1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de abril de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
41 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, senhoras e senhores, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, estamos abrindo a nossa sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, 2 de abril de 2019.
Há número regimental. Portanto, declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos, até este momento, oito oradores inscritos para se manifestaram antes da Ordem do Dia. Pela ordem: Senador Izalci Lucas, que, por não estar presente, faz permuta com o Senador Jorge Kajuru; depois, se me permitirem, também tenho espaço registrado para uso de um pronunciamento; depois, Senadores Alvaro Dias, Paulo Paim, Humberto Costa, Paulo Rocha e Oriovisto Guimarães.
Portanto, para iniciar os pronunciamentos da tarde, chamo, com muita satisfação, à tribuna o Senador do PSB, de Goiás, Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – V. Exas., brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, peço a atenção de toda a Pátria amada, dos presentes nesta terça-feira, 2 de abril de 2019.
Estimado Presidente gaúcho Lasier Martins, desta sessão, gostaria até, se for possível, quando do uso da tribuna, que os respeitosos colegas aqui presentes, como o Senador Cid Gomes, que há muito tempo não vejo... Vai amar a cidade de Sobral assim não sei onde! Mas que o Senador Cid me diga, o Senador Humberto, o Senador Paim, voz da previdência... Eu estou curioso: o Presidente Jair Bolsonaro...
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... o que significa "desidratada"? Talvez que não seja modificada demais? Que não alterem de forma a reduzir muito a economia esperada de R$1 trilhão em dez anos? É uma pergunta que faço para uma reflexão.
Gostaria muito de ouvir do Presidente da República, respeitosamente, se ele concorda com uma definição do notável Elio Gaspari sobre o Benefício de Prestação Continuada, o famoso BPC, quando Gaspari diz e dispara da seguinte forma: "Se o conserto do rombo da previdência precisa tungar um benefício pago aos miseráveis que têm entre 65 e 70 anos, então é melhor devolver o Brasil a Portugal".
Sei que eu cometo um único erro, um único pecado que a política não perdoa, qual seja, dizer a verdade antes do tempo – e nunca abrirei mão dela. Prometi usar esta tribuna, senhoras e senhores, para chegar a uma conclusão dos pontos bons e dos pontos ruins da reforma da previdência. Prefiro até usar os positivos e os negativos da proposta. Começo, então, com os positivos.
No meu olhar humilde sobre a proposta da reforma, vejo com bons olhos a proposição de que os Parlamentares do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Municipais, eleitos a partir da aprovação da PEC, ficariam sem aposentadoria especial, sujeitos às mesmas regras dos demais trabalhadores. Ótimo! Direitos iguais!
Não podemos deixar de ver também, entre os aspectos positivos, a restrição aos Refis e o combate à dívida ativa. A proposta prevê limitar o prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias. Isso pode, sim, ajudar a cobrar grandes devedores, que têm capacidade de pagamento, mas que aderem a Programas de Recuperação Fiscal, o chamados Refis, para alongar o pagamento da dívida.
Outro ponto a destacar é a fixação da idade mínima para a aposentadoria de 62 anos para mulheres e de 65 anos para os homens. A título de informação, nos países desenvolvidos, essa idade mínima é de 66 anos e vale por igual para ambos os sexos. Essa proposição poderá corrigir uma distorção do sistema atual, que são os menos favorecidos se aposentando mais tarde.
Como define Pedro Fernando Nery, Consultor Legislativo deste Senado, aspas, "a reforma é para que o patrão deixe de se aposentar dez anos antes do pedreiro e da empregada doméstica, como é hoje". Para não ser maçante, passo a citar apenas alguns outros aspectos positivos dessa reforma:
1. Assegurar às futuras gerações o direito de também se aposentarem e terem direito à pensão por morte;
2. Trazer equilíbrio atuarial, pois a legislação atual possibilita que o aposentado recupere o valor pago ao INSS ou aos regimes de previdência em até 18 meses;
3. Evitar pagamento de pensão por morte acima daquele valor que realmente era destinado ao dependente;
4. Evitar situação que possibilita comprovação de 35 anos de serviço, com apenas 15 anos de contribuição, o que é permitido pela legislação atual em razão da possibilidade do cômputo do tempo fictício sem nenhuma contribuição.
Vamos, pois, discutir a reforma como pessoas públicas que somos pensando na enorme diversidade geográfica do nosso País, que impõe uma diversidade de vida nas coxias do Sul, Senador Paim, na vastidão da Floresta Amazônica, nos descampados do meu Cerrado, do Centro Oeste, na aridez do clima nordestino, Senador Humberto, e na urbanidade das regiões praianas, Presidente Lasier. Nós representamos essa diversidade, e aqui estamos para melhorar a vida das populações, estejam onde estiverem, oferecendo-lhes um regime justo de aposentadoria.
Agora vamos aos pontos negativos.
Defender a necessidade de que o assunto seja de fato discutido exaustivamente, sem pressa, até porque, se houve algum atraso no processo, ele não foi do Legislativo. Será preciso esclarecer os pontos de dúvidas, levantar com clareza como a proposta de emenda à Constituição visa a redução de desigualdades, tese defendida pelo Ministro Paulo Guedes, e verificar realmente quem ganha e quem perde com a reforma. Isso porque, na maioria das avaliações dos especialistas, a reforma como está proposta recai apenas e exclusivamente sobre os segurados, que são a parte mais fraca.
Aliás, é bom que se diga, foi assim também nas reformas anteriores. Direitos foram tirados, dificuldades foram criadas para a aposentadoria, e a questão central, o déficit, parece não ter sido resolvida, até porque não se inclui, na exigência vital para a redução, a cobrança dos grandes devedores da Previdência.
Em resumo, os governos gostam de mexer com o andar de cima – o andar de cima! E na proposta do Governo Bolsonaro isso não muda, ela atinge duramente o segurado. Primeiro, faz exigências de aumento de idade para a aposentadoria, depois aumenta o tempo de contribuição, e, para fechar, reduz o valor do benefício.
O exemplo claro disso é o famigerado Benefício de Prestação Continuada (BPC), que, hoje, é de um salário mínimo para os pobres com 65 anos e que, pela proposta...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... para fechar, vai ser reduzido a R$400, menos da metade do que se paga hoje. O salário mínimo só será obtido quando o beneficiário atingir 70 anos e se lá chegar – sejamos francos, porque as dificuldades de sobrevivência tendem a aumentar.
Outro problema é a dificuldade criada para os trabalhadores rurais, que hoje se aposentam com 15 anos de contribuição. As mulheres com 55 anos e os homens com 60. Ao ampliarem em mais cinco anos o tempo de contribuição e estabelecerem idade igual para as mulheres e homens, 60 anos, a proposta ignora as peculiaridades do trabalho no campo e ainda pune as lavradoras, que normalmente encaram jornada dupla no campo e dentro de casa.
Por fim, Presidente Lasier Martins, demissão dos empregados aposentados sem pagamento da multa do FGTS. Pode ter até objetivo de desestimular novas aposentadorias, mas pode também significar o estímulo às demissões.
Há ainda a questão que envolve o projeto da aposentadoria dos militares, que, em seu pacote previdenciário particular, ganharam um projeto de reestruturação de carreira. Se isso tem como se justificar, não pode, então, estar incluído no escopo da reforma da previdência, vendida pelo Governo como uma ideia de sacrifício. Outros setores podem também se achar no direito de solicitar a reestruturação da carreira.
Fecho por aqui. Voltarei ao assunto da reforma, porque os brasileiros estão atentos ao assunto e querem de nós, legisladores, uma análise detalhada, responsável, independente e isenta da PEC da Previdência, sobretudo porque o brasileiro mais simples anda ressabiado, e muito ressabiado. Ele sabe que, no Brasil, quando se quer mudar radicalmente alguma coisa, quem paga a conta é o cidadão... Senador Paim, que ocupa a Presidência neste momento, é o cidadão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Brasileiro.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É o cidadão...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mais pobre.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... do andar debaixo. Concorda? É o cidadão do andar debaixo. E é com esse que a gente deve se preocupar.
Agradecidíssimo pela paciência, Presidente Lasier, com o tempo. E me sinto satisfeito, brasileiros e brasileiras, mostrando os dois lados, os pontos positivos e negativos dessa reforma, de uma maneira absolutamente responsável.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Jorge Kajuru. Agradeço pelo seu pronunciamento.
De imediato, passo a palavra ao Vice-Presidente da Casa, Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Presidente dos trabalhos, meu prezado Senador Paulo Paim.
Telespectadores, ouvintes da Rádio Senado, da TV Senado, Senadoras, Senadores, eu quero aproveitar uma ou duas referências do Senador Kajuru quando lembrou que se tenta realizar um profundo esforço, atualmente, para resolver os problemas cruciais do Brasil: ajuste fiscal, reforma da previdência, entre outras medidas.
É nessa linha que eu quero me pronunciar neste momento, aqui na tribuna do Senado, lembrando aquilo que todos já sabem, mas nunca é demais relembrar o óbvio: o Brasil vive uma séria crise econômico-financeira – déficits, carência de recursos para serviços essenciais, desemprego, dívidas, etc. –, o que faz redundar em profundo sacrifício para grande parte da população brasileira. Na verdade, segundo as pesquisas, 49% dos brasileiros vivem com apenas até três salários mínimos. Por isso, um país de pobreza, um país de desigualdades.
Só que, senhoras e senhores telespectadores, ouvintes, Senadoras e Senadores, nem tudo é assim. Os Poderes da República não sentem essa dificuldade. Essas instituições dispõem, para suas gestões internas, de muitos recursos, o Poder Judiciário, o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal, Poder Executivo, Tribunal de Contas da União, inúmeras estatais federais e por aí vai.
Isso tudo contrasta com as agruras por que passa a maioria dos brasileiros, desempregados, com salários miseráveis, maus serviços públicos, aquilo que redundou em algo que se diz a todo momento: precisamos de mais Brasil e menos Brasília, o que identifica muito bem que, durante muito tempo, foi chamada de Ilha da Fantasia. Aqui há recursos.
E para ser mais claro e não precisar ir muito longe, eu quero invocar o exemplo da nossa Casa, do Senado Federal. As senhoras e os senhores sabem que o Orçamento estimado para este ano, para este exercício de 2019, é de, nada mais nada menos, R$4,503 bilhões. Eu vou repetir para quem quiser anotar por este Brasil afora, assistindo à TV Senado: R$4,503 bilhões o Orçamento para uma Casa que tem 81 Senadores. E, guardadas as proporções, os demais Poderes seguem essa mesma linha: exorbitâncias de recursos.
Então, Srs. Senadores, atualmente tendo a honra e a responsabilidade de deter um cargo na direção da Mesa do Senado como 2º Vice-Presidente, eu mergulhei nas contas do Senado com boa assessoria, e, durante dias e dias, fomos verificar onde estão os gastos do Senado Federal. E há muitos esbanjamentos, senhoras e senhores.
Eu acho que está na hora de pararmos para refletir, olharmos para o Brasil e menos para Brasília e nos darmos conta de que precisamos fazer a economia também nessas instituições federais de Brasília. Precisamos racionalizar gastos, porque desses recursos há muita gente lá fora precisando. E uma demonstração de que há excesso é de que, a cada ano, só aqui no Senado Federal, há uma devolução de recursos na base de R$250 milhões. São sobras, orçamentos superestimados, e, nos últimos quatro anos, Senador Paim – o senhor tem uma longa vivência nesta Casa –, a direção do Senado devolveu ao Tesouro Nacional R$1,250 bilhão. Não precisava daquilo. Sobrou! Tanta gente nas filas dos hospitais, nas escolas precárias, com falta de saneamento, e o Senado Federal se dá ao luxo de devolver R$1 bilhão porque não precisava.
Por isso, na manhã de hoje, protocolei esse projeto de resolução, com 16 laudas, fazendo propostas para avaliação dos pares aqui do Senado sobre vários pontos em que nós podemos economizar. E nos estudos a que procedi junto com a minha equipe, nós podemos economizar em torno de meio bilhão de reais por ano. Isto é, o orçamento para este ano é R$4,5 bilhões; se nós quisermos, podemos economizar meio bilhão. E poderíamos direcionar para o ensino infantil, para creches, para os hospitais.
E aí, senhores, relacionei, vou fazer aqui uma avant premier, um primeiro demonstrativo de onde dá para economizar gastos. Na soma disso tudo, é uma verba considerável. Proibir o uso de carro oficial para os servidores; impedir que imóvel funcional e auxílio-moradia sejam concedidos a servidores e Senadores que tenham imóvel no Distrito Federal; acabar com as cotas de gastos do gabinete com gráfica, correios, combustível, jornais, porque hoje quase todos nós lemos os jornais pelo celular e vemos, nas mesas de vários gabinetes, que os jornais nem são mexidos, vão direto para o lixo; revistas, igualmente; celulares, que podem muito bem ser custeados pela cota parlamentar do gabinete; vedar acumulação da cota parlamentar mensal do gabinete não usada, impedindo assim gastos inúteis com os elevados saldos do fim do ano.
Há muita gente que economiza muito e vai acumulando. Só para lhes dar uma ideia, a minha verba parlamentar, em quatro anos que eu estou aqui, jamais passou dos 50%. Eu não gasto mais. Nesse ano recente, 50,4%; nos anos anteriores, 46%, 48%. Nós não precisamos tanto. Dá para economizar, quem quiser economizar.
Extinguir a função de chefia para servidores sem subordinados. É incrível, mas isso existe no Senado, chefias que não têm subordinados. Cortar a lotação dos servidores de um setor da Casa em outro, prejudicial ao setor de origem. Pôr fim aos gabinetes de blocos parlamentares, tendo em conta que os partidos já têm estrutura própria para apoiar seus respectivos blocos. Vejam que ironia, Sr. Presidente: o gabinete tem servidores, o partido tem servidores e o bloco tem servidores, quer dizer, repetição três vezes. O servidor do partido pode muito bem trabalhar no bloco.
Reduzir o número máximo de assessores por gabinete, de 50 para 40. No tempo do Agaciel, de má memória nesta Casa, ele tinha 75, concedia 75 funcionários por gabinete. Depois foi abaixando. Atualmente, 50. Podemos muito bem ter 40, e não é necessário mais que isso. Eliminar cargos comissionados de setores voltados a tarefas temporárias, como os conselhos de premiação, aproveitando os servidores da Casa no lugar.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Citei aqui vários casos de conselhos de premiação onde a premiação acontece uma vez por ano e, durante todo o ano, há ali um grupo de servidores trabalhando – trabalhando entre aspas, força de expressão. Não é preciso! Podemos usar pessoal da Mesa.
Zerar os cargos de motorista em gabinetes da Mesa e das Lideranças.
Ao assumir a Vice-Presidência, vieram me dizer: "O senhor agora tem mais um carro e um motorista pela Vice-Presidência". Mas o que eu vou fazer? Eu já tenho o meu. O que eu vou fazer com dois carros e dois motoristas? Isso é um absurdo!
Deixar de renovar assinaturas de jornais e revistas impressos, porque hoje se lê pela internet.
Fixar limites aos planos de saúde para ex-Senadores e familiares, para incluí-los na mesma sistemática dos servidores.
Criar comissão para propor iniciativas de austeridade nas áreas da terceirização, passagens aéreas, cartão corporativo, uso de carro oficial e respectivos limites no gasto do combustível, uso de apartamentos funcionais e revisar o número e aproveitamento de servidores comissionados.
Em resumo, estamos procurando nos sintonizar com essa grave e indisfarçável crise econômica e financeira que o Brasil atravessa, racionalizando gastos em um setor que, como outros, é constantemente acusado de gastar demais. O Brasil inteiro diz isto, a imprensa diz isto: "Os Poderes gastam demais". E é pura verdade!
Nesse contexto, impõem-se medidas de economia. Não é justo ter-se a estrutura caríssima de hoje em determinados Poderes da República, entre eles o Congresso Nacional.
Dentro de nossas atribuições, aqui nós podemos dar o exemplo de contenção no Senado Federal, porque não é justo que o contribuinte de impostos continue reclamando, e com razão, o quanto os Poderes da República são perdulários – e são!
O Brasil é um país em que 49% da população ganha até três salários mínimos. Quando se fala em mais Brasil e menos Brasília, aí está uma área essencial para sermos mais Brasil, fazendo economia para que mais brasileiros saiam da desigualdade e dos sofríveis serviços públicos que recebem em troca de impostos caríssimos para sustentar essas estruturas abusivas.
Vamos usar essas providências, Srs. Senadores, de economia de gastos no Senado para dar sinais aos demais Poderes, para que Governos estaduais e as instituições federais procedam da mesma maneira.
Espero, embora preveja polêmicas, que essa proposta seja, pelo menos, avaliada. E estou propondo, naquela série de itens, a criação de uma comissão de servidores, com o comando de um representante da Mesa, para avaliar, gasto por gasto, o que temos aqui no Senado e que se constitui, inegavelmente, um escárnio para com a pobreza dos brasileiros.
Obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Permite-me um aparte, Presidente?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, V. Exa. – e fazia tempo que eu não me sentia assim – me causa orgulho por essa proposta, por este projeto de resolução.
Quero lembrar que, nos Anais da Casa, pode-se registrar o meu sexto pronunciamento foi exatamente sobre cortar na própria carne. E eu pratico, podem ver, no Portal da Transparência, qualquer companheiro do Senado e qualquer brasileiro ou brasileira. Lá, no portal da transparência, há lá, Senador Jorge Kajuru, você só vai ver zero, zero, zero, zero, zero, zero, zero, zero, zero. O único custo, o senhor falou de verba parlamentar, que é de R$21 mil, não é isso?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – R$ 35 mil, somada a verba de passagem com a verba de gabinete – R$ 35 mil.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu não gasto passagem, porque eu moro em Brasília, e vou a Goiânia de carro. Então, eu não vou gastar passagem. Eu entendo aqueles que moram longe, que precisam da passagem e não vão pagar do bolso, não é justo.
Então, o meu lá, no Portal Transparência, só dá zero, zero, zero. Eu custo apenas R$4,5 mil, porque sou obrigado...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... a ter um escritório em Goiânia, um escritório político para atender à população de Goiás e ao meu eleitorado.
Mesmo assim, eu o compartilhei com um Deputado Federal e mais dois Vereadores para dividirmos. Então, eu custarei apenas, a partir do mês que vem, R$1,5 mil e não mais os R$4,5 mil mensais dos dois primeiros mandatos.
Faço a minha parte, mas, apenas diferentemente do seu brilhante projeto de resolução, o meu pede também que os outros Poderes façam o mesmo, porque, se eles cortassem na própria carne 50% do custo do Executivo, que é de R$3 trilhões... V. Exa. apresentou o custo do Senado, o do Executivo é de R$3 trilhões. E o da Câmara Federal é de quanto? E das Câmaras Municipais – fui Vereador? E das Assembleias? E dos Governos? E das Prefeituras?
Então, se toda a classe política e jurídica aceitassem cortar na própria carne 50% do que esses Poderes custam, o Brasil não precisaria de reforma da previdência.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
Tomara Deus que o Senado dê esse exemplo e que os outros nos sigam, porque eu duvido que os outros Poderes vão aceitar cortar em suas próprias carnes.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado.
Agradeço sua intervenção e faço incorporá-la a este pronunciamento e, repito, foi motivo do protocolo de um projeto de resolução na manhã de hoje, na Secretaria do Senado. Já havia, previamente, encaminhado uma cópia para o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre. E peço aqui, de público, que o Sr. Presidente do Senado dê tramitação a esse projeto para que possamos, transparentemente, discutir os gastos do Senado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Bem, Senador Lasier Martins, convido V. Exa. para voltar, para que eu possa, agora, fazer a minha fala.
(O Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Já, de pronto, pela ordem de inscrição, anuncio como próximo orador o Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, que preside esta sessão, um dos Vice-Presidentes desta Casa, Senador Humberto Costa, Senador Acir Gurgacz, Senador Kajuru, Senador Jarbas Vasconcelos, e vou citar também uma Senadora, porque hoje, Sr. Presidente, 2 de abril, é o Dia Mundial da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Tivemos ontem uma bela audiência pública na CDH. Crianças, jovens, adultos, familiares dos autistas estiveram lá. Um debate que começou às 14h30 e terminou às 18h, relatando a vida deles, as dificuldades e a beleza também da convivência com essas crianças especiais, que dão muita alegria a eles e dão – como eles disseram – verdadeiras lições de vida.
Nós tiramos de lá uma série de encaminhamentos, como uma conversa que terei com o Governador Ibaneis Rocha, por quem tenho muito respeito, solicitando que o espaço da Associação dos Amigos dos Autistas do DF fique à disposição dessas famílias, porque há um movimento para despejá-las. Já foi no Governo anterior, eu falei com o Governador Rollemberg e conseguimos evitar isso. E, agora, há de novo esse movimento, mas sei da boa vontade do Governador Ibaneis para que isso não aconteça. Conversarei também com a Senadora Mara Gabrilli para que a gente vote um projeto de interesse dos autistas com rapidez. Também me pediram para que eu, na minha cota na Comissão de Direitos Humanos, produzisse na gráfica a reprodução das Leis Fernando Cotta e Berenice Piana, que é a Lei dos Autistas – eu tive a alegria de ser relator de uma dessas. Fazer contato com o Ministério Público sobre denúncias da forma como os autistas estão sendo tratados em espaços públicos e realizar ainda uma audiência pública para acelerar, apressar todos os projetos de interesse da comunidade autista. E já marcamos para o dia 11 de maio um esforço concentrado só para votar os projetos de interesse dos autistas. Também pediram que eu relatasse outro projeto na CAS. Estou fazendo contato com o Senador Romário para que a gente consiga que esse projeto seja aprovado com brevidade. Também pediram que, no mês de junho, eu conseguisse realizar outra audiência pública sobre o Dia do Orgulho Autista. Já me comprometi e marcamos a data. Por fim, agendaram uma visita da Comissão à Associação dos Amigos dos Autistas do DF e à Comissão Nacional dos Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal – é porque eles têm um belo trabalho, não é inspeção, não. Eles querem que eu vá lá conhecer, a convite da Polícia Rodoviária. E também um belo trabalho que tem a Polícia Militar do DF na área de direitos humanos. A gente se comprometeu com tudo isso lá.
E aqui eu faço uma homenagem, na íntegra do pronunciamento, às famílias dos autistas.
Sr. Presidente, como eu fiz outro dia, pedi para que constasse nos Anais da Casa uma carta da CNBB se posicionando contra a reforma da previdência, que o Senador Kajuru aqui muito bem detalhou. Agora na mesma linha eu recebi outra carta da Pastoral da Igreja Católica Anglicana. Eu disse naquele momento que todas as cartas que chegassem eu viria à tribuna e pediria que ficassem nos Anais da Casa. A carta da Pastoral da Igreja Católica Anglicana é muito firme, dura, exigindo que essa proposta como está não seja aqui aprovada. Peço também que V. Exa. publique dentro das normas do Regimento, na íntegra, nos Anais da Casa.
Por fim, eu registro a carta da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, que vai na mesma linha. As entidades aqui comentam que a população brasileira não sabe ainda o que é essa reforma. Com certeza absoluta, não sabe. É o fim da seguridade social. É o fim da previdência social. Eles privatizam a previdência. O senhor que está em casa assistindo neste momento, eu peço, se for necessário aqui, de joelhos, se informe o que é essa reforma. É idêntica à que foi aplicada no Chile. Senador Kajuru, o Chile é o melhor exemplo. Pensem bem: gente que já estava aposentada e tinha um salário decente agora está ganhando R$6 por mês. Pensem bem! Pessoas que, durante 30 anos, entraram na poupança individual e foram ver agora, na hora de se aposentar, o fundo de investimento errou na aplicação, e eles vão ganhar R$200, R$400, R$ 500 por mês. É o país do mundo que tem o símbolo cravado na própria bandeira chilena de que o fundo de capitalização deu errado.
Eu vou tomar a ousadia hoje, Senador. Aqueles que duvidam do que eu estou falando... Eu peço à Presidência da Casa: vamos fazer uma comissão de cinco, seis Senadores – três que tenham uma posição favorável à reforma e três contra – e vamos ao Chile. Eu me disponho. Como aqui foi falado em economia, cada um paga a passagem com a sua cota, cada um paga o hotel, e vamos ter lá. Vamos ficar uma semana no Chile! Vamos ver a verdade, que aqui é dita muita mentira, mas mentira mesmo. E, claro, é uma lavagem cerebral. As pessoas não percebem. Quero que alguém tenha coragem de vir me explicar, não é nem me explicar, é dizer, na Comissão de Direitos Humanos e neste Plenário, que o regime de capitalização como estão propondo e que foi feito no Chile deu certo em algum país do mundo. O atual Ministro da Economia estava lá quando essa proposta foi feita. Pode ver que eu não estou citando nome. Ele fazia parte daquela equipe de economistas que instalou o regime de capitalização lá. E num debate que tivemos, ele me disse: "Não, mas durante 30 anos deu certo". Eu só respondi: "Sim, 30 anos em que o povo pagava. Na hora de ir ao banco receber o seu benefício, não havia nada". É fácil dizer 30 anos, pagando. Aí dizem: "Mas temos que pensar em netos e filhos". Sim, vamos pensar em netos e filhos.
Nossos netos e filhos vão pagar durante 30 anos. Quando forem ao banco: "Olhem, a carteira faliu. Não deram certo os investimentos que fizemos, vocês não têm nada a receber". Ou tem R$100, R$200, R$300 ou esse exemplo de R$6. Isso é fato e é real. Eu venho provocando há dias. Vamos fazer um debate aqui no Plenário...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... convidar três especialistas a favor, três contra. A TV Senado vai transmitir para todo o Brasil. Expliquem.
Não aceitam.
Tenho provocado, na Comissão de Direitos Humanos, na mesma linha. Estou propondo para segunda-feira. Disseram que vão. Pelo amor de Deus, vão lá. Falem só a verdade e deixem o povo brasileiro julgar.
Nós vamos entrar, daqui 20 anos, 30 anos – porque aí é que vai estourar –, num estado de miséria absoluta. Quem vai pagar o benefício do senhor e da senhora que deve estar dizendo "ainda bem que não estou nessa pois eu já estou aposentado"?
Mas o regime de capitalização é o seguinte: os jovens vão pagar uma poupança. Todos os que entrarem no mercado, durante esses 30 anos, vão fazer uma poupança para eles. Essa é a síntese...
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... diz que essa passagem de um sistema para o outro, para manter o sistema viável para quem vai estar aposentado... Porque, nesse período, quem é do regime de repartição... Repartição, em síntese, é o que é hoje, em que uma geração paga para a outra se aposentar. Só que a geração que vai entrar vai pagar para ela, para a sua poupança.
Venham me desmentir. Venha alguém aqui e me desminta que não é isso. Venham. Venham hoje. Venham amanhã, depois de amanhã. Eu estou todos os dias aqui, de segunda a sexta. Venham e aqui digam que isso não é verdade.
Quanto mais eu leio, mais eu fico assustado. E não é por mim. Eu tenho 32 de Parlamento. Vou terminar com 40 de Parlamento. E tenho mais 20 de contribuição lá fora. Eu vou estar com 20, com 40, com 60 anos de contribuição. Mas porque eu tenho estabilidade, porque eu estou aqui dentro. Eu quero ver quem está lá fora, na rotatividade do emprego, de nove meses em doze, como é que vai conseguir contribuir 40 anos? Mas, mesmo que contribua por 40 anos, nesse regime de capitalização, em que você recolhe e aplica, e depois de 30 anos ou 35 anos vai ver o que deu o resultado.
Os nossos filhos e netos vão estar num estado de miséria absoluta. Por isso o Chile é o país onde os idosos mais se suicidam. Esse é o ponto número um dessa reforma. Eu poderia entrar aqui... Como é que fica se alguém se acidenta dentro das empresas? Não há mais arrecadação, porque agora o regime é esse de capitalização.
Hoje o sistema todo tem nove contribuições – empregado, empregador, tributação sobre lucro, faturamento, PIS/Pasep, todas as vezes que você vende ou compra alguma coisa e loteria.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só aí deram sete, mas dá mais do que oito. Hoje há toda essa arrecadação. Vai desaparecer.
Como eles dizem que ela está falida com toda essa arrecadação, sendo que, daqui para frente, vai ser só 10% sobre a folha; os outros 90%, babau! Você tem alguma bola de cristal? Existe alguma mágica? Digam-me, expliquem-me.
As pessoas, Senador Kajuru, estão pedindo que eu vá em todos os Estados fazer esse debate. Eu disse que ia a cinco; já marquei oito. Sem ser nesta sexta, na próxima, é Minas; depois eu vou fazendo: Santa Catarina; depois, já está marcado, Rio Grande; Ceará; vou à Bahia, enfim.
É fácil de explicar que não há como... Eu peço à equipe do Ministério da Fazenda, da Economia, do Planejamento que mande seus técnicos para cá para explicar. O povo não sabe o que é isso. Quando o povo souber, eu tenho certeza de que não haverá de concordar. Não há saída. Se eles falam que ela está falida, que precisam – dizem que precisam – de R$300 bilhões – se precisam de R$300 bilhões atualmente – e não têm, como é que vão ter R$1 trilhão? É uma conta que não fecha. Por que não cobram dos grandes devedores, que são os grandes banqueiros? Não vêm com essa de que não dá para cobrar, porque dá para cobrar, sim! Por que não tira os bens daqueles que desviaram o dinheiro? Por que não executam aqueles que se apropriaram de R$30 bilhões por ano, apropriação indébita? Por que continuam dando perdão para os grandes devedores? Agora foi um de mais de R$25 bilhões. Eu nem vou dizer aquele banco que eu digo sempre...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que recebeu, quando eu estava em plena CPI da Previdência, um perdão também de R$26 bilhões.
Senador Kajuru, quando o povo perceber... Olha, eu tenho uma idade avançada, eu já tenho 60. Daqui a 30 anos, eu não estarei mais aqui. Eu vou estar com 90. Provavelmente eu não esteja mais aqui. Espero que Deus me leve no momento certo. Mas, mesmo lá de cima, eu vou ficar olhando, e aqueles que aprovarem esse regime de capitalização estarão fazendo o maior crime contra a humanidade, o maior crime contra o povo brasileiro. Eu não estou aqui fazendo um discurso de situação, nem de oposição. Eu quero que todos reflitam para a gente fazer uma reforma na gestão, fazer um debate sobre os direitos e deveres de cada um. Não é correto, não é certo, não é honesto você iludir as pessoas, como me fizeram aqui, e eu denunciei e disse: "O amanhã vai dizer com a reforma trabalhista". Pegue agora aqui os números do desemprego. Eu vou mostrar na Comissão os dados do IBGE. E daí? Fizeram a reforma trabalhista. Disseram que ela ia gerar 10 milhões de empregos. Eu vi ministro dizer isso. Hoje, aumentou o desemprego. Naquela época havia 12 milhões; hoje está em torno de 14 milhões de desempregados. Vejam, aqui mesmo, na Casa: 170 terceirizados foram demitidos poucos dias atrás. Desesperados, vão para a Comissão de Direitos Humanos. O que a gente vai fazer? Vejam o que aconteceu na Ford, em São Paulo. Vejam o que está acontecendo em todos os Estados: é demissão em massa em todos os lugares. E fizeram a reforma trabalhista. Quem ganhou? Ganhou o grande empresário. O pequeno não ganhou.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador, o senhor me permitiria?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não. Concedo, com satisfação, o aparte a V. Exa. E eu concluo aqui, Senador.
