1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de abril de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
46 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, estamos abrindo esta nossa sessão deliberativa deste 9 de abril.
Há número regimental. Portanto, declaro aberta a sessão.
Sob o patrocínio e sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos uma extensa lista de oradores inscritos – até este momento, em número de 15 –, mas temos um pedido, pela ordem, do eminente Senador Esperidião Amin, da nossa atraente Santa Catarina.
Com a palavra o Senador.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – V. Exa. diz bem, porque tem atraído nossos irmãos do Sul...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É verdade.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ...especialmente do nosso Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senador Paim por ter propiciado este breve registro que vou fazer, que homenageia um grande homem público, o ex-Governador e ex-Senador Antônio Carlos Konder Reis. Quero apenas deixar consignada a expressão do meu aplauso à iniciativa da Câmara de Vereadores de Itajaí, que, a partir do próximo dia 11 de abril, quinta-feira, exatamente a partir das 19h, vai abrir uma exposição sobre a vida de Antônio Carlos Konder Reis.
Nasceu no ano de 1924, faleceu no ano passado, 2018, e é um exemplo de vida pública com todas as vocações para bem servir, respeitar o cidadão, respeitar o Erário, dar a melhor destinação possível aos recursos de que dispõe o Poder Público. E é este belo exemplo que Itajaí ofereceu à vida pública brasileira e catarinense que nós todos vamos homenagear a partir do dia 11 próximo.
Então, solicito à Taquigrafia que complemente este meu pronunciamento com os registros devidos.
Agradeço pela oportunidade e me valho deste ensejo para, como catarinense, dizer que tenho muito orgulho de ter servido ao Governo de Antônio Carlos Konder Reis e, mais ainda, tê-lo recebido no meu Governo, em 1983, para ser o condutor do processo de reconstrução de Santa Catarina depois das enchentes de 1983 e 1984. Um grande homem público que estou neste momento, em nome do povo catarinense, homenageando e agradecendo a V. Exa. pela oportunidade.
Muito obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ESPERIDIÃO AMIN.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Exposição sobre Antônio Carlos Konder Reis reabrirá o Espaço Cultural da Câmara. "Governar é Encurtar Distâncias - Antônio Carlos Konder Reis, 1924 - 2018".
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito justa e adequada a sua homenagem, Senador Esperidião Amin, porque ninguém ignora o grande personagem da política, o grande Governador que foi Antônio Carlos Konder Reis.
Na sequência, pela lista de inscritos, o Senador Paulo Paim concorda com uma permuta em favor do Senador goiano do PSB, Jorge Kajuru, a quem anuncio.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, V. Exas., nossos únicos patrões, de imediato, o meu agradecimento de sempre ao amigo querido Senador Paulo Paim pela troca.
Presidente Lasier Martins, estimado amigo, esclareço a sociedade brasileira, como empregado público, que hoje, sem entender, a CPI de Brumadinho foi marcada para 1h30 da tarde e lá só há dois Senadores de uma CPI inteira para questionamento a dois convocados. Eu preciso voltar, pois todos sabem da importância desse crime ambiental.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Querem que eu fale mais alto? Eu falo. Aprendemos no rádio, Senador Lasier.
Mas não é para rir, não. Pátria amada, desinformada, abandonada, mas idolatrada. Eu estou aturdido. Eu queria que aqui estivessem presentes mais Senadores do Nordeste deste País. Só vejo o Senador Humberto, de Pernambuco. Estou aturdido. Não posso acreditar, mas foi hoje, no seu discurso de posse. E é isso que dá – respeitosamente, Presidente Bolsonaro – escolher para uma pasta da importância da educação um financista, que pode ser até um bom gestor – dizem até que ele está sendo preparado para, depois da festa junina, substituir Paulo Guedes, que não suportará continuar neste Governo –, mas um financista na educação. Eis que ele disparou a seguinte barbaridade, discriminatória a sua fala. Segundo ele, o novo Ministro da Educação, universidades do Nordeste não precisam ensinar Filosofia. Eu estou ansioso, inclusive, para ver o vídeo dessas palavras. Ou seja, só porque nasceu no Nordeste não pode ter acesso ao conhecimento mais nobre que existe. Certo, Presidente? Mais nobre: Filosofia.
Então, neste Governo, e eu disse para o Presidente Bolsonaro... Uma única vez por telefone, em Goiânia, o seu candidato Davi Alcolumbre estava conversando comigo, toca o telefone, era o Presidente e ele disse: "Eu estou aqui com o Senador Kajuru". E ele brincou: "Deixe-me falar com esse louco aí de Goiás". Ele brincou, eu falei: "Louco, mas não sou ladrão, não é, Presidente?" Ele falou: "Eu também não, Kajuru!". Sim. Eu não gostei da brincadeira. Louco? Não tenho nenhuma intimidade. De louco pode me chamar quem me conhece. Segundo os geniais pensadores, loucura com genialidade é bom. E o Erasmo dizia que a loucura é a única coisa que torna a vida suportável.
Mas eu já disse aqui nesta tribuna – o Senador Paim deve se lembrar, o Senador Lasier – que este Governo deveria, todos os dias cedo, acordar com uma bronca de um pai e de uma mãe e ouvir a seguinte frase: por favor, no dia de hoje, antes de acionar a boca, ligue o cérebro – se é que o tem, porque alguns não o tem. Não é possível um Ministro da Educação falar tamanha barbaridade como essa e atacar uma região que já sofre neste País e, agora, acaba de sofrer um preconceito. As universidades não precisam ensinar Filosofia. Estou completamente, repito, aturdido.
Eu gostaria de começar, nesta tribuna, com uma manifestação de solidariedade aos moradores do Rio de Janeiro, a cidade maravilhosa, que todos nós brasileiros e brasileiras amamos, onde vivi 15 anos de minha vida profissional, onde me casei por duas vezes. Enfim, o Rio vive um estado de crise desde o início da noite de ontem por causa das fortes chuvas que criaram um cenário de guerra em alguns bairros da cidade, sobretudo na zona sul, justamente a área da cidade que abriga a maioria dos cenários naturais que são referências estéticas e turísticas.
Evidentemente, é difícil enfrentar as consequências de mais de 350mm de chuva em poucas horas. Há regiões no Nordeste em que tal volume de chuva não acontece sequer num ano. O fenômeno, muita chuva em pouco espaço de tempo, vem-se tornando frequente nos últimos tempos. E especialistas o atribuem às mudanças climáticas provocadas pela agressão do homem à natureza, mas também, é claro, falta, no Rio de Janeiro e em outras capitais brasileiras, um trabalho sério de prevenção de riscos em caso de temporais.
São vários os fatores pelos quais todos são responsáveis: desde o morador que joga lixo na rua até a autoridade municipal, que não faz o trabalho básico de limpeza da rede de esgotos e não se preocupa em desenvolver políticas de segurança para situações de emergência.
Mas não é só isso. Há seis meses, o Rio sofreu com a destruição do Museu Nacional, em um incêndio que – pasmem, senhoras e senhores – foi provocado por gambiarras no circuito elétrico. A conclusão saiu na semana passada. Há dois meses, houve a tragédia no Ninho do Urubu, Flamengo, com dez adolescentes carbonizados em incêndio no centro de treinamento, multado 31 vezes por falta de alvará.
O que tais fatos revelam? Improviso, imprevidência, descaso? Infelizmente, características de como fazemos gestão neste País. Em resumo, há situações em que nem o Cristo Redentor, nosso Criador, consegue dar conta. E o cidadão muitas vezes paga também o preço por escolhas erradas – e não se sinta vítima, sinta-se cúmplice –, na hora de cumprir o seu dever cívico eleitoral, ou seja, votar. Como se elege gente irresponsável – irresponsável – em nosso Brasil!
Mas não vou me aprofundar na questão. Prefiro me restringir ao que falei de início e reiterar a minha solidariedade ao povo do Rio, que amo tanto, em especial, aos familiares das pessoas que morreram em mais uma tragédia anunciada neste Brasil de tantos desmandos.
Só posso dizer e olhar para cima: Deus, tenha piedade de nós!
Agora, pasmem de novo, para o encerramento deste pronunciamento, para a gente debater aqui, com coragem, com independência, com isenção, sem revanchismo, pois não sou revanchista.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluo, sobre promessa de campanha, vou citar uma nota publicada hoje cedo pelo adorável jornal digital O Antagonista.
Vamos a ela – abro aspas:
[Presidente] Jair Bolsonaro disse que uma das primeiras medidas como Presidente, caso eleito, é mobilizar o Congresso para acabar com a reeleição [projeto que eu apresentei aqui, no Executivo, e outros também]. Isso foi no dia 28 de junho [do ano passado], durante a campanha eleitoral [no primeiro turno]. Ele repetiu a [mesma] promessa às vésperas do segundo turno, em 20 de outubro [do ano passado, das eleições. E o jornal O Antagonista pergunta: isso é] fake news [...] [?]
Fecho aspas.
Senador Paulo Paim, que é tão preocupado com fake news, deveríamos ter aqui uma CPI de fake news.
Presidente Bolsonaro, isso aqui é fake news? Ou então, digo a V. Exa., Senador Lasier Martins, Presidente da sessão, eu quero convocar aqui, para uma audiência pública – V. Exas. aí na tribuna, nas galerias –, o melhor humorista do Brasil para imitar o Presidente Bolsonaro, o Marcelo Adnet, meu amigo pessoal, e quero perguntar a ele numa audiência pública: foi você, Marcelo Adnet, que disse durante a campanha eleitoral que era contra a reeleição, imitando o Presidente Bolsonaro ou foi o próprio que disse e agora quer esquecer isso?
É fake news, Presidente Bolsonaro, respeitosamente? Porque a notícia tem a ver – pasmem de novo – com o que disse o Presidente Bolsonaro ontem, em entrevista à rede Jovem Pan nacional de rádio. Disse ele – abro aspas: "A pressão está tão grande para que, se eu estiver bem...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que me candidate à reeleição", disse o Presidente, ou seja, ele quer a reeleição. E eu pergunto: Presidente Jair, é uma promessa de campanha sua? Pergunto.
O Presidente Bolsonaro disse que, caso se candidate a novo mandato, ele vai fazer a diferença. Ele promete evitar – aspas: "Acordos espúrios que levam a escândalos de corrupção" – fecha aspas.
Continua ele: "Não quero jogar dominó com ninguém em Curitiba", provocou Bolsonaro, numa referência à sede da Polícia Federal onde Lula cumpre pena. Na mesma entrevista, Bolsonaro reconheceu que a proposta de seu Governo, de reforma da previdência, é impopular, mas ele disse que não teme que o projeto cause qualquer empecilho a uma eventual candidatura. Concluiu: "Se eu pensasse em reeleição, faria uma reforma light, ou não faria. Mas poderia não sobreviver em 2022". Ele já está falando da reeleição.
E por falar em reforma, acho que está na hora, não sei se os senhores e senhoras concordam, de o Governo definir quem vai fazer a sua articulação política aqui no Congresso, quem é que vai dialogar com os Deputados Federais, quem é que vai discutir mudanças na PEC com os Senadores, porque ontem o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disseram que não vão fazer essa articulação. Os dois participaram de debate promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e se mostraram bem afinados. Reafirmaram que seguem trabalhando pela aprovação da reforma, mas deixam a articulação para o Palácio do Planalto. No popular, como se diz, Senador Paim: quem pariu mateus que o embale – quem pariu mateus que o embale.
O Ministro Paulo Guedes voltou a manifestar a certeza de que a PEC da Previdência será aprovada, "tirando uma ou outra coisa". Na semana passada, na CCJ da Câmara, ele já havia admitido alterações nas propostas de mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício Assistencial de Prestação Continuada, o BPC, pago a idosos carentes. Aparentemente, há espaço para negociação, segundo ele. A reforma não vai ser enfiada goela abaixo no Congresso. E que seja assim mesmo. No entanto, cabe a pergunta: quem vai negociar? O Governo completa cem dias amanhã, quarta-feira, acredito que já teve tempo suficiente para amadurecer suas convicções sobre o projeto que ele próprio julga ser o de maior importância neste início de administração. Última palavra – então, que defina quem vai fazer a sua interlocução política em tema de tamanha importância.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Congresso e o povo brasileiro merecem consideração e respeito.
Agradecidíssimo pela paciência, Presidente, em função do outro compromisso lá na CPI de Brumadinho.
E mais uma vez, obrigado, Senador Paim, pela compreensão.
Obrigado, Pátria amada!
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Kajuru.
Bom, pela ordem deverá ser o próximo orador o Senador Paulo Paim.
Enquanto se encaminha para a tribuna, Senador Paim...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu fiz a permuta com o Senador Humberto Costa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Perdão. Segunda permuta do Senador Paim em favor do Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, os que nos acompanham pela TV Senado, os que nos acompanham pela Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, quero aqui também registrar e saudar a presença do Prefeito de Jaqueira, Município de Pernambuco, nosso companheiro Marivaldo, dos Vereadores, dos secretários e secretárias que aqui estão para a Marcha dos Prefeitos.
E, como sempre, inicio pedindo justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula Livre!
Mas eu quero inicialmente, Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT no Senado, externar o nosso profundo pesar aos familiares e amigos do músico Evaldo Rosa dos Santos e manifestar a nossa veemente indignação pelo seu brutal assassinato por integrantes do Exército, no Rio de Janeiro, no último domingo.
Evaldo estava acompanhado da mulher, do sogro e do filho de sete anos, indo a um chá de bebê, quando seu carro foi fuzilado pelos militares com 80 tiros. Uma família de negros pobres desgraçada por agentes do Estado, que agiram de uma forma bárbara, certamente estimulados pelas políticas sanguinárias que hoje norteiam os Governos do Rio de Janeiro e o Governo Federal. Um catador de latas que tentou ajudar a família foi igualmente alvejado e está em coma. O sogro de Evaldo também foi baleado. E o filho de sete anos ainda não sabe que o pai foi assassinado.
Não houve uma palavra sequer do Presidente da República, do Governador ou do Ministro da Justiça sobre o caso. Um vergonhoso silêncio. Essa tragédia, o Presidente e seu Ministro Sergio Moro querem legitimar ao oficializar a licença para matar.
O dispositivo do – abre aspas: "escusável medo, surpresa ou violenta emoção" – fecha aspas – é a desculpa que Moro inseriu em seu projeto anticrime para autorizar agentes do Estado a matarem legalmente. Este Congresso não pode autorizar essa matança, não pode legalizar o assassinato massivo de negros nas periferias. Ao passo que temos que exigir a punição rigorosa dos responsáveis por essa tragédia no Rio, temos que rejeitar essa legalização da pena de morte no Brasil.
Mas, Sr. Presidente, eu queria hoje, principalmente, abordar a situação da educação no nosso País, abordar a substituição acontecida no Ministério e dizer que o Governo deveria, por exemplo, deixar de lado esse pacote midiático chamado lei anticrime e se empenhar em tirar o Ministério da Educação da situação vexatória em que o colocou.
A demissão do Ministro, ex-Ministro Vélez Rodríguez, substituído no cargo por um gerente de banco, não melhora em nada a condição do MEC.
O Enem segue ameaçado, o pagamento do Fies continua atrasado, vários cargos fundamentais do ministério estão desocupados, prejudicando a execução de políticas públicas importantíssimas.
E a despeito de toda essa balbúrdia em que se transformou a pasta, o Presidente joga lá ainda mais querosene. O novo Ministro é um economista de direita, ligado ao mercado especulativo, do qual sempre foi empregado. É outro personagem que vive assombrado por conspirações imaginárias, temendo comunistas, socialistas, que venham, na visão dele, a tomar o poder no País. Ele chega a dizer que o topo do Brasil está dominado pelos comunistas, que os donos de instituições financeiras, de grandes empresas de comunicação são perigosos comunistas. Sinceramente, é o "Vélez ato 2".
Assim como seu antecessor, é mais um olavista, mais um seguidor do astrólogo terraplanista Olavo de Carvalho, que vai continuar travando com os militares da cúpula do Governo uma queda de braço pelo controle da pasta, o que paralisa o MEC há 100 dias.
De educação mesmo, Abraham Weintraub nada entende. É absolutamente inexperiente na área. Entre as suas preocupações conhecidas para o setor estão a de combater o que ele chama de "marxismo cultural" e a de condenar o ensino de Filosofia e Sociologia para os nordestinos. É demais, Sr. Presidente. Ele acha que o povo do Nordeste não tem por que estudar disciplinas dessa natureza.
Essa é a visão que este Governo tem da região onde vivem 23% dos brasileiros. Não à toa, impingimos a Bolsonaro uma fragorosa derrota nas eleições, e é no Nordeste onde esse Presidente experimenta os seus maiores índices de rejeição. Seguramente porque os nordestinos entendem mais de Sociologia, de Filosofia e de História do que todo este Governo junto.
Então, o que todos nós desejamos é que o MEC saia dessa paralisia. Paralisia que deixa hoje vagos cargos sumamente importantes, como a Secretaria de Educação Básica e a própria presidência do Inep, que responde pela realização do Enem.
Apresentei aqui nesta Casa um requerimento de informações para que o Ministério da Educação explique que medidas efetivas está tomando para assegurar a realização do Exame Nacional do Ensino Médio deste ano após a falência da gráfica que rodava as provas havia anos.
O Enem é uma conquista da educação brasileira e não pode ser jogada no lixo pela desorganização desse Governo.
Queremos saber também que medidas de segurança serão adotadas para garantir a lisura do processo e que tipo de interferência ideológica recentes diretrizes...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... do MEC podem ter sobre o conteúdo das provas.
Nós não vamos permitir que o Enem seja usado como um instrumento de alienação coletiva por esse Governo.
Mas eu ouço, com prazer, o aparte do Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Humberto Costa, eu quero cumprimentar V. Exa. pelos dois temas que V. Exa. traz.
Eu vi uma apresentadora famosa de TV – e a frase que eu vou usar é dela, que eu achei que cabia mesmo – dizer: "Se fosse um carro branco de luxo e dentro não estivessem somente negros, será que aquele carro, em tese suspeito, levaria 80 tiros?" E, com isso, matou-se um pai de família negro que, inclusive, era vigilante de uma creche, cuidava de crianças, onde era muito querido e respeitado por todos.
Eu achei tão grave o que aconteceu que eu me lembrei de uma frase antiga que eu achei que não estaria mais na ordem do dia. A frase antiga, que se via nos muros de uma cidade, dizia o seguinte: "Negro parado é suspeito; correndo, é culpado". Como estava um negro dirigindo um carro, andando, foi considerado culpado.
V. Exa. tem toda razão. Minha solidariedade aos familiares por esse crime. E o delegado foi muito claro: foi cometido um crime contra esse cidadão, que já faleceu, e contra outros que, inclusive, foram feridos.
Quanto à segunda questão, cumprimento também V. Exa. É lamentável! Olha, eu tenho dito às vezes – e não sei se sou bem entendido – que eu torço para que o Governo acerte, porque ele errando, errando e errando como está errando, quem perde é todo o povo brasileiro.
O Ministro praticamente nem assumiu – assumiu há um dia – e já deu uma declaração como essa, preconceituosa, na mesma linha do primeiro, discriminatória contra o nosso querido povo do Nordeste, usando essa expressão que eu não quero nem repetir – nem repetir.
O Ministério da Educação, para mim – e V. Exa. já foi Ministro da Saúde –, Senador Humberto Costa, é o principal ministério. É o Ministério da Educação que dá as diretrizes da formação, da educação; é aquele que aponta como será o nosso futuro, o futuro da nossa juventude de hoje, ou mesmo dos adultos e dos idosos que ali aprendem o conhecimento, que aprendem, inclusive, a ler e escrever. E esse Ministério assim se porta: uma esculhambação generalizada.
Parece que já demitiram 16, entre eles um Ministro, nesse pouco período de três meses, e o que assume – V. Exa. já deu aí o seu histórico –, no primeiro dia, faz uma declaração desse porte.
Assim, por mais que a gente torça para que o Governo acerte, estou vendo que ele vai continuar errando.
Parabéns!
Meus cumprimentos ao pronunciamento de V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Senador Paim, eu agradeço o aparte de V. Exa. Concordo integralmente com as suas palavras e as incorporo ao meu pronunciamento.
Digo que aquilo que o Ministério da Educação precisa, Senador Paim, como de resto todo o Governo, é de gestão. O MEC virou talvez a imagem mais expressiva dessa administração inoperante do Presidente, nesses cem dias. Paralisado,...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... envolvido em polêmicas, inoperante, consumido em disputas políticas estéreis, tomado por uma caçada a inimigos inexistentes.
E nós esperamos que o novo Ministro deixe de lado o rosário de sandices que já proferiu por aí, entre elas a incitação e a agressão, por meio de xingamentos, a quem pensa diferente e assuma efetivamente as suas responsabilidades. E faça isso com a consciência de que o MEC tem uma dimensão pública, de que é o condutor, como disse V. Exa. do nosso futuro, por meio da educação, e não pode ser medido pela régua do mercado e das instituições bancárias, às quais ele tão devotadamente já serviu.
Sr. Presidente, muito obrigado pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Humberto Costa.
A seguir, o Senador Paulo Paim.
Enquanto se dirige à tribuna, informamos sobre o Requerimento nº 259, deste ano, de 2019, do Senador Antonio Anastasia, que solicita, nos termos do art. 40, do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial na cidade do Panamá, no dia 26 de abril de 2019, e comunica, nos termos do art. 39, I, que estará ausente do País no período de 26 a 28 de abril de 2019.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a licença ao Senador Anastasia, que vai em missão oficial à cidade do Panamá.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Com a palavra S. Exa., o Senador gaúcho Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, tivemos hoje pela manhã uma excelente audiência pública na CDH, preocupados que estamos com a situação daqueles que cuidam de nós aqui dentro: o pessoal que faz a limpeza, o pessoal que serve o cafezinho e alcança a água, o pessoal que... Eu disse lá e vou repetir: são 54 Senadores novos. Quando estou ali para me referir a um Senador, às vezes, pergunto para um deles que está aqui: "Senador, o nome deste é sicrano e beltrano". São pessoas de extrema confiança.
Eu vou dizer o que eu disse lá: quando eu entro na Casa pela manhã, são eles – eu chego sempre em torno de sete e meia, oito horas – que me dão bom dia por onde eu passo; que me dão um abraço e dizem: "Vamos caminhar juntos, Senador". Eu me sinto muito agradecido.
Eu acho que esse carinho deles não tem preço, é um carinho de quem está aqui para nos servir, e nós temos que servir a eles também, seja da tribuna, seja no diálogo com a direção da Casa, seja com a fala com o Presidente.
Então, hoje pela manhã, na audiência pública, com a presença do Tribunal de Contas da União, com a presença da direção da Casa, com a presença de dez Senadores, todos solidários em nome dos 81, tenho certeza, aos mil e poucos profissionais que teriam que ser demitidos, outros iam perder até o vale alimentação em parte, que são R$32, outros iam perder o vale-transporte, outros iam ter uma redução no salário de 16%.
Mediante o fato, os encaminhamentos foram os seguintes: solicitar ao 1º Secretário do Senado para que os prestadores de serviço da Casa não tenham que passar todo dia pelo chamado detector de metais e tenham livre acesso como têm os outros funcionários da Casa. Eu os considero de extrema confiança, inclusive nos elevadores. Lembro-me da história de um elevador. Um cidadão de outro país chegou a um edifício – ele era embaixador – e, quando ele foi pegar o elevador, disseram para ele – ele era negro, naturalmente: "Olha, este elevador é só para as autoridades que chegam nessa casa e para os moradores". Ele disse: "Eu sou embaixador". Daí, envergonhados, naturalmente deixaram que ele ocupasse o elevador.
Medida segunda: enviar à Mesa Diretora do Senado Federal um documento que propõe que a Casa elabore uma resolução no modelo de Resolução 3/2011, da Câmara dos Deputados – a Câmara resolveu isso em 2011 –, como proposta de solução para o problema em relação aos terceirizados, ou seja, seria um documento que diz que os terceirizados da Casa têm direito, sim, a não receber somente o piso. O resumo é isso. O que é o piso? São R$1,2 mil? Estão aqui há 30 anos trabalhando, como há inúmeros casos, 20 anos, 25 anos e receberem R$1,2 mil? Tem lógica isso? Porque diz que só poderia receber ou o mínimo ou o piso da categoria.
Cumprimento a direção do Senado, que entrou com uma ação na Justiça. Essa redução foi barrada, mas, a qualquer momento, pode ser votada.
Terceiro ponto: formar uma comissão de Senadores para visitar o Tribunal de Contas da União para resolver essa questão; propor à Diretoria-Geral do Senado a realização de um estudo técnico com relação à possibilidade de contratação dos terceirizados via CLT. Eu perguntei para o diretor da Casa, ele foi muito franco e me disse que o gasto anual com os terceirizados é em torno de R$220 milhões, R$230 milhões. E eu disse ao diretor porque ele foi muito atencioso: "Faça um encontro de contas e vamos ver que, se você contratar via CLT, pode ser até mais barato para a Casa e garante o direito dos trabalhadores aqui da Casa".
Compareceram ao debate – reafirmo – em torno de dez Senadores. Participaram Wanderley Rabelo Silva, Diretor Executivo do Senado Federal; Rodrigo Galha, Diretor da Secretaria de Administração e de Contratação do Senado Federal; Tânia Lopes, Secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União, que foi muito bem e apontou o caminho para que o Senado faça o que a Câmara fez, e estará resolvida essa questão; Dr. Fábio Leal Cardoso, Procurador Regional do Trabalho; e Waldemiro de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal; Maria Isabel Caetano dos Reis, Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação; Marco Antonio Arguelho, Presidente do Sindicato dos Radialistas do DF; Ogib Teixeira, Presidente da Federação Nacional dos Servidores.
Usaram a palavra ainda o Senador Izalci Lucas, Senador Marcos Rogério, Senador Acir Gurgacz, Senadora Zenaide Maia, Senadora Leila Barros, Senador Fabiano Contarato, Senador Rogério Carvalho, Senador Paulo Rocha, Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson Valentim, Senador Alessandro Vieira, Deputado Federal Chico Vigilante e o ex-Senador Rodrigo Rollemberg. Também esteve lá para prestigiar o ex-Senador Adelmir Santana, de Brasília. É um grande empresário, mas estava sensível a esta situação.
Sr. Presidente, eu faço questão de entregar aqui para que esse documento chegue às mãos do Presidente da Casa.
Aproveitando os últimos cinco minutos, eu gostaria de apresentar aqui esse documento. Eu tenho insistido muito, muito em fazer uma ligação entre a reforma da previdência no Brasil e o que aconteceu no Chile a partir dos anos 80. O modelo é o mesmo – não há dúvida alguma sobre isso –, tanto que estou propondo que uma comissão de três ou quatro ou cinco Senadores, se quiserem, vá ao Chile para confrontar as informações, porque lá o sistema faliu e há um desespero enorme para os aposentados e pensionistas do Chile. O objetivo, através da chamada capitalização, é privatizar o sistema. O cenário final, nós sabemos, vai ser do empobrecimento dos nossos aposentados e pensionistas.
Vejamos uma matéria publicada pela BBC Brasil, em 2017, com a seguinte chamada: "Como é se aposentar no Chile, o 1º país a privatizar sua previdência".
Enquanto o Brasil busca mudar a sua previdência para, segundo o Governo [...], combater um rombo fiscal [segundo o Governo; eu não concordo] que está se tornando insustentável para as contas públicas, [foram olhar para o Chile] [...]
Olhar para fora é bom, olhar para países de primeiro, segundo, terceiro mundo, mas olhar exatamente para um país onde o sistema de previdência faliu. Há aposentado que pagou 30 anos e está ganhando R$6 por mês. Outros ganham meio salário mínimo. Uma delegação de juízes esteve lá. Pagaram a vida toda e estão ganhando agora 30% do salário.
O Chile, repito, o primeiro país do mundo a privatizar o sistema de previdência, também enfrenta um enorme problema porque os fundos quebraram e o Estado tem que cobrar. Então, o conjunto da população vai pagar aquilo que já foi pago. Infelizmente, o banco, o agente financeiro faliu.
Reformado no início da década de 1980, o sistema do país abandonou o modelo parecido com o que o [nosso] [...], sob o qual os trabalhadores de carteira assinada colaboram com um fundo público que garante a aposentadoria, pensão e auxílio a seus cidadãos. Abandonou para pegar outro. Cada...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... um paga 10% do seu salário. Ora, 10% do seu salário aqui no Brasil corresponde a mais ou menos 25% de tudo o que a previdência arrecada. Se eles dizem que ela está falida, calcule você abrir mão de 75% da arrecadação. É uma conta que não bate. Enfim, no Chile cada trabalhador faz a própria poupança, que é depositada numa conta individual, em vez de ir para um fundo coletivo. Enquanto ficar guardado o dinheiro é administrado por quem? Por empresas financeiras privadas que investem no mercado financeiro, que é de risco. Investiu mal, o fundo quebrou, ninguém tem nada a receber.
Prossigo, Sr. Presidente. Trinta e cinco anos depois, porém, o País vive uma situação insustentável, segundo sua própria Presidente à época, Michelle Bachelet. O problema: o baixo valor recebido pelos aposentados é insustentável. A experiência chilena evidencia os desafios previdenciários ao redor do mundo e alimenta um debate de difícil resposta: qual é o modelo mais justo de previdência? Como as reformas previdenciárias são polêmicas, impopulares e politicamente difíceis de fazer, não surpreende que essa mudança profunda, inédita no mundo tenha sido feita no Chile, durante a ditadura de Augusto Pinochet.
Um economista levantou essa tese e Pinochet abraçou. Está aí o resultado. Nos primeiros 30 anos não há problema nenhum porque você só deposita. O problema é na hora de começar a receber, de pagar os aposentados e pensionistas que pagaram durante 30 anos. Aí vem a realidade dos fatos. Não tem o que dar de retorno. Aí o Estado teve que entrar. A maioria lá ganha o correspondente a meio salário mínimo, sem lembrar aqueles que ganham menos até que R$ 100.
De acordo com o...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... economista Kristian Nimitz, pesquisador do Instituto de Assuntos Econômicos, o ministro responsável pela mudança, José Pinera, teve a ideia de privatizar a previdência após ler o economista americano Milton Friedman, um dos maiores defensores dessa visão no século passado.
Hoje, todos os trabalhadores do Chile – vou terminar, Sr. Presidente, devido ao tempo – são obrigados a depositar 10% do salário por no mínimo 20 anos para se aposentar. A idade mínima para mulheres é 60 e para homens, 65. Aqui no Brasil é pior. No campo a idade é igual para homens e mulheres se aposentarem. Professores, a idade é igual para se aposentar. No regime geral, 65 para homens, 63 para mulheres, não havendo contribuição nenhuma, nem de empregadores, nem do Estado. É o que está sendo proposto aqui. Agora quando o novo modelo começa a produzir os seus primeiros aposentados, o baixo valor dos aposentados chocou – rapidamente, Sr. Presidente, vou usar os últimos dois minutos: 90,9% recebem menos de 149.435 pesos. Significa o que isso? São R$ 694, praticamente meio salário mínimo. São 90,9%. Ou seja, 91% recebem hoje somente meio salário mínimo. Os dados foram divulgados em 2015 pela Fundação Sol, organização independente chilena que analisa economia e trabalho e fez os cálculos com base em informações da Superintendência de Pensões do Governo do Chile.
O salário mínimo do Chile é 264 mil pesos, que corresponde a R$1.226,20.
No ano passado, centenas de milhares de homens e mulheres foram às ruas da capital, Santiago, para protestar contra o sistema de previdência privado quebrado. Com a resposta, Bachelet, que já havia alterado o sistema em 2008, propôs mudanças mais radicais, que podem fazer com que a previdência chilena volte a ser parecida como na era pré-Pinochet, ou seja, parecida com a nossa.
Para o economista Kristian Niemietz, grande parte dos problemas enfrentados pelo Chile estão relacionados ao fato de que muitas pessoas não podem contribuir o suficiente para recolher o benefício, o que gera, então, um trabalho informal. E também não pagam a previdência. O trabalho é informal. Não pagam e não têm nada, depois, a receber.
De acordo ainda com outro especialista, Kaizô Beltrão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... professor da Escola de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas, várias vantagens teóricas do sistema chileno ficaram só na promessa, não aconteceram.
Aí veio o caos.
Sr. Presidente, agradeço muito a V. Exa. e termino só dizendo que, lá no Chile, segundo Beltrão, as pessoas não têm educação econômica suficiente, nem sabem onde foi parar o dinheiro, para fiscalizar o que está sendo feito pelas administradoras, que cobram ainda um percentual sobre os 10% que lá eles depositam. São chamadas AFPs, Administradoras do Fundos de Pensão, e são ligadas naturalmente ao sistema financeiro.
São cinco empresas que, juntas, cuidam de um capital acumulado que corresponde a 70% do PIB do país, mais precisamente 69,6%. Eu arredondei. Elas dominam 70% do PIB, de acordo com os dados de 2015 da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), grupo dos 35 países mais desenvolvidos de que o Brasil faz parte.
As maiores críticas contra o sistema chileno se devem ao fundo de pensão privado que abocanha grande parte do valor das aposentadorias.
Conforme Beltrão – o último minuto, Presidente, eu fiz o compromisso –, o valor pago às administradoras também não é transparente, pois é cobrado junto com o valor do seguro em caso de acidente.
Lá, até o acidente dentro de uma empresa é privatizado. Para onde vamos?
A BBC Brasil perguntou a especialistas: enfim, esse sistema diminui as desigualdades?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Resumo aqui: só aumentam as desigualdades. Os ricos ficam mais ricos, e os pobres, mais pobres.
Quando estou falando do rico, não pensem que estou falando de empresários que geram emprego, de produtores rurais que geram emprego. Eu estou falando do sistema financeiro, que não gera emprego, que vive da especulação financeira. Eu sempre digo que banco não tem pátria, não tem coração. Não sei se tem alma. Agora, eles sabem trabalhar bem com a mente, com o pensamento. Eles vivem da aplicação financeira. Eles arrecadam do trabalhador e vão aplicar em qualquer parte do mundo em que eles entenderem que o lucro deles vai aumentar.
Por isso, aqui no Brasil, os lucros dos bancos – não vou citar esse ou aquele –, podem saber que, a cada fim de ano, é de bilhões e bilhões de reais.
Obrigado, Presidente, pela tolerância de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Paulo Paim.
Pela ordem de inscrição, chegando há pouco, o Senador Alvaro Dias, do PODE, do Paraná. Depois, teremos uma comunicação inadiável com o Senador José Antônio Reguffe e depois, está inscrito o orador Lucas Barreto, do PSD, do Amapá.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, primeiramente, a nossa saudação e homenagem aos Prefeitos de todo o País que se encontram em Brasília em mais uma marcha, apresentando as suas reivindicações, e tentando iniciar em Brasília o debate sobre a reforma do sistema federativo, que é essencial para este País.
Nós poderíamos sintetizar algumas das principais reivindicações dos Prefeitos municipais, e eu priorizaria nesse debate essa prática recorrente do Governo da União de adotar medidas que acabam contrariando os interesses municipais e que acabam levando uma carga maior de sacrifício aos Municípios brasileiros.
Por exemplo, o Governo da União concede isenções fiscais, incentivos tributários, as chamadas desonerações. Neste ano, as desonerações alcançarão R$310 bilhões. Isso significa uma redução de receita para os Estados e Municípios, já que as desonerações atingem a receita do Imposto de Renda e do IPI, impostos que são contabilizados na constituição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. E não é pouco, Senador Lasier. Neste ano, o valor chegará a R$65 bilhões, R$65 bilhões de perdas dos Municípios e dos Estados brasileiros em função das desonerações.
