1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 24 de abril de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
56 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
A Presidência lembra às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que o Senado Federal está convocado para uma sessão especial a realizar-se no dia 25 de abril, quinta-feira, às 10h, destinada a homenagear os povos indígenas, em razão do Dia do Índio, nos termos do Requerimento nº 246 de 2019, do Senador Telmário Mota e de outros Srs. Senadores.
Dando início à lista de inscritos da atual sessão deliberativa, nós convidamos o primeiro orador inscrito, eminente Senador Humberto Costa, do PT, do Estado de Pernambuco, para o seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paulo Paim. Com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Só uma questão de ordem.
Eu fiquei afastado alguns dias por motivo de doença. Mas eu queria só ver a minha inscrição para saber se eu espero ou se falo nas comunicações parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Na lista ordinária – digamos assim – o senhor é décimo primeiro inscrito. Então, fica a critério de V. Exa.
Se bem que há outros inscritos que, por hora, não estão no Plenário. O Senador Kajuru, que é o décimo na lista, é o próximo. Não, desculpe, Senadora Zenaide, que está aqui presente, é a oitava. Não sei se algum outro Senador chegará.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra S. Exa., o Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sras. Senadoras, Srs. Senadores, aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado ou pelas redes sociais, quero começar mais uma vez defendendo justiça e liberdade para o Presidente Lula – Lula Livre –, dizendo exatamente que é preciso registrar o resultado do julgamento realizado na tarde de ontem pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso apresentado pelo Presidente Lula contra sua injusta condenação no caso do triplex do Guarujá.
Por unanimidade, os ministros reduziram em mais de 3 anos os 12 anos e 1 mês de prisão impostos a Lula pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, demonstrando o quanto, mesmo nesse processo que é todo viciado, havia um superdimensionamento da pena aplicada, ou seja, era o abuso dentro do abuso. É a primeira vitória, se é que podemos chamar de vitória, obtida pelo Presidente no âmbito da Operação Lava Jato, que há cinco anos vem sendo usada vergonhosamente por agentes do Estado para persegui-lo e condená-lo sem provas.
A decisão foi um claro reconhecimento da torpeza desse processo, que, tanto na primeira instância quanto na segunda, foi marcado por excessos dentro de excessos que redundaram não só numa inaceitável condenação política, como também na exagerada privação de liberdade de Lula, reconhecida ontem pelo STJ.
É o início, mas é muito pouco. Nós seguiremos recorrendo em tudo o que for possível, em todas as instâncias, no Supremo Tribunal Federal, para que o Estado de direito seja restaurado e o Presidente Lula possa ser libertado por meio de uma absolvição que reconheça que ele não cometeu qualquer crime.
Como disse o jurista Celso Bandeira de Mello, essa condenação de Lula é uma loucura histórica. Ontem, o STJ perdeu a oportunidade de repará-la e fazer justiça; mas nós não perderemos a esperança. Por isso, seguiremos lutando pela liberdade de Lula na plena confiança de que o Supremo possa realizar um julgamento sério e constitucional do seu caso.
Sr. Presidente, a condenação de Lula foi evidentemente política, e sua absolvição política ele experimenta todos os dias entre os maiores juízes deste País: o povo brasileiro.
Está aí o resultado de mais um cadastro geral de empregados e desempregados. Março registrou fechamento de mais de 43 mil postos de trabalho em todas as regiões, principalmente no Nordeste, onde foram perdidas mais da metade dessas vagas. Uma imensa tragédia social, o pior março desde 2017. Isso frustra até mesmo a avaliação de experientes consultorias do ramo, que esperavam um saldo positivo de empregos, que, na verdade, não veio. Esse é o reflexo direto da falta de governo, da falta de políticas que gerem emprego e renda, como Lula assegurou para criar mais de 20 milhões de postos de trabalho com carteira assinada no nosso País. É por isso que o povo não o esquece.
É por isso também que Bolsonaro tem a pior avaliação da história de um Presidente da República para os primeiros cem dias de governo. Uma nova pesquisa, divulgada hoje, mostra que ele é reprovado por quase 30% da população, que considera seu Governo péssimo e ruim. As pessoas sentem na própria pele a rápida deterioração da situação econômica, tal quando se vai a um posto de gasolina e paga R$4,50 por litro.
Aliás, a Petrobras já anunciou um outro reajuste nas refinarias, que só este ano acumula 31%. Isso tem reflexo direto, por exemplo, nos preços dos transportes e dos alimentos, que puxaram a alta da inflação no mês passado. Essa mesma pesquisa de opinião, que sai hoje, mostra que a expectativa da população brasileira em relação à continuidade do Governo Bolsonaro é de que a inflação venha a aumentar.
Olhem o preço do tomate, que subiu 31%; da batata inglesa, do feijão. As pessoas sabem o quanto estão pagando para fazer face a esse desmantelo instaurado no País.
E o que faz Bolsonaro? Torra R$40 milhões para cada Deputado que votar favoravelmente a essa canhestra reforma da previdência.
Enquanto isso, a previsão de crescimento do PIB foi revisada para baixo pela oitava vez seguida. E, hoje, não ultrapassa 1,71%. O desemprego já ultrapassa 13 milhões de brasileiros. A taxa de desalento, daqueles que sequer procuram mais emprego, daquelas pessoas que desistiram, como eu disse, de procurar trabalho, é recorde. Tudo isso, depois de aprovada uma mentirosa reforma trabalhista, que rasgou a CLT, destruiu direitos e conquistas históricas e não gerou um único emprego dos 9 milhões que foram prometidos por eles.
E este Governo inerte quer vender como salvação para o País, como panaceia para todos os males, essa reforma da previdência, que seus próprios Líderes reconhecem como nociva aos pobres, os quais caberão arcar com 70% da economia pretendida pelo Governo.
É mais uma descarada mentira, que vai servir somente para atender às vontades de um mercado tacanho, que só pensa em se locupletar à custa dos direitos dos trabalhadores e dos mais pobres deste País.
É por isso que Lula segue recepcionado pelo povo, como a maior liderança política deste País, como alguém que resolveu o problema da fome – que agora está retornando –, que retirou mais de 36 milhões de pessoas da extrema pobreza e que promoveu a ascensão de classe social para outros 42 milhões de brasileiros e brasileiras.
Hoje, o País está enterrado na fofoca e na intriga entre familiares do Presidente, astrólogos e membros do Governo, uma paralisia total. Nada anda no País. Nada anda neste Governo.
E o brasileiro sendo tragado, no meio de toda essa confusão, pelo desemprego galopante e pela perda de renda.
A opção das urnas, em outubro, foi mais danosa para o País do que muitos julgavam. Eu tenho certeza de que, hoje, há muitos arrependidos do voto que deram de boa-fé, enganados por mentiras, que se mostraram muito mais nocivas do que pareciam. Atualmente, pagam o preço pela sua confiança com o próprio emprego, com menos comida na mesa...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... com a falta de médicos, com a falta de escola para os seus próprios filhos.
Mas quero me dirigir a todos e a todas aqui presentes e aos que nos escutam para dizer que não se desiludam, porque juntos nós vamos mudar essa realidade. E tudo começa com a mobilização para impedirmos retrocessos como essa reforma da previdência.
Nós temos um projeto exitoso de País, um projeto que criou o Fies, o Prouni, o Mais Médicos, o Minha Casa, Minha Vida, que gerou, como eu, disse mais de 20 milhões de empregos neste País, com carteira assinada, ao contrário deste Governo, que quer acabar com ela.
Então, não é hora de se lamentar pelo voto dado. Quem votou em Bolsonaro foi, de fato...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... – vou concluir, Presidente –, vítima de uma fábrica de mentiras, que terminou por fraudar as eleições.
É hora de nos reagruparmos em torno do que queremos para o País e de lutarmos juntos. Essa é a preocupação do Presidente Lula, transmitida a todos nós que fomos visitá-lo; essa é a ideia que ele representa, é esse Brasil que a gente vai trabalhar para reconstruir.
E este Governo que está aí, preguiçoso e inoperante, vai passar; nosso País, não.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa. Não é tolerância; ao contrário, é sempre um prazer ouvir V. Exa., aguerrido e destemido Líder do PT, a quem cumprimento pelas palavras.
Agradecendo a V. Exa., tenho a honra de convidar a próxima oradora inscrita presente no Plenário, a nobre Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, de quem tenho a grande honra e satisfação de ser vizinho no nosso prédio de apartamentos.
Com a palavra a Senadora Zenaide Maia para o seu pronunciamento.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores e vocês que estão nos assistindo, a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020, enviada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 15, previu um aumento de apenas 4,2% no salário mínimo do ano que vem em relação ao que está em vigor neste ano, o que cobrirá somente as perdas com a inflação, de acordo com a estimativa de que seria o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); ou seja, o salário passará de R$998 para R$1.040 – cerca de 11% a menos do que era esperado –, R$11,00 que fazem muita diferença na renda de quem ganha um salário mínimo.
A fórmula de valorização do salário mínimo, em vigor desde 2004 até este ano de 2019, previa a reposição das perdas inflacionárias pelo INPC desde o último reajuste, além de aumento real de acordo com o crescimento do PIB do ano anterior. Com isso, o aumento real acumulado do salário mínimo nesse período foi de 74,33%, do ano de 2004 a 2019, segundo o Dieese.
Agora, este Governo traz mais este retrocesso para o nosso povo brasileiro, e isso é dinheiro tirado da economia, Paulo Paim, nosso Presidente, porque deixa de circular esse dinheiro na economia, no comércio principalmente.
Se esta proposta do Governo Bolsonaro for ratificada, ou seja, aprovada por este Congresso, mais da metade da população brasileira será prejudicada. Segundo informações do IBGE, em 2017, seis em cada dez famílias brasileiras contavam com até um salário mínimo para viver, sendo que mais da metade dessas famílias, representando 35,3% da população, vivia com até meio salário mínimo, ou seja, R$232 por pessoa.
Quase metade das famílias da Região Nordeste, ou seja, 46,9% do Nordeste, de onde eu sou com muito orgulho, sobrevivia há dois anos com esse valor. Hoje, com certeza, a situação é pior!
Salário mínimo, senhoras e senhores, não é caridade! Já está comprovado que o salário mínimo é instrumento de redução de desigualdades e de incentivo à economia. E é o mínimo que uma família pode receber para sobreviver, dando em troca o seu trabalho. Os trabalhadores brasileiros que ainda estão empregados com um salário mínimo veem uma única coisa que os beneficiaria sendo retirada.
E eu digo o seguinte: a coisa mais cruel, que eu chamo injusta, é ver o povo brasileiro, homens e mulheres oferecendo seu trabalho – "quero trabalhar!" –, e o Estado não fazer nada por eles. Isso, Paulo Paim, isso dói no ser humano. Isso não é normal.
O que o trabalhador recebe hoje está muito aquém de suprir suas necessidades básicas para viver uma vida com dignidade, como determina a Constituição, de que a gente tanto fala aqui e pela qual se briga muito para ninguém mudar.
Portanto, é inaceitável que mexamos nessa política, reduzindo ainda mais o valor do salário mínimo! Nós, Parlamentares, não podemos compactuar com mais esse ataque aos direitos dos cidadãos. Temos que reformular a proposta da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), corrigindo mais essa injustiça: mais recursos tirados da economia.
Quero aqui chamar a atenção de todos sobre a falta de proposta para a gente gerar emprego e renda. Todo dia, o que os jornais mostram são perdas imensas de trabalho com carteira assinada, trabalho legal. Então, a gente aqui pode melhorar as leis e tudo, mas, se a gente não investir – mais uma vez eu insisto nisso, Presidente – nos setores produtivos deste País, que geram emprego e renda, não vamos conseguir chegar a lugar nenhum. Temos que investir em emprego e renda, que é dignidade para o nosso povo e renda! O Governo não arrecada. Insisto: se não tem quem compre no comércio, o comércio não vende; se o comércio não vende, a indústria não vende, e o Governo não arrecada. Deixa de arrecadar para a saúde, educação, segurança pública.
Então, temos que insistir porque há algo aí que está chamando a atenção da mídia: a situação dos caminhoneiros. O problema deles não é só essa indexação do preço do combustível, que é grave. E eu pergunto: por que um País como o nosso, que produz petróleo, autossuficiente, aceitou uma política de preço de combustível de um país, por exemplo, como o Japão, que não produz nem um litro de petróleo, que seja indexada à economia mundial?
Então, aos caminhoneiros, assim como a toda a sociedade brasileira, a todo setor, seja agricultura familiar, construção civil, comércio, indústria, também está faltando demanda. Não é só o preço do diesel que está matando. Eles não têm mais a quantidade de cargas que teriam; falta demanda, porque o comércio não está pedindo os produtos. A indústria também não está fabricando porque não tem a quem vender.
Então, gente, aqui não é uma questão de partido, nem de cor. Isso aqui se chama Brasil, povo brasileiro. E esta Casa tem obrigação de se sentar com Governo e mostrar. Por favor, não é só o rentismo, os bancos já têm demais, inclusive os bancos do povo brasileiro, que foram criados para fomentar o setor que gera emprego e renda.
Muito obrigada, Sr. Presidente e todos vocês.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Zenaide, permita-me um aparte nesses dois minutos que V. Exa. ainda tem?
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Quero cumprimentar V. Exa. A senhora sabe que por essa política de salário mínimo eu viajei os 27 Estados para a construir, inclusive a Senadora Heloísa Helena, a sua assessora, viajou comigo, Tarcísio Zimmermann e Marco Maia. Enfim, era um movimento suprapartidário. Nós montamos uma comissão, Câmara e Senado, e construímos essa proposta. E este Senado aprovou a proposta do salário mínimo – inflação mais PIB.
Quando cheguei ao Congresso, o salário mínimo valia US$60; ultrapassamos a barreira dos US$300. Não vou dizer que foi este ou aquele governo, todos colaboraram. Eu me lembro, na época do Fernando Henrique Cardoso, que ele disse: "Paim, a tua meta era U$100, atingimos cem Pains" – uma descontração naturalmente que ele fez comigo. Mas eu fico muito triste de ver que agora, Senadora, essa política construída com tanto esforço pode desaparecer. Eu não acredito que esta Casa vai permitir isso, nem Câmara nem Senado, lá na peça orçamentária e no debate das Comissões.
Eu nunca vi um empresário deste País reclamar que o valor do salário mínimo estaria alto. Nunca vi um empresário sequer reclamar que o valor do salário mínimo do Brasil é muito alto.
Por isso eu concordo plenamente com V. Exa., Senadora Zenaide Maia. A senhora tem toda razão: nós precisamos de emprego e renda para o nosso povo, e não dos bancos, que ganharam no ano passado em torno de cem bilhões de lucro.
Parabéns a V. Exa.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada.
Obrigada ao Presidente, sempre tão gentil.
E quero dizer o seguinte: com certeza esta Casa vai ter um olhar diferenciado, porque os colegas aqui são gente que defende gente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia. A preocupação de V. Exa., eu acho, é a de todos nós desta Casa: o tema do emprego, da renda – que o Senador Paim também foi muito feliz no seu aparte. E não há dúvida de que V. Exa. coloca muito bem essa sua preocupação, que tem o nosso aplauso, o nosso reconhecimento.
Dando sequência à ordem dos oradores presentes, o próximo é o Senador Vanderlan Cardoso, do PP, do Estado de Goiás, a quem tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Presidente, ainda uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – V.Exa. vai manter a ordem de inscrição ou, à medida que vão chegando, vai alterando?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Não... Qual é a regra da Casa? Eu tenho aqui a ordem; se a pessoa chega a tempo, nós a convidamos para falar, naturalmente, porque é muito difícil eu controlar exatamente quem chegou antes e quem chegou depois...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Não, não, não é isso. Eu só pergunto para me orientar aqui, para ver, como estou com um problema de saúde...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu não sabia – e peço desculpa ao Senador Kajuru –, pois ninguém me falou, me deu notícia aqui de que havia essa troca, essa permuta. Então, não estou sabendo. Depois que convidei o senhor... O Kajuru, de todo modo, é o próximo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E eu serei depois do Senador Kajuru?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Logo depois do Kajuru.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Está bom, está bom.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agora, esperamos que não chegue ninguém nesse meio tempo, não é? (Risos.)
Com a palavra o Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, Senador Kajuru, Senador Paim, Senadores presentes, é um prazer enorme estar aqui novamente ocupando esta tribuna.
Nós temos falado e ouvido falar muito, na imprensa, na Câmara Federal, no Governo e até nesta tribuna do Senado Federal, sobre o avanço do desemprego em nosso País nos últimos meses, nos últimos anos. Eu acho, Senador Kajuru, Presidente Anastasia, que nós estamos ficando até repetitivos quando usamos esta tribuna para falar sobre este assunto: desemprego, quantidade de desempregados, pessoas que vivem na informalidade. Eu mesmo, desde o primeiro dia de trabalho nesta Casa, tenho alertado constantemente sobre isso. E assim o faço, porque entendo que o trabalho é o programa social mais eficiente que existe no mundo e que o Brasil precisa retomar o caminho da geração de emprego e renda, uma vez que temos hoje oficialmente mais de 13 milhões de desempregados – e aí vêm aqueles que vivem de bico, que vivem na informalidade, e isso ultrapassa mais de 30 milhões –, mas discursar, reclamar, aparecer na mídia e não fazer nada prático é como chover no molhado, ou seja, inútil.
Eu digo isso para falar de um caso específico que está acontecendo no interior do meu Estado, o Estado de Goiás, na cidade de Minaçu, em que temos a oportunidade de mostrar que não estamos aqui apenas pelo discurso. Eu tenho feito minha parte. Aliás, todos os Senadores, os Parlamentares de Goiás têm feito a sua parte. E é mostrar, não apenas pelo discurso, o trabalho que nós temos feito aqui, também agindo, indo aos locais, ao STF, à Procuradoria-Geral da República. E a questão por que a cidade de Minaçu está passando, especificamente a empresa Sama, é caso de urgência, já que foram demitidos ali os funcionários – demitidos, não, estão de férias – há mais de 60 dias, esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que espera um parecer da Procuradoria-Geral, que não dá esse parecer. A verdade é esta: fica para esta semana, para a outra semana...
Minaçu, para quem não sabe, fica a 380Km de Brasília e está localizada na região norte de Goiás. Essa região é historicamente menos assistida pelo Poder Público, mas Minaçu ainda conseguiu se sobressair, porque, dentre as outras coisas, ela conta com a Sama, uma grande mineradora que trabalha especificamente com o amianto de crisotila e que, há muitos anos, oferece emprego e gera riquezas para a cidade e região.
Agora, por uma decisão da Justiça, que eu e os especialistas com quem conversei consideramos equivocada, Senadores, a mineradora Sama está com as portas fechadas e os trabalhadores em casa de braços cruzados sem receber salário. Isso aconteceu, porque, em 2017, o STF decidiu que a Sama deveria encerrar as suas atividades por completo – Presidente Anastasia, nesse tema aqui, o senhor conhece muito bem do que a gente está falando –, agora, em 2019, no mês de fevereiro, se não me engano, demitindo todos os funcionários. No caso da Sama, foram dadas férias coletivas que vêm sendo prorrogadas, e hoje eles estão sem receber salário, por acordo feito com o sindicato e a empresa, sentenciando quase uma cidade inteira ao desemprego. Essa decisão do STF, se mantida dessa forma, provoca um colapso na vida de toda uma cidade. A decisão precisa ser ajustada à realidade da população e da economia local.
Ninguém ao menos foi a Minaçu conhecer a realidade da mineradora. Essas decisões são tomadas nos tribunais, muitas das vezes, olhando argumentos de grupos e de ONGs que tudo contestam e não indo lá ver a realidade. Eu até defendo, Senador Anastasia, Presidente, Senadores e Senadoras aqui presentes, que uma decisão tão importante como essa não é dada contra a Sama, é dada contra uma cidade inteira que vive daquela mineradora, cerca de quase 40 mil habitantes. Antes de uma decisão dessa, já que os nossos tribunais, como o STF, por exemplo, e a PGR, têm recursos vultosos, que fossem lá conferir, olhar se o que estão dizendo essas ONGs ou até o Ministério Público condiz com a realidade, se é verdade, porque vários laudos foram feitos. Ninguém ao menos foi a Minaçu conhecer a realidade da mineradora, dos funcionários e da população em geral. Não pensaram nas consequências que uma decisão dessa pode causar a centenas de pais e mães de família que dependem da empresa para tirar o seu sustento. Não pensaram nos milhões de desempregados que o Brasil já tem – aí voltamos lá aos 30 milhões, porque essas contas que fazem de 13 milhões estão completamente erradas.
Acho que até seria o caso do STF repensar essa decisão no sentido de transferir ao Legislativo goiano... Aí, Senador Anastasia, Presidente, aqui nós estamos nos baseando no que vocês fizeram em Minas, porque em Minas também existiam as minas de amianto. E ali quem decidiu, Senador Kajuru e Senador Paim? Foram as Assembleias Legislativas – se eu não me engano, Presidente Anastasia, o senhor era o Governador à época, o senhor está bem a par do que eu estou falando aqui. No caso, o Legislativo goiano nem foi ouvido – nem foi ouvido! Então, seria o caso de transferir ao Legislativo a prerrogativa de apresentar lei para dizer em quanto tempo poderia se dar ou ocorrer a finalização das atividades, permitindo assim que o efeito social na cidade possa ser, ao menos, remediado.
Falando em desempregados, esta semana, eu estava revendo uma matéria do El País, publicada no início do mês, que fala justamente sobre o crescimento do desemprego no Brasil. O jornalista Diogo Magri cita uma fila em São Paulo, onde cerca de 15 mil pessoas passaram até 14 horas para tentar conseguir apenas uma entrevista de emprego. Quando ele perguntou para Dona Maria José, uma senhora de 50 anos – isso me chamou a atenção –, o que fazia alguém como ela dormir no relento, em uma fila, no centro de São Paulo, a resposta que ela deu representou o sentimento de todos os milhões de desempregados...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... do Brasil: "As contas e a barriga não podem esperar".
Desde que cheguei ao Senado e tomei conhecimento do caso da mineradora Sama, comecei a trabalhar para impedir que ela fechasse as portas de forma definitiva. Foram muitas as vezes em que troquei a possibilidade de vir aqui à tribuna e falar com os nossos eleitores, Senador Kajuru, Senador Alvaro Dias, prestando contas, para ir aos tribunais (STF e PGR), fazendo reuniões, definindo, recebendo Prefeito, indo com a bancada a esses órgãos, reuniões nos bastidores, sem pompa, com técnicos e juristas, para entender melhor o caso da Sama e para interceder pela cidade de Minaçu e pelos trabalhadores da mineradora.
Presidente, eu não entro em bola dividida, não fico defendendo questões injustificáveis, que não temos condições de defender, mas eu conheço muito bem este caso da mineradora, no qual me aprofundei muito. É um absurdo o que foi feito lá.
Ela é a principal empresa de Minaçu e está desde 1964. O seu faturamento anual ultrapassa os milhões. Ela gerou de impostos, nos últimos três anos, 290 milhões – só de royalties pagos ao Município, ao Estado, além do ICMS que recolhe. Ela emprega, só em Minaçu, 420 famílias na empresa e mais outras 2,4 mil, que são das empresas que prestam serviço. Antes da proibição, a Sama gerava 170 mil empregos diretos e indiretos no Brasil. Havia esta empresa em vários outros Estados, mas hoje só está em Minaçu. Ela possui os principais certificados – e aí vêm gestão de qualidade, gestão de meio ambiente, gestão de saúde.
E é interessante, Senador Paulo Paim e Senador Alvaro, que, hoje, já que foi...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... banido o amianto no Brasil, 100% do que é produzido ali são para exportação. Não se produz mais para ser industrializado no nosso País. A Sama é a única empresa de amianto no Brasil que ainda estava em funcionamento, e tudo que ela produzia era exportado, nada ficava no Brasil. No ano passado, foram vendidos 110 mil toneladas, podendo chegar a 500 mil toneladas. Mais de 150 países consomem produtos feitos com amianto. Atualmente, o amianto brasileiro é exportado – pasme, Presidente! – para Estados Unidos, Alemanha, China, França, México e assim por diante. Esses países não são referência para nós?! Aliás, são países de Quinto Mundo – devem ser, não é? –, que não têm controle nenhum.
E outra coisa interessante: amanhã, vai lá uma Comissão do Senado. Eu vou falar sobre isso aqui, só peço um pouquinho de paciência, Presidente, porque isso aqui é um assunto muito importante para o nosso Estado de Goiás.
Todo o processo de ensacamento do amianto – eu queria explicar bem isso aqui para vocês –, Senador Alvaro, é feito de modo automático, em que eles estão compactados em blocos de 50kg, em embalagens que são 100% impermeáveis e que não permitem escape de pó ou umidificação do produto. É a mesma coisa que você pegar um pacote de café a vácuo, ele é exportado daquele jeito. Eu, que sou industrial também, nas vezes em que fui à Sama, Senador Paulo Paim, ficava impressionado com a tecnologia que foi aplicada ali naquela empresa.
Represa de rejeitos. Não existe represa de rejeitos, como em Brumadinho e outros lugares. Como se trata de material seco, a extração de amianto não necessita de represa de rejeitos, como na Samarco, etc.
A decisão do STF foi no dia 29 de novembro de 2017. O Plenário do STF proibiu a extração, industrialização, comercialização e distribuição de todo tipo de amianto no Brasil. Isso foi baseado em quê? Presidente Anastasia, foi baseado numa decisão do Rio de Janeiro, pela Assembleia Legislativa, e aí o STF, pelo Ministro Dias Toffoli, tomou a posição de estender isso a todo o Brasil. E aqui vêm todos os passos. No dia 11 de dezembro de 2017, a CNI e o Instituto Brasileiro de Crisotila apresentaram um requerimento à Ministra Rosa Weber, pedindo a suspensão no STF até o julgamento dos embargos de declaração. E assim vem toda a justificativa.
A Sama está perdendo clientes no exterior, porque os concorrentes estão lá atrás dos clientes dela. O Cazaquistão e a Rússia são os concorrentes dela.
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – É preciso que o Judiciário seja sensível.
Ontem, houve matéria de jornal falando sobre todo o caso da Sama.
Aqui vêm as reuniões que nós fizemos, mas, como já me estendi um pouco, eu queria só falar aqui um pouco sobre o caso de Minas Gerais – está no item 7 –, aproveitando o senhor aqui como Presidente, Senador Anastasia. Em 2013, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o banimento do amianto no Estado – não foi isso? Aconteceu isso no Estado do senhor –, mas, cientes de que não poderiam, simplesmente, fechar as empresas, Senador Kajuru, definiram um cronograma para o encerramento das atividades. A Lei 21.114, de 2013, estabeleceu o prazo até 2023 para que o amianto seja banido totalmente no Estado: oito anos, para a importação e o transporte; oito anos e seis meses, para a industrialização, o armazenamento e a comercialização pela indústria; nove anos, para a comercialização pelos estabelecimentos atacadistas e varejistas; dez anos, para o uso. Confere, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Então, confere.
E ontem nós protocolamos aqui um requerimento de minha autoria, Senador Alvaro, para ir à cidade de Minaçu uma Comissão do Senado. É o Senado saindo, Senador Paulo Paim, para ver as situações em que se encontra o nosso País e uma situação tão alarmante como esta, pois há uma cidade lá que está orando, jejuando dia e noite para que o STF seja sensibilizado para rever essa decisão. Então, nós aprovamos aqui ontem, Senador, um requerimento de minha autoria para que fosse uma Comissão do Senado até à cidade de Minaçu para ver como que é...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... e se diz a verdade o que está no processo. Isso foi aprovado aqui, ontem. Agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre e a todos os Senadores que aprovaram por unanimidade. Amanhã cedo, nós estaremos indo à cidade de Minaçu com um grupo de Senadores para ver in loco. Aproveito para parabenizar o Presidente pela sensibilidade. Inclusive, ele se prontificou a ir conosco amanhã à cidade de Minaçu. O povo está lá esperando, está toda a cidade lá esperando os Senadores e o Presidente.
Por fim, sugiro ainda que o STF faça o mesmo e designe imediatamente uma comissão para ir até o local em Minaçu, já que não fez isso quando tomou a decisão! Que vá lá verificar! É obrigação do STF atuar de modo a causar o menor impacto social e econômico na vida das pessoas. E, nesse caso, o Supremo está decidindo sobre aspectos humanos dos trabalhadores da Sama. Por isso, é preciso haver mais sensibilidade da Corte. Tenho certeza de que, mesmo depois que a comissão conhecer a realidade de Minaçu e o STF ainda manter a decisão de banir a extração do amianto, mesmo que seja apenas para exportações, os nobres ministros no mínimo irão entender a necessidade de se criar um cronograma para o encerramento das atividades da empresa, irão perceber que não dá para simplesmente fechar uma empresa e sentenciar toda uma cidade ao caos social, decidindo pelo banimento do amianto. O STF precisa saber que apenas o Estado minerador tem capacidade de traçar um cronograma para o fim da atividade mineradora de modo a reduzir o impacto negativo na vida dos trabalhadores – é o Estado, é a Assembleia Legislativa que representa o povo no Estado, como V. Exa. e os Deputados fizeram em Minas Gerais.
Agora, uma decisão precisa ser tomada com urgência. Como disse...
(Soa a campainha.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – ... a Dona Maria José, em São Paulo, as contas e a barriga não podem esperar.
