1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 10 de abril de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
47 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Pela ordem, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Eu estou inscrito, mas, se for possível, eu me inscrevo para uma comunicação parlamentar no intervalo entre um orador inscrito e outro.
Aproveito, Presidente, para cumprimentar V. Exa. e toda a Mesa do Senado. Ontem, os Líderes, depois da reunião que fizemos na CDH, de imediato, tomaram uma posição, e o projeto que resolve, em grande parte, a questão dos terceirizados na Casa poderá ser aprovado no dia de hoje, porque está no item 9, se eu não me engano, para deliberação. Então, meus cumprimentos a V. Exa. e a toda a Mesa Diretora.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Agradeço a V. Exa.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Passamos...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Senador Humberto é o primeiro inscrito e eu sou o segundo, mas nós fizemos uma permuta.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Pois não.
Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu assinei a CPI da Toga. Eu assinei por várias razões e tenho convicção de que ela jamais derrubaria a democracia, porque nossa democracia é muito forte. Ela já suportou o impeachment de dois Presidentes, já suportou a prisão de dois Presidentes, já suportou a prisão do Presidente da Câmara Federal, suportou um Presidente em plena campanha sofrer um atentado. Então, a nossa democracia é nova, mas está fortalecida. E ela tem que ser assim, ela tem que ser maior que os homens. Hoje na CCJ, essa CPI foi derrotada: 19 a 7 votos pelo arquivamento. Sr. Presidente, hoje venho a esta tribuna, exatamente porque quem rouba galinha é ladrão, quem rouba o povo é barão. É assim que faz hoje a Justiça seletiva brasileira.
Enquanto aguardamos uma definição, agora, da CPI da Lava Jato, que ainda vai vir para o Plenário, ressaltando que este Senador foi um dos que assinou o seu requerimento, tentamos a todo instante entender por que a Justiça brasileira, com suas honrosas exceções, é tão lenta e, por conseguinte, conivente com a corrupção. Isso é muito triste, Senador Paulo Paim e Senador Kajuru, porque conheço muita gente honesta e trabalhadora dentro da Justiça, mas, ao mesmo tempo, sabemos que muita coisa errada acontece nos seus bastidores, gerando impunidade de poderosos. A Justiça brasileira é ativa, rápida, eficiente para prender ladrões de sabonete em supermercado, para cassar Prefeito, Vereador do interior e Deputado Estadual, mas, quando passa desse limite, as coisas já não andam com essa mesma celeridade.
Ao longo dos anos, assistimos aos maiores absurdos cometidos por setores da Justiça e o principal tem sido o não julgamento de ações envolvendo poderosos ou o julgamento tardio com o consequente arquivamento de ações envolvendo quem tem poder político, quem tem influência e quem pode pagar advogado de grife. Se pegarmos os últimos casos, veremos como a Justiça é tão benevolente com alguns.
No caso em questão envolvendo o ex-Senador Romero Jucá, esse senhor, que durante 24 anos foi Senador e Líder de todos os Presidentes que por aqui passaram, foi denunciado 37 vezes – 37 vezes! – no Supremo Tribunal, desde quando assumiu em 1995. Desse total de denúncias, 17 se transformaram em inquéritos; dos 17 inquéritos, 9 se transformaram em ações; e, das 9 ações, 3 foram arquivadas e 6 tramitam no STF. Há ainda 5 inquéritos que não foram transformados em ação.
Como se explica isso? Como explicar para a população que uma ação contra um Senador pode passar 14 anos para ser analisada de modo terminal no STF, para no final ser arquivada por prescrição? É uma grande denúncia de corrupção contra o ex-Senador Romero Jucá, que pode ter recebido propina em uma obra feita por meio de uma emenda parlamentar de sua autoria pela Prefeitura do Cantá, um pequeno Município de Roraima. Deixo aqui registrado nos Anais desta Casa a relação de estripulias do ex-Senador Romero Jucá que chegaram ao STF.
Eu concluo dizendo que por tratarem alguns poderosos como o STF vem tratando Romero Jucá há quase três décadas é que continua sendo necessária uma CPI do Lava Toga.
Aqui está a relação que eu vou deixar em anexo – porque é muito grande – para fazer parte do meu pronunciamento.
Aqui há alguns exemplos de jornais... Está aqui! Fala aqui: "Gilmar Mendes manda arquivar inquérito que investiga Romero Jucá há oito anos". Seu amigo, com todo o respeito, Senador Kajuru, Gilmar Mendes. Aqui estão Romero Jucá, as duas filhas e as duas enteadas. Olhem só, olhem este roubo: em dois anos, movimentaram R$3 bilhões, sem emprego. São R$3 bilhões! É o orçamento da Prefeitura de Roraima... Os dois filhos foram presos, tiveram condução coercitiva. Mais do que isso, roubaram R$32 milhões do Minha Casa, Minha Vida. Onde estão esses processos? Arquivados, parados, porque é poderoso – porque é poderoso!
Romero Jucá dá braçada na Justiça brasileira! Será que é porque ele foi três vezes Relator do Orçamento? Será que ele sabe muito? Será que ele está coagindo a Justiça? Se fosse eu ou o Kajuru, nós já estaríamos presos. Eu vi aqui o Delcídio do Amaral ser preso, com o Supremo rasgando a Constituição, prendendo-o sem ser em flagrante delito e sem ser um crime inafiançável. Já vi isso aqui, mas o todo-poderoso Romero Jucá não! E tome arquivo! E tome arquivo! São 37! A tão poderosa Lava Jato, que, num processo rápido, colocou o ex-Presidente Lula na cadeia, não consegue colocar esse que está denunciado em todos os grandes escândalos deste País: venda de medidas provisórias e outros benefícios. A Justiça brasileira, com suas exceções, faz esse processo seletivo!
E, agora, eu vi a Procuradora-Geral Dodge mandar manter um processo desse senhor no STF. Ora, o STF não prende ninguém, solta! Tem que mandar para a primeira instância. Ali estão os juízes concursados, ali estão os juízes que não são indicados, ali estão os juízes que têm compromisso com a lisura da lei brasileira.
Eu não poderia hoje me calar diante do descrédito em que vem caindo a Justiça brasileira.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Eu vi isso nessa última movimentação. Meu Deus, eu nunca tinha visto aquilo: a população na rua!
E, do mesmo jeito, está continuando a PGR. Se deixar esses processos... Eu não estou pedindo que prenda, mas eu estou pedindo que julgue. Vamos julgar! Vamos analisar! Vamos inocentar os inocentes e vamos botar na cadeia os culpados!
Forjaram um processo contra mim, e ele foi cair na mão de Gilmar Mendes. Tudo foi comprovado negado. E ele segurou no inquérito, não julgou, me fez sangrar para que eu perdesse uma eleição. E, agora, voltou para a primeira instância. E está a Justiça do meu Estado fazendo sangrar. Eu vou ao juiz: julgue; analise; se me condenar, me condene, mas está tudo...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ...provado que foi uma farsa, que foi montado – a pessoa depois fez uma declaração em todos os meios de comunicação. E não julgam, porque a Justiça faz joguinho – nem todas, mas uma boa parte faz. Tentam fazer o cidadão sangrar até a morte, mas não julgam um poderoso desse que foi líder de todos os Governos. Nesta Casa aqui, ele era o senhor de tudo, mas o povo de Roraima, com sensibilidade, ficou cansado das mazelas, cansado da corrupção que vai desde uma creche e passa por uma praça, um campo de futebol, um terminal, uma estrada, uma emenda, Minha Casa, Minha Vida, todos os lugares. Em todos os lugares, há a marca da digital da corrupção desse senhor.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – E os processos estão aí parados, mofando na gaveta da Justiça comprometida com o que é errado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR TELMÁRIO MOTA.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Relação de ações contra Romero Jucá
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Com a palavra o Senador Paulo Paim e, em seguida, o Senador Humberto Costa.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado e pelas redes sociais, inicialmente, eu venho pedir justiça para Lula, liberdade para Lula. Lula livre!
Sr. Presidente, hoje quero falar sobre os cem dias do Governo Bolsonaro, marcados por idas e voltas polêmicas, com muitas bravatas realizadas para esconder a inoperância.
Do ponto de vista da política, ao que nós assistimos são inumeráveis disputas internas, brigas ideológicas pouco profundas, militares que ascendem a altos postos, falta de articulação do Governo com o Congresso Nacional, um verdadeiro bate-cabeça, recuos constantes de decisões anteriormente tomadas e uma coisa quase recorde: em cem dias, dois ministros exonerados.
Na verdade, o Governo promove atos midiáticos, como o anúncio da extinção de 20 mil cargos comissionados, sendo que, no final, somente 160 foram extintos.
Há escândalos ligando membros do Governo ao financiamento eleitoral de campanha, especialmente os chamados candidatos laranjas.
Há uma política externa que envergonha o Brasil, o Brasil diminuído, tendo a sua tradição de política externa soberana totalmente rasgada. O Itamaraty, que assume uma posição errática, tem à frente um Ministro que parece que veio diretamente do tempo da Guerra Fria, que comete verdadeiros absurdos, como a posição defendida em relação à crise na Venezuela, a postura de submissão absoluta e total ao Governo americano, a entrega do patrimônio nacional, especialmente a Base de Alcântara, e, agora, a decisão do Governo de explorar a Amazônia em parceria com o Governo americano, além de equívocos que prejudicam a nossa economia, como a posição hostil à China e ao próprio mundo árabe, prometendo a mudança da Embaixada do Brasil em Israel de Tel Aviv para Jerusalém.
Na área da agricultura e do meio ambiente, ao que nós assistimos é difícil de acreditar: a abertura para comercialização no Brasil de dezenas de agrotóxicos proibidos ao redor do mundo. E a própria Ministra, que já foi apelidada de A Musa do Veneno, ri da fome do povo brasileiro ao dizer que, no Brasil, não se passa fome, porque há muita manga, e o povo pode ir andando por aí, catando manga e chupando e que, assim, não vai morrer. Ela nada faz e estimula o desmatamento acelerado para atender aos interesses da bancada ruralista. E, na área do meio ambiente, o Ibama está sendo desmantelado para favorecer a invasão de terras por produtores rurais, além de ataques a acordos e parcerias internacionais, como a ameaça de tirar o Brasil do Acordo de Paris.
Do ponto de vista das políticas sociais, ao que nós assistimos são ataques frontais às políticas de direitos humanos, às minorias e aos foros de participação popular – inclusive, o Governo começa a desmontar os Conselhos de Educação e de Saúde e tantos outros importantes espaços de participação social –; o rompimento de relações com os movimentos sociais, inclusive com o MST, embora, felizmente, isso tenha sido revisto; além de posições absolutamente equivocadas, como o estímulo à comemoração do golpe de 1964, inclusive acompanhada de uma tentativa de fazer uma revisão histórica descabida sobre o que foi a ditadura militar, em um amplo processo de incitação a disputas ideológicas que já foram ultrapassadas pelo nosso País e que este Governo insiste em reacender.
Do ponto de vista da segurança, que seria a área em que todos esperávamos alguma coisa de mais concreto, o que tem acontecido é a divulgação de decisões que vão não para reduzir a violência, mas para aumentar o quadro de insegurança do nosso País, como a liberação da posse de armas por meio de um decreto e esse pacote anticrime midiático, que dá a licença para matar – como neste caso concreto que aconteceu no último domingo, no Rio de Janeiro –, que não tem nada de concreto e prático.
Aliás, este é o Governo da morte, que libera armas e que agora quer baixar o preço do cigarro. O Ministro Sergio Moro criou uma comissão para discutir se vai baixar imposto sobre cigarro, para baixar o preço do cigarro e aí, certamente, matar mais gente, porque este é o Governo da morte, não é o Governo da vida, num País que já lida com mais de 60 mil homicídios por ano, em que o Presidente aplaude publicamente mortes que decorrem de enfrentamentos dos agentes de segurança com bandidos, mas não deu uma única palavra sobre o assassinato brutal do músico Evaldo dos Santos, no Rio de Janeiro, no domingo, fuzilado numa blitz do Exército. O que aconteceu, na verdade, foi uma manifestação do Ministro da Justiça dizendo que isso pode acontecer, que foi um incidente.
Na saúde, o que nós temos é a retirada de recursos em razão da Emenda Constitucional 95. Para este ano, são 6,6 bilhões a menos. O Programa Mais Médicos, Sr. Presidente, foi completamente desmontado pelo rompimento do acordo com Cuba, e a medida emergencial midiática de tentar contratar médicos brasileiros terminou resultando em que, dos vários que foram contratados, mais de mil deixaram já os seus postos, porque não se constrói uma política dessa do dia para a noite. Temos hoje centenas de Municípios no Brasil sem um profissional qualquer. Há ataques à política de saúde indígena, retrocessos na área de saúde mental, de educação sexual, da participação social no SUS. É o Brasil da queda dos indicadores de vacinação.
Na educação, Sr. Presidente, nem precisa falar. O ex-Ministro, recentemente demitido, representou uma tragédia anunciada. Ele determinou a filmagem de crianças sem autorização dos pais. O MEC foi paralisado por cem dias de brigas, que redundaram em mais de 20 demissões e que atrasaram a entrega de mais de 500 mil livros didáticos. O Ministro, que quis revisar fatos históricos, como eu já falei, como o golpe de 1964, que suspendeu o pagamento do Fies e que colocou em risco o Enem...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ...acabou demitido e substituído por um gerente de banco.
Como disse hoje de manhã o ex-Presidente desta Casa Renan Calheiros lá na Comissão de Constituição e Justiça, o Governo decidiu ser Governo e oposição ao mesmo tempo, porque o tempo inteiro ele próprio faz questão de cometer os erros mais primários, perdendo o capital político em uma velocidade inimaginável.
Na economia, a paralisia do País é visível. Nada anda. O desemprego cresceu. Superamos os 13 milhões de brasileiros e brasileiras desempregados. O desalento bateu um recorde também.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O crescimento econômico é permanentemente revisado – vou concluir, Presidente – para baixo, sendo que a indústria tem hoje a menor participação no PIB em mais de 40 anos. A inflação para este mês de março é a pior em anos, dada a alta de preços dos alimentos e dos combustíveis. Todos estão sentindo na pele a piora das condições. E o Governo só tem retórica e nada faz. A única proposta é a reforma da previdência, Senador Paim, que espolia trabalhadores, especialmente os mais pobres.
Concluindo, Sr. Presidente, das metas estabelecidas pelo Governo para os 100 dias, somente um terço foi cumprido, prova maior da total inoperância da gestão, lamentável administração marcada por recuos e confusões, absoluta inapetência para governar, período marcado por uma cruzada medieval contra inimigos inexistentes, cortina de fumaça para tirar o foco da população da incompetência.
Não à toa é o Governo mais rejeitado da história – rejeitado, inclusive, por quase metade daqueles que votaram nele nas eleições de 2018. Cem dias sem trabalho, sem nada a apresentar. Ou o Governo muda e trabalha ou povo vai trabalhar para mudá-lo urgentemente.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Com a palavra o Senador Paulo Paim, para comunicação inadiável.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Senador Eduardo Gomes, como vejo que o Plenário está vazio, eu vou optar por ficar como orador inscrito. Pode ser antes ou depois do Senador Kajuru, porque daí falarei dez minutos e não cinco.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O.k. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Eduardo Gomes, que preside esta sessão, Senador Humberto Costa, Senador Kajuru, eu, baseado na questão de ordem que já fiz, o que foi, na verdade, um cumprimento à Mesa, na sua figura, Presidente Eduardo Gomes, quero, mais uma vez, cumprimentar todos os funcionários desta Casa que estiveram em massa na reunião da CDH no dia de ontem. Estiveram lá, entre aqueles que conseguiram entrar e os que estavam fora, mais de 300 funcionários. Houve a participação da direção da Casa, da diretoria da Casa, e do Tribunal de Contas da União. Tivemos a participação do Ministério Público do Trabalho e também dos dirigentes sindicais dos terceirizados. Lá nós tivemos uma série de encaminhamentos. Há um deles, Senador Kajuru, que eu quero também destacar.
Eu perguntei a um diretor da Casa, que, de forma muito gentil, me respondeu, de imediato, que o gasto com os terceirizados na Casa é em torno de R$220 milhões por ano – R$220 milhões. Eu pedi para ele que fizesse um encontro de contas. Em vez de mantê-los como terceirizados, que é um trabalho análogo ao trabalho escravo, pela forma como são tratados, inclusive no Congresso... Não digo que a culpa é do Congresso, mas das empresas que os terceirizam aqui dentro. Elas os colocam aqui dentro e, a qualquer hora, varrem os terceirizados daqui de dentro, alegando que perderam a concorrência. Vem outra empresa que os recontrata, mas com um salário lá embaixo, ou nem contrata. Aí tem que ser um piso salarial para todo mundo.
Então, eu dizia lá: vamos fazer um encontro de contas e vamos contratar pela CLT. Não é para dar estabilidade para ninguém, porque ninguém tem estabilidade hoje, eu diria – nem nós, não temos. No nosso caso – os Deputados, de quatro em quatro anos, e os Senadores, de oito em oito anos –, o povo é que diz se nós vamos continuar ou não; a mesma coisa com Governador, Presidente da República, Vereadores e Prefeitos. Então, eu disse – acho que foi o momento que mais eles aplaudiram –: o sonho deles é serem contratados pela CLT e pronto! Vão ter os mesmos direitos que os outros trabalhadores.
A direção da Casa ficou de fazer esse estudo, mas, claro, esse é um estudo demorado. É uma decisão de fôlego, política, social e econômica. Mas a Mesa, ontem, e os líderes que estiveram no evento – eu não quero destacar um ou outro, mas estiveram lá os líderes, eu diria, de todos os partidos aqui do Senado, que estavam lá representados ou pelo bloco ou pelo partido – assumiram o compromisso de levar para o Presidente Davi Alcolumbre a ideia de um projeto de resolução, que é o item 9, que está na pauta, que já é adotado na Câmara e que permite aos terceirizados não ficarem engessados no salário mínimo ou, no máximo, no piso da categoria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Foi apresentado ontem.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso. Foi lá discutido amplamente.
Os líderes – V. Exa. foi um deles, e também o Rogério Carvalho, o Izalci e o Senador Eduardo Gomes, que participou desse processo todo – defenderam, e o Presidente acatou. Disse que botaria na pauta de hoje esse projeto de resolução, que vai permitir que eles ganhem mais que o piso, claro, dentro do trabalho qualificado que cada um fizer na sua área correspondente, seja num serviço de infraestrutura, de tecnologia, seja nas comunicações, seja aqui, porque eu considero que fazem um trabalho também profissional aqueles que mantêm o ambiente limpo, organizadinho, desde os banheiros até a Casa, o Congresso, os gabinetes, o Plenário, e trabalham aqui todo o momento que eles são chamados, mesmo aqueles que nos atendem no cafezinho. Esses moços, grandes profissionais, formados pela Escola de Formação do SESC, estão aqui sempre dando total cobertura.
Enfim, eu entendo que esse projeto deverá ser aprovado por unanimidade e não ficarão ameaçados entre uma concorrência ou outra. O cara abaixa o valor da concorrência para ganhá-la. Mas abaixa como? Diminuindo o salário dos colaboradores, ou seja, dos trabalhadores. É inaceitável. Por isso, entendo correta a decisão da Mesa Diretora.
Faço aqui um outro registro rápido, que foi a aprovação da PEC no dia de ontem. Senador Kajuru, eu tenho o mesmo entendimento. É uma PEC antiga da Senadora, na época, Gleisi Hoffmann, a Relatora foi a Senadora Marta Suplicy – as duas não estão mais aqui: uma está na Câmara, a outra optou por não concorrer mais, que foi a Senadora Marta Suplicy –, que vai fazer com que as emendas sejam daqui encaminhadas diretamente para os Municípios e para os Estados, sem aqueles atravessadores. Eu, que estou aqui há 32 anos, sei muito bem quantos escritórios fantasmas foram montados em torno do Congresso para, no momento em que a emenda é liberada, o cara ganhar 10%, 15%, 20%. A Caixa ganhava um percentual, mas a Caixa ainda eu quero levar livre aqui porque ela ganhava um percentual, mas fiscalizava, cobrava, executava, não liberava um centavo sem a devida fiscalização, tanto que as emendas que eu mando, eu mando igual para todos os 497 Municípios do meu Estado. A da educação, que é a maior, eu mando toda para o Governo do Estado. Não quero saber quem é o Governador ou partido, naturalmente, ou quem é a prefeitura, a todos eu contemplo. A fiscalização era da Caixa e fiscalizava muito bem, tanto que todo o período que eu estou aqui eu não soube de nenhuma falcatrua de emendas que eu encaminhei, porque a Caixa sempre foi muito rígida. Agora vai direto para a prefeitura, mas vai ser também fiscalizada – não pense que vai ter moleza –, vai ser fiscalizada no Estado, com a devida rigidez como era feito antes, tanto no Município como também no Estado. E aí o ganho para o Município e para o Estado é que não vai ter mais aquele percentual que ganhava o atravessador.
Eu também fui favorável – não nego – ao orçamento impositivo, porque nesta Casa nós tínhamos a mania de fazer de conta que estávamos liberando o orçamento para os Municípios principalmente, o Município fazia de conta que ia receber e, no fim, dependia do Executivo de glosar ou cortar ou não. Às vezes prometia "x" ou "y" e não chegava nada ao Município. Com o orçamento positivo, não. É para valer. O orçamento será disputado política, econômica e socialmente aqui, dentro do Congresso, como é nos Estados Unidos, por exemplo. Aprovado vai ser cumprido.
Eu quero também fazer esse registro rápido da importância dessas decisões.
Por fim, Sr. Presidente, quero também cumprimentar o Senador Flávio Arns. Eu tive a alegria de ser também Relator em uma Comissão, o Senador Otto Alencar foi em outra e o autor da proposta é o Senador Flávio Arns. Garantimos, então, a regulamentação da equoterapia como método de reabilitação para as pessoas com deficiência. O projeto foi aprovado por unanimidade. De acordo com o projeto, a prática passa a ser condicionada a um parecer favorável e a uma avaliação médica, psicológica e fisioterapêutica. Por isso, eu não vejo problema nesse projeto, que vai, com certeza, ajudar as crianças com deficiência.
Para terminar, Presidente, eu queria neste momento, nestes meus dez minutos, dizer que hoje nós teremos a instalação da medida provisória que trata da vida de milhões de aposentados e pensionistas e eu estou muito preocupado, porque neste País, em vez de nós executarmos os grandes bancos que devem bilhões para a Previdência – e eu presidi a CPI da Previdência –, executar por exemplo a JBS, que só ela deve quase R$3 bilhões para a Previdência, nessa medida provisória, eles estão apertando mais o cerco em cima de quem? Do trabalhador rural que ganha um salário mínimo, do aposentado por invalidez que ganha um salário mínimo e meio. Primeiro, se eles se aposentaram é porque o perito assim decidiu, que eles não tinham condição de continuar na sua função, seja na área rural, seja na área urbana.
De uma hora para outra, parece que ficou uma corrida sem obstáculo: o perito que mais acabar com o benefício do trabalhador, mais plus ele ganha no seu vencimento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É mais ou menos isso que está acontecendo. E não é de agora, faz um longo período. Então eu vou agora, Sr. Presidente, participar da instalação dessa medida provisória. Vou lá com senso crítico, mas também querendo construir. Ninguém é favorável que alguém que fez malandragem, falcatrua, fique recebendo o benefício. Mas está ocorrendo muita injustiça. Eu conheço já centenas de casos. E desafio os peritos a virem conversar comigo. Há casos de pessoas que fizeram denúncia para a comissão, que estão de fato inválidas, não têm como mais trabalhar. Elas vão para a empresa, Senador Kajuru, e o empresário diz – vou usar uma expressão bem chula: "Meu negro, meu branco ou meu índio" – vou pegar os três para não haver nenhum tipo de preconceito –, "sinto muito mas aqui você não pode trabalhar". "Mas por que, doutor?" "Porque o médico da empresa diz que você não tem a mínima condição de trabalhar." Daí ele volta para a Previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Chegando lá, o perito da Previdência diz: "Não, por mim, tu tens que trabalhar". Ele fica – é aquela história do mar e do rochedo – entre a Previdência e o empresário. O empresário, com certeza, no meu entendimento, está agindo corretamente. Ele não pode deixar um homem ou uma mulher que não tem a mínima condição de trabalhar lá dentro da empresa, onde pode, a qualquer momento, acontecer um acidente até muito mais grave. Mas vai para a Previdência. Lá o perito diz que ele não tem direito a benefício nenhum. Aí ele fica seis, sete, oito, dez, doze meses sem salário nenhum porque a empresa não aceita e a Previdência também não aceita. Fica no limbo. Então essa situação absurda nós temos que achar caminhos para resolver. É com esse objetivo que eu vou participar agora desta reunião. Fraude, picaretagem, malandragem, seja de quem for, a gente não vai aceitar.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas também não podemos permitir que centenas – para não dizer milhares – de inocentes no Brasil todo continuem sendo praticamente sacrificados.
Vou terminar com um exemplo que eu já citei outro dia. Um funcionário meu – é meu funcionário e eu assumo toda a responsabilidade, o nome dele é Luiz, para não comprometer mais a vida dele – teve um AVC e está praticamente jogado em cima de uma cama. Ele vai ao perito e o perito diz que ele pode trabalhar.
Como vou colocar um cara como esse para trabalhar comigo, se ele não tem condições sequer de caminhar? Eu o mantenho na minha equipe. É o salário menor? É o salário menor, mas ele ganhava assim quando ficou inválido.
Eu o demito? Se eu o demito, ele vai morrer na sarjeta. Não tem mais filhos, a filha morreu e o filho foi embora. Só tem ele. O que eu faço?
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não é uma questão apenas de responsabilidade social, é uma responsabilidade econômica com a vida dele, é uma visão humanitária de alguém que está inválido, que não pode trabalhar.
Eu desafio aqui os peritos – eles podem estar olhando, porque eles olham o que eu falo quando eu critico os peritos –: venham comigo, vamos lá visitá-lo. Se vocês me provarem – e eu levo um médico junto, dois, três – que ele pode trabalhar, ou ele trabalha ou eu demito.
Mas enquanto estiver assim, eu não vou deixar um cidadão que, quando estava com todas as condições físicas, trabalhou comigo por 10 ou 15 anos, e agora eu vou deixá-lo morrer de fome na sarjeta, porque nem caminhar ele consegue.
Se esse caso eu vivo e convivo com ele – e convivo com ele já há três anos –, quantos casos como esse não existem no Brasil? É isso que eu vou para lá debater na medida provisória.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Eduardo Gomes, agradeço muito a paciência de V. Exa. Eu tinha cinco, pedi dez e V. Exa. me deu e acabou me dando mais cinco.
Muito obrigado, Senador Kajuru, pela paciência também.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) – Com a palavra agora o Senador Jorge Kajuru. (Pausa.)
Permita-me, Senador Jorge Kajuru, fazer um registro aqui de homenagem à Sra. Maria Torres Lima, do nosso Tocantins, mãe do nosso querido amigo ex-Prefeito de Palmas por dois mandatos, Deputado Estadual, Prefeito de Araguaçu, o grande Líder Raul Filho, homenagem à sua mãe, D. Maria Torres Lima, pelo seu passamento hoje, aos 93 anos.
O nosso respeito, o nosso abraço à família, mas gratidão também por ela ter emprestado ao Tocantins uma família muito querida, a família do nosso querido Raul Filho.
Fica esse registro.
Passo a palavra a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Acompanho-lhe nessa dor, Sr. Presidente desta sessão e amigo querido do Tocantins, Senador Eduardo Gomes.
Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., aqui fala Jorge kajuru, seu empregado público, CPF 218.405.711-87.
Como meus únicos patrões, creio, Pátria amada, que hoje, quarta-feira, 10 de abril de 2019, vale a pena, pelo melancólico resultado demonstrado neste dia na reunião da CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, onde se realizou o penúltimo julgamento para instalar ou não a CPI do intocável Judiciário brasileiro, chamada de CPI da Toga.
Então, vale recordar Abraham Lincoln: "Nós, os cidadãos, somos os legítimos senhores do Congresso e dos tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que pervertem a Constituição". Os homens que pervertem a Constituição. Pervertem é igual a maculam, é igual a sujam.
Triste o dia! Placar impressionante: 19 a 7 contra a CPI da Toga do Judiciário, neste País. Um Senador do Paraná, brilhante, Oriovisto, Excelências presentes aqui na galeria, disse a mim: "Kajuru, por que um Senador é contra a abertura de uma investigação, de uma simples CPI? Qual o motivo?"
Acho que o Brasil pode responder ao paranaense, Senador Oriovisto.
Antes do tema principal aqui, porque vou entrar hoje, Presidente Eduardo Gomes, em um novo vespeiro, pois entrei nesse da toga – fui o primeiro a assinar a CPI por duas vezes e fui o primeiro a votar hoje na CCJ, evidentemente a favor da instalação da mesma –, eu só quero alertar: se a maior parte, Senador Plínio Valério, que, por sinal, me chamou e disse: "Kajuru, eu quero assinar essa CPI",... Foi o único de tal gesto, porque eu fiquei de um lado do Plenário e o Senador Alessandro Vieira de outro, para colhermos em mão dupla 29 assinaturas.
Eu só quero deixar aqui registrado nos Anais desta Casa que eu, Jorge Kajuru... Já dei o meu CPF, até porque é o meu único patrimônio; daí não temer Supremo, Gilmar da vida, ninguém, só a Deus, até porque acho que só Deus não pode ser investigado. O resto deste Planeta, todos podem ser investigados.
Agora, se a população brasileira amanhã enterrar esta Casa, este Senado, se ela concluir que este Senado está enterrado por arquivar, na última votação que aqui acontecerá em voto aberto, para, de uma vez por todas, instalar ou não a CPI da Toga, do intocável Judiciário, se a Pátria amada enterrar este Senado, registrem em ata, por fineza: não convidem a mim, Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, para esse enterro, e nem para segurar o caixão; me incluam fora.
O vespeiro de hoje envolve os preços dos combustíveis que se transformaram em uma bomba-relógio, que pode explodir a qualquer momento. Isso agrava de modo ainda mais dramático a crise econômica crônica que paralisa um país com 13 milhões de desempregados e 40 milhões de pessoas na pobreza.
Não é permitido aos que governam o País repetir a anedota descrita por Rousseau, em sua autobiografia, Confissões, escrita em 1765, que dizia – aspas: "Finalmente eu me lembrei do expediente de uma grande princesa a quem foi dito que os camponeses não tinham pão e que respondeu: 'Que eles comam brioche'".
Aquela soberba da nobreza francesa custou-lhe a cabeça na guilhotina. Que nos sirva de advertência, e advertência séria, senhoras e senhores.
Os órgãos reguladores não podem continuar oferecendo preços alinhados internacionalmente, que sobem continuamente, enquanto a população reclama, sem que nada seja feito.
Essa conduta leva a população ao sacrifício, o sacrifício leva a população à irritação, a irritação leva ao desespero, o desespero pode levar à explosão e esta, ao estrangulamento do abastecimento e da economia.
É aceitável que, em pleno século XXI, mães pobres voltem à idade da lenha? Pergunto. Não, não é, mas o preço do botijão de gás de cozinha as obriga a tal vexame, penúria, humilhação.
É razoável esperar que os preços do frete acompanhem o alinhamento do preço internacional do petróleo e suas oscilações quase que diárias? Pergunto de novo.
Num país cuja matriz de transporte e mobilidade tem tamanha dependência do transporte rodoviário, podemos correr o risco de enfrentar uma nova greve nacional dos caminhoneiros? Pergunto.
O transporte urbano pode continuar onerando o bolso dos mais pobres em função de uma política de preços dos combustíveis derivados de petróleo totalmente inexplicável e injustificável para a maioria da população? Mais uma pergunta.
Qual a justificativa para o atrelamento do preço do etanol ao preço internacional do petróleo? Nova pergunta.
A Petrobras parou de investir em novas refinarias e reduziu a produção...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... em suas refinarias em operação. Com isso, aumentam as importações de derivados do petróleo, que quase dobraram desde 2016. As importações de refinados de petróleo quase se multiplicaram por quatro no mesmo período, Presidente Eduardo Gomes.
Como considerar justa e eficiente uma gestão da Petrobras que diminui, deliberadamente, a produção de refinados de petróleo através da ociosidade de suas refinarias e, ao mesmo tempo, aumenta os preços desses produtos até o ponto em que seja viável para distribuidoras multinacionais importá-los? Qual é a vantagem disso se a Petrobras perde mercado?
Nós pagamos, na bomba e no gás de cozinha, uma conta tão salgada. E se a União, Estados e Municípios perdem ou não arrecadação alguém tem dúvida?
Não é difícil eu saber quem ganha com essa política.
Quarenta e um por cento, amigo querido e exemplar que ocupa a Presidência neste momento da sessão, Senador Reguffe, dos derivados que o Brasil importava em 2015 vinham dos Estados Unidos. Hoje, gente – pasmem –, 80% vêm de lá – 80%! Assim ganham os produtores e refinadores americanos, as multinacionais da importação e do comércio de petróleo.
O Brasil construiu, com muito esforço de nosso povo, uma das mais eficientes e importantes empresas de petróleo do mundo. Em mais de meio século de investimento e pesquisa, desenvolvemos conhecimento e inovação revolucionários nessa área, que é, ainda hoje, estratégica para o mundo.
Finalizando, é inaceitável transformar tudo isso em presa fácil, exposta à fúria de predadores nacionais e estrangeiros, abrindo mão da segurança energética nacional, do imenso potencial de desenvolvimento científico e tecnológico que o setor de petróleo e gás pode gerar para a indústria nacional e, sobretudo, debilitando nossa capacidade de inserção soberana no mercado internacional.
Estamos, então, entregando nosso futuro à rapinagem do mercado financeiro e da concorrência privada e estatal internacional: chinesa, belga, dos produtores árabes, russos e norte-americanos, sobretudo.
No dia de hoje, concluo, nos postos de Brasília, aqui no seu Distrito Federal, exemplar Reguffe, o litro da gasolina está custando R$4,35, e o custo dessa produção em nossas refinarias da Petrobras é de aproximadamente R$1,10.
Nos Estados Unidos da América, o custo de produção é de, aproximadamente, R$1,85. Lá, Pátria amada, o preço na bomba é de aproximadamente R$3,80.
Fecho: esses números falam ou não falam por si próprios?
Todos sabemos que os preços já elevados podem sofrer o impacto de uma alta dos preços internacionais do petróleo, que não está descartada. Isso pode agravar muito a situação dos preços internos.
O alerta está soando nos preços altos, nos reclames dos caminhoneiros, das donas de casa e dos que pensam na autossuficiência e autonomia do Brasil. Os telefones...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... fechando – do meu Gabinete 16 já registram os gritos dos caminhoneiros.
Anuncio, então, aqui que convocarei – e sei que terei o apoio da maioria deste Senado – uma audiência pública com especialistas e representantes do setor para discutirmos esse assunto importantíssimo.
Queremos a presença dos caminhoneiros, das donas de casa, dos empresários e de todos os que puderem contribuir para evitarmos uma crise de consequências imprevisíveis, que, acontecendo, não terá sido por omissão de minha parte, Jorge Kajuru.
Agradecidíssimo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Parabéns, Senador Jorge Kajuru, que representa dignamente a população do Estado de Goiás aqui nesta Casa.
Agora convido, para fazer uso da palavra, o Senador Plínio Valério, do Estado do Amazonas. Após ele, eu irei fazer uso da palavra.
Enquanto o Senador Plínio Valério se encaminha à tribuna, quero dizer ao Senador Jorge Kajuru que essa questão dos combustíveis aqui no Distrito Federal é uma questão muito grave.
