1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 4 de abril de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
43 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Bom dia, senhoras e senhores, Senadoras, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Estamos abrindo a sessão não deliberativa deste dia 4 de abril de 2019.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, estamos iniciando os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há oradores inscritos, mas, com a licença dos senhores e dos telespectadores, eu queria abrir esta sessão estendendo as minhas congratulações, Sr. Kajuru, a uma grande instituição esportiva que está de aniversário hoje. Estou me referindo ao Sport Club Internacional, campeão do Mundial de Clubes em 2006, duas vezes campeão da Libertadores. E está novamente disputando a Libertadores, na liderança de sua chave, tendo empatado, ontem à noite, com o poderoso River Plate, da Argentina, atual campeão da Libertadores.
Quero dizer que é uma entidade esportiva que divide o Rio Grande do Sul com o seu tradicional adversário, o Grêmio Porto Alegrense.
Hoje o Sport Club Internacional completa 110 anos de existência e completa 50 anos de inauguração do seu famoso e belo Estádio Beira-Rio, 50 anos da inauguração do estádio, de modo que, como a comunidade gaúcha assiste muito à TV Senado, eu aproveito este espaço, com a permissão das senhoras e dos senhores, para cumprimentar a direção, os jogadores e a grande torcida colorada pelo aniversário de hoje.
Dito isso, vamos obedecer à ordem de inscrição dos oradores, achando-se como primeiro inscrito o eminente Senador Rogério Carvalho, do PT, do Estado de Sergipe.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sras. e Srs. Senadores, nossos telespectadores da TV Senado, Sr. Presidente, nós temos ouvido falar muito da nova política. Eu prefiro trabalhar com o conceito de boa política, porque nem sempre o que é propalado como a nova política pode significar o melhor para o Brasil e para o povo brasileiro.
Nesses 100 dias de Governo, aproximadamente, o que produziu para os brasileiros a nova política?
Posso aqui falar, antes, do que é uma boa política externa. A política externa dos Governos do Partido dos Trabalhadores foi uma política alinhada ao pragmatismo. As relações bilaterais foram diversificadas, ampliaram-se as parcerias estratégicas com países emergentes, investiu-se mais na integração regional e na conformação e consolidação do Mercosul. A ideia de submissão aos Estados Unidos foi abandonada e o Brasil passou a criar seus próprios espaços de influência e foi articulador dos Brics, que representa a maior população do mundo, a maior reserva petrolífera do mundo, o maior mercado consumidor do mundo e uma das maiores potências bélicas do mundo. E o Brasil foi o grande articulador desse bloco econômico, que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Não houve nada, neste caso, de ideologização a não ser a confluência de interesses. Dialogamos e mantivemos relações com Governos de matizes ideológicas muito diferentes, da Venezuela à Colômbia de Manuel Santos. Lula manteve excelentes relações com Bush, com Sarkozy, dois políticos de espectro mais conservador.
Com essa política externa, nossas exportações saltaram de US$60 bilhões, em 2002, para US$255 bilhões, em 2011. Acumulamos um superávit de US$308 bilhões até 2014, reservas líquidas de US$375 bilhões e eliminamos a nossa dívida externa. Tornamo-nos credores internacionais, inclusive daquele a quem nós devíamos a nossa cabeça e a nossa autonomia, o FMI. E aumentamos a nossa participação no comércio mundial, de 0,88%, em 2001, para 1,46%, em 2011. Além disso, os investimentos diretos estrangeiros no Brasil, segundo o Banco Central, subiram de US$17,1 bilhões, em 2002, para US$56,4 bilhões, em 2015.
Isso não é nova nem velha política. Isso é a boa política, que cuida dos interesses do Brasil e dos brasileiros.
Além disso, poderíamos aqui citar como, agora, a tal da nova política, que é o contraponto à boa política, ou a má política ou a tragédia política que estamos vivendo no momento, que é o contraste com os anos exitosos da política externa do PT.
Vemos que é um momento em que as relações exteriores do Brasil se convertem numa profissão de fé superideologizada, baseada nas fantasias pré-iluministas do Chanceler Ernesto Araújo, uma aliança que querem fazer – e que estão fazendo –, sem nenhuma crítica, de subordinação e de submissão do Brasil aos Estados Unidos. Em nome de uma luta anticomunista completamente anacrônica e fantasiosa, assistimos ao nosso Governo abrir mão da nossa soberania.
O que a nova política trouxe para a questão externa foram apenas atrasos. Ao todo, são medidas que têm potencial de afetar cerca de 70% da pauta exportadora do País, de nos alienar da comunidade internacional, de reduzir consideravelmente nosso protagonismo mundial e de comprometer nossa soberania, de acabar e de diminuir o Mercosul e a sua importância – para onde exportamos a maior parte dos nossos produtos industrializados.
A intervenção na Venezuela é contra... É inconstitucional pela definição constitucional de que o Brasil deve se posicionar sempre pela mediação de conflitos de forma pacífica.
O alinhamento de Trump, contra a China, a Rússia e os Brics, e Bolsonaro tende a fragilizar os interesses que almejam a construção de uma ordem internacional efetivamente democrática, além de abalar a nossa relação com o maior parceiro comercial do Brasil, que é a China.
Então, no âmbito internacional, nós temos aqui diversos exemplos do que é a nova, a má, a política que não é a boa política.
Por exemplo, o retrocesso nos compromissos internacionais ambientais. O Governo Bolsonaro voltou atrás na decisão de sediar a COP 25 e prometeu até retirar o Brasil do Acordo de Paris, de preservação ambiental, postura que gera consequências ambientais negativas e mais retaliações econômicas de nossos parceiros, o que afasta da comunidade internacional o Brasil e as nossas relações comerciais.
Renuncia ao tratamento especial e diferenciado da OMC. Vejam, a OMC... E esse tratado permite ao Brasil tarifar de forma favorável os seus produtos tanto para exportação quanto para importação. E a Coreia do Sul, um país mais rico do que nós, está na OCDE, sem abrir mão das suas prerrogativas e da condição preferencial que a OMC lhe permite. Por que o Brasil abre mão? Isso é a nova política. Isso é a má política. Isso não é a boa política.
A possível retirada do Pacto Internacional de Migração ou concessão de vistos unilaterais vai de encontro a tudo que nós praticamos de política internacional, que é a reciprocidade. Se um país libera o visto para o Brasil, o Brasil libera o visto brasileiro para os cidadãos, como é com a comunidade europeia, com a União Europeia.
A transferência da Embaixada do Brasil para Tel Aviv para criar um conflito desnecessário! Um País que sempre pregou a convivência pacífica de imigrantes judeus e árabes! O que temos a ver com essa disputa, disputa que não tem uma solução. O Brasil defendeu sempre a posição da ONU de criação dos dois Estados. E agora a gente se mete numa briga que pode representar para o Brasil uma perda significativa de mercado internacional, principalmente para o setor mais ativo da nossa economia, que é o setor do agronegócio. Enquanto o Brasil vende para os países árabes mais de US$13 bilhões e tem um superávit de US$7 bilhões anuais, tem com Israel um comércio de US$320 milhões, ou seja, vende US$320 milhões e importa US$500 milhões, com um déficit na balança comercial. Isso é a nova política ou é a má política? Eu pergunto: qual é a diferença da nova política para a má politica? Até aqui eu só vejo que essa nova política é a má política, e não a boa política.
A PEC 6, de 2019, também é uma escolha ideológica, puramente ideológica – e não uma reforma –, pela desidratação, pela destruição do nosso sistema de seguridade social. A seguridade social brasileira se constituiu ao longo do século passado, vinda dos IAPs, dos IAPETECs, com a criação do INPS, com a fusão e depois a garantia de que a aposentadoria seria um direito do povo brasileiro, num sistema de partilha, num sistema solidário.
E o que eles querem fazer, nesse momento, com essa PEC, que é a PEC 6, de 2019? Criar um sistema de capitalização. Um sistema de capitalização, imaginem os senhores e a senhora que está em casa, Dona Maria de Zé Oliveira, da minha cidade, em Lagarto. Imagine a senhora ter que botar o seu dinheiro numa poupança e o seu patrão não colocar um centavo para garantir a sua aposentadoria, porque é assim que está na PEC. A contribuição é só do trabalhador. E no dia em que o trabalhador ficar desempregado, ele não terá como botar o dinheiro nessa conta. E no dia em que acabar o dinheiro que estiver na poupança, ele não terá proteção, porque a proteção é a poupança e o que estiver junto para garantir a ele o benefício.
Dizem que esse sistema é um sistema optativo. Eu pergunto, Senador Paulo Rocha: com esse sistema optativo, quando o trabalhador, o seu Manoel, lá de Belém, for pedir um emprego, na hora em que ele for pedir um emprego você acha que o patrão vai dizer para ele o quê? "Você pode optar pelo sistema da seguridade, o sistema do INSS, ou o novo sistema capitalizado."? Ele vai obrigar esse trabalhador a ir para o sistema capitalizado, porque ele não terá obrigação de contribuir com a Previdência desse trabalhador.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – Era a mesma coisa quando foi criado o FGTS: o cara já chegava com a opção. Se era obrigatório... Quando quebrou a estabilidade do emprego no Brasil, aí veio com o FGTS optativo. O patrão dizia o seguinte: "Ou você assina a opção ou você troca pelo emprego".
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Essa é a nova política.
Eu não diria que isso é a nova, eu diria que isso é a má política, a política que fere aquilo que é a conquista que, eu diria, Sr. Presidente...
Eu sou de um partido cuja grande maioria dos quadros diz que é socialista, mas eu me declaro social democrata, mesmo sendo do Partido dos Trabalhadores. E olho para a social democracia europeia e vejo o valor mais importante da Constituição daquela sociedade. Sabe o que é? A sua seguridade. E é um direito, é um valor fundante, que nós conquistamos e trouxemos para a Constituição de 1988. E, agora, com o discurso da nova política, com o discurso do déficit fiscal, querem destruir a maior conquista do povo brasileiro, que é ter uma seguridade, o direito à aposentadoria, o direito à assistência social.
Esse é um pilar que faz a nossa sociedade ser mais justa. Se a gente olhar o mapa do Brasil antes da seguridade, olhar a miséria e a fome no Brasil antes do sistema de seguridade, e olhar hoje, nós vamos ver que o Brasil diminuiu em 30% a população pobre e miserável, graças, principalmente, à implementação da Seguridade Social, que foi aprovada na Constituição de 1988.
E não foi uma tarefa dos Governos do meu Presidente Lula; foi uma tarefa de todos os Governos que sucederam a Constituição de 1988. E nós não podemos jogar isso no lixo e tirar do Brasil e dos brasileiros essa grande conquista que foi a Seguridade Social.
Mas ainda há um outro elemento, que é dizer que nós estamos vivendo uma crise fiscal e que precisamos de dinheiro, senão não vamos ter futuro.
Vejam, senhoras e senhores, no Governo da Presidente Dilma, eu fui Relator do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, pelo qual, a partir de 2013, quem entrou no serviço público passa a receber o teto geral da previdência, como no Regime Geral de Previdência, e, se quiser receber um benefício definido, ou seja, um valor compatível com o que recebe na ativa, o Governo e o trabalhador contribuem por pelo menos 35 anos. Esse tempo pode variar de acordo com a expectativa de vida, o que é natural. O ajuste de tempo de contribuição e de idade é algo de que a gente precisa ter clareza e com o qual a sociedade precisa se acostumar que possa acontecer. Mas é um benefício definido até a morte. E ele vai contribuir, e não vai haver rombo, e não vai haver problema.
Então, por que não adotar modelos, sim, de capitalização, mas uma capitalização complementar, que não fere o sistema de proteção à sociedade brasileira? Por que não implementar isto na relação com os Estados, propor isto para os Estados, aquilo que já foi para o Brasil?
Agora, dizem que a gente precisa fazer essa reforma por causa do déficit fiscal. A transferência, a mudança do sistema de partição, que é o que a gente tem hoje, que protege, que garante o salário mínimo, que garante a aposentadoria por idade, que garante o benefício de prestação continuada, que garante proteção e segurança aos brasileiros mais pobres e mais necessitados, o custo de transição disso para o sistema de capitalização é maior do que o rombo que a gente tem na previdência hoje. Então, não se justifica, a não ser por uma posição ideológica, que vem com o discurso da nova política.
Isso não é nova política. É nova porque é inédita pelo tamanho da crueldade que querem fazer com o povo brasileiro. Ela é inédita e é nova por isso, mas ela é a má política, porque a boa política é a solidariedade e a construção de um País mais justo para todos.
E para concluir sobre a nova política, nós estamos entrando no mês... E aqui, meu amigo Paulo Rocha, meu amigo Kajuru... Eu falo amigo porque nesta Casa, independente das posições ideológicas – está aqui Paulo Paim, esse grande Senador –, nesta Casa, independente das posições ideológicas, Presidente, a gente acaba criando relações de afeto, de amizade e, acima de tudo, de respeito. Então, de forma carinhosa, este mês é o mês em que se comemora o Dia do Índio, é o mês para a gente celebrar os nossos grandes anfitriões, que são os povos indígenas, que nos receberam, que abriram suas terras, que abriram suas entranhas, inclusive sob força, mas estamos aqui no território que é deles. Neste mês, nós precisamos denunciar o que chamam de nova política, que para mim é a má política.
Trago mais um exemplo: o novo pode representar o que há de pior na política no que diz respeito a esses trinta anos de política indígena. No primeiro dia do ano, senhoras e senhores, brasileiros e brasileiras, Senadores e Senadoras, o Presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 870, que, entre outras ações, acaba com a Funai, transferindo a vinculação desse órgão...
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... – estou terminando, Sr. Presidente – do Ministério da Justiça para o recém-criado Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. E mais, essa MP retirou da Funai as atribuições de demarcação de terras indígenas e de licenciamento ambiental em terras indígenas, passando-as para a Secretaria de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura.
Vejam, todos nós sabemos da tensão entre produtores rurais querendo ampliar as suas fronteiras agrícolas com as terras indígenas. E a gente coloca no Ministério que cuida dos interesses do setor agrícola a tarefa – isso é a nova política! – de demarcação das terras indígenas. Isso, para mim, é a má política; isso não é a boa política.
Outro exemplo é que ele propõe que o Governo brasileiro saia da Convenção 169 da OIT, que trata dos direitos dos povos indígenas.
Infelizmente, posso citar outras consequências da ação dessa tal nova política: aumento de conflitos territoriais devido ao discurso que afirma que não haverá um centímetro de demarcação de terras indígenas; a extinção da Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), do MEC; a liberação do porte de armas, possibilitando, assim, que, no campo, a violência aumente, com sérios riscos à população indígena; a exploração de empreendimentos que impactam diretamente as terras indígenas, com consequências irreversíveis para o meio ambiente, a cultura e o modo de vida dos nossos povos.
Vejam só, a Amazônia – e eu sou do Nordeste, do Semiárido – tem a maior reserva biológica, florestal e de água doce do Planeta, e todo mundo quer preservá-la, assim como nós, mas nós precisamos dar respostas aos povos que vivem nessa região e abrir um debate sério com os países desenvolvidos sobre crédito de carbono, para garantir a preservação e a manutenção desse grande patrimônio que são as nossas reservas florestais do Amazonas.
Caminho para finalizar este meu pronunciamento dizendo que abril é o mês indígena e que nós vamos ter, aqui em Brasília, o Acampamento Terra Livre, que vai reunir milhares de lideranças indígenas de todo o País, entre os dias 24 e 26 de abril, com o objetivo de definir estratégias de resistência e de manutenção das conquistas dos povos indígenas brasileiros.
Por isso, Senador Paulo Paim, meu amigo Kajuru, Paulo Rocha, Presidente, entre a nova política e a boa política, eu fico, Senador Paulo Paim, com a boa política, que, aos trancos e barrancos, com toda a nossa construção histórica, com todas as dificuldades, desembocou em algo que me parece o retrato de uma boa política: a Constituição de 1988 e uma das maiores conquistas da boa política que é o nosso sistema de seguridade social e tudo o que a gente conquistou no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
E muito obrigado a todos os ouvintes dessa emissora importante para a democracia brasileira, que é a TV Senado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos ao Senador Rogério Carvalho, principalmente pela mensagem que V. Exa. estende de amizade, observando que, mesmo que haja divergências, às vezes profundas, deve reinar, aqui nesta Casa – o senhor é recém-chegado, vindo da Câmara dos Deputados –, o respeito, a educação e a amizade. Cumprimentos.
Pela ordem de inscrição, tenho a honra de anunciar a palavra ao Senador do PT, do Estado do Pará, Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Presidente, caros Senadores e Senadoras e todos aqueles que nos assistem e nos ouvem, pensei que o meu companheiro Rogério, quando falou "eu fico, eu fico", ia terminar com a grande música do nosso Gonzaguinha: "Eu fico com a pureza das crianças. É a vida, é a vida". Parabéns, companheiro pelo pronunciamento.
Eu queria pegar, inclusive, o seu gancho para lincar aqui com o que eu vou falar também sobre a questão das Medidas Provisórias 873 e 871. Fica claro, no seu pronunciamento, que o que estão chamando de nova política é uma velha política esfarrapada da elite brasileira que sempre dominou o País e que, num período de democracia do nosso País, perdeu o poder para o povo organizado, para a força do povo organizado, que, através da democracia, conquistou o poder e criou governos que aproveitaram da força da riqueza do País e montaram políticas de desenvolvimento e políticas públicas para transformar um País para todos, porque o País, na sua história de 500 anos, foi apenas de alguns desde o seu descobrimento.
O que o Governo está fazendo hoje é exatamente voltando às velhas políticas esfarrapadas das elites brasileiras para poder concentrar de novo a riqueza nas mãos de poucos. E aí vêm todos esses ataques às conquistas, à democracia, aos direitos conquistados, etc, etc, com discurso, inclusive, usando o nome de Deus para dialogar com setores que o fortaleceram.
Na verdade, são vendilhões. Este Governo que está aí é de vendilhões da Pátria. Volta de novo a entregar nossas riquezas a preço de banana, com consequências graves para o nosso povo e a nossa gente.
Eu subo a esta tribuna para dar continuidade a esse processo de questionamento e até de denúncias quanto a algumas políticas do Governo.
Sobre aquela questão das relações exteriores que você falou, eu participei, na época do Lula, de uma viagem que o Lula fez para os países árabes. Ele passou oito dias por lá vendendo o nosso País, as nossas riquezas para, como ele dizia, fazer uma rodada de mascate, criando oportunidades dessa troca das nossas riquezas com os países.
Eu me lembro bem desse número, porque os países árabes compravam, na relação comercial, apenas 600 milhões. Depois dessa viagem, seis meses depois, as relações comerciais a favor do Brasil passaram para 8 bilhões.
E o Bolsonaro vem apenas com uma posição ideológica, principalmente para agradar os setores religiosos que o apoiaram, com aquela troca da Embaixada, mas os nossos produtores... Aliás, os produtores que, em primeira mão, os apoiaram já estão perdendo os contratos – aquilo a que você se referiu, a questão do agronegócio, em que estamos perdendo contratos, trazendo graves prejuízos para a balança comercial do nosso País.
Eu queria falar hoje sobre as Medidas Provisórias 873 e 871. É extremamente relevante para a classe trabalhadora essa questão, cujos conteúdos visam estrangular a autonomia financeira dos sindicatos com a finalidade de enfraquecê-los, porque foi na Constituição de 1988 – e a nossa geração já estava ativa neste processo –, foi ali, pós-golpe de 1964, pós-dominação, o grande momento do País em que a Constituinte de 1988 travou uma espécie de contrato, de acordo, entre as forças políticas do nosso País, o que gerou a Constituinte de 1988. E estão lá, todas as regras de uma sociedade democrática, de uma sociedade que busca a dignidade e a cidadania, que busca o Estado de direito e que busca a soberania perante os outros povos.
Nosso Paim, mandatado por nós, estava lá na Constituinte. Aliás, tornou-se um grande Constituinte, mas era produto da luta sindical que nós tínhamos construído e em que nós resolvemos, ao fundar o Partido dos Trabalhadores, ocupar todos os espaços. Onde se discutia os interesses dos trabalhadores, nós tínhamos que ocupar. Por isso é que nós viramos Parlamentares.
O objetivo era este: trazer para os espaços em que se discutiam os interesses dos trabalhadores e os interesses dos povos essas questões de interesse da sociedade brasileira. Foi a nossa ação, com a mobilização do povo, que criou a possibilidade destas riquezas todas, de um País tão rico, a possibilidade de ser um País com um povo digno, um povo com cidadania e, principalmente, com paz.
Então, as ações do Governo exatamente para quebrar essas regras de democracia, para favorecer os grandes interesses, principalmente o interesse dos grandes e do capital financeiro e os interesses dos países imperialistas... Quando falou da nova política, é essa política esfarrapada de novo de a gente ficar submetido aos interesses dos países imperialistas, principalmente dos americanos. Nós já tínhamos conquistado soberania, na medida em que, no Governo Lula, nós influenciamos na criação do G20, na criação dos Brics. E o País saiu da décima economia e avançamos para a sexta economia mundial.
Então, nisso os trabalhadores tiveram um papel importante não só na conquista da democracia, mas também no processo de desenvolvimento do nosso País. Pois bem, o Governo, com essas medidas provisórias, vem tentar acabar com a força dos trabalhadores no processo da construção da democracia e do desenvolvimento do nosso País.
O texto enviado para apreciação deste Congresso proíbe que as contribuições sindicais sejam descontadas em folha salarial e manda pagar através de boleto. Isso, na verdade, é uma aberração, é um meio para acabar com a força dos sindicatos e facilitar a vida do explorador.
A Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma ação no Supremo questionando a medida provisória e afirma que a proposta do Governo Bolsonaro afronta diretamente o art. 8º. Foi a nossa luta lá, Paim, e nós aqui, por trás na mobilização, colocamos o art. 8º da Constituição, que garante a liberdade e a autonomia sindical, o direito do trabalhador, o direito à associação profissional. Portanto, é nas assembleias, na autonomia dos trabalhadores que a gente define o financiamento do sindicato, o financiamento da luta. E essa medida provisória quebra essas regras constitucionalmente.
A MP 873 ainda viola compromissos internacionais assumidos. Os países, à medida que evoluem, têm uma respeitabilidade em nível mundial, assumem compromisso de tratados e de convenções internacionais para conviver com os outros, na modernidade e na contemporaneidade do mundo. Portanto, os compromissos assumidos nas Convenções 98 e 141 da Organização do Trabalho, a OIT, reforçam esse entendimento de várias decisões proferidas no Comitê de Liberdade Sindical da OIT, que afirma que as convenções coletivas têm autonomia e não devem sofrer ingerência por parte das autoridades dos respectivos países, ou seja, o Governo não deve interferir nos assuntos sindicais. Isso já está posto, conforme a Constituição, e tem que ser resolvido diretamente entre patrão e empregados. Portanto, é uma grave ingerência e ofensa à autonomia dos sindicatos, autonomia essa, repito, protegida pelo art. 8º da Constituição Federal.
Por outro lado, essa questão das medidas provisórias não cumpre o art. 62 da Constituição Federal, em que a medida provisória tem a urgência e a relevância. Quais são os pressupostos de relevância e urgência nesse caso? O que está colocado em xeque nisso aí é mais uma prova de ingerência clara na relação de autonomia e liberdade sindical.
Não bastasse isso, de novo a ingerência do Governo através da Medida Provisória 871, que é contra o trabalhador rural.
A conquista que nós tivemos na Constituição, Paim, foi assegurar aquilo que, há séculos, o trabalhador urbano já tinha conquistado: a proteção social através de aposentadorias, etc. Em 1988, o trabalhador rural ainda não tinha essa conquista. Foi pela nossa luta, foi pela história da luta sindical, principalmente junto com os trabalhadores urbanos, que os trabalhadores rurais conquistaram isso. A trabalhadora rural conquistou o direito de ter salário-maternidade, que a mulher trabalhadora rural não tinha. Foi essa luta, foi a força da movimentação dos trabalhadores que conquistaram isso. Essa medida provisória coloca em xeque todas as conquistas – de novo, ingerência do Estado numa relação que já tinha sido resolvida, conquista da luta do povo.
A medida provisória acaba com a declaração de atividade rural emitida pelos sindicatos, e o documento será substituído por uma autodeclaração do trabalhador e homologado por uma empresa de assistência técnica rural, ou seja, volta o trabalhador rural a depender de um órgão oficial para dar parecer se ele é trabalhador ou não, se ele produz ou não.
Então, senhoras e senhores, o que querem mais?
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador, eu queria só pedir um aparte para falar da minha mãe.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Pois não.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – A minha mãe nasceu na roça – é a segunda de uma família de 17 irmãos. Cuidou dos irmãos mais novos e passou a vida inteira trabalhando na roça, mas nunca teve a Carteira de Trabalho assinada. Ela é ou não é trabalhadora rural, se ela passou a vida inteira trabalhando na roça?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Merece ou não ser protegida por uma previdência pública?
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Ela produziu riqueza ou não produziu riqueza?
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Exatamente.
Ao falar de família, eu também venho do interior de uma família pobre. Minha mãe e meu pai tiveram 17 filhos. O meu pai morreu de tanto trabalhar e não teve acesso a isso, porque morreu antes dessas conquistas que estão aí. A Medida Provisória 871 tem sido contestada por diversas entidades ligadas ao setor rural. Entre as principais críticas, está a inviabilidade de os benefícios serem recebidos somente mediante a inscrição imediata no Cadastro Nacional de Informação Social. O prazo previsto pela MP – está na inscrição – é de janeiro de 2020 a junho de 2021, prazo exíguo para alcançar a totalidade dos trabalhadores rurais, considerando a geografia do nosso interior.
Agora mesmo, Senador Paim, nós estávamos aqui já com aquela medida provisória que mandaram para cá sobre a questão do seguro-defeso dos pescadores. Nós tiramos do Ministério do Trabalho e mandamos para o Ministério da Previdência para fazer o confronto dos vários cadastros através do Cnis.
Pois bem, foi uma política nossa de interiorização das agências do INSS para que o trabalhador rural tivesse acesso facilitado. Um Estado como o seu talvez tenha facilidade, porque é um Estado pequeno e já é desenvolvido, mas um Estado do Nordeste ou como o meu Pará, de distâncias enormes, não têm acesso. O INSS mandou que, para tratar da questão do cadastro do pescador, tinha que ir à capital, porque a sede do INSS central fica na capital, ou seja, dificultando o cidadão ter acesso a seu benefício.