As desonerações foram adotadas aleatoriamente pelo Governo da União, beneficiando alguns setores da economia nacional, e nós não sabemos quais os benefícios que chegaram aos brasileiros, como consequência das desonerações.
Na verdade, os benefícios ficaram no caminho. Alguns setores empresariais certamente foram beneficiados, mas seguramente o povo brasileiro não foi. O setor automobilístico, por exemplo. É fácil constatar que os brasileiros não tiveram uma redução do preço dos veículos que adquiriram nos últimos anos.
Mas o que é mais grave: Nós tivemos geração de empregos com as desonerações? Não. O que nós estamos verificando é o aumento do desemprego no País.
Neste último mês, as estatísticas demonstram que batemos recordes em matéria de desemprego, recorde histórico em matéria de desemprego. Na verdade, quando se fala em 13 milhões de desempregados, é uma alternativa tímida, é uma alternativa que minimiza a existência de um número muito superior de desempregados no País.
A estatística correta é de 28 milhões de desempregados, sem considerarmos ainda que temos uma juventude desempregada que não consta das estatísticas.
Não constam das estatísticas também aqueles que já não buscam o emprego. Esses não constam das estatísticas de desempregados.
Uma avaliação é a de que nós temos mais de 90 milhões de trabalhadores que poderiam estar trabalhando. No entanto, nós temos apenas – eu estou aproximando os números – cerca de 33 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Isso demonstra que o volume de desempregados no País é bem superior àquele revelado nas estatísticas oficiais.
Mas eu estava falando sobre as desonerações que afetam os Municípios, que contrariam certamente projetos dos Prefeitos brasileiros, ou muito mais do que projetos, sepultam sonhos e esperanças de realizações em nome da sociedade que administram lá no primeiro degrau da escada da organização política nacional no Município.
Nós temos projetos... Eu próprio sou autor de um deles. Quase sempre, Senador Lasier, quando nós afirmamos "apresentei um projeto com esse objetivo", nós temos a convicção que existem outros projetos similares apresentados por Senadores e por Deputados. Há, portanto, projeto, inclusive um de minha autoria, que impediria o Governo da União ou a nós, legisladores em Brasília, instituirmos despesas aos Municípios sem a contrapartida da receita. Nós não podemos legislar impondo despesas aos municípios sem que ofereçamos ao mesmo tempo a receita compatível, porque desde a Constituição de 1988 nós transferimos obrigações, responsabilidades, que geram novas demandas aos municípios sem a compatível transferência de recursos para o atendimento das demandas que surgem.
E por isso a constatação é perversa; 65% do total da receita nacional fica nos cofres da União, há uma concentração abusiva de recursos, mas houve a transferência dos encargos sem a necessária transferência dos recursos, especialmente para os Municípios – educação, saúde – e para o Estado – educação, saúde, segurança pública. São encargos transferidos pela União, e não houve a transferência compatível, repito, dos recursos para atender às demandas que se originaram desses novos encargos, especialmente a partir de 1988.
Essa concentração é causada também por um artifício denominado contribuições sociais, que são impostos que ganharam essa denominação e, com isso, são impostos não compartilhados na constituição dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. São recursos que ficam exclusivamente nos cofres da União e correspondem, como disse, a cerca de 64%, 65% do total dos recursos das receitas públicas, e estes ficam exclusivamente com a União. Na verdade, são 56% para colocar o percentual exato; 44% dos recursos são partilhados com Estados e Municípios e também com a União. Portanto, 56% ficam exclusivamente com a União, e o restante dos recursos são recursos compartilhados entre a União, Estados e Municípios.
É por isso que se fala tanto da reforma do sistema federativo. Eu colocaria a reforma do sistema federativo no contexto da refundação da República, porque eu não vejo alternativa para o nosso País se não refundarmos a República, já que há um divórcio que separa as instituições públicas, o Estado brasileiro, da sociedade, da população. É claro que esse divórcio é histórico, mas ele se aprofundou nos últimos anos. E a impressão que fica é que os governantes constituem uma elite preservando os seus privilégios e sacrificando a maioria esmagadora da população com desigualdades sociais flagrantemente visíveis e reconhecidas pelas pessoas lúcidas que convivem conosco no Brasil.
São, portanto, questões que nos levam a imaginar que só a refundação da República passa evidentemente por reformas importantes, que começam pela Constituição sim, porque há reformas fundamentais que exigem alterações constitucionais. Discute-se, por exemplo, a reforma da previdência; discute-se a reforma tributária. São reformas que passam por alterações constitucionais inevitáveis.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É bom frisar também que nós não devemos...nunca gerar falsa expectativa quando aprovamos determinada legislação, porque elas dependem de providências administrativas e especialmente do comportamento do Poder Judiciário, no que diz respeito, sobretudo, à interpretação. Muitas vezes elaboramos mal. Somos acusados de legislar mal, muitas vezes com razão. Outras vezes, legislamos bem. Mas quase sempre a legislação é interpretada para atender conveniências ou circunstâncias. Isso nos leva à negação da existência da República, na verdadeira acepção do termo. Daí a razão de advogarmos sempre a necessidade da refundação da República do nosso País.
Eu pretendia fazer uma abordagem hoje sobre as consequências da dívida pública, porque ainda agora o Fundo Monetário Internacional revela uma queda no produto interno bruto para a região, no contexto dos países onde nos encontramos, na América Latina. E obviamente essa redução de expectativa em relação ao produto interno bruto alcançaria também o nosso País.
O Fundo Monetário Internacional aborda aquela questão que eu venho insistentemente trazendo à tribuna do Senado Federal, que é a causa maior das nossas dificuldades: é o crescimento avassalador da dívida pública no nosso País, que vai engolindo as nossas potencialidades econômicas, chegando já a 86,4% do produto interno bruto. E hoje, cada brasileiro deve R$28.128,70. Nós somos 209 milhões de habitantes e temos uma dívida de R$5,9 trilhões. Esse é o cálculo. Cada brasileiro deve, portanto, R$28.128. Se nós considerarmos uma família de quatro pessoas, nós chegaremos então ao endividamento, por família brasileira, de R$112.515. Essa é a realidade da dívida pública do nosso País. Se o povo brasileiro fosse, neste momento, pagar o que o País deve, cada família teria que desembolsar R$112 mil.
É uma realidade dramática. Esse é o calcanhar de Aquiles e o maior desafio de qualquer governo. E eu não vejo o atual Governo adotando providências competentes para conter esse crescimento avassalador da dívida pública no País, que só interessa aos grandes bancos nacionais, que obtiveram, nesse último período, lucros correspondentes a mais de R$109 bilhões; portanto, um lucro maior do que o orçamento dos Ministérios da Educação e da Saúde em nosso País.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Aliás, para concluir, Sr. Presidente, a sociedade brasileira, ou diria melhor, o Governo brasileiro gastará, neste ano, só com o pagamento de juros da dívida pública, 21,7 vezes mais do que o orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Mas nós vamos voltar a esse tema brevemente para essa abordagem comparativa, mostrando o que o Governo gasta.
Eu vou conceder ao Senador Paulo Paim o aparte antes de concluir, Presidente Lasier, se V. Exa. me permitir.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu me comprometo a usar apenas um minuto.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Com muita honra, Senador Paim. V. Exa. tem o tempo que desejar, desde que o nosso Presidente o permita.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Alvaro Dias, eu quero cumprimentar V. Exa.. V. Exa. vem à tribuna falar do desemprego, vem falar da concentração de renda, vem falar de quem realmente lucra neste País, que é o sistema financeiro, e percebi a habilidade de V. Exa., que não ficou criticando esse ou aquele governo. V. Exa. disse que isso é um acúmulo dos governos, e é isso mesmo!
O número de desempregados, de fato, é assustador. A situação que vive o Brasil, hoje, preocupa a todos, e, por isso, V. Exa. tem toda a autoridade mesmo para vir à tribuna do Senado mostrar que conhece do tema e dizer que esse é o mundo real. São milhões e milhões de desempregados que nós sabemos que existem e, infelizmente, nenhuma política eu percebo chegar, dentro de um projeto de Nação, que gere emprego e renda para a nossa gente.
Parabéns a V. Exa.!
O meu aparte era mais para cumprimentá-lo pelo brilhantismo do seu pronunciamento.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Paim. V. Exa. sempre traz conteúdo a qualquer exposição desta tribuna, com a experiência que tem e, sobretudo, com a vivência ao lado das pessoas mais humildes do Brasil.
Eu gostaria de concluir, Senador Lasier, dizendo que há uma herança maldita, sim, e nós evitamos apontar o dedo para esse ou para aquele, porque o que importa é a solução. Muito mais do que a crítica, o que importa é a busca por soluções. Muito mais do que a condenação desse ou daquele que errou, que desviou, que promoveu esse descalabro nas finanças públicas do Brasil, o que importa é encontrar alternativas para melhorar a vida das pessoas que vivem no nosso território.
Sem dúvida nenhuma, quando se discute, por exemplo, a reforma da previdência...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... nós temos que considerar que, enquanto temos, neste ano, que usar R$387 bilhões para o pagamento dos juros da dívida pública, nós falamos de um déficit da previdência de R$280 bilhões ou mais. No entanto, se nós considerarmos as desonerações sobre as quais falei há pouco, se nós retirássemos as desonerações, o déficit da previdência seria apenas de R$22 bilhões, contrastando com o pagamento de juros de R$387 bilhões.
Veja, portanto, que muitas vezes nós colocamos uma carga de sacrifício enorme sobre os ombros dos que podem menos, para proteger aqueles que podem mais, que se encontram hoje no Sistema Financeiro Nacional, lucrando extraordinariamente em razão dessa política econômica que se adotou ao longo do tempo, privilegiando o capitalismo de especulação, que se consolidou antes que se consagrasse...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... o capitalismo industrial, transformando o Brasil num paraíso para a especulação financeira, porque é muito mais lucrativa a especulação financeira, o empréstimo do dinheiro do que o investimento do dinheiro na geração de emprego e na produção de produtos, que promovem o crescimento econômico e o desenvolvimento social da Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Desculpe-me extrapolar o tempo, mas, às vezes, o tema exige.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Alvaro Dias.
Antes da comunicação inadiável requerida pelo Senador José Antônio Reguffe, temos em mão, já a designação dos integrantes para a CMO.
Designação de Comissão.
Nos termos da Resolução nº 1, de 2006, e do art. 10-A do Regimento Comum (Resolução nº 1, de 1970) e de acordo com as indicações recebidas dos Srs. Líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficam designados os seguintes integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para 2019.
Senadores titulares, pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB/PP/PRB): Marcelo Castro, do MDB; Luiz do Carmo, do MDB, faltando ainda um nome a ser indicado pelo PP. Suplentes: Eduardo Gomes, do MDB; Mecias de Jesus, do MDB, faltando indicar o suplente do PP.
Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL (PSDB/PODE/PSL), titulares: Izalci Lucas, do PSDB; Elmano Férrer, do PODE; Flávio Bolsonaro, do PSL. Suplentes: Mara Gabrilli, do PSDB; Rose de Freitas, do PODE; Major Olimpio, do PSL.
Bloco Parlamentar Senado Independente (PDT/Cidadania/PSB/REDE): não indicaram ainda os nomes.
Pelo PSD: a indicação do titular, Angelo Coronel, e do suplente, Senador Carlos Viana.
Pelo Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT/PROS): indicado titular o Senador Jean Paul Prates; suplente, Senador Jaques Wagner.
Pelo Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM/PR/PSC): sem indicações.
Deputados indicados pelo Bloco PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, DEM, PSDB, PTB, PSC, PMN, titulares: Felipe Francischini, do PSL; Filipe Barros, do PSL; Joice Hasselmann, do PSL, faltando ainda duas indicações do PP; Domingos Neto, do PSD; Misael Varella, do PSD; Hildo Rocha, do MDB; Lucio Mosquini, do MDB; Vicentinho Júnior, do PR; Josimar Maranhãozinho, do PR; Jhonatan de Jesus, do PRB; Márcio Marinho, do PRB; Carlos Henrique Gaguim, do DEM; Paulo Azi, do DEM; Celso Sabino, do PSDB; Rodrigo de Castro, do PSDB; Nivaldo Albuquerque, do PTB. Suplentes: Professora Dayane Pimentel, do PSL; Delegado Waldir, do PSL; Dra. Soraya Manato, faltando a indicação de dois suplentes do PP; Marx Beltrão, do PSB; Evandro Roman, do PSD; Flaviano Melo, do MDB; Hercílio Coelho Diniz, do MDB; Júnior Mano, do PR; João Carlos Bacelar, do PR; Gilberto Abramo, do PRB; Silvio Costa Filho, do PRB; Arthur Oliveira Maia, do DEM; Juscelino Filho, do DEM; Adolfo Viana, do PSDB; Samuel Moreira, do PSDB; Pedro Augusto Bezerra, do PTB.
Pelo Bloco PDT, PODE, SD, PCdoB, PROS, Avante, PV e DC, faltando duas indicações para titulares e duas indicações para suplentes do PDT: Aluisio Mendes, do PODE; Genecias Noronha, do Solidariedade; Orlando Silva, do PCdoB. Suplentes: Ricardo Teobaldo, do PODE; Aureo Ribeiro, do Solidariedade; Alice Portugal, do PCdoB.
Indicações do PT, titulares: Vander Loubet, do PT; Zeca Dirceu, do PT. Suplentes: Beto Faro, do PT; Nelson Pellegrino, do PT. Ainda do PT, titular, Bohn Gass; suplente, Zé Carlos, do PT.
Pelo PSB, titulares: Gonzaga Patriota, do PSB; Luciano Ducci, do PSB. Suplentes: Marcelo Nilo, do PSB; Rodrigo Coelho, do PSB.
Pelo PSOL: Edmilson Rodrigues, do PSOL; suplente, Ivan Valente.
Pelo Patriota: Marreca Filho, do Patriota; suplente, Fred Costa.
Do Partido Novo, não houve ainda indicação.
Essa é a nominata dos integrantes para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para este ano.
Com a palavra, para uma comunicação inadiável, o eminente Senador do Distrito Federal, José Antônio Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui agradecer à Senadora Rose de Freitas, do Espírito Santo, que é a Relatora do PLC 99, de 2017, projeto que aumenta as taxas de cartório no Distrito Federal. Quero agradecer à Senadora Rose de Freitas e parabenizá-la.
Eu fiz uma série de sugestões ao relatório que encaminhei, através de um ofício formal, à Senadora, e todas foram acolhidas pela Senadora.
Esse é um projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados de forma despercebida no ano de 2017. O projeto foi aprovado lá, veio para o Senado. Eu aqui denunciei esse projeto desta tribuna, apresentei um requerimento de retirada de pauta e, depois, com muita luta, consegui retirar de pauta e que não fosse votado no ano de 2017, não havendo esse aumento no ano de 2018. No ano de 2018, novamente voltou o projeto, novamente tivemos a discussão e novamente eu consegui que não se votasse em 2018 e não houvesse esse aumento no ano de 2019 para a população do Distrito Federal, que eu represento aqui nesta Casa.
Agora, enviei uma série de sugestões à Relatora, Senadora Rose de Freitas, que acolheu todas as minhas sugestões no seu relatório. E quero agradecer, em nome da população do Distrito Federal, à Senadora Rose de Freitas.
O reconhecimento de firma, que hoje custa R$4,05, pelo projeto passaria para R$6,73, num aumento de 66,17%. Eu solicitei que a Relatora retirasse isso do projeto, e esse item foi retirado do projeto. O reconhecimento, portanto, não vai ter aumento. O reconhecimento de firma do DUT, que hoje custa R$4,05 e que, pelo projeto, passava para R$33,03, num aumento de inacreditáveis 715%, também solicitei que fosse retirado do projeto para que não tivesse aumento – também foi retirado do projeto e também não vai ter aumento.
Na autenticação simples, que hoje custa R$4,05, pelo projeto passavam para R$6,12 alguns itens, num aumento de 51,11%; e outros itens, para R$8,56, num aumento de 111,35%. Também solicitei que fosse retirado do projeto e também foi retirado do projeto.
Registro de casamento, que hoje custa R$171,40, aumentava para R$256,94, num aumento de 49,90%. Também terá aumento zero esse item, através de uma solicitação minha, acolhida pela Relatora, Senadora Rose de Freitas.
Nas procurações em que o PLC estabelece percentuais de aumento que ultrapassam a casa dos 100%, as procurações simples, eu solicitei que as procurações exclusivamente para fins relacionados a concurso público e fins sociais tivessem uma redução do valor, que, além de não aumentar, fosse reduzido. Então, procurações para fins relacionados a concurso público e fins sociais, como, por exemplo, para educação, saúde, Regime Geral de Previdência Social e também sinistros cobertos pelo seguro obrigatório de veículos, que hoje custam R$39,90, que se reduzissem para R$9,70 apenas, e as procurações sem conteúdo econômico, que hoje custam R$39,90, que se reduzissem para R$36. Também foram acolhidos pela Relatora esses dois itens.
Com relação às escrituras públicas sem conteúdo econômico, que hoje custam R$121,70 e que no projeto passavam para R$305,88, um aumento de 151,33%, eu também solicitei que esse item tivesse uma redução, e foi reduzido de R$121,70 – além de não aumentar para R$305,88, esse item reduz – para R$119.
Além disso, além de haver aumento zero para reconhecimento de firma, aumento zero para reconhecimento de firma do DUT, aumento zero para autenticação simples, aumento zero para registro de casamento e redução nos valores para procurações exclusivamente para fins relacionados a concurso público e fins sociais, para procurações sem conteúdo econômico e também para escrituras públicas sem conteúdo econômico, além disso, solicitei à Relatora que fosse excluído do texto a cobrança do ISS ao consumidor, de 5% ao consumidor. Foi excluído também do texto esse ponto.
Também solicitei à Relatora que fosse excluída do texto a criação da taxa de 10% destinada ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Também foi excluída do texto a criação dessa taxa.
Então, quero aqui agradecer à Senadora Rose de Freitas pela compreensão de que era um tema importante para a população do Distrito Federal, que não era justo a população do Distrito Federal ter que pagar esses aumentos. Fico feliz com a postura da Relatora e com esse novo relatório.
Espero que a Câmara... Nós, aqui no Senado, fizemos a nossa parte. Eu fiz a minha parte aqui. Espero que, depois de aprovado aqui no Senado, a Câmara não volte com esses aumentos, que a Câmara não mude isso. Mas aqui no Senado nós fizemos a nossa parte e defendemos o consumidor do Distrito Federal.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos por sua luta, Senador Reguffe.
Pela ordem de inscrição, Senador Lucas Barreto, do PSD, do Estado do Amapá.
Senador Lucas Barreto, é a vez de V. Exa.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sra. Senadora que estava agora há pouco aqui, hoje eu venho aqui para falar de uma pessoa muito importante para o Estado do Amapá.
O Sr. Acácio da Silva Favacho nasceu no dia 9 de abril de 1919. Filho de José Augusto e Teodora Favacho, casou-se com D. Osvaldina Barbosa da Silva e dessa união tiveram nove filhos: Maria de Fátima, José Ribamar, Ariosto, Amiraldo, Sebastião, Augusto, Maria do Rosário, Anunciada do Socorro e Ângelo Favacho. Desses, Maria de Fátima, José Ribamar, Ariosto, Sebastião e Anunciada do Socorro já nos precederam na fé.
Em 1957, deixa sua comunidade de origem – Prainha de Fora, no Município de Chaves – e vai para Macapá, onde, neste mesmo ano, foi contratado para trabalhar em Serra do Navio, na Icomi, empresa do ramo de mineração.
Em 1967, o Sr. Acácio foi transferido para trabalhar nas instalações da Icomi no Município de Santana, onde exerceu suas atividades até 1984, quando se aposentou.
O Sr. Acácio faleceu em 18 de janeiro de 1999, deixando muitas saudades aos seus amigos, à sua família e ao povo do Amapá.
O Sr. Acácio Favacho era católico praticante e devoto de Nossa Senhora do Livramento.
Quero, aqui, fazer uma homenagem, porque hoje, se estivesse vivo, o Sr. Acácio da Silva Favacho completaria cem anos.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lucas Barreto, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Lucas Barreto.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Pela ordem, o Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela ordem.) – Eu queria fazer uma comunicação.
Esta é uma semana muito importante para a Federação, para o nosso País, porque começou a jornada dos Prefeitos. Acho que, inclusive, o Senado, que é a Casa da Federação, deveria ter pautado projetos importantes para resolver os problemas da nossa Federação. Nós sabemos que o primo pobre dessa história são os nossos Municípios.
Nesta semana, vão vir muitos Prefeitos nossos, Vereadores etc. É fundamental que esta Casa dê atenção para isso.
Registro, então, a presença do Pedro Paulo e do Helinho Carvalho, que são Vereadores de Capanema, uma cidade muito importante e desenvolvida lá do nosso Estado. Capanema é a sede de uma grande fábrica de cimento da Região Norte.
Quero registrar a presença.
O Pedro Paulo é Presidente da Câmara Municipal de Capanema.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Paulo Rocha.
Convido, agora, para fazer uso da palavra, o Senador Lasier Martins; e, após o Senador Lasier Martins, o Senador Plínio Valério.
Com a palavra o Senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Senador Reguffe, Presidente dos trabalhos, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, as ruas e praças das grandes e médias cidades do Brasil voltaram a ser movimentadas por multidões coloridas nesse último domingo, anteontem, com predominância da cor verde-amarela, um espetáculo muito bonito, espetáculo cívico, patriótico, movimento que, aliás, entrou no hábito dos brasileiros.
De alguns anos para cá, o Brasil despertou para a necessidade de mudanças, e essas mudanças têm sido representadas por apelos das multidões, que, de maneira ordeira, ocupam ruas, praças, principalmente aos domingos.
Faço questão de dizer que são manifestações ordeiras, vibrantes e dignas de todo exemplo de como se comporta uma multidão disciplinada que sabe o que quer, gente que protesta contra os esbanjadores do dinheiro dos contribuintes, gente que quer mudanças neste País e que tem alcançado.
E voltaram essas manifestações estrepitosas, vibrantes, repito, organizadas, com alguns apelos bem definidos. O principal deles é que se mantenha, se dê continuidade à Operação Lava Jato, que vem transformando este País em um País mais transparente, mais ético, mais próspero.
Foi, portanto, o ponto alto. Houve cidades em que as multidões atingiram milhares e milhares, como, por exemplo, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, várias cidades também dos interiores do Brasil, Porto Alegre também teve a sua movimentação, etc.
E, em meio a esse movimento extraordinário, há que se realçar a mensagem que foi transmitida por essas populações ordeiras que querem mudanças. O povo que foi às ruas fez pedidos candentes, entre eles, para que esta Casa, o Senado Federal, atenda a um apelo dos brasileiros pela CPI da Lava Toga. Aliás, uma medida que está tendo seguimento, sua tramitação está andando com a designação de relatoria por parte da Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Outro apelo evidente, que corresponde a um compromisso que temos aqui nesta Casa, é no sentido de que se dê início ao processo de impeachment daquele que é o Ministro mais execrado pelo Brasil atualmente, Gilmar Mendes.
Nós não devemos tomar essa providência com o pensamento de alguém para ser condenado. Devemos dar andamento a um processo para que seja investigado. Inúmeros têm sido os pedidos de impeachment que repousam nas gavetas da direção desta Casa. Entretanto, ultimamente ingressou um pedido do jurista Modesto Carvalhosa, que parece muito bem embasado, porque alinha nada menos do que 32 fatos de irregularidades e de infrações à Administração Pública.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eu venho a esta tribuna para dizer que nós precisamos atender, porque é um direito do cidadão brasileiro denunciar e requerer a instauração de pedidos de impeachment, está na lei. Inclusive, eu trouxe hoje para lembrar, para aliviar a memória daqueles que não estão se dando conta de que é uma previsão constitucional:
Art. 52. [Da Constituição brasileira] Compete privativamente ao Senado Federal:
...................................................................................................................................................................................
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade [...]
Portanto, estamos apenas exigindo o cumprimento de uma obrigação que nós temos: compete privativamente ao Senado processar e julgar Ministro do Supremo dentre outras autoridades.
E aí, para completar, a Lei do Impeachment, a Lei nº 1.079, de abril de 1950:
TÍTULO II
DO PROCESSO E JULGAMENTO
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem.
Portanto, até este momento, nós temos traído uma obrigação legal, legal e constitucional, porque não se tem atendido os apelos e os requerimentos de cidadãos que usam de um direito que lhes é previsto, fazendo denúncia e pedindo o processamento.
Diz o art. 44 da Lei do Impeachment, a Lei 1.079: "Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma".
Portanto, há quase um mês, repousa numa gaveta da direção do Senado esse pedido, essa denúncia de um cidadão, como o jurista Modesto Carvalhosa, cabendo ao Presidente... O que talvez só não o tenha feito em razão de estar assoberbado de compromissos a resolver, ele que há bem pouco tempo assumiu a Presidência do Senado Federal, o Senador Davi Alcolumbre, mas nós iremos fazer contato com ele para pedir que ele atenda essa obrigação...
(Interrupção do som.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... essa prerrogativa do Senado Federal de atender o apelo de um cidadão comum.
Tem-se ouvido dizer, Presidente, que não convém abrir processos, neste momento, porque estamos em vias de discussão de uma reforma da previdência. Ora, eu quero lembrar que a reforma da previdência está começando a andar na Câmara dos Deputados; aqui no Senado, nós temos tempo para isso. Por outro lado, esse argumento não é adequado, porque logo ali adiante virá o projeto, a PEC da reforma tributária. Alguém poderá dizer: agora não dá, porque há a reforma tributária. Antes, está em andamento a reforma da previdência; logo depois, virá a reforma política. E com isso vai-se empurrando com a barriga, vai-se adiando interminavelmente e desobedecendo os dispositivos constitucionais e regimentais e a Lei do Impeachment. Portanto, é obrigação nossa proceder a esses direitos dos cidadãos brasileiros, os quais têm requerido.
Eu faço hoje este pronunciamento, inspirado na extraordinária movimentação que testemunhamos neste último domingo, mais uma vez, de populações e populações nas grandes cidades brasileiras, coloridas do verde e amarelo, pedindo disciplina, pedindo ética, pedindo transparência e que se processem aqueles que são indicados.
Repito: nós não estamos aqui para, prematuramente ou precipitadamente, prejulgar um Ministro do Supremo Tribunal Federal; nós estamos aqui para cumprir o requerimento de um ou mais cidadãos, porque inúmeros são os pedidos de impeachment engavetados, para que saibam se há procedência ou não nas acusações. É uma obrigação da qual nós não devemos nos furtar.
E, nesse sentido, eu deixo, de público, o apelo aos pares para que se solidarizem com o cidadão brasileiro, com aqueles que nos mandaram para cá e com os quais nós estamos de certo modo traindo a nossa obrigação.
Esperamos essa conscientização e que tenhamos brevemente o start desse processo de impeachment para verificar se o acusado tem culpa ou não tem culpa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Lasier, a quem convido para retomar aqui a Presidência.
E convido para fazer uso da palavra o Senador Plínio Valério.
Como V. Exa. é o 2º Vice-Presidente da Casa, V. Exa. tem a precedência aqui na Mesa.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, se anotações de discurso tivessem que ter título, eu as chamaria, Senador Reguffe, de jurisprudência flutuante.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Supremo Tribunal Federal havia marcado para o dia 10 deste mês um julgamento extremamente relevante para o País e para o nosso futuro. Discutiria, em essência, a validade de prisão após uma pessoa ser condenada pela segunda instância da Justiça. O julgamento, porém, foi suspenso. Pela versão oficial, o adiamento ocorreu a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, alegando a nova direção que pretendia inteirar-se melhor da matéria, pois só tomou posse no dia 19 de março. A Presidência do Supremo aceitou o pedido e o retirou de pauta.
Existe, porém, a versão de que se tratou, na realidade, de uma manobra destinada a aguardar o momento mais propício, assim, eles procederiam ao julgamento. Segundo essa versão, a maioria dos Ministros tenderiam a manter o entendimento atual, preservando a prisão após ocorrida a condenação em segunda instância.
Veja só, Senador Reguffe, seriam analisadas agora três ações, todas elas pedindo que as prisões após condenações em segunda instância sejam proibidas, em razão do princípio da presunção da inocência. Os que pedem essa vedação alegam, como principal argumento, que o art. 238, Presidente, do Código de Processo Penal, estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso no processo. Invocam nesse sentido que o art. 5º da Constituição, inciso LVII, 57, define que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Antes de entrar nesse mérito, eu quero chamar a atenção para uma coisa: num curto espaço de dez anos, o Supremo Tribunal já se manifestou cinco vezes – cinco vezes! –, inclusive alterando a jurisprudência. Eu estou falando de cinco alterações, cinco interpretações.
Até a primeira dessas decisões, adotava-se, de forma tranquila, a postura de que a sentença penal condenatória pode ser executada desde que esgotado o duplo grau de jurisdição. Entendia-se que a partir daí, Senador Styvenson, a partir do esgotamento da análise fático-probatória, feita na primeira e na segunda instância, é possível a execução da pena, sendo desnecessário aguardar o julgamento de eventuais recursos constitucionais. A essa época, a atual Constituição já completara 20 anos e, evidentemente, o art. 5º estava em plena vigência.
E eu vou historiar aqui essas cinco vezes em que se mudou de opinião no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento de habeas corpus do dia 19 de fevereiro de 2009, por 7 votos contra 4, o Supremo entendeu que não deveria haver prisão após o julgamento em segunda instância. Em uma segunda votação, em 17 de fevereiro de 2016, inverteu-se o placar, e igualmente por 7 votos contra 4, os Ministros retornaram à postura anterior, admitindo o cumprimento da pena. Essa postura foi testada outra vez em 5 de outubro desse mesmo ano – olhem só o prazo, nem um ano –, mantendo-se a decisão, mas por 6 votos a 5. Na quarta vez, em plenário virtual, o placar foi de 6 a 4, no mesmo sentido, sem que uma Ministra se manifestasse.
Dados do painel – e aqui, Presidente, é um dado, e é bom que os telespectadores da TV Senado anotem esse dado – do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça, indicam que o número de presos provisórios, ou seja, que ainda não foram julgados em última instância, chega a 22 mil, em um universo de 130 mil que estão cadastrados. O número não é terminativo, pois se sabe que esse cadastro está ainda incompleto. Admite-se que caso os detentos nessa situação apresentem o devido recurso, possa chegar a 100 mil detentos esperando esse tipo de julgamento.
De qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se mais uma vez – e esta é a quinta vez – sobre a questão. E foi agora, no passado, em abril. Tratava-se então de um habeas corpus específico sobre a libertação de Lula. Foi negado, com a Ministra Rosa Weber informando que, embora pessoalmente se colocasse contra a prisão após a segunda instância, respeitava a jurisprudência vigente. O placar foi de 6 votos a 5.
E como fica o cidadão que não sabe como proceder e nem sabe o que vai ser decidido na próxima reunião? E esta confusão que não se deseja para o País: a incerteza de mudanças abruptas de orientação na Suprema Corte do País, por força de contingências políticas ou de oscilação de temperamento? Como eu já disse aqui e repito – e vou repetir cem vezes –: o Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil pode muito, mas não pode tudo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, a jurisprudência, a interpretação dos principais textos do País, nada disso é coisa para leigos. Não por acaso a Constituição exige, para a escolha dos Ministros – e aí eu vou abrir aspas – "notável saber jurídico e reputação ilibada" – e fecho aspas. É impossível negar, porém, que diante do quadro político, essa discussão se espraiou pela população. O cidadão comum já discute isso e quer que se tome uma decisão. E essa decisão que o Supremo toma pode ser hoje uma, outra amanhã, se mudar o colegiado ou se mudar o humor de qualquer um deles.
Nesse sentido, é impossível também admitir que, fosse tão clara a interpretação do art. 5º com relação à prisão de condenados, não teria prevalecido durante duas décadas a prática contrária, não haveria também tanta incerteza, estimulada aí pelo próprio Supremo, ao rever a interpretação várias vezes em tão pouco tempo.
Algo, porém, a meu ver, é bem claro, é muito claro: no País, que é campeão mundial em recursos protelatórios, seria absurdo a Constituição criar, sub-repticiamente, uma terceira, uma quarta, talvez uma quinta instância para julgamentos penais. Ao contrário, toda a estrutura judicial brasileira em Direito Penal centra-se no esgotamento da análise fático-probatória na primeira e na segunda instâncias. Decorre daí a racionalidade na prisão após a condenação em segunda instância.
Cito aqui o Ministro Edson Fachin, que, ao julgar ação direta de constitucionalidade, disse: "A Constituição não tem a finalidade de outorgar uma terceira ou quarta chance para a revisão de uma decisão com a qual o réu não se conforma e considera injusta''.
Os tribunais e, principalmente, o Supremo devem exercer seus papéis de uniformizadores da interpretação. Poderia citar aqui algumas ADIs, mas eu quero, Sr. Presidente, ser mais sintético, chamar a atenção e não encerrar este debate, porque esse adiamento tem aquela versão de que se deveu ao pedido da OAB e aquela versão de que, se colocasse agora, a segunda instância venceria. Portanto, há uma suspeita de que o Supremo esteja agindo também politicamente.
Todo este debate confirma não só a relevância social e jurídica do tema como a necessidade de retomar e manter o posicionamento que era adotado pelo Supremo Tribunal Federal até 2009. Não se pode esquecer que o próprio Supremo abriu a possibilidade de prisão provisória, a despeito de não se tratar de prisão temporária ou preventiva. Execução provisória da sentença após o duplo grau de jurisdição é sinônimo de condenado. Não teria prevalecido durante duas décadas a prática contrária; não haveria também tanta incerteza, estimulada aí, repito, pelo próprio Supremo ao rever a interpretação várias vezes em tão pouco tempo.
Algo, porém, é bastante claro. Como eu já disse aqui, o País é campeão em ações.
Eu encerro o meu discurso, Presidente, dizendo que...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... a verdade é que o princípio da presunção da inocência ou presunção da não-culpabilidade, alegado pelos que tentam impedir a prisão após sentença de segunda instância, não pode ultrapassar, anular outro princípio, o da vedação da proteção insuficiente.
É imperativa a preocupação com a efetividade da Justiça. A sociedade merece proteção, tanto quanto a liberdade humana, não ficando dependente de uma jurisprudência, que eu chamo de jurisprudência flutuante.
É meu papel, aqui no Senado da República, dizer que nós não podemos permitir que a razão padeça diante do fascínio pelo poder. O poder pode, mas não há um poder absoluto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Plínio Valério. V. Exa. tem toda a razão. Isso tem criado, inclusive, insegurança jurídica. Imagine se, nessas alternâncias, ora pode, ora não pode prender após a condenação em segunda instância, nós teríamos que ora fica preso, vem o próximo julgamento, põe em liberdade; vem o subsequente, prende de novo, e assim nós vamos. Por isso, como disse V. Exa., é imperioso que legislemos, aqui nesta Casa, sobre esse tema de uma vez por todas.
Eu, inclusive, estou na expectativa. Eu tenho o Projeto nº 166, de 2018, em que estou propondo – e desejo que tenha celeridade – que se defina, de uma vez por todas, o cabimento da prisão após segunda instância.
V. Exa. fez muito bem em refrescar a memória dos brasileiros, dizendo dessa necessidade com a qual temos compromisso aqui, no sentido de trazer à votação logo.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) – Por isso, eu chamei de jurisprudência flutuante.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É verdade, jurisprudência flutuante, o que redundaria também em prisões flutuantes.
