Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 11 de abril de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
48ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária)

Horário	Texto com revisão

11:00 R	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Há número regimental. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa e, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Passamos ao período do expediente. Com a palavra o eminente Senador Jorge Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - O Senador Eduardo saiu? O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Fora do microfone.) - O outro Eduardo. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Mas o Presidente da sessão, Eduardo Gomes, nosso amigo querido do Tocantins, aqui está. Senador Paulo Rocha, V. Sa. estava ontem na reunião da CCJ sobre a decisão da CPI da Toga? Não? O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Não. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Mas V. Sa. tomou conhecimento do meu voto favorável à CPI? Tomou? (Pausa.) Presidente, tomou conhecimento? (Pausa.) Porque o seu companheiro e nosso amigo, claro, Senador Paulo Paim, fala muito aqui que esta Casa precisa tomar providências sobre fake news, porque isso é crime. Fake news para mim é coisa de crime, é igual a um mau jornalista que é injusto com um colega aqui, é injusto com a autoridade de um País...
11:04 R	O Sr. Paulo Rocha (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) - Fake news é a famosa mentira eletrônica. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Isso. Parabéns, Paulo Rocha! Fake news é a famosa mentira eletrônica, muito bem definida. Mas aí é o seguinte: existe a morte social, ou seja o mau jornalista pode provocar a morte social para quem tem esposa, para quem tem filhos, para quem tem família... Então, eu acho que este País precisa começar a pensar em condenações a esse tipo de gente, ou de gentalha. Estão espalhando fake news no Brasil, dando conta de que eu, o Jorge Kajuru, seu empregado público, Pátria amada, meus únicos patrões, que eu votei contra... (Risos.) ... a CPI da Toga. É brincadeira, não é? Eu fui o primeiro assinar as duas vezes. Eu ajudei o Alessandro a reunir e a colher assinaturas. Ele de um lado do Plenário e eu de outro. O Brasil inteiro sabe, as minhas redes sociais transmitiram ontem ao vivo toda a reunião do começo ao fim, com audiência recorde, aliás, com mais de 300 mil comentários, com simultaneamente 263 mil pessoas vendo, com mais de 30 milhões de visualizações, e aí fake news... Então eu gostaria de saber de onde é esse fake news e queria convidá-lo, canalha fake news: vai cuidar de sua esposa rapaz. Vai cuidar da sua família. Então tem toda razão, Senador Paulo Paim. Esta Casa precisa tomar providência para que haja crime contra essas mentiras eletrônicas, como bem definiu o Senador Paulo Rocha. Quero rir um pouquinho aqui, porque vem aí Semana Santa. Antes do assunto, até porque eu vou falar de alguém aqui para homenagear o Estado de Goiás, porque trata-se de uma referência do Estado, eu vou rir aqui um pouco com os senhores, permitam-me, e com o Brasil, brasileiros e brasileiras, V. Exas. Uma senhora lá no gabinete hoje cedo, bem cedinho, 7h15 da manhã, perguntou a um assessor meu, perguntou assim: "Murilo, a Sexta-feira da Paixão vai cair na sexta-feira?" (Risos.) Aí ele respondeu: "Não, não, não! A sexta-feira, no ano passado, eu me lembro que eu estava aqui. Caiu na sexta. Agora a Sexta-feira da Paixão este ano vai cair no sábado. E atenção, o Domingo de Páscoa deste ano vai cair na segunda-feira!" (Risos.) Só para gente rir, porque eu tenho orgulho de evocar neste momento a figura de Cora Coralina, como Senador eleito pelo Estado de Goiás, e como o único Parlamentar do Estado, aqui do Congresso Nacional, a fazer esta homenagem a ela, em função do dia de ontem, 10 de abril de 2019, e não houve o tempo, porque a prioridade ontem era a CPI da Toga e o assunto tomou conta do Plenário, além de votações importantíssimas aqui ontem. Eu não poderia evocar outra representante das lutas e da fibra da mulher goiana que não Cora Coralina, chamada por alguns de Cora Coralina de Goiás. Cora Coralina é para mim uma das pessoas mais importantes do Estado. O Senador Eduardo Gomes, com certeza tem esse mesmo sentimento por ela em função de ser do Estado do Tocantins. Goiás, Tocantins, o mesmo coração.
11:08 R	Cora Coralina é para mim, então, essa referência tão importante quanto Governadores, Parlamentares, homens influentes do nosso Estado de Goiás. Entretanto, era ela uma velhinha sem posses, rica apenas de sua poesia, de sua invenção identificada com a vida como ela é, por exemplo, uma estrada. Alguém disse que na estrada que é Cora Coralina, passam o Brasil velho e o atual, passam as crianças e os miseráveis, miseráveis de hoje. Na simplicidade dos seus versos, Cora Coralina abrange a realidade da vida. Nascida na cidade de Goiás em 20 de agosto de 1889, na casa que hoje é um museu, que ostenta seu nome Anna Lins dos Guimarães Peixoto. Falecida em 10 de abril de 1985, ontem completados 37 anos de sua ida para os braços de Deus. Cora publicou o seu primeiro livro, Poemas dos becos de Goiás e estórias mais, em 1965, aos 75 anos de idade. Somente aí, então, foi reconhecida nacionalmente como a grande porta-voz da realidade interiorana já afetada pela modernidade. Num de seus poemas mais lindos, Cora Coralina expressa essa verdade em Assim eu vejo a vida: A vida tem duas faces: Positiva e negativa O passado foi duro mas deixou o seu legado Saber viver é a grande sabedoria Que eu possa dignificar Minha condição de mulher, Aceitar suas limitações E me fazer pedra de segurança dos valores que vão desmoronando. Nasci em tempos rudes Aceitei contradições lutas e pedras como lições de vida e delas me sirvo Aprendi a viver. Sem dúvida alguma, um dos pontos altos na curta e fecunda obra de Cora Coralina, também tem um poema para relembrarmos: Todas as vidas. Vive dentro de mim uma cabocla velha de mau-olhado, acocorada ao pé do borralho, olhando pra o fogo. Benze quebranto. Bota feitiço... Ogum. Orixá. Macumba, terreiro. Ogã, pai-de-santo... Vive dentro de mim a lavadeira do Rio Vermelho, Seu cheiro gostoso d’água e sabão. Rodilha de pano. Trouxa de roupa, pedra de anil. Sua coroa verde de são-caetano.
11:12 R	Vive dentro de mim a mulher cozinheira. Pimenta e cebola. Quitute bem feito. Panela de barro. Taipa de lenha. Cozinha antiga toda pretinha. Bem cacheada de picumã. Pedra pontuda. Cumbuco de coco. Pisando alho-sal. Vive dentro de mim a mulher do povo. Bem proletária. Bem linguaruda, desabusada, sem preconceitos, de casca-grossa, de chinelinha, e filharada. Vive dentro de mim a mulher roceira. Enxerto de terra, meio casmurra. Trabalhadeira. Madrugadeira. Analfabeta. De pé no chão. Bem parideira. Bem criadeira. Seus doze filhos, seus vinte netos. Vive dentro de mim a mulher da vida. Minha irmãzinha… tão desprezada, tão murmurada… fingindo ser alegre seu triste fado. Todas as vidas dentro de mim: na minha vida - a vida mera das obscuras! O poema acima fala por si só. Em Todas as Vidas, Cora celebra a própria vida, colocando-se junto aos humildes, a quem exalta. Fala tanto, que transcrevo aqui abaixo, para finalizar, uma carta especial de Carlos Drummond de Andrade recebida por ela, Cora Coralina, no dia 14 de julho de 1979, da cidade do Rio de Janeiro. Dizia a carta de Drummond: Cora Coralina. Não tendo o seu endereço, lanço estas palavras ao vento, na esperança de que ele as deposite em suas mãos. Admiro e amo você como alguém que vive em estado de graça com a poesia. Seu livro é um encanto, (...) seu lirismo tem a força e a delicadeza das coisas naturais. Ah, você me dá saudades de Minas, tão irmã do teu Goiás! Dá alegria na gente saber que existe, bem no coração do Brasil, [que é o nosso Estado de Goiás, nosso Estado do Tocantins, Presidente Eduardo Gomes, existe no coração do Brasil] um ser chamado Cora Coralina. Todo o carinho, toda a admiração do seu Carlos Drummond de Andrade. Anna Lins dos Guimarães Peixoto é o símbolo de muitas anninhas por este Brasil afora, símbolo da humildade, símbolo da superação. Essa é minha simples homenagem a ela, e lamento que todos os demais Parlamentares do Estado de Goiás se esqueceram de ontem, 37 anos de sua ida para os braços de Deus. E relembrando Cora, eu só desejo à minha Pátria amada que este País seja mais justo, bem mais justo, bem mais amoroso, porque é só isso que quer o meu coração.
11:16 R	Presidente, peço desculpas aos colegas - eu sempre fico para ouvir cada pronunciamento, pois aprendo com eles, e aqui chega um dos meus professores, o Senador gaúcho Lasier Martins - pois estou presidindo a 6ª Reunião da CPI de Brumadinho, que está pegando fogo literalmente. Hoje está lá, para a sua oitiva como convocado, o braço direito da assassina Vale, que, para mim, não vale nada, a milionária, bilionária, trilionária Vale. Lá está o Sr. Gerd, filho de alemães, respondendo a duras perguntas, confessando coisas terríveis sobre o crime ambiental de Brumadinho. Ele era o braço direito do ex-Presidente Fábio. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Ele é o segundo homem da empresa Vale. Infelizmente, porque quinta-feira os Senadores viajam e trabalham em seus Estados, lá só há dois Senadores presentes. Vejam: uma CPI com tantos membros e só dois estão presentes a uma oitiva tão importante como essa. Eu vou para lá e retornarei para esta sessão, pois tenho assunto, além desta homenagem, para falar de forma mais dura em relação a assuntos factuais, E, já que falei em fake news, um abraço à equipe do Governo Bolsonaro, que é especialista, aliás, em fake news. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Com a palavra o Senador Paulo Rocha. O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) - Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu queria me somar ao Senador Kajuru na homenagem a essa poetisa do interior do nosso País, porque estas, que não urbanizadas, pois o nosso urbano já tem outras influências, inclusive estrangeiras, e essas, como Cora Coralina, falam do verdadeiro Brasil, lá do interior, quando ela fala em panela de barro; quando, em vez de falar de trabalhadora, fala em trabalhadeira, assim melhor expressando a luta do nosso povo do interior. Parabéns! Sr. Presidente, o Estado do Pará é o segundo maior em extensão territorial do Brasil. A sua geografia impõe enorme dificuldade para o combate ao tráfico internacional de drogas, de pessoas e de mercadorias. Devido à sua grande dimensão, essa região amazônica possui ainda inúmeros rios e muitas fronteiras, o que dificulta muito mais ainda a fiscalização. Por isso, estamos empenhados em criar uma plataforma flutuante de segurança nessa imensidão que é a região do Arquipélago do Marajó. Esse arquipélago é um imenso mundo de águas situado na foz do Rio Amazonas e Pará, passando por 16 Municípios, onde existem aproximadamente 2,5 mil ilhas.
11:20 R	A implantação dessa plataforma irá garantir a presença do Estado com instrumentos de segurança e de fiscalização num território de cerca de 104 mil quilômetros quadrados. E é, sobretudo, no Estreito de Breves, um canal fluvial interligado a um labirinto de linhas, furos, igarapés, onde existe um gargalo para a navegação por conta dos assaltantes, conhecidos como ratos d'água; na verdade, é a pirataria em pleno século XXI. Ali passam os navios, os barcos, as balsas e as pequenas embarcações que fazem a rota entre Belém e Manaus e são obrigados a fazerem velocidade reduzida por conta da forte influência da maré. Para se ter uma ideia, a distância entre as cidades de Breves e Gurupá é de 259km e pode durar de quatro a oito horas. Ali existem pequenos povoados, onde a população ribeirinha vive e trabalha, sendo suas atividades principais a pesca, a agricultura familiar e o extrativismo vegetal, como o açaí, por exemplo. As crianças e os jovens tentam vender seus produtos aos tripulantes e aos passageiros das embarcações, arriscando suas próprias vidas em pequenos cascos a remo, chamadas pequenas canoas, ou em rabetas. As meninas acabam sendo presas fáceis dos navegantes inescrupulosos que oferecem dinheiro em troca de relações sexuais. Ali há um tráfico grande de meninas nessa questão sexual. Isso já foi denunciado inclusive internacionalmente. O contrabando de mercadorias também é constante. Em que pese toda a beleza do Marajó e o seu imenso potencial para o ecoturismo, essa região é tão utilizada por traficantes e outros criminosos face à facilidade de fuga pelos canais secundários e completa ausência de fiscalização e policiamento. Torna-se, portanto, muito vulnerável. No Governo Lula, isso começou a mudar com a chegada das escolas, creches, unidades de saúde, crédito para os pequenos agricultores, seguro defeso para os pescadores e, sobretudo, o Programa Luz Para Todos. Agora, no atual Governo, todas essas políticas estão sofrendo interrupções e recuos e ainda mais existe o problema da segurança que hoje está sob pressão dos grandes empresários como operadores do transporte fluvial que circulam no Pará, no Amazonas e no Amapá. Com a criação da Zona Franca de Manaus e a produção de eletrônicos, tudo passa por ali, porque a exportação para o centro-sul do País vem de Manaus, via Rio Amazonas, para o Pará, e dali desce através de transporte rodoviário.
11:24 R	Por conta dessa realidade, nós estamos - e eu apoiei integralmente - com um movimento iniciado lá no Marajó, chamado Movimento Todos na Mesma Canoa. Realizamos seminários, visando encontrar a solução para esse problema, com representantes de todo o Estado, tanto do Governo Federal, quanto do governo estadual e dos governos municipais, com a Marinha, a Polícia Militar, a Polícia Civil, os Prefeitos da região. Dali, surgiu, então, a ideia da instalação da plataforma flutuante, que abrigaria ali todos os órgãos de fiscalização: Receita Federal, Ibama, Polícia Militar, Polícia Federal e a própria Marinha, que fiscaliza a navegação. Sugeri, então, ao atual Governador para iniciar a primeira etapa desse projeto e a bancada concordou em alocar recursos. Assim, aprovamos recursos de 26 milhões para serem executados pela Secretaria de Segurança Pública do Estado. Já tivemos audiência com o Secretário, com o Comandante da Marinha e com o Superintendente da Receita Federal. Aí ela está num processo de implantação que, com certeza, vai ser a solução para a gente poder impedir esse tráfico, essa situação que vive o nosso Estado, que, como consequência, traz o problema da insegurança nas grandes cidades, proveniente das drogas. Ali há o tráfico de drogas, tráfico das mercadorias, tráfico humano, enfim. Então, eu queria fazer esse comentário no Plenário do Congresso Nacional para poder repercutir a todos qual é a complexidade que tem a Amazônia, com toda essa riqueza. Por isso que nós defendemos que a nossa Amazônia seja inserida, com toda essa riqueza, no desenvolvimento nacional, para poder evitar que ela volte, como está sendo voltada, à cobiça internacional. A Amazônia não pode ser apenas exportadora de matéria-prima ou colônia dos grandes centros de desenvolvimento do País e do mundo. Muito obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Senador Paulo Rocha. Senador Lasier, eu queria só informar que o Senador Paulo Paim havia feito uma permuta com o Senador Paulo Rocha. Mas, em seguida, já passo a palavra a V. Exa., independentemente da chegada dos outros inscritos. Peço a compreensão de V. Exa., nosso Vice-Presidente. Com a palavra o Senador Paulo Paim. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) - Senador Eduardo Gomes, agradeço a V. Exa. Quero agradecer também à Senadora Soraya Thronicke - com a pronúncia o Lasier me ajudou, viu! Ela sabe que eu acerto o nome dela -, porque, neste momento, ela ficou presidindo a CDH, onde estamos debatendo a questão da saúde indígena, para que eu pudesse vir fazer o pronunciamento. O Senador Lasier concordou, então, que eu chegasse agora e falasse neste momento. Já estou informando ao Senador Lasier e à assessoria que a minha assessoria informou que há um projeto de V. Exa. que manda atualizar os créditos trabalhistas pelo IPCA. É isso, não é? Pelo IPCA, que é bem melhor que aquilo pelo qual são atualizados hoje. O relatório é de parecer favorável. E vamos torcer para que vá para a pauta já na semana que vem. Parabéns pelo projeto.
11:28 R	Presidente Eduardo Gomes, eu vou fazer três registros. Quero ficar nos dez minutinhos para voltar lá, como me comprometi com a Senadora Soraya. O Banco Mundial alerta para o aumento da pobreza no Brasil. Conforme relatório do Banco Mundial, Sr. Presidente, divulgado nesta semana, conforme essa importante instituição, a pobreza atingiu 21% da população no Brasil, ou seja, 43,5 milhões de pessoas, entre 2014 e 2017. V. Exa., como Vice-Líder do Governo, deve estar dizendo: "Não venha dizer que...". Por isso que estou dando um tempo: já começou em 2014 e foi a 2017. O documento intitulado "Efeitos dos Ciclos Econômicos nos Indicadores Sociais da América Latina: Quando os Sonhos Encontram a Realidade" demonstra que o aumento da pobreza nesse período foi de 3%, ou seja, um número adicional de 7,3 milhões de brasileiros passou a viver com até US$5,50 por dia. No ano de 2014, o total de brasileiros que viviam na pobreza era de 36,2 milhões - 17,9%. O relatório aponta ainda que o cenário negativo teve início com a forte recessão que o Brasil atravessou a partir do segundo semestre daquele ano, que durou até o fim de 2016. O Banco Mundial avalia que o fraco crescimento da América Latina, Caribe e, especialmente, América do Sul afetou os indicadores sociais no Brasil, país que possui um terço da população de toda essa região, referindo-se, então, à América do Sul. A instituição, mesmo assim, manteve as previsões de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Ela espera que haja uma alta de 2,2%, em 2019, e 2,5%, em 2020. Segundo o relatório, o México terá um crescimento de 1,7%; a Colômbia, 3,3%; a Argentina, 1,3%; e a Venezuela, -25%. O relatório do Banco Mundial afirma que os programas sociais podem ser os mais eficazes amortecedores dos choques econômicos. Segundo o Economista-Chefe do Banco Mundial para a América Latina e Caribe, Carlos Végh - abro aspas, são palavras dele agora: "A região deve desenvolver, além dos programas estruturais existentes, ferramentas de rede de segurança social que possam apoiar os pobres e os mais vulneráveis durante o ciclo de baixa nos negócios". O Banco Mundial está dizendo que a pobreza atingiu 21% da população no Brasil, repito, 43,5 milhões de pessoas. Sr. Presidente, os dados vão nessa linha. Como eu quero aproveitar o tempo para fazer mais dois registros, eu peço que V. Exa. registre, na íntegra, nos Anais da Casa, os meus pronunciamentos. Só para concluir esse primeiro informe, o Bolsa Família ajuda a garantir os direitos elementares do acesso à alimentação, saúde e educação. Isso são dados também do Banco Mundial, fortalecendo o Bolsa Família. De acordo com a ONU, o Brasil conseguiu reduzir em 73% a mortalidade infantil entre 1990 e 2015. Isso porque as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família assumem o compromisso de acompanhar a vacinação, o crescimento, o desenvolvimento das crianças menores de sete anos.
11:32 R	V. Exa. é Líder do Governo. Como eu sempre comento o que eu vi, eu vi e ouvi na imprensa que parece que vão assegurar o Bolsa Família com décimo terceiro. Eu quero dizer que é uma boa iniciativa. Eu, que faço tantas críticas no contexto em geral, Senador Girão, Senador Lasier - faço crítica no contexto em geral, nunca personalizo -, li essa informação. E V. Exa. agora, Senador Eduardo Gomes, Líder do Governo, anuncia que vai ser assinado hoje. Isso é um ato positivo e eu não deixarei de comentar inclusive na semana que vem... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Na verdade, Senador, o Presidente Bolsonaro assinou agora, às 10h da manhã, na solenidade do balanço dos cem dias de Governo. O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - É um ato positivo, sem sombra de dúvida. Sr. Presidente, eu rapidamente vou falar a respeito de pesquisa sobre a previdência, que é um tema que eu tenho tratado e, como todos sabem, praticamente todos os dias, Senador Girão. Vou acelerar porque eu estou com uma audiência lá. A Senadora Soraya está me substituindo, ouvindo a questão indígena e a saúde dos povos indígenas. A proposta da reforma da previdência, segundo pesquisa, é rejeitada por 51% dos brasileiros; 41% aprovam a proposta; indiferentes, 2% a 7%. Fonte: Datafolha. Sem conhecer efetivamente a proposta - a maioria não conhece a proposta -, estamos nesses parâmetros. Por isso que eu acho fundamental, cada vez mais, termos debates nas Comissões, aqui no Plenário. V. Exa. e todos assinaram, porque o debate é positivo. Os três assinaram uma proposta que eu aqui encaminhei para que haja um debate contra e a favor, porque é no debate que vão ficando claras as ideias e aquilo que nós podemos ajustar. Pelo que percebo até o momento, e eu vi hoje o Senador Otto Alencar dando uma entrevista, ele acha que vão ser debatidos e aprofundados na Comissão Especial os três pontos que estão demonstrando mais preocupação na Câmara e no Senado: a questão rural, a questão do BPC e a questão da capitalização. O próprio Presidente também já levantou as suas preocupações. E eu tenho destacado, eu tenho dito: eu vi e ouvi na TV o Presidente dizer que, se depender dele para o acordo, a capitalização não é obstáculo. Ele disse que pode rever essa questão da capitalização. Eu entendo que o debate permanente vai ajudar muito, porque a maior parte da população... Os dados mostram que a 68% foi perguntado se conhecem a reforma. Claro que não conhecem. Eu digo que até mais. Se pegar uma pesquisa entre os Senadores e os Deputados, a maioria não conhece, e é verdade, porque é uma proposta longa. A maioria não conhece. Eu digo que não dá 68%, mas dá 50%. Isso não é nenhum demérito aos Senadores e Deputados, porque o tema não está em debate ainda, no meu entendimento, como devia, na Câmara e também no Senado.
