1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 12 de abril de 2019
(sexta-feira)
Às 9 horas
49ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Oradores
Abertura da Sessão
Período do Expediente
Encerramento
Horário

Texto com revisão

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O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Entramos diretamente já no expediente.
Convido, imediatamente, o nosso grande representante do Estado de Goiás e sempre presente aqui no Plenário, o nosso amigo Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Excelências, minhas únicas, brasileiros e brasileiras, aqui fala Jorge Kajuru, seu empregado público do Senado Federal da República, eleito orgulhosamente pelo Estado de Goiás, a quem tenho gratidão eterna.
Meu CPF é 218.405.711-87, é meu único patrimônio.
Pátria amada, meus únicos patrões, inicio me dirigindo ao exemplo deste Distrito Federal e desta Casa e amigo, Presidente da sessão, todos os dias atuante, Senador Izalci Lucas, homem de responsabilidade para todas as pautas deste País, em especial a educação.
Senador Izalci, faço aqui, oficialmente, um convite a V. Sa. Aliás, aproveitando o "V. Sa.", eu quero agradecer ao Ministro Paulo Guedes e também a compreensão do Presidente da República Jair Bolsonaro, porque, na semana retrasada, eu tive uma audiência de uma hora e meia com o Ministro Paulo Guedes e comentei com ele... Não sei se o Presidente está lembrado - estava na Presidência aqui desta sessão - quando eu aqui na tribuna comuniquei como foi a nossa conversa. Ele nem tocou em reforma da previdência, a conversa foi sobre socorrer o Estado de Goiás, desesperado, sem condições de pagar nem a folha de dezembro do ano passado. E, sabendo ele, o Ministro Paulo Guedes, da honestidade, da integridade do homem público Ronaldo Caiado, em desespero nessa situação, sofrendo, ele garantiu a mim dizendo que seria por consideração a mim e também por respeito ao homem que ele também acha ser honesto e digno, Ronaldo Caiado, hoje Governador de Goiás, que o primeiro comboio - é expressão que ele usa, o Ministro Paulo Guedes: "Kajuru, o primeiro comboio, o primeiro recurso, vai para o Estado de Goiás, para que o Caiado arrume a Casa".
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E, daí, conversamos outros assuntos do País. Ele falou sobre gás, sobre energia, sobre os planos que tem pós-reforma da previdência, reconheceu erros na reforma, especialmente em relação aos trabalhadores rurais, ao BPC. Enfim, foi uma conversa muito boa, Presidente Izalci. E falamos da família dele, porque tenho amigos dentro da família dele - a cunhada, Cláudia; o concunhado, Nazareno -, tenho profunda admiração por sua esposa, Maria Cristina. E gosto do Ministro Paulo. Paulo é inteligente, bem-humorado.
Aí eu brinquei com ele, Presidente Izalci, falei: "Dê uma sugestão ao Presidente Bolsonaro para a gente parar com essa bobagem de 'V. Exa.'". E lembrei o primeiro Presidente americano, George Washington, que, quando perguntado por seus assessores como ele deveria ser chamado, disse: "Mr. President", ou seja, "Sr. Presidente". E assim, nos Estados Unidos, até hoje, um se refere ao outro dessa forma. Eu me refiro: "amigo", "amiga", "Sr. Presidente", "Sra. Senadora", "Sr. Senador". E eu dei esse "conselho", entre aspas - quem sou eu para dar conselho ao Ministro Paulo Guedes? Ele achou formidável. Ele falou: "Kajuru, é exatamente como eu quero e vou falar isso para o Presidente".
E ontem, oficialmente, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, inaugurou essa nova forma, ou seja, no Governo do Bolsonaro não há mais essa história de "V. Exa.". Tomara que aqui no Senado também todos e todas sigam essa minha humilde sugestão que eu dei ao Ministro Paulo Guedes e que ele deu ao Presidente Bolsonaro, e o Presidente acabou aceitando.
Então, eu queria convidá-lo - em especial, o Senador Izalci Lucas; em especial, a Senadora Simone Tebet, que já aceitou, e espero que V. Sa. também aceite -, depois da Páscoa, numa sexta-feira - para nós é aqui perto, de Brasília a Goiânia, nós dois podemos ir de carro; e a Senadora, que é de Mato Grosso do Sul, vai como quiser -, para que vocês conheçam as condições, as instalações de algo que poderá ser modelo para todo o Brasil, que é o centro diabético de Goiás, criado por mim, um projeto como Vereador, aprovado, por unanimidade, na Câmara Municipal de Goiânia, 35 votos, e que, graças a Deus, funciona desde 27 de junho do ano passado e atende mais de mil diabéticos por dia. Lá há quatro podólogos, dez médicos à disposição. Há tratamento para tudo. Podólogo: no caso de unha encravada, o diabético pode ter que amputar o pé. Há também nutrição. Leva o nome de minha mãe, D. Zezé, falecida por diabetes. Pode ser modelo.
E hoje deve estar a caminho o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, com toda a sua equipe do Ministério, o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, a Presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, todas essas autoridades, com o Governador Ronaldo Caiado, que é também um defensor dessa causa da praga silenciosa, da doença que mais mata no País e no mundo, a diabetes - AVC e hipertensão estão na frente dela, mas essas duas são provocadas também pelo diabetes.
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Então, eles vão estar, às 2h da tarde, em Goiânia, na Av. Anhanguera, esquina com a Alameda das Rosas. E lá o Ministro da Saúde vai tomar uma decisão, pelo Governo Bolsonaro, se realmente o centro diabético de Goiás, criado por mim orgulhosamente, poderá ser, Presidente Izalci Lucas, modelo, referência para todo o Brasil. E aí haverá, em cada capital brasileira, um centro diabético nas mesmas condições, com as mesmas instalações moderníssimas do centro diabético de Goiás.
E aí, então, representando o Senado, eu gostaria muito de convidar o Presidente desta sessão, Senador Izalci Lucas - já convidei a Senadora Simone Tebet, que aceitou -, e lá da Câmara Federal, eu estou convidando o Presidente Rodrigo Maia e o Deputado Federal Júlio Delgado. Então, dois companheiros da Câmara, dois companheiros do Senado para, na outra sexta, depois da Páscoa, os senhores e as senhoras, no caso da Simone, conhecerem esse centro diabético e darem, evidentemente de forma independente, como o são, suas opiniões se lá realmente pode ser um modelo para todo o Brasil.
Eu quero pedir à Pátria amada a licença de entrar aí nas suas casas, onde estiverem, e agradeço a permissão, via TV Senado, via Rádio Senado, e fugir um pouco, Presidente Izalci, ao tripé da saúde, da educação, sua maior paixão, e do meio ambiente - o tripé de meu Gabinete 16, a que tenho me dedicado com especial interesse. Hoje faço aqui considerações importantes sobre uma outra vertente do desenvolvimento brasileiro: os modais de transporte no Brasil, concentrando-me especialmente na importância da malha ferroviária brasileira - e sei que também é pauta de seu gabinete, amigo e Sr. Senador Izalci.
Eu fiz essa opção de falar sobre o assunto hoje, 12 de abril de 2019, despertado pelas manchetes dos meios de comunicação sobre o leilão, vencido pela empresa Rumo, da Ferrovia Norte-Sul, com o estratosférico lance de R$2,7 bilhões, com ágio de 100,92%. A Rumo superou proposta da VLI, empresa do Grupo Vale, e vai operar trecho central da ferrovia por 30 anos. Esse trecho percorre 1.537 quilômetros e vai de Porto Nacional, no Tocantins, a Estrela d'Oeste, em São Paulo.
Como Juscelino Kubitschek, criador de nossa Brasília, ex-Presidente, mineiro, que, deste Planalto Central, vislumbrou o amanhã deste grande País, todos nós aqui nesta Casa temos a responsabilidade das grandes oportunidades de fazermos um Brasil grande para nós e para as gerações que vão nos suceder.
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O Estado brasileiro projetou a Ferrovia Norte-Sul para promover a integração nacional, diminuindo os custos de transporte de longa distância e interligando as Regiões Norte e Nordeste às Regiões Sul e Sudeste, passando, então, estimado Izalci, pelo nosso Centro-Oeste.