Meus cumprimentos.
Pela ordem de inscrição, eminente Senador Paulo Rocha, do PT, do Estado do Pará.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores e Senadoras, aqueles que estão nos assistindo, nos ouvindo, naturalmente, eu tenho uma divergência na visão que foi expressada aqui pelo Senador Lasier em relação à essa questão do Judiciário brasileiro, inclusive na chamada Operação Lava Jato.
Eu acho que para todos aqueles que foram eleitos nessa regra, a referência é a Constituição de 1988, que foi construída pelos Constituintes. E, ao longo do tempo, a Constituição brasileira, que foi uma espécie de pacto entre as várias representações da sociedade brasileira, está sendo quebrada ou desautorizada, conforme os interesses políticos que estão colocados naquele julgamento.
A Operação Lava Jato é uma operação importante no processo de combate à corrupção. Começou bem, mas, na metade do caminho, desviou para interesses outros, inclusive políticos: julgava de uma forma seletiva, conforme as oportunidades, a quem lhe interessava, mas arquivava ou encobria aqueles outros interesses que não lhe interessavam. E está aí a Lava Jato, que desviou no meio do caminho o objetivo principal por interesses políticos.
A chamada república de Curitiba, principalmente o Ministério Público, acabou indo para esse caminho, e está sendo desautorizado, inclusive por esta Casa, pelo Congresso brasileiro, o caminho que tomou... Então, há divergência nisso, o que levou à essa questão da disputa política.
A questão que está posta no pedido da CPI, que está sendo discutida aqui no Congresso, tem interesses políticos, principalmente entre o Ministério Público e parte do Supremo. Há uma disputa de quem lê a Constituição aos seus interesses.
Essa questão da segunda instância não é uma decisão do Supremo; é decisão de uma turma. E quando foi levado para poder exatamente ver quem tem a autoridade, que é o plenário do Supremo, aí houve manipulações anteriores: não pautava ou pautava no momento que lhe devia, feita pela própria, no caso antes, Presidenta do Supremo. Então, este debate precisamos fazer com tranquilidade para não acirrar mais os ânimos, inclusive no processo da democracia do nosso País, que está fragilizada.
Portanto, a posição do nosso partido é que não temos medo de combate à corrupção, de transparência, etc. e tal; mas nós não podemos colocar em cheque a Constituição brasileira e o esforço de todos nós, aqueles que são democratas, para recuperarmos a democracia no nosso País, fortalecendo as instituições, fortalecendo as representações políticas. Assim, possamos assegurar que a democracia possa dar continuidade neste País. Só a democracia pode ser um pano de fundo, não só da Constituição brasileira, mas do Supremo Federal, do Congresso Nacional e do Governo Federal, para que resolvamos os problemas graves do nosso País.
E por falar em processo grave do nosso País, o Estado do Pará apareceu, no final de semana, nas manchetes nacionais da mídia por conta de uma ponte que caiu sobre o Rio Moju, desabou após uma balsa atingir os pilares principais, o que trouxe um impacto imediato para a economia, para o transporte e para a riqueza do nosso Estado. Ao se falar de uma ponte, não é uma ponte de qualquer; ali são três pontes, na verdade, que fazem a ligação – é a chamada Alça Viária – da capital com uma das regiões mais ricas do nosso Estado, que é a região do centro-sul do País, de onde se transportam os grãos, as riquezas, o dendê, a produção até de minérios, etc., e se estabelecem por ali.
Naturalmente, foi uma tragédia, mas revela, essa tragédia, a forma como os nossos Governos tratam a nossa Amazônia, como a questão do transporte. Todo mundo sabe que o transporte natural, as estradas naturais são os grandes rios. Portanto, deveriam priorizar a questão das hidrovias, mas não priorizam. Quando há um rio, como o Rio Moju, que é de grande trânsito das nossas riquezas, ao fazer uma ponte, não a faz com a segurança necessária para poder assegurar o transporte não só das pessoas, no caso, por cima da ponte, mas também o escoamento da nossa produção. Isso revela, portanto, a forma como os nossos Governos tratam as riquezas e as questões da nossa Amazônia.
Espero que tanto a destruição do pilar da ponte sobre o Rio Moju como a destruição de um trecho da rodovia Belém-Brasília possam servir para a inclusão na pauta, tanto do Governo Federal quanto dos governos locais, de investimentos, além de financiamento para as embarcações e transporte coletivo em torno das grandes cidades da Região Amazônica.
Eu estou registrando isso, Presidente, porque a Amazônia passa a ser de novo o centro da cobiça internacional. O próprio Presidente da República está vendendo já a nossa Amazônia para os outros países. E a luta do povo amazônida e, principalmente, dos seus representantes é para fazer com que essas riquezas da Amazônia sejam incluídas no desenvolvimento nacional e não sejam presa fácil da cobiça internacional. Eu acho que, para o desenvolvimento do nosso País, estão lá na Amazônia as grandes soluções. É lá na Amazônia que nós temos a maior reserva da biodiversidade do mundo. É lá na Amazônia que temos a maior reserva florestal do mundo. É lá na Amazônia que nós temos a maior reserva de água doce do mundo. É lá na Amazônia, portanto, que há a maior reserva mineral do mundo, os minérios principais do desenvolvimento da nossa história e da nossa gente. É em toda a Amazônia.
Portanto, a Amazônia tem que ser vista, do centro-sul do País e, principalmente, do centro do poder aqui, como uma solução para o desenvolvimento nacional. E, portanto, as políticas, quer sejam as políticas públicas, quer sejam as políticas de investimento, quer sejam as políticas, inclusive, de solução da infraestrutura, porque é lá da Amazônia que, através dos rios e dos portos, pode-se dialogar com os grandes centros internacionais, como a Europa. A foz do Rio Amazonas está próxima ao Canal do Panamá. Portanto, pode dialogar com o grande comércio asiático ou mesmo, ali logo em cima, com o grande mercado norte-americano. Por isso, eu queria fazer esse registro de que a gente tem que dar solução rápida para essa tragédia.
Registre-se aqui que a ação do Governador do meu Estado, Helder Barbalho, foi uma ação rápida e, naturalmente, vai juntar todas as forças políticas do Estado, quer sejam Senadores ou Deputados Federais, para cobrarmos do nosso Governo central a solução rápida desses problemas, que trazem uma verdadeira tragédia não só para o transporte, mas para o escoamento da nossa riqueza, que tem um grande impacto para a nossa economia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos pelo pronunciamento, Senador Paulo Rocha, do PT, do Pará.
Registramos, com muito prazer, e damos as boas-vindas aos alunos do ensino fundamental do Colégio Cerâmica São Paulo, da cidade-satélite de São Sebastião, aqui do Distrito Federal, ocupando as galerias do Senado. Sejam bem-vindos!
Pela ordem de inscrição, anuncio o eminente Senador Jayme Campos, do DEM, do Estado do Mato Grosso, ex-Governador daquele Estado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Lasier, Sras. e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, o que me traz à tribuna no dia de hoje são os 300 anos de fundação da nossa capital, Cuiabá, eterna Cuiabá, cidade verde, que, no dia de ontem, comemorou 300 anos de fundação. Particularmente me sinto muito orgulhoso, Sr. Presidente, de subir a esta tribuna para homenagear o povo cuiabano, sobretudo os brasileiros que habitam aquela cidade, cidade heterogênea hoje composta por brasileiros de todos os segmentos do País, quer paulistas, quer goianos, quer paranaenses, quer gaúchos, nordestinos ou capixabas. Cuiabá é, sem sombra de dúvida, uma cidade centrada no ponto geodésico da América do Sul. Particularmente eu tenho que homenagear, sobretudo, por tudo que Cuiabá fez não só pela nossa família, dando-nos oportunidade de tanto o meu irmão Júlio Campos ser Governador daquele Estado, Senador, quatro vezes Deputado Federal, e particularmente a minha pessoa também, Governador do Estado, duas vezes Senador e também Prefeito da minha cidade por três mandatos. É uma cidade a quem devemos muito.
Ali passei a minha juventude. Cheguei em 1963, residindo em Cuiabá. Meu pai tinha um grande estabelecimento comercial. Graças a Deus Cuiabá nos deu essa oportunidade. Todo o Mato Grosso, mas particularmente Cuiabá, nossa base política, e Várzea Grande, minha terra natal, que faz parte também da região metropolitana.
Portanto, para mim é um motivo prazeroso subir a esta tribuna para homenagear Cuiabá, capital do meu Estado; é sempre uma satisfação. E fazê-lo aqui, da tribuna do Senado Federal, celebrando seus 300 anos, completados ontem, é uma honra extraordinária.
Nascida às margens do rio que lhe emprestou o nome, como um vilarejo dedicado à atividade garimpeira, nossa capital viveu momentos de instabilidade econômica, até se transformar, no final do século passado, no mais dinâmico polo agropastoril desta Nação.
Atualmente, vivem em Cuiabá mais de 800 mil pessoas, numa congregação de culturas e hábitos, trazidos por correntes migratórias de várias partes do País, uma síntese dos costumes da nossa gente.
O cuiabano é um povo generoso e acolhedor, tem uma cultura e um falar particulares. Há uma expressão local, bastante simbólica, que serve para designar quem nasce, cresce e vive na cidade: é o "cuiabano de chapa e cruz", demonstração de orgulho das pessoas que têm raízes em Cuiabá. É uma vivência rica de quem vive na confluência entre o Cerrado, a Amazônia e o Pantanal; afastado dos centros de poder do País e que, mesmo assim ou talvez por isso, garantiu para o Brasil e para os brasileiros as terras e as riquezas da vasta e rica fronteira do oeste.
Sr. Presidente, um dos símbolos que retrata a história da nossa capital é o brasão de armas de Cuiabá, um dos mais antigos do Brasil. Ele estampa a nossa origem de forma eloquente. Foi criado em 1727, em Lisboa, quando o povoado foi alçado na condição de Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá.
O texto que definiu o brasão dizia o seguinte – abro aspas: "um escudo dentro com campo verde, e nele um morro ou monte todo salpicado com folhetos e granitos de ouro, e por timbre, em cima do escudo, uma fênix".
E foi justamente o ouro que determinou a existência e a localização de Cuiabá. Os bandeirantes paulistas andaram por ali desde o século XVII, subindo o Rio Cuiabá e seus afluentes, no ofício de recrutar índios para engenhos de açúcar de São Paulo. Não era tarefa fácil. Os habitantes tradicionais do local – os índios coxiponés – eram guerreiros valentes e aguerridos.
Foi apenas em 1718, quando o bandeirante Pascoal Moreira Cabral encontrou ouro que os índios foram deixados em paz, e outros habitantes começaram a se fixar por ali.
No ano seguinte, em 8 de abril de 1719, 300 anos atrás, assinou-se a ata da fundação da cidade. Mas, do tal monte salpicado de ouro, Sr. Presidente, sobreviveu apenas o brasão. Na vida real, ele foi consumido, cruzou o Atlântico, a caminho de Lisboa e Portugal.
O que restou foi a cidade e as pessoas que foram para lá em busca de uma vida melhor, os garimpeiros, os vaqueiros, os índios, os negros, os soldados – brasileiros e paraguaios – deslocados pela Guerra do Paraguai, os paranaenses, os goianos, os paulistas, os mineiros, os gaúchos, gente de todas as partes do Brasil e de outras partes do mundo.
Hoje, quando o brilho do ouro não passa de vaga lembrança em nosso brasão, compreendemos que o verdadeiro tesouro, a verdadeira riqueza de Cuiabá e de Mato Grosso é a nossa gente, o nosso povo mato-grossense e o povo cuiabano.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero, portanto, nesta oportunidade, reafirmar o meu profundo respeito ao povo de Cuiabá. Digo isso com emoção porque eu cresci na Rua 24 de outubro, no centro da cidade, no comércio da minha família, sorvendo na fonte dos ensinamentos do meu querido pai, Júlio Domingos, o Fiote, que sempre foi uma síntese da inteligência e da cordialidade do nosso povo.
Somos hoje uma terra de muitos costumes e muitos sotaques, uma cultura rica, com culinária genuína – a banana da terra, o bolo de arroz, a paçoca de pilão, o pequi, o Maria Izabel e o peixe tão saboroso –, da festa de São Benedito, do Bom Jesus de Cuiabá, uma história repleta de simbolismo.
Abraçamos a Nação e seus filhos com sinceridade e confiança.
Por isso, o País enxerga em Cuiabá uma cidade de oportunidades para quem chega lá.
Porém, como toda cidade grande, também convive com problemas estruturais. Nossa tradicional Santa Casa, fundada há mais de 200 anos em nossa capital, lamentavelmente encontra-se fechada, por escassez financeira e falhas na gestão. Espero que seja reaberta nos próximos dias para suprir as necessidades da população.
Apesar das dificuldades, Sr. Presidente, Cuiabá é, atualmente, uma capital moderna, inteligente e pujante, conhecida como "cidade verde" por sua natureza exuberante. É a capital de um povo que vive, que luta, e sonha com um futuro mais próspero e que reivindica governos íntegros e eficientes e demanda serviços públicos de qualidade.
Uma gente que merece segurança, educação e saúde...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... que postula mais justiça fiscal e federativa e que pleiteia oportunidades para empreender, gerar empregos e renda.
Sras. e Srs. Senadores, nestes três séculos de tantas e tão belas histórias, de lutas, sucessos, dificuldades e superação, Cuiabá merece toda a nossa homenagem. É a capital de um Estado que é o celeiro do País; é a capital de um Estado que, ao longo das últimas décadas, tem sido primordial para o equilíbrio da balança comercial brasileira. Um Estado que, ao mesmo tempo, é um dos que mais sofrem com a atual engenharia de redistribuição dos recursos federativos; mas o cuiabano não se deixa esmorecer, ele sabe que a solução para qualquer problema é o trabalho. E lá, em Mato Grosso, em Cuiabá e aqui, em Brasília, nós, mato-grossenses e cuiabanos de chapa e cruz, continuamos trabalhando, incansavelmente, em busca de um futuro melhor para a nossa gente, nosso Estado e nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, concluindo a minha fala, Cuiabá é uma cidade que cresceu nesses últimos anos; uma cidade ainda carente de infraestrutura, como a maioria absoluta das cidades brasileiras. Todavia, é uma cidade que pela bondade, pela forma como o cuiabano trata todos os seus imigrantes e visitantes, talvez seja uma cidade diferenciada das demais cidades brasileiras.
E, particularmente, quero deixar registrado aqui que: o sonho do povo cuiabano é levarmos a ferrovia, ou seja, a Ferronorte, que está parada na cidade de Rondonópolis, que fica na região sul do Estado. Nós temos como uma bandeira do povo cuiabano a questão da ferrovia, que a Ferronorte chegue a Cuiabá.
Nós estaremos com certeza também, buscando através dessa ferrovia, não chegando a Cuiabá só, mas também demandando para a Região Norte...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... levando também mais progresso, mais desenvolvimento, mas, acima de tudo, mais oportunidades e mais justiça social.
Por isso, quero encerrar aqui o meu pronunciamento, cumprimentando uma vez mais as autoridades, sobretudo, o Prefeito da capital Emanuel Pinheiro, os Srs. Vereadores, o atual Governador do Estado, Mauro Mendes, que também foi prefeito de Cuiabá e todos aqueles cidadãos que, de uma forma direta ou indireta, colaboraram para o desenvolvimento econômico e social da cidade de Cuiabá, particularmente aqueles grandes homens que deram muito para o nosso Estado, desde Cândido Rondon, nosso querido líder inconteste, sobretudo o homem das linhas de telégrafo nesse imenso País, como também aos ex-Governadores, a todos aqueles, particularmente aos ex-Governadores, a todos aqueles, particularmente Dom Aquino, aos grandes brasileiros Filinto Müller, Roberto Campos...
(Interrupção do som.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... Eurico Gaspar Dutra, cuiabano, mato-grossense que também foi Presidente da República deste País, enfim, a todos esses ilustres mato-grossenses, que também deram a sua contribuição a nível nacional.
Encerro dizendo da minha alegria e do meu contentamento.
Participamos também da missa na nossa igreja matriz, Bom Jesus de Cuiabá, onde realizamos um evento religioso nas comemorações dos 300 anos.
Portanto, encerro uma vez mais cumprimentando o povo cuiabano, os brasileiros de Cuiabá, por este grande dia, certamente nas comemorações desta data, que está registrada indelevelmente na história de Cuiabá, mas particularmente do Estado de Mato Grosso.
A todos, muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Jayme Campos, que, ao ensejo dos 300 anos de Cuiabá, nos atualiza informações sobre o seu Estado pujante, onde, aliás, há uma grande contribuição de gaúchos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Bastante.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Lembro que há uma obra do meu antecessor, Senador Pedro Simon, em que ele menciona que um dos Estados brasileiros que mais recebeu gaúchos... E, ele inclusive estima em 100 mil gaúchos que teriam incursionado para o Estado de Mato Grosso.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Tem mais hoje, Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – E V. Exa. Nos dá uma ideia da capital, Cuiabá, e o Estado que dá uma contribuição extraordinária à nossa economia.
Parabéns! E nos congratulamos com os 300 anos da capital mato-grossense.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado Lasier.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pergunto aos eminentes Senadores ainda presentes se tem alguém que queira usar da palavra na Tribuna do Senado? (Pausa.)
Caso contrário, vamos suspender os trabalhos até o fim da reunião que está em andamento neste momento, do Colégio de Líderes, quando teremos aqui o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para dar início à Ordem do Dia.
Portanto, estão suspensos os trabalhos até o início da Ordem do Dia, provavelmente dentro de alguns minutos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 18 minutos e reaberta às 16 horas e 56 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Havendo número regimental, está reaberta a sessão.
Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Peço até desculpas a V. Exa. se o estiver atropelando antes das palavras iniciais de V. Exa., mas, já que anunciada foi a Ordem do Dia, eu gostaria de perguntar a V. Exa., obviamente ouvido o Plenário soberano, se dela, Ordem do Dia, poderíamos ter uma inversão na pauta e o item 9 poder ser analisado, debatido como item 1, tendo em vista o que nós conversamos, o que nós, reunidos há poucos instantes, ouvimos quase que à unanimidade, terminando por chegar a essa unanimidade, da importância de tratarmos – pelo momento que estamos a assistir a mais uma visita de tantos milhares de gestoras e de gestores que avidamente anseiam por esta discussão e aprovação – da PEC 61, que tem como escopo, fulcro principal, Presidente... E, V. Exa., hoje tomei conhecimento de que externava a sua disposição de debater e dividir com os integrantes do Colégio de Líderes a oportunidade de poder trazer já, nesta tarde, ao Plenário, esta matéria.
Portanto, perguntando desde já a V. Exa., e ouvindo as demais e os demais companheiros, se haveria possibilidade de começarmos pelo item 1 da pauta aquele que está como item 9, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano, eu vou fazer a leitura de um requerimento de urgência, acordado com os Líderes partidários, de uma matéria que estará na pauta no dia de amanhã, e V. Exa... Logo em seguida, assim que o Relator da PEC 61 chegar ao Plenário, nós fazemos a inversão de votação do item 9 para o item segundo ou terceiro na ordem de votação. É o Senador Rodrigo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Pois não.
Presidente, por gentileza, eu peço a atenção de todo o Senado e de todo o Brasil. Eu estou aqui com símbolos do nosso Nordeste: Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra; Senador Vital do Rêgo, Veneziano; Senador Otto Alencar; outro, Senador Cid Gomes; Senador Jaques Wagner. Eu quero me dirigir a vocês respeitosamente – eu falo vocês, porque eu tenho vocês como amigos, até porque não vale a pena viver aqui, neste Plenário, se não houver amizade.
E estou aqui junto com o Senador Flávio Bolsonaro, que – tenho certeza de que ele não sabe – vai ficar também aturdido e vai ficar também estarrecido. E tenho certeza de que o pai dele, Presidente da República, ao tomar conhecimento disto, também não vai gostar e já vai dar a primeira bronca nesse novo Ministro da Educação.
Pasmem, senhoras e senhores do Nordeste brasileiro! Humberto está ali, há mais um, quem mais aqui é do Nordeste? Enfim, todos. Girão, são 27 do Nordeste. Líder do Governo Fernando Bezerra, pelo amor de Deus, tome uma providência. Este Senado tem que repudiar – desculpem-me aqui, eu não posso ficar de costas, até porque ficar de costas perto de alguém aqui é perigoso. (Risos.)
Brincadeira à parte, isto é muito sério: o novo Ministro da Educação concedeu entrevista, e hoje, na sua palavra de posse, disparou a seguinte barbaridade, Nordeste do Brasil. Segundo ele, no Nordeste, as universidades não precisam ensinar filosofia e sociologia! Filosofia é o nosso conhecimento maior, Senador Randolfe – maior, o mais precioso. Ou seja, é uma fala discriminatória, despreparada, de quem chega no Ministério da Educação, cuja pasta não é dele. É um financista na pasta da educação. O lugar dele é lá no Ministério da Economia, onde inclusive reconheço que ele é um bom gestor.
Agora, ele tinha que pedir desculpas ao Nordeste brasileiro por tal barbaridade. Ou seja, quem nasce no Nordeste então não pode ter direito, não pode ter acesso à universidade de filosofia e de sociologia? Pelo amor de Deus! Foi a maior barbaridade desses cem dias de Governo Bolsonaro que eu ouvi por parte de um estreante na pasta da educação.
Que o Nordeste também repudie, em nome de toda uma população digna, sofrida em todos os sentidos e que agora ouve simplesmente um cidadão que, antes de acionar a boca, não liga o cérebro. Se é que ele o tem.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para fazer uma breve correção. Essas declarações atribuídas ao novo Ministro da Educação não foram feitas no dia de hoje. São declarações ainda no calor da campanha, e certamente o Ministro não pensa como hoje. Investido do cargo de Ministro da Educação, ele está se preparando para apresentar um belo programa nessa área, para recuperar o tempo perdido nesses primeiros cem dias.
O próprio Presidente Bolsonaro reconheceu que o Ministro Vélez não deu conta do recado. E o Ministro Abraham tem todas as condições de entregar resultados que todos nós, brasileiros, esperamos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Nosso Ministro da Educação novo é uma metamorfose ambulante.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Sr. Presidente...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente, pela ordem...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Girão e Senador Telmário, eu queria só fazer a leitura de um requerimento. Colocar em votação o requerimento, já que foi acordado com os Líderes, do Projeto de Lei nº 1.321, que constará na pauta do dia de amanhã.
Então, eu quero fazer a leitura do requerimento, colocar em votação e passo, em seguida, a palavra a V. Exa.
Requeremos com urgência, assinado pelos Líderes partidários, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, Lei dos Partidos Políticos, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Foi apresentado o requerimento de urgência, que será publicado na forma regimental de urgência, para o Projeto de Lei nº 1.321, de 2019.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
A matéria constará na Ordem do Dia de amanhã.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Presidente Senador Davi, neste momento em que a gente busca no País cada vez mais transparência das contas públicas, da aplicação do dinheiro público, mui respeitosamente aqui com o nosso colega Vital, eu queria solicitar que a pauta não fosse invertida, da PEC 61, que está constando como o item 9 da pauta, para que a gente possa ter um quórum aqui para poder analisar, debater demoradamente e conversar com os colegas.
Essa PEC 61, não quero nem entrar no mérito da questão, é um debate que não pode ser feito de forma açodada, de forma corrida, porque é o dinheiro das emendas parlamentares, que precisa ir com controle para o destino final, com fiscalização. Então é algo com que a gente tem que ter muito cuidado para não retroceder. Embora pese que a burocracia a gente procure sempre estar diminuindo no nosso País, nessa questão do debate ele precisa ser profundo, porque, indo diretamente para o Município apenas com o controle do Tribunal de Contas do Estado e do Município, eu acredito – e tirando a Caixa Econômica, que faz um controle, que tem também um trabalho de obras sociais – que não é, no meu modo de entender, em princípio, salutar para a transparência, para a fiscalização correta do dinheiro público que nós nos propomos fazer.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Regimentalmente...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, e em seguida V. Exa.
Regimentalmente, o Senador Veneziano fez o requerimento de inversão de pauta. Eu recepcionei o requerimento feito pelo Senador Veneziano, V. Exa. agora faz uma contradita em relação ao requerimento do Senador Veneziano. Eu vou colocar em votação simbólica agora, aqui, sem abrir o painel, e daqui de cima, da Presidência, eu acompanharei os Senadores que querem ou não votar a inversão da pauta.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, tenho uma proposta que talvez...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, V. Exa...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... evite a votação.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – V. Exa. tem que dar o direito de contraditar o Senador Girão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu tenho argumentos diferentes dos dele. E nem sempre o Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque eu ia colocar em votação simbólica.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... pela maior nobreza que ele tenha e conhecimento, ele está certo. Então, tem que dar direito de contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, o Senador Otto Alencar, Líder, e em seguida o Senador Fernando...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Parece que o Senador Girão é a última instância da verdade, e não é.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer ao Senador Girão que qualquer recurso, Sr. Presidente, federal é fiscalizado pelo TCU – se é federal –, pela AGU, pelo Ministério Público Federal, por todos os órgãos de controle. Nenhum recurso federal é só fiscalizado pelo TCM e pelo TCE, não é; recurso federal, o Tribunal de Contas, o Ministério Público tomam conhecimento e fiscalizam, inclusive com a CGU, de forma rigorosa, porque o que há de mais importante e em maior número neste País são os órgãos de fiscalização e controle.
Segundo: a Caixa Econômica Federal, que repassa esses recursos, repassa a conta-gotas. São centenas e milhares de obras inacabadas pelo Brasil afora, inclusive no meu Estado, porque, com muitas exceções, mas também com alguns casos já pontuados, lá na ponta, na Caixa Econômica, se cria dificuldade para ter facilidade. Portanto, jogar esses recursos num fundo municipal para que sejam aplicados com projetos executivos ou com a destinação correta, não vejo nenhum problema. Até porque já se faz hoje: os recursos para custeio da saúde já vão direto lá para o Município; não tem projeto, não. O custeio para a saúde já sai de transferência de fundo para fundo, e é aplicado na rede básica de saúde ou até em compra de equipamentos.
Portanto, eu não vejo nenhum problema em se aprovar essa matéria. É claro: respeito as considerações do Senador Girão, mas coloco aqui a minha opinião, como alguém que conhece isso, até porque já fui Conselheiro de Tribunal de Contas, já fiscalizei muito isso. E não é só o Tribunal de Contas do Estado ou do Município que fiscaliza, não; CGU fiscaliza, Ministério Público Federal, Polícia Federal, todos esses órgãos de controle fiscalizam qualquer verba federal repassada aos Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, nós estamos discutindo – eu vou colocar em votação agora – o requerimento de inversão de pauta.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim, tudo bem.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu estou apenas contraditando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação a proposta feita pelo Senador Veneziano de inversão de pauta.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Com o voto contrário do Senador Oriovisto, do Senador Girão, do Senador Alvaro Dias, do Senador Styvenson e do Senador Kajuru. Aprovado.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas também.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Antes da questão de ordem que eu vou colocar a V. Exa., ao Senador Otto assiste toda a razão, porque ele realmente foi Conselheiro, conhece com profundidade. É verdade que todo recurso federal é fiscalizado pelos órgãos federais, por Polícia Federal, Ministério Público Federal. E, nesse caso, ainda tem o apoio do TCE, porque é uma doação.
Sr. Presidente, eu tenho na mesa de V. Exa... Sr. Presidente, na mesa de V. Exa. há dois requerimentos nossos: uma sessão temática sobre a previdência, porque é importante que esta Casa amadureça essa discussão. Inclusive, o Senador Otto, que está junto do Senador Tasso, vai encaminhar e acompanhar o processo, a votação lá. E esta Casa tem que abrir uma sessão temática, Sr. Presidente, para a gente debater. A outra, Sr. Presidente, é uma sessão especial para a gente debater as causas indígenas. Eles estarão aqui do dia 24 ao dia 26. E a gente pede que, nesse período, seja aberta essa sessão especial, para que aqui, nesta Casa, a gente possa debater a questão das demarcações, as questões da saúde e outros direitos que estão sendo cerceados dos povos indígenas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, eu queria fazer uma sugestão a V. Exa. Amanhã, será instalada a Comissão Especial de acompanhamento da reforma da previdência no Senado da República. V. Exa. apresentou dois requerimentos, um que trata de uma sessão de debate sobre a reforma. Eu queria sugerir a V. Exa. que essa sessão de debate fosse realizada na Comissão Especial, porque o Senado da República a está instituindo justamente para antecipar o debate. Eu colocarei em votação o requerimento que trata dos povos indígenas.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pode colocar nesse sentido, do debate na sessão. Agora, eu só quero fazer um pedido à Comissão, Sr. Presidente: que estabeleça o contraditório. Vamos ouvir os dois lados para termos amadurecimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Comissão será instalada ainda amanhã. Com certeza ela irá estabelecer o contraditório.
Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Amanhã o Secretário Rogério Marinho já confirmou às 14h, na CCJ.
Então, eu queria chamar atenção de V. Exa. para o seguinte: eu conversei com o Líder do Governo aqui, o Senador Fernando Bezerra. O projeto de resolução que eu apresentei das cauções, retirando as cauções e dando o Fundo de Participação dos Estados como garantia: eu conversei com o Líder, ele vai consultar o Ministério da Economia, tomar as informações, e ficará para uma oportunidade depois desse... Provavelmente, amanhã.
O que eu queria esclarecer é que não se vai de maneira nenhuma retirar recursos do Fundo de Participação dos Estados; ficará como garantia, até porque essas cauções não entram no caixa único do Governo, não servem para superávit, pois não é receita. Fica parado o dinheiro, que, voltando para os Estados, pode ser aplicado em grandes investimentos. É o caso da Bahia e de quase todos os Estados da Federação.
Portanto, eu queria que V. Exa. aguardasse, para que, amanhã ou depois, com entendimento, pudéssemos apreciar essa matéria – claro, a maioria aprova ou rejeita. Mas que a colocasse em votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza, Senador Otto. V. Exa. colocou essa matéria na reunião do Colégio de Líderes. Naturalmente, V. Exa. abre o diálogo com o Líder do Governo para tratar de uma matéria muito importante em relação a esse projeto de resolução, e, assim que for construído o entendimento, a Presidência pautará essa matéria para atender ao pleito de V. Exa., como Líder da Bancada do PSD.
Eu queria fazer uma pergunta ao Senador Lucas Barreto. O Senador Veneziano fez um requerimento – só para constar na Ata desta sessão – de inversão de pauta. Eu acho que V. Exa. acompanhou o Líder Otto Alencar para se aprovar a inversão de pauta. Eu preciso registrar... Eu entendi e registrei, nas notas taquigráficas, que V. Exa. era contrário à inversão de pauta. Eu queria que V. Exa...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Isso. Eu sou contrário à inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim. Está bom.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero apenas aproveitar a oportunidade, antes do primeiro item da pauta, para fazer um registro que eu considero importante.
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, segunda-feira, a lei que desburocratiza as regras do Cadastro Positivo. O texto, de autoria do ex-Senador Dalirio Beber, do PSDB, tem o mérito de democratizar o acesso ao crédito e estimular a competição entre instituições financeiras de varejo. A mudança, Sr. Presidente, é extremamente importante, pois dá ao Cadastro Positivo maior efetividade, visto que a lei anterior de 2011 havia estabelecido que a inclusão do Cadastro Positivo somente poderia se dar com o consentimento prévio do consumidor ou empreendedor. Agora temos a chance de passar de 7 milhões de cadastros, que foram integrados até agora – oito anos depois –, para quase 20 milhões de brasileiros.
Portanto, eu quero aqui registrar, com alegria, esse fato e cumprimentar, mais uma vez, o Senador Dalirio Beber, do PSDB, de Santa Catarina.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador Roberto Rocha.
Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2015, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Tendo Parecer favorável nº 121, de 2016, da CCJ.
A matéria constará na Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
A matéria constará na Ordem do Dia para a próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 110, de 2019, do Senador Eduardo Gomes e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 20 de maio, destinada a comemorar o 30º aniversário de criação da cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Parecer nº 136, de 2017, da CCJ, Relator Senador Antonio Anastasia, com o parecer favorável, com as Emendas 1 e 2 da CCJ, de redação.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas, em fase de discussão, em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Presidente, há um outro assunto aqui que pauta hoje este Congresso Nacional, que pauta o País, para o qual eu também gostaria da atenção de todos e todas, já que o Líder do Governo, o respeitoso Senador Fernando Bezerra, declarou que o que falou o novo Ministro da Educação ontem, na Rádio Jovem Pan, foi requentado, ou seja, foi durante a campanha, que não foi ontem – então, tudo bem: eu concordo com V. Exa., não vamos entrar nessa discussão, vamos passar.
Agora esta não, esta foi ao vivo; esta não há como falar que foi uma entrevista requentada.
Atenção! Em entrevista ontem à rede nacional de rádio Jovem Pan, o Presidente Jair Bolsonaro disse, aspas: "A pressão está muito grande para que, se eu estiver bem, me candidate à reeleição [ele que, na campanha toda, era contra a reeleição]". Bom, o Presidente Bolsonaro disse que, caso se candidate a novo mandato, vai fazer diferente. Ele promete evitar, aspas, "acordos espúrios que levam a escândalos de corrupção", fecha aspas. Volta com as aspas – segue a declaração dele ao vivo ontem, na Rede Jovem Pan de rádio –: "Não quero jogar dominó com ninguém em Curitiba".
Na mesma entrevista, o Presidente Bolsonaro reconheceu, Brasil, que a proposta de seu Governo de reforma da previdência é impopular – palavras do Presidente. Mas ele disse que não teme que o projeto cause qualquer empecilho a uma eventual candidatura dele em 2022. Aspas: "Se eu pensasse em reeleição, faria uma reforma light, ou não faria, mas poderia sobreviver ou não sobreviver em 2022" – declarou o Presidente.
Por falar, concluindo, em reforma, acho que está na hora – não sei se os colegas e as colegas concordam –, de o Governo definir quem vai fazer a sua articulação política aqui no Congresso. Quem é que vai dialogar com os Deputados Federais? Quem vai discutir mudanças na PEC com os Senadores? Porque ontem, o Ministro Paulo Guedes e o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, Presidente Davi, disseram que não vão fazer essa articulação. Os dois participaram de debate promovido pelo jornal O Globo e pelo Valor Econômico e se mostraram bem afinados. Reafirmaram que seguem...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluindo: reafirmaram que seguem trabalhando pela aprovação da reforma, mas que deixam a articulação para o Palácio do Planalto, ou seja, no popular, como se diz, "quem pariu Mateus que o embale".
O Ministro Paulo Guedes voltou a manifestar a certeza de que a PEC da Previdência será aprovada, tirando uma ou outra coisa. Na semana passada, na CCJ da Câmara, ele já havia admitido alterações nas propostas de mudanças nas aposentadorias rurais e no Benefício assistencial de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos carentes. Fechando: aparentemente, há espaço para negociação, segundo ele. A reforma não vai ser enfiada goela abaixo no Congresso. E que seja assim, esperamos. No entanto, cabe a pergunta: quem vai negociar, Presidente Davi?
(Interrupção do som.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Governo completa cem dias amanhã, quarta-feira. Acredito que já teve tempo suficiente para amadurecer suas convicções sobre o projeto que ele próprio julga ser o de maior objetivo. Que se registre em ata essa entrevista do Presidente Bolsonaro e essas declarações do Ministro Paulo Guedes e do Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia.