Eu fui o autor de uma representação no Cade e na Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, representação essa que ensejou uma investigação sobre o mercado de combustíveis do Distrito Federal, com indícios claros de cartel.
Essa investigação acabou que gerou uma intervenção aqui no Distrito Federal. Essa representação acabou fazendo o preço do combustível no Distrito Federal cair durante seis meses, só que, após isso, ele voltou a subir. Durante seis meses, nós conseguimos com que a população pagasse um preço mais barato no combustível do Distrito Federal, mas, seis meses depois, esse preço voltou a subir.
Então, é importante que o Cade e que a SDE continuem vigilantes com relação ao mercado de combustíveis do Distrito Federal e aos indícios que continuam claros de cartelização desse mercado.
Foi uma representação minha que ensejou essa investigação.
Convido, para fazer uso da palavra, o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, surpresas acontecem e é bom que aconteçam.
Assim, eu fui surpreendido com a avaliação ontem, Senador Kajuru, do Presidente Jair Bolsonaro a respeito dos desafios da Amazônia. Opiniões que, muitas vezes, coincidem, em vários pontos, com as preocupações que eu próprio mantenho aqui no Senado desde que cheguei. Isso ocorre ao menos no diagnóstico, embora nem sempre em termos de propostas. Desde que chegamos a este Parlamento, temos defendido uma exploração racional de nossas riquezas naturais – e o Kajuru, de passagem, falava disso ainda agora quando citou o gás. Insisto sempre em que precisamos, sim, proteger nosso meio ambiente, o que a população amazônica tem feito e a custo muito elevado para nós da Amazônia. Lembro sempre que organizações não governamentais operam com desenvoltura suspeita, sobrepondo-se ao Estado e assumindo controle de regiões inteiras de forma abusiva.
O Presidente Bolsonaro defendeu que a Floresta Amazônica seja explorada – abro aspas – "racionalmente". Embora não detalhasse de que maneira avalia que a floresta poderia ser aproveitada economicamente, ele apontou no sentido de uma tese que sempre assumi aqui no Senado: nós da Amazônia temos o direito de explorar, sim, as nossas riquezas.
Disse o Presidente ontem em seu discurso – abro aspas: "Eu quero, se depender de mim, mas passa obviamente pelo Parlamento brasileiro, explorar racionalmente a Amazônia. Se qualquer um desses países pelo mundo tivesse 10% da riqueza da Amazônia, eles não se preocupariam com o futuro de seus povos, porque já estaria garantido" – fecho aspas da fala do Presidente. Aqui concordo. A afirmação está corretíssima. Contamos com imensos recursos naturais não apenas em termos da floresta e de seu potencial, mas, principalmente, em nosso subsolo.
Eu vou me restringir só ao Amazonas, que é uma região rica. Em São Gabriel, no Alto Rio Negro, na região dos Seis Lagos, está a maior jazida de nióbio do Planeta. Mais de 90% de toda a reserva mundial de nióbio está no Amazonas. Isso sem citar a silvinita, em Nova Olinda, a cassiterita, em Presidente Figueiredo, a ametista, em Humaitá e Canutama, as imensas reservas de gás, no Juruá, e ouro, no Rio Madeira.
O Estado do Amazonas, que eu represento aqui – e sempre agradeço a Deus e ao povo do Amazonas por ter me mandado aqui para dar o seu recado –, preserva, Presidente Reguffe – já falei disso com o senhor, que é uma das referências que eu tenho aqui no Senado –, em torno de 96% de nossas florestas. O desmatamento que ocorre é sempre nas nossas divisas, na fronteira, de apenas 4%.
Não há dúvida de que a política ambiental brasileira produziu muitos resultados positivos ao coibir atividades que degradariam nosso patrimônio ecológico. Isso foi muito bom, mas foi perversa, porém, ao dar, frequentemente, tratamento injusto aos nossos caboclos do interior, que são os verdadeiros guardiões da Amazônia. E eu citava aqui em vários discursos que não é justo punir o caboclo quando mata uma cutia para comer, quando derruba uma árvore para fazer a sua tapera.
Não podemos ser injustos ao atribuir exclusivamente à política ambientai e à preservação a responsabilidade pela falta de desenvolvimento, mas temos de reconhecer que os piores Índices de Desenvolvimento Humano do País estão na Região Norte, em especial no Amazonas.
Precisamos, portanto, dar à população os instrumentos para garantir sua subsistência, para crescer, para se realizar como ser humano, ter a dignidade de cidadão. E nós só conseguiremos esse feito quando combinarmos, aí sim, na medida certa, na medida exata, a preservação com o desenvolvimento, que é o que defendo aqui.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o Presidente Bolsonaro também disse que pretende aproximar as comunidades indígenas do restante da população. Segundo ele, o Presidente, o Poder Público, não podem criar barreiras na relação entre os brasileiros. E eu cito o discurso do Presidente Bolsonaro, mais uma vez – abro aspas: "Queremos o índio do nosso lado, o índio quer ser o nosso irmão, ele é o nosso irmão, não podemos criar óbices, impedimentos, barreiras entre nós. Todos nós somos seres humanos, todos nós somos brasileiros, independentemente de filiação, gênero, raça, cor, seja lá o que for. Nós temos de nos unir" – fecho aspas.
Essa é uma afirmação do Presidente, que ainda acusou uma minoria dentro da Fundação Nacional do Índio (Funai) de impedir o desenvolvimento da região para "ganhar dinheiro em cima dos indígenas" – palavras do Presidente que nós também reproduzimos aqui.
Vivemos para mostrar que a Funai está aparelhada já faz muito tempo e que as ONGs ganham dinheiro querendo tutelar o índio brasileiro. E, daqui, quantas vezes afirmei e quantas vezes haverei de afirmar, alto e bom tom, que o índio brasileiro não precisa ser tutelado? O índio não quer tutor. O índio quer a liberdade de ter políticas públicas iguais a qualquer um outro.
Vou, mais uma vez, citar a entrevista do Presidente. Ele criticou também o que chamou de "indústria" de demarcação de terras indígenas, que inviabilizaria projetos de desenvolvimento da Amazônia. Bolsonaro alegou que muitas demarcações foram feitas com "laudos suspeitos", citando acusações a fazendeiros.
O presidente afirmou que pretende rever todas as demarcações que puder e defendeu que os indígenas possam vender essas regiões. "O índio é um ser humano [disse o Presidente] igual a mim e você. Ele quer energia elétrica, ele quer dentista para arrancar o toco do seu dente que está doendo, ele quer médico, ele quer internet", é o argumento do Presidente.
E eu fiquei alegre com essa surpresa, por quê? Porque eu disse aqui, desta tribuna: se demarcar terra indígena resolvesse o problema do índio, eu defenderia mais terra para os índios, mas isso não resolve. Manaus é a capital do mundo que mais abriga indígenas: são quase 40 mil índios que vivem em Manaus em condições subumanas e que vêm lá das reservas. Eles marcam, eles demarcam a terra, isolam os índios e não deixam ninguém entrar, mas as políticas públicas não chegam lá. O dinheiro que dão para essas ONGs internacionais não chega à outra ponta – isso a gente vai continuar dizendo aqui sempre. Manaus tem mais índios em suas áreas urbanas do que toda região tem de índio nas suas malocas. E aqueles que financiam as ONGs – Forbes, Rainha da Inglaterra – precisam entender, precisam compreender e, acima de tudo, saber que estão sendo enganados. O dinheiro dessas ONGs não chega à outra ponta. Não chega! E quem está falando aqui, Presidente, é um caboclo das barrancas do Rio Juruá, que é um dos afluentes do Solimões. Não chega esse dinheiro, esse rio de dinheiro!
O Senador Paim já me deu muito apoio aqui, porque sabe que, quando defende a Amazônia, quando defende o caboclo, quando defende a natureza, junto com o desenvolvimento, ele nos apoia, sim, e muito. É do Rio Grande do Sul, mas entende o nosso grito.
Agora, nem tudo na fala do Presidente, porém, corresponde ao que eu penso. O Presidente revelou que, durante o seu encontro com o Presidente norte-americano, propôs a abertura da exploração da Região Amazônica em parceria com os Estados Unidos – aqui eu discordo. Ele disse que, quando esteve com o Trump, conversou com ele e quer abrir para explorar a Região Amazônica em parceria.
A Amazônia não precisa ter um só parceiro, a Amazônia não precisa de parceria assim: única, exclusiva. Abrir seu mercado internacional, sim, mas, única e exclusivamente com um país, nós da Amazônia – pelo menos aqueles que aqui eu represento, o povo do Amazonas – não concordamos com esse tipo de parceria única.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Plínio Valério, um aparte no momento que V. Exa. entender mais adequado.
Quero acompanhar o seu raciocínio.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – O ingresso de capital estrangeiro é, em princípio, bem-vindo. Não podemos, porém, propor a abertura de toda uma região brasileira em parceria. Temos, no Brasil, regras muito claras a respeito do papel do capital externo em nossa economia. Essas normas devem ser obedecidas e, quando houver áreas de incerteza, as lacunas só se preencherão de forma amplamente debatida, de forma democrática, seguindo os canais institucionais estabelecidos.
Ouço, com prazer, como sempre ouço, o Senador Paim e, depois, encerro o meu discurso, Presidente.
Pois não, Senador.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Plínio Valério, eu estava na Comissão que vai discutir a questão dos benefícios dos aposentados e pensionistas, mediante uma medida provisória – e o Senador Izalci foi indicado como Presidente –, mas, vindo de lá para cá, consegui ouvir parte do seu pronunciamento pelo sistema de comunicação aqui do Senado e, de pronto, quero dizer que, mais uma vez, concordo com V. Exa.
A Amazônia, de fato, é o coração do mundo, como V. Exa. diz e todo mundo diz, é o pulmão do mundo, é a alma do mundo. Agora, temos que olhar para o ecossistema, para o meio ambiente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Estou quase copiando as palavras de V. Exa.
Queremos que valorize também o povo da nossa Amazônia toda. E aí V. Exa. lembra muito bem: caboclo, branco, índio, negro, enfim, a nossa gente.
Além disso, quero concordar com V. Exa. que essa história de ocupar a Amazônia, explorar a Amazônia em parceria, independentemente de qual país fosse... Porque, se fosse qualquer outro país, eu também diria, primeiro, que a discussão da Amazônia começa aqui no Brasil, e com os líderes da nossa querida Amazônia é que nós vamos apontar qual o melhor caminho dessa construção coletiva, olhando para o mundo, mas olhando também...
Uma vez perguntaram para o Barack Obama – eu nunca esqueci isso – qual o compromisso que ele tinha, inclusive com a América Latina: "Eu adoro a América Latina, acho importante a América Latina, mas não vou mentir para vocês que, primeiro, é o meu país." Esta é a posição que V. Exa. está adotando nesse momento: primeiro, é o nosso País, é a Amazônia. E vamos, sim, fazer parceria com o mundo, porque a Amazônia é o pulmão do mundo.
Só quero, mais uma vez, cumprimentar V. Exa.
Tenho dito e repito aqui, como foi hoje num outro evento, V. Exa. é um dos chamados "novos" que aqui chegaram; e que bom que muitos dos novos que aqui chegaram, muitos e muitos, tenham uma postura semelhante à sua, independentemente da questão ideológica, pensando no povo do seu Estado e no povo brasileiro.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Paim, como sempre, cirúrgico e gentil.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – V. Exa. me concede um aparte, nobre Senador?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Claro, meu companheiro de infortúnio e ideais de Roraima.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Quero agradecer a V. Exa., meu nobre Senador Plínio Valério, primeiro, pela sua experiência, pela sua conduta cartesiana e, por que não dizer, também espartana na defesa intransigente da Amazônia. O seu Estado, inclusive, o Amazonas, é esse grande cartão de visita para a humanidade – e não apenas para nós, brasileiros –, porque ali se encerram riquezas imensuráveis, como o gigantismo do Rio Amazonas, o gigantismo do Rio Negro, as suas riquezas minerais.
Eu estava no gabinete e vinha a caminho do Plenário. E vi V. Exa. falando das riquezas imensuráveis de, por exemplo, nióbio, esse mineral gigantesco, que vai ser – aliás, que já está sendo – o grande minério para o desenvolvimento da humanidade neste milênio, neste século. Quero dizer que a biodiversidade amazônica praticamente representa 65% da diversidade do Planeta – e, quando eu digo da Amazônia, incluo os demais Estados, como o meu Estado de Roraima –, que servem, estão servindo e vão servir muito mais, com os grandes medicamentos, os fármacos, para atender à saúde da humanidade, 8 bilhões de almas. Ali, na verdade, há mais de 60% das suas reservas.
(Soa a campainha.)
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – E eu não poderia parar por aí, pela importância, apesar de um Plenário ainda silencioso e ausente da maioria dos seus membros, mas é como se fosse a caixa de ressonância este cenáculo, este púlpito onde V. Exa. se manifesta neste momento e que deveria reverberar pelos canais de televisão, pelas rádios, pela internet, para todos os Estados da Federação e para o mundo, porque são de uma precisão cirúrgica as suas observações, os seus comentários.
E aí eu não poderia esquecer de como o Presidente Jair Bolsonaro tem demonstrado a sua capacidade e o seu interesse pelo desenvolvimento da Amazônia, pela sua exploração racional, como ele diz, a última palavra é do Congresso, mas este Congresso tem que estar alinhado com o Brasil. E V. Exa., na verdade, está sendo o 01, o primeiro desta fila, e eu me incluo entre aqueles que, na verdade, defendemos de forma intransigente a Amazônia, porque tudo é gigante.
Nós estivemos agora, recentemente, em Israel, e dizia o Presidente Bolsonaro para o Primeiro-Ministro Benjamin Netanyahu: "Vocês são do tamanho do Estado de Alagoas", e tem conhecimento, tem ciência, tem tecnologia. E nós não poderíamos jamais, meu caro Senador Plínio Valério, ter medo da participação, da aliança com outros países, porque, na verdade, a vida se faz assim, em parceria. Agora, nunca abdicando do direito total sobre a nossa Amazônia brasileira e sobre o nosso País.
Portanto, infelizmente, não podemos nos alongar mais nos comentários ao seu pronunciamento, mas gostaria de dizer que V. Exa. tem em mim um admirador, uma pessoa que, na verdade, conhece o seu valor e, acima de tudo, o seu conhecimento, o seu interesse e o seu preparo para aqui apresentar proposições que sejam acatadas por todos nós.
Parabéns!
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Chico Rodrigues, obrigado por sua bondade. E eu reconheço que o nosso parceiro da Amazônia, de Roraima, de Rondônia, do Amapá, do Acre tem conhecimento, e que a luta é nossa.
Às vezes, eu talvez em mim sinta um tom de indignidade, Senador Confúcio, porque a gente vem daquela região. Eu vou dar um exemplo, Senador Reguffe, Senador Confúcio, Senador Paim, Senador Chico Rodrigues, Senadora Zenaide Maia. Eu vou ler só o trecho de um livro de história:
Em 1913, [Reguffe], o Deputado Federal Luciano Pereira, representante do Estado do Amazonas, denunciava à Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro que desde 1852 a região amazônica havia entregue ao Governo Federal mais de um milhão de contos de réis, enquanto a despesa da União na Amazônia não havia excedido 250 mil contos.
A proporção era de quatro para um, entre receita e despesa, sendo esta última realizada principalmente em vista dos próprios serviços federais de arrecadação na Amazônia. Nós somos explorados pelo resto do Brasil? Não, mas pelo... Há muito tempo! Por isso, Senador Reguffe, a minha indignação quando subo a esta tribuna, porque, neste exato momento, Senador, estão sempre em complô para tirar as vantagens de competição da Zona Franca de Manaus. E nós não fazemos outra coisa aqui a não ser defender a Zona Franca. Eu não tenho paz para fazer outra coisa. É o PPB dentro do PPB, Senadora Zenaide Maia. É retirar agora mesmo. Retiram incentivos. E a gente fica aqui constantemente como se a gente estivesse pedindo. Está aqui: desde 1852, a Amazônia. Não é a Amazônia só, não. Nós sempre mandamos mais dinheiro para a União do que recebemos de volta. A Zona Franca que dizem que é um prejuízo para o País, que mentem... A Receita Federal arrecada no Amazonas em média R$13 bilhões, vêm para a União e voltam para o Amazonas R$3 bilhões. Por ano, a gente dá um lucro para o País de R$10 bilhões, R$9 bilhões, R$8 bilhões. E a gente tem que estar sempre de pires na mão. Isso tem que acabar. Isso foi uma coisa – desculpe-me, Presidente, desculpem-me, Senadores, pelo desabafo que faço – que eu disse nos palanques e tive quase um milhão de votos. Saí de Vereador de Manaus para Senador da República com quase um milhão de votos. Eu disse: "Mandem-me para Brasília, porque lá eu não vou chegar pedindo esmola. Lá eu vou chegar exigindo justiça para o nosso povo, para o povo da Amazônia". E é isso que estou fazendo aqui neste exato momento.
Vou encerrar, Presidente, dizendo que nós devemos, sim, explorar os recursos da Amazônia de forma mais intensa, desde que, como disse, combinando na medida certa a preservação com o desenvolvimento. Tudo isso deve ser feito em benefício da população da região e de forma a atender os interesses nacionais, como arrematou o Senador Paim.
Em alguns pontos, como eu ressaltei, as preocupações do Presidente da República, Jair Bolsonaro, coincidem com as nossas; as soluções – que fique claro – nem sempre. Temos como explorar os nossos recursos naturais em condições e assim melhorar a vida de cada um, mas é um bom começo.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Por isso, eu falei da grata surpresa que eu tive ao ouvir o discurso do Presidente Bolsonaro, que tem toda a razão quando diz que os índios querem políticas públicas com dignidade, quando diz que nós temos todo o direito de explorar nossa riqueza. E se explorássemos apenas 1% ou 2% – o Canadá explora 1% ou 2% do seu nióbio e é o que é –, nós teríamos riqueza, e o nosso povo não estaria pisando em ouro e dormindo ao relento.
Obrigado, Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Plínio Valério, a quem peço que, se puder, assuma a tribuna para eu possa fazer uso da palavra como orador inscrito.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) – Seria assumir a Mesa para V. Exa. vir à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Sim, assumir a Presidência.
Após a minha fala, falará o Senador Chico Rodrigues; depois, o Senador Confúcio Moura; e, depois, a Senadora Zenaide Maia.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso abrir o mercado aéreo no Brasil. O Brasil vive um oligopólio no seu mercado aéreo, apenas três empresas controlam todo o transporte aéreo civil neste País. A população paga preços caríssimos nas passagens aéreas e sem a qualidade devida nesse transporte.
É preciso abrir o mercado aéreo, é preciso abrir esse setor. Meu lado é o lado da população, é o lado do cidadão, o meu mandato representa a população. Então, quero dizer aqui que o meu voto será favorável a essa Medida Provisória 863, que visa permitir que empresas com 100% de capital estrangeiro possam operar voos domésticos no Brasil. Isso é positivo, não é ruim, nem deveria ter essa polêmica toda.
Aliás, há tanta medida provisória em que eu vejo tantas coisas erradas, que não beneficiam a população e que aqui tramitam com uma facilidade – contra o meu voto, mas que tramitam com uma facilidade. Quando há algo positivo para a população, para que a população possa pagar um preço de passagem mais barato, aí não tem a mesma agilidade.
Então, quando você permite que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos no Brasil, você aumenta a concorrência e o aumento da concorrência gera uma competição que provoca uma queda no preço no ponto futuro e uma melhoria na qualidade do serviço que é oferecido ao consumidor. Portanto, é uma boa medida. Ou é correto que a gente viva neste oligopólio que a gente tem no Brasil?
Eu, além disso, Sr. Presidente, além de defender essa medida que eu considero positiva e que deveria ser tratada por parte desse Congresso Nacional com mais atenção, porque isso é bom para o consumidor... Isso é bom para o cidadão, e é isso que o meu mandato aqui representa nesta Casa. Por isso, o meu voto será favorável.
Além dessa medida, eu estou protocolando também, na tarde de hoje, um projeto de lei que visa a desburocratizar e facilitar a vida daquele passageiro que muitas vezes sofre com uma empresa aérea neste País. Hoje, quando a empresa atrasa um voo, a companhia atrasa um voo, o passageiro tem que contratar um advogado para entrar na Justiça e conseguir uma reparação por esse atraso.
O meu projeto é muito simples, acaba com essa coisa de ter que contratar advogado, desburocratiza. É o seguinte: se ocorrerem atrasos nos voos, excetuando-se aí apenas atrasos decorrentes de questões climáticas, de tempo, aí fica excetuado disso, mas, em qualquer outro atraso, se o atraso for superior a quatro horas, a empresa aérea terá que ressarcir e pagar uma indenização ao consumidor no valor de 20% do preço da passagem que o consumidor pagou, tendo que depositar isso na conta indicada pelo consumidor em 30 dias. Se o atraso for superior a oito horas, 50% do preço da passagem que o consumidor pagou. E, se o atraso for superior a 12 horas, 100% do preço da passagem que o consumidor pagou. E, se o consumidor achar que o seu dano, que o dano causado a ele, é maior do que isso, ele ainda tem o direito de, aí, sim, constituir um advogado e entrar na Justiça. Mas já fica uma indenização fixa para que o consumidor não tenha que constituir um advogado, passar por toda uma burocracia, entrar na Justiça.
Então, nós precisamos facilitar a vida das pessoas, facilitar a vida do cidadão. É um projeto criativo, um projeto que visa a desburocratizar e visa a regulamentar essas indenizações, que, muitas vezes, são dadas de formas diversas pelos juízes, inclusive: um dá mais, outro dá menos. Mas só de a pessoa ter que entrar na Justiça, ter que gastar tempo, ter que constituir um advogado... Vai ficar mais simples. Se ocorrer um atraso decorrente de uma questão climática, aí, não, aí a empresa aérea está livre; colocando isso no termo de defesa dela, ela está livre do pagamento dessa indenização. Agora, se o atraso for decorrente de outro problema, ela tem que ressarcir o consumidor.
Então, esses são os dois pontos que eu quero trazer aqui, Sr. Presidente. É importante, sim, que se abra o mercado aéreo neste País. O meu lado é o lado do consumidor, o meu lado é o lado da população. E, na medida em que se permite que empresas aéreas estrangeiras possam operar voos domésticos, vamos ter um aumento da concorrência, que vai gerar, num ponto futuro, uma queda no preço e uma melhoria na qualidade desse serviço.
Há países do mundo, como, por exemplo, os Estados Unidos, em que há dez empresas disputando um mercado. Aqui no Brasil, três empresas, num oligopólio, dividem o mercado, e a população é obrigada a pagar um preço de passagem aérea muito além do que é pago em vários outros países do mundo. Então, é importante, sim, abrir o mercado e permitir que empresas estrangeiras possam operar voos domésticos neste País para aumentar a concorrência, para abaixar o preço, para melhorar a qualidade do serviço que nós temos aqui.
E é importante também regulamentar essa coisa dessas indenizações, porque, às vezes, a pessoa diz: "Ah, vai dar trabalho, vou entrar na Justiça, vou ter que constituir advogado, gastar com advogado". Vamos facilitar a vida das pessoas estipulando já uma indenização. E se a pessoa achar que o dano for maior, aí, sim, esse passageiro entra na Justiça, mas ele já fica com uma indenização preestabelecida. Atraso superior a quatro horas, 20% do preço da passagem; oito horas, 50%; e 12 horas, 100% do preço da passagem.
Concedo um aparte ao Senador Confúcio Moura.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Sr. Senador Reguffe, ouço aqui o seu pronunciamento, muito assertivo, em defesa do consumidor das empresas de aviação em nosso País.
Eu fico observação a situação da aviação brasileira, alguma coisa está errada em tudo isso. Eu vou analisar a história das empresas que, ao longo do tempo, têm parado de circular por falência, por outros fatores diversos, como a Vasp, a Varig, a Cruzeiro do Sul, a Panair do Brasil, que é a mais antiga, e agora, por último, a decretação de falência, ainda em negociação judicial, da Avianca.
Eu creio que está faltando uma concorrência, habilidade mesmo, como V. Exa. aborda, concorrência internacional, experiente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... de vários países. Por exemplo, os preços das passagens são elevados. E a gente se pergunta: como pode quebrar uma empresa, se os preços são tão elevados das passagens aéreas? Por exemplo, se eu quiser ir a Manaus amanhã e voltar depois, só se vai gastar R$5 mil, R$6 mil. É um dinheiro que se gastaria daqui para a França, ida e volta, ou para qualquer outro lugar do mundo. Daqui para Buenos Aires, daqui para o Chile, gasta-se, ida e volta programado, R$1.200. Agora, daqui para Manaus, de hoje para amanhã, gasta-se R$6 mil ida e volta. É como se dissesse: não é para você viajar para o Norte brasileiro, para outras cidades.
O preço dos combustíveis também é elevado, as despesas de aeroportos, leasing dos aviões, toda a carga tributária em cima de tudo isso faz parecer que a contabilidade dessas empresas não fecha de jeito nenhum e, logo, logo, elas vão à falência.
Mas o senhor não tem nada a ver com isso, mas, ao mesmo tempo, temos. Acho que abrindo capital e trazendo gente experiente, que além de atender os voos economicamente mais rentáveis, atendam também cidades médias, com voos domésticos, voos regionais, tão necessários em cidades de 200 mil habitantes, de 300 mil habitantes, cidades de São Paulo, de Minas, aqui de Goiás, cidades boas onde há grande movimento.
Mas eu saúdo V. Exa. pela coragem de apresentar esse tema aqui, frontalmente colocado por V. Exa. ao povo brasileiro, chamando a atenção para toda essa situação dramática que vive o consumidor diante dos conflitos, diante do balcão de negócios dos aeroportos.
Então, parabenizo V. Exa. pela oportunidade do seu discurso.
Muito obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Confúcio.
Quero dizer que, em qualquer setor, quando se aumenta a concorrência, o que tende a acontecer num ponto no futuro é a queda do preço oferecido ao consumidor e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos.
Eu lembro que, no início aqui do meu mandato, houve uma polêmica em relação ao transporte por aplicativos – Uber, Cabify e 99 –, e eu defendi que pudesse haver o transporte por aplicativos, para desburocratizar, para aumentar a concorrência e para baixar o preço para o consumidor. Eu fui criticado por muita gente. Hoje, inclusive, há taxistas que não gostam de mim por causa dessa minha posição. Mas fui firme na defesa do consumidor, do direito de livre escolha do consumidor.
Então, eu não quero proibir que as empresas aéreas brasileiras operem voos domésticos; eu só quero permitir que as empresas estrangeiras também possam. E cabe ao consumidor escolher o que é melhor para ele, qual será o preço mais barato e qual a qualidade melhor que será oferecida.
Então, o meu lado é o lado do cidadão. É esse que eu represento. Eu, aqui, não represento Governo e aqui não vejo questão partidária. Aqui eu vejo a questão do cidadão. É esse que eu represento, é esse que eu tento representar no meu mandato. E acho que é uma medida positiva para esse consumidor, para esse cidadão, que ele possa escolher o que melhor lhe convém, o melhor preço, a melhor qualidade do serviço que é oferecido. Então, eu acho que essa maior concorrência vai ser boa.
Então, eu considero que o Congresso Nacional deveria tratar esse tema com um pouco mais de cuidado, porque eu vejo que estão deixando para lá, não estão querendo votar. Mas deveriam votar, porque é um tema importante e é um tema que vai melhorar a vida do consumidor, baixando o preço que esse consumidor paga hoje e fazendo com que a qualidade dos serviços tenha uma tendência de melhora. Eu considero isso importante e acho que o Congresso Nacional deveria se debruçar sobre isso com um pouco mais de atenção. Isso é bom para o consumidor brasileiro, é bom para a população brasileira.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Reguffe, como sempre, os seus discursos são no sentido de reiterar tudo aquilo que nós pensamos. Nós estamos aqui representando o povo, o nosso compromisso é com a República. Quando chega aqui, a gente fica despido de qualquer vaidade. E o senhor sabe que, no que diz respeito a este Senador, V. Exa. pode sempre contar. Se eu gostava dos seus discursos lá de baixo, imagina daqui da Mesa.
Parabéns mais uma vez.
Pela relação aqui, Senador Chico Rodrigues; depois, Senadora Zenaide Maia; e Senador Confúcio Mouta.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, enquanto o próximo orador se dirige à tribuna, eu gostaria de apenas registrar a presença aqui do Deputado Vinícius Louro, que esteve conosco ontem na audiência com o Ministro da Infraestrutura, solicitando o socorro do Governo Federal para as cidades alagadas da região do Médio Mearim, Trizidela, Pedreiras e vários Municípios do Maranhão que estão debaixo de fortes chuvas, que prejudicam e deixam várias famílias desabrigadas.
Então, seja bem-vindo, Deputado Vinícius e toda a bancada do Maranhão, através dos Prefeitos que estão participando da 22ª Marcha dos Srs. Prefeitos e Sras. Prefeitas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Bem-vindo, Deputado! Nós do Amazonas o saudamos também. Bem-vindo!
Com a palavra o Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente Plínio Valério, meus caros companheiros Senadores, minhas senhoras, meus senhores, eu gostaria hoje aqui, nesta tarde, quando o Governo do Presidente Jair Bolsonaro completa cem dias, de citar aqui apenas algumas daquelas propostas apresentadas que rigorosamente estão sendo cumpridas não com alardes, mas de uma forma curiosamente silenciosa – são silenciosas, mas efetivas. Elas, em pouco tempo, apenas cem dias, não poderiam já ter a visibilidade e a densidade que muitos cobram, inclusive de uma forma injusta, porque cem dias é muito pouco para que você, que assumiu um Governo com muitas dificuldades, pudesse resgatar tudo aquilo que a sociedade brasileira deseja. De qualquer forma, eu não poderia, de jeito nenhum, deixar de citar aqui, ao longo de todo esse tempo, essas propostas e essas metas atingidas.
O atendimento eletrônico de devedores dos órgãos federais, instrumento poderoso para facilitar a arrecadação dos débitos com a União, foi implantado pelo Presidente, pelo seu Governo.
O estímulo à agricultura familiar, ampliando para dois anos o prazo de validade das DAPs (Declaração de Aptidão ao Pronaf), o que facilita a vida, principalmente da agricultura familiar.
Independência do Banco Central. Essa independência segue os modelos vigentes no mundo desenvolvido também, porque lá nós já não estamos inserindo...
Critérios para dirigentes de órgãos federais – missão cumprida – aprimorando a governança das instituições financeiras públicas por meio da fixação de critérios para o exercício do cargo, alinhando com exigências já existentes no setor privado. Essas referências são importantes – que, num processo de sucção natural dos bons exemplos, o Governo absorva e implante. Isso, na verdade, está acontecendo rigorosamente.
Décimo terceiro benefício do Bolsa Família. Ora, imaginem, num momento de dificuldades por que passa o País, a sensibilidade do Presidente Bolsonaro que, reconhecendo que um salário a mais vai ajudar aquelas famílias de baixa renda, determinou a criação do décimo terceiro salário para as famílias de baixa renda, ou seja, para os beneficiários do Bolsa Família. Isso aí, se fosse em outros governos, teria um Carnaval, teria cinco minutos de televisão em rede nacional, pelos veículos privados, etc., mas, infelizmente, para o nosso Governo, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro, poucas linhas foram escritas e poucos comentários foram feitos. Isso agrega valor à vida de milhares de brasileiros que dependem do Bolsa Família. Então, aqueles que só são críticos, por favor, reconheçam também os avanços sociais que o Presidente está dando em apenas cem dias de Governo.
Bolsa Atleta no sentido de melhorar para estimular os jovens, milhares de jovens atletas brasileiros que precisam, realmente, desse fomento, desse programa Bolsa Atleta. E aí, minha gente, nós temos certeza de que, com milhares de jovens com altíssima capacidade de rendimento, haveremos de ter atletas que, na verdade, orgulharão este País.
Implantação do Centro de Testes de Tecnologias em Dessalinização. Vejam: como todos sabem, como nós nordestinos e aqueles que moram nos locais mais difíceis e distantes daquele Sertão brasileiro sabemos, normalmente você cava um poço e essa água é salobra, não serve nem para a alimentação humana nem para a agricultura. E esses trabalhos de dessalinização da água que o Ministério da Ciência e Tecnologia está desenvolvendo vão ser uma revolução, uma verdadeira revolução na produção de alimentos e no abastecimento de água da população nordestina.
Programa Ciência na Escola, a interação das universidades com as escolas no sentido de melhorar as informações, capacitar o ensino e, obviamente, transferir o conhecimento mais afinado para esses milhares de jovens que estão se inserindo no mercado de trabalho do nosso País.
Outro programa implantado também: Um por Todos e Todos por Um! Pela ética e Cidadania. Eu acho que esse programa, meus caros Senadores e todos aqueles que nos assistem neste momento, procura, fundamentalmente, implementar a ética e a cidadania para que nós possamos, a partir da escola, da idade mais tenra, já ver esses jovens, num processo natural de recepção de conhecimento, melhorarem os seus valores sociais. A construção e a mudança, principalmente nessa área de educação, é um processo lento e gradual. Não foi assim que desenvolveram as grandes nações, as nações que estavam, na verdade, derrocadas depois da guerra, como o Japão, por exemplo? Então, não estamos no recomeço, porque muito já foi feito por este País, mas no entendimento macro da necessidade de termos implementados, na verdade, esses programas nas escolas.
Sistema anticorrupção do Governo Federal. Todos sabem – e nós somos testemunhas disto – o que o Governo vem desenvolvendo através do Ministério da Justiça, reforçando todos aqueles locais onde nós precisamos ter, realmente, um acompanhamento, uma fiscalização e um controle dos recursos públicos, para que nós possamos dar, além da moralidade, eficiência na utilização desses recursos.
Há o Plano Nacional de Segurança Hídrica, com construção de barragens, sistema de adutoras, canais e eixos de integração de natureza estratégica, mas com uma relevância regional. Todos nós sabemos dessa grande cantilena que se implantou em todos os governos – todos, absolutamente todos – em relação ao Nordeste brasileiro. No Nordeste brasileiro, histórica e secularmente, há a verdadeira indústria da seca...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Nós precisamos que esses programas sejam eficientemente trabalhados.
Combate às fraudes ao INSS. O Governo está jogando de uma forma dura, porque era o grande ralo dos recursos públicos brasileiros.
Sra. Presidente, meus caros colegas Deputados e Senadores, há um verdadeiro rosário de quase 40 programas aplicados e implantados que estão se expandindo pelo atual Governo, o Governo do Presidente Bolsonaro, e que, infelizmente, a grande imprensa não divulga. Ela divulga um problema aqui com um ministro, um problema eleitoral, uma questão mais pontual de um candidato, porque tem ligação com o Governo. Enfim, vamos ser justos. Nem tanto ao mar nem tanto à terra.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Inclusive, Presidente, eu gostaria de dizer que o Presidente da República, diferentemente do que acontecia em outros governos – e não foram todos, é bom que se diga, até por uma questão de justiça –, está reaproveitando vários programas que foram implantados ainda na época do Presidente Temer e que – por questões eleitorais, não ganharam as eleições – precisavam continuar. Pois bem, o Presidente e o seu Governo dão continuidade àqueles programas importantes que tinham sido desenvolvidos, mas que não tiveram tempo para cumprimento. Pois bem. Os leilões para privatizar portos, aeroportos e ferrovias foram concluídos ainda em março, mas, reconhecendo que foram votados no Congresso no ano passado, ainda na época do Presidente Michel Temer, o Presidente, de uma forma cuidadosa, determinada...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... e cartesiana, fez com que esses programas tivessem continuidade. E foram arrecadados mais de R$5 bilhões com a privatização dessas rodovias, ferrovias, portos, etc. Os leilões também dos excedentes do petróleo, nas áreas de concessão onerosa, continuam, estão sendo realizados. Portanto, este é um Governo que está olhando para frente, não está olhando para trás, não está olhando para aquilo que, ao longo de tantos e tantos anos, se cometeu, como os desmandos, etc, porque as pessoas passam, os governos passam, mas as obras ficam.
