Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 27 de março de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
35ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Ordinária)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Dando início à nossa ordem de inscritos, temos uma comunicação inadiável e, para tanto, passo a palavra ao eminente Senador Paulo Paim pelo prazo de até cinco minutos. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) - Sr. Presidente, a comunicação inadiável eu vou fazer, se V. Exa. permitir, ali da tribuna, mas eu tenho, Sr. Presidente, uma denúncia para fazer aqui na Casa. Aquela senhora que está ali sentada me entregou, agora há pouquinho aqui, o seguinte documento. Demitiram 150 pessoas, entre elas deficientes, pessoas que estão a dois, três meses de se aposentarem. E o caso que me chega hoje é o de uma senhora grávida. O pessoal aqui da Casa, solidário com ela, me entregou esta lauda que vou ler. Está com letras bem grandes, mas o documento é isto aqui, é um documento de sete linhas: Eu, Hayana Nazareno [...], venho à presença de Vossa Excelência [Senador Paim] expor minha delicada situação. Durante 6 anos, fui ocupante do cargo em Comissão de Auxiliar Parlamentar Júnior [...] na Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. No dia 5 de dezembro de 2018 [...], solicitei a minha licença-maternidade, conforme documento [...] [está aqui o número do documento], em que ficaria afastada das minhas atividades laborais pelo período de 6 meses [...]. No dia 26 de março de 2019, recebi a informação de que teria sido exonerada em plena licença-maternidade. Como é possível demitir uma mãe em plena licença-maternidade? Sr. Presidente, diante da delicada situação, ela solicita que a Casa reverta essa decisão, porque não poderia alguém ser demitido em plena licença-maternidade. V. Exa., tanto como eu, sabe que ela está no período da estabilidade, assegurada por lei. Então, eu quero encaminhar o documento assinado por ela mesma, pedindo a V. Exa. que encaminhe ao Presidente, à Comissão de Direitos Humanos, não, à Secretaria de Recursos Humanos aqui da Casa, para que reverta essa decisão. Ninguém pode demitir alguém em plena licença-gestante. Esse é o apelo que faço a V. Exa. Entrego agora o documento e vou à tribuna para fazer o meu pronunciamento. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, que fará agora a sua comunicação. Peço a V. Exa. atenção ao nosso prazo regimental, porque o Senador Humberto Costa já me olha da tribuna, já que é o primeiro inscrito e falará daqui a instantes. Com a palavra V. Exa. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para comunicação inadiável.) - Falarei o mais rápido possível para que eu possa ainda assistir e participar do debate na CCJ com o Ministro da Justiça e, em seguida, com o Ministro da Fazenda.
14:04 R	Sr. Presidente, eu faço o seguinte registro: na semana passada, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou uma sugestão legislativa que propõe a revogação imediata da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que congelou os investimentos no País por 20 anos, inclusive em áreas como saúde, segurança e educação, pois são estratégicas para o desenvolvimento do País. Tive a satisfação, Sr. Presidente, e foi um compromisso que eu assumi durante os debates da própria campanha eleitoral, de ser o relator dessa matéria. E aprovamos por unanimidade a proposta sugerida pela Sra. Vanessa Negrini, aqui do DF, que chegou à Comissão por meio do portal e-Cidadania. Sr. Presidente, a questão é simples: a população continua crescendo, e os investimentos precisam acompanhar a demanda populacional. No meu relatório, afirmei que, em vez de promover o crescimento econômico e a diminuição do desemprego, a Emenda 95, aprovada há dois anos, como argumentava o Governo à época, não alcançou nenhum dos objetivos. O congelamento de investimentos públicos tornou-se a principal causa da estagnação econômica que o País vem enfrentando. Em vez de resolver isso, eles atacam os aposentados e pensionistas, querendo aprovar uma reforma da previdência que - vimos ao longo desse período -, como está, não passará. Dessa estagnação, decorre o pífio desempenho da economia brasileira nos últimos dois anos e a manutenção do desemprego a patamares que chegam a 14 milhões de pessoas. A manutenção desse congelamento - digo mais uma vez - está promovendo efeitos catastróficos em todos os indicadores sociais do País. Por isso, os mais pobres é que, como sempre, estão pagando a conta. Sr. Presidente, é necessária, como aprovou por unanimidade a Comissão de Direitos Humanos o nosso relatório, a revogação da Emenda 95. Faltam médicos; faltam remédios; a criminalidade aumenta, especialmente contra as mulheres e os setores mais vulneráveis; há crianças sem vaga nas escolas; despencou o investimento em ciência e tecnologia, em pesquisa; o desemprego, como eu disse, chega a 14 milhões. Para que essa sugestão legislativa seja aprovada, depois do encaminhamento feito na Comissão de Direitos Humanos, haverá uma PEC, que passará pelo Plenário da Casa. A Constituição cidadã, que eu ajudei a construir, traz, no seu núcleo, um grande pacto social, mas, devagarinho - eu diria para mim, muito apressado, num trote rápido -, vai-se destruindo o pacto social que nós construímos. São reconhecidos como direitos sociais, entre outros, educação, saúde, segurança, previdência social e assistência, sendo o Estado o principal responsável pela sua aplicação. A Emenda 95 rompeu, no meu entendimento, esse pacto e interrompeu, de forma avassaladora, o que vinha sendo implantado no País. Ao limitar o investimento, ela deixou frágil... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... toda a nossa proteção social. Nessa mesma época, houve a reforma trabalhista.
14:08 R	Observem bem o que disse Getúlio Vargas Júnior, Presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores, membro do Conselho Nacional de Saúde - abro aspas: "Cada vez mais o trabalhador vai trabalhar e não vai ter retorno em serviço e políticas sociais. Toda a proteção social, toda política de moradia, saneamento, infraestrutura urbana, todo tipo de investimento público que ajudara a transformar o País nos últimos 15 anos estão acabando", fecho aspas. Termino, Sr. Presidente. A segurança pública está um caos. Basta ler o que falam os jornais e toda a imprensa falada e escrita. Cada dia mais, as pessoas são assassinadas, casos de feminicídios aumentam, assaltos até mesmo nas paradas de ônibus. Lembro aqui o que me disse o especialista em segurança, o ex-Deputado Federal Marcos Rolim: "A Emenda 95 dificulta que os governos invistam recursos em prevenção social da violência e em novas abordagens e programas que possam produzir resultados [...] [para melhorar a vida da nossa gente]". Além de os investimentos públicos estarem congelados por 20 anos, o que queremos derrubar, temos também a notícia, Sr. Presidente - esta é de hoje -, de que o BNDES, em tempos em que os bancos só lucram, emprestou 320 milhões aos bancos privados. A contratação ocorreu no dia 27 de dezembro. O irônico dessa notícia é que alguns desses bancos são grandes devedores da Previdência. Sr. Presidente, e aí, para onde vamos? Conforme matéria do Sindicato dos Bancários, no dia 16 de fevereiro de 2018, bancos estão na lista... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... dos maiores devedores da previdência, por exemplo, um deles só, que é o caso mais gritante: somente o Itaú, que fechou o ano de 2016 com um lucro de 21 bilhões, deve à previdência 111,8 milhões. E não para por aí. Todos esses receberam empréstimos. E não para por aí. Bradesco, em 2016, lucro de 15 bi, mas deve o montante de 575 milhões para a previdência. Portanto, não dá para entender: os grandes bancos devedores da previdência - e dei aqui alguns números, são quatro ou cinco bancos - receberam 320 milhões de empréstimo do BNDES. É chegado o momento em que os grandes devedores de programas sociais como a seguridade - leia-se a previdência - não poderiam tirar empréstimo num banco como o BNDES, que tem que ter responsabilidade social. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Era isso. Muito obrigado, Presidente, pela tolerância. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado. Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim, certamente o mais assíduo dos nossos oradores, sempre com procedência e muita adequação no seu discurso. Dando início à lista dos oradores, o primeiro inscrito, Senador Izalci, não está presente. Passamos ao segundo inscrito, eminente Senador Presidente Fernando Collor, do PROS, do Estado de Alagoas, a quem tenho a grande honra de convidar para assumir a tribuna para o seu pronunciamento. Presidente Collor.
14:12 R	O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) - Exmo. Sr. Presidente desta sessão, Senador Antonio Anastasia, Exmas. Sras. Senadoras, Exmos. Srs. Senadores, como único Parlamentar na presente Legislatura que teve a honra de ser Presidente da República, acredito ser meu dever dar testemunho pessoal da experiência que tive como Comandante em Chefe das Forças Armadas e, como Senador da República, agora, externar minha posição sobre o projeto de lei de reestruturação dessas mesmas instituições. Até hoje, sou o Presidente que, no exercício do mandato, mais visitou e conheceu unidades militares espalhadas pelos quatro cantos desse nosso imenso Território. Em todas essas ocasiões, ficaram marcadas em mim as impressões causadas pela disposição para o cumprimento de missão e pelo patriotismo daqueles que tive oportunidade de conhecer e com quem pude conviver, desde um jovem tenente à frente do pelotão na distante Surucucu, situada nas bordas das nossas fronteiras ao norte, passando pelos comandos aéreos e navais integrados por outros jovens e comandados por experientes oficiais generais, até os meus ministros das três Forças e o Ministro-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Aprendi, ainda nos tempos de escola, a valorizar nossos militares. Prova de seu respeito à democracia foi dada pelos comandantes nos conturbados momentos vividos pela Nação nos idos de 1992. Neste brevíssimo relato, busco enfatizar, em função do conhecimento que tenho por dentro do papel por elas desempenhado, sua importância para a identidade nacional e a abnegação de seus integrantes em favor da grandeza da Pátria. Daí trazer hoje a este Plenário também a minha visão de Senador da República sobre o projeto de lei de reestruturação das Forças Armadas. Considero a iniciativa, Sr. Presidente, necessária e oportuna. Mesmo com a atualização remuneratória, dará importante contribuição para o esforço fiscal que somos chamados a fazer, com uma economia de mais de R$10 bilhões nos próximos dez anos. A reorganização das carreiras militares é uma medida de há muito devida a organizações que, nos últimos anos, vêm amargando dificuldades tanto na questão dos soldos, passando pelo reconhecimento de seu mérito e chegando à ausência dos investimentos necessários para se adaptarem aos grandes desafios que a ordem internacional nos impõe. A gravidade do cenário atual requer sacrifícios por parte de todos os brasileiros. Devemos, entretanto, estar atentos às consequências distintas das alterações previdenciárias nos mundos civil e militar. O princípio da igualdade impõe não apenas tratamento igualitário para os iguais, mas também tratamento distinto para os desiguais, na medida de suas desigualdades. Não podemos confundir o Sistema de Proteção Social Militar e os regimes de previdência. A tentativa de aproximar esses dois sistemas decorre da incompreensão da profissão e da carreira militares, advinda de uma visão estereotipada do seu papel na sociedade brasileira.
14:16 R	Forças Armadas prontas e preparadas são pilar fundamental para o equilíbrio nacional, garantes da existência do Estado e, portanto, essenciais ao progresso social, material e espiritual da população. Mesmo ao observador mais desatento, é forçoso reconhecer sua importância para a consolidação e manutenção da unidade territorial do Brasil, a garantia da democracia e da ordem constitucional inaugurada em 1988 e a defesa do mar territorial, das fronteiras e do espaço aéreo do nosso País. Não procede o argumento de que o Brasil prescinde de Marinha, Exército e Aeronáutica fortes, porque, há 150 anos, não experimenta conflitos armados com seus vizinhos. Garantia de paz passa por capacidade dissuasória e aptidão ao exercício de sua missão constitucional. Essa não é uma preocupação dissociada da realidade. Não. Diante da gradual retomada da centralidade de variáveis geopolíticas e do agravamento da concorrência internacional pelo poder, é uma constatação cada vez mais atual. As Forças Armadas são a retaguarda da política externa. No nosso entorno estratégico, se até recentemente era possível considerar a América do Sul uma região pacífica, hoje ela parece ser tratada pelas grandes potências como laboratório para disputas hegemônicas. Atuando na defesa nacional, em missões de paz das Nações Unidas, em operações de Garantia da Lei e da Ordem ou em ações subsidiárias, o elemento mais importante das três Forças são seus integrantes, os nossos militares. A profissão e a carreira possuem características sem similar no meio civil. Prova disso é a exigência de disponibilidade permanente, essencial ao estado de constante sobreaviso a que estão sujeitos esses profissionais. Em função de atividades extraordinárias, 30 anos de serviço militar equivalem a 45 anos de serviço civil. Isso se dá sem qualquer acréscimo de remuneração a título de horas extras ou adicional noturno, pois a isso eles não têm direito. Também não fazem jus ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, devido aos celetistas. A redução gradual da remuneração verificada nas últimas décadas deve-se em parte a restrições de direitos sociais, trabalhistas e políticos. Os militares participam das negociações por recursos, inclusive daquelas destinadas a discutir atualizações salariais, em uma posição de menor força relativa, se comparados a outras categorias. Essa parece ser uma das razões pelas quais 45% do efetivo recebe menos de dois salários mínimos e 58% do efetivo recebe menos de 4 salários mínimos. O salário de um coronel com 30 anos de serviço é cerca de 15% inferior ao salário inicial de técnicos de planejamento e pesquisa do Ipea, analistas de planejamento e orçamento, analistas de comércio exterior e do Banco Central. Leva-se muito tempo para formar um militar. A atividade é sacrificante e exigente por natureza, pois destina-se à preparação para a guerra, a mais grave situação de crise que se pode imaginar. Hierarquia e disciplina são bases constitucionais da organização das Forças Armadas e implicam sujeição total de seus integrantes à cadeia de comando, ainda que a ordem recebida coloque em risco sua vida. A morte em conflito não é acidente de trabalho, é uma possibilidade real, concreta e cotidiana que decorre diretamente do cumprimento da missão constitucional.
14:20 R	O Sistema de Proteção Social é a condição necessária à adesão irrestrita e irrevogável a esses princípios. O militar precisa ter a garantia de que, na velhice, estará amparado após passar toda sua carreira em regime de permanente prontidão. Precisa ter a certeza de que, na sua falta, sua família receberá todo o apoio necessário daquele mesmo Estado em nome de quem ele se dispôs a dar, e muitas vezes deu, a própria vida. Nada disso é privilégio. É compensação pelos sacrifícios exigidos pela carreira. Os militares jamais foram sujeitos a regime previdenciário. No passado, já houve tentativas de equiparar as duas regras, mas sempre prevaleceu o reconhecimento das especificidades de cada esfera. O Constituinte de 1988 entendeu essas diferenças e dedicou dispositivos distintos à aposentadoria dos civis e à proteção social dos militares. Alterações nesse sistema devem embasar-se em estudos sobre seu impacto nas carreiras, nas condições de trabalho e, por consequência, na aderência das pessoas à missão. Mudanças impensadas podem gerar condições desagregadoras. Mas não é este o caso da proposta formulada pelo Poder Executivo. Gestada, como deve ser, pelas próprias Forças, ela incorpora um conjunto complexo de medidas que modificam cinco leis distintas: o Estatuto dos Militares, a Lei de Pensões Militares, a Lei do Serviço Militar, a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa e a MP da remuneração dos militares. A proposta inicial inclui alunos de escolas de formação, cabos, soldados e pensionistas no universo de contribuintes para o sistema de proteção social, aumenta o tempo mínimo de atividade de 30 para 35 anos e eleva o percentual de contribuição de 11% para 14%, além de reduzir significativamente os potenciais dependentes. A reestruturação das Forças Armadas implica racionalização de custos, redução do efetivo, substituição de militares de carreira por temporários, atribuição de atividades não militares a profissionais não militarizados, reestruturação das carreiras e reformulação do sistema de proteção social. Essas medidas contribuirão não apenas para a redução de gastos, mas também para o aumento da nossa segurança e a melhoria da nossa defesa. A realização concreta do princípio da igualdade requer uma ponderação na atribuição de direitos em face dos deveres exigidos. Não percamos de vista os enormes sacrifícios que nosso País e nossa sociedade exigem dos nossos militares e, portanto, a necessidade que temos de garantir-lhes os meios necessários para cumprirem sua tão nobre missão. É incoerente, por um lado, impor renovadas privações aos militares, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, e, por outro, distribuir benefícios fiscais, como a renúncia de R$1 trilhão nos próximos 25 anos promovida pela Lei nº 13.586, do final de 2017, em favor de empresas petrolíferas estrangeiras que atuam em campos de petróleo brasileiros. Forças Armadas prontas e preparadas são um patrimônio dos brasileiros, construído ao longo de séculos.
14:24 R	Sua manutenção em condições aptas a proteger o território, a sociedade e as riquezas nacionais é mais que uma política pública; é uma obrigação dos dirigentes maiores do País em benefício do conjunto da população. Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, como homens e mulheres públicos, preocupados com os destinos da Nação, é nossa responsabilidade prover as condições necessárias à proteção do Brasil. O Congresso Nacional precisa debruçar-se detidamente e com espírito desarmado sobre a proposta de... (Soa a campainha.) O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - ... reestruturação das Forças Armadas, porque, Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores - e aqui concluo -, defesa nacional definitivamente não se improvisa! Muito obrigado a V.Exa. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Meus cumprimentos, Presidente Fernando Collor, pelo discurso, de altíssima relevância, grande oportunidade e, naturalmente sempre, extremamente procedente. A presença de V.Exa. na tribuna me fez relembrar sua Presidência, nos últimos dois anos, da Comissão de Relações Exteriores, onde eu tinha a grande felicidade de estar lá sob seu comando e aprendendo muito. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado ao senhor. Fico muito honrado com a presença de V.Exa. O SR. FERNANDO COLLOR (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) - Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - O próximo orador inscrito presente é o Senador Humberto Costa. Em seguida, o Senador Styvenson fará uma comunicação inadiável. Desse modo, convido o eminente Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco, para o seu pronunciamento. Enquanto o Senador Humberto se desloca à tribuna, eu gostaria de relembrar às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial, a realizar-se no dia 28 de março, às 15h, destinada a homenagear o DeMolay Internacional e o Supremo Conselho da Ordem DeMolay para o Brasil, em comemoração ao centenário da ordem, nos termos do Requerimento nº 161, de 2019, do eminente Senador Carlos Viana e de outros Senadores. Com a palavra o eminente Senador Humberto Costa. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, mais uma vez clamo, como povo brasileiro, justiça e liberdade para Lula. Lula livre. E eu queria comentar hoje algo que tem a ver com isso também. Acho que o Brasil inteiro está estupefato depois que o Presidente da República determina que se comemore o aniversário do golpe de 1964, um golpe que representou o fim da democracia, quando direitos políticos foram cassados, mandatos populares retirados à força, o Congresso Nacional fechado, liberdades suprimidas, perseguição, torturas, mortes, exílios, sevícias e desaparecimento de inúmeros opositores do regime. Crianças e até mesmo militares foram vítimas de uma ditadura responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Festejar essa data é fazer apologia a bárbaras atrocidades, homenagear um período de trevas da nossa história.