Por fim, cumprimento a admirável Senadora Simone Tebet, que acaba de informar que amanhã será o primeiro item da pauta da CCJ em julgamento a instalação da CPI da Toga. Já sei que vamos perder na CCJ, mas viremos aqui para o voto aberto no Plenário, conforme V. Exa., que foi muito feliz no seguimento democrático desse assunto tão polêmico no País.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Major Olimpio...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio; em seguida, Alvaro Dias.
Mas eu queria colocar em votação o requerimento, levantado pelo Senador Telmário Mota, de realização de sessão especial, no mês de abril do corrente ano, destinada a homenagear os povos indígenas, em razão do transcurso do Dia do Índio.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, Brasil que nos acompanha aqui, em primeiro lugar, quero deixar...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... com absoluta tranquilidade, registrado que o projeto de reforma da previdência começou a tramitar na Câmara dos Deputados. Amanhã se está instalando uma comissão de acompanhamento, o que é uma grande iniciativa do Senado para fazermos esse acompanhamento, e temos a absoluta certeza da maturidade dos Parlamentares, da boa relação entre o Poder Executivo e o Legislativo e de que tudo vai avançar. E todos nós seremos, juntos, grandes interlocutores para que aconteça o melhor para o País.
Aliás, agradeço a presença do nosso Presidente no Fórum de Lideranças Empresariais em São Paulo, o Presidente Davi Alcolumbre, que foi muito feliz nas suas colocações em defesa do Brasil; não é situação, oposição, debate ideológico de nenhuma natureza. Quando questionado sobre reforma previdenciária, o Presidente Davi se posicionou de forma muito coerente falando do que é importante para o nosso País.
Então, parabéns pela sua estadia lá em São Paulo, em Campos do Jordão.
E aproveito esse momento para dizer que hoje nós tivemos, na Assembleia Legislativa de São Paulo, uma reunião de todas as entidades representativas de policiais militares, também algumas entidades de policiais civis, pensionistas, as associações representativas, alguns sindicatos de policiais civis. E de lá se demandou uma Carta Aberta, da qual eu faço questão de fazer a leitura para que fique nos Anais – e até a recomendação de atenção ao Governador de São Paulo –, em relação à grande dificuldade com os piores salários do Brasil sendo pagos à Polícia de São Paulo.
Carta aberta ao governador do Estado de São Paulo [...] João Dória,
É de seu conhecimento que a data-base para reajuste dos servidores públicos estaduais e servidores militares foi fixada em 1 de março conforme a Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, assinada pelo então governador Cláudio Lembo.
Em levantamento realizado pelo órgão de finanças da Polícia Militar, ficam consolidados os seguintes dados a observar:
– de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, tivemos o índice de inflação calculado em 31,16% pelo IPC (Fipe) e em 34,36% pelo ICV (Dieese);
– no mesmo período, tivemos duas revisões no padrão de vencimentos, sendo 8% em 2014 e 4% em 2018;
– assim, podemos chancelar um déficit de revisão remuneratória de 19,16% em relação ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC (Fipe) e de 22,36% em relação ao Índice do Custo de Vida – ICV (Dieese).
Apresentamos como proposta a revisão no padrão dos agentes de segurança do Estado na ordem de 19,16%, em consonância com os preceitos constitucionais, mais o reajuste real de 5%, perfazendo 24,16% no padrão de vencimentos.
Gostaríamos de lembrar que tais números nem de longe dão conta de seus compromissos de campanha [Sr. Governador João Dória], vaticinando que as polícias de São Paulo seriam as mais bem pagas do Brasil [...] [ V. Exa. é que vaticinou quando em campanha] e que os reajustes reais começariam agora no início do ano, estendendo-se ao longo de todo o mandato.
Bem, o início do ano já se foi, ingressamos no segundo trimestre. A data-base, como supracitado, foi 1º de março, e março também já se foi.
Se levarmos em consideração todas as outras promessas (devidamente registradas e de conhecimento geral), como viaturas com vidros blindados e fuzis de última geração, por exemplo, e observarmos o que já se fez, constataremos que os vidros continuam os mesmos e que a ausência dos fuzis de última geração foi remediada com espingardas calibre 12.
Como era mesmo o mote eleitoral?
"E vamos juntos defender São Paulo da velha política. A velha política de quem uma hora diz uma coisa e outra hora diz outra. Comigo tem verdade" [vaticinou João Dória].
Até agora, governador, a única verdade que constatamos foi a dos números dos indicadores criminais, os melhores do Brasil [realmente]. Sabe graças a quem? Às suas polícias, as melhores do Brasil, segundo os especialistas [...] [segundo todos os dados].
Entretanto, se temos as melhores polícias [os melhores policiais], não podemos [nem de longe] figurar entre os piores salários quando comparamos os padrões de vencimento e o custo de vida na maior cidade da América do Sul.
Não começamos bem, é evidente, mas ainda é tempo de alinhar o discurso à realidade.
[...] [Nós policiais, podemos afirmar, estamos desesperados]. [...] [Trabalhamos] na profissão mais perigosa do país; a mais auditada, [a mais] fiscalizada, [a mais] vigiada e [a mais] punida; a que mais mata (40 mortes [de policiais] para cada [grupo de] 100 mil [habitantes no País]); a que mais incapacita física e psicologicamente; uma das mais necessárias para a sociedade [...] e, lamentavelmente, uma das mais desvalorizadas entre as carreiras de Estado.
Governador [João Dória], servidores civis e militares não são vagabundos e privilegiados. Não siga os mesmos passos de seu antecessor, inimigo [nº 1] das polícias, inimigo do funcionalismo público. A resposta a Geraldo Alckmin foi o castigo nas urnas [...]. [Para quem deu 4% de revisão aos servidores da segurança pública, as urnas lhe deram 4% de retorno no País.]
Que a sabedoria oriente suas ações e que a verdade, enfim, apareça!
São Paulo, 9 de abril de 2019.
Subscrevem a missiva todas as entidades representativas de policiais civis e militares, todos os Deputados Estaduais da Frente Parlamentar da Segurança Pública. E tenho certeza absoluta de que 45 milhões de habitantes neste Estado fazem coro ao desespero da polícia de São Paulo.
(Soa a campainha.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto, o Senador Alvaro está inscrito na frente de V. Exa. Senador Alvaro, em seguida V. Exa., e vou colocar...
O Relator, Senador Rodrigo Pacheco, já se encontra em Plenário para relatar a Proposta de Emenda Constitucional nº 61.
Eu passo a palavra a V. Exa., Senador Líder Roberto Rocha.
Em seguida, votamos a Emenda Constitucional 61.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – São apenas 15 segundos, Presidente: só para pedir a V. Exa. que coloque na Ordem do Dia, se possível hoje, o Requerimento nº 39, que pede o desarquivamento de um projeto aprovado pela Câmara e que está no Senado. É o Requerimento nº 39, que desarquiva o Projeto 61, aprovado já pela Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Secretaria vai buscar o requerimento agora.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se tivermos tempo, votamos ainda agora.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O.k.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu quero apenas dar uma palavra aqui pelo PSDB.
Nós ouvimos aqui o pronunciamento do Senador Major Olimpio, por quem eu tenho muito respeito, inclusive faz parte do bloco de que eu participo, mas eu não posso ouvir e ficar calado, preciso trazer a voz do PSDB, que governa o Estado de São Paulo.
O Governador João Dória foi eleito democraticamente, como foi eleito o Presidente Jair Bolsonaro. O Governador João Dória, inclusive, é um aliado do Presidente da República. O Governador João Dória, por coincidência, sugeriu que fizéssemos hoje – e foi feita em meu gabinete – uma reunião com os Senadores para ouvir do próprio Governo a proposta da nova previdência. Eu não quero, claro, polemizar a respeito disso porque estamos todos no mesmo barco; nós queremos apenas trazer uma palavra de um partido que tem responsabilidade com a coisa pública, especialmente no Estado de São Paulo, e particularmente em relação à segurança pública. É preciso admitir que São Paulo tem indicadores iguais aos da Europa. A taxa de homicídio no Estado de São Paulo diminuiu muito – isso é preciso ficar registrado – e o Governador João Dória está dando continuidade a esse trabalho de forma exemplar.
Eu quero, portanto, fazer esse registro e cumprimentar o Governador do Estado de São Paulo, João Dória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Proposta de Emenda Constitucional nº 61, de 2015, tendo como primeira signatária a Senadora Gleisi Hoffmann, que autoriza emendas à lei orçamentária anual que destinem recursos diretamente aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Parecer favorável na CCJ, da Senadora Marta Suplicy, nº 539, de 2015, favorável à matéria com a Emenda nº 1, da CCJ, que apresenta; e nº 126, de 2017, pela aprovação da Emenda nº 4, de Plenário, na forma da Subemenda nº 1, da CCJ (Substitutivo), que apresenta; e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5, de Plenário.
A discussão da matéria em primeiro turno foi encerrada na sessão deliberativa ordinária do dia 14 de março de 2017.
Nos termos da reunião do Colégio de Líderes realizada no dia de hoje, eu concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, Relator designado da emenda constitucional de Plenário, para que apresente os ajustes redacionais ao texto considerando a mudança de legislatura.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, antes do Relator...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Sr. Presidente, quero que me inscreva. Eu peço...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador...
Senador Amin, em seguida, após a fala do Senador Rodrigo (Relator), Senador Humberto, Senador Amin e Senador Fernando.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Pela ordem.) – Não seria melhor o Senador Rodrigo Pacheco se pronunciar por último para que a gente pudesse, quem sabe, votar sobre amplo entendimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero que ele faça a leitura, como Relator da matéria em Plenário, para que os Líderes partidários e os Senadores possam compreender o ajuste redacional promovido pelo Senador Rodrigo. Por isso, acho que ele faz a leitura do relatório, do ajuste redacional e, em seguida, os Líderes terão a palavra.
Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, Srs. Senadores...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de pedir atenção ao Plenário, aos Senadores e Senadoras.
Essa matéria é uma matéria muito importante para esta Casa, é uma matéria que o Parlamento brasileiro se comprometeu com os Prefeitos e com os Governadores. Hoje, pela manhã, representando esta Casa, eu representei o Senado da República na Marcha dos Prefeitos a Brasília. Milhares de Prefeitos de todo o nosso País estão em Brasília. O Senado da República e a Câmara dos Deputados se comprometeram com essa matéria. Essa matéria foi amplamente discutida pelo Colégio de Líderes, pelos Senadores.
Eu queria pedir a atenção aos servidores, aos assessores, aos Senadores, para que a gente possa acompanhar o parecer do Relator, Senador Rodrigo Pacheco, de Plenário, corrigindo a redação da matéria e a aperfeiçoando com as sugestões apresentadas pelos Líderes partidários, no Colégio de Líderes.
Eu não tenho dúvida de que essa matéria será, nesse momento da Marcha dos Prefeitos, a matéria mais importante do ponto de vista operacional na vida dos Prefeitos e dos Governadores. A possibilidade de apresentarmos emendas junto ao Orçamento da União para o FPM e o FPE muitas das vezes será a única condição que um Prefeito ou Governador pode ter de realizar, desburocratizando totalmente a transferência voluntária das emendas parlamentares para as Prefeituras e para os Governos estaduais.
Então, eu peço a atenção ao Plenário e passo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, gostaria de começar fazendo este registro e reforçando este registro feito por V. Exa. da realização, nesta semana, em Brasília, de uma grande marcha de Prefeitos de todo o Brasil a reclamarem soluções, por parte do Congresso Nacional, de suas aflições, de seus problemas, dos verdadeiros dramas dos Municípios em razão de um sistema constitucional federativo que impõe aos Municípios um enorme sacrifício.
Eu destaco especialmente o meu Estado, assim como o Senador Carlos Viana e o Senador Antonio Anastasia também o fariam. É um Estado com 853 Municípios, que inaugurou, no Brasil, uma forma política muito inusitada, Senador Randolfe, que é a de o Governador deixar de repassar os recursos que pertencem aos Municípios. Imaginem um Estado com 853 Municípios cujo Governo retém os recursos constitucionais de IPVA, de ICMS, de Fundeb, de transporte escolar, de saúde, além de um sistema constitucional federativo que sacrifica os Municípios. Essa é a comunhão do inferno que faz com que a crise chegue à porta dos Municípios a ponto de os Prefeitos não conseguirem pagar o básico. A crise que está hoje instalada nos Municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso e de uma política malfeita no Governo do Estado de Minas Gerais, no Governo anterior, diga-se de passagem e por justiça – inaugurado no Governo anterior –, de deixar de repassar os recursos constitucionais a estes Municípios.
De tudo o que se vê nessa marcha... E a Marcha dos Prefeitos não é necessariamente a razão de estarmos votando hoje; a razão é o mérito, é o cabimento, é a pertinência dessa proposta de emenda à Constituição para o Brasil. Mas eles vêm reclamar uma pauta legislativa da Câmara e do Senado que interessa aos Municípios. Aqueles Senadores que defendem os Municípios haverão de concordar que a principal delas é aquela que sempre sofreu resistência por parte da União. E, felizmente, no Governo do Presidente Jair Bolsonaro, já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto federativo nacional, tendo como porta-voz o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Esta é uma comunhão positiva de ideias que valorizam os Municípios, que descentralizam as receitas, que impõem, naturalmente, obrigações, mas que reformulam o pacto federativo.
Mas, enquanto essa grande reforma do pacto federativo não vem ao Congresso Nacional, nós temos, de todos os projetos elencados na pauta municipalista, esta proposta de emenda à Constituição que, seguramente, é uma das melhores propostas de emenda à Constituição para defender Municípios – e os Senadores que representam os Estados obviamente também representam os Municípios.
E o que diz essa proposta de emenda à Constituição de 2015, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann e que teve a relatoria da Senadora Marta Suplicy? Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual, sem a necessidade de celebração de convênio com o ente federado. O que significa isso, Sr. Presidente? Que nós Parlamentares podemos, com as nossas emendas impositivas, destinar diretamente aos Municípios, diretamente aos Estados, através dos seus fundos de participação, recursos das nossas emendas.
É algo positivo para os Municípios evidentemente, porque desburocratiza, simplifica, emprega o recurso na veia da política pública daquele Município; e algo muito positivo para o Parlamento, porque não ficamos reféns de situações que são, às vezes, inusitadas e que fazem com que nós percamos as emendas de que tanto necessitam os Municípios. Além das enormes reclamações que há dos Prefeitos municipais de todo o Brasil em relação às retenções feitas pela Caixa Econômica Federal de valores muito substanciais, especialmente nas emendas menores, que acabam por fazer com que a Caixa Econômica Federal se torne sócia das emendas parlamentares destinadas aos Municípios, em razão dessa retenção por parte de uma instituição financeira.
Então, a proposta de emenda à Constituição é boa do começo ao fim. Ela é boa para todos os lados, ela é boa para o Parlamento, ela é boa para os Municípios, ela é boa para o Brasil.
No Colégio de Líderes, sob a liderança de V. Exa., nós debatemos algumas resistências – não em relação ao mérito da proposta, mas em relação ao momento – que foram mitigadas.
Houve uma sugestão por parte da Consultoria Legislativa para que façamos uma emenda redacional na proposta de emenda à Constituição, Líder Fernando Bezerra, para que não haja dúvida de que esta transferência possa se dar a título de doação, ser feita a título de doação. E o nosso professor Senador Veneziano Vital do Rêgo já disse: é muito melhor para os Municípios que assim se faça.
Então, nós promovemos uma emenda redacional à PEC 61, de 2015, para tornar o texto, Senadora Rose, da seguinte forma:
O art. 166
...................................................................................................................................................................................................
§19 As emendas impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento anual poderão alocar recursos para transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios a título de doação ou com finalidade de despesa definida. [Não necessariamente uma ou outra, uma opção de doação ou para finalidade de despesa definida.]
...................................................................................................................................................................................................
§20 Os recursos transferidos na forma do §19:
I - a título de doação:
a) serão repassados independentemente da celebração de convênio ou instrumento congênere;
b) pertencerão ao ente federado no ato de sua efetiva transferência;
c) serão alocados no órgão responsável pelas Transferências Constitucionais.
II - [os recursos transferidos na forma do §19, diz o caput do §20, inciso II] com finalidade definida:
a) terão sua utilização vinculada à ação definida na emenda;
b) não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal, ativo e inativo, e pensionistas;
III - não integrarão a base de cálculo da receita do Estado ou do Distrito Federal para fins de repartição;.
§21 A fiscalização [que foi uma preocupação anunciada por vários Senadores no Colégio de Líderes, eu me lembro do Senador Major Olimpio assim destacando] sobre a aplicação dos recursos referidos no §19 será exercida:
I - quando os valores repassados a título de doação:
a) pelos órgãos de controle interno no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
b) pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, junto aos respectivos entes governamentais sob suas jurisdições.
II – com finalidade de despesa definida [que é a outra opção], pelos órgãos de controle interno federais e pelo Tribunal de Contas da União.
§22 A prestação de contas da aplicação dos recursos referidos no §19 será feita em conformidade com os procedimentos adotados pelos Tribunais de Contas competentes quanto à apreciação dos atos de gestão no âmbito dos referidos entes federados.
Essa é a proposta de emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que veio a Plenário, já há 15 dias, nesta fase de discussão e, agora, com essa sugestão de emenda a partir do Colégio de Líderes, com a assessoria da nossa competente Consultoria Legislativa, para que, ao final e ao cabo, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, possamos aprovar um projeto meritório que defende o municipalismo, que defende os Municípios, que defende o povo, porque o povo vive nos Municípios, não vive na União e não vive nos Estados, e valoriza o Congresso Nacional, valoriza o Parlamento quando faz com que as emendas impositivas destinadas pelo Parlamentar possam ser direcionadas diretamente para o Fundo de Participação dos Municípios e para o Fundo de Participação dos Estados.
Portanto, é este o relatório e peço a colaboração de todos para que possamos aprová-lo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente, é dúvida, dúvida em relação à leitura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É porque há uma ordem. V. Exa. vai ser o terceiro.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Espiridião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Eu ia falar sobre o gênero, Presidente, mas eu peço a atenção do Senador Rodrigo para me esclarecer como é que ficou o texto do §19? As emendas...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Qual a dúvida, perdoe-me, Senador Espiridião?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O §19, como é que começa?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – As emendas impositivas apresentadas ao projeto de lei do orçamento anual...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Já escutei.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – O que eu tenho dúvida é se... Eu entendi o que o senhor está fazendo aí. O senhor está estendendo a outras emendas impositivas que não as individuais.
Eu acho, na minha concepção, que isso não é emenda de redação. Isso muda a compreensão do que está alcançado pelo texto. O que está escrito no texto é emenda individual. Emenda impositiva pode ser emenda de bancada e emenda de Comissão. Portanto...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Um esclarecimento, Senador Esperidião Amin. Essa proposta de emenda à Constituição... E aí, no mérito sobre a modificação de emenda impositiva de bancada ou individual, V. Exa. pode opinar a respeito. Mas, de qualquer forma, essa emenda apresentada não surtirá esse efeito referido por V. Exa. porque essa proposta de emenda à Constituição irá para a Câmara dos Deputados, necessariamente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas, então, eu só queria esclarecer. V. Exa. recebeu... E aí, eu consulto o Presidente do Senado. V. Exa. recebeu a incumbência de promover emendas redacionais...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Que pode ser acatada como uma emenda de mérito, não redacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ou no segundo turno, que é o que determina. No segundo turno, nós estamos em discussão de primeiro turno.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Esta é uma emenda redacional de sentido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas, no primeiro turno, Senador Amin, cabe emenda de mérito. Só no segundo turno que passa a ser emenda redacional e não cabe emenda de mérito.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas não é uma emenda de redação.
Quanto ao mérito... Então, fica bem claro. Esse assunto foi superficialmente discutido na nossa reunião. Eu tenho absoluta confiança na competência do Senador Rodrigo, só quero que fique claro que é uma emenda de mérito.
Segundo, quanto à proposta de emenda à Constituição, eu quero reiterar o meu apoio a ela. Por quê? Porque ela preserva, em primeiro lugar, a decisão do Parlamentar de apresentar uma emenda beneficiando um determinado ente federado, pode ser Estado e pode ser Município. Segundo, ela favorece essa transferência. Terceiro, ela não compromete a obrigação de fiscalizar os recursos que são transferidos.
A última dúvida que eu tenho: não poderão ser empregados, no inciso V, Senador Rodrigo, do §20... Não poderão ser empregados no pagamento de despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas. No caso das emendas coletivas, que hoje não são impositivas, mas poderão vir a ser se a Câmara aprovar o texto que nós aprovamos, nas emendas impositivas de bancada, que já existem, pode haver pagamento de despesa de pessoal – hoje já é assim.
Vou repetir, na emenda coletiva hoje existente, se a bancada do Ceará priorizar como primeira ou segunda, ela já é impositiva hoje. O que nós fizemos foi generalizar. Já é permitido o pagamento de despesa de pessoal nas emendas de saúde, conforme instrução normativa que nós conseguimos com o Ministério da Saúde. Portanto, eu vejo uma discrepância entre o texto que está escrito e algo que nós já conquistamos.
Para concluir, o que é importante para a medicina de alta e média complexidade? É pagar pessoal, é o serviço que é prestado. Acho que aí nós estamos sendo incongruentes na proibição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano. Em seguida, o Senador...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Posso passar para o Fernando? Em seguida, V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para discutir.) – Eu queria era concordar com as observações feitas pelo Senador Esperidião Amin. E acho que, do jeito que está a redação proposta pelo Senador Rodrigo Pacheco, todo Parlamentar vai optar por doação.
Porque você, doando, pode destinar os recursos para qualquer fim. Agora, se você faz para alguma ação determinada, você vai ter que ter algum instrumento de pactuação para que essa ação possa depois ser fiscalizada pelo tribunal de contas dos Estados.
Então, eu queria fazer um apelo, porque a motivação dessa PEC é para acabar com essa burocracia excessiva da Caixa Econômica Federal, que mata os Municípios brasileiros, e 80% dos convênios na Caixa Econômica Federal são de recursos até R$750 mil. E você tem uma prefeitura que leva três, quatro anos para executar um convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de uma pequena escola, de um posto de saúde que custa R$350 mil.
Então, eu acho que um meio-termo aqui – é o apelo que faço para o Senador Rodrigo Pacheco – era que a gente deixasse só doação e só emenda impositiva individual, porque as emendas de bancada, as emendas de Comissão são de alto valor e são geralmente repassadas para os Estados ou para as grandes cidades desses Estados. Portanto, eu faço esse apelo, para que a gente possa conciliar a necessidade de acabar com a burocracia com a necessidade de a gente ter segurança com as emendas impositivas de bancada onde haja fiscalização e controle.
Portanto, esse é o meu apelo. Acho que dá para ser feita uma outra redação, que vai contar com a unanimidade do Plenário, mas o Senador Esperidião Amin foi muito feliz nas observações que fez.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto.
Eu estou seguindo a ordem de inscrição. Temos 14 Senadores inscritos. Então, eu peço celeridade... São 15 agora, com o Senador Cid. Eu peço celeridade na... São 16, com o Senador Otto.
Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, registrar aqui que essa é uma emenda da nossa ex-Senadora, atualmente Deputada Federal, Presidente do nosso Partido, o PT, Gleisi Hoffmann, e teve um mérito enorme, que foi exatamente o de permitir que os recursos de emendas parlamentares possam ser transmitidos diretamente aos Municípios, para eliminarmos a intermediação, especialmente da Caixa Econômica Federal. E todos nós já tivemos essa experiência marcada por uma enorme, uma imensa burocracia.
Ainda no Governo Lula, nós tentamos, por várias vezes, dar um tratamento semelhante a todas as áreas ao que há hoje na saúde, em que, mediante a transferência fundo a fundo, é possível repassar recursos tanto para investimentos quanto para o custeio, sendo que, no caso do Ministério da Saúde, nós tínhamos já uma estrutura bastante razoável para a aprovação dos projetos, uma área técnica com a especialização para fazer isso, o que seria muito difícil de nós termos em todas as outras áreas. Por isso, na época, nós não implementamos esse modelo. Mas eu acho que é de muito bom alvitre que possamos fazê-lo agora.
E já temos, inclusive, algumas experiências demonstrando que isso, de forma alguma, reduz os controles. Primeiro, a própria área da saúde já é um exemplo de que essa transferência direta é feita e pode ser perfeitamente fiscalizada, controlada pelos órgãos responsáveis por esse tipo de atividade. Segundo, temos alguns exemplos de Estados. No nosso Estado, o Estado de Pernambuco, inclusive, ainda durante o segundo Governo do ex-Governador Eduardo Campos, ele implementou um projeto semelhante, que se chama FEM. E esse FEM, há alguns anos, apesar de ter muitos atrasos, enfim, já vem sendo implementado. E, até a presente data, o Tribunal de Contas do Estado foi capaz de fazer a fiscalização em relação a esses recursos transferidos diretamente para os Municípios. Então, eu queria fazer esse registro.
Segundo, eu gostaria de dizer que as questões levantadas pelo Líder do Governo, Fernando Bezerra, são pertinentes. A conversa que nós tivemos ali, entre os Líderes, restringiu-se ao debate sobre essas emendas individuais. Já há uma facilidade maior de se fazer esse controle. E nada impede que um pouco mais à frente nós possamos avançar também para as chamadas emendas de bancada.
Então, eu faria um apelo ao Senador Rodrigo para que ele pudesse rever o seu parecer e fazer exatamente como nós acordamos lá na reunião dos Líderes. E vamos, a partir da própria experiência da aplicação dessa proposta, quem sabe, ampliar para outras alternativas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Então, o PT vai votar favoravelmente a essa proposta, registrando a bela iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, a Senadora Rose.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – É pela ordem.
É uma sistemática que eu gostaria de propor para que a gente possa ter mais fácil compreensão do que vai ser, ao final, votado.
Se eu consigo resumir, há um projeto que veio da Comissão, há um relatório que foi feito, aqui no Plenário, agora, pelo Senador Rodrigo Pacheco e há uma série de possibilidades de apresentação de emenda.
Então, eu proporia a V. Exa., para que a gente pudesse ter objetividade, que a gente votasse o projeto de emenda à Constituição que veio da Comissão e, a partir daí, como se fossem destaques, cada uma das outras alterações. A gente poderia discutir mais especificamente e mais objetivamente. Se ficar discutindo uma coisa aqui e discutindo uma outra coisa ali, a gente não chega à conclusão em nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa recolhe a sugestão de V. Exa...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – E vai examinar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós vamos consultar aqui se, regimentalmente, poderemos fazer isso.
Quem vai falar agora é a Senadora Simone e, em seguida, a Senadora Rose, pela ordem.
Pela ordem, Senadora Rose. Eu fiz uma ordem de inscrição aqui.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Fala, Rose. Pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose. Senadora Rose. Senadora Rose e, em seguida, Senadora Simone.
É porque o Senador Veneziano – eu vou justificar, V. Exa. não fique chateada – trocou a ordem de inscrição dele com a Senadora Simone, mas V. Exa. agora tem a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, agradeço à Senadora Simone. Eu sei da preferência, mas eu nunca vou reclamar mais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não, não.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Três vezes eu aceito; quatro, o senhor não vai fazer, eu tenho certeza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, Senadora. Deixe-lhe dizer: o Senador Veneziano veio à mesa e pediu para fazer uma troca com a inscrição dele – ele era o terceiro; eu falei ainda agora. Mas V. Exa. tem a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Está bem. Muito obrigada.
Eu queria, Senador Reguffe, apenas dizer da importância desse projeto. Muitos agora se dizem da pauta municipalista. Muito bom! Parabéns! O Brasil precisa disso. Mas vivenciar o cotidiano dos Municípios, com suas necessidades, em um país que já passou pelo empobrecimento exacerbado dos Municípios, com falta de recursos, e conseguir emendas parlamentares, que são emendas hoje impositivas... Já foi uma via-crúcis socorrer a necessidade de um Município.
Sr. Presidente, olha só, no discurso que eu estou vendo, aqui em Plenário, de algumas pessoas, realmente há a aceitação muito grande pela aprovação dessa matéria, exatamente pela fiscalização em dobro.
Houve um ano, Presidente, quando a Presidente compareceu ao Plenário, em que anunciaram a Caixa Econômica, e mais de 3 mil Prefeitos se levantaram para vaiar, porque o recurso passava pela análise do ministério, depois pela análise da Caixa Econômica, depois assinatura de contrato da Caixa, liberação para início das obras, e isso entrava em uma pauta que dormia na gaveta de vários superintendentes e gestores da Caixa Econômica. Isso é um avanço.
Qual é a preocupação que eu tenho, no entanto? Apenas para tentar ajudar na ideia, porque sou municipalista, fiz-me assim, fui eleita Senadora do meu Estado exatamente pelo apoio à luta municipalista. É quando o objeto do convênio, e mais a verba que nós aprovamos, chega ao Município com oito meses, dois anos para a sua liberação.
Quando um Prefeito tem em mãos o objeto dessa emenda para aplicar na obra que lhe é devida, se ele precisar complementar – número 1 –, em que momento se encaixa?
Há outra coisa. Há prefeitura, e eu posso dizer de São Roque do Canaã, para não dizer que estou falando dos demais, para a qual eu dei uma emenda para saneamento básico, e há oito anos está lá parado, sem a sua construção. É preciso estipular, facilitar a vida dos Prefeitos, porque precisa, mas é preciso impor um prazo. E delimitar que essa atitude aqui será tomada apenas no que concerne às emendas individuais, às emendas parlamentares impositivas. Ponto. Daí para frente, é outro estudo, outra temática e outra situação.
Portanto, estou de acordo com as propostas do Senador Rodrigo, apoio a iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, que é muito importante, mas chamo a atenção para a gente arrematar o processo bem para que não se meta o Prefeito em nenhuma complicação e lhe tire também as responsabilidades de receber e cumprir o objeto da emenda com prazo determinado. Não é achar que o prazo é ad infinitum, que se pode ficar seis anos com os recursos passando, e o outro que assume: "Não vou usar porque é do Prefeito anterior".
Eu peço a atenção só para esse detalhe.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu entendo a preocupação de alguns colegas com a formalidade e de termos um texto ideal.
Agora o que eu gostaria é de fazer a seguinte pergunta para os colegas: é justo, nas nossas emendas individuais, que são impositivas, de R$15 milhões, a Caixa Econômica ficar com 10% a 11%, portanto, R$1,5 milhão de cada Senador, de cada Deputado Federal, apenas para contratar pessoas para fazer uma análise técnica do processo – emendas necessárias para a saúde, para a educação, para segurança pública, para as obras de infraestrutura?
Ainda, a preocupação com o controle que há no sentido assim: "Ah, o Tribunal de Contas da União versus o Tribunal de Contas do Estado é uma preocupação infundada". Perguntem para qualquer Prefeito, perguntem para qualquer Governador quanto tempo eles levam para se livrar, no bom sentido, das análises técnicas do tribunal de contas dos seus Estados depois que saem dos seus mandatos.
Nós, em relação ao Tribunal de Contas da União, em um, dois anos, conseguimos resolver as pendências e conseguimos resolver com nossos advogados. Em relação ao tribunal de contas dos Estados, tamanha é a fiscalização, tamanho é o rigor técnico, tamanho é o controle, que o Prefeito ou o Governador terminam os seus mandatos, Senador Otto, e levam quatro, cinco anos prestando contas, pagando advogado para poder se livrar dos processos administrativos do Tribunal de Contas da União.
Então, esta questão de que passar o dinheiro federal direto na conta dos Municípios e do Estado significa perder o controle desse dinheiro não é verdadeira. E, ainda que o fosse, nós não podemos legislar por uma minoria. A maioria absoluta dos gestores públicos neste País são honestos. A maioria absoluta dos Prefeitos e Governadores empenham corretamente os recursos. Mais ainda – e esta talvez seja a principal razão: hoje o Brasil é um canteiro de obras, Senador Marcelo Castro, porque a cada medição tem que se mandar o convênio e a medição para que a Caixa Econômica Federal possa analisar o processo e pagar. Ora, uma obra que se encerraria em um ano tem levado dois, três, quatro, cinco anos, e o que é pior: como ela vem não necessariamente de valores absolutos, mas parcelados, o que vai acontecer? Se o Município cair na inadimplência ou no Cauc, em determinado momento, por uma questão técnica, esse recurso é bloqueado, vai para os restos a pagar do ano que vem. Depois de dois, três anos, esses restos a pagar são cancelados. A obra fica parada, a sociedade não tem o hospital, a creche, o posto de saúde ou o posto da Polícia Militar, e o que é pior: o próximo Prefeito é obrigado a usar recurso municipal para cobrir e realizar essa obra.
Portanto, não acreditar na importância, na relevância desse projeto é não conhecer de gestão pública e é não conhecer a realidade atual dos Municípios brasileiros. Quatro mil Prefeitos pedindo a aprovação, como prioridade absoluta, dessa PEC? Há uma razão muito simples e absoluta: os Municípios hoje têm a maioria dos serviços públicos para prestar para a sociedade, mas a minoria dos recursos tributários, dos impostos pagos pela sociedade.
Eu apenas gostaria, para que chegássemos a um consenso, que o Relator, o Senador Rodrigo Pacheco, pudesse rever essa alteração de Plenário; que nós pudéssemos manter neste momento – até para dar um passo de cada vez, porque a emenda impositiva e, é importante dizer, a coletiva também, a de bancada, no momento de crise entra no contingenciamento, e a gente não pode desconsiderar a crise econômica que o Brasil vive –, que nós pudéssemos manter, Senador Marcos Rogério, o que foi combinado, de garantir neste primeiro momento as emendas impositivas individuais, ainda que em forma de doação. Acho que com isso nós chegamos minimamente a um consenso e damos uma satisfação e uma resposta à sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discutir.) – Presidente Davi, eu ouvi atentamente as colocações da nossa colega Simone Tebet e de outros colegas aqui, que de forma muito serena, muito tranquila colocaram seus argumentos. Agora, a ponderação que eu faço, como Parlamentar que está chegando à Casa, é que, nesse tipo de PEC, nesse tipo de votação que a gente vai fazer aqui agora, deve haver mais tempo para discutir, para debater, para clarear, para que a gente tenha mais segurança. Há opiniões divergentes aqui, Senador Arolde. Há opiniões divergentes claras. O Brasil clama por transparência, por fiscalização da verba pública, do dinheiro público, e essa mudança que nós estamos propondo aqui e que está para ser votada agora muitos colegas – nós temos um requerimento aqui, Presidente Davi, de mais de 15 colegas – gostariam de 30 dias para analisar.
Sabe para quê? Uma coisa muito simples, muito simples: ouvir a Caixa Econômica, como foi falado por todo mundo aqui – ouvir a Caixa Econômica; ouvir o Tribunal de Contas da União, o que ele pensa a respeito. A gente sabe que são indicações políticas tanto do Tribunal de Contas da União, como do Tribunal de Contas do Estado, como do Tribunal de Contas do Município, algo que na minha opinião é equivocado e que a gente tinha que modificar aqui no Brasil. Mas o Tribunal de Contas da União está anos-luz, anos-luz, em termos de controle, de gestão, compliance que existe em relação aos tribunais de contas dos Municípios e em relação aos tribunais de contas do Estado.
Então, por prudência, por prudência, eu faço, reitero aqui um pedido para que a gente possa, por 30 dias, debater esse assunto com mais calma, para ouvir, para tomar uma decisão de forma serena, de forma que possa nos deixar tranquilos com relação ao destino dessas verbas tão importantes para os Municípios, tão importantes para os Estados.