Agradeço pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Vanderlan. Quero cumprimentar V. Exa. pelo seu pronunciamento. V. Exa. já tinha nos falado que esse tema é um tema que preocupa muito V. Exa., o Estado de Goiás, a cidade de Minaçu, toda a cadeia produtiva. E não há dúvida de que sua preocupação é digna de observação e de reflexão, até porque V. Exa. se baseia em outros precedentes, como é o caso do meu Estado de Minas Gerais, e em ponderações que faz ao Pretório Excelso e a membros do parquet também, o Ministério Público. Então, cumprimento V. Exa. e faço votos de que consiga uma convergência, como conseguimos no passado em meu Estado de Minas Gerais, sobre esse assunto. Parabéns pelo seu pronunciamento! Meus cumprimentos.
Convido agora o próximo orador inscrito presente, o eminente Senador Jorge Kajuru, já anunciando que, em seguida, será o Senador Paulo Paim. Então, com a palavra V. Exa., Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., meus únicos patrões, boa tarde.
Antes de mais nada, Sr. Presidente da sessão, Antonio Anastasia, que faço questão... Até porque conheço e trabalhei nas Minas Gerais por muito tempo, e é reconhecido em todo o Estado com orgulho.
Aproveitando a palavra orgulho, aqui tenho dois colegas, amigos, que respeitosamente chamo de senhores: Alvaro todos os Dias, do Paraná, e Paulo Paim todos os dias também – exceto agora, em função da saúde, estou preocupado, porque já são 15 dias esse estado gripal do amigo.
Não sei se os senhores acompanhavam... O Presidente não acompanhou – estava num jantar justificável, eu até fui convidado também e não compareci.
E, Senador Vanderlan Cardoso, meu amigo goiano, faço de suas palavras as minhas palavras. Estou com ele nessa briga – ele começou e me junto a ele – em relação ao estado preocupante da nossa querida Minaçu. Pode contar comigo, Senador Vanderlan, nessa luta que V. Exa. começou.
Agora, ontem, assisti do começo ao fim – não é meu tema, vou ser rápido, até porque penso que o Senador Paim vai abordar isto em seu pronunciamento a seguir – à Câmara Federal. Senador Alvaro, Senador Paim, brasileiros e brasileiras que assistiam, gente, que falta de preparo! Que falta de argumentação nos votos para a reforma da previdência! Dar-se-á a impressão de que o cheiro de toma lá dá cá impressiona! Ninguém conseguiu ontem convencer com argumentos o seu voto para defender, com unhas e dentes, a reforma da previdência. Eram incapazes de apontar as falhas que existem, incapazes de defender a camada mais carente da nossa Pátria amada, que não foi respeitada ontem à noite. Não se falou em BPC, aposentados, FGTS, idosos, pessoas especiais, trabalhadores rurais, urbanos! Não se falou nada disso. Não se falou que amanhã um senhor que trabalhou a vida inteira terá R$400,00 de renda, ou seja, ele irá a óbito, é um convite ao óbito. Muito triste! Muito triste mesmo! Registro aqui uma palavra bem usada pelo notável Deputado Federal Alessandro Molon, do Rio de Janeiro, que disse: "cruel, cruel, cruel". Ele, evidentemente, não acompanhou a maioria.
Aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras, peço aqui hoje – é a primeira vez que assim falo e o faço – que, ao receberem um projeto de minha autoria, façam-no passar pelo seu crivo mais exigente possível – e o Senador Anastasia está com um projeto meu para relatar, e eu ouvi dele exatamente isto, ou seja, o crivo exigente de analisar o projeto – a fim de que possamos oferecer a melhor contribuição, com a melhor qualidade, à sociedade brasileira, a que estamos aqui para servir. Nenhum dos senhores receberá projeto de lei de Jorge Kajuru sobre data de comemoração. Fui Vereador e nunca apresentei um projeto de título cidadão para ninguém. Certa vez, na minha Câmara, fizeram um projeto chamado projeto do saci. Eu saí pulando do plenário, porque eu passei mal. Projeto do Saci?! Difícil, não?!
Eu tenho 38 projetos encaminhados à competente, inquestionavelmente, Consultoria Legislativa desta Casa, a cujos consultores eu presto o meu reconhecimento público. Desses, tirados alguns descartes por motivo justificáveis, dez já foram encaminhados e constam no Portal da Transparência da Casa.
Hoje, quero falar sobre dois desses projetos especificamente.
Volto aqui agora, pela sua importância, à PEC da permanência do Fundeb, que foi um dos meus primeiros projetos, após o fim da reeleição e do diabetes, via SUS, atendimento no Brasil inteiro.
A PEC que apresento acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ou seja, o Fundeb, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Como um apaixonado – e amigo que fui prazeroso do Prof. Darcy Ribeiro, no Rio – pela educação e por estar preocupado em garantir os atuais recursos destinados à educação brasileira e também em aumentá-los consideravelmente, estou compartilhando essa proposta do Fundeb com as Sras. e Srs. Senadores, já que ele é o principal mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil, Presidente Anastasia.
Considerando que a legislação que embasa o Fundeb expira em 31 de dezembro de 2020, resolvi, em minha proposta, inseri-lo no próprio corpo da Constituição. Deixando a sua condição de disposição transitória, reforçamos, como Legisladores que olham para o papel da educação em nosso País, a sua função de redistribuição e solidariedade entre os entes federados, a fim de minorar a desigualdade e as desigualdades, o que, no caso de educação e da educação, significa propiciar ensino e educação de qualidade para todos. Esse projeto vai dar continuidade ao processo educacional de mais de 65 milhões de estudantes em todo o Brasil, cerca de 600 mil crianças só em meu Estado de Goiás, além de dar tranquilidade remuneratória aos nossos queridos professores educadores.
De passagem, lembro que, no dia 28 próximo deste mês, no domingo, portanto, comemora-se o Dia Mundial da Educação, em nome do que apelo aos senhores e às senhoras pelo apoio.
Outro projeto, este último que aqui abordo, entre os dez que estão no portal por mim encaminhados, é o de nº 1.459/2019, que altera a Lei nº 12.651, de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa para redefinir o percentual de reserva legal nos imóveis rurais localizados no bioma Cerrado.
E por que precisamos legislar sobre esse assunto?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Concluo.
Pergunto e já respondo. O bioma Cerrado é um complexo vegetacional. Cerca de um quarto do território brasileiro é ocupado pelo Cerrado, que faz uma intermediação entre a maioria dos biomas terrestres do País. Entre os sete biomas atualmente classificados no Brasil, o do Cerrado comporta 5% da biodiversidade do Planeta, sendo considerada a savana mais rica do mundo. Ao mesmo tempo – pasmem – é um dos biomas mais ameaçados do País.
O Projeto de Monitoramento do Desmatamento nos Biomas Brasileiros por Satélite, executado pelo Ibama, aponta que dos 204 milhões de hectares originais, o Cerrado já perdeu quase 50% de sua cobertura vegetal. Somente entre 2002 e 2008, a área devastada foi de 890.636 quilômetros quadrados, resultando num desmatamento médio anual de 14.179 quilômetros quadrados. Fecho... O desmatamento, então, no Cerrado provoca, além da degradação das fontes hídricas da região, a destruição do hábitat que compromete a sobrevivência de milhares de espécies, muitas delas endêmicas, isto é, que só se reproduzem ali e em nenhum outro lugar do Planeta.
Últimas palavras, porque nunca passo do tempo de cinco minutos – e prometo assim.
Eu quero dizer que isso é um crime, um crime não cuidarmos desse patrimônio ecológico mundial. Daí, mais uma vez, peço o apoio e que sejam rígidos na aprovação desse meu projeto, para o ágil andamento do próprio.
Aqui já disse mais de uma vez: não somos adversários, e, sim, parceiros, devemos conjugar as nossas forças para oferecermos o nosso melhor para o Brasil.
Respeitei o tempo, Presidente?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agradecidíssimo pela paciência, e aqui vou continuar para ouvir os demais pronunciamentos.
E vem aí, mesmo com a gripe, mas com a voz mais forte, especialmente em conteúdo, o Senador Paulo Paim. Ansiosamente, aguardo-o para falar – já vou adivinhar – de reforma da previdência.
Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jorge Kajuru.
Cumprimento V. Exa., que abordou aqui vários assuntos relevantíssimos. Entre eles, permito-me destacar o tema do Fundeb, apesar de que V. Exa. alertou que a lei só termina ao final do ano que vem, mas se não retomarmos as atividades desde agora, eu conheço como acontece – o caso da Lei Kandir foi assim –, chega a época e não conseguimos aprovar. Então, essa precaução deve ser digna de aplausos. Os meus cumprimentos.
No caso do Cerrado, para Minas Gerais também, como o seu Estado, Goiás, o Cerrado é um bioma importantíssimo. Ele é, aliás, um grande projeto econômico que deu muito certo, desde o tempo do Ministro Alysson Paulinelli, que reviveu aquela região economicamente, mas que tem que ser mantido para ser o desenvolvimento sustentável.
Parabéns pelo pronunciamento, como sempre, de V. Exa.
Convido o próximo orador inscrito presente, na ordem, como já havia apregoado, o eminente Senador Paulo Paim, do PT, do brioso Estado do Rio Grande do Sul. Espero que ele esteja melhor de saúde e que vá aqui nos brindar com sua inteligência.
Com a palavra V. Exa., Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Presidente, Senador Antonio Anastasia, de fato, fiquei afastado desde quinta-feira passada e fui a Minas ainda, porque tinha uma palestra que, praticamente, não consegui fazer. Eu me senti mal lá, no avião, na volta e aqui eu fui para o Instituto do Coração. E me atestaram esta semana. Assim mesmo, eu não resisti e hoje estou aqui. Espero que, na semana que vem, eu possa, então, no meu Estado, ter um cuidado maior com a saúde.
Mas, Sr. Presidente, por que eu falo tanto da saúde? Enquanto eu estava recolhido para esse tratamento, eu fiquei assistindo, de fato, ao debate lá na Câmara dos Deputados, e, como V. Exa., fiquei perplexo também ao ver que o debate na Câmara dos Deputados – respeitando cada um que pensa diferente – ficou muito numa aventura de aprovar aquilo que tinha sido, em tese, acordado.
Mas o que acordaram?
Então, eu fui olhar, vi ali: previsão do foro do Distrito Federal para a propositura de ações contra a União. É um absurdo isso aqui. Não tinha nem que estar lá! Como é que eles viram que tinham de fazer uma emenda dizendo que ação contra a União só aqui em Brasília? Tinham que tirar mesmo.
Bom, a indenização para quem era aposentado, que é lei trabalhista. Então, é o tipo do jabuti, um jabuti que tinha colocado o Ministro da Economia, como mesmo assim falou, dizendo que, quando o aposentado sair, não se paga mais o Fundo de Garantia. Claro que tinham de tirar. É uma bobagem.
Previsão de iniciativa exclusiva do Poder Executivo para propor leis que alterem a previdência, ora, nesses anos que estou aqui, eu apresentei inúmeras leis e alterei, e foram sancionadas, no campo da previdência.
Retira do Texto Constitucional a definição da idade para aposentadoria compulsória, aquela briga com o Supremo.
Mas, na verdade, a questão de fundo não foi mexida em nada. Em nada, em nada, em nada!
Por exemplo, a capitalização foi mantida na íntegra. Quem entra na capitalização? Aí, eu pergunto: servidor público entra? Eu não sei. Por isso, vou fazer o requerimento de informação desse tal de sigilo que agora fizeram. Eles vão ter que me responder. Vou fazer em nome da Comissão de Direitos Humanos. Servidor público entra na capitalização? Como é que faz? Quem vai pagar? Segurança entra ou não entra? Polícia militar, Polícia Civil, Exército, Forças Armadas vão entrar na capitalização? Quem paga? Só vai entrar o regime geral? Se entrar só o regime geral, o Judiciário entra na capitalização? Se entrar só o regime geral, atinge quem? Exatamente, os mais pobres.
Nada disso eles respondem. Nada disso ficou claro.
A idade mínima: no campo, homem e mulher são iguais; na cidade, há uma diferença de três anos. Por que essa incoerência? Se é para ter uma diferença entre o homem e a mulher, tem que ter no campo e na cidade.
Tempo de contribuição. Muitos falaram em 20 anos, mas 20 anos coisa nenhuma. Todo mundo sonha se aposentar com aposentadoria no limite que lhe permite o que ele pagou. Então, são 40 anos de contribuição – de contribuição – e, no mínimo, se for o caso do homem, 65 de idade.
Trabalhador rural, a idade mínima passa para 60. Isso eles nem discutiram.
Valor das aposentadorias poderá ser menor que o salário mínimo, o que a Constituição proíbe. E agora, eles lá têm, nessa emenda, que poderá ser menor que o próprio salário mínimo.
Fim das aposentadorias especiais. Eu já fiz duas audiências públicas sobre aposentadorias especiais. É uma gritaria generalizada, é professor, é metalúrgico, é construção civil, é a própria polícia, a Polícia Civil, a Polícia Militar – todos apavorados. Há até um vídeo dos profissionais da Polícia Militar que viralizou – como eles dizem – em todo o Brasil.
E aí vem o que V. Exa. falou: o BPC, que hoje, pelo menos, é um salário mínimo, a partir de 65; e, agora, só a partir do 70 e 65 anos, vale R$400,00. Vai comprar o quê com R$400,00? Eu perguntei a um técnico numa dessas comissões. Disse ele: "Não, nós demos para quem tem 60". De onde vocês tiraram esses R$400? Tiraram do salário mínimo. Tiraram do cidadão que ganhava um salário mínimo. A partir de 65, ele já ganhava o salário mínimo; ele só vai ganhar com 70, até lá não vai ganhar, vai ganhar R$400. Dividiram o salário mínimo pelo meio e jogaram para baixo. Só tiraram, não tem nada positivo. Eles tentam mostrar que estão dando um ganho a mais ao trabalhador.
Reduz a pensão por morte.
Em resumo, tira dos pobres, deixa-os ainda mais miseráveis. E, por outro lado, não vi nenhum movimento que efetivamente aponte... Já que eles tiram tanto dos pobres, por que não vão atrás? A CPI mostrou isso. E nem vou falar dos 550 bilhões, que atualizados dão isso.
Eu vou falar, conforme a Receita, é mais de 1,2 trilhão que os grandes devem para a União. Não é só a previdência, claro que não – a previdência está em torno de 550 bilhões –, se somar tudo, dá mais de 1,2 trilhão. Os dados são da Receita, que eu recebi. E por que não vão atrás disso? Não, vão atrás exatamente daqueles que menos ganham.
Houve uma notícia aqui... Eu queria só fazer um comentário sobre a previdência. O que me assustou mesmo foi essa notícia, essa aqui que me assustou – e olha que eu não gosto de citar nome de ninguém, e não vou citar aqui –: "Governo [...] [estou pulando nome] oferece R$40 milhões a cada Deputado por compra de voto pela reforma da previdência". Hoje, está aqui, a notícia é de hoje. Reportagem, na edição desta quarta-feira da Folha de S.Paulo revela que em reunião na casa do Presidente da Câmara – tem que falar que é da Câmara, para não trocar os nomes aqui –, e também com a presença do Ministro da Casa Civil, ofereceu-se um extra de R$40 milhões em emendas parlamentares até 2022, a cada Deputado Federal que votar favorável à reforma da previdência, no Plenário da Câmara.
Aí vêm os dados da Folha de S.Paulo, não sou eu que estou inventando. A informação foi confirmada, segundo a Folha – eu vou deixar aqui depois o xerox da Folha –, por quem? Pelos Deputados que participaram dessa reunião, do DEM. Eles foram honestos, falaram. Perguntaram, e eles disseram: "Não, foi isso mesmo." Do DEM, do PP, do PSD, estou até elogiando os partidos aqui. Que eles estavam lá, foi oferecido, eles disseram: "Olha, só não diga meu nome, mas eu vou dar aqui, e pode dizer que fomos nós." DEM, PP, PSD, PR, PRB e Solidariedade. Só pediram para não identificar os nomes.
O valor representa um acréscimo de 65% nos R$15 milhões em emendas parlamentares que cada Deputado tem de direito para obras, investimentos em infraestrutura. São os redutos eleitorais. Com R$10 milhões extras por ano, esse valor pularia para R$25 milhões, que dariam, arredondado, em quatro anos, R$100 milhões.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Cada Parlamentar vai receber. Quando teria que receber R$60 milhões, vai para R$100 milhões.
Aí eu fico preocupado. Sabe que eu tenho elogiado muito, Senador Alvaro, Senadores que estão no Plenário, Senador Kajuru, enfim, os chamados novos que aqui chegaram. E tenho dialogado muito aqui com todos e respeito a todos. Eu não acredito que os novos e nem os velhos vão acreditar nessa proposta ou vão aceitar.
Mas está aqui, é a reportagem, eu a tenho aqui, publicada, xerocada, para ficar aqui nos Anais da Casa, para não dizerem que eu redigi. Não é o que eu redigi. Está aqui, Folha de S.Paulo, todos os dados da reportagem na íntegra, do que a Folha hoje está denunciando.
Eu não quero acreditar que Deputado vai se vender – eu estou falando Deputado porque é lá que está a história, não é? – por R$40 milhões a mais que ele receberia daquilo que em tese ele teria. Não quero acreditar, não quero acreditar! Seria muito ruim para a democracia, seria muito ruim para o Parlamento e muito ruim para os pobres, miseráveis, que vão pagar essa conta.
Ninguém tem dúvida, meus amigos e minhas amigas que estão no Plenário, Senador Plínio Valério, enfim, está aqui também e fica entre os novos, que eu tenho muito elogiado, Senador Kajuru e tantos outros... E lá na Câmara também eu entendo que há Deputados novos, sérios, competentes e que não vão entrar nessa história do dando que se recebe, da compra de votos, que é coisa que escancaradamente assim eu nunca tinha visto, viu? Dessa forma eu nunca tinha visto, de a Folha publicar, os partidos confirmarem, só pedirem que não coloquem os seus nomes.
Será que vamos mesmo embarcar nessa história da capitalização chilena? Todo mundo sabe que não deu certo lá. Não deu certo. Aquele estilo não deu certo. E o Ministro da Economia esteve lá, conheceu, ajudou a aplicar, foi um dos formuladores daquela proposta lá. Nós vamos copiar isso aqui no Brasil? Não quero acreditar que nós vamos copiar. Não quero acreditar. Copiar o que deu certo lá fora é positivo, mas copiar o que deu errado? De 30 países que optaram pela tal de capitalização, 18 já desistiram, porque não deu certo. E ninguém questiona esses dados.
Eu sempre digo – e vou concluir, Presidente – que hoje...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – V. Exa. me permite um aparte?
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Pois não, Senador.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) – Bom, com a sua permissão, nobre Senador Paim, eu cheguei aqui ao Plenário e vi exatamente o momento em que V. Exa. se coloca contra o modelo de capitalização. Eu queria só ponderar que capitalização não necessariamente é o modelo chileno.
Hoje, ao que estou informado, cerca de 60 países, e entre eles os mais desenvolvidos do mundo, adotam o modelo de repartição. O modelo de repartição defendido por nós – isso foi defendido no plano de governo do candidato Ciro Gomes à Presidência da República – prevê, primeiro, um determinado valor mínimo que seria garantido, independentemente do que houvesse...
(Interrupção do som.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – E ficou bem claro isso. Até um certo patamar, de R$4 mil, de R$5 mil, a pessoa teria garantia, independentemente do saldo próprio, específico da sua conta de capitalização.
O modelo para os salários seguintes seria uma contribuição do trabalhador, uma contribuição patronal. Esses fundos seriam geridos pelos trabalhadores com instrumentos públicos de fiscalização. Inclusive, para assegurar que, durante um determinado período, não seriam mal geridos esses fundos, haveria a imposição de que só poderiam ser aplicados em investimentos que tivessem o grau de classificação AAA, que são aqueles que, pelas agências classificadoras, têm zero possibilidade de risco e retorno garantido.
Se a gente for ver, isso já é mais ou menos uma prática feita, adotada pelos funcionários do Banco do Brasil, pelos funcionários da Petrobras, que têm um sistema próprio, complementar, de capitalização. Isso poderia ser estendido aos demais servidores públicos e também a outros trabalhadores da iniciativa privada.
Então, a gente falar em capitalização e associá-la ao Chile é realmente a pior comparação, é não se querer que se examine a questão. O modelo chileno foi implantado na ditadura, diferentemente de tudo o que existe de sistema de capitalização no mundo inteiro, que não previa a contribuição patronal. Ele quebrou e, neste momento, tramita no Congresso chileno um projeto de iniciativa do Governo que está adotando ou está incorporando como fonte de financiamento também as contribuições patronais.
Muito obrigado.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Cid Gomes, permita-me que eu esclareça também essa particularidade.
Qual é o meu questionamento? Não mexam agora no regime. Querem discutir capitalização? Vamos discutir capitalização lá na frente. O que não se pode agora é nós darmos um cheque em branco para o mesmo Ministro que ajudou a aplicar o sistema do Chile.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Concordo absolutamente.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É essa a minha linha.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Concordo absolutamente. Eu não estou aqui defendendo a proposta...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei. Eu entendi.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... do Paulo Guedes, não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso, isso.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Inclusive, lá ele não fazia referência à contribuição patronal.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Exatamente.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Depois de reclamações nossas, porque eles consultaram pessoas nossas que participaram da elaboração do plano de Governo do Ciro, eles disseram da possibilidade também de ter a contribuição patronal. Possibilidade é algo realmente que nos deixa todos...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – De boas intenções o inferno está cheio.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... de orelha em pé.
Só uma coisa que eu não coloquei aqui, e V. Exa. me dá a oportunidade de colocar quando faz o contraponto: pergunte a algum funcionário da Previ ou da Petrobras ou do Banco do Brasil se quer ir para o modelo atuarial de contribuição. Eles, obviamente, preferem esse modelo deles. Certamente, todos diriam que é um modelo de capitalização feito à sua criatividade.
Também queria colocar outra coisa.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Na proposta do Ciro, a adesão ao modelo seria voluntária. E ele prevê, com detalhamento, como seria feito. Se uma pessoa contribuiu durante 15 anos já, e isso resultou num saldo de tantos milhões da sua contribuição e tantos milhões mais "x" da contribuição patronal, seria feito um título da dívida do Tesouro, a pessoa teria a opção de agregar esse título da dívida, imediatamente, ao novo sistema de capitalização – e isso já comporia o seu saldo para ser resgatado quando da sua aposentadoria – ou trocar no mercado e começar um novo sistema.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Tem que me dar uns cinco minutos.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Desculpe. Desculpe, Presidente. Acho que o Presidente, certamente, fará uma deferência a V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu sei.
Senador Cid Gomes, onde está a diferença? A diferença, eu digo o seguinte: não dá para acabarem com o regime de repartição, que é o único regime que, aqui no Brasil, nunca atrasou um centavo ao povo brasileiro, um centavo. Todos receberam sempre em dia.
Petrobras, está falido. Caixa Econômica Federal, está falido. Os Correios, está falido. Dos 30 fundos de pensões que foram nessa linha, 27 estão falidos, porque esse tema eu estudo com muito carinho. Estão me ouvindo aqui. Podem gravar e contestar depois. Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, os Correios, tudo falido. Dos 30, 27 estão falidos. Sabe quanto eles estão pagando? Estão pagando, em média, já aposentado, R$1.000 ou R$1,5 mil a mais do que aquilo que pagavam durante o período anterior, quando começou a linha de falência.
Eu estou entendendo. Eu não quero fazer o contraponto aqui porque acho que não há necessidade entre nós. O que eu não quero é dar um cheque em branco para este Governo aplicar um sistema de capitalização, porque, no debate que tivemos lá na Comissão de Economia – aí vou citar o nome do Ministro Paulo Guedes –, ele disse: "Não, mas o PT também fez capitalização quando fez o Funcef." Digo: sim, vamos aplicar para todo mundo, então. Não tem problema nenhum. Esse sistema eu topo. Até 5,8 mil é a base, que é o teto hoje, e daí para frente cada um faz o que bem entender. E ainda teriam uma vantagem, porque o Governo paga uma parte, e o trabalhador paga outra. É o melhor dos mundos. O que se aplica para o servidor público vamos aplicar para o regime geral, para todo mundo. O trabalhador lá na base paga a parte dele, e o Governo paga a parte dele. E, ainda, se for o caso, o próprio empregador pode pagar uma parte – é a proposta que o Cid coloca –, e eu concordo com essa tese.
O que não dá para nós fazermos, nessa reforma, é acabar com o regime de repartição e ficar esperando o que o Governo vai mandar para o trabalhador, que pode ser o sistema do Chile – é o que eles mais falam. Inclusive eu ouvi a seguinte resposta, lá no debate de que eu participei, do Ministro da Economia... Quando eu questionei o sistema do Chile, sabem qual foi a resposta que eu recebi do Ministro da Fazenda, que deve estar assistindo a este debate agora? Ele respondeu o seguinte: "Paim, lá no Chile, durante 30 anos, passou o Governo de esquerda e não mudou". É claro que não mudaram, porque estava só entrando dinheiro. Por 30 anos, o dinheiro estava entrando. Quando chegou a hora de pagar, a maioria dos fundos estavam quebrados, e só entrava um lado – o Senador Cid tem razão –, só entrava o do trabalhador, aquele percentual de cerca de 10%. É claro que ia falir. Hoje, no nosso montante, a parte do trabalhador é 25% de tudo que a gente arrecada na previdência.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Os outros 75% vêm do empregador e das contribuições que a União recebe. Bom, se está falido, como dizem, como é que somente 25% vão dar conta? Não vão dar! Correspondentes aos 25% são 10%. Não é verdade.
Então, o nosso debate é esse. Eu reconheço a boa intenção da proposta que V. Exa. coloca e já deixa bem claro: não é só o trabalhador que vai contribuir; as partes vão contribuir. Hoje, o empregador contribui com 20%, e o trabalhador com 10%. De uma forma ou de outra, a União, no conjunto do bolo, também contribui, porque arrecada e tem que repassar para a previdência. Então, é esse debate que nós temos que fazer.
Para se fazer qualquer tipo de acordo, para mim, tinha que se retirar o regime de capitalização – tinha que sumir – e dizer o seguinte: vamos discutir lá na frente a possibilidade de uma capitalização em que as partes contribuam. Daí pode dar certo. Mas não se pode querer, como eles estavam dizendo – e V. Exa. tem razão quando alertou também –, que seja só a parte do empregado.
Senador Kajuru, se quiser complementar... Eu encerrei.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Serei rápido.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Ontem estava sobrando. Talvez haja muito orador inscrito.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Serei rápido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu estava há uma semana e meia sem falar e estava louco para falar. O seu aparte ajudou muito. Obrigado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Eu serei rápido aqui, Senador Paim. Lembre-se de que eu disse que permaneceria aqui – usei a tribuna antes de V. Sa. –, porque sabia que o seu assunto seria a reforma e tinha certeza de que também ia dizer aqui que ficou – como eu, ontem – aturdido ao ver a votação na Câmara Federal, pela falta de argumentação dos Deputados Federais, pela falta de respeito com as camadas mais carentes desta Nação e, principalmente, por não dizerem o porquê do voto.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Aqueles que aprovavam "sim, sim, sim; não, não, não", aqueles que estavam com o Governo demonstravam que estavam por algum motivo.
O ponto mais forte do seu pronunciamento... Aqui eu peço o testemunho pessoal e visual do amigo e Senador Cid Gomes por causa da minha visão. Aqui está meu Twitter: @senadorkajuru, três horas atrás. É isso?
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sim.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O título que eu coloquei na notícia que o Senador Paulo Paim trouxe da Folha de S.Paulo de hoje, de três horas atrás, em que o Governo oficialmente – confirmação por Deputados Federais que deram até o nome dos partidos, como ele já anunciou ali...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Posso repetir aqui: DEM, PP, PSD, PR, PRB e Solidariedade.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só pediram – está na Folha – para não falarem os nomes.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – São R$40 milhões. Não é isso? R$40 milhões para quem aprovar a Reforma da Previdência.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – São R$40 milhões ou R$10 milhões?
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – São R$40 milhões. Eu vou lhe mostrar a notícia. Por favor, vem aqui.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – R$40 milhões é a soma dos quatro anos.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – São R$10 milhões por ano.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Aqui coloquei – a população goiana pode ficar revoltada comigo –, Senador Cid, para que todo o Brasil saiba. Meu título: "se no Senado fizerem essa oferta, eu a recuso publicamente". Ou seja, não quero emenda. O Estado de Goiás pode ficar revoltado comigo.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Se me fizerem essa proposta, eu vou denunciar por corrupção ativa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem, Senador.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E aqui está a matéria que confirma o valor de R$40 milhões da Folha de S.Paulo. O Senador Paim, muito educado, não quis dar nomes. Mas a matéria traz a foto do Presidente Bolsonaro ao lado do seu Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Então é isso que eu publiquei nas minhas 30 redes sociais só para deixar bem claro e esperar que não aconteça aqui no Senado como eu falei ali da tribuna do cheiro de toma lá, dá cá.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente, pela tolerância. Os apartes enriqueceram o meu simples pronunciamento com muita boa vontade. Fiquei de cama, mas fiquei de olho na cama.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Matéria do jornal Folha de S.Paulo do dia 24 de abril de 2019: "Governo oferece R$40 mi em emendas para deputados que votarem pela reforma".
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Paim! Cumprimento-o e fico feliz de ver que, no momento em que V. Exa. assumiu a tribuna, a saúde voltou ainda mais forte, revitalizado pela energia que o povo gaúcho confia em V. Exa. Meus cumprimentos pelo pronunciamento. Sabíamos, como alertou o Senador Kajuru, que o tema da previdência, que tem sido uma preocupação de V. Exa., seria objeto desse pronunciamento e é de fato uma preocupação que hoje afeta todos nós, Parlamentares, e o povo brasileiro. Parabéns a V. Exa.!
