1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 23 de abril de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
55 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Boa tarde, senhoras e senhores, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.
São 14h02. Estamos abrindo a sessão ordinária deste 23 de abril.
Há número regimental. Por consequência, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Temos inúmeros Senadores inscritos e podemos já, a partir de agora, obedecer à ordem de inscrição.
O Senador Humberto Costa obteve permuta de espaço com o Senador Paulo Paim.
Portanto, anuncio, com muito prazer, o Senador Humberto Costa, Senador de Pernambuco, do PT.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos acompanham pelas redes sociais, hoje, mais do que nunca, justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula livre!
Eu gostaria, inicialmente, exatamente de registrar aqui a nossa solidariedade, a solidariedade da nossa bancada ao Presidente Lula, que deverá ter seu recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça julgado na tarde de hoje.
Pela primeira vez, um colegiado de tribunal superior, no caso a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, marcou o julgamento de um recurso do ex-Presidente sobre esta absurda condenação, que é o caso do triplex do Guarujá. O julgamento, como disse, está previsto para hoje à tarde. E a expectativa nossa e de todo o povo brasileiro é que a justiça seja feita e seja reparado o erro jurídico que transformou Lula em um verdadeiro preso político, uma condenação sem provas, um processo de perseguição política criticado no Brasil e no mundo.
E nós manifestamos hoje a nossa expectativa, a nossa crença, a nossa esperança no Poder Judiciário deste País de que, no dia de hoje, possamos ter uma decisão reparadora de todas as injustiças praticadas na primeira e na segunda instância contra o ex-Presidente Lula.
Mas, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu queria também me dirigir às brasileiras e aos brasileiros que nos acompanham para tratar da gravidade de mais um ato arbitrário do Governo Bolsonaro: desta vez, o de baixar, o de decretar o sigilo sobre os dados referentes à reforma da previdência, dados que o Governo levantou, estudos que deveriam ser absolutamente públicos e sobre os quais foi baixada essa decisão de sigilo. Parece inacreditável que, em meio a um debate acirrado sobre o impacto que essa proposta terá na vida do povo e no futuro do País, o Ministério da Economia tome a estapafúrdia decisão de decretar como secretos os documentos que embasam essa reforma.
Como um Presidente que vendeu a si próprio como transparente, como destruidor de caixas-pretas, determina o trancamento de dados fundamentais à tomada de decisão pelo Congresso Nacional, com reflexos no conjunto da sociedade? É inaceitável, Sr. Presidente! Nenhuma justificativa apresentada – todas elas absolutamente frouxas, diga-se de passagem – justificaria um absurdo desse jeito. Não há acesso aos números, aos dados que embasam o próprio discurso governamental sobre essa reforma.
O Governo diz que vai economizar R$1,1 trilhão em dez anos com essa proposta, mas cadê as contas? Não estão sendo apresentadas. Estão sob segredo. Esperamos que, brevemente, elas possam ser do conhecimento de todos. Por enquanto, tudo está trancado. Deputados e Senadores não têm acesso, a imprensa não tem acesso, e o povo, o maior atingido, não tem acesso. Como isso é possível? Como o Congresso Nacional pode debater, com clareza e transparência, uma medida dessa magnitude sem ter direito a receber os dados por quem deveria produzi-los? Como as assessorias técnicas desta Casa e os analistas independentes podem avaliar a precisão dos fundamentos dessa reforma da previdência? Bastava o bom senso para que uma medida dessa natureza, inventada certamente por alguns dos tantos lunáticos que existem neste Governo, não vingasse. Mas bom senso parece ser tudo que este governo não tem e bom senso é algo que quem não tem não sente falta. O que mais prospera nesta administração é a incompetência e a intriga. É o astrólogo que ataca os generais. É o Vice que defende os colegas. É o filho que ataca o Vice. E o povo fica a assistir a esse Governo girando em torno do seu próprio eixo, sem responder as grandes demandas da população brasileira, sem se posicionar sobre as necessidades do nosso povo.
Enquanto isso, Sr. Presidente, o País está estagnado. Pela oitava vez consecutiva, os vários instrumentos do mercado, empresas de avaliação retraíram, aliás, fizeram previsões de que o PIB será menor do que aquele inicialmente previsto. Oito vezes e, a cada uma dessas previsões, o que essas empresas dizem claramente é que haverá uma retração do PIB. Por enquanto, estamos numa expectativa do mercado de um PIB que cresça 1,3%. Não sei até quanto nós chegaremos nessas previsões nos próximos meses. E o que nós vemos é a população afundando no desemprego e também afundando na pobreza, com a queda vertiginosa da sua renda. Hoje inclusive o jornal O Estado de S. Paulo publica pesquisa produzida e divulgada pelo Seade e Dieese em que a taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo alcançou 16,1% em março deste ano, ultrapassando os 15,5% de fevereiro deste ano, com 61 mil pessoas que não conseguiram emprego, ou seja, o desemprego cresceu em mais 61 mil pessoas no comparativo de março com fevereiro.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Certamente agora, no mês de abril, nós teremos um crescimento ainda maior do emprego.
E quais são as perspectivas? São as piores possíveis, até porque este é o Governo de uma tecla só, um Governo que fez coincidir todos os argumentos de uma perspectiva de um Brasil melhor à aprovação da reforma da previdência.
Não há qualquer proposta do Governo para uma tentativa de reduzir emergencialmente o desemprego no País; não há qualquer proposta deste Governo no sentido de direcionar recursos públicos para novos investimentos que sejam capazes de animar a economia, de retomarmos o crescimento, de gerarmos emprego e renda. É o samba de uma nota só. No Brasil, segundo eles, só haverá emprego, só haverá investimento com a aprovação da reforma da previdência.
O povo brasileiro já ouviu esse argumento no Governo de Michel Temer. Nós, aqui neste Senado, cansamos de escutar e debater esse mesmo argumento quando da reforma trabalhista. E o que dizia o Governo? O que dizia o Ministro da Fazenda? Ele dizia que, se a reforma trabalhista fosse aprovada, o emprego retomaria, a ocupação da população cresceria, os investimentos voltariam, os empresários diminuiriam seus custos, o custo Brasil reduziria, a competitividade da nossa economia aumentaria e o emprego cresceria. Está aí! Os dados estão aí! Fizeram a reforma trabalhista e o que cresceu foi o desemprego, o que cresceu foi o subemprego, foi a contratação precária de trabalhadores.
O Governo tem que sair dessa nota única, tem que apresentar propostas para o País, porque a perspectiva é a pior possível. Não precisa ser economista, não precisa acompanhar as pesquisas econômicas que estão aparecendo, basta olhar o dia a dia, basta o empresário olhar para a sua situação, basta o microempresário olhar para o seu empreendimento, basta o microempreendedor olhar para o seu negócio, basta o trabalhador olhar para a perspectiva de emprego no Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Nós estamos caminhando fortemente para um 2019 que vai reproduzir o que aconteceu em 2015 e 2016.
Então, Sr. Presidente, estamos às vésperas do quinto mês de um Governo que nem começou, de um promotor recorrente de fiascos, constrangimentos e vexames como esse de impor sigilo sobre dados essenciais às discussões da reforma da previdência, decisão que nos toma a todos aqui por inúteis, que despreza o Congresso Nacional na discussão de um tema tão fundamental como esse.
Esperamos, como já fez tantas vezes, que Bolsonaro recue e revogue mais esse disparate produzido por sua gestão.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente, muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado, Senador Humberto Costa.
Pela ordem de inscrição, figura o ilustre Senador Jorge Kajuru, do PSB, de Goiás.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas Excelências, meus únicos patrões, Sras. e Srs. Senadores aqui presentes e nos gabinetes, senhores aqui presentes, que merecem, de minha parte, todo o respeito, da mesma forma, o amigo estimado e orgulho do Rio Grande do Sul, que preside esta sessão, Senador Lasier Martins, lembro que, para iniciar, há uma denúncia muito grave, Senador Alvaro todos os Dias. E V. Sa. vai ficar aturdido, do mesmo modo o Senador Esperidião Amin, o Senador Styvenson, o Senador Humberto, o Senador Jean Paul e a Pátria amada, ao tomarem conhecimento, neste Congresso Nacional, agora, de fatos lamentáveis.
Inicio recordando Lima Barreto, que dizia: "O Brasil não tem povo, apenas público. Povo luta por seus direitos, público só assiste de camarote".
Neste puerpério, um conjunto de manifestações na Câmara dos Deputados, desde ontem, caminha para um consenso sobre a reforma da previdência em que o BPC, o famigerado benefício, e os trabalhadores rurais não serão mais prioridade nesta primeira etapa da reforma, Excelências aqui nas galerias, ou seja, para aprovar essa reforma, deixarão para amanhã, ou depois, ou sei lá quando, o BPC e também os trabalhadores rurais.
Qualquer escólio sobre essa triste constatação levará este Congresso, em minha humilde opinião, a um desgaste abismal em todo o País.
Espero que isso não proceda, embora tenha ouvido ontem de dezenas de Deputados Federais à noite, quando participei de uma entrevista ao vivo do outro lado deste quarteirão.
Denúncia. O título é: "Gilmar Binacional".
O evento de Gilmar Mendes, em Portugal, nesse final de semana, pasmem, contou com o patrocínio, com grana de vocês, senhoras e senhores, dos senhores brasileiros e brasileiras, dinheiro do público, porque eu não gosto, Presidente Lasier, de falar "dinheiro público". Para mim é "dinheiro do público".
Quem patrocinou a maior fatia do bolo lá gasto, com direito, inclusive, a mordomias noturnas, a vinhos caros? Pois o Ministro Gilmar Mendes não toma Chapinha, nem Sangue de Boi – ou de "boi" –, embora apareça um boi.
Pois bem, a empresa Itaipu – sim, está pasmo o Senador Alvaro todos os Dias – foi quem bancou esse evento, onde autoridades estiveram: o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Presidente do Senado não foi?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Presidente da Câmera não foi? O do Senado foi? (Pausa.)
Ao contrário, o da Câmara foi, o Rodrigo Maia. O do Senado – e eu o defendi ontem, inclusive, sobre aquela notícia de que ele havia almoçado com Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes – não foi.
Parabéns, Presidente. Até perguntei, se ele fosse, se ele almoçaria com os dois e de que forma: com as mãos no bolso ou com as mãos livres? Eu almoçaria com as mãos no bolso. Aliás, eu não almoçaria.
Este Fórum Jurídico de Lisboa foi organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), que pertence a quem? Ao Ministro Gilmar Mendes.
Foi patrocinado também pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde ele tem apartamento de milhões, mais caro que o triplex do Lula, tão discutido no Brasil. Lá ele tem empresa, só que lá também ele não pode sair na rua. Quando senta em um café, é literalmente xingado.
O tema central lá foi o Estado democrático de direito e o combate à criminalidade organizada, a corrupção. O Ministro Sergio Moro fez a palestra de abertura, ontem, segunda-feira.
Passando desses fatos tristes, vamos ao principal deles para concluir meu pronunciamento nesta tribuna. Quero falar aqui mais uma vez, Brasil, sobre a política de preços dos combustíveis, que atormenta e angustia o País, mais especificamente para discorrer sobre uma distorção que nasceu no regime militar, atravessou governos eleitos democraticamente e perdura até hoje.
Trata-se da exclusividade de venda de combustíveis pelos distribuidores, estabelecida quando o País desenvolveu o etanol, uma das grandes inovações na área de combustíveis limpos, um exemplo do Brasil para o mundo.
Lembro-me de que esta foi a pauta do pronunciamento do Senador Alvaro Dias ontem, aqui nesta tribuna – acompanhei-o pela metade e o restante em meu gabinete.
Administrativamente, está claro que esta distorção se estendeu até os dias atuais devido a uma portaria da ANP no Governo Lula que renovou os efeitos de decretos nascidos nos governos militares que haviam expirado exatamente em 2009 e garantiu a preservação do cartório bilionário dos atravessadores.
Esse cartório tem hoje uma guardiã, que é a Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Escreveu hoje – não sei aqui quem dos senhores e das senhoras leu – em seu blogue o jornalista Cláudio Humberto em relação à ANP – aspas: "Ignora sentenças judiciais, desdenha do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) do Ministério da Justiça e manda às favas até mesmo as conclusões dos seus próprios grupos de trabalho, todos determinando a liberação da venda direta de etanol aos postos de combustíveis" – fecho aspas. Ou seja, a medida tornaria o álcool hidratado mais barato para o consumidor, que ficaria livre do custo adicional imposto pelos distribuidores...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... que, na verdade, atuam no mercado com atravessadores.
Concluindo: é uma luta de décadas que os produtores de etanol enfrentam em vão, diga-se de passagem. Ninguém consegue derrubar a resolução que os impede de vender o combustível derivado de cana – solução brasileira, repito – diretamente aos postos, barateando, assim, os preços e beneficiando os consumidores. E – fecho – a solução é simples: pode ser executada por uma medida administrativa do Governo Bolsonaro ou por uma iniciativa do Legislativo nosso; afinal, nós, legisladores, temos a obrigação de estarmos antenados aos interesses da maioria: a população pobre, a que mais sofre neste País.
Aliás, já foi aprovado aqui, no Senado, um projeto de lei do Senador baiano Otto Alencar que prevê a venda direta do etanol para o posto. O projeto desde o ano passado está na Câmara Federal para ser aprovado e depois submetido à sanção presidencial. Que os colegas Deputados Federais façam por fineza suas partes.
Dito isso, Presidente Lasier Martins, reforço aqui a necessidade de promovermos logo audiência pública para discutirmos a política de preços dos combustíveis, tocarmos no assunto, como uma semana aqui fiz e, de lá para cá, a variação cambial e a variação do processo internacional do preço do petróleo combinados acumulam alta de quase 6%. Esse índice vai bater e bater logo, logo no lombo do caminhoneiro e da população em geral.
Por isso, tenho a satisfação de informar que hoje, na Comissão de Transparência e Fiscalização (CTFC), foi aprovada a audiência pública proposta por mim para trazermos a esta Casa especialistas em energia, representantes da Petrobras, empresários, caminhoneiros e até donas de casa, para acelerarmos o processo de discussão, de debate. Poderemos então, a partir de uma conclusão ampla sobre o assunto, dar a nossa colaboração para evitar uma crise de consequências imprevisíveis, num momento em que a economia brasileira, fragilizada ao extremo, não pode enfrentar um colapso no abastecimento, como ocorrido no ano passado com a greve de caminhoneiros.
Presidente Lasier Martins, senhoras e senhores, agradecidíssimo. E obrigado pela paciência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Jorge Kajuru.
Como uma comunicação inadiável, eu anuncio o Senador Jean Paul Prates, do PT, do Rio Grande do Norte.
Logo após, como Senador inscrito, o Senador Alvaro Dias.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para comunicação inadiável.) – Presidente Lasier, obrigado. Obrigado, Senadores que restam, pela exceção aqui aberta.
Nós estivemos hoje numa audiência pública na CAE sobre a reforma da previdência dos militares e depois estivemos com os representantes das Forças Armadas esta manhã na Liderança do PT, Senador Lasier. Eu tentei fazer um contraponto hoje, que eu queria trazer aqui ao conhecimento de todos, sobre uma espécie de pacto que se está fazendo, que se está montando nessa questão da reforma, especificamente da reforma da previdência dos militares, em que há também compreendido, nesse pacote, um melhoramento da questão da carreira.
Eu dizia lá na nossa reunião para os representantes das Forças Armadas e para o nosso pessoal internamente no partido que nós, com certeza, reconhecemos as peculiaridades da carreira e da inatividade, especificamente as peculiaridades da inatividade de quem pertence às Forças Armadas e também a necessidade de recuperar um certo passivo acumulado de benefícios em relação à carreira e em relação principalmente a outras carreiras do serviço público. No entanto, por outro lado, temos aqui uma situação em que se vive este momento crítico, fiscal e econômico do País, e isso se coloca como argumento e óbice às vezes para essa evolução.
Então, o que nós pontuamos lá hoje, Senadores, foi justamente a necessidade da construção de uma espécie de um pacto político-social, como se fosse um processo de negociação e concessão da sociedade a esse caráter peculiar das Forças Armadas quanto à sua previdência, e eu procurei traçar algumas linhas da recíproca que nós da esquerda brasileira poderíamos querer pontuar. Não é uma troca, não é uma barganha, é apenas uma recíproca dentro do diálogo republicano do diálogo da democracia.
Eu falei, então, que nós precisamos também, em contrapartida, do reconhecimento que as Forças Armadas tenham da importância do Estado brasileiro, Senador Lasier. Nós vivemos um momento de tanta polarização, com campanhas tão acirradas – o próprio Senador Alvaro está aqui presente foi candidato à Presidência –, debatemos o papel do Estado brasileiro, a questão da sua corrupção, a questão da sua estrutura, a questão da sua necessidade de estar presente na vida de nós todos, e uma das coisas que eu solicitei ali foi justamente que a gente revisse algumas posturas.
Eu disse até que sonhava em ver páginas de Facebook de militares que não ressaltassem coisas como, por exemplo, a meritocracia social. A meritocracia dentro da carreira militar, dentro de uma empresa, é aceitável, é inclusive até salutar; mas, na sociedade brasileira, dentro de uma estrutura social como o Brasil, por exemplo, é muito difícil de se aplicar, é muito difícil de se conceber.
Também não gostaria de ver pessoas das Forças Armadas vilanizando a tributação e a gestão pública, o Estado brasileiro, a necessidade que ele tem de construir receita, de trabalhar com algum recurso. Até porque as Forças Armadas mais do que ninguém, dependem do orçamento público da União.
Outra coisa é o controle e o papel desbravador do Estado, o Estado abrindo caminhos, abrindo fronteiras, abrindo mercados, abrindo infraestrutura onde não existe, onde ninguém quer fazer, a regulação e fiscalização das atividades econômicas, principalmente agora, quando nós estamos falando tanto em concessões e autorizações. Também gostaria de ver posições em relação a privatizações indiscriminadas. O que as Forças Armadas acham sobre privatizar sem dizer a que veio, sem dizer o que fazer com os recursos...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... sem dizer como tocar a coisa dali para diante? Qual o macroplano para um setor como petróleo, energia, mobilidade urbana, infraestrutura, principalmente a infraestrutura de interesse coletivo, onde existem monopólios naturais? E esvaziamento do Estado e a extinção e a diminuição dos programas sociais? Qual a posição das Forças Armadas sobre isso, sem absolutamente nenhum problema de reconhecer que a esquerda esteja certa em alguns momentos, aliás, na maioria deles, em relação ao Brasil, à necessidade de o Estado brasileiro ter força no Brasil, ter força e ter receita e ter como administrá-la bem?
Então, essas questões – e aí vêm questões polêmicas que nós também colocamos lá – os militares precisam também debater e debater a militarização das escolas que está sendo proposta. O que os militares acham disso? Será que todos concordam que isso é bom? Qual é o ponto de vista? Isso é para nos ajudar a formar uma concepção também que nós não temos formada inteiramente. A questão da permissividade, da posse e do uso de armas. Será que as Forças Armadas veem isso com bom grado sempre? Será que todos os militares acham que isso é bom, que isso é positivo? De que forma pode ser feito melhor?
Em suma, o que eu disse lá é que nós precisamos interagir mais. Todas as categorias sociais hoje e profissionais, estão envolvidas na política, não há mais um padre que possa dizer que não é político, não há mais um pastor que possa dizer que não é político, não há mais um militar que possa dizer que não é político. Todos estão envolvidos na política hoje. A política tomou conta de todos nós e todos nós nos achamos nas condições de ajudar o País a sair da situação em que ele se encontra ou que foi colocado.
Então, essa foi a tônica da conversa lá com os militares hoje, no sentido de trocarmos argumentos, construirmos argumentos melhores e ressaltarmos a importância que o Estado brasileiro tem na geopolítica, na interiorização das políticas públicas, no desenvolvimento científico e tecnológico, que são três áreas...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... em que os militares podem e já contribuem significativamente para o Brasil, embora parte da sociedade nem saiba disso ou até saiba, mas de ouvir dizer.
Por fim, meus amigos, apenas agradeço ao DNIT, faço um agradecimento de caráter local, na pessoa do Diretor-Geral Gen. Antônio Leite Santos Filho, do Superintendente Regional do Rio Grande do Norte Gen. Daniel de Almeida Dantas pela liberação, Presidente Lasier, de um contrato emergencial para reparo da Ponte do Igapó, que é a ponte que liga Natal com a sua própria zona norte, no Potengi. Passam ali 80 mil veículos por dia, 37 linhas de ônibus, 13 viagens de trem. É uma ponte multimodal, importantíssima para Natal – R$1.100.097,00 foram liberados. A obra vai se iniciar em poucas semanas.
E essa foi uma solicitação conduzida pela Governadora Fátima, em companhia da bancada do Senado e a bancada federal, dos Deputados Federais do Rio Grande do Norte, do Senador Styvenson, da Senadora Zenaide, eu mesmo, da Deputada Natália Bonavides, à época, e o Deputado Walter Alves, representando os demais componentes da bancada de Deputados Federais. No dia 9 de abril, essa solicitação foi feita ao Ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.
Então, agradeço essa atenção e o reconhecimento do trabalho da bancada e do Governo quanto a essa obra emergencial.
Obrigado a todos, obrigado aos dois.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Jean Paul Prates, do Rio Grande do Norte.
Com a palavra, pela ordem de inscrição, o Senador Alvaro Dias, do Podemos, do Estado do Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Sr. Presidente Lasier, Srs. Senadores, cabe aqui manifestar satisfação pela conclusão dos entendimentos de ontem entre o Ministério dos Transportes e lideranças representativas dos caminhoneiros do Brasil. Desta tribuna, manifestamos o nosso desejo de que esse entendimento ocorresse, para evitar eventual paralisação anunciada por alguns, que certamente poderia sacrificar os caminhoneiros, a população e o próprio desenvolvimento econômico do País, já que os prejuízos são inevitáveis nessas ocasiões.
E hoje protocolamos um pedido de informações, com base na Lei de Acesso à Informação, ao Governo, com as indagações que fizemos ontem desta tribuna, sobre a política de preços praticada pela Petrobras. Nós não conhecemos oficialmente o custo da produção dos combustíveis no nosso País. Enfim, foram várias indagações, e aguardaremos a resposta prontamente por parte do Governo. Destaco também a iniciativa do Senador Kajuru, de convocar uma audiência pública para debater este tema.
Mas eu aproveito hoje, Sr. Presidente Jean Paul – agora presidindo esta sessão –, para trazer esclarecimentos sobre os fatos que justificaram uma entrevista que concedi ao UOL, da Folha de S.Paulo, por telefone, no final de semana, e que proporcionou boa repercussão, exatamente em função da polêmica; polêmica que gerou a manchete. É evidente que o jornalista sabiamente procura sempre a manchete que possa provocar, que seja instigante e que possa atrair leitores. Mas a manchete nem sempre pode ser explicativa; então há a necessidade de fazer a leitura completa da entrevista para entender os objetivos propugnados.
Nós estamos preocupados e dispostos a colaborar com o Governo desde o início desta nova gestão. O nosso partido adotou essa postura de independência exatamente em função do desejo de contribuir para que o País mude para melhor, mas temos que alertar quando percebemos que há, em determinados setores, uma omissão que pode comprometer os resultados de futuro.
Nós estamos preocupados com o aprofundamento da crise fiscal. O déficit público alcança, neste ano, R$139 bilhões. O déficit nominal alcança, neste ano, R$517 bilhões. O déficit nominal é a soma do déficit primário com os juros da dívida pública que são pagos pelo Governo. Isso significa dizer o seguinte: se o Governo alcançar a economia que pretende com a reforma da previdência – a economia propalada é de pouco mais de R$1 trilhão –, essa economia de dez anos desaparecerá em apenas dois anos do déficit nominal. A situação, portanto, continua gravíssima.
Eu tenho dito que nem mesmo ali, na Avenida Paulista, onde se concentra boa parte do PIB brasileiro representado, se tem talvez a real dimensão da gravidade da crise que o País vive, em razão de um déficit acumulado que foi impulsionado por uma dívida pública, que cresceu de forma avassaladora.
O que alertei nessa entrevista? É que o Presidente da República, se não adotar as providências urgentes necessárias para conter o aprofundamento do déficit público, corre o risco, sim, de ser alcançado pelas sanções da regra de ouro. E a sanção da regra de ouro é o impeachment do Presidente.
Nós discutimos isso em governos anteriores.
No Governo Temer, houve, sim, um drible da regra de ouro, quando o Presidente utilizou-se de recursos do Fundo de Telecomunicações para tapar alguns buracos abertos nas contas públicas. Certamente, se não adotasse esse expediente criativo, estaria sujeito a um processo de impeachment, porque esse instituto da regra de ouro estabelece limites para a ação governamental no campo dos empréstimos contraídos para saldar compromissos.