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não me estenderei. Eu apenas...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Fique à vontade. Eu encerrei e é uma alegria ouvi-lo.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Muito grato. Honra é a minha em poder tentar contribuir um pouco, reforçando as linhas de convencimento, sempre muito lúcidas, muito claras.
Nos seus últimos instantes, nas suas últimas palavras, V. Exa. mencionava algo que eu trataria, ou ainda tratarei, quiçá hoje, senão em uma outra oportunidade.
Na semana passada nós nos deparamos com a cena que já estava, por aqueles que lucidamente trataram e debateram o projeto de lei das terceirizações, e logo em seguida a proposta, me desculpem, famigerada, da reforma trabalhista... Não é que nós soubéssemos mais do que outros – absolutamente, cada um com os seus convencimentos, cada um com as suas convicções –, mas a mim me parece, era muito claro, que o discurso proferido, muito próximo ao discurso que hoje – e aí já estive sendo aparteado, qualificando as minhas modestas palavras com o seu pensamento... Numa falsa demonstração, numa fake news, numa efetiva falácia do Governo Federal, do Palácio do Planalto, ao querer impor à Nação a ideia de que a reforma previdenciária como chegou à Câmara seria, como num toque de mágica, a solucionadora de todos os nossos problemas, como assim o foi em relação à reforma trabalhista.
V. Exa. se lembra – lá na Câmara, e V. Exa. aqui – de que nós nos opusemos. Eu votei contrariamente, não por que não entenda que o direito acompanha a realidade social. Nossa vida, as relações, em todos os seus níveis, eles ou elas, ao acontecerem, ao desenvolverem, terminam impondo a modernização legislativa, não há dúvidas. Mas, quando à época o Governo que antecedeu o Governo Jair Bolsonaro dizia que a reforma trabalhista iria, como um condão salvador, modificar a realidade nas relações de trabalho, desburocratizar, facilitar, gerar emprego... Na semana passada, Senador Kajuru, em São Paulo, nós vimos, Presidente Lasier, V. Exa. decerto observou, uma verdadeira busca de mais de 20 mil pessoas que estavam tentando alistar-se, inscrever-se para algum espaço, algum cargo, algum trabalho oferecido pela Prefeitura de São Paulo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Ora, vejam...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Com salário de R$1,5 mil.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – De R$1.500!
Mas, enfim, hoje nós estamos diante...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vi essa cena também.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... dessas necessidades.
Acredito que V. Exa., muito antenado, deva ter também acompanhado matéria que jornalisticamente trouxe-nos, não sei qual dos veículos, que nós batemos a casa dos 13 milhões de desempregados.
Ora, aquela que fora apresentada, aprovada na Câmara, no Senado – e no Senado a posteriori com um compromisso de correções, o Senado ficou de corrigir através de medida provisória e essas correções não vieram, não apareceram, não surgiram, não foram apresentadas. Então é importante que nós tratemos com honestidade...
Da mesma maneira, da mesma forma, lastimavelmente, como fora apresentada a reforma trabalhista como solucionadora, agora é apresentada a reforma previdenciária com essa mesma, entre aspas, "capacidade de solucionar essas situações".
Então, eu quero, aqui, mais uma vez, juntar-me, acostar-me às suas preocupações, muito bem fundamentadas, muito sólidas, muito equilibradas, distantes de quaisquer debates de natureza ideológica, porque não é isso que nós desejamos, sem deixar de ter nossas concepções, mas é importante que nós tratemos esses temas trazendo as luzes que esses temas sugerem, não, mas que exigem de nós.
Muito obrigado. Desculpe-me por ter me estendido, Excelência.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Senador Veneziano.
Deixe-me só complementar.
Foi desta mesma tribuna, Senador Lasier, que eu disse "quem viver verá", porque venderam exatamente essa imagem de que, com a reforma trabalhista, estariam resolvidos todos os problemas do País. Todos!
Daquela tribuna lá – eu me lembro –, o Senador Líder do Governo leu os oito itens que seriam vetados. Não foi vetado nenhum. No Governo anterior, deixando bem claro, para que não dê a impressão de que a gente está fazendo um jogo aqui de meias-verdades – Governo anterior, leia-se, Governo do ex-Presidente Temer. Não foi vetado nenhum. E está aí o resultado. Eu vi essa cena também. Se eu não me engano, foi no jornal O Globo. Foi em O Globo, sim. Eu vi essa cena. Depois, passou na GloboNews, no Jornal das Dez também. Vi de novo. E, na segunda-feira, quando teremos um debate sobre previdência e trabalho, eu vou passar exatamente esse vídeo.
E daí?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estava tudo resolvido. Não resolveu nada. A miséria aumentou.
Vocês podem ver... Eu moro longe daqui, a uns quarenta ou cinquenta minutos de carro. Para eu chegar lá, eu vou percebendo o número de barraquinhas que aumentou na beira da estrada, vendendo laranja, bergamota, abacate, enfim, por quê? As pessoas têm que se virar mesmo, vendendo coco, vendendo água, porque as pessoas têm que fazer alguma coisa para sobreviver, porque o desemprego se espraiou por este País todo. É na beira das estradas mesmo. É gente com barraca na beira das estradas.
Não estou dizendo que o culpado é este ou aquele Governo. Não estou dizendo. Só quero dizer que venderam para nós – eu não acreditei, claro, e por isso votamos contra – que a reforma trabalhista resolveria tudo. Não resolveu nada, e piorou a situação: os ricos ficaram mais ricos e os pobres ficaram mais pobres.
Na reforma da previdência será exatamente a mesma coisa. Eu quero estar vivo para ver que isso não será provado, se não for aprovado, porque, se for aprovado, vai ser o fim do mundo para a gente brasileira, independentemente do Estado.
Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. e peço que considere lidos os pronunciamentos que eu trouxe neste momento à tribuna.
DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Paulo Paim.
Pela ordem de oradores inscritos, tem a palavra S. Exa. o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
Depois, teremos uma comunicação de Liderança do Senador Veneziano Vital do Rêgo; depois, o discurso, por ordem de inscrição, da Senadora Zenaide Maia; ainda depois, teremos o Senador Plínio Valério.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, como sempre o nosso pedido de justiça e liberdade para o Presidente Lula: Lula Livre!
Quero falar hoje sobre este triste episódio que nós vivemos neste final de semana em que o Presidente da República resolveu – reviver em suas palavras – comemorar os 55 anos do golpe militar que implantou no Brasil uma ditadura sanguinária e que, diferentemente do que fez o Presidente, deveria ser objeto de comunicação à juventude, a todo o povo, para que todos saibam do que aconteceu naquele período sombrio da nossa história, para que nunca mais se repita.
Mas Bolsonaro ameaçou comemorar e terminou cumprindo essa sua ameaça. A rede oficial do Palácio do Planalto terminou difundindo um vídeo que fazia apologia ao regime que torturou e matou, e, como neste Governo tudo é fake news, tudo é informação falsa, até mesmo o cidadão que aparecia no vídeo era um ator contratado para falar bem de um regime tão duro para o nosso País. E aí não há como eliminar a responsabilidade do Presidente Bolsonaro. Aliás, o Vice-Presidente da República, que estava como Presidente em exercício, indicou claramente que a responsabilidade da veiculação daquele vídeo era do Presidente Bolsonaro.
Isso é um caso em que a estrutura pública é utilizada descaradamente para defender um reconhecido golpe de Estado responsável por violações sistemáticas contra os direitos humanos.
E não foi por falta de aviso, a Procuradoria-Geral da República havia advertido que o ato de comemorar aquela data seria ilegal, não somente a Constituição estaria sendo desrespeitada, mas diversas leis posteriores à Constituição de 1988 também qualificavam aquele regime como um regime que não deve ser, de forma alguma, comemorado.
Portanto, a atitude de difundir essa propaganda com o timbre do Estado terá que ser necessariamente investigada e nós do PT e de outros partidos vamos ao Ministério Público Federal apresentar uma representação, para que o fato seja apurado e que o Presidente da República seja devidamente responsabilizado. É inadmissível uma atitude como essa praticada por um Presidente da República num Estado democrático de direito. O ato constrangeu a própria cúpula militar que dá sustentação a este Governo e que sabe que não é hora, não é momento de ficar revirando essas coisas do passado, especialmente para fazer o oposto do que um Presidente da República deveria fazer. O Presidente da República deveria buscar o entendimento, a harmonização entre os diversos setores da sociedade, e não apontar na linha de comemorar algo que a população quer esquecer.
O País terminou vivendo um constrangimento internacional, foi repudiado por representantes da Organização das Nações Unidas. Diplomatas brasileiros criticaram em carta, graves reflexos que isso trará ao País no mundo. O Presidente do Chile disse que se sentia constrangido com as manifestações do Presidente Bolsonaro. O da Argentina evitou comentar as declarações de integrantes do Governo brasileiro. E, assim, o Presidente da República quebrou o seu juramento constitucional e, ao fazer isso, legitimou graves violações dos direitos humanos por parte do Estado. Isso ocorre especialmente no momento em que a Constituição está sob ataque: princípios e dispositivos que asseguram garantias, desrespeitados por segmentos do próprio Ministério Público e do Poder Judiciário.
O Presidente Lula completará no próximo domingo um ano na cadeia, exemplo do Estado policialesco em que se transformou o nosso País. É um preso político, foi um preso político da ditadura militar; sempre entusiasta, defensor da democracia sem qualquer tipo de revanchismo. Nunca se viveu no Brasil um período de tanta liberdade e de tanta democracia quanto ocorreu no Governo do Presidente Lula, que hoje é vítima de uma caçada política que o encarcerou com condenação sem provas, para retirá-lo da vida pública. Um escândalo de escala internacional. E não é por pouca razão que Lula foi indicado ao Nobel da Paz, um reconhecimento de sua luta e da injustiça do processo que o tornou um preso político em uma democracia.
É uma semana de luta a que vamos viver para marcar a data de um ano da sua prisão, denunciar essa aberração e defender sua imediata libertação.
Não pode o Brasil ter o maior líder político da sua história, um defensor da democracia e das liberdades, preso e, na cadeira de Presidente, alguém que defende ditaduras, torturas e mortes de opositores. Inaceitável que o País trilhe este caminho perigoso, flerte com atrocidades que nos lançaram num abismo de 21 anos. Bolsonaro, despreparado, não honra o cargo que ocupa. Lula, que sempre o honrou, não pode seguir preso.
Sr. Presidente, este Congresso Nacional não pode ficar omisso diante do que aconteceu esta semana. Não podemos assistir parados, não podemos assistir, sem um posicionamento desta Casa, a alguém fazer apologia do crime, da tortura, das mortes.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E, por essa razão, nos associamos ao pedido que o Senador Randolfe Rodrigues fez, de que este Senado manifestasse um voto de repúdio à posição do Presidente da República, que não apenas sugeriu a comemoração dos 55 anos do golpe militar – e alguns querem esconder, à vista, tudo o que aconteceu –, mas, achando pouco, desrespeitou hoje aqueles que foram vítimas do holocausto durante a Segunda Guerra Mundial, ao dizer que o regime nazista era um regime de esquerda. Lamentável! Analfabetismo histórico e político. Mais uma demonstração de que o que existe no Brasil hoje é uma tentativa de fraudar a história.
E aqueles que não querem ver, que façam um esforço mínimo para consultar os livros de história e aprenderem que o que este Governo está fazendo é jogar o nosso País num autoritarismo que o Brasil não merece viver.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Humberto Costa.
E a seguir, usando da palavra pela Liderança, o Senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo, do Bloco Independente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Enquanto o Senador Veneziano sobe à tribuna, sei que meus três pronunciamentos eu tinha que entregar à Mesa; eu desci ali e fui entregar para os funcionários da Casa. Disseram-me o seguinte: "Não há, foram todos demitidos". Agora veio uma diretora aqui pegar, porque os três que tinham que receber o material foram todos demitidos. O desemprego chegando aqui ao Plenário.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, mais uma vez, minhas saudações a V.Exa. e aos demais companheiros presentes em nosso Plenário, a toda a Casa, nas pessoas dos nossos servidores e nossas servidoras.
Sr. Presidente, hoje é uma data que devemos lembrar, comemorar. E mais do que a comemoração própria que a data nos sugere e nos impõe, quando assim definida, é um momento de reflexão.
O dia 2 de abril é o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, distúrbio que, a galopes, vem acometendo milhares de brasileiros e milhões de cidadãos Brasil afora.
Nós poderíamos vir aqui a esta tribuna falar sobre esta data particularmente, sobre quando ela surgiu, por quais motivos foi criada e homenagear pais, mães de pessoas com autismo, destacando exemplos de superação e citando pessoas com o transtorno do espectro autista que convivem normalmente hoje em nossa sociedade, Senador Paulo Paim, mas queremos ir além disso, primeiro para fazer um alerta sobre o aumento significativo, a que fazia menções no início de nossas palavras, dos casos de autismo em todo o mundo nos últimos anos.
No final da década de 80, uma a cada 500 crianças era diagnosticada com autismo. Hoje, de acordo com os dados do Centro de Controle e Prevenção de Doenças, agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, a incidência do autismo atinge uma em cada 59 crianças. Esses dados, já considerados alarmantes, chamaram a atenção da Organização das Nações Unidas, que classificou o distúrbio como uma questão de saúde pública mundial.
Existe ainda uma outra informação, bem mais preocupante, divulgada pela pesquisadora americana Stephanie Seneff, que é cientista sênior de pesquisa do Instituto de Tecnologia de Massachusetts, o MIT, bióloga PhD que já publicou mais de 170 artigos acadêmicos revisados por seus pares e que estuda o autismo por mais de 30 anos. Segundo ela, a Professora Stephanie, até 2025, uma em cada duas crianças será autista, meu querido Senador Eduardo Gomes.
Um fato que deve nos preocupar é que o tratamento para crianças autistas é muito caro, o que tem sido uma grande preocupação em todo o mundo para famílias que têm uma pessoa com autismo. Levantamento do Instituto Brenda Pinheiro, através do Projeto AMA (Amigos do Autista), entidade com sede em nossa amada Campina Grande, no Estado da Paraíba, indica que uma criança autista custa, em média, até R$6 mil a mais em relação a uma criança típica, considerando apenas os gastos de sua família com saúde, Senadora Zenaide.
O tratamento é encarecido pela sua singularidade. A pessoa com autismo necessita de um tratamento adequado, individualizado, em ambiente estruturado e que atenda às suas necessidades específicas, garantindo o seu desenvolvimento cognitivo, social e profissional, através de múltiplas atividades, bem como de todas as terapias sugeridas pelos estudos científicos acerca do tratamento.
Nesse contexto, torna-se necessário e cogente – porque quanto mais cedo começarmos esse tratamento, mais efeitos positivos ele apresentará – garantir um atendimento terapêutico adequado, fundamentado na psicologia comportamental...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... desenvolvido com programa individualizado em psicologia, psicopedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicomotricidade e natação, como forma de estimular as habilidades cognitivas e sociais, emocionais, comportamentais, comunicativas, linguísticas, ocupacionais, motoras e sensoriais, o que resulta na melhoria da qualidade de vida das pessoas autistas e dos seus familiares.
O problema é que o custo para esse tratamento acaba por inviabilizá-lo para a maioria das famílias brasileiras. Além do mais, a ausência de um tratamento adequado na rede pública de saúde do Brasil agrava essa situação, considerando as milhares de famílias País afora que não têm as menores condições financeiras de garantir essas terapias.
Então, sem tratamento adequado, o que esperar do futuro dessas crianças? É uma pergunta que nós devemos nos fazer todos os dias.
Aqui, no Senado...
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador Eduardo.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Me permite um aparte?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Claro, com prazer.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para apartear.) – Quero apenas ressaltar aqui e parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento que faz hoje, numa semana marcada por diversas ações ligadas à causa do autismo – desde a semana passada, desde duas semanas –, que, por consequência, tem também relações com todas as síndromes e com pessoas vulneráveis.
O que a gente percebe, Senador – e eu faço aqui até uma observação sobre o trabalho realizado na cidade de Araguaína pelo Prefeito Ronaldo Dimas, que montou um centro de atendimento inédito no País, com toda a assistência –, é que o discurso de pouco recurso para essa área, ou de considerar caro o investimento do Governo, do Estado como um todo, para cuidar da questão do autismo, é relativo, porque a gente sabe que uma família toda está envolvida, a sociedade inteira está envolvida. Então, não há que se discutir custo, porque, se esse custo for colocado como cidade, família, ele acaba tendo um aproveitamento melhor com relação à qualidade de vida do ser humano.
E eu ressalto também aqui que, ontem, acompanhei emocionado a sessão aqui, nesta Casa, presidida pelo Senador Paulo Paim, que trazia diversos exemplos emocionantes da evolução, do quanto se sabe sobre o autismo no País e do quanto é preciso saber ainda. Mas foi uma alegria poder constatar os avanços.
Então, que não seja a questão financeira esse impedimento. Agora há pouco, discutíamos aqui gastos públicos de todas as ordens e é importante saber que V. Exa. caminha nessa estrada aí, de tornar melhor a vida do autista e de todos aqueles que dele cuidam. O autista não é uma pessoa só, assim como quem tem síndrome de Down. É uma família, é um movimento, é um segmento da sociedade, é um ser humano que precisa de cuidado especial e que faz a vida de todos mais feliz pela missão que cada um tem.
Então, parabenizo V. Exa. e chamo a atenção do quanto é importante esta semana para o Senado e para o Congresso Nacional – desde ontem, da sessão que presidiu o Senador Paulo Paim com relatos impressionantes sobre a evolução – e do quanto a gente precisa se unir nessa causa.
Parabéns a V. Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu é que agradeço, Senador Eduardo.
As nossas palavras...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Veneziano...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pois não, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me um aparte também? Na mesma linha do Senador Eduardo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Claro, com grande honra.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Veneziano, quando vejo V. Exa. na tribuna, eu lembro que eu tinha uma relação excelente – agora ele está no Tribunal de Contas – com o Vital do Rêgo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um grande Parlamentar também...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... tanto que foi escolhido praticamente por unanimidade por esta Casa para chegar lá.
Mas sempre – permita que eu diga isto – eu aprendi na vida que o bom mestre é aquele que vê o pupilo superá-lo. E V. Exa. o superou, com todo o respeito ao meu amigo Vital do Rêgo. V. Exa. o supera e isso é bom. A gente vê essa juventude chegando com esse pique, com essa ousadia, com essa clareza na exposição.
E V. Exa. fala dos autistas, uma área em que venho atuando há muito tempo também, mas a gente vai envelhecendo. É bom que vocês, jovens, cada vez mais vão pegando essa bandeira. Eu sei que V. Exa. tem um carinho especial com todas as pessoas com deficiência, com todos que são discriminados, com todos aqueles que sofrem algum tipo de preconceito.
E V. Exa., com muita competência, fala na tribuna neste momento. Eu me sinto contemplado na sua fala sobre esse tema, de que eu falei ontem lá na Comissão. Não fui eu que falei. Lá falaram eles. Eu só estava presidindo.
Mas a sua fala é brilhante como sempre. Meus cumprimentos.
Como diz aquela frase? A maçã nunca cai longe do pé. Não tem jeito. Isso é bom, viu?
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu que lhe devo agradecer, agradecendo a Deus e ao povo paraibano a oportunidade de estar vivendo uma experiência única ao lado de figuras tão competentes, vividas, tão bem formadas e informadas – e aqui logo fazendo menções a V. Exa., ao Presidente Lasier, ao Eduardo, ao Senador Plínio, à Senadora Zenaide.
E aqui chegando, em que pese a idade próxima às idades de V. Exas., podem crer, a gente aprende muito, aprende muito. E eu ouvi muito do meu pai – que transmitia isto aos seus três filhos – que a gente deve mais ouvir para depois, com o conhecimento de causa, expressar as convicções. Então, muito feliz em tê-los aqui, V. Exas. dando-me a oportunidade de dividir, lado a lado, esse espaço de soberania legislativa, que é representado pelo Senado.
E também, oportunamente, irei transmitir sua mensagem ao Senador Vital Filho, hoje com assento em uma das nove cadeiras do Tribunal de Contas da União, que, por força da escolha dos senhores pares aqui, há quatro, cinco anos, lá está. E ouso discordar de V. Exa.: há ainda degraus muito aquém da capacidade do Senador Vital, que, nos quatro anos em que esteve aqui, pôde demonstrar a sua competência à frente de tantas e tantas atribuições. Mas ele ficará muito honrado com a sua lembrança, Senador Paulo Paim.
Voltando: aqui, no Senado, nós estamos propondo uma discussão ampla sobre essa preocupação para que possamos tirar propostas que atendam a esta urgente demanda. Para isso vamos realizar audiência pública conjunta – inclusive, votamos o requerimento hoje, Senador Paulo Paim, na CAE – entre CAE, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão de Assuntos Sociais, para que discutamos todos esses pontos e todas essas questões relativas ao autismo.
Estamos propondo, dentre outras iniciativas, a discussão sobre compensações que possam estimular as famílias a custear esse tratamento, como, por exemplo, a isenção do Imposto de Renda para os responsáveis financeiros do indivíduo com autismo e com outras especificidades, doenças cujo tratamento é caro, além do reconhecimento por parte da Receita Federal como despesa médica de algumas terapias que hoje não são classificadas como tal.
Para isso, apresentamos, na semana passada, o Projeto de Lei nº 1.726, que considera como despesa médica para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas o pagamento relativo à instrução de pessoas com tratamento do espectro autista.
Para encerrar, Presidente, Lasier, vamos amadurecendo a discussão sobre essa isenção do Imposto de Renda para responsáveis financeiros de pessoas que têm autismo e outras especificidades, como disse no parágrafo anterior. Além do mais, temos que garantir maior apoio governamental para entidades que atendam as pessoas com autismo e a criação de serviços públicos específicos para atendimento de pessoas com autismo, beneficiando famílias que não têm condições hoje de garantir esse tratamento, dentre outras ações.
Temos certeza de que o Senado da República será sensível à causa autista e a essa preocupação, como bem salientou o Senador Eduardo, através de iniciativas como a de ontem, em que esteve à frente presidindo o Senador Paulo Paim. E peço desculpas porque não cheguei a tempo, só vim da Paraíba final da tarde, início da noite. Que juntos possamos buscar soluções para esse problema que aumenta a cada dia e que nos projeta para um futuro incerto, considerando que a urgência para o início do tratamento do autismo é fundamental para sua eficácia.
Sr. Presidente Lasier, meus cumprimentos. Muito grato pela atenção e pela compreensão por ter avançado no tempo reservado à Liderança do Senado Independente, da mesma forma meu agradecimento extensivo às demais e aos demais outros companheiros presentes ao Plenário.
Muito grato, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem, Senador Veneziano. Seu pronunciamento é de grande relevância.
Eu aproveito para informar que tenho a responsabilidade e a honra de ser o Relator do PLS 260, de 2018, para o atendimento prioritário para autistas. E, dependendo do Senador Paim, me parece que poderá ser pautado esse PLS para esta semana, porque o parecer está pronto.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se depender de mim, votamos nesta quinta pela manhã.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Estamos combinados.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está certo, então!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado pela diligência de V. Exa.
Pela ordem de inscrição, tenho o prazer de anunciar a Senadora Zenaide Maia, Senadora do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, todos que estão nos assistindo, eu queria parabenizar o Senador Veneziano pela sensibilidade. Na Câmara, eu fui a 1ª Vice-Presidente da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, uma comissão permanente que há lá desde 2015. Sabemos que pelo menos 24% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, então é uma grande população para a gente não ter um olhar diferenciado.
E gostaria de lembrar o seguinte: a pessoa com deficiência, principalmente tipo o espectro autista, já encontra dificuldade muitas vezes de a família aceitar que ela tem alguma deficiência. Durante muito tempo, como a fala é uma das coisas mais comprometidas, ela era tida como pessoa com deficiência auditiva. Então, ela já começa a pedir socorro... Porque eu sou médica de formação e vi isto: muitas vezes, os pais, na esperança de ter outro diagnóstico, adiam o diagnóstico e, com isso, o tratamento. Então, é pessoa valente, batalhadora que começa a dizer: "Olhe para mim. Eu preciso de vocês". E digo mais, a sociedade, nós, a Nação, o Estado devemos muito a esse povo, porque, ultimamente, temos dado o melhor tratamento diferenciado.
Então, eu queria parabenizar essas famílias lutadoras, que vivem procurando um espaço, um direito social para tratar o seu filho, para ter uma sobrevida maior, porque a gente sabe que essas pessoas com deficiência intelectual e outras têm um índice de morbidade, um maior número de doenças que a população em geral, e a vida média delas normalmente é menor. Com as novas tecnologias, com o olhar diferenciado da sociedade, elas têm vivido muito mais. Isso é importante.
Todos os assuntos que se abordam nesta Casa e neste País passam pelos recursos financeiros.
Estamos com uma reforma da previdência, que dizem estar falida e que é preciso tirar direitos dos trabalhadores. Eu tenho uma opinião formada: esse trilhão que querem juntar, na verdade, para mim, é retirar mais um trilhão do comércio, da indústria deste País, porque trabalhadores deixarão de receber. Isto a gente sabe: se você tira o poder de compra do trabalhador, você tira o poder de venda do comércio, e o Governo arrecada menos.
Então, eu queria chamar a atenção, porque hoje me perguntaram sobre os cem dias do Governo que aí está, Bolsonaro. Eu não sei por que criaram esses cem dias, porque é muito pouco tempo para alguém dar algum resultado.
Eu queria parabenizar esta Casa por ter a ideia de convidar os ministros do Governo para vir apresentar suas propostas, o que existe para este País para a recuperação da economia, porque a gente sabe que podem inventar o que quiser, venda do patrimônio, ajuste fiscal, mas, se a gente não alavancar a economia, investindo nos setores que geram empregos e renda, no próximo ano, com certeza, nós vamos estar aqui tentando ver como vão-se resolver os problemas dos Estados e dos Municípios, porque são nos Municípios que as pessoas nascem e vivem. Não existe país bem quando seus Municípios, em grande maioria, não conseguem pagar os seus trabalhadores, os seus servidores. E também nenhum País no mundo saiu de uma crise econômica sem um investimento do maior investidor, que se chama Estado, no caso o Estado brasileiro.
Digo que o nosso Estado, o nosso País, é um país privilegiado. Ele tem cinco bancos, instituições fomentadoras que foram criadas para fomentar o comércio, a indústria, a agricultura familiar, a infraestrutura, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste, BNDES, Banco da Amazônia e o próprio Banco Central.
Então, gente, esta Casa tem de se debruçar... E vamos pedir, cobrar deste Governo um plano para alavancar a economia, porque, dizer que o País vai parar porque não há um desmonte da seguridade é difícil de acreditar.
Agora, não custa nada perguntar: por que os bancos do povo brasileiro, os bancos estatais estão tendo lucros exorbitantes e não estão investindo na indústria, na construção civil nem no comércio, setor que gera emprego e renda? Com isso, o Governo não arrecada e não investe na saúde, que é a prevenção da violência, na segurança pública.
Então, eu queria chamar a atenção para o fato de que nós temos que nos debruçar sobre isso e cobrar do Governo. Os bancos estatais, não é para eles terem prejuízo, mas também não é para terem lucro. Como uma Caixa Econômica tem um lucro de 15 bilhões, em 2018, e está deixando falir a nossa construção civil, que é quem gera emprego? Eu sou médica de formação, mas eu sei que quanto mais um país vende cimento, mais esse país está crescendo economicamente.
Temos obras em todos os Municípios paradas e temos milhares de imóveis prontos, Lasier, Presidente, com no mínimo cinco pessoas aptas a comprar, com cadastro na Caixa Econômica, e faz quase um ano que ninguém libera isso. Estão falindo jovens engenheiros que a família ajudou e que construíram sua pequena construtora.
Então, por mais que a gente fale, em tudo que a gente fala aqui a gente esbarra na economia. O Senador Veneziano falava das dificuldades das famílias que não conseguem dar o atendimento para um desenvolvimento e uma inclusão social rápida das pessoas com autismo. Ou seja, a gente vê milhares de brasileiros morrendo de morte evitável nas filas dos hospitais. Eu digo isso como médica. Se tivessem o dinheiro para pagar uma UTI, uma cirurgia mais rápida, com certeza, Lasier, não morreriam. Isso é triste.
E nós só podemos mudar essa realidade não é fazendo só ajustes fiscais, não é proibindo o trabalhador rural de se aposentar, não é querendo que uma pessoa vulnerável, com mais de 65 anos, receba R$400, porque ele, com certeza, não vai chegar aos 70 para poder receber o salário mínimo. Não é pedindo o sacrifício de uma mãe que cuida de um tetraplégico ou de uma criança com uma deficiência intelectual para que ela não ganhe nem um salário mínimo, porque ela já renuncia ao trabalho.
No que a gente precisa focar se chama investimento nos setores que geram emprego e renda, gente. E recursos não faltam. Temos bancos públicos, do povo brasileiro, com lucros exorbitantes, cobrando os mesmos juros dos bancos privados e matando a economia deste País. Não investem na agricultura familiar. Será que ninguém vê que são aqueles trabalhadores rurais que alimentam 70% do povo brasileiro. A gente sabe que o agronegócio é mais para a exportação. A agricultura familiar é quem alimenta, gente.
Então, nada se resolve se a gente não...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Zenaide...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... gerar emprego e renda.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... permite um aparte? Está no final do seu tempo, com a tolerância do nosso Presidente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – A senhora está falando de economia. Eu não sou especialista, mas eu gosto de economia. Sabe que eu ouço dizer que o mercado está esperando somente a reforma da previdência para os investidores virem para o Brasil.
Essa explicação para mim não bate. Os investidores vão vir aqui para quê? Para especulação? Para pegar os fundos privados de pensão? Para administrar essas verbas que virão dos 10% do salário de cada Senador? Ou virão para cá para fazer investimento na produção? Como? A população num estado de miséria absoluta vai ter como comprar?
Como diz bem V. Exa., peguei de V. Exa., se os Municípios hoje recebem do giro da economia, do salário dos aposentados e pensionistas mais do que o Fundo de Participação dos Municípios, como é que vão girar essa economia? A indústria de automóveis vai vender mais automóvel? Não vai. Vão poder comprar mais máquinas? Não vão. Porque a carteira da poupança individual da capitalização vai ficar aplicada ali. E eles vão aplicar onde? No mercado. O mercado não tem alma, não tem fronteira, não tem coração. É só especulação financeira, como foi feito no Chile.
Por isso, V. Exa. está com toda a razão, tem que gerar emprego, trabalho e renda para a nossa gente.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador Paulo Paim.
Eu queria dizer isso aí, não chegando a ver A, B ou C, não é a reforma da previdência. E outra coisa, para estimular a nossa construção civil, a nossa agricultura familiar, o nosso comércio, entre outros, não precisa de credibilidade dos investidores estrangeiros, porque eu já vi o desmonte da CLT com isso e a gente não acredita mais nisso. Então, eu estou chamando a atenção, vamos, sim, cobrar do Governo investimento em setores que geram emprego e renda, gente.
A gente pode fazer o que quiser. Eu digo lá, eu estou com a Governadora do Rio Grande do Norte e a orientação é sempre, ajuste fiscal... Claro que eu não tenho nada contra ajuste fiscal, agora se a gente não alavancar a economia, Lasier, a gente vai estar no próximo ano, como eu estou dizendo, aqui na mesma situação.
