1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 21 de março de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
30 ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Oradores
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Bom dia, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, telespectadores, Rádio Senado, estamos abrindo a nossa sessão deliberativa extraordinária deste 21 de março.
Havendo número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado.
Temos uma lista de oradores inscritos para esta sessão e já podemos começar pela abertura do espaço ao nosso eminente Senador do Distrito Federal, do PSDB, Izalci Lucas.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Lasier, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu tive o privilégio, ainda como Deputado Federal, de participar, na Câmara, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e tive a oportunidade de criar uma subcomissão para tratar exatamente dos militares das Forças Armadas, que precisavam ter realmente uma defesa intransigente na Comissão, tendo em vista que os militares não podem constituir sindicatos, não podem fazer greve e uma série de outras restrições.
Ontem, coincidentemente, eu estava presente também na sala da Presidência da Câmara, onde pude participar da entrega da proposta da previdência para os militares.
E, aí, eu quero, Sr. Presidente, primeiro, antes de entrar no tema, pedir a V. Exa. que me conceda o tempo de 20 minutos - acho que botaram 10 minutos -, porque eu quero demonstrar aqui alguns pontos que, muitas vezes, a sociedade não conhece.
As Forças Armadas, os militares de um modo geral, não têm este contrato como um trabalhador comum ou como servidor: o servidor é um servidor que está sujeito à legislação do servidor público, como se fosse um contrato; e, da mesma forma, a CLT - os celetistas têm um contrato de trabalho.
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O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Com a sua licença, Senador Izalci, o tempo é de dez minutos por ser sessão deliberativa, mas seremos aqui tolerantes com o tempo de que V. Exa. precisar.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu agradeço a V. Exa.
Então, a gente precisa deixar muito claro, primeiro, que as Forças Armadas utilizam sempre uma política de Estado, são uma força do Estado, independentemente de Governo. E isso a gente pôde observar nesses últimos Governos. Quero aqui, inclusive, ressaltar o meu grande amigo, o nosso grande líder, que se afastou agora do comando-geral do Exército, meu Comandante, Gen. Villas Bôas, que conduziu muito bem esse processo das Forças Armadas, mesmo tendo todas essas dificuldades, como tivemos até mesmo no impeachment, num determinado momento. Então, ele agiu como uma estrutura de Estado e não do Governo.
Então, não é um contrato simples de trabalho. Os militares estão de prontidão 24 horas e não recebem, como a maioria dos trabalhadores, uma série de vantagens, como hora extra, como algumas gratificações, então, não é como se fosse um contrato. Eles têm como missão defender a Pátria, inclusive arriscando a própria vida. E, muitas vezes, são chamados para algumas atividades que não têm como recusar. Eles são muito obedientes, seguem muito bem a questão da disciplina - e isso é bom ressaltar.
E o que aconteceu em 2000? Em 2000, na prática, veio uma medida provisória, que depois foi reeditada em 2001, e acompanhei essas perdas que ocorreram com as Forças Armadas. Depois, elas foram praticamente esquecidas. Houve uma perda muito grande de lá para cá. Então, na prática, houve uma reforma da previdência em 2001, em que eles perderam muitas vantagens que existiam naquela época, como a questão das pensões, uma das coisas que muita gente não conhece ainda. Antes de 2001, as filhas de militares tinham direito, praticamente, a uma pensão vitalícia. Isso acabou, com a medida provisória, em 2001, respeitando, evidentemente, o direito adquirido de quem já tinha. Então, a partir de 2001 - está fazendo agora 18 anos -, não existe mais essa pensão. Outra coisa que eles perderam também foi a questão... Quando se aposentavam, quando iam para a reserva aliás, eles recebiam uma função acima, um posto acima. Eles perderam isso também.
E, só para lembrar - inclusive ontem discutíamos essa questão da reforma, e isso não foi apresentado nas justificativas aqui da reforma -, não foi apresentado que a maioria dos civis entraram na Justiça e receberam aqueles planos econômicos, 28%, e as Forças Armadas orientaram e determinaram ao contingente que não entrasse na Justiça. Como eles são obedientes, seguem a disciplina e a hierarquia, a grande maioria dos membros das Forças Armadas não entrou na Justiça.
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Poucos entraram, e aqueles que entraram ganharam e receberam. Chegou, inclusive, a haver uma súmula da AGU dispensando qualquer defesa, recurso com relação a isso, ou seja, a AGU, que representa a União, reconheceu, e aqueles que entraram na Justiça receberam essa diferença do plano econômico. E, de lá para cá, a gente vem tentando - eu, particularmente - fazer com que o Governo reconheça esse débito com as Forças Armadas e que deveria, espontaneamente, remunerar aqueles que obedeceram e não entraram na Justiça, 28%, e não conseguimos por ser um valor significativo.
Para V. Exa. ter ideia, quando eu fiz esses cálculos em 2011, aproximava-se de R$7 bilhões se a União tivesse que aportar isso para remunerá-los, o que não foi feito exatamente pela crise. Só que, agora, vem uma reforma da previdência e nós não poderíamos dar o mesmo tratamento aos militares dos civis.
Para V. Exa. ter ideia, um general de quatro estrelas, hoje, que está no fim de carreira, com 48 anos até de serviço, está recebendo, hoje, o salário inicial de um consultor aqui do Senado, da Câmara - o salário inicial! Então, há uma distorção absurda com relação às Forças Armadas. Você tem, hoje, um subtenente que ganha menos do que um soldado da Polícia Militar de alguns Estados - e não é do DF. Se você pegar o Paraná, Santa Catarina ou vários outros Estados, está ocorrendo isso. Então, houve uma distorção muito grande.
Eu fiquei feliz ontem, na reunião de Líderes do Senado. Alguns Líderes dos partidos foram convidados a conhecer, e grande parte deles, pelo menos todos que se manifestaram, posicionaram-se favoravelmente.
Mas o importante é que, nessa reforma da previdência dos militares, que, na prática, é um sistema de proteção... É diferente. Inclusive, na Constituição, há um artigo específico, art. 142, que trata dessa questão do sistema de proteção aos militares. Então, eu achei muito importante e fiquei feliz que esses Líderes todos manifestassem apoio a essa mudança proposta e que chegou à Câmara ontem. Isso vai trazer uma economia, um impacto, nos próximos 10 anos, da ordem de R$97 bilhões, evidentemente, com a reestruturação que foi feita, recompondo algumas coisas para corrigir essas distorções que vêm da medida provisória de 2001, que está nesta Casa. Nós não votamos a medida provisória de 2001 que, de fato, prejudicou muito e gerou essa defasagem imensa em relação aos militares. Então, compensando esse ajuste que foi feito, mesmo assim, nós teremos um superávit de R$10,3 bilhões com relação à economia, ou seja, o sistema passa a ser...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ... suficiente, não há déficit nos próximos dez anos, então, gerando aí ainda uma economia líquida de R$10,3 bilhões.
Isso aqui, só para as pessoas entenderem um pouco, é o seguinte: na prática, a reforma traria R$97,3 bilhões de economia. E V. Exas. sabem que, quando foi feita a desoneração da folha, o que ocorreu? Os 20% de contribuição previdenciária que existem sobre a folha de pagamento iam direto para a previdência.
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Quando houve a desoneração da folha e passou a ser o faturamento, ela não vai para a previdência. Ela vai para diversas coisas, como Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados.
Então, isso diminui a receita da previdência.
Da mesma forma, nós não podemos misturar essas medidas...
(Interrupção do som.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ... elas terem chegado juntas. A reforma da previdência dos militares e a reestruturação são coisas distintas, porque a economia da previdência dos militares chegaria a R$97 bilhões em dez anos, evidentemente compensando a reestruturação justa e eu diria até atrasada, porque, desde 2001, vem ocorrendo essa distorção imensa, pois não houve realmente um olhar para as Forças Armadas. Então, houve essa distorção, que está sendo corrigida agora e que vai permitir um superávit nos próximos dez anos de R$10 bilhões e tal.
Então, a gente precisa entender isto: os militares têm um tratamento diferenciado. E a gente precisa...
Quais são as principais mudanças? Primeiro, a questão da alíquota. Todos vão contribuir com 14%. Eram 10,5%, vai passar para 14%. Então, essa é uma mudança que se aproxima muito das demais.
Mas é bom lembrar que o art. 142 da Constituição é muito claro e trata do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas - inciso X, §3º do art. 142 da Constituição. Inclusive, a Constituição diz, no §3º: "Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições...". Então, elas são feitas por lei complementar. As mudanças não são constitucionais, são feitas por meio de lei complementar, que é exatamente a lei que foi encaminhada ontem, cuja entrega tive o privilégio de presenciar.
O que a gente precisa entender é que nós temos hoje 8,5 milhões de quilômetros quadrados no nosso Território, o quinto maior Território do mundo. Nós temos hoje 16.865km de fronteiras, o terceiro maior também. Nós temos dez países que fazem limite com o Brasil; um litoral de 7.491km.
E eu tenho agora o privilégio de, coletando as assinaturas, assumir a Presidência da Frente Parlamentar da Amazônia Azul, de suma importância para o País.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Senador Izalci, assim que V. Exa. tiver como, me conceda um aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sim, Senadora.
Só concluindo essa parte, são 3,5 milhões de quilômetros quadrados de mar territorial, uma reserva de 12,8 bilhões de barris de petróleo. Quem faz a defesa da fronteira e do nosso pré-sal, inclusive, que gera esse recurso todo que está vindo aí, quem segura isso são as Forças Armadas.
Então, não dá para fazer um tratamento igual para coisas diferentes.
O compromisso das Forças Armadas é muito claro. Não é um regime, eles não querem hora extra, não querem licença disso e daquilo; eles querem manter o sistema que é fundamental para nós e que não pode ter esses limites. Portanto, tem que haver...
Hoje, o que nos assusta e nos preocupa muito são os investimentos. Nós estamos hoje em sétimo lugar aqui na América do Sul com relação ao investimento nas Forças Armadas.
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Em termos de PIB, de percentual do PIB, a Colômbia está na frente, o Equador, o Uruguai, o Chile, a Bolívia, a Guiana, e depois é que vem o Brasil.
Então, a gente precisa ter uma reflexão muito grande a respeito. Eu tenho certeza absoluta de que os nossos Senadores vão ter uma atenção especial com relação às Forças Armadas, que merecem todo o nosso respeito, todo o nosso carinho.
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - E nós vamos aqui fazer justiça, recompor aquilo que foi tirado com a reforma da previdência que foi feita em 2001 só para as Forças Armadas.
Concedo o aparte a V. Exa., Senadora Eliziane.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para apartear.) - Senador Izalci, eu queria cumprimentá-lo e também destacar aqui o meu respeito pelo senhor, a minha admiração, pois estivemos juntos ali, na Câmara dos Deputados. E queria concordar do ponto de vista da representatividade que as Forças Armadas têm para o Brasil. Nós não podemos imaginar o Brasil sem as Forças Armadas, o seu protagonismo em vários aspectos, na questão das fronteiras, enfim. Quero destacar também, por exemplo, a questão da insalubridade dos militares, que é uma situação que a gente tem destacado sempre com muita veemência. Essa é uma luta que eu pessoalmente tenho tido não apenas aqui no Congresso Nacional, mas também no meu Estado do Maranhão, como Deputada Estadual que fui por alguns mandatos.
Mas queria fazer aqui uma breve colocação sobre a questão da isonomia e do olhar que o Governo precisa ter para todos os trabalhadores do Brasil: trabalhador rural, professor, as várias categorias e profissões.
Nós temos aqui uma reforma da previdência, que do ponto de vista de reforma, de ajuste, eu acho que... Não sei se há alguém que não compreenda a necessidade, hoje, de uma reforma no Brasil.
E, ao mesmo tempo, o Governo apresentou pontos em várias áreas, alteração de alíquotas, algumas propostas inovadoras, como a questão da capitalização. Mas, quando você pega o todo do projeto, tanto o dos militares, que chegou agora, quanto a PEC que está na Câmara já e que veio anteriormente, você vê que, por exemplo, esse mesmo atendimento no que se refere a essa compensação, a essa implantação, a essa reestruturação para professores, para trabalhadores rurais não houve com o cuidado que o Governo teve em relação aos militares.
Por exemplo, nós temos hoje a trabalhadora rural, do campo, que teve a idade mínima alterada. A expectativa de vida da trabalhadora do campo é menor do que a da trabalhadora urbana. Ela tem a dupla jornada de trabalho, ela tem uma sobrecarga em sua vida de fato muito grande e, ainda hoje, mesmo com os 55 anos, ela demora 7 anos para ter a sua aposentadoria. Por quê? Porque há uma dificuldade de se chegar a essa aposentadoria. Quando você aumenta essa idade mínima, você vai ter aí aposentadorias com mais de 70 anos de idade dessas mulheres. Uma boa parte delas talvez não consiga nem estar viva nessa idade.
E aí você vai pegando outros pontos específicos. Por exemplo, quando a gente fala - e ninguém é a favor da fraude... Mas, quando a fiscalização no que se refere à questão da fraude tem que ser ampla. Nós temos uma MP que veio do Governo para esta Casa e que trata de fraudes do INSS, que nós vamos acompanhar e não vamos aceitar as fraudes.
Mas nós não podemos aceitar que essa proposta de medida provisória venha, por exemplo, dificultar ainda mais a vida do trabalhador que precisa da sua aposentadoria, a vida do trabalhador que tem dificuldades e precisa garantir a pensão. Também não vamos aceitar que as dificuldades sejam implantadas. Se o Governo não quer dar atenção para os sindicatos e quer retirar os sindicatos, como já foi colocado de forma muito clara, qual é a outra estrutura que vai estar próxima desse trabalhador para que ele possa ter ali as garantias asseguradas e os endossos necessários?
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O olhar não pode ser segmentado, o olhar tem que ser de uma forma ampla. Então, se a reestruturação veio para os militares, vamos ver os professores, vamos ver os trabalhadores rurais, vamos olhar de uma forma ampla.
Essa era a observação que nós, na verdade, precisaríamos fazer. A gente sabe que, por exemplo, hoje a aposentadoria do militar, quando você pega todos os servidores e pega os servidores civis, você vai ver que os valores são muito parecidos com quantitativos totalmente diferentes. Entre a quantidade de funcionários civis, aposentados e pensionistas, a quantidade de militares da reserva e pensionistas, a diferença, em números no que se refere à quantidade de pessoas é grande, mas no bolo financeiro ela é praticamente 50%/50%.
Então, acho que temos que ter um olhar isonômico. O Governo precisa olhar para todas as categorias e não pesar a mão em cima de alguns em detrimento de outras categorias não terem um nível, digamos assim, de sacrifício como outras categorias estão tendo nessa reforma.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sr. Presidente, eu quero, primeiro, deixar muito claro qual é a posição relacionada aos militares e civis. Eu vou dizer rapidamente aqui quais são as peculiaridades da carreira militar que difere totalmente do civil: primeiro, funções exclusivas de Estado; especificidades sem similar no meio civil - não tem similar; regras de dedicação e de comportamento, o que é diferente; disponibilidade permanente sem remuneração extra; mudanças constantes para toda a família.
Nesse item, Sr. Presidente, inclusive, só para vocês terem ideia, eu me lembro de que nos anos 90, quando os militares tinham alguma dificuldade financeira, eles pediam até para mudar e, de preferência, para o lugar mais distante possível para receber uma remuneração maior, porque havia um valor para auxílio de mudança, porque eles são obrigados a mudar de dois em dois anos. Essa tabela é de 94. Hoje eles estão pagando do bolso para cumprir uma ordem que é institucional de mudança da família de dois em dois anos.
Risco de morte. Restrição de direitos sociais e políticos com relação à Forças Armadas. E, aí, só para lembrar para quem não sabe, os militares não têm hora extra remunerada, adicional noturno, adicional de periculosidade, acúmulo de emprego, FGTS, gratificação salarial, sindicalização, direito a greve e contribuição patronal. Não existe nada, absolutamente nada com relação a isso.
É óbvio que temos que discutir a previdência como um todo. Eu estou colocando aqui, hoje, que a gente tem que olhar diferente para as coisas que são diferentes. Não podemos...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Izalci, se permitir um aparte, é um minuto só.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Pois não.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Eu também fico no aguardo de um aparte, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Senador Izalci, eu concordo com o debate que está acontecendo e V. Exa. Age de forma, eu digo, grandiosa em trazer o debate para a tribuna, o País todo está discutindo a previdência e, claro, discute essas questões tanto dos militares como dos professores, que V. Exa. conhece muito bem, mas eu reconheço que V. Exa. tem razão quando diz - e a nossa querida Eliziane também - que os militares são uma categoria especial como são os professores também, categorias especiais que têm que ter um tratamento efetivamente diferenciado.
Eu sempre defendi que quem trabalha em área considerada de alto risco, que é a da Polícia Civil, que é a da Polícia Militar e que são a das Forças Armadas. Quem trabalha em área insalubre, periculosa ou penosa tem que ter um carinho especial, porque assim é a vida deles.
Eu estava, ontem, inclusive, reunido com delegados e profissionais da própria Polícia Militar, todos com argumentos muito sólidos. Hoje, a vida de um policial militar, de quem está na Polícia Civil é de em torno de 55 anos...
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(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dizia o Major Olimpio, na comissão, em que ele fez uma fala muito interessante em relação à reforma.
Então, esse debate tem que ser feito. Com uma coisa eu concordo na íntegra - e aqui eu já fecho -: todos aqueles que defendem o País no campo da segurança pública não aceitam, em hipótese alguma, o tal de regime de capitalização. Eles estão certos. Eu defenderei sempre que eles não aceitem, como eu quero também que os trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social também fiquem de fora, porque não deu certo. Eu estive ontem, o dia todo, lá na Câmara coordenando o debate, com chilenos, argentinos, e foram citados 30 países... Esse sistema não deu certo para ninguém. Em nenhum desses lugares as Forças Armadas aceitaram que os incluíssem. Tentaram incluí-los no regime de capitalização, mas não tem como. Aquele depósito individual... Já pensou um soldado, um capitão, um general depositando lá 10% do seu salário, e, de repente, o dinheiro some? Porque pode sumir, não é? Claro que não estou acusando ninguém aqui. Vocês sabem que eu não faço isto. O cara aplicou e não deu certo, porque é um investimento de risco, como é no Chile, onde tem gente ganhando R$6 por mês. Quero dizer que, em tese, em concordo com V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Os militares são, sim, um setor especial, e temos que ter um carinho especial para com eles.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Obrigado, Senador Paim.
Só para aproveitar a colocação de V. Exa....
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Senador Izalci, antes de V. Exa. repetir, quero informar que há bastante já está presente nas galerias do Senado uma numerosa comitiva de alunos do Ensino Fundamental da Escola Jesus Maria José, de Taguatinga. Vieram conhecer o Senado e agora estão acompanhando como se desenvolve o trabalho aqui no plenário.
Agradecemos a visita, honrosa para nós, daqueles que querem aprender como funciona a democracia aqui, no Senado Federal.
Cumprimentos a todos vocês. Obrigado pela visita.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - A Jesus Maria José é uma bela escola, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Perfeito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sejam bem-vindos a esta Casa.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Senador Izalci, dez segundos, eu prometo.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Pois não.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para apartear.) - Só quero dizer ao senhor, reafirmando, que o meu pleito aqui é para que o olhar seja feito também para as outras categorias, para o policial federal que está nas fronteiras, que está, inclusive, sujeito a risco de vida, o médico, por exemplo, que trabalha nessas áreas, inclusive sujeito a radiação, o gari, o professor... Quer dizer, nós temos uma série de outras categorias que não estão tendo a mesma benevolência do Governo. Então, que fique claro que o olhar, de fato, deve ser um olhar isonômico.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sim.
Senador Plínio, antes de passar a V. Exa., só para corrigir o seguinte: a Senadora Eliziane falou aqui da questão do trabalhador rural, que é importantíssima - a gente acompanha isso -, e a medida provisória está aí... O que a gente tem que eliminar definitivamente do nosso País é essa questão da liberalidade, como foi feito. Hoje, nós temos cadastrados 7 milhões de trabalhadores rurais e temos 9 milhões de aposentados. Quer dizer, houve, de fato, uma liberalidade na concessão das aposentadorias rurais, que foi feita simplesmente por uma declaração. A gente sabe que muitas pessoas que trabalhavam na cidade, na área urbana, pegavam simplesmente uma declaração dizendo que eram da área rural e se aposentavam. Então, são as distorções que nós vamos ter que corrigir.
Senador Plínio, por favor.
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O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) - Senador Izalci, o bom do Parlamento, o que fascina no Parlamento é isto: dois amigos, que nós somos, o senhor e eu, podemos divergir de uma coisa com a qual, em tese, todos nós concordamos.
O problema todo aí me parece o momento. O Governo acena com o slogan "É para todos, é melhor para o Brasil". Acena com a possibilidade de que a reforma dos militares vai ser de 97,3 bilhões; demora a apresentar a reforma, o Parlamento cobra, e a apresenta com uma economia de 10,45 bilhões. Olhem só a diferença que dá nisso.