O Presidente, com esse sentimento patriótico que tem, com sua determinação corajosa, às vezes num ímpeto muito forte de seu temperamento, mas, inquestionavelmente, para qualquer um, seja da base...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Para concluir, nobre Presidente.
O Presidente está realmente procurando dar o que há de melhor por este País.
Eu gostaria de dizer, para encerrar, que, na verdade, política, no meu entendimento, é a convivência dos contrários, não é a exclusão dos contrários. Portanto, não é justo que alguns estejam ainda pensando quanto pior melhor nos projetos que o Governo apresenta, nas discussões mais acaloradas em determinados temas. O importante, minha gente, Deputados Federais e Senadores da República, é que nós procuremos a unidade no essencial e, para mim, a unidade no essencial são os interesses do País. E aí, sim, numa verdadeira cruzada cívica, nós haveremos de melhorar a história deste País.
Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Parabéns, Presidente Jair Bolsonaro, pelos seus cem dias de Governo, com muita luta, saindo de uma situação dificílima que todo o Brasil acompanhou. Aliás, ele não teve nem o gosto, o prazer de comemorar a sua vitória, porque estava em recuperação – passou quase 45 dias entre a sua casa, os hospitais, as UTIs, etc. Poxa, tenham pena! Tenham paciência! Compreendam! Vejam o lado humano! E, muitas vezes, segmentos da imprensa procuram apenas cristianizar o Presidente. Ele é maior do que os interesses mesquinhos de determinados órgãos.
Minha gente, vamos lutar por este País, vamos lutar por este Governo, assim como qualquer governo democrático e soberano como o que nós temos hoje, para que nós possamos, sim, melhorar a vida da população brasileira.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Zenaide Maia.)
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador, por seu pronunciamento.
O próximo pronunciamento é do Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sra. Presidente, Srs. Parlamentares, Srs. Senadores, eu gostaria, primeiro, de registrar a presença no nosso Plenário dos Vereadores Claudinei Castelinho e Pedro Rabelo, da cidade de Cacoal, lindíssima cidade rondoniense, e do Deputado Federal, querido amigo, Léo Moraes, também presente, nosso companheiro do Estado de Rondônia.
Saúdo as galerias, os visitantes, vocês que estão aí nos visitando. Daqui a pouco, o Plenário estará cheio. Agora é a fase deliberativa e, já, já, a gente começa a Ordem do Dia com todos os Senadores presentes. Agora, este momento é só uma fase de aquecimento, de preenchimento do espaço. Os senhores sejam bem-vindos ao Senado Federal.
Hoje eu uso a palavra para saudar, homenagear e abraçar o povo da cidade rondoniense de Guajará-Mirim. Guajará-Mirim é uma cidade que fica na divisa da Bolívia. Do lado de cá é Guajará-Mirim, do outro lado do Rio Madeira é a cidade de Guayaramerín, na Bolívia. Só o rio separa o Brasil da Bolívia. Guajará-Mirim hoje completa 90 anos de emancipação. Para vocês observarem, nesse período, nessa fase de 90 anos atrás, Rondônia só tinha duas cidades, que são as cidades de Porto Velho e Guajará-Mirim. Guajará-Mirim completa hoje 90 anos. Eu saúdo todo o povo daquela cidade maravilhosa da fronteira brasileira. Rondônia é mais nova do que a cidade: o Estado de Rondônia tem 37 anos, foi emancipado no dia 4 de janeiro de 1982; e Guajará tem 90 anos.
Eu chamo a cidade de Guajará-Mirim de uma cidade inteligente. Eu chamo Guajará-Mirim de uma cidade singular. É a cidade inteligente, é a cidade singular, porque a cidade tem mais de 95% de florestas virgens. A cidade de Guajará-Mirim tem os rios mais puros, a água mais limpa do nosso País. É uma cidade que tem a maior comunidade de índios do Estado de Rondônia, muitas etnias.
Ao longo das margens do Rio Madeira e de outros rios, rios tortuosos, como o Rio Pacaás Novos, no Estado de Rondônia, vivem os índios, no mato. Eles descem de canoa longas distâncias, longos dias, remando, muitas vezes para socorrer um doente, para levar farinha, para levar alguns mantimentos, para comprar coisas essenciais. Então, são longas distâncias.
Quem vive em Brasília, Goiânia, São Paulo, não tem ideia nenhuma do que seja a vida ribeirinha, a vida no Brasil profundo, no Brasil distante, no Brasil que muita gente não conhece – muita gente não tem ideia das coisas, de como funciona por lá.
Ao mesmo tempo, a cidade de Guajará-Mirim, por fazer tudo o que há de mais nobre, que é preservar rios, preservar aves... Sabia, Senadora Zenaide, que em Guajará-Mirim há dez espécies de aves que só existem lá, no mundo? São dez espécies de aves exóticas que só existem por lá, no mundo inteiro. É tão fantástico isso!
Eu a chamo de cidade inteligente, uma cidade singular, porque ela preserva, guarda o seu tesouro verde, o seu ambiente preservado, o rio íntegro. Como devem sofrer os moradores às margens do Rio São Francisco, com o rio morrendo, o rio secando, o rio não movimentando as embarcações tradicionais! Os moradores das cidades ribeirinhas, no entorno, na margem do Rio São Francisco, ficam rezando, apelando para que aquele rio não seque! E lá, em Guajará, o rio é abundante – agora mesmo, ele está até cheio demais. Então, é assim.
Por outro lado, há um contraponto inimaginável: é uma cidade pobre. Os ribeirinhos são pobres, são desassistidos. A senhora, que é médica...
Lá temos distritos que ficam na foz de dois rios, um que vem da Bolívia, que é o Rio Mamoré, e outro que é o Rio Guaporé. Eles se juntam. Nessa junção, nesse delta, nessa foz, há um distritozinho de povos ribeirinhos chamado Surpresa. Ele se chama Surpresa, porque é uma surpresa! Ele está ali naquele encanto, com o surpreendente ambiente de dois rios que se juntam, rios de nacionalidades diferentes que descem ali pelo Distrito de Surpresa. Demoram muitas horas de barco para chegar à primeira cidade, que é a cidade de Guajará-Mirim.
A gente fica pensando assim: vale a pena preservar? Vale a pena manter a floresta em pé e ser pobre? Olhe essa reflexão, Senador Campos – quase falei Júlio, mas Júlio é o irmão, não é? Vale a pena preservar, ficando tão bonito, tão fechado, tão natural, e viver na pobreza? O que se ganha? Desmatar, plantar soja, criar gado, fazer tudo isso enriquece as pessoas; preservar é a pobreza. Então, não combina o meio ambiente preservado com a pobreza. Alguma coisa nessa matemática da distribuição da renda, alguma coisa nessas equações da distribuição da renda deve ser revista, porque essas comunidades pobres, ribeirinhas, indígenas, necessitadas, que preservam rios, florestas, animais...
Agora mesmo, hoje, um Vereador dessa marcha me mostrou a quantidade de cobras cascavéis invadindo casas no Distrito de Surpresa, cobras grandes entrando nas casas. Lá na comunidade, não há, Senadora, nem soro antiofídico! Havia dois médicos cubanos, e os brasileiros não foram para lá, e agora não há ninguém. E as cobras lá são grandes. Eu vi as fotos hoje dessas cobras. Então, é a pobreza, a falta de assistência e a preservação, com até mesmo cobras sobrando dentro das casas nas comunidades. Por aí, a senhora observa o quão desigual é este mundo brasileiro.
A senhora sabe que eu fiz homenagem a Guajará-Mirim aqui agora pelos seus 90 anos...
E eu mandei esses dias para cada gabinete aqui uma ideia minha de que cada Senador pudesse adotar uma escola – chamei isso de Senado Educador. Vamos imaginar a senhora, Senadora Zenaide, lá na sua cidade natal. Eu sei que a senhora tem obrigação com todas as escolas, com todo mundo, a senhora tem o coração grande, eu vejo seus discursos aqui tão veementes, tão bonitos. Há muitas escolas, mas a senhora vai lá e escolhe uma na periferia mais pobre. E, a cada viagem, a cada três meses, a senhora vai lá, entra na escola, bate um papo...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... com os professores, vai lá na cozinha, abraça a cozinheira, a zeladora, a merendeira, dá uma volta, abraça os meninos, conversa com a diretora e vai embora. Daí, três ou quatro meses depois, a senhora volta e faz a mesma coisa. Daí, depois de mais três ou quatro meses, a senhora faz a mesma coisa. Só a visita! A senhora veja bem: "A Senadora Zenaide visitando a minha escola". Não precisa levar nada, não. É só a senhora. Aí a senhora vai, bate um papo, conversa com elas e a senhora vai ver como as coisas vão melhorar.
De outro lado, Senadora Zenaide, tudo tem o tempo certo. A senhora viu que aqui, na última semana, nós votamos duas PECs em 24 horas. Eram propostas de 2015 que estavam na gaveta, mas de repente a Câmara dos Deputados e o Senado resolveram tirar da gaveta e votar, em 24 horas, as duas propostas de emenda à Constituição.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Por aí a senhora observa: quando o Congresso quer, a coisa acontece, quando o Congresso deseja soltar uma matéria que estava adormecida, a coisa acontece.
Então, por aí a gente pode observar que o Congresso pode muito quando quer. Quando a Câmara quer, quando o Senado quer, a gente vota uma emenda à Constituição em 24 horas. Põe um relator de Plenário, põe não sei o quê, não há mais interstício entre as votações e vota. Mas tem que querer, tem que haver aquela vontade. Ou é birra, ou é necessidade, ou é um xeque mate, mas acontece.
Então, por que não se faz o mesmo com a educação? Por que a gente não pega assim... Por que a educação brasileira tem que ser a pior do mundo? Será que tem que ter aqui mil Deputados, mil vozes...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Ficaram oito, 16 anos, discursando, falando em educação, educação, educação, educação, todo dia, e não chegou a hora ainda, a vontade do Congresso Nacional, mesmo no presidencialismo...
Mas agora, nesses dias, estou vendo que o Congresso é parlamentarista. O Congresso, nesses últimos 15 dias, transformou-se em um Congresso parlamentarista, tomando decisões fortes, necessárias, acima da vontade do Presidente. O Congresso votando.
Agora, será que ele não pode fazer essa rebelião, essa insurgência, esse parlamentarismo demonstrado nesses últimos 15 dias na área da educação? E não adianta trocar ministro. O Ministro tem que vir aqui e dizer: "Meu filho, eu quero ensinar o menino brasileiro, eu quero que o menino...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Chega de ignorância neste País! Chega de não se preocupar com o capital humano, com as crianças! A palavra é "salvar", a palavra é essa, "salvar" as crianças brasileiras do tráfico de drogas, do crime organizado, da malandragem da rua. Isso é muito sério! A gente vota aqui tanta coisa que não vale nada, coisa que não tem nenhuma repercussão positiva e deixamos crianças sem aprender, sem realmente aprender a ler, a fazer uma conta simples, de matemática mínima.
Se se pega uma maçã e se passa uma faca no meio, como se chama aquilo? É um meio, é a metade, é um terço, é um quarto? Que negócio é esse? Não entende.
Então, Sra. Presidente, eu encerro minhas palavras por aqui, agradecendo a tolerância.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Parabéns, Senador Confúcio.
Eu acho que todo mundo ficou com vontade de conhecer Guajará-Mirim...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Sim, Guajará-Mirim.
A SRA. PRESIDENTE (Zenaide Maia. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – É uma coisa bem atrativa. Apesar de ter falado nas cobras, mas é uma coisa natural. Com 95% das florestas e rios preservados, a gente tem que reconhecer que é um lugar que devemos conhecer, viu Paulo Paim?
Agora, o Senador Jayme Campos, do DEM de Mato Grosso.
Eu vou convidar o meu amigo Paulo Paim para ocupar a Mesa para eu poder fazer o meu pronunciamento após.
(A Sra. Zenaide Maia deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Paim.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, o que me traz à tribuna na tarde de hoje é falar da Marcha dos Prefeitos a Brasília nas últimas 48 horas. Tivemos a honra de receber aqui na Capital Federal centenas de gestores municipais da XXII Marcha dos Prefeitos, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios.
No centro da agenda de discussão, está a defesa da reformulação do pacto federativo, até porque já há muitos anos se fala em fazermos um novo pacto federativo, na medida em que, lamentavelmente, se não tratarmos desse assunto aqui no Congresso Nacional, vamos continuar com a maioria absoluta dos Municípios brasileiros em estado de miséria.
Trata-se de um debate cujo desfecho a sociedade brasileira aguarda há mais de três décadas, uma discussão que nasceu, Senador Fabiano, Senador Paulo Paim, Senadora Zenaide, junto à Constituição Federal de 1988, que agora atingiu finalmente a sua plena maturidade.
Tenho nítida percepção de que vivemos um momento único da política brasileira e um momento especialmente fecundo e particularmente propício ao debate das grandes questões nacionais. No âmbito da competência do Senado Federal, não há questão mais natural, mais apropriada e mais urgente do que a partilha das receitas tributárias entre os entes federados.
Sras. e Srs. Senadores, os Municípios vivem hoje uma situação de penúria que exige mais do que solidariedade. Exige, no mínimo, uma redefinição, cujos papéis cabem a cada unidade da Federação.
A prova daquilo a que estou me referindo é a situação de calamidade que vive o Rio de Janeiro nessas últimas 72 horas. A chuva que caiu naquele Município, naquela cidade, lamentavelmente, trouxe não só transtornos na infraestrutura, mas, sobretudo mortes. Isso por falta de quê? De investimento, e porque os Municípios e a maioria absoluta das cidades brasileiras não o têm, para fazer pelo menos os trabalhos de prevenção em relação às enchentes em uma grande parcela dos Municípios brasileiros.
No geral, as prefeituras assumem cada vez mais compromissos e ficam com cada vez menos recursos tributários. Da arrecadação total brasileira, 65% ficam na mão da União; 27% com os Estados; e menos de 7,5% com os Municípios. A trajetória de concentração dos recursos nas mãos da União precisa ser interrompida. O caminho federativo que trilhamos nos últimos 30 anos deixou um rastro nos Estados falidos e Municípios quebrados. Na verdade, Sras. e Srs. Senadores, a desordem federativa está tornando inviável a gestão pública entre os federados.
De acordo com levantamento da Firjan, cerca de 90% dos Municípios brasileiros estão em situação fiscal crítica ou difícil. Os Prefeitos, lamentavelmente, estão sendo obrigados a atuar, não como verdadeiros gestores da coisa pública, mas, sim, como os administradores de contracheques e gerentes de crises acumuladas.
Sr. Presidente, há algo muito distorcido na distribuição das responsabilidades e na partilha dos recursos públicos entre os entes federados. E o Senado Federal tem o dever de ser protagonista na formulação dessa agenda. O Parlamento precisa estar no centro do debate a respeito dessa reformulação desse modelo federativo degradado, desse modo, inviável e fadado à substituição.
Entre as prioridades da Marcha dos Prefeitos deste ano, destaco a luta pela revisão da Lei Kandir, tão importante para o Estado de Mato Grosso, e a ampliação dos recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O FPM é a base econômica da maioria dos 5.570 Municípios brasileiros. Hoje, cerca de 70% das prefeituras depende de verbas que vêm de fontes externas à sua arrecadação.
Uma das reivindicações dos prefeitos, que de pronto podem contar com o meu apoio, é resgatar a PEC nº 391, de 2007, já aprovada aqui no Senado, que acrescenta mais 1% das receitas obtidas com imposto de renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que daria uma injeção, Senador Paulo Paim, de um adicional de R$5,2 milhões anuais aos cofres das prefeituras.
Hoje, Governo Federal destina 24,5% da arrecadação com esses tributos às prefeituras, percentual que subirá para 25,5%.
Sras. e Srs. Senadores, é preciso criar soluções verdadeiramente eficazes para o impasse federativo, impasse que, repito, já dura três décadas e que precisa urgentemente de um desfecho definitivo. Prefeituras fortes com administração saneada e economia saudável são fundamentais para reerguer o nosso País.
Ilustres Senadores, percebam que este é o momento ideal para reativarmos a discussão a respeito do pacto federativo no Parlamento. Aqui, no Senado, temos avançado uma pauta importante em defesa dos Municípios. Na semana passada, votamos a PEC do Orçamento Impositivo, que determina execução obrigatória das emendas de bancada ao orçamento.
Ontem, aprovamos a PEC nº 61, de 2015, que destina emendas parlamentares diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios sem necessidade de celebração de convênio por meio da Caixa Econômica Federal. É mais um importante instrumento que visa descentralizar os recursos das mãos da União. O projeto reduz a burocracia e garante agilidade à transferência de recurso aos entes federados.
Os recursos de emendas parlamentares são os únicos que muitas das vezes os prefeitos têm para tocar obras que afetam o dia a dia da população, como escolas, creches e postos de saúde.
Parabenizo, portanto, o Presidente Davi Alcolumbre, pela sensibilidade, pelo discernimento, pela capacidade estratégica que demonstrou ao pautar esses relevantes projetos de interesse de gestores municipais.
Como Senador municipalista – até porque tive o privilégio de ser prefeito por três mandatos na minha cidade, e atualmente a minha senhora é prefeita também por dois mandatos, reeleita, na segunda maior cidade do meu Estado de Mato Grosso, cidade de Várzea Grande, que compõe a região metropolitana, que tem mais de 300 mil habitantes –, tenho visto a sua dificuldade, mas, graças à sua capacidade, sobretudo à forma zelosa com o Erário público, tem permitido que a cidade de Várzea Grande, seja talvez uma das poucas do Brasil que hoje tenham o privilégio de fazer o maior programa de creches, ou seja, de CMEIs. Quase 20 CMEIs estão sendo construídos naquela cidade, parte com recursos federais, parte com recursos municipais.
Também está sedo feito o maior programa de infraestrutura em uma cidade, com quase 250km de ruas sendo asfaltadas na cidade de Várzea Grande, por meio da gestão da Prefeita Lucimar Campos.
Como dizia, como municipalista, aproveito a ocasião para reforçar o meu compromisso em trabalhar novos alicerces de sustentação financeira para os Municípios brasileiros, para que possamos restituir o protagonismo político dos prefeitos. O cidadão vive no Município; portanto, investindo fortemente nas cidades é que a União vai conseguir melhorar a qualidade de vida das nossas pessoas.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sendo assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu tenho a certeza de que nós estamos começando agora a buscar a descentralização dessa grande concentração de toda a receita do bolo tributário nacional nas mãos do Governo Federal. Portanto, eu acho que começamos a avançar diante do fato de que já aprovamos as transferências das nossas emendas individuais direto para o FPM, no dia de ontem, e aprovamos também parte das emendas de bancadas, que passaram a ser impositivas, sendo 0,8% neste ano de 2019 e, no ano que vem, 1%, permitindo que os Estados recebam das três emendas de bancada algo parecido com R$150 milhões, que serão destinados aos Estados para concluírem algumas obras que já se encontram em andamento, sejam elas federais, sejam elas estaduais.
Portanto, eu quero aqui concluir a minha fala, ilustre Senador Kajuru, como municipalista que sou – fui Prefeito por três mandatos, fui Governador do meu Estado também por quatro anos e estou aqui como Senador em segundo mandato –, dizendo que nós temos que, urgentemente, Senadora Zenaide, fazer um apelo ao Governo Federal. Nós temos um programa paralisado em praticamente todo o território nacional, o Programa Minha Casa, Minha Vida, que hoje tem milhares de casas. Foi um grande programa lançado e que, lamentavelmente, só na minha cidade está paralisado e com algumas casas sendo invadidas. Nós temos mais de 6 mil unidades habitacionais. Isso é um crime! Chama-se lesa-pátria! Depois desses milhões e milhões de reais investidos, essas obras estarem paralisadas, ilustre Senador Paulo Paim.
Da mesma forma, eu dizia aqui dos CMEI. Os Governos Federais passados, falem o que falar, seja o Governo Lula, seja o Governo Dilma e mesmo o Governo do próprio Michel Temer, repassavam o dinheiro, transferiam os recursos do programa de construção das creches desse programa CMEI. Agora, há praticamente 120 dias não chega um centavo na conta das prefeituras e, assim, inviabilizando, muitas das vezes, a prefeita ou o prefeito de concluírem essa obra e, também com isso, inviabilizando o acesso das crianças às nossas creches nas cidades brasileiras.
É um apelo que eu faço aqui. Eu ouvi aqui o nosso amigo, Senador Chico Rodrigues, falando dos 100 dias do Governo Bolsonaro. Muito bom! Muito bom! Entretanto, nós precisamos discutir aqui – e urgentemente – uma agenda positiva para que, de fato e de direito, o Governo Federal tome um rumo, mas o rumo da prosperidade, do desenvolvimento, da geração de emprego e renda. Nada de ficar tuitando, de ficar batendo boca na televisão, no rádio, no site, no jornal. Nós precisamos de obras, ou seja, de fatos concretos em favor do povo brasileiro, particularmente, dos nossos trabalhadores.
Na verdade, Kajuru, ilustre Senador, não são 13 milhões de brasileiros que estão desempregados.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Muito mais!
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É muito mais. Chegamos à casa de quase 30 milhões de brasileiros. E algo tem que ser feito em favor de uma política de geração de emprego e renda para o povo brasileiro, sobretudo para os menos afortunados.
Concedo, com muita honra, um aparte a V. Exa., Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Jayme, eu tenho profundo conhecimento de sua história no Estado do Mato Grosso. Aqui, pela afinidade que temos – não que eu não a tenha com os demais colegas do Mato Grosso –, em função de um relacionamento mais próximo, eu queria anunciar aqui, Presidente, Senador Paulo Paim, uma notícia extraordinária.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Que bom.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Os recursos financeiros internacionais são mais rápidos e não têm toda essa burocracia.
Eu obtive agora, Senador Fabiano, notável Senador Fabiano, uma notícia da Embaixada do Reino Unido. Tive a sorte, porque a minha assessora, filha do músico Ivan Lins, a Diana Lins, é amiga do Embaixador do Reino Unido. Então, ele está lançando – e até junho já vai entregar os recursos para 77 Municípios do Brasil – um Projeto chamado Rural Sustentável, que eu tenho certeza de que, no seu Estado, encaixa como luva para os pequenos produtores agrícolas. Infelizmente a agricultura vai bem, mas o agricultor vai mal. Essa é a realidade do País.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O pequeno, sobretudo, não é?
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Exatamente.
Então, eu queria oferecer que V. Exa. escolha os Municípios. Seriam 12 do seu Estado. Eu faço questão de fazer isso em parceria, porque penso que aqui no Senado, mais do que tudo, nós somos amigos. Então, seria interessante a gente apresentar projetos em parceria, a gente conseguir recursos em parceria, até porque somos nós do Centro-Oeste brasileiro.
Então, aqui oficialmente, registrando em ata nesta Casa, manifesto que eu gostaria de ter a sua parceria e a de outros Senadores que tiverem o mesmo interesse, pois este projeto chega agora para 77 Municípios e depois, em novembro, serão atendidos mais 77 Municípios com recursos financeiros internacionais do Reino Unido imediatos a essas cidades, a esses Municípios. Lembro e relembro aqui o nome do projeto, chamado Rural Sustentável.
Concluo dizendo que tudo o que V. Sa. colocou, no final do seu pronunciamento, em relação aos cem dias do Governo Bolsonaro, que eu respeito, que eu aplaudo, que eu jamais vou sabotar, porque sabotá-lo é sabotar o País. Agora, tem toda a razão. É preciso que este Governo esqueça um pouco as redes sociais e passe a pensar nos sociais brasileiros, nas sociais brasileiras que estão em pânico. Não é só o desemprego, é também o subemprego, que é praticamente um desemprego. É gente procurando um salário de R$1,5 mil, engenheiros formados.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, eu o acompanho integralmente.
Parabéns.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Senador Kajuru.
Primeiro, vou procurar V. Exa. pessoalmente para falarmos desses recursos que virão do Reino Unido e que serão importantes, sobretudo, para as pequenas comunidades do nosso Estado. Nós temos milhares de assentados, sobretudo da agricultura familiar também, que contribuem sobremaneira para a grande produção nacional do nosso Brasil.
Agradeço a V. Exa. pelo aparte.
Concluindo, Sr. Presidente, eu quero, nesta oportunidade, encerrar a minha fala dizendo que eu continuo com a mesma opinião. Se o Governo vai bem, se o Governo está, de fato, cumprindo com as suas promessas, com os compromissos, receberá aqui os elogios do Senador Jayme Campos. Se ele não estiver, de fato, atendendo os anseios da população, sobretudo daqueles milhões de brasileiros que confiaram na última edição das eleições de outubro, da mesma forma, virei aqui criticar de forma construtiva, porque a crítica, Kajuru, é saudável no regime democrático.
Ai daquele que acha que a crítica não pode ser feita, porque vai ofender ou o Governo vai ficar contra. Não. Eu sou independente aqui. Quero deixar muito claro, Senador Fabiano, que vim aqui para lutar pelos interesses do povo do Mato Grosso, sobretudo dos menos afortunados.
Hoje eu fui procurado por um assessor, naquela hora da votação do projeto de lei feito pelo Senador Paulo Paim, para retirar a minha relatoria, pelo fato de que o Governo não concordava que o cidadão, para retirar o seu FGTS, teria que ter três anos. Nesse caso, o projeto do Senador Paulo Paim reduziria – está aqui na minha frente – para um ano para melhorar a sua habitação. Não, não, não, não. Não conta com esse tipo de negócio comigo aqui. Eu sou aqui independente. E o projeto do Senador Paulo Paim é mais do que meritório. Ele está pensando no povo brasileiro, sobretudo nos menos afortunados, aquele que precisa tirar o seu pequeno dinheirinho que está no FGTS para melhorar a sua habitação ou comprar um terreno. Então, não conta comigo. "Ah, mas eu sou Líder do Governo." O senhor pode ser do Governo, Líder de qualquer... Não conta comigo! O projeto vai entrar na Ordem do Dia, na votação.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Eu vou votar aqui e vou ler daqui. Não há ninguém para fazer eu virar aqui o meu voto. Muito pelo contrário, eu voto conforme a minha consciência. Eu sou um homem de quase 70 anos de idade e venho aqui para defender os interesses do povo brasileiro, sobretudo do povo do meu Estado, que já me confiaram por seis mandatos. E não seria desta feita, já de bastante idade, que vou decepcionar aqueles que votaram e sempre confiaram na pessoa do Senador Jayme Campos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jayme Campos, enquanto V. Exa. ainda está na tribuna, eu queria agradecer muito o seu relatório. O seu relatório foi brilhante.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O projeto é um projeto simples, e V. Exa. o tornou um gigante pelos argumentos que usou, porque o projeto, simplesmente, diz que o trabalhador poderá usar o Fundo de Garantia para quitar até a sua dívida porque comprou a sua casinha, o seu terreno ou para fazer uma reforma na casa. Tentaram fazer com que V. Exa. mudasse de opinião.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Exato.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E V. Exa. só fez assim para mim. Fique tranquilo porque o projeto vai ser aprovado. Eu agradeço a V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – É um belo projeto.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É uma alegria ser parceiro de V. Exa. nas atividades deste Senado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Passamos a palavra à Senadora Zenaide Maia.
Mas, para tranquilizar as galerias, Senador, ainda no seu tempo, eu queria dizer que o projeto de vocês já está aqui na mesa. É o item 9, que vai garantir que vocês não serão demitidos por serem incompetentes, porque eles querem, num primeiro momento, fazer com que todo mundo ganhasse somente o piso – as empresas lá fora –, mas, no acordo que o Colégio de Líderes fez, vai ser aprovado. É o item 9. Ninguém poderá ser demitido por ganhar R$1,2 mil, R$1,5 mil, R$2 mil, R$3 mil, fruto da sua história e do seu trabalho aqui na Casa. É o item 9. E nós já ajustamos com alguns Senadores. Vamos pedir inversão de pauta para que, oxalá, ele seja o primeiro a ser votado. Firmes aí! (Palmas.)
Senadora Zenaide Maia, com a palavra.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e essa turma aí que está batalhando por dignidade no trabalho, estamos aqui para defender.
Eu tinha até um outro pronunciamento, mas eu ouvi a fala do Senador Plínio Valério, que falou sobre parcerias, que o Presidente da República aventou fazer uma parceria com o Presidente dos Estados Unidos para explorar a Amazônia. E ele mostrou essa preocupação.
Eu acho que nós brasileiros e esta Casa temos que nos preocupar com isso, porque, quando nos propõem parcerias, geralmente levamos bastante desvantagem. Eu citaria o caso da Embraer com a Boeing: o controle de 80% ficou com a Boeing. A Embraer é uma empresa de 50 anos. A gente sabe que, na verdade, o que querem é uma tecnologia de aviões cargueiros mais velozes e com menor consumo, que foi o que a Embraer descobriu aqui – consumo de combustível.
Nós temos outro ponto: por exemplo, entrada de capital estrangeiro. Ninguém tem nada contra investimento externo, mas nós também não podemos entregar tudo o que temos por acharmos que a empresa estrangeira que vem para o nosso País é quem tem que ter o controle. Temos que ter um olhar diferenciado.
Por exemplo, o turismo. Já disseram que está vindo capital estrangeiro para investir nessa área, e nos chamaram atenção, hoje, os Lençóis Maranhenses. A gente tem que ter muito cuidado com isso, por que quem vai investir? Eu citaria aqui o exemplo do pré-sal, Kajuru. A gente vendeu o pré-sal sob as condições das petrolíferas – não só vendeu o pré-sal, mas também entregou toda a tecnologia de exploração de petróleo em águas profundas, que é o que, na verdade, elas queriam. Mas o mais grave: impuseram uma medida provisória, a 795, que fez a anistia, a renúncia fiscal para Municípios, Estados e Governo Federal brasileiro por 25 anos. Essas petrolíferas não vão pagar nenhum imposto – nem Imposto de Renda Retido na Fonte nem Imposto sobre Produtos Industrializados –, que é o que forma o Fundo de Participação dos Estados e Municípios. Então, temos que ter muito cuidado nessas parcerias, porque está sendo só desvantagem para nós.
Por exemplo, nada contra a gente abrir o espaço aéreo. Mas por que a gente já tem que abrir o pedido das empresas aéreas de 100%? Ninguém faz isso! Para os Estados Unidos, são 20%, e estão querendo passar para 25%.
O que eu quero dizer é que, geralmente, nas propostas dos países estrangeiros, a gente leva desvantagem e perde controle sobre o nosso patrimônio. É por isso que eu queria chamar a atenção aqui.
A TAG...
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senadora Zenaide, aqui.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Sim.
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para apartear.) – O Guedes quer fazer a reforma da previdência para resolver 1 trilhão, para resolver o problema do déficit público. Ele quer tirar da aposentadoria dos pobres. Adivinha onde está esse trilhão?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Na medida provisória...
O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Na isenção para as grandes petrolíferas.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – É a medida provisória de 1 trilhão.
Agora, sabe o que me chama a atenção? Como o meu colega estava falando aí, esta Casa não pode desrespeitar o pacto federativo. Se já não se faz uma distribuição de renda justa, como é que ele pode abrir mão, por 25 anos, de impostos que formam o Fundo de Participação dos Estados e Municípios? É R$1 trilhão para Municípios. A maioria dos Prefeitos não consegue dormir, porque não consegue pagar aos seus trabalhadores, seus funcionários.
Mas eu queria chamar a atenção aqui para as Regiões Norte e Nordeste, que é justamente a venda da TAG, que é uma transportadora associada de gás. O Governo está fazendo isso com o leilão, sem passar pelo Congresso, porque disse que não precisava passar. Ela é uma subsidiária da Petrobras, de uma importância fundamental para o Norte e o Nordeste. Ela transporta o gás de Urucu para várias cidades da Região Norte e das Bacias de Campos e Santos para a Região Nordeste.
Então, Parlamentares das Regiões Norte e Nordeste, temos que ter um olhar diferenciado. E o que chama a atenção, por exemplo, é que a venda da Embraer foi US$4,5 bilhões. E uma venda me chamou a atenção, e eu queria chamar a atenção de quem está me assistindo: a venda do Copacabana Palace Hotel, aquela rede foi vendida por US$3,27 bilhões. Aí a gente vê quão pequena, por quanto estão comprando o nosso patrimônio, por tão pouco, gente. Basta comparar. Não é dizer que uma rede de hotéis não é tanto, mas, se comparar uma companhia da gente, uma empresa de 50 anos, que tem tecnologia, que foi quem avançou isso tudo, ser vendida quase que pelo mesmo preço.
E o que chama atenção é que a TAG, subsidiária, tem uma média, os lucros brutos foram de 4,4 bilhões em 2016 e 4,4 bilhões em 2017. E eles estão privatizando por 8,6 bilhões. Quer dizer, em menos de dois anos, já se tira o dinheiro. Entenderam? E mais grave: essa empresa francesa vai comprar e a Petrobras vai ter que contratar esses oleodutos e gasodutos para fazerem o serviço. Ou seja, se vende o que é nosso para depois comprar o serviço deles.
Essa é uma maneira de chamar atenção deste Congresso, porque eu costumo dizer que esta Casa tem poder, esta Casa tem poder, este Congresso faz a lei, este Congresso aprova lei, este Congresso diz qual o salário do trabalhador, quantas horas ele tem que trabalhar por semana, com que idade vai se aposentar. E digo mais: este Congresso diz qual alimento, qual o medicamento pode ir para a prateleira para você adquirir para consumo.
Então, Kajuru, nosso Paulo Paim, Contarato, nós temos que ter um olhar diferenciado, porque isso aqui somos nós. Cada vez que botamos nossa digital, temos que pensar que são mais de 200 milhões que nós estamos ajudando ou prejudicando.
E quero dizer mais, para terminar, do jeito que o nosso Senador Jayme Campos falou sobre a construção civil, é aquilo que eu digo: nós não estamos aqui para condenar Governo de cem dias, mas eu queria dizer que pode reformar, pode destruir os direitos dos trabalhadores; se o Governo não investir na geração de emprego e renda, gente, não vai resolver. E ele mostrou algo que eu já venho mostrando aqui: a construção civil, Minha Casa, Minha Vida. Os bancos estatais, que deveriam estar financiando, estão matando os pequenos e os médios construtores; com os imóveis prontos, no mínimo cinco pessoas aptas a comprar, e eles matando, falindo esses engenheiros jovens.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Eles estão angariando um emprego de até R$1,5 mil.
O que temos que cobrar aqui são projetos. Ou seja, Ministro da Economia, você pode desidratar o trabalhador, você pode fazer os ajustes fiscais, e o que a gente está oferecendo aos Prefeitos não é nada mais do que justo, tentando dar esse bônus da venda, da cessão onerosa. Mas há um detalhe que nós todos temos que saber: no próximo ano, se não crescermos, se a economia não gerar emprego e renda, os Prefeitos e Governadores vão estar aqui, pedindo socorro, com um agravante por não temos mais o que vender, porque de cessão onerosa – Petrobras, Embraer –, todas já foram vendidas. Então, vamos chamar a atenção do Governo, pedir, cobrar.