E aqui eu acredito que nós temos que ter, Senador Fernando Bezerra, o princípio da confiança claro. Mas, se a gente tem um TCU que está com mais aprimoramento de gestão, de controle, se a gente tem uma Caixa Econômica... Alguns Senadores receberam a visita aqui, poucos, poucos. Eu recebi a visita, e com que eu ouvi fiquei assustado. Eu disse: "Não! Espera aí. Vamos debater mais o assunto".
Então, faço o pedido sobre esses 30 dias e, caso não seja possível, vou votar contrariamente, na dúvida. Na dúvida, eu não vou ficar com esse sentimento de que essa verba pode não estar sendo destinada de uma forma em que vá haver fiscalização e transparência. Como novos Parlamentares que estão aqui – nós somos 46, 46 Parlamentares –, eu pediria 30 dias. Talvez a gente chegue até a um consenso conversando. Para que esse açodamento? "Ah, não, porque os Prefeitos estão na Marcha dos Prefeitos". A gente não pode tomar a decisão por emoção: decisão com base em pesquisa, com base em ouvir essas entidades tão importantes para o País. Talvez até cheguemos a um consenso daqui a 30 dias e todo mundo vote "sim" por essa PEC 61. Mas nesse momento eu estou inseguro, confesso para V. Exa. e, pelo que eu ouvi da Caixa Econômica – não ouvi ainda o TCU –, é prejudicial para o Brasil, prejudicial para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro; em seguida, Senador Otto Alencar; e depois, Telmário. E eu continuo com a ordem de inscrição.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, eu queria só me inscrever – Eliziane!.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixa eu dar um informe, Senador Jayme e Senador Oriovisto, que estão questionando a lista de inscrição.
Nós já tivemos seis Senadores que falaram. O problema é que os Senadores estão falando. Eu não quero colocar o cronômetro para dar dois ou três minutos para cada Senador. Mas nós já temos 17 de novos inscritos. Então, o problema é que nós vamos ter 30 Senadores falando sobre essa matéria, 5 minutos cada um, vão dar 4 horas.
Então, eu queria passar à ordem de inscrição e queria pedir ao Senadores que pudessem ser o mais sucinto possível para que todos os Senadores possam falar.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, inscreva-me.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Presidente, eu vou me ater...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, Presidente...
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para discutir.) – Presidente, eu vou me ater ao tempo aqui, rapidamente, só para corroborar também com o que foi tratado aqui na linha do Senador Fernando Bezerra.
É uma proposta favorável. Vai ao encontro daquilo que, ao longo de toda a campanha, nós pregamos, de "menos Brasília, mais Brasil", para o dinheiro chegar aonde há necessidade, que é especialmente aos Municípios.
As emendas individuais dos Parlamentares, para aqueles Municípios menos populosos principalmente, que não estão ali nas capitais, ou que possuam uma grande arrecadação, essas emendas chegando direto lá farão a grande diferença – não tenho dúvida nenhuma. Desburocratiza o processo, é menos um intermediário, são mais recursos que chegarão até a ponta da linha, e os mecanismos de controle continuam aí, estão expostos. A gente não pode partir do pressuposto de que os tribunais de contas dos Estados ou dos Municípios, onde eles existem, não têm condições de fiscalizar, porque já fazem a fiscalização e acham que essa parte está atendida.
E não é preciso ser contra uma proposta como esta, Sr. Presidente, para concluir, já que as emendas são... O Parlamentar faz as emendas para o fundo se ele quiser. Então, quem está inseguro do que será feito com esses recursos, basta não apresentar as emendas para os Municípios e os Estados, que tudo continua como é atualmente.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu quero colocar aqui a minha experiência de conselheiro de tribunal de contas dos Municípios. O Senador Girão desconhece completamente a capacidade que têm hoje os tribunais de fiscalizar, até porque nada hoje vai no amanhã; é tudo imediatamente on-line. Qualquer dinheiro que chegar à conta de uma prefeitura tem que, quando empenhar ou começar a pagar, encaminhar imediatamente on-line para os tribunais e para a fiscalização.
E outra coisa: as verbas federais são fiscalizadas pelo TCU – repetindo –, pelo CGU, Ministério Público Federal. Toda a fiscalização é feita em cima dessas verbas. A Caixa Econômica não quer porque vai perder quase 11% do que ela ganha em cima dessas verbas – quase 11% em cima dessas verbas. Ela não quer por isso.
E outra coisa: já se faz isso, a transferência, pelo custeio... Sr. Presidente, já faz isso pelo custeio na área da saúde. No custeio, já manda direto para a prefeitura ou para o Fundo Municipal de Saúde. Só para você ter uma ideia: eu ajudo o hospital da Irmã Dulce na Bahia, onde trabalhei durante quase 11 anos, como médico colaborador. Pois bem, eu coloquei uma verba para o hospital da Irmã Dulce, em 2017, para a compra de equipamento. Até hoje, a Caixa Econômica Federal não liberou para o hospital da Irmã Dulce! Imagine para a prefeitura! Dificultam o que podem dificultar.
Portanto, é correto, a emenda é correta, nós temos que votar.
São 30 dias para quê? Para ler uma matéria de dois, três, quatro ou cinco artigos? Não dá para entender? Será que não dá para entender uma matéria de três, quatro ou cinco artigos?
Discordo completamente! Nós temos que descentralizar os recursos para eles chegarem na ponta e serem bem aplicados e punir aqueles que aplicam de forma incorreta, porque a legislação está aí pronta para isso.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente! Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Este é um projeto totalmente meritório; um projeto, Sr. Presidente, que vai ao encontro dessa grande necessidade das prefeituras. Nós temos 5.570 prefeituras, a maioria sobrevive do FPE, e muitas delas estão aí com o FPM delas. Muitas delas estão com os FPMs comprometidos por conta de dívida patronal, etc. Sem nenhuma dúvida, este projeto, Sr. Presidente, é um dos projetos que tem o maior cunho de descentralizar, descentralizar, para chegar na ponta.
Outra coisa, Sr. Presidente, para a qual queria aqui chamar a atenção: não é obrigatório, Sr. Presidente, não é obrigatório você usar o sistema de doação, você pode continuar via Caixa Econômica, via Calha Norte ou qualquer outro caminho. Agora, que é um projeto excelente para o Parlamentar e muito bom para as Prefeituras, não tenho nenhuma dúvida.
Sr. Presidente, esse projeto está nesta Casa desde 2015. Esse projeto está em pauta há 15 dias, Sr. Presidente. V. Exa., hoje, foi muito feliz em ter colocado esse projeto em pauta porque ele vai, sinceramente, acalentar esses 5.070 Prefeitos que hoje estão aqui de pires na mão. Por exemplo, aqui está um cartaz. Esse cartaz aqui, Sr. Presidente, olhe aqui: "Presidente Bolsonaro, os Municípios de Roraima pedem socorro. O Estado está em crise fiscal e migratória". Foi o Presidente dos Prefeitos, Sr. Presidente, do Estado de Roraima, que trouxe isso, o Prefeito Pedro Machado, nos pedindo socorro. Portanto, é um projeto oportuno.
Com relação ao relatório do Senador Rodrigo Pacheco, acho que é justo. Nós acabamos de votar aqui a PEC 34. A PEC 34 bota como impositivas todas as emendas. Então, é coerente, é mais do que coerente...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... que não só contemple as emendas individuais, mas principalmente as emendas impositivas. Portanto, acho que o relatório do Senador Rodrigo Pacheco foi preciso, é oportuno.
Queria, Sr. Presidente, sugerir abrir o painel para a gente votar porque são muitos os oradores e esse projeto exige pressa, porque os Prefeitos estão de pires na mão.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, queria que o senhor...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, Veneziano.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Estou inscrita, Presidente?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, estou mais do que convencido...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, também estou inscrito...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... da importância de votarmos logo e mandar para a Câmara dos Deputados a PEC 61.
Queria pedir vênia ao colega Senador Girão e dizer-lhe que nós que vivemos o dia a dia temos exemplos de sobra para dar, inclusive meu, do meu exercício parlamentar como Deputado Federal. Tenho emendas de 2013. Em 2013, eu estava puxando aqui, no Ministério do Esporte, que ainda está em fase de execução, justamente por conta dessa burocracia que a Caixa Econômica impõe aos nossos Municípios.
Hoje, nas Regiões Norte e Nordeste é muito mais complicado ainda. Você chega ali no Maranhão, pede à Superintendência que abra o procedimento que autoriza o Prefeito a abrir o processo licitatório de um interior longínquo da capital, eles agendam para meses para fazer a primeira averiguação porque não têm logística suficiente. E quando o abrem, quando você começa o serviço, o Prefeito entra com a medição e é um outro Deus nos acuda para poderem, esses mesmos engenheiros representantes da Caixa, chegar lá na ponta.
Então, quero dizer, Sr. Presidente, que a Caixa Econômica assim como o Banco do Brasil e as outras agências que são do povo brasileiro não poderiam estar aqui neste momento trabalhando contra, o sentimento não é dos Prefeitos, mas é contra o sentimento da população de que as coisas precisam de verdade acontecer.
A gente aprovar a PEC 61 não vai desburocratizar fiscalização coisa nenhuma, porque o FPM já é um objeto de controle. O fundo, quando é mandado para o Município, os gestores já têm responsabilidade sobre ele. Ele se submete aos seus respectivos tribunais, e não existe tribunal de boa categoria, que é o da União, e o de péssima categoria, que não faz justiça, que são os dos Estados. Tanto é verdade que os tribunais dos Estados editam as listas dos famosos fichas-sujas toda eleição, e são centenas de gestores que, às vezes, são punidos por conta de uma pequena burocracia e acabam perdendo até o direito de disputar uma eleição.
Então, Presidente, nós precisamos aprovar a PEC 61, e a Caixa Econômica precisa se alinhar, de verdade, com o consentimento da população lá na ponta.
Outro dia, na CCJ, eu dei um exemplo do que acontece ainda em Brasília. O Município de Arame, lá no Maranhão, para eu não falar aqui de outros, não tem uma agência bancária porque a única que ele tinha era uma casa lotérica, que, no ano passado, infelizmente, foi vítima de um ataque de bandidos que a explodiram. Passados mais de seis meses, recuperada, eles não querem abrir novamente a agência lá. Os moradores de Arame, Presidente, têm que se deslocar para um outro Município, que é Grajaú, 120km de distância, porque não há agência no Município. Sabe o que a Caixa diz? "Não, tem ali do lado, em Itaipava, que é pertinho, 30km". Só que eles não conhecem a realidade, e lá não há estrada para chegar nessa outra cidade, ou seja, quase R$1 milhão que entra de transferências por mês lá em Arame, a gente acaba gastando, eles acabam levando, deixando esse dinheiro lá em outras cidades porque dentro da sua própria cidade não há sequer uma agência de casa lotérica.
Então, nós precisamos nos conectar novamente com a realidade e, nos Municípios em que não há agências bancárias, reabri-las, abrir mais novas agências, mais novas lotéricas e, com os Prefeitos, tratá-los como todo cidadão tem que ser tratado. Eles são gestores eleitos pelo povo, e nós não podemos partir do princípio de que, facilitando chegar recursos no Município, é perigoso porque o Prefeito vai roubar. Eu não acredito. Para mim, os Prefeitos são sérios, assim como os juízes, assim como os delegados, assim como todos.
Agora, se alguém cometeu um erro, aí eles irão pagar de acordo, como todos os outros pagam também.
Presidente, faço esse apelo. Vamos votar hoje a PEC 61! Os Prefeitos, a municipalidade, merecem, sim, o respeito do Congresso Nacional e, acima de tudo, a atenção da classe política...
(Soa a campainha.)
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... para que as nossas emendas sejam facilitadas e possam chegar lá na ponta para ajudar a melhorar a vida das pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Próximo Senador inscrito, Senador Veneziano.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a V. Exa. a questão de ordem.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Apenas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos 15 Senadores...
Eu queria pedir a atenção...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A questão de ordem é sobre a matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para V. Exa.
Eu queria informar ao Plenário que nós temos ainda 15 Senadores inscritos.
Vou passar a palavra ao Senador Veneziano.
Vejo que está sendo construído um entendimento em relação ao acordo com o Senador Rodrigo Pacheco em relação à correção de Plenário feita pelo Senador Rodrigo Pacheco. Assim que eu passar a palavra ao Senador Veneziano e o entendimento for construído entre os Líderes, vou abrir o painel para a votação da matéria.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, com base no art. 404 da nossa norma de regência interna, Sr. Presidente, faço a questão de ordem no sentido de indagar a V. Exa. quanto à tramitação dessa matéria. E ela é uma discussão preliminar, porque ela pode ter desdobramento no que está sendo construído no Plenário.
A pauta foi assim apresentada: Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, primeira sessão de discussão – lá, em 2017. Nós estamos em uma nova legislatura. O que estou indagando a V. Exa. é: considerando o fato de estarmos em uma nova legislatura, os novos Senadores são excluídos do debate dessa proposta dentro dos termos regimentais? Ou é possível V. Exa., na condição de Presidente – e de novo Presidente também –, permitir ou reabrir a discussão para que os Senadores, nessa sentada, possam fazer a discussão dessa matéria?
E a indagação que faço a V. Exa. é porque há impacto, há influência com relação às composições que estão sendo feitas, às construções que estão sendo feitas, à inclusão de texto nessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Regimentalmente, Senador Marcos Rogério, nós deveríamos estar com esta matéria sendo submetida à votação. Tanto que a pauta estabelecida na sexta-feira, no item desta matéria, diz: "votação da emenda constitucional". Por quê? Porque, regimentalmente, as deliberações e discussões em relação a essa matéria, as cinco sessões, já foram ultrapassadas, mesmo sendo na legislatura passada.
Regimentalmente, eu estou abrindo uma exceção para discussão do Plenário, mais uma vez, porque era para estarmos em votação.
Como há Senadores novos, eu abri a discussão da matéria e quero submetê-la à votação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Mas a indagação, complemento, V. Exa... V. Exa. faz um parêntese para permitir o debate, mas essa concessão de V. Exa. representa também a possibilidade de inovar no processo legislativo? Porque os novos Parlamentares querem acrescentar, querem acrescer texto, querem contribuir para o aperfeiçoamento da norma.
A questão de ordem que faço a V. Exa. quanto à preliminar da possibilidade de se reabrir a discussão é porque ensejaria a oportunidade também da adição de novo texto, sem a necessidade de eventualmente a matéria voltar à instância inaugural.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, o que foi debatido no Colégio de Líderes foi a possibilidade de designarmos o Relator de Plenário para que ele pudesse fazer um ajuste redacional nessa emenda constitucional. E, nesse sentido – e nesse sentido –, nós deliberamos no Colégio de Líderes, designei o Senador Rodrigo Pacheco, e o debate, naturalmente no Senado da República, está intenso. Eu tenho acompanhado daqui, de cima o debate dessa emenda constitucional, que é muito importante.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Está indicado ao Senador Rodrigo Pacheco fazer um ajuste redacional, e colocarmos em votação a matéria.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Compreendi V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas, me permita, esse foi um pouquinho além de redacional.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É um ajuste redacional longo, digamos assim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – É, prolongado.
Presidente, se V. Exa. me permite, permita-me fazer um apelo a S. Exa. o Senador Rodrigo Pacheco.
O apelo é o seguinte: eu tenho sentido aqui o Plenário, Sr. Presidente. Com este pequeno ajuste redacional, digamos, alongado, esse texto não vai ser aprovado. Como V. Exa. costuma dizer, e já se tornou hábito aqui dos colegas do Plenário, não tem perigo de ser aprovada esta alteração prescindindo de um acompanhamento e da fiscalização de recursos pelo Tribunal de Contas.
Esta emenda redacional não tem a audiência do Plenário. E nós corremos o risco sério de jogar a água suja com o bebê dentro, porque a proposta de emenda à Constituição é meritória, interessa aos Municípios, descentraliza os recursos, manda recursos para os Municípios e para os Estados, mas este grau de alteração, retirando a atuação, por exemplo, do Tribunal de Contas, impossibilitará que esta proposta de emenda à Constituição alcance neste Plenário 49 votos.
Eu peço a V. Exa., ao Senador Rodrigo Pacheco – não cabe no Regimento, mas eu peço – uma questão de apelo para manter o texto original.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto, o Senador Relator da matéria em Plenário pede a palavra. Em seguida, passo a V. Exa.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu vejo inicialmente que há uma celeuma criada em relação ao conceito. No projeto original, constavam emendas individuais – esta PEC é de 2015. As emendas individuais, todos nós sabemos, se tornaram emendas impositivas. O que nós fazemos aqui é considerar que as emendas individuais são emendas impositivas, deixando claro no texto, com a emenda, que são emendas impositivas. Com o advento da emenda constitucional que torna as emendas de bancada também impositivas, há, sim, uma interpretação absolutamente razoável de que as emendas de bancada, como são impositivas, entrariam nesse rol da possibilidade de destinação direta para Fundo de Participação dos Municípios e Fundo de Participação dos Estados. Eu acho que, quanto a isso, o que nós estamos fazendo é adaptar à realidade atual. Tanto emendas individuais quanto emendas de bancada são impositivas. E o conceito de destinação por opção – e não por obrigação – para o FPM e para o FPE é absolutamente válido e é um anseio dos Estados e dos Municípios.
Aí, em relação à ponderação de Senador Randolfe, quando fala a respeito da fiscalização, aqui também deixando absolutamente claro que a fiscalização sobre a aplicação dos recursos destinados a título de doação será feita pelos controles internos, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelos tribunais de contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver, junto aos respectivos entes governamentais. E, na hipótese... E uma hipótese é a da doação, a outra hipótese é a da destinação vinculada, da destinação específica, com a finalidade de despesa definida pelos órgãos de controle federais e pelo Tribunal de Contas da União. Então, está claríssimo que, quanto ao recurso destinado de emendas individuais impositivas e de emendas de bancada, a partir desse novo conceito criado pelo Congresso de que as emendas de bancada terão que ser impositivas também, haverá plena e absoluta fiscalização dos órgãos próprios na aplicação desses recursos.
O que nós estamos fazendo aqui, no final das contas, é permitindo a desburocratização, a simplificação, valorizando Municípios, valorizando Prefeitos, tirando desta relação Congresso/Governo Federal/Orçamento/Municípios/Estados um ente federado, por opção e não por obrigação, tirando desta relação alguém que fiscaliza e cobra valores enormes das emendas para poder fiscalizar. Esse é o anseio dos Prefeitos municipais que hoje realizam essa marcha.
E repito: esta proposta de emenda à Constituição não está sendo votada hoje só porque temos 4 mil Prefeitos no Distrito Federal – entre eles, mais de 500 do meu Estado de Minas Gerais –, mas porque é uma proposta de emenda à Constituição absolutamente pertinente, cabível, moderna, que simplifica.
O que eu peço é realmente a compreensão de que o que nós estamos fazendo é um aperfeiçoamento redacional, mínimo até, da proposta da Senadora Gleisi Hoffmann, relatada pela Senadora Marta Suplicy, para que possamos aprovar uma modernização dessa relação do Governo Federal...
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... com os Municípios e os Estados, à guisa de Orçamento público.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha e, em seguida, Senador Jayme.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, eu queria só saber se a minha inscrição está assegurada, Presidente. Eu já me inscrevi algum tempo atrás...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está assegurada, mas nós temos na frente: Senador Omar, Senador Cid, Senador Serra, Senador Rogério, Senador Marcos Rogério, Senador Randolfe, Senador Jorginho Mello, Senadora Eliziane, Senador Marcelo Castro, Senador...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Humberto e Senador Nelsinho Trad.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Lembre-se de mim, Sr. Presidente!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E o Senador Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Após o Líder Roberto, é V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, coloque o Senador Kajuru aí.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero apenas pontuar uma única questão.
Foram colocadas aqui algumas dificuldades, e eu não quero tratar do mérito daquilo que está sendo discutido, ou seja, se o texto alcança apenas emendas individuais ou se também alcança emendas de bancada, porque amanhã serão todas impositivas. O que se discute é que, neste momento, só cabe emenda de redação – de redação! E o texto da PEC diz claramente: as emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária. E o que está sendo colocado como emenda não é redação, é mérito – é mérito! Você diz assim: "as emendas impositivas apresentadas ao projeto". Mudou completamente! O que era só de emendas individuais passou a ser também de emendas de bancada. É óbvio que não cabe neste momento emenda de mérito. E essa possibilidade poderá dificultar aprovar esta importante matéria que os Prefeitos do Brasil inteiro estão aguardando. Então, eu quero apenas chamar a atenção para que nós temos neste momento que tratar única e exclusivamente de emenda redacional e não de emenda de mérito. E olhem que eu não estou entrando na questão de se é conveniente, se é bom ou se não é, incluir emendas de bancada, mas, neste momento, nessa matéria, não pode; é só emenda individual.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir atenção ao Plenário!
Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu não poderia deixar nesta tarde aqui de falar um pouco em relação a esse projeto da Senadora Gleisi Hoffmann...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente, abre a votação, Sr. Presidente. Abre a votação!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É um projeto meritório...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu fui solicitado... Senador Jayme, só um minuto!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Vamos abrir, então, o processo de votação e...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu sugeri colocar em votação. O problema é que eu não sei qual texto eu vou colocar em votação: ou o texto original...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente, o que o Relator de Plenário acabou de falar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário, a discussão...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, dê preferência ao original.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O original, em tese, porque nós temos um Relator aqui também de Plenário. Eu imagino que vale o relatório do Senador Rodrigo, que foi designado, Senador Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso. A gente vai votar a preferência, então.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Exatamente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Exatamente. É isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se o relatório é do Senador Rodrigo... Então, eu vou passar a palavra a V. Exa. e nós vamos votar a preferência do texto do Senador Rodrigo. Se for derrotado o texto do Senador Rodrigo, a gente volta ao texto original. É isso?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Prevalece o projeto original. Isso é democrático.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É isso, é isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Parabéns, Presidente...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Governo vai encaminhar...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Vamos fazer dois momentos de votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano, é o Senador Jayme. Já passo a palavra a V. Exa.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Preferência ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Vamos fazer dois momentos de votação. Um, no caso, o que está relatado pelo nosso Relator de Plenário, que é o Senador Rodrigo Pacheco. Após isso aqui, nós colocamos também o processo original. Feito isso, democraticamente, Senador Randolfe, nós vamos decidir através da votação aqui do Plenário qual projeto, de fato, vai prevalecer.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Só me permita, Sr. Presidente.
O encaminhamento parece que é o seguinte: se coloca a voto o parecer do Senador Rodrigo; derrotado o parecer, fica como preferência o texto original.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu acho que a proposta de V. Exa., Senador Randolfe, é uma proposta decente, é uma proposta...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Não podemos derrotar Rodrigo, não...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, óbvio. É forma de dizer... Rodrigo jamais será derrotado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme, V. Exa. concluiu?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Vou falar já, um minuto.
Eu só quero dizer o seguinte às Sras. e Srs. Senadores. Vi alguma manifestação contrária e outras a favor. Isso aqui é um projeto, Senador Davi, que já há tempos tem que ser votado. A Senadora Gleisi Hoffmann temos que aqui homenagear pelo compromisso dela, naturalmente, com os Municípios brasileiros, porque a maioria absoluta deles está falida. Discute-se aqui há anos o novo pacto federativo, com a descentralização dos recursos, porque lamentavelmente hoje temos quase 64% de toda a arrecadação do bolo tributário nacional concentrados aqui em Brasília. Entretanto, residem os problemas lá nos Municípios brasileiros.
Eu, particularmente, sou a favor plenamente deste projeto, pelo fato de que nós temos que tirar, quando se transferem os recursos para o Estado, das emendas impositivas agora, a Caixa Econômica e o próprio TCU. Será que os tribunais de contas dos Estados não têm capacidade, não têm honestidade, não têm transparência para fiscalizar esses recursos? Foi uma das propostas do Presidente Bolsonaro descentralizar, com certeza, os recursos aqui de Brasília para os Municípios, para chegar à ponta. Não podemos admitir em hipótese alguma, meu caro Líder Fernando Bezerra, que alguns projetos vão para a Caixa Econômica Federal e demorem dois anos para serem analisados. Os Prefeitos vêm de 1 mil quilômetros, de 1,5 mil quilômetros da Capital, Senador Davi, e lamentavelmente, na Caixa, pela burocracia e, sobretudo, pela falta de gente para analisar, esse dinheiro não chega. Quando chega, o preço do valor da obra já está defasado em 20%, 30%. E o Prefeito não tem capacidade financeira com recursos próprios para executar.
Dessa forma, V. Exa. tem que colocar isto em pauta hoje. Vamos votar. Eu acho que já é um grande passo para nós descentralizarmos os recursos do Governo Federal.
Pasmem quando falam aqui, desculpem alguns Senadores, questionando a questão da fiscalização. Nós não podemos colocar num balaio só, num termo mais conhecido, que todos os Prefeitos sejam desonestos. Não é verdade. A maioria absoluta é honesta. E os desonestos? Cadeia neles, prendam esses! O dinheiro já é pouco, e um Prefeito que desvia dinheiro da educação, da saúde, da infraestrutura só merece um lugar: cadeia!
Nesse caso, particularmente, eu sou favorável ao projeto. Eu quero crer, meu caro Líder Fernando, que este é um momento ímpar na questão da política de descentralização do Governo Federal. Eu acho que nós temos que discutir se é possível que também as emendas impositivas de bancada sejam inseridas. Há um peso, mas, se nós não vamos colocar 0,8%, no primeiro ano, e, depois, 1%, o que nós temos que fazer aqui? Nem o céu nem a terra. Vamos aprovar pelo menos o quê? Das três emendas que nós temos direito – particularmente, são 150 milhões, num total de 450 milhões –, pelo menos uma das emendas impositivas, das três a que as bancadas federais têm direito, pelo menos. Feito isso, Senador Davi, eu acho que nós temos hoje um grande avanço, sobretudo na política municipalista. V. Exa. é um municipalista. Como a maioria absoluta já se manifestou, acho que é um ponto ganho. Não fica nem como está a emenda inicial, a proposta do Senador Rodrigo... Aqui há um questionamento que nós temos que votar. Vamos chegar a um acordo, Rodrigo! Das três, tiramos uma emenda individual, naturalmente, das emendas individuais, e uma emenda de bancada. Feito isso, Davi, eu acho que nós matamos aqui, eu acho que fica bacana. Todos os Municípios vão se beneficiar, sobretudo com a mesma regra com que foi naturalmente aprovada a lei das emendas de bancada.
Esta é a minha manifestação. Sou favorável. Tenho a certeza de que nós não precisamos, em hipótese alguma, nem da Caixa nem do Tribunal de Contas da União para fazer a fiscalização.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Nós temos os tribunais de contas e as Câmaras Municipais.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Veneziano, e, em seguida, o Senador Rodrigo pediu a palavra.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, ouvindo o Senador Rodrigo Pacheco e atendendo aos apelos ou ponderações, melhor dizendo, antes que V. Exa. me conceda o direito à fala, o Senador Rodrigo Pacheco, que também confabulava com o Senador Marcos Rogério, gostaria de abraçar, acolher, a mim me parece, a sugestão, para fazer essa singela correção ou para melhor explicitar, direcionando exclusivamente às emendas individuais. Logo em seguida ao Senador Rodrigo Pacheco, eu pediria a V. Exa. para reservar-me, por deferência à nossa Senadora Simone Tebet e, acertadamente e não apenas cavalheirescamente, por ela iluminar com as suas argumentações. Então, o Plenário gostaria de ouvir o Senador Rodrigo Pacheco, e, a posteriori, eu me poria aqui diante de V. Exa. para pleitear-lhe a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, eu vou propor ao Plenário... E peço a atenção do Líder Senador Fernando Bezerra, do Senador Roberto Rocha, de todos que fizeram as ponderações...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria, Senador Rodrigo... Só um minuto.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir a atenção ao Plenário. Assim que o Senador Rodrigo Pacheco fizer as suas ponderações, eu quero colocar a matéria em votação para que nós Senadores...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... possamos decidir democraticamente em relação a essa emenda constitucional.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, antes de V. Exa. colocar em votação, faço um apelo a V. Exa. e ao Senador Rodrigo Pacheco. V. Exa. havia sugerido ao Plenário votar a emenda apresentada pelo Senador Rodrigo Pacheco, Relator, subscrita pelo número regimental de Senadores para ser apresentada, e, em sendo rejeitada, votar a emenda original...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós não vamos chegar a isso. O Senador Rodrigo Pacheco vai fazer um acordo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Fazer um acordo e um ajuste.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O.k.! Agradeço a V. Exa. e agradeço, sobretudo, com homenagens, ao Senador Rodrigo Pacheco, que, em acatamento ao sentimento majoritário do Plenário, faz esse gesto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E V. Exa., como liderado, jamais poderia ir contra aqui no Plenário do Senado.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Jamais!
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – Sr. Presidente, a proposta é a seguinte. Peço a atenção ao Líder do Governo, ao Senador Roberto Rocha, que fez as ponderações aqui, e a todos os Senadores.
O texto original faz referência a emendas individuais. A modificação que fiz foi a referência a emendas impositivas, pelas razões óbvias de que as individuais hoje são impositivas. Há perplexidade pelo fato de haver uma alteração constitucional em curso para tornar as emendas coletivas de bancada também impositivas, e isso poderia, então, gerar a interpretação de que as emendas impositivas aqui constantes também incluíssem as emendas de bancada. Houve objeção de diversos Senadores, absolutamente compreensível, e a proposta que eu faço é a seguinte: mantem-se o ajuste redacional proposto, substituindo-se a expressão "emendas impositivas" por "emendas individuais". Isso atende?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Acho que individuais e impositivas seria redundância, porque as nossas individuais já são impositivas.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Então, emendas individuais impositivas.
Está de acordo o Senador Roberto Rocha?
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – FPM ou FPE, de acordo com o projeto original.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Aí há duas hipóteses: há a possibilidade de doação e há a possibilidade de destinação definida. E ali há todos os critérios, que são os critérios da proposta de emenda à Constituição, com a fiscalização dos entes.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – As duas opções.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – E outra... Isso é uma opção do Parlamentar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Exatamente. Perfeito? Então, Sr. Presidente, no meu ajuste redacional, na minha emenda, onde se lê, no §19 do art.166, "as emendas impositivas", leia-se "as emendas individuais impositivas". Considero que isso pacifica o Plenário e podemos votar a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto. Determino...
Em votação... Eu quero fazer uma votação simbólica para nós tornarmos essa votação... Adequarmos ao Regimento do Senado. Em votação o requerimento de preferência para o texto do Senador Rodrigo Pacheco, autuado como Emenda nº 6.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para votação da emenda à Constituição e nós prosseguiremos com o debate da matéria.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O próximo Senador inscrito...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... é o Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para encaminhar.) – Amém, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, eu quero aqui renovar os cumprimentos a V. Exa. por demonstrar a compreensão plena, necessária, de que trouxéssemos hoje ao Plenário, ao debate e, quiçá, à sensibilidade alcançada do Colegiado a aprovação desta matéria.
E aqui é bom que nós registremos, por razões bastante óbvias – e, desde o início, foi por elas que nós pleiteávamos a inversão de pauta, por força daquilo que nos move –, o sentimento comum aos 81 Senadores e Senadoras que é uma preocupação com a realidade extremamente inclemente por que passam Municípios e Estados brasileiros.
Quero, antes de adentrar a questão particularmente, cumprimentar S. Exa., o Senador Rodrigo Pacheco, mais uma vez escalado pela anuência do Colégio de Líderes, hoje à tarde, enquanto nós nos reuníamos, que fez um relatório extremamente preciso. A única dúvida, durante esses minutos, duas horas de debate, foi uma correção agora proposta. Então, eu quero deixar ao Senador Rodrigo Pacheco o meu renovado reconhecimento, que foi o mesmo que sempre tive quando dividíamos a Comissão de Constituição e Justiça na Câmara Federal, à sua competência e à sua capacidade de ouvir, de corrigir e de aperfeiçoar.
Presidente, Sras. e Srs. Senadores, não seria justo ou não será... E tomara que nós aprovemos esta proposta de emenda à Constituição quando nós enxergamos, quando nós ouvimos, Senadora Rose, um apelo que não é de hoje, quais são as dúvidas, e muito próprias, desse debate.
A primeira delas é que nós estaríamos trazendo a este Plenário, nesta tarde noite, uma matéria que não teria sido debatida por esta Casa, Senador Renan, mas esta Casa já assim o fez. Não desconheçamos a qualidade de outros Senadores e outras Senadoras que, desde 2017, tiveram a oportunidade de assim fazê-lo. Não é, portanto, crível que não tenha havido momentos e instantes para que nós pudéssemos conhecer esta matéria, nela nos aprofundar ou aperfeiçoá-la – ponto um –, sem desprestígio àqueles e àquelas que pensam e que exortaram um pensamento diferente. Não é isso. Todos são merecedores do meu reconhecimento.
Ponto dois: se nós partirmos, Senador Fernando Bezerra, da premissa de que nós não temos nos Municípios órgãos controladores que sejam sérios, que sejam probos, se nós partirmos da premissa equivocada, perigosa... E, por isso mesmo, hoje é muito comum, com a generalidade, colocar diante de paredões, ao achincalhamento, à execração pública, pessoas que são sérias, Senadora Leila.
Aqui e acolá, o que eu ouço é que esta proposta de emenda à Constituição não deveria, Nelsinho, meu querido Senador Nelsinho Trad... E aí, olhando para V. Exa., eu me recordo de 2005, quando nós assumíamos, V. Exa. em Campo Grande e eu na nossa amada Campina Grande... Durante oito anos, fomos Prefeitos e quantas vezes nós não vínhamos aqui, Nelsinho, para tratar das mesmas demandas que hoje, Senador...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... Alcolumbre, nós estamos a ouvir na 22ª Marcha dos Prefeitos e Prefeitas. A mesma mendicância! O Estado, se antes era pré-falimentar, hoje é completamente falimentar na realidade de Municípios. E, vejam os senhores, estou a falar sobre uma capital e sobre a segunda maior cidade do Estado e maior do interior do Nordeste. Ao dizer isso, aqui e acolá, tínhamos nós condições de atender as demandas dos nossos munícipes.
Agora, Municípios pequenos, que são dependentes tão somente do 0,6% do FPM, de uma minguada colaboração do ICMS, estão aqui a recorrer de uma cessão onerosa que não sairá porque a discussão hoje é se virá ao debate no Congresso ou não. Estão há seis anos...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... Sr. Presidente – permita-me esse desabafo – na expectativa cada Prefeito e Prefeita de uma definitiva solução por parte do Supremo Tribunal Federal em relação à matéria, que foi aprovada por esta Casa, relativa aos royalties.
Os Prefeitos e Prefeitas não sabem o que são reajustes aos programas que lhe são impostos. E nós acreditamos nesses programas, mas precisamos da ajuda do Governo Federal porque os Prefeitos e Prefeitas não têm mais a recorrer porque sequer reajustados são. No momento que nós estamos, Senadora Simone, não a solucionar, é importante que se creia, é importante que nós alertemos os próprios gestores que essa iniciativa, que ainda demandará outras reuniões nesta Casa e na Câmara Federal, não será a solução de tudo, mas é um gesto, é um primeiro passo, é uma necessária discussão e um necessário debate.
Por isso, Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo; por isso, Senador Relator Rodrigo Pacheco, ao fazê-lo; por isso, Sras. e Srs. Senadores que pensam diferentemente daquilo que nós estamos a defender, sem desprestígios às suas colocações, eu rogo encarecidamente que nós possamos votar e aprovar essa proposta de emenda à Constituição porque ela é justa, ela é meritória, ela é de há muito tardia, mas, mesmo sendo tardia, merece de todos nós o reconhecimento.