Além disso, a medida provisória manda exatamente isto para os trabalhadores rurais: têm que se inscrever no INSS nas capitais para poderem ter acesso à possível aposentadoria. Se um trabalhador rural morre aos 60, 65 anos... Estão passando todo o mundo para 65 anos. Vai morrer antes. Aí vai voltar aquilo, Paim, que antes de 1988, os trabalhadores rurais tinham: o Funrural, que era, na verdade, uma contribuição para pagar o enterro do cidadão. Era isso que os trabalhadores rurais tinham. Por essa medida provisória voltamos de novo a esses velhos tempos em que havia uma contribuição para pagar o funeral dos trabalhadores rurais. Quer dizer, é um retrocesso. Essa, como você disse, é a nova política do Governo que está aí.
Essas medidas provisórias também são contra o sindicato dos aposentados e pensionistas, pois modificam a validade do desconto na folha de pagamento, que financia as entidades associativas. Ao limitar a validade da autorização do desconto em folha, o Governo Federal passa a exigir revalidação anual, algo impossível de ser feito. Isso vai impedir o funcionamento das entidades associativas dos aposentados.
O movimento dos aposentados, pensionistas e idosos, que congrega cerca de 560 associações e diversas federações de base em todo o País, já se manifestou pela revogação do art. 25 da Medida Provisória 871.
Nossa proposta durante a campanha garantia que o Governo não mexeria em Benefício de Prestação Continuada, na aposentadoria rural e na aposentadoria dos mais pobres; ao contrário, facilitaria o acesso a documentos para os trabalhadores se aposentarem.
Por fim, quero deixar claro para aqueles que estão nos assistindo e aqueles que estão presentes aqui que é inconstitucional, é ilegal, é antidemocrática a forma como o Governo Bolsonaro vem tratando a liberdade associativa dos trabalhadores, liberdade tão cara, que nos custou desemprego, preconceito e, principalmente, custou a vida de muitos e muitos trabalhadores e muitas lideranças, que hoje, inclusive, está protegida pela Carta Magna, a Constituição brasileira.
Não podemos aceitar e não nos podemos calar diante de tantos retrocessos, de tantas arbitrariedades. Desse modo, convoco todos os democratas, homens e mulheres, que têm mandatos ou não, para nos mobilizarmos na defesa dessas conquistas de políticas públicas que estão sendo quebradas, na defesa da democracia, que está sendo rompida, e, principalmente, na defesa da previdência pública, que é uma grande conquista de dignidade e cidadania dos trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Paulo Rocha.
Por ordem de inscrição e permuta, os próximos Senadores a falar serão Jorge Kajuru, Alvaro Dias, Paulo Paim e Izalci Lucas.
Portanto, pela ordem, com a palavra, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sim.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente, só para solicitar a minha inscrição, por favor, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perfeito.
Dário Berger, então, entra na lista.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com a palavra, o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente... E por que começo assim? Nas ruas, as pessoas perguntam: "Kajuru, por que, obrigatoriamente, tem que chamar de V. Exa. um colega, um ministro, um Presidente?". E, aí, eu me lembrei do primeiro Presidente americano, o George Washington, que, quando lhe perguntaram: "Presidente, como o senhor quer que a gente o trate?", ele: "Mr. President", ou seja, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Izalci Lucas, Sr. Presidente, Lasier Martins, adorei o Rogério. Rogério sabe daquela minha frase – esta é minha: "Brigam as ideias, e não os homens". Adorei o amigo dizer: "Vamos nos tratar aqui assim". Amigo, não é? Amigo Rogério, amigo Paim, amigo Dário, amigo Girão. E V. Exas. eu chamo apenas de brasileiros e brasileiras, que são as minhas únicas V. Exas. e que são os meus únicos patrões.
Permita-me, rapidamente – depois com mais tempo –, qual foi a sociedade civil que ontem esteve presente para dar força ao Supremo Tribunal Federal, para atacar as redes sociais, os brasileiros, as brasileiras que não respeitam aquela Suprema Corte em função de tudo o que a gente vê?
Porque a gente não inventa, a gente vê, tanto que, de repente, o Ministro Toffoli retirou da pauta da próxima quarta-feira o julgamento de segunda instância, porque sabia que iria perder. Só por isso que ele retirou. Ou por qual outro motivo? Mas eu gostaria de saber quem é essa sociedade civil, quem é o nosso Presidente da OAB, que ele representa.
Enfim, eu volto a esta tribuna para falar de educação, um dos tripés de meu trabalho neste primeiro mandato como Senador e seu empregado público, Pátria amada, orgulhosamente eleito pelo Estado de Goiás; os outros todos sabem: saúde e meio ambiente.
Sou filho de uma merendeira de grupo escolar público, que me criou com apenas um salário mínimo, e, na minha lancheira, o que tinha o filho do rico tinha o filho de uma pobre digna. Creio que, desde criança, filho, internalizei a importância que tem a educação na vida das pessoas, das famílias, das nações.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, criada em 1948, coloca a educação como essencial na promoção de respeito aos direitos humanos. Em seu art. 26, assevera – abre aspas: "A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos [...]" – fecha aspas.
Nascido, então, no interior, em família de poucos recursos financeiros, aprendi, graças à educação que tive, que o aprendizado contínuo, estimulado e estimulante permite a evolução do ser humano e, em países como o Brasil, marcado pelas gigantescas distâncias sociais, é fundamental no combate à desigualdade.
Os estudiosos mensuram os benefícios da educação em todos os campos, amigo Alvaro "todos os Dias", sabedor e apaixonado pelo tema prioritário que é a educação. Os amigos aqui sabem, Senadores e Senadoras, que um levantamento feito pela ONU constata que uma mãe – isto é muito interessante – que sabe ler tem mais 50% de chances de fazer um filho chegar aos 5 anos de idade na comparação com uma mãe analfabeta.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Traduzindo, a capacidade de ler um cartaz de uma campanha de vacinação pode significar a salvação de uma vida ou de várias vidas.
Com prazer, um aparte ao Senador Rogério.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – O senhor está falando que o grau de escolaridade da mãe define – e isso, se ela amamenta, mais – define o desempenho, o crescimento e o desenvolvimento da criança, o desempenho escolar. Tudo está associado ao grau de escolaridade da mãe.
Quanto maior o grau de escolaridade, tudo em relação ao desenvolvimento e ao crescimento da criança é mais favorável.
Só queria registrar que o que o senhor está dizendo é cientificamente atestado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Registro precioso. E admiro-o exatamente por ser, aqui, um homem público preparado em qualquer tema.
Agora, na mesma linha, amigo Rogério, o cidadão com grau de educação mais elevado, certamente, é mais consciente das dificuldades que a vida nos impõe, mais consciente dos problemas sociais, mais antenados com os impactos que causamos ao meio ambiente, por exemplo.
Não tenho dúvida de que educação tem a ver com sustentabilidade, com respeito à natureza, Presidente Izalci, da mesma forma amante da educação – aliás, pode até ser o novo Ministro dela.
Educação também tem a ver com trabalho, com investimentos em estruturas físicas, com aprimoramento de mão de obra, com aproveitamento de tecnologia. Em resumo, com necessidade de recursos.
Daí eu ter apresentado aqui, semana passada, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que tem o objetivo de transformar em permanente o Fundeb, que tem vigência por mais um ano, até 2020. Já falei aqui, aos amigos, amigas e ao Brasil inteiro sobre os benefícios dessa mudança para a educação básica e, em consequência, para o País.
Se não for mantido esse financiamento que vigora desde 2006, com renovação periódica, não tenho dúvida nenhuma – e aqui apenas dou eco ao que dizem os especialistas –, o caos pode se instalar na educação brasileira. Precisamos discutir e antecipar esse debate até para melhorar o Fundeb, responsável pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável também pela maioria das ações e programas da educação básica do País, além de atuar também na educação profissional, tecnológica e no ensino superior.
O FNDE completa 50 anos de existência e tem papel fundamental no desenvolvimento da educação no Brasil. Sua área de atuação é ampla, Senador Girão – material escolar, transporte escolar, alimentação, Proinfância, melhoria da infraestrutura das escolas. Entre os principais programas estão: alimentação escolar (Pnae), Proinfância, Caminho da Escola, Banda Larga e muitos outros.
Quis o destino que, neste início de mandato, eu criasse vínculos com o FNDE através de seu Presidente, de abismal curriculum, invejável, preparadíssimo. É carioca, vive em Curitiba, Alvaro. Não sei se o conhece – se o amigo o conhece. Trata-se do Prof. Carlos Alberto Decotelli, que quer transformar o FNDE, pois seu objetivo é ir além da gestão financeira, do repasse de recursos. Ele quer participar mais da formulação estratégica do uso de recursos, maximizando potencialidades, adequações, responsabilidades, implementação dos programas voltados para a educação. Eu me sinto privilegiado por ser um dos partícipes da mudança. Em março, num primeiro encontro com o Prof. Decotelli, Presidente do FNDE, e com o Ministro Vélez Rodrigues, eu me coloquei à disposição para participar de um processo que visa a estreitar a relação das prefeituras com o principal órgão gestor de recursos para a educação no País.
E agora peço a atenção de todos e do Brasil, porque, senhoras e senhores, é de se revoltar, é de causar indignação. Ontem, 3 de abril, participei, na sede do FNDE, de um encontro com o Prof. Carlos Alberto Decotelli, seus assessores, e trouxe prefeitos e representantes, secretários de educação de 63 cidades do Estado de Goiás – uma atividade didática, educacional, para informar aos administradores municipais que programas eles têm à disposição, o que precisam fazer para acessar os diferentes programas, que recursos estão disponíveis e como devem ser pleiteados, etc, etc. E daí eu trazer esses prefeitos, porque o retrato aqui é muito triste, é muito sombrio. Felizmente, todos se sentiram como se o Papai Noel tivesse antecipado a chegada em oito meses, mas nem tudo são flores. Nesse encontro, descobri e fiquei aturdido, um tremendo absurdo: o dinheiro público destinado à educação, que não é, Presidente Izalci... E veja o Distrito Federal, no seu caso; veja, Girão, o Ceará; veja, Alvaro, o Paraná; veja, Dário, Santa Catarina; veja, Paim, o Rio Grande do Sul; e os senhores terão a constatação, que eu acabei contestando – na verdade, foi uma constatação que acabei contestando, ou seja, a constatação virou contestação, porque virou uma denúncia... O dinheiro destinado à educação que não é usado pelo administrador municipal está há anos dormindo no Banco do Brasil, gerando receita para o estabelecimento bancário, ao invés de estar garantindo merenda, material didático, transporte escolar para alunos da rede pública. Ou seja, o Banco do Brasil está lá com milhões e os movimenta e lucra milhões. Isso é um descalabro! Eu dou o exemplo, e os senhores indo lá, ao FNDE, vão ver que também o escalabro ocorre em suas capitais, em seus Municípios dos seus Estados.
Goiânia, capital de Goiás, tem em conta dinheiro parado, Banco do Brasil, para a Prefeitura de Goiânia investir na educação, onde é um caos a educação municipal, pasmem!, há R$123 milhões, quietinhos lá, no nosso queridinho e maior banco estatal. Além de mostrar que Goiânia precisa escolher melhor seu Prefeito, o caso revela que também nem sempre o problema é falta de recursos. O que falta é gestão, é responsabilidade social. É vontade de trabalhar, de correr atrás do dinheiro que está à disposição parado no Banco do Brasil para melhorar a vida de uma comunidade.
E eu fico perguntando e pergunto-me: será que é ignorância de alguns Prefeitos – porque a gente não pode generalizar? É desinformação? Ou cabe outro adjetivo aqui?
Porque, de minha parte, quero seguir na luta pela melhoria da educação em nosso País, contando sempre com o apoio do meu tripé de conselheiros voluntários: Cristovam Buarque, Heloísa Helena e Pedro Simon. E é com educação de qualidade, abrangente, que vamos fazer a economia crescer, reduzir os índices de violência, estimular o civismo, fortalecer a democracia, estimular o convívio civilizado, afirmar a nossa identidade e melhor compreender o mundo global em que estamos inseridos.
Como aprendi com mamãe, Dona Zezé, ainda criança, educação também é a busca de sonho. Educação é também felicidade, Pátria amada.
Agradecidíssimo!
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e já convido o próximo orador, meu querido Senador Alvaro Dias, grande representante do Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Presidente Izalci Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, hoje mais calmo, na tranquilidade desta sessão não deliberativa, devo esclarecer as razões do posicionamento que adotei ontem, quando da deliberação da PEC 34, denominada PEC do orçamento impositivo, no que diz respeito a emendas de bancadas. Como sabem, votei contrariamente a essa proposta.
Quero preliminarmente dizer do respeito que devoto a todos os colegas e a posição de cada um.
Entendo que o que move os colegas Senadores e também os Deputados é o desejo de contribuir com os Municípios que representam, com os Estados que representam e, por isso, não abrem mão da oportunidade de buscar recursos para atender as demandas estaduais e municipais.
No entanto, tenho uma visão da crise que sacode o País que certamente muitos ainda não possuem, não se aperceberam da gravidade dela. E eu disse até que, mesmo lá no império econômico do Brasil, na Avenida Paulista, há os que ainda não se aperceberam da gravidade da crise que nós estamos vivendo no País, sobretudo em razão do descalabro administrativo das últimas décadas, com elevação da dívida pública a um patamar insuportável e com o crescimento do déficit público, especialmente do déficit nominal, já que ao déficit primário se acrescentam as despesas com a rolagem da dívida, especialmente o pagamento de elevadas taxas de juros – déficit nominal que neste ano alcança R$517 bilhões.
Nós discutimos ontem valores equivalentes a R$4,6 bilhões, num primeiro momento, alcançando cerca de R$8 bilhões depois de emendas de bancadas que seriam transferidas impositivamente aos Estados brasileiros.
Pois bem, apenas com as desonerações, os Municípios e os Estados brasileiros sofrem perdas de R$65 bilhões no ano. Neste ano as desonerações alcançam R$310 bilhões. A desorganização da Administração Pública está arrebentando as finanças, deteriorando, enfraquecendo a capacidade de investimento do setor público em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, geração de empregos e desenvolvimento.
Eu votei contrariamente, porque – sem dúvida, eu creio que qualquer colega Senador entenda isso, nós nunca devemos generalizar –, em boa parte, os recursos de emendas parlamentares são transferidos obedecendo a critérios que levam em conta o interesse político-eleitoral, e não a prioridade técnica que atenderia aos reclamos maiores da sociedade em setores essenciais. Certamente, entre as emendas de bancadas, nós teremos a aplicação de recursos que não levarão em consideração a relação custo-benefício do investimento. Nós teremos a aplicação de recursos que não levarão em consideração as prioridades técnicas competentemente eleitas e, com isso, nós teremos desperdício do dinheiro público. E nós não temos o direito de desperdiçar recursos públicos num país com demandas não atendidas e com dificuldades quase que intransponíveis.
O que eu entendo é que nós dependemos, sim, de uma reforma do sistema federativo. E não é essa que fizemos ontem. Alguns comemoraram como se fosse a reforma do pacto federativo. Longe disso! Ao contrário; o que se deliberou ontem sinaliza para a necessidade da reforma do sistema federativo, porque esse não é um caminho de arrumação das finanças públicas; esse é o caminho que dá continuidade à desarrumação que pode nos levar a um descalabro ainda maior, com consequências inevitáveis.
Se o Governo brasileiro não adotar medidas urgentemente para conter este processo de endividamento público e de elevação do déficit, não sei onde iremos parar. O Governo aposta demais na tal reforma da previdência. É como se fosse a tábua de salvação, e ela é apresentada ao País como o próximo milagre que vai resolver todos os nossos problemas. E o Governo fala em uma economia de R$1 trilhão. Poderia falar em R$2 trilhões ou R$3 trilhões, e nós não teríamos como contestar, porque, na verdade, o Governo não apresenta as premissas das quais lança mão para chegar a essa conta, a esse cálculo e a esse número. Mas é evidente que, mesmo sendo esse número real, verdadeiro, ele é insuficiente; ele não atenderia mais do que dois anos de déficit, pois R$1 trilhão de economia em 10 anos desapareceria em dois anos de déficit nominal de R$517 bilhões neste ano e, certamente, um pouco mais no próximo ano.
Nós estamos aí com 7% do PIB de déficit anualmente. Esse desencontro das contas públicas chega a 7%, passa um pouco de 7%, enquanto a média, nos países da OCDE, é de 2% – países emergentes como o nosso, considerados nesse campo dos países emergentes.
Nós temos que rever as tais desonerações. O Governo, até este momento, não falou a respeito. Por que temos que rever as desonerações? A quem elas atenderam nesses anos? Os benefícios chegaram ao consumidor? As desonerações, por exemplo, no setor automobilístico reduziram o preço dos veículos, aumentaram o emprego, geraram empregos? Não! O que há é desemprego. O desemprego é crescente. Nós batemos, de novo, o recorde de desemprego.
Não são os 13 milhões da estatística oficial. Na conta correta, nós temos mais de 28 milhões de desempregados no País e temos 52 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza. Quem está na linha da pobreza, certamente, não tem um emprego digno deste nome; pode ter um subemprego, está à margem dos frutos do progresso com certeza.
Portanto, nós temos que rever essa política de desonerações. Se elas estivessem servindo ao desenvolvimento e à geração de empregos, deveriam ser convalidadas. No entanto, não é essa a realidade. E, como disse, subtraem recursos, Senador Paulo Paim, Senador Dário Berger, Senador Eduardo Girão, Senador Izalci, também do sistema previdenciário.
Em 2016, nós tivemos um déficit previdenciário oficial de R$258,7 bilhões, 4,1% do PIB. As desonerações e a DRU retiraram, na soma... As desonerações retiraram do sistema previdenciário R$144 bilhões; e a DRU retirou R$92 bilhões. Portanto, se não fossem as desonerações e a DRU, nós teríamos um déficit só de R$22 bilhões, e não R$258,7 bilhões em 2016. Nós tivemos esses déficits em 2016, ele aumentou em 2017 para R$292 bilhões, portanto, 4,4% do PIB, e certamente ele continua crescendo, mas na esteira das desonerações, porque, sem elas, nós teríamos um déficit bem inferior. E é desta forma que nós devemos considerar quando discutimos a reforma da previdência.
Mas, eu quero, Sr. Presidente, destacar: eu não diria – seria certamente uma expressão extravagante, talvez até exagerada – que o que aprovamos se trata de um toma lá dá cá no atacado, porque evidentemente é uma forma de o Governo aplacar a consciência ao apoiar uma medida como essa, que vai na contramão do ajuste fiscal pretendido por ele, especialmente pelo Ministro Paulo Guedes. Seguramente, o que decidimos ontem não contribui para reduzir o déficit público, contribui para engessar, sim, o Orçamento, em que pese o fato de afirmarem que isso não é verdade.
Eu considero, Senador Dário Berger, o nosso Orçamento uma peça de ficção, sem dúvida. Por isso, a tese do orçamento impositivo é uma tese simpática, uma tese até inteligente, mas nós precisamos arrumar a casa primeiro. Nós não arrumamos a casa, ela está desarrumada. Numa outra etapa certamente... Aliás, o Governo deveria já de início, um novo Governo como este que assumiu, mirar-se no exemplo de Angela Merkel, em 2008, que, diante da crise que era avassaladora, inclusive na Alemanha, adotou um limitador emergencial de despesa da ordem de 3% do Produto Interno Bruto. Depois, na esteira do exemplo da Alemanha, Barack Obama fez o mesmo, adotou um limitador emergencial de despesas.
Aqui, na minha modesta campanha eleitoral, anunciava que, se chegasse à Presidência, adotaria esse limitador emergencial de despesas da ordem de 10%. Não seria, portanto, 3% do PIB, mas o suficiente para eliminar o déficit de R$139 bilhões neste primeiro ano do novo mandato. E, no ano seguinte, adotaríamos o orçamento base zero e faríamos a avaliação do desperdício em cada área da Administração Pública. Quem foi Governador, quem foi Prefeito – como o Dário foi – sabe que nós temos bem mais do que 10% de desperdício em todas as áreas. Se nós, a partir do orçamento base zero, reduzíssemos em 10% as despesas de cada área do Governo, no segundo ano de gestão nós já teríamos uma redução de 20% e estaríamos completando a virada do déficit para o superávit primário, e o País passaria a voar economicamente, porque essa é uma ação poderosa, de potencialidades econômicas extraordinárias e invejáveis. Mas nós não estamos vendo providências.
Queremos ajudar o Governo, estamos aqui para isso, resistimos em fazer oposição neste início de mandato do Presidente, porque é nosso dever contribuir para que o País saia da crise, mas é preciso que ouçam, é preciso que permitam uma colaboração, é preciso que aceitem a contribuição e que adotem as providências.
Nós sentimos que há um momento de grande responsabilidade. Certamente, se medidas urgentes não foram adotadas para conter o processo de endividamento público, que é crescente e avassalador, se medidas urgentes de corte de despesas não forem adotadas com inteligência, a curto prazo haverá um colapso total na Administração Pública brasileira. Esse é o alerta que se faz!
Estamos para colaborar, para contribuir, para apoiar as medidas corretas do Governo. Vamos insistir, esperando que o Governo comece a funcionar, está na hora de funcionar. Até este momento tivemos ensaios. Se fosse no futebol, nós diríamos: até aqui só houve treino, não houve jogo, não se fez gol, alguns gols contra nos treinos foram feitos. Mas é preciso avançar na direção da competência, da eficiência administrativa.
Há uma transferência de responsabilidades quase sempre. Nós aceitamos, devemos aceitar e assumir a responsabilidade que nos cabe, mas é bom lembrar a opinião pública brasileira...
A minha saudação às crianças que aqui se encontram trazendo alegria a esta Casa. Certamente, nos convocando à responsabilidade em relação ao futuro do nosso País.
Responsabilidade! Nós temos que assumir responsabilidades, mas temos que dizer ao Brasil que nós estamos sob a égide de um regime presidencialista de muita força. Cabe ao Executivo a iniciativa de todas as ações que digam respeito à Administração Pública. Nós somos, na verdade, coadjuvantes no Legislativo. A iniciativa tem que ser do Executivo para que nós possamos efetivamente contribuir.
Em relação a esta Casa, o que se pode pedir, especialmente àqueles que dirigem, àqueles que comandam, àqueles que integram a Mesa Diretora, é agilidade nos procedimentos, é celeridade na tramitação das propostas que chegam do Poder Executivo. Mas, seguramente, o Executivo é o grande responsável pelas iniciativas no regime presidencialista que vivemos. E nos cabe, portanto, não apenas convalidar, avalizar, chancelar o que vem do Poder Executivo, nos cabe, sim, discutir, discordar, aprimorar, tentar elaborar uma legislação que diga respeito ao interesse do povo brasileiro.
Eu concedo ao Senador Dário Berger, com prazer, o aparte que solicita.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento, sempre oportuno e necessário, para acrescentar, se é que V. Exa. me permite, que o retrato que V. Exa. faz tem uma nitidez muito real. Realmente, parece-me que o Governo ainda não deslanchou, ainda não se apresentou como deveria se apresentar, como um novo tempo, que a população estava esperando que acontecesse. E V. Exa. retrata isso com muita nitidez.
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu fui Prefeito, como V. Exa. mencionou, e um administrador público, seja ele Prefeito, seja Governador... V. Exa. foi um brilhante Governador, recordista de votos, tanto para Governador quanto para Senador; foi candidato à Presidência da República, tem conhecimento de causa. Portanto, orgulha os paranaenses e os brasileiros.
Mas eu menciono que um administrador público tem muitas responsabilidades; um Presidente da República, então, são infinitas, das quais gostaria de destacar algumas, que vêm em consonância com o pronunciamento de V. Exa.
A primeira delas, na minha opinião, lutar diariamente, constantemente para reduzir as desigualdades e as diferenças sociais deste País, porque nelas reside o desemprego, a desesperança, a intolerância, a insensatez. Um cidadão sem emprego é um cidadão sem autoestima, sem orgulho próprio para sustentar a sua família. E isso interfere diretamente, na minha opinião, naturalmente, na questão da violência que nós estamos vivendo hoje.
Além do mais, eu também imagino que um administrador público tem que ter em foco sempre, como uma das principais atividades dele, a geração de oportunidades, porque, se nós somos diferentes, muitas vezes, é porque tivemos oportunidades diferentes. E o que o brasileiro precisa, em determinadas situações e circunstâncias, é apenas de uma oportunidade que não lhe aparece, que não lhe bate à porta. E, por isso, o administrador de plantão, seja ele Presidente da República, seja ele Governador, seja ele Prefeito, tem que ser o timoneiro, tem que definir – no caso de Presidente da República, evidentemente – o destino da Nação. Eu espero que isso possa acontecer.
Há muito tempo, eu vejo falar nas reformas, no desemprego, no pacto federativo, e as coisas não saem da retórica. Como as coisas não saem da retórica propriamente dita, atitudes como aquela de ontem aqui, de estabelecer uma imposição para as emendas de bancada, se fazem inclusive necessárias. Isso acontece, Senador Alvaro Dias, porque não há uma relação de confiança, de reciprocidade entre Poder Executivo e Poder Legislativo. Quando eu fui Prefeito, isso não existia, porque eu estabeleci, em primeiro lugar, o diálogo, a parceria, o entendimento, o comprometimento. E os interesses não eram só meus, como Prefeito, mas também da sociedade, sobretudo a sociedade representada pelo seu Parlamento, que eram os seus respectivos Vereadores. Invariavelmente, o que eles desejavam e desejam é quase sempre a mesma coisa que o Poder Executivo também deseja, porque eles estão lá no bairro, na rua, ouvindo a comunidade. Então, eles sabem se aquele Município precisa de um posto de saúde, precisa de uma creche, precisa de um acesso, precisa, enfim, de obras, de atividades de infraestrutura ou ações que venham a desenvolver aquela região.
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Eu não quero me alongar, mas o tema é fascinante. Eu quero só mencionar que um Governador, um governante, tem que ser comparado a uma mãe bondosa e carinhosa que acolhe os seus filhos sem nenhuma distinção e que busca sempre o entendimento capaz de trazer o desenvolvimento da família e daquelas crianças.