O que nós afirmamos é que há a necessidade de medidas rigorosas de controle dos gastos públicos. Nós sugerimos desde há bom tempo que se adotasse aqui o que Angela Merkel adotou na Alemanha, quando, em 2008, diante de uma crise brutal que se abateu sobre o País, ela afirmara: "Se tivessem ouvido uma dona de casa do interior da Alemanha, não teriam levado o país a esta situação de crise, porque a dona de casa ensinaria que não se gasta além do que se tem, porque, a curto ou a médio prazo, isso será razão de um verdadeiro colapso." E ela adotou um limitador emergencial de despesas da ordem de 3% do PIB (Produto Interno Bruto) daquele país. Posteriormente, Barack Obama seguiu o seu exemplo e fez o mesmo nos Estados Unidos.
No Brasil, nós advogamos que isso fosse feito no início da atual gestão, que, imediatamente, se decretasse um limitador emergencial de despesa da ordem de 10% das nossas despesas. Isso significaria eliminar o déficit primário deste ano de R$139 bilhões, e, no próximo ano, segundo ano da gestão, o ajuste estrutural a partir do Orçamento Base Zero, com avaliação do desperdício em cada área do Governo. E, certamente, nós economizaríamos mais cerca de 10%, porque, seguramente, quem já governou, quem já administrou Município ou Estado ou o País sabe que, sem dúvida, há um desperdício de mais de 10% em cada setor da Administração Pública. Se isso se fizesse, já no segundo ano, nós estaríamos dando um salto, nós estaríamos dando a virada do déficit para o superávit.
Portanto, o que pretendemos ao responder ao jornalista desta forma, é dizer que há, sim, risco de desrespeito...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... a esse instituto da regra de ouro, que tem como consequência o impeachment. Quando fizemos isso, fizemos com o objetivo de colaborar, de alertar, de desejar que o Governo adote medidas competentes, porque, se não o fizer agora, depois poderá ser tarde demais. Esse é o nosso objetivo.
Não podemos nos comportar aqui no Senado Federal como avestruz, que enterra a cabeça na areia para não ver o perigo que ronda. Não é também missão de um Parlamentar independente ficar passando a mão na cabeça de quem governa, mesmo diante de eventuais equívocos, que são perfeitamente admissíveis em qualquer gestão de Governo. É nosso dever alertar. Estamos aqui para nos constituirmos em olhos da Nação, olhando o que está equivocado sem a pretensão de sermos donos da verdade, mas olhando eventuais equívocos, denunciando-os na esperança de correção.
Certamente – vou conceder, sim, com prazer, um aparte ao Senador Telmário Mota, de Roraima, com muita satisfação –, se nós agirmos assim, nós estaremos inscritos na seleção daqueles que desejam mudanças para melhor. E, se nós nos submetermos a essa esquizofrenia política que se instalou no Brasil de uns tempos para cá, se nós nos inscrevermos na seleção daqueles que comemoram apenas a derrota do PT, como se isso fosse suficiente para construir o futuro do País... Eu também desejava a derrota do PT e contribuí para que ela ocorresse,...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... mas isso não basta. Se o PT foi sepultado nas urnas, cabe-nos a construção dos caminhos do futuro para que este País possa crescer, se desenvolver e oferecer vida digna a todos os brasileiros.
Eu concedo a V. Exa., com satisfação, um aparte, Senador Telmário Mota.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Senador Alvaro, primeiro, eu fico feliz em poder estar aqui no Plenário diante da fala de V. Exa. V. Exa. sabe que o País passa ainda por um momento de muita expectativa, de muitos sonhos. E V. Exa. foi Governador, é Senador, foi pré-candidato a Presidente da República, sem nenhuma dúvida, um dos nomes mais preparados para essa disputa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Obrigado.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Mas a gente respeita as urnas. As urnas têm, às vezes, um recado que a gente não consegue entender. E V. Exa. está mostrando a grandeza, o amor pelo País. V. Exa. sobe a essa tribuna e chama a atenção do Governo para olhar em seu entorno e observar qual o norte que ele quer dar realmente à nossa Nação.
V. Exa. se coloca como um estadista. Eu fico honrado em fazer parte desta Legislatura, da qual V. Exa. também faz parte. E V. Exa. está à altura, realmente, de subir a essa tribuna e passar o recado que V. Exa. está passando com muita responsabilidade, com muita consciência e, sobretudo, com muito amor ao nosso País. É uma postura republicana que tem toda a minha admiração e o meu aplauso. Eu espero que o Governo tenha ouvido para as suas vozes, que elas são fundamentais para o Governo acertar o seu rumo e o seu norte. Parabéns a V. Exa.!
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota. Também o admiro pela sua coragem, pela sua bravura, pelo seu destemor na defesa do seu Estado de Roraima.
E é bom a gente lembrar, nesta hora, Santo Agostinho, que dizia: "Prefiro aqueles que me criticam porque me corrigem, àqueles que me bajulam porque me corrompem". Eu creio que isso é fundamental. Ao criticar eventualmente determinados equívocos de quem governa, nós estamos contribuindo para o sucesso da gestão. E é isso que nós desejamos. Podem crer: nós desejamos o sucesso do atual Governo. Queremos colaborar para que ele seja bem-sucedido e estaremos aqui para apoiar todas as reformas importantes para o País, para apoiar todos os programas e projetos relevantes do atual Governo e eventualmente, quando necessário, formular críticas construtivas que certamente devem e podem corrigir rumos. Esse é o nosso objetivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jean Paul Prates.)
O SR. PRESIDENTE (Jean Paul Prates. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado, Senador Alvaro. Parabenizo-o também pelo seu pronunciamento.
Gostaria de conceder a palavra ao nobre Senador pelo Rio Grande do Sul, Lasier Martins. Rio Grande do Sul, terra do meu pai, terra dos Prates.
Obrigado, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jean Paul Prates, Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos diante de um sério impasse, de uma situação difícil, mas não insolúvel. E a origem desta situação difícil está na obrigação do Senado que não está sendo cumprida, mas prevista no art. 52, II, que trata da competência privativa desta instituição em processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal, uma verdade elementar, mas adequada, que se enfatize, para tentarmos sensibilizar aqueles que não reagem. A propósito, cria-se no momento uma inaceitável confusão, quanto a esse tema, quando dois ou três Ministros do Supremo Tribunal Federal invocam a necessidade de investigações sobre alegadas ofensas que estariam sendo dirigidas ultimamente ao Supremo Tribunal Federal. Mas isto não é verdade, o que ocorre, Senadores - e todos que veem com isenção a crise que ora vivemos –, é que pedido de impeachment e a CPI da Toga atualmente se voltam contra integrantes da Corte, contra comportamentos infracionais, contra leis e a Constituição. Não é a instituição Supremo que é questionada por aqueles inconformados. O Supremo é perene e respeitável. O que se ataca são comportamentos e inaptidão de Ministros para cargos de tamanha relevância.
É bom lembrar que quando sabatinamos e aprovamos candidatos aos tribunais, sobretudo ao Supremo, aqui nesta Casa, nos tornamos copartícipes de suas indicações e, por consequência natural, somos também responsáveis pela fiscalização de seus atos ilegais ou inconstitucionais. É por isso que existe o art. 52 da Constituição Federal, que recomenda processar e julgar Ministros do Supremo quando deles houver deslize de condutas, improbidades, pedidos de impeachment por parte da cidadania autorizada, flagrantes infrações administrativas ou penais. É o caso. Tudo isso porque ninguém está acima da lei, Srs. Senadores, embora ultimamente alguns Ministros venham dando espantosas amostras de que se acham acima das leis.
Estão aí à vista vários casos: ações contra a liberdade de expressão, ações contra a liberdade de imprensa e, por último, ações contra a liberdade de associação e reunião pública, como agora, recentemente, na semana passada, na tentativa de impedir o Movimento Vem pra Rua de atuar e protestar.
O Presidente do Supremo, por exemplo, e o seu colega preferido, numa escolha antirregimental, ultrapassaram o limite de suas atribuições e prerrogativas ao instituírem o inquérito ilegal, invadindo atribuição do Ministério Público, único titular da ação penal; arrogaram-se a função investigatória, atropelaram a Constituição, atropelaram o Código Processual Penal e o Código Penal, atropelando o Ministério Público, censurando uma publicação da revista Crusoé. Depois, voltaram atrás, reconhecendo o vexame. Mas expediram mandados de busca e apreensão, praticaram ameaças e constrangimentos ilegais, mandaram a Polícia Federal ouvir jornalistas e tentaram até calar redes sociais, além de tentarem intimar um Senador da República, aqui no recinto desta Casa, não se dando conta de que os tempos mudaram.
Hoje, os cidadãos brasileiros não se manifestam apenas através do voto. Não é mais assim. Nós vivemos a revolução da internet, das redes, dos smartphones, por onde os cidadãos brasileiros falam, protestam, exigem ética na política e ação positiva dos Poderes; entre elas, querem também, os cidadãos brasileiros, celeridade e efetividade do Supremo Tribunal Federal, que é lento, que não julga poderosos e nem políticos corruptos investigados pela Polícia Federal.
Tem também o Supremo se perdido nos últimos tempos na inobservância do princípio da razoabilidade do tempo para processar e julgar. Protela... Uma protelação sem fim. Não se toca nos corruptos lá no Supremo. Essa omissão processual tem revoltado os brasileiros de bem, quando não revoltado a reiterada e suspeita generosidade de um ou outro Ministro, que tem dado liberdade a delinquentes do dinheiro público.
A revolução da internet deu voz e arma verbal aos brasileiros, que, antes, se viam obrigados a silenciar diante de desmandos e mazelas dos Poderes Públicos. A internet, no entanto, reduziu aquele monopólio dos meios tradicionais de comunicação. Hoje, os cidadãos de bem do Brasil exprimem suas ideias e suas opiniões críticas através das democráticas redes sociais. E isso chegou aos ouvidos do Supremo. E alguns Ministros não gostaram.
Mas, Srs. Parlamentares, estão aí os rumorosos clamores públicos, exigindo intransferíveis ações do Senado, única instituição apta a investigar improbidades denunciadas no âmbito da Suprema Corte.
E, sem mais perda de tempo, o que se quer é agilidade. Não é de agora que surgem pedidos de providências da sociedade inconformada com tribunais superiores, sobretudo o Supremo Tribunal Federal.
Inúmeros pedidos de impeachment têm sido protocolados na Secretaria do Senado, todos eles arquivados ou dormindo nas gavetas da Casa. Esta realidade tem tornado letra morta o art. 41 da Lei 1079/50, a Lei do Impeachment, que autoriza qualquer cidadão brasileiro a denunciar irregularidades na Corte Suprema do País. Pois o Senado tem violado esse direito dos cidadãos ao não lhes dar ouvidos.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Peço-lhe mais alguns minutos para concluir, Sr. Presidente. (Pausa.)
Mas agora as denúncias se avolumam cada vez mais fundamentadas em fatos graves e escancarados. E nós, neste Colegiado de 81 Senadores, jamais temos sido chamados a examinar e discutir esses pedidos. Uma única e monocrática pessoa tem decidido, contrariando a lei.
Por isso, ingressei, em 26 de fevereiro último, com um projeto de resolução, Projeto nº 11/19, para que o Presidente da Casa tenha um prazo para análise de pedido de impeachment e, caso não o faça, a Mesa deverá fazê-lo, cabendo até recurso ao Plenário.
Analisando a denúncia, por exemplo, do jurista Modesto Carvalhosa, cujo conteúdo li atentamente, restando impressionado com a sua contundente narrativa de 32 fatos gravíssimos contra o Sr. Gilmar Mendes, aquele que o Ministro Barroso, em certa sessão, classificou como "figura do mal"; o mesmo Ministro Barroso que em outra sessão pública chamou... Aliás, o mesmo Ministro Gilmar Mendes que, em outra sessão pública, chamou os Procuradores da República de Curitiba de cretinos e gentalha. Imaginem a gravidade dessa conduta antiética de um Ministro da Suprema Corte, professor e dono de um curso de Direito Público. Aliás, curso que hoje está tendo mais um Fórum Jurídico em Lisboa.
Mas, para concluir, Sr. Presidente, diz o art. 44 da Lei do Impeachment – e que não estamos obedecendo – sobre o procedimento com os pedidos de impeachment – abro aspas: "Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma" – fecho aspas. Ou seja, é da comissão especial a competência para opinar sobre a denúncia do crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo, mas nunca foi recebida qualquer denúncia pelo Presidente.
Pela lei, cabe à Mesa do Senado verificar o atendimento dos requisitos formais dos arts. 42 e 43 da Lei 1079/50 – requisitos esses elementares, como firma reconhecida do denunciante da petição, acompanhamento dos documentos que demonstrem os fatos alegados ou locais onde podem ser encontrados, indicação de testemunhas e provas da permanência no cargo do ou dos acusados – e receber ou não a denúncia.
Repetimos: é de competência da Mesa do Senado receber ou não a denúncia e não do Presidente monocraticamente.
Assim, devemos exigir que o Presidente cumpra a lei, ou seja, submeta à Mesa a análise para o recebimento ou não das denúncias contra os Ministros do STF.
Meu projeto de resolução, portanto, o que traz de novo é o prazo para que o Presidente dê esse despacho, que é de 15 dias após o protocolo da denúncia, cabendo à Mesa fazê-lo se o Presidente não se pronunciar em 15 dias, e em todos os casos cabendo recurso ao Plenário, seja qual for o despacho do Presidente, se não despachado em 15 dias, ou da Mesa, que é o caso presente. A propósito, já temos até o recente precedente, quando, na semana passada, em observância ao Regimento, o Presidente do Senado recorreu de ofício à CCJ e depois deverá permitir ao Plenário que se pronuncie.
O Senado, em conclusão, Srs. Senadores, não pode fugir à sua responsabilidade de decidir sobre o cabimento...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... da CPI da Toga, nem sobre os vários pedidos de impeachment engavetados ou sobre a mesa do Presidente da Casa.
Temos obrigações, Srs. Senadores, que nos passaram os eleitores, dos quais somos representantes. Jamais podemos esquecer o parágrafo único do art. 1º da Constituição Federal – aspas: "Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos" – fecha. Não temos, portanto, o direito de nos omitirmos sobre este fundamental mandamento constitucional.
Era o que precisava dizer, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Jean Paul Prates deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Alvaro Dias.)
O SR. PRESIDENTE (Alvaro Dias. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Lasier, os nossos cumprimentos pelo seu pronunciamento. Subscrevo as palavras de V. Exa. e entendo também que o melhor lugar para um pedido de impeachment não é a gaveta, é a deliberação.
V. Exa. Aponta o caminho regimental e nós subscrevemos a sua tese de que todo o pedido de impeachment que venha com substância jurídica, com sustentação jurídica competente, deve ser submetido à deliberação.
Os cumprimentos a V. Exa.
Com a palavra o Senador Telmário Mota, como orador inscrito.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu mais uma vez volto a esta tribuna, porque hoje recebi uma mensagem do Embaixador venezuelano Alberto Castellar. Ele me garantiu que, na quinta-feira, às 11h da manhã, estará uma comissão da Venezuela, de autoridades venezuelanas, na fronteira com o Brasil, na cidade de Santa Elena, para debater, numa mesa de trabalho, a abertura daquela fronteira, como também o repasse da energia.
Ontem, mais uma vez, o meu Estado ficou no apagão durante quatro horas – quatro horas. Roraima voltou ao tempo da lamparina. Pior do que isso, Senador Lucas, da minha região, que conhece minha região como ninguém: Roraima está isolada, o Estado de Roraima está isolado. À noite não se pode vir para o Brasil, porque uma corrente na BR-174, no trecho Waimiri atroari, não permite a passagem do cidadão brasileiro, rasgando a Constituição brasileira. E hora nenhuma pode-se entrar na Venezuela. O prejuízo é enorme.
Hoje, conversando com os empresários do nosso Estado, graças a um contato que nós tivemos extraoficial, conseguimos que 83 carretas, com 30 mil toneladas cada uma, entrassem na Venezuela. Roraima exporta 1.500 toneladas por dia. Isso representa 5 milhões. E com 60 dias parados, estaríamos com um prejuízo de 300 milhões. Então, na quinta-feira, a comissão da Venezuela estará ali na cidade de Santa Elena aguardando as autoridades brasileiras.
Eu lamento profundamente que o Governo Federal não olhe Roraima como um ente federativo. O Governo Federal está muito mais preocupado com a política, com a geopolítica dos Estados Unidos do que com o povo de Roraima, que deu a segunda maior votação para o Presidente Jair Bolsonaro. O povo de Roraima acreditou no Presidente da República. Ele virou as costas para o nosso Estado. Roraima hoje sofre da maior crise da sua história, crise social, crise política e crise econômica. O Governador que está lá, já é considerado como o mais novo pinóquio do Brasil. Ele se notabilizou pela falta da verdade. É isso que dá o povo votar...
O povo brasileiro, às vezes, fica muito ansioso – nós, ocidentais, somos muito ansiosos – e queremos uma mudança por mudar. E, às vezes, essa mudança por mudar cai no que aconteceu no meu Estado. Elegeram um agiota, apoiado pelo Bolsonaro, e esse agiota está agiotando a vida do povo do meu Estado. É com muita tristeza, porque o povo escolheu nas urnas... Eu torço muito para que isso dê certo, mas pelo andar da carruagem, pelo procedimento, eu estou vendo que Roraima cada dia está vivendo uma crise sem precedentes.
Este mesmo Governador tentou ir negociar na Venezuela a energia, como eu fui agora, e a questão da fronteira, mas ele é tão pequeno que, no lugar de ele conversar com o Presidente e com os ministros, ele levou dois empresários e foi conversar com uma milícia, uma milícia que realmente tem uma história muito triste, o que não deu em absolutamente nada. E agora, com a nossa ida, ele, muito serviçal ao Governo Federal, não está encaminhando ninguém do seu Governo para representar nesta quinta-feira.
Eu nasci naquele Estado, eu tenho compromisso com meu povo, eu quero tirar minha gente do sofrimento. Então, estou indo para lá amanhã à noite para, quinta-feira, participar dessa reunião. Eu sempre disse que sou como águia: para salvar o meu povo, não tenho medo de voar sozinho – não tenho medo de voar sozinho.
Eu fico pensando: numa Nação do tamanho que é este continente chamado Brasil, ver os Poderes ajoelhados para os interesses norte-americanos! Em que é que a Venezuela ofendeu este País? O que é que o povo de Roraima fez, a não ser errar em votar maciçamente no Presidente da República, acreditando nele?
Eu venho aqui mais uma vez dizer que lamentavelmente o Governo Federal continua de costas para o meu Estado. Até agora, só promessa! Os ministros, só turismo! E nada, de fato, acontece. O quadro real do Estado de Roraima hoje é a frente do palácio abarrotada de carros do transporte escolar, os terceirizados sem receber, a saúde matando, a segurança diminuindo, e Roraima ilhada por falta de iniciativa do Governo Federal.
Agora, quem nasceu em Roraima fui eu, quem tem compromisso com aquele povo sou eu. Então, eu vou para lá, sim. Se tiver que assinar qualquer documento, eu vou assinar, contrário a qualquer tipo de invasão do Brasil à Venezuela. Se tiver que sacrificar o meu mandato, eu vou fazer isso, porque o que eu não posso é deixar meu povo na escuridão, no isolamento, na morte e no abandono, como está fazendo este carrasco do Governo Federal que está aí!
Sr. Presidente, este é o meu desabafo.
(Durante o discurso do Sr. Telmário Mota, o Sr. Alvaro Dias deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado. Cumprimentos, Senador Telmário.
Pela ordem de inscrição, com a palavra o Senador Plínio Valério, do PSDB, do Estado do Amazonas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, desde já, antes mesmo do discurso, eu quero pedir a sua benevolência, porque talvez eu precise de uns cinco minutos a mais no que considero um discurso importante, pois quero falar com os brasileiros, com as brasileiras que assistem à TV Senado.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, o descompasso entre o que a Amazônia faz pelo Governo brasileiro e o que o Governo brasileiro faz pela Amazônia, questão que tanto nos desafia hoje, não é exatamente uma novidade.
Há 106 anos, o Deputado Federal amazonense Luciano Pereira denunciava à Câmara dos Deputados, então no Rio de Janeiro, que, desde 1852, a Região Amazônica havia entregue ao Governo Federal mais de 1 milhão de contos de réis, enquanto as despesas na Amazônia não haviam excedido 250 mil contos. A proporção naquela época era, portanto, de quatro para um entre receita e despesa, com o agravante de que esta ocorria principalmente em vista dos próprios serviços federais de arrecadação.
O mesmo Deputado amazonense Luciano Pereira advertia da tribuna, já no ano seguinte, que:
Se o governo federal imagina que a Amazônia deve fazer parte do Brasil somente para pagar impostos, não deverá espantar-se se os habitantes destas regiões vierem a achar o dia em que semelhante honra lhes está saindo muito cara e tentarem constituir-se em nação independente, para poder desta forma aplicar em seu próprio benefício os sacrifícios que fazem atualmente para pagar os caprichos da duplicação da linha [vejam só que, naquela época, a Amazônia, os amazonenses pagavam a linha] da Serra do Mar, da iluminação [...] do Rio de Janeiro [e da dívida externa da União.]
Desde meados do Segundo Reinado, o contribuinte da Amazônia passou a pagar anualmente ao Governo central muito mais do que a média dos contribuintes brasileiros. É difícil precisar este momento, tudo indicando que se situa entre 1865 e 1875. Dez anos mais tarde, a contribuição por habitante da Amazônia para a União ultrapassava o dobro do que era pago pelo contribuinte médio do País.
Por que estou relatando essa história, Sras. e Srs. Senadores, extraída do livro História Econômica da Amazônia, de Roberto Santos? Porque ainda hoje é assim.
Dados da Receita Federal mostram que, em 2017, os últimos dados oficiais, a arrecadação de impostos federais no Amazonas chegava a R$13,958 bilhões, praticamente R$14 bilhões, portanto, e o retorno em transferência de recursos para o Amazonas ficou algo em torno de R$7,5 bilhões, uma diferença em favor do Amazonas de R$7 bilhões. Isso significa que, de cada R$100 arrecadados no Amazonas, só R$56 foram aplicados no Estado.
O que eu trago para todos do Brasil é a comprovação, com números, de que somos parte da solução; nós não somos problema. Se há bandidos, não somos nós amazônidas os bandidos; os bandidos são os outros. E a gente está demonstrando também aqui que não há nenhuma novidade nesses ataques de ódio – eu chamo ataques de ódio –, de preconceito, de ignorância, partindo de economistas, partindo de jornalistas, de políticos, todos a serviço do mercado financeiro, daqueles que acreditam, Presidente, que tudo na vida se resume a valores, a câmbio, ao giro financeiro, esquecendo que uma nação não se faz com números. Uma nação se faz com políticas públicas justas, com segurança jurídica.
Se eu fosse levar em consideração esses argumentos, eu ia aqui estar acreditando que o problema fiscal do Brasil seria fruto da política de desenvolvimento regional, do modelo da Zona Franca de Manaus. Como provam os números, é falso, muito falso! O patrimônio humano, genético e ambiental da Amazônia não tem preço, e a Amazônia, ao contrário do que muitos pensam, não está em liquidação. Ministros, como o Sr. Paulo Guedes, vêm e vão. A Zona Franca existe há mais de 50 anos. Com ela ninguém consegue acabar. Ministros vêm e vão, economistas vêm e vão, políticos vêm e vão, e a Amazônia continua, porque na Amazônia residem verdadeiros patriotas, que cuidam desse patrimônio, que é do Brasil, que é do mundo.
O que está em jogo aqui, Sr. Presidente – por isso, eu lhe pedi no começo –, na verdade, é sempre a Zona Franca – sempre! –, que existe há 50 anos. E agora, de repente, o Ministro Paulo Guedes, que eu chamo de semideus grego, descobre que o problema do Brasil, que o problema fiscal do Brasil, que o problema tributário do Brasil é a Zona Franca de Manaus, quando não o é. Já estamos lá há 50 anos. Por que essa descoberta só agora?
O modelo Zona Franca, na verdade, é a única política econômica do Governo Federal que existe para a Amazônia, um modelo da década de 1960 que permanece firme, forte, na criação e na manutenção de empregos. Hoje, está empregando bem menos que ontem, mas ainda emprega 84 mil pessoas diretamente, chegando a quase 500 mil indiretamente.
Quando eles apontam culpa, como quando o Sr. Paulo Guedes aponta o dedo para a Zona Franca de Manaus, eles não apontam nenhuma outra política voltada para a nossa região, uma política que represente esse modelo numa região que é mais da metade do Território nacional. Dizem o que não pode, mas não dizem o que pode. E, de repente, a gente de novo está sofrendo ataques, como se a Zona Franca fosse ruim para o País.