Não podemos nos esquecer do impacto socioeconômico da nova ferrovia em termos de desenvolvimento regional do Norte e do nosso Centro-Oeste. Certamente haverá grande movimentação de pessoas em direção às cidades beneficiadas pelo traçado da ferrovia, atraídas pelas ofertas de emprego que serão criadas ao longo desta verdadeira espinha dorsal do desenvolvimento econômico e social que será a Ferrovia Norte-Sul, por que tanto lutei aqui como Parlamentar goiano, junto com a bancada de Goiás, expressiva por sinal.
O fluxo migratório exigirá melhores condições de moradia, de transporte, de educação e de saúde para estes contingentes de pessoas que estão vindo para as cidades estrategicamente localizadas. Teremos novos desafios ambientais que demandarão atuação efetiva dos Municípios e dos Estados envolvidos.
Os jornais têm abordado o traçado da ferrovia, que corta bairros residenciais apenas nas cidades de Anápolis e também de Aguiarnópolis, configurando uma situação urbana até então desconhecida pela Administração - Administração municipal, que fique claro. Esse tipo de desafio será uma constante a partir de agora.
Para melhor, Presidente Izalci Lucas, enfrentar esses desafios, precisaremos de mais recursos para os Municípios beneficiados pelo traçado da ferrovia e, nem de longe menos importante, aprimoramentos administrativos para a boa gestão desses recursos.
O senhor é um exemplo de gestor, sabe, então, que isso equivale a dizer que precisaremos de expertise pública e privada para o desenvolvimento e a implementação de soluções inovadoras e criativas para problemas até então desconhecidos. Grandes desafios são colocados também ao planejamento urbano de saneamento, de transportes públicos, de abastecimento e de provisão de serviços de diversão e cultura.
Como é do meu feitio e com a responsabilidade que os meus eleitores me confiaram, vou olhar com lupa - com lupa - cada passo dos planos traçados por esta gigantesca operação, a Ferrovia Norte-Sul.
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É o primeiro leilão de ferrovias em mais de dez anos no Brasil, Senador Izalci, o senhor sabe. A Rumo, empresa vencedora, tem dois anos para fazer a ferrovia operar. A demanda de carga a ser transportada pela ferrovia, em 2020, no ano que vem, é de 1,7 milhão de toneladas. Em 2055, esse volume deverá chegar a 22,7 milhões de toneladas. É o escoamento adequado, mais econômico, das riquezas produzidas pelo País.
Então, Sr. Senador Izalci, Presidente desta sessão, meu amigo, minha referência, convido todos os demais Senadores, as nossas queridas Senadoras, a Câmara Federal, os Deputados Federais de todos os Estados percorridos por esta Ferrovia Norte-Sul a estarmos juntos, afinal, são os interesses do povo brasileiro que estão e estarão em jogo.
É o meu motivo de usar esta tribuna, como todo dia, para este tema, Presidente Izalci. E reforço aqui o convite.
Eu lhe peço perdão, porque sempre fico na sessão ouvindo o pronunciamento de cada colega e aprendendo. Sou o primeiro ou o segundo a chegar, junto com o senhor ou junto com o Senador Paulo Paim, que hoje está em Minas Gerais realizando palestra sobre a reforma da previdência. Faço questão de comparecer. Nem no telefone celular eu fico. Tenho atenção ao pronunciamento de todos os colegas.
Mas hoje, porque vou de carro, o que dá uma hora e cinquenta de tempo, eu vou sair agora, correndo, para chegar em tempo, pois, às 2h da tarde em ponto, o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, qualificadíssimo, preparado, sensível, sensato, com toda a sua equipe, com o Conselho Nacional da Saúde, com a Sociedade Brasileira de Diabetes, como eu disse no início, vão estar em Goiânia, na minha querida Goiânia. E eu tenho que estar lá, porque eu sou o criador deste primeiro centro diabético do Brasil, que poderá ser um modelo para todas as capitais do País. Tomara, Deus! À unanimidade, a aprovação aqui no Senado já ocorreu, e agora esperamos que a Câmara, através do Presidente Rodrigo Maia, seja sensata e sensível para esta causa do diabetes e que a Câmara aprove, para que já o Presidente Bolsonaro sancione este projeto de lei, que dará atendimento via SUS a todos os diabéticos e diabéticas deste País, que são quase 30 milhões entre aqueles que são e aqueles que ainda não sabem que são. Como disse o Paulo Paim aqui: "Kajuru, eu fui ao médico e falei para ele que eu era pré-diabético". Aí o médico falou: "Não existe pré-diabético. Isso é igual a ligeiramente grávida. Então, Sr. Senador gaúcho Paulo Paim, o senhor é diabético". E ele está cuidando, graças a Deus!
Então, são quase 30 milhões. Este é o meu sonho. Eu sou diabético, perdi a visão pelo diabetes, por deslocamento de retina. Eu só possuo 3% em meu olho esquerdo; o direito é prótese. Daí, colegas, funcionários do Senado, quando me cumprimentam por este olho aqui, Presidente, eu não enxergo. Aí a pessoa me dá a mão e eu não vi. Aí parece que o Kajuru é mascarado, mas é porque eu não vi. Então, quem quiser cumprimentar o Kajuru olhe para o olho esquerdo dele. Com este aqui eu consigo ver, com estes óculos aqui do Dr. Hilton Medeiros, que é um médico conhecido aqui de todo o Senado, é um oftalmo referência no mundo inteiro. O Dr. Hilton Medeiros conseguiu essa visão para perto, mas para ler com letras garrafais, tamanho 36, os meus pronunciamentos.
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Enfim, um ótimo final de semana, com luz, com saúde, com paz a toda a Pátria amada, a todos aqui neste Senado e no Congresso Nacional...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - ... e especialmente, como eu sempre desejo, um Brasil mais justo, mais amoroso porque é o que quer o meu coração.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Kajuru, pediria a V. Exa. que presidisse aqui por um instante, só para que eu possa fazer algum pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Claro. Com prazer. Só estamos nós dois.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Para o uso da tribuna, com prazer, convido o Senador exemplo do Distrito Federal, o Sr. Senador Izalci Lucas. À vontade para o seu pronunciamento nesta sexta-feira, 12 de abril de 2019.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Senador Kajuru, como V. Exa. disse, ontem o Presidente Bolsonaro assinou um decreto acabando com o tratamento de "V. Exa." e "ilustríssimo", adotando apenas "senhor" e "senhora" no tratamento na área federal. Então, V. Exa. tem razão: logo, logo a gente também tem que fazer algumas alterações aqui no Senado Federal, no Congresso Nacional e simplificar um pouco as coisas.
Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para falar de um tema que tem preocupado sobremaneira o Distrito Federal, a Capital de todos os brasileiros. Trata-se do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que, vez por outra, fica sob mira de ameaças constantes.
Mas, antes de falar da situação atual que nos preocupa, quero fazer aqui um breve histórico, principalmente da importância do fundo constitucional para a nossa Capital. A Senadora Simone Tebet não está presente, mas é evidente que gostaria muito de me dirigir a ela com relação à história do fundo, porque foi através do seu pai, o saudoso Ramez Tebet, a quem coube, quando presidiu esta Casa, a luta pela aprovação do fundo. Então, tenho aqui que também saudar a nossa Senadora Simone. O DF tem uma dívida imensa de gratidão com o Senador Tebet, pois foi graças a ele que adquirimos a independência da despesa com saúde, educação e segurança, sem depender de favores do Governo Federal.
O Senador Tebet, uma das maiores lideranças que esta Casa já viu, reconheceu a importância e a responsabilidade de nossa Capital. Brasília não recebe apenas, paga também. Aqui estão instalados o Governo Federal, o Congresso Nacional, o Poder Judiciário, as embaixadas e a sede de vários organismos internacionais. Isso gera um aumento natural de demanda por serviços em geral e o GDF não pode arcar sozinho com todas essas despesas. Lembro ainda que hoje a população do DF gira em torno de 3 milhões de habitantes, mais do que o triplo do que se previu quando da instalação da Capital. Eram 500 mil habitantes aqui no Plano Piloto, mas hoje somos 3 milhões.