Portanto, eu estou aqui para ajudar a reformar o Brasil, para ajudar a construir o Brasil, para ajudar a reconstruir o Brasil. Quero ser uma peça importante para escrever o meu nome na história do Brasil nesse sentido. O povo teve esperança agora com o novo Governo. Este Governo tem esta obrigação de estabelecer as diretrizes, os caminhos e o foco para que, efetivamente, nós possamos sair dessa inércia, desse desespero...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... dessa desesperança que se abateu sobre o povo brasileiro.
Portanto, esta é uma pequena contribuição.
Quero, mais uma vez, parabenizá-lo, elogiar o seu pronunciamento e dizer da minha admiração que tenho por V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Dário Berger. A recíproca é verdadeira, também tenho admiração pelo trabalho e pela trajetória política vitoriosa de V. Exa., e, certamente, é um dos Senadores que pode mais contribuir para a qualificação pessoal, para o preparo, exatamente pela experiência adquirida tanto no Executivo quanto no Legislativo, neste momento que é crucial para o futuro do nosso País.
V. Exa. falou a palavra-chave: desigualdades. O que a população espera é a eliminação das desigualdades com a oferta das oportunidades. Faltam oportunidades para que os brasileiros possam viver melhor. Isso começa na legislação, e esta é uma Casa que tem a responsabilidade de legislar. A legislação muitas vezes é bem elaborada, outras vezes é mal elaborada, mas quase sempre ela é interpretada ao sabor das conveniências e das circunstâncias, e isso alimenta as desigualdades e o divórcio que há entre as instituições públicas e o povo brasileiro. Certamente, eliminar desigualdades é um desafio enorme de quem governa especialmente, e de quem legisla.
Num segundo plano, eu sempre digo, Senador Girão, que nós não devemos gerar falsa expectativa quando aprovamos uma lei no Congresso Nacional, porque não dependemos apenas da existência dela, dependemos da sua execução. Aí dependemos do Judiciário, que julga, e dependemos quase sempre do Executivo, que tem que adotar as providências administrativas de execução da legislação aqui aprovada.
Nós temos uma longa trajetória à frente para retirar o País da crise. Todos somos mensageiros dessa mensagem de otimismo aqui transmitida pelo Senador Dário Berger. Todos nós queremos que este Governo acerte. Ele está começando. Cometeu erros. Pode aprender com os próprios erros. Pode fazer a correção de rumos e se arrumar e funcionar. É isso que nós desejamos.
Muito obrigado, Senador Izalci, pelo tempo.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Alvaro Dias, permita-me um aparte?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pois não, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Eu quero cumprimentá-lo pelas reflexões profundas que V. Exa. fez sobre essa PEC que nós votamos ontem às pressas. Estou chegando agora, aqui nesta Casa, e fico preocupado com tudo o que é feito às pressas. Há assuntos que precisam de estudo, há assuntos que precisam de mais reflexão, de mais debates, ouvir um lado, ouvir o outro lado. Eu considero muito ponderado o que V. Exa. está colocando. E que fique a lição de que possamos evitar atropelos aqui dentro desta Casa.
Eu estou com uma colega ao meu lado, Deputado Chris Tonietto, de primeiro mandato, que está visitando esta Casa. A gente percebe que tudo que chega aqui ao Senado vem da Câmara aprovado, e aqui a gente tem que aprovar rápido. Às vezes, demora lá dois, três, quatro, cinco anos; chega aqui e a gente tem que aprovar rápido. A gente não tem que aprovar rápido.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Se possível, não alterar.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Se possível, não alterar para não voltar para lá. Então, nós temos que repensar de fato. Foi muito bem colocado... V. Exa. é o autor do fim do foro privilegiado, que foi votado aqui no Senado, passou pelos debates em várias Comissões, foi aprovado e está parado lá na Câmara. Então, a mesma velocidade... Aquele princípio da reciprocidade que o Senado está tendo até então com a Câmara, precisa ser de mão dupla. Então o fim do foro privilegiado é o anseio da população brasileira, porque está claro isso.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Ela já foi para as ruas, pedindo isso.
Então, naquele dia em que nós tivemos a presença do Presidente Rodrigo Maia aqui, nesta Casa, eu fiz uma ponderação com ele, para que ele olhasse com carinho essa questão do fim do foro e colocasse para votar.
Então, fica uma lição, um aprendizado muito grande a partir de suas reflexões.
Ontem, durante a votação da PEC do orçamento impositivo, eu pedi mais tempo aqui; deste lugar em que eu estou aqui, eu pedi mais tempo. Estavam querendo encerrar, eu disse: "Não, vamos ouvir". E acho que foi pouco. Acho que tem que se ouvir mais. E fica a lição para não fazermos mais nada aqui de forma atropelada, porque isso pode dar equívoco para todos os lados, e quem vai pagar essa conta são os nossos filhos e os nossos netos.
Parabéns pela sua posição!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – V. Exa. chega como renovação nesta Casa, trazendo esperança de produtividade e eficiência, e já nos ensina muito. Já estamos aprendendo muito com V. Exa. Tenho certeza de que dará uma grande contribuição não só ao Ceará, mas a todo o Brasil com o seu mandato de Senador da República.
E, para concluir, Sr. Presidente, o Girão abordou uma questão fundamental. Esse atropelo em determinadas ocasiões não significa um sinônimo de eficiência, e, sim, uma certa esperteza – uma certa esperteza –, para empurrar goela abaixo determinadas propostas que, se bem discutidas, amadurecidas, refletidas, certamente ganhariam um outro caminho.
Por isso, V. Exa. colocou, sim, o dedo na ferida.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Esse apressamento, esse atropelamento, esse tratoramento não faz bem à eficiência, e muitas vezes nós somos acusados, com razão, de legislarmos mal. Vamos evitar, evidentemente, a lentidão dos procedimentos aqui, vamos buscar celeridade, mas, obviamente, não podemos confundir celeridade com atropelamento, com tratoramento.
Muito obrigado, Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
E já convido para também fazer uso da palavra o nosso querido Senador Paim, grande representante aí, do Rio Grande do Sul. Não sei se é do mesmo time do Lasier, Internacional, mas, de qualquer forma...
Com a palavra, Senador Paim. (Pausa.)
Senador Paim, antes de V. Exa. – porque, daqui a pouco, eu vou ter que sair, não vou poder falar –, eu vou dar como lidos aqui dois discursos que fiz. Um em homenagem aos exemplos aí de pessoas que provam que a educação se faz a partir de iniciativas de sonhos: a Débora Garofalo, de São Paulo, que ganhou esse prêmio; a equipe de estudantes também da Escola Municipal de Taubaté: o cearense Orisvaldo Salviano Neto; e o paulista Pedro Lucas Lanaro. E também um discurso que fiz sobre a celebração do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, que foi dia 2 de abril.
Então, é só para registrar e dar como lidos.
E passo a V. Exa., para que V. Exa. possa fazer o seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci Lucas que preside a sessão, eu vou me debruçar hoje sobre saúde, mas também sobre previdência.
Quero, Sr. Presidente, defender com muita ênfase, com muito compromisso o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele tem problemas? É claro que tem. Não é um sistema perfeito, mas, com certeza, ele abraça e atende, dentro do possível, a maioria dos brasileiros, principalmente os que não têm plano de saúde. Há falta de leitos? Há. Tem que ter mais investimento? Tem que ter. Mais inovações tecnológicas? Sim. Faltam médicos? Ninguém tem dúvida. Com a saída do Mais Médicos do Brasil, está faltando muito médico no interior do nosso País.
Porém, eu entendo que a questão não é falar mal do SUS, mas, sim, apontar caminhos para fortalecer o Sistema Único de Saúde, que nós Constituintes colocamos lá nesse pacto social de amplitude, diria, quase universal, que abraçou, nesse caso, a seguridade social: saúde, assistência e previdência. Temos que arrumar a Casa, claro, para que a população seja atendida com dignidade. Aqui eu falo em planejamento, organização, gestão, prioridade. Isso que falei aqui são decisões políticas. E, para mim, qualquer Governo tem que ter duas pilastras fundamentais: cuidar da saúde do seu povo e da educação, porque, se tiver saúde e educação, ele se prepara para o mercado de trabalho e, consequentemente, conquista o emprego, e, por sua vez, a partir do emprego você fortalece a própria previdência.
Sr. Presidente, nós temos que combater a má gestão, o descrédito porque tudo isso são caminhos para a privatização. Houve tempo neste País, eu me lembro, em que apontavam tudo para os planos de saúde privados. Deu no que deu. A maioria da população não consegue pagar plano nenhum. Vejo por mim mesmo. São valores absurdos. E aí começaram a se socorrer do SUS. Aí o SUS não deu conta. Claro que não dá conta. Mas não é falando mal do SUS: é fortalecendo o SUS, investindo mais, repito, em saúde e em educação.
Queremos, claro, que o SUS continue sendo, com a sua força, um instrumento fundamental para atender o nosso povo tão carente de políticas nessas áreas – repito: saúde e educação.
Além de fazer constatações, vamos colocar algumas sugestões. O que ajudaria muito, muito mesmo, anos-luz à frente, seria a revogação daquela famigerada Emenda 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, inclusive na saúde e na educação.
Eu acatei uma proposta que chegou à Comissão de Direitos Humanos, que aprovamos lá e que passou a tramitar agora no Senado, para que seja revogada essa emenda que congela os investimentos.
A população aumenta, envelhece; essa mesma população a que eu me referia antes estava no plano de saúde e vem para o SUS; e, se não há investimento no SUS, como a gente vai atender a milhões de brasileiros?
A criação do SUS foi um marco na história da assistência sanitária em nosso País. Ninguém pode negar isso. Lembram-se dos outros tempos? Se você não chegasse lá com uma carteirinha que provasse que você estava pagando, por meio do seu trabalho e da previdência, você não era atendido no SUS. Depois da Constituinte, o sistema se tornou universal. Todo cidadão brasileiro chega ao hospital e é obrigado a ser atendido pelo SUS.
Enfim, a sua concepção é de que a saúde é um direito social, como reconhece a Constituição de 1988 – eu estava lá; eu fui Constituinte –, em seu art. 196, ao estabelecer que a saúde é – abrem-se aspas – "direito de todos, dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção, recuperação" – fecham-se aspas.
Ninguém nega o direito à saúde, ainda que até recentemente o Estado não assumisse esse postulado como um dever e como uma política pública prioritária. Até meados do século passado, não havia, Sr. Presidente, sistema de saúde público e universal em nosso País – surgiu com a Constituinte –, mas tão somente ações de instituições filantrópicas e uma assistência prestada pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões, vinculadas a determinados segmentos do mercado de trabalho, como eu dizia antes.
Senador Styvenson, que assume agora a Presidência, o sistema de proteção social só se expandiria a partir do Governo Vargas, mas era ainda precário e fragmentado. O SUS veio dar universalidade, integralidade, assistência, promoção de saúde e participação comunitária, com recursos públicos para assistência sanitária a todos os cidadãos brasileiros.
Embora o sistema público de saúde tenha melhorado, sim, de forma significativa nas últimas décadas, precisa ser aprimorado, uma vez que se relaciona diretamente com a preservação e a qualidade de vida de todo o nosso povo.
O SUS, nas últimas décadas, tem enfrentado muitos desafios – ah, tem! –, entre os quais poderemos citar o rápido processo de urbanização vivido pelo Brasil. Essa migração campo-cidade resultou na criação ou expansão de Municípios sem infraestrutura de serviços públicos, como o abastecimento de água potável, que é fundamental, como o esgotamento sanitário, o recolhimento de lixo. Esses serviços são diretamente vinculados à condição de saúde da população, com o agravante da desigualdade social ou regional.
A cobertura de esgotos sanitários, por exemplo, é fundamental para evitar a propagação de doenças infecciosas, como as diarreias, a hepatite. Mas apenas 44% dos domicílios brasileiros têm acesso a esse serviço. Ou seja, eu estou aqui comprovando que a cobertura de esgotos sanitários é fundamental, Sr. Presidente. Temos ainda a desigualdade regional, que é gritante no nosso País. Enquanto no Sudeste essa cobertura é de 69,8% dos Municípios; na Região Norte, é de apenas 3,8%.
A mesma situação se repete na prestação de serviços, como, por exemplo, o fornecimento de água, o recolhimento de lixo e o acesso à educação, como eu dizia antes, que é considerado fundamental para aumentar a consciência das pessoas em relação à prevenção das doenças.
O SUS trouxe importantes benefícios para a população brasileira. Está no caminho certo. É evidente, precisa ser aprimorado. É preciso mais investimento. Investir em saúde, educação é o caminho do sucesso do nosso povo, preservando vidas e, ao mesmo tempo, apontando para o conhecimento. O que nem sempre ocorre é a prestação dos serviços com a rapidez e a qualidade que todos nós gostaríamos, motivo pelo qual um estudo do IBGE concluiu que a desigualdade no serviço de saúde divide o Brasil em dois brasis: o dos pobres e o dos ricos. Nas sete maiores capitais brasileiras, estima-se que 170 mil pacientes podem esperar – vejam bem – até cinco anos para ter uma cirurgia não emergencial. Outros números demonstram uma realidade neste Brasil fracionado: de um total de 431 mil leitos, 35,4% são de instituições públicas, mas 64,6% são de hospitais privados. A maioria dos leitos, 54,2%, se distribui pela Região Sudeste, que concentra a população de maior renda; seguindo-se o Nordeste, com 19.4%; o Sul, com 15%; o Centro-Oeste, 6,7%; e Região Norte, 4,6%. Tudo isso confirma a fratura social deste nosso Brasil.
Apesar de termos obtido melhorias pontuais na ascensão social e na distribuição de renda, nesse aspecto é importante salientar a importância não apenas de investir na assistência médica, mas também na promoção social e no combate à miséria.
O SUS nos permitiu avançar muito na promoção da saúde de nosso País. Avançou, mas tem que avançar muito, muito mais. Como eu dizia, o deslocamento da população da área rural para a urbana demonstra essa situação – a emigração, a imigração.
Mas é importante lembrar que o setor de saúde lida diretamente com a preservação da vida e com o sofrimento das pessoas, exigindo, portanto, de todos nós um esforço para que ações de saúde sejam continuamente aprimoradas.
Sr. Presidente, eu disse lá no início da minha fala que não podemos permitir que destruam o SUS. Eu tenho preocupações. Também me diziam que nunca iriam privatizar a previdência. Eu sei que não vai passar, mas pelo menos e infelizmente, eu diria, está aí uma proposta que privatiza a previdência.
Daqui a pouco, querendo acabar com a seguridade, se caminha para privatizar a saúde do País, acabando com o SUS, e daí sim, como diz o outro, "a vaca vai para o brejo", o apocalipse está ali na frente.
Sr. Presidente, eu tenho recebido dezenas de moções de apoio ao SUS. Entre elas estão a do Conselho Universitário da Universidade Federal lá do meu Rio Grande do Sul (UFRGS); a da Câmara Municipal de Serra Negra, Estado de São Paulo; e a do Conselho de Medicina, também do Estado de São Paulo, todos pedindo, porque estão preocupados, quando vem essa onda de privatização, com que se respeitem a educação, a saúde e a previdência.
Aproveitando, Sr. Presidente, meus últimos cinco minutos, eu quero aqui deixar na Mesa uma preocupação que vai ser fruto de um debate na Comissão de Direitos Humanos, segunda-feira, que é a questão previdência e trabalho. E por que fizemos esse debate e estamos convidando o Governo, empresários e outros convidados?
E coloco aqui, Sr. Presidente, que, assim como a reforma trabalhista foi exaltada como fundamental para a geração de emprego em nosso País, a reforma da previdência também está sendo anunciada como bálsamo contra os males da economia brasileira, como se fosse uma varinha mágica. A argumentação é de que haverá mais equilíbrio contábil, e assim haverá um grande alicerce na construção de um magnífico futuro para a gente brasileira, como se fosse a descoberta da terra maravilhosa.
Sr. Presidente, lembro aqui de novo a Emenda 95, que congela os investimentos por 20 anos. Da mesma forma se dizia que a aprovação da proposta seria essencial para ajustar as contas, atender ao mercado e para o desenvolvimento do País. Congelou os investimentos por 20 anos.
Fizeram a reforma trabalhista e o desemprego volta em escala gigantesca e assustadora. Só para lembrar também, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego no Brasil chegou a 12,4%, ou seja, 13,1 milhões de desempregados. Antes da reforma trabalhista nós estávamos em torno de 12 milhões de desempregados. Em três meses, 892 mil pessoas passaram à condição de desempregados. Áreas atingidas: indústria, construção e atividades voltadas à educação.
O IBGE aponta ainda que há outros 14,8 milhões de pessoas que trabalham menos de 40 horas semanais, estão disponíveis para trabalhar, mas não conseguem sair de casa para procurar emprego. Junto ao desemprego, temos também os desalentados. Esse grupo reúne os chamados subutilizados, que no total chegam ao número de 27,9 milhões de pessoas – em torno de 28 milhões de pessoas. Outro recorde: segundo o IBGE, aqueles que desistiram totalmente de procurar emprego são mais 4,9 milhões de brasileiros.
Em recente artigo, os economistas Clemente Ganz Lúcio e Paulo Jager perguntaram qual mecanismo explicaria essa relação entre emprego e previdência – por isso a audiência de segunda-feira. Segundo a visão daqueles que defendem a reforma, os que defendem a reforma falam em dois supostos efeitos que levariam à elevação de emprego: um, o crescimento de investimento privado; e outro, o aumento de investimento público. Ora, senhoras e senhores, todos nós sabemos que essa argumentação é questionável, porque é óbvio que o ambiente macroeconômico é estável e favorável, mas jamais nessa razão suficiente. Todas as políticas adotadas pós-impeachment, inclusive as do atual Governo, apontam no sentido contrário: contratos de trabalho mais precários, informalidade, restrição do crédito a longo prazo, eliminação das políticas industrial e tecnológica, eliminação de barreiras alfandegárias,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... sem qualquer contrapartida. Nesse ambiente, seria acreditar em Papai Noel que empregos aos milhões seriam criados.
Se privatizarem a previdência, quem vai ganhar é o sistema financeiro, e todos nós sabemos que o sistema financeiro não tem pátria e não tem coração. Vive da especulação financeira. Por isso, em pleno desemprego, os bancos continuam ganhando bilhões e bilhões e bilhões e bilhões por ano.
Vamos em frente. Esperar que o emprego, especialmente aquele de qualidade, seja criado a partir da crença num suposto reajuste das contas públicas é ignorar o que ocorre no mundo real e o que está ocorrendo no mundo, dizem os economistas. Acirradas disputas comerciais e tarifárias...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... adoção de programas governamentais ostensivos de estímulo à inovação tecnológica, de restrições à venda de empresas, mesmo privadas; políticas abrangentes de compras governamentais e de afrouxamento monetário, de aumento do déficit público.
Volto a dizer, senhoras e senhores: a quem disse que essa reforma da previdência tornará o ambiente macroeconômico favorável para gerar emprego, eu digo o que disse aqui na reforma trabalhista: não gerará um emprego. Pelo contrário, estão tirando o poder de compra da população, ferindo os aposentados e os futuros aposentados. Quem vai comprar no mercado interno?
Já estamos aqui cansados de ouvir e também de dizer que a maior fonte de recurso dos Municípios, de 80% dos Municípios brasileiros, são os benefícios dos aposentados e pensionistas – maior que o FPM.
Se as prefeituras não tiverem mais essa entrada de recursos, que ultrapassa o Fundo de Participação dos Municípios, nós vamos entrar em uma linha de miséria que tem como exemplo mais falado e dito o Chile.
Os processos de consolidação fiscal experimentados por diversos países no período pós-crise de 2008 redundaram, via de regra, em um rotundo fracasso. As chamadas políticas de austeridade produziram uma enorme penúria social e não foram capazes, não, de promover a retomada do emprego e do crescimento econômico nem o ajuste das contas públicas, o que dirá do social.
Eu entendo, Sr. Presidente, que não será com essa proposta que está aí, essa proposta de reforma da previdência – e com a trabalhista, que já foi, a população está sentindo no dia a dia –...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que o País conseguirá dar um salto de qualidade rumo ao crescimento e ao desenvolvimento.
Nós sabemos que a reforma da previdência vai atender – e ninguém tem dúvida – ao mercado financeiro.
A PEC 06, a da reforma, dificulta o acesso direto à proteção social; reduz os valores dos benefícios – porque de onde vai sair R$1 trilhão senão reduzindo os benefícios do povo brasileiro; busca acabar com a aposentadoria dos trabalhadores do campo e da cidade, quando ele vai para a capitalização; penaliza mais as mulheres e os pobres; aponta para o fim da previdência pública, com a sua substituição pelo sistema de capitalização.
É isso que nós queremos? É esse o debate necessário? Creio que não. Eu gostaria muito mais que a gente estivesse debatendo aqui a reforma tributária, pacto federativo, reforma tributária progressiva. E por que não fazer como os países do primeiro mundo? Por que não podemos tributar as grandes fortunas ou as grandes heranças? Dizem que é uma ou outra. Pois bem, que seja uma das duas.
Sr. Presidente, o Brasil precisa de empregos, e não é o sistema financeiro que gera empregos, pessoal. Escrevam o que estou dizendo: não gera um emprego. "Ah, mas o dólar subiu, a bolsa caiu, o mercado está preocupado..." Quando passar essa onda, vamos... Eles diziam isso quando da reforma trabalhista, mas não se gerou um emprego; pelo contrário, aumentou o desemprego.
O Brasil precisa de salários decentes. Temos, claro, que combater a inflação; agora, querer tirar uma política que está dando certo para os mais pobres, que é a inflação mais o PIB, da qual eu tive a alegria de ser um dos construtores... Agora, estão dizendo que não será a inflação mais o PIB. Porque nós apostávamos no seguinte quando apresentamos aquela proposta: se há inflação, passa para o salário; se o PIB cresceu, o percentual correspondente vai para o salário. E deu certo! Nós tiramos o salário mínimo da faixa de US$60 – eu era Deputado ainda – e, hoje, ele ultrapassa os US$300.
Estou terminando, Sr. Presidente. É a última parte.
Políticas para uma indústria nacional forte.
Temos de fortalecer o nosso campo de atuação da indústria, porque é ali que se geram os empregos. Senão, todo mundo, claro, começa a procurar o quê? Fazer concurso para ser servidor público. Estão corretos, ninguém está errado aí; é porque não há emprego lá fora, onde o parque industrial está cada dia mais demitindo. Por isso, eu repito: políticas para uma indústria nacional forte; uma infraestrutura necessária para os empreendedores; apoio às pequenas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... as micro e médias empresas; o apoio incondicional ao desenvolvimento científico e tecnológico; diminuir taxas de juros; avançar numa estrutura tributária e com justiça fiscal, que não penalize os mais pobres. Investir mais, Sr. Presidente – os Srs. Senadores Girão e Styvenson, que estão aqui, sei que concordam com isso –, investir mais em educação e saúde.
Enfim, Sr. Presidente, creio que não é essa ou aquela reforma pontual que vai resolver a crise do País. Hoje você liga qualquer meio de comunicação e o assunto é só previdência, previdência, previdência. Não estou nem dizendo que sou a favor ou contra, contra ou a favor, mas é só previdência, previdência, previdência! E estão vendendo uma ilusão ao povo brasileiro.
Tudo bem, vamos discutir previdência. Os senhores sabem a minha posição...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou totalmente aberto ao diálogo, a ajudar na construção de uma alternativa, mas vamos discutir saúde, vamos discutir educação, vamos discutir reforma tributária, vamos discutir pacto federativo. Vamos ver como a gente caminha, como já fizeram os Estados Unidos, a Inglaterra, Itália, França: tributar as grandes heranças e fortunas também.
Era isso, Presidente. Agradeço muito a tolerância. Nós somos parceiros já aqui, Senador Girão, Senador Styvenson, de segunda a sexta.
Um abraço e obrigado a ambos.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Sr. Presidente, digo Sr. Presidente porque o senhor é Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Aqui você é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Mas a honra é do senhor, é sempre bom ouvir o senhor. Por isso vou dando mais tempo. Sempre que eu assumo esta Presidência, coloco mais tempo para os Senadores, porque as pessoas precisam ouvir. E acho que as pessoas também estão com dúvidas, Senador Paulo Paim, porque essa é a dúvida lá fora sobre a previdência: se nós somos contra ou a favor da reforma.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nem um nem outro.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Saber: o Capitão Styvenson é contra a reforma da previdência? Ele é contra da forma em que está, algumas coisas têm que ser modificadas.
Então, não precisam ser retirados direitos essenciais da população para haver essa discussão.
Então, era isso que eu ia lhe perguntar, para esclarecer para as pessoas que assistem, já que a gente discute tanto – eu, o senhor, o Senador Girão, que está lá embaixo. E as pessoas me questionam: o Senador Styvenson não fez nenhum pronunciamento, ele não demonstrou nenhum ponto de vista ainda quanto às audiências – oito, nove, dez audiências.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Segunda-feira, serão 11.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – São 11 audiências de que nós estamos participando. Para as pessoas que estão assistindo, são 11 audiências, ouvindo-se um lado e esperando ouvir o próximo lado, ouvir os dois lados – um lado a favor e um lado contra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Girão diz que vai nos ajudar. Quero dar esse depoimento, porque é um depoimento positivo para que alguns que pensam, digamos, e elaboram os direitos em relação à reforma que está aí, vai na linha da construção, estejam no debate segunda-feira.
É isso, Senador Girão?
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – É isso, Senador Paulo Paim.
Eu queria colocar que acredito que seja um ponto pacífico hoje em dia aqui no Senado e, pelo que tenho visto...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Na Câmara.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... na Câmara, embora na Câmara esteja um pouco mais acirrado. Infelizmente, ontem aconteceu, de um lado e de outro, acho que houve erro no meu modo de entender. Acho que houve excesso.
Então, é um momento de a gente ter serenidade, de a gente ter responsabilidade para com o futuro do País dos nossos filhos, dos nossos netos, dos netos dos brasileiros. Então, é um ponto pacífico que a gente observa nesses debates que a gente está tendo na CDH.
E eu venho aqui reiterar os meus parabéns a V. Exa., porque tem sido obstinado, tem sido trabalhador, realmente, aqui dentro desta Casa, fazendo debates de alto nível, ouvindo diversos setores da sociedade, mas é um ponto pacífico que a reforma da previdência precisa acontecer.