11:36 R	Por fim, Sr. Presidente, eu só faço este registro no último minuto confirmando que amanhã eu estarei lá em Belo Horizonte, na Assembleia Legislativa, num grande debate sobre a questão da previdência. Vou manter lá tudo aquilo que eu disse aqui. Todos sabem da minha posição. Não sou daqueles que dizem: "Sou contra e ponto e vírgula", e vou para casa. Bom, se é contra e ponto e vírgula, vá para casa, porque não ajuda em nada, não é? Só ser contra é fácil. Eu sou daqueles que entende que esse debate tem que ser aprofundado, o que tiver que ser alterado vamos alterar, como sempre fizemos, em todas as reformas da previdência. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Foi assim com o Presidente Lula, foi assim com a Presidenta Dilma, foi assim com o Fernando Henrique, foi assim, enfim, com todos que apresentaram proposta desse porte, que atinge a todo o povo brasileiro. O Senador Otto Alencar, que preside essa Comissão Especial, já me convidou, pela segunda vez, para que estivesse lá. Eu só não estive dessa vez, porque tinha a discussão da 871, se eu não me engano, que trata também de previdência - foi a instalação, e já acertamos o plano de trabalho. Eu fui lá cumprimentar o Presidente e o Relator. Na próxima quarta-feira, me comprometi com o Presidente Otto Alencar - e também com o Relator, por quem eu tenho o maior respeito, Senador Tasso Jereissati - de também estar participando lá das Comissões, com ideias, propostas, ouvindo e também contribuindo para o bom debate desse tema. Oxalá a gente consiga construir um grande entendimento para que se vote, por exemplo, a proposta, como fizemos aqui. (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - Repito aqui - e aqui eu termino, Presidente -, porque é um exemplo positivo: na época do Presidente Lula, mandou para cá a reforma da previdência, e eu disse, e repito aqui hoje, porque está gravado nos Anais: "Como está, não passa". Quando chegou aqui a proposta do atual Presidente, eu disse a mesma coisa: "Pela minha experiência, como está, não passa". Na época do Presidente Lula, fizemos uma mudança com a PEC paralela, que foi a mudança de uma série de artigos, aprovada por unanimidade aqui, praticamente, também na Câmara, e resolveu-se a questão. Então, reformas são possíveis, só temos que ajustar que tipo de reforma. É isso que eu vou defender lá em Minas. Vamos ter no Rio Grande do Sul, na terça-feira que antecede o Primeiro de Maio, também um grande evento; depois teremos também no Ceará, e vamos torcer por que os três Senadores estejam juntos lá - quatro comigo, não é? -; depois vamos, no outro dia, para o Rio Grande do Norte, lá em Natal... (Soa a campainha.) O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) - ... e na sequência faremos, então, mais quatro Estados. Então, Presidente, agradeço muito. Senador Lasier, obrigado por ter me concedido a palavra neste momento. Agradeço especialmente ao Presidente Eduardo Gomes, que foi fundamental no grande acordo que fizemos ontem aqui, tanto para os terceirizados, como para os conselheiros tutelares. V. Exas. também colaboraram muito nesse sentido. DISCURSOS NA ÍNTEGRA ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM. (Inseridos nos termos do art. 203 do Regimento Interno.) O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado, Senador Paulo Paim, e passo a palavra ao nosso Vice-Presidente, Senador Lasier Martins. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) - Eu gostaria, Presidente... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... Eduardo Gomes - Eduardo na Presidência, Eduardo Gomes, da bancada dos Eduardos -, satisfação... Presidente, eu queria, neste momento aqui, parabenizar o Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio do Gaeco, que é o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, que, com o apoio da Polícia Civil, ontem, 10 de abril, deflagrou a Operação Nascituro: mandados de prisão temporária, foi flagrado o funcionamento de clínicas de aborto no Amazonas e no Rio de Janeiro que realizavam essa prática do aborto. Já aconteceu, como eu disse, no Rio de Janeiro. No Ceará, eu tive a oportunidade de participar ativamente, dez anos atrás; era uma clínica que fazia, pelos dados que foram levantados na investigação, 25 mil abortos. É um escândalo o que o aconteceu! Defendemos não apenas a vida daquela criança inocente, mas defendemos também a vida das mulheres.
11:40 R	O aborto é uma prática que causa sequelas irreversíveis na saúde mental, psicológica e até física. Mulheres que fazem aborto ficam com propensão maior à crise de ansiedade, depressão, a envolvimentos com álcool e droga e também suicídio em relação às mulheres que não fazem aborto. É um caso de saúde pública nesse sentido. O aborto tem que ser evitado. Eu queria parabenizar publicamente o Ministério Público do Amazonas, que tem um grande Pró-Vida lá, Sandra Moraes, uma grande ativista pela vida, desde a concepção. Aproveito este momento para dizer que o Estado do Ceará iniciou esse projeto, e esse tipo de iniciativa já está pelo Brasil, no Rio de Janeiro e, agora, no Amazonas, coibindo a prática, denunciando o aborto, que é um crime e precisa ser combatido. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Com a palavra o Senador Lasier Martins, nosso Vice-Presidente. O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) - Sr. Presidente dos trabalhos, eminente Senador Eduardo Gomes, do nosso valoroso Estado do Tocantins, telespectadores, a criminalidade no Brasil continua se constituindo num triste e revoltante flagelo, com índices estratosféricos. Eu começo falando assim, porque tivemos ontem mais um exemplo dessa realidade. Ontem, pela manhã, no meu Estado do Rio Grande do Sul, na Região Metropolitana, no Município chamado Estância Velha, de colonização alemã, próximo ao Vale dos Sinos, tivemos a chegada de dois ladrões a uma joalheria no centro da cidade. Estavam atendendo no balcão pai e filho, e os ladrões pediram a entrega de todas as joias. Ao tentarem reagir, pai e filho foram mortalmente feridos de maneira covarde, revoltante. Mais um crime nessa banalização da criminalidade no Brasil. Esses casos se repetem todos os dias. Por isso, também, Sr. Presidente, Srs. Senadores, eminente Senador Eduardo Girão, anteontem ingressei, no Protocolo do Senado, com uma PEC, a PEC nº 47/19, no sentido de impedir benefício de regime aberto ou semiaberto aos condenados pela Justiça por crimes hediondos cometidos contra pessoas, com violência - subscrita essa PEC por 41 Senadores. A PEC 47, de 2019, prevê regime exclusivamente fechado para assassino, estuprador e sequestrador, endurecendo, assim, o rigor das suas execuções penais.
11:44 R	Eu entendo que nós precisamos dar um basta, a criminalidade no Brasil se tornou muito fácil, o criminoso não tem mais o que temer. Ele, hoje em dia, passa muito pouco tempo na cadeia e volta a delinquir. É uma prática que precisa ter uma contenção. É um quadro crescente nos últimos anos. Fomos buscar dados para constatar a marca do ano de 2017: houve 63.895 assassinatos, praticamente 64 mil assassinatos no Brasil. Os estupros, por sua vez, somaram oficialmente naquele ano, oficialmente, 61.032. Mas o número ainda é impreciso devido ao silêncio das vítimas em razão de medo, vergonha, desinformação. Então, é por isso que se impõe - e eu espero que haja receptividade dos colegas Senadores no debate dessa matéria - essa PEC nº 47/19, para manter fechados os criminosos por crime hediondo. O que é o crime hediondo? O crime hediondo é aquele crime repulsivo, repugnante, sórdido, que causa horror. Então, a PEC prevê a hipótese de ser o crime contra a pessoa; crime hediondo contra a pessoa, prisão no tempo todo da condenação. Como se sabe, na legislação brasileira, há três regimes para o cumprimento de pena: o fechado, o semiaberto e o aberto. A progressão de um regime para o outro se dá com o cumprimento de dois quintos da pena para o réu primário e três quintos para o reincidente. Se a pena for superior a oito anos, o condenado inicia o cumprimento da sua pena no regime mais gravoso, fechado. Se o criminoso for condenado a 13 anos pelo crime de homicídio cometido por asfixia, por motivo fútil, tipificado como homicídio qualificado, pena de 12 a 30 anos, a pena será inicialmente cumprida em regime fechado. Após cumprir dois quintos dessa pena, o criminoso poderá ter o benefício da progressão de regime, do fechado para o semiaberto. Se a pena for superior a quatro anos ou inferior ou igual a oito, o condenado iniciará o cumprimento da pena no semiaberto. Vejam como é fácil para o criminoso, como é generosa a legislação penal brasileira. Se o infrator for condenado a sete anos por ter cometido estupro, pena de seis a dez anos, ele poderá ter o benefício de iniciar a sua pena em regime semiaberto. Isso não pode continuar, isso está errado. Se a pena for inferior ou igual a quatro anos, o infrator já iniciará a pena no regime aberto. Então, esse criminoso não tem prejuízo nenhum, a sua índole lhe recomenda que pode delinquir. Assim, se o criminoso for condenado a quatro anos por ter cometido o crime de lesão corporal seguida de morte de um policial ou de um militar das Forças Armadas, pena de quatro a 12 anos, ele iniciará o cumprimento da sua pena em aberto. Então, é contra isso que nos insurgimos e devemos nos insurgir. Diante dessa situação, ingressamos com essa PEC para tentar, mais uma vez, aquilo que já o Supremo Tribunal, em decisões passadas, não admitiu como crime hediondo.
11:48 R	Pois chegou a hora de nós legislarmos! Aliás, está na hora de acabarmos com essa decisiva influência do Supremo Tribunal Federal legislando. A legislação compete a nós aqui no Congresso Nacional. E eu quero inserir neste debate, nos próximos dias, essa PEC nº 47, para que, daqui por diante, não haja o benefício do semiaberto ou aberto a condenados por crime hediondo cometidos contra a pessoa, com violência. Pela adesão à proposta há 41 assinaturas. Já temos uma boa perspectiva de que essa PEC será bem atendida e brevemente se tornará lei. Repito: precisamos dar um basta nessa criminalidade que causa tantas infelicidades no País, como ainda aconteceu ontem no Município de Estância Velha, no Rio Grande do Sul, onde dois ladrões, bem vestidos, ingressam numa joalheria, matam pai e filho e destroem a ordem, a harmonia e a felicidade de uma família. Chegou a hora, repito, de dar um basta a essa criminalidade. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Muito obrigado, Senador Lasier. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Senador Eduardo Girão. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) - Senador Eduardo Gomes, eu queria aproveitar este momento, em que temos aqui a presença do Capitão Wagner, um grande Parlamentar, Deputado Federal, e que é um apaixonado pela cidade de Fortaleza. Estamos fazendo agora, no sábado, 293 anos. Não sei se V. Exa. conhece Fortaleza, no Ceará, mas é a terra onde eu nasci, é uma terra extremamente acolhedora, um povo incrível. Chegando lá em Fortaleza você não quer... O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Maravilhosa fortaleza, terra de Fausto Nilo. O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - Terra de Fausto Nilo, uma terra assim calorosa, com as praias muito bonitas, com um povo muito acolhedor. Nós estamos vivendo um problema grave hoje... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) - ... na nossa terra, porque a violência nos levou a ser a nona capital mais violenta do mundo. É algo assim que nos deixa tristes. Mas nós estamos aqui para combater esse bom combate e ajudar a cidade no que for possível. E eu queria apenas registrar os parabéns aos fortalezenses, por este aniversário. É uma terra libertária, considerada uma joia de ouro do Estado do Ceará. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Nosso abraço, nossa homenagem conjunta ao povo de Fortaleza, do Ceará, ao Deputado Capitão Wagner e, vinda essa homenagem de um Tocantinense, Estado criado por um cearense, José Wilson Siqueira Campos, Deputado Federal Constituinte, do Crato, que vem para Brasília e começa uma luta de 40 anos e cria o Estado do Tocantins. Neste momento, faço um registro, com muita satisfação, de visita à nossa galeria, dos alunos da Fundação Getúlio Vargas do curso de Administração Pública. Sejam bem-vindos ao Senado Federal, ao Plenário. É um prazer recebê-los. Quero passar, neste momento, a palavra ao Senador Veneziano.
11:52 R	Temos também, Senador, estudantes do ensino fundamental do Colégio Nossa Senhora do Carmo, de Unaí, Minas Gerais. Sejam bem-vindos ao Senado Federal, ao nosso Plenário, todos os estudantes presentes, professores e aqueles que organizaram essa excursão ao nosso Senado. Com a palavra, Senador. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos. Bom dia a V. Exa., querido amigo, companheiro e parceiro, Senador Eduardo Gomes, e aos demais presentes em nosso Plenário. De forma muito gentil, V. Exa. bem o faz as menções a todos os amigos e amigas, jovens que estão em nossas galerias para conhecer um pouco do processo legislativo, das discussões da Casa que é tão importante. E isso em meio a uma campanha, que é a meu ver inapropriada, inoportuna, de deslustrar, de desmerecer e de tentar fragilizar aquele que fundamentalmente é esteio para que nós permaneçamos fortes institucionalmente, que é o Congresso, que são as Casas Legislativas. É muito salutar vermos crianças, pré-adolescentes já tendo esse primeiro contato. Amanhã, quiçá o mais breve possível, saberão aquilatar e dimensionar exatamente a importância dessa primeira visita. Sr. Presidente, eu queria, neste dia e nesta oportunidade que tenho, fazer algumas observações. Primeiro quero dizer que foi uma semana, em que pese ter destoado do posicionamento do meu amigo, sempre combativo, Senador Eduardo Girão... E dizia, pedindo vênia, no momento das discussões de terça-feira, entendendo e compreendendo quais eram, porque, antes mesmo, quando nós nos encontrávamos previamente à reunião do Colégio de Líderes, as suas preocupações convergiam com as minhas próprias preocupações. Estou a falar sobre a Emenda Constitucional nº 61. Não significa dizer, em absoluto, a despeito daqueles que votaram favoravelmente para que nós pudéssemos aprová-la em dois turnos, que o Senador Eduardo Girão era contra ou deixa de ter as mesmas preocupações que nós outros temos com as causas municipalistas. Não é isso. Estou querendo fazer justiça a V. Exa. E na fala tive eu a oportunidade de me dirigir tanto ao Senador Eduardo quanto aos outros companheiros que também destoavam, também pensavam e divergiam. A preocupação era apenas de dotar, por meios efetivos, eficientes, o acompanhamento da transparência - que é desejada por todos nós - dos recursos públicos que chegam aos Municípios e Estados. Eu torço para que V. Exa. tenha se convencido de que nós demos um passo largo, favorecendo, e não fragilizando esse acompanhamento, Senador. Eu digo a V. Exa. que... O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) - Eu só queria pedir um breve aparte, Senador, para dizer que V. Exa. é uma referência aqui, uma pessoa muito ponderada, muito serena nas colocações. A única coisa que me preocupou tanto no Colégio de Líderes como aqui foi o açodamento para se fazer essa votação. Eu estou chegando à Casa agora, junto com outros 46 colegas, e sei que esse é um assunto que foi debatido já na Legislatura passada, que já foi aprovado em Comissões; mas aqui a gente precisaria de um pouco mais de tempo, porque nós fomos procurados por pessoas competentes da Caixa Econômica Federal, por pessoas do TCU, e existe uma preocupação, existiu uma preocupação muito grande com relação à fiscalização, ao controle e à transparência desses recursos.
11:56 R	Nós tivemos um escândalo em 1993, 1994, dos anões do orçamento, e a partir dali isso resultou em muitas normas, mais de cento e tantas normas, para tentar fazer com que essas verbas públicas fossem destinadas com um controle maior, para evitar desvios, enfim, superfaturamentos. Então, eu não quero entrar no mérito da questão. Entendo a visão de ação, de tentar ajudar os Municípios, acho importante isso; mas desde que haja cada vez essas travas de controle, para evitar que a gente possa, mais à frente, se arrepender. Então, seria mais tempo de debate. Infelizmente nós fomos vencidos aqui, mas eu não tiro o mérito do pensamento de V.Exa. e de outros colegas aqui, que acham que essa é a melhor alternativa para o País. O tempo dirá, não é? Espero que tentemos, a partir de agora, da minha parte, criar, pensar junto o que é que a gente pode fazer mais para dar uma consistência na fiscalização e na transparência desses recursos. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Perfeito. E eu penso que é um passo dado, e fiz questão, e renovo aqui a justificativa, para que não sobre absolutamente qualquer tipo de animosidade. Absolutamente longe de nós. Há um respeito recíproco. E também falava, quando fazia a defesa, por força daquilo que me cabe, na condição de ter experimentado na pele, diretamente, na condição de ter sido gestor público. E eu creio, confio nas instituições, acredito nos órgãos controladores, fiscalizadores. A própria proposta prevê que não haverá exclusão do Tribunal de Contas da União. Se há um modelo desejado pelo Parlamentar, o de continuar direcionando como hoje é previsível - como hoje é previsto, previsível, não, previsto... Então, é um avanço, Senador Eduardo. A minha maior alegria é a de poder ver que nós estamos dando demonstrações e sinalizações, sem açodamentos, creio eu. Não adiantaria fazer propostas legislativas, nós que costumamos vê-las em número que exorbita o limiar do ponderável, não adianta, para não as tornar eficientes, eficazes e mais seguras. Nós não queremos que sejam repetidos os episódios com os quais estamos dia a dia - entre aspas - "acostumados" a ver, lamentando-nos e nos indignando momento a momento. Agora, não dá para que nós permaneçamos... E fiz essas menções. Quando Prefeito fui, entre 2005 e 2012, eu participei de algumas marchas. E alguns dos temas lançados na época, não tanto tempo, mas pelo menos uma década, eram os mesmos e são os mesmos que hoje os prefeitos, mais de 4 mil, estiveram a fazê-las, essas mesmas reclamações, esses mesmos pleitos, esses mesmos queixumes.
12:00 R	A somar a estes, há o fato de nós não termos a solução da redistribuição dos royalties, ou do seu compartilhamento, do seu partilhamento, porque o Supremo Tribunal Federal, há seis anos... E, agora, está marcando para novembro de 2019, de modo que nós temos de esperar mais oito meses para que tenhamos esse deslinde. A cessão onerosa, que é outra expectativa gerada sobre aquilo que é de todos nós, e não apenas de algumas unidades... E me perdoem os meus companheiros representantes do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de São Paulo, mas essa é uma riqueza nacional que precisa ser distribuída, pois não adianta que nós pensemos ou queiramos ver unidades assoladas e, depois, façamos um discurso de compartilhamento, de comiseração. A cessão onerosa precisa ser debatida por esta Casa. O Governo Federal, Senador Randolfe, Senador Cid, diz que não há necessidade legal para que seja discutido, porque o contrato seria celebrado, única e exclusivamente, pelo Governo e pela Petrobras. E eu vejo nisso um risco, sem que nós conheçamos antecipadamente o que será reservado a Estados e Municípios. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - V. Exa. me concede um aparte? O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Pois não, Senador Randolfe. Para mim, é uma alegria o seu aparte, que me honra, porque, afinal de contas, de certo, aqueles que nos assistem ficarão mais atentos com a sua participação. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) - Em absoluto! Eu só quero dividir 5% do brilho de V. Exa., que é peculiar toda vez que sobe a essa tribuna, tanto é que V. Exa. tocou aqui em um assunto central para Estados e Municípios. Fiquei feliz porque recebi ontem a informação de que o Ministro Paulo Guedes foi extremamente generoso na exposição que fez aos prefeitos e prefeitas que participam da Marcha dos Prefeitos, nesta semana, na Confederação Nacional dos Municípios. Mas é necessário passar da intenção e do gesto, e não pode ser subvertida a vontade desta Casa. Veja: é uma questão fundamentalmente de ordem legal. Até hoje, os leilões do pré-sal são realizados pelo regime de partilha. Não é aceitável, não é possível, não é legal - e esta Casa não pode aceitar - que o Governo Federal anuncie um leilão pelo sistema da cessão onerosa sem que esta Casa tenha deliberado, obviamente, sobre a substituição do regime de partilha pelo regime da cessão onerosa. Eu antecipo a V. Exa., concordando plenamente com V. Exa., que é dever, inclusive moral e constitucional nosso, da oposição, nos insurgirmos em relação a isso, inclusive juridicamente, inclusive, se for o caso, recorrer ao Supremo Tribunal Federal, às instâncias judiciais para não aceitar que qualquer debate sobre a cessão onerosa, ou, ainda, sobre a substituição do regime de partilha pela cessão onerosa, ocorra sem o debate do Congresso Nacional. Não é aceitável que isso ocorra! O Poder Executivo pode muito, mas não pode tudo em qualquer democracia; e, na nossa democracia, esse tema específico tem de ser apreciado pelo Congresso Nacional. Este, o aparte que faço a V. Exa. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Agradeço. Renovo aqui o meu agradecimento, o meu carinho e o meu reconhecimento sempre que, quando da tribuna ou sempre quando das participações das bancadas, V. Exa. nos permite, a todos os companheiros, fortalecer e enriquecer as nossas exposições.
12:04 R	Suprimir simplesmente, por uma vontade do Executivo, a presença do debate parlamentar é não apenas incompreensível, mas, muito mais do que incompreensível, inaceitável. Pois bem, feito isso, eu dividia e compartilhava com tantos e tantas gestoras e gestores, e alguns que ainda se encontram em nosso gabinete, a alegria de ter podido vencer este primeiro momento... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... que foi a superação com o resultado final em dois turnos da Emenda Constitucional nº 61, na expectativa que tenho que assim também o faça a Câmara dos Deputados. Sr. Presidente, meus amigos, minhas amigas, companheiros, eu gostaria de fazer aqui algumas abordagens rápidas, até porque já estou consumindo o tempo que me reservado foi, sobre esses cem dias. Senador, Ministro Cid Gomes, não nos é dado o direito de imaginar que em três meses, Senador Jorginho Mello, pudéssemos aqui subir à tribuna e falar, endereçando ou dirigindo àqueles que assumiram, a partir do dia primeiro de janeiro, reeleitos ou não, como é o caso do Presidente Jair Bolsonaro, a expectativa de que apresentasse, em cem dias, resultados, mesmo sabendo que uma das marcas - respeitosamente - do processo de disputa eleitoral... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... em 2018 - se V. Exa. me perdoar e compreender - foram de maiores rasgos, de maiores arroubos - que, muitas das vezes, naturalmente são vistos e são naturalmente aceitáveis, com o que eu não concordo - de populismo. Nesses cem dias, eu não estaria a dizer: "Presidente, onde estão as soluções que V. Exa. pretendia e dizia fazer em relação à segurança pública nacional? Sr. Presidente, onde estão as outras iniciativas que pudessem ser apresentadas como solucionadoras de questões que também foram discutidas, mesmo que num debate muito resumido, como nós vimos, no processo de disputa eleitoral do ano passado?". Não. Mas também não podemos deixar de fazer algumas observações, e algumas dessas observações são muito mais contributivas, no propósito de colaborar, do que simplesmente de nos apresentarmos como integrantes de uma bancada de oposição. Diga-se de passagem que à oposição não há de se dar senão o reconhecimento de que nós não estamos criando dificuldades. Nós estamos fazendo um acompanhamento sério, agora, questionando o que deve ser questionado e fiscalizando, porque, afinal de contas, é o nosso dever. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Não foi preciso muita oposição, Excelência... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Não foi. O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... nesses primeiros cem dias. O Governo se encarregou de fazê-lo também. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - De fato. De fato. Honra-me muito, Governador, Ministro, Senador Cid Gomes, poder ouvi-lo. O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) - Bom, quero cumprimentá-lo. Creio que seja a primeira vez que V. Exa. ocupa a tribuna. O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Não, algumas já. Já passei das vinte vezes. O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - Opa! Então, quero cumprimentá-lo por, mais uma vez, voltar à tribuna desta Casa e dizer do carinho, do respeito, da admiração. V. Exa. é um amigo que fiz aqui, muito rapidamente, antes mesmo de assumirmos o mandato... O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - É verdade. O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... nas nossas visitas aqui à Casa. Então, não tenho dúvida de que a nossa relação tende a se estreitar, e certamente estaremos juntos em muitas lutas pela frente. V. Exa., nessa reta final da sua fala, aborda os cem dias completados, inteirados - a rigor, hoje, levando em conta que fevereiro só teve 28 - do Governo Bolsonaro.
