1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de abril de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
45 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Já entro logo nos oradores inscritos.
O Senador Nelson está chegando. Mas passo imediatamente ao nosso querido Senador, nosso grande representante do Rio Grande do Sul, Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente Izalci Lucas, eu queria, em primeiro lugar, como havia comentado – Senador Kajuru também aqui já –, informar a todos que amanhã, dia 9 de abril, às 9h, nós teremos, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública para tratar da terceirização da mão de obra e da irredutibilidade dos salários, com foco principalmente aqui no próprio Congresso Nacional. É claro que vamos falar também do TCU, do Judiciário e também do Executivo. Aqui no Congresso, por exemplo, há um movimento para reduzir e haver a demissão em massa de terceirizados.
É importante este debate. O Senador Izalci diz que fará o possível para passar lá. Sei que V. Exa. está sendo muito prestigiado e já falam inclusive que V. Exa. será Ministro. Mas eu fico por aqui só. Eu não disse nada; eu apenas ouvi falar aqui na Casa.
Estão confirmados como palestrantes: Tânia Lopes, Secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Rodrigo Galha, Diretor da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal; Wanderley Rabelo Silva, Diretor Executivo do Senado Federal; Fábio Leal Cardoso, Subprocurador-Geral do Trabalho; Maria Isabel Caetano dos Reis, Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do DF; Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal; Marco Antonio Arguelho Clemente, Presidente do Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal; e Ogib Teixeira de Carvalho Filho, Presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle.
Convidamos também o TST, mas até o momento não veio o devido retorno.
Sr. Presidente, tivemos hoje de manhã uma excelente audiência pública sobre trabalho e previdência, com a presença – quero aqui já elogiar – do representante do Governo, que foi o Secretário Executivo Adjunto, como também um jovem empresário que falou em nome dos empresários. Tivemos também representante da sociedade civil.
Foi um belíssimo debate. Confesso que, na minha primeira fala, quando abri a reunião, eu já disse que tinha visto e ouvido na TV a fala do Presidente da República em que diz que, se depender dele, ele pode abrir mão da questão da capitalização. Ele não disse depender dele, porque ele é o comandante, chefe da Nação. Ele só disse que ele poderá abrir mão da capitalização. Falou isso na TV. Enfim, todos os jornais e rádios publicaram. Eu assisti. Achei que foi uma postura, no meu entendimento, adequada para o momento. E lá mesmo no debate, durante toda a manhã, a capitalização foi debatida e percebemos que ela não se sustenta nem na sociedade e nem dentro do Congresso, e, agora, há a fala do Presidente dizendo que não é vital a questão da capitalização para assegurar – essa é a visão do Presidente – a votação do tema.
Como falei bastante de previdência neste fim de semana e também hoje pela manhã, eu vou tomar a liberdade aqui para me dirigir, desta tribuna, à Dona Maria Ferreira, da cidade de Ubá, Minas Gerais. Não sei se a Dona Maria acompanha a TV Senado ou a Rádio Senado. Creio que sim. Tenho certeza de que, de uma forma ou de outra, esta minha fala vai chegar a ela. A Dona Maria faz 80 anos agora em abril, mas a data será marcada pelo luto. A Marilena, uma das filhas da Dona Maria, era a coordenadora pedagógica da Escola Estadual Professor Raul Brasil, de Suzano, São Paulo, e foi a primeira vítima da tragédia ou do massacre, eu diria, no dia 13 de março, que chocou todo o Brasil.
Mãe de três filhos, avó de duas netas, Marilena Ferreira Vieira Umezu faria 60 anos em agosto. Professora de filosofia, era querida pelos alunos no ensino médio e, segundo depoimento dos colegas, vivia a educação com intensidade, fazia da educação a sua própria vida. Foi covardemente assassinada. A dedicação fez que a Lena assumisse, há pouco mais de um ano, a coordenação pedagógica da escola, embora continuasse a receber o salário de professora, em torno de R$4 mil. A Dona Maria foi a São Paulo para o enterro da filha. Queria ter estado lá para lhe dar um abraço apertado, assim como aos familiares de Eliana e aos pais do Caio, do Kaio, do Claiton, do Douglas e do Samuel. Queria oferecer a cada um deles a minha solidariedade nessa dor que a gente sabe e que não cabe no dicionário. Mas não era o momento. A dor da saudade dos amigos e da família merece ser respeitada. E sinto que a maior homenagem que posso prestar a todas as vítimas dessa violência sem sentido é celebrar, na pessoa da Marilena, a importância da educação.
Em uma postagem recente nas redes sociais, Marilena dizia que era a favor do porte de livros, pois a melhor arma para salvar o cidadão é a educação. Não há dúvida, D. Maria, de que este País não vai bem. A tragédia de Suzano é um sintoma cruel da encruzilhada em que estamos: a violência, a desigualdade, o individualismo. Espremido no meio de tantas urgências, o Brasil já não consegue pensar e planejar seu futuro, principalmente – aqui o eixo do meu pronunciamento – no campo da educação.
Não há um projeto que gostaríamos de ver, um projeto de fato de nação. Partidos e grupos políticos disputam meramente o poder. Governar hoje parece que se resume em sanear as contas públicas. O Brasil não ousa mais dar saltos como devia, mas é de um salto que o Brasil precisa. Como bem disse Marilena, a única via da saída da crise que hoje nos assola é o salto para a educação, um salto que envolve evidentemente repensar o cenário. O que a experiência de Suzano nos ensina é que a escola não pode ser um ambiente de exclusão. Paulo Freire já dizia que quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser o opressor.
Eu acrescento: a educação precisa ser democrática, integral, cidadã, inclusiva, questionadora, que permita às crianças e aos jovens adolescentes viver e compreender o mundo, a condição humana e suas diversidades. A escola não pode ser o lugar da competição, da fragmentação, do conhecimento, da reprodução da violência. Isso que ela não pode ser. A escola deve ser um lugar de acolhimento, um espaço de autoconhecimento e emancipação, um ambiente em que o jovem possa aprender não apenas sobre o mundo, mas também sobre si mesmo, sobre a vida. A escola deve entender que cada pessoa é diferente, que os alunos têm interesses diferentes, mas é assim mesmo a vida, têm potenciais diferentes, têm ritmos diferentes. Essa diversidade precisa ser reconhecida e também respeitada. A escola se transformará em um poderoso antídoto contra o ódio, contra a violência se seguirem por esse caminho. Nossos jovens precisam, sim, de Português, de Matemática, mas precisam também de oportunidades, de desenvolvimento, das suas habilidades emocionais e também sociais.
As inteligências são múltiplas e a escola não pode estar reduzida apenas a algumas de suas dimensões. É preciso incentivar o desenvolvimento integral do jovem. É preciso incentivar que eles estudem, estudem e estudem.
E não precisamos, Dona Maria, tenho certeza, reinventar a roda. Basta que sigamos o caminho que já foi trilhado com sucesso, pelos países que já estiveram em situação semelhante à nossa.
Tomemos, entre outros, o exemplo do sistema escolar britânico, que entendeu que o ensino de artes, de música, de pintura, de dança, de artes visuais não era uma perfumaria sem utilidade prática, mas, pensavam os tecnocratas, mais um competente curricular fundamental para lidar com a agressividade, contra o ódio, com as frustrações e com as fragilidades inerentes ao processo de amadurecimento da nossa juventude.
Aprendamos também com o modelo do sistema escolar americano, sua flexibilidade, sua valorização das atividades práticas e o incentivo às práticas esportivas como ingredientes indispensáveis à autossuperação – sim, a prática esportiva. É o basquete; é a educação física; são, enfim, um leque de esportes que disciplinam e ajudam a autossuperação.
Os jovens querem, sim, aprender. Eles querem aprender tudo, mas tudo sobre o mundo, a cultura, o saber, o conhecimento. Mas crescer dói. E muitos dos nossos jovens estão perdidos porque se sentem excluídos. Precisam de perspectivas. Da forma que está essa disputa, entre escola que pode discutir política e escola que não pode discutir política, isso não leva a lugar nenhum. Precisam de práticas que possam canalizar a sua criatividade, a sua ansiedade, o seu acesso à sua força e à própria energia; precisam de cuidado, de carinho e de atenção.
É a escola que deve fornecê-los – Dona Maria, você sabe muito bem, meus cumprimentos –, em benefício de toda a coletividade.
Mas não pensemos apenas nos jovens. As escolas não podem fechar suas portas aos mais velhos, aos idosos.
Estamos aí a discutir a questão da previdência, mas o fato é que há um contingente extraordinário de brasileiros de meia idade que precisam voltar à escola, para que possa, assim, ter chance de se recolocar no mercado de trabalho devido aos novos tempos. Os novos tempos exigem formação, conhecimento na área da computação, da internet, das novas tecnologias.
Não há como adiar a idade de aposentadoria sem prover políticas públicas de qualificação profissional e coordenar, assim, o acesso ao emprego, ou seja, combater o desemprego, porque o desemprego é estrutural e vai atingir milhares, para não dizer milhões de pessoas.
O modelo alemão de reconversão profissional pela educação é um exemplo que também pode ser imitado.
Vamos copiar, de lá de fora, o que é bom, não o que está dando errado, como o regime de capitalização, que, hoje pela manhã, no debate com representantes do Governo e empresários, ficou claro: não deu certo.
Nada disso, no entanto, será possível se não tomarmos a educação pelo que ela de fato é: o pilar para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país.
Repito aqui a frase de Marilena: "A melhor arma para salvar o cidadão é a educação".
Enquanto a educação não for entendida sob a perspectiva do custo e não do investimento; enquanto o Brasil gastar em cada aluno da educação básica menos da metade do que gastam em média os países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico); enquanto os professores forem considerados profissionais de segunda linha e mal remunerados – agora, combatendo até o seu direito de se aposentar –; enquanto o currículo escolar valorizar apenas habilidades cognitivas; enquanto os alunos forem tratados de forma impessoal e massificada; enquanto as instalações escolares forem precárias, sem espaços adequados para o desenvolvimento de atividades artísticas e esportivas, estamos indo mal.
Enfim, enquanto o Brasil continuar a apenas fazer de conta que a educação é uma prioridade, estaremos condenados ao subdesenvolvimento e à periferia do conhecimento.
"Mas a educação de qualidade custa caro e os cofres públicos não têm dinheiro para isso" dirão logo os pessimistas – e é claro que eu discordo dessa afirmação. Sim, a educação de qualidade pode custar: que o digam os pais de família que, para poder manter o filho em uma escola particular, têm que renunciar quase que à própria vida e ao conforto a que teriam direito; que o digam todos os estudantes do turno noturno, que mesmo esgotados – e fica aqui a minha homenagem àqueles que estudam à noite –, depois de um dia intenso de trabalho, não medem esforços para se formarem, e são milhares e milhares, milhões, repito, que chegaram lá; que o digam todos os brasileiros que, pela educação, não poupam sacrifícios – pais, filhos, avós, netos, bisnetos. O exemplo que eles nos dão é claro: para aquilo que verdadeiramente importa sempre encontramos recursos, e os encontraremos quando a educação for considerada de fato uma prioridade pelo Estado, enfim, pela União.
Repito, educação não é gasto, é sempre, sempre investimento.
E essa missão de orientar o processo de transformação do sistema educacional e de encontrar fonte de financiamento é aquilo que esperamos dos governos do nosso querido Brasil.
Termino, Sr. Presidente, e peço atenção para essa notícia: o maior corte do Orçamento federal atingiu a educação. Abro aspas: "Dona do maior orçamento dentre todos os ministérios, a educação também foi a maior vítima da tesourada de recursos para este ano, conforme decreto publicado na sexta-feira, dia 29 de março, em edição extra do Diário Oficial da União. Foram contingenciados R$29,582 bilhões do Orçamento de 2019. As despesas necessárias para o cumprimento do piso constitucional para a área, no entanto, foram preservadas. Os recursos foram reduzidos em R$ 5,839 bilhões para este ano. O total em despesas chamadas discricionárias, o que foi previsto originalmente para área na Lei de Orçamentária Anual (LOA), de 2019, era de R$23,699 bilhões, e passou agora para R$17,793 bilhões" – fecha aspas.
Penso, Sr. Presidente, que não é cortando investimentos na educação – que cortassem em outras áreas – que vamos melhorar as condições do País.
Imaginem todos os senhores e senhoras: como ficará a educação superior, a educação profissional e tecnológica, que acho fundamental, a educação básica, a educação continuada, a alfabetização, diversidade e inclusão?
Por fim, quero dizer à D. Maria: este País não foi capaz de assegurar, nem aos seus filhos, nem aos seus netos, uma educação pública de qualidade, mas agora, neste seu aniversário de 80 anos, queria que pudéssemos oferecer, como presente, aos seus bisnetos, a perspectiva de uma escola que faça, efetivamente, a diferença, porque é o que todos nós devemos e queremos, não apenas a profissionais como Marilena, mas a todos os brasileiros.
Sr. Presidente, para finalizar, lembro que a Rádio Senado está preparando uma série de reportagens, que será veiculada na semana de 22 de abril no programa Conexão Senado e ficará disponível no site da rádio, sobre a alfabetização de adultos. O Brasil conta com mais de 11 milhões de analfabetos entre aqueles que têm mais de 15 anos.
Alguns projetos tentam atacar essa condição problemática para o País. O Ministério Público do DF, por exemplo, tem uma iniciativa de alfabetização que merece ser seguida. É um exemplo que vai garantir que empregados, durante o horário de trabalho, possam estudar.
Então, Presidente, era isso. Eu sei que V. Exa. é um estudioso nessa área. V. Exa. tem demonstrado sempre aqui da tribuna a preocupação com a educação. Enfim, vamos rezar muito para que, efetivamente, no nosso País, educação seja um investimento e não um custo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. E quero aqui aproveitar para agradecer todas as manifestações dos nossos colegas Senadores e da sociedade civil organizada. Eu me senti muito lisonjeado de ter sido citado como alguém que poderia assumir o ministério, mas eu sempre disse que é uma prerrogativa do Presidente da República, pois é um cargo de confiança e um ministério importante, e ele, evidentemente, tem que nomear de acordo com a sua prioridade. É questão de confiança, mas fiquei muito feliz por receber dos nossos colegas, Nelsinho, Kajuru, V. Exa. também, essa manifestação de carinho. Fiquei muito feliz com isso.
E parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento, porque realmente a educação tem que ser prioridade nacional. A economia é importante, mas não há nada mais importante do que educação.
Então, parabéns pelo pronunciamento de V. Exa.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Um aparte, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Meus cumprimentos pelo aniversário. Vida longa àqueles que pensam na educação em primeiro lugar. V. Exa. é um deles.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Paim, um aparte.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não, Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Gostaria de parabenizar V. Exa. pela abordagem de um assunto essencial em qualquer sociedade que aspire prosperar, andar para frente e viver realmente numa harmonia.
Aproveito também a oportunidade para dizer ao Senador Izalci, que ora preside esta Casa, que a lembrança do seu nome veio pelo trabalho que V. Exa. sempre soube, de uma maneira brilhante, desenvolver na educação. Pena que a indicação recaiu sobre outra pessoa. E conhecendo a sua ética, a forma de postura, V. Exa. vai ajudá-lo da mesma forma como se V. Exa. estivesse lá. Agora, lamento mesmo, porque seria uma maneira de colocar uma pessoa extremamente afeita ao assunto – como V. Exa. o é – e de prestigiar esta Casa. Nós não temos, no corpo técnico do Presidente Bolsonaro, nenhum Senador para ocupar uma posição tão honrosa.
Mas estaremos juntos, V. Exa., Senador Paim, Senador Kajuru, para podermos, realmente, colocar a educação, através do Ministério da Educação, no mais alto patamar da credibilidade para a nossa sociedade.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente Izalci Lucas, Senador Paim, Senador Trad, eu não só fico triste como também respeitosamente repudio essa escolha do Presidente Jair Bolsonaro. Primeiro porque eu nem sei quem é esse cidadão, parece-me que veio da Arábia, de Beirute, e certamente não sabe contar wahed, ithnan, thalatha, arba'a, khamsa, sitta, saba'a, thamaniya, tisa'a, aashra. Portanto, um ser chumbrega para mim, desprezível. E ter um homem da qualificação de Izalci Lucas, preparado para uma área tão importante, Senador Paim, e V. Exa. sabe o tanto que é importante o Ministério da Educação... Eu já brincava, há mais de uma semana, respeitosamente, com o Senador Izalci já o chamando de ministro, porque para mim o Presidente Bolsonaro não iria cometer esse erro.
E concluo: o erro é tão grande que a escolha foi feita pelo Chefe da Casa Civil, o Onyx Lorenzoni, que, infelizmente, é do seu Estado, porque foi um homem público que reconheceu para o Brasil inteiro e pediu perdão, porque ele realmente havia recebido propina. Então, se ele pediu perdão depois de dizer que recebeu propina e ainda ganhou a Casa Civil, eu acho que o Brasil deveria dizer o seguinte: "Ex-Presidente Lula, peça perdão da cadeia que o senhor vai ser solto, porque um sujeito que pediu perdão, ganhou a Casa Civil de presente deste Governo". Então, é lamentável o Brasil perder um homem deste preparo para o Ministério da Educação. Sinceramente, não vejo com bons olhos, vejo de forma triste essa escolha.
E falo isso respeitosamente ao Presidente Bolsonaro, e falaria na frente dele, como estou dizendo aqui. Aliás, eu tenho certeza de que este vídeo chegará até ele.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru, sempre muito competente nos seus apartes e o faz aqui com maestria neste momento.
Incorporo também ao meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço as manifestações e convido para fazer uso da palavra o nosso querido Senador, grande representante do Mato Grosso do Sul, Nelsinho Trad.
V. Exa. já é uma referência aqui, Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente, Senador Izalci Lucas, demais Senadores aqui presentes, ocupo esta tribuna para tratar de um assunto que quem assistiu à reportagem de ontem do programa Fantástico deve estar com o mesmo sentimento com que nós estamos.
Eu falo sobre uma das cidades que – para o nosso Estado, e penso que também para o nosso País – é tida como a cidade turística que mais prêmios recebeu em relação a destino ecológico. Refiro-me a Bonito. O que a gente observou na reportagem de ontem foi uma situação que está poluindo – é essa a expressão – os rios com águas cristalinas que aquele Município, através de um presente de Deus, tem em praticamente grande parte do seu território.
Eu tive já – e muitos aqui também tenho certeza de que já tiveram – a oportunidade de conhecer Bonito. Eu costumo dizer, às vezes eu pergunto para alguém de fora: vocês conhecem Bonito? Aí o cara: "Ah, é, lá no Mato Grosso do Sul, a gente já ouviu dizer que é uma maravilha." E eu pergunto: e Fernando de Noronha, vocês conhecem? "Conhecemos."
Eu costumo dizer, Senador Izalci – é lógico que Fernando de Noronha é banhada pelo mar, e Bonito, pelo Rio Formoso –, que Bonito é Fernando de Noronha no Cerrado, porque as belezas naturais que você observa naquela cidade são algo marcante. Eu me lembro bem de algumas vezes em que lá fui, algumas pessoas fizeram uma comparação e exclamaram, diante do que estavam vendo, o que me marcou muito, Senador Kajuru: "Há certas cores que você vê, da natureza em Bonito, que você não vê em lugar nenhum".
Então, em função de toda essa polêmica levantada ontem na reportagem do Fantástico, tenho a legitimidade, com o apoio desta Casa, de convocar aqui, na Comissão de Agricultura, de que faço parte, na Comissão de Meio Ambiente, subscrito que foi pelo Senador Lucas Barreto, de Desenvolvimento Regional e Turismo, uma audiência pública para debater o impacto ambiental causado por plantações, construções irregulares, estradas feitas em área de preservação ambiental, a fim de, junto com todos os órgãos institucionais envolvidos... Porque é importante a gente ouvir a contradita, para saber realmente onde é que está o problema. O problema lá existe. As cores e a transparência que Bonito sempre teve outrora, basta cair uma chuva um pouco mais forte lá e turva-se totalmente – essa que é a característica da nossa querida Bonita, no Mato Grosso do Sul. E, a cada ano, as águas das bacias do Rio Prata e do Rio Formoso têm turvado cada vez mais rapidamente após essas chuvas e está demorando muito para que essas águas voltem a ficar cristalinas novamente.
Entre as causas dessa mancha que está ocorrendo nessas águas está o crescimento agrícola desordenado, mais de 40km de drenos foram escavados pelos agricultores para escoar as águas dos brejos da região. Com isso, mais de 2 mil hectares de brejos do Rio Prata já desapareceram, viraram plantação de soja e outros grãos. Os banhados, os brejões são importantes, porque funcionam como esponjas naturais, como se fossem um filtro coador que a própria natureza, por inspiração divina... Se você quer a comprovação da existência de Deus, veja como existe em Bonito uma coisa compensando a outra.
Quero dizer a V. Exas. que o Ministério Público Estadual, atuando através do Promotor Alexandre Stuck, afirmou: "A continuar nesse ritmo, dentro de cinco anos não se terá mais o brejão e corre-se o risco de perder o Rio Prata para o turismo de forma definitiva". Ora, a partir do momento em que uma situação como essa está na nossa frente, nós temos de promover uma discussão mais aprofundada, porque esse é o nosso dever. O competente Secretário de Agricultura e Meio Ambiente do nosso Estado, Jaime Verruck, fez a seguinte afirmação: "Esses drenos que estão dentro dos banhados não foram licenciados, e todos esses produtores serão obrigados a recuperar essas áreas através de programas de licenciamento ambiental. O Governo do Mato Grosso do Sul [do Governador Reinaldo Azambuja] está obrigando a todo e qualquer produtor dessa região a apresentar ao órgão ambiental [competente] projeto rigoroso de conservação do solo".
Foi publicado um decreto, em 21 de março de 2019, de apresentação de um projeto técnico de manejo e de conservação do solo e da água, justamente para a implementação das atividades que necessitem de ações de mecanização do solo nas bacias de contribuição do Rio Prata e do Rio Formoso, em Bonito, e também em Jardim, uma cidade lindeira que apresenta esses mesmos problemas através do Rio Prata, que corta a cidade.
O Governo do Estado também liberou R$5 milhões para a realização de obras em estradas e fazendas para impedir que as águas da chuva e a terra que vem junto não cheguem aos rios.
O que também tem acontecido lá? Muitas estradas abertas para novos passeios, em chácaras, e os caminhos de terra estão movimentados e não foram adequados para isso, além de construções na beira dos rios.
Para V. Exa. ter uma ideia, assim como os demais Senadores que aqui se encontram e todo o Brasil, em dez anos, mais de 5 milhões de pessoas visitaram a região. São mais de 80 hotéis, 46 atrativos, 40 restaurantes, e muita gente que vai para lá sai encantada com as belezas naturais de Bonito.
Outra preocupação é com o relevo da região, que é de rocha calcária, o que torna a água mais ácida e vai abrindo rochas, grutas, e qualquer interferência no solo pode afetar a qualidade dessa água.
Segundo a Secretaria de Indústria, Turismo e Comércio de Bonito, através do Secretário Augusto Barbosa Mariano, o turismo de Bonito vem crescendo a cada ano, e, hoje, a cidade recebe 240 mil turistas anualmente.
As estradas construídas há mais de 30 anos não atendem mais à demanda. Existe um aumento da área de plantio, um desmatamento de 2 mil hectares em sete anos e um aumento da área de impermeabilização do solo, e a quantidade de turistas por atração/dia, com certeza, em função disso tudo, deverá ser cada vez mais controlada, como ocorre lá em Fernando de Noronha. Fernando de Noronha tem um número "x" de pessoas que podem visitar aquela ilha paradisíaca do nosso País.
Existe também um projeto protocolado na Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste), em dezembro de 2018, para a liberação de R$8 milhões para obras em Bonito, que vão servir para: construção de caixas de retenção para dar vazão às águas das chuvas das estradas; construção de quebra-molas para direcionar as águas das chuvas para essas caixas de retenção; recuperação das matas ciliares; fechamento de áreas de APP, área de proteção; e readequação das estradas para a demanda atual e o peso dos veículos.
Nós, da bancada de Mato Grosso do Sul – e eu posso falar aqui como coordenador da bancada do Mato Grosso do Sul –, os Deputados Federais e os Senadores, estamos apoiando essa reestruturação, porque sabemos o quanto isso é importante para o nosso Estado e para o nosso País.
Antes de subir à tribuna, eu liguei para a Câmara Municipal, porque o agente político mais próximo do munícipe é o Vereador. E alguns Vereadores, como o Vereador Pantera, lá de Bonito, há também os Vereadores que já trabalharam numa audiência pública, em dezembro deste ano, na cidade, Pedro Aparecido Rosário, Edvaldo Rebeque, Geraldo Jacques Marques e Valdevino Vargas Ribeiro; junto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Imasul); com o Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul; com o Sindicato dos Produtores Rurais, nosso amigo Bertoni; o setor turístico e entidades do terceiro setor promoveram uma audiência pública lá no Município. Ou seja, os Vereadores estão atentos, o Prefeito também.
O que a gente entende que precisa fazer é realmente envolver as autoridades num ambiente para que esse assunto possa ser esclarecido, debatido. Essa situação – porque não há outra alternativa – tem que cessar, tem que parar, e nós temos que apresentar as soluções e resolver esse problema.
Existe também a informação de que o Município está discutindo uma proposta de emenda à lei municipal para obrigar todas as propriedades às margens desses rios das Bacias do Formoso e do Prata a adotarem medidas de proteção. Então, eu estou aqui também de posse do decreto feito pelo Governador Reinaldo Azambuja, que, após uma conversa que tivemos, afiançou-me que todos os esforços que poderão ser feitos para resolver essa questão têm na pessoa do Governador e dos seus colaboradores o apoio necessário.
Para terminar, queria agradecer o apoio que a gente sempre teve desta Casa em situações que realmente afligem o nosso Estado e dizer que conto com a presença de V. Exas. nessa audiência pública para nós defendermos Bonito para que ela possa continuar sendo o melhor destino de ecoturismo do Brasil. Ela já ganhou prêmio internacional, sendo também da América Latina e do mundo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Realmente, há uma preocupação grande, Nelsinho, nessa questão de Bonito. É uma cidade maravilhosa que a gente precisa preservar. Conte comigo, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, para que a gente possa debater este tema e buscar uma solução rápida para isso.
Chamo imediatamente o próximo orador, o nosso grande representante de Goiás, Senador Jorge Kajuru.
Em seguida, meu Líder Elmano Férrer e, depois, o nosso grande Alvaro Dias.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – V. Exas., brasileiros e brasileiras, nossos únicos patrões, aqui fala seu empregado público Jorge Kajuru, eleito Senador Federal, orgulhosamente, pelo Estado de Goiás. Peço desculpas a V. Exas. ali na galeria, aos Srs. Senadores e Senadoras aqui presentes. Passa por mim agora o Rogério. Se puder, fique um minuto, porque eu vou citá-lo.