E até mesmo na parte do sacrifício dos militares - eu concordo quando se colocam os militares como uma categoria muito relevante para este País, principalmente para nós da Amazônia - eles vão levar mais tempo: vão levar três anos para atingir o sacrifício que se exige dos militares. A alíquota da previdência, meu Presidente, que é de 7,5% e vai para 10,5%, vai levar três anos para isso. Então, há realmente uma diferenciação.
Que os militares merecem, sim, mas, no momento, quando se exige o sacrifício... Como disse a Senadora, nossa companheira do Maranhão, na zona rural, nos veredões da Amazônia, a mulher com 60 anos já teve oito filhos, dez filhos, não sei quantas doenças sem ser curada.
Então, é o momento, meu companheiro Izalci! Não dá para colocar na mente da população neste exato momento por que essa diferenciação, por que isso. Não tem como. Não dá para entender.
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - E o senhor, como Vice-Líder... Eu acho - é minha opinião - que o discurso do Governo Federal fica enfraquecido quando ele diz que é para todos e que é melhor para o Brasil.
Os militares merecem um tratamento bom, como todos os outros. Então, eu discordo. Como o Senador Paim falou, em tese, todos nós concordamos, mas no método...
Resumindo, Izalci, e reiterando a amizade que nós temos de poder divergir, o que é salutar: a economia seria de 97 bilhões, com os militares, e não é mais: é de R$10 bilhões; o tempo do sacrifício seria igual ao dos outros e não é mais: é de três. Não dá para diferenciar.
Realmente, o Governo nessa tropeçou. Eu fico aqui ouvindo o senhor, e quem sabe o senhor me convença do contrário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - E eu espero convencê-lo pelo seguinte: como eu disse aqui no início, eu participei da subcomissão e a criamos exatamente para tratar das Forças Armadas. Nós vamos ter condições de esclarecer, principalmente aos novos Senadores - eu sei que muitos já acompanhavam o processo -, mas eu acompanhei essa questão da medida provisória de 2000/2001, que praticamente foi uma reforma da previdência dos militares e que só foi feita com eles em 2001. E está aqui nesta Casa até hoje sem votar, há 18 anos!
Então, eles foram sacrificados e eu, sinceramente, falei sempre isso na Câmara Federal. Eu sempre dizia que os militares, as Forças Armadas, os atuais, pagaram um preço muito alto pela questão dita pelo Governo passado com relação à revolução de 64. E aí eles praticamente foram penalizados. É o que eu dizia sempre e é verdade. Para se ter uma ideia, Senador Plínio, até pouco tempo, o salário família das Forças Armadas era de 16 centavos. Não pagava inclusive a tinta que se gastava no contracheque do militar.
Então, houve realmente essa mudança, veio para esta Casa, está aqui no Senado essa medida provisória de 2001. E eu tenho certeza de que, com esse debate, com essa possibilidade de a gente trocar... E os ministros estarão aqui, agora, na Comissão Especial... Foi feita uma comissão especial aqui, no Senado, para discutir essa questão, e eu tenho certeza de que teremos todo o tempo e condições de esclarecer muitas coisas.
Eu, particularmente, não tenho nenhuma dúvida. Lógico, eu sou professor, sou contador, estou Senador. Professor. Educação para mim, Confúcio... O Senador Confúcio está ali, e educação para nós é prioridade. Não existe nada... Não vamos resolver problema nenhum se não for através da educação.
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É lógico que o professor tem que ter uma atenção especial, e vou defender isso. Agora, precisamos deixar claro: é diferente. A Constituição está lá: Art. 142. Nós temos o artigo específico do Regime Geral da Previdência e temos o Art. 142, que trata especificamente das Forças Armadas.
Então agradeço a atenção. Nós teremos outros espaços para o debate, e eu espero poder convencê-lo, Senador Plínio, nessa questão. Agradeço a tolerância a V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Cumprimentos, Senador Izalci, por seu pronunciamento.
Pela ordem de inscrições, nós teríamos agora o Senador Wellington, que não está. Temos o Senador Confúcio Moura, pelo tempo regulamentar de dez minutos, porque estamos numa sessão deliberativa, mas sempre com a liberalidade de mais alguns minutos.
Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, só alguns segundos antes de o Senador falar.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Pois não, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) - Só para fazer um registro, Presidente, que todos os jornais dão aqui: o registro da prisão do ex-Presidente Temer pela Operação Lava Jato. Isso demonstra, na verdade, uma ação da Operação Lava Jato em todo o País e que hoje aí tem mais uma prisão, que, naturalmente, traz muitas mensagens para a população brasileira.
Registro feito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Perfeito. Já tínhamos recebido também essa informação, sinal de que a força-tarefa Lava Jato não olha a quem. Indistintamente, todos os partidos. É lamentável, mas deve ter seus fundamentos para essa prisão, como aliás já havia prognósticos há algum tempo.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Obrigado pela confirmação da informação.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Tanto que nós protocolamos ontem... Na verdade hoje, estamos protocolando, agora pela manhã, uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição no sentido de clarear a decisão que foi tomada esta semana pelo STF, que colocou que os crimes comuns ligados a crimes eleitorais seriam julgados pela Justiça Eleitoral. Nós apresentamos uma PEC fazendo essa diferença. Crimes comuns para a Justiça comum, inclusive com a assinatura de V. Exa. Crimes comuns para serem julgados pela Justiça comum, e, naturalmente, crimes eleitorais, pela Justiça Eleitoral, exatamente para dar um reforço à Operação Lava Jato no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) - Ok, aderimos inteiramente à sua proposta.
Com a palavra S. Exa. o Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. É uma satisfação. Saúdo todos os presentes.
O meu tema hoje é falar sobre os consórcios de Governadores. O Estado de Goiás, orientado, na época, pelo ilustre Ministro Mangabeira Unger, foi o Estado que iniciou a organização do primeiro consórcio entre Governadores do Brasil central: os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Distrito Federal. Posteriormente foram introduzidos, aceitos Rondônia e o Estado do Tocantins.
Esses consórcios são uma figura jurídica autárquica importante. Justamente ele veio pelo desespero dos Governadores, vivendo uma crise medonha. E esses consórcios têm como objetivo a repartição de experiência, as trocas compartilhadas de tecnologias, as compras governamentais organizadas em bloco, em grande quantidade, principalmente medicamentos e materiais hospitalares e temas comuns, por exemplo do Brasil Central. E foi evoluindo. Agora o próximo consórcio, já efetivamente aprovado em leis estaduais, é o consórcio da Amazônia.
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Então, Sr. Presidente, isso tudo é uma situação em que os Governadores do Brasil, em blocos, estão se organizando cada vez mais no sentido de sobreviver às dificuldades. Agora, recentemente, eu vi pelos noticiários a criação do consórcio de Governadores do Sul/Sudeste brasileiro. O Nordeste também está se organizando nesse sentido, com o objetivo de um Governador encostar o ombro no outro, encontrando saídas para as suas soluções enquanto reformas, enquanto a Federação não se modifica, enquanto efetivamente essas coisas que nós estamos aqui discutindo caiam na real e o Brasil experimente crescimento.
Nós estamos vendo a falta de solidariedade brasileira com o Estado de Roraima. O Estado de Roraima é um Estado pequeno, fica lá na divisa com a Venezuela. É um Estado do Norte brasileiro. É um Estado que toda situação dramática está vivenciando. Além de uma imigração venezuelana brutal, esse pequeno Estado está sem energia elétrica; não tem acesso às linhas nacionais de transmissão. E parece que ninguém, nós, os outros 26 Estados, não estamos nem aí para o Estado de Roraima.
Então esse consórcio da Amazônia vem justamente com esse objetivo de uma solidarização mais próxima com os Estados que estão padecendo essas crises. São muitos Estados, os mais antigos, principalmente os Estados do Sudeste brasileiro, o Estado do Rio Grande do Sul, agora o Estado de Minas Gerais, outros Estados que não precisa aqui citar, que estão em situação de decretação de falência. Eu nunca vi, nunca imaginei na minha vida falar no Estado de Minas Gerais, no poderoso Estado de Minas Gerais, que nos orgulha tanto, numa situação de falência pública, com atrasos e tudo o mais, e não há uma solução à vista para resolver a dramática situação desse Estado, como o do Rio Grande do Sul e de outros tantos.
Então esses consórcios vêm como elemento de pressão, elemento de compartilhamento. A troca de ideias entre os Governadores, de uma insurreição desses Governadores, porque a bucha, a situação terrível fica com os Governadores. E volta para cá, e volta para acolá, e negocia a dívida, e parcela a dívida, e joga juro, e joga para frente, e nada se resolve, e o Estado continua do mesmo jeito.
Então é essa a situação federativa. Aí ficam os Governadores como estão os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rondônia, Distrito Federal e também o Estado de Tocantins, já há muitos anos estão trabalhando dessa maneira, compartilhando os nossos conhecimentos, divulgando nossos Estados, abrindo mercados, abrindo as exportações, fazendo parcerias fitossanitárias de defesa. Um drama do Norte é a questão da fronteira, a droga, justamente uma criminalidade, a situação prisional, a situação dramática dos presídios.
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Olha, Sr. Presidente, faz mais ou menos três anos que o Ministério da Justiça liberou dinheiro para os Estados construírem presídios, mas só havia dois ou três engenheiros, aqui, em Brasília, para analisar todos os projetos dos Governadores. É lógico que esses dois, três ou quatro... Ou só dois, um de férias, o outro de licença ou sei lá com o quê, o outro com medo de assinar porque se errar aquele negócio termina sendo preso, perdendo o emprego.... E raramente esse dinheiro chega. É como se você jogasse um anzol no rio e dissesse: joga a isca para essas bestas morderem. Mas você puxa o anzol e não vem nada. Por causa da burocracia aqui de Brasília não liberam o dinheiro para melhorar os presídios, que estão em situação dramática, lá em Roraima.
Teve uma rebelião horrorosa, lá no Amazonas e em outros Estados brasileiros. Não liberam os recursos financeiros por falta de gente para analisar. Todo dia vem um projeto, analisam o projeto e tem defeito o projeto. Volta para lá o projeto, e assim não vai, o dinheiro não sai, e ele culpa o Governador de incompetente. Essa é a situação real.
Então, o dinheiro de Brasília é uma ilusão. É uma ilusão e, com isso, os Governadores estão se virando sozinhos. Como é que nós vamos fazer, meu amigo? Como é que você faz? Ajude-me aqui. Vamos botar uma inteligência comum. Vamos ajudar. Se eu precisar de polícia eu o chamo lá, mande o corpo de bombeiro para cá. Um vai ajudando o outro, assim trocando, como se fossem mães e pais pobres quando falta açúcar: "Pega do vizinho ali, me empresta isso aqui". Dão um grito, já vão pelo fundo do quintal. O menino vai lá e pega o que falta em casa, e se resolve na base da solidariedade, do compartilhamento. Os Governadores estão fazendo isso. Esses consórcios são uma arrumação para a sobrevivência, para a sobrevivência numa situação dramática em que está hoje essa questão federativa. Assim, os Estados fazem, nessa situação capenga, o que estamos vendo.
Quero aqui parabenizar os Governadores. Agora mesmo vai ter um grande encontro no Estado do Macapá. O Presidente lá é o Governador Waldez Góes, que vai liderar o próximo encontro de Governadores lá do Norte, incluindo o Maranhão. O Maranhão participa do consórcio do Brasil central e participa, também, do consórcio do Norte e do Nordeste. O Maranhão participa dos três. O Maranhão é uma mistura de Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Então, quero louvar todas essas iniciativas.
Por exemplo, Sr. Presidente, a gente fala que a Amazônia é bonita, que tem rio maravilhoso, que tem muito peixe, que tem muita floresta, que tem muito açaí, que tem muito cupuaçu, que tem muita fruta gostosa, que tem muito prato bacana lá no Pará, mas fica só nessa cantiga. Na realidade mesmo, o turismo na Amazônia é quase que impossível. É impossível sabe por quê? Pelo preço da passagem, Sr. Presidente. Para sair daqui de São Paulo ou de Brasília para ir a Buenos Aires você vai e volta com R$1,2 mil R$1,5 mil. Você vai e volta com uma passagem. Agora, compre uma passagem agora lá para Manaus, uma passagem para Rio Branco, compre uma passagem para Boa Vista, para Porto Velho, para sair amanhã. Você vai pagar R$5 mil de ida e volta. Qual é o turista que vai sair de São Paulo, ou de qualquer lugar, para pagar R$5 mil só de passagem aérea? Então, no Norte brasileiro, o turismo é farto, é rico, é maravilhoso em todos os sentidos. O que você pensar de beleza tem lá para visitar: de pesquisa científica à exploração de aves, análise de vegetação, indígenas, tudo é maravilhoso. Mas, cadê, quem é que vai? Vai uma pessoa do Rio de Janeiro para Rio Branco ver as florestas?
(Soa a campainha.)
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O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Vai como, se ele vai gastar R$6 mil só para pagar uma passagem de ida e volta, de hoje para amanhã? Então, não há incentivo - nós temos que criar.
Esses Governadores estão batendo à porta, desesperados. Há potencial de riqueza, há potencial de crescimento, mas as condições para o Norte são diferentes. Vai lá para Natal, vai lá para Alagoas, vai lá para as praias nordestinas, na Bahia... É tudo mais fácil, é tudo mais fácil! Tudo é parceladinho. Tudo é mais fácil! Agora, vai para o Norte para ver a dificuldade que há! É realmente um complicador morar no Norte, é um complicador ser Senador do Norte. É uma dificuldade operar a grandeza e o combate às visíveis e dramáticas desigualdades. Então, os nossos Governadores estão procurando encontrar, sim - "Encoste no meu ombro e chore" -, um com o outro. Realmente, essa situação é a grande realidade.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Permite-me um aparte, Senador Confúcio?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Pois não, Senador. É um prazer.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) - Uma das coisas boas que eu tenho encontrado no Senado é a convivência com os ex-Governadores, e o senhor, como ex-Governador da Amazônia, dá sempre lição sobre a Amazônia, numa linguagem bem simples, falando das nossas dificuldades.
Amanhã, Senador, é o Dia Mundial da Água. A gente fala muito da necessidade... A ONU já estima que, a cada ano, morrem quase 1 milhão de pessoas exatamente por água não tratada. E nós, na Amazônia, somos privilegiados.
O Brasil é, talvez - não sei se o único -, um dos poucos países que tem água suficiente para a população, embora o saneamento básico seja só de 35%. O que eu quero dizer? Que essa união que o senhor prega, nesse consórcio entre nós da Amazônia - unidos -, seria realmente a única forma de a gente ser notado - se não ouvidos, pelo menos notados. Então, eu acho que a gente juntar Amapá, Rondônia, Acre, Roraima, Amazônia - está aqui o nosso amigo Petecão, do Acre - é a única forma mesmo.
Mas, aí, Senador, permita-me só um adendo: esse excesso de humildade que nós temos, às vezes, pode parecer covardia. Então, eu acho que se a gente se juntar mesmo na Amazônia... Eu citei a água por isto: está lá na Amazônia. No Brasil, é suficiente a água, mas lá na Amazônia, como o senhor cita a floresta. Então, eu só sugiro isto: que a gente se junte mesmo e deixe de cochichar. Que a gente passe a falar mais alto! (Risos.)
Aí o Brasil vai ouvir. Eu continuo a ouvi-lo aqui.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Maravilhoso!
Com a palavra o ilustre Senador Petecão.
Muito obrigado pelo aparte.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC. Para apartear.) - Senador Confúcio, amigo, Governador, um dos entusiastas da nossa querida Amazônia, como o Senador Plínio se referia, na verdade, nós que moramos... Eu moro no Acre, o senhor, em Rondônia e o Plínio, lá no Amazonas, mas tudo é Amazônia - tudo é Amazônia!
Nesta semana, nós falávamos exatamente da situação do nosso Banco da Amazônia. O senhor me cobrava que nós - nessa linha, Plínio - pudéssemos unir a nossa força, unir a bancada do Amazonas, unir a bancada de Rondônia, unir a bancada do Acre, a do Amapá - temos agora o nosso Presidente aqui, o Davi -, para que nós possamos...
Eu penso que esses burocratas que vivem aqui em Brasília, nos gabinetes, no ar-condicionado, não conhecem a nossa região. Já imaginou acabar com o Banco da Amazônia, se 60% dos recursos que fomentam aquela região são do Banco da Amazônia? E, aí, como é que aquele povo vai viver? Não estou falando de privilégio, não. É que a Amazônia...
Fala-se tanto da Amazônia. Discutir as riquezas, as belezas da Amazônia tomando cerveja aqui no Armazém do Ferreira, qualquer um discute. Eu quero ver ir para lá. O cabra ir lá para o Jordão, lá para Thaumaturgo, Porto Walter, na nossa região, que só vai de barco e são 15 dias para chegar, as pistas em condições precárias. Se a pessoa adoecer ali, vai ser entregue à própria sorte.
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E o que o senhor está dizendo aqui é o que o Governador Gladson me diz, com certeza o seu Governador também fala: "Ah, nós temos que fomentar o turismo na Amazônia!" Como é que vai fomentar o turismo na Amazônia? Uma passagem para o Acre hoje, se eu for ao aeroporto, vai custar R$3 mil, três horas de voo - e nós temos.
Lá na nossa fronteira com o Peru, as pessoas vêm lá de Cusco, você chega ali na Amazônia peruana, há milhares de turistas, milhares de turistas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) - ... que vêm do mundo todo conhecer a Amazônia, a Amazônia peruana. E esses turistas poderiam vir conhecer a Amazônia rondoniense, a Amazônia acriana, mas não vêm, por conta dessa logística a que o senhor está se referindo.
Então, eu quero parabenizá-lo.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Obrigado.
O Sr. Sérgio Petecão (PSD - AC) - Eu penso, Plínio, que nós temos que nos unir. Eu vejo o Nordeste: tocou no Nordeste, eles se unem - se unem -, vão para cima, mostram força. Nós já conversávamos sobre essa situação e vamos nos unir. Vamos marcar uma reunião das nossas bancadas para que nós possamos conversar com o Governo Federal.
E nós não queremos privilégio. Nós queremos um tratamento diferenciado, se é verdade que a Amazônia é tão importante. Quando os Presidentes viajam e vão lá para a Europa, vão para os Estados Unidos, sempre levam a bandeira da Amazônia. Nós somos o cartão postal do País. "Olha, nós temos a Amazônia!" Mas esquecem que os amazônidas que moram ali passam por muita dificuldade - muita, muita dificuldade.
Parabéns, Governador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) - Muito obrigado, Senador Petecão. Eu agradeço muito a participação e os apartes de V. Exas. que compartilham comigo tudo isso. Assim eu encerro as minhas palavras, parabenizando-os.
Eu fiz um artigo esses dias colocando o seguinte: Quanto vale a Amazônia? Quanto vale a Amazônia? Quem quer comprar a Amazônia? Quem tem dinheiro para comprar? Quanto vale a Amazônia? Quanto vale um rio? Quanto vale o Rio São Francisco? Quanto vale o Rio São Francisco? Quanto vale o Rio Araguaia, em dinheiro? Vai lá, compra, um banqueiro, o Soros, qualquer um. Vai lá. Quanto custa esse rio? Quanto custa um Guaíba? Vocês vendem o Rio Grande do Sul? Por preço nenhum.
Então, a Amazônia produz o que há de mais precioso para o Brasil: leva a chuva, encontra aquelas ondas de convergência no Atlântico, mistura com as nuvens carregadas da Amazônia e chove no Mato Grosso, chove no Sul, chove no Sudeste. Quanto custa isso? Quanto custa jogar na atmosfera oxigênio? Quanto custa sequestrar carbono de graça - de graça - para a humanidade inteira, para o mundo inteiro? Sequestrar este mundo de poluição e devolver oxigênio livre, umidade, rios voadores - rios voadores! Quanto custa isso? Quanto custa? Então, a gente faz de graça. A Amazônia é generosa, gente. A Amazônia é generosa, ela faz tudo de graça.
Dessa maneira, eu encerro as minhas palavras, agradecendo muito a tolerância da Presidência.
Muito obrigado.
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(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa.
V. Exa. sabe, nós fizemos ontem, Senador Irajá, Senador Plínio, na Comissão de Desenvolvimento Regional, uma audiência pública com a Sudam, com o Basa e com a Suframa. Semana que vem, quarta-feira, teremos com a Sudene, Banco do Nordeste e Codevasf, exatamente tratando do desenvolvimento regional.
Então, estão todos convidados para quarta-feira, às 9h.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, como falamos agora há pouco, houve a prisão do ex-Presidente Michel Temer, aliás, o Congresso Nacional, por algumas vezes, tentou abrir um processo de investigação, autorizar - melhor dizendo - um processo de investigação e acabou sendo uma tentativa não conclusiva, digamos assim, não com um resultado positivo. Nós, inclusive, chegamos a votar favoravelmente por essa autorização na Câmara dos Deputados.
