1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 26 de março de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
34 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Estamos abrindo a nossa sessão deliberativa ordinária deste 26 de março.
Há número regimental. Portanto, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos hoje uma longa lista de oradores inscritos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, eu acabei de receber uma nota oficial, com três parágrafos, assinada por 11 partidos. Entendo que é um gesto forte que vai repercutir em todo o Brasil, sobre a reforma da previdência.
Nota oficial.
Os Líderes partidários que subscrevem esta nota vêm a público informar que, após consulta às respectivas bancadas, considerando que qualquer reforma previdenciária deve ter como princípios maiores a proteção aos mais pobres e mais vulneráveis, decidiram retirar do texto a parte que trata de forma igual os desiguais e penaliza quem mais precisa.
Para tanto, vamos suprimir da proposta originária as regras que atingem os tão sofridos trabalhadores rurais, os beneficiários do programa de prestação continuada, que são pessoas com deficiência e idosos, e também aqueles com idade superior a 65 anos, que vivem em estado de reconhecida miserabilidade.
Termino:
Decidiram ainda que, como forma de garantir a segurança jurídica a todos que serão impactados por essa importante e necessária reforma, não permitirão a desconstitucionalização generalizada do sistema previdenciário do País.
Assinam: PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, Solidariedade, MDB, Podemos, Cidadania.
Esta nota, Sr. Presidente, é forte, é dura e era necessária. Com isso, claro, como está na Constituição o sistema de repartição, consequentemente, pelo que eu entendi, e se todos os Líderes que aqui assinaram... Eu vou, a pedido daqueles que me trouxeram a nota, solicitar que coloquem nos Anais da Casa. Nós, felizmente, pelo menos, não teremos mais o sistema de capitalização.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Paim, V. Exa. fez o registro e, evidentemente, vai para o devido debate na Câmara dos Deputados, por onde vai começar a discussão da reforma da previdência.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Lasier, rapidamente, apenas para que o Senador Paulo Paim acrescente o meu nome, mesmo que o meu partido não concorde. Eu sou o Líder do PSB neste Senado. Mesmo que o PSB não concorde, coloque o meu nome, por favor, também nessa lista, prazeirosamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Kajuru, essa lista é da Câmara dos Deputados.
Eu tenho certeza de que os partidos, o PSB, o PDT, o PT, a Rede, todos assinarão. Mas aqui é mais do bloco identificado com o centrão. E eu realmente, como V. Exa., também assinaria se me desse essa oportunidade.
Aqui, é claro: eles não aceitarão que retirem da Constituição o que é chamado de cláusulas pétreas. E o sistema de repartição é cláusula pétrea. Quando eles dizem que não aceitam que tirem da Constituição a previdência e joguem para a lei complementar, eles estão deixando claro. E eu tenho certeza de que não voltarão atrás, Senador Humberto Costa, tenho certeza de que eles não voltarão atrás, porque há aqueles que dizem... Eu quero aqui dar o meu voto de confiança, porque no Parlamento a gente aprende que documento assinado, negociado, acertado, você não volta atrás. Está aqui, por escrito. Então, alguns que estão dizendo: "Não, mas isso aí é para negociar interesses outros, como emendas e cargos". Não acredito. Eu li com muita consciência...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Paim, V. Exa. está fazendo uso do seu tempo?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Claro, claro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Então, só para esclarecer. Como V. Exa. fez uma permuta com o Senador Izalci, o senhor passa a ser o primeiro orador; depois, o Senador Kajuru fez uma permuta com V. Exa. Portanto, o segundo orador será o Senador Jorge Kajuru. A partir de agora, então, vamos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Começar a contar o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ...retomar a contagem do tempo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bom, Senador Lasier.
Então, reafirmando minha posição e pelo documento que li... E hoje, na Comissão de Direitos Humanos, foram lá me entregar, e eu disse, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, que traria o documento ao Plenário. Aqui está claro que tudo aquilo que corresponde à previdência, que está na Constituição, não poderá ser retirado, continuará como cláusula pétrea, como assim todos nós entendemos.
Eu acho que é um avanço. Eu sempre aposto no processo de diálogo, de negociação. Acho que esse documento avança nesse sentido. E aqui está o nome de todos os Líderes que eu, respeitosamente, li aqui de cada partido. E vou, inclusive, usando o meu tempo, para reproduzir o nome dos partidos: PSDB, DEM, PP, PR, PRB, PSD, PTB, Solidariedade, MDB, Podemos, Cidadania. Inclusive, já me disseram, quando eu vinha vindo, que está publicado esse documento na fonte: g1.com.br – também lá está publicado. Eu espero que todos mantenham a palavra empenhada e o documento assinado. Eu estou fortalecendo a ideia de que o documento é verdadeiro, senão eles não teriam assinado.
Mas, Sr. Presidente, eu venho agora com outro assunto que, infelizmente, tenho que trazer à tribuna. E vou ler um outro documento que recebi pela manhã daquele moçada que está lá na tribuna, mais do centro para a minha direita.
Exmo. Sr. Senador Paulo Paim, vimos por meio desta solicitar, por gentileza [humildemente] sua ajuda com relação a algo extremamente desagradável e preocupante que tramitou e que afeta diretamente todos os funcionários terceirizados da Sinfra (Secretaria de Infraestrutura do Senado Federal).
Olhem bem, Senador Kajuru, Senador Humberto Costa e Senador Lasier, o documento que eles me entregam, uma redução – são terceirizados, com um salário já deste tamaninho – de 33,33% nos salários deles, um terço do salário, e uma redução no valor do ticket alimentação, sendo o valor da convenção coletiva de R$33,50, vai ser reduzido para R$22,12, de todos os colaboradores.
Trata-se da licitação para contratação de empresa prestadora de serviço para mão de obra de funcionários terceirizados da Sinfra (Secretaria de Infraestrutura do Senado Federal), ocorrida ontem, nesta Casa, Pregão nº 025/2019, e que já entrou em vigor [com esses] valores.
A administração vem afirmando que são determinações do TCU [...].
Eu quero dizer que eu estou convocando o TCU – convidando, convocando, como achar melhor – para uma audiência pública na CDH para discutir essa questão.
É um absurdo o TCU intervir dentro do Senado da República com o objetivo de reduzir o salário terceirizado das pessoas que aqui trabalham.
Dizem também que essa é uma visão da Advocacia-Geral do Senado Federal, espero que não seja.
[...] para que todos os pregões das categorias terceirizadas sejam reduzidos.
Pedimos [...] [esclarecimentos], Senador Paim, [e] que encaminhe à Mesa Diretora desta Casa, ao Presidente e ao Primeiro Secretário para as providências necessárias para [...] [que se respeitem] as convenções coletivas e a [própria] CCT, que não faz parte da administração da Casa.
Diante de tal situação, gostaríamos de solicitar, encarecidamente, a ajuda de V. Exa. como legítimo representante do povo [como tantos outros Senadores] [para que os [...] trabalhadores [não tenham esse prejuízo], para intervir a nosso favor com relação a essa redução salarial, pois consideramos uma injustiça com toda a nossa classe que, ao longo de anos, vem prestando serviços de qualidade [a esta Casa] [...].
São 112 famílias atingidas por essas medidas extremas.
Agradecemos imensamente [...] [e aqui fica todo o nosso carinho, respeito] para maiores esclarecimentos.
Eu faria uma solicitação... O Senador Kajuru me falou que tem uma reunião no Colégio de Líderes, o Senador Lasier também é o 2º Vice-Presidente desta Casa, então, eu vou solicitar aos dois, se puderem, para colocar essa questão no Colégio de Líderes, que eu li aqui no Plenário, faço esse pedido, para que isso não aconteça.
Já pensou, mexer no salário alimentação dos trabalhadores? No vale-refeição? É da maior gravidade.
Posso contar com V. Exas.?
Então, eu encaminho à Mesa, com esse objetivo, e gostaria de pedir a vocês todos que estão na tribuna que deem uma salva de palmas aos Senadores que serão os porta-vozes de vocês.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Inclusive, estão aqui os documentos que vão... Eles colocaram os documentos oficiais, estão aqui, peço que sejam entregues ali ao Senador Lasier.
Senador Lasier, eu quero falar hoje sobre uma questão de Porto Alegre. Primeiro, quero dizer que Porto Alegre hoje está aniversariando.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Depois quero fazer um registro.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns.
Então, estamos juntos na mesma fala.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Viva Porto Alegre! Nossa querida Porto Alegre, capital de todos os gaúchos e gaúchas.
Sr. Presidente, quero falar hoje também, dirigindo-me ao Rio Grande do Sul, sobre os 40 anos do Movimento Justiça e Direitos Humanos.
Começo dizendo, Sr. Presidente:
Tudo está por fazer, por inventar, por alegrar, por nascer. Temos que voltar a começar e descobrir como nova a explosão primaveril. [Onde nasceu essa importante entidade] Quando lutamos, criamos, somos realmente quem somos, palpitando rosto [por rosto, olhando] para o céu, somos pura atividade, e ao cantar, cantemos e o que cantemos, cantamos a liberdade [e os direitos humanos].
Com esse trecho de um poema de Gabriel Celaya, eu quero saudar os 40 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, fundado em 25 de março de 1979, na cidade de Porto Alegre.
Essa liberdade que desperta no olhar, que combate a fome, que combate a miséria, a violência, a falta de saúde e de educação, é o que desperta nosso desejo de justiça em políticas humanitárias. Sim, liberdade e justiça que fazem carinho no direito febril de sonhar, de esperançar o dia de amanhã, na certeza de que o sol fará do seu nascimento a poesia da vida, a poesia da humanidade. Cantemos, portanto, a sabedoria do vento com as palavras benditas que aprendemos; busquemos juntos o equilíbrio sonoro que há entre as águas e as margens do rio.
Brasil de 1500, Brasil de mil quintais, das pedras nos caminhos, dos filhos que ainda não nasceram, dos quintais, das veredas do Sertão. Brasil, os delírios que o tempo retorna são infinitamente menores do que a sua grandeza.
Sr. Presidente, durante o período de exceção – 1964/1984 –, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, em parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, salvou aproximadamente duas mil pessoas de países do Cone Sul, asilando-as em países europeus, conseguindo o auxílio e o exílio delas nos países europeus.
A partir de 1979, com os primeiros passos da abertura política do Brasil, esse movimento participou das campanhas pela Anistia, libertação dos últimos presos políticos, Diretas Já!, Assembleia Constituinte, reforma agrária. Pioneiro na luta dos direitos humanos no Brasil, ele foi propulsor da criação de diversas entidades nesta mesma linha, ou seja, as políticas humanitárias.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Um dos fundadores do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, o então Deputado Antenor Ferrari – que V. Exa. deve ter conhecido a sua história belíssima – tomou a iniciativa de criar a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos lá na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, a primeira da história dos Parlamentos brasileiros.
Desde 1984, o Movimento promove, em parceria com a OAB/RS – V. Exa. é um filiado da OAB, um admirador, como eu também sou –, o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo – V. Exa. é jornalista também, Senador Lasier – para prestigiar matérias jornalísticas relevantes com enfoque na defesa da dignidade da pessoa humana.
Vou falar de um nome que V. Exa. – eu sei – respeita muito. Em 2011, Jair Krischke, sua principal liderança, recebeu a Comenda de Direitos Humanos, aqui nesta Casa, Dom Hélder Câmara do Senado Federal.
Sr. Presidente, Senador Lasier, temos que juntar o todo, fustigar o pensamento, conectar o espírito, retomar os pilares da sabedoria, preencher o vazio com a luz da verdade. Temos que caminhar adiante, seguir o rumo do dentro para fora, do eu para o nós. Da sombra sairemos e queremos as cores vivas da liberdade, da justiça e das políticas humanitárias. Temos que tirar as pedras do caminho, plantar mais flores, cuidar das nossas águas, construir mais jardins.
A liberdade, a democracia e a justiça saciam a fome e a sede de um país. A solidariedade e a fraternidade são beijos que unem todo um povo. Respeito e independência dos Poderes constituídos demonstram harmonia, sintonia, grau superior para o bem do nosso País.
Quando todos nós entendermos que a vida não se resume nas lógicas das ideologias, nem nos sopros das vaidades, aí sim, quem sabe, estaremos dando um enorme passo, fazendo com que a alta política leve o Brasil à plenitude de uma sociedade socialmente justa e igualitária.
Termino neste um minuto.
Saúdo, Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, mais uma vez, os 40 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Liberdade, liberdade, continue sempre abrindo as asas sobre nós. Vida longa à democracia brasileira!
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com a democracia, tudo. Sem a democracia, nada.
Obrigado pela tolerância, Presidente Lasier Martins, porque pude, assim, concluir os meus dois pronunciamentos.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Está bem. Eu o cumprimento, Senador Paulo Paim. Também as minhas homenagens a essa Comissão de Direitos Humanos, da qual tive a honra de receber, em 1972, o Prêmio Direitos Humanos, exatamente por um trabalho de reportagem sobre os presos políticos. Obrigado.
Eu aproveito a sua presença ainda na tribuna, Senador Paulo Paim, para registrar, como gaúcho e como porto-alegrense honorário, por lei da Câmara de Vereadores, com muita satisfação, o aniversário da nossa Porto Alegre hoje: 247 anos de existência como cidade de Porto Alegre.
A capital dos gaúchos foi fundada em 26 de março de 1772, como Freguesia de São Francisco do Porto dos Casais, a partir da chegada de alguns casais açorianos. Aliás, Porto Alegre talvez seja hoje a cidade de maior descendência de açorianos no mundo, porque a grande maioria dos porto-alegrenses provém de famílias açorianas. E hoje, com o cálculo que se faz – e isso é objeto de pesquisa –, Porto Alegre tem 1,5 milhão de habitantes. Se tiver metade de descendentes açorianos, nenhuma outra cidade tem tantos açorianos como Porto Alegre.
Dois anos depois, em 1774, começou a tomar forma do jeito que a conhecemos, com a inauguração de três praças: Praça XV, Praça da Alfândega e Praça da Matriz. Em 1821, ganhou o status de cidade pelo Imperador Dom Pedro II.
Hoje, uma cidade com a Usina do Gasômetro, iluminada ao anoitecer com a luz vermelha do pôr do sol sobre o rio, ainda mais valorizada com a recente nova orla do Guaíba – que, de fato, está muito linda –; um jardim imenso; o Parque da Redenção, para o tradicional mate dos gaúchos; o Parcão ou a Praça da Encol, para as caminhadas dos alegres moradores; o viaduto chamado Otávio Rocha, perfeitamente simétrico, por onde desliza a Avenida Borges de Medeiros, no centro da cidade; a Rua da Praia – pouca gente entende porque é Rua da Praia se é totalmente urbanizada, acontece que, há cerca de 70 anos, o Rio Guaíba chegava à ponta daquela rua, depois, houve os aterros, mas não perdeu o nome popular –; há ainda a Rua dos Andradas, onde todo o Rio Grande caminha; uma cidade com cais do porto, que ainda precisa ser integrada à vida das pessoas; uma capital muito arborizada – é uma das mais arborizadas do Brasil –, com seus ipês, timbaúvas, paineiras e jacarandás.
Porto Alegre, dos seus 247 anos hoje comemorados, abriga uma população de 1,480 milhão. O Produto Interno Bruto de Porto Alegre é de R$62 bilhões, oriundo de uma economia baseada em indústria, comércio, serviços e construção civil; a renda per capita é de R$44 mil; possui o Índice de Desenvolvimento Humano de 0,805, o que é considerado muito bom.
Então, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, telespectadores e ouvintes, com muita satisfação, faço este registro até me aproveitando desta condição de Presidente interino dos trabalhos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – É a parceria de dois gaúchos aqui.
V. Exa. fez um belo um pronunciamento.
Vida longa à capital de todos os gaúchos e gaúchas! Vida longa a Porto Alegre!
Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado.
Obrigado à nossa Porto Alegre, onde hoje os festejos são inúmeros.
Pela ordem de inscrição e por permuta, com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – V. Exas., brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, aqui fala Jorge Kajuru, Senador eleito orgulhosamente por Goiás, seu empregado público.
Bem, peço a compreensão do estimado e ético Presidente, Senador gaúcho Lasier Martins, para um pouco mais de tempo, até em função de o Plenário estar com a presença de poucos Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Quero aproveitar para dizer o que já deveria ter dito há muito tempo. O senhor sabe, Senador Kajuru, que há pouca gente no Plenário, mas 70% a 80% dos trabalhadores acompanham os trabalhos neste momento dos seus gabinetes.
Prossiga.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Tenho certeza. É a audiência abismal da TV Senado e da Rádio Senado. Aliás, aproveito para pedir licença para entrar aí nas suas casas, onde estejam; e, tendo a permissão, agradecidíssimo.
V. Exas., presentes aqui na galeria do Senado, eu estou aturdido, não imaginava ver tão cedo o que vi, Senador Líder, meu amigo, Veneziano Vital do Rêgo, do PSB.
Falei agora mesmo ao Senador Humberto, ele riu porque também não acreditou; falei ao Senador Paim; não tive tempo de falar ao Senador Lucas. Mas eu vou falar ao Brasil, Presidente Lasier. Aliás, falei a V. Exa. também aí na Mesa, antes de iniciar a sessão. Eu assisti, ninguém me contou, eu vi – eu vi. Não se trata de ver o galo cantar e não saber onde.
Estávamos diante do Ministro de Minas e Energia – ótimo, por sinal, preparadíssimo –, Almirante Bento Albuquerque, e, de repente, colegas ligados ao Governo tentavam convencer um colega nosso, do seu Estado, Senador Lucas, para que retirasse a assinatura dada à CPI da Toga. Eu não falo CPI Lava Toga, porque já é um prejulgamento, não cometo esse erro, prefiro chamá-la de CPI da Toga. E ele veio me contar: "Kajuru, está normal, estão fazendo isso abertamente. Inclusive, Kajuru, estão indo, como foram ontem, à minha residência". Creio que na residência dos senhores aqui ninguém foi.
Eu já quero avisar: não vão até a minha residência e não venham até mim! Até porque eu tenho câmera nos meus óculos e tenho câmera na minha caneta, que meu irmão Datena deu, se chegar a mim pedindo para retirar assinatura, eu transmito ao vivo pelas minhas 30 redes sociais – ao vivo. E sei que baterei recorde de audiência. Não brinquem comigo! Respeito todos, nunca discuti com ninguém aqui em baixo nível. Para discordar, não preciso desqualificar.
Agora, se este é o Brasil de hoje e se, Presidente Lasier Martins, este Governo não entender essa PEC que vou apresentar aqui, se os Senadores não entenderem que não assinando essa PEC vão decretar o fundo do poço da educação neste País... Eu já a apresento em um minuto.
Só peço a sua permissão para me lembrar aqui do imortal e genial Ariano Suassuna quando fez o seguinte relato e provocou gargalhadas em teatros. Simples: Europa, uma viagem de trem da Espanha para a França, ele estava no mesmo vagão com Picasso, o grande pintor espanhol; com Stravinsky, o grande músico russo; e o Presidente do Brasil também. Eles estavam no vagão quando foram passar a fronteira da Espanha para a França. Todos os três – Picasso, Stravinsky e o Presidente do Brasil – foram passar a fronteira da Espanha para a França e estavam todos os três sem documentos e foram presos. Picasso disse: "Não me prende, não, porque sou o pintor Picasso". Disseram: "Então, prove". E Picasso respondeu: "Me dê uma folha de papel e uma caneta". E desenhou – ele, Picasso – uma tourada rapidamente. Olharam e disseram: "Realmente você é o Picasso. Pode ir. Está solto!" Stravinsky disse: "Não seja por isso, sou o grande compositor Stravinsky". Disseram: "Prove!" Ele traçou uma pauta, botou as primeiras notas de Petrushka, uma grande música de Stravinsky muito conhecida. E logo também Stravinsky foi solto.
Aí, para concluir, o outro disse – o Presidente do Brasil – aspas: "Então me solte porque eu sou o Presidente do Brasil!". Disseram: "Então, prove". Este, o outro, o Presidente do Brasil, sentou na sua cadeira, pensou por 40 minutos, e respondeu – aspas: "Não me ocorre nada!" E aí a polícia respondeu: "Pode soltar, é ele mesmo, é o Presidente do Brasil." Gargalhadas, ou não? Será que nós estamos neste País de novo ou não? Ou nada mudou?
Aqui, Presidente, trago um projeto, e por isso eu quero que este País tenha um Presidente e quero confiar no Presidente Bolsonaro, como lhe disse pelo telefone, um projeto de Emenda Constitucional que acrescenta o art. 212-A da Constituição Federal para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Por uma feliz coincidência, faço essa proposta, Presidente Lasier Martins, nos dias imediatamente posteriores à indicação do ganhador do Prêmio Global Teacher Prize de 2019, conferido pela Fundação Varkey, dedicada à melhoria da educação para crianças carentes.
Graças a Deus, pátria amada, o ganhador foi o professor Peter Tabichi, queniano, da ordem religiosa franciscana.
Falo, graças a Deus, para exaltar aqui que, dentre os dez melhores professores do mundo, está a brasileira professora Débora Garofalo, que ensina matérias de tecnologia em uma área carente de São Paulo, uma escola pública.
A conquista da professora Débora e do queniano ocorreu vencendo 10 mil concorrentes indicados de 179 países, Excelências. Como um apaixonado, como eu e tantos outros, que é pela educação, cumprimento daqui a Professora Débora Garofalo – e concluo...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que tão bem representou a educação brasileira.
E, por estar preocupado, Senador Eduardo Gomes, em garantir os atuais recursos destinados à educação brasileira e também em aumentá-los consideravelmente, estou compartilhando essa proposta do Fundeb com os senhores e as senhoras, já que ele é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, e V. Exa., Lasier Martins, gaúcho, sabe muito bem do que falo.
Se muitos não sabiam ou estavam desavisados, a vigência temporal do Fundeb expira em 31 de dezembro de 2020, como tão bem sabe o preparado Senador Paulo Paim.
Para que a educação não seja vítima das iniciativas de última hora, como só acontece conosco, os brasileiros, é que tomei a iniciativa agora. Este é o momento certo, portanto, para que o Legislativo se movimente, a fim de garantir não somente a continuidade, mas, também, seu aprimoramento e perenidade.
O Fundeb surgiu em 2007 substituindo o antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A partir de 2007, passaram a ser atendidas todas as etapas da educação básica, e não somente o ensino fundamental.
Nesse sentido, achei por bem apresentar essa proposta, abrindo caminho para um novo Fundeb, aproveitando as contribuições de proposta apresentada pela ex-Senadora Lídice da Mata, cujo projeto foi arquivado ao final da última legislatura. Na Câmara Federal, encontra-se em tramitação uma PEC, de autoria da Deputada Federal Raquel Muniz.
Tão importante é o Fundeb que resolvi em minha proposta inseri-lo no próprio corpo da Constituição, deixando a sua condição de disposição transitória e reforçando, como legisladores que olham para o papel da educação em nosso País, a sua função de redistribuição e solidariedade entre os entes federados, a fim de minorar as desigualdades, o que, no caso da educação, significa propiciar ensino e educação de qualidade para todos.
Concluo: achei por bem manter a cesta de recursos componentes do fundo, que passará a incluir percentual a ser definido em lei dos recursos provenientes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração do petróleo e gás natural.
Propusemos, então, que 60% de cada fundo estadual seja destinado ao pagamento dos professores da educação básica pública em efetivo exercício, de forma a assegurar a prioridade da aplicação dos recursos dos fundos para remuneração e valorização dos professores, que são, ao fim e ao cabo, os responsáveis diretos pelo sucesso das práticas de ensino e pela aprendizagem dos alunos. O foco deve estar na sala de aula e na valorização dos docentes e de seus saberes.
Fechando, por fim, é através de iniciativas como essas que surgem profissionais da educação como a professor Débora GarofaIo, brasileira que está entre as dez melhores professoras do mundo.
Acredito na educação, Presidente Lasier Martins, como a força capaz de elevar o nosso País ao nível das nações desenvolvidas no mundo.
Fiz essa proposição porque acredito que a educação é o principal fator que propicia o desenvolvimento das nações. Ela, a educação, deve ser o pilar de um país especialmente como o nosso Brasil.
Obrigadíssimo pela paciência, Presidente, e, agradecidíssimo Pátria amada, e que os Senadores e Senadoras entendam a importância dessa PEC para que a nossa educação não vá para o fundo do poço e respeite o fundo dessa PEC.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Kajuru, pela preocupação com o ensino básico.
Pela ordem de inscrição, estava aqui a Senadora Eliziane Gama, que pelo jeito não chegou ainda. Então, o seguinte inscrito é o eminente Senador Eduardo Girão, do Podemos, do Ceará.
Hoje estamos com o quórum mais reduzido. Está acontecendo, a partir de agora, a reunião dos líderes partidários.
A palavra é sua, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, Senador Presidente, digo com muita honra, Lasier, Senador Kajuru, Senador Lucas Barreto, Senador Paulo Paim, Senador Humberto Costa, eu estou subindo a esta tribuna agora, confesso que um pouco constrangido tendo em vista o processo civilizatório que a gente tem testemunhado, graças a Deus.
Quero saber, Senador Paulo Paim, a que altura do campeonato – e olha que esta palavra campeonato tem duplo sentido, Senador Humberto Costa –, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará está tocando de uma forma como a de um trator atropelando um projeto de lei que é um PL 85, de 2019, que trata, acredite se quiser, em pleno século XXI, da liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas de futebol do Estado do Ceará. Já não basta o problema, Senador Lasier, que nós temos fora nos estádios de futebol. Eu digo isso como ex-Presidente do Fortaleza Esporte Clube, onde pude vivenciar a violência e, ao mesmo tempo, graças a Deus, a construção de uma cultura de paz entre os torcedores, entre os dirigentes, entre os jogadores, mas um problema que está fora do estádio ser levado para dentro do estádio é algo assim impensável.
Sr. Presidente, Srs. Senadores aqui presentes, eu venho até esta tribuna tratar dessa grave ameaça que significa a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol do Estado do Ceará. Para mim, é um enorme retrocesso, totalmente desprovido de bom senso, razoabilidade, legalidade e que poderá colocar em risco a paz nas praças esportivas do meu abençoado Estado, a terra da luz.
Já poderá ser pautado para votação em plenário na próxima quinta-feira. E foi feito assim, num passe de mágica, em sessões conjuntas, sem discussão de um assunto que impacta a vida de milhares de pessoas, de milhares de famílias.
Esse Projeto de Lei 8.519, que dispõe sobre o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios e arenas desportivas, define penalidades pelo descumprimento às normas de comercialização. Tal proposta normativa teve uma tramitação, como falei aqui, para lá de atropelada, pois foi aprovada de uma só vez nas Comissões de Constituição, Justiça; do Trabalho, Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; de Cultura e Esporte; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviço; e na Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle, estando pronto para ir a plenário.
Num País onde tanto se prega o respeito às leis, caso tal projeto venha a ser aprovado, teremos uma expressa violação do art. 24, que determina, como competência exclusiva da União, legislar sobre a matéria desporto.
Explico: é que a Lei Federal n° 10.671/2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, no seu art. 13 - A, inciso II, já proíbe expressamente o acesso e permanência nas praças esportivas de pessoas portando bebidas suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos violentos. Essa medida reforça o Decreto Federal 6.117, de 2007, que define a Política Nacional do Álcool, que objetiva – abre aspas – promover o acesso da população a alternativas culturais e de lazer que possam constituir opções de estilo de vida que não considerem o consumo de álcool.
Portanto, é de clareza solar que Estados ficam legalmente impossibilitados de estabelecer leis sobre tal matéria, pois cabe apenas à União legislar sobre o referido tema.
Dito isso, Senador Kajuru, Senador Lucas, temo que tal proposta legislativa estadual não representa, tão somente, um atentado aos direitos do torcedor e suas famílias, mas também uma afronta à Constituição Federal de 1988. Dizendo também que a Justiça de Alagoas bem como a de Mato Grosso do Sul e também a do Paraná já reconheceram essa flagrante inconstitucionalidade, concedendo liminares que sustaram as decisões das suas respectivas Casas Legislativas.
O Ministério Público do Estado do Ceará também já se manifestou discordando da iniciativa de liberação de bebidas nos estádios. Na nota técnica emanada desse órgão, o Promotor-Chefe do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor ressaltou que – abre aspas: "A eventual aprovação dessa lei coloca combustível nos já acirrados ânimos dos torcedores, contribuindo para o retorno da insegurança que tanto aflige a população cearense."
Srs. Senadores, só pela sua flagrante inconstitucionalidade, tal matéria já deveria ser rejeitada; porém, eu não paro por aqui, não. Não é segredo que o álcool, além de matar mais de 3,3 milhões de pessoas por ano no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde, é um dos principais potencializadores da violência doméstica, que traumatiza tantas famílias, e no trânsito, que tira a vida de milhares de brasileiros em plena idade produtiva. E nós falando também de reforma da previdência. Olha como o assunto é pertinente.
No futebol, não será diferente, pois a rivalidade entre as torcidas poderá ser acirrada pelo aumento do consumo de bebidas alcoólicas, vindo a motivar agressões e atos de vandalismo. Passo a citar dados impressionantes, que caminham no sentido de reforçar o meu raciocínio. No Estado de Pernambuco, do nosso Senador Humberto Costa, o número de ocorrências caiu de 1.643 em 2005 para 112 em 2010, com a lei estadual de 2007 que vetou o álcool nos estádios. Em Minas Gerais, após a proibição, os eventos violentos foram reduzidos em 45%, ou seja, quase a metade. E infelizmente, nesses dois Estados, e apesar dos bons números, inexplicavelmente, Presidente Lasier, o consumo voltou a ser liberado.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Já em São Paulo, onde a proibição sabiamente persiste, tendo sido adotada após um fatídico evento na final da Supercopa de Juniores de 1995, quando um torcedor foi morto e 102 restaram feridos, os dados apontam para uma redução de 1.745 casos, em 1992, para apenas 49 em 2006, o que já é muito, mas olha a redução: de 1.745 para 49, após a proibição do álcool em estádio.
Além disso, parece-me totalmente absurda a ideia de relacionar um evento esportivo de massa, como o futebol, que deveria fomentar o culto à saúde e acaba fomentando o consumo de uma droga... Em que pese ser legal e socialmente aceita, é atualmente uma das principais causas de morte violenta no Brasil, principalmente entre os mais jovens.
Aí eu faço uma pergunta, Senador Alessandro Vieira: que exemplo estamos dando para as nossas crianças e adolescentes, caso esse projeto venha a ser aprovado?
Cabe lembrar que, em Fortaleza, capital do Ceará, a Câmara Municipal já se manifestou sobre o assunto, através da Lei 9.477, de 2009, que proíbe, em dia de jogos, o consumo e a comercialização de bebidas alcoólicas num raio de 100m dos estádios. Tal preceito normativo, porém, não está sendo efetivado por total falta de fiscalização do Executivo municipal. O Deputado Estadual, idealizador desse esdrúxulo Projeto de Lei 85, de 2009, não escondeu, Senador Lasier, no texto da proposta, que o interesse na aprovação desta matéria tem como prioridade arrecadar sabe o quê? Impostos.
Ocorre que tal fundamento que visa privilegiar as questões comerciais e aumentar os lucros milionários, bilionários da indústria de bebidas faz questão de dar as costas aos enormes custos sociais e aos riscos trazidos pelo consumo de álcool, principalmente no local onde as rivalidades, as paixões, os ânimos estão sempre à flor da pele. Literalmente é colocar fogo numa panela de pressão.