12:08 R	Então, para além do teatro, o qual, muitas vezes, procura ressuscitar as pelejas, as brigas da campanha... E a campanha nem sempre é boa conselheira. Os momentos de campanha, o passionalismo da campanha nem sempre é bom conselheiro. Eu penso que alguém que assume uma responsabilidade da gravidade que é presidir o Brasil deveria ter, como primeira postura, cessar as brigas, anunciar-se como Presidente, de fato, de todos os brasileiros e procurar unir a Nação em torno daqueles desafios, daqueles problemas que, efetivamente, têm de ser enfrentados. Ao contrário disso, o Governo Bolsonaro teima em manter as pseudopolêmicas, essa coisa novelesca, esse discurso tosco que, infelizmente, conseguiu agregar alguma coisa na campanha. É cedo realmente - V. Exa., com muita racionalidade, afirma isso - para que a gente possa avaliar este Governo, mas o tempo está passando. Eu vi, um dia desses, uma pesquisa que apontava,... (Soa a campainha.) O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... comparando os três meses deste Governo com os três meses de dois ou três Presidentes anteriores: este é o mais impopular. Se você analisar os três primeiros meses, o Governo Bolsonaro é o Governo que tem menor avaliação, aferida sempre igualmente com esse período de três meses dos ex-Presidentes da República. Então, isso, obviamente, deve preocupar. E, isso, obviamente, deveria fazer com que o Presidente e o seu Ministério, principalmente aqueles mais exóticos, saiam da campanha e, realmente, procurem assumir as suas pastas e resolver os problemas que têm que ser resolvidos. Cem dias é muito pouco, Senador Veneziano, mas há termos de comparação. O PDT vai fazer - lançou isto oficialmente hoje - um observatório de indicadores que realmente interessam, para a gente não ficar discutindo se Jesus foi visto na goiabeira ou outras coisas esdrúxulas e exóticas, que, infelizmente, marcam a pauta deste Governo. É importante a gente ver o que foi gasto na saúde, o que foi gasto na educação, o que foi gasto na ciência e tecnologia, que são temas absolutamente fundamentais para o nosso País, temas que têm a ver com a saúde, com a vida das pessoas. E execução orçamentária não comporta avaliações, digressões, enfim, não comporta uma visão do que é objetivamente um número. Este Governo gastou menos, executou menos orçamento nesses três meses do que todos os Governos anteriores, à exceção de um dado de 2012. De 2014 para cá,... (Soa a campainha.) O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... em todos os anos, comparando-se a execução orçamentária de 2019 com os anos anteriores, na área da saúde, na área da educação, na área da ciência e tecnologia - para citar apenas três das mais relevantes -, o Governo Bolsonaro teve uma execução menor, o que demonstra incompetência, o que demonstra, claramente, incompetência e falta, efetivamente, de responsabilidade naquelas que são as suas tarefas. Isso não é uma digressão. Isso tem efeito prático na vida das pessoas.
12:12 R	Se a gente for olhar por exemplo em relação à dengue, quem já teve dengue sabe o sofrimento que é, sabe o que isso ocasiona inclusive na economia do País, com horas perdidas de trabalho, com necessidade de tratamento, de medicamento, de sofrimento pessoal. Comparando o primeiro trimestre deste ano com o primeiro trimestre do ano passado, nós tivemos, no primeiro trimestre do ano passado, 62 mil casos de dengue no Brasil... (Soa a campainha.) O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) - ... no primeiro trimestre de 2019, 229 mil casos de dengue no Brasil. Isso é para a dengue, mas é também para o sarampo, que é uma doença que estava já erradicada. O Brasil tinha um certificado de erradicação do sarampo. Estamos perdendo esse certificado. Aliás, perdemos o certificado. Só no Amazonas: 8 mil casos de sarampo. Então, é hora de este Governo acordar e, de fato, atentar para as suas responsabilidades. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento! O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Eu é que agradeço, porque V. Exa. traz ricos detalhamentos e V. Exa. também compreende. Até porque, como integramos o Bloco Senado Independente, não queremos nos apresentar à sociedade como sendo aqueles que estão a torcer pelo insucesso. Por isso, estamos sempre ponderando e equilibradamente sugerindo este bom debate. (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - Mas também não podemos nos afastar dessas constatações sem fazer uma generalização, e a seu tempo teremos outros momentos para assim discorrer e nos concentrar mais. V. Exa. falou sobre a educação. Eu me permitiria questionar qual a avaliação que nós poderemos fazer em cem dias na educação, se nós não tivemos sequer o início de uma ação funcional, pelas próprias trapalhadas dos primeiros cem dias do então - com todo o respeito ao seu currículo, mas completamente incapaz e inoportuna a sugestão feita - ex-Ministro. Há uma ressalva feita pelo nosso companheiro Senador Kajuru e, antes, pelo Senador Randolfe Rodrigues pelas credenciais do já empossado Ministro da Educação, que, de uma forma não apenas desastrosa, tem conceitualmente... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... não em opiniões exaradas ou ditas agora ao tempo de sua posse, imaginado que nós, nordestinos, não estejamos ou não sejamos de direito capazes de poder ter uma formação filosófica ou ter o direito de assentarmo-nos a um banco acadêmico para estudar Ciências Sociais, como eu próprio assim o fiz, ao lado do curso de Direito. Você fala sobre a área de saúde com carinho, respeito, consideração e reconhecimento ao nosso ex-companheiro Deputado Federal Mandetta, mas o caso do Mais Médicos é uma demonstração de uma improvisação que agora os resultados se mostram como já nos antecipávamos antes mesmo do início deste Governo. A questão das relações mantidas pelo Itamaraty, Senador Presidente Eduardo Gomes, é de um desastre completo. As visitas, as falas do Presidente da República e do próprio... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... Ministro mostram a incapacidade de entender que o Ministério das Relações Exteriores não existe para afastar; muito pelo contrário, e, sim, para fazer com que nós nos aproximemos. A situação que vimos hoje, no relato do Datafolha, mostrando que a proposta para a segurança pública do Presidente Jair Bolsonaro é simplesmente dizer: entregue-se, Senador Confúcio, a cada cidadão uma arma, que a solução de todas as questões relacionadas à insegurança do País, que batem às nossas portas todos os dias, estarão relacionadas... E 72% da população diz que não. A mesma população que se amedronta, Eduardo - e você, que é de um Estado que sofreu, e sofre, com essas situações -, é aquela que diz: "eu quero resolver o problema da insegurança"; mas não será entregando a cada um dos brasileiros uma arma que esse problema será solucionado. Então, a gente tem que sair dessas improvisações.
12:16 R	Encerro agora mesmo, meu Presidente. Eu estou convencido... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... até não queria chegar a esse convencimento: o Presidente, devidamente, não estava minimamente preparado para a condição de presidir-nos. Eu acredito que ele não apostava minimamente que poderia ser eleito. Tanto é que, quando a gente vai para uma disputa, mesmo em disputas indigestas, desiguais, acredita um pouco que seja... Eu acreditava, numa eleição em que todos apostavam ser impossível, em Campina Grande, em 2004; e eu tanto me preparei antes como me preparei durante e depois, caso aquilo que era pouco possível viesse a acontecer. O Presidente Bolsonaro não acreditava ser eleito e, quando foi eleito, bateu-se à porta dele e se disse: "Você é Presidente da República, portanto, assuma as responsabilidades de ser o gestor maior de uma Nação de 205 milhões". E ele não soube, ele não se preocupou... (Soa a campainha.) O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) - ... ele não está demonstrando esse interesse de poder preparar-se, qualificar-se perante essas atribuições, que são as maiores de todos nós brasileiros. Eu lamento. Agora, torço. Repito: nós que integramos o Bloco Senado Independente - e demais outros partidos, mesmo dele não fazendo parte - temos a responsabilidade de torcer para dar certo, e não é apenas uma torcida, é colaborar para dar certo. Agora, sem que nos sejam suprimidas as obrigações e os deveres que nós temos, Líder Randolfe Rodrigues, Líder Kajuru, de acompanharmos, de fiscalizarmos e de sempre, equilibrada e moderadamente, fazermos as nossas sugestões. Presidente, perdoe-me, várias vezes pedi desculpas, mas, até por força do carinho e da colaboração que os muito mais qualificados companheiros Senadores puderam dar a esse modesto pronunciamento, eu peço desculpas novamente por ter me estendido além do tempo regimental. Um abraço. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Quero fazer o registro, nas galerias, de um grupo de 17 visitantes, que fazem uma visita ao nosso Plenário, ao Senado Federal. Sejam bem-vindos! Consulto o Senador Randolfe se faz a opção de usar a palavra após a Ordem do Dia? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Pela ordem, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Pela ordem, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Obrigado, Presidente Eduardo Gomes. Aproveitando as palavras de meu Líder e amigo Senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo, eu estou aqui, e ontem subi à tribuna para falar desse tema, e o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra, até quis me tranquilizar alegando: "Kajuru, isso já passou!". Senador Confúcio Moura... (Pausa.) Senador Confúcio Moura... (Pausa.) Senador Confúcio, pediria a sua atenção, porque eu me lembrei do senhor no exato momento. E aí, o Líder do Governo, Senador Fernando Bezerra - o Senador Girão se lembra aqui no Plenário - veio, usou e falou: "Não, Kajuru, vamos esquecer, isso ele falou lá atrás, foi na campanha". Não importa quando alguém, uma autoridade, um homem que assume a Educação, embora ele seja homem de finanças e assuma a Pasta da Educação... É interessante. Aí eu me lembrei do Senador Confúcio, quando fala que é um Senador de uma nota só, pelo amor que ele tem à educação - embora seja um Senador de todas as notas, evidentemente.
12:20 R	Gente, como um ser humano - não vou nem dizer um empregado público, um Ministro - pode ter dito que, no Nordeste, as universidades não precisam ensinar Filosofia? Filosofia é o conhecimento mais nobre a que nós temos direito, assim como Sociologia. Simplesmente, ele disse: "Ah, não, foi coisa de campanha, aí usei aquela frase". O problema todo nessa questão de palavras ditas ou mal ditas - mal ditas, separadamente... É uma frase talvez chula, mas cabe, Presidente - eu a criei; quando não é minha, eu dou o crédito -: "Antes de acionar a boca, pelo amor de Deus, ligue o cérebro, se é que o tem". É muita bobagem! Imagine os seus tímpanos, Senador Confúcio, como ficaram quando V. Exa. ouviu esta barbaridade: "As universidades do Nordeste não precisam ensinar Filosofia nem Sociologia, basta Agronomia". Início da Ordem do Dia O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Há número regimental. Está iniciada a Ordem do Dia. Passamos à Ordem do Dia. Item 1. Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2015, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Parecer favorável nº 121, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, Relator: Senador Jorge Viana. Terceira sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.) Não há inscritos. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item 2. Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. Parecer sob nº 136, de 2017, da Comissão de Constituição e Justiça, Relator Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação. Terceira sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.) Não há oradores inscritos. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão. Item 3. Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2015 (nº 2.862, de 2011, na Casa de origem), que dispõe sobre a substituição de aparelhos de telefonia celular defeituosos. Parecer sob nº 348, de 2016, da CMA, Relator: Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CMA, que apresenta. Não foram oferecidas emendas perante à Mesa. Discussão do projeto e da emenda, em turno único. Os Srs. Senadores que quiserem se manifestar... (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.
12:24 R	Os Srs. Parlamentares que queiram se manifestar sobre a votação do projeto e da emenda nos termos do parecer... (Pausa.) Discussão da redação final. (Pausa.) Em votação. As Sras. e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovada. O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Não há inscritos. Votação. Os Srs. Senadores que concordarem permaneçam como estão; os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovada. A matéria volta à Câmara do Deputados. Item 4. Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2017 (de nº 1.840, de 2011, na Casa de origem), que proíbe a utilização de mensagens subliminares nas propagandas veiculadas nas emissoras de radiodifusão. Parecer sob o nº 11, de 2017, da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, Relatora ad hoc: Senadora Ana Amélia, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle que apresenta. Não foram oferecidas novas emendas perante a Mesa. Discussão do projeto e das emendas em turno único. Para discutir. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Senadores que concordarem permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovado. O Parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental. Discussão da redação final. (Pausa.) Encerrada a discussão. Não há oradores. A matéria retorna à Câmara dos Deputados... Em votação. Os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como estão, os contrários se manifestem. (Pausa.) Aprovada. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. Último item da pauta. Item 5. Substitutivo ao Projeto de Lei da Câmara nº 07, de 2013 (nº 6.332, de 2005, na Casa de origem), que dispõe sobre a responsabilidade civil dos corretores de seguro e resseguros. Parecer nº 77, de 2019, da Comissão Diretora, Relatora Senadora Leila Barros, oferecendo a redação do vencido. Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão. Discussão do substitutivo em turno suplementar. (Pausa.) Não há inscritos. Encerrada a discussão sem a apresentação de emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do art. 284 do Regimento Interno. A matéria volta à Câmara dos Deputados. (Pausa.) Fim da Ordem do Dia Com inscrição de dois Líderes e encerrada a Ordem do Dia, faço menção especial ao projeto aprovado hoje que dá direito ao consumidor que tem um aparelho celular na garantia, de receber da operadora um aparelho reserva, em substituição, enquanto o seu aparelho está no conserto, já que consideramos aqui, por várias vezes, em vários projetos, em vários discursos, o aparelho celular hoje como instrumento de trabalho, como uma ferramenta de trabalho. Portanto, parabenizo o Senado, todos os Senadores e Senadoras pela aprovação desta importante conquista ao consumidor brasileiro. Passo a palavra ao nosso Líder, o Senador Randolfe Rodrigues.
12:28 R	O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente, eu quero dar continuidade à linha inaugurada ainda há pouco pelo ilustre Líder Veneziano e continuar uma breve avaliação, que eu acho necessária. Nesta semana, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro completou cem dias. É necessário nós, aqui no Congresso Nacional, realizarmos, com os pés no chão, mas principalmente com o olhar adiante, uma avaliação sobre esses primeiros cem dias de Governo em especial, porque cem dias de qualquer Governo é uma tradição que vem do presidencialismo americano, são uma espécie de termômetro para indicar quais serão as diretrizes e prioridades, ou para fazer, eventualmente, ajustes de rumos. Sinceramente, no caso do Governo do Presidente Jair Bolsonaro, eu espero que tenha a segunda hipótese, os ajustes de rumo. Disse, aparteando ainda há pouco, o Líder Veneziano, que para nós da oposição, o trabalho, lamentavelmente, nesses cem dias acabou sendo pouco. O próprio Governo se encarregou de se autossabotar. São cem dias, Sr. Presidente, em que o Governo criou, o próprio Presidente da República se qualificou como uma espécie de menestrel das crises. É uma crise atrás da outra, promovida pelo próprio Presidente, trazendo inclusive, na memória nacional, uma péssima recordação. O Presidente poderia, nesses primeiros cem dias, se assemelhar mais a estadistas que apontassem um rumo, seja qual fosse ele, para a condução da Nação, mas nesses primeiros cem dias se assemelhou mais a uma experiência triste da história nacional, que foram os primeiros cem dias do Governo de Jânio Quadros. Aliás, o Presidente repete Jânio Quadros, e eu falo isso sem desejar em momento algum que ele renuncie, ou sem desejar em momento algum algum desfecho que seja extraconstitucional. Aliás, a crítica que nós da oposição fazemos desta tribuna é para o Governo encontrar o rumo. Veja, o Governo se tornou um menestrel de crises a partir de declarações atabalhoadas, ora dos Ministros do Governo, ora do próprio Presidente da República. O Governo parece que inaugurou, tentando polemizar com alguns retrocessos na área de costumes, e isso está sendo cada vez mais revelado por dados de pesquisa, embora o Presidente ignore institutos de pesquisa como o Datafolha, mas é o Datafolha desta semana, por exemplo, que faz, meu caro amigo, companheiro, Eduardo Girão, uma proclamação à vida e uma denúncia contrária à agenda que o Presidente da República aqui anteriormente tinha anunciado. O Datafolha de hoje diz que 72% dos brasileiros não consideram que ficam mais seguros portando armas, ou seja, esta pesquisa apresenta um dado inconteste. O que o brasileiro quer é segurança dada pelo Estado, que é, conforme a Constituição, no art. 144, o responsável por garantir segurança pública para todos, e não o "liberou geral", e não o "olho por olho, dente por dente", e não dar arma para todos.
12:32 R	A pesquisa do Datafolha de hoje aponta um dado, e claramente sob a emoção da tragédia que ocorreu com a família no Rio, por conta de uma intervenção desastrada do Exército Brasileiro... E eu não responsabilizo o Exército Brasileiro por isso, diga-se de passagem, o Exército Brasileiro existe para cumprir ordens. Os responsáveis pela tragédia do Rio devem ser severamente punidos, mas a responsabilidade da intervenção desastrada é por conta da autoridade civil, que determinou que o Exército Brasileiro fizesse esse papel de polícia, que não é o papel do Exército nacional, e não é em nenhuma democracia. Nos Estados Unidos, o Senador Girão sabe disso, o Exército não é colocado para fazer papel de polícia, porque há polícia para fazer isso. O Exército tem um papel central em qualquer democracia, que é a defesa da soberania nacional. Pois bem, a mesma pesquisa do Datafolha traz o forte dado de que mais de 70% dos brasileiros consideram que qualquer agente de segurança que seja responsável por crime deve ser devidamente punido pelo crime que cometeu. Então, Sr. Presidente, Senador Girão, essa primeira pesquisa de hoje é uma proclamação à vida. Ouço com maior prazer V. Exa., Senador Girão. O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) - Eu gostaria de fazer um aparte a V. Exa., a quem eu muito admiro, uma referência nesta Casa sobre esse assunto, com relação à vida e outros assuntos também. Mas eu queria dizer da minha felicidade em constatar a proclamação da vida. Realmente, é uma proclamação da vida essa pesquisa do Datafolha, é algo que a gente percebe. E o senhor citou aí que, com dente por dente a gente não vai a lugar nenhum. Mahatma Gandhi, o grande pacifista, dizia o seguinte: que, com olho por olho e dente por dente, a humanidade acabará cega e desdentada. Então, arma de fogo foi concebida no século XV, Senador Randolfe, para matar; o objetivo é esse, não é defender. Então, essa liberação geral que muitos setores estão querendo... Se nós temos hoje 60 mil vítimas da violência, assassinatos, você pode pegar esse número aí e multiplicar, porque briga de trânsito, briga de bar, discussão passional com acesso fácil à arma de fogo, já está comprovado pelas estatísticas sociais, pela ciência, são um convite a tragédias. E essa coisa de você andar armado, o efeito surpresa é sempre do meliante, ele não vai te mandar um "zap" dizendo que horas vai te atacar, o efeito surpresa é sempre dele. Então, você tendo uma arma, essa arma vai migrar para onde? Vai migrar para o crime.
12:36 R	O que tem que se reforçar são as polícias. Elas têm que ser equipadas, têm que ser valorizadas, com profissionais bem pagos, porque são eles que têm que dar a nossa segurança, e não a gente querer sair por aí resolvendo a situação na bala, pois vai haver vítimas. Nisso a gente precisa ter serenidade, ter muita análise, com base na ciência. Eu fico feliz em saber dessa pesquisa, dessa proclamação da vida que hoje o Datafolha lançou para o Brasil. Obrigado. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - É o que ocorre, Senador Girão, em qualquer sociedade democrática: qualquer sociedade democrática garante segurança aos seus cidadãos reforçando suas polícias. Na verdade, é a nossa Constituição que assegura isso. A nossa Constituição não diz "cada um por si e Deus por todos"; a nossa Constituição diz que é dever do Estado garantir segurança pública aos seus cidadãos. Veja, Sr. Presidente, que são cem dias em que o Presidente da República tem se divertido em polemizar com retrocessos, tem se divertido em uma espécie de via-crúcis com bizarrices, ora no Carnaval com a história do golden shower; ora com declarações atabalhoadas de ministros, um diz que o nazismo é de esquerda, a outra vai lá e diz que homem tem que vestir uma coisa e mulher, outra, sem enfrentar, Sr. Presidente, os problemas concretos do Brasil que ele próprio herdou. Eu não estou dizendo que ele é responsável pelos problemas que estão no País; só que ele, pelo amor de Deus, tem que apontar a solução para os problemas! Ele tem que dizer quais são os problemas do Brasil. E a solução do Brasil não são palavras de ordem; a solução do Brasil não virá de declarações atabalhoados no Twitter; as soluções do Brasil não virão das orientações de um astrólogo que está lá na Virgínia, nos Estados Unidos, que não sabe os reais problemas do Brasil, não virão daí. A solução para os problemas concretos do Brasil está em o Presidente se abster de continuar polemizando sobre assuntos secundários e se ater ao que é central. Veja, neste intervalo de tempo, o que é que tem ocorrido? Está também nos jornais no dia de hoje: cem dias após a posse, Estados em crise parcelam salários e paralisam obras. Já são Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Goiás, sem falar de outros Estados, como o meu próprio Estado do Amapá e tantos outros. Nós temos uma crise no pacto federativo. O Ministro da Fazenda ainda não disse qual alternativa para os Estados em relação a isso. O Governo ainda não disse qual a resposta concreta a essa crise que hoje existe. A perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto já foi revista para baixo cinco vezes. O mercado... E eu nem vou aqui... Eu poderia não citar dados do mercado, porque, desde o início do ano, outros dados que não são do mercado já previam um crescimento mais baixo do que o mercado estava colocando, mas é o mercado, por que o Ministério da Economia tanto se orienta, que já revisou para baixo cinco vezes a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto. A última está em 1,9%. E vejam, ninguém de firme convicção, em nenhum lugar, acredita que nós vamos ter neste ano um crescimento melhor do que o ocorrido no ano passado.