E a prisão hoje, Presidente, do Michel Temer coloca por baixo o discurso vitimista e deixa muito claro que a Operação Lava Jato não é seletiva. Nós tivemos aí prisões de ex-Governadores, aliás, vários ex-Governadores, e hoje o que nós temos são ex-Presidentes da República presos, numa demonstração clara de que a Operação Lava Jato tem feito um trabalho amplo em todo o Brasil, uma operação que já dura quase cinco anos, com quase 200 condenações, dezenas de prisões efetuadas e mandados de prisão também executados.
Nós tivemos, nos últimos dias aí, algumas tentativas, no nosso entendimento, de fragilizar a Operação Lava Jato. Nós, inclusive, nesse sentido, apresentamos ontem aqui uma PEC para trazer mais clareza acerca do crime eleitoral, do crime comum - crime comum para a Justiça comum, crime eleitoral para a Justiça Eleitoral -, fazendo com que a investigação possa acontecer com o respaldo necessário e com as condições técnicas necessárias para combatermos o crime.
Um outro ponto também que nós precisamos levantar: chegou, aqui nesta Casa, o pacote anticrime do Juiz Sérgio Moro, Ministro da Justiça. E a gente vê que o pacote parece que está parado aqui no Congresso Nacional. Ele precisa avançar. Nós precisamos encarar e tratar a questão da corrupção como algo sério para o nosso País.
Eu, inclusive, estarei conversando com alguns outros colegas Líderes para encontrarmos uma alternativa para o avanço dessa pauta dentro da Casa. Eu entendo que a reforma da previdência é ultranecessária para o Brasil, mas aqui nós podemos andar com as duas pautas, de forma concomitante, e fazer a aprovação dessas duas iniciativas, desses dois projetos. É importante para o Brasil. O fatiamento dos projetos é uma demonstração clara de tentar encontrar uma forma de pelo menos se aprovar o mínimo. Mas por que não podemos aprovar o todo? Por que não podemos realmente avançar nesse processo do combate com a aprovação do projeto anticrime e, naturalmente, com o olhar voltado para a economia do nosso País?
Eu quero finalizar dizendo que o PPS é um partido que apoia a Operação Lava Jato. Eu, como Líder do partido nesta Casa, quero reafirmar os compromissos que o nosso partido tem de combate à corrupção, partido ficha limpa, o partido que protagonizou no Brasil, em várias frentes, ações para que o orçamento público possa ser aplicado como tem que ser, que a fiscalização desse orçamento possa acontecer e, sobretudo, o povo brasileiro possa ter acesso àquilo que lhe é de direito, a partir, infelizmente, inclusive, de altas taxas de impostos que nós temos. Mas que a retribuição do pagamento desses impostos possa acontecer a partir de ações importantes na área da saúde, na área da educação, na área da segurança, em todas as áreas que são vitais e, constitucionalmente, asseguradas para a população brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Antes de passar para o nosso Senador Lasier, para uma comunicação inadiável, eu só quero registrar aqui a presença dos alunos da instituição Faespe, lá de Goiás, Pedagogia. Sejam bem-vindos à nossa Casa!
Com a palavra V. Exa., Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente Izalci, Presidente dos trabalhos, Senadoras, Senadores, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, eu vou falar muito na linha do que sustentou, muito oportunamente e com muito brilho, a Senadora Eliziane até há poucos instantes.
Eu queria dizer uma palavra antes do meu tema principal: essa prisão ocorrida agora há pouco, em São Paulo, do ex-Presidente Michel Temer é um escancarado sinal de que não há discriminação, não há perseguição, não há seleção com relação àqueles que são visados pelo braço da Justiça e pelas investigações da polícia. Evidentemente que o ex-Presidente Temer haverá de apresentar a sua defesa, mas a sua prisão, de certa retumbância em todo o Brasil, já era algo vaticinado por muita gente há várias semanas. E, ao que tudo indica, muita gente boa, muita gente famosa também virá na esteira desse trabalho eficiente que realiza a Operação Lava Jato. Mas o essencial que eu queria aqui enfatizar bem é que, ao contrário do que diziam certos setores partidários, não há discriminação. Quem cometeu infrações contra o dinheiro público está aí disponível e sob investigação.
Quanto ao tema que pretendia e pretendo aqui desenvolver nos instantes que me restam, eu quero dizer que nesses últimos dias, como todos têm percebido pelo Brasil afora - de março, principalmente -, têm sido muito desafiadores para a luta do País contra a corrupção, como agora está se vendo, com seguidas manifestações em favor de obstáculos - e este é o problema que me traz aqui - às investigações das ilicitudes envolvendo cidadãos poderosos.
Agora, por exemplo, em mais um dado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal agendou para hoje à tarde um julgamento que pode representar mais uma dificuldade, mais um cerceamento a importantes ações da Receita Federal. Com o argumento de que houve vazamentos, a Corte Suprema analisa, hoje à tarde, se o compartilhamento de dados do Fisco precisa ou não de autorização judicial.
Por óbvio, uma decisão no sentido de condicionar as investigações ao sinal verde de juízes pode representar - por que não? - uma derrota ou mais uma derrota para Procuradores de Justiça, sobretudo os da Lava Jato. Na semana passada, o Supremo já havia imposto a dificuldade que todos conhecem à operação, ao indicar a Justiça Eleitoral como foro para crimes do caixa dois, mesmo que associados à lavagem de dinheiro e à corrupção.
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Agora, se houver essa limitação de compartilhamento de dados, via necessidade de autorização prévia para que o Ministério Público use informações bancárias e fiscais cedidas pela Receita - esse tema, incluído para a pauta de hoje à tarde pelo Presidente da Corte, Dias Toffoli, no último dia 11, na mesma toada contra procedimentos abertos para investigar membros de tribunais superiores, como o caso do Ministro Gilmar, do STF, por exemplo -, pode representar, repito, mais um problema.
O Plenário do Supremo vai, então, analisar recurso do Ministério Público Federal contra a anulação de processo pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que considerou ilegal o compartilhamento de dados.
Hoje, caso o Fisco encontre indício de crime, as informações são encaminhadas para o Ministério Público ou para a Polícia Federal, sem necessidade de autorização judicial. Hoje é assim. Agora, o envio é uma obrigação do auditor fiscal, prevista em lei. É evidente que haverá cerceamento se for estabelecido um filtro de quando e qual nível de detalhamento das informações deve ser encaminhado.
Será prejudicial, inevitavelmente, às apurações condicionar todo o envio de informações ao Ministério Público, à uma chancela prévia de juiz. Esse entendimento vai inviabilizar, pelo menos, a agilidade nas investigações, que se dão por meio de parceria entre órgãos, caso da Lava Jato. O compartilhamento de dados bancários é fundamental para a produção de provas em investigações dos crimes organizados e para o combate à corrupção.
Esse julgamento tem, pois, potencial de representar novo conflito entre Supremo Tribunal Federal e o Ministério Público, quando as relações já estão altamente estremecidas, uma semana após o Supremo ter imposto derrota aos Procuradores. Além disso, integrantes do órgão viraram alvo de inquérito aberto por Toffoli para apurar notícias falsas e ataques ao Supremo, cujos agentes já estão nas ruas em busca de indícios para acusar supostos detratores.
Quero, para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, também lamentar a forma desrespeitosa com a qual o Presidente da Câmara, no dia de ontem, Deputado Rodrigo Maia, se manifestou contra o Ministro da Justiça, Sergio Moro. Ele não apenas rechaçou o pedido de Moro para que o pacote anticrime tramite em paralelo à reforma da previdência, mas também acusou o Ministro de desconhecer a política, de estar exorbitando de suas funções e, pior ainda, de ter entregue um projeto sem novidades, cópia de outro entregue no passado pelo, então, Ministro Alexandre de Moraes. Lastimável, para dizer o mínimo.
Concordo com o Ministro Moro que o projeto de lei oferecido por ele é amplo e inovador, atacando os flagelos causados pelo crime organizado, pela violência urbana e pela corrupção sistêmica. Faço coro ao Ministro: o combate ao crime não pode ser adiado indefinidamente, o povo não aguenta mais há muito tempo. Esperamos, em suma, que melhorem os entendimentos, daqui por diante, e o respeito, principalmente, do Presidente da Câmara ao Ministro Sérgio Moro, da Justiça, neste momento tão tenso e tão conflagrado, quando o que deve vigorar é a luta, que já vinha se desenvolvendo, em favor do combate à corrupção.
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Era o que pretendia dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa.
A próxima oradora inscrita é a Senadora Soraya Thronicke, do PSL do Mato Grosso do Sul.
Senadora Soraya, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente Izalci, enquanto a Senadora se dirige à tribuna, eu estou inscrito, mas eu queria - ao contrário do que normalmente a gente faz, pedindo para antecipar - falar depois da Ordem do Dia, porque daí eu tenho um tempo maior, se assim V. Exa. concordar.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Com certeza, Senador. Acato o pedido de V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para discursar.) - Bom dia, Sr. Presidente. Em seu nome, cumprimento todos os presentes e as pessoas que nos assistem. Hoje eu quero falar em comemoração, em homenagem à síndrome de Down, aos avanços que estamos tendo, aos esforços.
Mas, antes disso, eu gostaria só de destacar a sensação que senti, sinto e tenho sentido aqui. Não estou aqui para julgar ninguém, para emitir nenhum juízo de valor, principalmente porque eu não tenho conhecimento dos fundamentos da prisão do ex-Presidente Michel Temer e dos demais. Então, eu não tenho nenhum conhecimento. Com certeza, é uma prisão temporária ou preventiva; não existe trânsito em julgado e, até que tenhamos o trânsito em julgado, todo mundo é considerado inocente.
O que eu gostaria de expressar é a sensação. Nós temos um fato, uma notícia, e o que eu sinto... Eu me expressei sobre isso agora - não me expressei, não; eu só dei a notícia numa Comissão -, a sensação que eu tenho, que é de poucos aqui, é a de que, às vezes, somos hostilizados por torcermos para que a Operação Lava Jato dê certo, para que tudo corra bem.
Então, não emiti nenhum juízo de valor e nenhum julgamento. Mas é ruim demais você estar dentro, você se sentir tão minoria que você se sente hostilizado por estar procurando que o Brasil seja passado a limpo, que a justiça seja feita. Então, às vezes... É interessante esta sensação: dentro de uma Casa de leis, nós somos minoria, infelizmente.
Sinceramente, não há renovação; quando dizem que houve renovação, é importante que saibam, porque depois vão cobrar dessa renovação. E eu vou repetir: há muita gente com experiência, muitos políticos, inclusive o senhor, de quem aprendi a gostar bastante, outros aqui, Reguffe, sempre fui admiradora e seguidora. É um prazer trabalhar com V. Exas., assim como com tantos outros. Mas, quando se fala em renovação, se nós não dermos a resposta que o povo quer, é bom que se esclareça que não há renovação, renovação... A renovação dentro da Casa, vamos dizer assim, de quem... Repito, muitas pessoas foram reeleitas. Enfim, de quem nunca foi político na vida, só temos nove na Casa. Então, se vieram pessoas viciadas ou não, é bom que o povo saiba, porque, se não dermos uma resposta em pouco tempo, se passar o tempo, vão falar que não houve renovação e vão nos jogar na vala comum. Não houve essa renovação que o povo pensa.
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Só isso, Sr. Presidente.
Enfim...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Senadora Soraya, quando V. Exa. puder, me conceda um aparte?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim. Claro.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para apartear.) - Senadora, eu queria cumprimentá-la, e aproveito a oportunidade para fazer isso aqui no Plenário porque, ontem, acabei não tendo como fazer isso na Comissão de Agricultura. Mas queria cumprimentá-la pela forma como V. Exa. está conduzindo a Comissão. V. Exa. tem garantido o contraditório, tem garantido, na verdade, as prerrogativas dos Senadores nesta Casa e tem feito uma excelente condução na Comissão.
Nos momentos em que eu já participei da Comissão, às vezes com posições do ponto de vista de métodos divergentes dos demais colegas, talvez até em relação a V. Exa., V. Exa. sempre nos assegurou, com muita dignidade, com muita coerência, com muita firmeza e com muita serenidade, o que é muito peculiar a nós mulheres, nas nossas prerrogativas, na condução, nas intervenções e nas nossas falas na Comissão.
Então, é muito difícil as mulheres chegarem nos espaços de poder e, sobretudo, comandar comissões. A gente tem, nesta Casa, a sua presença, conduzindo uma Comissão. Temos a presença da nossa querida Simone, que também está, com muita maestria, conduzindo a principal Comissão desta Casa, a CCJ. Para a gente chegar e ocupar esses espaços de poder, não é uma tarefa tão simples, não é um desafio tão simples. V. Exa. chegou a esta Casa, na condução da Comissão com essa tranquilidade, com essa serenidade, mas com a firmeza que nós precisamos ter como mulheres.
Meus cumprimentos e muito sucesso na sua presença, nos seus trabalhos e na sua atuação nesta Casa.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Senadora.
Vou dizer para a senhora que Mato Grosso do Sul se orgulha de ter duas mulheres, tanto que somos a maior bancada feminina entre os Estados. Acho que nunca houve isso na história do Senado. E é muito orgulho ter a Simone Tebet também na Presidência da CCJ. Mato Grosso do Sul se orgulha.
Quanto às diferenças ideológicas, Senadora, acredito que estamos entrando num novo capítulo. E tenho de dar a mão à palmatória.
Ontem, num jantar, no quartel com o Ministro da Defesa, o Senador Randolfe disse do apreço que tem pelos militares, pelo fato de todo mundo, conjuntamente, pensar no Brasil acima de tudo, sem viés ideológico. E eu fico muito contente porque, tudo o que for para o bem do Brasil e do brasileiro, nós não podemos olhar sigla na testa de nenhum Parlamentar.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) - Senadora Soraya, queria, primeiro, agradecer a V. Exa. os elogios e o reconhecimento ao meu mandato. Tenho certeza de que V. Exa. vai honrar a população do Mato Grosso do Sul aqui nesta Casa, vai dignificar os votos que recebeu e a confiança que recebeu da população do Mato Grosso do Sul.
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E quero dizer a V. Exa. e também ao País que, com relação a essas prisões na manhã de hoje e a essa investigação, a lei vale para todos. A lei neste País tem que valer para todos, independentemente de quem seja, independentemente a que partido essa pessoa pertença, respeitado o rito legal, assegurado o direito de defesa a todos, porque na vida não há nada pior do que uma injustiça. Então, quem for acusado de algo tem que ter todo o direito de se defender. Agora, a lei tem que valer para todos. Não interessa quem é a pessoa, de que partido seja ou que função a pessoa ocupa ou tenha ocupado. Se a pessoa cometeu uma ilicitude, tem que responder por essa ilicitude, seja quem for. E é assim que se deve proceder.
Não se deve também linchar ninguém, bater em ninguém. A sociedade às vezes quer fazer justiça com as próprias mãos, não! Isso também não é correto. Também não é correto quando a pessoa está na rua com uma filha, com um filho e ser constrangida na frente deles. Acho que, às vezes, há alguns passos demais, ou seja, às vezes as pessoas passam um pouco da medida. Eu acho que a gente tem que seguir o que é o rito legal e seguir o que está na nossa lei, e a lei tem que ser para todos. É isso que as pessoas neste País, principalmente os poderosos, alguns de quem a lei nunca chegou perto, que deitaram e rolaram neste País durante anos e de quem a lei nunca chegou perto... É isto que essas pessoas precisam aprender: a lei tem que ser para todos. Quem cometeu um ato ilícito, seja quem for, seja que função ocupe, seja de que partido for, precisa responder por isso. Isso não é querer mal a ninguém.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Não.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Isso é querer justiça, isso é querer justiça. E é isso que este País precisa passar a ter.
Então, é isso que eu tinha a dizer. Quem cometeu um ato ilícito, seja quem for, de que partido for, que função ocupe ou tenha ocupado, precisa responder, sim, por isso, assegurado o seu direito de defesa, mas precisa, sim, responder por isso, e, constatado o delito, ser punido por isso. É disso que as pessoas de bem deste País, pessoas que pagam impostos às vezes com muito sacrifício, precisam e merecem neste País.
E no mais, quero agradecer mais uma vez a V. Exa. pelo reconhecimento à minha trajetória, ao meu mandato. E quanto aos elogios, fico muito feliz com o reconhecimento de V. Exa.
Muito obrigado.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senadora, permite-me um aparte?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim, sim, claro.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) - Senadora Soraya, eu estava ouvindo atentamente sua preocupação. Duas coisas merecem destaque quando a senhora fala do princípio de que todo mundo é inocente até que se prove o contrário. O Brasil, infelizmente, inverteu isso. Todo mundo é culpado até que se prove o contrário. Eu noto essa preocupação...
Mas como um daqueles Senadores que chegaram agora, mas que já era Vereador em Manaus, eu quero lhe dizer que essa preocupação que a senhora tem com essa mudança, com o novo, eu também tenho. Mas o que vai determinar se nós somos novos ou não é o nosso comportamento aqui. O seu pronunciamento na tribuna é muito bom, muito bom. Os projetos que a senhora apresenta e as posições que toma quando tem que tomá-las abertamente... Então, essa é a única forma de nós provarmos e atestarmos que o povo estava certo quando nos elegeu.
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E nós políticos, ao contrário da mulher de César, que tinha que ser honesta, provar que era honesta, nós temos que ser, parecer e provar. Ela só tinha que ser e parecer. Nós temos que ser, parecer e provar.
E desculpem-me: quando olho para as senhoras mulheres, não vejo nenhuma diferença em relação a gente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - ... a não ser a beleza, mas não há nenhuma diferença. Eu sou acostumado em casa com uma esposa, quatro filhas e quatro netas; no meu gabinete são mulheres que trabalham; eu não vejo diferença alguma. Permita-me só esse registro.
E, no mais, é dizer que estou a seu lado, preocupado com essa coisa de que todo mundo é culpado até que se prove o contrário. Estou a seu lado torcendo, faço coro disso e nós vamos provar que o Brasil não estava errado ao nos mandar para cá.
Continuo lhe ouvindo, Senadora.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senadora, antes de V. Exa. seguir, eu só quero registrar aqui a presença dos alunos da Faculdade Raízes, de Anápolis, Goiás, de Direito. Sejam bem-vindos a esta Casa!
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Como está o meu tempo agora?
Senador Plínio, muito obrigada. E nós temos algumas diferenças, sim: se tiver que carregar uma caixa aqui são os senhores que vão carregar; não serão as meninas, não é? Mas, assim, brincadeiras à parte, agradeço. E agradeço à Senadora Eliziane - acho que já saiu - pelas palavras de carinho. Mas muito obrigada, Senador. Muito obrigada.
Estamos comemorando hoje o Dia Internacional da Síndrome de Down. Estive hoje com o Senador Romário que fez uma homenagem muito bonita, e são essas pessoas a quem quero homenagear e às pessoas que lutam pela causa para melhorar a vida das pessoas com síndrome de Down, com trissomia do cromossomo 21.
Esse dia 21 de março foi escolhido para marcar a celebração mundial pelo fato de a síndrome de Down ser uma alteração genética no 21º par de cromossomos. Essa data foi escolhida, em 2006, pela Down Syndrome International, como fruto da ideia do geneticista Stylianos Antonarakis, da Universidade de Genebra, e está no calendário oficial da Organização das Nações Unidas, sendo comemorado pelos 193 países-membros da ONU.
O objetivo dessa homenagem de hoje é dar maior visibilidade a esse tema. Quando o assunto é a síndrome de Down, o preconceito, infelizmente, ainda é muito forte. E a única forma de rompermos preconceitos é com educação e conhecimento.
Educar a sociedade, sensibilizar para o diferente, mostrar quem são essas pessoas, suas reais limitações e refutar preconceitos que as rotulam como sendo incapazes de estudar, de trabalhar, de viver sozinhos. As pessoas com essa síndrome têm enorme autonomia, são totalmente capazes de exercer funções com grau de complexidade, podendo, por vezes, cursar o ensino superior.
No Brasil, por exemplo, segundo dados do Movimento Down, portal de notícias filiado à Down Syndrome International e à Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, existem, atualmente, 50 pessoas com síndrome de Down que estão no ensino superior ou nele já se formaram. Este dado é muito interessante, pois, por um lado, demonstra a grande capacidade intelectual da pessoa com síndrome de Down, mas, por outro, aponta para a ineficiência de nossas políticas públicas de inclusão dessa parcela populacional, porque são cerca de 270 mil pessoas com essa síndrome no Brasil de acordo com o Censo 2010.
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Estamos em profunda dívida social com essas pessoas. Então, precisamos de mais investimento na educação, focando em superar os limites, e é nosso dever não apenas como Parlamentares, mas também como cidadãos e seres humanos que somos.
Se uma pessoa tem um potencial, cabe ao Estado e à sociedade facilitar ao máximo para que esse potencial seja atingido. O Brasil ainda precisa melhorar em diversos aspectos para cumprir a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e garantir o acesso ao ensino superior para aquelas que têm a síndrome de Down. Entendo que as pessoas não têm de se adaptar às escolas, mas, sim, as escolas às pessoas.