O paradoxal, Presidente, é que, pelo seu próprio funcionamento, a Zona Franca compra bilhões de reais em insumos dos demais Estados. Em 2017, só de São Paulo, foram comprados aproximadamente R$7 bilhões – só de São Paulo, só de insumos.
E há muito mais: se as críticas se voltam para as isenções fiscais, não existiria um único centavo de isenção se não houvesse produção. A renúncia fiscal para a Zona Franca de Manaus – o Brasil tem que saber disto, e você brasileiro não se pode deixar levar por essas mentiras – é para produção, não é para especulação. Há uma renúncia fiscal que começa quando o produto vai para a rua. Até então, é o empresário, com todo o risco, que produz. Dando um exemplo aleatório, uma televisão da Samsung só vai começar a ter isenção quando ela for para o comércio. Portanto, é para a produção, que gera também empregos.
O mais grave, porém, é a tentativa de ignorar que a Zona Franca de Manaus manteve, pelo seu modelo, 97% da cobertura florestal do Estado do Amazonas e viabilizou, meu companheiro Lucas, a preservação de um patrimônio de valor incalculável, que beneficia todos os brasileiros e, na verdade, toda a população.
Eu aumento um pouquinho o tom de voz para poder perguntar: quanto vale uma floresta tropical preservada para o mundo igual à nossa?! Quanto o mundo pagaria para ter uma floresta preservada igual à nossa?! Quanto o mundo pagaria para restabelecer uma floresta devastada, Presidente?! É incalculável! E me vem um Ministro falar de números.
Caso, mesmo diante dessas evidências, se alegue que o custo do modelo é elevado, basta lembrar que ele corresponde a menos um terço da renúncia fiscal do Simples, por exemplo. Os gastos tributários com a Região Norte não chegam a 10% de toda a soma do País. Enquanto isso, só ao Sudeste vão 52,5% da renúncia fiscal.
E, ao contrário, a União Europeia e a Organização Mundial do Comércio reconhecem a competência da Amazônia para conduzir a economia de forma afinada com a ecologia. E tudo isso foi confirmado por um estudo agora, concluído recentemente, da Fundação Getúlio Vargas, que diz tudo isso das nossas vantagens.
E cito aqui, de um seminário de que eu participei, a ex-Ministra do Supremo Ellen Gracie. Ela foi textual quando falou no seminário sobre a importância da Zona Franca de Manaus. Ela disse o seguinte: "A Zona Franca de Manaus é um projeto estratégico para o Brasil, com amparo na Constituição Federal".
Algumas pessoas, alguns economistas têm razão quando dizem que o único país do mundo que ainda tributa a industrialização é o nosso e que racionalizar o sistema tributário de modo a elevar a competitividade da indústria é fundamental para o Brasil, assim como a reforma da previdência. No entanto, é preciso reconhecer também que o principal tributo federal que dá competitividade à Zona Franca é o IPI. Não se discutem aí a legalidade e a constitucionalidade do modelo, como mostrou a Ministra Ellen Gracie. O que se tem de reconhecer é que, por relevante que seja a reforma tributária, não se deve encarar o tratamento tributário diferenciado para o nosso modelo de desenvolvimento regional como um privilégio, uma regalia que, de alguma forma, prejudicaria outros Estados. Ao contrário, a Amazônia é um importante ativo de todos os brasileiros, não apenas da população local. Nesse sentido, o tratamento tributário diferenciado é uma forma de ocupação geopolítica da região, é uma forma de dizer ao mundo: a Amazônia é nossa, a Amazônia é brasileira. É claro que há incompreensões e principalmente – eu cito aqui – servilismo à postura dos caciques do mercado financeiro.
Eu vou citar o nome de um pesquisador que fez um artigo que é respeitado no Brasil, que deu entrevista em televisão, meu Presidente: Samuel Pessoa. Ele afirmou textualmente que, ao surgir com força o argumento de que a Zona Franca de Manaus foi bem-sucedida ao manter a cobertura vegetal do Amazonas, nele reconheceu ser "o único argumento com alguma consistência lógica pró ZFM de que tomei conhecimento, pois todos os outros não fazem sentido".
Não fazem sentido para economista a criação de empregos e o desempenho industrial. Não faz sentido pessoa, não faz sentido ser humano, não faz sentido política pública. Para esse pessoal, só faz sentido número.
Para esse senhor, a preservação da floresta poderia ser feita – olhem só o que ele disse – de forma mais eficiente se o Tesouro Nacional transferisse diretamente recursos ao Estado, que os empregaria em atividades voltadas ao desenvolvimento local, inclusive incentivo das atividades industriais e proteção da floresta. Enquanto isso, como diz ele, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais verificaria a manutenção da cobertura vegetal e, conforme ela fosse reduzida, a transferência seria reduzida proporcionalmente, ou seja, ele admite a redução da cobertura vegetal, que a gente tanto defende. E, no futuro, alega esse economista, poderíamos recuperar parte desses gastos nos fóruns internacionais do carbono, pela manutenção da cobertura vegetal.
Por que não garantir agora? Por que primeiro atacar um modelo que dá certo? Por que primeiro obrigar a gente a ser colônia, a trabalhar com extrativismo? Querem substituir um modelo que preserva floresta pelo extrativismo! Isto eu digo com indignação e, por isto, eu historiei lá no começo: nós da Amazônia servimos para o Brasil enquanto somos considerados colônia! Nós servimos para trabalhar com extrativismo, com a borracha, com o cacau, com o café, com a copaíba, com a piaçaba! Para isso, a gente serve, mas não serve uma indústria que não polui, que manda 10 milhões para o Brasil todos os anos. O Amazonas é um dos poucos Estados, Senador Confúcio, que manda mais dinheiro do que recebe. E a gente tem que estar aqui sempre a defender a Zona Franca de economistas a serviço do setor financeiro!
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, meu bom Senador Confúcio, o pesquisador tem razão só nisto: a manutenção da cobertura vegetal amazônia é crucial para toda a humanidade. E é ela que viabiliza não apenas a qualidade do ar, mas também as águas. O Brasil é a maior potência hídrica do mundo, uma vez que concentra 12% de todas as reservas de água do Planeta. Existe aí – é bom que o Brasil entenda – uma relação simbiótica com a nossa floresta, a Floresta Amazônica. Além de garantir a continuidade, o abastecimento de recursos hídricos das suas áreas do entorno, a floresta possui uma direta relação com o regime de chuvas do País ao longo do ano. Essa relação entre Amazônia e água no Brasil explica-se em grande parte pelos conhecidos – que nós conhecemos, Senador – rios voadores da Amazônia. Permita-me, Presidente, explicar. Os rios voadores da Amazônia funcionam da seguinte forma: a grande transpiração gerada pela floresta provoca a emissão de uma grande quantidade de umidade na atmosfera. Em seguida, essa umidade é transportada em direção à Cordilheira dos Andes, a oeste. Nessa área montanhosa, parte dessa massa de ar é rebatida para o interior do continente sul-americano e consequentemente para várias áreas do Território brasileiro. Verifica-se aí a dimensão do que representa a conservação da Floresta Amazônica, missão cumprida de forma sofrida pelos nossos caboclos.
A Organização das Nações Unidas prevê que até 2030 a demanda por água no mundo aumente em 50%. Mais uma vez, a Amazônia é referência mundial a respeito de água, a respeito de qualidade do ar, o que torna – Ministro, você que se sente um semideus grego, mais uma vez, entenda, de uma vez por todas – imprescindível a preservação da Amazônia. Ela é referência mundial, e é imprescindível a preservação da Amazônia, que é feita pela nossa população. Quem toma conta dela somos nós amazônidas, esses amazônidas que tanto agora são crucificados.
É uma questão aritmética. Vamos partir como uma premissa que uma redução da cobertura vegetal na Amazônia em 1% reduza o fluxo das chuvas dos rios voadores em 1%. Com isso, a produção nacional de nossas hidrelétricas, do Sudeste e do Sul, cairia também 1%, e a energia, produzida pelas termelétricas, seria mais cara. Seria uma energia ruim e muito mais cara.
O Amazonas responde...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu já encerro, Sr. Presidente, e agradeço sempre a sua benevolência, porque realmente eu considero, mesmo que eu não fale daqui a um mês, este pronunciamento muito importante hoje para combater essas mentiras que se dizem a respeito da Zona Franca de Manaus.
O Amazonas responde por 37% da cobertura vegetal remanescente em nossa Amazônia – já lhe concedo um aparte Senador Confúcio. Se a taxa de desmatamento estadual aumentar – olhe só, Sr. Presidente – 0,17%, ou seja, de 0,03% para 0,20%, projeção feita para caso de inexistir a Zona Franca, isso elevaria a taxa de desmatamento na Amazônia. E, se a gente fizer a conta, não há dinheiro que pague isso.
Eu vou conceder um aparte para encerrar, Presidente, a quem eu chamo de companheiro de infortúnio de ideais, que é o pessoal de Rondônia, do Amapá, do Acre e de Roraima.
Senador Confúcio, por favor.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Plínio, o seu pronunciamento não pode ser solitário. Este seu pronunciamento é o nosso pronunciamento, é o pronunciamento que deve agora estar sendo ouvido por muita gente do norte brasileiro, de todos os Estados da Amazônia, e eles estão sacudindo a cabeça e dizendo que V. Exa. tem razão.
Esses investimentos bem localizados territorialmente, é um foco, é uma área circunscrita, pequena em Manaus; é uma quadra apenas que goza desses incentivos, não é a Amazônia inteira, é só aquele bolinho da região de Manaus. Castelo Branco, na época, entendeu que seria muito importante conceder esses incentivos para aquela região com objetivo, naquela época, de segurança nacional. Ele se enganou profundamente, porque não se transformou em segurança nacional, transformou-se no mais bem-sucedido projeto ecológico e ambiental do mundo – do mundo! Isso não é renúncia fiscal, isso não é benefício concedido graciosamente ao povo da Amazônia, a todo o povo beiradeiro, ao povo indígena, às populações isoladas nos confins dos rios amazônicos. Não! Eles são felizes, é um povo feliz. Vão lá ao interior da Amazônia e perguntem se eles querem sair de lá. Não, não querem, não! Eles amam a Amazônia, eles amam a floresta, eles amam os rios, eles têm orgulho de suas vidas, embora pobres.
A sua voz neste momento se levanta para um discurso muito firme.
Você pode estar certo de que não está sozinho, não, Senador Plínio. Nós estaremos juntos aqui. Nós não vamos deixar, não. Nós não vamos deixar acontecer nada disso que é hoje cantado em prosa e verso, como se esses benefícios para a Zona Franca de Manaus fossem a causa desse déficit brutal da economia e fiscal brasileiro. Não é. Muito pelo contrário. Existe um pequeno fundo de compensação. Mínimo.
Não. Isso não vai acontecer. Não vai acontecer porque os Senadores de todo o País vão dizer "sim" ao seu pronunciamento. Em particular, nós da Amazônia seremos solidários a V. Exa. Não vai acontecer isso, não...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... porque nós não vamos deixar, porque isso é importantíssimo para a Amazônia.
Então, Senador Plínio, eu quero parabenizar V. Exa., que é um Senador que chegou agora aqui. Saiu de Vereador de Manaus ao Senado sem fazer grandes promessas. O senhor não fez grandes compromissos, não gastou milhões e milhões de dinheiro, não. O senhor saiu pelo seu discurso veemente, pelo seu coração, pela sua voz forte, pelo seu grito, pelo seu brado em defesa da Amazônia.
Nós estamos juntos, meu irmão.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Vamos em frente!
Parabéns a V. Exa.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Confúcio. O seu aparte nos conforta, embora eu já saiba que posso contar com a solidariedade não só dos irmãos da Amazônia como também de todo o País.
Eu encerro, Presidente, falando que o Ministro deixou claro que não se pode acabar com a Zona Franca porque é lei, mas que se pode asfixiá-la.
Se a lei não for cumprida, não há segurança para o investimento, não haverá referência jurídica para a rotina produtiva nem envolvimento efetivo entre capital, trabalho e Poder Público.
No nosso caso, podemos acrescentar: não haverá mais desenvolvimento regional com preservação ambiental, não haverá um ganho que, na verdade, é de todos os brasileiros e, mais do que isso, de toda a humanidade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, sei – e aqui encerro, Presidente – que, para suportar tanta tolice que dizem sobre nós, amazônidas, é preciso muita paciência. Por isso, apesar de sempre pensar e querer o melhor, estou preparado sempre também para o pior. E dou graças a Deus por isso, porque, assim, eu vou cumprindo a missão que o povo amazonense me confiou: desmentir os mentirosos, combater os prepotentes e impedir que a flor do ódio abra as suas pétalas e espalhe seu veneno sobre todos nós.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Cumprimentos, Senador Plínio Valério. Seu pronunciamento torna-se um depoimento extraordinário. V. Exa. traz dados que nós lá do Sul ignoramos. E V. Exa., da maneira como tem-se pronunciado aqui, haverá de fazer produzir resultados.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – V. Exa. é um grande representante não só do seu Estado. Ao defender a Região Amazônica, o senhor defende o Brasil.
Cumprimentos.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Pela ordem de inscrição, com a palavra o eminente Senador Lucas Barreto, do PSD, do Amapá.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Presidente, Sra. Senadora, Srs. Senadores, Senador Plínio, primeiro, Senador Lasier, eu quero cumprimentar, porque está presente no Plenário desta Casa, o meu amigo, ex-Governador do Amapá, Gilton Garcia. Seja bem-vindo, Governador.
Quero cumprimentar o Senador Plínio e externar, Senador, a minha solidariedade. A minha solidariedade, quando um Ministro fala que vai acabar com a Zona Franca de Manaus. É um absurdo, é o mesmo que ele falar que vai acabar com a zona de livre comércio de Macapá e Santana, que foi criada na esteira de uma Lei, a nº 8.256, que criou as Áreas de Livre Comércio de Pacaraima e Bonfim, e lá foi criada a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, que muito ajuda o Estado amazônida que é o Amapá, que, tal qual o Estado do Amazonas, contribui muito, como V. Exa. falou, com o clima e com a condição climática para a agricultura não só do Brasil, mas da América do Norte, da América do Sul e principalmente da Europa Ocidental.
Então, quero cumprimentar V. Exa. e falar aqui da solidariedade dos amapaenses com a Zona Franca de Manaus – eu já havia até externado ao Senador Omar Aziz essa solidariedade.
Quero dizer que quando falam da Amazônia, é como se a Amazônia fosse só mata, só natura, e não é. A Amazônia é essencialmente cultura, lá existe gente, e falo isso porque o Amazonas e o Amapá também são os Estados mais – eu poderia dizer – preservados, porque a ideia é que a gente conserve e use racionalmente essas riquezas que existem nos nossos Estados.
O mundo todo, o Brasil, Senador Lasier, querem impor essa condição de escravidão ambiental aos amazônidas. Hoje, está havendo o encontro de governadores da Amazônia e do Nordeste aqui em Brasília. Amanhã nós teremos uma reunião e faremos a criação de uma frente parlamentar também que comporá a Amazônia, os Estados do Norte e do Nordeste, uma frente nesta Casa para defender os interesses desses Estados tão sofridos e que têm sido atingidos pela política econômica do Governo.
Na verdade, esses que criticam a Amazônia nunca estiveram perto, Senador Plínio, nunca souberam o que é malária, o que leishmaniose, o que são doenças tropicais porque não vivem lá. É muito fácil falar, a gente já ouviu tantos famosos, de palco e de passarela, criticarem as queimadas na Amazônia, muitas delas provocadas pelos nossos humildes trabalhadores rurais e suas pequenas plantações de subsistência. E essas pessoas não contribuem em nada. Eu nunca vi famoso nenhum ir lá fazer um show, dar uma contribuição ou criar algum fundo para que nós tivéssemos alguma compensação. O que querem é nos manter na escravidão ambiental: "Não, vocês amazônidas ficam aí vigiando as árvores para que possam produzir oxigênio para que possam criar os rios voadores", como o Senador Plínio fala, para termos esse clima, no Brasil e no mundo, favorável à agricultura e favorável a tantas outras atividades econômicas.
Então, Senador, quero cumprimentar o meu Senador Confúcio Moura, que hoje é nosso Líder, dessa Frente que está se formando, dessa Frente Parlamentar em Defesa da Amazônia e do Nordeste. Quero cumprimentá-lo pela iniciativa. Tudo começou com o Senador de Rondônia, com o Senador Confúcio. E é um Líder que tem defendido também a Amazônia, como tantos outros.
Hoje, Sr. Presidente, eu vim aqui para fazer uma denúncia. Uma denúncia para que a gente tenha das autoridades, da Agência Nacional de Mineração e do Ministério Público, uma resposta.
Na semana passada, eu recebi lideranças do Município de Pedra Branca do Amapari, onde se situa a barragem de rejeitos Mário Cruz. Essa barragem tem uma capacidade de armazenamento de mais de 18 milhões de metros cúbicos e é do tipo de alteamento a montante. Ela encontra-se abandonada pelo grupo Anglo American/Zamin Ferrous desde 2014. Há cinco anos essa barragem não tem nenhuma manutenção. Há cinco anos essa barragem não tem um vigia sequer. E, ironicamente, depois de a mídia nacional e local chamarem a atenção para a gravidade do fato, a Agência Nacional de Mineração tomou a absurda e cômica decisão de interditar o uso da barragem Mário Cruz.
Ora, Sras. e Srs. Senadores, seria a mesma coisa que um delgado de polícia gritar para um morto: "você está proibido de sair andando por aí!" Essa barragem está abandonada, há cinco anos, volto a falar, e não há nenhuma manutenção ou fiscalização que possa avaliar suas conformidades e inconformidades para definir seu grau de estabilidade e potencial de danos. Foi efetivada tecnicamente e na acuidade que a gravidade do caso exige.
Essa perigosa barragem de alto risco ambiental, uma vez estourada, põe em risco as comunidades a jusante do Rio Amapari e as cidades de Porto Grande e Ferreira Gomes. Poderá também colocar em risco as três hidrelétricas que estão no Rio Araguari, que ficam a 115km dessa ameaçadora barragem de rejeitos da Anglo American/Zamin Ferrous.
Já estiveram nessa barragem fazendo inspeção em tempos diferentes, alguns técnicos, a própria Anglo, o Ministério Público Estadual do Amapá e a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. E ontem eu estive com o Deputado Estadual Oliveira, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa que me relatou que o risco é grave, o risco é iminente e, conversando com geólogo, ele me relatou que a barragem, a montante, que é uma barragem de água, também está transbordando. Estão criando novos drenos e está tudo infiltrando.
Então, o risco é muito grande. E isso me foi dito pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. Isso é como uma pessoa à beira de um precipício. É uma pessoa com uma lança apontada para suas costas, um duplo risco numa região onde chove mais de 3.600 milímetros por ano, Presidente. Mesmo sem equipamentos apropriados para análise de segurança da barragem, os Deputados estaduais que visitaram nesse final de semana a barragem ficaram assustados com o abandono e a quantidade de água...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... que chega à barragem de rejeitos devido ao forte período invernoso da região.
Ante a realidade dessa barragem de rejeitos da Anglo American/Zamin Ferrous e, considerando ainda, as informações veiculadas na grande mídia, falada, escrita e televisada, e dos fatos já registrados por diversas autoridades do Poder Judiciário e Legislativo de meu Estado sobre as condições de graves inconformidades das barragens de rejeitos nas áreas de concessão mineral no Estado do Amapá, estou, Sr. Presidente, encaminhando ofício à Agência Nacional de Mineração e à Agência Nacional de Águas para colher urgentemente informações sobre quais medidas já foram tomadas sobre essa perigosa barragem de rejeitos.
Fica aqui registrada a nossa preocupação, porque a situação é grave, é gravíssima e estão em jogo três hidrelétricas, porque se romper essa barragem sofrerão efeito dominó três hidrelétricas: Cachoeira Caldeirão, Paredão e Usina de Ferreira Gomes.
Era o que tinha, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem, Senador Lucas Barreto. V. Exa. faz um alerta que precisa ser ouvido.
Para quem não ouviu bem, o Senador Lucas Barreto, do Estado do Amapá, está chamando a atenção para o alto risco do rompimento da Barragem Mário Cruz, no Estado do Amapá. Se ocorrer esse estouro, pelo descrito pelo Senador, haverá prejuízos gigantescos, de modo que as autoridades devem dar atenção a isso. E se não ouviram, aqueles que ouviram devem comunicar às autoridades do Amapá essa denúncia, que é seriíssima: o risco de estouro da Barragem Mário Cruz, no Estado do Amapá, nesta época de tantas perdas com estouros de barragens que o Brasil vem sofrendo.
Eu queria perguntar aos Srs. e Sras. Senadoras se há alguém que ainda quer fazer uso da tribuna. (Pausa.)
Encerrada a lista de oradores inscritos, nós vamos suspender os trabalhos para retomá-los daqui a pouco, tão logo se encerre a reunião de Líderes que está em andamento nesse momento, no gabinete do Senador Davi Alcolumbre.
Portanto, está suspensa esta sessão deliberativa ordinária.
(A sessão é suspensa às 15 horas e 51 minutos e reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está reaberta a sessão.
Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, eu convido a Senadora Selma Arruda para fazer uso da tribuna para seu pronunciamento.
Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário.
Vamos iniciar algumas votações nominais.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que designe à Senadora Selma dez minutos para seu pronunciamento.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discursar.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.
Srs. Senadores presentes, senhores e senhoras que agora me ouvem, não é novidade para nenhum dos senhores o que ocorreu comigo na semana que passou, lá no meu Estado de Mato Grosso. O TRE de Mato Grosso proferiu uma decisão que decidiu pela minha cassação, pela cassação do meu mandato, sob a acusação de abuso de poder econômico e prática de caixa dois.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Selma, eu queria pedir atenção ao Plenário: nós temos uma oradora na tribuna.
E não tenham dúvida de que esse tema que a Senadora Selma Arruda traz ao Plenário do Senado é muito importante, porque é a história e a biografia de uma Senadora da República que é nossa colega. Ela, com certeza, tem todo direito de fazer o seu pronunciamento aqui na Casa da Federação e tem todo o nosso apoio e a nossa solidariedade.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Sr. Presidente, e o pronunciamento que eu faço neste momento é exatamente em respeito aos colegas, em respeito a todos os senhores e em respeito aos cidadãos, principalmente aos cidadãos do meu Estado.
Eu tenho 56 anos. Dediquei quase a metade da minha vida ao exercício da magistratura. Lá, aos 16 anos, eu prestei vestibular, passei em segundo lugar na faculdade de Direito e, quando eu me formei, aos 21 anos, eu concluí a faculdade, vim para Mato Grosso e me estabeleci em Rondonópolis, onde fui advogada por dez anos. Lá, tive meus três filhos e fiz boa parte da minha vida e de amigos por lá.
Dez anos mais tarde, eu fui aprovada num concurso para juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e nunca mais tive vida fácil. Eu trabalhei em comarcas complicadas, como se Deus tivesse dito: "Olha, você vai passar trabalho, minha filha, porque você consegue".
Trabalhei na fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. Fui ameaçada. Tive que contar na época com segurança, que me foi dada pelo Exército Brasileiro, porque o Tribunal de Justiça não dava segurança para juízes e dizia que juiz que pedisse segurança era covarde.
Depois, eu fui para a capital – depois disso – e lá também precisei de segurança, porque a vara que eu presidia era uma vara de combate ao crime organizado e era uma vara de combate a crimes de corrupção. E lá eu descobri que, não raro, as mesmas pessoas que compõem organizações criminosas violentas estão imiscuídas naquelas que compõem organizações criminosas que praticam crimes de corrupção. E, por isso, eu passei, então, a ter vários problemas de ordem pessoal. Minha família ficou impedida de uma série de atividades. Eu fiquei restrita, por alguns anos, a uma vida muito sacrificada para honrar a escolha que eu fiz, a profissão que eu resolvi escolher. Eu segui firme.
Eu acabei sendo reconhecida fora de Mato Grosso. Fui convidada pelo Conselho Nacional de Justiça e chefiei ações pelo Judiciário em vários Estados, no sentido de dar assistência ao sistema prisional. Lá eu aprendi muita coisa. Aprendi como a Justiça deve funcionar melhor e aprendi também como é que a Justiça não deveria funcionar. Os Estados brasileiros têm características diferentes, têm situações diferentes e a nossa Justiça nem sempre consegue chegar a contento, principalmente quando se trata das pessoas mais pobres, aquelas menos favorecidas.
Mas eu acabei indo para a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, onde fui responsável por algumas decisões que acabaram... Ao tempo em que eu me senti liberta, Sr. Presidente, Srs. Senadores, pela minha independência em encarar pessoas que nunca tinham sido tocadas, pessoas que, até então, eram intocáveis, ao tempo em que eu me senti forte e independente para encarar essas pessoas – ex-Governadores de Estado, ex-secretários, Presidente da Assembleia, Presidente da Câmara – e consegui colocar todos eles na cadeia, de onde não deveriam ter saído até hoje, é óbvio que eu sabia que, tempos depois, eu ia pagar pelo que eu fiz. Eu sabia que isso ia retornar a mim de uma forma ou de outra.
