1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 3 de abril de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
42 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Damos início à lista de oradores inscritos.
O primeiro inscrito é S. Exa. o Senador Paulo Paim (PT, do Estado do Rio Grande do Sul), a quem tenho a honra de convidar para a tribuna.
Concedo a V. Exa. a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Anastasia, Senador Kajuru, Senador Humberto Costa... Inicialmente, eu agradeço ao Senador Humberto Costa. Ele me pediu a troca – e eu sempre troco com todo mundo –, mas hoje eu tenho de abrir um evento às 14h na Câmara. Assim, eu vou tentar ficar em dez minutos, para correr para lá e, depois, ir ao médico às 15h – e aí é fora daqui.
Sr. Presidente, Senador Anastasia, eu tenho recebido muitos documentos da sociedade brasileira sobre a reforma da previdência, e pedem que eu os leia aqui. Eu estou recebendo alguns contestando a reforma, mas recebo outros – e eu virei à tribuna... Eu acho interessante porque já são sugestões, o que eles acham que poderíamos fazer para melhorar a nossa previdência.
Mas, hoje, eu leio um artigo, que eu deixo registrado aqui nos Anais na Casa, publicado pela revista CartaCapital, de autoria da Sra. Valdete Souto Severo, que é Juíza do Trabalho. O título é "O que é isso: reforma da previdência?"
Aí diz a Juíza:
Como no Chile de Pinochet, a verdadeira alteração das regras da previdência é a mudança do sistema de solidariedade [de repartição] para o de capitalização [que vira uma poupançazinha individual de cada um].
Continua ela:
Desde que Temer assumiu interinamente a Presidência da República, o tema da “reforma” da previdência está na pauta do dia. É verdade que o sistema de seguridade social vem sendo alterado, sempre para pior, desde a década de 1990. Nunca, porém [segundo ela], houve proposta tão agressiva como agora.
A primeira questão importante é que abandonemos definitivamente a expressão “reforma”, pois a PEC 06 não propõe alterações pontuais. Ao contrário, propõe mudar radicalmente o sistema de seguridade social no Brasil.
Em segundo lugar, o argumento de que é necessário “reformar”, mas “talvez em parâmetros diversos”, que vem sendo utilizado por setores bem-intencionados da sociedade civil [...] [aqueles que mandam propostas de alteração], sem que se diga, sequer, quais seriam, então, as alterações efetivamente necessárias, precisa ser definitivamente descartado [ela diz com certeza, descartado ou para surgir uma nova]. O fato é que alteração alguma deve ser defendida, pois aquela que seria desejável é completamente inviável no cenário atual.
Por fim, antes mesmo de analisar o texto da proposta de alteração constitucional, é preciso refletir acerca dos argumentos utilizados para sustentá-la.
O argumento inicial era o déficit do sistema.
Em aeroportos, no rádio e na TV, ampla campanha publicitária em favor das alterações nas regras da previdência foi veiculada, sob o argumento de que era deficitária. O custo dessa campanha, em julho de 2017, foi de R$59,1 milhões. Entre 2017 e 2018, os gastos com a campanha somaram mais de R$109 milhões. No início de 2018, mais R$50 milhões de propaganda foram destinados pelo Governo para a mesma finalidade.
Esses dados já desafiam uma pergunta simples [diz a Juíza]: se há déficit, se há falta de dinheiro, como o Governo gasta tanto assim em campanha publicitária? E, se realmente é necessária a alteração, por que é tão difícil e custoso convencer a população?
Segundo estudos de José Dari Krein e Vitor Araújo Filgueiras, seria possível aumentar a receita da previdência social com o mero respeito à lei trabalhista: formalização do trabalho assalariado sem carteira assinada [só isso] resultaria [para a previdência] receita de R$47 bilhões; o fim das remunerações "por fora" resultaria mais R$20 bilhões; o reembolso pelas empresas das despesas com acidentes de trabalho, R$8,8 bilhões; a extinção do enquadramento de acidentes de trabalho como doenças comuns, R$17 bilhões; a eliminação das perdas de arrecadação por subnotificação de acidentes, [mais] R$13 bilhões.
Eles apontam, ainda, que apenas em 2014 foi extraído do patrimônio dos trabalhadores R$1,1 bilhão, com isenção para a FIFA [o senhor que gosta desses nomes aqui, Senador Kajuru]; R$2,1 bilhões, desvios na Petrobras; R$13,2 bilhões, com desonerações da folha de pagamentos; R$2 bilhões, não recolhidos nas lides trabalhistas; R$104 bilhões, em isenções tributárias [que poderíamos ter arrecadado].
Só isso aqui dá muito mais do que o resultado que eles apontam da dita reforma, que é o fim da previdência. Mas lembro aqui, com um dado do Senador Humberto Costa, que eu tenho também usado, Senador Humberto Costa: só em sonegação, R$600 bilhões.
Isso [aqui, ela diz] sem mencionar a sonegação institucional através de acordos realizados todos os dias na Justiça do Trabalho, lançando verbas salariais como indenizatórias para que não incidam encargos previdenciários.
Além disso [lembra ela], o mecanismo das Desvinculações de Recursos da União [a tal da DRU] vem desviando, para o pagamento da dívida pública, receitas que seriam da seguridade social. [Aí, ela pega só um ano]. Só em 2015, essa desvinculação foi da ordem de R$63 bilhões.
Eu pego um dado da CPI. Desde que a DRU foi inventada, R$1,5 trilhão – dado da Receita Federal –, saíram da nossa previdência.
Instaurada a CPI da Previdência, justamente para buscar entender que déficit, afinal, era esse que o Governo tão zelosamente pretendia sanar, o resultado final, cujo relatório de 253 páginas [eu presidi essa CPI] foi aprovado por unanimidade, vai [...] [aqui]: a) não há o déficit [falado – é só fazer o encontro de contas]; b) empresas privadas devem R$450 bilhões para a previdência [lá atrás, há sete meses; foram seis meses de trabalho, o ano terminou, tivemos dezembro, janeiro, fevereiro e março; então, na verdade, é quase um ano; era R$450 bilhões; hoje, se atualizar, ultrapassa R$550 bilhões]; c) parte importante do valor arrecadado é utilizada para pagar outras dívidas, através da Desvinculação das Receitas da União; [e, por fim] e) é possível aumentar [sim, até] o valor dos benefícios.
Isso mesmo, a CPI propõe o aumento do teto dos benefícios [...] [e daí o cidadão passará a pagar não sobre cinco salários mínimos. Se ele ganha dez, ele vai pagar sobre dez. Se vai pagar sobre dez, vai aumentar a receita].
Aqui ela diz que poderíamos avançar, apontando ainda que basta criar mecanismo de combate às fraudes, ter mais rigor na cobrança dos grandes devedores, estancar o desvio de recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... para outros setores, para que tudo funcione de maneira, inclusive, a economizar receitas para o Estado.
Sr. Presidente, o documento é longo. Eu quero ficar nos dez minutos, mas venho, em outro momento aqui, continuar a leitura desse documento que recebi da Juíza, que, com muita qualidade, com muita competência, mostra que é possível, sim, nós usarmos o trabalho da CPI e mostrarmos que a previdência no Brasil é viável, que não precisa copiar o sistema do Chile. Eu apresentarei um requerimento propondo que seis, sete ou cinco Senadores vão ao Chile e verifiquem lá a verdade dos fatos. O sistema quebrou ou não quebrou? Faliu ou não faliu? Eu estou convencido de que faliu, mas, se alguém tem visão diferente, a gente vai ao Chile. Eu vou junto. Vamos conversar com o Governo. Vamos procurar os fundos de pensão privados lá.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos conversar com os trabalhadores, com a sociedade civil. O que deu errado lá fora não podemos copiar aqui.
Presidente, obrigado. Eu, realmente, sei que V. Exa. até me daria um tempo maior, mas tenho que ir. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. V. Exa. bem sabe que os seus discursos são sempre muito relevantes e com conteúdo. Evidentemente, teria sempre a benevolência da Presidência – não só minha, mas de todos os nossos pares. Mas entendo o compromisso de V. Exa. Parabéns, mais uma vez, pelo pronunciamento!
O próximo inscrito é o eminente Senador Humberto Costa, Líder do PT, do Estado de Pernambuco, que já se encontra na tribuna, a quem tenho também a honra de convidar para seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, pela TV Senado, pela Rádio Senado, no domingo vamos novamente nos manifestar por justiça e liberdade para Lula. Lula Livre!
Mas, Sr. Presidente, hoje eu gostaria de falar sobre a política externa do Brasil, política externa deste Governo.
Nós vivemos nos primeiros anos do século XXI – aliás já é uma tradição brasileira de muito tempo – a implementação de uma política externa que nós adjetivamos como ativa e altiva, que foi implementada pelos Governos do PT e foi um dos pontos mais positivos das nossas gestões. Essa política alterou fortemente a inserção internacional do Brasil, o País ampliou fortemente as relações bilaterais, as parcerias estratégicas com países emergentes. Houve um investimento importante na integração regional, e a cooperação Sul-Sul adquiriu centralidade. Abandou-se a ideia ingênua de que submissão aos Estados Unidos e uma forma de inclusão à crítica no processo de globalização, faria ascender à independência e à prosperidade do nosso País.
Com nosso Governo, enterramos a agenda regressiva da Alca, que era ampla e assimétrica. O Brasil passou a criar espaços próprios de influência, entre eles o Brics, que reúne importantes países emergentes e que foi criado por uma iniciativa do Brasil, envolvendo o Brasil, a China, a Rússia, a Índia e a África do Sul. Essa política fez com que as nossas exportações saltassem de US$60 bilhões em 2002 para US$255 bilhões em 2011. Acumulamos um superávit comercial de US$308 bilhões até 2014, reservas líquidas de US$375 bilhões e eliminamos a nossa dívida externa. Nós nos tornamos – é bom lembrar – credores do próprio Fundo Monetário Internacional e aumentamos a nossa participação no comércio mundial de 0,88% em 2001 para 1,46% em 2011. Os investimentos diretos estrangeiros no Brasil, coisa de que se fala muito – o objetivo de fazer reformas, mudanças é para atrair principalmente estrangeiro –, segundo o Banco Central, em 2002 eram de US$17,1 bilhões e cresceram em 2015 para US$56,4 bilhões.
Nós obtivemos um protagonismo mundial inédito. Lula transformou-se numa grande liderança internacional, respeitada, uma figura central em qualquer fórum mundial. Era "o cara", como dizia Obama. E Celso Amorim, seu Ministro de Relações Exteriores, foi escolhido pela revista Foreign Policy como o melhor chanceler do mundo. A política externa brasileira seguiu, como sempre foi, marcada pelo pragmatismo comercial e geopolítico. Nunca foi guiada por um viés ideológico.
Os dados são muito eloquentes. No período de 2003 a 2013, as exportações brasileiras para os países em desenvolvimento cresceram 514%, ao passo que as nossas exportações para os parceiros tradicionais desenvolvidos aumentaram apenas 166%. O saldo acumulado com os países em desenvolvimento, com o Sul geopolítico, foi nove vezes maior do que o obtido com os países desenvolvidos. Ao final do terceiro Governo do PT, os países em desenvolvimento já absorviam cerca de 60% das nossas exportações.
O Brasil, sob o comando do PT, não discriminou regiões ou tipos de países e governos. Definiu as ênfases que mais se adequavam à afirmação dos interesses nacionais num cenário internacional em constante mutação e em consonância pragmática com as referidas mudanças geoeconômicas em nível mundial.
A Venezuela, obsessão dos nossos adversários, teve no Brasil um Governo que agiu consoante o princípio constitucional da solução pacífica das controvérsias, atuando no sentido de propiciar diálogo construtivo entre situação e oposição, tentando reduzir tensão interna naquele país e apostar em saídas democráticas.
Em amplo contraste, o atual Governo vem implantando uma política externa hiperideologizada, baseada fundamentalmente nos delírios metafísicos do astrólogo de Richmond, Olavo de Carvalho, e nas fantasias medievais do chanceler pré-iluminista Ernesto Araújo. Colide frontalmente com a tradição diplomática brasileira e com os interesses objetivos do Brasil e de setores produtivos.
Com Bolsonaro, voltamos a uma anacrônica guerra fria, total submissão aos Estados Unidos em nome de um feroz anticomunismo, com inteira perda da nossa soberania.
Temos, hoje, um alinhamento automático ao "trumpismo". O nosso Chanceler rejeita até mesmo o iluminismo, com saudade de um mundo irracional e pré-científico. Um Governo medieval, que anunciou medidas e diretrizes que têm potencial de afetar 70% da pauta exportadora do País, de nos alienar da comunidade internacional, de reduzir consideravelmente nosso protagonismo mundial e de comprometer talvez de forma definitiva a nossa soberania.
O anúncio da transferência da Embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém, transformada em escritório comercial, foi uma delas. Uma ruptura clara com a nossa tradição diplomática. Significa tomar lado numa disputa geopolítica sensível que envolve todo mundo. Significa assumir, apoiar interesses exclusivos do Estado de Israel em detrimento do povo palestino. Isso não convém aos interesses do Brasil. E é importante dizer que foram os Governos do PT ou que foi nos Governos do PT que a aproximação do Brasil com Israel...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... mais se acentuou. Lula foi o primeiro Presidente do Brasil a visitar Israel e, na mesma viagem, visitou também a Palestina. Recebeu aqui o então Presidente do Estado israelense, Shimon Peres, e assumiu uma posição nessa disputa no sentido de garantir a coexistência de dois Estados naquela região do Oriente Médio. Agora, com essa decisão do Governo, corremos o risco, inclusive, de perder importantes negócios, especialmente para a nossa agricultura, para a nossa pecuária.
As ameaças ao Mercosul e à integração regional são outra ignorância motivada por preconceitos ideológicos. O Mercosul e a integração regional asseguram ao Brasil um grande mercado cativo, particularmente para nossos produtos manufaturados, que têm pouca capacidade de competição em outras regiões.
Na Venezuela, outro erro lamentável: uma participação em uma intervenção no país vizinho que resulta de uma adesão ideológica aos interesses de uma facção extremada de um Estado estrangeiro e não da observância racional dos interesses nacionais. Na realidade, essa participação se contrapõe aos princípios constitucionais que regem nossa política externa, notadamente o da autodeterminação dos povos, o da não intervenção, o da defesa da paz e o do relativo à solução pacífica dos conflitos. A aposta irresponsável na exacerbação das tensões poderá resultar numa guerra civil violenta e até na internacionalização do conflito interno da Venezuela.
Atos assim são feitos ao tempo em que há um alinhamento a Trump contra a China, a Rússia e o Brics. O alinhamento de Bolsonaro aos belicosos interesses geoestratégicos de Trump abre flanco nesse bloco e tende a fragilizar interesses que almejam a construção de ordem internacional mais democrática, atenta contra os interesses nacionais. Aliás, essa visita do Presidente a Israel cria, inclusive, uma situação em que o Brasil pode passar a ser alvo também do terrorismo internacional. Integrantes da delegação brasileira que, inclusive, usaram de termos jocosos e chacotas para provocar o movimento Hamas, talvez não tenham a dimensão do que isso representa – absolutamente desnecessário, diplomaticamente incorreto, politicamente absurdo e, do ponto de vista da nossa defesa nacional, algo, eu diria, que beira até mesmo a irresponsabilidade.
O Governo brasileiro oferece o nosso território para a instalação de uma base militar americana, que poderá comprometer a autonomia do nosso programa espacial.
A submissão de nossas Forças Armadas...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ao Comando Sul – vou concluir, Presidente – ao Comando Sul dos EUA configura também um cenário de perda de soberania nacional.
O quadro de ideologização intensa da nossa política externa mostra total submissão do Brasil a Trump. Em nome disso, estamos praticando retrocessos em tratados e acordos internacionais, como os de meio ambiente e de imigração, mudando unilateralmente a política de concessão de vistos em favor dos americanos e renunciando a tratamentos favoráveis ao Brasil em foros como a OMC.
Agrava o quadro ideológico da política externa do Brasil o arcaico comprometimento público do Governo Bolsonaro com ditaduras. Aqui e lá fora. Aqui, difunde-se oficialmente um vídeo favorável ao golpe de 64. Lá fora, Bolsonaro faz elogios constrangedores a Pinochet e a Stroessner, corando de vergonha os próprios Presidentes de Chile e Paraguai.
Por tudo isso, a imagem do Brasil no exterior nunca esteve em nível tão baixo. Esse Governo envergonha o Brasil. Esse é o principal dano dessa política externa extremamente ideologizada.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância. Obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento de tema tão relevante, que é a nossa política externa internacional.
Agradeço a manifestação de V. Exa. e convido o próximo orador inscrito, que está presente no Plenário neste momento, o eminente Senador Jorge Kajuru, do PSB, do glorioso Estado de Goiás.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, V. Exas., nossos únicos patrões, peço humildemente à Pátria amada atenção a este pronunciamento que eu preparei de cabeça erguida, de forma equilibrada. Porém, tenho certeza, Presidente da sessão, Vice-Presidente da Mesa, nossa orgulhosa reserva moral das Minas Gerais, Senador Antonio Anastasia, saiba que qualquer outro Parlamentar deste País minimamente independente adoraria fazer este pronunciamento.
Quem luta pela causa justa não está sujeito a derrotas. Mesmo quando o tempo de nossa breve existência se torna insuficiente para construirmos a vitória de nossas ideias, ou quando a morte ameaça interromper nosso bom combate, a causa justa e necessária se eterniza no coração, nas mentes e nas jornadas de outros sonhadores que nos sucedem. Como seu empregado público, digo, brasileiros e brasileiras: outros quixotes destemidos empunharão nossa bandeira e a carregarão contra as tempestades até o colo das gerações futuras. Por isso meu lema, Presidente Anastasia, é lutar e lutar e lutar sempre!
Quando me dispus a enfrentar o dragão do Judiciário brasileiro, sem lanças e sem escudos, desafiei a sua face simbólica mais conhecida e perversa. Eu, armado apenas da verdade. Assinei – e fui o primeiro – o requerimento da CPI da Toga e acolhi como pertinente a abertura – também fui o primeiro a assinar – do processo de impeachment do Ministro Gilmar Mendes. E o fiz com a mesma indignação que nosso povo dedica a uma Justiça injusta, que não se cumpre, que tarda e falha.
Para comprovar as suas gravíssimas deficiências, não é necessário sequer analisar as denúncias de corrupção, venda de sentenças, abuso de autoridade, ativismo judicial ou advocacia administrativa. Basta constatar a vergonha que deveria cobrir um País que teve, em 2016, pasmem, um número de presos sem condenação maior do que o de condenados: 292 mil presos sem condenação, para 275 mil condenados. Pessoas jogadas nas masmorras, imundas em todos os sentidos. Cenas dantescas se repetem diariamente, cenas de horror, espancamentos, estupros, assassinatos, decapitações; o holocausto de uma guerra acobertada pela hipocrisia da Justiça ou pela falta da Justiça. Nossas prisões são navios negreiros estacionados em todos os cantos do Brasil, carregados de corpos, de crimes, de doenças, de gritos de dores inaudíveis.
Senhoras e senhores, a quem o povo, com seu sagrado voto, encarregou de fiscalizar isso? Pergunto. De legislar sobre isso? Pergunto. De corrigir isso? Pergunto. A nós, a nós Parlamentares deste Congresso Nacional.
Pois bem, como diria o genial imortal Suassuna, pois bem, quando fiz minha a voz indignada da Pátria amada – foi minha a voz indignada de uma Pátria amada – na defesa da CPI da Toga e do impeachment do Ministro Gilmar Mendes, recebi muito apoio popular, de todo o País, mas também algumas críticas, Presidente Anastasia.
E hoje aqui quero respondê-las, com equilíbrio, aos que me acusaram de colocar em risco a estabilidade democrática, de instigar um conflito entre Poderes e de facilitar pretextos para retrocessos golpistas e antidemocráticos. (Risos.)
Permita-me a risada.
Lamentavelmente, os que assim pensam não aprenderam com a história. A história não cansa de nos ensinar que a democracia se torna vulnerável quando as instituições perdem o respeito do povo, quando elas viram-se de costas para os interesses da maioria e se transformam em bunkers de privilégios.
Alguém aqui, neste cenário, neste Senado, e no outro cenário, que é a Câmara, é capaz de afirmar que, nesses 30 anos desde a Constituição de 1988, a legitimidade democrática das instituições se fortaleceu? Pergunto. Pois a realidade me diz o contrário: me mostra a diminuição crescente do prestígio popular da democracia.
Portanto, aqueles que, a pretexto de não criar atrito entre os Poderes, temendo ataques à democracia, estão ajudando a criar o caldo de cultura favorável aos propósitos antidemocráticos. Estes, que se arvoram cautelosos e sábios, só têm olhos para os de cima e se esquecem dos de baixo e cometem um erro fatal a meu ver, humildemente. Quando acordarem – quando acordarem –, será tarde.
É por isso que conclamo, com todas as minhas forças, V. Exas., Senadores e Senadoras, a resgatarmos já o princípio da soberania popular. É preciso estendê-lo a todas as instâncias do sistema de Justiça neste País, sob pena de omissão criminosa deste Legislativo.
O Senado da República aproveita agora a energia que se liberou com a proposta da CPI da Toga e o pedido de impeachment de Gilmar Mendes e legisla para superar as lacunas no nosso Judiciário ou, tenho certeza, seremos responsáveis por abafar a justíssima aspiração popular deste País.
Reafirmo meu compromisso com essas inadiáveis mudanças. E que comecemos buscando desfazer a miscelânea que se estabeleceu quanto ao papel do Supremo.
O acúmulo de funções de Instância Revisora Superior e Corte Constitucional tem se mostrado robustamente inadequado. O STF concentra poder demais e eficiência de menos. Revisando decisões das sentenças de instâncias inferiores, interpretando a Constituição à revelia da letra da lei e legislando, o STF pisoteia a soberania do Legislativo. Além disso – para concluir –, temos que redefinir os critérios e competências para a composição do STF e, sem temor, definir a norma aplicável à destituição dos ministros que o compõem. Não é possível que continuem sendo nomeados exclusivamente pelo Executivo, reserva moral do Estado do Paraná, Senador Flávio Arns. Isso, penso, é uma distorção grave. É necessário democratizar esse processo.
E, por fim, outro tema incontornável é a questão do controle externo do Judiciário, que foi muito mal resolvido pelo Constituinte de 1988 e também pela Emenda Constitucional nº 45/04, que institui o Conselho Nacional de Justiça, o famoso CNJ. Nesse caso, Pátria amada, é perfeitamente cabível dizer que a emenda ficou pior que o soneto – a emenda ficou pior que o soneto! –, meus únicos patrões. Na verdade, o CNJ foi criado como órgão de juízes destinado à proteção de juízes. Ou não? Criou-se, assim, um verdadeiro círculo de ferro do corporativismo e da impunidade. O País necessita urgentemente de um órgão assentado na soberania popular, que seja capaz de julgar e punir juízes e ministros das Altas Cortes, dentro do respeitado devido processo legal.
Concluo: como não enfrentar, Senador Antonio Anastasia, a polêmica questão de uma lei necessária para coibir o abuso de autoridade em todos os Poderes, inclusive no Judiciário? Aqui coloco interrogação ou coloco o quê? Exclamação? Não. Interrogação? Para mim, exclamação.
A rejeição do Judiciário à ação fiscalizadora republicana vem de longe, é um tipo de reivindicação da condição de casta superior acima do povo, um tipo de privilégio indefensável, irresponsável, corporativo, baseado no "julgamento interpares" – entre aspas. V. Exa., conhecedor jurídico, entendeu bem. Esse tipo de poder, sem controle, inevitavelmente acaba se chocando com a soberania popular e se transformando – ele, sim – em algoz da democracia.
A sociedade democrática exige que os princípios republicanos imperem em todos os Poderes: no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Aqueles que hoje derem as costas a essa exigência ouvirão as batidas do tempo nas portas de suas consciências amanhã, quando o arbítrio bater à porta de suas casas.
Encerro: voltarei a esse tema brevemente, apresentando um conjunto de proposições destinadas a estabelecer formalmente esse debate aqui, no Senado Federal.
Agradecidíssimo pelo tempo, pela tolerância, Presidente desta sessão, estimado Antonio Anastasia, e aqui, de forma emocionante, entendo eu que, depois de cinco dias preparando este pronunciamento, saio desta tribuna de cabeça erguida.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento que acaba de fazer sobre temas relevantes na área do Poder Judiciário.
Cumprimento V. Exa. e, dando sequência à lista de oradores, tenho o prazer de convidar o próximo inscrito presente no Plenário, o eminente Senador Flávio Arns, da Rede, do Estado do Paraná, a quem, pois, convido para termos a honra de ouvi-lo da tribuna do Senado.
Com a palavra V. Exa., Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discursar.) – Quero cumprimentar V. Exa., Senador Antonio Anastasia, e também, com muita alegria, aquele que uma vez, inclusive, falou que eu seria o quarto Senador de Santa Catarina, o Senador Esperidião Amin, porque a família do meu pai e da minha mãe são de Santa Catarina.
Quero ainda cumprimentar o Senador Kajuru, que acabou de ocupar a tribuna. Meus parabéns a ele também por toda a trajetória, toda a caminhada de debates, de discussões e com um prestígio enorme pelo Brasil todo. Parabéns!
Na verdade, um tema que é recorrente e que vem sendo muito abordado pelo Ministro Paulo Guedes é a questão do trabalho, do emprego, inclusive foi criada, no Ministério da Economia, uma secretaria denominada Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade. E, em todas as falas do Ministro Paulo Guedes, ele vem assim abordando esse assunto, porém, de uma forma que traz para a gente também preocupações.
Todos nós, que militamos nessa área há bastante tempo, sabemos que todas as áreas têm que ser, na verdade, modernizadas, repactuadas, repensadas, refletidas, mas todos nós temos de tomar muito cuidado para, como um ditado popular diz, quando temos numa bacia a água e o nenê, jogarmos fora a água da bacia, mas não o nenê junto. Então, ver o que está funcionando bem, o que está dando certo; e mesmo as coisas que estão dando certo têm que ser modernizadas, refletidas, porque, afinal, essa caminhada de aprimoramento deve ocorrer em todas as áreas no decorrer de toda a vida.
Então, trabalho... Eu nem diria emprego, porque trabalho é mais amplo do que emprego. As oportunidades que surgem hoje em dia, na sociedade, não são necessariamente numa relação de emprego com uma empresa, com uma pessoa, mas, sim, de trabalho.
O Papa João Paulo II, inclusive, já dizia, assim como o Papa Francisco, que o maior sinal de realização do ser humano na vida é pelo trabalho. É o trabalho que dá dignidade, que dá o salário, que dá a renda. E a gente fica tão triste, lastimando mesmo, quando nós vemos milhões de pessoas no Brasil a busca de trabalho.
A expressão de uma pessoa quando consegue trabalhar, ter renda, ter salário é uma expressão de esperança, de alegria, de entusiasmo e de vida. Mesmo as mães e pais, quando eu era Secretário de Educação no Paraná, chegavam para mim e diziam: "Olhe, Flávio, pelo amor de Deus, eu quero que o meu filho estude, mas que tenha um trabalho também. Saia da escola com uma profissão, para poder se articular também para ter uma vida melhor e ter uma perspectiva de vida".
E, se nós olharmos os jovens de hoje de 14 anos a 29 anos, que seriam os adolescentes e os considerados jovens, nós vamos ver que somente 13% deles estudam e trabalham – estudam e trabalham. Então, estão trabalhando e estão estudando. Cerca de 30% só estudam, não trabalham – estudam, não trabalham. Estão na faculdade, estão no ensino médio, estão estudando, e não trabalhando. Somando estes dois: os que estudam e trabalham com aqueles que estudam e não trabalham, nós vamos ver que isso dá menos de 50%. Então, nós temos mais de 50% da população que precisa estudar também, porque não estudam, e que precisam também ter chances de oportunidades para trabalhar.
Então, estudar fora da faixa etária... A gente já disse para o Ministério da Educação: o mais fundamental é termos ensino médio, mas ter uma visão muito especial para a EJA, que é a Educação de Jovens e Adultos, para as pessoas que vão estudar e que não fizeram isso na idade própria. Então, vão ter que fazer depois, através da Educação de Jovens e Adultos. Então, o Brasil precisa de uma ênfase especial para esses jovens e adultos também.
Quando nós pensamos no trabalho, várias alternativas se colocam, bonitas, importantes para o Brasil. Uma delas, por exemplo – que o Ministro Paulo Guedes certamente vai examinar –, é a questão do Jovem Aprendiz. A lei já determina que, de 5% a 15% das vagas do trabalho nas empresas, das vagas nas empresas, devem ser ocupadas por adolescentes e jovens. De 5% a 15%. Se nós olharmos as estatísticas, só em termos de 5%, nós teríamos um milhão de vagas no Brasil, um milhão! Somente 500 mil delas estão sendo utilizadas. Então, a lei já determina que mais 500 mil poderiam ser utilizadas – e com o cálculo sendo feito com base no mínimo que a lei do Jovem Aprendiz determina, de 5% a 15%.
Então, esta é uma área na qual nós temos que trabalhar, assim, bastante, agir bastante, preservar esta área e, obviamente, melhorar, através de convênios, das parcerias empresas-escolas.
Nós temos os estágios. Nós temos as organizações do terceiro setor sem fins lucrativos pelo Brasil inteiro, que se dedicam à profissionalização e à qualificação de adolescentes e jovens, com muita qualidade. Eu cito uma iniciativa. Por exemplo, lá perto de Curitiba, uma entidade atende 1,5 mil jovens, preparando-os para o mundo do trabalho, em parceria com os empresários do local, para já terem também a perspectiva de trabalho na sequência, dentro do Programa Jovem Aprendiz, já ganhando uma espécie de bolsa, de salário e cursando o ensino médio. Esse é o melhor dos mundos. A pessoa termina o ensino médio, está ganhando dinheiro, está se profissionalizando e, como a iniciativa é desenvolvida junto com os empresários, também há toda a possibilidade de conseguir um vínculo na sequência. Eu tenho absoluta certeza de que, depois de um tempo, esses adolescentes e jovens, começando a trabalhar, vão querer melhorar na vida e vão fazer um curso universitário, como eu já vi muitos deles fazendo.
Mas há outra iniciativa, em que está também uma das preocupações principais, porque o Ministro tem se manifestado – e a gente faz o apelo para que ele pense bem nesse sentido de jogar a água fora do banho, da bacia, mas não jogar o neném junto –, que é a diminuição das verbas do Sistema S. Lá no Paraná, eu posso testemunhar, porque acompanho isso muito de perto, o Sistema S é um absoluto, um completo sucesso. Você ter um diploma de qualificação ou de profissionalização do Senac, na área do comércio, dos serviços, do turismo, ou do Senai, por exemplo, na área da indústria, ou do Senar, na área da agricultura... Só esse certificado já abre portas e perspectivas da mais alta qualidade, da mais alta competência. E são milhares de jovens, de adolescentes, de profissionais que estão melhorando a sua condição.
Então, nesse sentido, na área do Sesc, Senac, por exemplo, além dos grandes trabalhos sociais... Por exemplo, o Sesc tem o Mesa Brasil que...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... para a população que tem alguma dificuldade de se manter, é um instrumento de alavancagem de cidadania. Ao mesmo tempo, o Sesc e o Senac fazem o contraturno de redes municipais, de redes estaduais, para o aluno ficar o dia inteiro na escola, fazem profissionalização. Eu fui ainda no outro dia...