Eu vivo um momento de profunda emoção, pois dois fatos, Presidente desta sessão, exemplo do Distrito Federal, Izalci Lucas, ocorreram de sábado para cá. O primeiro, Senador aqui presente, até porque seu nome é Alvaro todos os Dias, amigo – e daí vou falar do Senador Rogério Carvalho em relação à palavra amigo –: no sábado, tive um enorme susto do ponto de vista de saúde, enorme. E o Senador Alvaro sabe disso, porque conversávamos via "zap", e ele percebeu o que estava acontecendo comigo e a preocupação que eu tinha. Mais tarde, no domingo, eu tomo conhecimento, através do meu amigo, um dos maiores músicos brasileiros considerado pelo The New York Times, o maior do jornal do mundo, que, depois de Tom Jobim, é o maior músico do mundo... Pena que não é reconhecido aqui no Brasil dessa forma, mas o é lá fora. Eu falo de Ivan Lins, que esteve com o Senador Alvaro todos os Dias e aumentou a admiração, que já era grande, por parte de V. Exa., tanto que vocês ficaram – o Senador Oriovisto também presente – até tarde em conversa de brasilidade, de princípios, de honradez. Pena que lá não estavam o Senador Elmano, o Rogério e o Izalci para conhecerem melhor o espírito de brasileiro que tem este compositor Ivan Lins, que foi o primeiro a cantar ao País, Nelsinho Trad, O Amor é o meu País, que depois cantou aquela música Meu País, de terras, de cavalos e sacis. Então, passou a emoção ali.
Porém, vivi outra agora. Ele, inclusive, mandou um abraço sincero a todos vocês. O Brasil inteiro o conhece, sabe o modo de ele se comportar. Ele veio ao Senado pela primeira vez, entrou e foi para o meu gabinete. É meu amigo desde 11 anos de idade. Eu falo de José Luiz Datena, da Band. Ele veio entrevistar o Ministro Sergio Moro, hoje, às 7h30 da noite. E ele começou a falar para os meus assessores e assessoras, e todo mundo começou a chorar, porque ele também se emocionou, porque, desde os 11 anos, ele sabe tudo o que eu passei na vida para aqui estar hoje e tentar ser um digno representante da Nação brasileira, respeitar a Pátria amada, ser um homem de posição, sem esquerda, sem direita, sem centro, de posição para quaisquer assuntos. Aí me recordei do dia em que subiu a esta tribuna um Senador do PT. E por que do PT? "Ah, Kajuru, mas um do PT disse isso?" Sim, preparadíssimo em quaisquer temas, educado. Ele falou da palavra "amigo", do tanto que seria bom cada um de nós tratar o outro como amigo, até porque eu vou me referir daqui a pouco a um cidadão que foi Secretário Nacional de Saúde Indígena e que disparou, nesse final de semana, barbaridades contra um Senador desta Casa que lhes fala. E a mim pouco se me dá que uma êmula dessa claudique. Agora, ele falou de uma colega lá da Câmara usando um adjetivo de quinquagésima categoria! Não sei como um cidadão desses é dono de emissoras de rádio e televisão e foi Secretário Nacional de Saúde, mas eu chego lá. Agora, quando o Senador Rogério Carvalho falou de amigo, de amizade, mesmo que tenhamos divergências políticas, ele me fez lembrar de uma carta de Vinícius de Moraes para Tom Jobim que serve de reflexão e de referência para cada um de nós. Diz a carta, impagável – aspas: Caro Tomzinho, estou em Paris, num hotel com sacada sobre uma praça, que dá para toda solidão do mundo e diz:
Procura-se um amigo. Não precisa ser homem, basta ser humano, ter sentimento, ter coração. Precisa saber falar e saber calar no momento certo. Sobretudo, saber ouvir.
Deve gostar de poesia, da madrugada, de pássaros, do sol, da lua, do canto dos ventos e do murmúrio das brisas. Deve sentir amor, um grande amor por alguém, ou sentir falta de não tê-lo. Deve amar o próximo e respeitar a dor alheia. Deve guardar segredo sem sacrifício.
Não precisa ser puro, nem totalmente impuro, porém não deve ser vulgar. Deve ter um ideal e sentir medo de perdê-lo. Se não for assim, deve perceber o grande vazio que isso deixa.
Precisa ter qualidades humanas. Sua principal meta deve ser a de ser amigo. Deve sentir piedade pelas pessoas tristes e compreender a solidão.
Que ele goste de crianças e lastime as que não puderam nascer e as que não puderam viver. Que goste dos mesmos gostos. Que se emocione quando chamado de amigo. Que saiba conversar sobre coisas simples e de recordações da infância.
Precisa-se de um amigo para se contar o que se viu de belo e triste durante o dia; das realizações, dos sonhos e da realidade. Deve gostar de ruas desertas, de poças d’água, de beira de estrada, do cheiro da chuva e de se deitar no capim orvalhado.
Precisa-se de um amigo que diga que a vida vale a pena, não porque é bela, mas porque já se tem um amigo. Deve ter um ideal e medo de perdê-lo. Deve ser Dom Quixote sem, contudo, desprezar Sancho. Precisa-se de um amigo para se ter consciência de que ainda se vive.
Eu ainda estou sob emoção, Presidente Izalci Lucas, senhoras e senhores, plateia presente nesta Casa e Pátria amada, como seu empregado público, a emoção de receber em meu gabinete um irmão daqueles que são tão seres humanos que, por sua existência, me fazem ainda acreditar, Senador Elmano, na raça humana, tão difícil hoje. Datena representa tudo isso para mim, nas horas mais difíceis, nas horas mais escuras. Irmão, eu te amo. Muito obrigado por dizer aquelas palavras hoje em meu Gabinete 16.
Entrando na pauta, vejo aqui que a Rádio Senado e a TV Senado de enormes audiências acabam de informar que a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar projeto do Senador Randolfe que leva aposentadoria de Parlamentares para o INSS: "O relator [que será o Senador], Jorge Kajuru [...], [já] concorda com a extinção do que chamou de privilégios da classe política." Para o "saiba mais", há que se abrir o link.
Sei, Senador Alvaro, Senador Rogério, Senador Elmano, Brasil, que, amanhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, isso vai provocar polêmica, mas espero que, do modo como se referiu a cada um de nós o Senador Rogério Carvalho, sejamos amanhã amigos para discutirmos esse assunto, pois a maioria da Nação brasileira não concorda de ver um Parlamentar com aposentadoria pelo resto da vida, com um plano de saúde pelo resto da vida, enquanto a maioria do nosso povo, a maioria esmagadora, não possui esse privilégio. Esse será o assunto de amanhã.
Quanto a esse polichinclo... E já o aviso de que não adianta buscar no dicionário, no Michaelis o que significa polichinclo – e, analfabeto como deve ser esse ser desprezível, vulpino, soez, ele nunca vai ler e ter a paciência de encontrar a palavra polichinclo, que só é definida nos diálogos de Nietzsche com Sócrates quando ambos discutiam o valor da vida. Então, polichinclo, por ver e ler o que você pensa de uma colega, com a qual eu tenho divergência política... Aliás, eu nem a conheço, mas, do mesmo modo com que enfrentei o dragão da maldade do Judiciário, Gilmar Mendes, para defender um colega meu desta Casa, o Senador Alessandro Vieira, e para defender um Procurador, que o Senador Alvaro Dias conhece, do Paraná, da Operação Lava Jato, o Dr. Deltan, que foi chamado de gângster, de gentalha, de cretino – e o nosso colega Alessandro foi chamado de desqualificado –, e eu fiz a reciprocidade de adjetivos com o Ministro do Supremo... E, se exagerei na forma, não exagerei no conteúdo, pois ontem o Brasil inteiro mostrou o que pensa desse Ministro. Eu não vou dar essa colher de chá para esse "cidadão" – entre aspas – e "homem" – entre aspas. O que falou de mim ele responderá na Justiça, até porque, se eu fosse, eu assumiria. Eu assumo qualquer posição na minha vida e qualquer opção. Agora, chamar uma colega, a Joice, do outro lado, de garota de programa?! Que nível! Um sujeito ligado ao Governo Bolsonaro e que foi Secretário Nacional de Saúde! Pelo amor de Deus!
Daí lembro Millôr Fernandes: "Como são admiráveis as pessoas que nós não conhecemos". Graças a Deus, eu não conheço esse tal de Rodrigo – graças a Deus –, porque "a diferença entre a inteligência e a estupidez é que a inteligência é limitada". "E, se você agir sempre com dignidade, pode não melhorar o mundo, mas uma coisa é certa: haverá na Terra um canalha a menos".
Sr. Presidente, volto a me lembrar Millôr Fernandes, humorista e pensador, que tinha uma visão crítica da imprensa. Essa frase, aliás, eu já citei aqui; conceitualmente, ele dizia que "imprensa é oposição, o resto é armazém de secos e molhados". Sem querer interpretar um dos gênios deste País, acho que ele queria na verdade dizer com essa expressão que o jornalismo deve ser crítico dos Poderes constituídos e exercer o seu papel fiscalizador dos agentes públicos, sempre buscando atender aos interesses da maioria – que é o que se busca em uma democracia. Se é crítico, não pode se subordinar a quem quer que for. A independência tem de balizar o trabalho jornalístico. E, nos dias de hoje, isso tem muito a ver com a imprensa apartidária, capaz de ser pluralista, dando voz a todos os setores da sociedade, inclusive àqueles que lhes são discordantes.
E por que trago esse retrato? Porque não sei se V. Exas. perceberam ontem à noite que parte da imprensa, na televisão em especial, ignorou a reação de milhões de brasileiros em quaisquer capitais, Senador Humberto – vi Recife, por exemplo -–, que gritavam "Fora, Gilmar! Fora, Gilmar Mendes! Fora, Gilmar Mendes!". Ignoraram esse fato e não mostraram o mar de gente na Avenida Paulista que gritava sem parar quando via a imagem do jurista Modesto Carvalhosa que pediu o impeachment desse Ministro nesta Casa, neste Senado Federal. Então, é lamentável que a grande imprensa – e, quando eu falo, é da graúda – tenha tanto medo de um Ministro do Supremo. E eu pergunto, para concluir: qual será o motivo? De que tamanho será esse rabo preso? Que rabo é esse? Deve ser um rabo abismal, descomunal, um favor que não tem como ser pago, para ignorar a reação de milhões de brasileiros e brasileiras gritando "Fora, Gilmar! Fora, Gilmar!".
E, aqui, vou me lembrar do ex-Presidente Lula, quando lamentei a não indicação de Izalci Lucas, nosso colega, nosso Senador, para o Ministério da Educação, quando vejo que o novo Ministro foi indicado pelo Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o mesmo que, para o Brasil inteiro, reconheceu e confessou ter recebido propina da JBS Friboi! E aí pediu perdão à população brasileira. Portanto, se pediu perdão, está resolvido, está tudo bem, assuma a Casa Civil, é um prêmio para V. Exa.! Eu nunca chamei e nunca vou chamá-lo de V. Exa., aqui estou dizendo na comparação. É um prêmio para V. Sa., já que pediu perdão por ter recebido propina. Aí, eu me lembrei do ex-Presidente Lula.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Fechando, ex-Presidente Lula, da prisão, peça perdão ao povo brasileiro, porque o senhor terá que ser solto. Direitos iguais! Se quem pediu perdão por ter recebido propina da JBS Friboi mereceu a Casa Civil e jamais uma condenação, então, por que o ex-Presidente Lula não pode fazer o mesmo?!
Desculpe se alguém interpretar como brincadeira, mas eu não brinquei.
Agradecidíssimo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Passo, então, ao próximo orador, o nosso querido representante do Piauí, nosso querido Elmano Férrer.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para discursar.) – Sr. Presidente, companheiro Izalci Lucas, meus nobres e estimados Senadores e Senadoras, alguns dias atrás, apresentamos uma proposta de emenda à Constituição. Trata-se da PEC nº 30 deste ano, que altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), com os consequentes impactos nos tribunais de contas dos Estados.
A forma de escolha de ministro de tribunais superiores, em particular o Supremo Tribunal Federal, é motivo de calorosos debates públicos na sociedade e, por consequência, neste Parlamento. É necessário, Sr. Presidente, que nós nos debrucemos sobre essa questão com o objetivo de atualizar a legislação em face das novas exigências da sociedade sobre a moralidade e a impessoalidade do exercício de cargos públicos.
Assim, Sr. Presidente, nobres Senadores e Senadoras, identificamos algumas preocupações convergentes nas iniciativas, como estabelecer a sistemática de mandato com duração determinada sem recondução; criar vedações a indicações de pessoas que exerceram determinados cargos; interpor restrições a vínculos de caráter patrimonial; e, bem assim, fixar quarentena após o término dos mandatos. Como se pode intuir, meus nobres Senadores, essas propostas visam à maior impessoalidade da nomeação e a restringir a perpetuação das mesmas pessoas ao longo do tempo.
O que nos move neste intuito de aprimorar o modo de indicação de ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) é a possibilidade de implementar ações concretas para que tenhamos um Brasil mais ético e virtuoso, em sintonia com as aspirações populares de mudança e de renovação. O TCU, a despeito do seu nome, constitui órgão de natureza administrativa, não estando entre as suas atribuições e competências a função jurisdicional. A sua incumbência constitucional de controle externo, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, comporta, entretanto, ações de grande relevância, pois tem como missão zelar pela correta aplicação dos recursos públicos federais, assim como, na esfera respectiva, os tribunais de conta dos Estados.
Nos últimos tempos, contudo, temos presenciado fatos que desvirtuam essa missão, a exemplo do que ocorreu, lamentavelmente, com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em 2017, o Presidente e quatro Conselheiros do TCE do Estado do Rio de Janeiro chegaram a ser presos na operação O Quinto do Ouro, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.