Antes do Senador Plínio, está inscrito agora como Líder – nós fazemos alternância –, pelo prazo de cinco minutos, o eminente Senador Alvaro Dias, Líder do Podemos, a quem concedemos a palavra.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Obrigado, Presidente. Rapidamente quero dizer o seguinte: eu creio que todos nós concordamos com a necessidade de uma reforma da previdência. Certamente temos opiniões diferentes sobre o modelo de reforma que desejamos para o nosso País. Obviamente todos nós desejamos que essa reforma leve em conta o interesse dos brasileiros em primeiro lugar. O interesse do Governo fica em segundo plano. Portanto a reforma que nós queremos é a reforma para os brasileiros. Há aqueles que querem uma reforma para o Governo, com o objetivo de tapar os buracos abertos nas contas públicas pela própria incompetência. Não é o que desejamos.
Portanto, eu estou deixando com muita clareza a manifestação de apoio a uma reforma da previdência inteligente que possa atender o interesse nacional, mas também não posso concordar, Senador Plínio, Senador Kajuru, com essa falácia de que a reforma da previdência é o próximo milagre capaz de salvar o País dos seus problemas. Isso não é verdadeiro. A reforma da previdência é insuficiente para arrumar as contas públicas do País, hoje desarrumadas, destruídas pela incompetência e pela corrupção nos últimos governos.
Quando se fala, por exemplo, que o déficit da previdência é monumental, é preciso fazer a conta correta. Vou dar aqui os números que tenho na memória, de 2016. Em 2016 o déficit da previdência foi de R$280 bilhões, mas computem aí, descontem aí desse déficit R$144 bilhões como consequência das desonerações concedidas; e mais R$92 bilhões como consequência da DRU, a desvinculação dos recursos da União. Somando, a consequência que reduz valores da previdência em torno de R$144 bilhões das desonerações e mais R$92 bilhões da DRU, teríamos um déficit de apenas R$22 bilhões, em 2016. Portanto, seria muito mais fácil equacionar as contas da previdência.
É uma falácia, portanto, quando se advoga a tese de que o rombo é enorme. Ocorre que os governos não adotam políticas competentes para um ajuste fiscal consequente, que exige, certamente, também uma reforma tributária inteligente, no modelo novo e progressivo, que possa tributar mais no consumo do que na renda; essas reformas de grande profundidade não são realizadas pelos governos – coloco no plural, porque elas não se realizam nos últimos mandatos.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – E hoje ficamos sonhando com a solução que virá como consequência da reforma da previdência.
Eu também, Cid Gomes, advoguei e advogo um sistema de previdência de capitalização: a conta individualizada, capitalizada, com a contribuição do empregado, do empregador e com a contabilização dos ativos das empresas estatais, num grande fundo, que geraria uma poupança fortalecida no País, fundo esse administrado por um conselho de 19, 20 integrantes do Poder Público e do setor privado, com a multiplicação desses valores, na aplicação desses recursos. O próprio Governo poderia lançar mão desses recursos para a realização de obras, de programas, investimentos, obviamente pagando taxa de juros de mercado. Quando se fala em contabilizar também os ativos das estatais, é porque as estatais pertencem ao povo brasileiro. Elas foram apropriadas pelo poder público, elas foram apropriadas pelo Governo da União, mas originalmente pertencem ao povo brasileiro e podem ser sim devolvidas ao povo brasileiro. Se eventualmente uma empresa estatal for privatizada, o resultado da privatização será contabilizado na constituição desse fundo. Num País que pratica taxas de juros elevadas – e nós esperamos que elas sejam reduzidas –, imaginem se nós tivéssemos a contabilização da multiplicação desses valores durante dez anos, vinte anos, com as taxas de juros que praticamos no Brasil hoje. Portanto, é uma arquitetura inteligente, que vai assegurar um sistema previdenciário...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... autossustentável, superavitário, oferecendo perspectivas de uma boa aposentadoria a todos os brasileiros. Essa é uma arquitetura de um modelo novo de previdência, que deve merecer o interesse de todos nós e deve ser alvo das nossas preocupações e, certamente, dos debates que travaremos nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sou eu quem agradeço, eminente Senador Alvaro Dias. V. Exa. traz à lume novamente o tema da previdência.
E nós observamos, Senador Cid, como o tema será objeto de acesos debates nesta Casa do Parlamento, quando chegar aqui, no futuro, a reforma da previdência, Senador Lucas.
Então, agradeço ao Senador Alvaro Dias.
Convido o próximo orador inscrito presente no Plenário, Senador Plínio Valério, do nosso PSDB, do grandioso Estado do Amazonas, para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, hoje, na reunião conjunta entre a CAE e a CAS, nós discutimos sobre projetos que dormitam aí e que tratam de drogas. E uma das questões que se discutiu lá foi exatamente essa demora. Havia uns Senadores apressados para votar e outros achando que não se deveria aprovar com pressa. Trata-se de um projeto que dormita já há dez anos entre Câmara e Senado.
Por que eu digo isso, Presidente? Porque, assim que cheguei a esta Casa, meu nobre Senador companheiro de infortúnio e de ideais, Lucas Barreto, companheiro do Amapá, a gente resgatou um projeto do Senador Arthur Virgílio que traçava diretrizes e regras para o Banco Central. Já havia sete anos, Cid. Eu o trouxe de volta com pequeníssimas mudanças e o apresentei.
Há poucos dias, o Governo, o Presidente Bolsonaro anunciou que quer dar autonomia ao Banco Central, o que coincide com o projeto da gente. Mas passam-se dez, cinco, oito anos, e parece que não se faz nada, quando, na realidade, aqui nesta Casa, tenta-se fazer tudo.
Eu passo a ler, Presidente, sobre o projeto que eu apresentei, dando autonomia ao Banco Central, nesta Casa, assim que cheguei.
Defensor que sou da autonomia do Banco Central como guardião da moeda nacional, acompanhei a iniciativa tomada pelo Presidente da República de encaminhar projeto de lei ao Congresso para estabelecer autonomia formal do Banco Central. A medida faz parte das metas estabelecidas pelo Governo para os primeiros 100 dias da gestão Bolsonaro.
Eu próprio apresentei ao Senado Federal proposição nesse sentido, e projetos de igual sentido já passam por análise na Câmara dos Deputados, mas o Governo decidiu enviar uma nova proposta sob o argumento de que a medida em tramitação fere a Constituição.
De acordo com o Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o texto constitucional impede que um projeto apresentado pelo Poder Legislativo altere a estrutura do Executivo. Por conta do vício de iniciativa, o texto não poderia ser sancionado pelo Presidente – opinião dele.
É uma visão discutível, Presidente Anastasia, uma vez que o meu projeto, como outros, não cria qualquer despesa, não cria cargos, nem altera a estrutura administrativa de órgão algum. Estabelece, isto sim, alteração na forma da escolha dos diretores, cargos já existentes, sem sequer alterar os seus poderes.
Na verdade, o que se pretende é garantir estabilidade aos dirigentes do Banco Central, para que possam exercer, de forma independente, seu papel de defender a moeda, de combater a inflação e garantir o poder de compra da população sem estar sujeitos a pressões. Esse é o objetivo principal. Ao contrário, Presidente, do que ocorre hoje, não pode ser substituído pelo Presidente da República, caso rejeite instruções para seguir tal ou qual diretriz, inclusive, por motivos políticos. Essa é a garantia que a gente quer dar aos diretores do Banco Central.
Não custa lembrar que, ao se discutir medida capaz de garantir essa autonomia do Banco Central, alguns anos após a sua criação, Senador Kajuru, em 1964, o Presidente da época, em pleno regime militar, perguntou porque se faria isso, dar autonomia ao Banco Central. Responderam-lhe que seria recomendável, pois a instituição é a guardiã da moeda.
O General bateu na mesa e disse – abro aspas –: "o guardião da moeda sou eu" – fecho aspas. O Presidente se acha dono do poder do Banco Central. Por isso, a gente apresenta esse projeto dando autonomia aos diretores.
E foi justamente em seu Governo – no seu, não, Kajuru, no Governo do General – que a inflação voltou a crescer, transformando-se em uma espiral ascendente que atormentou os brasileiros até o Plano Real, quase 40 anos depois.
Mais recentemente, dois Presidentes da República respeitaram de forma escrupulosa a autonomia do Banco Central. Já no terceiro mandato, isso não ocorreu e, pela primeira vez, desde o Plano Real, a inflação voltou aos dois dígitos. Hoje, felizmente, está novamente controlada.
O importante, portanto, é não depender do espírito deste ou daquele Presidente, mantendo-se a condução isenta da política monetária. De acordo com o projeto que apresentei – repito, baseado no projeto do ex-Senador Arthur Virgílio –, Presidente e diretores do Banco Central terão mandatos de quatro anos, admitida a recondução. Os mandatos do Presidente do Banco Central e da sua diretoria se iniciarão no primeiro dia útil do terceiro ano do mandato do Presidente da República.
Os indicados serão nomeados pelo Presidente da República após a aprovação dos seus nomes pelo Senado Federal, em votação secreta, precedida de arguição pública.
Presidentes e diretores do Banco Central somente perderão seus mandatos nas hipóteses:
A – Condenação criminal transitada em julgado;
B – Pedido de dispensa formulado pelo próprio interessado, cujas razões devem ser encaminhadas ao Presidente da República e ao Senado Federal;
C – Demissão por iniciativa do Presidente da República, com justificação acompanhada da exposição de motivos aprovada pelo Senado Federal, mediante votação secreta, sendo assegurado ao dirigente a oportunidade de esclarecimento e defesa em sessão pública anterior à deliberação.
A proposta, assinada pelo Presidente Bolsonaro, estabelecerá também mandatos de quatros anos – olha só, que coincide com o projeto que já dormita há oito anos – para o Presidente do BC, podendo haver renovação por mais quatro anos.
O período de ocupação do cargo pelo Presidente da autoridade monetária, pelo texto, não coincidirá com o do Presidente da República. Nesse ponto, nota-se grande semelhança, Lucas, com o projeto que apresentei.
Aqui quero fazer uma observação, Presidente Anastasia. Ainda de acordo com o Ministro Onyx, haverá um apensamento aos projetos existentes na Câmara dos Deputados para agilizar a tramitação. Ele diz que, se fizesse a aprovação da proposta anterior, poderia haver questionamento jurídico – opinião dele.
Aqui eu faço uma observação, porque seria bom levar em conta também os projetos tramitando no Senado. Quando ele fala, ele se refere só à Câmara, e há projetos nesse sentido aqui no Senado.
Acrescente-se que o projeto do Palácio do Planalto cria regras para garantir proteção jurídica ao Presidente do Banco Central, que perderá o status de Ministro com a aprovação da proposta. Na justificativa, o texto do projeto do Presidente afirma que o sucesso da estabilização econômica iniciada em 1994 demonstra os benefícios da estabilidade monetária e contribui para o crescimento da economia.
Por que eu trago à baila este assunto, Senador Cid? Pelo menos para que o telespectador, alguém que nos ouça, possa perceber que nós, que somos acusados de tanta coisa, e uma delas é de não fazer nada, e a gente tenta fazer tudo... O problema é que as coisas demoram no Parlamento.
Kajuru, nós discutimos isto hoje nas comissões, que é preciso agilizar. Não há por que um projeto passar oito, dez anos para ser aprovado. Ele caduca, ele perde, ele não se torna mais ágil, como está acontecendo com o projeto das drogas.
E essa coincidência do projeto, do anúncio do Presidente Bolsonaro, com o que eu apresentei é salutar, porque nos diz que estamos no caminho certo, mas, ao mesmo tempo, o trabalho do político vai sumir, porque não aprovamos, não fizemos correr. E o Presidente vem com a solução que nós teríamos dado alguns anos atrás se tivéssemos agido de forma hábil e bem ágil.
É isso aí, Presidente. No mais, é dizer que essa questão da reforma da previdência, à medida que o tempo passa, o brasileiro e a brasileira descobrem que não é a salvação da lavoura, não é a bala que matou Kennedy, não é a última bolacha do pacote. Eles vão percebendo, a gente vai descobrindo as falhas, Cid, e vai percebendo.
Lá atrás, eu dizia – e saiu num jornal, acho que no site do Antagonista – que a impressão que o Presidente me dava, ao perturbar e permitir que se perturbasse o trâmite da reforma, é de quem não queria aprovar a reforma, para ganhar tempo para saber o que fazer. E, à medida que passa, eu tenho certeza disso, porque não é a bala que matou Kennedy.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O Senador Plínio me permite um aparte?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com o maior prazer.
A reforma da previdência...
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Também se o Presidente concordar.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – É um democrata do PSDB.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Temos muitos inscritos? Se tiver, eu...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pois não.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Com a sua permissão.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu ouço o nobre Senador.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) – Eu não quero ser, não tenho vocação para isto, para ser a palmatória do mundo, mas me sinto no dever de também questionar não V. Exa., pois tenho certeza de que V. Exa. defende o que defende por convicção, por crença. Mas eu quero, já de antemão, dizer que sou contra se conferir autonomia ao Banco Central. Um país não pode perder, para uma instância que não foi eleita, poder, por mais nobre que seja a missão. Então, eu, de partida, sou contra.
No Brasil, há motivos a mais para que nós nos posicionemos contra a autonomia do Banco Central, porque o Banco Central, historicamente – e isso é historicamente de muito tempo: governos aí de direita, de esquerda, militares etc. –, como regra, o Brasil e o Banco Central serviram a um patrão, um único patrão, que é o Sistema Financeiro Nacional, absolutamente concentrado na mão de muito poucos, num sistema financeiro em que 85% do crédito é concentrado em cinco instituições.
Nobre Senador Plínio, se lhe perguntassem qual seria o maior problema do Brasil...
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... não sei se V. Exa. demoraria para responder numa só palavra. Eu diria que é a criminosa política de juros que é bancada pelo Banco Central há muitos anos, há muitas décadas. E é isso que faz com que o nosso País viva o momento que é absolutamente esquisito. E, à luz de uma pessoa de fora, jamais conseguiria encontrar explicações para isso.
O Brasil, nos últimos três anos, acentuou-se numa crise, e foram fechados, Senador Plínio, 220 mil pontos comerciais. Isso não é estatística, não. V. Exa. certamente há de ter passado em alguma rua de Manaus, eu, quando atravesso a Monsenhor Tabosa, em Fortaleza, vejo o caos, o crime que se está fazendo com a economia brasileira: uma loja fechada, uma loja aberta, três fechadas, dois pontos para aluguel, três pontos para venda...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – No Brasil todo.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... naquilo que era um ponto vivo da economia de Fortaleza, da sua representação do artesanato, da manifestação turística. Esse retrato da Monsenhor Tabosa se reflete no Brasil inteiro, são 220 mil pontos comerciais que foram fechados nos últimos três anos no Brasil.
Se a gente vai para um outro setor importante do Brasil, que é a indústria, que é um setor que gera riquezas de fato – o comércio circula, gera muitos empregos, mas não gera riqueza, ele circula riqueza; mas a indústria, como setor primário, a pecuária são aquelas que efetivamente geram riquezas –, 13 mil indústrias foram fechadas no Brasil nos últimos três anos.
E aí, nesse paralelo, você vê o paradoxo de todo ano, todo ano consecutivamente: 2018, ano de crise para a indústria, para o comércio, para os serviços, e o lucro dos bancos foi maior que o de 2017, que foi um ano de crise para a indústria, para o comércio, para os serviços; e o lucro dos bancos em 2017 foi maior do que o lucro dos bancos em 2016, que foi um ano de crise para a indústria, para o comércio e para os serviços.
Que País é este? Que País é este em que só um setor da economia ganha em detrimento de uma crise sem precedentes dos demais setores, elevando desemprego, enfim, fragilizando o País e criando uma perspectiva zero de retomada do desenvolvimento.
Então, a política de juro que fez com que a dívida pública brasileira chegasse aos incríveis R$4,5 trilhões é a grande responsável pela crise do nosso País. E conferir autonomia ao Banco Central aí é quase que dar um prêmio, um Oscar à banca nacional. Não é paranoia, não, não é paranoia, não. Quem é o atual Presidente do Banco Central? Roberto Campos Neto, egresso do banco – não vou nem dizer nome aqui para não fazer propaganda. Mas tem sido assim. Os presidentes de Banco Central do Brasil e, pior, a sua diretoria, que são os nove que definem a tal da Selic, o Copom, são quem tem sacrificado nosso País.
O rombo previsto, o déficit previsto no Orçamento do Governo Federal para este ano é de 139 bilhões, não é? A cada mês, isso se altera em função de previsões de crescimento não confirmadas etc. Mas vamos ficar com este número, 140 bilhões. Se reduzisse dois pontos, Senador Plínio, da taxa de juros... E já não falo nem de Selic, porque a Selic é coisa para inglês ver. A Selic é 6,5%, mas eu perguntei, olhando no olho do Presidente do Banco Central: "Presidente do Banco Central, qual é a taxa média de juros da dívida da União?". Ele falou uma coisa entre 8% e 9%. Mas eu tenho informações seguras de que a de mais curto prazo chega a 11%. Então, só nessa aí de curto prazo, o Brasil paga de juros R$80 bilhões num ano.
(Soa a campainha.)
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Então, está aí o real problema brasileiro. Enquanto isso não for enfrentado, tudo mais, teto de gasto, tudo isso será panaceia para manter o poder da banca neste País, que infelizmente não consegue enxergar que vai matar o ser de quem tem sugado há tantas décadas.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Eu incorporo o seu aparte, Senador Cid. Se não estivesse eu do outro lado para justificar o projeto que apresentei, assinaria o seu depoimento, a não ser quando o senhor diz que há décadas nós somos vilipendiados, massacrados por essa política monetária.
E fica a pergunta: será que esses dirigentes do Banco Central fizeram por conta própria ou tiveram injunções do Presidente da República? Será que eles puderam fazer, Presidente Anastasia, o que achavam que deveriam, ou, na hora de fazer, o Presidente dá um telefonema e diz: "Faça assim, faça assado". Quando eu me refiro à autonomia, Senador, é essa autonomia de o dirigente não se sentir aprisionado e com o dever de bater continência ao patrão, sem nenhuma alusão aos militares, de dizer... Então, veja bem...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Ou se são da banca.
Então, quando eu apresento esse projeto, eu quero dizer ao dirigente do Banco Central que ele não tem por que obedecer ao Presidente, não tem que ter medo do Presidente. Essa autonomia.
No mais, eu concordo plenamente e assino embaixo dessa aula que um ex-Governador como o senhor pode chegar e dizer.
Então, essa autonomia que eu quero é não estar dependendo: "Eu vou fazer isso, mas aí o Presidente pode me demitir". Então, a autonomia que eu quero dar é essa, de ele saber que pode implantar.
Agora, que representa o mercado financeiro, nós estamos aí com Paulo Guedes representando o mercado financeiro também, à vontade. Concordo plenamente em tudo, menos nisso.
Concedo um aparte e encerro o pronunciamento, Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... ao meu companheiro, o Senador Lucas.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Sr. Presidente, Senador Plínio, Senador Kajuru, Senador Nelsinho Trad, Senador Cid Gomes, eu quero dizer a V. Exa. que, como o Senador Cid falou, em parte nós precisamos rever muita coisa dos bancos, não é?
E eu falo isso até pelo banco estatal, Senador Cid Gomes. Por exemplo, lá no Amapá, nós temos o Banco do Brasil e temos o Banco da Amazônia. O Banco da Amazônia lá tem 450 milhões – já que, no tema aqui, a gente está falando do Banco Central, vamos falar dos outros bancos – para o FNO este ano, mas ele exige para qualquer financiamento 1,3 de garantia. Quem tem, se na Amazônia, não há nenhuma terra titulada? Não há nada, não tem como dar garantia. Então, era melhor não ter o banco, porque não resolve nada. O Governo não cria um fundo de aval para aqueles que trabalham, para aqueles que têm, de uma outra forma, uma garantia para pagar.
No Brasil, tem tantas coisas injustas, não é? Nós estamos lá no Amapá, no Estado mais preservado, Senador Cid, do mundo. Lá é mais que o Amazonas até, nas florestas primárias. Nós temos 97% das nossas florestas primárias preservadas. Aí o senhor imagina que nós tínhamos uma multinacional lá, a Coca-Cola. A Coca-Cola tinha lá uma envasadora que gerava 1.040 empregos. A multinacional...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... quer dizer, mostrou que não tem responsabilidade social nem ambiental, porque saiu do Estado mais preservado do mundo, atravessou o Amazonas e foi para o Pará ampliar lá a empresa dela. Ela saiu do Amapá, deixando aquelas 1.040 famílias – e muitos vieram até de fora para trabalhar lá, que eles trouxeram, como alguns especialistas em algumas áreas –, que ficaram lá, abandonadas.
Então, esse é o retrato do Brasil.
A reforma precisa ser discutida – e muito – aqui. O senhor falou aí da reforma da previdência. Ontem a gente teve acesso, Senador Cid e Senador Kajuru, a coisas que a gente nem sabia. Quer dizer, ontem, a Câmara suprimiu lá o foro, o foro de qualquer questão...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – E trazer para Brasília.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... e trazer para Brasília. Imagina lá quem recebe assistência...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Sair lá do Amapá...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... sair lá do Amapá para vir para cá?
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – É como acontecia, há pouco tempo lá, com o Amapá, que é fronteira com a França. Para o amapaense ir para Caiena, que é do lado ali do Oiapoque, tinha que vir a Brasília pegar o visto. Como? Não existe possibilidade. Então, são muitas as coisas que esta Casa precisa discutir.
Parabéns pelo pronunciamento, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado.
Encerro, Presidente Anastasia, falando da beleza que é o Parlamento, de poder divergir e ouvir a opinião do Cid, do Lucas, do Kajuru, do Nelsinho. Isto é o Parlamento: essa divergência, pontos antagônicos. O Telmário, que vai atravessar Roraima rumo à Venezuela. Quer dizer, é muito bom isso no Parlamento. Isto um Parlamento sadio, ou seja, quando a gente fala, pode ser interrompido por uma opinião contrária, e todo mundo acaba amigo, porque a opinião contrária não é insulto, não é Major? A opinião contrária só nos engrandece.
Presidente Anastasia, obrigado pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Plínio. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Já concederei, em instantes, a palavra, pela ordem, ao Senador Nelsinho.
Eu só quero saudar o Senador Plínio pela sua palavra. Como ele colocou bem, é a democracia as diversas posições.
Pela ordem, com a palavra S. Exa. o Senador Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, demais Senadores, eu gostaria de anunciar, para que fique registrado nos Anais do Senado da República, a visita que estamos recebendo, neste momento, dos membros da comitiva canadense, que veio visitar o nosso País, em especial a nossa Casa.
Então, Sr. Robert Nault, membro do Parlamento, Presidente da Seção Canadense do ParlAmericas e Presidente do ParlAmericas Internacional; Sra. Brenda Shanahan, membro do Parlamento, membro da Seção Canadense do ParlAmericas; Sra. Kellie Leitch, membro do Parlamento, membro da Seção Canadense do ParlAmericas; Sr. David Wells, Senador, membro da Seção Canadense do ParlAmericas; e Sr. Jim Munson, também Senador, membro da Seção Canadense do ParlAmericas. Além deles, encontra-se também acompanhando a comitiva o Embaixador Riccardo Savone.
As boas-vindas do Senado da República. Aos Senadores que quiserem fazer os cumprimentos, eles se encontram ali. Sejam muito bem-vindos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – São do Parlamento federal canadense.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Nelsinho Trad, que preside a nossa Comissão de Relações Exteriores.
Em nome da Presidência, eu quero, naturalmente, saudar a eminente delegação do Canadá. É uma honra para o Senado receber V. Exas. aqui. Espero que esta viagem ao Brasil seja exitosa e repleta de êxitos e bons conhecimentos. Concluo minha saudação dando aos senhores welcome e bienvenue. Muito obrigado.
Com a palavra um novo inscrito. O próximo é o Senador Major Olimpio, do PSL, do Estado de São Paulo, que já está a postos na tribuna para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Major Olimpio.
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, quero saudar a delegação de Senadores canadenses. Muito bem-vindos a esta Casa, Casa revisora da República.
Eu adoraria até usar o tempo para defender a necessidade de uma nova previdência, independentemente de debatermos e discutirmos as motivações que geraram déficit previdenciário. Também houve uma aula aqui do Senador Plínio e do Senador Cid, debatendo democraticamente: o Senador Plínio na defesa de um Banco Central independente, o que eu também defendo. Mas venho a esta tribuna neste momento, Senador Kajuru, para manifestar igual perplexidade de V. Exa.
Eu acompanhava V. Exa. há pouco tempo, que fez uma manifestação de um conteúdo que está estampando hoje, inicialmente, as matérias da Folha de S.Paulo e, depois, por consequência, matérias no País todo, dando conta, Sr. Presidente, de que teria acontecido uma reunião na casa do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na residência oficial, com Líderes partidários e com Deputados. A matéria até cita líderes de cinco partidos, além de Deputados do DEM, do PP, do PSD, do PR, do PRB e do Solidariedade, e que teria acontecido o oferecimento pelo Ministro-Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de R$40 milhões extras de emendas a Parlamentares para ser votada a reforma previdenciária.
Olhando atentamente, diz a matéria que fontes não quiseram se identificar. E aí eu trago a minha preocupação com a gravidade da afirmação, Senador Kajuru. Não é só isso, não, de não aceitarmos nem conversar sobre oferecimento de coisa pública ou qualquer espécie de vantagem, haja vista que as emendas parlamentares hoje são até impositivas, estão estabelecidas no Orçamento, são votadas, isso teria um impacto de R$3 bilhões e proporcionaria R$40 milhões em quatro anos, R$10 milhões a mais de emendas a cada Parlamentar.
Eu posso dizer com absoluta certeza: jamais alguém vai ouvir um tipo de insinuação criminosa dessa natureza do Presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro se elegeu porque levantou para a população brasileira duas bandeiras: a da segurança pública e a do combate intransigente à corrupção, que foi o que te trouxe para cá também, Senador Kajuru.
De forma nenhuma, eu, às vezes, ouço falar em nova política e em velha política como se nós tivéssemos um marco no caráter e na honradez das pessoas. E nós temos a política que pode ser mal conduzida ou criminosamente conduzida. Gostaria muito que, se existe alguém que participou dessa reunião, ensejasse a publicidade de uma fala dessa natureza porque – eu insisto – duvido e também duvido que o Chefe da Casa Civil fosse, em nome do Presidente, fazer uma manifestação ou uma oferta criminosa dessa natureza, porque uma coisa dessa natureza desmontaria tudo que foi posicionado e apresentado para a população brasileira.
Eu confesso, para minha felicidade, que o Senado está sendo uma Casa de aprendizado. A cada momento, a cada Comissão, a cada manifestação, eu estou aprendendo. Quero dizer à população que não posso dizer a unanimidade, mas a esmagadora maioria dos Senadores, publicamente ou em conversas privadas, jamais estão se posicionamento por fazer qualquer voto ou manifestação em função de qualquer espécie de favor, seja de emenda, seja de cargos. Alguns até falam de forma mais contundente: "Sou Senador da República. Represento o meu Estado. Ai que ousem me dizer que eu estou trocando as minhas convicções por carguinhos. Que enfiem os carguinhos onde possam ser úteis". Bem como em relação à demanda maior de emenda.
Eu defendo a necessidade de uma nova previdência e aqueles que votarem – tomara que sejam mais de 308 em duas votações na Câmara e mais de 49 aqui – o façam num debate democrático em que as alterações que sejam necessárias e pertinentes sejam realizadas pelo Congresso, que é o funil em nome da população. Mas que a população tenha a certeza de que 308 Srs. Deputados e 49 Srs. Senadores, se votarem favoravelmente, estarão votando pelas suas convicções, pelo seu livre convencimento, Sr. Presidente. No momento em que nós aceitamos, seja oposição na crítica, seja situação, numa tentativa de defesa do indefensável, que neste momento uma coisa que não tem autoria, que não tem identificação e que faz uma denúncia criminosa dessa natureza, eu só posso encarecer que Líderes desses seis partidos, Parlamentares que possam ter estado numa conversa ou até mesmo numa insinuação, que...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... viessem a público trazer os esclarecimentos para que se faça uma apuração rigorosa como manda a lei em relação a isso.
Vejo como mais uma tentativa de diminuir a imagem do Presidente da República ou do Governo, afirmando com convicção: duvido, duvido que Jair Bolsonaro tenha dado procuração para qualquer pessoa neste mundo desfazer todo o compromisso que ele iniciou e fez com a população, que levou 57 milhões de pessoas a confiarem. Vamos apostar na mudança.
Eu encerro meu pronunciamento, Sr. Presidente, insistindo para que não fique simplesmente em algo estampado, porque muitas vezes a meia verdade é pior do que a mentira.
Quando se faz afirmação dessa natureza é preciso ir a fundo. Não pode ser uma matéria esquecida, já não publicada amanhã. Alguém tem que ser responsabilizado.
Tenho certeza de que se houver um esclarecimento, se houver uma gravação, manifestações, ficará muito bem claro que ninguém tinha...
(Soa a campainha.)
O SR. MAJOR OLIMPIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - SP) – ... ou tem procuração do Presidente Bolsonaro para oferecimento criminoso de qualquer espécie de vantagem, para tentar comprar a convicção ou voto de Deputados ou aqui no Senado.