Defender família é defender Minha Casa, Minha Vida para a família ter um teto. Defender família é defender que aquela mãe, aquele pai e seus filhos tenham acesso a uma saúde de qualidade e a uma educação de qualidade. Defender família é isso aí, dar oportunidades, cuidar do social. No mundo todo, quem ganha muito tem que manter quem ganha menos. Então, não é justo a gente não estar aqui cobrando os programas sociais, e sim tentando passar, botar para R$400 um Benefício de Prestação Continuada e tirar o direito do trabalhador rural de se aposentar, aumentar a idade das mulheres para se aposentar.
As professoras me chamam a atenção, porque, no ensino privado, Paulo Paim, foram as primeiras que foram demitidas para voltar com trabalho intermitente, porque é mais simples de contratar. "Eu quero você duas horas-aula de Inglês hoje, três horas-aula de Português amanhã", e vai pagar, no final do mês, o referente às horas trabalhadas, que pode ser menos do que o salário mínimo.
Então, eu chamo a atenção deste Congresso: vamos cobrar do Governo e vamos apoiar a geração de emprego e renda. Tem que investir no setor produtivo deste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senadora Zenaide Maia. Parabéns pelo pronunciamento!
De imediato, o Senador Paulo Rocha; na sequência, o Senador Fabiano Contarato.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não, pela ordem, o Senador Lasier ou o Senador Espiridião. Senador Espiridião.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Eu queria registrar a presença de um grupo de estudantes da cidade de Jaraguá do Sul, estudantes de Direito, que estão desde hoje, pela manhã, visitando o Senado Federal e outras instituições. E eu tenho certeza... Até não pude acompanhar completamente o discurso da minha querida amiga Zenaide, com a qual eu me congratulo porque ela prega o crescimento e o desenvolvimento econômico, que são indispensáveis para o País, mas eu queria apenas tomar a liberdade de registrar a presença desses estudantes, que já estiveram aqui hoje, pela manhã, chegaram aqui às 8h30, e participaram da Comissão de Assuntos Sociais, presidida pelo nosso amigo, Senador Romário. Com a sua bondade e com a delicadeza do Senador Lasier, que me permitiu atravessar e falar antes dele, e do Senador Paulo Rocha, queria registrar essa oportunidade da visita deles ao Senado Federal.
Eu lhe agradeço muito. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sejam todos bem-vindos! Vocês estão acompanhados de um dos melhores Senadores do Brasil – podem saber que este é o Senador Esperidião Amin. (Palmas.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Lasier havia pedido.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Desculpe-me.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Cumprimentos.
Presidente, com a licença do Senador Paulo Rocha, apenas um minuto.
Quero fazer um registro em favor das santas-casas e hospitais filantrópicos do Brasil. Como há muitos dirigentes que assistem à TV Senado, quero informar sobre uma expectativa que eles tinham há bastante tempo: foi aprovado ontem o relatório da Senadora Daniella Ribeiro para a Medida Provisória 859, de novembro de 2018, que regulamenta os empréstimos com os recursos do Fundo de Garantia para hospitais filantrópicos vinculados ao SUS.
Eu tenho a satisfação de lembrar que a MP 848/18, da qual fui Relator, serviu de base para a recém-aprovada, voltada ao socorro financeiro das instituições. O texto que relatei, aprovado em setembro de 2018, foi o resultado de um equilibrado acordo costurado entre Câmara, Senado e Palácio do Planalto e garantiu linha de financiamento de R$4,7 bilhões, tendo a Caixa Federal, o Banco do Brasil e o BNDES como agentes financeiros. A taxa anual de juros da linha de crédito foi definida pela MP 848 e será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, entre 7,85% e 9%.
Então, eis aqui a torcida de todos nós para que essa iniciativa se concretize e possa ajudar os hospitais filantrópicos em sua nobre missão. Mesmo sabendo que não se trata ainda de uma solução definitiva para o problema de caixa dessas entidades, ao menos é um socorro.
Obrigado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Lasier, que trouxe informe (Fora do microfone.) atendendo ao pedido dos hospitais.
Senador Paulo Rocha, com a tolerância...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu vou pedir ao Senador Paulo Rocha...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... sabendo que esse gráfico vai me dar um minuto só. Peço a sua paciência.
Quero aqui, Excelências que estão na galeria – são as minhas únicas Excelências, e o Brasil, a Pátria amada –, me dirigir rapidamente a um Senador que eu nem sei se está presente: o admirável Senador Alessandro Vieira.
Está presente?
Senador, cabeça erguida! Eu aprendi uma frase com o Prof. Darcy Ribeiro, meu companheiro de restaurante em Ipanema, no Rio, que dizia o seguinte: "Eu prefiro a derrota das lágrimas à vergonha de não ter lutado." Foi difícil a derrota hoje lá na CCJ: 19 a 7. Mas eu quero que o Brasil saiba do orgulho, Presidente Paim, que dá a um juvenil desta Casa como eu, embora experiente de vida, ter o prazer...
E fico aqui emocionado. Reprisei, nas minhas redes sociais hoje, com transmissão recorde de audiência, depoimentos, que foram aulas, de um ser humano como o Senador Fabiano Contarato, do Espírito Santo, que tem cada vez mais de se orgulhar de V. Exa., pelo preparo, independência e postura ética ao votar a favor de uma CPI, porque não tem explicação não haver essa simples CPI, seus argumentos inquestionáveis, insofismáveis... O Brasil precisa saber dessas pessoas que existem aqui, desses empregados públicos que temos aqui.
A mesma aula obtive do gaúcho Senador Lasier Martins, colocando ponto a ponto, dizendo... Por quê? Porque significa ter independência, ou seja, não ter nenhum motivo para sair nas ruas de cabeça erguida.
O Senador do Paraná, Oriovisto, também deu uma aula e depois ainda me questionou, com o seu voto evidentemente a favor da Pátria amada, que deseja essa CPI, porque aqui ninguém é Deus. Ele perguntou a mim: "Senador Kajuru, por que um Senador é contra a CPI? Uma simples CPI?".
Então, é só para dizer a esses Senadores e a outros Senadores, respeitando aqueles que não votaram a favor da CPI – para discordar de qualquer colega, eu jamais vou desqualificá-lo. Mas o orgulho que os senhores deram a mim hoje – a Senadora Zenaide, falando de saúde –, enfim, o orgulho que eu tive hoje, mesmo saindo daqui triste, derrotado, neste dia de hoje, lá na CCJ, o orgulho da companhia dos senhores supera qualquer lágrima.
Muito obrigado de coração.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Senador Kajuru, o senhor me permite? Só porque fui citado.
Agradeço muito o apoio que o senhor vem dando, os vários colegas vêm dando, e registro que nessa disputa, nesse debate, a verdade, que é a primeira que sofre, ao final ela acaba sempre saindo vencedora. Não há como fugir da verdade.
Por mais que se esforce, por mais que se produza papel vazio, a verdade vai-se impondo. E nós vamos ter um caso, como bem falou nosso colega Oriovisto, de uma CPI com fatos determinados que vai ser arquivada por um parecer com fato indeterminado. Ninguém logrou êxito – nenhum dos vários Senadores que falaram hoje, nenhum – em apontar que fato seria esse que não pode ser objeto de CPI. Nenhum. A Advocacia da Casa, a Consultoria da Casa, o Presidente da Casa, vários Senadores, ninguém teve essa capacidade de apontar que fato impede que nós tenhamos a CPI que o Brasil demanda.
A resposta que a gente dá ao Brasil, Kajuru, é que a gente vai continuar na luta, porque aqui a gente não se conforma com aquilo que não é verdadeiro e que não é correto. Vamos continuar a fazer nossa batalha. Pode ter certeza. E vamos estar juntos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Só concluo dizendo que a aula do Senador catarinense a mim foi uma das que mais me provocou sentimentos. Senador Amin, obrigado por gente como o senhor, não só como Parlamentar, mas como ser humano. Obrigado por o senhor existir.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Quero complementar sua palavra sobre lágrimas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou pedir: se puder ser rápido...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Só uma frase, que vem lá de um beduíno perdido no deserto: não chores por ter perdido o sol, porque as lágrimas não te deixarão ver as estrelas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu queria só informar que quando eu anunciei que será votado o projeto dos terceirizados, eu percebi que os conselheiros que também estão aqui fizeram lá de cima: "E o nosso?".
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Então vou informar agora: o de vocês é o item 7, está na pauta e será votado hoje, pelas informações que eu tenho. (Palmas.)
Senador Paulo Rocha com a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que estão nos assistindo e nos ouvindo, eu queria dedicar este pronunciamento, em que vou tratar sobre trabalho, aos nossos auxiliares mais íntimos que tratam do dia a dia das nossas vidas. São os chamados terceirizados, são aqueles que nos tratam bem lá dentro dos nossos gabinetes, com cafezinho etc. Queria dedicar-lhes este pronunciamento. É para vocês aprenderem a lição que nós já aprendemos há algum tempo de que só unidos e organizados conquistamos aquilo que queremos. Foi exatamente a reação de vocês, nos corredores da Casa, do próprio patrão, que fez com que outros Senadores se mobilizassem para colocar em pauta um projeto que vem fazer justiça. Por isso, os trabalhadores têm de continuar assim: de cabeça erguida, unidos e organizados para conquistar o Brasil que nós queremos.
Parabéns a vocês! (Palmas.)
Presidente Paim, o que vou falar aqui tem muito a ver com nós dois nessa luta desde a Câmara Federal.
Hoje venho falar sobre a questão do trabalho escravo, e não me venham dizer que é coisa de trabalhador radical ou de petista. A realidade, ainda, é nua e crua, apesar das leis que nós já aprovamos aqui. A realidade do trabalho escravo no Brasil traz para nós a necessidade de denunciarmos permanentemente esse crime hediondo. Para mim especialmente, pois já em 1995, quando eu era Deputado Federal e V. Exa. era Presidente da Comissão do Trabalho, apresentei duas propostas que se tornaram leis no País e que são utilizadas até hoje para combater o trabalho escravo: a Lei 9.777, de 1988, oriunda de um projeto de lei de minha autoria; e a Emenda Constitucional nº 81, baseada na PEC apresentada por mim, que logramos aprovar para criminalizar o trabalho escravo no Brasil.
Hoje, senhoras e senhores, essa prática nefasta se ramifica de diversas maneiras: grandes empresas submetem pessoas a jornadas de trabalho abusivas, em condições precárias; fazendeiros, no interior dos nossos Estados, insistem em manter trabalhadores em condições sub-humanas. Chegamos a ter pessoas tratando os seus semelhantes em condições análogas à de escravo, traficando crianças, mulheres, homens, para serem subjugados a esse tipo de trabalho. Tudo isso precisa ser continuamente denunciado e combatido pela sociedade.
Segundo dados do Ministério do Trabalho, de 1988 até abril deste ano, mais de 52 mil pessoas foram libertadas do trabalho escravo e de trabalho análogo ao de escravo. No mesmo período foram libertados, no meu Estado, mais de 12,4 mil pessoas.
Aqui vem a comprovação disso que eu estou falando. Foi uma outra coisa que nós fizemos através de processo do próprio Governo: a publicação da lista suja.
Em decorrência da legislação avançada, que ajudei a construir em 2003, foi lançada a lista suja das empresas que praticam esse tipo de crime. Assim, o Governo Federal deixa de contratar o serviço dessas empresas, e o cadastro era e ainda é utilizado para análise de risco por investidores. Além disso, há empresas brasileiras e internacionais que evitam fechar negócios com esse tipo de empregadores.
Essa lista era divulgada pelo Ministério do Trabalho, que, infelizmente, foi extinto pelo atual Governo. A nova lista suja do trabalho escravo, divulgada em 3 de abril de 2019, pelo Ministério, agora, da Economia, traz mais 48 empregadores. Ao todo, eles submeteram 485 pessoas a condições abusivas e precárias, ou seja, ao trabalho escravo. Com as novas inclusões somadas às que já existiam, agora são 187 empregadores flagrados explorando mão de obra.
É um absurdo um País democrático ter em sua biografia empresários com essa prática em pleno século XXI! Nessa relação, Minas Gerais é a primeira colocada, com 42 empregadores, enquanto que o meu Estado, o Pará, aparece em segundo lugar, com 25 empregadores. Não podemos aceitar isso!
Algumas empresas que constam nessa lista suja haviam sido denunciadas em reportagens pela ONG Repórter Brasil. Por uma questão de ética não citarei os nomes das empresas nem das pessoas que foram encontradas em situação deplorável, mas vou relatar algumas das situações absurdas em que homens e mulheres foram encontrados em condições subumanas.
Em 2017, encontraram costureiros em situação de escravidão – trabalho escravo não acontece só escondido no interior do nosso País, vemos isso em plena luz nas grandes cidades, é este o caso – cumprindo jornadas superiores a 12 horas diárias, além de dormirem em locais de trabalho sob condições insalubres, com colchãozinho no chão.
Em outro caso denunciado, imigrantes das Filipinas afirmaram terem sido submetidas a condições análogas à escravidão como empregadas domésticas. Uma das mulheres disse que sentia fome e chegou a se alimentar com comida feita para cachorro, para quem cozinhava pedaços de carne. Elas disseram que foram parar no hospital após sentirem tonturas e vômitos devido à falta de alimentação adequada e ao trabalho sem descanso.
Esses casos foram amplamente divulgados pela mídia e denunciados pelo Ministério Público. O Pará, infelizmente, também registra inúmeros casos absurdos – os que acabei de relatar. Em um dos mais recentes, uma ação de fiscalização encontrou 38 homens e mulheres em condições precárias em um garimpo instalado para a extração do ouro na Floresta Nacional no Município de Itaituba. Segundo os responsáveis pela operação, os 30 garimpeiros e 8 cozinheiras trabalhavam em condições desumanas. Eles estavam alojados de forma inadequada, em barracões de lona, sem estrutura sanitária, cumpriam longas jornadas e trabalhavam para pagar a conta da cantina, de suprimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... ficando assim com uma dívida eterna impagável com os seus empregadores e exploradores.
É preciso uma atuação perene e constante do Estado para coibir esse tipo de trabalho. É preciso, ainda, que novas medidas sejam adotadas, como a divulgação em todos os meios de comunicação para conscientizar a sociedade a rejeitar essa tal prática. A sociedade moderna não deve tolerar conviver com esse tipo de abuso.
O atual Presidente disse, em alto e bom som, que queria relativizar esse tipo de legislação porque trazia situações para os exploradores. Ora, se o proprietário não quer perder as suas terras, é simples: basta deixar de explorar e escravizar os trabalhadores ou lhes dar condições dignas para trabalharem, para produzirem, para ajudarem a produzir nessas propriedades.
Não podemos deixar que as tentativas de retrocesso ameacem colocar mais pessoas em condições de escravidão.
Portanto, peço a atenção dos nobres colegas para esse tema tão importante. Convoco todos os democratas deste Parlamento e os cidadãos de consciência do País a lutarem pela dignidade e o respeito aos direitos humanos.
Falo e faço denúncia disso com veemência, porque nós estamos em época de retrocesso e de ameaça de perdas e de conquistas no nosso País!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador Paulo Rocha, que fez uma retrospectiva histórica aí, da defesa dos trabalhadores.
De imediato, passo a palavra para o nobre Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) – Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero saudar todos aqueles que estão nos assistindo, em especial, a esses guerreiros que estão aqui, aos quais eu tenho muito orgulho de falar que é para vocês que eu estou exercendo o meu mandato. Para pessoas iguais a vocês que mais precisam e que têm seus direitos violados diuturnamente é que eu coloquei meu nome para representar a população capixaba, a população brasileira. Mas se me perguntassem: "Qual o seu objetivo como Senador?". Eu vou lutar para reduzir a desigualdade social, para que efetivamente a população tenha saúde pública de qualidade, porque não basta estar escrito no papel, sendo que vocês sabem efetivamente o que é precisar do Sistema Único de Saúde, que está falido.
Só vocês sabem o que é um ter um filho que sonha em estudar numa escola boa, e nós temos escola pública com caos, com toda a deficiência. Só vocês sabem que essa dignidade passa por salário e que é lamentável nós termos uma Constituição, de 1988, que, no seu art. 7º, inciso IV, determina que a União tem que instituir um salário mínimo digno, capaz de suprir as suas necessidades e da família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, e nós termos esse mísero salário mínimo, enquanto funcionários aqui nesta Casa ganham mais de R$30 mil, R$20 a R$30 mil por mês.
A minha fala é para vocês, terceirizados.
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – A minha fala é para vocês. A minha fala é para corrigir. Eu não quero jamais deixar de me indignar. Eu quero sempre estar atento àquilo que Platão disse: que a sabedoria está na repetição. E, quantas vezes forem necessárias, eu vou subir a esta tribuna para denunciar o descaso que o Governo faz com a população menos favorecida. Porque, se for necessário, eu darei minha vida para reduzir essa desigualdade social, para reduzir esse abismo entre os milhões de pobres e a concentração de riqueza nas mãos de tão poucos.
Porque eu tenho vergonha na cara. Eu tenho vergonha, mas eu tenho muito mais orgulho de ter vindo de uma família humilde, pobre. Era motorista de ônibus o meu pai. Seis filhos e eu o mais novo. Sempre estudei em escola pública. Minha mãe, dona de casa. E, com muito orgulho, eu estou aqui. Eu não renunciaria à dignidade da minha família, Senador Paim, se não fosse para lutar por uma verdadeira igualdade social, que é o que está estabelecido e estampado na Constituição Federal.
Quando se diz, no art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, eu nunca li, nunca proferi uma frase tão mentirosa, porque, no Brasil, uns são mais iguais que outros. No Brasil, se criminaliza a pobreza como se o pré-requisito para ser criminoso fosse ser pobre. Quanto aos crimes de maior prejuízo quem pratica? São políticos, são Governos, são Prefeitos, porque, quando se tem um furto aqui fora, você tem uma vítima determinada. Agora, quando o secretário de saúde desvia a verba da saúde, ele está matando milhões de pessoas. E a saúde é uma garantia constitucional. Quando o secretário de educação desvia a verba da educação, ele está matando o sonho dos nossos filhos, o sonho dos seus filhos. Quem de vocês aí não tem um filho que sonha entrar num curso de Direito, de Medicina, numa universidade federal? E que, se não for pelo sistema de cotas, não vão entrar.
Eu tenho vergonha desde o primeiro dia em que eu assumi aqui. Eu nunca exerci mandato político. Eu amo ser delegado de polícia há 27 anos e professor no curso de Direito há vinte. Esse é o meu primeiro mandato. Mas eu queria publicamente, mais uma vez, pedir, em nome do Senado – se é que eu posso –, perdão à população brasileira; perdão pelo vexame, desde o primeiro dia, da eleição do Presidente desta Casa, porque tivemos 82 cédulas sendo que temos 81 Senadores. Eu queria pedir perdão pelas vezes que o Senado legisla não para atender ao interesse da maioria, ao interesse social, ao interesse das mulheres, dos negros, dos índios, dos deficientes. Eu quero pedir perdão, mas podem ter certeza de que, enquanto Deus me der vida e saúde, eu serei uma voz aqui para ecoar isso e, quem sabe, um dia, os Senadores que aqui compõem, 81, entendam que todo poder emana do povo, que é representado pelos seus representantes. Eles estão aqui em nome de uma população, não para atender a um interesse particular ou privado.
Eu me envergonho, quando eu entro dentro desses elevadores, com elevador exclusivo para Senador. O que me faz melhor do que vocês se eu sou representante de vocês? O que me faz melhor do que qualquer pessoa que chega a esta Casa, que é intitulada Casa do Povo, que do povo não é nada?
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – O que me faz, Senador Paim, melhor para eu não passar pelo sistema de detector de metais? Enquanto servidores efetivos desta Casa não se submetem a isso, enquanto Senadores não se submetem, enquanto os comissionados não se submetem; mas os terceirizados se submetem.
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Como que posso falar que eu tenho orgulho disso? Eu tenho vergonha! Eu tenho vergonha de olhar para a população capixaba. Eu tenho vergonha de olhar para vocês, terceirizados, e olhar nos olhos, porque isso não sou eu. Eu venho daí. E é por vocês... Vocês representam os milhões, os 210 milhões de brasileiros que estão aí; sem trabalho, 15 milhões de brasileiros – fora os da informalidade. Vai precisar do Sistema Único de Saúde: você vai ver a dificuldade que é para marcar uma consulta. Vai precisar fazer uma ressonância magnética: até isso acontecer, você já morreu. E nós fingimos que está tudo certo.
Passou da hora de este Senado cobrar do Poder Executivo que ele faça cumprir o verdadeiro papel da instituição do salário mínimo, e não colocar esse mísero salário, já que o Dieese estabelece que, pelo que está na Constituição, o salário mínimo tinha que ser R$3.940. Eu não tenho como deixar de me indignar.
Tão logo eu cheguei aqui, Sr. Presidente, dia 14 de fevereiro, eu fiz o Ofício 11, de 2019, ao 1º Secretário do Senado falando: todos são iguais perante a lei, todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; acabem com o elevador privativo para Senador, e que todo mundo tenha acesso ao elevador. Eu, no mesmo dia, falei: ou todo mundo se submete ao sistema de detector de metais, ou ninguém se submete.
(Soa a campainha.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Porque, aqui nesta Casa, eu estou verificando que se criminaliza o terceirizado, assim como o Estado criminaliza a pobreza.
Eu não me canso de falar em Cesare Lombroso, na obra O Homem Delinquente, que falava que o criminoso é nato; que, pelo formato da testa, o tamanho do nariz, o tamanho da orelha, é criminoso nato. Eu digo para vocês, meus amigos: o Estado reproduz Lombroso. Sabem quando? Quando eu não vejo – e olhem que eu sou da segurança pública –, quando eu não vejo a polícia dando busca pessoal, baculejo em playboys, em bairros nobres, em Brasília; mas eu vejo ela violando esse direito da camada economicamente menos favorecida, como se o pré-requisito para ser criminoso fosse ser pobre.
Eu não tenho como não deixar de me indignar com isso. Não tenho como; eu não teria como olhar para o meu filho, o Gabriel, que é a razão da minha vida e que eu tenho orgulho de falar que é negro. Mas eu sei o que espera ele aqui, porque é fácil falar que nós não vivemos numa sociedade preconceituosa, mas vai ser mulher, vai ser negro, vai ser deficiente físico, vai ser obeso... Você vai verificar que, infelizmente, nós estamos muito longe de estar num verdadeiro Estado democrático de direito.
Eu fiquei feliz quando a bancada conseguiu aprovar... E tenho fé em Deus que hoje este Senado dê essa demonstração com o Projeto de Resolução do Senado 35, que vai ser votado para efetivamente corrigir, para não mais uma vez massacrar quem mais precisa. Porque a desigualdade aqui nesta Casa é latente, ela pulsa, ela pulsa.
Eu não aprendi no banco da faculdade que todos somos iguais perante a lei para chegar aqui e repetir isso só da boca para fora. A gente tem que viver o que a gente fala. É muito cômodo para um político vir fazer discurso, mas ele não acreditar naquilo que ele fala. Os atos, os nossos atos falam mais do que as nossas palavras.
Eu quero muito que vocês aqui, hoje, terceirizados... Mas quem está a nos assistir, a população carente, humilde, de pobres, desvalidos, sem vez, sem voz...
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Senador Contarato...
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... sem dignidade, sem nada, um dia, tenho a plena convicção de que seus direitos individuais, constitucionais, direitos sociais, serão respeitados.
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Senador, permite-me um aparte?
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pois não.
(Manifestação da galeria.)
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI. Para apartear.) – Eu gostaria de me somar ao pronunciamento de V. Exa. quando sobretudo trata das desigualdades sociais, econômicas, regionais do nosso País. No meu entendimento, V. Exa. é uma expressão maior de uma mudança que nós estamos vivendo hoje: como V. Exa. disse, mesmo filho de um motorista, pobre, chegou a esta Casa. No meu modo de entender, nós estamos vivendo um processo de grandes mudanças neste País.
Eu também, como V. Exa., sou de uma geração em que – a V. Exa. me refiro como delegado – vi muitos pobres e negros neste País presos. E nós, quando vemos V. Exa., que é um homem do povo, aqui neste Senado, através de um esforço pessoal, de uma determinação sua, isso é o retrato de uma mudança que nós estamos vivendo. V. Exa. deve ter testemunhado no Nordeste... Aliás, o Espírito Santo está na área de atuação da Sudene, uma região pobre, desigual, com muita pobreza.
Mas eu passei a ver, meu nobre Senador, ricos, poderosos, do ponto de vista econômico, político, presos neste País, a partir de 4, 5 anos para cá.
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Vejo nisso uma grande transformação moral, ética, que nós passamos a vivenciar. Aí, eu concordo com V. Exa. quando tem a coragem de dizer, aqui na Casa do Povo, de políticos, que tudo começa na política: a corrupção começa na política, lá no interiorzinho, e se espalha neste País e se acantona aqui na corte da realeza, que é Brasília.
Então, creio que V. Exa. poderá, com toda essa bagagem de conhecimento... Veio, aliás, está aqui, mas tem um histórico no seu passado. E V. Exa. faz esse discurso corajoso, que retrata a sua vida e a vida de 90% de brasileiros que vivem realmente um processo de pobreza, de miséria, que eu vejo na nossa região. Há e houve uma transformação, está havendo uma transformação.
Dentro de políticas sociais, aqui eu vejo esta sessão presidida pelo nobre Senador Paim, que tem uma vida aqui no Parlamento, tanto nesta Casa como na outra, na Câmara dos Deputados, voltada para as questões sociais. E avançamos em todos os aspectos. Daí a preocupação nossa, minha, do Senado, Casa responsável pelos destinos do Estado instituição, o Estado brasileiro, ou seja a Casa da Federação. Sobre isso nós estamos recebendo aqui Prefeitos – 3 mil nas inscrições, quase 4 mil Prefeitos –, de pires nas mãos, atrás de recursos.
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – Então, a desigualdade é muito grande. E V. Exa. tem sido muito feliz em seus pronunciamentos aqui nesta Casa, sobretudo, o pronunciamento que está fazendo hoje.
Mas eu queria repetir que está havendo uma mudança no País, sobretudo na questão relacionada à corrupção – as medidas anticorrupção a que nós temos que nos voltar. Ao tempo em que se discute reforma da previdência, também nós temos que discutir essa questão relacionada à área de V. Exa., que é a insegurança, a violência e, dentro dela, a corrupção.
Creio que tudo isso representa uma mudança. E V. Exa. e muitos outros que aqui estão – vejo aqui o Kajuru, vejo aqui o Eduardo Girão, a Eliziane – são uma expressão de mudança.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Elmano Férrer (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PI) – A renovação se deu, ou seja, de 54, só voltaram 8 – houve uma renovação. E, aqui, V. Exas. são expressão maior dessa renovação, com seus discursos, seus pronunciamentos. E, na Câmara, foi mais de 50%.
Creio que isso é uma mudança, ao tempo que essa nova geração de Senadores e de Deputados Federais tem uma responsabilidade muito grande. Os anseios da população por mudança começaram em 2013. A população estava indignada e foi às ruas, chegou a esta Casa, entrou nesta Casa. O recado que me parece ter sido dado é que ninguém representava o povo naquele momento. As pessoas foram à Suprema Corte, disseram da insatisfação com relação ao Poder Judiciário e terminaram no Palácio do Planalto. Houve uma insatisfação coletiva em 2013, que se materializou, que desaguou nas eleições de 2018. Essa é a grande transformação que nós estamos vivenciando.
Então, eu queria parabenizar V. Exa. É um discurso de grande profundidade, que retrata realmente a desigualdade, a injustiça que temos neste País. Tenho certeza de V. Exa. e muitos outros darão uma contribuição para a real mudança desse quadro que nós vivenciamos hoje.
Parabéns a V. Exa. por esse pronunciamento!
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Contarato, um aparte, por gentileza.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pois não.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Rapidamente, quero só parabenizar V. Exa. pela ousadia no bem, pela coragem e pela sensibilidade. Concordo em gênero, número e grau com as suas colocações sobre os nossos colegas. Nós estamos aqui, às vezes, passando mais tempo com os funcionários desta Casa, com os terceirizados, do que com as nossas próprias famílias. Eles fazem parte da nossa família. É o convívio diário, é a empatia.
Então, eu acredito que existe... Eu vou falar uma palavra forte – perdoem-me. Constrange-me, toda vez que eu chego ao Senado, no subsolo, ver que fica um elevador esperando pelos Senadores enquanto há fila para o outro, que demora. Isso não entra na minha cabeça. Nos tempos atuais, em pleno século XXI, Senador Kajuru, a gente está num apartheid – é um verdadeiro apartheid o que eu vejo aqui.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E, como V. Exa. colocou, ocorre a mesma situação na hora em que a gente vai passar pela segurança. Todo mundo tem que passar – você passa, e outros não passam. E há gente que trabalha aqui há muito tempo nessa área terceirizada. Então, eu acredito que nós precisamos dar um ponto final nisso.
Quero me somar a V. Exa. para a gente ir conversar com o 1º Secretário, que é uma pessoa sensível também, o Senador Petecão, em comissão – tenho certeza de que a maioria vai conosco. Vamos marcar uma data para a gente ir e solicitar isso, para ver se a gente dá esse passo, de uma vez por todas, para avançar na humanidade.
Muito obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado, Senador.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador! Senador Fabiano!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu vou fazer um apelo para que os Senadores sejam breves...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu vou ser.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque há três Senadores inscritos...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e eles também estão aguardando a possibilidade de falar, antes que inicie a Ordem do Dia, mas não vou tolher nenhum dos apartes.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Eu vou ser.
Senador Fabiano Contarato, eu já disse a V. Sa. que, mais do que Parlamentar, V. Sa. é um ser humano, e por existir gente como o senhor e outros e outras aqui é que eu ainda acredito na raça humana.
V. Exa. se lembra de que, no dia 14 de fevereiro...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... quando subiu a essa tribuna para falar da desigualdade de elevadores, eu lhe acompanhei e fiz o mesmo ofício. Estou junto com V. Exa., porque chego aqui às 4h30, 5h da manhã, como testemunham os funcionários desta Casa, e eu de propósito pego o outro elevador, só para sacanear, até porque eu adoro esse tipo de sacanagem – desculpe a expressão.
Mas, para concluir, foi assim quando o Senador Paulo Paim usou a tribuna para falar da agressão da demissão de funcionários terceirizados, que ganham salários inexpressivos: eu o acompanhei também. E ontem, com Randolfe, com Girão, na reunião dos Líderes, nós pedimos ao Presidente do Senado que aqui hoje votasse em Plenário...
(Manifestação da galeria.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e que corrigisse essa injustiça brutal, abismal com esses que ganham nem 5% do que vários assessores que nem aqui comparecem recebem, de muitos deste Congresso Nacional.
E finalizo...
(Manifestação da galeria.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E finalizo: quando o senhor coloca a palavra "desigualdade", eu só me lembro de uma frase simples, que diz o seguinte: depois do jogo, o peão e o rei voltam para a mesma caixa, ou seja, caixão.
Parabéns!
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Obrigado.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Meu companheiro e irmão de jornada, permita-me já chamá-lo assim, não só pela identidade de ideais no mesmo partido político, mas pela identidade de alma que encontrei em você desde que chegou aqui, no primeiro dia no Senado. Trato-lhe assim porque, para mim, é um orgulho enorme estar na Liderança da Rede Sustentabilidade e ter você nos quadros da Rede, estarmos juntos. Na Rede ou em qualquer outra agremiação política, a nossa identidade de alma é identidade também de ideais.
V. Exa. traz aqui, para essa tribuna, um tema secular, e talvez seja porque o Senado é a mais antiga Casa Legislativa do País, uma instituição secular, que mantém essas reminiscências aristocráticas do período escravista, porque esse tipo de diferenciações, inclusive de elevadores, é uma reminiscência aristocrática, é algo de um período que a história brasileira deveria já ter superado. Só que é uma definição da Filosofia que as estruturas sociais acabam reproduzindo o que é entranhado pelos ancestrais. O Brasil, lamentavelmente, é aqui. Ano passado, aprovamos uma tal flexibilização da legislação trabalhista que tem uma reminiscência escravocrata na prática, e talvez por isso queiram perpetuar estruturas escravocratas também nas instituições do Poder do Estado brasileiro.
V. Exa. traz uma rebeldia que precisava ser proclamada dessa tribuna e que eu espero que seja atendida hoje. E eu quero exultar... Ontem, lamentavelmente, eu não cheguei a tempo da reunião de Líderes – o Senador Kajuru sabe disso –, porque eu estava na Comissão Parlamentar de Inquérito de Brumadinho, mas eu quero saudar os colegas Líderes que propuseram e colocaram na pauta esse projeto de resolução. É o mínimo, é o mínimo a ser... Na verdade, o projeto de resolução chega a ser uma redundância, porque é um princípio constitucional a irredutibilidade de salários, mas, às vezes, é necessário proclamar a redundância para que direitos sejam consagrados.
Então, eu queria saudá-lo. Eu espero que nós não só aprovemos esse projeto de resolução hoje, que é um sinal claro de que esta Casa não pode aceitar retirada nem diminuição de direitos, como nós possamos avançar para sepultar essas outras reminiscências da estrutura escravocrata que temos aqui, como é este fato de elevador privativo para uns e elevador geral para outros.
Então, só o meu orgulho em compartilhar com você a mesma bancada política e, mais do que isso, a mesma identidade de alma e de princípios.
(Manifestação da galeria.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Fabiano, para concluir.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Só para concluir, eu queria fazer um contraponto ao Senador Elmano. Eu queria muito, Senador, concordar com o senhor em gênero, número e grau quanto à renovação. O resultado das eleições...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... foi um recado muito claro que a população deu: ela está cansada dos mesmos com os mesmos resultados. Mas não basta ser novo na política e se deixar contaminar pela prática da velha política. É preciso ser novo na política e ter a ousadia de modificar.
Eu quero, mais uma vez, solidarizar-me com vocês, terceirizados, com a população menos favorecida e deixar claro que, no que depender de mim, eu vou sempre estar aqui, usando esta tribuna, para falar não à desigualdade, não ao preconceito, à discriminação e não ao privilégio, à concentração da riqueza nas mãos de tão poucos.
Então, quero agradecer aos colegas que fizeram os apartes e me colocar à disposição de todos vocês, com toda a humildade, para que tenhamos... Quem sabe um dia eu possa chegar a esta tribuna e falar: "Olha, efetivamente, nós vivemos num verdadeiro Estado democrático de direito, no qual todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Só que, infelizmente, esse dia ainda está longe de chegar, porque nós vivemos num Brasil de desiguais, nós vivemos num Brasil em que se criminaliza a pobreza, nós vivemos num Brasil em que o perfil socioeconômico de quem está preso é pobre, afrodescendente e semianalfabeto. Nós vivemos num Senado que legisla não em favor da grande maioria da população brasileira, mas, por vezes, para atender interesses de determinadas castas. Mas esse dia vai chegar, eu tenho um sonho.
Eu quero que homens e mulheres, e principalmente as mulheres, participem dos partidos políticos, entrem na política, porque até nisso estão querendo regredir, até tirar a participação das mulheres no processo eleitoral estão querendo. Mas eu me mantive firme contra esse projeto e, não só isso, propus um projeto para determinar a igualdade. Se depender de mim, em todas as eleições, vai ter que haver 50% de homens e 50% de mulheres. Isso é o mínimo que esta Casa pode dar a essa população que clama e tem sede de justiça.
Que Deus abençoe a todos!
(Manifestação da galeria.)
(Durante o discurso do Sr. Fabiano Contarato, o Sr. Paulo Paim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Senador... Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, por ordem...