Eu acho que a gente já empurrou isso há muito tempo. Outros países fizeram há 20 anos, há 30 anos e estão em uma situação melhor.
Agora, como nós vamos fazer essa reforma da previdência?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Essa é a grande pergunta.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Essa é a grande pergunta.
Há distorções ali, há distorções, está claro que há excessos ali.
Então, esses debates têm, pelo menos para mim, me ajudado muito e fica a minha gratidão a V. Exa. por dar essa oportunidade para a gente, o senhor que é um líder, que tem muita experiência, muito respeito adquirido e conduz, de uma forma muito democrática, os debates.
A gente espera – ao longo desses debates e de outras Comissões que estão sendo feitas – fazer algo justo da nossa parte. Nós estamos representando aqui, eu represento, o povo do Ceará, o Cap. Styvenson, o povo do Rio Grande do Norte, V. Exa., do Rio Grande do Sul, os gaúchos, e a gente tem muita responsabilidade para fazer o que é justo. Então, tem que pesar, tem que pesar!
Estou encaminhando os ofícios hoje, Senador Paulo Paim, já conversei com algumas pessoas que querem comparecer na segunda-feira e eu vou encaminhar para a Secretaria da CDH.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cumprimento V. Exa. Tenho certeza de que eles virão e vão colaborar com esse debate para a gente construir, no campo da razoabilidade, mudanças no sistema que garantam o interesse e a vida de todo o nosso povo e toda a nossa gente.
Parabéns a V. Exa.; parabéns, também, Cap. Styvenson.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Irajá, presente, Tocantins, a fala é do senhor agora.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Presidente Styvenson, quero agradecer a oportunidade. Senadores e Senadoras presentes, aos tocantinenses também que nos acompanham tanto pela TV quanto pela Rádio Senado, eu volto à tribuna, Presidente, para poder tratar de um tema que aprovamos aqui, ontem, na Ordem do Dia: a PEC que veio da Câmara dos Deputados, que representou um grande avanço na relação entre o Parlamento, entre o Legislativo e o Executivo – uma proposta que teve como Relator, na Câmara dos Deputados, o Deputado Gaguim, do meu Estado, Tocantins, e aqui, no Senado Federal, o ex-Governador e nosso colega Senador Esperidião Amin.
Quero aqui, inicialmente, registrar e aplaudir o texto que o nosso amigo e colega Espiridião Amin trabalhou e tentou construir, um entendimento entre o Governo, entre os Governadores e também entre os Prefeitos de todo o Brasil e conseguiu quase que algo impensável, o entendimento quase unânime de um texto que foi aqui aprovado pela ampla maioria dos Senadores em dois turnos, num tempo extraordinariamente rápido.
Eu quero aqui ressaltar a sua habilidade, a sua inteligência e, também, a sua capacidade em poder construir um texto cujo tema é extremamente difícil, polêmico, mas que conseguiu contemporizar todos os interesses – os interesses do Governo Federal, dos Governos estaduais e também do Governo municipal.
E gostaria de destacar dois pontos importantes da sua proposta e que foram decisivos para que esse entendimento pudesse chegar a essa aprovação quase unânime. Primeiro, a previsão no seu texto do termo janela, em que determina que todas as obras que são iniciadas nos seus Estados têm início, meio e fim.
Então, para citar um exemplo para o cidadão que nos acompanha, a bancada do Estado lá do Tocantins se reúne e indica que o Hospital Geral de Gurupi é uma obra prioritária e será, então, indicada emenda de bancada impositiva no valor de R$100 milhões, para citar como exemplo. No primeiro ano, a bancada indica R$50 milhões. Esse recurso é empenhado e executado, e a obra se inicia.
Quando é o ano seguinte, em que novamente a bancada precisa se reunir e apontar no Orçamento Geral da União a nova obra que será indicada via emenda de bancada, fica consignado nesse texto aprovado pelo Relator, o Senador Esperidião Amin, que essa mesma obra desse Hospital de Gurupi deve ser repetida no segundo ano. Ou seja, nesse exemplo de R$100 milhões, que possa ser reapresentada outra emenda de mais R$50 milhões, totalizando os R$100 milhões e, assim, a obra será concluída.
Então, esse é um critério justo, razoável e que foi incorporado ao texto do nosso Relator. E quero aqui registrar que foi uma decisão acertada e, claro, consensuada entre todas as bancadas e todos os Parlamentares.
Um outro tema muito importante, que foi um aperfeiçoamento do texto da proposta, da PEC, que veio originalmente da Câmara com o nº 2, é que, além das obras estruturantes, as emendas de bancada pudessem também contemplar obras que não fossem só estruturantes. Pudessem ser também custeio na saúde, equipamentos hospitalares, enfim, que pudesse ser ampliado o leque de opções a essas emendas impositivas que poderiam ser indicadas através das bancadas dos seus respectivos Estados.
Portanto, abriram-se novas perspectivas e novas oportunidades. Do contrário, Senador Girão, apenas as obras de infraestrutura é que poderiam ser contempladas através das emendas de bancada, que nós todos poderemos ter essa prerrogativa de indicar. Portanto, foram dois ajustes extremamente necessários, importantes e que o nosso Relator teve a sensibilidade de poder incorporar dentro da sua proposta, que nós aprovamos ontem.
Mas eu gostaria também, Sr. Presidente, de aproveitar essa oportunidade para explicar aos tocantinenses e a todos os brasileiros que nos acompanham, que não têm obrigação de saber o que é emenda de bancada, o que é emenda individual. Muitos não sabem, a grande maioria dos brasileiros não sabe o que é isso.
Então, é importante a gente poder explicar que as emendas individuais são aquelas emendas que todos nós, Parlamentares, Deputados Federais e também Senadores, indicamos anualmente aos nossos Municípios. Todos têm direito a indicar R$15 milhões em emendas individuais impositivas. A emenda de bancada, como o próprio nome já diz, é aquela emenda em que a bancada dos Estados se reúne entre os Deputados e os Senadores, os três Senadores de cada um dos seus Estados, e, em comum acordo, com bom senso, com equilíbrio, com transparência, essa mesma bancada possa pontar, dentro do seu Estado, qual é a obra de grande porte – ou uma obra macro ou uma obra regional – de que o Estado precisa.
Nesse entendimento da reunião da bancada, em comum acordo, todos os Parlamentares – Deputados e Senadores – vão indicar ao Orçamento da União essa obra importante. Pode ser uma rodovia, pode ser um grande hospital, pode ser um complexo na área da educação, podem ser obras ligadas à água, a esgoto, saneamento, que são obras geralmente de valores vultosos. A emenda individual, que é aquela emenda destinada aos Municípios – às vezes, de R$500 mil, de R$1 milhão –, não é suficiente para que essas obras aconteçam. São obras de 20, de 50, de 100, de R$200 milhões. Por isso, ela tem esse tratamento e é feita e indicada via bancada de seus respectivos Estados.
Infelizmente, algumas pessoas criticaram essa proposta, aprovada aqui no Senado, dizendo que era um engessamento do Governo Federal, do Orçamento do Governo Federal, como se o cofre da União não fosse o mesmo, como se o dinheiro público não estivesse dentro da mesma conta, como se fosse um dinheiro diferente, e nós todos sabemos que isso não é verdade.
Por isso, ontem, nós demos, sim, um grande passo em direção à independência da relação entre o Parlamento – o Senado Federal – e o Executivo.
Nós sabemos que, por muito tempo, o modelo, a dinâmica que prevaleceu dentro do Parlamento brasileiro, tanto no Senado quanto na Câmara Federal, foi o tratamento do toma lá, dá cá. Quem podia apoiar o Governo tinha tudo, tratamento VIP. Quem era opositor ao Governo não tinha direito a absolutamente nada. E assim eram divididas as emendas, principalmente as emendas extras e também as emendas de bancada.
Com essa decisão que nós tomamos aqui, ratificando a decisão da Câmara dos Deputados, nós estamos estabelecendo um novo modelo de relacionamento entre o Parlamento e o Governo Executivo, em que nós vamos ter toda a independência e legitimidade para indicar as emendas. Ou, por um acaso, um técnico, um servidor de algum ministério, seja do Planejamento, seja da Fazenda, conhece melhor do Estado de Mato Grosso, Senador Wellington, do que os Parlamentares que são legitimamente eleitos pelo voto popular? Ou há algum ministro de Estado, Styvenson, lá no seu Estado, no Rio Grande do Norte, que possa indicar qual é a emenda mais importante do seu Estado que a população anseia e espera, há tantos anos, que aconteça? Sem contar que nós sabemos – isto tem sido uma prática rotineira e recorrente – que, geralmente, quando há algum ministro de um Estado, ele trata o Estado com muito mais atenção e prioridade do que os outros Estados. Ele chucha de dinheiro o Estado de origem dele, como se tivesse só prioridade o Estado dele, que ele representa, e os outros Estados pudessem esperar para depois.
Então, a decisão dessa PEC, ontem, dá um caráter...
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Senador Irajá...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... orientativo.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para apartear.) – Eu gostaria, inclusive, de entrar exatamente nesse raciocínio. Eu vou fazer o meu pronunciamento também abordando...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Pois não.
O Sr. Wellington Fagundes (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... o mesmo tema, mas gostaria de contribuir, exatamente porque V. Exa. aborda essa questão do engessamento ao contrário, principalmente do segundo e do terceiro escalão dos ministérios. Quem define a maioria dos recursos aplicados não são as emendas. A maioria dos recursos aplicados são através dos programas do ministério sem carimbo nenhum, sem nenhuma definição. E acontece exatamente o que V. Exa. colocou. Às vezes a decisão é do ministro, e um ministro de plantão, momentâneo. E a gente tem visto isso ao longo do tempo, Senador Girão. Está lá o ministro que faz os empenhos, vêm aqui os Prefeitos, assinam aquilo tudo, publicam na sua cidade. Nós vamos lá na cerimônia. Lançam a obra e depois entra outro ministro que cancela aquilo que foi feito e aí vai colocar para outra prioridade dentro do mesmo governo. Já chegou a acontecer de, em um mandato só, às vezes trocarem três, quatro, cinco ministros. Cada um tem a prioridade que ele entende que é melhor.
Essa observação que V. Exa. faz, se a gente for olhar para trás, os recursos alocados pelos ministérios sempre são de acordo com a região ou com o interesse pessoal do ministro ou de funcionário de segundo e terceiro escalões. Então, esta PEC que aqui estamos aprovando vai permitir que a gente leve recurso principalmente para as obras estruturantes.
Hoje, no Brasil, temos milhares de obras inacabadas. Por quê? Porque através de uma emenda pequena, emenda individual, você começa uma obra e às vezes o recurso não é suficiente para concluí-la. E, nesse aspecto, de que teremos obrigação? Isso é importante falar aqui para a população que está nos ouvindo, para os Prefeitos, enfim. Nós, ao começarmos uma obra com recursos da emenda impositiva, as bancadas terão a obrigação de continuar alocando recurso nos outros anos para concluir essas obras. Então, isso é fundamental, principalmente para Estados mais periféricos, em desenvolvimento, como é o Estado de Mato Grosso, o Estado de Tocantins e outros tantos Estados brasileiros que não têm a mesma força política dentro dos ministérios.
Com isso, nós vamos fazer mais justiça ao pacto federativo. Nós vamos fazer com que o recurso chegue lá na ponta, de forma que uma obra tenha começo, meio e fim. Por isso, eu quero parabenizar V. Exa., que é o mais novo Senador aqui, foi Deputado Federal e já parece que é um dos mais experientes desta Casa, aborda um tema extremamente importante, em que V. Exa. mostra todo o processo de encaminhamento de um recurso público.
Então, nós não podemos permitir que milhares de obras fiquem inacabadas, desperdiçando recurso público. E, principalmente, o cidadão lá na ponta fica revoltado, porque paga imposto e não tem saúde condizente, não tem educação, não tem estrada condizente. Por isso, eu quero parabenizar V. Exa. Daqui a pouco eu vou falar do mesmo assunto, que é importante cada um abordar da sua forma.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Agradeço ao Senador Wellington pelas considerações, pelas informações convergentes que são complementares ao discurso. E quero poder participar também da sua fala, vai ser um privilégio. E também quero permitir um aparte ao amigo e colega Eduardo Girão, do Estado do Ceará.
Pois não, com a palavra.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Senador Irajá, Senador Presidente Cap. Styvenson, Senador Wellington Fagundes, eu queria colaborar um pouco com essa discussão.
Ontem, nós votamos aqui essa PEC e, em determinado momento, eu pedi aqui um pouco mais de tempo. Estavam querendo já definir a votação e eu disse: "Dá um pouco mais de tempo, porque está sendo importante ouvir esses debates". A gente não pode esquecer que há muitos Parlamentares novos aqui, que vêm pela primeira vez numa eleição, nunca participaram da política. V. Exa. é, talvez, o mais novo Senador aqui – não sei se é o mais novo –, mas V. Exa. tem uma experiência muito grande na Câmara dos Deputados, a sua história política é uma história bonita.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E é um aprendizado tudo o que a gente está ouvindo aqui. Parlamento vem de parla, falar.
O que me deixou extremamente constrangido durante esse debate foi o açodamento, a velocidade em se fazer uma discussão para aprovar em prazo recorde. Por mais que seja meritório o assunto, Senador Irajá – e eu não estou entrando aqui no mérito, estou fazendo aqui algumas ponderações –, a gente precisa de tempo para avaliar os impactos, observar como é que a coisa se dá em outros países... Por exemplo, pude avaliar que, em outros países, é natural – aprendi ontem aqui – que o Parlamento tenha uma parte do orçamento já definida para esse tipo de investimento.
Agora, o que me deixa preocupado é que, se o País está com um déficit primário – e é uma realidade do Brasil hoje; a gente espera que saia; a gente acredita que saia; precisamos tomar medidas aqui; e eu acredito nisso –, enquanto o País está com um déficit primário, fica meio complicado você destinar emendas, no meu modo de entender. E, quando terminou a votação aqui, eu fiquei com aquilo na cabeça, pensando, refletindo, ouvindo ainda. E para mim serviu como uma grande lição, como uma grande lição para que a gente não faça mais discussões, aprovações atropeladas.
Eu vejo pontos positivos nessa votação, mas também vejo pontos preocupantes. Por exemplo, V. Exa. mesmo colocou que o Governo, o próprio Governo entrou num acordo para que fosse deliberado positivamente através das redações que foram ajustadas, muito bem colocadas pelo Senador Amin. Mas eu fico com aquela sensação de que, poxa, se existe o engessamento com o Governo estando a favor... Isso me confundiu, confesso para V. Exa. E o Senador Alvaro Dias ocupou essa tribuna pouco tempo atrás e, inclusive, disse: "Olha, é contra a política toma lá, dá cá; mas será que seria um toma lá, dá cá no atacado?".
Então, é algo que a gente precisa ter serenidade para deliberar.
Mas eu acredito que os Estados estão precisando, de fato, dessa verba. É uma injeção na economia, é uma injeção nas benfeitorias. Nós vamos ter muita serenidade para que seja feito isso, com a auditoria do TCU, com a auditoria, com o trabalho intermediário da Caixa Econômica. Acho importante, já que nós queremos transparência hoje no Brasil, que esse debate seja feito com calma.
E eu parabenizo V. Exa. pelas suas colocações sensatas, feitas de uma forma simples, que as pessoas entendem, quem está lá em casa agora assistindo.
E que a gente possa, cada vez mais, aprimorar o nosso Parlamento para debater. São propostas chegam da Câmara dos Deputados, e "o Senado tem que aprovar, tem que aprovar, tem que ser agora!". E certas coisas que nós deliberamos aqui, como o fim do foro privilegiado, por exemplo, não têm a mesma velocidade lá. Então, precisa haver uma reciprocidade para que a gente tenha harmonia, realmente, entre os Poderes. E eu acredito que esta Casa vai caminhar no sentido desse debate com mais tranquilidade.
Eu lhe agradeço o aparte.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Agradeço, Senador Eduardo Girão, as palavras.
E compreendo, perfeitamente, a sua preocupação. Percebo que você não diverge no mérito, mas na forma, no método adotado. E, de fato, talvez a gente devesse ter tido um pouco mais de tempo para se debruçar sobre o tema para que aqueles que ainda não estavam familiarizados com o assunto pudessem se dedicar, se aprofundar e estudar mais o assunto. Mas a sua preocupação é a preocupação de milhares de brasileiros, para não dizer de milhões de brasileiros...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... que isso não signifique apenas recursos tirados de uma área e deslocados para que as bancadas possam indicar essas obras importantes e necessárias.
É importante reforçar e frisar aqui, Presidente, que esse recurso será aplicado de qualquer maneira. Nós só mudamos a orientação da indicação desses recursos: se eles vão ser aplicados pelo Ministro a seu bel-prazer, onde ele acha que é mais importante e urgente, ou se é o Parlamento que vai apontar quais são essas prioridades. Essa foi a única mudança. Não se altera o Orçamento. O Orçamento é o mesmo. Então, é importante esclarecer isso, porque a sua dúvida é a de milhões de brasileiros.
E, para concluir, Presidente, eu gostaria de informar que, na proposta que nós votamos aqui em dois turnos e foi aprovada, nós estabelecemos um cronograma.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Nós teremos, nesse primeiro Orçamento, 0,6% das receitas correntes líquidas destinadas às emendas de bancada, que significa em torno de R$4,5 bilhões; no ano de 2020, esse percentual de 0,6% vai para 0,8%, até nós chegarmos a 1% das receitas correntes líquidas. Isso, provavelmente, pelos valores presentes, significará R$8 bilhões em obras nos 27 Estados. Se nós dividirmos igualitariamente, que é o que prevê o texto que nós aprovamos, isso vai significar, no ano de 2021, R$300 milhões em obras estruturantes em todos os Estados brasileiros por ano e a garantia, repito, de que o Parlamento, que foi democraticamente eleito, indique quais serão as prioridades...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... e não mais um técnico ou um servidor ou um ministro que quer agradar o seu Estado. Não. Vai ser dividido igualitariamente. Isso é importante.
Para encerrar, Presidente – quero agradecer a sua tolerância e a dos colegas –, eu queria fazer um apelo. Nós estamos com um projeto importantíssimo para ser aprovado. É a PEC 61, que estava pautada ontem, mas, pela sensibilidade e bom senso do nosso Presidente, Davi, ele achou prudente que nós a retirássemos de pauta e a colocássemos na semana que vem para que pudesse ter o referendo do Colégio de Líderes. E, como ele é uma pessoa democrática e queria dividir essa responsabilidade com todos, ele achou prudente adiar essa votação para semana que vem.
E vai coincidir, Presidente, com a Marcha dos Prefeitos do Brasil. Nós teremos milhares de Prefeitos de todos os Estados aqui, e, de certa forma, vai ser também um momento oportuno, já que eles estarão presentes, de homenagem a esses Prefeitos.
A PEC 61 desburocratiza a liberação de recursos federais para os Municípios e os Estados. É apenas isso. Como assim? Hoje, quando a gente indica, Girão, uma emenda para um Município lá do Estado do Piauí, você precisa indicar, no ministério, onde vai ser aplicado esse recurso. Depois, vem a fase de empenho. Depois, vem a fase de projetos. Depois, vem a fase de contratação na Caixa. Depois, vem a fase de licitação. Por fim, a execução da obra. Com esse cronograma – e eu posso dizer, porque eu estive por oito anos na Câmara Federal –, a obra leva de dois a três anos para ser entregue ao cidadão. Isso não é razoável; não é possível demorar tanto tempo porque tem que passar por todo esse trâmite que eu expliquei.
E qual é a vantagem da PEC, uma vez aprovada? Em vez de ela correr todo esse caminho longo...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... ela será direcionada fundo a fundo. Ela vai sair do cofre do Governo Federal e vai direto para o FPM, dos Municípios, e para o FPE, dos Estados. É uma injeção de recursos na veia das cidades brasileiras.
E, claro, os Municípios continuarão com a obrigação de prestar contas desses recursos. Serão certamente objeto de fiscalização dos órgãos de controle, Tribunal de Contas do Município, Tribunal de Contas do Estado. Então, não muda absolutamente nada. É só recurso que chega rápido até as pessoas, até o cidadão. A obra vai acontecer e, em vez de três anos, vai levar seis meses. Essa é a grande vantagem.
Por isso eu faço este apelo: para que a gente possa votá-la na semana que vem, porque será um grande avanço aos brasileiros, aos Estados e aos nossos Municípios.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Concedo um aparte ao Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Colega Irajá, parece que a gente combinou aqui, não é? É interessante este debate.
Eu cumprimento V. Exa., que é um idealista, que é uma pessoa municipalista, que tem uma vivência, mas eu falo aqui em nome dos Parlamentares novos que chegaram: é exatamente a mesma situação, no meu modo de entender, sem açodamento. Deve haver um debate com serenidade sobre essa PEC 61, porque há o lado pró – eu vejo como fantástico isto aí que você está falando: vai direto na veia, mais rápido, sem burocracia –, mas, ao mesmo tempo, há a questão da fiscalização, a questão da transparência, que hoje é um anseio do povo brasileiro.
Os Tribunais de Contas, até pela sua constituição, o Tribunal de Contas do Município, o Tribunal de Contas do Estado, todos eles têm um processo político na indicação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... têm um processo político. Claro, é um equívoco que vem há muitas décadas. E eu acho muito arriscado esse tipo de investimento não passar, como passam hoje as emendas, pelo controle da Caixa Econômica, por uma fiscalização do Tribunal de Contas da União.
Mas aí V. Exa. diz: "O Tribunal de Contas da União também tem indicação política". Mas já é numa esfera federal. Acredito que é um pouco diferenciado, há sistemas de controle mais apropriados.
Então, eu acredito que é importante que nós enfrentemos esse debate. É uma deliberação da Câmara dos Deputados; foi debatido lá. Mas eu acho que tem que ser debatido aqui no Senado à exaustão. Sabemos que há a Marcha dos Prefeitos a Brasília, que é super bem-vinda, é histórica. Mas a gente não pode, por causa de um evento como esse, já dar algum tipo de resposta de que a gente pode se arrepender depois.
Então, eu acredito que vai ser um debate bacana. O senhor é uma liderança que tem dados. Há outros colegas que já conversaram comigo mostrando o outro lado, contrapondo-se ao que V. Exa. está colocando. Então, eu acredito que a gente tem que chegar a um consenso com parla, como Parlamento, para debater essa PEC 61.
Muito obrigado.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Compreendo. E o contraditório é muito importante, Senador Eduardo Girão, porque aperfeiçoa qualquer proposta, qualquer discussão.
Então, a sua preocupação é necessária e relevante – a transparência, a fiscalização do dinheiro público. Agora, a gente precisa tentar chegar a um ponto de equilíbrio. Não é razoável que um recurso que nós destinamos demore tanto tempo para virar uma obra, um benefício a uma cidade, a uma comunidade, às pessoas. Essa seria uma alternativa...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... deixando claro que ela não seria a única opção, que ela não passaria a ser a única opção. Seria uma alternativa ao caminho que hoje nós temos que passar com as emendas. E poderia ser uma opção. E, claro, a gente teria que passar por um período de testes para ver se essa nova medida seria realmente benéfica aos brasileiros, se seguiria todos os critérios de transparência, de fiscalização, de eficiência do gasto do dinheiro público.
Lembro também que os Municípios são hoje altamente fiscalizados. Nós temos a Lei da Ficha Limpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os recursos do FPM são altamente fiscalizados pelos órgãos competentes. Portanto, não vejo isso com tanta preocupação, embora eu entenda e respeite também a sua preocupação, que é salutar. Mas eu acho que é possível a gente conseguir chegar a um entendimento dentro dessa PEC, porque seria um ganho extraordinário de tempo para a aplicação dos recursos federais.
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Presidente, pela paciência.
(Durante o discurso do Sr. Irajá, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Fagundes.)
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Agradecemos ao Senador Irajá e o parabenizamos pelo pronunciamento sobre temas que estamos aqui vivendo nesta semana, em que eu acho que houve uma produção muito grande. Nesse sentido, mais uma vez, quero parabenizar o Presidente Davi.
Quero convidar o nosso Senador do Podemos, do Rio Grande do Norte – e ele é Podemos mesmo: o homem tem força na palavra e força também física –, o nosso companheiro Styvenson.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Obrigado, Presidente Wellington. Obrigado a todos os Senadores e Senadoras, a todos que estão nos assistindo.
Irajá, obrigado pela aula, pedagógico, didático. E os Senadores sempre preocupados com os recursos públicos, com a lisura e com a transparência. Eu vejo da mesma forma, viu, Girão? Eu tenho a mesma preocupação. Eu ouvi atentamente o discurso do Irajá, jovem, 36 anos, mas com uma experiência inigualável aqui. Estamos aprendendo também com você. Eu pensei que fosse aprender só com o Dário Berger, só com o Wellington. Que nada! Estou aprendendo com o mais novo. O cara é bom mesmo. O cara deu uma aula aqui para a gente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Teoricamente são os mais experientes, o que não quer dizer que saibam mais do que os outros.
Aqui é um ambiente de aprendizado também, não só um Parlamento. Acho que aprender a escutar, aprender a ouvir é muito bacana.
Então, tenho essa mesma preocupação, Girão, com relação à destinação: como vai ser gasto, de que forma, quem fiscaliza, quem vai realmente olhar se a obra está sendo feita, concluída... Porque, no meu Estado, há muitas obras paralisadas – muitas! –, para as quais já foram milhões e milhões. Oiticica é uma delas, a duplicação da BR-304 também é uma delas, entre outras. Então, a gente tem que ter a preocupação de como é que vai ser gasto esse investimento público.
Mas não foi por esse motivo que eu vim aqui hoje, não. Vim para falar, Sr. Presidente, sobre as dificuldades acerca da realização de transplantes de alta complexidade não só no meu Estado, como em muitos outros lugares do País.
Então, Sr. Presidente, Sras Senadoras, Srs. Senadores, todos que estão assistindo à TV Senado, ouvindo pela Rádio, os que me acompanham nas redes sociais – o Senador Styvenson Valentim ou o Capitão Styvenson Valentim –, o Brasil conquistou uma condição de referência mundial em transplante de órgãos. Temos o maior sistema público de transplante do mundo, mais de 95% desses procedimentos são realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre outros destaques positivos, temos o maior número de doadores voluntários de medula óssea do mundo. É suficiente? Ainda precisamos fazer mais.