12:40 R	O desemprego voltou a crescer. O que é que o Presidente da República faz em relação ao retorno do crescimento do desemprego? Somos 13 milhões de desempregados, exatamente pela ausência de perspectiva do crescimento da economia, pela ausência de confiança do próprio mercado, pela ausência de confiança das empresas. Só que o que o Presidente da República faz quando o desemprego volta a crescer? Ele diz: "Nós vamos anunciar o seguinte pacote de medidas"? Não! Ele diz que o problema é do IBGE. É tipo assim: foi diagnosticada febre no paciente e o problema é o termômetro e não a febre. A febre é sintoma de que o organismo está precisando de tratamento, mas o Senhor Presidente da República vem dizer que a metodologia do IBGE, que é uma das metodologias mais bem reconhecidas do mundo, tem que ser revista. Parece-me que não será dessa forma que enfrentaremos o gravíssimo problema do desemprego. O que ocorre é que não há prosperidade visível em médio ou longo prazo. A culpa da tática adotada até aqui... Alguém apontou que o Governo assumiu... E, de fato, parece que o Governo assumiu com a aparência de pão dormido. Pesquisas estão mostrando que empresas agora projetam a retomada do crescimento só para 2020, e isso é o que concretamente é dito, mais uma vez, pelo próprio mercado. A nova perspectiva de crescimento, como apontado por muitas empresas, é de que esse só se dará em 2020. Agora, em março, a indústria recuou dez anos e voltou ao nível de produção de março de 2009. Não há nenhum anúncio do que pode ser feito para enfrentar o retrocesso do crescimento da indústria. Ao contrário, na nossa política externa, na nossa política de exportação, que poderia avançar em relação à China, o que nós temos são ataques à nossa balança comercial que é superavitária com a China. O Presidente da República se detém ao fato de ir aos Estados Unidos. E não me parece que vai aos Estados Unidos pela relação comercial com aquele país, que eu acho que deve existir; vai aos Estados Unidos pela relação pessoal com Donald Trump e não com os Estados Unidos. E lá, na relação pessoal que tem com Donald Trump, não tem limitações, não mede as palavras ao atacar dois parceiros comerciais do Brasil: a Liga Árabe e a China. A nossa política externa sempre foi pautada pelo multilateralismo. Ora, não estou, com isso, questionando que o Presidente da República não tenha que ter relações com Israel; tem que ter todas as relações com Israel, mas não pode ofender também a Liga Árabe. O nosso papel em relação à questão palestina sempre foi de resolução da questão palestina. Desinformam aqueles que dizem que Oswaldo Aranha, em 1948, na Conferência das Nações Unidas, somente criou o Estado de Israel. Não! A tese defendida por Oswaldo Aranha, que triunfou em 1948 e foi subvertida só depois da Guerra dos Seis Dias por Israel, era a da convivência pacífica de dois Estados. O papel do Brasil em relação ao conflito árabe-israelense, a condição do Brasil e o comportamento do Brasil sempre foram no sentido de buscar uma solução pacífica para esse conflito. O Brasil resolve, agora, adentrar na questão desse conflito tomando um lado, e tomando um lado, vejam, do ponto de vista comercial, que é desvantajoso para nós.
12:44 R	O nosso agronegócio tem uma balança superavitária com a Liga Árabe. Aliás, a nossa balança comercial de exportação é superavitária com a Liga Árabe e é deficitária com Israel. Nós não precisamos conflitar com um em função do outro. Nós não precisamos conflitar com a China, onde temos uma pauta de exportações de US$30 bilhões. Nós não precisamos de arroubos na seara internacional, com a condição que a nossa economia tem. É uma bobagem imensa querer que o Brasil integre a Organização do Tratado do Atlântico Norte, um País que, até do ponto de vista geográfico, tem 90% do nosso Território no Atlântico Sul. O que nós iremos ganhar entrando na Otan?! Qual é a justificativa para isso? Só atender, de forma submissa, os caprichos emanados pelo atual inquilino da Casa Branca. Chega a ser um crime de lesa-pátria proibir a entrada de brasileiros na Base de Alcântara, no Maranhão, conforme o tratado que foi assinado recentemente com o Governo norte-americano. Estou dizendo isso sem criminalizar nenhuma relação internacional que o Brasil tenha que ter. O Brasil tem que ter relações internacionais. Basta o Senhor Presidente da República e o atual Chefe do Itamaraty lerem a Constituição da República no seu art. 4º, pois lá estão os parâmetros da nossa relação internacional. Parece até que leram, mas parece que resolveram fazer exatamente o inverso do que está estabelecido lá, rompendo a tradição multilateral. O Chefe do Itamaraty faz declarações que envergonham a política externa brasileira e são essas declarações repetidamente desmentidas internacionalmente, como a declaração absurda, chegando a ser motivo de galhofa, de que o nazismo foi algo de esquerda. Isso enxovalha um padrão, uma relação internacional que sempre foi respeitada internacionalmente. Isso coloca abaixo tudo de respeito que o Brasil angariou internacionalmente. E não é só isso, Sr. Presidente. Aqui mesmo, nós sentimos a constatação da inércia da atuação do próprio Governo. Próprios Parlamentares de partidos de sustentação reconhecem que a sociedade está cansada e que mesmo aliados mais ferrenhos estão perdendo o encanto. Eu sei que o Presidente não considera pesquisa de opinião, mas, se ele andar um pouco na rua, ele verá que ele não é mais o - abre aspas - "mito" - fecha aspas - de cinco, seis meses atrás. Que ele minimamente perceba... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... o que está sendo dito pelas pessoas. A pesquisa mais recente de opinião demonstra claramente que o atual Presidente da República é o que tem menos popularidade desde a redemocratização. Concretamente, nesta Esplanada dos Ministérios aqui, nada está andando. Os ministérios funcionam, como já aqui destaquei, a galope de polêmicas. Setores como o da educação foram totalmente dilacerados. Não existe um dado concreto.
12:48 R	O ex-Ministro da Educação não se dedicou a ter uma meta - uma meta! - estabelecida a curto, a médio e a longo prazo, do que iria fazer em relação à educação. Ele se preocupou mais em tentar ensinar às escolas de todo o Brasil que tinha que ser consagrada a consigna usada pelo Presidente da República na campanha do que, de fato, em dizer como ia enfrentar a terrível constatação de que ainda temos, em algumas regiões do País, quase 10% da população analfabeta. Não há uma resposta para questões concretas como essa. E o novo Ministro da Educação, ao tomar posse, inicia com outras polêmicas. Vai logo iniciando... É o Ministro dizendo que Sociologia e Filosofia não poderiam ser ensinados no Nordeste e o próprio Presidente da República dizendo que os mais jovens não podem ser politizados. É o retrocesso completo e a ausência... É pior que retrocesso, não tem diretriz. Eu peço de alguns dos ministérios do Presidente da República uma diretriz sequer, um norte, para onde vai apontar. Não me interessa se é à esquerda ou à direita, mas um norte. Nada disso concretamente existe. Em relação, reitero, ao campo... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... externo, os estragos para o Brasil ainda estarão por sentir. Eu sei que existe, inclusive na própria base social do Presidente, até no setor chamado agronegócio, um temor enorme devido à desastrada intervenção que o Brasil tem tido na seara externa. O Presidente tem se comportado como um triste aprendiz, lamentavelmente. Lamentavelmente, esses cem dias revelam que, na Presidência da República, temos tido um encrenqueiro naquilo que ele insiste em reiterar: os temas da pauta pela qual ele foi eleito. Eu acho, concretamente, que o Presidente da República poderia, nesses cem dias, ter trabalhado mais e ter falado menos. O que ocorre é que, com um repertório limitado, um comportamento quase infantil, uma agenda cheia de retrocessos, o atual Presidente da República escolheu o caminho contrário; montou uma verdade paralela, uma espécie de nova versão daquele livro dos anos 40, 1984, alimentada sempre por factoides; insiste em que é mais importante, parece-me, alimentar uma claque do que governar o Brasil. A cada situação, é promovida uma razão delirante para justificar as falácias do Governo e não as ações concretas. Sr. Presidente, nesses cem dias de balanço do Governo, nesse balanço, no meu entender, lamentável desses cem dias, eu... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... só teria duas palavras a dizer - falo isto já para concluir - ao Senhor Presidente da República. Primeiro, fale menos e faça mais. Em segundo lugar, reorganize a sua equipe, aponte diretrizes, diga concretamente qual é a política de direitos humanos, que tem que ser um pouquinho mais do que meninas têm que usar uma cor e homens têm que usar outra. Ela tem que ser um pouquinho mais, tem que ser, por exemplo, dizer o que pensa e condenar, veementemente, uma família no Rio de Janeiro ter sido dilacerada por uma ação atabalhoada do Exército, onde ele não deveria estar.
12:52 R	Eu espero sinceramente do Senhor Presidente da República e dos seus ministros... Que o Sr. Ministro das Relações Exteriores retome as relações com os países que o Brasil tradicionalmente tem balança comercial, retome a tradição ensinada por José Maria Paranhos, o Barão do Rio Branco, ensinada por Oswaldo Aranha, ensinada por San Tiago Dantas, ensinada por Afonso Arinos... Eu estou falando daqueles que foram chanceleres do Governo brasileiro, colocados à direita ou à esquerda, porque não precisa ser de direita ou de esquerda para ter uma política internacional pautada nos princípios que regeram a fundação da República Federativa do Brasil. Eu espero que o novo Ministro da Educação não fique baseando suas orientações num astrólogo da Virgínia, nos Estados Unidos, e sustente, na verdade, o enfrentamento dos problemas que o Brasil tem: os milhões de analfabetos, a educação básica na pior crise de todos os tempos, a necessidade da universalização do ensino superior, o investimento em ciência e tecnologia. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Eu espero concretamente que o Ministro da Economia, nesses próximos dias, fale algo além da reforma da previdência. Que, aliás, não fique dizendo que o central da reforma da previdência é acabar com o Benefício da Prestação Continuada, que recebem os mais pobres deste País, que têm direito hoje a receber, aos 65 anos, um salário mínimo - o que ele quer, na prática, acabar, porque estender isso para os 70 anos é acabar com um direito elementar dos mais pobres. E ele não dá uma palavra sequer - uma palavra sequer - sobre as desonerações de quase R$400 bilhões que ocorreram nos últimos dez anos. Aí o enfrentamento do déficit público fica somente nas costas dos mais pobres! E, na verdade, não tem nada a ser pago pelos mais ricos. Eu quero que pelo menos diga como vai dividir o preço do enfrentamento do déficit público. (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - Sr. Presidente, eu desejo sinceramente, do fundo do coração, que o Presidente se cale e trabalhe. Que ele comece a trabalhar, retome o que nós todos precisamos, para o que ele foi eleito. Ele foi eleito diante de um momento de gravíssima crise nacional - de fato, de gravíssima crise nacional -, mas ele foi eleito principalmente para retomar o rumo da economia nacional. Ele foi eleito para apresentar concretamente uma diretriz nova para o País, e isso ainda não foi apresentado. Ao concluir, amanhã, será inaugurado o aeroporto internacional da minha cidade, o Aeroporto Internacional de Macapá, objeto de um esforço da bancada federal, inclusive nem é desta atual bancada, é da bancada anterior, da qual tive a honra de fazer parte... (Soa a campainha.) O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) - ... e que destinou duas emendas de bancada para concluir essa obra. A convite do Presidente desta Casa, sei que o Senhor Presidente da República estará presente. Hoje, eu irei para a minha Macapá em avião de carreira e não recebi até agora convite oficial para essa cerimônia, mas estarei presente na cerimônia amanhã, porque a obra principalmente pertence ao povo do Amapá e principalmente porque a oposição que está aqui - quero reafirmar os princípios da oposição desde que iniciou este Governo - não seremos situação automática, mas também não queremos fazer oposição sistemática.
12:56 R	Aliás, repito as palavras com que iniciei este pronunciamento: nesses primeiros cem dias de Governo, a oposição teve muito pouco trabalho; o Governo se encarregou de se autossabotar. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Com a palavra, para o seu pronunciamento, o Senador Jorge Kajuru, que se faz acompanhado do meu grande amigo representante ilustre do Partido dos Trabalhadores do Estado do Tocantins, Deputado Célio Moura. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Aliás, Presidente desta sessão e amigo Eduardo Gomes, do Tocantins, o Deputado Federal Célio Moura faz parte da minha história. Quando escrevi o primeiro de meus cinco livros, o Dossiê K, na contracapa, havia uma frase que foi comentada em todo o Brasil de autoria dele. E lembro aqui, Presidente, que o Deputado Federal Célio Moura, que é advogado, traz uma ótima notícia: já está completa a Frente Parlamentar Mista do Combate à Fome. Eu faço questão de participar dela não assinando, mas trabalhando, agindo, porque não há nada mais humilhante do que a fome e a Pátria amada sabe disso. Então, parabéns por essa frente. Conte comigo, conte com o Eduardo e conte com todos e todas aqui que têm o mesmo pensamento em relação à fome neste País, ao desrespeito às merendas escolares. Por exemplo, no meu Estado, na capital, Goiânia, creiam: durante a semana, em vários dias, a refeição das crianças nas escolas - sabe qual é, Presidente Eduardo Gomes? - é um prato com duas bolachas. Eu dou até o nome da bolacha: bolacha Mabel, ou seja, bolacha da Lava Jato. As crianças comem bolacha, não há arroz, não há feijão, não há carne. Então, conte comigo, meu amigo Célio Moura. Eu quero iniciar aqui fazendo uma comparação - e quem está na Casa vai achar graça. V. Exas. - minhas únicas V. Exas. - do Brasil também vão achar graça e, ao mesmo tempo, vão entender como indignação. Eu vou lembrar Abraham Lincoln. Ele dizia: "Nós os cidadãos somos os legítimos senhores do Congresso e dos tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que pervertem a Constituição". Pervertem é igual a maculam, é igual a sujam. Eu vou de Abraham Lincoln a Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados. Frase dele: "O Congresso não é obrigado a ouvir o povo. Isto aqui não é como um cartório onde a gente carimba o que o povo está pedindo".
13:00 R	Ora, Senador Randolfe Rodrigues, que ocupou com total propriedade esta tribuna antes, o Presidente da Câmara disparou. V. Exas. da galeria, desculpem pela visão, não enxergo se aí tem homem, se aí tem mulher, mas Deus deu a mim um dom: vejo vulto de mulheres lindas. Parabéns! (Risos.) Rio Grande do Sul? (Pausa.) Jaraguá do Sul? Eu estive com algumas ontem. São as mesmas? (Pausa.) Ah! Adorei conversar com todas vocês, e até lhes dediquei um poema: Meu coração diz [...] o que eu preciso Basta o seu sorriso e eu serei feliz Obrigado, Jaraguá do Sul, terra de Filipe Luís, lateral esquerdo e meu amigo pessoal, do Atlético de Madri e da Seleção Brasileira. Então, Senador Reguffe, exemplo do Distrito Federal e deste País, meu amigo exemplar, companheiro em todos os sentidos... E aqui chega um outro exemplo não só do Distrito Federal, mas do Brasil, especialmente na área da educação, Senador Izalci Lucas, com quem tanto aprendo, um professor; mas ali está o Capitão Styvenson, que, além de meu amigo, além de merecer o meu reconhecimento pelo seu preparo, é também, Deputado Federal Célio Moura e Presidente Eduardo Gomes, o protetor do Kajuru contra aquele dragão do Supremo! Eu preciso de um homem desses: baixinho, fraquinho, para me proteger! Brincadeira! Quem me protege é Deus. Mas olha a barbaridade, gente! Como um Presidente de Câmara diz isto? "O Congresso não é obrigado a ouvir o povo. Isto aqui não é como um cartório onde a gente carimba o que o povo está pedindo." É de sofrer, não é? De sofrer os nossos tímpanos ao ouvir tamanha bobagem. Por isso que eu comparei com Abraham Lincoln, repito: nós os cidadãos somos os legítimos senhores do Congresso e dos Tribunais, não para derrubar a Constituição, mas para derrubar os homens que pervertem, maculam, sujam a Constituição. Uma novidade: ontem, o placar na CCJ contra a CPI da Toga foi de 19 a 7, para a Nação saber. Dos sete Senadores que votaram a favor da CPI do Judiciário, nenhum deles tem processo no Supremo Tribunal Federal. E creio que aqui, no Plenário, após a Páscoa, quando houver a votação - em voto aberto, para o Brasil inteiro ver -, será o dia derradeiro: ou se arquiva ou se instala a CPI da Toga. Aquele que votar a favor da CPI certamente não tem processo no Supremo Tribunal Federal. Entendo aqueles que lá possuem processo e que, de repente, são inocentes e amanhã podem ser absolvidos. Não julgo e não faço juízo de valor, mas apenas mostro esta coincidência: dos sete que votaram a favor da CPI do Judiciário, nenhum deles tem processo no Supremo.
13:04 R	Eu subi a esta tribuna como Líder da Bancada do PSB - pois já fiz um pronunciamento hoje, no início desta sessão, homenageando a maior referência poética de Goiás, Cora Coralina - por um outro motivo, e eu tenho certeza do apoio do Izalci. O Senador Izalci foi, para mim, o maior responsável - a gente ter que ser justo e dar crédito, e todos concordaram com ele, evidentemente -, porque partiu dele a iniciativa de convencer o Presidente Davi Alcolumbre, que foi grandioso - parabéns, Presidente! -, a retornar aqueles funcionários terceirizados aqui do Senado, injustamente demitidos, que ganham salários absolutamente normais. Então, o Izalci foi o lutador dessa batalha, conquistada por nós ontem, aqui, por unanimidade. E não fizemos nada mais do que a nossa obrigação. Senador Izalci, ajude-me agora nessa luta que eu começo, assim como V. Sa. começou a luta sobre os terceirizados desta Casa. Eduardo, Reguffe, Styvenson e demais Senadores e Senadoras, nós estamos diante de uma injustiça brutal aqui no Senado Federal que o Presidente Davi Alcolumbre, sensato como o é, não vai permitir que tenha sequência, porque ela vem do passado, de outras gestões. O maior patrimônio deste Senado Federal, em primeiro lugar, são seus funcionários, competentes, dedicados, educados. Eu não imaginava, eu não tinha noção do que era esta Casa: a maneira como nos tratam, a qualificação das consultorias desta Casa que nos ajudam em projetos, em orientações. Aqui eu cito Pedro Nery, impecável em relatórios, em questionamentos. Lembro-me de Pedro Simon, que é meu conselheiro político voluntário, assim como é Cristovam Buarque, na educação, e Heloísa Helena, na saúde. Lembro-me de Simon dizendo para mim: "Kajuru, você só não será um bom Senador se não quiser, porque ignorante você não é e ladrão você não é. Então, lá no Senado, você tem toda a condição de fazer um bom trabalho, por tudo que lá existe, especialmente pela mão de obra". Agora, eu falo de outro patrimônio deste Senado Federal, que é a TV Senado, pois se engana quem acha que a TV Senado não tem audiência. Ela tem abismal audiência: são mais de 4 milhões de telespectadores. Ela chega aos rincões deste País, a lugares que a gente nem conhece - o Capitão Styvenson sabe disso -, ao seu Estado, a Estados com cidades das quais, juro, eu nem sabia o nome. Eu recebo mensagens, telefonemas, porque eu dou o telefone do meu gabinete para todos saberem: zero, operadora, 61, 3303-2844 - tchau, meninas de Jaraguá do Sul; beijo. Esse é o meu telefone. E dou meu telefone celular pessoal. Pode grampear, Gilmar Mendes! (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - As meninas o quê? (Intervenção fora do microfone.)
13:08 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Para as meninas também e para todas as meninas do Brasil, porque eu nem amante tenho. Sou um homem de uma mulher só - é a décima primeira, superei Vinícius de Moraes. Mas, então, dou o meu telefone celular (0, operadora, 61) 99883-1103. Pode grampear. Não tenho amante, não tenho nada para esconder. Um dia conversei por 28 minutos com o Senador Reguffe, tivemos um diálogo extraordinário, antes de ser eleito, inclusive. Tive a honra de falar com ele e de ouvir palavras que nunca vou esquecer, e ele também as ouviu de mim para ele. Mas, senhoras e senhores, concluindo, a TV Senado é um patrimônio desta Casa tão importante para o País. Ela é o nosso principal veículo de comunicação, ela é quem propaga as nossas satisfações à sociedade brasileira, os nossos projetos, as nossas ações, o nosso respeito para com o dinheiro público. É mais fácil um brasileiro ver pela TV Senado o que a gente faz, do que ele entrar no Portal da Transparência. É mais fácil acessar a TV Senado pela TV, pelo celular. E ela está abandonada, Presidente Davi Alcolumbre, e V. Sa. sabe disso. Ali tem, Senador Izalci, um orçamento pequeno para o que gasta este Senado anualmente. Um orçamento de 20 milhões para ela poder se equipar em todos os sentidos e ficar completa, porque, pasmem, a TV Senado só tem três câmeras e só tem imagem HD quando transmite sessão plenária das comissões e das CPIs, e já há uma em andamento, a de Brumadinho, as imagens não são em HD. Isso é triste. Como uma TV Senado só tem três câmeras, não pode comprar uma quarta? Não tem condições técnicas ideais? Com um material humano extraordinário, com cinegrafistas, produtores, jornalistas que poderiam trabalhar em qualquer emissora deste País, profissionais e não amadores, profissionais na verdadeira acepção da palavra, mas que merecem condições de trabalho, Presidente Davi. Custa para o Senado investir na TV Senado? É um apelo que eu faço a todos os meus respeitosos colegas desta Casa, amigos, porque assim os considero. Não tenho ninguém como inimigo, até porque não vejo ninguém suficientemente inteligente para me fazer ter esse sentimento de inimigo ou de ódio. Concluo, vamos nós todos aqui, 81 Senadores, lutar, Senador Lucas Barreto, meu amigo também - aliás, ofereceu-me até jantar e eu, mal-educado, não fui à sua Casa. Irei da próxima vez, se convidado. Então, vamos lutar juntos, vamos pedir na reunião dos Líderes, Senador Izalci, lá com o Presidente Davi. Presidente, invista na TV Senado, a TV Senado não pode ficar assim. Os profissionais saem de uma comissão e vêm correndo para a sessão plenária, porque ela é obrigatória em sua transmissão ao vivo. E aí se para de transmitir uma CPI importante que estava acontecendo lá, a CPI de Brumadinho, que trata de uma empresa assassina, poderosa, criminosa, chamada Vale, trilionária, que compra boa parte da imprensa - porque eu nunca generalizo, há exceções. Tanto que hoje não tinha nenhum veículo de comunicação na sessão, 6ª Reunião, em que se ouviu o segundo homem mais forte da Vale, que ocultou, que omitiu, que cometeu crimes no seu depoimento hoje lá, onde apenas presentes estavam eu, que acabei sendo o Presidente da sessão hoje, o Relator, Senador Carlos Viana, o baiano, Senador Otto Alencar, e chegou depois o Senador Randolfe Rodrigues.
