesmo: "Senador, o senhor é da base? O senhor é contra ou a favor, independente ou neutro?" Essa história de base, essa história de contra... Nós temos só um lado, que é a República. Nós temos um partido, que é a República. A gente tem que ser contra o que não prestar para a República e ser a favor no que for bom para a República.
É claro que deve ter gente dizendo: "Mas esse Senador do Amazonas está falando o que não deve". Não é isso. Eu não sou dono da verdade e vou errar muito aqui, mas vou errar sempre pondo a cara, Lucas, sempre pondo a cara aqui. Eu não aceito. Em nome do povo do Amazonas que me elegeu, em nome do povo brasileiro que me intercepta nas ruas, eu estou aqui para dizer que um ministro do Supremo não é maior do que um Senador, que eles não podem legislar. Eu não posso julgar e eles não podem legislar.
Chegou a hora de os ministros entenderem que eles não podem causar essa insegurança jurídica que causam. Daí a PEC. A nossa PEC estabelece o limite de oito anos o mandato de um ministro do Supremo; um mês para que o Presidente da República indique e preencha a vaga; 120 dias para que o Senado aprove ou não, para aí fugir daquele vácuo enorme que permite a negociação.
Presidente, permite aparte do Senador? (Pausa.)
Senador Lucas, eu ouço V. Exa. com o maior prazer, Senador.
Quer falar depois, então?
Eu encerro para dar tempo, para que o senhor possa, então, falar bem mais ainda. (Pausa.)
Sim, à vontade. Nós temos um minuto ainda.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Senador Plínio, quando V. Exa. fala que o Supremo legisla, que esta Casa não pode julgar, eu penso que esse é o equilíbrio que nós temos que buscar.
Eu até escrevi hoje...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... porque hoje, lá no meu Estado, no Amapá, Presidente, é o dia em que acontece o equinócio. Então, o equinócio que acontece hoje lá faz com que o sol...
Hoje o sol lá não nasceu a Leste, mas no Leste, no exato ponto cardeal Leste. Ele não se porá apenas a Oeste, mas no ponto cardeal Oeste, no Oeste.
Hoje é dia de equinócio. O dia dura 12 horas no Brasil, na Rússia, no México, na Austrália, no Polo Sul, em todo e qualquer lugar do Planeta. Doze horas de luz e doze horas de noite. O dia é igual à noite. O equinócio de outono, equi (igual), nox (noite). Dia de equilíbrio cósmico.
O fato cosmológico [Sr. Presidente] lembra o necessário equilíbrio a todos. Por isso, a Igreja Católica associa a data do equinócio à pessoa de São José [que ontem comemoramos como o dia do padroeiro do meu Estado do Amapá] um dos personagens mais equilibrados de toda a Bíblia, o vir justus [...]. O dia do equinócio combinado à lua cheia determina a data da Páscoa e do Carnaval a cada ano.
Só existem equinócios, solstícios, as quatro estações e todos os ciclos da vida [Senador Plínio] porque o eixo da Terra é inclinado com relação ao plano de sua translação em volta do solo. Esses fatos cósmicos ajudam a marcar a passagem do tempo e a reflexão.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) –
Tempo de quaresma e de quaresmeiras em flor recorda a passagem e o passageiro. No relógio solar de igrejas barrocas do Brasil se lê a inscrição: vulnerant omnes, ultima necat. Toda hora que passa fere, a última mata. É tempo de viver o presente!
Hoje ao meio-dia, os postes [no Amapá] não terão sombra nas redondezas de Macapá. Hoje o sol percorre ou traça no solo do planeta a linha do Equador. Outra igualdade. Equilíbrio e mudança. O Sol "passa" a circular pelo hemisfério norte. E se afastará cada vez mais do Brasil. Até o final de junho, quando traçará o Trópico de Câncer, no dia de solstício. Mas isso é outra história.
Evaristo de Miranda, da nossa Embrapa Territorial.
Falo isso porque é esse equilíbrio que esta Casa tem que ter.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Chamar realmente a relação dos Poderes para esse equilíbrio que nós precisamos ter, porque na briga todos perdem, mas quem perde mais é o nosso povo que reivindica, que clama. E aí eu posso falar pelo meu Amapá, que é um Estado que tem sido discriminado pela União.
Então, fica aqui o meu pedido para que haja equilíbrio desta Casa, para que a gente tenha essa sabedoria de discutir, de esgotar as reuniões, as conversas. Porque, se nós, no momento que vivemos da crise fiscal, da crise econômica, nós entrarmos numa briga entre Poderes, ninguém vai ganhar nada. E quem vai mais perder é o povo brasileiro.
Obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Lucas Barreto. Eu encerro, Sr. Presidente, depois dessa forma poética que ele encontrou, citando...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... um poeta nosso que já se foi, o poeta Thiago de Mello, que cabe neste momento crítico pelo qual passa a República, e a nossa responsabilidade, que é difícil, mas que é grande, e vamos fazer. O Thiago de Mello dizia: "Faz escuro mas eu canto". Seja lá o que for, o problema que eu tiver, eu não terei nenhum temor em vir aqui a esta tribuna e falar. Portanto, pode escurecer o que for, mas eu vou continuar cantando, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Plínio Valério, meus cumprimentos pelo pronunciamento, e ao Senador Lucas, pela sua intervenção, além de tudo, extremamente apropriada em relação ao nosso cosmos. Meus cumprimentos.
Por determinação do Presidente, nós iremos, daqui a instantes, dar início à Ordem do Dia, todavia me cumpre fazer a leitura de um requerimento que será apreciado após a Ordem do Dia de hoje.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017, que altera a Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha, para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Esse requerimento será votado após a Ordem do Dia e, se aprovado, a matéria fará parte da Ordem do Dia de amanhã.
Desse modo, Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Item 1.
Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2015 (n° 3.848/2012, na Casa de origem), que define os percentuais da distribuição da compensação financeira devidos pela Itaipu Binacional para o Município de Guaíra, no Estado do Paraná.
Pareceres sob os nºs: 85, de 2018, da CI, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro, favorável, com a Emenda nº 1 da CI, de redação; e Parecer nº 19, de 2018, da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao projeto, e pela rejeição da Emenda nº 1-CI.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Teremos votações separadas do projeto e da emenda.
Votação do projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1-CI. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar...
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1-CI, de redação, de parecer contrário, da CAE.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que rejeitam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está rejeitada a emenda.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu gostaria, em nome da Rede, de enaltecer a aprovação desse projeto muito importante, em que se cria um critério novo para distribuição dos royalties da Itaipu. Antes se levava em consideração a área inundada pela Itaipu e, ao mesmo tempo, não se levavam em consideração as atividades que ocorriam nessa área inundada. O Município de Guaíra, por exemplo, e todos sabem disso, tinha uma das maiores riquezas naturais do mundo: Sete Quedas, e todo o turismo que ia para o Município de Guaíra parou de ir, porque naturalmente há outra atração turística, mas não tão evidente quanto era Sete Quedas. Então, a destinação de um percentual diferenciado para o Município de Guaíra vai fazer com que haja Justiça para aquilo que aconteceu em relação àquele Município.
Então eu quero parabenizar os Senadores e as Senadoras pela aprovação e fazer um apelo, Sr. Presidente, para que a sanção ocorra brevemente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Eu tive a alegria de ser Relator dessa matéria no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos. É uma luta antiga. O Senador Flávio Arns trouxe aqui todas as justificativas para esse ato de justiça com o Município de Guaíra. Eu queria consignar que tivemos próximos da aprovação desse projeto no final do ano passado. Infelizmente não foi possível fazer a última deliberação.
Quero agradecer ao Presidente da Casa, o Senador Davi Alcolumbre, que com muita sensibilidade incluiu na Ordem do Dia, por uma deliberação do Colégio de Líderes. E quero registrar a visita que recebi do Prefeito Heraldo Trento, que é o Prefeito Municipal de Guaíra, que esteve no meu gabinete junto com a Diretoria da Associação Brasileira dos Municípios atingidos por barragens, em que a gente debateu mais uma vez essa questão. E eu sei que hoje é um dia de muita alegria para toda a população de Guaíra.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra, meus cumprimentos.
O item nº 2.
Há um pedido de retirada de pauta, do Relator, o Senador Tasso Jereissati, solicitando a sua inclusão oportuna na Ordem do Dia. Portanto, essa sua solicitação será acatada.
Vamos ao item nº 3.
Projeto de Resolução nº 5, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, que altera a Resolução do Senado Federal nº 42, de 2016, que cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Federal.
Parecer favorável sob o nº 48, de 2018, da CCJ, Relator: Senador José Pimentel, com as Emendas de nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Votação...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Ah, desculpe, Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discutir.) – Sr. Presidente, só uma observação. Essa instituição tem um papel importante, nós a criamos há algum tempo. Nós fizemos uma emenda, por meio de um Senador do PT, mas nós vamos votar a favor do encaminhamento da Mesa, chamando a atenção só que o instituto deve continuar com esse aprofundamento das avaliações fiscais e etc., mas acho que ele deveria avançar mais tendo o papel também de análise dos impactos das questões fiscais nas questões sociais do nosso País.
Só isso, Sr. Presidente, o PT encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha. Agradeço o pronunciamento de V. Exa.
Com a palavra o Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, meus colegas, o Projeto de Resolução nº 5, do Senado, de autoria do Senador Tasso Jereissati, de 2018, obriga a Instituição Fiscal Independente a participar, até o encerramento de cada semestre, de uma reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, a CAE, para expor seus estudos. O objetivo é que se possa apresentar periodicamente análises e estimativas fiscais para a economia brasileira de maneira aprofundada para os membros da CAE. Na praxe, o que a instituição já vem fazendo ao longo de seus dois anos de existência, mas a formalização dessa prática é essencial.
Nós estamos aqui tratando de construção institucional passo a passo. Entendo que se trata de uma medida correta e que fortalecerá a IFI, a CAE e o Senado, motivo que me leva a parabenizar o Presidente Davi Alcolumbre, que, oportunamente, está pautando essa matéria para nossa apreciação agora a tarde.
A IFI gera a pauta positiva para o Senado Federal em um momento em que a política se encontra tão abalada, meu caro Presidente. A criação da IFI correspondeu a uma boa iniciativa do nosso Senado, reproduzindo, repetindo, o que acontece em 40 países que possuem instituições dessa natureza. Seu objetivo maior é a promoção da transparência das contas públicas e a melhoria da disciplina fiscal no Brasil. E a IFI nossa, brasileira, desde o final de 2016, quando da sua instalação pelo então Presidente Renan Calheiros e por meio da posse do seu 1º Diretor-Executivo, o economista Felipe Salto...
Com esse novo projeto agora, a IFI ganha mais força. A aprovação do PRS garantirá aos membros da CAE acesso regular aos trabalhos desenvolvidos pela instituição. Os Senadores e Senadoras poderão apreciar os estudos realizados e os cenários desenhados pela equipe de economistas da IFI sobre a evolução da economia brasileira, discutir com os economistas suas ideias e propostas e avançar, assim, no debate fiscal e econômico.
Sr. Presidente, poderia me alongar mais dentro dessa análise, mas vou me permitir encerrar aqui encaminhando para a Mesa o conjunto do pronunciamento para que assim seja publicado.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR JOSÉ SERRA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Serra. Cumprimento V. Exa., que, aliás, é um dos patronos da IFI e, por isso mesmo, recebe os nossos cumprimentos.
Com a palavra o Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, de igual forma, eu queria manifestar o nosso apoio a esse projeto de resolução do Senado Federal, cujo objetivo é inserir nas funções da nossa IFI, da nossa Instituição Fiscal Independente, a obrigatoriedade de realização de reuniões regulares na CAE para discutir a evolução do quadro fiscal brasileiro. Assim como a CAE recebe o Presidente do Banco Central, para que a gente possa avaliar os números da política monetária, os números da inflação, esse projeto de resolução vem criar a cultura de que através da IFI a gente possa acompanhar mais de perto como evolui o quadro fiscal brasileiro. E a frequência sugerida é a frequência semestral.
Portanto, quero manifestar o nosso apoio e quero cumprimentar, como V. Exa. acabou de fazer, essa iniciativa do Senador José Serra que foi uma das grandes iniciativas do Presidente Renan Calheiros, a criação da IFI, que se transformou numa instituição muito importante para balizar as análises, os pronunciamentos e as avaliações que são feitas pelos membros do Senado Federal. Portanto, a gente apoia esse projeto de resolução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Fernando Bezerra.
Indago se há alguma outra Sra. Senadora ou Sr. Senador que gostaria de discutir.
Com a palavra o Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria também me somar às falas dos demais Senadores e parabenizar o Senador Tasso Jereissati pela iniciativa do projeto de resolução, que estabelece uma periodicidade semestral na apresentação dos balanços através da IFI, na CAE, Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa.
E quero também aqui registrar, Presidente, a minha grata surpresa ao conhecer a IFI, uma entidade que foi construída há pouco mais de dois anos e que tem sido fonte de consulta dos principais veículos de comunicação do Brasil, sendo citada por mais de uma ou duas vezes por cada um desses veículos. Todos os dias estamos acompanhando o que tem sido publicado nesses veículos de renome nacional. Por isso, quero aqui também registrar os meus parabéns pela iniciativa.
Quero levar também os meus cumprimentos ao Felipe Salto, Diretor da IFI e, em nome dele, a toda e competente equipe que se formou nessa entidade e que traz informações ricas, informações preciosas que podem balizar a nossa atuação aqui no Senado Federal, seja no Plenário, mas especialmente na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa. Meus parabéns.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Irajá.
E, não havendo outro inscrito para discutir, eu encerro a discussão.
E vamos passar à votação do projeto.
Votação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CCJ, nos termos do parecer.
Não há inscritos para encaminhamento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 4.
Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215, de 2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, permitindo a bombeiros e policiais militares acumularem cargos.
Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, sob minha relatoria, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em primeiro turno, quando poderão ser oferecidas emendas assinadas por um terço no mínimo da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 358 do Regimento Interno.
Primeira sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item nº 5.
Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2017 (nº 2.046, de 2015, na Casa da origem), que altera a Lei nº 10.098, de 2000, para tornar obrigatória a disponibilização de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Parecer nº 18, de 2017, da CDH, sendo Relator o Senador Romário, favorável, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).
Não foram oferecidas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único.
Em discussão. (Pausa.)
Senador Romário, com a palavra V. Exa.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ. Para discutir.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Exmos. colegas, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, votaremos o Projeto de Lei nº 32, de 2017, de autoria do Deputado Federal Marx Beltrão, o qual tive oportunidade de relatar na Comissão de Direitos Humanos. A proposta trata da obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência.
Quanto ao mérito, este projeto é inovador, pois esclarece sobre a necessidade da instalação de banheiros acessíveis também em eventos organizados em espaços públicos e privados.
A proposta vai à sanção presidencial, se aprovada aqui, no Senado.
Peço a todos os nobres colegas o voto positivo, porque pode parecer para muitos que este projeto não tem uma grande importância ou relevância, mas, diferentemente do que alguns podem imaginar, as pessoas que têm mobilidade reduzida e vários tipos de deficiência necessitam muito que este projeto seja aprovado aqui, nesta Casa. Por isso, mais uma vez, eu peço o voto de todos os companheiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Romário.
Com a palavra...
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Presidente, Presidente, só para finalizar...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Eu quero aproveitar a oportunidade e convidar todos para participar do evento "Ninguém fica pra trás", que é um evento que será realizado amanhã no Auditório Petrônio Portella, em comemoração ao Dia Mundial da Síndrome de Down, a partir das 9h da manhã.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Romário.