Estudos divulgados nos sites dos jornais Estado de Minas e Correio Braziliense apontam que, entre os anos de 2014 e 2015, os gastos diretos e indiretos com o consumo de álcool no Brasil sugaram 7,3% do nosso PIB, ou seja, R$372 bilhões, ao passo que toda a indústria de bebidas movimentou apenas 1,6% do PIB. Analisando esses números, fica claro que o prejuízo imposto às contas públicas pelo uso e abuso do álcool é infinitamente superior à arrecadação, deixando claro que o lucro é privado, mas o custo é social.
Portanto, como Senador da República, ex-Presidente do Fortaleza Esporte Clube, agremiação de massa do Estado, e principalmente como torcedor e amante do futebol, que eu sou desde pequenininho, eu repudio essa referida iniciativa parlamentar, por considerá-la uma ameaça...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... à segurança – só encaminhando para o final – e ao bem-estar dos torcedores e suas famílias, principalmente se levarmos em conta as estatísticas que revelam uma considerável redução na violência nos estádios do Brasil após a proibição do consumo de álcool nas nossas arenas.
Aproveito para recorrer ao bom senso dos Deputados Estaduais do Ceará – eu vou conceder aqui um aparte ao Senador Humberto Costa –, ressaltando que essa proposta causa um enorme retrocesso na busca pela paz e segurança nos estádios. Que, na hora da votação, os nossos Deputados cearenses possam pensar na proteção e bem-estar do torcedor cearense e de suas famílias, para que um momento de alegria e lazer não possa se transformar em uma tragédia.
Senador Humberto Costa, concedo um aparte a V. Exa.
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para apartear.) – Senador Eduardo Girão, eu queria parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento, pela oportunidade de tratar deste tema. Quero me associar ao posicionamento de V. Exa.
Nós sabemos o quanto o esporte é algo que polariza as pessoas, até porque tem o aspecto saudável da disputa. E, quanto ao fato de nós termos, nos campos de futebol, a venda de bebidas alcoólicas, eu não tenho nenhuma dúvida de que isso contribui para a violência, contribui para o acirramento dos ânimos. Isso termina gerando brigas, disputas, que afastam os torcedores verdadeiros dos campos de futebol.
Então, por que nós vamos mudar alguma coisa que está dando certo? Só para atender a interesses...
(Soa a campainha.)
O Sr. Humberto Costa (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... econômicos, a interesses que não são os interesses da população e daqueles que gostam do futebol?
Então, eu quero me associar a V. Exa. nessa expectativa de que a Assembleia Legislativa do Ceará não promova essa mudança, que termina sendo algo que vai contra o interesse da maioria.
Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Na mesma linha, se V. Exa. me permite... Primeiro, conclua a intervenção.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Não, pode falar, porque depois eu vou comentar.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Eu quero lhe dizer que, há poucas semanas, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul manteve o veto do Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, à lei que reabria a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Rio Grande do Sul. Foi um tema extremamente discutido pela imprensa, pelo rádio, pela televisão, e o Governador, depois de várias expectativas para ver qual seria a sua decisão, porque a matéria foi muito controvertida, vetou a lei, e, se não me engano, na semana passada ou na anterior, a Assembleia Legislativa manteve o veto. Quer dizer: as vendas de bebidas alcoólicas em estádios do Rio Grande do Sul estão proibidas.
Conclua.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – É muito sensata a colocação, Senador Humberto Costa, Senador Lasier Martins, nosso Presidente agora.
Lá, o Estado de Pernambuco, Senador Humberto, foi um dos pioneiros a estudar esse assunto, após uma proibição, e a ter dados concretos com relação à diminuição da violência. Inclusive, o Presidente do Sport Club do Recife, cujo nome não estou lembrado – é um nome italiano –, foi muito corajoso em determinado momento quando foi colocado contra a parede: "Olha, mas todos os outros clubes estão aprovando, querem". Porque os clubes têm interesses comerciais na venda de bebidas, já que uma parte fica para os clubes. Mas o Presidente do Sport fez uma colocação que me inspirou muito, há uns cinco anos. Ele colocou o seguinte: "Olha, não é o interesse...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... do clube que tem que ficar acima do interesse do torcedor que vai lá, porque a gente sabe o que vai acontecer. O interesse comercial não pode se sobrepor ao interesse da coletividade".
Então, para finalizar este momento, a gente fica apreensivo, porque, desde pequenino, eu vou para o estádio de futebol. Na Copa do Mundo, Senador Humberto Costa, aconteceu um fato que me marcou muito – agora em 2014, Copa do Mundo do Brasil. Houve jogo no Castelão, em Fortaleza, e eu fui assistir com a minha família na arquibancada. Chegou um grande amigo, uma pessoa muito conhecida, cujo nome não vou citar, Senador Kajuru, obviamente, uma pessoa amiga, que chegou com a família; e, aí, batemos papo, aquela alegria. Era o jogo do México contra a Holanda, às 13 horas. Aquela alegria, e ele chegou e disse: "Espera aí que eu vou ali comprar uma cerveja para mim". Era liberado na Copa do Mundo. E ele vem, Senador Kajuru, com dois copos, daqueles grandes. Aí começou a beber. Quando deu o intervalo: "Espera aí que eu pegar mais uma cerveja". Já começou a se alterar. Começou a brigar no começo do primeiro tempo com a torcida que não tinha nada a ver. Os filhos disseram: "Papai, eu não estou te reconhecendo. O que é que está acontecendo com o senhor?". A esposa ficou chateada, pegou os filhos, foi embora do estádio e ele ficou sozinho.
Inclusive para os clubes de futebol, isso pode ser um problema grave, sabe por quê, Senador Lasier, o senhor como desportista, o Senador Kajuru também, da crônica? Os clubes podem perder até mando de campo. Não estão parando para pensar nisto: confusão generalizada pode levar à perda de campo, o que é prejuízo financeiro.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, para encerrar, Sr. Presidente, venho pedir diretamente à população do meu Estado, Ceará – povo que, pelos interesses econômicos e financeiros, foi totalmente alijado da discussão desse projeto –, que não se cale nesta hora, povo cearense, libertário.
Aqueles que forem contrários à aprovação dessa famigerada iniciativa que se manifestem perante seu Deputado ou Deputada, sempre de forma pacífica e ordeira, mas não menos firme e corajosa.
Todos sabem que, há muitos anos, milito nas causas de combate e prevenção ao uso de drogas. Comprometi-me com o povo cearense a defendê-las e pautar meu mandato na busca de uma vida mais saudável e por uma sociedade livre das drogas. Sinto-me, portanto, imbuído da obrigação cidadã e patriótica de lutar no limite das minhas forças para que o projeto de lei que libera bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará não seja aprovado.
Presidente, Senador Lasier, agradecendo V. Exa. pela oportunidade, reitero o apelo aos Deputados e Deputadas pelo Estado do Ceará, ao povo cearense para que se mobilizem, porque é grave essa situação. Nós sabemos que no estádio já há muita emoção na torcida, mas, quando vem o álcool, você perde completamente a razão. Então, é um potencial a tragédias.
Muito obrigado pela participação. Que Deus abençoe a todos nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos pelo belo discurso e preocupação, Senador Eduardo Girão, que, além de ser um político revelação aqui neste Senado, muito preocupado com as causas sociais e econômicas, preocupado com a saúde, é um homem que vem do esporte também, como Presidente que foi do Fortaleza, e que teve o mérito de colocar o Fortaleza no campeonato brasileiro de futebol, com participação já neste ano. Cumprimentos!
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – Sr. Presidente, V. Exa. me permite fazer apenas um registro?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Acir Gurgacz.
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO. Pela ordem.) – Só para informar à população, principalmente a população de Rondônia, que agora, em torno das 13h30...
(Soa a campainha.)
O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - RO) – ... encerrou-se a reunião da Aneel para discutir aquilo de que nós já vínhamos tratando várias vezes não só através do nosso trabalho, mas dos três Senadores, dos oito Deputados Federais, do Governador do Estado, da população do Estado de Rondônia, que fez várias manifestações com relação ao aumento de energia elétrica, que foi abusivo no Estado de Rondônia – de 25 a 27% de uma vez só.
Então, nós fizemos um trabalho grande junto à Aneel, mas todo mundo: toda a população do Estado de Rondônia, toda a bancada federal. E hoje chegou-se à conclusão de que vão ser reduzidos 7,46% a partir do dia 1º de abril próximo. Mas está muito aquém daquilo que nós queríamos, pois um aumento de 27% de uma vez só eu entendo que foi muito grande.
Isso é resultado, Sr. Presidente, das privatizações. Quando foi feita a privatização da Ceron, no Estado de Rondônia, foi autorizado um aumento de até 32%. Isso ninguém sabia. Estava ali nas entrelinhas daquele processo de privatização. A companhia que ganhou deu um aumento de 27% e ainda achando que estava fazendo algo de positivo, pois foram 5% a menos do que foi autorizado.
Então, é só para comunicar à população do Estado de Rondônia que a Aneel decidiu reduzir esse aumento de 7,46%. E nós vamos continuar o nosso trabalho, buscando uma redução maior e exigindo que não haja mais um aumento, nem que seja ao final deste ano, porque estaria programado, ao final de 2019, da tarifa de energia elétrica. Nós vamos trabalhar para que não haja esse aumento de energia.
Portanto, fica aqui esse comunicado.
Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado.
A queixa de V. Exa., Senador Acir, é generalizada. Não é apenas de Rondônia. Os aumentos da energia se disseminam por todo o Brasil, e sei bem do mesmo problema no Rio Grande do Sul.
Sem a presença dos inscritos, Senador Chico Rodrigues, Senador Fernando Collor, Senador Telmário, com a palavra, pela ordem, o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, os internautas, antes de mais nada, como todos os dias, quero aqui pedir justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula livre!
E quero dizer que amanhã eu pretendo falar sobre esse assunto extremamente grave que é a apologia feita pelo Presidente da República à ditadura militar, inclusive determinando que, no dia 31 de março, haja comemorações nas instalações das Forças Armadas. Abordarei esse tema amanhã.
Mas, hoje, eu quero tratar de um assunto que reputo também muito importante. Nesta semana, nós estamos completando dez anos de uma das maiores políticas públicas criadas neste País, que foi responsável pela mudança na realidade de milhões de famílias brasileiras. Refiro-me aqui ao Programa Minha Casa, Minha Vida, que ontem, dia 25 de março, chegou a uma década de existência, mas, infelizmente, sem nada o que comemorar. Ao contrário, a só lamentar pelo completo desmonte dessa iniciativa revolucionária, construída pelo Presidente Lula para combater a falta de moradias, especialmente para a população de baixa renda.
Chegamos ao décimo ano do Minha Casa, Minha Vida numa profunda crise, em que as contratações foram cortadas pelos Governos de Temer e Bolsonaro e o futuro do programa é absolutamente incerto.
Quando assinou a medida provisória de criação do programa, em 2009, o Presidente Lula disse que a habitação não era só uma prioridade da sua gestão, era fundamentalmente a possibilidade de todo mundo ter uma casa e uma casa de qualidade. Lula destinou R$34 bilhões para a construção de casas cujas prestações mensais ficavam em R$50 para quem recebia até três salários mínimos.
Se os mutuários ficassem, por algum motivo, inadimplentes, não perderiam as suas casas. O próprio Governo arcava com as suas parcelas até que eles pudessem retomar as condições de pagamento. Era uma época em que nós tínhamos um Presidente da República que se preocupava com os mais pobres e voltava as políticas públicas do Governo para as parcelas mais carentes da população, assegurando ao País um nível de desenvolvimento equilibrado para toda a nossa sociedade.
Com a Presidenta Dilma, o Minha Casa, Minha Vida virou o carro-chefe da sua administração, mais de 4,3 milhões de unidades foram contratadas por ela, que pretendia, na terceira fase do programa, contratar outros 2 milhões de casas, com a meta de zerar o déficit habitacional nas faixas de renda mais baixa.
Esse projeto, como tantos outros, foi interrompido pelo golpe de 2016, que levou a Presidenta a perder o cargo sem nem mesmo ter a oportunidade de entregar à população 50 mil casas que já estavam prontas pelo seu Governo.
Com a chegada de Michel Temer ao Palácio do Planalto, tudo começou a ser desmontado. Desta mesma tribuna eu tive a oportunidade de denunciar as incontáveis vezes que a gestão de Bruno Araújo, gestão desastrosa do PSDB, dentro do Ministério das Cidades, iria acabar com o Minha Casa, Minha Vida. Descaradamente, o Governo dizia que não, que era apenas uma reestruturação e que o programa receberia uma nova roupagem.
Está aí o resultado: após 4 milhões de casas entregues ou contratadas, o Minha Casa, Minha Vida teve uma abrupta queda nas contratações, especialmente nas faixas de baixa renda. Em 2013, as contratações nesse segmento respondiam por 59% de todo o programa. Após o desmantelamento promovido, elas caíram para 4,5%. Lembrem-se, vejam: de 59% das contratações, para 4,5%.
Num país que tinha um déficit habitacional de quase 8 milhões de imóveis, o Minha Casa, Minha Vida conseguiu reduzir em cerca de 10% esse problema, se consagrando como uma política pública extremamente exitosa.
O que vemos hoje, no entanto, é o programa jogado na lata do lixo, a despeito de milhões de famílias que não têm um teto próprio embaixo do qual possam se abrigar. Num momento de crise, num momento em que a inadimplência atinge 40% daqueles mutuários que têm renda de até R$1,8 mil, o Governo os abandona ao relento e lhes tira toda e qualquer possibilidade de ter uma casa própria.
A maior iniciativa para habitação popular da história do Brasil foi reduzida a pó, ainda mais na gestão Bolsonaro, que estrangulou o orçamento para a área, prejudicando duramente a população e também o setor da construção civil, que teve mais de R$110 bilhões injetados no programa nos últimos anos. É de uma ignorância atroz. Outros R$30 bilhões foram bloqueados sexta passada e, seguramente, virão novos cortes para o programa – R$30 bilhões do Orçamento foram bloqueados, foram contingenciados e, com certeza, parte disso vai atingir o Minha Casa, Minha Vida.
Somente no meu Estado, Pernambuco, foram cerca de 150 mil casas entregues e contratadas em benefício de uma população cujo déficit habitacional ultrapassa os 260 mil imóveis, a maioria deles na região metropolitana. Então, não posso deixar de, nesse décimo aniversário, fazer menção a esse fabuloso programa criado pelo presidente Lula e impulsionado por Dilma e lamentar o seu desmonte pelos Governos de Temer e de Bolsonaro.
Lamento especialmente pelos brasileiros mais pobres, que encontraram no Minha Casa, Minha Vida a possibilidade de adquirirem uma moradia própria e tiveram seus sonhos...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... violentamente interrompidos por Presidentes como Temer, como Bolsonaro, sem qualquer apreço pelos trabalhadores, particularmente aqueles de baixa renda.
Enquanto, ao longo desse período, construímos essa política exitosa, vemos hoje um Governo e o Presidente da República dizerem, com todas as letras, que vieram não para construir, mas para desconstruir. E, enquanto o povo brasileiro precisa da esperança de ter uma moradia, de ter renda, de ter salário, de ver crescimento econômico, de ver políticas sociais, o Governo não tem absolutamente nenhuma preocupação com isso.
Portanto, eu quero aqui, no dia de hoje, registrar a omissão, a inapetência do Governo Bolsonaro em implementar políticas sociais que possam melhorar a vida do nosso povo, trazer aqui o meu especial abraço ao Presidente Lula, à Presidenta Dilma pelo aniversário do Minha Casa, Minha Vida e lembrar a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que um País diferente, inclusivo, com justiça social para todos é possível. Nós já mostramos como ele pode ser construído. Seguramente não é pelo caminho do desmonte, do sucateamento e do corte de políticas públicas que nós temos no Governo atual, assim como tivemos no Governo de Temer, ambos, aliás, extremamente idênticos na sua crueldade no tratamento com os mais pobres.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente; obrigado, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Humberto Costa pela preocupação com o projeto Minha Casa, Minha Vida. Inegavelmente é relevante, uma criação que trouxe grandes benefícios às pessoas mais carentes.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o ilustre Senador do Amapá, do PSD, Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sr. Senador Lasier Martins, Sras. e Srs. Senadores, existe uma ansiedade da sociedade quanto à reforma da previdência como pré-condição para que o País retome o crescimento da economia, mas, ao que tudo indica, não haverá uma posição rápida sobre esse tema, em função da necessidade de maiores debates neste Congresso Nacional.
Todavia, Sr. Presidente, deve-se entender que a previdência não é uma condição suficiente para solucionar os nossos problemas, e tão importante quanto a reforma é a busca por uma solução de curto prazo para os governos estaduais e municipais.
Desde 2015, este Congresso tenta, sem êxito, um acordo que possa amenizar a situação dos governos estaduais, pois a crise vem se aprofundando devido à pequena margem de ação que os Governadores e Prefeitos possuem para realizar cortes de gastos. Afinal, a União deu aval para o endividamento desses entes: concedeu mais de R$ 100 bilhões em operações de créditos, estabeleceu pisos salariais e ampliou os gastos obrigatórios sem que houvesse qualquer compensação. Pode-se dizer, Sras. e Srs. Senadores, que a crise dos Estados brasileiros também é fruto da famigerada nova matriz econômica.
Gostaria de compartilhar com os senhores os números do meu Estado do Amapá em relação a esse tema e também cobrar da União uma posição definitiva. O que vale para o Amapá também vale para as demais unidades da Federação. Por esse motivo, sugiro que os demais Senadores façam o mesmo exercício.
É preciso que se dê continuidade às ações envolvendo a transposição do quadro de servidores para a União, conforme previsto pela Emenda Constitucional n° 79, que faz justiça aos servidores do quadro estadual. Essa iniciativa permitirá ao meu Estado uma economia de R$144 milhões em um ano.
É necessário que haja definição, Sr. Presidente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, das Ações Cíveis Originárias nºs 3150 e 3151, nas quais os Estados de Minas Gerais, Piauí, Acre, Maranhão, Paraíba, Rondônia, Bahia, Pará, Rio Grande do Norte, Amapá, Ceará, Alagoas, Roraima e o Distrito Federal alegam diferenças entre o arrecadado pela União, especialmente quanto ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e o que é repassado aos Governos estaduais via Fundo de Participação dos Estados. A União se recusa a compartilhar acesso aos sistemas, como também tem deixado de reclassificar receitas oriundas de parcelamentos especiais no prazo de quatro meses a contar da arrecadação.
Neste caso, Sras. e Srs. Senadores, mesmo já estando judicializado, há um forte indicativo de que a União vem protelando prazos com o objetivo de omitir o acesso das secretarias estaduais de fazenda a esses dados. No Amapá já foram identificadas diferenças que implicariam em um acréscimo de R$500 milhões no FPE destinado ao Estado. E, na soma dos demais Estados, a pendência já gira em torno de R$14 bilhões.
É preciso acabar com a compensação de tributos não autorizada pelos entes subnacionais, situação que vem acontecendo de forma unilateral desde agosto de 2018, o que, por sua vez, reduz, Sr. Presidente, os repasses correntes do FPE. No Amapá as perdas já identificadas até o momento correspondem a R$76 milhões.
Urge a necessidade de definição do percentual da cessão onerosa para os Estados brasileiros, do que poderá nesse momento amenizar as questões financeiras dos Estados.
É preciso esforço para a rápida aprovação pela Câmara do Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, que permitirá à União e aos Estados brasileiros a realização de operações de securitização da dívida ativa, permitindo a antecipação de recursos. No Amapá, por exemplo, existe uma dívida ativa da ordem de R$1 bilhão, sendo possível resgatar cerca de 7% desses recursos em programas de securitização.
Há ainda, senhores, outras questões que precisamos discutir neste Senado, que podem ser a pauta deste Senado, a exemplo da Lei Kandir e da maneira como se tributa a produção de energia.
Um levantamento, publicado na Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Estado do Pará, calculou as perdas do ICMS na produção de energia da Amazônia e as perdas referentes à Lei Kandir, revelando grande impacto nas finanças dos Estados.
A Lei Kandir, aprovada em 1996, concede isenção do ICMS sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários, industrializados e semielaborados. A legislação foi instituída com o objetivo de estimular as exportações, mas tem relação direta com a perda na arrecadação dos Estados. No Amapá, as perdas entre 1997 e 2015 já somavam R$821 milhões. Na Região Norte, Senador Plínio, a nossa Região Norte, as perdas somam R$47,9 bilhões.
Destaco ainda, Sras. e Srs. Senadores, em especial o Senador Plínio e os representantes da Amazônia brasileira, que atualmente somos os maiores produtores de energia elétrica do Brasil e ainda temos muito a oferecer à sociedade brasileira. Mas, da forma como está ocorrendo a tributação da energia pelo ICMS, isso tem pouca influência na realidade da nossa região. A tributação no destino da energia é tema sobre o qual devemos nos debruçar. É preciso encontrar alternativas para os Estados produtores aos quais se impõem brutais limitações e impactos, sobretudo, ambientais e econômicos.
Entre 2004 e 2014, somente o Amapá perdeu R$729 milhões; o Pará, que é o maior produtor da região, perdeu R$21 bilhões, e a Região Amazônica como um todo perdeu R$31 bilhões, Senador Plínio.
A União é o menor sujeito social no universo dos três entes federativos. Na outra via, a União é o maior agente arrecadador. É o único que tem exclusividade na capacidade de conceder e explorar os bens (mineração, solo, florestas, águas entre outros) e de serviços e uso (aeroportos, portos, ferrovias, etc.) de nossas riquezas e insumos ambientais, Senador Plínio.
O Estado social está ausente de Brasília e precisa ser destacado pela repactuação das relações entre Municípios, Estados e a própria e egoísta competência da União,
É dever deste Senado Federal puxar para si essas questões que envolvem os Estados brasileiros e a União, para incrementar fortemente as receitas estaduais e amenizar os impactos da crise, melhorando as condições de governança no País. É preciso atender o pleito dos governadores, que hoje estão reunidos em Brasília, e prefeitos também. Afinal, como disse o próprio Ministro Paulo Guedes, precisamos, Senador Lasier, descentralizar recursos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Lucas Barreto, do Amapá.
A propósito da sua preocupação, muito procedente, com relação à Lei Kandir, amanhã às 14h estará em audiência pública, na Comissão de Assuntos Econômicos...
Quero só informar a V. Exa. que, pela Lei Kandir, amanhã, estará na CAE o Ministro Paulo Guedes, para falar sobre Lei Kandir, entre outros assuntos.
Vou apenas anunciar aqui então agora, pela ordem de inscrição, o Senador Plínio Valério, do PSDB do Amazonas.
V. Exa. Tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Lasier, pela ordem, enquanto o Plínio sobe.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, é que virou uma avalanche aqui, mas é positivo porque eles confiam em nós, Senadores.
Vejam, demitiram, estão demitindo, em torno de 150 trabalhadores da Casa que estão aqui há mais de 20, 25 anos, quase 30 anos.
Vamos pegar o exemplo de uma fotógrafa, Jane Maria de Araújo Neves, fotógrafa, matrícula nº 229031. Ela, se ficasse até julho, agora, se aposentadoria. Eles a demitiram, sem motivo nenhum, e ela faz um apelo para que a gente aqui na Tribuna fale. Eu faço um apelo agora, absolutamente não é a V. Exa., tem que ser à Direção da Casa e ao Presidente, mas peço que vossa Excelência permita que eu faça esse apelo somente e isso chegue aos ouvidos do Presidente, que à Jane Maria falta alguns meses para se aposentar, que revejam essa decisão dela, como reviram uma de um menino aqui, que era da terceirização, mudo e surdo. Recentemente, ganhou um bebê. Eu consegui falar com a Diretora da Casa e ele foi readmitido.
As injustiças são muito grandes. Pelo menos que passassem um pente-fino nessas questões mais graves, como essa de faltar alguns meses para se aposentar. Julho, daqui a três meses, não é Senador? Praticamente três meses. E que então a demitam depois da aposentadoria que é agora em julho.
Senador Lasier, obrigado.
Desculpe, Senador atrapalhar...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado pelo registro, Senador Paulo Paim.
Aproveito para assinalar que se encontram, para a nossa satisfação, nas galerias do Senado, os estudantes da Universidade Estácio de Sá, da cidade de Macaé, no Rio de Janeiro.
Sejam bem-vindos a esta Casa!
Com a palavra, pela ordem inscrição, o eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado Presidente.
O Senador Paim sempre atento às injustiças.
Eu costumo dizer, Senador, que as regras e as leis são bonitas e boas de serem aplicadas, mas têm que vir acompanhadas do bom senso. Se não houver bom senso, não adiantam regras e leis, não é, meu Senador Lucas?
Presidente, há um assunto pertinente e que antes de chegar ao Senado, na campanha, e até mesmo pela idade que a gente está chegando, me chama a atenção. Neste País, nós, os idosos – a gente fala de idoso acima de 60, e eu já tenho mais de 60 – pagamos meio ingresso, temos locais de estacionamento, não precisamos entrar em grandes filas, mas na hora de fazer um plano de saúde, é três vezes mais o valor do que qualquer um outro.
Essas distorções, esse tipo de injustiça – eu acho injustiça, Senador Lucas –, me chamam muito a atenção. Por isso eu vou trazer esse tema hoje de novo, essa questão dos remédios.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, acaba de ser aplicado mais um reajuste aos preços dos medicamentos vendidos no País. O reajuste anual no preço de medicamentos no mercado brasileiro ficará este ano em 4,46%, de acordo com a Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma). O novo índice deve passar a vigorar agora em abril, mas a aplicação no varejo é percebida gradualmente, à medida que os estoques são renovados.
Entre 2005 e 2018, os remédios tiveram reajuste correspondente a 86,99%. Com mais este reajuste, passará de 90%. Isso significa que, nesse período, duplicou o gasto dos que precisam fazer uso de medicamentos.
O cálculo do reajuste se faz mediante uma fórmula que considera inflação, produtividade da indústria – olha só, produtividade da indústria –, concorrência de diferentes classes terapêuticas e impacto da energia elétrica e das oscilações do câmbio. Pode até ser justa e razoável. No entanto, constata-se que os brasileiros que necessitam de medicamentos, sabidamente os mais idosos, vêm sendo submetidos a uma verdadeira sangria financeira.
Na hora de dar aumento, o Governo leva em consideração até o aumento da energia que as indústrias tiveram. Elas têm que ser compensadas como se a gente, que precisasse comprar remédio também não tivesse sofrido aumento da energia. Isso ninguém olha. Na hora de se aumentar o salário mínimo, na hora de ter reajuste no salário da gente, não se leva em consideração isso.
Estudos feitos por universidades brasileiras mostram o peso que os medicamentos exercem sobre as despesas dos mais velhos. A Faculdade Doctum, de Vitória, Espírito Santo, constatou em pesquisa que para idosos de renda média, em torno de R$5 mil – pouca gente –, os gastos com saúde podem chegar a 57% do orçamento familiar, bem acima até da alimentação, na faixa de 20%.
Existem programas oficiais destinados a atenuar essa pressão. São os casos das farmácias de alto custo, de responsabilidade do Estado com repasse da União, que atendem a casos de enfermos, em geral crônicos. Eu vou até parar de falar isso aqui porque não funciona. Quando o doente precisa desse remédio não funciona, e são despesas compulsórias. Nada existe de voluntário aí, muito menos de supérfluo. Caro ou não, o remédio precisa ser comprado pelo doente ou pelo idoso. Cada alta de preços, portanto, reflete-se duramente no orçamento doméstico – no caso, dos que, por razão de enfermidade ou de faixa etária, tendem a enfrentar desgaste em suas rendas.
Criamos no Brasil um estranho sistema de subsídios. Aqui, vou citar novamente – nem precisa estar anotado no papel – esse subsídio, essa coisa com que se quer beneficiar o idoso, como falei, da fila, da meia entrada, da vaga; mas do plano de saúde e do remédio, nada.
Proliferam, meu Senador Paim, meu Senador Arolde de Oliveira, farmácias. Manaus, capital do Amazonas, de onde venho, é farmácia em todas as esquinas. Grandes grupos deixam de praticar, de fazer o que vinham fazendo para se dedicar ao ramo de vender remédio porque, como se constata aqui, é, acima de tudo, muito lucrativo.
A partir de certa faixa etária, de 55 ou 60 anos, o preço que pagam pelo plano de saúde duplica ou triplica. Mais tarde, o reajuste é ainda superior.
Com os medicamentos, os aumentos são impiedosos. São 4,46% agora, são quase 100% em 15 anos. E, excluindo os planos que mencionei, disso não há salvação: tem de se pagar. Remédio não é supérfluo! O doente não pode viver sem remédio.
É evidente, Sr. Presidente, que a voracidade do Estado pesa, e muito, para comprometer os orçamentos domésticos.
Mesmo assim, não podemos abandonar a luta para que os encargos representados pelos preços dos remédios sejam menos onerosos para os brasileiros. Remédio é bom negócio, como o prova a permanente expansão das redes de farmácias, cada vez mais numerosas e lucrativas. Para os brasileiros que arcam com esses gastos, são um custo igualmente crescente, com o qual muitos não podem conviver, com o qual muitos não podem arcar.
E nesta hora em que se aumenta o preço do remédio, meu Presidente Lucas, que preside neste momento esta sessão, não se leva em consideração... As indústrias de remédio podem: "ele tem que ver que aumentou a energia, tem que ver que aumentou não sei o quê". E aumenta-se. E a gente não pode fazer nada, não pode fazer nada. Remédio não é supérfluo. Não há quem possa viver sem estar medicado. Há famílias inteiras que gastam metade do orçamento com remédio, aposentados com salário mínimo tendo que comprar remédios caríssimos, e aí o Governo vem com um programa que doa, que distribui remédios que não funcionam.
Portanto, meu bom Senador Arolde, eu acho que a gente pode, pelo menos, cumprir uma das parcelas, uma das metas do nosso mandato, que é reclamar, usar a tribuna do Senado para dizer que mais importante, muito mais importante do que pagar meia entrada nos cinemas, meio ingresso no teatro, muito mais importante do que ter o seu lugar reservado no estacionamento, muito mais importante do que ter o direito de não entrar na fila, é um plano de saúde digno, é remédio a preço acessível para que os doentes, para que as famílias possam arcar com essa despesa.
Mais um aumento, e nós não vamos fazer nada. Quando eu digo nós, não somos nós os políticos só, não. Nós não vamos fazer nada porque o Governo já concorda, os organismos encarregados disso já concordam. E a gente, Senador Confúcio, tem que estar aqui só a reclamar. Mais um aumento. Em 15 anos, o aumento no preço do remédio, Reguffe, vai chegar a 100%. E eu quero saber, alguém me diga qual o aumento que tem do salário mínimo na aposentadoria – essa contrapartida, esse contrapeso, esse equilíbrio. É por isso que eu disse no começo do discurso, Paim: não adianta lei, não adiantam regras. São bonitas, nos obrigam a cumprir, mas não vêm acompanhadas de bom senso.
Então, não adianta. A gente quando faz uma lei, a gente quando cobra uma lei, se quem aplica não tem bom senso, não vale nada, porque na vida tudo é o equilíbrio, tudo é questão de bom senso.
Eu o provoquei e o ouço, Senador Reguffe, porque gosto de ouvir a sua opinião.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Plínio, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento. Esse aumento dos remédios autorizado pelo Governo é algo absolutamente inadmissível. Eu apresentei aqui, nesta Casa, no ano de 2015...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... a PEC nº 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil.
Enquanto países como Inglaterra, Canadá e Colômbia não cobram impostos sobre medicamentos, no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. Isso é algo absolutamente inaceitável!
E aí nós temos várias discrepâncias. Por exemplo, medicamento para uso veterinário no Brasil paga de impostos 14,3%; medicamentos de uso humano, 35,7%. É uma absoluta incoerência isso. Não dá para concordar com isso, não dá para aceitar isso.
