1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de abril de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
51 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, Sras. e Srs. Senadores.
Há número regimental. Declaro aberta esta sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, 16 de abril.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos uma extensa lista de oradores inscritos, até este momento no número de dez.
São os primeiros inscritos os Srs. Senadores Veneziano Vital do Rêgo, Jorge Kajuru, Confúcio Moura e Chico Rodrigues. (Pausa.)
Não estando ainda presente o Senador Veneziano, com a palavra o segundo inscrito, o eminente Senador do PSB de Goiás, Jorge Kajuru.
V. Exa. tem a palavra.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Ah, vai fazer uma permuta com o Senador Confúcio?
Pois não.
Então, por permuta, com a palavra o Senador Confúcio Moura, do MDB, do Estado de Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, é com imensa satisfação que retorno para mais um pronunciamento nesta semana.
O meu tema, hoje, é misto; na verdade, são vários temas. Vou abordar, primeiramente, a reforma agrária, a agricultura familiar, o crédito fundiário e a educação no campo.
Sr. Presidente, o Estado de Rondônia, o Estado de Tocantins, o Estado de Mato Grosso, esses Estados todos fundamentalmente, assim como uma parte de Goiás, um pedaço da Bahia, uma ponta do Maranhão, são Estados que eu posso dizer Estados da reforma agrária. Nos anos 70, esses Estados praticamente eram florestados. Esses Estados faziam parte do que chamamos hoje de Brasil profundo, aquele Brasil estranho, um Brasil desconhecido, o Brasil das fronteiras.
Então, foi nesse Brasil que, a partir dos anos 70, com o Presidente Geisel e, depois, com o Presidente Figueiredo, começou o grande movimento de mostrar com o dedo os rumos do interior. Com isso, foram levas e levas de paranaenses, de capixabas, de catarinenses, de gaúchos que migraram, como também, é claro, naturais de outros Estados, mas fundamente desses Estados do Sul e do Sudeste brasileiros, aqueles mais pobres, filhos daqueles colonos que não tinham mais terras... Em seguida, também veio a mecanização da agricultura, e o Governo, não sabendo o que fazer com esse povo entrando em Curitiba, em Londrina, nas capitais, disse: "O único jeito é mostrar o rumo do interior bruto para essas levas de jovens e pequenos agricultores". Aí eles entraram nesses Estados. E Rondônia é tipicamente o Estado da reforma agrária.
Eu acho difícil... Mesmo o Estado de Santa Catarina, que é um Estado de pequenas propriedades, eu creio que Rondônia supera o número de propriedades de agricultores, familiares em nosso Estado.
Então, eu posso dizer, sem medo de errar: Rondônia, Tocantins e o Mato Grosso são Estados da reforma agrária. Isso é muito importante. Só tem, Sr. Presidente, que o modelo se esgotou. O modelo daqueles velhos assentamentos, distantes, longe das cidades, sem estradas, sem infraestrutura nenhuma, aqueles sem saúde, sem escola, onde despejavam pequenos colonos como se fossem refugiados de guerra, amontoados, sem assistência nenhuma, esse modelo acabou. Não dá mais certo.
Hoje o que é mais interessante é a descentralização da reforma agrária para os Estados, para os Municípios e, fundamentalmente, um item que deu muito certo, antes, lá atrás, nos anos 90, por aí, os movimentos sociais, particularmente o MST, eram muito contrários ao crédito fundiário, mas hoje em dia eu vejo que os movimentos sociais, se não são a favor, pelo menos eles se calam. E é um programa muito interessante, porque na desapropriação, a pessoa adquire a terra numa fazenda que já tem estrada, tem asfalto, tem telefone, tem ônibus à porta, alguns têm internet. Então, os colonos já vão morar num ambiente em que não há grande sacrifício de suas famílias.
O crédito fundiário é uma experiência maravilhosa que houve no nosso Estado, mas, infelizmente, também, o Governo dá aquela arrancada, aquele solavanco e vai – e vai –, depois para com o crédito.
Existe um fundo especial para essa finalidade, o Fundo de Terras, tem dinheiro, mas a União não joga esse recurso protocolado com normas para os agentes financeiros. Com isso, tem dinheiro, mas não compra as fazendas, não compra terra para a reforma agrária, para os pequenos produtores. Três, quatro, cinco, dez hectares para uma família pequena são suficientes para que eles possam, numa terra boa, produzir, gerar oportunidades e criar a sua família.
Então, o crédito fundiário, eu, aqui, no meu discurso, mais falado do que um discurso emocionado, é mais uma provocação ao Governo, ao Ministério da Agricultura, aos órgãos responsáveis pela reforma agrária, ao próprio Incra, que encontre um mecanismo facilitador de descentralizar o recurso este ano para os Estados que tenham, assim, vontade de assentar todos aqueles cadastrados ainda não colocados na propriedade.
Então, esse é o meu grande pedido, porque a nossa experiência, eu passei lá, pelo Estado de Rondônia, passei pela Prefeitura, e eu percebi que o crédito fundiário é uma solução excelente, além de ser um financiamento de longo prazo, juros baixos e a pessoa compra a sua propriedade onde ela deseja ficar.
Então, essas parcerias com os Estados e Municípios não tem ninguém no mundo melhor do que o prefeito, melhor do que o governador para poder dizer quais as famílias que, realmente, precisam de terra, quais são as áreas, as fazendas disponibilizadas no mercado, áreas de fácil acesso, áreas que já tenham escola, áreas próximas da cidade, do centro urbano. São muito importantes essas parcerias dos Estados e dos Municípios na aquisição dessas terras para o crédito fundiário.
Além do mais, temos hoje a preocupação com o jovem, o jovem do campo. Antigamente, os meninos ficavam na roça porque o pai ficava, a mãe ficava. Eles iam ficando por ali também. Mas, hoje, não. A tentação, a provocação das cidades, o gosto das cidades, as ofertas de serviços e diversão que existem nas cidades atraem a moça, atraem o jovem para fazer o ensino médio, para fazer a faculdade. E poucos retornam para a gleba.
O crédito fundiário é uma maneira importante porque o sítio fica perto da cidade. O menino vai para a escola e volta para ajudar os pais na propriedade. Isso é muito importante num momento brasileiro de dificuldade com o emprego, a colocação, a empregabilidade na propriedade rural, na agricultura familiar, que produz alimento, produz arroz, produz feijão, produz batata, produz as verduras, produz as frutas, produz o frango, o suíno. Enfim, esse básico alimentar do povo brasileiro vem, em 90% – estimativa minha – da agricultura familiar. É lógico que a agricultura extensiva da soja, do milho, do algodão não tem, assim, uma destinação para o consumo humano das famílias brasileiras. Nós comemos arroz, feijão, frango, ovo, essas coisas. Então, é fundamental essa política de reforma agrária.
Parece que, quando falo em reforma agrária, estou falando só dos partidos de esquerda, dos partidos de ultraesquerda, porque, no passado, a grande meta do próprio Partido dos Trabalhadores era a terra, a posse da terra. Mas, agora, não; é de todo mundo. Nós todos queremos os assentamentos. Isso gera riqueza.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – O Senador Esperidião Amin, que é estudiosíssimo, pode dizer quanto do PIB do Estado de Santa Catarina é contribuído pela produção da agricultura familiar. Ele tem esses dados muito mais do que eu. Então, eu tenho certeza absoluta de que, no Estado de Santa Catarina, no Estado do Espírito Santo, ainda a agricultura familiar do café e de outras produções é extremamente importante para a riqueza dos seus Estados.
Outro item fundamental é a educação do campo. Eu conheço as Escolas Famílias Agrícolas de Rondônia, do Espírito Santo, que hoje estão esparramadas no Piauí, em muitas regiões. As escolas de alternância são um modelo fantástico. É a escola comunitária, o modelo francês. O menino vai para a escola, fica 15 dias, volta para a gleba, fica 15 dias, coloca em prática o que aprendeu, volta para a escola, volta para a gleba, leva o saco de arroz, leva o feijão, leva o óleo para ajudar nas despesas da escola. Na escola há um envolvimento comunitário. Os professores, em grande maioria, são dali mesmo da gleba, dos assentamentos. Então, esses modelos são modelos interessantes, práticos, que a gente aprende, memoriza e aprende o conhecimento, a escola. Enfim, toda essa contribuição do conhecimento se aprende com as mãos; as mãos ensinam, as mãos transmitem para o cérebro o conhecimento. Um bom oficial, um bom mestre, um bom azulejista, um bom marceneiro aprende com as mãos, repetindo o movimento do artesão. Assim também o agricultor. O aluno aprende o teórico e o prático ali na gleba e na escola.
Dessa forma, Sr. Presidente, eu queria fazer essa exposição importante. Eu acho que chegou a hora de o Brasil parar de brincar, de a gente realmente resolver o problema da terra no Brasil, principalmente os Estados mais conflituosos: o Estado do Pará, o Estado do Mato Grosso, o Estado de Rondônia, onde há ainda muitas mortes por causa de divisas de propriedade, por besteira de terra, por falta de documentação. Isso é extremamente grave e é importantíssimo que o Governo Federal agora... A gente não pode ficar adiando a vida toda, remoendo na mesma tecla sai década, entra década, fica para trás, 30 anos, 40 anos. O discurso é o mesmo, é o mesmo de sempre. Pode pegar discurso de 30 anos: é igualzinho a este que eu estou fazendo aqui agora, pouca modificação. O Brasil parece que não aprende o trivial das coisas, a prática, o exercício da conveniência, da oportunidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos por seu pronunciamento, Senador Confúcio Moura.
Agora, confirmando a permuta feita, com a palavra o Senador goiano Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., aqui seu empregado público Jorge Kajuru para outro pronunciamento, tendo como Presidente o orgulho do Rio Grande do Sul, Senador Lasier Martins, motivos que mais tarde nesta sessão terei a comunicar à população goiana, pois se trata de uma notícia extraordinária para os milhões de diabéticos e diabéticas daquele Estado. Em breve, teremos notícias para os diabéticos e diabéticas de todo o Brasil.
Na data de ontem, meus únicos patrões da Pátria amada, ingressei com uma ação de habeas corpus para garantir a liberdade dos responsáveis pelo site O Antagonista e a revista Crusoé para o trancamento do inquérito contra os responsáveis pela matéria O Amigo do Amigo do meu Pai, sobretudo para a garantia da liberdade de imprensa, pelo direito à informação e opinião. Rui Barbosa dizia que a pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário, pois contra ela não há a quem recorrer.
Absolutamente inaceitável é que em tempos atuais, de solidez das instituições democráticas, membros da mais alta Corte do País se utilizem de suas próprias decisões não para manter honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, como disse a decisão, mas para manter o verniz ou, como diz o adágio popular: "Por fora, bela viola; por dentro, pão bolorento".
Jorge Werthein, que foi representante da Unesco no Brasil, no período compreendido entre 1996 a 2005, declarou que o conceito clássico de democracia pressupõe três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário – três Poderes –, equilibrados e exercendo mútuo controle em benefício do conjunto da sociedade. A imprensa, ou para sermos mais genéricos, os meios de comunicação, formam hoje uma parte indissolúvel do sistema democrático moderno. Não há como conceber democracia sem uma imprensa livre e vigorosa. A imprensa é um dos canais por meio dos quais a sociedade civil se manifesta, emite opiniões, troca informações, vigia, denuncia e cobra dos três Poderes, e Poderes clássicos.
O perfeito funcionamento daquilo que entendemos como democracia, no argumento de defender as instituições democráticas, ao censurar o site O Antagonista e a revista Crusoé, o Supremo Tribunal Federal, na pessoa de seu Presidente, do seu integrante, Alexandre de Moraes, fez justamente o contrário: fragilizou a democracia e vilipendiou os direitos constitucionais mais caros ao povo brasileiro.
Espero sinceramente que o Plenário do Supremo Tribunal Federal entenda que o interesse público sempre deve estar um degrau acima dos direitos individuais.
Essa foi a minha ação e quem quiser acompanhá-la, agradeço.
O site e jornal digital O Antagonista trouxe uma entrevista do Vice-Presidente da República, Gen. Hamilton Mourão, Presidente Lasier Martins. Pontos rápidos, disse o Vice-Presidente, aspas:" Não tendo dúvida de que é censura, mas vai além da censura", e concluiu magistralmente: "O camarada está sendo tudo [no caso, o Ministro Alexandre de Moraes]; ele é julgador e investigador'. Para mim, a melhor definição de todas até agora.
Diante de Ruy Barbosa, neste Plenário do Senado Federal, não há como não lembrar quando ele dizia que a liberdade não é o luxo dos tempos de bonança; é, sobretudo, o maior elemento de estabilidade das instituições. Também não há como não recordar quando disse que a Justiça pode irritar, porque é precária. A verdade não se impacienta porque ela é eterna. A injustiça, por ínfima que seja a criatura vitimada, revolta-me, transmuda-me, incendeia-me, roubando-me a tranquilidade e a estima pela vida.
Por fim, quero pedir a permissão, pois quem não luta pelos seus direitos não é digno deles, para que, Sr. Presidente, eu – que não troco a justiça pela soberba, que não deixo o direito pela força, que não esqueço a fraternidade pela tolerância, que não substituo a fé pela superstição e nem a realidade pelo ídolo – quero aqui concluir com No caminho, com Maiakóvski, o poema amaldiçoado de Eduardo Alves da Costa, brasileiro, que encaixa como luva, senhoras e senhores, neste momento em que o Supremo Tribunal Federal manda e desmanda no País onde quer.
Em 1964, os versos do brasileiro Eduardo Alves da Costa foram atribuídos ao poeta russo Vladimir Maiakóvski.
Depois do golpe militar no Brasil, o poema No caminho, com Maiakóvski passou a ser, anos seguintes, o autor do poema, na verdade, um brasileiro, fluminense, Eduardo Alves da Costa.
Pouca gente acreditou nisso. Muitos preferiram acreditar que Costa não passava do tal tradutor comunista. A versão parecia mais bonita que o fato, e o poema - afinal - soava bom demais para ser brasileiro. Tolice! Foi assim que Costa virou Maiakóvski.
E aí vai.
E analisem se cabem essas palavras, ou não, ao momento.
Assim como a criança humildemente afaga a imagem do herói, assim me aproximo de ti, Maiakósvki.
Não importa o que me possa acontecer por andar, ombro a ombro, com um poeta soviético.
Lendo teus versos, aprendi a ter coragem.
Tu sabes, conheces melhor do que eu a velha história.
Na primeira noite [Senador Contarato] eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim [Senador Humberto].
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada [Presidente Lasier].
Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada [nada].
Nos dias que correm a ninguém é dado repousar a cabeça alheia ao terror.
Os humildes baixam a cerviz; e nós, que não temos pacto algum com os senhores do mundo, por temor nos calamos.
No silêncio de meu quarto a ousadia me afogueia as faces e eu fantasio um levante;
mas amanhã, diante do juiz, talvez meus lábios calem a verdade como um foco de germes capaz de me destruir.
Última frase, Presidente Lasier Martins, permita-me. Se não houver a CPI da toga e o julgamento do pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes, não tenho nenhuma dúvida, vamos transformar este Senado Federal em um Poder subalterno, e desta feita, oficialmente será um Poder subalterno.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Kajuru, por seu pronunciamento em tema bastante atual.
Pela ordem de inscrição, tem a palavra S. Exa. o Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco. Após, o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, quero iniciar, como sempre, pedindo justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula Livre!
Quero dizer que hoje o Brasil acordou extremamente triste, porque os trabalhadores e as trabalhadoras do nosso País sofreram mais um duro golpe por parte do Governo Bolsonaro. Depois de mais de uma década de valorização do salário mínimo, os brasileiros vão perder o sagrado direito de verem mantido o seu poder de compra frente às crises econômicas que sempre surgem.
Com um ato cruel, o Presidente da República acabou com a política instituída pelo Presidente Lula e normatizada pela Presidenta Dilma, de dar ganhos reais ao salário mínimo, política essa criada com a finalidade de promover um crescimento do poder aquisitivo do trabalhador e a consequente melhoria do seu padrão de vida.
É um absurdo, é uma medida atentatória a essa expressiva conquista dos trabalhadores brasileiros, que vai impor mais sacrifícios e ampliar a miséria num País de 55 milhões de pobres.
Quando foi Presidente, Lula sentou com as centrais sindicais para discutir o tema e acertou uma política de reajuste real, que passou a ser aplicada efetivamente a partir de 2005. Nossos Governos trabalharam em uma fórmula que pudesse garantir um crescimento permanente e sustentado do salário mínimo, para que ele, aos poucos, fizesse face ao que preconiza a nossa Constituição Federal.
Pela fórmula que criamos, e que vigorou até Bolsonaro destruí-la este ano, o piso – não diria que vigorou, porque eu acredito que este Congresso Nacional vai derrubar essa decisão – era corrigido pela soma dos índices de inflação do ano anterior e do crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos antes. Isso garantia um ganho sensível ao trabalhador acima dos níveis da inflação. Quando assumiu a Presidência da República, a Presidenta Dilma transformou essa política em lei, assegurando aos brasileiros que essa conquista não poderia ser retirada sem que houvesse uma decisão do Congresso Nacional e muito menos por uma simples canetada. E nós votamos essa matéria aqui e a legamos ao Brasil. E, agora, vem Bolsonaro querer arrancar dos brasileiros uma vitória dessa magnitude.
Os dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) demonstram que, graças a essa política de Lula e de Dilma, o salário subiu, de 2005 a 2019, 283%, ao passo que a inflação, no mesmo período, foi de 120,2%; ou seja, um trabalhador, uma trabalhadora, um aposentado ou uma aposentada que recebe o piso do INSS ganha hoje, graças a Lula e Dilma, o valor de R$998. Mas, se essa regra que Bolsonaro assinou valesse desde lá de trás, estaria ganhando atualmente só R$573. Vejam que diferença: de R$998 para R$573, ou seja, o trabalhador teria perdido pelo menos R$425 por essa regra de Bolsonaro. O salário mínimo estaria hoje em R$573.
É importante que cada brasileira e cada brasileiro entenda o fundamento disso que estamos trazendo. Se este Congresso derrubar o que Lula e Dilma criaram para aprovar essa regra de Bolsonaro, nós iremos esmagar o salário mínimo. Em 15 anos, ele valerá menos da metade do que valeria com o ganho real. É um atentado contra a própria dignidade humana. Nos últimos 14 anos, quem ganhou acima do salário mínimo acumulou aumento real de 74,3%. É isso o que Bolsonaro quer acabar, para jogar a população na completa miséria. É mais uma medida tomada diretamente contra os interesses dos mais pobres, como tantas outras que este Governo vem adotando, entre as quais se insere esta terrível reforma da previdência que apresentou.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Senador Humberto!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Recolho o aparte de V. Exa., Senador Veneziano Vital do Rêgo.
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para apartear.) – Obrigado, Senador Humberto, pela deferência e pela oportunidade que V. Exa. nos concede.
Estamos – que bom – neste assunto e em outros caminhando em sintonia. Quero dizer a V. Exa. que o seu chamamento à preocupação e à sensibilidade da Nação brasileira, principalmente daqueles que passaram a conviver com uma nova realidade política efetiva para o salário mínimo, estejam a postos, cada uma das senhoras e dos senhores brasileiros, como nós aqui cá estamos. Irei falar, por isso não tomarei o tempo precioso do seu pronunciamento.
Apenas para que V. Exa. se sinta ladeado por um companheiro, por um parceiro, antes de tudo por um brasileiro, que se preocupa tremendamente, que, da mesma forma, se insurge contra essa iniciativa, que tenta revogar, portanto, não restabelecer, não reabilitar aquilo que foi previsto até a vigência em janeiro de 2019.
Ao anunciar que não teremos, os brasileiros, aqueles que são assalariados, não terão mais o ganho real sobre o seu salário é uma ofensa direta. É desconhecer, exemplifico. V. Exa. mencionava a quadra atual de quase 10 milhões de cidadãos e cidadãs que ingressaram numa faixa de extrema pobreza, e outros 35 milhões que estão incluídos, inseridos na outra faixa de pobreza. Portanto, contabiliza-se aí quase 50 milhões de pessoas. Levando-se em conta – tomara que não – que necessariamente estejamos a postos com os melhores argumentos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Veneziano Vital do Rêgo (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... com as melhores disposições, para evitarmos mais essa iniciativa improvisada de um Governo de improvisos, teremos outras tantas e outros tantos milhões de brasileiros também sofrendo avassaladoramente se essa medida chegar a cabo.
Preocupa-me, junto a esta, aquilo que pode até rapidamente não ser, aos olhos de muitos, referência. O mesmo Governo, através de S. Exa., Presidente, anuncia que não haverá de conceder aumento, ganho real ao salário mínimo; é aquele que, de forma precipitada e, a meu ver, temerária para realidade atual do País, anuncia que vai estabelecer mandatos de quatro anos, possivelmente renováveis àqueles que conduzirão o Banco Central. Essa é uma outra discussão, é um outro debate que precisa esta Casa, já que chegará a mensagem à Câmara Federal, estar muito atenta pela formação e pelos conceitos ultraliberais, adotados por uma equipe que é avessa por completo, diametralmente avessa, a qualquer política pública. Tendo em vista também o anunciado na semana passada, não sei se por força da ausência do que efetiva e concretamente apresentou nos cem dias, a extinção de diversos conselhos, que tinham a participação da sociedade civil, como também do próprio Governo e de outros entes, fragilizando a formatação de políticas públicas, fragilizando o aperfeiçoamento e as correções.
Por isso, Senador Humberto Costa, eu me somo às suas palavras e à sua linha de raciocínio, porque também estarei a externá-las daqui a poucos instantes, para discordar, frontalmente, dessa decisão mais uma vez improvisada e perversa do Governo Federal em relação a brasileiros assalariados.
Meus parabéns, Senador!
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa., especialmente pelos vários temas relevantes que trouxe. Hoje, no Brasil, é difícil um Parlamentar poder dar conta de criticar tantos equívocos que estão sendo cometidos por este Governo. Portanto, eu incorporo integralmente o seu aparte ao meu pronunciamento.
É inaceitável, é incabível que uma medida dessa natureza seja aprovada aqui em prejuízo de cerca de 48 milhões de brasileiros que recebem a remuneração mínima no País. Desse total, 23,3 milhões são beneficiários do INSS e outros 3,8 milhões são empregados e empregadas domésticas, em sua maioria idosos e mulheres, que são a base de sustentação de famílias inteiras neste País. Isso é de uma crueldade sem tamanho, que vai ter impacto direto na distribuição de renda e na ampliação da desigualdade e da miséria no Brasil, que alija os mais pobres do mercado de consumo. Só alguém com uma índole mesquinha e insensível poderia propor uma vilania dessa natureza. É a mesma cabeça, aliás, que retirou a possibilidade de reajuste para os servidores civis e manteve para os militares; que acabou com os concursos públicos até 2021, pelo menos; que joga 70% dos alegados ajustes da previdência em cima das costas dos trabalhadores e dos mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir.
E faz isso ao mesmo tempo em que propõe um perdão de R$17 bilhões em dívidas de ruralistas e abre crédito de mais R$20 bilhões para esse mesmo segmento, em completo desprezo às reais necessidades do País e do povo brasileiro.
Então, quero crer nas palavras do Líder do partido do Presidente Bolsonaro aqui no Senado, que, com bastante lucidez, disse – abro aspas –: "O Governo vai tomar um cacete e pedir desculpas" – fecho aspas –, por mais essa imensa bobagem que fez.
Se não retirar esse projeto nem pedir desculpa, este Congresso Nacional tem a obrigação de derrubar esse projeto para não votar contra o povo brasileiro em algo tão sensível e que tem dado tanto certo, como é essa política de valorização real do salário mínimo.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Meus cumprimentos, Senador Humberto Costa.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador paraibano do PSB, Veneziano Vital do Rêgo.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde a V. Exa. e aos companheiros presentes ao nosso Plenário.