Cursos de tecnólogo estão sendo iniciados no Paraná no sentido de se administrar restaurantes, comércios, enfim, tudo o que puder ser feito. E já com uma divisão no Brasil todo no sentido de dizer: "Olha, isso é EJA, ensino médio, é Paraná. Se for um curso de tecnólogo, é São Paulo, para o Brasil inteiro, procurando maximizar os recursos". No Sesi e Senai, a mesma coisa. Os cursos de indústria, a universidade da indústria no Senai do Paraná é uma universidade extraordinária. Então, quando se fala, como saiu em O Estado de S. Paulo hoje, que vamos diminuir a verba 30% e vamos dar bolsa para que o trabalhador procure uma forma de profissionalização, eu diria: "Olhe, gente, isso é a gente desmerecer o que vem sendo feito". Se existem problemas, vamos corrigi-los. Não é acabar com a iniciativa por causa do problema. Senão, nós teríamos que fechar o Congresso Nacional também. Temos problemas, então fecha o Congresso Nacional. Não, vamos resolver os problemas e que o Congresso Nacional represente cada vez melhor os anseios, as necessidades e as perspectivas do povo brasileiro.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Então, eu quero só dizer nesse sentido, caro Senador Anastasia, que a gente possa estudar bem, discutir bem, avaliar e dizer: "Olha, o Sistema S contribui decisivamente para o jovem aprendiz, o trabalho das organizações, a parceria empresas/escolas, as universidades públicas". Nós temos tantas alternativas altamente qualificadas para a geração de emprego, competitividade, produtividade, mas, principalmente, investimento em educação, porque a pessoa ter o ensino fundamental e o ensino médio – e se não fez isso na idade própria, faça pela EJA – é o maior instrumento para você participar da sociedade.
Então, esta é uma reflexão, Sr. Presidente, que a gente faz. Fazemos um apelo ao Ministro Paulo Guedes, que estudou na The University of Chicago. Eu estudei na University of Northwestern, que fica ao lado de Chicago. Talvez tenhamos sido até meio contemporâneos lá. São universidades muito próximas. Nós queremos que o Brasil seja qualificado e bom, que os trabalhadores sejam qualificados, que a educação alavanque o Brasil. Então, vamos conversar com a sociedade, porque o povo tem muitas soluções muito melhores do que aquelas que nós, no Executivo ou no Legislativo, possamos encontrar. Vamos ouvir o povo, escutar, avaliar, visitar e, a partir daí, fazer com que o Brasil seja melhor.
Sr. Presidente, agradeço. Só quero reforçar, mais uma vez, para o povo de Minas Gerais que V. Exa. é um representante extraordinário. Sempre enalteço a sua fala, os seus trabalhos, os seus relatórios. O povo de Minas Gerais deve ter orgulho em pensar que o Senador Anastasia está representando aquele Estado maravilhoso aqui no Congresso Nacional. Parabéns!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Flávio Arns, pela palavra de V. Exa. Cumprimento-o pelo pronunciamento sempre tão relevante sobre o tema da educação, especialmente a técnica, que V. Exa. domina como ninguém. Meus cumprimentos. Agradeço muito a menção final, fruto do seu coração generoso a respeito de minha pessoa. Cumprimento V. Exa.
Convido para o seu pronunciamento o eminente Senador Esperidião Amin, do PP, do Estado de Santa Catarina, para que assuma, por gentileza, a tribuna e faça o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Esperdião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero iniciar minhas palavras assumindo como minhas as colocações feitas pelo meu vizinho, Senador Flávio Arns, cuja origem pode ser pesquisada lá em Forquilhinha, Santa Catarina, terra do clã Arns, que orgulha a nós catarinenses, paranaenses e brasileiros, que tem, na proeminência da figura de Zilda Arns, um símbolo de mulher, símbolo de quem estudou, de quem ensinou com ciência e, acima de tudo, com exemplo. Então, quero fazer minhas as palavras do Senador Flávio Arns, homenageando V. Exa., homenageando Minas Gerais, que tem no Senador Antonio Anastasia uma figura proeminente na política brasileira e indispensável a esta Casa.
Ocupo a tribuna para fazer uma reflexão a respeito do que se fala sobre justiça – não sobre direito. E, tendo a figura de Rui Barbosa numa posição de destaque aqui no proscênio desta Casa, eu quero, primeiro, dar uma informação. A Ação Cível Originária nº 444, que o Estado de Santa Catarina impetrou no dia 4 de outubro de 1991, é a consequência da não resolução pela via administrativa de um problema suscitado pela demarcação dos limites geográficos entre Paraná e Santa Catarina que ensejou, eu repito, suscitou um requerimento, que não foi deferido. Já em 1986, foi apresentado esse requerimento para revisão dos limites marítimos entre Paraná e Santa Catarina e as suas consequências em matéria econômica, particularmente na questão de auferir os royalties do petróleo extraído da plataforma marítima.
Hoje, 3 de abril, seria a véspera de uma sessão pautada pelo Supremo Tribunal Federal na busca do deslinde da questão. O Ministro Luís Roberto Barroso leu o voto em julho do ano passado; ele acolhe parte dos reclamos de Santa Catarina. O Ministro Marco Aurélio Mello pediu vista, já entregou o seu parecer e o seu voto, convergindo para aquilo que Santa Catarina reclama há 28 anos judicialmente. O Ministro Alexandre de Moraes, igualmente, pediu vista.
Eu, pessoalmente, tenho importunado as assessorias, os Ministros e o próprio Presidente do Supremo, pedindo, clamando, como clama o meu povo, por uma solução do assunto. E a sessão do dia 4 de abril de 2019, amanhã, não tem mais na pauta esse tópico. Foi retirado de pauta e nós não sabemos quando é que ele voltará.
Eu quero aqui formular um apelo público veemente. Não posso esconder com um fundo de indignação, 28 anos esperando por justiça! O meu Estado se sente ainda mais maltratado lembrando a frase de Rui Barbosa, que dizia que a Justiça prestada muito tarde se converte numa injustiça. Faço esse apelo sem nenhuma crítica pessoal ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, para que ele agende, coloque em pauta esse assunto, e a todos os Ministros, para que, em nome da Justiça, deem uma resposta definitiva, cabal à prestação jurisdicional que Santa Catarina e o seu povo, representados pelo Governo do Estado, pela Procuradoria-Geral do Estado e pela razão, pedem ao Supremo.
E, antes de concluir, eu peço que a Taquigrafia inclua no meu pronunciamento duas peças. Uma é um artigo de minha autoria intitulado "Petróleo: Um Novo Contestado?". Esse artigo eu fiz publicar no ano passado e já o atualizei, porque o assunto continua pendente, e ele faz a comparação entre a expectativa de uma decisão nessa questão do petróleo, ele faz uma correlação com o contestado.
Este livro foi editado pela Gráfica do Senado – aproveito para dizer que vou requerer a sua reedição – e versa sobre a questão dos limites territoriais entre Santa Catarina e o Paraná, no final do século XIX e no começo do século XX, evocando a frustração de Santa Catarina, que venceu, no Supremo Tribunal Federal, a ação três vezes. E, casualmente, o advogado do Paraná, no começo da lide, era o Sr. Rui Barbosa. E foi vitorioso o advogado de Santa Catarina, o nosso querido Conselheiro Manoel da Silva Mafra. Só que o juiz federal, naquela época também sediado no Paraná, como hoje é sediado no Paraná o Tribunal Regional Federal, não cumpriu o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o desacato à autoridade foi feito, na verdade, por uma autoridade do próprio Judiciário, o que levou o Estado de Santa Catarina a celebrar com o vizinho Estado do Paraná um acordo de limites, que só foi celebrado em 1916, quando Santa Catarina abriu mão de um terço do território que havia ganho na Justiça, em nome do acordo. Então, vejo, nesse caso, uma semelhança histórica dolorosa: nós solicitando ao Supremo a sua mediação e a sua decisão sobre uma questão eminentemente federativa, que é da responsabilidade privativa do Supremo Tribunal Federal, e não conseguimos uma decisão.
Ao mesmo tempo, lembramos, com um pouquinho de mágoa, Senador Arolde de Oliveira, querido amigo, que, há um século, nós ganhamos e não levamos na questão territorial, física. Agora, é marítima.
Então, renovo aqui o meu apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal para que volte a colocar essa matéria em pauta e aos Exmos. Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal que nos ajudem, dando celeridade, ou melhor, tentando recuperar esse atraso deplorável...
(Soa a campainha.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... julgando a questão.
E, ao agradecer pela atenção de todos, quero celebrar mais uma virtude do nosso Senador Anastasia, que, como Governador de Estado, conseguiu celebrar um acordo com o seu vizinho, nosso querido Espírito Santo, dignificando a história de Minas e as lições que Minas Gerais nos dá, de busca da paz federativa. Neste caso concreto, nós precisamos da paz federativa com a prestação jurisdicional por parte do Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 444, datada de 4 de outubro de 1991, há 28 anos, portanto.
Muito obrigado.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Artigo "Petróleo: Um Novo contestado?".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin. Cumprimento V. Exa., que, hoje pela manhã, já na CCJ, com a inteligência e a verve que Deus lhe deu, apresentou um relatório histórico, inclusive na forma da sua apresentação.
E, agora, neste pronunciamento, traz a lume um tema tão importante, que é a questão de divisas territoriais entre os Estados, da qual o Supremo Tribunal Federal é o grande árbitro. E, de fato, uma ação que está lá desde 1991, há quase 30 anos, quase três décadas... É muito tempo!
Então, evidentemente, ainda mais agora, com a questão de interesse econômico no mar continental, o tema assume uma relevância muito grande.
E o Senador Amin, eminente Vice-Presidente, Senador Lasier, dava-me aqui há pouco, como sempre, lições da história catarinense brasileira, lembrando a Guerra do Contestado e as disputas que aconteceram, como pronunciou, e lembrando que Rui Barbosa foi o advogado do Paraná e que Santa Catarina saiu-se vencedora. Felizmente, as cicatrizes foram todas superadas.
Agradeço muito ao Senador Esperidião pelas palavras sempre amistosas e amáveis em relação a mim. Eu o cumprimento, mais uma vez, pelo desempenho extraordinário neste Senado.
O próximo orador presente será o eminente Senador Telmário Mota, do PROS, do Estado de Roraima e, logo em seguida, a Senadora Zenaide Maia, também do PROS, mas do Estado do Rio Grande do Norte.
Com a palavra S. Exa. o eminente Senador Telmário Mota para o seu pronunciamento, que fará da tribuna que está à minha esquerda.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Antonio Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Senadora Zenaide, minha companheira do PROS, que me orgulha. Ontem, ela foi levada a presidir a Comissão das Mulheres, não é?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Isso. Que bom!
Sr. Presidente, cheguei aqui agora há pouco e estou presidindo a Subcomissão da Comissão de Relações Exteriores que foi criada para tratar do assunto da Venezuela. E eu fui chamado pela Embaixada venezuelana hoje. Tivemos um encontro às 14h30. E ali soubemos de uma notícia alvissareira, de que... Nós tínhamos feito uma solicitação no sentido de reabrir a fronteira da Venezuela com o Estado de Roraima e restabelecer aquela relação comercial, aquela relação social e aquela relação cultural que existe entre o país venezuelano e o Estado de Roraima e o Brasil. E hoje fiquei sabendo que o nosso pedido de um encontro com o Ministro das Relações Exteriores da Venezuela poderá acontecer na próxima semana, talvez até com o Presidente Nicolás Maduro, no sentido de restabelecer aquela ordem na fronteira entre o Brasil e a Venezuela. E me disse hoje o representante venezuelano que hoje não aconteceu já imediatamente esse encontro em função da crise energética que está havendo dentro da própria Venezuela.
Então, o sentimento das autoridades venezuelanas é de manter essa paz, manter essa relação com o Brasil. Que esse encontro traga realmente o resultado esperado, da abertura da fronteira e, consequentemente, do fornecimento da energia para o Estado de Roraima, porque 80% da energia do Estado de Roraima vem da Venezuela. Extraoficialmente, os nossos caminhões, as nossas mercadorias que o Brasil vende para a Venezuela... E Roraima exporta para a Venezuela 53% da sua exportação. Então, aquelas carretas com 30 toneladas já começam paulatinamente sendo recebidas pelas autoridades venezuelanas. Isso é muito bom para restabelecer aquela união, aquela harmonia entre o Brasil e a Venezuela.
Por outro lado, Sr. Presidente, nós também estamos fazendo parte da Comissão do Mercosul. E, segunda e terça-feira, estivemos lá no Parlasul, numa reunião ordinária. E dali nós trouxemos... Na verdade, eu trouxe algumas informações que são importantes para o conhecimento do Brasil, porque, apesar de o Mercosul não ser um Parlamento que toma decisões deliberativas, mas sugestivas, sem nenhuma dúvida é da maior importância para essa integração dos países sul-americanos, principalmente aqui da América do Sul. E, mais do que isso, o nosso País tem um ganho substancial nessa relação. É disso, Sr. Presidente, que vou falar agora aqui.
Então, o maior problema do Brasil hoje é o desemprego. Segundo o IBGE, falta trabalho para quase 28 milhões de brasileiros. Os desempregados são 13 milhões; os desalentados, que perderam a esperança de encontrar emprego, são 4,8 milhões; os subocupados, que trabalham menos horas do que gostariam, são 6,5 milhões. E 3 milhões de brasileiros desistiram de procurar emprego para fazer serviços domésticos em casa. O pior é o desemprego entre os jovens, que é 25% – um em cada quatro jovens brasileiros. Essa taxa é o dobro do desemprego médio. Na cidade de São Paulo, o desemprego entre os jovens é de 28%. Quase um em cada três jovens não estuda e nem trabalha. Os jovens ainda estão formando sua personalidade, autoestima e princípios. Se o jovem não conseguir seu primeiro emprego ou viver sem opção na rua, ele perde a confiança em si mesmo e também no trabalho, nos estudos, na sociedade, no Estado e na economia.
Não é preciso ser um gênio para descobrir que essa situação vai ajudar a levantar muitos desses jovens desesperados para as drogas e o crime, porque não acham oportunidade de mercado de trabalho. O desemprego acaba levando ao aumento da violência. Por exemplo, a organização criminosa PCC deve estar gostando muito desse desemprego. Diferentemente das empresas industriais, eles estão recrutando os nossos jovens.
A economia brasileira está em recessão há quatro anos e não dá mostras de reagir. O Brasil precisa exportar mais para poder gerar emprego para os nossos jovens.
O Mercosul é fundamental para nossas exportações industriais. Apenas 9% das nossas exportações para a Ásia são de produtos industriais. Para o Mercosul, 84% das nossas exportações são de produtos industriais. Desses, mais de 40% são de automóveis e autopeças. O dado mais impressionante da importância do Mercosul para a indústria brasileira é que mais de 80% das nossas exportações de automóveis vão para o Mercosul, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores.
Por isso, toda crise no Mercosul gera problemas para a nossa indústria. Dia 19 de fevereiro último, a Ford fechou sua fábrica de carros e caminhões em São Bernardo do Campo, em São Paulo. A Honda anunciou também, em fevereiro, que fechará, até o fim do ano, sua fábrica em Sumaré, também em São Paulo. Evidentemente, Sr. Presidente, a queda das exportações para o Mercosul tem uma grande cota de responsabilidade no fechamento dessas fábricas e no grande desemprego em nossas regiões industriais.
Segundo um estudo do Ministério das Relações Exteriores, para 12 Estados brasileiros, nossos sócios do Mercosul estão entre os principais parceiros comerciais. Em Roraima, por exemplo, mais da metade, 53%, das exportações vão só para a Venezuela, sem contar o que vai para nossos outros países vizinhos. O recente fechamento da fronteira com o nosso vizinho venezuelano está causando desemprego e muitos problemas para o meu Estado de Roraima.
Especialmente na situação em que estamos, temos que entender que não podemos agredir nossos parceiros, porque quem vai sofrer são os nossos trabalhadores e, em particular, os jovens, com a perda de exportações.
Todos os nossos parceiros comerciais são fundamentais, todas as exportações são fundamentais para que possamos manter o atual nível de emprego para aumentar as contratações. Não podemos perder nenhum parceiro comercial por motivos ideológicos. Outros países não vão compensar os parceiros que perdemos. Assim como não existe um parceiro comercial que devemos ver como indesejável, também não existem parceiros comerciais bonzinhos que, por caridade, vão compensar as exportações que perdermos para quem nós excluímos por questões ideológicas.
A indústria brasileira ainda não é uma das mais modernas do mundo. Temos que fazer um grande esforço para vender mais para os países tecnologicamente avançados, como na América do Norte, Europa e Ásia. Por outro lado, Sr. Presidente, mesmo sofrendo com uma grande crise econômica, os vizinhos da América do Sul somam 22% das nossas exportações de manufaturados.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – A América Latina, como um todo, compra 30% da nossa exportação industrial.
Com tanto desemprego no País, não podemos abrir mão ou fazer pouco caso dos mercados de nossos vizinhos.
A Constituição foi sábia ao colocar, logo em seu artigo 4º, o seguinte: "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." Aprofundar e ampliar o Mercosul é, portanto, um princípio constitucional.
Prometo fazer o que for possível para pacificar nossa relação com nossos vizinhos e fortalecer o Mercosul para crescermos e gerarmos mais empregos para nossa sociedade...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e, principalmente, Sr. Presidente, para a nossa juventude.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Telmário Mota, meus cumprimentos pelo pronunciamento, com preocupações relevantes não só sobre o tema da Venezuela e sobre o Estado de V. Exa, que é Roraima, mas também sobre a nossa indústria automobilística que é, de fato, uma cadeia produtiva tão importante.
Cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento.
Tomo a iniciativa de convidar agora a próxima oradora inscrita, a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, considerado, aliás, o Estado mais ensolarado de nosso País.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Zenaide Maia.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Boa tarde, Presidente; boa tarde aos colegas e a vocês que estão nos assistindo.
Eu queria falar hoje sobre um projeto de lei que foi aprovado, que a gente aprovou na Comissão de Assuntos Sociais.
Projeto de Lei nº 374, de 2018, do Senador Dalírio Beber, que tem, como Relator, o Senador Romário. Este projeto de lei eleva o limite da renda familiar para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada.
De cara, já quero dizer que o benefício continua sendo um salário mínimo, mas, hoje, em uma família em que há um idoso, a partir de 65 anos, ou um paciente, um filho com uma deficiência e que receba um salário mínimo, se alguém da família arranjar um emprego com salário mínimo, ele já perde, porque é um quarto de salário mínimo por residente naquela família, e esse projeto de lei está aumentando para três quintos.
Hoje, são R$249,00 que cada morador daquela casa tem que ter para poder receber o Benefício de Prestação Continuada, e, com esse projeto de lei, a gente aumenta para quinhentos e noventa e poucos reais. Quer dizer, é uma coisa que, num momento de crise como este, a gente fica feliz em poder aprovar. Isso porque, meu Presidente Telmário, se você tiver duas pessoas com deficiência em casa, já fica difícil. Se você tiver um recebendo um salário mínimo, se algum morador daquela casa passar a ganhar um salário mínimo, arranjar um emprego, quem tem o Benefício de Prestação Continuada o perde.
Então, quero parabenizar aquela Comissão, o autor, Senador Dalírio Beber, o Senador Romário e todos os demais membros, porque nós aprovamos por unanimidade um projeto como esse. Isso é coisa de ser humano defendendo o ser humano. E também quero aqui parabenizar o relatório do Presidente Telmário, mostrando que não é momento de abrirmos mão de grandes parceiros, porque o País leva... A gente tem que ver quem está gerando emprego e renda, que é uma coisa para a qual eu chamo a atenção.
Hoje pela manhã, eu estive na abertura da comissão mista em defesa do micro e do pequeno empresário e quero dizer o seguinte: nós temos que nos dar as mãos e solicitar do Governo investimentos na geração de emprego e renda. Isso é que faz a gente crescer. A gente pode pensar em qualquer lei aqui, mas, se a gente não aumentar o emprego para o povo brasileiro, a gente não vai continuar, não vai ter a que veio aqui. Então, todos os projetos que a gente aprovar aqui, se não houver o alavancamento da economia com geração de emprego e renda, nós vamos aprovar leis aqui que não serão cumpridas por falta de recursos.
Então, Presidente, era isso que eu queria dizer. No meio de tanta coisa, quando a gente aprova algo de bom, a gente também tem que mostrar para a população brasileira.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia. Meus cumprimentos a V. Exa. pelo pronunciamento que registra uma preocupação fundamental do povo brasileiro, que agora se refere à questão do emprego.
O próximo orador inscrito presente é o eminente Senador Fabiano Contarato; logo em seguida, o Senador Arolde de Oliveira.
Convido o Senador Fabiano Contarato, da REDE, do Estado do Espirito Santo, cujo lema é "Trabalha e Confia", para o seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senado Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Boa tarde a todos. Obrigado, Presidente.
Presidente, Senador Anastasia, Senador Telmário, Senador Lasier, todos aqueles que estão nos assistindo, o momento hoje em que eu uso esta tribuna é um momento de desabafo.
A Constituição Federal vem assegurar, em seu art. 5º, que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Mas será que, efetivamente, nós vivemos em um Brasil de iguais? Tenho certeza de que não. Basta você traçar um perfil socioeconômico de quem está preso, que você vai verificar que a grande massa da população brasileira é composta por pobres, afrodescendentes e semianalfabetos, quando os crimes que maior prejuízo trazem para a Nação são os crimes praticados por políticos. E aqui eu não quero fazer apologia ao crime, mas, quando aqui em Brasília acontece um furto, você tem uma vítima determinada. Agora, quando o Governo de um Estado desvia verba da saúde, está matando milhões de pessoas.
E, quando se fala no Sistema Único de Saúde falido, os médicos se posicionando em condições sub-humanas – e a saúde é um direito humano essencial, é um direito social que está no art. 6º, da Constituição Federal –, e as pessoas estão morrendo, pobres estão morrendo nos corredores dos hospitais públicos. E todos têm direito à saúde.
Quando, ainda no art. 6º, a Constituição, que é de 1988, garante como direito social o direito à educação, nós presenciamos o ensino público num caos, tiradas, claro, algumas exceções, como os institutos federais, dos quais eu tenho orgulho de falar, porque eu fiz o meu ensino médio num instituto federal. Mas as escolas públicas estão sucateadas, os professores desmotivados, sem formação continuada, em condições precárias, sem acessibilidade para crianças que têm deficiência física.
Pobre da família e você que está nos assistindo sabem muito bem do que eu vou falar, eu venho de uma família muito pobre. Meu pai era motorista de ônibus, por 40 anos, e com muito orgulho eu falo isso, Sr. Alvino Contarato, em Nova Venécia, minha mãe, semianalfabeta, que criou seis filhos e, quando eu passei na escola técnica, minha mãe, chorando, falou: "Meu filho, se necessário for, vamos vender nossa casa para você estudar".
Pobre da família cujo sonho desse jovem é entrar pela porta da frente na universidade federal, nos cursos concorridos como Medicina, Direito, Odontologia, entre outros, porque, se não for o sistema de cotas, o pobre não entra na universidade federal, porque as vagas estão sendo ocupadas numa disputa acirrada pelas escolas particulares, pelos cursinhos preparatórios.
Mas todos têm direito à educação. É uma grande mentira isso. A própria Constituição, também, no art. 7º, inciso IV, determina que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene, previdência, e nós temos esse mísero salário que não chega a R$1 mil por mês.
Todos somos iguais perante a lei e, mais precisamente, no art. 5º, inciso I, a Constituição diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações – outra falsa verdade.
E aqui eu quero fazer uma homenagem às mulheres. Hoje eu fui o relator de um projeto de lei de um Senador que quer acabar com a cota da participação da mulher nos processos eleitorais.
Veja, a primeira eleição no Brasil aconteceu em 1532. Os homens dispararam na frente das mulheres por 400 anos. A mulher só pôde ter o direito ao voto em 1932. E, depois de tanta conquista, tão duras, com tantas dificuldades, a mulher conseguiu, foi introduzido, em 1995, no art.10, §3º, da Lei 9.504, de 1997, que 30% da composição da chapa devem ser compostos por um sexo e 70%, por outro. Nós somos tão machistas e preconceituosos que intitulamos essa lei como 30% das mulheres. Não são 30% das mulheres. Nós podemos ter partido com 70% da composição da chapa por mulheres e 30% por homens. Mas o interessante é que foi em 1995, apenas em 1995, que houve a lei obrigando as cotas para as mulheres, mas não houve nenhuma sanção para quem não a cumprisse. Em 2009, passou a ser obrigatório o cumprimento dessas cotas, passou a ser obrigatório, mas não houve repasse de verba de fundo partidário para bancar as campanhas das mulheres no processo eleitoral. Apenas em 2018, o ano passado, quando o STF foi provocado, a Ministra Rosa Weber, num brilhante voto, determinou que fosse repassada verba de fundo partidário para as campanhas das mulheres. E, agora, em pleno século XXI, estão querendo retroceder, tirar da mulher esse direito que é seu. O lugar da mulher é onde ela quiser.
E digo mais: dos três Poderes que nós temos no Estado democrático de direito – Legislativo, Executivo e Judiciário –, o único que nunca foi ocupado por uma mulher é o Legislativo. Eu tenho vergonha de falar isso. Eu tenho vergonha de dizer que vivemos numa democracia – na qual todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – que criminaliza a pobreza, quando você tem um comportamento do próprio Estado.
E aqui me faz lembrar Lombroso. Na obra L'uomo Delinquente, O Homem Delinquente, Cesare Lombroso falava que o criminoso era nato; o tamanho da testa, o formato do nariz, da orelha, aquele era criminoso. Eu digo para a população brasileira: o País reproduz Lombroso, porque eu não vejo, com todo respeito às instituições policiais, as polícias dando geral, fazendo revista pessoal em jovens da classe média alta, mas vejo fazendo isso, diuturnamente, violando direitos e garantias constitucionais, nos bolsões de pobreza.
E digo mais: a população carente está vindo com muito mais valor, que passa pela ética, pela moral, pela dignidade e pelo decoro. O filho do pobre vem impregnado com esse comportamento moral. É disso que eu estou falando, porque não existe Estado democrático de direito, não existe lei nenhuma, não existe espinha dorsal, que é Constituição Federal, que se sustente se não for em cima de um embasamento ético e moral.
Eu tenho orgulho de falar que eu venho do Espírito Santo. E neste momento eu quero agradecer aos 1.117.036 votos que eu obtive no meu querido Estado do Espírito Santo. Eu tenho fé em Deus, eu não vou decepcionar a população capixaba, tampouco a população brasileira, porque está impregnado na minha alma e na minha veia: "Verás que um filho teu não foge à luta". Eu estou aqui neste Senado para lutar para que, efetivamente, um dia eu possa ocupar esta tribuna e falar que nós vivemos numa democracia na qual todos somos iguais perante a lei, para falar que nós não vamos precisar mais de políticas afirmativas como as cotas, porque o Estado cumpriu o seu papel.
Mas hoje o que eu tenho a falar é que o Estado falha na educação, o Estado falha na saúde, o Estado falha na segurança, porque está no art. 144 que a segurança pública é direito de todos e é dever do Estado.
Então, a minha vinda aqui é para agradecer à população capixaba e falar para vocês, mulheres, que vocês fazem parte...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... de mais de 52% da população de 210 milhões de brasileiros. Vocês são a maioria. Lutem pelo seu espaço. Não se calem. Eu convoco as mulheres de bem a se filiarem a um partido político, a entrar, a ter vez e voz, a ocupar essas cadeiras aqui do Senado, da Câmara dos Deputados, das assembleias legislativas, das câmaras municipais, chefiar o Executivo municipal, estadual e federal. Não se furtem. Esse é o chamado. Vocês já foram por demais subjugadas. Como disse, até 1932 a mulher não podia votar, a mulher tinha que usar o CPF do marido, não podia ter cartão de crédito. A mulher só pôde votar em 1932. E agora, apenas em 2018, é que houve um incentivo para que elas, efetivamente...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... entrem no pleito eleitoral e alcancem este espaço que está aqui.
Não bastasse, eu quero dar uma notícia: não só fui contra o voto do proponente de acabar com as cotas, mas manter as cotas, como eu já apresentei um projeto hoje estabelecendo paridade. Os partidos, as coligações, se depender de mim, 50% vão ter que ser compostos por mulheres e 50% por homens. Aí, sim, nós teremos, quem sabe, uma redução da desigualdade e nós teremos uma participação mais efetiva das mulheres.
Eu tenho fé em Deus que nós vamos lutar para diminuir esse abismo existente entre os milhões de pobres e a concentração de riquezas na mão de tão poucos. Eu tenho fé em Deus que um dia eu vou chegar aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... e vou falar que todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu queria, para falar da minha coragem, invocar o poeta português José Régio, que, na sua obra antológica, no poema Cântico Negro, finaliza dizendo o seguinte:
[...] Ah, que ninguém me dê piedosas intenções,
Ninguém me peça definições!
Ninguém me diga: "vem por aqui"!
A minha vida é um vendaval que se soltou.
É uma onda que se alevantou.
É um átomo a mais que se animo...
Não sei por onde vou,
Não sei para onde vou
Sei que não vou por aí!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Fabiano Contarato.
Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento em caráter inclusive emotivo, relembrando as suas origens, seu trabalho e a superação que teve. E cumprimento V. Exa. pelo belo mandato que realiza já nestes primeiros meses como Senador da República, representando o querido Estado do Espírito Santo. Meus cumprimentos.
Com a palavra, agora, o próximo orador inscrito presente, eminente Senador Arolde de Oliveira, do Estado do Rio de Janeiro, a quem tenho a honra de convidar à tribuna que está à nossa esquerda para o seu pronunciamento.
Senador Arolde, portanto, um dos Parlamentares veteranos do Congresso Nacional, com grande experiência e extrema simpatia, tem a palavra V. Exa.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Anastasia, tenho tido o privilégio de tê-lo como Presidente nas vezes em que uso esta tribuna. É um privilégio para mim.
Caras Senadoras, colegas Senadores, eu pedi a palavra hoje, Sr. Senador, para falar sobre um assunto que é a pauta do dia, que é essa emenda que estabelece, Emenda 34, o orçamento impositivo para as emendas de bancada no Orçamento da União.
Eu fico muito feliz com o entendimento a que chegamos. O Orçamento na realidade, temos de entender, é a peça fundamental, é a estrutura fundamental de toda a governança de um País. As democracias maduras usam o orçamento impositivo, inclusive, de ponta a ponta. Não apenas parcial.
Eu sempre defendi o orçamento impositivo e aproveito até esta oportunidade para homenagear a memória do Senador Antonio Carlos Magalhães, que muitas vezes ocupou esta tribuna e que foi um grande defensor do orçamento impositivo nesta Casa. Inclusive, conseguindo a aprovação aqui no Senado, este projeto de emenda à Constituição foi para a Câmara dos Deputados. Também lutei para tentar fazer com que prosperasse dentro daquela Casa, mas situações contextuais impediram que isso ocorresse.
Então, deixo minha homenagem à memória do nosso nobre Senador Antonio Carlos Magalhães.
Mais tarde, eu comecei a defender novamente o orçamento impositivo. Aí a Câmara dos Deputados, numa abordagem assim parcial, estabeleceu a execução obrigatória apenas para as emendas de Parlamentares. Naturalmente, um foco parcial, fragmentário, que, embora atendesse os interesses dos Parlamentares, não atendia o interesse da Nação pela razão simples que falei de início: o orçamento tem que ser impositivo.
A execução obrigatória do orçamento é o fundamento para qualquer reforma profunda que se queira fazer em termos políticos e até, como muitas vezes se fala, em mudança de sistema, de sistema de governo para um parlamentarismo ou criação de votos distritais, porque o orçamento impositivo, ao ir rodando aos poucos, vai se tornando também participativo e evita, ao longo da sua execução, as obras inacabadas, reduz as margens de sobrepreço na aplicação do orçamento, evitando corrupção ou pelo menos reduzindo essa possibilidade e fazendo com que toda a montagem do Congresso Nacional, de atividades do Congresso, se concentre naquilo que é mais importante para a União e para o exercício do próprio mandato – claro, a par da iniciativa legislativa. Mas a execução orçamentária é muito importante.