Em todas as reuniões e audiências públicas que a gente faz, a gente esbarra no financiamento. E o financiamento só chega com investimento público. Afirmo que nenhum país no mundo sai de uma crise financeira, se o maior investidor que se chama o Estado, no caso aqui o Estado brasileiro, não investir.
E tem de onde investir, porque temos cinco bancos fomentadores aí. E os bancos estatais não são para dar lucro, não, viu? São para investir em infraestrutura, agricultura familiar, segurança pública – porque a segurança pública gera emprego com o turismo, ninguém tem segurança pública sem turismo –, segurança hídrica.
Então, é isso que esta Casa tem... Porque a gente pode discutir o que quiser aqui, vai ter sempre... Não vai ter o dinheiro para cuidar da pessoa com deficiência, não vai ter o dinheiro para salvar vidas de morte evitável e não vai ter dinheiro para educar com qualidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento a Senadora Zenaide pela oportunidade do pronunciamento e pela coerência dos seus pronunciamentos aqui nesta Casa.
Eu queria fazer uma consulta agora. Eu tenho aqui as inscrições do Senador Plínio Valério, que está há uma hora aqui, e do Senador Marcos Rogério, que chegou agora, mas V. Exa., pelo tempo de espera, acho que tem, embora estivesse num lugar mais abaixo, o direito de fazer uso da palavra.
Senador Plínio Valério, do PSDB, do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Nos séculos passados, 1600, 1700, 1800, era comum os estrangeiros, era comum pessoas virem de outros países roubar o nosso País, os bens naturais da nossa flora, às vezes da fauna, que levou, Paim, o grande autor de Os Sermões, Pe. Antônio Vieira, a cunhar aquela célebre frase em relação aos estrangeiros: "Eles não querem o nosso bem. Eles querem os nossos bens".
Por que eu digo isso? Nós, na Amazônia, já tivemos a fruta da seringueira roubada pelos ingleses para plantar na Malásia, o que causou a nossa derrocada. O discurso que pronuncio hoje aqui é também nesse sentido. Só que agora, no mundo da rede social, no mundo cibernético, o roubo se dá de outra forma.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, trava-se nos bastidores da internet uma batalha ainda silenciosa, pouco conhecida, que envolve mais um episódio, agora cibernético, da rapinagem da Amazônia. Foi mostrado em excelente artigo do Prof. Marcos Dantas, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que integra o Comitê Gestor da Internet no Brasil.
A encrenca começa por volta de 2012, com o ato da Icann, uma organização privada que recebeu do Governo dos Estados Unidos um mandato para dirigir a internet. É meio estranho que apenas um governo possa conferir uma prerrogativa dessa dimensão, mas eu vou seguir em frente para que os telespectadores do Brasil inteiro nos ouçam e possam entender.
Foi nessa data que a Icann permitiu que se aumentasse o número de gTLD, que é aquele, digamos, último sobrenome dos domínios da internet, seria o sufixo dos domínios. O mais conhecido deles é o .com, seguido pelo .gov, pelo .leg e assim por diante. A partir desse momento, meu Presidente, permitiu-se que qualquer empresa ou instituição possa criar um novo gTLD. Bastaria pagar módicos US$180 mil à Icann.
A partir daí, grandes empresas passaram a criar os seus próprios sobrenomes, os seus gTLDs, em um processo ainda pouco conhecido no Brasil. Entre elas estão as empresas do segmento de tecnologia cibernética, como o Google e o Yahoo, mas também outras mais tradicionais, como é o caso – vejam só – da Ford ou da Renault.
Presidente, previsivelmente, a Amazon entrou nessa jogada. Requereu um domínio de primeiro nível para si própria. Seria o .amazon. É evidente que isso cria um sério conflito. É aqui que entra de novo a rapinagem da Amazônia, meu Senador Lasier. Amazon não é apenas um cognato inglês para a palavra Amazônia do português e do espanhol, mas uma expressão que, em qualquer língua, designa não apenas uma importantíssima região do Planeta, mas vai muito mais além disso. Os nobres Senadores de Rondônia e do Amapá sabem do que estou falando.
A palavra Amazônia designa uma das mais relevantes áreas da Terra, identificando-se com um conceito geográfico, mas representa todo um amplo conjunto de manifestações e interesses culturais, históricos, políticos, ambientais, econômicos. É uma questão identitária de amplitude difícil de até definir.
Evidentemente, meu Presidente, agora, Paulo Paim, houve reação não apenas brasileira, mas de todos os países amazônicos. O Itamaraty desempenha um dos principais papeis dessa ofensiva, registra o Prof. Marcos Dantas no seu artigo. São nada menos do que oito países diretamente interessados, além da Guiana Francesa. Criou-se, então, um conflito paradoxal. De um lado um importante grupo de países independentes, com assento nas Nações Unidas, com uma história ímpar, representando mais de 400 milhões de habitantes; e, do outro, uma empresa, é claro, de alto faturamento, é verdade, mas apenas uma entidade privada, de criação recente, inclusive.
Embora tenha criado ela própria regras que reconhecem o direito de instituições políticas e culturalmente legítimas, como é o caso, a Icann tem evitado tomar partido. É bom não esquecer que, por estranho que pareça ter recebido suas prerrogativas, ela é também uma entidade privada, sendo de se supor que costuma mostrar sensibilidade pelos interesses privados – claro, aqui nós temos o privado contra o público, havendo a ameaça de o privado vencer.
Pressionada, a Icann balançou. Em um primeiro momento, reconheceu os interesses nacionais, como seria óbvio. Depois, recuou. Diante das pressões da Amazon, ela simplesmente recuou, mas, passado algum tempo, hoje adota uma postura pretensamente conciliatória, abrindo espaço para que se chegue a um acordo.
É aí que surge o inesperado. A Amazon fez uma proposta. Instituições, empresas, até pessoas da região poderiam adotar domínios no gTLD amazon, ou seja, dentro do .amazon poderia existir um .br.amazon, no caso brasileiro; um .co.amazon, no caso da Colômbia; ou um .eq.amazon, no caso do Equador, e assim por diante, que serviriam até de raiz para domínios regionalmente definitivos. De uma coisa, porém, a empresa não abre mão. Olha só: a empresa não quer abrir mão do domínio .amazon, que pertence à Amazon e a ninguém mais, ou seja, o nome Amazônia hoje pertence a uma empresa privada, Sr. Presidente.
Vem aí o mais constrangedor de tudo – não para por aí, não. Olha só: a multimilionária Amazon ofereceu a cada país envolvido durante o processo US$5 milhões em troca de aceitarem o registro do domínio, coisa típica de quem pensa que tudo no mundo, até mesmo a dignidade nacional ou o respeito ao próprio nome, tem algum preço.
Meu bom companheiro Confúcio Moura, meu bom companheiro Marcos Rogério, a nossa Amazônia, amazonia.com, pertence a uma empresa privada – o nosso nome Amazônia. Botaram Amazon, porque, em espanhol, é a mesma coisa e nos levaram... Agora está se travando essa briga cibernética. O Itamaraty está nessa briga, e os países envolvidos na Amazônia também, porque o nome amazon, que quer dizer Amazônia, pertence a .amazon. E essa novela está longe de ter um final. É evidente que a empresa quer o sufixo amazon como exclusivo de suas atividades comerciais, em detrimento dos direitos não só – vejam só – de todos nós, direitos regionais, nacionais... É claramente – por isso eu comparei no começo, Presidente – violação de soberania.
Não se pode mais roubar a semente da seringa, porque já roubaram séculos atrás; já levam o nosso minério de forma escondida; já levaram o nosso tambaqui. E há aquele caso famoso do cupuaçu no Japão, que eu também já vou relatar aqui.
Já temos diversos precedentes para esse tipo de pirataria, dos quais o mais claro envolveu o nosso cupuaçu, tão comum na nossa região. A empresa japonesa Asahi Foods tentou se apropriar do processo de produção do cupulate, espécie de chocolate feito com semente de cupuaçu. Além do cupulate, a empresa pretendia se apropriar da marca cupuaçu. Chegou assim a fazer um registro desse nome no Escritório de Marcas e Patentes do Japão.
O registro, que daria exclusividade à empresa multinacional na comercialização do cupuaçu, porém, foi anulado pelo próprio Escritório de Marcas e Patentes do Japão. Esse desfecho, porém, só foi possível graças à incisiva campanha liderada pelo Grupo de Trabalho Amazônico, em parceria com empresas brasileiras e muitos outros aliados, entre organizações não governamentais, governamentais e parlamentares, cobrando a anulação do registro.
Essas entidades se empenharam de tal forma na discussão e formulação dos argumentos que nortearam a ação de cancelamento do registro...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... que todos os argumentos demonstrados foram integralmente aceitos pelo Japão. Para isso, porém, contaram com o art. 3º da Lei de Marcas do Japão, segundo o qual, abro aspas, "uma marca não pode ser registrada caso indique, de forma descritiva, um nome já comum de matérias-primas, fecho aspas.
Meu bom Senador Flávio Arns, do Paraná, a gente está falando de uma região totalmente diferente e quer o apoio de todos nessa briga que está se travando.
No caso do cupuaçu, portanto, havia colossais interesses comerciais em jogo, mas havia também um Estado envolvido, no caso, o Estado japonês, com um Governo e uma estrutura jurídica próprias. No caso do sufixo amazon, a configuração institucional é diferente.
Não podemos, não devemos nos curvar a uma cartada ousada de uma empresa privada, ainda que a disputa se trave em um terreno muito mais pantanoso do ponto de vista jurídico. O que impressiona, em ambos os casos, é a insistência de setores privados a fazer pirataria com marcas e interesses nacionais, como se tenta fazer com a Amazônia.
Em mil, seiscentos e alguma coisa, e repito o começo para encerrar, Sr. Presidente, o Pe. Antônio Vieira, vendo os estrangeiros bem intencionados no Brasil, repito aqui, dizia: "Eles não querem o nosso bem, eles querem os nossos bens". E isso serve para essas missões que estão entranhadas nas matas amazônicas. Já não vale mais a pena roubar o cupuaçu, já não vale mais a pena roubar o cacau, levar o tambaqui, levar isso e aquilo; agora é no meio cibernético. Agora é com o próprio nome Amazônia.
Como é que ficamos nós? Como é que ficamos nós brasileiros, que não temos o direito de usar o termo amazon., .amazon, porque pertence a uma empresa privada? Que tem dinheiro, é verdade; mas dinheiro, eu aprendi isso ainda menino, lá em Eirunepé, nas barrancas do Juruá, não compra dignidade – não compra dignidade. Pode comprar muita coisa, até momentos felizes, mas jamais nos compra dignidade.
Eu ouço, Presidente, o nosso Senador aqui, companheiro de Rondônia, de fortunas e de ideais, Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Plínio, é com muita satisfação que eu ouço V.Exa. E esse assunto é um assunto que nos interessa muito.
Inclusive nas reuniões do Consórcio da Amazônia, nas reuniões de Governadores, nós levantamos a possibilidade de todos os Estados da Amazônia conjuntamente fazermos uma mídia nacional, uma mídia internacional, uma comunicação da Amazônia. Porque cada Estado, o Estado do Amazonas, Rondônia, Acre, cada um, especialmente o Acre, procurou fazer, em nível internacional, a divulgação da florestania, divulgando a floresta em pé como uma grande marca do Estado do Acre. Fez um trabalho de 20 anos e fez sozinho. E não foi tanto sucesso, porque foi isolado.
E, nas reuniões que fizemos no passado, nós queríamos que cada Estado, cada Governador fizesse a sua mídia, a sua comunicação isolada, para dentro do seu próprio umbigo. Nós queríamos fazer a divulgação da nossa marca internacional, que a gente gastasse dinheiro dos próprios Estados divulgando a marca Amazônia para o mundo inteiro.
Então, o seu discurso é extremamente oportuno, porque o senhor chama a atenção para os nossos interesses, dá destaque especial às nossas frutas exóticas, aos nossos hábitos, aos nossos costumes, às nossas riquezas, às nossas belezas. Então, faz um discurso chamativo e também provocante, porque V. Exa. alude ao Grupo Amazon Comercial, que leva essa marca como se fosse exclusiva dele e nada tivesse a ver conosco.
Então, eu parabenizo V. Exa. pela oportunidade do seu discurso, que é muito feliz, muito bonito, muito oportuno, muito nosso. Parabenizo V. Exa. e compartilho do seu discurso.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Confúcio.
Senador Petecão, veja só: a palavra Amazônia, hoje, pertence a uma empresa privada no campo cibernético: .amazon. Está se travando uma briga para ver se a gente retoma o direito de poder usar o termo Amazônia.
Senador Arolde de Oliveira, do Rio de Janeiro, certamente solidário com essa questão que extrapola a Amazônia, nós estamos tendo um direito usurpado.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Trata-se de uma rapinagem, de pirataria cibernética de verdade.
Portanto, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo ao povo brasileiro que essa é uma batalha de todos nós. O Itamaraty está à frente, outros oito países também, e a gente vai continuar sempre aqui procurando informar, procurando saber e, quem sabe, participar dessa briga e dessa luta, porque nós estamos aqui no topo do campo legislativo deste País, no Senado da República. A nós compete, naturalmente, trazer à baila, trazer ao campo, trazer ao palco esse tipo de discussão, e é o que acabo de fazer, Sr. Presidente.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem! Meus cumprimentos! Brilhante como sempre, o Senador Plínio Valério.
Com satisfação, chamamos agora o Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Paulo Paim, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer um registro. Eu tive oportunidade de ir ao Japão dias atrás e gostaria de compartilhar com o Plenário e com os que nos assistem pelo sistema de comunicação do Senado Federal essa experiência extraordinária.
Todos sabemos que o Brasil é um dos maiores produtores de carne bovina do mundo e também um dos maiores exportadores. Em 2018, nós batemos o recorde de 1,6 milhão de toneladas exportadas. Em receita, o valor alcançou US$6,7 bilhões, uma cifra extremamente considerável.
Esse é um importante setor para a nossa economia e com grande potencial de crescimento, e importante especialmente para o nosso Estado de Rondônia, um dos maiores produtores de bovinos do Brasil e numa posição geográfica estratégica em razão da nossa proximidade com a saída para o Pacífico.
Foi com vistas à expansão do mercado da carne brasileira que aceitei com grande satisfação o convite para conhecer o Japão. Saímos de Brasília no dia 8, numa missão a convite do Ministério de Negócios Estrangeiros do Japão, através do Programa Juntos!, programa de Intercâmbio entre Japão, América Latina e Caribe para políticos e intelectuais.
A viagem teve como missão, além de conhecer aquele país, fazer a promoção mútua entre Brasil e Japão, aprofundando nossos laços de amizade e entendimento sobre política, economia, sociedade, cultura, história e diplomacia.
Compuseram a comitiva brasileira, além de mim, como Senador, os Deputados Federais: Kim Kataguiri, que é do Democratas, de São Paulo, que foi na verdade o coordenador dessa missão justamente por sua descendência japonesa; também Marcel Van Hattem, Deputado do Novo, do Rio Grande do Sul; Luisa Canziani, Deputada do PTB, do Paraná; Filipe Barros, Deputado do PSL, do Paraná.
Como executivos e intelectuais, foram: Leonardo Santos, do Pará; Thales Castro, Professor da Universidade Católica de Pernambuco; Alexandre Guimarães, da Casa Civil do Paraná; Martin Kalkmann, Prefeito de Ivoti, no Rio Grande do Sul, Senador Paim, também integrou – dois do Rio Grande do Sul, ele e o Marcel –; também Marcelo Pereira, Superintendente Adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Suframa.
Nós chegamos em Tóquio no dia 10, depois de uma jornada de viagem de cerca de 30 horas e tivemos uma agenda intensa. Na manhã do dia 11, nos reunimos no Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde fomos recepcionados pelo Sr. Jiro Takamoto, para as orientações gerais de nossa semana no Japão.
Discutimos a agenda de intercâmbio e matérias de política, economia, história, sociedade, uma agenda superintensa. Ao final da manhã, nos reunimos com o Vice-Ministro Parlamentar do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão, Sr. Kiyoto Tsuji, onde tratamos de temas como a abertura comercial para a carne brasileira no Japão e a abertura do Brasil para investimentos, especialmente no campo da infraestrutura, oportunidades de parcerias com o Brasil.
Durante a tarde, nos foi apresentado um pouco da cultura japonesa, em documentários e apresentação fotográfica do desastre ocorrido em Fukushima, no ano de 2011, coincidentemente no dia 11/03, data em que se completavam oito anos do desastre.
Ao fim da tarde, fomos recebidos pelo Vice-Primeiro-Ministro das Finanças no Japão, Taro Aso, aliás, um encontro extraordinário com alguém que gosta muito do Brasil, ele que já foi Primeiro-Ministro do Japão.
Nessa oportunidade, tratamos das possibilidades de relações futuras do Brasil com o Japão, sobretudo um amplo acordo de parceria econômica nas áreas de educação, infraestrutura, tecnologia, segurança e prevenção a desastres. E aqui, pontualmente, nós abordamos também a questão da compra da carne brasileira, porque o Japão tem restrições a nossa carne em razão do controle da febre aftosa. Eles têm uma série de exigências, e o Brasil, ao longo dos últimos anos, deixou de prestar informações, deixou de apresentar as certificações, as credenciais do Brasil para comercializar carne com o Japão.
E o nosso pleito, a nossa demanda, o nosso objetivo nessas tratativas com o Ministro Taro Aso foi muito bem recebido. Ele foi muito simpático às proposições que fizemos. E, a partir dali, abriu-se a possibilidade de o Brasil apresentar as credenciais para comercializar especialmente a nossa carne bovina, com o Japão. No dia seguinte, nós já tínhamos lá um representante do Ministério da Agricultura, com os documentos, apresentando já as primeiras certificações que são necessárias para a retomada desse negócio.
A comitiva brasileira pediu, em nome do Governo brasileiro, que se estudasse a política comercial para possibilitar a exportação da carne brasileira para o Japão, bem como a facilitação do visto e reconhecimento da nacionalidade japonesa para os descendentes de japoneses que escolheram o Japão para viver.
Na noite desse dia, a delegação brasileira foi recepcionada pelo Embaixador e Diretor-Geral dos Assuntos da América Latina e Caribe do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão, Sr. Takahiro Nakamae, num jantar com o Embaixador do Brasil no Japão, Eduardo Saboia. E lá tratamos novamente das relações entre os dois países, dando boas-vindas aos jovens políticos. Eram todos Parlamentares novos. Eu acho que, dos Parlamentares que estavam lá, eu era o mais velho, com 40 anos. Todos os demais eram muito jovens, especialmente os Deputados Estaduais e os Deputados Federais.
Depois, nós tivemos uma série de agendas. Visitamos a cidade de Toyota, onde nós conhecemos uma escola, Senador Paim, onde mais de 50% dos alunos são brasileiros – uma escola japonesa –, são filhos de brasileiros que estão no Japão há muitos anos, 20, 30 anos. Esses filhos estudam nessa escola. E, quando a comitiva chegou para fazer essa visita, foi uma recepção, Senador Arolde, muito calorosa, porque, no Japão, até as crianças são calmas, não são muito barulhentas. E os brasileiros, os que moram aqui e os que moram lá, são agitados e alegres. Quando eles ouviram alguém falar português, foi um negócio, assim, extraordinário, muito bacana: a emoção das crianças, vindo, abraçando todo mundo, perguntando sobre o Brasil, manifestando o desejo de voltar para o Brasil. Aquilo nos tocou muito. E algumas lições que a gente tira também desses intercâmbios, desse contato que a gente faz.
Ao longo da visita – nós ficamos cerca de três horas nessa escola –, num dado momento, nós começamos a observar uma movimentação diferente, porque começaram a juntar cadeira para um lado, mesa para outro, e você vê criança com balde d'água, criança com esponja. O que vai acontecer aqui? E a diretora do colégio e aqueles que nos acompanhavam: "Não, agora é o momento da limpeza". Mas quem vai fazer a limpeza? Vai vir aqui o pessoal da limpeza? "Não, aqui há um cronograma, tem hora para tudo, inclusive para a limpeza, e quem faz a limpeza são os alunos." Mas isso é comum? "Isso é comum, as crianças precisam aprender o valor do trabalho desde muito cedo." E aquilo chamou a atenção de todo o grupo.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Nós conversamos com essas crianças. E, realmente, é algo diferenciado, é outra cultura, é outra cabeça. A maioria delas tem o desejo de, no futuro, voltar para o Brasil. Nós gravamos, inclusive, falas, depoimentos dessas crianças. Algumas delas ainda não vieram ao Brasil e querem conhecer o Brasil. Outras que já vieram querem voltar para morar no Brasil, para fazer faculdade no Brasil. E aqui, Senador Arolde, nós temos um problema, porque aquelas crianças e jovens que de repente podem vir para o Brasil, querem vir para o Brasil para fazer faculdade no Brasil, por exemplo, não têm a possibilidade de ingressar nos cursos superiores pelos canais que nós disputamos aqui, as provas que são aplicadas e que credenciam esses jovens para a faculdade não têm possibilidade... Não há hoje mecanismo que possibilite aos filhos de brasileiros que moram no exterior fazerem essas provas. Então, é algo que a gente vai ter que estudar, vamos ter que buscar caminhos alternativos para também possibilitar que esses jovens que querem voltar para o Brasil, não só para estudar, mas para morar aqui, tenham também condições de acesso.
Senador Arolde, ouço V. Exa.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – A experiência de V. Exa. é enriquecedora do ponto de vista humano. Imagino que V. Exa. também tenha observado o respeito e o cuidado que o japonês tem para com as pessoas idosas. Até digo isso com muita propriedade, porque realmente é um distintivo, é uma diferença do ponto de vista da educação. Eles consideram que os idosos são repositórios de experiência e que podem sempre contribuir com os mais jovens, pela vida que já viveram, pela vida que já experimentaram. Esse é outro aspecto que V. Exa. naturalmente observou.
Obrigado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É verdade. Agradeço a V. Exa. pelo aparte, que enriquece a minha fala, porque é uma constatação real. É justamente isso que a gente vê lá, um respeito absoluto às regras, aos protocolos, às pessoas de mais idade, que são referência. Tanto que eles convidam grupo de jovens Parlamentares para conhecer o país e apresentar a sua cultura. Eu compartilho algo que... A gente tem que se policiar muito. O Brasil, com essa cultura do jeitinho, com essa cultura de que não se obedecem regras simples, que para eles é algo fundamental.
Num dos momentos em que a gente estava andando numa das avenidas de Tóquio, uma avenida muito movimentada, com muita gente, atravessou o sinal aberto, todo o mundo atravessa... Aí, tem um segundo sinal, o sinal fecha, fica vermelho. Os brasileiros, não vindo carro nenhum, atravessam. Eles todos param e ficam esperando o sinal abrir. Cultura: é algo que a gente tem que observar e replicar os bons exemplos no Brasil, além de outros aspectos.
Estivemos também na cidade de Nagoya. Estivemos na cidade de Kyoto, Gunma.
Um fato interessante: o maior produtor de alho poró e cebolinha do Japão é brasileiro e um dos maiores produtores de queijo do Japão também é brasileiro de Minas Gerais, brasileiros que estão lá há muitos anos, que vêm fazendo sucesso e que hoje são respeitados não só dentro da comunidade brasileira, mas também dentro da comunidade japonesa. As autoridades no Japão reconhecem a importância desses brasileiros.
Eu teria muitas outas ponderações a fazer. Vou fazê-las em outro momento, Presidente Paim, para não me alongar na fala. Há outros Senadores querendo falar. Em outro momento, eu quero trazer aqui mais alguns detalhes desta visita nossa ao Japão.
Visitamos um dos Governadores daquele país, que quer vir ao Brasil, gosta do Brasil, acompanha tudo o que acontece no Brasil.
E vou falar, numa próxima ocasião, sobre os brasileiros que estão lá. Nós temos muitos brasileiros no Japão – muitos brasileiros no Japão.
E vou aprofundar um pouco sobre essa questão da oportunidade de acesso ao ensino superior no Brasil. De que forma a gente pode abrir essa oportunidade? Não só para quem está no Japão, Senador Paim, porque a maior comunidade brasileira fora do Brasil está nos Estados Unidos. Nós temos milhares de brasileiros lá. E todos os que querem ter acesso ao ensino superior brasileiro, hoje, pelo modelo que nós temos, estão excluídos dessa participação.
É um tema que acho que nós podemos revisitar e em que podemos aprofundar.
Agradeço a V. Exa. pela oportunidade de falar nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permita-me, Senador Marcos Rogério. Eu acho que eu tinha mais ou menos a sua idade quando eu fiz essa mesma viagem ao Japão. Jamais esqueci. De fato, é uma aula de um povo que se dedica. E as empresas lá são tratadas como familiares.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu fui com um grupo de empresários e fui como Deputado, representando a Câmara dos Deputados na época, mas foi semelhante.
Quero só cumprimentá-lo. Viagens como essa valem a pena, realmente. Fico feliz, pois V. Exa. foi acompanhado de Deputados e de outros Parlamentares jovens. Então, meus cumprimentos.
É importante o que o senhor fez aqui. Poucos fazem. Poucos fazem. E que a gente sirva de lição para todos: fazer um relato da viagem para o exterior. Não somente ir e guardar para si o conhecimento, mas socializar com todos no Plenário.
Parabéns a V. Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa.
Eu acho que o ponto mais importante de toda essa experiência que nós tivemos foi poder ver, observar, acompanhar e poder compartilhar aqui aquilo que eles têm e que eu acho que de melhor, que é a sua cultura, a maneira como tratam as pessoas, a maneira como enfrentam os infortúnios – e eu quero falar disso num próximo momento...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estarei aqui.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... como enfrentam as dificuldades, como reagem. Realmente, o Japão tem muito a nos ensinar.
E eu acho que essas missões valem a pena quando a gente tem oportunidade não só de ir, mas, como ressaltado por V. Exa., ,mas chegar aqui e compartilhar com os colegas e com aqueles que têm oportunidade de nos acompanhar pelo sistema de comunicação.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns, Senador Marcos Rogério.
Para uma comunicação inadiável, o sempre inesquecível Parlamentar, que eu conheci e com quem estive junto como Deputado e que, agora, está no Senado, Senador Arolde de Oliveira.
Hoje é o dia do gaúcho. Você viajou com dois gaúchos. Há um gaúcho falando e um presidindo.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para comunicação inadiável.) – Eu quero registrar que dei entrada em um projeto de lei, que já tomou o número 1.768, de 2019, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva no caso de reiterada prática de crimes contra o patrimônio. É o art. 313 do Decreto-Lei, que passa a vigorar com o inciso V: "No caso de prisão em flagrante por furto em que o agente tenha reiterado na prática de crimes contra o patrimônio pelos quais tenha sido anteriormente preso em flagrante por pelo menos duas vezes, independentemente da pendência de respectivos processos".
O agente que pratica furtos reiteradamente somente terá prisão preventiva decretada se já tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado, hipótese em que aí, então, se pode aplicar o art. 303. Todavia, enquanto não sobrevier a sentença penal condenatória definitiva, ele não será preso em flagrante ou a prisão não será transformada em preventiva.
Desse modo, a lei protege o criminoso, deixando na sociedade uma sensação de impunidade. Para se ter uma ideia, só no Estado do Rio de Janeiro são registrados de 12 a 15 mil furtos a cada mês, sem falar que essa ocorrência é extremamente subnotificada diante da certeza do cidadão de que de nada adianta registrá-la, porque sabe que a polícia não investigará nem perseguirá o agente, ante a impossibilidade de se decretar a prisão preventiva no caso do furto simples.
Então, esse é o teor do projeto de lei que faz com que na terceira incidência do furto, independente de outros processos que aí com fundo doloso estejam em tramitação, estejam em julgamento, ele poderá ter a prisão preventiva decretada.
Era esse o resumo que queria fazer.
Agradeço a V. Exa., nobre Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Arolde de Oliveira, pela iniciativa, sempre projetos de interesse de toda a sociedade brasileira.
Passamos a palavra agora ao Senador Flávio Arns. Fomos Deputados juntos, fomos Senadores juntos. Foi Vice-Governador do seu Estado e agora volta novamente como Senador. Foi o meu o grande Relator do Estatuto da Pessoa com Deficiência, nosso Estatuto.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, em primeiro lugar, quero também cumprimentar V. Exa. Trabalhamos muito juntos na Câmara dos Deputados a favor de projetos importantes para o Brasil, sem dúvida alguma, muito na área do ser humano, desenvolvimento, garantia de direitos humanos, chances, oportunidades. E continuamos batalhando, mesmo em partidos diferentes, porém, com os mesmos ideais, porque os ideais, eu sempre digo, têm que continuar os mesmos no decorrer de toda a vida. Nós podemos estar num partido ou em outro, porém, com os mesmos ideais.
Eu falo isso e sempre lembro o exemplo dos meus tios, conhecidos do Brasil inteiro. Dom Paulo Evaristo Arns, Cardeal de São Paulo, a vida inteira batalhou a favor de uma sociedade melhor, mais justa, com mais chances de oportunidades. E Dom Paulo deu uma atenção sempre especial para a pessoa de rua, o idoso, a pessoa com deficiência, a pessoa mais vulnerável, como a gente costuma dizer, a vida toda. Então, é isso que tem que acontecer na nossa caminhada também.
A Dra. Zilda Arns não gostava de ser chamada assim por mim. Ela gostava de dizer: "Flávio, é 'Tia Zilda', 'Tia Zilda Arns'". Ela era Coordenadora Nacional da Pastoral da Criança, da Pastoral da Pessoa Idosa, também batalhando por ideais. E posso falar isso do Paulo Paim também que, como Senador, como Deputado, sempre esteve à frente de causas sociais essenciais para o Brasil.
Mas eu quero hoje também – vários Senadores já fizeram isso, e os meios de comunicação também estão fazendo – lembrar o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. E não é só o Dia Nacional, é o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Essa orientação veio da ONU no ano de 2007, para que a gente celebrasse esse dia no mundo inteiro. E em 2010 eu tive a satisfação de, enquanto Senador, ainda naquela época – depois, no período de 2011 a 2018, eu não concorri a eleições aqui para o Congresso Nacional –, tive a oportunidade de apresentar um projeto de Lei 13.652, que se transformou depois nessa Lei 13.652, instituindo o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Por que conscientização? Às vezes as pessoas até se questionam se é importante, necessário, haver um Dia Nacional. Eu digo que é fundamental. Temos que trabalhar o ano inteiro numa causa em que acreditamos, seja ela qual for, porém termos um dia específico, ou uma semana específica, é essencial, porque toda a sociedade no dia de hoje, todos os meios de comunicação, jornais, rádios e televisões, todos os meios de comunicação aqui mesmo no Senado Federal estamos falando sobre essa área. E as pessoas então começam a se perguntar: O que é o autismo? O que é o espectro de autismo? Como é que a gente diagnostica? Que tipo de escola que a pessoa pode ter? Vai na escola comum? Quais as habilidades que essa pessoa tem? Como é a identificação de necessidades da saúde, do trabalho? Que apoio que a família que tenha filhos ou parentes com autismo precisa ter? Que tipo de oportunidades devem ser dadas na sociedade? Então todo este debate acontece no dia de hoje. No fundo são direitos humanos para a pessoa com autismo, chances e oportunidades que devem ser oferecidas, por uma questão de cidadania – quer dizer, ter o direito. A diversidade deve ser respeitada. São pessoas que têm os mesmos direitos, porém serem respeitadas na sua diferença. Isso acontece com todo mundo, pessoas de zona rural, de zona urbana, agricultores, professores, negros, brancos, ricos, pobres... Direitos humanos que têm que ser respeitados, direitos iguais. Mulheres, direitos iguais! Pessoas com deficiência, direitos iguais! E respeito às diferenças, à diversidade. Então, no dia de hoje, nós estamos aqui lembrando essa data que é fundamental.