Senador Humberto Costa, minhas desculpas por ter usado mais do que gostaria ou do que seria permitido a mim fazê-lo. Mas, embalado pelas suas palavras e plenamente compreensivo e sensibilizado por elas, até porque necessário se faz que nós não apenas as externemos em uma tarde de início de atividades, mas que estejamos sempre a postos para não nos permitirmos retrocessos. E essa política que foi empregada...
E não aqui estamos, Senador Jorge Kajuru, a necessariamente fazer menção a este ou àquele outro Governo. O mais importante é que aquilo que foi conquistado com grandes dificuldades e depois de lutas incessantes para uma política efetiva e legalmente prevista de valorização do salário mínimo no País não seja, por arroubos, por improvisos ou simplesmente por perversa disposição de uma linha condutora de uma política econômica, adotada para ser revista.
É fundamental que nós conclamemos e também, como bem salientou S. Exa. o Senador Humberto Costa, nas palavras do Líder Major Olímpio, é bom que ouçamos de um integrante importante, porta-voz do Governo, essa mesma predisposição de não acatar, de não aceitar, simplesmente porque é descabida, injusta, perversa, maldosa para com milhares de brasileiros.
A realidade, se já não fosse a que nós estamos vivendo, Senador Flávio Arns, com quase 50 milhões de brasileiros nas faixas de pobreza e da extrema pobreza, se nós não estivéssemos diante de um quadro de quase 13 milhões de desempregados, se não estivéssemos diante de um crescimento pífio, para não dizer inexistente, se estivéssemos vivenciando um outro cenário, uma outra realidade, mesmo assim, a conquista que se deu com a participação do Congresso Nacional para estabelecer uma regra, Senador Lasier, que garante ao assalariado a condição de um ganho real, pequeno, modesto, mas, pelo menos, um ganho real, nós estaríamos diante dos números que foram mencionados e citados pelo Senador Humberto Costa.
E não é possível, não é aceitável! E vamos fazer esse debate no momento oportuno, mas estamos a nos antecipar, até em face de saber que a opinião pública também precisa se engajar e, da mesma forma como essa mesma opinião pública, a sociedade brasileira tem participado de outros debates promovidos, instados pelas Casas integrantes do Congresso Nacional, este é um tema mais do que relevante. É indispensável que nós estejamos como sentinelas em defesa do salário mínimo, do ganho real do salário mínimo e em defesa do cidadão brasileiro.
Pois não, Senador Flávio Arns.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Se V. Exa. me permite...
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Com o maior prazer.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – Senador Veneziano, quero concordar com todos os argumentos e também concordar com o que o Senador Humberto Costa abordou em relação ao salário mínimo.
Eu diria que esse, de fato, foi um avanço importante, quer dizer, termos o crescimento do PIB mais a inflação. E, se nós olharmos esses últimos anos, não tivemos sequer crescimento do PIB. Então, não houve uma valorização do salário mínimo, mas esta recomposição, esta organização do salário mínimo, para que possa continuamente dar melhores condições de vida para as pessoas e encerrar os debates. Nós tínhamos uma regra, temos uma regra, e não precisa haver essa confusão para que em cada ano a gente estabeleça algo diferente, algo bom para a população.
E vamos fazer esse debate com o Presidente Bolsonaro para que ele repense essa questão, porque foi um avanço que não pode ser perdido.
Quero me solidarizar aí com todo o argumento apresentado.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Gratíssimo, Senador Flávio Arns.
Tão importante e preocupante à época, e até por nós sabermos das dúvidas que nós próprios Parlamentares tínhamos – eu não estava presente, mas obviamente aqui me colocando à generalidade entre os agentes políticos –, se fez questão de dar essa garantia através de uma previsão legal, para que não pelos humores, como agora, o mau humor deste Governo, faça mudanças ao seu bel-prazer. Isso é inadmissível. E essa dúvida existia e era presente a ponto de se estabelecer uma regra legalmente sugerida e aprovada pelo Congresso Nacional, para não se discutir, para se ter como em definitivo, quiçá, em outros momentos, melhorá-la diante de um quadro que pudesse estar a melhor no País. Então, é importante que nós estejamos mais atentos.
Outro ponto, Presidente Lasier Martins, e trazia nas palavras que dirigi ao Senador Humberto Costa na semana passada, na quinta-feira, em ato comemorativo aos três primeiros meses do Governo, o Presidente Jair Bolsonaro trouxe aquilo que é a linha mestra dos que fazem hoje o seu corpo técnico na economia brasileira. E se nós nos debruçarmos sobre os currículos de cada um dos mesmos, o currículo de S. Exa. o Ministro da Economia, o currículo do Presidente do Banco Central, dos senhores diretores, do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, eles não são discutíveis, eles têm um qualificativo ou um conjunto de qualificativos que para nós chama a atenção; mas é uma linha uníssona condutora tão somente para uma política que nós observamos ser contrária aos interesses de uma população.
Não é admissível para essas mentes, para essas cabeças qualquer iniciativa em que nela esteja inserido o interesse de uma população, que está vivendo em condições de miserabilidade plena ou em condições de pobreza ou em vias de adentrar a qualquer uma dessas faixas.
Quando o Presidente da República, Senador Humberto Costa, estabelece ou demonstra... E até louve-se, porque com humildade ele disse: "Não me tratem ou não me tragam assuntos de economia, porque deste assunto eu não conheço" – foi uma demonstração de humildade. E é importante que nós tenhamos, mas que nós nos permitamos conhecer e estudar para tanto, para que não estejamos exclusivamente submetidos à orientação, à imposição, a pitacos ou mesmo às decisões impositivas de quem quer que seja, por mais que esse seja um companheiro que o ladeia no processo de formação de sua candidatura.
Fazer com que os integrantes do Banco Central do Brasil possam ter mandatos de quatro anos renováveis por mais quatro anos é, exclusivamente e acertadamente, podermos aqui dizer: nós estamos criando uma figura mais forte do que a do próprio Presidente da República, eleito legitimamente, seja ele quem for – o atual, que legitimamente foi eleito, e os que vierem depois dele. Nós vamos estar dando autoridade monetária cambial a quem regula e fiscaliza o Sistema Financeiro, a quem trata sobre políticas de crédito, toda a liberdade decisória para estabelecer os rumos da nossa economia e, portanto, de nossas vidas, porque estamos diretamente atrelados a essas decisões. O Brasil não comporta. Por mais que possamos entender e identificar, por mais que possamos, quem sabe, um dia, tê-la, hoje não é momento. Nós não estamos tratando de um País que poderia ser, comparativamente, posto em pé de igualdade com algumas das superpotências europeias.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Nós estamos tratando de um país, Sr. Presidente, Senador Reguffe, que vivencia uma realidade extremamente delicada.
Por essas razões, propor que o Banco Central, que já tem a sua autonomia, diga-se passagem, há pelo menos duas décadas, inclusive pelo próprio Governo do PT... Não houve qualquer tipo de intromissão. Afinal de contas, nos lembremos de que quem presidiu o Banco Central foi o Ministro Henrique Meirelles. Então, não há qualquer inserção, intromissão, interferência, mas, no momento em que se estabelecem mandatos, riscos, temerários riscos estarão, muito provavelmente, sendo produzidos para o nosso País.
É claro que esse vai ser um debate que travaremos e do qual trataremos em momento oportuno, mas eu já queria me antecipar – e também para finalizar, porque o Senador Lasier Martins ocupará a tribuna – e dizer que lastimo a generalidade em decisão que o Presidente tomou, Senador Lasier, ao propor, através de decreto, a extinção de um sem-número de conselhos federais, que são formatadores, que são formuladores de políticas importantes. Extinguir o Conselho Nacional do Esporte, extinguir o Conselho Nacional de Cultura, extinguir a comissão tripartite, Senador e ex-Ministro da Saúde Humberto Costa, é extremamente delicado. Não se poderia permitir que uma decisão dessa se desse sem levar em conta a importância de cada um desses institutos, dessas comissões ou desses conselhos, que trazem a palavra da sociedade civil organizada. Discordo também. E haverá, em outros momentos, a oportunidade a ser dada para que nós debatamos de forma mais ampla.
Então, muito grato a V. Exa., Senador Lasier Martins, enquanto presidia esta sessão, ao Senador Reguffe, ao companheiro, Líder e Senador Jorge Kajuru, ao companheiro Senador Humberto Costa, a todas as distintas e distintos companheiros e funcionários da Casa e, de maneira especial e particular, aos que nos permitiram ser ouvidos e ser vistos.
Um abraço!
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Parabéns, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – É um pequeno aparte, Presidente Reguffe, porque, sempre quando sobe a essa tribuna o meu Líder Veneziano Vital do Rêgo, traz assunto factual com muita propriedade, com muita independência. Eu prestei atenção, mas, em alguns momentos – peço até desculpas ao Presidente, Lasier Martins –, fiquei ao telefone aqui porque minha assessora enviava uma notícia de última hora, porque aqui, neste período, nós precisamos ficar atentos aos pronunciamentos e também ao telefone. Toda hora há uma notícia nova. Ontem, aquela; agora, uma decisão da goiana Dodge, da Procuradoria-Geral da República, que repudia, manda arquivar aquela decisão do Ministro Dias Toffoli. Até o título é "Procuradora-Geral peita Toffoli sobre fakes em relação a Tribunais". E ela também se posiciona rigorosamente contra, e não vai aceitar de forma alguma, segundo a afirmação da mídia, a brutalidade ontem do ataque à liberdade de imprensa em relação à revista Crusoé e também ao jornal digital O Antagonista.
Só terminando, eu já fiz esse pedido ao Presidente Davi Alcolumbre e ele disse que iria tomar providência. Eu chego para trabalhar 5h, 5h30 da manhã, fico das 6h às 19h, 20h, 21h, 22h, até porque moro em Brasília. Então é minha obrigação. Pedi aos assessores dos nossos Senadores que a gente assine esse monte de frente que a gente tem que assinar nos nossos gabinetes, com o maior prazer, porque toda hora vem alguém aqui pedir e atrapalha a gente dar atenção ao orador que está na tribuna, ao tema a que ele está se referindo para que a gente faça um aparte preparado, para que a gente ouça, para que a gente aprenda, no meu caso. E fica impossível: toda hora vem um assessor com uma frente para você assinar. Então que o Presidente cumpra o que ele prometeu aqui, que a partir de agora, não permitiria mais. Até facilitaria o trabalho dos assessores que fossem aos nossos gabinetes, e não aqui no plenário, em nossas cadeiras, quando ou estamos preparando o pronunciamento, preparando apartes, ou estamos fazendo o nosso dever, mostrando ao Brasil que a gente respeita isto aqui como uma sala de aula, ou seja, ouvindo cada companheiro falar, cada colega falar, cada Senador falar, porque isso só nos engrandece.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Senador Jorge Kajuru, V. Exa. tem toda a razão. Eu vou encaminhar à direção da Casa.
Convido para fazer uso da palavra o Senador Lasier Martins, do Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Presidente dos trabalhos, José Antonio Reguffe.
Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, venho à tribuna para fazer um apelo que julgo intransferível e impositivo. Eu direciono a S. Exa. o Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, pelo qual muito lutamos para eleger Presidente desta Casa e sobre o qual perduram esperanças e expectativas dos brasileiros por mudanças na política através do Senado Federal. Só que, Sr. Presidente Davi, que deve estar em seu gabinete neste momento, estamos chegando à saturação. Esta Casa vem se enfraquecendo perante as suas responsabilidades e perante os seus representados, pelo defeito da omissão. As suspeitas, as acusações contra alguns integrantes do Supremo Tribunal Federal não param de ocorrer e isso vem de longe. E não estou me referindo às conhecidas regalias, à sala vip do aeroporto, de um alto custo, à multidão de assessores, a alguns fatos de prepotências que se confundem com abuso de autoridade, nem àquele caso do passageiro, no avião, proibido de criticar o STF, sob ameaça de prisão. São coisas bem mais sérias.
E agora, há poucos dias, houve a abertura do inquérito inquisitório pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo, com vários atropelamentos à legislação. Por exemplo, Ministro do Supremo não tem atribuição para abrir inquérito, ainda mais um inquérito genérico, sem acusado identificado, sem narração de fatos e circunstâncias, conforme disciplina o art. 5º do Código de Processo Penal. Também não poderia ter o Presidente do Supremo escolhido o ministro de sua preferência, mas, no mínimo, proceder a sorteio, como manda o Regimento. Além disso, conforme dispõe o art. 43 do Regimento Interno do próprio Supremo, em se tratando de investigação criminal, só possui atribuição para investigar infração cometida dentro da sede ou das dependências do Supremo. A propósito, é importante frisar que dentro do próprio Supremo já há membros que se manifestaram não concordando com a forma da investigação proposta.
E dentro de instantes, quero comentar a última notícia, já antecipada há pouco pelo Senador Kajuru, que vem a propósito, mas não impede, não prejudica o discurso que preparei há poucos instantes. Tem mais sobre as aberrações constatadas. A Constituição Federal, com toda a sua relevância, dispõe, em seu art. 129, as funções institucionais do Ministério Público, que deveria, isso sim, ter sido chamado para o pretendido processo do Sr. Dias Toffoli. Mas não foi. Portanto, por qualquer lado que se examine a questão do inquérito, o Presidente do Supremo não tinha e não tem poder para votar os atos processuais a que recorreu. Juiz não pode investigar, nem acusar; juiz julga. Acima de tudo, nesse rol de absurdos processuais, o Presidente do Supremo infringe uma das normas mais sagradas da democracia e da Constituição, a liberdade de expressão, ao censurar dois importantes veículos de comunicação digital – a revista Crusoé e o site O Antagonista. Quem deveria ser o guardião da Constituição torna-se o seu surpreendente infrator.
Sr. Presidente do Senado, impõe-se decisivamente a instalação da CPI da Toga. Os acontecimentos irregulares, as suspeitas, o desprestígio de alguns ministros, os indícios de ligações perigosas se precipitam e se acumulam. Até quando vamos esperar? O que mais falta acontecer para esta Casa agir no uso de suas atribuições intransferíveis e absolutas? Chega de omissão.
Eis as razões do meu apelo. E não se fale aqui no subterfúgio de que é preciso evitar uma crise institucional. Sr. Presidente, a crise já existe. Está aí, palpitante e inquietante. Se não houver ações nesta Casa, a situação tende a se agravar. Ainda agora, um pouco antes do meio-dia, uma nova decisão atrabiliária foi determinada pelo dito responsável pelo inquérito, o Ministro Alexandre de Moraes, ao mandar fechar as redes sociais de investigados por fake news. Isso é censura ditatorial de onde menos se poderia esperar.
Aliás, por falar em fake news, não é o caso: Marcelo Odebrecht, réu, hoje em prisão domiciliar, disse lá no inquérito em Curitiba que a pessoa identificada como "amigo do amigo do meu pai", era o Presidente do Supremo. Isso é fato. Isso não é mentira. Isso não é falso. Isso é declaração dentro de um processo regular. Ocorreu no dia 13 de julho de 2007. Está lá nos autos. Ou, aliás, estava, porque já há notícias de que mandaram retirar, o que seria outra terrível violação processual, até agora inacreditável.
Marcelo Odebrecht, nas colaborações premiadas, citou uma centena de pessoas envolvidas ao longo da operação Lava Jato. No entanto nenhuma das tantas delações foi questionada pelo Supremo. E estão lá, a maioria dormitando ainda no Supremo, ou no Ministério Público, sem julgamento, sem previsão de julgamento.
Só quando Marcelo Odebrecht identificou o "amigo do amigo do meu pai", é que se tornou motivo de questionamento. Um questionamento errado. Se o alegado, ofendido, poderia reagir, ou poderia ser apenas pelo meio próprio, regular, da representação, ou da queixa-crime contra o pretenso difamador, nunca por ação autônoma, monocrática, irregular, em defesa direta, própria, processo ilegal e inconstitucional.
Sr. Presidente do Senado, até quando vamos esperar para agir? O Senado está fugindo de suas atribuições e de suas responsabilidades. É preciso trazer o tema para o Pleno decidir.
E agora encerro, confirmando a notícia trazida há poucos instantes. A Sra. Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, arquiva inquérito aberto de ofício pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão tem como base o sistema penal acusatório e respeito ao devido processo legal. É o que dizíamos. Qualquer estudante de direito, qualquer calouro de primeiro ano da faculdade sabe que o juiz não pode abrir inquérito. Isso é atribuição da Polícia ou do Ministério Público.
E diz aqui a notícia:
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) –
Em manifestação enviada ao Ministro Alexandre de Moraes, a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, informou o arquivamento do Inquérito 4.781, que havia sido instaurado de ofício pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, em 14 de março.
"A providência tem como fundamento o respeito ao devido processo legal e ao sistema penal acusatório estabelecido na Constituição de 1988, segundo o qual o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal, fato que provoca efeitos diretos na forma e na condução da investigação criminal".
No documento, Raquel Dodge afirma que, embora os autos ainda não tenham sido enviados ao Ministério Público Federal, há notícias do cumprimento, no âmbito do inquérito, de medidas cautelares sujeitas a reserva de jurisdição...
Imaginem, Srs. Senadores, que lição a Procuradora-Geral da República está dando ao Presidente da Corte Suprema do Brasil: a reserva de jurisdição. Reserva de jurisdição. O Sr. Presidente não tem poder para abrir inquérito, para mandar investigar, para processar. Presidente de Supremo julga, não investiga – é a lição dada aqui abertamente, publicamente, para todo o Brasil ver e ouvir.
... sem a atuação do titular da ação penal, que é o Ministério Público, para a avaliação dos parâmetros legais da medida e em cumprimento ao controle externo da atividade policial, destaca ainda a decisão do relator do inquérito que proibiu a exibição de matéria jornalística.
E lá no final do seu despacho, diz também a Presidente da Procuradoria, a Chefe da Procuradoria da República: "Também como consequência do arquivamento, todas as decisões proferidas estão automaticamente prejudicadas." Portanto, Senador Eduardo, Senador Kajuru, Senador Reguffe...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Nós dois aqui!
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Amin, Senador Jorginho Mello, a revista...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Há várias testemunhas, portanto.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Várias testemunhas. A revista Crusoé está liberada, pode continuar expandindo as suas notícias, os seus flagrantes. O Antagonista está liberado pela Procuradora-Geral da República. Não deixa de ser a melhor notícia da tarde.
A ordem jurídica está restabelecida, e nós continuamos apenas acompanhando sem agir. Nós estamos sem ação, e é por isso que vim a este Plenário pedir ao Presidente do Senado: nós precisamos dar andamento aos inúmeros pedidos de impeachment que estão nas gavetas da Direção da Mesa do Senado e precisamos dar andamento à CPI da Toga. Não é possível mais aqui plasticamente nós ficarmos olhando, fugindo às nossas responsabilidades. Está na hora, Sr. Presidente do Senado, de agirmos. Não podemos continuar fugindo às nossas atribuições.
Obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Um aparte, Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pois não, um aparte, com muito prazer, ao Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, meu primeiro pronunciamento hoje aqui nesta Casa foi rigorosamente nessa sua linha. No final, com a mesma conclusão, porém com outras palavras. Só que V.Sa. trouxe um pronunciamento mais rico no que tange à qualificação das palavras e ao embasamento de suas palavras. Reconheço prazerosamente, sem nenhuma dificuldade.
Eu só insisto em uma palavra mais simples, que vem das ruas, qual seja, Senador Girão, Senador Reguffe, Senador poeta Amin, Senador Jorginho, e Brasil inteiro: se este Senado não der sequência ao pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes e não possibilitar a instalação da CPI da Toga, definitivamente a conclusão da Pátria Amada, desinformada e, às vezes, abandonada será uma só: este Senado se transformará em um poder oficialmente subalterno.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Aparte também, por favor.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Senador Esperidião Amin tinha pedido a palavra? Pois não, o aparte ...
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – O Esperidião pediu.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com muita honra.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Primeiro o Esperidião.
Senador Esperidião.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, serei muito breve porque sei que outros Senadores querem aditar, certamente, contribuições melhores que a minha. A única coisa que solicito a V. Exa. e ao nobre Senador Reguffe, que preside os nossos trabalhos, é que esse seu texto, pela sobriedade, pela serenidade e, acima de tudo, pela demonstração inequívoca de que conflito de jurisdição á algo que só pode ocorrer na democracia – porque a democracia, o Estado democrático de direito é que fixa jurisdições e reservas tais – seja encaminhado ao Presidente do Senado, para que a assessoria, que redigiu a sua manifestação a respeito, que instruiu a deliberação de S. Exa. sobre a chamada CPI da Toga, adite ao seu próprio texto e se manifeste em face da evidência de que quando a Procuradoria-Geral da República impugna uma decisão do Supremo, que, salvo melhor juízo, é equivocada mesmo, não está havendo nenhum conflito ruidoso em termos de Estado de direito. Pelo contrário, está se preservando o dito Estado de direito.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado por sua intervenção. A nossa preocupação é que, vindo de quem veio, Senador Esperidião Amin, se trata de um técnico – mais do que isso, trata-se do Presidente da Suprema Corte do Brasil – adotando uma medida jurídica ou jurisdicional que não lhe compete, o que é praticamente incompreensível. Como procede desta maneira o Presidente do Supremo Tribunal Federal?
Com muita honra, Senador Eduardo Girão.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Senador Lasier Martins, primeiramente queria cumprimentá-lo pela sua serenidade, sobriedade, por esse pronunciamento importante num momento, Presidente Senador Reguffe, em que o Brasil clama, os brasileiros clamam que a verdade venha à tona.
Quero fazer uma pergunta a V. Exas. aqui, que são mais experientes, têm mais vivência nesta Casa do que eu, que estou chegado agora. Qual é o grande diferencial do Senado Federal, qual é em relação aos outros Poderes?
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É que o Senado Federal, Senador Girão, tem um poder que ninguém mais tem igual. Isto é, se o Senado não agir nas circunstâncias atuais de acusações contra outro Poder, ninguém mais vai agir.
Nem mesmo o Conselho da Magistratura e o Conselho Nacional de Justiça têm agido, até porque o Presidente do Supremo é o mesmo Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Então, havendo omissão aqui, há omissão de todos, e nada mais sobra, a não ser as manifestações de rua, os protestos, as passeatas, os clamores, que não chegam a ter efetividade jurídica. Essa é a triste realidade.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito bem colocado.
E eu vou além. Há o Senado, que pode legislar, mas há também a Câmara dos Deputados, que também o faz. Isso não é um diferencial do Senado. Existe a fiscalização que o Senado pode exercer – ele pode fiscalizar –, mas há o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral, a Polícia Federal. Também não é um diferencial do Senado. Mas o diferencial desta Casa, do qual ela não pode se omitir em hipótese nenhuma, é uma grande oportunidade – eu repito dez ou vinte e nove vezes –: nós não podemos nos apartar novamente da sociedade. Ela está confiando em que o Senado vai fazer a sua competência, a sua prerrogativa – ele vai exercer –, que é a CPI dos tribunais superiores, que, cada dia mais, está na boca da população brasileira, de forma legítima, porque há – nós tivemos acesso aos documentos – uma vasta documentação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... uma robusta documentação dessas denúncias, que precisam ser investigadas por quem de direito, que é o Senado Federal.
Nós vimos, ontem, uma questão extremamente preocupante lá na França, algo muito simbólico: um patrimônio histórico da humanidade totalmente em chamas. Vejo isso de forma emblemática. Na França, houve a queda da Bastilha, a Revolução Francesa. Nós estamos em um momento aqui em que a gente tem que ter cuidado similar. Nós não podemos transformar Brasília em Bastilha.
O clamor cresce, as movimentações crescem, e não é em rede social, não, é nas ruas. Eu fui para as manifestações que aconteceram, com as pessoas pedindo que a verdade venha à tona – a CPI dos tribunais superiores, os pedidos de impeachment sucessivos, que, por décadas, foram colocados embaixo do tapete. Então, este é o clamor que a gente faz aqui aos colegas, ao Presidente da Casa: que coloque isso para frente. Chegou a hora! Chegou a hora! A gente não pode perder o bonde da história.
Então, Presidente Reguffe, Senador Lasier, parabéns pelo seu pronunciamento. Nós vamos aqui combater o bom combate.