Somos aliados, mas não somos alienados. Meu respeito e minha confiança absoluta ao Presidente Bolsonaro; mas que a apuração seja rigorosa em relação a quem possa estar acusando, quem possa estar divulgando ou quem possa, inadvertidamente ou criminosamente, estar falando em nome do Presidente, coisa que jamais o Presidente permitiria, porque ele é legalista. Não ia sair da lei e nem iria desmoralizar o Congresso, chamando a todos ou aqueles que aquiescerem em votar um projeto de previdência de corruptos. Não somos corruptos. A maioria quer e vai votar pelas suas convicções, pela aprovação ou rejeição.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sr. Presidente, permita-me?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há um aparte. Senador Major Olimpio, se V. Exa. permite um aparte.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Permite.
Quero, à nossa querida Pátria Amada, Presidente Anastasia, fazer aqui um registro público do tanto que a cada dia aumenta a minha admiração, o meu respeito por esse homem público de São Paulo, que tem como amigo em comum o nosso irmão José Luiz Datena, uma das figuras mais populares da televisão e que me diz: "Kajuru é impressionante o prestígio do Major Olimpio em São Paulo". Exatamente, por quê? Ele pertence ao partido do Presidente da República, sobe à tribuna, fala de forma dura, chama o ato de criminoso, porque realmente é, se aconteceu, e pede providências. É muito grave. O seu partido não está na lista. O repórter da Folha de S.Paulo ouviu dos Deputados Federais pedindo que preservassem o nome de cada um, mas que poderiam dizer o nome do partido. Então, presidentes de partidos deveriam se pronunciar também, como PSDB, como PP, que foram citados e aceitaram receber milhões para votar a favor da reforma da previdência. Começamos a ver o jogo preliminar ontem à noite.
Então, parabéns, Major Olimpio, pela sua coragem, de chegar aqui e pedir providências, porque é muito grave: R$40 milhões em emendas, em troca de voto!
Por isso eu disse, se esse dinheiro chegar ao Senado e for oferecido, eu recuso publicamente e chamo a polícia, se pedirem o meu voto a favor da reforma da previdência em troca de emendas. E, se o meu Estado de Goiás, o meu eleitor ficar revoltado comigo, desculpe-me. Eu não faço negócio.
Para concluir: tem razão o Senador Major Olímpio de não acreditar que o Presidente Jair Bolsonaro autorizou esse cidadão, que chegou a confessar publicamente que recebeu propina da JBS-Friboi e pediu perdão ao povo brasileiro, como se, ao pedir perdão, estivesse tudo resolvido.
Eu recebi propina, mas me perdoe...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Foi perdoado pelo Moro. O pior é isso.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Foi perdoado, inclusive, por um Ministro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Pelo Moro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pelo Ministro da Justiça.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Ele foi perdoado pelo Moro.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, foi perdoado pelo Governo todo, não só pelo Ministro.
Então, concluindo, eu não posso acreditar e não acredito que o Presidente Bolsonaro o autorizou. Tenho certeza. O Presidente sabe que a maioria da população tem nele uma certeza: que ele não aceita o toma lá dá cá. Ele propagou isso durante a campanha. Ele foi eleito em cima de um desses slogans. Ou seja, toma lá dá cá nunca mais.
Cumprimento o Senador Major Olimpio pela sua postura.
Espero que o Governo ainda hoje desminta esse fato sobre o que o Senador Major Olimpio tem toda razão. Isso é crime. E que os partidos citados pela Folha de S.Paulo tenham um mínimo de dignidade de se pronunciarem na Câmara ou aqui no Senado, pois, se não citaram nomes de Deputados, citaram nomes de partidos. Ou seja, eles estão na lama neste momento.
Obrigado, Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, senhores.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu invoco o art. 14 do Regimento Interno, inciso II...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O senhor foi mencionado?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... para usar a tribuna, por cinco minutos, como Líder do PSD, para uma comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Vou inscrevê-lo. Como Líder, está inscrito já o Senador Zequinha. O senhor será inscrito, em alternância com os oradores inscritos.
O próximo inscrito por cinco minutos, como Líder, é o Senador Zequinha Marinho, do PSC, do Estado do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, venho a esta tribuna, nesta tarde, para agradecer a aquiescência de meus pares, que aprovaram, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, a instalação da Frente Parlamentar em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica da Região Norte. Acredito que nunca foi tão oportuna e necessária a constituição desse grupo parlamentar em função das dificuldades vividas não só lá no meu Estado, mas em toda a região com relação ao preço da energia e às dificuldades vividas por cobranças por perdas ali existentes.
Semana passada, a Juíza Hind Kayat, da 2ª Vara da Justiça Federal em Belém, determinou em liminar que as Centrais Elétricas do Pará, a Celpa, se abstenha de cobrar dívidas anteriores a 90 dias dos consumidores nas faturas mensais e de notificar os usuários sobre débitos quando o titular da conta não estiver presente.
Também, na semana passada, no Município de Porto de Moz, um veículo da empresa terceirizada, a serviço da concessionária de energia elétrica, foi lançado no Rio Xingu pela população, revoltada com as cobranças injustas e excessivas feitas pela Celpa.
Não compactuo nem mesmo aprovo tamanha violência. Mas a situação já está beirando um estágio em que a população já se vê acuada pela concessionária, impossibilitada de pagar os valores exorbitantes que chegam todo mês na conta de consumo de energia elétrica.
No começo deste mês, uma força tarefa formada pelo representante do Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Pará, Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Estado, ajuizou três ações contra a Celpa, duas delas também contra a Agência Nacional de Energia Elétrica. Formada para investigar denúncias e processos judiciais sobre cobranças indevidas da Celpa, a força-tarefa solicita 20 milhões em indenizações por danos e busca suspensão imediata da prática abusiva da Celpa.
De acordo com o Procurador do Ministério Público Federal Bruno Valente, a Aneel também é ré em dois processos junto com a Celpa pelo fato de autorizar cobranças consideradas indevidas pelo órgão federal. Um exemplo são os repasses de valores para toda a população e não apenas para os culpados quando identificados os chamados gatos, tecnicamente conhecidos como os casos de perda não técnica.
O trabalho da força tarefa descobriu que, desde 2015, a Celpa recebe, dos dois milhões de usuários no Pará, as chamadas perdas não técnicas, uma cobrança permitida pela Aneel. Essas perdas são estimadas pela própria empresa e depois distribuídas pelas tarifas de todos os consumidores, alcançando no Estado 34% do valor total das contas de luz.
Ocorre que além de cobrar de todos os usuários pelos chamados gatos, a Celpa desenvolveu uma política agressiva de recuperação de consumo. Ao mesmo tempo em que recupera de cada unidade consumidora...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... – um minutos só, Presidente –, como desvio e acúmulo de cobranças diretas e pelo mesmo meio de procedimento, cuja a regularidade tem sido objeto de milhares de ações sobrecarregando a Justiça, trabalha de uma maneira que a sua gestão, em vez de melhorar, no sentido de que se evite essas perdas, que evite esses prejuízos que realmente são significativos, cerca de um terço da energia que se compra da Eletronorte se perde por várias formas, e uma delas, a principal, é o furto de energia.
A Celpa tem que melhorar a sua gestão, a Celpa tem que melhorar o seu desempenho como empresa, melhorar, então, os seus resultados, e não distribuir prejuízos com seus consumidores. Consumidor de energia elétrica, principalmente no Estado do Pará, tem padecido muito.
Eu acredito que daqui para frente...
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... com essa frente parlamentar, instalada nos próximos dias, nós iremos nos fortalecer politicamente no sentido de aprovar um projeto de lei, o qual estaremos dando entrada nos próximos dias, para evitar esse tipo de cobrança, e, enfim, trabalhar melhor o preço do quilowatt-hora para o nosso consumidor paraense, enfim, de toda a Região Norte.
Portanto, encero aqui o meu pronunciamento, agradecendo a V. Exa. pela oportunidade de poder aqui dizer muito obrigado aos meus pares por aprovarem, naquela Comissão tão importante da Casa, essa frente parlamentar, que vai atuar nessa direção.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – V. Exa. permite?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Claro, Senador Cid.
Eu só faço aqui a ponderação, porque nós temos agora vários inscritos presentes. Mas, evidentemente, o aparte faz parte, e V. Exa. tem todo o direito de fazê-lo.
Com a palavra V. Exa. para o aparte.
O Sr. Cid Gomes (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para apartear.) – Eu queria só parabenizar o Senador Zequinha pela iniciativa, parabenizá-lo pelo êxito da aprovação na Comissão e dizer que esses abusos que estão sendo cometidos pelas concessionárias de energia, com a conivência das instâncias superiores, agências ou sejam lá o que forem, são realmente absurdas e, infelizmente, não têm limite – não têm limite.
O Governo Temer, pressionado pelos concessionários, como regra estrangeiros, de distribuição de energia, ao apagar das luzes do seu Governo, no dia 28 de dezembro, publicou um decreto acabando com o subsídio à energia rural, e a gente que é do Norte, que é do Nordeste, sabe o quanto isso é importante para que a gente possa manter um mínimo de vida digna às pessoas que sobrevivem na zona rural.
Então, eu penso que isso seja um gesto criminoso, feito, repito, ao apagar das luzes, e queria aproveitar o momento em que V. Exa. denuncia os abusos da distribuidora de energia do Pará para dizer que estou apresentando um decreto legislativo revogando esse decreto do ex-Presidente Michel Temer e pedindo o apoiamento dos pares para que possa ser aprovado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Muito obrigado. Peço à Mesa que...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Um aparte, Senador.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – ... torne parte integrante do meu pronunciamento o aparte do Senador Cid Gomes.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
Parece que há um outro aparte do Senador Lucas.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Lucas, por gentileza.
Só falo da brevidade em razão... Mas, é claro, com a palavra V. Exa.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Senador Zequinha, eu tive o privilégio hoje de relatar na Comissão de Desenvolvimento Regional o seu projeto da Frente Parlamentar que vai monitorar essa questão energética, e é importante dizer que os Estados amazônidas, Sr. Presidente, são os que produzem energia, e os que mais perderam foram o Pará e o Amapá.
O Pará, que é também um grande produtor, tem perdido, porque a questão energética, assim como o petróleo, é nacional. No caso do Amapá, por exemplo, levaram o linhão. O Linhão de Tucuruí foi para buscar a energia de três hidroelétricas que estão num rio totalmente amapaense, porque o Rio Araguari nasce e deságua no Amapá. E nos impuseram 70km de devastação num rio. Não houve, mesmo com toda a sociedade, todo o mundo tentando cobrar ali a responsabilidade social, nada! E nos foi imposto.
A Usina Cachoeira de Caldeirão paga 658 mil parcelados em doze vezes para o usufruto, e paga para a União, para o usufruto da água de todo o Rio Araguari, e ainda deságua o Rio Amapari antes dessa hidroelétrica.
Então, levaram o linhão para buscar a energia, e nós, amapaenses, pagamos o transporte da energia para o resto do Brasil. Nós pagamos! Nos impuseram sucessivos aumentos de energia lá, quando nós somos Estados produtores.
Então, essa frente é para monitorar e fazer justiça, porque os Municípios que tiveram suas áreas degradadas têm que ter compensação.
Nós, amapaenses, que estamos do outro lado do Amazonas, estamos produzindo energia para o Brasil e não temos compensação nenhuma, e o povo amapaense paga uma das energias mais caras do País.
Há gente lá que ganha um salário mínimo e paga R$400,00 de energia. Como? Não existe, não há como.
Então, nós vamos rever isso. Há lá imposto, há o PIS, o Cofins. Vamos ter que dar um jeito de desonerar. E esse transporte, nós pagamos o transporte da energia, quando era para a gente pagar só da usina até onde se distribui aos amapaenses. Não; nós pagamos o transporte para o resto do Brasil. Imagina. Sr. Zequinha.
Parabéns pela iniciativa. Tive o privilégio de relatar e dar parecer favorável, e votei também a favor lá na Comissão.
(Soa a campainha.)
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA) – Obrigado, Senador Lucas.
Rapidamente, fazendo uma consideração. Uma conta de energia que dá em média R$50,00 de consumo/mês, o consumidor paga R$250,00 no total, tamanhas são as outras taxas e valores que se agregam ao produto realmente consumido. Nós não podemos permitir. Esta Casa deve ao Brasil uma resposta nesta direção.
O Pará também, assim como o Amapá, exporta energia, paga caro, e não tem nenhum tipo de compensação por isso. Mas certamente isso estará com os dias contados porque nós precisamos mexer nessa legislação criminosa com relação àquilo que o consumidor paga. Não tenha dúvida disso.
Muito obrigado mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Zequinha Marinho, cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento, certamente oportuno e muito lúcido.
Dando sequência à lista de inscrito, o próximo orador é o Senador Jayme Campos, do Democrata, Mato Grosso.
Em seguida, na alternância com os Líderes, será o Senador Otto Alencar, pela Liderança do PSD.
Com a palavra o Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna no dia de hoje é para apresentarmos um projeto de lei, como também um projeto de resolução à Mesa do Senado Federal em relação às faixas de fronteira em nosso Brasil, que é um dos sinais mais flagrantes da inoperância do Poder Federal diante da escalada da criminalidade no País e dado pela fácil entrada de drogas e contrabando através de milhares de quilômetros de fronteiras mal vigiadas.
O Brasil possui 17 mil quilômetros de fronteiras terrestres, envolvendo 11 Estados da federação e 588 Municípios, que abrangem 27% do Território Nacional. A extensão continental das nossas divisas com outros países merece atenção especial.
Para ilustrar, vou citar um exemplo que chamou a atenção de todos. Recentemente, no Rio de Janeiro, a Polícia Civil apreendeu, somente em uma residência, 117 fuzis do tipo M-16. Como todos sabem, esses 117 fuzis são armas de altíssimo poder bélico, de uma letalidade extrema, armamento usado por forças militares em guerras.
Não resta dúvida de que esses fuzis estavam armazenados temporariamente e não demoraria para serem usados em crimes dos mais variados tipos, nos quais, muito provavelmente, muitas vidas inocentes seriam destruídas.
Senador Otto, Senador Kajuru, prezados e ilustres Senadores, uma pergunta que imediatamente nos vem à mente é: como tantas armas, de altíssima letalidade, entraram no País sem que ninguém tenha percebido?
Todos sabem que os aeroportos são portas de entrada para drogas, contrabando e possivelmente armas; no entanto, dificilmente uma quantidade descomunal como essa de armas de cano longo passaria despercebida num aeroporto, onde há equipamentos de raio-X e muitos seguranças. Para mim, que fui Governador de um Estado que faz divisa com outros países, parece óbvio que o armamento entrou com relativa facilidade por uma das nossas fronteiras.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, no meu Estado de Mato Grosso, que possui 700km de fronteira seca, conhecemos muito bem esse grave problema que afeta a vida diária da população. É uma preocupação permanente das forças de segurança, pois vivemos diuturnamente os danos que trazem as drogas, aeronaves clandestinas, veículos roubados, contrabando e dinheiro ilícito que transitam pela fronteira.
Mas, Sr. Presidente, garantir a segurança das fronteiras não trará benefício apenas aos Estados fronteiriços. Como no caso dos 117 fuzis do Rio de Janeiro, os produtos ilegais que atravessam nossas fronteiras terminam espalhados por todo o Território nacional e acabam podendo ser usados em inúmeros delitos, com tipos de consequências nefastas, inclusive com numerosas vítimas fatais.
Sras. e Srs. Senadores, Sr. Presidente, tão grande como a extensão de nossas fronteiras é a complexidade de garantir sua segurança. Eu acredito que somente ações amplas e integradas são eficazes para isso. Portanto, anuncio que acabo de protocolar duas proposições dentro dessa área temática tão importante.
A primeira institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar da Defesa das Fronteiras Brasileiras. A ideia é, através de um esforço político, reunir um grupo suprapartidário de Parlamentares com o objetivo de acompanhar, fiscalizar e propor políticas e ações públicas dirigidas às fronteiras brasileiras. É uma ação, Sr. Presidente, pioneira dentro do Congresso Nacional. A criação da frente parlamentar será o primeiro passo para fortalecer a agenda de proteção das fronteiras nacionais.
O segundo projeto que apresentei destina 5% das verbas do Fundo de Segurança Nacional, da segurança pública, para o Programa de Proteção Integrada das Fronteiras, de forma a elevar os investimentos em aparato, inteligência e políticas públicas na área. Hoje não há nenhum dispositivo no Fundo Nacional de Segurança Pública que destine um montante de verbas específicas para as ações nas nossas fronteiras. Meu projeto vem buscar cobrir essa lacuna.
Atualmente, por exemplo, o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, que é o Sisfron, projeto da União iniciado ainda em 2012, só cobre 660km – cerca de 4%, Senador Otto – das fronteiras nacionais. Um número muito aquém do desejado.
Dependemos, desse modo, de uma grande integração nacional, de toda a inteligência em fronteiras que pudermos unir. Toda informação de criminalidade de fronteira necessita ser reunida e integrada, de forma a permitir que nos antecipemos aos criminosos. Isso é algo valioso para o nosso Estado.
Dependemos, também, de um aparelhamento atualizado de nossos policiais, sem o que jamais estaremos habilitados a combater bandidos fortemente armados.
Dependemos, sobretudo, de recursos e investimentos do Governo Federal, que precisa atuar de forma contundente para que nossas fronteiras deixem de ser porta de entrada para tantos males que vão assolar o País, de norte a sul.
Acredito que os meus dois projetos possam colaborar com essa agenda. Ao anunciá-los hoje, também faço uma prestação de contas à população mato-grossense da nossa atuação parlamentar aqui, no Senado Federal. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovarmos as duas proposições.
Mas, Sr. Presidente, o custo de não fazer nada é muito maior do que os investimentos que necessitam ser colocados em prática para atender à população dessas regiões e resguardar a segurança nacional de uma Nação do tamanho do Brasil.
Finalizando, Sr. Presidente, reafirmo o meu compromisso de lutar pelo povo do meu Estado e pelo povo de nosso Brasil. A população não aguenta mais tanta violência. Precisamos fechar essa porta de entrada de armas, drogas e veículos roubados, que alimentam a criminalidade por toda a extensão de nosso Território nacional.
Concluindo, Sr. Presidente, na última campanha, minha sexta campanha, sexta eleição – graças a Deus, vitoriosa – em Mato Grosso, uma das minhas propostas era criar essa frente parlamentar em defesa das fronteiras brasileiras. O Mato Grosso, Estado de dimensão continental, com algo em torno de 900 mil quilômetros quadrados, com 700 quilômetros de fronteira seca com a Bolívia, onde é um verdadeiro corredor de entrada de drogas, de armamentos pesados e contrabandeados, e acima de tudo é também a saída de carros roubados em São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina. Ali é uma verdadeira saída de milhares e milhares de carros, com compradores atravessando as fronteiras e estabelecimentos comerciais para comprarem o produto do furto, ou seja, dos carros roubados. Aquilo é uma vergonha.
Eu tive a oportunidade de, como Governador, atravessar a fronteira...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... com o Comandante da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, com o superintendente da Polícia Federal e isso vi isso in loco. Aí criamos o policiamento de fronteira, que é insuficiente pela dimensão da fronteira da fronteira de Mato Grosso com a Bolívia. E o governo boliviano quase ou nada faz nessa defesa, ou seja, com uma política séria em relação à segurança. Isso nos deixa assim: muito preocupados. Lamentavelmente, o que ocorre praticamente todos os dias na região metropolitana de Cuiabá, sobretudo nos Municípios da região oeste de Mato Grosso, da região da grande Cáceres, que é um verdadeiro temor, fazendas assaltadas e saqueadas. Basta atravessar a divisa do Brasil–Bolívia e o crime está praticamente superado.
Portanto, é um compromisso meu. Acima de tudo, quero aqui pedir aos nossos pares, particularmente dos onze Estados que compõem a fronteira do nosso País...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... que vão fazer uma verdadeira cruzada na defesa, com certeza, de uma política justa e, sobretudo, na certeza de que só assim nós poderemos construir um Brasil com mais segurança e, acima de tudo, para que as nossas famílias tenham a tranquilidade de ter um Governo preocupado com melhores dias para o nosso povo brasileiro.
É isso que tinha a desejar, Sr. Presidente.
Agradeço a oportunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jayme Campos.
Cumprimento V. Exa. pela iniciativa. De minha parte, já tem o meu apoio completo à inserção na frente e o apoiamento ao projeto de V. Exa., na medida em que nós sabemos – fui também Governador do meu Estado, Minas Gerais, um Estado mediterrâneo – que é exatamente por essas fronteiras secas, mencionadas por V. Exa., que nós temos a entrada, infelizmente, no País quer de armas quer de drogas, que são os grandes motivos da violência e da insegurança pública no nosso Brasil.
Parabéns pela iniciativa. Terá o nosso aplauso. Tenho certeza de que será muito exitosa essa sua ação.
Parabéns ao Senador Jayme Campos!
Convido para fazer o seu pronunciamento o eminente Senador Otto Alencar, do PSD, do Estado da Bahia, que, como Líder do PSD, terá agora oportunidade de fazer seu pronunciamento.
Com a palavra S. Exa. o Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, eu quero de pronto também prestar o meu apoio ao projeto do nobre Senador Jayme Campos, que diz respeito às fronteiras do nosso País.
Mas, Sr. Presidente, eu queria, me dirigindo ao Senador Kajuru, dizer a ele que ouvi com atenção o pronunciamento do Senador Major Olímpio e de S. Exa. quanto a essa questão que foi levantada, de uma declaração do Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, que, na minha opinião, deve ter sido notícia falsa, fake news. Não tenho procuração para defendê-lo, não vou defendê-lo, não faço parte da base do Governo, tenho uma posição aqui muito clara de crítica àquilo que é incorreto e de muita independência, mas não acredito, pelo que conversei na Liderança do Governo, até a convite do Senador Fernando Bezerra, que o Ministro tenha se dirigido dessa forma, oferecendo vantagens de ordem material para obter votos. Eu acho que é alguma coisa que está acontecendo agora, informações incorretas, indevidas.
Ontem eu acompanhei a votação, lá na Comissão de Constituição e Justiça, através do Secretário da Previdência, Rogério Marinho. Tivemos várias conversas. Foram aprovadas lá na Comissão a admissibilidade e a constitucionalidade da matéria enviada e, em nenhum momento, se levantou essa questão. Portanto, nesta hora em que o País vive um novo Governo – e já vamos fazer quatro meses de Governo, no qual já houve várias informações incorretas, já se disse muita coisa, até os próprios Ministros já disseram e desfizeram aquilo que foi dito –, eu creio que é o momento de se trabalhar com as vistas, Senador Kajuru, voltadas para os interesses da população brasileira.
Eu sei, e V. Exa. sabe, muitos aqui sabem, que o Governo se sustenta em cinco pilares: o próprio Palácio do Planalto, com seu Presidente da República; o pilar sustentado pelos militares; pelo Ministro Sérgio Moro; pelo Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e também pelo Vice-Presidente da República, que está em permanente choque com familiares do próprio Presidente da República. Eu não entro nesse fato da discussão pessoal, até porque, se existe uma coisa infértil, que não leva absolutamente a nada, é discutir essa questão de bate-boca pelas redes sociais para se chegar a quem disse e a quem não disse.
Eu nunca, na minha vida, poderia entender, ou perceber, ou achar que poderia acontecer essa situação de se discutir por rede social, com os homens do próprio Governo discutindo entre si, e não haver necessidade nenhuma de se fazer oposição ao Governo aqui, porque o Governo é que faz oposição ao próprio Governo.
Portanto, neste momento, eu creio que o Senado Federal, como Casa Revisora, deve ter uma coisa chamada moderação, até porque, se a solução dos problemas brasileiros não chegar pelos moderados, podem ter absoluta certeza, Srs. Senadores, de que não vai chegar pelos exaltados. Não é o momento da exaltação. É o momento de ver as coisas de que o Brasil precisa; de trazer aqui e votar a pauta que nós queremos que o Senador possa ter para o benefício do povo brasileiro.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Concede-me um aparte, nobre Senador?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não, Excelência.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Eu vejo nessa tribuna o nobre Senador se manifestar de uma forma extremamente serena. O Senador Otto Alencar demonstra, pela sua experiência política, pela sua forma de, com minudência de detalhe, falar dos fatos que, na verdade, hoje incomodam a República, que é um moderador e, acima de tudo, diria até, pela forma didática, um professor, dando clareza aos fatos.
Também acho que V. Exa., cada vez que ocupa essa tribuna, dá aqui um exemplo para todos nós e mostra exatamente a sua preocupação. Esta Casa é a Casa do consenso, esta Casa é a Casa do equilíbrio. E nós não podemos aceitar que fatos externos possam, na verdade, nos contaminar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Aliás, como Vice-Líder do Governo, eu gostaria até de dizer que esses fatos, na verdade, miúdos, podemos assim dizer, nem estão incomodando tanto o Governo. Claro que tem que haver um limite, tem que haver um freio, tem que haver uma certa contensão, mas os mais velhos, os mais experientes devem, na verdade, para esses fatos que são pequenos, que são menores, fazer ouvido de mercador, e não potencializá-los a ponto de atrapalhar o Governo.
Então, nobre Senador Otto Alencar, V. Exa. merece o nosso respeito e, acima de tudo, admiração por, em um momento como este que nós estamos passando, com coisas tão pequenas que têm criado uma ação difusa em relação às ações potenciais e localizadas do Governo, mostrar aqui, dar uma aula de coerência para todos nós.
Muito obrigado.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Agradeço e incorporo o aparte de V. Exa. ao meu pronunciamento.
Dou um aparte ao nobre Senador Nelson Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Meu Líder, Senador Otto Alencar, V. Exa. tem toda razão na fala que fez da nossa tribuna.
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Entendo que cada vez mais esta Casa vai ter que cumprir o seu papel moderador, seu papel de equilíbrio, o papel que todos os brasileiros esperam da gente. Nós precisamos realmente avançar, fazer com que a geração de emprego volte aos patamares que nos enchem de orgulho, que o movimento econômico possa gerar renda para o povo brasileiro. É isso que todos nós esperamos.
Eu tenho a convicção de que, mesmo com algumas trapalhadas, com algumas escorregadas inerentes àqueles que estão iniciando também um processo... Nós temos que verificar isto: todos nós um dia começamos uma atividade e nem sempre ela flui da maneira como esperamos que ela flua.
Então, parabéns pela colocação de V. Exa. e pelo aparte também do Senador Chico Rodrigues.
Estamos aqui prontos para fazer as intervenções no sentido do avanço do nosso País.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Um aparte, Senador?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu acolho o aparte de V. Exa.
E concedo um aparte ao Senador Kajuru e ao Senador Lucas Barreto.
Sr. Presidente, tenha tolerância, porque V. Exa. tem sempre tolerância com todos. Espero que tenha comigo também.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senador Otto Alencar, perdoe-me. Sou humilde o suficiente: quando erro, volto atrás. Não tenho compromisso com o erro. Mas penso que não vou errar neste direito ao aparte. O Líder do Governo está aqui, inclusive, nosso amigo querido, Fernando Bezerra. A notícia está aqui. Fonte: Folha de S.Paulo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Há seis horas, a notícia foi publicada, o.k.? Folha de S.Paulo. O repórter da Folha disse que conversou com os Deputados Federais, que confirmaram o jantar na casa do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, juntamente com o Chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Posto isso, o repórter da Folha disse que os Deputados Federais pediram para preservar seus nomes, mas deram os nomes dos partidos deles. Está aqui a matéria: os partidos um por um. Que se aceitou, em troca de votar a favor da emenda, aliás, da reforma da previdência, a emenda num total de R$40 milhões.
Então, o que está acontecendo, na minha humilde opinião? Ponto um. Eu já disse aqui, quando o Major Olimpio subiu aí e chamou isso de um ato criminoso e condenou o Chefe da Casa Civil, eu pedi aparte a ele...
(Interrupção do som.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... o Onyx a fazer, a cometer tal crime, como pronunciou o integrante do partido do Governo, do Bolsonaro, Major Olimpio. Não posso crer! Tenho certeza de que o Presidente Bolsonaro não está por trás disso, porque ele prometeu ao Brasil inteiro o fim do toma lá, dá cá. E eu acredito nele.
Agora, se esse Chefe da Casa Civil – eu não o conheço, o Onyx Lorenzoni; não posso falar dele, da honra dele, eu não o conheço –, se ele não vier publicamente, o mais rápido possível, para desmentir isso, agora, lá da Casa Civil para este Senado, para o Congresso Nacional, eu vou entrar com um requerimento pedindo a demissão dele, porque o Presidente teria que demiti-lo, porque já são seis horas.
V. Exa. falou em fake news, Senador Otto. Se fosse fake news, a Folha de S.Paulo teria que desmentir.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador, eu não falei que era fake news.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não, o senhor falou que pode ser.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Não, eu disse que hoje, no momento em que nós estamos vivendo, existem muitas informações que não são verídicas. Não sei se essa é ou não.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Mas essa aqui é da Folha de S.Paulo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois é, exato.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Um jornal sério.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Exato.
Eu não estou aqui, nem viria aqui defender nenhum homem do Governo, até porque não tenho compromisso com o Governo. Estou apenas falando, entrei no discurso para chamar a atenção do Senado Federal de que não me move absolutamente esse bate-boca infértil que não leva a absolutamente nada...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Isso ruim, claro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... de rede social, que não contribui para a solução dos problemas brasileiros, que não contribui para resolver o desemprego. O Governo não apresentou até hoje nenhum projeto de desenvolvimento econômico. Nós tivemos no passado o PAC. Era a isso que eu ia chegar, quando dei o aparte a V. Exa.