Nas democracias maduras, nos Estados Unidos, por exemplo, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, os gabinetes dos Parlamentares são integrados por profissionais da área de economia, da área de contabilidade, por especialistas em elaboração e execução orçamentaria, o que se torna uma atribuição básica fundamental e uma preocupação diária dos Parlamentares. Na Câmara dos Representantes, nos Estados Unidos, por exemplo, o mandato lá é de dois anos. O Deputado passa o tempo todo cuidando, já preparando, elaborando um orçamento vindouro e cuidando da execução do orçamento vigente.
Então, essa tem que ser a nossa preocupação também. Isso é muito importante. Por quê? Porque sobre essa estrutura nós temos condições, sim, de começar a debater – quem sabe num futuro próximo – o sistema parlamentarista, se for o caso, se majoritariamente aceito dentro da Casa. O próprio presidencialismo de coalizão que nós vivemos será mitigado na medida em que o orçamento seja impositivo. Nós podemos começar a pensar na eliminação, por exemplo, das medidas provisórias, que hoje constituem um ponto de interferência entre os Poderes. Eu não gosto de usar esta palavra, porque talvez seja muito grosseira da minha parte, mas gera quase que uma promiscuidade entre o Poder Executivo e o Legislativo a medida provisória. Então, isso, com o tempo, pode ser também substituído – quem sabe de volta no sistema presidencialista – pelo decreto-lei, como tínhamos antigamente. Então, vejam quantas vantagens nós podemos encontrar se adotarmos um orçamento impositivo.
Volto, então, agora à PEC 34, nobre Senador Lucas Barreto, brilhantemente relatada, como todos nós unanimemente já nos pronunciamos e nos manifestamos, pelo Senador Esperidião Amin. Essa PEC foi ajustada aqui na Casa e retornará à Câmara, dando a ela um sentido de um foco mais global, de um foco mais sistêmico. Vou usar outra palavra, de que não gosto, mas é o que diz: mais holístico, vendo o todo. Nós estamos vendo o todo.
Então, nessa relatoria, como ficou escrita, ela se transformou numa etapa de um processo maior. É o que eu penso, e esse processo maior virá com certeza, porque o entendimento das Lideranças que nós tivemos na Casa, na Câmara e aqui no Senado, nos dão esse ânimo de que nós poderemos avançar. E, com certeza, o orçamento impositivo é um alívio para o Governo. Ele acaba com essa história... Porque o orçamento autorizativo como é hoje gera essa questão das instabilidades e da necessidade de manter uma governabilidade em cima de mudanças periódicas e dos orçamentos e de aplicações orçamentárias, inclusive de desregulamentações, etc.
Então, eu quero cumprimentar também – juntando-me a todos mais uma vez – o Relator, nosso Senador Esperidião Amin, e dizer que esse é um aspecto importante desta PEC 34 como ela ficou formulada e aperfeiçoada aqui no Senado, no entendimento da Liderança da Câmara dos Deputados. Então, seja esta uma etapa de um processo mais amplo, nobre Senador Anastasia, e que nós possamos ter, em breve, outras etapas também de execução obrigatória do Orçamento, e que, paulatinamente, naturalmente ajustando também as outras peças do Orçamento, todas as peças do Orçamento – tanto a LDO, o Plurianual...
(Soa a campainha.)
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ) – ... nós vamos encontrar um caminho para termos um orçamento impositivo e, quem sabe, depois, discutirmos outras maneiras de revermos as questões de reformas políticas profundas que não podem ser tratadas fragmentariamente, como o são hoje em dia.
Era o que eu queria conversar, mais uma vez cumprimentando o Senador Esperidião Amin e dizendo que fico feliz. E reverencio outra vez também a memória do nosso Senador Antonio Carlos Magalhães, o grande baiano que aprovou aqui na Casa um orçamento impositivo.
Muito obrigado, e Deus os abençoe.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Arolde de Oliveira. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, que, de maneira extremamente adequada, como sempre, coloca um tema tão relevante como aquele que votamos hoje de manhã na CCJ e que será agora objeto de deliberação. Meus cumprimentos a V. Exa.
Eu passo a Presidência...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O derradeiro inscrito presente é o eminente Senador Lucas Barreto, a quem convido para o seu pronunciamento. Logo em seguida, o Sr. Presidente dará posse à eminente Senadora Renilde Bulhões.
Então, Senador Lucas, V. Exa., que representa de maneira tão majestosa o Estado do Amapá, pelo PSD, tem agora a palavra. Com a palavra V. Exa.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Senador Cid Gomes, aqui quero aproveitar para cumprimentar também o Prefeito de Fortaleza, que nos visita, Roberto Cláudio. Seja bem-vindo!
Sr. Presidente, na semana que passou apresentei projeto de lei que visa, em linhas gerais, criar mecanismos para o aumento da cobertura vacinal em todo o País através da exigência da comprovação de imunização para o acesso ao ensino básico. E não é demais lembrar a todos que a vacinação no Brasil é direito da criança, como assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além de obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias. Também não é demais trazer à tona que doenças antes consideradas erradicadas começam a aparecer no Brasil e no mundo, e isso é um sinal de alerta, para todos nós, que vem sendo tocado há bastante tempo.
Desde a apresentação do projeto, e ciente das polêmicas que ele carrega, venho acompanhando com cautela as preocupações que surgem, para que possamos compreender a dinâmica que a situação envolve. A mais comum, evidentemente, é a baixa cobertura vacinal, que se dá pela irregular distribuição de vacinas pela rede pública. Mas devemos considerar o absurdo do pensamento antivacina, que avança perigosamente, sobretudo na Europa, e que temos muitos profissionais médicos aqui que podem trazer um testemunho da importância da vacinação.
Senhores, senhoras, é evidente que o objetivo do projeto não é impedir o acesso das crianças à educação, o que seria absurdo, especialmente quando o Poder Público falta com as suas obrigações. Se há obrigatoriedade da vacinação a partir de regras sanitárias, o Estado deve fazer o seu papel na adoção de políticas efetivas que assegurem a todos o acesso à vacinação, para que seja possível exigir o atestado de imunização como condição de acesso ao ensino básico. E não me parece complexo, a título de exemplo, disponibilizar a vacinação nas próprias escolas, sobretudo no período de matrícula ou de início das aulas. Durante muitos anos, quando criança, fui vacinado na escola. E aquela atitude dos governos ajudou a nos livrar de doenças graves por muitos anos.
E não podemos, a partir da constatação do retorno das doenças antes consideradas erradicadas em alguns lugares, cruzar os braços para as notícias que nos chegam a todo momento, cientes que podem causar danos irreparáveis aos brasileiros, especialmente às nossas crianças. Independentemente desses problemas, senhoras e senhores, preocupa-me que em muitos Estados brasileiros, ainda que haja a disponibilização das vacinas, a cobertura seja baixa e muito além do que era esperado pelas autoridades sanitárias. Nesse aspecto, cada Estado deve repensar a sua forma de atuar nas campanhas de vacinação.
E aqui trago aos senhores, com orgulho, que o meu Estado, o Amapá, vem, ao longo dos anos, superando as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Em 2018, por exemplo, vacinou além do esperado, chegando a 101% contra o sarampo e a poliomielite. Mas, infelizmente, há Estados que só conseguem atingir 60% do esperado. É preciso corrigir isso. É preciso que nos unamos para criar mecanismos que favoreçam a ampliação da cobertura vacinal. É preciso um trabalho intenso das secretarias municipais de saúde e um maior comprometimento com a saúde pública nacional.
Doenças não têm fronteiras. Em exemplo recente, o Estado mais populoso do País, São Paulo, confirmou caso de sarampo introduzido no País por paciente que veio da Noruega no ano passado. Registrou-se caso da gravíssima poliomielite na vizinha Venezuela, que passa por problemas políticos graves, estando a saúde pública lá jogada às traças.
Por isso, peço aos senhores que nos ajudem com o projeto e com as políticas dirigidas à intensificação das campanhas de vacinação. Vamos aperfeiçoar a ideia que trago, para que nossas crianças estejam, Sr. Presidente, cada dia mais protegidas.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Agradeço ao Senador Lucas Barreto, do PSD, do Amapá.
Gostaria de cumprimentar o Senador Antonio Anastasia, Vice-Presidente do Senado da República; cumprimentar o Líder do MDB na Câmara dos Deputados, Deputado Baleia Rossi, abraçar a Câmara dos Deputados e novamente agradecer o gesto do Presidente da Câmara, Presidente Rodrigo Maia, que esteve ontem no Plenário do Senado prestigiando a sessão do Senado da República e enaltecendo o papel da Câmara e do Senado da República neste momento histórico para a Nação brasileira.
Muito obrigado aos Deputados, às Deputadas e ao Senador Weverton, Líder do PDT, que também se encontra em Plenário.
Cumprimento os convidados e as convidadas do Estado de Alagoas que se encontram hoje nas galerias, na tribuna de honra do Senado da República para prestigiar um momento histórico de posse da Sra. Renilde Bulhões, primeira suplente do Senador Fernando Collor, da representação do Estado de Alagoas, convocada em virtude de licença do titular, o Senador Fernando Collor.
S. Exa. a Senadora Renilde Bulhões encaminhou à Mesa o original do diploma, que será publicado na forma regimental, e demais documentos exigidos por lei.
Gostaria de convidar o Senador Vice-Presidente Antonio Anastasia e convidar o Senador Telmário Mota, Líder do PROS nesta Casa, que é o Partido da Senadora Renilde Bulhões, para que possam conduzir S. Exa. à Mesa Diretora dos trabalhos do Senado, a fim de prestar o compromisso regimental.
(A Sra. Renilde Silva Bulhões Barros é conduzida ao Plenário para prestar, perante a Mesa, o compromisso.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência solicita que todos permaneçam em posição de respeito.
A SRA. RENILDE SILVA BULHÕES BARROS – Prometo guardar a Constituição Federal e as leis do País, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senadora que o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Declaro empossada, no mandato de Senadora da República, a nobre Sra. Renilde Bulhões, que, a partir deste momento... (Palmas.) Que a partir desse momento, passa a participar dos trabalhos da Casa adotando o nome parlamentar de Senadora Renilde Bulhões.
Muito obrigado.
Sobre a mesa há a comunicação de filiação partidária e nome parlamentar, que será publicada na forma regimental.
O expediente vai à publicação.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, fico honrado com a posse da nossa Senadora. Quero destacar que ela já foi Prefeita em duas oportunidades em Santana do Ipanema, em Alagoas, onde hoje o seu esposo é Prefeito também – nesse mesmo Município, Prefeito Isnaldo Bulhões. Ela é mãe do nosso querido Deputado, que está aqui presente, Isnaldo Bulhões Jr.
Então, é uma honra tê-la com a gente, nesta Casa, com experiência de mais de 60 anos de vida política em Alagoas. Não tenho dúvida de que o Senador Collor de Mello escolheu uma suplente à sua altura e que esta Casa vai ficar muito mais enobrecida por dar posse a mais uma mulher para somar nesta Casa, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para fazer o seu pronunciamento da tribuna do Senado...
Zezinho, por gentileza... Isso...
Convido para fazer o seu pronunciamento, empossada, a Senadora Renilde Bulhões, pelo Estado de Alagoas.
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre; Exmas. Sras. Senadoras; Exmos. Srs. Senadores; Exmos. Srs. Deputados Estaduais que aqui estão para testemunhar este momento importante; Isnaldo Bulhões Junior, meu filho; Líder Baleia Rossi – é uma alegria também recebê-lo neste momento –; e público presente, é uma grande satisfação estar hoje aqui a tomar posse como Senadora da República pelo meu querido Estado de Alagoas.
Inicialmente, gostaria de registrar o meu reconhecimento ao Senador Collor por me proporcionar esta oportunidade. Todos sabem da envergadura moral, intelectual e política do Senador, único Parlamentar nesta Legislatura a ter tido a honra de ser Presidente da República.
Tenho consciência do desafio que aceito ao assumir este mandato pelos próximos quatro meses. Enfrentarei esse desafio com coragem e determinação. Tenho esperança de dias melhores para o povo brasileiro. Trabalharei de forma incansável para contribuir nessa construção. Rogo a Deus discernimento e sabedoria para cumprir com dignidade este mandato.
Agradeço aos quase 700 mil votos que o povo alagoano confiou à nossa chapa, vencedora inconteste nas eleições de 2014. É uma enorme felicidade verificar, nas nossas andanças pelo Estado, que o forte apoio que tivemos nas urnas permanece vivo nos quatro cantos das Alagoas. Essa constatação, longe de motivo de vaidade pessoal, ressalta a responsabilidade que temos como mulheres e homens públicos para com o nosso povo.
Tenho um longo histórico de serviços prestados ao povo alagoano, especialmente no meu Município, Santana do Ipanema, situado no Médio Sertão de Alagoas.
Como médica formada pela antiga Escola de Ciências Médicas de Alagoas, dediquei a minha vida à ginecologia e à obstetrícia. Dirigi, por cinco anos, o Hospital Regional Dr. Arsênio Moreira, como também coordenei a 4ª Região de Saúde do Estado.
Em 2004, fui a primeira mulher eleita para a Prefeitura Municipal de Santana do Ipanema. Chefiei o Executivo municipal de 2005 a 2008, tendo sido reeleita para um segundo mandato entre 2009 e 2012.
Na gestão atual do Prefeito, Isnaldo Bulhões, meu esposo, atuei voluntariamente na facilitação dos relacionamentos entre secretários de Governo e outras instituições do Poder Público, tendo sido nomeada, já em 2019, para a Secretaria Municipal de Governo.
Ao longo de minha carreira política, tenho procurado contribuir formalmente com instituições voltadas à articulação e defesa dos Municípios brasileiros, como a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), onde exerci o cargo de Secretária Executiva, e a Confederação Nacional de Municípios, em que ocupei o cargo de Líder da Região Nordeste e também de Conselheira Fiscal, tendo convicção de que fortalecer o Município é desenvolver o País.
Tomo posse no Senado como a terceira mulher a assumir a cadeira de Senadora da República por Alagoas. Na condição de mulher e sertaneja, reafirmo meu empenho em servir a minha terra. Disposição para o trabalho e compromisso com o povo santanense sempre foram as minhas marcas. Diariamente vou continuar a me dedicar, para corresponder às expectativas do povo alagoano. Coloco-me inteiramente à disposição para melhorar as condições de vida no meu Município, no meu Estado e no meu País.
Gostaria, por fim, de agradecer aos meus familiares e amigos que aqui estão – a maioria veio de Alagoas – para testemunhar este tão importante momento da minha vida. Muitos deles, presentes hoje, neste Plenário, vieram a Brasília participar de mais uma etapa da minha vida pessoal e política. Tenham a certeza de que esta alagoana não medirá esforços para honrar a confiança que vocês e o nosso povo depositam em mim.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) – Senadora Renilde, quero aqui dizer que Alagoas está recebendo uma mulher guerreira, uma mulher política, que vai representar, tenho certeza absoluta, o povo sertanejo, o povo alagoano. Como V. Exa. bem disse, hoje é um dia importante para você, mas eu tenho certeza absoluta de que será um dia importante para Alagoas.
V. Exa. está aqui, hoje, neste tapete azul, no Senado Federal, e compreendo perfeitamente a responsabilidade que é representar aqueles que mais precisam, seja a mulher rural, seja a mulher sertaneja, seja o povo alagoano. Então, V. Exa. assume aqui um compromisso público de honrar ainda mais essa terra, honrar ainda mais País.
E tenho certeza de que com a condução que sempre teve, pensando no próximo, os alagoanos estarão bem aparados e os brasileiros irão conhecer, como já conhecem, a força da mulher alagoana, da mulher sertaneja.
Então, seja bem-vinda e vamos trabalhar muito por este País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de comunicar ao Plenário e solicitar ao Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil – MDB, PP e PRB – que faça a indicação do último membro do bloco partidário para compor a Comissão Mista do Mercosul, representação brasileira no Parlamento do Mercosul.
Comunico ao Senador Telmário Mota que já foram indicados nove membros da Comissão, restando apenas uma indicação. Então, eu solicito a V. Exa. que possa procurar o Líder do Bloco MDB, PP e PRB para que faça a indicação, para que a gente possa fazer a instalação e a eleição da Comissão Parlamentar do Mercosul.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Senador Humberto não foi indicado por esse bloco?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Falta chegar o documento. Ainda não está oficializado. Eu sei que há um acordo do Progressista com o Partido dos Trabalhadores de que essa vaga remanescente será ocupada pelo Senador Humberto Costa, Líder do PT, mas ainda não chegou a comunicação da Liderança do Partido.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ontem se esqueceu de falar Líder...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rapidamente corrigi e falei a tempo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, que o Brasil inteiro saiba do seu preparo, ontem, na reunião dos Líderes, e do seu posicionamento escorreito, equilibrado de compreender aquele pedido feito por mim, feito pelo Senador Eduardo Braga, que é, evidentemente, um pedido aplaudido por Senador como Confúcio Moura, que é um homem da educação, em relação ao Fundeb: para que esta Casa comece a discutir, Senador Anastasia, com antecedência, pois, em 2020, o Fundeb poderia ser extinto. E a gente quer que ele permaneça e em até melhores condições.
Então, foi importante porque V. Exa. criou até uma pequena comissão com cinco Senadores, que vão ficar responsáveis pela discussão do Fundeb e pela discussão da minha PEC, apresentada na semana passada, sobre o Fundeb, que, continuando, atenderia a mais de 600 milhões de crianças na rede de ensino em todo o Brasil e, no meu Estado de Goiás, a mais 600 mil crianças. Imagino quantas crianças no seu Estado do Amapá. Mas quero registrar aqui em ata que hoje, pela manhã... Este Governo é merecedor deste elogio. Eu sou da oposição, mas tenho posição, não misturo as coisas. O Ministério da Educação, tão criticado, tão bombardeado... Eu até penso diferente. Vejo que o Ministro Ricardo às vezes é mais brasileiro do que muitos brasileiros. Cometeu erros? Cometeu. Quem não os cometeu? Ele tem, lá dentro do Ministério da Educação – não sei qual Senador, qual Senadora conhece –, o Presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), um carioca que se chama Dr. Carlos Alberto Decotelli, preparadíssimo, Presidente. E hoje ele mostrou que todos nós Senadores deveríamos comparecer lá para ver a situação de Minas Gerais, do Amapá, de Sergipe, meu exemplar Senador Alessandro Vieira, que está aqui atrás. Ele mostrou a mim hoje – fui o primeiro Senador a ter acesso a estas informações – a situação de cada Estado brasileiro e a irresponsabilidade de Prefeitos dos Municípios deste País.
Pasmem: em Goiás, que é o caso que eu fui lá para ver, na cidade de Goiânia, há parado no Banco do Brasil, em conta, para o gestor de Goiânia, Iris Rezende, investir em educação, há lá 123 milhões. Então, quem está ganhando com isso? É o Banco do Brasil, porque o Banco do Brasil acaba pegando esse dinheiro, movimentando esse dinheiro, fazendo empréstimos com esse dinheiro, e o Prefeito ou não sabe por ignorância, ou ele é mau gestor, porque a educação mandou dinheiro para lá, o FNDE mandou 123 milhões. E aí eu venho aqui para o Entorno, onde se diz: "Nem Goiás, nem Brasília". Por exemplo, a cidade de Águas Lindas está com escolas públicas destruídas, cadeiras destruídas, sem nenhuma dignidade para as crianças. Em Águas Lindas de Goiás, os banheiros são piores do que os piores banheiros dos piores presídios deste País. E lamentavelmente, também em Águas Lindas, há um dinheiro parado lá no Banco do Brasil há um ano, Senador Anastasia. E o Prefeito não tem conhecimento ou é mau gestor e deixou o dinheiro lá. Lá são 52 milhões.
Então, que todos nós Senadores tenhamos a preocupação com a educação, que é uma prioridade neste País e que possamos ir lá falar com o Presidente Decotelli, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para verificarmos o dinheiro que cada Município deste País tem em caixa para investir na educação e não investe.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Gostaria de convidar os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário.
O primeiro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição nº 141. Precisamos de um quórum de 49 Senadores para votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero informar a V. Exa. que a Câmara dos Deputados tomou conta do Plenário.
Está aqui presente o Deputado Gaguim, que é o Relator desta proposta de emenda à Constituição na Câmara dos Deputados. Estão aqui também nosso Deputado Edio Lopes, que foi o Relator e o promotor da Emenda 86, que instituiu as emendas individuais, e o Deputado Hélio Leite, que é o autor da proposta.
Portanto, este Relator se sente relativamente constrangido pela presença dos três.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ou protegido.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Em compensação, aqueles que têm alguma dúvida sobre o texto devem se sentir atemorizados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de agradecer, no Plenário do Senado, a presença dos Deputados Federais Hélio, Gaguim e Edio.
Quero dizer aos Deputados Federais que é uma satisfação muito grande ter a presença de Parlamentares no Senado da República, assim como fez ontem o Presidente Rodrigo Maia em deferência a esta Casa.
Agradeço a presença de V. Exas.
E tenho certeza, Líder Esperidião Amin, de que V. Exa. terá muita tranquilidade de proferir o voto de V. Exa., o parecer de V. Exa. a esta matéria tão importante para o nosso País.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – E os três são líderes de pelotões de proteção, de forma que estão todos advertidos.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
Em seguida, Senador Kajuru.
E vamos iniciar a Ordem do Dia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria, inicialmente, cumprimentar V. Exa., agradecer-lhe a disposição e a forma célere com que V. Exa. tratou a iniciativa nossa, quando apresentamos aqui e tornamos de iniciativa desta Casa o pacote anticrime do Ministro Moro.
Apresentamos três projetos exatamente como é o projeto, a proposta do Governo. Imediatamente, os projetos foram à CCJ, e os meus cumprimentos também a esta aguerrida que nos representa muito bem, a Senadora Simone Tebet, que, imediatamente, indicou os três Senadores Relatores das três propostas.
Meus cumprimentos aos Senadores Marcio Bittar, Rodrigo Pacheco e meu colega correligionário Marcos do Val, que está com a proposta em que há pontos inclusive mais polêmicos. Naturalmente, todos nós apresentaremos emendas.
Quando nós tivemos a iniciativa da apresentação dessa proposta nesta Casa, fizemos isso porque entendemos hoje que o Brasil tem dois temas fundamentais, de que não podemos nos furtar. Um é o tema da previdência, em que a Câmara está debruçada. Naturalmente, ela precisa ser aprimorada, porque a proposta da previdência como está não considera as necessidades das populações minoritárias, a exemplo do aposentado rural, da mulher do campo, do deficiente e do idoso em situação inclusive de miséria – é o que diz quando temos o direcionamento do BPC. Precisamos considerar esses pontos para melhorar o texto. Mas, com relação ao tema da previdência, todos nós entendemos a necessidade do debate e a necessidade de um ajuste fiscal em nível nacional.
Outro tema que esteve presente, inclusive, em todas as campanhas eleitorais à Presidência da República, foi exatamente o tema da segurança pública. As pesquisas de opinião mostraram, nos últimos anos, que, quando perguntado, questionado sobre qual a principal preocupação nacional, o brasileiro dizia que a sua preocupação era referente à falta de segurança, ao alto nível de violência que o Brasil, infelizmente, tem vivido, inclusive, com números crescentes no Mapa da Violência, apresentado anualmente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O pacote anticrime do Ministro Moro vinha exatamente com esta perspectiva de centrar em três pontos: a corrupção, o narcotráfico e o crime organizado. Eu queria dizer que eu mesma divirjo em alguns pontos, inclusive, apresentei emendas colocando, por exemplo, a questão da necessidade de supressão de artigos que tratam da legítima defesa, da excludente de ilicitude, porque, no meu entendimento, a forma como foram apresentados foi preocupante e precisam ser melhorados, para que a gente evite a impunidade quando em situações de assassinato, já que há uma colocação muito vaga da questão da violenta emoção, muito vaga, não dando um critério muito definido para que o juiz possa proferir a sua sentença. Nós fizemos alteração nesse sentido. Agora, precisamos destacar pontos importantes do pacote: o enfrentamento ao crime organizado, o enfrentamento ao narcotráfico, por exemplo, aumentando pena para crimes relativos a armas de fogo. Outro ponto importante também desse projeto é referente ao perdimento de produto do crime. Hoje, há uma celeuma sobre quem fica com o produto que foi às vezes passado naturalmente pelo processo de leilão ou coisa parecida. Há uma demora, mesmo transitado em julgado. O projeto traz clareza nesse sentido e coloca como prioridade o órgão da segurança pública que fez a investigação.
Portanto, Presidente, eu queria cumprimentar os colegas Relatores e dizer do meu entendimento e da minha torcida para que nós possamos ter relatórios de fato conclusivos e relatórios que venham combater hoje, como uma necessidade premente, a corrupção, como, por exemplo – e aí consta nos três projetos –: a questão da prisão em 2ª instância, inclusive, nós apresentamos uma PEC no mesmo sentido; crime comum para a Justiça comum, mesmo correlato com crime eleitoral; e a tipificação do caixa dois, já que hoje é apenas um ilícito eleitoral. Nós precisamos criar essa tipificação para que possamos mostrar que o crime não compensa. E o caixa dois precisa ser encarado, de fato, como um crime. Nesse sentido, atendendo a esses três pontos, eu não tenho nenhuma dúvida de que nós teremos um arcabouço legal diferenciado, que vai dar uma resposta à população brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, dois pontos rápidos aqui, para a Ordem do Dia.
Um, a CPI de Brumadinho hoje viveu um dia muito triste, em uma reunião brilhantemente comandada pela Senadora Rose de Freitas, que, educada como é, se segurou para não apelar, até porque é mulher. Se fosse eu o Presidente, teria apelado, teria chutado o balde. É o seguinte: o Supremo Tribunal Federal começou a dar habeas corpus para as testemunhas que comparecem à nossa CPI, como aconteceu hoje,
e aí sujeito responsável por aquele crime ambiental de Brumadinho, ele vai e não responde nada. Você pergunta, e ele fala "Excelência, permita-me ficar em silêncio", o tempo inteiro. Uma das mais importantes testemunhas, foi preso duas vezes e não quis falar o tempo inteiro na sessão!
Então, eu gostaria de saber da Mesa Diretora desta Casa, pelo Regimento, qual é a chance que nós temos de fazer com que aquele convocado pela CPI de Brumadinho, com excelente trabalho do Relator Carlos Viana... Qual o direito que nós temos, legalmente falando, de pedir a quebra de sigilo bancário e telefônico de quem quiser ficar em silêncio, como hoje aconteceu na sessão?
E, para variar, um dos habeas corpus quem é que deu? Ministro Gilmar Mendes, ou seja, prejudicando o trabalho de uma CPI importante, como a CPI de Brumadinho.
Segundo ponto, Presidente. Penso eu que oposição tem limite de se posicionar, de se contestar. Eu sou Líder da Bancada do PSB, prazerosamente ao lado da admirável Leila e do competente companheiro Veneziano Vital do Rêgo. Hoje, agora – agora! –, está acontecendo na Câmara Federal audiência pública com o Ministro Paulo Guedes. Eu estou aqui fazendo uma defesa ao Ministro não só por conhecê-lo, por ser amigo de sua família, de sua cunhada, de seu cunhado, mas pela história que esse homem tem. Simplesmente uma Deputada, e evidentemente eu não vou dar o prazer de citá-la – essa chance ela não terá –, mas, Presidente Davi Alcolumbre, ela desrespeitou o Ministro Paulo Guedes, que, educadamente, assim como veio aqui, estava respondendo às perguntas. Ela disparou o seguinte: "Eu quero quebrar o seu sigilo bancário, porque o senhor tem interesses escusos na reforma da previdência".
Eu penso que a gente deve discutir a reforma da previdência, mostrar os pontos negativos, os pontos positivos. Agora, faça-me um favor: acusar um Ministro como Paulo Guedes e querer que quebrem o sigilo bancário dele, com uma acusação sem nenhuma prova, sem nenhum embasamento, de que ele tem conflitos, porque ele tem interesses, na reforma da previdência, aí, por favor, aí não dá.
E, para terminar, Presidente, o senhor vai ficar chateado de novo comigo, mas não fique. Kajuru gosta do senhor. E, se eu não gostasse, falava.
Eu estava conversando ali com o Senador, preparadíssimo, Oriovisto. Permita-me uma pergunta, uma pergunta de muitos brasileiros. O Senador Jayme está aqui, chegando. Por que a pressa de se aprovar a PEC que foi aprovada hoje na CCJ? Por que a pressa? É uma pergunta humilde que eu faço, como um juvenil deste Senado. Por que a gente não pode esperar mais um pouco? Por que tem de ser agora? Aquela cena toda ontem aqui, com Rodrigo Maia, e tal. Por que a pressa, Presidente? V. Exa. pode dizer?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Porque todos os Líderes partidários, Senador Kajuru, assinaram a PEC, fizeram um acordo no colégio de Líderes para votar essa matéria. Eu, pessoalmente, tenho manifestado para a imprensa e para todos os brasileiros que essa emenda constitucional é a legitimidade de o Parlamento brasileiro efetivar o verdadeiro Pacto Federativo.
Eu fui Vereador, Senador Kajuru, fui Deputado Federal, hoje estou Senador da República. O Governo Federal está muito longe das pessoas. O Estado brasileiro é uma figura abstrata na vida das pessoas que vivem nos quatro cantos deste País. Os problemas das pessoas... Quando você pergunta para qualquer cidadão humilde, de norte a sul deste País, onde ele vive, ele diz: "Eu vivo na rua tal, no bairro tal, na cidade tal, no Estado tal, no Brasil."
Essa emenda constitucional... Muitas das vezes esses recursos de emendas parlamentares são as únicas fontes de resolver os problemas das pessoas lá onde elas vivem. São 5.570 Prefeitos desesperados nos Municípios, com as atribuições que são transferidas, todos os dias, pela legislação brasileira inclusive, e pelo Governo, e a emenda parlamentar impositiva foi, sem dúvida nenhuma, uma grande conquista da distribuição da arrecadação tributária do Governo Federal. Deputados e Senadores são a última salvação de Prefeitos neste País, para a construção de uma creche, para a construção de uma escola, de um centro comunitário, de uma rodovia, de uma praça, de um campo de futebol.
Eu tenho uma experiência longa no Parlamento. E eu tenho inaugurado muitas obras importantes no meu Estado, assim como vários Parlamentares têm conseguido, em todos os Estados do Brasil, fruto da emenda parlamentar impositiva. E a possibilidade de termos essa emenda constitucional acordada com os Líderes, votada na Câmara dos Deputados e que, diante de um acordo, será votada no Senado da República, é a garantia para que Prefeitos e Governadores no Brasil tenham, de fato e de direito, recursos assegurados.
Eu fui Deputado num momento em que as emendas não eram impositivas, nem de bancada e nem individuais. E a gente sabia o que o Governo fazia com Parlamentares. Aí era o toma lá, dá cá. Se a nova política deste Governo, que é dita a todo momento, quiser mudar de verdade essa questão do toma lá, dá cá, o Governo deveria apoiar essa emenda, assim como os Parlamentares estão apoiando, para, de fato, nós não precisarmos de fazer negociação ou conversa com o Poder Executivo para liberar esses recursos. A gente promete para os Prefeitos, a gente promete para os Governadores, e a gente sabe que vai sair. E a gente não depende de uma conversa, de uma votação para ter a liberação dos recursos.