Com a palavra, para discutir, o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, eu quero, em primeiro lugar, enaltecer o Senador Romário. Eu já o fiz hoje de manhã na Comissão de Assuntos Sociais, mas quero dizer para a sociedade brasileira que ele é uma referência, sem dúvida, para todos nós na área do futebol – o Brasil conquistou inúmeros títulos graças ao talento, à competência e à eficiência do Romário –, mas que ele, aqui, dentro da Casa, é uma referência para várias áreas, entre elas, a pessoa com deficiência. Ele tem se destacado, no Congresso, na sociedade, no debate em relação aos direitos e às oportunidades que devem ser dadas às pessoas com deficiência.
Este projeto vai nesta linha: acessibilidade. A gente tem que se lembrar, no Brasil inteiro, de que as pessoas com deficiência têm que ter a possibilidade de fazerem o que quiserem sem ajuda de outras pessoas – por isso, a rampa, a cadeira, a rua adaptada e, agora, aqui, no projeto específico, banheiros químicos adaptados. Se a pessoa vai a um show e é cadeirante, paraplégica, tetraplégica, uma pessoa com dificuldade de locomoção, com dificuldade intelectual, idosa ou uma pessoa que esteja com a perna engessada ou sabe lá o quê, um problema de saúde.
Então, aqui, inclusive, não está bem especificado na Lei de Acessibilidade, porque é um equipamento móvel, e a acessibilidade já está prevista em todas as leis. E tem que ser isso. A gente nem precisaria de leis, porque já o bom senso deveria indicar esse caminho. Mas, então, quero dizer da importância da aprovação desse projeto, que teve a relatoria do Senador Romário.
Quero também destacar o que ele já destacou, mas não custa falar mais uma vez: amanhã, a partir das 9h, no Auditório Petrônio Portella, aqui no Senado Federal, Dia Internacional da Pessoa com Síndrome de Down, e com um tema, um pensamento bonito, e que serve para toda a sociedade, mas que está sendo aplicado às pessoas com Síndrome de Down: "Ninguém fica para trás". Todo mundo tem que avançar. Todo mundo é cidadão, ser humano, tem que ter os direitos respeitados.
Então, em nome da Rede de Sustentabilidade – permita-me dizer –, o voto favorável ao projeto de lei.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Flávio Arns.
Com a palavra a próxima inscrita, Senadora Rose de Freitas. Com a palavra V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Só me inscrevendo, Presidente, Senadora Eliziane.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeitamente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Presidente, primeiro queria parabenizar a iniciativa do Marx Beltrão. Vou falar aqui em nome da Liderança do Podemos. Nós somos inteiramente a favor do relatório do Senador Romário, com toda a acessibilidade.
A impressão que a gente tem é de que nós devemos tudo em algum lugar neste País. O que nós estamos falando neste projeto? Disponibilizar banheiros químicos para as pessoas deficientes em eventos públicos. Imagine o problema, a dificuldade que essas pessoas passavam até então. Exatamente o que disse o Senador Flávio Arns: nós não teríamos necessidade de fazer um projeto de lei para tratar de um assunto desse, mas, neste País, se não se regulamentam as solicitações e as demandas, é isso mesmo; nós estamos sempre devendo alguma pessoa da sociedade, com problema da deficiência, com alguma injustiça no comportamento e atendimento social. Portanto, eu o parabenizo.
Quero também registrar, se V. Exa. me permitir, que há uma iniciativa nesta Casa para acabar com as cotas, e nós estamos na semana das mulheres, um movimento nacional. Para acabar com as cotas partidárias, todas as cotas que envolvem mulheres, começou um movimento pequeno, de uma iniciativa, e há várias. Eu quero dizer que, por parte do Podemos e de muitas mulheres – não todas, porque eu acredito que alguém possa se contrapor –, recebe nosso veemente protesto. Basta olhar numericamente para as duas Casas e saber que esta sociedade não colocou aqui dentro, por maneira de organização deficitária, por discriminação, por tratamento diferenciado, não colocou o número de mulheres para que mais da metade da sociedade esteja representada aqui.
Quero registrar isso a V. Exa. e deixar nessa semana sucedânea do dia 8 de março, o nosso protesto sobre essa medida. Peço que as lideranças partidárias se mobilizem para apoiar essas cotas, que nós construímos como uma tentativa de aumentar a expressão e a representação das mulheres nas duas Casas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigada, Senadora Rose de Freitas, meus cumprimentos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Só um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra, inscrita, a Senadora Eliziane Gama e depois a Senadora Simone Tebet.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Depois eu também, Presidente, por favor.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Eu queria inicialmente cumprimentar a Senadora Rose de Freitas. É um debate que nós precisamos fazer profundamente nesta Casa acerca das lutas que nós temos historicamente para ocupação dos espaços de poder.
O Brasil infelizmente tem uma posição extremamente prejudicada no que se refere à participação das mulheres. Nós avançamos a partir da definição de cotas de candidaturas, avançamos mais, mas, até a última eleição anterior a essa – a penúltima, no caso –, nós estávamos com menos de 10% de participação. Agora, com a obrigatoriedade do direcionamento do fundo para as mulheres, nós aumentamos para 15%, ou seja, cotas são fundamentais para garantia do nosso espaço dentro da representação política brasileira. A Argentina está com quase 40% e vai chegar a 50% – e só conseguiu isso a partir de cota de mandatos, de vagas, no que nós precisamos avançar.
Então, infelizmente, está sendo colocado um debate que retrocede, o que é muito grave. Eu espero que haja uma sensibilidade dos Parlamentares desta Casa para evitar que projetos dessa natureza possam passar. Nós estamos, inclusive, apresentando projeto que garante vagas, que eu acho que é o caminho que nós precisamos seguir.
Por fim, Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Romário, que, como já foi colocado, é uma referência no esporte e também uma referência na luta pela defesa das pessoas com deficiência. O projeto que nós estamos aqui a aprovar é fundamental, Presidente, porque, na verdade, como já foi colocado aqui, deveria ser uma prática espontânea. Nós temos uma população brasileira que coloca... Inclusive pelos dados do IBGE, mais de 20% da população brasileira se apresenta com alguma deficiência, ou seja, o percentual é exatamente 23% – o que nós temos aqui no relatório apresentado pelo Senador Romário é 10%.
E um ponto muito importante do projeto dele é, quando nós não tivermos aí a garantia de serem pelo menos 10%, termos a segurança de pelo menos um banheiro químico e, nesses espaços onde há uma grande quantidade de pessoas aglomeradas, a situação dessas pessoas fica mais séria ainda. Então, é muito importante esse projeto.
Acessibilidade é uma ação que deve estar em todos os espaços. Aqui mesmo no Congresso Nacional, nós tivemos agora que fazer algumas adaptações por conta da nossa querida Mara Gabrilli, ou seja, deveria ser uma prática já natural.
Eu quero cumprimentar o Senador Romário pelo seu relatório e dizer que naturalmente o PPS faz o encaminhamento favorável a esse projeto.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Eliziane.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
Já inscrevi a Senadora Daniella, que será logo depois do Senador Kajuru.
Com a palavra a Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
É para parabenizar a nossa capitã. A capitã do time nesta questão é a Senadora Rose de Freitas. Ela fala por todos nós ou pela grande maioria absoluta das Senadoras, das Parlamentares do Congresso Nacional.
Eu quero deixar muito claro aqui que ninguém está aqui atrás de privilégios, aliás, a mulher nunca teve privilégio no Brasil, nem antes, nem depois da nossa Constituição cidadã. O que nós queremos e nós exigimos é que os nossos direitos sejam atendidos e não vamos admitir retrocesso no Brasil. Foi-se o tempo em que a filha precisava de autorização do pai para casar, em que a mulher precisava de autorização do marido para trabalhar, em que quem só tinha direito ao voto era o homem branco. Hoje isso a realidade é outra. A nossa Constituição garante a todos, homens e mulheres, igualdade de direitos e deveres. Nós não fugimos das nossas responsabilidades nem dos nossos deveres. É por isto que nós mulheres, que somos poucas no Congresso Nacional, estamos aqui: no dever que temos de trabalhar pelo País não só pelas mulheres e pela família brasileira, mas também por todo o povo.
Nós tivemos um grande avanço na legislatura passada. Com a ajuda dos homens do Congresso Nacional, nós garantimos que a cota destinada a preenchimento das vagas de 30% das mulheres nos partidos e nas coligações fosse assegurada e também 30% do tempo de televisão e do recurso necessário. Graças a isso, no sistema proporcional, a Câmara dos Deputados, pela primeira vez na história do Brasil, passou de 53 mulheres para 77 – são 25 pontos percentuais. E, no Senado, Sr. Presidente, infelizmente, nós tivemos um retrocesso: de 13, hoje somos 12, justamente porque, no sistema majoritário, não cabe falar de cota.
Consequentemente, esse é um exemplo claro de que a cota funciona no Brasil, que os casos excepcionais de laranjas que têm que ser punidos com o rigor da lei não servem de desculpa para retrocesso e para termos, cada vez mais, um Congresso Nacional formado, na sua maioria absoluta, por homens. Nós somos, na ordem da análise mundial, um dos últimos países com representatividade de mulheres no Congresso Nacional – somos o último da América e um dos últimos do mundo.
Esse retrocesso, eu repito, nós da bancada feminina, com a ajuda, tenho certeza, da maioria absoluta dos Senadores desta Casa, não vamos, enquanto formos Senadoras da República, aceitar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senadora Simone.
Agora com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
Bom, antes de tudo, é muito importante... Conheço pouco deste Senado, mas antes o acompanhava pela TV. Eu creio que, na história deste Senado, nunca aconteceu uma unanimidade entre as mulheres desta Casa. Quando a gente ouve a Senadora de Mato Grosso do Sul, ímpar, Simone Tebet, que acompanho integralmente nesse seu pronunciamento; quando eu ouço a Senadora Rose de Freitas falar, desabafar, como no caso da semana passada em relação às mulheres, eu fico feliz. São mulheres ímpares nesta Casa que precisa de mais, evidentemente.
Agora, só voltando ao que colocou bem um exemplo do Paraná, que é o nosso querido Senador Flávio Arns, em relação ao Romário, que é um amigo raro que construí em minha vida: Senador Flávio, sobre futebol, o Romário, na verdade, ganhou uma Copa sozinho – vamos deixar claro, ele ganhou sozinho aquela Copa em que eu estava; foi ele que ganhou. Agora, aqui no Senado, ele não consegue ganhar nada sozinho, ele precisa do nosso apoio. E, nessas causas do Romário, não há como não haver unanimidade, como nesse seu projeto em relação aos banheiros químicos para deficientes.
E lamento aqui, por fim, que, hoje, na nossa reunião da CAS, houve um pedido de vista de um relatório exímio feito pelo Senador Romário quanto ao BPC, ao benefício de deficientes e idosos neste País, o que é uma vergonha. É algo abismalmente revoltante! O relatório foi perfeito. Tomara a Deus que, na semana seguinte, volte para ser aprovado, como deveria ter sido aprovado hoje! Então, Senador Romário, parabéns pelo seu comportamento como Parlamentar e especialmente como um ser humano.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito obrigado, Senador, pelas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Seguindo a discussão, a próxima inscrita é a Senadora Daniela Ribeiro e, em seguida, a Senadora Zenaide Maia.
Senadora Daniela, com a palavra V. Exa.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e Senadoras, eu venho neste momento me acostar às palavras da Senadora Eliziane Gama, da Senadora Simone Tebet e das demais Senadoras que se manifestaram e se manifestarão – e também Senadores –, que discordam completamente desse retrocesso que é um projeto que foi apresentado nesta Casa quando, por uma desculpa de que pode haver fraude – pode, sim, mas não só com mulheres, com homens também pode acontecer –, devem-se retirar direitos.
E aqui aproveito, Sr. Presidente, para trazer a informação de que, Senador Cid Gomes, tenhamos oportunidade de relatar o PL 1.541, de 2019, da Senadora Mailza, que trata justamente do combate à fraude a cotas de gênero, porque o que nós temos que combater é o que está errado e não tirarmos direitos, justificados por algo que foi feito, ou que está sendo supostamente utilizado, ou mesmo infelizmente criminalizado, o que é uma verdade: é um crime!
Então, desvios e corrupção utilizando mulheres ou homens, seja quem quer que seja, têm que ser combatidos, mas têm que ser combatidos com as armas com que devem ser combatidos, não retirando direitos, mas as armas com que devem ser combatidos é com a apuração, com a sanção, com a certeza de que essas pessoas irão pagar e pagar caro pelo erro e pela conivência. Agora, a contramão da história é verdadeira no instante em que se pensa e se imagina tirar um direito como esse que foi conquistado a duras penas pelas mulheres.
Se observarmos para âmbitos que hoje deram passos importantes, Sr. Presidente, a exemplo da própria OAB, a sessão federal decidiu historicamente que na mesa diretora 50% serão dedicados às mulheres e 50% aos homens. Empresas estão instalando a oportunidade para que mulheres tenham um espaço bem maior, através de currículo obviamente e da sua competência, porque aqui não se trata de competência e de disputa entre homens e mulheres.
Mas eu quero só lembrar uma cena interessante, para concluir, Sr. Presidente. Ontem, eu estava na reunião de líderes e para mim ficou uma foto histórica porque nós tínhamos mais de 20 Senadores. Sou Líder do Progressista, assim como a Senadora Eliziane Gama também é Líder. Somos duas, quando nos sentamos naquele lugar, naquele espaço. Ali eu fiquei observando – olhando para as mulheres que aqui estão – o quanto precisamos ter mulheres ali sentadas, sentadas à Mesa, porque só quem vai poder falar de nós somos nós que compreendemos as nossas angústias, as nossas dificuldades, as nossas frustrações ou mesmo os nossos desafios e ousadias. Agora, a realidade: que homens são sensíveis, sim, compreendem lado a lado, mas não passam por dentro daquilo que a mulher no dia a dia passa. Então, há necessidade, sim, de que mais mulheres estejam sentadas à Mesa.
E é realidade: no meu Estado, aumentou também, Senadora Simone Tebet, o número de Deputadas Estaduais.
Na Legislatura passada, éramos três, passamos para seis, e na Câmara Federal não tínhamos nenhuma Deputada Federal e agora tivemos uma Deputada Federal. E hoje, pela primeira vez, uma mulher eleita Presidente no Senado Federal.
Então, Sr. Presidente, mais uma vez venho rechaçar e dizer que isso é um atraso e que tenho toda certeza de que o Senado Federal, contando com onze mulheres, que entendem a importância das mulheres em cargos de representação, não apoiarão, de forma alguma, um tipo de projeto como esse.
Muito obrigada.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra a próxima inscrita, a Senadora Zenaide Maia.
Pois não, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Eu queria só fazer uma intervenção junto à palavra da querida Senadora Daniella, que é nós incluirmos... Presidente, está aí na mesa, e eu queria até pedir a V. Exa., V. Exa. que está na condução desses trabalhos; e o Presidente Davi Alcolumbre tem essa sensibilidade também. Nós encaminhamos um requerimento pedindo que o projeto do nosso colega Senador Angelo Coronel, que trata da questão das cotas, tramite também na CDH, que é uma Comissão que trata da questão dos direitos da mulher. Não dá para ficar apenas na CCJ.