13:12 R	E simplesmente, quando a TV Senado teve que vir correndo para transmitir às 11 horas da manhã o início dessa sessão deliberativa, ela saiu de lá. E aí não tinha ninguém, nenhum veículo de comunicação, nem a Rádio Cultura, de Cajuru, onde eu nasci, cidade de 25 mil habitantes, registrava a reunião que investiga esse crime ambiental, em que evidentemente a maior responsável é a empresa Vale. Ninguém tem dúvida disso no Brasil inteiro. E aí a TV Senado não pôde seguir transmitindo mais duas horas de sessão, de questionamentos importantes e de respostas, que nos fizeram crer, cada vez mais, que a Vale se incrimina todo dia, cada vez mais, como criminosa. E, entre uma ação de amigos aqui convidados ou convocados, eles chegam, não falam nada, não sabem de nada, não culpam a Vale, não culpam colegas, inocentam todos e a gente vai lá, trabalhando na CPI, mas sem comunicação. A sociedade brasileira, somente pelas redes sociais... E aí desculpe falar a verdade, as minhas redes sociais, com 57 milhões de acessos mensais, transmitiram na íntegra e vão reproduzir agora à 1h30 da tarde, 1h14, em treze minutos, como foi essa oitiva importantíssima do segundo homem mais forte da empresa Vale. Termino, então, Presidente Eduardo Gomes, fazendo esse apelo aos Senadores e Senadoras. Vamos convencer... O Weverton que está aqui? Grande maranhense, o Weverton. Amigo de batalha, de luta... Nos ajude, ali, eu não enxergo, quem ali está? (Intervenção fora do microfone.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Ah, o Jean Paul. Sempre com uma barba bem feita. Preparadíssimo, hein! Eu o vi numa sessão de Comissão; para perguntar o homem é implacável! Então, vamos pedir ao Presidente do Senado, Davi, para que ele invista na TV Senado. A TV Senado está... Sabe aquele termo "bagulho"? Ou seja, ela está quase que no fim, equipamento velho, câmera velha... Por exemplo, TV Senado, mostra a minha cara aqui neste momento! Mostre! Está mostrando? Está, meu querido cinegrafista? Essa câmera é tão velha que ela não pode mostrar os defeitos do meu rosto, tampouco o tamanho do meu nariz libanês. Então, vamos investir na TV Senado, Presidente Davi, porque é uma vergonha o nosso principal veículo de comunicação se encontrar como está. Agradecidíssimo. O SR. PRESIDENTE (Eduardo Gomes. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - Passo a palavra neste instante ao Senador Izalci Lucas, do PSDB, do Distrito Federal.
13:16 R	O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sras. Senadoras, Srs. Senadores, em primeiro lugar, Sr. Presidente, antes de entrar no assunto, eu quero não justificar, mas eu devo sempre elogiar a atitude do Presidente Davi, Senador Kajuru, porque eu nunca vi um Presidente tão democrático quanto ele. V. Exa. percebeu aqui ontem, na votação, que nós tínhamos decidido na Liderança de votar um projeto, unanimidade, e ele abriu mão, ontem, novamente do poder que ele tem, regimental, abriu mão para jogar para terça-feira. Agora, são 20, quase 30 anos de gestões no Senado que foram feitas por Senadores anteriores. Está fazendo agora... Aliás, aqui, foi fevereiro, então, praticamente, 60, março e abril. E acho que melhorou bastante. Eu acho que o Senado hoje é outra referência para a sociedade. Acho que nós avançamos muito. Eu tenho até dificuldade de fazer um balanço que a gente faz aqui toda a semana. Vou dizer só o que fizemos ontem, porque não dá tempo, em 20 minutos, de falar tudo isso. Quero começar exatamente pelo que V. Exa. falou com relação aos servidores, aos terceirizados da Casa. Eu, quando Deputado Federal, enfrentei esse mesmo problema. V. Exa. que foi da Câmara sabe o que ocorreu lá. São terceirizados que ganham valor menor, um pouco mais que um salário mínimo, e que, normalmente, são os primeiros a serem atingidos com medidas restritivas. E lá, na Câmara, também por decisão - e acho que não é decisão, é orientação, porque o Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Parlamento, do Legislativo; não pode determinar as regras de todos os Poderes, como vem fazendo, o que prejudicou muito esta Casa, prejudicou também o Distrito Federal, e vou falar amanhã sobre isso, sobre a questão do fundo constitucional -, lá na Câmara aconteceu a mesma coisa. A Câmara pagava um pouquinho mais do que o piso, e o Tribunal de Contas da União determinou que se reduzissem os salários, porque estava pagando acima do piso. Ora, piso é piso, você não pode pagar menos do que isso, mas é possível em função do local, da forma de trabalhar, da forma de contratação. E nós, naquele momento, apresentamos um projeto de resolução, que eu tive o privilégio de relatar, e resolvemos o problema na Câmara. Chegando aqui ao Senado, eu fui surpreendido com isso. Esta semana, tivemos uma audiência. O Senador Paulo Paim, que tenho que elogiar muito, porque realmente é um guerreiro em relação à defesa do trabalhador, fez uma audiência, onde a gente pôde, inclusive, falar sobre isso, porque já havia sido lançado um novo edital de licitação de uma empresa terceirizada, que não poderia admitir os trabalhadores que aqui estão, e muitos deles com mais de 20 anos prestando serviço nesta Casa, e eles seriam simplesmente demitidos sem a possibilidade de recontratação, porque o Tribunal exigiu que o salário fosse menor do que o que se paga hoje. Então, estive no Tribunal de Contas da União, conversando com os seus Ministros, sensibilizando inclusive. Por incrível que pareça, nós temos lá o Ministro Bruno, que foi desta Casa, que conhece esta Casa como ninguém, e também votou essa matéria. Eu acho um absurdo a exigência de pagar um salário pelo piso.
13:20 R	E nós conseguimos sensibilizar o nosso Presidente Davi Alcolumbre, mostramos a importância de resolver essa questão no Senado. Apresentei um projeto de resolução idêntico ao que tinha sido feito na Câmara, evidentemente adaptando um pouco a questão do Senado. Mas o nosso Presidente encampou isso, como sempre faz nessas causas justas, e convenceu a Liderança, os Líderes do Colégio de Líderes, a votarem essa matéria ontem. Então, votamos, e eu tenho certeza de que milhares de famílias ontem puderam dormir mais tranquilas. Estavam todos preocupados com a demissão de muitos deles, a maioria deles. Só de uma empresa, eram quase 800. Então, acho que o Senado deu a resposta correta, na hora certa com relação a isso. E hoje já recebi, já conversei com vários deles, que tão bem agradeceram a todos os Senadores, porque foi aprovado por unanimidade, com o apoio de todos os Senadores e Senadoras. Então, quero registrar esse momento importante para nós aqui, quando a gente pôde ajudar aqueles que mais precisam, porque, quando se fala em cortar dos mais humildes, é rápida a aprovação. Agora, quando se fala em cortar privilégios, valores pagos acima do teto, a gente tem a maior dificuldade. Então, agradeço o apoio de todos os nossos Senadores e Senadoras, e de uma forma especial, ao nosso Presidente Davi, que de imediato colocou toda a Advocacia do Senado, toda a assessoria, a Consultoria, para fazer o relatório, o projeto com a proposta que fizemos, melhorando a redação. Então, foi uma grande vitória ontem. Mas uma outra vitória muito grande também foi a questão que votamos em seguida: a votação do projeto que também tive o privilégio de votar na Câmara Federal, que foi a questão dos conselhos, o Conselho Tutelar. A legislação atual impedia a reeleição, e quem conhece os conselhos tutelares, a relevância dos serviços prestados para a sociedade sabe que são muito importantes esses conselheiros, que têm a experiência, que têm a vocação, porque não é uma atividade comum, não é uma atividade de contratação de qualquer funcionário para fazer, têm que ter vocação, têm que ter determinação, têm que ter muita paciência, porque lidam com jovens, com crianças, e muitas vezes são perseguidos, são ameaçados. E aqueles que continuam e que fazem um bom trabalho, o que nós aprovamos ontem não é indicar e nomear. Não há nomeação, há eleição. O que nós aprovamos aqui ontem foi permitir que os conselheiros atuais possam também se candidatar. Eles vão passar pelo voto. Aqueles que não estão prestando um bom serviço com certeza terão dificuldade em se reeleger. Aqueles que estão prestando um bom trabalho, como a maioria deles, e eu conheço bem aqui no Distrito Federal, conheço praticamente todos, de todas as regiões, e sei o quanto eles trabalham, com muita dedicação. Portanto, o Senado ontem também aprovou, e eu recebi aqui, inclusive, pessoas responsáveis do Ministério Público, levantando as dificuldades que poderiam ocorrer, porque muitos Estados já tinham lançado o edital. Mas acho que, acima dessa questão, nós aprovamos a lei. E republiquem o edital. A Justiça precisa entender a importância desse projeto. E temos que buscar uma solução com relação ao edital que foi lançado, mas não dá para impedir que os conselheiros possam ir para a reeleição. Portanto, aprovamos. Estavam presentes vários deles ontem aqui. Acho que foi um avanço que fizemos também na possibilidade de reeleição dos conselheiros tutelares, que têm uma missão muito importante.
13:24 R	Ontem também, Sr. Presidente, aprovamos um desconto maior da tarifa social, que é uma questão também importante. Mas tivemos, também ontem, a oitiva do nosso Ministro do Turismo, que fez aqui realmente uma exposição com relação ao turismo no Brasil. Nós, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, fizemos já diversas audiência públicas com todos os atores que podem contribuir para o desenvolvimento regional. V. Exa., Senador Lucas, que faz parte da Comissão, participou delas. Fizemos, inicialmente, uma audiência com o Ministro do Desenvolvimento Regional e ouvimos dele o planejamento para os próximos dois anos. Depois chamamos, no caso aqui do Centro-Oeste, a Sudeco e chamamos aqui o Banco do Brasil para falar sobre o FCO. Em seguida, chamamos a Região Norte, quando vieram aqui a Sudam e o Basa, que é o banco que gerencia os recursos da Sudam. E trabalhamos, em seguida, na semana seguinte, com o Nordeste, quando compareceram aqui o Presidente do Fundo do Nordeste, bem como o Banco do Nordeste, a Codevasf e o Dnocs. E, ontem, então, concluímos essa rodada com o Ministro do Turismo. Ouvimos aqui um diagnóstico preocupante e que não é nenhuma surpresa. Praticamente só Cancun recebe mais turistas que o Brasil. Nós temos, hoje, um fluxo de visitantes da ordem de 6 milhões, e a perspectiva, agora, é de dobrar esse fluxo para 12 milhões até 2022. Ainda é muito pouco, porque a perspectiva é imensa. Cancun, no México, recebe 7 milhões de visitantes por ano. Ou seja, o Brasil, desse tamanho, com tantas opções, recebe 6 milhões de visitantes. Da mesma forma, a questão financeira. Nós recebemos em torno de US$6 bilhões dos turistas, enquanto os brasileiros que viajam gastam lá fora quase US$18 bilhões. Então, a gente perde, há um déficit na balança comercial do setor de turismo de quase US$12 bilhões, e com coisas maravilhosas que nenhum país tem. Então, evidentemente, o Ministro colocou esse planejamento para os próximos dois anos; comentou - e nós vamos fazer essa discussão aqui - a questão da abertura do capital das companhias aéreas, porque, hoje, nós temos praticamente quatro companhias aéreas - a Avianca, que quebrou; a TAM, que já não é mais uma companhia nacional - e, por incrível que pareça, uma passagem hoje de uma capital para outra, de Brasília para Manaus, de Brasília para o Nordeste ou de Brasília para São Paulo, custa tanto quanto ou mais do que uma passagem daqui para o exterior, daqui para Portugal, para a Espanha, para Londres, que fica mais barato do que internamente. É uma coisa absurda!
13:28 R	Então, nós precisamos trazer, como outros países fazem, pois tem que haver competição. Por isso é que temos que trazer mais empresas. Há países, como a Argentina, que têm mais do que o dobro de empresas aéreas, o que faz diminuir realmente o preço da passagem, que é um absurdo no nosso País e que inclusive inibe realmente as pessoas de viajarem internamente. Nós temos um fluxo razoável de turismo interno, mas precisamos facilitar, diminuindo de fato os preços das passagens. Mas não basta isso. Eu inclusive ontem tive a oportunidade, Sr. Presidente, em um programa de rádio que tenho no domingo, de oito às nove, na Rádio Atividade, o Todos pelo DF, de entrevistar um jornalista da Band que, durante anos e anos, trabalhou como jornalista, o Rinaldo, e que criou um site que hoje é muito pesquisado, muito visitado, que é o Só Notícia Boa. Foi uma entrevista maravilhosa - e pude comentar isso ontem - para o turismo, inclusive. O Senador Styvenson falou ontem lá, que em Natal, no Rio Grande do Norte, não é esse faroeste que anunciam. Isso acaba inibindo realmente os turistas. Se você tem de manhã, de tarde e de noite, só notícia ruim de que estão matando, estão fazendo isso para todo o lado, isso inibe realmente. As pessoas ficam com medo de viajar pelo País. Então, este site Só Notícia Boa, como a gente pode constatar, achei muito interessante. A gente precisa de coisas boas. Não dá para você acordar às 6h da manhã, já ligar o noticiário e só ouvir tragédia, só ouvir crime, só ter sangue. Se você pegar os jornais e dobrá-los, sai sangue. Não tem notícia boa. E há tanta coisa boa acontecendo no nosso País que dá para você realmente levantar o astral da sociedade, o que vai beneficiar inclusive o turismo. Um dos problemas que eu vejo com relação ao turismo é exatamente esse anúncio exagerado da violência, dos crimes. Nós sabemos que está acontecendo, mas não é como o anunciado a toda hora, todo dia. Há pessoas com depressão. Os aposentados hoje, muitas vezes, ficam na sala vendo televisão a manhã toda, a tarde toda, e eles ficam deprimidos com tanta notícia ruim. Então, nós precisamos também trabalhar nesse sentido. Amanhã, Sr. Presidente, eu vou falar - acabei de sair agora de uma audiência pública - da Medida Provisória nº 862, que é de suma importância para nós, que é a criação da Região Metropolitana de Brasília, envolvendo vários Municípios de Goiás, aqui do entorno. Mas infelizmente o relatório foi péssimo. Foram colocadas emendas exatamente para inviabilizar a aprovação. Eu vou falar amanhã sobre esse tema. Mas me preocupou muito também - e não deu quórum hoje - a Medida Provisória nº 866. Ela cria uma empresa pública, a NAV, substituindo um pouco a Infraero e tal. Fiz um apelo já ao Senador Flávio Bolsonaro, que é o Relator da medida provisória pois, por incrível que pareça, colocaram a sede dessa empresa no Rio de Janeiro.
13:32 R	As pessoas precisam entender que, desde 1960, a Capital passou a ser aqui no Distrito Federal, Brasília. E as pessoas insistem. Nós já temos algumas empresas lá que deveriam estar aqui. E, por comodidade, porque lá é uma cidade bonita, cheia de praias, maravilhosa, as pessoas não aceitaram, na época, vir para cá, mas queremos e vamos continuar brigando. E, se aprovar essa medida provisória, eu vou apresentar outras propostas para trazer, inclusive, de volta aquelas que ficaram lá - aliás, de volta não -, trazer para cá aquelas que ficaram quando foi criada a Capital da República, como o BNDES, cuja sede é lá, e a Petrobras, cuja sede é lá no Rio de Janeiro. Há uma série de empresas ainda no Rio de Janeiro. Então, não tem sentido, neste ano, 2019 - Brasília está fazendo aniversário este mês; nós vamos fazer uma sessão solene aqui na segunda-feira, dia 22; e a Câmara estará fazendo, parece, na segunda-feira, dia 15 -, a gente aceitar a criação de uma empresa pública com sede no Rio de Janeiro. Pelo amor de Deus! Nós não podemos e não vamos aceitar esse tipo de coisa. Eu sei que o Senador Flávio é do Rio de Janeiro, mas essa questão não é questão pessoal ou partidária. Nós temos que estar convencidos de que aqui é a Capital de todos os brasileiros. Então, Presidente, agradeço. Era isso. E amanhã eu vou falar sobre a Medida Provisória nº 862. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Senador Izalci. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Pois não, Senador. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) - O senhor me permite um aparte já que o senhor me citou e citou o nosso Estado, a nossa capital, o nosso turismo e também a argumentação de que, para ter algumas sedes, tem que ter algumas belezas naturais. Então, que leve todas para o Rio Grande do Norte. Nós temos beleza demais. Em relação à violência, que o senhor tanto citou - e, quando eu falei em Comissão sobre o turismo, o quanto isso afeta o nosso turismo -, existe, sim, a violência, existe o temor. Não vou me esquivar, como policial, que existia, mas existe também uma superdimensão. Está superdimensionada a violência ao ponto de causar um pânico de as pessoas não poderem mais sair de casa, desenvolverem alguns tipos de doenças psicológicas devido a essa exacerbada manifestação, nas redes sociais, na imprensa, desse tipo de violência, que promove mais violência, na minha concepção. Isso promove mais violência, na minha concepção. Deixei claro ontem porque as pessoas não querem ir para o Rio Grande do Norte - e o Jean está aí em cima e pode também falar sobre isso - porque sentem esse medo. (Soa a campainha.) O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Quando eu disse que não está esse bangue-bangue todo lá no meu Estado, na minha capital, é porque as pessoas têm um policiamento - a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Guarda Municipal - que presta essa segurança para as pessoas. Existem problemas de segurança? Sim. Existe um policiamento defasado em quantitativo, em qualidade? Sim. Em equipamento? Sim. Tem que ter mais investimento porque, tendo segurança, tudo fica mais fácil. A educação fica mais fácil, a saúde fica mais fácil, porque dá para promover tudo isso. Então, eu queria deixar claro para as pessoas que podem ir para Natal, sim. Houve uma discussão sobre as passagens aéreas, que, pelo menos, para o meu Estado é uma das mais caras deste País, o que dificulta também. Foi dito ontem na Comissão. A gente precisa rever o que existe hoje de empresas aéreas. A gente precisa rever, como o senhor mesmo disse, dentro da nossa malha... (Interrupção do som.)
13:36 R	O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Posso? O senhor interrompeu... O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP. Fora do microfone.) - Foi automático! O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Foi automático? Está vendo como o ser humano é melhor que a máquina. Vamos botar a culpa na máquina. Mas, Sr. Lucas, eu estava concluindo a minha fala abordando a malha viária, que muitas vezes não liga o meu Estado ao vizinho, que é o Ceará, que é a Paraíba, que é Pernambuco, Bahia, para fazer esse turismo através da malha viária e investir também no litoral imenso que nós temos para transporte marítimo, transporte barato, transporte que pode ser muito bem explorado turisticamente. Então foi isso que eu deixei claro, porque não adianta a gente ter 400km praia, Jean, lagoas perfeitas ali no nosso agreste, como em Nísia Floresta, como na Praia de Pipa, em Goianinha, em todos esses lugares, belezas também no interior, se nós não temos a infraestrutura mínima para que as pessoas possam se deslocar até mesmo dentro do Estado. Eu quis deixar claro ontem e não ouvi muita resposta como a gente faz essa movimentação, Sr. Izalci, do turismo dentro do nosso País, dentro do nosso próprio Estado. As pessoas da capital indo para o interior. Foi isso que eu deixei. Era isso que eu tinha que falar. O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Para concluir, Presidente, uma questão que foi colocada, a questão marítima. Foi citado que hoje, para você ter uma licença de um píer, você está levando 12, 13 anos para conseguir uma licença ambiental para colocar isso. Mas V. Exa. tem razão. O plano é ousado, mas é viável e a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo tem o papel - e por isso fizemos uma discussão ontem - de buscar alternativas, inclusive colaborando com instrumentos legais para ampliar realmente o acesso e o desenvolvimento do turismo no Brasil, aqui inclusive no Distrito Federal, que tem um potencial imenso que não é explorado hoje, como o turismo cívico, o turismo religioso e o próprio turismo rural e ecológico. Agradeço o aparte de V. Exa. e o incorporo ao meu discurso. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Durante o discurso do Sr. Izalci Lucas, o Sr. Eduardo Gomes, 2º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucas Barreto.) O SR. PRESIDENTE (Lucas Barreto. PSD - AP) - Com a palavra o Senador Eduardo Gomes. O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Lucas Barreto, Senador Jean Paul, Senador Styvenson, Senador Izalci Lucas, Senador Weverton, amigos e amigas do Estado do Tocantins, Prefeitos, Prefeitas, Vereadores, Vereadoras presentes ainda em Brasília, no Distrito Federal, concluindo a Marcha dos Prefeitos, uma marcha histórica, eu tinha feito uma análise sobre o desenvolvimento do mandato nesses pouco mais de 70 dias para vir a esta tribuna no momento adequado para discutir projetos específicos do meu Estado e do País com muito rigor, com muito cuidado, porque após três mandatos de Deputado Federal concedidos pela população do Tocantins, essa mesma população decidiu nos dar o mandato de Senador junto com meu companheiro primeiro suplente, Governador Siqueira Campos, com meu segundo suplente Dr. Ogari Pacheco, os meus amigos da bancada federal, da bancada estadual, o Governador Mauro Carlesse, a população do Estado do Tocantins, que deu essa oportunidade que nós viéssemos a essa tribuna para discutir os destinos do Estado e os destinos do País.
13:40 R	Nesse período, eu, além da gratidão que registro neste pronunciamento, procurei entender o Brasil que saiu das urnas, o Brasil que elegeu o Presidente Jair Messias Bolsonaro, o País que elegeu uma série de Parlamentares - do Senado, da Câmara Federal e das Assembleias Legislativas -, em sintonia com as vozes das ruas mas também em sintonia com as novas plataformas de debate, como as mídias sociais, com temas específicos ligados à segurança pública, ao combate à corrupção, uma série de temas que fizeram dessa eleição uma eleição completamente diferente das recentes, das que nós acompanhamos. Eu, vim ali do Tocantins; o Senador Weverton, veio ali do Maranhão. Na tradição política, a transformação nesses últimos dois, três anos, na política brasileira, tem sido muito grande, e sempre quando vem o símbolo da mudança, ele não vem com uma análise pronta; ele vem como uma experiência, como uma análise, que ocorrerá no decorrer dos mandatos que vêm das urnas, nessa eleição diferente. Não é possível ainda fazer uma análise do resultado prático da atuação legislativa, do benefício da população por aqueles que ganharam a eleição, receberam seus diplomas e estão exercendo mandato. Assim como não é possível fazer ainda uma análise da tendência, da força, do que será o nosso Parlamento, também não é possível fazer uma análise do Poder Executivo, dadas as características diferenciadas de composição de poder que o Presidente Bolsonaro adotou no Governo Federal. Mas, ainda falando de Congresso Nacional, eu quero registrar alguns avanços; avanços dos 46 novos Senadores e Senadoras, com o respeito aos oito reeleitos, numa eleição em que a tendência de mudar era muito grande. Nós temos aqui Senadores absolutamente experientes, que tiveram da sua população o respeito e o voto, assim como esse exemplo presente aqui no Plenário, do Senador Weverton, que havia já, na Câmara dos Deputados, feito um grande trabalho - Líder do PDT, Líder da Minoria -, combativo Parlamentar que recebeu do povo do Maranhão o seu mandato; eu também tinha uma experiência da Câmara dos Deputados, assim como o Senador Irajá, assim como tantos outros Senadores, que chegam para analisar esse novo momento. Uma eleição da Mesa acirrada, aguerrida, batalhada; um questionamento sobre forma, origem, mas sobretudo com a aceitação do resultado e o caminhar de um Senado, que, sob a Presidência do Senador Davi Alcolumbre, vai compondo as suas lideranças, a sua forma de agir e de votar, então posso dizer, Sr. Presidente, à população brasileira e à população do meu Estado do Tocantins que o Senado se encontra preparado para os desafios que virão nesse novo tempo no nosso País.