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O DF também atende a crescente população do Entorno, principalmente do serviço de saúde. A existência do fundo é, portanto, necessária, reconhecida, além de prevista pelo inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal, que diz que compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para execução dos serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Mas estamos agora com um problema a resolver, que não só ameaça, como inviabiliza o Distrito Federal. Refiro-me à decisão do Tribunal de Contas da União que obriga o Governo local a devolver os valores arrecadados do imposto de renda pago pelos servidores das forças de segurança. O TCU, ao analisar um processo que vem de 2006, decidiu que o valor arrecadado com o imposto de renda incidente sobre o contracheque de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pertence aos cofres federais e não aos distritais. Com isso, o DF deixará de arrecadar R$700 milhões ao ano e terá de devolver um débito acumulado de cerca de R$10 bilhões à União.
A situação é grave e precisa de solução urgente. Já fiz várias reuniões no Tribunal de Contas sobre esse assunto. Fiz também, ainda como Deputado Federal, uma auditoria do fundo constitucional. E considero que essa questão suscitada pelo Tribunal de Contas da União é de interpretação. Senão, vejamos, todos os fundos, os Fundos de Participação de Municípios ou o Fundo de Participação dos Estados, quando repassam o recurso, o imposto fica para quem pagou o salário. Então, o Estado fica com o imposto de renda da folha de pagamento do fundo de participação tanto do Estado, quanto do Município, da mesma forma.
Agora, quando se fala em fundo constitucional do DF, há essa interpretação equivocada, pois o Tribunal de Contas entende que o recurso é da União e, quando não é executado, o dinheiro volta, como tem acontecido nos últimos anos. Já perdemos quase R$1 bilhão nos últimos anos, exatamente porque não foi executado, talvez por problema de licitação, e retorna ao Tesouro Nacional.
Essa dívida só existe porque houve uma medida cautelar que nos permitiu reter o imposto. Medida cautelar, como todos aqui sabem, é um procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de precaução.
Em razão da gravidade e urgência da solução, protocolei nesta Casa um projeto que altera a Lei 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal, para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do Fundo Constitucional do DF, pertence ao Distrito Federal. Justifico o projeto de lei com base no que reza a Constituição Federal na seção dedicada a repartições de receitas tributárias. Ela é cristalina ao ditar que, mesmo sendo o imposto de renda um tributo de competência da União, os valores retidos a esse título recolhidos na fonte, sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, ou distritais, inclusive ativos e inativos, pertencerá ao ente federativo responsável pelo pagamento. Isso está na Constituição. Mais precisamente rezam o art. 157 e seu inciso I: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
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I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Não resta, portanto, qualquer dúvida de que, sendo o Estado o responsável pelo pagamento, pertencerá a ele o produto do imposto de renda retido na fonte. No entanto, mesmo tendo o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao dispositivo supracitado, em seu Acórdão 571-AGR/SP, p.11, reiterado que as parcelas do imposto sobre a renda retido na fonte, a qualquer título, pelo empregador público do Estado ou do Distrito Federal, por suas autarquias e fundações devem ser incorporadas desde logo às receitas estaduais ou do Distrito Federal. Então, persistem as discussões no âmbito do Tribunal de Contas da União. Basicamente o tribunal abordou, em seu processo 011.359/2006-1, que os pagamentos realizados pelo Distrito Federal aos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar poderiam ensejar, quando custeados com recurso do fundo constitucional, o recolhimento do produto do imposto de renda retido na fonte para os cofres do Tesouro do Distrito Federal.
No âmbito dessa discussão, o Ministro Raimundo Carreiro, através de medida cautelar, abraçou o comando contido no inciso I do art. 157 da Constituição, bem como o entendimento da jurisprudência firmada na Corte Constitucional sobre a questão. Essa medida, determinando que a União se abstivesse de reter ou cobrar tais valores, foi referendada pelo plenário da Corte de Contas em 23 de junho de 2010.
A despeito disso, o mesmo Tribunal de Contas, em determinação recente, pretendeu revogar aquela medida cautelar, permitindo que a União retenha os valores do imposto de renda pagos na fonte pelos servidores da área de segurança do Distrito Federal.
É nossa convicção que esse novo entendimento do Tribunal de Contas da União afronta a Constituição Federal, uma decisão do Supremo Tribunal Federal e gera um conflito de competência, haja vista que a Corte Suprema já se pronunciou sobre a matéria e decidiu que o entendimento do art. 157 da Constituição Federal se aplica ao caso do Distrito Federal, permitindo, portanto, a esta unidade da Federação a retenção dos recursos em tela.
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Ora, o Fundo Constitucional do DF foi instituído pela Lei 10.633, de 2002, justamente com a finalidade de prover os recursos para manter as forças de segurança da Capital Federal, fundamentais, é evidente, para a garantia dos plenos poderes da União e, por consequência, da própria democracia em nosso País. A União ficou responsável apenas por aportar os recursos financeiros, enquanto ao Distrito Federal atribuíram-se as demais responsabilidades - inclusive, a da manutenção, em seus quadros, dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil e Militar. Portanto, parece óbvio que os recursos em voga devam permanecer com a Capital Federal.
Cabe a nós, na condição de Legisladores e representantes do DF na Casa da Federação, aperfeiçoar a Lei 10.633, de 2002, para deixar claro que, mesmo sendo oriunda do Fundo Constitucional do DF, a receita em questão pertence ao Distrito Federal. Vale lembrar que a Lei 10.633, de 2002, não traz nenhuma previsão ou regra específica sobre o imposto de renda retido na fonte pelos servidores. Estabelece, todavia, um valor para o aporte anual, a ser corrigido pela variação da receita corrente líquida da União.
Quanto ao mérito do recente acórdão do Tribunal de Contas, cabe mencionar que, quando da criação do Fundo Constitucional do DF, o que se almejava era justamente superar o caráter voluntário de parte das transferências efetuadas pela União, garantindo ao Distrito Federal uma situação mais confortável para programar as suas despesas e gerir os seus recursos. Assim sendo, propomos aqui incluir artigo na Lei 10.633, de 2002, que trata da dotação orçamentária do Fundo Constitucional do DF; pretendemos com essa iniciativa estabelecer que o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelos servidores distritais pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF pertence ao Distrito Federal, prevendo ainda que esses recursos serão destinados às próprias finalidades estabelecidas no art. 1º da lei em tela.
Da mesma forma, convalidam-se as retenções efetuadas desde a constituição do Fundo Constitucional do DF, o que na prática dispensará o Distrito Federal de restituir qualquer valor à União.
Em face do exposto, eu peço o apoio de todos os Senadores e de todas as Senadoras com relação a esse projeto.
É uma situação, Senador Kajuru, preocupante, e é questão de entendimento, óbvio. Se o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados, quando transferido para lá, o imposto fica nos Estados e fica nos Municípios, é óbvio, porque os servidores da segurança pública - que são a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil -, são servidores do GDF; são pagos com recursos do Fundo Constitucional, mas são servidores. As ordens não são vindas da União. Não é o Presidente da República que determina à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros do DF o que eles vão fazer, não. Eles estão vinculados, eles são servidores do GDF. Portanto, é óbvio que o tratamento teria que ser igual. Ora, se, no pagamento aos servidores do Município ou do Estado, o imposto fica com o Estado ou fica com o Município, é óbvio que o imposto pago pelo fundo constitucional aos servidores do GDF de segurança pública teria também que ficar no nosso... Tanto é que existia a cautelar desde 2006. O Supremo já disse isso.
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Então, é lamentável essa decisão. O Tribunal de Contas da União precisa realmente... Óbvio que tem um papel fundamental de fiscalizar, mas não dá para interpretar e querer legislar sobre isso.
Eu sei que todos os Municípios estão em situação caótica e os Estados também. E, quando se levanta esse assunto, é evidente que os Estados e os Municípios se sentem também como se estivesse diminuindo a receita deles.