Quando eu venci a eleição, com 678.542 votos, o que significa no meu Estado, Sr. Presidente, Srs. Senadores, mais de 24% dos votos válidos. Quando eu venci a eleição, eu estava tão tranquila, que eu sequer comemorei. Eu votei de manhã, fui para casa e dormi porque eu estava cansada. Eu estava cansada porque eu fiz a campanha andando de caminhonete flex. Não tinha avião para eu andar para cima e para baixo. Eu até dei umas voltinhas de avião aí com um doador que me doou algumas horas de voo, mas 99% da minha campanha foi feita na estrada mesmo.
Todos sabem que essa eleição resultou numa renovação que o Brasil inteiro presenciou. Eu fui a primeira colocada nas urnas, e o meu querido colega Jayme Campos, que agora acaba de chegar, foi o segundo colocado. Aquilo, para mim, serviu como um aviso: "Olha, você vai ter mais trabalho pela frente".
Eu não consigo encarar o Senado como um mérito que se basta por si mesmo. Eu consigo encarar o Senado como um poder que eu ganhei dos meus eleitores para fazer o que eles querem que eu faça. Mas, para as pessoas que pensam apenas no poder pelo poder, não há o que pare essas pessoas – não há o que pare essas pessoas!
Então, eu acabei sendo acusada, Sr. Presidente, de abuso de poder econômico, mesmo gastando dinheiro exclusivo do meu primeiro suplente, ou seja, autofinanciamento de campanha; mesmo pagando dívidas de pré-campanha – pré-campanha – com cheque nominal. Isso, lá em Mato Grosso, se chama caixa dois. Eu fui também acusada de abuso de poder econômico, só que, entre os gastos da pré-campanha e os gastos da campanha, senhores, eu não atingi nem o teto – nem o teto –, mas eu abusei do meu poder econômico. Eu sou muito rica. Eu sou rica em intenções de mudar este País. Eu sou rica só disso! Eu fui advogada e funcionária pública. Tenho uma casa financiada pela Caixa Econômica, que ainda não acabei de pagar.
Isto é o que mais dói: saber que mais nenhum candidato, talvez nenhum no Brasil, Sr. Presidente, tenha sido investigado na sua pré-campanha. Talvez nenhum candidato tenha tido os seus gastos de pré-campanha incluídos nos gastos da campanha, jogados dentro da prestação de contas, para que os seus gastos de pré-campanha fossem contados como caixa dois, mas eu tive isso – eu tive isso.
Eu agi de forma independente desde o dia em que resolvi largar o Judiciário, porque eu vi que não funcionava, e vim para cá tentar mudar as coisas, tentar mudar a legislação. O PLS, no meu Estado, entrou em uma coligação, e eu saí sozinha da coligação, me desliguei, não atendi ao que o partido havia combinado, porque as pessoas que estavam naquela coligação não tinham o mesmo discurso nem a mesma lisura. Hoje, eles respondem a processos aí. Eu sabia que iam responder, porque eu já tinha presidido anteriormente, na vara, algumas investigações a esse respeito e não ia me sujar por isso. E não ia me sujar como não me sujei até hoje – como não me sujei até hoje!
Então, senhores, eu estou aqui a par de dar essa satisfação para os colegas, a par disso, eu também estou aqui para fazer um desabafo, para dizer para vocês que eu confio que aqui nós vamos ter um julgamento isento, que aqui nós vamos ter um julgamento menos perseguidor e que aqui eu vou conseguir limpar o meu nome e a minha dignidade, porque isso é a única coisa que eu tenho. E eu não vou permitir que uns e outros digam que eu tenho que usar tornozeleira.
Bom, eu tinha planejado aqui até um textinho para não me perder, mas depois não adianta, porque eu sou chorona e acabei chorando.
Eu gostaria só de finalizar agradecendo ao meu partido, a cada um dos Senadores que já publicamente manifestaram o seu apoio. O Senador Kajuru foi o primeiro, o Senador Flávio, a Senadora Soraya, Major Olimpio, Eduardo Girão, o Senador Jayme Campos também, que lá no meu Estado se manifestou, o próprio Senador Wellington e tantos outros que têm vindo aqui, desde que eu retornei às atividades, hoje, me dar um abraço ou render a sua solidariedade.
Não queiram, senhores, estar no meu lugar, mas, se um dia estiverem, creiam que eu vou dar todo o meu apoio para vocês, porque injustiça é uma coisa que ninguém merece e por que ninguém deveria passar.
Muito obrigada. (Palmas.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senadora Selma, um aparte, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria ceder a palavra ao Senador Major Olimpio; em seguida, Senador Kajuru; Soraya; e Girão. Vou fazer a anotação.
Primeiro, Major Olimpio.
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para apartear.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Brasil acompanhando esta sessão, eu quero dizer do meu orgulho como brasileiro, do meu orgulho por ser um representante do meu Estado aqui neste Senado, de ter a Senadora Selma Arruda como companheira de luta aqui nesta Casa, para nosso orgulho, uma representante digna do PSL.
E eu quero dizer, Selma, que você sofre neste momento justamente por assumir a responsabilidade em toda a plenitude do seu esforço de chegar à magistratura e ser juíza, na acepção da palavra. Não há a menor dúvida de que os enfrentamentos que você fez para fazer valer a Justiça levaram a Justiça, como você mesma disse, àqueles que se imaginavam além, inalcançáveis à Justiça. Transformaram a Justiça Eleitoral de Mato Grosso numa injustiça plena. Os tribunais superiores e, principalmente, a verdade e, se Deus quiser, a luz divina, vão resgatar algo que você nunca perdeu e nunca vai perder, que é a dignidade, é o respeito...
(Soa a campainha.)
O Sr. Major Olimpio (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... que lhe deu um quarto dos votos do seu Estado, trabalhando numa profissão que não necessariamente é das mais populares e das mais agradáveis, que é promover a justiça. Quem diz isso aqui é um humilde policial, que também sente na carne e vê os seus companheiros sentindo na carne, o tempo todo, a perseguição, o ódio, o rancor por fazerem valer a justiça.
Faço isso não por ser o Líder do PSL nesta Casa, por ser um dos 81 Senadores, e digo: tenha certeza absoluta nas nossas orações, na nossa mobilização e na nossa certeza inequívoca de que a verdade e a Justiça estarão ao seu lado. Você estará conosco aqui como Senadora do Mato Grosso por oito anos, ou se for para outras eleições, ou se for para a reeleição, exatamente porque você, em pouco tempo de convívio que nós temos, tornou-se para nós a própria expressão da justiça, nas suas palavras, nas suas ações nas Comissões, na sua tranquilidade para nos ensinar e nos iluminar em momentos extremamente difíceis desde o primeiro dia. Desde o primeiro dia, Sr. Presidente, quando estávamos em tumultuada sessão para discernir questões de justiça, a jovem Senadora nesta Casa, a recruta – como diríamos no quartel – tinha a sobriedade de nos dar o alento e o caminho da verdade e o caminho da justiça.
Conte conosco sempre, nossa Senadora Selma Arruda, Juíza Selma Arruda, sempre juíza e promotora de justiça por este País.
Que Deus a abençoe muito!
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, Líder Jorge Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Obrigado, Presidente Davi Alcolumbre.
Eu não fui só o primeiro Parlamentar a se manifestar publicamente, em minhas 30 redes sociais, demonstrando meu apoio e minha confiança em sua honradez, Senadora Selma Arruda. Eu senti o seu sofrimento porque também fui o primeiro a lhe telefonar, em um domingo à noite...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... quando V. Sa. me atendeu e eu senti o seu sofrimento.
Eu quero aqui, Presidente, aproveitar este momento de solidariedade total de muitos nesta Casa à Senadora Selma. E vejo até que o Senador Renan Calheiros foi respeitoso comigo quando publicamente discordou de mim. Ele disse: "Discordo do Senador Kajuru". E aí disse aquilo que evidentemente eu não vou nem repetir que a senhora deveria usar. Então, um homem experiente como o Senador Renan entendeu o que um juvenil um dia falou para ele. Eu falei: "Senador Renan, para discordar do senhor, como eu vou discordar várias vezes aqui, eu nunca vou precisar desqualificá-lo". Então, ele discordou respeitosamente.
Agora, Presidente Davi Alcolumbre, assim como jornalista... E, modéstia à parte, eu fui um bom, e o Senador Lasier Martins é outro que também fez história. Um jornalista pode provocar uma morte social, como o senhor neste final de semana sofreu uma morte social. O Senador Lasier se lembra aqui ontem da defesa que eu lhe fiz na tribuna, às duas horas da tarde, porque um jornal digital de Brasília disse que o senhor estava almoçando com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes lá em Portugal, e que na mesa o assunto era a CPI da Toga. No dia seguinte, esse mesmo jornal desmentiu. E eu fui e disse que esse jornal provocou uma morte social, porque é o mau jornalista que provoca a morte social quando julga um de nós aqui ou alguma de nós aqui de forma irresponsável, sem provas, sem embasamento e acha que depois basta colocar lá embaixo errata, uma notinha pequena e deixa de entender o que nós passamos, o senhor que tem familiares, a Senadora Selma que tem familiares. Então, eu fiz questão de fazer essa defesa porque o senhor nem esteve em Portugal.
Em Portugal, aliás, senhoras, senhores e Pátria amada, a farra do boi na festa na empresa do Ministro Gilmar Mendes foi patrocinada pelo Governo Federal, Delegado Alessandro Vieira, exemplo desta Casa, meu companheiro e estimado amigo. Quem patrocinou lá o evento de Gilmar Mendes, da empresa dele IDP, sabe quem foi, Senadora Soraya? Foi a Itaipu. Isso é dinheiro do público brasileiro pagando a farra de um evento onde esteve presente, inclusive, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Felizmente, o nosso Presidente Davi Alcolumbre não estava lá.
Então, que a gente aqui tenha cuidado também com a morte social, porque a gente pode, ao criticar um colega, ser injusto com ele. E aproveito: eu jamais serei injusto aqui com nenhum colega, eu jamais vou desqualificar nenhum colega, agora uma coisa eu não vou aceitar e eu disse ao Senador Alessandro Vieira: mentira não. Para mim quem mente também rouba. Então, mentira não.
Um Senador goiano aproveitou que notícia de Goiás morre no Rio Paranaíba, não tem nenhuma repercussão em função da fraca imprensa que lá existe e, nesse final de semana, detonou Alessandro, detonou a mim, detonou Soraya e detonou o Senador Contarato dizendo que a gente quer aparecer com a CPI da Toga, que a gente quer fazer espetáculo. Aliás, os dois Senadores de Goiás disseram que a gente quer fazer espetáculo com a CPI da Toga.
E o mais grave, para concluir – e aqui está presente o Senador Alessandro Vieira e, se ele puder, que ele me confirme ou que ele me desminta –, esse Senador declarou ao maior jornal de Goiás o seguinte: que ele só não assinou a CPI da Toga...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... porque ele não foi procurado. Aí eu peguei e perguntei ao Senador Alessandro Vieira. Ele falou: "Não, Kajuru, é mentira dele. Ele não só foi procurado, como respondeu a mim que ele só não pode assinar porque ele está morrendo de medo de tanta pressão que ele está sofrendo".
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya Thronicke.
Nós ainda temos cinco Senadores inscritos.
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para apartear.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero me solidarizar com a Senadora Juíza Selma, que é minha amiga. Hoje eu considero a Juíza Selma minha amiga. Desde o dia que nos conhecemos, após a eleição, todos os dias ela me surpreende. É de uma coragem impressionante! É impressionante quando foi – deixe-me buscar a palavra certa, porque é perigoso a gente falar certas coisas – compelida a não assinar a Lava Toga ou quando foi compelida a não votar em V. Exa., Presidente. Foi compelida a não votar em V. Exa. porque ela poderia ser ajudada em certas circunstâncias, porque tem gente que, aí sim, abusa do poder econômico e tem gente que se vende.
É meteórico o andamento do processo da Juíza Selma...
(Soa a campainha.)
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – É algo nunca visto. Eu nunca vi a Justiça andar tão rápido, ser tão eficiente e ineficiente ao mesmo tempo, porque a gente conhece processo. E, para o povo brasileiro entender, regras processuais foram atropeladas, documentos considerados falsos, cheques considerados falsos foram utilizados para a decisão unânime.
Isso eu chamo de abuso de poder econômico, porque a gente não sabe mais o que é o quê. Isso não é processo; isso é perseguição política, perseguição política dentro do Judiciário. Perseguição política nós estamos sofrendo com a imprensa marrom, que todos os dias propaga fake news, principalmente em cima dos novos. Sabe por que, Girão? Porque estão com medo, porque nós não temos rabo preso. Então, eles morrem de medo, e eu quero que morram de medo, porque essa caixa-preta... A caixa-preta do Executivo, a caixa-preta do Legislativo... Está todo mundo aqui: 81 Senadores reféns de alguns ministros do STF. Reféns! Esta Casa está refém, e isso é inaceitável.
Independentemente do número de processos que Parlamentares tenham aqui, são inocentes enquanto não houver o trânsito em julgado, mas estão sendo ameaçados dia e noite por togados que não têm um pingo de vergonha na cara, um pingo de respeito e que não precisam do voto. Então, para eles tanto faz.
(Soa a campainha.)
A Sra. Soraya Thronicke (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Então, este momento é único, e a Juíza Selma está servindo realmente de exemplo do que eles são capazes de fazer. Mas eu tenho certeza e acredito na justiça divina, porque essa não se vende.
Juíza Selma, minha amiga, conte conosco. O PSL aqui no Senado é uma irmandade. Somos uma irmandade aqui, na Câmara e no Brasil inteiro. Eu confio em V. Exa.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Obrigada. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga e, em seguida, Senador Girão.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, Senadora Juíza Selma, primeiro, eu quero aqui externar, em nome do nosso partido, a nossa solidariedade à Senadora e dizer que o depoimento da Senadora na tribuna foi um desabafo, que passou muita sinceridade, passou indignação e passou a todo o povo brasileiro a noção daquele que respeita as leis e daquele que respeita a Justiça.
Portanto, Juíza Selma, receba, em nosso nome e do nosso partido, a nossa solidariedade. Lamentavelmente, a nossa sociedade, a sociedade brasileira, julga e condena antes que nós possamos nos defender. Muitas vezes é assim que funciona, porque as notícias são publicadas sempre pelo lado ruim, negativo, e olham para nós políticos sempre com o olhar de quem tem alguma coisa a responder.
V. Exa. foi à tribuna de forma muito firme, de forma muito sincera, emocionando-se com espontaneidade e sinceridade, e todos nós esperamos que o TSE, como a senhora mesma colocou, possa fazer o reparo daquilo que a senhora, de forma muito singela e de forma muito sincera, relatou no Plenário do Senado da República.
Portanto, receba a nossa solidariedade, o nosso respeito, a nossa consideração e a nossa convivência diária aqui sempre – como sempre foi, durante toda a nossa trajetória no Senado – de respeito a todos os nossos companheiros. Portanto, receba a nossa solidariedade.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Girão, na ordem.
Eu inscrevo V. Exa. aqui.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Presidente Davi Alcolumbre, demais colegas aqui presentes...
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... especialmente a minha irmã, minha amiga, a Senadora Selma Arruda, no domingo agora de Páscoa, marcado pela celebração da vida e da ressurreição do nosso Mestre Jesus... Eu estava aqui fazendo umas reflexões enquanto V. Exa. abria o seu coração na tribuna. Naquela época, 2019 anos atrás, quem falava a verdade, quem testemunhava, quem buscava a justiça era pregado na cruz, açoitado até a morte.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Graças a Deus, a humanidade, no processo civilizatório, foi tirando essa tragédia física de um martírio, mas deixou ainda, com as marcas da injustiça, situações como a que a senhora está vivendo, por dizer a verdade, por pregar a justiça. Mas eu confio muito, eu confio que a verdade sempre triunfa, mais cedo ou mais tarde, ela vem à tona. Então, além de receber a minha solidariedade, persista, como a senhora está aqui, com a cabeça erguida, porque quem não deve não teme.
A Senadora Soraya foi muito feliz quando colocou a celeridade estranha desse seu processo, um relâmpago aconteceu em quatro meses. Isso é algo assim muito estranho, para não dizer outra coisa.
Mas eu queria lhe dizer que, nesses três meses de convivência que nós estamos tendo aqui, eu sou muito honrado em estar ao seu lado. Nós estamos em várias Comissões juntos, e a senhora, sempre presente, sempre dedicada, uma das primeiras a chegar, assiste de forma atenciosa a todas as explanações para votar com consciência. Muitas vezes, nós ficamos no seu gabinete, já a vi saindo daqui às 10h da noite, 11h da noite, preocupada com as pautas e, sobretudo, com essas pautas de injustiça que o Brasil hoje sofre para não avançar, como essa CPI da Lava Toga, que eu acredito que V. Exa., de alguma forma, tem um link nisso tudo, nesse processo célere que está acontecendo.
Então, eu queria que a senhora recebesse a minha solidariedade. Saiba que nós estamos aqui juntos e que vai dar tudo certo porque a senhora é uma pessoa íntegra, correta, uma pessoa de Deus e que engrandece muito esta Casa do Senado.
Deus a abençoe. Muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Roberto Rocha, Líder do PSDB.
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para apartear.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, muito breve, apenas para poder colocar uma palavra do nosso partido, o PSDB, em solidariedade à Senadora Juíza Selma.
Nós todos conhecemos a Senadora aqui na posse...
(Soa a campainha.)
O Sr. Roberto Rocha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA) – ... e tivemos a melhor das impressões: competente, dedicada ao trabalho, à causa pública, e que honra esta Casa.
Então, receba de nós todos Senadores do PSDB, do nosso bloco, de que fazemos juntos parte, de todos os Senadores desta Casa, não tenho dúvida, Senadoras e Senadores, um voto de confiança, não apenas de solidariedade, mas de confiança de que o Tribunal Superior Eleitoral vai corrigir essa injustiça que foi cometida contra V. Exa. e o povo do seu Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lasier Martins.
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para apartear.) – Sr. Presidente, Senadoras e Senadores, a Senadora Selma, quando chegou aqui há poucos meses, muito rapidamente se revelou uma pessoa comunicativa, serena, conhecedora do direito, evidentemente por ter sido juíza de direito, e, portanto, veio aqui como um reforço na área jurídica, o que é sempre bom numa Casa legislativa.
Quando eu soube que havia um processo contra a Senadora Selma, procurei buscar informações. E foi unânime a resposta que me deram. Disseram-me que a Senadora Selma, a Senadora mais votada no Estado de Mato Grosso e, portanto, num reconhecimento do eleitorado, tinha, como juíza, sentenciado poderosos que haviam cometido crimes de corrupção. Aí, deu para entender. Deu para entender, porque também, em depoimento, pessoas conhecidas disseram que houve uma verdadeira perseguição à Senadora Selma, e aí está o resultado.
Por outro lado, a tal de participação financeira na campanha...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... ficou longe do teto permitido em lei.
Desse modo, Senadora Selma, tenha o nosso apoio, a nossa solidariedade. Eu até sugiro que V. Exa. recolha parte da ata de hoje com o apoio de tantos Senadores e inclua no seu recurso que subiu para a instância superior, porque não é justo que se retire uma pessoa da competência da Senadora Selma aqui do nosso Senado.
E, com esta esperança e com este apoio, nós estaremos acompanhando e torcendo para que a sua contribuição permaneça aqui pelos oito anos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O último Senador inscrito, Senador Fernando Bezerra, pela Liderança do Governo.
Em seguida, vamos iniciar a Ordem do Dia.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) – Senadora Selma, eu queria trazer também uma palavra de apoio por essa situação que V. Exa. está vivendo, em função de uma decisão que esperamos que seja provisória do Tribunal Regional Eleitoral, quando da apreciação das contas da campanha que a fez vitoriosa para o Senado da República no Estado do Mato Grosso.
Com poucos meses de convivência aqui nesta Casa, a senhora angariou simpatia e, sobretudo, reconhecimento como uma pessoa preparada e que está dedicada para dar o melhor de si na defesa dos interesses do Mato Grosso, do seu povo, da sua gente. E tenho absoluta certeza de que toda sua trajetória como magistrada a credencia a ultrapassar esse episódio e, à luz de mais informações e de explicações que serão postas quando da apreciação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... pelo Tribunal Superior Eleitoral, V. Exa. haverá de ter a quitação de todas essas despesas que, por enquanto, foram impugnadas e imputadas à sua campanha.
Portanto, receba o nosso reconhecimento, o nosso apoio, e a verdade irá prevalecer ao final dessa análise.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para informar ao Plenário, antes de iniciarmos o primeiro item da pauta, Proposta de Emenda Constitucional nº 31, que, no Colégio de Líderes, eu já deferi, ad referendum da Mesa, o requerimento, nos termos do art. 50, inciso II, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal.
Que sejam prestados esclarecimentos pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre os dados que embasaram a apresentação da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2019, reforma da previdência, de forma que os membros desta Comissão de Assuntos Econômicos tenham conhecimento dos subsídios técnicos para que respaldem a apresentação da proposição.
Nos termos, requisitam-se todos os dados e informações que fundamentaram a PEC nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que modifica o Sistema de Previdência Social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.
O requerimento é assinado pelo Senador Major Olimpio, Líder do PSL, e subscrito por diversos Senadores e Senadoras.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, permita-me um rápido esclarecimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Este requerimento trata do pedido de informações a S. Exa. o Sr. Ministro Paulo Guedes sobre as informações relativas ao déficit previdenciário. É este?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, isso.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Tá. É que tenho um requerimento em igual sentido, de nossa autoria, que já está sobre a mesa – peço a atenção da Mesa –, subscrito pela Liderança da Rede e pela Liderança da oposição, que tem o mesmo objetivo: requerer de S. Exa. o Ministro Paulo Guedes o encaminhamento das informações relativas ao chamado déficit previdenciário, tendo em vista que essas informações foram buscadas – recente e notadamente – pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo informações veiculadas na imprensa, essas informações não são de conhecimento público, não são de conhecimento da imprensa, não são de conhecimento das Sras. e dos Srs. Congressistas, não são do conhecimento da sociedade brasileira.
Então, não sei se o requerimento de S. Exas. as Sras. e os Srs. Senadores que agora foi lido por V. Exa. trata do mesmo objeto. Se se tratar, o nosso, que foi assinado por mim e pelo Senador Fabiano Contarato, se sente contemplado; se não se trata, solicito a V. Exa. também a leitura do nosso requerimento, que é especificamente sobre esse objetivo.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Independentemente do teor do requerimento de V. Exa., eu defiro o requerimento de V. Exa. também, e o encaminharemos em momento oportuno para a reunião da Mesa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Proposta de Emenda Constitucional nº 31, de 2017, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros Senadores, que dispõe sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Parecer nº 136, de 2017, da CCJ, como Relator o Senador Antonio Anastasia, favorável com as Emendas 1 e 2 da CCJ, de redação.
Esta é a quinta e última sessão de discussão da proposta e das emendas apresentadas em primeiro turno.
Não há oradores inscritos para discutir a matéria.
Está encerrada a discussão em primeiro turno.
Passa-se à votação em primeiro turno.
A matéria depende, para sua aprovação, do voto favorável de três quintos da composição da Casa, devendo a votação ser feita pelo processo eletrônico.
Votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 31, de 2017, e das Emendas de nºs 1 e 2, da CCJ, de redação, nos termos do parecer, em primeiro turno.
Os Senadores e as Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Peço aos Líderes que façam a orientação de Liderança.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, antes de fazer o encaminhamento pela Liderança da Rede, só um esclarecimento a V. Exa.: o requerimento por nós protocolado, que solicita que seja encaminhado ao Senado Federal as informações e documentos sobre estudos técnicos e pareceres que embasam a proposta de reforma da previdência, Proposta nº 6, de 2019, foi deferido por V. Exa.
Esse é o encaminhamento da Mesa, Sr. Presidente.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, foi deferido o requerimento, os dois requerimentos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Perfeito, perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ad referendum da Mesa, mas está deferido.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para orientar a bancada.) – Agradeço a V. Exa.
Em relação à proposta de emenda constitucional, tanto a minoria quanto a Rede encaminham o voto favorável, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Rede encaminha o voto "sim".
Solicito aos Senadores e às Senadoras que venham ao Plenário. Estamos em processo de votação de uma emenda constitucional. Necessitamos de 49 votos favoráveis à matéria.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Líder do Cidadania, Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para orientar a bancada.) – Exatamente, Presidente.
Presidente, eu queria, antes de tudo, cumprimentar todos os defensores púbicos do nosso País. Eles têm uma função extremamente fundamental, sobretudo junto às comunidades mais carentes, pelo papel que fazem na defesa e na proteção dessas comunidades, a maioria totalmente desprovida de um sistema de proteção, de defesa jurídica. A Defensoria vem exatamente para compensar.