Então, eu respondo a V.Exa. com a tranquilidade e com a convicção de que esses recursos serão muito bem-vindos nos quatro cantos do País.
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
Proposta de Emenda à Constituição nº 141, de 2015 (nº 215, de 2013, na Câmara dos Deputados), que acrescenta o §3º ao art. 42 da Constituição Federal, que dispõe sobre os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, que permite que bombeiros e policiais militares acumulem cargos.
Parecer nº 103, de 2019, da Comissão Diretora, tendo como Relatora, em segundo turno, a Senadora Leila Barros.
Discussão da proposta em segundo turno.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão em segundo turno, assinadas por um terço, no mínimo, da composição do Senado, nos termos do disposto no art. 363 do Regimento Interno.
Está em discussão a matéria em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.
Passa-se à votação da matéria.
Consulto os Srs. Líderes sobre se desejam encaminhar a votação. (Pausa.)
Não havendo...
Senadora Rose de Freitas, pelo...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, o Podemos vota favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Favorável à matéria.
Informo ao Plenário...
Pela Rede Sustentabilidade, o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Não, Presidente, é a solicitação para V. Exa. abrir o painel para encaminhamento das Lideranças enquanto se processa a votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota a Rede Sustentabilidade?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Já tão rapidamente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Atendendo ao pedido de V. Exa., a Mesa está trabalhando rápido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Estou percebendo, prestigiosa. É rápida e eficiente a direção de V. Exa. à frente do Senado e à frente da condução dos trabalhos.
Presidente, quero reiterar o que já havia anteriormente destacado, o comprometimento da Bancada da Rede Sustentabilidade e da oposição com essa matéria.
Ainda ontem, dizíamos que esta matéria representa, de fato, a nova política, porque põe fim...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, essa é a emenda constitucional que também é a nova política, que também é a nova política: darmos oportunidade para os bombeiros militares e para os policiais militares lecionarem e atenderem nos hospitais como médicos e professores é uma grande conquista para o Brasil e esse é o caminho da nova política que o Senado apresenta com essa emenda constitucional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado por colaborar, contribuir e complementar.
À essa proposta de emenda à Constituição tanto a oposição quanto a Rede Sustentabilidade encaminham o voto favorável por ser nova política e também por assegurar um direito inquestionável de policiais e bombeiros militares de todo o Brasil.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, o Cidadania...
No fundo do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro, pelo Cidadania.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para orientar a bancada.) – O Cidadania encaminha positivamente a proposta, meritória e que reduz um pouco a discriminação que sofrem os nossos militares.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cidadania vota "sim".
Líder Jorge Kajuru, como vota o PSB? (Pausa.)
Líder Cid Gomes, como vota o PDT?
Emenda Constitucional 141, que autoriza os militares a acumular. Dispõe sobre os militares acumularem cargos.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Na ausência do Líder, Senador Weverton, falo pelo PDT, encaminhando voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Enquanto há orientação dos Líderes partidários, comunico ao Plenário que está aberto o painel de votação e, por se tratar de uma emenda constitucional, precisamos de 49 votos favoráveis.
Para falar pelo Partido da República, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para orientar a bancada.) – Presidente Davi, quero fazer um encaminhamento. O Partido da República vota "sim".
É uma forma de darmos oportunidade a talentos, a pessoas preparadas para que possam exercer essas duas atividades – atividades de professor e médico. Vamos suprir uma dificuldade, muitas vezes, em alguns Municípios, pela falta de gente preparada para dar aula, ou poder trabalhar num hospital, ou poder prestar mais algum serviço.
Então, o Partido da República vota favoravelmente a esta PEC por entender que ela é de um alcance social muito grande.
Esse é o encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Jorge Kajuru, pelo PSB.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – O PSB recomenda evidentemente o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Daniella Ribeiro, Líder do Progressista.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, pela importância dada aos grandes quadros que existem e que são os militares no sentido de dar o magistério... Como pedagoga que sou, sei da importância também do reconhecimento de se ver, num momento tão difícil, que professores não têm o reconhecimento necessário ainda hoje em nosso País. Tenho a oportunidade de oferecer a esses cidadãos, homens e mulheres de bem, a possibilidade de dar a sua contribuição também no ambiente do magistério.
Então, Sr. Presidente, o nosso encaminhamento é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota, Senador Marcio Bittar, o MDB?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, faltou o registro da oposição, Minoria, no Plenário. E o voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Registrar no painel o voto "sim".
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente, o MDB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como vota o PSDB, Senador Plínio Valério?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – O PSDB encaminha a votação "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB vota "sim".
Convido os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras para que possam vir ao Plenário.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Estamos em processo de votação.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Presidente, o PSL para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, nosso Brasil, hoje estamos consolidando, com esta votação em segundo turno – já agradeço a V. Exa., a todo o Plenário, aos 81 Senadores –, este momento em que se faz justiça, facultando a possibilidade de policiais militares e de bombeiros militares terem um duplo vínculo de trabalho, aqueles que têm especialidade na saúde ou na educação, como professores.
Ontem, com muita propriedade, o Capitão Styvenson lembrou aqui neste Plenário que estamos comemorando a possibilidade de o policial e de o bombeiro poderem trabalhar mais. A população que entenda que nós teremos professores que são policiais altamente qualificados, profissionais da saúde que são policiais e bombeiros altamente qualificados, o que não tira a responsabilidade dos Governos dos Estados com relação à política salarial, às carreiras, a direitos, vantagens e garantias mínimas para a mais sofrida e mais arriscada das profissões.
Então, como Líder do PSL, como veterano policial – o Styvenson agora também, jovem, mas um veterano policial, é o mais jovem policial Senador na história do nosso País –, para nós, é um motivo de satisfação e agradecimento ao Senado da República.
A partir de hoje, com a votação em segundo turno, os nossos policiais militares e bombeiros militares de todo o Brasil que têm habilitação para o ensino e para a saúde poderão atender também a população nessas especialidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES) – Pela ordem, Presidente. Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos do Val.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Quero aqui, em nome de todos os profissionais da área da segurança, do bombeiro, dar os parabéns à Casa pela aprovação nessa caminhada agora para o segundo turno. São profissionais que sempre sofreram aí o descaso, a dificuldade da profissão, não conseguiam exercer e dar boas condições para a família. Uma pressão muito grande da família para que deixassem a profissão e seguissem outras carreiras.
E, com essa posição hoje do Senado, nós Senadores vamos dar melhores condições para o núcleo familiar desse profissional, que arrisca a própria vida, que é capaz de dar a própria vida por nós e até por pessoas que criticam o trabalho deles.
Eu quero dizer que, em países de primeiro mundo, isso é feito como incentivo. Então, como o próprio Governo não tem condições, alguns, de melhorar ainda mais o salário, como merecido, como deveriam receber, abriram também essas possibilidades de prestarem serviço para outros órgãos para poder incrementar o seu salário.
Então, muito obrigado ao Senado por ter acatado o meu pedido de colocar isso como prioridade aqui em votação. Quero dar os parabéns aos policiais aqui da Casa, como o Senador Major Olimpio, o Senador Alessandro e outros policiais que hoje fazem parte aqui do Senado Federal. Dizer que estou muito feliz por isso e nós vamos continuar a brigar por pessoas que brigam por nós lá fora e mudar o cenário que eles vivem hoje, de perda de vida muito grande, de uma pressão familiar muito grande.
Assim, a gente está dando um passo enorme em reconhecimento a essa profissão, essa categoria, que sempre fez por nós, e nós nunca fizemos por eles.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Eu votei "sim", na mesma linha dos outros Senadores que me antecederam, reconhecendo e valorizando essa importante categoria da segurança pública do nosso País.
Mas, Sr. Presidente, eu queria solicitar a V. Exa. a possibilidade de nós desarquivarmos uma PEC – Requerimento 140 – que trata da aposentadoria por invalidez. Essa PEC é da Deputada Andreia Zito, do PSDB, mas é um projeto que eu, do PT, tenho que defender porque entendo que ele faz justiça para os servidores aposentados por invalidez. Algo que já é assegurado tranquilamente para aqueles que são aposentados por invalidez na área do Regime Geral. Então, o mesmo direito é que a PEC aponta.
O Senador Romero Jucá já tinha dado inclusive um parecer favorável. Eu só peço que ela seja desarquivada para o debate.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa receberá o requerimento de V. Exa. e, assim que nós concluirmos a votação, nós deliberaremos sobre isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de convidar os Senadores e Senadoras para que possam vir ao Plenário. Nós estamos em processo de votação de uma emenda constitucional e necessitamos, apesar de o painel indicar todos os partidos orientando a votação "sim"...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... nós precisamos de 49 votos no Plenário.
Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – O PROS, Sr. Presidente, encaminha "sim". Isso é uma grande justiça que vai ser feita.
Acho que esta Casa, assim como fez com os professores, dando alternativa de ter uma outra oportunidade de trabalho, com os militares agora faz isso e estabelece, sem nenhuma dúvida, uma justiça a esses profissionais da área. Portanto, o PROS acompanha com o "sim", Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, o Democratas orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Democratas orienta "sim".
Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro cumprimentar o Senado, porque acho que nós estamos fazendo, com essa proposta, um grande bem ao interior do Brasil, porque daremos acesso a regiões como Amapá, Amazonas, Roraima, Acre, Rondônia e no Nordeste brasileiro, de recursos humanos que são especializados, que estão, muitas vezes, dentro das forças de segurança e que, por limitações constitucionais, acabavam não podendo ter esses contratos.
Portanto, para fazer justiça, votamos "sim" e encaminhamos "sim", pelo MDB e pela Maioria, a votação com relação a essa proposta de emenda à Constituição.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu quero apenas cumprimentar aqui, inicialmente, o ilustre Deputado Federal, amigo, democrata que, sem sombra de dúvida, muito bem representou a Polícia Militar quando estava exercendo o cargo de Coronel, que é o Deputado Federal Alberto Fraga, como também o ilustre Senador Antonio Anastasia, Relator da matéria aqui nesta Casa.
Eu acho que não era nada razoável não permitir que os policiais militares e bombeiros neste imenso País pudessem, naturalmente, exercer um segundo cargo, tanto de professor como de médico, até pelas dificuldades que nós temos, muitas vezes, desses profissionais em determinados Municípios e Estados deste País. Todavia, lá em Mato Grosso nós já temos o colégio Tiradentes, que é um colégio estadual, mas administrado pela Polícia Militar de Mato Grosso, e que, indiscutivelmente, é orgulho não só da corporação, mas sobretudo do povo mato-grossense. Na medida em que nós já temos, se não me falha a memória, cinco ou seis colégios desses, da Escola Tiradentes, não só na capital, como também no interior do Estado, há praticamente um clamor de que todos os Municípios do nosso Estado tenham um colégio Tiradentes.
Portanto, eu acho que nós estamos fazendo hoje justiça, até mesmo suprindo uma deficiência que nós temos em relação não só ao corpo de professores, em determinados Municípios, como também na área médica.
Portanto, eu acho que é um avanço, uma conquista e aqui eu não posso deixar de cumprimentar o Deputado Alberto Fraga, que foi autor dessa PEC, para que se pudesse, no dia de hoje, com certeza, consagrar, através dessa votação, em que, eu acredito, sem sombra de dúvida, teremos a maioria absoluta do "sim".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, eu quero só, em nome do PT...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Foi-me solicitado agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para orientar a bancada.) – No dia em que fizemos aqui a homenagem aos bombeiros de Minas Gerais e do Brasil todo, eu, em nome da bancada, já usei a tribuna e assumi o compromisso de votar com eles em questões importantes como essa, que é o direito de ter outra atividade, desde que seja com a PEC aprovada, e também de uma posição firme em relação a essa categoria, tratando-os de forma especial na reforma da previdência.
Então, a bancada, por unanimidade, está votando "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Partido dos Trabalhadores indica o voto "sim", Senador Paim.
Como vota o PSD? (Pausa.)
O PROS falta registrar no painel "sim".
Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado. Parabéns pela sua condução à frente desta Casa.
Eu estou muito feliz aqui. Eu sou do meu Estado, o Espírito Santo, e tenho orgulho de dizer que sou Delegado da Polícia Civil há 26 anos e que o Senado hoje está demonstrando, está corrigindo uma injustiça, porque não adianta você ser claro, lá no art. 144 da Constituição Federal, de que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado, sendo que o principal violador desse direito é o próprio Estado, quando ele não equipa as instituições de segurança, quando ele não proporciona um salário mínimo digno, um salário capaz de suprir as necessidades da família. A função não é só no local de trabalho, nós carregamos essa função para as nossas casas, para o nosso círculo social.
Então, quem está saindo ganhando com essa emenda constitucional não são os policiais militares nem os bombeiros, é toda sociedade, mas principalmente o Estado, porque o Estado vai ganhar agora com uma mão de obra mais do que qualificada. Se esses profissionais cumularem cargos na docência, na saúde, quem vai ganhar com isso vai ser a sociedade, mas o Estado vai economizar, porque terá ali a presença de um policial militar, a presença de um bombeiro que, numa eventualidade, vai estar ali cumprindo a sua função, que é 24 horas por dia trabalhar em prol, em defesa da sociedade, para proporcionar aquilo que é a garantia de uma segurança pública.
Estou muito feliz. Passou da hora desse reconhecimento, com essa emenda à Constituição agraciando a cumulação de cargos tanto para os policiais militares, como para o Corpo de Bombeiros.
Eu quero chegar também um dia nesta Casa para agradecer o reconhecimento salarial desses profissionais, que são verdadeiros guerreiros, que são capazes de doar a vida e renunciar a suas famílias para defender todos nós, toda a população.
A mão de obra se qualificar, ter cursos permanentes, proporcionar isenção na aquisição de armas, de diversos equipamentos que são necessários para exercer com seriedade e eficiência o múnus público...
Eu estou muito feliz.
Quero agradecer a todos os colegas Senadores em nome de todos os policiais militares do meu Estado, do Corpo de Bombeiros e espero também que nós possamos comemorar.
Nesta reforma da previdência, os professores, os policiais têm que ter efetivamente um olhar diferenciado, porque a função é nobre – não desmerecendo as demais –, tem uma dedicação muito forte.
Muito obrigado e parabéns ao Senado Federal.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato, faço das suas palavras as nossas.
Estou muito feliz e satisfeito de estarmos hoje aqui votando essa matéria importantíssima, podendo aproveitar o quadro qualificado dos policiais e bombeiros militares para cuidar das nossas crianças, nesse protagonismo da educação nacional, cuidar da saúde das pessoas. Então, eu não tenho dúvida que essa emenda constitucional está fazendo justiça a esses patriotas que defendem todos os dias, cuidam da nossa segurança, cuidam dos brasileiros em todo o nosso País.
Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria fazer aqui dois registros. Primeiro, eu queria cumprimentar o Senador Contarato, que nos encheu de orgulho hoje na CCJ, na apresentação de um relatório completo, um relatório mostrando toda uma trajetória de luta das mulheres brasileiras pelo direito ao voto, pelo direito de ser votada, pelo direito de ter a definição de cotas e, portanto, participar de uma forma mais ampla dos espaços de poder. Apresentou, na verdade, um relatório importante e conclusivo, rejeitando a iniciativa de um projeto de lei que está na CCJ e que estabelece o fim das cotas de participação das mulheres, o que é um retrocesso. Todas nós mulheres e os homens que defendem a participação equitativa, isonômica, não admitem. Quero registrar, Senador Contarato, o meu orgulho e a minha felicidade de estar ali do seu lado para acompanhar esse voto muito importante, o seu relatório ali na CCJ.
Segundo, Presidente, eu queria fazer aqui um registro que eu julgo muito importante. O Senador Marcos do Val, que é do nosso partido, foi escolhido Senador relator de uma das propostas do pacote anticrime do Ministro Sergio Moro, que está em tramitação nesta Casa. O projeto dele, que ele estará relatando, é aquele de que constam mais itens inclusive polêmicos e que poderão ser ajustados a partir das várias emendas apresentadas na CCJ.
Ocorre que, após receber a relatoria desse projeto, ele sofreu ameaças à sua vida pessoal e à de sua família, e isso é uma prática que alguns utilizam de forma a intimidar aqueles que se propõem a trabalhar sobretudo pelo combate ao crime organizado. Nesse sentido, eu queria pedir a V. Exa. que proceda, na verdade, às condições necessárias para que o Senador possa garantir a sua segurança e possa trabalhar num nível de tranquilidade. Não se pode admitir que se tente intimidar um Senador da República eleito para defender o povo brasileiro.
Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa ameaça não interfere em nada na vida dele, mas ele tem familiares, tem pessoas que estão ao seu redor, que também precisam da garantia de ter a segurança da sua proteção. Portanto, eu quero solicitar a V. Exa. que dê a atenção devida para que o Senador e a sua família possam ter as garantias mínimas necessárias para que o seu trabalho possa prosseguir numa tranquilidade mínima, que possa ser razoável, para que nós possamos ter um relatório ao final conclusivo na Comissão de Constituição Justiça.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu comunico ao plenário que já recebi documento encaminhado pelo Senador Marcos do Val e já encaminhei para a Polícia Legislativa do Senado da República tomar providências em relação à integridade e à proteção do Senador da República Marcos do Val.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, me parece que houve uma inclusão na nossa pauta dos itens 3, 4 e 5, que são Propostas de Emenda à Constituição. E já foram até exauridas as discussões em outra legislatura.
Principalmente sobre esse item 3 – eu estive pela manhã toda, quando tivemos uma produtiva e intensa discussão e debate, na CCJ, acerca da PEC do orçamento impositivo, que será votada logo mais – não tivemos tempo hábil nem sequer para apreciação dessas matérias.
Então, encareceria a V. Exa., até porque V. Exa. tem, de forma muito democrática, no Colégio de Líderes, feito um esforço para que as Lideranças tenham a pauta até sexta-feira, para que possa ser encaminhada aos Srs. Parlamentares. Como essas três PECs foram colocadas hoje na pauta, encareceria a V. Exa. e aos demais Líderes que nós tivéssemos um tempo hábil para examinar essas matérias, para votarmos com convicção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as ponderações feitas por V. Exa. e esclareço ao Plenário que esta matéria me foi solicitada pelos Senadores Roberto Rocha e Irajá, mas eu recolho as ponderações de V. Exa. Nós retiraremos da pauta do dia de hoje e, na sexta-feira, publicaremos para cumprirmos o acordo com os Líderes partidários.
Senador Heinze, e vou encerrar a votação.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Pela ordem.) – Colegas Parlamentares, hoje, de manhã, fomos recebidos pelo Presidente do Banco Central e a Diretoria, na Comissão de Assuntos Econômicos. Eu fiz uma ponderação para a qual eu quero chamar a atenção da sociedade brasileira, que está nos acompanhando neste instante, pela TV Senado.
Está conosco aqui o nosso ex-Deputado, ex-Senador e, hoje, Governador Ronaldo Caiado. Muito orgulho, meu parceiro.
O assunto do crédito rural nós o debatemos muito. E vou falar, Senador Caiado, que V. Exa. tem parte nesse processo, e a Senadora Kátia Abreu também, como Deputada na nossa Frente Parlamentar da Agricultura.
O crescimento que nós tivemos... E eu peguei um dado, Caiado: o Brasil emprestou, em 1979, em valores atualizados, R$156 bilhões. Naquela época, nós produzimos 41 milhões de toneladas; hoje, estamos com 220. A área dobrou, mais ou menos dobrou a área, e a produtividade aumentou cinco vezes, 500% no Brasil.
Da mesma forma, cresceram a produção de carnes, lácteos, fibras, frutas. O Brasil, hoje, da agricultura é totalmente diferente.
O valor aplicado no ano passado na agricultura familiar e na agricultura empresarial deu em torno de R$220 bilhões, R$230 bilhões. Agora, a produção é cinco vezes mais da que tivemos naquela época.
E o que me chamou a atenção é que, naquele momento dos governos militares, a taxa de juro cobrada dos produtores era praticamente 20%, 25%, 30% da inflação do momento. Foi incentivado, e o Brasil tem o que tem hoje graças àquele incentivo daquela época.
Portanto, a taxa de juro e os valores do financiamento para a próxima safra não podem superar os valores que nós tivemos na safra passada de 2018/2019.
Portanto, é uma solicitação em nome dos produtores não apenas do Rio Grande do Sul; nós temos produtores do Brasil inteiro clamando para que a gente possa ter esse incentivo através do crédito rural. Precisamos, sim, de mais recursos para o seguro agrícola. Enviamos para lá R$400 milhões no ano passado, mas não pode baixar de R$1 bilhão o volume da subvenção do seguro agrícola para ajudar, também, os produtores brasileiros.
Esse é o recado que eu queria deixar aqui, Sr. Presidente. É muito importante que o Presidente do Banco Central, que o Ministro Paulo Guedes... Nós estamos ajudando a nossa Ministra Tereza Cristina, da agricultura familiar e também da agricultura empresarial, para que tenhamos volumes de recursos compatíveis e taxas de juros compatíveis, Deputado Marcelo, para a agricultura do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sul ou do Sudeste – taxas de juros compatíveis, volumes de recursos compatíveis – com o tamanho da agricultura brasileira quando comparados aos subsídios que os americanos, que os europeus, que os asiáticos dão para o tamanho da sua agricultura.
É o chamamento que a gente faz aqui para que o Governo brasileiro, o Presidente Bolsonaro, siga nessa direção.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria também de aproveitar a oportunidade, antes de encerrarmos esta votação, de registrar a presença, no Plenário do Senado da República, do Governador Ronaldo Caiado.
Governador Ronaldo Caiado, tive a honra de ser liderado por V. Exa., na Bancada do Democratas. Tenho uma satisfação muito grande de ter o seu carinho, a sua amizade e o seu companheirismo. Quero registrar a sua presença nesta Casa, que é a sua Casa. Sei que o povo do Estado de Goiás deu-lhe uma nova missão, num momento delicado e difícil da história nacional, mas V. Exa., firme, de cabeça erguida, disposto, irá enfrentar todos os desafios e transformar esse Estado da Federação brasileira, colocando o Estado de Goiás onde o Estado de Goiás merece.
Parabéns! Que Deus o abençoe e o proteja nessa missão. Sinta-se em Casa no Senado da República, na sua Casa, com seus amigos. Seja sempre muito bem-vindo!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem o Senador e Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É para acompanhar suas palavras em relação a esse homem público brasileiro, que é um orgulho para o Estado de Goiás. Recebeu um Estado falido, destruído pelo maior corrupto da história de Goiás – e agora a Justiça está mostrando quem ele é. Ronaldo Caiado e eu fomos os únicos que enfrentamos aquela nefasto cidadão, político de Goiás, que, por 20 anos, acabou com o nosso Estado.
Ronaldo Caiado está reconstruindo o Estado de Goiás com muita coragem. Uma certeza o Estado tem que ter: Ronaldo Caiado não rouba, não deixa roubar e vai fazer o melhor governo da história de Goiás. É um amigo de 35 anos, que, Presidente, inclusive, salvou a minha vida. A primeira vez foi quando tentaram matar-me, na residência do locutor esportivo Edson Rodrigues. Se não fosse Ronaldo Caiado eu não estaria aqui hoje no Senado. O Dr. Wolney Almeida chegou com revolver na minha cabeça. Caiado chegou e me protegeu. Depois, Ronaldo Caiado, como médico, salvou-me com uma cirurgia diabética, em função do estado em que eu estava, em Ribeirão Preto.
Então, registro aqui, em ata, a presença de um amigo, de um irmão e de um homem público que merece o respeito de todos nós e principalmente da população goiana, que precisa entender o que ele está passando, o sofrimento dele no dia a dia, de ter pegado um Estado, como tantos outros Governadores pegaram. Agora, igual a Goiás, eu tenho certeza de que nenhum outro pegou.
Parabéns, meu irmão Ronaldo Caiado. Siga e conte comigo, com o Vanderlan, com o Luiz, com a bancada de Goiás aqui. Nós o apoiaremos, estamos contigo sempre! Um abraço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria também de registrar, no Plenário do Senado, ao lado do Senador Marcelo Castro, futuro Presidente, pela composição do Senado da República, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que eu acabo de assinar o ofício encaminhando aos Líderes partidários, tanto da Câmara quanto do Senado da República, que façam as indicações dos seus membros para a instalação da CMO. E, com muito orgulho, comunico ao Plenário que à representação do Senado da República, este ano, cabe a Presidência da CMO. E pelo acordo com os Líderes e pela proporcionalidade, o Presidente da CMO indicado pela maior bancada será o Senador Marcelo Castro.
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Enquanto aguardo os demais Senadores votarem, Sr. Presidente, apenas quero parabenizar o autor desta PEC e o Relator, Senador Anastasia. Nós estamos fazendo, ainda que tardiamente, justiça a esses valorosos profissionais militares; mas mais do que isso, fazendo justiça à sociedade, que sairá beneficiada.
Nós estamos falando, afinal, de militares que têm muito a contribuir para o País. Eles podem, havendo compatibilidade de horários, dando obviamente preferência à sua atividade típica, do seu concurso, havendo, repito, possibilidade de horários, compatibilidade, acumular as suas atribuições com um cargo de professor ou um cargo na área técnica ou científica, ou mesmo – e fundamental – na área de saúde.
Repito, é tardio, mas é justiça não só com a categoria, mas principalmente com a sociedade, que será beneficiada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha, posso encerrar a votação? (Pausa.)
Estávamos aguardando V. Exa.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM a unanimidade dos Senadores presentes nesta Casa.
Está aprovada a Emenda Constitucional, em segundo turno.
A matéria vai à promulgação.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – É só um questionamento.
Eu venho da Assembleia Legislativa, muitos anos atrás, e, em votações que exigiam quórum qualificado – como é o caso, por exemplo, de emenda à Constituição –, o Presidente votava. O Regimento do Senado não permite que o Presidente vote?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Só há possibilidade da votação, de o Presidente do Senado votar, só em votações secretas: de embaixador, de ministros, de diretores de agências, enfim...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Acho que quórum qualificado... Vou propor uma mudança no Regimento para que, em quórum qualificado, o Presidente possa votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Naturalmente, essa sugestão será encaminhada para o Vice-Presidente da Casa, Senador Antonio Anastasia, que está reformulando nosso Regimento Interno do Senado.
Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, do Senador José Serra, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil.
A matéria tramita em conjunto om o Projeto de Lei da Câmara de nº 60, de 2016.
Pareceres favoráveis da Senadora Rose de Freitas: – nº 11, de 2019, da CAE; – nº 105, de 2019, do Plenário, em substituição à Comissão de Educação.
As matérias tramitam em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 231 e 243, de 2019, que tiveram sua discussão iniciada na sessão deliberativa de ontem.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Continuam em discussão os projetos em turno único...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Antes de para discutir, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para discutir.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Não, não é para discutir, eu estou pedindo pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu estou vendo aqui a pauta da sessão, que está no nosso computador, e o terceiro item da pauta é outro, e havia vários itens antes desse projeto. Houve alguma mudança?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi solicitado pelo autor, o Senador José Serra, que nós fizéssemos a inversão da pauta para aproveitar o quórum qualificado do Plenário do Senado.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito bem. Faço outra questão de ordem, uma informação.
Um projeto de lei do Senado, que já está tramitando junto com o projeto de lei da Câmara, tratando os dois sobre o mesmo assunto, isso quer dizer que, se for votado agora, já vai para a sanção presidencial? Esse projeto não irá para a Câmara?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, o projeto do Senador José Serra 466 vai para a Câmara dos Deputados...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – É porque V. Exa. falou que ele estava junto com o...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E o projeto de lei da Câmara vai para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado da República.
São duas matérias que tratam do tema correlato.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Diferente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diferente. Foram apensados para votarmos os requerimentos no dia de ontem e eles vão tramitar de forma individualizada.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu pediria agora a palavra para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para discutir, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Não sei se tenho que pedir permissão para ir à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem toda autoridade para ir à tribuna do Senado da República, com a legitimidade dada pelo povo do Estado do Ceará a V. Exa. (Pausa.)
O som... Som na tribuna.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) – Está saindo? (Pausa.)
Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu queria ter me planejado mais para ocupar, pela primeira vez, esta tribuna quando fosse falar favoravelmente a algum projeto ou a algum tema. Infelizmente, a situação me obriga... E quero dizer já, de antemão, em respeito ao Senador Serra, que não vou fazer cavalo de batalha do que vou defender, mas quero deixar registrado nos Anais desta Casa que me posicionarei de forma contrária a esse projeto.
Esse projeto se coloca, de forma excepcional, com parecer não da Comissão, mas com parecer emitido aqui mesmo em Plenário, ontem, pela Senadora Rose de Freitas, como uma homenagem a um pedido feito pela bancada feminina, que prezo muito nesta Casa, e também como parte de um esforço para homenagear o dia do autista, que aconteceu anteontem.
Eu lamento manifestar aqui a minha posição contrária em relação a esse projeto e quero, primeiro, deixar claro o meu respeito às mulheres, quero deixar claro o meu respeito aos autistas, quero deixar claro o meu respeito e o meu reconhecimento às entidades filantrópicas que atuam na área da educação com crianças com deficiência, de modo especial as APAEs, que já têm o seu reconhecimento em relação a considerar matrículas da APAE como matrículas que podem ser contabilizadas para o Fundeb.
Bom, também quero deixar registrado que não há, de minha parte, nenhuma posição ideológica que confronte público e privado. Acho que muitas questões, muitos serviços, inclusive de utilidade pública, podem ser feitos pela iniciativa privada, como entendo que muitos serviços o Poder Público tem mais expertise, tem mais experiência, tem mais vivência e tem mais capacidade de executar a contento.
A educação pública no Brasil teve um avanço significativo quando foi implantado o Fundef, há décadas, e, em 2007, o Fundeb, que incluiu também, no financiamento, as matrículas de ensino médio e as matrículas de ensino infantil.
Eu fui Prefeito da minha cidade ao tempo em que só existia Fundef, só existia financiamento para matrículas do ensino fundamental, e, àquela época, de forma pioneira no País, a Prefeitura de Sobral começou a executar, construindo creches e mantendo com 100% dos recursos da Prefeitura, porque não havia nenhuma fonte de financiamento, o funcionamento dessas creches, que, diga-se de passagem, custam em média para o Poder Público um valor muito superior ao que custa um aluno de ensino fundamental. Não é à toa que o Fundeb hoje está pagando, para cada matrícula de creche, o valor de R$3.724. Se a gente fizer uma conta simples, isso quer dizer que, por mês, levando em conta os 12 meses, daria para o mantenedor da rede, como regra os Municípios, algo em torno de R$200 por mês.
Eu tenho um filho, por coincidência, que está com 4 anos de idade e fazendo o Infantil 4 – da educação infantil à pré-escola, o Infantil 4. A mensalidade do meu filho na escola particular é de R$1.080. É uma das melhores escolas de Fortaleza. Imaginem que tipo de educação se pode oferecer se pagando na iniciativa privada R$200, que é o valor em média pago pelo Fundeb a título de matrícula do ensino infantil, da creche, e R$3,4 mil para a pré-escola, valor menor ainda.
Então, o projeto tem certamente um objetivo nobre, que é oferecer, ampliar a oferta de matrículas da educação infantil, que é compreendida por creche, zero a três, e pré-escola, quatro e cinco anos. Se a gente for olhar os números, a estatística no Brasil, a educação infantil é certamente a modalidade de ensino mais desafiadora no sentido de oferta de vagas. Compara-se, talvez, à educação superior.
Hoje, nós temos praticamente o ensino fundamental universalizado; há avanços significativos no ensino médio; na pré-escola, que é de quatro e cinco anos, nós já alcançamos mais de 90% de atendimento das crianças nessa faixa etária; e temos cerca de 32% de crianças atendidas na creche, que é de zero a três anos.