Pessoas com autismo que têm habilidades, habilidades muitas vezes muito acima do normal, seja no esporte, seja na pintura, nas artes, na Matemática, nos cálculos, pessoas que precisam, na verdade, ter isso – estamos caminhando nesse sentido –, ter possibilidades de comunicação maiores. Então, a grande necessidade nessa área é comunicação.
Eu falo isso porque uma vez participei de um congresso nos Estados Unidos só sobre autismo. Fui para lá também porque me interesso muito por esta e outras áreas relacionadas à pessoa com deficiência, e, chegando lá, as pessoas com autismo, num auditório de umas mil pessoas, sentadas, assim como os Senadores Paulo Paim e Paulo Rocha estão sentados, e as pessoas faziam qualquer pergunta para as pessoas autistas, adolescentes, e eles, com movimentos estereotipados, típicos, balançando. A pessoa perguntava, e eles respondiam, porque tinham desenvolvido uma tecnologia diferente, especial, chamada na época de comunicação facilitada, e, com aquela tecnologia, eles respondiam qualquer pergunta.
Então, às vezes, as pessoas se equivocam ao dizer "Não, ter um comportamento autista é uma coisa horrível, segregadora". Quer dizer, ter um comportamento autista... O que é o comportamento autista? Comportamento autista deve ser o comportamento de respeito. Quer dizer, ele se comunica, ele entende, ele fala, ele estuda.
Mas nós temos que avançar como sociedade para que os recursos sejam colocados à disposição para que essa pessoa se desenvolva adequadamente. Então, nós estamos fazendo um esforço grande, eu diria, dentro do Senado Federal, nesta área e em outras áreas também, porque os direitos e aspectos que devem ser providenciados para a pessoa com autismo também são os mesmos da pessoa com síndrome de Down.
Outro dia, no dia 21 de março agora, uma semana, dez dias atrás, comemoramos o Dia Mundial da Pessoa com Síndrome de Down, e a discussão é a mesma: como fazer o diagnóstico? Como apoiar a família? Como ter acesso à educação? Como ter acesso à saúde, ao trabalho? – só que de uma maneira diferente, obviamente, da pessoa com autismo. Por que respeitar os direitos e valorizar as diferenças?
Então, nesse sentido, estamos trabalhando bastante. Quero inclusive ressaltar para as famílias que tenham filhos, parentes com doenças raras, que isso é um trabalho que está sendo muito valorizado aqui também na Comissão de Assuntos Sociais. Também as pessoas... Um outro trabalho em que vamos ter uma ênfase muito grande aqui, numa articulação com o Ministério da Saúde, o trabalho voltado para as comunidades terapêuticas, dependentes químicos, álcool, drogas, que também é um trabalho fundamental. Então, é a Comissão de Assuntos Sociais que trata da saúde, da assistência...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ...da previdência, do trabalho e, na própria Comissão de Educação, Cultura e Esporte, onde esses temas sempre são abordados.
Então, eu quero destacar, enaltecer... Hoje de manhã, na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, aconteceu um grande evento a favor, em benefício, lembrando a data de hoje, 2 de abril, uma iniciativa do Deputado Estadual Marcio Pacheco. Estávamos também o apoiando, apesar da distância por estarmos aqui em Brasília. Mas houve a participação de quase 20 Deputados Estaduais lá na cerimônia – para se ver como a turma é sensível e quer participar. A comunidade e as entidades estavam todas lá, discutindo a importância de tudo isso que eu mencionei e, além de tudo, de se ter um trabalho mais organizado nessa área, criando-se, talvez, uma federação das entidades que atendam pessoas com autismo no Estado do Paraná – o que seria bom lá e em outros Estados –, havendo essa comunicação entre um Estado e outro para facilitar o trabalho.
Então, no Brasil, nós temos também a Lei 13.652, que trata justamente do dia 2 de abril como o dia nacional de conscientização de toda a sociedade sobre a pessoa autista: direitos iguais, valorizando-se a riqueza da diferença e da diversidade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Flávio Arns, autor da lei do dia nacional do autista. Foi também quem relatou a Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência – eu me lembro – ainda na outra legislatura, e foi Relator também do Estatuto da Pessoa com Deficiência lá na Câmara; e aqui no Plenário...
O Sr. Romário (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... foi o Senador Romário. Lembro-me também da Mara Gabrilli lá na Câmara.
Senador Romário pede um aparte...
O Sr. Romário (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ. Para apartear.) – Boa tarde, Presidente Paulo Paim. Boa tarde a todas as Senadoras e Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... com a tolerância do Senador Paulo Rocha, na tribuna.
O Sr. Romário (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ. Para apartear.) – Muito obrigado, Senador Paulo Rocha.
Eu não poderia deixar aqui de parabenizar o Senador Flávio Arns pela sua brilhante carreira na vida pública e, principalmente, por essa dedicação incansável em relação à melhora das pessoas com deficiência e das pessoas com doenças raras.
Logo em seguida ao Senador, eu irei também fazer um pronunciamento aqui sobre este dia, que é um dia especial para todos aqueles autistas.
Quero dizer que, realmente, Senador Flávio, nós aqui, no Senado, temos uma grande responsabilidade, temos uma grande obrigação para com todo o Brasil, mas eu acredito que, no caso dessas pessoas em especial, temos que realmente fazer com que as pessoas do nosso País entendam, respeitem e possam dar oportunidade às pessoas que têm qualquer tipo de deficiência – no caso de hoje, especificamente, o autismo.
A gente sabe que muitas coisas melhoraram nos últimos anos. Temos aqui um grande guerreiro, o Senador Paulo Paim, que está presidindo hoje a Mesa e que também é uma pessoa incansável nesse tema. Eu tenho certeza de que nós, juntos, vamos continuar batalhando, lutando para que essas pessoas continuem tendo os seus direitos, que são mais do que merecidos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente, Paulo Rocha permitindo...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... é só um minuto. Peço desculpas ao Senador Paulo Rocha.
Quero só destacar o papel do Romário, do Senador Romário, como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, como Senador. No outro dia, no dia 21 de março, a que eu me referi, Dia Mundial da Pessoa com Síndrome de Down, ele e o gabinete todo ficaram do início até o final, até a última fala, a última apresentação.
Eu falei para muita gente no Brasil que a Ivy, filha do Senador Romário com síndrome de Down, tem uma espontaneidade, uma arte, uma dança fora de série. Encanta as pessoas todas, assim como os amigos também. Então quero destacar isso.
Eu ouvi uma expressão lá que eu achei maravilhosa: o Romário fez muitos gols na vida, as pessoas falaram, mas o maior golaço foi realmente ele estar participando ativamente dessa construção de cidadania. Então, para o Romário, assim como nós já somos fãs dele no futebol, o golaço mesmo é esse golaço da vida, não é? Valeu. Parabéns!
O Sr. Romário (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E aqui no Senado, foi o grande Relator, já falei inúmeras vezes, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. V.Exa. foi, Senador por Senador, e pediu voto. Aí aprovamos por unanimidade. Parabéns mais uma vez, Senador Romário!
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ) – Com a sua ajuda, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Paulo Rocha com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo pelo setor de comunicação do Senado Federal, hoje eu venho falar sobre a Amazônia.
A Amazônia é um pedaço do globo terrestre onde tudo que há demais no mundo está lá. A maior reserva mineral do mundo, a maior reserva de água doce do mundo, a maior floresta do mundo, a maior biodiversidade do mundo. Portanto, é uma região rica, mas tem um povo pobre. E isso é consequência da visão colonialista com que o Brasil sempre tratou a Amazônia.
Houve momentos – quando Lula ganhou o Governo do Brasil – em que a gente brigou para que a Amazônia fosse inserida no desenvolvimento nacional, para que a gente participasse, com essa riqueza, do desenvolvimento nacional, mas voltado para resolver o problema de dignidade, de cidadania e inclusive de fome do nosso povo e da nossa gente. E avançamos bastante. Avançamos muito. Hoje a Amazônia, por exemplo, é a maior produtora de energia limpa para o Brasil. Mas o retorno, através dos impostos, por exemplo, vai para o Centro Sul. Aliás, eu tenho até uma PEC que é para fazer esta inversão: que o ICMS seja pago para o produtor, e não no consumidor.
Mas eu trago este tema aqui na Casa, porque de novo o Brasil e a Amazônia voltam a ser cobiçados internacionalmente, principalmente pelos interesses do capital financeiro internacional, já que a Amazônia é dona das maiores commodities do desenvolvimento mundial. Minério, o nosso minério de ferro principalmente, que sai in natura, agregando valor em outros países, como empregos e impostos. Isso tudo em outros países, enquanto lá, na Amazônia, fica só o buraco da exploração, da mineração.
E o que mais traz perplexidade aos amazônidas... Eu aqui, como Senador da região, quero repercutir aqui nos contrapondo veementemente e radicalmente contra a posição do Governo Bolsonaro que, ao que me parece, quer entregar os nossos patrimônios, como estão entregando o pré-sal, à sanha do capital financeiro internacional e, principalmente, aos países cujo desenvolvimento depende dessas commodities, como é o caso dos grãos, do minério, da floresta, da biodiversidade.
E o Presidente viaja pelo exterior oferecendo, inclusive, isto: "Está aí a Amazônia! A Amazônia não é dos brasileiros". Isso é um crime de lesa-pátria!
Os signos, os símbolos que constituem a Amazônia brasileira, assim como o seu povo, a sua história e sua identidade, encontram-se sob um forte e intenso ataque do projeto de desconstrução e desnacionalização conduzido pelo próprio Presidente da República.
A Amazônia representa 60% do Território brasileiro e constitui a maior cobertura de floresta tropical do Planeta. Na região, estão 77% das áreas de conservação mundiais, somados os territórios indígenas, os quilombolas, que representam hoje 32% da superfície de nosso País.
A concentração de um quinto da água doce do mundo está lá na Amazônia. Essa é uma riqueza que, inclusive... Eu não sou daqueles que defendem que a Amazônia seja imaculada, seja intocada, ao contrário; os próprios amazônidas, os empresários, os trabalhadores, a pequena produção criaram, pela experiência de arrancar as riquezas da nossa Amazônia, um modelo de desenvolvimento sustentável. É possível produzir minério, é possível produzir energia, gado, grãos com essa capacidade de explorar a riqueza com sustentabilidade e que seja voltada para dar o bem viver aos 22 milhões de habitantes que ali vivem.
Essa visão de mundo assentada nessa diversidade cultural, na pluralidade, na solidariedade, na reciprocidade, na integralidade e no respeito ao meio ambiente é o chamado bem viver, o que nós, lá na Amazônia, chamamos de o bem viver amazônico, que se constitui numa perspectiva social e política fundada na democracia, na igualdade, em uma relação ecológica e econômica recíproca entre o homem e a natureza, inspirada no profundo conhecimento dos povos e das comunidades tradicionais, como os povos indígenas, nos assentamentos da reforma agrária, na responsabilidade da conservação da biodiversidade, que representa hoje um quinto da fauna e da flora e do conhecimento do mundo.
É uma fonte de pesquisa mundial. Lá, através dessa biodiversidade, têm-se resolvido os problemas de mazelas internacionais e o bem viver como forma de vida, produção, consumo e de acumulação sobre fortes bases coletivas e justas, onde se manifestam práticas e vivências de territorialidade, coletivas e concentradas no bem comum. Tudo isso é possível numa região que tem riqueza para todos, tem espaço para todos, e tem oportunidade para todos, basta ter governos que criem esta possibilidade e estas oportunidades.
Então, Sr. Presidente, nós estamos de novo muito preocupados com esses olhos voltados de novo para a cobiça da Amazônia e principalmente oferecida pelos nossos governos centrais.
A sucessão de ataques à Amazônia visa ao controle e à posse do território para fins acumulativos privados internacionais, com a abertura à exploração, sobretudo, das riquezas minerais, inclusive das riquezas minerais das terras indígenas, do poder energético que tem aquela região e tantos outros poderes.
Nós, Parlamentares da Amazônia, vamos formar aqui uma frente parlamentar para resistir a esse tipo de ataque de cobiça que está sendo oferecido....
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... geralmente por essa visão que está posta aí, entregue à sanha dos interesses internacionais.
Do que nós precisamos lá é resolver alguns problemas que ainda existem e que estavam no caminho de solução, por exemplo: a demarcação das terras é uma coisa que os governos centrais estão a dever para resolver os problemas dos conflitos. Já existem experiências, inclusive produzidas pela Embrapa, em que podem conviver as grandes produções do boi com a questão da floresta, evitando os desmatamentos desmembrados e desregulamentados. A proteção de unidades de conservação é fundamental para manter o equilíbrio ambiental, inclusive o mundial. O fortalecimento e a expansão da agricultura familiar é uma saída na combinação de arranjos produtivos locais com a grande produção. Tudo isso são experiências já feitas pelo próprio homem amazônida, quer seja um grande empresário, quer seja o pequeno produtor.
O desenvolvimento da força da água, que é a aquicultura, e a inclusão num processo produtivo do desenvolvimento do pescado é outra saída para provocar a inclusão da pequena produção no processo produtivo da região.
Tudo isso é capaz de assegurar que a Amazônia não só produza riqueza, que seja inserida no desenvolvimento nacional, mas também que a gente tenha governos que protejam as nossas riquezas e que nos deem condições de, a partir dessa riqueza, da exploração da nossa riqueza, levar bem-estar para os nossos povos da Amazônia. A Amazônia possui toda essa riqueza mas – pasmem –, é no Pará que está o menor IDH do Brasil, na Ilha do Marajó. Com tanta riqueza!
Queria chamar a atenção desta Casa e vou voltar ao tema sempre. Quero chamar a atenção de todos os nossos Senadores e Senadoras, de todas as regiões. Assim como as Regiões Nordeste e Centro-Oeste, o Bioma do Pantanal tem de haver uma preocupação. E a visão dos governos têm de levar em consideração essa complexidade dos nossos biomas, tanto do Cerrado, quanto da Amazônia, quanto do Pantanal, que têm tantas riquezas para ajudar o nosso País a se desenvolver mais ainda, mas que têm que estar inseridos num desenvolvimento nacional capaz de vê-los não apenas como uma colonização, com uma visão colonialista, mas com uma visão de inserção dessas riquezas, num desenvolvimento sustentável capaz de tirar o nosso País dessa situação. É um povo com tanta riqueza, mas que vive o subdesenvolvimento.
Era isso, Sr. Presidente, que queria trazer neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Paulo Rocha. Fez com muita competência a defesa da Amazônia.
Do princípio de um orador, um Líder ou comunicação inadiável, falará agora um Líder pelo Podemos, o Senador Romário. Na sequência, o Senador Oriovisto Guimarães. Depois, o Senado Dário Berger.
O SR. ROMÁRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RJ. Pela Liderança.) – Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde Sras. e Srs. Senadores, boa tarde a todos que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela Rádio Senado. Hoje é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo e não poderia deixar de vir a este Plenário para falar sobre um dia tão especial.
Na passagem de mais um Dia Mundial de Conscientização do Autismo, lembrado em todo dia 2 de Abril, temos muito a considerar, mas não tanto a celebrar, infelizmente! É inevitável chegar à triste conclusão, Sr. Presidente, de que nessa questão ainda lutamos pelo básico do básico em nosso País, pelos direitos e garantias mínimas para as brasileiras e os brasileiros do espectro do autismo, apesar de tê-los inseridos, com absoluta justiça, no rol das pessoas com deficiência.
Se no mundo desenvolvido, por exemplo, a proposta de debate hoje é em que medida a tecnologia pode ser usada para a inclusão assertiva, por aqui ainda nos deparamos com escolas despreparadas, em sua maioria, para receber esses alunos e alunas. É verdade que tivemos avanços recentes em nossa legislação, inovações que garantiram legalmente o acesso dos nossos autistas às escolas regulares. Mas, na prática, vemos outra realidade. Mesmo que amparados na lei, ainda percebemos que boa parte dos professores, diretores e assistentes, além de coordenadores pedagógicos, ainda estão despreparados para receber essa demanda que, embora absolutamente justa e adequada, não vem sendo respondida a contento, Sr. Presidente.
Faltam, portanto, capacitação e treinamento para que esses profissionais possam atender ao que a lei exige, não apenas no seu aspecto formal, mas que os alunos com autismo possam, de fato, usufruir desse direito básico da vida, que é ter uma educação plena e adequada.
Tais dificuldades não se restringem apenas às escolas, Sr. Presidente. Nas questões relacionadas à saúde básica e à previdência social, temos ainda um quadro de completa desassistência para as brasileiras e os brasileiros com autismo, infelizmente.
Enquanto sobram carências e necessidades, faltam políticas públicas efetivas e eficazes que contemplem o espectro do autismo, tanto no acesso à saúde pública e à assistência social ou mesmo em uma maior cobertura terapêutica por parte da medicina privada e dos planos de saúde.
É preciso que fique claro, Sr. Presidente, meus nobres colegas, de uma vez por todas, que incluir vai além da palavra fria da lei. Se já alcançamos um primeiro passo ao propor uma legislação inclusiva e moderna, agora temos um segundo e maior desafio, torná-la efetiva e real, dotando os equipamentos públicos, os profissionais envolvidos e toda a sociedade brasileira das ferramentas necessárias para o seu cumprimento.
O que os pais e as pessoas com autismo mais precisam neste momento é da superação concreta dos obstáculos da vida cotidiana, das barreiras bastante visíveis que lhes são impostas a cada momento de sua existência, seja no simples ato de ir à escola, assistir a uma aula, pegar um transporte público ou de acesso a uma prática esportiva ou tratamento de saúde.
Nosso mandato sempre esteve e sempre estará a serviço dessa causa, da inclusão desses tantos brasileiros e brasileiras que querem apenas viver com dignidade e alegria e serem tratados de maneira respeitosa e cidadã. Esse é um compromisso e uma responsabilidade que não deve ser somente do Poder Público, mas de toda a sociedade brasileira.
Hoje é um dia que, realmente, Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, não pode ser esquecido, tem que ser lembrado, não só aqui nesta Casa, não só nos Parlamentos dos outros Estados, mas por todo brasileiro, por toda a sociedade brasileira.
Nós, como já havia colocado aqui, evoluímos bastante nesses últimos anos em relação às pessoas com deficiência, especialmente aos autistas, mas essas leis que existem hoje têm que sair do papel e serem colocadas na prática, porque, infelizmente, esse é o grande problema que nós temos hoje no País, principalmente quando se trata da educação de crianças e jovens com autismo, mas eu tenho certeza de que nós – Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, toda a classe política no geral, Presidente da República, Ministros, Governadores, Prefeitos – vamos, a cada dia, aperfeiçoar a nossa maneira principalmente de olhar e colocar na prática realmente o que essas pessoas com autismo precisam, o que realmente necessitam.
Muito obrigado pelo tempo.
Era isso que eu tinha a falar.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Romário, grande defensor das causas do povo brasileiro, mas especialmente das pessoas com deficiência. Satisfação.
Assume a tribuna, neste momento, o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu ocupo esta tribuna para meditar um pouco junto com os senhores, junto com os demais colegas Senadores, sobre o papel do Senado dentro do Poder Legislativo.
Nós sabemos que o Poder Legislativo é composto pela Câmara dos Deputados e por esta Casa, pelo Senado. Eu acho que o momento exige uma reflexão de qual o papel do Senado, Sr. Presidente, porque nós temos uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ficou na Câmara dos Deputados desde 2005 até a semana passada. É o projeto que lá na Câmara recebeu o número PEC nº 02, de 2015. Portanto, é do ano de 2015. Aqui no Senado recebeu o nº 34, de 2019.
Essa PEC, Sr. Presidente, torna impositivas as emendas de bancada. Não há, da minha parte, nenhum intuito de desmerecer a iniciativa. A participação democrática de Deputados e de Senadores no destino do dinheiro público eu vejo com bons olhos, mas eu não posso ver com bons olhos que um assunto de tamanha gravidade passe por este Senado sem que haja a devida análise.
Está acontecendo aqui uma inversão perigosa. A nota técnica da Câmara dos Deputados mostra que, além de dar essa providência, a PEC, da forma como está redigida, transforma as despesas finalísticas não impositivas, no valor de R$79 bilhões, em despesas finalísticas impositivas. Isso quase equivale, Sr. Presidente, a mudar o regime do País de Presidencialista para Parlamentarista – ideia até que eu não acho má, mas não assim na surdina, sem que haja a devida análise, sem que haja o devido tempo de reflexão por esta Casa.
A primeira tentativa do nosso Presidente Davi Alcolumbre foi colocar em votação com a mesma velocidade com que fez Rodrigo Maia na Câmara dos Deputados. Felizmente, isso não aconteceu. Deu-se um prazo para que fosse para a Comissão de Legislação e Normas e lá sofresse uma análise. Há a previsão de um relato do Senador Esperidião Amin, que deve dar um parecer. Vai ser debatida naquela Casa. Mas eu noto uma pressa inusitada.
A origem dessa PEC é lá naquela pauta bomba, do tempo do Eduardo Cunha, que ameaçava com uma pauta bomba, como diz o nome, submeter o Executivo às exigências do Legislativo. O Brasil não pode ser governado por disputa entre Poderes, não é? O Poder Executivo não é o único Poder que governa. Nós governamos juntos. O Poder Judiciário governa junto. São três Poderes. Mas nós não estaremos governando se as leis ou os projetos de emenda à Constituição passarem por esta Casa sem que haja uma profunda reflexão do que é que estamos fazendo.
Não houve tempo hábil para isso. Nós estamos pedindo a assinatura de vários Senadores que já assinaram, com base no art. 114 da Constituição, que haja uma suspensão da análise dessa PEC pelo prazo mínimo de 20 dias, para que se possa analisar o assunto com mais profundidade.
O próprio jornal Valor Econômico faz uma extensa reportagem sobre o assunto, dizendo que, se a PEC for aprovada da forma como se encontra, vai acabar no Supremo Tribunal Federal porque ela está mal redigida. Ela não obedece à boa técnica legislativa.
Então, Sr. Presidente, eu quero insistir ainda mais num ponto. Esta Casa é a Casa revisora. O Senado é a Câmara Alta. O Senado não pode ficar a reboque. O Senado não pode ser um apêndice da Câmara. Ele tem que ser realmente a Casa revisora, a Casa da sensatez, a Casa da calma, a Casa da reflexão, até pela idade dos que aqui estão.
Sr. Presidente, queria também dizer que muitas vezes nós invertemos os papéis. Muitas vezes, os projetos de lei, os projetos de emendas constitucionais nascem aqui no Senado e a Câmara, nesses casos, passa a fazer o papel da Casa revisora. E sobre isso há algo que eu tenho que constatar: a maioria dos projetos que nascem nesta Casa, quando chegam à Câmara, simplesmente morrem. A Câmara não tem dado a atenção que merecem os projetos de emenda constitucional que nascem nesta Casa.
Eu vou dar apenas um exemplo, Sr. Presidente. O fim do foro privilegiado. Foi aprovado no ano passado aqui no Senado, de autoria do Senador Alvaro Dias. Foi aprovado por unanimidade do Senado o fim do foro privilegiado, ficando com esse foro apenas o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo. Das cinquenta e poucas mil pessoas que têm direito a esse foro privilegiado, ficariam apenas quatro.
Esse projeto, aprovado aqui no Senado por unanimidade, foi para a Câmara. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, foi aprovado igualmente por unanimidade dos membros daquela CCJ. Esse projeto está parado na Câmara dos Deputados. Saiba Deus por que ele está parado. Esse projeto, se for colocado em votação, com absoluta certeza será aprovado por unanimidade, pela simples e boa razão de que nenhum detentor de mandato eletivo teria coragem de votar contra algo que a população brasileira inteira clama para que seja aprovado.
Então, nós temos que mudar o Poder Legislativo. Nós temos que mudar a maneira como funciona a Câmara, a maneira como tem funcionado este Senado e eu acho que essa é uma boa oportunidade. Eu faço daqui um apelo aos Deputados, para que revejam essa questão de por que os projetos todos que nascem no Senado param na Câmara e parece que caem num buraco negro, desaparecem.
Eu não quero que esse projeto desapareça, Sr. Presidente. Eu não quero que a PEC que veio das emendas impositivas de bancada desapareça. Eu quero apenas que haja o devido tempo, para que ela seja profundamente analisada, passada a limpo, para que este Senado não embarque nessa coisa de aprovar uma emenda à Constituição por disputa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. É triste que isso ainda esteja acontecendo nos dias de hoje.
Fica, então, Sr. Presidente, o meu apelo para que tenhamos mais tempo, para que possamos analisar essa PEC com a profundidade com que ela merece ser analisada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Oriovisto Guimarães, que pede mais tempo para apreciação da PEC do orçamento impositivo.
Como já havia anunciado, o nobre Senador e Líder Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Paulo Paim, Sras. e Srs. Senadores, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, penso que é minha obrigação trazer ao conhecimento de V. Exas. e desse Plenário, e também – eu diria – de toda a população brasileira, um fato extremamente preocupante que vem sendo noticiado de forma intensa pela imprensa desde a última sexta-feira. Sr. Presidente Paulo Paim, eu falo do Fies. Dezenas de milhares de jovens estudantes que dependem do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, não conseguiram até agora se matricular. Esse é um problema grave. Não conseguiram se matricular, muito menos iniciar seus estudos, porque simplesmente não estão conseguindo firmar seus contratos e ter acesso aos documentos que liberam os recursos junto à Caixa Econômica Federal. São estudantes que não têm condições próprias para arcarem com os altos custos do ensino superior neste País, e se dedicaram a estudar e a passar no vestibular, e com boas notas; estudantes que se submeteram a um processo de seleção do MEC para poderem contratar o financiamento estudantil, inclusive contraindo uma pesada dívida que vão levar consigo por muitos e muitos anos – tudo para terem uma chance de crescer profissionalmente e se tornarem cidadãos dignos e independentes.
Aliás, a maior forma de independência de um ser humano, de um cidadão, é aquela conquistada, na minha opinião, através da educação, através do conhecimento. Só assim ele terá condições mais dignas e mais reais de enfrentar a vida e enfrentar os obstáculos, as barreiras que o dia a dia impõe para constituir a sua família, crescer e prosperar.
Portanto, Sr. Presidente, por causa de falhas no MEC e no FNDE, mais de 20 mil alunos que passaram na seleção do Fies e se inscreveram no programa devidamente estão impedidos de se matricularem e assistirem a suas aulas já praticamente na segunda metade do semestre, em época de provas relativas ao primeiro semestre. E o que é pior, Sr. Presidente: estão arriscados a perderem o semestre inteiro.
Eu, na condição de Presidente da Comissão de Educação, Esporte e Cultura, procurei o Ministério da Educação e fui informado de que o que ocorreu foi uma falha técnica do sistema de informática – que, até agora, não foi consertada, muito menos resolvida – e de que isso está impedindo que as informações dos alunos inscritos no Fies neste ano possam ser disponibilizadas para a Caixa, o banco responsável pela administração dos financiamentos.
O MEC me disse que o responsável pelo problema era o FNDE. Procurei, então, o FNDE. Disseram-me que o problema do sistema era do MEC, que eles não tinham qualquer ingerência sobre isso e que estavam de mãos atadas. Informaram-me, então, que as instituições de ensino eram obrigadas a efetuar a matrícula dos alunos que já estivessem inscritos no programa do Fies, por força dos termos da Portaria nº 209, de 2018, que regulamenta o programa, ou seja, o MEC empurra a responsabilidade para o FNDE, o FNDE empurra a responsabilidade para o MEC e para as instituições de ensino. E, enquanto acontece esse jogo de empurra-empurra, nossos jovens estão sem poder frequentar as suas aulas, em peregrinação desesperada há mais de um mês entre as agências bancárias e suas instituições de ensino, tentando resolver um problema que afeta diretamente as suas vidas e as de seus familiares também e que ninguém consegue resolver ou pelo menos se responsabilizar.
Ora, Sras. e Srs. Senadores, se está acontecendo um problema no sistema do Ministério da Educação relativo a algo tão sério para a sociedade, em um programa tão importante para a pasta, cabe ao MEC resolvê-lo o quanto antes possível e buscar soluções alternativas para solucionar o problema dos estudantes. Esse sistema já está fora do ar, segundo informações que o FNDE me passou, desde o dia 14 do mês passado – portanto, já faz mais de 15 dias. Não é possível que a pasta mais importante para o País não consiga resolver um simples problema técnico, relativo a um dos seus projetos mais relevantes, que é o Fies.
Isso não é razoável, isso é inadmissível, isso é inaceitável. E mais: se o FNDE afirma que as instituições de ensino estão infringindo os termos da Portaria nº 209, de 2018, que regulamenta o Fies, então, por que não está exigindo o seu cumprimento para as suas respectivas instituições de ensino? Por que não as notificou ainda? Por que não aplicou as sanções cabíveis? Por que não acionou o Ministério Público para interceder? Por que não comunicou formalmente os alunos dos seus direitos e os orientou sobre como proceder? Por que não se colocou à disposição dos alunos para interceder junto às instituições para garantir que fossem matriculados e que pudessem assistir às aulas com dignidade?
Portanto, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Governo criado em 1999 para substituir o Programa de Crédito Educativo. Os mais antigos sabem bem o que era isso. É essencial ao País esse crédito educativo, porque se destina a financiar a graduação de ensino superior de estudantes que não possuem condições de arcar com os custos de sua formação.
É necessário que os estudantes, para participarem do programa, conquistem a avaliação positiva nos processos de seleção e se responsabilizem por uma dívida a ser paga por muitos e muitos anos de suas vidas. Não é de graça, portanto, Sr. Presidente. Não é favor. Nossos estudantes não podem continuar sendo sacrificados ainda mais por falhas técnicas e políticas do Ministério da Educação e Cultura. Parece-me que as instituições de ensino também estão erradas, mas cabe ao Poder Público a fiscalização, a penalização, o uso do poder de polícia para fazer cumprir a lei, para garantir os direitos dos nossos jovens estudantes.
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – E aproveito aqui ainda para dizer aos estudantes e aos seus pais que, de acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), todos os estudantes que foram pré-selecionados no Fies não estão sujeitos à aprovação em processo seletivo da instituição de ensino, porque as vagas do Fies são garantidas pelo Governo Federal.
Eu acho que seria interessante eu repetir.
Aproveito aqui para dizer aos estudantes e aos seus pais que, de acordo com o FNDE, primeiro: todos os que foram pré-selecionados no Fies não estão sujeitos à aprovação em processo seletivo da instituição de ensino, porque as vagas do Fies são garantidas pelo Governo Federal. Portanto, não cabe à instituição de ensino fazer um novo teste, uma nova seleção. A seleção já foi feita através do Fies.
Segundo: a instituição de ensino não pode exigir o pagamento da matrícula ou das parcelas de semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Fies.
Terceiro: o Fies assegura o pagamento dos encargos financiados de todo o semestre e não somente daqueles devidos após a assinatura do contrato.
Quarto: então, prezados estudantes, busquem as diretorias de suas faculdades e exijam as suas matrículas e o direito de frequentarem as aulas.