Mas quero dizer que não concordo, de maneira nenhuma, com práticas dessa natureza, até porque tenho aqui quatro anos no Senado Federal e enfrentei aqui as maiores dificuldades, porque, sabendo àquela época que a ex-Presidente Dilma, que cometeu erros administrativos, mas que não cometeu a pedalada fiscal... Ela não descumpriu nenhum item da Lei de Responsabilidade Fiscal – e eu fui conselheiro e conheço a lei do primeiro ao último artigo. E eu defendi aqui, fui contra o impeachment e tive que fazer isso, não por coragem, de arroubo, absolutamente; porque minha consciência me dizia que não havia crime de responsabilidade. Foi afastada por erros administrativos e porque existia um grupo político na Câmara dos Deputados e aqui dentro que queria afastá-la. E a afastou. Mas eu jamais viria a esta tribuna para defender quem quer que seja, sobretudo o Ministro Onix, com quem não tenho nenhuma relação política.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Otto...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O que eu quero dizer é que a Casa, o Senado Federal, tem que ter uma agenda produtiva, tem que ter uma agenda que aprove matérias importantes que estão na pauta, para a solução das dificuldades sociais do povo e para o desenvolvimento econômico, geração de emprego.
Eu falo aqui – e ia fazer, chegar aonde eu queria – muito mais para chamar a atenção do Senado e dos homens do Governo do Presidente da República para isto: é importante sair desse samba de uma nota só, que é a reforma da previdência. Só se fala neste País na reforma da previdência. E não sou contra ela. Vou votar contra o fim do BPC (Benefício de Prestação Continuada), não vou permitir alterar a aposentadoria do homem do campo e outros itens do projeto que estão lá relacionados. Mas hoje – e eu ia chegar a isto – só se fala na reforma da previdência, o que eu chamo "samba de uma nota só". E eu quero saber é o que o Governo vai apresentar para gerar emprego e renda?
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Para tirar já 45 milhões que estão na linha da pobreza e 15 milhões abaixo da linha da pobreza? Porque não adianta ficar discutindo ideologia de esquerda ou de direita, porque o radicalismo nunca deu certo no Brasil.
O maior de todos os Presidentes da República foi um homem de centro, Juscelino Kubitschek, inigualável. E ninguém vai chegar nunca a Juscelino Kubitschek. E ele isolou exatamente os radicais, da esquerda e da direita.
E acabou esse debate, até porque as eleições, Senador Kajuru, foram muito tensas. Houve aqui uma agressão contra um candidato, que foi esfaqueado. Poderia ser com outro candidato qualquer. Acabou isso.
Ao que eu queria chegar e quero chegar é que não adianta discutir no Senado Federal essa coisa que é apenas da mídia. E eu quero saber da minha consciência: o que eu vou fazer para resolver – repetindo a V. Exa. – as dificuldades sociais do povo no desemprego, na linha da pobreza, no abastecimento de água, na falta de energia, na desnutrição... E hoje o Brasil começou a ter várias doenças, sobretudo no Nordeste brasileiro, doenças relacionadas com a fome, recrudescendo: tuberculose, escorbuto... É a isso que eu queria chegar.
Temos quatro meses de Governo e o Governo tem que apresentar um projeto para o desenvolvimento econômico. E discutir se o Onix falou ou não, não me interessa.
O meu partido, o PSD, com nove Senadores, não se renderá, em absoluta verdade, a nenhuma proposta de Governo que ofereça bens materiais – nenhum dos nossos homens, daqui do Senado ou da Câmara Federal. O PSD está fora disso. Nós queremos outra coisa: nós queremos um projeto de Brasil, para resolver o Brasil.
E outra coisa, pior ainda: o Presidente atual, Bolsonaro, pegou o Brasil numa situação bem melhor do que Temer o recebeu da Presidente Dilma. Eu defendi a Presidente Dilma. Os indicadores econômicos são muito mais favoráveis. Se ele deixar voltar ao que era naquela época, de um recuo de 3,8 do PIB...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... se deixar voltar a disparada do dólar, com a bolsa caindo, com o desemprego aumentando, nós vamos ter uma convulsão social, porque está muito bom para a Avenida Paulista, mas está muito ruim para o mocambo, para a favela, para as invasões, para o povo, que não vê futuro, não vê um palmo de futuro na sua frente. O que eu queria dizer era isso.
Não tenho nenhuma procuração, nem vou defender o Onyx. Se ele falou isso, ele deve ser demitido mesmo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Isso que eu quero falar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Deve ser demitido mesmo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O senhor concorda que ele tem que desmentir ou não isso?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Aliás, de alguma forma...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ele vai ficar quieto? Não vai falar nada?
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – ... de alguma forma, pela proposta do Governo Bolsonaro e pelo que ele pregou, ele está sendo um pouco complacente com outro Ministro também, com o do Turismo, porque se mostrou que ele tinha "laranja". Já deveria ter sido exonerado há muito tempo.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu não vim aqui defender. Eu quero mostrar a V. Exa. que o debate tem que ser em cima de propostas para resolver as dificuldades sociais do povo. Não me interessa se eu vou sair na mídia, ter isso ou aquilo. Não, eu não vim aqui para isso.
Eu vim aqui com uma bandeira, a bandeira do Nordeste, da Bahia e a minha principal bandeira, que eu não consegui até hoje, mas almejo ainda conseguir, que é a revitalização do Rio São Francisco, da água para suprimento dos Estados do Nordeste. É isso que me interessa.
Agora, eu não posso crer que, com a experiência que tem um homem do Governo, que foi Deputado, que é Ministro, ele possa chegar abertamente e oferecer R$40 milhões. Ele vai ter que desmentir e falar claramente sobre esse assunto, ou, então, como V. Exa. disse, cabe um requerimento pedindo sua demissão, porque não é possível que saia uma matéria dessa na Folha, que é um jornal de credibilidade, e não venha a acontecer um desmentido de parte do Governo ou do próprio Ministro Onyx Lorenzoni.
Era isso que eu queria falar com V. Exa. Então, entenda o meu lado.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Assino embaixo.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Para que não se coloque a situação de que eu estou aqui defendendo o Ministro, que errou ou não. Pelo contrário, pelo contrário! Foram dois os Ministros que já saíram, já foram demitidos, o da Educação e o Bebiano; há o do Turismo, que está bambeando e já deveria ter sido demitido há muito tempo ou, então, ter pedido demissão, para não comprometer o Governo; e agora há esse caso aí. É isso que se tem que apurar.
Portanto, eu quero dizer a V. Exa. que, absolutamente, não venho aqui para defender quem quer que seja pelo erro, até porque, Senador Kajuru, tenho 33 anos de política – já fui Secretário de Estado na Bahia três vezes, Vice-Governador, Governador, conselheiro, Senador – e nunca usei um real do meu bolso para contratar um advogado para me defender de denúncia de Ministério Público e muito menos de responder a qualquer processo na Justiça. E V. Exa. sabe que passar por isso tudo sem nenhum problema não é fácil, é preciso ter muita honra, dignidade e segurança para aplicar os recursos do povo em benefício de povo. E V. Exa. sabe, tanto quanto eu sei, que todo mundo é honesto tomando conta de cofre vazio, mas, quando pega bilhões e bilhões, como eu já administrei, no meu Estado, R$40 bilhões por ano...
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Fiz aquilo em benefício do povo da Bahia, que me conhece. Não venho aqui com autoelogio, porque sou contra isso, mas como uma forma de desabafo, porque os homens do Governo têm que parecer e ser honestos para cumprir sua missão de trabalhar para o povo e pelo povo.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Um aparte, Senador.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Otto, nosso Líder, não tenho nenhuma procuração para defender o Ministro Onyx. Não sou Líder do Governo, não sou Vice-Líder, mas o conheço como uma pessoa, um Parlamentar aguerrido, que hoje ocupa um cargo de articulação política do Governo.
Nós estamos com essa pauta da reforma da previdência colocada para poder avançar. Sabe como me sinto? Essa reforma parece aqueles elefantes grandes, cadeirudos, que você não consegue empurrar para a frente. Agora, a partir do momento em que o Ministro que é responsável pela articulação não puder ir ao Congresso, à Câmara, vir ao Senado, dialogar, conversar, para poder fazer com que esses obstáculos possam ser superados... Não do jeito que está colocado na matéria, porque eu tenho absoluta convicção de que ele jamais faria isso. Nós não podemos tirar essa prerrogativa que é inerente à função que ele ocupa. Ora, a pauta principal do Governo é essa e ele é um dos responsáveis pela articulação. Agora, toda vez que se avança algum milímetro na reforma, vêm notícias de tudo que é lado; para tudo; é crise atrás de crise.
Venho aqui logicamente estarrecido com a notícia, mas afirmando a minha total confiança no Ministro Onyx.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Nelsinho, rapidamente...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Incorporo...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Desculpe-me, Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador, pode falar.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – É rapidinho.
Eu concordo plenamente com essa sua observação. Não quero aqui, de forma alguma, desconfiar do Chefe da Casa Civil. Mas o senhor concorda comigo que o mínimo que ele deveria fazer agora seria o quê? Processar o jornal Folha de S.Paulo, dar uma declaração de que isso é mentira, porque, quanto mais isso ficar no ar, como está, em todas as redes sociais, como está em todos os jornais, mais vão acreditar. O senhor confia nele porque o conhece.
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu não posso desmenti-lo porque não o conheço. O senhor o conhece, pronto. Agora, ele tem de vir a público ou processar o jornal Folha de S.Paulo, porque, até agora, a Folha está confirmando que ele ofereceu dinheiro para votar a favor da reforma.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não, Senador Kajuru, Senador Nelson, quero agradecer.
Senador Fernando Bezerra, por favor, o Líder do Governo.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – Senador Otto Alencar, queria apartear V. Exa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes, Líder Fernando...
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de V. Exa. iniciar o seu aparte, informo ao Plenário que nós temos um último orador inscrito, o Senador Chico Rodrigues, e que vamos, em seguida, iniciar a Ordem do Dia.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Para apartear.) – Venho aparteá-lo, Senador Otto Alencar, primeiro para trazer algumas informações.
V. Exa. fez um comentário sobre "uma nota só", a da reforma da previdência, mas existe um consenso por parte dos analistas da área de economia, por parte do setor empresarial brasileiro, por segmentos expressivos do Congresso Nacional, de que a mãe de todas as reformas é a reforma da previdência, pelo impacto fiscal que poderá produzir, pela contribuição que dará ao equilíbrio das contas públicas e pela capacidade de essa reforma poder relançar o Brasil num novo ciclo de crescimento, de prosperidade e desenvolvimento, sobretudo para dar resposta àquilo que V. Exa. tão bem reclama e critica: a falta de emprego, com milhões de brasileiros desempregados, outros tantos milhões agora ameaçados de viver abaixo da linha de pobreza.
Então, concordo com os seus argumentos, mas quero aqui deixar, de forma clara, que a reforma da previdência não é a única iniciativa do Governo. Talvez seja a mais importante iniciativa neste início de período legislativo, mas o Governo Federal tem tomado outras iniciativas que têm sido noticiadas pela imprensa em geral. Por exemplo, nós todos ficamos preocupados, estamos preocupados ainda, com as consequências do decreto de contingenciamento que pode rebater nos gastos públicos, notadamente no Programa Minha Casa, Minha Vida.
V. Exa. sabe que, na semana passada, o Governo liberou os limites financeiros do Minha Casa, Minha Vida que asseguram o regular pagamento de milhares de unidades habitacionais até o mês de junho. Por que até o mês de junho? Porque, no início de junho, haverá uma revisão do contingenciamento e certamente novas dotações orçamentárias serão liberadas para suplementar os gastos dos ministérios para que a gente possa manter as obras públicas em funcionamento.
Eu, por exemplo, quero trazer aqui o exemplo de uma grande obra hídrica que vem sendo tocada pelo Governo brasileiro: o Ramal do Agreste no meu Estado, em Pernambuco, uma obra de R$1,1 bilhão que, só neste ano, vai demandar investimentos de mais de R$600 milhões. A obra hoje mobiliza quase 3 mil pessoas. É o Governo trabalhando para manter os contratos que estão assinados, para dar a sua contribuição na geração de emprego.
Mas poderia destacar, se V. Exa. me permitir, não querendo me alongar, o compromisso que foi honrado pelo Presidente Jair Bolsonaro ao dar o décimo terceiro salário do Bolsa Família. Foi anunciado! As pessoas não estão dando a devida importância, dando a devida repercussão. Nós que somos do Nordeste, e 55% dos beneficiários do Bolsa Família são do Nordeste brasileiro... Eles receberam essa notícia de que vão receber os recursos até o final do ano, um incremento na renda de milhões de nordestinos. Portanto, é o Governo honrando com os seus compromissos.
É evidente que, mesmo sendo o Líder do Governo, admitimos que estamos precisando de alguns ajustes, algumas correções. O próprio Presidente já fez isso na área da educação, trocando de ministro, colocando um outro ministro, mas é importante ressaltar as iniciativas concretas que o Governo está entregando à sociedade.
Eu poderia aqui elencar as concessões exitosas: concessões na área ferroviária depois de 12 anos, concessões nas áreas portuárias, o sucesso das concessões dos aeroportos brasileiros, o aeroporto do Recife com um ágio recorde, trazendo os novos operadores internacionais.
Portanto, eu acho que o Governo faz bem em focar na reforma da previdência, porque ela, sim, vai destravar o crescimento econômico do Brasil.
Mas eu defendo, como V. Exa. também...
(Soa a campainha.)
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... defende, que a gente possa trazer outros temas para o debate, sobretudo aqui no Senado Federal.
O próprio Presidente Davi Alcolumbre, cioso das responsabilidades e das prerrogativas do Senado Federal, tem chamado para esta Casa o debate do pacto federativo. Nós precisamos tratar aqui da partilha dos recursos da cessão onerosa, do pré-sal e do fundo social para que possamos aliviar rapidamente a situação financeira que é crítica nos Estados e nos Municípios brasileiros.
Para encerrar, eu quero dizer que eu tenho a alegria de poder hoje conviver com o Ministro Onyx, que é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, um homem reto, um Parlamentar que se dedicou ao bem do Rio Grande do Sul e ao do Brasil, um homem que teve a coragem de apostar no projeto político do Presidente Jair Bolsonaro. Ele hoje é o responsável pela articulação política do Governo e tenho absoluta certeza de que o Ministro Onyx seria o último a querer viabilizar votos através do toma lá dá cá.
Agora, é evidente que, como articulador político da Casa Civil da Presidência da República, tem que tratar, sim, da liberação de recursos para Governadores, para Prefeitos, para convênios. Isso é o dia a dia do Congresso Nacional. Não se pode ver uma iniciativa comum, que é usual, que é a demanda que eu trago dos meus Municípios, da minha região, como algo ilegal, como algo criminoso, de forma nenhuma.
Precisamos é criar uma relação de confiança e é isso que o Ministro Onyx está fazendo com as Lideranças partidárias, com os presidentes de partidos. Tanto é assim que, através desse diálogo, foi possível construir a expressiva votação na CCJ, com mais de 66% dos votos, sinalizando que, através do diálogo, vai ser possível aprovar também a reforma da previdência na Comissão Especial.
Portanto, cumprimento V. Exa....
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Pois não.
O Sr. Fernando Bezerra Coelho (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE) – ... que é um Senador compromissado com os interesses da Bahia, mas também do Nordeste do Brasil e que, quando sobe a essa tribuna, sempre traz uma reflexão importante para esta Casa e para os seus membros.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Senador Fernando Bezerra, incorporo o aparte de V. Exa.
Veja V. Exa. que, quando eu me referi à reforma da previdência como o samba de uma nota só, foi porque, nos últimos meses, aqui no Brasil, no noticiário, ou então aqui no Plenário, ou lá na Câmara, é o que mais se discute. E V. Exa. complementou o meu pronunciamento, até porque eu ia chegar aonde V. Exa. chegou. Eu ia levantar aqui a questão da cessão onerosa, do novo marco regulatório do setor elétrico, que é fundamental para o desenvolvimento econômico do nosso País, da revitalização do Rio São Francisco, não só a transposição, e de outros importantes projetos.
O que eu queria dizer é que o Governo tem que andar para fazer a reforma dentro do padrão que o Brasil precisa, em dois aspectos: no ajuste fiscal, com o aumento de contribuição e talvez até com o aumento da idade, mas também, Senador Fernando Bezerra, no outro lado, na proteção social do povo brasileiro.
V. Exa. há de concordar comigo que nós temos que ter, na reforma, o cuidado com a proteção social. Tanto é que eu falei que tinha que sair não só da reforma, mas caminhar também para projetos de desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda. E eu espero isso muito do Governo, até porque eu citei aqui que o momento é mais propício do que antes, porque nós temos indicadores melhores do que antes.
Portanto, era isso que eu queria colocar para V. Exa.
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Senador Otto.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – E, V. Exa. observou, o meu pronunciamento é mais ou menos na direção de querer que possam acontecer as coisas da reforma, mas que venham também investimentos para geração de emprego e renda.
(Soa a campainha.)
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, o Senador Weverton pediu um aparte e o Senador Arolde também pediu um aparte. Não sei se cabe...
O Sr. Weverton (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para apartear.) – Na minha fala, durante a sessão, na Ordem do Dia, Senador, eu vou dar aqui a minha opinião.
Claro que nós queremos é que se inicie logo a Ordem do Dia. Hoje há um projeto importantíssimo para a juventude brasileira, que é a criação da nossa Frente Parlamentar em Defesa das Políticas de Juventude no nosso País.
Então, assim, vamos, mais para frente, aprofundar no debate, e depois eu dou a opinião.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Líder Weverton.
Senador Arolde.
Em seguida, o último orador inscrito, Senador Chico Rodrigues, e abrirei a Ordem do Dia.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu quero só concluir depois, Presidente.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ. Para apartear.) – Obrigado, Presidente.
Serei econômico no tempo. É apenas para cumprimentar a matéria que veio a debate através do meu Líder, Senador Otto Alencar. É muito importante esse debate em que todos se pronunciaram.
Mas eu queria complementar a fala do Líder do Governo na Casa e dizer que, agora à tarde mesmo, às 15 horas, eu participei de uma reunião da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, lá no Palácio do Planalto, onde estavam presentes centenas de empresários do Brasil inteiro. Talvez uns 80% a 90% do PIB nacional estavam reunidos para aplaudir a seguinte iniciativa: a sanção da lei que cria a Empresa Simples de Crédito.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Muito bom.
O Sr. Arolde de Oliveira (PSD - RJ) – O que isso significa? Isso tem um significado enorme. Este é o Governo real trabalhando todos os dias, nobres Senadores.
Há o Governo fictício, que é o que está nas notinhas dos jornais e das imprensas. Esse é o Governo fictício, criado para desconstruir, para desmontar aquilo que está sendo feito. Então, essa medida vai funcionar como um reforço para a poupança que nós não temos, na medida em que vai gerar crédito de juros mais baixos, com capilaridade em todo o nosso País. E com uma vantagem: é a micro e a pequena empresa que geram 57% dos empregos nacionais. Tem que ser levado em conta isso.
Então, na realidade, eu reforço, esse é o Governo real que está andando, além de todos os relatos feitos pelo Líder do Governo. Esse foi hoje e foi agora. Centenas de empresários presentes aplaudindo a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, muito bem presidida pelo nosso colega Senador Jorginho Mello, que fez uma excelente exposição sobre o grande significado dessa lei.
É o Governo real. Esse é o Governo real, que está andando. Portanto, nobre Senador Kajuru, nem tudo que reluz é ouro, nem tudo que balança cai na imprensa brasileira.
Muito obrigado, Presidente.
Parabéns, Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente, só para concluir, eu quero aceitar e incorporar ao meu pronunciamento o aparte do Senador Arolde de Oliveira.
Sr. Presidente, Senador Arolde, eu queria dizer a V. Exa. que, além das matérias que eu citei, que são importantes para votação e que o Governo deve tocar para gerar emprego e renda, está aí, já há algum tempo, o PLC 79, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, o que significa R$20 bilhões de investimento em banda larga, telefonia móvel. E esta Casa não votou, já tendo passado por duas Comissões. Portanto, é outro projeto que seria importante para o Brasil neste momento.
Sr. Presidente, ontem aqui se discutiu a fala do Ministro da Economia, Paulo Guedes, em relação ao Amazonas e à Zona Franca de Manaus. Eu não quero, de maneira nenhuma, entrar no debate quanto ao mérito da palavra do Ministro, até porque não quero de maneira nenhuma discutir com ele essa questão. Mas quero prestar, Sr. Presidente, solidariedade a um homem que vem lutando pelo Amazonas há muito tempo, o Senador Omar Aziz. Ele defendeu aqui ontem a Zona Franca de Manaus, porque, defendendo-a, ele defende a preservação da Floresta Amazônica.
E eu quero encaminhar a V. Exa. um requerimento com o seguinte termo, Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de solidariedade ao Senador Omar Aziz, pelas manifestações equivocadas do Ministro da Economia, que afirma que irá rever a política de incentivos à Zona Franca de Manaus, que dá suporte ao desenvolvimento sustentável da Região Amazônica.
Reiteramos, ainda, que o Senador Omar Aziz vem atuando de maneira enérgica em seu mandato na defesa da Zona Franca de Manaus, principalmente para que a Floresta Amazônica se mantenha de pé, com a necessária contrapartida que merece e que o povo do Amazonas – que espera e tem essa expectativa –, de alguma forma, esperar do Governo.
Quero encaminhar a V. Exa. esse requerimento, esse voto de solidariedade, para que V. Exa. possa inserir nos Anais do Senado Federal.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Otto Alencar, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senador Otto Alencar.
Passo para o último orador inscrito, Senador Chico Rodrigues.
Em seguida, iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, ontem nós tivemos, na Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Eu gostaria de dizer que a admissibilidade, a constitucionalidade e a boa técnica legislativa foram realmente o escopo, e não poderia ser diferente, de como deveria essa proposta ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça.
Agora, eu acho que V. Exa. e os demais nobres Senadores devemos ter a compreensão maior de que a PEC foi apresentada há praticamente 60 dias. Minha gente, a PEC do Bolsonaro – se assim querem tratar – foi apresentada há 60 dias; a PEC do Lula, lá atrás, foi apresentada em 2003 e veio a ser votada dois anos depois, em 2005! Deram dois anos para ser aprovada em um Governo, e não dão dois meses para que ela tramite e, com todas as dificuldades, com todas as reações possíveis de segmentos interessados, possa ser conduzida de uma forma coerente?
Ora, eu gostaria de dizer que nós aqui temos é que elogiar o trabalho magnífico realizado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, que, num gesto extremamente claro e coeso com os interesses dos Parlamentares, conduziu a bom termo essa votação. E, apesar de todos aqueles que desacreditavam – inclusive lendo o Correio Braziliense de hoje, eu não poderia deixar de me reportar ao Correio Braziliense –, ele disse: "A vitória foi daqueles que têm responsabilidade com o Brasil". No meu entendimento, todos têm responsabilidade com o Brasil.
Ora, vocês querem o quê? A perfeição? Não existe absolutamente nada perfeito. Aliás, o Presidente Bolsonaro, num gesto extremamente humilde e republicano, encaminhou as duas propostas da PEC, inclusive a dos militares, e disse para o Presidente da Câmara: "Essa é a proposta de reforma do Governo; agora o Congresso é soberano". Então, minha gente, para que tanta tempestade?
Eu acho que política é a convivência dos contrários, não é a exclusão daqueles que pensam diferentemente. Aliás, a oposição, obviamente, quando estava no poder, queria também – e tinha absolutamente todo o direito de querer – ver aprovadas aquelas propostas que eram encaminhadas e, nem por isso, na verdade, deixou também de concluir seus governos: os dois Governos do Presidente Lula e um Governo e meio da Presidenta Dilma. Agora é um novo momento na vida do País, é outro momento.
Sr. Presidente, eu vejo aqui as discussões que se alargam muitas vezes, falando, inclusive, dessa questão da reunião que houve na casa do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com o Chefe da Casa Civil e as bancadas. Ora, se os Parlamentares não reivindicarem a liberação de suas emendas, se os Parlamentares... Nós estamos num momento de reforma, um momento claro em que a sociedade espera a definição dessa PEC. Se nós pararmos no tempo e não reivindicarmos os recursos para os nossos Estados, vão aos seus Estados ver qual é a reação que a população, os Governadores, os Prefeitos, etc. vão ter contra todos nós. Então, eu acho que...
Na verdade, são matérias para confundir. E isso saiu logo hoje, depois que o resultado foi de 48 a 18, minha gente? É um resultado absolutamente expressivo da maioria: 48 a 18, mostrando um corte horizontal naqueles que são a favor e naqueles que são contra.
Eu acho que essas questões são menores. Nós deveríamos, realmente, tratar das questões maiores, maiúsculas do País.
Nós vemos, inclusive, toda a pressão que tem sido feita contra o Presidente Jair Bolsonaro, todo o descrédito que alguns segmentos têm procurado colocar no Presidente. Nós vemos hoje aqui uma pesquisa... Escutem, escutem, vejam a pesquisa de hoje do Ibope – do Ibope – sobre a avaliação do Governo do Presidente Bolsonaro: 35%, ótimo/bom; regular, 31%. Eu tenho que somar ótimo/bom com regular. Vai para 66%, ótimo/bom e regular. A pesquisa foi encomendada pela Confederação Nacional da Indústria. Vocês verificam que os números de março eram 34% e 34%, ou seja, 68% – caiu 2% apenas em cima de toda essa crítica que o Presidente está vivendo. Aprovação da maneira de governar do Presidente – escutem! –, aprovação da sociedade brasileira: aprova, 51%; desaprova, 40%. É o espelho da eleição. O Presidente ganhou, obviamente, com os votos válidos, com um percentual de cinquenta e poucos por cento. Então, continua realmente governando como queriam aqueles que nele votaram. Confiança no Presidente – outro número interessante –, confiança no Presidente: confia, 51%; não confia, 45%. É natural, porque foram exatamente os que não votaram. E perspectivas sobre o restante do Governo – Sr. Presidente, perspectivas sobre o restante do Governo –: ótimo/bom, 45%; regular, 25% – somando, são 70% dos que confiam no restante do Governo do Presidente Jair Bolsonaro –; ruim/péssimo, 23%.
Eu sei que esta Casa é senáculo da democracia, é exatamente aqui, com a experiência, com, acima de tudo, a coerência dos Parlamentares mais experientes, aqueles que, na verdade, já ocuparam cargos relevantes – Prefeitos, Governadores e outros cargos políticos na República –, que temos que entender que é um momento de equilíbrio. E não podemos deixar que fatos menores possam interferir na vida do País, porque, queira ou não queira, é aqui que as discussões são realizadas e é aqui que os projetos de interesse nacional são votados.
Então, eu realmente gostaria de pedir, clamar aos meus nobres pares que possam realmente ter essa coerência, que possamos ter essa coerência. A oposição vai espernear, é claro! É natural, eles têm todo o direito de ser contra, porque quanto pior melhor. Mas nós que achamos que o momento dessas reformas é fundamental para a vida do País temos que nos unir para que o País possa realmente recuperar aqueles 16 anos perdidos que tivemos nos governos anteriores.
Portanto, esse era o meu pronunciamento, Sr. Presidente. Agradeço a V. Exa.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ordem do Dia.
Projeto de Lei da Câmara nº 84, de 2018 (nº 1.679, de 2015, na Casa de origem), que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em braile.
O parecer é favorável, de nº 10, da CDH, tendo como Relator o Senador Flávio Arns.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Está em discussão, em turno único, o projeto de lei.
Passo...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane. Em seguida, Senador Flávio Arns.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Eu queria, na verdade, só cumprimentar, Presidente, pelo projeto de lei.
A questão da acessibilidade hoje é uma necessidade real. Infelizmente, nós ainda estamos muito aquém daquilo que precisaríamos estar, para atender hoje o percentual... E aí eu não falo só em relação à questão visual, mas em todas as demais áreas. Nós temos os percentuais apresentados aí em torno de 20% da população brasileira com deficiência. Portanto, o programa que trata da questão da acessibilidade, na grande maioria das vezes, acaba não sendo atendido e respeitado nas várias instâncias e também pelos Poderes, pelo Brasil afora, nos Municípios, Estados, enfim.
E, quando a gente fala da questão da acessibilidade, ela é completa, passa pela questão do braile, pelo piso tátil, pela rampa... Enfim, não é apenas uma área, mas em todas as áreas. A gente vê, por exemplo, a questão do atendimento na área médica. A mulheres chegam, às vezes... Por exemplo, a pessoa surda, mulher, para poder fazer o atendimento dentro de uma unidade hospitalar, às vezes, é uma situação extremamente constrangedora, porque não há intérprete para poder proceder a esse tipo de mediação e, portanto, resolver o problema dessa comunicação, que é a língua-mãe da pessoa surda.
Então, eu estou fazendo este relato de uma forma mais geral, para falar exatamente que estabelecer este critério que é apresentado nesse projeto de lei em relação ao braile é fundamental para o atendimento dessas pessoas em todo o Brasil.
Os nossos cumprimentos por parte do Partido Cidadania.
Portanto, o encaminhamento é favorável à matéria, Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Eu tive a alegria de relatar o projeto de lei – e lembro que a autoria do projeto é do Deputado Rômulo Gouveia, que faleceu no ano passado – que está ligado à questão de acessibilidade, permitindo que a pessoa cega possa ter, nas suas transações bancárias, o cartão de crédito, com uma fita transparente em braile, para usar como cartão de crédito e também para fazer outras operações bancárias sem a necessidade do auxílio de outra pessoa. Isso, inclusive, está de acordo com aquilo que o Código do Consumidor preceitua quando diz que o consumidor, a pessoa tem que ter uma informação precisa e segura daquilo que está fazendo.