Aliás, Presidente, nós precisamos fazer um debate muito mais aprofundado acerca do orçamento da União para a ampliação não apenas dos defensores, mas das estruturas para a sua verdadeira efetividade e funcionalidade. Por exemplo, o meu Estado, o Maranhão, é um Estado onde precisamos ampliá-la para que esse serviço e esse atendimento possam chegar, pelo menos, às regionais do nosso Estado e possam promover a garantia das nossas comunidades menos favorecidas. O nosso colega, Deputado Juscelino Filho, Líder da Bancada do Estado do Maranhão, Coordenador da bancada estadual, sabe perfeitamente do que estou falando: da necessidade e da importância da ampliação e da presença do defensor público federal e estadual nas várias regionais do nosso Estado.
A ampliação dessas prerrogativas, a partir dessa PEC, é fundamental, porque dá muito mais, digamos assim, instrumentos e elementos para que o processo de defesa e o processo de proteção, por parte do defensor público-geral, de fato, possam acontecer.
Portanto, o Partido Cidadania faz um encaminhamento favorável à emenda, Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente...
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose... Consegui, Senadora. Atendi à Senadora Rose. Em seguida, V. Exa. e depois o Senador Anastasia.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro fico muito feliz com que essa matéria do defensor tenha vindo ao Plenário. Parabenizo V. Exa. As pautas, verdadeiramente hoje construídas para as nossas votações, são sempre de muita importância.
Então, essa propositura das ações de controle de constitucionalidade é tão importante de ser votada... E para nós também – eu, que fui Constituinte... Essa proposta vai ao encontro de direitos e garantias fundamentais que foram asseguradas pelo Estatuto político de 88, ao ampliar as atribuições – de que nós estamos falando – constitucionais da Defensoria Pública da União na defesa do hipossuficiente.
Quero agradecer.
Queria fazer uma solicitação a V. Exa., se me permite. V. Exa. tem tomado algumas iniciativas que reputo de muita importância para esta Casa. Queria que nós pudéssemos instalar a Procuradoria, porque as minhas colegas querem me degolar, e eu não tenho culpa! É que a Defensoria teria que estar funcionando...
Peço a V. Exa. a gentileza, depois de ouvir o Dr. Bandeira, para que ele o informe dos acontecimentos e possa nos prover desse mandato para que possamos trabalhar em defesa das mulheres no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho Trad e, em seguida, Senador Antonio Anastasia.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, peço pela ordem para, com muita tristeza, comunicar o falecimento do Sr. Rubens Catenacci, pecuarista lá no Mato Grosso do Sul, referência na produção de bezerros de qualidade.
O Rubinho, como assim era chamado, recebeu o título de embaixador da carne concedido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Em 2017, foi considerado uma das cem personalidades mais influentes do agronegócio brasileiro.
A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu publicou uma nota lamentando a perda do produtor, que é associado a essa entidade desde 1986. Foi em sua propriedade que o projeto Carne de Zebu foi lançado em 2017 e em 2018, e a associação concedeu-lhe o troféu Mérito ABCZ na categoria criador.
Com esse sentimento de pesar, vou encaminhar à Mesa uma moção para que o Senado da República faça chegar até os familiares e a cidade de Figueirão, local onde tinha sua propriedade, que, assim como o Mato Grosso do Sul, está em luto pelo passamento do nosso querido Rubinho.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
Senador Antonio Anastasia, esse paredão ficou muito grande aí. Este paredão: Lucas, à direita; Styvenson, à esquerda; e Randolfe, ao centro.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Não há gol que seja feito aqui. Jamais! Não passa nada!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E olhe a covardia com o nosso Vice-Presidente, pela altura também dele. É covardia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Sua defesa me enaltece.
Mas, Presidente, muito obrigado!
Eu queria fazer um registro. Essa PEC que nós estamos votando – quero dizer aqui pelo nosso Partido, o PSDB, cuja posição é favorável –, da qual fui Relator, é de fato uma PEC muito interessante, de iniciativa do Senador Valadares, e que supre uma injustiça da Carta de 1938, que não previu que o Defensor Geral fosse também legitimado para propor a ação civil pública, que é prevista, inclusive, para as entidades da sociedade civil.
Então, na verdade, nós estamos corrigindo uma omissão. A matéria é muito singela. Tenho certeza de que o Plenário vai corroborar com aquela pretensão do Senador Valadares, que vamos aprovar e dar esse status ao Defensor Público-Geral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Anastasia...
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando, eu queria aproveitar... O Senado da República, nessa matéria, como foi relatada pelo Relator da matéria Senador Antonio Anastasia... Eu vejo que o Senado se movimentou para nós votarmos essa emenda constitucional.
Eu queria pedir aos Senadores, se houver um entendimento, que nós pudéssemos, em seguida à votação do primeiro turno, quebrar o interstício nessa votação e votar o segundo turno já que temos que dar uma resposta em relação aos defensores pelo pronunciamento e pelo discurso que fez o Senador, em homenagem ao Senador Antonio Anastasia, Relator da matéria.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Presidente. A matéria, de fato, é uma matéria singela e de grande relevância à Defensoria Pública.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, era exatamente isso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador, Líder do PSD, Otto Alencar e, em seguida, Senador Fernando.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – O PSD encaminha o voto "sim".
É exatamente isso que eu iria propor a V. Exa., que se quebrasse o interstício para votar a matéria. Até porque, na reunião de Líderes, todos concordaram com que fosse votado. Então, não vejo nenhuma dificuldade em se quebrar o interstício.
É isso que eu proponho a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro, Senador Otto.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fernando.
Eu peço aos Senadores que fiquem no Plenário, porque nós vamos votar o requerimento de quebra de interstício e vamos votar em segundo turno.
Senador Fernando, Líder do Governo.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, é só para encaminhar a orientação do Governo pelo voto "sim" a essa importante matéria de interesse da Defensoria Pública e também para concordar com a quebra do interstício proposto por V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu solicito aos Senadores...
Senadora Daniella, para orientar, pelo Progressistas.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Sr. Presidente, a nossa orientação... O Progressista orienta pelo voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Rodrigo Pacheco, como vota o Democratas?
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – O Democratas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Alvaro Dias, do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Davi Alcolumbre, o Podemos votou "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Voto "sim".
Progressistas, "sim".
Líder Senador Cid Gomes, como vota o PDT? (Pausa.)
Senador Weverton.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para orientar a bancada.) – A orientação ia ser do meu Líder, Governador Cid, mas, quando eu o ouvi falando "na ausência", eu: presente!
Presidente, nós votamos "sim" e claro que pela quebra do interstício. E, no projeto, na quebra do interstício, vamos votar o segundo turno logo.
Também levantamos o tema importante de esta Casa começar a olhar para a questão dos nossos defensores públicos estaduais. É necessário. Vários Estados, principalmente do Norte e do Nordeste, não têm estrutura, os Estados não têm recursos para ampliar as defensorias nas comarcas. A legislação fala que, até 2022, é necessário em cada comarca haver um defensor Público, e infelizmente nós estamos é longe dessa realidade.
Então, a gente aproveita para fazer esse apelo, levantar esse debate, que é importante, para que a gente possa, em breve, ter condições de ajudar os Estados a terem condições de fazerem não só mais concursos, para terem mais defensores, mas criar as condições para levar estrutura para eles nos Estados.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, para encaminhar pelo MDB.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PDT vota "sim", seguindo orientação...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – MDB, Sr. Presidente. Aqui.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o MDB, reconhecendo a importância de darmos à Defensoria Pública a competência para poder advogar junto ao Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, para que nós possamos, inclusive, desta forma, ampliar o acesso democrático dos direitos e das garantias individuais e coletivas, encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Humberto Costa, Líder do PT.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, eu quero encaminhar, em nome do PT, também o voto "sim".
Entendemos a relevância e a importância da Defensoria Pública e dos defensores públicos. Achamos que a atribuição dessa competência, dessa prerrogativa é muito importante e, como tal, nós votamos pela aprovação dessa emenda constitucional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Para orientar pelo PSL, Líder...
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – O PSL encaminha "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder, pelo PSB, Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para orientar a bancada.) – Presidente, Presidente Davi, aproveitando aqui a chegada da nossa Senadora Leila, do PSB, essa estonteante maravilha que brilha feito farol de milha e que às vezes está distante como se fosse ilha, é evidente que eu vou recomendar – e ela já deu opinião anteriormente, portanto ela manda em mim – "sim". Até porque, como Vereador, Presidente, eu fui premiado em Goiás pela Defensoria Pública. Eu tenho o maior respeito pela classe em Goiás e em todo o Brasil.
O PSB recomenda "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Da próxima vez, vou chamar V. Exa. como Líder poeta Jorge Kajuru.
Pela Liderança do PROS, Senadora Renilde Bulhões. Como vota o PROS?
A SRA. RENILDE BULHÕES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - AL) – O PROS vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PROS encaminha voto "sim".
Progressista, "sim".
Consulto se há algum Senador no Plenário que ainda não votou.
Presidente da Comissão Mista de Orçamento, nordestino, piauiense, Senador Marcelo Castro, o Plenário aguarda V. Exa. como o vigia espera a aurora à frente dessa Comissão de Orçamento.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Presidente! Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Há um requerimento sobre a mesa da minha viagem para a Venezuela amanhã. Eu queria que fosse contemplado o Senador Rogério Carvalho também porque ele irá com a gente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Faremos a leitura já, já da viagem oficial de V. Exa.
Consulto os... Ah, sim! Vamos aguardar a Senadora Mara Gabrilli. Assim que a Senadora Mara Gabrilli... Encerraremos a votação.
Senador Esperidião Amin.
Solicito que os Senadores e as Senadoras fiquem em Plenário. Vamos votar a quebra de interstício e votar, em segundo turno, a Emenda Constitucional nº 31.
Vamos aguardar cinco minutos e encerrar a votação.
Senador Irajá...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, enquanto V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar.) – Enquanto V. Exa. aguarda esses cinco minutos, eu não poderia deixar, Sr. Presidente, de fazer aqui menção a uma matéria veiculada na GloboNews, com a participação do Ministro Paulo Guedes, sobre a Zona Franca de Manaus, acontecida na semana passada, em que, de uma forma, até certo ponto, desrespeitosa, o nosso ministro diz que a Zona Franca de Manaus, mesmo sendo matéria constitucional, não o impediria de reduzir impostos para o povo brasileiro e para a economia brasileira.
Sr. Presidente, a Zona Franca de Manaus não tem esse poder para impedir que o Governo Federal deixe de fazer as suas políticas tributárias. O que a Zona Franca de Manaus possui é o amparo da Constituição para manter as suas vantagens comparativas. E não é de bom tamanho, de bom alvitre, da recomendação de um ministro que se coloca como superministro da economia, destratar um modelo de desenvolvimento regional, da forma desrespeitosa, da forma irônica como o Ministro Paulo Guedes tratou.
Nós nos manifestamos; toda a Bancada; o Senador Omar; o Senador Plínio Valério, que se manifestou pelas redes sociais e fez um discurso hoje aqui; os nossos Deputados Federais; todos se manifestaram! E, mais do que isso, Sr. Presidente, o povo do nosso Estado ficou surpreendido e indignado com a forma desrespeitosa com que o Amazonas foi tratado, com que a Zona Franca foi tratada. Milhares de empregos e milhares de investidores ficaram assustados com uma declaração que coloca em risco a segurança jurídica de um modelo que não apenas é responsável pelo financiamento do Estado do Amazonas, porque sem a Zona Franca nós não teríamos como pagar os funcionários públicos do Estado, dos Municípios; nós não teríamos como garantir saúde, educação, segurança pública, investimentos; nada estaria acontecendo no Amazonas...
Portanto, tratar com desdém um modelo dessa envergadura é muito desrespeitoso para todos no Amazonas, principalmente quando isso parte do Ministro da Economia.
E as respostas que nós temos recebido são todas no sentido: "Ah, ele caiu numa pegadinha"'. Ora, Senador Marcos Rogério, V. Exa. sabe que é dever do jornalista fazer as respostas, e deveria ser dever dos entrevistados estarem intelectualmente, psicologicamente, e uma autoridade mais ainda, conscientes da repercussão da sua declaração ao dar uma entrevista em rede nacional.
Ora, isso criou um mal-estar enorme no Estado do Amazonas. Todos nós estamos aguardando do Ministro Paulo Guedes uma resposta, porque nós estamos aqui para servir o Brasil, nós fomos eleitos pelo povo amazonense, e o nosso dever por primeiro é com aqueles que nos colocam aqui, assim como V. Exa. tem com o Amapá, o Senador Marcos Rogério tem com Rondônia, o Senador Weverton tem com o Maranhão, e cada um dos seus Senadores tem na representação da Câmara Alta, porque aqui os Estados estão representados.
Portanto, eu quero aqui deixar o meu repúdio às declarações, dizer que estou no aguardo do Sr. Ministro para que nós possamos ter um debate público sobre a Zona Franca de Manaus, porque me parece que o Ministro não conhece a Zona Franca de Manaus com a profundidade que deveria conhecer, para que nós possamos ou repor aquilo que ele colocou, anunciando efetivamente quais são as medidas que ele vai fazer, ou que ele confirme e arque com as consequências da reação que nós naturalmente buscaremos junto à Bancada da Amazônia, junto à Bancada do Nordeste, porque esse tratamento não fere apenas o Amazonas, Sr. Presidente, fere todos aqueles que precisam de um modelo de desenvolvimento regional para diminuir as desigualdades econômicas e sociais entre um Brasil rico e um Brasil que precisa ter oportunidades para dar ao seu povo.
Não é à toa que São Paulo se tornou a capital dos nordestinos, porque, com a falta de investimento e de emprego, os nordestinos migraram para São Paulo em grande número. E, hoje, São Paulo é a maior cidade nordestina do Brasil. Ora, o Amazonas é responsável pela maior biodiversidade do Planeta, da floresta em pé, e nós, da Amazônia, não podemos ser penalizados, nem desrespeitados, nem insultados, nem sermos ironicamente debochados em rede nacional.
Portanto, em nome do nosso Estado, em nome do modelo de desenvolvimento regional, quero deixar registrado esse repúdio, dizendo que estamos à disposição do Sr. Ministro para debater na hora e no local que ele desejar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo, antes de encerrar a votação, eu quero me solidarizar com as palavras de V. Exa. O modelo de desenvolvimento regional implantado pela Zona Franca de Manaus é um modelo que deveria ser um exemplo de desenvolvimento com sustentabilidade. Quando, há muitos anos, o Brasil queria que brasileiros ocupassem essa região importante do Brasil, esses brasileiros foram úteis para delimitar o território nacional com tantas dificuldades que nós vivemos na Região Norte do Brasil.
Tenha a minha total e irrestrita solidariedade, extensiva ao Senador Omar Aziz e ao Senador Plínio Valério. A Bancada do Amazonas conta com esta Presidência na luta em defesa da Superintendência da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio da Amazônia e do Brasil.
Senador Omar Aziz.
O SR. OMAR AZIZ (PSD - AM. Pela ordem.) – Quero agradecer, Presidente, a sua solidariedade e o seu compromisso com o Brasil – não é com o Estado; é com o Brasil. Agradeço a V. Exa., agradeço ao Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, que também se posicionou muito firme em relação a esse tipo de pensamento. V. Exa. é de uma região da Amazônia, sabe das dificuldades para se desenvolver uma região dessas. E, apesar de todo o esforço que os Estados brasileiros fazem para ter uma economia, nós sempre temos dificuldades. Por isso, o seu apoio, a sua solidariedade é muito importante para o povo amazonense, e o povo amazonense há de ser grato à sua posição.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Omar...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe Rodrigues...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – Rapidamente, é sobre o mesmo fato. A causa da Zona Franca de Manaus é a causa também da nossa, Presidente, Zona Franca Verde, que nós temos entre Macapá e Santana; da nossa área de livre comércio. Só quem não conhece a Amazônia pode falar um besteirol... Aliás, só quem não conhece o Brasil, Senadores Eduardo Braga e Omar, pode falar um besteirol como esse de fim do que eles chamam de políticas protecionistas. Protecionismo por protecionismo, ninguém faz mais protecionismo. O Governo do Presidente Bolsonaro admira tanto o Sr. Donald Trump... Deveria inspirar-se nas medidas protecionistas que os Estados Unidos tomam em relação à sua indústria. A Zona Franca de Manaus é uma referência para um modelo de desenvolvimento sustentável para a Amazônia. Aliás, foi um modelo adotado, inclusive, em 1967, durante os governos militares. É uma contradição em si, inclusive, um governo que reivindica esse legado, ameaçá-lo de extinção.
Eu me solidarizo e nós nos solidarizamos, Senador Davi, Senador Lucas, porque nós somos de um Estado que tem área de livre comércio e tem uma Zona Franca Verde e sabemos a importância desses regimes aduaneiros para a nossa região. São ao todo 16 áreas de livre comércio na Amazônia. E a Amazônia não teria tido nenhum modelo de desenvolvimento sustentável; Manaus não seria Manaus se não fosse a Zona Franca de Manaus; essas 16 áreas de livre comércio, inclusive Macapá e Santana, não teriam tido crescimento nos últimos 20 anos se não fosse a adoção desse regime aduaneiro diferenciado.
A solidariedade ao Amazonas é uma solidariedade de toda a Amazônia, porque o regime aduaneiro diferenciado da Zona Franca de Manaus, da Zona Franca Verde, das áreas de livre comércio se provou, ao longo do tempo, ser um modelo de desenvolvimento para manter as nossas florestas em pé e garantir o desenvolvimento econômico sustentável de nossas populações. Só realmente mentes ignóbeis – ignóbeis! – que não conhecem a realidade brasileira, que acham que a economia do Brasil começa e termina na Avenida Paulista, com todo respeito aos paulistas, podem condenar ou taxar somente de medidas protecionistas a Zona Franca de Manaus e os outros regimes aduaneiros diferenciados da Amazônia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Plínio Valério.
Em seguida, vou encerrar a votação.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, há pouco eu fiz um discurso historiando toda essa questão da Zona Franca de Manaus e falando da própria questão da Amazônia. Nós na Amazônia mandamos mais dinheiro para o Brasil desde o século de mil oitocentos e pouco. A gente historiou e, particularmente, a gente foi em cima dessa declaração do Ministro Paulo Guedes, a quem eu chamo de semideus grego, porque ele se julga um semideus grego.
Eu disse, enfim... O Eduardo já falou agora, o Randolfe já falou e o Omar. Resumindo, eu disse o seguinte: os economistas, os jornalistas que tanto criticam a Zona Franca passam sempre. A Zona Franca já tem mais de 50 anos e vai continuar, porque para nós ela é extremamente importante. E a Amazônia é extremamente importante para o mundo.
Um país, uma nação – e o Paulo Guedes há de entender isso – não se faz com números, com bolsa de valores e com câmbio; uma nação se faz com políticas públicas justas, se faz com justiça. Então, para o que o Paulo Guedes diz ou deixa de dizer estou me lixando. Ele não vai durar o que a Zona Franca já durou e vai durar. Então, cabe a todos nós do Amazonas, com a solidariedade deste Senado...
E eu já tive essa solidariedade. Aqui a gente tem, hoje mesmo a gente já teve solidariedade de mais de 500 Senadores. Portanto, o que o Paulo Guedes diz – o representante do mercado financeiro; para mim, o Paulo Guedes não passa de um representante do mercado financeiro – passa a não ter valor. E, se ele diz o que não quer, ele vai ouvir o que precisa ouvir. E, de nós, ele vai ouvir: a Amazônia continua! Paulo Guedes passa; a Amazônia vai, como sempre, continuar.
Portanto, que fique bem claro a ele a todos aqueles, incluindo jornalistas mal-intencionados, aqueles que mentem sempre sobre a Zona Franca, a nossa tarefa aqui é desmentir, é desmistificar. Eu estou preparado para fazer e querer o bem, mas estou pronto para o mal também, para esperar o que vem de ruim. E, se depender de mim, essa pétala do ódio não vai se espalhar por este País. O Brasil é unido, e não vai ser um Paulo Guedes que vai desunir o Brasil.
Quanto vale, Kajuru, uma floresta preservada como a nossa para o mundo – não é para o Brasil? Ele não tem a menor ideia, porque ele não entende de gente, não entende de pessoa, não entende de política social. Ele entende de números. Números passam, números não formam uma nação. O que forma uma nação é o seu povo civilizado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, eu posso encerrar esta votação e passo em seguida... Porque eu abro o painel para os outros Senadores votarem.
Está encerrada a votação em primeiro turno.
Solicito à Secretaria que faça a proclamação do resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – SIM 66 Senadores; NÃO, 0.
Está aprovado em primeiro turno.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação para o segundo turno constitucional será publicado na forma regimental.
Passa-se à apreciação em segundo turno.
Poderão ser oferecidas emendas que não envolvam o mérito até o encerramento da discussão em segundo turno.
Em discussão em segundo turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão em segundo turno.
Passa-se à votação da emenda constitucional em segundo turno.
Informo ao Plenário que, para aprovação da matéria, precisamos de três quintos da composição desta Casa, devendo ser feita pelo processo eletrônico.
Está iniciada a votação em segundo turno.
Os Senadores e Senadoras já podem votar.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi Alcolumbre, eu queria pedir a sua compreensão.
O Senador baiano Otto Alencar deve estar aqui no Plenário neste momento.
Eu hoje usei a tribuna para falar deste momento difícil do País, da camada mais pobre da população em relação ao combustível, desde os caminhoneiros, desde as donas de casa; o gás de cozinha, enfim tudo o que está acontecendo. Apresentei a proposta de uma audiência pública urgente na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle, e obtive a aprovação dela, para que lá a gente discuta e debata. Mas existe um projeto, Presidente Davi Alcolumbre, que V. Exa. poderia – "V. Sa.", já que eu acabei com esse negócio de "V. Exa.", e o Presidente Bolsonaro concordou com a minha sugestão a ele.
Bom, antes de mais nada...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O poeta Kajuru...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É.
Antes de mais nada, minha solidariedade ao Senador Eduardo Braga, ao Plínio, e dizer que às vezes as pessoas inteligentes têm também os seus erros, não é?
Bem, mas é o seguinte: o Senador Otto Alencar apresentou um projeto que está há um ano e meio lá na Câmara Federal, um projeto exemplar, em relação ao etanol, ou seja, para onde ele deve ser realmente cobrado; e esse projeto lá, sendo aprovado, já iria para o Presidente Bolsonaro, que eu tenho certeza que é um Presidente sensível e iria sancionar. E gostaria até que o Senador Otto pudesse falar um pouco mais desse seu projeto, há um ano e meio parado lá na Câmara Federal, e o momento mais importante para ele ser discutido é agora, pelo que o Brasil passa, Senador Plínio, em relação ao combustível, em relação ao gás de cozinha, em relação a esse cartel que é.
E, Presidente, última colocação a V. Exa., que recebe, aí, um abraço: Presidente, estou me dirigindo a V. Exa., respeitosamente. O Senador Lasier Martins fez hoje um pronunciamento primoroso aqui nessa Casa, então, respeitosamente – pelo amor de Deus, não coloquem o Kajuru aqui como chato! –, uma pergunta: o senhor disse aqui, na semana passada, democraticamente, cumpriu a sua palavra de homem – e eu até disse: "A gente conhece um homem pela palavra" –, que o Plenário ia decidir sobre a CPI da Toga. Correto? Aqui, em voto aberto. O senhor falou "oportunamente". Oportunamente significa o que, Presidente, por fineza?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oportunamente, poeta Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Oportunamente. Quer dizer, pode ser nunca?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oportunamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Hã?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Oportunamente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Oportunamente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Essa vai ser a resposta?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para jornalista, essa resposta é perigosa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É a resposta que falo a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Oportunamente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Olha o Romário me pressionando aqui: que eu sei o que que é oportunamente.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
Senadora Eliziane, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu queria, na verdade, trazer a minha preocupação com os trabalhadores brasileiros, acima de tudo com aqueles trabalhadores que ganham até um salário mínimo, porque já é difícil, na verdade, sobreviver com um salário mínimo. Ao mesmo tempo, nós temos aí a possibilidade, pela primeira vez, a partir do próximo ano, de o salário mínimo chegar a, ou ultrapassar, R$1 mil. Mas, na verdade, apenas isso, como ficou definido na lei do Orçamento pelo Governo. O que nós temos – uma novidade que é algo terrível para essa classe trabalhadora que ganha até um salário mínimo – é que, por exemplo, a nova regra prevê o não mais reajuste real do salário mínimo, porque nós temos há alguns anos, na verdade, o reajuste a partir do salário mínimo e a partir do aumento do PIB, da produtividade; aliás, um resultado que se deu não apenas pela política do ex-Presidente Lula do PT, mas por uma ação que envolveu o Congresso Nacional, os Senadores e Deputados Federais que construíram essa regra, dando, na verdade, um maior poder de compra ao salário mínimo brasileiro, que é muito pequeno para a sobrevivência de uma família.