E, falando em adaptação, não poderia deixar passar a oportunidade para homenagear as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, as Apaes, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, o Movimento Down, o Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a Escola Juliano Varela, que muito me emociona, no nosso Estado de Mato Grosso do Sul, para a qual vai o meu abraço, o meu carinho, o meu respeito. Todas essas pessoas contribuem com muita generosidade e profissionalismo para esta causa. O Brasil hoje é um país melhor para as pessoas com síndrome de Down por conta dessas pessoas e dessas famílias que se unem.
Encerro minha fala homenageando também as famílias das pessoas com síndrome de Down, e aqui quero citar minha amiga Cláudia Pael, que é a mãe da Ana Carolina. A luta da Cláudia me emociona muito. Há mais ou menos cinco anos, a Ana Carolina não estava sendo atendida na escola pública por um professor especializado na educação especial, o que é direito da Ana Carolina e de todas as crianças com deficiência. Infelizmente, foi necessário entrar com uma ação judicial para que a Ana Carolina tivesse o direito, na Prefeitura de Campo Grande, para que a Prefeitura colocasse, exclusivamente para a Ana Carolina, esse professor, porque ela precisa dessa ajuda diferenciada dentro da sala de aula. Foi uma luta muito grande.
Nós conseguimos a liminar, Sr. Presidente, mas, para nossa surpresa - eu acho que o juiz deu 72 horas para cumprir a liminar -, a Prefeitura de Campo Grande colocou uma estagiária para acompanhar a Ana Carolina, não cumprindo a liminar. Colocou uma estagiária, dizendo que não entendia o que estava acontecendo, e com professores especializados no seu quadro. Recentemente, mais uma vez, tivemos uma estagiária para cumprir a liminar.
Então, desde que a minha amiga Cláudia veio com essa demanda...
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - ... eu tenho ajudado essas pessoas, e, se cada um fizer a sua parte... Eu não estou aqui para me vangloriar, de forma alguma, mas para dizer que eu sou mais uma pessoa que tem a obrigação, e sou uma servidora pública, uma pessoa que a gente tem que fazer o que está a nosso alcance.
Então, parabéns, Romário e Cláudia Pael! Em nome dela homenageio todas as famílias e a Ana Carolina de Matos Pael, minha primeira cliente com síndrome de Down, que eu muito amo e respeito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Senadora Soraya, permite-me um aparte?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Sim.
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O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) - Aqui do seu lado direito. (Risos.)
Olhe, Senador Izalci, demais colegas aqui presentes, Senador Plínio, eu queria, neste dia tão importante, Dia Internacional da Síndrome de Down, como é celebrado... Estávamos agora lá no evento que é promovido pelo Romário há muitos anos - que o Romário promove com muito carinho -, e fica evidenciada a importância da valorização da vida, independentemente de síndrome ou de qualquer deficiência que a pessoa possa ter.
O título do evento que está acontecendo e para onde estou voltando daqui a pouco é "Ninguém fica para trás", e o nosso Brasil, Senadora Soraya, o nosso País é símbolo internacional de valorização da vida.
Senador Izalci, 25 anos atrás, quando andávamos ali - tive oportunidade, tive essa bênção - pela Europa e pelos Estados Unidos, nas ruas lá, nos parques, nos shoppings, havia uma quantidade muito grande dessas crianças, que sintetizam o amor puro, andando com os pais. Pergunte se agora você vê.
O que mudou de 20 anos para cá? A cultura da morte, que tem uma relação muito próxima... Temos de observar, temos que ter uma reflexão sobre isto: a cultura da morte através do aborto. Então, a gente não pode selecionar: "Esse aqui pode viver e esse aqui não pode viver".
Então, eu fico muito feliz ao ver um evento como esse. As potencialidades que a gente está vendo ali; os palestrantes, Senador Izalci, Senador Reguffe, fazendo as suas exposições, todos portadores de síndrome de Down; as manifestações culturais. Os shows que eles estão dando para a gente lá são de tocar a alma e o coração. E não é porque você tem síndrome de Down, tem microcefalia que você não pode viver. Então, fica essa mensagem.
Parabéns pelo discurso! Parabéns ao Senador Romário também, que - a Senadora Soraya sabe bem - é o grande líder dessa causa aqui no Senado Federal! Grande líder que está fazendo um golaço levantando essa bandeira. E, no limite das minhas forças, no que eu puder colaborar, com todas as minhas limitações e imperfeições, eu vou ajudar para que eles tenham mais oportunidades no mercado de trabalho, as crianças com síndrome de Down, os portadores, e que tenham cada vez mais o respeito e a consideração de todos nós.
Muito obrigado e Deus a abençoe.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Obrigada pelas palavras, Senador. Obrigada.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Senadora, a senhora me permite rapidamente?
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Claro!
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) - Eu não me perdoaria, ouvindo-a, como aos demais companheiros, em registros emocionados, candentes, sinceros e francos, se deixasse também de, em rápidas considerações, fazer, primeiro, os cumprimentos à iniciativa de S. Exa., companheiro nosso, Senador Romário - que vive essa realidade não só próxima, mas inteiramente, umbilicalmente, familiarmente, conhecida de todos os que integram a Comissão - por este justo momento. Que essas preocupações, que essas homenagens, e tenho absoluta certeza, sejam todos os dias. Eu particularizo porque ouvia da senhora referências a exemplos de conterrâneos e conterrâneas suas, exemplos de entidades espalhadas pelo País.
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E aí quero fazer um cumprimento especial, me perdoe, à Associação dos Pais e Amigos, dos filhos e alunos que têm Down em minha cidade, Campina Grande. Eu fui Prefeito de Campina Grande por oito anos, e é importante que se registre que todas essas entidades, compostas por abnegados, doados, dedicados, não apenas familiares, não apenas pessoas próximas, mas profissionais que, muitas das vezes, voluntariamente se apresentam, terminam, meu Senador Girão, substituindo a ausência ou a omissão do próprio Poder Público - do próprio Poder Público. Porque, se essas entidades não existissem, se essas que tratam, se essas que acolhem, se essas que se permitem mantê-las, custeando-as com sacrifícios extremos, ajudas aqui, ajudas acolá, sobraria para as Prefeituras, sobraria para os Governos Estaduais.
E eu tive, em Campina Grande, durante oito anos, a oportunidade de celebrar parcerias no reconhecimento à Apae campinense. E aí menciono uma, porque não posso mencionar todos aqueles que dedicaram suas vidas ao acolhimento a essas criaturas tão amáveis, tão sensíveis, que são exemplos permanentes do quanto, às vezes, nós nos apequenamos quando fazemos registros da nossa vida, ao nos lamentarmos. Eu às vezes não me perdoava quando via gestos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... dessas queridíssimas criaturas, amabilíssimas criaturas, e vez por outra nos pegamos a dizer: "Hoje eu amanheci mal, que coisa ruim, a vida não está da maneira como eu quero".
Então, na figura da Profa. Margarida Rocha e de um aluno que tem um carinho especialíssimo por mim, eu aí publicamente, em nível nacional, quero abraçá-lo, João Guilherme.
Uma das parcerias que nós fizemos foi a de doar um terreno onde a Apae se dedica, através da equoterapia, que é um tratamento que termina por ajudar no acompanhamento dessas queridas pessoas, além de outros gestos que nós fizemos, mas fizemos não apenas com o agrado, mas acima de tudo, com a obrigação de poder incluí-los.
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - E, diga-se de passagem, nesses últimos anos - encerrando, Presidente Izalci - nós tivemos avanços, mas que nós não nos permitamos convencer de que paremos por aí. Muito pelo contrário, que haveremos de continuar e avançar mais.
Os meus cumprimentos e as minhas saudações a todos os queridos companheiros que participam dessa Comissão.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) - Muito obrigada, Senador. E é bem assim mesmo: quando nós achamos que estamos ajudando, nós estamos tendo a oportunidade de sermos ajudados na verdade, porque o contato com a síndrome de Down, essa aproximação, me mostrou muita coisa; então quem foi ajudada fui eu.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Presto aqui uma homenagem também ao nosso querido colega Senador Romário, que tem feito um belo trabalho. Temos que reconhecer o trabalho que ele vem fazendo nesta Casa.
Antes de passar a palavra, pela Liderança, ao Senador Irajá, a Presidência comunica às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada uma sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se no dia 2 de abril de 2019, terça-feira, às 11h, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2019.
Senador Irajá.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Presidente, permita-me só perguntar que horas o senhor vai abrir a Ordem do Dia. Ou não vai? Já são vinte para uma.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Após a fala do Líder Irajá e da comunicação inadiável do Senador Reguffe, entraremos na Ordem do Dia.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, em especial os tocantinenses que nos acompanham pela Rádio e pela TV Senado, eu queria também me somar às palavras dos meus colegas e enaltecer o discurso da minha colega Senadora Soraya, do Estado de Mato Grosso do Sul, e me somar também à sua voz, Sr. Presidente, sobre a iniciativa do Senador Romário, a quem reputo muito respeito e admiração, pela iniciativa de apresentar esse evento. Que possa difundir, cada vez mais, a importância que têm os portadores da síndrome de Down e conscientizar a nossa população, todos os brasileiros, para que possamos, cada vez mais, promover políticas inclusivas. Isso é muito importante. Quero aqui me somar à sua voz e também à sua iniciativa.
Parabéns, Senadora Soraya!
Sr. Presidente, antes de mais nada, vim novamente à tribuna do Senado para falar de um tema que é de extrema relevância para todos os brasileiros. Todos nós estamos ansiosos aguardando a tão debatida, a tão discutida e a tão falada reforma da previdência, que iniciou a sua tramitação lá na Câmara dos Deputados. Certamente irá ocupar o debate da política nacional brasileira e também haverá discussões em torno da sociedade civil, dos empresários, dos comerciantes, dos profissionais liberais, dos servidores públicos e de todas as categorias que dizem respeito à previdência.
De uma forma muito clara, tenho mantido um posicionamento não contrário à reforma da previdência. Muito pelo contrário: a reforma da previdência é necessária, é importante, é relevante e nós não podemos mais adiá-la. O meu posicionamento contrário é à proposta e ao conteúdo dessa proposta que foi apresentada pelo Governo Federal, especialmente em três eixos centrais: aquilo que é apresentado de mudanças e alterações na previdência rural; as alterações apresentadas ao BPC; e o tratamento dado aos devedores da Previdência, uma dívida hoje já da ordem de quase R$479 bilhões, que, ao longo de dez anos, segundo dados oficiais do próprio Ministério da Previdência, triplicou, Senador Paim, de tamanho. Nós tínhamos uma dívida, no ano de 2008, da ordem de R$175 bilhões, e, durante esses dez anos, essa dívida chegou à casa, no ano passado, em 2018, dos R$479 bilhões, dos quais a própria Previdência tem dito, abertamente, na imprensa, nos principais veículos de comunicação, Presidente, que algo em torno de R$200 bilhões são recuperáveis, estão passíveis de serem recebidos, quando descontados, desse montante total, créditos que são de empresas que já estão falidas ou que já fecharam, a exemplo de Varig, Vasp e outras empresas que não estão mais estabelecidas no mercado.
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A proposta - eu tenho procurado me debruçar sobre ela e estudá-la com muito cuidado, com muita cautela e, principalmente, com muita responsabilidade - não traz nada de inovador, não traz nada de substancial no que se refere à cobrança desse passivo, que representa quase um terço da dívida total da previdência brasileira.
Se existem esses créditos, por que o Governo não faz um esforço para que esses créditos possam ser recebidos, se ele dispõe de todos os instrumentos, amparado pela legislação brasileira, para que essas empresas possam ser cobradas e, muitas vezes, executadas?
Eu participei ontem do debate na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), para a qual foram convidados quatro importantes palestrantes, e ouvi um deles dizer que uma das responsabilidades pelo não recebimento desses créditos seria a morosidade da Justiça brasileira, como se a gente tivesse que cruzar os braços e se contentar apenas com essa justificativa; como se a proposta apresentada pelo Governo Federal não pudesse apresentar dispositivos que pudessem dar celeridade à execução e à cobrança dessas dívidas e a gente tivesse que se conformar, pura e simplesmente. Portanto, é um item que me preocupa e que poderia, sim, resolver parte desse déficit, que é um rombo realmente elevado na previdência brasileira.
Outro tema, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que tem me preocupado muito é a proposta da mudança da aposentadoria rural. Hoje, um trabalhador rural, um pequeno produtor rural, que pode se aposentar com 60 anos de idade, no caso dos homens, e com 55 anos, no caso das mulheres, precisa comprovar 15 anos de trabalho na atividade produtiva - essa comprovação pode se dar de várias formas, seja pelo registro na Carteira de Trabalho...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - ... seja pelo reconhecimento do sindicado da sua cidade, seja por outros instrumentos. E a proposta prevê que essa idade seja ampliada, no caso das mulheres, de 55 anos para 60 anos, igualando-se à faixa etária dos homens, que também passariam a se aposentar com 60 anos. A diferença é que, em vez dos 15 anos, que hoje a legislação brasileira exige, o trabalhador passaria a estar apto à sua aposentadoria apenas com 20 anos. Se ele não contribuiu com o registro normal da carteira de trabalho, ele teria a opção, durante esses 20 anos, de contribuir com R$50 por mês, o que totalizaria em torno de R$600 por ano. Isso seria uma contribuição voluntária, espontânea, para que ele pudesse depois, com 60 anos de idade, ter acesso ao Regime Geral e assim pudesse se aposentar com o salário mínimo.
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Nós precisamos identificar e reconhecer, Presidente, que a aposentadoria rural brasileira, em grande parte dos Estados brasileiros - e eu falo em nome do meu Estado do Tocantins -, tem um papel substancial na questão social. Para você ter uma ideia, tudo o que os Municípios tocantinenses - os 139 Municípios - arrecadam, durante o ano, do FPM totaliza, nas 139 cidades, R$1,1 bilhão. Um bilhão e cem milhões de reais é o que se distribui de FPM em todos os 139 Municípios do Estado do Tocantins.
A previdência rural significa, no Estado do Tocantins, R$1,3 bilhão, Senador Plínio, ou seja, ela é superior a tudo aquilo que os Municípios tocantinenses recebem do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - Isso demonstra a importância que tem a aposentadoria rural na vida do produtor rural, especialmente dos trabalhadores rurais do Estado do Tocantins, e o impacto que essa proposta pode ter.
O outro tema - para concluir a minha fala, Presidente - que tem me preocupado é com relação ao BPC. Hoje, o trabalhador da zona rural e o da zona urbana podem se aposentar com 65 anos de idade e passam a receber um salário mínimo, um salário mínimo vigente. Pela proposta apresentada pelo Governo, que tramita na Câmara dos Deputados, esse valor reduziria de um salário mínimo para R$400, embora a idade seja antecipada para 60 anos de idade. Só que esse trabalhador, durante dez anos, entre os 60 e os 70 anos...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - ... passaria a receber os R$400 engessados, sem nenhum tipo de indexador, sem nenhum tipo de correção monetária e nem mesmo a correção da inflação.
Então, é um tema que tem me preocupado. Tenho certeza de que tem sido objeto também de preocupação da grande maioria dos Senadores. E nós não podemos concordar que o trabalhador fique, durante dez anos, sendo punido, sem nenhum tipo de correção nessa sua aposentadoria, no caso da aposentadoria urbana.
Eu queria pedir, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que nós possamos ter muito equilíbrio, muita serenidade na discussão desse debate em torno da reforma da previdência. É um tema que mexe com a vida de todos nós brasileiros, dos pequenos, dos médios, dos grandes; da zona rural, da zona urbana. E nós precisamos ter muita responsabilidade na discussão dessas proposta e, claro...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) - ... no aperfeiçoamento para que ela possa ser uma proposta que exija sacrifício de todos, mas que não seja apenas uma proposta que puna os brasileiros, especialmente aqueles que mais precisam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Vamos ouvir agora, para uma comunicação inadiável, o Senador Reguffe.
Em seguida, entramos na Ordem do Dia.
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O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, uma das coisas que são absolutamente inaceitáveis neste País é o fato de se passar uma campanha eleitoral, se falar uma coisa para o eleitor e depois aquilo ficar completamente esquecido quando vem o Governo. A realidade muda, tudo muda.
Uma das coisas que foi falada, e eu tenho obrigação de vir a esta tribuna aqui cobrar - até porque não cobro apenas neste Governo, eu sou coerente, cobrei em todos os Governos -, é a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Hoje, se retira do assalariado, se retira do trabalhador um dinheiro do salário dele que não deveria estar sendo retirado. Não dá para aceitar isso. Entra Governo, sai Governo, não se corrigem os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
Nós tivemos, no ano passado, um IPCA, índice de inflação oficial, de 3,75%. Em o Governo não corrigindo os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda este ano nesse patamar, o Governo está aumentando a carga tributária de forma disfarçada. E meu lado é o lado da população, seja em que Governo for. Eu sou coerente.
Há um estudo do Sindifisco, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que fez um comparativo medindo a correção dos limites de isenção da tabela e a inflação do período. De 1996 a 2018, a tabela está defasada, os limites de isenção da tabela estão defasados em 95,46%, tomando como base a inflação do período, aí incluídos o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula, o Governo Dilma, o Governo Temer. E o atual Presidente da República disse em campanha que iria corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
Hoje é dia 21 de março e até agora não foram corrigidos os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. E ninguém fala sobre isso. Tira-se do trabalhador, do assalariado um dinheiro que ele não deveria estar pagando de imposto, e ninguém fala sobre isso. Como se isso fosse normal. Vêm outros assuntos, a realidade do Governo muda, mas isso foi falado na campanha.
Outra coisa que foi falada na campanha, e aí, inclusive, pelos dois candidatos que foram para o segundo turno, eu, aliás, assinei aqui, outro dia, um requerimento do Senador Rogério Carvalho, de Sergipe, para que isto fosse analisado aqui, era sobre isentar até R$5 mil - foi falado na campanha, foi falado para o eleitor - isentar até R$ 5 mil o Imposto de Renda e se tributar dividendos. Mas por que não se corrigirem os limites de isenção da tabela?
Eu apresentei nesta Casa o PLS 355...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - ... o PLS 355, de 2015, que garante a correção dos limites de isenção da tabela anual pela inflação, acrescidos de 1%, uma correção automática pela inflação, acrescidos de 1% até que essa defasagem seja corrigida.
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De 1996 a 2018, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, tomando como base a inflação do período em 95,46%. A população está pagando mais imposto do que deveria. E foi um compromisso de campanha que os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda seriam corrigidos. Hoje já é dia 21 de março e até agora não foram corrigidos. E foi falado que, tão logo o Governo entrasse, esses limites de isenção seriam corrigidos.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Só para ter uma ideia, Sr. Presidente - eu já vou encerrar -, hoje é isento de pagamento de Imposto de Renda quem ganha até 1.903,99. Se a tabela do Imposto de Renda fosse corrigida, se os limites de isenção fossem corrigidos, hoje não pagaria Imposto de Renda quem ganha até 3.689,94. E o que foi falado na campanha? Que não pagaria Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil. E nada mudou. Ninguém fala sobre isso. Isso passa despercebido.
Então, não dá para aceitar isso. Isso tem que ser cobrado. É uma responsabilidade minha como Parlamentar cobrar isso. E gostaria também de que, se o Governo não fizer, a Casa votasse o meu projeto que garante a correção automática dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, o PLS 355, de 2015.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - O que não dá é, entra ano, sai ano, haver inflação e o Governo não corrigir os limites de isenção da tabela. Isso é um aumento de carga tributária de forma disfarçada. Isso é tirar do trabalhador um dinheiro do salário dele que não deveria estar sendo retirado.
É isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado.
Eu queria deixar aqui esse alerta, essa cobrança a vários Senadores ligados ao Governo. Que levem isso ao Governo ou não vão se corrigir os limites de isenção. Vai ser mais um ano sem corrigir os limites de isenção para o trabalhador deste País. Isso não é correto. Isso não é justo. E eu, aqui nesta Casa, defendo o que considero que é o correto e o justo. E não é correto passar mais um ano sem corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda.
É isso que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Entraremos agora, então, na Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2017 (nº 3.837/2015, na Casa da origem), que altera a Lei Maria da Penha para determinar que os profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrem o fato no prontuário da paciente.
Parecer nº 9, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece.
A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 164, de 2019.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Foi apresentada emenda, que será publicada na forma regimental. A Emenda nº 2, de Plenário, substitui o termo "suspeita" por "indícios".
Discussão do projeto e das emendas, em turno único.
Para discutir a matéria, Senador Rogério Carvalho.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) - Sr. Presidente, nesse Projeto de Lei nº 61, nós estamos propondo uma emenda de redação, sobre a qual já há acordo: a substituição do termo "suspeita" pelo termo "indícios".
É só essa a sugestão de alteração ao texto - certo?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - O.k., Senador. Foi essa exatamente a Emenda nº 2, que substitui o termo "suspeita" por "indícios".
Mais alguém deseja discutir a matéria? (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Votação da Emenda nº 1 (Substitutivo), que tem preferência regimental, e da Emenda nº 2 (de redação).
Para encaminhar a votação... Alguém quer encaminhar a votação? (Pausa.)
As Sras. e os Srs. Senadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o substitutivo com a emenda, fica prejudicado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar será publicado na forma regimental.