A creche, já está demonstrado, é fundamental – isso já está comprovado – para o desenvolvimento cognitivo, para o desenvolvimento intelectual das crianças. Já está demonstrado que crianças que frequentam creches, creches de qualidade, têm um desempenho melhor na alfabetização e, consequência disso, têm um desempenho melhor em toda a vida escolar.
Coincidentemente, recentemente um alemão, hoje contratado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, chamado Norbert Schady, escreveu recentemente que uma má creche às vezes é pior – às vezes, não; é pior – do que a criança permanecer em casa.
Então, a qualidade da creche é algo que tem que ser fundamentalmente levado em conta na hora de se matricular uma criança.
A gente sabe também que a creche, além do desenvolvimento da criança, muitas vezes é uma necessidade das mães trabalhadoras, que têm de deixar os seus filhos em segurança para cumprir a sua jornada de trabalho.
O que diz especificamente esse projeto? Ele não acrescenta, Sras. e Srs. Senadores, um centavo nos recursos destinados à educação no nosso País, até porque essa não é uma faculdade permitida ao Parlamento, ao Legislativo. O Legislativo não pode acrescentar despesas ao Executivo.
O que esse projeto faz é dizer, permitir que vouchers – esse é o nome que se adotou em alguns países mundo afora –, possam ser entregues às famílias, para que essas famílias, com esse vale, contratem ou matriculem filhos em creches particulares, porque, hoje, a LDB não permite que recursos investidos em redes particulares sejam computados como investimentos na educação.
Então, o que esse projeto faz é permitir ou acrescentar – como um dos itens que serão contabilizados para efeito dos 25% mínimos de gastos na educação, que Municípios e Estados têm como obrigação – que vouchers apresentados mediante recibo... Deus sabe lá de que forma será feito o acompanhamento, a fiscalização, o controle desses gastos, dessas matrículas ou em que lugares estarão matriculados e tudo o mais que a gente sabe que pode haver de desvio em relação a recursos públicos.
Então, eu diria, resumindo – para não abusar mais da paciência daqueles que se dispõem a me ouvir –, que para bons gestores esse projeto trará uma cobrança popular, porque a partir da sua sanção vai se dizer: "Ah, não, agora o Município pode, o Prefeito pode comprar a vaga na rede particular. Pois, então, pague, Sr. Prefeito, a matrícula do meu filho, que eu matriculei em uma creche particular e não em uma creche pública".
Para os bons gestores, para os sérios, esse projeto significará exclusivamente isso, porque não trata de um novo recurso, um tostão, só vai dar à população o direito, com argumento, de cobrar que o Prefeito pague na rede particular – sem nenhum tostão, repito e friso – essa vaga.
Aos maus gestores, Sras. e Srs. Senadores, o inferno é o limite – o inferno é o limite. Um mau gestor poderá, em muitos casos, destruir uma rede municipal já existente. Não fora São Paulo, que é, talvez, uma das cidades de menor cobertura de educação infantil no Brasil, há, claramente, uma tendência de crescimento.
Em 2015, as matrículas, tanto de creche como de pré-escola, são maiores do que em 2014, e, por sua vez, em 2016, também são maiores do que em 2015; em 2017, maiores do que em 2016; e, em 2018, já o censo escolar recente também se coloca com uma elevação.
Então, o que se poderá, a partir desse projeto, é facultar a que maus gestores, mal-intencionados, abram mão de investir em redes públicas de ensino, que têm toda uma regulação, que têm todo um acompanhamento do Ministério, das secretarias de educação, para investir dinheiro em arapucas, que é o que, muitas vezes, se fez com esses recursos destinados ao Prouni e também aos recursos destinados ao financiamento do Fies. Está-se querendo fazer, sem acompanhamento nenhum, um Prouni da educação infantil em nosso País.
Então, Sr. Presidente, preocupado com que isso não venha a se tornar uma realidade, eu repito, sem fazer cavalo de batalha – não vou pedir nem ao meu partido, nem aos meus colegas de partido que me acompanhem nesse pensamento, mas quero deixar aqui, pela relação que tenho, pelo compromisso que tenho com a educação –, que esse projeto é danoso à educação infantil no nosso País.
Muito obrigado.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero passar a ordem de inscrição para o Senador Humberto, mas queria fazer um registro ao Plenário.
Nós votamos o requerimento desta matéria ontem, depois de discutida no Colégio de Líderes, e eu queria agradecer a posição do Senador Cid Gomes, a sensibilidade que ele teve no dia de ontem. O Plenário já estava praticamente vazio. Ele poderia ter levantado um pedido de verificação de quórum desta matéria, mas ele, sensível ao debate, pediu que apenas nós retirássemos da pauta da votação no dia de ontem.
Eu estava presidindo a sessão, eu acolhi o pleito feito pelo Senador Cid Gomes, com as ponderações do Senador José Serra, mas vejo que legitimamente o Senador Cid Gomes fez a defesa do seu ponto de vista em relação a esta matéria. Eu acho que foi uma decisão acertada o que ele fez, de não pedir vista ontem, e o que a Mesa fez, de transferir para hoje, para que a gente pudesse debater, no Plenário, com vários Senadores presentes.
A palavra ao Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiramente eu quero dizer que também não pretendo fazer nenhum cavalo de batalha. Eu tinha, inclusive, conversado há pouco com o Senador Serra, dizendo que não havia grandes problemas e que nós iríamos liberar a bancada.
Porém, tanto o pessoal da nossa assessoria quanto o pessoal do PT que trabalha com a área da educação, e ouvindo também os argumentos do Senador Cid Gomes, que não somente foi Prefeito, Governador mas foi também Ministro da Educação... Acho que as ponderações que ele fez são absolutamente adequadas e pertinentes.
Nós implementamos no Brasil exatamente o esboço, o início de uma política de educação infantil. No Brasil, foram construídas centenas de creches, e há várias ainda por serem concluídas, mas foi um trabalho extremamente pioneiro.
E, na verdade, era dentro de uma visão de que esse ensino infantil – e a utilização das creches foge completamente daquele objetivo tradicional, que era simplesmente de trazer as crianças para um lugar onde as mães pudessem deixar e pudessem trabalhar – é parte hoje da formação educacional das nossas crianças e da nossa juventude, e tudo dentro de uma forte regulamentação.
E ele chama atenção de duas coisas: primeiro, essa regulamentação atinge o setor público. Então, pode-se ter uma dificuldade de poder estabelecer níveis iguais e, ao mesmo tempo, de fazer uma fiscalização adequada; e este outro aspecto de que não entram recursos para o financiamento. Muito embora seja um projeto autorizativo, naturalmente aqueles Municípios que desejarem adotar essa prática terão que se autofinanciar sem terem, inclusive, recursos.
Então, por essa razão, eu vou fazer aqui o encaminhamento, e, em nome do PT, nós vamos votar contrariamente, ainda que reconhecendo a intenção, o desejo do nosso prezado Senador José Serra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Próximo, Senador Vanderlan; em seguida, Carlos Viana, Simone, Rose e Nelsinho.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Presidente, Senadores e Senadoras, eu estou ouvindo o debate com relação ao projeto do Senador José Serra, 466. Eu queria fazer algumas ponderações aqui, já que fui Prefeito, presidente de associação de Prefeitos, e ver o lado do Prefeito.
O prefeito é cobrado pela população quando não há vaga em creche ou até mesmo, Senador José Serra, quando não há creche. E eu passei por uma situação dessa quando assumi o Município de Senador Canedo. O Município não tinha vaga em creches; a população cobrava, e não havia creche particular no Município.
Eu tive que buscar vaga em Goiânia – tive que buscar vaga em Goiânia –, procurar creches em Goiânia que se adaptassem aos padrões exigidos pelo Município, pela nossa equipe da educação. Só que, quando se faz isso sem ter um projeto de lei que o ampara, aí, Senadora Simone, vem o Ministério Público e enquadra o Prefeito na Lei de Responsabilidade Fiscal e aí já vem também com relação à improbidade administrativa.
E o que diz aqui, pelo que eu entendi, conversando com a nossa Relatora, Senadora Rose, é que é o Prefeito, juntamente com a sua equipe, que vai definir qual o tipo de serviço a ser contratado. Nós temos aí cerca de R$300, que são repassados para o Município, e há a contrapartida do Município, que pode ser usada.
Os Prefeitos não podem ser punidos da maneira como estão sendo punidos. Tem que haver realmente, Senadora, a condição deles de buscar esse serviço, já que não há, numa rede particular ou do Município, ou até mesmo como eu fiz lá, indo buscar em outro Município, até que as do Município fossem construídas para abrigar os alunos.
Eu quero aqui, já que foi suspenso, fazer essas colocações, Sr. Presidente, pela experiência que eu tive. Nós não podemos mais, Senador Jayme, punir os Prefeitos, mais do que já são punidos por tanta responsabilidade que a eles é colocada, quando chega o momento de decidir uma questão como essa, dando direito a eles de escolher e resolver o problema de creche no seu Município.
Parabéns, José Serra, parabéns à nossa Relatora. Vai ser suspenso, tenho certeza de que vai ser mais bem debatido e nós vamos aprovar uma matéria tão importante para os Municípios, para as crianças, para os pais e para as mães.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Não? Então, excelente, o que eu ouvi falar aqui é que tinha pedido.
Então, eu só queria fazer aqui essa ponderação, Senador Randolfe: como fui Prefeito, sei das dificuldades por que o Prefeito passa; qualquer coisa hoje, Ministério Público vem...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... já passa um pito e diz: "Olha, aqui é improbidade, aqui não tem jeito, você não pode fazer". Então, isso aí vem regulamentar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir ao Senador Carlos Viana, uma vez que há a inscrição do Senador Alvaro Dias, V. Exa. em seguida, de convidar V. Exa. para compor a mesa e aguardar, assim como o Senador Alvaro Dias.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu vou seguir a ordem de inscrição, V. Exa. está inscrito. E não é pela idade, é por ordem de inscrição.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós vamos votar favoravelmente ao projeto do Senador José Serra, relatado pela Senadora Rose de Freitas, que tem sido uma ardorosa defensora das políticas públicas que venham a beneficiar a primeira infância. No entanto, nós sabemos que não é a solução mais adequada para que reconheçamos a importância dos investimentos na primeira infância como pressuposto indispensável para um futuro melhor aos brasileiros. O investimento na primeira infância tem a ver com o desempenho escolar, com a redução da criminalidade e da violência no País, com a redução do desemprego, enfim, com a produtividade mais elevada e, portanto, com a recuperação da capacidade de investimento da família brasileira no seu próprio futuro.
Há dados que dizem – alguns dizem – que US$1 investido na primeira infância corresponderá a um retorno de cerca, no mínimo, de US$12. Há os que chegam a afirmar que US$1 investido na primeira infância corresponderá a um retorno de US$15, US$16, US$17. Seguramente, nós não podemos avaliar a dimensão do retorno quantitativamente, mas sabemos da sua importância no que diz respeito à qualidade de vida das pessoas. Há um déficit de creches, no País, brutal. Eu fui Relator do Plano Nacional de Educação nesta Casa, e havia uma previsão de que em poucos anos nós deveríamos alcançar 30% do déficit. No entanto, estamos longe de alcançar aquilo que estava previsto no Plano Nacional de Educação.
É preciso trabalhar em duas frentes: na construção de creches com o dinheiro da União, obviamente, porque os Municípios estão sobrecarregados; e, de outro lado, na adoção, sim, do voucher, como propõe o projeto Senador José Serra – que poderíamos inclusive denominar de "bolsa creche" –, para o atendimento às famílias que optassem pela creche privada, uma vez que no Brasil nós temos um número mais significativo de creches no setor privado do que no setor público, além da conveniência de se buscar a creche mais próxima do lar, a creche mais próxima da família, e muitas vezes não haver creche pública próxima da família do trabalhador, mesmo que resida na periferia, e haver sempre uma oportunidade em creches privadas.
Portanto, Sr. Presidente, essa é uma questão mais para o Poder Executivo. Aliás, nós devemos legislar aqui na defesa dos Prefeitos municipais, impondo que nenhuma despesa será transferida aos Municípios sem a transferência da receita que possa atender à demanda gerada com a despesa transferida. Nós estamos vivendo desde a Constituição de 1988 o drama dos entes federados, especialmente dos Municípios e obviamente também dos Estados brasileiros, já que transferimos aos Municípios, sobretudo, incumbências, transferimos responsabilidades e não transferimos de forma compatível os recursos para atender às demandas geradas pelas responsabilidades transferidas, especialmente no que diz respeito à educação e saúde para os Municípios e segurança pública para os Estados brasileiros.
Isso nos leva a exigir uma reforma do sistema federativo, que certamente não se dará por intermédio da concessão de emendas parlamentares, mas é algo de amplitude superior à reforma do sistema federativo, para equacionar de forma mais correta, justa e equilibrada os recursos públicos arrecadados nesse modelo tributário também regressivo, que deve ser alterado urgentemente por meio de uma reforma tributária competente que o Congresso Nacional haverá de concluir, já que o debate da reforma tributária vem de longe.
Para concluir, Sr. Presidente, em respeito aos objetivos do projeto – os objetivos que são legítimos e, sobretudo, são salutares e importantes –, nós temos que olhar para a primeira infância como prioridade absoluta, adotando políticas públicas que priorizem investimentos nesse setor.
Eu concluo dizendo que esse projeto não soluciona, apenas sinaliza uma manifestação de vontade política, apenas sinaliza a manifestação de boa intenção do Parlamento nacional, mas certamente não imporá a obrigação da adoção dessas medidas e dessa prática para investimentos em saúde, em educação, em segurança, em boa alimentação na primeira infância, que é fundamental, porque todos nós sabemos que inclusive a falta de proteínas nessa faixa etária proporciona debilidade mental no futuro, apenas para demonstrar a necessidade, a importância e o valor do investimento público na primeira infância em nosso País.
Louvo a iniciativa do Senador José Serra. Quero aplaudir também o relatório da Senadora Rose de Freitas e o seu empenho para a aprovação dessa matéria. Votaremos favoravelmente por se tratar de uma medida simbólica que pode estimular o Poder Executivo a adotar as medidas que lhe cabem para valorizar os investimentos na primeira infância.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, meu boa-tarde a todos.
Eu não poderia, em hipótese alguma, deixar de participar da discussão sobre um tema que nos é muito caro em um País onde a questão da educação ainda não é tratada com a importância e a seriedade necessárias, diante de tudo que nós temos vivido e buscado por um Brasil melhor.
Eu quero dizer aqui da minha satisfação ao Senador José Serra em acompanhar o projeto, cuja preocupação primeira, é levantar a discussão sobre a questão das creches em nosso País, que não tem também recebido orçamento ou mesmo as informações e os debates necessários para que a gente possa entender a importância desse tema hoje na realidade do nosso País.
Srs. Senadores, nós estamos discutindo aqui – e em breve chegará a esta Casa – a chamada reforma da previdência. Aí os senhores podem perguntar: "Mas o que tem a ver a reforma da previdência com um projeto como este que está sendo colocado?".
Se nós não começarmos a trabalhar a educação em nosso País desde a creche, a primeira infância, à formação dos nossos estudantes, à alfabetização completa deles até a nona série, se nós não levarmos para o ensino médio a formação profissional, nós, em um futuro muito breve, não teremos mão de obra qualificada para que a previdência possa se sustentar.
Nós vamos discutir hoje uma reforma, e, na próxima geração, daqui a quinze anos, também os daquela época terão de discutir o mesmo assunto, porque nós não trabalhamos a contribuição de qualidade na melhoria dos ganhos do trabalhador brasileiro, que passa pela educação.
A questão que nós temos hoje da redução da nossa população, o Brasil hoje tem em média 1,6 filhos por casal, é a média nacional do nosso País. O que vai acontecer? Nos próximos 30 anos, nós teremos a maior parte dos brasileiros com mais de 40, 45 anos de idade e mais brasileiros morrendo do que nascendo. À medida que isso acontecer, nós também enfrentaremos um problema seriíssimo na questão da mão de obra e na manutenção do serviço de atendimento à população.
Por isso a satisfação de falarmos aqui sobre um projeto que não obriga os Prefeitos a um esforço orçamentário. Há um projeto que abre a possibilidade para que as famílias mais pobres, especialmente as que recebem Bolsa Família, possam ter preservado o direito das crianças de zero a cinco anos de idade serem matriculadas ou de estudarem.
Talvez, se nós hoje parássemos de fato para raciocinar sobre isso, com a seriedade necessária, nós não estenderíamos esse projeto, Senador José Serra, somente de zero a cinco anos, não, nós estenderíamos esse projeto às mães, para que a gestação dessas mães pudesse ser feita sempre com o cuidado necessário para que a criança já nascesse com toda a capacidade intelectual preservada.
Esta seria a maior e melhor revolução para a distribuição de riqueza neste País: que as crianças nascessem com os seus direitos já garantidos desde o ventre da mãe e, logo em seguida, com a possibilidade de estudar e de se tornar brasileiros melhores.
A educação, senhores, em nosso País, clama a nossa preocupação, clama o nosso posicionamento. Nós temos hoje, quando analisamos os nossos adolescentes de 16 anos de idade, que 45% dos nossos adolescentes, homens e mulheres, abandonam a escola aos 16 anos de idade. Metade do nosso povo não tem ensino médio completo.
Agora nós temos uma reforma do nosso ensino médio para a questão de adaptação ao currículo da formação técnica. Eu pergunto aos senhores: qual Estado brasileiro hoje tem condições de cumprir uma mudança no currículo escolar, oferecendo aos nossos adolescentes uma formação profissional digna para que eles possam sair do subemprego, da baixa renda e garantir, cada dia mais, um país com produtividade?
Nós não temos, senhores, a política necessária para que a gente possa cumprir o mínimo, que é garantir o futuro dos nossos mais jovens. Por isso, eu saúdo o projeto do Senador José Serra. E é bom que os senhores, nossos pares aqui, coloquem bem a atenção: o projeto não obriga; o projeto permite, como disse o Senador Vanderlan, por Goiás, que o Prefeito que tenha consciência da importância de proteger, de abraçar as crianças de zero a cinco anos, que ele tenha a liberdade – prestem bem atenção nesse absurdo –, o Prefeito tenha a liberdade de abrir vagas no sistema escolar sem ser processado, Senadora Leila.
Um Prefeito hoje que tenha visão sobre essa questão muito além do orçamento... Porque o nosso problema não está nas escolas do ensino médio, há vagas para todos na maioria do País; o nosso problema está é na primeira infância, na creche. As famílias mais carentes e mais humildes precisam de apoio para que os filhos e filhas possam ter a chance de um futuro melhor e, principalmente, possam chegar, Senador Tasso Jereissati e Senador Cid Gomes, no ensino, aos primeiros anos do ensino básico com capacidade de se alfabetizarem, como nós queremos, até a nona série.
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Só 30% das nossas crianças do nono ano hoje, só 30% são capazes de ler e escrever corretamente. Eles são empurrados para os ciclos seguintes e chegam ao ensino médio, mas a maior parte não consegue ler e entender. E é exatamente o que acontece no nosso País, quase 70% da nossa população não consegue ler e entender aquilo que está ali colocado.
Daí a minha satisfação em falar desse tema da proteção à criança, da possibilidade de que os prefeitos possam atentar para esse assunto, mas que, no futuro, nós possamos, no orçamento, discutir a proteção aos brasileiros que mais precisam, especialmente na primeira infância.
É na educação, senhores, que nós vamos resolver a maior parte dos nossos problemas com relação à violência, com relação à previdência, como eu disse, com relação inclusive à renda. A produtividade do brasileiro passa...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... pela capacidade de aprender, de ler corretamente, de fazer cálculos, o que é básico e muitas vezes negado aos nossos jovens, aos nossos estudantes.
Daí a minha satisfação em acompanhar e votar positivamente para que nós possamos ter uma atenção voltada para a questão das creches e para as decisões que o País espera de todos nós.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet. Em seguida, temos o Senador José Serra, Nelsinho Trad, Esperidião Amin e Jayme Campos.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Vou ser breve, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, estando aqui na planície e conversando com os colegas, eu vejo que ninguém discute o mérito dessa matéria. Todos enalteceram a iniciativa do Senador Serra e a relatoria da Senadora Rose de Freitas.
A questão está, e é uma questão preliminar, na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projeto, porque o Supremo, e é verdade, em inúmeras decisões através de jurisprudência, já deixou claro mais de uma vez quanto à inconstitucionalidade de leis autorizativas do Senado ou do Congresso que venham de alguma forma criar despesas ou ônus para demais entes da Federação. Isso é uma verdade, mas é verdade também – e é preciso restabelecer a verdade em relação ao projeto do Senador Serra – que este projeto não é autorizativo, como estão colocando. Na realidade, compete a nós, à União, legislar sobre normas gerais da educação.
O que o projeto do Senador Serra faz é, alterando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelecer o direito do Município, que hoje não tem, o direito do Município, se quiser, se tiver dotação orçamentária, se tiver creche conveniada ou creche privada, filantrópica, em não havendo vaga nas creches públicas, de criar um vale, que seria uma forma de cheque, um vale-creche para mulheres carentes, normalmente mães solteiras que têm três, quatro, cinco filhos e não têm condições de trabalhar e sustentar a sua família porque não têm onde colocar seus filhos.
Então, o projeto aqui não tem nada de inconstitucionalidade. É dever desta Casa, é dever da União, legislar sobre normas gerais no que se refere à educação. O que o Senador Serra faz, com a brilhante relatoria da Senadora Rose, é exatamente isto: dizer que, a partir de agora, se o Prefeito quiser fazer um convênio com uma creche, no sentido de dar um vale, porque essas creches estarão conveniadas com relação e lista na prefeitura, e essas mulheres com esse vale quiserem matricular seu filho ou sua filha numa creche, este mesmo Prefeito, Senadora, não vai ter que dar satisfação, como acontece hoje, fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas dos Estados. Muitas vezes se sujeita a processos, a sindicância e mesmo a processo de impeachment dentro da câmara de vereadores. Vai estar isento de qualquer ação judicial. Por quê? Porque vai estar respaldado por uma lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Este é o nosso dever, professor Oriovisto, é nossa obrigação. Esse não é, repito, um projeto de lei meramente autorizativo criando despesas ou ônus para as prefeituras e Prefeitos.
Eu fui Prefeita municipal e me lembro, na época, que, por não haver vagas suficientes, assinei um convênio com uma creche privada filantrópica, sem fins lucrativos. Fui questionada a respeito desse convênio. Teve um ano em que essa creche teve que praticamente fechar porque fui impedida de repassar recursos para que ela abrisse vagas para famílias carentes. Olhem a importância e relevância desse projeto!
Eu gostaria, Sr. Presidente, portanto, de deixar aqui claro: se esse projeto fosse meramente autorizativo e realmente criasse ônus, despesas a mais, extras, para os Municípios e para os Prefeitos, não teria o meu voto. Mas esse projeto não fere a jurisprudência do Supremo, não aumenta ônus nem causa impacto financeiro para os Municípios. Ao contrário, vai garantir segurança jurídica aos Prefeitos para que possam fazer aquilo que é certo.
Finalizo aqui apenas lembrando que a nossa obrigação é levar justiça social e diminuir as desigualdades neste País. Nós não vamos diminuir as desigualdades enquanto tivermos apenas 6% das crianças, filhas dos mais ricos, fora das creches e apenas, num processo inverso, um terço das crianças, das famílias mais humildes, nas creches. Para diminuir essa desigualdade, tendo em vista a importância da primeira infância, dos primeiros três anos, na formação desse ser, um futuro cidadão brasileiro, é que esse projeto precisa ser aprovado e aprovado por unanimidade nesta Casa, e com a maior rapidez possível na Câmara dos Deputados, Sr. Presidente.
Parabéns, Senador Serra! Parabéns, Senadora Rose de Freitas!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, é apenas para cumprimentar o Senador José Serra pelo projeto de lei que, em nosso entendimento, vai oportunizar de forma autorizativa, ou seja, não é imperiosa, a obrigação do Município em atender aquelas crianças que estão fora da ação social hoje empregada pelos Municípios brasileiros.
Eu sempre costumo dizer – e fui Prefeito, sei muito bem onde aperta o calo do gestor municipal – que eu não iria deixar de criticar e rebater aqui desta Casa qualquer medida que fizesse arcar com o ônus nas costas dos prefeitos, porque, se a gente observar, vários projetos aprovados em tempos de outrora levam a obrigações com que muitas vezes grande parte das prefeituras do Brasil não têm condições de arcar. Esse projeto não; ele deixa uma alternativa para que aquele prefeito que queira regularizar essa situação possa sim fazê-lo.
Então, quero parabenizar a sensibilidade do Senador José Serra, a quem admiro. E digo que hoje o centro de educação infantil, popularmente denominado de creche, não existe mais apenas para cuidar das crianças. Além dessa atividade de cuidado há que se educar. Muitas dessas crianças, quando saem dos centros de educação infantil, já saem praticamente alfabetizadas.
Eu me lembro, quando eu era Prefeito da capital do Mato Grosso do Sul, de que nós fizemos um trabalho para ver que os alunos que mais se destacaram foram justamente aqueles oriundos desses centros de educação infantil que sempre tiveram o acompanhamento pedagógico.
Meus caros Senador Tasso e Senador Cid, então isso é, no meu entendimento, de grande importância até para regularizar várias situações dessa natureza que existem no nosso País.
Eu gostaria aqui também, pedindo licença ao Senador Serra, uma vez que eu já fiz a defesa e já justifiquei o meu voto favorável, de tratar de um assunto que realmente está afligindo muito a população do meu Estado, porque a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) autorizou um aumento de 12,39% na energia elétrica do Mato Grosso do Sul, superior ao reajuste do ano passado.
Já determinei à nossa assessoria que faça uma agenda, com a máxima urgência, para que eu possa receber explicações convincentes no sentido do porquê desse aumento, que, no nosso entendimento, é abusivo, autorizado por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica.
No mais, digo a todos que todas as vezes que há um impacto dessa natureza, isso se reflete no movimento econômico do Estado. É a indústria que precisa de energia para gerar as suas riquezas, para gerar emprego; é o cidadão simples que vai arcar com esses gastos. Então, é algo em que realmente nós temos que ir a fundo para poder entender o motivo desse reajuste abusivo praticado no Mato Grosso do Sul.
Era só o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, o objetivo central deste projeto é o combate ao círculo vicioso da pobreza, disso é que se trata. Criança fora de creche, criança com escola deficiente e de família pobre será pobre. Isso cria o chamado círculo em que a pobreza gera pobreza. Essa medida está inscrita nesse contexto do combate ao círculo vicioso da pobreza.
Os números são espantosos em relação ao atendimento nas creches: 34% apenas das crianças que têm de 0 a 3 anos dispõem de creches, ou melhor, 34% das crianças não dispõem, não frequentam escola porque não há vagas ou creches públicas próximas do seu lugar de moradia.
O Ministro Osmar Terra não podia ter sido mais lúcido quando disse que a primeira infância é quando podemos começar a mudar a realidade e as diferenças sociais da população. Os três primeiros anos de vida, os cinco primeiros anos são decisivos para o desenvolvimento e interferem diretamente no futuro do ser humano. A criança bem estimulada vai render muito mais na escola, resultando em escolaridade maior que seus pais, uma profissão mais bem remunerada e ainda poderá ajudar a família a sair da pobreza.
Quero dizer que o projeto contém uma inovação que eu considero, Senadores e Senadoras, absolutamente crítica, essencial e talvez sua parte mais relevante, que é a obrigatoriedade da publicação de lista de espera por vagas em creches, que passaria a ser divulgada a partir de regras claras e gerenciais, de acordo com critérios de impessoalidade e moralidade.
Essas listas vão frustrar, vão impedir a manipulação que hoje acontece em muitos lugares, a manipulação política da troca do lugar na creche por um voto ou por um favor de qualquer natureza. A publicação dessas listas será algo que mudará a forma de atendimento do setor, porque se vai saber publicamente quem são, a quanto tempo estão, quais devem ser as prioridades mais claras. Essa lista, portanto, é uma inovação para que eu aqui queria chamar a atenção muito claramente.
Por outro lado, o projeto se apoia em artigos constitucionais. Não me parecem corretas as alegações que nos acusam de invadir a competência municipal, já que a própria Constituição delega à União a competência de se estabelecerem normas gerais em matéria de educação. E é isso que estamos fazendo no caso das creches.
Por último, quero dizer que as entidades privadas parceiras não são empresas, não são instituições de caráter lucrativo; elas são filantrópicas e comunitárias. Imaginar que nós possamos fazer políticas sociais no Brasil sem o apoio das instituições filantrópicas e comunitárias é uma utopia. Nós realmente enfatizamos essa colaboração, essa cooperação e o controle, inclusive social, a respeito desses resultados.
Esses são os argumentos básicos. Não queria me estender muito mais. Creio que os diversos encaminhamentos favoráveis foram muito substanciosos, bastante ponderados, abordaram diferentes aspectos – novos, inclusive, para este autor. E queria agradecer aos Senadores que fizeram esse esforço.
Estejam certos do seguinte: estaremos dando um passo à frente no combate à pobreza no Brasil, através da promoção das crianças de zero a cinco anos, das criancinhas. É delas que depende o futuro das suas famílias e o futuro do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin. Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu serei muito breve.
Subscrevo, não por não concordar com os demais, as palavras do Senador Nelsinho Trad, que trouxe para nós, junto com o Senador Vanderlan, a experiência do Prefeito. E me bastariam essas duas reflexões baseadas em vida real – quem sentiu na pele a cobrança, a cobrança sentimental, emocional –, mas eu acrescento a da Senadora Simone Tebet, sob o aspecto jurídico, para dizer que voto absolutamente consciente e tranquilo a favor do projeto de lei subscrito pelo Senador José Serra.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos e...
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente, só uma questão aqui. O Senador Esperidião Amin deveria ter ocupado a tribuna, pela sabedoria e elegância reluzente em que está nesta Casa hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É verdade.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Terno de linho 120. Olha a elegância do Senador!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Começamos com confidências agora.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Kajuru é Nasser. Kajuru é Nasser, e Nasser conhece linho S 120.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Exatamente. Isso é só, Excelência Carlos Viana... O senhor é mineiro, não é? Mineiro se veste mal, na minha opinião. Isso é só para libanês, só para quem consegue falar... Isso é só para mim. Vinde a mim!
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Nós nos vestimos em Minas com simplicidade porque nós gostamos de guardar o dinheiro no banco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos e, como última oradora inscrita, Senadora Kátia Abreu.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, rapidamente vou falar aqui algumas palavras.
Eu quero dizer que esse tema hoje é muito importante, essa discussão e daqui a pouco a votação do PLS 466, de autoria do Senador José Serra e relatoria da Senadora Rose de Freitas. Eu tinha minhas dúvidas ontem, Senador Serra, diante de que o Senador Cid estava questionando, dizendo que poderia haver compra de vagas nas creches privadas, com isso diminuindo os recursos da educação.
Todavia, inteirei-me melhor com relação à matéria e não tenho dúvida alguma de que o projeto de V. Exa. é meritório, louvável, sobretudo mostrando a sua preocupação com a abertura de novas vagas nas creches dos Municípios, naturalmente, por todo este imenso País.
Particularmente, o tema educação – sobretudo a questão das creches, hoje os chamados CMEIs – é muito caro à minha pessoa, tendo em vista que nós temos ainda milhões de crianças neste País que não têm acesso a creches. Isso traz um transtorno muito grande não só para as crianças, mas para os pais também, que, muitas, muitas vezes, têm o direito de levar o seu filho à creche, o que poderia lhe permitir, naturalmente, também ser empregado e, com isso, aumentar a renda familiar.