Nós temos agora, pelas novas regras apresentadas pelo Governo, na verdade uma queda desse poder de compra do salário, porque nós não teremos mais esse reajuste salarial. E isso é terrível, Presidente, porque isso acaba atingindo em cheio as famílias mais pobres do nosso País, que, aliás, vêm sendo drasticamente prejudicadas pelas várias ações e medidas que foram apresentadas nos últimos tempos pelo atual Governo. Nós temos um País com 13 milhões de desempregados, uma inflação que volta para o nosso País. E o que nós temos, infelizmente, é uma preocupação, Presidente, com pronome de tratamento, se a carteirinha de trabalho vai ser amarela, verde e amarela ou se vai ser azul. Quer dizer, são coisas que não vão mudar a vida do trabalhador brasileiro. Nós precisamos, de fato, ter uma alternativa para colocar o Brasil nos trilhos, sair do que temos acompanhado todos os dias numa polêmica a partir das redes sociais.
Eu vejo que o Congresso Nacional precisa estar atento. A proposta que começa a ser debatida no Congresso Nacional não pode passar. Eu já coloquei aqui algumas vezes, o Presidente da República não pode achar que ele pode fazer o que quiser. Nós temos hoje um País que consta de Poder Executivo, mas também de Poder Legislativo, que tem que autorizar várias ações do Governo Federal.
Portanto, nós aqui, e eu digo o Cidadania, que é o nosso partido, a nossa Bancada de Senadores, estamos trabalhando de forma ativa para que realmente esse poder de compra do salário mínimo não venha a cair. Esses reajustes, essas regras que foram construídas a várias mãos possam ser mantidas para que, além da inflação, o PIB, o aumento do Produto Interno Bruto brasileiro possa ser também um parâmetro, um referencial para a definição do salário mínimo, que é a garantia fundamental para o sustento familiar de uma boa parte, de um percentual significativo das famílias brasileiras que sobrevivem apenas com um salário mínimo.
O nosso partido fará esse debate mais aprofundado e não permitirá que essa medida venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só quero registrar aqui a presença no Plenário do ex-Senador Adelmir Santana, que é ex-presidente da Fecomércio do Distrito Federal. É uma pessoa muito querida por todos aqui no Distrito Federal.
Apenas registrar a sua presença aqui no Plenário, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência convida os Senadores, estamos em processo de votação em segundo turno da Emenda Constitucional nº 31.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem. Pela ordem, Presidente. Só pedir, solicitar a V. Exa. que leia o requerimento do nosso colega Senador Alessandro Vieira, que pede o desarquivamento de um projeto de lei do nosso queridíssimo Cristovam Buarque, que trata, dentre outras questões, de determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recurso que trata o art. 20 da Constituição Federal, pertencentes à União, sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias, estabelecidas pelo novo regime fiscal.
Pediria a V. Exa. que lesse o requerimento, para que este projeto pudesse ser desarquivado do colega querido Cristovam Buarque.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto se há algum Senador em Plenário que ainda não votou. (Pausa.)
Senador Izalci. (Pausa.)
Senador Cid Gomes, V. Exa. ainda não votou em segundo turno.
Senador Randolfe, V. Exa. também não. Como Líder da Rede, eu oriento V. Exa. a votar esta matéria importante.
Senador Cid, V. Exa. tem a palavra.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu fico muito à vontade, já que já houve o primeiro turno. Nós já estamos no segundo turno, praticamente unânime, com todos os encaminhamentos unânimes, mas, ao mesmo tempo também, eu poderia me julgar suspeito para votar nesta matéria, porque o meu pai era defensor público, de maneira que esta Casa, acho que faz... Não está mais entre nós, mas esta Casa acho que faz um ato importante quando permite também aos defensores públicos terem iniciativa em diversas áreas do processo jurídico.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos encerrar a votação.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Presidente, o Senador Jean Paul disse que está subindo, se puder esperar um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jean Paul Prates. Vamos aguardar.
Ele votou em primeiro turno, Senadora? Ele votou em primeiro turno. (Pausa.)
Esta deve ser a única votação nominal. Então, vamos aguardar o Senador Jean Paul. (Pausa.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Jean Paul voltou, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria, antes de encerrar a votação, de registrar a presença do Sr. Gabriel Faria Oliveira. Seja muito bem-vindo ao Plenário do Senado da República o Chefe da Defensoria Pública-Geral Federal. Seja muito bem-vindo ao Senado da República, e não tenho dúvida de que o Senado dá uma resposta à Defensoria Pública da União com esta votação desta emenda constitucional.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu...
Líder Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de registrar aqui, com muita tristeza, a notícia do falecimento do ex-Deputado Fernando Coelho.
Pernambucano, ex-Constituinte, um lutador na resistência à ditadura militar, foi Presidente da OAB em Pernambuco, integrante e coordenador da Comissão Estadual da Verdade, que deixa um legado de luta pela democracia no nosso País e, muito particularmente, no nosso Estado.
Quero lamentar profundamente, manifestar a minha solidariedade à família e registrar a perda que todos nós democratas e também pernambucanos sofremos com o falecimento do ex-Deputado Fernando Coelho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria registrar, em meu nome, em nome do Senador Lucas Barreto e em nome do Senador Randolfe Rodrigues, a presença, na nossa galeria, dos Vereadores do Município de Ferreira Gomes, no Estado do Amapá, Vagner Barreto e Alzivan Alves.
Sejam muito bem-vindos ao Senado da República.
Um abraço ao povo, à população do Município de Ferreira Gomes.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, só mais um pouquinho – o Senador Rogério Carvalho está a caminho –, para nós computarmos aí para o quórum.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo as orientações de V. Exa., a Mesa aguardará a presença do Senador Rogério Carvalho. (Pausa.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ele chegou, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Está encerrada a votação.
Vou proclamar o resultado.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Votaram SIM 68 Senadores; NÃO, 0 Senador.
Está aprovada, em segundo turno, a Emenda Constitucional nº 31.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Nós fizemos, na semana passada, a leitura de uma mensagem do Poder Executivo em relação à autorização de financiamento de empréstimo para o Município de Camaçari.
A Mesa recebeu um requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos, publicado na forma regimental, um requerimento de urgência para o Projeto nº 37, de 2019 – como disse –, que abre um crédito externo entre o Município de Camaçari, no Estado da Bahia, e a Corporação Andina de Fomento (CAF), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Integração e Desenvolvimento Urbano, Social e Ambiental do Município de Camaçari.
Eu gostaria de registrar, na galeria do Senado da República, a presença do Prefeito Elinaldo, da cidade de Camaçari, Estado da Bahia, que veio acompanhar a votação desta matéria.
Em nome do Senador Otto Alencar, Senador da Bahia, do Senador Angelo Coronel e do Senador Jaques Wagner, esta Presidência abraça o Município de Camaçari e o Estado da Bahia.
Assim como nós assumimos o compromisso com V. Exas. de fazermos a leitura do requerimento, na semana passada, estendemos os agradecimentos ao Senador Otto Alencar, Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, que pautou a matéria, sabendo da importância e da relevância desta matéria para o Município de Camaçari.
A matéria está em votação, o requerimento de urgência.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passa-se à apreciação da matéria.
Projeto de Resolução nº 37 (apresentado como conclusão do Parecer nº 15, da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como Relator da matéria o Senador Marcos Rogério), que autoriza o Município de Camaçari, no Estado da Bahia, a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento, no valor de até US$80 milhões.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão, em turno único.
Com a palavra o Senador, Líder do PSD, Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro para agradecer a V. Exa. as colocações que foram feitas em favor do Senador Angelo Coronel, do Senador Jaques Wagner e em meu nome também e também da condução muito firme e coerente que V. Exa. tem dado aqui aos trabalhos no Senado Federal.
A nossa posição aqui é de encaminhar favoravelmente para a votação e aprovação, para que esses recursos sejam bem aplicados em favor do nosso Polo Industrial de Camaçari, que é um polo que hoje agrega muitas indústrias, inclusive uma indústria automotiva de ponta, a Ford. À época, nós trabalhamos muito na implantação dela, inclusive de toda a planta da Ford, com suas empresas sistemistas ao redor, e de outras tantas empresas que hoje movem e fazem do Polo Industrial de Camaçari um dos polos mais importantes do Brasil.
A aplicação desses recursos em meio ambiente, em investimentos urbanos, é fundamental para esses Municípios tão importantes do nosso Estado. Portanto, solicitamos e pedimos aqui aos nossos colegas, Senadores e Senadoras, que possam encaminhar favoravelmente, votar a favor, para a aprovação da matéria.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, por motivo especial, eu não votei no segundo turno da matéria anterior e gostaria de deixar o meu registro acompanhando a votação com o partido.
Muito obrigado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu consulto o Senador Chico Rodrigues se V. Exa. votou em primeiro turno?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Então, a Mesa registrará a manifestação de V. Exa.
Antes de passar a palavra, pela ordem, à Senadora Kátia Abreu, eu quero trazer ao Plenário a satisfação de termos hoje um aniversariante entre nós.
Quero parabenizar, em nome do Senado da República, esse grande Líder do Norte do Brasil, do Estado de Roraima, ex-Deputado Federal, ex-Governador, ex-Vice-Governador e Senador da República que faz aniversário hoje.
Queria parabenizar, em nome do Senado da República, parabenizar V. Exa., cumprimentar por mais esta data festiva e desejar que por muitos e muitos anos V. Exa. possa estar em nosso convívio aqui no Senado da República, ajudando o Brasil e ajudando Roraima.
Que Deus o abençoe e o proteja nesta data querida.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Ele não falou quantos anos está fazendo... Não falou a idade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É segredo.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – A leitura do meu ofício, por favor, Sr. Presidente, sobre a Universidade Federal do Norte, Universidade Federal do Araguaia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos dois ofícios...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Ah, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... encaminhados. Um por V. Exa. e um pelo Senador Eduardo Gomes. A Bancada do Tocantins está unida...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Tem prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... em torno da aprovação deste requerimento.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos colocar, logo em seguida, após a votação.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – É o mesmo requerimento? O mesmo pedido?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O mesmo teor.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Foi transmissão de pensamento.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É a Bancada de Tocantins unida.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero apenas registrar, nesta oportunidade, que ontem nós tivemos a satisfação de receber lá em Mato Grosso, na nossa Cuiabá, a presença do Ministro da Saúde Mandetta, que foi lançar em Mato Grosso a campanha de Vacinação nas Américas.
Portanto, quero dizer que Mato Grosso, Cuiabá, é o centro geodésico da América do Sul. Particularmente, o Ministro Mandetta, como sempre, eficiente no seu trabalho e competente, lançou ali essa campanha que vai atingir naturalmente os países da América do Sul.
E, sobretudo, tivemos uma reunião com o Sr. Ministro lá na Assembleia Legislativa com as filantrópicas, na qual tivemos uma oportunidade ímpar para discutir políticas que certamente poderão resolver os problemas das Santas Casas de Misericórdias de todo o Território nacional.
Todavia, foi muito claro o Sr. Ministro que as Santas Casas também têm que se adequar ao novo momento para fazer saúde. Particularmente, ficou muito claro o posicionamento do Ministério de Saúde junto às Santas Casas. De maneira que eu quero aqui, nesta oportunidade, agradecer a visita honrosa, sobretudo oportuna, do Ministro Mandetta, realizada em nosso Estado, que levou uma nova perspectiva para o investimento na área de saúde pública do nosso País.
Só isso, Sr. Presidente, que eu tinha a registrar.
Muito obrigado.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Sr. Presidente, só para complementar o pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senadora.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Pela ordem.) – Eu gostaria de agradecer ao Senador Dário Berger, que me indicou como Relatora dessa matéria da Universidade Federal do Norte, na Comissão de Educação.
Já estou com a indicação em mãos e quero tranquilizar todos os professores e universitários do campus de Araguaína, Tocantinópolis e Xambioá que, logo após a leitura, será encaminhado para a Comissão de Educação e eu terei o privilégio e a honra de relatar essa matéria.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão o Projeto de Resolução nº 37. (Pausa.)
Não havendo mais oradores inscritos para discussão em turno único, está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o Projeto de Resolução nº 37.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queria discutir, está encerrada a discussão.
Colocamos em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O Projeto de Resolução 37 – Prefeito Elinaldo – vai à promulgação.
Leitura do Projeto de Lei nº 5.274, de 2016, que cria a Universidade do Norte do Tocantins, remetido ao Senado Federal em 10 de abril de 2019, por meio do Ofício 5.619-GSE.
Encaminho a V. Exa., a fim de ser submetido à apreciação do Senado Federal, nos termos do caput do art. 65 da Constituição Federal, combinado com o art. 134 do Regimento Comum, o Projeto de Lei nº 5.274.
Feita a leitura, a matéria vai à Comissão de Educação e, posteriormente, à Comissão de Constituição e Justiça.
Item 4.
Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015, do Senador Waldemir Moka, que altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Parecer nº 74, de 2018, da CCJ, como Relator, o Senador Ronaldo Caiado, favorável ao projeto com as Emendas nºs 3 e 4, da CCJ.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 12, de 2018.
As Emendas nºs 1 e 2 da CCJ foram retiradas pelo autor e foi oferecida uma emenda perante a Mesa, de nº 5, de Plenário.
Designo S. Exa., Líder da Rede Sustentabilidade, Senador Randolfe Rodrigues, para proferir parecer sobre a Emenda nº 5, de Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, me permita.
Esse é o item 4?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A emenda que é nº 5, mas é o item 4 da pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Perfeito.
Permita-me, Presidente, pedir a atenção do Plenário antes de tratarmos propriamente da emenda e me permita entrar antes no mérito do projeto, no debate sobre o projeto.
Eu sei que houve uma consulta anterior ao Colégio de Líderes sobre esse tema, mas esse é um tema extremamente sensível e já foi tratado aqui anteriormente, na lei de execuções penais, meu querido Senador Rodrigo. Já foi tratado esse tema na lei de execuções penais, que está na Câmara dos Deputados. Trata-se de um tema que estabelece a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
Permita-me, neste tema, eu considero que o ideal, o adequado, antes de ser ouvido o Plenário da Casa – antes de ser ouvido o Plenário da Casa –, é que a Comissão de Direitos Humanos possa ser ouvida.
Parece-me que o projeto tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça, mas, como se trata de um tema extremamente sensível e como também esse tema já foi tratado aqui em uma Comissão anterior, que foi no debate da lei de execuções penais, que já se encontra na Câmara, eu queria antes fazer esse apelo aos colegas do Plenário para que o tema fosse remetido à Comissão de Direitos Humanos. E, após a remessa à Comissão de Direitos Humanos, aí sim voltasse ao Plenário. Sem embargo e sem prejuízo, se for o entendimento do Plenário de não o remeter primeiro à Comissão de Direitos Humanos, eu me posiciono contrário ao mérito da matéria, mas estarei inteiramente à disposição para emitir o parecer em relação à emenda do eminente Senador Humberto Costa, que, no meu sentido, melhora o teor do projeto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Humberto, V. Exa. apresentou a emenda e eu designei o Senador Randolfe Rodrigues. V. Exa. tem a palavra.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Mas eu queria me associar ao apelo do Senador Randolfe. Esse projeto é importante, mas não tem toda essa pressa. Apesar daquilo que a Senadora Simone Tebet fez, que melhorou bastante, ele ainda pode ser objeto de mais entendimento, mais negociação para que saia um pouco melhor.
Há várias coisas que estão em jogo aí. A primeira delas é o fato de que a nossa legislação já prevê a necessidade de o preso trabalhar e a necessidade, de alguma forma, de fazer esse ressarcimento, inclusive da parte das suas despesas pessoais. Porém, o projeto, da forma como está, vai priorizar o pagamento desse ressarcimento a outras coisas que são mais relevantes, quais sejam, a indenização à vítima, se vítima houve, como a questão da manutenção da própria família. A condenação do preso não pode ser a condenação da família. Nesse caso, apesar de o discurso estar falando em apenar o colarinho branco, quem vai ser apenado na prática é o preso pobre e a família pobre.
Então, talvez uma boa ideia seria nós levarmos esse projeto para uma melhor avaliação na Comissão de Direitos Humanos ou mesmo aqui no Plenário, mas que pudéssemos sentar, várias pessoas que estão preocupadas com os efeitos que essa lei pode ter, e nós conversarmos um pouquinho com mais calma.
Então, eu pediria a V. Exa., se fosse possível, tirar da pauta e nós conversarmos um pouco mais.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Fabiano Contarato. Em seguida, o Líder Major Olimpio.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, obrigado pela oportunidade. Eu queria aqui neste momento fazer coro à voz do Senador Randolfe e do Senador Humberto Costa.
Nós temos uma Lei de Execução Penal, que é a Lei 7.210, de 1984. Nós temos que entender que o perfil socioeconômico da população carcerária hoje do Brasil, na sua grande totalidade, é de pobres, afrodescendente e semianalfabetos. Eu entendo que a complexidade desse projeto requer uma análise muito mais cautelosa, com sobriedade emocional, com serenidade, para que nós não possamos mais uma vez criminalizar a pobreza.
Nós sabemos que já é difícil. Nós temos o princípio da intranscendência, em que a pena não passa da pessoa do delinquente. Nós sabemos que hoje, além da sanção jurídica, há uma sanção social. Dificilmente uma pessoa emprega uma pessoa condenada, com sentença transitada em julgado. E agora, quando consegue entrar, com essa crise econômica, no mercado de trabalho, já é difícil. E, mais uma vez, quem vai ser condenado com isso não vai ser só aquele preso, vai ser toda a família.
Então, eu apelo aos colegas Senadores, às colegas Senadoras, realmente vamos analisar, vamos ter mais cautela, vamos retirar esse projeto de pauta, vamos encaminhar para a Comissão de Direitos Humanos, para que aí, sim, depois de um debate muito mais aprofundado, nós possamos dar plena efetividade, porque o ressarcimento já tem previsão.
No art. 83, por exemplo, um dos requisitos estabelecidos para a concessão do livramento condicional, além dos requisitos objetivos e subjetivos, é a reparação do dano. Nós temos aí várias modalidades. O que nós temos que passar e enfrentar é, quem sabe, um dia, acabar com o instituto da remissão de pena pelo trabalho: a cada três dias de trabalho, ganha-se um.
Então, o apelo que eu faço é... A esse projeto, com todo o respeito, na sua essência, eu sou contrário, mas ele merece ser revisado, como muito bem falou o Senador Randolfe e o Senador Humberto Costa. Eu apelo a V. Exa. que o retire e encaminhe à Comissão de Direitos Humanos.
Muito obrigado.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Major Olímpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu tenho visto o esforço de V. Exa., dos Líderes partidários e da esmagadora maioria de Senadores de buscar o consenso.
Muito embora todos saibam a minha posição em relação à aprovação desse projeto, que logicamente é pela aprovação, eu proporia a V. Exa., acolhendo as manifestações de Parlamentares, assim como tudo tem sido feito da melhor maneira possível e quando consensuado, que V. Exa. e os Senadores concordassem com a retirada de pauta, com uma data já marcada na Comissão de Direitos Humanos e, eventualmente, Sr. Presidente, até em relação à CAE, porque há, sim, apelo econômico.
Eu até apresentei já, nesta Casa, um projeto que traz a obrigatoriedade, até como pré-requisito para saída temporária ou para aquele que está saindo do semiaberto para trabalhar, de custear com seu trabalho a tornozeleira eletrônica. Eu vejo, por exemplo, em São Paulo – estão aqui os Senadores de São Paulo –, nós temos 232 mil presos. Então, os custos são altíssimos. O próprio autor do projeto e depois alguns Senadores se manifestaram ao longo... Ele foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça de forma terminativa, houve um recurso do então Senador Lindbergh para que ele viesse para o Plenário.
Mas, em nome da tolerância, da concórdia, eu encareceria até a V. Exa., me somando a esses Senadores, que definíssemos com a Comissão de Direitos Humanos e/ou com a CAE também uma data definitiva para que fosse amadurecido o projeto. Que houvesse a consciência e a tranquilidade dos Srs. Senadores para votar a matéria. Ela é importantíssima, ela é fundamental para a segurança, para a aplicação da justiça. Com mais 15 dias para que se possa exercitar o debate, poderá se aperfeiçoar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Simone Tebet...
Senadora Rose...
Toda vez... Deixe-me falar aqui, Senadora Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu fico muito impressionada!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, espere lá! Sabe o que acontece? Deixe-me explicar para o Plenário. A Senadora Rose veio ali do fundo. A Senadora Simone veio ali e pediu a inscrição. Eu estou aqui de cima e anotei "Simone Tebet". Está aqui. Em seguida, eu anotei "Senadora Soraya". E quando V. Exa. pediu... Está aqui "Rose". Só que está parecendo marcação da Presidência com V. Exa. Eu confesso para V. Exa. que, a partir de agora, quando eu vir V. Exa. entrar no Plenário, eu vou escrever "Rose", para ficar inscrita primeiro.
Com a palavra a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Sr. Presidente, independentemente da ordem de inscrição, a Senadora Rose é minha Líder. Então, ela terá sempre preferência.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu não vou cair mais nesse pecado. Quando a Rose entrar no Plenário, eu vou escrever "Rose de Freitas".
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – O senhor sabe que eu sou da tribo Txao Txao, não é? Índio fica por último mesmo.
Agradeço a homenagem, a palavra delicada da Simone.
Sr. Presidente, é muito difícil votar uma matéria como essa. Ela tem um cunho social fortíssimo. É impossível a gente não conhecer a comunidade carcerária. Há pouco, o Major dizia que São Paulo tem 230 mil presos. Se fizermos um levantamento da condição social desses presos... Não quero sacrificar Estado, não quero discutir Estado, eu quero dizer que a sobra daquilo que o Estado não fez ou daquilo que a sociedade não cumpriu gerou essa comunidade carcerária enorme que está no Brasil, com quase um milhão de pessoas. Quando se diz que o preso vai pagar o custo do seu processo ou da sua estadia na prisão, é muito interessante que não se aprofunde esse debate.
Então, o que eu quero solicitar a V. Exa... Primeiro, quero apoiar a posição do Senador Randolfe. Nós temos de voltar a esse assunto na Comissão de Direitos Humanos, temos de debatê-lo em profundidade e ter um perfil exato daquilo de que nós estamos falando. É fácil a gente imputar responsabilidades a alguém com quem, muitas vezes, o Estado não teve nenhuma responsabilidade. Não sou maternalista nesta hora, não; quero ser realista. Se pudermos, vamos voltar para discutir isso em profundidade e oferecer um retrato fiel dessa comunidade carcerária, sem aqui achar que agora vamos suprir o custeio dessas pessoas, pedindo que elas paguem o que elas nunca tiveram nem para sobreviver.
Eram essas as minhas palavras.
Muito obrigada.
E, mais uma vez, Simone, é você que me salva neste Plenário.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Simone e, em seguida, a Senadora Soraya.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discutir.) – Sr. Presidente, é importante só nós entendermos o escopo, o objetivo do autor desse projeto. Conhecendo tão bem o autor, como eu conheço, o nosso queridíssimo Senador Waldemir Moka, de Mato Grosso do Sul, e olhando a justificativa do projeto dele...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Exatamente.
Analisando a justificativa do projeto dele, nós vamos ver que é exatamente o contrário. Na realidade, hoje, pela LEP, pela Lei de Execução Penal, o preso trabalha e, com o fruto do trabalho, indeniza a vítima e banca a sua família, e o que sobra ele devolve ao Estado para custear as despesas que o Estado tem com a sua manutenção no presídio.
O que o Senador Waldemir Moka quis com esse projeto, corretamente, sabiamente, foi exigir que também o rico que esteja preso, independentemente de trabalhar, contribua imediatamente com o Estado. Hoje um preso custa de R$2,5 mil a R$3,5 mil, a depender do presídio onde se encontra, se for um presídio estadual ou se for um presídio federal de máxima segurança. O que ele está dizendo no projeto? O preso, independentemente de trabalhar ou não, tem que pagar pelo seu custo, para sobrar dinheiro para a saúde, para a educação e até para a prevenção quanto aos nossos jovens, porque nós sabemos que o problema da violência no Brasil não é um problema só de repressão; ao contrário, é um problema de prevenção.
O que nós fizemos para deixar claro nesse projeto isso que quis o Senador Waldemir Moka? Fizemos duas emendas, uma delas estabelecendo claramente que, na hipótese de ressarcimento, aquele que pode contribuir, que é o rico, entra na dívida ativa; o outro parágrafo exclui o hipossuficiente, portanto o mais pobre. Este, quando termina de cumprir sua pena, automaticamente tem remida a sua dívida, ou seja, é perdoada a sua dívida. Esse projeto, ao contrário do que foi colocado aqui, iguala os desiguais de forma a permitir que, no crime de colarinho branco, no crime cometido por aquele que tem bens, esse indivíduo, preso, possa contribuir imediatamente.