Aqui nós não podemos lançar dúvidas sobre aqueles que estarão a fazer a fiscalização. Não é verdade e não é honesto que no relatório e no projeto originário não esteja a presença do Tribunal de Contas da União. Não é correto que coloquemos sob permanentes dúvidas e interrogações órgãos fiscalizadores e controladores.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Eu creio nas pessoas. Eu creio na boa-fé. Eu creio nas boas intenções. Aqueles que as não têm que respondam pelos seus comportamentos.
Por isso, Senador Rodrigo Pacheco, em nome de tantos e tantos Municípios, dos seus 853 Municípios mineiros, dos 223 Municípios que compõem o nosso querido Estado da Paraíba, aqui estando ao lado da Senadora Daniella Ribeiro, e dos mais de 5.500 Municípios, eu peço, encarecidamente, a sensibilidade de todos e que nós possamos votar e aprovar a proposta de emenda à Constituição.
Obrigado a S. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota para orientar o PROS e, em seguida, o Senador Cid.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Alerto a todos que o painel já está aberto. Vamos votar.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para encaminhar.) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada.) – Para encaminhar, Sr. Presidente. O PROS vota "sim" porque essa PEC, sem nenhuma dúvida, é a mão estendida ao pacto federativo. V. Exa. dá o primeiro grande passo e atende a 5.570 Prefeitos que hoje estavam numa marcha com o pires na mão e V. Exa. deu uma resposta federativa aos nossos Prefeitos.
Parabéns a V. Exa.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é só por questão de técnica legislativa. Eu invoco, inclusive, a anuência do Senador Rodrigo Pacheco.
No §20, há o item 1, que trata de um tipo de doação, quer dizer, de forma de repasse, que é a título de doação. E o item 2, de um outro tipo de repasse com finalidade definida. O item 3º, a rigor, não é uma nova modalidade de repasse; é uma obrigatoriedade que deve atender aos dois repasses.
Portanto, eu proporia que ficasse: "§20. Os recursos transferidos na forma do §19 não integrarão a base de cálculo da receita do Estado ou do Distrito Federal para fins de repartição e poderão se dar de duas formas": inciso I e inciso II.
Concorda?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Não tem problema nenhum. Eu considero até que é muito apropriado.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O item 1 é uma modalidade de repasse, a título de doação. O item 2 é uma outra modalidade de repasse...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... com fim definido, com destino definido.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Então, V. Exa. propõe inserir o inciso III no §20?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O inciso III não é bem uma modalidade. Então, vai para caput do parágrafo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Perfeito. O senhor tem razão.
A Mesa poderia fazer essa correção.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro. A Mesa fará a correção sugerida pelo Senador Cid Gomes.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar o PSD.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – O PSD, Sr. Presidente, primeiro, quer parabenizar o relatório do nobre Senador Rodrigo Pacheco e também o entendimento que ele teve com os vários Senadores.
O PSD encaminha o voto "sim", a favor da transferência dos recursos para as unidades municipais, acabando e quebrando a burocracia da Caixa Econômica Federal, que cria grandes dificuldades e é responsável hoje por milhares de obras inacabadas nos Municípios do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo PMDB, Senador Renan Calheiros.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Presidente Davi, apenas para chamar a atenção da Secretaria-Geral da Mesa sobre essa redação sugerida pelo Senador Cid Gomes e que o Senador Rodrigo acatou. Eu fiquei preocupada de não... Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está feito.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Posso esclarecer, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para discutir.) – O §20, Senador Cid, passa a ser definido da seguinte forma: "Os recursos transferidos na forma do §19 não integrarão a base de cálculo da receita do Estado ou do Distrito Federal para fim de repartição e serão feitos a título de doação [que é o inciso I] ou com finalidade definida [que é o inciso II].
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo PMDB, Senador Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo resgate que essa votação possibilita com relação ao absurdo que significa essa centralização de recursos nas mãos da União.
Aliás, o próprio Presidente da República hoje, na 22ª marcha dos Municípios brasileiros, defendeu, com entusiasmo, a aprovação dessa mudança constitucional. Isso é muito importante, Sr. Presidente. O Ministro Paulo Guedes, na sequência, defendeu a descentralização absoluta dos recursos. Esse nosso orçamento, apesar das tentativas de reformas, é um faz de conta. Nós temos no Brasil, por vários motivos, mais de 30 mil obras inacabadas. É um desperdício irreversível de dinheiro público. Mas, Sr. Presidente, nós temos R$400 bilhões inscritos como restos a pagar. Isso é um faz de conta. E V. Exa. possibilita um grande avanço.
Eu quero cumprimentar a todos e dizer que o Senado vive um grande momento no rumo da descentralização desses recursos.
Quando eu sentei aí na cadeira em que V. Exa. está, com a ajuda de todos os Senadores, nós mudamos a Constituição Federal duas vezes. A primeira para acrescer mais 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que hoje todos os Municípios brasileiros recebem no mês de julho. E, na sequência, Sr. Presidente, aprovamos uma outra emenda constitucional que possibilita uma receita extra a todos os Municípios brasileiros de mais 1%, que os Municípios recebem todo mês de dezembro, e isso verdadeiramente ajuda no pagamento...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – É em setembro.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL) – Não, dezembro!
O Presidente da República defendeu hoje o acréscimo de mais 1%.
Eu faço até um apelo a V. Exa., com o objetivo de descentralizar esses recursos, que a gente, da mesma forma, agilize a apreciação dessa outra emenda constitucional que está tramitando aqui, porque, Sr. Presidente, para impedir um Congresso de votar emenda constitucional basta o Presidente querer fazer uma intervenção no Rio de Janeiro! E, aí, nós não vamos poder mais votar emenda constitucional.
Então, temos que aproveitar a hora.
Eu cumprimento V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo PR, Senador Jorginho Mello.
Em seguida, Senador Omar.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Sr. Presidente, eu quero fazer um encaminhamento...
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – O Senador Renan encaminhou pelo MDB, "sim".
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Democratas, "sim", Presidente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Para encaminhar pelo Cidadania, Presidente!
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Por favor, eu quero fazer um encaminhamento. Estou esperando pacienciosamente, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho Mello para encaminhar pelo PR.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para orientar a bancada.) – Hoje é um grande dia para o Senado. Os Prefeitos do Brasil... Ninguém é tão fiscalizado quanto eles. O acúmulo de obras inacabadas, meia-boca, que encontramos no Brasil inteiro, em que muitas vezes se responsabiliza um administrador, não é por culpa dele! A burocracia, a falta de... Inventam que não há técnico, que não podem fazer vistoria, que não podem fazer a medição e por aí afora.
Então, o Senado está de parabéns. Vamos encaminhar diretamente a quem vai executar as obras, e não assiste verdade que vai facilitar ou vai relaxar a fiscalização. Há fiscalização demais! O dinheiro precisa ir direto para o Município.
Portanto, o PR encaminha favoravelmente aos Prefeitos, não só em homenagem porque eles estão aqui, pois é uma PEC que vai assegurar a agilidade dos recursos para cada Município do Brasil.
O PR encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias pelo Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, colocamos na balança o que é positivo e o que é negativo nessa proposta de emenda à Constituição, e concluímos que há mais de positivo do que de negativo. Podemos fazer questionamentos, colocar em dúvida a eficiência da fiscalização sem a presença do Tribunal de Contas da União e da CGU, mas, indiscutivelmente, nós estaremos eliminando burocracia que causa ineficiência administrativa e desperdício do dinheiro público.
É evidente que isso é muito pouco! É necessário desburocratizar, fazer com que o dinheiro chegue mais rapidamente e não fique pelo caminho, por exemplo, com taxas de administração, como aquela cobrada pela Caixa Econômica Federal de 11%. Mas certamente não é suficiente para atender às necessidades dos Municípios brasileiros que sofrem as consequências de um sistema federativo esgarçado, que se desequilibrou ao longo do tempo e se tornou injusto e perverso em relação às unidades federativas que se colocam lá no primeiro degrau da escada da organização política nacional: os Municípios.
Os encargos foram repassados fartamente, sobretudo a partir da Constituição de 1988, para educação, saúde, segurança pública, e os recursos não foram repassados de forma compatível para atender às demandas geradas como decorrência dos encargos que foram repassados, das responsabilidades que foram repassadas aos Estados e Municípios.
E mais, Sr. Presidente, a estratégia de concentração dos recursos nos cofres da União se deu, sobretudo, com a instituição das contribuições sociais. As contribuições sociais representam 56% do total do bolo da receita pública e as contribuições sociais ficam exclusivamente nos cofres da União, não são compartilhadas na constituição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. O restante, 44%, é compartilhado entre União, outra vez, Estados e Municípios. Estabelece-se, portanto, um pacto federativo desonesto e, sobretudo, perverso em relação aos Municípios brasileiros.
Nós temos, Sr. Presidente, a prática de fazer cortesia com o chapéu alheio. O Governo da União faz cortesia com o chapéu dos Municípios e dos Estados, ao oferecer incentivos fiscais, incentivos tributários, desonerações. Este ano as desonerações chegarão a R$310 bilhões. Isso significa que Municípios e Estados brasileiros terão uma perda de receita da ordem de R$65 bilhões. Isso é que tem de ser considerado, esse é o debate essencial, crucial para a vida dos Municípios brasileiros.
Não podemos nos conformar apenas com uma medida como essa que adotamos hoje, que não vai colocar mais dinheiro; vai proporcionar mais celeridade, maior facilidade, vai proporcionar maior eficiência, isso sim, correndo um certo risco, obviamente, de a fiscalização não ser adequada, de a fiscalização não ser eficiente também, já que alguns Tribunais de Contas de Estados e Municípios se transformaram mais em comitês eleitorais do que verdadeiramente em Cortes de contas para fiscalizarem os recursos aplicados pela Administração Pública.
Por isso, Sr. Presidente, o Podemos libera a Bancada, obviamente, mas a maioria do partido vota favoravelmente a essa proposta. Eu, particularmente, também, com os questionamentos que devem ser feitos em razão da celeridade na votação da tal emenda redacional, que vai um pouco além de redacional.
Mas nós temos que, nesta hora, compreender a necessidade dos Municípios, o sofrimento dos Municípios, o desespero dos Prefeitos, temos que ser condescendentes em relação a determinadas particularidades que ficam na periferia do que é fundamental para o futuro do País.
Por isso, Sr. Presidente, o nosso voto é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra para a Senadora Mara Gabrilli, que está ali atrás esperando há algum tempo já, e considerando as manifestações feitas pelos Líderes partidários, o acolhimento do Relator, Senador Rodrigo Pacheco, no Plenário, eu gostaria de consultar o Plenário quanto à possibilidade de nós quebrarmos o interstício regimental e votarmos ainda hoje o segundo turno dessa emenda constitucional.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, eu vou colocar em votação o requerimento de calendário especial para a PEC 61, no sentido de que seja votado hoje ainda, em segundo turno, esta matéria.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Passo a palavra à Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Obrigada.
Eu queria manifestar aqui a minha alegria em poder facilitar a vida dos Municípios, de desburocratizar e valorizar os Prefeitos, mas, por outro lado, Presidente, eu queria dizer do meu desconforto, porque isso pode ter um custo muito alto para a acessibilidade em nosso País.
Por mais que eu possa ter a opção de fazer uma emenda via Caixa, para que a gente não perca as regras e as diretrizes que a Caixa estabelece para fiscalizar a acessibilidade, eu acho que seria muito importante, porque todos nós aqui sabemos que a acessibilidade diz respeito a todo cidadão; você não precisa ter uma deficiência para ter necessidade de acessibilidade, o nosso Brasil está envelhecendo. E não é uma questão de desonestidade; é uma questão de desinformação.
A gente perder o formato de monitoramento, de fiscalização que a Caixa faz, para que a gente não retroceda, eu queria que a gente tivesse o compromisso de trazer dispositivos da Lei Brasileira de Inclusão para a Constituição para que a gente assegure a acessibilidade em todas as dimensões. Se um Senador quer colocar um recurso diretamente no Município que fique resguardada qualquer questão de acessibilidade.
Essas diretrizes precisam ser observadas, e a gente não pode retroceder nesse aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu, para orientar o PDT.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para orientar a bancada.) – Pelo PDT. O meu Líder está em um compromisso.
Eu queria aqui parabenizar V. Exa., nosso Presidente Davi Alcolumbre, por pautar esta matéria.
É um sonho antigo, acho que do Brasil inteiro.
Há algumas pessoas me ligando, e eu, resumidamente aqui, em um minuto, vou explicar novamente o que significa essa PEC. Há pessoas ligando e que não estão compreendendo o que está acontecendo aqui.
As emendas que nós mandamos para os Municípios – emenda de ginásio de esporte, de praça, campo de futebol, hospital, clínica da mulher, equipamentos hospitalares... Nós sempre colocamos essas emendas para os Municípios via Caixa Econômica Federal na sua grande maioria, que, de cara, já fica com 1,5% dessa emenda como custo de administração. E os Prefeitos só veem a cor do dinheiro entre dois anos e cinco anos, em que se conclui o repasse de uma emenda Parlamentar.
Mas por quê? Às vezes, numa emenda, gente, de R$300 mil, de R$400 mil, leva-se um tempo enorme na burocracia passeando, com o Prefeito tendo que caminhar para a Caixa na capital, porque nem todas as cidades têm Caixa Econômica. Em cada vistoria que faz é um fiscal diferente que vai. Cada fiscal que vai acha um defeito diferente que o outro fiscal achou. Então, a vida dos Prefeitos virou simplesmente um inferno. O que antes era uma alegria virou um tormento. Por isso que a maioria dos Prefeitos hoje estão querendo custeio, porque o custeio é menos complexo e dá menos despesas para eles de diária e combustível para irem a Palmas, para virem a Brasília.
Então, não é necessária essa burocracia.
É um sonho pessoal.
Eu quero parabenizar a autora dessa PEC, a ex-Senadora e Deputada Gleisi Hoffmann, e o Rodrigo Pacheco, que hoje relata aqui, no Senado Federal.
Então, agora, acabou a burocracia, acabou a dificuldade, e nós Parlamentares vamos ver a obra sendo realizada num prazo máximo de um ano, um ano e meio. Mais do que isso é porque o Prefeito não está sendo competente. Com o dinheiro na conta, vai resolver rapidamente. E nós vamos poder entregar as obras para a população dos Municípios.
Muito obrigada e parabéns, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo ao Plenário que eu vou encerrar essa votação.
Vamos proclamar o resultado e vamos continuar em segundo turno.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Mas, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria encerrar a votação...
Vão continuar o debate da matéria em segundo turno e a ordem de inscrição.
Está encerrada em primeiro turno a PEC 61.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ela vota em segundo turno, porque já encerrei, Senadora.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 62 Senadores e Senadoras; NÃO, 4.
Está aprovada em primeiro turno a Emenda Constitucional nº 61.
Passo, imediatamente, à votação em segundo turno da matéria e passo a palavra ao Senador Omar Aziz.
Em seguida, Rogério Carvalho.
(Procede-se à votação.)
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para discutir.) – Não. Eu tive que... Não vou abrir mão de falar. É a primeira vez que eu vou falar.
Sr. Presidente, primeiro, parabenizo V. Exa. por essa pauta positiva. Segundo, alertar os Senadores e as Senadoras, porque não é só a demora que a Caixa Econômica tem em repassar esses recursos para os Municípios e não é só uma questão de fiscalização.
O que acontece hoje com essas mais de 30 mil obras paradas no Brasil de que o Senador Renan acabou de falar é uma coisa simples: quando você entra com um projeto na Caixa Econômica, você faz um orçamento daquela obra, Senador Kajuru. Bem, esse orçamento é para aquele momento. Se demorar um mês, dois meses, três meses, esse orçamento não será o mesmo.
Só que o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado querem é saber do projeto original e não dos aditivos, porque, muitas vezes, os aditivos feitos por várias prefeituras que não têm uma equipe técnica preparada para isso, não têm recursos para contratar profissionais, fazem com que esses recursos, em vez de serem um benefício para o povo, se tornem um grande transtorno para o Município. Não é para o Prefeito só. É porque, quando o Município fica inadimplente, ele perde o direito de receber recursos do Governo Federal.
Então, nós estamos tratando de uma coisa, não especificamente somente da agilidade, mas principalmente mostrando a realidade do Brasil. É difícil. O preço do cimento no interior do Amazonas não é o mesmo do preço do cimento em Minas Gerais. Quando você vai para a tabela feita pelo Governo Federal, essa tabela é única para o Brasil. Então, há uma série de problemas que o administrador enfrenta, o Governador, o Prefeito enfrenta.
Eu mesmo, para conseguir recursos para fazer casas, eu fiz, no Minha Casa, Minha Vida, 10 mil casas no mesmo local. É o maior conjunto habitacional do Minha Casa, Minha Vida feito e me orgulho muito, que é o Viver Melhor, lá em Manaus. E fiz muitas outras casas no interior também. Do dia em que você faz o projeto executivo da obra até a finalização dos trâmites burocráticos da Caixa Econômica, esses valores não serão os mesmos. E aí, o gestor é apontado como corrupto, mau administrador, uma série de coisas.
Então, nós estamos protegendo tanto o Município, que não ficará inadimplente por causa dessa demora, estamos protegendo a população, porque terá o benefício muito mais rapidamente concluído, e fazendo o nosso dever.
O próximo passo, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, não podemos admitir, Sr. Presidente, que emendas impositivas sejam contingenciadas a 20% do jeito que foram contingenciadas. Até porque, quando você faz uma emenda, é o valor que o Município vai ter para fazer e o projeto dele é baseado naquele recurso com que você fez a emenda. Como é que depois, para fazer a obra, você manda ele cortar 20% porque o Governo contingenciou os 20%? Nesse sentido, a próxima PEC ou o próximo PL que nós votaremos aqui no Senado é para acabar com o contingenciamento dos recursos das emendas impositivas a que nós temos direito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo Partido dos Trabalhadores, Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero parabenizar todos desta Casa por dar um crédito de confiança aos Prefeitos e às Prefeitas do Brasil, aos Governadores e às Governadoras, porque nós estamos, no Brasil, sofrendo de uma doença chamada "controlismo", em que a gente acaba sufocando, matando as administrações municipais e estaduais com tanto controle, com tanta dificuldade para a execução de obras públicas e investimentos no nosso País.
Eu vou dar o exemplo da rodovia BR-101 no meu Estado. São 30 anos e um trecho de menos de 100km não é concluído, e não é concluído por conta desse "controlismo" excessivo que a gente tem no nosso País. E assim poderíamos citar milhares de obras que estão paralisadas no Brasil em função desse "controlismo" e da ineficiência do Estado.
Aqui, com essa PEC, a gente dá um passo significativo para melhorar a eficiência do Estado, para melhorar a performance do Estado na área de investimentos e na Administração Pública como um todo. Por isso, o PT, em homenagem à Senadora Gleisi Hoffmann, que é a autora do projeto, e em função do que representa essa PEC, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência convida os Senadores e Senadoras para que venham ao Plenário; estamos em processo de votação em segundo turno da Emenda Constitucional nº 61.
Há ainda alguns Senadores em Plenário que não votaram. Para orientar pela Rede Sustentabilidade, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, primeiro, afastar qualquer temor de que esta proposta de emenda à Constituição represente alguma flexibilização em fiscalização. Aqueles – em especial aqueles detentores de mandato: Prefeitos ou Governadores – que acharem que essa PEC representa uma flexibilização dos órgãos de controle estão cometendo um gravíssimo engano. Veja, a proposta de emenda à Constituição estabelece a possibilidade de emendas individuais destinadas diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados. Com isso, o Ministério Público Federal, que não poderia, até então, fazer o acompanhamento e a fiscalização dos recursos do FPE e do FPM, passa a ter a chancela de fiscalizar. Então, é o contrário do que assim pensam: a PEC amplia as responsabilidades de fiscalização, de controle dos órgãos, como o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União. Por se tratar de destinação de recursos federais, é óbvio que terá que ter o acompanhamento do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e, além destes, dos órgãos de controle estaduais. Então, primeiro: afastar qualquer possibilidade, qualquer temor que exista de que esta proposta de emenda à Constituição possa flexibilizar o controle, possa flexibilizar o acompanhamento por instituições como o MPF, como o Tribunal de Contas da União.
Em segundo lugar, e o que eu considero mais importante, Sr. Presidente: esta PEC significa a superação da burocracia que, muitas das vezes, impossibilita que o recurso chegue ao seu destinatário final, que é o Prefeito, que é a obra no Estado, coordenada e conduzida por parte do Governador, que são os Municípios, Sr. Presidente, mais humildes e menores, que estão por todos os cantos e grotões do Brasil.
Não há necessidade de justificativa de os recursos federais destinados pelos representantes eleitos pelo povo – Senadores e Deputados em sua bancada –, terem um intermediário, Senador Carlos Viana, para que cheguem a seu destino, muitas das vezes, o menor Município das Minas Gerais, o menor dos Municípios do nosso Estado do Amapá, como o Município de Pracuúba, o menor dos Municípios de qualquer dos Estados da Federação.
Qual a razoabilidade de haver entre a vontade do representante do povo e o destino da aplicação do recurso lá pelo Prefeito um intermediário que, muitas das vezes, é uma instituição do Governo Federal ou, muitas das vezes, é um banco, como a Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira? Nós estamos tirando o intermediário. Nós estamos, literalmente, Sr. Presidente, permita-me, tirando o atravessador da história, fazendo o recurso chegar direto ao seu destino e ali ser aplicado, mantendo todos os mecanismos necessários à fiscalização. Aliás, reforçando-os, porque o recurso público do FPM, do FPE vai passar a ser fiscalizado também pelo Ministério Público Federal. O que antes era só objeto de fiscalização do Ministério Público Estadual passa a ter mais duas instituições, no caso, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União, para exercerem o controle.
O encaminhamento da Rede Sustentabilidade é o voto "sim", e é também esse, Sr. Presidente, o encaminhamento da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando Bezerra, Líder.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, queria cumprimentá-lo, Sr. Presidente, pela decisão de pautar esse tema de grande interesse para os Municípios brasileiros, de interesse para a Federação brasileira e sobretudo de interesse para o Senado Federal.
V. Exa. dá aqui o pontapé inicial no grande debate que temos que travar sobre a construção de um novo pacto federativo. E hoje, pela manhã, o Presidente Jair Bolsonaro esteve na Marcha dos Prefeitos e assumiu compromissos com a descentralização de receitas. Ele acenou para a construção desse novo pacto federativo. Ele se manifestou favorável à aprovação dessa PEC 61 que desburocratiza, que simplifica, que facilita que os pequenos Municípios – sobretudo aqueles que executam obras abaixo de R$750 mil, que correspondem a mais de 80% dos convênios que estão hoje sob a supervisão da Caixa Econômica Federal –, que a gente encontre um caminho direto, simples, transparente, para que os Municípios brasileiros possam prosperar e a gente possa aqui acabar com a fábrica de obras inacabadas, no que terminou se transformando em função das exigências desnecessárias.
O Presidente Bolsonaro está completando cem dias da sua administração. Na próxima quinta-feira, às 8h30 da manhã, com toda a sua equipe ministerial, irá fazer um balanço dos avanços que foi possível conquistar ao longo desses cem dias. E a gente se anima à medida que o Poder Executivo e o Poder Legislativo se irmanam numa agenda de consequência para a Federação brasileira.
Portanto, está de parabéns esta Casa, está de parabéns o Presidente Davi Alcolumbre, está de parabéns o Presidente Jair Bolsonaro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Fernando Bezerra Coelho, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jaques Wagner, Suplente de Secretário.)
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Fernando Bezerra. Parabéns pela sua condução como Líder do Governo.
Senadora Mara Gabrilli.
A SRA. MARA GABRILLI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu queria registrar o meu voto "sim" na primeira votação, porque não deu tempo de eu votar.
Aproveito a oportunidade para pedir a essa Presidência que observe, porque eu fiquei esperando a palavra e não tive tempo de votar. Não só o deslocamento aqui acaba sendo mais lento para uma pessoa de cadeira de rodas, mas o meu sistema de votação é praticamente uma gincana, então eu demoro mais.
Eu gostaria de pedir a essa Presidência que observasse se uma pessoa com deficiência aqui na Casa, que, no caso, sou eu, que tenho mobilidade reduzida, já votou, está bem?
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – A ata vai registrar a manifestação de V. Exa., que já está consagrada na votação deste segundo turno.
Eu vou antecipar aqui, para que o pessoal não fique muito ansioso: Senador Serra; depois Senadora Eliziane.
V. Exa. está inscrito também aqui. Na marcha dos Prefeitos, todos querem falar sobre essa PEC.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, na verdade, esta emenda dá uma resposta a um problema que é sério no Brasil, que é o da execução orçamentária que não acontece. A experiência é grande entre os Parlamentares – e não só entre os Parlamentares –, que fazem a emenda, e a emenda fica um, dois, três anos para virar realidade.
Hoje a emenda à Constituição que se está votando pretende resolver esta questão, na verdade, fazendo com que a União deixe de controlar, deixe de examinar as emendas de gasto que são feitas e aprovadas pelo Congresso.
É um precedente, por outro lado, vamos reconhecer isso. Nós estamos pondo na Constituição, escrevendo na Constituição a proibição de contingenciamento específica de emendas, isso como um dispositivo constitucional, o que é muito estranho. E abre um precedente. É evidente que outros problemas virão, outras propostas de emenda à Constituição semelhantes virão, e a nossa Constituição vai virar uma carta de controle de execução orçamentária. Esse é o desconforto que esse processo nos traz, inclusive a mim, particularmente, que fui Relator na Constituinte do capítulo orçamentário, o que, em boa medida, reflete as ideias que eu apresentei à época, como criação da LDO, do Plano Plurianual de investimentos, etc.
Não é a melhor situação do ponto de vista da administração do País nem da relação entre os Poderes, mas devo reconhecer, basta ouvir o discurso da Senadora Kátia Abreu, do Senador Omar Aziz, de vários outros que resumiram o drama que as unidades da Federação sofrem com emendas que são feitas por Parlamentares e que acabam não acontecendo nunca.
Para resolver isso, nós estamos indo muito além, talvez, do ponto de vista institucional, do que se deveria, mas eu estou procurando aqui entender a motivação. Este é o motivo, inclusive, esta é a razão pela qual eu não vim aqui falar em apoio à emenda, apenas digo que interpreto o seu significado. E, por isso, inclusive, é que me abstive na votação. Não me parece que a aprovação seja algo abominável, pelo contrário, mas exatamente por entender as suas implicações para adiante é que me reservo o voto de abstenção e não o voto de apoio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador José Serra, apesar de eu ter votado "sim" nos dois turnos, eu quero comungar com o que V. Exa. acaba de citar. Nós, no Brasil, infelizmente, temos um cacoete, por assim dizer, de que lei, para ser cumprida, tem que estar na Constituição, como se as outras, o restante do ordenamento jurídico não sopesasse sobre a vida brasileira.
E aí o que acontece é isso que V. Exa. falou: a Constituição vai crescendo, vai crescendo e vai engessando, porque pode ser que amanhã se queira mudar e você já está num dispositivo que depende de quórum qualificado. Eu entendo o ponto de vista de V. Exa. e comungo dele. Apesar de ter utilizado, preferi optar pela solução do problema, porque, como fui Governador, sei que efetivamente há um desespero para Prefeitos e Deputados com suas emendas que não conseguem ser realizadas pela burocracia infinita que existe.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Há uma profissão que prospera na advocacia: os constitucionalistas, porque os conflitos constitucionais enriquecem, ampliam o trabalho do nosso sistema judiciário e das ações dos advogados. Não tenho a menor dúvida de que essa emenda de hoje vai abrir caminho no futuro, na área pública, para muita controvérsia.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senadora Eliziane, eu já tinha anunciado a sua palavra. Logo depois lhe darei a palavra e ao colega Marcos Rogério também.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu queria inicialmente cumprimentar o Senador Rodrigo Pacheco pelo relatório que apresentou aqui em Plenário. Nesse sentido, conversando com os colegas da nossa bancada, o Senador Alessandro e o Senador Marcos do Val, que inicialmente tinham uma preocupação quanto à aprovação desse projeto, os dois entenderam, a partir desse relatório, que o PPS deveria fazer o encaminhamento favorável. E isso me trouxe muita felicidade, por que, Presidente? Porque há uma realidade no Brasil que não é normal: a grande quantidade de obras inacabadas não pode ser apenas uma ação de falta de um apoio por parte da prefeitura ou irresponsabilidade. É impressionante, por exemplo, quando você anda pelas cidades, sobretudo nas menores cidades do Brasil, você vai ver uma quantidade de creches inacabadas que é assustadora! Você conta as creches que foram concluídas, ou seja, a burocracia, o emperramento da máquina é um indicativo claro de que o dinheiro acaba não chegando para finalizar esse projeto. Isso sem falar de tantos outros óbices. Por exemplo, um fato que a gente poderia destacar é exatamente esse percentual administrativo, ou seja, chegando a 11% – num volume de R$10 milhões, é mais de R$1 milhão. Isso significa várias praças em uma cidade; significa, por exemplo, a construção de um posto para a cidade, um posto de saúde; significa a construção de uma escola de pequeno porte, ou seja, é um recurso que poderia ser utilizado dentro da cidade.
Essa situação burocrática acaba inviabilizando que os Municípios tenham, na verdade, os seus investimentos, as suas ações e as suas obras asseguradas. Os números são estarrecedores de obras inacabadas no Brasil. Hoje o que nós queremos com essa PEC é fazer com que o dinheiro chegue ao Município e que esse Município de fato possa fazer a conclusão da sua obra e entregá-la para a cidade. Àqueles que porventura digam e entendam que não é um mecanismo, é bom sempre que se lembre: o que nós estamos fazendo aqui é autorizando, é dando opção. Se o Parlamentar entender que é melhor fazer o encaminhamento via convênio, via projeto da Caixa Econômica, faça, sem nenhum problema, mas também, se entender que deve fazer pelo Fundo de Participação dos Municípios ou pelo FPE, que possa fazer, ou seja, é mais uma alternativa para que a obra possa ser executada em seus determinados Estados e Municípios.
Outro ponto também que é importante: nós temos os órgãos de fiscalização e controle, os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, que têm uma função fundamental que é exatamente fazer essa fiscalização e esse controle. Nós não estamos fora do contexto de fiscalização, até mesmo porque o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados já têm um sistema próprio de fiscalização e controle. As despesas constitucionais de 15% para o percentual mínimo de investimento na saúde, de 15%, e o percentual mínimo de investimento na educação de 25% estão assegurados. Nós vamos simplesmente aumentar o volume para que esses Municípios possam sobreviver, possam existir e possam fazer as suas devidas implementações.
Nesse sentido, Presidente, eu queria cumprimentar o Relator, dizer que as indicações e as emendas apresentadas por ele atendem àquilo que inicialmente foi colocado pelos Senadores do PPS. Nesse sentido, o PPS...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... faz o encaminhamento favorável para que essa PEC possa ser aprovada e logo nós a tenhamos efetivada no nosso País.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senadora Eliziane.
Senador Marcos Rogério.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só uma questão breve pela ordem.
Foi retirado de pauta, e eu entendo o motivo, que é o da pouca presença, o projeto de lei que institui a política nacional, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e que dispõe, a Lei 3.257, sobre Políticas Públicas para a Primeira Infância, foi retirado de pauta. E eu queria apenas chamar a atenção para a importância de que seja reintroduzido logo, Sr. Presidente, para que possamos atender essa parcela da nossa população. Só no caso dos autistas, envolve 2 milhões de pessoas, para que se tenha uma ideia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador José Serra, só para um esclarecimento, hoje, no Colégio de Líderes, alguns Líderes se manifestaram por uma questão de ajuste redacional e pediram, então, essa retirada. Mas eu creio que na semana que vem...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Perfeito. Então, eu retifico. O apelo que eu faço não é ao Presidente, mas aos Líderes, mas o Presidente pode induzir os Líderes a andarem rápido com as observações que fizeram.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente Governador Jaques Wagner, este é um dia histórico para o Brasil, para o municipalismo brasileiro. Eu vejo que o Senado Federal, conectado com o sentimento nacional e por que não dizer conectado também com esse ideal que o Presidente da República, o Presidente Bolsonaro, vem verbalizando de mais Brasil e menos Brasília. O Senado Federal concretamente aponta nessa direção quando trabalha no sentido de fazer a desconcentração.
Nós tivemos, Sr. Presidente – a história nos mostra isso –, um tempo em que, do bolo orçamentário nacional, de cada R$10 arrecadados, R$8 eram fracionados entre Estados, Municípios e Distrito Federal, e R$2 ficavam concentrados no Governo central. Essa lógica se inverteu ao longo do tempo, e hoje, de cada R$10 arrecadados, R$7 estão concentrados no Governo central.
E pior do que isso é que tanto o Governo Federal – e especialmente aqui cabe uma autocrítica – como o Parlamento Federal não raras vezes, ao proporem a inovação legislativa para a criação de uma política pública efetiva lá na ponta, no Município, nos Estados, por vezes apontavam a obrigação sem, contudo, assegurar o orçamento para o cumprimento daquela meta. E, com isso, nós tivemos no Brasil, ao longo dos últimos anos, uma distorção: concentração de recursos no Governo central, empobrecimento dos Municípios e dos Estados, que estão lá com seus problemas, com as suas obrigações, sem a devida recompensa financeira, a contrapartida para fazer jus a essas obrigações.
Então, o que fazemos hoje, na verdade... E aqui faço um cumprimento especial ao Presidente Davi Alcolumbre por pautar esta PEC num amplo acordo, num amplo entendimento com o Colégio de Líderes do Senado Federal, porque é algo que há muito tempo o Brasil pedia, os Municípios pediam, os Prefeitos pediam, mas que não era pautado e não avançava.
Quero saudar também, de igual modo, o eminente Senador Rodrigo Pacheco, municipalista que é, das Minas Gerais, por trazer um relatório que reunia aqui o sentimento majoritário do Plenário do Senado Federal para avançar nessa proposta de emenda constitucional. É bem verdade que a proposta dele era até mais larga, no que concordo: não só assegurar essa transferência direta para os Municípios e para os Estados das emendas individuais, mas também daquelas coletivas, cuja meta de investimento nós há pouco tempo ampliamos.
Então, minhas homenagens ao Presidente Davi Alcolumbre, minhas homenagens ao Senador Rodrigo Pacheco, que relata esta matéria, mas, sobretudo, minhas homenagens aos nossos milhares de Prefeitos e Prefeitas do Brasil que terão um pouco mais de condições de fazer um Governo mais próximo da sociedade, com investimentos não só anunciados, mas chegando efetivamente e fazendo acontecer. É mais Brasil e menos Brasília, menos burocracia, porque já foi dito aqui e é verdade – eu concluo aqui – que o volume de obras paradas que nós temos no Brasil hoje ultrapassa a marca de 7 mil obras. Eu não tenho aqui um dado específico para ver a causa dessas suspensões, mas, a par daquilo que chega de demandas no meu gabinete,...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... posso assegurar que boa parte delas é fruto de mera burocracia e quem sabe, numa pior hipótese, uma tentativa de fazer render recurso que é do Município pela via do rentismo de bancos ainda que estatais.
Meus cumprimentos, minha saudação a esta Casa nesta noite.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Marcos Rogério.
Com a palavra agora o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, eu queria, antes de tudo, destacar essa pacificação no Oriente, no Oriente Médio: dois judeus e um digno representante dos árabes, ou libanês; dois judeus e um árabe representando essa pacificação que eu desejo para Israel, para a Palestina, para os países árabes. Parabéns!