Eu queria, inclusive, pedir à Presidência, mais uma vez, que pautasse essa PEC aqui. Ela já foi aprovada pela CCJ e deve ser pautada aqui no Plenário. Não é correto que alguém, quando compra um remédio...
(Interrupção do som.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Só mais um tempinho, Sr. Presidente.
Não é correto que, quando alguém compra um remédio, ainda tenha que pagar impostos sobre isso. Ninguém compra um remédio, porque quer; a pessoa compra, porque precisa para a sua saúde. Não é justo que a pessoa, na hora em que vai comprar um remédio, ainda tenha que pagar impostos sobre isso. Acho que o Estado brasileiro deveria tornar os remédios mais acessíveis à população, e esse aumento autorizado pelo Governo é inaceitável.
Eu queria fazer apenas esse comentário com relação ao que V. Exa. colocou agora nessa parte do seu pronunciamento e parabenizá-lo também por esse início de mandato. V. Exa. vem colocando alguns temas aqui em discussão que são temas importantes para a sociedade brasileira.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado. Incorporado o seu aparte.
Meu bom Senador Oriovisto, a gente já conversou um pouco no almoço, olhe só como as coisas funcionam. Para as empresas, não se questiona. Elas dão aumento; aí se considera o índice da inflação, que a energia aumentou, que a mão de obra não sei o quê, e concede-se o aumento, esquecendo esse pessoal que fez a nossa história. Ninguém compra remédio, porque quer; a pessoa compra remédio, porque é obrigado a comprar, e, se deixar de comprar e tomar o remédio, vai morrer.
O que a gente quer daqui, da tribuna desta Casa, da felicidade que nós temos de poder exercer um mandato de Senador, é chegar à tribuna e pelo menos dizer isto: é injusto, é imoral, e quem pode fazer alguma coisa se recusa a fazer. Compete a nós, pelo menos aqui da tribuna desta Casa, reclamar. É o que eu acabo de fazer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Com a palavra o Senador Lasier Martins, do Podemos, do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Lucas Barreto.
Srs. Senadores, Senadoras, pedi uma substituição no comando dos trabalhos ao eminente Senador Lucas Barreto para dizer aqui, de chofre, sem maiores rodeios, que estou a favor da reforma da previdência. E por que digo isso? Digo isso, porque está criado um inaceitável dilema na Câmara dos Deputados, que entende que não é possível processar, discutir, votar no mesmo período deste semestre a reforma da previdência e o pacote anticrime do Ministro Sergio Moro.
A reforma da previdência é inadiável, é impositiva, e sei que falo num Plenário onde há colegas discordantes e onde se sobressai bastante ultimamente, por ser um tema diário, contrário à reforma da previdência, o meu prezado conterrâneo Paulo Paim. Respeito o seu direito de pensar, mas discordo quanto à necessidade imperiosa, porque, há muito tempo, os brasileiros concluíram que essa reforma junto com a tributária, a política e a educacional são reformas prioritárias, mas ninguém discorda de que a primeira, a mais urgente seja a da previdência, até porque os dados são muito eloquentes. Estamos sujeitos a que, daqui a onze anos, em 2030, da arrecadação da União, nada menos que 80% das receitas serem destinadas aos aposentados e pensionistas. É isso que tem que ser impedido – e que já deveria ter sido impedido há muito tempo – com a melhor distribuição dos recursos para a previdência, com essa reforma. É uma reforma evidentemente que será passível de emendas, de vetos, de discordâncias, de profunda discussão, que a Câmara dos Deputados até já poderia ter iniciado e que se retarda agora em conflitos, quiproquós entre o Governo da União e o Presidente da Câmara, algo inaceitável.
E há alegações de que o Governo Federal precisa de articulação. Tenho entendido, há muito tempo, não apenas nesses quatro anos e meio em que aqui me encontro, que a articulação hoje tem um outro sinônimo: ela tem significado negociação. Essa articulação pretendida significa conversa de toma lá dá cá, porque o Governo da União procedeu, através do seu Ministro da Economia, àqueles itens discutidos indispensáveis para uma reforma da previdência. Concluído o trabalho, o que ele fez? Ele protocolou no Congresso Nacional, direcionado, por ordem regimental, para a Câmara dos Deputados, e, portanto, cumpriu a sua obrigação. O documento está lá. Ele não importa em maiores esclarecimentos, embora o Ministro da Economia tenha estado permanentemente à disposição para esclarecer. O trabalho tem que ser levado à discussão. Isso é o essencial. Este é o estágio em que nós nos encontramos.
Ao mesmo tempo, o Ministro Sergio Moro, que deixou a magistratura com o ideal de combater a criminalidade, combater a violência e combater a corrupção, trabalho que ele inseriu no seu projeto, já protocolou esse projeto, mas a direção da Câmara dos Deputados entendeu que não é possível proceder à discussão e à votação, paralelamente, ao mesmo tempo, dos dois projetos.
Ora, isso é difícil de assimilar! Já se trabalha pouco nesta Casa, Senador Oriovisto. Eu estou entre aquelas pessoas que reclamam por mais produção legislativa. Para o custo deste Congresso Nacional, nós trabalhamos pouco – não tenho dúvidas disso.
E, até por isso, estou com um trabalho pronto – já entreguei uma cópia para o Presidente Davi Alcolumbre – de um projeto de resolução propondo vários cortes nas despesas do Senado Federal. O Senado gasta demais! O orçamento para este ano é de R$4,503 bilhões. O Senado não precisa disso, tanto é verdade que, a cada ano, há uma devolução em torno de R$250 milhões para o Tesouro da União. Nos últimos quatro anos, o Senado já devolveu 4,2 bilhões. Isso significa que o Senado superestima o seu orçamento, pede mais do que o necessário, a tal ponto que sobra e ele tem que devolver. Até estou propondo um convênio com os ministérios no sentido de que essa verba que sobra daqui seja direcionada para o ensino infantil através de um convênio.
Sim, Senador Oriovisto.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Eu quero fazer um aparte para, primeiro, parabenizar o pronunciamento de V. Exa. e, segundo, para me solidarizar com a sua indignação por como as coisas funcionam, tanto nesta Casa como na Câmara dos Deputados.
Nós temos projetos absolutamente aprovados por unanimidade aqui nesta Casa, como o fim do foro privilegiado, o que seria realmente uma revolução neste País, porque todos os Parlamentares do toma lá dá cá ficariam ocupados em responder aos seus processos na Justiça comum e teriam que parar de fazer o tipo de política que fazem. Esse projeto, por unanimidade aprovado aqui na nossa Casa, aqui no Senado, vai para a Câmara, é aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, e o Presidente não o coloca na pauta, não vota – é a vontade de um homem se sobrepondo à vontade de todo um Parlamento.
É evidente o que o senhor coloca: essa descrença que a população acaba tendo de assuntos tão urgentes, como a reforma da previdência. Nós assistimos, em seminário na Comissão de Assuntos Econômicos, a demonstrações matemáticas, científicas claras da necessidade de isso acontecer. E nós passamos o último fim de semana – eu fiquei absolutamente desgostoso, como acredito que o senhor também ficou – vendo aquele bate-boca entre o Presidente da Câmara e o nosso Presidente da República, bate-boca que não deveria existir nunca, porque a reforma da previdência tem que ser feita não para o Bolsonaro, não para o Presidente da Câmara, mas para o Brasil. É uma questão, é um problema seriíssimo que ocorre no mundo inteiro, e nós ficamos de bate-boca, condicionando um projeto de interesse nacional...
(Soa a campainha.)
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... a interesses que não sei quais são.
Eu só queria me solidarizar com V. Exa.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado. Aceito e peço a inclusão desse seu pronunciamento no discurso que estou fazendo.
Se nós fôssemos aqui discorrer sobre as insatisfações generalizadas de todos os Senadores, não há Senador que não esteja frustrado com a demora em pautarem os seus projetos. Eu, particularmente, entrei aqui e apresentei, como primeiro projeto, a PEC 35, julgada por grande parte da população como necessária, que diz respeito à mudança de sistemática de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, isto é, isso seria não mais pela decisão monocrática, unipessoal do Presidente da República, mas por parte de uma comissão de juristas, com prazo estipulado para a duração do mandato dos Ministros do Supremo. Essa proposta já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e, até, hoje, nós não conseguimos vê-la pautada para o Plenário. Há ainda a questão do antiterrorismo; há a questão da avaliação de desempenho dos funcionários; enfim, é um sem-número de matérias. Cada um poderia vir a esta tribuna e dissecar aqui seis, oito, dez dos seus projetos que não vão à pauta.
Por isso, repito: nós trabalhamos pouco. Tenho o ponto de vista de que nós deveríamos trabalhar um dia a mais, na segunda-feira ou na quinta-feira, com Ordem do Dia para votação de projetos, mas é um tema árduo que não temos conseguido fazer avançar.
Para arrematar este pronunciamento que me trouxe aqui, o que eu queria dizer – e digo – é que nós podemos perfeitamente ver lá, na Câmara, simultaneamente, a discussão da lei da previdência, inadiável e indispensável para que não tenhamos, dentro de poucos anos, aqueles conflitos de rua que nós vimos em países europeus, onde aconteceu aquilo para onde nós estamos a caminho, isto é, o excesso de gastos com aposentados e pensionistas e, portanto, faltando verbas para os investimentos... Esse é o caminho em que nos encontraremos se não acelerarmos essa reforma da previdência. Agora, isso não impede que o projeto anticrime seja também discutido, porque ele é uma das maiores prioridades do Brasil. Eu diria que estão ali, na Câmara, as duas maiores prioridades do País: a reforma da previdência e o projeto anticrime do Ministro Moro. Como nós não conseguimos ainda nos livrar de uma criminalidade que se dissemina dia a dia por todo o Brasil, é preciso, então, que haja uma legislação que regulamente melhor e que puna melhor.
Da mesma forma, também entendo, para concluir, agora, sim, Sr. Presidente, que nós deveríamos decidir aqui, no Plenário, se vai haver ou não vai haver a CPI do Judiciário, a CPI do Lava Toga, ou a CPI da Toga, bem como o impeachment, reiteradamente solicitado por inúmeros e inúmeros brasileiros, do Ministro Gilmar Mendes. Não estou dizendo que vamos trazer esses dois temas para cá para punir. Isso é imprevisível. Eu acho até que isso é bom para os envolvidos, porque poderão demonstrar que há um engano e sair daqui absolvidos e em paz com eles e em paz com este Plenário. Parece-me que está previsto para hoje, durante a Ordem do Dia, um comunicado do Presidente do Senado, Senador Alcolumbre, que vai trazer a público o resultado da consulta feita à Advocacia do Senado sobre a CPI da Toga. Parece que teremos aqui, daqui a pouco – talvez mais tarde, porque agora está havendo a reunião dos Líderes –, a informação de qual terá sido o parecer da Advocacia do Senado. E, ao mesmo tempo, repito, se não for possível fazer a CPI, que tenhamos pelo menos o processo do impeachment, muito mais rápido, muito mais prático.
Enfim, nós temos muitas insatisfações e continuamos confiando que o novo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, consiga acelerar os trabalhos legislativos nesta Casa para a qual todos nós viemos para prestar...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... serviço e corresponder às expectativas de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Com a palavra o Senador Chico Rodrigues, pela Liderança do DEM, Senador de Roraima.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acompanhei, assim como milhares de brasileiros, neste último final de semana, uma matéria extremamente feliz do jornalista da Folha de S.Paulo Clóvis Rossi, que mostrava exatamente como estava acontecendo na França uma iniciativa do Presidente Emmanuel Macron, que procurou, para entender a insatisfação da população francesa, fazer uma grande convocação nacional no sentido de pacificar aqueles conflitos que vêm se arrastando por muitos meses.
E aí nós tomamos, mais ou menos, como referência essa iniciativa e vimos que vivenciamos um problema semelhante, mais diretamente ligado à classe política, hoje no nosso País. Trata-se da reforma da previdência, que tem tido idas e vindas, acertos e mais ainda desacertos entre o Legislativo e o Executivo. Eu percebo que, inclusive, políticos, Senadores da oposição também reconhecem a importância, o momento em que o País vive e que, claro, é necessário que nós tenhamos uma equalização nesses conflitos que estamos vivendo de uma forma positiva, para que encontremos uma forma de alinhamento, porque entendemos que política muitas vezes é a convivência dos contrários.
Mesmo tendo opiniões diferentes neste momento, Sr. Presidente, nós achamos que o melhor caminho é resolver o maior problema. E ninguém, absolutamente ninguém pode discordar – no início de uma Legislatura, com um Presidente novo, com menos de três meses que assumiu o cargo, com esta Casa renovada na sua esmagadora maioria, mais de 82% de renovação, e a Câmara dos Deputados com uma renovação de 52% no conjunto dos seus Deputados – com a clareza da necessidade de que nós temos hoje de modificar o nosso sistema previdenciário e com a questão de que esses problemas estejam se arrastando de uma forma que diminui expressivamente a classe política aos olhos da sociedade. O Brasil, como disse de uma forma muito clara Clóvis Rossi, não pode se trancar em uma bolha em que os atores mais importantes possam, dentro de um processo de alinhamento natural, encontrar uma fórmula mais clara para que possamos chegar ao entendimento e avançar nas reformas. Portanto, eu não poderia me calar aqui, neste cenáculo, que representa a caixa de ressonância da sociedade brasileira, em que, na interpretação silenciosa, mas coletiva do conjunto da sociedade, nós estamos dando passos para trás.
E aqui eu disse que o interesse do Presidente Bolsonaro, a sua determinação clara e a sua firmeza em apresentar ao Congresso Nacional esse projeto de reformas deveriam ser recepcionados pelo conjunto da classe política de uma forma extremamente serena, de uma forma extremamente equilibrada, de uma forma extremamente convergente, sem assinar embaixo um projeto que foi apresentado e pode ser modificado, mas que não ficasse esse jogo de empurra, esse jogo de intriga, esse fogo das vaidades ardendo, com a sociedade brasileira esperando uma decisão equilibrada de todos nós.
Sr. Presidente, eu vou convivendo nesses menos de dois meses que assumimos o mandato aqui no Senado, entendendo que não é razoável cultivar o ódio, o desentendimento, o confronto, porque isso não leva a nada.
E aí nos anima e nos fortalece vermos, por exemplo, ontem, nos grandes veículos de comunicação deste País, que o País criou 173.139 vagas de empregos em fevereiro – o melhor resultado desde 2014.
Esse número, acumulado nos dois primeiros meses, já chega a 211.474 empregos de carteira assinada. O que isso representa? Isso representa que os empresários estão acreditando e confiando no Governo e a expectativa é enorme de que nós possamos, na verdade, devolver uma economia mais sadia para a nossa população.
Vi hoje e também participei da audiência com o Ministro das Minas e Energia, o Almirante Bento Albuquerque, que falava de ações desenvolvidas pelo seu Ministério, ações extremamente positivas. S. Exa. mostrou inclusive que, em fóruns internacionais a que tem comparecido, o Presidente da British Petroleum afirmou, de uma forma clara, que o Brasil deverá se tornar a arábia do petróleo com a descoberta do pré-sal. Ora, são números alvissareiros!
Nós vemos as nossas reservas estratégicas minerais e vemos o quão importante é a sua exploração racional, colocando-se no concerto das grandes nações produtoras desses minerais estratégicos, e a discussão miúda, pequena, que não leva nada, que toma conta das páginas dos jornais, das televisões, da internet, que hoje é tempo real – as coisas que acontecem minuto a minuto estão nas redes sociais –, procurando jogar...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... o Parlamento e o Executivo num choque fratricida.
Então, eu acho, Sr. Presidente, que não é justo que nós estejamos vivendo um momento de esperança e as brigas localizadas e as vaidades possam estar acima dos interesses nacionais. Então, eu tenho repetido aqui: paciência, moderação, equilíbrio, patriotismo mesmo e uma compreensão maior da necessidade que o País vive. Os ventos da esperança estão em cada um de nós e que eles possam, na verdade, fazer com que haja uma pacificação, um entendimento, uma conversa, uma compreensão e, acima de tudo, nós possamos...
(Interrupção do som.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... de uma forma efetiva, dar ao povo brasileiro a esperança de que nós todos queremos o melhor para este País.
Portanto, fica aqui mais este registro, o entendimento de alguém que, representando uma fatia da população brasileira, torce para que esta Casa, que é a caixa de ressonância da sociedade, e que a Câmara dos Deputados, que tem uma importância enorme sobre os destinos deste País no momento em que vivemos, possam procurar fazer com que a união dos contrários, na verdade, seja maior do que o desentendimento dos irracionais, porque em nada contribuem para a vida do nosso País, do nosso povo, da nossa gente.
Então, fica aqui, Sr. Presidente, este registro.
Eu gostaria de...
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Senador Chico, permita-me um aparte?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ...pedir a cada um dos nossos companheiros para que, na verdade, assim também pensassem, porque estamos fazendo um grande benefício para o nosso País.
Concedo o aparte a V. Exa., nobre Senador.
O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para apartear.) – Serei rápido, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar V. Exa., Senador Chico, pela fala mansa e, sobretudo, muito oportuna em relação naturalmente aos assuntos inerentes aos problemas nacionais. O Brasil precisa, neste momento, de união.
Na verdade, como V. Exa. disse, nós não podemos nos apequenar aqui diante dos enfrentamentos que nós temos que fazer para discutir uma agenda positiva para o Brasil, sobretudo quando se propõe aqui a reforma da previdência, que acho que é um assunto importante para nós salvarmos o País e sairmos do caos. Nos próximos tempos, nós teremos vivido também uma das piores crises no Brasil, se nós não providenciarmos e votarmos, com muita clareza, realmente a previdência.
Temos que discutir a questão da reforma tributária, da reforma política. E V. Exa. está sendo muito sincero na sua fala. Compartilhei com V. Exa. hoje na Comissão de Infraestrutura, com o Ministro de Minas e Energia, a perspectiva que o Brasil tem. São perspectivas enormes de nós, com certeza, termos daqui a pouco superávit em relação à produção do petróleo nacional, que temos em abundância, com isso melhorando a receita, gerando mais empregos. E nós precisamos sair dessa conversa, ou seja, dessa pequenez de discussão aqui de assuntos que talvez não seja nem esta Casa a ideal para discutir. Portanto, eu acho particularmente que o Brasil precisa ter uma agenda positiva.
É óbvio, é evidente – você tem ouvido e eu também tenho ouvido – que talvez esteja faltando uma melhor interlocução também por parte do Poder Executivo, em relação ao Congresso Nacional, que tem que entender também que aqui não é uma extensão do Palácio do Planalto. Particularmente, nós tínhamos e ainda temos um ambiente saudável para discutirmos essas matérias, nós colocamos em pauta, votamos e melhoramos naturalmente a perspectiva não para hoje, mas para o amanhã, para as futuras gerações. O Brasil precisa de mais emprego. Já melhoramos. Agora, no mês de fevereiro, já se sinalizou que é possível nós crescermos a nossa economia para conseguirmos melhorar a geração de emprego e de renda para o nosso povo.
De forma que quero cumprimentar o senhor, como sempre coerente, sensato na sua fala, cumprimentá-lo por este momento oportuno, pois este momento é de união de toda a sociedade brasileira para buscarmos, com certeza, um futuro para o nosso País, mas particularmente para a nossa gente.
Parabéns, Senador Chico, pela sua fala, sobretudo, muito pertinente, neste momento do nosso País.
Parabéns.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Jayme Campos, V. Exa., que tem uma experiência política enorme, assim como eu e dezenas de Senadores que fazemos parte desta Casa, também temos essa compreensão.
Eu vejo, inclusive, em alguns pronunciamentos aqui neste Plenário, os questionamentos, muitas vezes, a forma dura e de cobrança, mas com a experiência que tem sobre os ombros o nobre Senador Plínio Valério, que está aqui, do Estado do Amazonas, que é um nome expressivo, que é um formulador de políticas, a quem respeitamos. É exatamente no debate, como dizia René Descartes, no Discurso do Método, que você encontra os melhores caminhos.
E é isso que nós queremos e é isso que nós, na verdade, temos consciência. E torcemos para que o conjunto do Congresso Nacional – e aí não me refiro apenas ao Senado da República, mas ao Senado e à Câmara juntos – possa ter essa compreensão para que nós possamos avançar nas reformas.
Portanto, muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância no meu tempo.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Lucas Barreto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Chico Rodrigues, que, usando a definição do Senador Jayme Campos, atua com mansidão e muita eficiência. Cumprimentos.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra o eminente Senador Flávio Arns, paranaense, da Rede.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim, Senador Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Enquanto o Senador se dirige à tribuna, permita-me um registro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Dia 31 agora, o nosso grande poeta amazonense Thiago de Mello estará completando 93 anos. Eu quero aqui registrar que entrei com um documento requerendo voto de aplauso a esse grande poeta, que tem suas obras traduzidas em mais de 30 países. Será comemorado amanhã, antecedendo, quarta-feira, no Teatro Amazonas, com a nossa orquestra, com a orquestra de Manaus. Portanto, aqui do Senado, eu quero aplaudir esse nosso grande poeta, Thiago de Mello.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perfeito. Aderimos a esse oportuno e justo registro.
Senador Flávio Arns, V. Exa. tem a palavra.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Quero cumprimentar V. Exa., Senador Lasier Martins. Vê-lo presidindo é sempre uma alegria para todos nós. Também quero cumprimentar o nosso grande poeta, Thiago de Mello, que, realmente, o Senado possa se associar à iniciativa de parabenizá-lo. Eu diria que é uma referência no Brasil.
Mas eu gostaria de falar hoje sobre as notícias que foram estampadas nos meios de comunicação do Paraná também e que têm como título "Indígenas ocupam sede do Ministério da Saúde em Curitiba". Nós temos participado de inúmeras reuniões com as comunidades indígenas do Paraná, reuniões que são chamadas pelas próprias comunidades e também pelo Ministério Público Estadual ou Procuradoria da República, para serem discutidas inúmeras situações, mas, dentre as situações principais, estão aquelas relacionadas com aquilo que as comunidades, de fato, querem que aconteça, e que o Ministério da Saúde vem resistindo muito em realizar – o Ministro da Saúde, inclusive, amanhã vai estar na Comissão de Assuntos Sociais, e nós vamos, obviamente, perguntar sobre isso – eles estão numa linha de municipalização da saúde indígena. Atualmente, existe, no Ministério da Saúde, a Secretaria de Saúde Indígena, inclusive, a minha tia Zilda Arns, quando viva, coordenava esse trabalho numa articulação com as comunidades indígenas.
Eles levantam uma série de situações pelas quais não desejam que essa municipalização aconteça. Não só eles. A própria Associação de Municípios do Estado do Paraná já destacou que eles preferem muito mais – todos os Municípios – que fique como Secretaria de Saúde Indígena. E os Municípios, onde as comunidades indígenas se localizam, também já disseram que não têm condições de atender de acordo com toda a história das comunidades. No caso do Paraná, são os guaranis, os kaingangs e os xetás.
Então, houve essa ocupação do Ministério da Saúde, pacífica – pacífica –, por cerca de 50 indígenas, justamente cobrando isto, conforme diz aqui:
Indígenas ocuparam, no início desta terça-feira, a sede do Ministério da Saúde, [...] em Curitiba. A mobilização faz parte de uma série de atos convocados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil [...] que acontecerão durante a semana contra a medida provisória do Governo Federal que altera a política indigenista e municipaliza o atendimento à saúde das comunidades.
Eu diria o seguinte: se as comunidades indígenas estão pleiteando que isso fique no Ministério da Saúde e, ao mesmo tempo, os Municípios dizem que não têm condições de atender nos Municípios – o Ministro da Saúde, Dr. Luiz Henrique Mandetta, amanhã, como eu disse, vai estar no Senado –, que haja o diálogo, o entendimento.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – O que falta no Brasil hoje em dia é as pessoas se encontrarem, discutirem, acharem soluções, verem como as coisas podem ser encaminhadas.
Se todas as comunidades indígenas do Brasil estão pleiteando isso, por que não conversar, não escutar? Dizem que existem problemas eventualmente na prestação de serviços. Que os problemas possam ser corrigidos.
Eles ainda colocam: o protesto é pacífico. Reúne cerca de 50 indígenas, que têm toda a minha solidariedade, todo o meu apoio, das etnias guarani e kaingang. Os manifestantes cobram diálogo com o Ministério da Saúde, uma vez que a proposta de alteração da Política de Atenção à Saúde Indígena não foi debatida junto às comunidades. A gente tem de parar de trilhar este caminho no Brasil: fazer as coisas sem discutir com as comunidades, com as pessoas envolvidas.
Para os indígenas, a proposta de municipalização significa a extinção da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), uma conquista história dos povos tradicionais.
O Senador Jaques Wagner quer dar um aparte.
Pois não, Senador, com alegria.
O Sr. Jaques Wagner (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para apartear.) – Sr. Presidente, Senador Flávio Arns, é só para me somar à sua perplexidade e ao convite ao diálogo.
A Bahia, evidentemente, como terra-mãe do Brasil, V. Exa. imagina quantas tribos indígenas nós temos no território baiano. E hoje eu recebi dois agrupamentos de tapaxós e tupinambás, que estão aqui em número total de cem, fazendo exatamente quase que um pedido de socorro e um apelo referente a essa questão que V. Exa. acaba de levantar.
Municipalizar é decretar o fim de um atendimento específico. E, hoje, eles já estão com muitas dificuldades, porque alguns pontos de atendimento já foram fechados com aquela mudança na reforma administrativa do Governo Federal.
Então, eu concordo com V. Exa. Eu acho que o caminho da democracia é sentarmos em uma mesa, eu me disponho a ajudar nesse diálogo. O Ministro Mandetta vai estar amanhã entre nós, eu acho que é uma oportunidade.
Então, eu quero me solidarizar, reforçando a sua fala, porque sinto, na Bahia, o mesmo clamor por parte das tribos indígenas.
Muito obrigado.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senador Arns, V. Exa. me concede um aparte?
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Agradeço ao Senador Jaques Wagner.
Pois não, Senador Luis Carlos Heinz.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) – Eu só vou chamar a atenção, eu acho que é importante o Ministro Mandetta vir aqui e fazer esse debate.
Agora, o que eu também já tenho conhecimento é com relação a esse recurso, Senador Lasier e demais Senadores, que era repassado normalmente para ONGs e depois ia para os índios. Muito pouco dinheiro efetivamente chegava ao índio. Então, neste ponto é importante. E nós entendemos que, se for para o Município, se o Município tiver condições de absorver, o.k. Agora, acabar com ONGs que ficavam com grande parte desse dinheiro... Por isso, o debate com o Ministro é extremamente salutar, para que ele possa explicar. É 1,4 bilhão e, seguramente, mais da metade desse dinheiro não chega aonde tem que chegar. Para quem são? Os índios.
Então, o que a gente puder fazer, estamos juntos. E eu gostaria até de participar amanhã nesse debate com o Ministro Mandetta, porque, afinal, é a maneira de democratizar o dinheiro e de ele ir efetivamente para onde ele tem que ir. Para quem? Para o índio. E não chegar por meio de ONGs que atalham o recurso e não chega na fonte que tem que chegar.
V. Exa. está certo. Vamos debater este assunto. E o Ministro vem em boa hora para debater conosco aqui no Senado.
Muito obrigado.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – O Ministro virá aqui, na verdade, Senador Luis Carlos Heinze – e obrigado também pelo aparte –, no sentido de debater as prioridades e os desafios do Ministério da Saúde, mas sem dúvida esse é um tema.
E se há problemas aqui no Congresso, como há problemas, a questão não é fechar o Congresso, é resolver os problemas. Em qualquer situação da vida. Há problemas no Judiciário? Vamos resolver os problemas e não fechar o Judiciário. A mesma coisa com a Secretaria de Saúde Indígena. Todo mundo está disposto a melhorar, a aprimorar, a refletir, a pensar.
E as comunidades indígenas tiveram vários reveses neste ano. O primeiro deles foi a retirada da Funai do Ministério da Justiça, e eu considero isso algo que também não foi discutido. A demarcação das terras indígenas também saiu do Ministério da Justiça. E a municipalização, não é que eles também não queiram contribuir para que esse atendimento melhore, fique mais transparente e os recursos sejam otimizados, mas tem que haver o diálogo com a área.
Vamos nos sentar em volta de uma mesa e vamos construir a solução para os povos indígenas, com a participação dos povos indígenas. Eu não me atreveria a achar soluções para os povos indígenas sem a participação dos povos indígenas. Nada sobre nós, sem nós. Isto as pessoas com deficiência falam, professores dizem, as pessoas do Judiciário: nada sobre nós, sem nós. "Ah, vamos municipalizar!" "Mas não fomos ouvidos."
Então, temos que ser ouvidos e participar.
Pois não, Senador Plínio.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Senador Flávio Arns, eu recebi, já há muito tempo, comunidades indígenas do Estado do Amazonas e de todo o País. Veja quanta insensatez do Governo Federal. Os Municípios não querem essa atribuição a mais, já não estão dando conta; o público-alvo também não quer, que é a comunidade indígena; mas o Governo Federal quer impor. É aquela velha mania de querer ser pai de tudo e de todos. Portanto, tem que prevalecer aí o bom senso.
Eu me junto ao seu discurso para, juntos, nós construirmos esse diálogo e fazer aquilo que o público-alvo quer que seja feito, de forma pacífica. Mas eles vão começar, sim, a ocupar as secretarias...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... que é a forma de chamar atenção e dizer que não querem isso. O Governo Federal tem que entender que não é pai de tudo e de todos, tem que fazer o que é bom para nação, e o que é bom para a Nação é o que o povo quer.
Estou aqui e continuo ouvindo, Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Exato.
Então, fazer o que é bom. Para a gente saber o que é bom, a gente tem que sentar, dialogar, conversar. As soluções muitas vezes não existem, temos que construir caminhos e soluções, mas junto aos interessados. Daí, a possibilidade de a solução dar certo aumenta bastante.
Aqui eu só quero ainda citar o Cacique Kretã Kaingang, que eu conheço bem, tivemos reuniões ainda nos últimos dias. Ele explica que essa política diferenciada de atenção à saúde das comunidades indígenas precisa respeitar as formas tradicionais de prevenção de doenças, manutenção da saúde, assim como os distintos conceitos de saúde e doença, do adoecimento, da cura, da garantia de condições de vida.
Nesse sentido, eu quero mais uma vez, Sr. Presidente, destacar que a intenção do Governo é municipalizar no Sul, no Sudeste e no Nordeste e estadualizar nas demais regiões. Nada pode ser feito sem o diálogo, sem o entendimento.
Este é o apelo que a gente faz para o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que já foi desta Casa, Deputado Federal que foi, e que agora está coordenando e a gente deseja que tenha todo o sucesso possível, porque a saúde é um direito humano essencial em um dos momentos em que o ser humano realmente precisa de ajuda, está fragilizado. Então, imaginem a ansiedade, a expectativa, a insegurança das comunidades indígenas quando não vamos municipalizar... O Município diz: "Não quero", a comunidade indígena também diz: "Não é por este caminho" e "Não, vamos municipalizar". Então, acho que tem que se pensar, transparência, aplicação de recursos, otimização dos recursos e construirmos algo novo, participado. E isso tem que ser assim em todas as áreas no Brasil: na previdência, no Judiciário, na educação.
Nós só vamos ter sucesso se nós fizermos isso junto ao povo e à comunidade. Há milhões de pessoas que querem dar o melhor de si para que o Brasil tome jeito. E nada melhor do que escutar, no caso do Paraná, os guaranis, os kaingangs...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... os xetás e, no Brasil, as outras etnias indígenas e chegarmos um bom consenso coparticipado do que deve ser feito.