Eu estou muito esperançoso, muito esperançoso. Sabe por quê?
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Só para encerrar.
As pessoas dizem: "Ah, mas não tem condição, só são 29 assinaturas!" Eu acho que, cada vez mais, os colegas estão percebendo, estão sentindo, estão se sensibilizando e eu acredito que isso vai acontecer mais cedo ou mais tarde.
Agora, eu lhe digo ainda de uma fé intrínseca que tenho – intrínseca –, muito clara de que Jesus está no comando desta Nação. Todos os outros Poderes foram investigados, a limpeza começou há tempos nos outros Poderes: no Poder Legislativo, que tem que continuar sendo investigado; no Poder Executivo, com dois presidentes recebendo o impeachment – e tem que continuar a ser investigado.
Agora, o Supremo Tribunal Federal e os outros tribunais precisam. Sabe por quê? Há gente boa lá dentro. A gente sabe que há gente íntegra, há gente correta. E essas denúncias que...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... sobre a instituição como um todo. Então, precisa ser analisado até para que se separe o joio do trigo.
Parabéns! E vamos continuar aqui, fazendo a nossa parte, dedicando-nos a nos aproximar da sociedade. Que a verdade venha à tona.
Muito obrigado.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado, Senador Girão.
Eu concluo ressaltando o aspecto positivo dessas últimas horas, o que faz renovar a esperança, qual seja a decisão da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que assumiu a responsabilidade como lhe convinha, não se mantendo contemplativa a tudo que vem acontecendo e cassando o inquérito irregular instaurado pelo Presidente do Supremo.
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É um fato importantíssimo porque vai se restabelecer a ordem.
Imaginem, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, que, desde hoje cedo, estavam nas ruas policiais federais, investigando personagens indicados pelo Presidente do Supremo, segundo o qual estariam cometendo notícias falsas, fake news, que afetavam a idoneidade do Supremo. Essa decisão da Chefe do Ministério Público acaba com essa movimentação, porque restabelece a hierarquia e a ordem processual.
O Presidente do Supremo não tinha esse poder de mandar as polícias às ruas investigar. A polícia, a essa altura, deve estar recolhida de volta...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... aos prédios da Polícia Federal. Essa é boa notícia e aguardemos os próximos acontecimentos, porque não se tratava de conflito de jurisdição. Conflitos de jurisdição se dão entre órgãos do Judiciário; aqui estava se dando pela autonomia, pelo absolutismo do Presidente do Supremo, que mandava e desmandava. Esse poder foi retirado por quem está ao seu nível, que é a Procuradora-Chefe da Procuradoria-Geral da República.
Acho que a coisa se encaminha bem. Aguardemos qual será o comportamento do Sr. Presidente do Supremo a partir de agora, mas, enquanto isso, renovo o apelo que me trouxe à tribuna, o apelo ao Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, sobre o qual, repito, recaem todas as esperanças de uma gestão renovadora, regeneradora da política, para que traga para o Plenário a discussão sobre impeachment e sobre a CPI da Toga.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Lasier, a quem devolvo a Presidência para que eu possa fazer uso da palavra como orador inscrito. (Pausa.)
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com a palavra, então, pela ordem de inscrição, o Senador...
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Pela ordem, Sr. Presidente, só para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sr. Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá. A palavra é sua pela ordem.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, com a permissão do Senador Reguffe, só para fazer o registro da presença no Plenário desta Casa, ali acompanhados do Senador Jaques Wagner, da nossa Deputada Aline Serrão, do Estado do Amapá, do Município de Laranjal do Jari, a deputada mais votada do Estado do Amapá; do Deputado Jesus Pontes e do nosso amigo Naldo, Presidente da Associação de Criadores de Búfalos do Estado do Amapá.
Era, então, para fazer o registro da presença desses que nos visitam hoje no Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente, pela deferência.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – É uma satisfação, Senador Lucas Barreto.
Com a palavra, pela inscrição, o Senador pelo Distrito Federal, José Antônio Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal parece que perdeu o senso de vez e parece que está numa verdadeira marcha da insensatez. No dia de ontem, resolve censurar uma reportagem de um veículo de comunicação e também um site. Censurou dois veículos de comunicação: a revista Crusoé e o site O Antagonista.
Ora, há outros meios, se a pessoa achar que está sofrendo uma injustiça, de buscar reparação. Pode-se entrar na Justiça, pode-se abrir um processo de indenização na Justiça buscando reparação por danos morais, buscando direito de resposta, mas não censurar dois veículos de comunicação.
No dia de hoje, o Supremo Tribunal Federal vai além: resolve fazer mandados de busca e apreensão em residências de pessoas, única e exclusivamente porque essas pessoas emitiram uma opinião ou uma posição contrária à que o Supremo Tribunal Federal gostaria de ver.
Isso é inadmissível! Não dá para aceitar isso! O Supremo Tribunal Federal não pode emitir mandados de busca e apreensão contra uma pessoa, qualquer que seja ela, por uma questão de opinião, seja ela de direita ou de esquerda, seja ela liberal, socialista, de que ideologia for.
Eu, inclusive, fiz questão de ligar para o Gen. Paulo Chagas para prestar minha solidariedade. Falei com ele agora, há pouco. Isso é absolutamente inadmissível. Onde é que nós estamos?
O Supremo Tribunal Federal não gosta de uma coisa e resolve fazer um mandado de busca e apreensão para intimidar uma opinião de um cidadão, seja ele quem for. Não dá para aceitar isso.
E eu não gosto de generalizar, porque toda generalização leva a uma injustiça e não tem nada na vida pior do que uma injustiça. Mas, nesse caso, foi uma atitude absolutamente inaceitável que a instituição tomou, uma pessoa tomou, um ministro tomou, mas acabou que tomou pela instituição.
Outra coisa, esta Casa aqui não pode se isentar do seu papel. Esta Casa tem o papel de fiscalizar. Eu assinei os dois requerimentos para a instalação da CPI da Lava Toga aqui, nesta Casa, e assinarei quantos mais forem necessários. E existe gente que fala assim: "Não, não pode investigar outro Poder". Não, não pode reformar decisões de um outro Poder. Agora, do requerimento, que tem 13 fatos, nove são pelo menos fatos procedentes e cabíveis de serem investigados, sim, e é responsabilidade do Senado Federal a fiscalização disso.
Também vim a essa tribuna, fui um dos primeiros Senadores a vir a essa tribuna cobrar que o Presidente do Senado desengavetasse e analisasse os pedidos de impeachment dos ministros do STF. Por que não pode? Isso não é prejulgar não, isso é analisar. Quer dizer que vai ficar engavetado como ficou nos últimos quatro anos? Não é correto isso.
Então, mais uma vez, venho aqui solicitar – mais uma vez – que sejam desengavetados e analisados os pedidos de impedimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal, porque, aliás, quando eu fui candidato a Presidente desta Casa, no início do ano, no meu discurso como candidato, esse foi um dos itens que eu coloquei no meu discurso: a análise dos pedidos de impedimento dos ministros do STF.
Por último, e não menos importante, é importante também que esta Casa altere a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. Já falei isto aqui diversas vezes e volto a falar mais uma vez: não pode ser correto um modelo em que o Presidente indica quem vai julgar as ações do próprio Presidente, do próprio Governo desse.
Alguns falam assim: "Mas a Suprema Corte norte-americana funciona assim." A Suprema Corte norte-americana não é tribunal penal, é apenas um tribunal constitucional. Nós temos que alterar a forma de escolha dos ministros dos tribunais superiores. Não é correto, não é bom para a cidadania brasileira que um governante escolha aquele que vai julgar assuntos de interesse do próprio governante. Isso não é bom, não é correto, não é o que melhor preserva o interesse público.
Eu apresentei nesta Casa, no início do meu mandato, em 2015, a PEC 52, de 2015, que altera a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores, adotando concurso público de provas e títulos e para mandato de cinco anos, acabando com a vitaliciedade, para que aquilo fosse um serviço temporário à sociedade brasileira de cinco anos e não um cargo em que a pessoa se eternizasse. Quando a pessoa fica muito tempo no cargo, ela começa a se achar proprietária dele. É importante dar chance a outras pessoas, renovar, oxigenar o sistema. Então, gostaria de ver essa PEC sendo apreciada aqui nesta Casa. Se vai passar ou não, faz parte da democracia, mas que fosse analisada a PEC 52, de 2015, de minha autoria, que altera a forma de escolha de ministros dos tribunais superiores, não só do STF, mas do STJ, do TCU. Que sistema maluco é esse em que um Presidente escolhe aquele que vai julgar suas próprias contas? Não acredito que alguém em sã consciência ache esse sistema justo ou normal. Então, é preciso alterar isso.
É isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimento o Senador Reguffe, pelo tema e também pela insistência de sua PEC. Aliás, estamos num trabalho conjunto. São três ou quatro PECs, entre elas a de minha autoria, nº 35, também de 2015, em que concordo inteiramente com sua avaliação e análise. É preciso mudar a sistemática de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que haja prazo e um critério independente que não mais seja indicação de outro Poder, do Presidente da República.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador gaúcho, do PP, Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Senador Lasier Martins, Vice-Presidente da Casa, presidindo a sessão neste momento, primeiro, Senador Oriovisto, queria convidá-lo para nós fazermos os cumprimentos ao Senador Lasier Martins. Eu dei um pouco atrasado – eu o cumprimentei ontem – porque ele estava de aniversário no fim da semana, como a irmã dele. Casualmente, os dois fazem aniversário no mesmo dia. Então, meus cumprimentos ao Senador Lasier Martins pelo aniversário, passado em General Câmara. Foi assim?
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado. Foi no interior do Município. Foi um evento muito agradável, uma confraternização familiar marcante. Agradeço a sua saudação, agradeço também ao Senador Oriovisto e aos vários colegas que, na quarta-feira passada, estiveram comigo. Muito cordiais e gentis.
Por favor, seu pronunciamento.
O Sr. Oriovisto Guimarães (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Votos merecidos, Senador. Eu me orgulho muito de ser seu colega. Eu quero cumprimentar todos os seus discursos, princípios. V. Exa. é um homem com ética, um homem que está ombro a ombro com aqueles que querem a mudança do Brasil. Continue sempre assim. Um grande abraço.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito obrigado. Tenho certeza de que estamos com a mesma causa.
Senador Heinze...
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Senador Lasier, nós estivemos semana passada com o Ministro Ricardo Salles; com a nossa Ministra substituta, Secretária Executiva do Ministério do Meio Ambiente, Ana Pellini, que foi nossa Secretária do Meio Ambiente lá do Rio Grande do Sul; e também o Eberhard, que naquele momento era o Presidente do ICMBio; mais o Dr. Bim, Presidente do Ibama, fazendo uma série de vistorias e visitas no Rio Grande do Sul.
Nós viemos já há quatro, cinco meses trabalhando esse tema e o Ministro Carlos Salles, muito receptivo, entendeu fazer as visitas a um parque nacional que nós temos em Canela. Em Canela, depois também em São Francisco de Paula. O que me chama a atenção é que esse parque foi criado em 1945, no mandato Presidente Getúlio Dornelles Vargas, assinado por Getúlio Vargas, assinado também por Ernesto Dornelles, outro gaúcho também. Ernesto Dornelles era o Governador do Rio Grande do Sul naquela época quando criaram esses parques nacionais. São três parques no Rio Grande do Sul: Canela, São Francisco de Paula e também lá em Passo Fundo. Há outros em outras partes do Brasil. Mas especificamente, no nosso caso, o que chama a atenção é que agora um são-borjense também, Luiz Carlos Heinze, retoma este assunto.
O que a gente viu ali, Senador Lasier? Uma maravilha que nós temos dentro da cidade de Canela. São mais de 500ha de parques. Há matas nativas de araucária. Existem pinus plantados, um patrimônio não apenas para o turismo e para que seja concessionado. Foi isso que nós viemos conversando com o Ministro Ricardo Sales, que prontamente atendeu esta nossa solicitação. Foi fazer a vistoria in loco para ver como é que pode fazer a concessão desse parque.
Da mesma forma, nós estivemos em Canela. Estivemos também em São Francisco de Paula. É uma área maior, concedida, iniciada por Getúlio Vargas. A riqueza do nosso Rio Grande eram as matas, não só do Rio Grande do Sul, também Santa Catarina, Paraná. E agora o que estamos buscando? Concessão. Ali, São Francisco de Paula, há um belo parque também. É uma maravilha o que vimos das florestas, das trilhas. As escolas de botânica, de agronomia, de engenharia florestal, os cursos de técnico em agricultura que se utilizam desses parques para poderem fazer os seus estudos. Então nós vimos que dá para continuar os estudos, dá para fazer turismo nessas áreas.
O Prefeito Marcos lá de São Francisco de Paula, também o Rafael, Secretário de Agricultura, estão vendo de que forma podem fazer um trabalho, e deve sair a concessão desses dois parques. É extremamente importante para nós, do Rio Grande do Sul, esse trabalho que a gente já vinha fazendo. E o Ministro Ricardo Salles entendeu a importância que têm essas duas belíssimas áreas.
Uma das questões que também foi levantada pelos agrônomos e pelos técnicos que hoje dirigem esses dois parques é que existe a possibilidade do aproveitamento da madeira.
Só em Canela, que é uma área menor, o Governo pode faturar R$12 milhões, R$13 milhões, R$14 milhões. E as residências que ainda estão lá estão caindo aos pedaços, porque não há recursos para fazer a sua recuperação. Então, alguma coisa importante nós podemos fazer nessa área e o aproveitamento dessa madeira de uma forma racional, de acordo com o manejo orientado que se pode fazer. Então, existe essa possibilidade.
E o que é que nós vimos? O ministro está disposto a fazer as concessões. E, depois, uma das grandes maravilhas que nós temos no Rio Grande do Sul é o Parque Aparados da Serra. Lá em Itaimbezinho, duas áreas maravilhosas que nós já vimos trabalhando também a pedido do Prefeito Schamberlaen. Eu quero colocar que não é apenas Cambará do Sul. Pega, no Rio Grande do Sul, Mampituba e Torres, os três Municípios gaúchos, com Cambará, Praia Grande, Jacinto Machado, Timbé do Sul e Morro Grande – estavam aqui o Senador Esperidião Amin, Jorginho Mello – e também quatro Municípios catarinenses. São sete Municípios que formam o Geoparque. Da mesma forma, é praticamente turismo que nós temos naqueles sete Municípios, um potencial fantástico. A ideia do ministro, depois que ele fez a vistoria...
O governador do Estado esteve presente também nesse ato lá em Cambará, na sexta pela manhã e também na quinta à noite, quando nós fizemos as conversas com os prefeitos, com dois representantes do governador de Santa Catarina, o Secretário de Meio Ambiente e também o Chefe da Casa Civil, o Dr. Lucas, em nome do governo do Estado de Santa Catarina, para fazermos uma parceria do governo catarinense com o governo gaúcho. E os Deputados que estiveram lá, seis Deputados Federais, e eu, como Senador... E foi colocado a eles que a Bancada Federal do Rio Grande do Sul pode ajudar junto ao governo do Estado gaúcho e também a bancada catarinense pode ajudar na construção das estradas. São duas obras que precisam ser feitas no Rio Grande do Sul e também em Santa Catarina. Mas a maravilha que nós vimos é o aproveitamento. O que nós temos hoje no Paraná – viu, Senador Oriovisto? –, lá nas Sete Quedas, no Parque do Iguaçu, nós podemos fazer no Rio Grande do Sul, com os cânions que nós temos lá. Seguramente, quem conhece – eu não conheço –, mas as pessoas que conhecem, que já foram aos Estados Unidos, ao Grand Canyon, dizem que o que nós temos ali no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina é muito melhor, muito mais bonito, muito mais aproveitável do que há nos Estados Unidos. Então, com esse potencial fantástico para o turismo desses três Municípios gaúchos e dos quatro Municípios catarinenses, um dia poderemos chegar perto do que são hoje as Cataratas do Iguaçu, outra grande beleza da humanidade. Nós podemos ter isso aqui em nosso Estado, Senador Lasier. Então, essa é a maneira.
E eu quero agradecer ao Ministro Ricardo Salles, que já está trabalhando e prometeu que até agosto, setembro e outubro, pode lançar o edital de concessão da Floresta Nacional de Canela, da Floresta Nacional de São Francisco de Paula e também do Parque Nacional que nós temos, Aparados da Serra. Chama-se Geoparque. Os prefeitos da região estão trabalhando para que possa ser reconhecido como patrimônio da humanidade pela Unesco. Já existe um trabalho dos prefeitos e nós estamos cerrando fileiras, como falei, e V. Exa. também, nós, os Senadores do Rio Grande, Paulo Paim da mesma forma, vamos estar presentes e juntos para podermos fazer esse grande projeto para aquela região do Rio Grande do Sul. Vejam o turismo que nós temos hoje, em Caxias, na Serra Gaúcha. Depois nós pegamos Canela e Gramado. Pegamos o turismo que nós temos no litoral, em Torres, em Tramandaí, Xangri-lá, aquelas praias gaúchas, e no meio fica Mampituba e também Cambará, do nosso lado. Então, é um potencial enorme e foi isso que a gente enxergou, viu, e o ministro, da mesma forma, se sensibilizou com a maravilha que temos lá e aquilo já está caminhando a passos largos para que nós possamos fazer a concessão.
Eu queria lamentar, Senador Lasier, o episódio que nós vimos ontem e parabenizar aqui o Senador Kajuru e, da mesma forma, o Senador Randolfe. Eu me solidarizo com eles, estamos juntos nesse processo com relação...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... à maneira que foi julgado ontem no Supremo querendo caçar o nosso site O Antagonista e também a revista Crusoé.
É lamentável isso que aconteceu. Esses fatos não podem acontecer, cercear a liberdade. E veja que o fato... Eles noticiaram. E V. Exa., que foi da imprensa por muitos e muitos anos, no seu programa Conversas Cruzadas, ou no rádio quando falava, ou no jornal Zero Hora... Nenhum jornal de fundamento, nenhuma revista, vai colocar uma fake news na sua matéria. Fazem o quê? O senhor tem uma comprovação, como eles tinham comprovação.
Portanto, nós lamentamos o fato ocorrido ontem, somos solidários. Da mesma forma como foi colocado aqui pelo Senador que me antecedeu, assinei os dois pedidos, o de CPI da Lava Toga – estamos juntos nesse processo, com os Senadores –, e da mesma forma, o pedido de impeachment do Ministro Gilmar Mendes. E V. Exa. sabe como é difícil para a gente tomar uma posição desta aqui nesta Casa. Tomamos posição porque não temos problema nenhum com relação a retaliação. Não tememos retaliação nesse sentido.
Portanto, parabenizo aqui os nossos Senadores. Estamos solidários com eles nessa propositura, porque, afinal, este Brasil tem que ser passado a limpo.
Já houve CPIs e muitos Deputados, Senadores e Presidentes foram cassados, punidos, empresários da mesma forma. E, agora, qual é o problema se entrar o Judiciário?
Eu tenho certeza de que a grande, a infinita maioria do Judiciário brasileiro, a infinita maioria do Ministério Público é gente de bem. Nós estamos falando de gente de bem do Brasil inteiro, não apenas de um setor ou de outro.
Portanto, nada impede que possamos fazer também essa investigação, como essa CPI da Lava Toga, nós perdemos essa matéria lá na CCJ, lá na semana passada, mas tenho certeza de que voltando aqui para a Câmara... Nós possamos aqui no Senado, na nossa avaliação, que possa ser feita... E esse fato de ontem, seguramente, traz novos rumos para essa CPI.
Portanto, nós estamos solidários, juntos, para que a gente possa fazer o Brasil passado a limpo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Luis Carlos Heinze, por seu pronunciamento. Quanto à primeira parte, cumprimentos.
V. Exa. ciceroneou o Ministro Ricardo Salles num extraordinário périplo pelo Rio Grande do Sul, desde a zona serrana, Canela, Gramado, Município de cima da serra, depois indo para o sul. E nós constatávamos, na noite de sexta-feira passada, o deslumbramento do Ministro Ricardo Salles quando compareceu à posse do novo Presidente da Farsul, Gedeão Pereira, a quem saudamos daqui, o novo Presidente da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, um homem que tem muita ligação com a terra, que tem muito prestígio e que teve uma cerimônia muito bonita, muito concorrida, na qual compareceu o Ministro Ricardo Salles, que, durante o dia inteiro, ciceroneado pelo Senador Heinze, havia percorrido o Rio Grande do Sul, principalmente para tratar da questão dos parques do nosso Estado.
Eu pergunto aos Srs. Senadores: há alguém que ainda quer se manifestar? (Pausa.)
Caso contrário, nós vamos suspender a sessão.
Senador Nelsinho Trad... (Pausa.)
Então, nós vamos suspender a sessão e aguardar o fim da reunião de Líderes, que está em andamento neste momento, porque, daqui a um pouco mais, o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, estará aqui para presidir a Ordem do Dia.
Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 45 minutos e reaberta às 17 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Mensagem nº 12, de 2009, da Presidência da República (nº 68, de 2019, na origem); submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Sr. Davi Ferreira Gomes Barreto para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A matéria vai à Comissão de Infraestrutura.
Mensagem da Presidência da República nº 11, de 2019 (nº 127, de 2019, na origem), que solicita a autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$80 milhões entre o Município de Camaçari, no Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental do Município de Camaçari.
Faço uma referência a essa mensagem ao Deputado Paulo Azi, que se encontra aqui na mesa do Senado da República, ao Prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto, a vários líderes políticos do Estado da Bahia, que solicitaram a esta Presidência a leitura desta mensagem desse importante projeto para o Município de Camaçari, no Estado da Bahia.
Feita a leitura da mensagem presidencial.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Mensagem da Presidência da República.
Mensagem nº 13, de 2019 (nº 118, de 2019, na origem), que solicita a autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$100 milhões, entre o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Requalificação Urbana e Segurança Cidadã da cidade de Vitória (1ª Etapa do Plano de Ação Vitória Sustentável).
Da mesma maneira, faço referência ao Senador Marcos do Val, Senador pelo Estado do Espírito Santo, ao Senador Fabiano Contarato e à Senadora Rose de Freitas, Líder e Senadores eleitos pelo Estado do Espírito Santo, que levaram ao Colégio de Líderes, através do Senador Marcos do Val, que se fez presente na reunião do Colégio de Líderes, a mensagem de solicitação da leitura desta mensagem.
Abraço e cumprimento a população da capital Vitória e o povo do Estado do Espírito Santo.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Conforme observação feita pelo Relator, Senador Omar Aziz, será dada também na Comissão de Assuntos Econômicos a celeridade necessária para votação na CAE e, posteriormente, no Plenário do Senado de uma matéria tão importante para o Município de Camaçari, no Estado da Bahia, e para o Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, sabendo que esses recursos chegam para garantir a infraestrutura adequada para os moradores desses Municípios.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, antes de iniciarmos a pauta, o Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu vou evitar dar nomes aqui, porque sei que há gente – não todos, evidentemente; a maioria não é assim – na Suprema Corte que guarda rancor no freezer – portanto, não vou dar nomes. Todavia, ouvi aqui vários companheiros respeitosos sobre o seguinte, e daí indago V. Sa. e a Mesa Diretora. O meu Gabinete 16 está em desespero, porque jornais O Globo, a Folha, GloboNews estão telefonando: o Ministro Alexandre Reis acaba de decidir retirar as minhas 30 redes sociais do ar, em mais uma brutal agressão à liberdade de imprensa.
Posto isso, há informação no cafezinho de que o oficial de Justiça está aqui para me intimar. A pergunta que lhe faço: dentro do Plenário eu posso ser intimado? Porque eu desejo fazer um escândalo aqui se eu for intimado. No gabinete, sim; no corredor, sim; mas aqui dentro do Plenário? Porque aqui já aconteceu até prisão de Senador, não é? Injusta, por sinal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, consultando a Secretaria-Geral da Mesa, V. Exa. não pode, não deve e não será intimado dentro do Plenário do Senado da República.