V. Exa. quer...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Não, na verdade eu ia fazer um aparte a ele, mas ele já tinha sido aparteado.
Apenas o Arolde estava na frente.
Eu só queria perguntar a V. Exa. se V. Exa. traz à pauta, para nossa própria informação, o projeto dos terceirizados, que está sendo ansiosamente aguardado pela Casa.
Sei que V. Exa. vai fazer o caminho justo, correto, para que ninguém sofra com outras medidas.
É só uma pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está na pauta, sim, o Projeto de Resolução do Senado nº 35.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde de Oliveira.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, em seguida, uma questão de ordem.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado Presidente.
Eu quero fazer um breve registro. Eu dei entrada a uma proposta de emenda à Constituição que tomou o nº 46, de 2019, que altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão.
Qual é o principal objetivo dessa emenda constitucional? É reforçar a necessidade de que funções de confiança e cargos em comissão sejam preenchidos por profissionais que tenham a ficha limpa, que não estejam de alguma forma em hipótese legal de inelegibilidade. Então, essa PEC faz com que o Executivo possa escolher os seus auxiliares entre pessoas probas e que realmente não tenham envolvimentos dessa natureza.
É uma extensão agora em nível constitucional, porque é onde há a definição de como são preenchidos esses cargos, para que nós, aí sim, paulatinamente, estejamos melhorando a escolha dos assessores nas funções que sejam comissionadas no Executivo.
Então, isto aqui é uma extensão da ficha limpa em nível de Constituição.
Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, é uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Questão de Ordem.
Antes do Senador Izalci e do Senador Paim, questão de ordem do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para questão de ordem.) – Presidente, é questão de ordem suscitando o art. 403 do Regimento Interno, combinado com o art. 336 do Regimento Interno, inciso II.
Fundamento a questão de ordem no seguinte, Presidente: consta na pauta, na Ordem do Dia, da sessão de hoje, o Projeto de Lei 1.321. Esse projeto de lei veio da Câmara, proveniente da Câmara, e altera a Lei 9.096, que é a Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Sem entrar ainda no mérito do projeto de lei, que resguardarei para o debate do mérito, e as críticas que temos ao debate do mérito do projeto, antes de suscitar a questão que está no Regimento, eu queria destacar a V. Exa. o seguinte: tive conhecimento de que esse projeto foi incorporado à Ordem do Dia, à pauta, perdão, na reunião de Líderes de ontem. Lamentavelmente, na reunião de Líderes de ontem, eu não cheguei a tempo por uma circunstância que aqui explico. Sou membro, sou Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que, como V. Exa. sabe, investiga a tragédia de Brumadinho. Os depoimentos da CPI se alongaram e, em decorrência disso, não foi possível chegar a tempo a essa reunião do Colégio de Líderes, ocorrida ontem. Soube que, na reunião do Colégio de Líderes – e V. Exa. pode confirmar ou não –, foi definido entrar na pauta esse projeto.
Entretanto, Sr. Presidente, eu queria suscitar um acordo anteriormente feito pelos Líderes, nesse mesmo colegiado, que nenhuma matéria entraria na pauta, viria direto ao Plenário, sem antes ser submetida a pelo menos uma Comissão.
Destaco que uma das propostas de emenda à Constituição mais importantes que nós já votamos aqui, que foi a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo, quando estava acertado ser colocado em votação no Plenário, o Líder do Governo argumentou esse acordo – não está escrito, mas é um acordo de Líderes, firmado no Colégio de Líderes – e, em nome desse acordo, a proposta de emenda à Constituição foi submetida, primeiro, à Comissão de Constituição e Justiça para, depois, vir ao Plenário.
Logo, Sr. Presidente, por mais que isso tenha sido ontem acordado – e eu repito que não estava presente à reunião de Líderes –, isso subverte o acordo anteriormente feito pelos próprios Líderes. E peço aqui o socorro dos Líderes do Senado. Em reunião de Líderes, nós tínhamos acordado, anteriormente, que nenhuma matéria viria ao Plenário sem antes passar por uma Comissão. Obviamente, se esta vier a ser apreciada, peço a atenção dos colegas, porque se trata da alteração da Lei dos Partidos Políticos para fazer... Permitam-me aqui dizer um rápido parêntese no mérito. Essa alteração na Lei dos Partidos Políticos é um escárnio, um escândalo completo. Mas não quero adentrar no mérito.
Quero só, neste momento, enfrentar o seguinte, Presidente: o que é que está prevalecendo em primeiro lugar? O acordo anteriormente feito pelos Líderes de que qualquer matéria vai primeiro para alguma Comissão ou o entendimento de ontem, que subverte esse acordo anterior de que essa matéria não passaria por nenhuma Comissão e viria a ser apreciada diretamente aqui pelo Plenário?
Se o entendimento novo é este, permita-me, Presidente, dizer que passará a ser casuísmo. Porque veja, foi acordado, primeiramente, que nenhuma matéria será submetida...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... ao Plenário sem antes passar por uma Comissão. Depois, circunstancialmente, é mudado esse entendimento. Então, parece-me um total casuísmo, mas eu me submeto aqui ao entendimento novo do Colegiado.
Se prevalecer esse entendimento segundo, quero aqui suscitar o que diz o Regimento Interno no art. 336, inciso II. O art. 336, inciso II, diz claramente o seguinte:
A urgência poderá ser requerida:
...................................................................................................................................................................................................
II – quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa ordinária subsequente à aprovação do requerimento;
Se ocorreu ontem a deliberação desse requerimento, obviamente essa matéria não poderá ser votada no dia de hoje. Ela deverá ser submetida a voto amanhã ou na terça-feira.
Então, Sr. Presidente, são estes os questionamentos, em questão de ordem, que faço à Mesa. O primeiro nível de questionamento é o seguinte: o que é que prevalece? É o entendimento anterior do Colégio de Líderes ou o entendimento novo de que pode uma matéria vir direto ao Plenário? Segundo, se prevalece esse entendimento novo que foi exarado ontem, então eu suscito o 336, inciso II, que estabelece que essa matéria seja apreciada, pelo menos, na quinta ou na terça-feira.
Essa é a questão de ordem que submeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa recebe a questão de ordem de V. Exa. e, como este item ainda não está na pauta como o primeiro item, posteriormente responderei a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu pediria a V. Exa. e também aos colegas do Plenário sobre o Projeto de Resolução PRS 35... V. Exa. acompanhou ontem, fizemos audiência.
O Senador Paim presidiu a Comissão de Direitos Humanos para tratar desse assunto. Estive também no Tribunal de Contas debatendo esse assunto que trata da questão dos terceirizados.
Nós temos uma orientação do Tribunal de Contas da União no sentido de impor ao Senado o pagamento do piso salarial. Acho que o tribunal está entendendo um pouco mal isso. Quando foi criado o piso, é para você não pagar menos do que o piso, mas nada impede de pagar um valor acima do piso. Esse assunto eu tive o privilégio de relatar na Câmara, onde acontecia o mesmo problema. Relatei um projeto de resolução, e a Câmara, então, hoje remunera um pouco mais do que o piso e fica de acordo com a resolução lá aprovada.
Então, com essa experiência da Câmara Federal, nós solicitamos... Eu já tinha apresentado um projeto, outros projetos foram apresentados, discutimos ontem no Colégio de Líderes e chegamos a um entendimento. A Advocacia da Casa estudou o assunto. E hoje eu preparei aqui o parecer e o voto desse projeto.
O que eu pediria a V. Exa. é que a gente pudesse votar, fazer uma inversão de ordem dessa matéria para votá-la porque, Presidente, são quase 2 mil famílias que estão sendo afetadas por isso. No edital, o tribunal recomenda que não se renove nem prorrogue o contrato atual, e a empresa vencedora não pode contratar os mesmos servidores em função do salário. Isso vai trazer problema para o Senado. Então, eu pediria aos pares, como nós acertamos ontem no Colégio de Líderes, que pudéssemos votar essa matéria, fizéssemos uma inversão de pauta para votar esse projeto de resolução.
Nós acompanhamos exatamente o que aconteceu na Câmara, todos os problemas que ocorreram. O projeto está pronto. Então, tira qualquer responsabilidade com relação aos problemas aqui no Senado e mantém a possibilidade de não só prorrogar esse contrato, como já foi aventado, como também um novo edital contemplando essa possibilidade.
Então, eu gostaria, para atender de imediato essa questão que foi decidida ontem no Colégio de Líderes, que a gente pudesse inverter a pauta.
E, evidentemente, aproveitando a minha fala, quero dizer do meu apoio total ao projeto – e está prevista a votação – dos conselheiros tutelares, permitindo que eles possam também...
(Manifestação da galeria.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... participar do processo de eleição. Presidente, não é indicação. O processo de votação do Conselho Tutelar é muito difícil, é quase uma votação de Vereador.
Então, não tem sentido a legislação proibir que esses conselheiros, que têm experiência, que já conhecem o problema, que têm realmente... Isso eu percebo, conheço bem, as pessoas trabalham com muita garra, com muito amor e nós não podemos perder esse pessoal que já tem uma expertise, já tem uma experiência muito forte.
Quero dizer que eu, particularmente, voto favoravelmente a esse projeto aqui no Senado...
(Manifestação da galeria.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... mas gostaria de pedir essa inversão de pauta a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu queria, primeiro, cumprimentar a decisão da Mesa Diretora desta Casa, que V. Exa. preside.
Ontem, fizemos uma audiência...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... na CDH, com a presença de mais de 400 terceirizados e lá surgiu essa proposta que os Líderes assumiram e levaram a V. Exa. para assegurar que nenhum terceirizado possa ser demitido porque ganha mais que R$1.200, R$1.300 ou R$1.400. Isso deveria ser motivo para mantê-los na Casa, porque, se já tiveram um salário acima do piso, foi por mérito, pelo excelente trabalho que prestam aqui a todos nós.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, Sr. Presidente, eu cumprimento V. Exa.
Essa é uma luta antiga – eles sabem – que a gente trava com o objetivo de não permitir que a cada vez que haja uma licitação, a empresa, no caso a matriz... O que ela faz? Ela reduz o salário dos terceirizados, apresenta um preço aviltante na concorrência, ganha a concorrência, demite todos e contrata outros praticamente com o piso. É quase um trabalho escravo.
Por isso, li com cuidado o projeto de resolução elaborado por V. Exa., junto com a assessoria da Mesa, e eu diria até que ele está mais bem redigido que o próprio projeto da Câmara. Por isso, eu tenho certeza de que esse projeto será votado por unanimidade e vou na mesma linha do Senador Izalci, que pede a inversão de pauta para que ele seja o primeiro a ser votado.
Mas, Presidente, eu quero fazer um segundo pedido a V. Exa. Está aqui o Senador Nelsinho Trad, que está sendo o Relator do projeto dos conselheiros.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Senador Lucas foi Relator na Comissão de Direitos Humanos e lá eu recebi uma proposta para que apresentasse uma emenda, mas todos nós três aqui não queremos que o projeto volte para a Câmara, queremos que votem aqui e aqui seja decidido de forma definitiva para não prejudicar...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... o caminho dos conselheiros tutelares.
No segundo pedido, Sr. Presidente, eu vou acompanhar o relatório do Senador Nelsinho Trad.
Eu não sou de não ter posição. Apresentei uma emenda de redação, mas depois percebi, conversando com o Senador Relator, que aquela emenda seria de mérito e que ele não poderia aceitar. Eu entendi que aquela emenda seria de redação. Consequentemente, eu votarei com o Relator.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Peço, se possível, até para liberar essa moçada que mora longe, que a gente inverta os dois projetos, que o primeiro seja, então, já combinado, o dos terceirizados, que é o item 9...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e o item 7 em seguida.
Era isso, Presidente.
Obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de alertar a galeria que, em relação às manifestações, sejam elas positivas ou negativas, é vedado, regimentalmente, no Plenário do Senado da República.
Vocês todos são muito bem-vindos. Vocês sabem que o Parlamento brasileiro e muitos Senadores pessoalmente se envolveram nesse assunto. Vocês sabem, e nós sabemos, a angústia que vocês viveram nos últimos meses e nós, a gestão do Senado da República, ajudamos a construir um caminho dentro da legalidade.
Em nenhum momento o Senado quis demitir homens e mulheres. O problema é que os órgãos de controle estavam determinando que nós tomássemos um caminho em relação a isso.
Eu peço para vocês calma, paciência e fé. O projeto de resolução já está pautado. Há o entendimento com os Líderes partidários de nós votarmos hoje. Vai dar tudo certo. Fiquem calmos.
Obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente... Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Senador Davi Alcolumbre, primeiro, eu queria cumprimentar V. Exa. pela sensibilidade e a seriedade com que tratou esse tema dos servidores que muito colaboram com o Senado Federal, com os seus trabalhos nesta Casa, pautando essa matéria, reunindo o Colégio de Líderes, discutindo essa matéria, compreendendo a necessidade da urgência e trazendo-a, imediatamente, para que fosse pautada no Plenário desta Casa. Minhas homenagens a V. Exa.
E queria cumprimentar também aqui o Senador Paim...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... que fez, na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência, reunindo os servidores, dialogando com eles, ouvindo os técnicos da Casa.
Ao Senador Izalci, que relata a matéria aqui, com agilidade, com presteza, com sensibilidade, com empatia, nossas homenagens, nosso reconhecimento também pelo esforço e, sobretudo, aos servidores que, nesta tarde, quem sabe, início de noite, tenham aqui um pesadelo a menos.
Essa será uma matéria resolvida, dando segurança jurídica e tranquilidade a todos os trabalhadores do Senado Federal.
Faço também um registro aqui, inclusive, da presença do Deputado Sóstenes Cavalcante. O Deputado Sóstenes foi...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... o autor de um projeto de lei na Câmara que resolve um problema dos nossos conselheiros tutelares Brasil afora, permitindo a recondução de conselheiros tutelares de forma legítima, de forma segura, e vêm a este Plenário do Senado Federal para acompanhar essa votação na noite de hoje.
E a nossa expectativa, Sr. Presidente, fazendo aqui um cumprimento ao nosso Senador Trad, que fez um relatório realmente muito bem feito, muito bem embasado, permitindo que esse projeto seja votado na noite de hoje e sem a adição de qualquer emenda que possa postergar essa decisão, postergar a eficácia, a efetividade dessa norma Brasil afora...
Não há necessidade de se obedecer, nesse caso, à anualidade para a vigência dessa lei. Trata-se de uma eleição de conselheiros tutelares, que é simples, no âmbito municipal. Portanto, o nosso esforço será no sentido, Deputado Sóstenes, de votar aqui com o relatório do nosso Senador Trad, de maneira a não postergar o desejo, o sonho de milhares de conselheiros tutelares Brasil afora.
Minhas homenagens a V. Exa., Sr. Presidente, por ter pautado a matéria.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu novamente faço um apelo, diante das manifestações da galeria e dos conselheiros também, porque já temos um requerimento de urgência apresentado na mesa. E, diante dos apelos dos Senadores, nós votaremos o requerimento de urgência para trazer essa matéria para o Plenário ainda hoje e votarmos hoje.
Senador Izalci, eu queria fazer a leitura de duas emendas constitucionais, que é prazo para leitura regimental. Em seguida, coloco os requerimentos em votação.
Não, vou fazer a leitura.
Início da Ordem do Dia
Proposta de Emenda Constitucional nº 13, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parecer favorável nº 121, de 2016, do Senador Jorge Viana.
Segunda sessão de discussão da proposta em primeiro turno.
A matéria constará na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Parecer 136, da CCJ, como Relator da matéria, Antonio Anastasia, com o parecer favorável com as Emendas 1 e 2, de redação.
Segunda sessão de discussão da proposta e das emendas em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Farei a leitura de dois requerimentos de urgência encaminhados à Mesa Diretora.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de urgência para o Projeto de Lei nº 1.783, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Votação do requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Foi apresentado um requerimento de urgência, encaminhado pela Comissão de Assuntos Sociais, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 143, de 2018, que fixa o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames relacionados ao diagnóstico da neoplasia maligna.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de urgência. (Pausa.)
Eu gostaria de colocar em votação simbólica o requerimento proposto por vários Senadores, entre eles o Senador Paulo Paim e o Senador Izalci Lucas, para a inversão de pauta do item 9, do Projeto de Resolução nº 35, de 2019, da Comissão Diretora, que dispõe sobre a contratação de serviços pelo Senado Federal, em fundamento ao art. 2º e ao art. 52, XIII, da Constituição Federal.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Como Senador inscrito para discutir, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) – Peço a V. Exa. para entrar direto com o relatório do projeto e, mesmo assim, de forma simplificada, porque eu fiz um relatório bastante extenso, mas é exatamente o que foi dito aqui: primeiro, que não há nenhum aumento de despesa, isso é bom ficar claro que não há, porque já existe dotação orçamentária para essa despesa. O que haveria, se não se tomasse uma providência, é uma redução salarial. Então, portanto, o projeto trata especificamente disso, permitindo que o Senado possa contratar, diferentemente do que o Tribunal entende, que só pode contratar pelo piso, o que é uma coisa absurda, e que nós estamos mudando. Então, não há mudança no orçamento, continua da forma como está. Toda a técnica legislativa está correta.
Por todas as razões, somos favoráveis ao mérito desse projeto de resolução do Senado.
Há um ajuste, Sr. Presidente, que eu vou ler aqui. É apenas uma emenda que nós estamos colocando aqui no projeto.
Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Resolução nº 35, de 2019, com a emenda de redação. Dê-se ao §2º do art. 2º do PRS nº 35, de 2019, a seguinte redação... §2º do art. 2º: os postos atuais de execução indireta dos serviços poderão ser mantidos, com o pagamento dos valores atualmente praticados nas planilhas de custos, até o limite do prazo de vigência fixado pelo art. 57, inciso II, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, em atenção aos princípios da continuidade do serviço público e da segurança jurídica, bem como ao disposto no inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal, nas cláusulas de continuidade constantes das Convenções Coletivas de Trabalho, e no Enunciado nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.
Portanto, Sr. Presidente, eu solicito e peço a todos os nossos pares o apoio para aprovação desse Projeto de Resolução nº 35, de 2019.
Eram essas as minhas considerações, Sr. Presidente.
O meu voto é pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Passamos à votação do...
Antes de passarmos à votação do projeto, eu gostaria de fazer alguns esclarecimentos. Quero comunicar ao Plenário e aos servidores que cumprem o seu papel no Senado da República há muitos anos, inclusive, esclarecer que esse projeto de resolução garante a autonomia e a independência do Senado da República, asseguradas pelo art. 52, §7º da Constituição Federal, para realizar a contratação de terceirização de mão de obra, de acordo com a realidade da nossa Casa. Atende também a um questionamento do Tribunal de Contas da União efetivado pelo Acórdão 2758, de 2018, relativo à justificativa para a manutenção dos contratos firmados pelo Senado Federal e adéqua os recursos disponíveis às nossas reais necessidades. Também atende a uma questão de segurança e qualidade dos serviços aqui prestados com a manutenção dos atuais colaboradores e os seus respectivos vencimentos.
Essa resolução nos permite tratar de forma digna aqueles servidores que tanto nos ajudam e é alternativa para evitar muitas demissões. Não podemos admitir que aqueles que ganham os menores salários tenham os seus vencimentos reduzidos. Temos servidores que estão prestando serviços a esta Casa há mais de 20 anos. Isso não pode ser desconsiderado. Precisamos reconhecer o valor desses trabalhadores. É uma medida de respeito. E é por isso que a Mesa Diretora desta Casa, aliada a inúmeros Senadores do Senado da República, apresenta o presente projeto de resolução.
Em votação o projeto de resolução com a emenda apresentada.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com esse projeto de resolução permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade do Plenário do Senado da República.
(Manifestação da galeria.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada pela unanimidade do Senado da República.
A matéria vai à promulgação. (Palmas.)
Em resposta à questão de ordem levantada pelo Senador Randolfe Rodrigues, do item 3 da pauta, eu gostaria de informar ao Senador Randolfe que a matéria foi pautada por um acordo construído com os Líderes partidários – V. Exa. fez menção a esse acordo no dia de ontem –, e foi pautada porque todos os Líderes partidários, na sua unanimidade presentes no Colégio de Líderes, solicitaram que essa matéria fosse pautada no dia de hoje.
Também foi votado um requerimento de urgência no Plenário ontem e foi aprovado. De imediato, eu comuniquei ao Plenário do Senado que esse projeto estaria na pauta no dia de hoje.
A matéria trata de interesses de todos os partidos políticos, e, portanto, nós gostaríamos de discutir e votar a matéria hoje, com quórum elevado, já que, eventualmente, amanhã, nós teremos um quórum muito reduzido e, na semana que vem, teremos a Semana Santa e a possibilidade de não termos um quórum adequado para colocarmos em votação no Senado Federal.
Finalmente, gostaria de esclarecer que, no art. 353 do Regimento Interno, se prevê hipótese de urgência de matérias independentemente de requerimento, quando a sua aprovação deva basear-se em prazo exíguo, sabendo que este é o caso dessa matéria, já que o Tribunal Superior Eleitoral e os tribunais regionais eleitorais dos Estados têm determinado a extinção de diversos comitês provisórios, deixando acéfalos os órgãos regionais dos partidos políticos.
Por esse motivo, eu comunico a V. Exa. que a matéria constará e permanecerá na pauta do dia de hoje.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pela ordem, Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Randolfe. Em seguida, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem também, Presidente Davi.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Pelo que eu entendi, a decisão de V. Exa., então, é de indeferimento da questão de ordem.
Se assim for a decisão de V. Exa., eu recorro da decisão de V. Exa. ao Plenário da Casa ou conforme o entendimento que V. Exa. entender mais adequado. Acho que o mais justo seria, pelos termos claros do art. 336, inciso II, que fosse submetida ao Plenário da Casa a questão de ordem aqui apresentada.
Presidente, veja, antes de se discutir o mérito da matéria, eu tenho enormes divergências. Pode ser de interesse dos partidos políticos essa matéria, mas não é de interesse da sociedade brasileira a matéria como veio da Câmara. Essa matéria veio da Câmara dos Deputados na semana passada. Eu esperava uma tramitação mínima na Comissão de Constituição e Justiça, mas, nesta semana, já foi colocada em deliberação. Eu repito: é verdade que, ontem, houve uma deliberação do Colégio de Líderes, mas é verdade que, anteriormente, no Colégio de Líderes, nós construímos um acordo. E eu suscito aqui outros colegas Líderes para lembrar o acordo que foi firmado de que nenhuma matéria viria à deliberação no Plenário se não passasse, pelo menos, por uma Comissão. Aliás, eu suscito o apoio de outros Líderes para esse entendimento. Uma matéria de extrema importância que veio a esta Casa foi a proposta de emenda à Constituição do orçamento impositivo, e nós da oposição queríamos que ela fosse votada com celeridade. S. Exa. o Líder do Governo, naquela ocasião, argumentou – e com justiça argumentou – o acordo de Líderes. Nós cumprimos o acordo de Líderes. Nós temos que definir qual é a regra: se é a regra anterior ou se é a regra nova, porque ou vale a regra ou aquele princípio do adágio de se locupletar em todos. Se o entendimento novo é que qualquer matéria pode chegar a qualquer momento e pode, de imediato, ser colocada em votação, então que passe a ser esse. O que não pode é, conforme a circunstância, a conveniência, ser mudado um entendimento. Isso cria dificuldades para o pacto de relacionamento que temos, para o pacto existente no próprio Colégio de Líderes.
No demais, Sr. Presidente, o conjunto da matéria...
Eu vou me resguardar para o debate do mérito da matéria, porque esse projeto pode ser de interesse dos partidos, mas é um projeto, do ponto de vista da sociedade, no meu entender, péssimo. É um projeto que não moderniza o sistema partidário brasileiro; é um projeto que não representa nada de melhoria no sistema político brasileiro; é um projeto que faz a eternização de um ditame da ditadura, que é a perpetuação de comissões provisórias, algo que já deveria ser superado na democracia; é um projeto que estabelece anistia de multas para partidos que cometeram delitos. Por fim, Sr. Presidente, o que eu considero mais absurdo no projeto: estabelece que os fundos de campanha que deveriam voltar ao fundo público, deveriam voltar ao caixa da União, como o fundo de financiamento eleitoral, voltem para os partidos políticos.
Enfim, Sr. Presidente, não há razoabilidade da urgência para a votação dessa matéria. Mas eu não quero me ater, em um primeiro momento, ao debate do mérito. Creio que V. Exa., após o encerramento dessa questão de ordem, vai abrir para a sustentação, para o Relator apresentar... Se for indeferida a questão de ordem, obviamente, se o recurso da questão de ordem for indeferido, eu acredito que V. Exa. vai abrir para o Relator apresentar o seu relatório e, após a apresentação do seu relatório, acredito ainda que V. Exa. deverá abrir para a discussão.
Então, na discussão eu vou me ater majoritariamente ao projeto, que, no meu entender, não favorece, não tem nada que represente melhoria no sistema partidário, no sistema político brasileiro nem que seja em benefício da sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recebo o recurso de V. Exa. Ouvirei o Senador Eduardo Braga e colocarei em votação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente, eu pedi uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, V. Exa. está inscrito, mas eu quero colocar...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Antes de colocar em votação, eu gostaria de falar antes de colocar em votação, porque diz respeito a essa votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer que, neste momento, estamos tratando da questão de ordem apresentada pelo eminente Senador Randolfe, e não exatamente sobre o mérito da matéria, que nós teremos a oportunidade de debater logo em seguida, mérito em que, inclusive, o Senador Randolfe deixou de mencionar que torna, por exemplo, inviável aos Municípios que, mesmo não tendo recebido nenhum recurso partidário nas últimas eleições, estariam também inadimplentes; portanto, inviabilizados de apresentar candidaturas.
Portanto, quanto ao mérito, vamos discutir inclusive o que nós estamos fazendo, o que é democrático, que é viabilizar a amplitude plural da democracia para que os partidos possam oferecer à opinião pública e ao eleitor a mais variada plataforma que a democracia brasileira estabelece, afinal de contas, a nossa lei permite mais de 35 partidos habilitados a apresentarem suas candidaturas, com um detalhe: a partir desta eleição, não mais com coligações proporcionais, o que estabelecerá um novo ritmo partidário.
Mas, com relação à questão de ordem, Sr. Presidente, no despacho de V. Exa., V. Exa. frisa muito bem que esta é uma matéria que tem questão de prazo, e prazo não estabelecido pelo Congresso, e sim pelo Tribunal Superior Eleitoral, e que, em função desse prazo, V. Exa. entende necessário que nós possamos deliberar sobre a matéria, no que nós concordamos.
E dizemos mais: ainda há pouco, Sr. Presidente, acabamos de declarar, por unanimidade, a aprovação de uma resolução apresentada por V. Exa. e pela Mesa que viabilizou a questão de inúmeros trabalhadores nesta Casa e que, sob aplausos de todos, foi aprovada por unanimidade. Eu pergunto a V. Exa.: ela cumpriu os interstícios? Ela cumpriu os rituais? Não! Portanto, se há precedente, o precedente foi estabelecido na votação imediatamente anterior, sem questionamento de nenhum dos Líderes.
Portanto, para contraditar a posição do eminente Líder Randolfe Rodrigues, a quem respeito muito, quero aqui dizer que entendemos que esta matéria é uma matéria com prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral e que este Plenário deverá deliberar, ou a favor ou contra, mas não prejudicando a pluralidade da nossa democracia, permitindo, portanto, as candidaturas com as plataformas mais diversas na próxima eleição, que é a eleição municipal.
Aliás, no dia de ontem, esta Casa, quebrando interstícios, aprovou a PEC 61, que coloca mais recursos nos Municípios. Portanto, nessa mesma linha, acreditamos que deveremos deliberar sobre essa matéria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro, Senador Cid e Senadora Soraya.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu creio que está ocorrendo um grande equívoco. Na reunião de Líderes de ontem, eu não imaginei que estivesse ocorrendo um acordo para votar esta matéria hoje, em regime de urgência, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. O que eu entendo como acordo definitivo é aquele que estabelece a necessidade de qualquer proposição passar pelo menos por uma comissão temática da Casa.
Este projeto não passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, o meu Partido, o Podemos, que contou ontem com dois representantes nessa reunião, não aceita a hipótese de votação no dia de hoje, sem que passe pela Comissão de Constituição e Justiça. Adianto, inclusive, que assino qualquer requerimento de urgência para propor a tramitação de matérias no Plenário do Senado Federal, mas está implícito que, mesmo com requerimento de urgência, a matéria há de passar pela Comissão de Constituição e Justiça pelo menos.
Portanto, Sr. Presidente, nós temos que preservar a integridade do Senado Federal. Nós temos que preservar o que resta de prestígio desta instituição diante da sociedade brasileira. Esta é uma matéria discutível. Nós temos que analisar as suas consequências do ponto de vista do interesse popular, do interesse do País e não do ponto de vista do interesse dos partidos políticos. Obviamente, eles devem ser considerados, mas nós não podemos estabelecer o conflito do interesse dos partidos políticos com o interesse da sociedade brasileira, especialmente neste momento confuso, neste momento que é crucial para o futuro do País.
Por isso, Sr. Presidente, o apelo que faço é que nós não temos por que atropelar, não há nenhuma razão para esse tratoramento. Se há questionamentos importantes, como aqueles que já colocaram aqui – o Senador Randolfe há pouco enumerou alguns questionamentos –, se há esses questionamentos, por que não dirimirmos as dúvidas num debate técnico na Comissão de Constituição e Justiça para oferecer ao Plenário do Senado as condições, com a consistência necessária, para uma deliberação madura, à altura de uma instituição madura como deve ser o Senado Federal? A precipitação, o apressamento, o atropelamento, o atravessamento não contribuem para a construção do Brasil que todos nós merecemos.
Portanto, Sr. Presidente, o que há em relação à deliberação no Plenário do Senado, o que há como acordo no Colégio de Líderes – esse, sim, é um acordo que foi estabelecido –, é que nenhuma matéria poderá ser decidida no Plenário do Senado Federal sem transitar pelo menos por uma Comissão da Casa, e esse projeto não passou pela Comissão. Não há nenhuma dificuldade em deliberar sobre essa matéria na próxima semana ou na outra semana. Não há essa urgência, Sr. Presidente, nem mesmo essa urgência existe. Não há exigência de urgência para essa matéria. Nós podemos esperar por uma semana, por duas semanas. O Senado não pode ter sempre a espada de Dâmocles no peito, sendo obrigado a deliberar em regime de urgência todas as matérias que aqui chegam. Nós não podemos continuar sendo acusados de legislarmos mal, com justificadas razões. Legislamos mal muitas vezes exatamente pelo apressamento, pelo atropelamento.
Então, Sr. Presidente, a nossa posição é de que V. Exa. deve retirar da pauta de hoje, da Ordem do Dia de hoje esse projeto, remeter à Comissão de Constituição e Justiça, para que possamos depois deliberar com a necessária maturidade sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, não há democracia sem Poderes livres, não há democracia sem imprensa livre, não há democracia sem partidos políticos que sejam a expressão real de um sentimento e que tenham legitimidade.
Na contramão disso que eu estou falando, o Brasil há muitos anos vem montando uma indústria de formação de partidos que são conhecidos popularmente como partidos de aluguel.
A matriz principal da existência desses partidos é a sua permanência enquanto comissões provisórias. Partidos que têm 10, 15, 20 anos de oficialização junto ao TSE praticam deliberadamente a artimanha de não constituir diretórios em Estados, de não constituir diretórios em Municípios, para que, às vésperas da eleição, possam praticar a nefasta, nociva, algo que é prejudicialíssimo à nossa democracia, que é o aluguel das suas legendas para efeito de coligações.
Ah, não terá mais, a partir da eleição municipal do ano que vem, coligação proporcional. Muito bem, é um avanço, mas persistem as coligações majoritárias e as alianças, as coligações desigualam, podem desigualar no que diz respeito a tempo de televisão, no que diz respeito a uma série de vantagens que coligações maiores podem ter em detrimento de coligações menores.
Eu não queria entrar no mérito, como estou fazendo, em relação a um item específico desse ponto, porque antecede uma questão de ordem formulada pelo nosso Líder, Deputado Randolfe.
Sr. Presidente, os partidos políticos, ao contrário do que está sendo dito aqui, não têm um prazo fatal de 30 de junho para se organizarem para o processo eleitoral de 2020. Os partidos políticos, ao contrário, têm até 15 de agosto do ano que vem para atender à obrigação, hoje muito razoável, de que, para lançar candidato, tenham diretórios definitivos. Repito: 15 de agosto de 2020 é o prazo que os partidos políticos têm para formarem os seus diretórios e lançarem candidatos majoritários ou proporcionais nas eleições de 2020.
A Câmara aprovou esse processo anteontem, na semana passada. O Senado não pode votar uma matéria dessa envergadura em dois dias. É absolutamente razoável que nós encaminhemos esse projeto para que possa receber emendas.
Eu, por exemplo, entrando no mérito, não consigo ter paz com a minha consciência se a gente assegurar aos partidos políticos terem até oito anos de comissões provisórias.
Sr. Presidente, eu não moro na Lua. Já fui dirigente estadual de três partidos: já fui dirigente estadual do PROS, já fui dirigente estadual do PSB, já fui dirigente estadual do PPS. Já fui dirigente municipal de 5 partidos: fui dirigente municipal do PSDB, fui dirigente municipal do PMDB antes, fui dirigente municipal do PSB, do PPS e do PROS.
O PDT hoje, no Ceará, tem já constituídos mais de 100 dos 184 Municípios com diretórios. Semana passada, esteve lá o Presidente Nacional do Partido, o Presidente Carlos Lupi, e nos deu a missão – e nós vamos cumpri-la – de até o dia 30 de junho constituirmos os 90 Municípios que ainda não têm diretórios.
Portanto, prazo há com suficiência. Se nós lembrarmos, repito, que o prazo oficial é até 15 de agosto para os partidos realizarem convenções, há certamente tempo hábil para que essa matéria possa ser alterada aqui, sem prejuízo da participação dos partidos oficializados naquilo que deve ser o correto, constituindo diretórios, para a gente acabar com a indústria do cartório, Sr. Presidente. Todos sabem – por respeito, aqui não vou citar nenhuma sigla – que há cartórios instituídos nacionalmente que não fazem diretórios estaduais muito menos municipais. Isso virou uma indústria, isso virou um negócio.
A bem da democracia, a bem da evolução da crença, da credibilidade dos partidos políticos no Brasil, é fundamental que esta Casa altere, não permitindo a perpetuação de comissões provisórias nos Municípios.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O próximo orador inscrito é o Senador Eduardo Girão, mas eu queria fazer uma manifestação em Plenário.
Esta matéria foi discutida e deliberada no dia de ontem no Colégio de Líderes e, por unanimidade dos Líderes partidários, foi acordado que nós pudéssemos trazer essa matéria para o Plenário.
Faço isso porque aparentemente parece que o Presidente da Casa deixou de cumprir um acordo feito com os Líderes partidários, no dia de ontem, ao colocar essa matéria em votação, no dia de hoje. Não só fizemos o acordo no Colégio de Líderes ontem como aprovamos o requerimento de urgência. E comuniquei, nas notas taquigráficas do Senado da República, que esta matéria estaria pautada para o dia de hoje.
Eu compreendo a posição de alguns Senadores, especialmente a do Senador Randolfe Rodrigues, que foi quem levantou a questão de ordem regimental em relação a essa matéria estar pautada no dia hoje, e de alguns Líderes partidários também, em relação ao prazo regimental. Mas, no dia de ontem, por um acordo de Plenário, dos Líderes e do Parlamento, nós quebramos o interstício de uma emenda à Constituição, votamos e eu já encaminhei hoje para a Câmara dos Deputados, em relação à possibilidade de Parlamentares, Deputados e Senadores apresentarem emendas junto ao FPM e ao FPE dos Estados e dos Municípios, ou seja, o Plenário é soberano em detrimento do Regimento do Senado.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou chegar lá, Senador Cid.