Eu quero chamar a atenção porque nós somos aqui apenas 11 Parlamentares, oito Deputados e três Senadores, como os demais Estados. Mas, em uma discussão como essa, onde há a questão financeira envolvida, é evidente que qualquer Município, qualquer Estado quer isso para ele, porque, devolvido à União, é dividido entre Estados e Municípios. Mas é uma interpretação equivocada. O nosso Governador já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal, mas de qualquer forma, apresentamos esse projeto para não deixar dúvida para que futuros membros do Tribunal ou até mesmo o Judiciário possam interpretar de forma equivocada.
Eu só sei que nós não podemos, de forma alguma, abrir mão desses recursos, até porque, Senador Kajuru, quando foi criado o fundo constitucional em 2002, 2003 - era em torno de R$2,9 bilhões -, ele cobria 100% da educação, da saúde e da segurança e ainda tinha mais 10% de investimento. Mas hoje, para atender as mesmas condições do início, nós temos que colocar mais R$10 bilhões de recursos próprios. E por quê? Porque, quando foi criado o fundo, nós não tínhamos a população que temos hoje. Hoje, nós temos 3 milhões, e V. Exa. sabe que em volta temos mais 2,5 milhões. Então, são mais de 5 milhões de habitantes. E os moradores da região metropolitana, do Entorno, grande parte deles eram moradores de Brasília, mas que, por questões de aluguel, das dificuldades financeiras, do custo que há na Capital, foram obrigados a procurar aluguéis mais baratos, muitas vezes, recorrendo ao Entorno. Tanto é assim que vem para cá quase 600 mil pessoas todos os dias para trabalhar aqui no Distrito Federal.
E aí peço a V. Exa... Ontem, nós discutimos a MP 862, cuja relatoria é de José Nelto, de Goiás, mas há um desentendimento entre o Governo de Goiás e o Governo do DF, talvez por falta de comunicação. De fato, os Municípios são de Goiás, não tem sentido o Governo do DF querer impor qualquer medida sem a conversa. A medida prevê que tem que ser discutido nas suas assembleias. Qualquer Município que queira ingressar na região metropolitana, isso tem que ser aprovado na assembleia legislativa. Agora, o ex-Senador Ronaldo Caiado apresentou aqui nesta Casa uma emenda, ainda como Senador, e depois o Deputado Delegado Waldir repetiu a mesma emenda, que inviabiliza praticamente a aprovação.
Fiz esse apelo ontem ao Relator, porque ele acabou envolvendo na região metropolitana o fundo constitucional, para que desse fundo fossem distribuídos e utilizados os recursos para a região metropolitana. Então, trouxe esse impasse.
Eu acho de suma importância a aprovação da medida, porque a gente precisa ter acordos de integração na polícia, saúde, segurança. Para V. Exa. ter ideia, qualquer bandido que vem aqui do Estado ou daqui mesmo sendo perseguido, quando chega na divisa a polícia não pode entrar porque é Município de Goiás. Da mesma forma, não tem sentido alunos que estudam aqui em Brasília - e são muitos...
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(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ... da região de Águas Lindas, Novo Gama, Valparaíso - pagarem a passagem de um transporte interestadual, que é muito mais cara - V. Exa. sabe disso - e é controlada pela ANTT.
No caso da região metropolitana, independentemente da questão de recurso, de se estabelecer de onde vem, é importante a aprovação só para fazer essa integração. Quantos alunos estudam em Brasília? Quantos trabalham? Então, a gente precisa...
Eu me lembro muito bem de que, em alguns governos anteriores, tentaram exatamente ajudar as regiões do Entorno. É óbvio que, quando há um hospital em Águas Lindas, em Valparaíso, isso diminui o fluxo de pessoas que vem para Brasília para fazer atendimento médico. Eu me lembro de que, nos dois últimos governos de que participei, ambos fizeram convênios, ajudando, inclusive, financeiramente, na manutenção, e um convênio com os hospitais da região metropolitana. Mas, depois, isso foi questionado, e estão respondendo até hoje exatamente por terem feito uma coisa que foi muito boa na época.
Então, essa lei, essa medida aprovada vai facilitar essa integração com o Estado de Goiás e de Minas Gerais também. Sugeri ao Relator que se criasse um fundo específico da região metropolitana ou que até se utilizasse parte do FCO (Fundo do Centro-Oeste), criando um percentual para a região metropolitana, o que é muito importante.
O DF tem que trabalhar integrado com essas regiões. Brasília não tem condições de criar um projeto de desenvolvimento econômico isoladamente. Nós temos que fazer em conjunto com a região metropolitana, para que as pessoas possam trabalhar onde moram, possam se fixar, ter mais facilidade e mais tempo realmente. Hoje as pessoas consomem quase duas horas, quase quatro horas por dia com transporte - ida e volta. Uma loucura! As pessoas perdem qualidade de vida, perdem convivência da família em função disso. Então, a gente tem que buscar uma melhoria para a região como um todo.
Eu sempre pensei na região - eu preparei, um tempo atrás, todo um projeto de governo -, porque sei - para mim, é muito claro - que nós não temos como resolver a questão de qualidade de vida do DF sem resolver a qualidade de vida do Entorno. Ninguém se separa apenas por uma pista ou por um rio. As pessoas têm o direito de ir e vir, e realmente a gente precisa pensar juntos na melhoria da qualidade de vida dessa região que V. Exa. tão bem conhece.
Então, eram essas as minhas considerações.
Reforço aqui a necessidade do apoio dos Srs. e das Sras. Senadoras para a aprovação desse projeto e, ao mesmo tempo, para buscarmos uma solução para a Medida Provisória 862, que trata da Região Metropolitana do Distrito Federal.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Amigo Senador Izalci Lucas, quero aproveitar, no escopo desse seu pronunciamento, com riqueza factual do tema quando fala de fundo, para lembrar aquilo com que o senhor ficou preocupado - o Senador Anastasia estava aqui e ficou aturdido quando eu trouxe os números... Eu fui ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
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Aliás, em tempo, aproveito - permita-me; Pátria amada, tenha conhecimento disto -, eu fiz questão, ontem, porque eu não sou oposição, eu tenho posição, de elogiar o Presidente Bolsonaro, nos seus 100 dias de Governo, pois ontem ele apresentou ações efetivas, necessárias, desde o décimo terceiro do Bolsa Família, até ações da educação, da segurança... Enfim, ontem ele apresentou notícias merecedoras de elogios.
E aproveito para também elogiar o Presidente Bolsonaro e o novo Ministro da Educação, que foi criticado por mim, por aquela infeliz fala sobre o Nordeste, porque manteve o Governo Bolsonaro, lá no novo Ministério da Educação, um homem qualificadíssimo, não sei se o senhor o conhece, de um currículo invejável, que é o Presidente do FNDE, o Carlos Alberto Decotelli. E ele apresentou a mim, Senador Izalci, números de me deixarem aturdido.
Em Goiânia, por exemplo, lá está, há quase um ano, parado no Banco do Brasil - e o Banco do Brasil movimentando esse dinheiro, lucrando com ele -, porque o Prefeito irresponsável, ou mal informado, ou mal assessorado, o Prefeito Iris Rezende, de Goiânia, não sabe, R$123 milhões para se investir na educação de Goiânia, que está um caos. O dinheiro está parado há quase um ano, e o Prefeito: "Ah, eu não sabia".
Eu fui lá e descobri esse trágico relato, que é para o Brasil inteiro. Até o citei, porque ele falou que, no Distrito Federal e no Espírito Santo, os exemplos são diferentes, ou seja, os gestores têm conhecimento. Mas, nas demais cidades, nos demais Municípios do Brasil, o retrato é o mesmo de Goiânia.
Em Águas Lindas, que V. Sa. pronunciou agora mesmo, e a citou, lá as escolas nem banheiros possuem, nem cadeiras. A educação é um caos em Águas Lindas de Goiás. E o Prefeito não sabia também. Ele tem lá, parados no Banco do Brasil, em conta, para investir em educação, R$52 milhões. Ou seja, isso é uma... O Senador Esperidião Amin, de Santa Catarina, falou: "Kajuru, mas isso é um absurdo! Não é possível!".