14:28 R	Eu tenho certeza e convicção de que as Forças Armadas brasileiras não se sentem confortáveis com mais esse equívoco do Presidente Bolsonaro. É preciso repudiar esse ato do Presidente, e isso já produziu várias reações institucionais. A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que é um órgão colegiado da Procuradoria-Geral da República, considerou que esse ato merece repúdio social e político e ameaçou, inclusive, com um processo contra o Presidente da República por improbidade administrativa. Isso porque os procuradores enxergaram na atitude do Presidente a defesa de crimes internacionais e constitucionais. Bolsonaro, de fato, festeja a morte e o desaparecimento de 434 opositores do regime e oito mil indígenas, prisões ilícitas, torturas e violações sexuais de 30 a 50 mil pessoas, todos crimes bárbaros investigados e identificados pela Comissão da Verdade, formada por pessoas da mais alta respeitabilidade jurídica e social no período do Governo Dilma Rousseff. Crimes que foram perpetrados, de modo sistemático, como política de governo decidida em altos escalões governamentais, com a participação dos Presidentes da República à época. Comemorar isso, Sr. Presidente, é um ultraje à memória nacional. E mais: o Presidente da República estimula, com as suas palavras, com os seus atos, um Estado autoritário, o mesmo Estado que condena sem provas, que prende sem fundamentação, o Estado policial, com participação ativa de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário - não todos nem a sua maioria. Refiro-me aqui, entre outros, ao caso do Presidente Lula, vítima de um sistema de perseguição política sem observância e sem respeito à lei. Ele e sua família tiveram as suas vidas devassadas. Foram feitas prisões arbitrárias para incriminá-lo, delatores foram torturados para denunciá-lo, inventaram provas, desconsideraram a defesa, condenaram-no injustamente para suprimir a sua liderança política, caçaram a sua candidatura à Presidência da República, proibiram-no de dar entrevistas, impediram o cumprimento de um habeas corpus em seu favor.
14:32 R	No processo, o Presidente Lula teve perdas irreparáveis: sua mulher, Dona Marisa, que faleceu, dada a imensa pressão psicológica que sofreu ao longo desse período; seu irmão mais velho, que faleceu, e o Presidente não teve o direito de acompanhar o seu sepultamento; e o que não dizer do seu neto, que ele enterrou aos sete anos de idade, agravando o seu sofrimento, a sua dor, a sua cruz, que carrega desde o dia 7 de abril do ano passado; aliás, de muito antes, porque a perseguição vem de antes. Agora as visitas foram limitadas. Anteriormente, o Presidente tinha direito à assistência religiosa. Isso foi retirado. Mais recentemente até o acesso dos seus advogados foi reduzido de seis horas diárias para duas horas, após a tentativa de limitar somente a uma. A juíza responsável pela execução criminal já deu demonstrações cabais de que é movida não pelo senso da justiça e do cumprimento da lei, mas por um ódio que é impossível encontrar uma justificativa para que exista. Agora vemos que os jornais do sul, especialmente de São Paulo, dizem que depois da prisão do Sr. Paulo Preto, considerado supostamente o operador do PSDB, que movimentou mais de R$150 milhões em dinheiro no exterior, estaria paralisado para que novamente voltassem a focar em Lula e nos seus familiares. É extremamente lamentável esse tipo de coisa. Não que deva se fazer mais ou menos investigação sobre o Paulo Preto, que já está preso também, mas porque há uma verdadeira ideia fixa de segmentos do Ministério Público, do Judiciário, dos meios de comunicação, na figura do Presidente Lula. Não é suficiente condená-lo, não é suficiente prendê-lo, não é suficiente impedi-lo de ser candidato; é preciso que ele seja esmagado. E, a cada dia que se passa, Lula está cada vez mais forte, cada vez mais renovado, cada vez mais decidido e consciente do papel que a história lhe reservou. E parece que essa resistência deixa loucos aqueles que querem destruí-lo a todo custo. São agentes públicos que usam as instituições, travestindo atividade política em ações legais, em ações estatais, para perseguir desafetos e eliminar adversários da vida pública. Antes, feito com armas nos quartéis; hoje, com togas nas varas da Justiça. A Fundação Lava Jato é um exemplo bem-acabado dessa excrescência em que se transformou aquela operação. Tornou-se uma instituição supraestatal criada à margem da lei e do Tesouro Nacional para financiar projetos pessoais de juízes e procuradores, atacada pela própria Procuradoria-Geral da República, que pediu ao STF a anulação da criação dessa fundação.
14:36 R	Portanto, denunciar essa arbitrariedade ao Brasil e ao mundo é dever de todos os democratas deste País, especialmente o que acontece com o Presidente Lula, que, indicado ao Nobel da Paz, é um preso político. Esperamos que os tribunais superiores reconheçam essa condição e possam libertá-lo para restaurar o Estado democrático de direito. Isso certamente irá acontecer. A mobilização permanente do povo nas ruas, especialmente no dia 7 de abril, quando se completa um ano dessa prisão arbitrária, na Jornada Lula Livre. Por isso, no dia de hoje os verdadeiros democratas não podem, de forma alguma, deixar de se manifestar sobre essa coisa insana, essa coisa difícil de se entender: um Presidente da República, que, ao invés de buscar a concórdia, ao invés de buscar o entendimento, ao invés de buscar a união do povo brasileiro, aposta em mexer em feridas do passado, em comemorar e elogiar um período da nossa história. O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Senador. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Eu ouço com muito prazer V. Exa. O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) - Senador Humberto Costa, eu lhe agradeço penhoradamente. Farei apenas um registro, que eu não poderia deixar de fazer. Desde ontem, quando aqui também estávamos, eu ouvia V. Exa. se antecipar a um pronunciamento nessa... (Soa a campainha.) O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... mesma linha, Presidente Anastasia. E eu também quererei tomar ainda hoje, antes da Ordem do Dia, de fazê-lo e de reforçar o que deveria ser sem patrulhamento - e aqui longe de mim a presunção de estender isso aos meus e minhas, nossos e nossas companheiras -, mas deveria ser uma palavra uníssona de repúdio, respeitando a figura do Chefe do Executivo nacional, até porque, se cá estamos, não estamos por força da existência de um regime ditatorial. Quem está aqui está para fazer prevalecer votos e escolhas por força de um regime democrático. É algo, senão insano, para não dizer com tom provocativo - porque não é esse nem o de V. Exa. e muito menos o meu -, impensável quando todos nós estamos despidos de quaisquer outros interesses senão o de ajudar o País a superar situações, mazelas, crises. É algo impressionante o que nós temos assistido, desde a conclusão final, de outubro de 2018: uma incontida pulsação, um sentimento impulsivo de falar aquilo que, muitas vezes, como agora, agride o sentimento nacional. Dizer que há razões para que nós celebremos o dia 31 de março de 1964 é algo inaceitável, abominável. Seria - como bem disse V. Exa. no seu pronunciamento, muito preciso, ilustrando passagens - festejarmos...
14:40 R	(Soa a campainha.) O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... as mortes, festejarmos os desaparecimentos, festejarmos as limitações impostas ao livre pensar, ao livre expressar-se. Digo isso, Presidente Anastasia, não apenas na condição de cidadão, o que já me seria suficiente... Não vivi esse período, senão as suas consequências de ter nascido na casa de uma pessoa, de um agente político que teve a honra de representar o Estado da Paraíba por três mandatos, como Deputado Federal, e foi cassado pelo regime militar. Falo isso em nome da condição de neto do ex-Governador da Paraíba, que igualmente foi levado ao ostracismo por não aceitar a condução daquele regime, que impunha o totalitarismo, que impunha a ditadura. Então, a V. Exa. os meus cumprimentos. Eu muito gostaria de que todos nós, que os 81 Srs. Senadores e Sras. Senadoras, que cá chegaram, repito, por força de um regime democrático, por força de uma escolha livre, pudessem assim se pronunciar diante de mais um lastimável pronunciamento de Sua Excelência o Presidente da República. Não temos nada a comemorar. Que fique na história, para que sirva aos que vêm conosco ou que virão após a nossa passagem, o que não deve ser repetido para o País, querido Senador Humberto Costa! Muito grato por V. Exa. me permitir esse rápido e modesto contributo ao seu pronunciamento. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Senador Veneziano Vital, eu agradeço penhoradamente o seu aparte e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Associo-me à ideia de V. Exa. de que hoje ou o dia 31 de março seja um dia para nós refletirmos e fazermos como no resto do mundo: em Portugal, o que se comemora são os aniversários da Revolução dos Cravos; na Espanha, o Pacto de Moncloa; em tantos outros países que viveram ditaduras terríveis... Ainda nesta semana, na Argentina, foi comemorado o fim da última ditadura que lá existiu, e, aqui no Brasil, infelizmente, aquele que deveria ser o condutor da união nacional, aquele que deveria ser o defensor principal do congraçamento do povo vai fazer um pronunciamento pedindo que se comemore um tempo tão trágico e tão difícil quanto foi aquele lá. Espero que o Sr. Bolsonaro, em algum momento, se dê conta de como ele está parado no tempo. O Brasil não quer viver mais desse tipo de lembrança. (Soa a campainha.) O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, pela oportunidade e também pela sua adequação, como também o Senador Veneziano pelo aparte sempre lúcido e procedente. Agradecendo a ambos, nós vamos agora passar a palavra, para uma comunicação inadiável, com muito gosto, ao eminente Senador Styvenson Valentim, do Estado do Rio Grande do Norte. Com a palavra V. Exa. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para comunicação inadiável.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe-me. A voz está rouca, porque eu estou gripado.
14:44 R	Eu vim falar para os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras, para a senhora e o senhor que está me assistindo, para todos que estão me seguindo nas redes sociais, Senador Styvenson Valentim, o resultado de uma pesquisa nacional sobre o projeto de lei anticrime, entregue pelo Ministro Sergio Moro ao Congresso Nacional. O estudo foi encomendado por mim ao Instituto de Pesquisa DataSenado. É interessante nós sabermos desse resultado, porque mostra o reflexo da população. Eu tinha curiosidade sobre esse resultado, tanto que pedi. Solicitei ao Instituto de Pesquisa DataSenado, que faz parte da Secretaria de Transparência do Senado Federal, uma pesquisa nacional sobre o pacote anticrime, entregue pelo Ministro Sergio Moro ao Congresso Nacional. Aproveito para agradecer aos servidores que trabalharam nessa pesquisa, em especial à diretora, Sra. Elga Teixeira, por me atender prontamente. Qual o objetivo dessa pesquisa? Saber qual a percepção de uma amostra da população sobre esse pacote. Eu fiz a minha análise e tenho as minhas conclusões sobre esse pacote. Mas e a população? Será que ela tinha ciência disso? Será que ela conhece mesmo tudo sobre esse pacote? O que pensa? A pesquisa está sendo finalizada, Sr. Presidente Anastasia, e está sendo entregue a todos os senhores. É bom a gente saber desses dados. Foram entrevistados cerca de 1.161 cidadãos de todos os nossos Estados, em todo o nosso País, inclusive no Distrito Federal. Nessa pesquisa, foram feitas ligações para telefones fixos e móveis, entre os dias 6 e 25 de março deste ano. A amostra é estratificada e abarca probabilidades, com a distribuição proporcional da população de acordo com os dados mais recentes do IBGE. A margem de erro é de 2,9 pontos percentuais com nível de confiança de 95%. E o que foi encontrado? As medidas propostas pelo Ministro da Justiça para combater a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos já são conhecidas por cerca de 72% dos entrevistados. Os que mais se interessaram por esse assunto são os moradores da Região Sul. São os dados preliminares que tive dessa pesquisa: 82% dessas pessoas se mostraram e aquelas que mais procuraram interesse, cerca de 80%, têm idade de 50 anos. Então, mostra o perfil da população que conhece sobre a política, sobre o que está sendo apresentado e mostra as regiões também. Isso é interessante. Eu, que já enfrentei o quadro de criminalidade nas ruas, como policial - sou policial militar, estou na reserva, capitão da reserva -, sei o quanto este assunto precisa ser discutido. Sei também que a produção de leis, por si só, não resolve os problemas da violência no nosso País, da insegurança pública. Sei que uma lei só não resolve tudo isso, mas precisamos ter essa confiança de que ela pode auxiliar junto com outras medidas de correção na falha do policiamento. Eu acho que há pouca representação e reconhecimento dos nossos militares e dos nossos policiais. Em relação aos efeitos das propostas do Ministro Moro, 66% acreditam que os projetos vão trazer benefícios; 16% são mais céticos, mas ainda acreditam que vão ter benefícios; e 15% dos entrevistados disseram que não acreditam que alguma coisa vai mudar com a aprovação do pacote anticrime. A prisão em segunda instância, que é um assunto muito debatido nos últimos anos, conta com a aprovação de 51% dos entrevistados. Outros 23% defendem que o acusado fique preso desde a primeira instância. E apenas 20% dos entrevistados defendem que a prisão só pode ter efeito depois de transitados e julgados todos os recursos.
14:48 R	Eu concordo com a maioria dos entrevistados. Quando a gente coloca na lei a garantia da prisão dos condenados em segunda instância, a gente traz mais segurança jurídica e deixa de ficar à mercê do entendimento que será dado pelo Supremo Tribunal Federal. Outra previsão no pacote é de regime fechado para condenados por corrupção passiva, corrupção ativa ou peculato, independentemente do tamanho da pena aplicada. Chega de ver corruptos confessos passarem apenas uma noite na cadeia - quando muito -, porque a pena aplicada é inferior a oito anos. Isso é um privilégio para muitos. São três os projetos que integram o pacote anticrime e que estão tramitando na Câmara dos Deputados há pouco mais de um mês: o PL 881, de 2019; o PL 882, de 2019; e o projeto de lei complementar, PLP 38/2019 e que pretende modificar 14 leis. No último dia 15, o Presidente Rodrigo Maia determinou que um grupo de trabalho fosse formado por sete Deputados e analisasse as mudanças na legislação penal e processual penal, propostas por outros três projetos de lei, incluindo a proposta do Ministro Moro. Um dos projetos tipifica de forma específica o crime do caixa dois eleitoral que, antes, a lei tratava apenas como crime de falsidade ideológica. Não podemos diminuir ou camuflar o crime de caixa dois, o crime que devasta a soberania do voto popular. Se o projeto passar, os atos de arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar quaisquer recursos, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, serão capitulados como caixa dois. Os dados coletados pela pesquisa do DataSenado nos permitem chegar a duas conclusões, Sr. Presidente: o povo brasileiro não aguenta mais a sensação de insegurança, a população já não suporta mais a impunidade que toma conta deste País; e o problema precisa ser discutido com urgência aqui no Congresso, a quem cabe oferecer respostas a todas essas perguntas e aos anseios da população. Eu preciso só complementar, sobre essa pesquisa, pedida por mim. Tive notícia ontem e vi vários Senadores se manifestando sobre o fato de o próprio Ministro ter aberto um objeto de estudo para baixar o imposto sobre cigarro, com a possibilidade de evitar que seja contrabandeado esse cigarro. Eu vi vários manifestos aqui ontem. Preciso dizer que concordo com o pacote anticrime, mas critico essa posição dele em relação a tirar esse imposto, a baixar qualquer medida em contrapartida da segurança pública, para evitar o contrabando entre neste País. Se eu concordar com essa medida de diminuir o IPI dos cigarros, para competir com os cigarros contrabandeados vindo do Paraguai, estarei estimulando as pessoas a fumarem mais a um preço baixo. Seria uma competição entre dois países, intoxicando as pessoas e levando a morte para elas. Sr. Presidente Anastasia, Sr. Senador Humberto, Veneziano, seria também admitir um próximo passo: para combater... (Soa a campainha.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - ... o tráfico de drogas, para combater os traficantes, eu teria de liberar drogas, eu teria de liberar maconha, eu teria de liberar cocaína, o ecstasy - isso eu não concordo. Não se combate criminalidade assim, não se combate tráfico, não se combate entorpecente, não se combate contrabando diminuindo, ou com competição de mercado. Pelo contrário, temos que pensar nas pessoas, porque se eu não pensar nelas, quem vai tomar conta desses dependentes químicos e hoje dos cânceres? É o SUS que vai se sobrecarregar, são as famílias que vão perder esses entes.
14:52 R	Então, eu faço um elogio ao pacote anticrime e critico essa possibilidade, essa tentativa, ou essa pretensão - eu acho - descabida de tirar o imposto do cigarro para evitar o contrabando. Numa mesma proporção, seria o segundo passo, como eu já disse, liberar as drogas para acabar com o tráfico de drogas. Isso eu não concordo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim. Cumprimento V. Exa. também pelo pronunciamento extremamente oportuno e adequado aos momentos que hoje vivemos. Meus cumprimentos a V. Exa. que, quando lembrou que é oficial da reserva da Polícia Militar do seu Estado, faz uma evocação também à polícia do meu Estado, a quem cumprimento. Agora, o próximo inscrito presente que já se encontra na tribuna de pé e à ordem, o eminente Senador Paulo Rocha, a quem tenho uma grande satisfação de conceder a palavra para o seu pronunciamento. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Obrigado, Presidente. Queria saudar todos e todas, aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo pelos nossos órgãos de comunicação. Quero me somar à indignação do Senador Humberto Costa e do Senador Veneziano na questão de protestar contra a atitude do Presidente da República em incentivar a comemoração do golpe militar. Eu convivi com o Deputado Bolsonaro por 16 anos, como Deputado Federal, o meu gabinete era vizinho do dele, e ele tinha exatamente essa concepção, e bradava todas as tardes no Congresso Nacional o pedido de fechamento do Congresso Nacional pelos militares, pelo golpe dos militares. Nós estamos vivendo um grande retrocesso no nosso País, não só da democracia, mas do humanismo que nós já tínhamos conquistado no nosso País, da paz como sempre os brasileiros resolveram os seus problemas. O que nós estamos vendo é um momento de ódio, de incentivar o ódio, de incentivar a eliminação... E isso que acaba também de ser comentado, um Governo que, em vez de, como os Governos anteriores, reduzir o imposto dos combustíveis, por exemplo, ou dos medicamentos, ou dos mantimentos de primeira necessidade, ou outro imposto que poderia melhorar inclusive o crescimento econômico e a geração de emprego, não, reduz do cigarro. O que pode se esperar de um Governo desse?