Então, para não parecer que o Presidente do Senado trouxe essa matéria por livre e espontânea vontade própria do Presidente, eu coloquei em votação, apresentei ao Colégio de Líderes, votei o requerimento e fiz a leitura que esta matéria constaria na pauta de hoje – estão nas notas taquigráficas da sessão do Senado no dia de ontem.
Eu compreendo o gesto do Líder Senador Alvaro Dias, que disse que eu não o fiz na reunião; eu o fiz, votei o requerimento, Senador Alvaro, fiz a leitura e disse que estaria pautado no dia de hoje. Mas eu respeito os Líderes partidários e hoje estou vendo que há uma discussão entre vários Líderes partidários para que essa matéria seja retirada, por isso eu recepcionei o requerimento. Indeferi o requerimento do Senador Randolfe Rodrigues em relação ao procedimento e recepcionei o requerimento de votação de pedido de verificação feito por ele, para que o Plenário possa decidir soberanamente se esta matéria será votada hoje ou não.
Então, eu queria fazer esses esclarecimentos e queria passar a palavra agora ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu estava presente ontem na reunião de Líderes, na terça-feira, e o entendimento que ficou para mim, conversando com os colegas também, Alvaro Dias e Senador Amin, que eu muito respeito também, não ficou claro que não passaria pela CCJ.
A ideia foi – pelo menos o acordo que nós tínhamos desde o início, e eu falo pela Liderança do PSL, do Podemos e também do PSDB, de que eu participo desde o início da Legislatura comandada por V. Exa. – que nós fizemos um pacto, e esse pacto está sendo cumprido. Uma matéria dessa importância, quando há um pedido de urgência, passar por uma Comissão, pelo menos uma Comissão da Casa. Eu estava certo de que isso iria passar. Então, foi um equívoco de entendimento, no meu ponto de vista, e não só meu, do Senador Alvaro, do Senador Amin.
E aqui faço um pedido a V. Exa. para que deixe essa importante pauta, que é de apelo nacional – como disse o Senador Cid Gomes, nós temos até o dia 15 de agosto de 2020, então, não há motivo para esse açodamento, para não passar por pelo menos uma Comissão desta Casa –, eu faço esse apelo ao senhor, que tem bom senso, que é uma pessoa democrática, que possa atender esse pleito para que possa ser debatido na CCJ.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero renovar algo que já disse anteriormente aqui quando aprovamos o orçamento impositivo, que eu não era contra a matéria, mas era contra a forma, a maneira como o processo estava sendo conduzido.
Cada vez, Sr. Presidente, que um projeto de lei ou uma PEC sai da Câmara e quer passar por este Senado como se fosse uma flecha, sem que haja tempo para que cada Senador possa ler, se inteirar, criticar, eu me sinto profundamente violentado.
Isso é inadmissível! Não estamos aqui para ver flechas passando pelo ar. Isso é colocar o Senado de joelhos diante da Câmara. Isso é renunciar à importância que temos. Nós somos a Casa revisora. Pela segunda vez, há uma nova tentativa de que isso aconteça.
Mais importante, Sr. Presidente, do que o acordo com o Colégio de Líderes, seria que o senhor firmasse um acordo com essa plenária, com os 81 Senadores, de que o senhor vai respeitar a opinião de cada um dos Senadores, que cada um dos Senadores terá tempo, sim, para analisar qualquer projeto que venha da Câmara ou venha de onde vier.
Eventualmente, nós poderemos em Plenário, e só em Plenário, com acordo da imensa maioria, até mudar essa regra pontualmente um dia para um projeto, mas jamais pelo conselho de Líderes, jamais por vontade do Presidente. Isso é desgostoso, isso é terrível.
Esse projeto, Sr. Presidente, não quero discutir o mérito, mas sabe a impressão que me dá? Daquele campeão de arco e flecha que acerta todas as flechas na mosca, porque atira primeiro a flecha e depois desenha o alvo. Fizeram para as eleições um conjunto de regras, de leis. Os partidos as desrespeitaram vergonhosamente. Muda-se a lei, pronto, e os partidos continuarão a desobedecê-la sempre. Vão perdoar mais de 70 milhões de multas de quem descumpriu a lei. E como é de interesse de todos os partidos, passa voando por aqui, nós não podemos falar sobre o assunto, não podemos analisar com o devido tempo.
Isso acaba com a nossa moral junto aos eleitores, acaba com a moral de todos os políticos diante da população. Ninguém mais é tolo hoje em dia. Nós não podemos achar que podemos brincar com o poder de fazer uma regra e depois fazer outra regra, porque desobedecemos a regra anterior. Isso não é sério.
Sr. Presidente, nós precisamos, mais do que não votar essa matéria hoje, mais do que mandar essa matéria para a CCJ ou para outra Comissão se o Plenário assim entender, é fazer um pacto não dos Líderes, mas um pacto com todos os Senadores de que esse tipo de prática de flecha que passa voando, que vem da Câmara e passa voando, sem tempo para análise, não será repetida, porque, cada vez que ela for repetida, Sr. Presidente, o senhor vai ouvir o meu queixume.
É isso, Sr. Presidente, e eu espero que esse tipo de coisa pare de acontecer aqui, no Senado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya, em seguida, Reguffe, em seguida, Telmário.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Presidente, eu fico com pena do senhor, porque sobra nas suas costas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – As costas são largas.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – E aí a gente não encontra os Líderes aqui para compreender o que está acontecendo. E todo dia é um susto. A gente se prepara e, quando vê, há um extrapauta dessa magnitude.
Então, a culpa não é sua. Vocês acordaram algo lá, mas eu reitero o que o Senador acabou de dizer, porque não há justificativa para essa urgência, não há, e é susto atrás de susto. Não dá desse jeito.
Enfim, só pedir para que o senhor realmente, então, acorde com as regras do jogo, porque a gente não tem noção do que vai acontecer. Todos os dias aqui eu estou levando um susto.
A emenda impositiva a toque de caixa fez até o PSL na Câmara votar contra o Governo. Na minha opinião, engessa o Governo e vem a toque de caixa tudo no outro dia, no susto. Não dá.
Então, ninguém vai morrer se a gente for discutir isso aí, que é tão sério.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, esse projeto é uma verdadeira desmoralização do Poder Legislativo, porque o Poder Legislativo aprova uma legislação e depois, quando os partidos não cumprem determinada legislação que foi aprovada pelo Poder Legislativo, aí se dá uma anistia. Isso é uma desmoralização para o Poder Legislativo, porque não se pode aprovar uma regra e, quando não se consegue cumprir a regra se cria uma anistia para essa regra.
Então, eu acho que o Poder Legislativo tem que se respeitar. A gente, para ter o respeito da sociedade, a gente antes tem que se respeitar aqui dentro. Então, esse projeto, na minha visão, é uma desmoralização para o Poder Legislativo. Além do que essa anistia, que está aqui no art. 2º alterando a redação do art. 55-A da Lei 9.096, de 1995, que é a Lei dos Partidos Políticos, é uma verdadeira vergonha porque introduz uma anistia que incentiva, inclusive no futuro, a que não se cumpram as leis, porque vai fazer o seguinte: se não cumprir, depois o Poder Legislativo dá uma anistia.
E outro ponto com que eu também não tenho como concordar, Sr. Presidente, é esse ponto que permite que as direções dos partidos políticos possam ter órgãos provisórios, direções provisórias por oito anos. Então, é melhor dizer o seguinte, podem ter ad aeternum direções provisórias, porque isso aqui, mais uma vez, mantém nos partidos políticos donos de partidos, nacionalmente, nos Estados. Isso aqui ajuda a perpetuar as direções partidárias, ajuda que os partidos não sejam democráticos.
Então, sobre esse projeto aqui, infelizmente eu tenho que dizer: é uma vergonha para o Poder Legislativo e não contribui para a democracia brasileira, não contribui para o Estado democrático de direito que a gente precisa criar neste País.
E eu queria aqui me somar aos Senadores que fizeram esse pedido antes, inclusive o Senador Randolfe, para que isso não seja votado hoje. Agora, se for votado hoje, eu queria pedir aos Senadores que derrubem esse projeto, porque esse projeto é um atestado de que o que a gente faz aqui no Poder Legislativo depois, quando não convém, as pessoas mudam. E não é isso que vai trazer o respeito da sociedade brasileira para esta Casa aqui e para o Poder Legislativo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui dar meu testemunho de que V. Exa. colocou esse projeto em pauta no Colégio de Líderes e ali ficou acertado que esse projeto hoje estaria na plenária.
Depois disso, Sr. Presidente, o que eu tenho observado muito aqui, isso é a luz da verdade... Viu, Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que eu tenho observado muito que o que está sendo decidido no Colégio de Líderes os Líderes não estão passando para os seus liderados. Aí, chega aqui, é surpresa. Então, eu acho que os Líderes têm que passar para os seus liderados.
Se o Presidente tiver que fazer uma reunião com os 81, então estão quebrando a regra. Estão cobrando tanto a regra aqui e estão quebrando a regra. É paradigma desta Casa, em toda casa. Imagina se a Câmara Federal tiver que reunir 571 para decidir os projetos que entrarão em votação?
Se com a quantidade de Líderes que nós já temos hoje... Senador Renan, quando V. Exa. foi Presidente não havia a metade dos Líderes que há hoje. Então, acorda-se lá um negócio e aqui já se muda. Para se aprovar no Colégio de Líderes um projeto, para chegar aqui, passam-se duas, três horas! Pela morosidade desta Casa e por essas atitudes é que o Judiciário começa a legislar. Hoje, se está imperfeita a nossa legislação, e principalmente na questão dos partidos, é porque esta Casa é omissa, porque esta Casa entra nessa discussão, e é obrigado o Judiciário então a tomar decisões.
V. Exa. sabe o que está acontecendo hoje, Sr. Presidente? Nós temos 35 partidos, e há Município que só tem três. Se deixar como está, o povo não vai ter essa oportunidade, como disse aqui o Senador Eduardo, não vai ter a plataforma para ampliar essa discussão. Essa é que é a luz da verdade. Esta Casa tem rito. Já pensou acabar a Liderança?
Sr. Presidente, só conhece a necessidade de um partido quem faz parte de partido! Se não se é filiado a nenhum partido, não se sabe o que é multa, não se sabe o que é ser partido. É importante valorizar o partido, sim. Política se faz com político, e o partido é o veículo que leva o político às urnas, para o povo avaliar. "Ah, não se pode modificar!" – esta Casa é a Casa da modificação, sim! As leis aqui não são fixas, elas são variáveis, porque a vida é variável, muda; cada dia muda. Quantas PECs nós já fizemos na Constituição? – porque há necessidade da população. Esse Refis: não se vota uma reforma partidária, mas se vota Refis. Isso sim é que é perdoar dinheiro de rico tirando do pobre. Aqui, sim, está-se tirando do rico para o pobre. E se não se fizer essa reforma, se não se fizerem esses acertos... Porque nós não temos uma reforma política profunda, então esses são os acertos necessários.
Eu lamento profundamente, e lamento por V. Exa., porque V. Exa., no Colégio de Líderes, tem sido extremamente coerente, extremamente passivo, extremamente democrático, e dessa forma esta Casa não vai andar: os Líderes decidem uma coisa, e aqui estão sempre modificando outras coisas. Eu sou contra essa decisão de se mudar aqui; sou a favor da aprovação do que ficou decidido pelo Líder. Então se acaba Líder e se acaba tudo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder do PDT, Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu venho aqui fazer um esclarecimento para os colegas Senadores.
Primeiro, nós temos aqui duas questões importantes que têm que ser colocadas: primeira, na reunião política ontem no Colégio de Líderes, da qual eu participei, nós discutimos, levantamos o debate da necessidade de trazermos logo a discussão sobre esta questão dos partidos políticos que foi aprovada na Câmara dos Deputados. Isso foi um pedido dos nossos partidos – não foi só o meu Partido, o PDT, que pediu, mas a maioria eu acredito que veio da Câmara pediu –, e claro que houve e está havendo essa, vamos dizer assim, falta de sintonia no mérito do projeto. Se ele vai ser votado agora ou se ele vai ser votado depois da Semana Santa, neste momento eu entendo que isso se tornou o de menos.
O que é importante esclarecer, Presidente, primeiro, é que os partidos políticos se reuniram e fizeram a aprovação desse projeto na Câmara e o enviaram para cá. Discordando de alguns colegas, ele não é uma imoralidade, não. Primeiro, essa anistia, colega, amigo, Reguffe... Lá não se está anistiando quem roubou dinheiro de fundo partidário não, amigo. Eu acho que se você for olhar com calma o projeto, vai dizer o seguinte: com os partidos, os diretórios que não utilizaram os 5% do fundo para a administração das mulheres, na regra de hoje, eles já têm a sua conta reprovada. E o dirigente partidário e, consequentemente, os seus filiados podem e estão sendo penalizados. O que o projeto está dizendo é: ele tinha que utilizar esses 5%, na eleição anterior, na administração do partido. Já que ele não utilizou, ele, este ano, ano que vem, vai utilizar o que não utilizou para trás. Então, ele vai passar para a frente. Ele está anistiando o problema que houve para trás. Mas não foi o dinheiro dos 5% que ele pegou e levou para casa. Ele não roubou esse dinheiro. O perdão que está se dando ao dirigente partidário político é dentro da política, e isso é decente, sim. Se falar de cara e de frente é dizer: os dirigentes lá da ponta que não se adaptaram à regra que nós mesmos aprovamos vão ter um tempo para se ajustarem. E ano que vem eles vão poder cumprir a regra. É disso que se trata.
Outra parte importante do projeto é: nós vamos decidir se o Tribunal Regional Eleitoral, se a Justiça Eleitoral, no caso, o Tribunal Superior Eleitoral, se eles vão decidir o rumo das vidas partidárias ou se somos nós agentes políticos. Aliás, está cheio aqui de intercâmbio com o exterior, que adoram fazer comparação do Brasil com os Estados Unidos. Lembrem-se de que lá nem Justiça Eleitoral há. Lá as eleições são os próprios partidos que tocam. Então, aqui o que está se dizendo é: essas resoluções que eles baixam – e não vou discutir mérito delas –, eles é que estão dizendo todo o tempo o que nós devemos ou não devemos fazer. E os partidos, entidades privadas, agora com dinheiro público, eles precisam organizar a sua regra do jogo e dizer para a sociedade: a regra está estabelecida, a partir de 2020. A partir de 2020, ano que vem, o partido político já sabe que não pode mais coligar na proporcional. Quem não fizer partido político, quem não organizar sua nominata não vai ter vereador. Vão sumir, vão desaparecer. A partir de 2022, aumentou ainda o desafio. Aí vai-se ter a cláusula de desempenho, não só dos nove Estados, porque ele vai ter que ter a porcentagem mínima, mas também dos votos válidos nacionais; como também ele não vai mais coligar proporcionalmente. Ou seja, os partidos vão filtrando, e essa é a ideia. É a gente chegar em 2022, em 2026, se Deus quiser, num futuro breve, num grupo, num aglomerado de partidos, como se deve ter em qualquer democracia. Pode-se ver que a Câmara demora a produzir, Sr. Presidente e senhores colegas Senadores, porque o seu Regimento Interno é um Regimento Interno feito lá atrás para poucos partidos políticos. Eram dois. Hoje, nós temos quantos? Quase 30 partidos, 34. Então, acaba que fica inviável, impraticável a atividade partidária.
A questão do mérito, repito, regra, se é provisória, se ela não é, se deve ser definida como diretório, eu acredito que isso é da vida interna de cada partido, e os dirigentes e os seus devidos diretórios, nas suas devidas convenções, têm que organizar isso.
Eu tenho certeza de que o nosso partido, por exemplo, Presidente, para encerrar... Lá no Ceará é superorganizado o PDT, como também o nosso partido no Maranhão é superorganizado. Lá, nós elegemos 30 Prefeitos na eleição passada e vamos passar agora para mais. Fizemos uma grande bancada, sete Deputados Estaduais. Somos organizados, mas eu sei que o meu partido também tem Estados que ainda precisam de tempo para poderem se organizar. Eles não têm as mesmas condições políticas que nós temos. Mas isso quem vai definir, o tempo para ser dado para cada partido para organizar o diretório, no caso, cada diretório nosso estadual e municipal, é a direção do nosso partido, e não pode ser a Justiça Eleitoral. É disso que se trata.
Portanto, quando nós fizemos o apelo, em nome do partido... Eu liguei agora para a direção partidária, o Presidente Carlos Lupi nos autorizou a dizer que o texto da Câmara, Deputado Marcos Rogério, é o que nós iremos apoiar. É claro que iremos orientar para apoiar. E é o texto que foi conversado, construído com a nossa bancada, com o Deputado André Figueiredo, e todos que estão lá dentro daquela Casa, que estão discutindo o dia a dia, se somos nós que vamos decidir as regras ou se é a Justiça Eleitoral. Apenas isso.
Era esse esclarecimento que eu queria fazer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Weverton.
Pela lista de inscrição: Senador Tasso, pela ordem de inscrição; em seguida, Senador Nelsinho, Senador Kajuru, Senador Plínio e, último, Senador Vanderlan.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Como Relator, Sr. Presidente, ao final.
O SR. TASSO JEREISSATI (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu gostaria também, se V. Exas. me permitem, de fazer uma colocação sobre a oportunidade dessa votação. Não vou discutir sobre o mérito, simplesmente porque não tive condições de estudar com alguma profundidade esse projeto.
Como nós temos um problema partidário gigantesco e uma reforma partidária necessária, acho que é muito apressado a gente estar discutindo hoje, desta maneira, apesar de reconhecer que V. Exa. fez uma reunião com todas as Lideranças partidárias e as Lideranças partidárias concordaram em fazer esta votação hoje. Portanto, V. Exa. não tem a menor culpa.
Eu estou, portanto, pedindo, fazendo quase que um apelo a V. Exa. para que mande para alguma Comissão, a CCJ, por exemplo, para que nós possamos debater algumas questões que estão aqui que, a meu ver, não são benéficas – aparentemente, precisam ser mais bem debatidas –, não são benéficas ao sistema partidário brasileiro. Novamente, não estou ainda entrando na discussão do mérito, mas da falta de oportunidade que nós tivemos de aprofundar esse debate, porque existem algumas questões aqui que aparentemente merecem reparos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Senador, apenas para testemunhar aqui a reunião que observei acontecer no gabinete da Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir a atenção do Plenário, dos Senadores e assessores, por gentileza. Temos um orador na tribuna!
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Essa matéria foi lida, foi explicada pelo corpo técnico e foi acordada com todos os Líderes que estavam lá presentes. O que está faltando é uma comunicação entre os Líderes que estavam presentes na reunião e os seus liderados, deixando V. Exa. numa situação de que está atropelando qualquer processo. Não é isso, porque lá quem questionou teve a oportunidade de ter a sua dúvida esclarecida; quem queria postergar teve o seu convencimento. E saiu acordado não só pela palavra, mas todo mundo assinou que iria tramitar em regime de urgência hoje.
Dessa forma, Sr. Presidente, o que precisa ser corrigido aqui é uma comunicação melhor entre os Líderes e os seus liderados. Isso não ocorreu no meu partido, porque o Senador Otto nos comunicou exatamente toda essa situação. E a gente veio para cá tranquilo por saber o que iria haver para ser discutido.
Eu pediria a V. Exa. que solicitasse aos Senadores que pudéssemos avançar nessa pauta, até porque estamos aqui com vários conselheiros tutelares que estão esperando, de uma forma legítima, a inversão da pauta, que já foi deferida por V. Exa.
Era isso que eu queria colocar, até em respeito a essas pessoas que estão aqui nas galerias.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, permita aqui uma palavra de um juvenil neste Senado. Eu estava na reunião...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Senador Jorge, eu gostaria de pedir a atenção do Plenário. Nós temos um Senador na tribuna. Por gentileza, vamos acompanhar o pronunciamento do Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu estava, Presidente, na reunião dos Líderes. Não enxergo, mas o bondoso Deus me deu seis ouvidos. Acompanhei tudo e concordo com o que tenho ouvido aqui. Só que o Senador Randolfe estava trabalhando na CPI de Brumadinho – aliás, em meu lugar – e não estava no momento desse consenso, e também o Senador Eduardo Braga, que estava ausente. Correto?
Então, vamos lá. Estamos diante de uma situação em que o melhor é o bom senso. Ou a gente aqui chega a um bom senso ou, então, aquilo que democraticamente o Presidente Davi Alcolumbre inventou – passar por uma Comissão antes –, daqui a pouco ele vai desinventar. Então, para evitar isso, vamos tentar um bom senso, uma extraordinária da CCJ com a Simone Tebet, na próxima terça-feira. Vamos procurar aqui um bom senso, porque senão V. Exa. vai acabar querendo desinventar o que inventou, e aí eu tenho que ficar quieto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, eu já me sinto contemplado na fala do Nelsinho Trad, do Telmário Mota e do Kajuru, mas me chamou a atenção quando eu olhei para cá e vi o senhor sozinho na mesa, como aquele pintor que está pintando a parede e alguém puxa a escada, porque até onde eu sei – eu converso com os Senadores que chegaram antes de mim; eu cheguei aqui agora – não havia esse tipo de acordo, de reunião de Líderes. Normalmente, o Presidente ouvia, mas não escutava. É o elogio que faço por estar ouvindo.
O bom senso, Kajuru, é cumprir acordo. Se foi feito acordo, há que se cumprir.
E eu quero adiantar o meu voto: eu sou contra esse projeto, redondamente contra esse projeto. Mas a mim encanta ficar olhando aqui se houve acordo. Acordo é para se cumprir. Se faltou um Líder, ele foi vencido pela maioria. Eu sempre no Parlamento perco, porque estou sempre defendendo a minoria, mas eu sempre me quedo à vontade da maioria. Se a maioria quiser, vai ser votado. Meu voto é "não".
Mas eu achei interessante, eu vi no senhor um pintor cuja escada puxaram, e ficou com o pincel sozinho na parede, Presidente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, de forma muito rápida, é inegável que há uma insegurança em todo o Plenário, porque a imagem que se passou é de que vai haver anistia para os partidos políticos. E por que eu digo isso? Como eu tenho tratado muito da previdência, eu tenho dito: quem deve, que pague, seja banco, seja empresário, sejam partidos políticos. Como se criou essa insegurança, eu me somo àqueles que entendem que seria importante V. Exa. adiar essa votação para que fique claro realmente aquilo que nós estamos votando.
Confio no bom senso de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan; em seguida, o Relator, Senador Marcos Rogério. Não, Senador Cid também.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, primeiro, eu quero lhe parabenizar pela condução, porque foi feito um acordo ontem. E, ao contrário do que estou vendo alguns Senadores aqui falarem, o nosso partido comunicou a decisão e fez uma reunião conosco para passar a posição, se nós estávamos de acordo. E nós concordamos. Eu não vou aqui entrar nos detalhes, mas foi feito o acordo. Agora, se nós tivermos aqui, Senador Plínio... O senhor foi muito feliz na sua fala: se acordo de Líderes não for para ser cumprido, se houver algum Líder que não estiver passando para seus liderados, que troque o Líder. Certo?
Então, eu não vejo desta forma, que, depois de ter sido feito um acordo de Líderes como foi feito ontem – e eu respeito a minha Líder, respeito o meu Presidente, o Senador Ciro, e foi comunicado –, nós cancelemos. Acordo, como o Senador Plínio falou... Embora sendo contra o projeto, ele disse que acordo tem que ser honrado. Eu vejo dessa maneira, tem que ser cumprido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid e, em seguida, o Relator da matéria, Senador Marcos Rogério.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero só deixar claro aqui, para que minha fala não seja confundida, em primeiro lugar, com o respeito e o acatamento que tenho ao meu Líder e à delegação que naturalmente dou a ele para representar o meu partido, e muito menos com que seja um gesto de V. Exa. querendo atropelar o Regimento da Casa.
Quando vi a matéria, preocupou-me um item, assim como fiz ontem, e é por zelo – zelo com esta Casa. Ontem, na matéria que tratava da questão que foi aprovada, eu fiz uma observação ao Relator, Rodrigo Pacheco, e ele prontamente acatou. O que eu desejo também é poder sugerir alterações, e já havia feito isso procurando pessoalmente o Relator, Senador Rogério.
Portanto, eu quero aqui deixar claro o meu respeito, e onde tenho passado, onde me perguntam sobre a postura de V. Exa., eu tenho dito que o senhor tem sido um Presidente democrata, que tem tido a humildade de semanalmente ouvir o Colégio de Líderes. Agora, que isso não se confunda com a impossibilidade de os demais Senadores que não são Líderes e não têm o privilégio de participar dessa reunião semanal com o senhor poderem, efetivamente, participar do processo legislativo.
E quero também deixar claro que essa data de 30 de junho, na realidade, não existe. Os partidos podem constituir diretórios até o dia 15 de agosto e, concomitantemente, ao tempo em que constituem o diretório, já escolherem um candidato a Prefeito e a chapa de Vereadores. Por isso, não há necessidade da votação dessa matéria hoje, e eu pondero a V. Exa. que, por gentileza, permita que a gente possa apresentar alterações para melhorar esse projeto.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Relator da matéria, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, eu queria fazer uso da palavra neste momento para fazer algumas ponderações acerca da tramitação dessa matéria, até para ser justo com V. Exa., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu peço repetidamente ao Plenário, aos assessores... Eu queria pedir aos assessores dos Parlamentares...
A gente fala e eles continuam conversando aqui ao lado... É inacreditável! (Pausa.)
Eu gostaria de pedir a atenção dos assessores parlamentares que estão no Plenário: nós temos um orador na tribuna falando de uma matéria em relação à qual há divergência no Plenário.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente, obviamente que o que acontece neste momento no Plenário é algo que requer de todos nós uma reflexão acerca até do papel de Colégio de Líderes desta Casa, que é um órgão de alinhamento, de ajustes, de ponderação, de facilitação do ambiente de deliberação do Plenário do Senado Federal. Não por outra razão, as reuniões do Colégio de Líderes têm acontecido semanalmente.
Eu queria aqui concordar com alguns Senadores que me anteciparam, porque não é adequado cobrar do Presidente a decisão de pautar esta matéria quando essa foi uma decisão soberana do Colégio de Líderes do Senado Federal. V. Exa. pediu que eu comparecesse ao Colégio de Líderes para levar informações preliminares com relação a esta matéria – eu estava preparado para votá-la lá na CCJ – e lá compareci. Dialogamos, e ali não houve divergência quanto a trazer esta matéria para o Plenário do Senado Federal. Portanto, estou aqui fazendo este registro para que não pairem dúvidas quanto à postura de V. Exa.
Eu reputo da maior importância o funcionamento do Colégio de Líderes e sei que quem estava lá – mesmo alguns Líderes que estavam ausentes, mas cujos partidos não estavam ausentes – tinha representação. Portanto, a representação deve ter investidura, sob pena de não se justificar a sua presença no Colégio de Líderes. Mas é natural do jogo político, do jogo democrático, a divergência, faz parte do processo político. Então, eu queria, a par dessa ponderação que faço aos colegas no Plenário deste Senado que querem imputar a V. Exa. uma pauta açodada... Não se trata de uma pauta construída unilateralmente pelo Presidente do Senado Federal. Eu lá estive e testemunhei que esse foi um apelo do Colégio de Líderes do Senado Federal.
Mas queria, Sr. Presidente, na condição de Relator, fazer uma ponderação dupla neste momento, com V. Exa., como Presidente do Senado Federal, e com a Senadora Simone Tebet, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Em razão do que ouvimos, da razoabilidade, do bom senso e do devido processo legislativo, o apelo que faço é no sentido de que V. Exa. – já temos um requerimento de urgência aprovado, mas não há prejuízo neste momento e estou falando da condição de Relator – convoque extraordinariamente uma reunião da CCJ, para terça-feira de manhã, para votarmos essa matéria na CCJ. É uma semana atípica, mas o Senado tem que trabalhar, tem que produzir, tem que dar ao Brasil contribuições. Votamos pela manhã, na terça-feira, na CCJ; com a convocação para votarmos, na terça-feira à tarde, no Plenário do Senado Federal.
É a ponderação que faço a V. Exa., entendendo a necessidade de deliberarmos sobre esse tema. E, divergindo aqui de alguns colegas que desconsideram a necessidade de apreciar agora, conhecendo a legislação e a resolução em curso, eu digo que é importante que a matéria seja votada nesse momento no Senado Federal.
É a ponderação que faço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Diante do impasse, a Mesa vai proclamar a sua decisão e, como Presidente do Senado, eu tenho a autoridade de deliberar e decidir sobre esse questionamento.
Quero recapitular o motivo de esta matéria estar na pauta no dia de hoje.
Nós votamos e, dentro do Colégio de Líderes, todos os Líderes partidários... No começo da minha ascensão à Presidência do Senado da República, eu busquei democraticamente dividir a pauta com os Líderes partidários das sessões do Senado da República. Apresentei – e, naquele momento, fui parabenizado por apresentar ao Colégio de Líderes – a alternativa de que os Líderes partidários pudessem ajudar a construir a pauta.
Veja que a pauta da Presidência do Senado – ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente de uma Câmara de Vereadores ou de Assembleia Legislativa por todo o País – é do Presidente, mas eu tentei socializar e dividir com os Líderes partidários diante do momento que nós vivemos no Senado da República de entendimento, de harmonia e de independência em relação aos outros Poderes. Naquele momento, fui elogiado por todos os Líderes partidários, quando nós fizemos um acordo – um acordo de Líderes partidários, que foram eleitos pelos seus liderados para falar no Colégio de Líderes em nome de suas bancadas. Portanto, foi dada autoridade para os Líderes partidários decidirem em nome dos seus liderados.
Naturalmente, os liderados no Plenário do Senado não são obrigados a acompanhar os seus Líderes e, legitimamente, com o mandato de Senador da República e com a autoridade do cargo de Senador da República, eles podem divergir, sim, do seu Líder em um momento de uma votação de um tema específico que não lhes é satisfatório, mas eu respeito o entendimento que nós construímos no Colégio de Líderes e tenho tentado me manter, em relação ao diálogo e ao entendimento, da melhor maneira possível como Presidente do Senado diante desse momento delicado que vive o nosso País.
Cheguei aqui hoje e escutei vários Parlamentares – alguns Líderes, outros não – falando que eu teria colocado na pauta este projeto porque eu estava açodado, eu estava com pressa ou eu tinha interesse em votar essa matéria no dia de hoje.
Eu apresentei no Colégio de Líderes, fui autorizado por todos os Líderes partidários a colocar na pauta, aprovei um requerimento no dia de ontem, está nas notas taquigráficas que essa matéria estava pautada para hoje, e ninguém falou nada ontem, nem Líder, nem Senador no Plenário, contrariando essa decisão.
Estamos aqui hoje decidindo uma matéria que foi amplamente discutida com todos. E foi colocado para apreciação desde o dia de ontem. E eu vejo que não há um consenso no Senado da República em relação a essa matéria.
Eu confesso a V. Exas. que eu continuarei tratando o Colégio de Líderes com a autoridade e a autonomia que tem os Srs. Líderes partidários. Continuarei tentando democraticamente estabelecer a boa relação e a boa convivência com todos os Senadores, mas eu também não posso me furtar da autoridade de Presidente de pautar as matérias importantes para o Senado e para o Brasil.
Eu decido retirar essa matéria de pauta – que essa matéria seja uma exceção à regra! Eu retiro essa matéria, convido a Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, para que, na semana que vem, possa deliberar em relação a essa matéria na CCJ pela parte da manhã. E que nós, com o Plenário reunido na semana que vem, na parte da tarde e noite, possamos votar essa matéria.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Entendo a postura de V. Exa. na busca de um entendimento e os apelos dos diversos Líderes, mas gostaria de pedir a V. Exa. a manutenção do pedido de urgência de acordo com o art. 345. A matéria vai à CCJ e volta ao Plenário com a urgência, para que nós possamos, portanto, obedecer a decisão de Plenário de ontem, conforme V. Exa. colocou, que aprovou, com a unanimidade dos seus membros, a urgência dessa matéria.
Portanto, mantendo a matéria em regime de urgência, V. Exa. atende ao clamor de diversos Líderes, mas mantém a matéria na urgência e, portanto, na pauta da Ordem do Dia de terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
A matéria retornará à CCJ, para o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e vem ao Plenário logo em seguida para que nós possamos deliberar.
Senador Otto Alencar e Senador Major Olímpio
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, Senador Major Olímpio, Senador Esperidião Amin e Senadora Simone Tebet.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu fiquei, como um observador, atento a todas as manifestações dos Senadores e todos apresentam as suas razões com muita consistência daquilo que deve ser apreciado nessa matéria. Observei, inclusive, e conversei com o Senador Cid Gomes.
Eu concordo com ele quando ele observa, me parece, o §2º desse projeto, que determina que as comissões provisórias possam permanecer por tempo de – acho – oito anos. Eu sou um crítico das comissões provisórias.
No meu Estado, o meu partido está organizado em 417 Municípios. Eu tenho lutado muito para formar os diretórios e tenho dificuldade de formar esses diretórios, porque, às vezes, os próprios Presidentes das comissões não procuram fazer isso. Por outro lado, em algumas comissões provisórias, os próprios Presidentes deixam de prestar contas, até sem receber recurso absolutamente nenhum, inviabilizando os partidos em determinados Municípios. Tenho lutado muito com a nossa assessoria jurídica para resolver esse problema.
Essa questão partidária é uma coisa nova com a qual alguns Estados têm muita dificuldade. Eu acho, Sr. Presidente, que não há partido aqui no Senado Federal que não tenha tido problemas dessa natureza. Todos devem ter, qualquer um, até o do Senador Randolfe deve ter problemas dessa natureza, até o do Senador Girão deve ter problemas dessa natureza. Não há como um partido político, no Brasil, seguir todas as normas dessa legislação.
Mas eu acho que é prudente se levar à Comissão de Constituição e Justiça – que não seja terça, que seja na outra semana, no dia que for – para ser discutido na Comissão, vir para cá e, como ponderou o Líder do MDB, Eduardo Braga, tramitar em regime de urgência e deliberar. Cada um vai dar o seu voto com a sua consciência e será julgado pelos seus eleitores, pelo povo do Brasil – e da Bahia, no meu caso, lá do meu Estado.
Portanto, eu quero afirmar aqui que participei da reunião de Líderes e que V. Exa. tem a minha confiança porque tem seguido aquilo que foi acordado na reunião de Líderes. V. Exa. tem tratado o Senado Federal e os Líderes dos partidos de forma correta. Está fazendo uma exceção agora, mas tem seguido a regra e tem a minha confiança, o meu aplauso, pela sua decisão de seguir aquilo que foi acordado. O acordado não custa caro.
Parabéns por sua decisão de fazer essa exceção para não contrariar tantos Líderes partidários que estão aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero também dar o meu testemunho do seu esforço no Colégio de Líderes, um esforço que tem sido exaustivo para "consensuar" a maior parte das matérias que são trazidas aqui, ouvindo a argumentação de todos.
Sobre essa pauta, nós precisamos lembrar aos Srs. Senadores que quem legisla somos nós: a Câmara e o Senado. Lamentavelmente, a última resolução do TSE legislou, avançou na sua competência. E o que esta Casa vai fazer – e a Câmara – é justamente o seu papel constitucional.