Então eu queria pedir a V. Exa. que pudesse colocar esse requerimento na Ordem do Dia, para que a gente aprovasse e tivesse um debate aprofundado dentro da Comissão de Direitos Humanos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Eliziane.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Colegas Senadores e Senadoras, enquanto o mundo todo, a maioria das nações já reconhecem que se 50% da população, mais de 50%, são mulheres e não estão nos locais de comando, é porque mais da metade da população não está representada. Não dá para acreditar que alguém nesta Casa da democracia queira tirar as conquistas mínimas que a gente conseguiu. Como já foi mostrado aqui, em representação feminina, a gente fica abaixo de todos os países.
Quero dizer o seguinte: nós vamos lutar. Eu sou de um Estado onde a primeira mulher foi eleita prefeita na América Latina, em 1927, Alzira Soriano, e a primeira mulher a votar, Maria do Céu. E isso só mostra que mais de 100 anos depois, a gente ainda está aqui.
E querer dizer que porque alguém errou, essa história de candidata laranja, então vamos acabar com as cotas, os 30% das mulheres candidatas e os 30% de financiamento? Gente, é como eu digo: a gente tem que punir quem errou. Não é possível que neste País, quando houver um erro, ao invés de se apurar, se vão tirar os direitos ou acabar com as instituições.
Tenho certeza de que a maioria dos homens sabe que se não fôssemos nós mulheres, não estariam aqui, e que não vão permitir uma barbaridade dessa. Errou, puna. Senão, daqui a alguns dias vai haver um projeto aqui, Kajuru: se roubar a sua casa, ao invés de prender o ladrão, vamos demolir a sua casa para o ladrão não roubar de novo.
Mulheres, sim, gente. Vamos colocar eles por elas. Não é possível que a gente continue...
E outra coisa: nós somos ou não somos trabalhadoras?
Nós defendemos ou não defendemos a democracia? Defendemos esta Casa aqui?
Então, nós queremos dizer que não vamos ficar caladas, que nós vamos lutar por mais – não são privilégios – direitos. Vamos continuar lutando!
Quero parabenizar todas as colegas, porque a gente participa aqui, mas precisamos de mais mulheres nos locais de comando.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Zenaide.
Estão encerradas as inscrições porque todos já se manifestaram.
Desse modo, declaro encerrada a discussão.
Nós vamos passar à votação.
Desse modo, votação do Projeto da Emenda nº 1-CDH, nos termos do parecer.
Não há inscritos para encaminhamento.
Desse modo, em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação do Requerimento nº 164, de 2019, da CCJ, solicitando urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017, que altera a Lei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria constará da Ordem do Dia de amanhã.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Voltamos para a ordem dos oradores.
Com a palavra, pela Liderança do PSDB, o Senador José Serra, que pode assumir a tribuna para o seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela Liderança.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria aqui apresentar uma breve análise do chamado acordo que teria sido feito nos Estados Unidos pelo Presidente Bolsonaro, em relação ao qual o Brasil entraria na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em troca da renúncia ao tratamento diferenciado junto à Organização Mundial do Comércio. Uma badalação muito grande na imprensa de hoje.
Eu creio, Sr. Presidente, estou convencido de que essa medida é prejudicial ao comércio exterior brasileiro. O Brasil perde instrumentos de barganha ao renunciar ao tratamento diferenciado da OMC e não ganha nada concreto com a entrada na OCDE.
Não sou contra que o Brasil entre na OCDE, sou contra o preço que o Governo Bolsonaro se dispõe a pagar para isso.
Quando, no Governo Temer, fui Ministro de Relações Exteriores, comecei, demos início a tratativas com vistas ao ingresso do Brasil na OCDE, que é o clube dos países – a maioria – desenvolvidos, mas não contemplando renúncias ou concessões dessa natureza.
O ganho de obter o apoio dos Estados Unidos nas tratativas para o ingresso na OCDE não compensa os prejuízos causados pela renúncia de tratamento diferenciado na Organização Mundial do Comércio. Primeiro, porque não significa que o Brasil entrará imediatamente, há todas as exigências ainda não cumpridas que o Brasil terá que cumprir. Segundo, os investimentos diretos não necessariamente dependem de se estar ou não na OCDE. O Brasil é um mundo para investimentos diretos estrangeiros e nunca pertenceu à OCDE.
Não estou dizendo que entrar na OCDE atrapalha, mas não vou dizer que me parece um exagero, uma demasia, considerar que essa entrada na OCDE levaria a uma inundação de investimentos estrangeiros.
Isso inclusive se constata no caso do México e no caso do Chile. O México entrou na OCDE em 1994 e o Chile em 2010. Infelizmente, não temos condição de mostrar pela televisão o gráfico que preparamos. Esse gráfico mostra que não houve pulo nos investimentos diretos estrangeiros no México e no Chile depois do seu ingresso na OCDE, enquanto no Brasil houve. Não vou dizer também que a relação é inversa. Vou dizer apenas que não é um fator relevante.
Os países desenvolvidos, no caso da OMC, abrem mão da reciprocidade nas negociações tarifárias em favor dos países em desenvolvimento. Na Organização Mundial do Comércio os países desenvolvidos abrem mão, fazem concessões. Nós vamos renunciar a elas.
Os acordos da OMC preveem cláusulas em favor de países que se autodeclaram em desenvolvimento ou menos desenvolvidos. Trata-se de direitos especiais denominados "tratamento diferenciado e especial".
Destacam-se dois acordos que nós temos na OMC e que vamos perder: o General Agreement on Tariffs and Trade - para comércio de bens - e o General Agreement on Trade in Services - para comércio de serviços. Ambos permitem aos países desenvolvidos fazerem concessões comerciais a nações em desenvolvimento sem contrapartida, sem retribuição. Por que vamos renunciar a isso? Eu me pergunto.
Outras medidas, como, por exemplo, o tempo extra aos países em desenvolvimento para se adequarem aos acordos da organização, no caso da OMC. Hoje existe essa possibilidade, integrando a organização.
– o aumento de oportunidades de comércio dos países em desenvolvimento por meio de maior acesso ao mercado, por exemplo em têxteis, serviços, barreiras técnicas de comércio;
– cláusulas exigindo dos membros da OMC salvaguardarem os interesses dos países em desenvolvimento quando certas medidas domésticas ou internacionais são adotadas;
– meios para auxiliar países em desenvolvimento a lidar com padrões sanitários animais, por exemplo, em plantas, em padrões técnicos, para fortalecer os setores de telecomunicações domésticos, etc.
E o que se ganha com a mudança? Muito pouco.
O Governo argumenta que a entrada na OCDE aumentará os investimentos no País, em decorrência do selo de qualidade institucional da organização. Conversa fiada. Não que entrar na OCDE prejudique os investimentos, mas o Brasil sempre teve investimentos externos volumosos sem pertencer à OCDE. E isso não vai mudar.
Estudo publicado, inclusive pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por ocasião do anúncio do interesse argentino em ingressar na OCDE... A Argentina ingressou e não ganhou nada com isso. Não tem problema ingressar e não ganhar nada. Agora, o que não pode é renunciar, como nós estamos fazendo, às vantagens da Organização Mundial do Comércio.
A publicação do BID diz, entre aspas:
"No entanto, um dos pontos mais significativos para países como a Argentina é o reconhecimento que vem como membro [da OCDE], em particular a possibilidade de atrair investimento estrangeiro direto (ID). Para algumas organizações, ser membro OCDE é uma das condições necessárias para investir em determinado país. De certo modo, a OCDE [seria uma espécie de selo de qualidade].
Não obstante [isso é o BID falando], é claro que ser membro da OCDE é um importante fator para aumentar o investimento direto, mas não é o único. Quando o México e o Chile tornaram-se membros da OCDE, o investimento direto aumentou; mas esse também foi o caso em países como o Brasil, que não é parte da organização."
Assim, Sr. Presidente e meus colegas, pode-se no mínimo questionar esse acordo, no sentido de o custo econômico e social potencial de se perder o tratamento diferenciado na OMC ser maior do que o benefício provável advindo do apoio à entrada na OCDE. Essa é a realidade.
Na verdade, essa viagem da delegação brasileira presidencial aos Estados Unidos teve muito mais o alvo, como meta, a publicidade, querer passar a ideia da atividade, querer passar a ideia da grandeza, do que propriamente efeito prático. O efeito prático é praticamente nenhum. E eu não poderia deixar de vir aqui expor essa minha posição aos colegas Senadores e ao nosso País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Serra, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Presidente, pela ordem, por favor...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Próximo orador inscrito...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem.) – ... rapidamente para me associar ao Senador Serra nessa preocupação. Eu vi também com grande preocupação, esta manhã, essa notícia e o desenrolar dela.
Na verdade, não há mais informações para o Senado, para o povo brasileiro, para o empresariado, para os exportadores sobre as consequências de estar na OCDE ou não. Então, me associar a esse esforço de que nós conheçamos especificamente, esmiucemos as razões e as consequências desta grife. Nem sempre uma grife é boa e às vezes a gente não está preparado ou não tem as condições para ela, ou está fora do grupo e será o menor do grupo. Então, nós talvez tenhamos que realmente pesar essa pretensão imediata.
E, para propiciar essa discussão, eu estou apresentando agora requerimento na CAE com vistas a essa especificação sobre a questão da OCDE.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. é o próximo orador inscrito. Com a palavra V. Exa.
Pois não, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Tem alguém com a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O Senador Jean Paul Prates é o próximo orador.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Desculpe, estava dando aqui o informe ao Senador José Serra. Os microfones estão meio baixos hoje.
Queria também aproveitar para enfatizar sobre a questão da celeuma recente que nós tivemos em relação a recurso resultante do acordo assinado pelo Ministério Público do Paraná, com autoridades estrangeiras no âmbito da Operação Lava Jato, que foi fechado aí em tempo recorde. Causou grande celeuma, usando de procedimentos aí quase sem base legal, contestados, autoridades americanas, para gerir comunidade autônoma, na forma de uma fundação, R$2,5 bilhões. Isso causou uma certa perplexidade, grandes reações no meio jurídico, na opinião pública. E isso, Presidente, decorre basicamente de um vácuo legal que não dá destinação aos dinheiros arrecadados por acordo de leniência, acordos com autoridade estrangeira.
Pois bem. Apresentei, então, uma proposta de solução para evitar esse vacatio legis, esse vácuo legal, que diz que serão destinados ao fundo social, aquele decorrente da legislação da partilha do pré-sal, os recursos em favor da União oriundos de acordo de leniência bem como de acordos judiciais celebrados por pessoas físicas ou jurídicas com autoridades estrangeiras. E, importantemente, ao final, o parágrafo único reza que os recursos transferidos ao fundo social nesta forma não serão passíveis de contingenciamento. Portanto, acreditamos que assim estamos dando destinação e fim a esse vácuo legislativo em relação a esses acordos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Próximo orador inscrito, Senador Jaques Wagner.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Jaques Wagner, o Senador Otto pediu para fazer uma intervenção.
Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Não, depois eu ocupo...
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Fora do microfone.) – Não, pode falar, Otto.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Izalci, desta sessão, Sras. e Srs. Senadores, eu venho aqui para trazer uma notícia triste, particularmente para os baianos, mas para comunicar a esta Casa e ao povo brasileiro como um todo.
A Bahia, de tanta cultura e tradições afrodescendentes, amanheceu ontem, terça-feira, 19 de março, mais triste e mais pobre. Faleceu uma mulher extraordinária, e as mulheres extraordinárias são imprescindíveis. Faleceu uma educadora, e as educadoras são a força da cidadania. Faleceu a líder, porta-voz das religiões de matriz africana, Makota Valdina, aos 76 anos de idade. E Makota Valdina é símbolo das nossas lutas contra a intolerância racial e religiosa.
Acompanhei com preocupação o internamento de Makota com esperança de restabelecimento da sua saúde. Ainda no hospital, sofreu uma parada cardiorrespiratória, não resistindo, e infelizmente veio a óbito precocemente. Valdina de Oliveira Pinto, a Makota Valdina, nascida em Salvador, professora, escritora, era assistente do terreiro Nzo Onimboyá, no Engenho Velho da Federação, onde nasceu, em 1943, e viveu até seu último dia.
Tenho orgulho de dizer, Sr. Presidente, que, como Governador do Estado, através da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, o Estado fez publicar o livro dessa senhora, com toda a sua história de vida. Trata-se de um exemplo vivo de mulher negra e lutadora, incansável nas convicções mais nobres da verdadeira alma baiana, dona de uma autoestima e da vistosa negritude, que irradiava a todo o ambiente em que se fazia presente, a revelar a história da nossa formação cultural, étnica e econômica, com a coragem e o compromisso de uma Maria Felipa e de nossas bravas mulheres protagonistas da verdadeira independência do nosso País, em 2 de julho de 1823, data maior da baianidade.
Iniciada no Candomblé em 1975, começa a adquirir uma nova visão de mundo, professando suas convicções antirracistas e de defesa do povo negro. Ensinava altivez, dignidade, procurando transmitir coragem às suas irmãs negras, aos irmãos negros, não só aos do povo de santo.
Entre 1977 e 1978, integra a primeira turma
do curso de iniciação à língua Kikongo, promovido pelo Centro de Estudos Afro-Orientais, aprofundando sua imersão na cultura de origem banto no Brasil, sobretudo nos aspectos religiosos. A partir daí, valoriza de modo mais acentuado a nação Candomblé Angola e Congo-Angola, de matriz linguística banto.
Makota Valdina foi uma figura incansável. Diretora da Federação Baiana do Culto Afro Brasileiro, chegou à presidência do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia. Com a sua voz potente, serena e doce, participou ativamente das lutas em defesa do Parque São Bartolomeu, antigo santuário natural do povo de santo de Salvador.
Tive a felicidade de conhecê-la de perto, ainda como Governador da Bahia. Participei do lançamento do seu livro Meu Caminhar, Meu Viver, em 2013, no Forte da Capoeira, centro histórico de Salvador, uma das atividades do Novembro Negro daquele ano. Convidado para prefaciar o seu livro, assinalava naquela oportunidade: "Makota, como uma líder nata que é, detém um perfil que muitos gestores públicos 'prefeririam' não ter por perto, tendo em vista se tratar de uma mulher ativista por natureza, questionadora política, militante e que luta por uma causa coletiva, sem limitar ou cercear sua fala por quaisquer que possam a vir a ser os motivos".
Desde a minha primeira campanha para o Governo do Estado, em 2006, e no exercício do primeiro e segundo mandatos no Governo da Bahia, procurei estar bem próximo de Makota, porque entendia sua presença muito essencial na construção e desenvolvimento qualitativo das nossas políticas públicas. Assim é que sempre a convidava a participar, aconselhar, criticar, debater, sugerir diretrizes ou mudanças de rumo nos projetos e programas. Nunca se omitiu ou decepcionou.
Com a combatividade que lhe era característica, atuava com transparência e objetividade, o que a transformava num dos pilares dos segmentos representativos do controle social do nosso Estado da Bahia.
Ao longo dos anos, Makota travou uma luta belíssima em busca de justiça social e respeito à liberdade religiosa, numa postura íntegra, séria e admirada por todos que com ela tiveram o privilégio de conviver.
Para os que desejarem conhecer um pouco a história de Makota Valdina, sugiro assistirem ao documentário "Makota Valdina – Um Jeito Negro de Ser e Viver", dirigido por Joyce Rodrigues, consagrado com o Prêmio Palmares de Comunicação, da Fundação Cultural Palmares.