Então, imagine quantos bilhões, Senador Izalci, o Governo repassou para esses Municípios! E os maus gestores, ou maus gestores ou irresponsáveis - não sei qual o adjetivo, porque às vezes realmente ele não sabe, por ignorância, por má gestão, por má assessoria -, não usam o dinheiro que está lá para ser investido na educação, que é do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Por isso, quero cumprimentar aqui o Governo Bolsonaro por manter lá este cidadão carioca, Carlos Alberto Decotelli, que fez esse levantamento, que ninguém havia feito antes, ninguém sabia disso - não sei se o senhor sabia -, de tantos bilhões que estão parados no Banco do Brasil, e o Banco do Brasil ganhando o dinheiro, movimentando, porque os Prefeitos não pegam esse dinheiro, dinheiro que pertence a cada Município, para o investimento na educação.
Eu só peguei carona no seu assunto para falar do FNDE, porque eu sei que o senhor tem profundo conhecimento dele.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Aproveitando, Senador Kajuru, que V. Exa. levantou essa questão, quero ressaltar aqui a importância da medida que aprovamos, a PEC 61, exatamente pelo excesso de burocracia que existe no Brasil.
V. Exa. cita o FNDE, eu conheço bem, pois nós perdemos milhões e milhões aqui no Distrito Federal. Inclusive, houve um acordo que fiz, em 2011 ainda, com o Ministro Mercadante, depois com o Ministro Mendonça, de construção de creche. O Governador anterior...
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Quando o senhor era Secretário da Educação?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Não, era Deputado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Deputado Federal.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Mas consegui o recurso, nós conseguimos o recurso para construir 26 creches, dinheiro do FNDE.
O problema também... Eu não sei se V. Exa. sabe que a coisa mais simples - simples em comparação à manutenção - é a construção. Você construir uma escola ou construir um hospital não é tão oneroso quanto você depois mantê-lo anualmente, porque aí há a questão do custeio. Acho que muitos perdem, inclusive, recurso de investimento... Nós tínhamos, por exemplo, o Brasil Profissionalizado, em que a União disponibilizava aos Municípios a escola pronta; construíam com o recurso da União, equipavam, mas, a partir daí, a manutenção é do Município ou do Estado. E, aí, por questões de Lei de Responsabilidade Fiscal, com excesso de contratação, muitas vezes, não construíam escola e creches, exatamente porque não havia condições de tocar o custeio. Hoje, praticamente, construir um hospital médio tem quase o mesmo valor de custeio no ano. Então, há esse problema.
Nós estamos agora com o Hospital do Câncer. Para V. Exa. ter ideia, é também recurso que nós destinamos da bancada - nós destinamos na época 140 milhões, há 124 milhões - e que está na Caixa Econômica desde 2017. Tivemos reunião, eu estive lá ontem, na Caixa Econômica, cobrando isso. É muita burocracia.
E, por isso, os Prefeitos exigiram aqui, e o Senado respondeu...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Com razão.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Com razão, porque há emendas de três, quatro, cinco anos, e a coisa não acontece muitas vezes por excesso... E, muitas vezes, há uma série de exigências, você cumpre as exigências, e, quando acha que está tudo certo, vêm mais três ou quatro exigências. E vai assim, ano e ano, e a coisa vai passando. Então, nós precisamos combater nesta Casa a questão da burocracia.
Para V. Exa. ter uma ideia...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Nessa reunião na Caixa Econômica, o nosso Presidente disse que, tanto faz ser uma emenda de R$100 mil ou emenda de R$10 milhões, a exigência é a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - A mesma.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - O custo hoje de controle, às vezes, fica mais caro do que a própria emenda. Então, nós estamos trabalhando, porque existe já alguma resolução ministerial para que, até R$750 mil, não haja as mesmas exigências dos grandes investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Claro.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - É por isso que a Caixa, com razão também, tem esse excesso de burocracia. É exatamente porque você sabe como funcionam o Tribunal de Contas, o Ministério Público...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Claro.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - A responsabilidade é deles. Isso inibe, isso dificulta que o dinheiro chegue à ponta.
A PEC 61, que nós aprovamos com muita razão, vai na veia, o dinheiro entra direto para o Município. Lá, evidentemente, o tribunal de contas do Estado ou do Município, como já faz com o Fundo de Participação dos Municípios, tem que fiscalizar.
Agradeço a paciência de V. Exa.
Eram essas as minhas considerações.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Não, que é isso? Eu que agradeço, o Brasil que agradece por esse pronunciamento.
Infelizmente, hoje o brasileiro, o cidadão do bem, aquele que fornece a argamassa e não constrói o império, tem medo de ser Prefeito, não é? Por causa da despesa de que vai ser responsável! Amanhã, ele vai para a cadeia. Então, o homem de bem hoje tem medo de ser Prefeito.
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Senador Izalci Lucas, eu não enxergo - só 3% pelo diabetes -, mas, aqui, pelo vulto, estão belas crianças. De onde são? Podem gritar aí.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - De onde são?
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Entendeu? Varjão?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Do Varjão.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - De Varjão?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Fora do microfone.) - Varjão, Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Ah, Varjão, do Distrito Federal. V. Exas., muitíssimo obrigado pela presença aqui nesta sexta-feira no Senado.
E eu volto a fazer um elogio ao Presidente Jair Bolsonaro, que aceitou a minha sugestão, dada ao Ministro Paulo Guedes, para parar com essa história de "Vossa Excelência". E ontem ele concordou. A partir de agora, a gente chama o colega de Sr. Senador ou de amigo, como, por exemplo, eu chamo o Izalci Lucas, do Distrito Federal, de Senador, de amigo, porque ele me convidou para jantar na casa dele. Então, quem me convida para ir a casa torna-se meu amigo, além da relação respeitosa que temos. Então, parabéns, Presidente Bolsonaro, para acabar com essa história de "Vossa Excelência". É "Sr. Presidente", é "Sr. Ministro", pronto e acabou. Foi uma sugestão minha. Eu fico feliz de ele ter concordado com o Ministro Paulo Guedes, que concordou também com essa minha humilde sugestão.
Agora, vou chamar para uso da tribuna, na ordem dos oradores inscritos, outro que considero amigo, amigo de telefonar para mim num sábado - não sei nem como ele tomou conhecimento, ele lá da Paraíba, de que eu estava hospitalizado por hipoglicemia. Preocupado comigo, mandou "zap", mensagem. Então, quem trata a gente assim a gente deve tratar como amigo. E, além de amigo, é meu Líder, é um exemplo da Paraíba para o Brasil, que é o Senador Veneziano Vital do Rêgo, com o uso regimental para a tribuna. Amigo, com prazer.
Eu vou só lhe pedir desculpas - e eu não lhe comuniquei, até deveria, como meu Líder, mas comuniquei aqui ao Presidente Izalci Lucas, que vai voltar à Presidência, porque eu ocupo esta Presidência aqui prazerosamente pela 12ª vez em 49 sessões -, pois eu estou indo para Goiânia. O amigo Veneziano sabe que hoje o Governo Bolsonaro, através do Ministério da Saúde, vai conhecer o Centro Diabético de Goiás, criado por mim como Vereador, já funcionando desde junho do ano passado, e vai comprovar que lá pode ser um modelo para a sua Paraíba, para a sua Campina Grande, para todo o Brasil, para que todas as grandes cidades deste País tenham o mesmo Centro Diabético de Goiás, essa doença silenciosa, perigosa. Hoje, 48% das mortes do Brasil são provocadas pelo diabetes. Certamente, o Ministério da Saúde hoje, presente agora às 2h da tarde... E eu vou transmitir ao vivo, inclusive, pelas minhas redes sociais. Como eu estou indo de carro, eu lhe peço perdão, mas acompanharei pelo meu ponto eletrônico seu pronunciamento, que eu sempre acompanho com muita atenção.
Com prazer, Senador e amigo Veneziano Vital do Rêgo, da Paraíba, do PSB, nosso orgulhoso e histórico partido.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) - Sr. Presidente, meus cumprimentos, meu abraço, compreensão plena, até porque, de forma muito cuidadosa, muito acurada, V.Exa. não abre mão, e não poderia ser diferente, das obrigações inerentes ao exercício do nosso mandato, aqui estando, como o Senador Izalci e outros tantos, em plena sexta-feira, para que nós debatamos e exponhamos o saldo de uma semana de trabalho. Então, leve meu abraço a todos os seus conterrâneos e os nossos cumprimentos pela iniciativa.