Acredito que todos os partidos... Eu, particularmente, do PSL, em São Paulo, tenho, dos 645 Municípios, mais de 200 Municípios irregulares hoje, impossibilitando de todas as formas que se possam fazer as convenções municipais, a convenção do Estado.
Então, parabéns a V. Exa. por fazer e promover... E também à Presidente da CCJ, a Simone Tebet, por chamar extraordinariamente e discutir, respeitando o acordo de se passar, pelo menos, por uma comissão, para, na terça-feira, nós já darmos a resposta que tem que ser dada, com a força do Senado votando em Plenário essa matéria, que é fundamental para a subsistência de todos partidos. Não posso fazer uma avaliação de todos, mas acredito que a grande maioria necessite.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin e Senadora Simone; e vamos continuar com a votação.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Presidente, em homenagem ao próximo assunto e à recomendação de voto que o Nelsinho Trad me fez – e eu sou obediente –, quero dizer só uma coisa: a sua decisão agora, renovando a necessidade de se ouvir uma Comissão temática permanente, especialmente a Comissão de Justiça, torna perene, para não dizer pétrea, uma cláusula que vai fazer bem a esta Casa.
Nós não vamos perder cinco dias ou seis dias até terça-feira que vem; nós vamos ganhar, porque sempre que o atalho te atrair, podes crer que há uma rocha te esperando no final dele.
Grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, acatando a determinação de V. Exa. e a vontade da maioria dos colegas, nós, então, vamos convocar, extraordinariamente, a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa para terça-feira, às 11 horas da manhã, para que os colegas possam vir.
Nós colocaríamos apenas esse item para ser discutido e, na quarta-feira, projetos que já estão em pauta, projetos que não sejam polêmicos para também não prejudicar as outras Comissões.
Então, excepcionalmente, às 11 horas da manhã da terça-feira, pauta com item único, que é este projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora Simone.
Eu, antes de passar a palavra ao Senador Líder Kajuru, gostaria de colocar – já que nós aprovamos um requerimento de inversão de pauta – o Projeto de Lei nº 1.783, de 2019, de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.
Parecer nº 17, de 2019, da CDH, tendo como Relator o eminente Senador Lucas Barreto, com parecer favorável ao projeto e à Emenda nº 1, da Comissão de Direito Humanos, de redação.
A matéria depende de parecer da CCJ.
Concedo a palavra ao nobre Senador Nelsinho Trad para proferir o parecer em substituição à CCJ.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente, enquanto ele não vai...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ah, já está ali, desculpa.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – V. Exa. quer fazer alguma consideração?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É bem rápida.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pois não.
Eu não sou o Presidente, mas concedo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. está na tribuna e está passando a palavra ao Líder Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu lhe agradeço, Senador Nelsinho, amigo Nelsinho, é rápido.
Um ponto: parabéns ao bom senso, proposto por mim aqui, um juvenil desta Casa, porque em nenhum momento houve má-fé do Presidente Davi Alcolumbre.
O segundo ponto é o seguinte, uma notícia triste para todos nós aqui. Uma ilustre colega, honrada Senadora, acaba de ser cassada, abominavelmente e injustamente, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso: a Juíza Selma Arruda.
Então, vejam a vodka Orloff: "Eu sou você amanhã". Então, reflitam sobre a necessidade da CPI da Toga. Essa senhora honesta, íntegra, massacradamente, lá, acaba de ser cassada. Pensem, reflitam.
Desculpe-me e muito obrigado, Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sr. Presidente...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) – ... a análise...
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Pela ordem.) – Sobre a colocação feita pelo nosso Senador Kajuru, Senador Nelsinho, não dá para nós ouvirmos, toda hora, que a CPI da Toga está eventualmente ligada a seja qual for a decisão judicial, porque isso coloca esta Casa numa situação muito má. A gente fazer CPI da Toga para impedir a cassação da Juíza Selma, que infelizmente aconteceu hoje, por uma decisão unânime do Tribunal de Mato Grosso, não tem absolutamente – com todo respeito, Kajuru – nada a ver. Nada a ver!
Se a Juíza Selma cometeu qualquer tipo de desvio na eleição, claro, ela vai ter que pagar, mas defender-se uma Comissão para que a punição a esse tipo de desvio, como aconteceu hoje pelo Tribunal Regional de Mato Grosso, deixe de ocorrer, Sr. Presidente, é uma inversão completa do processo político legislativo.
O que nós precisamos fazer no Brasil, eu faço um apelo a V. Exa., é uma reforma política profunda – profunda, profunda –, uma reforma política profunda para assegurar a igualdade de oportunidades, para estabelecer critérios de financiamento das campanhas para as cúpulas partidárias.
Nós estabelecemos condições e o ex-Presidente da República vetou todas! No meu partido mesmo, a filha do Deputado Eduardo Cunha foi quem mais recebeu financiamento do MDB – quem mais recebeu! –, enquanto os Governadores que se elegeram pelo partido, nenhum dos que se elegeram recebeu um centavo. Mas por que isso? Porque não há uma legislação que garanta transparência, obrigue a igualdade para todos os candidatos. Isso é que precisa acontecer.
Eu faço um apelo a V. Exa., que está aí num momento muito importante da vida nacional: que faça uma reforma política. Combine com o Presidente da Câmara dos Deputados, para que aquela reforma que foi feita pelas ruas nas eleições seja agora corroborada por uma reforma no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra, para proferir parecer, Senador...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, art. 14. Art. 14, eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, o Senador Nelsinho está na tribuna.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim, mas eu...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu passo a palavra para V. Exa. após o parecer do Senador Nelson.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Porque, senão, a última palavra fica sendo a do meu querido amigo Renan.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, vem para análise deste colegiado o parecer de um projeto de lei do Deputado Sóstenes Cavalcante, do Rio de Janeiro, que aqui se encontra, a quem saúdo, em nome desta Casa, com a seguinte análise.
Nos termos do art. 101, inciso I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, deve esta Comissão se manifestar sobre a constitucionalidade, regimentalidade, juridicidade, podendo, ainda, pronunciar-se sobre o mérito da proposição.
Não há óbices de natureza formal ao projeto de lei sob estudo, pois seu tema não faz parte das matérias legislativas reservadas à iniciativa exclusiva do Presidente da República, relacionadas no art. 61 da Constituição Federal, e nem daqueles assuntos de competência privativa do Chefe da Nação inseridos no art. 84.
No tocante ao aspecto material, a medida também não afronta qualquer dispositivo constitucional, pois não fere cláusulas pétreas, e nem apresenta incongruência com princípios gerais estabelecidos na Lei Maior e relacionados com o tema objeto da proposição sob estudo. Igualmente, a tramitação no Senado seguiu as regras regimentais, e o projeto está vazado em boa técnica legislativa.
Quanto ao mérito, julgamos justa, oportuna e conveniente a proposição. Alinhamo-nos, no essencial, com a análise de mérito feita pela CDH, sendo desnecessário aduzir novos argumentos em defesa da aprovação do PL. Todavia, temos visão diversa quanto à emenda apresentada.
É competência deste colegiado opinar sobre o mérito de uma proposição e, naturalmente, de todas as emendas que lhe são propostas, sendo um mister privativo da CCJ, consoante o Regimento, avaliar as emendas apresentadas como sendo de redação (art. 101, incisos II e IV, c/c o art. 234, parágrafo único).
Nesse sentir, em que pese o enorme respeito que nutrimos pelo Senador Paulo Paim e por todos os demais membros da CDH, havemos de rejeitar a Emenda 1, da CDH, porquanto não se trata de uma emenda de redação.
Em decorrência do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do PL 1.783, de 2019, e, no mérito, pela sua aprovação, rejeitada a Emenda nº 1, da CDH.
Esse é o relatório, Sr. Presidente.
(Manifestação da galeria.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou inscrever V. Exa. aqui.
O parecer é favorável ao projeto e contrário à Emenda nº 1, da CDH.
Poderão ser recebidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão, pela ordem de inscrição, Senadores Humberto Costa, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para fazer um registro a pedido do Senador Jorginho Mello, de Santa Catarina, do seu apoio irrestrito a essa matéria, uma vez que ele teve uma reunião com os Prefeitos de Santa Catarina e teve que se ausentar.
Era esse o registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Presidente...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, apesar de a orientação da nossa assessoria ser pela rejeição do projeto, eu quero aqui externar a minha opinião pessoal. Votarei pela aprovação do projeto.
Tenho com os conselheiros tutelares do meu Estado e de todo o Brasil uma relação muito próxima. Tenho sido um grande apoiador do trabalho dos conselhos, para nós promovermos o respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, e acredito que a possibilidade de os conselheiros – obviamente a depender do julgamento popular do trabalho que vierem a fazer – poderem continuar é algo que é relevante, é importante.
Então, embora liberando a nossa bancada para votar cada um conforme a sua convicção, pessoalmente votarei favoravelmente a esse projeto e favoravelmente aos conselheiros tutelares de todo o País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga, Líder.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, esse é um tema a respeito do qual eu fui procurado no meu Estado por diversos conselheiros tutelares tanto da capital quanto do interior do Estado.
Hoje o cumprimento do Estatuto da Infância e da Adolescência é algo extremamente importante numa sociedade moderna onde essas crianças todas estão sujeitas a toda sorte de abordagem, e o papel desses conselheiros tutelares, Sr. Presidente, tem sido extremamente importante em todos os aspectos e em todas as direções. Por quê? Porque, em Municípios pequenos, onde muitas vezes a estrutura do Estado não é a mesma que nós encontramos nos grandes centros, lá está o conselheiro tutelar fazendo o seu trabalho, ajudando. E, no caso da reeleição, nós estamos permitindo que eles submetam o seu nome à apreciação da população, e a população, aprovando o seu trabalho, os reconduz.
Não há a questão da execução orçamentária, não há uma série de outras questões que se pode questionar, inclusive, na reeleição de Governadores, Prefeitos e até mesmo do Presidente da República. No caso dos conselheiros, não há isso. Ele não é ordenador de despesa, mas ele pode salvar vidas e encaminhar, com a sua experiência, crianças a terem um futuro melhor.
Portanto, nós do MDB apoiamos e recomendamos o voto "sim", Sr. Presidente.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, eu acho que é fundamental o debate de um aspecto do Estatuto da Criança e do Adolescente, em um tempo – e, principalmente, quando está em vigência – de muitas ameaças a esse estatuto.
No Brasil, lamentavelmente, ultimamente se passou a questionar o que é uma das legislações mais avançadas do mundo, conquista da sociedade brasileira, das crianças, dos adolescentes do País desde 1991.
Reitero e presto minhas homenagens aos conselheiros tutelares de todo o País, que são os responsáveis a dar cabo ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em última análise, é o conselheiro tutelar que, na ponta, tem que garantir o exercício e o cumprimento dos ditames do estatuto. Entretanto, Sr. Presidente, eu tenho minhas dúvidas em relação ao parecer apresentado por S. Exa. o Senador Nelsinho Trad, a rejeição à emenda da Comissão de Direitos Humanos sobre a aplicabilidade do período de reeleição. Mas antecipo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que não colocarei óbice.
Libero a Bancada da Rede para a votação dessa matéria. Não obstruiremos, não pediremos verificação. Só tenho minha dúvida e tenho minha ressalva sobre a questão da reeleição e sobre a emenda em relação à CDH. E, por conta disso, eu me resguardo ao direito ou de me abster ou votar contrariamente, mas sem, repito, obstruir, liberando a bancada do meu partido, da Rede Sustentabilidade, destacando o mérito e o papel dos conselheiros tutelares para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, incumbiu-me o nosso Líder, Otto Alencar, de encaminhar o voto pela Liderança do PSD, que é favorável.
Quando fui Relator, na CDH, essa emenda foi aceita como emenda de redação e ela não coube na redação do Relator da CCJ. Então, eu queria aqui pedir a todos os colegas, aos amigos que tenho aqui, inclusive, ao Senador Randolfe, que votem favoravelmente para que os conselheiros bons – eu falo os bons conselheiros que fazem um trabalho digno pela infância e pelo adolescente – possam ter a oportunidade de serem reconduzidos.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Lá no meu Estado, nos 16 Municípios, todos fazem um bom trabalho. E eles só terão a oportunidade de serem reconduzidos pela população. É eles que estão lá na frente, nos Municípios. Toda a sociedade do Município já os conhece, já tem o telefone, já sabe onde ele mora. Então, isso facilita muito.
E aqui eu encaminho o voto do PSD, "sim", favorável ao projeto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Apenas para deixar registrado o meu voto "sim", sem nenhum senão. Eu quero dizer da minha tranquilidade, como ex-Prefeita, de votar nesse projeto, mesmo sem a emenda, justamente para que o projeto possa ser votado e sancionado pelo Presidente da República.
O Brasil é líder no ranking de violência contra crianças e adolescentes da América Latina. E o que isso tem a ver com o conselho tutelar? É o fato de que o conselheiro é o primeiro a chegar, é o primeiro a denunciar. Ele não reprime, ele não condena. Ele começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias, entrando nas casas, ficando amigo, sugerindo, orientando e, aí sim, quando percebe algo errado, denuncia junto ao defensor público, ao Ministério Público, ao juiz, ao Prefeito, ao secretário municipal. Mas, mais do isso, o conselheiro tutelar... O conselho é uma luz na escuridão das crianças que hoje vivem com medo, que hoje são ameaçadas e violentadas.
Aí eu quero chamar a atenção de que o projeto não está falando a favor ou contra – é verdade –, ele está entrando em uma questão polêmica, sobre a qual temos muitas vezes que nos debruçar, que é a da reeleição. Aqui foi dito e muito bem dito: ser contra a reeleição de gestor público, que tem a máquina pública e vai com a máquina pública tentar a reeleição, é condenável, é imoral. Isso pode ser debatido, discutido e até, numa PEC, pode-se tentar retirar a reeleição do Executivo. Aqui não, aqui o que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro anos, não é nem a capacidade e o conhecimento que eles têm, é a confiança que eles adquirem de a família, de a criança, de o adolescente terem coragem de denunciar porque conhece o nome, sabe da vida deles, porque moram na comunidade.
A confiança não é cíclica. Eles vão passar por uma depuração. Se continuarem competentes, honestos, trabalhadores, a comunidade tem o direito de votar neles, pela soberania popular, quantas vezes forem necessárias. E a própria população vai rejeitá-los nas urnas se começarem a ser relapsos, se ferirem a confiança das famílias da região onde atuam.
Então, quero dizer do reconhecimento de quem teve o conselho tutelar como grande aliado na administração municipal, quando fui Prefeita da minha querida Três Lagoas; a ele, o meu reconhecimento, o meu aplauso, o meu carinho.
E quero dizer mais: esse projeto é mais do que legítimo, ele é necessário porque – repito, Sr. Presidente, para encerrar – a confiança junto a essas pessoas não se adquire da noite para o dia, nem em um ano nem em dois, não há nenhum problema que os maus saiam em quatro anos e que os bons persistam até o momento de se aposentar.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Paulo Paim. Em seguida, Senador Marcos Rogério.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discutir.) – Presidente, quero primeiro dirigir-me ao Deputado Sóstenes, que teve essa brilhante ideia de apresentar o projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Quero me dirigir ao Relator na CDH, Senador Lucas, e ao Senador Nelsinho, aqui no Plenário.
Quero dizer, Sr. Presidente, que nem o Ministério Público por uma questão de justiça é contra a reeleição – nem o Ministério Público. O alerta que eles fizeram, na CDH, é o de que poderia truncar o processo.
Conversando com o Relator Nelsinho Trad, ele me mostrou, com muita clareza, que aquela emenda não era de redação e, se fosse de mérito e caso ele acatasse, aí sim iria truncar todo o processo e o projeto teria que voltar para a Câmara dos Deputados.
Mediante a explicação dada a mim pelos Relatores, pelos dois Relatores e pelo autor do projeto, Sr. Presidente, eu, com muita tranquilidade, declaro o meu voto: eu voto com o Relator.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Sr. Presidente, pela ordem, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Apenas para testemunhar....
(Interrupção do som.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – ... a colaboração e o gesto maduro e extremamente consciente do Senador Paulo Paim. Realmente ele nos ajudou a construir, com certeza, pelo que estou sentindo, a aprovação desse projeto. Era esse o registro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério e, em seguida, Senador Izalci, Kátia e Zenaide. E Rose. Rose e Zenaide.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu queria usar da palavra neste momento para saudar o Senado Federal, que aprecia essa matéria, que vai permitir aos nossos conselheiros tutelares do Brasil inteiro disputarem a reeleição.
Os bons quadros, com bons serviços, com boa folha de serviços prestados à comunidade terão a chance de colocar o seu nome para uma nova apreciação daqueles que são eleitores em suas cidades. É um avanço, é uma conquista dos nossos conselheiros tutelares. Eu quero fazer aqui esse registro e um registro da iniciativa desse projeto pelo Deputado Sóstenes Cavalcante, Deputado do Democratas, que, acertadamente, propõe a matéria. Ela foi aprovada na Câmara dos Deputados, e agora o Senado Federal terá a oportunidade, como Casa Revisora, de confirmar essa aprovação.
Eu tive, ao longo da tarde de hoje, alguns questionamentos com relação à aprovação dessa matéria e seus reflexos nas eleições já em curso em alguns Municípios brasileiros. Eu até ponderava com o Deputado Sóstenes: seguindo a lógica das eleições gerais, da regra geral das eleições, uma vez iniciado o processo eleitoral, a regra é aquela que deu origem ao processo eleitoral em curso. Não haveria que se falar em interrupção, em paralisar o processo para recomeçar. Agora, esse é um caso, Sr. Presidente, que trata de uma eleição absolutamente local, no âmbito do Município. Cabe ao Prefeito da cidade, à Câmara de Vereadores, especialmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fazer esse julgamento no caso concreto. Não é matéria a ser discutida no âmbito do Senado Federal quando aprecia regra geral que permite a recondução no caso de conselheiros tutelares.
Então, minhas homenagens aos conselheiros tutelares do Brasil, especialmente do meu Estado de Rondônia. Recebi muitos apelos, e hoje o Senado Federal dá esse avanço importante, uma conquista importante para os conselheiros tutelares brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só quero falar a ordem de inscrição: Senador Izalci, Senadora Rose...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia... A Senadora Rose tinha pedido, estava atrás de V. Exa.
Senadora Kátia, Senador Heinze, Senadora Zenaide e Senador Rogério.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, quero aqui fazer das palavras da nossa grande Senadora Simone Tebet as minhas palavras. Acho que ela disse muito bem da importância do conselho tutelar e a relevância desse projeto. Eu tive o privilégio, lá na Câmara, de votar esse projeto, e agora novamente, aqui no Senado.
Nós que acompanhamos de perto – e aqui no DF é muito mais fácil porque a gente está em todas as regiões administrativas – percebemos claramente a credibilidade, a competência, o envolvimento que eles têm com a comunidade, principalmente com a comunidade mais carente.
Então, não tem nenhum sentido, não tem lógica nenhuma proibir que eles possam participar do processo de eleição. Isso aqui não é indicação. Aqueles que são bons vão continuar, porque têm o respeito da sociedade. Aqueles que, por acaso, não fizeram um bom trabalho, com certeza, serão rejeitados na urna. E não é fácil – viu, Senadora Leila? – eleição no conselho tutelar. Tem que ser muito bom, tem que ser muito comprometido com a causa para ser reeleito. Portanto, quero aqui parabenizar os nossos conselheiros e agradecer pelo trabalho maravilhoso que eles fazem.
Agradeço ao meu Líder do PSDB, Roberto Rocha, que me deu o privilégio de encaminhar esta votação.
O PSDB, então, vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, quando um conselho tem a importância que tem na vida comunitária, na vida municipal... Para mim não havia questionamento quanto a essa matéria.
Nós estamos aqui é para apoiar a iniciativa do Deputado, dizer da importância que o conselho tutelar tem. Não é ungido pelas graças nem pelas benesses públicas de alguma opinião, é um conselho eleito, presta um serviço importantíssimo à comunidade. Agora, é dar oportunidade à gestão, na verdade, de se tornar mais eficiente. É uma área delicada, é uma área importante, estruturante na abrangência das políticas sociais. Portanto, o que faltava neste projeto era essa adequação da legislação.
Voto a favor, peço o voto a favor. Estou falando em nome do meu partido, o Podemos, para que a gente aqui faça a correção do rumo das coisas, entenda que, se a comunidade não quiser um membro do conselho, ela não vai reconduzi-lo. Desde que prove a sua eficiência e preste serviço...
É uma coisa que esta Casa não pode ter: medo do voto, da democracia e da representatividade do povo. Se houver qualquer ingerência política nesse processo, aí o povo vai lá e diz: "Olha, aquele é um apaniguado político, mas aquele é um representante lídimo das causas dos conselhos como esse, que importam muito para as políticas públicas decentes e eficazes." Tem o meu apoio permanente. Conheço conselhos tutelares e conheço pessoas que fazem parte deles.
Apenas uma observação, Sr. Deputado, Sra. Senadora: é que nós, na abrangência das nossas tarefas, possamos estruturar políticas orçamentárias a favor da eficiência dos trabalhos em questão.
Tem meu apoio, meu voto. Nós do Podemos, em nome dos Senadores Alvaro, Girão e de todos que estão aqui, manifestamos nosso voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero encaminhar em nome do PDT e dizer aos nossos conselheiros tutelares de todo o Brasil da importância de seu trabalho. Eu sempre digo aos amigos líderes políticos que, se você quiser chegar a uma cidade e conhecê-la de verdade, você pode procurar o conselho tutelar e os agentes de saúde, que são os que mais conhecem os problemas da população, um na área de saúde e o conselho tutelar na área social, na área da violência, na área das ausências.
Eu só quero aqui, aproveitando esta oportunidade em que estamos votando esta matéria relativa à reeleição do conselho tutelar, dizer que o mais importante para eles, na minha opinião, é que o Judiciário dê mais atenção ao conselho tutelar, porque, principalmente nas cidades pequenas, eles se expõem muito, denunciando pessoas que violentam crianças, homens que agridem mulheres, e eles colocam tudo isso, colocam a sua força, a sua cara a tapa, e, às vezes, não têm um vínculo ou um contato com o Judiciário.
Eles têm, na maioria, ensino médio, mas nem por isso eles são uma categoria inferiorizada. Eles são pessoas responsáveis que querem ajudar e querem ter resultado.
Eu conclamo a todos os colegas que nós possamos, nas próximas emendas individuais, colocar o veículo que é permitido para o conselho tutelar das suas cidades, para que eles possam se mobilizar melhor.
Então, eu quero aqui deixar para o Judiciário brasileiro que dê atenção ao conselho tutelar, observem as denúncias, conversem com eles, porque eles só podem ajudar.
Então, o PDT vota a favor dessa matéria, Sr. Presidente.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quero cumprimentar aqui o Deputado Sóstenes, que já iniciou esse trabalho na Câmara dos Deputados. Nós já votamos favoravelmente, no ano passado, essa matéria.
Eu já fui Prefeito da minha querida São Borja, lá no Rio Grande do Sul. Nós convivíamos muito e sabíamos do trabalho importante que os conselheiros tutelares fazem não apenas em São Borja, no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil.
Por isso, acho extremamente justo, estamos juntos nesse processo e, em meu nome, em nome do Partido Progressista, todos os Senadores estão apoiando essa iniciativa. Senadora Daniela, que é nossa Líder partidária, o apoiamento é pela importância e pela relevância do trabalho prestado pelos conselheiros tutelares.
Ângela Johanson, a conselheira de Tuparendi, em nome dela, saúdo todas as conselheiras e os conselheiros do Brasil inteiro.
Um abraço a vocês.
Contem com o Partido Progressista.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras, está aqui minha colega Renilde Bulhões.
Eu quero dizer que o PROS é a favor da reeleição para os conselhos tutelares.
Está aqui Sóstenes – a gente já passou pela Câmara –, o Deputado, a Erika Kokay. E a gente fez questão de dizer que o papel do conselheiro tutelar é de uma importância fundamental e que ele precisa conquistar as famílias, a sociedade.
Então, se eles vão ser reeleitos, por que não?
O PROS encaminha "sim" a favor de ter reeleição para os conselheiros tutelares do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Só para encaminhar, Presidente. O PT vota fechado na reeleição dos conselheiros tutelares.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha. (Pausa.)
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria apenas aqui reiterar o nosso apoio à questão que está posta dos conselhos tutelares e dizer que eles representaram uma boa inovação na sociedade brasileira. E nós estamos aqui reafirmando o seu papel e a competência de muitos daqueles que estão à frente desses conselhos, no sentido, inclusive, de que possam continuar com o seu trabalho.
Queria também chamar a atenção para o fato de que temos na pauta, em seguida, a votação de um projeto de resolução – é um requerimento, perdão – derrubando uma proposta do nosso querido Senador Heinze, que, na verdade, visa deixar de lado o nosso projeto antitabagista. O que está em questão nessa votação é o tabaco. Por isso, peço aos Senadores que permaneçam aqui ou que voltem...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – ... para o Plenário, dos seus gabinetes, porque essa votação será nominal e muito importante. Aliás, será de levantar a mão; não é bem nominal, será simbólica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha, posso? V. Exa...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, está O.k.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Presidente, será que o Senador Roberto Rocha...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, queria só me inscrever. Eliziane.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Será que o Senador Roberto Rocha me empresta os 30 segundos que ele teria para eu fazer só uma consideração?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É a Coligação do Maranhão, não é?
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Pronto.
Eu não poderia, Presidente – e eu lhe agradeço, é bem rápido –, mas eu me sinto na obrigação, claro, de fazer aqui não só o apoiamento à reeleição, ao direito de reeleição dos conselheiros como dizer, para quem está assistindo em casa, para ficar claro, que não se está dando mandato a mais para conselheiro. Todos eles passam pelo crivo mais duro que há, que é o mesmo pelo qual a gente passa: o voto da comunidade. O voto é pessoal, é intransferível, é secreto.
Tenho um projeto de lei, que já foi aprovado em uma Comissão desta Casa e que está tramitando, para pedir que os tribunais regionais eleitorais deem suporte, através das urnas eletrônicas, e facilitem a vida das comunidades para poderem eleger os seus conselheiros.
E também quero registrar que sou o autor do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que trata do piso nacional dos conselheiros tutelares: eu dei entrada na Câmara dos Deputados, e o estamos reeditando aqui no Senado.
Também como Deputado, durante seis anos consecutivos, todo ano, destinamos emenda individual para atender os conselhos, ou seja, os kits de conselho para os Municípios. Já são quase cem kits que nós destinamos através da nossa emenda individual, atendendo e sabendo da responsabilidade que eles têm e da tarefa importante de chegarem às comunidades carentes.
Obrigado, Presidente.
Vivam os Conselhos Tutelares! Que a comunidade eleja quem ela quiser!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, o conselheiro tutelar tem um papel extremamente fundamental na sociedade e na política da infância como um todo. O conselheiro tutelar é a porta de entrada de recebimento de todas as dificuldades por que passam, às vezes, numa situação de vulnerabilidade, as nossa crianças e adolescentes no Brasil. Em tudo o que acontece, o tráfico de drogas, a submissão, a prostituição infantojuvenil, a violência doméstica, tudo, o primeiro lugar a que se vai é ao conselho tutelar; ao conselheiro tutelar. E o conselheiro tutelar, além de ter uma formação – porque faz um estudo preliminar para se habilitar ao processo de eleição –, ele é democraticamente escolhido através do voto, que tem todo um critério de ordem legal e eleitoral, nos moldes do que acontece no processo eleitoral de um Senador, de um Governador, de um Deputado Federal e por aí vai. Ou seja, o processo de escolha do conselheiro é um processo avaliado, com critérios específicos, que é exatamente a avaliação da família: do pai, da mãe, de quem está apto ao processo de voto.
Portanto, o que nós estamos aqui a apresentar é facultar a esse conselheiro a possibilidade de continuar com o seu trabalho. Não é dizer que ele vai ficar pela continuidade, ele só vai continuar se essa avaliação, através do voto, for garantida pelo eleitor daquela determinada comunidade, como é com o Deputado Federal, Estadual, Vereador e Senador. Pode se recandidatar quantas vezes forem necessárias, mas obviamente que o crivo e o processo se dão a partir da escolha através do voto.
Eu quero finalizar, meu Presidente, dizendo que nós precisamos olhar essa política que hoje é trabalhada pelo conselheiro tutelar com o olhar do que está na Constituição Federal. A Constituição Federal diz que criança e adolescente são prioridade absoluta, e essa prioridade absoluta se dá exatamente através da garantia constitucional orçamentária. Nós alteramos a Constituição no Estado do Maranhão proibindo o contingenciamento e o remanejamento. O Prefeito ou o Governador – o que não acontece com o atual Governador e aconteceu com o Governo anterior – que remanejar ou cortar está sujeito a sofrer um processo de improbidade administrativa. Isso é prioridade absoluta e, aliás, um pleito que veio até mim pelos conselheiros e pelas conselheiras tutelares.
Portanto, são verdadeiros missionários, que ganham, aliás, muito pouco para a atividade que fazem.
Nós, aqui, Parlamentares, temos uma certa defesa de proteção; o conselheiro não tem, gente! Vocês sabem o que é um conselheiro pegar uma criança e fazer o atendimento depois que ela é agredida e, às vezes, violentada? Há o pedófilo, há aquele que ameaça, que ameaça e às vezes mata mesmo. O conselheiro às vezes anda de bicicleta, de carro, de moto – olhe lá, quando se consegue um carro! Agora, a nova política federal do kit do conselho tutelar, foi, na verdade, um avanço, mas ele se submete a todo tipo de vulnerabilidade ao fazer a defesa de crianças e adolescentes, com um salário pequeno e que, inclusive, precisa ser ampliado, como o meu colega Weverton acabou de colocar, a partir da garantia desse piso salarial para conselheiros.
Portanto, o PPS faz um encaminhamento...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... pela aprovação do projeto porque é uma alternativa, uma garantia e um direito que, assim como a representação político-partidária tem, os nossos conselheiros tutelares, como cidadãos brasileiros, também precisam ter.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discutir.) – Presidente Davi, é simplesmente para apoiar essa recondução dos conselheiros tutelares.
Por princípio eu sou contra a reeleição no Executivo – no Executivo –, mas eu vejo uma familiaridade, uma similaridade com o Legislativo, no caso dos conselheiros tutelares, que têm uma função social importantíssima no nosso dia a dia, no dia a dia das comunidades.
Eu queria reiterar que chegou aqui na Casa, vindo lá da Câmara, em ótimas mãos. O Deputado Sóstenes Cavalcante é um homem de bem, é um homem íntegro, correto, extremamente humano e tem se dedicado, assim, de corpo e alma à aprovação desse projeto. E Nelsinho Trad, nosso colega, Senador, também teve todo o zelo nessa relatoria, assim como o Senador Paulo Paim, lá, na CDH, juntamente com o Senador Lucas.
Então, fica o meu encaminhamento positivo para esse importante momento em que a gente está votando aqui.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há ainda algum orador para discutir a matéria?
Líder Otto Alencar, último orador inscrito.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, é claro que o nosso Líder aqui, o Lucas, é um grande defensor dos conselheiros tutelares que estão conosco aqui, hoje, e essa matéria vai ser aprovada por unanimidade.
Mas há aqui um projeto, Sr. Presidente, do nobre Senador Roberto Rocha, que modifica as faixas de consumo e percentuais de descontos aplicados aos beneficiários da Tarifa Social da Energia Elétrica. E esse projeto é muito importante. Eu fui o Relator desse projeto. Eu peço a V. Exa. que, hoje ainda, o coloque em votação, porque vai beneficiar milhares, milhões de brasileiros nessa questão da Tarifa Social da Energia Elétrica.
V. Exa., que tem muita sensibilidade política e senso humanitário, por favor, nos atenda e coloque para votar hoje. Será votado, eu acredito, por unanimidade, porque vai atender a milhões e milhões de brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo as orientações de V. Exa., o projeto será votado ainda hoje.
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o projeto, sem prejuízo da Emenda nº 1, da CDH.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação da Emenda nº 1, da CDH, de parecer contrário da CCJ.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei nº 260, de 2017, do Senador Roberto Rocha, que modifica as faixas de consumo e percentuais de descontos aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Pareceres favoráveis nº 42, da Comissão de Fiscalização e Controle, de Relatoria do nobre Senador Davi Alcolumbre; nº 128, de 2018, da Comissão de Assuntos Econômicos, de Relatoria do eminente Senador Otto Alencar.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 18, de 2018.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto em turno único.
Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, muito brevemente, eu sei que já o tempo nos chama a outras obrigações, mas eu não posso deixar de informar aos meus colegas, às minhas colegas Senadoras e ao País da importância desse projeto.
Primeiramente, quero falar da tramitação. Esse projeto tramitou na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, e o Relator não foi ninguém menos que V. Exa., Senador Davi Alcolumbre. Em seguida, foi para a Comissão de Assuntos Econômicos e, lá, teve o parecer do não menos brilhante Senador Otto Alencar.
De forma a minimizar os impactos, Sr. Presidente, Srs. Senadores, da conta de energia elétrica das populações mais carentes do País, foi instituída por meio da Lei 12.212, de 2010, a Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede descontos tarifários a unidades consumidoras de baixa renda.
O presente projeto busca tão somente alterar as faixas de consumo e percentuais de descontos aplicados nas tarifas de energia elétrica a esses consumidores de baixa renda. Para que todos tomem conhecimento, atualmente a lei determina que os descontos são: até 30kWh por mês, 65% de desconto; entre 31 e 100, 40% de desconto; entre 101 e 220kWh, 10% de desconto; e, acima de 220, não há desconto.
Este projeto, que já teve parecer favorável nas duas Comissões, para o qual espero o voto favorável dos companheiros, Senadores e Senadoras, propõe novas faixas de consumo, de tal modo que: até 50kWh, 70% de desconto; entre 51 e 150kWh, 50% de desconto; entre 151 e 250kWh, 20%; e, acima disso, de 250kWh, não há desconto.
Esse é um projeto muito importante, que vai dar a essas famílias muito carentes condições de comprar mais algumas coisas para a sua subsistência, ao invés de pagar a conta de luz. E essas contas serão pagas pela CDE (Contribuição de Desenvolvimento Energético), que só para este ano de 2019 tem o orçamento, estabelecido pela Aneel no ano passado, de quase R$21 bilhões.
De modo que é essa, no mérito, a razão do nosso projeto, para o qual a gente pede o voto favorável dos Senadores e Senadoras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a discussão.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item 10 da pauta.
Requerimento nº 80, de 2019, do Senador Luis Carlos Heinze, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 769, de 2015, seja ouvida a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, que trata da propaganda de cigarros e outros produtos fumígenos.
Preliminarmente, a Presidência informa que foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, solicitando a retirada da matéria da Ordem do Dia de hoje.
Para fazer o esclarecimento ao Plenário, existem dois requerimentos: um requerimento para pautarmos a matéria no dia de hoje, como está pautada, para deliberarmos no dia de hoje; e o Senador Heinze apresentou hoje um requerimento – outro requerimento – pedindo para retirar a matéria da pauta do dia de hoje.
Regimentalmente, eu tenho que colocar essa matéria do requerimento de retirada de pauta no Plenário, por conta de que a matéria já estava pautada e acordada com os Líderes para a votação no dia de hoje.
Então, eu coloco em votação o requerimento de retirada de pauta da matéria do dia de hoje.
Em votação o requerimento de retirada de pauta. Os Senadores e as Senadoras que concordam com a retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitada a retirada de pauta.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Passamos ao requerimento principal.