E a questão de acessibilidade faz a gente pensar em várias coisas – inclusão, acessibilidade –, porque tudo aquilo que é bom para a pessoa com deficiência acaba sendo bom para a população em geral. Por exemplo, uma rampa é ótima para uma pessoa de idade, para uma pessoa obesa, para uma mulher grávida, carrinho de nenê e também para a pessoa que tenha alguma deficiência.
Então, esse projeto, sendo aprovado, vai permitir que essa acessibilidade e essa inclusão aumentem. Foi discutido com a Febraban, não há objeção nenhuma. Já deveria, na verdade, ter sido feito isso, mas ainda é uma caminhada que a gente está fazendo no Brasil em termos de plena participação da pessoa com deficiência.
Eu quero destacar tudo isso para dizer que é um projeto meritório e importante, e a gente pede, então, a participação e a aprovação pelo Senado Federal.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra a Senadora Líder do Progressistas, Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero parabenizar e dizer da importância da matéria que esta Casa traz à pauta hoje. É um projeto salutar para aqueles que têm deficiência, mesmo não sendo deficiência total. Segundo números do IBGE, do censo de 2010, o Brasil tem 6,5 milhões de pessoas com deficiência visual, sendo 582 mil cegos e 6 milhões com baixa visão.
Sr. Presidente, eu me sinto extremamente honrada por fazer parte neste momento do rol dos 81 Senadores que, com toda certeza, aprovarão uma medida como esta.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado, Senadora.
Continua em discussão a matéria.
Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Passamos à votação do projeto.
Para encaminhar a votação da matéria.
Como encaminha a Rede Sustentabilidade, Senador Randolfe Rodrigues?
Para encaminhar a matéria.
V. Exa. gostaria de encaminhar pela Rede?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Voto "sim", Sr. Presidente. A Rede encaminha o voto "sim".
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, para encaminhar, o PT vota "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O PT vota "sim".
Senadora Daniela, o PP vota "sim"?
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – O PP vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vejo um consenso no Plenário. Posso submeter a...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para encaminhar.) – Presidente, pode, mas me permita só acrescentar no encaminhamento da Rede Sustentabilidade o voto "sim", com muita honra e orgulho, dessa matéria tão importante para o Brasil, que foi relatada por um dos melhores quadros da Rede Sustentabilidade, que é o Senador Flávio Arns. Mais bem relatada não poderia ter sido essa matéria.
Então, só a acrescentar ao encaminhamento do voto "sim", Presidente, pela Rede e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide, pelo PROS.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para encaminhar.) – O PROS vota "sim". Esse é um projeto que nos enche de orgulho.
E queria dizer que o Deputado Rômulo Gouveia, que não está mais com a gente, na defesa das pessoas com deficiência, formava um grupo grande com Eduardo Barbosa e Mara Gabrilli.
Parabéns ao Relator, nosso amigo Senador Flávio Arns.
E parabéns à sociedade brasileira, que está tendo essa atitude mais inclusiva com essas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Zenaide, V. Exa. lembra um grande líder político da Paraíba, com quem eu tive a honra e o privilégio de conviver, o Deputado Rômulo, que faz muita falta, não está mais entre nós. Eu não tenho dúvida de que nós estamos fazendo justiça a esse democrata que foi Vice-Governador da Paraíba, meu amigo Rômulo. Com certeza, esta votação no dia de hoje é também para demonstrar o prestígio desse grande líder que não se encontra mais entre nós, mas cujos frutos do trabalho estão sendo colhidos aqui no Senado, o ex-Vice-Governador, ex-Deputado Federal Rômulo Gouveia. Boa lembrança que V. Exa. traz para o Plenário do Senado. Eu tive a honra de conviver com o Rômulo. Era uma pessoa do bem. Muito obrigado pela lembrança.
Senador, Líder, poeta Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Bom, querem começar com o bom humor? Eu deixo o bom humor para o fim normalmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É para orientar, pelo PSB.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para encaminhar.) – Eu vou começar. Para orientar.
Primeiro, esse projeto merece um diploma, a meu ver. Então, é claro que o PSB, e eu, como Líder, recomendo a votação "sim".
Agora, Presidente, ontem fiz elogios ao senhor, o rei da paciência, moderador, mediador, de caráter exemplar no que tange a mediar, a equilibrar este nosso Senado aqui. Agora me desculpem: o senhor falou aí de um Senador de quem a querida Zenaide se lembrou – de um Senador, não, de um Deputado –, de quem eu já ouvi falar muito bem, mas que não lembro, sou muito novo.
Agora, o senhor tem só 40 anos? O senhor é um gato, hein, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O quê?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O senhor tem aquela história de gato. O senhor não tem 41 anos, não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Quarenta e um anos.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para ter conhecido...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu comungo dos princípios do Senador do Acre Sérgio Petecão. Ele mandou um convite para vários amigos para prestigiar a festa de 50 anos, e eu procurei a Certidão de Nascimento do Senador Sérgio Petecão, porque eu também fui Deputado com o Sérgio Petecão, e não davam 50 anos de jeito nenhum, de nenhum jeito. Então eu liguei para ele: Petecão, eu quero mandar uma mensagem parabenizando-o pelos seus 50 anos, porque eu recebi o convite, mas não estão batendo essas contas, está dando quase 60. E ele disse: "Presidente Davi, a festa é minha, eu faço quantos anos eu quiser".
Então, em resposta a V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ótima! É a melhor do dia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pelo Podemos, Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para encaminhar.) – Presidente, é claro que o nosso voto é favorável, até porque nós já votamos nessa matéria aqui, há anos. Um projeto semelhante foi aprovado pelo Senado e está parado na Câmara desde 2015: projeto de minha autoria, de 2007. Foi aprovado no Senado e está na Câmara desde 2015.
Mas nós não estamos aqui preocupados com autoria. Como disse recentemente o Ministro Moro, não importa a cor do gato; importa se o gato pega o rato. Isso é que é importante. O que nos importa é saber dos resultados, se os objetivos são alcançados.
E por essa razão, sem nenhum ressentimento, nós votamos favoravelmente a esse projeto que veio da Câmara.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A Mesa é que agradece as palavras de V. Exa. e o espírito público de V. Exa.
Vejo que há unanimidade na votação.
Vou submeter em votação simbólica.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Com a palavra o Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Nós tratamos agora da aprovação desse projeto em relação à pessoa cega. Mas eu só gostaria rapidamente de enaltecer V. Exa. por ter feito algo fundamental na manhã de hoje, aqui no Senado, no Plenário do Senado, cedendo este espaço para que todas as famílias e pessoas com doença raras participassem de uma cerimônia fundamental, com a portaria do Ministério da Saúde, iniciando um processo de dispensação de medicamento de alto custo para as pessoas que sofrem da AME (Atrofia Muscular Espinhal), nível 1, nível 2, nível 3, e com todo um entendimento com a sociedade.
Mas eu quero enaltecer V. Exa. – permita-me –, porque isso deu visibilidade, para dizer para a população: "Olha, eu estou interessado, como Presidente do Senado. O Senado participa...". E quero enaltecer a iniciativa, como quero enaltecer a iniciativa da presença da Primeira-Dama do País, Michelle Bolsonaro, que ficou o tempo todo aqui, escutando, prestando atenção, dialogando e interferindo no processo lá atrás, para que a gente chegasse a essa conclusão. O Senador Romário, Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, estava presidindo, a Senadora Mara Gabrilli e outros; também o Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que se empenhou muito para isso...
Então, eu quero registrar, Sr. Presidente, enaltecer, parabenizar V. Exa. por toda essa articulação junto com Senadores e Senadoras e com o Executivo e dizer que realmente é um avanço importante e necessário. Que o Senado continue sendo essa referência para a população.
Nós temos uma Subcomissão agora na Comissão de Assuntos Sociais sobre doenças raras. Então é justamente neste sentido, para que muitos grupos no Brasil organizados saibam que podem contar com o Senado. E vamos acompanhar, porque até o final da audiência hoje cedo, muitas famílias queriam saber como é que seria o cronograma, a dispensação. Vai ser criado um comitê permanente de famílias, de usuários e de especialistas, junto ao Ministério da Saúde, e vamos continuar dando esse apoio.
Então me permita só dar os parabéns. Continue firme aí na cadeira, como com os indígenas hoje cedo, quando V. Exa. recebeu o grupo, as lideranças, discutiu, dialogou... É isso que tem que acontecer. E assumiu um compromisso, inclusive com as comunidades indígenas, para que as reivindicações fossem encaminhadas.
Então, parabéns! Olhe, a população brasileira precisa saber disso tudo, por isso que eu estou usando o microfone.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço, Senador Flávio, as palavras de V. Exa., e não tenho dúvida de que a sessão hoje, que foi transferida da Comissão de Assuntos Sociais para o Plenário do Senado da República, foi a oportunidade de todos os Senadores se congratularem com um evento histórico para o Senado e, principalmente, para essas pessoas que vivem à margem do Estado.
A sessão de hoje foi solicitada ontem pelo Presidente, Senador Romário. Eu, de imediato, deferi o pleito e fiquei muito agradecido de ter tido, por outros Senadores, no dia de ontem, o apoio necessário para fazermos essa sessão histórica. Transferimos a reunião da Comissão de Assuntos Sociais para o Plenário, em 24 horas, e fizemos uma grande festa hoje pela manhã.
O Ministro da Saúde esteve aqui conosco. O Senador Romário presidiu a sessão. Foi assinada uma portaria, que é um documento esperado há décadas pelos portadores de doenças raras no nosso País. A presença da Primeira-Dama, Michelle, engrandeceu e mostrou a participação do Poder Executivo, que é também uma bandeira da Primeira-Dama, Michelle Bolsonaro, em defender esses uns que são invisíveis para o Estado.
Então, hoje, o Senado da República – e eu divido, Senador Flávio, com todos os Senadores – tomou essa decisão acertada de trazer essa reunião da Comissão de Assuntos Sociais para o Senado.
Essa conquista é uma conquista deste Senado, que democraticamente, que publicamente coloca os interesses do País acima dos interesses de um indivíduo ou de um partido político.
Então eu divido esta sessão emocionante, hoje pela manhã aqui no Senado, histórica, Senador Jorge Kajuru, com cada um dos Senadores e Senadoras que compõem o Senado da República. E as palavras de V. Exa. me envaidecem no sentido de que eu assumi um compromisso de tentar, neste próximo biênio, acertar mais do que errar. E eu peço todos os dias a Deus sabedoria pela manhã e ao anoitecer para que eu possa cumprir o meu papel designado pelos Senadores para presidir o Senado na República.
Muito obrigado pelas palavras de V. Exa.
Projeto de Resolução nº 30, de 2019, Senador Weverton, Líder do PDT. Projeto de Resolução do Senador Irajá, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas para a Juventude.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 290, de 2019, e depende de pareceres da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão Diretora do Senado Federal.
Concedo a palavra ao nosso Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Marcelo Castro, para proferir parecer em substituição à CDH e à Comissão Diretora.
O SR. MARCELO CASTRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PI. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, Parecer nº 30, de Plenário, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão Diretora, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2019, de autoria do Senador Irajá, que cria a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude.
Relatório.
O Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2019, de autoria do Senador Irajá, institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude.
Entre as finalidades da referida Frente, previstas no art. 2º do Projeto de Resolução, cabe destacar:
1. acompanhar, propor e analisar proposições e programas que disciplinem todos os assuntos referentes às políticas públicas de juventude;
2. realizar encontros, simpósios, seminários, debates e outros eventos, com vistas a difundir as medidas legislativas necessárias à efetiva regulamentação do segmento;
3. articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar com as ações de Governo e das entidades da sociedade civil;
4. promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar no âmbito do Parlamento e perante a sociedade;
e, por último, acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Poder Público no sentido de aprimorar as políticas públicas de juventude.
Na justificativa, o autor da proposta chama atenção para o fato de que, diante dos 51 milhões de jovens brasileiros, existe uma vacância de políticas públicas específicas. Lembra, ainda, que, no tocante à empregabilidade, segundo o IBGE, o desemprego que atinge a faixa etária de 15 a 29 anos chega a ser quase o dobro da média geral.
No plano constitucional, a proposição encontra respaldo no inciso XV do art. 24 da Constituição Federal, que atribui à União competência legislativa concorrente para legislar sobre proteção à infância e à juventude.
Sobre o mérito, cabe assinalar que a iniciativa merece aplausos, uma vez que as vulnerabilidades que afetam o desenvolvimento humano da juventude são extremas. Assim, é de importância ímpar dar mais atenção às políticas públicas para a juventude. Não se deve esquecer que a falta de ações para preparar essa nova geração, a qual assumirá o protagonismo da sociedade brasileira dentro das próximas décadas, pode gerar um prejuízo irreparável ao País.
Por fim, temos apenas a registrar a necessidade de uma breve emenda ao Projeto de Resolução do Senado. O inciso I do seu art. 2º prevê que a frente parlamentar tenha a finalidade de apresentar proposições. Como não há previsão constitucional que assegure iniciativa legislativa às frentes parlamentares, mas somente a cada um dos Parlamentares a esta vinculado, apresentaremos uma emenda que suprima tal trecho.
Voto.
Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2019, com a seguinte emenda: suprima-se, no inciso I do art. 2º do Projeto de Resolução do Senado nº 30, de 2019, o trecho "propor”.
Então, Sr. Presidente, nobres colegas, é um projeto de resolução criando essa frente parlamentar de defesa de políticas públicas de saúde para dar uma maior institucionalidade para poder ter proveito do próprio Senado, da Mesa, para desenvolver essas políticas tão importantes a este segmento tão grande e ainda necessitando de políticas mais efetivas.
São o relatório e o voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer em Plenário do Senador Marcelo Castro é favorável ao projeto de resolução.
Está em discussão o parecer.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, para discutir.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan. Em seguida, Senadora Eliziane e Senador Irajá.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu quero, aqui, parabenizar o Senador Irajá, que, se não me engano, é o Senador mais jovem aqui, por esse projeto tão importante que apresentou e que foi relatado aqui pelo Senador Marcelo Castro.
Antes de fazer minhas considerações, minhas observações, eu queria, aqui, Sr. Presidente, registrar a presença do Eryc, Presidente da Juventude do MDB de Goiás; da Thaís Moraes, Superintendente da Juventude de Goiás; da Larissa Ferreira, Conselheira Nacional da Juventude; e do Romeu Munhoz, Conselheiro Nacional da Juventude, que vieram acompanhar – viu, Irajá! – esse projeto que nós vamos, com certeza, aprovar.
E faço uma observação de que o jovem de hoje não quer mais, Senador Cid, só ficar nos discursos de que o jovem é para o futuro. Todos esses discursos aí, Sr. Presidente, a gente já viu demais. Os jovens de hoje querem participar é do presente. Todas as discussões estão aqui: acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Poder Público no sentido de aprimorar as políticas públicas de juventude... Tudo o que está aqui, que não vou ler – vocês estão acompanhando –, mostra que eles querem também responsabilidade e que acompanham também as questões políticas que são importantes para o nosso País.
Então, quero parabenizar mais uma vez o Senador Irajá, o nosso Relator e toda a juventude.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, para inscrever-me aí.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Cid em seguida.
Senadora Eliziane, Líder do Cidadania.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para discutir.) – Muito bem, Presidente.
Presidente, queria inicialmente cumprimentar o Senador Irajá pela iniciativa. É um jovem, como já foi colocado aqui, o mais jovem Senador desta Casa, e traz uma importante iniciativa.
Presidente, há mais de dez anos o Plano Nacional de Juventude está sendo discutido sem se chegar a um resultado, ou seja, é um plano importante para o Brasil que trata de toda a aplicação das políticas de juventude de forma intersetorial, unifica esse conjunto de ações. Infelizmente, ainda não conseguimos a sua aprovação.
O que nós temos, a partir da formatação e da criação dessa frente é exatamente um objetivo muito fundamental: a efetividade do Estatuto da Juventude, que nós já temos e, ao mesmo tempo, uma ampla frente de debates para que nós possamos ter, exatamente, o Plano Nacional.
Nós temos vários problemas nacionais para serem enfrentados. Nós temos uma população de jovens, hoje, no Brasil, com 51 milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, somado a isso, nós precisamos trabalhar a questão da inserção no mercado de trabalho, a questão do combate à violência de jovens negros. Minha capital, São Luís, é a segunda capital com a maior população negra do Brasil. Hoje, a juventude negra é a principal vítima de violência. Por exemplo, os dados apresentados, Presidente, mostram que de cada dez jovens assassinados no Brasil oito são negros. O Brasil mata mais jovens negros do que a Faixa de Gaza. Veja só que número estarrecedor! Há um mito de que o jovem negro é que comete crimes, mas é o inverso. O jovem negro é a principal vítima, infelizmente, de violência na nossa sociedade.
O que nós precisamos hoje, no Brasil, é trabalhar de uma forma muito ampla para que esse extermínio da juventude possa ser realmente eliminado. Em todo dado nacional, quando você pega o Fórum Nacional de Segurança Pública, o Mapa da Violência, você vai ver a questão da juventude, e os dados, realmente, são extremamente preocupantes. O plano é importante e a frente é um passo fundamental.
Meus cumprimentos, Senador Irajá, pela iniciativa. Quero cumprimentar todos os jovens que estão aqui do Conselho Nacional. Aliás, nós estamos, neste momento, discutindo porque recebemos aqui um decreto presidencial de eliminação dos conselhos. O Conselho de Juventude tem força de lei, mas poderá ser desconfigurado e isso é muito sério. Nós precisamos ter a efetividade dessas garantias, de esses direitos serem assegurados e o custeio – não é a manutenção – desse Conselho Nacional. O Conselho está aqui na presença de vários jovens. Queria cumprimentar todos em nome do Misael, que é um jovem maranhense, advogado, muito jovem inclusive, que tem feito um grande trabalho no Estado do Maranhão e que está aqui ao lado de toda essa juventude num pleito muito importante e fundamental.
O Cidadania não apenas encaminha, mas o Cidadania se coloca à disposição para integrar essa frente e, a partir da frente formatada, dar as suas contribuições para a valorização da nossa juventude brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem de inscrição, Senador Irajá, autor...
V. Exa. abre mão?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Fora do microfone.) – No final.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – No final, está bom.
Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discutir.) – Presidente, eu queria, de forma rápida, cumprimentar o nosso colega, Senador Irajá, pela iniciativa. Ele, mais do que qualquer outro, talvez, seja o único que tenha autoridade, até pela idade, para propor a formação dessa frente.
Confesso que fico com muita inveja, não só da idade, mas, também, da iniciativa...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Cid, V. Exa. é jovem há mais tempo, é a única diferença.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – São 55 anos, inteirando 56
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Inteirando!
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... neste sábado que vem.
Aliás, hoje é o aniversário do Sarney? É isso? Foi ontem?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Hoje.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – É hoje?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Hoje.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Não sei porque me lembrei disso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – São os aniversariantes da semana. Ontem foi o Senador Chico.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Está certo.
Queria cumprimentar o Senador Marcelo Castro pelo relatório que fez.
Queria aqui abraçar e registrar a presença de diversos componentes do Conselho Nacional da Juventude (Conjuve), que estão aqui representados pelo seu Presidente Edglei, pela representante da UNE no Conselho, a Bruna, pelo representante da OAB, o Misael, que inclusive é o nosso correligionário, pela Maria das Neves, que é a Secretária-Geral do Conselho da Juventude e que representa, nessa instância, a União Brasileira de Mulheres.
Sr. Presidente, ao tempo em que parabenizo esta Casa – tenho certeza que logo mais teremos, de forma unânime, a aprovação dessa resolução –, eu não poderia deixar de registrar a minha preocupação com o futuro que este atual Governo reserva à juventude de nosso País.
Se eu bem me lembro, ao tempo em que era jovem, algumas coisas me interessavam: cultura, e este Governo extingue o Ministério da Cultura. Ao tempo da minha juventude me interessava o esporte, e este Governo extingue o Ministério do Esporte. Ao tempo em que era jovem me preocupava, naturalmente, com a ampliação da oferta do ensino superior, com a melhoria da educação básica e do ensino fundamental no nosso País, e este Governo dá sinais claros de esvaziamento dos orçamentos das universidades.
Este Governo, faltando praticamente um ano para a conclusão, para o fim do Fundeb, que é o responsável maior pela manutenção da educação no ensino médio, no ensino fundamental e na educação infantil, até hoje não dá nenhum sinal de que está preocupado com essa questão. Ao contrário, se ocupa com polêmicas fúteis, inúteis, e o Ministério da Educação, que, por definição, teria que ter uma atuação voltada para um planejamento de longo prazo, se perde em disputas ridículas, capitaneadas por ideólogos de botequim, ideólogos que certamente não merecem a menor credibilidade numa questão tão séria como são os desafios da educação pública no nosso Brasil.
Então, eu acho, meu caro Irajá, que eu já sou candidato a compor essa frente, que acho, por justiça, deve ser presidida por V. Exa., mas certamente essa frente terá muito trabalho diante da omissão, da incompetência e da inapetência do atual Governo com políticas e com ações voltadas para a juventude.
Parabéns! Vamos lutar, e é certamente dessa luta que depende o futuro do nosso País e o futuro da juventude brasileira.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo a lista de inscrição...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... Líder Weverton.
Em seguida, Senador Flávio Arns.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, parabenizo a iniciativa do jovem Senador Irajá, que teve a iniciativa de propor a criação dessa frente parlamentar em defesa da nossa juventude, de políticas para a juventude.
Fico bastante feliz, porque essa matéria está sendo discutida nesta Casa nesse momento. Eu, que sou oriundo do movimento de juventude, fui Presidente da União dos Estudantes, da UMES lá, do nosso Estado, de São Luís, no Maranhão. Fui Vice-Presidente da União Brasileira de Estudantes, da União Nacional. Tive o orgulho de presidir a juventude do PDT lá, do nosso Estado e fui Vice-Presidente da Juventude Socialista do nosso partido. Aqui, dirigentes da juventude estão presentes, atuais, da nossa JS PDT e de várias outras juventudes partidárias, e tenho certeza de que essa parcela importante, esse segmento importante da nossa população sabe o quanto que é preciso se discutir política, não só para a juventude, de juventude, mas com ela.
Então, é com esse olhar de 50 milhões de jovens, de 16 a 29 anos, que nós chamamos a atenção para esta Casa de se discutir, de forma intersetorial, todos os outros temas, desde a educação até a saúde. Tenho certeza de que, na hora em que se tem cultura, na hora em que se tem esporte, na hora em que se tem investimento de verdade nessa moçada que está aí, nós teremos menos penitenciárias lotadas, nós teremos muito mais desenvolvimento e muito mais futuro no nosso País.
Quero aqui, Presidente, V. Exa. que é também um Presidente jovem, lhe dizer que é preciso, mais do que nunca, nós discutirmos não a semana e nem um dia da juventude, mas, sim, o ano todo políticas para as nossas crianças, políticas para a nossa juventude, porque eu tenho certeza de que, ao discuti-la, nós estaremos achando soluções concretas, meu amigo Kajuru, para o futuro.
E é dentro dessa discussão, como ex-Secretário de Juventude do Estado do Maranhão, da época do Governo Jackson Lago, que nós implantamos o Fórum Estadual da Juventude, instalamos o Conselho Estadual da Juventude e sabemos o quanto é importante trazer a juventude para a mesa de discussão.
Após esse momento, dez anos atrás, saíram Vereadores. Nós temos hoje companheiros que passaram em concursos importantes, temos companheiros que já são Deputados. Eu, que já sou Senador da República, com 39 anos. Então, eu não tenho dúvida de que é uma grande escola.
O Kajuru está dizendo que eu não tenho cara! (Risos.)
É uma grande escola, meu Líder Randolfe. Uma grande escola e essa escola a gente está aqui vivendo junto com vocês.
Presidente Davi, meu Líder Randolfe está dizendo que, se eu falar que eu tenho 39 anos, eu posso quebrar o decoro. Dizer que não é verdade, mas é.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Depois do convite do Senador Petecão, está tudo liberado aqui no Plenário do Senado.
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Está tudo liberado!
Mas obrigado! Parabéns à juventude brasileira, parabéns à JS PDT e, claro, aos jovens deste Congresso Nacional! Neiva Moreira já dizia: é mais fácil tratar com um jovem de 60 anos do que com um velho de 20.
Valeu!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Bem lembrado!
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Eu, da minha parte, também, em primeiro lugar, quero enaltecer a iniciativa do Senador Irajá. Parabéns! Uma das coisas mais importantes que podem acontecer no Brasil: o relatório do Senador Marcelo Castro. E, tempos atrás, nós fizemos uma mudança na Constituição, inclusive. Porque antes se dizia: "Criança e adolescente: prioridade absoluta". Agora, a gente diz: "Prioridade absoluta: criança, adolescente e jovem". E quero saudar, inclusive, os jovens aqui, que estão representando a área e acompanhando esta votação.
Agora, para vermos se a criança, o adolescente e o jovem são de fato prioridade, temos que olhar o orçamento, como o Promotor Público Dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do Paraná, coloca. É prioridade? Então, vamos ver no orçamento se essa prioridade está estampada naquilo que é destinado em termos de recursos para a área. Senão, é um discurso vazio, ideológico. É prioridade? Olhemos no orçamento.
Agora, eu pediria aos jovens que estão aqui e para a sociedade brasileira que olhemos todos os jovens: os jovens quilombolas, os jovens indígenas que estão aqui em Brasília. Não esqueçamos particularmente dos mais vulneráveis: jovens com deficiência, jovens negros, jovens de zona rural, que muitas vezes não têm a condição de se desenvolverem, de terem uma vida adequada na zona rural, os jovens que estão nas prisões. Praticamente metade dos presos são pessoas que têm até trinta anos de idade – e não porque desejam estar lá, mas a condição da vida os levou até lá. Ao mesmo tempo, os jovens do Censes, que na verdade são adolescentes ainda, em centros de ações socioeducativas, que precisam, na verdade, de um atendimento.
Então, existe, eu diria, no Brasil a necessidade de nos unirmos – educação, saúde, trabalho, assistência, esporte, cultura – e fazermos com que políticas públicas adequadas atendam às necessidades dos jovens, dos adolescentes e das crianças. Porque, se nós cuidarmos dessas pessoas, nós vamos ter um Brasil diferente. Não há dúvida nesse sentido.
Então, o apoio nosso, o desejo de participar, e dizer que essa frente parlamentar a gente não quer só discutir. Como o povo fala, o inferno está cheio de gente de boas intenções, mas que, na prática, não transforma a ideia, o pensamento, em ação. Então nós queremos que, realmente, a frente parlamentar, a sociedade, se preocupe com o jovem, com o adolescente, com a criança, para que tenhamos a expectativa de um Brasil melhor.
Então, eu quero parabenizar o Senador Irajá, todas as pessoas, e também me coloco à disposição, Senador, para contribuir no que for possível. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder da Rede Sustentabilidade, jovem há mais tempo, Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discutir.) – Deu uma batida no "jovem há mais tempo", meu caríssimo jovem Presidente Davi Alcolumbre!
Primeiro, Presidente, todas as homenagens ao Senador Irajá, aí sim, o mais jovem dentre nós; ao Senador Irajá, que assumirá, já por decorrência, será o Presidente dessa frente parlamentar. Senador Davi, o Senador Irajá ocupa hoje um posto que, nas duas legislaturas anteriores, foi, sequencialmente, ocupado por mim, primeiramente, e depois por V. Exa. Ao ser eleito aqui Senador em 2011, eu era então o Senador mais jovem da República, e o mais jovem eleito até então.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Fui ultrapassado, com muita honra, e nós contribuímos com a eleição – não somente eu, mas o colega, Senador Lucas; fui ultrapassado, com muita honra, pelo Senador Davi Alcolumbre, em 2014 –, e hoje esse posto é também ocupado por V. Exa., e eu queria cumprimentá-lo, Senador Irajá, pela iniciativa de constituição da frente.
O que representa, o que significa essa frente, são os números superlativos da juventude no Brasil: o que considero juventude – é o mesmo conceito da ONU – são aqueles que estão numa faixa etária entre 15 e 29 anos; hoje no Brasil isso corresponde a 51 milhões de brasileiros. Os dramas sociais dessa faixa etária também justificam a necessidade da constituição dessa frente. Veja, o desemprego nessa faixa etária é o dobro das outras faixas etárias no Brasil. Quem mais sofre, Sr. Presidente, hoje no Brasil, desses 13 milhões de desempregados, a parcela da sociedade que mais sofre, é exatamente a juventude, principalmente uma parcela que está sem perspectiva, que não está na escola e não tem emprego. É o grupo do chamado nem-nem, que é boa parte desse grupo aí colocado. Essa parcela sofre com a violência: 50% dos homicídios que ocorrem hoje no Brasil estão na parcela entre 15 e 29 anos. É nossa juventude que está sendo assassinada no Brasil atualmente, Sr. Presidente.
Mas também hoje há um pavor de desesperança: a média, segundo os dados do IBGE – esse mesmo IBGE que o Presidente da República acha que tem dados controversos, mas é um dos institutos de pesquisa mais respeitados do mundo –, é de que 160 mil jovens, em média, saem do Brasil por não terem expectativa de futuro. Esse é o maior crime contra a juventude. Se é dramático o número de jovens que padecem com o homicídio, se é dramático o número de jovens desempregados, o pior, tão grave quanto esses dois dados é não terem esperança. Cento e sessenta mil jovens saem do Brasil por ano porque não veem expectativa aqui. Esses 160 mil, em média, por ano, estão numa parcela que tem condições ainda de sair do Brasil. O que falar da parcela da maioria dos jovens brasileiros que não têm essa possibilidade e que já perderam a esperança?