De fato, Sr. Presidente, a demasiada liberdade de escolha conferida pela Constituição tem resultado na indicação de nomes com forte vinculação político-partidária, em detrimento da meritocracia e da independência funcional, oportunizando práticas de corrupção.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a nossa PEC propõe-se a alterar esse panorama, interferindo substancialmente na seleção dos ministros dos tribunais de contas, bem como na do próprio Tribunal de Contas da União. A partir de agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aprovado essa nossa proposta de emenda à Constituição, dois terços do Colegiado do TCU serão escolhidos pelo Presidente da República com a aprovação do Senado Federal, desta Casa, portanto, alternadamente dentre ministros substitutos, auditores de controle externo e membros do Ministério Público do Tribunal, indicados em lista tríplice pelo tribunal, seguindo, portanto, os critérios de antiguidade e de merecimento, privilegiando dessa forma os agentes públicos que já integram o Tribunal de Contas da União. De outra parte, na renovação do outro terço do colegiado, cuja indicação caberia ou caberá ao Congresso Nacional, introduzimos vários requisitos aos pretendentes do cargo, além dos já previstos no art. 73 da Constituição Federal, a saber, Sr. Presidente: primeiro, o candidato não exercer ou ter exercido, nos cinco anos anteriores à indicação, mandato eletivo, cargo de ministro de Estado ou o equivalente nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, presidente de autarquia e fundação pública, diretor de agência reguladora, diretor de empresa pública e de sociedade de economia mista; segundo, não se enquadrar em qualquer dos casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa; terceiro, não ser ou ter sido filiado a partido político nos últimos cinco anos anteriores à indicação; e, por último, não ser cônjuge, companheiro ou parente, em linha direta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, do Presidente da República e de membros do Congresso Nacional.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acabamos com a vitaliciedade dos Ministros do TCU e dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, ao estipular a duração do mandato em dez anos, e vedando a recondução, ao mesmo tempo em que fixamos em três anos a proibição aos mesmos Ministros e Conselheiros, no caso dos Estados, de exercerem a advocacia perante os próprios tribunais.
Dessa forma, Sr. Presidente, manifestamos a firme convicção de que as alterações ora propostas nessa PEC nº 30 ensejarão um novo ambiente no Tribunal de Contas da União e nos tribunais de contas dos Estados, favorecendo a oxigenação do órgão e a melhor qualificação dos seus membros e dos seus quadros.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, contamos, portanto, com o apoio dos nobres pares para a aprovação dessa importante iniciativa, que trará benefícios para o aperfeiçoamento da Administração Pública brasileira e mais controle dos recursos públicos extraídos dos nossos contribuintes.
Eram essas, Sr. Presidente, as nossas palavras na tarde de hoje.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Permite um aparte, Senador Elmano?
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Com prazer, Senador Alvaro Dias.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – É para aplaudir a preocupação de V. Exa. com esse tema – Tribunal de Contas da União e também dos Estados e Municípios –, buscando a normatização correta para o funcionamento dessas cortes de contas no País;
Creio que o projeto de V. Exa. se soma à projetos que também já apresentei, um deles aprovado aqui no Senado e que se encontra na Câmara dos Deputados desde 2007, Senador Elmano, aguardando deliberação. Aquele projeto institui concurso público para o preenchimento da função de Conselheiro dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. E apresentei depois um projeto, que está ainda aqui no Senado em tramitação, instituindo também o concurso público para o preenchimento da função de Ministro do Tribunal de Contas da União. Esse projeto se encontra ainda em tramitação.
Toda ideia que surgir em torno do aprimoramento das cortes de contas é fundamental discutir, Senador Elmano, porque, quando apresentei o projeto, o cálculo era de que os tribunais de contas no País gastavam, naquele ano, R$7 bilhões. Alguns tribunais cumpriam com tecnicidade a sua tarefa; no entanto, outros se transformaram em comitês eleitorais para a eleição de filhos ou de parentes dos conselheiros desses tribunais.
Nomeados politicamente, convalidavam erros e desvios nas contas públicas, portanto não cumprindo o seu papel de fiscalizar a Administração Pública na esfera dos Estados e dos Municípios. Isso é visível. Há, sim, tribunais que se transformam em comitês eleitorais, e certamente o concurso público premiaria o talento, o preparo, o estudo, a qualificação técnica e profissional.
Enfim, o aparte é apenas para relatar a existência de projetos dessa natureza e aplaudir V. Exa. pela iniciativa de apresentar sugestões nesse campo, com o objetivo de transformar os tribunais de contas do País em instrumentos capazes de fiscalizar a Administração Pública e, dessa forma, desestimular o chamado malfeito, os desvios que ocorrem, quem sabe uma contribuição muito importante para o ajuste fiscal tão necessário para o País retomar o processo de crescimento econômico.
Parabéns a V. Exa.!
Conte conosco no debate das suas propostas.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço a V. Exa.
Sei que a nossa intenção é exatamente aprimorar, através do mérito do concurso público, as instituições deste País, os tribunais de contas dos Estados e o Tribunal de Contas da União.
O nosso projeto visa, sobretudo, tentar propiciar àqueles que entraram por concurso público, no caso dos auditores e dos procuradores dessas instituições, ou seja, dos tribunais de contas dos Estados e do da União, bem como os conselheiros substitutos, uma oportunidade. Isso dar-se-á ao termos a coragem de inverter o que está na Constituição, ou seja, os dois terços que hoje são indicados pelas Casas Legislativas – no caso, o Congresso Nacional, para o TCU; e, para os Estados, as Assembleias Legislativas. Nós queremos, com isso, assegurar àqueles que entraram por concurso a oportunidade de ser ministro do TCU e ser conselheiro dos tribunais de contas dos Estados.
Concedo um aparte ao nobre Senador do Distrito Federal, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Elmano, eu quero me congratular com o pronunciamento de V. Exa., com a preocupação de V. Exa.
Eu apresentei, nesta Casa, tão logo cheguei, em 2015, a PEC nº 52, de 2015, que visa instituir concurso público como método de escolha para ministros de tribunais superiores, acabando a vitaliciedade e instituindo mandato de cinco anos.
A vitaliciedade faz com que a pessoa comece a se achar dona daquele cargo. Ela esquece que apenas está representando ali a sociedade brasileira. Quando a pessoa fica muito tempo num cargo, ela começa a se achar proprietária dele.
Então, V. Exa. tem essa preocupação para os tribunais de contas. É extremamente positiva essa preocupação. Nós temos que mudar esse método de escolha.
A minha PEC também institui esse sistema não só para o TCU, como para os tribunais de contas dos Estados. E vejo, Senador Elmano, como uma mudança muito importante. É importante acabarem com essas indicações políticas nos tribunais superiores.
Existem ministros que agem com seriedade, com independência, com isenção? Existem. Mas esse não é o melhor método de escolha. Inclusive causa uma suspeição sobre todo um colegiado, às vezes. Então, não é o melhor método de escolha esse método em que o Presidente escolhe aquele que vai fazer o quê? Julgar as contas do próprio Presidente? Então, esse não é um método correto, não é o que melhor preserva o interesse público do cidadão brasileiro. Nós precisamos mudar esse método de escolha de ministro dos tribunais superiores, das cortes superiores deste País.
Então, quero me congratular com V. Exa. nessa preocupação que V. Exa. tem. Penso que isso deveria ser um dever desta Casa ter essa preocupação e mudar esse método de escolha, pois não é este método de escolha atual a favor do Brasil.
O SR. ELMANO FÉRRER (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Agradeço o aparte de V. Exa. Eu me sinto feliz de pensarmos da mesma forma.
Creio que a reconstrução do Estado brasileiro passará inexoravelmente através dessas ações, dessas iniciativas. Reconheço que V. Exa., como também o nobre Senador Alvaro Dias, tem insistido muito em medidas e providências que a própria sociedade está a reclamar. Nós, sendo da Casa da Federação, temos a responsabilidade com todas essas questões relacionadas ao modus operandi do Estado brasileiro, consequentemente da União, dos Estados e dos Municípios.
Eu agradeço o aparte de V. Exa.
Cumprimento, como também agradeço a atenção do nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Eu já tinha anunciado o próximo orador, Senador Alvaro Dias.
Em seguida eu passo, pela Liderança, ao Senador Humberto Costa.
Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci Lucas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Senadora Rose de Freitas, eu quero proclamar aqui, Presidente Izalci, mais uma vez, a minha admiração por aqueles brasileiros que se dispuseram a ir para as ruas do País no dia de ontem.
Sem dúvida, é a demonstração de que nasce uma nova sociedade no Brasil: mais presente, mais responsável, exercitando, na sua plenitude, a cidadania, com lucidez, com indignação, porque certamente o País só mudará a partir da presença dos brasileiros na vida pública, no dia a dia da nossa atividade.
Deixe-me desligar aqui, Presidente, porque está incomodando.
Eu repito: é motivo de admiração sim; afinal, há muito desinteresse pela atividade pública no Brasil. Nós tivemos anos de alienação coletiva. A impressão que se tinha é que uma anestesia geral fora aplicada na sociedade brasileira para que dormisse diante dos descalabros administrativos e dos escândalos de corrupção. E, a partir de 2013, nós tivemos o acordar de uma Nação, que, indignada, revoltada, passou a exigir mudança, sobretudo no mundo da política deste País.
Neste domingo, tivemos a reedição desse espetáculo de brasileiros. Não importa quantos estiveram nas ruas. Sabidamente multidões foram às ruas, milhares de pessoas em muitas cidades brasileiras, carregando bandeiras importantes, como do fim do foro privilegiado, do combate à corrupção em todas as escalas, do apoio implacável à Operação Lava Jato, do apoio à proposta de prisão em segunda instância e, especialmente, do apoio àquilo que chamam de pacote – pacote anticrime, antiviolência e anticorrupção –, que, na realidade, trata-se do desejo de aprimoramento da legislação criminal no Brasil como forma de conter esse processo de corrupção. Muitas vezes, imagina-se um processo incontornável, um processo que jamais será contido. Há aqueles que imaginam que a corrupção é inevitável, que não é possível sequer reduzir os índices de corrupção no País. Obviamente, nós não somos ingênuos a ponto de acreditar que é possível acabar com a corrupção. Isso, certamente, seria um sonho de verão. No entanto, é possível, sim, reduzir os índices de corrupção, adotando alterações na legislação para que ela se torne mais vigorosa, instrumentalizando o Estado brasileiro, porque não basta aprovar projetos de lei no Congresso Nacional e gerar a falsa expectativa de que, com eles, nós estamos resolvendo os problemas nacionais.
Na verdade, a legislação é fundamental. Ela é essencial, deve ser aprimorada. O rigor maior é uma exigência da atualidade, mas nós sabemos que, sem a instrumentalização do Estado brasileiro adequadamente e sem um Poder Judiciário que responda às expectativas da Nação no exercício da sua atividade, cumprindo rigorosamente a legislação, porque é notório que, muitas vezes, legislamos mal, mas tantas vezes legislamos bem... Quase sempre a legislação é interpretada ao sabor de conveniências e de circunstâncias. Por isso, o Legislativo é parte fundamental, porque elabora a legislação, mas, certamente, nós não podemos gerar a falsa expectativa de que, legislando, estaremos resolvendo os problemas do País, se não houver a correta interpretação da legislação vigente e se não se estabelecer sobretudo um cenário de seriedade imbatível no Poder Judiciário para que os julgamentos possam se dar de forma célere, evidentemente, porque a sociedade também não suporta a lentidão dos procedimentos, mas sobretudo de forma competente para que a justiça derrote a impunidade em todas as circunstâncias. Queremos, portanto, aplaudir aqueles que foram para as ruas num domingo de descanso.
Aproveito o ensejo para abordar outra questão que tem relação estreita com as causas sustentadas pela população quando vai para as ruas do País. A Imprensa nesta semana divulga que Cuba e Venezuela atrasam R$2,4 bilhões de prestações devidas ao BNDES como consequência dos empréstimos celebrados para a construção do Porto de Mariel em Cuba. Na Venezuela, tivemos empréstimos para várias alternativas, como a construção do metrô de Caracas, a construção da hidroelétrica no interior do país, etc., o que importa dizer que esses recursos são retirados dos contribuintes brasileiros, do caixa do povo brasileiro.
O Governo brasileiro, de 2008 a 2014, transferiu aos cofres do BNDES cerca de R$716 bilhões, R$378 bilhões com origem no Tesouro nacional. Ocorre que o Governo brasileiro não tinha essa disponibilidade no seu caixa. Esses recursos foram tomados junto ao mercado, com o pagamento de taxas de juros da ordem e 13%, 14%. Foram transferidos ao BNDES. A partir de 2007, em função de uma alteração autorizada por decreto presidencial no Estatuto do BNDES, facilitando a concessão de empréstimos aos chamados campeões nacionais e a essas nações supostamente amigas do Governo brasileiro, esses recursos foram transferidos com contratos de empréstimos celebrados com taxas de juros da ordem de 3% a 6%. Aos países estrangeiros, taxas de 3%, 4% por intermédio de empresas empreiteiras que construíram obras nessas nações. A pretexto de transferir tecnologia, esses empréstimos privilegiados foram concedidos. Eu disse que do Tesouro Nacional foram R$378 bilhões. Mas antes afirmara que o Governo da União transferiu R$716 bilhões. O restante veio do FAT e do FGTS. FAT e FGTS são recursos dos trabalhadores brasileiros. E aí se torna mais grave a ação governamental, ao transferir bilhões de reais dos trabalhadores brasileiros ao BNDES para a concessão desses empréstimos, com taxas de juros privilegiadas, com carência, com prazo de carência, com taxas privilegiadas e com insegurança absoluta – empréstimos inclusive sigilosos.
O que me traz à tribuna é exatamente o detalhe da informação prestada pela imprensa. A imprensa disse: "economistas alertaram". Não foram os economistas que alertaram. O Senado Federal alertou. Desta tribuna, nós alertamos que esses empréstimos eram empréstimos de risco e que não cabia ao Brasil celebrar empréstimos sigilosos como celebrou.
O BID, o BIRD, grandes bancos que celebram empréstimos com nações jamais celebram empréstimos sigilosos, e, sim, com transparência.
Lançamos mão do acesso à informação, da Lei de Acesso à Informação, pedimos as informações, e as alegações eram que esses empréstimos eram sigilosos em respeito à legislação daqueles países. Foi quando eu disse ao Luciano Coutinho, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, quando aqui esteve, que o Governo preferia respeitar a legislação de outros países e desrespeitar a nossa Constituição, porque a transparência e a publicidade dos atos públicos são da Constituição do País.