14:56 R	E hoje eu queria falar de novo, infelizmente, já fui porta-voz dessa denúncia, nos 24 anos que estou aqui no Congresso Nacional, de centenas, infelizmente, desse tipo de acontecimento no meu Estado. Agora, de novo, sou obrigado a denunciar ou a trazer para dentro desta Casa a chacina que aconteceu no fim de semana na região de Tucuruí, uma estrada chamada Transcametá: ação truculenta que deixa um saldo de seis mortos naquela região, no meu Estado do Pará. Uma mulher de luta foi barbaramente assassinada por jagunços a serviço de um fazendeiro no sudeste do Estado: Dilma Ferreira Silva, de 45 anos, líder do Movimento dos Atingidos por Barragens, foi atacada na madrugada do dia 22, Dia Mundial da Água. Antes de ser morta, foi torturada no interior da casa, onde funcionava um pequeno comércio no assentamento chamado Salvador Allende. Dilma foi executada junto com o seu marido, Claudionor Amaro Costa da Silva, de 42 anos, e um amigo do casal, Hilton Lopes, de 38. O mandante da chacina, Fernando Ferreira Rosa Filho, contratou quatro pistoleiros, com a tarefa também de eliminar mais três pessoas: Marlete da Silva Oliveira e Raimundo de Jesus Ferreira, seus caseiros, e Venilson da Silva Santos, tratorista da fazenda do mandante, que fica à altura do km 50 da Rodovia Transcametá, na região do Baixo Tocantins. Os corpos dos trabalhadores da fazenda foram encontrados carbonizados. A execução ocorreu no último domingo, dia 24. Já aconteceu a prisão do mandante, uma coisa inclusive nova no nosso Estado. Imediatamente, o Governador mandou a investigação para a Polícia Civil e logo chegaram ao mandante. A Polícia do Pará já prendeu o fazendeiro Fernando Rosa Filho, 43 anos, e identificou os pistoleiros, que estão com prisão preventiva decretada: Glaucimar Francisco Alves, Alan Alves, Marlon Alves e Cosme Francisco Alves. Segundo o que foi apurado até agora, o fazendeiro pretendia expulsar parte dos trabalhadores rurais que vivem no assentamento localizado ao lado da fazenda. E como Dilma era uma liderança de grande projeção, representava um obstáculo e precisava ser eliminada pelo grileiro. Em 2015, ela esteve aqui com a ex-Presidenta da República, Dilma Rousseff, solicitando apoio à luta dos atingidos pela Barragem de Tucuruí. Já os funcionários da fazenda foram mortos porque estavam ameaçando entrar com uma ação trabalhista contra o Sr. Fernando Rosa. A Polícia do Pará apurou que o mandante da chacina da Transcametá é acusado também de envolvimento com tráfico de drogas, agiotagem, receptação, roubo a banco, homicídios, tentativa de homicídio e grilagem de terras. Infelizmente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, este não é um caso isolado. O crime de pistolagem para eliminar lideranças de trabalhadores e dos direitos humanos já se arrasta há décadas no meu Estado, mas tinha sido reduzido nos últimos anos dos Governos democráticos, como os Governos Lula e Dilma. A violência no campo ganhou força novamente depois da interrupção da democracia no nosso País, a partir do então Governo de Temer. Imediatamente, no dia 24 de maio de 2017, o Pará ganhou o noticiário nacional por conta do Massacre de Pau D'Arco, quando dez pessoas foram executadas na Fazenda Santa Lúcia, no Município de Pau D'Arco, no sul do Pará.
15:00 R	Não podemos esquecer o sangrento massacre de Eldorado de Carajás, em 1996, quando 19 trabalhadores sem-terra foram executados pela Polícia Militar. A eliminação seletiva de lideranças também é um método constante utilizado pelos latifundiários e grileiros contra os que lutam em favor da desconcentração da terra. Gabriel Pimenta, advogado da CPT, foi morto por pistoleiros em Marabá, em 1982. Depois foi a vez da Irmã Adelaide Molinari, assassinada em 14 de abril de 1985. Em seguida, foi morto João Canuto, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, em 1985. Outro caso de grande repercussão foi o assassinado de Paulo César Fonteles, advogado da CPT e ex-Deputado Estadual, eliminado por pistoleiros em 1987. Chocou a opinião pública também a execução do advogado de posseiros e Deputado Estadual João Carlos Batista, em dezembro de 1988, três horas após ter denunciado da tribuna da Assembleia Legislativa as ameaças de morte que vinha sofrendo. Figura na lista dos lutadores da terra o agricultor e poeta Expedito de Sousa, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Maria, assassinado por jagunços em 1991. E já no século XXI, a brutal eliminação da missionária Dorothy Stang, morta em Anapu, em 2005. É, portanto, nossa obrigação denunciar esses crimes, exigir a apuração, mas, sobretudo, nos indignar contra essa forma de resolver os conflitos pela posse da terra e de outros recursos naturais, especialmente na Amazônia. Esses costumes bárbaros precisam ser eliminados. Para isso, são necessárias políticas públicas que assegurem a reforma agrária, o fortalecimento dos assentados, crédito e assistência técnica ao agricultor, pescador, extrativistas e outros trabalhadores do campo. Infelizmente, a PEC da redução de gastos, aprovada aqui no Congresso Nacional, por iniciativa do Governo Temer, congelou os investimentos públicos até 2036. E o atual Governo sinaliza com a criminalização dos movimentos sociais, fortalecendo os setores conservadores e defensores da violência no campo. Mas nós não vamos nos calar e vamos resistir a essa escalada de ódio e intolerância que é marca deste Governo que assume o nosso País. Por isso, Sr. Presidente, eu queria trazer ao conhecimento do País este grave acontecimento que ocorreu aqui. Não vamos incentivar o ódio, a polarização odienta que está sendo estabelecida. Inclusive, a forma como também parte da nossa Justiça brasileira está tentando resolver os problemas do nosso País com eliminação através da criminalização da política, dos políticos e daqueles que querem construir a democracia no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.
15:04 R	O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Meus cumprimentos, eminente Senador Paulo Rocha, pelo seu pronunciamento sempre corajoso, oportuno e muito adequado. Quero cumprimentá-lo, portanto, e sempre lamentar eventos de violência a que V. Exa. se referiu no seu Estado, Pará, mormente na área rural. Aliás, parabenizo V. Exa., que, tentando evitar esse tipo de medida, tomou iniciativa recente ao apresentar o projeto de lei aqui no Senado que determina que o Ministério Público seja também intimado e acompanha essas desocupações, que tive a honra de ser Relator, e foi aprovado naquela comissão, e em breve será encaminhado. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) - Inclusive V. Exa. teve um papel muito importante ao contribuir com essa aprovação, sendo o Relator, inclusive melhorando até o projeto. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, eminente Senador Paulo Rocha. O próximo inscrito presente no Plenário é o Senador Veneziano Vital do Rêgo. Enquanto o Senador Veneziano se dirige à tribuna, eu pediria autorização, permissão a V. Exa. para ler rapidamente três requerimentos. Requerimento nº 195, de 2019, do Senador Eduardo Braga, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar da Assembleia da União Interparlamentar, bem como da sessão ordinária do Grupo Parlamentar da América Latina e do Caribe, em Doha, Catar, no período de 5 a 10 de abril de 2019; e comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do País no período de 4 a 10 de abril. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Requerimento nº 172 de 2019, do Senador Marcos do Val, com manifestação favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos dos art. 13 e 40, § 1º, II, "b" do Regimento Interno, que solicita, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial nos Estados Unidos, no período de 25 de abril a 4 de maio de 2019; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, que estará ausente do País no período da missão. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Por fim, Requerimento 179 de 2019, do Senador Telmário Mota, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, no Uruguai, no período de 31 de março a 3 de abril de 2019; e comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do País no período da missão. As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Será cumprida a deliberação do Plenário. Desse modo, tenho a honra, agradecendo a compreensão do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de conceder a palavra a V. Exa., que é do PSB da valente e heroica Paraíba, para seu pronunciamento. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) - Presidente, obrigado pela atenção. Obviamente, não há razões para agradecimento. V. Exa., além de todos os valores reconhecidamente dos seus pares, dos seus conterrâneos do País, é um gentleman, fidalgo, não no sentido que desconheçamos, mas no trato para com todos os seus companheiros. Meus cumprimentos a V. Exa. Boa tarde a todos os companheiros e companheiras, funcionários do Senado Federal, aos que nos acompanham em seus lares Brasil afora.
15:08 R	Saúdo a presença de S. Exas. os Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha, estimado Senador Styvenson do meu sempre e querido Estado do Rio Grande do Norte, Senador Plínio, enfim, todos os companheiros e companheiras. Senador Anastasia, eu poderia até, ao tempo em que o Senador Humberto Costa falava da tribuna e fazia menções em uma reação plenamente compreensível, diante do que nós vimos anteontem, quando Sua Excelência o Presidente da República conclamava, chamava, se não incitava, provocava, para que os quarteis pudessem comemorar o 31 de março de 1964, como se essa data fosse comemorativa para o País, eu o aparteava, mas também já vinha... Desde o instante primeiro, Senador Plínio, eu vi as declarações de Sua Excelência o Presidente da República são declarações que trazem consigo algo que nos deixa perplexos diante da altíssima responsabilidade que todos nós temos como representantes eleitos, em especial, particularmente, daquele que responde pelo mais alto cargo da República. É de lamentar. E não é só um pronunciamento simplesmente, mas a reação de quem sabe, mesmo não tendo vivido na pele. Sou nascido no ano de 1970, portanto, poderia aqui não ter a dimensão exata, mas acompanhei isso de perto, Presidente Anastasia, porque, no meu lar, próximo a mim, e fora dele, outros tantos depoimentos ao longo desses últimos anos e pude absorver, como decerto V. Exa. Não tem cabimento algum, não apenas nos dias atuais, mas em quaisquer momentos, que estejamos a referendar ditaduras, sejam estas à esquerda, sejam estas à direita, nenhuma delas. Quaisquer que sejam os propósitos ditatoriais devem merecer de todos nós a repulsa, a atenção, a vigilância. Foi por essa razão que, quando me dirigi à S. Exa. o Senador Humberto Costa, eu muito gostaria que nós todos... Meu querido e que tem formação militar, mas que nem por isso, tenho absoluta convicção, deixa de defender, porque aqui veio e veio de forma extraordinária, por força do seu trabalho, veio de maneira democrática, pela escolha soberana e livre do povo potiguar, norte-rio-grandense. Não tem cabimento que haja, das palavras expostas, trazidas por parte do Presidente da República, o incitamento para que, mais uma vez, o País volte a discutir sobre algo que foi doloroso. Festejar mortes, jamais; festejar censuras, absurdamente não podemos aceitar; festejar aquilo que vimos durante um período que se arrastou por mais de duas décadas... E o que mais me deixa incomodado é que justificativa, entre aspas, seria a de que aquilo seria necessário por força de um eminente perigo de que o Brasil fosse tomado por um regime comunista. Ora, ora, ora, 20 anos foram necessários para que nós impedíssemos que esse perigo maior do regime comunista pudesse se alastrar no País.
15:12 R	Ora, Presidente Anastasia, não há, nunca houve qualquer sustentáculo, nunca houve qualquer fundamento se não o desejo de impor a Nação brasileira ao livre-arbítrio daqueles que comandavam sobre os urutus nas ruas, com os coturnos a silenciar os artistas, os profissionais, os advogados, como o meu próprio pai. Eu me recordo muito bem de que a minha mãe, os meus irmãos, que sofreram na pele, porque mais velhos do que eu, nascidos na década de 60, diziam que meu pai, como uma das maiores referências que a advocacia do País conheceu, Antônio Vital do Rêgo, de saudosa memória, que teve a grande alegria e honra de poder representar à altura o povo paraibano na Casa vizinha, Câmara Federal, por três mandatos, depois de ter sido cassado pelo regime militar, pelo AI-5, em 1969, não pôde sequer, Senador Plínio, exercer a advocacia, porque quem viesse hipoteticamente a chegar como seu cliente era chamado, e dirigido a um possível cliente constituinte, se dizia: "Mas você está tresloucado? Você perdeu o juízo? Você vai constituir como seu advogado um cassado do regime militar?" Isso foi um fato que nós vivenciamos, e durante alguns anos, a minha casa, os meus pais só puderam prover as obrigações comuns dos pais para com seus filhos pela ajuda de amigos seus. Essa é a mais pura verdade, e, por hipótese alguma, como filho de Vital do Rêgo, como Neto de Pedro Gondim, como cidadão brasileiro, que tem que se solidarizar com tantas famílias que perderam os seus e não puderam sequer sepultá-los, porque até hoje os seus corpos e restos mortais não foram identificados, eu não poderia deixar, estando aqui no Congresso Nacional, que sofreu diretamente com a presença e a instalação do regime militar, eu não poderia, eu não me perdoaria, e não poderiam me perdoar aqueles que sentiram, que conheceram na pele um período que se estendeu por mais de duas décadas. Por isso, Sr. Presidente Antonio Anastasia, Senador Reguffe, aqui a minha palavra é a de repulsa, a minha palavra veemente é a de repúdio. Nós precisamos trazer de volta ao País uma relação em que não esteja permitido esse engalfinhamento entre aqueles que são eleitos possivelmente, supostamente como os que praticam o mal, ou que representam o mal, em relação àqueles que supostamente representam o bem. Quando nós vamos parar e reconhecer que já passou da hora de nós restabelecermos uma relação do bom debate, uma relação da boa disputa de ideias? Isso é que prevalece em qualquer democracia digna, e não diferentemente na democracia brasileira. O Presidente, mais uma vez, se insurge contra isso, contra esse postulado, contra esses princípios, contra aquilo que é próprio e necessário, exigível de um Presidente da República, como qualquer um que exerce um cargo eletivo. A gente espera um dia que o Presidente da República se contenha em suas opiniões desastrosas. Se ele as tem como convicção, que permaneça com elas para si, mas não incite o sentimento de revanchismo, não incite o sentimento de brasileiros contra brasileiros. Não é verdade - e eu lastimo que alguns companheiros o tenham dito aqui nesta Casa - que a população...
15:16 R	(Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... majoritária do País, à época, tenha aplaudido e tenha recebido felizmente o regime militar. V. Exa. bem sabe que isso não é verdade, muito pelo contrário. Se, em alguns momentos, no Brasil, a população esteve silente, calada, foi por uma imposição que lhe foi feita exatamente pela presença de um regime autoritário. Ninguém, em sã consciência, pode pretender isso, Presidente Antonio Anastasia. Então, ao invés de comemorarmos o 31 de março, devemos tê-lo como uma história que não pode ser reeditada, que não pode ser reiterada. Nós precisamos é levar às nossas escolas, a todos e quaisquer ambientes da sociedade civil o que é importante: fazer prevalecer e lutar pela democracia. Fazer valer o respeito às autoridades militares, sim, Styvenson, mas dentro daquilo que compete às Forças Armadas e não mais do que isso... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... nos limites das suas atribuições como fundamentais, para que a própria democracia, em especial com a presença do Legislativo, possa subsistir. Então, este é o meu apelo: que nós, no dia 31, estejamos refletindo para que no Brasil, jamais, em tempo algum, sequer se venha a mencionar uma possibilidade tão nefasta e que foi extremamente dolorosa a tantos e tantos brasileiros. Por fim, Sr. Presidente, hoje pela manhã, de forma inclusive bem extensa, com a presença de V. Exa., a Comissão de Constituição e Justiça recebeu S. Exa. o Ministro Sérgio Moro. A minha primeira fala a esse respeito é de congratulações pela disposição do Ministro de vir, assim como, agora, estamos a receber na CAE - e para lá estou a me dirigir - o Ministro Paulo Guedes, da Economia. S. Exa. o Ministro Sérgio Moro esteve conosco demonstrando aquilo que é a intenção de todos nós, brasileiros, isto é, tratar sobre esse tema que nos deixa inquietos, que nos deixa extremamente preocupados há um bom tempo: a insegurança que reina em grande parte do nosso País, que foi motivo de uma iniciativa de V. Exa., Senador Styvenson, para o levantamento científico da percepção dos entrevistados - e é importante que nós assim o façamos. Não há de nossa parte senão o desejo de fazer o bom debate sobre o conjunto de ideias do Ministério da Justiça. Não haveremos de deixar de reconhecer que algumas dessas sugestões já tramitam tanto nesta Casa, como na Câmara dos Deputados, mas é muito importante, salutar e necessário, Presidente Anastasia, que nós tenhamos cuidado, muito cuidado, em relação a alguns pontos dessa proposta, que tem de nós, de forma imediata, o acolhimento, mas que também deve ter de nós algumas palavras... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... para consideração e algum aperfeiçoamento necessário e exigível. A questão que diz respeito à excludente de ilicitude, à sua abrangência, à sua amplitude, faz-nos crer que o próprio Estado brasileiro assume, confessa a sua falência quanto à atribuição e ao dever que tem de garantir essa segurança e termina por deixar, licenciosamente, para que ações sejam perpetradas por agentes do próprio Estado, no caso, policiais. Não é isso que nós desejamos, da maneira como lá está. Sem que nós fechemos, sem que nós limitemos essa atuação, haveremos de ter, ao final de cada ano, números cada vez mais horrendos e perigosos.