Nos últimos tempos, o Governo Federal lançou milhares de creches neste imenso País, mas, lamentavelmente, quase a maioria absoluta não foi concluída, Vanderlan. É o famoso CMEI, com recursos do programa do Governo Federal através do MEC, sobretudo do Fundef. E, lamentavelmente, milhares dessas creches estão paradas, Rose, com isso impossibilitando que alguns milhões de crianças acessem esse ensino, que é fundamental.
Quero crer que, não só nesta área de educação infantil, mas também na questão do ensino médio e fundamental, nós temos, hoje, milhares de escolas, de prédios públicos que, lamentavelmente, estão sem nenhuma condição de funcionamento, Vanderlan. Lá em Mato Grosso, para que V. Exa. tenha uma noção, dos 554 colégios da rede pública do Estado, algo parecido com 40% estão sem condições de funcionamento, em situações insalubres. Estive há poucos dias em uma cidade chamada de Canarana, no médio e baixo Araguaia, e lá tocou profundamente o meu coração ver crianças estudando em tatersal de parques de exposição, onde fazem os leilões de cavalos, bovinos, equinos, etc. Este não é o país que nós queremos!
Nós queremos a oportunidade, sobretudo na questão educacional, para transformar este País aqui num País mais justo. Enquanto não tivermos a visão de que nós temos que priorizar a questão de educação, no ensino fundamental, no ensino médio, no ensino de terceiro grau ou no ensino infantil, nós nunca seremos um País de Primeiro Mundo. O Brasil já tem milhões de brasileiros que não sabem nem ler e muito menos escrever.
E falo isso, porque tenho muito conhecimento, fui Prefeito por três mandatos, 14 anos como Prefeito. A minha senhora é pela segunda vez Prefeita da segunda maior cidade de Mato Grosso, cidade com 300 mil habitantes, que está na Região Metropolitana de Cuiabá. Conheço muito bem! Você tem que ter coragem e determinação para investir na educação. Quando Governador, eu tive a coragem, Girão, de criar uma universidade estadual. Muitos me disseram que eu estava ficando louco, mas louco por quê? Por melhorar as condições para, sobretudo, dar o direito às famílias, àquelas pessoas que queriam o ensino superior e não tinham recursos? Muitas vezes, as vagas nas universidades federais eram muito poucas, aquém da necessidade, e elas teriam que pagar, naturalmente, nas privadas. Nas privadas, muitas vezes, o que o cidadão ganha não dá condições de pagar nem 30% da sua mensalidade. Criei a universidade! Pois bem, destinei um percentual do ICMS – 1% de toda a arrecadação da receita líquida do ICMS – a ser investido nessa universidade estadual.
Passado o tempo, para a minha alegria e o meu contentamento, hoje nós temos 22 mil alunos matriculados na Unemat, que é orgulho do povo mato-grossense. Para mim, não há coisa melhor do que, ao passar por aquele imenso Estado, ouvir: "Eu sou formado hoje. Hoje eu tenho o curso de Medicina". Lá, há Engenharia, Agronomia, Arquitetura, Pedagogia, Direito, tudo. Eu ouço do cidadão: "Governador, Senador Jayme Campos, hoje estou trabalhando nesta empresa aqui. Eu sou agrônomo, graças ao senhor. Jamais eu teria a possibilidade de pagar as mensalidades de uma faculdade particular e ter hoje esse privilégio, a primazia de ser formado engenheiro, arquiteto, advogado, se não fosse V. Exa., que teve essa visão de estadista de permitir que hoje a nossa Universidade Estadual de Mato Grosso tenha 21 mil alunos".
Tudo que é para a educação, sobretudo para as nossas crianças de zero a cinco anos, sempre terá o meu apoio.
Acima de tudo, nós temos que buscar mais investimento aqui do Governo Federal. E nós estamos dando aqui um grande início, quando se propõe aqui, Senador Randolfe, aprovarmos que as emendas de bancada sejam impositivas – neste primeiro instante, 0,8% e, num segundo instante, 1% –, descentralizando o dinheiro do Governo Federal para os Estados e Municípios brasileiros. Com isso, nós vamos melhorar o ambiente não só da educação, mas da infraestrutura, da saúde, etc.
Eu quero manifestar aqui que entendi bem o projeto do senhor. Conversei com a nossa grande e eminente Senadora Rose de Freitas, que me deu lá mais explicação. Por isso, é louvável o seu projeto, é meritório e tem o apoio do Senador Jayme Campos.
Parabéns ao autor e ao Relator.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra a V. Exa., Senador Randolfe, eu queria comunicar ao Plenário que nós iremos votar, em seguida a esta matéria, a Proposta de Emenda Constitucional 34, que trata do orçamento impositivo. Ainda temos a Senadora Kátia Abreu e a Senadora Rose de Freitas inscritas para discutirem esta matéria. Então, eu queria pedir aos Senadores que estão nos gabinetes ou até mesmo fora do Senado da República... Em seguida, nós iremos votar uma matéria muito importante que trata do orçamento impositivo.
Senadora Kátia – por último, inscrita, a Senadora Rose.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de referendar e aplaudir tudo o que todos os colegas Senadores falaram, especialmente Simone Tebet, que clareou todas as dúvidas que alguém pudesse ter.
Eu respeito todos os argumentos do ex-Governador, ex-Prefeito Cid Gomes, as suas preocupações.
E eu parabenizo a nossa Relatora Rose de Freitas e o autor do projeto, o Senador José Serra, a respeito da possibilidade de nós implementarmos uma política pública extraordinária, que, na prática, já funciona em vários lugares do Brasil. No Tocantins, já funcionou, inclusive com o nome de mãe crecheira, quando a Prefeita Nilmar foi Prefeita de Palmas: era a senhora eleita no bairro, no setor, que adaptava a sua casa, recebia o limite de seis crianças e era paga com um voucher pela prefeitura.
Eu quero apenas acrescentar – o que não foi dito aqui, mas que é muito importante – que o art. 2º do projeto do Senador José Serra trata da transparência das filas de espera para as creches públicas. Nós temos muitas, centenas de denúncias de pessoas que, através de amizade política, colocaram o seu filho na creche – às vezes, nem tão precisadas são. Uma vez, eu já visitei uma creche em São Paulo, no interior – não quero citar a cidade –, que era um exemplo de creche, mas me chamou atenção a quantidade de carro bonito na porta buscando as crianças no horário do término da creche. E eu ainda perguntei: "Não é creche pública?". E disseram: "É creche pública, mas nós somos professores aqui, cuidadores, não podemos falar nada". Então, haveria essa lista transparente, a exemplo da regulação do SUS nas cirurgias. Hoje não tem como, hoje é transparente, você sabe o seu lugar na fila para poder operar. Então, a influência política nessa hora retrai. A não ser que seja caso de urgência, nas eletivas, nós temos a fila – em caso de urgência não, mas eletiva tem fila. Então, o projeto dele propõe que nós agora tenhamos um registro público nacional em que as creches têm que informar quem são as pessoas, com seus endereços, para que todos saibam que, de verdade, o recurso público está sendo usado com aqueles que precisam: aquelas mães que são domésticas, copeiras, que fazem serviços gerais, que têm um pequeno negócio ambulante, as mães pobres, que não têm onde deixar os seus filhos. Então, eu quero parabenizar também pelo projeto e por esse item, que é fabuloso. Existem instrumentos tecnológicos hoje, plataformas de TI muito simples, à disposição dos Prefeitos para implementar a lista honesta daqueles que precisam ter acesso à creche, obedecendo à fila de demanda democraticamente.
Obrigada, Sr. Presidente.
Parabéns a todo o Congresso pela aprovação desta matéria.
Creche é de zero a três anos. Nada é mais importante na vida de um homem e de uma mulher que a boa formação de zero a três anos. Todas as conexões neuropsicomotoras são elaboradas nesse período. Com qualquer ausência nessa área de zero a três anos, as crianças podem ficar prejudicadas por toda a sua vida, por todo o seu futuro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu não vou fazer uso do tempo como Relatora, porque me sinto contemplada em todos os discursos que aqui foram proferidos.
A iniciativa do Senador José Serra com esse projeto é exatamente... Nós mulheres queremos homenageá-lo. Recebi na minha rede manifestações de várias agremiações de mães sem creche, que manifestaram o apoio a esse projeto.
O depoimento que nós colhemos aqui é de alguém que já foi Prefeito e hoje é Senador, é de um que já foi Governador. Eles reiteram nas suas palavras a necessidade de que hoje essas instituições, esses projetos possam acudir as famílias necessitadas, com crianças de zero a cinco anos. São famílias que precisam da atenção pública. Que elas possam encontrar nessa iniciativa de lei um abrigo para essas demandas que estão sendo colocadas.
A Senadora Kátia coloca muito bem. A transparência dessas listas públicas demonstra onde estão os bolsões de pobreza de famílias inteiras que não são atendidas.
E o prejuízo que se tem disso? É enorme, é enorme! São famílias que não têm onde deixar seus filhos. Alguém citou que uma criança de oito anos toma conta de uma de cinco, de uma de dois, porque o Poder Público falha!
Eu queria dizer que esse projeto é uma forma eficiente, Senador Serra, de tais famílias poderem matricular seus filhos em estabelecimentos da rede privada até que consigam vagas em instituições públicas.
Eu quero agradecer a todos, agradecer como mulher. É evidente que eu sei que a sensibilidade e o compromisso não atendem a todos no momento, mas todas as contribuições ao debate foram importantes.
E eu agradeço, Presidente, também por ter cumprido a palavra com a agenda das mulheres. Agradeço. É importante que a gente se sinta abrigada nas nossas lutas com o acompanhamento e a solidariedade de quem preside esta Casa.
Muito obrigada.
Eu tenho certeza de que a votação será amplamente favorável a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Rose.
Está encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018.
Para encaminhar...
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O Bloco MDB/PP/PRB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto o Plenário se nós poderíamos fazer a votação simbólica, para tirarmos os encaminhamentos da matéria, e, logicamente, registrar os votos contrários aqui manifestados por alguns Senadores. Posso prosseguir assim? (Pausa.)
Em votação o Projeto de Lei nº 466, de 2018.
As Senadoras e os Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com os votos contrários do Senador Cid Gomes, Senador Confúcio, Senador Paulo Rocha.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E eu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru! O Senador Kajuru também votou contrário à matéria. E o Senador Randolfe também.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O Projeto de Lei do Senado nº 466, de 2018, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 60, da Câmara, retorna ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 34 (nº 2, de 2015, na Câmara dos Deputados), que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
O parecer é da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator da matéria o Senador Esperidião Amin, parecer favorável à proposta e parcialmente às Emendas nºs 1, 4 e 5 e contrário às Emendas nºs 2, 3, 6, 7, 8 e 9, nos termos da Emenda nº 10...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... nos termos da Emenda nº 10-CCJ, substitutivo, que apresenta.
A Presidência esclarece que foi aprovado o calendário especial de tramitação para a proposta, nos termos do Requerimento nº 244, de 2019.
Discussão da proposta e das emendas em primeiro turno.
Primeiro Senador inscrito, Senador Omar Aziz. Em seguida, Senador Oriovisto, Senador Alvaro e Senador Eduardo Braga.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu vou pedir para V. Exa., com a concordância dos Senadores e das Senadoras, que a gente já abra o painel para ir votando. Esse é o primeiro ponto, até porque hoje eu recebi várias mensagens de Prefeitos do meu Estado pedindo para a gente dar celeridade à votação desta matéria.
Eu quero dizer que eu vi o relatório do Senador Esperidião Amin – espetacular, parabéns. Hoje, eu assisti à reunião da Comissão de Constituição e Justiça e a explicação dada pelo Senador Amin foi muito didática, de muito fácil entendimento. E nós, como a Casa Alta que faz o equilíbrio da República, fizemos aquilo que foi possível para não colocar o Governo em uma situação difícil.
Eu voto favorável a essa matéria, mas eu queria muito que V. Exa. já pudesse abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu esclareço ao Plenário que, regimentalmente, em discussão da matéria, ainda poderão ser apresentadas emendas oferecidas de Plenário a esta matéria, mas eu consulto o Plenário: se os Senadores concordarem que a gente, com o apoio da maioria do Senado da República, possa pular essa etapa, eu abrirei o painel, com a concordância dos Senadores que estão presentes.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, abra o painel e para o encaminhamento das Lideranças. Então, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que já vão...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM) – Abrir o painel, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consultei o Plenário se há o interesse de algum Senador, regimentalmente, apresentar emendas no decorrer da discussão.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Presidente...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, para ajudar no debate, hoje pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos um longo e democrático debate sobre o tema, com diversas emendas apresentadas e construímos um entendimento para robustecer a PEC que estamos discutindo, que é uma PEC importante para a nova prática política no Brasil, que fortalece o pacto federativo, que fortalece os Estados no sentido da diminuição das desigualdades regionais, das desigualdades econômicas deste País. O Estado de V. Exa., o Estado de Roraima, o Estado de Acre, o Estado de Rondônia, o meu Estado do Amazonas, que são Estados pobres, passarão a ter a possibilidade de ter, em três anos, R$1 bilhão em investimentos através de emendas impositivas de bancada. Ora, isso é um ganho, é um avanço. Portanto, Sr. Presidente, creio que há entendimento. Acho que esta votação é importantíssima para a implementação da nova base das fundações de uma nova relação entre Executivo, Parlamento e Judiciário, na construção de um pacto federativo em que Estados e Municípios retomam a sua capacidade de investimento.
Existem milhões de brasileiros, a esta altura, Sr. Presidente, esperando informações importantes para a melhoria da sua qualidade de vida, para o escoamento da produção agrícola, para a geração de emprego e renda. E esta ação no dia de hoje, que o Senado faz por acordo, inclusive, para a quebra do interstício, porque há um documento na mão de V. Exa. em que todos os Líderes concordam em quebrar o interstício e criar, portanto, um calendário especial para que nós possamos no dia de hoje votar de forma terminativa, em primeiro e segundo turno, Sr. Presidente...
O MDB encaminha o voto "sim" ao substitutivo aprovado na CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passa-se, diante do entendimento do Plenário do Senado, à votação.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição desta Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da Emenda nº 10, CCJ, substitutivo, que tem preferência regimental, em primeiro turno.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, abra o painel e para encaminhamento das Lideranças.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Só para dizer que MDB, "sim" e que Maioria, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Oriovisto e aguardo as orientações dos Líderes partidários.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Democratas orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, nós discutimos esta matéria na CCJ.
Quero parabenizar o trabalho brilhante do Senador Esperidião Amin.
Quero parabenizar a sua decisão de não ter votado, já no primeiro dia, quando chegou da Câmara, e a decisão do Colégio de Líderes que, em vez de votar no mesmo dia como era a ideia inicial, permitiu que a matéria fosse melhor discutida. Essa discussão trouxe luz. As alterações que o Senador Esperidião Amin fez na matéria contribuíram muito para melhorar, surgiu o acordo de Líderes. Eu retirei de pauta – ou não cheguei a protocolar – um requerimento no qual eu, seguido de mais 19 Senadores, pediríamos mais tempo para discutir o assunto, exatamente mais 20 dias.
E eu quero me reportar aqui a uma pergunta que o Senador Kajuru fez hoje a V. Exa. do porquê da pressa. E o senhor respondeu essa pergunta tratando do conteúdo da matéria, tratando da importância da matéria. Eu não quero discutir a importância da matéria, Sr. Presidente. Eu quero discutir a forma como tudo isso foi conduzido. Eu acho que foi uma boa lição para todos nós. Eu queria lembrar, Sr. Presidente, que eu tenho o maior respeito pelo seu trabalho, sei que não é fácil ser Presidente do Senado. Eu queria lembrar que eu tenho o maior respeito pelo trabalho do Colégio de Líderes. Eu sou o Vice-Líder do meu partido e sei respeitar esse trabalho. Por isso mesmo, eu retirei aquele requerimento, em respeito ao trabalho dos Líderes, em respeito ao seu trabalho, em respeito ao contato que o senhor fez com o Presidente da Câmara, em respeito à presença dele até aqui. Tudo isso falou alto para mim, mas, Sr. Presidente, nós temos que tirar uma lição desse episódio, uma lição que não tem nada a ver com o conteúdo do que nós vamos votar, mas uma lição que tem a ver com a forma como esta Casa tem que funcionar.
Eu queria lembrar, Sr. Presidente, que nós temos aqui 46 Senadores que são Senadores pela primeira vez, que nunca foram Senadores antes. Todos eles – e não só esses 46, eu tenho certeza de que os 81 –, quando respeitam o trabalho dos Líderes, quando respeitam o trabalho do Presidente do Senado, não estão abrindo mão do seu direito de discutir a matéria. E, se nós abrirmos mão do tempo, nós estaremos abrindo mão do direito de discutir, nós estaremos na verdade abrindo mão do nosso mandato de Senadores.
Então, uma matéria dessa importância... O assunto está superado. Não quero polemizar mais, mas outras matérias virão. O que eu quero é insistir com o senhor para que todos os Senadores tenham tempo, no mínimo duas semanas, três semanas, para discutir assuntos dessa ordem.
Eu não entendo essa velocidade – que nasce na Câmara e depois de ter ficado lá de 2015 até agora, três anos parado, e de repente passa aqui como um foguete. E a Câmara tem três anos, e nós temos que ter três dias. É absurdo, não faz sentido, é colocar o Senado numa posição triste, porque está tirando de cada Senador a possibilidade de entender em maior profundidade esse tema.
Eu queria, Sr. Presidente, dada a sua afinidade com o Presidente da Câmara, renovar um apelo que tive oportunidade de fazer a ele quando estava aqui: que os projetos oriundos do Senado tenham na Câmara dos Deputados a mesma consideração que o Senado está tendo com a Câmara. Há um projeto muito caro a todos os Senadores que estão aqui, que aprovaram por unanimidade, que é o projeto do fim do foro privilegiado.
E eu converso com dezenas de Deputados que querem votar. E esse projeto simplesmente, não sei por que razão, já aprovado, por unanimidade, na CCJ da Câmara, não é colocado em votação. Será que é porque ele começou aqui no Senado? Será que nós não temos o direito de sermos tratados na Câmara como nós estamos tratando a Câmara aqui no Senado?
Nós precisamos observar isso, Sr. Presidente.
Sobre o conteúdo desse projeto em si, eu tenho apenas a observar o seguinte: o Brasil vai pagar de juros da dívida externa este ano alguma coisa próxima a R$400 bilhões. Além disso, vai fazer um déficit primário de mais de R$100 bilhões. A nossa dívida interna vai aumentar, deste ano para o outro, a quantia de R$0,5 trilhão ou R$500 bilhões.
Esse projeto atende sim aos Estados, atende sim ao pacto federativo, ajuda sim os Senadores e Deputados a apresentarem em seus Estados algum resultado daquilo que estão fazendo aqui. Ele atende a coisas emergentes, mas nós estamos tratando de migalhas diante do todo.
Nós estamos pensando algo que interessa muito de perto quando queremos apresentar resultados imediatos naquilo que fazemos, mas não estamos tratando do imenso déficit primário, do imenso valor que se paga de juro. E nós não poderemos ter a irresponsabilidade de aqui aprovar um orçamento impositivo que respalde um déficit primário de novo para 2020.
E na hora em que aprovarmos o orçamento que não respalde déficit primário, que obrigue a pelo menos a zerar as contas, porque isso é uma questão de responsabilidade que os eleitores vão cobrar de nós, o Governo necessariamente terá que lançar mão de uma coisa chamada contingenciamento. E aí muitas das nossas medidas serão prejudicadas.
Muito bem que o projeto caminhe, mas é preciso observar a forma e é preciso pensar o problema mais sério do País, que é fundamentalmente o déficit primário e o valor daquilo que se paga de juro para rolar a dívida absurda que temos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, só quero me inscrever – Senadora Eliziane.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, também queria me inscrever.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Alvaro Dias com a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, também desejo destacar a capacidade com que se articulou um entendimento entre Senado e Câmara dos Deputados...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, para encaminhar.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... para dar consequência a uma pretensão que vem de muito tempo. Parece-me que há quatro anos essa proposta aguardava deliberação na Câmara dos Deputados.
Também estranho a celeridade que se deu aos procedimentos neste caso, impossibilitando uma discussão de maior profundidade. Aliás, esse fato, até, faz destacar a competência de Senadores quando se dedicam a buscar um entendimento para a aprovação de um projeto, nas duas Casas do Congresso Nacional. Mas esse fato não se repete constantemente em matérias que não digam respeito ao interesse mais imediato dos Parlamentares.
Quero destacar o esforço, especialmente do Senador Espiridião Amin, para melhorar a proposta que chegou da Câmara, com as alterações necessárias para minimizar o impacto, certamente superior, que teríamos com o texto original da Câmara.
Não comemoro essa iniciativa. Meu Partido está liberado para votar, cada qual com a sua consciência. Eu, pessoalmente, votarei contra porque não entendo esta como uma solução para arrumarmos as finanças públicas neste País e recuperarmos a capacidade de investimento dos nossos Estados e Municípios.
Veja, Presidente, nós estamos tratando aqui de algo em torno de R$4,6 bilhões em um ano, podendo chegar a R$8,5 bilhões de repasse, por intermédio de emendas de bancadas, aos Estados brasileiros. Pois bem, apenas com as desonerações, que este ano chegam a R$ 310 bilhões, os Municípios e os Estados brasileiros perderão R$65 bilhões. Portanto, nós faríamos melhor se estivéssemos aqui debatendo alterações necessárias relativamente às desonerações que foram generosamente concedidas, em benefício de alguns setores da economia nacional, benefícios, no entanto, que não chegaram aos consumidores brasileiros, aos brasileiros de forma geral.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Não vejo essa proposta como início da reforma do sistema federativo. Ao contrário, ela sinaliza a desorganização que há, ela aponta para as injustiças na distribuição dos recursos públicos, arrecadados de forma significativa, em função de um modelo tributário que esmaga o setor produtivo nacional, a economia do País, pelos excessos acumulados ao longo do tempo, porque vimos uma política tributária que contraria o interesse do desenvolvimento econômico, na medida em que o tributo pago pelo brasileiro foi sendo utilizado, ao longo do tempo, para tapar...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... buracos abertos pela incompetência e pela corrupção, elevando, de 1998, de 26% do Produto Interno Bruto, a carga tributária, para cerca de 36% do PIB, em 2007.
Portanto, Sr. Presidente, nós estamos discutindo aqui uma medida que não leva em conta a relação custo-benefício dos investimentos, que não leva em conta a necessidade de adotarmos prioridades, tecnicamente. Porque não há dúvida de que há Parlamentares que são cuidadosos na destinação dos recursos, mas há aqueles que sucumbem diante do interesse eleitoral imediato ou sucumbem diante das pressões que se originam...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... no desespero, muitas vezes, de contas dilapidadas dos entes federados, especialmente Municípios, mas também Estados brasileiros. E nós temos que levar em conta a eventualidade do desperdício dos recursos públicos.
Eu não creio que esse seja o modelo mais adequado para a correta aplicação dos recursos públicos. Ao contrário, ele abre espaço para o desperdício na medida em que os critérios da prioridade técnica possam ser substituídos pelo critério do interesse político-eleitoral.
Por essa razão, Sr. Presidente, o que o Congresso Nacional deve colocar como prioridade é a correção de rumos, é uma reforma do sistema financeiro, é a busca de um ajuste fiscal que organize as finanças públicas do País, porque a impressão que fica é de que muitos, no Brasil, mesmo aqueles lá da Avenida Paulista, do império econômico nacional, não se aperceberam da gravidade das contas públicas do País, da situação financeira do País, que por consequência inibe o nosso processo de crescimento econômico, com uma dívida pública que cresce de forma avassaladora.
Neste ano, o déficit nominal chega a R$517 bilhões. E nós estamos tratando aqui de uma recomposição em torno de R$4,6 bilhões, para atender os Municípios brasileiros. Eu repito: esse não é o caminho da inteligência, esse não é o caminho da competência, esse não é o caminho da correção, esse não é o caminho da arrumação das contas públicas do País, da recuperação da capacidade de investimento...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... do Poder Público, neste País, Sr. Presidente!
É preciso avaliar a grandeza da crise. O Governo precisa adotar medidas urgentes de contenção dos gastos públicos! Precisa adotar limitador emergencial de despesas. O descalabro das finanças públicas vai nos levar a uma crise ainda maior e sem precedentes, a curto ou médio prazo. Esse alerta tem que ser reiteradamente apresentado, aqui da tribuna do Senado, ao Governo brasileiro. Há que se adotarem medidas urgentes. Cabe ao Poder Executivo. Nós não podemos ficar à mercê das indefinições e da insegurança diante da complexidade do momento econômico vivido pelo País.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Nós não podemos ficar à mercê, aceitando essa passividade, essa paralisia. Nós temos que, com coragem e com desprendimento, adotar medidas rigorosas de correção dos rumos para o reequilíbrio das contas públicas do País e a recuperação da capacidade de investir do Estado brasileiro, e não é dessa forma, e não é da forma como estamos procedendo hoje.
Por isso, Sr. Presidente, o Podemos tem a liberdade, os Senadores, de optarem pelo voto. Eu, particularmente, voto contra essa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu convido os Senadores e Senadoras que venham ao Plenário. Existem alguns Senadores que estão no Plenário e que não votaram: Senador Styvenson, Senador Nelsinho, Senador Marcos Rogério e Humberto Costa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Se me conceder cinco minutos, eu convenço alguém a vir aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou continuar na lista de inscrição. Nós temos seis Senadores inscritos...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sete. Senador Weverton.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone. Em seguida, Senador Randolfe.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, de forma bem objetiva e rápida.
Primeiro, para dizer que no mérito esse projeto tem o meu total apoio e voto. Eu gostaria apenas de somar coro aos Senadores que me antecederam, especialmente o Prof. Oriovisto e o Senador Alvaro Dias, em relação ao açodamento.
Este é um projeto que só vai começar a ter efeitos práticos quando estivermos discutindo no segundo semestre a questão orçamentária. Portanto, é um projeto que poderia, sim, ser melhor discutido dentro das comissões e neste Plenário no prazo de 30 dias ou 60 dias.
Mas isso é página virada, o projeto está hoje pronto para ser pautado e tem meu voto favorável.
Eu gostaria de, apesar dessas considerações, dizer aqui que nós só conseguimos ir tão longe neste projeto – que é um sonho de todos nós, de termos um orçamento impositivo, um orçamento impositivo que atende de forma igualitária todos os Estados da Federação brasileira, dos mais ricos aos mais pobres, dos mais populosos ao menos populoso, dizendo que todos terão o mesmo valor de emenda de bancada, evitando toma lá, dá cá, evitando fisiologismo, evitando a compra de voto, porque agora o Governo Federal vai ter que cumprir a determinação constitucional – porque nós caminhamos unidos. E é isso que eu gostaria de deixar nesta Casa, este recado nesta tarde.
Há muito tempo eu venho falando da importância da sinergia e da sintonia da Câmara dos Deputados com o Senado Federal. Se os Poderes têm que ser harmônicos, que dirá os dois órgãos do Poder Legislativo máximo deste País, que são a Câmara e o Senado. E há muito tempo, Senador Marcos do Val, nós não vemos isto: uma sintonia, uma sinergia entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Eu gostaria de deixar registrado que, enquanto caminharmos juntos, nós podemos ir longe a favor do País. Que este não seja apenas um, mas o primeiro de inúmeros projetos relevantes para acabar com a desigualdade social.
Hoje, nós temos 5 milhões de desalentados, que são pessoas que já não mais buscam emprego porque já não têm mais esperança; 13 milhões de desempregados; 28 milhões na informalidade. Que este projeto, como teve a relevância, puxe a fila de inúmeros outros.
Nós temos projetos aqui para simplificar o sistema produtivo, para permitir que micro e pequenas empresas possam gerar emprego, para o agronegócio voltar a crescer e contribuir para o País. Nós temos, Sr. Presidente, que fazer uma agenda positiva.
O Senador Confúcio e o Senador Irajá estão preocupados, tentando conversar com alguns colegas para justamente ver que projetos estão prontos para serem aprovados pelo Senado. E que V. Exa. possa fazer agora de forma contrária: levar ao Presidente Maia os projetos que são relevantes, considerados de relevância pelos Senadores da República, para que possam ter o mesmo tratamento de agilidade junto à Câmara dos Deputados.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero apenas fazer aqui uma deferência ao Relator. Eu fiz um teste com o Senador Amin. Disse, um dia, meu pai, que era muito amigo do Senador Amin, que o Senador Amin era um dos homens mais experientes e – na época Governador de Estado – um dos maiores Governadores do Brasil, e eu quis fazer um teste. Dei, logo como primeira relatoria, um projeto da mais alta relevância, um projeto em que ele teria que unir todas as correntes, inclusive ideológicas. Eu quero dizer ao Senador Amin que V. Exa. passou com louvor. Se houvesse 11, seria dado! Competente, equilibrado, soube ouvir e soube acolher, até o último minuto, as emendas necessárias para que pudéssemos ter, se não o texto ideal, o texto possível para avançarmos no que se refere ao orçamento do Brasil.
Parabéns e obrigada, Senador Amin, pela belíssima relatoria, hoje, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, preliminarmente, duas homenagens: ao Relator da matéria, o Senador Amin, já devidamente feita pela Senadora Simone Tebet, e ao aniversariante do dia, o Senador Alessandro, de Sergipe.
Feitas essas duas homenagens preliminares, eu quero destacar aqui, primeiro, o acordo com a argumentação praticamente in totum apresentada pelo Senador Alvaro Dias de que nós temos vários outros temas – vários outros temas – igualmente importantes que poderíamos aqui estar debatendo. As desonerações que foram feitas sem a devida retribuição para os consumidores brasileiros é um desses. Mas o fato – parece-me – é que temas como esse não trazem duas contribuições, ou melhor, três contribuições centrais que esta matéria está trazendo no dia de hoje.
A primeira contribuição. Eu me dirijo a alguns colegas Senadores que, como eu e tal qual o Senador Reguffe, tal qual o Senador Kajuru, querem pôr um fim à chamada política do toma lá, dá cá. Eu vou explicar por quê, Senador Reguffe, se V. Exa. me permite.
Emenda de bancada, via de regra, é utilizada pelo Palácio do Planalto para cooptar bancada. Nós estamos invertendo isso. Estamos dando autonomia de bancada para que o que há de mais democrático em qualquer lugar do mundo, que é o Parlamento, a representação popular, possa definir suas emendas sem o toma lá do Executivo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Transparentemente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Transparentemente, transparentemente.
Eu sei que alguns companheiros podem estar um tanto embriagados – me permitam – pelo açodamento da matéria. Não os culpo! Mas eu peço o cuidado necessário para não jogarmos a banheira, Senador Major Olímpio, com o bebê dentro. O bebê dentro são as conquistas dessa proposta de emenda à Constituição. A primeira é esta, a primeira põe fim a um instrumento de toma lá, dá cá. Votar contra essa matéria é a manutenção de um instrumento de toma lá, dá cá, que é emenda de bancada em troca de voto no Parlamento. O que é a nova política? A nova política é o fim do toma lá, dá cá. Nós estamos sepultando o instrumento do toma lá, dá cá com essa matéria.
Segunda questão: em qualquer democracia estável, orçamento é uma peça do Parlamento. Nos Estados Unidos, a crise com o Presidente Trump foi devido à controvérsia entre a maioria democrata no Parlamento e o Executivo. Na Grã-Bretanha, origem do Parlamento moderno, o Parlamento só passou a ter peso e força quando passou a controlar o orçamento do rei.
Então, controlar o orçamento há em todas as democracias parlamentares do Planeta, porque Parlamento é característica indissociável de democracia. Nós estamos atualizando a democracia brasileira com essa proposta de emenda à Constituição.