Apresentei também projeto para impedir o sigilo bancário nessas operações celebradas por bancos públicos entre nações, a exemplo do que ocorre – repito – com o BID, com o BIRD, que são grandes bancos públicos com origem nos Estados Unidos e que, quando celebram esses empréstimos, dão publicidade a eles.
Quando governei o Paraná, por exemplo, e celebrei contratos de empréstimos com o Banco Mundial, com o BIRD e com o BID, esses empréstimos foram divulgados, amplamente divulgados – valores, objetivos, prazos de carência, taxas de juros e possibilidade de retorno, a relação custo/benefício do investimento que se faria, assegurando o retorno para o cumprimento dos compromissos assumidos com aquelas instituições financeiras.
Isso é publicizar os atos da Administração Pública, que é uma exigência constitucional.
No caso do Brasil, nos últimos anos, isso não se deu.
Nós ingressamos, posteriormente, com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, na expectativa de obtermos as informações sigilosas. A Justiça determinou que essas informações fossem reveladas. A partir daí o BNDES passou a utilizar a sua plataforma na internet para a divulgação desses empréstimos.
Eu faço, portanto, referência a esse fato porque aqui se cumpriu o dever: alertou-se o Governo que o Governo não receberia. Aliás, em relação à usina Abreu e Lima, também ocorreu algo semelhante. Nós sabemos que Hugo Chávez fez da Venezuela sócia do Brasil na usina Abreu e Lima e, em determinado momento, ele afirmou que não estava cumprindo os compromissos da Venezuela, porque a obra era superfaturada, e os recursos que viriam da Venezuela não vieram para a construção da usina Abreu e Lima.
Então, essa relação do nosso País no plano financeiro, especialmente com concessões que são feitas obviamente para se estabelecerem relações diplomáticas eficientes entre nações, deve levar em conta o interesse nacional.
Obviamente, nós vivemos num país com demandas não atendidas, as dificuldades econômicas são conhecidas, as desigualdades sociais se avolumam, porque o Poder Público não consegue cumprir o seu dever e, no entanto, muitas vezes, nós fazemos cortesia com o chapéu dos brasileiros para agradar nações com as quais nos relacionamos diplomaticamente.
Eu tenho defendido aqui uma tese, não sei se a defendo corretamente. Acho que é bom sempre expor ideias para que elas possam ser contestadas, debatidas, até para que nos convençam, a fim de que possamos mudar de opinião, mas eu tenho defendido que o nosso País não deveria avançar no relacionamento no campo econômico, financeiro, comercial com nações não democráticas, com nações que esmagam os seus povos na pobreza, na miséria, no infortúnio, adotando a postura da violência, da prepotência. Não importa se da direita, se da esquerda. Importa que a relação seja no campo dos direitos humanos, do respeito aos direitos humanos, mas especialmente levando em conta os interesses nacionais.
Senador... (Pausa.)
O.k.
Eu vou concluir, Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgota, reafirmando: eu não creio que seja adequado para o Brasil alimentar regimes autoritários com financiamentos privilegiados, com taxas de juros na bacia das almas, enquanto nós praticamos aqui as mais elevadas taxas de juros do mundo. Não, não creio que seja esse o caminho que indicaria a maioria dos brasileiros.
Ainda agora nós continuamos vivendo problemas na fronteira com a Venezuela, porque o Governo interrompe relações diplomáticas ou tumultua as suas relações diplomáticas. O que prevalece é uma situação de insegurança absoluta, porque não basta dizer: "O Governo brasileiro está rompendo relações diplomáticas com o Governo Maduro, porque não concorda com o regime ditatorial lá implantado". Não basta dizer que o Governo interrompe relações diplomáticas. É preciso ver quais são as consequências desse gesto. É preciso ver quais são os interesses dos brasileiros que estão sendo comprometidos em razão desse impasse diplomático entre os dois países.
Eu presenciei nesse fim de semana e quero destacar aqui a liderança de um caminhoneiro de Manaus, Josué, que, encaminhando informações e vídeos na faixa de fronteira, nos permitiu interceder junto ao Governo, especialmente ao Ministro Onyx Lorenzoni, para que ele pudesse adotar providências e resolver questões que envolviam brasileiros retidos no lado venezuelano, enquanto caminhões da Venezuela passavam por passagem clandestina, sem fiscalização, sem aduana, sem a Receita Federal. Passavam buscando mercadorias numa transação supostamente ilegal e desonesta.
Enfim, são consequências de uma situação diplomática complexa, que provoca essa insegurança, obviamente com consequências muitas vezes imprevisíveis, alcançando o interesse de trabalhadores brasileiros – nesse caso, caminhoneiros que ficaram lá retidos no lado da Venezuela no fim de semana.
Depois, a passagem clandestina, uma delas pelo menos, foi interrompida, foi bloqueada pelo Exército, e outras duas estavam ainda abertas e deveriam ser bloqueadas, isso em razão da denúncia que, de lá, chegou ao Governo do nosso País, para que adotasse essas providências.
Enfim, concluindo, Sr. Presidente, essas questões internacionais que dizem respeito ao interesse do povo brasileiro não podem ser tratadas sem levar em conta os regimes. Eu repito e concluo desta forma: o Brasil não deveria estabelecer negociações no campo financeiro e econômico com nações ditatoriais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns!
Convido agora para fazer uso da palavra, então, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, o Senador Humberto Costa.
Na sequência, Senador Rogério Carvalho.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, hoje, mais do que nunca, justiça para o Presidente Lula! Liberdade para o Presidente Lula! Lula livre!
Mas eu quero começar este meu pronunciamento registrando a queda do Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, nesta manhã, o segundo Ministro demitido em menos de cem dias! Sem dúvida, já foi tarde. Um cidadão que, a exemplo do chefe, só abria a boca para dizer disparates, que classificou o turista brasileiro como bandido, que conflagrou uma guerra que paralisou o Ministério da Educação e atrasou a remessa de livros didáticos, que deixou de pagar o Fies, que colocou em risco o Enem, que quis obrigar crianças a serem filmadas enquanto recitavam o slogan de campanha e tentou reescrever a história, alterando o conteúdo de livros. Um sujeito que conseguiu ser um Ministro da Educação pior do que Mendonça Filho. Sem dúvida, já foi tarde.
Vai ser substituído agora por um economista de direita, Abraham Weintraub, é do mercado, dos bancos, das corretoras, é defensor entusiasta da reforma da previdência. É esse o sujeito que vai ser colocado para comandar o Ministério da Educação.
Por aí, nós tiramos as prioridades deste Governo torto, norteado somente pelo extremismo ideológico. Não há dúvida de que o MEC seguirá intensificando o seu loteamento interno por representantes da iniciativa privada, processo iniciado por Mendonça Filho, com a finalidade de acelerar o desmonte das universidades e a privatização do ensino público.
Um Governo que acha que curso superior é somente direito de elite, que corta 13 mil cargos dos professores universitários e que tem um gerente de banco como Ministro não quer outra coisa senão vender o ensino público para que as grandes corporações enriqueçam com cursos de baixa qualidade à custa dos mais pobres.
Esse é um tema sobre o qual voltarei a tratar ainda nesta semana.
Sr. Presidente, ontem, o Brasil foi às ruas, foi às ruas para prestar a sua solidariedade ao Presidente Lula, que completou ontem um ano como preso político. Milhares de manifestantes saíram para externar a sua indignação contra esse ato arbitrário de se condenar, num Estado de direito, um homem sem provas. Os cinco anos em curso da Operação Lava Jato serviram para mostrar que ela se desviou do fim a que deveria servir para servir ao fim deplorável de usar a estrutura estatal em favor de projeto políticos e pessoais.
É nesse contexto que se insere a prisão de Lula, encarcerado injustamente para que não fosse candidato e acabasse retirado definitivamente da vida pública – ou, pelo menos, que se tentasse.
Pernambuco, meu Estado, teve atos expressivos, no Recife e em Garanhuns, onde uma carreata seguiu até o Município vizinho de Caetés, para fazer, no sítio em que Lula nasceu, uma homenagem a ele.
Eu próprio estive em Curitiba, onde o ex-Presidente está preso na Superintendência da Polícia Federal, para lhe levar meu apoio e minha solidariedade, juntamente com outras companheiras e companheiros que lá estiveram, como Fernando Haddad, nosso ex-candidato à Presidência da República, nossa companheira Gleisi Hoffmann, o Governador do Piauí, Wellington Dias, e mais de 10 mil pessoas, que fizeram uma belíssima passeata pedindo a libertação do Presidente Lula.
Em diversas cidades do mundo, igualmente tivemos manifestações dessa natureza, em favor da liberdade imediata do maior líder da nossa história. É um reconhecimento, também em diversas partes do Planeta, de que Lula, indicado ao Prêmio Nobel da Paz, é vítima de uma armação político-jurídico-midiática, de uma caçada forjada para impedir que voltasse a governar o Brasil e contrariasse os interesses dessa elite, cuja proposta é enriquecer à custa da devastação dos direitos dos mais pobres.
Está aí o Presidente Bolsonaro, que é o projeto mais bem-acabado dessa trama, que tem como propósito aprovar medidas que espoliem os trabalhadores, como essa miserável reforma da previdência apresentada ao Congresso Nacional. E o povo, enganado nas eleições pelas notícias falsas, patrocinadas e disparadas por essa turma para alterar o resultado das urnas, parece estar acordando. Os resultados da mais recente pesquisa Datafolha, publicada no dia de ontem, podem atestar isso. Bolsonaro é o Presidente de pior avaliação nos três primeiros meses de mandato desde a redemocratização: 61% dos brasileiros dizem que ele é o Presidente que menos fez pelo País.
Não é sem razão. O Brasil compara hoje o candidato com o Presidente e descobriu que o candidato falseava a verdade, e o Presidente nada faz, porque é a própria encarnação, e a pesquisa mostra isso, da preguiça. Afinal, um cidadão que passou 28 anos no Congresso Nacional sem nada fazer não seria na Presidência que começaria a fazer algo. Bolsonaro é inoperante, é indolente e faz questão de ressaltar isso sempre que pode, como nos últimos dias, quando disse que está cansado do que chamou de vida puxada, que não nasceu para Presidente e que estava empurrando com a barriga o ato de governar. Não gosta de dureza. Não gosta de trabalhar. É o que diz a pesquisa. Seus sete mandatos parlamentares...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... foram marcados por falatório de besteiras sem tamanho e nenhum resultado. Ao contrário do povo, não pega no pesado para resolver os problemas da população e botar a casa em ordem.
Em todas as comparações com os demais Presidentes nos primeiros cem dias, ele perde, dando uma demonstração de que deixou o País na mais absoluta paralisia e não ofereceu qualquer proposta para nos tirar da crise e gerar emprego e renda para o povo.
Na verdade, não são "cem" dias com "c", são "sem" dias com "s": sem gestão, sem comando, sem proposta, sem governo. O Brasil está inteiramente à deriva.
Portanto, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... vou aqui concluir dizendo que o Brasil espera muito daquele que se elegeu dizendo que assim faria e espera...
Posso conceder a S. Exa. o aparte?
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – É só uma frase, Sr. Presidente: sem dias para comemorar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Exatamente, Senador Rogério.
Portanto, eu quero concluir aqui dizendo que o povo brasileiro anseia que se faça algo para resolver a grave crise que nós estamos vivendo. Se o Governo assim continuar, vai derreter num intervalo de tempo muito curto, vai jogar o Brasil numa profunda crise econômica, mais grave do que a que nós estamos vivendo desde 2015 para cá.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – E a expectativa, Sr. Presidente, é que possamos ter saídas, saídas inclusive para fortalecer a democracia, como aquela que esperamos por parte do Supremo e do Superior Tribunal de Justiça, que é a liberdade para o Presidente Lula.
Lula preso é a democracia presa no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Peço que dê por lido o meu pronunciamento.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Acato o pedido de V. Exa. e passo imediatamente ao nosso grande representante de Sergipe, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores telespectadores desse canal que conecta o Senado da República com o povo brasileiro, eu tenho estado muito preocupado, caros colegas Senadores Lucas Barreto e Humberto Costa, porque, quando se ideologiza demais a gestão de um país, isso pode significar a destruição de grandes conquistas que nós tivemos ao longo da história.
Nenhum país e nenhuma sociedade nasce da noite para o dia. Nem a nossa sociedade, nem a sociedade ou a civilização ocidental nasceram do dia para a noite. São séculos de construção, séculos de acumulação que fizeram dessas sociedades referências para o mundo, a exemplo do que nós vemos na Europa Ocidental, em que temos um marco importante na história da humanidade e na história do continente europeu com a Revolução Francesa, em 1789. Essa revolução trouxe os conceitos de igualdade, fraternidade e liberdade.
Dessa revolução e de outras construções teóricas, como o marxismo, nasce o que a gente chama de social-democracia, que inclui as pessoas pelo direito, que garante ao cidadão, ao nascer, uma riqueza que é parte integrante da sua condição de cidadania. Então, o cidadão, ao nascer na França, ao nascer em Portugal, ao nascer em qualquer país europeu, tem uma riqueza, como no Brasil. Ao longo da nossa história, nós adquirimos uma riqueza que vem do ventre da Nação, que é o direito de cidadania, que são os nossos direitos que materializam a nossa cidadania e que estão cravados na Constituição Federal.
Mas, como eu estava dizendo, a ideologia que toma conta do atual Governo é a ideologia que nega a liberdade, a igualdade e a fraternidade; que nega o direito como algo fundante da sociedade civilizada, baseada na justiça social e na distribuição de renda e de riqueza. Essa é a ideologia que toma conta do País com a eleição do Presidente, que, em cem dias, não tem o que mostrar ao povo brasileiro.
Portanto, eu queria trazer para reflexão as características deste Governo ou a ideologia que é a base do pensamento do ideólogo maior, Olavo de Carvalho, que diz – e o Guedes reproduz – que é preciso desconstruir. Desconstruir significa terra arrasada, significa desmoronar todo um processo histórico de acumulação histórica que nos traz até aqui e que consolida, ainda que de forma tímida, um conjunto de direitos que materializam a nossa cidadania.