Estando a matéria em regime de urgência, passa-se ao turno suplementar.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.)
Para discutir a matéria...
Não havendo Senadores, declaro encerrada a discussão.
Encerrada a discussão sem emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Item 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215/2003, na Câmara dos Deputados), que acrescenta §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).
Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ (de redação), que apresenta.
Segunda sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.)
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Passo imediatamente a palavra ao nosso nobre Senador Plínio Valério, nosso grande representante do PSDB do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu considero já suficiente o que se disse sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down pela Senadora Soraya, bem como pelo Senador Irajá e pelo Senador Girão, que a apartearam. Assim, eu me permito, Sr. Presidente, e peço a permissão de V. Exas., já que amanhã é o Dia Mundial da Água e eu não estarei aqui, Senador Paim, pois volto a Manaus hoje à noite, de modo que não estarei aqui no Dia Mundial da Água, Senador Styvenson, para falar sobre o Dia da Água.
Nós da Amazônia, Senador Lucas, somos umbilicalmente ligados à água. A nossa região é água, os nossos rios são as nossas estradas. Então, permitam-me falar sobre o Dia Mundial da Água, que será comemorado amanhã.
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Eu acho que esse dia abre a oportunidade para uma reflexão. Nós somos um dos pouquíssimos países no mundo a contar com água suficiente para toda a população. Na maior parte dos demais países, o volume de água é insuficiente para as necessidades básicas. E nós somos privilegiados.
Segundo a Organização das Nações Unidas, cerca de 1,8 bilhão de pessoas no mundo usam fontes de água contaminadas para beber. E, a cada ano, 842 mil mortes são relacionadas à falta de saneamento e de higiene bem como ao consumo de água imprópria.
Nós brasileiros contamos com um imenso potencial e amplo fornecimento de água potável. Isso se deve, em grande parte, é sabido - e é aqui que nós entramos, Senador Lucas -, a esse paraíso de águas que é a Amazônia. O Brasil é a maior potência hídrica do mundo, uma vez que concentra 12% de todas as águas do Planeta. E há aí uma relação simbiótica com a floresta, a nossa floresta.
Além de garantir a continuidade do abastecimento de recursos hídricos de suas áreas de entorno, o que inclui o Aquífero de Alter do Chão e, principalmente, a bacia, Senador Rogério, do Rio Amazonas, a floresta ainda possui uma direta relação com o regime de chuvas no País ao longo do ano. Isso aqui já foi citado no pronunciamento do Senador que começou esta sessão.
Essa relação entre a Amazônia e a água do Brasil explica-se, em grande parte... E aqui, Lucas, eu aprendi com você e também com pesquisa. Mas, para explicar isso, Senador Rogério, só lendo mesmo como funcionam esses rios voadores da Amazônia. Essa relação entre a Amazônia e a água do Brasil explica-se, em grande parte pela existência dos chamados rios voadores da Amazônia, que funcionam da seguinte forma - é interessantíssimo isso para que o Brasil saiba a importância da Amazônia -: a grande evapotranspiração gerada pela floresta provoca a emissão de uma grande quantidade de umidade na atmosfera. Em seguida, essa umidade é transportada em direção à Cordilheira dos Andes, a Oeste. Nessa área montanhosa, parte dessa massa de ar é rebatida para o interior do continente sul-americano e, consequentemente, para várias áreas do Território brasileiro.
Tem-se aí, Senador Izalci, a dimensão do que representa a conservação da Floresta Amazônica, missão cumprida de forma séria, mas sofrida pelos nossos caboclos.
Quando eu venho todas as vezes à tribuna falar da importância da Amazônia, da importância do caboclo da Amazônia, que preserva a floresta, que preserva as fronteiras, é exatamente para que o mundo saiba, para que o Brasil saiba da importância, Lucas, da preservação da nossa floresta.
E nós, particularmente no Amazonas, no Amapá também, preservamos mais de 90% da floresta e vivemos mendigando um modelo que nos sustente economicamente e que preservou a floresta, que é a Zona Franca de Manaus. Mas esse é um capítulo que vamos começar logo, com essa questão do PPB.
Eu quero citar a importância da água, Senadores, porque, mesmo com esse potencial no Brasil, apenas em torno de 35% da população é atendida com tratamento de esgoto e normalmente nas capitais, ou seja, os Governos que antecederam, o presente e os futuros têm um compromisso muito grande. Somos um dos poucos países que têm água, mas a população ainda não tem. E me dói ver uma família que tem a sua água cortada por falta de pagamento.
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Então, eu trago a esta Casa um projeto de lei que tentei fazer como Vereador, e não podia porque era inconstitucional, talvez fosse inconstitucional, que é, seguindo a orientação da ONU - a ONU estabelece a quantidade de água necessária para que uma família possa sobreviver -, trago para esta Casa a ideia, em forma de um projeto, que, ao cortar a água por inadimplência, a empresa responsável por isso deixe, pelo menos, aquilo que é necessário. A ONU considerou um bem mundial a água, que não é um bem comercial, é um bem mundial, é um patrimônio da humanidade, é um bem mundial. Ao cortar a água, que a empresa deixe, pelo menos, a vazão da necessidade daquela família. Que eles vejam se há cinco, dez ou oito pessoas lá. Então, o mínimo possível será deixado, a vazão mínima. E, dentro de três meses, se a dívida não for sanada, que aí se corte de vez, porque dói a gente ver uma família ter a água cortada. Está devendo, sim, está inadimplente, sim. Chega lá e corta-se. Se a água é um bem mundial e é considerada pela ONU um direito da humanidade, então, a gente está trazendo para esta Casa, para o Senado - a Casa do equilíbrio, a Casa das soluções sábias devido aos senhores que já foram Governadores dos Estados, que trazem para esta Casa muita sabedoria -, um projeto permitindo isso. Não é um incentivo à inadimplência, muito pelo contrário. Não se trata de só chegar e punir. É ver a necessidade daquela família. A suspensão só viria, então, após três meses, quando a pessoa não teve como sanar aquela dívida.
Mas basicamente da água, eu ia falar aqui sobre investimento, a dívida que os governos têm com a população, que não aproveitam esse bem natural que Deus nos deus, que Deus nos concedeu. E está em dívida, porque 35% só da população brasileira é atingida por isso.
Então, nesse sentido, estou preparando esse projeto de lei que, na quarta-feira, vai estar pronto, destinado, vou repetir aqui para aqueles da TV Senador que estão nos ouvindo agora, a determinar que, mesmo em caso de inadimplência, o fornecimento de água corrente não deve ser cortado durante um período de três meses, mas deve ser reduzido a um patamar suficiente para a sobrevivência do usuário e sua família. Após três meses, então, viria a suspensão integral. Não desejamos, é evidente, premiar a inadimplência. Procuramos apenas garantir que, em face de necessidades momentâneas, a família conte com um patamar mínimo recomendado pelas Nações Unidas. Acredito que assim nós vamos proporcionar algum alívio àqueles que enfrentam dificuldades. Precisamos, sim, Lucas, investir muito mais no saneamento básico, pois é a única forma de, a médio e a longo prazo, garantirmos a qualidade da água para essa gente que não tem isso.
Falei da importância da Amazônia. E a gente fala sempre da importância que tem a água para o mundo inteiro. Nós, um País abençoado, somos dos pouquíssimos países...
Para encerrar, Sr. Presidente, pois hoje não vou utilizar o tempo que me é ofertado, digo que nós não podemos, neste dia, deixar de fazer uma reflexão, não podemos. A gente tem...
Senador Rogério, já lhe concedo a palavra.
A água é uma coisa da qual a gente pouco fala, que a gente pouco nota, mas nós não vivemos sem ela. A energia pode faltar, mas dá para levar. Pode faltar o que faltar, mas, se faltar a água, não dá para sobreviver.
Eu ouço, meu Presidente Izalci, o Senador Rogério.
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O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Senador Plínio, eu quero chamar a atenção para um dos momentos da sua fala sobre a importância da preservação da Amazônia, a importância que esse grande continente que está contido dentro do Brasil tem para o nosso País, para o nosso ciclo de chuvas e para o nosso clima.
Acho que o senhor levanta uma questão em que esta Casa precisa se debruçar: qual é, ou quais são, ou quais serão as compensações reais de Estados, como Amazonas, Amapá e Roraima, por garantir áreas imensas de preservação que devem ser preservadas para o bem do Brasil e de todo o clima do mundo.
Numa visita como essa que o Presidente Bolsonaro fez a uma potência como os Estados Unidos, tema dessa natureza deveria ter sido tratado. Temas dessa natureza, já que estamos falando em compensação de carbono e tudo isso, mas nada disso sai do papel. É importante que a gente possa se debruçar e, apesar de ser do Nordeste, de um Estado pequeno como Sergipe, sei a importância que tem a Amazônia para o ciclo de chuvas na minha região.
Por isso, Senador, eu estou a sua inteira disposição para, juntos e quem mais quiser, pensarmos em uma saída que seja, de fato, definitiva para que mantenhamos a possibilidade do desenvolvimento humano, econômico e social da Amazônia Legal no nosso País. E aqui o senhor cumpre um papel determinante na defesa dessas questões.
Parabéns!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Obrigado, Senador Rogério. O seu aparte só engrandece e completa o nosso discurso.
Sabe, Senador Rogério, qual é o prêmio que o Governo Federal quer conceder sempre ao Amazonas por preservar a sua floresta em 96%, 97%? Quando foi instalada a Zona Franca, o objetivo não era preservar a floresta, era levar desenvolvimento à Região Norte, que é isolada, mas o advento da Zona Franca fez com que o nosso homem do interior migrasse, fosse para a capital. Ele largou o machado, largou o terçado, largou a motosserra. Resultado: hoje nós preservamos, graças à Zona Franca de Manaus, de 96% a 97% da floresta tropical. É a floresta tropical preservada maior do mundo - do mundo. E sabe o que o Governo Federal faz com a gente? Quer retirar o subsídio, a renúncia fiscal. Acaba a cada dia, sangra a cada dia e a cada momento com a nossa Zona Franca.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Quero lhe dizer, Senador, que eu estarei a seu lado...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Muito obrigado.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... fazendo fileira contra a retirada, não é nenhum favor que se faz ao Estado do Amazonas manter os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Muito obrigado. Eu sei que do Nordeste nós somos irmãos. Nós, o Norte e o Nordeste, somos irmãos.
Senador Lucas, já lhe ouço.
Só quero completar... Se bem que não completa, Paim, esse negócio da Zona Franca. Nós políticos do Amazonas... E agora eu estou sentindo isso aqui no Senado. Eu vivo assim, Lucas, Rogério, Paim, eu estou toda hora assim, Styvenson, para saber o que se tem contra a Zona Franca, o que... Ah, lá vai, são linguagens técnicas que não se entende. É PPB dentro de PPB. Ontem nós estivemos com o Secretário do Ministério da Ciência e Tecnologia para saber porque tem fumaça, o tempo todo é fumaça, o tempo todo é fumaça em cima da Zona Franca, e a gente sabe que onde tem fumaça tem fogo.
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Então, a gente não tem nem tempo. Quando nos cobram outro modelo ecológico, econômico e ambiental, quando a gente vai tentar chegar, não dá tempo! A gente tem que estar alerta o tempo todo para defender a Zona Franca.
Então, a gente sabe que conta com o Nordeste mesmo. O Senador Paim, do Rio Grande do Sul, outro dia deu um depoimento aqui se colocando ao nosso lado. Eu vou sempre estar recorrendo aos senhores, pedindo aos senhores para que lutem com a gente.
Ouço, com prazer, o meu mestre Lucas, que nos dá aula de Amazônia sempre.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) - Senador Plínio, quero parabenizá-lo pelo tema água. Água é vida. Então, a vida tem que ser tratada com prioridade. E eu também falo lá pelo nosso Estado do Amapá, que é um Estado amazônida, o único Estado que tem a capital banhada pelo Rio Amazonas, e lá nós temos também falta d'água. Faltam investimentos para levar a água, a água encanada, eu diria, porque muito da nossa cidade tem água encanada, mas não tem água tratada. Há uma diferença grande nisso. Então, a Bancada do Amapá está empenhada em fazer uma nova adutora para que a gente possa atender à Zona Norte da capital do Amapá e do Município de Santana, que também, se ainda não tem água nem encanada, imagine tratada.
A nossa Amazônia, lá no Amapá, tem uma média de chuva de 3,2 mil milímetros por ano, Senador Rogério. Por que também não fazer a captação da água da chuva? Principalmente, você diminui no tratamento, na decantação. Isso tudo tem que ser estudado para os nossos Estados que são amazônidas, que são Estados abençoados por essa condição climática.
O Senador Rogério falou da preservação da Amazônia e da compensação. Nós do Amapá, Senador Rogério, somos o Estado mais preservado do mundo. Lá 73% de nossas áreas são reservas criadas pelo Governo Federal sem ouvir nenhum amapaense e 97% de nossas florestas primárias estão preservadas. Nós fizemos esse dever de casa, mas fomos iludidos por uma falsa promessa de que nos compensariam. Eu falei desta tribuna que foi fake news, porque nos prometeram e não compensaram. E o Amapá hoje está lá, o Estado mais rico do Planeta, que tem a maior província mineral, tem petróleo, gás, na costa. Estão querendo também proibir a exploração e até a pesquisa do gás de petróleo, que está na mesma plataforma da Guiana, da Venezuela, e só o Estado do Amapá que não pode nada. Então, eu quero me somar à ideia do senhor e do Senador Confúcio Moura de nós montarmos, sim, a bancada da Amazônia, para que cada Estado eleja sua pauta, para que cada Estado tenha suas prioridades e que conjuntamente nós busquemos essa compensação, Senador Rogério, porque quanto custa manter o clima do Planeta? Quanto custa manter as condições climáticas para agricultura? E não é só da Europa ocidental. É da América, lá dos Estados Unidos, como o senhor disse. Nós que garantimos. Quanto custa isso? E eu falo de cadeira porque o Estado do Amapá está fazendo o dever de casa. Nós somos o Estado mais preservado.
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Lá em Manaus, há a Zona Franca. Lá no Amapá, criaram a Zona Franca Verde, mas a Zona Franca Verde permite que nós industrializemos os produtos naturais do nosso Estado e dos Estados amazônidas. Só que o Pará, que está ao lado, proibiu que nós importemos os produtos do Pará, que é o mais próximo. E também tiraram a nossa condição de que nós façamos a industrialização de minerais. Ora, se a nossa maior potencialidade é mineral, temos energia... Agora mesmo o Governo Federal fez mais uma hidroelétrica lá de Cachoeira Caldeirão, que inundou 70km de rio. Milhares e milhares... Eu não vou falar nem em milhões, mas milhares e milhares de árvores foram mortas. Não se ouviu uma voz em defesa das árvores, da vida, do ecossistema, de nada, nem em relação aos ribeirinhos.
E isso eu falo porque tudo o que se faz no Amapá, quando se fala em preservação, os famosos de palco e de passarela tuítam: tem que preservar, mas não sabem onde é o Amapá, não sabem que lá há 200 mil pessoas abaixo da linha da pobreza. E eu falo aqui que moldura de beleza natural não enche barriga, como a gente diz lá no Norte. As pessoas estão sofrendo. Falta oportunidade. Agora saiu um dado: nós somos a capital com maior índice de desempregados. Por quê? Porque nós só temos 4%, 5% para plantar. O restante todo é reserva. E não querem nem que a gente plante esse pouco para produzir os grãos que vão alimentar os animais que nós podemos consumir.
Então, imaginem como está o Estado do Amapá, um Estado que é uma ilha. De Macapá para Belém, são 300km de foz do Amazonas, só de uma margem à outra do Rio Amazonas. Aí o senhor imagina... Então, é urgente que nós façamos essa bancada da Amazônia, porque juntos nós seremos fortes ao Governo Federal. O Governo Federal nos impôs, no apagar das luzes de vários governos, a criação de várias reservas, unidades de conservação, unidades de preservação, mas não compensaram em nada. E nós não temos problema lá.
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) - Está todo o mundo... Na agricultura, que a posse é fática, está tudo resolvido. Não temos problema nas terras indígenas. Não temos problema nenhum. O que nós queremos é esse apoio para o desenvolvimento, para que nós possamos explorar, aliás, iniciar a pesquisa para explorar o petróleo na costa do Amapá. Se nós tivermos a exploração na costa do Amapá, nós teremos 1% do faturamento bruto investido em ciência, tecnologia, informação tecnológica. E aí nós poderemos ajudar também muitos jovens lá. Nós temos 63 mil jovens na categoria nem-nem, nem estudam, nem trabalham.
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Senador Plínio, conte conosco nesse apoio a sua fala de ajudar no desenvolvimento do Amazonas, do Amapá e de todos os outros Estados da Amazônia. Temos um bem que é muito importante: é uma floresta, uma floresta que é um bem renovável. Se fizer manejo, cortar uma árvore, plantar dez. Você obriga a isso. O próprio Canadá, que é o ecológico Canadá, já renovou várias vezes - três, quatro vezes - a sua floresta.
Então, nós temos, sim, essas potencialidades que precisam ser revistas pelo Governo Federal...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Com certeza.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) - ... para que nós possamos ter acesso ao tão sonhado desenvolvimento.
Obrigado.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Com certeza, Senador Lucas.
Eu peço dois, três minutos para encerrar, Sr. Presidente.
Sempre engrandecendo o nosso discurso, Senador Lucas, e esse companheirismo demonstrado pelo Senador Rogério, esse companheirismo que sempre esperamos e com o qual contamos, dos amigos e irmãos do Nordeste.
Este projeto que vou apresentar encontra respaldo, Sr. Presidente. Pelos cálculos da Organização das Nações Unidas, são necessários entre 50 e 100 litros de água por dia para que o ser humano satisfaça suas necessidades básicas. Mais de 70%, olha só, mais de 70% da população mundial não tem esse atendimento de água. Nós somos privilegiados e negamos isso à nossa população. Quando digo negamos, eu digo quem é eleito, quem é guindado para resolver esse problema.
Todos esses princípios constam da resolução adotada, em 28 de julho de 2010, pela Assembleia Geral da ONU, que declarou publicamente o direito humano à água e ao saneamento básico, reafirmando que a água potável limpa e o saneamento são indispensáveis para o cumprimento de todos os direitos.
Então, neste Dia Mundial da Água, que será amanhã, eu peço novamente permissão - desculpe-me por antecipar, mas não vou estar aqui amanhã - para dizer que é de fundamental importância a conscientização da população mundial em relação à educação ambiental e às atitudes do dia a dia, para que nós possamos fazer a diferença. E o Poder Público tem que se mostrar mais eficaz para levar água a todos e, principalmente, para investir em saneamento básico, resgatando assim uma dívida secular, uma dívida imoral que os governos têm com essa população.
Encerro dizendo, Sr. Presidente, que moramos num país que é um dos pouquíssimos do mundo a ter água suficiente para sua população. Não tem, porque os governos são inoperantes, ineficientes e não atendem a esse apelo, não têm a sensibilidade de entender que a população tem direito à água, e, por ter direito à água, estou entrando com este projeto de lei, Sr. Presidente. Ao cortar a água, a concessionária tem que deixar, pelo menos, a vazão necessária para que aquelas famílias sobrevivam. E, se não pagar em três meses, aí se cortar em definitivo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Senador Plínio Valério... É só um minuto, Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senador Paim.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) - Na verdade, um cumprimento a V. Exa., porque ontem, ou anteontem, eu encontrei uma delegação aqui do Amazonas. Vieram me procurar, Paim para cá, Paim para lá, e naturalmente eu sou todo, digamos, resolvido: com o carinho que as pessoas me tratam eu também as trato.
Daí, na conversa com eles, eu falei de V. Exa. Eu disse do pronunciamento que V. Exa. fez aqui, defendendo a Amazônia, e eles foram na mesma linha do que o senhor defendeu aqui. E eu me senti contemplado, porque eu tinha o que falar com eles. Eu não sou estudioso do tema como V. Exa., e eles disseram exatamente isso: "Paim, nós adoramos o mundo, adoramos o Brasil naturalmente".
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Agora, quando olham para a Amazônia, eles falaram o que o senhor tem falado aqui e que, para mim, foi uma aula para entender melhor, não é? É claro que o meio ambiente, e tu sabes como eu sou defensor...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Sim!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Agora, é importante a água? Claro que é. É importante a floresta? Claro que é.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Mas é importante também o povo que mora na Amazônia.
E eles ficaram felizes, porque eu assisti a um depoimento seu, e V. Exa. me mostrou isso. Todos nós somos defensores, somos apaixonados pela vida, não é? Agora, é preciso também... Eu peguei o termo que V. Exa. usou: olhem para o caboclo, olhem para o índio, olhem para os brancos, olhem para os negros, enfim, para a população que vive na Amazônia.
Eu vejo isto, e sou parceiro também: toda hora querem tirar os incentivos, mas na hora dizem só que os senhores, principalmente, ou seja, o Amazonas é o pulmão do mundo.
Então, quero cumprimentar V. Exa. E vi o carinho daquela delegação com o mandato de V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Poxa, obrigado.