Para terminar este meu registro de pesar, ainda sob a emoção da solenidade do sepultamento – fiz questão de retornar à Bahia no dia de ontem para participar, ao lado da minha esposa Fátima Mendonça – dessa figura singular da Bahia, deixo consignadas duas frases de autoria da querida amiga Makota, como lembrança viva da sua presença, sempre marcante, entre nós.
A primeira delas: "Eu não quero que me tolerem. Eu quero que me respeitem o direito de ter minha crença".
E a segunda, que considero fantástica: "Não sou descendente de escravos. Eu descendo de seres humanos que foram escravizados".
Viva Makota Valdina!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu assinalo que a perda de Makota, em dias em que a intolerância nos marca com o episódio de Suzano, com o episódio ocorrido na Nova Zelândia, a falta de Makota se fará mais marcada ainda, porque era uma figura, no tamanho físico, muito miúda, mas de gigantismo do seu caráter e da sua espiritualidade.
Era muito suave ao fazer as críticas, inclusive a mim, como Governador da Bahia, mas sempre muito fiel a princípios e convicções, o que, aliás, é o que sempre sugiro nesta Casa, Sr. Presidente. Eu creio que cada um de nós deve cultuar muito as convicções verdadeiras de cada um, mas sempre abordar aqueles que pensam diferente de forma firme, mas suave, porque, aí sim, prosperará o diálogo que pode construir o consenso, o que eu creio que é a meta maior da democracia e desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Senador Lasier, o Senador Otto havia pedido a palavra. Então, primeiro o Senador Otto e, em seguida, V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Eu quero fazer coro aqui com as colocações do nobre Senador Jaques Wagner, nosso ex-Governador da Bahia. Ele fez aqui essa menção a uma das figuras mais importantes da tradição cultural do nosso Estado e religiosa também, e eu quero me associar a ele nesse sentido.
Além disso, Sr. Presidente, quero colocar duas coisas.
Nós tivemos uma reunião hoje da Liderança do PSD. Estávamos em nove Senadores. Eu creio que o Presidente Davi... Eu gostaria de estar aqui falando para ele, mas V. Exa. o representa tão bem quanto ele ou mesmo o Senador Antonio Anastasia.
O Senado precisa de pautas, e são pautas importantes, de projetos que já estão tramitando aqui. Por exemplo: nós aprovamos nesta Casa o projeto sobre abuso de autoridade. Naquela época até esteve por aqui o atual Ministro – na época Juiz – Sérgio Moro, e a discussão foi muito intensa, mas saiu daqui elaborado um projeto sobre abuso de autoridade, que foi para a Câmara e está na Câmara até hoje.
A discussão principal naquela época era a questão da hermenêutica. Querem que a lei não seja a lei, os que julgam; querem que a lei seja a interpretação do juiz, e não deve ser assim, tanto que nós tiramos a hermenêutica desse projeto sobre abuso de autoridade.
A Câmara aprovou um projeto similar a esse e mandou-o aqui para o Senado. Ele tem as dez propostas de combate à corrupção e, dentro do bojo dessas propostas, está colocado também o abuso de autoridade. Lá na Comissão de Constituição e Justiça, se não me engano, a Relatora é a Senadora Simone Tebet.
Eu acho que este é o momento propício para se analisar esse projeto, debater e votar aqui no Senado o abuso de autoridade. Já passou do tempo de se fazer isso. Há muito tempo já deveria ter sido votado, inclusive com as dez propostas que vieram da Câmara para o combate à corrupção e à improbidade administrativa. Então, o Senado precisa pautar isso.
Estava aí ontem a discussão a respeito da CPI da Toga. Discutiu-se bastante. O Presidente Davi Alcolumbre solicitou um parecer da assessoria jurídica do Senado Federal, que deve opinar sobre esse tema. Não sei e também não vou pedir prazo, e muito menos a Presidência, aos nossos assessores jurídicos, que têm uma consciência, e é uma assessoria jurídica muito competente.
Então, eu já vou encaminhar ao Presidente essa proposta de botar para votar o projeto sobre abuso de autoridade. Se não se vai votar na Câmara, há que se votar no Senado. E aí eu conclamo os Senadores, inclusive todos os Senadores, os que já estavam aqui e os que chegaram agora, até porque, ao contrário do que dizem alguns dos novos que chegaram a esta Casa, o Senado tem cumprido muito as suas obrigações. Ontem eu ouvi isso aqui. O Senado Federal, já pela segunda vez e já antes, fez o impeachment de dois Presidentes da República, inclusive o do Senador Collor, que é o nosso companheiro aqui hoje – o impeachment da Presidente Dilma de forma incorreta, porque ela não cometeu abuso de autoridade; foi uma cassação política, meramente política, em uma trama que começou na Câmara, com Eduardo Cunha, que hoje está preso, e houve a votação aqui para retirá-la do poder.
Eu votei contra o impeachment, e sei o que é votar contra o impeachment de uma Presidente que no momento tinha uma popularidade muito baixa. No entanto, não vim aqui para me entregar a nenhuma posição de blogue, a nenhuma posição da imprensa, seja escrita, seja falada, seja de rádio, o que for, para dizer que vou dar o meu voto porque estou sendo pressionado, porque não aceito pressão. E felizmente essa questão de minha consciência eu levo a cabo. Então, eu lutei aqui, naquela tribuna. Fui três vezes ali para defender no impeachment a Presidente Dilma, dizendo que ela não descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos arts. 34 e 35, que eu conheço muito bem...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... porque fui Conselheiro no Tribunal de Contas. Foi uma cassação política.
Dessa forma, está na hora de se votar o abuso de autoridade. Este Senado aqui cassou o Senador Eunício Oliveira, Senador Girão. Nós não nos acovardamos em momento nenhum para cumprir as nossas obrigações. Renovou? Renovou, mas aqui há Senadores com altivez, como eu tenho, como o têm outros que estão aqui comigo neste Senado, para exercer as suas funções com brio, com competência, com capacidade e sem receio. Ninguém chega aqui porque tem receio ou medo de absolutamente nada, porque a nossa dificuldade de chegar até aqui é muito grande, muito grande.
Portanto, quero solicitar que V. Exa. leve ao Presidente – eu vou fazer isso na reunião dos Líderes, na próxima terça-feira – para votarmos aqui as medidas anticorrupção e, consequentemente, também imediatamente, porque está no meu projeto, que é o PLC 27, de 2017, o projeto sobre abuso de autoridade, cuja Relatora é a Senadora Simone Tebet.
Além disso, está também neste Senado Federal, já com requerimento de urgência – passou pela Comissão de Ciência e Tecnologia – para ser votado, o PLC 79, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações, para investir neste Brasil, que tem sombra pelo interior todo de telefonia móvel, que não tem banda larga. É para ser colocado para votar. Seria um investimento em banda larga, internet e telefonia móvel em torno de R$20 bilhões, para escolas públicas, universidades públicas, enfim, para levar aos rincões do Brasil a internet, que falta tanto em várias cidades, inclusive no meu Estado – o nosso querido Governador Jaques Wagner conhece muito bem isso.
Portanto, são essas duas matérias que eu quero que V. Exa. leve...
(Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... e vou cobrar do Presidente, na reunião da próxima terça-feira, às 14h, que possa pautar.
E este primeiro projeto, o PLC 27, de 2017, é importante que se vote agora, neste momento em que se estão levando matérias que mexem muito com a alteração da legislação, não só para punir, mas também para inibir aqueles que acusam sem prova tantos políticos Brasil afora.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. é testemunha de que a pauta é construída em conjunto, e vamos...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Presidente... Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Só concluindo, Senador.
V. Exa. é testemunha de que o Presidente tem discutido na Liderança a questão da pauta, e eu tenho certeza de que na próxima reunião estarei junto com V. Exa. também fazendo esse apelo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Deixe-me fazer uma correção. Eu falei da cassação do Delcídio do Amaral, não foi do Eunício!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O Senador Lasier...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Angelo Coronel, o Senador Lasier pediu antes de V. Exa. Então, Senador Lasier; depois V. Exa.; e, depois, a Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – V. Exa. sabe que eu tenho uma longa briga nesta Casa por questão de fila, mas...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Eu respeito sempre as mulheres. Eu dou preferência inclusive.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu sei, mas depois do Lasier, eu estava inscrita, mas – se ele for falar de cotas, a gente vai ter que discutir um pouquinho –, se V. Exa. deu preferência a ele, eu ficarei na fila.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – De forma alguma.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Izalci.
A minha intervenção é bem curta. Apenas para aproveitar esta sessão para registrar ainda em tempo um evento que se esteve realizando hoje, aqui em Brasília, das oito da manhã até agora há poucos instantes, de muita importância para médicos e para pacientes. Trata-se do I Fórum Brasileiro de Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais. Primeiro fórum! Realizou-se aqui no vizinho prédio no Interlegis, organizado pela Associação Brasileira de Colite Ulcerativa e Doença de Crohn (ABCD). Foi muito concorrido o evento. Isso é muito importante para a Medicina e para aqueles que sofrem desse problema. E a conscientização da sociedade é oportuníssima, porque isso evita, isso combate o preconceito e a discriminação dessas doenças inflamatórias intestinais.
Então, eu cumprimento a presidente da entidade organizadora da associação, Dra. Marta Brenner Machado. Brasília teve muito significado nesse sentido por ter sediado esse primeiro fórum, que fiz questão de registrar aqui.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Passo a palavra à Senadora Rose, pedindo desculpas ao Senador Angelo Coronel. É que a Senadora Rose pediu, e eu acabei...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pois não, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senadora Rose de Freitas, V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Primeiro, eu queria parabenizar – desculpa, eu vou ser muito breve – o Senador Jaques Wagner por duas coisas. Primeiro, pela homenagem que ele faz à educadora do Estado dele, uma religiosa que se destacou pela luta em relação às matrizes africanas. Esse sempre foi o comportamento de V. Exa. Sempre! Como Deputado, meu colega; como Governador... E isso é muito importante. Nós vamos homenagear aqui nesta Casa todos os homens, em que posição estiverem, que adotem essa posição de reverenciar mulheres importantes na sociedade, que contribuíram para avanços sociais, pela consciência que se tem em relação ao papel que a mulher exerce. Uma professora, uma educadora... Quem é que não se lembra de uma educadora na sua vida? É um exército de mulheres.
Eu quero só dizer a V. Exa. que isso nos sensibilizou. Eu recebi uma ligação, falando: "Olhe quem ele homenageia hoje". Não é só porque é do Estado, V. Exa. faria isso em qualquer circunstância. Então, era isso que eu queria dizer. Obrigada pelo apoio que sempre deu à luta das mulheres, por reverenciar uma pessoa do seu Estado, com um papel de destaque, importante na sociedade.
Talvez seja isso de que a sociedade precisa se lembrar sempre, olhar um pouquinho atrás, do lado e entender o que é o papel que as mulheres exercem. Também os homens devem estar sempre atentos às lutas que as mulheres travam e a como contribuem para ajuizar questões sociais importantes, para distinguir o certo do errado, para contribuir para melhorar a sociedade.
Deixo aqui o carinho de toda a nossa bancada feminina em relação ao que o senhor acabou de fazer. Parabéns!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria aqui me solidarizar com o nosso Senador Jaques Wagner, ex-Governador da Bahia, esse timoneiro que abriu as portas da política da Bahia para que se voltasse à democracia que há muitos anos estava soterrada. Ele fez homenagem a essa grande mulher baiana, a Makota, e eu quero me solidarizar, desejando a toda a sua família e ao povo da Bahia como um todo as minhas condolências. Foi-se uma guerreira, uma brava mulher que, com certeza, vai deixar uma lacuna muito grande na sociedade baiana. Então, ficam aqui os meus votos de pesar também.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pela Liderança, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) – Presidente, meus cumprimentos. Boa noite a V. Exa., a todas as companheiras Senadoras e aos demais companheiros Senadores que se encontram em Plenário.
Sr. Presidente, eu retorno a esta tribuna. Se não estiver enganado, se a memória não faltar a mim neste instante, da última vez que tratei deste tema – e fatalmente voltarei, Senador Jorginho, a fazê-lo nestes próximos dias e meses, porque trataremos de questões que envolvem a reforma previdenciária –, eu dizia que há algo em mim que incomoda profundamente, quando este debate proposto, que é necessário que seja feito, realizado... Há uma certa ausência de – desculpem-me a expressão – honestidade ao tratar o tema como sendo aquele que vai definitivamente pôr-nos, a nós, ao Brasil, na linha da superação do déficit fiscal; que vai, com a sua possível... Ninguém sabe, pois, da maneira como está, é muitíssimo difícil que assim o seja, mas é como se fosse o que vai corrigir tudo aquilo que nós vemos, temos e que nos aflige, querida Senadora Rose de Freitas. Isso me incomoda, porque, convictamente, não é a proposta de uma reformulação previdenciária por si, isoladamente, que vai nos levar à consecução desejada de mudanças eficientes que nos ponham na linha desejada. Por isso, fiz um pronunciamento, e fiz questão. Não é do meu feitio. Quem me conhece sabe que sou um tanto quanto avesso, querido Senador Eduardo Gomes, às falas por escrito. Prefiro muito mais o improviso. Isso é muito de quem foi talhado nas disputas eleitorais, andando de canto a canto em nosso Município, nas condições de candidato, à época, à Câmara Municipal, à Prefeitura de Campina Grande, e depois no Estado, fazendo e ocupando a tribuna e tendo podido conviver com grandes figuras, efetivos tribunos. Então, eu gosto da fala que realça muito mais o sentimento proveniente do coração. Mas nesse tema particular, até para que não pudéssemos – e eu não me permitiria – perder alguns dados estatísticos, alguns números, meu querido Senador Irajá, eu fiz questão de escrevê-los.
Então, no momento em que o Congresso Nacional recebe a proposta de reforma da previdência, cujo principal mote vem a ser a redução do déficit fiscal, quero fazer no dia de hoje, aqui desta tribuna, uma breve análise da situação fiscal do nosso País, conhecida de todos, quiçá, mas sob outro prisma.
Sempre foi muito mais fácil culpar servidores públicos, aposentados, pelos sucessivos rombos nas contas nacionais, mas poucos falam sobre a contribuição dos mais aquinhoados para essa grave situação fiscal. Refiro-me aos grandes conglomerados financeiros nacionais. Os quatro maiores bancos do País, com ações listadas na bolsa – Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Unibanco e Santander – lucraram juntos, no ano passado, R$69 bilhões, maior valor da história, lucro e rendimento. O conjunto desses bancos cresceu quase 20% de 2017 para 2018, superando com folga os principais indicadores econômicos em um momento de grave crise do País. Em 2018, a inflação oficial, por exemplo, ficou em 3,75%. O PIB cresceu apenas 1,1 pontos percentuais, e o CDI, taxa de juros que remunera a maioria dos investimentos de renda fixa, rendeu 6,42%. Notemos ainda que os cinco maiores bancos concentram algo em torno de 80%, Senador Girão – 80%! –, dos depósitos bancários do Brasil, mas estranhamente esses bancos pagam apenas 18% de alíquota efetiva de tributação – portanto, menor do que pagam as pessoas físicas com renda a partir de R$3.700,00. Veja o paradoxo, veja a injustiça.
Então, vivemos em um País em que bancos pagam menos impostos do que os próprios trabalhadores. Mas se os lucros são tão altos e o mercado tão concentrado, não deveriam gerar uma arrecadação muito maior do que o que se verifica na realidade? Não deveria a tributação sobre esse segmento ser maior? E por que não os tributar? Também há os dividendos pagos a acionistas das grandes empresas.