De qualquer forma, Sr. Presidente, acho que essa é uma questão da mais alta relevância nacional, é um dos grandes temas nacionais e não pode nunca deixar de estar na pauta do Plenário ou das Comissões. Entretanto, por ser polêmico, por precisar às vezes de aperfeiçoamento, eu concordo integralmente com os meus colegas que anteriormente se manifestaram no sentido de que cabe uma discussão na Comissão de Direitos Humanos, para que nós possamos ter o texto ideal, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Senadora Soraya Thronicke é a última oradora inscrita.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Para discutir.) – Eu gostaria, Sr. Presidente, de exaltar aqui que esse assunto é muito caro para o nosso Governo, é muito caro para nós brasileiros, que bancamos isso, visto que um presidiário custa mais do que uma criança na escola. Esse é o investimento do povo brasileiro.
Quero exaltar a iniciativa do Senador Waldemir Moka, que é o do meu Estado. Desde que ele apresentou esse projeto de lei, eu o acompanho, porque me agrada muito.
A emenda da Senadora Simone é extremamente pertinente.
Eu quero exaltar um trabalho feito pelo Juiz Albino Coimbra Neto, em Mato Grosso do Sul, que era da Vara de Execuções Penais, um trabalho que dignifica e realmente ressocializa. Na minha família, eu tenho prova disso: o meu marido emprega mulheres do regime semiaberto. Por um bom tempo, ele teve, no quadro de funcionárias, de colaboradoras, mulheres do regime semiaberto. Hoje não há mais nenhuma, porque, depois que cumpriram as penas, elas foram registradas e, hoje, muito dignamente, cumprem o seu ofício.
Então, trabalhar não é ruim para ninguém, pelo contrário. Hoje, no sistema carcerário, nas nossas prisões, nós temos muita gente que não faz nada. E cabeça vazia é oficina do diabo.
Há outra questão: muitos presos deixam filhos aqui fora e não pagam mais pensão alimentícia, e isso sobra para aquelas mães ou sobra sempre para alguém.
Então, esse tipo de projeto é extremamente louvável. O Brasil tem pressa.
Além de tudo, é importante destacar que eu acho que alguns Senadores que foram contra não leram ou não se atentaram para o fato de que aqueles detentos que tiverem condições financeiras devem ressarcir ao Estado os gastos com sua manutenção, mas, para aqueles que não têm condição, é outra história. Mas os que têm condição estão sendo protegidos aqui, nesta Casa.
Então, eu acho um absurdo fazer os brasileiros que estão trabalhando, que preferiram ir pelo caminho do trabalho, pagarem essa conta, sendo que existem presidiários que têm condições financeiras para tanto. Então, vamos separar uma coisa da outra. Se há gente preocupada com quem não tem condições financeiras, se há gente que está com dó, é uma coisa, mas aqueles que têm condições financeiras aí eu já acho... Eu não sei quem está sendo protegido aqui, nesta Casa.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Eu acho um absurdo, um absurdo!
Então, mais uma vez, parabéns para o Senador Moka!
Parabéns para a Simone Tebet e para o Major Olimpio, que fez a proposta de dar prazo.
Na CDH, se eu puder relatar, eu gostaria que o Senador Paulo Paim me desse o projeto, para que a gente pudesse discutir isso com sobriedade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Carlos Viana...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu quero me inscrever.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para discutir.) – Meu boa-tarde a todos os Senadores e Senadoras e ao Presidente!
Eu gostaria de contribuir aqui com os senhores sobre esse tema, Senadora Soraya Thronicke, para que nós começássemos a desmistificar um paradigma, um preconceito que já existe há tantos anos no Brasil que liga violência à pobreza. Os estudos mais recentes sobre criminalidade em nosso País, elaborados inclusive pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, na pessoa do Prof. Flávio Sapori, que foi nosso Subsecretário de Defesa Social em Minas Gerais, mostram claramente que não há nenhuma ligação entre pobreza e violência; o máximo que se consegue explicar são pequenos furtos dentro da Justiça brasileira. A raiz principal da violência e da criminalidade em nosso País está na incapacidade do Estado de punir o criminoso. É a impunidade que faz com que ele, ao começar uma carreira de crime, não seja punido no começo, não receba apoio no começo e se torne, mais cedo ou mais tarde, um grande criminoso. Portanto, essa discussão sobre violência e pobreza precisa ser atualizada. É a nossa contribuição em relação a isso.
Esse projeto, que determina que o preso deverá pagar pelo custo dele no sistema prisional, é de extrema importância, porque corrige outro erro histórico, o de que preso não é obrigado a trabalhar em nosso País. A Senadora Simone Tebet estava citando aqui a questão dos preços, quanto custa um presidiário no Brasil. Ninguém sabe quanto custa exatamente um preso em nosso País, ninguém sabe isso, porque os custos, os centros... Quando se contrata um agente penitenciário e quando ele se aposenta, ele passa para uma secretaria de administração; quando você contrata um médico, ele está muitas vezes em outro programa. O custo do preso em nosso País é desconhecido porque nós não tratamos a questão da maneira correta.
Eu posso dizer da minha experiência nos presídios públicos nesses últimos 23 anos, acompanhando, ajudando na negociação de rebeliões, em um presídio que hoje é uma Parceria Público-Privada modelo no Brasil na questão da ressocialização, da ausência de fugas, do tratamento que o preso deve receber dentro da punição devida.
Então, senhores, a discussão sobre os presos pagarem pelo seu custo é uma exigência do povo brasileiro, porque, pensem bem, se nós fôssemos tratar preso como uma pessoa pobre que não teve opções, milhões de brasileiros que se acotovelam nos ônibus todos os dias às 5 horas da manhã seriam bandidos, e não o são, Senadora, Rose.
É preciso que a gente coloque claramente que o ser humano faz escolhas. O ser humano decide qual é o caminho dele. Quando somos jovens ou adolescentes cometemos erros, todos nós os cometemos, mas, quando chegamos à fase adulta, nossas escolhas se sobrepõem. E é muito claro isso.
Quando nós falamos em criminosos perigosos, que são os que hoje ameaçam o Estado nas facções criminosas, atacando os carros blindados – e, daqui a pouco, vão começar a atacar os quartéis da polícia em busca de armas –, nós não estamos falando de quem não tem dinheiro; nós estamos falando em gente que tem recursos para pagar grandes e caros advogados e que consegue postergar as punições.
Portanto, é urgente que nós façamos uma revisão da Lei de Execuções Penais, do nosso Código, em tudo isso, para deixar claro que a sociedade brasileira não tolera mais que criminosos não sejam punidos e não paguem pelo que eles custam na cadeia.
Quando nós falamos em pequenos furtos, quando nós falamos em criminosos que não ameaçam a vida de ninguém, nós estamos falando em punições que, de fato, não deveriam implicar reclusão; nós podemos buscar outras formas. Mas, quando falamos em homicídio, em estupro, em latrocínio, em quadrilhas especializadas que desafiam o Estado, que ameaçam juízes, promotores e até políticos hoje em dia, como está acontecendo com o nosso colega Marcos do Val, nós temos de ser firmes. A nossa resposta como sociedade tem de ser dura. A reclusão é necessária. Nenhum país do mundo consegue resolver a violência se não determinar que a lei seja cumprida, e cumprida com rigor, quando nós falamos em crimes contra a vida. Por isso é que nós temos a cada ano no Brasil quase 65 mil homicídios, que crescem a cada década. Por quê? Porque, de cada dez inquéritos que nós abrimos por homicídio no Brasil, só três têm o responsável apontado, e dois vão a julgamento. Quanto ao restante, oito em cada dez homicídios, as famílias choram filhos e filhas mortos, pais e mães, sem que os responsáveis sejam punidos.
Então, vamos começar a tratar desse assunto. Concordo que ele vá à Comissão de Direitos Humanos, mas que ele seja tratado com a urgência necessária que o povo brasileiro exige como resposta à violência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Selma...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria fazer uma observação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... pela citação feita pelo meu querido, amado e estimado companheiro Senador Carlos Viana.
Ninguém aqui... Eu o ouvi. Como ele me citou, eu gostaria de falar porque pode haver um equívoco nessa posição adotada, pelas suas palavras, em relação a mim. Não se trata de votar contra o projeto. Eu quero conhecer os dados especificamente. Desculpe-me, mas eu preciso conhecê-los. Eu quero saber isso.
Eu não estou tratando nenhum pobre como presidiário e nenhum presidiário como apenas pobre. A falência do sistema carcerário no Brasil é muito conhecida. Não ensinavam nada na cadeia, não davam nenhum amparo, alfabetização, nada.
Eu não quero dizer aqui que nós vamos votar contra, não. Quero aprofundar o debate sobre esse assunto. Se isso não for possível, aí nós vamos tomar a nossa posição.
Era o que eu queria esclarecer.
Quanto às demais palavras do nosso nobre Senador Carlos Viana, eu estou de acordo com elas. Apenas me permita observar que um debate na CDH seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Selma e, em seguida, Heinze, Telmário e Anastasia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – E Eliziane, Sr. Presidente.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente e eminentes Senadores presentes, apenas eu gostaria de me manifestar em relação a esse projeto, no sentido de informar a alguns colegas que a hotelaria – é com este termo que se chama: hotelaria – no sistema prisional para presos comuns chega a R$3,5 mil/mês. Se você pensar em um preso que tem direito à prisão especial, com ar-condicionado e com outras regalias que a lei permite, nós temos uma hotelaria que vai custar mais de R$10 mil/mês. Não estamos aqui sequer considerando, Sr. Presidente, a despesa que uma organização criminosa consegue dar ao Estado quando, por exemplo, promove uma rebelião ou uma quebradeira, quando promove um movimento que causa dano ao Erário.
Então, nada mais justo do que, na medida de suas possibilidades, cada um pagar, inclusive financeiramente, pelo que fez, resguardando-se, na minha opinião, a primeira a ser ressarcida, a vítima, e o Estado, em segundo lugar. As custas processuais são importantes, a multa que deve ser recolhida também é muito importante.
Nós precisamos tratar, na minha opinião, melhor, talvez, Senadora Simone, esse termo que diz que o preso deverá trabalhar, porque isso pode soar como um trabalho forçado, que é proibido pela Constituição Federal, e nós não podemos chegar até lá. Mas eu acredito que essa emenda mesmo que a Senadora Simone acrescentou, no sentido de dizer que, caso não trabalhe ou não tenha condições ou seja hipossuficiente, possa ficar dispensado, venha, talvez, a suprir essa questão técnica. Eu preciso estudar isso com um pouco mais de tempo.
Eu só me manifestei aqui para dizer o quanto cada cidadão preso é caro ao Estado. Nós temos hoje mais de 700 mil pessoas presas. Façam a conta da hotelaria desse pessoal, o quanto não tem custado ao Estado! Como todos sabem, esse gasto poderia ser direcionado para a saúde, para a educação. Esse discurso é um discurso batido, mas a gente não pode deixar de levar em consideração essas possibilidades que o Estado perde quando está custeando essa estada dessas pessoas que cometeram crimes.
Então, senhores, eu acho que, inclusive, é válida a ideia, Senadora Soraya, de se utilizar o produto de bens e valores apreendidos em processos para reverter para o pagamento dessa hotelaria, porque esses bens e esses valores apreendidos têm um valor financeiro considerável, muitas vezes vão ao Tesouro, mas ficam perdidos. Nós podemos reverter, então, para esse pagamento. Eu acho que é útil, é prático e justo acima de tudo.
Eu gostaria só de reiterar aqui a minha vontade, assim como o Major Olimpio também já manifestou, de que essa ida do projeto à CDH e o retorno aqui ao Plenário não dure mais do que 15 dias. Nós precisamos tratar desses assuntos com a maior urgência e também, é claro, com o maior carinho, com o maior cuidado, porque o nosso sistema prisional pede...
(Soa a campainha.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – ... e o Brasil pede por isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Heinze, Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, quero justificar: na votação anterior, eu votei de acordo com o Partido Progressista.
Segundo ponto: hoje está fazendo aniversário, Senadora Kátia Abreu, o nosso grande Ministro da Agricultura, o nosso Pratini de Moraes, que fez um grande trabalho à frente do Ministério da Agricultura. Eu recordo que nós ajudamos. A Kátia ainda era Deputada Federal conosco naquele momento. Nós da Frente Parlamentar da Agricultura, da nossa Comissão da Agricultura, participamos fortemente quando Pratini era Ministro da Agricultura. Começou com o Turra, e depois veio o Pratini. A produção de grãos no Brasil saltou, naqueles quatro anos, de 83 milhões de toneladas para quase 120 milhões de toneladas. Portanto, o Brasil deve muito àquele grande Ministro Pratini de Moraes.
Portanto, meus cumprimentos, pelo seu aniversário, a Pratini de Moraes, que está completando 80 anos na data de hoje!
Outro assunto: quero me solidarizar com a Senadora Juíza Selma. Vi parte do seu desabafo em cima do processo que ela sofreu.
Quem faz, Juíza Selma, esse enfrentamento, sofre as consequências. Mas as pessoas de bem enfrentam, como a senhora enfrentou, no seu Estado, cumprindo com a sua missão. Estamos juntos com a senhora.
E o quarto assunto, Sr. Presidente, apenas para completar, é que nós tivemos hoje, pela manhã, uma reunião técnica na 4ª Secretaria, onde tive a honra de recepcionar auditores fiscais do Rio Grande do Sul, do Estado do Paraná e de São Paulo, o pessoal de Minas Gerais, o pessoal do Mato Grosso, o pessoal do Pará, discutindo sobre as questões das dívidas que os Estados têm hoje com a União e também a questão da Lei Kandir.
No início desse processo, nos anos de 1996 e de 1997, quando por uma razão naquele momento o Brasil era o grande devedor das dívidas internacionais, a Lei Kandir ajudou no processo das exportações, ajudou também para que o Brasil conseguisse diminuir a dívida externa. As exportações de soja, de minério de ferro, da carne de frango, de suíno, de boi, de fumo e de muitos produtos mais facilitaram as exportações e fizeram com que o Brasil também resolvesse o problema de sua dívida.
Portanto, é importante o trabalho que esses auditores fizeram. Eu vou passar às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores o trabalho com que eles estão nos ajudando e nos subsidiando, para que ele nos sirva, para que possamos fazer uma melhor negociação com o Governo Federal. Então, falamos tanto da situação das dívidas como também da situação da Lei Kandir, porque os Estados têm, sim, algo a receber.
Portanto, agradeço aos auditores que aqui vieram hoje conosco e que aqui passaram a manhã, deixando o relatório daquele trabalho que fizeram. Portanto, muito obrigado aos auditores.
E, oportunamente, passarei também...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... às Sras. e Srs. Parlamentares esse relatório.
Muito obrigado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discutir.) – Presidente, na verdade, esse processo, esse projeto tem as suas complexidades e tem também a sua relatividade.
É vontade, é anseio da sociedade, sem nenhuma dúvida, obrigar que o preso banque a despesa que o Estado está tendo com ele. Agora, nós temos que observar que isso deve acontecer, mas tem de acontecer numa estrutura, Sr. Presidente, onde haja realmente condições, porque hoje o que estamos vendo são as celas superlotadas. Uma cela que tem capacidade para 10 presos às vezes está com 30, 35. Imaginem a situação subumana em que se encontram aquelas pessoas.
Pior do que isso, Sr. Presidente, a gente vê a toda hora aí registros, fatos de que as facções – que não deveriam existir neste País, essas facções criminosas – dominam, de certa ordem, os presídios brasileiros. Isso implica que o preso tenha, por exemplo, de se submeter. Primeiro, o sistema não oferece condições para esses presos trabalharem. Não há nenhuma condição humana de mantê-los, e acaba que essas pessoas vão aí submeter-se, mais e mais do que já vem acontecendo, a essas facções criminosas.
Então, antes de você obrigar o preso a pagar, é preciso que o sistema carcerário brasileiro tenha no mínimo condições humanas.
Eu acredito que há projeto igual a esse. Hoje, no Colégio de Líderes, foi bastante discutido que há um projeto semelhante que já foi votado nesta Casa, já foi para a Câmara dos Deputados, e cuja votação seria um apenso ou uma reformulação na Câmara Federal, para voltar aqui a esta Casa. Mas a passagem dele pela CDH é primordial, é fundamental. Talvez, ali, ele possa receber aqueles aditivos que são fundamentais para o aprimoramento dessa peça que é muito importante e é o anseio da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador Antonio Anastasia; em seguida, Eliziane, depois Kátia, depois Reguffe, depois Otto.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Por que, Presidente, o senhor vacilou por um minutinho? Eu pensei que o senhor pudesse ter esquecido.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – A Senadora Kátia tem sempre precedência em relação a mim.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Olha, começou a perseguição.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Não, estou brincando!
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Não há dúvida de que...
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Só estava lembrando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discutir.) – Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, eu tenho acompanhado a discussão deste tema que, de fato, é muito relevante e eu queria aqui tomar a iniciativa de lembrar aos nobres pares que, no ano passado, nós aprovamos aqui no Senado o PLS 513, de 2013, que era a revisão da Lei de Execução Penal. Tivemos muitos debates, eu fui o Relator da matéria, o Senado aprovou, e o tema agora está na Câmara dos Deputados. O Senador Randolfe teve uma participação muito expressiva também, junto com outros colegas, e, pela primeira vez, nós colocamos aqui no texto do projeto aprovado no Senado, no art. 29, alterando a atual Lei de Execução Penal, que o trabalho do preso será remunerado. E colocamos a alínea "d" prevendo que uma parte desse recurso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. No entanto, aqui é fixado um valor pequeno. Por quê? Porque há uma determinação nessa lei que nós aprovamos de que o trabalho é obrigatório, a não ser por algum problema de saúde evidentemente, e que o salário mínimo é o salário. Antigamente, eram três quartos do salário. Nós aumentamos nessa proposta.
Então, o princípio do ressarcimento já foi aqui votado. Claro que o projeto em discussão tem outra característica, que prevê o ressarcimento pleno. Mas aqui nós já aprovamos – reitero – o princípio, a ideia do ressarcimento. O que me parece que deve ser discutido – e eu acho que há quase unanimidade para a matéria voltar à CDH – é exatamente o parâmetro de como calcular esse valor e a condição, a capacidade contributiva, entre aspas, usando emprestada aqui uma expressão do direito financeiro ou tributário, para saber quem tem condições de fazer de fato o ressarcimento e em quais condições. Para aquele que não tiver condições, que deve trabalhar como forma de recuperação, já há uma previsão nesse projeto que votamos e que prevê o ressarcimento ao Estado dessas despesas, sem prejuízo do pagamento da multa. E também há a previsão colocada na lei, que é muito importante, que é o ressarcimento em relação à vítima do crime e também da pena cominada pelo juízo.
Quero reiterar também que, nesse projeto, Sr. Presidente, se me permite, nós colocamos aqui a previsão das APACs. As APACs passaram a ser um novo modelo, muito aplaudido, que floresce em Minas Gerais, uma das formas para o cumprimento das penas.
E agradeço ao Senador Viana, que fez menção, em seu discurso, às penitenciárias que têm o regime da PPP em Minas Gerais, do regime privado, que foram construídas em minha administração e que, de fato, são um grande sucesso na execução penal no Estado de Minas Gerais.
Mas a minha proposta é reiterar que nós já votamos, portanto, o princípio do ressarcimento. Agora, parece-me que nós vamos ter que detalhar melhor a identificação da moldura e dos parâmetros de como ele seria feito numa lei específica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu queria cumprimentar o Senador Anastasia, que trouxe exatamente a preocupação que nós temos feito em relação a essa proposta.
Inicialmente, eu queria dizer da importância do trabalho dentro do sistema prisional. Nós temos hoje, no Brasil, uma população carcerária gigante, uma das maiores, inclusive, de todo o mundo, chegando a quase um milhão de internos, sem falar dos vários, das centenas de milhares de mandados de prisão que, se fossem executados, a gente não saberia onde colocar tanto preso no Brasil.
Ao mesmo tempo, como todos nós sabemos – eu participei, inclusive, da CPI do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados – que o cenário é desolador. O que nós temos hoje em nível de sistema prisional brasileiro é, sobretudo, espaços de processamento de violência. Você chega lá cometendo certo crime e sai de lá cometendo barbaridades. Isso é um caso clássico no Brasil. Eu digo isso pela realidade que eu vivi no Estado do Maranhão, com rebeliões quase quinzenais. Nós chegamos a ter no nosso Estado 60 presos assassinados em um ano. De uma só vez, Senador Telmário, foram vinte, três cabeças decepadas. Esse era o cenário desolador que nós tínhamos.
O Governador Flávio Dino, ao assumir o governo do Maranhão, fez um verdadeiro choque de gestão, e, entre as várias ações que ele adotou dentro do sistema prisional, foi exatamente o trabalho, a atividade laboral que fez com que o preso, o interno tivesse uma atividade diferenciada e pudesse, na verdade, promover a sua ressocialização. Isso aqui vale para todo mundo. Uma pessoa que fica em casa o dia inteiro sem fazer nada fica entediada. Não tendo, na verdade, uma atividade para realmente ter um lazer, uma atividade diária, ela não vai ter uma ressocialização dentro do sistema prisional. E é exatamente isso que faz o trabalho. O trabalho ressocializa.
Agora, o que nós temos aqui? Quando a gente fala da plenitude do ressarcimento, primeiramente vem o custo desse preso: a gente não tem. São R$5 mil por mês, são R$6 mil por mês? O preso pobre vai ter que ter um trabalho...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... para chegar a essa margem, para poder fazer o seu custeio mensal? Ao final da execução da sua pena, ele também terá a remissão desse débito ou não terá? Ele vai sair do sistema prisional e vai ter de fazer o quê, para pagar essa dívida? Ou seja, a gente pode estar abrindo, talvez, um precedente aqui para ele voltar a delinquir. Não é? Porque terá uma dívida, na verdade, a ser custeada. Acho que nessa clareza nós precisamos proceder. O trabalho é fundamental.
É extremamente meritório esse projeto, eu voto favoravelmente. Nós entendemos que é necessária essa atividade laboral. Agora, nós precisamos tirar essas dúvidas para que não se traga um novo problema, para que não tenhamos novas situações a posteriori.
Portanto, vejo que a preocupação do Senador Randolfe é extremamente pertinente. Nós precisamos voltar a fazer um debate mais aprofundado na Comissão de Direitos Humanos...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... sair com um texto mais concluso e, aí sim, determinar o trabalho dentro do sistema prisional, para que o preso possa ser ressocializado, para que o preso possa contribuir, custear. O Estado paga milhões – nem consegue pagar.
Como a gente acabou de colocar, os dados são realmente estarrecedores. A contribuição desse preso é fundamental tanto do ponto de vista pecuniário quanto do ponto de vista da sua ressocialização.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Kátia Abreu.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, acho que o debate é importante. Claro que todos nós sabemos que o trabalho é bom para qualquer um: quem está preso; quem está solto; quem está doente. O trabalho sempre é importante. Acredito que a condição de trabalhar e de poder ter remissão de pena já é um costume, já é habitual e já está na regra, na lei.
A outra situação, que conheço na cidade de Gurupi, por exemplo, é que a Prefeitura montou, dentro do presídio, uma fábrica de blocos para fazer rua, para fazer calçada, e os presos trabalham. Inclusive, não há pagamento de encargos sociais, não pagam. Para a Prefeitura é até uma forma econômica. O preso ganha tantos por cento do salário mínimo. Tudo isso é factível e é possível.
Eu fico preocupada – e não gostaria de votar essa matéria hoje – não é com dar moleza para bandido, bandido traficante, criminosos hediondos, mas é com negócio: tem gente que faz do crime uma forma de ganhar dinheiro, por opção. Então, não vamos adular nem alisar essas pessoas. Mas será que isso passa de 10% das pessoas que estão presas? Depois, quando ela sai de lá – quer dizer, dívida ativa –, mal consegue um emprego para sustentar a sua família. A maioria desses crimes é de usuários de drogas. São mulas que carregam drogas, inclusive usando muito as mulheres. Depois, levam fama de traficantes. São pessoas que roubam patrimônio.
Não estou querendo dizer que haja algum alívio para isso. Agora, dizer que essas pessoas são ricas e que precisam pagar a sua hotelaria... Aí eu pergunto. Esses que são ricos fazem parte do tráfico de drogas e das grandes facções. Quer dizer, o Estado brasileiro vai aceitar o pagamento de facções que traficam drogas e que fazem dinheiro irregular para pagar a estadia do seu preso, que está lá dentro? Eu não entendi isso, não sei como isso pode funcionar, preso rico eu conheço poucos.
Então, eu penso que o debate é válido, cada preso deveria ter um plano de vida quando fosse preso. Um plano de vida elaborado por ele em termos de qualificação profissional, de trabalho, como se fosse uma preparação pós-liberdade ou semiliberdade.