A Portaria do MEC nº 209, de 2018, garante tudo isso.
Caberia ao MEC ter feito esse comunicado, ter dado essas orientações aos alunos, notificar as instituições e gerenciar essa crise, mas, se, por algum motivo ou outro, ainda não conseguiram se articular para conduzir a solução para a situação desta forma coesa, cabe a nós aqui fazê-lo.
Na condição de Senador da República e, principalmente, na condição de Presidente da Comissão de Educação, não fujo das minhas responsabilidades. E, por isso, aqui estou tomando as rédeas da situação e fazendo o que é necessário.
Trago o problema à ciência das Sras. e Srs. Senadores e da sociedade brasileira, deixando claro que o Senado, representado por sua Comissão de Educação, Cultura e Esporte, não se omitirá, de forma alguma, ante as necessidades de nosso País e, sobretudo, de nossos estudantes mais carentes, para que tenham seus direitos assegurados e garantidos.
Era o que eu tinha a relatar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Dário Berger, firme, corajoso e cobrando a responsabilidade do Ministério da Educação em relação ao Fies.
Eu tenho uma neta que está nessa situação aí. Ela me avisou aqui no celular.
O senhor tem toda a razão.
De imediato, o Senador Jayme Campos. Senador Jayme Campos. (Pausa.)
Senador Styvenson, V. Exa. está convocado a dar um pequeno informe sobre como foi a audiência hoje, pela manhã.
Não há nenhum Senador inscrito. Neste momento, não há nenhum inscrito. Então, se V. Exa. quiser dar o informe, o requerimento era seu – violência nas escolas...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Falo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. presidiu, eu fui a outras comissões – e presidiu muito bem, pelo informe que eu tenho.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Pela ordem.) – Perdoem-me as outras comissões, como a CAE, à qual não estive presente. A Senadora Rose sentiu a minha falta lá.
Ouvi atentamente, Senador Dário, sobre o Fies. É uma das violências contra os alunos hoje essa situação de não poderem mais ter esse financiamento, de estarem nessa dificuldade toda. Precisa-se resolver isso rápido.
Eu coloquei um projeto de lei do Senado segundo o qual a pessoa pode utilizar o FGTS para pagar o estudo no ensino superior. Essa seria uma das formas.
E a nossa audiência pública na CDH sobre violência nas escolas iniciou-se com a discussão sobre a violência nas escolas, mas se estendeu, nas Mesas, durante as discussões, para a violência dentro de residências, violência dentro de igreja, violência em todos os lugares. E percebemos naquela discussão, Sr. Presidente Paulo Paim, que a violência na escola nada mais é do que o reflexo da violência em todos os locais.
Então, foi uma riqueza hoje esta audiência pública com várias pessoas que tinham currículo prático, de pedagogos com 20 anos de escola a representantes da Unesco, do MEC, além de pessoas que trabalham como voluntários e associação de pais. E eu nem sabia que existia, mas existe uma associação, Dário, de pais que se preocupa com a educação dos filhos aqui no DF.
Houve essa discussão, foi muito produtiva. Não foi discutido, vou deixar bem claro, o modelo, não foi discutido um sistema, não foi discutido um lado político, uma situação partidária, não foi discutido isso. Foram discutidas ideias para poder chegar a uma solução para haver paz nas escolas públicas, nas escolas particulares, na sociedade de uma forma geral, porque, Senador Dário, já que o senhor é tão envolvido com a educação, hoje, a violência nas escolas nada mais é do que um reflexo da violência em todos os locais.
E a violência que a gente tanto discutiu hoje, Senador Paulo Paim, não é a violência só com a arma de fogo, com a faca, ou a física. Falamos de bullying; falamos da mísera merenda escolar, R$0,30 para o ensino fundamental, que vai aumentando centavo por centavo a cada nível que vai subindo – para o tempo integral, R$1, por sete horas de ensino. Isso é uma violência! Violência é haver escolas pelo País que não têm cadeira para o aluno se sentar, banheiro para fazer necessidades fisiológicas. Violência é ter um salário baixo, um desprezo aos professores deste País. É um despreparo deles, e, muitas vezes, como eles dizem, não é porque eles não querem, não, Senador, como foi dito hoje na Comissão, mas é porque eles não têm tempo, Senador Dário. Eles têm que sair de uma escola para outra, cumprir cinco, seis jornadas de trabalho até a madrugada para poder ter algum recurso, para poder ter dinheiro.
Então, o proveito hoje, o saldo da nossa audiência pública... Eu espero que a TV Senado reproduza na íntegra todo o conteúdo, porque, como já disse, a Mesa estava muito bem composta, havia muitos profissionais com soluções práticas. E envolveu a questão até mesmo de espiritualidade. O Senador Girão também estava lá e pode fazer o aparte aqui. Dentro do que foi discutido, há inúmeras possibilidades de solução para conflitos.
A discussão hoje chegou a um ponto em que se concluiu que não era só uma questão de recurso, que não era só uma questão isolada, um ponto isolado. O que acontece no Rio Grande do Norte é diferente do que acontece em Santa Catarina, é diferente do que acontece no Amapá, é muito diferente. São inúmeras violências diferentes que têm de ser combatidas.
Este foi o saldo: ótima audiência!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com a palavra, por inscrição na Mesa, o Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, eu uso da palavra neste momento para fazer breves registros.
O primeiro deles é sobre a realização na data de hoje, no Plenário da Câmara dos Deputados, de uma sessão solene do Congresso Nacional de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria brasileira, um evento organizado pela Confederação Nacional da Indústria, pela primeira vez no ambiente do Congresso Nacional, em que se lançam as proposições legislativas de interesse do desenvolvimento econômico da indústria brasileira, das grandes indústrias, mas também das pequenas, que necessitam de transformações, através do Legislativo nacional, para o bom desenvolvimento dos seus trabalhos.
A premissa do desenvolvimento humano e do desenvolvimento social é sempre o desenvolvimento econômico, respeitando a Constituição, respeitando os direitos dos trabalhadores, respeitando os direitos das pessoas, mas privilegiando o desenvolvimento econômico.
Então, foi uma memorável sessão solene, de cujo requerimento eu tive a satisfação de ser o autor, em coautoria com o Deputado Federal Efraim Filho, presidida pelo Senador Davi Alcolumbre, na data de hoje.
O segundo registro é que, na segunda-feira pela manhã, eu estive reunido, em Minas Gerais, na Diretoria do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, com juízes integrantes da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais. E lá tratamos de diversos temas, desde a reforma da previdência até a criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais, que é uma demanda antiga do nosso Estado, que já foi objeto de emenda constitucional, que infelizmente está judicializado no Supremo Tribunal Federal. Mas há hoje uma vontade, uma consciência – inclusive por parte do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, juntamente com as carreiras jurídicas e com a comunidade jurídica do Estado de Minas Gerais – sobre a necessidade da implantação efetiva do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais.
E o Estado de Minas Gerais, dos muitos Estados que compõem a 1ª Região atual do TRF, é o que corresponde à maior demanda de processos: são 853 Municípios que necessitam de prestação jurisdicional de segunda instância da Justiça Federal, e com um adendo importante que é o fato de que o projeto concebido não gerará maior impacto financeiro, porque é por meio da própria estrutura da Justiça Federal de primeira instância que se poderá criar o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais. E, além disso, há outras demandas dos juízes federais que nós temos que repercutir, porque pleiteiam a criação do Fundo da Justiça Federal, o reajuste das custas na Justiça Federal, que, de fato, estão muito defasadas – R$10 para o ajuizamento de uma ação para quem pode efetivamente pagar o acesso à Justiça é realmente valor ínfimo e precisa ser objeto de revisão por parte do Parlamento.
O terceiro registro é que recebemos hoje, aqui no Senado Federal, na Liderança do Bloco Vanguarda – cujo Líder, o Senador Wellington Fagundes, é o responsável –, o Gen. Santos Cruz, Ministro de Estado da Secretaria de Governo, que recebeu lá as diversas demandas dos respectivos Estados dos Senadores ali representados. Eu fiz questão de reafirmar a necessidade de um olhar diferenciado do Governo Federal para o meu sofrido Estado de Minas Gerais, que vive hoje a pior crise da sua história com o não repasse de recursos aos Municípios, com crise financeira, com o desenvolvimento econômico comprometido e infelizmente com essa tragédia de Brumadinho, que assolou o Estado de uma maneira geral, além das vidas perdidas, com o impacto no desenvolvimento econômico. Por isso se impõe a participação efetiva do Governo Federal nas soluções dos problemas de Minas, que vão desde o desenvolvimento econômico até a estruturação do Estado, por exemplo, com a finalização da BR-381, com a duplicação da BR-381, que é a Rodovia da Morte, que insiste em matar, que é um exemplo de descaso do Governo Federal sucessivamente, ao longo de anos, em relação ao Estado de Minas Gerais.
O quarto registro é que me tornei Relator das proposições legislativas de definição da competência jurisdicional, quando haja concurso de crimes comuns com crimes eleitorais. São quatro proposições que tocam o Senado Federal, de autoria de Senadores. E solicitei ao Presidente Davi Alcolumbre que faça o apensamento de todas essas proposições, dada a pertinência temática delas, para que um relatório apenas seja produzido oportunamente.
E o quinto registro e último é que amanhã, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, se discutirá um projeto. É um projeto que cria a aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil ao Código de Processo Penal. Eu estou anunciando que eu vou me manifestar contrariamente a esse projeto, com a devida vênia do meu querido colega e estimado Senador Antonio Anastasia, porque considero que este projeto gerará uma perplexidade de aplicação de dispositivos do Processo Civil no Processo Penal, inclusive atropelando uma tendência natural que é esta Casa, juntamente com a Câmara dos Deputados, criar um novo Código de Processo Penal, que hoje está na Câmara, numa comissão especial, presidida... Na verdade é relatado o projeto pelo Deputado João Campos.
Então, são esses cinco breves registros que faço, com a permissão de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Rodrigo Pacheco.
Só tenho que colocar em votação dois requerimentos muito rápidos.
Em votação os Requerimentos 223 e 224, de 2019, do Senador Fernando Collor, por meio dos quais solicita licença-saúde dos dias 1º e 2/4/2019 e licença particular de 120 dias, a partir de 03/4/2019, respectivamente.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Secretaria-Geral da Mesa adotará as providências cabíveis para a convocação da primeira suplente, Sra. Renilda Bulhões.
Requerimento 222, de 2019, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, em que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial em Recife, no dia 3 de abril de 2019.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Será cumprida a deliberação do Plenário.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, V. Exa. me permite, só para registrar...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Com certeza, Senador Esperidião Amim.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... de uma maneira carinhosa, a presença de companheiros do Município de Água Doce, Santa Catarina, liderados pelo Prefeito Toninho Bissani.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Ele está esperando.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Pela ordem.) – Presidente, quero aproveitar esta oportunidade, enquanto nós aguardamos a Ordem do Dia, para associar-me ao Senador Capitão Styvenson, que foi o comandante hoje de uma audiência pública que debateu a questão da segurança nas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na Comissão de Direitos Humanos, que presido, quem apresenta o requerimento...
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Preside.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... preside a sessão.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Pois eu copiei V. Exa. e, na Comissão de Educação, também instituímos esta sistemática de que o Senador autor do requerimento de audiência pública fica responsável por conduzi-la. É uma medida democrática, importante, fundamental e que aproveito para copiar de V. Exa. Dizem que na natureza nada se cria, tudo se copia. Espero copiá-lo, podendo melhorar, ainda mais, essa ideia de V. Exa.
Mas queria dizer que nada nos toca mais do que a violência, principalmente a violência nas escolas, porque ela é praticada por nós mesmos, pelos nossos, pelas nossas crianças, pelos nossos jovens, o que é muito grave, o que é inadmissível...
(Soa a campainha.)
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... o que é inaceitável.
Efetivamente, uma escola precisa... Nós precisamos ter a consciência de que uma escola precisa ser atraente. As nossas crianças, os nossos jovens têm que ter prazer, alegria e orgulho da escola da qual fazem parte.
Parece-me que estamos vivendo, também, o fim de um ciclo. Precisamos construir outro, mas não sabemos ainda como construir esse novo ciclo. A grande verdade é que esse novo ciclo deve rever conceitos, ampliar o diálogo, trazer a comunidade para dentro da escola, buscar o entendimento, melhorar inclusive a grade curricular do ensino médio e do ensino fundamental para que a gente possa adequar a vocação do próprio aluno, que muitas vezes sente-se frustrado por ter que estudar aquilo que ele não gostaria de efetivamente estudar.
Essa questão da violência na escola preocupa-me sobremaneira. O último caso que nós presenciamos foi o caso de Suzano, uma situação muito grave, em que ficou comprovado que os dois estudantes que praticaram aquela atrocidade tinham relação com a escola, estudaram na escola. Certamente a escola não atendeu aos seus objetivos, aos seus ideais, aos seus sonhos de ali estudar e ali formar um cidadão digno para a sociedade brasileira.
Quero cumprimentar o Senador Styvenson e associar-me a ele, mais uma vez, nessa questão que precisa ser debatida e buscar um entendimento para transformar as escolas em ambientes agradáveis para os nossos alunos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Eduardo Girão, com a palavra.
Meus cumprimentos ao Senador Dário Berger.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Senador Paim, exatamente, só para colaborar com o que falou o Senador Dário Berger, que é muito compromissado com a educação. Tenho a honra de participar da Comissão presidida por ele, Comissão de Educação, e, também, da Comissão importantíssima presidida por V. Exa., que é a Comissão de Direitos Humanos.
Hoje nós tivemos lá, Senador Dário Berger, um debate histórico. Foram duas Mesas com pessoas capacitadas, algo assim realmente memorável. Foi colocada lá essa abordagem multifatorial que leva à violência, incluindo a questão didática e a questão da aproximação dos pais. A questão da espiritualidade também foi abordada lá. Então, está faltando um pouco de amor, está faltando Deus, está faltando uma cultura de paz nas escolas.
Então, foi uma sessão muito bacana. Quero agradecer e parabenizar V. Exa. pela iniciativa e dizer que aconteceu em um dia histórico, porque hoje é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, e foi colocado lá por uma pedagoga o quanto os autistas nos ensinam.
Também é o dia de um grande educador de almas; é o aniversário de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, um grande humanista e pacifista do Brasil, que faz aniversário hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Eduardo Girão.
Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Paulo Paim.
Pátria amada, desinformada, desamparada, neste momento, com certeza, vai ficar mais triste ainda. O Supremo Tribunal Federal acaba de decidir pela soltura de Regis Fichtner, Chefe da Casa Civil durante a gestão do corrupto Sérgio Cabral. Foram três votos favoráveis.
Brasil, adivinhe de quem foi um dos três votos: Gilmar Mendes. Já Cármen Lúcia e Edson Fachin votaram contrários. É para o Brasil cada vez mais conhecer quem é Gilmar Mendes.
Soltaram o braço direito de Sérgio Cabral, que deveria estar junto com Sérgio Cabral lá, mofando na cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não há nenhum Senador inscrito, mas o Presidente já chega à Casa. O Presidente Davi Alcolumbre já está, e acreditamos que, em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia.
Eu agradeço a todos aqueles que pediram pela ordem para que desse tempo de terminar a reunião do Colégio de Líderes, que o Presidente estava coordenando.
O Presidente já se encontra no Plenário e, para satisfação nossa, ele assume a Presidência e vocês se livram do Paim.
(O Sr. Paulo Paim, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faço a leitura de dois requerimentos de urgência de duas matérias que estavam anteriormente pautadas para votação no Plenário no dia de amanhã, mas que, em virtude do acordo construído com os Líderes partidários, nós antecipamos para votação no dia de hoje.
Trata-se da pauta das mulheres, Senadoras e brasileiras, no Senado da República.
Ordem do Dia.
Requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, de incentivo à educação infantil e pré-escolar.
O requerimento está assinado por todos os Líderes partidários.
Feita a leitura, não precisa colocarmos em votação.
Requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 94, de 2018, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes, e dá outras providências.
No requerimento também consta a assinatura de todos os Líderes partidários.
Será votado oportunamente.
Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda Constitucional nº 141, de 2015 (nº 215, de 2003, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (permite que os bombeiros e os policiais militares possam acumular cargos), especialmente na área da educação e na área da saúde.
O Parecer é o de nº 813, de 2016, da CCJ, tendo, como Relator da matéria, o Senador Antonio Anastasia, com parecer favorável, com as Emendas de nºs 1 e 2, da CCJ (de redação), que apresenta.
A discussão em primeiro turno foi encerrada dia 28 de março de 2019.
Passa-se à votação da matéria em primeiro turno.
Senadora Eliziane para encaminhar a matéria, como Líder do Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Perfeito, Presidente, Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Viu que fui resgatar aqui no HD, do encontro do PPS, que mudou o nome do PPS para Cidadania. Um segundo para resgatar, mas consegui acertar. Partido Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Para encaminhar.) – Mostra a sensibilidade de V. Exa. com este novo momento que nós estamos vivendo. Agora, Cidadania.
Presidente, nós inclusive fizemos um destaque aqui na semana passada da importância deste projeto, exatamente porque vem trazer uma resposta a milhares, eu diria assim, de militares em todo o Brasil, que, como todos nós sabemos, infelizmente têm uma luta pela sua melhoria salarial, pela situação de insalubridade. E uma boa parte das vezes esses militares sequer conseguem garantir o sustento familiar.
Como havia – eu diria havia porque acredito que teremos a aprovação deste projeto – impeditivo para que ele pudesse recorrer a outras atividades para poder melhorar os seus rendimentos familiares, alguns deles acabavam em atividades eu diria até ilegais, clandestinas, sem a devida proteção legal. Hoje o que nós estamos dando é uma alternativa para que o militar possa exercer a sua atividade com a devida responsabilidade que lhe é, na verdade, assegurada e, ao mesmo tempo também, ter uma outra atividade para melhorar os seus rendimentos familiares.
O projeto, inclusive, colocou aqui levando em consideração, naturalmente, critérios, como tempo, carga horária, incompatibilidade para que ele não possa na verdade ter prejuízo na sua atividade de segurança, que é fundamental para o equilíbrio social.
Portanto, o PPS entende que é muito importante o projeto... O Cidadania entende que é muito importante o projeto e faz o encaminhamento favorável.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Algum Líder para encaminhar a matéria? (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos para...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio, Líder do PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadores, população que nos acompanha, depois de uma longa discussão, mas com um acordo extremamente necessário e eficiente, nós chegamos a este momento.
Para mim, para o Capitão Styvenson, é um momento de grande comemoração por um pouco de a dignidade do policial militar, do bombeiro militar ser restabelecida ou alcançada através da votação que, se Deus quiser, em mais alguns instantes, o Senado vai fazer.
Nós temos milhares de policiais militares, bombeiros militares que têm a habilitação também como professores em todos os níveis, desde o ensino na infância até o ensino universitário, com muitos mestres, doutores. Nós temos os quadros de saúde da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, com médicos e profissionais que, pelas suas qualidades, podem ser professores, com toda a excelência, no ensino superior oficial, em universidades federais e estaduais, e até este momento a legislação faz uma restrição.
Igual direito já havia sido conquistado pelos militares das Forças Armadas, onde também existia uma grande necessidade. Nós temos Estados cujo tamanho é muito grande, temos áreas longínquas de fronteiras, onde há dificuldade de se ter o professor, de se ter o profissional da área da saúde, e aí houve a necessidade da contratação, nos horários que não são os horários do trabalho militar, de integrantes das Forças Armadas. E assim se avançou também em relação aos policiais militares e bombeiros militares.
Então, é uma medida justa. Nós passaremos a ter policiais militares e bombeiros como professores na rede oficial, como profissionais de saúde na rede de saúde. E, aí, Senador Styvenson, eu tenho certeza da sua satisfação como profissional da segurança pública e como um grande educador – o misto disso o trouxe aqui como Senador –, e falará com muito mais propriedade, deste momento, para todos os nossos: aproximar da juventude, aproximar das nossas crianças o profissional, o policial, o bombeiro, além daquele que traz a segurança e a garantia sempre, também da figura do educador, do professor, que vai auxiliar as futuras gerações dentro de um conceito maior da educação.
Educar é mudar comportamentos, e, doravante, a partir dessa proposta de emenda à Constituição, que começou tramitando lá na Câmara, por iniciativa do Deputado – policial militar, coronel – Alberto Fraga... Lá foi votada e aqui nesta Casa chega, neste dia da sua votação em primeiro turno, na certeza inequívoca de que será uma legislação insculpida na Constituição: o direito para o policial militar e o bombeiro militar de atuarem concomitantemente à atividade de profissionais da segurança pública na atividade da educação e da saúde.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Sr. Presidente. (Pausa.)
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para encaminhar.) – Peço só essa atenção aos Srs. Senadores para essa PEC. É importante para a minha classe, é importante para os policiais militares, é para tirá-los da clandestinidade. Muitas vezes, é para aumentar, para ajudar na renda familiar.
O policial militar é qualificado para a proteção da vida das pessoas em detrimento da sua própria vida, mas também tem qualificação para salvar como médico, como o Major mesmo disse, como professores.
Eu sei que existe ainda uma adequação na questão da escala de serviço entre eles, na questão do turno, no caso da área de saúde, da área médica, que pode ser meio incompatível. Mas isso vai ser ajustado, claro, entre os policiais que optarem por ter esses empregos.
Então, peço só essa atenção dos Senadores para que votem a favor dessa classe que hoje precisa disso. Garanto, Sr. Major Olimpio, que se tivéssemos salários bons, salários bacanas para a atividade que o policial hoje exerce – e o bombeiro –, nós não precisaríamos estar discutindo isso: uma dupla jornada de trabalho. Pelo contrário, se eles tivessem salários tão bons quanto outros, a gente não estaria pensando aqui em colocá-lo para trabalhar em dupla escala na área médica, na área policial, salvando vidas.
Então, é uma chance, é uma oportunidade que os policiais têm de, cada vez mais, prestar serviços para a sociedade. Então, espero que essa PEC seja aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
Em seguida, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para encaminhar.) – Presidente, Senador Davi Alcolumbre, como Líder do Podemos, do Bloco do Podemos, PSL e também PSDB, eu queria encaminhar positivamente pela aprovação da PEC 141, de 2015, que é um sonho antigo dos militares, dos bombeiros, para que possam complementar a sua renda. Eles se capacitaram, se dedicaram, estudaram e podem colaborar muito com a nossa sociedade, como já colaboram nas atividades que fazem, mas também colaborar na área da saúde e da educação do Brasil.
Então, há muito tempo estava aqui na Casa para ser votado – há muito tempo –, e, graças à atenção de V. Exa., está sendo colocada agora nesta votação em primeiro turno. Eu espero que seja aprovada em primeiro e segundo turno, rapidamente.
Muito obrigado, boa sorte.
Nós encaminhamos pelo "sim", pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
Em seguida, Senadora Rose.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, primeiramente quero dizer que este Senado já aprovou, em Legislaturas anteriores, uma emenda à Constituição que permitiu a oficiais das Forças Armadas possuírem um segundo contrato ou uma segunda jornada de trabalho, no caso dos profissionais da saúde e da educação.
E agora vem a Emenda nº 141, de 2015, estendendo esse mesmo benefício aos profissionais do corpo de bombeiros militar e das polícias militares também para exercerem funções na área da educação e na área da saúde.
Eu reputo importante, Sr. Presidente, principalmente nas regiões mais distantes do Brasil. No interior do Amazonas, por exemplo, principalmente nos nossos Municípios de fronteira, é através das especializações da força militar presente naquelas áreas, que nós podemos ter recursos humanos para ajudar a população local, seja na área médica, nos hospitais estaduais e municipais, seja nas universidades públicas, estaduais ou federais, para que nós possamos usar esses recursos humanos em benefício da população local, além da função militar ou da função de policiais militares e de corpo de bombeiros.
Portanto, o MDB também indica a aprovação desta PEC por entender de absoluta justiça e de oportunidade para o povo desses Municípios distantes em também se beneficiarem, na área da saúde e da educação, desses recursos humanos que são qualificados e preparados e que, nessas regiões, via de regra, são muito escassos, Sr. Presidente.
Portanto, somos a favor da aprovação da PEC.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
Em seguida, Senador Líder Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Não, não, não; é só para pedir para abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo orientação do Senador Cid Gomes, consulto o Plenário se eu posso abrir o painel de votação da PEC. (Pausa.)
Sim.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Claro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
Peço à Secretaria que abra o painel para votação.
(Procede-se à votação.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, é só para parabenizá-lo pela pauta, pela importância da pauta, pela singeleza dos seus gestos em relação à bancada feminina, que nunca, em tantos momentos, teve tanto apoio de todos os Líderes. Então, quero agradecer.
Quero falar que esta PEC que dá aos militares a possibilidade de trabalhar em outros horários é muito importante. Acho que, excepcionalmente, não. É o horário e a carga horária que ele pode fazer: ser professor, técnico.
Enfim, eu parabenizo a iniciativa, de autoria do Alberto Fraga – quero lembrar aqui. É muito importante que esses cargos privativos possam ser de uma manifestação de motu proprio, para que a gente possa estar alimentando os espaços, não considerando de forma cumulativa e, sim, produção do tempo a favor de um outro trabalho que eu acho que a polícia deve exercer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, só para encaminhar o voto pela oposição, pela Minoria e pela Rede, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Sim".
Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu cedo a vez ao meu Líder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já encaminhou! É muito rápida a Rede. A Rede de Sustentabilidade é muito rápida.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para encaminhar.) – Na ausência do nosso Líder aqui do PDT, Senador Weverton, eu vou ousar encaminhar esta votação aos filiados ao PDT no sentido favorável, de aprovação dessa emenda.
E faço isso atendendo a uma sugestão do companheiro, colega, representante do Ceará, Senador Luís Eduardo Girão, que lembrava a relação, vamos dizer assim, polêmica entre mim, ao tempo em que fui Governador, e as forças militares. Eu lembrava ao Senador Girão que, ao tempo em que fui Governador, ninguém, nenhum Governador que me antecedeu fez mais em relação a benefícios para as forças militares do Estado do Ceará do que foi feito no período de oito anos em que estive à frente do Governo do Estado. Nós mais do que triplicamos os salários dos policiais militares.
A quantidade de ingressos nas forças militares é o equivalente a praticamente tudo que foi feito na história do Estado do Ceará antes de mim. Além disso, foram inaugurados equipamentos importantes, como delegacias no interior do Estado, todas elas com espaço reservado à Polícia Militar, ao destacamento da Polícia Militar. Foram mais de 50 equipamentos. Isso é mais do que tudo que existia em matéria de delegacias, pois eram apenas 42 e foram implantadas 50 novas delegacias. E, repito, isso parece ter a ver com Polícia Civil, mas em todas elas havia um espaço para o destacamento militar. Foi implantada, construída uma academia de polícia, que era uma reivindicação antiga – eu digo com segurança que não há no Brasil duas que se equiparem à Academia de Polícia do Estado do Ceará. E inúmeros outros benefícios, como a aquisição de viaturas, equipamentos. Queixas históricas como falta de equipamentos, combustível, viaturas, armamentos, equipamentos de defesa, tudo isso foi suprido ao tempo.
E digo isso porque, repito, há interesses políticos que teimam em criar uma diferença entre mim e a instituição Polícia Militar no Estado do Ceará.
Mas quero, Sr. Presidente, registrar aqui o meu voto favorável. Acho que essa emenda faz justiça, permite o que já se permite aos civis também aos militares. De maneira que, havendo compatibilidade e fazendo o devido concurso público, um policial militar pode, ao longo do dia, trabalhar como policial e, à noite, por exemplo, ser professor da rede estadual ou de uma rede municipal de educação, bem como um PM que tenha formação médica pode atuar na sua instituição originária, seja Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros, e pode também atuar, havendo compatibilidade de horário, através de ingresso por concurso público, numa rede municipal ou estadual de saúde. De maneira que é uma emenda que faz justiça e equipara os militares, nessa possibilidade, aos civis.
E o PDT encaminha o voto favorável.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente, o PODE encaminha "sim".
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Democratas, "sim".
Podemos, "sim".
Senador Mecias de Jesus, pelo PRB.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, voto "sim" em homenagem às polícias militares do Brasil e aos bombeiros militares, em especial à Polícia Militar e ao Bombeiro Militar do meu Estado de Roraima.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o Governo encaminha "sim".
E eu gostaria de indagar quando V. Exa. vai trazer a informação sobre as tratativas e o entendimento desenvolvido sob a sua coordenação com o Presidente Rodrigo Maia a respeito do orçamento impositivo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu o farei assim que terminarmos essa votação, Fernando.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder do PSD, Senador Otto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o PSD encaminha "sim", e eu queria ressaltar e destacar aqui a Polícia Militar da Bahia e os Bombeiros da Bahia, em que nós temos ótimos quadros que podem contribuir muito para a educação. Acho perfeitamente viável aprovar essa PEC.
Vou sugerir a V. Exa. que proponha, inclusive, aos Líderes, se houver acordo por unanimidade, já votarmos agora o segundo turno, o que é perfeitamente viável, desde que haja o acordo com todas as Lideranças do Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra ao Líder Humberto Costa, que vai encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, eu havia pensado, Líder Otto, em sugerir ao Plenário que nós pudéssemos, diante de um acordo de todos os Líderes e do Plenário, mesmo não tendo requerimento de quebra de interstício em relação a essa emenda constitucional, que nós pudéssemos acordar no dia de hoje, já que nós trouxemos duas matérias que estavam pautadas para o dia de amanhã, que nós pudéssemos, num consenso do Plenário, votarmos amanhã em segundo turno essa matéria, mesmo sem termos o requerimento dos Srs. Líderes indicando essa saída para a aprovação dessa matéria.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, só para pedir à Mesa... O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB, "sim".
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Progressistas...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Vamos por partes, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por partes.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Presidente, o PPS também encaminhou "sim".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Eu vou dizer, em nome da Senadora Daniella, que o PP, os Progressistas e o Bloco que eu tenho a honra de liderar votam "sim" no primeiro turno ainda. É a proposta que nós estamos votando.
Quanto ao segundo turno, se V. Exa. precisa do meu voto para votar amanhã, V. Exa. o tem também.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas por partes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Por partes, então, para esclarecer o Plenário. Está acordado com os Líderes que essa emenda constitucional estará pautada no dia de amanhã para votarmos em segundo turno, correto?
Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O PSDB vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – O Senador Anastasia já disse a posição do PSDB.
Eu só quero parabenizar o nosso autor que é o meu amigo Alberto Fraga, que foi Deputado Federal por vários mandatos aqui no Distrito Federal. É um reconhecimento à iniciativa do Alberto Fraga, porque já existe isso em outras profissões de servidores. Portanto, nada mais justo do que prestigiar também a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Humberto Costa pediu a palavra ainda há pouco...
O PT encaminhou "sim". Já está encaminhado.
O PSL, "sim".
Eu peço à Secretaria...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL, para orientar, "sim", Presidente. Eu falei, mas não havia orientado. PSL, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSL, "sim".
Senador Veneziano...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, pelo PSB.
Senadora Leila.
Eu gostaria de pedir aos Senadores que venham ao Plenário.
Senador Nelsinho Trad está no Plenário e V. Exa. ainda não votou. Alguns Senadores...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, o PPS fez o encaminhamento "sim", Sr. Presidente, e não consta no painel.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu já votei, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PPS e Cidadania, "sim", ali.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Kajuru, "sim". Já votei.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Eu fiz até um requerimento...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador do PSB, Líder Kajuru, "sim".