Notem bem, Sras. e Srs. Senadores, que graças à Lei nº 9.249, de 1995, lucros e dividendos pagos a acionistas são isentos de tributos. Diversos especialistas afirmam que essa total isenção de impostos sobre lucros e dividendos é uma das maiores injustiças do Sistema Tributário Nacional. É também um dos principais motivos para mantermos a sociedade brasileira como uma das mais desiguais do mundo, além de contribuir com a crônica falta de verba para saúde, educação, infraestrutura, inclusive a própria previdência. E aqui faço um pequeno parêntesis apenas para mencionar um dado estarrecedor: o montante dos 500 maiores devedores da previdência chega à casa dos R$425 bilhões. Em 2016, o valor dessa dívida já era equivalente a três vezes o chamado déficit da previdência. Por que, então, o Governo não se esforça para recuperar esses créditos? E já ouvi, já li, inclusive na linha do que interessa ao próprio Governo, que essa busca, que essa recuperação chegaria a não valer a pena, porque seria no montante de R$50 bilhões, o que não sugeriria tamanho esforço – imaginemos nós, Sras. e Srs. Senadores.
Mas voltando à questão dos dividendos pagos a acionistas, apenas para que nós tenhamos uma real ideia da dimensão da injustiça praticada contra a população brasileira: em 2016, cerca de 2,5 milhões de pessoas, pouco mais de 1% da nossa população, ganharam R$269 bilhões – 1% da nossa população ganhou R$269 bilhões, auferiu esse valor a título de lucros e dividendos, segundo dados da própria Receita Federal. Ora, em 2018, o déficit da previdência foi da ordem de R$195,2 bilhões, e o resultado primário do Governo Federal ficou negativo em R$120 bilhões. Então, a simples taxação progressiva de lucros e dividendos pagos a acionistas seria mais do que suficiente não só para equacionar esse déficit da previdência, mas também para equilibrar o próprio resultado primário do Governo.
Além dessa sugestão, uma outra seria aumentar a própria tributação dos lucros dos bancos, a exemplo do que foi feito na Hungria, e não faz tanto tempo. Vamos aos fatos: no ano de 2010, o então Primeiro-Ministro daquele país, Viktor Orbán, num discurso histórico, vale salientar, afirmou que quem não desenvolve atividade produtiva e geradora de empregos deveria ser penalizado e anunciou um imposto especial válido apenas por três anos sobre o setor bancário húngaro. Segundo Orbán, os bancos ganharam muito dinheiro nos anos anteriores à crise e deveriam, portanto, contribuir com a recuperação da economia. Assim, rapidamente a Hungria saiu da crise e tornou-se uma das economias mais prósperas da Europa.
Na esteira desse exemplo, por que, então, não instituir um imposto especial que nós estabeleceríamos sobre os lucros dos bancos e os dividendos pagos a acionistas, por um período determinado, a título de contribuição? Com isso, o Governo estaria equacionando esse déficit fiscal e o próprio déficit da previdência, sem impor à população os pesados sacrifícios previstos no projeto de reforma da previdência, da maneira como ela está apresentada.
Eu sempre faço questão de salientar, pondo a vírgula necessária, porque não quero aqui apresentar-me como uma pessoa que não está disposta a esse debate para correções e aperfeiçoamentos da matéria como ela assim chegou à Câmara Federal. Não há essa indisposição, não há esse preconceito, mas nós não podemos concordar, absolutamente. Hoje pela manhã, antes da Ordem do Dia, tratando sobre outros temas, eu fazia essas menções. É inadmissível que nós imaginemos que nessa proposta esteja mais um pedido, quase que uma imposição a agricultoras e agricultores brasileiros, principalmente do nosso Nordeste, e quem sabe qual é a realidade de vida desse povo tem a dimensão exata de como se abateriam sobre eles sacrifícios horrendos e não mais suportáveis. Eu ouvi, certa feita, o Senador Paulo Paim se pronunciando da mesma forma em relação aos agricultores do Sul. Imaginem quando pomos em comparação a realidade do sul do País com a realidade do nosso Semiárido, Senador Eduardo Gomes.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador, um aparte, por favor.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – São duas estreias hoje de V. Exa. na tribuna, e a minha nos apartes.
Nós estamos aqui nesses dias conhecendo o Senado Federal. Tenho certeza de que V. Exa., com muito mais experiência e com a carreira política brilhante que fez em Campina Grande, na Paraíba, emprestará a este Congresso Nacional e a este Senado um nível exemplar de debate.
Eu quero parabenizar V. Exa. pela abordagem e, principalmente, pela disposição ao debate e às discussões que traz a esta Casa, ao Congresso e, em seguida, ao Senado, como o debate sobre a reforma da previdência e tantos outros temas importantes para o País.
Fico feliz de chegar aqui pelo nosso Tocantins e ser colega de V. Exa. Sei da qualidade que V. Exa. vai emprestar ao debate e tenho certeza de que os brasileiros, principalmente os nordestinos e os paraibanos, estão seguros de que mandaram para cá um grande representante.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Muito grato.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Meu aparte é nesse sentido. Estou atento aqui ao seu discurso, porque tenho certeza de que servirá de fonte para os debates que nós vamos fazer aqui nesta Casa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – É uma colaboração muito modesta, sinceramente digo, meu querido amigo, companheiro, Senador Eduardo Gomes, que fala muito mais pelo coração, porque tais merecimentos não os tenho. Aqui está um Senador esforçado para não decepcionar os nossos conterrâneos paraibanos, que me distinguiram com a oportunidade incomum que tenho de poder fazê-lo, assim como fiz como Deputado Federal, como Prefeito durante oito anos na nossa amada e sempre querida Campina Grande, e como Vereador, escola que me permitiu ter grandes lembranças e que tem sido fundamental nessa nossa caminhada.
Continuando, Sr. Presidente, muitos em nosso País se perguntam qual é a verdadeira causa desse déficit. As respostas geralmente oferecidas pela ortodoxia convencional para explicar isso são, de um lado, o populismo fiscal, ou seja, os gastos decididos pelos governantes para agradar eleitores e satisfazer seus interesses eleitorais, os desperdícios de uma burocracia estatal, e, de outro, a corrupção de políticos e servidores públicos. Embora esses sejam fatores que contribuam para o crescente déficit, eles não são suficientes para explicá-lo. Mais importante do que eles é a elevada taxa de juros praticada em nosso País. Sem dúvida, a taxa de juros paga pelo Estado brasileiro é muito mais uma causa do que uma consequência da crise fiscal.
Segundo a última proposta orçamentária enviada pelo Governo, em 2020, a dívida bruta deverá ultrapassar 80% do PIB. Destaco que a dívida bruta brasileira fechou o ano passado em patamar bem acima da média do Brics – grupo formado pelo nosso País, Índia, China, Rússia e África do Sul –, dos países da América Latina e também das nações classificadas como "emergentes", segundo dados do Fundo Monetário Internacional.
É verdade que muitos países desenvolvidos têm uma dívida maior do que a do Brasil, mas o risco deles é bem menor pelo fato de a maior parte de seu endividamento ter taxas prefixadas, ou seja, que não se alteram quando a taxa básica de juros sobe para conter eventuais pressões inflacionárias.
Já no nosso caso pátrio, é muito diferente. Quase 30% do total dos títulos da dívida pública brasileira são pós-fixados, com a remuneração atrelada ao juro básico da economia. Logo, qualquer alta de juros vai ter aqui um efeito direto na composição da dívida. Ora, sabemos muito bem que a taxa de juros paga pelos títulos brasileiros vem sendo altíssima há muitos anos. Embora hoje a Selic esteja em 6,5 pontos percentuais, ela já chegou a 45 pontos percentuais em 1999. Então é essa elevadíssima taxa a causa central desse brutal endividamento do setor público brasileiro, porque o juro incidente sobre essa rolagem é muito alto.
Até agora não vimos nenhum governo, seja com viés de esquerda, de centro-esquerda, liberal, atacar frontalmente essa situação. Fala-se apenas em reforma da previdência como solução para o déficit, mas sem mexer nesse ponto central do problema, que obviamente afetaria também a altíssima lucratividade dos bancos.
O Governo do ex-Presidente da República conseguiu aprovar a PEC dos gastos públicos, que engessou o Estado brasileiro e limitou investimentos em áreas essenciais da vida nacional. Conseguiu também aprovar uma reforma trabalhista – e aqui registro que votei contra – numa conjuntura de plena crise econômica, reforma essa bastante contraditória, pois seu efeito final é a diminuição da população economicamente ativa. Vejam os senhores, meus queridos amigos cidadãos que nos acompanham pela TV Senado, seu efeito final é a diminuição da população economicamente ativa, com menos empregos formais, o que significa menos pessoas contribuindo para a previdência. E portanto, uma menor arrecadação, um verdadeiro tiro no pé.
Sinceramente não acho que seja prudente ao Congresso Nacional aceitar essa solução simplista da maneira como ela se apresenta, apressando-a para resolver um problema que tem raízes muito mais profundas, como é o caso do nosso déficit fiscal. Precisamos debater seriamente o assunto, tanto aqui no Senado, quanto na Câmara dos Deputados, sob pena de aprovarmos uma reforma inócua, que além de não equacionar em definitivo a questão desse déficit já citado, poderá prejudicar a ampla maioria dos trabalhadores brasileiros, ao elevar ainda mais a idade e o tempo de contribuição.
Está mais do que na hora de chamarmos os que mais têm e mais lucraram desmedidamente neste País, em detrimento dos mais pobres, dos mais humildes, a participarem. Se tivermos de fazer uma reforma da previdência, que a façamos com a consciência, mas que não a coloquemos como solução para as finanças públicas nacionais.
Sr. Presidente, eu agradeço a V. Exa., agradeço a atenção, o aparte do Senador Eduardo Gomes. Eu continuarei e tenho por mim a convicção de que nós não podemos tratar de forma simplória, simplista, sem que nós nos detenhamos em outras razões e outras causas que fizeram com que chegássemos a esse déficit fiscal. Então, grato pela atenção de todos.
E vamos, ao longo destes próximos dias, inclusive com a própria definição de ofício de S. Exa. o Presidente Davi Alcolumbre, que estabeleceu e já fez as indicações para a composição da Comissão que tratará, paralelamente à Câmara Federal, o assunto, nós vamos também, como suplente, já que com muito gosto pedi a S. Exa. o Senador Davi Alcolumbre para substituir o meu nome na condição de titular dessa Comissão para reservar à nossa querida companheira da Bancada do Senado Independente, Eliziane Gama, essa condição. E não tenho dúvidas de que, com muito mais competência, brilhantismo e com muito mais conhecimento de causa, haverá de nos ajudar profundamente.
Despedindo-me, eu quero aqui abraçar cordialmente um amigo e irmão, o Deputado Federal Vitor Valim, aqui comigo hoje, integrando a Assembleia Legislativa. Figura que tive a honra de dividir, durante quatro anos, bancadas na Câmara Federal, com o mesmo partido, com a mesma legenda.
Aqui eu faço essas menções porque são menções sinceras e francas a um companheiro combativo, cearense, bom de briga – no bom sentido. Um grande abraço, meu Deputado Vitor Valim.
Um grande abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Próximo orador inscrito, Senador Jorginho Mello, o qual já parabenizo pela aprovação nessa luta, meu Presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Uma vitória maravilhosa ontem aqui no Senado!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador, Eliziane.
V. Exa. me concede um minuto apenas, antes do...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria só fazer aqui um registro.
Ontem nós encaminharmos um requerimento solicitando uma convocação a dois Ministros, o da Ciência e Tecnologia e o de Relações Exteriores, para que venham a esta Casa discutir o acordo que foi assinado nos Estados Unidos – entre Brasil e Estados Unidos – referente à utilização comercial da Centro de Lançamento de Alcântara.
Eu recebi hoje um retorno por parte do Ministério de Ciência e Tecnologia colocando-se à disposição. Portanto, estará aqui para fazer esse debate.
Também quero registrar que faremos um encontro com as comunidades quilombolas da região, este final de semana, para ouvir as comunidades, porque há 30 anos houve o primeiro remanejamento e nós tivemos dezenas, centenas de famílias remanejadas. Houve, naquele momento, uma disposição de pagamento de indenização. Isso nunca aconteceu. E a nossa grande preocupação é com alguns fatores que são importantes.
O primeiro deles é a questão das garantias dessas comunidades quilombolas. Quais as compensações financeiras que serão asseguradas para aquelas comunidades? Ao mesmo tempo também saber, pelo princípio da soberania nacional, se, de fato, o Brasil terá controle desse espaço e não passará esse controle para os Estados Unidos. E, um ponto fundamental, o envolvimento das universidades do Estado do Maranhão no debate e também do Governo do Estado, já que nós temos uma Federação e o Estado do Maranhão não pode ficar fora, através do seu Governo, desse debate, que é importante para o Brasil e para o Maranhão.
Só para finalizar, nós votaremos a favor do acordo se obedecer a esses critérios, que são critérios para o bem do Estado do Maranhão e do Brasil. Caso contrário, estaremos aqui fazendo o debate necessário e evitando que situações que venham prejudicar o Maranhão possam acontecer.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Jorginho, o Senador Irajá está pedindo um minuto.
Então, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu tive a oportunidade, na semana passada, inclusive na condução da Presidência de V. Exa., de fazer aqui um discurso sobre o nosso pacto federativo.
Nós tínhamos, na Constituição de 1988, uma composição em que os Estados e os Municípios respondiam por 70% do que era arrecadado em tributos e 30% ficava sob a tutela da União. Hoje, esse jogo mudou, virou de placar. Hoje apenas 55% ficam sob o domínio da União e apenas 45%, dos Estados e Municípios, dos quais – desses 45 – 19%, apenas, são repassados, de todos os tributos arrecadados, aos Municípios brasileiros.
Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo a V. Exa. com relação à PEC nº 61, que é de autoria da ex-Senadora Gleisi Hoffmann, que prevê a possibilidade de nós Parlamentares, tanto os Senadores quanto os Deputados Federais, poderem destinar ao FPM, aos Municípios, as emendas parlamentares impositivas.
A vantagem desse projeto aprovado aqui nesta Casa é que nós vamos dar celeridade aos repasses dos recursos federais aos Municípios, não precisando de todo o trâmite burocrático, de que todos nós aqui somos conhecedores, como quando uma cidade precisa fazer um convênio com os recursos da União, ele é submetido ao empenho, aos contratos, que são muitas vezes celebrados com a Caixa Econômica Federal, fora os prazos de projeto e de licitação, que são morosos. Isso muitas vezes representa de dois a três anos entre o recurso destinado ao Município e a entrega desse benefício propriamente dito.
Se a gente colocar esses recursos, por emenda impositiva, diretamente ao FPM, é dinheiro na veia dos Municípios e mais celeridade na aplicação desses recursos.
Eu quero fazer esse apelo porque esse projeto está pronto para ser pautado e isso é muito importante para os Municípios brasileiros, especialmente os Municípios do Estado do Tocantins.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra, então, o Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Izalci, Senador Chico Rodrigues, Sra. Senadora Rose de Freitas, Srs. Senadores que aqui se encontram, venho à tribuna nesta tarde, Senador Eduardo Gomes, e quero saudar a todos em uma das minhas primeiras manifestações aqui na tribuna. Estou preparando uma manifestação bem mais robusta sobre crédito, sobre microempresário, sobre microeconomia no Brasil.
Mas estou vindo à tribuna nesta tarde para falar sobre a aprovação de ontem, Senador Izalci, V. Exa. que preside esta Casa, da Empresa Simples de Crédito, que, acreditem os senhores, vai fazer com que o crédito para o micro e pequeno empresário comece a acontecer no Brasil.