Esses direitos estão na Constituição de 1988, e um dos mais importantes e fundamentais – eu venho repetindo isto aqui – é o da seguridade social, é o direito à saúde, é o direito à previdência, é o direito à assistência social, é o direito à educação, é o direito à dignidade humana, a comer, ou seja, esses direitos individuais são cláusulas pétreas da Constituição e não podem ser modificados por emenda constitucional.
Então, já há um vício de partida ao se querer mudar aquilo que é a base da consolidação dos direitos individuais, que está como cláusula pétrea da Constituição, se não me engano, no inciso IV, do art. 60, da Constituição Federal.
Portanto, meus colegas Senadores e Senadoras, todos os ouvintes e telespectadores da TV Senado, nós temos aqui algumas medidas que mostram o quanto este Governo caminha e caminha a passos largos para expressar o seu total desprezo pelo acúmulo, pelo equilíbrio, pela justiça social, pela fraternidade, pela igualdade. Há um total e absoluto desprezo por isso. Vou mostrar!
Primeiro, a Medida Provisória nº 870: essa medida provisória propõe o fim do Ministério do Trabalho; propõe o fim da Funai; propõe o fim do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e o fim de um conjunto de órgãos que têm um objeto claro, que é cuidar dos setores da sociedade que mais precisam da presença do Estado – para que o Estado possa cumprir o que, na social democracia, é claro, que é o seu papel de fazer justiça social. Isso está na 870.
Tudo aquilo que marca alguma ação dirigida a setores que precisam da presença do Estado, este Governo bane, retira. E isso é uma posição ideológica clara: é um Governo absolutamente voltado para implantar uma ideologia que não tem relação com a construção da nossa história política recente.
Pegamos a Medida Provisória nº 871, Telmário. A Medida Provisória nº 871 não é só um ato ideológico que prejudica os mais pobres; é um ato de extrema crueldade com os deficientes, com aqueles que não têm outra fonte de renda para sobreviver, com os idosos, com a população mais necessitada e vulnerável do País: pessoas doentes, que precisam do benefício para pagar as suas contas e sobreviver. E o Governo cria uma série de barreiras para que a população tenha acesso a esse benefício. Isso dialoga com uma visão que rompe com a ideia da fraternidade, da justiça social e com a busca da igualdade na sociedade.
Portanto, mostra que este Governo é pré-iluminista. Este Governo é um Governo que está na idade medieval, do ponto de vista ideológico e das suas crenças políticas.
É um governo que está atrás, muito longe de todo o processo histórico que vivemos do século XV para cá; ou seja, estamos no século XIV, antes do descobrimento do Brasil. É assim que poderíamos posicionar, do ponto de vista ideológico, o Governo do Chanceler Araújo, do Governo do Bolsonaro.
E, para concluir aqui, entre as medidas provisórias, a 873. Como fazer o enfrentamento entre capital e trabalho? Como equilibrar as relações entre trabalho e capital se a parte que representa o trabalho está sendo esmagada com uma medida provisória que impede, inclusive de forma inconstitucional, de os sindicatos poderem recolher a contribuição do trabalhador, aquela que é definida em assembleia e que hoje é descontada em folha? Isso também mostra a posição contrária deste Governo, ou a favor de uma ideologia, que é a ideologia contra a justiça social, contra a distribuição de renda, ou seja, o Governo que aposta numa sociedade bárbara, numa sociedade sem equilíbrio, numa sociedade em que não há solidariedade, fraternidade, numa sociedade baseada no individualismo, numa sociedade baseada no mercado, numa sociedade baseada na compra de tudo aquilo que você precisa para prover as suas necessidades. Este Governo é anterior à Revolução Francesa, anterior a tudo o que nós vivemos, no século XVIII, século XIX e século XX, de acumulação na área de direitos humanos e da cidadania, que marca o que é a civilização ocidental. Nós estamos diante de um Governo com um pensamento medieval.
E, agora, meus amigos, para não esquecer, este Governo propõe, dentro dessa mesma lógica, a reforma da previdência. Veja: a 870 acaba com o Ministério do Trabalho; com o Conselho de Segurança Alimentar, que acaba com a Funai, que diz que não vai mais demarcar terra indígena, que coloca as áreas de terra indígena e quilombola para serem demarcadas ou para serem controladas por quem cuida do agronegócio; que transforma o BPC e criminaliza as pessoas que necessitam do Benefício de Prestação Continuada, criminaliza, porque essas pessoas precisam provar que são honestas, que são decentes para terem acesso a um benefício que representa a fraternidade, a igualdade; um Governo que mata a organização sindical e, portanto, destrói o equilíbrio do debate democrático entre capital e trabalho. E, agora, ele vem com mais uma, que é a PEC 6, se eu não estou enganado, da reforma da previdência, que atinge de frente e quer, constitucionalmente, acabar com o BPC, a aposentadoria rural.
No Norte e Nordeste, a aposentadoria rural é mais importante do que quaisquer fontes de receita juntas para a economia, para a manutenção da atividade econômica, para o provimento das famílias. E para distribuição de riqueza entre as Regiões Sudeste, Sul, Centro-Oeste, Norte e Nordeste, a previdência e a seguridade social têm cumprido esse papel através da saúde, através da assistência social e através da previdência social. E o Governo vem com a ideia de que agora nós precisamos capitalizar, uma capitalização que está focada exclusivamente na contribuição do trabalhador, em que o patrão não vai contribuir, em que o Estado não vai contribuir. Além disso, todo esse recurso, toda essa poupança vai ser controlada por alguns que cabem na palma da mão, grupos financeiros, alguns bancos que vão controlar a riqueza líquida do povo brasileiro, que é a poupança, para onde o Ministro Guedes quer canalizar.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos diante de um desafio que nos obriga a ser mais largos, deixar de lado algumas questões menores de ordem partidária, deixar de lado algumas questões menores de ordem regional. E a gente precisa juntar todos os esforços nossos, Senadores, Senadoras, Deputados, Deputadas, para que a gente preserve aquilo que é a conquista do povo brasileiro que nos tornou um pouco mais civilizado do ponto de vista da constituição da nossa sociedade. E isso requer maturidade dos Parlamentares, isso requer a compreensão da sociedade, do que está por vir e que só estas Casas, Câmara e Senado, podem barrar aquilo que eu diria que são as trevas medievais que invadem este País e a direção deste País por cima de todas as conquistas e toda a construção histórica que, ao longo desses cinco séculos, o povo brasileiro conseguiu ter.
Por fim, quero, deixando esta mensagem: dizer que nós estamos num esforço enorme para que as bancadas possam criar campos de articulação que vão além das suas relações partidárias em torno de projetos que nos unificam e que passem a defender interesses da nossa sociedade. Não é possível que a gente não consiga consertar aqui um projeto de interesse da maioria dos Senadores para a área da educação. Por que não? Não é possível que a gente não consiga resolver articuladamente projetos que sirvam aos interesses das Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste – que são mais ricas –, mas que têm os seus projetos, seus interesses e que, com apoio do Norte e do Nordeste, possam viabilizar seus projetos, mas também não é possível que os projetos de interesse da Regiões Norte e Nordeste, com a força que a gente tem com 48 Senadores, não sejam assegurados e garantidos que a gente não consiga materializar. Não é possível que a gente não consiga aprovar nesta Casa um projeto que foque no desenvolvimento econômico, para que a gente possa, de fato, resolver a nossa crise fiscal. Presidente Izalci, não há solução de crise fiscal sem crescimento da economia, sem geração de emprego, sem renda. Para isso, a gente precisa destinar crédito, a gente precisa rever essas desonerações ad aeternum, que podem não estar mais cumprindo o papel a que se propuseram. Nós podemos rever as isenções que foram dadas a quem não tem necessidade, como, por exemplo, a indústria petrolífera, que ganha muito dinheiro e que é uma indústria bilionária, para não dizer trilionária, no Planeta.
Para que liberar a nossa riqueza para essas empresas?
Enquanto isso, a gente vive uma crise fiscal!
Então, eu quero chamar a atenção para o fato de que esta Casa não precisa voltar à idade média. Nós podemos pensar com a cabeça do século XXI. Nós podemos pensar com bom senso. Nós podemos pensar e construir agendas que sejam de interesse do Brasil. Nós podemos pensar e construir uma agenda que não seja a agenda do meu partido, mas que contemple o meu partido, que contemple os liberais, que contemple todos os setores da sociedade, porque uma sociedade forte é uma sociedade em que todos os interesses são contemplados num projeto político de nação e de sociedade.
Com a palavra, para um aparte, o Senador Confúcio.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – É com grande alegria e, ao mesmo tempo, curiosidade, que ouço o seu discurso, discurso amplo, sistêmico, convocativo, apelativo, para todos os partidos, chamando o Congresso Nacional, chamando o Brasil para uma interpretação deste novo momento.
V. Exa. é do Partido dos Trabalhadores e está abordando um tema aqui acima dos partidos, que é justamente a defesa dos interesses do Nordeste e da Amazônia, como do resto do Brasil inteiro, para que o País volte a crescer. Se o País não tiver crescimento mínimo, não há como, de fato, distribuir riqueza e gerar empregos.
V. Exa. está fazendo um discurso diplomático, um discurso elevado, de alto nível, muito bonito. Por isso saúdo V. Exa. e dele compartilho. Parabenizo a sua juventude.
E é justamente por isso que o Congresso e o Senado Federal, em especial, renovaram 85% dos seus Pares. E V. Exa. se inclui entre um desses novos Senadores brilhantes. E tenho certeza de que sua voz, Senador Rogério, não ficará em vão, ecoando aí pelo universo, sem repercussão positiva.
Com certeza absoluta, o seu discurso há de ecoar nos corações dos outros Congressistas e do povo brasileiro, para que, de fato, o Brasil reaja positivamente. E podemos começar isso muito bem pelo combate ao déficit fiscal e pela melhoria da qualidade da educação.
Muito obrigado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Senador... (Pausa.)
Senador Lucas, o senhor gostaria de fazer um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Obrigado, Senador Rogério.
Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e dizer que já é pensamento do nosso bloco da Amazônia somar os esforços com o bloco do Nordeste, do qual V. Exa. faz parte, além de tantos outros Senadores.
Penso eu que somos maioria qualificada neste Senado. Então, nós conversávamos e conversamos também com os governadores que estiveram reunidos no Amapá na semana passada e ficou decidido que nós teremos pauta própria, que nós teremos um compromisso com os nossos Estados.
É o que o Senador Confúcio falou: nós estaremos acima das questões partidárias. A nossa pauta será dos Estados da Amazônia e os Estados do Nordeste, porque sempre fomos esquecidos. Lembro que na Amazônia e no Nordeste até a renda per capita tem diminuído, e os Estados ricos não nos olham com bons olhos: "É a Amazônia lá. Deixem eles serem os escravos ambientais".
Mudou! É uma decisão dos Governadores e dos Senadores desse bloco que estamos formando.
Parabéns pelo seu pronunciamento. E nós estaremos juntos, sim, na formação desse novo bloco que definirá a pauta neste Senado.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Quero agradecer os apartes do Senador Confúcio, do Senador Lucas Barreto e dizer que o espírito desta Casa é o espírito da solidariedade, é o espírito da fraternidade, da liberdade e da defesa da democracia.
E a democracia se materializa na medida em que a gente, em um País gigante como o nosso, com tantas potencialidades, pode levar riqueza para todos os seus filhos.
Isso materializa a democracia, isso consolida a solidariedade, isso é a expressão da fraternidade e isso produz liberdade para o nosso povo, no jeito de pensar e de agir.
Por isso, Senador Lucas Barreto, tenho certeza de que essa frente de Senadores da região Norte-Nordeste vai acontecer...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... para impor nada, porque isso não seria a melhor forma, mas para garantir que a gente tenha uma voz forte e ativa em uma construção solidária, democrática e fraterna com todo o povo brasileiro e, acima de tudo, com os povos que mais precisam no nosso País, no Norte no Norte.
Muito obrigado às Sras. aos Srs. Senadores e a todos os telespectadores da TV Senado.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Rogério Carvalho, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Com a palavra o Senador Telmário Mota, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Lucas, V. Exa. muito orgulha esta Casa. Vem lá da minha região, Região Norte, representando nosso Macapá, Território, Estado, que também começou junto com o Estado de Roraima.
Há um ditado que diz o seguinte, Sr. Presidente: Rondônia, Tocantins e Amapá, bons administradores passaram por lá. Roraima deu azar; remeteram só ladrão para destruir os nossos sonhos e as nossas esperanças.
Então, V. Exa. foi salvo pelo gongo e nós nos afundamos na corrupção. É exatamente por causa dessa corrupção que agora venho usar esta tribuna. Mas quero cumprimentar todos os telespectadores, telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
Sr. Presidente, na quinta-feira, uma comitiva de Ministros, seis Ministros, deverão novamente aterrissar no Estado de Roraima. São eles o Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque; Ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes; Agricultura, Tereza Cristina; Meio Ambiente, Ricardo Salles; Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves; e Carlos Alberto dos Santos Cruz, Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência.
Roraima tem o maior estoque de riqueza natural per capita do mundo, porque ali Deus colocou a mão com a natureza, proporcionando um grande volume, uma grande quantidade de água para produzir, para termos energia hidrelétrica, a terra das mais produtivas da Nação brasileira.
Temos também em Roraima sol, Senador Rogério, de quase 11 horas por dia, para plantar, para termos energia solar. Não somos banhados pelo mar, mas temos vento suficiente para ter energia eólica. Roraima tem minério de todos os tipos, para todos os gostos, que alavancaria nossa economia, Senador Lucas, para sermos o Estado mais rico da Nação brasileira e sairmos dessa classificação do mais pobre do Brasil.
Mas, lamentavelmente, Roraima não trilhou pelo caminho do desenvolvimento, do crescimento.