Naturalmente, nós não impediremos o trabalho de um oficial de justiça que está cumprindo uma determinação. Ele pode notificar V. Exa. no Plenário, em outros departamentos do Senado da República, mas no Plenário do Senado, V. Exa., usando do mandato que lhe foi conferido pelo povo do Estado de Goiás, não será intimado neste momento.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro exulto e cumprimento V. Exa. por dessa forma assegurar as atribuições do Congresso Nacional.
Nós estamos, Presidente, em uma escalada perigosíssima. Os acontecimentos das últimas 48 horas, de decisões emanadas de dois Ministros – eu não quero generalizar –, mas de dois Ministros do Supremo Tribunal Federal são gravíssimas.
Ontem, ocorreu a censura a um meio de comunicação, a um site e a uma revista. Disso não se tem notícia desde a redemocratização, Excelência – desde a redemocratização. Destaco que a liberdade de imprensa é um dos princípios sensíveis não somente da nossa Constituição, no art. 5º. É um princípio sensível da fundação do Estado de direito moderno. É um princípio elementar a liberdade de imprensa. Ontem, ela foi ofendida, rasgada.
Hoje, pela manhã, ocorreram buscas e apreensões em um inquérito cuja origem ninguém sabe. Um inquérito, Sr. Presidente, Senador Kajuru, que não tem precedente na história do Judiciário mundial. Não há precedente de alguém do órgão Judiciário instaurar inquérito, ser investigador e ser julgador ao mesmo tempo. Não tem precedente isso.
As buscas e apreensões feitas hoje pela manhã foram inconstitucionais, ilegais. Ofendem qualquer norma básica do Estado de direito. E como se não bastasse tudo isso, recebemos a notícia mais recente de que há uma ação para tirar do ar redes sociais que apresentem divergências aos membros do Supremo.
Sr. Presidente, isso é uma ofensa a um outro princípio sensível: a liberdade de manifestação. Eu e o senhor, Presidente, somos pessoas públicas, a gente, ora ou outra, recebe alguma reprimenda de algum meio de comunicação. Algumas vezes somos ofendidos. V. Exa. falava ainda há pouco de uma ofensa que recebeu de um órgão de comunicação recentemente.
Qual a providência de V. Exa. e qual é a minha quando assim o sinto? Utilizar o próprio Judiciário, utilizar o 25 e o 26 do Código Penal: calúnia, injúria e difamação. Agora, utilizar da censura, utilizar-se de instrumento de censura? E o mais ofensivo: a utilização da censura em um órgão que é judiciário, a Suprema Corte do País, responsável pela preservação dos princípios constitucionais da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, da liberdade de manifestação para tentar dar um freio a essa escalada que só rompe a ordem do Estado de direito.
Ainda há pouco, S. Exa. a Procuradora-Geral da República tomou a medida que cabe: sugeriu, deu parecer. Na verdade, deveria ter determinado o arquivamento imediato desse inquérito descabido movido no Supremo Tribunal Federal. Foi esse o parecer de S. Exa., a Procuradora-Geral da República.
Agora, acabo de receber a informação. O que faz o Ministro Alexandre de Moraes, relator desse pretenso inquérito que não tem pé, nem cabeça, não tem fundamentação na ordem jurídica, não tem assento na ordem constitucional? Desconhece, ignora o parecer da Procuradora-Geral da República, ignora por completo o parecer da Procuradora-Geral da República.
Sr. Presidente, o Senado é a Casa da mediação e é também a Casa de julgamento de Ministros do Supremo. Na ordem jurídica constitucional e em um Estado de direito, ninguém pode mais que ninguém. É aqui o local de investigação e é aqui também o local onde Ministro do Supremo pode responder pelo crime de impeachment, que, no meu entender, nesses casos em espécie, ocorreu. Se membros do Supremo Tribunal Federal, da mais alta Corte do País, responsáveis pela guarida da Constituição, ao invés de fazê-lo, a ofendem, a rasgam, se isso não for crime de responsabilidade, nada mais o será.
O apelo, Sr. Presidente, que faço a V. Exa... Essa última decisão do Ministro Alexandre de Moraes ofende a Procuradoria-Geral da República e estabelece uma crise sem precedentes na ordem constitucional do País. O apelo que faço a V. Exa... Não quero acreditar que vá chegar às raias de termos um oficial de Justiça aqui, não digo nem, Senador Kajuru, neste Plenário, mas um oficial de Justiça aqui, no Palácio do Congresso Nacional, tentando intimar Senador. Não quero imaginar que vá chegar a isso, porque o ato seguinte disso nós sabemos qual é: seria fechar o Congresso – o ato seguinte disso seria fechar o Congresso. Então, não quero nem acreditar.
Eu apelo, Sr. Presidente. Eu acho que o senhor pode ser a voz da mediação neste momento para apelar para o Supremo Tribunal Federal, deter, parar essa escalada. Essa escalada é inconsequente. As medidas que S. Exa., o Presidente do Supremo, está tomando, são medidas que rasgam o tecido constitucional e levam a um conflito sem precedentes com esta Casa, com o Senado da República, e, neste momento, com a Procuradoria-Geral da República.
Nós...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... estendemos uma mão – falo isso para concluir – de conciliação. É uma ação de descumprimento de preceito fundamental, movido pela Rede Sustentabilidade, que está nas mãos da relatoria do Ministro Edson Fachin. Basta um deferimento dessa ADPF para suspender o dito inquérito. E, neste momento, essa é a mão da conciliação possível.
Nós estamos... Esta caminhada inconsequente, que tem sido deflagrada pela Presidência do Supremo Tribunal Federal, nos leva a um caminho muito perigoso para a nossa ordem democrática.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio Valério e, em seguida, Senador Oriovisto...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Eliziane depois, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu sei que todos os Senadores querem se manifestar. A nossa Ordem do Dia era para começar às 16h; são 18h. Então, em virtude do Colégio de Líderes e da reunião do Colégio de Líderes, estamos com duas horas de atraso.
Eu queria só pedir...
Senador Plínio Valério, V. Exa. tem a palavra.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Serei breve, Presidente.
Eu me acostumei na vida a buscar sempre o melhor e a querer sempre o melhor, mas sempre preparado para o pior. E me parece que o pior está vindo.
Aquela famosa tempestade perfeita só acontece porque a gente ignora eventos pequenos que acontecem. A gente vai ignorando esses eventos que estão acontecendo. Se nós, aqui no Senado, que é a Casa da mediação, da experiência, não tomarmos uma providência, essa tempestade virá, Presidente. Chega! Não se pode ter psicologicamente um Senador aqui vivendo sempre ameaçado com picuinhas, com mentiras, porque ousou desafiar o Supremo.
Então, chegou a hora de o Senado tomar uma medida. É a única Casa que pode fazer alguma coisa em respeito ao Supremo Tribunal Federal, e essa coisa tem que ser feita, em forma de impeachment, mas que seja um freio, que seja aquela amostra, Alvaro, de que eu tanto falo aqui: Ministro não é semideus. O Supremo pode muito, mas não pode tudo. E nós podemos fazer algo.
A tempestade se aproxima, Presidente. Ainda bem que, de onde eu vim, do Amazonas, querendo as coisas boas, estou preparado para o ruim também, para o mal. Chegou a hora! Essa tempestade perfeita está a caminho, Presidente. Estou muito preocupado com o que aconteceu com O Antagonista e com Crusoé. Censura, censura! E censura a gente sabe onde acaba.
O povo perdeu a paciência. O Supremo está desmoralizado. A gente tem que manter a instituição. Eu sou contra os maus elementos do Supremo; não sou contra a instituição, que tem que ser respeitada. Temos que tomar muito cuidado. Estamos na lâmina, no fio da navalha. E, se esta Casa não for serena, se esta Casa não for experiente, se esta Casa não decidir o que tem que fazer, a tempestade virá, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria lembrar uma frase do Patrono deste Senado, uma frase de Ruy Barbosa que diz o seguinte: "A pior ditadura é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer".
Sr. Presidente, o que nós estamos assistindo é inadmissível. Volta a censura da imprensa. Agora, censuram a liberdade de um Senador usar o seu direito de opinião. Nesse caminho, Sr. Presidente, vamos lembrar Ruy Barbosa: não temos a quem recorrer, o povo não tem a quem recorrer. Este Senado é o único Poder da República que tem meios para evitar uma ditadura do Judiciário.
E, inspirado em nosso Patrono, eu peço ao senhor que olhe com carinho o que está acontecendo. A Nação exige de nós uma postura à altura do momento. Não é possível admitir que o Presidente Dias Toffoli continue nessa caminhada absurda de querer censurar a imprensa, de querer intimar, aqui nesta Casa, um Senador da República. Vamos honrar as palavras de Ruy Barbosa, Sr. Presidente: "A pior ditadura que existe é a ditadura do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer". Ou nós faremos alguma coisa, ou vamos faltar ao povo brasileiro e nos submeter a esse claro desmando e desrespeito à Constituição do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, este momento é surreal. O Supremo Tribunal Federal é guardião da Constituição e, ao censurar, afronta a Constituição.
A liberdade de imprensa não é uma prerrogativa tão somente dos profissionais de jornalismo; é um direito da sociedade, porque sem ela, certamente, não exercitaremos na sua plenitude a democracia.
Estes últimos procedimentos envergonham, certamente, o Judiciário sério do País. Perguntam: o que fará o Senado da República? Certamente, da tribuna do Senado, o protesto que ecoa no País contra decisões estapafúrdias que violentam a Constituição do País, em primeiro lugar, mas, sobretudo, afrontam as aspirações mais legítimas do nosso povo.
Quando se propala aqui a instalação da CPI da Toga, obviamente, faz-se em razão de fatos determinados, consequência de denúncias conhecidas pela opinião pública do País, que exigem esclarecimentos. Não se deseja, em hipótese alguma, investigar os tribunais, investigar o Poder Judiciário de forma inteira. O que se deseja é esclarecer fatos do conhecimento público, consubstanciados em denúncias da maior gravidade que não podem calar o Senado Federal.
Quando se instalou uma CPI para apurar o superfaturamento do prédio da Justiça do Trabalho, em São Paulo, não se investigou o Poder Judiciário. Investigou-se o fato determinado regimentalmente, concluindo-se com a prisão de um ex-Senador, Senador à época, e do Juiz Nicolau, em São Paulo.
O que se deseja é preservar o lado bom do Poder Judiciário, o lado da correção e da justiça. O que se deseja é homenagear os magistrados de bem – e eles são muitos! –, merecedores da nossa admiração pelo seu talento, pelo seu preparo, pela sua qualificação profissional e postura ética. Nós os admiramos e, certamente, eles nos apoiam neste momento em que se deseja aqui instalar uma CPI exatamente para separar o joio do trigo.
Sr. Presidente, esta investigação proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com busca e apreensão no dia de hoje, é outro fato inusitado que tem que ser repelido prontamente. Avançaram demais o sinal. Colocam o Supremo Tribunal Federal acima da Constituição. Não são proprietários da Constituição; são guardiões da Constituição – e esta é a responsabilidade deles.
Por isso, Sr. Presidente, o apelo que formulo a V. Exa. é que, em nome desta Casa, pronuncie-se junto ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, é evidente, respeitando a interdependência dos Poderes. Mas, certamente, nós devemos ecoar em Brasília as aspirações do nosso povo, e V. Exa. pode ser o mensageiro para a pacificação. Na verdade, Sr. Presidente, quando alguém alega a hipótese de conflito entre os Poderes, nós rechaçamos a hipótese, porque não há hipótese de conflito entre os Poderes. Não há um divórcio entre os Poderes. O divórcio que há, consagrado, é entre as instituições públicas do País e a sociedade brasileira, porque nós nos distanciamos dela na medida em que ignoramos as suas aspirações maiores e as suas exigências superiores.
É por essa razão que nós sempre falamos em refundação da República, porque República não há quando se consagra esse divórcio, esse distanciamento entre os Poderes e a sociedade.
Por essa razão, Sr. Presidente, esse é um momento que exige maturidade política e sobretudo exige o desprendimento. Nós entendemos que se há uma publicação que ofende a honra de alguém, o caminho é o direito de resposta, o caminho é o mesmo espaço para rechaçar uma eventual injustiça, e não essa tentativa de calar a voz da sociedade, impedindo a imprensa de veicular fatos da maior importância.
Por essa razão, Sr. Presidente, o nosso Partido, o Podemos, que aqui já se pronunciou na voz do Senador Oriovisto, pronuncia-se agora. E o faço em nome da nossa Bancada, pedindo a V. Exa. que seja o portador da mensagem de pacificação, para que a sociedade brasileira possa fazer valer o seu direito de exercitar a democracia na sua plenitude, porque quando a liberdade de imprensa é sufocada, certamente as demais liberdades estarão comprometidas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores colegas, eu falo como jornalista. Trouxe inclusive essa minha preocupação, agora há pouco, no Colégio de Líderes, exatamente pelo momento que nós estamos vivendo agora, no Brasil, no meu entendimento, à beira, na verdade, de uma crise entre as instituições.
Nós tivemos, hoje, por exemplo, um mandado de busca e apreensão na casa de generais, tivemos decisão recente de censura ao O Antagonista e a Crusoé. Tivemos e estamos aqui neste momento com vários pedidos de impeachment em relação a vários Ministros do Supremo Tribunal Federal, pedidos de CPI; uma situação que se soma à situação econômica nacional, com desemprego, com inflação. E, diante disso tudo, o povo brasileiro esperando uma alternativa e uma saída para os seus problemas.
Nós temos, somado a tudo isso, algo que para mim é muito sério, que é exatamente a liberdade de expressão garantida por todos nós e assegurada a partir da Constituição de 1988. Nós levamos décadas para sair de um momento turbulento da história brasileira e garantir realmente o direito de falar e de expressar; o direito, do ponto de vista da comunicação, do sigilo da fonte, da transparência e, naturalmente, da liberdade de expressão.
Nesse sentido, Presidente, nós recebemos agora há pouco, aqui, a decisão do Ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito, que rechaça o pedido de arquivamento feito pela Procuradora Raquel Dodge, que coloca de forma muito clara, usando termos, inclusive, que desqualificam a função do que é peculiar do Ministério Público como fiscal da lei, como um órgão fundamental na defesa da ordem jurídica do regime democrático, dentro do princípio básico de todos nós, que é o princípio democrático de direito.
Nesse sentido, nós fizemos um encaminhamento ao senhor, através de um documento, para que o Conselho de Comunicação desta Casa, que é constituído de pessoas experientes, Presidente, que têm uma vivência, que têm um nível de maturidade adequado para apresentar uma proposta para a Nação brasileira, uma alternativa que garanta aquilo que está previsto na nossa Constituição brasileira, que é exatamente os direitos e as garantias da liberdade de expressão... O documento nós protocolamos, agora há pouco, e esperamos que V. Exa. faça um encaminhamento para que este Conselho desta Casa possa, o quanto antes, apresentar uma alternativa para o nosso País.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – É um apelo de uma jornalista, é um apelo de alguém que sabe a importância da comunicação.
Não estou falando de fake news, não estou falando de mentiras, não estou falando de calúnia. Nisso a legislação brasileira é ampla e vasta. Todos os que se sentirem, na verdade, ofendidos, têm o livre direito de entrar com uma ação na Justiça, pedir indenização por danos morais e, portanto, recorrer, na Justiça brasileira, por aquilo que realmente lhe é assegurado na nossa Constituição Federal e todo o arcabouço legal que nós temos.
O meu colega Kajuru coloca aqui exatamente a decisão do STF, que recomenda, é a recomendação de não seguir aquilo que foi proposto por Raquel Dodge. Portanto, esse é o nosso pedido, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alessandro Vieira.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, boa noite!
Boa noite, Senadores e Senadoras!
É público, é notório o esforço que estamos fazendo, desde o início da Legislatura, para levar transparência e controle para as ações das mais altas cortes do Poder Judiciário. Nos últimos dias, os casos de abuso se avolumam e não há, infelizmente, nenhuma reação institucional do próprio Supremo Tribunal Federal. No dia de hoje, nós tivemos a manifestação da Procuradora-Geral da República, pedindo o arquivamento daquele inquérito sem juízo, sem razão, sem condições jurídicas de subsistir, mas que foi determinado pelo Ministro Dias Toffoli e é alegremente executado pelo Ministro Alexandre de Moraes, os dois flagrantemente em abuso.
Na tarde de hoje, Sr. Presidente, foi interposto mandado de segurança e foi interposto habeas corpus pela Associação Nacional dos Procuradores da República. Nos dois remédios jurídicos, os procuradores elencam um rol infindável de abusos praticados pelos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Restam duas perguntas importantíssimas, Senador Davi, para que a gente possa responder aqui nesta Casa.
A primeira delas é o que os Ministros precisam tanto esconder? O que eles têm debaixo daquela toga, debaixo da casca da instituição mais importante da República que precisam esconder à força de tanto abuso e de tanta intimidação? Hoje, dez brasileiros receberam em suas casas busca e apreensão deflagradas em ações ilegais, claramente sem nenhuma motivação, claramente sem nenhuma razoabilidade. Essa é a primeira questão: o que eles querem esconder?
A segunda questão, Senador Davi, que precisamos urgentemente responder é: que tamanho terá o Senado da República? Se nós vamos nos colocar à altura do desafio de garantir equilíbrio institucional para a nossa Nação ou se vamos nos submeter aos abusos, porque os abusos vão, cada vez mais, em crescente. Não é segredo que é assim que acontece.
A gente vê, e é reiterada a reclamação, o alerta que determinados partidos – como por exemplo o Partido dos Trabalhadores, aqui do Senador Humberto Costa – vêm fazendo, do risco para a democracia brasileira: o risco do autoritarismo. Concordo e assino embaixo da preocupação que eles têm, porque é uma preocupação que qualquer brasileiro decente deve ter.
Mas hoje, nesta praça, o abuso está no Supremo Tribunal Federal. E só existe uma instituição que pode aplicar o remédio adequado: é o Senado da República.
Presidente Davi, para além do recurso que ainda está pendente da propositura de CPI que foi subscrita por 29 Senadores – o senhor sabe e eu sei que lá existem fatos determinados e todos os requisitos para uma CPI –, para além desse recurso pendente de apreciação pelo Plenário, informo a V. Exa. que estamos apresentando, ainda hoje, pedido de impeachment em face dos Ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, pela prática de crime de responsabilidade, pelo abuso de autoridade que praticaram nesses atos de censura à imprensa e de abuso contra cidadãos brasileiros.
A democracia tem que ser para todos. Acredito que esta Casa vai se dar ao respeito e, muito bem, garantir a máxima que Rui Barbosa, acima do senhor aí, colocou com clareza. A pior ditadura que podemos ter é a da toga, porque contra ela não cabe recurso, a não ser para esta Casa. Esta Casa não pode se diminuir, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa. Em seguida, Senador Lasier Martins.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, em primeiro lugar entendo que muito do que nós estamos vivendo – tendo hoje um Supremo Tribunal Federal na berlinda – tem a ver com o fato de que o próprio Supremo Tribunal Federal, e outros tribunais superiores, no momento em que... Inúmeros abusos foram cometidos ao longo da última conjuntura política, quando muitos brasileiros foram presos sem motivação e outros foram vítimas, também, dessas ordens de busca e apreensão.
Isso, inclusive, em grande parte, teve como resultado o placar final das eleições de 2018. Um partido, o PT, e seu principal Líder, Luiz Inácio Lula da Silva, foram vítimas do abuso de autoridade, da falta de limites com que agiram o hoje Ministro da Justiça Sergio Moro e setores importantes do Judiciário com ele articulados e com o próprio Ministério Público. Pois bem, foi por falta de uma decisão que cessasse todo esse tipo de coisa é que estamos vivendo isso hoje.
Não vim aqui para instigar V. Exa. a ter qualquer tipo de posicionamento em meio à guerra aqui estabelecida hoje. O que quero aqui é cobrar de V. Exa... Mais do que cobrar, é apoiar V. Exa. para que possa assumir, como está assumindo, uma posição de equilíbrio, de busca de um entendimento. O Congresso Nacional não vai ajudar agora a resolver essa crise colocando mais fogo no que a gente já está vivendo hoje. O que V. Exa. e o Presidente da Câmara precisam – e sei que vão fazer porque têm trabalhado nos bastidores nessa questão – é tentar fazer com que os ânimos não cheguem à temperatura em que eles chegaram agora; é tentar chamar à responsabilidade o Presidente da República, que, se quisesse, já teria feito parar essa guerra de ataques em que são vítimas inúmeras pessoas, inclusive muitos de nós aqui. Juntamente com o próprio Supremo, deveriam se sentar os dois Presidentes aqui, do Senado e da Câmara dos Deputados, o Presidente da República, ou quem o represente, e o Supremo Tribunal para nós tentarmos encontrar saídas que façam com que os ânimos não se acirrem mais do que estão.
Eu vejo, hoje, que há setores interessados em aprofundar essa crise. Há setores nitidamente interessados em aprofundar um processo de desmoralização das instituições, em particular do Supremo. Nós não temos que ser parte disso, é o que eu defendo.
Em vez de nós aqui estarmos propondo impeachment ou o que quer que seja, nós deveríamos propor à Câmara votar o projeto de lei de abuso de autoridade, que tem que valer para o Supremo, para o STJ, mas, também, para quem está lá embaixo nos tribunais regionais e também na primeira instância. Isso, sim, ajuda que nós possamos ter mecanismos para impedir qualquer tipo de abuso praticado por quem quer que seja.
Então, Sr. Presidente, o que eu quero propor aqui é que nós possamos ter um grande entendimento entre os diversos Poderes para que não se continue artificialmente a acirrar o clima que há em nosso Brasil e favorecer o que a extrema direita quer neste País. A extrema direita quer, neste País, fazer com que todas as instituições estejam desmoralizadas, inclusive este Congresso Nacional. É por isso que se criminaliza 24 horas por dia a atividade política, para que aí a extrema direita possa, com os mecanismos que nós já conhecemos há muito tempo, dominar o poder neste País e fazer daqui uma ditadura.
Eu acho que é isso que está em jogo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, o Senado Federal ultrapassou todos os limites de paciência e de contemplação, Presidente, ao que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal está vivendo uma profunda crise criada lá dentro por desvios de conduta, por mau comportamento, por extrapolação de poderes. O Brasil inteiro está acompanhando isso.
A única instituição que tem a prerrogativa de corrigir o que está acontecendo no Supremo é o Senado Federal e nós estamos fugindo de nossa responsabilidade.
Há um sem-número de pedidos de impeachment, e a cada semana entram mais. Há uma proposta de uma CPI da Toga para investigar, não atos jurisdicionais, mas, sim, atos de má conduta de ministro do Supremo, e nós não tomamos nenhuma atitude até agora, Presidente. O Brasil inteiro está de olho em nós.
A Lei do Impeachment é clara. No seu art. 41, diz que qualquer cidadão brasileiro pode denunciar irregularidades no Supremo Tribunal Federal. Pois incontáveis cidadãos brasileiros de fora e até mesmo aqui de dentro do Senado ingressaram com pedidos de impeachment que estão atulhando as gavetas do Senado. Daqui a pouco, não haverá mais lugar para tantos pedidos de impeachment. E nós não fazemos nada, Presidente!
É preciso tomar uma atitude. O que o Presidente do Supremo vem fazendo nos últimos dias é algo inusitado na vida do Judiciário brasileiro. Inclusive há indícios de ligações muito perigosas no passado, conforme o depoimento do Marcelo Odebrecht. Isso precisa ser investigado.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – E nós não estamos dando nenhuma atenção aos reiterados pedidos, seja de impeachment, seja da CPI, que é a vontade já de um número elevado de Senadores.
Então, Presidente, nós reconhecemos que V. Exa. anda assoberbado de compromissos, há bem pouco tempo tendo assumido esta Casa. Entretanto, não é possível nós continuarmos indiferentes ao que o Brasil inteiro está reclamando. É preciso nós assumirmos a nossa responsabilidade, assumirmos a nossa atribuição: a prerrogativa de investigar o que existe no Supremo. Aí sim nós estaremos cumprindo; não o fazendo, nós estaremos nos omitindo. Isso só tende a se agravar, Presidente Alcolumbre, só tende a se agravar se nós não fizermos nada.