O Senador Veneziano, num belo discurso que fez agora há pouco, falou das cifras, dos valores que os bancos lucram no Brasil. É impressionante – é impressionante! Todos nós sabemos que cinco bancos, Senador Eduardo, mandam no jogo. Todos nós sabemos.
Esta oportunidade, essa demonstração que o Senado deu ontem, aprovando um projeto que veio da Câmara, um projeto que foi da minha autoria, na Lei nº 341... Depois, fizemos uma homenagem ao Deputado Pedro Eugênio, já falecido, dando um projeto da lavra dele, ao qual juntamos o meu, para que tivesse uma tramitação mais rápida, e que o Senado aprovou ontem aqui, por unanimidade – um voto só contrário, que respeito –, para que a gente dê oportunidade ao micro e pequeno empresário no Brasil ter acesso a crédito, com menores taxas de juros.
A Empresa Simples de Crédito vai permitir que o cidadão brasileiro, seja onde for, Senador Chico Rodrigues – onde for! –, possa emprestar o seu dinheiro. O senhor tem determinado dinheiro na sua conta ou na sua poupança, o senhor vai criar uma empresa, pessoa jurídica, e vai poder emprestar, de forma transparente, de forma legalizada, controle do Coaf, do Imposto de Renda. Isso é uma tentativa de podermos reduzir as taxas de juros. Porque essa conversa de que existe muito recurso, que os micro não conseguem tomar porque o dinheiro está lá esperando... Eu não conheço, Senadora Rose, alguém que queira tomar um recurso para melhorar o seu negócio.
Hoje 58% dos empregos formais no Brasil são bancados pelo micro e pequeno empresário, 28% do PIB. Enquanto a grande empresa demite, o micro contrata. Nos últimos dez anos, dados do Caged, o microempresário empregou 12 milhões e a grande empresa demitiu 2 milhões. O microempresário, quando aperta o sapato – muitas vezes, não por culpa dele –, reduz salário, vende o segundo carrinho. Ele faz um milagre para se manter vivo; a grande empresa é número: demite, depois, "se melhorar, eu contrato".
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador, permita-me um aparte?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Pois não, Senador.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador Jorginho Mello, feliz de Santa Catarina, que pôde mandar ao Senado Federal o grande Deputado Federal que V. Exa. foi. Tive a oportunidade de ser seu colega dois mandatos atrás. E gostaria, além de parabenizá-lo pela aprovação do projeto e parabenizar o Senado, de falar um pouco sobre a outra visão das estatísticas no Brasil.
Quando V. Exa. aponta, de maneira muito clara, a geração de 12 milhões de empregos pelas empresas grandes e 12 milhões de empregos pelas micro e pequenas empresas, há a questão da qualidade desse emprego e de onde ele é gerado. E isso dá uma proporção de apoio, de incentivo, de estímulo e de renda aos menores Municípios do País, que têm a importância social necessária.
Então, a leitura dos dados – ainda em outras matérias, quando nós discutimos aqui –, há sempre a leitura fria dos dados, mas há também a interpretação da sua consequência. E nada mais correto do que este Senado da República identificar a qualidade, a necessidade e o apoio que os microempresários deram ao momento de crise que o País ainda atravessa, infelizmente.
Portanto, essa matéria, além de ter tido a sua autoria, ainda mais agora no Senado, a repercussão, a sua aplicação... Que o Governo Federal, que os bancos e que as instituições financeiras entendam a importância de gerar emprego na pequena cidade brasileira. A função social é muito maior e até a dificuldade de termos um impacto tão dramático quando acontece nas grandes empresas.
Então, eu tenho certeza de que isso que V. Exa. desenvolve no Senado é a pauta que interessa aos brasileiros, principalmente os das cidades brasileiras.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Muito bem. Muito obrigado, Senador.
Ontem estava aqui conosco o Guilherme Afif Domingos. Ele é um grande entusiasta, foi Deputado Federal desde 1989. Está na Constituição, art. 179, que o microempresário tem um regime tributário diferenciado. É tão difícil para o Governo – espero que o Governo atual tenha mais sensibilidade com os micro e pequenos empresários, porque no ano passado foram descadastrados, a Receita Federal descadastrou, 600 mil micro e pequenos empresários. Sabem por quê? Porque eles não conseguiram estar em dia com os seus débitos. Para os grandes empresários, foi feito um Refis. Aprovamos rapidamente na Câmara, veio para cá, o Senado com certeza aprovou. Agora, a dificuldade para fazer um Refis: nós conseguimos emendar no Plenário, o Governo vetou, infelizmente, inexplicavelmente. Como é que você pode dar uma anistia para os grandes empresários e não dar a mesma anistia para os pequenos empresários? Não era para dar nada a mais do que foi dado para os grandes. Então, muitas pessoas não compreendem isso, não entendem isso. Quem banca o emprego no Brasil é a micro e a pequena empresa, porque têm 98% de todas as empresas. E, Deputado Chico Rodrigues, são micro e pequenas empresas – 98%! Nós não estamos falando de 50%.
Então, é por isso que eu vou, muitas vezes, aqui neste Plenário, pedir o apoiamento dos senhores para que nós consigamos não dar só o treinamento, não só o trabalho grandioso que o Sebrae faz – o Sebrae faz um trabalho de apoiamento, de esclarecimento, muitas vezes de fomento, de parceria muito próxima –, mas nós precisamos nos preocupar com o crédito, nós precisamos dar um dinheirinho para que o microempresário aumente o seu negócio, melhore, agregue valor. Isso é fundamental, isso é importante. Com juro que não seja juro de agiota, seja um juro possível de ser pago. Porque, senão, não há negócio no mundo que consiga pagar as taxas que os bancos cobram hoje. Por que ganhar tanto? Por que não se preocupar com o crescimento daquele que está dando emprego, mantendo a família unida, ajudando os pequenos Municípios?
É esse, e é nesse sentido, Senador Kajuru, que eu estou muito feliz por nós termos aprovado ontem a Empresa Simples de Crédito, pela unanimidade das Sras. e dos Srs. Senadores, para que possamos dar essa opção ao Brasil. Negociamos com o Banco Central com grandeza, com o Ministério da Fazenda com grandeza, e o Ministro Paulo Guedes, o Carlos da Costa, o Afif Domingos, todos eles, ao nosso lado, para que nós pudéssemos construir esse projeto, que teve a aprovação de todos.
Espero, torço para que o Presidente da República faça um ato de sanção, Senadora Rose, e que a gente possa ir lá. Isso é uma demonstração efetiva, verdadeira, de que você quer ajudar o pequeno a crescer para ser médio e, talvez, um dia ser grande. Mas o micro e pequeno empresário é algo que precisa ser pensado.
Eu fiquei muito triste quando o Presidente Joaquim Levy, do BNDES, deu uma declaração há pouco tempo de que iria focar agora nos médios. Eu vou marcar uma audiência para ir falar com ele. Olhe um pouquinho para baixo! Olhe um pouquinho para baixo, ajude os médios... Chega de ajudar campeões. O grande se vira, Deputado Chico – o grande se vira! Se não dá aqui, dá lá... O pequeno paga a conta certinho, porque ele zela pelo crédito. Isso vale, isso é ouro para ele.
Aí o Presidente Levy disse que vai focar nas médias empresas. Pode focar, pode ajudar! Agora, olhe para o micro e pequeno empresário, porque esse, sim, banca 58% dos empregos formais no Brasil. Esses 12,7 milhões de desempregados, nós não vamos reduzir com um discurso fácil – nós não vamos reduzir com discurso fácil! –, nós vamos reduzir dando condições para que eles invistam no seu negócio e possam crescer.
Quero aproveitar para cumprimentar aqui... Vejo lá o Deputado Ismael, a sua esposa, a nossa querida Senadora, que é suplente do Senador Esperidião Amim. Quero saudar todos os Vereadores que os acompanham. São lá de Santa Catarina, do nosso Estado, um Estado que nos enche de orgulho. Por isso eu quero fazer uma saudação pela presença deles aqui.
Senadora Rose, vejo que V. Exa. quer pedir um aparte, que concedo com muito prazer.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Agradeço a V. Exa., cumprimentando a todos no Plenário.
Eu queria dizer, talvez eu fale um pouco de reminiscências passadas, mas queria dizer que entrei para esta Casa em 1987. Fui Constituinte. Já naquela época, Senador – eu quero parabenizá-lo pela luta e quero me somar a ela sempre, V. Exa. sabe que pode contar conosco –, nós já brigávamos para conseguir a anistia para os pequenos e microempresários. Tudo era difícil. Conseguir uma anistia naquela época era um feito histórico.
Na minha visão, que não é de economista, eu quero dizer que os dados que V. Exa. levanta já são suficientes para mostrar para quem se interessa em debater a economia deste País e os incentivos que a ela são dados. Também assustei com a entrevista do Presidente Levy, que foi Ministro da Fazenda, acho-o extremamente competente, já é suficiente para dizer da gestão equivocada do País em relação àqueles que movimentam a economia do bem. Não estou dizendo que o grande empresário é do mal, eu estou dizendo que para eles é permitido tudo, toda a sustentação, os Refis que passam por esta Casa permanentemente... A luta dos pequenos e microempresários, que para mim são verdadeiros heróis nacionais. Eu sei, na verdade, na prática, porque eu convivia com eles. E V. Exa. disse um fato que para nós é todo ele heroico: reduzir os lucros muitas vezes ou até a possibilidade de um crescimento maior para manter o emprego.
Estar num mercado de trabalho como esse, estar num mercado financeiro como esse, draconiano em que os bancos, os cinco – acho que vamos chegar a falar quatro daqui a uns dias –, os cinco maiores bancos do País comandam a economia do Brasil. Todo o crédito, todas as benesses do Banco Central, todas as políticas, todas as leis, tudo que é adotado no País é sob a ótica do comando daqueles que são os grandes banqueiros. Por isso, este País não vai a lugar nenhum. Então é questão de gestão.
Quando V. Exa. diz que vai ao Presidente Levy... Eu só me ative a essas suas falas para dizer que conte conosco para fazer um movimento, estarmos todos...
E, ao contrário, chamar o Presidente Levy aqui para que ele entenda que, as medidas que ele quer adotar com o olhar e com o foco de um economista de mercado devem ser diferentes. As políticas sociais do emprego interessam a todos neste País.
Parabenizo V. Exa., coloco-me à disposição e quero dizer que este Senado se enriqueceu com a sua presença. Era um grande Parlamentar – não era grande no tamanho, não, viu? Senão, daqui a pouco ele vai ficar todo... É grande no compromisso com o País.
Então, V. Exa. se soma aqui, ao lado do Izalci, de todos que estão chegando aqui, com essa vontade. Nem todos cumprirão, daqui a pouco veremos a voz da verdadeira economia que funciona neste País, que é a economia dos grandes, surgir aqui e muitas vezes se postar aqui para defender novos Refis.
V. Exa. quer defender a política do pequeno e microempresário e vai encontrar ardorosos defensores. V. Exa. já citou o nome, que é um Dartagnan, que é o Afif Domingos e que poderia ter presidido este País com o compromisso, a seriedade que tem e a competência, mas podemos nos somar a ele e me coloco à disposição de V. Exa. para poder trabalhar no seu reduto da pequena e microempresa.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Muito obrigado, Senadora.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, permita-me rapidinho, Senador Jorginho.
É rapidinho.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Só para acrescentar ao belo aparte da Senadora Rose.
V. Exa. falou de bancos. A Senadora Eliziane, que é atuante e bem-informada, se lembra de um pronunciamento que fiz aqui. Ela falou dos cinco bancos. Os cinco são: Itaú, Santander, Bradesco, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Esses cinco, Senador Jorginho, devem mais de R$12 bilhões à Previdência e obtiveram um lucro superior a R$8 bilhões. Então, parabéns pelo seu pronunciamento e, só para que V. Exa. saiba, me chamo Jorge, mas até os 18 anos de idade só me chamavam de Jorginho e, hoje, neste Senado, eu conheço um homem chamado Jorginho.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Muito obrigado, Senador.
Eu agradeço a sua manifestação e quero, para encerrar...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Senador Jorginho, Eliziane, V. Exa. me concede um aparte?
Senador, eu queria parabenizá-lo. Fomos contemporâneos ali na Câmara dos Deputados, e eu acompanhei e sei da sua luta, sobretudo por essa grande bandeira que o senhor levanta que é a questão da defesa dos micro e dos pequenos empresários, das pequenas empresas que têm um papel preponderante na economia brasileira, sobretudo neste momento que a gente tem vivido de muita crise econômica, de desemprego tão alto. E elas acabam dando uma contribuição gigante, e, às vezes, ações, os incentivos que deveriam acontecer acabam não acontecendo.
Eu lembro – partilhava isso agora há pouco aqui – quando nós tivemos a aprovação na Câmara dos Deputados de um Refis, uma apresentação para as grandes empresas, e V. Exa., de uma forma muito determinada, muito forte acabou pedindo esse encaminhamento também para as micro e pequenas empresas num olhar exatamente de preocupação do que isso representaria para o equilíbrio dessas empresas no Brasil.
Então, eu queria parabenizá-lo e também lhe dizer que esta casa ganhou muito com a sua vinda para cá. Essa bandeira é uma bandeira importante que todos nós deveremos encampar, e V. Exa. chegou, entre outras questões, para representar dentro desta Casa esse segmento que é importante para o Brasil.
Portanto, parabéns e fico muito feliz de estarmos juntos ali e, hoje, aqui, no Senado.
Muito obrigada.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Muito obrigado, Senadora Eliziane.
Quero, para encerrar, Presidente Izalci, dizer da minha alegria pela aprovação da Empresa Simples de Crédito. É uma nova realidade no Brasil – não tenho dúvida de que haverá sanção desta lei do Presidente Bolsonaro – com a presença de muitos micro e pequenos empresários do Brasil, porque vão ter a esperança reacendida para que a gente possa ter dias melhores, com condições de produzir, de dar emprego e de manter o crescimento, diminuindo o número de desempregados no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – V. Exa. me permite?
Primeiro, quero agradecer as palavras do Senador Jorginho Mello, cumprimentá-lo pela sua vitória e de todos nós com a aprovação do projeto de lei que defendeu já na Câmara. O próprio Presidente Izalci também votou a favor na Câmara e pôde homologar aqui no Senado. Portanto, aprovamos duas vezes o mesmo projeto, na outra Casa e nesta.
Porém, quero reservar este momento que V. Exa. me concede para registrar a presença entre nós da nossa companheira de chapa, Denise, que hoje está em Brasília trabalhando com o seu esposo, Deputado Ismael. Ambos vieram aqui para participar do encontro realizado na Câmara dos Deputados, ao qual também assisti, sobre comunidades terapêuticas, que, todos nós sabemos, cumprem um papel muito importante como organizações civis na terapia de recuperação de pessoas que foram capturadas pela droga. Esse é um trabalho missionário que a minha companheira de chapa, Denise, desenvolve com grande satisfação e sempre imprimindo alegria, zelo e espírito de missão.
E juntamente com eles estamos todos nós, seus admiradores, com o casal.
E eu agradeço a oportunidade de poder registrar a presença da nossa companheira de chapa, Denise. E quem sabe se o tempo vai permitir que ela possa usar o microfone em alguma ocasião para ela mesma relatar o seu trabalho, o seu esforço em favor da sociedade e, acima de tudo, o bom exemplo que junto com os seus companheiros ela dedica ao Brasil.