15:20 R	Outro ponto é a plea bargain, instituto que já prevalece nos Estados Unidos da América e que deve ser defensável para nós, conquanto tenha a presença de um magistrado... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... e não apenas na relação com o delegado ou com o membro do Ministério Público. E jamais que aquele que vem a fazer a confissão possa estender a terceiros como se a ele o direito de confessar por terceiro. Isso também é muito perigoso. Um terceiro ponto que me chama negativamente é uma delação premiada materializada. É o Estado pagando a um delator para que ele o faça e, ao fazendo, tenha um percentual que retribua o seu gesto de ter delatado. Está lá. É uma das propostas contidas no conjunto de sugestões do Ministério da Justiça. Ademais, outras que precisam ser tratadas por nós, mas precisam primeiro, Senador Reguffe, ter uma previsão constitucional e não lei ordinária. Façamos as mudanças constitucionalmente que já preveem situações desejadas, defendidas as suas mudanças, porque, caso contrário, desconheceremos aquilo que esta própria Casa, estas Casas, o Congresso Nacional, fez durante outros momentos. Isso me chamou a uma reflexão e me trouxe essa preocupação. Ademais, quero saudar a presença do Ministro Sergio Moro. Não há absolutamente dúvidas que ele tenha as mesmas intenções que nós outros temos de debater esse tema, que tomou a sociedade brasileira e que nos imposta é como obrigação de tratá-la. Ao Sr. Presidente e aos companheiros que se permitiram carinhosamente ouvir-me, o meu agradecimento e as minhas desculpas por ter me estendido. Vou me dirigir à sabatina, à conversa, à exposição que S. Exa. o Ministro Paulo Guedes está fazendo à CAE, até porque eu gostaria de perguntar ao Ministro se realmente se confirma aquilo que ele disse... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ...que, se a reforma previdenciária não for aprovada, o Governo Federal não pagará aos servidores públicos. Isso foi posto e foi veiculado. E me chama a atenção também a maneira como isso é defendido ou, se não defendido, é falado, como se imposições, como se coagindo o Parlamento, para que nós façamos quaisquer que sejam as reformas. Caso contrário, serão impostos os dissabores aos servidores. Então, a gente vai, cumprindo o nosso dever, questionar e arguir a S. Exa., o Ministro Paulo Guedes. Muito grato a todos os senhores, de maneira particular à sua sempre gentil forma de conduzir os trabalhos, Presidente, Prof. Antonio Anastasia. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Veneziano Vital do Rêgo, meus cumprimentos. V. Exa. realizou um pronunciamento, na realidade, uma ode à democracia e deve receber sempre o nosso cumprimento e nosso aplauso, até porque V. Exa. trouxe também experiências pessoais da trajetória histórica do Estado da Paraíba, da sua família, do senhor seu avô, do senhor seu pai. Receba, então, os nossos cumprimentos. Mais do que isso, traz também, na segunda parte do pronunciamento, observações lúcidas e procedentes sobre o projeto de lei que tramita na Câmara das questões de ordem de direito penal, que V. Exa. conhece muito bem, sendo também grande advogado e professor que é da matéria. Meus cumprimentos. Parabéns, Senador Veneziano. Damos sequência à lista dos oradores. O próximo inscrito, presente plenário, é o eminente Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas, a quem, portanto, tenho a grata satisfação de convidar para assumir a tribuna e realizar o seu pronunciamento. Com a palavra, o Senador Plínio Valério.
15:24 R	O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) - Presidente, depois do que o senhor classificou como ode à democracia do Senador Veneziano, nós que pugnamos pela paz - e nos tornamos, nos dizemos, Reguffe, homens de bem -, temos que fazer essa coisa mesmo, para não permitir nunca que a flor do ódio desabroche suas pétalas e se espalhe pelo País envenenando a Nação. É muito bom quando a gente se ocupa, Styvenson, de pronunciamentos assim, neste momento em que a gente está sendo assistido por milhares de pessoas. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais uma vez, o assunto deste Senador do Amazonas é Zona Franca de Manaus. Zona Franca de Manaus, Presidente, porque a gente está sempre atento. Eu me comparo e me vejo naqueles filmes norte-americanos antigos, naqueles fortes, quando todo mundo lá em sentinela, a qualquer momento sendo atacado pelos apaches... É assim que a gente se sente no Amazonas. Nós estamos alertas o tempo todo continuamente e, quando um Senador, como eu, caboclo do Juruá, chega aqui e fala, e mostra, que a Zona Franca é superavitária, que a Zona Franca é um projeto do País, que a Zona Franca é o exportador líquido de divisa, porque a gente arrecada... A Receita arrecada R$13 bilhões e nos devolve R$3 bilhões. O parque emprega 84 mil pessoas, quase 500 mil indiretamente; quando a gente fala da floresta preservada, quando a gente fala das vantagens, todo mundo olha assim meio assustado, Styvenson. Então, hoje eu quero passar alguns dados da Fundação Getúlio Vargas, que fez um estudo e divulgou esse estudo há pouco. O custo fiscal da Zona Franca de Manaus, nos últimos 10 anos, mostra que a renúncia do Governo Federal com o benefício recuou de 17,1%, em 2009, para 8,5%, em 2018, considerando a fatia do total de gastos tributários do País. Então, veja bem, cada vez mais o País tem um custo menor. A conta não é tanto assim quanto apregoa e prega o que eu chamo lá do pessoal da Avenida Paulista, da República da Avenida Paulista. Houve, no período, forte expansão de outros incentivos que beneficiaram mais outra região do País como o Simples, regime destinado à micro e pequenas empresas e de renúncia relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física. Olha só o que diz a Fundação Getúlio Vargas: para cada um real gasto com incentivos para a Zona Franca, a renda da Região Metropolitana de Manaus cresce mais de um real. Segundo ainda o mesmo estudo, a ideia foi medir os impactos socioeconômicos e ambientais e de efetividade do benefício fiscal. O estudo levanta também o risco para desestruturação do parque industrial existente, que gera atualmente cerca de 500 mil empregos diretos e indiretos. Por choques externos, uma supressão, uma simples supressão, como vão mexer agora nos incentivos dos concentrados: eram 12%, baixaram para 8%, e em junho vai para 4%. Uma simples canetada, Styvenson, uma simples assinatura de quem não entende, Presidente Anastasia, de quem não compreende que o Brasil não é um só, pode nos afetar substancialmente. É por isso que eu falo que a gente tem que estar sempre alerta. Já está acertado que, a partir do final de junho, os incentivos, relacionados ao polo de concentrados, serão cortados. Já foram cortados de 12% para 8%, e vai para 4%, e quem padece com isso somos nós.
15:28 R	Quando nos criticam... A gente teve uma conversa com o Ministro Paulo Guedes. A conversa foi, por sinal, muito boa - para mim, surpreendente. Foi muito boa. Eu não esperava vê-lo tão transparente. E é muito bom quando você conversa com uma pessoa que é transparente nas ideias, porque você pode se contrapor, quando critica. É como nós na Amazônia, Anastasia, quando dizem: "Mas vocês têm que substituir o modelo." Claro, claro. O modelo econômico Zona Franca, que deu tanto certo, é o único modelo socioeconômico no mundo que acabou dando certo, porque preserva a floresta, por isso, por isso e por aquilo. Mas a gente sabe que hoje o Polo Industrial de Manaus sobrevive de poucas matrizes. Nós sabemos disso. Nós temos a Samsung, a LG, a Honda. Nós temos quatro ou cinco empresas que sustentam o polo. Há outras lá ao entorno. A gente sabe. Nós temos recursos naturais, Reguffe, que podemos utilizar, sim, mas não é assim. A Coca-Cola agora vai produzir suco. A floresta está cheia de frutos. Não está, não está. Eu só peço, pedi ao Ministro e peço aqui... Eu quero que a população brasileira entenda, que o Senado entenda. Nós vamos, sim, substituir o modelo. Nós vamos modernizar, sim, mas nos deem segurança jurídica para isso. Olha, agora, a gente esperando junho chegar, porque vão cair para 4% os incentivos do polo de concentrados. Então, quando nós amazônidas, quando nós amazonenses tivermos a tranquilidade, a segurança jurídica de que a Zona Franca não pode, meu grande amigo, meu companheiro de ideais, Senador Petecão, meu amigo do Acre... Nós não podemos ficar sempre à mercê de uma canetada. A gente não pode se voltar para outro modelo, porque não dá tempo. A canetada vai sair. O Ministro garante que não. Não vão mexer nos incentivos. Mas não precisa mexer. Basta cumprir agora essa redução do incentivo do polo de concentrados. Vai ser um golpe, sim, para a gente. Não pensem os senhores, não pensem as senhoras que não me custa muito chegar aqui e ficar falando essas coisas. Eu sou de um Estado gigante, assim como o meu amigo Petecão é do Acre. Nós somos gigantes no Estado. Eu sou de um Estado, Presidente, Anastasia, em que cabe todo o Reino Unido dentro, todo o Reino Unido. E coloca a França também lá dentro. Cabe! Dentro do Amazonas cabem o Sul e o Sudeste juntos. Nós somos de uma região desse tamanho, Styvenson, e, quando nos dão incentivo, querem sempre estar retirando para que cheguemos aqui na condição de estar pedindo. Eu deixo claro, neste meu discurso, em nome da população do Amazonas, que não estou aqui pedindo, não. Eu estou reclamando, sim. Às vezes, a gente pode até cansar de reclamar, mas, como fui eleito Senador para vir para cá para isso, vão ter que, realmente, tolerar esse discurso o tempo todo. Eu quero encerrar, Presidente, voltando para o começo, quando eu disse: quando o Senador Plínio Valério vem aqui e diz isso, pode ser que duvidem, mas, quando a Fundação Getúlio Vargas, com estudo apurado, demorado, sério, correto, vem e diz isso, eu tenho que propagar e pedir que os companheiros, Senadores e Senadoras, possam, aqueles que ainda não acreditavam, daqui por diante, ter a certeza, Reguffe, de que a Zona Franca não é um apêndice, não é um pêndulo. Não é! Nós mandamos para a União R$10 bilhões de lucro todos os anos, se é que se pode chamar de lucro. A renúncia fiscal - e aí engloba o Estado do Petecão, o Acre -, nos cinco Estados que compõem a Zona Franca é de R$24 bilhões, num total de R$280 bilhões... Se você tirar os R$10 bilhões que nós mandamos, já fica R$14 bilhões para cinco Estados. Não é nada. Não é absolutamente nada para uma região como a nossa.
15:32 R	Eu sei que milhares de pessoas assistem à TV Senado todos os dias. Quando falarem essas mentiras para vocês, de que a Zona Franca dá prejuízo, de que a zona Franca não deveria mais existir, é pura balela. É, como diria Odorico Paraguaçu, coisa da oposição. É aquele pessoal que não quer, que se sente prejudicado. São os tolos, que acham que, tirando a empresa do distrito industrial da Zona Franca, do PIM, do polo industrial, essa empresa vai para algum Estado do Brasil. Não vai! Não vai! Vai para o Paraguai, que está de portas abertas, com imposto único, que tem estradas, que tem energia suficiente. Portanto, aqueles que pensam que, prejudicando a Zona Franca, vão ter nos seus Estados alguma benesse estão redondamente enganados e esquecem que, no Brasil, sim, temos de ter o sentimento brasileiro de que nós temos os mesmos direitos de desenvolvimento. A Zona Franca está em lei, Presidente Anastasia. Está em lei. Ninguém pode acabar com a Zona Franca. Até 2073 não vão acabar. Mas não é acabar, é mexer, é tocar, é canetar, é dizer o que nós temos de fazer. Não pode. Nós devemos dizer o que é bom para nós. Quanto a isso, o Ministro Paulo Guedes prometeu que vai nos ouvir. E nos ouviu numa reunião. E está lá na CAE, onde eu também estava há pouco. (Soa a campainha.) O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) - Portanto, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, não há que se pedir desculpas, mas há que se pedir paciência dos senhores sempre, porque sempre eu estarei aqui, de sentinela, neste forte, a esperar a qualquer momento o ataque dos apaches ou de quem quer que seja, a defender o Estado, a defender o Amazonas, reconhecendo que a Zona Franca precisa, sim, se remodelar, se modernizar. Precisa, sim. A gente precisa tomar um novo rumo. Mas, por enquanto, ela é imprescindível para o Amazonas. Sendo ela imprescindível, o meu mandato está a serviço de defender o nosso povo e a nossa gente. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Meus cumprimentos, Senador Plínio Valério. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Sr. Presidente! O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Com V. Exa. no comando... Só um segundo, Senador Styvenson. No comando dessa fortaleza, ela se torna inexpugnável. Com a palavra o Senador Styvenson Valentim. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - O Plínio desceu. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Mas ele volta. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) - Desde 1967 existe a Zona Franca. Eu sou do Acre. Junto com o Petecão, estava comentando aqui quando V. Exa. estava falando. Eu ouvi aqui muitos discursos falando sobre o momento ruim do Governo militar de 1964, de tudo o que passou. Também concordo com o Veneziano, porque ele sentiu na pele o que foi passado na família dele, com tudo. Mas queria dizer que houve coisas boas também. Uma delas foi a Zona Franca de Manaus, o Decreto nº 288, se não me engano, assinado pelo Presidente Castelo Branco. Não que eu defenda as atrocidades que ocorreram, as violências. Sou contra a violência. Sou contra qualquer ditadura. Sou a favor da democracia. Mas preciso deixar claro, Senador Anastasia, que houve esse momento, momentos bons para o nosso País também. Não foi tudo tão ruim. Era só isso. Quero dizer que defendo também essa posição. Sou do Norte. Sou do Rio Grande do Norte, mas sou do Norte também. Sou do País. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito bem, Senador Styvenson. Eu agradeço muito a V. Exa. pela intervenção. O próximo inscrito presente é o eminente Senador Reguffe, do Distrito Federal, a nossa capital da esperança, a quem tenho a honra de passar a palavra para o seu pronunciamento. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Obrigado, Presidente, Senador Anastasia. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu protocolei nesta Casa, na tarde de ontem, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2019, para prorrogar a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, da contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos.
15:36 R	Este ano será o último ano em que os contribuintes deste País poderão deduzir nas suas declarações de Imposto de Renda a contribuição para o INSS como empregadores de empregados domésticos. Nada mais justo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, que isso perdure por mais algum tempo. É bom lembrar que o Congresso Nacional aprovou nos últimos anos propostas que vieram do Poder Executivo que deram uma isenção fiscal de 20 bi para as montadoras de automóveis, para incentivar a geração de empregos e a manutenção de empregos. E a classe média deste País infelizmente não tem quem a defenda. Então, além de defender essa classe média que emprega os empregados domésticos, é importante para esses empregados domésticos poderem manter os seus empregos. Então, esse é um projeto simples que prorroga por mais cinco anos a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física, pela contribuição patronal do INSS dos empregados domésticos. Essa medida foi criada em 2006 para incentivar a formalização dos empregados e é importante que se mantenha por pelo menos mais cinco anos para não só manter essa formalização, como incentivo a essa formalização, mas também como incentivo à manutenção e geração de empregos. O governo dá benefícios fiscais para tantas áreas e não pode incentivar, com uma dedução pequena no Imposto de Renda, aquela pessoa que emprega uma pessoa na sua casa? Então, protocolei no final da tarde de ontem aqui nesta Casa o PL 1.766, de 2019. É um projeto responsável, que visa prorrogar por mais cinco anos o direito dos contribuintes deste País de poderem deduzir nas suas declarações de Imposto de Renda a contribuição para os empregados domésticos, a contribuição do INSS para os empregados domésticos. O limite dessa dedução é de apenas R$1,2 mil. Então, isso não vai quebrar o País. E eu volto a dizer: se dá benefícios fiscais para tantas áreas, para a indústria automotiva foi de 20 bi, e não se pode permitir que cada cidadão possa descontar R$1,2 mil, deduzir R$1,2 mil na sua declaração de Imposto de Renda pela contratação de uma pessoa na sua casa. Isso incentiva a manutenção de empregos, a geração de empregos e também a formalização desses empregos. Então, é uma medida importante. E eu espero que esta Casa trate esse projeto com a urgência que esse projeto merece ter. Esse projeto tem que ser votado ainda neste ano para valer no ano que vem.
15:40 R	Então, eu espero que esta Casa dê a atenção devida a esse projeto, que é um projeto importante para os contribuintes deste País, para as pessoas que empregam, nas suas residências, uma pessoa hoje e que ajudam a geração de emprego neste País, e é importante para essas pessoas que são empregadas, para que elas tenham a chance de manter seus empregos, e outros empregos possam ser gerados. Então, é uma medida positiva e, diante do que o Governo gasta com alguns benefícios fiscais neste País, isso é um valor irrisório. Era isso que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito bem. Meus cumprimentos, Senador Reguffe. Eu gostaria de agradecer a V. Exa. por seu pronunciamento e dizer, de fato, que V. Exa. tem toda razão. Até cogito que o Governo deva estar tomando a medida para renovação, porque, de fato, a medida é necessária. Eu pediria a V. Exa. a gentileza de presidir aqui enquanto faço um pronunciamento bem rápido, porque logo em seguida vamos dar sequência aos... (O Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.) O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Convido para fazer uso da palavra o Senador, pelo Estado de Minas Gerais, Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discursar.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Reguffe. Agradeço muito a gentileza de V. Exa. A minha palavra aqui se refere a um projeto de lei de minha autoria, que foi apresentado na semana passada e que foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, referente ao programa de integridade nos partidos políticos. O tema, Senador Styvenson, foi muito debatido. O seu Relator foi o Senador Randolfe Rodrigues, que fez um relatório pela sua aprovação integral, sem nenhuma modificação. É um projeto que apresentei em 2017. Esse projeto tem como objetivo introduzir no mundo dos partidos políticos as regras de compliance, que já existem desde a Lei Anticorrupção no caso das empresas, desde 2013, no Brasil. O nosso objetivo foi exatamente colocar os partidos políticos também sob o pálio dessa legislação importantíssima que os coloca como pessoas jurídicas que são também dentro dos regramentos da chamada "integridade", com a determinação de consolidação de auditoria interna, de um programa de integridade que tenha um acompanhamento independente das questões éticas e que leve à composição de um conselho de ética e de um código de ética para cada partido. Além disso, essa legislação estimula e prevê que os partidos farão chegar aos seus filiados o conteúdo exato das regras de integridade, fomentando e estimulando as questões relativas, reitero, ao comportamento ético no seio partidário. Tomei essa motivação em 2017, exatamente em razão de várias notícias e conflitos no âmbito partidário e percebendo que o avanço da sociedade brasileira está a exigir um comportamento cada vez mais adequado de todas as entidades da nossa sociedade: o mundo empresarial, o mundo político e também o mundo partidário. Aproveito para abrir um parêntesis, Sr. Presidente, e reiterar que a existência dos partidos políticos é condição sine qua non para a existência da própria democracia. Sem partidos políticos, não há democracia. Estamos num processo, inclusive, de afunilamento partidário no Brasil, o que me parece positivo. As leis aprovadas recentemente pelo Congresso, determinando a cláusula de barreira e a vedação da coligação proporcional, estão levando, a médio prazo, a uma redução do que me parece, pessoalmente, sempre com respeito àqueles que pensam de modo diverso, à redução do atual número exagerado de partidos políticos no Brasil.