Presidente Izalci, permita-me. Todas as vezes em que o Senador Paulo Paim - interfere, não - engrandece, ele sempre deixa a bola quicando na área. Não tem como não chutar e tentar fazer um gol.
Então é exatamente essa questão do homem isolado, Styvenson, meu companheiro do Rio Grande do Norte. Eu vou dar um exemplo...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - ... citando as demarcações - só para ser rápido, vou citar só uma -, demarcações de terras indígenas: hoje a Amazônia é demarcada, com áreas de proteção, o equivalente ao tamanho de duas alemanhas.
Então ainda há gente querendo mais reserva, mais terra para índio. Eu acho que é suficiente e digo por quê. Se demarcar terra para índios fosse o suficiente - eu não sou contra, eles já têm -, Manaus não teria 40 mil índios vivendo, morando em condições subumanas. Eles vêm, Styvenson, de terras demarcadas. Sabe por quê? Porque essas ONGs internacionais que interferiram no Governo brasileiro dizem "é importante demarcar" e querem que seja nação, quando são etnias. E demarcam. Demarcam e esquecem, Paim, esquecem! Demarcou, cercou, acabou, esqueceu. Não há políticas públicas para isso.
Então chegou a hora, chegou a hora de todos nós, patriotas, no bom sentido, sem explorar, de dizer o seguinte: o índio brasileiro não precisa, não quer...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - ... e não aceita mais a tutela de estrangeiros. Muito menos tutela de estrangeiros. Se alguém tem que tutelar os índios, seremos nós. Então nós temos que assumir. Não vamos tutelar, mas vamos dizer que chega. Chega de o índio, chega de o caboclo ser usado! Temos que chamar para nós essa responsabilidade. E é muito gratificante saber que conto com o apoio dos senhores, gratificante mesmo. Muito obrigado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Plínio, eu parabenizo V. Exa., que faz a defesa da Amazônia muito bem, e confesso que fiquei muito feliz com a proposta do Senador Confúcio, de realmente fortalecer a base da Amazônia.
E só para reforçar, na Comissão de Desenvolvimento Regional, nós temos esse objetivo de buscar... Eu ontem, na audiência pública com a Sudam e com o Basa, a gente percebe que eles não têm autonomia para definir as prioridades do Estado. Quem define é o Governo Federal. Nós temos que modificar isso e continuar buscando alternativas, inclusive colocando a universidade e os institutos federais de pesquisa para buscar realmente um desenvolvimento regional compatível com a vocação da região. Então parabéns.
Eu tinha feito um requerimento, todos os anos eu fiz, na Câmara Federal, no Dia da Água. Infelizmente aqui não havia mais agenda para a gente fazer uma homenagem ao Dia da Água, mas amanhã nós vamos falar um pouco sobre isso.
Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
E já chamo imediatamente o próximo orador inscrito, o Senador Paulo Paim.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, V.Exa. concede...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) - Antes que o nosso querido Paim use ali a tribuna, aliás um grande colega, líder, que tem feito um extraordinário trabalho nesta Casa...
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Presidente, ontem nós vimos aí a decisão tomada, na Câmara dos Deputados, que, no nosso entendimento, vai postergar a aprovação do pacote de segurança, do pacote anticrime do Ministro Moro, que foi encaminhado ao Congresso Nacional. É uma iniciativa que, inclusive do ponto de vista regimental, precisa ser encaminhada inicialmente à Câmara. A Câmara, que também já está no debate em relação à reforma da previdência, já recebeu o texto e ontem recebeu o ponto mais específico, que é sobre os militares. Houve, na verdade, uma argumentação de que, por conta das várias atividades da Câmara, que estaria assoberbada, seria iniciado, portanto, por um grupo de trabalho.
Nesse sentido, nós estamos conversando com os líderes desta Casa para que venhamos a apresentar o projeto - dando, naturalmente, todos os créditos ao Ministro Sergio Moro, que foi inicialmente quem o enviou a esta Casa - e que, no Colégio de Líderes, tomemos uma posição e procedamos ao debate e à aprovação desse pacote.
Nós não podemos esperar, nós temos que dar uma resposta para a sociedade brasileira do ponto de vista da alteração da legislação e apresentar ações muito mais enérgicas para que a corrupção não possa se propagar a cada dia no nosso País. É um sentimento da sociedade brasileira, que pede e que exige uma ação mais forte por parte do Congresso Nacional.
Esperamos que haja um entendimento e uma acessibilidade dos colegas para que possamos discutir, votar e aprovar esse projeto anticrime aqui no Senado e que, depois, ocorram os demais trâmites regimentais, no Congresso Nacional. Será, inclusive, uma pauta que apresentaremos na próxima reunião do Colégio de Líderes.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Izalci, que preside a sessão; Senador Lasier, que esteve até há pouco tempo conosco; Senador Styvenson, sempre presente à Comissão; Senadora Eliziane Gama; Senador Lucas; Senador Plínio Valério, vou só fazer, primeiro, um registro sobre o Dia Internacional da Síndrome de Down, homenageando já o Senador Romário pelo belo evento que realizou hoje pela manhã lá no Petrônio Portela. O Petrônio Portela estava lotado. Foi um espetáculo ver aquelas crianças, jovens e adultos que têm síndrome de Down, participando desse dia tão importante para a vida de todos eles.
Sr. Presidente, deixo por escrito, ali na mesa, como lido, porque diversas pessoas falaram sobre o tema, e vai na mesma linha. Então, não vou repetir o pronunciamento.
Vou falar, Sr. Presidente, sobre o 21 de março, o dia de hoje. Hoje é também o dia internacional de combate a todo preconceito e discriminação. Amanhã é o Dia da Água, não é, Senador Valério? Mas quero falar também desse tema porque é chocante.
Quando a gente fala em preconceito, em discriminação, faço sempre questão de dizer que é contra o branco, contra o negro, contra o índio, contra o imigrante, contra o migrante, dependendo da região em que ele está de cada país. Então, 21 de março tem essa simbologia. É o dia internacional da eliminação da discriminação racial e, na minha avaliação, de todos os preconceitos pela simbologia. Data instituída pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no ano de 1966, como uma forma de reforçar a luta internacional contra todo o tipo de preconceito, em tempos de tanta violência. É só olharmos, sem querer repetir o que aconteceu em Minas, o que aconteceu em São Paulo e o que vem acontecendo em outros países no mundo, a violência, muitas vezes criada pelo homem. Por exemplo, a violência, aqui, em Mariana, e também ali naquela outra realidade da mesma região, da mesma Vale do Rio Doce, em que morreram em torno de 300 pessoas. Olhamos para São Paulo: as crianças assassinadas. Olhamos para outros países, e a violência vai na mesma extensão. Por isso, esse dia deveria ser um dia de reflexão contra todo o tipo de violência que permeia a vida do nosso Planeta. Por isso, todos os anos, nesta data, eu venho à tribuna para falar sobre o dia 21 de março.
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E, aí, nós nos perguntamos hoje, como perguntaremos sempre: a cada ano que passa, onde está a tolerância? Onde está a inclusão? Onde está a unidade de Governos para todos? Onde está o respeito à própria diversidade? Somos homens, mulheres, brancos, negros, índios, imigrantes, migrantes, todos, todos, todos numa mesma condição: nós somos filhos do universo. Ninguém é melhor que o outro!
Sr. Presidente, o combate à intolerância, ao preconceito, à discriminação se reveste cada vez mais de significativa importância quando consideramos o contexto socioeconômico do nosso País, por exemplo. Vale destacar que o preconceito, em qualquer uma das suas manifestações, é fruto de uma construção cultural tortuosa, deformada na sua essência - não estamos falando aqui de uma deformação de um prédio ou mesmo de um deficiente -, deformada por dentro, porque quem prega o ódio, quem prega a intolerância é porque vem com problemas de geração para geração e que expressa, muitas vezes, de forma covarde, agressiva contra o que está mais perto. Enfim, predomina a intolerância, o autoritarismo contra grupos da população que, não raro, são aqueles mais marginalizados, principalmente no campo econômico.
Por isso, historicamente, a população brasileira tem encontrado dificuldades em superar velhas barreiras que alimentam o preconceito, repito, alimentam o ódio e a intolerância.
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Sonhamos com um mundo de paz. Sonhamos com um mundo onde as pessoas se respeitem e não façam da vida uma disputa permanente pelo nada. Eu noto que, às vezes, as pessoas, Presidente, disputam um poder que nem é deles, que nem existe. A vida é tão bonita, se você olhar para frente, bater no peito e dizer: "Eu faço o bem sem olhar a quem".
Eu percebo às vezes, Senadores, em espaços em que eu estou, e fico assim, olhando - confesso que boto a mão no queixo - uma disputa que não tem fundamento nenhum. E aqui eu amplio: pode ser dentro dos partidos políticos, pode ser no Governo que estou vendo aí. Não votei nesse Governo, mas vejo que há uma disputa entre eles pelo poder de setores, de grupos que está explodindo na sociedade, enquanto que nós todos, no nosso partido, deveríamos torcer para que cada vez mais falássemos a língua do povo, o que senti ontem no lançamento da Frente Parlamenta Mista em Defesa da Previdência pública.
Estavam lá diversos segmentos. Senador Styvenson, citei V. Exa. lá. Houve gente no plenário... Citei aqui o Líder do Partido do Governo. É o PSL? A sigla correta é PSL? Citei que deveriam ver o depoimento que ele fez na Comissão de Economia, porque nós estávamos lá no debate, sobre previdência. Ele fez para mim... E me citou no meio... E não me citou pelo nome, dizendo que o Paim... O Paim, não! Ele falou o seguinte: "O Paim presidiu a CPI da Previdência. Tem déficit ou não tem déficit? Responde, ele está aqui". E aí ele colocou a situação, como ele está vendo, das polícias militares, dos policiais, enfim, da sua enorme preocupação.
Antes de falar no nome dele, eu tive o cuidado: liguei para ele e lhe perguntei: "Senador Major Olímpio, posso publicar, recomendar que vejam a sua fala?". E ele: "Pode, sim, recomendar". É isso que eu penso da reforma da previdência.
Isso mostra, Sr. Presidente, que nós temos que olhar para o todo.
Para uma das audiências que estou preparando lá, eu vou chamar os empresários, os banqueiros, os chamados fundos de pensão privados; para outra, eu vou chamar - e quero que V. Exa., Senador Styvenson, cumpra lá um papel fundamental, porque é da área - as forças públicas: Polícia Civil, Polícia Militar, e que venha alguém também ligado às chamadas Forças Armadas - todas são Forças Armadas -, mas ali tenho que explicar a quem represente, enfim, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. Porque todos têm interesse na reforma da previdência. Quem não tem?
Assim como estou chamando sindicatos dos trabalhadores, associações; já fiz debate com os professores - e foi um belo debate. Na segunda-feira, é com os economistas: A Previdência e um Projeto de Nação. São economistas que já escreveram livros que são chamados best sellers, aqueles livros que são muito vendidos no mundo todo, e que foram homenageados em outros países pela sua visão humanista e, ao mesmo tempo, preocupados, é claro, com as contas do seu País.
Por isso que eu resolvi hoje, Sr. Presidente, falar desta questão tão importante que a África do Sul simbolizou: o combate a todo tipo de preconceito, que é hoje, 21 de março.
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Sr. Presidente, por isso tudo fica evidente, por exemplo, quando testemunhamos a continuidade de diferenças enormes - isso também é preconceito - entre o salário de um homem e o de uma mulher.
Eu falo sempre, eu estou peleando aqui, há mais de 15 anos, com um projetinho que diz que mulher e homem na mesma função têm que ter o mesmo salário. Isso é preconceito, isso é discriminação.
Quando a gente fala em discriminação, pensam que é só da cor da pele. É muito mais além. Quando a gente fala aqui por que na mesma função negros e brancos têm salários diferentes... É preconceito, é discriminação. É essa realidade que nós temos que combater.
Ainda o mais grave, Sr. Presidente, é verificar que, de acordo com as entidades da sociedade civil, somente em 2089, portanto daqui a 70 anos, esse cenário de diferenças salariais entre homens e mulheres, negros e brancos poderá ser resolvido.
Outra indicação desse descompasso é o fato de que a população mais vulnerável continua sendo a mais atingida pela violência no Brasil. Jovens muitos são assassinados. Eu não quero nenhum assassinado. Eu não quero jovem índio, eu não quero jovem cigano, eu não quero jovem branco, eu não quero jovem negro assassinado. Mas, neste País, de cada dez jovens assassinados, oito são negros. É muito degradante, preocupante o assassinato da nossa juventude. Repito, de novo: todos temos que defender a nossa juventude.
Temos casos de feminicídios, uma vergonha para o nosso País. A cada dia, uma notícia aumentando as estatísticas. Conforme o Ministério Público, 66% dos assassinatos neste País acontecem dentro do ambiente familiar, ou seja, a violência contra as mulheres.
É uma discriminação, é um preconceito. Que homem é esse - aí, me desculpem a expressão, é que eu não uso termos que eu entendo agressivos -, mas tem que ser muito covarde para agredir, para matar... E muitas vezes, ele quer se vingar, vai lá e mata os filhos. Vem em denúncia na Comissão, depois mata a mulher.
É muita covardia um homem não respeitar a mãe dos filhos dele, não respeitar a sua companheira, se é mãe ou não é mãe, não importa. Aonde chegamos neste País? E está aumentando esse tipo de crime. É pura hostilidade, discriminação, covardia, que nós temos que combater.
Por isso, temos uma frente aqui - e eu participo dessa coordenação -, Frente Parlamentar dos Homens - dos homens! - pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Todos os Senadores a quem pedi já assinaram. Nós coordenamos essa frente e vamos ter um ato aqui com aquele que lançou a Frente do Rio Grande do Sul, que é o Edegar Preto, que foi Presidente da Assembleia, meu colega, lá.
Em 2017, o Brasil concentrou 40% dos feminicídios da América Latina, segundo a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), ou seja, 40% dos atos de feminicídios em toda a América Latina - toda a América Latina - foram aqui, no Brasil.
A gente tem que olhar. A gente tem que discutir isso. A que ponto chegamos?
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Além disso, Sr. Presidente, testemunhamos, enfim, também uma baixa representatividade de negros, negras, índios, mulheres como produtores, como executivos, nos bancos, nas empresas, mesmo aqui no Parlamento, em novelas, no cinema, telejornal. Pouco, pouco caminhamos em direção a uma verdadeira representatividade.
Sr. Presidente, quando nos lembramos desse quadro, a nossa preocupação aumenta. É muita, é muita discriminação contra o setor mais vulnerável, independentemente da cor da pele, porque, quando a gente fala - eu repito, Presidente, e V. Exa. é um estudioso - em combate ao preconceito, eles pensam que é somente um setor da sociedade.
Nesse contexto, posso afirmar que sempre lutei para trazer as demandas de todo o povo, de todo o nosso povo para a pauta política do Congresso ao longo desses 32 anos em que estou aqui. Ainda em 1989, portanto, nos meus primeiros anos de atividade parlamentar, porque fui constituinte de 1986 a 1988, integrei a comissão que viajou à África do Sul. Fomos lá pedir a libertação de Nelson Mandela. Estive com Winnie Mandela, Sr. Presidente. Estive com Nelson Mandela. E, felizmente, no fim daquele mesmo ano, eu levei uma carta, em nome do Congresso brasileiro, pedindo a libertação de Nelson Mandela. E sempre conto um episódio que mais me marcou: antes de visitar Nelson Mandela e Winnie Mandela, quando chegamos, representantes do Congresso Nacional africano nos receberam e disseram: "Olha, Paim, vamos à noite a um evento aqui." Era, bem dizendo, um salão de uma igreja. Eu disse: "Vamos, claro!". E eu achava que, chegando lá, Presidente, ia achar só negros. Para a alegria minha, porque essa é a visão que defendo, aquele espaço de debate político e público pelo fim do apartheid e pela libertação de Mandela tinha, praticamente, metade branco e metade negro. Isso foi algo que nunca mais esqueci, porque acho que é assim que se escreve a história de uma nação, é assim que se constrói, de fato, um verdadeiro projeto de nação, em que essas coisas tão bobas, tão insignificantes, tão irrelevantes, tão desprezíveis, que são os preconceitos, são retiradas da meta que todos temos, que é a de um país melhor para todos.
Sr. Presidente, no decorrer da década de 90, sob a liderança de Mandela, assistimos à construção de um dos mais importantes movimentos multirraciais do mundo, aquele movimento liderado por Mandela, que deixou de ser Presidente da África do Sul, porque ele saiu do cárcere depois de 27 anos, chamou a unidade do seu povo e, depois, virou o homem do mundo. Nem foi para a reeleição. Isso mostra que o poder não era o que o apaixonava. Não era o poder que o apaixonava. O que o apaixonava era a causa da humanidade. Ele saiu a viajar pelo mundo. Há um depoimento do Bill Clinton, que disse um dia, quando estavam reunidos os Presidentes dos mais distantes países do mundo...
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Só havia um momento, quando os Presidentes iam entrando, em que arrepiava, como me arrepiou aqui, confesso, os cabelos dos braços: quando Nelson Mandela entrava no recinto. Ele não precisava falar uma palavra, mas arrepiava, porque ali estava a imagem da energia de alguém que é do bem - e eles sabiam disso. "Chegou Nelson Mandela!"
É essa coisa que está faltando, Sr. Presidente, no nosso País e em outros países também. Onde estão os nelsons mandelas? Terão de surgir outros nelsons mandelas para que a política do ódio dê espaço para a política do respeito ao outro e do amor. É com isso que nós sonhamos, Sr. Presidente.
Quero dizer que, com muita alegria, eu apresentei nesta Casa - e quero ficar nos meus 20 minutos - o Estatuto do Idoso, que é um instrumento de combate ao preconceito, aprovado, e é lei - aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado; o Estatuto da Igualdade Racial: aprovamos, e é lei,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... aprovado por unanimidade nas duas Casas e com as sanções dos Presidentes de cada época; o Estatuto da Pessoa com Deficiência: aprovado, e é lei. Isso é combater preconceitos.
Eu falo com tristeza, pois participei, claro, do debate do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não fui autor nem Relator, mas tenho orgulho em dizer que participei do debate e votei. A Lei Maria da Penha: participei do debate e votei. A Constituição cidadão de Ulysses Guimarães, de Mário Covas, de Lula, de Olívio Dutra e de tantos homens: participei, discuti, votei e assinei.
Espalharam pelo Brasil que a nossa bancada não assinou a Constituição. Era fake news já naquela época! Mas está lá! Eu tenho fotos com o meu filho, que hoje já tem mais de 30 anos, assinando a Constituição.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Essa Constituição cidadã não pode ser destruída, e, por isso, eu estou tão preocupado, Sr. Presidente, com a reforma, ou com a "deforma", ou a privatização da seguridade social. Não é só a previdência; estão em jogo ali, naquela PEC, saúde, assistência e previdência.
Quando eles acabarem com todos os recursos que vêm para a seguridade social, onde estará a previdência? Como ficará? E vão para o tal do regime de capitalização.
Para terminar, Sr. Presidente, o ódio, a violência, a intolerância são pintados, nos dias de hoje, com tintas e cores pesadas, em cenários gravíssimos que vão se espalhando pelo mundo. As cenas são chocantes, mas são reais. Os atentados, como já disse, inclusive na Nova Zelândia, onde 50 pessoas foram covardemente assassinadas e o camarada ainda filmou, ele fez questão...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... de filmar que ele estava assassinando 50 pessoas inocentes.
O caminho da paz é o da felicidade. Isso está ao alcance das nossas mãos. Eu diria que são pássaros que se libertam, voam, cantam e encantam a vida. Para viver, é preciso desejar a vida e amar. Precisamos desejar a paz e o mundo em harmonia. Precisamos falar a verdade, pois são essas palavras que fazem a justiça. Precisamos viver intensamente, sem mágoas. Precisamos de trabalho, pois trabalho significa vida - eu confesso, Presidente: se me tirarem o direito de trabalhar, me tirarão a vida.
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Sr. Presidente, são as últimas duas frases.
Precisamos de ideais, de boas causas, pois assim...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... os mares das nossas vidas são navegáveis.
Precisamos ter fé, coragem, disciplina e honra, pois não há vida sem sonhos.
Precisamos acarinhar os mais velhos, os negros, os brancos, os índios, os ciganos, abraçar nossas crianças, nossos jovens, ter esperanças no Brasil dos nossos sonhos. Precisamos alimentar o espírito, como eu dizia ontem, à força daqueles antigos ensinamentos que se perderam no tempo, mas que o Mestre nos deixou. Não pratica quem não quer, porque alguns dizem uma coisa de dia e vão rezar à noite.
Olhe ao seu lado. Olhe agora. Perceba à sua volta. Mire nos pequenos encantos que estão guardados no silêncio.