De outra parte, estão presentes também o Vereador Rogério e os nossos amigos de Blumenau, especialmente o Consórcio Intermunicipal dedicado à saúde, saneamento, compreendendo 15 Municípios, sob a liderança do nosso Prefeito Fernando Tomaselli. O Governo felizmente está abrindo os seus olhos e dedicando a atenção à forma consorciada, ou seja, cooperativa de Municípios para tratar de questões relacionadas a saneamento básico e à saúde também.
O Médio Vale do Itajaí é pioneiro nisso com o hospital de Timbó, que presta serviços a sete Municípios ao Médio Vale do Itajaí e agora também na parte de saneamento básico, tratamento de resíduos sólidos. O Médio Vale do Itajaí dá um bom exemplo para Santa Catarina e para o Brasil.
Eu faço questão de registrar também, na pessoa do Prefeito Fernando Tomaselli, esse bom exemplo que Santa Catarina traz. Agradeço a V. Exa. a oportunidade e espero que o Senador Jorginho Mello e o outro Jorginho, o Jorge Nasser, que alguns conhecem como Kajuru, prestigiem também as entidades e as associações que eu procurei enaltecer na minha fala.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. Sejam todos bem-vindos a esta Casa.
Passo agora, pela Liderança do Governo, ao nosso Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, caros companheiros Senadores, o Presidente Bolsonaro entregou a proposta de aposentadoria dos militares hoje à tarde aqui, na Câmara dos Deputados, ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e nós vimos que essa proposta dos militares, aposentadoria dos militares, vinha sendo aguardada por todo o conjunto do Congresso, Deputados e Senadores.
E o Presidente, em um gesto, que já é próprio da sua conduta, às vezes, não compreendida por muitos, mas esse é o seu comportamento, essa é a sua atitude, esse é o seu perfil, dizia: "Humildemente faço um apelo a todos vocês [Deputados e Senadores]. Eu peço celeridade, sem atropelo, para que essas propostas (...) [da reforma da previdência e a dos militares], no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando".
O Presidente Bolsonaro estava acompanhado de integrantes do Governo, entre os quais, os Ministros Onyx Lorenzoni, da Casa Civil; Paulo Guedes, da Economia; Fernando Azevedo e Silva, da Defesa; além do Secretário de Previdência, Rogério Marinho.
Sr. Presidente, a proposta para os militares, na sua redação final, foi aprovada ainda esta manhã em uma reunião comandada pelo Presidente Bolsonaro no Palácio da Alvorada.
É interessante dizer que, entre as mudanças que o Governo discutiu, há três pontos que são cirúrgicos: primeiro, a elevação da alíquota de 7,5% para 10,5%; segundo, o aumento do tempo para o militar passar para a reserva, de 30 para 35 anos; e a taxação de 10,5% nas pensões recebidas por familiares de militares. Então, como se vê, já é uma mudança fortíssima em relação ao que, na verdade, acontece hoje em relação a essas alíquotas, em relação ao tempo de serviço e em relação à taxação para os pensionistas.
De acordo com o Governo, em razão das especificidades das carreiras militares, o projeto não foi entregue em conjunto com a PEC, e alguns, os mais apressados, na verdade, estavam a reclamar, mas tudo no seu tempo. E hoje, de uma forma serena, de uma forma segura, tendo mostrado o comportamento e as ações que o Governo tem feito no sentido de nem tanto ao mar nem tanto à terra, entregou essa proposta, que obviamente passará a ser imediatamente analisada.
De acordo com o Governo Federal, o sistema previdenciário brasileiro registrou um déficit de R$290,2 bilhões, dos quais R$195 bilhões corresponderam ao INSS, o sistema público que atende aos trabalhadores da iniciativa privada; R$46 bilhões correspondentes ao regime próprio dos servidores civis; R$43,9 bilhões correspondentes ao regime dos aposentados militares; e R$4,8 bilhões correspondentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
No caso dos militares, no fim de 2017, só para se ter como análise comparativa, minha gente, 158.284 militares estavam na reserva; 223.072 eram pensionistas; e 145.563 recebiam as pensões-tronco. Tecnicamente, os militares não contribuem para a previdência, pois toda contribuição é feita pela União. O militar, na ativa ou na reserva, contudo, tem que pagar uma alíquota de 7,5% para custear as pensões.
É interessante nós observamos que, de acordo com a equipe econômica, se aprovada a proposta sobre os militares, isso pode gerar uma economia de R$92,3 bilhões. Vou repetir: de acordo com os economistas que estão elaborando a proposta da reforma, essa economia será superior a R$92 bilhões, no prazo de dez anos. Além disso, a reforma da previdência pode gerar a seguinte economia: trabalhadores do setor privado, R$687 bilhões; trabalhadores do setor público, R$202 bilhões; e beneficiários do BPC e abono salarial, R$182 bilhões. O objetivo é alcançar uma redução de R$1,1 trilhão no prazo de dez anos.
Minha gente, eu entendo que essa proposta da aposentadoria dos militares é clara, serena, cristalina e atende, de uma forma muito geral, aquelas reivindicações que alguns segmentos, principalmente os que não acreditam e que sabem que são necessárias as reformas, mas, de uma forma ou de outra, têm duvidado das boas ações do Governo. Pois bem, eu sou daqueles que acham que se deve dar sempre, em qualquer circunstância, o benefício da dúvida. E, como o País está mergulhado hoje numa situação caótica em que não há recursos para investimentos, em que a população, na área de saneamento, na área de educação, na área de segurança, etc., precisa de investimentos volumosos, o Governo do Presidente Bolsonaro está determinado a fazer com que esses investimentos voltem a acontecer.
Nós queremos dizer que é um dia de muita satisfação, porque isso calou a boca de muita gente que estava, na verdade, achando que o Governo queria procrastinar a entrega dessa reforma da previdência referente aos militares, por alguma questão de origem do Presidente, origem militar, etc. Não. Os estudos foram feitos com minudência de detalhes. Foram utilizados finais de semana, longos finais de semana. Foram discutidos com vários segmentos para que nós pudéssemos, na verdade, ver chegar aqui a esta Casa uma previdência enxuta, uma previdência que, lógico, traga sacrifícios, mas sacrifícios para todos, em benefício do nosso País.
Portanto, é um motivo de muita alegria para nós. Quero parabenizar a equipe econômica do Governo. Quero dizer que o Presidente tem sido orientado de forma cartesiana, de forma muito cuidadosa por um economista de experiência invejável. O nosso Ministro da Economia tem uma experiência invejável e está extremamente empenhado no sentido de ajudar o Presidente Jair Messias Bolsonaro a fazer deste País um grande País.
Era essa a comunicação que eu gostaria de fazer nesta tarde, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Antes de passar para o Senador Jorge Kajuru, só quero reforçar o que V. Exa. disse, porque por acaso estava presente durante a entrega, e registrar a presença também do Comandante do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
Eu tive o privilégio também de participar, na Câmara, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Tive o privilégio de criar uma subcomissão para tratar exatamente dos assuntos das Forças Armadas, já que eles não poderiam, naquela época – nem podem ainda – ter o seu próprio sindicato. E a grande discussão foi exatamente a medida provisória – e o Presidente reforçou isso na entrega da medida provisória –, que, desde 2000 – depois foi reeditada com outro número, em 2001 –, está no Senado, desde 2001, que foi basicamente uma reforma das Forças Armadas feita isoladamente, com diversas retiradas de direitos. É muito comum as pessoas dizerem da pensão vitalícia dos filhos. Isso acabou em 2001. A promoção de um posto acima, também acabaram com isso. E foi dito pelo próprio Presidente da Câmara hoje, na entrega, que hoje um general quatro estrelas ganha praticamente um salário inicial de um consultor no início da carreira aqui na Câmara. Portanto, há uma defasagem muito grande. Eu me lembro muito bem, Senador, que o salário família dos militares estava em R$0,16, não pagava a tinta do contracheque. Desde 1994, não se atualiza a tabela de remoção. V. Exa., que foi militar, sabe que praticamente de dois em dois anos os militares precisam se transferir para outro Estado ou outro Município, e hoje eles estão pagando do próprio bolso, até mesmo pela defasagem da tabela. Basta ver o salário dos oficiais e dos praças também, que estão bastante defasados inclusive em relação aos policiais militares dos demais Estados.
Então, parabenizo V. Exa. É muito bom a gente poder ter o esclarecimento que V. Exa. colocou.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra, então, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Izalci Lucas, do Distrito Federal.
Um amigo, que é um dos maiores intelectuais deste Congresso Nacional, frasista, como eu – porém ele é abismalmente melhor do que eu – não vou citar o nome dele, porque, como a briga é minha, não vou colocá-lo no meio, não sou covarde –, me ensinou hoje: a irrelevância é pior do que a hostilidade.
Então, depois de ter vivido ontem um dia tenso naquele enfrentamento, hoje acordei já pensando em projetos, já pensando em propostas, já pensando no meu lado propositivo, porque eu não cheguei aqui para ser metralhadora giratória, de forma alguma. Foi até a primeira, talvez a última desses meus oito anos de mandato, mas essa primeira era a voz do Brasil, o Brasil queria que alguém fizesse o que eu fiz, tanto que hoje, por 12 horas seguidas, esse assunto ficou em primeiro lugar como mais comentado do Brasil nos top trends do Twitter. Por favor, entrem nas redes sociais e consigam achar um só comentário contra mim. Girão deve ter visto. Só há comentário contra o outro de lá. Eu fiquei até impressionado, porque nem Jesus Cristo, nosso criador, conseguiu isso. Mas vejam o tanto que o nosso querido amigo do lado de lá, mui amigo, é querido pela Nação brasileira.
Posto isso, vamos trabalhar. Entro com o nono projeto de lei em 29 sessões aqui, uma média de um projeto a cada três dias, essa é a minha principal missão. E, tendo um orientador voluntário como Cristovam Buarque na educação, eu vou vendo os seus 218 projetos inéditos de que me colocou como seu herdeiro. Eu vou dar entrada, proximamente, a esse nono projeto de lei, que é uma proposta de emenda à Constituição para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Conforme se pode conceber, o Fundeb é mecanismo fundamental no financiamento da educação brasileira, sobretudo para aqueles entes federados que dispõem de menor arrecadação.
Segundo estudo do movimento Todos pela Educação, pelo menos em 4.810 Municípios brasileiros, o fundo corresponde, senhoras e senhores, a 50% dos gastos por aluno a cada ano. Em 1.102 desses Municípios, a participação do Fundeb no total de gastos chega a 80%.
Por essa importância, estou me antecipando ao final da vigência da lei que rege o Fundeb, o que ocorrerá no próximo ano, em 2020.
Voltarei aqui, Presidente Izalci, Excelências, ao assunto para detalhar melhor esta minha proposição – nono projeto de lei neste primeiro mandato, em 29 sessões – e pedir o respeitoso apoio de todos os senhores e de todas as senhoras.
Agradeço, concluo e a minha gratidão eterna à população brasileira.
Vejo aqui chegar, parece que é o Senador Randolfe? É. Então, é porque eu enxergo pouco, mas estes óculos são para longe. E é impossível não enxergar uma reserva moral deste País como o Senador Randolfe Rodrigues, do Amapá.
Aproveitando a sua presença aqui e em função de seu primeiro pronunciamento ontem, a Nação brasileira hoje mostrou o que pensa daquele cidadão lá do Supremo, que é uma exceção, porque eu nunca generalizo.
Então, eu agradeço à Pátria amada por essa massacrante opinião de todos hoje, na imprensa, nas redes sociais, dando apoio total ao que eu fiz e ao meu direito, pelo art. 53 da Constituição, de defender um colega deste Senado chamado de desqualificado, de gentalha e um procurador chamado de gângster, ou seja, foi a reciprocidade de adjetivos. Se eu errei na forma, certamente eu não errei no conteúdo.
Agradecidíssimo!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Passo ao último orador inscrito, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci, ao final desta sessão de hoje, quero utilizar a tribuna, em primeiro lugar, para fazer um rápido registro da presença, na tribuna de honra, neste fim de sessão plenária do Senado Federal, do Richard Madureira, do Mario, do Claudiomar Rosa, secretários dirigentes da Prefeitura Municipal de Macapá, que estão visitando o Senado Federal. Quero cumprimentá-los e em seus nomes cumprimentar o Município de Macapá, capital do meu Estado, e, da mesma forma, o meu querido companheiro, Prefeito de Macapá, do meu Partido, da Rede Sustentabilidade, Prefeito Clécio Luís e sua equipe.
Permita-me, Sr. Presidente, fazer um rápido pronunciamento aqui. Eu vou procurar utilizar, inclusive, menos que o tempo regimental que nos é devido, mas quero fazer um rápido registro de uma conquista fundamental que tivemos para os amapaenses e que terá repercussão nos próximos meses para os cidadãos do meu Estado.
Nós padecemos, Senador Kajuru, no meu Estado, de uma das mais altas tarifas de energia elétrica do País – não é a mais alta, mas é a tarifa de energia elétrica que mais foi reajustada nos últimos três, quatro anos. Sofremos com isso. A responsabilidade disso, diretamente, é primeiro a forma como foi conduzida a companhia de eletricidade do meu Estado, a Companhia de Eletricidade do Amapá, e, consequentemente a isso, com a federalização da Companhia de Eletricidade do Amapá, a forma como foi tratado, pela própria CEA e pela Agência Nacional de Energia Elétrica, o reajuste contínuo da tarifa de energia elétrica, da qual padecem, principalmente, os mais pobres.
Contra esse sofrimento que o povo amapaense tem sofrido, nós já tomamos aqui, no Congresso, várias iniciativas. É de minha autoria um projeto de lei para que aqueles Estados que são exportadores de energia elétrica, como é o caso do Amapá, que esses Estados não incorram na bandeira tarifária vermelha. De igual forma, apresentei um projeto de lei para garantir que aqueles que consomem energia elétrica até a conta de 60kW por mês não tenham o pagamento, sejam isentados do pagamento de energia elétrica.
Mas eu acredito que a maior conquista que nós tivemos no último período foi a ação popular, Sr. Presidente, que movemos na Justiça Federal no último dezembro. No último mês de dezembro, a Justiça Federal do Amapá foi provocada a partir de uma decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica. A pedido da Companhia de Eletricidade do Amapá, a Agência Nacional de Energia Elétrica fez um reajuste da tarifa, concedeu um reajuste de 5,35% na tarifa de energia elétrica praticada por essa empresa, a ser pago pelos consumidores amapaenses.
De imediato, nós impetramos uma ação popular na Justiça Federal do Amapá, e essa ação popular recaiu nas mãos do Dr. João Bosco Soares, da 2ª Vara Federal de Macapá, juiz de quem eu tenho que aqui destacar a enorme sensibilidade social aos problemas amapaenses. Foi devido a essa decisão do Dr. João Bosco que foi suspensa a cobrança desse reajuste de 5,35%.
Inclusive, na ação que nós peticionamos, e assim foi decidido pelo Dr. João Bosco, nós dissemos que eventual reajuste da conta de energia elétrica deveria ser arcado pelos cofres do Estado do Amapá, na conta da Assembleia Legislativa do Amapá e não nas contas de investimento do Estado. Nada mais justo. Se a Assembleia Legislativa do Amapá tem um duodécimo de R$180 milhões, eram eles, nada mais justo do que eles arcarem com qualquer reajuste da tarifa de energia elétrica para os cidadãos amapaenses.