Então, falando nesse tema, sobre transplante, sobre doação, o que me chamou atenção neste discurso que eu vou fazer hoje – e eu vou chegar lá – foi um caso que aconteceu no meu Estado, para o qual, por Deus, pelo médico, pela Bancada do Rio Grande do Norte, pela Governadora, pelos Senadores, a gente conseguiu uma solução boa, uma solução de sucesso, que eu vou contar mais à frente.
Em 1964, o Brasil passou a realizar transplantes renais. Quatro anos mais tarde, em 1968, realizou os primeiros transplantes de coração, fígado, intestino e pâncreas. Aí começou a nossa história. Entretanto, apesar dos esforços de pesquisas – de muitas que já aconteceram – e de todos os esforços da equipe médica, os resultados naquele momento foram desanimadores. Assim como em outros países, programas de transplantes foram suspensos no início da década de 70, com exceção dos transplantes renais.
Entretanto, uma droga imunossupressora denominada ciclosporina mudou esse cenário. Essa substância médica, farmacêutica, descoberta nos anos da década de 70 e testada em ampla escala na década de 80, melhorou significativamente os resultados dos transplantes de rins, coração, fígado e pâncreas.
Então, de 1964 a 1987, o processo de demanda e alocação de órgãos ocorria no âmbito dos centros de transplantes. A Constituição de 1988 interferiu decisivamente nesse cenário instituindo a proibição da venda de órgãos. Em 1992, o tema veio a ser regulado com legislação própria.
Desde então, o Brasil tem avançado muito nesse tema da ciência. E isso tem que ser uma prioridade governamental, pois muitas pessoas hoje esperam por um transplante para poderem sobreviver, em filas cada vez mais crescentes.
Então, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, como já afirmamos, somos hoje uma referência mundial na área de transplantes. Temos, sim, motivos para nos orgulhar da medicina de alta complexidade praticada no País.
Apesar disso, segundo dados divulgados no segundo semestre de 2018 pela Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, temos mais de 32 mil pacientes cadastrados na lista de espera – esse número é grande –, na espera por um rim, por um fígado, por um pulmão, pâncreas, córneas, são vários. Precisamos estimular, Sr. Presidente, cada vez mais campanhas de doação.
Eu, no meu caso, sou doador de tudo. Tudo que eu puder doar, eu doo, ainda mais quando falecer, porque nada mais vai ser útil para mim, e sim para as pessoas que vão precisar dos meus órgãos.
Um dos principais desafios a serem enfrentados é aumentar essa taxa de consentimento familiar. Muitas vezes as pessoas não autorizam, as famílias não permitem que se tirem os órgãos. Desde 2016, essa taxa vem crescendo, e não podemos perder o ritmo – o ritmo que eu falo aqui é o de doação. Embora os resultados gerais até o momento sejam muito bons, não podemos esmorecer. Além disso, várias disparidades regionais, em termos de oferta de serviços de transplantes de órgãos, precisam ser corrigidas.
É onde eu chego ao meu Estado, é aonde eu vou chegar. Não sei se o Estado dos demais Senadores está passando por isso, mas o meu está. Sr. Presidente, há, portanto, muito a se fazer nesse campo.
No dia 31 de março – é agora a parte mais importante –, eu tive a informação de que uma criança potiguar com sete anos de idade, Brunna, estava sobrevivendo através de máquinas e precisaria fazer... Devido a uma enfermidade no coração, ela estava sobrevivendo através dessas máquinas. Então, um médico – este médico é muito especial, vou falar o nome dele –, que tem uma instituição que ele mantém praticamente só, Amigos do Coração, o Dr. Madson Vital, fez um pronunciamento nas redes sociais, Senador Girão, Senador Dário, pedindo, pelo amor de Deus, uma ajuda para essa criança. Ele não aceitava que a vida de uma pessoa, de uma criança de sete anos, ficasse à mercê de burocracia, de autorização, de uma liberação para uma cirurgia ou para um meio.
Então, foi quando ele fez essa divulgação no Instagram. Chegou até a mim. Eu logo o procurei. Outros Deputados e Senadores também do meu Estado tiveram essa informação. Agradeço aqui o empenho da Governadora Fátima também, que entrou... Acho que, se existe oposição, se existe situação, se existe partido político, em situações como essa, não pode haver. Todos têm que se unir. São vidas que têm que estar ali.
E o bom foi saber que ontem ela conseguiu uma transferência para um hospital em Pernambuco, e hoje, se eu não me engano hoje, ela já está sendo submetida à cirurgia, já há um coração para ela. Então, eu fico emocionado, porque eu não a conheço, nunca a vi na minha vida, mas eu tenho empatia pelas pessoas, por Brunna, por todas as outras brunas que estão em Santa Catarina, estão em Goiás, estão no Ceará, que estão precisando neste momento desta atenção, de um órgão, da saúde pública.
Então, Sras. e Srs. Senadores, o meu apelo aqui é para que o nosso olhar sobre a questão não se restrinja somente às estatísticas. Apesar de termos alcançado visibilidade, de termos alcançado esse posto de sermos bons em transplantes, ainda precisamos melhorar muito nesse setor, nesse resultado. Precisamos corrigir algumas distorções regionais que existem, principalmente quando a gente tem médicos, profissionais credenciados, como no meu Estado, bons profissionais, com especialização em transplante de coração, de fígado, de rins, de córnea ou de qualquer outro órgão, e eles não poderem fazê-los porque o hospital não tem a autorização, não está credenciado. Era dessa burocracia de que o médico tanto falava. E a segunda burocracia era a liberação de um avião UTI para conduzir a criança a um hospital onde pudesse ser feita essa cirurgia. Era uma outra burocracia. E ainda uma outra burocracia era o hospital que faz a cirurgia aceitar essa criança.
É a vida dependendo da burocracia que passa por nós aqui, Srs. Senadores. Essa burocracia fomos nós que criamos e somos nós que podemos mantê-la ou acabar com ela. São vidas que estão lá fora. Eu acredito que, se fosse o filho de qualquer Senador ou de qualquer Senadora, mover-se-iam céus e terras para poder salvá-lo. Mudariam a lei, mudariam a Constituição para salvar o filho ou a filha, mas, como é a filha de uma pessoa que a gente não conhece, que a gente nunca viu, a gente não se importa com ela? Vai esperar sentir na própria pele para tomar uma atitude e modificar a postura de uma lei que trata a vida, que trata a saúde, que trata a educação, que trata a segurança pública com tanta burocracia?
É a burocracia de que o Senador Irajá falou aqui. Tem que acabar! E tem que acabar também, Sr. Irajá, a desonestidade, a corrupção, porque o que está impedindo os Senadores de votarem com o coração aberto, como eu, como o Girão e como outros 30 que chegaram novos aqui, que não têm a mesma experiência que o senhor, é essa garantia de que esse dinheiro vá chegar à ponta e vá servir às pessoas.
Eu queria votar, como votei ontem, sim, com toda a honestidade, com consciência e com o coração aberto, mas votei com o coração apertado porque ainda tenho dúvida se esse dinheiro, Presidente Wellington, vai ser gasto integralmente com a população, se não vão ser feitos acordos com empreiteiras ou com Prefeitos, ou com Vereadores, ou não sei lá quem tenha esse poder e se desvie o dinheiro público, porque a gente já está de saco cheio disso.
Então, são vidas que estão sendo perdidas ou vidas que estão sendo suprimidas, pessoas implorando por ajuda, porque faltam remédios, falta transplante, falta autorização, falta avião, falta tudo neste País, um país que tem a riqueza que o nosso tem, um país que vai dar 1,8 bilhão para este Congresso na forma de emendas. Será que falta dinheiro mesmo ou será que falta gestão, ou falta competência, ou falta honestidade para gerir esse dinheiro público?
Então, eu vim aqui dizer, graças a Deus, feliz, Senador Wellington, que essa criança sobreviveu, mas eu fico triste por tantas crianças que existem neste País que precisam de um transplante de coração, de rim, de fígado. Quantas pessoas estão precisando, Senador Dário Berger, da nossa ajuda?
Se nós ficarmos aqui neste mundo fechado com metal no teto, com chão azul, piso verde, com toda essa pomposidade, que dizem que isso aqui é o céu... Não, a gente tem que fazer o céu para as pessoas lá fora. A gente tem que passar pelo inferno aqui dentro para fazer o céu, tornar céu lá fora. Então, este é o meu propósito de estar aqui hoje: fazer essa briga por essas pessoas, que acabe essa burocracia, que acabe esse regime, que eu possa confiar.
O Senador Irajá disse que vai coincidir com a marcha dos Prefeitos. Quero deixar claro, Senador Irajá, que eu não devo nada a nenhum Prefeito. Fiz uma campanha sem nenhum Prefeito, sem nenhum Vereador. Então, eles que não venham botar faca no meu pescoço, porque vou votar conforme a minha consciência. O que for melhor para o nosso País, o que for melhor para o nosso Município vai ser feito.
Agora, acredite, Senador Wellington, que eu vou fiscalizar cada real que eu mandar – eu vou pessoalmente fiscalizar. Então, o Prefeito que vier pedir dinheiro a mim saiba que eu vou atrás de cada real que vai ser mandado por mim, porque eu não tolero bandido, eu não tolero, tenho sangue de polícia. Então, eu já aviso a eles, já aviso antecipadamente que, se autorizar emendas para qualquer gasto público, será fiscalizado pessoalmente por mim. "Ah, o senhor não pode, Capitão." Posso e sugiro ao povo, que pode também, que faça isso. A gente muda o Brasil dessa forma, vindo daqui do Senado e vindo da população.
Com a palavra o Sr. Dário Berger.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para apartear.) – Permita-me um aparte, Senador Styvenson?
Eu quero me socorrer em Chico Xavier para trazer um pouco mais de alma a esse nosso debate, que é extremamente importante. Ele dizia que ninguém pode voltar atrás e fazer um novo começo, mas qualquer um pode recomeçar e fazer um novo fim. O que V. Exa. está propondo é isto: ensinamentos dados por Chico Xavier em época própria. Que este seja o momento próprio, a época ideal para nós renovarmos os nossos sonhos e os nossos ideais na construção de um novo Brasil, um Brasil mais digno, que respeite mais as pessoas, que seja mais solidário e que possa estabelecer a saúde como a prioridade das prioridades, porque não há nada mais importante do que a nossa saúde, e a saúde é um bem de expectativa infinita, as pessoas querem viver mais e viver melhor.
E, por isso, nós não podemos poupar recursos, nem investimentos, nem esforços para atender a essas pessoas em tempo real, porque saúde é uma questão que não pode esperar. Você tem que atender às pessoas em tempo real, como V. Exa. está mencionando aí. Se esperar para amanhã, para depois, para o mês seguinte, talvez seja tarde demais e todo o esforço terá sido em vão.
Portanto, eu quero me associar a V. Exa. nesse aspecto da saúde, da dignidade humana, da execução dos serviços públicos, do zelo pelo dinheiro público e, sobretudo, da eficiência do setor público, porque ele pode fazer mais, pode fazer melhor, e da questão da gestão tão debatida aqui. Mas nós precisamos também com relação a isso e com relação à PEC de ontem... E eu quero aproveitar, se o Presidente e o Senador Styvenson me derem essa oportunidade, para fazer uma reflexão sobre esse assunto.
Na verdade, na verdade... Aliás, eu fui Presidente da Comissão de Orçamento, o Wellington participou conosco e foi Relator setorial. O ideal do orçamento é que não haja discussão quanto à sua aplicação. O problema é que o orçamento público do Brasil é uma peça de ficção científica, nós o fazemos por fazer.
O SR. PRESIDENTE (Wellington Fagundes. Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Eu diria, Senador, que não é científica.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Não é nem científica. Nem científica, realmente.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Ficção.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Obrigado.
É uma peça de ficção, porque, invariavelmente, você o aprova no final do ano e, nos meses seguintes, o Governo pode mandar PLNs para cá para alterar o orçamento para aplicar de maneira diversa daquela que foi aprovada no orçamento.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Houve um corte agora, não é?
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Houve corte, inclusive, do orçamento.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Tivemos.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Só na educação foram R$5 bilhões.
Mas eu quero mencionar a V. Exa. que, se eu não me engano, o orçamento surgiu na Inglaterra, no ano de 1200 aproximadamente – não lembro exatamente agora, não tenho os dados aqui –, e seu objetivo era tirar o poder do rei que legislava e tributava as pessoas sem nenhum controle da sociedade. Então, naquela época, instituiu-se a peça orçamentária. De lá para cá, ela vem evoluindo.
Em países mais evoluídos, como na América do Norte, como na Europa, o orçamento já é uma peça que regulamenta, efetivamente, os caminhos a serem seguidos naquele ano, com as suas obras, com os seus projetos e com as suas ações. Entretanto, no Brasil, num Brasil em crise como este em que nós estamos vivendo, num País dividido entre direita e entre esquerda...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... em que a insensatez tem feito parte do nosso dia a dia, realmente as coisas estão muito difíceis. Os tempos são de momentos difíceis, de opiniões muito divergentes e avançar, num cenário como esse, é muito difícil.
Com relação... O tema acaba fazendo com que a gente desvirtue um pouco o caminho, mas eu queria me referir à questão da PEC aprovada agora, que tornam obrigatórias ou impositivas as emendas de bancada. Por princípio, eu sou favorável. Por que sou favorável? Porque isso vai injetar nos Estados, no nosso Estado, no Estado do Ceará, no Estado de Santa Catarina, no Estado de Rondônia, no Estado de Roraima, no Estado do Mato Grosso, cerca de R$150 milhões, duas emendas, cerca de R$300 milhões por ano.
Esses recursos vão ter uma dinâmica especial, haja vista que a PEC sofreu algumas alterações que exigem solução de continuidade nas obras. Um dos maiores problemas que nós enfrentamos hoje, no Brasil, são as obras paradas, as obras começam e não terminam. Começa um Governo novo, não dá continuidade àquilo que começou, perde-se muito tempo, gasta-se muito dinheiro e a autoestima daquele brasileiro que está com a obra parada lá, reflete sobre nós Parlamentares, que aqui estamos e que representamos a sociedade de uma maneira geral.
Eu também quero mencionar que o Senador Eduardo Girão levanta a questão do controle, da fiscalização desses recursos. Bem, eu fui Prefeito durante 16 anos e eu quero mencionar a V. Exa. que não existe ninguém mais fiscalizado neste País do que um Prefeito – não existe. Ele é fiscalizado pela mãe, pelo pai, pela esposa, pelos filhos, pela associação de bairro, pelo observatório social, pelos centros comunitários, pela sociedade organizada, pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pelo Exército da Salvação e por aí vai, ao ponto de que hoje nós estamos tendo uma crise de liderança muito grande nos nossos Municípios, nas nossas cidades, porque as pessoas de bem, competentes, não se dispõem mais a enfrentar uma fiscalização robusta dessa natureza.
E, muitas vezes, uma improbidade administrativa sabe o que é, Senador Girão? É uma interpretação de um promotor público com um juiz. Ele, em determinados momentos, diz o seguinte: "Isso aqui é uma improbidade administrativa". E aí? Aí, ele manda isso para o juiz. O juiz hoje analisa pouco essa questão, simplesmente considera que aquilo é uma improbidade administrativa e manda apurar. A partir daí, o Prefeito já está condenado às traças, ele já está autocondenado.
Então, é preciso ter serenidade, equilíbrio. É preciso mandar o dinheiro, Senador Styvenson, pelo princípio da confiança.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Isso.
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Nós temos que mandar, confiando que aquela pessoa, seja ele o Prefeito, seja ele o Governador, vai utilizar o recurso de maneira correta. Nós não podemos inverter a lógica porque a Administração Pública funciona...
(Soa a campainha.)
O Sr. Dário Berger (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – ... pelo princípio da confiança. E é a confiança que eu tenho de que esses recursos vão dinamizar o desenvolvimento regional, porque o Governo não tem um projeto de desenvolvimento regional. Se o Governo tivesse um projeto de desenvolvimento regional, quem sabe nós não precisássemos aqui estar lutando para, lá em Santa Catarina, terminar ou concluir ou dar andamento mais célere na BR-280, que está agonizando há mais de dez anos, não sai do lugar e a obra não termina. E as pessoas continuam morrendo nas rodovias. A 470 também é outra rodovia extremamente importante, como a 282 e por aí vai.
Eu não tenho tempo. Desculpa abusar do seu tempo, mas eu quero dizer que o princípio da confiança, o princípio da nossa solidariedade é que norteia a Administração Pública. E, por isso, eu quero aqui me associar a V. Exa. com esses temas tão relevantes e parabenizá-lo, mais uma vez, pelo seu pronunciamento.
Muito obrigado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu que agradeço, Senador Dário.
O senhor vai falar, Senador Girão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu queria só deixar aqui... Acho que o rei que o senhor falou foi em 1215, João Sem-Terra, 25 barões limitaram o poder dele de fazer o que queria fazer.
E sobre os Prefeitos, eu não quis ofendê-los. Eu quis dizer que eu queria ter o raciocínio, ter a razão e o coração livre para poder confiar neles, mas o que se mostra hoje na sociedade não é isso, Senador Dário.
Eu sei que o senhor foi um bom Prefeito. Eu sei que existem bons Prefeitos no nosso País, ótimos, excelentes, mas o que se mostra para a população não é isso. A gente precisa modificar essa característica da política de que a gente não presta, de que político é tudo ladrão, de que político vai fazer coisa errada. Eu acho que estarmos unidos aqui é para esse propósito.
Comecei falando do transplante e queria motivar as pessoas às doações. Contei um caso específico lá do meu Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ... da garota de sete anos.
Se puder conceder mais um pouquinho de tempo...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Obrigado.
Por falar em burocracia, eu só citei o Senador Irajá, porque ele falou aqui da desburocratização. Concordo com o senhor, Senador Irajá, mas quero dizer também que esse é o meu sentimento. É o sentimento de quem está aqui há dois meses só, veio das ruas e sente isso como população, sem ofensas a nenhum Senador, a nenhuma Senadora, a nenhum Deputado, a nenhum Prefeito, Vereador, Governador.
Só quero informar ao senhor, Senador Dário, que o meu sonho é este: que o político faça como se fosse para ele, para as pessoas. Use essa regra! Seja empático! Faça como se fosse para si, para todo o nosso País.
Senador Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Senador Styvenson, eu queria cumprimentá-lo pela sua fala. Essa questão dos transplantes é algo realmente urgente, como bem colocou aqui também o Senador Dário Berger, e é uma questão de humanidade. Ele citou um grande humanista, um grande pacifista do mundo, brasileiro, mineiro, que faria aniversário, se estivesse aqui na Terra, no dia 2 de abril, nesta semana, que é Chico Xavier. E há outra frase dele, que é uma inspiração e tem tudo a ver com isto aqui que a gente está vivendo, Senador Fernando Bezerra, sobre a oportunidade que nós temos de servir ao próximo, todos os dias, com tantas pautas importantes. Chico dizia assim: "O bem que praticares em algum lugar é o teu advogado em toda parte". Tudo que você planta você colhe!
Eu acredito que nós tivemos um colega aqui...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Fernando Bezerra, Senador Dário, eu acho que V. Exas. já estavam aqui quando o Senador Lúcio Alcântara... Fernando veio depois – você esteve na Câmara, não é? O Senador Lúcio Alcântara, do Ceará, ex-Governador do Ceará também, foi um grande entusiasta dessa questão da doação de órgãos. É dele a lei que facilitou – há muito a avançar ainda, mas, naquele momento, foi um passo importante – estar na carteirinha que você é doador, para facilitar em acidentes. Essa lei foi do Senador Lúcio Alcântara, lá do Ceará.
O Ceará, Senador Dário Berger, Senador Izalci, meu Presidente, é referência, no Brasil, em doação de órgãos – referência brasileira. O maior número de transplantes ocorre ali no Ceará e em São Paulo – um ou outro passa; é uma disputa saudável. Já existe uma consciência lá, com campanhas feitas não apenas por entes públicos, mas também por empresas privadas que abraçam essa causa, e há muita divulgação também para tocar o coração, tocar a alma.
V. Exa. utiliza a tribuna por outra causa louvável, que é essa da doação de órgãos. A gente precisa incrementar cada vez mais, porque nós aqui temos – a maioria dos Senadores – planos de saúde e jamais vamos ter esse tipo de problema com nossos filhos. Nós somos privilegiados em relação à esmagadora população brasileira, que não tem plano de saúde e que não tem a quem recorrer no caso de seu filho, no caso da sua filha, de um parente que está precisando.
A fila existe. Às vezes, toca o telefone. É o BIP: "Olha chegou o órgão aqui". Mas falta a estrutura, falta o cuidado maior para não perder aquela oportunidade, porque aquela pode ser a oportunidade de uma nova vida, de uma nova esperança.
Parabéns a V. Exa.! Conte conosco nessa causa. Vamos tentar abraçar projetos que estejam na CDH, que estejam na CAS, que estejam em outras Comissões importantes deste Parlamento, para que possamos avançar na questão da doação de órgãos, nessa cultura que é doar amor, que é doar vida. Disso, cada vez mais, a gente precisa estar à frente.
Muito obrigado.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu que agradeço, Senador Girão.
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Agradeço ao Sr. Presidente. Agradeço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras.
O Sr. Irajá (PSD - TO) – Styvenson...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Quero só deixar para as pessoas que estão assistindo, que estão ouvindo: doe, seja doador, faça isso pelas pessoas como se fizessem por você.
O Sr. Irajá (PSD - TO) – Styvenson...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Irajá.
O Sr. Irajá (PSD - TO. Para apartear.) – Permita-me um aparte também?
Eu estava ouvindo atentamente o seu pronunciamento e queria cumprimentá-lo. Você representa a nova política – nova não só na idade, nova não só porque chegou agora ao Parlamento, mas a boa política. Eu acho que é isso que todos nós temos que defender aqui, independentemente de quem seja já veterano, que esteja no primeiro mandato ou pessoas que vieram de outros cargos eletivos, mas o que vale, de fato, realmente, é quem está disposto a fazer a boa política. A isso estou disposto e eu tenho certeza de que V. Exa. também.
Você comentou a respeito das emendas que você vai ter oportunidade de destinar nos próximos orçamentos e da sua preocupação com a transparência dos gastos públicos, com a fiscalização. Tenho certeza de que você será muito criterioso na indicação desses recursos, seja para Municípios pequenos, médios ou grandes, como a capital ou até mesmo o Estado, que é uma prerrogativa que V. Exa. tem.
Você, além de poder acompanhar a execução orçamentária e depois a execução dessas obras via emendas individuais impositivas, vai ter a percepção do quanto é gratificante para um Parlamentar, seja Deputado Estadual ou Federal e mesmo nós Senadores, ter a oportunidade de destinar o recurso para um Município de 5 mil habitantes, de 10 mil habitantes e depois ir lá e entregar essa obra, seja uma escola, seja uma unidade básica de saúde, seja asfalto num bairro que espera dezenas de anos, que está no chão batido ou casas populares.
E essa percepção que o mandato vai lhe permitir, como foi possível eu ter também essa chance lá na Câmara dos Deputados, é o que nos move. O que realmente vale a pena é você poder ajudar as pessoas que mais precisam. Claro que nosso dever é fiscalizar. Este é o papel do Parlamentar: é representar o seu Estado, é fiscalizar o Executivo, os gastos públicos com eficiência, com transparência, apresentar bons projetos.
Eu vejo em V. Exa. um Parlamentar de primeira linha, de alto nível, que chegou aqui não por acaso; chegou aqui com altivez, com desejo de fazer a diferença no Parlamento, seja representando o seu Estado ou contribuindo com todo o Brasil. Portanto, eu fico muito feliz e muito honrado de poder dividir esta legislatura com V. Exa. Conte comigo, com todo o meu apoio e siga em frente nessa linha de trabalho, que você será, sem sombra de dúvidas, reconhecido não apenas no Estado do Rio Grande do Norte mas também em todo o Brasil.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu que agradeço.
O Sr. Eduardo Gomes (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para apartear.) – Senador Styvenson, quero me somar às palavras do Senador Irajá e principalmente deixar registrado aqui, para não ser muito redundante, o seu absoluto compromisso com as causas mais importantes da Nação, principalmente na formação humana, nas questões sociais, nas questões de segurança. Então, o povo do Rio Grande do Norte está de parabéns.
Eu tenho acompanhado os seus pronunciamentos, mas, muito mais do que os pronunciamentos, V. Exa. tem se destacado por ser um Senador de ações efetivas e principalmente ações em áreas que pouco foram visitadas pelo Congresso Nacional nos últimos anos. Daí a percepção do povo do Rio Grande do Norte em mandar para cá um autêntico representante da família brasileira, da segurança pública, da preocupação com a educação da criança, da preocupação com a transparência, com a eficiência e com a necessidade da melhoria da política de transplante de órgãos no nosso País.
Portanto, V. Exa. enobrece esta Casa. Muito mais do que o Senador presente à tribuna é o Senador presente às necessidades brasileiras, que vão além das obras, que vão além da infraestrutura, mas principalmente a melhoria da vida do povo brasileiro.
Parabéns a V. Exa. É uma honra ser seu colega.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Fico grato com as palavras. Fico emocionado.
Sr. Esperidião Amin.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Se eu, por acaso, estiver exorbitando no tempo – eu estou inscrito –, peço ao Senador Izalci que abata daquele que me for atribuído.
Mas eu faço questão de complementar os apartes que V. Exa. tem recebido, primeiro, para prestigiar o seu mandato, a sua pessoa e a sua estada aqui entre nós nesse convívio de responsabilidade federativa.
Acompanhei os apartes, faço minhas as palavras de todos aqueles que falaram e vou complementar dizendo o seguinte: primeiro, não aceite a expressão de que nós engessamos o Orçamento. Isso é uma falácia da pior espécie. O que engessa o Orçamento são os R$400 bilhões de juros que nós pagamos. Vou repetir: a dívida brasileira é de R$4,5 trilhões – e nós recapitulamos isso ontem no Banco Central. A taxa de juros média não é a Selic, é 9%, dá R$400 bilhões por ano sem diminuir a dívida. São R$330 bilhões de subsídios não avaliados. Preste atenção: é você distribuir dinheiro todos os anos sem saber o que estão fazendo com ele. Pior: sem receber o dinheiro.