13:44 R	Ainda, Sr. Presidente, analisando esses primeiros dias de mandato, eu posso ressaltar dois pontos significativos na interpretação do que nós estamos vendo na política brasileira, nos próximos dois anos, pelo menos, porque há um momento, Senadores, de debate político, de composição de governo, de discussões no Parlamento, e existe aquilo que é inevitável, que é a análise do que é concreto. O que nós temos de concreto hoje, por exemplo, nesses cem dias de Governo? Eu coloco os cem dias do Poder Executivo, mas também os setenta dias de funcionamento do Legislativo. Seria impensável, do ponto de vista de ambiente político, que, em qualquer outro governo, a PEC nº 61 pudesse ser aprovada. Nesta semana, o Senado da República pode arrematar, de maneira brilhante, a votação da PEC nº 61. E eu queria tranquilizar a parte da elite política, no bom sentido, dos analistas políticos e de gestão pública de plantão, que fizeram as observações sobre a utilização desse recurso. Primeiro, Sr. Presidente, conversando ontem com o Presidente Jairo Mariano, Presidente da Associação Tocantinense de Municípios, foi possível conversar com os Prefeitos e entender que a PEC nº 61, de certa forma, equilibra aquilo que já estava acontecendo na prática: o Governo Federal e o governo dos Estados tiravam do Município, permanentemente, recursos naturais, recursos orgânicos do orçamento do Município, para cumprir as obrigações do Governo Federal e do governo estadual. Essa crise financeira dos Municípios é fruto disso. O Município já pagava por isso há muito tempo. Aí, sim, o Município tinha um problema fiscal. Quantas vezes eu presenciei Prefeitos e Prefeitas do meu Estado que não sabiam, naquele dia, de quem eles iam receber um processo por fraude administrativa: se da Secretaria de Educação, porque não havia recursos suficientes para a merenda escolar, ou se da Saúde, porque tinham que cumprir as exigências de determinado recurso para não deixar as pessoas morrerem na fila dos postos de saúde e atender à inevitável missão de ser Prefeito e candidatíssimo a um processo de improbidade administrativa, que é a realidade dos Prefeitos do País? Hoje, com a PEC nº 61, eu tenho certeza absoluta de que a realidade irá mostrar que as prioridades entre Parlamentares e Prefeitos dos Municípios vão obedecer à lógica da funcionalidade. Não existe essa perspectiva de que, com apenas o valor da emenda parlamentar de cada Deputado e de cada Senador, seja possível resolver o problema de 139 Municípios no Tocantins, de duzentos e tantos Municípios no Maranhão, de qualquer Estado brasileiro que vai depender dos Parlamentares para essa transferência. Essa transferência se dará, sistematicamente, nos maiores problemas do Município: na conclusão das obras que estão há muitos anos paralisadas; na dificuldade que o administrador público municipal tem hoje de eleger prioridade, porque há surpresas. Antes da PEC 61, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a única surpresa que os Prefeitos de um Município recebiam era a surpresa ruim da frustração das receitas e das exigências e transferências de obrigação do Governo Federal em cima da vida do Município. E agora é possível dar espaço a uma surpresa boa, que é o trabalho da Câmara e do Senado com relação à composição do Orçamento nas necessidades dos Municípios brasileiros.
13:48 R	Portanto, não se iludam, o clima político que foi gerado para a aprovação da PEC 61 jamais encontraria abrigo em outro governo recente. E aí, nesses cem dias, eu faço referência, sim, aqui, ao Presidente Jair Bolsonaro. Entendo que o País elegeu um Presidente da República com 18 segundos de televisão, que elegeu um Presidente da República, enfrentando todas as estruturas tradicionais de disputa política no Estado, que elegeu um Presidente da República absolutamente subjugado nas pesquisas de intenção de voto e em qualquer avaliação séria que se fazia neste País com os instrumentos da época para uma vitória realmente histórica. Não é só o fato, Sr. Presidente, Srs. Senadores, de uma eleição diferenciada que fez do Presidente Jair Bolsonaro um Presidente diferente. Ele ainda enfrentou, de maneira corajosa, aquilo que à elite política custa enxergar, que foi a composição, independentemente do mérito, de 22 ministérios pelo critério pessoal de desempenho, de qualidade técnica e de responsabilidade do Líder, do Presidente da República. Essa escolha, que traz até hoje os questionamentos, tem um mérito em si, que pode ser inquestionável: a responsabilidade sobre o desempenho dos próprios ministros. Daí vem a crise de admitir, demitir, assumir, escolher, fazer a escolha das políticas públicas. E cem dias, sinceramente, é um prazo diferenciado até de repercussão de apoio na Casa, como os outros governos fizeram. Portanto, ter hoje a análise de algumas pesquisas avaliando, de maneira provisória, a aceitação do Governo, pode ser um erro daqueles que apostam contra o Governo. É possível que um governo não comece tão bem como os outros, mas é preciso saber que é possível que um governo desenvolva melhor um mandato do que outros governos. E recentemente no País, depois de dois impeachments, a gente entende que isso é plenamente possível. Então, vai aqui a nossa confiança em alguns gestos concretos. Num dia de debate ainda desfavorável no Plenário desta Casa, é preciso observar algumas ações concretas. Por exemplo, hoje pela manhã, a assinatura - estive lá com o Senador Styvenson - objetiva da inclusão e da conquista da população brasileira, de parte importante da população brasileira, do décimo terceiro do Bolsa Família é um fato incontestável, é um fato de impacto orçamentário, político, humano, social inquestionável. Então, é preciso reconhecer que o Presidente Jair Bolsonaro, em cem dias de governo, estabeleceu uma conquista que era desejada há bastante tempo. Achou equilíbrio fiscal para isso.
13:52 R	E aí vamos para os debates ainda em curso, que não podem ser dados como definitivos, porque há a transformação do debate político e da convergência com relação à reforma da previdência e tantas outras matérias que virão sob a condução do Governo Federal. Não falo aqui como Vice-Líder do Governo ou como uma pessoa autorizada pelo Líder Fernando Bezerra para fazer a defesa do Governo. Eu simplesmente acho que os ataques e as defesas são prejudicados num prazo de cem dias - são totalmente prejudicados num prazo de cem dias - e na situação grave que o País atravessava há um tempo e ainda atravessa. Eu quero ter esse debate mais adiante, eu quero discutir essas questões mais adiante, de um lado e de outro, no reconhecimento dos erros e no avanço dos acertos, até porque, Sr. Presidente, a política está cada dia mais complicada e mais engraçada. Há hora em que eu converso com alguns amigos - e não digo aqueles com que debati hoje, mas pelo menos os que eu encontro na rua - e há algumas pessoas que dizem: "Peça ao Presidente para descer do palanque". E eu fico olhando pelo histórico, pela luta e pela briga política e dá vontade de dizer: "Assim que você descer, ele pode descer, porque o fato de questionar gratuitamente a ação política pode ser e é um ato político". Então quem está em cima do palanque? Quantos estão? Eu tive que responder, na semana passada, Senador Styvenson, a uma série de provocações, porque elas soam como definitivas num Governo que está se instalando, num Governo que apresentou as reformas mais difíceis de pronto, num Governo - e é preciso observar - que não levou a negociação política primária como base para discutir os avanços. Apresentou a reforma e agora inicia um processo de identificação e de convergência de base neste Plenário e no da Câmara dos Deputados. Isso tem reflexo na política dos Estados? Tem. Nas composições estaduais? Tem. Mas o Governo está andando, o Governo está aprendendo, o Governo está agindo. O Presidente começou a viajar o País, o Presidente começou a conversar com uma base política inédita no País, porque é uma base, repito, que não se deu no que chamavam antigamente de toma lá, dá cá, mas numa base que se dá da seguinte forma: o Governo é este, o programa é este, vamos discutir, vamos avançar, vamos corrigir e vamos cuidar do Brasil. Nesse documento de hoje, nesse relatório ainda com a consistência do tempo e da ação, dos cem dias de Governo, é preciso preservar o mínimo de diálogo e abrir nestas duas Casas o debate com a experiência recente das coisas positivas conquistadas nos últimos anos, não só com uma referência de alerta das coisas negativas que o Brasil viveu ultimamente, mas também, Sr. Presidente, com a capacidade de entender que o País não pode antecipar o processo político. Portanto, que todos nós - todos: Governo, oposição, independentes, aqueles que ainda buscam uma corrente política para trabalhar nesses momentos de democracia - tenhamos a capacidade de dialogar, porque é isso que a sociedade brasileira espera. Portanto, Sr. Presidente, o voto de confiança é aferido de quatro em quatro anos, de dois em dois anos.
13:56 R	Eu pedi, ontem, a uma importante instituição brasileira... Quero deixar claro aqui que sou defensor do Sistema S, mas sou defensor também da sua reformulação. Entendo o Sistema S como um dos agentes de promoção de política social mais importantes e com mais capilaridade na história do Brasil - portanto, se é preciso corrigir rumos, que sejam corrigidos -, mas eu tenho conversado com algumas instituições, e aí vai a curiosidade: a curiosidade de como têm se dedicado determinadas instituições do Brasil a realizar pesquisas de desempenho de mandato muito mais do que pesquisas de desempenho de políticas públicas. O dinheiro gasto com isso pode ser muito bem investido na percepção sobre geração de emprego, renda, nos problemas reais do País. Nós temos cinco, seis áreas importantes no País cujo diagnóstico é confuso, historicamente é confuso. Portanto, essas instituições que recebem dinheiro público de alguma forma devem ter um redirecionamento da utilização desses recursos para pesquisa, até porque chega a ser inútil a apreciação de avaliação momentânea de desempenho de mandato, porque isso está previsto na Lei Eleitoral e na Constituição: acontece de quatro em quatro anos e, de repente, até de dois em dois anos, se você avaliar a capacidade de força política dos seus aliados. Assim é na Inglaterra, na Alemanha, nos Estados Unidos, em qualquer outro lugar. Portanto, acho que o Brasil deve ter uma nova postura com relação à avaliação política. Ela é sempre... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... distante da realidade, senão, Sr. Presidente, nós não teríamos, na eleição passada, a visão que nós tivemos da realidade com os resultados das eleições. Basta dizer que o Presidente Bolsonaro não estaria eleito por previsões de pesquisa, nem eu estaria eleito Senador. Por duas vezes, tive o meu nome destacado na imprensa nacional como maior erro estatístico da história, como se eu fosse presidente da associação nacional das vítimas do Ibope: 28 pontos, Sr. Presidente, em menos de 24 horas, de diferença do resultado das urnas - nessa eleição agora, no sábado, em terceiro lugar, e o povo do Tocantins me fez Senador mais votado daquele Estado. Portanto, eu acho que eu tenho um otimismo muito grande com a composição deste Senado. Pela pouca experiência que tive na Câmara dos Deputados, mas vendo hoje a capacidade de diálogo, de discurso entre as visões antagônicas aqui no Plenário, eu entendo que nós chegaremos a um bom termo numa análise concreta do mandato do Presidente Bolsonaro, entendendo que o Governo pode até ter posições equivocadas em algum setor, mas é importante ressaltar, Sr. Presidente, que o Governo não correu de nenhum debate, que não deixou de comparecer em nenhum debate e, uma coisa muito importante, tem revisto posições estratégicas em determinados setores a pedido desta Casa, a pedido do povo e a pedido do bom senso. Portanto, eu quero deixar registrado aqui que devemos reavaliar se cem dias servem como alerta ou disparada de corrida política, se 100 dias é suficiente para entender que é como se a bola estivesse indo para o cesto... (Soa a campainha.) O SR. EDUARDO GOMES (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - TO) - ... ela ainda está correndo. Não se pode prever se vamos fazer cesta ou não, mas temos que torcer para acertar, Sr. Presidente.
14:00 R	E é por isso que faço esse registro aqui e o registro principal desta semana. Se pudéssemos perguntar assim: o que muda a vida de cada um dos 5,6 mil Municípios brasileiros? A PEC 61 foi a prova disso. O ambiente é diferente. A gente pode usar esse ambiente para as convergências positivas ou até, infelizmente em alguns momentos, para assuntos negativos, que pouco interessam à população neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Durante o discurso do Sr. Eduardo Gomes, o Sr. Lucas Barreto deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.) O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. De fato essa PEC tem um papel fundamental e vai beneficiar, sim, os Municípios. O dinheiro vai entrar sem esse excesso de burocracia e chegando à ponta. Então, realmente acho que o Senado deu a resposta que todos os Prefeitos e a sociedade, de um modo geral, queriam. Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e já passo a palavra ao nosso próximo, o Senador Styvenson. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Presidente, Presidente, pela ordem. Eu... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Na sequência é V. Exa. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) - É só para saber: estou inscrito, não é? O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Sim, na sequência, depois... O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Porque, mesmo que eu não estivesse, eu não pediria jamais para o Capitão Styvenson me ceder e tirá-lo dali, porque eu tenho juízo, não é? Deixe-o lá. Aí, eu vou esperar e, em seguida, eu falo. Era só para saber se estava inscrito. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Na sequência, V. Exa. (Intervenção fora do microfone.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - Não, não, pode ficar tranquilo. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) - Só porque está acontecendo com frequência comigo. Eu sempre estou entrando na frente de alguém. Mas, se o senhor quiser por antiguidade... Como o senhor já foi Deputado, o senhor já tem mais experiência do que eu. Como foi dito aqui pelo Senador Eduardo, eu sou um jovem Senador, sem experiência política nenhuma. Eu sempre digo que nem síndico eu fui. Vejo que essa política... Pelo menos eu cheguei até aqui sem ter lados - não é? -, oposições. Subi aqui hoje para falar, Senador Weverton, de um plano, de um projeto de lei. Eu sempre ocupo esta tribuna para falar do que eu estou produzindo, do que eu estou fazendo. Mas, antes de eu falar desse plano, desse PL 2.157, de 2019, que trata de educação, Sr. Izalci... É bacana que eu já vi que teve repercussão em outros Estados, na imprensa de outros Estados, já que o senhor falou, pelo lado bom da coisa, e não tem no meu próprio Estado. Mas é isso o reconhecimento. Grato ao jornal de Alagoas por ter feito isso. Mas, antes de começar este discurso, eu preciso dizer que são 64 dias desde que nós chegamos aqui aproximadamente, mas, se o Senador Weverton, antigo, experiente, o Senador Jean Paul, que também chegou aqui comigo... (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - O Izalci é o mais antigo aqui, não é? Eu vejo uma discussão aqui nesta Casa sobre uma busca pela moralidade, uma busca de uma fiscalização, ouvindo as vozes das pessoas lá de fora em querer enquadrar o STF na Lava Toga. Assinei duas vezes. Torno a assinar. Mas eu vou deixar uma coisa bem clara aqui que está me causando uma angústia, uma dúvida. Eu falei com o Senador Rocha, Corregedor, que o que está me angustiando é não saber quem foi que fraudou a urna naquele dia 2 da eleição, é o que foi que aconteceu com aquilo, porque eu fui praticamente desmoralizado como policial aqui em cima. Nas minhas barbas, Kajuru. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - E eu como auditor, viu, Senador? O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - O senhor também não tem essa angústia de saber, não, o resultado? Porque, com tantas câmeras aqui, como o senhor mesmo disse, Senador Kajuru, com as suas 60 câmeras aqui dentro, será que a gente não vai ter uma explicação para o País? Ou vamos deixar debaixo do tapete azul a sujeira, mais uma vez? O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) - Mas no Plenário, Capitão, permita-me, só há três câmeras: ali, uma; aqui, outra; e, atrás, outra. Ou eu estou errado, operadores? O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) - Não, há quase 50. Há quase 50.
14:04 R	O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Não. Aqui no Plenário, três. O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A maioria dos Parlamentares, aí, a turma do Pokémon fica ao vivo com os seus telefones. (Risos.) O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Eu, por exemplo, transmiti a sessão, Weverton, com seis câmeras. O Corregedor pediu ao meu Gabinete 16 as imagens, e eu as enviei. Então, só estamos esperando pela investigação, porque, na rádio corredor... Capitão, o senhor já ouviu falar? O Weverton já ouviu falar sobre isto, a rádio corredor. Rádio corredor, o Presidente Izalci e o Jean Paul sabem, é a fofoca. Na rádio corredor, até já se aponta "foi o fulano de tal", só que eu não sou irresponsável de julgar alguém sem provas. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Não, mas eu acho que não são só os Senadores que têm que saber isso não, acho que é o País, porque, se a gente busca moralidade, correção, se a gente busca analisar outras instituições querendo essa retidão delas, acho que tem que começar por aqui. Fica totalmente incoerente, se a gente não consegue resolver os nossos problemas, querer resolver os dos outros. Então, vamos começar primeiro pelos nossos - não é, Izalci? - para depois partirmos para fora do Senado. Era isso que eu queria falar, Kajuru, sobre essa minha angústia, porque não há como pregar essa moralidade se a gente não está fazendo aqui, se a gente não corrigiu aqui. E espero que isso não fique esquecido, como neste País tudo fica esquecido. Nesses quase dois meses em que estou aqui, Brumadinho já ficou esquecido. Está havendo uma CPI, mas você mesmo disse que não houve repercussão nenhuma na imprensa - não é isso? O caso dos massacres... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Nenhum veículo de comunicação esteve presente à reunião mais importante da CPI de Brumadinho, que foi a de hoje, quando ouvimos o segundo homem mais forte da empresa, que, na verdade, hoje, é o primeiro. Nenhum! Só a TV Senado, enquanto ela pôde. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Pois é, Kajuru, porque eu estava ouvindo aqui o Senador Eduardo falando sobre os cem dias do Governo com essa avaliação, mas esquecem-se de avaliar também a nossa produtividade aqui, os nossos 60 dias aqui. Está bom? Só para não ficar esquecido. Então, eu vou falar do meu PL 21/2019, que trata de uma política nacional de prevenção ao uso do álcool, tabaco e outras drogas nas escolas. Então, todos que estão nos assistindo pela TV Senado e nos ouvindo pela Rádio Senado, é de mais de 4 milhões de espectadores a audiência. Sem fazer nenhum tipo de referência a propaganda de bebida, de álcool, de drogas, existe essa audiência toda. Estou antecipando a minha relatoria futuramente. A Senadora quer falar? (Pausa.) Não? (Intervenção fora do microfone.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Não. Eu vou falar de um projeto hoje de combate ao uso de drogas, tabaco, enfim, tudo dentro das escolas. Então, eu estou só antecipando que a TV Senado, como o Senador Kajuru disse, tem 4 milhões de telespectadores, com toda deficiência de câmeras, com a sua obsoleta forma de fazer imprensa pelos mecanismos e não pelos profissionais. Eu disse que, com essa audiência, eu já estou antecipando, ela não precisa de propaganda de bebidas, de propaganda de drogas para seduzir os nossos jovens pela mídia televisiva. Então, já estou antecipando a minha relatoria. Foi isso o que eu quis dizer, Senadora Simone Tebet. A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) - Está certo, Senador. É porque, hoje, eu acabei de despachar um projeto, designando Relator na CCJ, sobre a Política Nacional de Combate a Álcool e Drogas, que trata exatamente dessa questão, numa demonstração de que os Senadores estão realmente em harmonia nessa questão.
14:08 R	Nós estamos vendo, depois de muito tempo inerte, a indústria do vício, de qualquer vício - não o ilícito, não aquele que hoje é condenado, como é o caso das drogas ilícitas -, infelizmente das drogas lícitas começando a se movimentar. Graças a uma política educacional feita pelos nossos professores nas escolas, pelos nossos pais dentro de casa, por nós mesmos como pais, pela sociedade como um todo, que se mobiliza, cada vez mais, numa tentativa de proteger a saúde física e mental dos nossos jovens, agora, depois de tanto tempo inertes, eles começam, num contra-ataque, novamente, através de subterfúgios, das formas muitas vezes mais baixas, a querer novamente seduzir a mente dos nossos jovens, das nossas crianças. Ontem tratamos do assunto, do projeto relevantíssimo do Senador José Serra, proibindo que a indústria do tabaco coloque sabores no cigarro, como menta e chocolate, justamente para impedir que as crianças de nove, dez anos queiram experimentar e começar muito cedo, adquirindo esse mau hábito e vindo a se tornar muito rapidamente viciados. V. Exa., quando trata desse tema - e recentemente falando com a Senadora Zenaide, que também tem um projeto parecido -, só enaltece esta Casa, mostrando à sociedade brasileira que esta Casa se preocupa com os temas mais relevantes, mas o principal deles é o tema do núcleo familiar, da proteção das nossas crianças, dos nossos jovens e da sociedade como um todo. Então, parabéns a V. Exa... O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu que agradeço. A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - ... pelo tema relevante da tribuna e conte com esta humilde Parlamentar para estar ao seu lado nessa luta, que é de todos nós. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Eu que agradeço ter uma Parlamentar do tamanho da senhora, com essa grandeza toda. Eu sei que aqui não é o ambiente, Kajuru, mas eu tenho que pedir para a senhora agora, como a senhora preside a CCJ, porque, para alguns projetos de lei meus que estão lá aguardando, falta só relatoria... O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Ela já designou. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - ... e justamente tratam do mesmo tema. A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) - Eu fui infeliz. Comecei a dizer, mas eu quis dizer exatamente isto: eu acabei de designar relatores ao projeto de V. Exa., e um deles é em relação à questão do álcool e droga. O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Ufa! O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) - Capitão Styvenson, ela aqui tem um apelido. Sabe qual? A Senadora Simone Tebet? Tratora. Agora, só acrescentando ao que V. Exa. falou, apesar de ser difícil falar depois da Senadora Simone, pelo preparo dela - eu concordo com tudo, mas só acrescento algo: quando a Senadora Simone fala do mau hábito em relação a quem fuma, amigo Jean Paul, amigo Izalci, Presidente, senhoras e senhores, não é só mau hábito não, porque esta droga, o cigarro, provoca também o mau hálito, e o mau hálito é o maior anticoncepcional do mundo. (Risos.) O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Essa daí foi boa. Para 11 casamentos, ele sabe o que está falando, não sabe Weverton? Mas, Simone, este projeto que vou apresentar agora e que, com certeza, vai passar pela senhora, na CCJ, trata dessa política na primeira fase da vida, que é na escola. É justamente estarmos atentos, Sr. Kajuru, a essa manobra sorrateira dessas empresas de querer o quê? Viciar, aliciar as nossas crianças, os nossos jovens com esse tipo de propaganda enganosa, porque deveria ser tratada como propaganda enganosa, pois tudo aquilo é mentira. Vi, com 16 anos de policial, que o álcool não causa aquela felicidade que mostra. É mentira. Com 16 anos como policial, atendendo ocorrências, eu vi a quantidade de violência doméstica, de espancamento, morte, morte no trânsito, morte nos bares causados por essa ingestão de bebida alcoólica, que, muitas vezes, é exaltada pela música ou pela imprensa. Então, isso tem que parar. De uma forma ou de outra, isso tem que parar.