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É importante que nós registremos, da mesma forma como ontem fiz aos amigos, menções em relatos sobre aquilo que necessariamente precisa ser feito como ajuda ao debate alusivo aos cem dias de Governo que se instalaram. Temos que ter a grandeza, como naturalmente e facilmente assim nos expomos e nos expusemos, de cumprimentar quando as iniciativas são valorosas, engrandecedoras, citando o caso específico desta ação do Governo Federal junto à capital goiana do centro de acompanhamento e tratamento de pessoas que têm diabetes. Esse é uma questão, hoje, que notadamente nos preocupa por força de que eu não diria avassaladores, mas crescentes registros em números que mostram a preocupação na população brasileira. Os cuidados, as políticas de prevenção, a forma como lidamos, é preciso que nos levantemos e tenhamos sempre a nossa atenção voltada. Um grande abraço, boa viagem, até a próxima segunda-feira, com as graças de Deus.
Meu Presidente, Senador Izalci Lucas, saudando todos os companheiros que aqui conosco se encontram, servidores do Senado Federal, saudando toda a população brasileira que nos distingue com a sua audiência através da TV Senado, ontem, eu utilizava a tribuna, primeiro, para fazer menções a uma conquista, na qual tivemos a sua participação, que foi a acolhedora decisão deste Plenário de votarmos a PEC 61, que beneficia os Municípios e que beneficiará os Estado brasileiros. Não foram discussões açodadas, até porque, mesmo sem a nossa presença, pois nos encontrávamos na Câmara Federal, o Senado, como instituição, o Congresso, como instituição, teve a oportunidade de debruçar-se, desde 2015, com a iniciativa apresentada pela então Senadora Gleisi Hoffmann. É muito importante que nós pontuemos e mostremos que temos o cuidado necessário e exigível quando nós legislamos, não apenas para apresentar por si sem um fundamento, sem uma causa e sem a preocupação de saber da eficiência daquilo que produzimos legislativamente. E foi o que ocorreu, claro que com as preocupações, que foram levantadas e aventadas por alguns pares nossos, preocupações que são também suas e minhas, de um acompanhamento, da transparência do lidar com os recursos públicos. Isso tudo confere à PEC 61 a certeza de que ela pode produzir os resultados que nós desejamos: menos burocracias, menos travas, menos desafiadores problemas postos aos Governadores, às senhoras e senhores gestores. Essa foi a única intenção que nos levou, naquela tarde noite de terça-feira, a aprovarmos, em dois turnos, a PEC 61, torcendo para que, na Câmara Federal, os Srs. Deputados possam também ter, e eu não duvido que terão, a mesma sensibilidade para celeremente aprová-la.
Também vejo eu a disposição da CCJ ao tratar sobre o orçamento impositivo, a fim de que nós não tenhamos apenas uma peça de ficção. Eu tratava e falava a esse respeito há muito tempo. Quando você constitui, quando você formata, quando você elabora, quando você propõe a discussão das peças orçamentárias provenientes dos Executivos, muito dali não se verifica no exercício posterior, muito dali não se trata senão de formalismos legais para se dizer que existe uma peça orçamentária e que, portanto, legalmente, os Executivos nos seus três níveis cumpriram com as suas devidas obrigações. Eu renovo o meu apoio à propositura que veio da Câmara, que foi retificada, com sugestões de aperfeiçoamento, e, portanto, retorna à Câmara dos Deputados para a sua devida apreciação.
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Ontem, nós, em alguns minutos que nos restavam, sob a Presidência do Senador Eduardo Gomes, falávamos sobre os cem dias dos novos governantes, aqueles que, no dia 1º de janeiro, chegavam com essa missão honrosa de governar a sua gente, nos Estados e no País. As menções que dirigi a Sua Excelência o Presidente Jair Bolsonaro... E eu quero e vou continuar assim tratando-o, porque existem ritos que precisam ser levados em conta. Então, ele sempre será tratado por mim como Vossa Excelência, assim como os Senadores, enfim, as autoridades que se distinguem, afinal de contas, postos à frente, adiante de suas atribuições. Não custa nada. Isso não é desconhecer quem quer que seja. Isso é um trato que eu aprendi e haverei assim de continuar a ter. Então, nós falávamos sobre esses cem dias e falávamos também sobre as ponderações necessárias, porque, em cem dias, nenhum de nós pode estabelecer ou já exigir de tal forma e de tal sorte que um Governador de Estado ou que o próprio Presidente possa cumprir rigorosamente aquilo que se dispusera a fazer nos processos de disputas eleitorais.
Esses processos de disputas eleitorais são carregados. Eu lamento que assim seja, porque isso termina distorcendo o resultado final. Quem vai à urna, tendo ouvido durante um processo de debate eleitoral tantas e tantas promessas que mais parecem apelos populistas, não deixa de ter sido enganado, pois foi levado a crer que aqueles candidatos, aqueles proponentes com essas iniciativas irão fazê-las e, muitas das vezes, deixam de fazê-las. Eu tenho essa preocupação, Senador Izalci. A campanha de 2018 foi muito restritiva, foi muito reduzida a poucos setores, a poucas áreas, a poucos temas, não deixando de levá-los à consideração de muito importantes, como a questão da segurança pública, a questão do trato das autoridades, agentes administrativos, agentes políticos, com o dinheiro público - e aí nós falamos em corrupção -, mas muito se deixou de lado, questões importantíssimas em áreas sensíveis.
Vou começar diretamente a V. Exa... V. Exa. é um profundo conhecedor e, afinal de contas, construiu a sua carreira - não digo isso, porque não é carreira, mas a sua opção também do exercício político aqui no Distrito Federal - falando sobre educação. V. Exa. sabe, muito mais do que eu próprio, que nós não podemos improvisar nessas áreas. Nós não podemos improvisar em educação. Não nos é dado o direito de improvisar na área de saúde. Não nos é permitido, por hipótese alguma, falar improvisadamente, sem conceitos, sem métodos, sem uma análise científica, sobre segurança pública. Não é possível que nós falemos com achismos sobre relações entre o nosso País e comunidades estrangeiras.
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Eu não sou um torcedor contra o Governo. Muito pelo contrário, porque seria de minha parte algo pequeno; seria de minha parte desconhecer que fazemos todos nós, que integramos todos nós uma Nação. Se ela vai bem, todos nós, individual e coletivamente, estaremos também indo bem. Do outro lado, se ela não vai de acordo com as pretensões, que são justas, legítimas, humanas, a gente também vai se ressentir. Agora, Presidente, quando a gente observa... E eu não sei quem convencionou estabelecer esse prazo referencial como prazo para que tenhamos um parâmetro de análise inicial de novos governos, não sei quem o fez, se foi algum agente político, se foi a imprensa, se foi alguma outra entidade. Enfim, eu acho que isso não foi muito feliz, até muito cáustico, muito duro, muito inclemente, por força de existirem situações em que o governante, em três meses, não tem essas condições, mas também não podemos desconhecer que nos é exigido cobrar pelo menos demonstrações, sinalizações do que se quer fazer, do que se quer produzir, de como se alcançará o desejado e do como se alcançará o pretendido. E isso eu não enxergo, Presidente Izalci. Isso eu não enxerguei.
O que me convence hoje é de que o Presidente Jair Bolsonaro não estava devidamente preparado, ele não estava devidamente consciente da grande e honrosa missão que teria, por decisões de brasileiros, de mais de 57 milhões de brasileiros, tendo sido, portanto, democrática e legitimamente, alçado à condição de nosso Chefe do Executivo. Ele não sabia o que estava por vir e não se cobrou conhecer, aprofundar-se, estudar, aliar-se a quem poderia ser de fato bons conselheiros.