Então, é um apelo que eu faço a V. Exa: está na hora de uma reflexão e de uma atitude para que esta Casa decida o que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, senhoras e senhores, nossos amigos e amigas deste Senado, só para encerrar, em função da Ordem do Dia, o Senador Oriovisto mostrou a mim um poema e eu disse a ele: "Foi o que eu apresentei hoje no Expediente, às 2h da tarde".
Este Congresso Nacional, este Senado, todos e todas deveriam ter acesso ao brasileiro Eduardo Alves, que acabou sendo amaldiçoado com estas palavras que diziam ser de Maiakóvski. Na verdade, ele transformou o poema em "No caminho, com Maiakóvski". É o que está acontecendo conosco aqui. Com esta Casa aqui, está acontecendo literalmente isto em relação a esse confronto:
Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem:
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade.
Nada é tão ruim que não possa piorar: hoje o Supremo vem dar um golpe na democracia brasileira. É preciso que este Senado dê uma resposta contundente. Nós temos que restabelecer o equilíbrio, fortalecer as instituições, respeitar a autonomia e a harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Cercear a liberdade de imprensa é golpear a população brasileira: é a verdadeira imprensa que vai noticiar a verdade, colocar luz.
O Supremo Tribunal Federal está aí como guardião da Constituição Federal. Nenhum Poder está acima de qualquer outro Poder. O princípio é da impessoalidade; assusta-me, como cidadão, como Senador, verificar o Supremo Tribunal Federal determinar a instauração de inquérito policial por livre iniciativa, quando a própria Constituição estabelece no art. 129, I, que compete privativamente ao Ministério Público essa titularidade; assusta-me ele distribuir de forma direcionada, sem observar o critério de distribuição eletrônica; assusta-me mais ainda quando a própria Procuradora-Geral da República se manifesta pelo arquivamento, e essa decisão é ignorada. É preciso dar um basta nisso.
O próprio Supremo Tribunal Federal, em decisões recentes – e aqui eu cito a ADPF 130, que, salvo engano, o Relator foi o Ministro Ayres Britto, brilhante Ministro –, proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas. Ele foi claro: "A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades". Recentemente, o Ministro Barroso também se posicionou nesse mesmo sentido. Então, é necessário que nós possamos, sim. Isso só reforça a necessidade, Sr. Presidente, de que seja votada. Vamos para o enfrentamento democrático para instaurar essa CPI, porque não vai ser caça às bruxas, mas vamos dar luz aos fatos; porque fato determinado nós temos, e com muito mais razão agora.
Então, é necessária a instauração dessa CPI, para, realmente, valorizar – porque a grande maioria do Poder Judiciário, dos magistrados em muito enaltece a magistratura brasileira –, mas nós temos que dar o tratamento. Passou da hora de este Senado dar uma resposta contundente. É preciso que este Senado atue democraticamente, dentro da sua função. E é função constitucional, sim, do Senado Federal instaurar CPI e, se for o caso, apurar responsabilidade de ministros do Supremo, e aí, sim, dentro de uma democracia, remeter os indícios suficientes de autoria e materialidade de qualquer crime para aquele que é o titular da ação penal, que é o Ministério Público, conforme determina o art. 129, I, da Constituição Federal.
Nós não podemos admitir que retrocedamos, que voltemos para a lei de talião: "Olho por olho, dente por dente". É preciso equilíbrio, serenidade, agir com legalidade. Moderação, mas com coragem; coragem para enfrentar e para determinar a imediata instauração dessa CPI, com fato determinado, e, uma vez caracterizado, remete-se ao titular da ação penal pública.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Não podemos deixar a imprensa ser golpeada, porque não é só a imprensa, é a população brasileira, é a democracia. E por isto nós estamos aqui: é para defender o verdadeiro Estado democrático de direito, a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federativa do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Arolde de Oliveira e, como último Senador inscrito, Senador Reguffe.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD - RJ. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu venho usar da palavra para me alinhar a todos aqueles que estão manifestando desconforto e até indignação com a decisão do Supremo Tribunal Federal, através de inquérito, de promover a uma revista conhecida – uma revista digital, mas conhecida e que presta serviços ao nosso País – a retirada de página que supostamente estaria sendo ofensiva ao Presidente daquela Casa.
Meu Deus do Céu! Eu fico pensando: as pessoas ainda estão vivendo na idade da pedra em termos de comunicação, Sr. Presidente. O tempo de imprensa já passou, a liberdade de expressão hoje é entendida como liberdade de expressão e de opinião. Então, todos podem se expressar. É preciso que haja o entendimento de que a mídia, a comunicação e a tecnologia mudaram isso tudo. Aquele tempo da comunicação vertical, intermediada, com os donos da verdade dando opinião todos os dias, acabou. E hoje nós temos, em lugar daquela comunicação social, uma comunicação que é psicossocial; ela é horizontal, ela é "desintermediada", e, sendo "desintermediada", todos os cidadãos do Brasil dão suas opiniões.
Eu fico a pensar como é que se pode coibir as pessoas de livremente se manifestar em redes sociais, nessa nova mídia que é psicossocial, em que cada indivíduo, cada cidadão gera informação e, ao mesmo tempo, é também o que recebe informação de todos os outros.
Fico a pensar que esse inquérito não vai acabar nunca, porque terá que, em breve, fiscalizar, fazer busca e apreensão, como fizeram na casa de uma menina... A Polícia entrou lá porque ela deve ter criticado, e criticou, o Supremo Tribunal Federal.
Meu Deus do Céu! Vão ter que fazer busca e apreensão na casa de todos os brasileiros que estão conectados. Todos os brasileiros usam as redes sociais de acordo com as suas consciências. É outro tempo, é outro lugar. Hoje, não é mais essa questão de aplicar uma lei de 1983 para coibir as pessoas de se expressarem livremente.
Isso é realmente, Sr. Senador Presidente, caros colegas, caras colegas Senadoras, um abuso, no meu entendimento, e é um absurdo o que foi feito. E eu me junto àqueles que já falaram.
Nós precisamos fazer alguma coisa. Esta Casa é a responsável pelo perfil de cada um daqueles Ministros que estão lá. Aqui é que eles fazem a sabatina. Aqui é que eles comprovam os seus conhecimentos. E foram para lá. Então, nós somos responsáveis. E temos instrumentos, sim, temos instrumentos constitucionais para agir. Vamos, então, usar esse instrumento, Presidente! Vamos adequar perfeitamente. Existem fatos determinados que já orientam no sentido de que pode ser utilizado o instituto do impeachment por exemplo ou mesmo de uma CPI bem determinada num fato bem determinado.
Então, Sr. Presidente, quero me juntar a todos – com a minha surpresa com a decisão do Supremo, que deveria ser o modelo, o exemplo e a referência da Justiça brasileira e que, no entanto, nos causa tantas apreensões. Junto-me a todos e espero que esta Casa realmente reflita e tome uma atitude no sentido de corrigir esses rumos que estão indo contra o Estado democrático de direito.
Era o que eu queria falar, Sr. Presidente. Agradeço a oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser o guardião da liberdade neste País, se utiliza de um instrumento de intimidação absolutamente inaceitável, se utiliza de mandados de busca e apreensão em residência de cidadãos comuns apenas porque esses cidadãos postaram nas suas redes sociais posições contrárias ao Supremo Tribunal Federal.
Isso é algo inadmissível, é algo inaceitável.
Fiz um pronunciamento naquela tribuna mais cedo falando isso e não tenho como aceitar isso. Penso que esta Casa tem o dever de, neste momento, instalar a CPI da Lava Toga. Eu assinei os dois requerimentos com pedido de instalação dessa CPI e assinarei quantos mais forem necessários.
No requerimento, há 13 fatos mencionados – pelo menos 9 deles são fatos determinados. Esta Casa também deveria analisar os pedidos de impedimento dos Ministros do STF que aqui se encontram; não podem ficar engavetados, precisam ser analisados. É muito importante isso. Esta Casa não pode se omitir perante a sociedade brasileira. E analisar os pedidos não é prejulgar, é analisar.
Agora, o que o Supremo Tribunal Federal fez nos dias de ontem e hoje é algo absolutamente inadmissível. Ontem, censurou dois veículos de comunicação. Ora, se há algo errado, se há uma injustiça, há os meios legais de se obter reparação. Pode-se entrar na própria Justiça solicitando um pedido de indenização, pode-se pedir direito de resposta. Vá se buscar indenização. Agora, censurar os veículos de comunicação não é correto. E, hoje, ultrapassa todos os limites que se pode ter: simplesmente se utiliza do poder que tem, de poder fazer mandados de busca e apreensão, para ir à casa de cidadãos comuns que simplesmente exerceram o seu direito de poder se expressar.
Então, isso o Senado da República não pode aceitar, tem que repudiar, como uma instituição que defende a sociedade brasileira. Não dá para a Suprema Corte deste País agir como agiu nos dias de ontem e hoje, algo absolutamente inaceitável.
Fiz questão de ligar para o Gen. Paulo Chagas, que estava na cidade de Campinas – não estava em casa no momento em que a polícia chegou à sua residência –, para prestar-lhe solidariedade, assim como presto solidariedade a todos que foram atingidos por essa medida arbitrária por parte do Supremo Tribunal Federal. Não é para isso que o Supremo Tribunal Federal existe, não é para cometer esse tipo de atitude.
Então, nós não podemos aceitar. Nós, como uma Casa Legislativa – cabe ao Senado Federal não se omitir –, temos que reagir a isso e temos que cumprir com a nossa responsabilidade.
Portanto, quero aqui, mais uma vez, defender a instalação da CPI; quero, mais uma vez, defender que se analisem os pedidos de impedimento dos ministros do STF. E penso que o Senado tem, sim, que repudiar essa atitude que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos dias de ontem e hoje.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Apenas para ler um requerimento feito pelo Senador Heinze à Mesa do Senado.
Eu defiro o requerimento, que requer uma convocação de sessão solene conjunta do Congresso Nacional – da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – para homenagear os 50 anos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e o transcurso do 97º Dia Internacional do Cooperativismo.
Defiro o requerimento e inicio a Ordem do Dia.
Início da Ordem do Dia
Item 1.
Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de 2015, do Senador Roberto Rocha e outros Senadores, que altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Parecer favorável nº 121, de 2016, da CCJ, tendo como Relator o Senador Jorge Viana.
Quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 2 da pauta, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Parecer 136, de 2017, da CCJ, tendo como Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
Parecer favorável com as Emendas nºs 1 e 2 da CCJ, de redação.
Quarta sessão de discussão da proposta e das emendas, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerramos a discussão.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item 3.
Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, do Deputado Elmar Nascimento, que altera a Lei dos Partidos Políticos, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios.
Parecer nº 18, de 2019, da CCJ, Relator da matéria, Senador Marcos Rogério.
Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 5, de Plenário, 7 e 8, da CCJ, e pela rejeição das demais emendas.
Foram apresentadas as Emendas de nºs 1 a 5, e 11, de Plenário, e de 6 a 10, da CCJ.
As Emendas de nºs 1, 2 e 11, de Plenário, foram retiradas pelos autores.
As Emendas de nºs 6, 9 e 10, da CCJ, são consideradas inexistentes, por não terem sido adotadas pela Comissão, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento 269, de 2019.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão. (Pausa.)
Não há oradores inscritos.
Está encerrada a discussão.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, parece-me que há emendas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, foram retiradas as emendas pelos autores e pelo Relator, de Plenário também.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Presidente, questão de ordem. Eu apresentei um requerimento, uma emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, o Senador Randolfe Rodrigues apresentou um destaque. O que nós encerramos foi a discussão.
Faço a leitura do destaque... O Senador Styvenson fez um destaque também?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Encaminhei, sim, uma emenda supressiva.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O Senador Styvenson apresentou uma emenda.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só peço, no momento do debate do destaque, para sustentar o destaque.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, eu queria falar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, a Mesa só tem o requerimento assinado pelo Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – É para discutir, Sr. Presidente. Já encerrou a discussão?
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O Senador Styvenson apresentou emenda, Presidente, à Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só um minuto.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Eu posso fazer declaração de voto também, depois, Sr. Presidente, se V. Exa. preferir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero esclarecer ao Plenário que a emenda que o Senador Styvenson apresentou, quando chegou à Mesa o protocolo da emenda, a gente estava encerrando a discussão agora, um minuto atrás. Mas eu admito a emenda de V. Exa. e submeto ao Senador Marcos Rogério, para que possa fazer a manifestação sobre a emenda de V. Exa.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Pela ordem.) – Só para deixar claro, Sr. Presidente, que eu não concordo. Eu creio que esse acordo não foi também feito pelo Líder do Partido dentro dessa condição, dessa prática, que eu acho corrosiva e corrompível, de recolher dinheiros. Em sã consciência, nenhum comissionado aqui desta Casa ou de qualquer lugar forneceria dinheiro para um partido político.
Então, a emenda apresentada foi para que se permaneça da forma como está na lei, que seja proibida essa prática desse "rachide", como é conhecido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu passo a palavra ao Senador Relator Marcos Rogério para se manifestar em relação à emenda do Senador Styvenson Valentim.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, na verdade o Relator vai se manifestar sobre os dois pedidos de destaque, o destaque por nós proposto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Primeiro sobre a emenda e, em seguida, sobre...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É porque foi apresentada no Plenário uma emenda. Então, ele vai ter que, primeiro...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso, novamente. Fizeram um acordo na Comissão de Constituição e Justiça, fizeram um acordo e agora, novamente, mais uma...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só para um esclarecimento. Há duas emendas: uma de autoria da Rede e outra, do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. Uma do Senador Styvenson Valentim, não é do Podemos. Uma Emenda de Plenário Supressiva nº 13...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... que o Senador Marcos Rogério vai se manifestar em relação a ela.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E tem o pedido de destaque da Rede.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E tem o pedido de destaque da Rede, que será votado em seguida.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Obrigado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O pedido de destaque da Rede é sobre qual artigo?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quando?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Fora do microfone.) – Na fase de votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na fase de votação.
Senador Marcos Rogério, V. Exa. tem a palavra para responder a...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, peço a V. Exa. mais um tempinho, porque essas emendas foram apresentadas à Mesa neste momento e eu estou fazendo a análise delas e pedindo à Consultoria que se manifeste também quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria fazer uma ponderação e um pleito ao Plenário do Senado. Nós construímos um acordo para votarmos a Medida Provisória 858, no Colégio de Líderes. Eu não tinha feito a leitura...
Inclusive, eu quero fazer um registro também para os Senadores que não estavam presentes. Nós recebemos, na Presidência do Senado, a visita do Ministro de Ciência e Tecnologia, que veio trazer uma mensagem, do Ministério, da preocupação em relação a essa medida provisória. Houve o entendimento, no Colégio de Líderes, de que nós poderíamos fazer a leitura e a votação.
Eu consulto o Plenário se, enquanto o Senador Marcos Rogério dá o parecer em relação a essa emenda de Plenário, nós podemos fazer a leitura da MP e a votação de maneira simbólica, já que houve o acordo. (Pausa.)
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Medida Provisória nº 858, de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, estamos votando o quê?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consultei o Plenário se eu podia, enquanto...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Desculpe. É que eu estava confabulando com o Líder Eduardo Braga. Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu estou colocando agora a leitura, estou fazendo a leitura da MP...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Entendi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... do acordo, para nós votarmos, enquanto V. Exa. confabula com o Líder Eduardo...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A questão dos partidos políticos ficou para depois?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Entendi perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória se esgota no dia 2 de maio.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje... Foi incluída, pelo acordo do Colégio de Líderes.
Medida Provisória nº 858, de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, como Relator da matéria, Deputado Hugo Leal, pela aprovação da medida provisória e pela rejeição das Emendas 1 a 5.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 10 de abril e seu prazo de vigência se esgotará no dia 2 de maio de 2019.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Em discussão a medida provisória em primeiro turno.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Roberto Rocha, para discutir.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discutir.) – Só para dar uma palavra, na condição de Presidente desta Comissão, para o Plenário.
Essa medida provisória trata exclusivamente da extinção da empresa Alcântara Cyclone Space. Foi feito, há quase 20 anos, um acordo do Brasil com a Ucrânia, após o Congresso rejeitar o acordo com os Estados Unidos.
Para poder o novo acordo, que não tem nada a ver com aquele de quase 20 anos atrás, prosseguir, esse acordo feito recentemente do Brasil com os Estados Unidos, são necessárias algumas providências, entre elas a votação dessa medida provisória, que foi feita ainda no Governo passado, foi votada no Senado, foi votada na Câmara no dia 10 de abril e tem um prazo de vigência até o dia 2 de maio.
De modo que as emendas apresentadas a essa medida provisória na Comissão foram rejeitadas. O texto aprovado é o texto original, que veio do Executivo, que trata exclusivamente, como disse, da extinção da empresa ACS (Alcântara Cyclone Space). E é fundamental – por essa razão, o Ministro veio hoje, aqui, fazer um apelo – que o Senado vote essa matéria, que está em regime de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão a matéria.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Sr. Presidente, para trazer ao conhecimento do Plenário – e peço a atenção principalmente daqueles que têm compartilhado com os que reclamamos sempre que a Comissão temática deve falar – que uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa, como diziam Jaques Wagner e o filósofo Miguel Livramento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – No caso do filósofo, dizia, mas, no caso do Jaques Wagner, diz.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Ele ainda diz e Miguel Livramento também.
Eu quero ressaltar que a Comissão temática falou, se manifestou. É a Comissão de mérito, a Comissão Especial, que, sob a presidência do Senador Roberto Rocha e com a relatoria de Hugo Leal, apreciou; a Comissão, seus integrantes, seu Presidente, seu Relator, esse conjunto apreciou essa medida provisória. Então, isto aqui é diferente de um projeto de lei que chega aqui, e não é apreciado por uma Comissão temática permanente, ou seja, uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa. E esta coisa, ou seja, esta medida provisória é muito restrita, focaliza exatamente o encerramento das atividades desta empresa criada para que o Brasil fosse parceiro da Ucrânia.
Então, com esse conhecimento básico e confiando no trabalho da Comissão Especial da medida provisória, portanto, a Comissão temática criada por força do dispositivo constitucional... Aliás, aos mais novos, Senador Roberto Rocha, quero dizer que o primeiro signatário da Emenda à Constituição 32, de 11 de setembro de 2001 – preste bem atenção na data! –, 11 de setembro de 2001, o dia das torres em Nova York, o primeiro signatário foi este seu criado, obrigado; eu fui o autor desta Proposta de Emenda à Constituição que regula a apreciação das emendas à Constituição.
E, pelo relatório que foi dado, eu votarei a favor e recomendo que se vote a favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jaques Wagner.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, é só também para ajudar a esclarecer, já que V. Exa. teve o acordo do Plenário para a inclusão e votação nesta tarde, aqui no Senado.
Todo esse trabalho começou ainda quando eu era Ministro da Defesa e a Presidência da República chegou à conclusão de que, depois de muitos esforços, aquela tentativa da parceria com a Ucrânia não deu os resultados esperados. Então, foi tomada a decisão de encerrar.
A medida provisória – apesar de eu não ter participado da Comissão – visa exatamente a tratar, vou chamar assim, do espólio e das consequências do encerramento da empresa para que a gente possa encerrá-la e não ter nenhum problema.
Eu, apesar de não ser o Líder do meu Partido, quero só dizer que da nossa parte, do PT, temos total acordo com a medida provisória e com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só tem uma lista de inscrição...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – É só para comunicar... Queria registrar a presença do Presidente da Câmara de Senador Canedo, Município do qual fui Prefeito. Está aqui nos visitando, juntamente com a Sra. Mara. Só isso, Sr. Presidente.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senado registra, com satisfação, a presença do Presidente da Câmara de Vereadores no Plenário do Senado da República.
Senadora Eliziane. Em seguida, V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, nós encaminhamos favoravelmente à aprovação da medida, mas queria fazer aqui algumas observações.
Nós tivemos, lá atrás, a tentativa de um acordo com os Estados Unidos, de salvaguardas, em que nós tivemos vários impedimentos que evoluíram para a não aprovação desse acordo pelo Congresso Nacional. Em alguns pontos, como por exemplo a soberania nacional, não havia clareza naquele acordo. Por conta disso, tivemos, por parte do Congresso Nacional, a não aprovação do acordo.
Em seguida, tivemos aqui o acordo com a Ucrânia, vindo da União Soviética, à época detendo de um grande nível, por exemplo, de tecnologia nesse campo. A partir disso, o Brasil acabou fazendo esse acordo e criando a empresa que estamos aqui a extinguir. O Brasil chegou a fazer um gasto – portanto, é um prejuízo –, Presidente...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... da ordem de R$483 milhões para integralizar o capital da empresa. O resultado foi que nenhum foguete sequer foi lançado como contrapartida desse investimento. Agora, não tem outra saída a não ser a extinção dessa empresa. Portanto, nós somos favoráveis.
Eu queria trazer aqui uma breve reflexão. Estamos, neste momento, fazendo exatamente uma avaliação de um outro acordo que está para chegar a esta Casa, que é um acordo entre Brasil e Estados Unidos, apresentando a possibilidade de utilização comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, hoje subutilizado.
Nós recebemos, fruto de requerimento de nossa autoria, dois Ministros: o Ministro da Ciência e Tecnologia e o Ministro de Relações Exteriores. Nós os questionamos acerca dos....
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Quando nós recebemos os dois Ministros aqui nesta Casa, questionamos sobre os benefícios para o Brasil, para o Estado do Maranhão e, mais precisamente, para a comunidade de Alcântara, uma cidade que reúne dois elementos importantes: é uma cidade histórica com uma riqueza impressionante do ponto de vista patrimonial, cultural; e, ao mesmo tempo, um centro de lançamento que aponta para o futuro.
Um dos pontos que nós colocamos aqui, ao conversar com os dois Ministros, é qual seria a participação do Governo do Estado do Maranhão neste debate, atendendo, na verdade, a uma preocupação nossa.
O meu colega Roberto Rocha e o meu colega Weverton também participaram desse debate.
Nós recebemos, neste final de semana, domingo e segunda-feira, no Maranhão, o Ministro da Ciência e Tecnologia...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... que visitou Alcântara, visitou a capital, visitou o Governador Flávio Dino e participou de um seminário extenso, no qual apresentou, de forma pormenorizada, o que este acordo vai representar para o Maranhão, apresentando, por exemplo, a expectativa de termos a primeira cidade inteligente do Brasil – que será a cidade de Alcântara –, com ampliação em tecnologia, ampliação e implementação de banda larga, garantindo as condições mínimas para receber grandes empresas nacionais e internacionais.
Colocamos a nossa preocupação, Presidente, que é com as comunidades quilombolas. Nós temos um passivo de 30 anos, Presidente, e, nesse passivo, várias ações, como indenização, regularização fundiária, garantia mínima tecnológica e implementação técnica agrícola para atividades agrícolas dessa população, infelizmente não foram asseguradas.
Nós, mais uma vez, solicitamos ao Governo para que resolva esse passivo. Todos nós vamos votar...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Só para finalizar, Presidente.
Todos nós não apenas vamos votar a favor do acordo, mas vamos convencer os demais colegas da importância desse acordo Brasil/Estados Unidos para a Nação brasileira, para o Estado do Maranhão e para o investimento em tecnologia, considerando que, inclusive, no Maranhão, nós já temos a implantação do ITA.
Fica, mais uma vez, o nosso apelo. Esperamos e sonhamos que esse novo acordo que está vindo para esta Casa possa ser um acordo que seja efetivado, não seja apenas aprovado possivelmente nesta Casa e nenhum foguete seja lançado no espaço. O que nós queremos é, sendo aprovado, que o investimento possa chegar ao Maranhão e, naturalmente, a tecnologia possa ser acessível ao Brasil, ao Maranhão e mais precisamente à nossa linda e maravilhosa cidade de Alcântara.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues e, em seguida, o Relator da matéria, Senador Marcos Rogério.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Presidente, rapidamente, primeiro para destacar que, na verdade, nós estamos com essa medida provisória formalizando uma decisão que já ocorreu em 2015. No Decreto 8.494, o Brasil já havia denunciado o tratado com a Ucrânia em especial, por conta da sua inviabilidade comercial.