Eu gostaria de pedir a alguns Senadores que estão em Plenário que pudessem votar. É uma emenda constitucional, e nós precisamos de 49 votos para aprovar a matéria
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, V. Exa. me concede a palavra?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA. Pela ordem.) – Presidente, a postagem de um vídeo pelo Palácio do Planalto fazendo apologia à ditadura de 1964, no último dia 31, foi um fato, no nosso entendimento, deplorável e que merece o nosso repúdio, por se tratar de um período – a ditadura – que foi centrado, de forma muito firme, em duas questões: a censura e a tortura, o arbítrio. Nesse sentido, Presidente, pelo vídeo a que, inclusive, foi dada publicidade por órgãos oficiais do Palácio do Planalto, nós estamos protocolando dois requerimentos.
O primeiro requerimento solicita informações acerca da autoridade que autorizou a produção do vídeo, indicação do nome da produtora do vídeo, apontar o nome da empresa ou autoridade que pagou a produção do referido vídeo e também esclarecer quem autorizou o uso de meios oficiais para a postagem do vídeo.
O nosso segundo requerimento, um documento encaminhado ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, nós também fizemos o segundo requerimento, na verdade, pedimos a convocação do Ministro para que compareça à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor para prestar esses esclarecimentos. Precisamos ter o entendimento sobre recursos.
Estamos num momento brasileiro em que é necessário o esforço de toda a população brasileira para garantir um ajuste fiscal, a redução de gastos públicos. E esse é um esforço geral, sobretudo quando temos aí uma possível produção de vídeo, possivelmente com recurso público, vídeo, aliás, que faz apologia a um período que ficou no passado e que colocou como eixos fundamentais a agressão, a violência, a morte, a tortura. E aí nós não podemos, na verdade, aceitar que fatos dessa natureza aconteçam, sobretudo num regime em que nós tivemos, como já coloquei, execuções. Temos ainda dezenas de pessoas desaparecidas, sem que as famílias sequer tenham tido o direito constitucional de velar o seu ente querido. Então, esse documento está protocolado hoje.
E nós temos uma obrigação com a nossa geração, nós temos uma obrigação com os nossos filhos e com a população brasileira que é proceder à verdade, que é falar a verdade, que é mostrar de forma clara, sobretudo quando se trata de um bem valioso que nós conseguimos, que foi a democracia. Negar questões, inclusive, já constatados pela história é algo que nós não podemos admitir. Eu fico preocupada, Presidente, quando, por exemplo, o próprio Presidente da República destaca que não confia em metodologias como as do IBGE, que, aliás, utiliza critérios internacionais; quando nós recebemos aqui nesta Casa uma Ministra que coloca em xeque informações e dados de instituições renomadas como a Organização Mundial da Saúde e a Fiocruz; uma negação, por exemplo, quando colocam o nazismo, que já foi constatado reiterada vezes que foi um movimento da extrema direita, colocando-o como se fosse um movimento da esquerda. É preocupante. É um Governo, na verdade, que nega, que tem várias negações de fatos concretos diante de nós.
Portanto, o requerimento está protocolado e eu espero que nós possamos ouvi-lo na Comissão para trazer esses devidos esclarecimentos.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou encerrar a votação.
Senador Marcos Rogério, eu vou passar a palavra ao Senador Arolde de Oliveira e, em seguida, vamos encerrar a votação.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Senadores, eu pedi a palavra para fazer um breve registro sobre essa situação que nós estamos vivendo no País, onde nós temos ou vivemos sob a égide de dois governos: um governo real e outro fictício.
O Governo real é comprometido com o País e com a Nação, acima de tudo, enquanto o governo fictício é alimentado por mentiras e meias-verdades de segmentos da mídia inconformada com a perda de privilégios financeiros pagos com o dinheiro do contribuinte.
O Governo real, Sr. Presidente, avança eliminando focos de corrupção, simplificando procedimentos burocráticos e reduzindo o desperdício, enquanto o governo fictício, criado em mentes imunizadas intelectualmente e alimentadas pelos que devastaram este País, como a Lava Jato vem revelando a cada dia, tenta a todo custo desconstruir os esforços de recuperação econômica, moral e ética da sociedade.
O Governo real administra o presente olhando para o futuro, Sr. Presidente, formulando e apresentando ao Congresso Nacional uma reforma previdenciária que garanta a sustentabilidade econômica e que impeça a insolvência do País em futuro previsível, com consequências trágicas do desemprego, da fome e da morte banal, vide o caso da Venezuela. O governo fictício continua presente no desespero das velhas práticas políticas que, em nome da governabilidade, criaram o mensalão, o petrolão e tantos mecanismos de corrupção em todos os níveis do Estado brasileiro e tentam agora barganhar mais uma vez em cima da reforma da nova previdência.
O Governo real entende que a impunidade é um dos maiores fatores de estímulo à criminalidade e tenta, através de proposta de lei anticrime, aumentar o poder coercitivo da lei e da Justiça, enquanto segmentos da mídia procuram desqualificar a proposta, principais responsáveis que sempre foram pela inversão de valores dando ao criminoso precedência sobre o agente da segurança.
O Governo real, Sr. Presidente, tem consciência do significado das condições geopolíticas do Brasil no conjunto das grandes nações estrangeiras e procura alinhar-se com elas, a partir dos Estados Unidos da América, através de acordos "ganha-ganha" com foco na melhoria das condições de vida dos brasileiros acima de tudo. Enquanto isso, resta aos indutores do governo fictício a perda gradual da credibilidade, ficando cada vez mais à margem da história real, na agonia das velhas práticas políticas.
O Governo real cuida do presente com foco no futuro do Brasil, enquanto que os criadores do governo fictício desconstroem o presente, ancorados no passado das organizações criminosas, amorais e apátridas. Cego, Sr. Presidente, é quem não quer ver, ou, como dizia Ibrahim Sued, jornalista de saudosa memória do Rio de Janeiro: "Enquanto a caravana passa, os cachorros ladram".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton...
É sobre a matéria, Líder?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero encerrar a votação e passo a V. Exa.
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer aqui um apelo a V. Exa. e a toda a Mesa Diretora que olhasse não só com carinho, mas, claro, com a atenção que o assunto requer, para que seja acolhido o requerimento que eu fiz à Mesa e a V. Exa. para o pedido de explicações da Casa Civil do Governo.
Ontem, 1º de abril, nos meios de comunicação, Senador Rogério, o Vice-Presidente da República, General Mourão, afirmou que a divulgação do vídeo que trata do golpe de 1964 como um momento histórico em que o Exército – aspas – "salvou o Brasil" foi compartilhada no domingo pelo Palácio do Planalto no aplicativo de mensagem de celular e que essa decisão foi do Presidente Bolsonaro.
Eu estou entrando com esse requerimento, com base no art. 50, §2º, da nossa Constituição Federal, e no art. 216 do nosso Regimento Interno do Senado Federal, para que sejam prestadas pelo Sr. Ministro Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, informações sobre quem é o responsável pela divulgação e com que intuito foi publicado esse vídeo no WhatsApp do Palácio do Planalto, por número vinculado à Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Esse vídeo, repito, enaltece o golpe de 1964 e afirma que o Exército, naquele momento, teria salvado o Brasil.
Eram essas as considerações.
Peço que a Mesa defira o meu requerimento e peço explicações ao Sr. Ministro da Casa Civil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa recolhe o requerimento de V. Exa. e deliberará na reunião da Mesa Diretora do Senado.
Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, a PEC 141, de 2015, em votação, permite a bombeiros e policiais militares acumularem cargos. É muito importante essa aprovação, porque a gente sabe que não é possível a esses profissionais, pela simples condição de serem militares, esse acúmulo. Nessas instituições, existem milhares de profissionais que podem e querem contribuir com algo mais, principalmente nas áreas de saúde e educação.
Fora isso, a interação construtiva entre os operadores da segurança pública e estudantes, desde as primeiras séries do ensino fundamental, vai operar uma importante união entre o conhecimento e a inexperiência nessa importante prioridade para a população, que é o combate à violência e à criminalidade, em que, com certeza, a beneficiada vai ser a sociedade.
Costumo dizer, Sr. Presidente, que tudo que vem em direção à segurança pública, à saúde, à educação, ainda assim, é pouco. Então, que seja bem-vindo e que nós possamos, com a atitude da votação simples que será, mas com um significado enorme para essa categoria, tentar contribuir para ajudar a redução da criminalidade e, com isso, oferecer mais segurança para a nossa população.
Era essa a consideração, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou encerrar a votação.
Algum Senador ainda precisa votar?
Está encerrada a votação.
Proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 64 Senadores; NÃO, 1 Senador.
Está aprovada, em primeiro turno, a PEC nº 141.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno constitucional será publicado na forma regimental.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de amanhã para a votação em segundo turno.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, formulo esta questão de ordem com base no art. 403 e seguintes combinados com o art. 48, 2, 7 e 11 do Regimento Interno do Senado Federal, diante da violação flagrante de dispositivos constitucionais na edição e tramitação da Medida Provisória nº 868, de 2018.
A referida Medida Provisória claramente reproduz conteúdo da Medida Provisória 844, de 2018, o que ofende diretamente o art. 62, §10, da Constituição, que estabelece:
art. 62 – Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
.....................................................................................................................................................
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).
Ressalte-se que, na modificação introduzida pela Emenda Constitucional 32, se buscou limitar os desmedidos excessos do Poder Executivo em editar e reeditar medidas provisórias, o que importava em nítido esvaziamento do papel do Parlamento e prevalência do Governo em relação ao Legislativo.
Com efeito, a EC 32, de 2001, ao dar nova redação ao art. 62 da Carta Magna, nela introduzindo o novo §10, objetivou impedir a continuidade da prática degenerativa evidenciada no período anterior à referida emenda configurada pela sucessiva reedição de medidas provisórias ao término de sua vigência, ora com o propósito de perpetuar os seus efeitos em face da rejeição tácita de seus conteúdos, materializada na sua não apreciação no prazo de 30 dias, então estabelecido pela Constituição, ora com o propósito de impedir a apreciação da medida provisória no prazo constitucional.
Tal prática, ao lado da enorme instabilidade na ordem jurídica por ela provocada, demonstrava o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, de um poder imperial sobrepondo-se, comprometendo de forma irremediável o exercício de suas prerrogativas.
Mesmo antes da vigência da EC 32, o STF já havia firmado entendimento quanto à impossibilidade de reedição de medida provisória rejeitada na mesma Sessão Legislativa em que ocorrida a rejeição, como manifesta a decisão adotada na ADI 1.441, que teve como Relator o Ministro Octavio Gallotti – aspas:
A exigência de iniciativa da maioria dos votos dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, inscrita no art. 67 da Constituição, inibe, em tese e por força de compreensão, a utilização do processo de medida provisória para o trato da matéria que já tenha sido objeto de rejeição na mesma sessão legislativa.
Com a EC 32, tornaram-se ainda mais rígidas as limitações ao uso da medida provisória, eis que equiparadas, para todos os efeitos, as hipóteses de rejeição tácita e de rejeição expressa da matéria por ela veiculada.
A medida provisória não sendo objeto de apreciação ou sendo rejeitada no curso do seu prazo de vigência de 60 dias, renováveis por mais 60 dias, perde efeitos desde a sua edição, cabendo apenas ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes sob pena de convalidação dos atos praticados, mas sem a ultratividade de seus dispositivos quanto a fatos ou situações novas subsequentes à perda da eficácia ou rejeição.
Ressalte-se que a medida provisória repete em grande medida o conteúdo da MPV 844, de 2018, cuja vigência foi encerrada em 19 de novembro de 2018.
Incontestável a inconstitucionalidade de reedição, deve ser pontuado que o fato da MPV 868 ser editada após a Sessão Legislativa Ordinária não afasta o fato de ter sido reeditada no curso da Sessão Legislativa em seu sentido amplo, que também engloba o período em que o Congresso Nacional pode estar sujeito a convocações extraordinárias.
O abuso praticado pelo Poder Executivo é ainda mais grave, considerando-se que a medida foi editada nos estertores do mandato presidencial.
Para afastar qualquer dúvida sobre o tema, o STF fixou, em 27 de março de 2019, há uma semana, a seguinte tese, na ocasião em que julgou a ADI 5.727, apresentada pelo Partido dos Trabalhadores sobre fato correlato:
É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.
Diante disso, Sr. Presidente, peço a V. Exa. que promova a devolução da matéria à Presidência da República, declarando nulos todos os atos praticados relativos ao recebimento e à tramitação da Medida Provisória 868, de 2018.
Era essa a questão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho a questão de ordem de V. Exa. e responderei em momento oportuno.
Eu gostaria de agradecer e registrar a presença, no Plenário do Senado da República, do Deputado Federal Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que vem ao Plenário do Senado da República diante de um dia de muitos encontros, reuniões, em que o Senador Esperidião Amin e o Líder do Governo Fernando Bezerra, acompanhados de vários Líderes partidários, como o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder da Maioria, que acompanha o Presidente Rodrigo Maia, construíram um acordo em relação à proposta de emenda constitucional que trata do orçamento Impositivo.
Eu queria fazer referência ao diálogo e ao entendimento que foi construído com a Câmara dos Deputados, na figura do Presidente Rodrigo Maia. Agradeço, Presidente Rodrigo, a sua presença no Plenário do Senado. Aproveito este momento único do Senado da República para agradecer e para cumprimentá-lo pelo papel relevantíssimo que V. Exa. vem desempenhando à frente da Câmara dos Deputados e externo publicamente o entendimento do Presidente da Câmara dos Deputados estabelecido com o Senado da República, que, de forma clara, estabelece o diálogo das matérias que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado da República para que o Parlamento brasileiro possa ter o protagonismo em relação a matérias importantes para o nosso País.
Os Líderes, Senadores e Senadoras, discutiram nos últimos dias, desde a semana passada, Presidente Rodrigo, esta matéria que é de fundamental importância para o desenvolvimento dos Estados e dos Municípios brasileiros no que diz respeito à possibilidade de investimentos, real e concreta, em todos os Estados da Federação.
Aproveito a sua presença para externar o trabalho que foi realizado pela Senadora Simone na CCJ e pelo Relator da matéria, o Senador Esperidião Amin, que construíram um consenso com bases claras em uma proposta de emenda constitucional que é o começo – não tenho dúvida disto – do pacto federativo sonhado pelos Estados e pelos Municípios brasileiros.
Muitas das vezes, quase sempre, esses recursos de emendas parlamentares, impositivas individuais, coletivas de bancada e agora coletivas com valor ainda mais substancial para os Estados brasileiros, é o único recurso que os Estados e os Municípios têm para fazer os investimentos em obras de infraestrutura, em obras estruturantes nos quatro cantos do Brasil.
O entendimento que foi construído com V. Exa., acompanhado dos Líderes da Câmara e dos Líderes do Senado, e com o Senado da República, proporcionou que todos os Líderes partidários pudessem quebrar o interstício em relação a essa emenda constitucional. Todos os Líderes, Presidente Rodrigo, assinaram a quebra de interstício em relação a essa matéria, tão aguardada pelos Municípios e pelos Estados brasileiros.
Eu queria agradecer, em nome do Senado da República, a possibilidade do diálogo franco, aberto e verdadeiro com a Câmara dos Deputados e dizer que o protagonismo do Parlamento brasileiro é, sem dúvida nenhuma, o protagonismo do povo brasileiro e do nosso País. Estaremos ao seu lado – o Senado da República e a Câmara dos Deputados – caminhando pari passu com os interesses da sociedade brasileira. Matérias importantes tramitam na Câmara. Matérias importantes tramitam no Senado. O Senado e a Câmara, de mãos dadas com o povo brasileiro, irão estabelecer esse diálogo aberto e fraterno com as instituições, mas, a todo momento, reafirmando o papel fundamental do Parlamento brasileiro, desta Casa e da Câmara dos Deputados.
Eu agradeço a presença de V. Exa.. V. Exa. ajudou a construir o acordo.
E, amanhã, por determinação dos Líderes, nós votaremos na Comissão de Constituição e Justiça a PEC do orçamento impositivo. E, no final do dia, se Deus permitir, entregaremos ao Brasil uma proposta que tem responsabilidade fiscal, responsabilidade social e que é, sem dúvida, o início do tão sonhado pacto federativo.
Muito obrigado, Presidente Rodrigo, pela sua presença no Senado da República.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer aqui alguns registros.
Em primeiro lugar, eu queria aqui sublinhar o trabalho do Senador Esperidião Amin. Desde que foi designado Relator no Senado Federal para essa importantíssima matéria, ele se abriu ao diálogo. Na quinta-feira, ele esteve com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Na sequência, nós tivemos uma primeira conversa sobre esse tema e, hoje pela manhã, realizamos duas reuniões em que procuramos colocar as prioridades definidas pelo Governo em relação à PEC do orçamento impositivo.
Quero destacar duas proposições que foram atendidas. Primeiro, foi o escalonamento da implantação das emendas de bancada, com até 1% da receita corrente líquida. Na realidade, se chegou a um acordo pelo percentual de 0,8% no próximo ano e de 1% no ano subsequente. E outra preocupação que foi colocada também pelo Governo é a de que se pudesse constitucionalizar a questão relativa às famosas emendas janelas, ou seja, o dispositivo que obriga as bancadas a repetirem as emendas até as obras serem concluídas. E também houve a supressão de alguns dispositivos do art. 165. Portanto, o Senador Esperidião Amin foi muito sensível.
E, tendo estabelecido esse entendimento com as proposições do Governo, sob a sua coordenação, Presidente Davi Alcolumbre, nós nos dirigimos ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que, numa reunião nesta tarde, pôde entender as proposições trazidas pelo Governo, pelos partidos, pelos Senadores, e se chegou a um acordo, a um entendimento, que permitiu que todos os Líderes na Casa pudessem quebrar o interstício para que a matéria fosse votada – como será votada – no dia de amanhã.
Quero cumprimentar V. Exa., quero cumprimentar o Presidente Rodrigo Maia e quero dizer que aqui se avançou. O resultado é muito importante na relação Governo e Congresso, porque se trabalhou com abertura, com flexibilidade e com diálogo.
Quero também dizer que o Ministro Onyx, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acompanhou esses entendimentos e deu respaldo para que pudéssemos avançar nos entendimentos a que chegamos.
Eram esses os meus registros, Sr. Presidente.
Parabéns.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu, pela ordem. Em seguida, os Senadores Amin e Oriovisto.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o projeto, aprovado na Câmara dos Deputados e agora já programado para a votação de amanhã, com relação ao orçamento impositivo das emendas de bancada.
Antigamente, nós tínhamos apenas as emendas individuais. Agora, com as emendas de bancada, as emendas de grupo, nós também teremos a garantia de sair. Isso dá credibilidade ao Congresso Nacional, aos Deputados e Senadores, que, às vezes, chegam com uma emenda ao seu Estado que não é impositiva e as pessoas não compreendem: "Então, para que essa emenda?". Fica até soando como uma enganação, como uma mentira, e isso não é bom para o Congresso Nacional.
Eu quero dizer a todos os brasileiros que estão nos ouvindo neste momento que, de fato, o dinheiro que chega à base, à prefeitura, aos Governos dos Estados são dessas emendas que nós enviamos daqui, porque ninguém conhece mais o interior do Brasil, as nossas capitais, os rincões do Brasil inteiro do que nós Parlamentares, que rodamos os nossos Estados. Eu conheço o Tocantins como a palma da minha mão. Eu sei do que o meu Estado precisa. E nós, então, poderemos, com sentimento republicano e espírito público, levar os recursos para a nossa base.
Eu gostaria de dizer que sinto muito se não for aprovado, como foi aprovado na Câmara, 1% para nós levarmos para as nossas bancadas. É o dinheiro mais aproveitado que há, Presidente Alcolumbre; é o dinheiro na veia da população, é a obra que chega lá à cidade, ao bairro, à praça, é o dinheiro mais bem empregado.
Eu encerro dizendo que é um momento especial ver vocês dois sentados a esta mesa. São dois jovens, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, Presidentes da Câmara e do Congresso Nacional, um é o terceiro na hierarquia, o outro é o quarto na hierarquia presidencial. E, nestes momentos de dificuldades, de tantos atritos, de tantas confusões desnecessárias, pelo menos nós estamos aqui mostrando o equilíbrio das duas Casas importantes deste País, prestando nosso papel, trabalhando pelo povo brasileiro. Vamos deixar os cochichos, as conversas, as bobagens – direita, esquerda, volver –, porque está todo mundo cansado disso. Vamos trabalhar o que de fato interessa ao povo brasileiro, que é o bem-estar em sua vida, a garantia dos seus direitos individuais, a garantia de saúde, de educação e principalmente de emprego, para fazer este Brasil crescer. E eu tenho certeza de que vocês dois – e essa foto tirada aí amanhã deverá sair em toda a imprensa nacional – vão trazer tranquilidade ao povo brasileiro e demonstrar que nós temos Poderes responsáveis. E eu peço a mesma coisa em relação à Justiça brasileira, ao Supremo Tribunal Federal, ao STJ, a todos os tribunais superiores. Nós precisamos harmonizar a vida do País. Nós precisamos viver institucionalmente um respeitando o outro, porque é assim que nós vamos levar o Brasil adiante. E eu tenho certeza de que isto é possível: a Câmara, o Senado, os tribunais e o Executivo, claro, que é também uma instituição importante do Brasil.
Parabéns, Rodrigo Maia. Parabéns, Davi Alcolumbre. Parabéns ao Congresso Nacional. Estou muito orgulhosa de ver os dois juntos na noite de hoje.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Omar, eu vou dar a palavra ao Relator Esperidião Amin para que ele possa fazer alguns esclarecimentos. E, naturalmente, a Mesa e o Senado da República agradecem a paciência do Relator Esperidião Amin em relação a essa emenda constitucional.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, vou procurar ser o mais conciso possível, mas quero lhes dizer que esta é uma sessão diferente.
Todos nós fechamos a semana passada sob grande tensão: bolsas de valores nervosas, investidores, especuladores felizes – especulador gosta de tensão no mercado.
E eu quero dizer, com o pouco de experiência que tenho, que esta é a primeira vez que eu posso ver no Parlamento, Senadora Leila, Senadora Rose, os Presidentes das duas Casas celebrando um acordo feito às claras, sem cláusula escondida, sem nenhum subterfúgio, Senadores Dário Berger e Arolde de Oliveira.
A Câmara aprovou, num tempo extraordinariamente rápido, uma proposta de emenda à Constituição que tem dois objetivos: criar a diretriz básica para um orçamento impositivo e instituir como impositivas as emendas coletivas de bancada, não as coletivas de Comissões permanentes; ou seja, aquelas que representam a Federação, os Estados e o Distrito Federal.
E havia um grande temor de que aprovarmos esta emenda aqui seria uma derrota para o Governo, seria, mais uma vez, Presidente Davi, um confronto entre o Executivo e o Legislativo, com todas as consequências neste momento delicado da vida nacional. E creio que, com a ajuda inestimável de todos – do Senador Oriovisto, que desistiu de um recurso; dos Senadores que apresentaram emendas, que me orientaram, como o Senador Arolde, o Senador Serra, o Senador Major Olimpio; com a ajuda inestimável do Senador Fernando Bezerra, da Senadora Simone Tebet – e sob a presidência de V. Exa., Senador Davi, mas também com a porta aberta do Presidente Rodrigo Maia, a quem eu saúdo de maneira muito especial...
E eu estou falando, Deputado Aguinaldo, da cadeira da Senadora Daniella Ribeiro. Preste atenção aos sinais. Ela está presente por meu intermédio: perde a estética, mas ganha o resultado...
(Intervenção fora do microfone.) (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Aziz, que é um invejoso, vem dizer que perde mais comigo do que com ele. A recíproca é verdadeira.
Eu quero dizer o seguinte em linhas gerais. Primeiro, a linha geral do orçamento impositivo consta no §11 – vejam a satisfação que eu tenho em falar que o 11 é muito importante, ele é decisivo para implantar o orçamento impositivo. Os outros dispositivos cabem muito bem em lei complementar. Isso quanto ao art. 165. No art. 166, nós tomamos o cuidado de chegar a uma gradação, que não é a que o Governo queria e também não é a que a Câmara queria. É um meio-termo, é o caminho do meio. E demos uma especial atenção a um texto que significa responsabilidade fiscal.
Eu sou parlamentarista. O Arolde votou no presidencialismo no plebiscito de 1962. Eu não era eleitor, mas, em 1993, Senador Anastasia, eu votei no parlamentarismo. Então, o dispositivo que nós colocamos na Constituição e que já é uma resolução da CMO, diz o seguinte: se a emenda do Distrito Federal ou de um Estado disser respeito a uma obra de execução plurianual, a bancada daquele Estado tem que reapresentá-la no ano seguinte até terminar a obra, ou seja, nós estamos assumindo uma responsabilidade correta. "Ah, isso é elementar!" Correta!
É o encerramento definitivo das possibilidades das emendas janela, como eram chamadas aquelas que só fazem iniciar obras futuramente inacabadas. Ou defender essa emenda de conciliação amanhã na Comissão de Justiça...
Não posso prever resultados, mas hoje estou vivendo com os companheiros e companheiras um momento muito especial para o Parlamento. Parlamentos mais longevos que o nosso, por exemplo, o da Inglaterra, estão vivendo momentos difíceis para chegarem a um acordo. E nós, em termos de acordo, estamos às vésperas de finalizar um bom exemplo.
Eu fico muito feliz por participar disso. E, amanhã, naturalmente, na Comissão de Justiça, vou procurar sanar as dúvidas que os companheiros e companheiras apresentarem.
Muito obrigado.
Presidente, parabéns ao Presidente Rodrigo Maia; parabéns ao Presidente Davi Alcolumbre; e parabéns ao Estado democrático de direito e à democracia representativa no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aproveitar este momento para me dirigir a V. Exa. e, sobretudo, para me dirigir ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, primeiro para comemorar o fato de que os dois, que pertencem ao mesmo partido, estão em perfeita sintonia. Isso é bom para o Congresso Nacional.
Nada do que é aprovado na Câmara em termos de PEC pode ir para frente sem a aprovação do Senado. Nada do que é aprovado no Senado vai para frente sem a aprovação da Câmara.
Divididos, nós seremos fracos; unidos, nós seremos muito fortes. Eu comemoro essa união, como mencionou o Senador Esperidião Amin.
Desisti de um requerimento que pedia 20 dias para análise desse processo de emenda impositiva; desistimos, eu e mais 17 Senadores que me seguiam, em respeito a esse entendimento dos Líderes, em respeito a essa comunhão que deve haver entre a Câmara e o Senado.
E queria pedir, Presidente Rodrigo Maia, que os processos que têm origem no Senado, as PECs que têm origem no Senado, onde nós invertemos os papeis e deixamos de ser a Casa revisora, e aí a Câmara passa a ser a Casa revisora, que eles caminhem lá na Câmara com a mesma velocidade que nós estamos dando aqui a um projeto que se originou lá na Câmara dos Deputados. Fazemos isso com muito prazer, mas pedimos encarecidamente – em especial, um projeto que é muito caro ao Senado, que é o projeto do fim do foro privilegiado, já aprovado aqui por unanimidade, que foi aprovado por unanimidade na CCJ da Câmara – que o senhor o coloque em votação.
Esse projeto é um projeto que o Brasil inteiro vai aplaudir. Eu tenho certeza de que ele será amplamente aprovado, e o senhor sabe também disso. Seria uma maneira muito bonita de nós comemorarmos essa união entre a Câmara e o Senado.
Eu faço esse apelo. E vou me sentir muito feliz e muito recompensado, muito reconhecido se isso acontecer.
Era só isso, Sr. Presidente, o que eu queria pedir.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio e, em seguida, o Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente, Srs...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Major tem uma posição privilegiada. Ele fica lá no fundo, levanta a mão, e, como eu o vejo... Ele pediu antes de V. Exa.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Eu tinha pedido antes mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, e o Brasil que nos acompanha, saúdo a presença do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e quero dizer, Sr. Presidente, que tenho aprendido em todos os momentos aqui no Senado.
Devo dizer da minha apreensão e até da minha angústia no momento da aprovação dessa PEC na Câmara, numa avaliação de que isso promoveria um engessamento maior ainda do Orçamento e uma eventual possibilidade de ruptura do teto de gastos.
Apresentei três emendas a essa proposta. E hoje foi-nos trazido pelo Senador Espiridião Amin – a quem cumprimento e, desde a Câmara, tenho como um grande professor, pela sua capacidade e experiência – e pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo aqui no Senado, que, interagindo com a área econômica do Governo, com o Ministro Paulo Guedes, houve o entendimento de que é possível para 2020 0,8% da Receita Corrente Líquida e 1% para 2021, nessa amarração mais do que bem feita pelo Líder, para que não haja mais as emendas janela, em que simplesmente faz-se um arremedo de obra aqui e depois não há continuidade, com total irresponsabilidade com recursos públicos...
Mas quem sou eu para, diante da equipe econômica... E faço questão de ressaltar que o Relator e o Líder do Governo trouxeram a manifestação da área econômica do Governo através de uma manifestação do Ministro Paulo Guedes, que é absolutamente pertinente, tanto, Sr. Presidente, que até comemoraram... Eu estava fazendo o papel da madrasta má e até comemoraram quando eu aquiesci com a assinatura como Líder do PSL. E o intuito era justamente ter informações fidedignas. Eu não tenho domínio, não tenho conhecimento e nem as informações necessárias que a equipe econômica tem.
Na semana passada, aqui, em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, perguntei ao Prof. Paulo Guedes – o Aziz estava presidindo – e saí com mais interrogações ainda do que eu estava, porque não tive uma resposta concreta. E eu perguntei: "O que nós fazemos em relação a isso?"
Então, diante das informações trazidas pelo Líder do Governo, pelo Relator, por esse acordo construído com o Presidente da Câmara e os seus Líderes, aquiesci. E amanhã vamos votar a matéria. Ainda tenho dúvidas, mas as minhas dúvidas são por nesciência, por desconhecimento. Tenho certeza de que não vai impactar, engessar orçamentos. Foram feitas ponderações de que, na prática, há a garantia de que pelo menos R$330 milhões, R$340 milhões irão diretamente e obrigatoriamente para os Estados, fazendo um efeito de 27 bilhões, no mínimo, em três anos e de que isso não terá um efeito para engessamento do orçamento. Se não terá, não há por que haver qualquer espécie de obstáculos.
Só cumprimento a todos.
E nós vamos votar favoravelmente, porque, se esse é o entendimento e o caminho para um Brasil melhor, não há por que votarmos o contrário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria tratar de dois assuntos. Em um é importante que o Presidente Rodrigo Maia esteja presente e que V. Exa. também esteja presente aqui.
Primeiro, o que foi votado, a PEC que foi votada na Câmara eu votaria integralmente do jeito que veio da Câmara, mas quero demonstrar claramente à população brasileira, à imprensa que nem a Câmara nem o Senado estão aqui para amarrar ou colocar na guilhotina qualquer governo, nem este, nem qualquer outro. Por isso, seguindo a orientação do meu Líder, Otto Alencar, que fez esse acordo em nome do nosso partido, eu irei votar conforme foi acordado pelas Lideranças.