14:12 R	Então, a todos que estão assistindo agora aqui - não querendo imitar o senhor -, a todos que estão aqui presentes, muito obrigado por estarem ouvindo, muito obrigado por estarem assistindo, pela Rádio, pela TV Senado e pelas redes sociais. Não tenho 21 milhões. São 21? Eu tenho apenas 150 mil no Instagram, pouquinha gente, mas é o povo do Rio Grande do Norte que me segue, que me colocou aqui. Este mandato é deles. Então, o que trata esse Projeto de Lei 2.157, de 2019? Institui, por lei, a política nacional de prevenção ao uso do álcool, tabaco e outras drogas nas escolas. Eu tenho dito várias vezes que a escola é um lugar de crescimento, de aprendizado e deve ser protegida. A escola é um braço no processo educacional. Por isso, sempre vou me preocupar com esse tema. Não foi só em campanha. É para uma vida toda. Uma pesquisa divulgada pelo IBGE, em 2015, entrevistou estudantes concluintes do 9º ano, Kajuru, entre 13 e 15 anos, de escolas públicas e privadas, e apontou resultado preocupante. O resultado sinaliza o aumento no consumo de drogas por esses jovens nessa faixa etária. O resultado dessa pesquisa mostra que o percentual dos que já experimentaram bebida alcoólica subiu de 50,3 em 2012 para 55 em 2015. Esse número aumentou. Já o número dos que usam drogas ilícitas - crack, cocaína, maconha e outras - aumentou de 7,3 para 9 no mesmo período. Sabemos que é na infância e na adolescência que se estabelecem hábitos que serão levados pela vida toda. É aí que está o hábito, que vai sendo construído justamente nessa pessoa que não tem esse discernimento - nas crianças. Então, é por isso que estou propondo aqui esse projeto de lei, para instituir uma política nacional de prevenção ao uso do álcool, tabaco e outras drogas no ambiente escolar. Tem que ser feito lá. A educação tem que ser dada na escola. Como já disse, a escola é um braço da educação dada na família. Então, estabeleci nesse projeto vários objetivos, diretrizes e ações para tornar viável a maior integração e articulação dos atos que visam promover a prevenção ao uso das drogas no ambiente escolar. Entre as propostas: promover a saúde no ambiente escolar; apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de reinserção social dos estudantes com transtornos de consumo de drogas; maior participação da comunidade escolar e da comunidade em que a escola está inserida; e promoção de estilos de vida saudáveis. Então, Senador Izalci, ontem foi votada a recondução dos conselheiros tutelares por tempo indeterminado, que eles também contribuam com isso, porque eles fazem parte desse trabalho. E a gente tem que saber mensurar, no art. 136 do ECA, se isso está sendo feito, se essa proteção às nossas crianças e adolescentes está sendo feita por essas pessoas. Porque ser avaliado por eleições, Senador Weverton, é bacana, é democrático; mas onde mostra a produtividade de cada profissional? Como a gente mensura a produtividade de cada profissional se não for por meio de méritos? Então, está lá, dentro do art. 136, das atribuições de cada um, e deles está lá escrito. Então, a gente tem que ter essa preocupação de estar fiscalizando também.
14:16 R	O projeto é longo, gente. O projeto é bem extenso, mas, para que todos possam conhecê-lo, acessem o site do Senado, verifiquem esse projeto todo, porque é para proteção, é para evitar que esse hábito seja construído na nossa família, nas nossas crianças, e que a gente tenha uma sociedade pelo menos melhor, Sr. Kajuru. Eu acho que em momento algum aqui ontem, durante a discussão sobre o cigarro, e em discussões futuras que nós vamos ter nesta Casa, queiramos acabar com a economia de nenhuma dessas empresas. Nós queremos proteger nossos jovens e nossas crianças. Queremos proteger a nossa sociedade. Eu não vejo isso aqui como um lobby contrário a eles, mas que o lobby favorável a eles não tente tirar-nos do foco de termos uma sociedade melhor, uma sociedade saudável, uma sociedade que não use tantas substâncias químicas e percam-se vidas. Digo para o senhor, Sr. Izalci, já que o senhor trata de educação com tanto vigor como eu, que implementar um sistema de fiscalização, como eu fiz numa escola pública no Rio Grande do Norte, de prever e de antecipar, através de exames toxicológicos individuais, como é feito no esporte, os exames de doping; reduziu. Evita-se que aquela criança ou aquele jovem, Senador Kajuru, entre na droga. Imagine só se a gente criasse um sistema aqui, dentro do Senado, em que fossem avaliados periodicamente os Senadores para não cometerem uma infração ou um crime, se sempre fossem avaliados! Isso levaria, no mínimo, a uma atenção maior para não cometerem erros intencionais, dolosos ou culposos. Então, foi o que eu fiz para combater a droga. Sei que muitas vezes fui mal compreendido, Sr. Izalci, pelo excesso ou pela imposição desse exame que coloquei para quase 500 crianças. Os pais assinaram sem restrição quando argumentei que era para a proteção deles, porque, dentro desse plano que eu estou apresentando, desse projeto de lei que eu estou apresentando, trata-se de uma prevenção dentro do ambiente escolar, mas precisa haver também a parte de fiscalização. Eu digo isto para todos os pais, todos que têm jovens em casa, para vocês que têm irmãos, que é simples. Como policial, eu vou mostrar para vocês como é simples fiscalizar. Olhem os dedos dos seus filhos; se amarelada a coloração, podem estar usando substância entorpecente. Olhem os dentes. "Como é, Capitão, os dentes?" Sim, fuligem. Olhem os lábios. As pessoas que possam estar me ouvindo pela Rádio, pela TV Senado ou pelas redes sociais perguntam: mas por que esse capitão tem tanta raiva da droga? Porque, como policial, eu vi o que ela pode fazer. Eu vi, Kajuru, bem próximo o que o álcool pode fazer no trânsito. Eu vi o que o crack pode fazer na vida de um jovem, e não é nada legal. Não existe a parte do barato legal. É mentira, propaganda enganosa. Não existe aquela praia linda com as mulheres perfeitas, com aqueles biquínis. Não existe, Sr. Izalci. Aquilo é para seduzir, aquilo é para enganar. Tem que ser feito alguma coisa por esta Casa. Tem que ser feito alguma coisa por nós, Senadores, para evitar esse tipo de sedução para as nossas crianças e jovens. Chega! A economia não pode estar corrompendo e corroendo a sociedade como já fez há muito tempo, não. Eu creio que a nossa missão agora, Senadores que aqui estão com mandatos ou que entraram como eu, virgens em política, é parar tudo isso e ter uma sociedade melhor. Está bom?
14:20 R	Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. Ontem mesmo o Plenário demonstrou o compromisso com essa causa, derrotando o requerimento que encaminhava o projeto de José Serra para a Comissão de Agricultura. Isso demonstra claramente a posição acho que da maioria dos Senadores. Eu, que tenho mais experiência, fui vítima disso. Fumei durante 30 anos. Faz 20 anos que eu parei. Mas fumei durante 20 anos. E hoje os exames acusam um enfisema leve, mas sofro consequência disso. No esporte você vê isso claramente. Então, conte com meu apoio integral. Inclusive vamos trabalhar um pouco, talvez em audiência pública, essa questão dos exames, como há no esporte, Kajuru, quando os jogadores estão sujeitos no sorteio a serem avaliados. Acho que é o mesmo que o Senador colocou nas escolas, no sentido de também se por sorteio. Os alunos evidentemente ficarão mais atentos. Parabéns a V. Exa.! O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Mas, Izalci, o método é simples. Vamos dizer que nós tenhamos hoje cinco alunos numa escola. Se todos assinam um documento, os pais no caso, tornando os filhos dispostos sempre a uma fiscalização através de exame toxicológico que diz quantidade e que tipo de droga - não só diz qual foi a droga, diz a quantidade e o tempo que está sendo usada -, se o jovem sabe que vai ser fiscalizado, ele evitará entrar na droga. E se nós detectarmos que ele está usando drogas, faremos o que com ele? Expulsar da escola? Não; dar tratamento! Dar o tratamento adequado para ele. O que não pode é descobrir em tempo tardio e quando não se tem mais recuperação. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo e já passo a palavra ao próximo orador, Senador Weverton. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) - Presidente, apenas uma rápida comunicação, até porque sei da lisura do Senador Weverton e de nós todos aqui. V. Exa. sempre na Presidência sabe - graças a Deus o Brasil inteiro sabe - que eu não sou, Senador Jean Paul, um homem de oposição; eu sou um homem de posição. Eu não tenho essa história de esquerda, de direita, de centro. Eu tenho minha posição. A única vez que eu falei com o Presidente Bolsonaro, para quem eu quero me dirigir agora - espero que o Presidente Bolsonaro veja este rápido relato aqui - foi por telefone. Eu estava ao lado do Senador Davi Alcolumbre, quando ele foi a Goiânia pedir voto na eleição, na residência do Governador Ronaldo Caiado. E o Presidente Bolsonaro telefonou para o Davi. E o Davi disse: "Eu estou aqui com o Senador Kajuru". E o Presidente brincou: "Deixa-me falar com esse louco aí". Aí eu peguei o telefone e disse: "Presidente, o senhor também é louco. Agora, nós somos loucos, mas não somos ladrões". Ele brincou, riu, tal "Kajuru, você vai me ajudar ou você vai só bater em mim? Você só me critica". Eu disse: "Não. Tudo o que o senhor fizer certo eu vou não só elogiar como aplaudir. Agora o que o senhor fizer errado eu vou bater e eu bato doído mesmo. Agora nunca vou desqualificá-lo".
14:24 R	Então, estou aqui e permito que o amigo Weverton, orgulho do Maranhão, dê a mim essa rápida atenção e paciência. (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - O Presidente Bolsonaro acaba de confirmar o pagamento do décimo terceiro do Bolsa Família este ano - foi durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, para comemorar os cem dias de Governo. Então, ele cumpriu a promessa de campanha e merece aqui, de um homem de oposição, mas que tem posição, ser cumprimentado. E ele ainda assinou - Presidente Izalci, Brasil - vários decretos. Rápido aqui: I - "Revogaço": revoga 250 decretos editados por governos anteriores - não foram especificados quais; II - Revogação dos colegiados, com o objetivo de controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; III - Extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal - a finalidade é reduzir o número de cargos; IV - Instituição do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, criando um grupo para assessorar o Presidente na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas relacionadas ao combate à corrupção; V - Conversão de multas ambientais, em que prevê a conversão de multas ambientais simples em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para, segundo o Governo Bolsonaro, tornar a cobrança mais ágil. VI - Também, a Política Nacional de Alfabetização; VII - Também, a educação familiar,... (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... projeto de lei com o objetivo de regulamentar a educação domiciliar; VIII - Autonomia do Banco Central do Brasil - segurança jurídica. Enfim, tantos outros fatos que trazem - para mim, Jorge Kajuru, como Líder da Bancada do PSB - o reconhecimento público, finalmente, de atos positivos de que a Pátria amada precisa ter consciência. Portanto, fiz questão de trazê-los aqui e cumprimentar o Presidente Bolsonaro. Tomara que ele agora, realmente, tenha tomado posse, depois desses cem dias, e comece todo dia a dar boas notícias, porque, antes, as notícias não eram boas não só em função de posições dele, como também de posições de seus auxiliares. Registrado, agradeço-lhe e agradeço ao Senador Weverton pela paciência. Parabéns ao Governo do Bolsonaro por esse dia 11 de abril. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Weverton. O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discursar.) - Colegas Senadores, Sr. Presidente, imprensa, claro que, como oposição, e como falado aqui - bem falado - pelo Senador Kajuru, do Independente, nós, desde o início deste Governo, nós temos colocado de forma bastante responsável. Então, jamais poderemos ser acusados de que alguma coisa que não vem dando certo seja por conta de qualquer tipo de posição inconsequente dos Parlamentares de oposição do Congresso Nacional. Digo isso do Senado e da Câmara: nas duas Casas, todos têm sido bastante responsáveis.
14:28 R	Todos aqui sabem que, se há algum problema dentro do Governo, é do próprio Governo, porque ele foi e é uma máquina surpreendente de criar suas próprias crises e criar suas próprias dificuldades nas correlações políticas e de forças dentro da República, e, o pior, não é só dela a nossa República, ainda para a comunidade internacional. Eu lhe confesso que eu não teria muito o que comemorar estes cem dias; até porque esse décimo terceiro do Bolsa Família que hoje ele assina e anuncia para o Brasil, se o brasileiro trabalhador fizer a conta, o ganho mínimo, o ganho real do salário mínimo que ele deixou de dar este ano era maior do que esse décimo terceiro do Bolsa Família que o Presidente acaba de anunciar. Ou seja, dá em uma mão, mas tira de outra e de forma muito real, porque é ali direto da classe trabalhadora, de todos os que estão produzindo, de todos os que estão ajudando a construir este País às duras penas, porque o que está aí nesta reforma é cheia de pegadinha, cheia de equívocos, é muito grave. Primeiro, porque o nosso trabalhador está sendo convidado para pagar uma conta que não é só dele. O Governo, ao longo de anos, vem fazendo desonerações para as grandes empresas, vem fazendo perdão para as grandes empresas. Os bancos, de forma imoral, ganham dinheiros absurdos do cidadão brasileiro. Nós temos aí juros surpreendentes de 300% só no cartão de crédito e no cheque especial do nosso rentista. Então, nós temos tido muita dificuldade de ter essa paciência que está sendo pedida para que a gente possa compreender esse novo momento. A oposição reconhece, sim, a legitimidade que o Presidente tem de ter sido eleito. Nós respeitamos os eleitores, os quase 60 milhões de eleitores que o Presidente Bolsonaro teve; agora, isso não lhe dá o direito de simplesmente fazer do Brasil um País entreguista, e o pior, Presidente, um País que ainda não está olhando para as pessoas, porque o que se vê e o que prevalece ainda no Governo é uma equipe econômica que está simplesmente preocupada com números, preocupada com superávit. E os grandes líderes nacionais deste País - brasileiros que sempre imaginaram um País que fosse, de verdade, a grande riqueza? O trabalhador, as pessoas, a gente realmente não pode esquecer desse legado que a gente já teve, com grandes momentos de geração de emprego pleno, grandes momentos em que, de verdade, as pessoas podiam ser respeitadas. Eu posso entrar aqui em vários casos. Eu estou aqui, por exemplo, com a Prefeita Vanderly, que é do Município de Anapurus, lá do Maranhão, juntamente com o seu esposo, o nosso amigo Ivanildo. Eles estão ali falando da angústia que eles estão tendo, Presidente, colegas Senadores, em conduzir as políticas públicas do Município, porque simplesmente está tudo parado. Os programas na área da educação estão todos parados. As transferências todas estão atrasadas. Aí você vai me dizer: "Não, Senador Weverton, é porque lá na educação nós tivemos um problema; o Ministro que a gente botou lá, o colombiano, depois que a gente descobriu dos quase cem dias que ele realmente não entende nada de gestão - porque uma coisa é você ser um bom educador, outra coisa é você ser um bom gestor -, então, como ele não entende nada, nós vamos mudar". Aí a gente vai dizer: "Não, então tudo bem, então, era um problema só na educação". Mas não é! Eu vou lhe dar aqui um exemplo da assistência social. Nosso amigo, todo mundo sabe da competência dele e da boa-fé dele na relação com as políticas públicas, do Osmar Terra, Deputado Federal. É inconteste a boa vontade dele como homem público, mas o Osmar Terra assumiu o Governo dele mesmo. Ele era Ministro da mesma área no Governo anterior e você percebe a descontinuidade na pasta dele. E isso é porque ele quer?
14:32 R	É claro que está na cara que o que a equipe econômica está fazendo é superávit, está segurando o dinheiro, e não está ligando, não está nem aí para as pessoas. Na área social, são três meses: tudo atrasado nos repasses. Os Municípios estão sufocados. Você pega e coloca essa expectativa que está tendo de emprego no País... A alta taxa de desemprego no País, de desalentados, de pessoas fora do mercado é surpreendente. Nós estamos realmente muito preocupados. Além dessa alta taxa, está aí a juventude. A nossa juventude, de 16 a 29 anos, é um número absurdo de jovens, e, dentro desse colégio de jovens desempregados, claro, pasmem senhores, quase 90%, 83% desse público são de negros - justamente eles que são sempre os excluídos, sempre os penalizados por esse sistema perverso. Então, é preciso que nesses primeiros cem dias do Governo... Nós não temos nada para comemorar. O trabalhador perdeu o seu ganho real do seu salário mínimo. Nós estamos vendo a taxa de câmbio, o câmbio brasileiro duríssimo, está aí quase para estourar, nós estamos chegando perto dos US$4, e isso é perigoso, porque o trabalhador que está em casa tem, sim, que prestar atenção nesse movimento porque ele tem alguma coisa a ver. "Ah, eu não tenho nada a ver com câmbio, com dólar". Tem, porque quando o dólar aumenta, aumenta lá o remédio que ele compra; quando o dólar aumenta, aumenta o preço do pão, porque aqui no País a gente ainda importa o trigo. Quando o dólar aumenta, aumenta lá a passagem de ônibus, porque ainda o diesel, apesar de o Brasil ser um país produtor - e eu sempre falei isso lá na Câmara, é um absurdo -, nós ainda somos taxados e nivelados pelo preço do dólar ou pelo preço do barril de petróleo. Ou seja, nós não temos o que comemorar nesses cem dias. Nós temos é que chamar a população brasileira, primeiro, para ir para a rua para dizer que essa reforma da previdência, chamando o trabalhador lá da ponta, o que faz esse Brasil de verdade funcionar, estão aumentando o tempo de contribuição dele de 15 para 20 anos, como o Governo quer; aumentando o tempo de contribuição das mulheres, aumentando para 10, e professoras até 15 anos a mais no mercado de trabalho, sem nenhum tipo de regra de transição, com um puro olhar seco de número lá para a ponta, para o trabalhador rural. É um governo que tem a cara de pau, a maldade de oferecer R$400,00 de benefício para um idoso pobre deste País. Então, não dá para comemorar. Nós temos que ficar atentos, temos que nos mobilizar. Nós vimos os movimentos todos planejados, ao mesmo tempo em que a gente percebe que é um governo que não é articulado em política pública para a sua sociedade, ele é articulado para fazer o mal. Você pegue aí janeiro e fevereiro, é o período de contribuição patronal, eles deixaram lá os patrões fazerem as suas arrecadações para os seus sindicatos patronais para estarem todos ali preparados para a guerra que se está tendo hoje, injusta, de desinformação. O Brizola já dizia: "Na dúvida, fique do lado do povo". Quando você olha um grande meio de comunicação, dizendo que um tal movimento é bom para o Brasil - é bom para quem, cara pálida? Vamos ver: quem está pagando esse grande meio de comunicação? É lá um Bradesco da vida, que deve milhões para o fundo da reforma; é o Itaú da vida, do mesmo jeito - são os grandes empresários que devem e que sempre tiveram benefícios através das isenções fiscais. Então, vamos com calma. Existe hoje uma conta que tem que ser conversada de forma justa? Então, essa conta tinha que ser real, ela não podia ser uma conta para dizer: "Olha, para o trabalhador lá da ponta, para o pequeno, para o pobre, a gente vai fazer um cálculo que é para acabar com as injustiças".
14:36 R	E aí essa mesma injustiça, quando vem para uma outra categoria, parece mais com reforma, com plano de carreira, do que mesmo um ajuste ou algum tipo de reforma que possa convidar todos os trabalhadores a fazerem parte da divisão dessa tarefa que é reerguer o Brasil. E fazer reforma por fazer reforma, nós precisamos entender o todo que está acontecendo no País. Isso me preocupa. Eu tenho visto de forma bastante cautelosa o Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, ele muitas vezes com o seu estilo - e a gente tem que respeitar - mais agressivo, tem um temperamento muito forte, como é de todo o ser humano, e isso não é o problema, mas o que me traz realmente com mais preocupação é a forma como ele coloca as questões nacionais. Ele tem dito para todos os Governadores e para o Parlamento: "Olha, entreguem a reforma da previdência e eu vou dar tudo para vocês". Dar tudo para vocês! Os Municípios todos têm que controlar o orçamento, o Estado e tudo... Mas aí a gente fica imaginando: eu não sou da área de exatas, mas há coisas simples e dá para se fazer, assim, um exercício rápido. Como é que nós temos hoje um País que está com R$149 bilhões, dito por eles, de déficit no Orçamento? Esses R$149 bilhões de déficit, aprova o Orçamento agora, a gente vai resolver isso em quantos anos? Dez anos? Um trilhão que vai se ter de alcance dessa reforma? A gente pediu, nós pedimos, do PDT, a memória de cálculo desse R$1 trilhão para saber de onde é que vai vir, porque isso não é um passe de mágica, isso não é uma invenção. Então, como é que ele vai repartir esse dinheiro todo para os Municípios como deveria ser? E aí vem no pacto federativo... E parabéns a esta Casa que aprovou a PEC 61, que tem aprovado as medidas para facilitar a chegada das emendas nos Municípios, para injetar, ajudar a economia e ajudar a utilizar as estratégias de combate às dificuldades que os nossos gestores estão vivendo. Mas só isso claro que a gente sabe que não vai resolver, até porque as emendas são muito poucas perto das dificuldades que os nossos Municípios estão vivendo. Então, é preciso nós termos aqui, no Parlamento, uma conversa mais franca, uma conversa mais aberta com o Governo, e é isso que nós vamos ter a partir de agora, após a Semana Santa, que já se passaram os cem dias e temos que começar a cobrar, sim. Hoje eu vi um jornalista perguntando para o Ciro Gomes, quando fazia a apresentação dos cem dias da avaliação política, e ele, de forma muito justa, disse: "Olha, há índices e itens aqui que ainda não dão para se fazer, seria mau-caratismo, seria injusto da nossa parte fazer alguns tipos de cobrança em apenas cem dias". Mas há coisas que você pode dar um norte. Aquele professor, o autor do impeachment, do golpe da Dilma - eu vou me lembrar do nome dele -, já disse que tinha alguns motivos ou estava próximo de motivos de crimes de responsabilidade do Presidente Bolsonaro, para se discutir um possível impeachment. E corretamente o Presidente Ciro disse: "Olha, nem de perto. Primeiro, ele não tem nem legitimidade para nós para falar disso, porque ele foi o autor da articulação de um golpe, que nós denunciamos". Porque aquilo foi um golpe, cassaram... O Miguel Reale, o Prof. Miguel Reale não teria legitimidade nenhuma, para nós da oposição, porque ele foi o autor do golpe que cassou a Presidente Dilma, para vir falar de cassação agora e de impeachment do Presidente Bolsonaro coisa nenhuma. Até porque governo ruim você combate é o estressando, é cobrando problemas que estão acontecendo, e é sempre lembrando à população que governo ruim você corrige com o voto - assim nós falamos na época da Presidente Dilma. Então, não dá para ficar simplesmente apontando para trás e querendo saber quem é que errou mais ou quem errou menos. O que nós podemos fazer, e eu acho que nós somos responsáveis neste momento, é ajudar a construir soluções. Por quê? Porque os projetos que estão sendo bons, nós estamos ajudando e nós vamos ajudar a construir. Agora, projetos que são entreguistas, projetos que fazem apenas gestos para fora, e a gente não tem nada em contrapartida...