Observe, escute, apenas diga: eu creio no amor.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Senador Paim, enquanto o Senador Styvenson Valentim, próximo orador, nosso grande Styvenson, do Podemos, do Rio Grande do Norte, vem à tribuna, eu quero saber se está lá no seu gabinete, para eu passar e assinar, essa frente parlamentar. Eu não posso deixar de assinar em hipótese alguma, viu, Senador? Eu tenho de passar lá e assinar essa frente, que prega contra a violência contra a mulher. Eu quero fazer questão de assinar. Pode avisar ao seu gabinete. Posso passar lá?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Posso mandar ao seu gabinete.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Essa sua pregação contra a intolerância, essa chaga que precisa ser tratada, parabéns pelo seu discurso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) - Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Companheiro Styvenson Valentim, nobre Senador do Podemos, do Rio Grande do Norte, com a palavra.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) - Uma aula aqui!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Estava de cabeça baixa, pensando alto, dizendo que é sempre uma aula estar presente aqui no Senado, ouvir V. Exas. falarem de assuntos mais diversificados, como a água, essencial para a vida, que tanto falta no meu sertão, no meu Estado, no nosso, não é, Rogério? No nosso. Uns, com tanto; outros, com tão pouco. Mas é assim.
Eu só quero deixar claro para o senhor, Senador Plínio, que eu sou do Acre. Conheço muito bem a Floresta Amazônica, conheço a região, mas sou do Rio Grande do Norte desde os meus 14 anos e amo esse Estado tanto quanto amo o meu de origem, que é o Acre.
E sempre defenderemos o Brasil. Sempre!
Na mesma fala, no mesmo caminho que o Paim estava aqui falando sobre violência, sobre essa intolerância, eu vim hoje apresentar para os senhores, para as senhoras que estão assistindo, para os Srs. Senadores, para as Sras. Senadoras, para todos os telespectadores da TV Senado, das redes sociais que tanto acompanham o Senador Styvenson Valentim pelo Instagram, pelo Facebook, que poucas pessoas sabem que eu fiquei muito conhecido, muito famoso no meu Estado através de um tipo de policiamento que eu fiz, que foi a Operação Lei Seca, em que eu coibia a prática de álcool e direção.
Eu passei cerca de quatro anos fazendo a mesma atividade, incansavelmente, salvando vidas. E muitas vezes, mal interpretado. Diziam que eu gerava indústria da multa, que eu tirava a liberdade de as pessoas se de divertirem.
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E um episódio, Senador Rogério, da área de saúde, defensor ferrenho da área de saúde, é que se noticiou lá no meu Estado que os corredores do hospital da capital, o Walfredo Gurgel, estavam secos, porque grande parte dos pacientes que ocupam os hospitais, hoje, em nosso País, estão lá devido a traumas, principalmente causados por acidentes, principalmente causados por embriaguez ou por qualquer outra intoxicação ou por entorpecentes e drogas afins.
Então, esse Projeto que vou apresentar, de nº 1.334, de 2019, altera - é importante saber aqui, porque acho que vai levantar uma curiosidade de parte dos Senadores que aqui estão e para as pessoas que estão assistindo - o art. 320 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou Código de Trânsito, e o art. 32 da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que é a Lei Orgânica da Saúde, para incluir a atenção à saúde dos condutores reincidentes. Eu vou explicar o que é a reincidência no álcool, e é uma tese que vou defender: as pessoas que são flagradas duas, três, quatro vezes ou até mais na direção de um veículo, de uma motocicleta ou de qualquer automotor, pela influência de álcool ou de outras drogas, já não se trata mais só de lei, não se trata mais só de crime; trata-se de problema de saúde. E é isso que eu vou defender aqui hoje. E vou mostrar que essa dependência química deve ser tratada, uma vez localizada, uma vez descoberta, com as receitas de que esse mesmo artigo trata.
Então, vamos lá falar. Vamos para o principal. Eu vim aqui para falar para todos os senhores que o objetivo dessa mudança é, primeiro, permitir a todos que estão assistindo - até mesmo, Sr. Presidente, ao senhor, que acho que deve ter a mesma dúvida que todos os cidadãos brasileiros -, permitir que todo cidadão saiba especificamente para aonde vai o dinheiro das multas de trânsito que ele paga. Se o senhor me perguntar: vai para aonde hoje? Existe lá no Código de Trânsito a destinação, mas gente não enxerga para aonde vai. A sinalização é falha; a engenharia é péssima. Educação de trânsito o que é? Um outdoor, uma propaganda de TV? Fiscalização ineficiente.
Pasme, Senador Rogério! Tão importante quanto saber para aonde vai esse dinheiro que a população paga quando causa uma infração de trânsito ou crime de trânsito, é saber que agora o Código de Trânsito, em seu art. 320, deixa muito solto, frágil, ele não determina, ele não dá transparência, ele não diz o que é feito com esse dinheiro. Então, essa modificação... Eu percebo pelo meu Estado do Rio Grande do Norte: eu não vi nada além de publicidades em algumas páginas de redes sociais ou de internet, ou promoção de campanhas de Governo, ou promoção de governos. É lógico, é preciso dizer aqui que as propagandas de trânsito ganham prêmios, muitas vezes são propagandas bem-feitas, são propagandas legais, mas será que só elas atingem a parte educacional, a conscientização? Se fosse assim, já teriam reduzido... Então, qual seria... Eu fico me perguntando o quão efetivo isso é, como eu falei da propaganda do outdoor. Até mesmo é errado colocar outdoor de propaganda de trânsito, uma vez que tira a atenção do condutor que vai passar e vai olhar.
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Então, por que esse dinheiro que não é pouco... Em 2017, sites oficiais do Denatran informaram que foram R$9 bilhões - esse valor: R$9 bilhões. Será que esse dinheiro está sendo realmente eficiente em reduzir todo esse problema que são os acidentes? Ou o que vou dizer que é dependência? Ou o policiamento efetivo? Ou a educação?
A primeira inovação que eu estou propondo é a divisão igualitária dos recursos dentro do art. 320, que não deixa claro, ele apenas fala que seria fiscalização, engenharia, educação, mas ele não determina as porcentagens, fica muito frouxo, e isso se aplica em qualquer área da forma que quiserem, sem transparência ainda. Então, esses recursos arrecadados - como já disse, que foram R$9 bilhões em 2017, em apenas 2017 -, eu proponho essa mudança que 25% seja para sinalização, fiscalização e engenharia de tráfego, coisa que já existe na lei, mas que 25% desse arrecadado seja destinado para isso.
Sinalização, só para explicar, é a placa de "pare", é a rua onde se vai entrar, é a faixa que muitas vezes a gente não percebe mais que existe, seria a placa do quebra-molas que muitas vezes não existe, e você estoura o carro. A sinalização é isso: é engenharia, é modificar o trânsito com semáforo, é tudo aquilo.
Vinte e cinco por cento para aparelhamento e manutenção do policiamento de trânsito. Isso é inovação, porque não falava disso. Então, 25% desse dinheiro, Senador Rogério, a gente investe onde? No aparelhamento e na manutenção do policiamento que faz a fiscalização porque hoje, eu não sei nos Estados dos senhores ou das senhoras que estão assistindo aí pela TV, mas que é péssimo é. Os policiais, como fui por 16 anos, sabem perfeitamente bem isso, que a segurança pública está falida - e, no meu Estado, o Rio Grande do Norte está pior ainda.
Os outros 25% seriam para a educação de trânsito nos termos previstos no próprio Código de Trânsito, no art. 76. Educação de trânsito, Senadores, senhores que estão assistindo, senhoras que estão assistindo se faz na escola, se faz em faculdade, e não com propaganda de TV, outdoors ou panfleto no meio da rua. A educação tem que ser colocada dentro da escola, respeitando o Código de Trânsito em seu art. 76. Então, 25% desse custo seria para essa destinação.
O mais inovador, Senador Rogério, seria o que é o coração desse projeto: 25% para ações e serviços públicos de atenção àqueles motoristas reincidentes flagrados mais de uma vez na infração ou crime de trânsito sob direção alcoólica, que esteja alcoolizado, ou sob efeito de substância psicoativa, ou de outra droga. Que sejam destinados 25%, depositados mensalmente no Fundo Nacional de Saúde e esse percentual não será computado no cálculo do montante mínimo que deve ser aplicado em todos os anos pela União, os Estados, o Distrito Federal, Municípios em ações de serviços públicos de saúde, para atender, uma vez que já existe na Constituição. Esses recursos seriam recursos a mais, um valor a mais.
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Veja só: a gente está tratando aqui de recursos para a educação de trânsito, e poderíamos incluir o tema de que o Paim falou, sobre a questão da cultura, de mudar essa cultura de violência, que pode ser usado também. Foi utilizado aqui para o policiamento, para a segurança das vias, para a segurança pública, e agora essa inovação, que seria para o tratamento de pessoas que, possivelmente, possam ser dependentes químicas, porque é muito fácil... Quando eu comecei meu discurso, eu disse que eu passei quatro anos... Sr. Plínio, eu ficava cansado de pegar, em um mês, quatro ou cinco vezes, a mesma pessoa, e ele confessava para mim que só pararia quando morresse, porque ele não para de beber. Se ele não para de beber, então ele vai parar de dirigir. Ele não vai causar risco à sociedade.
Mas veja que esse projeto se estende além do trânsito. Esse projeto se estende, Senador Rogério, para a residência dele, para seu trabalho, para o meio de convívio onde ele está, porque, se ele é dependente químico e não se reconhece... Eu não estou dizendo aqui que ele já é um alcoólatra na sua primeira ou segunda reincidência - eu não posso afirmar isto -, mas eu posso criar uma hipótese sobre isso: de que ele precisa ser avaliado por um médico ou por um psicólogo e deve ser tratado.
Mas alguém, Senadores, deve estar em casa pensando: "Ah, não, isso vai estimular a indústria da multa". Não, não, não, isso não vai estimular. Isso vai racionalizar os gastos. Isso vai pegar o que já tem de receita arrecadada e redestinar. E veja que eu coloquei 25% para cada, para ser igual, para os problemas serem tratados com igualdade. E isso deve prevenir, coibir, impedir os acidentes, a má educação no trânsito, que tira tantas vidas, porque, se a gente está falando de violência, tira tantas vidas quanto os homicídios, tantas vidas como as tragédias causadas pela natureza.
Então, eu falo de usar essa receita, Senador Plínio e Sr. Presidente, de forma eficiente, de forma transparente, de forma que a gente agora possa saber para onde está indo esse dinheiro, porque a população fica se perguntando, pois é muito alto o valor arrecadado com multas.
Então, mudar a lei para que a Saúde receba essa parcela de recursos arrecadados é importante para essa diminuição de mortes, principalmente para o tratamento, para evitar problemas bem mais sérios, como eu já disse aqui, que tangem até a segurança pública, porque, como policial, eu também via que o maior número de incidências, de ocorrências de violência era causada pela ingestão de álcool, pela ingestão excessiva.
Então, esses 25%, como eu já disse, para a Saúde, 25% para a manutenção da segurança, 25% para a educação de trânsito feita nas escolas, conforme o próprio Código de Trânsito já prevê, e esses 25%, que já existem no Código de Trânsito, para sinalização e fiscalização, no meu ponto de vista, seriam uma forma equilibrada de destinar esse montante todo de dinheiro.
Então, não quero me estender muito, porque já está bem tarde, e sei que a paciência de todos, muitas vezes, se esgota, mas o assunto é importante.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Fique à vontade. Estamos aqui para ouvi-lo.
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O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu preciso dizer que esse assunto é importante, e não porque eu trabalhei com ele, não porque eu passei quatro anos com ele e vi muitas vidas sendo tiradas. E pela dificuldade que hoje se tem de fazer esse policiamento, pela dificuldade de conter, através de policiamento, a má-educação da população, que, muitas vezes, é pelo simples fato de dizer: "Eu consigo chegar em casa.", "Minha casa é bem ali.", "Eu estou bem.", "Eu dirijo melhor quando estou bêbado". Gente, não dá para perceber que... Se vocês tiverem um familiar desses, que faz reiteradamente essa mesma prática, será que ele não está precisando de ajuda médica?
É com essa missão, Senador Rogério, é com esse intuito, que sugiro essa modificação. Além de causar transparência na lei - para que é usado, quanto é arrecadado e em que vai ser gasto esse dinheiro de multas, que é uma fortuna, que muitas vezes é utilizado de forma obscura - trata-se de devolver para a população de forma social, de forma médica, de forma educacional, em forma de segurança, o que ela mesma paga.
Então, é esse o meu intuito ao modificar esse art. 320 da lei.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) - Queria pedir um aparte ao Senador Styvenson.
Primeiro, quero dizer que a renovação no Senado da República já começa a apresentar bons frutos, bons resultados: ouvir aqui de um Senador de primeiro mandato um projeto com essa consistência, que tem a capacidade de identificar, em uma lei já existente, a não regulamentação da aplicação de um montante de recursos tão vultosos como R$9 bilhões.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Em 2017.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Em 2017. E distribuir esses recursos de forma equânime em todas essas áreas, apresentando um caminho que integralmente cobre as áreas de necessidades para reduzir a mortalidade, reduzir a gravidade dos acidentes e, no final das contas, cuidar da vida das pessoas. E a inovação, como o senhor mesmo disse, é como cuidar daqueles que têm dependência.
Eu não sei, Senador Plínio... Eu comecei a minha vida como médico no serviço de saúde mental Cândido Ferreira, que era uma das referências no atendimento e reabilitação de portadores de transtornos mentais de todas as naturezas, inclusive dependentes químicos, em Campinas. Depois, fui secretário e, como secretário, desmanicomializamos o sistema de saúde de Aracaju e do Estado de Sergipe. Visitei Toronto, Vancouver, fui ver como se trabalha e como se desintoxicam, como se reabilitam pessoas, e cheguei a uma conclusão, que é dura: o dependente químico substitui tudo pela...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Pela droga.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... pela droga. A droga o subsome, a droga passa a ser a própria pessoa, e o trabalho de reabilitar dependente químico é, das reabilitações, a mais complexa. O difícil não é desintoxicar, tirar o paciente da dependência química, física; é a dependência social e psíquica que esse indivíduo tem da droga. Sabe por quê? Porque a droga substitui todas as conexões sociais, afetivas e psíquicas que o indivíduo tem.
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Então, ter uma proposta como essa, com o zelo, o cuidado de dizer que não é para entrar no piso, mas é um plus dirigido para a reabilitação... Na verdade, o dependente químico precisa ser reabilitado socialmente. Em outras palavras: ele precisa se reconectar socialmente, afetivamente, profissionalmente.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Moralmente.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Ele precisa se reintegrar à vida. E isso é muito trabalhoso e requer uma quantidade de recursos que nós não temos disponíveis, e acho que é uma excelente fonte.
Imagine R$1 bilhão, R$2,25 bilhões voltados para um programa de reabilitação de usuários de drogas. Quantas vidas nós não salvaríamos? Isso como um acréscimo aos recursos da saúde.
Então, eu queria, Senador Styvenson, parabenizá-lo e dizer que eu começo a perceber e a sentir que a renovação que houve nesta Casa tem trazido bons frutos para o povo brasileiro.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Fico feliz, Senador Rogério, fico grato por esse elogio, por essa observação. Mas eu preciso deixar claro, de forma mais transparente, coisa que o art. 320 do Código de Trânsito não é, porque as pessoas nos perguntam: "Mas que artigo é esse?". É o que trata da destinação do que há hoje no Código de Trânsito, de como é usado, de quanto é arrecadado. Qualquer pessoa que for ao Portal da Transparência não tem esse acesso.
Então, quando eu pensei nessa modificação, foi, primeiro, para forçar o gestor a aplicar todos os seus recursos em áreas já predestinadas e de forma equilibrada, iguais. Quando se aplica na educação, pode-se evitar que a pessoa entre na dependência química. Pode-se fazer um trabalho de conscientização no trânsito e também para combate às drogas, do perigo nocivo que é a droga. Eu percebo que o senhor fala com muita propriedade, porque trabalhou com isso; eu trabalhei na rua, o senhor trabalhou na área hospitalar. Então, eu creio que nós teremos muitas conversas daqui para frente sobre esse mesmo tema, que seria a dependência química.
Eu aplico muito as minhas forças para evitar que a pessoa entre, que a pessoa passe por isso, que chegue à desintoxicação, que é mais doloroso. Porque as pessoas que estão me assistindo em casa sabem o quanto é danoso ter um dependente químico dentro de casa. É vergonhoso. Às vezes, não quer sair de casa, não o leva para uma festa, não tem convívio social, porque não pode beber; e quando bebe, as pessoas, os familiares sentem vergonha.
E o cerne disso, Senadores, dessa modificação é a gente identificar quem é essa pessoa através do trânsito. Eu disse na reincidência da fiscalização, quando ele for pego pela segunda vez, que ele já tenha uma atenção médica, uma atenção psicológica, que ele já seja avaliado, porque possivelmente ele não se reconhece.
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Creio que o senhor, como médico, deve ter passado por isso. Eu, como policial, o bêbado nunca estava bêbado. Bêbado estava eu, que estava trabalhando. Como oficial, comandando a blitz, sempre ouvi do bêbado: "Não, estou bêbado não. Estou tranquilo, consigo chegar em casa muito bem. O senhor que é um chato e está aqui me atrapalhando". Eu ouvia isso e pensava: gente, esse cara vai chegar em casa - se chegar - dessa forma! Às vezes, chega em casa e a mulher reclama porque chegou tarde. Aí vai acontecer o quê? Bate na mulher, na frente dos filhos. Os filhos estão vendo a violência dentro de casa e assim vai se perpetuando a violência, e assim vai continuando a violência.
Então, quando eu pensei nessa alteração, Senador Rogério, eu pensei nisto, eu pensei em tudo isto: dar transparência ao dinheiro, que todo cidadão, querendo ou não, por infração ou por crime de trânsito, está pagando, e que ele saiba que esse dinheiro, arrecadado pelo erro dele - e ele poderia ser corrigido - está sendo gasto dessa forma. É o que não acontece com a reincidência na Operação Lei Seca, na lei específica que trata de dependência química ou álcool. Dirigir sob a influência de álcool, na reincidência, dobra a multa, vai dobrando a multa. O legislador que fez essa lei só estava preocupado em punir, em tirar o dinheiro do contribuinte, do cidadão, do condutor? Quer dizer que o Código de Trânsito não aplica o que deveria aplicar, que é a recuperação, que é a proteção à vida? Então, isso me irritava - isso me irritava -, porque não existia nada que parasse aquilo a não ser mesmo os policiais. Mas parava temporariamente, eles voltavam a fazer.
Então, a destinação desse dinheiro para a educação, para evitar que as crianças hoje tenham a facilidade de entrar no álcool... Estão entrando muito cedo, Senador Rogério. O senhor é de área litorânea, sabe do que estou falando. Quando o senhor vai a uma praia, o senhor vê mesmo os pais oferecendo bebida alcoólica aos filhos. Na nossa cultura nordestina, parece que ser macho é tomar cachaça logo cedo, ir a um cabaré. Não sei como é que está lá no Amazonas, mas lá no nosso litoral, o menino tem que começar a beber cedo, incentivado, ainda mais, por quem deveria proteger. Então, seria uma forma de evitar, com a educação, de proteger, com policiamento equipado, bem aparelhado - e esse dinheiro vai para eles, para os policiais. Aos policiais que estão me ouvindo: foi pensando em vocês, porque fui policial militar e sei a dificuldade que é ser policial neste País.
Por fim, o que eu disse que seria o coração, vem o tratamento. Identificou? Trata. Porque não adianta ficar só tirando o dinheiro deles, não adianta só aplicar a reincidência, dobrando multas. Vão fazer o quê? Perder o carro? Vão perder o documento? A gente tem que se preocupar com a vida, Senador Rogério, preocupar com aquelas pessoas e não só com o que pode ser tirado deles.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - O último orador é o Senador Rogério Carvalho, do PT, de Sergipe.
Enquanto o senhor se dirige, permita-me, Senador Styvenson, fazer um elogio e dizer que o telespectador que teve a sorte de ficar assistindo hoje à TV Senado pode ouvir uma ideia que acaba se completando. O Senador Styvenson trouxe toda a experiência dele, o conhecimento para inovar, e, o aparte do Senador Rogério, da área da saúde, acabou complementando e convencendo todos nós da necessidade de um projeto inovador dessa qualidade, que, ao mesmo tempo, trate de segurança, saúde, violência, educação. Senador Styvenson, esse seu projeto tem um alcance social incalculável; o maior ganho, em todas as áreas, vai ser esse alcance social.
Como último orador, então, de hoje, o Senador Rogério Carvalho.
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O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) - Sr. Presidente; Senador Styvenson; todos os telespectadores da TV Senado, essa TV que tem uma importância enorme para a política brasileira; senhoras e senhores, o grande estadista francês Charles de Gaulle, nacionalista, apaixonado por sua terra, como todo estadista tem de ser, afirmava: "A pior política, a política mais ruinosa, é a política de ser pequeno". Com efeito, aqueles líderes que não buscam a grandeza e a independência de seus países arruínam a si e as suas nações.
Infelizmente, é o que o Presidente Bolsonaro vem fazendo. O ex-Deputado do chamado baixo clero resolveu praticar uma política externa que rebaixa o Brasil, uma política que vem apequenando o nosso grande e gigante País.