Então, saúdo o Senador Irajá e saúdo as lideranças da juventude aqui presentes pela iniciativa da constituição dessa frente parlamentar. Eu tenho a honra de ter sido, outrora, logo quando cheguei, quando ainda tinha o posto de mais jovem Senador da República – já repito: muito bem substituído pelo Senador Irajá nesse posto –, o Relator do Estatuto da Juventude. Acho que o Estatuto da Juventude foi o mais importante diploma legal que nós conquistamos, nos últimos anos, para a juventude brasileira. É uma proclamação de direitos que nós temos que colocar em prática. Nós temos instrumentos legislativos e temos instrumentos no ordenamento jurídico brasileiro que asseguram o direito à juventude, à educação, à cultura – educação e cultura, como muito bem dito foi pelo meu colega de oposição Senador Cid Gomes – que tiveram suas pastas, a cultura e o esporte, extintas no atual Governo. A educação tem sido atacada no atual Governo. Já se passaram cem dias, e tivemos dois Ministros da Educação. Há uma concorrência entre os dois: qual dos dois falou mais besteira nesse período de cem dias; qual dos dois conseguiu encontrar mais adversários que não os problemas graves da educação brasileira.
Então, o Estatuto da Juventude e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente são uma proclamação de direitos à educação, à saúde, à cultura, ao emprego, à condição de vida digna, à possibilidade de ter horizonte de futuro para a juventude brasileira.
Nós da oposição temos clareza de que estamos diante de um Governo que tem agredido as políticas para a juventude brasileira, que tem regredido nas conquistas da juventude brasileira.
Por isso, Senador Irajá, saúdo a iniciativa de V. Exa. de constituirmos essa frente parlamentar. É uma frente que, neste momento histórico, terá duplo dever: primeiro, o dever de recuperar as agendas da juventude, de pautar este drama de mais da metade da população desempregada no Brasil hoje ser de jovens, de enfrentar a questão da violência que atinge principalmente a juventude brasileira; e terá também um segundo papel central de ser resistência contra todas as políticas que estão em curso de retirada de direitos da juventude.
Conte-me, Senador Irajá, como um soldado seu nessa frente, como membro, já que todas as credenciais V. Exa. tem de nos liderar e dirigir.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para discursar.) – Quero cumprimentar, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores... Não poderia deixar de fazer um registro nesta Casa do que aconteceu hoje no Palácio do Planalto, com a sanção da lei que cria a Empresa Simples de Crédito. Estava lá um grande amigo do Brasil, um grande amigo nosso, Guilherme Afif Domingos. Ele foi um dos grandes homens públicos que lutou abnegadamente em favor da micro e pequena empresa desde 1989, quando foi Deputado Federal. Foi ele que colocou na Constituição o art. 179, que dá o regime diferenciado à micro e pequena empresa.
O que nós conseguimos fazer lá hoje, Senador Cid Gomes? O Presidente Bolsonaro sancionou a Lei 135, que cria – um projeto de minha autoria como Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa –, Senador Nelsinho Trad, que permite que o brasileiro que tenha recursos próprios possa abrir uma empresa, uma pessoa jurídica, e emprestar dinheiro na sua comunidade.
Hoje cinco grandes bancos no Brasil é que mandam em todo o capital que poderia ser emprestado. Capta de muitos e empresta para muito poucos. Então, com esta possibilidade, nós queremos dar a grande esperança ao micro e pequeno empresário: que possam tomar esse dinheiro emprestado para que alavanque o seu negócio, ele saia do cheque especial, que tem 300% de juros, cartão de crédito, que ele tenha condições de melhorar o seu pequeno negócio, para que a gente aumente o número de empregos. Hoje o próprio Caged deu que há 43 mil postos de serviço, de trabalho, a menos no mês de março. Esse é o grande desafio.
E a Empresa Simples de Crédito vai dar ao micro e pequeno empresário a possibilidade de ter recursos desburocratizados, simplificados, sem muita exigência, porque, para o pequeno, o grande patrimônio é o seu nome. Ele zela pelo nome. Eu não estou dizendo que o grande empresário não pague a conta, mas ele tem um setor jurídico preparado para defendê-lo, para aproveitar todas as brechas. Agora, o pequeno empresário honra os seus débitos, porque a única coisa que ele tem e que vale mesmo é o seu crédito, é o seu nome.
Então, essa Empresa Simples de Crédito acende a possibilidade de o pequeno empresário poder ter crédito mais barato para cuidar do seu negócio. Todos nós sabemos que, lá no bairro, lá naquela região, lá naquela rua, tem alguém do mercado, do posto de gasolina, enfim, que já empresta dinheiro, mas de forma ilegal. Agora, ele vem para a legalidade, controlado pelo Coaf, pela Receita Federal, ele vai ser mais competitivo para fazer o empréstimo àquele pequeno comerciante a quem o banco não vai dar crédito.
Então, a aprovação da empresa simples de crédito é, sem sombra de dúvida, um divisor de águas no empréstimo de dinheiro para quem quer produzir neste Brasil.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Para finalizar, Sr. Presidente, o micro e pequeno empresário hoje é responsável por 57% dos empregos formais.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Senador Jorge.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Já concedo aparte a V. Exa.
Cinquenta e sete por cento dos empregos formais no Brasil são os micro e pequenos empresários que bancam. Vinte e oito por cento do PIB é o microempresário que banca, é ele que emprega. Então é nisto que precisamos prestar atenção: dar recursos para que ele continue produzindo, melhorando o seu negócio para melhorar o seu ganho.
Concedo um aparte ao Senador Otto.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Só para que V. Exa. pudesse nos explicar: quem vai credenciar essas empresas é o Banco Central?
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Não. O senhor registra como se fosse uma empresa na Receita Federal, na junta comercial. O Banco Central não vai regular absolutamente nada. Você não é banco, você não vai captar.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Você vai emprestar do seu dinheiro. Você tem R$50 mil na sua...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Só para encerrar, Sr. Presidente.
Com R$50 mil na sua conta, o senhor pode abrir uma empresa – Ottum Crédito – e emprestar o dinheiro. Pronto! O Coaf vai fiscalizar se é dinheiro seu, imposto de renda, o senhor vai pagar imposto sobre serviços e estamos conversados. Então, é uma vitória maiúscula. Nos Estados Unidos há 6 mil bancos – 6 mil bancos! Aqui no Brasil há cinco!
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – E o lucro deles, lá em cima!
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – E o lucro, não precisamos nem falar aqui, é lá nas estrelas. E há a dificuldade toda...
Então, foi um ganho para quem produz e para quem trabalha.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Parabéns, Senador!
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador Jorginho, só um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Na verdade, nós estamos discutindo o projeto de resolução. O Senador Jorginho se inscreveu e falou do assunto da...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Mas, assim como o Senador Otto Alencar, eu também gostei do jabuti!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. fala logo em seguida.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – É que eu gostaria apenas de cumprimentar o Senador Jorginho Mello...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Amin, Senador Jorge...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... fazendo coro ao Senador Otto Alencar: neste País em que emprestar recursos, fora as cooperativas... Quero registrar que, em Santa Catarina, o sistema de crédito cooperativo já ultrapassou a casa dos 20% de operações ativas, graças a Deus! Mas, neste País onde quatro bancos dominam o dinheiro e o tornam muito encarecido para o povo e para os empresários, é uma iniciativa que merece aplauso.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, inicialmente os cumprimentos a um amigo que formei aqui na Casa, ao jovem Senador Irajá, por um projeto de resolução que, a meu ver, também é motivo de um diploma em homenagem à juventude brasileira, o relatório exímio feito pelo Senador Marcelo.
O Senador Cid Gomes estava aqui, saiu nesse momento. O Senador Cid falava sobre a juventude brasileira. Eu queria só que ele conhecesse a juventude goiana que está aqui. Então, em homenagem à juventude brasileira, mas em homenagem especialmente à juventude goiana, o meu apoio total a esse projeto – e queria que o Senador Cid conhecesse a juventude goiana para ele ver o que é mulher bonita!
Aproveito para dizer o seguinte. O Senador Cid foi muito feliz quando se preocupou com este Governo em relação à cultura, à expectativa dessa juventude, Senador Irajá... Para mim, não é o mais jovem Senador desta Casa, Presidente Davi; para mim, o mais jovem Senador desta Casa é V. Exa., não é Irajá; para mim, o senhor tem 35.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só se for na regra do Petecão!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Na regra do Petecão, que eu adorei!
Você viu a regra, Leila? A festa é minha, eu faço quantos anos eu quiser!
Mas, falando sério, falando sério mesmo, o Senador Cid falou sobre cultura, falou sobre esporte, mas eu quero acrescentar aqui, colegas respeitosos, senhoras e senhores, que este Governo em que eu sou de bater pouco, porque tenho muita fé e torço por ele, mas este Governo precisa pensar também em música. E juventude ama música. Porque a música, Presidente, te aproxima de Deus. O senhor não sabe: eu sou compositor. Já fiz músicas até para Ivan Lins, perfeito? Então, a música te aproxima de Deus.
É uma pena que...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostava do Ivan Lins e não sabia por quê.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agora ficou sabendo. A filha dele é minha assessora, aliás.
Talvez o Presidente Bolsonaro não goste de música, não sei qual é o motivo. Então, em homenagem ao Presidente Bolsonaro, para ele começar a pensar na juventude, já que a gente vai aprovar por unanimidade este projeto aqui, só um pouquinho, Presidente, talvez o senhor não tenha conhecido nem ouvido Renato Russo, Jovens. Só um pouquinho, Presidente.
(Procede-se à execução de música.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É falta de decoro?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. tem a liberdade de...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – É falta de decoro? Oferecer uma música ao Presidente é falta de decoro? Então eu me sinto cassado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
Senador Reguffe. Jovem Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tive a honra de ser Deputado também com V. Exa. Eu acho que, na verdade, eu estou ficando velho mesmo. Eu não sou mais jovem.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Obrigado, Presidente, Senador Davi Alcolumbre.
Eu quero aqui também registrar o meu apoio ao Senador Irajá pela proposição dessa frente. Quero aqui dizer que políticas públicas de juventude precisam ser mais bem tratadas pelos governos neste País. Infelizmente não se trata essa área com a atenção devida. Há muita coisa a se fazer nessa área.
Quero fazer uma saudação a todas as lideranças da juventude que estão aqui presentes, que saúdo em nome do Secretário de Juventude Léo Bijos, do Distrito Federal, que é a Unidade da Federação que eu represento.
E quero aqui também, Sr. Presidente, fazer o registro de que eu acabei de assinar uma proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Carlos Viana, de Minas Gerais, que é uma proposição muito importante. É uma PEC que visa acabar com essa farra que existe de juízes, quando são acusados de corrupção, terem aposentadoria compulsória em vez de demissão a bem do serviço público. Não dá para eles terem, depois de cometerem desvios, o prêmio de uma aposentadoria compulsória. É preciso rever isso. E o Senador Carlos Viana apresenta essa PEC, que vem em boa hora.
Além disso, na PEC dele, também se reduz o recesso dos juízes para apenas 30 dias por ano, outra medida corretíssima.
Eu assinei essa PEC com muito prazer e considero que deveria ter uma tramitação ágil nesta Casa, porque é algo importante para a sociedade brasileira.
É isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Dr. Nelsinho Trad.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Para discutir.) – Apenas, Sr. Presidente, para parabenizar o Senador Irajá, a sua assessoria. No momento em que precisava do auxílio deste Senador para a tramitação, de forma célere, da Frente Parlamentar da Juventude, assim o fizemos. Ou melhor, tão importante quanto a criação e aprovação dessa Frente, são as políticas públicas a serem empregadas. E eu gostaria aqui de registrar, Senador Carlos Viana, a presença do Secretário Municipal da Juventude da minha cidade, capital do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, Maicon Nogueira, que tem se esmerado no trabalho frente a essa secretaria, colocando políticas e ações que são modelo para o restante do Brasil. Então, com muita tranquilidade, até por ser afeito e concordar com a proposição do Senador Irajá, quero ressaltar aqui o nosso apoio e o nosso trabalho, durante o nosso mandato, para nós otimizarmos as políticas públicas da juventude.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
Senador Irajá.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem. Só um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senador Jayme.
Senador Irajá, V. Exa., como autor do projeto de resolução, precisa de votos.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muitos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vamos ceder a palavra para o Senador...
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Mas ele já tem o meu voto por antecipação: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu quero só pedir a V. Exa. para não esquecer de colocar na Ordem do Dia, na pauta, o PLS 34/2013, conforme requerimento que já apresentei à Mesa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como ainda estamos em votação dessa matéria, mas já recebi o requerimento de V. Exa., assim que terminarmos essa votação vamos votar a matéria.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio, eu chamei V. Exa. e agora o Senador...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Pode ir, pode conceder...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele está precisando de voto.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – É, vai.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Marcio Bittar.
O SR. MARCIO BITTAR (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AC. Para discutir.) – Eu já ia começar parabenizando, agora eu começo parabenizando e agradecendo. Então, é uma oportunidade. Mas eu ia justamente parabenizá-lo pela iniciativa de criar essa frente parlamentar, não à toa por um dos mais jovens Senadores da República, que é o meu colega querido, Irajá, filho de alguém que eu admiro muito, uma mulher corajosa, destemida, que eu vi chegar à Câmara Federal, depois vi ser eleita e agora Senadora da República já no segundo mandato. Cumprimento aqui os jovens que se fazem presentes, que clamam por essa frente. E em nome de todos eles, eu cumprimento meu próprio filho, João Paulo Bittar, que é um dos entusiastas da criação dessa frente. E quero dizer, Sr. Presidente, com todo o respeito e com todo o carinho, que esta é a Casa do debate e das contradições. Agora há pouco, eu escutei alguns colegas dizerem que a juventude a que nós nos referimos herda um quadro caótico: a maior parte dos desempregados são jovens, a maior parte das pessoas que estão nas milícias pelo Brasil afora são jovens, a maior parte daqueles que estão sendo assassinados são jovens.
Mas aí, Sr. Presidente – eu não tenho procuração de governo nenhum, não tenho alinhamento automático com nenhum governo –, mas aí é preciso que os jovens e todos nós façamos uma reflexão. Nós herdamos esse quadro no Brasil, onde milhares de jovens não têm oportunidade, onde milhares de jovens estão entregues ao mundo das drogas, por um modelo econômico que prestigiou o Estado acima de tudo, o Estado que guia a vida das pessoas, o Estado onipresente, onipotente e que fracassou. A ideia da intervenção do Estado na economia, a ideia do Estado gigante, que tem 160 empresas estatais, que tem 51% das ações bancárias do Brasil...
O Brasil é meio socialista na prática. O Banco do Brasil, a Caixa Econômica e o BNDES são bancos públicos que detêm praticamente mais da metade do monopólio do serviço bancário no Brasil. Na área rural brasileira, eu acabava de dar uma entrevista para uma emissora francesa dizendo que o projeto que apresentei com Flávio Bolsonaro, visa restituir o direito à propriedade, porque na área rural o direito à propriedade foi surrupiado. Agora, essa política que tomou conta do Brasil nos últimos 16 anos, nos trouxe esses milhares de jovens desempregados, ela nos trouxe esses milhares de jovens que hoje infelizmente estão a serviço do narcotráfico no País.
Portanto, eu, que comecei na vida política como militante estudantil, na época da luta contra a ditadura militar, saúdo a sua iniciativa e parabenizo esses jovens que estão aqui, desejando a V. Exa. e a esses jovens que tenham a coragem dos novos, dos jovens, que têm muito mais futuro do que passado, e não aceitem ser teleguiados por ninguém.
Pensem, analisem, pensem sobre o Brasil e tenham sempre a coragem de assumir as suas posições políticas e ideológicas sejam elas quais forem. Não se deixem patrulhar, não se deixem ser comandados por uma mídia que muitas vezes cria quase que um pensamento comum sobre algumas ideias que, na prática, muitas vezes não correspondem à verdade.
Terminando por onde eu comecei, quero parabenizá-lo, Senador Irajá, pela iniciativa fundamental, importantíssima. No que eu puder ajudar, eu que já não sou jovem, mas no que eu puder ajudar conte com o meu apoio.
Quero parabenizar os jovens que aqui se fazem presentes e o Presidente Davi Alcolumbre, que, como disseram alguns colegas que me antecederam, deve ser o mais jovem Presidente do Congresso Nacional de todos os tempos. Parabéns, amigo Davi. Parabéns e muito obrigado por ter me dado essa oportunidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Irajá.
Abriu a porteira. V. Exa. precisa de voto.
Senador Marcos Rogério pede a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discutir.) – Sr. Presidente, nobre Senador Davi Alcolumbre, cumprimento V. Exa. e toda a Mesa, que está bem composta, bonita, e saúdo o eminente Senador Irajá Abreu, o nosso mais jovem Senador da República, que tem a importante iniciativa de criar essa frente parlamentar, que é uma frente parlamentar de defesa e de afirmação do papel da juventude na sociedade brasileira.
O jovem, que tem essa força renovadora, a força das novas ideias, mas, ao mesmo tempo, acaba sendo de certa forma desprestigiado. O Brasil é impiedoso com o jovem. É difícil ser jovem no Brasil, um país que não valoriza sua juventude, que não dá oportunidade para a sua juventude. O mercado de trabalho é impiedoso com o jovem, governos são impiedosos com os jovens, não há políticas voltadas para o público jovem do Brasil.
Então, quando V. Exa. traz à pauta a criação de um movimento parlamentar, de uma frente parlamentar que cuida dessa agenda, que tem esse foco, eu vejo que V. Exa., que tem, para além desse tema, compromisso com o Brasil, com os brasileiros e com outros temas também importantes, encampa essa bandeira oportunamente.
Parabenizo V. Exa. pela iniciativa e vejo que ela não poderia ter vindo de outro Parlamentar que não V. Exa., com quem tive a oportunidade de conviver enquanto Deputado Federal, na Câmara, e de cuja companhia posso desfrutar agora também aqui, no Senado Federal, nesse engajamento em prol da nossa juventude.
Parabéns pela iniciativa, e, nas tratativas que tiver em relação à pauta da juventude, aos temas da juventude, sejam temas propositivos no campo da legislação ou das políticas públicas efetivamente, V. Exa. terá no Senador Marcos Rogério um parceiro. Parabenizo V. Exa., mas faço isto extensivamente aos jovens do Brasil, que querem emprego, sim, mas que querem, sobretudo, oportunidade. É disto que o jovem brasileiro precisa, não só no emprego, mas também no empreendedorismo em todos os campos, porque o nosso jovem é um jovem absolutamente conectado com essa nova realidade do Brasil, porque participou dela, ajudou a construí-la. Por isso, é preciso respeitar a nossa juventude e assegurar oportunidade ao jovem brasileiro.
Senador Irajá, minhas homenagens a V. Exa. pela brilhante iniciativa.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o autor do projeto de resolução, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e todos os brasileiros, especialmente os nossos jovens de todo o Brasil que nos acompanham neste momento na TV Senado e na Rádio Senado, em particular todos os jovens tocantinenses que represento nesta Casa com muita alegria, com muita serenidade, mas, acima de tudo, com muita responsabilidade por este mandato de Senador da República a mim conferido.
Eu gostaria, Sr. Presidente, inicialmente de registrar e agradecer a presença de líderes da juventude nacional do Brasil, que são muito importantes nesse trabalho e nesse processo. Quero cumprimentar o Edgley Alexandre, Presidente do Conselho da Juventude; quero saudar a presença da Jayana Nicaretta, Secretária Nacional da Juventude pelo Governo Federal, na pessoa de quem cumprimento todas as nossas jovens aqui presentes; o amigo Gustavo Gama, na pessoa de quem cumprimento todos os nossos conselheiros; saúdo todos os nossos jovens do Estado do Tocantins e todos os jovens que estão aqui presentes, tanto na Tribuna de Honra como na galeria, nos prestigiando, e quero também agradecer as suas presenças.
Saúdo a minha colega Deputada Federal Luisa Canziani, Deputada Federal mais jovem desta Legislatura na Câmara dos Deputados, na pessoa de quem quero saudar todos os Parlamentares jovens que representam suas assembleias legislativas nos seus respectivos Estados.
Quero agradecer ao amigo, ao colega Marcelo Castro, que, na condição de Relator, apresentou um estudo e um parecer brilhantes. Quero agradecer-lhe a confiança e, principalmente, a sua celeridade na apresentação desse relatório para que nós pudéssemos, neste momento, estarmos aqui aprovando a criação dessa frente tão importante. Saúdo todos os nossos Líderes de partidos, em nome do meu amigo Nelsinho Trad, que foram imprescindíveis, que foram determinantes para que fosse aprovado o regime de urgência dessa matéria e para que nós pudéssemos estar aqui, hoje, já aprovando também o seu objeto e o seu mérito.
Quero também, Sr. Presidente, agradecer a todos os meus colegas Senadores por suas falas de carinho, de atenção, de respeito e, principalmente, de torcida, para que a gente faça um trabalho exemplar na Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude. Quero agradecer a todos vocês a confiança e o apoio. Vou precisar muito da contribuição e, principalmente, da participação de todos os nossos Senadores.
A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude é um esforço do Congresso Nacional para cristalizar os direitos estabelecidos no Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852, de 2013.
Segundo dados do último Censo Demográfico do IBGE, o segmento populacional de 15 a 29 anos, reconhecido por lei como juventude, representa cerca de 51 milhões de brasileiros, ou seja, um quarto da nossa população é representada por esses brasileiros de 15 a 29 anos. São pessoas que carecem de políticas públicas integradas e específicas, cuja efetivação depende de uma atuação ampla e contundente das diferentes representações que constituem o Congresso Nacional brasileiro.
Garantir a efetividade do Estatuto da Juventude, Decreto 9.306, que é um dos mais elaborados modelos de governança para a juventude do mundo, é reforçarmos um pilar essencial para que a maior geração de jovens brasileiros assuma um papel de protagonista na construção do Brasil que sonhamos.
Essa frente parlamentar tem o papel de acompanhar de perto e de apoiar essa construção feita por várias mãos, deixando de lado diferenças políticas, ideológicas e também partidárias, focando todos os esforços na busca de soluções e de caminhos para que as políticas públicas de juventude alcancem o resultado desejado, cada vez mais. Dessa forma, é essencial a geração de emprego, renda e a profissionalização dos jovens, conforme prevê o Estatuto da Juventude, que são elementos imprescindíveis para nós contermos as mazelas sociais do País.
Tenho um testemunho, Presidente, Sras. e Srs. Senadores: tive a oportunidade, ainda jovem, com 14 anos de idade, no Estado do Tocantins – e a honra –, de ter sido o primeiro menor aprendiz de carteira assinada do Estado. Essa oportunidade que tive aos 14 anos foi essencial para a minha formação intelectual e para a minha formação acadêmica. Essa oportunidade que tive quando jovem – e que também é a oportunidade que todos os jovens brasileiros precisam e merecem – pode ser determinante entre um profissional bem-sucedido e um profissional malsucedido, entre uma pessoa que venceu na vida e outra que, infelizmente, não teve sucesso profissional.
Nesse sentido, o Congresso Nacional tem o dever de propor soluções e definir diretrizes...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... que garantam a empregabilidade desse segmento populacional, cuja desocupação, segundo dados do IBGE, é próxima do triplo – não é do dobro, é do triplo da média geral da população economicamente ativa brasileira.
Nós temos, conforme dados do IBGE, 13 milhões de desempregados no País, Senador Rodrigo Pacheco, 12,7% dos brasileiros. Se nós extrairmos desses 13 milhões de brasileiros desempregados os brasileiros de 15 a 29 anos, nós temos 4 milhões de brasileiros, ou seja, um terço são jovens de 15 a 29 anos de idade. Representam 32%, três vezes mais a média nacional, que hoje já está batendo na casa dos 13%. Segundo dados do próprio IBGE, temos, ainda, 14 milhões de jovens que vivem abaixo da linha da pobreza.
O Plano Nacional de Juventude, que tramita há quase 15 anos na Câmara dos Deputados, é um dos principais pontos da agenda da frente parlamentar aqui proposta, pois nele são dispostos os objetos e as metas do Estado brasileiro sobre a fusão das políticas públicas da juventude.
O programa ID Jovem, atualmente coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude, é a maior ação do referido órgão na execução dos direitos. Todavia, está limitado pela carência de legislação específica que permite a facilitação do acesso ao programa e que desemboca num quadro de cerca de 2 milhões de identidades geradas frente a quase 15 milhões de potenciais beneficiários, segundo informações da própria Secretaria Nacional de Juventude.
Propomos um grande pacto nacional, liderado pelo Congresso Nacional, que envolva os três Poderes e os entes federativos, como suporte da sociedade civil em defesa de 51 milhões de jovens brasileiros, que representam, repito, um quarto da população nacional.
Construirmos efetivas políticas de Estado para a juventude é sinônimo de construirmos um Brasil que queremos. Essa frente se propõe a ser o baluarte desse desafio. A mudança que a juventude e que os brasileiros esperam não são apenas de nomes e de fotos, e, sim, de comportamentos e de práticas.
Por isso, Sr. Presidente, senhoras e senhores e membros do Conselho Nacional da Juventude aqui presentes, quero agradecer a todos vocês o desafio de presidir, com muita humildade, a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Encerrada a discussão.
Não foram oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em votação o Projeto nº 1, nos termos do parecer.
Os Senadores e as Senadoras que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação. (Palmas.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Presidente, pela ordem, antes do próximo item, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não, Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu quero só fazer um registro.
A gente tem trabalhado muito acerca da importância da educação brasileira e queria fazer os cumprimentos ao Governador do Maranhão, Flávio Dino, que anunciou esta semana a contratação de 2,5 mil novos professores para o atendimento à rede educacional do Estado do Maranhão.
O Governador, que já oferece o maior salário para professores de todo o Brasil e construiu, num prazo recorde de quatro anos, aproximadamente 800 escolas, substituindo as escolas de taipa, ainda tem mais desafios, naturalmente, pela situação em que encontrou o Estado, mas tem uma meta de substituir todas as escolas de taipa no Estado do Maranhão.
Os meus cumprimentos ao Governador Flávio Dino, à sua equipe de educação, comandada por Felipe Camarão, e a todos os gestores, pelo envolvimento e pela dedicação à melhoria da qualidade de ensino do nosso Estado.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado um requerimento, que será publicado na forma regimental, de inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 34, de 2013, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Em votação o requerimento subscrito pelos Senadores Jorginho Mello, Rose de Freitas, Romário e Jayme Campos.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 5 da pauta.
Projeto de Lei nº 34, de 2013 (nº 2.776, de 2008, na Casa de origem), que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais nº 1.103, de 2013, do Relator Sérgio Souza, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão, de redação, que oferece; nº 1.392, de 2013, do Sr. Senador Sérgio Souza, sobre a Emenda nº 3, de Plenário, pela rejeição; e 473, de 2016, tendo como Relatora a Senadora Ana Amélia, em reexame, nos termos do Requerimento 1.412, de 2015, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 4, da Comissão de Assuntos Sociais, substitutivo, que oferece.
A matéria foi incluída na Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 17, de 2013.
Em discussão o projeto e as emendas, em turno único. (Pausa.)
Eu informo ao Plenário que, se nós votarmos o texto original que veio da Câmara, a matéria se encerra hoje no Plenário do Senado e a matéria vai à promulgação. À sanção, perdão.
Se votarmos o substitutivo da emenda apresentada na CAS, a matéria retornará à Câmara dos Deputados. Como os autores do requerimento, que subscreveram o requerimento...
Eu consulto os autores do requerimento se nós colocaremos em discussão o substitutivo apresentado pela Comissão de Assuntos Sociais ou o projeto original.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Eu subscrevi. Nós estamos falando do 34.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, Excelência.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Eu acho que, Presidente, de maneira salutar, deveria colocar o projeto original. Esse projeto tem muita importância social. É um projeto que, inclusive, atende, nos hospitais privados e públicos, o interesse da população de ter um serviço de odontologia que possa atender...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós vamos colocar em votação o projeto original.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Para discutir.) – Exatamente. Eu gostaria de solicitar a V. Exa. que colocasse em votação o projeto original. Até porque, Sr. Presidente, é um projeto meritório, sobretudo porque são 320 mil profissionais da odontologia que vão atender naturalmente na rede pública como também na privada.
Lamentavelmente, acontece que muitos cidadãos que são pacientes dos hospitais não têm assistência odontológica. E isso é fundamental no exercício sobretudo da cidadania, na medida em que as pessoas que estão no hospital público muitas vezes não têm condições de pagar um odontólogo para fazer a questão da saúde bucal.
Portanto, eu solicito a V. Exa., como autor, primeiro signatário deste requerimento, que nós votemos na sua originalidade como veio da Câmara dos Deputados. Faço o apelo a V. Exa. E, antes de mais nada, quero agradecer a sua generosidade, a sua bondade e, acima de tudo, o seu compromisso de construirmos um Brasil com mais justiça social.
Isso aqui nada mais é, esse projeto, do que justiça social. Por isso, eu faço um apelo para votarmos essa matéria no dia de hoje, até porque é um projeto de 2013. Faço esse apelo, como o senhor já atendeu ao nosso requerimento. E fomos aqui também, graças a Deus, apoiados pela Rose de Freitas, Jorginho Mello, os demais signatários do nosso requerimento.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu quero fazer referência...
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Passo a V. Exa.