Então, bastam essas duas contas, sem falar no custeio, sem falar na previdência que está sendo atacada com uma proposta do Governo, para dizer que quem engessa esse Orçamento de R$1,4 trilhão não são as emendas coletivas nem as emendas individuais. Como diz o Ministro Paulo Guedes, não vamos falar de ninharias, vamos falar dos grandes números. O Brasil paga R$400 bilhões de juros todos os anos, e V. Exa. vai ter que colocar os seus olhos também sobre quanto é que nos pagam de juros.
Os US$377 bilhões de reservas do Brasil dão outro Orçamento, dão R$1,4 trilhão; é outro Orçamento, recebe 1% de juro ao ano. Deu para entender? Isso é que é um grande número. Este é o gesso que nós temos que questionar e não as emendas coletivas e individuais, que V. Exa. vai aplicar, como eu também aplico.
Senador Dário Berger, a duplicação da BR-101 só entrou no Orçamento porque a bancada de Santa Catarina na década de 90 inventou a emenda coletiva. Dezenove cópias, os 19 Parlamentares assinaram. Foi a invenção da emenda coletiva que colocou no Orçamento. A tecnocracia não faria isso. Quem vai poder, para concluir, aspergir – sabe aquela figura do padre, independentemente de religião, que asperge água benta?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Para benzer.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – A água benta só chega lá, àquele mais tímido, que ficou no fim do templo, se o padre fizer força. E o padre, ou o pastor, ou quem vai aspergir esse recurso, permitindo que chegue aos rincões, se for o caso, ou numa grande obra, será o Parlamentar, como acontece nos países desenvolvidos do mundo, como salientou o Senador Dário Berger, como aconteceu com a Magna Carta, em 1215, Senador, exigindo que os representantes do povo tivessem a autoridade e a responsabilidade de fazer orçamentos com obras que tenham começo, meio e fim, como nós colocamos lá, na emenda, e como fazem nos Estados Unidos. Com um detalhe – concluindo: lá o Deputado Federal é eleito por dois anos e é Distrital puro. Adivinha quem é que ele atende? É a águia da bandeira ou o chão onde ele pisa?
Então, tenho certeza de que V. Exa. enriquecerá esta lide que o Parlamento engrandeceu ontem e eu espero que a Câmara confirme.
Muito obrigado.
Parabéns.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu que agradeço.
Sr. Presidente, mais nada a pronunciar.
Obrigado a todos.
(Durante o discurso do Sr. Styvenson Valentim, o Sr. Wellington Fagundes deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Já, no critério de rodízio, eu chamo aqui o Senador Wellington Fagundes, pela Liderança.
Em seguida, Senador Girão; depois, o nosso Líder Fernando Bezerra e assim sucessivamente.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Presidente, por favor, pode declinar da minha posição, porque...
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Após a fala do Senador Girão, há o rodízio com a Liderança de Governo, Fernando Bezerra, depois, o Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC) – Ah, tá! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Depois, Luis Carlos Heinze; depois, Chico Rodrigues.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, hoje o tema então aqui dominante é a Emenda Constitucional 34. Creio que essa decisão que tomamos aqui, na noite de ontem, vai transformar tudo o que fizemos aqui num grande marco político, um importante marco político.
Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 34, o Congresso Nacional, com certeza, deu um largo passo no caminho da moralização do Orçamento público.
E, aí, eu quero parabenizar – acaba de falar aqui, num aparte – o Senador Esperidião Amin, que apresentou o substituto que, entre outros, incluiu no texto o escalonamento da execução impositiva – impositiva –, ou seja, obrigatória, das emendas de bancada, que será de 0,8% das receitas correntes líquidas, em 2020, e 1%, a partir de 2021. Isso, Sr. Presidente, dá um total de 8 bilhões de investimentos.
É uma medida consciente, negociada para que o Governo, ou quem quer que seja, aponte desavenças na relação política entre os Poderes, para que não aconteça isto, para que não tenhamos nenhuma medida desavença, porque tudo isso foi feito com extrema capacidade de negociação. E quero aqui parabenizar o Presidente da Câmara, que esteve aqui conosco, discutindo, e também o Presidente Davi, na nossa reunião de Lideranças, para encontrarem esse caminho de aprovarmos em tão pouco tempo.
O Senador Styvenson, agora há pouco, falava, inclusive... Não, o Senador Girão, que dizia da pressa em aprovar. E, aí, Senador Girão, eu creio que, quando há uma boa negociação... E foi por acordo de unanimidade das Lideranças que chegamos a esse momento de votar essa matéria tão importante. É uma matéria extremamente amadurecida, porque, ao longo dos tempos, exatamente as obras inacabadas têm sido o grande desperdício do recurso público. E nós temos milhares dessas obras inacabadas.
Eu quero dizer que, ao elevar o montante de recursos públicos destinados a emendas impositivas de bancada, em comparação com os valores definidos na LDO, o Parlamento brasileiro atua, em verdade, no sentido de recuperar o nível de investimento nos Municípios, isto é – e eu quero falar a todos aqueles que nos assistem aqui pela televisão, pela Rádio Senado e por todo meio de comunicação –, aprovamos nesta Casa o aperfeiçoamento de uma matéria que trata de recuperar o nível de investimento lá no cidadão, no pai de família que, às vezes, fica angustiado com a ausência mínima de serviços públicos ou, quando os há, ofertados em péssima qualidade, como são os casos de saúde pública e segurança.
Portanto, uma decisão maiúscula do Senado Federal brasileiro e também uma decisão alinhada com a Câmara dos Deputados, ou seja, Sr. Presidente, povo e Estado sintonizados.
Nosso Líder Fernando Bezerra, que trabalhou muito também para que pudéssemos chegar a esse acordo, tenho certeza de que, essa PEC aprovada é a rigor algo que estávamos perseguindo já há algum tempo. E eu quero explicar. Em 2017, atuei como Relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e procuramos a todo custo aprovar uma peça que pudesse ser realista e que, acima de tudo, pudesse dialogar com o momento fiscal, ao mesmo tempo em que permitisse ao Estado brasileiro cumprir com suas responsabilidades perante o cidadão.
Há muito – há muito –, o Orçamento público se transformou numa peça de ficção, calcado em projetos e projeções irrealistas de receitas e despesas, situação que vem gerando contínua e profunda tensão na sociedade, que fica sem saber quais serviços públicos a União, efetivamente, será capaz de prover e tampouco como será a política fiscal do Governo.
Nesse trabalho, a cada reunião, a cada debate, a cada audiência, eu dizia: de nada adianta a inclusão no Orçamento de peças que não serão executadas. Essa situação acaba gerando enorme frustração na sociedade. Vedamos, assim, a incorporação no Orçamento, das receitas oriundas de tributos que ainda não haviam sido aprovados e nos empenhamos para que a LDO apontasse caminhos para a retomada do desenvolvimento.
E, aí, com a boa consultoria do Congresso, preservamos os investimentos públicos que historicamente sempre eram e continuam sendo sacrificados nos períodos de ajuste fiscal. Vide agora os contingenciamentos, acabamos de ter agora contingenciamento declarado.
Com isso, nós atacamos a questão das obras inacabadas e sugerimos instrumentos que possam ampliar a transparência na aplicação desses recursos.
E vejam, senhoras e senhores, ampliamos a apresentação de uma emenda para duas, àquela época, duas emendas impositivas de bancada, e propusemos ainda, à época, a elevação do valor global das emendas de 0,6% da receita corrente líquida para 0,8%.
Na votação de ontem, o que fizemos foi um escalonamento, que passa agora de 0,8% para 1%. Com 1% da receita corrente líquida de 2018 aplicado, haveria uma elevação de 76% no valor da reserva destinada às emendas impositivas de bancada. Ou seja, em valores absolutos, um aumento superior a R$3,4 bilhões, conforme nota técnica da consultoria de orçamento do Senado.
Para o meu Estado, com certeza, isso representa muito, porque, Senador Dário Berger, meu Estado ainda é um Estado em desenvolvimento, em abertura, nova fronteira agrícola. Produção o nosso produtor tem capacidade de fazer com tecnologia de ponta, agricultura de precisão, mas, na hora de escoar a produção, ele tem ali o grande impeditivo do seu lucro.
Então, esses mais de R$300 milhões, R$400 milhões ao ano vão permitir exatamente que a gente possa fazer um investimento nas obras estruturantes e com começo, meio e fim. Uma estrada importante não vai ficar inacabada por 10, 20, 30 anos. Não. Se a bancada, em conjunto com o Governador do Estado... E vamos fazer sempre assim, porque sempre trabalhamos em conjunto, independentemente de cor partidária, todos nós aqui procuramos fazer um trabalho que possa ajudar efetivamente o desenvolvimento de cada um do seu Estado. No caso de Mato Grosso, sempre assim o fizemos.
Então, agora, verdadeiramente, nós poderemos ter obras que começarão e serão concluídas até o seu último centavo. Caso contrário, não se poderá fazer uma emenda nova para uma obra nova.
Portanto, foi uma sessão deliberativa de grande relevância. A expectativa agora é de que Governadores e Prefeitos possam fazer o bom uso dos recursos, investindo subitamente naqueles setores em que a sociedade mais tem clamado por ações, como saúde e segurança.
Senador Dário, V. Exa. foi o nosso Presidente à época, e, com tanto esmero, com tanta dedicação, com tanto diálogo, conseguimos fazer uma peça orçamentária. Mas o que estamos fazendo aqui é avançar naquilo que já estávamos perseguindo.
E eu não tenho dúvida de que a fiscalização, como V. Exa. colocou, será muito mais efetiva. Aliás, nós temos, Senador Izalci, hoje, até excesso de gastos com controle. No Brasil, nós temos muito desperdício no retrabalho, muitos ministérios fazendo as mesmas ações. E esse dinheiro fica pulverizado. Então, nós precisamos, sim, trazer à responsabilidade cada órgão, e aí, os tribunais de contas, que têm hoje recursos disponíveis, que tenham a responsabilidade de acompanhar. Eu não creio – e aí eu quero colocar a minha posição pessoal... Ao fazermos uma emenda aqui, é praticamente impossível para um Parlamentar, um Senador da República, um Deputado Federal estar lá acompanhando o dia a dia da obra. Nós temos que estar aqui em Brasília, e cada dia mais nos cobram realmente essa presença. Da mesma forma, eu acredito, Senador Izalci, que um Parlamentar não pode ser avaliado só pela presença aqui em Brasília. Nós temos que ir lá, na base. E o cidadão quer a satisfação do nosso serviço prestado. Ele quer conversar com quem o representa. E é exatamente essa presença nossa lá na ponta que faz com que tenhamos a sensibilidade de vir aqui lutar pela melhoria da qualidade de vida da população. Então, a fiscalização é responsabilidade, sim, de quem está lá na ponta: a câmara de vereadores, o Ministério Público, o Tribunal de Contas. E hoje nós temos a AGU, a CGU, há mais órgãos aí, porque todo mundo está querendo virar poder agora – não é, Senador Dário Berger? Infelizmente – infelizmente –, no Brasil, o recurso brasileiro está indo muito para o controle e pouco para a execução. Então, nós precisamos discutir, num futuro próximo, inclusive, verdadeiramente onde estão sendo aplicados os recursos públicos. Porque, de repente, a gente vê obras suntuosas em alguns setores do Poder Público e está faltando recurso para o Prefeito construir uma creche. E, o pior não é construir, não, é manter a creche.
Por isso é que nós falamos aqui dessa PEC 34, que é um grande passo, mas também temos muitos outros projetos que ajudarão a nossa Nação a alcançar o seu maior objetivo, que é promover o bem-estar e a justiça social.
Por isso, na condição de Vice-Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, antecipo o meu pedido de apoio para aprovação de outras pautas importantes na tramitação do Congresso Nacional. E aí dou como exemplo a PEC 61, de 2015, que complementa e fortalece a PEC que acabamos de aprovar aqui.
A PEC 61 dá aos Municípios as condições para que possam, com mais responsabilidade, responder aos anseios da população, desburocratizando – desburocratizando – a transferência dos recursos e gerando economia para a União com maior autonomia para os demais entes federados.
No Brasil, só no passeio do recurso até chegar lá na ponta, ele já foi corroído exatamente pelo custo da burocracia. Felizmente, já avançamos. O Senador Dário, que foi Prefeito em vários mandatos, sabe que antigamente a merenda escolar, Senador Girão, era comprada aqui em Brasília. E eu cansei de ver isso. Quando chegava lá, no Município, na ponta, às vezes, o produto já estava estragado. Já cansei de ver produtos carunchados: o arroz que era comprado aqui até chegar no Município, lá no interior.
Rondolândia, por exemplo, lá no meu Estado, está a 1,1 mil quilômetros da capital. Tem que ir a Rondônia para chegar em Rondolândia. Conseguimos avançar fazendo com que a merenda escolar não só seja municipalizada, mas – e grande parte dos Municípios hoje já estão fazendo a merenda escolar assim – escolarizada.
E é nisso, Senador Dário, que eu imagino que a gente tem que avançar no Brasil.
A nossa educação tem que ser escolarizada, e muitos não entendem o que é esse termo. Escolarizar a educação é exatamente levar, Senador Izalci – V. Exa. é um especialista nessa área –, é levar a família para dentro da escola, fazer a gestão dos recursos da escola, junto com o pai, com a mãe, para que, através da presença da família, nós tenhamos uma escola mais saudável, mais cuidada, menos depredada e o aluno mais bem atendido. Porque às vezes ainda há muito este conceito de que "é obrigação do Estado dar educação para o meu filho". Não, a educação é obrigação da família acima de tudo! Então, quando a gente tem o envolvimento da família, com certeza nós teremos também uma educação de melhor qualidade. E isso é escolarizar a nossa educação.
Por isso, eu acredito que temos muito a avançar – temos muito a avançar –, e a presença de Parlamentares com experiência aqui vai fazer com que nós que temos menos experiência na execução... Porque nunca fui Prefeito, então eu falo aqui principalmente por lá, na ponta, na execução do Orçamento. Nós, os legisladores, sempre fazemos com a melhor e a maior boa vontade, mas às vezes a lei, Senador Girão, não é adequada na hora da execução, principalmente quando a gente fala e faz as leis aqui na base da pressão. Uma lei feita na base da pressão sempre é perigosa.
Agora mesmo tivemos aí o problema de Brumadinho e já fizemos uma lei aqui, aprovamos no Senado, e eu tenho preocupação, Senador Fernando, porque a preocupação dessa lei era em relação à questão das barragens de rejeitos minerais. Aí a legislação já foi ampla: para as barragens hídricas brasileiras. E de repente vamos impedir que a gente possa ter a geração de energia, vamos impedir que a gente possa ter inclusive uma reservação para abastecer uma cidade de água.
Então, com tudo isso, às vezes na pressão e na rapidez, aí eu quero concordar com o Senador Girão, com tudo isso nós temos que tomar cuidado – especificamente nesse caso, não, porque é um assunto que a gente já vem abordando há muito tempo.
Senador Girão, com a palavra.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Só um breve aparte, Senador Wellington. Muito boas as suas colocações. Por isso é Parlamento. Parla, não é, Senador Fernando Bezerra? É a gente ouvir, a gente falar. É um aprendizado ouvir um lado, ouvir o outro...
Estava conversando há pouco tempo com o Senador Dário Berger, que, de forma muito sábia – já foi Prefeito –, fez algumas ponderações. E eu acho que a gente precisa ter serenidade e ouvir as experiências. Ao mesmo tempo vai suscitar essa PEC 61, no meu modo de entender, um debate muito bacana, que não pode ser feito na pressa. A gente não pode perder esse debate pela pressa. Seria um crime se a gente perdesse esse debate pela pressa. Eu acho que vai suscitar o debate das indicações políticas para tribunais de conta, por exemplo, que é outra demanda da sociedade. É um anseio da sociedade brasileira.
Então, eu vejo como V. Exa. colocou, concordo no aspecto de que é uma injeção direta, é desburocratização, agiliza, mas, ao mesmo tempo, me preocupa. E eu quero ouvir... Já ouvi alguns colegas que pensam diferente de V. Exa. Hoje o TCU, embora também seja indicação política, está, segundo a opinião de alguns colegas, anos luz à frente de tribunais de contas dos Estados, tribunais de contas dos Municípios; é uma esfera federal, tem mais mecanismos de controle, mais procedimentos, que, de uma certa forma, ajudariam na fiscalização e transparência desses recursos das emendas aplicadas.
Então, eu acho importante esse debate. Acredito que vai haver o bom senso, vai haver... De uma forma profunda, eu acredito que nós vamos ouvir um lado, ouvir o outro e termos uma decisão que seja melhor para o País, melhor para a aplicação desses recursos, sem pressa, sem atropelo, porque isso pode nos levar a algum eventual erro. E isso aí não é muito bom, porque nós representamos aqui, Senador Wellington, milhões e milhões de brasileiros. Então, muita responsabilidade a gente precisa. Há muitos novos chegando, como V. Exa. colocou, aqui ao Parlamento. E eu acho que é razoável que se possa ter tempo para se aprofundar com as suas equipes, com as suas assessorias, ouvir também a sociedade. Eu acho que, em certos assuntos, é importante ouvir o que é que a sociedade pensa, para que a gente tome a melhor decisão, a mais justa possível.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Senador Girão, eu quero concordar com V. Exa.
Acredito até que os tribunais de contas e o Tribunal de Contas da União têm feito um grande trabalho, porque têm evoluído. Até pouco tempo atrás, os tribunais de contas só pensavam em punir. Agora, não, já estão no preventivo, orientando – o que é fundamental. Nós temos que ter organismos que queiram fazer o País deslanchar, e não fazer uma burocracia que impeça exatamente com que o dinheiro chegue lá ao cidadão, através de um serviço de qualidade.
Inclusive, o Ministro Nardes, do Tribunal de Contas, que foi Parlamentar conosco, Deputado Federal – e eu até participei da campanha para que ele fosse, lá na Câmara dos Deputados, Ministro do Tribunal de Contas –, tem trabalhado muito a ideia da governança, porque realmente o grande problema do Brasil hoje não é falta de recursos, é o desperdício de recurso público. O recurso, quando não é feito um planejamento, um bom projeto, normalmente vai redundar numa obra ruim. E obra inacabada, eu sempre tenho dito, não serve para nada, porque a obra inacabada é o desperdício do recurso público e ainda, não só porque ali a sociedade não está utilizando, mas ainda o Estado, a União e o Município têm que gastar, inclusive, com a manutenção.
Por isso, eu quero aqui, já próximo do encerramento, falar também, já que estamos falando de pacto federativo, do municipalismo, do Projeto de Lei Complementar 511, de 2018, que visa compensar adequadamente Estados e Municípios pela incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados, e também sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização previstas na Lei Kandir. Esse projeto está pronto para votação na Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – E como todos sabem, fui Relator dessa proposta na comissão especial mista do Congresso Nacional, e sei que se trata de uma matéria de muita justiça ao cidadão, cujo Estado e Município onde vive têm dado relevante contribuição ao desenvolvimento econômico.
Lembro a todos que, na semana que vem, de 8 a 12 de abril, Brasília sediará a XXII Marcha em Defesa dos Municípios, promovida pela Confederação Nacional dos Municípios, quando deveremos ter em torno de 8 mil participantes, entre Prefeitos, Vereadores e demais autoridades ligadas ao movimento.
E aí, inclusive, quero aqui parabenizar o Prefeito Neurilan, Presidente da AMM, que está fazendo, hoje e amanhã, o encontro dos Prefeitos, exatamente uma reunião preparatória para a agenda que teremos aqui na semana que vem. Já está confirmada a presença do Presidente Davi lá. Nós também lá estaremos, porque temos certeza...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... de que essa motivação é o que tem feito com que, através da agregação, possamos aqui discutir verdadeiramente a pauta municipalista.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero aqui convidar, então, todos os meus companheiros, colegas que estiverem aqui amanhã pela manhã, nós faremos aqui uma sessão solene, por proposta do Deputado Emanuelzinho, Emanuel Pinheiro, na Câmara dos Deputados, ele que é filho de Cuiabá, filho do Prefeito Emanuel Pinheiro, bem como por minha proposição aqui no Senado. Portanto, teremos uma sessão do Congresso Nacional para comemorar os 300 anos da nossa capital Cuiabá.
Segunda-feira, dia 8, Cuiabá completa 300 anos de tradição e de história. Uma capital que, hoje, é uma cidade moderna; ela foi fundada pelos bandeirantes que para ali foram em busca de ouro. E lá, Senador Izalci, a nossa capital é uma mina de ouro.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Mina de ouro, porque se você escavar, encontra o metal ouro; mas, uma mina de ouro também pela sua população trabalhadora, pela sua população que, hoje, vive e experimenta um dos Estados que mais se desenvolve no Brasil. Há 15, 18 anos, nós estamos, a cada ano, batendo recordes de crescimento. Mesmo neste ano, o Estado continua aumentando a sua arrecadação.
Fui candidato a Governador, mas espero que o nosso Governador Mauro – foi a eleição, a população decidiu, então, agora, nós temos de trabalhar, e assim estamos fazendo, alocando recursos – possa fazer um grande mandato, porque a população está a esperar por isso.
Neste momento, mais do que nunca, nós precisamos, Senador Fernando, fazer as reformas. Ontem, nós estivemos lá no Banco Central, porque precisamos, mas, acima de tudo, nós precisamos perseguir oportunidades para os brasileiros, como a geração de emprego, de renda. É isso que vai fazer com que possamos aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... receber os aplausos da população, o apoio da população, porque quem está desempregado não tem paciência, quem está lá desempregado quer ação de governo. E V. Exa., que é o nosso Líder aqui, tenho certeza, vai sempre cobrar que o Governo tenha agilidade, principalmente na execução do Orçamento, fazendo a máquina rodar. Temos alguns Ministérios que estão praticamente parados, e essa cobrança nós temos que fazer sempre.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa., que tocou num ponto importante, a questão da atividade de controle dos gastos, pois, muitas vezes, há redundâncias, e, em muitos setores, nós consumimos mais na atividade meio do que na atividade fim.
Então, parabenizo V. Exa. e já passo a palavra ao nosso Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, venho a esta tribuna para registrar o sucesso da política de leilões do Governo Federal, sob a responsabilidade do Ministro da Infraestrutura, Dr. Tarcísio Gomes de Freitas, cujo trabalho sério e comprometido merece amplo reconhecimento. O Governo Federal já concedeu à iniciativa privada doze aeroportos, quatro terminais portuários e um trecho da Ferrovia Norte-Sul. Com esses leilões, Sr. Presidente, o Governo arrecadou cerca de R$5 bilhões.
Outros seis terminais portuários serão arrendados nessa sexta-feira, amanhã, dia 5 de abril. São cinco áreas em Belém e, uma no Porto de Vila do Conde, no Pará. Os investimentos previstos ultrapassam os R$430 milhões. E tenho certeza de que esta iniciativa também terá resultado extremamente satisfatório.
Com o leilão desses seis terminais, o Brasil atinge a meta de conceder 23 ativos dentro dos primeiros cem dias do Governo do Presidente Jair Bolsonaro. O leilão da Ferrovia Norte-Sul é um marco histórico, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores. O consórcio vencedor arrematou o trecho de 1.537km entre Porto Nacional, no Tocantins, e Estrela do Oeste, no Estado de São Paulo, por R$2,7 bilhões. O que representa um ágio de 100% sobre o lance mínimo. Esse ágio mostra confiança do investidor estrangeiro na condução da política econômica do Governo Bolsonaro.
É preciso lembrar também, Srs. Senadores, que há 12 anos não era feito um leilão no setor ferroviário brasileiro. Isso significa, portanto, um passo decisivo para a retomada da jornada ferroviária em nosso País. A Ferrovia Norte-Sul, Sr. Presidente, será a espinha dorsal do sistema ferroviário do Brasil, com impacto transformador para a logística do País. Nesse esforço do Governo para que o Brasil reencontre a sua trajetória de crescimento, o Legislativo deve fazer a sua parte. Temos aqui, no Congresso Nacional, uma pauta capaz de transmitir ainda mais confiança e segurança jurídica aos investidores. São projetos sobre licenciamento ambiental e desapropriação de áreas que precisam ser atualizados.
Nesse sentido, a aprovação da nova previdência é de fundamental importância. Se avançarmos na agenda econômica, o Legislativo terá dado importante contribuição para construir um ambiente de negócios altamente promissor para a política de leilões do Governo Federal.
Estamos apenas no começo, Sr. Presidente. Há muitas possibilidades de investimentos aqui no Brasil. O Ministério da Infraestrutura prepara o edital para terminais dos Portos de Santos e Paranaguá e também a consulta pública para transferir uma quantidade significativa de rodovias para a iniciativa privada; sem contar os estudos para a concessão de mais 22 aeroportos, inclusive o de Petrolina, minha terra natal.
Quero encerrar dizendo que o sucesso dos primeiros leilões deixa todos nós motivados a seguir em frente, trabalhando por uma agenda estratégica para a retomada do crescimento da nossa economia com geração de riqueza, emprego e renda para os brasileiros.
Para concluir, gostaria de registrar a visita que me fez, durante o horário do almoço, o Presidente da Caixa Econômica Federal, lá no Gabinete da Liderança do Governo, quando tivermos a oportunidade, ao lado dos Vice-Líderes e de alguns Senadores, de debater as políticas públicas afetas à Caixa Econômica Federal.
Sobressai, dentre tantos temas tratados, a questão da liberação de recursos para o Minha Casa, Minha Vida, que afeta pequenas e médias construtoras pelo Brasil. É uma luta do Ministro Gustavo Canuto e do Presidente da Caixa, Pedro Guimarães, para que a gente possa sensibilizar o Ministério da Economia no sentido de suplementar os recursos para que a Caixa Econômica possa regularizar o pagamento junto às construtoras que estão com milhares de unidades espalhadas por todo o Brasil em construção, como também dar início àquelas que foram autorizadas e estão com contratos assinados desde o final do ano passado.
O encontro foi muito proveitoso. E eu estou animado e com uma expectativa positiva de que, ao longo deste mês de abril, o Governo Federal possa responder de forma positiva para que a gente contribua para animar a indústria da construção civil e animar, sobretudo, os milhares de brasileiros que têm a esperança de poder ter acesso à sua casa própria nos próximos meses.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Concede-me um aparte?