Os grupos políticos, durante anos e anos, no meu Estado, deixaram Roraima, que, quando era Território, foi o maior exportador de carne bovina do Norte, éramos o Estado que vivia do setor primário, da pecuária, da agricultura, do minério, da madeira... Roraima não tinha violência, dormia-se de portas e janelas abertas.
Em Roraima, quando Território, não havia mendigo na rua. Roraima sempre foi, será e é o eldorado brasileiro, o Estado expoente, mas esse câncer da coisa pública, chamada corrupção, entrou nas entranhas do meu Estado e abalou o seu crescimento.
Esses ministros que irão na quinta-feira à Roraima irão levar em suas malas a esperança do nosso povo.
Roraima hoje é o Estado mais violento do Brasil. Roraima hoje detém o maior número proporcional de pessoas vivendo abaixo do nível da extrema pobreza. Roraima hoje tem uma fila quilométrica de mais de 500 pessoas aguardando uma cirurgia – ortopédica, seletiva e ordinária. Roraima hoje vive do contracheque, do dinheiro público.
A nossa energia, de forma precária, estava vindo da Venezuela; hoje vivemos no tempo da lamparina, no apagão. Roraima, portanto, espera do Ministro de Minas e Energia uma ação positiva, uma ação resolutiva, efetiva. Precisamos colocar em ação a obra que leva a energia de Tucuruí, uma energia forte, sólida, que dá segurança aos investidores, ou uma alternativa que possa garantir a energia renovável. É isso que Roraima espera do Ministro de Minas e Energia.
E do Ministro da Ciência e Tecnologia, espera-se o primeiro passo rumo à industrialização do nosso Estado, seja até na pequena, na micro e na média indústria, mas, principalmente, na agroindústria, para dar sobrevida econômica ao Estado de Roraima.
Da Ministra da Agricultura, espera-se quase que tudo. Resolver a situação da mosca da carambola, porque hoje cinco dos quinze Municípios estão impedidos de exportar frutas. Resolver as doenças endêmicas dos equinos, como o mormo, como a anemia infecciosa. Mais do que isso, da Ministra da Agricultura, espera-se uma mão doce para alavancar a agricultura naquela terra tão produtiva.
Presidente Lucas, do Ministro do Meio Ambiente, espera-se tudo. Roraima tem 63% das suas terras hoje improdutivas por conta das demarcações ambientais, indígenas e áreas institucionais e militares. Roraima precisa que o Ministro do Meio Ambiente entenda que aquela área ali é de um ente federativo, que precisamos liberar a titulação das nossas terras para dar garantia fundiária para o homem do campo ter a garantia da sua propriedade, ser dono verdadeiro e colocar a mão nos recursos da ordem de 400 a 500 milhões que estão disponíveis, Senador Rogério, nas instituições financeiras.
Nós temos 67 assentamentos do Incra. Nós temos 25 mil famílias nesses assentamentos. Para colocar esses assentamentos em condições de qualidade de vida, precisamos pouco menos de 400 milhões.
É preciso que esses ministros tenham, mais do que a vontade, amor por Roraima. Roraima é um passarinho de bico aberto esperando a sua alimentação. Os predadores corruptos que governaram o meu Estado deixaram o Estado mais rico da Nação sendo o mais pobre do Brasil.
Da Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos esperamos a compreensão, porque Roraima hoje tem a maior violência contra as mulheres, contra a juventude, contra os pobres e os nossos indígenas. Precisamos mudar o conceito indigenista, Senador Lucas, para um conceito indigenista, Senador Rogério, realista.
O índio não quer mais, e não tem mais do que viver. Da caça? Da alimentação natural? Está em escassez. O índio hoje é médico, é dentista, é geólogo, é veterinário, é advogado, é professor, é servidor público. Ele quer inclusão social. Ele quer inclusão econômica. Ele quer inclusão política. Porque só assim nós tiramos os nossos indígenas da estagnação, da paralisação e restabelecemos a sua liberdade, sem perder os seus hábitos e os seus costumes.
Senador Rogério, que muito bem representa os sergipanos nesta Casa Alta do Poder Legislativo, V. Exa. não pode imaginar como um caboclo daquela terra de Roraima, hoje ocupando a tribuna do Senado pelo voto livre e soberano de um povo ansioso e carente de mudança, vem subir a esta tribuna e fazer este apelo aos Parlamentares que compõem o Senado e ao Executivo, que tem obrigação de estender a mão para o Estado de Roraima como estendeu para o Rio de Janeiro, como estendeu para Minas Gerais, como estende sistematicamente para outros entes federativos. O meu Estado não tem suas terras liberadas, não tem uma energia consolidada e está com uma dívida acima das suas condições de arrecadação de pagamento. Seis bilhões é muito pouco para a Nação, mas é um oceano para o meu Estado pagar, às custas do suor do homem trabalhador! Às custas das mãos calejadas do cidadão que dignifica esta Nação!
Senador Rogério, eu tenho a certeza de que essa comissão de ministros será um passo importante na reconstrução de um Estado que grita por socorro. Portanto, aceitei o convite do Ministro de Minas e Energia para participar dessa comitiva que vai se deslocar até o Estado de Roraima. Mas vou com o coração cheio de esperança, vou com o espírito renovado e vou, sobretudo, com a fé que move montanhas, para tirar Roraima do chão, do abandono, da escuridão, da corrupção e da não produção.
Meu muito obrigado.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Presidente, eu queria parabenizar o Senador Telmário, porque todas as vezes que ele sobe à tribuna deixa aqui uma mensagem forte e em defesa do seu Estado. Eu vi uma manifestação dele aqui sobre a ajuda do Governo ou a tentativa de uma ajuda humanitária à Venezuela. Se aquele recurso, os mais de R$70 milhões que foram gastos naquela pseudoajuda à Venezuela fossem repassados para a saúde do Estado de Roraima ou para qualquer ação no Estado de Roraima, nós teríamos tido um benefício muito maior. E eu vi aqui o seu pronunciamento há uns 15, 20 dias, na ocasião, e, hoje, a defesa intransigente do desenvolvimento do Estado de Roraima.
Não tem como a gente tirar a nossa população da miséria, da pobreza, se não houver um foco no desenvolvimento econômico de todos os Estados e de todas as regiões. Porque é o desenvolvimento econômico que faz a riqueza circular, que gera o emprego, que aumenta a arrecadação, que produz o suficiente para que a gente tenha condição de fazer os investimentos na área social – saúde, educação, segurança.
Mas V. Exa. tocou num ponto que reputo, e é nele que quero focar, da mais alta importância e relevância, que é a regularização fundiária no nosso País. A Comissão de Assuntos Econômicos criou uma subcomissão e um dos temas que a gente precisa deliberar e definir para o Orçamento da União como emenda da Comissão de Assuntos Econômicos, inclusive, uma agenda que nós, da Região Norte e Nordeste, precisamos tratar com a maior seriedade pela importância e relevância, é a questão da regularização fundiária. No meu Estado há cem mil propriedades rurais, num Estado com 22 mil quilômetros quadrados, que não têm regularidade fundiária. Portanto, são cem mil famílias que não podem contrair empréstimos e que não podem empreender. Eu imagino que, no Estado de Roraima, deva haver 50, 60 mil propriedades esperando a regularização fundiária, assim como no Tocantins, no Amapá, assim como em todos os Estados da Federação, mas principalmente nas Regiões Norte e Nordeste. Então, a questão da regularização fundiária é algo, Senador Telmário, que nós precisamos tornar prioritário, porque daí nascem as condições objetivas para que as famílias possam produzir, contrair empréstimos, investir, fazer melhorias e agregar valor ao seu trabalho e ao trabalho das suas famílias, porque, na prática, nós estamos falando de famílias inteiras que dependem do seu pedaço de terra, do seu chão para poder ganhar a vida, e, com a regularização, isso se torna muito mais eficaz e torna muito mais produtiva a atividade dessas famílias.
É isso aí.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Só para contribuir, Senador Rogério, é para que as famílias possam trabalhar em paz e com segurança.
Com a palavra o Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, senhores telespectadores, senhoras, nós estamos aqui nesta semana, que é a semana da Marcha dos Prefeitos. Hoje já se iniciam todas as solenidades. Amanhã, logo bem cedo, o Presidente Bolsonaro deverá estar junto com os Prefeitos.
Agora mesmo aqui atrás recebi a Prefeita Lisete Marth, uma Prefeita da cidade de Cerejeiras, na fronteira com a Bolívia, lá em Rondônia, região muito produtiva, região de soja, região de gado, região de milho... E ela veio aqui – olhem bem a distância, nem sei dizer para vocês de quantos quilômetros! Eu sei que, da cidade dela a Porto Velho, que é a capital, são 700km. Imaginem de lá, de onde ela mora, para vir a Brasília, participar da marcha e também visitar os Parlamentares e os Ministérios?
Assim como a Prefeita Lisete Marth, lá de Cerejeiras, estão milhares de Prefeitos e Vereadores aqui em Brasília. Isso é uma demonstração viva da concentração do poder. Isso é uma demonstração viva do desrespeito com os Prefeitos brasileiros e com os Governadores. Todo mundo tem que vir a Brasília de pires na mão, fazer peregrinação, essa via-sacra horrorosa de gastar dinheiro, diárias, perder tempo, uma burocracia infernal, e os Prefeitos a verem navios.
Então, essa Marcha dos Prefeitos eu gostaria que ela viesse, não como a última, mas que viesse essa Marcha dos Prefeitos brasileiros como um grito sistêmico do que está errado na Federação brasileira. A coisa não está certa. É a distribuição da riqueza, a concentração aqui em Brasília, a mentira, a falsidade, a enganação, não só deste Governo mas de todos os Governos brasileiros, que nem sei de que data são, que ficam enrolando os Prefeitos e os Governadores, criando desvinculações de receitas, que, no tempo do Fernando Henrique, tinham outro nome, era Fundo Social de Emergência, a que votei favoravelmente, na época, então guardando dinheiro que podia ser distribuído para os Prefeitos e Governadores do Brasil.
É realmente vexatório, constrangedor ver esses Prefeitos aqui em Brasília em marcha. Essa marcha é como fazer aquela marcha de Prestes pelo Brasil – a Coluna Prestes pelo Brasil –, a coluna dos Prefeitos peregrinando em Brasília e falando: "Gente está errado! Está errada a situação. Como é que a gente precisa sair de tão longe para vir aqui a Brasília buscar direitos primários, direitos naturais para um Prefeito governar a sua área de jurisdição?".
Então, esse é o pacto federativo brasileiro de que o Ministro Paulo Guedes falou agora, em recente audiência aqui na Comissão de Assuntos Estratégicos, em que está trabalhando para que esse imbróglio, a coisa, dentro de um ano ou dois anos, mude – pelo menos as contribuições enganosas, concentradoras, dilapidadoras da riqueza e da distribuição, que são exclusivas do Tesouro.
Então, é isto o que precisamos fazer: trabalhar efetivamente para que os Prefeitos brasileiros, os Governadores possam resolver a situação de suas comunidades.
O Senador Telmário acabou de falar, antes de mim, do Estado de Roraima. Não sou do Estado de Roraima, sou do Estado de Rondônia, embora muita gente misture Rondônia com Roraima. É mais ou menos parecido, e nós somos todos da Região Amazônica. Mas Roraima, hoje, é o Estado que precisa de maior cuidado da Federação brasileira. Roraima, hoje, é o Estado que está sendo atropelado por circunstâncias imprevisíveis. O Estado está lá, diante de uma migração descontrolada de venezuelanos, de doenças como o sarampo e outras coisas mais. É uma situação de desemprego e de gente flutuante na cidade, sem espaço, como se fossem assim pessoas perdidas no universo. Então, Roraima precisa, de fato, assim como outros Estados brasileiros quebrados, de que esse pacto federativo saia rápido.
É lógico que as reformas...Não há ninguém aqui hoje. O Senador Rogério brada aqui contra a reforma da previdência, Paim fala todos os dias, mas eles mesmos concordam que é preciso uma reforma da previdência, com ajustes em alguns pontos que realmente são prejudiciais. Ninguém, aqui no Senado nem na Câmara dos Deputados, é contra as reformas simplificadoras, é preciso somente deixar margem para uma arrumação decente de alguns pontos que são conflituosos.
O Senador Rogério acabou de falar, e Telmário também, da situação da regularização fundiária no Brasil. Ora, gente, fico perguntando, Senador Lucas, qual é o prazer estranho – porque só pode ser, assim, um gosto perverso – que há aqui em Brasília, ainda, acho que até inconsciente, de ter uma concentração e falar assim: " As terras do Amapá pertencem ao Governo Federal". Que prazer é esse? "As terras do Pará pertencem ao Incra, aqui em Brasília. As terras lá do Estado de Sergipe, não regularizadas, ainda são da União". É para que nós todos, Senadores, que temos o que fazer, estejamos em filas sistemáticas e semanais, nesses Ministérios, clamando: rapaz, solta dinheiro para a reforma agrária! Vamos regularizar! Quem conhece o drama fundiário é o Governador e é o Prefeito. É o Prefeito que lá sabe quem é que precisa de terra. É o Governador que sabe onde estão os grandes conflitos fundiários, as matanças, as brigas, a violência, as ocupações de terra. Tudo isso quem sabe é o Governador!
A reforma agrária, Sr. Presidente, Gen. Jesus Corrêa, Presidente do Incra... Eu entendo que V. Exa. está aí há poucos dias no seu cargo, mas o senhor não pode desconstruir as boas intenções. V. Exa. há de aproveitar a experiência acumulada e facilitar. Vamos dar 60 dias para o senhor entender a sua pasta, para o senhor poder, de fato, criar os instrumentos necessários de descentralização, de entrega das glebas, de participação compartilhada com Estados e Municípios para fazer a reforma agrária.