Terceiro – e considero fundamental. Talvez, Presidente Davi e Senador Lucas, que está aí também, para alguns Estados da Federação que têm arrecadação de ICMS em excesso, têm arrecadação própria em excesso, não tenha tanta importância essa proposta de emenda à Constituição. Mas há um tema, permitam-me... Há alguns Estados, os Estados em especial do Nordeste e da Amazônia, que precisam como poucos desses instrumentos.
Estão na mesa aqui os dois colegas Senadores do meu Estado: aquele que nos honra na Presidência, Senador Davi Alcolumbre, e o meu colega, Senador Lucas Barreto. Pois bem. No Amapá, se não houvesse as emendas de bancada, as duas principais obras em curso hoje não estariam ocorrendo – o Hospital Universitário e o Aeroporto de Macapá, que já está concluído e que foram no ano passado as duas obras que mais geraram empregos no Amapá. A economia amapaense, que está numa situação difícil, mais difícil ficaria.
O que nós estamos querendo... Veja, o apelo para essa proposta de emenda à Constituição é feito primeiro pelos Governadores e Prefeitos. O meu querido colega, companheiro, Senador Kajuru, que muito me honra no bloco da oposição, sabe a situação em que o Governador anterior deixou o seu Estado do Goiás. Ainda há pouco estava aqui o Governador Ronaldo Caiado, com quem V. Exa., inclusive, esteve na campanha e que está num esforço enorme – V. Exa. sabe disso – para reconstruir as finanças de Goiás. Pois bem, a única possibilidade que Governadores – não diria talvez a única, talvez estivesse exagerando, mas uma das poucas possibilidade de Governadores –, como o de Goiás, como o do Amapá, como o do Pará, como o do Rio Grande do Norte, como de Estados da Federação, principalmente da banda de cá do País, do Nordeste, do Centro-Oeste, da Amazônia, vão ter a única possibilidade de investimento com essas emendas de bancada definidas unitariamente pela bancada democraticamente eleita pelo povo dos Estados e as Sras. e os Srs. Prefeitos e Governadores.
Talvez, alguém vá dizer: mas é a solução perfeita? Não o é.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Mas, como dizia o saudoso Ulysses Guimarães, que costumo citar, em relação à Constituição, não é a Constituição perfeita, mas é luz de lamparina na noite dos desgraçados.
Não é a solução nesse momento para todos os problemas da Federação, não é! Mas é um fôlego necessário para investimentos nos Estados. Os Estados irão receber, em três anos, a possibilidade de 1 bilhão de investimentos com a aprovação desta proposta de emenda à Constituição – 1 bilhão de investimentos! Nós não podemos desperdiçar.
Repito: concordo com as argumentações que possam ter havido sobre o açodamento, que podem ter sido o recado dado ao Executivo, etc., etc. e tal. Concordo! Mas não deixemos, não vamos permitir jogar a água suja com o bebê dentro.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Dentro há uma possibilidade, no meu entender, Sr. Presidente – e falo isso para concluir –, que, nesse momento de crise dos Estados federados, principalmente quando dois terços dos Estados da Federação têm uma possibilidade de investimento... E eu não sei se – tal qual – outra nós vamos conseguir aprovar aqui no Congresso Nacional.
Precisamos, para esta proposta de emenda à Constituição, de 49 votos; são três quintos em dois turnos. Eu apelo a todos para verificar essas reflexões. Esse é o melhor socorro que pode ser dado nesse momento para a Federação. E eu lhes digo que é um instrumento de modernização da política.
A Rede Sustentabilidade, a oposição e a minoria encaminham o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero dar uma sugestão ao Plenário. Nós temos que votar ainda esta matéria em segundo turno. Nós temos aqui 11 Senadores inscritos. Os Senadores estão falando mais de cinco minutos em relação a essa matéria.
Eu queria consultar o Plenário se ainda há algum Senador que não votou, se eu posso abrir, em primeiro turno, a votação da matéria, e a gente passaria a palavra para os Senadores em segundo turno.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Presidente, por favor, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Eu gostaria de ouvir mais os colegas. Nós estamos debatendo bastante aqui, e é altamente enriquecedor. É uma matéria importante – importante – para os destinos do País.
Eu queria pedir a V. Exa. para que a gente continuasse este debate, ouvisse a opinião dos colegas para que a gente possa – aqui é um Parlamento – parlar, falar. É um aprendizado.
Eu peço a V. Exa. essa oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo as orientações do Líder Eduardo Girão, nós vamos aguardar mais 15 minutos a chegada de dois Senadores que estão vindo para a votação.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente, para encaminhar a votação pelo PDT.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou seguir a lista de inscrição para discussão, e daqui a pouco vamos encaminhar.
Senador Vanderlan, pela ordem de inscrição.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. em seguida, após o Senador Vanderlan.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para dar uma sugestão. Nós tivemos aqui, agora, o grande expediente do Senador Randolfe Rodrigues. Estabeleça uns cinco minutos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Três...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... ou três minutos para cada um, senão vai terminar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem toda a razão.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O Senador Randolfe falou aqui 40 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Randolfe se valeu da condição de Líder da oposição, Líder da minoria, Líder da Rede Sustentabilidade e usou 20 minutos para cada um. E Líder do Amapá também.
Três minutos para cada...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Eu queria que se cumprisse o Regimento, porque, em atenção ao acordo que foi feito, eu iria apresentar um destaque de votação em separado. Não vou apresentá-lo, mas eu quero ter o direito de justificar a minha posição. Então, se me derem três minutos, eu não terei condição de fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos mediar. Não será nem um grande expediente e nem serão três minutos; serão cinco minutos para cada orador.
Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para encaminhar.) – Presidente Davi, a Mesa, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu quero em primeiro lugar aqui parabenizar o meu companheiro de partido Esperidião Amin, pela condução belíssima. Todos que chegaram até a mim só fizeram elogios à sua conduta. Quero parabenizá-lo.
O que estou vendo aqui hoje é o tão sonhado, Major Olimpio, pacto federativo, com que a gente ali, nos Municípios, quando Prefeito, sonhava. Todos os Prefeitos sonhavam e sonham até hoje com o pacto federativo. É o que a gente está vendo agora acontecer, e com a anuência, Senador Eduardo, do Executivo, com o apoio do Executivo.
Nós não podemos esquecer que isto foi o que o Presidente Bolsonaro, na campanha, mais falou: o fortalecimento dos Municípios, dos Estados. Paulo Guedes, da mesma maneira, Sr. Presidente: menos Brasília, mais Municípios e Estados.
É comum a gente observar que, neste País, criam-se as contribuições – eu vou usar meus cinco minutos somente, Presidente – para tirar recursos dos Estados e dos Municípios e concentrar na União.
Nós tivemos agora – e quero parabenizar o Senador Jayme – a volta da discussão da Lei Kandir. A Lei Kandir é um direito dos Estados exportadores que o Governo não repassa. Ao contrário, quando os Estados, já que não recebem, precisam dos recursos da União, em financiamentos, vão buscar um dinheiro que é deles, pagando juros de agiota.
Então, nós temos muita coisa neste País, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para nós consertamos, e é o momento! Esses recursos não vão ser distribuídos de qualquer maneira, até mesmo porque é a bancada que vai definir.
Eu posso dizer aqui aos senhores e às senhoras que, no meu Estado de Goiás, nós temos obras importantes paradas, e a bancada goiana está definindo, Senador Jorge Kajuru – o senhor participou –, como prioritárias, como o anel viário de Goiânia. É uma vergonha até hoje não termos um anel viário, Senador Izalci.
Então, aqui não é para confrontar o Executivo, de forma alguma, até mesmo porque é uma bandeira, Líder Daniella, do Presidente Bolsonaro, que eu apoiei no segundo turno; é do Paulo Guedes, que vem dizendo que os Municípios vão ser fortalecidos. Aliás, já há uma discussão de ser passado para os Municípios o que é direito dos Municípios, para que os Prefeitos não precisem ficar de pires na mão, andando em gabinetes de Brasília, e, para todo projeto que ele precisa implantar no seu Município, falta recurso. É a independência dos Municípios.
Eu quero aqui dizer que meu voto é favorável e, para mim, este é um momento histórico, porque eu, como presidente da associação de prefeitos que fui... Saí do Estado de Goiás e vim para Brasília, achando que ia mudar...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... a situação de lá para cá, e vejo agora atitude como essa, projeto como esse, para que a gente tenha condições de levar recursos para os nossos Estados.
Parabéns a todos, ao nosso Esperidião Amin, e parabéns ao Brasil, porque agora, com certeza, nós vamos falar definitivamente nesse pacto federativo!
Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Senadores, população brasileira que está nos acompanhando, no momento em que foi votado na Câmara dos Deputados, na semana passada, pautado e votado, a minha interpretação foi de uma votação de afogadilho. Voltei à memória o tempo quando se falava em pautas bombas em 2015. E realmente tive toda a preocupação e manifestei a preocupação de que pudesse essa PEC levar a um engessamento maior, haja vista, no orçamento, 90% das despesas já serem obrigatórias, e isso poderia levar a 95%, 97% ,inviabilizando movimentações para projetos do próprio Governo ou até conduzindo para o descumprimento do teto de gastos.
Mas o Legislativo, esta Casa, o Senado – em que, a cada dia, aprendo mais – vai se mostrando ser uma Casa da estatura que o Brasil espera da sua Casa revisora. E também, após cobrar insistentemente... Inclusive, quando da presença do Ministro Paulo Guedes aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, eu dizia: "Ministro, o que é que nós fazemos nesse momento? Nós dizemos 'não', nós dizemos 'sim', ou muito pelo contrário?" Naquele momento, ainda fiquei com muitas interrogações e disse: "Até que tenhamos uma nota técnica ou uma orientação do Governo em relação a essa matéria, vou fazer toda a obstrução que for pertinente."
Mas, no momento em se que começou nesta Casa, com a designação pela Presidente da CCJ, Simone Tebet, a nomeação do Esperidião Amin como Relator e começaram as interlocuções... A partir disso, a interlocução do Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Senado, do Senador Esperidião Amin, e do próprio Presidente da Câmara, numa sintonia e numa parceria mais do que necessárias das duas Casas, houve uma manifestação do Ministro Paulo Guedes numa mediana em que não se chegava diretamente a 1% da RCL, da Receita Corrente Líquida, para as emendas impositivas de bancada, mas que, em 2020, seria 0,8% e, em 2021, 1%. Eu tinha apresentado uma emenda para que fosse 0,65%, mas quem sou eu? Um néscio em economia querer dizer aos doutos da economia de Governo e ao Ministro que está equivocado o índice colocado? Então, eu faço questão de dizer a todos os Parlamentares que houve, sim, uma orientação, Vanderlan, do Governo, na pessoa do Ministro Paulo Guedes...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... aquiescendo com esse 0,8% e 1%, o que nos dá a tranquilidade...
Hoje mesmo, num debate bastante intenso, na votação na CCJ, eu ainda disse: "Não faço a menor questão de ser a madrasta má, não". Parece que é agourento, é contra tudo, e não é nada disso. A partir do momento em que nós tivermos a manifestação técnica da economia, vou votar favoravelmente.
Cumprimento o Esperidião Amin, cumprimento todos os Parlamentares hoje da CCJ, que até ajudaram na pretensão do acolhimento da Emenda nº 2, de minha autoria, para garantir efetivamente pelo menos 0,5% dos recursos, 50% dos recursos, para serem efetivamente executados, para que não se corresse o risco de que 100%...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... pudessem ficar como restos a pagar.
Faço questão, Presidente, de fazer essas manifestações para dizer àquelas Sras. Senadoras e àqueles Srs. Senadores que ainda possam estar em dúvida que acompanhem o posicionamento. Eu tenho certeza de que muito mais do que 49 Senadores nesse momento votam no segundo turno para buscarmos, sim, os efeitos positivos. Se é o fim do toma lá dá cá, graças a Deus! A partir de agora, não havendo mais o toma lá dá cá, não há mais motivação de não avançarmos com pautas fundamentais ao nosso País. E agradecer muito a toda esta Casa pelos ensinamentos que tenho tido, na certeza, a todos os brasileiros, de que o Legislativo está trilhando por um caminho certo e seguro e que vai...
(Interrupção do som.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... o País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós já aguardamos todos os Senadores que viriam ao Plenário fazer a sua manifestação de voto. Portanto, nós temos ainda dez Senadores inscritos. Vamos votar em segundo turno essa matéria.
Eu encerro a votação e vou proclamar o resultado em primeiro turno.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 58 Senadores; NÃO, 06 Senadores.
Aprovado o substitutivo.
Fica prejudicada a proposta original.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno constitucional, será publicado na forma regimental.
Segundo turno da matéria.
Tendo sido aprovado o calendário especial de tramitação, passa-se à apreciação da proposta em segundo turno.
Discussão da proposta em segundo turno.
Poderão ser... Não. Está superado.
Em discussão.
Vou passar à lista de oradores e determino que o painel seja aberto para o início da votação em segundo turno enquanto há oradores inscritos.
Senadora Eliziane Gama.
Os Senadores já podem votar.
(Procede-se à votação.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de cumprimentar o Senador Esperidião Amin, Relator dessa proposta na CCJ, pela competência, pela eficiência e pela sensibilidade que teve ao receber as implementações, as emendas – digamos assim – apresentadas durante a Comissão, inclusive, dentre elas, defendida uma delas pelo nosso Major Olímpio, por mim e pelo colega Randolfe, que, no nosso entendimento, tornou o projeto mais completo e impediu que deixássemos uma disposição plena para restos a pagar.
E eu gostaria de dizer, Presidente, da nossa felicidade porque, como já foi colocado aqui por vários oradores que nos antecederam, nós estamos implementando, assim como implementamos em 2014, uma decisão importante para o Parlamento brasileiro, garantindo, por exemplo, uma harmonia, que a Constituição determina, mas também uma autonomia e, ao mesmo tempo, impedindo, por exemplo, que...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... o Governo acabe utilizando as emendas parlamentares como moeda de troca para negociação em momentos de necessidade de quórum qualificado. E por que eu faço essa referência? Nós já vivenciamos aqui no Congresso Nacional várias intervenções feitas pelo Governo, denunciadas e apresentadas pela grande imprensa como tentativas claras de mudar o resultado de processo eleitoral a partir da negociação de emendas que não deveriam ser utilizadas dessa forma.
E nós temos, por exemplo, um caso claro: nos últimos momentos de votação, quando o então Presidente da República Temer não queria que houvesse a autorização de sua investigação pelo Congresso Nacional, a imprensa chegou a colocar uma negociação da ordem de R$12 bilhões, metade do recurso do Bolsa Família, numa tentativa de mudar o resultado da eleição na Câmara dos Deputados, ou seja, as emendas que deveriam ser utilizadas pelos Parlamentares para o bem dos seus Estados acabam sendo utilizadas de uma forma individualizada e de uma forma por conveniência simplesmente para mudar o processo do resultado de uma eleição em quórum qualificado.
Nesse sentido, Presidente, por exemplo, o que isso vai representar para os Estados da Região Nordeste é algo impactante. Eu tenho o exemplo do Maranhão. O Maranhão é hoje um Estado que tem impacto importante no PIB nacional por ser um grande produtor de grãos, inclusive, destacando-se com uma produção ampla e significativa, mas a nossa malha viária, que deveria ser muito mais implementada, não o é, porque não se tem recurso suficiente para isso.
Por exemplo, uma rodovia estadual, a MA-006, que tem mais de 800 quilômetros, precisaria de quase R$1 bilhão para a sua restauração plena. O Governo do Estado não tem esse recurso. As emendas parlamentares de bancada não são suficientes para resolver um problema dessa magnitude, que seria decisivo para o escoamento da produção agrícola.
A partir de o que estamos a aprovar, nós passaremos a ter, num curto espaço de tempo, recursos suficientes para a restauração daquela rodovia. Apenas um exemplo, sem que necessariamente tenha que se fazer uma negociação pequena, troca de votos no processo parlamentar.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Portanto, Presidente, o PPS faz o encaminhamento favorável para a votação dessa matéria, cumprimentando mais uma vez o Senador Espiridião Amim, assim também por sua simpatia, como sempre, os demais Parlamentares, como o Senador Fernando Bezerra e o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, que esteve aqui ontem para demonstrar a sua disposição em termos, na verdade, uma unidade e chegarmos à aprovação dessa PEC.
Portanto, o PPS faz o encaminhamento favorável pelo bem do Maranhão, pelo bem dos Estados da Região Nordeste e pelos Estados que precisam de mais apoio em nosso País.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu convido os Senadores e as Senadoras que venham ao Plenário. Alguns Senadores estão no Plenário ou no cafezinho do Senado e ainda não votaram.
O próximo Senador inscrito é o Senador Flávio Arns.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, rapidamente, só para registrar a presença no Plenário...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como V. Exa. é Líder da Rede, eu não tenho dúvida de que o Senador Flávio Arns vai ceder para V. Exa...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Caríssimo, Senador, rapidamente, só quero registrar aqui a presença do Presidente do Tribunal de Justiça de nosso Estado, Dr. João Guilherme Lages.
Desculpe-me, meu querido, que honra a nossa bancada, Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, antes de falar sobre a votação, eu gostaria de cumprimentar o Senador Alessandro Vieira, que está de aniversário no dia de hoje. Então, quero desejar saúde, realização, paz, e que faça um belo trabalho, como a gente sabe que ele vai fazer aqui no Senado Federal.
Eu só gostaria de externar o meu ponto de vista sobre a discussão que está acontecendo. Em primeiro lugar, eu diria que esse não é o pacto federativo. O pacto federativo, a revisão do pacto federativo significaria arrecadar os recursos e distribuir de maneira justa para Estados, Municípios e para o Governo Federal. O pacto federativo significa o Município e o Estado não precisarem pedir para ninguém como aplicar o recurso.
Eles decidiriam lá com a Assembleia Legislativa e com a Câmara Municipal. Aqui os Deputados e Senadores ainda precisarão dizer no que que vai ser gasto. Essa não é a independência que nós queremos para Estados e Municípios. Eu diria, inclusive, que essa não é a nova política, essa é a velha política, em que Governadores e Prefeitos precisam negociar o recurso com as bancadas federais. A boa política – a boa política, nem velha, nem nova – é aquela em que as pessoas não precisam depender de ninguém. Eles decidem.
Então, receber 6% do bolo tributário é uma injustiça com Estados e Municípios. Estados ganham 25, um pouco mais, 20; e Municípios, 6%.
Eu quero reforçar o que o Senador Alvaro Dias já colocou. Renúncias fiscais no Brasil: R$300 bilhões. Trezentos bilhões! Controle sobre a renúncia fiscal, praticamente nenhum. Em termos de ajuste fiscal e do custo-benefício dessa renúncia fiscal, quanto desses R$300 bilhões iria diretamente para Estados e Municípios? Praticamente R$65 bilhões. Aqui nós estamos discutindo R$5 bilhões, em que Governadores e Prefeitos terão que negociar com a bancada para ver o que vai ser mais importante ser feito.
Então, nós desejamos uma coisa diferente.
Estranha-me muito a opinião do Ministro Paulo Guedes, dizendo que poderia negociar, que esse recurso pode ser descentralizado. Isso acaba com o argumento do Governo Federal de que existe alguma asfixia, de que existe um estrangulamento do Orçamento. Eu imagino que o Ministro Paulo Guedes tenha feito isso para criar uma condição favorável com o Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que houvesse uma relação não de conflito, algo um pouco melhor.
Então, nesse sentido, eu entendo que é muito mais um jogo de forças entre o Governo Federal e o Presidente da Câmara dos Deputados. Então, isso não é o novo Brasil que desejamos. Não queremos jogo de força, conflito, para ver quem é o mais poderoso, mas uma transparência que desejamos em relação àquilo que deve ser feito.
Então, neste sentido é o posicionamento, inclusive para os Prefeitos do Paraná, de dizer: "Olha, nós queremos a revisão do pacto federativo, e revisão do pacto federativo é o dinheiro que chega...
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... lá no Prefeito e no Vereador, no Governador e no Deputado, nas comunidades locais, para que eles decidam o que fazer com esse recurso".
E basta pensar na renúncia fiscal, que 65 bilhões – não cinco, 65 bilhões – iriam para Estados e Municípios. Nós estamos discutindo o supérfluo. Nós temos que discutir o necessário, o importante para construir um Brasil melhor.
Agradeço a V. Exa., Presidente.
É uma reflexão. Está sendo aprovado, o que é bom também, mas muito estranha a posição do Governo Federal, do Ministro, que fala uma coisa e, na verdade, acaba incentivando que outra coisa aconteça.
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Mas quero deixar assim a necessidade de nós discutirmos o que é essencial. E essencial é ver essa renúncia fiscal, a DRU, inclusive na previdência, porque, se não houvesse a renúncia fiscal e não houvesse a DRU, o déficit da previdência seria, de acordo com cálculos preliminares, de 30 bilhões por ano. É isso que a gente precisa discutir. Chegar a um Brasil novo sem subterfúgios e sem jogo de força entre os Poderes.
Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente. Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Fabiano.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, requeiro a retirada de pauta do PLC 94, porque apresentei uma emenda e é um tema que merece um debate muito mais aprofundado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa recolhe a manifestação de V. Exa. e retira de pauta o PLC 94.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito obrigado.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos ainda a lista de oradores inscritos. Eu quero passar para o Senador... Ainda temos seis Senadores.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Está em discussão ainda?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pensei que já estivesse encaminhando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin, com a palavra V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, só uma informação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senadora.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Quanto ao projeto que o meu colega Senador Contarato pediu que fosse retirado de pauta, eu perguntaria a V. Exa. se a gente já poderia definir uma nova data, Presidente, porque é um projeto de fato muito importante, é um anseio inclusive das mulheres brasileiras, sobretudo naqueles Municípios onde não há, por exemplo, a presença do juiz. Houve uma preocupação muito grande da nossa querida Simone, na CCJ, no sentido de fazer a aprovação desse projeto.
Então, eu pediria apenas que a gente imediatamente colocasse como prioridade para retomada na Ordem do Dia este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será colocado como prioridade na próxima reunião de Líderes na terça-feira.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para encaminhar.) – Srs. Senadores, eu vou procurar, Presidente, me ater aos cinco minutos que V. Exa. estabeleceu.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer a V. Exa., quero agradecer à Senadora Simone Tebet e a todos os companheiros e companheiras pela designação e pela paciência com que me ouviram, especialmente na manhã de hoje. Quero igualmente cumprimentar o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e o Líder do Governo nesta Casa, Senador Fernando Bezerra Coelho, por terem ajudado, de maneira diferenciada, a construção desse acordo. Mas quero agradecer a todos os senhores e senhoras, porque permitiram, em primeiro lugar, que nós resistíssemos à tentação do afogadilho. O afogadilho seria votarmos esse texto na semana passada. Isso permitiu uma semana de imersão e reflexão.
Eu creio que o acordo que une o Congresso é o que é importante, Senador Fernando Bezerra – une o Congresso, as duas Casas –, porque a expressiva votação aqui no Senado e a expressivíssima votação na Câmara mostram, ambas, que isso podia estar entalado, guardado, armazenado, mas, quando aflorou, teve muita simpatia e muita aprovação.
Quero, finalmente, esclarecer três pontos: primeiro, o novo §10 – era §11, passou a 10 – do art. 165 estabelece, sim, as diretrizes de um orçamento responsável e, salvo motivo justificado, impositivo, todo o orçamento; segundo, o art. 166, ao contemplar as emendas de bancada – coletivas de bancada, não as coletivas de Comissão –, volta a fazer justiça ao que é a emenda coletiva.
A emenda individual ficou desmoralizada pela CPI dos Anões do Orçamento, na década de 90. Se justa ou injustamente eu não sei. Disse isso à Comissão Parlamentar de Inquérito, na época. Ao estabelecermos a emenda coletiva de bancada, da bancada do Estado ou do Distrito Federal, como o polo gerador, o polo que vai repartir receitas e permitir despesas nas unidades federadas, nós estamos fazendo, sim, uma evolução federativa. Não é uma revolução, mas é uma evolução que, experimentada, vai nos levar a outra evolução ou a passos seguintes dessa evolução.
Segundo ponto. Juridicamente nós aceitamos texto de emenda para dar segurança jurídica, talvez em excesso, Senadora Simone Tebet, talvez em excesso, como é o caso das emendas que falam sobre os restos a pagar. Ao fixarmos aqueles 50% – porque eu me rendi a uma maioria que se formava –, nós beneficiamos a segurança e sacrificamos um pouco a legística, a qualidade da redação.
Finalmente, eu pessoalmente tenho a certeza, como parlamentarista que sou, de que nós não afrontamos o Governo, porque o candidato Jair Bolsonaro, o Deputado Jair Bolsonaro e o Presidente Jair Bolsonaro podem comemorar. Essa pessoa em três papéis políticos, em três cargos ou em três níveis de responsabilidade pode estar certo de que esse texto vai reduzir, como falou o Senador Vanderlan, o toma lá, dá cá. Vai reduzir significativamente. Vai enaltecer o papel das bancadas estaduais e vai permitir que se avalie o resultado desse trabalho.
Concluo dizendo o seguinte: nós estamos, como diz o Ministro Paulo Guedes, discutindo pequenas cifras. As grandes cifras do orçamento, previdência, custeio, juros, juros... Mais de 400 milhões por ano de juros, sem amortizar a dívida, e as renúncias fiscais, que, só no caso da União, ascendem a 330 bilhões! São os grandes números que nós focalizaremos doravante, para avaliar o custo, o benefício, a propriedade e a não mutabilidade desses grandes números do nosso orçamento.
Nós ganhamos em responsabilidade, ganhamos em autoridade, e o País ganha em democracia! A democracia representativa, com aprovação pelo Senado, sob a sua Presidência, Senador Davi Alcolumbre, ganha com a votação e com a aprovação, creio que com absoluta consciência de todos nós, desta emenda à Constituição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. terá três minutos.
Nós ainda temos seis oradores inscritos.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu fiz questão aqui de subir à tribuna, primeiro, porque o tema não só é de grande relevância como é muito importante tratarmos de frente, conversarmos com toda população e as pessoas compreenderem o que nós estamos votando e o que nós estamos... O dia de hoje está sendo, sem dúvida nenhuma, demarcado e construído a favor dos Estados brasileiros, a favor da altivez das nossas bancadas e, acima de tudo, do fortalecimento do Congresso Nacional.
Para quem está em casa, é importante entender que essas emendas impositivas de bancada não são emendas indicadas da cabeça, individualmente, de cada Parlamentar, elas têm uma regra. E essa regra precisa ser cumprida.
Eu vou dar um exemplo. Lá no Maranhão, nós somos 18 Deputados Federais e três Senadores da República. Para uma emenda impositiva de bancada ser colocada no orçamento, a gente precisa ter o apoiamento de dois terços da bancada, ou seja, nós temos que ter 14 Deputados Federais, nós temos que ter dois Senadores assinando a emenda parlamentar que foi definida. Então, se a nossa bancada lá no Estado definir que a prioridade vai ser terminar a duplicação da BR-135, que vai ser terminar a BR-226, a 115 – uma ou outra obra estruturante –, tem que ser de comum acordo essa decisão com toda a bancada, no caso, Deputados Federais e Senadores.
Então, eu faço esse esclarecimento para que as pessoas que estão em casa saibam que essa decisão é coletiva do Estado, da representação do Estado. E nós, que estamos lá vivendo o dia a dia, sabemos quais são, com certeza temos mais chance de saber quais são as prioridades, porque nós temos condição de dialogar com os Prefeitos, como é o caso do nosso Estado, de dialogar com o nosso Governo. Enfim, é priorizar as demandas porque, claro, no momento que nós estamos vivendo, todas as áreas são deficitárias.
O Nordeste mesmo está aí debaixo de chuva. Em São Luís, choveu, nesse mês de março, mais do que em todos os últimos dez anos, não havia uma chuva dessa desde a década de 70. Então, nós estamos com as cidades praticamente inundadas: São Luís, Paço do Lumiar, Ribamar, Raposa, a ilha de São Luís, além de todo nosso interior. Então, precisamos realmente de recursos, precisamos do olhar federal, e nada mais justo do que os Parlamentares – nós, que somos representantes do Estado – estarmos juntos com os Deputados, unidos para mandar recursos e soluções concretas.
Muitos que ouvem em casa falar em política pública, saibam que só existe política pública se houver dinheiro, Senador Paim; se não houver dinheiro, não há política pública, fica tudo só na conversa e isso não resolve concretamente os hospitais – por exemplo, lá em Imperatriz, segunda maior cidade, a gente ainda está com o prédio do hospital do Município alugado. Precisamos aumentar o número, no mínimo, de 20 leitos de UTI lá naquela região, para nós podermos atender não só Imperatriz, mas toda região.
Então, eu quero aqui, dentro do assunto do apelo de poder se ter arrecadação e poder melhorar a vida financeira dos Municípios, encerrar aqui as minhas palavras, não só apoiando essa PEC, pedindo aos colegas Senadores que deem esse apoio, como também dizendo que nós estamos aqui construindo outras soluções.
Ontem, eu apresentei aqui um projeto de lei, no qual nós estamos estabelecendo uma ajuda financeira para os Estados, Municípios que estão sediando programas aeroespaciais, é uma espécie de royalty, Presidente. Como há o royalty do petróleo onde se produz o petróleo, a gente precisa também ter um royalty onde é explorada a tecnologia aeroespacial, por exemplo, a base de Alcântara.
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Todos os senhores são sabedores de que há possibilidade de haver acordos internacionais para explorar aquela região. Então, a gente precisa definir royalties. Estou defendendo que seja de 15% esse royalty para o Estado e o Município. Desses 15%, a gente divide: 40% desse recurso para o Estado do Maranhão, 40% para o Município de Alcântara, 10% para as universidades estaduais e os outros 10% para o Fundo de Amparo à Pesquisa.
Então, vamos juntos votar e aprovar essa emenda impositiva. Tenho certeza de que os Estados e todas as bancadas vão estar unidos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu quero aqui dissentir um pouco em relação a algumas colocações que foram feitas e externar aqui a minha posição, eu diria até uma posição de princípio, em relação a essa questão.
Eu sou contra a emenda parlamentar e sou contra, inclusive, a emenda parlamentar impositiva. Eu entendo que, se alguma coisa deve ser imperativa, impositiva é a execução do orçamento como um todo. A participação do Congresso Nacional acontece no momento em que ele vota, debate, define as prioridades do orçamento. A partir dali, o ideal, o que deve ser é que o orçamento seja executado da forma como saiu do Congresso Nacional.
Como o orçamento brasileiro é meramente autorizativo, então isso dá uma margem de manobra gigantesca ao Executivo. Não é tão grande hoje por conta das vinculações, das obrigações de gastos etc., mas dá a ele essa liberdade. E, aí, o que acontece é que as opções, especialmente naqueles discursos discricionários, vão de acordo com o interesse político de quem está governando.
Naturalmente, a emenda impositiva não vai ter somente aspectos negativos. Ela pode realmente contribuir para que as desigualdades entre os Estados sejam diminuídas, porque Estados menores terão uma participação bem maior do que teriam habitualmente nos recursos orçamentários. Temos também o fato de que a margem de manobra para quem governa diminui. Aliás, eu não entendo muito bem como é que este Governo aprovou tão facilmente e apoiou essa proposta de emenda impositiva.