Pois bem, nós interpusemos, impetramos a ação popular; o Dr. João Bosco concedeu a liminar à ação popular que impetramos. Há duas semanas, nós tivemos a grata satisfação de ter a informação de que a Agência Nacional de Energia Elétrica informou ao Dr. João Bosco a suspensão da autorização de reajuste de energia elétrica no Amapá, ou seja, mesmo com a posição contrária da Companhia de Eletricidade do Amapá e do Governo do Estado do Amapá, essa posição contrária é inclusive expressa nessa certidão.
Na ação popular que tramitou na Justiça Federal se vê, por um lado: partes, Randolfe Frederich Rodrigues Alves, autor da ação; réus, Companhia de Eletricidade do Amapá e Estado do Amapá, Agência Nacional de Energia Elétrica. É lamentável, dentre esses réus, estar o Estado do Amapá, porque o Estado poderia muito bem ter contribuído, ter solicitado que a Companhia de Eletricidade do Amapá desistisse do pedido de reajuste da tarifa de energia elétrica.
De qualquer forma, a boa notícia trazida há duas semanas é a desistência do reajuste por parte da Aneel. Isso é uma vitória fundamental dos consumidores amapaenses. Para se ter uma ideia, com a suspensão desse reajuste, só nos últimos três meses, o consumidor de energia elétrica que pagasse, por mês, R$600 de energia – o consumidor que pagou em média R$600 – teve uma economia de pelo menos R$96,30, de quase R$100.
Entre janeiro e março de 2019, graças à ação popular que impetramos na Justiça Federal e graças à decisão do Dr. João Bosco Soares, o cidadão que pagava, em média, uma tarifa de R$600 teve uma economia, nesses três meses, de pelo menos R$300. Ao longo do ano, essa economia será de R$1.200.
Vejam, um cidadão de uma conta média de R$600, aquele cidadão que está me assistindo agora, sabe que se não tivéssemos movido essa ação popular na Justiça Federal do Amapá, se não tivéssemos conquistado a decisão de suspensão do reajuste de tarifa de energia elétrica, essa economia não seria possível.
Essa economia tem resultado concreto para o cidadão que tem uma tarifa média de R$600, tem resultado concreto para aquele que paga R$200, tem resultado concreto para os industriais, para os comerciários amapaenses que, com o reajuste da tarifa, viram inclusive comprometidos os lucros que poderiam ter, viram comprometidos a geração de emprego e a continuação dos seus negócios.
É importante frisar que, por conta da situação de extrema dificuldade pela qual passou e ainda passa a Companhia de Eletricidade do Amapá, culpa da irresponsabilidade de gestores, como já aqui disse, que endividaram a empresa na estrondosa cifra de R$1,4 bilhão, a concessionária ficou durante anos impedida de reajustar as tarifas de energia elétrica.
Os reajustes, quando retornaram, para compensar aquele período, tiveram essa repercussão para os cidadãos amapaenses. O reajuste da tarifa de energia elétrica no Amapá, entre 2013 e 2018, teve um aumento de 176%. O megawatt/hora passou de R$197 para R$544. Repito, não é a mais alta tarifa de energia elétrica do Brasil, mas é, proporcionalmente, o maior reajuste em tempo que se teve no Brasil.
Isso tem um forte impacto no Amapá para as pessoas, para as empresas e, principalmente, para os mais pobres – principalmente para os mais pobres! E, quando falo dos mais pobres, falo dos desempregados, falo daqueles trabalhadores, falo de 20% da população amapaense, de quase 60 mil amapaenses que não têm a expectativa sequer de luz no fim do túnel – para fazer aqui um paradoxo –, de ter sequer a perspectiva de ter uma renda mínima e têm que pagar um reajuste de tarifa de energia elétrica, nesse intervalo de quatro anos, de 176%.
Como diz – e falo para concluir, Sr. Presidente e Senador Jorginho – um trecho de um belo pronunciamento que já ouvi anteriormente do Deputado Ulysses Guimarães. Quando falava da Constituição, Ulysses dizia: "Não é Constituição perfeita, mas será luz de lamparina na noite dos desgraçados".
É lógico que a medida não é o ideal para aqueles que têm pagado uma altíssima tarifa de energia elétrica. Não é o ideal, não é o ideal, mas é importante aqui destacar que, devido a essa nossa ação, devido à ação popular que movemos em dezembro... E aqui as homenagens, eu repito, ao Dr. João Bosco Soares, porque foi essa decisão, nessa ação popular, nessa liminar concedida, que assegurou, que garantiu que agora a Agência Nacional de Energia Elétrica desistisse do reajuste. Devido a isso, o cidadão médio amapaense tem uma economia de pelo menos R$100 por mês e de R$1,2 mil por ano. Os cidadãos mais pobres têm uma economia que garante ter pelo menos alguns reais a mais para botar um pouco mais de feijão na comida dos filhos ou pagar outras despesas do consumo familiar. Devido a essa medida, empresas podem continuar as suas atividades sem o risco de fechar, em razão dos reajustes continuados da tarifa de energia elétrica.
Eu espero, sinceramente, que qualquer solução que ocorra para a Companhia de Eletricidade do Amapá não pode ser uma solução que sacrifique os mais pobres. A irresponsabilidade da empresa de energia elétrica do Amapá ter quebrado não pode ser descontada nas mãos dos trabalhadores, nas mãos dos que mais sofrem, nas mãos do povo pobre e trabalhador do Amapá.
Eu queria, Sr. Presidente, ao concluir, mudando de assunto e aproveitando a presença do Senador Kajuru, para reiterar o que eu disse ontem. Quis o destino... E há uma poesia que diz que tudo o que acontece na vida tem o seu momento. E eu falava, ainda há pouco, com o Senador Eduardo Girão, ontem nós tínhamos estabelecido, inclusive na reunião de Líderes, que iríamos dar o tempo necessário para amadurecer a decisão sobre a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Esse tempo... Eu acredito que o Presidente Davi já deu um encaminhamento em relação a isso. Esse encaminhamento vai passar pelos técnicos daqui do Senado.
Eu acho que nós temos que dar ao Presidente Davi e à Casa o tempo para decidir sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito, mas nenhum tempo pode ser adiante do que está na Constituição. A Constituição estabelece que Comissões Parlamentares de Inquérito são direito de minoria. Havendo 27 assinaturas e ninguém declinando das assinaturas, as CPIs têm que ser instaladas.
Eu não vejo, ao contrário do que alguns colegas podem, de forma distinta, pensar, aprofundamento de crises institucionais. Eu vejo avanço institucional para o Brasil a necessidade de o Senado cumprir o papel que lhe cabe. Nós aqui estamos, como Senadoras e Senadores, para legislar e para fiscalizar.
A Constituição dá para nós, dá para o Brasil, um formato de organização do Estado Brasileiro em tripartição de Poderes, com princípio de funcionamento básico e elementar de freios e contrapesos. Nenhum Poder tem mais poder que o outro. Aliás, cabe ao Legislativo, a esta Casa, controlar os excessos do Judiciário, notadamente do Supremo Tribunal Federal, quando excessos por lá sejam cometidos.
Não foi à toa que o Legislador Constituinte designou para nós, Senadores e Senadoras, para esta Casa, para a Casa da Federação, a prerrogativa de sabatinar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a prerrogativa de votar neles aqui neste Plenário. E, se eles não alcançarem a maioria absoluta dos membros daqui, eles não serem conduzidos ao Supremo Tribunal Federal.
Não foi à toa, ainda, que o desenho constitucional nosso confere a esta Casa – não é a nós, porque nós passamos, mas é a esta instituição – a prerrogativa, inclusive, de afastar os Ministros do Supremo, de impitimá-los. É porque coube, no nosso desenho, no nosso desenho de formação da nossa República democrática, no modelo de tripartição de Poderes, a regulação do freio e contrapeso em relação ao Judiciário, como responsabilidade do Senado Federal. Isso é atribuição nossa. Isso é atribuição institucional nossa.
E, quando nos é dada uma atribuição... E uma atribuição institucional nossa que está presente, inclusive, no juramento que proferimos aqui no dia 1º de fevereiro. No juramento está lá dito defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República. É nosso dever zelar, dentro da Constituição da República, por essas atribuições. Ora, se um Ministro do Supremo Tribunal Federal pede para serem tomadas providências cabíveis contra a opinião de um Senador, se isso não é excesso, eu não sei dizer o que mais o será; não sei dizer o que mais será excesso.
Então, Senador Kajuru, eu quero aqui reiterar sobre a solidariedade ali dita ontem. V. Exa. sabe que nós temos a relação pessoal, mas a solidariedade, me permita dizer, não foi a V. Exa., foi ao Senado, é a instituição. Seria assim em relação a V. Exa., seria assim em relação a qualquer colega Senador que tivesse, inclusive qualquer colega Senador em relação ao qual eu tenha qualquer opinião divergente e contrária, antagônica. Trata-se aqui de preservar a função constitucional, as atribuições do Senado e o que a Constituição nos outorga.
A Constituição quando nos dá, no art. 53, a inviolabilidade de palavra, opiniões e votos, o fez, nos deu essa prerrogativa – a inviolabilidade – para que nós possamos nos insurgir através da voz contra quem quiser e nos insurgir e utilizar a voz em defesa dos interesses da sociedade. É básico da função do Parlamento. Aliás, eu falei Parlamento, não foi? Vem do latim parlar. Vem da denominação "aquele que parla". Tentar coibir o direito de parlar do Parlamentar é a maior ofensa que existe à função parlamentar.
Então, eu quero só reiterar. Eu fiz o pronunciamento e o objeto do pronunciamento é, primeiro, destinado a uma questão e a uma conquista que tivemos no Amapá, mas eu não posso deixar de aproveitar os minutinhos que me restam para retomar esse tema aqui e reiterar ao seu nome a solidariedade, e a necessidade de o Senado como instituição se afirmar. É, neste momento, que o Senado como instituição se afirma. E o Senado como instituição – e eu divirjo dos que pensam de forma diferente –, o Senado como instituição não se afirma quando faz proteção de algum colega que cometeu crime, que cometeu crime de corrupção, que cometeu crime comum, aí o Senado não se afirma, nesse caso o Senado se desmoraliza. Como alguns outrora tentaram ou tentavam interpretar: "Não, vamos defender o Senado!". Alguém foi pego em flagrante delito, em crime de corrupção: "Vamos defender o Senado, vamos flexibilizar a prisão deste ou o pedido de prisão deste". O Senado não se afirma fazendo isso. O Senado se afirma, quando, na prerrogativa de um Parlamentar falar, existe a tentativa de ser cassado; aí o Senado se afirma, neste momento o Senado se afirma. E é, em função disso, que nós temos que cumprir com a nossa responsabilidade, e não é a responsabilidade individual aqui; é a responsabilidade comum diante da Nação.
Antes de concluir...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... tenho o maior prazer – e só para concluir, Presidente Izalci – em ouvir meu caríssimo amigo Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Randolfe Rodrigues, Presidente Izalci, Senador Kajuru, meu irmão que está aqui do lado, Sóstenes Cavalcante, Deputado Federal, há uma frase de Martin Luther King Jr., grande pacifista, humanista mundial, que diz o seguinte, Senador Randolfe: "A injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar".
E veja o que está acontecendo hoje no nosso País: não bastam os ataques que esta Casa sofreu – e eu vi como cidadão, nem sonhava em me candidatar a nada, mas já percebi as invasões do Supremo Tribunal, querendo legislar nessa Casa aqui, reiteradamente, em vários assuntos. Você pode elencar dez assuntos em relação aos quais eles tentam legislar aqui, e legislam, têm legislado, usurpando o poder desta Casa, deliberadamente, sem o menor respeito a esta Casa, em assuntos que vinham sendo, que vêm sendo debatidos nesta Casa. Vou dar dois aqui, apenas: questão do aborto e questão da liberação da droga. São assuntos importantíssimos, que se referem à vida humana, aos princípios dos brasileiros, e valores, e conceitos culturais, religiosos, enfim.
Ontem, naquele momento, onde todos que estavam presentes, praticamente todos se solidarizaram com o Senador Kajuru, foi falado: "Ah, mas a gente tem que pensar em pauta positiva para esta Casa. Há a reforma da previdência, há a reforma tributária". Beleza, há essas reformas que são importantes para o País, Senador Randolfe, mas há pauta também positiva, como é esta questão da CPI dos tribunais superiores. É uma pauta positiva, sabe por quê? Porque é uma demanda da sociedade, Senador Kajuru; isso é uma demanda da sociedade. Como bem disse V. Exa., é uma prerrogativa do Senado Federal. Qual outro Poder que vai fazer? Qual outro Poder que vai fazer?
Então, nós tivemos, nos últimos anos, dois impeachments do Poder Executivo; tivemos muitas investigações no Legislativo. Ótimo! Mas cadê as investigações do Judiciário? Por que tanto receio? Por que tanto medo?
Então, eu acredito muito na sabedoria que esta Casa vai ter através do Presidente da Mesa, do Presidente Davi Alcolumbre, e que possa haver uma sequência. Eu não vejo... Sinceramente, eu não vejo como barrar esta CPI. Não vejo, não vejo.
E a sociedade acordou. Sabe, Senador Randolfe? Isso é muito positivo para o País. A sociedade está acompanhando o que nós estamos fazendo aqui. Ela fez essa renovação gigantesca que houve na Casa. Estamos próximos da população e não podemos nos separar, não podemos nos separar. Estas galerias aqui é bom que estejam cheias. É bom que a gente tenha este debate. Então, por que não fazer essa investigação se há fatos determinantes? "Ah, mas só há três ou quatro!". Bastaria um, bastaria um fato para se poder iniciar o processo.
Então, eu acredito que chegou a hora da verdade. A verdade sempre triunfa. E eu acredito muito... Ontem, conversando aqui com os colegas, tendo em vista todo esse levantamento de debate sobre esse assunto, eu vejo: olha, isso é ação de Deus; isso é ação de Deus!
Por que a limpeza tem que ser feita em um, outro, e no outro não? Para a limpeza, tem que sair tudo; para curar, tem que sair tudo. E o Poder Judiciário do Brasil precisa esclarecer muitas coisas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito obrigado.
E que Deus o conduza, sempre essa pessoa serena, tranquila, com argumentos técnicos e muito voltado para as demandas também da sociedade brasileira!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Eu queria, para concluir Presidente, só destacar dois aspectos. Primeiro, eu espero... Sinceramente eu acho que teremos um tempo até terça-feira para a decisão. Eu vejo também que não há outra alternativa a não ser a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. Eu comungo em especial, Senador Eduardo Girão, com um aspecto que o senhor aqui destacou: em uma democracia, o poder depende do povo e emana do povo. Isso está escrito, esculpido na Constituição; isso está presente na atuação desta instituição como Casa política.
Eu destaco: quem pensa que sustenta a institucionalidade, em um Estado democrático de direito dissonante da realidade das ruas, dissonante da sociedade brasileira, está indo por um caminho muito errado. Vejam o que o povo brasileiro fez nesta Casa. Eu sou um dos poucos remanescentes da legislatura anterior, um dos poucos. Dos 54 que se candidataram, só houve sete ou oito que foram reeleitos. Foi uma renovação de quase 80%.
Então, que nós saibamos disso: o povo sempre coloca; o povo sempre tira. E ai daquele lugar que não estiver conectado com o que pensa a sociedade brasileira.
Obrigado Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Bem, parabenizo V. Exa. pela defesa do Estado do Amapá. V. Exa. que sempre age de imediato, com as ações. E parabéns pela vitória com relação à energia elétrica.
Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro, então, encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 36 minutos.)