A sua clara decisão política de alinhar automaticamente o Brasil aos interesses geopolíticos dos Estados Unidos vem resultando num processo acelerado de erosão da nossa soberania e em decisões equivocadas que estão causando graves prejuízos aos nossos setores produtivos.
É claro que já tivemos períodos em que nos alinhamos subordinadamente aos interesses geopolíticos americanos, como no período Dutra, nos Governos de Castelo Branco e Médici e nos Governos de Fernando Henrique Cardoso. Porém, temos agora um sério agravante. Esse sério agravante chama-se Bolsonaro. O Presidente costuma bater continência para a bandeira dos Estados Unidos.
Com efeito, uma coisa é aliar-se aos Estados Unidos, mantendo, porém, alguns espaços para a defesa de seus interesses próprios, como o Brasil fez, por exemplo, na era FHC. Na época, mesmo priorizando as relações com o grande irmão do norte, não abandonamos a integração regional e a relação com alguns países emergentes.
Outra coisa, entretanto, é a promessa de terra arrasada de Bolsonaro, a total submissão do Brasil aos interesses dos Estados Unidos em nome de um feroz anticomunismo deslocado e extemporâneo, que faria McCarthy corar. McCarthy era anticomunista e, entre 1950 e 1957, fez uma guerra contra o comunismo nos Estados Unidos. Só que isso passou. O Muro de Berlim caiu. Esse debate já não tem mais relevância na humanidade. O que se prenuncia é a inteira perda de soberania em nome de uma ideologia totalmente ultrapassada.
Observe-se que esse alinhamento acrítico não é sequer um alinhamento aos interesses dos Estados Unidos propriamente ditos, mas, sim, aos interesses de uma força política específica daquele país, o trumpismo, que é extremamente polêmico tanto no cenário externo quanto no cenário político interno norte-americano.
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Agrava esse quadro o chanceler que rejeita até o momento de lucidez que nos trouxe o Renascimento, como o Iluminismo, e a mudança profunda que trouxe na humanidade e parece ter saudades de um mundo pré-Revolução Francesa, um mundo sem Estado laico e sem democracia, mas com muita tradição, muita religiosidade e muitos heróis míticos; um mundo com um Deus imanente na história; um mundo, como diria Weber, ainda encantado; enfim, um mundo irracional e pré-científico. É isso o que apregoa o Chanceler Araújo.
Segundo, Sr. Presidente, se havia alguma dúvida sobre o grau de vassalagem cega do Governo Bolsonaro em relação a Trump, a inacreditável viagem aos Estados Unidos se encarregou de aniquilá-la em grande estilo. Foi um espetáculo grotesco de submissão política e ideológica. Uma total falta de vergonha. Algo que já entrou para a história como o capítulo mais constrangedor da nossa diplomacia.
Nessa viagem, o Presidente, grande apreciador dos elementos centrais da cultura americana, como a Coca-Cola, as calças jeans, a Disneylândia, demonstrou que não gosta muito do Brasil. Com certeza, não gosta dos nossos migrantes. Seu filho, Eduardo e ele mesmo fizeram declarações bombásticas contra nossos cidadãos que buscam uma vida melhor lá fora. O primeiro disse que sentia vergonha dos migrantes brasileiros e os comparou a criminosos. Já o segundo afirmou à Fox News - mídia trumpista, que apoia a construção do muro de Trump, duramente criticada em todo o mundo -, que a maioria dos migrantes não tem boa intenção. Não comentou, contudo, se havia aprovado a prisão de crianças brasileiras pela aduana de Trump, esse grande humanista de araque.
Ora, Srs. Senadores e Senadoras, Sr. Presidente, cidadãos brasileiros que estão nos ouvindo, mesmo em situação irregular, cidadãos brasileiros que estão lá contribuem muito para a economia dos Estados Unidos, trabalham duro, em jornadas extensas, sem nenhuma garantia trabalhista e previdenciária, desempenhando tarefas que os trabalhadores norte-americanos provavelmente se recusariam a fazer.
O Estado brasileiro tem uma política de proteção a esses brasileiros que vivem no exterior. Para o Itamaraty, que possui toda uma divisão de apoio aos brasileiros no exterior, o status jurídico dos nossos cidadãos nos demais países é indiferente. A proteção assegurada por essa política de Estado não discrimina quem está ou não em situação irregular. Todos são brasileiros e todos merecem a nossa proteção e, sobretudo, o nosso respeito.
Esse parece ser o problema maior do Presidente Bolsonaro. Ele e seu chanceler parecem não entender que a política externa é uma política de Estado por excelência.
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Trata-se de uma política que tem que ser delineada com base nos interesses objetivos do País no longo prazo. Não pode estar atrelada a idiossincrasias de governos específicos. Com toda a certeza, é política que não pode ficar atrelada aos interesses de governos estrangeiros, como estamos vendo agora.
Porém, a evidente submissão político-ideológica do Governo Bolsonaro a Trump, o novo messias do Ocidente, que nos resgatará do comunismo e do marxismo cultural, provoca inegável frisson na Diplomacia bolsonarista e desejo incontrolável de agradar unilateralmente o Governo americano, como o foi nesses dias pelo nosso Presidente.
Tão intenso parece ser esse desejo de agradar que, diríamos, trata-se de sentimento altruísta semelhante ao que se estabelece entre um cão e o seu dono. Algo, enfim, inteiramente despropositado no quadro das relações entre países soberanos ou supostamente soberanos.
Sr. Presidente, esse amor incondicional já redundou em atos de concessão unilateral inéditos em nossa história diplomática. Em primeiro lugar, concedemos isenção de vistos para norte-americanos, canadenses, australianos e japoneses, sem exigir nada em troca, algo que contraria frontalmente a histórica posição do Itamaraty de aplicar o simples princípio da reciprocidade nesses casos.
De agora em diante, esses cidadãos poderão vir aqui, entrar, sem nenhuma exigência. Já, nós brasileiros, continuaremos a nos submeter à tradicional via-crúcis para obter vistos, afinal, como afirma o próprio Presidente do Brasil, frequentemente não temos boas intenções e provocamos vergonha lá fora; além de que, segundo o nosso Ministro da Educação, roubamos e pilhamos tudo durante nossas visitas ao exterior.
Outro ato que demonstrou amor incondicional a Trump, mas não ao Brasil, foi o relativo à concessão de uma quota de 750 mil toneladas/ano para que os Estados Unidos exportem para nós seu trigo, com isenção tarifária. De novo, não exigimos nada em troca, mesmo tendo Trump nos imposto recentemente sobretarifas em aço e alumínio e barreiras não tarifárias contra nossa carne e outros bens agrícolas. O problema é que essa decisão amorosa e desinteressada pode prejudicar a Argentina, nosso principal parceiro do Mercosul, do qual importamos a maior parte do trigo que consumimos.
Em 2017, importamos apenas 333 mil toneladas de trigo dos Estados Unidos. Assim, essa nova quota tenderá a mais que duplicar as nossas importações dos Estados Unidos. A nossa vizinha Argentina não gostou nada dessa concessão gratuita e, provavelmente, deverá retaliar o Brasil. E retaliará, diga-se de passagem, em produtos manufaturados, industrializados, de valor agregado, já que nossas exportações para o Mercosul são compostas, em 90%, de bens industrializados.
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Também a concessão da Base de Alcântara para ser usada por empresas norte-americanas é outra demonstração de afeto incondicional. Saliente-se que o acordo antigo, rejeitado por este Congresso, impunha ao Brasil, na prática, a extinção de seu programa de desenvolvimento de foguetes como contrapartida para que os EUA deixassem suas empresas usarem nossa base. Ademais, tratava-se de um acordo que colocava nossa base sob estrito controle de autoridades norte-americanas, um verdadeiro atentado à soberana nacional. Teremos, muito provavelmente, uma base norte-americana em nosso território, em nosso solo.
Sr. Presidente, demonstração maior de submissão a Trump e de cegueira geopolítica foi a promessa de Bolsonaro de empenhar-se mais na desestabilização da Venezuela, nossa vizinha. O Presidente afirmou que todas as opções estão na mesa para alcançar esse desastrado e destrutivo objetivo, ou seja, admitiu implicitamente poder participar de uma guerra para benefício único de seu ídolo político e para assegurar aos EUA acesso privilegiado à maior reserva de petróleo do planeta, que fica na Venezuela. Quantos venezuelanos e brasileiros poderiam morrer nessa aventura irresponsável? Aparentemente, pouco importa. Afinal, somos latinos, gente sem boas intenções para Trump e Bolsonaro.
Outra concessão unilateral nossa ao que o nosso folclórico chanceler considera uma espécie de novo messias do Ocidente foi a promessa da extensão da jurisdição da Otan ao Atlântico Sul. Os EUA vêm tentando estabelecer esse controle militar sobre o Atlântico Sul, estendendo à Otan como guardiã do Atlântico Sul desde a descoberta do pré-sal, quando a Quarta Frota foi ressuscitada, após mais de 50 anos. O Brasil sempre rejeitou tal extensão, por motivos óbvios. A Otan é um tratado militar do Atlântico Norte. Não tem nada de imiscuir-se no Atlântico Sul. Lula e seu Ministro da Defesa, Nelson Jobim, negaram quando houve o primeiro pedido dos EUA. Agora, contudo, a generosidade bolsonariana abre a possibilidade de submeter a chamada Amazônia Legal e tudo o que ela contém aos desígnios geoestratégicos de Trump.
No mesmo diapasão unilateralista e magnânimo, o Ministro Paulo Guedes, o chicago boy mais rápido do oeste, prometeu vender o pré-sal em três meses, o pré-sal e tudo mais. Aparentemente, a viagem de Bolsonaro aos EUA serviu, sobretudo, para colocar todo o Brasil à venda. Desavergonhadamente à venda.
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Já, de outro lado da mesa negociadora, Trump, bem mais pragmático e racional, não demonstrou tanto afeto assim pelo Brasil. Ante o pedido de apoiar o Brasil em seu pleito de ingressar na OCDE, o "Clube dos Ricos", respondeu que só o fará se o nosso País renunciar ao tratamento diferenciado que temos na OMC, por sermos país em desenvolvimento. Sabe qual é o custo disso? Perda de autonomia para estabelecer tarifas alfandegárias que viabilizem a comercialização das nossas commodities e dos nossos produtos nacionais.
Ao aceitar renunciar a esse tratamento especial e diferenciado na OMC como contrapartida a um apoio duvidoso dos EUA para entrar na OCDE, o Brasil rompeu com o seu compromisso histórico de defesa das posições dos países em desenvolvimento e, particularmente, com os seus parceiros do Brics, que se opõem à pretensão de Trump de rever esse tratamento dispensado pela OMC aos países em desenvolvimento.
Esse é, portanto, o primeiro grande prejuízo para o Brasil em função de tal decisão, um grande prejuízo diplomático e geopolítico. O Brasil aliou-se aos Estados Unidos contra os países emergentes e os Brics, numa disputa crucial na OMC. Essa nova posição do Brasil não será esquecida em votações na OMC e em outros foros internacionais.
Quanto aos prejuízos econômicos e comerciais, é muito difícil quantificá-los a priori, mas pode-se argumentar, sem medo de errar, que eles deverão ser extensos, propagando-se, no médio e longo prazos, a todos os setores econômicos: agricultura, indústria e serviços.
Assim que o Brasil renuncie a esse tratamento recebido na OMC, haverá pressões insustentáveis para que o nosso País reduza sua proteção tarifária em toda a Tarifa Externa Comum. Isso criará um problema político adicional: terá de haver negociações com os nossos parceiros do Mercosul para que se proceda a essas reduções, pois o Brasil participa de uma união aduaneira com esses países. Mas, independentemente dessa negociação, a redução das tarifas efetivamente praticadas ou consolidadas, tarifas máximas permitidas, deverá acarretar prejuízos de monta, especialmente para os nossos setores industriais que não possuem ainda muita competitividade.
Observe-se que o Brasil pratica tarifas médias ponderadas de cerca de 11% em suas importações e tem tarifas consolidadas na OMC de cerca de 35%. Já a maior parte dos países desenvolvidos pratica tarifas médias ponderadas de apenas 3%. O tamanho potencial do rombo é, pois, imensurável. Além disso, o Brasil deverá perder todas as preferências tarifárias de que hoje desfruta nos mercados dos países desenvolvidos, ou seja, perderemos mercado externo para nossas exportações e, ao mesmo tempo, abriremos nosso mercado interno para as exportações de outros países.
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Outro grande problema que tal decisão acarretará tange à perda das flexibilidades quanto à implementação de políticas de industrialização, de desenvolvimento regional e de ciência e tecnologia, particularmente aquelas referentes ao acordo de subsídios e medidas compensatórias. De agora em diante, ficaremos mais expostos a ações de outros países contra programas industriais na OMC e receberemos tratamento mais rigoroso nos painéis daquela organização.
Por certo, o Brasil não receberá nenhum benefício dessa renúncia. É por isso que China, índia e muitos outros países em desenvolvimento não abrem mão desse tratamento especial e diferenciado e resistem à ofensiva dos Estados Unidos, destinada a enrijecer a elegibilidade para dele desfrutar.
Ninguém abre mão de tratamento especial, nem no plano interno, nem no plano externo. Até mesmo a Coreia do Sul, mesmo sendo membro da OCDE e mais desenvolvida que o Brasil, não abriu mão do tratamento especial e diferenciado que desfruta na OMC.
Os defensores da proposta de Trump, aceita pelo Governo Bolsonaro sem nenhum estudo prévio, argumentarão, porém, que os inegáveis prejuízos com a renúncia ao tratamento especial e diferenciado na OMC seriam compensados pelo ingresso do Brasil na OCDE. Só quem não conhece a OMC acreditaria nessa história da carochinha.
Engano! Em primeiro lugar, porque o apoio dos Estados Unidos às pretensões brasileiras não é suficiente. Os países europeus também teriam de concordar. Isso será difícil, pois a prioridade dos europeus é facilitar a entrada de países do leste da Europa na OCDE.
Além disso, a OCDE é uma organização comprometida com os valores, os princípios e as teses neoliberais, bem como com o funcionamento desregulado do capitalismo financeirizado, tal qual convém a um "Clube dos Ricos".
Portanto, a adesão do Brasil, se concretizada, não virá de graça. A OCDE só aceitará o Brasil após uma avaliação rigorosa de suas políticas e de suas práticas. Caso julgue necessário, a OCDE demandará as devidas correções de rumo. Na prática, o pedido do Brasil será submetido a um grande número de comitês, que avaliarão a adequação do nosso País às suas regras e recomendações.
O Comitê de Investimentos, por exemplo, avaliará se o Brasil está conforme com suas determinações de que os países-membros estejam comprometidos com a liberação da movimentação de capitais, com a inexistência de restrições a pagamentos e transferências ao exterior, a liberalização dos serviços financeiros ao capital internacional, a proteção efetiva e rígida da propriedade intelectual, para além do que determina o TRIPS da OMC.
Por sua vez, o Comitê de Seguros e de Pensões Privadas avaliará, entre outras exigências, se o Brasil já assegurou a eliminação de barreiras à participação do capital internacional nos fundos de pensões. A relação com a reforma da previdência é óbvia.
E por aí vai, Sr. Presidente. Então, por que insistir na adesão?
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Em primeiro lugar, porque os Governos pós-golpe, que se manietaram com a emenda constitucional do congelamento dos investimentos públicos, querem usar a OCDE como plataforma para atrair investimentos externos e inserir-se nas cadeias globais de valor.
A OCDE daria, segundo eles, um selo de qualidade ao Brasil para a atração desses investimentos. Ora, isso sim é mito. O ingresso na OCDE não assegura fluxo de investimentos, especialmente de investimentos diretos. Esses investimentos só virão, independentemente do ingresso do Brasil na OCDE, caso o País volte a crescer de forma sustentada, algo que não ocorrerá caso sigamos as determinações ortodoxas e neoliberais daquela organização, como já vimos no passado quando estávamos submetidos ao FMI.
A bem da verdade, o objetivo principal dessa adesão à OCDE é político.
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - Mais um pouquinho para eu terminar, Presidente.
A finalidade pretendida pelo novo tzar da economia, Paulo Guedes, é blindar a sua opção ultraneoliberal em um acordo internacional de difícil reversão. Se o Brasil aderir à OCDE, ficará comprometido, com todas as exigências neoliberais dessa organização. Futuros governos, mesmo discordando dessa opção, ficariam obrigados a obedecer às diretrizes liberais ortodoxas emanadas da OCDE.
Na realidade, com a decisão tomada em Washington, a blindagem seria dupla. De um lado, renunciaríamos à proteção assegurada pelo tratamento especial e diferenciado da OMC; de outro, nos comprometeríamos, mediante o ingresso na OCDE, com os princípios neoliberais e de gestão ortodoxa da economia defendidos pelo "Clube dos Ricos", que não é o nosso.
Mas a coisa vai além disso, que já não é pouco. Essa adesão formal ao "Clube dos Ricos" significa, do ponto de vista político e diplomático, que o Brasil renuncia definitivamente à sua política externa anterior e se submete aos desígnios estratégicos dos EUA e aliados e às demandas do mercado financeiro globalizado.
Essa é a grande vergonha, Sr. Presidente.
Não há nada de vergonhoso no sujeito que trabalha duro para sustentar a sua família. Vergonhoso é ver autoridades brasileiras, que provavelmente nunca trabalharam duro na vida, se recusarem a defender seus cidadãos e seu País e baterem continência para a bandeira dos Estados Unidos!
Vergonhoso é liberar, sem reciprocidade, vistos para turistas norte-americanos, enquanto nossos turistas sofrem verdadeira via crucis para conseguir gastar o seu dinheiro nos Estados Unidos.
Vergonhosa é a venda da Embraer para a Boeing, que acabará com a nossa grande empresa de alta tecnologia.
Vergonhoso é o Brasil comprar briga com a China, nosso principal parceiro comercial, para apoiar Trump em sua cruzada protecionista, que também afetará o Brasil. A China, aliás, tem razão das declarações agressivas de Bolsonaro em Washington: já avisou que não mais credenciará frigoríficos brasileiros.
Vergonhoso é o Brasil comprar briga com os países árabes, que importam cerca de 13,5 bilhões por ano de nossos produtos, principalmente alimentos, apenas para satisfazer um capricho geopolítico de Trump e de seu aliado Netanyahu.
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Vergonhoso é o Brasil alinhar-se à cruzada medieval de Trump contra a luta pelo equilíbrio climatológico e ambiental, o que deverá afetar gravemente nossas exportações de commodities e nossa imagem perante o mundo.
Vergonhoso é o Brasil insurgir-se contra o Mercosul e a integração regional, que tanto nos beneficiam, para dar apoio à agenda geopolítica dos Estados Unidos na América do Sul.
Vergonhoso é ver um Presidente e um Chanceler oferecer o Território brasileiro para a instalação de uma base norte-americana em nosso solo pátrio.
Vergonhoso é ver o Brasil submeter-se às exigências celeradas da administração Trump, para que nosso País participe de uma guerra na Venezuela, país vizinho, com a exclusiva finalidade de que os Estados Unidos tenham acesso privilegiado à maior jazida de petróleo do mundo.
Vergonhoso é ver nossas Forças Armadas transformadas em subalternas do Comando Sul dos Estados Unidos. É vergonhoso - isto aqui para os militares - ao glorioso Exército brasileiro ver nossas Forças Armadas transformadas em forças subalternas ao Comando Sul dos Estados Unidos!
Vergonhoso é ver o Brasil transformado num grande Porto Rico, um protetorado dos Estados Unidos.
Vergonhoso, enfim, é ter um governo que não defende o Brasil e seus cidadãos, um governo que nem sabe identificar os verdadeiros interesses do Brasil, um governo guiado pelas alucinações ideológicas de um astrólogo!
Sob Bolsonaro, o Brasil virou a grande chacota mundial! Nunca nossa imagem no exterior esteve tão baixa. Em sua próxima viagem ao Chile, Bolsonaro almoçará praticamente sozinho, sem a presença dos principais líderes políticos.
Viramos símbolo maior da extrema direita mais reacionária e ignorante, empenhada em cruzadas medievais contra o comunismo, o marxismo cultural, o ambientalismo global e os direitos de mulheres, gays e outros grupos de excluídos.
E, por fim, quem cobre o Brasil de vergonha é o Governo Bolsonaro e seu festival incessante de declarações e atitudes de profunda ignorância e de abjeta submissão a Trump!
Nossos migrantes, mesmo aqueles que estão em situação irregular, não têm nada do que se envergonhar. Foram para os Estados Unidos trabalhar duro, foram para lá apenas para vender a sua força de trabalho. Ao contrário de alguns, não foram aos Estados Unidos para vender o Brasil!
A suprema vergonha é ver o Brasil, país tão grande, outrora respeitado no concerto das nações, ser arruinado...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) - ... por aquela política à qual se refere De Gaulle: a vergonhosa política de ser pequeno.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Parabéns, Senador Rogério, pelo discurso, que nós ouvimos atentamente!
Não havendo mais nenhum orador inscrito e agradecendo a Deus por mais um dia de trabalho, missão cumprida, encerramos a sessão de hoje.
A paz de Cristo a todos que nos ouvem neste momento!
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 51 minutos.)