Agradeço, Sr. Presidente, agradeço os apartes. E faço um apelo ao Ministro da Saúde, e não só a ele, mas a toda equipe dele, e a gente quer ajudar nisso, que cheguemos a bons encaminhamentos para os indígenas, que estão se preparando, inclusive, para a Conferência Nacional de Saúde Indígena que ocorrerá, se não me engano, em maio.
Obrigado.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Pois não.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – Um aparte, Senador.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Pois não.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM. Para apartear.) – V. Exa. coloca com muita propriedade. O Estado do Amazonas é um Estado que tem a maior comunidade indígena do Brasil e o maior número de etnias, somos mais de 70 etnias no Estado do Amazonas...
(Soa a campainha.)
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – ... com quase 200 mil índios distribuídos em vários DSEIs.
Pela Região, o Estado do Amazonas é um país. Só para se ter uma ideia, tem 1,53 milhão de quilômetros quadrados. Dentro do Estado do Amazonas, cabem os nove Estados do Nordeste e ainda sobram 30 mil quilômetros quadrados.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – São oito Paranás.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – É mais ou menos isso.
E quando a gente trata de um assunto desse, nós temos que ter muita cautela. O Ministro Mandetta, que é uma pessoa muito acessível, por sinal, deu essa declaração, mas nós temos que passar para as prefeituras. O prefeito de plantão vai utilizar aquilo como um ganho político para ele, porque, quando passa para a prefeitura as demandas, passam os recursos também.
Então, é uma atuação em que... Em cada região, por exemplo, você tem uma forma de falar diferente, das etnias. Então, é muito difícil às vezes você encontrar uma pessoa de consenso para dirigir um DSEI desse entre as comunidades indígenas, porque o índio, além de ser nômade, ele tem divergência. Eles se separam em grupos, criam outras tribos e vão criando. E cada uma vai tendo o seu cacique. Uma família sai de uma tribo, monta cinco, seis casas em outra região, e lá tem um cacique. Então, é difícil unificar o pensamento deles.
Eu não vejo realmente com bons olhos tomar uma decisão açodada dessa. Se há algumas irregularidades, o nosso papel é corrigir essas irregularidades.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Claro.
O Sr. Omar Aziz (PSD - AM) – Não é mudar o método. O método por si só não vai mudar a cultura. Nós é que temos que mudar a cultura da administração desses recursos para serem bem prestados, até porque na minha região há alguns DSEIs que nem receber recursos podem mais porque não prestam contas. E o que eles fazem ali? Assistência médica e odontológica, trabalham uma série de políticas públicas dentro dessas regiões indígenas.
Por que, quando o senhor fala sobre essa questão, eu realmente fico muito preocupado. Acho que deveríamos... O Amazonas como um Estado que tem a maior quantidade de índios do Brasil e o maior número de etnias do Brasil não pode ficar fora dessa discussão, e serem ouvidas as suas comunidades para a gente tomar uma decisão correta.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Agradeço e concordo amplamente. E a decisão tranquila e simples: vamos nos sentar, conversar, ver se o processo é transparente, se o recurso está sendo bem aplicado e, se houver problemas, vamos achar soluções para os problemas. Só não se pode fazer nada sem a participação das comunidades indígenas. Isto que a gente tem que parar de fazer no Brasil: políticas públicas sem a participação dos que vão ser beneficiados, em princípio, com aquela política pública.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Flávio Arns, por sua justa preocupação com a saúde dos indígenas.
Pela ordem, o Senador baiano Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Senador Presidente Lasier Martins, eu queria aproveitar este espaço para parabenizar todo o povo baiano da região cacaueira, porque hoje se comemora o Dia do Cacau, 26 de março. O cacau que já foi o nosso principal fruto, um dos maiores alavancadores da receita de ICMS do Estado.
E aproveitar também para registrar que o nosso diretor da Amurc, Antônio Valete, Prefeito de Jussari, está convidando a todos para o Festival Internacional do Chocolate, no dia 19 de julho, quando será realizada uma grande festa, atraindo todos os players, nacionais e internacionais, que vivem no mundo do chocolate. A Ministra Tereza está sendo convidada e o Ministro Marcos Pontes também.
Precisamos fazer uma visita à Ceplac, porque se não for feito nenhum esforço para a preservação da Ceplac, a humanidade perderá o maior acervo científico em agricultura tropical do Planeta.
Então eu queria aproveitar este Dia do Cacau para fazer aqui essa menção e dizer que a Bahia esperará, com certeza, aqueles que são amantes do chocolate, porque eu sei que a população baiana e a mundial amam o chocolate. E nada como reverenciarmos hoje, dia 26 de março, o Dia do Cacau.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, nós nos congratulamos com este Dia do Cacau na Bahia. E saiba V. Exa., Senador Angelo Coronel, que o Rio Grande do Sul tem um Município extraordinariamente consumidor de chocolate, que é o Município de Gramado.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – E deve vir da Bahia, com certeza, o chocolate, a matéria-prima.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Exatamente. Esta relação é muito grande entre o cacau da Bahia e o Município de Gramado. Aliás, todo o Rio Grande do Sul consome muito, mas Gramado é por excelência, bem como o Município de Nova Petrópolis, que agora, na Semana Santa, realizará o Festival do Chocolate, o Chocofest, de modo que nos congratulamos com o Dia do Cacau na Bahia.
O Senador Jayme Campos estava até há pouco.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – V. Exa. tem a palavra, pela ordem de oradores inscritos, Senador mato-grossense, do DEM, Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, antes de mais nada, eu quero, aqui nesta oportunidade... Eu tive uma notícia hoje de que o Senado Federal – claro que é atribuição dele, prerrogativa dele, através da Mesa Diretora – exonerou, no dia de hoje, 149 funcionários aqui desta Casa.
Não sou advogado, não sou contratado para defender nenhum servidor ou nenhum colaborador daqui do Senado Federal. Todavia, o que me chamou a atenção, Sr. Presidente, é que há alguns funcionários que me procuraram – e alguns têm 25 anos de serviços prestados aqui ao Senado – foram demitidos sem nenhuma explicação. Talvez os motivos sejam alheios até do conhecimento desses trabalhadores.
E eu quero aqui manifestar o meu protesto nesta tarde, de que não se dispensa um pai de família por um motivo que talvez não seja plausível. Eu acho que nós temos que respeitar aqueles que, ao longo da sua trajetória, da sua vida, prestaram serviço a esta instituição.
Portanto, eu acho que alguns casos particularmente têm que ser revistos pela direção, até porque essas pessoas que foram dispensadas aqui, exoneradas no dia de hoje, muitos deles não têm até muito o que fazer, até pelos anos de vida que já têm; talvez não seriam contratados ou absorvidos por nenhuma empresa privada.
Eu acho que o Presidente Davi Alcolumbre e a Mesa Diretora, eu particularmente vou me dirigir a ele hoje e manifestar a minha insatisfação diante dessas exonerações que saíram no Diário do Senado Federal. Fica este meu registro aqui. Não sou corporativista, mas sou um cidadão que sempre defendeu o trabalhador e aqueles colaboradores que muitas vezes, com muito afinco e com muita dedicação, ao longo da sua vida, prestaram relevantes e importantes serviços ao Senado Federal. Fica aqui a minha manifestação. Por sinal, eu vou me dirigir de forma pessoal ao Presidente Davi Alcolumbre mostrando que não se pode, em hipótese alguma, descartar um servidor com 25 anos de serviço, alguns até com mais, como se ele fosse simplesmente uma banana que você comeu e jogou a casca fora.
Sr. Presidente, o mês de março é um marco importante na luta por mais direitos, proteção e valorização das mulheres. É o mês no qual é celebrado o Dia Internacional da Mulher, homenagem justa e merecida. Porém não devemos restringir a homenagem apenas a um mês do ano.
Promover a autonomia da população feminina, garantir seus direitos, protegê-la da violência que ocorre cotidianamente dentro do lar devem ser objetivos centrais dos programas sociais do País, de forma segura e permanente.
Em minha campanha eleitoral, eu fiz questão de dar prioridade à defesa pública de apoio às mulheres brasileiras. Dentro dessa importante temática, trago ao conhecimento desta Casa um projeto de lei de minha autoria, Senador Presidente Lasier, do qual eu me orgulho muito, que cria o Fundo Nacional de Amparo às Mulheres Agredidas. A proposição foi apresentada em 2012, ainda no meu primeiro mandato como Senador da República, foi aprovado pelo Senado Federal e está hoje em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, as mulheres que forem vítimas de violência doméstica poderão ter uma ajuda financeira – naquela oportunidade, quando apresentei o projeto de lei, o salário mínimo era de R$622 – por 12 meses. E o valor seria reajustado gradativamente, conforme naturalmente subisse o salário mínimo. Todos os anos subiria esse salário. Além da ajuda financeira, está prevista também oferta de treinamento profissional das vítimas, com o objetivo de facilitar a recolocação das mulheres no mercado de trabalho.
O fundo em análise, que passará a ser gerido pela Secretaria de Política para as Mulheres, será constituído por 10% do recolhimento anual de multas penais. Com o objetivo de atrair doações do setor privado, o projeto inclui incentivo fiscal. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido na declaração do Imposto de Renda as doações feitas ao fundo, cuja regulamentação será feita pelo Poder Executivo.
Conto com o apoio de V. Exas. para juntos acompanharmos de perto a tramitação desta relevante matéria e cobrar a célere apreciação pela Câmara dos Deputados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, assassinatos de mulheres são registrados diariamente nas mais diferentes regiões do País. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Brasil já tem a quinta maior taxa de feminicídios entre as 84 nações pesquisadas. Só perdemos para El Salvador, Colômbia, Guatemala e Rússia. É uma situação inaceitável, que demanda rigor absoluto na aplicação da lei.
Srs. Senadores, a Lei Maria da Penha, de 2006, foi um enorme avanço ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, a cada hora, mais de 500 mulheres ainda sofrem agressões no Brasil, a maioria, vítimas de ex-companheiros. São números que envergonham a todos nós, homens e mulheres, sem distinção. Fico muito preocupado, meu caro Governador, Senador Cid Gomes, com o alarmante índice de violência e criminalidade contra a população feminina. Temos que mudar essa realidade e reforçar as leis do País.
É fundamental ter absoluta intransigência em relação à prática da violência contra as mulheres. Em mais uma ação para inibir esse tipo de delito, eu comunico à Casa que acabo de apresentar um projeto de lei para vedar a nomeação para qualquer cargo ou emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher. O agressor condenado por crime caracterizado como violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma do meu projeto de lei, não poderá ser nomeado para cargo público de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresas estatais, enquanto perdurar o cumprimento da pena. Alguns Estados têm produzido diplomas legislativos nesse sentido. No Rio de Janeiro, foi sancionada este ano uma lei estadual que proíbe a contratação de agressores condenados pela Lei Maria da Penha. Em Assembleias Legislativas de outros Estados, como Rondônia, Sergipe, Mato Grosso, Pará e Acre, existem também proposições legislativas relacionadas ao tema.
Portanto, Sr. Presidente, meu projeto, a partir de uma modificação na Lei Maria da Penha, visa a uniformização dessa matéria em âmbito nacional, para vigorar em todo o Território nacional. Ao tornar mais severa a resposta estatal – de forma a proibir a contratação de agressores – o projeto contribui para a prevenção da violência contra a mulher. É um importante passo para robustecer a nossa legislação. Desta tribuna eu faço um apelo para que as Sras. e os Srs. Senadores realmente tomem conhecimento do que representa esse nosso projeto, e assim façamos um esforço para a aprovação de mais um instrumento com vistas a inibir práticas criminosas contra as mulheres.
Ao finalizar estas breves ponderações, gostaria de reafirmar minha confiança num futuro mais humano e mais digno para nossa sociedade, um futuro em que as diferenças possam dar lugar a um ambiente de cooperação e solidariedade. Tratar a população feminina com o devido reconhecimento que elas merecem é agenda urgente da sociedade, não apenas no Brasil, mas no mundo todo. Sendo assim, Sr. Presidente, eu tenho a certeza de que esse projeto é fundamental.
V. Exas. e a sociedade brasileira, todos aqueles que estão me assistindo e me ouvindo têm acompanhado nos últimos dias, nos últimos tempos, o que tem sido praticado contra as mulheres: agressões covardemente praticadas por aqueles que se dizem homens e não são homens; são criminosos e, acima de tudo, são pessoas insanas que não têm respeito pela mulher, sexo frágil, sobretudo a mulher que – eu não tenho dúvida alguma – é o sustentáculo do lar de qualquer homem de bem e, sobretudo, de qualquer família organizada no País.
Portanto, encerro dizendo que, nesse projeto meu, espero contar com a colaboração dos senhores para pedir celeridade à nossa Câmara, através dos nossos Deputados, que o aprovem com a maior brevidade possível.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu acho que é uma matéria muito importante para as nossas mulheres brasileiras.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Jayme Campos, pela proposta desse projeto que seguramente terá a aprovação natural aqui neste Plenário.
Eu tinha aqui um pedido, que se confirma, de inscrição para ocupar a tribuna: ilustre Senador Jaques Wagner, do PT da Bahia.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier, grato pela cessão da palavra.
Estou apresentando um requerimento ao Presidente Davi Alcolumbre, no sentido de nos solidarizar com diversos países e com o povo da África em geral que sofreu muito com esse ciclone tropical que passou e atingiu um número muito grande. O volume de mortos é bastante alto, ultrapassa 600 pessoas, e o de desabrigados ultrapassa a casa das centenas de milhar.
Então, eu já protocolei e vou entregar esse requerimento para que a gente possa pelo menos se solidarizar. Não sei se o Governo Federal poderá enviar alguma ajuda humanitária, ou a Organização das Nações Unidas, mas pela nossa relação com a África. E justifico o requerimento com as seguintes palavras:
O ciclone tropical Idai, que atingiu fortemente países do sudeste da África em 15 de março do corrente, ocasionou a morte de pelo menos 800 pessoas e deixou mais de 150 mil desabrigados.
O ciclone afetou intensamente o Malawi, o Zimbábue e, em especial, Moçambique, país lusófono africano que compartilha com o Brasil laços históricos e culturais profundos.
As autoridades de Moçambique afirmaram que o número de mortos no país, em função do ciclone, já alcançou 446. Entretanto, esse número pode subir muito em razão da atualização da contagem que se verifica à medida que o nível da água vai baixando e permitindo o acesso a novos locais atingidos. As estimativas mais otimistas indicam que o número total de mortos deverá ultrapassar facilmente a casa do milhar.
O Ministro da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural de Moçambique, Celso Correia, acrescentou que 531 mil pessoas foram afetadas de uma forma ou de outra pelo ciclone. Os centros de acolhimento, neste momento, atendem 109.733 pessoas. Dessas, mais de 6,5 mil requerem atendimento especial, como idosos e senhoras grávidas.
O ministro lembrou que a água empoçada com a inundação também tem disseminado doenças. Aspas: "É importante termos consciência de que vamos ter cólera, malária, já temos elefantíase, e vai haver diarreias. O trabalho está sendo feito para mitigar os surtos", fecho aspas, disse ele em coletiva à imprensa.
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) estima que haja pelo menos 1 milhão de crianças afetadas pelo ciclone apenas em Moçambique.
Há também fome, falta de remédios e, sobretudo, falta de acesso à água potável, o que pode potencializar a eclosão de epidemias graves.
Segundo o médico espanhol Luiz López Rivero, que está em Moçambique, aspas: "Há áreas onde não há água potável nem eletricidade, há muitas estradas interrompidas, os transportes não funcionam, as escolas estão fechadas, a comunicação é ocasional e deficiente, o preço dos alimentos subiu 600% e os serviços de saúde estão [praticamente] paralisados".
Segundo a Cruz Vermelha internacional, o ciclone teria afetado ao redor de 2,6 milhões de pessoas.
O chefe de resgates da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, Jamie LeSuer, afirmou que se trata da "pior crise humanitária da história de Moçambique". Por conseguinte, Moçambique, Malawi e Zimbábue estão precisando urgentemente de sólida ajuda humanitária.
Entre os primeiros anúncios de auxílio financeiro para o desastre estiveram 3,5 milhões de euros por parte da União Europeia e 6 milhões de libras, aproximadamente, R$30 milhões, por parte do Reino Unido.
Na segunda-feira, dia 25, ontem, o valor destinado pelo Reino Unido já havia sido ampliado para 22 milhões de libras, ou seja, aproximadamente, R$85 milhões. No sábado, dia 23, o Canadá anunciou a contribuição de US$3,5 milhões, aproximadamente, R$14 milhões. No dia 24, os Emirados Árabes Unidos anunciaram US$5 milhões em ajuda humanitária às vítimas.
Angola, um país pobre, enviou ambulâncias, veículos e quatro helicópteros com o objetivo de facilitar o movimento das equipes de resgate. Em um dos helicópteros foram enviados medicamentos e alimentos. A África do Sul enviou 80 membros das Forças Armadas e serviços de saúde para auxiliarem com os resgates.
Cuba, também um país carente de recursos, enviou centenas de médicos para prestar assistência médica emergencial aos sobreviventes.
Portugal, país do qual Moçambique já foi colônia, enviou peritos e quadros da Força Nacional, dos Bombeiros, e do Instituto Nacional de Emergência Médica. Além disso, a Cruz Vermelha do país anunciou que 800 mil euros foram arrecadados junto à população e convertidos em itens de primeira necessidade.
Em contraste, o Brasil, por enquanto, só se limitou a anunciar, no dia 22, o repasse de 100 mil euros a Moçambique, por meio de um fundo solidário ainda a ser criado, no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, da qual Moçambique também faz parte. Além disso, o Brasil teria oferecido mapas de satélite para ajudar as autoridades dos países africanos atingidos a identificar às áreas afetadas.
Essa participação em relação a uma catástrofe de grandes proporções ocorrida no leste da África contrasta vivamente com o empenho demonstrado pelo atual Governo ante outras ajudas humanitárias. Nesse último caso, admitem-se até participações bélicas.
Tal indiferença ou pelo menos, na minha opinião, a baixa participação do Brasil demonstra o papel reduzido que o continente africano, com o qual o Brasil tem laços históricos, demográficos e culturais profundos, terá na política externa de alinhamento com o Governo americano, hoje praticada pelo Governo brasileiro.
Assim sendo, parece-nos imprescindível que o Senado da República, em atitude própria, manifeste toda a sua inequívoca solidariedade aos Governos e aos povos de Moçambique, do Malawi e do Zimbábue.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos por seu pronunciamento, por seu apelo muito apropriado e oportuno ante essa catástrofe que se abate sobre o leste da África, principalmente Moçambique, país que tem tanta relação com o Brasil.
Pergunto aos senhores Senadores se alguém ainda quer usar a palavra. Caso contrário, vamos suspender os trabalhos até que se encerre a reunião de Líderes, que está em andamento desde as 15h, quando estiver disponível para abrir a sessão, com a Ordem do Dia, o Presidente da Casa, Davi Alcolumbre. (Pausa.)
Não havendo ninguém que queira se pronunciar, numa tarde em que tivemos nada menos do que 22 oradores na tribuna do Senado, está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 48 minutos e reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Havendo número regimental, declaro reaberta a presente sessão.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Item 1.
Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215, de 2013, na Câmara dos Deputados)...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, examinando a pauta de hoje, nem falando das PECs – há duas PECs para discussão –, há mais sete itens e, coincidentemente, os sete itens são projetos de lei que têm a Câmara como origem.
Eu, antes, no início da sessão, ouvi coincidentemente o Senador Jayme Campos e, salvo engano, o Senador Jaques Wagner, ambos falando de matérias que estavam aprovadas aqui no Senado e que aguardavam deliberação da Câmara.
Então, eu queria propor a V. Exa., Presidente, que compusesse uma comissão com que a gente pudesse tratar com os responsáveis pela pauta da Câmara algo que fosse equilibrado. O Senado vota sete projetos de lei da Câmara e pede à Câmara que vote dois, três, quatro, cinco, seis, sete. Acho que seria razoável votar também sete projetos que tivessem como origem o Senado da República.
Dessa forma, a gente poria o processo legislativo verdadeiramente para funcionar no nosso Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, na verdade, V. Exa. tem razão. Não foi de propósito que nós fizemos essa pauta. Naturalmente, nós tínhamos 142 matérias para colocarmos em pauta...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Boa vontade de V. Exa. Mas é importante que a gente tenha, da parte da Câmara, boa vontade com os projetos do Senado também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concordo plenamente com V. Exa. Eu recolho a sugestão de V. Exa. Irei procurar o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com uma comissão de três ou quatro Senadores, para a gente levar também já as propostas que nós queremos que a Câmara dos Deputados vote em relação a matérias que foram apresentadas e votadas no Senado. Então, recolho a sugestão de V. Exa. e me comprometo a marcar uma agenda com o Presidente Rodrigo Maia, já levando para o Presidente Rodrigo Maia um rol de sugestões de matérias do interesse do Senado da República.
Eu aproveito esta oportunidade e peço aos Líderes dos partidos que possam encaminhar à Secretaria-Geral da Mesa e à Presidência do Senado as sugestões de matérias que estão tramitando e que estão prontas para serem votadas no Plenário da Câmara dos Deputados, para a gente adotar o princípio da reciprocidade no Senado e na Câmara, como boa convivência e boa relação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, foi V. Exa. que falou de reciprocidade. Então, é inevitável tratar sobre o tema relativo a esse princípio aqui evocado por V. Exa.
Veja, Sr. Presidente, nós temos aqui 41 assinaturas, conforme previsto no 345 do Regimento Interno, inciso III, que diz que a urgência é concedida "na quarta sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, na hipótese do art. 336, III". Nós temos 41 assinaturas, Presidente Davi, conforme previsto no 345, III, do Regimento Interno, para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2019, de nossa autoria e de outros Sras. e Srs. Senadores, que susta o Decreto Presidencial 9.731, de 16 de março de 2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Trata-se, Sr. Presidente, do acordo firmado – eu até acredito – intempestivamente pelo Presidente brasileiro com o Governo norte-americano, liberando os vistos de entrada de nacionais americanos, australianos, japoneses e canadenses.
No meu entender, esses três vieram como acessórios; o primeiro acordo era com os Estados Unidos. E aqui quero dizer que não há nada de ideológico em relação a esse tema. É um princípio básico do Direito Internacional, pelo qual é regido o nosso País e a nossa Constituição, e que V. Exa., inclusive, suscitou: o princípio da reciprocidade nas relações.
Veja, Sr. Presidente, eu estou protocolando requerimento, conforme o disposto no 345, III. Portanto, Sr. Presidente, tenho espaço para ser lido esse requerimento de urgência hoje, termos quatro sessões de discussão e para apreciação até na quinta-feira da semana que vem. É um tempo, inclusive, devido para o próprio Presidente da República, o próprio Governo refletir sobre a intempestividade dessa medida.
Não é razoável nós estabelecermos acordos de entrada livre de nacionais dessas quatro nacionalidades e, só para citar, se o princípio é com Estados liberais, não termos o mesmo acordo com a Coreia, por exemplo, não termos o mesmo acordo com outros países, com a China, com a Nova Zelândia – obrigado, Senador Cid. Só para citar países liberais, com a Coreia, com a Nova Zelândia; para estender um pouco mais, com a China, com a Rússia. Então, não tem nenhum princípio de razoabilidade esse decreto assinado pelo Senhor Presidente da República.
Nós estamos protocolando aqui o projeto de decreto legislativo sustando o decreto presidencial, mas, repito, estamos fazendo o disposto no 345, III. Temos uma semana de prazo, uma semana de prazo ainda, para – eu não quero nem acreditar que ainda exista base de Governo em relação a isso, porque é ofensa a um princípio básico da nossa Constituição e do nosso Direito Internacional – a própria reflexão do Senhor Presidente da República sobre esse tema.
Então, só para comunicar V. Exa., Presidente, e o Plenário da Casa do protocolo desse requerimento à Mesa Diretora. E, repito, ele não tem a urgência devida para a votação esta semana e estará colocado, conforme pressupõe o Regimento Interno e o encaminhamento de V. Exa., para apreciação na semana que vem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Kátia Abreu.
Eu queria... Senadora Kátia, eu posso fazer a leitura, já que é só para a sessão de discussão dessa proposta?
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Perfeitamente.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Novamente, Proposta de Emenda à Constituição nº 141, que acrescenta o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos).
O Parecer é de nº 813, de 2016, da CCJ, tendo como Relator o Senador Antonio Anastasia, favorável, com as Emendas 1 e 2 (de redação), que apresenta.
Esta é a terceira sessão de discussão da proposta de emenda em primeiro turno.
Não há oradores inscritos.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Com a palavra a Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de fazer aqui um registro; na verdade, um alerta aos colegas Senadores e Senadoras a respeito do edital de concessão da Ferrovia Norte-Sul de Palmas até Anápolis, em Goiás – de Palmas, no Tocantins, até Anápolis, em Goiás.
O que é que está acontecendo, Sr. Presidente? De Palmas até Açailândia, no Maranhão, a dona da concessão é a VLI; de Anápolis a Estrela d'Oeste, a concessão é da empresa Rumo; e o meio da ferrovia, que está sendo editado agora, cujo edital de concessão está sendo publicado, fica prensado no meio, e seria necessário o direito de passagem na ferrovia para que as outras empresas pudessem entrar na licitação e dar, claro, um valor maior para o Governo pela outorga. No momento em que o edital tira o direito de passagem, quem é que vai querer comprar e participar do edital de um trecho que está no meio de 2.400km, sem poder levar produtos e mercadorias até o porto, em Itaqui ou Santos ou Paranaguá ou Rio Grande? Então, nessa hora, quando se tirou o direito de passagem, na verdade, quiseram privilegiar a VLI e a empresa Rumo. O País vai ter prejuízo. Em vez de R$1,1 bilhão, que é o esperado, a União poderia receber até R$2 bilhões.
Qual é o segundo problema quando você tira o direito de passagem? Se a VLI, que, ao que tudo indica, vai ganhar, e a Rumo, que é dona de outro trecho... A concessão é delas, mas, se eu quiser montar uma empresa com vagões para fazer transporte, eu tenho o direito de passar por essa ferrovia, porque ela não é exclusiva da VLI. É claro que eu vou pagar a passagem com os meus vagões, eu vou pagar para as empresas concessionárias. Quando eu tiro o direito de passagem, eu tiro o quê, gente? A concorrência, o preço do frete, e o Brasil é um dos países com menor índice de competitividade. Na hora em que nós temos uma ferrovia, nós gastamos nela R$17 bilhões e só vamos reaver R$3 bilhões das concessionárias. O povo brasileiro investiu 17 e vai ter de volta 3. Tudo bem! Mas, se nós garantíssemos o direito de passagem para qualquer empresa deste País, mesmo que não estivesse concessionada, nós teríamos um ganho enorme para transportar não só passageiros, mas também cargas com maior competição.
Então, eu quero registrar que o Ministério Público de Contas – Ministério Público de Contas – condenou o edital. O Ministro Augusto Nardes, do TCU, pediu a suspensão do edital, e, para a nossa tristeza, nesta semana, foi divulgado um acordo que vai dar direito de passagem por cinco anos. Será que alguém imagina que uma empresa que está no meio do trecho vai pagar 1,5 bilhão, 2,5 bilhões para ter direito de passagem por cinco anos? Aqui não há criança, gente! Até as crianças, hoje, estão muito sabidas e sabem que nenhuma empresa vai querer entrar e comprar essa concessão.
Então, eu quero avisar aos produtores rurais do Brasil, quero avisar a toda a indústria brasileira que esse edital é nocivo ao Brasil e aos brasileiros, porque vai tirar a competitividade, vai tirar a concorrência, e nós estamos criando um monopólio de duas empresas, que serão donas de uma ferrovia do Oiapoque ao Chuí, de 2.400km – na mão de duas empresas –, retirando todas as possibilidades de outras empresas do País participarem.
Quero deixar registrado, porque eu poderia até um dia não estar aqui, mas eu quero que fique registrado o meu clamor, o meu protesto a esse atraso. O Sr. Paulo Guedes, e todo o Governo, gosta muito do liberalismo econômico, da livre iniciativa, da livre concorrência; na hora do edital da Ferrovia Norte-Sul, quer privilegiar uma das empresas, por quê? A concorrência é o pilar principal do liberalismo econômico, e nessa hora eu não estou vendo isso acontecer.
Muito obrigada, Sr. Presidente, e fica registrado o meu protesto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Comunico ao Plenário que, devido a um acordo de Líderes, foi retirado o item 2 da pauta.
Item 3.
Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2015 (na Casa de origem, 1.715/2011), que altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação.
O Parecer é favorável, de nº 1.083, de 2015, da Comissão de Educação, tendo como Relator o Senador Paulo Paim.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A Presidência comunica que o projeto promove alteração ao parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.331, de 2006. Posteriormente, a Lei nº 13.184, de 2015, renumerou tal parágrafo para inciso I, que será o dispositivo objeto desta deliberação. A alteração será consolidada na redação final.
Discussão do projeto em turno único.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, este projeto, que é exatamente o Projeto de Lei da Câmara nº 42, de 2015, que altera a redação do parágrafo único do art. 44, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação, teve como Relatora, na legislatura passada, a Senadora Sandra Braga, minha primeira suplente.
Em homenagem ao relatório apresentado por ela, eu não apenas me manifesto favoravelmente à aprovação deste PLC como também digo da importância que ele tem para facilitar e melhorar o acesso à educação aos níveis estabelecidos, inclusive ao nível superior, o que, obviamente, ajuda a melhorar a educação e o acesso a ela, democratizando o acesso à educação para tantos que precisam no Brasil.
Portanto o MDB não só apoia, como recomenda o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra. Em seguida, Senador Paulo Paim.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Eu me permito trazer aqui um comentário, uma reflexão, a respeito do encaminhamento de uma portaria do Governo criando um grupo de trabalho para propor a redução de preço de cigarros no Brasil a pretexto de combate ao contrabando, contrabando paraguaio como todos nós sabemos. E me parece uma medida absolutamente equivocada, contraproducente e que vai elevar o consumo de tabaco no Brasil por um lado, aumentando o número de mortes relacionadas com o cigarro.
Quero dizer que, segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde, no Brasil, morrem 146 mil pessoas por ano de doenças decorrentes do hábito de fumar. É incrível! E o Governo vem agora com a ideia de redução do preço dos cigarros. Para quê? Para combater o contrabando paraguaio.
Ora, contrabando deve-se combater com medidas que não piorem o resultado. De que adianta combater o contrabando paraguaio e aumentar o consumo dentro do Brasil?
Não faz sentido, Sr. Presidente e meus caros colegas! É uma medida absolutamente equivocada!
Contrabando, sim, deve ser combatido, mas não com soluções que acabem piorando o ponto de partida, que é o elevadíssimo consumo de cigarros no Brasil: 146 mil pessoas morrem, sem levar em conta tudo o que se gasta no SUS no tratamento de doenças que decorrem do tabaco.
Portanto, Sr. Presidente, creio que cabe, daqui do Senado, fazer essa advertência. Nós não vamos permitir, estou seguro disso, que tal medida se concretize. Não creio também que seja intenção do Governo. Trata-se de desinformação e de uma concessão inadvertida ao lobby do tabaco, que é um lobby que inferniza a vida econômico-social brasileira.