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não, meu amigo Senador Chico Rodrigues, que também é nosso Vice-Líder e que compartilha comigo a responsabilidade de exercer a Liderança do Governo nesta Casa.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Meu caro Líder, Senador Fernando Bezerra Coelho, V. Exa. tem tido um desempenho muito grande à frente da Liderança do Governo no Senado.
Nós, como V. Exa. acaba de reportar, tivemos uma reunião, coordenada por V. Exa., com o Presidente da Caixa Econômica Federal, como foi detalhado por V. Exa.. E isso demonstra o alinhamento que nós temos com o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, que tem procurado, em apenas três meses – são apenas três meses e três dias que assumiu o Governo –, abrir uma janela de oportunidades para todo cidadão brasileiro.
E a Caixa Econômica comunicou a V. Exa., aos Vice-Líderes aqui, inclusive ao nosso Vice-Líder que também preside a sessão nesta manhã tarde, o que mostra a importância de nós nos tornarmos a caixa de ressonância do Governo aqui na Câmara Alta do nosso País, que é o Senado da República.
Eu, na verdade, fico muito feliz em estar sob a Liderança de V. Exa, porque a sua capacidade de articulação, a sua experiência, por todos os cargos que já ocupou na vida pública, ajudam muito o Governo. Nós temos sentido isso nas conversas que temos tido com o Presidente, que, na verdade, há uma satisfação muito grande do Governo em tê-lo como o seu Líder aqui no Senado.
Então, parabéns, Líder! Vamos, todos nós, nos alinhar, continuar fazendo ala – como dizem os aviadores – no sentido de trazer a agenda positiva do Governo para o Senado e, obviamente, isso irá reverberar em todo o País.
Os próprios Srs. Deputados, Senadores da oposição têm tido uma conduta, eu diria, na sua grande e expressiva maioria, extremamente respeitosa e acompanhando como estão o desempenho do Governo nesses três primeiros meses e três dias, reconhecendo que os propósitos do Presidente da República, Jair Bolsonaro, são os melhores possíveis para este País.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues. V. Exa. que acompanhou o Presidente Bolsonaro em recente viagem ao Estado de Israel. Viagem essa que se traduziu em importantes conquistas de acordos comerciais e de tecnologia para o nosso País.
Eu gostaria de destacar a transferência de tecnologia na área de irrigação, em que Israel é líder mundial nos sistemas de irrigação. E os perímetros públicos irrigados no Nordeste, sobretudo, devem muito a essa consultoria e a essa transferência de tecnologia, que vem do Estado de Israel.
Como também destacar que o Estado de Israel é o campeão mundial de startups e, portanto, um dos líderes na indústria de tecnologia de informação e comunicação. E uma notícia alvissareira: o Estado de Israel já se comprometeu a fazer lançamento de satélites a partir da Base de Alcântara, já dando sequência ao acordo que foi celebrado pelo Presidente Bolsonaro na recente viagem aos Estados Unidos.
Portanto, aproveito e agradeço o seu aparte, e também registro a exitosa viagem do Presidente Bolsonaro ao Estado de Israel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. também pela reunião da Caixa. E nós percebemos a angústia dos Parlamentares em relação à relação com a Caixa Econômica e, foi dito aqui sobre o excesso de burocracia. Nós temos que corrigir na LDO essas questões, porque o controle exigido, seja para uma emenda de R$300 mil ou de R$10 milhões é a mesma exigência.
Então, temos que simplificar aquelas emendas de valores menores, como, inclusive o nosso Líder Fernando Bezerra disse, que já há uma resolução, e espero que a gente possa consertar isso para agilizar mais e atender mais à nossa população.
Passo para o nosso próximo orador, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci, Srs. Senadores aqui presentes, Senador Lucas, que hoje, lá na CDH, só deu ele... Senador Izalci, ele fez lá umas defesas muito interessantes.
Mas eu queria, neste momento, comentar, na presença do Capitão Wagner, Deputado Federal, meu irmão lá do Ceará, que, na semana passada, eu estava ouvindo novamente, não sei se V. Exa. gosta da sua terra... Houve um show aqui no ginásio do Legião Urbana, que tinha tudo a ver com política, as letras da Legião Urbana sempre tiveram a ver com política. Eu sempre me inspirei muito. Fui para esse show histórico e uma música que eu ouvi, chamada Perfeição, Senador Dário, ouvi novamente, ficou ainda mais forte a vontade de falar sobre um receio que eu tenho, neste momento que a gente vive aqui no Congresso Nacional.
Há um trecho da canção que diz assim:
[...] Venha, meu coração está com pressa
Quando a esperança está dispersa
Só a verdade me liberta.
Chega de maldade e ilusão.
É isso que eu sinto nas ruas. Nosso povo está ficando, a cada dia, mais impaciente com suas instituições. Sente-se sem representação, desrespeitado, afrontado com o que vê.
Também ouvi a canção do Legião chamada Vinte e Nove, na qual é citado o retorno do planeta Saturno, fenômeno descrito pela Astrologia, que mostra como Saturno demora cerca de 29 anos para percorrer sua órbita e voltar ao ponto em que se encontrava no dia do nascimento do indivíduo. É uma forma de dizer que os 29 anos de vida são um ponto crucial de uma nova fase na vida de cada um. Para mim, foi muito marcante. Eu tive síndrome do pânico nesse período, aos 29 anos, e foi um momento de renascimento para a minha pessoa a partir dessa doença, que eu considero que foi um presente que Deus me enviou, porque a dor é uma bênção que Deus envia aos seus eleitos.
Vinte e nove! Vinte e nove! Qual o significado deste número 29 para o que nós estamos vivendo agora, aqui no Parlamento? E 29 foi o número de assinaturas da CPI dos tribunais superiores. São 29 Parlamentares que fizeram e estão fazendo esse movimento, e há outros que estão cada vez mais sensíveis para entrar nessa busca pela verdade dos tribunais superiores brasileiros, de algumas denúncias robustas – robustas, diga-se de passagem – que chegaram até esta Casa.
O relatório da Advocacia do Senado, que orientou a decisão do nosso Presidente Davi Alcolumbre acerca do requerimento da CPI, não apontou quais são os supostos itens genéricos dentre os 13 elencados para alicerçar o pedido desses 29 Senadores. Repito: não será interferência em decisões de outro Poder – não é isso que se está tratando aqui –, mas, sim, a apuração de interferências externas em julgamentos dos tribunais, permeadas de influências, talvez até políticas. Ninguém discute, no requerimento, as questões de jurisprudência, mas a flagrante desconexão de decisões. Relembro aqui alguns pontos do que se pretende investigar nessa CPI, como, por exemplo, a participação de ministros em julgamentos para os quais se encontrariam impedidos e procedimentos decisórios diametralmente opostos para situações análogas, entre outros, envolvendo alguns membros de nossa mais alta corte.
Como disse no começo, eu tenho o receio de que o povo perca a fé em suas instituições. Afinal, por que apenas membros do Executivo e Legislativo podem ser investigados? Por que o Judiciário pode estar acima do bem e do mal? Nós sabemos que existem muitos juízes, muitos ministros que são éticos, corretos, íntegros, que cumprem o seu dever. Mas essas denúncias precisam ser respondidas. E é prerrogativa desta Casa, do Senado Federal – não há outro Poder para fazer isso, que não seja o Senado Federal –, investigar essas denúncias diretas, que são 13.
E se o povo disser "basta"? Se o povo não quiser esperar a nossa boa vontade? Foi assim com a Tomada da Bastilha. Foi assim com a Revolução Francesa. Para refrescar a memória, a Queda da Bastilha ou Tomada da Bastilha foi a derrubada da prisão fortaleza, bastilha, pelo povo de Paris, em 14 de julho de 1789. Em julho deste ano, teremos 230 anos que ocorreu esse fato histórico.
A Bastilha era uma fortaleza situada em Paris, que, no século XV, foi transformada pela monarquia francesa numa prisão de Estado, ou seja, um local onde eram presos aqueles que discordavam ou representam uma ameaça ao poder absolutista dos reis. Essa prisão simbolizava o absolutismo e a arbitrariedade da Justiça francesa. Sua queda se transformou num marco para o processo revolucionário francês. Aí me causa profundo desagrado, como Parlamentar desta Casa, recém-chegado, a abertura de um inquérito do Supremo Tribunal Federal para avaliar ameaças, colocações que têm sido feitas por brasileiros, por pessoas que consideram – e é um direito de opinião – aquela Casa como uma vergonha nacional. É um direito de o povo se manifestar. Então, causa perplexidade esse tipo de iniciativa como se quisesse calar, intimidar as pessoas que estão se mobilizando e vão se mobilizar cada vez mais até que a verdade venha à tona. Eu queria relembrar que, naquela época da Queda da Bastilha na França, a imprensa publicava os debates realizados na Assembleia e o debate político acabou se espalhando para as praças públicas e salões da capital. O Palácio Real e seus jardins tornaram-se palco de uma reunião interminável e a população ali reunida decidiu reagir. E uma série de fatos incontroláveis levou a uma desconstrução histórica e marcante da história, da vida daquele país. Não se pode desprezar o clamor popular, em momento algum. Eu disse aqui, várias vezes, que nós estamos tendo uma oportunidade ímpar de aproximar esta Casa, o Senado Federal, da sociedade brasileira. Pela primeira vez, em muitos anos, a população do Brasil está acreditando aqui, está acreditando em nós. Por isso, não nos calaremos. Lutaremos até o limite de nossas forças. Eu fui eleito, porque coaduno com esses gritos das ruas. Já fui, e continuo sendo, uma dessas vozes.
Há uma canção – para encerrar – que também me toca profundamente, do Renato Russo, da Legião Urbana, a música Há Tempos. Abro aspas para esse trecho aqui que eu queria deixar bem claro para V. Exas.:
E há tempos são os jovens que adoecem
E há tempos o encanto está ausente
E há ferrugem nos sorrisos
Só o acaso estende os braços
A quem procura abrigo e proteção
Meu amor!
Disciplina é liberdade
Compaixão é fortaleza
Ter bondade é ter coragem
Lá em casa tem um poço
Mas a água é muito limpa
Por falar em limpeza, vamos continuar passando este País a limpo, a jato, apoiar essa operação que é um patrimônio do povo brasileiro.
Não aceitaremos mais um país de abusos. Esta é a nossa tarefa e isso nos move, e moverá, durante o mandato.
Se o requerimento da CPI dos Tribunais Superiores for derrotado na CCJ, está sendo encaminhado para lá, vai vir para o Plenário, se for derrotado, esse grupo que está cada vez mais sensibilizado, recebendo adesões, vai tentar, quantas vezes forem necessárias, não até o limite de 29 vezes, mas muito mais.
Muito obrigado pela oportunidade.
Que Deus abençoe esta Nação.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – O Senador Lucas ia pedir um aparte. O próximo orador é o Senador Lucas. Em seguida, o Senador Dário.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Senador Dário, se V. Exa. me permite, o aparte é para contribuir com V. Exa. e dizer que a gente vê aqui que cada um tem a sua posição. Então, há Senadores aqui que têm, sim, a sua pauta, e a sua pauta é a CPI do Judiciário. Nós lá do Norte temos também essa pauta, só não achamos que agora é o momento. No momento agora, nós temos outras pautas lá. O nosso povo está com muitas dificuldades. Então, cada um elegeu a sua pauta.
Eu tenho respondido muitas perguntas: "Por que você não assinou a CPI da Lava Toga, como falam?" Primeiro, porque os Ministros que estão aí foram escolhidos por este Senado. Então, você chegar já brigando, uma crise institucional, no momento em que nós vivemos, a economia nessa situação, os Estados numa situação muito pior, penso que é esse equilíbrio que tem que haver e, claro, é uma pauta a ser discutida aqui com certeza.
Quero, se o senhor me permite, parabenizá-lo pelo pronunciamento e registrar, Sr. Presidente, a presença do Dr. João Guilherme Lages, nosso Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá, recém-empossado, que veio fazer uma visita ao nosso gabinete. Queria que V. Exa. registrasse.
E também informar que, agora há pouco, a Agência Nacional de Mineração anunciou que interditou 56 barragens e diques, Senador Girão, em todo o Brasil por causa de problemas e instabilidades. Uma delas está no Amapá e pertence à empresa Zamin Amapá Mineração. Essa barragem tem 18,5 milhões de toneladas de rejeitos. A barragem é chamada de Mário Cruz e é localizada no Município de Pedra Branca do Amapari, distante 183km de Macapá. Segundo a Agência Nacional de Mineração, ela estava em operação até terça-feira, quando foi interditada. Imaginem os senhores!
Além da situação dessas 39 barragens, as mineradoras responsáveis por outras 17 estruturas apresentaram documento que conclui pela não estabilidade delas. Por isso, elas também foram interditadas.
Então, penso que a CPI de Brumadinho vai, sim, fazer um grande trabalho. Eu assinei essa CPI por entender que agora é o momento de nós checarmos para que não aconteçam mais desastres ambientais, assassinatos – não é? – de pessoas, como aconteceu em Brumadinho agora.
Então, parabéns pelo pronunciamento, Senador Girão! O senhor terá um soldado em muitas causas para melhorar o Brasil.
Obrigado.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Eu sei que terei esse soldado do bem porque V. Exa. já demonstrou e nós participamos de algumas comissões juntos. Sempre são participações muito serenas, muito tranquilas, visando o bem comum, Senador Lucas.
Apenas, com relação a essa outra CPI, eu assinei a de Brumadinho também, e acho legítimo que seja desenvolvido esse trabalho, visando evitar, prevenir novos desastres e apurar principalmente a responsabilidade de mais um desrespeito ao meio ambiente que ceifou vidas, esperanças, porque não é a primeira vez – já aconteceu em Mariana.
Mas, com relação a essa questão dos tribunais superiores, particularmente...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... respeitando quem pensa diferente, eu acredito que nós estamos vivendo uma crise econômica – o senhor tem muita razão nisso –, com 13 milhões de desempregados, o que gera uma crise social. É prioridade. Nós estamos vivendo uma crise política também. Mas a mãe de todas as crises que nós estamos vivendo há algum tempo no nosso País, no nosso amado Brasil, é a crise moral.
Então, eu acredito que é prioridade também essa CPI, porque ela vai buscar identificar, nesse importante... O Supremo, tem gente defendendo sua extinção; eu sou contrário a isso. Eu acredito que o Supremo tem de ser fortalecido. E nós sabemos que há Ministros competentes, éticos, sérios, dentro desse Supremo Tribunal Federal. Não resta dúvida.
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Para encerrar.
Mas precisa servir à verdade, porque tudo, Senador, desemboca no Supremo Tribunal Federal, tudo o que nós decidimos. Poder Executivo, tudo desemboca no Supremo Tribunal Federal. Não podem pairar dúvidas. É o único lugar que não foi investigado ainda. Então, não pode pairar esse tipo de dúvida. Está amadurecendo esse momento, e eu acredito que vai vir.
Alguns colegas nossos estão preocupados com este momento, com a queda de braços entre Poderes. Eu acho que isso vai fortalecer, no meu ponto de vista. Pode ser inexperiência da minha parte – estou chegando aqui –, mas, caso aconteça... "Ah! Vai ser uma guerra, vai ser uma guerra". Caso não fique pedra sobre pedra – e não vejo assim –, se reconstrói de novo...
(Interrupção do som.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... mas é importante se reconstruir com bases sólidas.
Então, muito obrigado pela sua participação sempre serena, firme.
E muito obrigado, Presidente Izalci, pelo tempo.
Muita paz para vocês todos.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Chamo imediatamente o próximo orador, Senador Dário Berger.
O SR. DÁRIO BERGER (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, dirijo-me a V. Exas. com espírito lúcido, tranquilo e sobretudo consciente da minha responsabilidade.
Tenho dito e repetido, aqui desta tribuna, que o cenário atual do Brasil é de tempos difíceis e de opiniões divergentes. Faltam recursos e sobram problemas. Os tempos do milagre econômico cederam lugar ao desemprego aberto. A crise econômica, a crise política e a crise ética contribuíram e contribuem para a formação de um clima de pessimismo jamais visto no Brasil nos últimos tempos.
Sras. e Srs. Senadores, desde que Dom Pedro I declarou a Independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, e que ocorreu o chamado Grito do Ipiranga, às margens do Rio Ipiranga, em São Paulo, desde aquela época, época da declaração da independência, o Brasil carrega o título de País do futuro. E lá já se vão 200 anos desde o Grito do Ipiranga; porém, esta Nação continua sendo apenas uma promessa de desenvolvimento sustentável, de harmonia e de justiça social. Muito menos conseguiu um lugar próximo aos países desenvolvidos. Já mencionei aqui e volto a repetir, somos uma Pátria com um pé no futuro e com o outro acorrentado ao passado. Uma Pátria, cujo atraso se traduz, pela inércia, pela incompetência, pela falta de sintonia para enfrentar e resolver nossos principais problemas.
É público e notório que um dos mais graves problemas que retardam ou inviabilizam os investimentos na infraestrutura brasileira é o excesso de órgãos, o excesso de normas, o excesso de leis, o excesso de portarias, o excesso de instruções normativas; enfim, o excesso de burocracia que insiste em nos deixar acorrentados no sentido de construir um futuro rápido e promissor para os brasileiros e para as brasileiras. Esse excesso de burocracia interfere nos processos administrativos, o que resulta em decisões desconexas e divergentes. Neste cenário, se instala a insegurança jurídica, os investimentos não aparecem, o desemprego aumenta, o Brasil entra numa depressão coletiva jamais vista na história do País do Futuro.
É preciso, Sras. e Srs. Senadores, amar o Brasil. E amá-lo é protegê-lo dos demagogos, dos falsos democratas, dos parasitas, dos responsáveis pelo atraso, que são os chupins da República.
O certo é que os elevados interesses nacionais requerem de todos nós e, especialmente do Poder Público, um comportamento diferente, uma atuação de forma integrada, harmônica e rápida para atender as demandas de uma sociedade que tem pressa e não tem disposição para esperar muito tempo.
O Brasil precisa de um novo olhar ou de um olhar novo. E, a cada olhar diferente, teremos a oportunidade de não apenas ver, mas, sim, de enxergar os reais e verdadeiros problemas brasileiros.
Precisamos de novas ideias, absorver novos aprendizados. Precisamos ampliar nossos horizontes, precisamos construir o que precisa ser construído. Precisamos reconstruir o que precisa ser reconstruído, mudar o que precisa ser mudado e alterar o que precisa ser alterado. Precisamos caminhar juntos, pois o melhor caminho é aquele que construímos juntos. Precisamos de um Plano de Desenvolvimento Nacional que traga confiança, que traga credibilidade e que traga segurança jurídica. Só assim o Brasil voltará a crescer, e nós brasileiros cresceremos juntos com Brasil.
Enfim, volto a insistir, não podemos continuar fazendo um pouco mais do mesmo. Precisamos fazer diferente. Precisamos olhar o Brasil com outros olhos.
O pai da administração moderna, Peter Drucker, já dizia que: "Se você quer fazer algo novo, você tem que parar de fazer algo velho". Hoje "algo velho" é continuar fazendo um pouco mais do mesmo.
Precisamos voltar a ter orgulho do Brasil, do seu povo, das suas peculiaridades, dos seus sonhos e dos seus ideais. Precisamos agir mais rápido para construir esse novo tempo tão esperado. Um tempo de prosperidade e de trabalho.
Precisamos resgatar a autoestima do povo brasileiro. Precisamos fazer com que o orgulho de ser brasileiro possa voltar a pulsar cada vez mais forte nos nossos corações.
E nós aqui, Sras. e Srs. Senadores, temos, diante de nós, a grande responsabilidade e a grande oportunidade de levar o nosso País a bom termo, de levar o nosso País à modernidade, de levar o nosso País ao crescimento econômico, rumo a melhores dias, rumo ao futuro.
E o futuro, que tanto almejamos, está em nossa consciência e no valor que atribuímos a ela e aos nossos semelhantes. O futuro está em nossas mãos.
Eu carrego comigo o sonho de transformar esse futuro num presente para todos os brasileiros.
O Brasil precisa de menos Estado e de mais sociedade, o Brasil precisa valorizar quem trabalha e quem produz.
Sr. Presidente, era isso que eu tinha a declarar.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Convido o próximo orador, Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Izalci Lucas, Srs. Senadores, eu tive a oportunidade de, na última semana, acompanhar o Presidente da República, o Presidente Jair Messias Bolsonaro, na sua viagem realizada a Israel e, obviamente, pude presenciar a importância que o governo israelense, através do seu Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu, dá ao nosso Presidente. Não pelas honrarias ao Chefe de Estado, mas, principalmente, pela confiança que tem depositado no futuro deste País e na ampliação dos negócios entre o Brasil e Israel que, obviamente, irá ser o reflexo daquilo que vai melhorar a vida do nosso País.
Inclusive, quero me referir aqui a esses jovens, dezenas de jovens que nesta tarde visitam aqui o Plenário do Senado da República. E, quem sabe um dia, algum deles aqui presente poderá estar aqui representando o seu Estado, representando o nosso País, não é, minha gente?
Então, eu fico muito feliz, Sr. Presidente, pela importância estratégica e política que o Presidente, com seu jeito simples, mas determinado, tem conseguido levar, de uma forma altiva, o nome do nosso País lá fora. Recentemente, o Presidente esteve nos Estados Unidos, e as honras ao Chefe de Estado foram as melhores, as mais respeitosas e, acima de tudo, as mais representativas em relação à credibilidade que a comunidade internacional está depositando no nosso Presidente.
Internamente, existem resistências. Internamente, nós vemos, às vezes, os comentários contrários de alguns segmentos da imprensa, alguns dentro daquela tese do quanto pior melhor. Mas a esperança sacode, anima a vida de cada um de nós brasileiros. A população está aguardando que o Congresso, que a Câmara e o Senado, unidos de uma forma patriótica, possamos nos debruçar, de uma forma respeitosa e, acima de tudo, com o compromisso inarredável de que, com a reforma da previdência, nós possamos começar olhando de uma forma mais vigorosa para o futuro.
Portanto, eu me senti muito honrado em fazer parte daquela comitiva do Presidente Jair Bolsonaro a Israel; me senti muito feliz por ver que a representação, através daqueles ministros que ali estavam, através dos técnicos das empresas públicas que acompanhavam o Sr. Presidente, estavam ali excepcionalmente bem representados.
Eu não poderia deixar de citar aqui, dentro dessa visita a Israel, do Presidente Bolsonaro, os atos internacionais assinados e os atos interinstitucionais assinados. Foram atos internacionais: o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia. Objetivo: desenvolver, facilitar e maximizar a cooperação entre instituições científicas e tecnológicas de ambos os países, com base nas prioridades nacionais no campo da ciência e tecnologia e nos princípios de igualdade, reciprocidade e benefício mútuo, e de acordo com as leis nacionais, cujos signatários, pelo Brasil, o Tenente-Coronel Marcos Pontes, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, e, por Israel, Ofir Akunis, Ministro da Ciência e Tecnologia de Israel. Acordo assinado.
Acordo para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado. Objetivo: promover a cooperação entre as partes em segurança pública. Como todos sabem, Israel tem um sistema extremamente avançado nessas questões de segurança pública e defesa. Os signatários: pelo Brasil, o nosso Ministro das Relações Exteriores, o brilhante Ernesto Araújo, às vezes contestado por alguns, mas de um cabedal de conhecimento, na área da diplomacia, invejável; e, por Israel, Gilad Erdan, Ministro da Segurança Pública.
O terceiro acordo foi sobre a cooperação em questões relacionadas à defesa, com o objetivo de promover a cooperação entre as partes em matérias relacionadas à defesa. E, óbvio, o País, este gigante, com uma área de 8,5 milhões de km², que tem mais de 7 mil quilômetros de costa atlântica e 17 mil quilômetros de fronteiras secas com os países vizinhos, não pode prescindir de uma tecnologia avançada em segurança e defesa. Signatários: pelo Brasil, o Ministro Ernesto Araújo, das Relações Exteriores; e, por Israel, o Ministro Yisrael Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O quarto acordo: acordo sobre serviços aéreos. Objetivo: concluir um acordo com o propósito de estabelecer e explorar serviços aéreos entre os seus respectivos territórios e países. Signatários: pelo Brasil, o Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; e, por Israel, Yisrael Katz, Ministro dos Negócios Estrangeiros.
E, nos acordos interinstitucionais, o Memorando de Entendimentos entre o GSI e o INCD. Permitir a cooperação entre o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e o INCD, que é o organismo correspondente em Israel, especialista na área de cyber segurança. Signatários: pelo Brasil, General Augusto Heleno Ribeiro Pereira, Ministro-Chefe de Estado do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e, por Israel, Yigal Unna, Diretor-Geral do INCD.
Sexto, Plano de cooperação na área de saúde e da medicina entre Ministérios da Saúde para os anos 2019/2022. Objetivo: permitir a cooperação entre Ministérios da Saúde dos dois países. Signatários: pelo Brasil, Ministro Ernesto Araújo, das Relações Exteriores; e, por Israel, Yakov Litzman, Vice-Ministro da Saúde.
Portanto, Sr. Presidente, nós vimos, inclusive, a apresentação de empresas que desenvolvem tecnologias em medicina que demonstram, pela dimensão territorial do Brasil, a importância de nós absorvermos essas tecnologias para que possamos atender as populações mais longínquas deste País.
Outra agenda que nós também não poderíamos esquecer de comentar aqui é em relação às visitas técnicas com empresários, produtores, empresas de tecnologia e laboratórios em Israel, do Dr. Jorge Seif Júnior, Secretário de Agricultura e Pesca.
A maior comitiva de empresários que já acompanhou um ministro em uma investida dessa grandeza com a Apex, que promoveu três visitas em Israel, a saber: visita a uma empresa de tecnologia em cultivo de pescado, com troca de experiências; a uma fazenda marinha no deserto! E, quando eu falo com essa expressão, Sr. Presidente, é porque ali se demonstra o altíssimo nível de tecnologia que eles desenvolvem na área do pescado em pleno deserto. E nós temos milhares, milhares e milhares de áreas neste País com potencial para produzir pescados para exportar para o mundo inteiro.
Laboratórios de alta resolução sobre camarão imunes a doenças e com altíssima produtividade, que nós vamos na verdade trazer para o nosso País.