Agora, cuidado porque Wagner, quando senta na cadeira, não gosta de sair. Então, V. Exa. tem que tomar cuidado com Jaques Wagner. Isso aconteceu na Bahia e pode acontecer aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Para ele elogiar aqui. Imagine! (Risos.)
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quando eu cheguei hoje ao gabinete da Presidência, encontrei...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Está faltando aí o Omar Aziz.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... encontrei quatro do PT na cabeceira da mesa: eu percebi que V. Exa. tem razão. (Risos.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Pois é. Está faltando o Omar Aziz aí para completar o quarteto.
Mas eu queria, antes de tudo, Sr. Presidente, destacar aqui o bom entendimento que foi coordenado pelo Presidente Davi Alcolumbre, também o parecer do nobre Senador Rodrigo Pacheco. E todos que votaram, espero que a votação confirme aqui o "sim" para que a matéria seja aprovada.
Mas o PSD votou fechado, todos os Senadores votaram. Inclusive, quero dizer que o Senador Irajá Abreu está numa missão que lhe foi delegada aqui no Senado Federal. É um dos maiores defensores do municipalismo, ligou-me várias vezes, mandou-me mensagens para que nós defendêssemos aqui a aprovação dessa matéria. Irajá é um grande municipalista, já vem lutando por isso há muito tempo. É um defensor da descentralização de recursos para os Municípios.
Portanto, é uma noite importante para que os Municípios possam utilizar os recursos sem a burocracia que hoje reina nas transferências através da Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Obrigado, Senador Otto Alencar. Lembro que V. Exa. tem em mãos uma oportunidade de ser consagrado pelos municipalistas na medida em que a relatoria do projeto que propõe a divisão dos recursos da cessão onerosa é de sua lavra. Tenho certeza de que esse espírito municipalista presidirá a sua consciência quando da execução do relatório.
Senador...
(Interrupção do som.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Senador Humberto Costa. Logo depois, o Senador Nelson Trad.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Jaques Wagner. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA) – Já falou? Senador Nelson Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, gostaria de manifestar-me aqui no sentido de parabenizar o Presidente Davi pela sensibilidade de colocar essa matéria para ser apreciada hoje.
Não só isso. Ficou muito claro, na reunião de Líderes, que essa matéria foi planejada, para ser votada hoje, há 15 dias. O Presidente Davi teve o cuidado de levar a assessoria legislativa da Presidência para explicar aos Senadores a forma como a matéria estaria sendo encaminhada. E não poderia ser diferente porque nós estamos diante de uma manifestação de grande parte das Prefeituras do Brasil, aqui em Brasília, palco da presença do Presidente Bolsonaro, do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Eu ouvi atentamente vários oradores e todos com a preocupação na questão fiscalizatória, mas ninguém falou, Presidentes Davi e Jaques Wagner, do papel das Câmaras Municipais, que quero enaltecer aqui, que também fazem o papel constitucional da fiscalização.
E a palavra muito bem colocada do Senador Veneziano, a quem também rendo as minhas homenagens, no sentido de nós não entrarmos nessa onda de criminalização da classe política... Ora, era mais do que evidente, mais do que lógico que, através da relatoria do nobre Senador Rodrigo Pacheco, jamais ele deixaria passar algo no que tange ao poder fiscalizatório dos órgãos fiscalizatórios.
Agora, não se pode negar que as demandas principais que ocorrem neste País recaem sobre os ombros dos Prefeitos, e, enquanto houver uma matéria municipalista nesta Casa, ela terá, por parte deste Senador, a sua defesa.
Eu quero aqui testemunhar o esforço – porque já tive a oportunidade de ser Prefeito, com muito orgulho falo isso, Prefeito da minha capital, Campo Grande, Mato Grosso do Sul – que os Prefeitos fazem para poder viabilizar os seus orçamentos, para poder vir aqui à Brasília fazer com que os seus projetos possam ser trabalhados, possam ser aprovados e depois de muito, muito tempo conseguir fazer com que o recurso chegue na ponta.
Toda e qualquer medida que a gente puder fazer para diminuir essa dificuldade – e é lógico atrelada a todo o papel fiscalizatório que se tem em qualquer gasto público – será muito bem-vinda aqui por parte deste Senador.
De tal sorte, eu gostaria aqui de ressaltar também que não é só Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Município, Ministério Público: temos também as Câmaras Municipais, que exercem o papel fiscalizatório dentro dos Municípios, como bem apregoa a Constituição.
Portanto, quero registrar aqui, com toda a minha energia, o meu voto favorável a essa matéria para o bem dos Municípios brasileiros.
(O Sr. Jaques Wagner, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos três oradores inscritos. Temos ainda várias matérias que estão pautadas, e estou vendo que o Plenário está bem esvaziado. Então, eu queria consultar e pedir aos Senadores que pudessem ser muito breves em suas ponderações, para a gente encerrar a votação, proclamar o resultado da emenda constitucional e prosseguir a matéria.
Senador Eduardo Gomes.
O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discutir.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Exa. por esta pauta importante para os Municípios brasileiros, e aqui o faço em nome dos 139 Municípios do Estado do Tocantins, através do Prefeito Jairo Mariano, Presidente da Associação Tocantinense dos Municípios.
Presidente, um agradecimento adicional. Eu tinha esta semana uma agenda externa e V. Exa. pediu que eu ficasse em Brasília para ajudá-lo nos trabalhos da Mesa, tanto na questão do acompanhamento da Marcha dos Prefeitos como cuidando daquilo que é principal para os Municípios, as condições de trabalho.
Tenho certeza, Sr. Presidente, de que o Senador Rodrigo Pacheco, nosso Relator em Plenário, fez o melhor trabalho, e ele vem na direção de que os Prefeitos precisam do voto de confiança para reforçar o voto que receberam nas urnas.
A grande maioria dos Prefeitos e Prefeitas brasileiros vão fazer desse recurso o recurso da salvação da vida de muitos Municípios. Portanto, é preciso ver o Prefeito e a Prefeita do Brasil antes de tudo como um líder que vive em situação difícil num país em que ainda há desigualdade no pacto federativo.
Portanto, Presidente Davi Alcolumbre, em homenagem a todos os Prefeitos do Brasil, aos Prefeitos do meu Estado, à Senadora Kátia Abreu, que também aqui trabalhou muito nessa votação, as nossas congratulações ao Senado Federal, ao Congresso e ao Senador Rodrigo Pacheco.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Ser baixo clero aqui não é moleza não, ouviu, Sr. Presidente?
Em primeiro lugar, meu abraço a todos os Senadores e Senadoras.
Vários Prefeitos do nosso Estado de Minas Gerais se manifestando aqui, satisfeitos com a decisão desta Casa em votar a PEC que permite agora o envio das verbas diretamente às Prefeituras.
Quero saudar os Senadores e as Senadoras aqui, no nome do Prefeito José Prates da nossa querida Salinas, que está nos acompanhando e que foi um dos grandes batalhadores para que as cidades possam receber esses valores sem a intermediação da Caixa, daqueles que se aproveitam da situação difícil dos Municípios.
Portanto, às 853 cidades que nós temos, Municípios mineiros satisfeitos com a decisão do Senado em aprovar essa PEC, nossa saudação a todos.
E, aqui, Presidente Davi Alcolumbre, quero fazer uma saudação também especial a V. Exa. A seu pedido, nós temos acompanhado a política de comunicação da Casa e o trabalho, especialmente, da TV Senado e dos órgãos ligados à divulgação dos nossos trabalhos, e tenho ficado muito impressionado com a altíssima qualidade do trabalho que tem sido prestado a esta Casa pelos nossos profissionais de comunicação.
E aos Senadores e Senadoras eu quero trazer aqui uma excelente notícia de que foi acertado um acordo com a Câmara dos Deputados, e, a partir de hoje, a TV Senado está sendo transmitida em 28 grandes cidades do interior, além das 22 capitais brasileiras que já recebem o sinal da TV aberta.
E me permitam aqui fazer uma saudação em especial às cidades mineiras que a partir de hoje nos assistem na televisão aberta: Juiz de Fora, Lavras, Montes Claros, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia. E quero deixar muito claro que toda essa expansão do nosso sinal da TV Senado está sendo feita sem nenhum custo para o contribuinte. O trabalho dos Senadores está sendo levado agora à maior parte, já, dos nossos Estados e também das maiores cidades.
Ficam aqui os meus parabéns ao trabalho dos profissionais e a V. Exa., Senador Davi Alcolumbre, pela possibilidade e a visão de futuro em relação aos trabalhos da nossa área de expansão em comunicação, e me colocando, sempre, à disposição para que possamos contribuir ainda mais na divulgação dos trabalhos desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu é que quero agradecer...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... só para comunicar a V. Exa. que estou delegando a Liderança da Rede ao Vice-Líder, Senador Fabiano Contarato, em decorrência de ausência do Plenário neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa recepcionará a indicação de V. Exa. para a condução dos trabalhos na Comissão.
Eu é que agradeço ao Senador Carlos Viana pelo trabalho que vem desempenhando à frente da Secretaria de Comunicação, ajudando o Senado da República na comunicação com os brasileiros. Então, a Mesa é que agradece a disposição de V. Exa., o trabalho e a dedicação para ajudar nesse órgão importantíssimo que o Senado da República tem. E, com certeza, com a capacidade de V. Exa. como comunicador, é fundamental o apoio que V. Exa. está dando nessa reestruturação da TV Senado.
Muito obrigado.
Senador Chico Rodrigues. E o último Senador inscrito, Senador Luiz do Carmo.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discutir.) – Presidente Davi Alcolumbre, nós vivemos aqui, nesta tarde noite, a apresentação dessa Proposta de Emenda à Constituição 61, que encerra ganhos enormes para os Estados e Municípios. Nós, os que foram Prefeitos, os que foram os Governadores sabem exatamente a dificuldade em projetos de investimento nos seus Estados. E, obviamente, com esse projeto, nós encontramos um novo caminho que vai alentar o Poder Executivo municipal, o Poder Executivo estadual, para facilitar a vida dos seus Municípios nesses investimentos que são prioritários. E mais de 5.600 Municípios no País, todos eles, passam, sofrem as mesmas mazelas.
Portanto, na medida em que o Governo tomava iniciativas erradas, na medida em que as dificuldades para que os Parlamentares, quando apresentavam suas emendas, não tivessem a execução efetiva, hoje a partir de agora, por unanimidade desta Casa, com a condução de V. Exa., encontrando unidade no essencial... O que é a unidade no essencial? É exatamente fazer com que esses recursos passem diretamente para a aplicação pelos Prefeitos e Governadores.
Então, gostaria de dizer que é um dia de muita alegria. Nós queremos aqui elogiar até a autora, que é de um partido da esquerda, mas que teve uma visão, na sua plenitude, da importância que vai representar para todos os Estados e Municípios.
Portanto, quero parabenizar a V. Exa. e a todos os companheiros Senadores, e dizer que os Prefeitos se deslocaram dos seus Estados e praticamente vieram ser consagrados com a votação dessa emenda nessa tarde noite. Então, parabéns, Sr. Presidente! Ganha esta Casa pela decisão e ganham realmente os Executivos estaduais e municipais.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Senador Luiz do Carmo, e vamos encerrar a votação.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente...
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero aqui nesta tarde comemorar com os Senadores que aprovaram essa PEC 61. Foi muito importante. Eu acho que tirar 11% que eram repassados para a Caixa Econômica Federal, fiscalizar uma coisa que o tribunal pode fiscalizar, isso foi muito importante.
Eu fui ali na reunião dos Prefeitos de Goiás que está havendo ali, agora, e dei essa notícia para eles. Eles ficaram muito felizes com essa notícia. Agora, Presidente, eu acho que o senhor tinha que culminar com os Deputados Federais ali para aprovar o mais rápido possível, como nós fizemos naquela PEC do Orçamento, em que eles votaram lá e imediatamente nós votamos aqui. Que faça isso, para que os Prefeitos, até a semana que vem... Que seja aprovada ali também, na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo, eu informo ao Plenário que, assim que terminarmos a votação em segundo turno, eu já encaminharei a emenda constitucional para a Câmara dos Deputados, e vou falar ainda hoje com o Presidente Rodrigo Maia, para que, dentro de um consenso com os Líderes partidários, a Câmara dos Deputados possa apreciar, no dia de amanhã, essa emenda constitucional.
Está encerrada a votação. Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 62 Senadores; NÃO, 03.
Está aprovada a Emenda Constitucional 61, em segundo turno.
Em votação o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 4.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Só fazer aqui... Primeiro, quero dar os parabéns a toda esta Casa e dizer que V. Exa. hoje marcou um gol de placa: na abertura da Marcha dos Prefeitos, V. Exa. falou para milhares deles, deu a palavra que iria fazer com que a PEC 61 fosse para o Plenário e pudesse ser votada, pelo menos um turno, e hoje a Casa conseguiu votar os dois turnos e já mandar para a Câmara dos Deputados. Então, parabéns! Eu tenho certeza de que são os Municípios que ganham. Os Prefeitos sabem o quanto que é importante agilizar o recurso da emenda individual do Parlamentar, para que ele possa executar e levar lá para a ponta o benefício a esses Municípios.
Então, parabéns! Nós temos certeza de que hoje a municipalidade conseguiu um grande avanço. Se a gente não conseguisse fazer mais nada esta semana... Mas a Marcha, por si só, já ganhou um grande presente, que foi a aprovação dessa PEC aqui no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero dividir essa conquista, aproveitando este momento, e agradecer a todos os Senadores, a todas as Senadoras, que, diante de um debate democrático, não só no Colégio de Líderes de todos os partidos, mas como no Plenário do Senado da República, deram uma demonstração de maturidade política e de municipalismo. Eu tive a oportunidade de ser Vereador da minha querida Macapá, capital do Amapá, e sei que hoje, na função de Presidente do Senado da República, eu tenho nos meus ombros, e sempre tive, a bandeira municipalista. A Marcha dos Prefeitos, hoje em Brasília, a que o Senador Weverton se refere, é a marcha da angústia, de homens e mulheres que assumiram uma missão de governar as suas cidades, que assumiram as responsabilidades transferidas pelo Governo Federal inclusive, sem ter as condições financeiras adequadas para dar uma resposta a sua gente.
Eu faço questão de reafirmar o compromisso com os Municípios brasileiros. As pessoas vivem nos bairros, nos distritos, nas ruas e nas avenidas.
Com essa demonstração de maturidade, Senador Rodrigo Pacheco, V. Exa. construiu, no Plenário do Senado, um debate democrático, naturalmente recepcionando os Senadores que tinham divergências sobre a matéria, e conseguiu quase a aprovação por unanimidade dos Senadores que participaram da votação dessa emenda constitucional.
Então, eu quero dividir essa conquista com todos os Senadores e Senadoras do Senado da República. Esta vitória, pautarmos essa matéria, quebrarmos o interstício dessa emenda constitucional foi uma decisão madura de Senadores que querem o bem do Brasil, começando pelo bem dos Municípios brasileiros.
Parabéns a todos os Senadores por essa grande conquista, grande vitória dos Municípios brasileiros em nossa Federação.
Muito obrigado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, parabenizo o nosso Relator Rodrigo Pacheco, que, é claro, fez um excelente trabalho – essa construção se deu à excelência do que ele fez –, e também em nome da delegação do Maranhão, que está aqui, Sr. Presidente, do representante da Famem, Prefeito Miltinho, de São Mateus, que está aqui – é o nosso diretor de relação institucional com Brasília, é o embaixador dos Prefeitos maranhenses aqui em Brasília, está acompanhando de perto este momento, juntamente com a Prefeita Karla Batista –, e de todos os Prefeitos do nosso Estado.
Então, parabéns! E todos vocês sejam bem-vindos!
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em nome dos Senadores Roberto Rocha, Weverton e Eliziane, o Senado da República abraça os Prefeitos do Estado do Maranhão, extensivo aos Prefeitos de todo o Brasil.
Sejam muito bem-vindos ao Senado da República!
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas um breve registro de agradecimento a todos os Senadores e Senadoras que compuseram essa convergência municipalista aqui na tarde de hoje, desde o Senador Roberto Rocha, que me advertiu para a necessidade de alterar o texto em relação às emendas individuais impositivas, até o Senador Cid Gomes, que fez uma sugestão redacional, todos que colaboraram para que nós alcançássemos esse êxito de aprovar essa emenda constitucional hoje no Senado Federal.
E, de todas as delegações que compõem essa Marcha de Prefeitos aqui em Brasília, a maior, em termos numéricos – e para mim a mais importante, evidentemente –, é a de Minas Gerais, um Estado com 853 Municípios, com mais de 500 Prefeitos hoje presentes em Brasília na Marcha dos Prefeitos, e que estavam absolutamente ansiosos e desejosos para que o Senado pudesse aprovar essa matéria.
Entre a reunião do Colégio de Líderes, da qual eu participei, em que construímos a possibilidade de votação, até a votação, eu estive numa reunião com mais de 500 Prefeitos, que fizeram esse apelo. Então, aqui o agradecimento a todos os Senadores em nome do Estado de Minas Gerais, que é o maior Estado municipalista do Brasil, e o agradecimento penhorado ao Presidente Davi Alcolumbre, que, nesta tarde de hoje, se torna um pouco mais mineiro também, com todo o respeito ao Amapá.
O povo de Minas lhe agradece de maneira muito especial, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei...
Substitutivo da Câmara nº 13, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 264, de 2010, de autoria do Senador Flávio Arns, que dispõe sobre a prática da equoterapia.
Tendo parecer favorável, pela Comissão de Educação, Senadora Ana Amélia, Senador Paulo Paim, pela Comissão de Direitos Humanos, e Senador Otto Alencar, pela Comissão de Assuntos Sociais, favorável ao substitutivo, ressalvadas as modificações no caput do art. 3º; na alínea "e" do inciso IV do art. 3º; e no art. 4º, retornando-se à redação dada pelo projeto de lei do Senado nesses dispositivos.
Discussão do substitutivo da Câmara e dos dispositivos ressalvados, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Eu quero.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu só quero fazer um registro. É evidente que o projeto é meritório e importante. A questão da equoterapia tem funcionado muito bem no Brasil e, aqui em Brasília, Senador Chico Rodrigues – V. Exa. conhece também lá no seu Estado –, tem sido muito utilizada com a polícia militar, com alguns voluntários, e funciona muito bem. O meu medo é que esse projeto se remete à Anvisa como órgão fiscalizador. Quem conhece o trâmite das autorizações da Anvisa sabe que isso pode complicar um pouco o funcionamento de uma coisa que funciona muito bem e pode criar alguma dificuldade. Então, eu só quero fazer este registro. Eu disse isso na reunião, Chico. Espero que a Anvisa possa acelerar, apesar de que o Mapa também vai fiscalizar. A Anvisa precisa agilizar não só esse, mas também todos os processos. No Brasil, há muita burocracia, e a Anvisa é um órgão que realmente precisa de uma mudança e de uma agilidade maior.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão.
Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar a fala do Senador Izalci, mas gostaria aqui de ressaltar a importância desse tratamento alternativo a pessoas com deficiência.
Eu sou médico e tive a oportunidade de já presenciar a evolução de crianças com paralisia cerebral quando estão afeitas a esse tipo de tratamento.
Então, quero parabenizar a sensibilidade e a inciativa de quem foi o autor desse projeto e dizer que terá o total apoio deste Senador que lhe fala.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão essa matéria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, queria muito, neste momento – nós temos outra matéria a seguir –, dizer da pertinência das palavras do Senador que me antecedeu. É muito importante. Isso não é uma inovação, isso não é uma moda; é uma terapia que deu certo. E a gente está tentando implantar em vários lugares no Estado do Espírito Santo. O exemplo de Brasília é para o Brasil inteiro.
Outro dia houve uma reportagem mostrando a contribuição que essa prática acabou oferecendo às pessoas com deficiência de qualquer natureza, que evoluíram e tiveram a capacidade de algum aprendizado, de locomoção, de atividade motora.
Portanto, eu parabenizo e incentivo aquele que nos ouve agora. Incentivo, inclusive, V. Exa. a reproduzir a matéria sobre esse tema na TV Senado, tamanha a sua importância.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Presidente, o PDT encaminha também pela aprovação. Nós observamos que foram tratadas todas as condições e os cuidados para que essa prática de tratamento terapêutico e educacional com a utilização do cavalo, conjugada com a área de saúde e equitação, venha a possibilitar a diminuição do estresse e o aumento do bem-estar das pessoas com deficiência.
Então, a gente parabeniza, mais uma vez, esta Casa, o Plenário por estar aprovando importante projeto, que eu tenho certeza de que vai ajudar muitas pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin. E vamos encerrar a discussão.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Simplesmente para me congratular com o autor. Mesmo sem dispor das informações técnicas e científicas do nosso querido Senador Nelsinho Trad, tenho, por informação de natureza administrativa, que essa é uma prática eficaz, eficiente, cumpre a sua finalidade. Portanto, o projeto se reveste da melhor qualidade e merece o nosso aplauso e o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero cumprimentar o Senador Flávio Arns e a todos os que relataram esta matéria.
Nós temos, no Rio Grande do Sul, muitos locais, muitos Municípios onde essa prática é largamente utilizada. E a gente vê, no trato do animal com as crianças, principalmente, a forma com que eles evoluem no tratamento. Muitas vezes, Dr. Nelsinho, os médicos não conseguem, mas, nesse amor que o cavalo tem com as crianças, esse tratamento tem resultados fantásticos.
Portanto, estamos juntos aqui, parabenizamos o Senador Arns e a todos os que relataram essa matéria para que a gente possa votar favoravelmente.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, neste dia de congraçamento, que foi já registrado aqui quando há pouco havia dois hebreus e um descendente de árabe aí na Mesa, eu queria homenagear o cavalo, que é o grande personagem deste projeto, com uma frase do Maomé, que é: depois do homem, o cavalo é o animal que preenche todas as condições para ser útil. E esta é mais uma das suas utilidades.
Já o pessoal do Rio Grande do Sul prefere citar Sarmiento, que diz assim:
Mi mujer y mi caballo
Se me fueron para Salta,
Como mi caballo vuelva,
Mi mujer no me hace falta (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E o Senador Amin indicou que era o pessoal do Sul, viu?
Está encerrada a discussão.
Em votação o Substitutivo da Câmara, com as ressalvas apresentadas no parecer da CAS.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Em votação o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção e será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2018 (nº 6.433, de 2013, na Casa de origem), que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.
Parecer nº 1, de 2019, da Senadora Leila Barros, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, da CDH, de redação.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 232, de 2019, e depende de parecer da CCJ.
Foram apresentadas na CCJ as Emendas 3 e 4, e, perante a Mesa, a Emenda nº 5, de Plenário, substitutiva.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Designo a eminente Senadora Juíza Selma Arruda para proferir parecer sobre o projeto e as emendas em Plenário, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores presentes, eu gostaria de fazer uma leitura breve, bem resumida acerca do parecer e da análise referente a este tão importante projeto de lei.
Registra-se, Sr. Presidente, que a Lei Maria da Penha ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com o objetivo de prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Segundo a OMS, 30% das mulheres foram forçadas nas primeiras experiências sexuais, 52% delas são alvo de assédio sexual e 69% já foram agredidas ou violadas em algum momento de suas vidas. Isso sem falar do número de homicídios praticados pelo marido ou companheiro sob a alegação de legítima defesa da honra.
Embora esses dados já sejam alarmantes, eles podem representar apenas uma parte dos casos. Apenas 10% das agressões sofridas por mulheres são levadas ao conhecimento de autoridades. Por residir, em grande parte dos casos, sob o mesmo teto do seu agressor, por ter vínculo afetivo ou filhos com o agressor, ou ainda por ele ser o responsável pela subsistência da família, muitas mulheres não denunciam as agressões sofridas ou que continuam a sofrer.
Diante desse quadro, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha representam um instrumento importante e célere na prevenção das eventuais agressões praticadas contra mulheres.
Nesse sentido, o PLC 94, de 2018, traz significativas mudanças para uma maior agilidade, digo, efetividade na concessão de medidas protetivas de urgência de afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida.
Primeiro, ele possibilita que o afastamento seja determinado pelo delegado de polícia quando o Município não for sede de comarca, ou seja, não se está ultrajando a competência do juiz. Ocorre que a mulher que mora em uma cidadezinha pequena, no interior deste País, está completamente desassistida em caso de ser vítima de violência doméstica. Veja, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que nesse caso o juiz mais próximo pode estar a centenas de quilômetros de onde ela está sendo agredida, e ela não tem como recorrer, não tem como obter nenhuma medida enquanto não houver toda aquela burocracia, enquanto ela não tiver dinheiro para pegar um ônibus, uma balsa ou seja lá o que for, Senador Jayme Campos, para conseguir ser socorrida pelo primeiro juiz competente.
Eu conheço comarcas – há colegas aqui que podem confirmar isso... No Acre, por exemplo, existem comarcas que só são acessíveis por avião. Existem Municípios, que pertencem a comarcas, aos quais só se chega de avião. No Estado do Amazonas, no Estado do Pará e mesmo no meu Estado de Mato Grosso, há Municípios que ficam a centenas de quilômetros; lugares, vilarejos, a centenas de quilômetros do juiz mais próximo. E não é justo que nós pensemos que uma mulher que acabou de ser agredida pelo marido, pelo companheiro, pelo filho, tenha que ficar sob o mesmo teto, sob o jugo, sob a ameaça desse homem porque não há juiz próximo.
Então, a primeira providência desse projeto é a de permitir ao delegado de polícia daquele Município que determine o afastamento daquele homem por 24 horas, comprometendo-se, nas próximas 24 horas, a comunicar ao juízo e o juízo, então, vai ratificar aquela decisão do delegado ou vai revogá-la. São 24 horas preventivas, para evitar que essa mulher seja novamente agredida ou até morta. Na outra hipótese, propõe-se que isso seja feito pela própria autoridade policial, o próprio policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.
Senador Jayme Campos, quantas cidades do Brasil estão sem delegados?
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Fora do microfone.) – Muitas.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Quantos Municípios deste Pais estão sem delegados de polícia disponíveis? E sabem quem é, Senadores, que primeiro faz essa triagem na prática? É a Polícia Militar. É a Polícia Militar porque você liga o 190, a Polícia vai parar na porta da sua casa e é lá, de fato, que ela resolve esses casos na maioria das vezes. É assim que acontece na realidade. Nós não podemos negar o que acontece na realidade.
Eu tive casos, enquanto juíza, Sr. Presidente, de um marido quebrar o braço da mulher no caminho do fórum. Você intima os dois e, no caminho do fórum, o cara dá uma surra na mulher, quebra o braço dela. Quando chegou na hora da audiência, só compareceu ele. Ela não compareceu. E eu pensei: ela deve ter desistido do processo. Não, ela estava hospitalizada. É assim que acontece.
Então, se nós não tivermos uma ação imediata daquela autoridade que acaba de atender a ocorrência, nós não teremos efetividade nesses casos que já são casos tão sofridos, já são casos que acabam levando para a sociedade aquilo que é da intimidade da família, da intimidade do casal. A mulher já é, em grande parte das vezes, vítima por muitas vezes e por muitas vezes ela deixa de prestar essa queixa, deixa de chamar a polícia por vergonha, por medo ou por qualquer outro motivo.
Quando ela faz isso, ela tem que esperar a burocracia de haver um juiz, a burocracia de haver um delegado, a burocracia de haver autoridades devidamente constituídas para lhe darem o direito de passar uma noite longe do seu agressor – uma noite! Às vezes uma noite, Senadora, mesmo quando a gente pensa numa possível conciliação, uma noite pode ser suficiente para isso. E, se você deixar ali junto, no calor dos fatos, isso pode ser a causa de um homicídio, pode ser a causa de uma separação que não tenha volta, pode ser a causa de piorar essa situação.
Então, o nosso apelo e o meu apelo aqui, como Relatora, Srs. Senadores, é no sentido de que se aprove esse projeto da forma como ele veio da Câmara Federal. Por quê? Qualquer alteração ou supressão que se faça agora obrigará esse projeto a retornar para a Câmara e lá certamente ele vai ficar disperso e não vamos ter nenhum progresso nesse sentido.
Nós temos aqui também uma outra disposição, salvo engano... (Pausa.)
Não, desculpem, não há. Achei que era a de criação de bancos de dados, mas, pelo que eu estou vendo aqui, não é neste projeto.
Bom, senhores, eu apelo, então, como mulher, como mãe, como autoridade que já fui na esfera criminal, como pessoa que já viu acontecerem coisas que às vezes são inimagináveis. E, aqui, numa cidade grande, no ar-condicionado, a gente muitas vezes não consegue imaginar que aconteçam mesmo. Vamos lá para o interior do Brasil e vamos ver o que está acontecendo com as nossas mulheres, com as nossas meninas.
Então, o apelo que faço aos Senadores neste momento é para a aprovação deste projeto na forma do relatório.
Muito obrigada.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Para discutir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer é favorável à matérias e às Emendas nºs 1 e 2, da CDH, de redação; e contrário às Emendas nºs 3 e 4, da CCJ, e 5, de Plenário, apresentando ainda as Emendas nºs 6 e 7, de Plenário, de redação.
Em discussão o projeto e as emendas em turno único.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Primeiro, há uma lista de...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eu queria me inscrever, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está inscrita V. Exa.
Senadora Daniella, Senadora Eliziane, Senador Humberto e Senadora Simone.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – E Weverton.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rose, Leila e Weverton.
Senadora Daniella.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da minha alegria de estar vendo um projeto como este sendo não só discutido, mas, com toda certeza, aprovado nesta Casa, já que, mesmo não sendo ainda Senadora ou Deputada Federal, no ano passado, várias delegadas me procuraram no meu Estado, como Deputada Estadual, Senadora Eliziane, com toda a preocupação das mulheres ficarem desassistidas na hora em que fazem a denúncia. Infelizmente, em determinados momentos, o juiz não tem como recebê-la, porque não há uma autoridade policial, e ele não tem como recebê-la. O que acontecia era a angústia porque essas mulheres voltavam para junto dos agressores.
Eu fico muito feliz com o projeto, porque, a partir de agora, a autoridade policial vai poder intervir nesse momento, separando a mulher do agressor. E também, mesmo com a minha alegria deste momento, o projeto ainda deixa uma angústia, que compartilhei hoje à tarde na reunião de Líderes – mas já estou, Senadora Rose, preparando um projeto para a gente atender algo que aqui não está posto, que, para mim, é o início de toda a violência física –, que é a violência psicológica, patrimonial, moral que a mulher sofre até chegar à violência física.
Então, de minha parte, já acho que foi um avanço chegarmos neste momento a votar este projeto. Sei da dificuldade que houve no ano passado e no passado para que houvesse uma aprovação como esta – acompanhei de perto. Mas levo para o meu Estado e para o nosso País – e levo para o meu Estado de forma especial – já um alento com essa aprovação. E acredito, sim, e aqui, mais uma vez, quero reforçar esse pedido que foi feito pela Senadora Selma também, e acredito que as outras Senadoras e Senadores haverão de fazer. Levaremos esse alento já a princípio, e na expectativa de criar este segundo momento, porque a gente precisa discutir a violência psicológica. Ela atinge também todas as classes sociais; é uma violência silenciosa. E, por muitas vezes, lamentavelmente, como a violência física é vista, muitas vezes até o roxo passa, aquela pancada é apagada; mas a violência psicológica deixa marcas nas emoções. São marcas que levam a mulher à depressão, à morte e, depois da depressão, ao câncer. Então, nós sabemos o que significa a violência psicológica também.
No entanto, o projeto ainda, infelizmente, não atende. Se fôssemos mudar, iríamos perder esse tempo precioso para voltar à Câmara dos Deputados. Acredito que este é o momento de aprovarmos como está, dessa forma, mas já havendo a necessidade de repensarmos e de trabalharmos urgentemente a questão de colocarmos, em um novo projeto, a violência psicológica, a violência patrimonial. Os direitos da mulher tantas vezes são retirados, como o direito de ir e vir. E há a própria questão do stalker, daqueles que colocam a mulher num patamar... Literalmente são aqueles que seguem e que perseguem a mulher. Muitas vezes esses agressores são os companheiros, evidentemente falando da violência doméstica, que leva as mulheres, como falei, a situações que vão ao extremo, à morte, mesmo que não seja física. Morrem de forma muito contundente também na sua essência, na sua alma e no seu desenvolvimento humano.
Obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Daniella Ribeiro, o Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senadora Daniella Ribeiro, e assegura a palavra, pelo Maranhão, à Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Presidente, primeiramente, eu queria cumprimentar a Juíza Selma pelo relatório e todas nós Senadoras porque este é um momento realmente muito importante. Quero cumprimentar o Presidente Davi por ter priorizado essa pauta nesta Casa. Nós fizemos esses pleitos ainda no momento das comemorações do Dia da Mulher, e a Casa prontamente, através do nosso Presidente Davi, acatou.
Os dados em relação à violência contra a mulher no Brasil são assustadores. Por exemplo, quando você pega os dados de morte violenta, ou seja, de mulheres que são assassinadas, pelo Mapa da Violência no Brasil, temos hoje um quantitativo de cerca de 4.500 mulheres assassinadas no Brasil. Preocupa-me muito porque nós evoluímos na legislação brasileira, por exemplo, na criação da Lei Maria da Penha, na criação da tipificação penal do feminicídio, mas desses 4.500 assassinatos de mulheres por ano, nós temos pouco mais de 30% enquadrados pela magistratura, Senadora Selma, como crimes de feminicídio, ou seja, de mulheres que morreram simplesmente porque eram mulheres. Isso é algo realmente muito sério porque nos mostra, de uma forma muito clara, que precisamos evoluir na conscientização da magistratura e de todos em relação a essa grave situação que é a da violência contra as mulheres no Brasil.
Somado a esse, nós temos um segundo problema que é a falta do aparelho, da estrutura técnica para fazer a aplicação dessa pena de acordo com o que está previsto na nossa legislação brasileira. E aí nós vamos... Por exemplo, um ponto que é preocupante: uma boa parte das delegacias especializadas da mulher hoje aglutinam a ação para a mulher e a ação também para a criança e para o adolescente, ou seja, ela acaba tendo várias funções no mesmo espaço e não há uma concentração para que esses inquéritos possam caminhar de uma forma mais rápida. Nós temos problemas de delegacias especializadas, nós temos problemas de promotorias especializadas e nós temos problemas de juizados especializados, de varas especializadas. Isso é muito sério, porque nós acabamos não tendo, por exemplo, aquilo que é fundamental, que é o aparelho para que nós tenhamos a efetividade dessa legislação.
Para isso, o que nós precisamos fazer? Nós precisamos buscar uma alternativa que seja uma alternativa razoável e uma alternativa legal para que realmente nós possamos diminuir os casos de violência no Brasil.
A Câmara dos Deputados iniciou esse debate. Eu, como Deputada Federal, participei de várias reuniões, de várias audiências, em que se ficava muito ali, um debate, no meu entendimento, entre o que era a polícia civil, o que era a polícia militar, o que era a magistratura, o que era o juizado, o que era a autoridade policial e o que não era a autoridade policial, mas não havia, no meu entendimento, uma preocupação com essa mulher.
Falo, por exemplo, no meu Estado. Nós temos uma boa parte dos Municípios do meu Estado do Maranhão que não têm hoje o atendimento de delegacias, juizados e promotorias, porque esta é uma realidade nacional. Se a gente for aguardar a aplicação da pena na situação de nós termos esse aparelho completo, infelizmente nós não vamos conseguir. O que nós teremos, infelizmente, é uma grande impunidade.