15:44 R	Isso significará que esse número menor de partidos deverá estar cada vez mais consentâneo com o comportamento exigido pela sociedade. Isso determina que essa questão da integridade, hoje já consolidada no meio empresarial, das exigências das organizações não governamentais e da sociedade civil, também sejam insculpidas no âmbito dos seus respectivos regramentos. A lei vai além e determina que, se porventura uma vez aprovado, o partido não atenda aos seus requisitos, poderá ser punido pela Justiça Eleitoral com a suspensão do Fundo Partidário. E é bom lembrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que, a partir do ano passado, nós tivemos um novo fundo, chamado Fundo Eleitoral. Foram quase R$2 bilhões alocados. O acompanhamento da despesa desse valor, as regras de sua alocação e, volto a dizer, o acompanhamento da integridade da ação partidária torna-se cada vez mais fundamental. Portanto, folgo e agradeço muito a colaboração dos pares Senadores na aprovação do projeto, que aconteceu em caráter terminativo na CCJ e que agora será encaminhado à apreciação para seu debate e eventual aperfeiçoamento na Câmara dos Deputados, para posterior, se assim entenderem os Srs. Deputados, sanção por Sua Excelência o Presidente da República. O objetivo, portanto, é consolidar a democracia dando novo instrumento para que os partidos políticos fiquem cada vez mais adequados e, como se diz popularmente, antenados com as questões exigidas pela sociedade agora, no alvorecer deste século XXI. Agradeço muito a atenção de V. Exa. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) - Agradeço ao Senador Antonio Anastasia, a quem convido para reassumir a Presidência, como Vice-Presidente desta Casa. (O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.) (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Agradeço muito ao Senador Reguffe a gentileza de sua assunção à Presidência, o que me permitiu fazer o pronunciamento. Não havendo mais presentes no Plenário neste momento e nenhum orador inscrito, e havendo neste momento também a realização de reunião da CAE, com a presença de S. Exa. o Ministro da Economia, suspendo a presente sessão até o início da Ordem do Dia. Muito obrigado. Está suspensa a sessão. (A sessão é suspensa às 15 horas e 46 minutos e reaberta às 18 horas e 26 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
18:24 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Está reaberta a sessão. Matéria recebida. Leitura de um documento encaminhado pela Câmara dos Deputados. Matéria recebida da Câmara dos Deputados. Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019 (nº 2, de 2015, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Informo ao Plenário que foi construído um acordo com os Líderes em Plenário e também com o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, Senador Alvaro Dias, Senador Randolfe Rodrigues, vários Líderes, Senador Esperidião Amin, Senador Anastasia, de que, dentro de um entendimento, esta emenda constitucional deverá ser apreciada por uma comissão temática, e, por se tratar de emenda constitucional, cabe à Comissão de Constituição e Justiça avaliar a constitucionalidade dessa emenda constitucional. Determino que a matéria seja encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para que, na próxima semana, possa deliberar sobre essa matéria e para trazermos para o Plenário... O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, pela ordem, se V. Exa. me permite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem, o Senador Randolfe Rodrigues. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Só agradecendo a V. Exa. Esta proposta de emenda constitucional que foi votada ontem pela Câmara dos Deputados trata do orçamento impositivo. Nós estávamos em curso já com o requerimento para quebra de interstício. Existe um acordo - existia, existia e existe - um acordo entre os Líderes para quebra do interstício e a votação de imediato. Aquiescemos, nós, da oposição, a um acordo agora com o Líder do Governo com base, Presidente, e foi mediado por V. Exa. o que foi acertado anteriormente no Colégio de Líderes, que qualquer matéria, para vir ao Plenário, tem que passar pelo menos por uma comissão temática. Só para ficar claro o acordo que nós da oposição estabelecemos aqui com a Liderança do Governo e com a presença de ouros senhores e de outras senhoras Líderes, neste momento.
18:28 R	Pelo acordo que firmamos, a proposta designada - e encaminhada já por V. Exa. para a Comissão de Constituição e Justiça -- será apreciada na próxima quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça Será lido o relatório, não haverá pedido de vista, e o requerimento de quebra de interstício terá a aquiescência do próprio Governo para, na tarde da quarta-feira próxima, nós votarmos essa proposta de emenda constitucional que é - e digo isso, Sr. Presidente, neste momento - um verdadeiro socorro para Estados e Municípios e a afirmação do Parlamento brasileiro. Então, o senhor me permita, na condição de Líder da Oposição, completar a informação de V. Exa. afirmando isso. Pelo acordo aqui, que nós estabelecemos, esperamos... No cumprimento desse acordo, esperamos e aguardamos a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 34, oriunda, ontem, da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira, aqui no Plenário do Senado, conforme o que acertamos aqui com a Liderança do Governo. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sr. Presidente... O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, o Senador Wellington Fagundes. Em seguida V. Exa., Senador Amim. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Pela ordem.) - Na mesma linha, Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E o Senador Humberto. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - ... nós, inclusive, tivemos uma audiência com V. Exa. e com a Confederação Nacional dos Municípios e acreditamos que votar essa PEC - principalmente agora que teremos a Marcha dos Prefeitos - é uma resposta, também, que o Congresso Nacional estará dando. V. Exa., inclusive, se comprometeu. Quero aqui agradecer porque V. Exa. também está cumprindo o acordo com os Prefeitos brasileiros que estão lá na ponta. A cada dia, mais o Governo Federal cria programas, e a responsabilidade de estar atendendo o cidadão é dos Prefeitos. Além disso, também, Sr. Presidente, nós estamos tendo agora, na Comissão de Assuntos Econômicos, uma audiência com o Ministro da Economia. E nós esperávamos que o Ministro - porque estava na pauta - falasse sobre a Lei Kandir. Como Relator da Comissão Especial aqui, no Senado, no Congresso Nacional, nós já votamos. O Senador Anastasia acompanhou muito bem a tramitação dessa matéria. E, para nossa decepção, o Ministro - que foi lá para falar sobre essa questão - praticamente não disse nada; disse que está tudo resolvido porque hoje é 1,9 bilhão da Lei Kandir, mais 1,9 bilhão do Fundo de Compensação pela Exportações e que ele, agora, ia acertar por 4 bilhões e estava tudo resolvido. Claro que não é isso. É de 39 bilhões a compensação a que têm direito os Estados e Municípios brasileiros. Então, eu gostaria, como... Ontem, nós estivemos, também, com a Confederação Nacional dos Municípios, junto com o Presidente da Câmara. O Presidente da Câmara assumiu o compromisso de colocar em pauta o nosso relatório e deverá votá-lo a semana que vem. Então, é mais uma matéria extremamente importante porque o pacto federativo se faz, na verdade, com distribuição de renda, fazendo com que os Municípios, que estão lá na ponta - e os Estados também, que estão exportando, cumprindo o compromisso de ajudar o Brasil -, tenham uma compensação justa. Não estamos aqui nem questionando aquilo que é a dívida. No nosso relatório, é de quase 500 bilhões a dívida do Governo Federal com Estados e Municípios brasileiros. Então, fica aqui, também, esse alerta e o pedido, já que V. Exa., inclusive, tem também o compromisso de votar essa questão da Lei Kandir. É mais um aspecto importante. Mas registramos, Sr. Presidente, e agradecemos porque V. Exa. está cumprindo com a pauta municipalista, com o pacto federativo deste Brasil.
18:32 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu recolho as ponderações de V. Exa. e me manifesto, Senador Wellington, no sentido de que, em nossa audiência com a Confederação Nacional dos Municípios e com a Frente Nacional dos Municípios, nós nos comprometemos a fazer do Senado da República um instrumento para vocalizar os anseios dos Municípios brasileiros. Então, eu reitero e referendo as palavras de V. Exa. Agradeço a lembrança e as ponderações de V. Exa., porque - falei ontem na imprensa e falei hoje em relação a essa emenda constitucional - é a maneira mais rápida, mais eficiente e mais eficaz de o Estado brasileiro estar presente na vida das pessoas. Eu sempre fui um municipalista, tive a honra e o privilégio de ser Vereador da minha cidade, a capital do Amapá, Macapá, e sei que os problemas das pessoas estão onde elas vivem. Infelizmente, o Governo central - não este Governo, todos que passaram - transfere a responsabilidade para os Estados e para os Municípios, delega atribuições e não transfere os recursos. Essa emenda constitucional assegura mais recursos de forma impositiva, de emendas coletivas das bancadas dos Estados, que é a maneira mais eficiente de o recurso ser aplicado onde as pessoas vivem. Então, eu apoio integralmente essa emenda constitucional. Fico feliz com o acordo que nós construímos com os Líderes, com o entendimento com os Líderes para a aprovação desta matéria, e tenho a convicção e a clareza de que daremos um passo significativo na diminuição das desigualdades na vida das pessoas, onde elas vivem. Elas vivem nas ruas, nos bairros, nos distritos, nas cidades e nos Estados. E essa emenda constitucional é uma resposta da Câmara dos Deputados, do Senado da República e do Parlamento brasileiro. O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) - Sr. Presidente, e esse reconhecimento... Eu falo aqui também como Vice-Presidente da Frente Parlamentar em defesa do municipalismo e também em nome do Presidente, que é o Deputado Herculano. Então, eu agradeço a V. Exa.. Tenho a certeza e a convicção de que V. Exa. é um municipalista autêntico, verdadeiro, e de que aqui, como Presidente do Congresso, vai estar sempre defendendo essa bandeira. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Esperidião Amin, na ordem. O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu quero não fazer um reparo, mas quero descrever a narrativa como eu a vi. Por isso, peço a atenção do Senador Randolfe Rodrigues. Número um: assinei - na condição de Líder e não retiro a assinatura - a quebra de interstício para votação da emenda constitucional em apreço. Número dois: sou pessoalmente favorável a ela. Número três: o embargo colocado pelo Líder do Governo vem ao encontro de uma exigência cujo início teve a minha palavra, na votação da lei do terrorismo, a pedido do Ministro Sergio Moro. A solicitação original era que não passasse por Comissão permanente e nós nos socorremos de um princípio do Senador Antonio Carlos Magalhães para exigir que pelo menos uma Comissão permanente falasse e analisasse o assunto de uma lei ordinária - muito mais de uma proposta de emenda à Constituição. V. Exa. convocou a Presidente da Comissão de Justiça, igualmente o Presidente da Comissão de Relações Exteriores. Ambos fizeram uma sessão conjunta e uma matéria que poderia dar azo a interpretações ambíguas foi aprovada em votação unânime, simbólica, aqui, no Plenário.
18:36 R	De igual sorte, concordamos com o cumprimento desse postulado. Esta emenda à Constituição, em vez de ser trazida diretamente para o Plenário, deve cumprir o rito de apreciação na Comissão de Justiça. O único reparo que eu faço à narrativa do Senador Randolfe Rodrigues é que eu não posso assumir compromisso de que ninguém vá pedir vista. Portanto, peço para que essa parte da sua narrativa - no mais, perfeita e correta - seja, Senador Randolfe, expungida. Até homenageio V. Exa., caprichando no verbo: expunja-se da narrativa, para que ela seja comum, a garantia de que não haverá pedido de vista, até porque esse é soberano e individual. Com esta concordância que está explicitada pelo sorriso benevolente de V. Exa., eu subscrevo a sua narrativa também. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Humberto Costa, Líder. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) - Sr. Presidente, na verdade, a não ser que outra pessoa do PT tenha participado desse entendimento, eu, na condição de Líder, não estava presente. Somos uma parte da oposição, e eu gostaria mais de me informar sobre o que se trata e qual é o acordo. Do que eu estou inferindo, trata-se da emenda à Constituição que foi votada no dia de ontem, lá, na Câmara dos Deputados e de que foi feito um acordo para que ela pudesse tramitar aqui, eliminando-se os interstícios e apenas garantindo que passe numa Comissão permanente. É isso? Se for essa a questão... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Humberto, o Senador Randolfe Rodrigues estava recolhendo a assinatura dos Líderes, V. Exa. não estava no Plenário, mas... O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Sim. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - ... eu não tinha dúvida de que V. Exa. ia assinar o requerimento de quebra de interstício. O que é que aconteceu? Foi construído um acordo em relação a essa Emenda Constitucional 34, que foi votada na Câmara dos Deputados ontem e que estava na pauta para votarmos no Plenário hoje. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - O.k. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - E o requerimento de quebra de interstício era para que nós votássemos hoje em primeiro e segundo turnos e marcássemos a data da promulgação. O que é que houve de apelo do Líder do Governo? Ele pediu para que nós resgatássemos o acordo que fizemos no Colégio de Líderes para que as matérias passassem em pelo menos uma Comissão. Já que é uma emenda constitucional, ficou deliberado e determinado que passaria pela CCJ na semana que vem e, em seguida, nós votaríamos no Plenário. Esse foi o acordo construído, mas nós não necessitamos mais da assinatura da quebra de interstício, pois já fizemos o acordo para votação na CCJ e, posteriormente, no Plenário. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) - Perfeito. Então, nós nos incorporamos ao acordo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Antonio Anastasia. O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) - Muito obrigado. Sr. Presidente, eu queria corroborar aqui a palavra do Senador Wellington Fagundes sobre o tema da Lei Kandir.
18:40 R	Eu fiquei um pouco impressionado negativamente - digo isso de modo triste - com a palavra do Ministro da Economia na CAE, porque ele, de fato, parece que desconhece o trabalho realizado pela Comissão Especial da Lei Kandir, cujo Relator foi o Senador Wellington, durante o ano passado, que identificou um valor de ressarcimento aos Estados de R$39 bilhões. E o Ministro mencionava hoje, acreditando, pelo que eu percebi, que seria uma boa notícia, um aumento de R$3,8 bilhões, que hoje é pago pela Lei Kandir e pelo Fundo de Exportação, para R$4 bilhões - um acréscimo irrisório e simbólico de R$200 milhões. Evidentemente, a Lei Kandir não está sendo resolvida por esse caminho. Então, fico, de fato, neste momento, mal impressionado com esse depoimento. A Lei Kandir tem que ser revista na sua plenitude e um acréscimo de R$200 milhões será completamente inútil para os Estados federados. Portanto, reitero a minha posição firme, inclusive evocando a PEC, da qual eu estou pedindo agora a representação, se for o caso, de extinção da Lei Kandir, devolvendo aos Estados autonomia para fazer os tributos sobre os produtos exportados, de tal modo que os Estados tenham autonomia tributária, conforme determinou a Constituição Federal de 1988. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente, rapidamente, se V. Exa. me permite. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - É rapidamente. É só que, na verdade, já cumprindo, inclusive, orientação sua e determinação regimental sua, eu continuarei a coleta de assinaturas para a quebra de interstício, porque é uma necessidade regimental para fazermos a apreciação no mesmo dia em dois turnos. É só para cumprir a determinação de V. Exa. e cumprir, ao mesmo tempo também, o acordo que foi feito com a própria Liderança do Governo. Então, continuaremos com a coleta de assinaturas só para que, no mesmo dia, tão logo a CCJ encaminhe para o Plenário, nós possamos votar os dois turnos no Plenário, sem a quebra de interstício, porque isso é uma exigência do Regimento Interno. E, sei, V. Exa. é o melhor cumpridor desse Regimento que tem passado por essa cadeira, de que tenho sido testemunha. Por fim, se V.Exa. me permite, eu peço de V. Exa. a leitura do requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 68, de 2019, que susta o Decreto 9.731, de 16 de março de 2019, só esclarecendo a V. Exa. que já contamos com as assinaturas das Sras. e dos Srs. Líderes correspondentes a 41 Srs. e Sras. Senadoras, pré-requisito regimental, conforme art. 336, inciso III, do Regimento Interno. Então, peço de V. Exa. a leitura para que, obviamente, daqui a duas semanas ou na semana que vem, possamos votar esse projeto de decreto legislativo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador José Serra. O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, acabo de tomar conhecimento de declarações do Ministro de Relações Exteriores do Brasil, na Câmara, a respeito de 1964, por incrível que pareça. O Ministro, que poderia muito bem falar de 2019, da política externa, dos planos, das orientações - e, nisso, sinceramente, sem querer adjetivar, me parece meio perdido -, volta ao passado. Há pouco tempo, o Presidente Bolsonaro também fez referência a 1964.