Tem que se lamentar desde o acordo originário um aspecto em especial, que foi no início da instalação da Base de Alcântara, a desconsideração que ocorreu em relação a 312 famílias quilombolas que foram removidas de seus territórios ancestrais sem nenhum tipo de consulta, sem nenhum tipo de procedimento, ferindo, inclusive, uma norma da Organização Internacional do Trabalho, que estabelece a necessidade de consulta às populações originárias, às populações quilombolas sobre quaisquer medidas que ocorram em seus territórios.
Da mesma forma, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que anuncio agora que nós votaremos favoráveis a esta medida provisória, principalmente porque se trata de dar cabo, de efetivar, de oficializar um tratado que o Brasil já denunciou internacionalmente, que não tem circunstância, razão de ser e cuja origem, inclusive, resultou no banimento de 312 famílias quilombolas dos seus territórios de origem, eu trago aqui a preocupação que já foi levantada aqui pelos queridos colegas Senadores do Maranhão, notadamente minha companheira de bloco parlamentar, a Senadora Eliziane, sobre a questão do novo acordo em relação à Base de Alcântara. Esta medida provisória não trata disso, trata única e exclusivamente do acordo antigo. Nós travaremos aqui esse debate em relação ao acordo novo, em relação às mudanças que foram apresentadas e que, no nosso entender, são somente mudanças terminológicas do acordo anterior em relação ao novo, mantendo um conjunto de absurdos: áreas totalmente controladas pelo Governo agora dos Estados Unidos, submissão de autoridades brasileiras a determinações estrangeiras de inspeção, nenhuma limitação ao uso militar e bélico dos Estados Unidos. São alguns dos aspectos que já foram anunciados em relação ao novo acordo para o uso da Base de Alcântara. Então, eu queria antecipar a nossa posição em relação ao novo acordo, quando ele vier a ser tratado pelo Congresso Nacional, pela Câmara e pelo Senado.
Em relação à ruptura, este acordo, cuja ruptura estamos formalizando com esta medida provisória, na verdade, já se tornou inócuo comercialmente, em especial desde 2015. Em decorrência disso, pela simples formalização que consta dessa medida provisória, é que nós da Rede Sustentabilidade encaminharemos o voto favorável à matéria.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major, eu posso passar para o Relator, o Senador Marcos Rogério, que está dando parecer em Plenário sobre a emenda do Senador Styvenson?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente, nós não vamos votar a medida provisória?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos discutindo a medida provisória, só que o Senador Styvenson fez uma emenda de Plenário que o Senador Relator, Marcos Rogério, estava avaliando.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Na verdade, Sr. Presidente, ele fez um questionamento se está em processo de votação a medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós estamos em discussão a medida provisória. V. Exa. quer dar o parecer do projeto de lei?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Quando V. Exa. quiser, eu estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me concluir a votação da medida provisória.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Perfeitamente, perfeitamente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Isso. Uma sugestão, Sr. Presidente, é que a gente justamente termine a votação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas é isso.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – ... da medida provisória para depois escutarmos o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como o Senador Randolfe Rodrigues pediu pela ordem para falar em relação à medida provisória, eu pensei que o Senador Marcos Rogério ia fazer em relação à medida, mas é em relação ao projeto de lei. Então, vou terminar a votação da medida provisória.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, da Medida Provisória 858.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória em primeiro turno... Não, aprovados os pressupostos da medida provisória.
Em votação a medida provisória.
Não há Senadores inscritos para encaminhar.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a medida provisória.
A matéria vai à promulgação.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar, ao comemorarmos a aprovação dessa medida provisória, a atitude do Ministro de vir aqui ao Colégio de Líderes e de justificar a necessidade de colocarmos a matéria na pauta, com V. Exa. conduzindo com tanta maestria, num convencimento de que todos os Líderes apoiassem, para que pudéssemos, então, votar essa matéria nesta noite. Então, eu quero parabenizar o Ministro Marcos Pontes também pela sua capacidade de trabalho. Tenho certeza de que ele, com a parceria aqui demonstrada por todos os Líderes, poderá fazer um grande trabalho também na articulação política daquilo que possa representar a evolução da ciência e tecnologia como também da comunicação, que faz parte também hoje da nossa infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio, Líder Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero cumprimentar todo o Senado, em especial V. Exa.
Acabamos de votar essa medida provisória mais do que oportuna. Essa binacional Alcântara nasceu em 2003 por uma auditoria do próprio TCU. Em 2015, quando foi denunciado esse convênio, o Brasil já tinha perdido aí R$483,9 milhões. Então, mais do que oportuna, é o estancamento de sangrias e o crescimento de um novo País.
Eu devo dizer da satisfação de ver que, para essas medidas que são construtivas para a população brasileira, o Senado tem dado o exemplo de como se faz a boa política no campo da mediação, no campo da interlocução, no respeito à situação e à oposição, para que se possa convergir para algo dessa natureza.
Parabéns ao Senado, parabéns ao nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra ao Senador Marcos Rogério para relatar a emenda de Plenário sobre o item 3 da pauta, eu gostaria de colocar em votação um projeto de resolução do Senado – apenas o requerimento – de criação da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude, de autoria do Senador Irajá Abreu. Eu queria colocar em votação o requerimento de urgência, assinado por vários Líderes partidários, e queria colocar na pauta da próxima semana a votação do projeto de resolução.
Em votação o requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, para o Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2019, do Senador Irajá Abreu, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude.
Nós temos assinaturas de 11 Líderes partidários.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário, e a matéria constará da pauta oportunamente.
Retornamos agora ao item 3 da pauta.
Concedo a palavra ao Senador Marcos Rogério para proferir parecer sobre as Emendas nºs 12 e 13 de Plenário, em substituição à CCJ.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, primeiro, eu queria fazer um registro do esforço que houve na parte da manhã na CCJ para que pudéssemos votar esta matéria, e o fizemos após um amplo entendimento que nos permitiu votar a matéria com uma modificação quanto ao prazo dos órgãos provisórios dos partidos. A matéria original previa oito anos como prazo máximo, e, a partir de uma sugestão de emenda aprovada pela ampla maioria da CCJ, nós estabelecemos esse prazo em dois anos, respeitando, portanto, a garantia constitucional de autonomia dos partidos políticos.
Vêm ao Plenário, neste momento, mais duas emendas, que passo a analisar neste momento: uma emenda de autoria do Senador Wellington Fagundes, a Emenda nº 12, e a Emenda nº 13, do Senador Styvenson.
Quanto à emenda do Senador Styvenson, Sr. Presidente, estou me manifestando pela rejeição, respeitosamente. E as razões para essa rejeição, Sr. Presidente, são que a Lei dos Partidos Políticos, que foi alterada em 2017, permite doação de recursos por parte de servidores desde que filiados a partidos e que o TSE, em relação a doações anteriores a essa lei, mandou devolver esses valores e vem punindo os partidos mesmo com a mudança na lei. A anistia, portanto, que está sendo aprovada, que foi aprovada na Câmara e é a proposição que está a ser deliberada no Senado, não é de contribuições ilegais e, sim, de contribuições legais, nos termos da lei. A lei já autoriza os servidores que são filiados a doarem. Não estamos fazendo, portanto, anistia aberta ou de algo ilícito. Portanto, estou rejeitando a emenda, embora de boa intenção, do Senador Styvenson, porque a legislação alterada em 2017 já prevê essa possibilidade. E, nos casos anteriores a essa lei, o tribunal vinha condenando os partidos, não tendo sentido manter essa condenação com a novatio legis.
Com relação, Sr. Presidente, à emenda apresentada pelo Senador Wellington Fagundes, eu acolho a emenda do Senador Wellington Fagundes, porque ela corrige uma falha do projeto quanto à previsão de impactos não previstos na LDO, no tocante à isenção de taxas, multas e outros. O Senador propõe duas possibilidades com a emenda que apresenta: quem quiser a reativação do partido em 2019 recolhe as taxas e outros custos; para quem deixar essa atualização para 2020, com previsão já na LDO, a regularização se daria sem encargos. Isso seria para o caso dos partidos que não tiveram movimentação financeira, mas tiveram os seus registros cancelados pela Receita Federal. Hoje, o partido político que não apresentou a prestação de contas, mesmo que não tenha tido nenhuma movimentação financeira, tem o seu registro cancelado junto à Receita. Portanto, a emenda que o Senador Wellington Fagundes apresenta corrige uma falha do projeto. Por isso, estou acatando a Emenda nº 12, do Senador Wellington Fagundes.
E eu aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para fazer um adendo ao parecer que apresentei. Em adendo ao parecer aprovado no dia 16 de abril de 2019, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com o intuito de atender ao disposto no art. 113 da ADCT, estima-se que o disposto neste projeto terá como efeito a não aplicação de multas a diretórios de partidos políticos nas esferas nacional, estadual e municipal no valor de 70 milhões, conforme Nota Informativa nº 1.783/19, juntada ao processo. Portanto, faço também esse adendo ao parecer para sanar essa pendência de manifestação.
É o que tenho a manifestar, Sr. Presidente, como Relator da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer do Relator da matéria é favorável à Emenda 12 e contrário à Emenda 13, com emenda de Relator de Plenário.
Gostaria de informar também ao Plenário que foi apresentado requerimento de destaque para a Emenda nº 4, de Plenário, que será publicada na forma regimental, e informar também que foi apresentado pelo Partido Podemos requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de nº 12 junto ao PL 1.321, de 2019, assinado pelo Senador...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, questão de ordem. A 12 foi acatada!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele quer destacar essa emenda para votar...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas essa emenda é a que trata da questão da renúncia fiscal.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Presidente, parece que há um equívoco em relação a número.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, o que V. Exa. escreveu no requerimento foi 12.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – A do Senador Styvenson...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo, o que acontece? Foram apresentadas duas emendas: a do Senador Wellington Fagundes e a do Senador Styvenson.
O Relator de Plenário rejeitou a Emenda nº 13, do Senador Styvenson, e acatou a Emenda 12, do Senador Wellington Fagundes.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Que trata, Sr. Presidente, de uma questão legal, superveniente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Que é a renúncia fiscal que precisa estar prevista no Orçamento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso. O Relator de Plenário acatou a Emenda 12, que eu também entendo que precisa estar prevista neste projeto de lei, mas o Líder do Podemos apresentou uma votação em separado desta emenda.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Mas eu creio que ele está querendo destacar a outra emenda, não é essa que ele quer destacar.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É a Emenda nº 13. Parece que há um equívoco...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ah, é a 13.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... em razão do sistema, que alterou o número da emenda.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu entendi, como o Líder do Podemos assinou o número 12, que ele estava sendo contrário à emenda acatada pelo Relator Marcos Rogério, mas é a 13.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente...
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É a Emenda 13.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele está destacando a emenda do Senador Styvenson, que foi rejeitada pelo Relator.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Exatamente. É a emenda do Senador Styvenson.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente, podia esclarecer, pelo menos, quais emendas. Nós estamos confusos. O Styvenson falou que a dele é a 13...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É 13.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O senhor falou da 12, que é do Wellington Fagundes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não. A 12, que é do Wellington Fagundes, foi acatada. Houve uma confusão...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Qual o teor da emenda?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador acabou de falar...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A Emenda 13...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Qual é a 12?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – A Emenda 12 é a que trata da previsão na LDO.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – O.k.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Essa eu estou acatando.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – E a 13, a anistia?
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – A Emenda 13 trata da anistia para o caso de servidores filiados a partidos que fizeram doação. E a Lei dos Partidos, modificada em 2017, prevê essa possibilidade, mas, nos casos anteriores a isso, o tribunal vinha multando e punindo os partidos. É o que está sendo anistiado. E ele apresenta uma emenda para supressão.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, fez a correção no requerimento.
Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É apenas para tomar claro. Portanto, agora, o pedido de destaque de votação em separado é da Emenda 13.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É, mas nós vamos votar o parecer do Relator...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... e destacar em seguida...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso, isso.
A Presidência comunica ao Plenário que os requerimentos de destaque de bancada estão deferidos, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Regimento Interno.
As matérias destacadas serão votadas oportunamente, ou melhor, separadamente, logo após a votação do projeto.
Em votação o projeto e as emendas nos termos do parecer, ressalvados os destaques.
Em discussão...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar.
Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu vou votar contrário ao projeto.
Eu considero que não deveria se permitir que os partidos decidissem livremente a duração dos mandatos dos seus dirigentes. Primeiro, isso ajuda a eternizar dirigente – vai haver gente que vai ter propriedade perpétua dos partidos. Já acontece isso hoje, e isso vai ser legalizado na lei. Então, eu não defendo isso.
Além disso, esse projeto legaliza as comissões provisórias e também cria uma anistia. Anistia é o seguinte: a gente aprova uma regra aqui no Parlamento; depois a regra não é cumprida; aí vem o Parlamento de novo e dá uma anistia, porque a regra não foi cumprida. Se a gente aprova uma regra, essa regra tem que ser cumprida. Então, eu respeito a posição de todos, mas meu voto será contrário. Acho que, quando se dá uma anistia, você favorece a que ninguém cumpra a lei, porque sabe que no futuro vai haver outra anistia.
Meu voto será contrário ao projeto. Eu respeito a posição dos nobres pares, pois...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe e, em seguida, V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... todos aqui foram eleitos, mas meu voto será contrário a este projeto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para encaminhar a votação, Líder Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Obrigado, Presidente.
Primeiro, Presidente, quero fazer um reconhecimento: fez jus nós termos adiado esta matéria que seria votada na semana passada para esta. A Comissão de Constituição e Justiça e notadamente o Líder Marcos Rogério melhoraram aspectos do projeto que considero importantes. O tempo de oito anos de existência de comissão provisória não era razoável, pois oito anos de comissão provisória sem nenhum tipo de punição se ela continuasse por mais tempo é, na verdade, a perpetuação das comissões provisórias. Isso seria o instrumento para sustentar o caciquismo político.
Eu quero aqui dizer, Presidente, com autoridade, que eu acho que nós melhoramos o sistema político partidário brasileiro com o advento da cláusula de barreira. Eu falo isso com a autoridade de ser Líder de um partido que não alcançou a cláusula de barreira, mas que aqui votou favorável a ela e que acha importante ter a cláusula de barreira, pois considera que partido tem que ter dois princípios: primeiro, lastro ideológico e, segundo, base social. Partidos que não têm base social e não superaram a cláusula de barreira, que tenham a oportunidade de construir o lastro social para fazê-lo. Tenho isso por convicção.
Só que, Presidente, no momento em que instituímos a cláusula de barreira, nós também, por decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal, tivemos uma decisão correta de pôr fim ao financiamento privado de campanha. Ocorre que nós temos, hoje, 800 milhões de fundo partidário e quase 2 bilhões de fundo de financiamento eleitoral, que são recursos da sociedade, que são recursos do povo brasileiro. Embora tenha que ser respeitado o princípio que está no caput do art. 17 da Constituição, o da autonomia dos partidos políticos, não podemos negligenciar, omitir o fato de que isso é recurso da sociedade brasileira, do povo brasileiro. E os partidos – isto tem que ocorrer por força de lei, isto não fere a autonomia partidária que está no caput do art. 17 – têm que ter regras de compliance, têm que ter regras de transparência, porque os partidos administram recursos que pertencem à sociedade brasileira. Então, nós aqui, ao tratarmos isso – e não fomos nós que propusemos esse debate, mas já que foi proposto esse projeto –, não podemos concordar com normas que facilitem a negligência partidária.
Nesse aspecto, Sr. Presidente – aqui já sustento o destaque da Rede Sustentabilidade para não precisar fazê-lo na hora da votação –, um destaque que fazemos é da decorrência do prazo de funcionamento das comissões provisórias. O nobre Relator acatou o debate da CCJ, reduzindo o prazo de oito para dois anos – é um avanço! Entretanto, existe um dispositivo consequente que veda a extinção automática do órgão, o cancelamento e sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, quando for exaurido o prazo de vigência do órgão partidário. Ocorrerá, Sr. Presidente, a seguinte decorrência: terminado o prazo de vigência de uma comissão provisória, é substituído o Presidente pelo Vice-Presidente, e isso ocorre sem nenhum tipo de penalidade para o partido. Respeitando posições diferentes, isso, no meu entender, não se trata de autonomia partidária; trata-se de assegurar que haja regras de transparência, de compliance, de transparência para o funcionamento dos partidos políticos no Brasil.
Outro aspecto, Sr. Presidente, é em relação a vários dispositivos de anistia que estão aqui consagrados.
Um deles é a anistia às devoluções, às cobranças ou às transferências ao Tesouro Nacional, que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Sr. Presidente, o Tribunal Superior Eleitoral já compreendeu que esse tipo de doação, de contribuição, na verdade, é intimidação. Imaginem: alguém é filiado a um partido político e tem um cargo em comissão em um determinado Governo quando o Governador é candidato à reeleição; se ele contribuir para o financiamento daquela campanha, isso não é contribuição, é obrigação, é compulsório... Isso já foi entendido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Nós estamos com esse dispositivo anistiando o que o TSE já criminalizou, anistiando concretamente um crime, Sr. Presidente. Não me parece que seja adequado. Esse aqui foi um delito cometido Brasil afora por partidos políticos, por candidatos que obrigavam e obrigaram cargos em comissão de seus governos ou cargos em comissão de seus mandatos ou servidores públicos a contribuírem financeiramente com suas campanhas. E nós estamos com esse dispositivo aqui procedendo à anistia.
Por conta disso, Sr. Presidente, fizemos o destaque em relação à vedação constante, em relação à responsabilização dos partidos políticos, caso não cumpram o prazo de oito a dois anos; o prazo de dois anos funciona como são as comissões provisórias.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não sustentarei mais... E concluo isso. Não sustentarei mais, na votação desse destaque, essa matéria porque já o fiz.
No conjunto do projeto, embora tenha sido melhorado, ainda há vários aspectos, como esse outro da anistia, que eu já destaquei, que, no meu entender, não possibilitam que a matéria seja votada.
Então, em relação ao mérito, votaremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou fazer a leitura da ordem de inscrição.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Oriovisto, Senador Eduardo Braga, Senador Humberto Costa, Senador Major Olimpio e o Relator da matéria.
Senador Oriovisto.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, em acordo com o meu Líder, Alvaro Dias, eu quero encaminhar que o voto do Podemos é contra o projeto; contra, pelo açodamento com que a matéria transitou neste Senado; contra, porque nós estamos perdendo uma excelente oportunidade, não de fazer a reforma política tão necessária a este País, mas estamos perdendo uma grande oportunidade de aperfeiçoar, pelo menos em parte, a nossa legislação política; contra, pelo pouquíssimo tempo que tivemos, e o Relator da matéria na CCJ usou esse argumento de que rejeitava emendas importantes pelo pouco tempo, porque a matéria transitava em regime de urgência. Embora reconhecendo o mérito de inúmeras emendas que foram aprovadas, ele as rejeitou apenas e tão somente por falta de tempo.
Então, de novo, quero dizer que o Podemos orienta o voto contra o projeto, porque, dessa forma, nós estamos abrindo mão do papel do Senado de ajudar a aperfeiçoar a nossa legislação eleitoral.
Somos contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço à Secretaria-Geral da Mesa que abra o painel para as orientações de Lideranças.
O Podemos vota contra.
Com a palavra o Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, hoje, pela manhã, na Comissão de Constituição e Justiça, nós tivemos a oportunidade de esclarecer aos Senadores e ao público que nos acompanha pelas diversas plataformas do Senado, o que efetivamente estamos deliberando neste projeto.
Primeiro, é importante dizer que nós estamos tratando de um ativismo judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, que, em 2015, mais precisamente em 17 de dezembro de 2015, editou a Resolução 23.465, de 2015, que invadiu a competência do Legislativo para usurpar ao Congresso Nacional o direito de legislar sobre sua matéria.
E aí, Sr. Presidente, o que aconteceu? No ano de 2017, o Congresso Nacional faz uma reforma política e eleitoral e cria o mecanismo do financiamento de campanha, público, através do fundo eleitoral.
Ora, nós não podemos desconhecer esses dois fatos, que são cronologicamente diferentes, para entendermos o que estamos fazendo no dia de hoje. E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, não podemos desconhecer uma outra resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que, no final do ano passado, estabelece um prazo de 180 dias para que os diretórios municipais em todo o Brasil estejam aptos, através de convenções, dando um prazo de 180 dias.
Diante disso, Sr. Presidente, nós temos que olhar para a Constituição da República. A Constituição Federal garante as autonomias dos partidos, para que eles possam, autonomamente, pelos seus estatutos, deliberar sobre as matérias. Isso é matéria constitucional, Sr. Presidente. Resolução do Tribunal Superior Eleitoral não pode desfazer o que a Constituição manda!
O que fez, então, a Câmara dos Deputados? Aprova uma lei que faz, primeiro, justiça.
Eu ouvi ainda há pouco o Senador Randolfe fazendo a colocação com que todos concordamos de que de fundo eleitoral precisa ser prestado conta. Não se trata disso, Sr. Presidente. Os diretórios municipais não receberam fundo eleitoral. A primeira vez que nós vamos ter uma eleição com financiamento público para os Municípios é agora, no ano de 2020. Portanto, o que nós estamos votando hoje não é, em hipótese alguma, a leniência com a prestação de contas do fundo eleitoral. Ao contrário, o que nós estamos aprovando hoje, Sr. Presidente, é dizer ao Brasil e aos Municípios que a pluralidade democrática está mantida, dando direito para que todos os partidos possam apresentar candidaturas de Prefeitos e de Vereadores num ano em que pela primeira vez não haverá mais coligação proporcional, num ano em que começamos a aplicar a lei da reforma política.
Então, Sr. Presidente, estando absolutamente de acordo com todas as colocações aqui feitas, quero dizer que a votação deste projeto, com os avanços que conseguimos fazer na Comissão de Constituição e Justiça, no dia de hoje, é, em primeiro lugar, democrática, porque abre a oportunidade para que de forma plural os partidos possam participar do pleito. Em segundo lugar, nós não estamos fazendo anistia de prestação de contas de dinheiro público, porque não houve dinheiro público!
Portanto, Sr. Presidente, o PMDB encaminha o voto "sim", para que nós possamos dar a oportunidade de os partidos poderem participar de forma democrática do pleito de 2020.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu quero dizer, em primeiro lugar, como eu disse de manhã, que boa parte das coisas que esse projeto corrige, para nós do PT, não foram problemas.
Nós não deixamos de aplicar os recursos do fundo partidário no estímulo às atividades para formação e fortalecimento do trabalho das mulheres dentro do partido, não deixamos de aplicar os recursos do fundo partidário que poderiam ser aplicados nas eleições com obrigatoriedade de chegar às mulheres. Nós fizemos isso também.
Nós, enfim, tínhamos muito pouca coisa a ver com esse projeto, mas entendemos que, de fato, o Tribunal Superior Eleitoral vem tendo, vem tomando decisões que quebram fortemente a autonomia dos partidos políticos, inclusive como essa de obrigar diretórios municipais, comissões zonais ou municipais a fazerem prestação de recursos que nunca tiveram, criando uma burocracia absolutamente desnecessária, inclusive sujeitando às penas da lei quem não o fizesse.
Além do mais, o projeto, na nossa opinião, tinha uma coisa ruim, que era o fato de que as comissões provisórias poderiam ter mandatos de até oito anos. Isso nós considerávamos que era um absurdo, porque terminava perpetuando o controle do diretório nacional ou da executiva nacional sobre o partido. Inclusive, às vezes, na véspera da eleição, a direção nacional cassava uma comissão provisória, mudava por outra, para impedir uma coligação ou o lançamento de uma candidatura própria.