Então, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de registrar também um compromisso que foi realizado pelo Primeiro Ministro Benjamin Netanyahu e o Secretário de Agricultura e Pesca do País, Jorge Seif, na presença do Presidente Jair Bolsonaro, que nos dá condição de importarmos essa tecnologia e começarmos a expandir essa atividade para o nosso País.
Só para o senhor ter ideia, após as falas do Presidente Jair Bolsonaro e do Primeiro Ministro Benjamin Netanyahu, apenas uma empresa israelense irá implantar aqui, no Centro-Oeste, pelas informações, já adiantando, mais precisamente em Mato Grosso do Sul, uma fazenda de piscicultura, investindo 11 milhões de euros para começar as suas atividades aqui no País. Portanto, a gente vê milhares e milhares de áreas na Região Nordeste, na Região Norte, na Região Centro-Oeste, na Região Sul, Sudeste, que já têm realmente uma tecnologia razoável na produção de pescado.
E, para concluir, eu gostaria de dizer que o futuro para o Governo do Presidente Jair Bolsonaro é agora. A esperança da população que está alimentada no coração de cada um de nós, na verdade, é maior do que o sentimento daqueles que, na verdade, torcem contra o êxito do Governo. O êxito do Governo para nós é o êxito do nosso povo.
Portanto, gostaria de agradecer a V. Exa. esse tempo que me concede e dizer que nós, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro está no caminho certo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Próximo orador, nosso grande representante Luis Carlos Heinze e, em seguida, V. Exa.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, nosso Senador Izalci, nosso Esperidião Amin, que o conheci quando tinha cabelo ainda – era cabeludo o homem, viu, Izalci?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Era o tio dele, não?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Não, era ele mesmo. Depois, a D. Ângela mandou tirar o escalpo dele, lá o pessoal de Santa Catarina.
Queria inicialmente fazer uma menção: nós temos agora o Sr. Hélio Melo, sua esposa, Mara Rúbia; também o Alisson, de Santiago, Arurana, que vieram com o nosso Vereador. Viu, Esperidião? Esperidião, é o Vereador Peru, aqui, é este que está filmando aqui, veio lá de Santiago do Boqueirão. E o Hélio Melo foi colega do nosso Jair Bolsonaro, nosso Presidente. E plantaram arroz lá em Nioaque, não foi assim? Plantaram 30 hectares de arroz e quebraram com a lavoura. Eram militares, mas resolveram plantar arroz. E acabou não dando certo a lavoura de arroz.
E, nesse fato, quero chamar a atenção de que nós, agora à tarde, Esperidião Amin, estamos aguardando a resposta do Secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, para discutirmos a questão do preço mínimo do arroz.
Agradeço à Ministra Tereza Cristina, que nos autorizou um pedido forte, já de algum tempo, da nossa Federação, das associações de arrozeiros lá do Rio Grande do Sul, do Henrique, nosso Presidente, e do Gedeão, também da nossa Farsul, um pedido dos produtores de arroz. Essa revisão foi feita pelo Ministério da Agricultura, já foi encaminhada ao Ministério da Economia e nós esperamos, com uma certa urgência, que o nosso Secretário de Política Econômica e o próprio Ministro Paulo Guedes possam reconhecer a necessidade que os orizicultores do Rio Grande do Sul e, também, os orizicultores de Santa Catarina, Esperidião... Santa Catarina, da mesma forma que o Rio Grande do Sul, está em um momento extremamente difícil com a questão dos preços. A produtividade está sendo muito boa, mas nós não temos preço e, por isso, essa alteração do preço mínimo... Nós esperamos que haja o reconhecimento agora pelo Ministro Paulo Guedes.
Santa Catarina, Hélio, e o Rio Grande do Sul produzem praticamente 85% do arroz do Brasil. Hoje, a situação está extremamente delicada e, por isso, essa pressão que nós estamos fazendo.
Da mesma forma, o Deputado Jerônimo Goergen, nosso colega, e o Deputado Alceu Moreira têm trabalhado muito a questão do endividamento dos arrozeiros. Já há uma proposta que está sendo gestada. O Boueri, que é adjunto do nosso Adolfo Sachsida, já me comunicava ontem que existe a possibilidade de um financiamento, Girão, para que os produtores possam... É uma linha de crédito com recursos do BNDES que pode ajudar os nossos produtores rurais. É o desenho de um fundo de aval, no qual os produtores colocariam 4%, a cooperativa, a cerealista ou a empresa os outros 4% e o banco 2%, e, com isso, garantiria o aval do produtores rurais.
Então, essa lida nós estamos fazendo e a gente precisa que os arrozeiros gaúchos e catarinenses, e há um pouco também no Paraná, que plantam lá em torno de 30 mil hectares, possam ser beneficiados. Aqui estamos falando de 85% do arroz do Brasil.
Vou chamar a atenção do Ministro Paulo Guedes e também do Adolfo Sachsida de que é uma atividade que tem vinte e poucos mil produtores nesses três Estados do Sul. Não é pelo número de produtores, mas são em torno de 130 Municípios produtores no Rio Grande do Sul, outros 80 em Santa Catarina e 4 ou 5 no Paraná. Então, nesses mais de 200 Municípios a atividade econômica mais importante é a lavoura de arroz.
Por isso, o que a gente quer? Que esse preço mínimo nos ajude e que essa negociação também venha ajudar.
A Ministra Tereza Cristina fez um esforço muito grande em cima de abrir um mercado mexicano que vai possibilitar que nós possamos vender e, da mesma forma, estamos pedindo um recurso da ordem de R$100 milhões para poder fazer os programas de garantia de preços dos produtores de arroz.
Então, esses são pontos importantes e vão ajudar os arrozeiros do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e, também, um pouco que há no Paraná. São linhas que já eram para ter saído, mas, afinal, existe uma demora, mas a gente agradece à Ministra Tereza Cristina, ao Eduardo Sampaio e ao seu Secretário de Política Agrícola, que tiveram a sensibilidade de ouvir as nossas representações, do Henrique Dornelles, representando os arrozeiros, e do Gedeão também, representando os arrozeiros gaúchos, catarinenses e paranaenses.
Estamos aguardando uma resposta, que deve ser positiva, do Adolfo Sachsida. Estou aguardando a audiência para conversar com ele ainda nesta tarde.
Outro ponto importante. O Vereador Peru esteve aqui em Brasília junto com o Prefeito Tiago Gorski. Nós estamos buscando e conseguimos, Esperidião – a gente agradece ao Ministro Mandetta, amigo do Esperidião, meu amigo particular e seu amigo também, Izalci –, a autorização para o serviço de oncologia do hospital de Santiago, a Santa Casa de Santiago. O Hospital de Caridade de Santiago é uma unidade de alta complexidade, já está instalado e precisava que no SUS pudesse estar habilitado, porque não só Santiago, mas toda a região do Vale do Jaguari se serve desse hospital. Evita-se que as pessoas com câncer vão para Santa Maria e façam 150km, 200km. Então, as pessoas vêm para um local mais próximo e são atendidas com qualidade no hospital de Santiago. Nós tivemos, então, esse empenho do nosso gabinete, do Vereador Peru, do próprio Prefeito e de Ruderson Mesquita, que é o Presidente do hospital. Estou comunicando a eles que já foi autorizado pelo Ministro Mandetta e também, de uma certa forma, resolve esse assunto.
Outra demanda de Santiago era a questão do FNDE. Existia uma pequena pendência. Resolvemos o assunto e isso faz com que o nosso Prefeito Tiago Gorski possa contratar uma operação de R$10 milhões junto à Caixa Econômica Federal para fazer o asfaltamento e o calçamento em várias ruas da cidade de Santiago, nosso compromisso com aquela terra.
E, da mesma forma, nós queremos agradecer, Senador Esperidião Amin – eu o convidei, mas V. Exa. teve outro compromisso. Na próxima semana, estaremos com o nosso Ministro de Meio Ambiente Ricardo Salles fazendo uma incursão no Rio Grande do Sul: na Serra Gaúcha, nos campos de cima da Serra e também no litoral do Rio Grande do Sul. Na Serra Gaúcha, Canela é o primeiro lugar. Nós estamos trabalhando – em seu Estado também tem – na concessão de uma floresta nacional em Canela. Ele quer fazer a vistoria in loco com a sua equipe de trabalho e com o pessoal do Ibama e do ICMBio; logo mais, será São Francisco de Paula. A nossa proposta, que o ministro desde o ano passado vem estudando, antes mesmo de ser ministro, é para que possa concessionar esses dois parques nacionais, duas florestas nacionais de Canela e de São Francisco de Paula. Seguramente, os Municípios ali ficarão muito agradecidos.
E o fato mais importante é o Parque Aparados da Serra, em Itaimbezinho, na divisa com Santa Catarina, Estado de V. Exa., no Município de Praia Grande; é do lado de lá, de Cambará do Sul. V. Exa., Senador Esperidião, fez um pedaço daquela estrada, um pedaço do asfalto que existe. Eu desci outro dia de Cambará em direção à Praia Grande e a gente via os asfaltos nesse pedaço. O que nós estamos querendo agora é a concessão do Parque Aparados da Serra. Então, o parque pega três Municípios gaúchos – Cambará, Mampituba e Torres – e Praia Grande, Jacinto Machado e eu não sei os outros Municípios que o compõe; são cinco Municípios catarinenses. Então, esses oito Municípios formam o chamado geoparque. Nós e os Prefeitos da região já estamos fazendo um trabalho para que se tenha o reconhecimento da Unesco. Assim como o Paraná tem as maravilhas das Sete Quedas, seguramente essa será uma grande maravilha de Santa Catarina e também Rio Grande do Sul, que fará com que o turismo possa aumentar muito naquela região.
Portanto, a gente agradece também a sensibilidade do Ministro Ricardo Salles sobre as duas florestas de Canela e de São Francisco de Paula e o ajuste também com relação ao Parque Nacional dos Aparados da Serra, uma das grandes maravilhas que nós temos no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina, que, seguramente, segundo o Prefeito Schamberlaen, vai aumentar muito o turismo da região. É uma das riquezas que nós temos, afinal, esse parque maravilhoso em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. O Ministro estará in loco fazendo a vistoria na próxima sexta-feira, em Cambará; quinta-feira, serão Canela e Gramado para fazer as vistorias e, depois, os processos correrem. Depois, há outras regiões. São Joaquim também tem outro parque fenomenal, no Estado de Santa Catarina. Ele fará visita in loco a Santa Catarina em outra oportunidade para fazer também essa importante concessão.
E veja aqui o Governo Bolsonaro, isso aqui não depende de dinheiro, depende de boa vontade. Ninguém vai atrapalhar o meio ambiente. Haverá todo o cuidado com quem receber essa concessão. Todo cuidado, porque, afinal, a preservação é que trará a riqueza que nós precisamos para aquela região. Portanto, parabéns ao Presidente Bolsonaro, parabéns ao nosso Ministro Ricardo Salles, que entendeu e seguramente vai fazer isso em outras regiões também, o que nós estaremos fazendo na próxima semana, na quinta e na sexta-feira.
E, no sábado, teremos Lagoa do Peixe. Lagoa do Peixe é no litoral entre o Município de Tavares e Mostardas. Um verdadeiro absurdo, Senador Esperidião Amin, porque lá desapropriaram 34, 35 mil hectares, dezenas de pequenos produtores rurais e também pescadores, que estão hoje à mercê do Ibama, daquele radicalismo que as pessoas têm.
Portanto, o ministro vai in loco. E, dessa área, praticamente ninguém recebeu nada. As terras hoje não valem nada. Extrema dificuldade dos pescadores de Tavares e também de Mostardas. Eu estive com eles duas semanas atrás, conversando com eles, e o ministro vai in loco conversar, vai vistoriar o parque e ver que forma de aproveitamento pode fazer.
Se o Estado brasileiro quiser desapropriar, que pague. E o valor seguramente é R$10, R$12 mil reais o hectare. Daria quantos milhões? R$350, R$400 milhões. Quando falam hoje em R$2, R$3 mil o hectare. É um absurdo aviltar um preço, pois os açorianos, Senador Esperidião Amin, há mais de duzentos anos fizeram essa colonização, Senador Izalci.
Portanto, o ministro, extremamente sensível, estará também conosco no próximo sábado. Vai ser sábado, dia 13. Vai ser lá em Tavares, e 11 e 12 em Canela, Gramado, São Francisco.
E outro assunto importante que nós estivemos conversando. Ao Ronei Glanzmann, que é o nosso Secretário Nacional de Aviação Civil, a Serra Gaúcha está reclamando, reivindicando um aeroporto. Então, nós vamos conversar. Já conversamos com o Prefeito de Caxias, Daniel Guerra, também com o Gasparin, que representa os empresários caxienses. Da mesma forma, o João Bertolucci, que é o Prefeito de Gramado, juntamente com o Pedro Andreis, da agência de desenvolvimento Visão, lá de Gramado. O Vice-Prefeito Gilberto Cezar, de Canela, e os empresários de Canela, para que decidam juntos nessa ida, que vão estar junto o nosso Ronei Glanzmann, para discutir um aeroporto em Canela, um aeroporto em Gramado ou o aeroporto de Caxias, da Vila Oliva. Qual a melhor alternativa para aquela região do Vale das Hortênsias e também da Serra Gaúcha.
Então, é importante a presença, junto com o ministro do Meio Ambiente, junto com o presidente do Ibama, porque essa questão envolve às vezes questão de licenciamento ambiental, nós teremos a presença do Ronei Saggioro Glanzmann, que é o Secretário Nacional de Aviação Civil. Então, é importante para o Governo Bolsonaro, porque isso aqui traz desenvolvimento, seja a questão do aeroporto, seja a questão das concessões das florestas nacionais ou mesmo do parque.
Portanto, a nossa gratidão ao nosso Ministro Mandetta na questão do Hospital de Santiago, do nosso Ministro Ricardo Salles, com relação à concessão das duas florestas e também do parque nacional. Tudo vai ser feito como precisa ser feito, dentro da legalidade. Ninguém vai atropelar nada, por isso que o ministro quer ir in loco, ele mesmo com a sua equipe fazer as vistorias.
Então, na próxima quinta, sexta e sábado estaremos com ele lá no Rio Grande do Sul, na próxima semana. Nossa gratidão também e esperamos que o Adolfo Sachsida, que deve estar nos assistindo, pessoal da assessoria parlamentar do Ministério da Economia com relação aos arrozeiros gaúchos, catarinenses e também lá do Paraná.
Um abraço a todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e até aproveito a oportunidade... V. Exa. falou do Hospital Oncológico, e nós apresentamos também uma emenda de bancada, já em 2017, que já existe na LDO.
Hoje, estivemos com o Presidente da Caixa, cobrando, porque, no dia 28 de dezembro passado, perderíamos um recurso por falta de interesse ou de execução, mas conseguimos fazer com que pudesse ser agilizado. É importante demais esse hospital, tendo em vista, realmente, o número de pacientes hoje com câncer, no Brasil e em Brasília também.
Parabenizo V. Exa. e já chamo aqui o nosso querido e grande Líder do Senado, nosso mestre Esperidião Amin, que fez um belo relatório que aprovamos ontem aqui, no Senado Federal, respaldando as emendas de bancada. Parabéns pelo relatório de V. Exa.!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Presidente, eu ocupo a tribuna especialmente para deixar claro, não aos Senadores que sabem em que votaram, mas para deixar claro, perante a opinião pública, alguns aspectos que estão sendo distorcidos da emenda constitucional que o Senado aprovou ontem, por larga margem de votos.
Mas, antes disso, quero agradecer ao meu querido amigo e irmão Luis Carlos Heinze. Eu digo quase irmão, porque o sobrenome dele é um pouquinho mais contracto do que o sobrenome da minha esposa: ela é Heinzen, e ele é Heinze. Em alemão, o Heinze seria o singular; quando vai se formando uma tribo, eles ficam Heinzen, ou seja, com um "n", que é plural de Heinze. Quero louvar, mais uma vez, a sua luta em favor da renda dos rizicultores, tanto de Santa Catarina quanto do Rio Grande do Sul, e este seu trabalho, que também une catarinenses e gaúchos na questão do parque que será visitado pelo Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e que vai, mais uma vez, representar um tributo nosso ao que a natureza nos deu em comum, ao Rio Grande do Sul e a Santa Catarina.
E, na esteira da sua iniciativa, nós vamos convidar também o Ministro para visitar o parque da Serra Catarinense, que nós estamos tentando regularizar, já há muito tempo, e temos enfrentado algumas dificuldades, determinadas com uma visão que eu não diria radical, mas obtusa, de como transformar um patrimônio natural em algo que todos nós queremos preservar e respeitar.
Voltando ao tema que me traz à tribuna e renovando meu agradecimento e meus cumprimentos ao amigo Luis Carlos Heinze e estendendo isso a todos aqueles que prestigiaram o seu pronunciamento com a sua presença aqui ou com a sua audiência no Rio Grande do Sul, eu quero voltar à PEC que nós aprovamos.
Primeiro, eu quero espancar a expressão "engessar o orçamento". Não existe maior mentira, maior falácia do que dizer que nós engessamos o orçamento. Senador Heinze, o que engessa o orçamento são as grandes pressões que ele sofre com grandes números – como diz o Ministro Paulo Guedes, não são ninharias; 400 bilhões de juros. Nós temos uma dívida completa de 4,5 trilhões. E o Governo, para captar esse recurso, capta a uma média de taxa de juros anual de 9% – e 9% de 4,5 trilhões dão 400 bilhões. Segundo grande número, só para dar os três números, 330 bilhões de renúncia fiscal e incentivo fiscal. E o terceiro grande número é a previdência, que o Governo colocou aqui para que nós, com responsabilidade, demos uma solução razoável para o nosso futuro.
Ouço, com muita satisfação, o Senador Luiz Carlos Heinze.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para apartear.) – No Orçamento de 2018, a rubrica "juros" foi em torno de 600 bilhões mais a rolagem dos papéis emitidos pelo Governo dá 1,140 trilhão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ou seja, outro orçamento.
O Sr. Luis Carlos Heinze (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Praticamente, 40% do orçamento da União, quase 50% de 2.600.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ou seja, dos 2.600 eu separo: um é o orçamento de verdade, o outro é orçamento dos juros e dos encargos gerais. Então, o que engessa o Orçamento no Brasil? Como a maior parte – presta atenção – dos consultores econômicos que têm espaço na mídia é atrelada a bancos, eles jamais vão dizer que os juros engessam o orçamento. "Os juros são a saúde financeira do País, são a irrigação do mercado." Não é verdade. Nós temos um reserva cambial de US$ 377 bilhões. Isso dá 1,4 trilhão. Sabe qual é a remuneração dessas reservas? 1%. Pagamos 9 e recebemos 1. Isso é justo. São as regras do capitalismo monetarista. Isso foi radiografado na reunião do Banco Central ontem. Eu não estou falando aqui nenhum número novo. O Senador Marcos Rogério estava lá. Portanto isso é que engessa o País. E o Governo está dando o primeiro passo.
Nosso déficit previdenciário engessa o País. Ou não engessa? Todas as despesas vinculadas que nós gostaríamos que fossem mais bem aplicadas, que nós gostaríamos até que fossem mais para a saúde, para a educação, também engessam. Mas não, eles gostam de falar que as emendas individuais e as emendas coletivas engessam o orçamento. Sobre as emendas individuais, elas foram adotadas pela Emenda Constitucional 86, de 2015, e até agora não houve notícia de nenhum escândalo. É o recurso que o Parlamentar, eleito pelo povo, consegue aspergir. Eu respeito todas religiões, mas eu acho a que melhor espelha isso, Senador Izalci, é o padre quando asperge água benta e consegue alcançar aquele fiel que ficou lá no fundo, que jamais foi visto. Ele recebe água benta graças ao gesto de aspersão do padre. Isso vale para todas as religiões, porque a palavra também leva à bênção. Então a emenda faz isso, o que nenhum tecnocrata de Brasília faria.
E se quiserem pegar a democracia dos Estados Unidos, onde o Deputado é eleito a cada dois anos em voto distrital puro, adivinha para quem que eles fazem emenda? Para o distrito deles, é claro. Lá, é democracia, que assombrava os europeus, o Montesquieu, não é verdade? Aqui, é clientelismo. Foi assim que foi cunhada.
E as emendas coletivas vão permitir, Senador Marcos Rogério, que as bancadas que representam o Distrito Federal e os Estados destinem recursos e, infelizmente, retiramos a expressão estruturante, porque este seu hospital não é estruturante, porque pode ser um serviço do hospital. O hospital já existe.
Nós que, em Santa Catarina, também sempre destinamos recursos para a saúde, vamos poder fazê-lo e vamos fazer, quando se tratar de uma obra de execução plurianual, teremos a responsabilidade de fazer emendas todos os anos até a obra concluir. Isso vai dar responsabilidade para o Parlamento. O Executivo não vai precisar nos tutelar e aquilo que eu acredito que seja, eu acredito, porque conheço a pessoa, aquilo que eu acredito que o Presidente Jair Bolsonaro quer, que é retirar da primazia o toma lá, dá cá, não vai acabar, mas vai reduzir. Estruturalmente vai ser reduzido, porque a emenda passa a ser não um direito, mas uma responsabilidade do Parlamentar.
E, a vigorar o inciso X do art. 165, este, sim, estrutura o Orçamento no Brasil, irá ser aperfeiçoado. Nós teremos a responsabilidade de elaborar o Orçamento, que será de iniciativa sempre do Executivo, mas elaborar com responsabilidade, em face desses grandes números que nós temos que avaliar. Não é concebível que um País com as nossas dificuldades tenha este volume de renúncia fiscal e de incentivo sem avaliação. Eu não sou contra o incentivo, mas sou contra... Há 27 anos, eu apresentei o primeiro projeto sobre isso em 1991, como Senador, reapresentei como Deputado e, agora, apresentei como Senador. Incentivo fiscal é uma coisa boa, mas quando ele se perpetua, se pereniza e é feito sem transparência, ele encobre algumas coisas boas e outras não tão boas, nem tão úteis ao País.
E gostaria de salientar ainda que encaminhei à Comissão Permanente do Senado do Futuro dois textos que versam sobre orçamento impositivo – para valer. Um detalhe: o primeiro é o proposto pelo Senador Antônio Carlos Magalhães, no ano 2000, e foi dele que decorreu a Emenda Constitucional 86, que instituiu a emenda individual como impositiva. O que ele previa, o que ele propunha era, primeiro, que seria o novo art. 165: a Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória – vírgula –, e seguiam-se as possibilidades de alteração sempre por iniciativa do Presidente da República. Ou seja, isso não é nenhuma pauta bomba, não. Isso é a evolução do Parlamento com responsabilidade.
Enviei um texto que eu estava estudando para que a Comissão Senado do Futuro, presidida pelo Senador Mecias de Jesus, comece a discutir o complemento do §10 do art. 165, que nós aprovamos ontem, referendando o que a Câmara tinha aprovado. E digo mais: eu não sou o juiz, mas, na minha visão, essa prescrição de orçamento impositivo, que nós aprovamos, por simetria, se estende aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Como não? Se alguém ler o caput do art. 165, ele se refere a como se fazem orçamentos públicos no Brasil. Portanto, ele alcança também os entes federados. E, juntos, vamos construir o arcabouço. Eu até comentei há pouco com o Senador Dário Berger, que mencionou. O Parlamento inglês, que é o mais antigo que a gente conhece, criou a figura do orçamento elaborado com a participação do Parlamento lá, a partir da carta magna. Os Estados Unidos estão, todos os anos, nos dando o exemplo do que é o orçamento impositivo. Quando o Congresso não aprova a dotação, o Estado para. Não é pauta bomba, não. Isso é coisa da evolução. O Bill Clinton viveu isso. O Bush viveu isso. O Obama viveu isso. E, agora, o Trump também, numa democracia consolidada, como é a americana. O que nós estamos é evoluindo, e não apenas com emendas, mas também com responsabilidade para o Parlamento. É isso que eu gostaria de deixar claro como sendo o verdadeiro espírito, o verdadeiro sentido da emenda constitucional que nós aprovamos, repito, por larga maioria.
Eu tive apenas a oportunidade de concertar um acordo de altíssimo nível. O altíssimo nível não era meu, era dos participantes do acordo, além dos votos dos Senadores, inclusive aqueles que votaram contra também, que engrandeceram o projeto, com a sua divergência, que é democrática, mais a participação do Presidente da Câmara, a participação do Presidente do Senado, do Líder do Governo e do Governo, portanto, concertando um acordo maduro e que determina a evolução das nossas atribuições e das nossas responsabilidades.
Para registro, é que ocupo esta tribuna. Agradeço pelas intervenções, especialmente do Senador Luis Carlos Heinze. E tenho certeza, Senador Izalci, que V. Exa., que representa o Distrito Federal com competência, com determinação, haverá de ajudar a propagar essas e outras colocações para que não digam que nós fomos movidos por fisiologismo ou por desejo de engessar quem quer que seja ou para tornar emenda constitucional uma pauta bomba. Isso não é verdade. Isso é mistificação. E nós temos que repetir a verdade para que ela prevaleça.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Se me permite, Senador, V. Exa. não disse aqui, e eu fui vítima disto: durante vários anos na Câmara, eu não consegui executar uma emenda individual, porque só davam as emendas para os amigos do rei. Então, quem era oposição – e eu fui oposição durante alguns anos – não conseguia a liberação de emendas.
Com o impositivo, como V. Exa. colocou... E das bancadas, a mesma coisa. Nós já temos a emenda impositiva de bancada...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – São duas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Então, infelizmente, vendem – e a mídia constantemente fala isso – que qualquer votação aqui ocorreu por troca de emendas, como se a emenda fosse para o Parlamentar. E V. Exa. disse muito bem: quem conhece a ponta, quem está lá na ponta, conhece a cidade, os Municípios são os Parlamentares. Então, nada mais justo do que exatamente trabalhar a questão das emendas.
E o relatório de V. Exa. foi espetacular. Parabenizo-o mais uma vez.
Tenho certeza de que o Governo saberá utilizar muito bem também essa relação com os Parlamentares, prestigiando realmente as grandes obras, as obras estruturantes de cada Estado, de cada Município.
Então, parabéns mais uma vez a V. Exa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Bem, não havendo mais oradores inscritos, eu declaro, então, encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 05 minutos.)