Essa é a advertência, Sr. Presidente, que eu queria trazer aqui a respeito do tabagismo, contra o consumo de cigarros, do abuso que essa medida poderá trazer ao diminuir seu preço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
Mas eu queria pedir... Eu queria pedir novamente aos assessores e servidores que nós não estamos... Eu quase não consegui ouvir o pronunciamento do Senador Serra, ou, então, para a equipe técnica da mesa do Senado aumentar o volume do som, para a gente ouvir a participação dos Senadores
Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, eu só quero...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A voz do Senador Paim ajudou agora! (Risos.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu só quero cumprimentar o Deputado Diego Andrade. Eu sou muito de valorizar o autor e o Relator. Eu só fui Relator ad hoc, e, entendendo que surgiu uma outra lei que vai na mesma linha dessa, V. Exa. já propôs a emenda de redação.
Então, eu quero cumprimentar aqui, na verdade, a Relatora também, Senador Sandra Braga. Eu mantive na íntegra o projeto que ela assim relatou, como não altero também a iniciativa do Deputado Diego Andrade, e V. Exa., corretamente, apenas fez um ajuste redacional: onde consta parágrafo único, passa a constar §1º.
Cumprimento V. Exa., o autor, e a Relatora. Eu fui Relator ad hoc.
Só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, logo que encerrarmos esta votação... Vou dar a palavra à Senadora Simone Tebet. É porque temos embaixador para se votar, que precisa de votação nominal.
Então, eu queria inverter a pauta, pedir aquiescência ao Plenário, para que a gente possa votar o embaixador e continuar com a pauta preestabelecida.
Senadora Simone Tebet. Para discutir? (Pausa.)
Ainda há algum Senador inscrito para discutir a matéria? (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação o projeto. (Pausa.)
Não havendo Senadores para encaminhar, submetemos à votação.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Mensagem nº 3, de 2019 (nº 755/2018, na origem), pela qual a Presidência da República submete à apreciação do Senado Federal a escolha do Sr. Olyntho Vieira, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Paquistão e, cumulativamente, junto à República Islâmica do Afeganistão e à República do Tajiquistão.
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão de Relações Exteriores, que o Relator é o Senador Antonio Anastasia.
Discussão do parecer.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Passa-se à votação, que, de acordo com o art. 291 do Regimento Interno, deve ser procedida por escrutínio secreto.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu só gostaria de ressaltar que a sabatina com o Embaixador foi um momento muito importante. Ele demonstrou a competência, a capacidade, o desafio que é ser embaixador também naqueles países, nos países mencionados por V. Exa., e, ao mesmo tempo, foi bastante destacada a necessidade de aproximarmos os países que professam o islamismo do Ocidente, para que nós possamos, pelo conhecimento, pelo debate, aproximar o Oriente do Ocidente e ter um mundo que possa, na verdade, semear mais paz pelo conhecimento das regiões todas.
Então, foi um momento importante. Quero destacar a pessoa do Sr. Olyntho Vieira e, apesar de a votação ser secreta, dizer aos colegas Senadores e Senadoras da importância de tê-lo na região. Mas quero destacar também o relatório do Senador Antonio Anastasia, que foi de uma profundidade, de uma beleza muito poucas vezes vista aqui dentro do Senado Federal.
Então, o Antonio Anastasia realmente fez um relatório brilhante, destacando todos os desafios que o Sr. Olyntho Vieira vai enfrentar.
Só queria dar esse testemunho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não sei se as senhoras e os senhores Senadores tomaram conhecimento – o microfone estava muito baixo – da fala e da gravidade do fato apresentado pelo Senador José Serra, nesta tarde. Ele acabou de informar a esta Casa que o Governo Federal baixou uma portaria para criar um grupo de estudos para diminuir o imposto do cigarro brasileiro, Sr. Presidente. O argumento: evitar o contrabando de cigarros e afins do Paraguai.
Ora, não é possível que esse grupo de trabalho tenha sido criado para esse fim! Nós só acabamos com o tráfico, com o contrabando, fazendo uma frente de combate na segurança pública, nas nossas fronteiras, Sr. Presidente. É como querer acabar com uma dor de cabeça, uma cefaleia, cortando a cabeça do paciente. É tudo o que faltava neste momento em que o Governo apresenta uma reforma da Previdência, em que aumenta a alíquota de quem trabalha, como os servidores públicos, aqueles que ganham mais, e diz o seguinte: "Ora, isso é para equilibrar as finanças." E aqui, neste caso, ao invés de aumentar impostos de bens considerados supérfluos – e, neste caso, nocivos –, quer diminuir. Isso é lobby, Sr. Presidente, lobby ilegítimo.
Não é possível que este Governo, que veio, com cara nova para defender os interesses, a saúde pública do povo brasileiro, defender uma nova política, como o Presidente da República diz, vá baixar uma portaria para beneficiar algum grupo em detrimento, inclusive, do agronegócio – e não vou entrar nessa questão neste momento –, quem produz, que precisa de financiamento junto ao Banco do Brasil. E tenho ouvido também deste Governo que vai aumentar, do Plano Safra – e a Senador Kátia Abreu é professora nisso –, os juros e acabar com os subsídios agrícolas, junto ao BNDES, para comprar maquinário e insumos para a produção, Sr. Presidente.
Está tudo errado, Sr. Presidente! Está tudo errado, e é importante que esta Casa avise o Governo Federal que, se continuar dessa forma, vai ter dificuldades.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Convido... Tem vários Senadores...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, o Senador Randolfe.
Só queria fazer um alerta. Estamos com a presença de vários Senadores, no Plenário, que não registraram o seu voto.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero aproveitar, enquanto estamos procedendo a esta votação nominal, porque é inevitável se fazer um registro sobre a lamentável orientação da Presidência da República, exarada ontem para o Ministério da Defesa, para que ocorram as celebrações do golpe de 31 de março de 64.
Talvez o Senhor Presidente da República não perceba que, com essa manifestação, está atentando contra si próprio. Em nenhuma circunstância, nas ditaduras civil e militar existentes entre 1964 e 1985, ele chegaria à Presidência da República. Seria impossível um Capitão reformado, que foi punido pelo Exército, chegar ao generalato e ser Presidente da República durante o período de exceção. É uma celebração que ofende os 54 milhões de brasileiros que o elegeram.
Aliás, Sr. Presidente, o Presidente da República esquece um princípio elementar. Em uma democracia, a democracia possibilita isso, possibilita que se defenda uma ditadura numa democracia. O inverso não ocorre em uma ditadura. Em uma ditadura não é possível defender a democracia.
O gesto de recomendar às Forças Armadas a comemoração do 31 de março é algo similar, era como se os alemães celebrassem a ascensão de Hitler. É como se os soviéticos celebrassem os gulags, os retiros impostos pelo período stalinista. É como se os russos fizessem essa celebração.
Não resiste, não é aceitável, nenhuma ditadura, seja de direita, seja de esquerda, já o falei várias vezes. Não é aceitável que o mais alto mandatário da Nação queira reabrir chagas já sanadas na sociedade brasileira. As próprias Forças Armadas, Sr. Presidente, compreendem que ocorreu um processo de conciliação nacional no decorrer dos anos 80, inclusive com o advento da Lei da Anistia. São as próprias Forças Armadas que assim compreendem, que o que ocorreu nos anos 80 foi um processo de conciliação nacional.
É a essas Forças Armadas e ao seu espírito democrático que eu apelo nesse momento. Eu apelo para não atenderem esta provocação. Não tem outro nome esta atitude por parte do Presidente da República a não ser animar uma provocação indevida nos quartéis nacionais – uma provocação indevida.
Sr. Presidente, se espera do Presidente da República unir o País, pacificar os ânimos. Aliás, o que eu espero do Presidente da República é que ele encerre as provocações, é que ele saia do Twitter – saia do Twitter –, comece a governar. Conduza, inclusive, a agenda de reformas que disse propor.
Está aí a proposta da reforma da previdência, que nós queremos debater, mas que o Governo não consegue conduzir. O Governo fica se perdendo em bate-bocas com o Presidente da Câmara dos Deputados, aviltando, inclusive, aviltando e agredindo o Presidente da Câmara, ao invés de trabalhar, de conduzir a agenda e os problemas nacionais, Sr. Presidente.
Eu acho que não é o momento. É o apelo que faço ao próprio Presidente, a uma tomada de consciência do próprio Presidente, que comece a conduzir o Governo, a resolver as coisas de Governo, a tratar do que é importante.
Presidente, não chegaremos a bom termo aprofundando a divisão da sociedade brasileira. Não chegaremos a bom termo quando o Presidente da República vai ao Twitter no período de Carnaval, agredir a principal festa brasileira, que é o Carnaval. Não chegaremos a bom termo quando o Presidente da República busca reabrir chagas que as próprias Forças Armadas – repito, as próprias Forças Armadas – trataram como resolvidas.
Eu tenho confiança e eu quero dizer aqui que estive, Presidente, a seu convite junto com outros Líderes, com o ministro da Defesa e os comandantes militares na semana passada. Tenho uma forte convicção da consciência democrática dos comandantes militares, do próprio Ministro da Defesa, de que se comportarão com a moderação necessária. Esse tipo de provocação, provocação às vítimas do arbítrio, provocação à sociedade brasileira, com certeza não será levado a cabo.
Termino, Sr. Presidente, só reiterando. É muito fácil, em uma democracia, pedir homenagens à ditadura. O que é difícil é, em uma ditadura, se pedir homenagens à democracia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Major Olimpio pediu a palavra, mas eu queria fazer uma... Senadora Simone Tebet, V. Exa. não votou ainda. Senadora Eliziane. Eu queria pedir aos Senadores que estão em Plenário que a gente pudesse encerrar essa votação e passar para o próximo item da pauta.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... com todo o respeito à manifestação do Senador Randolfe, quero deixar muito bem claro que nós sempre tivemos a chamada Ordem do Dia e um evento cívico militar em 31 de março.
Não vou entrar num debate em relação às circunstâncias. O que se denomina por alguns golpe militar, a sociedade brasileira, na sua esmagadora maioria, tem o entendimento de que foi uma contrarrevolução, que foi justamente para evitar que milhares ou milhões de vidas de brasileiros pudessem ser ceifadas num momento em que Governo levava, e a própria mensagem de Presidente da República à época, insuflando praças das Forças Armadas a se insurgirem e pegarem em armas.
Somente a partir de 2011, num decreto e numa determinação da então Presidente Dilma Rousseff, que foi guerrilheira, ela entendeu dar uma determinação, como Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, para que não houvesse mais evento ou Ordem do Dia. Não se trata de comemoração mais ou menos efusiva. É uma data e um fato histórico na história do Brasil. Iniciou-se aí Governo de natureza militar, que se estendeu até 1985. O próprio Governo militar teve o entendimento de ir fazendo a recondução para que se voltasse a uma democracia plena e com a escolha democrática dos representantes e de governantes pelo povo brasileiro.
Reconhecemos que se há regime melhor que a democracia, ainda não nos mostraram e que não se trata de o Presidente Jair Bolsonaro insuflar nada. Ele é o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas, vai voltar a ter a Ordem do Dia, para o cidadão que está nos acompanhando em todo o Brasil, com uma mensagem do Comandante das três Forças ou do Ministro da Defesa, onde se está dizendo à tropa das Forças Armadas e, por consequência, a todo cidadão brasileiro, o significado daquela data. Presidente da República não tem, não vai, e não é necessário insuflar nada. Ele é o Comandante-em-Chefe das Forças Armadas.
Há uma expectativa, sim – eu como militar da reserva estadual –, de que volte a ter a Ordem do Dia de 31 de março, porque, se alguns queriam que o País enveredasse para a tragédia de ditaduras de esquerda, e a gente vê, acompanha e a história mostra, ditaduras de esquerda que mataram milhões de pessoas. Se houve excessos, os excessos devem ser investigados e punidos.
Eu me lembro de quando se instalaram as chamadas comissões da verdade, e a Assembleia Legislativa de São Paulo também instalou a sua. O primeiro documento protocolado foi o meu, como Deputado Estadual, e eu pedia para se apurar a morte de Alberto Mendes Júnior, Tenente da Polícia Militar, que foi morto a golpes de fuzil por Carlos Lamarca, traidor do Exército Brasileiro, facínora, com guerrilheiros que mataram um oficial da Polícia Militar.
E o Documento nº 2 era para apurar as circunstâncias da morte de Mário Kozel Filho, um jovem que servia no 2º Exército, e jogaram um carro-bomba sobre ele. E na Comissão da Verdade, digo comissão da vergonha, não quis apurar, porque disseram: "Não, isso não é objeto de apuração".
De forma unilateral, nós não queremos reabrir chaga nenhuma. O que nós estamos dizendo é o seguinte: até 2011, nós tivemos governos com Fernando Henrique, com Fernando Collor de Mello, com Luiz Inácio Lula da Silva, por oito anos em que todos os anos tivemos a Ordem do Dia e a mensagem dos comandantes aos seus comandados nas Forças Armadas.
Então, não se trata de abrir chaga, não se trata de fazer restauração na história.
Que sejam punidos aqueles que se excederam! E que sejam valorizados aqueles que deram a sua vida lutando em defesa da sociedade!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Sr. Presidente, o senhor pode pedir para o Major Olimpio falar mais alto?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Espiridião...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Estou pedindo para o Major Olimpio falar mais alto um pouco, porque não dá para escutar aqui. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu sou o culpado, Senador Espiridião. Eu pedi para aumentar o volume do som, para atender ao Senador José Serra. Acabou que os oradores que seguiram o Senador José Serra têm, de forma natural, uma voz mais grave...
Peço para a assessoria técnica abaixar o volume do som.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Há algum Senador ainda para votar? (Pausa.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Senador Nelsinho e da Senadora Soraya, ambos de Mato Grosso do Sul, que estão, neste momento, com o Governador do Estado, no Ministério, tratando de um tema relevante para Mato Grosso do Sul. Eu fiquei aqui para dar retaguarda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos três Senadores inscritos.
Vou encerrar esta votação, vou abrir a votação da outra matéria, de outro item da pauta, e vou passar a palavra para o Senador Rogério, que a pediu primeiro, para a Senadora Eliziane e, em seguida, para o Senador Kajuru.
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 69 Senadores; NÃO, 1.
Está aprovado o nome do Embaixador Ministro Diplomata do Ministério das Relações Exteriores para a Embaixada do Paquistão.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Comunico ao Plenário que o item 4 foi retirado de pauta no Colégio de Líderes e será colocado na pauta da próxima sessão de terça-feira.
Item 5.
Projeto de Lei nº 131, de 2015 (na Casa de origem), que altera a Lei nº 12.485, de 2011, para possibilitar o cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet.
O Parecer é favorável, o de nº 347, de 2016, da CMA, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Discussão em turno único do projeto.
O Senador Weverton para discutir a matéria.
Em seguida, passo a palavra ao Senador Rogério.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas quero cumprimentar a Bancada do PDT da Câmara dos Deputados, em especial a Deputada Flávia Morais, que é a autora do projeto.
Esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, e, aqui, no Senado, nós iremos... Parece ser tão simples, mas, com certeza, iremos atender a uma grande demanda dos consumidores, da sociedade brasileira, que, muitas vezes, é extorquida por esses serviços intermináveis. Eles dão toda a facilidade para você neles entrar, mas, quando você quer cancelar, eles realmente montam um sistema burocrático para tentar ganhar o máximo de tempo possível com você ali, sendo forçado a utilizar determinado serviço, que é o caso da TV por assinatura. Se o consumidor entender que não quer mais aquele serviço, com esse projeto fica ele autorizado a dispensar o serviço também pela internet, não só pelo telefone, por aquelas ligações intermináveis, que eles nunca concluem. E aí você pode fazê-lo presencialmente, por telefone e também pela internet.
Então, parabéns à Deputada Flávia Morais, que sem dúvida nenhuma é uma grande Deputada de Goiás e tem ajudado muito esta Casa, o Congresso Nacional, Goiás e todo o País com as pautas que ela sempre tem encampado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero concordar com a Senadora Simone Tebet, que aqui denuncia a provocação do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, uma provocação a todos os brasileiros, quando propõe baixar o imposto sobre o cigarro. No momento em que a gente diz que há um déficit nas contas públicas, que o País vive uma crise fiscal e quer cortar o BPC, quer cortar a aposentadoria rural, quer desatrelar o salário mínimo do Benefício de Prestação Continuada, esse Governo propõe baixar o preço do cigarro, cortando imposto. Portanto, nós estamos diante de uma série de provocações.
E eu queria aqui me solidarizar com a minha tutora na residência, a Dra. Márcia Aparecida do Amaral, que ficou presa durante dois anos por um regime que este País acompanhou. E agora a gente vê também mais uma outra provocação, que é o Presidente fazer ou estimular que as tropas comemorem o dia do golpe, um dia que deve ser esquecido.
E queria mais uma vez, Presidente, dizer que ele não provoque o Senado amanhã e impeça que o seu Ministro da Fazenda, da Economia venha, porque a provocação à Câmara ele já fez; quero saber se ele vai provocar o Senado não vindo amanhã para o debate que está agendado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane e, em seguida, Senador Kajuru.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, acerca do projeto, o PPS faz o encaminhamento favorável.
Na verdade, o que tem acontecido em relação a esses serviços de TV por assinatura, em relação ao cancelamento e – não apenas ao cancelamento – a outras situações mais, é um verdadeiro desrespeito ao consumidor. Chega-se a ficar uma hora, às vezes mais de uma hora, no telefone, na tentativa de fazer esse cancelamento, e às vezes ao final isso nem dá certo ainda.
Então, eu queria cumprimentar aqui a Deputada, os Senadores, autora e Relatores desse projeto, pela iniciativa. E o PPS faz o encaminhamento favorável.
Sr. Presidente, nós do PPS também trouxemos aqui a nossa indignação e, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, a nossa preocupação. Quando o Presidente da República autoriza que as Forças Armadas realizem atividades comemorativas, na Ordem do Dia do dia 31 de março, em uma comemoração ao golpe militar, isso é, no meu entendimento, uma provocação à Nação brasileira, uma provocação a uma luta histórica que nós tivemos e que alcançamos, que foi a da democracia, e um desrespeito, uma desmoralização das nossas Forças Armadas; é, no meu entendimento, vincular as Forças Armadas a um período que nós precisamos esquecer.
Aliás, tivemos um resultado importante a partir de dois institutos, que foram a nossa Constituição de 1988 e a anistia, que, tendo a democracia como fiadora, trouxeram à Nação brasileira uma nova esperança, uma nova expectativa de vida, inaugurando um novo momento na história política e na história social brasileira.
O que nós temos aqui, na verdade, é uma tentativa de cultuar um período que até hoje nós não temos, na verdade... Ou melhor, nós temos dezenas de pessoas ainda desaparecidas, que nós não sabemos ao certo onde estão. Há famílias que sequer tiveram o direito do princípio constitucional de velar os seus entes queridos, porque foram desaparecidos e ficaram, infelizmente, nesse período da ditadura militar com coação, com censura e com uma transgressão daquilo que deveria ser e que é hoje um princípio elementar de todos nós, que é o direito de ir e vir, o direito à liberdade de expressão e o direito de imprensa – eu digo isso até como jornalista que sou no nosso País.
O passado precisa ficar na história. O que nós precisamos hoje é ter unidade, e um ato desses divide a sociedade brasileira e coloca as Forças Armadas de um lado ruim. Aliás, elas têm um papel preponderante na proteção e na defesa de nossas fronteiras, na garantia territorial da nossa Nação brasileira e que teve inclusive pontos importantes, como estar ao lado de outras iniciativas mundiais contra o nazifascismo. É isso que nós precisamos enaltecer das Forças Armadas e não colocar hoje a comemoração de um período que nós precisamos esquecer e que nós precisamos superar.
Portanto, fica não somente a nossa indignação mas a nossa preocupação com o que poderá vir nos próximos meses, a partir de iniciativas ou de posições que poderão ser colocadas pelo Presidente da República.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, é a primeira vez que vou me dirigir a V. Exa. de uma forma diferente.
Eu gostaria de pedir atenção da Casa, de todos, V. Exas., Senadoras e Senadores. Graças a Deus, completo quase 60 dias aqui. Todo mundo achando que eu iria brigar com meus companheiros, mas nunca briguei com ninguém e, quando discordei, jamais desqualifiquei qualquer colega.
A atenção que peço, Presidente, é em nome do Brasil. Eu entendo que V. Exa. não pode e não quer ser tutelado por ninguém. É um direito seu pleno, absoluto. Agora, Presidente, no momento em que vivemos, quanto mais for protelada a sua decisão como Presidente desta Casa sobre a instalação da CPI da toga – que eu jamais ouso chamar de "lava", até porque seria um prejulgamento e não sou irresponsável como alguns acham –, quanto mais demorar...
Eu não ouvi apenas os meus conselheiros – o senhor já chamou o meu gabinete de ministério –, não só ouvi Pedro Simon, Cristovam Buarque, Heloísa Helena e José Luiz Datena; eu ouvi aqui colegas desta Casa que eu respeito, que eu admiro. Então, eu não subo, eu não uso o microfone, eu não aciono a boca antes de ligar o cérebro. Eu peço a companhia de outros cérebros desta Casa. Eu conversei com vários dos senhores e das senhoras e obtive uma unanimidade, Presidente Davi Alcolumbre. Qual foi a unanimidade? Que V. Exa. deveria hoje mesmo, rigorosamente hoje, tomar uma decisão em relação à CPI da toga. Quanto mais protelada ela for, a opinião pública ficará contra esta Casa, que está começando de uma forma diferente, mostrando uma legislatura responsável. E, quanto mais protelar, Presidente, pior vai ser, pelo bem ou pelo mal, a sua decisão.
Por fineza, de amigo para amigo, de conselheiro para conselheiro, de coração para coração – olho no olho eu não vou dizer, porque eu não enxergo nem o senhor, estou vendo só o seu vulto... Mas, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E é um vulto grande.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É um vulto grande.
É um pedido, eu creio, da Pátria amada. Tome essa decisão, porque, quanto mais protelar, esta Casa vai ficar manchada pela opinião pública, de forma injusta, a meu ver, humildemente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, antes de passarmos a palavra aos Senadores que se inscreveram, esse assunto também foi debatido na reunião de Líderes, em virtude de uma nota informativa que foi vazada no dia de ontem da Consultoria Legislativa. Eu encaminhei imediatamente, hoje pela manhã, para a Advocacia do Senado da República, e eu assumo o compromisso com V. Exa., com o Senado da República e com o Brasil de que hoje eu me manifestarei em relação a essa CPI.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Bem, Sr. Presidente, primeiro, não poderíamos esperar nada diferente de V. Exa. do que V. Exa. acaba de anunciar a esta Casa. Desde a sua chegada à Presidência, algumas características têm sido marca da sua caminhada. A primeira é a humildade, porque V. Exa. tem procurado conversar com todos os Senadores, de todas as correntes, como Presidente que V. Exa. é de todos nós Senadores, para compreender o pensamento da Casa e compreender os encaminhamentos que V. Exa. tem que fazer como Presidente da Casa. Segundo, a firmeza com que V. Exa. tem se posicionado sobre aquilo em que V. Exa. alcançou um juízo de valor e formou uma opinião. E sempre buscando se aconselhar, seja com a Comissão de Constituição e Justiça, seja com a Advocacia geral do Senado, seja com a Consultoria do Senado, seja com a Secretaria-Geral da Mesa, mas sempre respeitando dois livrinhos: a Constituição da República e o Regimento Interno desta Casa. Portanto, não podíamos esperar outro posicionamento de V. Exa.
Quero também me manifestar com relação a algo sobre o que vários Senadores já se manifestaram. Eu tenho, ao longo da minha vida pública e da minha vida pessoal, sempre tido muito respeito e admiração pelo papel das Forças Armadas, principalmente na minha região, onde têm um papel, inclusive, de cidadania. Em recente reunião comandada por V. Exa., com o alto comando das Forças Armadas, eu tive a oportunidade de expressar o meu reconhecimento, o reconhecimento que o Amazonas possui com relação à ação, à presença e à construção de cidadania em regiões absolutamente remotas em que apenas as Forças Armadas marcam a presença brasileira e do Estado brasileiro. Mas daí a ser favorável a que nós façamos comemorações sobre uma data que marca um regime de exceção no País é muito distante, Sr. Presidente. E acho que nós efetivamente não podemos apoiar esse tipo de manifestação.
Por fim, quero me manifestar com relação à matéria que está em votação. Nada tem sido mais deprimente para o usuário de TV por assinatura ou por internet do que desfazer um contrato que foi assinado. Parece aquele ditado: você tem duas felicidades e duas alegrias, quando entra e quando consegue sair desses serviços. Milhões de brasileiros que têm hoje dificuldade para exercer o seu direito de sair de algo que é um condicionamento de acesso podem ter o seu direito finalmente revisto apropriadamente, graças ao projeto de lei da Deputada Flávia Morais, que eu quero aqui cumprimentar, e graças à Senadora Lídice da Mata, hoje Deputada Federal, que apresentou o seu parecer.
Ter a opção de cancelar os serviços de acesso condicionado, qual seja, ter a opção de ser via telefônica ou via internet, para que nós possamos ter o direito de sair de um compromisso que é condicionado e que só pode prevalecer se ambos assim o quiserem, seja o fornecedor, seja o contratante. Essa é uma matéria que vai em socorro de milhões de brasileiros que precisam de uma definição.
Portanto, o PMDB encaminha "sim" a essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, apenas para fazer um esclarecimento sobre a fala do Senador Serra com relação à tributação do cigarro.
O que está em discussão, a proposta que foi apresentada à Receita Federal é que eles examinem e não diminuam o tributo. Para que as colegas e os colegas Senadores que estão aqui e para quem está nos assistindo através da TV Senado tenham noção, o imposto recolhido hoje pela indústria do tabaco é de R$13 bilhões a R$14 bilhões, e certamente esse valor não vai diminuir.
O Brasil cobra 71%, em média, de imposto sobre o cigarro; o Paraguai, 18%. O mercado paraguaio inunda o mercado brasileiro, tudo no contrabando. Hoje, de R$11 bilhões a R$12 bilhões o Brasil perde em arrecadação porque tem tributo alto. E o que querem?
Falava hoje com o Prefeito Gilnei Luchese, do pequeno Município de Lagoa Bonita do Sul, na região Centro-Serra do Rio Grande do Sul, com 2,8 mil habitantes. O Prefeito tem um supermercado junto com seu pai e vende cigarro legal, mas, dentro do Município de Lagoa Bonita do Sul, mais da metade do cigarro hoje consumido é contrabandeado. O que querem? O cigarro contrabandeado é vendido por R$2,5, R$3. Que haja marcas mais baratas que possam combater esse cigarro ilegal e que se cobre um imposto maior de outras marcas mais caras, e não um preço mínimo, que hoje é em torno de R$5. Se está R$5 o cigarro legal e R$2,5, R$3 o cigarro ilegal, o que o pessoal consome? Consome o cigarro mais barato, que é o cigarro ilegal contrabandeado. Mais da metade do cigarro consumido no Brasil hoje é contrabandeado, e grande parte é do Paraguai. Então, não é baixar o imposto; é reduzir, para que haja marcas que possam concorrer com o cigarro contrabandeado. E o Governo brasileiro não vai arrecadar menos impostos. Esse grupo de trabalho que a Receita Federal está instituindo neste momento é para discutir o valor. Quanto cobrar do cigarro mais barato, para que nós tenhamos cigarro legal no Brasil, vendido a um preço que possa combater o cigarro ilegal?
Colegas Senadores, prestem atenção. Hoje, de 11 bilhões a 12 bilhões ajudam a financiar o PCC e o crime organizado no Brasil. Junto com o tráfico de armas, junto com o tráfico de drogas, está no mesmo nível o tráfico de cigarro contrabandeado no Brasil. Portanto, nós vamos resolver também quem está ajudando a financiar o crime organizado no Brasil. De 11 bilhões a 12 bilhões, podem crer que esse é o valor que o Brasil está deixando de arrecadar.
O que nós não queremos é que não diminua a tributação do cigarro, mas sim que marcas mais baratas possam ser vendidas a um preço que compita hoje com aquele que vem contrabandeado, se mais de 50% do cigarro consumido no Brasil é contrabandeado. Portanto, esse é o ponto, apenas em tom de esclarecimento. Não é o Governo brasileiro que vai deixar de arrecadar. Não, ele vai arrecadar igual ou até mais. Não é baixar o imposto: é baixar o imposto para marcas mais baratas, para competir com o cigarro que vem contrabandeado hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiramente eu queria manifestar aqui o meu integral apoio, solidariedade e reconhecimento. Eu – como V. Exa. sabe –, e a Bancada do PT também, não votamos em V. Exa. para Presidente desta Casa, mas reconheço a forma correta com que V. Exa. está conduzindo esse assunto tão sensível, esse assunto tão melindroso que é essa CPI ou essa proposta de CPI – eu diria, um Senador me disse que é a "da incendeia toga", e eu acho que é mais ou menos isso aí.
Esse tema tem que ser tratado estritamente dentro do que a Constituição coloca, dentro do que o Regimento Interno coloca, e, como tal, V. Exa. agiu corretamente ao solicitar um parecer da Consultoria Legislativa. E eu tenho certeza de que esse parecer vai guiar o posicionamento de V. Exa.
No Brasil, Sr. Presidente, o momento em que mais se avançou numa reforma do Poder Judiciário foi quando os três Poderes se sentaram à mesa, discutiram diversas questões, entre elas a criação do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, o estabelecimento do controle externo sobre o Poder Judiciário e sobre o Ministério Público. Tem funcionado adequadamente? Certamente, em muitos casos, sim, e em muitos casos, não.
O que nós precisamos agora não é sermos utilizados como um instrumento de uma disputa de poder entre segmentos do Ministério Público, segmentos do Judiciário, mas fazermos com que esse controle externo aumente, com que nós possamos avançar num Judiciário que seja ágil, seja rápido e, especialmente, seja imparcial. E eu acredito que essa proposta não ajuda a que nós possamos construir isso. Nós do PT teríamos todas as razões para querer investigar setores do Judiciário ou para querer fazer vingança, porque nós sofremos, principalmente nos tribunais superiores, mas não é esse o nosso objetivo. Nós queremos que seja preservada a autonomia, a independência entre os Poderes e que nós possamos efetivamente fazer avançar o modo de funcionamento de cada um, a partir do entendimento, do diálogo, do debate. Então, por essa razão, nós do PT não assinamos essa CPI e não vamos assinar, porque nós achamos que, mais do que ajudar, ela atrapalha. Então, essa é uma questão.
A outra questão em que eu queria aqui também me posicionar é sobre essa questão do cigarro e do imposto. Mundialmente está provado e comprovado que o preço do cigarro é um fator determinante para as pessoas fumarem ou não fumarem. Em todos os países onde se pratica essa ação, se consegue uma redução significativa; aqui no Brasil também se conseguiu. O que nós temos que discutir é o Governo ser mais eficaz no combate ao contrabando, no entendimento com países que produzem e que mandam para o Brasil ilegalmente os cigarros, para nós evitarmos que isso não aconteça e que isso aconteça. Ou seja, em vez de nós diminuirmos o valor do cigarro para as pessoas fumarem mais e fumarem cigarros que são mais nocivos ainda, nós temos é que combater fortemente o contrabando, temos que pressionar os nossos vizinhos para que não produzam esses cigarros e os mandem para cá ilegalmente. É isso que nós temos que fazer.
Eu espero que amanhã o Ministro da Saúde, na Comissão de Assuntos Sociais, quando nós estaremos lá e ele também, tenha uma posição firme e clara contra essa iniciativa que, sem dúvida, é um retrocesso em termos de combate ao tabagismo no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Delegado Alessandro, em seguida, Senador Marcos Rogério, Senador Fernando, Senadora Zenaide, Senadora Eliziane e Senador Mecias.
Eu vou encerrar a votação desta matéria.
Senador Marcelo. Perdão.