Eu cheguei em Rondônia na década de 70, no Governo Geisel, do Gen. Geisel, que era Presidente da República. O Gen. Geisel foi quem implantou a cidade onde eu moro hoje, a cidade da reforma agrária, Ariquemes. O Estado de Rondônia, o Estado de Mato Grosso, o Estado de Goiás, o Estado de Tocantins, uma parte do Maranhão, uma parte da Bahia e um pedaço do Piauí são Estados da reforma agrária. Eles cresceram a partir das pequenas glebas.
Eu digo para o senhor, Exmo. Presidente Gen. Jesus Corrêa: quem implantou isso foi um general, foi um general presidente, foi o Gen. Geisel, Ernesto Geisel. E eu fui para lá como médico recém-formado, atraído por essa propaganda.
E chega agora, em pleno ano de 2019, paralisa toda a sistemática da reforma agrária no Brasil por tempo indefinido, diz que não vai se estressar com os clamores dos sem-terra, que não vai se estressar com os posseiros que estão em suas glebas há 20, 30, 40 anos sem definição, que não vai se estressar para não documentar essas terras!
Olhem bem, é um ano de orçamento, é um ano de PPA, é um ano de LOA, é um ano de ajuste, é um ano de reformas, e nós não podemos sentar em cima de um problema tão quente como são os problemas fundiários brasileiros e ficar deixando o tempo passar para não nos estressarmos – de jeito nenhum!
Então, Sr. Presidente do Incra, eu pedi uma audiência com V. Exa. Espero que o senhor me atenda rápido, porque nós temos o que fazer. Nós temos o que fazer e nós temos sugestões, porque aqui quem está falando com V. Exa. não é um Senador que começou hoje aqui, não. A gente tem uma experiência longa, uma longa caminhada de vida. Já passamos por muitos caminhos da vida pública brasileira e sabemos que, no Governo de Dilma Rousseff e do próprio Presidente Lula, ele trouxe o Mangabeira Unger para criar o Terra Legal, justamente para resolver os graves e intensos conflitos de terra na Amazônia. E ficou o dito pelo não dito; a lei boa não feita; e as coisas não acontecidas.
Dessa forma, Sr. Presidente do Incra, atual, eu espero que V. Exa. tome conhecimento, o mais rapidamente possível, dos processos descentralizados, modernos, compartilhados, de atenção aos Estados brasileiros e os reinicie. Eu creio que só com a regularização das terras urbanas e rurais a gente aumenta significativamente o PIB brasileiro, aumenta a riqueza, aumenta a produção, diminui a violência e gera paz no campo.
Isso é muito importante – é muito importante.
Então, esse avanço do homem sobre a floresta, esse avanço do homem sobre áreas protegidas, tudo isso é em consequência da omissão do Estado, o Estado adormecido, o Estado distante, o Estado indiferente, o Estado omisso, o Estado burocrático, o Estado vergonhoso.
Então...
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Confúcio, quando puder, eu quero fazer um aparte a V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador Izalci, com muito gosto.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Senador, V. Exa. sabe, eu tive o privilégio de presidir a Comissão da reforma da regularização fundiária. Metade da população brasileira vive em áreas irregulares, inclusive aqui, na Capital da República.
Então, essa fala de V. Exa. é muito importante. As pessoas têm o sonho, não só o sonho, de terem sua casa própria, terem sua escritura, mas muitos produtores rurais dependem da escritura para poderem, realmente, fazer seus investimentos. Nenhum banco hoje, nem os bancos de desenvolvimento, aceita dar um empréstimo sem garantia, e a garantia é a escritura. Então, V. Exa. tem razão.
Eu estive, essa semana, no Incra, conversando com o General que o está comandando aqui, no Distrito Federal, mas esse é um assunto que merece, realmente, uma atenção especial do Governo. Vou, realmente, inclusive, levar essa recomendação à Casa Civil, porque nós não podemos adiar mais este assunto. Então, não poderia deixar de registrar isso.
Inclusive, Sr. Presidente, só para aproveitar, já que V. Exa. estava anunciando o Prefeito de sua cidade, está aqui também, no Plenário, o Prefeito da minha cidade de Araújos, Minas Gerais – eu sou Senador pelo DF, mas nasci em Minas, cheguei aqui com 13 anos –, o meu Prefeito Bel, que veio aqui atrás de recursos – não é, Bel? –, porque realmente não está fácil. As Prefeituras do Brasil estão todas com problemas.
Mas parabenizo V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado.
O Sr. Izalci Lucas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para apartear.) – Nós, inclusive, aprovamos uma Subcomissão para tratar dessa questão da regularização fundiária. Eu sou membro da Comissão e espero, realmente, que a gente possa avançar nesse assunto.
Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
Então, meu querido Prefeito Bel, o senhor que está aqui, nessa Marcha dos Prefeitos, nós vamos trabalhar aqui, Sr. Prefeito, de Minas, para que o senhor não precise mais ficar voltando aqui com frequência atrás de pouca coisa, que esse dinheiro chegue às suas mãos naturalmente, através dos repasses automáticos e que o senhor possa trabalhar, atender suas necessidades, sem ficar dependendo dessas viagens cansativas, desnecessárias.
Sr. Presidente, sobre o tema de regulação fundiária, o senhor enriqueceu o meu discurso. Eu fico satisfeito porque, pelo que eu senti aqui hoje, quatro Senadores falaram a mesma. Isso quer dizer que é uma coisa séria, é muito importante.
E eu encerro aqui as minhas palavras hoje parabenizando o Senador Elmano. O Senador Elmano falou aqui há pouco, antes, sobre a questão dos ministros de tribunais de contas e ministros nomeados vitalícios. E ele fez um discurso muito calmo e sereno. Eu não tinha visto ainda o Elmano falar, mas eu gostei do discurso dele porque ele falou tranquilo, sereno e apresentou que isso é uma distorção. O ministro entra ali num tribunal de contas desse e em outro lugar e fica lá até os 75 anos de idade, até a lei da bengala. O cara sobe a escada com a bengala e é o dono do pedaço. E fica assim todo assoberbado de poderes.
Olha, o Senador aqui, que é o maior mandato, tem oito anos. Eu acho que é de bom tamanho ministro também, mesmo do Supremo Tribunal Federal, ser oito anos. Por que não oito anos? Dá uma renovação, azeita a máquina, movimenta as coisas, não é? Não, eu sou vitalício. É como se fosse assim um imperador romano: "Eu sou imperador romano. Eu sou Dom Pedro II. Eu vivo no Império. Eu tenho sangue azul, eu não sou gente, eu não sou brasileiro. Eu estou acima dessa mediocridade, desse povão aí embaixo".
Não. De jeito nenhum. É a insensibilidade. O tempo está acabando, não vai dar tempo, vai ser objeto de outro, para eu contar uns casos aqui para vocês do tribunal de contas do nosso Estado. Uma coisa de arrepiar, mas não vou falar hoje não...
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – O senhor me concede um aparte depois?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Vou deixar em suspense até o próximo capítulo para poder motivar o interesse do nosso pessoal, para contar algumas histórias aberrantes que acontecem com alguns ministros de tribunal de contas e outros tantos vitalícios, porque é preciso colocar uma certa ordem na normalidade da vida, porque não cabe.
Eu não sou advogado. Eu sou médico, mas eu não gosto disso. Isso me cheira mal. Então, estou fora. Eu concordo que realmente deve haver um mandato de início e fim, tranquilamente.
Com a palavra, para o seu aparte, Lucas Barreto, meu admirável Senador.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Meu caro amigo, Senador Confúcio, com quem eu tenho tido o privilégio de aprender com essa sua paciência, com a sua sabedoria e com a experiência de já ter sido Governador de um Estado amazônida.
Eu penso que essa regulamentação fundiária é a questão sine qua non para que nós possamos avançar no desenvolvimento. No meu Amapá, 73% das áreas do Estado são reservas, e essas estão todas regulamentadas. Aí tem uma empresa lá que tem 6%, 7% também e está regulamentada, ou seja, está toda regulamentada, toda certinha.
E o que sobra para os agricultores, até mesmo dos assentados, dos parceleiros assentados... Lá nós tínhamos, pelo IBGE no ano passado, foram assentados 16 mil parceleiros pelo Incra. Só tem 2 mil nas suas terras e 14 mil lotes estão improdutivos. Por quê? Porque foram abandonados à própria sorte: longe do centro consumidor, com estradas ruins, sem manutenção, sem energia elétrica, sem nada. Como sobreviver? A única coisa que havia era o PPI (Programa de Produção Integrada), que só beneficiava cada agricultor com um hectare, mas, na verdade, era meio hectare, porque se plantava entre linhas.
Então, é essa condição que nós queremos lá na Comissão, com o Senador Izalci. Nós estamos criando essa subcomissão para regularizar o que tem que se regularizar. Lá no Amapá, têm que se regularizar, inclusive, os assentamentos de até cem hectares e que não têm documento. Se não houver documento, não se consegue obter financiamento. O Basa tem hoje R$450 milhões, mas tem que haver a garantia de 1,3 para que ele possa liberar o financiamento. Como? Nós não conseguimos. Então, tem que haver essa união, Senador Marcos, dos Estados do Norte e do Nordeste, Senador Rogério – é isso que nós estamos pregando –, para resolver os temas.
Regularização fundiária. A terra não é do Amapá? Lá nós não temos conflito agrário. Nossas terras indígenas estão demarcadas, bonitinhas. Não temos um conflito! Lá há uma lei estadual dizendo que a posse é fática. Não temos problema com posse nenhuma. Por que não regularizar? Este é o sentimento que vai nos unir: desenvolver os Estados da Amazônia.
Eu quero registrar aqui a presença do nosso Prefeito de Serra do Navio, Elson Belo. Desse Município, saíram 56 milhões de toneladas de manganês, ou seja, de mineral estratégico àquela época. O que ficou para o Estado foram os royalties, com que foi construída a usina hidrelétrica de Paredão, no mesmo rio, no Rio Araguari. Essa usina foi construída com o dinheiro do povo amapaense e não pertence mais ao Amapá.
Para que os senhores tenham noção, quando o senhor diz que as terras são da União, 73% das nossas terras do Amapá são regulamentadas e são geridas pela União. No apagar das luzes do Governo Sarney e do Governo Fernando Henrique, houve uma onda de decretação de reservas ecológicas, unidade de conservação, inclusive o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, uma reserva de 3,8 milhões de hectares. Também tem a Renca (Reserva Nacional do Cobre e Associados), que já havia sido criada. Nós estamos reivindicando a abertura dessa Renca, porque lá tem minério; é uma província mineral que vai alavancar, claro, o desenvolvimento do Amapá e pode alavancar também os Estados do Norte e Nordeste. Assim como o Amapá vai receber do petróleo do pré-sal, nós podemos ter royalties do petróleo de Sergipe, do Amapá, fazer um fundo e ratear entre os Estados, principalmente os mais pobres.
Registro a presença também do Prefeito Bell e do Prefeito Elson Belo, lá de Serra do Navio. Hoje ele administra lá o flagelo social que ficou depois que a empresa saiu – ficaram o flagelo social e os buracos.
Há uma barragem lá de outra mineradora, lá do lado, em Serra do Navio, que tem 18,5 milhões de toneladas de rejeitos. Estava abandonada há cinco anos; agora foi considerada uma barragem de alto risco. E eu penso que o Ministério Público, a Polícia Federal e todas as instituições farão com que a empresa arque com essa responsabilidade que é dela.
Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Confúcio.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – É uma honra muito grande, Sr. Prefeito, o senhor estar aqui, vindo de uma distância muito maior do que a da minha Prefeita Elizete, lá de Cerejeiras. O senhor veio de tão longe, lá do Amapá, para essa grande Marcha dos Prefeitos. Nós vamos trabalhar.
Conclamo o Senado, conclamo a Câmara, conclamo o Presidente Davi, para trabalharmos em temas infraconstitucionais importantíssimos que possam ajudar os Prefeitos brasileiros nessa desconcentração de fundos, concentração de contribuições e tudo mais.
Mas seja bem-vindo e boa sorte para o senhor. E leve as palavras do seu Deputado preferido lá do Amapá, o Lucas, que aqui é realmente um defensor intransigente lá do seu querido Estado.
O Sr. Marcos Rogério (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para apartear.) – Senador e sempre Governador, Dr. Confúcio Moura, quero aproveitar esta oportunidade para fazer um registro. Primeiro, cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento que faz, em defesa da nossa Rondônia, em defesa do nosso Brasil, ao lado do nosso Lucas Barreto, Senador que hoje preside o Senado Federal, dois entusiastas, defensores da Região Norte, da nossa grande Amazônia.
E quero fazer um registro da presença no Plenário do Senado Federal, do Daniel Pereira, nosso ex-Governador do Estado de Rondônia e amigo, e também do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, o Deputado Laerte. Eles vieram visitar o Senado Federal, estiveram no meu gabinete. Agora há pouco os acompanhei ao gabinete de V. Exa., vimos que estava aqui fazendo este brilhante pronunciamento e viemos prestigiá-lo.
Nossas homenagens!
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Para agradecer aqui ao Senador Marcos Rogério pelo seu aparte oportuno, para agradecer também a presença do Governador Daniel Pereira. Eu fui Governador e ele foi Vice; depois ele me sucedeu, governou até dezembro passado. Muito agradecido pela sua honrosa presença. O Laerte Gomes, nosso querido Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, aqui presente no Plenário do Senado Federal, extremamente competente, experiente, ex-Prefeito, ex-Presidente da Associação dos Prefeitos, ex-batalhador pela desconcentração da riqueza. Junto com Paulo Ziulkoski, tanto trabalharam por um Brasil diferente, por um Brasil municipalista. Laerte é um extraordinário defensor dessa tese, hoje presidente eleito por unanimidade pelos seus pares da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, homem valoroso...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... no seu mandato, assim como do Governador Daniel Pereira, à frente atualmente do Sebrae.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) – Nós que agradecemos. Cumprimento também o ex-Governador e registro a presença do ex-Governador Daniel e do Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Laerte Gomes. Sejam bem-vindos ao Senado Federal!
Não havendo mais oradores, está encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 17 horas e 08 minutos.)