18:44 R	Eu me dei conta, Sr. Presidente, de que o único membro presente do Congresso Nacional, incluindo Câmara e Senado, que foi punido pelo golpe de 1964 fui eu. Não há nenhum outro sobrevivente. Eu era muito jovem, tinha 21 anos no último ano de Governo, completei 22 na véspera do golpe. Eu era líder estudantil, Presidente da UNE, fui perseguido - exílio por 14 anos - por um não golpe, imaginem, por um regime que se diz que não era um regime de força. Eu fui, inclusive, condenado de maneira arbitrária, sem processo legal, à prisão por discursos que tinha feito em 1963, antes do golpe. Diga-se de passagem que a chamada esquerda, naquela época, nem remotamente tinha qualquer relação com luta armada, com processos violentos de tomada de poder, etc. Nada disso. Havia o Partido Comunista, que era minoria e que era pró-soviético - aliás, a linha de frente da via pacífica de transição ao socialismo era a União Soviética, no que se refere à América Latina. Na verdade, o que aconteceu em 1964 foi a quebra da institucionalidade que colocou o Brasil em uma ladeira declinante, que cobrou um preço altíssimo. Agora, é preciso refletir sobre 1964 também, ver quais foram as precondições que levaram à situação que emergiu com o golpe: a crise econômica, uma inflação de mais de 100% sem correção monetária, um descontrole do processo inflacionário - e 100% de inflação, três dígitos, já é um absurdo, mas imaginem sem os mecanismos de ajustamento e de correção monetária que foram estabelecidos décadas depois -, o PIB caindo, o Governo atrás nos acontecimentos. O Presidente Goulart fez um ministério, em um certo momento - assumiu em janeiro de 1963, logo depois do plebiscito em torno de parlamentarismo ou presidencialismo, em que ganhou o presidencialismo, infelizmente -, em que nomeou o Ministro Celso Furtado no Planejamento e o Prof. San Tiago Dantas na Fazenda. Eles fizeram um plano trienal. Olhando hoje, como economista, era um bom plano, mas exigia padrões de austeridade e de organização governamental que não existiam. O plano naufragou, e o País ficou sem rumo. Esse foi um fator crucial para que houvesse a quebra da institucionalidade. Por outro lado, nós tínhamos no Brasil - e este é um fenômeno que se encerrou e que alguns parecem sonhar com o seu restabelecimento - o fator militar. Era uma realidade. Uma circunstância que é inegável é que na política brasileira pré-1964 o fator militar tinha um peso dos dois lados. O Presidente Goulart tinha o seu esquema militar e havia o esquema militar que a direita tinha - chamemos assim - oposto ao Jango. Havia esse tipo de embate, tanto que o golpe em 1964 não trouxe cassação apenas na área política ou na área universitária - lembro que aqui foram Senadores, Deputados cassados -, mas também na área militar, com demissão, com represálias contra aqueles que se alinhavam no sentido oposto ao do movimento militar, ou seja, a questão militar era um fator presente no Brasil.
18:48 R	Posteriormente, o que houve foi a eleição de um outro militar. O Presidente Castelo Branco, que foi o primeiro Presidente militar, estava comprometido com a reabertura política. Uma parte das forças que promoveram o golpe de 1964 na verdade via aquele movimento como transitório, querendo retornar o processo democrático depois de quatro anos. Doce ilusão! O que aconteceu foi um endurecimento: a eleição do então Ministro da Guerra, como se chamava, que era o Ministro do Exército Costa e Silva; posteriormente, o Ato Institucional nº 5, no mesmo ano da eleição de Costa e Silva, da eleição indireta pelo Congresso manipulado; e a ascensão da guerrilha, que nunca chegou, no Brasil, a ter nenhuma dimensão significativa, mas que também deu pretexto para uma repressão como nunca houve em nossa história, em matéria de quebra de direitos e em matéria de tortura e até de assassinatos. É um período, talvez, dos mais tristes da história do nosso País, aquele que foi de 1969 até 1973, 1974, quando entrou na Presidência o Gen. Ernesto Geisel, que efetivamente - aos poucos, é bem verdade - promoveu uma mudança, e elegemos um sucessor mais comprometido com a reabertura, que era o Gen. Figueiredo, reabertura essa que culminou com a eleição de Tancredo Neves neste Congresso pela via indireta. Vejam o preço, o custo que isso teve para o Brasil. Como me impressiona que levianamente venham homens públicos - são públicos: Ministros, Presidente da República - se referir a 1964 de maneira ligeira e, eu diria, até irresponsável! É preciso, sim, que nós nos debrucemos na análise da história, não para utilizá-la com finalidades espúrias, mas para aprender com ela, para extrair lições, para entender como aquilo que aconteceu na história pode nos orientar a garantir a democracia e a estabilidade no nosso País. Quero dizer, inclusive, que, pessoalmente, eu acabei sendo vítima de outro golpe militar - fui campeão nessa matéria -, o golpe do Chile. E fui exilado do Chile também. Vivi, Sr. Presidente e meus colegas, uma condição de exilado ao quadrado, depois de 1973, passando o período final do meu exílio exatamente no centro daquilo que nós chamávamos de "o imperialismo", antes de 1964: nos Estados Unidos, que me acolheram através do Presidente Carter. Estou aqui apenas dando, em algumas indicações, um tipo de informação que seria muito bom que tivéssemos. Cheguei a pensar até em sugerir para alguma Comissão que fizesse um seminário, que organizasse um seminário sobre quebra de democracia no Brasil. Por que não? Por que não debater isso no Senado? Por que não recolher, no conjunto da nossa Casa, para o Congresso Nacional, lições da experiência histórica? Poderíamos fazer isso aqui em alguma Comissão ou numa Comissão Especial. Isso seria realmente muito relevante, dados o tamanho que isso teve e a implicação que teve para o nosso País, para o seu presente, para o seu futuro e para a nossa institucionalidade.
18:52 R	Quero recomendar sinceramente ao Governo que se contenha nessa exaltação de uma das piores coisas que já aconteceu no Brasil, que foi a quebra da institucionalidade em 1964. Essa quebra foi promovida por forças que tomaram o poder... (Soa a campainha.) O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) - ... e foi facilitada pelas forças que estavam no poder, devo dizer. E o preço, o custo não foi pago pelos indivíduos, mas foi pago pelo nosso povo, foi pago pela nossa institucionalidade. Quero chamar a atenção e agradeço, Sr. Presidente, esta oportunidade. Sugiro ao Presidente que tomemos uma iniciativa de promover uma discussão mais aprofundada desse assunto. Eu me ofereço, inclusive, como participante ativo. Quero dizer que não considero nenhum título honroso o fato de que sou, neste Congresso, neste Senado, o único que sofreu as consequências diretas do golpe militar, mas, de todo modo, quero dizer que essa experiência vale ser transmitida também, vale que nós a integremos dentro de uma análise econômica, política e do cenário internacional, o que era da época e o que é agora, tudo com vistas a aprender a sermos responsáveis com a democracia e com o nosso povo. Muito obrigado. Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Ordem do Dia. Item 1 da pauta. Proposta de Emenda Constitucional nº 141, de 2015 (nº 215/2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o §3º do art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (que permite que bombeiros e policiais militares acumulem cargos). Parecer nº 813, de 2016, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia. O parecer favorável, com as Emendas nºs 1 e 2 (de redação) que apresenta. Quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Discussão aberta, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não... Em discussão. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Otto em seguida. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para discutir.) - Eu queria destacar que o PPS faz o encaminhamento favorável pela aprovação deste projeto. O que nós temos aqui, Presidente, é uma regularização de uma atividade que às vezes o militar acaba sendo obrigado a fazer na clandestinidade, para poder melhorar os seus rendimentos financeiros ao final do mês. Os militares, de uma forma geral, acabam tendo salários muito baixos; têm a insalubridade, têm uma série de situações, adicional noturno, e eles acabam sendo barbaramente prejudicados. Com salários baixos, têm uma dedicação exclusiva e não conseguem sustentar as suas próprias famílias. As várias greves que nós temos acompanhado pelo Brasil afora se dão exatamente por isso... Existe, inclusive, uma questão constitucional de que eles não podem se organizar em sindicatos, ou seja, eles não podem fazer seus pleitos por melhorias salariais. Então, são situações que precisam ser corrigidas. E o que resulta a partir daí? São greves pelo Brasil afora, e a gente sabe exatamente o que acontece quando da realização de greves da Polícia Militar, o resultado realmente é terrível.
18:56 R	Então, nós temos uma lei que vem dar uma resposta: o militar passa, portanto, a ter a legalidade, a ter a abertura para fazer mais uma atividade e, aí, portanto, ter melhoria no seu rendimento e ter um resultado melhor para sua família, para o sustento de sua família. Portanto, nesse sentido, o PPS faz o encaminhamento favorável, pela aprovação do projeto. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Líder Otto Alencar. O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, eu queria aqui destacar a capacidade de análise do nobre Senador Antonio Anastasia nessa matéria, que acrescenta o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos. Eu acho que é um momento importante - já devia ter acontecido antes -, porque vai dar oportunidade, com a boa formação que têm esses militares, de contribuírem muito, sobretudo na área do ensino em várias cidades do Brasil, não só nas cidades de médio e de pequeno porte, também nas grandes cidades, porque têm preparo suficiente para fazer isso e colaborar na educação do nosso País, sobretudo no Estado da Bahia. Mando um abraço para todos os nossos militares... (Soa a campainha.) O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) - ... da Polícia Militar da Bahia, para os bombeiros, enfim, para todos aqueles que esperavam por essa aprovação na data de hoje. Portanto, é importante a iniciativa, que foi do Deputado Federal Alberto Fraga. É uma PEC que nasceu na Câmara e que hoje nós vamos aprovar. O PSD encaminha favoravelmente a essa matéria O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Eduardo Gomes e, em seguida, Senador Major Olímpio. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) - Sr. Presidente, registro também o meu apoio à matéria. E quero também, Sr. Presidente, fazer um registro histórico e importante para o meu Estado. Encontra-se na galeria do Plenário acompanhando a sessão de hoje o Dr. José Omar de Almeida Júnior, nosso Procurador-Geral do Estado do Tocantins. E eu trago aqui uma notícia importante para a juventude do meu Estado e para aqueles que acreditaram no Tocantins, nesses 30 anos de fundação. Comemoramos hoje aqui a eleição do Procurador Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira, de 40 anos de idade, Sr. Presidente, mas com larga experiência, um talento do nosso Estado que compõe agora, a partir da eleição, a lista tríplice para indicação ao CNJ. Então, ao parabenizar o Dr. Paulo Alexandre, um talento do nosso Estado, quero aqui pedir apoio dos colegas, mas também registrar que todas as vezes que os nossos Estados, Estados novos, Estados nascidos e tornados autônomos na Constituinte, conseguem abrir espaço no País é motivo de comemoração. Isso mostra que o estudo, o talento e a dedicação têm realmente recompensa e reconhecimento do resto do Brasil. Por isso, sorte para o Dr. Paulo Alexandre, e o nosso trabalho aqui com afinco para prestigiar esse tocantinense neste momento tão importante. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Lasier e, em seguida, Senador Major Olímpio. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) - Presidente Davi, é apenas para requerer a V. Exa. que coloque em votação logo que possível o Requerimento 149, de 2019, que diz respeito ao desapensamento da PEC 52/2015, que está sobre a mesa. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olímpio.
19:00 R	O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discutir.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, Brasil nos acompanhando, essa proposta de emenda à Constituição que estamos debatendo e, após a quinta sessão que será votada, vai reparar grave injustiça e ainda reforçar a aproximação da instituição policial militar e bombeiro militar com a população, mais ainda com as crianças, com os estudantes. Alberto Fraga fez essa PEC porque ela permite um duplo vínculo ao policial militar e ao bombeiro militar de exercerem atividades também como educadores e também na área da saúde. Nós temos, Sr. Presidente, só na Polícia Militar do Estado de São Paulo, mais de 8 mil policiais militares que são professores e que têm o impeditivo de terem o vínculo como militar do Estado e como um professor também do Estado. Nós temos, nos quadros médicos da Polícia Militar e do Bombeiro Militar, profissionais altamente capacitados, tão capacitados que podem ser professores nas universidades públicas, podem tecnicamente, mas têm a restrição legal. Já houve a conquista dessa possibilidade pelas Forças Armadas em alteração constitucional. Então, em simetria e em sintonia... (Soa a campainha.) O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - ... está se fazendo justiça, Sr. Presidente. E dizer que, complementarmente, quanto mais policiais militares e bombeiros militares nós tivermos funcionando como educadores, levando à nossa juventude e às nossas crianças a mensagem do policial educador, do policial professor, do policial que inspira a confiança, mais nós teremos uma sociedade mais segura e mais próxima e também a comunidade muito mais próxima do aparato policial. Portanto, nós estamos no aguardo do cumprimento das sessões que são previstas regimentalmente para que possa o Senado fazer justiça nesse momento e proporcionar esse duplo vínculo a policiais militares e a bombeiros militares. O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) - Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Pela ordem de inscrição, Senador Flávio e, em seguida, Senador Anastasia.
19:04 R	O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) - Da minha parte, quero me manifestar, obviamente, a favor da aprovação da PEC que estende aos militares a possibilidade também de serem professores ou atuarem na área da saúde, na área da educação e da saúde, estabelecendo essa possibilidade legal. Mas quero principalmente destacar o trabalho dos policiais militares do Estado do Paraná, a nossa Polícia Militar, de oficiais formados na Academia Militar do Guatupê, que é uma referência no Paraná, e, através dos oficiais formados na academia, isso se estendendo para a formação de todo o corpo da Polícia Militar. Mas não é só isso. Nós estamos discutindo muito segurança nas escolas no Brasil. Três coisas importantes lá: nós temos o BPEC, que é o Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária - batalhão da patrulha, não é ronda policial ou coisa semelhante, é o Batalhão da Patrulha Escolar Comunitária. Qualquer problema de drogas, de armas, em problema de conflito, o policial é chamado junto com o Conselho Tutelar. E eles participam de todas as reuniões pedagógicas na área da educação. Ao mesmo tempo, o Proerd, quer dizer, o combate à utilização das drogas. Policiais militares fardados dão todo o curso para as crianças no Estado e já atingiram mais de 1 milhão de crianças. E ainda mais: a Brigada Escolar, Defesa Civil nas escolas, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, todos juntos a favor da criação de um sistema de segurança no nosso Estado, nas escolas. Todas as 2 mil escolas mais as APAEs e as escolas de educação especial, todas têm a Brigada Escolar, e isso já começou um ano antes da questão da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria. Então, eu quero destacar e enaltecer o trabalho da Polícia Militar do nosso Estado, certamente o dos outros Estados também, com um trabalho relevante, agora reconhecendo essa possibilidade de eles terem também ampliada a possibilidade de trabalho através da extensão desse direito para as áreas da saúde e da educação, junto com a atividade militar. Então, sou totalmente a favor, Sr. Presidente. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Anastasia. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Sr. Presidente, na sequência, V. Exa. me concede? O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Na qualidade de Relator dessa proposta de emenda à Constituição oriunda da Câmara, de autoria do Deputado Alberto Fraga, alguns eminentes Parlamentares, Senadores e Senadoras, me indagaram aqui sobre o alcance desse dispositivo. Eu queria aproveitar a oportunidade da discussão para um esclarecimento. Pela Constituição Federal, o princípio em geral é da inacumulabilidade, ou seja, não se podem acumular cargos públicos, mas a própria Constituição abre uma exceção para os servidores civis acumularem seu cargo de natureza técnica com cargo de magistério ou na área médica, mas não estende essa possibilidade aos policiais militares e bombeiros militares. Então, a proposta oriunda da Câmara, que me parece justa, é de estender a mesma regra de exceção a esses servidores. Mas é bom esclarecer, porque uma pessoa me indagou: "Ah, mas isso é um "bico?", entre aspas; aquela expressão popular. Não! Trata-se de cargo público ocupado mediante concurso público, havendo compatibilidade de horários. E, havendo alguma questão de horário, está lá no texto o que nós acrescentamos, por sugestão, em emenda, a prevalência da função militar. Desse modo, não há nada em relação a uma atividade que seja extralegal: concurso público, cargo público de professor ou na área de saúde obtido, reitero, por aprovação em concurso público, perfeitamente constitucional e dentro da regra.
19:08 R	É o esclarecimento que faço nesta fase da discussão e naturalmente continuo à disposição dos nossos distintos pares. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senadora Eliziane... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Discussão ainda da matéria, Senador Major? Eu quero colocar para votação, perdão, para concluir a discussão. Senadora Eliziane. A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) - Sr. Presidente, na verdade, eu quero trazer aqui uma colocação acerca do que vai acontecer amanhã, Presidente, com a vinda do Ministro de Ciência e Tecnologia a esta Casa. Nós o chamamos para tratar do acordo do Brasil e Estados Unidos acerca da utilização da base de Lançamento de Alcântara, um acordo que foi feito nos Estados Unidos pelo Presidente Jair Bolsonaro sem que a gente tivesse o menor conhecimento do seu teor. Nós convocamos os dois Ministros, o de Relações Exteriores e também o de Ciência e Tecnologia, para saber o que consta no texto, afinal o Congresso tem que aprovar ou não esse acordo. As informações que nós acabamos de receber, de um documento de 14 páginas - não tenho o documento em mão, mas nós temos aqui algumas informações acerca do documento -, são preocupantes, como, por exemplo, a não utilização do repasse de tecnologia para o Brasil. É um acordo parecido com o que foi feito ou que se tentou fazer lá atrás ainda, no Governo de Fernando Henrique, com a utilização da base de Lançamento de Alcântara, o que não foi aprovado pelo Congresso Nacional. E, mais uma vez, esse texto, ao que parece, não é tão diferente, ou seja, fere o princípio da soberania nacional. Em um dos pontos do texto, por exemplo, coloca-se que haverá áreas dentro da base que os Estados Unidos utilizarão sem a menor informação ao Governo brasileiro. Além disso, por exemplo, as inspeções e as fiscalizações acontecerão sem a autorização do Governo brasileiro. Que fiscalizações são essas? Que inspeções são essas? É, na verdade, um texto que estaremos lendo profundamente, e já está claro que, se isso aqui constar, esse acordo não pode ser aprovado pelo Congresso Nacional. Quero dizer, Presidente, que a situação está preocupante. O que nós temos é uma instabilidade no nosso Brasil: dólar subindo, bolsa caindo, instabilidade econômica, uma verdadeira desordem. Quem deveria promover a unidade entre os Poderes é o principal incendiário. O Twitter passou a ser o instrumento oficial do Governo para colocar informações totalmente sem fundamento e sem a menor possibilidade de unir o Brasil. Pautas que deveriam estar na Ordem do Dia não estão. O que nós temos hoje na Ordem do Dia é uma comemoração para o dia 31 de março, em alusão ao golpe militar.