Eu vou encerrar a votação desta matéria.
Comunico ao Plenário que, na reunião de Líderes, ficou acertada a votação de 144 requerimentos de pedido de desarquivamento de matérias, cujo autor é o próprio Senador que pede o desarquivamento. Eu não tenho a assinatura dos Líderes, mas, como foi um acordo com todos os Líderes, eu vou colocar em votação logo em seguida.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – É importante, Presidente, só para contribuir, esclarecer que, nos outros pedidos de desarquivamento que não são dos autores, terão que ser apresentados novos projetos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso. Eu acho que os Líderes vão comunicar às bancadas em relação à decisão que foi tomada...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Agora mesmo apareceram dois pedidos aqui para assinar novamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... no Colégio de Líderes.
Nós temos 299 requerimentos de desarquivamento. Com essa metodologia colocada pelos Líderes partidários, especialmente Senador Alvaro Dias e Senador Esperidião Amin, nós vamos conseguir hoje votar 144 requerimentos de desarquivamento em bloco.
Em seguida à votação do requerimento de desarquivamento em bloco, eu vou ler o parecer que a Advocacia do Senado Federal encaminhou em relação à constituição da CPI.
Com a palavra o Senador Delegado Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, considerando esse parecer relâmpago da Advocacia, eu me sinto compelido a fazer pequenas observações.
Na primeira delas, eu resgato a palavra do falecido Senador Ramez Tebet, que presidiu nesta Casa a CPI do Judiciário, em 1999. Dizia ele:
A CPI não é um poder inquisidor, mas existe para apurar fatos determinados. Vamos trabalhar com firmeza e investigar a fundo. Se forem apuradas irregularidades, estas serão enviadas ao Ministério Público para as providências. [...] Não se deve ter receio de conflito entre os Poderes. Esta Comissão [e eu peço licença ao falecido Senador: esta Casa] existe para defender a cidadania. A mais bela construção da democracia é a independência entre os Poderes, que devem cumprir as suas funções.
Senador Davi, não há dúvida, não há dúvida razoável jurídica no tocante à viabilidade da instalação de uma CPI que investigue atos determinados, por tempo determinado, e que não são atinentes à prestação jurisdicional.
A nota técnica emitida, de forma equivocada, a nosso humilde valor, pela Consultoria Legislativa, elevou à condição de prestação jurisdicional até suposto recebimento de propina. Dos treze fatos arrolados, pelo menos três ou quatro apontam denúncias, seja em delação, seja em informação, de que motivação de atos teria sido o recebimento de valores. Isso não se confunde, de forma alguma, com a prestação de Justiça.
É importante, Sr. Presidente Davi, reconhecer e assinalar aqui, no momento adequado, com o público adequado, a responsabilidade que nós todos trazemos das urnas, a grande responsabilidade que trazemos de, com responsabilidade, fazer as mudanças. Aqueles que hoje subitamente se mostram assustadiços, imaginando que teremos um conflito, um incêndio, estão muito distantes daquilo que o cidadão brasileiro pensa, daquilo que a sociedade brasileira exige, que é simplesmente transparência e lei igual para todos.
Faço questão, e não vou perder tempo aqui lendo nominata, de elogiar os 29 Senadores que subscreveram esse requerimento, independentemente da decisão de V. Exa., porque eles suportaram a pressão absurda de integrantes do Supremo Tribunal Federal da República, a pressão absurda de membros do empresariado nacional e a pressão de setores do Executivo Federal. Esses Senadores e essas Senadoras honraram os mais de 53 milhões de votos que receberam! Mais de 53 milhões de eleitores confiaram nessas pessoas, e eu faço questão de compartilhar que elas honraram essa confiança.
Não vai aqui nenhum juízo de crítica para quem não assinou. Eu não sou julgador de meus colegas. Não é essa a minha função. Quem não assinou fez uma escolha, responderá por ela nas urnas, responderá por ela perante a própria consciência. Então, eu faço questão de fazer esse registro.
E resgatar de hoje de manhã, naquela belíssima sessão que tivemos de homenagem, uma fala da Laíssa Poliana, com 13 anos de idade, paraibana, portadora de AME, que é aquela atrofia muscular espinhal. Naquele pequeno corpo, frágil, vitimado por uma doença terrível, crônica, reside mais dignidade do que eu vejo em muito marmanjo, mais coragem, mais hombridade do que eu vejo em pessoas que se elegem com um discurso de força, com um discurso de enfrentamento e que, na primeira instância, no primeiro momento, se ajoelham perante o poderoso. Isso vai ser cobrado.
Disse a Laíssa, apesar da condição física dela: "Sinto-me viva, forte e preparada para ajudar a construir o Brasil de hoje, do amanhã e do futuro. Acredito no poder do amor, do respeito, da união, acredito na Nação, acredito no Brasil que tanto amo. Nunca desista de seus sonhos".
É bom aprender com os mais velhos, é bom aprender com os mais novos, é bom aproveitar as oportunidades que a vida nos oferece. E V. Exa., Presidente Davi, tem uma grande oportunidade de fazer a diferença, de mostrar que a votação que tivemos no início desta Legislatura efetivamente operou uma mudança e não apenas uma troca de nomes e de caras. Eu tenho certeza de que o Brasil vai acompanhar com muita atenção e, quando for o caso, cobrará essa fatura.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Brasil está passando por um momento que exige de todos nós profunda reflexão, cautela, serenidade, espírito público, compromisso com a Constituição Federal e defesa intransigente da democracia.
Eu estou nesta Casa, Sr. Presidente, porque recebi do Estado de Rondônia a maior votação para o Senado Federal. Isso não me faz maior ou menor Senador do que todos aqueles que aqui chegaram pelo voto popular, mas me faz ter responsabilidade com as escolhas que faço enquanto representante daquele Estado.
Eu chego a esta Casa, Sr. Presidente... O que vou falar aqui agora não é para demérito de nenhum colega desta Casa. Não estou fazendo juízo de valor, não estou fazendo julgamento de quem quer que seja, mas, apenas para fazer a reflexão que faço nesta noite, faço menção dessa condição. Não respondo a nenhum inquérito, não respondo a nenhuma ação penal, jamais fui condenado pela Justiça. Quem conhece minha trajetória, Sr. Presidente – fui Deputado Federal por duas vezes –, sabe que naquele Parlamento, talvez, os maiores destaques que tive foram na minha atuação junto ao Conselho de Ética daquela Casa quando lá tive a oportunidade – na verdade, a missão espinhosa – de julgar colegas que se perderam no meio do caminho, e alguns deles estão, inclusive, cumprindo pena por condenações na Justiça.
O Brasil me conhece, o meu Estado me conhece pela posição firme que sempre tive no enfrentamento à corrupção, esteja ela onde estiver. Não tenho acusações, não respondo a inquérito, não respondo a ações penais e jamais fui condenado por qualquer coisa, mas eu não assinei a CPI da Lava Toga. Eu não assinei. E não assinei, Sr. Presidente, não é porque tenha medo, não é porque esteja sendo pressionado por quem quer que seja, porque, o mandato que exerço, eu o exerço em nome do Estado de Rondônia. Não assinei porque entendo o momento que o Brasil está vivendo e conheço a extensão do trabalho de uma CPI, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Conheço o escopo de atuação, conheço o alcance, e respeito a Constituição Federal.
É verdade que aqueles que desenharam essa proposta conseguem delimitar o fato determinado, mas o fato determinado, por si só, não é o bastante para justificar a instauração de uma CPI. É preciso que o fato determinado não esteja excluído do escopo de atuação do Poder Legislativo no exercício do controle externo pelas CPIs. A Constituição assegura como garantia, num dos seus princípios, a separação dos Poderes. Eu sou crítico do Judiciário quando se mete na atividade legiferante, quando usurpa a competência do Poder Legislativo, quando tenta constranger Parlamentares por escolhas políticas, ideológicas ou por votos que pratiquem, porque a Constituição assegura a separação de Poderes.
Mas, pela mesma lógica, também não posso, simplesmente porque pressionado, assinar uma CPI porque alguém acha que é o instrumento certo para combater aquilo que também reputo como equivocado. E não tenho aqui medo nem constrangimento de dizer que não concordo com muita coisa que acontece no Judiciário: a usurpação de competência merece nossa crítica; o excesso de prazo merece nossa crítica; condutas muitas das vezes questionáveis merecem nossa crítica e mais do que isso. Mas eu pergunto, indago, ao Plenário nesta noite de hoje: é a CPI o instrumento próprio para enfrentar essas mazelas? Qual é o caminho constitucional que nós temos para enfrentar acusações graves contra quem faz parte da estrutura do Poder Judiciário? A CPI é um instrumento, mas qual é a efetividade dela para enfrentar, de fato, condutas reprováveis, não republicanas, muitas vezes à luz de acusações criminosas?
Então, Sr. Presidente, é preciso ter muito cuidado com o discurso que se faz querendo fazer a sociedade entender que a CPI é capaz, por exemplo, de afastar um magistrado da função. Indago: é possível afastar um magistrado, um ministro de estado da sua função por intermédio da CPI? Não. A CPI é um instrumento que lança luz aos fatos, é verdade; depois, você tem de encaminhá-la ou para o Ministério Público ou para a Polícia Federal para complementarem aquilo que você fez, por intermédio da CPI.
Sr. Presidente, concluo a minha ponderação na noite de hoje no sentido de dizer que este Parlamento vai ter que enfrentar essas matérias, vai ter que enfrentar essas questões. Esse é um assunto que, hoje ou depois, terá que passar por aqui. Mas não vejo a CPI como o instrumento próprio, hábil, para enfrentar aquilo que se propõe neste momento.
Mais do que isso, Sr. Presidente, é preciso ter cuidado com as relações institucionais, é preciso cuidar com esse enfrentamento. Nós estamos iniciando uma nova jornada legislativa com um Parlamento renovado, com um novo Governo em que as relações ainda não estão no seu melhor momento, longe de querermos repetir pactos, ações, acertos, acenos políticos do passado, porque o modelo fracassou e as consequências estão aí para todos verem. Este é um momento que requer, de todos nós, absoluta cautela, prudência, compromisso com o País e, sobretudo, compromisso com a democracia – compromisso com a democracia!
Concluo a minha fala pedindo desculpa aos colegas pela veemência, mas entendo como necessário e como forma de respeito aos meus concidadãos do Estado de Rondônia este esclarecimento. Este, talvez, seja um dos momentos em que este Parlamento e as escolhas que fizermos hoje podem determinar algo no futuro, extremamente perigoso para todos nós, independentemente do partido de que fazemos parte. As decisões que tomarmos hoje, quaisquer que sejam elas, terão consequências. Acima de tudo, pensemos no Brasil, nos brasileiros e no Estado democrático de direito.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não poderia ficar calado com o assunto que foi levantado esta tarde noite aqui pelo companheiro, pelo colega José Serra, que, como eu e Humberto Costa, foi Ministro da Saúde. E esse tema que foi levantado por ele e por tantos outros colegas, reprovando a atitude da Presidência da República de constituir uma comissão para diminuir os impostos sobre o cigarro, nós entendemos que é um equívoco, que é um retrocesso e que só trará malefícios para o nosso País, para a nossa sociedade.
É bom lembrar que o câncer de pulmão é o segundo câncer mais frequente entre os homens – só perde para o câncer de próstata. E o causador principal do câncer de pulmão é o uso do cigarro, que sempre a gente associa ao câncer de pulmão, mas é bom lembrar que o cigarro está associado a diversos outros cânceres, a infarto do miocárdio, a derrame cerebral, a AVC etc. e tal.
E o Brasil é hoje um dos países do mundo que tem uma das menores incidências de fumantes do mundo, fruto de campanhas esclarecedoras e vitoriosas que fizeram com que a sociedade, de uma maneira geral, condenasse o uso do cigarro, e hoje nós ostentamos índices que nos orgulham verdadeiramente, porque somos um dos países do mundo que menos fumam, o Brasil.
Mas não foram só as campanhas. Como já foi dito aqui por outros colegas, o custo, o preço do fumo, do cigarro, também é um fator determinante, desestimulante para que as pessoas fumem. Agora, a despeito... Quer dizer, porque está havendo contrabandos, nós vamos, então, diminuir os juros sobre o cigarro? Isso é um despropósito, isso não faz sentido. Se está havendo contrabando, vamos combater o contrabando, e não procurar um atalho, por outras vias que, se fossem bem-sucedidas, seriam malsucedidas do ponto de vista social, do ponto de vista das despesas, dos custos para a Nação. Quanto custa um infartado ao SUS? Quanto custa o tratamento de câncer de pulmão ou câncer de bexiga ou câncer de cólon para o serviço de saúde do País? São cifras exorbitantes. Evidentemente uma das maneiras de coibir isso é evitando que as pessoas fumem.
Então entendo isso como um retrocesso, um despropósito e acho que nós não devemos dar nenhum passo atrás diante daquilo que nós já construímos de tão positivo para que o Brasil, a sociedade brasileira, se livre na medida do possível – o mais possível – deste mal terrível que é o uso do fumo.
Obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane Gama
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero fazer dois registros. Primeiro eu queria cumprimentá-lo. V. Exa., quando da sua campanha interna – digamos assim – para a Presidência desta Casa, fez um compromisso muito importante com esta Casa, que era garantir as nossas prerrogativas e ter uma ação mais participativa a partir da efetividade do Colégio de Líderes. Eu pessoalmente fiquei até um tanto desapontada porque vim da Câmara dos Deputados e não sabia que não havia essa institucionalização aqui na Casa, do ponto de vista regimental, do Colégio de Líderes. Nesse sentido, nós apresentamos um projeto de resolução alterando o Regimento, criando o Colégio de Líderes, o que dará, do ponto de vista formal, a legitimidade para uma ação que V. Exa. já vem fazendo, que é a realização do Colégio de Líderes não apenas como ação do ponto de vista aparente, mas uma ação real, porque aquilo que é discutido ali tem sido levado a sério e colocado em prática aqui no Plenário desta Casa.
Outra questão que quero destacar, sobre a qual não poderia deixar de trazer a minha preocupação... E digo isto porque presidi na Câmara dos Deputados uma comissão externa de política sobre drogas e nós fizemos um levantamento e um estudo muito aprofundado do que isso representa para a vida da juventude brasileira. Nós temos hoje milhares de jovens que acabam infelizmente entrando para o mundo das drogas, e começam na grande maioria das vezes com uma porta de entrada pelo consumo de álcool e também pelo fumo, pelo tabaco, pelo cigarro.
Nós evoluímos, Presidente, no Brasil quando nós tiramos a publicidade da TV. Aquelas propagandas extremamente – entre parênteses – "bonitas", com muita saúde, com muita vitalidade, com aqueles animais, aquelas mulheres bonitas, aqueles homens bonitos apresentando na televisão, davam, na verdade, a sensação de que o cigarro era saudável. Tiramos essa propaganda e nós tivemos um resultado importante no que se refere à redução do consumo de tabaco no Brasil. Quando a gente recebe hoje a informação que veio a este plenário, por esse nobre colega Serra, da portaria com a possibilidade de debate de redução de impostos, a gente vê na verdade uma caminhada na contramão. Os países desenvolvidos hoje, os países que estão em desenvolvimento estão caminhando para o aumento do imposto, porque, se você aumenta o imposto, automaticamente o resultado final é a redução desse consumo, pois acaba na verdade aumentando o preço. Então isso é uma lógica. Ou seja, o que nós temos hoje, a possibilidade de redução de imposto é nós colocarmos no mercado muito mais tabaco, muito mais cigarro para a nossa juventude brasileira.
O que nós precisamos fazer, na verdade, é reduzir imposto daquilo que é importante para o Brasil. Na gasolina, por exemplo,...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – ... o percentual chega a quase 50% em alguns Estados brasileiros. É isso que nós precisamos reduzir. Por exemplo, a questão da telefonia: nós temos uma das internets mais caras do mundo. A questão dos medicamentos: o nosso colega Randolfe faz um trabalho importante nesta Casa na tentativa de reduzir esse imposto porque é algo terrível e mortal a quantidade da carga tributária em relação aos nossos medicamentos.
Portanto, eu vejo que nós precisamos acompanhar com muita exatidão essas determinações e impedir – porque esta Casa tem poder e prerrogativa para isso – que realmente nós tenhamos essa redução de imposto. Nós precisamos é aumentar, para que nós possamos ter uma redução do consumo no Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela ordem.) – Sr. Presidente e colegas Senadores, é difícil acreditar que foi pautada a possibilidade de a gente reduzir impostos de cigarros – 130 mil óbitos/ano!
O Congresso Nacional é para salvar vidas. E, como a minha colega Eliziane falou, quando se fala em redução de impostos, principalmente num País que está nessa dificuldade... Eu digo que eu fui da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência e a gente sempre teve dificuldade de reduzir impostos de novas tecnologias para as pessoas com deficiência. Reduzir impostos de cigarro é reduzir a vida do povo brasileiro. Nós não temos o direito de fazer isso.
E o argumento é para diminuir o contrabando. Isso é uma questão de segurança, gente. Não é tirando os impostos do cigarro, como foi provado... Está provado que a retirada da propaganda, sobretaxar, são maneiras de reduzir, como o Brasil reduziu. E digo o seguinte: aqui se tem dificuldade de reduzir, por exemplo, imposto de renda de trabalhador ou servidor que ganha menos de R$2.000 – já paga imposto de renda. Se tem dificuldade de reduzir impostos de medicamentos... Então, só a possibilidade de se discutir é inconcebível.
Acredito que os colegas Senadores, nós não podemos permitir isso. Isso é retroceder, e esse retrocesso custa muito caro porque custa vidas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, demais colegas aqui presentes, eu não vou nem abordar essa questão de uma eventual redução dos impostos do cigarro porque, como falou aqui a minha colega Zenaide, Eliziane e tantos outros, é algo impensável. Semana passada, na CAS, nós inclusive aprovamos um projeto para reduzir de vez, para diminuir ainda mais a propaganda de cigarros, que destrói vidas, que mata.
Mas eu queria falar de alguma coisa que mata também, Presidente Davi. Algo que mata e o povo brasileiro está no limite. E eu faço um apelo a V. Exa.: é muito importante que esta Casa mantenha a sua aproximação com a sociedade brasileira, adquirida desde a eleição de V. Exa. para Presidente desta Casa.
Esse trabalho desenvolvido por alguns colegas, na liderança do Senador Alessandro Vieira, que foi, de gabinete em gabinete, com muita humildade, seriedade e simplicidade, buscando assinaturas para esta CPI que visa investigar os tribunais superiores, é algo legítimo desta Casa, é uma prerrogativa do Senado Federal. Disso a gente não tem dúvidas.
Se o Senado Federal não desenvolve esse papel neste momento tão importante... O povo brasileiro foi às urnas e mostrou que esse assunto é prioritário, com as evidências que vez por outra saem, que são noticiadas e que estão no requerimento do Senador Alessandro Vieira, assinado por 29 colegas, 29 Senadores.
A verdade tem que aparecer, chegou a hora da verdade. Não podemos ficar postergando, porque isso não vai parar, esse é um assunto que vai continuar, e a tendência é a pressão aumentar.
Presidente Davi, eu queria, com muito respeito a V. Exa., pedir a V. Exa. que não transforme esta Casa em uma bastilha. É um momento de pacificação, e nós estamos conseguindo manter isso de uma forma serena, de uma forma tranquila – o que outras Casas não estão conseguindo. Mas agora, neste exato momento, é decisivo. Nós não podemos fazer de conta que isso não está acontecendo nesta Casa.
Esta CPI não vai fazer caça às bruxas, ela não vai buscar responsabilidade pelas tantas vezes que, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal cuspiu na cara do Senado, legislando claramente, desrespeitando. Esse não é o propósito, o propósito é investigar fatos determinados. Se não são os treze que estão lá no requerimento, que sejam três, que sejam dois. Mas é um direito legítimo de minoria uma CPI. Então, faço um apelo a V. Exa.: reflita bastante para que não percamos esse bonde da História.
Muito obrigado pela atenção. Estamos aqui sempre às ordens.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está inscrito o Senador Fernando, mas o Senador Nelsinho quer fazer só um registro.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é apenas um registro. Eu estava acompanhando, junto com a Senadora Soraya, o Governador de Mato Grosso do Sul, numa agenda no Banco Central, de tal sorte que não pude participar da votação nominal que ocorreu naquele instante nesta Casa. Apenas quero registrar a nossa ausência em função da importância da agenda que eu tinha com o Governo do Mato Grosso do Sul no Banco Central.
É só, Sr. Presidente.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Quero só deixar aberto o meu voto. Eu gosto de abrir o meu voto. O meu voto seria favorável. É só para deixar isso claro. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará as manifestações de V. Exas.
Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não tenho dúvida de que a decisão que V. Exa. vai proferir dentro de alguns instantes entrará para a história desta Casa.
Acho que todos os que aqui se manifestaram o fizeram de forma legítima, imbuídos da melhor intenção, a de servir ao Brasil e a de interpretar bem o sentimento do nosso povo, da nossa gente.
Os que chegam a esta Casa encontraram 27 Senadores que foram eleitos há quatro anos. Eu sou um deles, eleito por Pernambuco. Tive a alegria de ser o segundo Senador mais votado do Brasil. Sou da política há mais de 37 anos. Cumpri mandatos de Prefeito, de Deputado Estadual, de Deputado Federal e servi ao meu Estado e ao Brasil como Secretário de Estado e como Ministro de Estado.
Hoje, eu tenho o dever de representar uma parcela dos pernambucanos. Pernambuco nunca teve medo de assumir posição, nunca teve receios. Os pernambucanos se sacrificaram em vários momentos da história deste País.
Não vou aqui falar da história. Quero falar do que vivi. Como Deputado Federal, eu vi um Congresso Nacional cassar um Presidente da República eleito pela onda de renovação. E ele foi cassado por causa de um Fiat Elba, para ser depois inocentado pelo Supremo Tribunal Federal. Eu voltei a esta Casa e vi, assisti e participei do impeachment de uma Presidente da República, a quem servi no seu primeiro mandato.
O papel do Senado Federal, como instituição moderadora da República brasileira, é o de interpretar bem o momento político que estamos vivendo. Eu não tenho dúvidas ao afirmar que nós estamos vivendo um momento de esperança, de renovação, mas nós estamos diante de graves desafios. A população brasileira deu o seu recado nas urnas, para tentar um outro caminho, uma outra agenda. Essa agenda está apresentada com propostas concretas que aguardam a deliberação da Câmara e do Senado. A população brasileira está machucada com os milhões de desempregados: ultrapassou os 13 milhões. Hoje, somos ainda mais de 12 milhões. O Brasil não quer uma outra crise institucional, Sr. Presidente. O Brasil quer se reconciliar. O Brasil quer abrir espaço para o debate sereno, para a unidade, para a conclamação das alternativas que este País deve percorrer. O que os brasileiros me cobram é urgência nos investimentos, nas obras que têm que ser tocadas, nos salários que têm que ser devolvidos aos trabalhadores brasileiros.
Por isso, Sr. Presidente, com a experiência que tenho e com a responsabilidade de ser Líder do Governo nesta Casa, eu quero dizer a V. Exa. que aguardamos com expectativa a decisão que V. Exa. vai proferir. E eu tenho muita convicção e confiança de que V. Exa. vai honrar a tradição do Senado da República. V. Exa. vai se posicionar como a história reclama e como o momento impõe. Vamos aqui pregar a harmonia entre os Poderes. Há outros instrumentos e outras formas de condenarmos os excessos, que eu sei que existem, que precisam ser combatidos, mas não é abrindo mais uma frente de batalha institucional que nós vamos atender aos anseios da nossa população.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero que V. Exa. saiba que contará com o meu respeito, com a minha solidariedade para a decisão que V. Exa. vai proferir. E tenho confiança de que V. Exa. vai permitir que a gente tenha tranquilidade, calma, paz, união, para que este País possa se reencontrar com a sua trajetória de crescimento e de desenvolvimento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, na mesma linha do Senador Nelsinho Trad e da Senadora Soraya, eu tive que acompanhar o Governador do meu Estado, Antonio Denarium, em uma audiência com o Ministro Bento, de Minas e Energia. Toda a população brasileira e esta Casa sabem do que vive Roraima na questão energética. Então, em função disso, não pude estar presente aqui na votação nominal referente à indicação do diplomata Olyntho Vieira para Embaixador da República do Paquistão. Eu gostaria que V. Exa. considerasse o meu voto favorável. Tive a oportunidade de votar a favor dele na Comissão e gostaria que V. Exa. considerasse o meu voto favorável.
Gostaria também, Presidente, de manifestar, de certa forma, o meu repúdio se de fato tiver acontecido isso de se baixarem impostos para cigarros. É um contrassenso. É a contramão da história. Eu parabenizo todos os Senadores que se manifestaram nesse sentido, porque baixar impostos para vícios, para o cigarro, que mata e que prepara muita gente para morrer a cada dia é, sem dúvida nenhuma, lamentável para todos nós.
Por terceiro e último, Sr. Presidente, quero dizer a V. Exa. que a função que V. Exa. ocupa, de Presidente desta Casa, certamente vai exigir de V. Exa. muitas decisões e decisões duras, firmes, que talvez para alguns possam parecer antipáticas. Mas o Senado não pode, pelas suas mãos, sangrar seus membros nem fazer sangrar instituições. E, no momento em que o País vive, é preciso mais do que nunca de uma união em torno do povo brasileiro, em torno da sensatez e em torno daqueles que mais precisam de todos nós.
Portanto, conte V. Exa. com o meu apoio a qualquer decisão que V. Exa. vier a tomar nesta Casa legislativa, porque V. Exa. tem demonstrado que tem capacidade e tem feito assim nas reuniões de Colégio de Líderes. Tem conduzido as reuniões do Colégio de Líderes, as reuniões do Plenário desta Casa com muita sensatez, altivez e responsabilidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Mecias.
Senador Roberto Rocha.
Em seguida o último Senador inscrito, Senador Weverton.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, quero apenas dar uma palavra de confiança, renovar a confiança que tenho em V. Exa.
Sei da decisão que V. Exa. tomará em seguida e a confiança que tenho na sua decisão é a mesma confiança que me fez votar e trabalhar pela sua eleição. Com todo respeito que tenho por todos os colegas Senadores, eu aqui neste momento quero reiterar a minha confiança na decisão de V. Exa.
Nós estamos diante de uma decisão que não é fácil para ninguém, especialmente para V. Exa.: decidir sobre a instalação ou não desta CPI.
No dia de ontem, nós Senadores recebemos a nota informativa feita pela Consultoria do Senado Federal sobre a possibilidade de instalação da CPI com o objetivo de investigar condutas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores do País, a chamada CPI das Cortes Superiores, apelidada de CPI lava-toga.
A referida nota, Sr. Presidente, Srs. Senadores, se manifesta tão somente sobre o objeto do requerimento de instalação da CPI bem como sobre a compatibilidade deste com a Constituição Federal (art. 58, §3º) e com o Regimento Interno do Senado (art. 146).
A nota diz e lembra a todos o art. 146:
Art. 146. Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos Estados.
A análise técnica destaca a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo e da Administração Pública em geral, o que engloba...
(Interrupção do som.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, continuando, eu estava dizendo que a referida nota informativa ressalta que as CPIs devem respeito a limites estabelecidos pelo princípio federativo – está no Regimento Interno, art. 146, inciso III –, pelo princípio da separação dos Poderes e pelos princípios fundamentais do cidadão.
Eu verifiquei que, dos 13 itens constantes do requerimento que consistiriam fatos determinados, a Consultoria descarta completamente qualquer um deles. Contudo, eu ouvi de alguns colegas Senadores a possibilidade de haver dois, três ou quatro dos 13 itens possíveis de serem investigados. Nesse caso, eu penso que deveria ser feito um outro requerimento para a criação de CPI com estes fatos – dois, três ou quatro, ou um até.
No entanto, se a decisão de V. Exa. for, dentro do seu dever de cumprir o Regimento, acatar inteiramente o parecer da Consultoria Legislativa, eu quero, assim, com toda a tranquilidade... Chegamos juntos a esta Casa. Hoje, temos muitos novos companheiros. E eu marquei e tenho marcado a minha posição aqui com muita coragem de decidir. Longe de mim a síndrome de avestruz – fingir que não está acontecendo nada e empurrar a cabeça num buraco. Nós somos de um Poder que tem um dever para com o País, o dever de dar um passo adiante legislando. Temos como função precípua, é claro, legislar e fiscalizar. A questão é: as reflexões que temos feito ao longo desses dias sobre... Eu não digo a oportunidade, mas a conveniência, o momento. Eu quero aqui dizer que, se a decisão de V. Exa., naturalmente, for acatar inteiramente o parecer da Consultoria, caberá recurso para a CCJ ou, eu até penso que, como se trata de matéria constitucional, para o Plenário da Casa. E quero dizer com muita tranquilidade, diante das reflexões feitas, diante dos fatos aqui apresentados, em que foi colocado pelo companheiro até a queda da Bastilha, acontecida lá na Revolução Francesa em 1789, eu quero dizer com toda a tranquilidade que, se tivesse como voltar o tempo, eu não teria assinado essa CPI, porque não entendo hoje ser conveniente para o País, para a vida democrática do País. E, portanto, eu quero antecipar a minha posição de, em havendo recurso, deixar para outro momento essa investigação, se assim for o sentimento do Senado Federal.
E o PSDB, que tem compromisso com as reformas constitucionais, sem o que não adianta mais ser Presidente da República, Governadores de Estado... E aqui muitos foram Governadores, sabem que os Estados estão completamente liquidados. A capacidade de investimento do Poder Público se esgotou completamente. Os Municípios, do mesmo jeito. E nós, se não fizermos a aprovação da reforma previdenciária este ano, não faremos no ano que vem, que é ano eleitoral. E aí nós estamos acumulando um déficit de 50 mais 50, R$100 bilhões.
Eu acho que essa conta não pode por nós ser colocada para o povo brasileiro pagar, de modo que eu quero registrar aqui a minha confiança em V. Exa. e dizer que a decisão que V. Exa. tomar certamente terá o meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu fiz algumas considerações na semana passada, no Colégio de Líderes, e, logo no debate da semana passada, quando já estava quase para se encerrar a sessão, eu tive que me ausentar do Plenário e não tive a oportunidade de participar.
É importante registrar que aqui nós ouvimos várias teses: quem é a favor da instalação da CPI que vai investigar o Judiciário, a famosa lava-toga, e quem não é a favor de que se investigue essa quadra. Eu me incluo nesse grupo dos que não querem que essa CPI seja aberta agora, por razões muito óbvias. E a gente tem vários argumentos, caro colega Senador Rogério – alguns foram colocados aqui por você. Eu daria um, de forma mais prática, para o meu eleitor lá do Maranhão, por exemplo. É óbvio que, se essa CPI saísse ou sair e, amanhã, porventura venham a cassar dois, três, quatro ministros, como os fãs e os seguidores da seita do atual Governo fazem conosco na rede, pedindo já a cassação de cabeças, é claro que, se essas cabeças fossem cassadas, quem ia indicar esses novos ministros seria o Governo que está aí. Então, por esta razão somente, eu já diria que eu não apoiaria, de jeito nenhum, qualquer tipo de cassação de nenhum ministro agora, para que o Governo Bolsonaro indicasse ministro para o Supremo. Esse é um argumento que parece ser simples, Governador Esperidião, mas, para mim, já é muita coisa. Não haveria quem fizesse ter o nosso apoio, pelo menos o meu apoio, e o meu dedo não estaria na história desta Casa e do País.