Mas eu queria fazer um alerta aqui aos Srs. Senadores e Sras. Senadoras, e fazer esse alerta ao Presidente Rodrigo Maia. Vejam só, nós estamos votando a reforma da previdência. A reforma da previdência do Governo Federal é uma coisa; a reforma da previdência dos governos estaduais é outra totalmente diferente.
O que está acontecendo hoje, Presidente Rodrigo Maia e Presidente Davi Alcolumbre? Os Governadores, na sua grande maioria, vêm aqui e, em reuniões fechadas, pedem para a gente votar a reforma da previdência, mas chegam aos Estados e dizem que são contra a reforma da previdência. Por quê? Porque querem chegar aos Estados e dizer que estão implementando aquela reforma da previdência nos seus Estados, porque nós, Parlamentares, aqui em Brasília, votamos essa reforma.
Eu não votarei reforma para os Estados; eu votarei a reforma do déficit que nós temos hoje no orçamento. Reforma de Estado, cada Governador com as suas assembleias que a resolvam, até porque qualquer Governador que foi eleito ou reeleito sabia das condições e tinha obrigação de saber das condições do Estado. Então, não adianta choramingar, porque é muito fácil assumir a gestão do Estado e começar a choramingar: "Ah, peguei o Estado quebrado". Sabia antes, ninguém obrigou ninguém a ser candidato a Governo; ninguém os obrigou a assumirem o cargo.
Então, Presidente, se os Governadores, principalmente os Governadores do Nordeste, que falam às escondidas que querem a reforma, pedem para nós votarmos a reforma da previdência, mas chegam aos seus Estados e, para fazer média política, dizem que são contra. Nem todos os Estados brasileiros têm problema na previdência. O Estado do Amazonas não tem problema na previdência, como outros Estados não têm.
Então, um alerta aos Senadores e Senadoras que estão aqui: serão cobrados pela sociedade de seus Estados, serão cobrados pelas Assembleias Legislativas, serão cobrados pelas Câmaras de Vereadores como pessoas que estão prejudicando os trabalhadores dos seus Estados. Vamos votar a reforma da previdência, mas a reforma da previdência que diz respeito a nós, que é a reforma que dá um déficit de quase R$300 milhões/ano. Essa nós temos que resolver. E temos como resolvê-la, temos propostas para ajudar.
Por isso, Sr. Presidente Rodrigo Maia, Presidente Davi Alcolumbre, estou falando algo que está acontecendo hoje. Não vi um Governador ou Prefeito meter a cara e falar no Youtube ou nas redes sociais que é a favor da reforma. Estão dizendo: "Isso é coisa do Senado. Eles vão votar lá e nós somos obrigados, porque é lei." Essa conversa não convence ninguém.
Então, Presidente, comande a votação, com o Presidente do Congresso, mas vamos separar as previdências que nós temos obrigação de votar. Nós temos obrigação de votar a previdência que dá prejuízo ao Brasil, que deixa de fazer investimentos, que remunera mal, que não tem dinheiro, em que não sobra dinheiro para a saúde, para a educação. Agora, os Governadores e os Prefeitos que resolvam a previdência de cada localidade. Foi para isso que foram eleitos, e não foram enganados. Quando assumiram a condição de candidatos, sabiam os problemas que tinham que resolver.
É isso, Sr. Presidente, tanto para o Presidente Rodrigo Maia, que é um grande amigo meu, quanto para V. Exa., que preside este Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Presidentes, queria primeiro dirigir-me ao Presidente da Câmara, de quem fui colega um bom tempo. Quero dizer que a história que constroem agora tem muito a ver com o seu desempenho ao longo dessa jornada. Parei, muitas vezes, na frente da televisão, para ver suas assertivas, palavras colocadas com prudência, com a maturidade política que alcançou já há um tempo.
Quando eu era Presidente da Comissão de Orçamento, Presidente Davi, nós construímos essa impositiva de bancada. Lembra-se? Tivemos muitas dificuldades.
Mas o que fazem os senhores agora? O Senador Amin foi muito feliz. Eu, há muito tempo, já com 32 anos nesta Casa, não via esta cena que estou vendo aqui agora: o ponto de convergência que o País tanto espera. Tentaram de todas as maneiras colocar irresponsabilidade nas afirmações feitas por V. Exa., mas não havia. As ponderações, o enfrentamento das palavras, as cenas inócuas, tudo isso construiu o caminho de agora. E, para surpresa nossa, o Presidente Davi. O Presidente Davi, que todos perguntavam o que seria, hoje procura com apoio na Câmara construir esse momento histórico.
Sinto-me feliz, se terminar meu mandato de Senadora daqui a quatro anos, ao dizer que vi, que presenciei o ponto de convergência de que nós, muitas vezes, sentimos falta durante todo esse processo. Não sei que Brasil será esse, Presidente Rodrigo Maia.
Não sei, mas sei que a lança... E eu, como quem sabe medir terra, digo que a estaca fincada pela Câmara e a estaca fincada pelo Senado estão delimitando o território dos entendimentos da conversa a favor do Brasil.
Quando se fala de orçamento eu ouço muita coisa e aqui não estou falando por mim só, não estou falando só pelas minhas palavras, estou falando pelo Podemos também, mas queria dizer que eu me sinto contemplada na minha atividade parlamentar ao ver construções, construtores na verdade, não demolidores. Demolidor por aí tem muito, Presidente Rodrigo Maia, o senhor é um construtor e está ao lado de um outro construtor.
Eu acho que daqui para frente não há que dizer, clamar para apoiar a reforma, porque nenhum dos dois estão apartados desta luta. Nenhuma palavra, nenhuma decisão tomada até agora nesta Casa ou naquela Casa, eu quero dizer, foi no sentido de demolir, de destruir, de criticar. Foram feitas críticas que são construtivas e V. Exa., Presidente Rodrigo, fez muitas, muitas. Eu tive o prazer de ouvir da boca da minha filha, eleitora no Rio de Janeiro, dizendo: "Gostei de ter votado nele". E eu não pedi voto a ela.
Então, quero dizer que daqui para frente nós todos estamos firmes, postados para enfrentar toda a luta que for a favor do povo brasileiro.
Orgulho-me de ter passado pela Câmara e de ter sido sua colega e digo que até senti falta, mas, agora, com o Davi na Presidência não sinto mais.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sr. Presidente da Câmara também, o nosso amigo Rodrigo Maia, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Presidente Davi, eu acho que hoje o Senado deu passos importantes sobre vários temas.
Um deles, sem dúvida nenhuma, é a questão da PEC 02, que foi, de forma brilhante, encaminhada tanto pelo Senador Esperidião Amin quanto pelo Líder Fernando Bezerra, junto com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, para que nós pudéssemos construir uma solução que fosse fruto do entendimento tripartite, Senado, Câmara e Governo Federal, para darmos um avanço extremamente importante, porque todos falaram sobre a importância da aprovação dessa PEC.
Deixa eu tentar traduzir para quem está nos assistindo lá no Amapá, lá no Estado do Amazonas e vão entender nesta linguagem. Vejam, o que nós estamos acertando com o Governo Federal é simplesmente garantir para o Estado de São Paulo, para o Estado do Amapá, para o Estado de Roraima, para o Estado do Amazonas, para o Estado do Rio de Janeiro, para o Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, simplesmente a garantia de um investimento de R$1 bilhão nos próximos três anos.
Portanto, R$1 bilhão para o Amapá faz uma grande diferença! Isso são recursos assegurados, não são recursos que estão à mercê da apresentação de documentos que liberam o tal do Cauc, que, via de regra, não é conseguido, principalmente pelos Municípios.
Portanto, emenda impositiva não tem Cauc, emenda impositiva não tem burocracia. Você tem que apresentar um projeto, um projeto bem feito, que seja aprovado, apresentar um cronograma e, a partir daí, você pode ter um cronograma que faça a diferença nesses Estados, além de estabelecer o primeiro patamar de um novo pacto federativo, porque o que nós estamos fazendo hoje vai fazer com que as diferenças e as desigualdades regionais diminuam ao longo dos próximos dez anos. Que nós possamos ter uma melhor infraestrutura nos Estados mais pobres, nos Estados das regiões mais distantes.
Só para o povo amazonense poder entender, esse recurso, por exemplo, é suficiente para que nós possamos resolver questões dramáticas no Estado do Amazonas. A BR-319 é uma delas. Muito bem, nós queremos que o Governo Federal coloque recurso dele para fazer a BR-319, mas será da decisão da bancada eleita pelo povo, dos Governos estaduais e municipais, eleitos pelo povo, decidir qual é a prioridade desse investimento. Essa é a diferença da mensagem que nós estaremos aprovando amanhã, se Deus quiser, neste Plenário, a esta hora, garantindo, portanto, aos nossos Estados um investimento que não era possível vislumbrar antes dessa PEC.
Vejo aqui o nosso Governador Capiberibe, na segunda geração, aqui representando também o Estado do Amapá. Eu tenho certeza de que o Governador Capiberibe teria imensa alegria se, quando Governador fosse, tivesse recebido uma emenda que pudesse garantir investimentos continuados no Município ou no Estado do Amapá ou no Estado do Amazonas, quando fui Governador, quando o Senador Omar foi Governador. Eu não tenho dúvidas. Mas isso não foi possível até que construíssemos a solução política que construímos hoje.
Portanto, o que faremos amanhã é muito importante para o Pacto Federativo, é muito importante para o combate das desigualdades e é muito importante para os nossos Estados, porque lá no Amapá V. Exa. agora não será mais cobrado apenas como Senador, mas como Presidente do Senado. Assim como eu e o Omar, nos nossos Estados, somos cobrados pelas respectivas funções que exercemos nesta Casa e no plano nacional.
Portanto, eu creio que esta emenda, aprovada amanhã aqui, pelo Plenário, como creio que será aprovada, diante do entendimento e do acordo que foi suprapartidário, fará um bem enorme para o Brasil, fará um bem enorme para estabelecermos algo que muita gente pensa que não é possível, mas é: um novo Pacto Federativo que desconcentre os recursos aqui do Governo Federal e leve para os Estados. Essa é a nova política. A nova política não é ficar botando o dedo uns contra os outros, dialogando por Twitter. Não. A nova política é criar políticas públicas que possam assegurar dias melhores para o nosso povo, para a nossa gente.
Hoje, nós também tomamos uma decisão, Sr. Presidente, lá na reunião com V. Exa., dos Líderes, que eu creio que será outra grande conquista, com o Senado se antecipando.
Hoje é o Dia Mundial da Conscientização do Autismo, Sr. Presidente. Nada mais, nada menos, no ano de 2018, o Brasil já tinha 105 mil alunos inscritos nas escolas brasileiras, com diversos graus de autismo. No entanto, nós temos convicção de que, pela carência dos recursos de que o Governo dispõe, seja o Governo Federal, sejam os governos estaduais e principalmente as prefeituras, via de regra, as escolas não têm pessoal treinado e preparado para absorver esses autistas.
Portanto, Sr. Presidente, a comissão que V. Exa. está instalando aqui no Senado, em que o MDB será representado pelo ex-Governador e hoje Senador Confúcio, que é um homem dedicado à área da educação, juntamente com o ex-Governador e hoje Senador, Cid Gomes, o Kajuru e outros, o Jorginho também fará parte dessa comissão... Que nós possamos elaborar uma proposta do novo fundo, do Fundeb. Porque o Fundeb acaba no ano que vem e é exatamente no Fundeb que nós podemos avançar e aprimorar políticas públicas, garantindo recursos para resolver o problema de creches. O funcionamento das creches. Nós temos hoje mais de 500 creches fechadas no Brasil simplesmente porque não há custeio para fazer funcionar essas creches. E essa solução, Sr. Presidente, surgirá também do entendimento político.
Portanto, será um segundo passo importante que daremos também em direção ao Fundeb.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Senador Braga, Senador Braga...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Pois não?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Queria cumprimentá-lo pela lembrança, pelo que disse, pelo conteúdo e pela lembrança da questão do autismo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – O autismo no Brasil é um problema bastante sério...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – No Brasil, há 2 milhões de autistas. Só para enfatizar a importância que esse fato merece. Na verdade, há um problema sério, que é a falta de professores, que é a falta de orientadores, a falta de especializados, digamos assim, nessa matéria. Em algum momento aqui no Senado, e me ofereço como parceiro de V. Exa., deveremos procurar uma saída, deveremos equacionar o esquema de promoção. Não do autista, mas da saúde do autista.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de voltarmos à ordem de inscrição...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Eu só quero concluir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Agradecendo, portanto, porque creio que são dois passos extremamente importantes para a valorização do cidadão e do pacto federativo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Líder Eduardo.
Pela ordem de inscrição, Senador Weverton; em seguida Senador Otto.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria só de cumprimentar aqui a presença do nosso Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, esse dileto amigo que ajudou a construir a unidade da política nesta Casa Legislativa, no Congresso como um todo. E tive a honra de compartilhar bons momentos da Legislatura anterior na Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Maia e hoje Presidente daquela Casa.
Então, as matérias que estão aqui, com a condução de V. Exa., Presidente Davi, eu tenho certeza de que serão matérias importantes porque aqui está estabelecido o diálogo. Essa foto que foi tirada agora da Mesa, dos dois Presidentes reunidos, é a foto do que o Brasil realmente está querendo, do diálogo. E o Brasil o que está querendo de verdade são soluções.
Eu quero repetir, porque muitos vão e já estão começando a falar da possibilidade ou do porquê, meu colega Senador Cid Gomes, de o Governo estar aí patinando, como se estivesse patinando numa grande pista de gelo, não sem sair do lugar. E eu tenho dito sempre que nós, da oposição, temos tido bastante responsabilidade, ajudando a conduzir os temas com o máximo possível de isenção e ajudando sempre com foco na solução dos problemas.
Os colegas Senadores que aqui estão sabem que, em momento algum, nós fizemos nenhum tipo de oposição por fazer, para tentar construir o quanto pior, melhor. Pelo contrário, estamos aqui na posição de observadores. Muitas das vezes, nós reclamamos a nossa posição porque o próprio Governo tenta e consegue, de forma bastante organizada, ser mais oposição do que nós mesmos e eles mesmos estão se atrapalhando.
Quando a gente imagina, meu Líder Randolfe, que está tudo bem, aí eu abro aqui, por exemplo, as redes sociais, e o nosso colega Senador, filho do Presidente da República, Senador Flávio Bolsonaro, acha que não há mais nenhum problema para a gente arrumar e simplesmente vai lá, à rede social dele, e, numa postagem em que o Hamas critica a visita do Presidente Bolsonaro a Israel – e aí eu não quero discutir aqui, porque muitos olham o Hamas como um partido terrorista, outros não, reconhecem-no como partido; mas o Brasil, que tem características pacíficas, sempre soube lidar muito bem com essas diferenças com a comunidade internacional – a gente ver um filho do Presidente postar dizendo para eles que quer mais é que se explodam, é a gente brincar com coisa séria. Trazer futuramente aqui... Deus o livre, mas amanhã, quando houver outros atentados terroristas ou qualquer outro tipo de rompimento nas nossas relações diplomáticas, é justamente porque a gente acaba brincando com coisa séria.
Então eu lamento, mas isso não é o sentimento do povo brasileiro, pelo contrário. Essa tratativa, para encerrar, Sr. Presidente, sobre a PEC impositiva, que vai ajudar as bancadas dos Estados, não só vai dar tamanho e dignidade às bancadas federais aqui no Congresso junto aos seus Estados, como também nós vamos poder planejar soluções a médio e longo prazos nos nossos Estados. Todos aqui sabem, os que já têm um pouco mais de experiência sabem, que nós cansamos de aprovar leis só dando obrigações para os nossos Municípios, e lá na ponta a gente não ter condições de resolver. Vou dizer aqui só dois, para não ficar sendo repetitivo: por exemplo, a legislação que nós aprovamos alguns anos atrás, obrigando os Municípios a terem os seus matadouros públicos. Hoje é um tormento, os prefeitos todos sendo processados por improbidade administrativa e sem dinheiro para ter as condições de ter os seus matadouros públicos. Hoje, infelizmente, a população brasileira, ou grande parte dela, principalmente nos rincões dos sertões do Norte e do Nordeste, a gente vê aí comendo carne sem procedência, sem nenhum tipo de condição de a gente poder oferecer uma carne saudável e digna, de procedência, para a população.
Então, com esse recurso, você vai poder programar a médio e longo prazo para resolver esses problemas. Não é para mandar para qualquer lugar, são projetos estruturantes que as bancadas colocam. Por exemplo, nós temos lá no Maranhão a 006. Conversava aqui com o coordenador da Bancada do Maranhão que aqui está nos visitando, Deputado Juscelino Filho, e ele, dando aqui a opinião: "Senador, a 006 são 1.500km, são R$600 milhões para recuperar a 006". Ela é estratégica não só para o Maranhão, mas para todo o Brasil, porque em grande parte dela são escoados os grãos produzidos no nosso Estado. E hoje não há esse dinheiro para investimento, temos que ir atrás. Se tivéssemos esse recurso, a gente poderia estar ajudando.
Então, parabéns a V. Exa. por estar colocando essa pauta importante, que não só vai dar altivez a esta Casa, mas também vai dar essa condição de as bancadas poderem se planejar e não estarem à mercê de vontade política de Governo A, B e C, e sim à vontade política dos Estados e das bancadas como um todo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto; em seguida Senador Alessandro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, depois do pronunciamento veemente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Fora do microfone.) – Eu estou inscrito também, não é, Presidente?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... aqui do Senador Omar Aziz, do Grande Expediente de Eduardo Braga e agora do Grande Expediente do Senador Weverton, eu quero expressar aqui a minha alegria, o meu contentamento, de ver o entendimento entre o Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia – eu já fui eleitor duas vezes dele, na primeira eleição e agora na segunda, levando os votos lá do PSD da Bahia, e estou completamente consciente de que nós fizemos uma ótima escolha: ele tem sido firme, correto na defesa daquilo que é do interesse do povo brasileiro na Câmara dos Deputados – e V. Exa., que fez aqui antes um pronunciamento muito coerente, nesse acordo, nesse entendimento, que me traz muita alegria, até porque há muito tempo não se vê essa harmonia entre a Presidência do Senado e a Presidência da Câmara dos Deputados. Isso prejudicou muito, lá atrás, o andamento de propostas de interesse do povo brasileiro.
Portanto, eu fico com a esperança de que o Parlamento brasileiro, com esse entendimento, possa aprovar as matérias importantes de interesse do nosso povo, do povo da Bahia, inclusive – que eu defendo com muita veemência também –, e chegue a tocar importantes propostas para as quais, às vezes, o próprio Poder Executivo tem indefinição, como está acontecendo até agora.
Nós vamos fazer cem dias de governo, e eu tenho ficado observando, sou um observador das coisas que estão acontecendo no Brasil. Espero que as coisas possam caminhar no entendimento também com o Poder Executivo. Isso é fundamental para que o Brasil, que tem quatro anos de crise, um ano e meio da Presidente Dilma e dois anos e meio do ex-Presidente Michel Temer, possa encontrar um caminho de paz e de prosperidade para todos nós.
E V. Exa. tem essa consciência, eu sei, e mais ainda o tem o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, que, apesar de ainda ser um político jovem, tem conduzido a Câmara com muita firmeza.
Parabéns, Presidente Rodrigo. Siga assim, firme na defesa dos interesses e também da autonomia da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal. O Senado Federal não pode se curvar absolutamente, em nenhum momento, a nenhuma pressão que seja de Poderes que venham aqui, como já aconteceu no passado, através do Judiciário e pode acontecer também no Executivo.
Espero que não. Se houver uma pressão dessa natureza, nós haveremos de ter autonomia e altivez para repelir e aprovar aquilo que é importante para o povo brasileiro. Portanto, parabéns a ambos, a V.Exa., o Presidente Davi Alcolumbre, e ao Presidente Rodrigo Maia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Otto.
Senador Delegado Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Boa noite, Sr. Presidente.
Eu me somo à saudação pela presença do Presidente da Câmara aqui, o Presidente Rodrigo. Realmente é uma sinalização muito positiva na defesa da democracia. Somo-me também na defesa que vários colegas fizeram da estabilidade democrática e da necessidade de harmonia entre os Poderes da República.
Mas faço o registro de que esse pacto, esse esforço pela harmonia não pode se confundir jamais com a tecitura do imenso tapete, a várias mãos, para colocar debaixo dele toda uma série de malfeitos, desacertos e problemas que precisam ser apreciados nesta Casa e nas outras Casas desta Esplanada.
Faço essa recordação, Sr. Presidente, para lembrar que a CPI das Cortes Superiores, para a qual V. Exa. determinou o arquivamento pendente de avaliação pela CCJ, aguarda urgentemente designação de Relator e, em seguida, apreciação naquela Comissão, para que a gente possa fazer valer o direito da Minoria e a apreciação desses fatos tão relevantes, indicados por 29 Senadores, referentes ao Poder Judiciário e especialmente à sua cúpula.
Deixo esse registro, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tenho uma ordem de inscrição, Senadora, e eu queria segui-la aqui.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - MA) – Certo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, cumprimentar primeiro a passagem aqui pelo Plenário da Casa do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia; saudar o acordo que foi feito pela Liderança das duas Casas do Congresso Nacional, Senado e Câmara; Liderança do Governo e da oposição aqui no Senado; a Liderança do Governo e da oposição na Câmara dos Deputados, liderados por V. Exa. e pelo Presidente da Câmara.
Primeiro, este acordo possibilita que nós construamos uma agenda para o Brasil. Presidente, esta proposta de emenda à Constituição 34, do orçamento impositivo, será a primeira agenda positiva do ano de 2019! O Governo ainda não conseguiu produzir uma; aliás, bons serviços à Nação o Presidente faria se saísse pelo menos por um dia do Twitter; bons serviços à Nação faria! Mas deixemos isso de lado.
O importante é que, às vezes, na ausência de Governo, é importante saber que o Parlamento se coloca para trazer à Nação uma boa notícia.
Esta proposta de emenda à Constituição, Presidente, é o verdadeiro pacto federativo. Pacto Federativo não é o que o Sr. Paulo Guedes está anunciando aí, que desvincula o Orçamento da União; que retira da União a vinculação de despesas da União, dos Estados e Municípios, a vinculação das despesas em educação e saúde. Isso não é! Isso são mais problemas para Municípios e Estados.
Muitos Municípios brasileiros gastam mais do que o mínimo constitucional com educação e com saúde. Na prática, o que é pacto federativo é esta proposta de emenda à Constituição, porque, veja, esta proposta de emenda à Constituição, representará, Presidente Davi, para o nosso Amapá, R$400 milhões – R$400 milhões todo ano decidido pela Bancada Federal, só no caso do Amapá. Somando todos os Estados da Federação, num intervalo de três anos, para cada Estado da Federação, é R$1 bilhão.
O que representa emenda de bancada? Nós, Senador Lucas, Presidente Davi, sabemos o que representa emenda de bancada para Estados como o nosso, que é a média de dois terços dos Estados da Federação. Em nosso Estado, com emenda de bancada, foi possível construir um aeroporto novo, que já está pronto para ser inaugurado. Com emenda de bancada, vamos inaugurar daqui a pouco um hospital universitário; com emenda de bancada, vejam!
Com o fim de contingenciamento de emenda de bancada, serão R$400 milhões para todos os Estados brasileiros. Para cada Estado, em três anos, intervalo de R$1 bilhão. Significará para Estados da Amazônia, como Amapá, Roraima, Acre, Rondônia, Amazonas, Pará e Tocantins, uma revolução em termos de investimentos. Isso é que é Pacto Federativo. Isso é que é investimento gerando empregos!
Repito o exemplo do meu Estado do Amapá. O Caged do ano passado, do mês de maio, teve crescimento devido a duas obras federais, com emendas de bancada: a obra do hospital universitário e a obra do Aeroporto Internacional de Macapá.
O que nós queremos com essa emenda constitucional é, de fato, inaugurar a nova política, porque nova política é isso: emenda de bancada decidida por bancada no Parlamento, sem contingenciamento e sem toma-lá-dá-cá!
O que ocorre hoje com emenda de bancada, Senador Reguffe? As emendas de bancada são utilizadas, via de regra, para o Governo instrumentalizar a sua liberação aos votos no Parlamento! Para Estados... Não sei se no Distrito Federal é tão necessário assim, mas eu lhe digo, Senador Reguffe, que, para o Amapá, para Roraima, para o Ceará, para o Nordeste, para o Mato Grosso, para a média do Brasil, emenda de bancada é o que tem feito a economia viabilizar-se, além de essa emenda constitucional ser a nova política, porque nova política é isto: definição no Orçamento por parte da instituição democrática que tem o poder de cuidar do Orçamento. E essas palavras não são minhas, são palavras do Ministro Paulo Guedes, na última semana, na Comissão de Assuntos Econômicos. Ele que disse que, em qualquer regime democrático, o orçamento é uma peça definida pelo Parlamento. E de fato é. É assim nos Estados Unidos, é assim no Reino Unido, é assim em qualquer regime democrático.
E o que nós estamos acabando com essa emenda à constituição é o fim do liberar a emenda em troca de voto no Parlamento. Isso que é o fim de fato e concreto do toma lá dá cá. Isso que é nova política. Então, eu quero é saudar.
Essa emenda à constituição... Eu fico muito honrado, Presidente, por ter recolhido as assinaturas para o fim, para não termos interstício constitucional entre primeiro e segundo turno na votação dessa emenda à constituição. E por termos construído esse acordo hoje dos Líderes com a participação do próprio Líder do Governo, para podermos votar essa proposta de emenda à Constituição amanhã na CCJ, pela manhã, e em dois turnos, à tarde, no Plenário.
E eu exorto, Sr. Presidente – falava ainda há pouco com o Presidente Rodrigo Maia –, exorto que a Câmara dos Deputados tramite o quanto antes... transite o quanto antes na Câmara, se possível no prazo menor do que 20 dias, essa proposta de emenda à Constituição
Essa proposta de emenda à Constituição é moralizadora; essa proposta de emenda à Constituição é o verdadeiro pacto federativo; essa proposta de emenda à Constituição é a verdadeira nova política. Por fim, Sr. Presidente, essa proposta de emenda à Constituição é a primeira boa notícia que é dada pelos políticos ao povo brasileiro, é a primeira medida de investimento concreto para os Estados.
Então, não podemos demorar com ela. Amanhã, façamos a sua aprovação aqui no Senado. E eu exorto, reivindico – estava aqui o Presidente Rodrigo Maia, estávamos aqui ainda há pouco com o Deputado Camilo Capiberibe, o Deputado Vinicius está aqui conosco também – eu convido, eu solicito às Sras. e os Srs. Deputados que, após aprovação amanhã, tramitem o quanto antes com a proposta na Câmara dos Deputados para que ela seja entregue, que seja marcada o quanto antes a data de sua promulgação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço as palavras do Senador Randolfe.
E quero também dizer que o Senador Randolfe Rodrigues, assim como outros Líderes, foi o primeiro signatário do requerimento, desde a semana passada, em relação à quebra de interstício em relação a esta emenda constitucional. Então, eu faço esse registro ao Plenário do Senado.
Agradeço novamente ao Colégio de Líderes, ao Governo, que, do ponto de vista do entendimento, construiu uma saída para uma matéria tão importante para todos nós.
Eu queria publicamente agradecer ao Senador Girão e ao Senador Oriovisto. O Senador Oriovisto e o Senador Girão conseguiram construir um entendimento em relação à retirada deste requerimento, que alguns Senadores haviam assinado, 19 Senadores se não me engano, em relação a suspendermos essa matéria por 20 dias.
Então, eu queria agradecer, em nome da Mesa Diretora do Senado, ao Senador Girão, que foi um entusiasta junto com o Senador Oriovisto, que era o autor do requerimento para que nós pudéssemos quebrar o interstício dessa matéria, construirmos o acordo e votarmos no dia de amanhã essa emenda constitucional tão importante.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Só fazer um breve registro, Presidente.
Em primeiro lugar, mostrar a generosidade, a flexibilidade e a sabedoria do Senador Oriovisto, que percebeu que era importante que se votasse logo essa matéria.
Agora, eu queria reiterar o que ele colocou: é muito importante que a mesma velocidade, a mesma disposição que o Senado está demonstrando em receber matérias da Câmara dos Deputados e votá-las seja retribuída pela Câmara dos Deputados com matérias aprovadas aqui em legislaturas passadas. Por exemplo, a questão do foro privilegiado já é ponto pacífico, já passou, já se resolveu e está lá na Câmara.
Que o Presidente Rodrigo Maia tenha essa sensibilidade, porque não é uma demanda daqui apenas; é uma demanda da sociedade brasileira, que anseia pela aprovação do famigerado foro privilegiado.
Eu peço a V. Exa., como Presidente da Casa, que também encaminhe esse pedido ao Presidente Rodrigo Maia, para que se possa votar lá, com urgência, o foro privilegiado.
Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE) – Sr. Presidente, só para deixar registrado...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro; em seguida, Senador Jayme.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/PPS - SE. Pela ordem.) – Isso. É apenas o registro – por conta da votação nominal, que, no momento, não foi operacionalizado – do meu voto "sim", consignando-o nos registros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero apenas registrar, primeiro, a minha alegria e o meu contentamento em recebermos aqui hoje o ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que mostrou um exemplo de como se fazer política, sobretudo um novo modelo para exercitarmos de fato a nossa democracia. E V. Exa. também, que tem conduzido bem os trabalhos desta Casa.
Particularmente, eu tenho dito que nós temos que instalar um modelo que certamente a sociedade aguarda de todos nós políticos. Temos que fazer política com altivez, mas, acima de tudo, com muita responsabilidade, para o bem do Brasil.
Naturalmente, dos tropeços que têm acontecido nos últimos dias por parte do Executivo, nós temos que buscar efetivamente fazer a correção de rota para que de fato possamos discutir aqui uma agenda positiva.
Não podemos continuar, em hipótese alguma... Hoje mesmo eu disse ao Ministro Santos Cruz que o Brasil, lamentavelmente, nesse exato momento, como bem disse o Cid aqui, está sem bússola. Estamos trabalhando, infelizmente, Cid, em um País que não tem um projeto definido ou vários projetos definidos para o bom andamento e para gerar uma perspectiva. O Brasil não pode continuar da maneira que está.
Todavia, eu sou defensor intransigente do novo pacto federativo pelo fato de que lamentavelmente, nesses últimos anos, o poder federal transferiu para os Municípios brasileiros imensas incumbências e imensas responsabilidades. Você sabe perfeitamente, porque os números estão aí, que 64% de toda a arrecadação do bolo tributário nacional estava concentrada aqui em Brasília. E os problemas residem nos Municípios brasileiros, algo em torno de 5.654 Municípios.
Quando aqui se discute a já aprovada na Câmara emenda constitucional em relação às emendas de bancada, isso é fundamental, como bem disse o Senador Randolfe, e faz muita falta para os Estados brasileiros, sobretudo na construção, certamente, de algumas obras estruturantes, como é o caso, particularmente, do meu Estado do Mato Grosso, em que temos uma demanda reprimida, uma dívida imensa para pagar à nossa sociedade, que está à mercê, lamentavelmente, de boas políticas, sobretudo dos investimentos que possam gerar, com certeza, cidadania; gerar, através naturalmente dessas obras, novas oportunidades de geração de emprego e renda.