Se não, vejamos. Vamos começar pelo tema que lhe é afeito: educação. São três meses, cem dias, que nós não tivemos o Ministério da Educação fazendo absolutamente nada, porque nós não tivemos gestão, nós não tivemos condução. E me recordo, não por força de estar diante de V. Exa., de que, quando o seu nome foi ventilado, eu muito torci, muito francamente torci, porque sabia que ali estava uma pessoa que conhece da matéria, que sabe ou saberia conduzir o Ministério da Educação, que tem livre trânsito e acesso com o Congresso Nacional. Eu fiquei muito feliz desde o primeiro momento. No segundo instante, eu dizia: "Quem sabe se não vai ser agora?". Lamento, isso não foi perda para o seu currículo; a mim me parece muito mais perda para nós brasileiros que poderíamos ter a sua compreensão exata de quem trata detalhadamente, com profundidade, esses graves problemas que se arrastam no item educação no nosso País. A escolha foi feita. Nós tivemos três meses perdidos. Não foi apresentada absolutamente nenhuma linha, não houve qualquer tipo de mensagem, não se estabeleceram quais seriam as metas, os objetivos, nada.
É bom que se registre e acompanhei a posição que foi adotada, quando ele foi sabatinado, quando esteve na Câmara Federal, por uma das integrantes daquela Casa, a Deputada paulista Tabata Amaral. Ela falou de forma percuciente, conhecedora também da matéria, inobstante muito jovem, mas que se exige, que se determinou a conhecer e, portanto, estudar...
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Ontem, o Presidente fazia um esforço hercúleo - era preferível que ele não fosse chamado a ter que dar essas explicações ou a mostrar que tivera feito algo. Eu não vou também desconhecer de tudo que não tenham existido algumas iniciativas que possamos reconhecer, mas qual foi para a educação, além do desprestígio de uma pasta que deixou de ter um ministro, porque, quando teve um ministro, esse ministro voltou as costas aos brasileiros ofendendo-nos da forma mais inaceitável e incompreensível? Foi a de dizer que agora uma proposta legislativa chegará à Câmara para incluir a educação domiciliar. Eu vou de pronto anunciando que não conheço, haverei de ouvir os estudiosos, mas a minha primeira impressão é que essa, que é para o Presidente e para aqueles que o cercam uma iniciativa boa, é, ao meu ver, desastrosa, extremamente periclitante. Imaginar que tantos milhares de brasileiros que não estão tendo acesso ao banco escolar, muitas das vezes por força da omissão, da negligência criminosa, portanto, porque aviltando a Constituição e as suas previsões, não o faz... Nós teremos jovens que serão orientados por pais. Eu pergunto a V. Exa., não duvidando da sua formação, como V. Exa. poderia perguntar a mim: eu tenho dois filhos, amigos e amigas, e, se me fosse dada, oportunizada a faculdade de transmitir, de orientá-los com educação domiciliar, eu estaria, Presidente, de fato, atualizado na grade curricular a ponto de ter a segurança de estar oferecendo aos meus filhos as informações precisas e necessárias? Sr. Presidente, eu tenho a humildade de dizer que não. Eu poderia até me sair razoavelmente bem quando fosse falar e orientá-los em história, em geografia, na língua portuguesa, mas, se fosse para falar sobre trigonometria, eu não lembraria, eu não estou atualizado. Se me fosse dada a obrigação de orientar os meus dois pequenos filhos para falar sobre física, sobre ótica, seria um desastre, porque eu não me lembro, eu não estou atualizado. Portanto, como nós pretendemos fazer essa educação domiciliar, Sr. Presidente? Não podemos improvisar, Sr. Presidente.
Outra sugestão que vai ser debatida na Câmara Federal é a decisão que coube ao Presidente de determinar a não renovação das instalações de barreiras, de radares. É improviso, Sr. Presidente! V. Exa., do Distrito Federal, sabe muito bem que aqui mesmo era um terror o número de eventos que levaram muitos brasilienses à morte antes da presença de barreiras, de radares eletrônicos. Foram situações que levaram o Distrito Federal a assumir uma decisiva e incisiva postura de instalação, e houve um decréscimo considerável... Você retirar, suprimir, extinguir isso quando nós somos a quinta Nação, o quinto País a registrar o maior número de mortes em trânsito é brincar com a vida!
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E V. Exa. e quem estiver em casa podem dizer: "Não, mas existem muitas barreiras. Existem muitos radares". Não desconheço que isso de fato acontece principalmente nos Municípios, naqueles em que há municipalização por parte das suas superintendências. Campina Grande é um caso exorbitante em que uma verdadeira indústria de multas para arrecadar foi instalada, mas nas nossas rodovias, nas nossas BRs, não poderia ser possível que nós entendêssemos, principalmente porque não veio com qualquer embasamento de ordem técnica, de ordem científica, com estudos que mostrassem que, retirando-as, suprimindo-as, nós teríamos uma realidade tranquila, e não registros a mais de eventos que tanto nos chocam. Na educação, no trânsito, na política externa, o que é sine qua non, o que é premissa básica, é que todo país possa preservar as relações entre si e com outras nações, com outros Estados.
Nesses cem dias, o que nós observamos, a não ser um aquedamento, a não ser um ajoelhamento, uma subserviência, que nos deixou menores? Eu me sinto menor como brasileiro quando o Presidente Jair Bolsonaro vai aos Estados Unidos da América e, ao invés de se impor na condição de Presidente de uma grande República, e não de uma republiqueta, só faz dar - e traz de lá, na sua bagagem - abstracionismos, sinalizações do nada, nada em concreto. Essa é a realidade. Quando vai ao Estado de Israel, que merece de todos nós o respeito - como também a comunidade árabe -, quando se alimenta de um tipo de rixa, de prevenção, prejudicando, tremenda e consideravelmente, a nossa balança comercial; e sentiu tanto esse golpe que, ainda bem, teve a humildade em reconhecer, e ter um contato recente, anteontem, se eu não estiver enganado, com uma pessoa que tem muito equilíbrio, que se chama - a Deputada, companheira sua, companheira minha, de Câmara Federal, Ministra - Tereza Cristina, que deve ter chegado a ele e deve ter dito: "Presidente, não vamos tanto!" Nós temos uma balança comercial que, nesses últimos anos, tem nos garantido se não tudo que nós desejávamos, pelo menos um equilíbrio nessa balança; ou seja, nesses resultados de déficits, a balança comercial, o agronegócio, garantiu no Brasil essa melhor situação.
Então, também não pudemos observar algo que tenha demonstrado que o Itamaraty está no caminho certo. Na saúde, eu faço aqui uma menção e ressalvo a competência de um companheiro, também, nosso na Câmara Federal, o Ministro Mandetta - Deputado Federal, conhecedor do assunto, profissional. Mas eu discordo quando, de maneira açodada, de afogadilho, improvisada, acaba-se com o Programa Mais Médicos, que teria, a olhos vistos, a consequência que nós estamos tendo agora, lamentavelmente, que é a ausência daqueles que se cadastraram num primeiro momento e que não foram cumprir as suas missões profissionais porque, sabidamente, nem todos estão dispostos a deslocarem-se para os locais, para as comunidades mais distantes, onde as condições que lhes são dadas não são as mais favoráveis. Dos inscritos, dos cadastrados, dos que aderiram, muitos desses, centenas desses, já não mais se reapresentaram; quando muito, se apresentaram.
Então, fala-se sobre improviso na área de saúde nesse ponto, mas também quero, pela grandeza que o mandato e que a nossa participação nos exige, agradecer a visita que o Ministro Mandetta fez ao nosso Estado da Paraíba, anunciando iniciativas importantes para o nosso Estado. Eu estou falando de uma maneira geral, mais ampla.
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Na educação, nos preocupam tremendamente as relações externa de igual modo. Na segurança pública, Senador Izalci, a primeira medida sem ter o cuidado para conhecer, para acompanhar, para chamar a um debate sobre uma situação e uma problemática delicada, muito controversa, muito sensível, que não permite espaços para - repito - improvisações, achismos, ouvir dizer, que é a segurança pública. O Presidente lança mão de um decreto; anuncia em dezembro e faz publicar um decreto em janeiro da facilitação do acesso à posse de arma.