Mas, por razões objetivas, óbvias de relação dos Poderes, é engraçado vermos que, na política – e isto acontece –, nós parecemos uma grande torcida de futebol: uma hora, o próprio Supremo a população aplaude ou esses que estão aqui fazendo essa pressão aplaudem, porque foi importante a decisão de manter aquela decisão esdrúxula de ter cassado uma Presidente sem ter cometido nenhum tipo de crime. Ele foi consultado naquele momento, e, aí, não, a maioria queria a cassação da Presidente. Então, o Supremo fez o correto. No fim do ano – eu estou aqui dando exemplos rápidos –, o Ministro Marco Aurélio decide que o Presidente Lula poderia passar o Natal em casa e ter o direito de sair da prisão no fim do ano. E, aí, a pressão veio para cima, a sociedade, a imprensa, todo mundo, e o Presidente Toffoli cassou a decisão do seu colega, não deixando, não permitindo que o Presidente Lula pudesse sair da prisão. Naquele momento, Toffoli era o guerreiro do povo brasileiro. Ele cumpriu e atendeu todos os anseios. Quando se chega a um outro momento, também naquela quadra, em que o PT foi arrancado do Poder central, o Ministro Gilmar era visto como algoz deles, e todos colocavam o Gilmar como herói do povo. Hoje, ele já não é mais o herói; ele é o algoz, é o que liberta os famosos políticos ou criminosos do colarinho branco, entrando em contradição. Quem não conhece a história, por exemplo, de quando ele foi Presidente do Supremo e fez um grande mutirão carcerário, liberando mais de 20 mil presos pobres em todo o Brasil? Agora, é claro que essa pauta ninguém vai trazer para cá, porque isso não interessa, esses 20 mil anônimos não interessam neste momento.
Eu não estou aqui falando de defesa de "a" e "b"; o que eu estou falando é de conveniência. E essa questão, meus colegas Senadores... É muito importante nós termos esta compreensão de que nós aqui da Câmara Alta temos que ter a coragem de pautarmos e protagonizarmos o que realmente está precisando lá a ponta.
Não é possível que nós não vimos o que aconteceu na semana passada e o que está acontecendo na República Federativa do Brasil. Claro que a reforma da previdência já foi para o brejo. Ela foi para o brejo a partir do momento em que os próprios partidos do centrão admitem que há exagero no texto, quando ele discrimina o trabalhador rural, discrimina a mulher, convida o pobre para pagar a conta, e estão aí agora baixando grupo de estudo para diminuir imposto da indústria de cigarro, que mata o brasileiro, que traz essa dependência para as nossas famílias. Quem não tem uma pessoa na sua família, ou um vizinho, ou conhece uma história de alguém que já adoeceu ou que iniciou um grande vício por drogas simples liberadas, como o cigarro?
Então, Presidente, essa decisão é claro que não é apenas uma simples decisão. Ela tem que ter altivez, ela tem que ter coragem. E nós somos a favor sempre. Eu fui Líder da Minoria lá na Câmara e claro que a CPI sempre será o instrumento da minoria e iremos sempre apoiá-la. Agora, a pauta e o momento têm que ser maiores do que mais uma crise que nós queremos criar.
E eu ainda disse e repito aqui para o Brasil assistir e ouvir: se é para discutir profundamente os exageros que acontecem na República, não é CPI do Judiciário, é abuso de autoridade. Por quê? Porque o abuso de autoridade vale para todos os agentes públicos.
Eu perguntei outro dia para um grande jurista, eu disse para ele: "Se o Presidente do Senado, com o colégio de Senadores, abrisse uma fundação e se para essa fundação privada fossem indicados aqui membros, pessoas de mais alto renome do Brasil, ex-Senadores, que não estão mais aqui conosco, mas que pudessem compor o conselho dessa fundação, e aí a gente conseguisse, na peça de elaboração do orçamento público, destinar um bom recurso, mais ou menos aí de R$2,5 bilhões, qual seria a reação da sociedade, das instituições e, eu pergunto, do próprio Ministério Público?". É claro que no mínimo haveria uma busca e apreensão ou prisão do Presidente ou de quem pensou numa loucura dessas, porque não poderia o Senado ou a Câmara fazê-lo. Mas eles puderam. E aí, se é para se investigar, se é para se discutir, têm que se discutir os abusos.
Eu falei aqui, lá atrás, logo quando saiu esse escândalo do fundo, Sr. Presidente, que não era nada contra o Ministério Público. Que coloquem palavra, o que quiser, na nossa boca, mas da minha boca o que saiu foi: que, se tiver que ter recurso para o Ministério Público, é o Ministério Público lá do Maranhão, do Pará, lá de Roraima, de Rondônia; através do Ministério Público, e não de uma operação que acha que é maior que a sua própria instituição. Para mim não pode existir um procurador de melhor categoria e um segundo, de segunda categoria; não existe alto clero e baixo clero. Até porque, se é para abrir, a sociedade precisa saber quanto que cada um recebe de diárias permanentes e de privilégios permanentes quando você mantém uma estrutura montada todo o tempo, chamada de operação. É óbvio que se têm que estruturar as instituições, e nós o fazemos.
E eu falo isso com muita coragem, porque, ao contrário do Senador Rogério, meu colega... Fomos Deputados juntos, divergíamos muito. Eu brincava muito lá na Câmara, e a gente tinha momentos duros. Ele me chamava de "mortadela" e eu a ele de "coxinha", e eu dizendo: "Vamos nos unir. Vamos conversar, porque o Brasil está um fosso". Hoje, V. Exa. não responde a uma ação penal e a nenhum inquérito. Eu respondi, de dez anos atrás para cá, colega Marcos Rogério, a quase oito inquéritos; desses oito, sete viraram processo. E, graças a Deus, logo no final, depois de quase nove anos, foram julgados. E em todos, por unanimidade, eu fui absolvido.
Sabe quem entrou contra a gente, na época, em 2009? O grupo que cassou o ex-Governador Jackson Lago, porque ele cometeu um crime de poder político e foi cassado pelo grupo Sarney. Eles eram realmente a representação popular e dos anseios do Brasil. Cassaram um Governador de forma injusta. Encheram todos os seus ex-secretários de processos. Eu fui um deles.
E aí o que aconteceu? Inquéritos abertos sete, oito anos. Não tive oportunidade sequer de me defender até virar uma ação. E você lá, sangrando, sendo execrado. Porque, quando entram com um inquérito contra você, você já é condenado! Você não tem o direito. As manchetes que deram na época no Jornal Nacional para falar da aceitação das denúncias, depois que foram julgadas, eu não tive essas mesmas manchetes para dizer que fui absolvido. Então, eu tenho tranquilidade porque eu sei o que é ser pedra e sei o que é estar do outro lado do balcão, ser a vidraça.
Então, aqui é muito fácil agora apontar dedo, mas nós que estamos vindo de uma militância e que enfrentamos, por exemplo, o grupo Sarney no Maranhão não temos medo de enfrentar uma CPI ou qualquer que seja a pauta.
Eu hoje claro que puxei e estou com medo de enfrentar, lá em casa, a minha esposa, porque ela me mandou uma matéria, brigando comigo, dizendo que eu saí desde cedo de casa, e ela disse: "Olha, o Presidente Bolsonaro foi ao cinema hoje com a esposa dele de manhã. Ele tem tempo e você não tem!". Aí esse é um problema sério que ele me arranjou, porque, se é verdade que ele foi ao cinema hoje de manhã, numa terça-feira, a República pegando fogo, ele me arrumou um grande problema! Tomara que seja fake news.
Mas quero dizer, Presidente, que nós não iremos assinar, e a decisão de V. Exa., pós-proferida, tem em nós total apoio, porque a Casa precisa, de verdade, se reencontrar e reencontrar as pautas que vão resolver o Brasil.
Eu concluo as minhas palavras dizendo: a reunião com os Governadores agora há pouco, que encerrou com o Ministro Paulo Guedes, foi uma reunião vexatória! Os Governadores saíram de lá irritados e constrangidos, porque o Ministro Paulo Guedes praticamente chantageou os Governadores, para que viessem para cima dos Congressistas para que aprovássemos a reforma da previdência, senão não teriam nada. Ou seja, só vai haver qualquer tipo de retorno, de contrapartida dos royalties do petróleo, da indexação ou qualquer outro tipo de discussão, de suporte para ajudar os Estados e os Municípios que estão precisando de ajuda financeira, se apoiar a reforma da previdência.
Então, Ministro Paulo Guedes, quero lhe dizer que você já começou mal, porque tenha a certeza de que essa reforma, do jeito que está aí, nós não iremos aprová-la e, com certeza, você vai ter que convidar as indústrias de cigarro para ajudarem a diminuir o déficit da Previdência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário e, último inscrito, Senador Carlos Viana.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Plínio fez um apelo...
Pois não.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu assinei essa CPI e assinei muito consciente. Assinei consciente, porque a CPI é um instrumento legal deste Parlamento e dos Parlamentos – da vereança, dos Deputados Estaduais, Federais e do Senado. Então, é um instrumento legal, um instrumento que serve, inclusive, para ajudar no trabalho da minoria.
Nessa história de dizer, Sr. Presidente, que, se esta CPI avançar, não vai haver geração de emprego, eu não vejo fundamentação nessas alegações, porque, com a CPI ou sem a CPI, vão continuar os 13 milhões de desempregados, porque não estou vendo uma ação de Governo suficiente para resgatar o desenvolvimento e o crescimento deste Estado. Com CPI ou sem CPI, vamos continuar, 100 milhões de brasileiros, sem saneamento básico. Com CPI ou sem CPI, vamos continuar com 11 milhões de pessoas vivendo sem uma habitação, abaixo do nível de extrema pobreza, e com milhares e milhares de brasileiros sem energia em casa.
A CPI não tem nada a ver com o crescimento ou desenvolvimento deste Estado, deste País, Sr. Presidente. Dizer que nós vamos criar um impasse institucional com o Poder Judiciário, Sr. Presidente, é outra falácia, porque essa mesma preocupação o Poder Judiciário não teve com este Senado.
Eu já vi o Judiciário prender um Senador aqui, rasgando a Constituição brasileira. Não foi nem amparado em CPI. Foi uma decisão tomada de forma política, sem que houvesse flagrante, sem se tratar de crime inafiançável, e a decisão foi feita por analogia, porque esse Senador havia citado membros do Supremo Tribunal.
Eu já vi o Supremo Tribunal, Sr. Presidente, afastar das funções um Senador sem que sequer inquérito contra si houvesse sido instaurado. Eu já vi, Sr. Presidente, o Supremo fazer busca e apreensão em casa de Senadores e levar todos os seus pertences, num show midiático, com todos os carros. Depois, esses carros voltaram, logo em seguida, e ninguém viu o retorno disso.
Ou seja, é um instrumento desta Casa, sim, fiscalizar, através de CPI, aquilo que está permitido em leis.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Agora, Sr. Presidente, eu entendo é que esta Casa é uma Casa plural, uma Casa colegiada, e V. Exa. foi o escolhido por esta Casa para ser o nosso Presidente. V. Exa. tem todo o nosso apoio. V. Exa. tem toda a nossa credibilidade. V. Exa. é o homem aprovado nas urnas, aprovado no Parlamento e levado ao cargo de Presidente por 81 Senadores, porque V. Exa. é o Presidente de 81 Senadores.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que V. Exa. é legalista. A decisão que V. Exa. vai tomar vai ser em cima da legalidade, uma legalidade a que o Supremo não se curvou, mas a que esta Casa vai se curvar. Esta Casa é um colegiado, é plural. Não pode prevalecer a minha vontade ou a vontade do Senador Antonio Anastasia; vai prevalecer a vontade da maioria e a vontade da legalidade.
Então, V. Exa. tem todo o apoio desta Casa, principalmente deste humilde Senador. V. Exa. pode contar com a decisão que V. Exa. vier a tomar. V. Exa. sempre será o meu Presidente e terá a minha credibilidade e o meu total apoio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Presidente, eu também peço minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier em seguida ao Senador Plínio. Quero terminar a votação da matéria, votar os requerimentos e ler a resposta em relação ao requerimento.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, meu boa noite a todos os Senadores e Senadoras, meu abraço.
Eu sou um dos Senadores que assinou o requerimento para a CPI que ganhou nome de Lava Toga. Num primeiro momento, entendi que, da forma como estava, seria inconstitucional porque, de fato, não definia claramente um ato específico, que é da atribuição desta Casa a investigação. Mas, logo depois, o requerimento foi refeito e há ali pontos fundamentais que precisam ser explicados ao povo brasileiro. Assinei, não retiro a minha assinatura e gostaria muito que esta Casa cumprisse o papel de dar uma resposta àqueles que nós elegeram.
Eu tenho observado aqui, Senador Anastasia, Srs. Senadores, hoje, inclusive, manifestações sobre dois temas que parecem diversos, mas que estão diretamente ligados à função do Parlamento. Primeiro, sobre a questão da ordem para o dia de 31 de março, nos quartéis brasileiros. Quando veio o movimento de 1964, eu tinha apenas um ano de idade. Mas, quando o Governo militar estava para terminar, eu estava servindo nas tropas, servi ao Brasil nos anos de 1983 a 1984. E ali eu aprendi o que, para a vida inteira, eu carreguei: o que é um País que não consegue entender o que a população quer, que não dialoga, e um Parlamento que não consegue atender os anseios da população. Assim nascem os governos de exceção. Foi o que aconteceu em 1964, nós não podemos escrever a história só de um lado. Os militares foram às ruas, em 1964, apoiados por milhões e milhões de brasileiros, tanto que as corporações hoje, as Forças Armadas, estão entre as que mais têm credibilidade junto ao povo, estão entre as que a população mais confia. Por quê? Não foram condenadas pela história. Então, nós não podemos reescrevê-la.
Houve um momento em que, infelizmente, o Parlamento não conseguiu atender as pressões. O povo brasileiro não queria o País caminhando para um governo radical, dentro daquela questão da guerra fria, e apoiou o governo de exceção.
Em 1983, Senador Anastasia, quando eu ingressei no Exército, em 1984, eu aprendi claramente o quanto nós todos somos responsáveis pela democracia, o quanto nós precisamos dialogar, o quanto nós precisamos abrir mão, muitas vezes, das nossas posições, dos privilégios, para que busquemos o consenso e não tenhamos repetido o que aconteceu lá naqueles anos 60. Infelizmente, falta de diálogo e excessos de todos os lados nos levaram a viver um momento triste da nossa história.
Agora, hoje, quando nós estamos aqui falando numa CPI que pode e deve investigar excessos de alguns – de alguns – que usaram o Poder Judiciário para se beneficiar, quando eu recebo a ligação de um representante de qualquer uma das entidades dizendo que a CPI, Senador Alessandro, é um ataque a todo o Judiciário, lembro-me claramente do que tem acontecido neste País: patrimonialismo público. Alguns tomaram de assalto o que é de todos os brasileiros, criaram privilégios dos quais hoje não querem abrir mão e estão nos levando a uma situação de milhões de desempregados. Há aqueles que usam as suas atribuições, inclusive, para ameaçar os que são contra e manter os benefícios que a população está pedindo que todos nós passemos a limpo.
Nesta Casa – e aqui eu quero me solidarizar com todos os Senadores, o senhor é o nosso Presidente, tem-se mostrado um homem capaz, uma pessoa de diálogo –, a sua decisão será respeitada. O Senado estará unido no entorno daquilo que V. Exa. colocar como decisão dos Senadores, mas quero fazer aqui um pedido: que nós exijamos, no mínimo, do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça uma resposta aos pontos que 29 Senadores entenderam como necessários para investigação.
Nós queremos aqui que o Conselho Nacional de Justiça, que tem feito um grande trabalho, amplie as suas atribuições para coibir os excessos que têm sido cometidos neste País e as decisões que, muitas vezes, são tomadas nos bastidores e assustam os brasileiros.
Eu gostaria de deixar aqui, a esta Casa, aos Senadores e Senadoras, que nós precisamos, diante da pressão da população brasileira, ter a coragem de votar um mandato para os membros do Supremo, assim como nós, assim como todos os outros, o Presidente, que também os nossos ministros tenham um tempo definido para que possamos oxigenar aquela Casa e evitar o que está acontecendo hoje.
Nós temos aqui, temos... O Senador Antonio Anastasia é Relator de uma PEC, criando um mandato, mudando a forma de escolha dos Ministros do Supremo, que sejam eles oriundos da carreira judiciária, que eles venham do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais, não apenas por indicação política como está acontecendo hoje. Um Presidente entra, traz uma ideologia para um Poder e coloca na Suprema Corte aquele que interessa, um advogado de sindicato, uma pessoa amiga. Não, nós temos que começar a fazer com que grandes nomes do Judiciário brasileiro que estão na primeira ou na segunda instância tenham a oportunidade um dia de serem também Ministros do Supremo. Cabe a esta Casa essa decisão.
Nós temos que dizer claramente porque a população, aqueles que estão nas ruas querem uma resposta. Se essa resposta por V. Exa. não vier por uma CPI que vai investigar fatos específicos, porque não está ninguém aqui querendo tirar a independência do Judiciário brasileiro, muito menos questionar decisões... Nós queremos questionar ligações particulares, negócios que estão sendo feitos, muitas vezes, em nome do próprio Judiciário.
Então, que essa resposta venha em um novo tempo, que o Senado possa colocar aqui em votação um mandato, oito anos, dez anos, aquilo que nós decidirmos, para ministros. Que a forma de escolha seja por, no mínimo, e aqui entra a minha sugestão, uma lista com nomes de fato...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... de grande conhecimento no Judiciário brasileiro e que tenham o direito de serem ministros não apenas por indicação política de alguns.
Nós temos, Sr. Presidente, de estar de cabeça erguida. Nós Senadores temos que ter firmeza nas nossas decisões, porque esses fatos, como eu citei, da história brasileira, de março, de 31 lá de 1964, em outros países, aconteceram porque a população exigiu, quis e não foi ouvida.
O Parlamento tem a obrigação, como Casa moderadora, aqui nós Senadores, de dar essa resposta aos brasileiros nessa questão de um Judiciário mais transparente e, principalmente, mais ligado às questões que nós precisamos resolver em nosso País.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Zequinha Marinho.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, para mudar um pouco de assunto e esfriar a temperatura, eu quero, nessa oportunidade, trazer um projeto de lei. É que, nesta terça-feira, 26 de março, Dia do Cacau, quero apresentar um projeto que visa fortalecer e expandir a produção cacaueira no Brasil.
Desde 2016, o meu Estado do Pará se tornou o maior produtor nacional de cacau. Somente no ano passado, a produção do Pará atingiu a marca de 131.582 toneladas de amêndoas secas, representando 49% de toda a produção brasileira. Temos a maior produtividade por hectare de área no mundo. Hoje a produtividade paraense está se aproximando de uma tonelada por hectare na média estadual.
Se analisarmos individualmente, com destaque para o Município de Medicilândia, na Transamazônica, a produtividade avança para 1.200kg por tonelada – por hectare, digo melhor.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Com pouco mais de 24 mil produtores, a meta da Superintendência da Ceplac, no Pará, é chegar a 2022 com 30 mil produtores no Pará. Dos atuais 182.933 hectares plantados, a Ceplac Regional trabalha para, daqui a dois anos, esse número avançar para 220 mil hectares.
Com a utilização de técnicas de manejo sustentável e sistema produtivo agroflorestal, a produção cacaueira tem um alto potencial para recuperação de áreas degradadas, ajudando a restaurar plantas nativas e espécies selvagens, garantir a conservação de água e absorver mais dióxido de carbono.
A expansão da produção também reflete na geração de novas oportunidades de emprego. A atividade cacaueira no Pará deverá passar dos atuais 305 mil postos de trabalho para 365 mil empregos no campo. É importante ressaltar que 95% desse total são relativos à agricultura familiar, uma mão de obra que dificilmente seria absorvida por outro setor. Dá emprego ao homem do campo e fixa essas pessoas na sua região de origem.
Pela relevância da atividade cacaueira para o País, em especial para o Pará, o meu Estado, apresento projeto de lei para expandir a produção e fortalecer o segmento produtivo, gerando mais renda e mais empregos aos brasileiros. O projeto estabelece, primeiro, definições e características para os produtos derivados do cacau; segundo, percentual mínimo de cacau nos chocolates; terceiro, disciplina a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos nacionais e importados...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... comercializados em todo o Território nacional.
A referida matéria, Presidente, vem na mesma direção do projeto apresentado pela então Senadora Lídice da Mata, a quem faço uma respeitosa homenagem e menção, parabenizando-a pela importante iniciativa em fortalecer a produção do cacau brasileiro. Infelizmente, o projeto da ex-Senadora e atual Deputada Federal acabou não tramitando com a urgência necessária...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... e foi arquivado no fim da legislatura passada.
Dessa forma, quero dizer aos meus pares aqui que preciso muito contar com eles para a aprovação desse projeto a fim de que a gente possa aumentar a produtividade no campo e as oportunidades de geração de emprego e renda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, Senadores, quando o Amazonas me elegeu com quase 1 milhão de votos e me mandou para cá, aqui eu cheguei e assumi um compromisso com a República. E, ao assumir esse compromisso com a República, me retirou todo receio que eu tinha de ser mal interpretado.
Portanto, quero dizer que assinei a CPI, duas vezes, Alessandro. E vou assinar a terceira, a quarta, a quinta e a décima.
Mas esse mesmo ímpeto que eu tenho, esse medo que eu não tenho me fazem reconhecer que isto aqui é um Parlamento e, no Parlamento, é a maioria que determina, é a maioria que vota, é a maioria que diz o que quer. Pelo visto, eu pertenço à minoria, como o senhor vai anunciar daqui a pouco.
Eu quero dizer aos que não assinaram que têm todo o meu respeito, continua o mesmo respeito que eu tenho por quem não assinou. Portanto, ao ser anunciada a sua decisão, se for o caso de arquivar ou não, eu me quedo à vontade da maioria, dando e me permitindo o direito de continuar assinando a CPI. Discordei do Alessandro quando ele me falou que apelidaram de Lava Toga. Discordei naquela... Mas no conteúdo, sempre. Portanto, quero dizer ao Brasil, dizer ao Amazonas que eu continuo achando que a CPI cabe, mas que me quedo à vontade da maioria.
Reitero aqui a PEC que nós apresentamos que limita o mandato do Ministro do Supremo em oito anos. É a prova que este Parlamento dá do tamanho que tem.
O Senado, os senhores, as senhoras continuam tendo todo o meu respeito. Eu me sinto honrado de estar aqui e me quedo com essa derrota que, daqui a pouco, eu vou ter. Portanto, quero aqui reiterar sempre o respeito ao desejo da maioria e quero que respeitem sempre o meu desejo. Vou assinar cinco vezes a CPI, sim, se assim tiver...
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, é evidente que o Senado vive um momento delicado, que nós haveremos de resolver com serenidade e equilíbrio. Mas esse pedido de CPI formulado pelo Senador Alessandro merece a máxima atenção.
Foi dito aqui que nós podemos estar aqui prenunciando uma crise institucional, conflito de Poderes. Não acredito nisso. Agora, mesmo que fosse verdadeira essa hipótese, este Senado renovado deveria fechar os olhos para desmandos administrativos, para violações da ética, para atitudes incompatíveis com a magistratura? Deveríamos permanecer contemplativos e omissos? É claro que não. Nós estaríamos fugindo da responsabilidade que temos, porque, se temos a responsabilidade de sabatinar e mandar para os tribunais superiores, nós temos também a prerrogativa de tirá-los.
Isso não quer dizer que a CPI vá concluir pelo crime ou pela cassação ou pela expulsão de determinado Ministro. Isso pode não acontecer. A CPI pode concluir que ninguém é culpado de nada, embora haja uma profunda indignação dos brasileiros. Eu, particularmente, venho de um Estado que manifesta profundos protestos ao que vem acontecendo.
Já que alguns colegas falaram aqui na votação, venho de uma votação para uma única vaga, concorrendo com oito candidatos, sendo dois ex-Governadores, e obtive 2,145 milhões de votos. Portanto, tenho responsabilidade com esses eleitores que me demandam correspondências às avalanches.
Diz-se aqui também que a instalação de uma CPI pode criar problemas para a reforma da previdência. Mas quem os criaria? O Judiciário? É evidente que não. Não acredito que os magistrados cometessem o desatino de criar uma retaliação, se eles têm compromissos com a lei. E, por outro lado, foi dito aqui também que nós provocaríamos uma crise econômica e social. Ora, senhores, essa crise econômica e social está aí instalada já há alguns anos, agravando-se a cada dia! E é por isso que precisamos mudar.
V. Exa. foi eleito Presidente desta Casa, Senador Davi, para mudar. Esse foi o seu discurso. Nós o apoiamos. Eu o apoiei, fiz campanha, lutei pelo voto aberto. V. Exa. foi eleito, e nós temos a certeza de que V. Exa. fará uma brilhante gestão como Presidente deste Senado renovado.
Venho de um Partido cujo slogan diz que o País pode mudar. Aliás, o slogan do meu Partido é: "Nós podemos mudar o Brasil".
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O meu Partido, dos oito Senadores, tem seis Senadores que assinaram o requerimento da CPI. É o Partido que mais assinou a CPI.
Diz-se que há uma crise econômica e social. Agora, eu lhes digo, Presidente e Srs. Senadores: a maior crise brasileira é a crise moral. Há uma degradação de costumes, há desvios de recursos de toda ordem! Isso deve ser considerado. E nós devemos combater isso, nós devemos investigar os responsáveis pela desobediência à moral, à ética. Isso pode estar em certos setores do Judiciário. Por isso, nós vamos lá investigar.
Então, Sr. Presidente, eu assinei o requerimento de criação da CPI proposta pelo Senador Alessandro. Meu Partido entrou com praticamente um quarto das assinaturas. E nós esperamos que V. Exa. pondere esses fatos.
Mas, como eu recebi, agora, há poucos instantes, uma cópia do parecer da Consultoria Legislativa, que recomenda o arquivamento, parto da ideia de que também a Advocacia do Senado se posicionou no mesmo sentido.
E, se essa for a decisão de V. Exa., ao contrário de alguns colegas, eu acho que este Senado não deve curvar-se, por mais respeito que devamos à sua autoridade de Presidente da Casa.
Eu tenho objeções, com todo o respeito, porque sou proponente de um projeto de resolução, o Projeto de Resolução 11/2019, para que V. Exa. compartilhe...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... com a direção da Mesa e, em último caso, com o Plenário, decisões dessa ordem, dessa procedência, porque nós formamos um colegiado, nós somos 81 representantes dos Estados brasileiros, nós somos todos iguais. Então, por que uma única vontade vai decidir questões relevantes como esta de aceitar ou não aceitar uma CPI, a CPI da Toga?
Em conclusão, se por acaso V. Exa. confirmar pelo arquivamento, eu quero desde já pedir inscrição para apresentar uma questão de ordem, a fim de que o Plenário seja chamado a também se manifestar sobre o assunto e de que não encerremos esse caso com uma decisão monocrática, que contraria a ideia democrática de um colegiado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Último Senador inscrito, Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não é uma promessa eleitoral; serei muito conciso.
Não posso deixar passar este momento sem assinalar três pontos elementares.
Eu não votei em V. Exa. Por essa razão, tenho que ter o cuidado de ser racional e, acima de tudo, respeitar esta Casa. A sua decisão, mesmo que me contrarie, eu a respeitarei.
Segundo, não assinei o primeiro requerimento e tive a oportunidade de, longamente, explicar da tribuna ao autor o porquê: porque faltavam os fatos determinados. E, ao contrário do que alguns imaginam, eu nunca deixei de assinar CPIs com fatos determinados. De repente, eu olhei para o lado e vi que eu era o único ou sou o único que esteve presente na CPI do PC Farias. Fui eu que fiz a designação do Senador José Paulo Bisol para a CPI, e os resultados nós conhecemos. Portanto, eu sou escravo consciente de um princípio que adotei e, por isso, assinei o segundo requerimento. E jamais o "desassinaria", mas, como falei, respeitarei a sua decisão, que eu vislumbro.
E quero fazer só uma reflexão, especialmente àqueles que imaginam que nós estejamos, ao assinar esta CPI, atentando contra a estabilidade da democracia. Isso não é verdade. A democracia é um sistema de pesos e contrapesos e, nos fatos determinados que foram arrolados... E vou me ater a dois tipos: liminares que não têm prazo e que monocraticamente detêm a vigência de leis complementares, como é o caso da 157, prejudicando Municípios onde não estão as sedes das prestadoras de serviço. Decisão monocrática não é prestação jurisdicional; pelo contrário, é a falta dela que aquele homem lá em cima dizia que vicia o Direito e a Justiça. E pedidos de vista igualmente volúveis no tempo.
Esses dois cadáveres insepultos, independentemente de arquivamento desta CPI, vão ser, como todos os outros, mal guardados em armários. De repente vai escorrer sangue, vai cair um braço. Estarão sempre a reclamar uma providência que, em nome do equilíbrio do Estado democrático de direito, V. Exa. terá que lutar para obter do Judiciário, que queremos ver cada vez melhor para o Brasil, que ele próprio, reconhecendo que este poder ilimitado não é inerente à República nem à democracia, haverá de se curvar a um contrapeso que dê limites a essa extravagância que ainda está acontecendo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para concluir a votação do item 5, Projeto de Lei da Câmara 131, está encerrada a discussão.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
A matéria está aprovada e vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 192, de 2019, dos Líderes, solicitando o desarquivamento de matérias de autoria do Senador Alvaro Dias, do Senador Ciro Nogueira, do Senador Esperidião Amin, do Senador Humberto Costa, da Senadora Kátia Abreu, do Senador Paulo Paim e do Senador Randolfe Rodrigues, que totalizam 144 requerimentos de desarquivamento.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria da Mesa individualizará a votação de cada proposição.
Os itens 6, 7, 8 e 9 constarão da pauta da sessão de amanhã.
Outro informe para o Plenário: na reunião de Líderes com os Senadores e Senadoras no dia de hoje, nós determinamos à Secretaria-Geral da Mesa que, na sexta-feira, possa ser encaminhado para todos os gabinetes dos Líderes e dos Senadores a pauta da sessão de terça-feira, a fim de que os Parlamentares e suas assessorias tenham tempo hábil para estudar as matérias e para que a nossa produtividade na terça, na quarta e na quinta seja mais efetiva.
Nós estávamos encaminhando na segunda-feira e, com base nos pleitos dos Líderes legitimamente feitos nas Lideranças, encaminharemos a partir desta semana na sexta-feira.
Em resposta ao requerimento de constituição da CPI, a Presidência esclarece que:
1. Foi protocolado, no dia 19 de março de 2019, requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com a finalidade de "investigar condutas ímprobas, desvios operacionais e violações éticas por parte de membros do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores do País".
A Constituição Federal, no seu §3º do art. 58, estabelece que a instalação de CPI depende de requerimento subscrito por pelo menos um terço dos membros da Casa e deve se prestar, em prazo certo, a apurar fato determinado.
O Regimento Interno desta Casa, do Senado Federal, por sua vez, exige, no art. 145, que também seja estabelecido o limite de despesas a serem realizadas por essa Comissão.
3. Nosso Regimento, em seu art. 146, também estabelece, com base nos princípios federativos e da separação dos Poderes, que não se admitirá CPI sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e às atribuições dos Estados.
4. O §2º do art. 145 atribui a competência para receber e avaliar o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do requerimento. O exame permitirá o exercício da atribuição prevista no art. 48, inciso XI, que determina que o Presidente impugne as proposições contrárias à Constituição e ao Regimento.
Faço questão de repetir: este art. 48, inciso XI, determina que o Presidente impugne as proposições contrárias à Constituição e ao Regimento.