Por isso, eu quero aqui cumprimentar o Presidente da Câmara, meu colega partidário, ou seja, meu correligionário, com quem tive a oportunidade de, quando foi Presidente da nossa agremiação partidária, ser o Secretário-Geral do nosso Partido em nível nacional. E, desta feita, pelo trabalho em conjunto, de forma harmoniosa, que está sendo feito pelo Rodrigo e por V. Exa., Senador Davi, eu não tenho dúvida alguma de que a sociedade está aplaudindo V. Exa., até pela juventude de ambos. Estão demonstrando que, com juventude, mas, acima de tudo, com criatividade, com responsabilidade, agindo de forma exitosa, pensando na construção de um Brasil melhor, nós vamos buscar políticas de resultado. E nós precisamos de políticas de resultado; não de conversa fiada, não de tapeação, não de mentira e muito menos de enrolação.
Mas, para concluir, Presidente Davi, V. Exa. me ouça apenas por um minuto só. Eu tenho sido procurado aqui por vários funcionários desta Casa. Alguns já trabalhavam há mais de 25 – ou trabalhavam até o dia de ontem –, há 25, há 26, há 27 anos, há 28 anos; alguns quase há 30 anos. Essas pessoas dedicaram quase 30 anos de serviço público nesta Casa. E eu confesso que eu não conheço o critério de V. Exa., como Presidente desta Casa, do 1º Secretário, Senador Petecão, e dos demais membros desta Casa que compõem a Mesa Diretora. Nesses últimos dias, foram exonerados – sei lá se por contenção de despesa ou não, ou por qual critério, qual motivo, qual razão. Eu desconheço, mas quero fazer um apelo para V. Exa. aqui, de forma muito humilde, até porque não podemos descartar essas pessoas como se fossem talvez qualquer ingrediente de uma comida; demitiram aqui, já nesses últimos dias, acho que mais de 200 ou 300, não sei o número exato. Eu peço, de forma muito humilde, aqui, para rever algumas situações.
Toca-me no meu coração, profundamente, como cidadão, sobretudo como político com quase 70 anos e seis mandatos. Eu sempre respeitei o servidor público das instituições em que fui Prefeito, Governador; sempre respeitei. E espero que V. Exa., se me permite, amanhã me dê uma audiência, por pelo menos três minutos. E V. Exa. me conhece muito bem, sou pouco ou quase nada – vamos chamar assim, usando um termo mais chulo – de perturbar quem quer que seja nesta Casa.
Eu fui Senador por oito anos aqui. Posso ter indagado os ex-Presidentes aqui; eu sempre procurei colaborar e somar. Naturalmente, também fui membro da Mesa Diretora por três vezes, como 3º Secretário, 2º Secretário. Mas eu peço aqui, de forma muito humilde: eu acho que todo mundo aqui – Irajá, Eduardo, Senador Cid, Senador Serra –, nós temos que ter a consciência de que algo tem que ser feito. Não podemos descartar essas pessoas que, volto a dizer, são pessoas que têm uma história de vínculo aqui com a instituição, alguns já com quase 70 anos de idade. Eu pergunto: o que essas pessoas vão fazer, e quase sem direito algum? Nem no setor privado, nem no setor público, eles poderão ser aproveitados. Eu indago o que uma pessoa, quase no fim da vida já – eu imagino que alguns tenham apenas 10, 12 anos de vida útil – vai fazer? Não há nada o que fazer. Vão ficar, talvez virar mendigos das ruas de Brasília, no entorno de Brasília, porque muitos deles moram aqui.
Então, eu faço um apelo a V. Exa., como exemplo de homem público, de jovem que admiro, já foi Deputado Federal, por dois, três mandatos, Senador; está mostrando que é um homem que tem responsabilidade com este País, mas, acima de tudo, tem responsabilidade com esta Casa. Eu faço um apelo: se V. Exa. me permite amanhã o procurar – eu já disse para o senhor que queria uma audiência para tratar desse assunto – e V. Exa. possa reconsiderar alguns casos, particularmente de pessoas que estavam aqui, como eu disse, há 28 anos, há 30 anos e não podem, em hipótese alguma, serem descartadas como um bem qualquer. Pessoas que merecem da minha parte toda a consideração, pois as vejo aqui dedicando, muitas vezes, até 22h, meia-noite, atravessando madrugadas, como acompanho aqui por várias votações e essas pessoas, lamentavelmente, hoje dizendo aquilo que já é conhecido: estão na rua da amargura.
Faço este apelo ao senhor. Com certeza, não é um apelo meu, mas de todos os Senadores que certamente têm compromisso com o serviço público de boa qualidade.
Muito obrigado e desculpe se eu exagerei aqui neste pleito que eu tinha que fazer e desabafar aqui do meu coração. O meu coração é que está falando acima de tudo porque eu sou de bem, sou cristão e quero ver, com certeza, V. Exa., se possível, rever alguns casos de alguns servidores.
Muito obrigado, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos falar, sim, Senador Jayme. Naturalmente o gabinete da Presidência do Senado estará sempre à disposição de V. Exa.
Eu me penitencio desde a semana passada. V. Exa. pediu que a gente pudesse tratar deste assunto, mas o Brasil e o Senado têm acompanhado os últimos acontecimentos em relação à política nacional e as atribuições do dia a dia de gerir uma Casa com milhares de servidores.
Mas eu quero também aproveitar esta oportunidade e externar para V. Exa. e para os Senadores, por exemplo, uma preocupação que a Mesa Diretora está travando. Eu, pessoalmente, como Presidente, estou sendo questionado pelos órgãos de controle do nosso País, por uma determinação do Tribunal de Contas da União, para que nós, o Senado da República, demitamos 1.600 servidores, pessoas que foram contratadas terceirizadas numa tabela de muitos anos atrás, na qual o vencimento é 30% acima da média de todos os outros sindicatos que dizem respeito a essas categorias: ascensorista, motorista, servente, copeira, garçom. Há uma determinação do Tribunal de Contas da União para que a Mesa Diretora demita essas pessoas e faça uma nova contratação.
Então, eu faço esse desabafo como Presidente do Senado também porque eu sei que estão nos ombros da Mesa, mas especialmente do Presidente, muitas responsabilidades. A Mesa e eu, pessoalmente, assim como o corpo técnico do Senado da República, estamos tratando pessoalmente em relação a esse episódio para não causar uma tragédia na vida de milhares de servidores que trabalham no Senado da República há quatro, oito, dez, vinte anos também como copeira ou como garçom.
Então, eu divido o tamanho da angústia com V. Exa., mas não tenho dúvida de que nós iremos encontrar uma saída adequada e equilibrada para tratar das questões da gestão do Senado da República, que cuida dos interesses de milhares de servidores e naturalmente do Brasil, na figura dos Senadores e Senadoras que aqui trabalham.
Eu queria passar a palavra ao Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados esteve aqui no Senado e foi discutido por diversos Senadores, inclusive com a fala de V. Exa., a relação entre a Câmara e o Senado.
Presidente Davi, se V. Exa. puder prestar atenção, eu agradeceria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque, Senador Reguffe, eu respeito V. Exa. Acho que eu cometo um equívoco de não prestar atenção no pronunciamento de V. Exa. É que eu fui indagado por Senadores da República também em relação a esse episódio dos servidores do TCU. Então, da mesma forma que eu quero dar atenção a V. Exa., eu também tenho que dar aos Senadores que me questionaram nesse episódio da...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Se V. Exa. quiser eu espero. Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, já passo a palavra a V. Exa. Já respondi à Senadora Rose e prestarei atenção às indagações e aos pronunciamento de V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O Presidente da Câmara dos Deputados esteve aqui no Plenário e foi desconversada a relação do Senado com a Câmara.
Há uma série de projetos que foram aprovados pelo Senado Federal, nos últimos quatro anos, que não estão sendo debatidos na Câmara dos Deputados. Considero que essa deveria ser uma boa gestão que V. Exa. poderia fazer.
Eu, por exemplo, aprovei com muito esforço aqui no Senado, nos últimos quatro anos, três projetos, todos relevantes, e que estão na Câmara dos Deputados esperando que alguém decida colocá-los em votação. Por exemplo, o PLS nº 393, de 2015, para acabar com essa farra, com esse absurdo de autoridades públicas passarem pessoas na frente nas filas das cirurgias eletivas, para que os governos tenham que publicar, na internet, a fila das cirurgias eletivas, e que toda a população saiba quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando. Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não vai ser pelo nome e sim pelo número do documento de identidade. É um projeto importante para moralizar essa fila das cirurgias, para, inclusive, gerar uma pressão sobre os governos para fazerem mutirões de cirurgias, para andarem mais rápido com essas filas e para acabar essa coisa de agentes políticos passarem pessoas na frente.
Esta Casa aprovou, também, o PLS nº 267, de 2016, para incentivar projetos de iniciativa popular, para propiciar que projetos de iniciativa popular possam ser feitos por assinatura eletrônica, pela internet. Hoje, para fazer-se um projeto de iniciativa popular, tem que se recolher assinaturas físicas. Isso demanda recursos, demanda estrutura. Então, esse outro projeto de minha autoria que esta Casa também aprovou nos últimos quatro anos foi para incentivar os projetos de iniciativa popular, para que os projetos de iniciativa popular possam ser feitos por assinatura eletrônica, pela internet. Está na Câmara também sem ser votado. O Senado aprovou, foi para a Câmara e está lá sem ser votado.
Esta Casa aprovou por unanimidade, ano passado, um outro projeto de minha autoria, o PLS nº 186, de 2018, que proíbe as companhias aéreas de cobrarem por marcação de assento comum. Se elas quiserem cobrar por assento conforto, por assento diferenciado, o.k.; agora, cobrar por marcação de assento comum? Isso é um direito de quem compra uma passagem. Esta Casa aprovou, por unanimidade. Foi para a Câmara dos Deputados e a Câmara também não votou.
Como esses três projetos de minha autoria que foram aprovados pelo Senado e que foram para a Câmara, há uma série de projetos de colegas daqui que também foram aprovados, projetos aqui nesta Casa que foram para a Câmara.
Então, gostaria que V. Exa., como Presidente deste colegiado, como Presidente desta Casa, fizesse uma gestão junto à Câmara dos Deputados para que se votassem os projetos que foram aprovados aqui, nos últimos quatro anos, que estão sendo votados aqui, que vão para a Câmara e, às vezes, ficam engavetados lá. Acho que V. Exa. daria uma ótima contribuição nesse sentido. Não tem cabimento a gente fazer um esforço danado aqui, conseguir aprovar alguns projetos, os projetos irem para a Câmara e a Câmara não votar esses projetos, sequer deliberar. Não passar faz parte do processo democrático, mas não votar esses projetos é que considero um equívoco.
Então, queria pedir a V. Exa. que fizesse gestão nesse sentido, não só com relação aos três projetos de minha autoria, todos relevantes, que foram aprovados aqui, mas, também, a de outros colegas Senadores, que votam, às vezes, com muito esforço, conseguem aprovar um projeto aqui, o projeto vai para a Câmara e fica parado lá. Então, eu acho que é uma gestão importante que V. Exa. faria.
Agradeço a V. Exa. a atenção.
Muito obrigado, Senador Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe, na semana passada houve um apelo no Colégio de Líderes em relação a essa proposta que V. Exa. levanta no Plenário.
Eu pedi para que os Líderes partidários pudessem... Eu acho que foi o Senador Cid também que fez, em Plenário, essa manifestação aqui e nós colocamos no Colégio de Líderes.
Eu pedi para que os Líderes pudessem relacionar essas matérias que estão na Câmara dos Deputados, que foram votadas no Senado, até com o princípio da reciprocidade em relação ao que o Senado tem feito de projetos de lei de autoria da Câmara dos Deputados.
Se nós formos pegar a pauta do Senado – e o Senador Cid Gomes levantou isso no dia da sua ponderação –, nós estamos votando no Senado da República, todas as semanas, várias matérias de interesse e de iniciativa da Câmara dos Deputados aqui no Senado.
Então, eu pedi para os Líderes que indicassem algumas matérias que estão na Câmara aguardando, há anos, a votação pelo Plenário.
Eu já recebi de alguns Líderes algumas matérias que dizem respeito a esse tema e a esse episódio para tratar com o Presidente Rodrigo Maia. Nós vamos acrescentar os de V. Exa.
Eu reafirmo que os Líderes estão encaminhando. Já quatro ou cinco Líderes encaminharam um conjunto de matérias que estão tramitando na Câmara de Deputados e eu quero tratar isso com o Presidente Rodrigo assim que eu tiver condensado o desejo da maioria dos Senadores em relação a essas matérias.
Então, vou acrescentar o pleito de V. Exa. e vou pedir para que o Presidente Rodrigo Maia possa dar celeridade na Câmara dos Deputados nessas matérias.
Senador Irajá.
E vou colocar em votação alguns projetos que ainda temos aqui por acordo.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria, antes de mais nada, Presidente, registrar a presença aqui do nosso Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que em um gesto de grandeza com o País e com os brasileiros demonstra o seu total interesse numa pauta propositiva aos brasileiros e a afinidade com V. Exa., que é Presidente do Senado. Quando existe essa afinidade, quando existe o entendimento entre as duas Casas, quem ganha é o Brasil.
Portanto, a presença e esse simbolismo da visita dele aqui ao Parlamento, ao Senado Federal, é uma demonstração clara para que a gente possa avançar nos projetos que interessam aos brasileiros: na geração de emprego, no crescimento econômico, nas reformas estruturantes, que são tão importantes.
Tanto eu quanto V. Exa. tivemos a oportunidade de estar na Câmara dos Deputados. Tive a honra de estar sob a liderança do Presidente Rodrigo Maia e, naquela ocasião, pude ter a oportunidade, junto com ele, de poder aprovar projetos importantes que posteriormente foram avaliados e aprovados aqui no Senado Federal.
Mas eu também gostaria de poder registrar os meus cumprimentos ao Senador Esperidião Amin, esse entendimento que houve entre o Relator da PEC nº 2, que foi aprovada em um tempo extraordinariamente – como disse ele – rápido sob a relatoria do Deputado Federal Carlos Gaguim, do meu Estado do Tocantins, e que agora chegou ao Senado Federal; e V. Exa. com os demais Senadores estão dando o mesmo tratamento, o mesmo senso de urgência a este projeto, que é tão importante aos Estados e aos nossos Municípios.
Quero aqui, em nome do Líder do Governo, o Senador Fernando, cumprimentá-lo pelo entendimento ao acordo que foi feito com o Relator, o nosso Senador Esperidião Amin, para que esta matéria possa ser votada amanhã na CCJ e possa ser encaminhada, em caráter de urgência também, ao nosso Plenário para que os demais Senadores possam também manifestar as suas posições.
Essa pauta é necessária aos Estados, aos brasileiros. Nós temos que ressaltar que ela não traz absolutamente nada de inovador, nada de novo. O fato é que nós deixamos submetida ao Parlamento, aos Deputados e Senadores, a atribuição em poder determinar o que é prioridade nas emendas de Bancada dos Estados, quais são as obras estruturantes que são essenciais e urgentes em cada Estado brasileiro, não sendo uma prerrogativa única e exclusiva de um Ministério.
Nós sabemos, infelizmente, de vários governos anteriores, que determinado Ministro de Estado sempre prioriza as obras estruturantes do seu Estado, deixando muitas vezes para o segundo ou terceiro plano as obras estruturantes dos outros Estados.
Portanto, essa mudança na PEC nº 2 permite ao Parlamento, aos Deputados e Senadores que sinalizem ao Executivo quais são essas obras necessárias e urgentes ao País. É uma relação de independência que se estabelece e é uma resposta, como vem sempre dizendo o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, àquela mudança na dinâmica da relação que existe entre o Executivo e o Legislativo, o toma lá, dá cá. Portanto, nós avançamos nesse tema. Eu quero, desde já, manifestar o meu apoio total a essa matéria.
Quero também aproveitar, para concluir, Sr. Presidente, e pedir, fazer um apelo a V. Exa., aos nossos Senadores e Senadoras, para que a gente possa também dar a devida urgência, a devida prioridade à PEC nº 61, que está pronta também para ser pautada e que autoriza os Deputados e Senadores que possam indicar, nas suas emendas impositivas individuais e também nas emendas impositivas de bancada, que elas possam ser pagas através do FPM dos Municípios, ou através do FPE dos Estados.
Nós ganhamos celeridade e conseguimos destravar e dar agilidade à liberação desses recursos federais, pois todos nós sabemos que leva de dois a três anos até que essas obras sejam executadas. Assim, é uma alternativa a este processo moroso que nós estamos vivenciando, aqui no Parlamento, há muitos e muitos anos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Irajá.
Foi apresentado requerimento de urgência; aliás, foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, com o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2016, por regularem matéria correlata.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Foi apresentado requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, lido por este Presidente no início da sessão, para o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Pela ordem. É na linha dos requerimentos. É porque consta um requerimento na pauta, não sei se já está na Ordem do Dia, mas eu pediria para V. Exa., se possível, apreciá-lo pela pertinência temática.
É um requerimento de nossa autoria para realizarmos uma sessão especial ainda este mês em homenagem ao mês do autismo. É pela pertinência temática, por isso que eu aproveitei. E V. Exa. já estava colocando os requerimentos em apreciação. Eu tomei a liberdade, me desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, liberdade não. V. Exa., como Líder, tem a autoridade de fazê-lo. Mas é que estes requerimentos eram o que eu tinha mencionado no começo da sessão em relação a esta matéria.
Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de zero a cinco anos em estabelecimentos de educação infantil.
Tramitando em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2016.
Temos um Parecer favorável nº 11, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos, que tem como Relatora da matéria a Senadora Rose de Freitas.
A matéria depende de parecer da Comissão de Educação.
Designo a Senadora Rose de Freitas para proferir parecer sobre a matéria em substituição à Comissão de Educação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, me permita, eu estou aqui na mesa, tomo a liberdade de fazê-lo. Quero dizer da importância desse projeto, que vem suprir exatamente a deficiência de um trabalho mais efetivo dos governos, todos eles, para atender a demanda da política educacional na área infantil.
O que nós queremos dizer? Não tem creches. A maioria dessas creches com metas já estabelecidas por outros governos, anteriormente, que não fizeram as condições adequadas, deixaram as famílias sem esse amparo social. Sem deixar de dizer, Sr. Presidente, que esse desenvolvimento cognitivo da criança, que ajuda no seu desenvolvimento, está deixado de lado, que é a primeira infância.
Então, o projeto do Senador Serra é de extrema importância. Houve uma polêmica inicial. V. Exa., como Líder que aqui está, também ajudou a superar porque esse projeto não gera nenhum tipo de despesa adicional. Portanto, esse projeto é importante. Socialmente, ele vem acudir as famílias que precisam das suas creches. Vem oferecer uma saída, como disse o Senador que estava ali ao meu lado, exatamente aos administradores públicos, que, podendo contratar, têm autorização para fazê-lo. Portanto, efetiva a garantia da educação infantil, tão importante e que muitos governos desconhecem e outros não conseguem aplicar.
Então, será oferecido para crianças de zero a cinco anos no Brasil. Está muito aquém do que os governos têm feito até agora. Então, isso é plenamente necessário para o desenvolvimento das nossas gerações, para as quais sempre dedicamos um capítulo dos nossos discursos, dizendo: estamos cuidando do futuro. O futuro é hoje, precisa de ações agora e eu parabenizo o Senador José Serra por recorrer desse momento... Aliás, nos socorrer, pela falta de vagas que está espalhada pelo Brasil inteiro e que deprime muito a necessidade do amparo às famílias, que poderiam cuidar das crianças na sua mais tenra idade.
Então, o relatório é favorável e eu gostaria de parabenizar e agradecer o apoio de todos que votaram na CAE.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Parecer favorável da Relatora de Plenário, Rose de Freitas.
Passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto em turno único.
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, este projeto enfatiza as crianças de zero a cinco anos de idade e, mais ainda, a três anos de idade. Para que se tenha uma ideia, nós temos no Brasil que, dentro dos 20% da população infantil mais pobre, um terço das crianças de zero a três anos não dispõe de creche. No quartinho mais baixo, ou seja, nos 25%, o índice é menor ainda: apenas 26% das crianças. E nós sabemos também da tremenda importância que tem a faixa etária, a idade de zero a três anos.
Leio aqui uma declaração do Ministro Osmar Terra: "Os primeiros três anos de vida são decisivos para o desenvolvimento e interferem diretamente no futuro do ser humano. A criança bem estimulada vai render muito mais na escola, resultando em mais escolaridade que seus pais, uma profissão melhor remunerada e, ainda, ajudar a família a sair da pobreza".
Essa é a essência do nosso projeto e eu acredito que ele possa colaborar para que o Brasil caminhe, acelere essa marcha do combate à pobreza, do combate à miséria e de maior igualdade entre toda a nossa população.
Esse é o sentido da apresentação do projeto – creio que a Senadora Rose já enfatizou outros aspectos –, e é por ele que eu peço o apoio de todos os meus colegas nesta noite.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de perguntar à nobre Relatora ou mesmo ao Senador Serra, que é o autor desse projeto, algumas poucas informações: como é que se dá isso? O dinheiro vai sair de onde? Quem vai pagar quem? Quem vai receber?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, só para esclarecer também a V. Exa...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... esta matéria estava pautada para amanhã, e, no início da sessão, eu fiz menção a duas matérias que se referiam aos projetos prioritários das Senadoras em relação ao mês das mulheres. E nós votamos o requerimento trazendo...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sim, mas, se eu entendi, V. Exa. leu o requerimento para ser votado o requerimento depois. Aí, o requerimento foi agora?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Fiz a leitura agora, votamos agora e colocamos a matéria agora.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sim, então foi votado o requerimento, e já...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso. E já a matéria.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Bom, é só um excesso de zelo, Presidente. Espero que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas foi...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... o Senador Serra não... Eu sou uma pessoa que tem profundo compromisso com a educação pública, e eu fico preocupado com que esse projeto não possa ser interpretado como um projeto que tira recursos da rede pública de educação para redes particulares de educação. Portanto, eu queria só estar convencido disso para poder dar o meu voto com mais tranquilidade.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Permite-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. V. Exa. tem toda razão.
Senador Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Agradeço ao Senador, que abre oportunidade para que esclareçamos melhor o projeto.
Em primeiro lugar, no art. 11-A, que é refeito pelo projeto, da Lei 9.394, se diz: "Ficam o Distrito Federal e os Municípios autorizados a instituir, por ato do Poder Executivo, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e sem prejuízo aos recursos já destinados à educação básica pública [...]", e vai daí. Ou seja, explicitamente a lei estabelece que não tem que haver prejuízo para o que era destinado. Portanto, se houver possibilidade de recursos, se houver possibilidade orçamentária, deverá aumentar para poder sustentar a expansão das creches ou através de remanejamento de prioridades. Eu posso... Nem tudo que está na Constituição, que é estabelecido como direito, tem a fonte de recursos. Pressupõe-se que, dentro dos orçamentos e das disponibilidades, se façam remanejamentos que permitam o atendimento dessa prioridade.
Então, é disto que se trata: trata-se de dar prioridade, agora, dentro dos limites de não haver cortes para outras áreas que são consideradas também essenciais.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu fico preocupado quando a gente consegue fazer o milagre da multiplicação dos pães. Se não há dinheiro novo e se está permitindo às redes municipais e estaduais de educação transferir recursos para a iniciativa privada, sem dinheiro novo, é óbvio que se vai transferir e vai sair do que hoje está destinado à manutenção da rede pública.
Eu acho que isso contraria inclusive a Constituição, que diz que os recursos públicos devem ser prioritariamente investidos em rede pública.
Sr. Presidente, eu lamento muito, mas eu queria pedir um tempo para que eu possa analisar com mais cuidado essa matéria. Se não for possível esse tempo, eu serei obrigado a pedir verificação de quórum para ver se é possível essa matéria votar, sem que se entenda aí uma má vontade minha com a pauta feminina. Eu estou preocupado é com a destinação de recursos públicos para iniciativas privadas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – É importante, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não. Eu queria tomar uma decisão, já que eu fui indagado pelo Senador Cid, mas eu queria propor que a gente pudesse, regimentalmente, seguindo o Regimento do Senado, dar 48 horas...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu prometo que amanhã...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Amanhã?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... se for o caso, eu devolvo. Estava prevista para amanhã a matéria, então eu não serei motivo de atraso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Asseguro a V. Exa. que não serei motivo de atraso. Eu vejo hoje, examino isso e amanhã retiro qualquer pedido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Eu vou agradecer V. Exa. nesse capítulo final da sua intervenção, porque essa matéria foi exaustivamente debatida – e na CAE hoje, por muito tempo. Quando os pobres começam a ganhar, eu tenho certeza de que o coração de V. Exa. está conosco.
Essa matéria foi feita para auxiliar as famílias que não têm condições econômicas de colocar um filho na creche, cujo governo coloca uma meta de construir 6,6 mil creches e não consegue construir mil, e as mães deixam seus filhos, como disse, acho, o Senador Fernando Bezerra, às vezes com o irmão de oito anos para tomar conta deles.
Então, quero mostrar a V. Exa. que não há... Aliás, o Governo não gastou o que deveria com a educação da primeira infância. Por isso, é tão bem-vindo no coração de todos os Parlamentares o projeto do Senador Serra.
Como V. Exa. pediu 48 horas, eu lhe daria um tempo infinito. V. Exa. tem compromisso popular, sabedoria, tudo o que é possível para refletir e ver a importância do seu voto nesta matéria.
Eu queria agradecer a compreensão. Não sei se o Senador Serra quer falar. Eu acho que não é preciso, Senador. Ele vai pensar.
Está bem?
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, só para não ficar pelo menos uma ideia no ar que é totalmente inadequada, que é a ideia de que se estão retirando recursos da educação ou de áreas prioritárias para a iniciativa privada. Não tem nada a ver! Trata-se de dar cobertura às famílias mais pobres. Disso é que se trata.
Em alguns casos, as unidades da União, federadas, que disporão de transferir recursos para isso, ou inclusive transferindo recursos que têm tido outra finalidade e a melhora da produtividade do atendimento... Não se trata de transferir. Imagina! A prioridade aqui são as famílias pobres, aquelas cujas crianças não têm acesso a uma creche no Brasil. Nós estamos dando prioridade a isso e recomendando que o gasto público dê prioridade a essa questão. Nada mais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Naturalmente, Senador Serra. V. Exa. fez as suas ponderações, e o Senador Cid Gomes, com a prerrogativa do mandato de Senador, fez as dele. Eu entendo que ele buscou o entendimento: assumiu o compromisso para tomar conhecimento da matéria, e a matéria estará pautada para o dia de amanhã. Já está feito o acordo, e a matéria passa para votação no dia de amanhã.
Foi apresentado requerimento de urgência que será publicado na forma regimental para o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Em votação o requerimento.
As Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 66, 69, 73 e 89, de 2019, todos Complementares, por regularem matéria correlata (crimes eleitorais).
Votação do requerimento.
As Senadoras e Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição e Justiça.
Desarquivamento acordado com os Líderes partidários.
Foi apresentado requerimento de desarquivamento, que será publicado na forma regimental, para as matérias de autoria da Câmara dos Deputados.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Secretaria-Geral da Mesa individualizará a votação de cada proposição.
Requerimento nº 186, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho e da Senadora Eliziane Gama, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2017, seja ouvida a CCJ (que veda o apelo ao consumo nos estabelecimentos de educação básica).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, a matéria segue à CCJ e, posteriormente, à Comissão de Educação.
Sessão especial requerida pelo Senador Lasier Martins. Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 103, de 2019, do Senador Lasier Martins e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 1º de julho, destinada a comemorar os 50 anos da Universidade Feevale.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimento anteriormente que foi lido nº 238, 2019, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em abril, destinada a comemorar o Dia Mundial da Conscientização do Autismo.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
E a sessão especial será realizada conjuntamente com a sessão aprovada pelo Requerimento nº 108, de 2019, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores.
Em relação a este requerimento proposto pelo Senador Randolfe Rodrigues, eu não poderia deixar de registrar aqui em Plenário que hoje, 2 de abril, é celebrado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Esta data foi criada pela Organização das Nações Unidas, em 2007, para chamar a atenção da população mundial sobre o tema.
Em 2018, o Brasil também reconheceu a data sugerida pela ONU.
O Senado da República do Brasil está engajado nesta iniciativa, que demonstra respeito e humanização a todas as diferenças vividas por diversas famílias brasileiras, inclusive nesta Casa legislativa, que, de forma pioneira, implantou uma carga horária diferenciada para que os pais de crianças autistas tenham mais tempo para oferecer melhores cuidados aos seus filhos.
Para chamar a atenção de todo o País a esta causa, o Congresso Nacional receberá nesta noite a iluminação na cor azul, atendendo a requerimento do nobre Senador Major Olimpio.
Nós, Senadores e Deputados, o Parlamento brasileiro, apoiamos esta campanha.
Requerimento.
Requeremos o calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2019, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, para que a matéria conste da Ordem do Dia do dia 3 de abril de 2019.
Assinado por todos os Líderes partidários.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Ainda há uma matéria que ficou acordada para votarmos no dia de hoje. Como, no Colégio de Líderes, houve entendimento em relação à matéria, que trata do registro de marca de alto renome nacional e internacional. Eu queria colocar em votação a matéria, porque houve um acordo.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) – Acho que, inclusive, faz parte da agenda da CNI.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da CNI. Isso, do ano legislativo da indústria. Isso.
Muito bem lembrado, Senador Cid.
Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2015 (nº 4890/2009, na Casa de origem), que altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.
O Parecer nº 53, de 2017, da CCT, tendo como Relator o Senador Jorge Viana, é favorável à matéria, com a Emenda nº 1, da CCT, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Em votação o projeto e a Emenda nº 1, da CCT, nos termos do parecer.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu quero apenas fazer um registro de que ontem nós tivemos a satisfação, no meu Município de Várzea Grande, de inaugurar o parque industrial do Grupo Marfrig, que, inicialmente, estará gerando 2,2 mil empregos. Tivemos a presença da Prefeita Lucimar Campos e do Governador Mauro Mendes.
Isso é muito importante, na medida em que a Marfrig é uma das maiores processadoras de carne vermelha, como também uma das maiores exportadoras de aves e bovinos do nosso País. É muito importante essa retomada do crescimento econômico no Estado de Mato Grosso, sobretudo na minha cidade de Várzea Grande, cidade essa que já é considerada a cidade industrial de Mato Grosso, tendo em vista que lá se encontram não só a instalação da fábrica da Coca-Cola, mas agora o Grupo Marfrig e outros empreendimentos industriais.
Portanto, eu quero agradecer, em nome da Prefeita Lucimar Campos, a confiança do Grupo Marfrig, liderado pelo ilustre companheiro e amigo Marcos Molina, que tem investido maciçamente em Mato Grosso, haja vista que também detém uma planta frigorífica no Município de Tangará da Serra, com 2 mil empregos diretos e processando, abatendo mais de 1,8 mil bovinos por dia.
Assim, agradeço ao Grupo Marfrig pela confiança de investir na cidade de Várzea Grande.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Jayme.
Primeiro, eu quero agradecer novamente o entendimento hoje que foi construído com todos os Líderes partidários.
Novamente, Senador Petecão, nosso 1º Secretário da Mesa Diretora do Senado da República, agradecer e abraçar o Presidente Rodrigo Maia, que, diante do diálogo, do entendimento e da conversa republicana, construiu um belo acordo para que, no dia de amanhã, todos nós Senadores possamos dar uma resposta ao Brasil em relação ao orçamento impositivo.
Agradecer também, em nome do Governo, ao Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, e ao Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que, juntos, ajudaram a construir esse acordo com o Senado da República e com o Brasil.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 04 minutos.)