Nós conseguimos evoluir na Câmara, mas, infelizmente, algumas ações acabaram inviabilizando a concretude, a efetividade da aplicação dessa lei. Nós temos hoje mais uma oportunidade, que é a aprovação nesta Casa.
Nesse sentido, eu queria, inicialmente, cumprimentar a queridíssima Líder Daniella, que, sabendo da necessidade de inclusão da questão da violência emocional, que começa, porque a mulher que é violentada emocionalmente evolui, mais na frente, para a violência física, o que, aliás, já é uma violência física...
Nós temos casos de mulheres que entram com processo de depressão que levam anos a fio e, aliás, acabam não se recuperando. A própria psicologia já coloca isso em situações realmente mais gritantes. Nós precisamos fazer esse debate, Senadora Daniella, mas sabendo que, se a gente fizer essa implementação agora, vamos voltar à estaca zero, vamos dar um passo atrás, voltar para a Câmara e vamos demorar para que tenhamos realmente esse veto, ou melhor, essa sanção – porque eu espero que não haja veto – presidencial.
Por fim, Presidente, eu quero fazer um apelo ao Senador Contarato. Eu sei que V. Exa., Senador, tem uma sensibilidade em relação às mulheres. Eu vi isso quando do seu relatório agora para que a gente impedisse que a ideia de eliminação das cotas que está sendo apresentada pelo nosso colega não viesse a ser feita. V. Exa. apresentou um relatório conclusivo, com começo, meio e fim, fazendo um levantamento histórico do que foi a nossa luta em relação à nossa participação nos espaços de poder no Brasil, começando pelo direito de votar. E hoje nós temos o direito de sermos votadas e de termos aqui os nossos espaços. V. Exa. apresentou um excelente relatório, mas quero pedir a V. Exa. que tenha esta sensibilidade.
Eu até acho que, se for mantido o debate, a gente vai conseguir derrubar, Senador, com todo o respeito a V. Exa., e manter o relatório da nossa nobre Senadora para que a gente possa ter a aprovação deste projeto. Municípios hoje que não têm delegados, não têm promotores, não têm juízes, mas, às vezes, têm um policial... Uma mulher pode morrer por uma hora. Uma boa parte das mulheres não denuncia porque têm medo de ser assassinada, têm medo de colocar os seus filhos em situação de vulnerabilidade e, se o marido ou o companheiro ou o namorado ou o ex-namorado a ameaça, ela fica com medo.
Se a medida protetiva não for aplicada de uma forma emergencial...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... ela está sujeita ao seu assassinato ou a uma continuidade da violência que vem sendo sofrida, ou seja, nós estaremos salvando vidas por espaços de pouco tempo.
Eu queria cumprimentar o meu nobre colega Senador Alessandro Vieira, que tem uma preocupação, que foi contemplada pela Senadora, que é o prazo de informação à autoridade, ao juiz, ou seja, nós temos um prazo de até 24 horas. Há Municípios que são cortados, não têm acesso por terra. É preciso, às vezes, de uma lancha, de um barco ou, às vezes, até de uma aeronave para se chegar. Se se vai esperar chamar um juiz para fazer o deferimento, nós já poderemos ter acompanhado mais uma tragédia.
Então, eu queria dizer que o PPS faz um encaminhamento favorável de todos os nossos colegas Senadores, Parlamentares, mais uma vez, pedindo a sensibilidade de todos para que nós possamos aprovar este projeto e, sobre todas as demais implementações...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... nós poderemos fazer um novo debate, em um novo momento, e procedermos realmente a sua aprovação.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Essa Presidência cumprimenta V. Exa., Senadora Eliziane, e assegura a palavra ao eminente Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, este momento para mim é extremamente importante, porque, na legislatura que terminou agora em fevereiro, eu apresentei um projeto que tinha exatamente o mesmo sentido.
Esse projeto foi aprovado aqui no Senado Federal, foi aprovado na Câmara e foi vetado pelo Presidente Michel Temer. Na verdade, nem coloco a culpa nele, porque, à época, houve muito pouco entendimento do que isso representava. Boa parte dos movimentos de mulheres, de pessoas que trabalhavam e que trabalham com esse tema da violência contra a mulher se colocaram contra o projeto, contra a lei, alegando que não se podia mexer na Lei Maria da Penha. Esse era um aspecto, e o outro aspecto era que as mulheres sempre foram muito maltratadas pelo aparelho policial, que a polícia não sabia lidar com elas e que somente a Justiça poderia ser responsável por adotar medidas como essas, se ela estaria invadindo a competência do Poder Judiciário. Isso complicou ainda mais, porque os juízes entraram numa briga com os delegados e, no final das contas, havia muita gente contra a vigência do projeto. Então, para mim é um motivo de muita alegria ver hoje aquilo que eu defendi e que apresentei e que foi aprovado e foi vetado.
Agora, eu gostaria de fazer algumas colocações. Esse sentido de urgência que foi falado aqui foi exatamente o que fez com que eu, naquele momento, apresentasse a proposta e tentasse aprová-la. Porém, eu entendo – e, se o projeto ficar assim, eu votar nele de todo jeito – que a gente precisa ter alguns cuidados.
No meu projeto, eu limitava a possibilidade da apresentação de medida protetiva ao delegado – não havendo juiz, ao delegado. Por quê? Porque o delegado tem uma formação jurídica adequada, porque ele lida com essas situações, porque ele tem uma responsabilidade, inclusive, que o faz prestar conta dos seus atos às corregedorias de polícia, enfim. Se nós ampliássemos muito o poder de quem poderia decretar a medida protetiva, que era uma só, era afastar o homem da mulher, nós poderíamos ter várias situações em que, em muitas pessoas podendo decretar a medida protetiva, nós poderíamos ter até uma manipulação desse poder.
Então, era isso. E é por isso que eu votarei, se for feito o destaque pelo Senador Contarato, no destaque dele. Porém, se esse destaque não for aprovado, sem dúvida, mesmo com essa abrangência muito grande, com certeza é uma situação muito melhor do que a que existe hoje. E eu espero que os movimentos feministas, os movimentos de mulheres tenham compreensão de que hoje, qualquer que seja a forma adotada, é um avanço.
Eu já vi situações tão dramáticas quanto as que foram citadas aqui, de pessoas que eu conheço. Mulheres que, num determinado dia, foram agredidas pelo marido tiveram a coragem de ir para a delegacia e foram atendidas pelo juiz um mês depois, com o marido dentro de casa. É porque realmente não era para acontecer nada, mas, com certeza, poderia acontecer.
Então, eu quero, de um lado, dizer que vou votar pela proposta, festejar que isso esteja acontecendo agora. E quero dizer que votarei no destaque do Senador Contarato, mas, mesmo que o destaque não seja aprovado, é um avanço muito importante para a luta contra a violência contra as mulheres.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência saúda V. Exa., Senador Humberto Costa, e assegura a palavra à nossa Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, nossa Líder, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu não ia subir ao púlpito, mas, seja em função do horário, do cansaço dos colegas, diante de algumas manifestações e das dúvidas de alguns Parlamentares, eu preciso vir a esta tribuna começando a dizer que, enquanto nós Senadoras, enquanto essas colegas assessoras aqui do Senado Federal estão protegidas, no dia de hoje, por este belo prédio, construído por arquitetos à luz do brilhantismo e da genialidade de Oscar Niemeyer, enquanto nós estamos protegidos por esta cúpula, hoje, apenas hoje, mais de uma centena de mulheres foram estupradas no País – dados de 2017 subnotificados, porque, segundo estatísticas do Fórum Nacional de Segurança Pública, nem 30% das mulheres têm coragem de dizer que foram estupradas porque têm medo de serem estigmatizadas, apontadas na rua.
Enquanto só hoje nós estamos trabalhando e votando projetos relevantes e urgentes como a questão municipalista da pauta, do pacto federativo, nós temos mais de 500 – repito, mais de 500 – mulheres hoje, apenas hoje, vítimas de violência, e violência doméstica no Brasil. Falaram, dados de 2017, que passa de 600, também dados subnotificados.
Aí eu vejo mais do que isso, que, mais do que a proteção desta Casa, destas paredes, nós temos que parar para olhar o que acontece na prática. Na prática, isso que está sendo colocado já é uma realidade. A informação que está aqui, ou que consta, para se transformar em lei, já é uma realidade na maioria dos Municípios, por exemplo, do Nordeste, e essa informação eu obtive com a Senadora Eliziane.
Este projeto é muito simples, Srs. Senadores, ele diz apenas que a mulher, na iminência de ser morta ou na iminência de risco de morte, pode ser protegida pelo Estado brasileiro, pelo juiz de direito. Mas nós não temos juízes na maioria dos Municípios do Nordeste. Então, nesses casos, e apenas nesses casos, ela pode ser protegida pelo delegado de polícia. Mas aqui, no exemplo do Maranhão, não há delegado de polícia na maioria dos Municípios do Estado – corrija-me, por favor, a bancada. Neste caso, o que acontece na prática? Na prática, o policial militar, porque é homem sensível – pode não ser preparado como o juiz, mas tem a sensibilidade, porque ele é pai, porque ele é esposo, porque ele respeita normalmente as suas companheiras –, vai lá e não vai dar voz de prisão, não vai colocar uma algema, não vai espancar o agressor. Ele vai dizer para o agressor única e exclusivamente: "O senhor está imediatamente afastado do seu lar, domicílio ou local de convivência. Vá dormir na casa de seu pai e de sua mãe, vá dormir na casa do vizinho ou na casa de um parente, mas dormir com a sua esposa e voltar a espancá-la a ponto de correr o risco de matá-la, não".
E mais, o que este projeto faz é justamente o oposto do que alguns estão dizendo, Senador Humberto, Senador Fabiano. Ele vai evitar é o abuso dessa autoridade, porque hoje, na prática, ele já afasta, mas ele não dá ciência ao juiz. E esse afastamento de corpos pode durar uma semana, um mês, em cidades pequenas. Ele aqui vai dizer o seguinte: "Está afastado do lar, mas tem 24 horas para acionar a Justiça". E é o juiz que vai dizer se esse agressor continua afastado do lar.
Eu quero finalizar apenas para dizer que atende à sociedade brasileira, à mulher brasileira e garante também que se evite o abuso de autoridade do militar, porque, se o juiz constatar que houve abuso desse militar, que ele agrediu o próprio agressor, que ele espancou, colocou algema ou mandou dormir, por exemplo, numa viatura, esse mesmo magistrado ou o próprio membro do Ministério Público pode acionar a Corregedoria do Estado para abrir um processo administrativo até para mandar embora esse policial militar.
Então, ao encerrar as minhas palavras, eu quero dizer que, ao contrário, na prática, Sr. Presidente, esse projeto não apenas protege a mulher, mas também dá direito ao agressor, para evitar que um militar, evitando o abuso de poder, possa cumprir as suas atribuições, mas também ser responsabilizado por qualquer excesso que cometa.
Por isso, eu peço encarecidamente: vamos aprovar esse projeto por unanimidade, para que nós tenhamos força junto ao Presidente da República para dizer: "Presidente, não cometa o erro do passado! Houve um Presidente que não ouviu a voz das mulheres, do Senado e da Câmara e, portanto, as vozes brasileiras. Dê um gesto, porque foi aprovado por unanimidade no Senado, e sancione esse projeto sem nenhum veto parcial".
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senadora Simone Tebet, pelo pronunciamento que faz e pelos esclarecimentos que traz também ao Plenário do Senado Federal.
Pela ordem de inscritos, a Senadora Rose de Freitas. V. Exa. tem a palavra.
Ainda estão inscritos a Senadora Leila, o Senador Weverton Rocha, o Senador Rodrigo Cunha, o Senador Roberto Rocha e o Senador Jayme Campos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu confesso – alguns já estão nesta jornada há muito tempo; outros, iniciando – que eu pensava que o sentimento comum de solidariedade à luta das mulheres é que deveria ser o ponto de convergência das nossas discussões, evidentemente, com a dimensão do contrário. Eu só quero dizer que hoje eu tenho uma expectativa muito grande de que esse projeto seja aprovado. São anos, e aqui eu estou falando do alto dos 32 anos nesta Casa.
Quando, outro dia, com uma indignação que vem por vermos crescer a atrocidade dos números e estatísticas sobre o feminicídio, que é o máximo da violência... Em 2017, 4.558 mulheres; em 2018, 4.254, ainda não confirmadas as estatísticas; em 2019 começando o ano com duzentas e tantas mortes.
O que esperar do Congresso Nacional, do Senado Federal? O que esperar de todos os homens? Eu dizia que não chegaremos a lugares tão ambicionados por nossa luta de mulheres, se não tivermos os homens do nosso lado, compreendendo a importância dessa luta.
O que oferece, na verdade, esse projeto que aqui está? Ele oferece, conforme a nossa Relatora demonstrou, mais agilidade na concessão da medida protetiva de urgência, de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. O projeto possibilita que tal afastamento seja determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo próprio policial, quando não houver delegacia disponível, e comunicação ao juiz no prazo de 24 horas, como colocou tão bem a Senadora Simone. No caso de risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva, não será concedida liberdade ao preso. E, por fim, que é uma... Eu quero assinalar como muito importante o que o projeto propõe, que é a criação do banco de dados de medidas protetivas de urgência, de caráter nacional, mantido e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O que nós queremos, afinal, Sr. Presidente? Nós mulheres precisávamos estar aqui em fila, falando, reiterando, apelando, quase que implorando a este Plenário que entenda como é importante essa medida protetiva para colocá-la ao alcance de quem não a tem?
Olhar o País pelo meu Estado não é possível! Olhar pelo sentido cooperativo das pretensões também não é possível! Temos que olhar – não há outra maneira – com solidariedade, com o sentido de reconhecer a justeza e a necessidade premente dessas medidas.
O que mais nós temos que dizer? Não sei. Nós podíamos aqui abrir a tribuna, como eu fiz na Constituinte, quando queria uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva. E nós conseguimos, com uma Parlamentar, aprovar – até havia votos contrários – uma tribuna livre. Abram uma tribuna nesta Casa ou, então, ponham um microfone do lado de fora desta Casa e mandem as mulheres brasileiras falarem!
Eu não estou interessada no que uma ONG vai dizer; eu estou interessada no que as estatísticas dizem. Eu não estou interessada no que a associação, por meio de um colegiado legitimamente representado, escreveu, com a matéria do jornal que diz que nós estamos tirando o poder de alguém. Nós estamos, inclusive, expondo o profissional policial. Não estamos... Nós estamos pedindo que nos entendam, que nos apoiem. Não é possível! Não é possível!
Nós podemos ter negado voto, mas saibam que estão contra o sentimento da rua, contra as estatísticas. O que precisa ser feito, Senadora Leila, é proteger a mulher.
Alguém desconhece quantas mulheres morreram neste ano? Só em Brasília, na segunda-feira, havia duas mulheres mortas – aqui em Brasília, pertinho da gente.
Porque os olhos não estão vendo não quer dizer que a sensibilidade política não possa ser trazida à tona nesta Casa e que os homens não possam, irmãmente, com as mulheres, dizer que apoiam aquilo que nós estamos defendendo.
Eu agradeço tanto! Não imaginem! Aqui não há palavra de recalque, de frustração, só de solidariedade. Porque não é comigo não quer dizer que não está diante dos meus olhos. Porque não é no meu corpo não quer dizer que não doa. Não é porque eu estou viva que eu não vou lamentar por quem se foi. É preciso que entendam. Nós estamos falando apenas de ampliar a capacidade de a mulher se proteger antes da fatalidade.
Por isso, eu quero agradecer.
Eu sou Relatora de um projeto do Senador Humberto Costa, muito mais amplo, que abriga, inclusive, essa possibilidade de o policial exercer aquilo que nós estamos solicitando.
Eu quero agradecer àqueles que estão aqui agora, como eu sonho que estejam todos os dias, daqui para frente, para que possamos caminhar mais velozmente no sentido da construção dessa capacidade de protegermos as mulheres e não apenas olharmos as estatísticas. Eu quero agradecer muito aos Senadores, àqueles que perfilam aqui: Weverton, Roberto Rocha, Elmano, o próprio Humberto, Rodrigo, todos que estão aqui. Agradeço a presença dos senhores! Amin se esconde lá, mas eu jamais o esqueceria, até porque é o mais feminista de todos que eu conheço, desde a Câmara Federal.
Eu quero agradecer, porque não é alento, é companheirismo; não é afago, é mão dada para enfrentar tantos resquícios de atrasos e de falta de sentimento de partilhar e compartilhar aquilo que nós estamos passando no Brasil vergonhosamente.
Eu quero pedir àqueles que podem, que nos acompanhem nesta noite e que nós possamos até avançar mais na elaboração de projetos mais adequados.
Parabenizo a Senadora Tebet, a Juíza Selma, a Eliziane, pelas palavras aqui colocadas, tão importantes para que a gente possa se sentir mais fortalecida.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência saúda V. Exa., Senadora Rose de Freitas.
Nós ainda temos seis Senadores e Senadoras inscritos para falar, para fazer uso da palavra para irmos à votação e proclamação do resultado.
Eu faria um apelo aos Senadores, dentro da medida do possível: que a gente tivesse um pouquinho mais de objetividade para tentar ouvir a todos e termos a apreciação desta matéria, que é tão importante para o Senado e para o Brasil, especialmente para as nossas brasileiras.
Senadora Leila, V. Exa. tem a palavra.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senadora Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Nós não poderíamos ir votando enquanto as pessoas se manifestam? Vai haver emendas?
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A votação é simbólica, Senadora?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – É simbólica.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Ah, sim.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A votação é simbólica.
Asseguro a palavra à Senadora Leila
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras.
Presidente, eu tive a honra de relatar na CDH esse PLC 94, e, diferentemente da CCJ, que analisa a constitucionalidade e a juridicidade, na CDH a gente analisa justamente a condição dos direitos humanos, a condição da mulher, dos seus filhos.
O que me preocupa nesta Casa é que nós ainda temos que vir aqui questionar uma pauta de algo cuja resposta está tão evidente para a sociedade. Nós precisamos dar uma resposta para as mulheres! E eu peço encarecidamente aos pares, a todos os que estão aqui, porque não há mais espaço para este tema. Quando nós falamos de violência contra a mulher, de feminicídio, não tem que haver mais espaço para corporativismo. Nós temos que trabalhar essa questão da violência contra a mulher; é diário isso.
Não podemos mais aqui ficar sucumbindo a lobbies, não entender que nós temos que dar uma resposta para a sociedade, porque diariamente uma mulher está morrendo na esquina. E não estou falando de Distrito Federal, não estou falando do Rio, de São Paulo, estou falando do Nordeste, dos lugares mais longínquos deste País que não têm uma comarca, que não têm um delegado, cuja única autoridade – daquela cidade, daquele pequeno vilarejo – é um policial.
Botemos a mão na consciência, meus amigos! A situação é crítica, é crítica, e nós temos que dar uma resposta a ela. Então, eu peço encarecidamente a todos os que estão aqui para votar este PLC, que não entremos mais nesta seara. O que nós temos que dar de resposta aqui para a sociedade e para as mulheres é como, de alguma forma, barrar esta violência.
Aqui nas grandes cidades, nos grandes polos, nós temos, de alguma forma, como brecar a violência, para onde correr, para uma comarca ou para uma delegacia. Mas vão para um Município lá no Maranhão, como a Eliziane falou, lá no Tocantins, se lá há uma comarca, ou um delegado, com toda uma estrutura para atender a uma mulher que foi vítima de uma violência.
Por favor, nós não temos nem mais que questionar isso aqui, e não temos nem mais que debater este tema, que já está esgotado. O que temos aqui nesta Casa é de dar respostas e ajudar efetivamente, com medidas concretas, nessa questão da violência contra a mulher.
Então, eu peço a todos que olhemos com carinho essa relatoria da Senadora Selma, que façamos o nosso papel aqui, como Parlamentares, como Senadores e Senadoras, e que, juntos, demos resposta para essas mulheres, que estão esperando desta Casa atitude para ajudarmos, efetivamente, nessa questão da violência. Nós precisamos resolver isso, gente! E esse PLC 94 é o início de um novo processo, de uma resposta que esta Casa está precisando dar.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senadora Leila, e assegura a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador Weverton Rocha, do nosso querido Estado do Maranhão.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Presidente, eu estou aqui dando uma olhada na divulgação da pesquisa Datafolha do dia 8 de março de 2017. Naquele ano, ela divulgou que 503 mulheres foram vítimas de agressão a cada hora, totalizando 4,4 milhões de mulheres por ano.
Eu falava agora há pouco com os colegas Senadores que, se fosse em um momento normal e, claro, com todos os direitos dos cidadãos garantidos de ter acesso às comarcas em todos os Municípios, com delegados de polícia em todos os Municípios, se a gente estivesse vivendo em um país de primeiro mundo, é claro que nós iríamos manter, nós iríamos ter ressalvas ao projeto porque ele tem que ter, sim, de forma clara, que quem prende é o delegado de polícia. Só que nós não podemos nos prender em palavras e na burocracia, sabendo que na vida real mulheres estão sendo agredidas, mulheres estão perdendo a vida. A gente precisa ser, o Estado brasileiro precisa ser duro com esse tipo de crime, com esse tipo de covardia.
Portanto, mesmo com ressalvas, reconhecendo o que foi levantado pelo Senador Fabiano, nós fizemos aqui esse apelo a ele, porque, lá no mundo real, a autoridade policial precisa ter as condições e as obrigações. Hoje, se o policial militar, que é a autoridade policial lá no Município pequeno, fizer a prisão, ele não tem prazo, na legislação de hoje, para fazer os devidos processos legais, a condução do processo legal, e com esse projeto ele vai ter 24 horas para encaminhar para a comarca, encaminhar para as autoridades competentes para poder lavrar o processo e dar todos os encaminhamentos.
Então, o PDT vai encaminhar pela aprovação.
Parabéns a todos os atores e a todos que estiveram construindo.
Registro que, do Brasil, o Estado que está aqui mais unido que nunca, nessa luta em favor das mulheres é o Estado do Maranhão, que está aqui com a bancada completa para poder garantir que as mulheres cada vez mais tenham os direitos preservados.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Weverton Rocha, e assegura a palavra ao Senador Rodrigo Cunha.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discutir.) – Sr. Presidente, é impossível ficar aqui nesta noite ouvindo as bravas Senadoras fazerem seus pronunciamentos... Elas, que foram eleitas para defender o seu Estado, foram eleitas para defender o seu povo, mas que carregam também a responsabilidade de defender as mulheres do Brasil sem dúvida nenhuma.
Analisar alguns dados e saber que o País em que vivemos está em quinto lugar, ocupa a quinta posição no ranking mundial de feminicídio, saber que esse tipo de violência é completamente diferente de outras violências, porque na grande maioria dos casos quem comete esse crime é alguém em quem você confia, com quem você convive. O agressor na grande maioria das vezes está dentro da sua casa. Então, além da atitude do ato em si da violência, como bem foi dito aqui, há todo um transtorno psicológico. É algo que se carrega para a vida inteira, porque a mulher confia em alguém e esse alguém é justamente aquele que tenta muitas vezes lhe tirar a vida. Nós temos aqui índices 48 vezes maiores do que acontece no Reino Unido; 24 vezes maiores do que acontece na Dinamarca.
Então, quando nós observamos essa realidade e paramos para analisar o nosso momento evolutivo e vamos analisar as leis – temos aqui a Lei Maria da Penha –, e se talvez essa lei estivesse em pleno funcionamento, não fosse necessário um projeto como esse, porque ela prevê que o Estado promova uma política pública para a violência contra a mulher, instalando delegacias especializadas no combate à violência, delegacias essas que não existem na prática em quantidade necessária.
No meu Estado de Alagoas, que é, inclusive, um dos Estados com maiores índices de violência, nós temos três delegacias especializadas, na teoria; na prática, em uma delas já acontece o que falou a Senadora Eliziane, também trata do menor, em apenas dois Municípios – duas na capital e uma no interior. Essas delegacias não funcionam – como tenho certeza absoluta, na grande maioria do País – durante os finais de semana, não funcionam 24 horas. E aqui não é preciso nem fazer um exercício, uma grande reflexão para saber que na grande maioria das vezes a violência contra a mulher é justamente no final de semana, violência essa cuja grande maioria, como falei, é cometida por alguém de sua convivência. E, quando você vai buscar que tipo de violência é essa, é justamente a facada o principal item de acometimento de violência contra a mulher. E mais triste ainda, muitos desses casos são presenciados pelas crianças, porque estão em sua residência, estão com seu pai ou com quem a mãe convive, e ali há um trauma eterno.
Então, essas mulheres, Senadores, podem ter certeza de que deverão sempre que possível levantar essa bandeira, uma bandeira a que eu me somo também, tendo em vista a crueldade e a covardia que é agredir uma mulher, principalmente quando é atacada devido ao seu gênero.
Além disso, se formos evoluir um pouco mais, aquelas mulheres que têm a coragem... Aqui eu falei que é o quinto maior País em registros de violência. Mas como bem foi dito pela Senadora Simone Tebet, há uma demanda reprimida enorme, porque não são todas as mulheres que vão às delegacias e registram esse tipo de violência por vários motivos. Além disso, há uma revitimização, ou seja, a mulher muitas vezes, quando vai procurar o amparo do Estado, é vítima novamente, primeiramente por não existir essa delegacia especializada e muitas vezes ser atendida por um homem, e a mulher já chegou traumatizada pelo que aconteceu com ela.
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Para concluir.
Muitas vezes pedem para que ela volte para casa para saber, se ela vai retornar no outro dia, se, de fato, ela queria registrar.
Então, nessa revitimização, muitas vezes não há um IML para fazer um corpo de delito, E aí ela tem que se deslocar por cinco, seis horas, como também é no meu Estado, que só possui dois, para conseguir constatar uma situação de violência. Isso é inaceitável.
Então, nós ainda temos que evoluir muito para alcançar o que a Lei Maria da Penha já determinou.
Por isso, um projeto como este conta, sim, com o meu apoio. Fiz questão de ficar até o final, principalmente para escutar todas essas bravas guerreiras que estão lutando pelo combate à violência contra a mulher, mas, principalmente, para dar um pouco mais de segurança à nossa essência, porque a mulher tem toda a fragilidade, mas também tem a garra que foi demonstrada na noite de hoje.
Agradeço, Presidente, e contem com meu apoio.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Rodrigo Cunha, e assegura a palavra ao Senador Roberto Rocha. Nesta sentada, os três Senadores pelo Estado do Maranhão fazendo uso da palavra.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, muito brevemente – não quero ser repetitivo –, apenas aqui venho cumprimentar a Senadora Leila, Relatora na CDH, cumprimentar a Senadora Selma, Relatora na CCJ, e trazer aqui uma palavra do PSDB, dizendo que esta matéria merece a aprovação, sem dúvida, porque traz importantes alterações no sentido de dar maior agilidade à concessão de medida protetiva, de urgência, de afastamento do agressor do lar, e permite que tal afastamento ocorra por determinação do delegado de polícia ou pelo próprio policial; ou seja, onde não houver o juiz, há o delegado; onde não houver o delegado, há o policial.
No meu Estado mesmo, Estado do Maranhão, Estado do Senador Weverton e da Senadora Eliziane, presente aqui integralmente a bancada do Maranhão nesta votação, de 217 Municípios, 120 não têm delegados, de tal modo que esta matéria é apenas mais uma opção à mulher. Ela não é obrigada a procurar o delegado. Se ela se sentir constrangida, ela pode procurar o juiz. Isso é mais um caminho dado à mulher.
Este projeto, portanto, merece a aprovação do Senado Federal nesta noite.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A Presidência agradece a V. Exa., Senador Roberto Rocha.
Dois últimos Senadores inscritos, o Senador Jayme Campos, que parece não estar mais no Plenário.
Senador Fabiano Contarato, V. Exa. tem a palavra.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Neste ato, eu quero parabenizar e abraçar todas as Senadoras e todas as brasileiras que, de qualquer forma, têm seus direitos violados.
Eu gosto sempre de falar uma frase que eu li, surpreendentemente, num livro de Direito, que dizia assim: é bom dizer logo duas vezes a mesma coisa, dando-lhe um pé direito e um pé esquerdo, pois, com uma perna só, a verdade fica de pé, mas, com duas, ela poderá andar e correr por aí. E a verdade é que o Poder Público vem falhando, mas ele falha efetivamente com a camada menos favorecida, em particular com as mulheres.
Então, longe de mim tomar o lugar de fala das mulheres, mas é necessário que nós tenhamos a plena convicção de que nós, homens, estamos no processo eleitoral 400 anos à frente das mulheres, porque a primeira eleição no Brasil foi em 1532, e apenas em 1932 a mulher teve direito ao voto.
É triste você verificar nas falas das Senadoras e Senadores que o Poder Público falha em sequer ter uma delegacia especializada no atendimento à mulher – e digo mais: em sequer ter um delegado no Município. Eu mesmo sou delegado de polícia há 27 anos, com muito orgulho. Quantas vezes eu cumulei a circunscrição em quatro, cinco Municípios, para dar conta de um trabalho eficiente? Mas tudo isso acontece na camada sempre economicamente menos favorecida.
É necessário que a gente faça alguma reflexão, porque, quando eu fiz essa proposta de emenda substitutiva para determinar que apenas o juiz ou, em não havendo juiz, o delegado fosse, foi por entender que assim estaria dando muito mais proteção às mulheres. Eu vi que o Código de Processo Penal, no art. 308, diz que em estado flagrancial o local do crime é o local da competência; em não havendo, vai para o Município mais próximo.
Mas eu também sei que muitos Municípios por esse Brasil afora sequer têm comarcas, sequer têm delegacias, sequer têm policiais. Aliás, privatizam-se até as polícias. Fico triste quando passo em bairros nobres e vejo vários policiais... Alguém está ficando sem policiamento, quando os bairros que mais precisam da presença dos policiais, de forma preventiva, do trabalho da polícia militar – a teor do que determina a competência constitucional, no §5º do art. 144 –, são aqueles bairros carentes que sequer têm viaturas, que sequer têm policiais, que sequer têm um DPM e muito menos uma delegacia.
Quero aqui deixar clara para todas as brasileiras e para todas as Senadoras a minha admiração. Que vocês sempre contem comigo, com toda a humildade, como um aliado. Como um aliado, sim, como uma pessoa que vai também unir a sua voz para falar: basta de violência contra a mulher, basta de violência contra qualquer pessoa. Sonho com o dia em que nós estejamos aqui até este horário para falar – e elogiar – que o Poder Público está, sim, dando garantia constitucional à segurança pública, como manda o art. 144, que diz que a segurança pública é direito de todos, mas que é um dever do Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que a saúde pública é direito de todos, mas é dever do Estado, e está sendo violado.
Tenho que falar que as mulheres, até bem pouco tempo, eram relativamente incapazes, que as mulheres só conseguiram o direito de participar, em um sistema de cotas, nas eleições, em 1995, e que, depois, sem nenhuma obrigatoriedade... E, agora, o que mais me assusta é que este próprio Senado, numa visão retrógrada, machista, preconceituosa, ainda quer acabar com as cotas de participação da mulher.
Por isso que não tive dúvidas e, além de votar contra o projeto que acabava com a participação de cotas nos processos eleitorais, apresentei um, de forma igualitária. Porque, se depender de mim, em todos os processos eleitorais, a participação, essas chapas terão que ser compostas, no mínimo, por 50% de homens e 50% de mulheres. Aí, sim, quem sabe...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... nós tenhamos aquilo que está na Constituição Federal, no art. 5º, I, que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
Então, eu venho aqui, com toda a humildade, para falar para todas vocês que eu retiro essa emenda por saber... (Palmas.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que essa é uma medida pela qual, neste momento, o Brasil clama e da qual tem sede, para, quem sabe, nós possamos aqui evitar que, nos rincões do Brasil afora, outras mulheres sejam vítimas de violência, seja ela psicológica, seja ela física, seja ela de qualquer gravidade.
Agora, eu não sairia daqui com a minha consciência tranquila se eu não manifestasse a minha admiração, o meu respeito, a minha deferência e a minha vontade de lutar pelos interesses das mulheres que, infelizmente...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – A prova disso é que, dos três Poderes, o único que até hoje não foi presidido por uma mulher foi justamente o Poder Legislativo. Passou da hora de a gente dar um basta nessa situação.
Finalizo com a frase de Thiago de Mello que diz que nós não temos um caminho novo, o que temos de novo é um jeito de caminhar. Um jeito de caminhar que vai se pautar pelo verdadeiro Estado democrático de direito, que vai tratar as mulheres de forma igualitária, que vai assegurar a elas o respeito, a integridade física e a saúde, que vai assegurar a elas o direito igualitário de participar efetivamente com o aporte financeiro de fundo partidário para que elas entrem nas Câmaras Municipais, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Federal, no Senado Federal, na Presidência da República e na Presidência do Senado. Eu tenho fé em Deus de que isso um dia vai acontecer.
Muito obrigado.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Parabéns, Senador.
Obrigada!
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Fabiano Contarato, esta Presidência cumprimenta V. Exa. pelo gesto que faz ao Plenário do Senado Federal neste momento, mesmo reconhecendo as convicções de V. Exa., a convicção jurídica de V. Exa. acerca da matéria. Sei que, não por outra razão, V. Exa. suscita preocupações ao Plenário, em razão, primeiro, da inafastabilidade da jurisdição, que é algo extremamente caro no modelo constitucional brasileiro. V. Exa. nos chama todos à reflexão. V. Exa. exerce, neste momento, algo que eu entendo ser extremamente importante na política que é um gesto de empatia e, com grandeza, assegura a retirada desse destaque, nos permitindo fazer uma votação mais tranquila. A ponderação que V. Exa. fez, do ponto de vista jurídico, do ponto de vista constitucional da modelagem brasileira, também me causava preocupação, como a muitos outros Senadores aqui, mas o Brasil real reclama medidas reais, Senadora Rose de Freitas. Nisso está o acerto dessa matéria. Nós temos, de forma hierarquizada, decisão do juiz, do delegado e, na ausência desses, Senadora Simone, do policial que está destacado num Município ou num distrito distante, onde não há esse aparato todo, e com o conhecimento do juiz num prazo absolutamente compatível e coerente. Então, eu cumprimento V. Exa. pelo gesto que faz, nos permitindo avançar de forma segura e tranquila nesta matéria na noite de hoje.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer da Relatora.
Não há Senadoras ou Senadores inscritos para encaminhar.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não há inscritos, encerrada a discussão.
Em votação.
As Senadoras e os Senadores que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Pela ordem.) – O próximo item da pauta é de minha autoria, mas eu, para homenagear o Presidente Davi Alcolumbre, que foi Relator desse projeto, gostaria de solicitar a V. Exa. que deixasse para que a gente, amanhã, quarta-feira, colocasse em deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Acato a sugestão de V. Exa., que o faz oportunamente, Senador Roberto Rocha.
Foram um dia e uma noite de muitos avanços para o Senado Federal. Votamos uma proposta de emenda à Constituição que atende ao interesse dos Municípios brasileiros e essa matéria que amplia a possibilidade das medidas de proteção à mulher de forma efetiva. Com homenagens, portanto, aos nossos Prefeitos, aos Municípios brasileiros e, especialmente, neste momento, às mulheres brasileiras, nós encerramos a sessão do dia de hoje.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a presença dos Srs. e das Sras. Senadoras, agradecendo também aos servidores da Casa, em nome do Secretário-Geral da Mesa, nós damos por encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 21 horas e 25 minutos.)