Em votação o requerimento principal, que manda para a Comissão de Agricultura o Projeto de Lei do Senado nº 769.
Quero informar ao Plenário que quem votar "sim" a este requerimento manda o projeto de lei para a Comissão de Agricultura; quem votar "não" manda para a CCJ.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam...
Com a palavra o Senador Heinze.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente, votar "sim" ou "não" tem que ser no painel.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, é simbólico.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Não!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A menos que alguém peça verificação; aí vai cair a sessão.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Eu quero verificação!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas tem apoiamento V. Exa.?
Não há apoiamento em Plenário para o pedido de verificação, mas eu coloco simbólica a votação, regimentalmente eu preciso colocar simbólica, e daqui da Mesa eu observo se há maioria ou minoria.
V. Exa. pode falar.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores, apenas para informar aos colegas que essa é uma matéria extremamente importante para milhares de produtores rurais hoje. No Estado do Rio Grande do Sul, 80 mil famílias plantam fumo, e a área média é de dois a três hectares; no Estado de Santa Catarina...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... no Estado do Paraná, da mesma forma, e o que é que nós queremos? Que essa matéria vá para a Comissão de Agricultura. Por que isso? Pela importância econômica e pela importância social.
Existe também no Estado de Alagoas, Senadora, a produção de fumo, como existe na Bahia. São menores do que as que nós temos no Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. O grande problema – eu não fumo e não recomendo que fumem –, agora, é que, hoje, é uma atividade econômica e social extremamente importante. Estas famílias têm renda de R$40 mil a R$50 mil numa propriedade cuja área total é de 10 hectares, 12 hectares de média, e plantam de dois a três hectares de fumo.
No Brasil, segundo um levantamento... Outro dia, alguns colegas num debate na Comissão de Assuntos Sociais: "Não, mas pode trocar de atividade, porque a Convenção-Quadro diz que pode trocar de atividade".
Sim, na Convenção-Quadro, em governos anteriores, tentaram fazer isso. Agora, no Brasil, segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas e da Embrapa, do Prof. Eliseu Alves, ex-Presidente daquela casa, hoje, para que as senhoras e os senhores tenham noção, 3,775 milhões de famílias vivem com renda bruta de R$6 mil a R$7 mil – renda bruta, R$6 mil a R$7 mil/ano. Portanto, quem está plantando fumo, R$40 mil, R$50 mil. Por que não migraram? Por que não conseguiram? Não existe atividade que possa substituir.
Eu queria que as Sras. e os Srs. Senadores conhecessem o Rio Grande do Sul: áreas íngremes, de morros; ou Santa Catarina ou o Paraná. Não há outra atividade que se possa fazer. E essa é uma atividade estabelecida há mais de cem anos.
O projeto do Senador Serra, e outros que fazem, já conseguiram em cima da propaganda do cigarro... Porque proibiam propaganda em jornal, em rádio, em televisão; não há mais propaganda. O que aconteceu da época em que se tirou a propaganda de cigarro? O contrabando aumentou de 24,25% para 54%. Hoje, 54% dos cigarros consumidos no Brasil vêm do contrabando, principalmente do Paraguai; cigarro clandestino. Portanto, o Governo brasileiro arrecada, entre Estados e União, R$13 bilhões ou R$14 bilhões de impostos que são pagos. E da mesma forma, se há um contrabando de mais da metade, é outro tanto que o Governo brasileiro deixa de arrecadar. Na Austrália, foi feito um projeto na mesma linha. O que aumentou? Aumentou a clandestinidade, que é o que está aumentando. O Senador Serra disse que não vai prejudicar as famílias. E 75% do fumo do Brasil, hoje, é exportado, 25% é para as indústrias de cigarro. Quer dizer, 25% de 160 mil famílias – façam uma conta: 30, 40 mil vão ter que abandonar a atividade. Não é só atividade dentro da lavoura. Há 40, 50 mil famílias na região do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná que trabalham nas indústrias de cigarro. Esse pessoal também será demitido. Recentemente, agora, questão de dois, três anos atrás, em função do contrabando, em Gravataí, Município próximo de Porto Alegre, a Souza Cruz fechou uma empresa com mais de mil trabalhadores. O Brasil, num momento de crise: 13 milhões de desempregados! Eu acho que nós não podemos jogar no lixo uma atividade que deixa milhares de empregos. Hoje, esse contrabando... Não são apenas os produtores, as indústrias, há os pontos de venda. Qualquer mercadinho, qualquer loja, qualquer bar, qualquer restaurante tem hoje o cigarro e é uma atividade. Milhares de pessoas vendem os cigarros e levam para essas lojas. Então, é uma atividade que hoje movimenta quase dois milhões de trabalhadores em todo o Brasil.
A minha preocupação é com essa atividade, com quem trabalha. Não é contra o cigarro; eu não fumo e não recomendo que fumem.
Quando alguém fala aqui na questão de que o câncer mata, eu vou colocar para as senhoras e os senhores, Dra. Zenaide: a minha mãe morreu de câncer, cirrose hepática. Não bebia. Não tem nada a ver com isso. O meu irmão faleceu com câncer de pulmão. Não foi o cigarro que o matou. Eu fui atrás de várias alternativas para conseguir curar o meu irmão. Não foi o cigarro que matou o meu irmão com câncer de pulmão. Eu tive na minha família dois casos. Portanto, o que eu estou falando...
E o Senador Serra, quando fez campanha para Presidente da República, eu fiz campanha para ele.
Ele prometeu, lá no meu Estado, Senador Rochinha. Eu fiz campanha, e ele dizia – ele fez um documento que eu tenho ali – que não prejudicaria essa atividade econômica e social num momento crucial para o Brasil e, principalmente, para o meu Rio Grande do Sul, para Santa Catarina e para o Paraná. Eu luto por causa disto: ele disse que não prejudicaria essa atividade. São só 25%, mas 25% de 200 mil famílias são 50 mil famílias que deixam de trabalhar num momento de crise. É gente que vive decentemente.
Quem conhece a agricultura... Não sei se a Senadora Kátia está aqui, mas ela repetiu, hoje de manhã, na Comissão de Agricultura, a situação de miserabilidade em que vivem milhares de produtores rurais no Brasil. Repito: 3,775 milhões de produtores rurais, pequenos agricultores, vivem desse salário de miseráveis, praticamente – é o termo, por força de expressão.
Tirar uma atividade econômica dessa monta? Eu fico extremamente preocupado.
É isso que eu quero colocar, senhoras e senhores. Reflitam!
Só nós iremos ampliar a clandestinidade, ampliar o contrabando. Amanhã será a cerveja; outro dia vai ser a cachaça; outro dia vai ser o uísque; outro dia vai ser o vinho. O.k.! São atividades econômicas que geram milhares de empregos hoje no País. Minha preocupação é essa.
Portanto, eu deixo a reflexão para as senhoras e senhores.
O que eu quero? Que esse projeto seja discutido na Comissão de Agricultura. A Comissão de Agricultura é a Comissão de mérito dessa matéria. Por que não discutir na Comissão de Agricultura. Os produtores rurais dependem dessa atividade.
Essa é a minha colocação. Peço a reflexão das senhoras e dos senhores para o apoiamento de que esse projeto vá para a Comissão de Agricultura, da qual eu faço parte e tantos colegas também, para tratar desse assunto.
Não tem nada a ver, como alguém questionava aqui, dizer que esse projeto trata de reduzir o imposto do cigarro. Não tem nada a ver! Não é esse o caso que está em discussão neste momento. Neste momento, é a propaganda. Querem fazer um cigarro genérico. Hoje, como já disse, 54% são contrabandeados, pirateados. A qualquer lugar que se vá, em qualquer Estado, em qualquer lugar, principalmente nas periferias das cidades, existe cigarro contrabandeado: 54%.
Portanto, o que nós vamos fazer... Na Austrália, fizeram isto: "Esconde o cigarro, porque ele quer uma embalagem genérica". Não sei nem as marcas de cigarro, mas é uma embalagem genérica. Simplesmente, o cigarro pirata vai continuar entrando no País. Nós não conseguiremos combater esse cigarro.
Portanto, eu peço a reflexão das Sras. e dos Srs. Senadores para esse caso. Estou me referindo à geração de empregos, geração de riquezas, geração de divisas. Sei do aspecto da saúde humana e entendo essa posição, mas reflitam sobre o que eu estou colocando aqui. É a reflexão que peço às senhoras e aos senhores.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu reconheço o compromisso do nobre Senador José Serra com a saúde. Ele foi um dos melhores – talvez o maior, o melhor – Ministro da Saúde que eu conheço, nesse tempo de renovação política e de redemocratização. Trabalhou muito bem. Não é só por mim considerado um dos melhores, mas por muitos órgãos de imprensa, pelo trabalho que ele fez.
O Senador Heinze, do Rio Grande do Sul, falou até com muita emoção, falou até com muita veemência. Ele conhece essa realidade do Estado dele e o que significa o desemprego que vai causar, inclusive em várias regiões do Brasil, até na minha Bahia. A Bahia tem produção do charuto tradicional de Maragogi – o Governador Jaques Wagner sabe disso. Então, a proposta dele de levar à Comissão de Agricultura é uma proposta razoável, para se discutir, para se ouvir o outro lado de quem pode perder o emprego. Alagoas tem Arapiraca, que produz também o fumo, exporta o fumo. Então, são várias regiões que produzem. Por que não se pode ouvir o lado de quem pode perder o emprego, de quem produz?
Esse País é um país de paradoxos: lá na outra Casa e aqui também alguém já falou em regulamentar o uso da maconha, que é uma droga, uma droga ilícita. O cigarro é uma droga lícita. Se proibirem produzir no Brasil, vai entrar no contrabando e vai desempregar no Brasil muitas pessoas.
Eu não fumo, não condeno ninguém que fume, quando estou com meus amigos e eles fumam até gosto um pouquinho. Na reunião ali com Rogério, com Lucas, com Cid, eles estão conversando conosco nas reuniões, e eu dou umas duas tragadas do cigarro que eles deixam, das baforadas, mas não vou entrar nessa do cigarro. No entanto, eu acho que qualquer proposta que cause desemprego vai prejudicar o Brasil nesse momento. E dizer que é só proibir propaganda... Se não tiver propaganda do charuto que é produzido na Bahia, ninguém compra, ninguém vai comprar o charuto ou o cigarro produzido no Brasil.
Portanto, é um propósito correto levar à Comissão de Agricultura e ouvir o lado de lá. Quem é o lado de lá? É aquele que pode perder o emprego, que trabalha na produção fumageira, que está hoje preocupado em perder o seu emprego.
Portanto, eu acho um propósito correto levar à Comissão de Agricultura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho; em seguida, Senador Serra.
Vou colocar em votação o requerimento do Senador Heinze de encaminharmos o projeto para a Comissão de Agricultura, logo em seguida.
Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, o esforço que tem sido feito no Brasil para reduzir o número de fumantes é muito louvável, e o Brasil, com as suas campanhas antitabagismo, tem conseguido um sucesso enorme, ou seja, é referência mundial na diminuição do número de fumantes. Mas o que está em discussão aqui é uma questão maior, são os aditivos que são colocados nos cigarros, são fórmulas de estímulos para fazer novos fumantes. Portanto, eu queria defender que a gente votasse logo hoje pela rejeição de mandar para a Comissão de Agricultura esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador José Serra.
Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, poderia me alongar aqui nos argumentos que já expus dezenas de vezes nesta Casa. Na verdade, nós estamos lutando pela saúde no Brasil e pela economia também, uma vez que são R$23 bilhões que são gastos anualmente no Brasil por causa de doenças relacionadas com o tabaco, afora o número de pessoas que morrem por ano, o que ultrapassa 100 mil.
Portanto, Sr. Presidente, este projeto avança na direção do controle do tabagismo, avança no sentido de dificultar a venda dos produtos derivados do tabaco, é um projeto que tem a ver com saúde, é um projeto que tem a ver com as pessoas. Por isso é que eu peço o voto "não" à emenda do nobre Deputado Heinze, que eu respeito como Parlamentar, mas tenho uma posição diferente e encaminho o voto contrário ao requerimento que ele apresentou.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Sr. Presidente, votação nominal... Estou pedindo verificação nominal...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem apoiamento?
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Tenho apoiamento do Senador Lucas Barreto, do Senador Esperidião Amin, Jorginho Mello, Otto Alencar...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quem são os Senadores que apoiam a verificação?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O PSD encaminha o apoio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, o apoiamento é individual. V. Exa. apoia?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Apoio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Lucas, Amin... Quatro Senadores. Tem apoiamento, tem amparo regimental.
Em votação nominal o requerimento de encaminhamento à Comissão, à CRA...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – O PT vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... do Projeto de Lei 769.
Está aberto o painel.
(Procede-se à votação.)
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas deu quatro, precisa de três Senadores.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, o PSD encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSD, "sim".
Como vota...
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – O PSDB encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PSDB, "não".
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – PP, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PP encaminha "sim".
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Pode...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Podemos...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – "Não."
PDT, Senador Cid.
Líder Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Fora do microfone.) – "Não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PDT encaminha o voto "não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Rede, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede Sustentabilidade, Líder Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é óbvio que tem toda razão o Senador Serra em relação a esse debate. Ir para a Comissão de Agricultura essa matéria significa, na prática, protelar um tema que é fundamental ser debatido aqui, pelo Senado da República, pelo Plenário do Senado. É óbvio que são necessárias medidas rigorosas, como as que há em quaisquer países do mundo, medidas rigorosas em relação à propaganda do tabaco. É óbvio que é necessário isso. Qualquer indústria, seja qual for, Sr. Presidente, não pode estar acima da saúde pública.
Então, em decorrência disso, a Rede Sustentabilidade e a Minoria encaminham o voto "não" ao requerimento. (Pausa.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, o Cidadania...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane Gama, da Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Sempre me referindo ao PPS... Foram muitos anos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É saudade do PPS.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – É verdade.
Encaminhando pelo Cidadania, Presidente: a questão do tabaco é algo que nós precisamos enfrentar no Brasil.
A questão das drogas, aliás esse foi um debate que eu fiz muito na Câmara dos Deputados, porque eu presidi uma comissão de política sobre drogas, e existem passos, existem metas, para poder você chegar a um grau maior. Por exemplo, a questão do álcool. O álcool, você às vezes começa com álcool e evolui para outros tipos de consumo, evoluindo por exemplo para bebidas ou drogas ilícitas. Da mesma forma a questão também do tabaco.
Nós já tivemos, por exemplo, aqui no Brasil uma redução significativa quando proibimos as propagandas, por exemplo aquelas propagandas com aquelas imagens encantadoras de muita saúde, Hollywood, não é meu colega? Cavalos, homens e mulheres bonitas e bonitos, numa propaganda com uma aparência extremamente saudável. E a gente sabe perfeitamente que o impacto disso em relação à saúde e aos gastos do Governo Federal, a partir da garantia do SUS, nosso Sistema Único de Saúde, é enorme.
Nós precisamos dificultar esse consumo no Brasil. E a questão das garantias ou da amplitude da propaganda é algo que incentiva ainda mais esse consumo. Ou seja, a nossa preocupação com essa e com as próximas gerações nós deveremos ter todos os dias, com a nossa juventude sobretudo.
Nós temos casos, por exemplo, de crianças de nove anos de idade, o que é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente como crime, porque há, na verdade, uma descoberta por parte dos responsáveis, e isso infelizmente acaba sendo deliberado. Por exemplo, existe o fumante ativo e o fumante passivo, porque acaba se submetendo a situações como essas.
Então, nesse sentido, Presidente, o PPS não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Cidadania faz o encaminhamento contrário, portanto o encaminhamento "não".
O que nós precisamos é dificultar, criar mais situações para que a gente impeça que o nosso jovem possa ter acesso ao tabaco, por exemplo.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar ao Plenário que, se nós não alcançarmos 41 votos, a sessão vai cair por falta de quórum.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – Eu não ia me manifestar, mas eu conheço o projeto a fundo, eu tenho interesse por razões pessoais. Meu pai, que já foi companheiro de muitos colegas aqui, morreu em função do tabaco. Lutou 20 anos contra o câncer, que a cada hora aparecia num local. E todos os médicos por onde passou disseram: é fruto do uso excessivo do cigarro.
Então aqui, acho que é um direito de cada um votar, é óbvio, como quiser, mas nós precisamos restabelecer a verdade. Esse projeto não proíbe a venda, não diminui a produção do tabaco nos Estados. Os Estados vão continuar produzindo, exportando e os cigarros vão continuar sendo vendidos, porque infelizmente, a meu ver, é apenas a minha modesta opinião, o cigarro é uma droga legalizada no Brasil e no mundo, embora no Brasil mate quatro vezes mais que a violência que nós na CCJ queremos combater em todas as sessões: 60 mil mortes violentas todo ano, Rose; o cigarro mata mais de 160 mil brasileiros por ano, segundo todos os oncologistas do Brasil.
Mas enfim é uma droga legalizada e ninguém está discutindo isso, muito menos se se deve acabar ou não com a produção ou como fez o nosso Governador em Santa Catarina, que conseguiu aí mudar os meios de vida de algumas famílias, dando-lhes outras formas de produção. Parabenizo V. Exa. por isso.
Não é esta a discussão e não é este o projeto. O projeto é muito simples: a indústria tabagista percebeu que, no Brasil, os jovens começaram a fumar menos. A nossa geração fumou muito mais do que a geração dos nossos filhos. Para que eles possam continuar tendo lucro, infelizmente, o que é até contra a saúde pública, contra a saúde brasileira, resolveram agora – e estão numa luta – colocar sabores nos cigarros para, com isso, viciarem cada vez mais os adolescentes e os jovens, e cada vez mais cedo.
O projeto trata desses pontos que, na realidade, são três. Primeiro: proíbe a publicidade no local da venda. Quem vai lá vai comprar porque já é viciado, independente de ter a propaganda ou não. Segundo: proíbe que se coloquem sabores nos cigarros, até para as crianças não quererem experimentar muito cedo. Terceiro: proíbe motoristas que fumem, em seus carros, quando estiverem com crianças ou adolescentes menores de 18 anos.
O que isso tem a ver com a produção, repito, de Estados? A maioria deles é de Estados exportadores de tabaco. O que isso tem a ver com o contrabando, na maioria, é verdade, passando pelo meu Estado de Mato Grosso do Sul e saindo do Paraguai? Absolutamente nada.
Então, cada um vote com a sua consciência, mas vote tendo consciência do que está sendo votado. Aqui nós não podemos dizer inverdades e muito menos que esse projeto quer proibir o uso, quer proibir a produção do cigarro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar ao Plenário que nós tivemos o apoiamento de quatro Senadores para o pedido de verificação: Senador Espiridião Amin, Senador Otto Alencar, Senador Lucas Barreto e Senador Heinze. Quatro Senadores. Os quatro Senadores que pediram verificação precisam votar, porque caso não se atinja o quórum dos 41, com a ausência dos quatro, vai prevalecer a votação simbólica.
V. Exa. já votou!
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, eu vou votar. Fique tranquilo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência solicita aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, o Senador Marcos do Val informa que, em alguns instantes, estará chegando aqui para também proceder à votação.
Eu queria saber de V. Exa. – não é especificamente sobre a temática, mas considerando que estamos aguardando mais Senadores – se me concede três minutos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só se for pelo Partido Cidadania, pelo PPS não.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, nesses últimos dias, na verdade nesses últimos meses, eu tenho ficado muito preocupada sobre os rumos da educação no Brasil.
Nós tivemos, naturalmente, a eleição de um novo Presidente e tivemos, historicamente, nos últimos tempos, alguns dados que são preocupantes.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Nesta Casa, inclusive, tivemos uma referência, pelo nosso Partido Cidadania, na defesa da educação brasileira, da federalização, da garantia do ensino público de qualidade, que é o nosso querido Cristovam Buarque. Aliás, colocou uma agenda para o Brasil. A prioridade da educação como linha mestra para o desenvolvimento da nossa Nação brasileira. E o princípio da educação é algo que move a vida de todo mundo.
Eu mesma estou aqui, Presidente, sou hoje Senadora pelo meu Estado do Maranhão, mas vim aqui pelos trilhos da escola pública, do ensino fundamental até a universidade eu passei na escola pública, ou seja, a escola pública faz a transformação e garante que as nossas crianças e adolescentes possam sonhar com um futuro melhor, com um futuro, de fato, diferenciado.
Quando nós tivemos, por exemplo, a eleição do novo Presidente... Aí eu falava de dados. No PISA, por exemplo, nós tivemos uma queda em relação aos nossos indicadores, do ponto de vista do ranking mundial da educação em ciência, leitura e matemática, o Brasil também caiu. Nós temos, por exemplo, nos dados que são apresentados, que 40% dos alunos hoje não terminam o ensino médio antes dos 19 anos. E, daqueles que terminam, apenas 7 em cada 100 sabem o esperado em matemática. Um outro grave problema: metade de nossas crianças estão em situação de defasagem idade/série.
Se não houver um entendimento por parte do Governo Federal do que significa de fato a educação brasileira, nós não teremos um futuro assegurado para as nossas crianças e adolescentes.
E o que nós acompanhamos nos últimos dias? Primeiramente veio um ministro que, ao invés de se preocupar com essa prioridade que deve ser o ponto principal do nosso País, se preocupou simplesmente com teses ideológicas, criando, na verdade, uma desconstrução dessa política brasileira, sem apresentação de um plano de educação que desse para nós pelo menos uma expectativa de dias melhores. Tentou, por exemplo, reescrever uma história que está diante de nós assegurada, colocando e apresentando a possibilidade da mudança da nossa grade curricular para dizer se o golpe de 64 foi um golpe ou não, se foi democrático ou não. Enquanto que nós já temos um rico acervo bibliográfico que nos mostra claramente, inclusive com testemunhos em vida de várias pessoas que sofreram as atrocidades do período do regime militar.
Por fim, Presidente, quando se tem, por exemplo, nesse primeiro período, várias mudanças...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... desconstrução, na verdade, do entendimento do que é a educação pública brasileira, apresenta-se um novo ministro.
E aí se pensa, então vamos, quem sabe, ter uma alternativa. Inclusive foi colocado que alguns nomes poderiam estar na pasta, como o do colega Izalci, e eu digo: "Meu Deus, talvez seja alguma ação sensata".
E aí vem a apresentação de mais um ministro, trocando seis por meia dúzia. Ele vem com a apresentação que foi colocada em todas as redes sociais, na qual ele, meu colega Weverton Rocha, diz que o nordestino não tem que estudar nem sociologia nem filosofia, que tem que estudar áreas da agricultura e da agronomia.
Aí eu fico me perguntando...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... o que pensaria disso, Presidente, já chegando na finalização aqui na minha intervenção, o pernambucano Gilberto Freyre, conhecido internacionalmente como um dos mais reconhecidos sociólogos do século XX? Filósofos, por exemplo, como Antonio Paim; filósofos, Presidente, como Luiz Felipe Pondé; sem falar de nomes da Literatura brasileira, o nosso Ferreira Gullar, Gonçalves Dias, Bandeira Tribuzi; do nosso Nordeste brasileiro, Jorge Amado, Raquel de Queiroz, Graciliano Ramos, Ariano Suassuna, tantos nomes que poderíamos estar destacando aqui que demonstram a potencialidade intelectual e o capital que nós temos na Região Nordeste brasileira.
Ministro, eu quero dizer ao senhor: cuide da educação brasileira, cuide de nossas crianças e adolescentes, coloque para o nosso Brasil um plano, de fato, de educação.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Dê para nós novos horizontes e vamos ter, eu não tenho nenhuma dúvida, um Brasil economicamente mais desenvolvido, um Brasil muito melhor. O Nordeste é uma riqueza brasileira em todos os aspectos e tem soluções, inclusive, importantíssimas para que o nosso Brasil continue a se desenvolver.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide.
Em seguida, Senador Girão.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria chamar a atenção aqui para algo. Por exemplo, quem mais especificou aqui foi a colega Simone Tebet, porque nós não estamos aqui para proibir a produção de cigarro ou a venda. O que nós queremos é que não incentivem aos nossos jovens criarem o hábito de fumar cada vez mais cedo, porque vão morrer, sim, em consequência do cigarro.
E o que Simone mostrou aqui é que, o que já é viciado, já vai procurar e não precisa da propaganda.
Então, o fato de dizer que precisa da propaganda para poder vender, quer dizer... Não é possível que esta Casa, sabendo o que o cigarro é capaz de fazer, não permita que se fale em medicina preventiva, saúde preventiva. Como vamos fazer a prevenção da saúde estimulando os nossos jovens o mais cedo possível a se viciarem?
Subtrair a vida, gente! O que se quer votar aqui é impedir que se matem mais pessoas neste País, em que morrem 138 mil em consequência do cigarro. O fato de alguém dizer que morreu de câncer de pulmão, mas não era fumante, é aquele 0,1%.
Então, o PROS vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo ao Plenário que nós atingimos o número regimental para proclamarmos o resultado.
Há alguns Senadores que não imaginavam que nós teríamos uma votação nominal hoje e estão pedindo para a Mesa aguardar um pouco.
Então, eu informo ao Plenário que eu vou aguardar alguns Senadores que estão vindo das suas casas, inclusive, para fazerem esta votação – sabendo que nós temos 4 mil Prefeitos em Brasília que estão demandando dos Senadores e dos Deputados nessas reuniões partidárias.
Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para encaminhar.) – Presidente Davi, demais colegas Senadores e Senadoras aqui presentes, nós temos dois ex-Ministros da Saúde aqui, no Senado, com experiência, com trabalho, com dedicação e com estudo sobre esse tema extremamente relevante, que ceifa a vida de milhares de brasileiros. Um é o Senador Humberto Costa, que conhece bem, foi o Relator da matéria lá na CAS – eu tive o prazer de participar. E o outro, o Senador José Serra, que é um grande baluarte desse trabalho de conscientização dos danos do fumo, do cigarro. E o Brasil hoje é referência mundial nessa luta contra essa indústria poderosa, que é a indústria tabagista.
Eu queria dar alguns números aqui importantes. No mundo, colegas, 6 milhões de mortes por ano por causa de doenças relacionadas ao cigarro. Olhem só a tragédia mundial. No Brasil, mais de 130 mil pessoas morrem todos os anos devido à mesma causa, o que representa mais de 10% do total de óbitos do País; 90% dos fumantes começam a fumar antes dos 19 anos, segundo a Organização Mundial de Saúde,
Nos últimos 20 anos, houve redução de 46% do número de fumantes desse total; 14% devem-se às restrições parciais à propaganda adotada no País – olhem como é importante esse debate que a gente está fazendo aqui! –; 76% dos entrevistados acreditam que a exposição de cigarros estimula o consumo e a compra, e também são favoráveis a vender cigarros embaixo do balcão e concordam em proibir aditivo de sabores nos cigarros, segundo pesquisa do Datafolha de 2013.
Olhem esses números aqui também: 92% dos não fumantes e 88,5% dos fumantes apoiam que o Governo continue atuando ativamente para o controle do tabagismo; 98,9% dos jovens de 14 a 17 anos frequentam locais onde existe a exposição dos maços de cigarro; e 97,1% percebem ou notam essas propagandas.
Mais um número aqui emblemático, Ministro Senador José Serra, este daqui é emblemático: 65% da população brasileira apoia – dois terços – a adoção das embalagens padronizadas de cigarros.
Custos com tratamento de doenças relacionadas ao tabaco: R$21 bilhões – não são milhões: R$21 bilhões – anuais, mais de três vezes o que as empresas de tabaco pagam de tributos por ano.
E 15,4% da população de escolares com 15 anos experimentaram cigarro em idade igual ou inferior aos 13 anos. Dentre estudantes do 9º ano de ensino fundamental, 19,6% experimentaram cigarro, sendo a maior frequência de experimentação na Região Sul do Brasil: 28%.
Então, eu queria encerrar, Presidente, dizendo que o cigarro é uma máquina de destruição de vidas
Eu fui presidente de um clube de futebol, com muita honra e alegria – o Fortaleza Esporte Clube – e me incomoda muito, Senador José Serra, ex-Ministro José Serra, ver nos estádios de futebol, ainda, alguns pais fumando ali, perto dos filhos. E a gente sabe que o fumante passivo tem tanto dano à saúde quanto o fumante ativo. Então, nós temos é que evoluir cada vez mais. O próximo passo é proibir, como já existe na Europa e em alguns outros países, em parques, em estádios de futebol a possibilidade de as pessoas utilizarem o cigarro.
Então, eu quero reiterar o nosso apoio para que possamos derrubar esse requerimento e que possamos, cada vez mais, avançar nesse controle da indústria do cigarro.
Eu quero também dizer que reconheço o trabalho que o Senador Heinze faz, com muita legitimidade, preocupado com as famílias, com os empregos, mas lembrando que 75% dos produtos aqui no Brasil, da produção de tabaco no Brasil, são exportados e, com essa medida, não há impacto com relação às famílias que produzem o cigarro, que, eventualmente, podem ir migrando, como já está acontecendo, para outros tipos de produção agrícola.
Então, muito obrigado pela oportunidade, e que a gente possa concluir esse dia produtivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para encaminhar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu gostaria de participar também dessa discussão, chamando até para outras visões mais amplas com relação ao que nós vivemos no Brasil quando o assunto é saúde pública. Quando nós defendemos um setor como o tabaco usando o argumento dos empregos, da geração de riqueza, há, por parte do Senador Heinze e dos outros Senadores que são favoráveis, claro, uma legitimidade em defender um setor econômico que garante a sobrevivência de muitas pessoas e que teve uma importância muito maior no passado, mas que continua tendo também uma atenção, em boa parte do País, para exportações, para o consumo em todo o mundo.
Mas nós temos, por um outro lado, uma situação muito mais complicada que não recebe da nossa parte a atenção devida: o quanto o nosso País gasta do orçamento em saúde que nós temos, do SUS, para o atendimento às vítimas do cigarro, para que nós possamos dar sobrevida àqueles que durante tantos anos, infelizmente, acabaram se viciando, sendo levados pela indústria do tabaco a entender que o cigarro não faria mal à saúde. Quantos e quantos anos nós tivemos o cinema incentivando o uso do cigarro? Quantos e quantos anos a televisão brasileira mostrou toda aquela série de figuras muito bem maquiadas, figuras que estavam ali, em momentos de diversão, descoladas, entre os amigos, com um cigarro na mão?
Eu sou de uma geração em que isso tudo ia para a Fórmula 1. Na época do nosso herói Ayrton Senna, ele era patrocinado por uma marca de cigarro, que eu, aos 18, 19 anos de idade, quando estava no serviço militar, acabei incorporando na minha vida para fumar, influenciado por aquilo tudo, dentro de uma visão que não era a principal – que era a saúde das pessoas.
E aqui, aproveitando que estamos discutindo esse tema e a necessidade de que nós coloquemos o Orçamento público brasileiro como principal ponto e não o que se gera dentro de economia: a questão da bebida, do álcool. Eu estou agora encarregado da relatoria aqui de um projeto que veio da CPI dos Maus-Tratos, que levanta claramente, em nosso Pais, quantas e quantas ocorrências são derivadas do álcool, quantas e quantas agressões às mulheres são fruto do descontrole levado pela bebida alcoólica em excesso. Isso significa que nós vamos proibir as pessoas de beber? Não. Mas que nós precisamos ter um controle sobre isso. E a legislação brasileira, aprovada pelo Parlamento, é ambígua e de certa forma até hipócrita, porque nós só consideramos bebida alcoólica, para efeito de proibição de propaganda em rádio e televisão, as bebidas que estão com 13% ou mais de álcool. Ora, nós permitimos que às 7h da manhã, às 8h da manhã nossas crianças estejam diante da televisão assistindo às propagandas de cerveja, mostrando um mundo que não é a verdade com os esportes, com a vida entre amigos. Não é verdade.
Então, desde já, dentro dessa consciência que estamos aqui sobre o fumo, quero pedir aos Senadores e às Senadoras que já comecemos a raciocinar sobre a necessidade de que também proibamos, Senador José Serra, em toda a programação, até pelo menos o horário de 22h, as propagandas que levem ao consumo também de cerveja e de outros produtos que tenham álcool em qualquer quantidade. Nós precisamos começar a encarar isso com a responsabilidade de quem tem que pensar o direito à pessoa de fazer o que ela quer da vida, mas quando ela é adulta, quando pode escolher livremente aquilo que ela vai fazer, e não que a televisão brasileira e o rádio influenciem milhares e milhares das nossas crianças, inclusive em programas infantis, nos horários, nos intervalos comerciais, com propagandas de bebida alcoólica. E nós, na legislação brasileira, entendemos como álcool apenas aquelas que têm 13% acima. Não! Qualquer bebida com 4, 5, 6% de álcool é bebida alcoólica. A nossa lei do trânsito, a chamada Lei Seca, faz com que a pessoa com acima de 0,5 já possa ser multada e, dependendo do grau que ela tiver, de duas, três cervejas, ser, inclusive, proibida de dirigir.
E por que é, então, que nós não olhamos para os danos que não só o cigarro, mas que a bebida causa também nos nossos orçamentos da saúde? Há milhares e milhares de trabalhadores que se afastam todos os anos por conta do alcoolismo. Nós temos principalmente, e eu faço questão de repetir... Eu, como jornalista, que acompanhei anos e anos ocorrências policiais, posso dizer claramente que pelo menos 80% delas, nas agressões às mulheres, nos homicídios, têm o envolvimento de bebida alcoólica que levou a pessoa àquela agressão.
Por isso, além do projeto do Senador, que estamos aqui agora elaborando – vamos para a CCJ, e eu espero que esta Casa aprove –, que se discuta a restrição, cada vez maior, de colocar sabor no cigarro, para evitarmos que os novos queiram experimentar – criando simplesmente um sabor diferente para a morte, para aquilo que vai matá-los. Nós temos que proibir isso. E temos que começar também a ter a responsabilidade de discutir publicidade para bebidas alcoólicas, em hipótese alguma, no horário em que crianças e adolescentes estejam assistindo. Esse relatório estará em breve pronto para que a gente possa trazê-lo ao Plenário desta Casa.
Por isso, chamo todos à consciência. Não adianta absolutamente nada nós garantirmos a receita em termos de impostos e, lá na frente, nas gerações futuras, haver milhões de brasileiros condenados à morte por câncer de pulmão ou outros problemas graves que pesam no nosso Orçamento, que diminuem, inclusive, o tempo, a longevidade dos brasileiros. E há a questão das bebidas alcoólicas, que matam milhares de pessoas todos os anos no trânsito brasileiro, com os nossos adolescentes e crianças tendo acesso a esse tipo de influência.
Gosto de chamar a atenção e estou aqui muito feliz de participar deste debate, Senador Girão, porque nós estamos aqui falando da responsabilidade. Esse não é um tema moralista, não é um tema absolutamente de conservadores, não! É um tema de saúde, de responsabilidade com o País.
Por isso, peço àqueles que não votaram ainda que votem pelo "não", para que o projeto possa seguir para a CCJ e para que nós criemos mais restrições à questão do cigarro, num trabalho que tem sido muito bem sucedido, numa decisão muito acertada que tivemos no Brasil. E que, futuramente, eu possa estar aqui pedindo aos Senadores que nós proibamos a divulgação de qualquer tipo de bebida alcoólica, qualquer uma – não apenas acima de 13% –, no horário diurno das nossas televisões, para que crianças e adolescentes não estejam constantemente sendo colocados diante de uma escolha que eles não têm ainda condição de fazer, que é a questão da bebida alcoólica.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 10 Senadores; votaram NÃO 34 Senadores.
Está rejeitado o requerimento.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Fiscalização e Controle e pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria segue à CCJ em decisão terminativa.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 50 minutos.)