19:12 R	Conversando há pouco aqui com o Senador, ele chora ao se lembrar do que foram as atrocidades do golpe militar. (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - Alguém tem que conter o Presidente da República, Presidente Davi, alguém tem que abrir os olhos dele e saber o que ele pensa para o Brasil, porque, do jeito que está, a situação está ficando cada vez mais caótica. Eu fico pensando qual a intenção do Governo? É criar um clima pior ainda? É tentar deixar a situação do Brasil ainda mais dramática por tudo que nós já passamos nos últimos tempos: aumento da inflação; chegada, não, desemprego em mais de dois dígitos; instabilidade econômica; ética em todos os aspectos e parece que há um recrudescimento a partir deste novo momento que nós estamos vivendo. Presidente Davi, agora há pouco eu conversava com um colega. Eu acho que V. Exa. tem que dar uma aula ao Presidente da República. V. Exa. foi eleito nesta Casa em uma sessão tensa, num caos naquele dia. Saiu daquele momento, inclusive daqui com alguns procedimentos administrativos, tentativa de burlar a urna. E V. Exa., com a sua coerência, com a sua posição firme, comandou o processo eleitoral, depois se retirou e foi eleito pela maioria dos Senadores. E depois daquela situação se estabeleceu nesta Casa um clima de paz. Nós temos hoje uma unidade nesta Casa. Até os Senadores que foram contrários a V. Exa. têm uma relação harmoniosa. E o que aconteceu com o Presidente da República? Ele foi quase eleito em primeiro turno, num sentimento de renovação do Brasil, numa esperança de dias melhores, num momento de calmaria. E hoje nós estamos vivendo o caos. Ele conseguiu criar uma instabilidade no nosso País. Portanto, eu acho que... (Soa a campainha.) A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) - ... figuras representativas como o senhor e outros mais precisam ter uma conversa mais tête-à-tête com o Presidente. Dizer para ele que, se ele não tiver uma postura de um homem público, de alguém que precisa unir o Brasil, a situação ficará ainda mais dramática, ainda mais caótica do que a que nós estamos vivendo nos últimos tempos. Muito obrigada, Presidente. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major... Eu posso terminar a sessão de discussão dessa matéria da emenda constitucional e passar para o próximo item ou é sobre o assunto? O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - É outro assunto. Se V. Exa. for votar... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Não vai ter votação. Só é sessão de leitura e de discussão da proposta de emenda à Constituição. Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Senador Major Olimpio; em seguida, Senador Eduardo Braga. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu estava na CAE, acompanhando as falas do Ministro Paulo Guedes e não estava no Plenário. Ao que me parece, houve um acordo de tramitação da PEC de Orçamento Impositivo. Eu estava verificando aqui, no art. 412, que só haverá a pertinência disso se houver acordo com a unanimidade da Casa. E, como Líder do PSL, eu digo a V. Exa. que não vejo acordo até que tenhamos uma nota técnica de Governo falando sobre os impactos disso. Então, eu quero ponderar a V. Exa. que o PSL não concorda com isso, não.
19:16 R	O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Major Olímpio, o Líder do Governo participou do acordo no Plenário e fez o acordo em nome do Governo da tramitação dessa emenda constitucional. Os Líderes assinaram um documento de quebra de interstício, a maioria dos Líderes se comprometeu a encaminhar essa matéria para uma Comissão, no caso, a CCJ, e já está feito o compromisso de que esta matéria será votada na semana que vem. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - A maioria, Excelência, lembrando o art. 412, tem que ser a unanimidade, porque não existe rito de urgência para projeto de emenda à Constituição. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Se ela fosse votada hoje. Como foi construído um acordo, com base no entendimento no Colégio de Líderes, em que a matéria tem que tramitar em uma Comissão temática e, neste caso, por se tratar de uma emenda constitucional, ela vai tramitar na Comissão de Constituição e Justiça, ela já foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, ela será votada na Comissão de Constituição e Justiça na semana que vem e neste Plenário após a votação na CCJ. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Ainda pela ordem, Sr. Presidente, também foi feito um acordo de não ter pedido de vistas na CCJ? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Líder Major Olimpio, a autoridade de um Senador da República em desempenhar o seu papel em todas as Comissões é legítima e será respeitada. O certo é que o Líder do Governo, que é do partido de V. Exa., fez um acordo... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Ele não é do meu partido, não, Excelência. Não é não. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Do Governo, do PSL do Presidente Bolsonaro. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Eu estou dizendo, como Líder do PSL, que não existe tramitação de urgência... O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador... Senador Major Olimpio... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - ... em projeto de emenda à Constituição. O PSL não foi consultado disso, não foi consultado. Eu peço a outros Líderes que também tenham atenção. Isso é um desrespeito conosco. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Eu quis falar, eu acho que não me fiz entender, eu disse que o Líder do Governo, que foi indicado pelo Presidente da República, que é do partido de V. Exa., participou do acordo com os Líderes nesta Casa. Então, eu estou me manifestando em relação ao que aconteceu no Plenário e o motivo por que foi retirada a votação no dia de hoje. Naturalmente, V. Exa., na atividade do exercício parlamentar e do mandato que tem, deverá exercer o mandato de V. Exa., mas a matéria já foi encaminhada para a CCJ, e eu espero que na semana que vem os Líderes cumpram o acordo com ou sem a anuência do PSL. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Sr. Presidente, pela ordem. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Para acordo de Líderes, o Líder do PSL não precisava mais ser chamado, Presidente? O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - O Líder do PSL não precisa ser chamado então? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - V. Exa. não está entendendo o que eu estou falando. O acordo que o Colégio de Líderes fez... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Os Líderes dos partidos, Excelência, não precisam ser chamados? Nem tem representantes no PSL, é isso? O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me explicar para V. Exa. novamente. A matéria estava pautada para ser votada no dia de hoje a pedido... O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Não poderia, Excelência, ser votada no dia hoje. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já tinha um requerimento, Excelência. O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) - Não tem, mas como vai ter se não for unânime? Não tem urgência. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Deixe-me responder para V. Exa. A matéria não está na pauta, a matéria foi encaminhada para a CCJ e o debate será feito na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário na próxima semana. Senador Eduardo Braga.
19:20 R	O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) - Sr. Presidente, até para contribuir com o que o Líder do PSL traz ao Plenário. Na quarta-feira da semana que vem, a Comissão de Constituição e Justiça irá receber o relatório; estará em discussão. O Senador que entender que deva pedir vista o fará. A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça deliberará, ouvido o Plenário, de acordo com o Regimento, e assim faremos o encaminhamento. Mas, Sr. Presidente, acho que o dia de hoje é um dia em que nós precisamos dizer à Nação brasileira que o diálogo, a conversa, é a arte principal da política, Sr. Presidente. O Brasil, no dia de hoje, teve, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, números na economia que acendem um sinal de alerta extremamente grave para o País. Esses debates, via Twitter, Facebook etc., fizeram a Bolsa de Valores desabar no dia de hoje, o dólar bater os R$4,00, numa sinalização clara de que é hora de o Governo estabelecer um diálogo construtivo tanto com o Senado quanto com a Câmara. Mais do que isso, é hora de nós podermos encontrar soluções para problemas pelos quais o Brasil clama: geração de emprego, baixa da taxa de juros, resolver a questão dos nossos problemas fiscais, destravar o País das questões ambientais para que nós possamos voltar a ter obras. Ao mesmo tempo, é preciso encontrar o verdadeiro papel de construção das propostas e da agenda através da boa política, de uma política transparente, feita à vista de todos, no diálogo, na construção, porque o Brasil precisa fazer com que as reformas andem. Não será criando problemas, criando crises - onde não existe crise - que nós vamos avançar e encontrar soluções. O Brasil não quer isso. Acho que, ainda há pouco, a Senadora Eliziane colocou aqui muito bem. V. Exa. saiu de uma eleição como Presidente desta Casa, onde houve um embate político e, imediatamente, com humildade, buscou encontrar um consenso, buscou encontrar um diálogo, para que nós pudéssemos ter governança no Senado. De igual modo, o Presidente da República precisa estabelecer um diálogo com o Senado, com os partidos, de forma transparente, de forma absolutamente republicana. Nós não podemos ficar assistindo ao show de pirotecnia que nós estamos vendo no Brasil, com mais de 12 milhões de brasileiros desempregados, Sr. Presidente! Não é este o papel que o povo espera de todos nós, que fomos eleitos legitimamente pelo voto direto da população. Então, quero aqui destacar a importância do papel de V. Exa., do Líder do Governo, dos Líderes partidários e de todos nós, Senadores e Senadoras, como a Casa da moderação, num sistema de pesos e contrapesos da República brasileira. Nós precisamos moderar essa construção que não vai resolver o problema do Brasil e, ao contrário, vai criar crise onde não há crise. E nós precisamos, sim, votar, na semana que vem, o orçamento impositivo. Por que não? É o papel legítimo do Congresso Nacional, que passa a ter um protagonismo para poder dar respostas ao povo do Amapá, ao povo de Roraima, ao povo do Acre, ao povo do Amazonas, ao povo do Rio Grande do Sul, do Centro-Oeste. Chega de nós estarmos assistindo ao Brasil paralisado, e nós estarmos criando crise política onde não há crise política,
19:24 R	Portanto, Sr. Presidente, fica aqui um apelo ao Senhor Presidente da República, a V. Exa. Ainda há pouco conversei pela primeira vez, na condição de Senador, de Líder do MDB e de Líder da Maioria, com o Ministro-Chefe da Casa Civil - e o fiz na Liderança do Governo - para dizer ao Ministro-Chefe da Casa Civil que conversar não tira pedaço, conversar e dialogar sobre projetos, planos e modelos para o Brasil não contamina ninguém; ao contrário, encontra soluções. E nós do MDB estamos querendo construir soluções para o Brasil e esperamos poder ter a compreensão do Presidente da República, do Governo instalado legitimamente nas urnas, para que nós possamos avançar. Esta é a agenda que o povo brasileiro quer: geração de emprego, redução de juros - voltar a funcionar o País. E, assim, Sr. Presidente, eu creio que a condução que foi mais uma vez construída, com relação, agora, à PEC 2, que é a PEC do orçamento impositivo, demonstra um caminho nessa direção. Agora, Sr. Presidente, eu queria também aproveitar para pedir a V. Exa. que seja feita a votação do Requerimento 166, de 2019, que pede o desarquivamento do PLS 368/2012, que é de minha autoria. Portanto, conforme acordo com as Lideranças e com V. Exa., este é um requerimento que pode ser votado pelo acordo. Quero dizer, Sr. Presidente, por fim, que a reforma da previdência não pode ser uma reforma que tenha apenas aspectos fiscais. É preciso haver uma reforma da previdência - e nós do MDB queremos ajudar nessa construção - que tenha responsabilidade fiscal, mas que não abra mão da responsabilidade social que a reforma fiscal e a reforma da previdência precisam ter. Nós não podemos penalizar os mais pobres e mais humildes para ratear um déficit provocado pelos privilegiados. (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) - Que os privilegiados possam arcar pelos privilégios e que paguem por eles, mesmo que sejam políticos, seja qual for a classe. E mais, Sr. Presidente, BPC e aposentadoria rural - como disseram treze Líderes de treze partidos na Câmara - também têm o apoio do MDB aqui no Senado. Era isso, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Item 2 da pauta. Senador Randolfe, perdão. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) - Sr. Presidente, é só no sentido do que já foi dito aqui, só reafirmando o sentido do que aqui foi dito, em especial pela Senadora Eliziane, minha querida amiga de bloco de oposição. Eu acho que o Presidente da República poderia se consultar com V. Exa. V. Exa. saiu daqui em uma disputa acirrada e, em seguida, cuidou de pacificar, de unir o Senado. O que se espera do mais alto mandatário da Nação? Que faça o mesmo. Mas o homem não sai do Twitter, Presidente: agora está provocando a maior rede de televisão do País. Ora é atacando meio de comunicação, ora é atacando jornalistas, ora é atacando o Presidente da Câmara, ora é atacando o Congresso Nacional. Em que ponto se chega desse jeito? Aonde ele quer levar o País? Ao invés de governar, inclusive apresentar a sua agenda de proposta de reforma para cá, ele fica ressuscitando fantasmas já pacificados na alma nacional, já resolvidos na alma nacional.
19:28 R	Eu estava lendo, ainda há pouco, a dita mensagem que vai ser lida nos quartéis no dia 31 - que não era para ser. Pelo menos no final, os comandantes militares, num ato de sensatez, reafirmam o compromisso com a ordem democrática. Ainda bem - ainda bem! - que os próprios generais, os comandantes militares não estão aceitando esse tido de provocação. Não aceitam esse tipo de provocação. Presidente, suscitar a homenagem a uma chaga resolvida da vida nacional é uma provocação inclusive a este Parlamento. Esta Casa aqui foi fechada. O Parlamento, durante boa parte dos 20 anos de arbítrio, esteve fechado. Não havia a Presidência de alguém, de um antecessor seu, durante o período da existência, durante a vigência do Ato Institucional nº 5, por exemplo. Não existia. Durante o período, inclusive, os Senadores foram biônicos. Durante o período, o direito de voto a Governadores, Sr. Presidente, e a vários Prefeitos não era assegurado. Fora os outros excessos que existiram. Só que isso não é tema para ser tratado mais na sociedade brasileira. O Brasil tem que olhar para a frente, tem que dar os passos à frente. Na ausência de Governo, na ausência de autoridade de Governo, ainda bem que o Parlamento toma iniciativas como esta. V. Exa., muito bem, encaminha aqui um acordo de Líderes em que o Parlamento propõe votar uma proposta de emenda à Constituição que vai salvaguardar Estados e Municípios, que venha salvar a União e a Federação. Mas por que o Parlamento está fazendo isso? Pela ausência de Governo, pela ausência de diretriz de Governo, pela ausência de resposta de Governo. É por isso que o Parlamento está fazendo isso. Este acordo aqui - reitero o compromisso de V. Exa. -, presidido por V. Exa., foi afiançado com a presença do Líder do Governo. E V. Exa. sabe e outros Líderes testemunharam que nós perguntamos duas vezes ao Líder do Governo: estão certos os termos do acordo para votarmos na quarta-feira após a apreciação da CCJ? E assim o foi, e assim foi estabelecido. Sr. Presidente, a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 34 é uma resposta do Parlamento ao Brasil na ausência de Governo, na ausência de uma diretriz e de um comando de Governo, e na existência de um Governo em que o mais alto mandatário da Nação se preocupa mais com rede social e em animação de tropa do que em governar e enfrentar os problemas do Brasil. Por outro lado, Presidente, e concluo, dizendo isso, estou encaminhando agora para a Mesa, nos termos do art. 222... Sr. Presidente, estou encaminhando agora para a Mesa, em acordo com a oposição na Casa, em acordo com a oposição, e com a assinatura de um terço dos membros da Casa, de acordo com o art. 222, do Regimento Interno, um voto de censura ao Presidência da República. Se não existe ninguém que diga que basta, que ele não pode exceder os limites do Estado democrático de direito, esta Casa, a mais alta Casa Legislativa do País, tem que cumprir essa função. Então, a oposição estará encaminhando agora, para votação, um voto de censura ao Presidente da República, em decorrência de ele insistir em dividir a sociedade, de ele insistir em retomar chagas que já foram sanadas na vida nacional. Esperamos que V. Exa. coloque em apreciação, que é uma resposta deste Plenário, é uma resposta do Parlamento para dizer claramente que não serão aceitos provocações e retrocessos em relação ao Estado Democrático de Direito.
19:32 R	(Soa a campainha.) O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Item 2 da pauta. Emenda da Câmara nº 3, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 286, de 2015 (nº 7.609, de 2017, naquela Casa), de autoria do Senador Ronaldo Caiado, que altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações para ampliar para R$10 milhões o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários. Parecer nº 115, de 2018, da CAE, tendo como Relator, parecer favorável, o Senador Tasso Jereissati. Passa-se à apreciação da matéria. Discussão da emenda da Câmara, em turno único. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção. Será feita a devida publicação à Câmara dos Deputados. Item 3 da pauta. Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2015 (nº 6.773, de 2006, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências, para vedar pagamentos antecipados. O parecer de nº 13, de 2016, da CAE, tendo como Relator o Senador José Pimentel, parecer favorável, com a Emenda 1 da CAE, que oferece. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e da emenda, em turno único. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão. Em votação o projeto e a emenda na forma do parecer. Em discussão. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Em discussão a redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria volta à Câmara dos Deputados. Item 4 da pauta.
19:36 R	Projeto de Lei nº 55, de 2017... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) - Sr. Presidente, como já tinha solicitado antes, me desculpe interrompê-lo. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) - Peço a palavra aqui, Sr. Presidente, para que fique registrada aqui, em viva voz, e nos Anais - e para quem está acompanhando - a solicitação que faço desde ontem à Presidência para que seja cedida uma cópia do parecer que V. Exa. leu ontem. É surpreendente que seja necessário fazer isso aqui, decorrido tanto tempo. Agradeço a atenção que V. Exa. tem. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Já foi solicitado para a Advocacia do Senado e será encaminhado para V. Exa. Item 4. Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2017 (nº 3.088/2015, na Casa de origem), que inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis da Pátria. Parecer nº 1, de 2018... (Pausa.) Comunico ao Plenário que, por determinação do Senador Delegado Alessandro, a Advocacia do Senado acaba de entregar o parecer nas mãos do nobre Senador. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) - Quero registrar, Presidente, o agradecimento pela presteza. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Parecer nº 1, de 2018, da Comissão de Educação, tendo como Relatora a Senadora Lídice da Mata, parecer favorável à Emenda nº 1, da Comissão de Educação, de redação, que apresenta. Não foram oferecidas novas emendas perante a Mesa. Preliminarmente, a Presidência comunica que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta da presente matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2018, por disporem sobre matéria correlata. Votação do requerimento. Em votação. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a tramitação conjunta. E, considerando que o objeto do Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2018, está contido no Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2017, que é mais abrangente, a Presidência considera as duas proposições instruídas, nos termos do parecer já proferido pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Discussão dos projetos e da emenda em turno único. Em discussão. Senador Humberto Costa, Líder do PT. O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) - Sr. Presidente, inicialmente eu quero agradecer a V. Exa. pela gentileza de ter colocado em votação e aprovado o apensamento do projeto de autoria do Deputado baiano, do meu partido, Valmir Assunção, que apresentou um projeto semelhante a esse, que foi da nobre Deputada Tia Eron e que foi relatado aqui pela nossa querida ex-Senadora, hoje Deputada, Lídice da Mata, e que faz justiça a duas heroínas negras, duas líderes importantes da luta pela libertação dos escravos no Brasil. E essa inclusão de ambas, de Dandara dos Palmares e de Luísa Mahin no Livro dos Heróis da Pátria, é algo muito significativo, principalmente por estarmos tratando de duas mulheres negras.