Com a emenda que o Senador Marcos Rogério aceitou, deixando em dois anos a duração do mandato da comissão provisória, eu acho que...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Até dois anos.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Até dois anos. Significa que nós resolvemos um problema.
Então, para nós do PT, embora o benefício que venha para nós seja muito pequeno, somos solidários com aqueles que, com razão, questionaram essa ingerência do Tribunal Superior Eleitoral. Por isso, nós vamos votar "sim".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, só para registrar no painel: Rede é "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Rede, "não".
Senador Omar Aziz, pelo PSD, "sim"?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder do PSD...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder...
Para orientar, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Não, antes de orientar, Presidente, desculpe, com todo o respeito, sabe o tanto que o admiro, mas eu não tenho condições nem de votar. Aliás, eu proporia até, a partir de agora, a obstrução aqui. Não vamos votar, de forma alguma, em nada aqui.
É verdade o que está aqui? É decisão do senhor, Presidente? O senhor acaba de arquivar a CPI da Toga, sem ouvir o Plenário, sem deixar que este Plenário decida, sabendo que, no Plenário, a CPI será derrotada? Aí o senhor, sozinho, decidiu isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, Senador, não houve recurso em tempo regimental para a Comissão. Eu vou explicar a V. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Daqui a pouco, vou explicar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O.k.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós não estamos debatendo isso; estamos analisando essa matéria. O problema é que...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Quanto ao voto, eu libero...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... não houve o recurso que determina o Regimento Interno.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Quanto ao voto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio, Líder do PSL.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Quanto ao voto, o PSB libera seus companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSB libera a bancada.
Senador Líder Major Olimpio.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Mas, Sr. Presidente...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Sr. Presidente...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, V. Exa. falou que o Plenário seria ouvido depois da CCJ.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou ler a decisão.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – O Plenário tem que ser ouvido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou ler a decisão.
Senador Major Olimpio, Líder do PSL.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu quero dizer que tanto a Câmara quanto o Senado ficaram com uma opção: ou se prostrarem diante do ímpeto do Judiciário de legislar... E, mais uma vez, o TSE legislou, sim, impondo até 29 de junho, em uma resolução, como data limite para que, não realizadas as convenções municipais, não haja a participação de integrantes do partido no processo eleitoral do ano que vem. Isso está ferindo regra constitucional sobre a constituição dos partidos, o art. 17 da Constituição.
Houve o amadurecimento, como foi muito bem solicitado, quando esse projeto chegou à Casa, para que o processo pudesse se desenvolver na CCJ. Hoje, durante toda a manhã e o início da tarde, dezenas de Senadores e Senadoras se manifestaram. O Relator, Marcos Rogério, teve um empenho magnífico. E nós chegamos a este momento de definição. Logicamente, como bem disse Marcos Rogério, não é uma coisa acabada, e o processo legislativo em relação à legislação eleitoral, é claro, não se esgota.
Mas, para a sobrevivência de uma boa parte das legendas... Vi Líderes se manifestando e afirmando em relação ao PSL, do qual sou Presidente estadual, em São Paulo, com 645 Municípios... Chegamos ao PSL, junto com Jair Bolsonaro, numa mobilização para a campanha eleitoral e já entramos no processo de pré-campanha de eleição, de transição. Logicamente, temos dezenas e dezenas de Municípios onde ainda há todo um procedimento de restauração e de adequação da Executiva Municipal do Partido. A data de 29 de junho será fatal se o Legislativo não fizer o que a lei e a Constituição determinam.
Então, quero falar da satisfação... Logicamente, o ótimo é inimigo do bom, mas nós temos o avançar, neste momento, e a certeza absoluta é a de que estamos num bom encaminhamento para o aperfeiçoamento partidário no nosso País.
Estamos vivendo um momento e, em 2020, não teremos mais as coligações proporcionais, teremos uma nova realidade. E temos de fazer um esforço, sim, para permitir a sobrevivência.
Este novo momento é uma oportunidade para todo aquele filiado participar dentro do processo político e no seu partido.
Não dá para dizermos, com a atual legislação, que sou contra os partidos políticos, porque o partido político... A não ser que passemos a ter em alteração legislativa e constitucional futura as candidaturas independentes, mas, enquanto não tivermos, nós temos a participação através dos partidos políticos.
Então, nós temos que fortalecê-los; nós temos, sim, que depurá-los; nós temos, sim, que cumprir a nossa missão constitucional. Legislar – parece redundância – é competência do Congresso, é competência do Legislativo. Cabe ao Judiciário a interpretação da legislação que nós, como agentes públicos, temos a designação da população para fazer.
Em função disso, vou votar e indicamos o voto favorável a esse projeto pelo fortalecimento dos partidos políticos, pela nova realidade que a dinâmica política imporá já nas eleições de 2020 e para o novo Brasil a ser construído.
Cumprimento, sim, todos os integrantes e todos os que se manifestaram hoje na CCJ, todos os que trouxeram as suas contribuições e as suas manifestações para este Plenário. Se Deus quiser, daqui a momentos, nós teremos o Senado da República votando esse projeto, que é importante não para os partidos políticos, mas é importante para o fortalecimento da democracia, é importante para o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo PSDB, Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, com relação a esse projeto, houve um entendimento dos partidos na Comissão.
Portanto, o PSDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo Progressistas. (Pausa.)
Para orientar, Senador Marcos Rogério. (Pausa.)
Pelo PDT. (Pausa.)
PSL, "sim" no painel.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, é votação simbólica.
Não havendo mais quem queira orientar, encerramos a orientação.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, é necessário solicitar a verificação de quórum, por fineza?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi construído um acordo com os Líderes partidários em relação a essa matéria.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O acordo continua em relação a dois e não a oito anos. Não é isso?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Não, não, não.
Nós montamos um acordo – e aqui eu peço o testemunho do Senador Randolfe –, na CCJ, de que nós caminharíamos exatamente para que apresentássemos as questões politicamente, mas que não iríamos pedir votação nominal nesta matéria diante do acordo. E nós estamos mantendo com todos o acordo que nós propusemos na CCJ.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só para ratificar isso, seria interessante até concluir a orientação dos partidos, porque aí, inclusive, haveria a média da maioria do Plenário e ficaria inconteste a posição do Plenário em relação a isso, ressalvando as divergências que haveria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O problema é que os Líderes que fizeram o acordo já saíram do Plenário em virtude do acordo e nós não estamos conseguindo as orientações.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como...
Senadora Simone Tebet.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – É apenas o principal, separado o destaque?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para encaminhar.) – É que antes, Sr. Presidente, nós estávamos tentando construir aqui para colaborar no destaque, tentando explicar para o nosso Relator – e precisa ser no principal – que o §4º do art. 3º da lei... Houve uma emenda supressiva do Senador Lasier, agora destacada pelo Senador Randolfe. Ela...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Não, é uma questão de ordem, Senador. É uma questão não só de ordem prática.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Fora do microfone.) – É acordo, mais acordo, mais acordo...
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Eu pergunto, Sr. Senador Presidente, se eu posso continuar a minha fala, a quem o microfone foi dado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com certeza. V. Exa. tem a palavra.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Muito obrigada a V. Exa.
O §4º fala que o exaurido é apenas uma emenda de redação, sob pena de tornarmos inviável, inclusive, esse dispositivo: "Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional..."
Sr. Presidente, órgão não é pessoa jurídica. Ele não é inscrito no cadastro. Então, tem que ser aqui: "Exaurido o prazo de vigência, fica proibido o cancelamento do partido na inscrição do cadastro". É isso que quer dizer o texto. Por isso, talvez o destaque.
É nesse sentido que estamos conversando com o Senador, justamente para atender o objetivo. No caso de ter exaurido o prazo das comissões provisórias, nem por isso os partidos políticos terão cancelada a sua inscrição no CNPJ, porque, repito, não são as comissões permanentes ou provisórias que estão no cadastro; são os partidos políticos. Se nós não votarmos dessa forma, pode haver um questionamento inclusive se se cancelaria o CNPJ do partido em questão.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para encaminhar.) – Para contraditar, com todo o respeito à nossa eminente Senadora e Presidente da CCJ. Em função de que os diretórios municipais passaram a ser recebedores de recursos do fundo eleitoral, passarão a receber a partir de então, os CNPJs terão que ser de cada diretório municipal, Sr. Presidente, pela razão óbvia de que eles passarão a ser receptores de fundo eleitoral e estarão fazendo gastos de fundo eleitoral e terão que prestar contas de acordo com a aplicação do fundo eleitoral.
Portanto, o que nós estamos colocando é que cada um desses Municípios com os diretórios municipais terão que responder como tal. Senão, no Estado do Amapá, há um problema em Santana, e aí o registro do partido no Estado do Amapá será cassado? É óbvio que não, Sr. Presidente!
Portanto, a colocação da eminente Senadora... Data venia, com todo o carinho que temos, a questão é outra neste momento.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Nós estamos falando, Sr. Presidente, de órgão provisório. É nesse sentido só que acho que é preciso deixar o texto claro em relação ao provisório, para que possa efetivamente se cumprir o objetivo do §4º.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – O provisório, Sr. Presidente – é apenas para esclarecer, para contraditar –, existe exatamente para poder preencher uma lacuna em função dos prazos de alguns partidos. Esta autonomia, pela Constituição, era do estatuto partidário. A partir da emenda que foi apresentada na Câmara colocando até oito anos e hoje, pelo acordo na CCJ, reduzindo até dois anos, quem estará nos próximos meses é exatamente a comissão provisória!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Omar Aziz, eu quero...
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, a lei hoje prevê que, até o dia 29 de junho, ou de julho, se eu não me engano, você tem que ter um percentual de diretórios municipais permanentes e pode manter o resto provisório. Você não pode dar dois tratamentos diferenciados, para o provisório ou para o permanente. Não é isto que a lei diz hoje, Senadora Simone, que, até o dia 28 de junho, nós temos que fazer um percentual? Não são todos os diretórios municipais definitivos? Como é que fica? Quem é definitivo é de uma forma, quem é provisório é de outra? E o responsável por isso joga para o diretório regional ou para o diretório nacional? Há partido no meu Estado que está proibido de receber recursos nos próximos dois anos. Por quê? Porque teve esse tipo de problema.
Por isso, Sr. Presidente, nós temos que deixar isso bem claro. E, como esse projeto vai voltar para a Câmara, é possível que a Câmara também possa contribuir para melhorar essa redação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para fazer alguma ponderação para o Plenário: na semana passada, nós colocamos essa matéria na pauta num acordo do Colégio de Líderes. Houve manifestação de vários Líderes partidários, e nós retiramos a matéria de pauta, em cima de um acordo de Plenário – tinha sido feito um outro acordo no Colégio de Líderes para votarmos as matérias. Eu compreendi, naquele momento, que alguns Líderes partidários não entenderam, compreenderam que essa matéria viria para o Plenário a partir de um requerimento de urgência votado em Plenário. Mas eu compreendi a angústia de alguns Líderes, apesar do acordo estabelecido no Colégio de Líderes, e nós adiamos essa matéria para o dia de hoje, para recapitular o episódio de agora, no Plenário do Senado.
Hoje pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça, que foi, dentro do acordo da semana passada, suscitada a se manifestar em relação a um procedimento que a Presidência adotou com os Líderes partidários de passarmos a matéria em pelo menos uma Comissão, se manifestou. Houve um debate intenso hoje na Comissão de Constituição e Justiça em relação a essa matéria. Foi construído um acordo na CCJ e com os Líderes partidários de que Senadores contrários a essa matéria votariam essa matéria no Plenário se posicionando contrários à matéria, mas não pedindo verificação. Por que isso? Porque eu, como Presidente, com base num acordo construído pelos Líderes, anunciei a vários Senadores que estavam no Plenário, preocupados com uma votação nominal dessa matéria, e disse para eles que o acordo seria de uma votação simbólica...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... só um minuto, Senador Reguffe – com os resultados de cada voto de cada Senador contrário à matéria. Nós temos efeitos administrativos em uma votação nominal. Eu falei para os Senadores que se ausentaram do Plenário que nós não teríamos uma votação nominal e eu vejo que há manifestação de alguns Senadores agora para pedir uma votação nominal.
Eu confesso para os Líderes partidários, como Presidente independente na figura de um magistrado, que eu começo a me preocupar com a questão dos acordos que são construídos. Estou falando de coração, porque quero manter uma boa relação com todos os Senadores. Por ser o Plenário soberano e pelo acordo dos Líderes, por eu compreender que o acordo dos Líderes muitas vezes está acima do Regimento, eu recepciono o acordo, coloco o acordo em votação, em discussão e é a segunda vez que sou instado a me manifestar em relação a acordos não cumpridos pelo Plenário.
Quero só informar, fazer essa ponderação, porque vai chegar o momento em que a gente vai quebrar o último instrumento que o Parlamento tem de tocar com seriedade e com calma o Plenário do Senado da República, que são os acordos dos Líderes. Vai acabar criando uma crise de um acordo que se constrói e no Plenário se quebra.
Só queria fazer essa ponderação para que os Líderes entendam a situação do Presidente.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Se constrói um acordo no Plenário, se constrói um acordo na Comissão, se constrói um acordo no Colégio de Líderes, se constrói um acordo na CCJ, e chega no Plenário e, quatro horas depois, se quebra o acordo novamente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu penso que V. Exa. tem toda razão. Se alguém fez um acordo, alguém tem que cumprir. Se alguém fez qualquer acordo com V. Exa., a pessoa tem que honrar a palavra e cumprir. Assim agem as pessoas de bem.
Eu não fiz acordo com ninguém, nem na semana passada, nem nessa semana. Por isso, se o projeto for votado, eu vou pedir verificação, porque regimentalmente eu tenho esse direito. Se não houver os quatro apoiadores, não vai haver verificação. Se houver os quatro apoiadores, vai haver verificação.
Se eu fizer algum dia um acordo com alguém, pode ter certeza de que vou honrar. Agora, eu não fiz acordo com ninguém, então eu acho que eu tenho direito de pedir verificação, até porque eu acho que essa votação tem que ser votada nominalmente para que cada Parlamentar possa emitir democraticamente a sua opinião sobre o tema. A minha posição, por exemplo, é de voto contrário a essa matéria.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Luiz do Carmo.
O SR. LUIZ DO CARMO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - GO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu acho que está acontecendo isso, pelo menos no meu caso, é porque faz lá a Liderança e não comunica os liderados. Eu não estou sabendo, chego aqui e vou votar contra. Mas acho que, se os Líderes lá chamassem os liderados e conversassem com eles, não aconteceria o que está acontecendo aqui.
É a minha posição.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Para encaminhar.) – Acho que as reuniões das Lideranças são muito em cima e se traz muito em cima para o Plenário. E, mais uma vez, não se conversa com os liderados.
Então, eu também não tive, não fiz acordo com ninguém, nem com a minha Liderança – peço até desculpa ao meu Líder –, e já anuncio aqui também que eu sou contra o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu compreendo a manifestação dos Senadores, recepciono os argumentos dos Senadores que são contrários à matéria.
A única coisa que eu me penitencio é que, diante de uma reunião no Colégio de Líderes, eu anunciei a vários Senadores que nós teríamos essa votação por acordo e eu vejo que nós teremos verificação na matéria. Alguns Senadores vão sofrer as punições administrativas de uma votação nominal, sendo que eu disse para eles que nós não teríamos votação nominal.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, se houver apoiamento para votação nominal, eu sugiro a V. Exa. que adie a votação, porque, diante do entendimento, vários Senadores estiveram conosco perguntando se podiam se ausentar porque não iria haver votação nominal. Vários Senadores. Não adianta aqui a gente nominar um ou outro, está certo?
Agora, eu pergunto ao Senador Reguffe, que tem todo o direito: qual o partido de V. Exa.? Ele não tem partido, Sr. Presidente. Portanto, veja, diante de que situação nós estamos. É legítimo? Claro que é legítimo, mas o Senador Reguffe não tem partido.
Então, veja como são as argumentações com relação às matérias. O Colégio de Líderes se reuniu, a matéria foi amplamente debatida, houve um entendimento na semana passada no Plenário, tanto é que mantivemos o requerimento de urgência que havia sido aprovado para que a matéria fosse à CCJ em regime de urgência, para que nós pudéssemos votar aqui neste Plenário.
E, ainda há pouco, com o próprio Senador Reguffe, com o Senador Kajuru e com outros, eu disse uma coisa que vou repetir aqui: palavra dada, palavra empenhada, e aqui neste Plenário – não foi na reunião de Líderes, Senador Reguffe, porque V. Exa. não faz parte do Colégio de Líderes, porque não tem partido. É um direito de V. Exa. legítimo, mas aqui neste Plenário, Sr. Presidente, os Senadores – não foram os seus Líderes, os Senadores – publicamente... E eu peço à Secretaria-Geral da Mesa que traga as notas taquigráficas da reunião da semana passada. Ficou acertado ipsis litteris o quê? Mantinha-se a urgência. A matéria ia à CCJ, vinha a Plenário na próxima terça-feira e seria deliberada pelo Plenário, Sr. Presidente.
Ora, isso não foi acordo de Líder. Isso não foi acordo de Líder. Isso foi acordo no Plenário, e nenhum Senador se levantou para dizer contrariamente, Senador Reguffe. Portanto, palavra dada é palavra empenhada. Portanto, a palavra foi dada não pelos Líderes, não pelos Líderes, pelos Senadores.
Senador que estava presente e ficou calado concordou com a decisão e com a deliberação que estava sendo estabelecida pela Mesa.
Portanto, Sr. Presidente, é importante se colocar isso com clareza para que não fique parecendo para o Brasil que há uma posição dos Líderes e outra posição de alguns Senadores. Não foi isso o que aconteceu.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Art. 14, Sr. Presidente.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe; em seguida, Senador Alvaro Dias.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para explicação pessoal.) – Sr. Presidente, o Senador Eduardo Braga disse que eu não tenho partido. Primeiro, eu respeito muito o Senador Eduardo Braga. Sempre tratei o Senador Eduardo Braga com toda a educação e respeito neste Plenário. O fato de eu não ter partido não me torna menos Senador do que ele. Ele é um voto neste Plenário, eleito democraticamente pela população do Estado do Amazonas, e eu sou um voto neste Plenário, eleito democraticamente pela população do Distrito Federal. Então, o fato de eu não ter partido, que é um direito meu, não me torna menos Senador do que ele.
Com relação ao que ele colocou, ele disse que foi acertado aqui no Plenário que hoje seria ouvida a CCJ e que o Plenário depois deliberaria sobre o assunto. É verdade. Isso foi debatido aqui no Plenário na semana passada, e foi assim que foi colocado. Apenas não houve nenhum acordo, e eu não participei desse acordo, para que não houvesse votação nominal. Isso não houve, não houve esse acordo, e ninguém falou sobre isso. Ninguém chegou para mim e falou: "Não, não vai haver votação nominal".
Então, eu mantenho a minha posição. Se for colocado em deliberação, eu vou regimentalmente pedir que seja votação nominal. E o meu voto também será contrário ao projeto por uma questão de consciência. Não acho que o projeto é bom. Outros acham que é bom e têm o direito de achar – estão aqui eleitos democraticamente –, assim como eu, que também fui eleito democraticamente, tenho esse direito regimental de pedir votação nominal e de votar contra o projeto, que é o que eu farei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, para ficar claro, nós não estamos acostumados a romper com acordo algum. Ocorre que o nosso partido não celebrou acordo, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça. Eu consultei os integrantes do nosso partido que participam da Comissão de Constituição e Justiça, e eles asseveram que não houve, da parte deles, nenhum acordo. Eu estive lá, discuti o projeto e me retirei, mas os representantes do Podemos na Comissão não formalizaram nenhum acordo sobre a votação nesta hora.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Nem eu.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Aqui está também o Senador Kajuru, que lidera o PSB. Ele esteve na reunião da manhã e afirma que também não celebrou nenhum acordo.
Por isso, Sr. Presidente, nós não estamos desrespeitando acordo algum; apenas estamos procurando exercitar o mandato, em conformidade com a nossa consciência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, apenas para contribuir.
Na semana passada, foi, sim, celebrado um acordo, e eu gostaria de lembrar a todos os Parlamentares que V. Exa. tinha até ponderado...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... não haver sessão deliberativa nesta semana.
Nós fomos ao senhor – não foram só Líderes partidários, não –, e foi consensuado aqui que V. Exa...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... faria sessão deliberativa no dia de hoje, Sr. Presidente, e haveria convocação extraordinária da CCJ – extraordinária, senão a reunião da CCJ seria amanhã –, dentro de um acordo, diante da necessidade da apreciação pela exiguidade do tempo. E também dentro de um acordo, V. Exa. disse: respeitando muitos Parlamentares que se posicionaram sobre o projeto passar, pelo menos, por uma Comissão, foi consensuada aqui, sim – é preciso que, em nome da verdade, independentemente se vai votar contra ou a favor –, a celebração do acordo, na semana passada, para que houvesse hoje, extraordinariamente, CCJ e para que, à noite, fosse pautado este projeto. Isso foi celebrado neste Plenário com todos os Srs. Senadores que estavam presentes.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou colocar em votação a matéria...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – É maioria simples?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Maioria simples.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Os Senadores, infelizmente, vão sofrer as sanções administrativas, em virtude da discussão.
Passo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
Não; vou colocar nominal, e pede verificação; simbólica, e pede...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, quero apenas fazer aqui um registro e acatar a sugestão da Senadora Simone Tebet para uma emenda que considero ser, inclusive, uma emenda de redação, que esclarece o texto, o propósito da norma, em relação ao §4º, que trata dos órgãos: "Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento". O texto atual está "de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica". Estou alterando o texto para ficar: "e o cancelamento da inscrição do respectivo partido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica".
Portanto, essa é a mudança que faço, acolhendo sugestão absolutamente apropriada da Senadora Simone Tebet, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É a emenda de redação.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votação do projeto e das emendas, nos termos do parecer do Relator, ressalvados os destaques.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Aprovado.
O Senador tem apoiamento, verificação concedida.
Peço à Secretaria...
Senadores Oriovisto, Alvaro Dias, Leila...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu preciso nominar quem pediu o apoiamento da verificação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Sr. Presidente, não, nós votamos contra o projeto. Nós só vamos pedir verificação nominal do destaque, mas sem prejuízo de outros...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, o Senador Reguffe não tem apoiamento para verificação no projeto. Só no destaque talvez V. Exa. terá.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, registre os votos contrários.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, registro os votos contrários: Senador Plínio, Senador Randolfe, Senador Alessandro, Senador Reguffe, Senador Girão, Senador Marcos, Senador Fabiano, Senadora Leila, Senador Alvaro, Senador Oriovisto, Senador Flávio Arns, Senador Lasier, Senador Styvenson Valentim e Senador Jorge Kajuru.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Será que a gente não ganhou, Sr. Presidente, com tanta gente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está aprovado.
Votação do Destaque de Plenário nº 4... Emenda nº 4, destacada pelo Senador Randolfe Rodrigues.
Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues para defender o destaque de V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, já fiz a explicação e assim considero, inclusive, que o Senador Marcos Rogério, junto com a Senadora Simone, melhorou consideravelmente.
Mantenho o destaque, mas considero que melhorou a consequência em relação às comissões provisórias.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcos Rogério, V. Exa. quer falar sobre esse destaque? V. Exa. Melhorou o destaque do Senador Randolfe Rodrigues, e ele poderia fazer um gesto para V. Exa. e retirar o destaque. É possível?
Senador Randolfe Rodrigues, diante do gesto emblemático e histórico do Relator de Plenário, Senador Marcos Rogério, V. Exa., sensível à causa, poderia, com a sensibilidade que lhe é peculiar, retirar o destaque de V. Exa.?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, está havendo uma dúvida. Daria para ler a emenda que está sendo destacada, por gentileza? Porque está havendo uma dúvida aqui no Plenário, para que a gente possa compreender.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Liderança da Rede Sustentabilidade.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É a Emenda 04. É a Emenda 04, que trata da supressão...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É a Emenda 4.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – ... do §4º do art. 3º.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso. Suprima-se o §4º do art. 3º da Lei nº 9.096, de 9...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, eu queria pedir somente para o Senador Marcos Rogério que S. Exa. o Relator esclarecesse qual o texto final que ficou em relação a esse dispositivo, após o entendimento com a Senadora Simone Tebet.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o texto do §4º fica da seguinte forma: "Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário, ficam vedados a extinção automática do órgão e o cancelamento da inscrição do respectivo partido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica".