Pois bem, anteontem os próprios brasileiros, nós mesmos, que somos e estamos compelidos a uma situação indesejável, de quem venha a sair desse ambiente e ser admoestado a ir às ruas, de quem está em sua casa e diferentemente de ser em um condomínio, um apartamento, hoje quase não mais diferenças para que sejamos alvos de qualquer ação banditista. Nós queremos ver isso solucionado ou pelo menos minorado, Senador Izalci.
O Presidente, como uma iniciativa, salvadora, solucionadora vai e apresenta como essa um decreto, facilitando a posse de arma. Em pesquisa feita, repito, anteontem, os brasileiros, em mais do que 65% mostram que isso traria insegurança; 72% não concordam e esses 72%, da mesma forma como nós, querem debater e ver iniciativas que sejam solucionadoras, mas foi um improviso.
Não se buscou, por exemplo, o Atlas da Violência, que foi um estudo feito durante o ano de 2018 que mostra que algumas unidades, alguns programas, alguns exemplos em Estados brasileiros, em Municípios, têm dado resultado efetivo com outras ações, com políticas públicas preventivas, com ações em programas sociais, diferentemente do que se pensa por este Governo, que é entregando a arma ao cidadão, que muitas das vezes... Eu próprio, se me for entregue uma arma, eu estarei a manuseá-la contra a minha própria vida, porque eu não sei absolutamente como usá-la.
Mas o Presidente, em sua visão, e aqueles que o cercam, nas suas visões, imaginam que entregar um revolver a um cidadão é certeza de esse cidadão estar seguro. Chegou-se a dizer que se os professores da escola paulista em Suzano estivessem armados aquele lastimável evento que ceifou oito vidas inocentes e as duas dos que para lá foram causar essa dor nacional poderia ter sido evitado. Sr. Presidente, V. Exa bem sabe que isso não aconteceria. Não é o fato de o professor estar armado que evitaria aquela situação tresloucada, absurda daqueles jovens que levaram à condoída situação de toda a Nação brasileira.
Então, Presidente, eu torço muito francamente, eu quero estar aqui durante o período que nos resta, iniciando tanto eu como V. Exa., essa primeira experiência do Senado Federal, para ser um colaborador, para ser um participante.
Sou um oposicionista, fui eleito pela oposição a partir de um momento em que o PSB apoiar uma outra candidatura... Não tenho direito, absolutamente, por força da minha posição, por força das minhas convicções, de criar dificuldades, mas também não me perdoaria e não me seria dada a condição de desconhecer o dever que tenho para questionar. Nós estamos aqui para estabelecer esse debate.
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Essa avaliação é uma avaliação crítica, mas extremamente racional, sobre aquilo que nós estamos a observar em áreas essencialmente delicadas: educação, saúde, relações exteriores, segurança pública e outras, que, da mesma forma, merecem a nossa compreensão.
Paralelamente, Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar as ações que foram desenvolvidas em nosso Estado, querido e amado Estado da Paraíba, nesse início de três meses, cem dias, tendo à frente do Governador João Azevedo. E também o faço com base em números, também o faço com base em constatações.
Nós tivemos, na Paraíba, dois períodos mandamentais, principalmente os últimos cinco anos, de ação administrativa do então Governador Ricardo Coutinho, que colocou a Paraíba... Vou citar casos e não números que foram forjados, criados e apresentados pela ação do próprio Governo do Estado - nós todos podemos tê-los a conhecer.
Paraíba, hoje, entre os nove Estados do Nordeste, é o mais competitivo. Vejam e ouçam aqueles que se permitem: é um Estado com limites territoriais - Estado pequeno territorialmente, portanto -, que tem um PIB bem menor do que Estados mais fortes e portentosos, como o vizinho Estado de Pernambuco, o querido Estado do Ceará, o não menos querido Estado da Bahia. Mas, hoje, a Paraíba é o mais competitivo entre os demais Estados do Nordeste. A Paraíba tem, hoje, dados que mostram que a sua malha rodoviária é a segunda melhor do nosso País. A Paraíba, hoje, consegue cumprir com as obrigações, que não são favores, mas, diante dessa situação que, clamorosamente, nos preocupa e nos leva a apiedar-nos com tantos e tantos que têm sofrido, vemos um Estado que paga dentro do mês trabalhado, rigorosamente. Em nenhum mês, durante todo esse período, deixou de ter o servidor público o seu devido reconhecimento com o pagamento em sua conta, dentro do mês trabalhado.
Nesses três meses do Governador João Azevedo e da sua equipe, o que nós observamos? Observamos um trabalho que sequência, o que não é fácil. V. Exa. há de convir que, quando você sucede um governo exitoso, o primeiro risco é o da acomodação; o segundo é o de não fazer tanto quanto o seu antecessor assim pôde fazê-lo. O Governador João Azevedo, de uma maneira muito clara, tranquila, transparente, equilibrada, de forma humilde, assumia, dizendo, a grande tarefa: a de não se deixar - nem a ele nem aos seus companheiros que trabalham - acomodar diante de um resultado anterior e a de se exigir fazer mais. E tem conseguido! Tem conseguido ao estar, na próxima semana, em Campina Grande anunciando novas ações de investimento do Empreender; tem conseguido ao anunciar, anteontem, a instalação de centros de monitoramento.
Falando sobre segurança pública, nós tivemos, só nesse primeiro trimestre, uma diminuição de 25% dos fatos letais, dos crimes letais em nosso Estado. E temos decaído ano após ano, e o Atlas da Violência mostra isto: é um, entre poucos outros Estados, que tem demonstrado a capacidade de lidar com esse assunto não de forma apenas repressiva, mas também com investimentos - investimentos na educação, com o Gira Mundo; investimentos quando se fazem concursos públicos e já se anuncia um outro para a educação e para a Polícia Militar.
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Enfim, eu quero saudar as ações do Governo do Estado da Paraíba, na pessoa de S. Exa., o Governador João Azevedo, ao tempo em que agradeço, e o Presidente Izalci também teve essa participação, em menos de 40 dias pôde o Governo do Estado, de uma forma muito diligente, de uma forma muito cuidadosa, responder às exigências do Banco Mundial, as exigências do próprio Governo Federal. Tendo feito o dever de casa, nós celebramos contratualmente uma parceria de US$50 milhões de investimentos no Programa Cooperar, que não é de hoje, tem alguns anos, e que vai chegar, de uma forma mais efetiva, a Municípios que mudaram muito as suas feições, especialmente no nosso Cariri paraibano, num semiárido cáustico, duro, muito difícil de se viver. Mas nós precisamos criar as condições para que o nosso caririzeiro possa permanecer lá nas atividades econômicas, com melhores condições nos serviços públicos prestados, educação e saúde em especial.
Esses US$ 50 milhões, com mais a contrapartida de outros US$30 milhões, permitirão, num período de quatro anos, um investimento muito importante. E dessa forma, investindo na segurança hídrica, haveremos de ter, no final de quatro anos, a completa segurança hídrica em todas as regiões, particularmente no Curimataú paraibano e no nosso Cariri; e a continuação dos investimentos nos mais de 2.500km de estradas pavimentadas em asfalto, que foram feitas no Governo anterior e que continuam a ser feitas, não apenas nas ordens de serviços que foram dadas, mas em inaugurações que já foram permitidas serem feitas pelo Governo João Azevedo.
Então, a todos que fazem a administração pública estadual na Paraíba, os nossos cumprimentos, o nosso reconhecimento e a presença, o nosso papel que é o de aqui, no Senado Federal, continuar sendo um parceiro, sendo um interlocutor na defesa dos direitos, dos interesses municipalistas do nosso Governo do Estado.
Essa é a nossa obrigação, Senador Izalci, mas eu não poderia deixar de fazer as menções destes primeiros três exitosos meses iniciais da administração do Governador João Azevedo.
Um grande abraço a V. Exa. Muito grato pela atenção e a todos os demais outras e outros companheiros, de forma particular a todos que nos acompanharam pela TV Senado.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Agradeço a V. Exa. pelas palavras elogiosas à minha pessoa, ao meu trabalho, e quero dizer que eu sou também um admirador de V. Exa.
V. Exa. trabalha muito bem e não é à toa que será o nosso relator da política de turismo no Brasil.
Parabéns a V. Exa.
Como não há mais oradores inscritos, eu declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 10 horas e 26 minutos.)