19:40 R	Dandara, ex-mulher, companheira de Zumbi dos Palmares, foi não só conselheira, mas parceira principal de Zumbi na luta pela emancipação do quilombo, pela garantia de luta pela superação da escravidão em nosso País. Portanto, Dandara, em sendo aprovada como heroína do nosso País, da nossa Pátria, se faz justiça principalmente porque são poucos os brasileiros e as brasileiras negros e negras que compõem esse panteão dos heróis nacionais. Da mesma forma, Luiza Mahin, líder dos malês, participante da Sabinada, movimento que teve grande repercussão nacional, movimento forte no Estado da Bahia e que teve como protagonistas os escravos malês que viviam na Bahia. Portanto, Sr. Presidente, eu queria aqui encaminhar o voto "sim" a esse projeto. Tenho certeza de que o nobre ex-Governador da Bahia Jaques Wagner deve fazer uma referência também. E ficamos todos muito felizes que o Senado possa fazer justiça a duas mulheres, a duas lutadoras, a duas negras. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Continua em discussão. Senador Jaques Wagner. O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) - Sr. Presidente, é só para reforçar as palavras do meu Líder nesta Casa, Senador Humberto Costa, em relação a essa homenagem. Ela é tão importante que a suscitaram dois Deputados Federais da Bahia - a Deputada Tia Eron, que não está mais na Casa, e o Deputado Valmir Assunção, que continua na Casa - para homenagear duas mulheres guerreiras. Uma que se destacou na luta de Zumbi, em Pernambuco, em Palmares; e a outra, Luiza Mahin, que se destacou como liderança dos malês e da Sabinada. Então, fica aqui o meu registro da pertinente homenagem a essas duas líderes que orgulham muito as mulheres nordestinas e brasileiras. E quero parabenizar o Deputado Valmir Assunção e a Deputada Tia Eron, que foram proponentes das matérias apensadas. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Senador Paulo Paim, último inscrito para discutir. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, vou na mesma linha. Duas mulheres que marcaram a História pela liberdade e pela justiça, duas mulheres negras que entram agora para o Heróis da Pátria. Meus cumprimentos aos autores e aos Relatores. Hoje, nós estamos mostrando que o País reconhece as lideranças no longo da sua História. É isso, Sr. Presidente. Cumprimento a Casa, porque sei que será aprovado por unanimidade. O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) - Encerrada a discussão.
19:44 R	Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 55, de 2017, por ser o mais abrangente, e da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, nos termos do parecer. Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação. Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada. A matéria vai à sanção. Fica prejudicado o Projeto de Lei da Câmara nº 119, de 2018. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 39, de 2018 (6.259, de 2016, na Casa de origem), que inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Ulysses Silveira Guimarães. Parecer nº 58, de 2018, da Comissão de Educação, tendo como Relatora a Senadora Regina Sousa, com parecer favorável, com as Emendas 1 e 2, da Comissão de Educação, de redação, que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Em discussão, Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) - Sr. Presidente, não tem como eu não usar a palavra neste momento. Eu fui Constituinte, e Ulysses Guimarães, sem sombra de dúvida, foi o grande arquiteto, foi o grande articulador, foi o grande líder da Constituição cidadã, com a qual nós outros todos estamos muito preocupados, porque ela tem que ser fortalecida, respeitada. Essa Constituição cidadã foi o grande pacto que o País fez naquele momento tão importante da história. Por isso, meus cumprimentos ao autor, à Relatora, Senadora Regina, porque Ulysses Guimarães estará sempre, Sr. Presidente, na nossa memória. Lembro que ele dizia, no exercício da Presidência: "Srs. Constituintes, não há acordo, vamos a voto". E assim votamos e construímos a Constituição, que hoje é cantada em verso e prosa por todo o País. Parabéns ao autor e ao Relator. (Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.) O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Enquanto continua a discussão, eu queria saudar a presença entre nós da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, nossa querida colega, Senadora Fátima Bezerra, que honra este Plenário com a sua presença. A matéria continua em discussão. (Pausa.) Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Coloca-se em votação. Votação do projeto e das Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Educação, de redação, nos termos do parecer. Não há inscritos para encaminhamento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Com a palavra o Senador Randolfe. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) - Só um rápido comentário. Eu queria não comentar, mas parece que a coincidência ajuda, o tempo e o destino ajudam.
19:48 R	Nós estamos homenageando neste momento Ulysses Guimarães, colocando o nome dele no Panteão dos Heróis da Pátria. Eu não tenho como não comentar o papel de Ulysses Guimarães para nós termos a Constituição que temos e pela redemocratização. Ainda há pouco, nós aqui destacávamos e lamentávamos que um Presidente da República esteja insuflando a sociedade brasileira e dividindo a sociedade brasileira exatamente no sentido contrário do que Ulysses fazia. Ulysses buscava unir a sociedade e lutou contra o autoritarismo. O Senador Paim foi contemporâneo de Ulysses e lembrou um trecho da promulgação da Constituição e nunca é demais fazê-lo, lembrar trechos do célebre discurso de Ulysses Guimarães na promulgação da Constituição de 1988, que me parece são atuais, são atuais e necessários, principalmente quando querem derrogar a Constituição e os avanços que foram trazidos pelo Texto Constitucional de 1988. Aliás, Sr. Presidente, deveria, ao lado da homenagem a Ulysses no Panteão dos Heróis da Pátria, colocar o discurso dele da promulgação da Constituição, com passagens brilhantes, com passagens célebres de grande orador que ele era, como a que ele dizia: "Não é a Constituição perfeita [...] mas [...] será luz [...] de lamparina na noite dos desgraçados". Com passagens tais quais ele dizia: "A sociedade foi Rubens Paiva", que lutou contra o arbítrio. Com passagens em que ele dizia: malditas todas as formas de tirania "onde quer que ela desgrace homens e nações, principalmente na América Latina". São rápidas passagens de um pronunciamento célebre de Ulysses Guimarães, em 5 de outubro de 1988, pronunciamento que deveria ser memória viva de todos os homens públicos brasileiros, principalmente nos dias atuais. Que a aprovação, neste momento, pelo Senado, de Ulysses Guimarães no Panteão dos Heróis da Pátria também seja encaminhada com o discurso de promulgação da Constituição do próprio Ulysses Guimarães e enviada com missiva única para o atual titular do Palácio do Planalto. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito bem, Senador Randolfe. O próximo inscrito é o Senador Chico Rodrigues. O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) - Sr. Presidente, nós vivemos um momento de muita inquietação e, obviamente, na interpretação principalmente de uma parte expressiva dos nossos companheiros Senadores, as palavras do Presidente Jair Bolsonaro têm criado um certo conflito e uma avaliação eu acho que errônea, porque, na sua manifestação em relação ao 31 de março, eu acho que estão encerrados trechos, períodos da nossa história que, obviamente, como as demais datas, 7 de setembro, 15 de novembro, 19 de novembro e assim por diante, fazem parte do livro da nossa história, foram fases da vida nacional. Portanto, para acalmar os ânimos, eu gostaria de dizer a V. Exa. que há uma manifestação dos três comandantes das Forças - que obviamente são subordinados ao comandante em chefe das Forças Armadas, que é o Senhor Presidente da República. Eu gostaria de ler essa nota, que será publicada na ordem do dia, alusiva ao dia 31 de março de 1964, que se reproduz agora, no dia 31 de março de 2019, a exemplo do que já acontecia exatamente em todos os anos pós-Revolução. Na verdade, em outros países, a esquerda considera revolução, no nosso considera golpe.
19:52 R	Mas, Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado aqui, para acalmar os ânimos e se entender, na verdade, na compreensão nacional, que a ordem do dia, a manifestação dos Presidentes da República, todos eles, era clara, sem nenhuma correção e, nem por isso, na época do Presidente Lula, na época da Presidenta Dilma ou do Presidente Temer, ela deixou de ser lida. A nota que será lida nos quartéis é a seguinte: As Forças Armadas participam da história da nossa gente, sempre alinhadas com as suas legítimas aspirações. O 31 de Março de 1964 foi um episódio simbólico dessa identificação, dando ensejo ao cumprimento da Constituição Federal de 1946, quando o Congresso Nacional, em 2 de abril, declarou a vacância do cargo de Presidente da República e realizou, no dia 11, a eleição indireta do Presidente Castello Branco, que tomou posse no dia 15. Enxergar o Brasil daquela época em perspectiva histórica nos oferece a oportunidade de constatar a verdade e, principalmente, de exercitar o maior ativo humano - a capacidade de aprender. Desde o início da formação da nacionalidade, ainda no período colonial, passando pelos processos de independência, de afirmação da soberania e de consolidação territorial, até a adoção do modelo republicano, o País vivenciou, com maior ou menor nível de conflitos, evolução civilizatória que o trouxe até o alvorecer do Século XX. O início do século passado representou para a sociedade brasileira o despertar para os fenômenos da industrialização, da urbanização e da modernização, que haviam produzido desequilíbrios de poder, notadamente no continente europeu. Como resultado do impacto político, econômico e social, a humanidade se viu envolvida na Primeira Guerra Mundial e assistiu ao avanço de ideologias totalitárias, em ambos os extremos do espectro ideológico. Como faces de uma mesma moeda, tanto o comunismo quanto o nazifascismo passaram a constituir as principais ameaças à liberdade e à democracia. Contra esses radicalismos, o povo brasileiro teve que defender a democracia com seus cidadãos fardados. Em 1935, foram desarticulados os amotinados da Intentona Comunista. Na Segunda Guerra Mundial, foram derrotadas as forças do Eixo, com a participação da Marinha do Brasil, no patrulhamento do Atlântico Sul e Caribe; do Exército Brasileiro, com a Força Expedicionária Brasileira, nos campos de batalha da Itália; e da Força Aérea Brasileira, nos céus europeus. A geração que empreendeu essa defesa dos ideais de liberdade, com o sacrifício de muitos brasileiros, voltaria a ser testada no pós-guerra. A polarização provocada pela Guerra Fria, entre as democracias e o bloco comunista, afetou todas as regiões do globo, provocando conflitos de natureza revolucionária no continente americano, a partir da década de 1950. O 31 de março de 1964 estava inserido no ambiente da Guerra Fria, que se refletia pelo mundo e penetrava no País [e todos se lembram de forma viva desse momento]. As famílias no Brasil estavam alarmadas e colocaram-se em marcha. Diante de um cenário de graves convulsões, foi interrompida a escalada em direção ao totalitarismo. As Forças Armadas, atendendo ao clamor da ampla maioria da população e da imprensa brasileira, assumiram o papel de estabilização daquele processo.
19:56 R	Em 1979, um pacto de pacificação foi configurado na Lei da Anistia e viabilizou a transição para uma democracia que se estabeleceu definitiva e enriquecida com os aprendizados daqueles tempos difíceis. As lições aprendidas com a História foram transformadas em ensinamentos para as novas gerações. Como todo processo histórico, o período que se seguiu experimentou avanços. As Forças Armadas, como instituições brasileiras, acompanharam essas mudanças. Em estrita observância ao regramento democrático, vêm mantendo o foco na sua missão constitucional e subordinadas ao poder constitucional, com o propósito de manter a paz e a estabilidade, para que as pessoas possam [viver e] construir suas vidas. Cinquenta e cinco anos passados, a Marinha, o Exército e a Aeronáutica reconhecem o papel desempenhado por aqueles que, ao se depararem com os desafios próprios da época, agiram conforme os anseios da Nação Brasileira. Mais que isso, reafirmam o compromisso com a liberdade e a democracia, pelas quais têm lutado ao longo da História. E aqui subscrevem, Sr. Presidente: o General Fernando Azevedo e Silva, Ministro de Estado da Defesa; o Almirante de Esquadra Ilques Barbosa Junior, Comandante da Marinha; o General do Exército Edson Leal Pujol, Comandante do Exército; o Tenente-Brigadeiro do Ar Antonio Bermudez, Comandante da Aeronáutica. Sr. Presidente, complementando esta nossa fala sobre esta ordem do dia a ser lida nos quartéis de uma forma histórica, obedecendo a um processo histórico, repetindo um dos momentos da nossa história, que será lido no dia 31 de março, sem maiores questionamentos - a comemoração, como alguns fazem, faz parte da história -, eu gostaria, Sr. Presidente, de dizer que ouvi aqui do meu gabinete um pronunciamento de um Senador que dizia que o Brasil, naquela época, estava na ladeira declinante, estava se quebrando a institucionalidade. Mas observe, Sr. Presidente, que foi exatamente naquele período que a Petrobras aumentou a produção de 75 mil para 750 mil barris de petróleo. Foi naquela época que houve a criação da Petrobras; a implantação do Programa Nuclear brasileiro; a criação da Nuclebrás e subsidiárias; a criação da Embratel e Telebras - antes não havia nem orelhões nas ruas para se falar ao telefone -; a construção das usinas de Angra 1 e Angra 2; o desenvolvimento da indústria naval; a implantação do Próálcool, em 1976; a construção das maiores hidrelétricas do mundo, incluindo-se aí Itaipu, a maior hidrelétrica do mundo; rede de rodovias asfaltadas que passaram de 3 mil para 45 mil quilômetros; fomento e financiamento de pesquisa do CNPq, Finep e Capes; aumento dos cursos de mestrado e doutorado; criação do Funrural; criação da Embrapa, Sr. Presidente; duplicação da rodovia Rio-Juiz de Fora; criação da EBTU; criação da Infraero; investimento nos campos de petróleo de Campos, em 1976; construção do Porto de Itaqui; promulgação do Estatuto da Terra, com início da reforma agrária pacífica; implantação da Polícia Federal; criação do Código Tributário Nacional; Código de Mineração; implantação do desenvolvimento da Zona Franca de Manaus; criação do IBDF; reforma do Tribunal de Contas da União; Estatuto do Magistério Superior; criação do Banco Central...
20:00 R	(Soa a campainha.) O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) - ... criação do Banco da Amazônia e da Sudam; e assim por diante, Sr. Presidente. Portanto, tempos da história. A história tem dois lados, Sr. Presidente, e nós, na verdade, sabemos que, apesar do radicalismo de muitos, temos que, na verdade, aplaudir uma época que, de uma forma consciente, de uma forma coerente, de uma forma patriótica, ainda hoje é louvada e aplaudida pela maioria da população brasileira, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. Nós estamos no processo de discussão do parecer final do projeto de lei que inscreve o nome de Ulysses Guimarães no Livro dos Heróis da Pátria. (Pausa.) Não havendo mais... O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Pois não, Senador Alessandro. O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) - Quero só fazer um registro, aproveitando a menção muito oportuna à figura de Ulysses Guimarães, defensor da democracia e desta Casa, da dignidade desta Casa. Há instantes pedi acesso ao parecer que foi lido pelo Exmo. Presidente do Senado. Recebi o parecer - 24h para parir um rato, 24h para fazer um nada -, um parecer jurídico sobre fatos que não menciona que fatos são ou não são aceitáveis. Eu faço esse alerta aqui, primeiro, para apontar o ridículo da peça, com todo o respeito ao parecerista, que certamente tem muita capacidade, mas o ridículo da peça chama a atenção. E quero fazer uma ressalva. Ninguém aqui vai fazer o papel de besta, muito menos servir de arma para chantagens e extorsões de terceiros, os mesmos de sempre. Eu peço a atenção desta Casa. Eu não fui eleito pelo eleitor de Sergipe - e certamente nem os 29 Senadores que subscreveram - para fazer papel ridículo. Isso não tem cabimento! É um juízo político do Presidente dizer que aceita ou não aceita. E que assuma a responsabilidade política, portanto! Mas, no momento em que você indica que, de 13 fatos arrolados, determinados, alguns são e outros não passíveis de apuração por CPI, o mínimo, lógico, é dizer que fatos são e que fatos não são. A peça jurídica produzida não o faz. Por conseguinte, eu imagino o tamanho do desafio que terá o Relator na CCJ, o tamanho do desafio que terá a Presidente Simone Tebet em dar condução a uma situação desse tipo. O Brasil merece mais e merece melhor. Nós todos aqui merecemos mais e melhor. A Casa, o corpo técnico consegue fazer melhor que isso. Deixo isso consignado, Sr. Presidente, porque o absurdo pode acontecer - e ele acontece muitas vezes nesta Casa -, mas eu tenho certeza de que ele não vai conseguir se perpetuar, porque a vontade do povo, por um meio ou por outro, vai acabar se impondo. O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) - Feito o registro, Senador Alessandro, cumprimento V. Exa. (Pausa.) Não havendo mais inscritos para a discussão da redação final, encerro a discussão. Em votação. Os Srs. e as Sras. Senadoras que estejam de acordo permaneçam como estão. (Pausa.) Está aprovada. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Item nº 6. Projeto de Lei da Câmara nº 66, de 2018 (nº 8.059, de 2017, na Casa de origem), que outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti. Parecer favorável nº 47, de 2018, da Comissão de Educação, Relatora ad hoc: Senadora Maria do Carmo Alves. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto, em turno único. Está aberta a discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão. Votação do projeto. (Pausa.) Não havendo inscritos para encaminhamento, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A matéria vai à sanção.
20:04 R	Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Requerimentos 201 e 204, de 2019, do Senador Vanderlan Cardoso e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, e do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013. Votação em globo dos requerimentos. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Estão aprovados. A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, e o Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2013, já instruídos, serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. O derradeiro é o Requerimento 166, de 2019, do Senador Eduardo Braga e outros Senadores, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012. Votação do requerimento. As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Está aprovado. O Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, uma vez que já se encontra instruído pela CCJ e pela CRA, retorna ao exame da CMA em decisão terminativa. Encerrada a Ordem do Dia. Fim da Ordem do Dia Voltamos à lista de oradores. Está inscrita para falar pela Liderança a eminente Senadora Kátia Abreu, pela Liderança do PDT. A Senadora Kátia está no Plenário? (Pausa.) Não se encontrando, o próximo inscrito é o Senador Chico Rodrigues. Ele está inscrito, mas tenho a impressão de que o discurso que ele faria ele já o fez. (Pausa.) A assessoria confirma que ele já o fez. Não havendo mais oradores inscritos, nós encerramos a presente sessão. Muito obrigado e boa noite. (Levanta-se a sessão às 20 horas e 05 minutos.)

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