5. Examinando os requisitos acima, constata-se que o requerimento atende ao número mínimo de assinaturas, indica prazo certo e limite de despesas, bem como o número de membros titulares e suplentes da aludida CPI.
6. Observamos que os requerentes apontam 13 fatos cuja investigação pretendem seja feita pela CPI proposta. A análise das condutas ali descritas nos permitirá avaliar o cumprimento dos demais requisitos constitucionais e regimentais – nos permitirá avaliar o cumprimento dos demais requisitos constitucionais e regimentais. 7. É importante, quanto a este ponto, mencionar que, além da vedação regimental prevista no art. 146, inciso II, há pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que invalida qualquer tentativa de investigação, por CPI, de atos jurisdicionais, ou seja, quanto ao acerto ou não de decisões emanadas do Poder Judiciário. Essas decisões se baseiam tanto no princípio da separação dos Poderes quanto nas garantias constitucionais da magistratura – art. 95 da Constituição Federal.
8. Entender, de modo diverso, implicaria aceitar que um Poder da República pudesse relativizar as prerrogativas e garantias constitucionais outorgadas a membros de outros Poderes. Especificamente em relação ao Poder Judiciário, admitir a investigação de decisões judiciais implicaria outorgar ao Poder Legislativo a possibilidade de cercear a livre aplicação das leis pelos magistrados, ou seja, admitir os chamados crimes de hermenêutica.
9. Partindo dessa imposição constitucional, constatamos que muitos dos fatos descritos nos requerimentos se voltam contra decisões proferidas por membros do Poder Judiciário em processos concretos e identificados, em claro exercício de sua função típica, contra os quais cabem recursos e ações de impugnação previstas na legislação processual vigente.
10. Há, por exemplo, itens que descrevem o inconformismo com a concessão de liminares, com o lapso temporal em que foram proferidas as decisões ou com supostas decisões divergentes advindas de um mesmo magistrado. Em nenhum desses casos, a Constituição autoriza o Poder Legislativo, por meio de CPI, a se intrometer no conteúdo dessas decisões.
11. A existência de fatos, entre os elencados, que não podem ser objeto da CPI, por si só, já impede o recebimento do requerimento em exame, independentemente da avaliação de sua determinação ou não.
12. O recebimento parcial, com aceitação em relação a alguns itens e rejeição em relação a outros, implicaria o fatiamento do requerimento. Nesta hipótese, estaria o Presidente se substituindo à vontade dos subscritores do requerimento que o assinaram em sua integralidade. Não é possível afirmar que as mesmas assinaturas seriam apostas se o requerimento contivesse apenas alguns fatos e não outros fatos.
13. O indeferimento, portanto, respeita a vontade das minorias, devolvendo-lhes a oportunidade de apresentar novos pedidos sem os vícios aqui apontados.
Diante do exposto, considerando que o requerimento não reúne os pressupostos constitucionais e regimentais de admissibilidade, determino o seu arquivamento, com base no art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado.
Finalmente, recorro de ofício da minha decisão, democraticamente, ao Plenário do Senado Federal, solicitando a manifestação prévia da Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno desta Casa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Para cumprimentá-lo pela sua decisão de que, o quanto antes, a CCJ do Senado faça a apreciação e remeta à manifestação final do Plenário do Senado. É a decisão mais adequada para a resolução desse impasse, respeitando, em primeiro lugar, o direito de minoria, de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme pressupõe o art. 58, §3º, e, ao mesmo tempo, assegurando a possibilidade da manifestação da maioria das Sras. e dos Srs. Senadores. Então, rogo, obviamente – e assim o será – à Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o quanto antes, dê encaminhamento à manifestação de V. Exa., para apreciar – e aqui eu quero saudar V. Exa. por, de ofício, ter recorrido de sua própria decisão à Comissão de Constituição e Justiça – e, em seguida, que essa decisão seja a decisão das Sras. e dos Srs. Senadores, do conjunto do Plenário desta Casa. Então...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Então, só tenho que saudar V. Exa. pela decisão...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... porque assim cada uma das Sras. e Srs. Senadores, membros deste Parlamento, se responsabilizam de livre consciência pela condução que deve vir a tomar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador Eduardo, Senador Tasso, Senador Reguffe, Senador Lasier e Senador Alessandro.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, de igual modo, queremos cumprimentar V. Exa.. Como eu disse ainda há pouco, V. Exa., com determinação, firmeza, mas ao mesmo tempo com humildade, ouviu diversas correntes desta Casa, buscou aconselhamento com a Consultoria, com a Advocacia-Geral e encaminha uma solução regimental, arquivando a CPI, respeitando o direito das minorias, respeitando todo o rito regimental e constitucional e, ao mesmo tempo, de ofício, recorrendo para o Plenário desta Casa, com a Comissão de Constituição e Justiça sendo ouvida pela constitucionalidade, pela boa prática legislativa e pelos preceitos que aí foram emanados tanto pela Consultoria quanto pela Advocacia-Geral do Senado.
Portanto, quero cumprimentar V. Exa., dizendo que o MDB e a Maioria estão, portanto, de acordo com o encaminhamento que V. Exa. acaba de anunciar a este Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Tasso Jereissati.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Presidente, eu também aqui, acompanhando a palavra de outros Senadores, queria cumprimentar V. Exa. pelo encaminhamento que deu a essa difícil matéria sobre a qual nós estamos conversando e debatendo hoje; sem dúvida nenhuma, muito difícil, que exige muito equilíbrio, muita tranquilidade e coragem também. Existe, por um lado, uma pressão de determinados setores da opinião pública; de outro lado, pressão também de setores que imaginam – e eu me encontro entre esses – que não é oportuna uma CPI desta dimensão e que pode, sem dúvida nenhuma, causar conflito entre os Poderes.
Não é porque vai haver retaliação ou deixar de haver retaliação, mas, sem dúvida nenhuma, num momento como este que estamos vivendo, queria lembrar a V. Exa., e principalmente a todos os Senadores que foram recém-eleitos nas últimas eleições, que houve uma repulsa gigantesca ao quadro político do qual nós fazemos parte, que este Congresso Nacional, Câmara e Senado, foram, de uma maneira bastante veemente, repudiados pela opinião pública e que nossa imagem é muito desgastada.
Com risco de desgastar, neste momento, também o Poder Judiciário, que tem seus problemas – nós sabemos que eles existem –, não sei se através de uma CPI, que quem tem experiência aqui de CPI sabe como começa, mas não sabe como termina, quais são as consequências no andamento dessas CPIs, sabe também que esse desgaste... E vamos lembrar que estamos num momento de intensa, sim, é verdade, queiram ou não queiram, instabilidade democrática.
Aqui, meu querido amigo, Senador Esperidião Amin, falou que a democracia vive de pesos e contrapesos. É verdade, mas temos de lembrar que a nossa democracia não é a democracia dos Estados Unidos nem a democracia da Inglaterra. É uma democracia ainda bastante frágil, e nós temos de cuidar dela com muito cuidado.
Portanto, a sua decisão, além de equilibrada, além de bastante pensada, foi democrática, porque teve a oportunidade e o senso de equilíbrio de recorrer de ofício, para que a Comissão de Constituição e Justiça, num debate mais amplo, mais profundo, possa discutir, e não deixa ao encargo apenas de V. Exa. essa questão
Meus cumprimentos pela decisão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Tasso Jereissati.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu discordo da posição tomada por V. Exa. Vou votar para rever essa posição. Agora, quero parabenizar V. Exa. por tomar a decisão de ouvir o Plenário e de o Plenário ter uma posição soberana. V. Exa., com isso, toma uma posição democrática de ouvir o Plenário. Que a última decisão, a última voz seja do Pleno desta Casa, ouvindo todos os Senadores.
Meu voto vai ser para rever essa posição. O Regimento fala em atribuições do Poder Judiciário. Não se está querendo rever atribuições do Poder Judiciário e, sim, investigar possíveis delitos de membros do Poder Judiciário. Não de todos, mas de determinados membros de cortes superiores deste País, que não podem estar acima do bem e do mal. Se for constatado que cometeram crime, têm que ser responsabilizados pelos crimes que cometeram. Vão ter todo direito de defesa, e assim deve-se fazer. O Poder Judiciário não pode ter essa coisa de que não se pode mexer com o Poder Judiciário, não pode ser um poder intocável. Ele deve, sim, também satisfações à população brasileira.
Então, vou votar para que seja revista a posição de V. Exa., mas quero parabenizar V. Exa. pela posição de submeter a sua decisão ao Plenário, porque é uma decisão democrática que V. Exa. toma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Reguffe.
Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi, em primeiro lugar, também me congratulo com o seu espírito democrático, altivo, de compartilhar com o Plenário uma decisão de tamanha relevância, num gesto diferenciado do que nós vivemos na legislatura passada, ao final do ano passado, quando igual procedimento não foi adotado quando discutíamos aqui uma questão de ordem sobre o voto aberto, e jamais foi permitido o recurso ao Plenário.
Em segundo lugar, quero pedir permissão a V. Exa. para chamar a atenção da Consultoria, porque, ao registrar, no seu parecer, o art. 48 do Regimento Interno, inciso XI, citado por V. Exa., foi até a metade do preceito. Por isso, eu me permito lê-lo na íntegra.
Art. 48. Ao Presidente compete:
[...]
XI – impugnar [foi o que V. Exa. fez] as proposições que lhe pareçam contrárias à Constituição, às leis, ou a este Regimento [...]
Foi até aí o parecer da Consultoria, mas tem mais. Depois de "Regimento" há uma vírgula e o seguinte: "[...], ressalvado ao autor recurso para o Plenário, que decidirá após audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania [...]"
Foi o que V. Exa. fez. Mas, se V. Exa. não tivesse feito, seria o fundamento da questão de ordem que nós não precisamos apresentar aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Justamente, foi isso que eu determinei, Senador, seguindo à risca o que está na Constituição e no Regimento do Senado Federal.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É, mas o parecer não registrou o ressalvado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas esta Presidência, atenta, com base no juramento que fiz...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... sobre a Constituição e o Regimento, determinei...
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – V. Exa. mais atento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... a interpretação completa do artigo 48.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, mais uma vez, parabenizo V. Exa. pela condução desta Casa. Não foi só nessa questão da CPI que V. Exa. tomou essa atitude democrática. Eu percebi, todas as vezes que participei da reunião de Líderes, que V. Exa., na construção da pauta, o que não era normal nesta Casa, ouve os Líderes para a constituição da pauta. Então, parabenizo V. Exa.
Mas quero, aqui, alertar os colegas... Eu participei de todas as CPIs na Câmara e nas CPIs mistas nos últimos oito anos e tive a oportunidade de dizer aqui, do plenário, que nós precisamos rever a questão do instrumento da CPI no Congresso, seja no Senado, seja na Câmara, seja no Congresso, a mista. As últimas foram decepcionantes. Todos já vinham com habeas corpus preventivo e não falavam nada, absolutamente nada, e havia uma frustração muito grande.
Portanto, eu disse e reforço: vamos buscar mecanismos para aperfeiçoar a questão da CPI, para não frustrar todo mundo. Em qualquer CPI instaurada você acaba não tendo o resultado que a população, inclusive, espera, que seja qualquer tema. Mas a minha fala é no sentido de parabenizar V. Exa. pela forma como V. Exa. sempre conduziu, e fico cada vez mais orgulhoso de ter votado em V. Exa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Izalci, pelas palavras.
Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, antes de tudo, evidentemente, sinalizando não só para esta Casa, mas para o cidadão que nos assiste, que uma grande batalha se faz por etapas, com persistência, com a certeza do destino que você busca e com a clareza de que se devem utilizar os instrumentos disponibilizados pela nossa Constituição, sempre longe, afastando qualquer risco de autoritarismo, de retrocesso democrático.
A decisão que V. Exa. apresentou pontua com muita clareza que nós temos fato determinado e número de assinaturas. Então, apresento questão de ordem para que se apontem, com clareza, quais são os fatos incontroversos no parecer da Advocacia, para que cidadãos e Plenário tenham essa ciência. Recorro, na condição de primeiro subscritor, à mesma CCJ, no sentido de que seja mantido o requerimento apenas com relação a supostos fatos incontroversos que, imagino eu, devam ser públicos.
Gostaria de assinalar essa evolução factual. Há quem dizia que não existia fato. A Advocacia e, agora, após a sua palavra, o Presidente do Senado, assinalam que, sim, que temos fato determinado e que, constitucionalmente, cabe ser tratado no campo de uma CPI. Já temos essa clareza. Então, passa a ser agora, Sr. Presidente, uma questão de tempo, apenas uma questão de tempo, porque se temos fato e se temos assinaturas, devemos ter CPI. Falando aqui, rapidamente, em paralelo com meu amigo Plínio, a CPI é e sempre será um direito da minoria. Esta Casa se curva à vontade de maioria, onde cabe a vontade da maioria; mas, onde é assegurado o direito da minoria, ela se curva, aí sim, ao direito da minoria. E este é o caso da CPI.
Então, fico muito satisfeito, Presidente, porque o senhor manteve absolutamente todos os compromissos que assumiu. O senhor é testemunha de que eu conduzi essa questão, sempre, com absoluto equilíbrio, respeito à Casa e respeito a V. Exa. Para as diversas provocações que recebi, no sentido de buscar uma crítica – partindo, por vezes, de quem, hoje, muito simpaticamente, o acode e o aplaude –, reagi sempre com o mesmo equilíbrio e com o mesmo objetivo. Os compromissos assumidos, de respeito à Constituição, de respeito ao Regimento, estão sendo seguidos.
Então, por favor, questão de ordem – que seja o mais rapidamente possível atendida – para indicar quais são os pontos considerados incontroversos, para que, a partir daí, a gente possa ter a tramitação natural da CPI.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Recolho a questão de ordem de V. Exa. e a encaminho à Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro quero parabenizar o trabalho feito pela Consultoria do Senado, em nome do Dr. Gilberto Guerzoni, de Renato Rezende, de Clay Teles e Danilo Aguiar, que fizeram um parecer que nos dá os elementos e que nos permite ter a clareza do caminho correto que deve ser adotado por esta Casa.
Agora, Sr. Presidente, em várias oportunidades, tenho colocado que as questões entre as instituições que formam a democracia não precisam ser feitas ou debatidas num espaço de investigação; elas podem ser debatidas em espaços criados com essa finalidade. Se existem insatisfações, se existem posições de outras instituições que conformam a nossa democracia que têm ferido os preceitos do Estado democrático de direito, o lugar para debatê-las é o Congresso Nacional. E para debatê-las, inclusive, trazendo esses órgãos e essas instituições, como o Ministério Público, como o Judiciário, como outros órgãos acessórios do Poder Legislativo, para que aqui a gente possa, numa concertação, construir novos acordos que fortaleçam a democracia.
Num País onde a gente tem visto, a cada dia, uma crise produzida pelo seu líder maior, que é o Presidente da República, num País onde nós temos visto uma desmoralização da política e das Casas políticas, como as Casas Legislativas, num País onde as instituições que formam a democracia estão o tempo inteiro sob questionamento, uma CPI e o confronto entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário não seria bom para o Brasil.
E eu pergunto: a quem interessa – a quem interessa – um conflito provocado por uma CPI do Congresso Nacional, da Casa Moderadora, do Senado da República, com o Poder Judiciário? A quem interessa? A que interessa? Vai servir para gerar quantos milhões de empregos?
Nós temos uma reforma da previdência, algo importante a ser debatido. Vamos colocar uma cortina e ofuscar o debate real que vai acontecer neste País em torno de um debate de confronto entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário?
Eu queria deixar como sugestão, Sr. Presidente, que esta Casa, no alto da sua responsabilidade e das suas prerrogativas, crie o espaço adequado para, em conjunto com o Judiciário, com o Ministério Público, sob a liderança desta Casa, sob a liderança do Parlamento, que é quem faz as leis, para que a gente possa rever, para que a gente possa restabelecer o espaço normativo de atuação das instituições que conformam a democracia no Brasil. E não o confronto, porque, veja, este confronto geraria o quê? Geraria um projeto de lei, um novo regramento, porque, sem o confronto, talvez, de forma colaborativa, a gente pudesse ter algo muito mais consistente e, ao mesmo tempo, pedagógico para a democracia, para os brasileiros, que esperam – esperam – dos homens públicos que formam as instituições democráticas deste País, equilíbrio e capacidade de diálogo.
Parabéns, Presidente, e espero que esta Casa, na continuidade do debate, encontre o caminho do diálogo, o caminho da construção, sem precisar conflagrar e criar disputas onde a gente pode construir consensos e acertos institucionais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Rogério. Senador Girão e o último orador inscrito – vou encerrar a sessão –, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, demais colegas aqui presentes, eu queria manifestar, Senador Davi, primeiramente que discordo da posição, mas respeito e parabenizo V. Exa. por levar a decisão para a CCJ e, depois, trazer para o Plenário.
Então, eu queria deixar bem clara essa minha posição e citar uma frase de Martin Luther King, um grande pacifista e humanista do mundo, em que ele diz o seguinte: "Uma injustiça em algum lugar é uma ameaça à justiça em qualquer lugar". Nós estamos vivendo hoje o momento de busca pela verdade. Existe crise, sim, como falaram alguns colegas. Existe crise, sim. Crise econômica, que nos preocupa, Senador Anastasia. Crise econômica, preocupante, 13 milhões de desempregados. Crise social. Crise política.
Mas a maior de todas as crises, a crise mãe, para que a gente não pode tapar os olhos, é a crise moral. E esse é o clamor da população brasileira. Se nós não correspondermos às expectativas do povo brasileiro, que nos trouxe até aqui pelo voto democrático, é muito simples: eles nos tiram nas próximas eleições, não nos reelegem. Agora, e os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal? Essa apuração dessas denúncias é uma prerrogativa, é uma competência dos Senadores desta Casa, e a gente tem que compreender e jogar com a verdade dos fatos.
Eu queria, para encerrar a minha fala, dizer que eu nutro muita esperança, muita esperança de que essa CPI siga adiante. Eu coaduno com alguns colegas aqui que dizem que isso não vai parar, e não vai parar. E se não tiver que ficar pedra sobre pedra, Senador Kajuru, que não fique. O importante é a busca pela verdade.
O Poder Legislativo já foi investigado, está sendo e tem que ser. O Poder Executivo também, com dois impeachments. E cadê o Poder Judiciário? Por que está acima da lei? Por que são intocáveis? Não podem ser porque, afinal, tudo vai parar lá – tudo vai parar lá. E eu reitero aqui uma preocupação ainda antes de pensar, imaginar em concorrer a uma candidatura, como eu fiz, pela primeira vez, para o Senado. O povo do Ceará me confiou essa oportunidade, e eu quero honrá-la. E eu vejo que isso é uma demanda da sociedade, legítima.
Eu fico extremamente preocupado, pois – eu vou repetir aqui uma frase até forte – o Supremo Tribunal Federal cuspiu várias vezes na cara desta Casa, e nós não vamos deixar isso acontecer, nós não podemos deixar isso acontecer.
Se eles querem legislar que eles desçam de onde estão e venham buscar eleição, o voto do povo.
Então, que nós sigamos na busca pela verdade, e nós vamos estar aqui neste Plenário, na CCJ, com companheiros valorosos, debatendo esse assunto, e eu acredito que a sociedade, que cada vez mais está gostando de política, também vai acompanhar essa discussão.
Muito obrigado, Presidente, e parabéns por levar para o Senado essa decisão, para a CCJ e para o Plenário essa decisão republicana de V. Exa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, antes de passar a palavra para V. Exa., eu preciso ler o requerimento para autorizar uma licença de dois Senadores e colocar em votação.
Requerimentos 181 e 182, de 2019, dos Senadores Marcos do Val e Sérgio Petecão, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em missão oficial e comunicam, nos termos do art. 39, §1º, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra o último Senador inscrito, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Pátria amada, V. Exas., brasileiros e brasileiras, eu fiquei ausente, colegas respeitosos, porque fui ao meu Gabinete 16 e fiz a transmissão, Presidente, ao vivo, desde o momento em que fui o primeiro Senador, o provocador – desculpem a palavra não desrespeitosa –, fui o provocador para que V. Exa. tomasse hoje uma decisão e não protelasse mais esse assunto, pois a opinião pública está nos execrando, sem entender os motivos pelos quais essa CPI da toga ainda não saiu.
Entendo a posição de vários colegas, alguns na mesa, outros aqui, aqueles que pensam o seguinte: "Kajuru, eu não me pauto baseando-me na opinião pública, no que ela pensa.", ou "Eu não me pauto no que a mídia pensa".
Desculpem, eu, jornalista formado que sou, ando lado a lado com a sociedade brasileira, eu ouço a sociedade, eu me pauto por ela, tanto que criei, nas minhas 30 redes sociais, com mais de 51 milhões de acessos... É a maior rede social entre os Parlamentares brasileiros; não porque sou melhor do que ninguém, porque criei 10 anos atrás. Comecei na internei 10 anos atrás, não comecei agora. Daí ter esse imenso público.
E aí, Presidente, o que aconteceu? V. Exas. precisam saber, e entrem agora, quem quiser agora, no facebook.com/kajurugoias e vejam os comentários. Há mais de 120 mil comentários, Presidente.
Lamentavelmente, 90% deles, Presidente, estão decepcionados. Esperavam, esses que eu respeito... Até porque nas minhas redes sociais não tem como entrar robô, pois tem um aplicativo que pede o título de eleitor e a zona eleitoral de cada seguidor que é cadastrado. Portanto, ele é bem filtrado o meu seguidor.
A decepção é grande. O porquê tenho que dizer aqui.
Neste momento, não quero citar nomes, por respeito. Eu nunca vou ser desrespeitoso com ninguém aqui. Neste momento, vejo aqui dois Senadores; um deles saiu. Eu vejo dois Senadores, Presidente Davi Alcolumbre, que foram digníssimos – não vou dizer se é homem ou mulher; são Senadores – e que falaram a mim que responderiam ao repórter do jornal O Globo que me telefonou que realmente ontem eles foram procurados por este Senado para que retirassem a assinatura. Eram 29 assinaturas. Se esses três tivessem aceitado, a CPI estaria morta, Brasil! O Presidente não estaria fazendo o depoimento que fez hoje. Ela estaria morta hoje! Três para 29 são 26; são 27 assinaturas exigidas. Então, se esses três Senadores aceitassem o pedido que foi feito a eles para retirarem aquilo que eles haviam assinado... Eles, digníssimos, se o Presidente quiser, eu dou o nome deles! Se o Brasil quiser, eu dou o nome deles, prazerosamente. Foram duas mulheres e um homem, três que recusaram, não aceitaram. Eles atenderam a quem lá esteve pedindo para retirar as assinaturas, mas não concordaram. E, por causa deles, isso veio aqui hoje para a decisão do Presidente.
Entendi quando V. Exa. colocou "forma democrática". É claro, leva para a CCJ e, da CCJ, vem para o Plenário. O Brasil precisa entender – porque, neste momento, a maioria está massacrando V. Exa., e eu aqui faço a sua defesa –, para que a opinião pública entenda que, obedecendo aos caminhos, V. Exa. passa para a CCJ e, da CCJ, virá para o Plenário.
Agora, para concluir, senhoras e senhores, Lasier Martins, Reguffe, Soraya, Juíza Selma, Jayme, Girão, Wellington Fagundes, Petecão, estimadíssimo Anastasia, Presidente Davi... Esqueci de alguém, pela visão de 3%? Lembro-me do símbolo, Esperidião Amin, que, aliás, foi muito elogiado nas minhas redes sociais, assim como Lasier Martins e Alessandro Vieira. Pergunto a vocês: quem aqui acredita em Papai Noel?
V. Exa. foi elogiadíssima, Soraya, até porque V. Exa. não aceitou retirar a assinatura. Já falei, eu sou bocudo. A Juíza Selma também não aceitou retirar a assinatura. Sou bocudo, falei! Quer que eu fale qual é o outro? O Senador Telmário Mota também não aceitou, foi procurado.
Então, o problema é que a Nação brasileira, neste momento – vou concluir –, está achando que é um jogo! E tomara Deus, Presidente Davi Alcolumbre, de quem eu tanto gosto, porque sei que o senhor é um homem de Deus, um homem de família, que o senhor não permita isso, porque a Nação brasileira, neste momento, está dizendo que isto aqui é um jogo, um jogo em que daqui vai para a CCJ, onde perderemos, em função das posições que vocês sabem! Um partido do outro lado desta Casa vai nos derrotar na CCJ, e a CPI lá perderá. Virá para o Plenário, última opinião, decisão final. A final da Copa do Mundo será aqui. Há 81 Senadores aqui. Vocês acham que nós vamos ganhar aqui? Vamos perder aqui!
Disse a mim agora o Lasier, o gaúcho guerreiro: "Kajuru, teremos que esbravejar aqui. A Senadora Soraya vai ter que se levantar e subir à mesa! A Juíza Selma vai passar mal! O Kajuru, com hipoglicemia, vai ter um infarto!"
É evidente, nós vamos perder aqui. Nós somos 29! Ou temos mais do que 29 entre os 81? Alguém acredita em Papai Noel? Então, esse é o triste retrato, que é preciso ser dito de forma clara à Pátria amada brasileira, porque ela está pensando assim, Presidente. Veja aí os comentários: facebook.com/kajurugoias. Não sou eu falando; são os brasileiros que estão falando que aqui está sendo feito um jogo. Um jogo: passa para lá, a gente perde; vem para cá, a gente perde. Não haverá CPI.
E, por fim, última palavra. Eu pergunto: o Judiciário... Eu achava que só não poderíamos neste mundo investigar Deus. Deus, não! Esse não tem como ser investigado. Mas não. Com 58 anos de idade, Amin – símbolo desta Casa, catarinense –, eu tenho que falar: não é só Deus que não pode ser investigado, não; o Judiciário também não pode, o Judiciário é deus. Ele não se acha deus; ele é deus! Claro que é, Senador Jayme! Ele é deus. Ele é intocável, acima do bem e do mal, inatingível! E ele controlou tudo isso.
Imaginem a pressão que esse homem – e todos nós sabemos da seriedade dele – passou. Imaginem as noites dele. Pressão de todo lado! Repórter da Veja me perguntou: "Kajuru, quem pressionou?" Falei: "Amigo, só tem um setor, um segmento que não pressionou o Presidente Davi para impedir a CPI ou para levá-la para a CCJ e depois para o Plenário, e sofrermos uma derrota aqui humilhante. Só tem um. Sabe qual? O Vaticano". Só o Papa Francisco não pressionou o Presidente Davi Alcolumbre. O Papa Francisco não entrou nesse assunto, tenho certeza. O resto, foi pressão de todo mundo. Todo mundo que você imaginar, porque todo mundo tem algo preso com esse Supremo Tribunal, especialmente com a figura de Gilmar Mendes, porque ele fez favor para todo mundo.
Gente, vocês não têm noção do tanto que eu fui pressionado na minha briga com esse Gilmar: me ligou empresário milionário, me ligou dono de televisão: "Kajuru, por favor, não faça isso!" Falei: "Mas por quê?" "Porque, Kajuru, você fala que quem não tem gratidão não tem caráter. Kajuru, eu devo um favor ao Gilmar Mendes". Gente, que favores esse Gilmar Mendes fez a tanta gente? Que poder tem esse homem do seu Estado, Juíza Selma Arruda?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, Presidente, esse é...
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Permite-me um aparte, Senador Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É evidente, Lasier Martins. Com o maior prazer, Senador gaúcho.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para apartear.) – Quero lembrar a V. Exa. que aqui o voto será aberto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Exatamente. E aí cada um que cuide do seu CPF e que cuide da sua imagem, perfeito? Cada um que cuide. Ainda bem que o voto vai ser aberto, mas que eu ficarei orgulhosamente feliz se for contrariado, ou seja, se eu estiver errado...
Se eu estiver errado, Presidente, eu vou dançar tango aqui neste Senado, ou seja, se no Senado, se neste Plenário aprovarmos a CPI da toga nós vamos dar uma demonstração ao País inteiro de independência, de coragem, porque, gente, o que o Judiciário tem a ver com a CPI da toga? Ela vai prejudicar o Brasil em quê? Ela vai prejudicar a reforma da previdência em quê, pelo amor de Deus? Ninguém consegue entender isso. Tentem falar para os seus filhos...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... para as suas esposas. Quem é que vai concordar com vocês? O que é que tem a ver a CPI do Judiciário trabalhar e, paralelamente, a gente discutir a reforma da previdência? Ora, gente, acreditar nisso é nos chamar totalmente de palhaços, de idiotas. E nós não somos.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Kajuru, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pois não, eu já concluí. Com prazer, Eduardo Girão, Senador que, aliás, foi muito elogiado também pela sua posição dura.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Eu me solidarizo com essa sua emoção legítima, com indignação, na verdade, e digo a V. Exa. que eu tenho muita esperança de vê-lo, em breve dançando tango aqui, porque o povo brasileiro acordou. O povo brasileiro acordou. Essa eleição foi um exemplo disso.
Eu estive em Fortaleza numa manifestação há 15 dias, e o assunto principal sabe qual era? CPI dos tribunais superiores. Isso é uma corrente que está acontecendo. Não dá para...
Por isso eu disse há pouco aqui, Presidente Davi, que não tem como não fazer.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – É uma questão de tempo realmente.
Ah, mas há a harmonia dos Poderes, precisa da paz! Precisa, mas a paz não é aquela paz de cemitério. Essa paz não existe. A paz é justiça em ação. Então, eu vejo que a harmonia com a sociedade brasileira é muito mais importante neste momento do que a harmonia de Poderes. A harmonia com o povo brasileiro é um direito legítimo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – São escandalosos – isso vai ser revelado –, os fatos determinantes desse requerimento. Então, "ah, mas se começa de um jeito e não sabe como vai terminar". Que não se saiba como vai terminar! Vamos ver outros fatos, vamos ver outras situações. Agora chegou a hora da verdade. Não tem como tapar o sol com a peneira. Que Deus – o senhor é um homem de Deus; Davi é um homem de Deus – abençoe esta Casa, para que ela não se aparte da sociedade brasileira, que está, depois de décadas, acreditando novamente nos Senadores que aqui estão.
Muito obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
V. Exa. foi perfeito.
Só encerro.
Presidente Davi Alcolumbre, a imagem que V. Exa. tem perante o Brasil... Porque eu sou um homem do povo, jornalista esportivo, vivia em estádio de futebol – o Girão sabe disso como Presidente do Fortaleza...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e falo em mão dupla com milhões de seguidores.
A imagem que V. Exa. tem, Presidente... Sabe qual é? E até o repórter da Veja Eduardo Gonçalves me entrevistando falava: "Kajuru, com a saída do Presidente Renan para a entrada do Presidente Davi o que mudou?" Eu falo publicamente aqui. Nada contra o Senador Renan, que me trata muito bem, por sinal, mas é uma opinião minha e creio que a opinião de muitos. É o seguinte: "O Presidente Davi é a mudança. O Presidente Davi é a nova imagem do Senado". De um Senado que, na verdade, era uma capitania hereditária, capitania hereditária! Duvido que alguém aqui discorde de mim, ouse de discordar. Não é porque eu estou falando não, por causa da minha opinião. Discordar de mim pode discordar toda hora.
Então, Presidente, tente com seu equilíbrio. O senhor é um mediador, o senhor é um articulador de primeira. O senhor em campo de futebol é um Neymar...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Saiba conduzir o trabalho para que, na CCJ, haja realmente uma votação independente, haja uma votação pensando na opinião pública brasileira de que o Judiciário não é intocável e mantenha o mesmo aqui neste Plenário, porque, do contrário, Presidente, o Brasil vai continuar dizendo que este Senado não mudou nada, que ele ainda é a mesma capitania hereditária de décadas atrás.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 32 minutos.)