14:40 R	Eu chegar para o Governo americano - que todos sabem que foi denunciado por espionagem, ele que sempre explorou e sempre quis explorar as nossas riquezas, como a Amazônia - e falar para ele que pode vir à vontade ao Brasil, porque aqui a gente não vai ter nenhum tipo de exigência para que ele possa entrar, visto, passaporte, tudo liberado; e nós não termos nenhum tipo de contrapartida, o tratamento continua sendo o mesmo para entrar em seu país. Aí você não tem nenhum tipo de incentivo político, econômico para o desenvolvimento sociopolítico do nosso País. Então, é preciso que a gente tenha muita clareza de que aqui a oposição não está torcendo para dar errado. Nós somos bons brasileiros e somos responsáveis. Nós temos é que torcer para o Governo dar certo, porque, o Governo dando certo, é o País que tem que dar certo; e o País dando certo é o emprego que volta a gerar, são os Estados que precisam ser atendidos. Hoje, fui surpreendido pelo Estadão, Sr. Presidente, numa nota falando que o Governo está preparando um plano para atender os Estados do Nordeste, do Semiárido, para atender os Municípios que estão sofrendo. E lá estão os Municípios todos e os Estados todos do Nordeste na matéria, e não está o Maranhão, alegam que o Maranhão não faz parte do Semiárido brasileiro. E aí é preciso ter esse olhar político, e não estou querendo aqui puxar corda para "a" ou para "b", até porque não quero acreditar que, por decisão política, o Governo vá penalizar o Governo do Maranhão. Agora, recebi a ligação do nosso coordenador da bancada, Deputado Juscelino Filho, que já nos informou que a Ministra vai nos receber nas próximas horas para explicar, conversar e ouvir as nossas sugestões, porque hoje o projeto de lei do Ministério da Integração Nacional, que define esses Municípios que são do Semiárido brasileiro, tem lá a inclusão dos Estados, e ele exclui o Estado do Maranhão realmente. Mas o IBGE não, o IBGE reconhece o Estado do Maranhão entre os Estados que têm Municípios com características do Semiárido brasileiro. A Sudene está lá e também reconhece os Municípios do Maranhão inclusos como Municípios do Semiárido brasileiro. Então, Presidente, equipe política do Governo Bolsonaro, não cometam esse erro, esse equívoco de retirar o Maranhão e penalizar o nosso Estado por qualquer que seja a discussão política, até porque o palanque já foi desarmado desde o dia 8 de outubro. E eu ouvi aqui colegas dizendo que não foi; da nossa parte foi, tanto que todos os projetos que chegaram aqui - o Capitão Styvenson é testemunha -, nós ajudamos a construir as pautas para votar, todos. Aqui nós não discutimos as questões de costumes, evitamos discutir as questões familiares, evitamos discutir qualquer tipo de crise, marola que viesse para o Brasil. Eu fui autor, lá na Câmara dos Deputados, do que discutiu o abuso de autoridade no Brasil. E está aqui no Senado, e nós vamos discutir. Eu falei para o meu amigo Alessandro: "Olha, no abuso de autoridade, conte comigo", porque ele já está dizendo: abuso. Só vai responder para quem abusar de sua prerrogativa. O nosso Presidente Izalci era Deputado comigo e presenciou, votou, e sabe inclusive que a gente foi muito criticado por alguns setores que, claro, sempre querem muitos poderes, mas não querem ser cobrados por nada, não podem ser responsabilizados por nada. E aí o que eu quero é que o mesmo ocorra, a exemplo de um policial quando penalizado perde a farda, perde o emprego e não fica com nenhum privilégio, a um promotor se ele errar, se abusar de sua autoridade. Quantas vezes ele condena antes mesmo de o processo existir? E, no final, acontece o quê?
14:44 R	Nada, se mostrar que foi má-fé dele, só para o prejudicar, simplesmente, ele fica ali protegido pelo Estado. E se você quiser entrar com uma indenização, você tem que entrar contra a União, porque ele está ali blindado. E aí, quando é afastado, como há vários casos, e a população não aguenta mais ver isso, ele é premiado lá com uma aposentadoria compulsória. Então, se é para fazer reforma de verdade, nós temos que entrar nessas castas todas. E esse foi o motivo de eu não ter assinado, além de vários outros, a CPI da Lava Toga. Não é que eu tenha medo de discutir com corporações e instituições, não; eu tenho muita coragem, porque eu sou autor dessa emenda. Agora, o momento que nós estamos vivendo... Eu atendi o pedido inclusive do filho do Presidente da República: o Senador Flávio Bolsonaro, em reunião do Colégio de Líderes, ele sabe disso, fez o apelo para todos os Líderes dizendo que este momento não era momento de crise mais ainda e que essa CPI era uma CPI que ia gerar mais crise, óbvio, entre as instituições e entre os Poderes da República. Por isso, nós todos estamos tendo responsabilidade neste momento de nos unir para dizer qual é a pauta que vai acontecer neste País de verdade, para voltar a gerar emprego. Enquanto a gente está discutindo, meu querido e dileto amigo Capitão Styvenson, quem foi que botou o voto a mais aqui, enquanto o outro colega vai discutir quem é que está conseguindo botar mais gente para dentro do Plenário ou não, enquanto a gente vai discutindo todos os outros assuntos, lá na ponta, o Nordeste brasileiro está debaixo d'água, os Municípios estão alagados, estão totalmente desesperados, aquelas famílias que não têm aonde ir. Nós estamos indo aqui ao Governo Federal, indo ao Governo do Estado, pedindo ajuda, porque as pessoas querem saber como é que elas vão se empregar. A nossa juventude está sem expectativa de emprego. Coisa real na vida prática. A passagem de ônibus cara, o combustível um absurdo, o gás de cozinha já está virando artigo de luxo para as famílias pobres que têm que voltar a cozinhar com outros tipos de artifícios, como fogão a lenha, porque não têm o gás para o mês todo. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - É disso que se trata. É a questão da vida prática, de como é que nós vamos conseguir aproximar esse fosso que foi criado pela própria política. Eu vou partir aqui para o finalmente, dizendo que o grande erro desta crise que estamos vivendo, é claro que é da própria política. Quatro anos atrás, eu, reeleito Deputado Federal ali naquela Casa, eu subi à tribuna, está ali registrado nos Anais da Casa, e eu disse: "Nós estamos cometendo um erro". Quem ganhou a eleição, no caso a Presidente Dilma, não está tendo a competência de chamar para o diálogo quem perdeu; e quem perdeu não está tendo a competência, a maturidade e a grandeza de também se dar como derrotado e se tratar como oposição. E aí ficou aquela briga visceral contra tudo e contra todos, e acabou aí no que deu. O que apontava o dedo foi pego aí na gravação, com gente próxima carregando mala de dinheiro, e está aí solto. A outra, que não soube fazer política, foi injustamente cassada, porque ela tinha vários erros, e acho que se fosse por voto, ela não se elegeria mesmo. Houve vários erros, e a gente sabe disso. Governo ruim, eu disse várias vezes na tribuna, a gente combate é com voto; com golpe, não. Nós temos uma Constituição e nós temos que protegê-la. E isso é importante, porque essa instituição é perene. A gente aqui passa, mas ela vai ficar. E nós não podemos achar que por qualquer tipo de birra, a gente vai incentivar qualquer tipo de golpe. Quando alguém me pergunta se o Bolsonaro vai ter condição de amanhã ser impitimado, eu sou o primeiro a dizer: ei, vai ficar os quatro anos, para a gente aprender a votar, porque ele se elegeu sem precisar ir para um debate para se comprometer com a sociedade. Ele se elegeu simplesmente ali trancado dentro de casa. Não participou de um debate. E agora a gente vai cobrá-lo? Então, a gente precisa ter aqui muita firmeza para saber como fazer essa cobrança, porque a própria sociedade não o deixou debater. "Ele não precisa debater, está machucado..." Houve lá aquele atentado em que todos aqui condenam, até porque qualquer tipo de violência, seja na política ou em qualquer outra situação...
14:48 R	(Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... não pode ser permitida, mas nós permitimos. Um País como o Brasil, com mais de 200 milhões de brasileiros, nós botarmos uma pessoa, um brasileiro, naquela cadeira sem ouvir profundamente os seus compromissos, e só porque virou um mito? É surreal! É inimaginável a gente eleger os nossos representantes porque há simpatia e porque, agora, é o meu herói. Então, não dá para resolver os problemas com frases rápidas do tipo aquela que diz que "bandido bom é bandido morto", até porque, se fosse por isso, já estariam resolvidos os índices de violência que só estão aumentando. Projetos que hoje estão aqui na Casa, por enquanto, aumentam mais ainda as pessoas, os cidadãos dentro das penitenciárias. E, quando eu digo cidadão, é porque muitos dos que vão entrar ali por conta de crimes leves, como a gente pode dizer... A legislação, hoje, coloca ali o bandido iniciante com o profissional, o doutor, o mestre no crime. Ou seja, as penitenciárias, em vez de virarem instrumentos de ressocialização desse pessoal, estão virando instrumentos... (Interrupção do som.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... mesmo de aperfeiçoamento do crime. (Fora do microfone.) Então, nós precisamos - e parto agora para o encerramento, Sr. Presidente - dizer que esses cem dias são os cem dias que nós queremos acreditar que, claro, com tudo que vem acontecendo no País, possam ser corrigidos. E o diálogo, Presidente, é sempre importante, é sempre sadio. E repito: nós da oposição respeitamos quem foi eleito. Nós não vamos cometer o mesmo erro de quatro anos atrás. Quem foi eleito... O instrumento do voto e do mandato são legítimos, e só quem faz campanha sabe o quanto é difícil ter um voto, o quanto é difícil ter um mandato. Cada um aqui tem a sua história, as suas particularidades para contar. Eu tenho as minhas convicções e por isso estou aqui. Tenho tranquilidade em falar tudo que falei, porque eu sei o que fiz para chegar até aqui. Eu vim do movimento estudantil, filho de uma professora e de um técnico agrícola, de um Estado onde nós sabemos... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... o quanto que eles mandaram, um Estado como o Maranhão. Olha, com o império de poder que a família Sarney montou durante esses 40, 50 anos e, agora, chegar aqui derrotando eles, com menos de - eu me elegi com 38 anos de idade, completei, logo no outro dia, 39 - 40 anos. Claro que eu sei o peso que tem a responsabilidade daquela geração, daquela juventude, das famílias trabalhadores que há no nosso Estado e que acreditam que a gente pode aqui fazer alguma coisa diferente. E o fazer diferente não é ficar olhando para trás, tanto que pouquíssimas vezes vocês ouviram eu falando aqui alguma coisa sobre o domínio que o Sarney teve esse tempo todo aqui. Quase vocês não ouviram, e por quê? Porque ele passou. Nós acabamos de mandar eles para casa. Agora, somos nós que estamos aqui, nós que temos de trabalhar, nós que temos que oferecer soluções concretas para a vida real das pessoas. E solução concreta para a vida real das pessoas é isto: é ver projetos importantes, como a gente acabou de ver aqui sendo relatados, solicitado o apoio a todos os colegas Parlamentares; projetos que vão evitar a nossa juventude entrar... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... no mundo da criminalidade, no mundo das drogas, que vai evitar que ela entre também no mundo da violência, porque uma coisa puxa à outra. Isso é uma cadeia violenta que, amanhã, contamina toda a família, porque a gente sabe o quanto é danoso e destruidor de famílias hoje é o mundo das drogas e de qualquer tipo de vício que um jovem ou qualquer cidadão possa vir a ter. Então, Presidente Izalci, eu agradeço pela tolerância que V. Exa. teve com relação ao tempo e quero lhe dizer que nós precisamos fazer um "para para acertar". É preciso que a equipe política do Governo chame a equipe econômica e diga: "Mais do superávit, mais do que números, nós temos brasileiros, nós temos pessoas".
14:52 R	A assistência social pede socorro, a educação pede socorro, a saúde pede socorro, o Maranhão e o Brasil estão pedindo socorro. Vamos nos unir e, sim, ajudar a construir, mas não com palavras ao vento e com qualquer coisa do tal de futuro que o Guedes coloca e a gente não sabe qual é esse futuro real. Nós estamos falando aqui da vida real na prática. (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - A nossa parte nós estamos fazendo. Estão aí as emendas impositivas, que vão começar a ser um instrumento mais ainda forte para os Estados, para ajudá-los a combater as desigualdades. Também é preciso haver esse diálogo, que tem que partir daqui, do Congresso, até porque o Governo já deu a sua foto. Quem é do primeiro escalão de Ministros que está no Governo Bolsonaro e é do Norte ou Nordeste? Digam um nome aí de um que seja lá da Região Nordeste. Eu acho que, pela primeira vez na história do Brasil, não temos - eu acho, pelo menos do tempo que eu já li para cá - um representante no primeiro escalão no Governo Federal. As mulheres, fora a Ministra Damares e a da Agricultura, com quem daqui a pouco estaremos juntos, quem são as outras que estão no Governo, no primeiro escalão? Então, é preciso nós estarmos atentos para toda essa falta de políticas e dificuldades que o Brasil está vivendo e vai continuar vivendo. Muito obrigado, Presidente. Que Deus possa dar essa bênção mesmo ao nosso povo brasileiro... (Soa a campainha.) O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) - ... e, é claro, a proteção a toda a nossa classe trabalhadora, porque esses trabalhadores lá da ponta podem ser violentados com essa reforma que querem fazer. Aí eu digo: para eles não é a reforma da previdência, é o fim da previdência. É para isso que estaremos aqui, com serenidade e tranquilidade, para enfrentar o debate e para fazer todo o tipo de críticas e também para ajudar no que for possível. Muito obrigado. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) - Senador... O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Passo a palavra ao próximo orador Jean Paul. O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) - Sr. Presidente, só um aparte, já que o senhor me citou. Eu vi como o senhor defende com vigor as suas convicções. O senhor tem que defender mesmo o seu Estado, como eu defendo o meu, como eu defendo uma política melhor. Mas fica claro aqui, pelo fato de eu ser capitão, que não quer dizer que eu me elegi pelo codinome de outras pessoas ou com apoio ou sendo arrastado por outras pessoas. Pelo contrário, eu me mostro apartidário, eu me mostro País, eu me mostro Rio Grande do Norte, eu me mostro ideias boas, eu me mostro disposto a brigar por algo que realmente seja justo, seja honesto. Então, só sobre o fato de eu ter comentado sobre a fraude que aconteceu ou não, eu quero fazer só um esclarecimento. É isso que as pessoas querem da gente. Eu sei que são muitos os temas importantes a serem discutidos, eu sei que há muita coisa a ser feita aqui. Mas sobre aquilo que aconteceu no dia 2, foi o dia em que, se há audiência alta, esta Casa bateu todas as audiências; de dez televisões, seis estavam na TV Senado para ver aquele fato. A gente precisa começar daqui de dentro. Eu sei que o senhor defende com toda a propriedade e concordo com tudo com que o senhor disse, mas o que eu quero é só transparência, o que eu quero é só a verdade. Eu queria que essa verdade servisse para os Senadores também. Também concordo quando o senhor disse sobre abuso de autoridade, que tem que ser feito de cima para baixo e em todos os lados, inclusive aqui dentro - inclusive aqui dentro -, para que não existam Senadores abusando de sua autoridade, em nenhum momento. Quero dizer que o senhor tem sempre o meu apoio, como eu tenho o apoio do senhor nas minhas ideias, nas minhas causas, que, coincidentemente, se é ou não de um partido de oposição ou de situação, as ideias têm intersecções aqui. Então, ideias, como eu tenho e que o senhor defende, eu defendo ideias como o senhor tem também. Está bom? Quero deixar claro isso. Só lembrando que eu não sabia deste fato, não, que o filho do Presidente tinha pedido para paralisar. Eu não sabia. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Com a palavra o Senador Jean Paul.
14:56 R	O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) - Presidente Izalci, obrigado pela compreensão. Eu vou ser rápido, porque é um comunicado sobre dois fatos que, na verdade, convergem. Primeiro - até para aproveitar para corroborar o discurso do nosso colega, Senador Weverton, em relação a todas essas situações que estamos vivendo no País -, justamente, eu tive a oportunidade agora de estar em dois encontros completamente díspares, diferentes, aparentemente longínquos: um foi uma conferência para estudantes, para a qual foram convidados alguns Governadores e alguns Senadores, em Harvard, no MIT, lá em Boston, para discutir o Brasil, o status do Brasil atual, com várias lideranças empresariais e várias lideranças sociais também, uma plêiade muito interessante de pessoas discutindo o Brasil fora do Brasil; e outro esta semana, com a presença dos Prefeitos aqui em Brasília, as conversas sobre o Brasil real - não que a outra não fosse -, sobre o Brasil dos, como chamam, grotões - eu acho um pouco pejorativo essa expressão -, das grandes e das pequenas cidades brasileiras, a realidade dos Prefeitos. Aproveito para cumprimentar alguns que estão aqui nas galerias: a Prefeita Mariana, de Luís Gomes, lá do meu Estado do Rio Grande do Norte, e outros Prefeitos, que estão nos visitando aqui em Brasília. Na verdade, não são visitas. Os Prefeitos fazem romarias, todos os meses, a Brasília devido ao sistema que impera no País, que nos faz até, às vezes, de certa forma, despachantes de emendas e despachantes de verbas, um sistema que eu, provavelmente, considere, de certa forma, obsoleto. Nós estamos hoje numa situação, como bem descreveu o Senador Weverton longamente aqui - e, mais uma vez, corroboro com a fala dele -, em que o País acabou virando refém de bancos. Nós temos Estados quebrados, basicamente, por má gestão, mas também por isenções e desonerações abusivas, retrocessos agora propostos, ideologicamente, apenas para fazer diferença em relação às propostas de campanha - é uma polarização que o País está vivendo - e, principalmente, falando para os Prefeitos, cidades desalentadas, cidades com contingenciamento, vítimas de desinvestimentos, desmonte de programas sociais, enxugamento, enfim, do fluxo de dinheiro que corre nessas cidades. Isso afeta a economia delas, afeta a gestão de qualquer um e até também a própria situação burocrática e judicial a que os Prefeitos estão submetidos. Nós estamos diante de uma situação em que não podemos mais viver com mantras e panaceias. Não podemos aceitar mais que apenas a reforma da previdência seja a salvação do País, que apenas o livre mercado funcione para todos os setores. Nós precisamos pensar o Brasil, pensar, principalmente, do ponto de vista do que o Estado brasileiro pode fazer ainda por nós, deve fazer por nós, absolutamente eliminar qualquer possibilidade de existência de Estado mínimo no Brasil e fortalecer o nosso poder regulatório, o nosso poder de indução ao investimento pelo Estado brasileiro. Isso será extremamente importante. Essa é a grande discussão que eu acho que cabe aqui fazer em relação a bancos, em relação ao petróleo, em relação à energia, em relação à infraestrutura. Tudo mais são ou panaceias... Dizer que só se governa bem se se aprovar uma reforma ou uma solução qualquer mágica, quase todos os Governos já usaram esse discurso. Isso é cansativo, isso é desgastado, isso não vai a lugar nenhum. A outra questão é exatamente a discussão do que se está governando, quem governa o que, quem faz o quê - pacto federativo, reforma tributária. Existem mil panaceias, na verdade; não existe apenas uma.
15:00 R	E eu quero dizer também - um segundo informe - que nós estivemos aqui várias vezes, nesta semana, mais especificamente, com a Governadora Fátima Bezerra trabalhando de forma muito harmônica com os ministérios de um Governo ao qual somos oposição. Então, é um trabalho que a gente considera que, administrativamente, operacionalmente, é preciso fazer, para a aproximação com as verbas, com os projetos, com os programas. Inclusive, muitos deles foram herdados e vindos na consequência de governos anteriores, como, ontem e hoje, por exemplo, o programa de segurança hídrica dos Estados, que muito afeta o nosso Nordeste. Ele começou a ser elaborado em 2015 e está sendo lançado, na manhã de hoje, em Petrolina, pelo Ministro Canuto, o que ontem nos foi informado em primeira mão. E nós estamos trabalhando com o Ministério de Ciência e Tecnologia, com o Ministério de Desenvolvimento Regional, com o Ministério da Infraestrutura, com o Ministério de Minas e Energia, com os ministros que têm tido portas abertas a todos esses pleitos dos nossos Estados. Enfim, a Marcha dos Prefeitos para nós tem sido anualmente uma oportunidade de unificar discurso e de conversar com todos praticamente ao mesmo tempo. Acho que é um movimento sempre válido que remete aos tempos do próprio Governo Lula, que foi quando começou a se dar força para essa movimentação. É fundamental. Deixo claro que nós temos esse princípio do municipalismo dentro da nossa atuação, só que é um municipalismo responsável em que os Prefeitos não recebam apenas atribuições, mas também recursos para gerir suas cidades. Muito obrigado, Presidente, pela compreensão e a todos também. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. Não havendo mais oradores inscritos, eu declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 01 minuto.)

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