Mas há muitos problemas também. Por mais que se queira negar, leva a um engessamento. O orçamento aprovado, que tem ali as prioridades e o planejamento que o Executivo terá para implementá-lo, sem dúvida, na medida em que existem as emendas impositivas, é comprometido. E eu falo, como disse de manhã, com a experiência de quem foi Ministro da Saúde, que tentou fazer cartilha para os Parlamentares fazerem emendas de acordo com as prioridades do ministério. E, muitas vezes, o ministério queria implementar Unidade Básica de Saúde, o Parlamentar queria ambulância; o ministério queria fazer hospital e o Parlamentar queria outra coisa diferente. Portanto, tem um papel desorganizador, no meu ponto de vista, da execução orçamentária e do planejamento.
Por outro lado, se a gente tem um limite de gastos orçamentários e, ao mesmo tempo, tem um piso de gastos para determinadas áreas, o que vai acontecer é que essas emendas aprovadas aqui vão promover uma compressão do orçamento, especialmente nessas áreas.
Por essa razão, nós apresentamos – e íamos fazer um destaque, mas, respeitando o acordo, não vamos fazer – proposta de emenda para que, no caso da saúde, houvesse não somente o respeito ao piso de aplicação da saúde, ou seja, essas emendas impositivas não entrassem no cálculo do gasto mínimo com a saúde e, ao mesmo tempo, aquelas novas que entrassem, e entrassem para a saúde, ficassem fora do teto da EC 95.
Dessa maneira, nós não iríamos promover esta disputa...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... equivocada que há dentro do orçamento hoje, na qual quem tem capacidade de vocalizar e de disputar atrai, consegue ter os recursos para determinadas áreas, enquanto que outras, como a saúde, como a educação, em que os usuários não têm essa mesma capacidade de vocalização, vão perdendo.
Então, essa festa toda que está sendo feita aqui deve levar tudo isso em consideração, até para que nós possamos, num espaço de tempo curto, fazer um debate sobre a necessidade de excluir determinadas prioridades como educação e como saúde do teto de gastos e, ao mesmo tempo, também, que o piso não inclua recursos que são oriundos de emendas parlamentares.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É isso, Sr. Presidente, que eu gostaria de colocar.
Nós já votamos no primeiro turno por esta proposta. Vamos votar agora no segundo turno atendendo ao acordo que foi feito, mas não poderíamos deixar de registrar essas preocupações, porque são preocupações reais e só o que já acontece hoje na área da saúde é – nesse ano de 2019 – uma perda de R$7,7 bilhões do recurso do orçamento da União para a área da saúde ou, pelo menos, o não atingimento desse valor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Irajá.
E o último orador inscrito, em seguida, Senador Marcelo Castro.
Vamos encerrar a discussão e submeter à votação. (Pausa.)
Senador Irajá e, em seguida, V. Exa., Senador Marcelo.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Quer ir primeiro, Marcelo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É por ordem de inscrição, não é por ordem de idade. (Risos.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores e amigos tocantinenses que nos acompanham pela Rádio e TV Senado, eu gostaria, primeiramente, de enaltecer a postura da nossa Senadora Simone Tebet, Presidente da nossa CCJ, e a sua inteligência em ter feito a indicação do Senador Amin para relatar uma proposta tão importante e que interessa a todos os Estados, a todos os Municípios e a todos os brasileiros.
O Senador Amin, de uma forma especial, gostaria também aqui de aplaudir pela sua posição, pela sua habilidade em fazer uma composição conseguindo convergir e contemporizar todos os interesses.
Os interesses do Governo através da liderança do nosso Senador Fernando Bezerra, através das emendas dos Parlamentares Senadores que também tinham as suas sugestões com o objetivo de aperfeiçoar a matéria, e o Senador Amin teve a inteligência, a perspicácia e a habilidade de conseguir contemporizar dentro de um texto e, assim, aglutinar todas essas forças para que nós tivéssemos um texto com entendimento amplo da maioria, que repercutiu no primeiro turno da votação, atingindo o número necessário para a sua aprovação, e agora seguimos no segundo turno.
Mas eu gostaria também, Sr. Presidente, de me somar às falas dos meus antecessores e de aqui também manter a minha posição de apoio à PEC 2, uma proposta importante e que é necessária a todo o País e a todos os Estados e Municípios brasileiros.
Primeiro porque ela tem um caráter apenas de orientação do Orçamento. Nós, Parlamentares, Deputados e Senadores, temos toda a legitimidade e toda a propriedade para poder apontar no Orçamento quais são as prioridades de cada um dos nossos Estados. Não há, com todo o respeito, nenhum servidor, nenhum técnico de um Ministério, seja do Planejamento, seja da Fazenda, que tenha mais conhecimento do que as bancadas dos Estados, do que os Deputados e também do que os Senadores, para poder apontar quais são as prioridades de cada um dos nossos Estados brasileiros.
Portanto, esse avanço na proposta que determina e que orienta as prioridades do Orçamento nas emendas impositivas é um ganho e um avanço importante para que a gente possa contemplar os interesses nacionais.
O segundo ponto, Sr. Presidente, que eu gostaria também de destacar é a relação que sempre se estabeleceu no Congresso Nacional entre o Executivo e o Legislativo, em que sempre imperou o toma lá, dá cá, como muitos aqui que me antecederam falaram.
Essa proposta abre uma nova dinâmica de relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, porque, com muita independência, com muita isenção e transparência, nós teremos a oportunidade de indicar essas prioridades; e com o avanço importante, que o Senador Amin conseguiu contemplar no seu texto, que é o termo chamado janela, que é a continuidade das obras estruturantes.
Ou seja, se naquele ano do Orçamento nós indicamos um recurso da ordem de 50 milhões para o início das obras de um hospital geral do Estado ou de uma determinada região, no Orçamento seguinte, nós teremos, por dever de ofício, que dar continuidade nessa obra e teremos que repetir novamente essa mesma emenda até que essa obra possa ser conclusa. Isso é racional, é equilibrado, e o Senador Amin...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... ponderou isso no seu texto e também merece aqui o nosso registro e aplauso pelo aperfeiçoamento da proposta.
Por fim, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar o resultado dessa matéria.
Nós estamos aqui tratando, Senadora Leila, de um avanço para todos os Estados brasileiros de uma forma equilibrada e igualitária. Nós estamos aqui garantindo nada mais, nada menos, do que algo em torno de R$300 milhões para cada um dos 27 Estados de emendas impositivas de bancada para obras estruturantes ou até mesmo para custeio, que foi também contemplado no texto do nosso Relator.
Por isso, é uma medida necessária, importante, e eu quero me somar com esse apoiamento completo e integral à matéria.
E eu gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar o momento e fazer um apelo a V. Exa. Foi indicada, na pauta hoje das votações, a PEC 61, que autoriza que as emendas...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... que as emendas impositivas individuais dos Deputados e Senadores e também as emendas de bancada possam ser direcionadas ao FPM, dos Municípios, e também ao FPE, dos Estados. Isso é fundamental porque desburocratiza a liberação dos recursos federais aos Estados e Municípios brasileiros.
Hoje nós sabemos que uma emenda individual, até ela virar uma obra, uma escola, uma creche ou um posto de saúde, leva de dois a três anos, entre a indicação no Município e a sua execução. E a gente conseguindo tampar esse moroso caminho que ela leva, podendo levar direto ao Município, ao Estado, e isso com todos os controles dos tribunais de contas dos Estados, com todos os órgãos reguladores fiscalizando a aplicação desses recursos, nós conseguimos encurtar isso para algo em torno de seis meses.
Portanto, eu faço esse apelo para que a gente paute na próxima semana, aproveitando a Marcha dos Prefeitos,...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... em que nós teremos aqui milhares de prefeitos do Brasil. E eu acho que é uma homenagem a eles e nós poderíamos aproveitar esse momento e quero fazer aqui esse apelo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para encaminhar.) – Sras. e Srs. Senadores, o que nós estamos votando hoje aqui é um grande avanço na relação do Parlamento com o Poder Executivo. A história do orçamento público se confunde com a história do Parlamento. Foi na Inglaterra que o Parlamento limitou as funções do rei exatamente na elaboração do Parlamento e é assim que o Parlamento do mundo inteiro vem ganhando proeminência e vem desenvolvendo o seu papel.
Cheguei aqui, na Câmara Federal, há mais de 20 anos. E as emendas nunca foram impositivas; eram emendas autorizativas. E vi coisas verdadeiramente deploráveis, que traziam uma subordinação do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Como é que funcionava? Não vou citar o nome dos Presidentes, mas o que funcionava era assim: o Executivo deixava para liberar as emendas parlamentares, individuais e de bancada, no final do ano. Só liberavam no final do ano. Para quê? Para verificar qual era o Parlamentar que tinha tido um bom comportamento durante todo o ano – bom comportamento seria aprovar, votar de acordo com o Governo. E quem tivesse ideias próprias, que não seguisse a cartilha do Governo, que não votasse de acordo com o Governo – cada ministro tinha uma ficha de cada Parlamentar –, e, aí, liberava as emendas de fulano porque tinha votado de acordo com o Governo e não liberava as emendas de beltrano porque beltrano não tinha votado de acordo com o Governo.
Isso é uma relação de submissão inaceitável com a independência e harmonia dos Poderes. E, desde que aqui cheguei, venho lutando – e evidente que não é uma luta só minha, é uma luta de todos nós – para que as emendas pudessem ser impositivas.
Fizemos uma campanha para a Presidência da Câmara, que era candidato nosso colega de partido Henrique Eduardo Alves, e, nas promessas que ele fizera para chegar à Presidência da Casa, dentre elas estava a impositividade das emendas individuais.
Depois, fizemos uma luta para as emendas de bancada, e conseguimos colocar no Orçamento, e há três anos nós temos parte das emendas de bancada sendo impositivas. Este ano, nós temos, por exemplo, no Estado do Piauí, quinze emendas, sendo que seis delas são impositivas, porque foi estabelecido na LDO.
Mas agora nós damos o nosso grito final de independência. Daqui para frente, nenhum Presidente da República vai poder olhar para o Orçamento e dizer: "Vou liberar isso, porque o Deputado ou o Senador tal teve bom comportamento; não vou liberar aquilo, porque o Deputado tal ou o Senador tal não teve bom comportamento". Bem, comportamento, leia-se aqui: que votou de acordo com o interesse do governo. Então, quem votar a favor do governo, quem votar contra o governo, quem tiver posições convergentes, quem tiver posições divergentes, terá as suas emendas liberadas, porque é o imperativo da autonomia e da independência do Poder Legislativo.
Então, é um momento importante, em que nós estamos hoje aqui legislando para a independência e autonomia das nossas ações. E é estranho que isso tenha demorado tanto. Porque todas as leis... Qual é o princípio da lei? É que a lei seja obrigado a ser cumprida.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – O Orçamento, que é talvez a lei mais importante que nós fazemos aqui, é a única lei que não tem obrigatoriedade de cumprimento; ela é apenas autorizativa, e o Executivo executa se quiser; se não quiser, não executa.
Então, é um momento de festejar, um momento de enaltecer o papel e a iniciativa que a Câmara teve, e hoje o Senado, pelas mãos desse grande Senador, fazendo uma articulação e uma concertação com várias lideranças, conseguiu chegar a um texto consensual, que vai trazer uma história nova para o Brasil.
Imaginemos o quanto isso será importante para um Estado pobre como o meu, o Estado do Piauí: nós vamos ter R$300 milhões de emendas de bancada e vamos ter R$200 milhões de emendas individuais; nós vamos ter R$0,5 bilhão para a gente planejar e fazer as obras que são estruturantes, que são essenciais...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI) – ... para o nosso Estado e para o nosso povo.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Serra, V. Exa. está inscrito. Quer usar da palavra? (Pausa.)
Senador José Serra, último orador inscrito.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, quero fazer aqui uma observação a respeito de emendas que fiz à PEC e que não foram acolhidas pelo Relator, embora o Relator Esperidião Amin estivesse de acordo com elas.
Só quero sublinhar quais eram, e quais serão as emendas constitucionais que apresentarei através delas. Primeiro, o chamado, como se diz em inglês, spending review, ou seja, o método de revisar despesas orçamentárias a partir de certos períodos, um pedaço do Orçamento, que será revisado no seguinte sentido: a destinação e o que cumpriu daquilo que se esperava que cumprisse. Esse seria um procedimento importantíssimo para ser disseminado no conjunto do País e nas três esferas de governo. Revisão das despesas: ver se as despesas estão correspondendo às intenções e aquilo que custam.
Uma segunda proposta, uma segunda emenda que eu vou apresentar como emenda constitucional: as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. No Brasil, acontece uma situação muito curiosa, o Congresso aprova a LDO, mas o Executivo, depois, pode alterar metas da LDO mediante lei ordinária, o que é um paradoxo. Ou seja, nós votamos as diretrizes do Orçamento, uma lei muito especial como a LDO, e o Executivo pode, através de lei ordinária, posteriormente, alterar as metas da LDO. Essa é uma aberração que me incomoda porque, na Constituinte, eu fui o autor da LDO, chamemos assim. Introduzi no meu relatório – eu fui Relator da Comissão de Orçamento, Tributação e Finanças – a figura da LDO, mas na época eu não tive o discernimento ou a capacidade de prever as distorções que poderiam acontecer, e essa é uma delas: o Executivo manda o projeto de LDO, o Congresso aprova, debate, modifica e depois o Executivo pode alterar por lei ordinária, o que é uma verdadeira aberração. Então, fiz uma emenda também dificultando essa possibilidade; que ele tivesse de fazer isso por lei complementar, que é o mínimo que se poderia exigir.
Uma terceira proposta que fiz foi em relação à regra de ouro. Há um defeito na Constituição, pelo qual eu também me penitencio. Quando fala em regra de ouro, fala-se em despesa de capital, e não investimentos. Despesa de capital é investimentos mais amortização. Ora, prever amortização, quando o Governo amortiza, ele gera a possibilidade de aumento de gastos correntes. Ou seja, nós temos que tirar essa possibilidade. É só fazer uma lei complementar que regulamente a LDO, porque do jeito que está fica cravado na Constituição e, através de processo legislativo normal, não podemos evitar essas distorções.
Quero chamar atenção para esses três aspectos, Sr. Presidente, porque eles serão objeto de emendas que eu apresentarei, todas elas voltadas à melhora da gestão orçamentária, ao combate ao desperdício de gastos e ao protagonismo que o Congresso merece ter nessa matéria.
É isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão em segundo turno e a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 59 Senadores; e NÃO, 05 Senadores.
Está aprovada.
A Proposta de Emenda Constitucional e a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei da Câmara nº 185 de 2017 (e nº 6.753 de 2016, na Casa de origem), que inscreve, no Livro dos Heróis da Pátria, o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro.
Parecer nº 51, de 2018 da Comissão de Educação, Relatora: Senadora Lídice da Mata, com parecer favorável às Emendas 1 e 2 da CE, de redação, que apresenta.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
Passamos à votação do projeto e das emendas nos termos do parecer.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 96, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 22 de abril destinada a comemorar o 59º aniversário de Brasília.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
E será cumprida a deliberação de Plenário.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento de nº 255, de 2019.
Nos termos regimentais, requeremos a realização de sessão solene do Congresso Nacional no dia 29 de abril de 2019, às 11h, no Plenário do Senado Federal, em homenagem ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá, que completará 20 anos de existência em 23 de abril próximo.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Foi apresentado um requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental, assinado por 56 Srs. e Sras. Senadores e Senadoras, requerendo a urgência desta matéria.
É o Projeto de Lei nº 1.902, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; e altera Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
O requerimento contém a assinatura de 56 Senadores e Senadoras e eu coloco o requerimento em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Passa-se... (Pausa.)
Naturalmente foi feito um requerimento de urgência, assinado por 56 Senadores, mas, mesmo assim, eu ainda consulto o Plenário se nós podemos agora, imediatamente, votar a matéria.
Não havendo objeção do Plenário, agradeço o acordo dos Líderes.
Projeto de Lei nº 1.902, de 2019 (nº 10.331, de 2018, na Casa de origem), que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Com o Parecer favorável de nº 5, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator da matéria o Senador Eduardo Girão.
A matéria depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Concedo a palavra, no Plenário, para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República, ao Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, muito me honra receber a designação para relatar essa matéria.
Agradeço a V. Exa. a deferência. Agradeço à minha Presidente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet, que havia feito também essa sinalização.
Cumprimento o eminente Senador Eduardo Girão, Relator para a matéria na CAS, que o fez de forma célere, permitindo que essa matéria passasse por lá e hoje tivesse condições de ser votada no Plenário do Senado Federal.
A Senadora Simone já havia feito indicativo de que o faríamos de forma célere também na CCJ, mas, nesse entendimento, colaborou para que a matéria viesse direto ao Plenário e aqui tivesse o encaminhamento que tem neste momento, por votação, por todos nós.
Quero registrar cooperação na feitura do parecer do nosso Líder, amigo, Senador Arolde de Oliveira. Foi um parecer feito a várias mãos. Agradeço a colaboração importante do Senador Arolde de Oliveira também na elaboração desse parecer e do Senador Eduardo Girão pela mobilização dos Senadores no Plenário desta Casa hoje. Conversou com vários Senadores, todos os Líderes, para que nós tivéssemos um ambiente propício, Senador Girão, para votar essa matéria.
Minha saudação a V. Exa.
E quero saudar também a Ministra Damares, Dra. Damares Alves, Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, que se empenhou muito para que essa matéria tramitasse agilmente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Sr. Presidente, o projeto institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio como estratégia permanente do Poder Público para prevenção e tratamento dos condicionantes a eles associados, proposta que foi apresentada pelo Deputado Osmar Terra, e que, hoje, nos permite trazer à votação.
É o parecer.
Considerando a ausência de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, faz-se necessário, neste momento, proceder à análise da constitucionalidade e adequação do projeto. Nesse ponto, cabe registrar que não identificamos vícios de injuridicidade ou de inconstitucionalidade no projeto.
No mérito, a propositura encontra respaldo no mandamento constitucional que aponta a cidadania e a dignidade da pessoa humana entre os fundamentos de nossa República.
A automutilação é um comportamento sugestivo de um estado intenso de sofrimento, com objetivo de alívio emocional ou de autoextermínio, sendo que o crescimento dessas práticas entre adolescentes e adultos jovens traz grande preocupação.
Sabe-se que a tecnologia traz benefícios e malefícios e um dos pontos prejudiciais é a facilidade com que o incentivo à automutilação e ao suicídio percorre a rede virtual na qual estamos inseridos.
Nesse diapasão, uma das medidas preventivas mais eficazes é a detecção precoce dos sinais de risco como: sintomas depressivos, autoagressões e tentativas de suicídio.
O projeto em tela é de suma importância no combate a essas práticas tão disseminadas na sociedade, sendo de extrema relevância a notificação ao conselho tutelar em casos de automutilação ou tentativa de suicídio sem, contudo, deixar de preservar o caráter sigiloso. Ademais, é inegável a importância da qualificação adequada dos profissionais de saúde para o atendimento de pacientes nessas circunstâncias.
Por fim, ressalta-se que a proposição está em consonância com a Portaria do Ministério da Saúde (MS/GM nº 1.876, de 2006 – Portaria de Consolidação nº 2), que trata do tema.
Sendo assim, a nosso ver, a implementação da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, com as alterações propostas pelo projeto, se mostra adequada, caro Senador Paim, que presidiu a Comissão que votou inicialmente essa matéria, a quem cumprimento também pela compreensão e participação nesse resultado que construímos juntos, na noite de hoje.
O voto, Sr. Presidente.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.902, de 2019.
É o voto da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável.
Em discussão o projeto, em turno único. (Pausa.)
Para discutir, a Senadora Simone Tebet.
O Senador Paim é para o requerimento.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Ah, não é... É o Relator.
É apenas, Sr. Presidente, muito rápido, para parabenizar não só o Governo, pela iniciativa – é importante dizer que tivemos a participação direta da Ministra nessa questão –, mas o Senador Marcos Rogério, pelo relatório.
Quero dizer que fui Vice-Presidente da CPI dos Maus-Tratos, na Legislatura passada. É impressionante, ali na nossa CPI, Rose, como nós pudemos conhecer de perto essa realidade assustadora. Tenho duas adolescentes em casa. É óbvio que conheço esses problemas: o problema da automutilação, de que a gente antes nunca tinha ouvido falar, é um problema dessa geração – nós não tivemos isso; e o problema dos altos índices de suicídio.
É importante registrar – é um dado que me chama muito a atenção – que antes nós tínhamos o círculo familiar em torno de uma mesa, discutindo – no tempo dos nossos avós. E começamos a criticar porque esse círculo de conversa foi substituído pelo semicírculo da televisão. Lembro-me de que nós até satanizamos a televisão dizendo assim: a televisão tirou a harmonia, o diálogo da família porque hoje cada jovem fica em frente à televisão e não há mais diálogo. Mal nós imaginávamos que, pior do que o semicírculo da televisão, são as redes sociais, através de um tablet, de um celular, que estão sequestrando as mentes dos nossos jovens, isolando os nossos jovens do núcleo familiar e mostrando uma realidade perversa.
Hoje, infelizmente, não conseguimos alcançar a nossa juventude porque não sabemos sequer o que essa juventude está fazendo, aprendendo, ouvindo. O mundo do semicírculo da televisão foi substituído pelas "baleias azuis", um tipo de jogo, que leva a, além da automutilação, provocar o suicídio, sob pena de chantagem.
Ali se ensina como criticar, ensina o bullying, ensina a constranger a nossa juventude através de redes sociais, tornando públicas questões muitas vezes pessoais desses jovens. E é por isso o alto índice de suicídios.
Mas mais grave do que isso, Sr. Presidente – e é preciso deixar registrado –, é que nós como mães, nós como pais não podemos fazer nada, porque nós não estamos conseguindo entender e – mais do que isso – acompanhar o que os nossos jovens estão fazendo no dia a dia, porque é um mundo negro mesmo. É dark web, é deep web, onde se ensina – só para encerrar – inclusive como se compram armas, para numa catástrofe como a de Suzano, na escola que tem o nome de Brasil, causar aquele – eu diria até que é mais do que homicídio – quase genocídio ali, porque são homicídios coletivos.
Então, este projeto é da mais alta relevância: uma política nacional para tentar impedir essa epidemia que está matando os jovens muito mais do que as doenças genéticas, hereditárias, talvez até do que o acidente de trânsito.
Então, eu gostaria aqui de parabenizar o Congresso Nacional – o Governo, o Congresso Nacional. Esta medida é mais do que importante, ela é urgente, e a partir de agora nós estamos prontos aqui para dar andamento e colocar em prática o plano nacional. Podemos votar ações concretas, leis concretas que garantam recursos...
(Soa a campainha.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – ... e ações no combate a essa epidemia que é da automutilação e do suicídio.
(Durante o discurso da Sra. Simone Tebet, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senadora Simone Tebet, nossa Presidente da CCJ.
Senador Girão, V. Exa. tem a palavra.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, colegas Senadoras, após essa palavra aqui firme e forte da nossa Presidente da CCJ, Senadora Simone Tebet, que falou com muita propriedade, eu queria colaborar nesse assunto.
Eu considero talvez a matéria mais importante, Senador Marcos Rogério, que V. Exa. teve a honra de relatar, aqui e agora, que nós votamos nesses últimos tempos, Senador Paulo Paim, porque representa vida humana. Quantos pais, quantas mães, quantos amigos, quantos avós choram a perda de alguém que cometeu esse grave ato de suicídio? Começa com mutilação, e há outros fatores – o bullying, que foi colocado aqui – que vão levando a pessoa para a beira do precipício.
E nesse mundo materialista em que a gente vive, Senadora Leila, Senador Paim, nesse mundo consumista em que a gente vive, muita gente se equivoca achando que a solução, no desespero, no desespero... E o que nós estamos votando aqui hoje vai dar um alento, vai dar uma oportunidade para evitar esse sofrimento.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E a pessoa acaba cometendo esse grave ato sem saber, achando que tudo terminou, acabou o sofrimento. Mas, a gente sabe que vai perdurar muito essa dor, não apenas nos que ficam – nos que ficam –, nos familiares e nos amigos, mas também no próprio ser que cometeu esse ato, porque isso não é solução para problema; o sofrimento é muito maior, sob todos os aspectos, porque a vida continua.
Eu tenho amigos que se enveredaram por esse caminho e eu me senti muito honrado e grato a Deus, nosso Criador, por estar hoje...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... podendo – para encerrar, Presidente – relatar na CAS essa lei importante para o nosso País e que vai, a partir daí, poder ser regulamentada com ações práticas.
O CVV, número 188, faz um trabalho maravilhoso de prevenção ao suicídio. A sociedade brasileira tem que abraçar, independentemente de Governo, tem que abraçar: pais, mães... É uma epidemia, como colocou aqui a Senadora Simone Tebet, que tem ceifado vidas humanas para sofrimento de muitas pessoas.
Então, parabéns! Parabéns ao Senador Arolde; parabéns à Ministra Damares, que veio pessoalmente aqui ontem fazer esse apelo; parabéns ao Presidente Davi pela sensibilidade; ao Senador Fernando Bezerra e a todos Senadores –...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... alguns não puderam ficar – que colaboraram com essa votação hoje aqui por unanimidade.
Muita paz!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Eduardo Girão, esta Presidência cumprimenta V. Exa., que já era conhecido muito antes de chegar neste Senado Federal como um defensor da vida e aqui apenas reproduz aquilo que ao longo da vida V. Exa. sempre fez. Tem nosso respeito e nossa consideração.
Senadora Rose de Freitas, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Parabenizo o relatório do Senador Girão.
Apenas quero levantar uma questão das mais dolorosas que eu acho. Recentemente, nós vivíamos com um outro sentimento, qual era? Não se publica, Paim, qualquer tipo de notícia sobre suicídio. Não se fala, e nós vivemos – está aqui o Prefeito Max Filho, de Vila Velha, que foi Deputado Federal – e víamos permanentemente jovens, não só se mutilando como entrando nessas redes de programas. É um absurdo aquilo! As mães e os pais não têm tempo para monitorar, e as consequências são danosas, ocupam páginas da Veja, demonstrando os índices de suicídios que eram cometidos por esses jovens.
Quero dizer que tudo bem, nós aqui estamos todos os dias legislando matéria dessa natureza, suprindo atitudes que poderiam ser adotadas pelos governos. Não precisa de projeto, mas graças a Deus que existe, não é? Vamos dizer aqui, nós votamos o voucher das creches, nós estamos toda hora naquilo que nos chamaram há pouco tempo, de uma legalidade absurda, mas que socorre a sociedade, principalmente famílias em crise, no momento em que o Estado falha ao tomar as suas decisões.
A Ministra Damares tomou a iniciativa. Nós a parabenizamos, mas eu quero alertar para uma coisa imprescindível. Quando nós subtraímos da informação as estatísticas dos altos índices de suicídio dos jovens, Senador Paim e Senador Girão, nós também deixamos de dizer: "Epa, está acontecendo alguma coisa grave". Quando houve o caso de Suzano, eu ouvi as pessoas dizerem:"Olha, são os games". Então, eu vou dizer, daqui a pouco, que são as armas. Quem achar uma arma em casa e estiver contagiado por qualquer sentimento de aventura ou de loucura vai estar ali instrumentado...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... para fazer o que der e vier, não é isso?
Então, eu tenho que parabenizar a iniciativa – não é, Bandeira? –, que é muito importante, mas dizer também que nós precisamos de um Estado mais atuante, de administrações voltadas às questões educacionais. O que nós estávamos discutindo aqui hoje? Falta dinheiro para tudo! Nós estamos autorizando os Prefeitos a comprar vouchers, obter vouchers para comprar vagas em escolas privadas. O Brasil faliu na parte educacional!
Hoje, o Brasil vive esse sufoco econômico, com todo mundo correndo atrás de emprego. Para se manter o emprego, não há suporte social das administrações públicas. Nós estamos vivendo um estado de calamidade.
O que é que eu digo nesta hora, com todo o desalento que eu vivo de não haver uma educação apropriada, de não haver um Governo voltado para as questões de família? Temos uma ministra, que está lá agora, falando essa linguagem.
Pensem bem em todas as leis de que nós vamos ter que prover a sociedade...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... em situação de aflição e calamidade. Onde falta o Estado no cumprimento de suas metas sociais falta também amparo à família, falta lucidez da família em relação a esses problemas.
Eu só tenho que dizer que acho justo – fiquei aqui por causa disso – amparar nas dificuldades com instrumentos legais, mas todos os instrumentos legais não funcionarão se o Governo não funcionar com amparo social na área de proteção à família e com educação também em todas as fases.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência saúda V. Exa. pela reflexão que traz ao Plenário e assegura a palavra ao nosso Líder, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Senador Marcos Rogério, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Exa. pelo brilhante relatório.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Como disse o Senador Girão, que eu quero cumprimentar também pelo relatório dele na Comissão, é um projeto em defesa da vida. Isso é política humanitária.
A Senadora Rose, aqui, fez um belo pronunciamento, assim como a Senadora Simone, mostrando que este Congresso, ao contrário do que alguns estavam dizendo quando houve uma bela renovação, vai fazer políticas humanitárias. Esse é um exemplo. Essa é uma política humanitária, que foi votada em regime de urgência aqui.
Então, ficam aqui os meus cumprimentos à iniciativa e ao papel de ambos os Relatores: de V. Exa., presidindo, e do Girão, ainda aqui no Plenário.
Mas queria ainda, Presidente, deixar clara também a minha posição. Eu entrei aqui na Constituinte e, desde a Constituinte, eu persigo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o orçamento impositivo. Que bom que hoje esta Casa também aprovou o orçamento impositivo, praticamente por unanimidade, apontando caminhos de que o orçamento é para valer! E que haja o debate, na montagem do orçamento, entre o Executivo e o Legislativo. Mas, uma vez aprovado, não dá para dizermos, nos Estados, que aprovamos. As pessoas pensam que vão receber nos Municípios, faço de conta que acredito, nós fazemos de conta que, de fato, foi verdadeiro, e, na verdade, não foi sério. Sério vai ser agora. Aprovado o orçamento, ele tem que ser cumprido.
Por fim, Presidente, é o apelo que eu fiz ao Presidente Davi Alcolumbre, de que é muito importante que haja o desarquivamento do Requerimento 140, de 2019, de nossa autoria. Eu busco desarquivar a PEC 56, de 2014, da nobre Deputada Andreia Zito, do PSDB...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que trata dessa PEC da aposentadoria por invalidez, algo que já é assegurado ao regime geral, mas não é assegurado para o aposentado, aquele que pleiteia a aposentadoria por invalidez na área pública, quando o critério será o mesmo – só se preencher todos os requisitos é que essa aposentadoria será assegurada.
Eu só peço o desarquivamento para o bom debate aqui na Casa.
Obrigado, Senador Marcos Rogério, grande Relator, presidindo a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Muito obrigado a V. Exa., Senador Paulo Paim, que engrandece o Plenário deste Senado Federal, engrandece o Senado da República, pelas pautas que defende.
E V. Exa. será atendido, certamente, na forma regimental, pelo Presidente Davi Alcolumbre. V. Exa. ajudou a construir esse entendimento hoje para essa matéria que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
O Senado está de parabéns. Aliás, um dia e uma noite extremamente produtivos para o Senado Federal: uma proposta de emenda à Constituição votada em dois... Aliás, duas propostas de emendas à Constituição, a última delas extremamente importante, que trata do orçamento impositivo, e mais quatro projetos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, eu só peço que a gente vote o requerimento do desarquivamento da PEC...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Faremos isso na sequência, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Obrigado.
Encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei 1.902, de 2019.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 140, de 2019, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2014.
Votação do requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2014, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente, em nome de todos aqueles que estão esperando o debate dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa. e todos os Senadores.
Não havendo mais nada a tratar e nenhum Senador que queira fazer uso da palavra, encerramos a sessão de hoje, agradecendo a todas as Sras. e os Srs. Senadores e àqueles que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal até este horário.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 31 minutos.)