A mudança que é feita aqui é uma mudança de redação, fazendo constar respectivo partido político, porque o órgão – no caso, o órgão diretivo – não tem CNPJ; o partido político, sim.
Em relação ao mérito da proposição que o Senador Randolfe fez aqui, quando da sua defesa, Sr. Presidente, ele faz uma ponderação em relação ao exaurimento dos dois anos, os dois anos de prazo aprovados na CCJ, na manhã de hoje, em relação ao órgão provisório. E depois?
Fazer uma alteração aqui pela via ordinária, determinando a obrigatoriedade de transformação desse órgão provisório em permanente, significaria ir contra o texto literal da Constituição Federal, que assegura a presença de órgãos provisórios. Portanto, essa mudança só poderia acontecer pela via do emendamento constitucional!
Então, a ponderação do Senador Randolfe...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Nobre Relator...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... embora...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O nobre Relator estava começando bem...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Pois não.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... a busca de entendimento. Vamos construir a esteira do entendimento.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Eu peço a V. Exa. só para ressaltar o acordo do ajuste de redação proposto pela Senadora Simone.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Feito.
Nesse acordo, inclusive com a contribuição de V. Exa., ali num diálogo junto com a Senadora Simone, nós estamos fazendo constar a expressão "do respectivo partido" e não "do órgão provisório", porque quem tem CNPJ obviamente que é o partido político. Então, faço essa adequação de texto atendendo ao apelo da nobre Senadora Simone Tebet e também do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para complementar, é importante dizer que, como disse a Simone Tebet ainda há pouco, quem haverá de extinguir o órgão é obviamente a Justiça Eleitoral, porque ninguém poderá ter extinção automática. A extinção... Não haverá extinção automática! Havendo o descumprimento legal, o Tribunal Eleitoral declarará extinto o partido daquele determinado Município. Essa é a questão. Por isso a substituição do órgão por partido.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues, a bola está com V. Exa.: retira o requerimento ou não retira o requerimento?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Retirado o destaque, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pronto! Sucesso no Plenário do Senado da República! (Palmas.)
Segundo destaque, do Senador Alvaro...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, não haverá mais punição, não é, Presidente? (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oi?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, não haverá mais punição. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Segundo, Destaque nº 13, apresentado em Plenário pelo Senador Líder do Podemos, Senador Alvaro Dias.
Concedo a palavra a V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a Emenda do Senador Styvenson pretende excluir do texto do projeto o art. 55, que determina: "Ficam anistiadas [os partidos] as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos [...] de livre nomeação [...]". Qual é o problema? Não se pode conceder anistia a crimes como esses que visam evitar a nomeação de comissionado com o objetivo de doar o salário para bancar candidatos. Este tipo de doação é proibido no inciso V, do art. 31 da Lei 9.096, de 1995. Hoje, durante os trabalhos da Comissão de Justiça, nós discutimos esse tema.
Portanto, de forma sucinta, eu gostaria apenas de destacar que a palavra anistia quase sempre gera certa suspeição, porque, na realidade, quando se concede anistia, você está sendo generoso em relação a desvios, a crimes praticados, a delitos, a ilícitos eventualmente, não em regra geral, mas obviamente você está sujeito a premiar a incorreção, a irregularidade e, de certa forma, indiretamente, você pune a correção, a responsabilidade na aplicação da legislação vigente, porque se estabelece aí uma competição desigual entre os que não respeitam e se beneficiam com o desrespeito e aqueles que respeitam a legislação e acabam, por consequência, sendo punidos por respeitá-la.
Por essa razão, nós destacamos a emenda do Senador Styvenson pela sua correção, pelo desejo de aplicar na legislação aquilo que a sociedade exige: a postura ética no trato da coisa pública. Nós estamos assistindo constantemente a denúncias em relação à má utilização do dinheiro público nas assessorias de Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional, e é exatamente este o risco que nós corremos ao promover uma anistia dessa natureza.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, eu acho que a gente, para poder defender uma ideia, precisa saber o que está sendo discutido. Aqui não se está discutindo dinheiro público; aqui não se está discutindo contribuição nem doação eleitoral.
O que é isso? Antigamente, qualquer pessoa que fosse filiada a um partido e contribuísse era filiada e contribuinte do partido. De repente, aquele partido ganhava uma eleição, e ela era convidada a fazer parte do governo, ela continuava filiada ao partido e, portanto, continuava contribuindo com seu salário privado para o partido, não era para a eleição.
Num determinado momento, creio que ilegalmente, incorretamente, o Tribunal Superior Eleitoral legislou, dizendo que esse tipo de contribuição não poderia mais acontecer, apesar de você ser filiado, antes de ser cargo comissionado e você não contribuir eleitoralmente, porque não pode. Essa decisão foi tomada e, então, ninguém poderia contribuir mais, além daquele momento.
O que é que está se propondo anistiar? É que o partido não tenha que devolver o dinheiro com que o seu filiado, antes da vigência da lei, contribuiu do seu próprio salário. Então, é isso o que está em discussão. Não tem nada a ver com dinheiro público, não tem nada a ver com rachadinha. Falaram aqui de rachadinha. Leiam o que está escrito, porque lá vai estar dito exatamente isso: o partido não é obrigado a devolver dinheiro para o Poder Público, de um recurso que não era público, anterior à vigência de uma lei.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Relator, Senador Marcos Rogério, para proferir o seu parecer em relação ao destaque.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, na verdade, o encaminhamento é contra o destaque justamente com os fundamentos que o Senador Humberto Costa trouxe ao Plenário.
Não se trata aqui de fazer uma anistia para doações ilegais. A legislação, modificada em 2017, colocou como possibilidade a doação feita por servidores. Veja o texto da lei:
É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de (...)
E passa a elencar as vedações. O que vai dizer o inciso V dessa lei? Coloca a possibilidade, Sr. Presidente – deixe-me pegar o texto aqui –, de o servidor que tem filiação partidária fazer essa doação. Portanto, há uma exceção. A lei, modificada em 2017, prevê a possibilidade de o servidor fazer a doação, desde que seja filiado ao partido político. Negar vigência a esse texto é negar eficácia à norma.
O texto que nós estamos aprovando, lá no seu art. 3º, vai dizer que essa lei se aplica àquelas matérias, àquelas ações, que estão em curso no Poder Judiciário e que não se exauriram, ou seja, nas quais ainda não se operou o trânsito em julgado. Portanto, naquelas ações em que haja doações de servidores filiados a partidos, dentro do que estabelece a lei modificada em 2017, sem o trânsito em julgado, a interpretação do Poder Judiciário tem que ser no sentido de dar vigência, de acatar, o que foi estabelecido na lei de 2017. Portanto, não há aqui nenhuma modificação no sentido de dar guarida a qualquer tipo de doação ilegal. Não há aqui qualquer tipo de anistia a doações ilegais. A lei já estabelece a possibilidade de o servidor fazer a doação, desde que seja filiado ao partido político. Negar essa anistia significa negar a efetividade da norma.
Portanto, naqueles casos em que já se operou o trânsito em julgado não há o que se discutir; mas aqueles que ainda estão tramitando – onde é possível recurso – são os que estão sendo anistiados. Então, é só garantir: a interpretação tem que ser conforme a modificação feita na legislação, em 2017.
Portanto, o encaminhamento é no sentido de manter o texto aprovado e pela rejeição do destaque, porque não há nenhuma anistia a qualquer tipo de doação ilegal.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, feitas as ponderações do Relator de Plenário, que é contrário à Emenda de nº 13, está em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam com o Relator, rejeitando a Emenda nº 13, permaneçam como se encontram.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Não, não, pedi verificação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Verificação.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Verificação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É rejeitada a emenda...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Pedi verificação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Há pedido de verificação.
Agora, eu preciso nominar quem está pedindo verificação.
Senador Styvenson, Senador Lasier, Senador Kajuru, Senador Flávio Arns, Senador Oriovisto, Senador Alvaro, Senador Reguffe, Senadora Leila, Senador Marcos, Senador Girão, Senador Amin, Senador Plínio e Senador Randolfe.
Solicito que abra o painel para a votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Presidente, o voto...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está iniciada a votação.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O voto "sim" significa o quê, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O voto "sim" significa acompanhar o parecer do Relator de Plenário, rejeitando a Emenda 13.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O.k. Então, nós votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Podemos orienta o voto "não".
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O Rede vota "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Rede, "não".
O PT?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o PT, por entender que foi feito um acordo – e que V. Exa. inclusive foi fiador desse acordo –, e o acordo não está sendo cumprido, nós vamos obstruir.
Nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PT em obstrução. (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, o PSDB entra em obstrução.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB vai votar num entendimento aqui com o nosso Relator e com a Presidente da CCJ. O MDB vai votar e recomendar o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O MDB recomenda o voto "sim".
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – O Democratas, "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Democratas, "sim".
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – O PSDB em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB em obstrução. (Pausa.)
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – Sr. Presidente, tendo em vista o quórum, o PSDB recomenda o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSDB muda a orientação para voto "sim".
Senador Humberto, o PT muda a orientação?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Fora do microfone.) – Nós vamos votar, mas o partido permanece em obstrução.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Rodrigo, o Democratas orienta o voto "sim".
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – O PSD encaminha "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSD encaminha o voto "sim".
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PSL "sim".
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O PP vota "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Consulto se há algum Senador em Plenário que não votou.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Minha Líder, a Senadora Daniella, está vindo para votar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues. (Pausa.)
Senadora Mara, estamos aguardando V. Exa., e eu quero publicamente, Senadora Mara... V. Exa., na semana passada, quando da votação nominal, eu achava que já tinha votado porque V. Exa. tinha feito uma manifestação, e eu acabei encerrando a votação, e queria pedir publicamente, para os Senadores e para V. Exa., perdão por ter encerrado a votação sem aguardar V. Exa. votar na proposta de emenda constitucional em primeiro turno; V. Exa. votou em segundo turno, mas em primeiro não dei a oportunidade para V. Exa. votar, fui muito rápido.
Aguardando a Senadora Líder Daniella Ribeiro. (Pausa.)
Senadora Mara, V. Exa. está conseguindo? (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Daniella, V. Exa. era aguardada, parafraseando o Senador Randolfe Rodrigues, o nosso poeta, como o vigia espera a aurora.
Há ainda Senadores para votar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 36 Senadores, acompanhando o parecer do Relator pela rejeição; votaram NÃO, 16.
Está rejeitada a emenda.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Vou fazer uma leitura do requerimento do Senador Fabiano Contarato e colocar em votação:
Requeiro, Sr. Presidente, tendo sido convidado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, para participar do Colóquio Luso de Direito Ambiental: Ambiente Equilibrado como Direito Fundamental, a ser realizado na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, nos dias 2 e 3 de maio do corrente ano.
Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 40 do Regimento Interno, autorização para, com ônus para o Senado Federal, representar esta Casa legislativa, inclusive para compor a mesa de abertura do evento, nos termos do convite cuja cópia encaminho em anexo.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário. (Pausa.)
Requerimento de autoria do Senador Vanderlan.
Requeiro nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do Senado, que fala sobre o PLS 437, de 2018, que seja apensado... Além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida também a Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Em votação o requerimento do Senador Vanderlan.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Antes de encerrarmos a Ordem do Dia, gostaria de fazer alguns esclarecimentos...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Jorge Kajuru e o Senador Alessandro Vieira consultaram esta Presidência sobre a situação do requerimento da CPI dos Tribunais Superiores e sua eventual votação em Plenário.
Informo ao Plenário que a CCJ proferiu, por 19 votos a sete, em seu Parecer de nº 17, de 2019, em reposta ao Recurso nº 1, de 2019.
O referido parecer dizia respeito à determinação desta Presidência no sentido de impugnar e remeter ao arquivo o requerimento de criação de CPI dos Tribunais Superiores, por entendê-lo inconstitucional e antirregimental.
O Parecer, ao manter a decisão desta Presidência, traz o seguinte entendimento, aspas:
Em sua decisão sobre o requerimento de criação da "CPI do STF e dos Tribunais Superiores", o Presidente do Senado Federal impugnou a proposição sob o argumento de haver violação ao texto constitucional e ao texto regimental. [...]
Percebe-se, pois, que o principal sustentáculo da decisão do Presidente do Senado foi o fato de que alguns dos pontos elencados no requerimento tratam de fatos que são materialmente vedados à investigação da CPI por pretenderem resolver o exercício de função tipicamente jurisdicional. [...]
Não há como divergir da decisão do Presidente do Senado Federal [fecho aspas]
Do relator da matéria acompanhado por 19 Senadores na Comissão de Constituição e Justiça.
Ora, ao assim entender, a CCJ não apenas decidiu sobre a melhor interpretação de determinada questão regimental, mas, na verdade, decidiu pela inconstitucionalidade do requerimento que buscava a criação da chamada CPI dos Tribunais Superiores.
Quando a CCJ se manifesta pela inconstitucionalidade de determinada proposição – entre parênteses – (os requerimentos são sem dúvida proposições, nos exatos termos do art. 211, inciso III, do Regimento Interno), o destino da matéria tida por inconstitucional é o arquivo, conforme reza o art. 101, §1°, do nosso Regimento. Faço a leitura:
§1º Quando a Comissão emitir parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do Presidente do Senado, salvo, não sendo unânime o parecer, recurso interposto nos termos do art. 254.
Destaca-se que o Parecer n°17, de 2019, da CCJ, foi publicado eletronicamente no mesmo dia da reunião da Comissão, e a abertura de prazo se deu por meio de publicação no Diário do Senado e no sistema eletrônico, no dia seguinte, 11 de abril. Havendo o prazo escoado sem qualquer recurso, a matéria deveria ir ao arquivamento, nos termos do Regimento Interno.
No entanto, a Presidência assumiu um compromisso político – repito, compromisso político – de submeter a matéria ao Plenário. Reafirmo que, regimentalmente, se exauriu o prazo regimental para o recurso. Portanto, regimentalmente, nós poderíamos e deveríamos encaminhar a matéria para o arquivo, mas, repito, no entanto, a Presidência assumiu um compromisso político de submeter a matéria ao Plenário.
Nesse sentido, a despeito do que prevê o Regimento Interno, esta Presidência considerará como se houvesse sido – considerará como se houvesse sido! – apresentado recurso contra a decisão da CCJ, de forma que a matéria será oportunamente pautada para a deliberação do Plenário. (Palmas.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Sr. Presidente!
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, em primeiro lugar, para cumprimentar V. Exa.
Ainda há pouco aqui, neste Plenário, nós fizemos um esforço para que a palavra empenhada significasse a palavra cumprida. V. Exa., quando da decisão da Mesa com relação à CPI, em despacho da Presidência, disse que recorreria, de ofício, à CCJ e ao Plenário. Mesmo havendo regimentalmente as condições legais para o arquivamento, V. Exa. cumpre com a palavra empenhada perante o Plenário desta Casa, e o Plenário oportunamente se manifestará a respeito da matéria.
Portanto, quero cumprimentá-lo porque creio que fazem assim os grandes homens, aqueles que olham para a planície de forma altiva e de forma correta. Cumprimento V. Exa. pela decisão correta.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Presidente, Senador Zequinha Marinho deixou de votar porque estava em missão oficial, em audiência com o Ministro da Saúde.
Quero justificar a minha ausência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Ata registrará a manifestação de V. Exa.
Senador Alessandro!
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Presidente Davi, quero deixar consignado o equívoco do entendimento jurídico. V. Exa., e as notas taquigráficas estão aí, ao recorrer de ofício – e eu aderi ao recurso –, mencionou o art. 48 no seu inciso XI, e o artigo é claro, transparente: o recurso é para o Plenário, ouvida a CCJ.
De toda sorte, o senhor supriu a deficiência da sua assessoria jurídica, assumindo o compromisso político. Mas eu reforço o que já lhe sugeri em privado: qualifique sua assessoria jurídica para que não seja exposto a ridículos como esse, porque o compromisso estava dentro do que estava previsto no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Respeitando as ponderações de V. Exa., o que o Regimento diz é quando o recurso for do autor; o recurso foi desta Presidência para a Comissão de Constituição e Justiça.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Apenas para fazer justiça à consultoria desta Casa, que é exemplar, meritória e tem contribuído nos anos da existência do Senado de forma correta, de forma independente, de forma soberana. Portanto, quero aqui apresentar, em nome do MDB, o desagravo à assessoria e à consultoria desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Humberto Costa.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, também para parabenizar V. Exa. por essa decisão. Tenho certeza e convicção de que, da mesma forma que houve uma discussão lá na CCJ, nós teremos aqui. Sem dúvida, a melhor decisão será tomada pelo Plenário.
Queria só lembrar um episódio interessante que vivemos aqui no início do nosso mandato – no caso, o do meu mandato foi em 2010 – quando tínhamos aqui uma companheira extremamente combativa, do PSOL, do Pará. Não me lembro do nome dela... Era Marinor.
Marinor, em um determinado dia em que estava o Presidente Sarney sentado aí nessa cadeira, contestou uma decisão tomada pelo Presidente e disse: "Eu já conheço esse Regimento de cima a baixo, isso que estou defendendo está certo!". Ele disse: "Pois muito bem, eu estou aqui há 30 anos e não conheço esse Regimento direito". Então, isso vale também como um desagravo para o nosso companheiro Bandeira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente, meu avô Domingos Nasser de Amin – Nasser, do libanês – me ensinou que a gente conhece um homem... É, eu sou compadre dele, Braga. Não sabia, não?
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – "Brimo".
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – "Brimo, brimo".
A gente conhece um homem pela palavra. Então, parabéns pela sua postura! O senhor mostra que é um homem com "H" maiúsculo.
Não vou entrar na questão jurídica, até porque estamos ao fim de uma sessão e o voto será aberto. O Brasil inteiro vai ver esse voto aberto, aqui no Plenário, sobre a CPI da Toga, que o País inteiro quer ver instalada.
Como a gente está em fim de sessão, permita-me manifestar o meu lado de bom humor – eu não sei viver sem bom humor. Por gentileza, não traga para relatar esse caso, esse projeto o Ministro Alexandre de Moraes, pelo amor de Deus! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero dizer também da minha satisfação de que esta Casa mantenha acesa a esperança que boa parte – se não a maioria do povo brasileiro – tem em dar transparência às decisões de todos aqueles que exercem o poder em nossa Nação.
Eu votei pelo requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores não por desrespeitar o Judiciário, como nenhum de nós aqui, mas pelo dever que temos em dar transparência à responsabilidade que recebemos nas urnas.
Na CCJ, infelizmente não pude votar porque as vagas do meu partido estavam ocupadas no dia e, como suplente, eu não teria direito a voto, mas, se estivesse lá, eu teria votado pela continuidade, pela aprovação do requerimento da CPI que chamamos de Lava Toga.
E, agora, com a decisão de V. Exa. de trazer para o Plenário as determinações futuras em relação a isso, eu tenho certeza de que a população está aplaudindo, neste momento, aqueles que querem a continuidade, principalmente com o recado de que ninguém está acima da lei em nosso País. Todos nós temos que prestar contas do que recebemos da população brasileira.
Portanto, a CPI vai ser trazida ao Plenário, e, com muita satisfação, eu aqui dou os parabéns a V. Exa. e à Mesa pela decisão de mantermos a discussão entre os Senadores na CPI dos Tribunais Superiores!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Líder do Progressista, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é com muita honra e com muita alegria que me dirijo a V. Exa. Eu preciso, além de tudo, dar um testemunho, parabenizando a sua conduta no que diz respeito às suas decisões e ao que mantém como palavra.
Toda semana, eu tenho a oportunidade, assim como vários colegas, de estar presente nas reuniões de Líderes. O senhor é extremamente democrático. O senhor permite que cada um fale até a exaustão, Senador Eduardo Braga. Muitas vezes, até nos angustiam as quatro horas que passamos ali naquela sala, mas permanecemos pelo respeito que V. Exa. tem com os seus liderados, com os seus Líderes nesta Casa.
Aqui eu quero parabenizar, além da sua iniciativa, a sua preocupação, porque, desde o princípio, você teve coragem para dizer que existe uma pauta prioritária dentro desta Casa, que é a reforma da previdência, e que sempre teve esse entendimento. Foi corajoso para ir à frente e botar a cara, como a gente diz lá no meu Estado, na Paraíba, a bofete – você colocou. Mesmo assim, você não esteve sozinho. Não esteve sozinho, porque muitos entendem que pode ser importante uma CPI como essa, como tantas outras, mas o momento não era esse. E assim V. Exa. conduziu. Mesmo assim, em atendimento a alguns colegas que pensam diferentemente, deu uma palavra, assumiu um compromisso político e aqui colocou em prática.
Quero parabenizar a sua assessoria, que, diferentemente... Eu acredito que o equívoco do Senador Alessandro, na hora em que fez essa menção... Acho que foi um equívoco, talvez porque, muitas vezes, isso acontece por a gente não conseguir algo que a gente deseja naquele instante.
Mas eu quero parabenizar a sua assessoria, e aqui, em seu nome, Bandeira, todo o pessoal da consultoria, todos os servidores desta Casa, que, além de tudo, além de dar esse apoio ao Presidente, não se furtam também de dar apoio a todos os Parlamentares, a todos os Senadores e Senadoras desta Casa.
Sr. Presidente, orgulho–me de ter um Presidente da sua qualidade. Que Deus o abençoe. E olha que o povo dizia, muitos diziam: "É muito jovem, ele não vai dar conta dessa cadeira". Quero lhe dizer que você não só dá conta dessa cadeira, como você arrasa!
Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço as palavras de V. Exa., Senadora Daniella. E eu acho que nós estamos vivendo no Senado da República um novo momento. A vida da gente é um para-brisa. Eu acho que não cabe ao Senado, ao Parlamento brasileiro, às Lideranças, que estão ajudando a construir esse novo Brasil, vivermos olhando nos retrovisores. A gente tem que olhar para o para-brisa, olhar para frente, entender que o Senado da República tem um papel institucional gigante neste momento da história nacional. Estes Senadores desta Legislatura serão lembrados pela história como Senadores e Senadoras que ajudaram a construir esta Casa forte, ajudaram a construir um País forte.
O que os brasileiros querem, Senadora Daniella, neste momento, do Senado da República, é uma oportunidade de emprego; o que eles querem que o Senado debata são pautas importantes para o desenvolvimento econômico do Brasil. As pessoas não aguentam mais viver nos quatro cantos do Brasil sem uma oportunidade. Os jovens saem à busca do mercado de trabalho, muitas das vezes formados em uma universidade, buscando uma oportunidade. E eu não tenho dúvida de que o nosso papel, do Senado Federal, é fundamental para darmos a oportunidade, para esses milhões de jovens brasileiros, que esperam dos políticos.
Infelizmente, alguns tentam criminalizar a política. Eu entendo que a política é o único caminho que nós temos de mudar a vida das pessoas, diminuindo as desigualdades. Eu sei do tamanho desta missão e desta responsabilidade que o Senado me outorgou no dia 2 de fevereiro deste ano. Assumi o compromisso e o reassumo novamente: cumprirei as minhas obrigações nesses dois anos com a certeza de compreender o tamanho dessa responsabilidade. O Brasil precisa de harmonia e de pacificação. Não serei eu, do alto desta Presidência, que criarei problema às instituições, diante do cenário que o Brasil está vivendo. A nossa pauta é desenvolvimento, progresso, riqueza, geração de emprego e o futuro. E eu não tenho dúvidas de que os 81 Senadores da República farão, cada um, e cumprirão o seu papel.
Muito obrigado, Senadora.
Está encerrada a presente sessão.
Fim da Ordem do Dia
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 47 minutos.)