Outro número que não é nacional, mas de vários Estados, é que a reincidência chega de 70% a 80%. Essas pessoas retornam para a prisão para cumprir pena justamente, muitos deles, por falta de opção de trabalho, de qualificação profissional – acham facilidades no crime.
Acho que precisamos discutir. Trabalhar não é só para reduzir penas, mas eles precisam se autossustentar, principalmente alimentação. Existe a família que está do lado de fora e precisa de ajuda, precisa do trabalho deles lá dentro; existem empresas parceiras que podem colocar esses presos, que podem cumprir pena no semiaberto, para trabalhar; empresas que podem ser montadas: fábricas de uniformes, fábricas de paralelepípedo, fábricas de qualquer coisa em parceria com os presos.
Acho só que a gente não deveria votar assim. Como disse o Senador Anastasia, já existe uma prerrogativa levantada de remuneração, de restituição, não sou absolutamente contra, mas não gostaria de votar essa matéria hoje, é a minha opinião pessoal.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, sou favorável a que o preso tenha que ressarcir o Estado e o contribuinte brasileiro pelos gastos que o Estado e o contribuinte brasileiro têm com esse preso. Então, o meu voto será favorável a esse projeto.
Agora, considero, Sr. Presidente, e não vejo problema em se aprimorar um pouco mais o projeto, que nós tenhamos mais uma semana ou duas para que possamos aprimorar o projeto para que ele saia melhor.
Acho que nós temos uma responsabilidade com o País aqui nesta Casa, nada deve ser feito de afogadilho. Podendo haver mais uma semana ou duas para que se aprimore o projeto, para que nós tenhamos uma melhor legislação para a população brasileira, eu não vejo problema nisso.
Então, meu voto é favorável ao projeto. Agora, não vejo problema em que se possa ter mais uma semana ou mais duas, no máximo, para que se possa aprimorar e possa sair uma melhor legislação desta Casa para a população brasileira.
Mas queria, Sr. Presidente, tocar em um outro ponto que não vem sendo lembrado. Esses recursos que vão entrar para o sistema... Nós temos uma população carcerária no Brasil de quase um milhão de pessoas, esses recursos que vão entrar no sistema vão, inclusive, melhorar o sistema, porque, hoje, um dos problemas que há é a falta de recursos nesse sistema. Então, esses recursos que os presos inclusive vão dar para o sistema vão poder melhorar o sistema, poder melhorar as instalações, poder melhorar a alimentação que é oferecida. Esse é um ponto que precisa ser visto também, porque muito se critica hoje os presídios brasileiros, e um dos problemas é que os presídios têm falta de recursos. Então, os presos passando a pagar e ressarcir os gastos que o Estado tem com eles, com os próprios presos, vão poder inclusive melhorar as instalações, melhorar a infraestrutura e melhorar a própria alimentação dos presídios deste País.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Otto Alencar, o último Líder; e, em seguida, colocaremos em votação o requerimento de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu estou aqui, ao lado do nobre Senador Jorge Kajuru...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Kajuru está inscrito também.
Perdão.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... mas eu queria que V. Exa. atentasse para o fato que ele levantou aqui, hoje, no Plenário.
Nós aprovamos, com o voto de V. Exa., o meu projeto aqui que autorizava e dava condição de que as usinas de álcool pudessem vender diretamente o álcool para os postos, quebrando aí a cadeia do atravessador, que leva de 20% a 30% nisso.
No dia da votação, aqui, no Senado Federal, Presidente – e nós aprovamos aqui –, a antessala do Plenário estava empurrando a porta de lobistas para que não aprovássemos. Foram vários, de várias empresas, que são quatro ou cinco que dominam esse mercado.
O que o Kajuru fez, com a sensibilidade dele – e eu não sei como é que ele descobre isso, porque eu não avisei a ele –: ele já descobriu que está na Câmara Federal, com despacho de gaveta, para não votar.
O que é que ele quer? Que V. Exa. faça uma gestão junto ao Presidente Rodrigo Maia, que também deve defender esse tema, para que coloque para votar, até porque, lá, no Nordeste, alguns juízes federais, de forma muito correta, já estão autorizando a venda direta das usinas para os postos, e já barateou muito o preço do etanol nas bombas.
Ou seja, este é o País dos atravessadores, e ninguém mais tem o foco e a lupa para descobrir isso do que o Kajuru. O Kajuru é um craque nesse negócio, é nota dez. Ele vai lá e descobre. E levantou essa questão aqui e me trouxe esse tema.
Nós queríamos pedir, tanto eu, quanto ele, que V. Exa. pudesse fazer essa gestão.
De outra forma, também, eu quero colocar aqui a posição do nosso Partido, o PSD. Como Líder do PSD, apoio a aprovação desse projeto, do Waldemir Moka, um Senador que passou aqui, pelo Senado Federal, um homem de bem, um homem correto, coerente, um colega de quem eu sinto muita falta, do Moka, porque ele é um trabalhador, eminentemente trabalhador. Eu sou ortopedista, ele era cardiologista, mas nós trocávamos aqui as informações sobre Medicina; ele fez um bom trabalho, o Moka.
E esse projeto nós vamos votar, até porque eu acho que nenhum Senador aqui vai querer isentar a cobrança de presidiário de colarinho branco, absolutamente. Esses caras têm que pagar. E há uma corporação hoje de bandidos de colarinho branco dentro dos presídios brasileiros. Eu acredito até que, no Rio de Janeiro, com a contribuição dos Governadores, a arrecadação deve aumentar bastante lá, no Estado carioca, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de colocar em votação o requerimento que há sobre a mesa, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Requeiro, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", do Regimento Interno do Senado Federal, que o exame do PLS 580, de 2015, seja realizado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH).
Sala das sessões.
Mas eu queria fazer um acordo no Plenário.
Senador Randolfe, V. Exa. que propôs o requerimento, diante da manifestação de vários oradores, nós estamos buscando no Colégio de Líderes um entendimento das pautas que nós trazemos para o Plenário. Até agora, está indo bem. Nós estamos conseguindo desafogar a pauta de votação, as Comissões estão trabalhando e estamos conseguindo produzir no Plenário do Senado.
Eu queria fazer um acordo do Plenário. Nós temos o requerimento de retirada, de adiamento da discussão. Se nós colocarmos em votação, há a possibilidade de algum Senador pedir verificação. Nós temos várias matérias para votar, acordado hoje no Colégio de Líderes. A gente vê claramente a ausência de muitos Senadores, diante do entendimento construído no Colégio de Líderes. E eu queria construir mais um entendimento com o Plenário, especialmente com V. Exa., que fez o requerimento, mas que foi reverberado por diversos outros Senadores em relação à retirada de pauta.
Da mesma forma que nós estamos estabelecendo o consenso no Colégio de Líderes, eu gostaria de pedir para o Plenário, para os membros da CDH, que essa matéria ficasse 15 dias, que é um prazo razoável que foi pedido pelos Líderes parlamentares aqui nesta sessão, e essa matéria voltasse para nós votarmos. Se derrotarem ou vencerem o projeto, nós deliberaremos sobre ele.
Então, eu queria fazer um acordo com o Plenário, especialmente com V. Exa. e com todos os que se manifestaram em relação à retirada dessa matéria hoje, mas que a CDH tivesse 15 dias; e, em 15 dias, a Presidência pautará essa matéria para deliberação em Plenário.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Aquiesço plenamente a V. Exa. Eu acho que é o melhor encaminhamento para haver mais uma análise sobre essa matéria, mais detida, para dirimir quaisquer dúvidas e ela vir madura para apreciação aqui no Plenário. Quinze dias é mais do que o suficiente.
Aquiesço humildemente ao encaminhamento de V. Exa. Fico honrado em contribuir para tanto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Randolfe Rodrigues.
Em votação...
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Senadora Leila lembrou bem: quinze dias úteis – semana que vem tem feriado. Não seria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Será 15 dias, com feriado ou sem feriado.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Independentemente? Senador Randolfe...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Foi combinado foram duas semanas, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Catorze dias, então.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Portanto... Ou seja, duas semanas significa na primeira terça-feira depois do feriado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Esperidião Amin faz a referência em relação ao retorno. Isso, 15 dias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Combinado pelas Lideranças a pedido de, por consenso...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quinze dias. De diversos Senadores.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu prefiro falar 14, Presidente, mas eu aceito que V. Exa. fale 15.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Onze, que é o número do partido de V. Exa., mais quatro dias.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Aí, é um número perfeito. Depois disso é só reserva.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Semana libanesa não se discute. Semana libanesa não se discute com o Amin.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, só para não haver dúvida em relação a isso, foi bem lembrado pela Senadora Soraya o fato de que semana que vem tem o feriado. Mas, assim, para atender inclusive o que foi o requerimento e o encaminhamento daqui e não haver negligência da CDH, seria importante haver o despacho a S. Exa. o Senador Paulo Paim, que é o Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para ele reunir extraordinariamente a Comissão de Direitos Humanos na semana que vem ou então, suplementarmente, na terça-feira, já que foi muito bem, assiduamente indicado pelo Senador Esperidião Amin, concretamente qual é a data de apreciação. Ou seja, que fosse estabelecido então o calendário da apreciação na CDH: ou na semana que vem, apesar de ter o feriado, nós ainda teremos aqui na terça-feira; ou na terça-feira pela manhã para, à tarde, a matéria poder retornar aqui ao Plenário.
Só para dar vazão e reiterar os termos do acordo encaminhado por V. Exa. ao Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Presidência informará ao Senador Paulo Paim que ele pode deliberar sobre essa matéria na terça ou na segunda-feira, antes de colocarmos na votação em Plenário na terça que vem, em 15 dias.
Em votação o requerimento de audiência na Comissão de Direitos Humanos.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida deliberação de Plenário.
Gostaria, Senador Kajuru, rapidamente, de fazer a leitura de dois requerimentos de autoria do Senador Telmário Mota...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O senhor manda. O senhor vai convencendo a gente de tudo aqui...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria fazer um pedido a V. Exa. sobre um requerimento. Eu estou com um requerimento aí já há algumas semanas...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas é de viagem. Eu tenho que fazer, porque ele vai viajar.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Está certo. Mas eu queria pedir a V. Exa... É o requerimento de audiência pública do Dia Mundial do Meio Ambiente para o dia 4 de junho, Presidente. É muito importante esse requerimento. Queria pedir a V. Exa. que lesse...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou pedir à Secretaria que...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... esse requerimento, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
Requeiro, nos termos do art. 55, inciso III, da Constituição Federal, e arts. 13 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenhar missão no exterior, com ônus para o Senado Federal, em Santa Elena de Uairén, na Venezuela, no dia 25/04/2019, a fim de receber a comitiva do Governo venezuelano para, na qualidade de Presidente da Subcomissão Temporária sobre a crise da Venezuela, tratar da abertura da fronteira daquele país com o Brasil.
Comunico, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que estarei ausente do País a partir do dia 25 de abril de 2019, por um dia, para o desempenho desta missão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Outro requerimento.
Na qualidade de Presidente da Subcomissão Temporária sobre a crise da Venezuela, estive em Caracas em missão oficial, tratando da abertura da fronteira entre o Brasil e a Venezuela, nos dias 14 e 15 do corrente mês. Sendo assim, solicito a V. Exa. providência para justificativa da ausência em Plenário.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Requerimento nº 321, de 2019, do Senador Cid Gomes, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para participar de missão oficial a London School of Economics and Political Science, na Universidade de Oxford, em Londres, nos dias 17 a 19 de maio de 2019, e comunico, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarei ausente do País entre os dias 16 a 25 de maio de 2019.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimentos 316, 318, 324, de 2019, dos Senadores Telmário Mota, Flávio Arns, Marcelo Castro, Marcio Bittar, Rodrigo Pacheco, Humberto Costa, Rodrigo Cunha, Soraya Thronicke, Nelsinho Trad, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para os trabalhos da Casa para representar o Senado Federal em sessão ordinária do Parlamento do Mercosul em Montevidéu, no Uruguai, e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Estão aprovados.
Item 5.
Diante do acordo construído no Colégio de Líderes, nós precisamos votar o requerimento para encaminhar para a Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado nº 399, do Senador Antonio Carlos Valadares, que altera a Lei Complementar 101, de 2000, para estabelecer que os recursos devidos aos Estados e Municípios, a título de ressarcimento, não poderão ser objeto de contingenciamento por parte da União.
A Presidência comunica que foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental, solicitando audiência na CAE.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Requerimento nº 273, de 2019, do Senador Weverton e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 27 de setembro, destinada a homenagear a Profa. Terezinha de Jesus Almeida Silva Rêgo.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Com a palavra o Líder Jorge Kajuru.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, e o nosso requerimento do meio ambiente, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou despachar com V. Exa. Há um conflito de datas aqui. Queria que V. Exa. pudesse vir aqui.
Líder Jorge Kajuru – Líder e poeta Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado.
Presidente, primeiro, o seguinte – sem poesia agora – no dia da eleição, o senhor mostrou a esta Casa que, evidentemente, com aquela paciência de Jó... Aliás, creio que Jó era afobado perante V. Sa., o Jó da Bíblia. O senhor, tranquilamente, aqui mostrou que tinha um fraldão geriátrico. Lembra-se daquela sessão?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso é bullying, Senador. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não é bullying. Agora, hoje, com essa habilidade toda, muda, convence... Até terça-feira, como disse o árabe, o libanês a mim, a gente concorda, sem problema nenhum, tranquilo.
Agora, eu gostaria, primeiro, de agradecer as palavras carinhosas do querido amigo, estimado Senador Otto Alencar, da Bahia, ex-Governador, mas eu apenas fui garimpeiro do projeto; o mérito é todo dele. Mas um projeto como este que ele apresentou estar na Câmara há um ano e meio, causa estranheza, porque obviamente só é contra um projeto desse, em relação ao momento que vive – o Senador Vanderlan sabe disso e discute isso lá em Goiás – o caminhoneiro, a dona de casa em relação ao gás de cozinha, enfim, o momento do combustível neste País, quem for contra só pode ser chamado de atravessador. Eu sei que o senhor não o é, e tampouco penso que o Presidente Rodrigo Maia o seja. Então, que o senhor realmente atenda a esse apelo nosso, do Senador Otto e meu, para que o Presidente Bolsonaro – e eu já tenho a posição dele, e ele quer – possa sancionar esse projeto, que eu acho importantíssimo.
Aproveito aqui para dois requerimentos.
E quero ouvir o aprovado do senhor, como ouvi agora mesmo aqui, porque já temos assinaturas dos seguintes Srs. Senadores e Sras. Senadoras: Alessandro Vieira, Otto Alencar, Reguffe, Leila, Soraya, Carlos Viana, Selma Arruda, Randolfe, Girão, Styvenson... Enfim, 12 assinaturas. Eu sei que outras a gente também vai conquistar, e eu manterei aquela minha postura. Exemplo agora: um colega não quis assinar. Eu não vou dizer que ele não quis. Eu não faço isso. Quem quer assinar assina, sim ou não, pronto, acabou. Eu tenho que comentar é quem quis assinar. O requerimento é para a Presidência da Itaipu: que ela confirme a notícia de hoje, divulgada pelos maiores veículos de comunicação do Brasil, de que a Itaipu gastou R$1,5 milhão para patrocinar o evento do Ministro Gilmar Mendes, da sua empresa EPD, lá em Lisboa, Portugal, aonde, aliás, gente da imprensa diz que o senhor foi, e o senhor nem lá esteve. Então, esse é um requerimento que eu gostaria de apresentar. E, Presidente, o último requerimento... Esse é um requerimento de informação, correto? Se realmente custou este valor, R$1,5 milhão, o patrocínio para a empresa do Ministro Gilmar Mendes fazer aquela festa que ele fez. E, graças a Deus, o senhor não esteve presente. Parabéns, aliás!
Quanto ao último requerimento, quero saber o seguinte. O senhor, evidentemente, é amigo do Presidente Bolsonaro, não é? É amigo do Ministro Paulo Guedes, não é? Gosta de ambos, não gosta? O Ministro Paulo Guedes, em uma audiência de uma hora e meia comigo – meu amigo há 20 anos –, concordou quando eu me lembrei do Presidente George Washington, o primeiro Presidente americano, que acabou com essa história de "vossa excelência". Na época, ele criou o "Mr. President", ou seja, ele era chamado de "Sr. Presidente". Então: "Sr. Senador", "Sr. Presidente", "Sra. Senadora", porque eu sei que o "vossa excelência" acaba sendo uma educação, mas uma formalidade. E o Presidente Bolsonaro aceitou a minha humilde sugestão, que o Ministro Paulo Guedes apresentou a ele, e lá no Executivo não há mais essa história de "vossa excelência". Aí, eu queria saber se aqui, no Legislativo, no Senado, nesse meu requerimento que vou apresentar, eu vou ter o seu apoio para a gente parar com essa de "vossa excelência", e manter o respeito de "Sr. Presidente", "Sr. Senador", "Sra. Senadora".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Responderei oportunamente a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – "Oportunamente" é a segunda vez que V. Sa. responde a mim. Isso me preocupa! (Risos.)
Mas eu sei que o senhor vai concordar.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Sr. Presidente...
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Presidente, só um esclarecimento...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Eu só gostaria de agradecer ao Plenário e a V. Exa. por ter aprovado a homenagem à Profa. Terezinha Rêgo, da Universidade Federal do Maranhão, farmacêutica, uma profissional que é respeitada em todo o Território, não só maranhense mas brasileiro, e é também internacionalmente hoje visitada; ela, que ainda, já no auge da sua idade, tem se dedicado sempre ao Programa Farmácia Viva e às comunidades carentes, sempre estando lá à disposição, de forma muito dedicada e voluntária, colocando todos os anos da sua vida trabalhando a favor dos mais carentes. Então, obrigado.
Eu tenho certeza de que as homenagens grandes têm que acontecer em vida. E ela, já com seus noventa e poucos anos, estará aqui em setembro, se Deus quiser, participando dessa sessão solene. E o trabalho dela, o Brasil vai ter a oportunidade – quem não teve ainda – de conhecer esse importante trabalho da Profa. Terezinha Rêgo.
E, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado também nos Anais da Casa que nós da Bancada do PDT nos solidarizamos com o falecimento do Vice-Presidente do PCdoB lá de Imperatriz, o Fábio Feitosa, mais carinhosamente conhecido como Fabinho. Ele era cadeirante, uma pessoa bastante conhecida, respeitada, um defensor das minorias. Ele, que sempre... O primeiro emprego dele foi na Câmara de Vereadores de Imperatriz. Foi ele que ajudou a haver acesso, na luta pela acessibilidade, na Câmara de Imperatriz, que é a segunda maior cidade do Estado, que é a minha cidade natal. Todos estão lá bastante tristes, perplexos. Tenho certeza de que ele vai deixar bastante saudade, e é claro que nós gostaríamos de nos solidarizar com a família, não só com os nossos sentimentos, mas dizendo que lamentamos muito o ocorrido e o seu falecimento.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru, só responder em relação ao projeto de lei que foi...
Senador Jorge, nós temos uma reunião com o Presidente Rodrigo Maia para levar algumas matérias que foram deliberadas no Colégio de Líderes como prioritárias para que a Câmara possa sobre elas se debruçar e votá-las. Eu vou levar também ao conhecimento do Presidente Rodrigo Maia essa matéria do projeto de lei que V. Exa. mencionou em relação ao etanol, ao álcool no Brasil, do projeto de autoria do Senador Otto Alencar.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agradecidíssimo. Quanto ao centro do diabético, V. Sa. não esqueceu, não, não é?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, não, não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Do diabetes?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Lembra? Porque esse é um acordo antigo com o Ministro Mandetta.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Já está na lista que eu encaminhei para lá de dez projetos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Muito obrigado.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE) – Sr. Presidente, só...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Delegado Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Pela ordem.) – Só um esclarecimento sobre o requerimento apresentado pelo Senador Kajuru.
O Diretor-Geral de Itaipu, o Gen. Joaquim Silva e Luna, mandou cancelar nove convênios de patrocínio, cujo objeto estava totalmente fora daquilo que prevê aquela empresa binacional. O valor desses nove convênios, Presidente, é de R$42 milhões. Quarenta e dois milhões de reais em patrocínios para iniciativas que não têm nenhuma ligação com a atividade de Itaipu, dentre eles o convênio com o evento do Sr. Ministro Gilmar Mendes, realizado em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, no valor total de R$3,369 milhões, dos quais R$2,492 milhões já foram pagos pelo Governo Temer no mês de dezembro. É um negócio impressionante. Então, vai haver a necessidade de ampliar o requerimento para pedir informação com relação a esses nove convênios, a esses patrocínios no valor de R$42 milhões, que já foram suspensos e que, por terem sido suspensos, muito provavelmente configuram desvio de finalidade, abuso e eventualmente a prática de crimes pelos diretores daquela empresa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como o Senador Jorge Kajuru ainda não protocolou o requerimento, ele faz a menção...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Farei junto com o Senador Alessandro, pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Certo. Pode.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – A respeito dessa lista dos projetos que se está encaminhando, o PLS 550, da segurança das barragens, está incluído?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não foi.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Então, eu peço para o senhor gentilmente que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Cinco...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – PLS 550, da minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – PLS 550?
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – É.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O número do projeto do Senador Otto já conseguiram? (Pausa.)
Requerimento.
Nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, realização de sessão especial no dia 06 de junho de 2019, a fim de celebrar o Dia Mundial do Meio Ambiente.
O requerimento é de autoria da Líder do Cidadania, Senadora Eliziane.
Peço desculpas a V. Exa. O requerimento já estava aqui há alguns dias, só que havia um conflito regimental, porque V. Exa. solicitou a reunião em uma terça e em uma quarta e, regimentalmente, nós não podemos fazer essas audiências...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas já está em uma quinta-feira.
Requerimento em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 74, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a constituição de uma comissão temporária externa composta de cinco membros titulares para, no prazo de 30 dias, conhecer a realidade do Município de Minaçu, localizado no Estado de Goiás, e da empresa Sama Mineração, para demonstrar que a cidade e sua economia são dependentes dos impostos e dos empregos oriundos dessas atividades.
Tem uma justificativa e o requerimento é de autoria do Senador Vanderlan Cardoso.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado por unanimidade.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senadora Leila do vôlei.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Só para fazer um registro – é uma demanda da cultura, dos nossos amigos da cultura –: hoje, dia 23 de abril, é o dia de um estilo genuinamente brasileiro, que é o choro. Hoje é o Dia Nacional do Choro.
A data foi escolhida em homenagem ao aniversário do Pixinguinha, grande músico e compositor de clássicos como Carinhoso. Popularmente o chorinho, esse gênero musical, tem mais de 130 anos de existência. E quis o destino que Brasília, que recém-completou 59 anos, seja conhecida como a Capital do Choro e seja também um dos principais centros de formação de chorões do nosso País.
A Escola de Choro Raphael Rabello, que completa, também neste ano de 2019, 20 anos, foi a primeira do gênero dedicada ao nosso País.
Então, eu faço esse registro muito importante, celebrando o aniversário de Brasília, a cultura nacional e, acima de tudo, os nossos chorões do nosso País e da nossa cidade.
Muito obrigada.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Só completando aqui a querida Leila, que foi minha convidada – não sei se ela vai querer ainda ir, diz que o filho está doente; desculpa, não é? Não quer ir com o Kajuru lá.
Mas é o seguinte, agora à noite...
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – Eu sou mãe!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... há um jantar lá na sua casa, não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, Senador.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – A Senadora Rose me convidou. O senhor nem me convidou, não. Quem me convidou foi ela.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O jantar é da Senadora Rose!
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF) – É verdade, hein, Senador? Não fomos convidados! Fomos convidados hoje.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É, não fomos convidados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu apenas cedi a residência oficial.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Até porque aquele molho do seu jantar para mim faz mal, me dá diarreia.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente, nenhum dos dois está falando a verdade. Pensavam que eu tinha saído. (Risos.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Mas vou fazer um convite aqui a todos e a todas em relação ao que acabou de anunciar a querida Senadora Leila: quem vai fazer o show – é meu compadre, amigo do Senador Girão, está aqui em Goiânia – hoje à noite lá no Clube do Choro é nada mais, nada menos do que Raimundo Fagner. Então, é evidente que eu prefiro ver o show dele a jantar com o senhor. Desculpe! (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Presidente, só para finalizar: de hoje até domingo, dia 28, Brasília celebra o Encontro Internacional de Choro, lá no Clube do Choro, então todos estão convidados. Os pares aqui, nossos Senadores e Senadoras, quem quiser, de hoje até domingo; é um encontro internacional, então vai haver muito choro, muitos shows bacanas lá no Clube do Choro, todos estão convidados.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Informo ao Plenário que o Projeto de Lei nº 84, de 2018, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em braile estará pautado para amanhã.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 02 minutos.)