Quero fazer referência, Senador Jayme Campos, de que V. Exa. em várias reuniões do Colégio de Líderes tem levado essa proposição. E eu não tenho dúvida de que a votação desta matéria no dia de hoje se faz pela insistência de V. Exa. e pelo mérito desta matéria, que faz, sim, justiça social a esses profissionais que labutam na saúde odontológica em todo o Brasil.
Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - SC. Para discutir.) – Quero cumprimentar V. Exa. porque, quando o Deputado Jayme Campos estava conversando com V. Exa. – o Senador, perdão –, eu presenciei. A Senadora Rose de Freitas já estava tratando desse assunto, dessa matéria também. E há uma grande lacuna, com relação a esse profissional, de um atendimento numa internação de tempo prolongado, doenças crônicas, enfim. As bactérias que se formam na cavidade bucal têm ocasionado e contribuído para o agravamento de muitas pessoas que estão internadas numa UTI. Então, a presença de um profissional de odontologia vai ajudar, sem sombra de dúvida, na recuperação dessa pessoa que está internada.
Então, eu quero cumprimentar o Senador Jayme, a Senadora Rose e principalmente V. Exa., pela grandeza, pela sensibilidade em pautar a matéria para a noite de hoje. E o bom é votarmos a matéria de forma original, para que não tenha que voltar para a Câmara; que possa ir à sanção.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação o requerimento de preferência ao texto original do PLC 34, de 2013.
Os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento de preferência.
Em votação o texto do projeto, com as emendas de redação de parecer favorável: Emendas 1 e 2, de redação.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o texto do projeto, com as emendas de redação.
Ficam prejudicadas as Emendas 3 e 4.
Há sobre a mesa o parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicada na forma regimental.
Em votação a redação final.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada.
A matéria vai à sanção presidencial.
(Manifestação da galeria.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de saber de V. Exa., em nome de vários Senadores e Senadoras aqui, que assinaram comigo um requerimento, Presidente Davi Alcolumbre, que evidentemente prefere cumprimentar uma catarinense lindíssima, ao lado do não tão lindo Esperidião Amin, porém símbolo dessa Casa e símbolo de cultura...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nossa Secretária da Juventude, do Estado de Santa Catarina.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Isso, pode falar. Fale primeiro sobre ela, que ela é muito mais importante do que eu.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu tive a honra...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Registre a presença dela, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... de receber aqui na Mesa dos trabalhos...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu sou o Presidente do Senado neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – ... a visita da Secretária Nacional da Juventude, que é de Santa Catarina – por isso o Líder Esperidião Amin a traz a este Plenário –, para agradecer a votação do projeto de autoria do Senador Irajá.
Seja muito bem-vinda, em nome da juventude brasileira.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu fiz questão de registrar aqui, não é? Embora eu não consiga enxergar: eu vejo só o nariz do Senador Amin, que é igual ao meu. Somos libaneses. (Risos.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente, vamos voltar a discutir a matéria?
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Mas não foi operado!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Bom, aqui é o seguinte, agora falando sério. Senadora Rose, o assunto é sério, e eu tenho certeza...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu acredito, eu estou aguardando V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu tenho certeza que, mesmo... Não sei se a senhora assinou ou não, mas o assunto é sério, até porque o Presidente Bolsonaro mandou cancelar o pagamento que seria feito, de patrocínio da empresa Itaipu, ao Ministro Gilmar Mendes pelo evento da empresa dele em Portugal. O Presidente Bolsonaro mandou cancelar o pagamento. Todavia – o Senador Randolfe sabe disso, ontem discutimos aqui – se confirmou o pagamento, ao apagar das luzes do Governo do Temer, de quase R$3 milhões para o Ministro Gilmar Mendes e sua empresa IDP, lá em Portugal.
Então, nós – o Senador Randolfe assinou, evidentemente – entramos com um requerimento junto ao Ministro de Minas e Energia, para saber quais são os pagamentos oficialmente feitos em relação à empresa do Governo, ou seja, o Governo Federal – não só este, mas também o anterior – bancando encontros de empresas do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal, em Portugal.
O requerimento está aí, e eu gostaria de saber se ele vai ser discutido ou não.
Em tempo, concluo, para o espanto da Senadora Rose, talvez. A notícia é oficial agora. Pasmem! O que é o Supremo Tribunal em sua minoria, porque a maioria tem o meu respeito: o Ministro Alexandre de Moraes relata e trava, neste dia de hoje, uma ação sobre ele mesmo no Supremo Tribunal Federal. É de chorar, não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria informar ao Plenário que, neste momento, a Câmara dos Deputados está deliberando sobre a Medida Provisória 859. Essa medida provisória trata da possibilidade de os hospitais filantrópicos, especialmente e notadamente as santas-casas de misericórdia, acessarem recursos do FGTS. Isso é uma pauta que tem a unanimidade... Foi unanimidade no Colégio de Líderes. Essa matéria está na Câmara dos Deputados sendo votada. Ela tem um prazo de vigência que se encerrará na próxima semana. Na próxima semana, nós teremos um feriado no meio da semana e talvez não tenhamos a possibilidade de votar uma matéria tão importante como essa.
Nós temos a presença de 72, um quórum para votarmos uma matéria dessa natureza, e eu queria fazer este apelo ao Plenário: que a nossa sessão do Senado da República se estenda até mais 45 minutos, que é o tempo hábil de esta medida provisória ser votada na Câmara dos Deputados. Nós aguardaremos o envio da medida provisória para esta Casa daqui a 45 minutos, informação que os Líderes da Câmara estão passando para os nossos secretários, para nós votarmos essa medida provisória e não corrermos o perigo de não estarmos aqui na semana que vem para deliberar sobre uma matéria tão importante como essa e de vir a expirar o tempo dessa matéria por conta de uma não votação.
Então, eu informo isso ao Plenário e faço um apelo aos Senadores: que a gente possa continuar debatendo, com cada Senador utilizando da palavra para suas comunicações, até que seja dada a entrada dessa medida provisória na Secretaria-Geral da Mesa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Eu gostaria de consultar V. Exa., Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... para saber qual é o tempo. O Kajuru está me cantando em versos e prosas aí a toda hora. Eu já perdi o raciocínio sobre o serviço odontológico e estou em outra pauta. Posso falar, Kajuru?
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Presidente, eu queria saber quando expira essa medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Dia 6 de maio.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Então, eu acho a atitude de V. Exa. de bom alvitre: que coloque essa matéria na pauta, até porque o sofrimento das santas-casas vem de longas décadas. V. Exa. inclusive chama o Plenário... Não é um procedimento comum esperarmos o término de uma votação para votarmos aqui, mas dada...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O motivo.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... dada a extensão dos benefícios às santas-casas, nós faremos isso.
E eu queria que V. Exa. comunicasse isso mais uma vez, para que aqueles que estão nos gabinetes venham ao Plenário para nos ajudar a aprovar essa matéria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu acredito que, como há praticamente um consenso de todos os Senadores, nós poderemos votar essa matéria de forma simbólica. Mas eu fiz questão de informar ao Plenário que nós ficaremos até um pouco mais tarde debatendo as matérias no Senado da República, aguardando o envio dessa medida provisória, por conta da finalidade.
A MP 859 foi editada para permitir às entidades hospitalares filantrópicas, como disse, notadamente as santas-casas de misericórdia, a possibilidade de tomarem empréstimos com recursos do FGTS, que serão remunerados por uma taxa de risco fixada pelo Conselho Curador do FGTS, mas que não poderá superar 3%, em padrão notadamente diferente do mercado bancário. As operações de crédito deverão ter como prazo limite dezembro de 2022. A MP originalmente beneficiava apenas as entidades hospitalares filantrópicas que atuassem em regime complementar ao SUS. As emendas aprovadas na Comissão Mista, onde foram relatadas pela Líder Senadora Daniella Ribeiro, estenderam a possibilidade do crédito às instituições que atuam no apoio a pessoas com deficiência.
Eu consulto o Plenário se nós poderíamos incluir o item que já está pronto para a pauta ainda no dia de hoje, para aproveitarmos o quórum elevado, que é o Projeto de Lei da Câmara nº 43, de 2014 (nº 1.978, de 2011, na Casa de origem), que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Eu consulto os Senadores e as Senadoras.
É um projeto de autoria do Deputado Félix Mendonça Júnior. A tipificação do crime de denunciação caluniosa, Delegado Alessandro, já é prevista no nosso Código Penal. E esse projeto versa em cima da denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, ou seja, para que a denunciação caluniosa no período eleitoral possa ser tipificada.
Eu consulto os Srs. Líderes se posso submeter à votação esta matéria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quem é o Relator?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Relator da matéria foi o Senador Acir Gurgacz, pela CCJ. Essa matéria está pronta para ser pautada há mais de seis meses.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Presidente, pela ordem.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Nós estamos em processo de votação... Só concluindo, Senador.
Nós estamos em processo de votação. Da nossa parte, não há nenhum problema, porque a gente continua com a pauta até o momento da chegada da matéria da santa-casa, a MP.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Eu quero apenas registrar aqui no Plenário os representantes do Conselho Federal de Odontologia e dos conselhos regionais espalhados pelo País, que tanto aguardam a aprovação dessa matéria importante que foi aprovada aqui, que é o PLC 34, de 2013.
Sr. Presidente, eu quero encaminhar a matéria que V. Exa. tem, em nome do DEM, pela Liderança do DEM, porque nós concordamos certamente com o texto original conforme proposta do projeto.
Portanto, agradeço uma vez mais a V. Exa. por ter nos atendido no processo de votação do PLS 34, de 2013, que vai, com certeza, dar a oportunidade de milhões de brasileiros terem, nos hospitais públicos, como também nos hospitais privados, o serviço de odontologia a seu alcance. Portanto, em nome, com certeza, de 320 mil odontólogos do Brasil, queremos agradecer a V. Exa. pela sua bondade e, sobretudo, pelo seu compromisso, como eu bem disse, com a justiça social de colocar esse projeto de lei na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Muito obrigado.
Certamente esse projeto é muito importante para os brasileiros, sobretudo para os menos afortunados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, da mesma forma, eu quero aqui parabenizar V. Exa. pela lucidez de colocar em votação esse projeto a pedido do nosso companheiro Jayme Campos.
Aqui também está presente o Conselho Federal de Odontologia.
E eu saliento, com muita satisfação, a origem desse projeto do Deputado Neilton Mulim, do PR, do Rio de Janeiro. E, claro, isso vai permitir que, com sua aprovação – e acreditamos e temos certeza da sua sanção presidencial –, a gente possa melhorar a qualidade do atendimento à saúde na rede hospitalar brasileira, principalmente o SUS, que é um grande programa e que nós temos que o aperfeiçoar a cada momento.
Esta semana nós tivemos a presença do nosso Ministro Mandetta em Mato Grosso, onde discutimos muito essa questão do aperfeiçoamento do SUS, o melhor atendimento com as filantrópicas de todo o Estado de Mato Grosso. Temos hoje um problema específico da questão da Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, mas nós estamos tratando aqui especificamente de permitir com que aquilo que é o causador da maioria das doenças, que é exatamente através da boca... Se não há uma saúde odontológica perfeita e principalmente apoio nas unidades hospitalares, muitas das infecções, muitas das contaminações podem se alastrar inclusive dentro das unidades hospitalares.
Por isso, eu quero mais uma vez parabenizar o Senador Jayme Campos pela sensibilidade de procurar V. Exa. para que a gente pudesse colocar em pauta e já ter hoje aqui aprovado esse projeto que vai atender à população brasileira.
Parabéns também a todos os profissionais da odontologia do Brasil.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Inclusive, a esposa do Senador Wellington também é odontóloga. Está em família.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nesse caso, não é legislar em causa própria, ele não estava nem aqui na hora da votação.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Não é, mas é claro: em homenagem a todos os profissionais, porque ela nem atua mais hoje na profissão de dentista, como odontóloga, mas, claro, é a formação. E aqui – como médico veterinário, também estou afastado da profissão há muito tempo – nós temos que valorizar todas as categorias profissionais, principalmente através dos conselhos federais, todos eles, principalmente os da área que cuida da saúde pública brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Vou passar para o Senador Randolfe Rodrigues para falar pela Liderança da Rede sobre esse projeto de...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, é sobre outro, é outro tema, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ah, sim.
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, é outro tema.
É que eu acabei de receber a informação...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, após o Senador Randolfe, passo a V. Exa.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) – É que eu acabei de receber a informação, Senador Kajuru, de que a Câmara dos Deputados votou o Projeto de Lei 1.321, de 2019. Esse projeto de lei é o projeto de lei da organização dos partidos políticos, que, na semana passada, nós votamos aqui.
Sr. Presidente, nós fizemos um acordo aqui da não obstrução. V. Exa. mediou o acordo aqui para a votação dessa matéria. Nós melhoramos o projeto aqui. Mas eu já percebi que não dá para contar com o patriotismo da Câmara dos Deputados. Eu quero apresentar aqui o meu arrependimento por nós não termos obstruído essa matéria para ela não ser votada.
Veja: esse projeto foi melhorado, Senadora Soraya, aqui, o projeto da organização dos partidos políticos, o Projeto 1.321. Nós o melhoramos. Nós estabelecemos, por exemplo... Não foi o projeto ideal, mas, como dizia o saudoso Ulysses Guimarães, "já era luz de lamparina na noite dos desgraçados". Melhoramos. Voltou para a Câmara.
Chegando lá, veja... No texto original do projeto, estabelecia-se um absurdo: comissões provisórias tinham prazo de validade por oito anos com direito a renovação sem nenhuma punição, ou seja, comissões provisórias podiam ser permanentes. É o estabelecimento dos estamentos burocráticos nos partidos políticos e a instituição oficial do caciquismo político! Conseguimos, Senadora Rose, melhorar isso: reduzimos para dois anos. O que a Câmara acaba de fazer, Senador Alessandro? Vergonhosamente, volta aos oito anos! Isso, Presidente, descredencia todos nós, políticos, junto à sociedade brasileira, que está nos assistindo, isso enxovalha a classe política brasileira.
É óbvio que nós temos convicção de que partido político é entidade de direito privado, a Constituição consagrou isso. Mas a Constituição consagrou isso no art. 17 a partir de uma perspectiva: o Brasil vinha de um regime autoritário, de um regime bipartidário; logo depois da ditadura, vinha de um regime bipartidário. A Constituição estabeleceu o pluripartidarismo e garantiu autonomia para os partidos políticos. Só que ocorre que a nova ordem política estabelece que partido político recebe recurso público, e recebe muito recurso público: R$1 bilhão – mais de R$1 bilhão, Senador Kajuru! – em fundo de financiamento eleitoral, R$800 milhões em fundo partidário. É o que recebem. E os partidos políticos hoje são dominados, em sua ampla maioria, por uma casta burocrática.
E nós votamos aqui esse projeto. Passou numa rapidez de Fórmula 1 na Câmara dos Deputados. Veio para o Senado. Nós conseguimos levá-lo para a Comissão de Constituição e Justiça. Na Comissão de Constituição e Justiça, conseguimos melhorá-lo. E, agora, ele volta para a Câmara e retiram tudo!
Senadora Rose, perceba o que fizeram. Não foram somente as comissões provisórias que eles retornaram, a permanência das provisórias, mantendo o caciquismo: lá eles mantiveram a anistia ao descumprimento de 5% de participação das mulheres. É um ato de machismo, ou seja, eles legitimaram aqueles partidos que utilizaram, de forma fake, a cota de participação feminina nas últimas eleições. E nós rescindimos esse dispositivo aqui no Senado, e eles retornaram lá, mais uma vez ofendendo a participação feminina na política brasileira.
Só queria destacar isto, Presidente: o Senado cumpriu a sua parte. Tenho que destacar. Quero aqui, inclusive, registrar que, quando nós alertamos para as dificuldades do projeto, V. Exa. concordou e o Plenário, na sua maioria, concordou em mandar para a CCJ. A CCJ melhorou o projeto, reduziu o prazo de validade das comissões provisórias de oito para dez anos, restabeleceu, Senadora Rose, a participação feminina, não aceitou a anistia para aqueles partidos que descumprissem a cota feminina. Melhoramos na CCJ. A Senadora Rose participou desse debate. Viemos para o Plenário. Ainda tinha algumas incoerências – votei contra no final –, mas estava melhor.
Vai para a Câmara e eles aprovam esse escárnio. É um escárnio, não há outra definição para o que a Câmara dos Deputados acabou de fazer. É um escárnio para a sociedade brasileira. Partido político que cometeu crime na última eleição é anistiado de crime. Partido político que não cumpriu a cota de participação feminina, Senadora Rose, é anistiado disso. E comissões provisórias podem ser mantidas pelos caciques partidários desde que obedeçam aos ditames dos caciques. É um absurdo completo.
Não poderia deixar de fazer esse registro, porque isso é uma ofensa da Câmara dos Deputados para com a sociedade brasileira, que piora o sistema partidário e político do Brasil.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu sei que não é... Quando eu presidia sessões no Congresso e na Câmara, eu brigava um pouco para que as discussões fossem pertinentes às matérias que são apreciadas.
Eu não posso deixar, Sr. Presidente, até porque participei do processo na CCJ, de dizer do absurdo dessa votação que aconteceu na Câmara.
Senador Randolfe, na verdade, essa comissão provisória vai administrar nada mais, nada menos do que duas eleições – apenas com a comissão provisória –, enquanto nós clamamos pela organização partidária como forma fundamental de expressar a correlação de forças políticas nos Municípios, organizadamente, dentro dos partidos. Se os partidos são de somenos importância, para que os ter? Para que ter comissão provisória? Nomeiem um cacique e ele faz lá a bel prazer. Duas eleições, oito anos. Não conhecemos nenhum país como o nosso que vota uma excrescência dessa e leva ao deboche aquilo que é fundamental na formatação política. De onde viemos? De onde viemos? Viemos de partido organizado, votado em convenção. Votar por comissão provisória a escolha de Governador, Senador, Deputado, Prefeito, Deputado Estadual? Isso é um deboche. Eu concordo com V. Exa.
Agora, da próxima vez, vamos endurecer o debate. Vamos endurecer mais o debate e mostrar que não se aceita qualquer coisa com qualquer justificativa. Eu me lembro até de que, na hora da votação, quando nós ficamos brigando pelos dois anos, que era uma emenda do Senador Lasier, alguém disse assim: "Não há problema. Eles ganham aqui, e nós ganhamos na Câmara". E ganharam realmente. Favas contadas.
Eu quero deixar aqui o meu repúdio, porque isso não acrescenta nada à boa prática política e nos coloca diante da sociedade como aqueles oportunistas de sempre, que querem se dar bem num processo político, que deveria ser altaneiro, democrático e representativo. Eu acho uma vergonha.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, posso?
Senadora Rose, não acrescenta nada, mas nos joga no mesmo pacote dos maus políticos. E nós temos que deixar pelo menos claro aqui que nós não fazemos parte dos maus políticos, separar o joio do trigo. Nós fizemos a nossa parte e eu me recuso, eu me recuso a aceitar esse carimbo de mau político. Anistiar quem criminaliza, anistiar quem desrespeita a lei é, acima de tudo, um desrespeito, um acinte à população.
Portanto, este Senador do Amazonas, Plínio Valério, está dizendo: não compactuo, não concordo e não me coloque no mesmo balaio. Eu não sou joio.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, é pelo tempo? Sim? É porque a gente acabou ficando aqui um minuto em silêncio em relação a essa notícia.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela Liderança, V. Exa. pode utilizar a tribuna.
Eu queria informar ao Plenário que a medida provisória deve chegar às 20h30 aqui. Eu estou disposto a...
Senador Jorge, peço licença a V. Exa.
Eu estou disposto a aguardar a votação da medida provisória pelo interesse da matéria, em sessão, aqui no Plenário do Senado, para a que a gente possa votar, nem que seja simbólica, a medida provisória que a Câmara dos Deputados está discutindo agora, a 859.
Então, eu quero passar a palavra aos Senadores que desejarem se manifestar, aguardando a chegada da medida provisória.
Com a palavra o Líder do PSB, Senador Jorge Kajuru.
V. Exa. tem o tempo que achar conveniente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela Liderança.) – Agora eu posso, não é, Presidente? Eu posso falar aqui até... Presidente, conte comigo. Se quiser que eu durma aqui, não há problema nenhum, perfeito? Já arrumei um chuveiro lá no Gabinete 16, só falta uma cama, Senador gaúcho, querido, Heinze.
Bem, este assunto é importante porque é preciso ter coragem – e coragem nunca faltou a mim – para fazer a defesa de um colega deste Senado que está evidentemente deprimido, indignado com as reações na mídia. E aí é que é preciso ter coragem, porque normalmente um político não gosta de ter que se confrontar com veículos de comunicação. Como eu sou jornalista, tenho 40 anos de carreira, eu me lixo literalmente para a maioria da imprensa, até porque não preciso dela – são 30 redes sociais, com 57 milhões de acessos, em 10 anos que eu estou na internet. Então, compreendam da forma que quiserem os veículos de comunicação que fizeram injustiça a um Senador desta Casa, de Roraima, o Senador Telmário Mota.
E quem vai fazer aqui, Senador Confúcio, a defesa dele é alguém que abomina a figura nefasta de Maduro, da Venezuela. Mas uma coisa é uma coisa, frasista Amin, outra coisa é outra coisa, concorda? Essa frase é de Juarez Soares.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Ele sempre coloca Miguel Livramento, é impressionante.
Mas, enfim:
Acompanhamos com atenção a iniciativa do Senador de Roraima Telmário Mota no sentido de colaborar para que o Brasil reestabeleça relações econômicas, sociais e políticas amistosas com a Venezuela.
O art. 4º da Constituição da República estabelece que o Brasil pauta-se nas suas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz e cooperação entre os povos para progresso da humanidade, dentre outros.
Também está dito na Constituição que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Assim, é fácil observar que as atividades do Senador do Estado de Roraima Telmário Mota em sua viagem à Venezuela estiveram marcadas pela estrita obediência à ordem constitucional brasileira.
A atuação do Senador, membro de uma subcomissão da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para a normalização das relações com a Venezuela, é perfeitamente legítima, conformando-se aos estritos limites do mandato parlamentar. A diplomacia parlamentar constitui uma das mais importantes atividades a que os legisladores do mundo todo se dedicam.
Pelo que noticiou a imprensa [parte dela – nunca generalizo], o Senador foi recebido em solo venezuelano por uma parlamentar daquele país e cumpriu com ela uma agenda de contatos com autoridades. É prática corrente em países democráticos que parlamentares facilitem o contato entre autoridades dos poderes e órgãos estatais do seu país com parlamentares de outros países. Trata-se [então] de um dos objetivos mais importantes da diplomacia parlamentar.
À legitimidade genérica que possui o senador para a promoção da paz na região de fronteira com a Venezuela, soma-se a sua condição específica de representante do Estado de Roraima no Senado da República, de todas as unidades da Federação aquela que mais duramente sofre as consequências deletérias de distúrbios na relação do Brasil com o país vizinho, com cuja economia está fortemente entrelaçada, a começar pelo compartilhamento da energia produzida pela usina hidrelétrica venezuelana de Guri, acesso rodoviário ao Oceano Pacífico e fortes e antigas relações de trocas comerciais.
Os resultados da missão do senador [...] [de Roraima Telmário Mota] à Venezuela são alentadores. É de grande importância que o senador tenha sido portador de uma carta pessoal do presidente daquele país ao Presidente do Congresso Nacional brasileiro, propondo uma mesa de negociação para reabertura da fronteira com o Brasil e a normalização das relações comerciais. É um gesto significativo [a meu ver], a ser seguido por ações concretas que demonstrem boa fé de todas as partes, em especial das autoridades brasileiras, em respeito à Constituição e à longa e reconhecida tradição do Brasil de apoiar a solução de disputas pela via pacífica e do diálogo nas relações internacionais. Brasília, 24 de abril de 2019.
Faço, com muito prazer, este pronunciamento em defesa da ação do Senador de Roraima Telmário Mota e tenho aqui nomes de todos aqueles que assinaram o manifesto pela paz. Entre eles, Samuel Pinheiro Guimarães, Embaixador; Celso Amorim, Embaixador; Ciro Gomes, ex-Ministro de Estado; Aldo Rebelo, ex-Ministro de Estado; Roberto Amaral, ex-Ministro de Estado; Guilherme Estrella, geólogo, ex-Diretor de Exploração e Produção da Petrobras na descoberta do pré-sal; Fernando Morais, jornalista; Luiz Gonzaga Belluzzo, economista; Manoel Dias, Presidente da Fundação Leonel Brizola-Alberto Pasqualini, PDT; Piero Leirner, antropólogo da UFSCar; Apolinário Rebelo, jornalista; Luiz Carlos da Rocha, advogado; Eurípedes de Macedo Júnior, Presidente do PROS; Beth Carvalho, cantora; Samuel Gomes, advogado e professor; entre tantos outros que eu poderia continuar mencionando aqui até chegar à relação de 92 autoridades.
É isso, Presidente.
Agradecidíssimo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – V. Exa. concorda em ouvir o seu coestaduano Senador Randolfe?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seguindo as orientações do Líder Esperidião Amin, claro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Na verdade, eu deveria secundar o nosso experiente Governador Senador Esperidião Amin, e me coube a honra, a glória de ser da cessão dele para apresentar ao senhor a seguinte questão de ordem... É uma questão de ordem propriamente dita.
Sr. Presidente, não me parece muito adequado nós estarmos prolongando a Ordem do Dia por conta da leniência da Câmara na votação da medida provisória. Vamos dar os nomes devidos aos bois.
Há uma medida provisória que tem consenso neste Plenário para ser votada, que é importante para as santas-casas do País, e a Câmara não está conseguindo até agora... Essa medida provisória expirará nas próximas horas, e a Câmara não consegue votar, prejudicando as Santas Casas de Misericórdia do País todo.
Nós aquiescemos em aguardar, mas não me parece muito adequado, à altura do Senado da República, Casa revisora do processo legislativo no Brasil, prorrogar a Ordem do Dia em função da Câmara.
A proposta que eu dialogava... E só apresentamos essa proposta porque ela foi idealizada pelo nosso melhor Senador, que é o Senador Espiridião Amin. Então, sou aqui o porta-voz desse douto filósofo árabe que está aqui conosco, que é o Senador Esperidião Amin.
A sugestão é nós mantermos o painel de hoje para a votação e levarmos essa medida provisória para a votação amanhã, sem nenhum prejuízo. Amanhã ainda estará no prazo hábil. Então, nós poderíamos encerrar a Ordem do Dia e manter o painel para a votação da medida provisória.
Eu quero só completar, Sr. Presidente, se me permite...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Fora do microfone.) – Porque a medida provisória é relevante...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – É mais do que relevante e há consenso no Plenário. As Santas Casas de Misericórdia do País não pagarão pela inapetência da Câmara dos Deputados de encaminhar essa matéria.
Eu queria só concluir, Sr. Presidente... Abro um parêntese para falar como Líder da Oposição com V. Exa. Abrimos exceção para essa medida provisória, mas é importante que nós passemos a ter um rito em relação às medidas provisórias que vêm da Câmara. O Senado não pode ficar à mercê do trato da Câmara em relação às medidas provisórias. Não é aceitável, não é possível uma medida provisória ficar na Câmara todo o prazo, todo o tempo e, horas antes, vir para o debate no Senado da República sem ter tido uma leitura anterior, como o rito que antes nós definimos para a sua apreciação seguinte.
Então, rogo a V. Exa., Presidente, que retomemos um procedimento já adotado que é o seguinte: leitura da medida provisória pelo menos 24 horas antes para apreciação no dia seguinte. É o mínimo que pode ser exigido do Senado, como Casa revisora do processo legislativo. Se a Câmara dos Deputados não dá conta de cumprir o prazo para o encaminhamento de medidas provisórias, a responsabilidade é da Câmara dos Deputados em relação a isso.
Essa é uma questão de ordem que fazemos em conjunto, eu e o Senador Espiridião Amin.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as ponderações do Líder...
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Pela ordem.) – Chegou aqui o Líder do Governo, que já concordou.
Eu só queria repetir o que disse o Senador Randolfe: ninguém merece isso que nós estamos fazendo, só a causa que a medida provisória contém, que é a das santas-casas. Mas que não sirva de exemplo nem de parâmetro, complementando o que disse o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu recolho as ponderações feitas pelo Líder Randolfe Rodrigues. Agradeço também ao Senador Esperidião Amin, que construiu esse entendimento com todos os Líderes, com o Líder Kajuru, com todos os Líderes que estão aqui em Plenário.
Vou colocar em votação dois requerimentos de desarquivamento propostos pelo Senador Wellington Fagundes; vamos colocar em votação o Projeto de Lei nº 43; e vamos suspender a sessão para a votação de amanhã.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, e aquele requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É na Mesa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Vai falar de novo: oportunamente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E na Mesa, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E da Mesa?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não é no Plenário. É na Mesa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Pelo menos em homenagem ao único Senador que o defendeu quando a imprensa disse que o senhor almoçou com Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, em Portugal. Eu desmenti categoricamente. Não é possível que o Gilmar tenha tanta força. A gente só quer saber...
Nós assinamos aqui um requerimento para saber quanto dinheiro público esse Ministro recebeu para patrociná-lo numa empresa sua em Portugal, porque, se fosse com um Senador aqui, seria perigoso ser cassado se ele recebesse dinheiro público para a sua empresa.
Então, não é possível que esse homem seja um Deus, meu Deus do céu!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. já protocolou o requerimento e será deliberado pela Mesa Diretora.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Chegou também à Mesa Diretora três requerimentos – Requerimento 301 – de sessões solenes do Dia do Contabilista, homenageando a Polícia Militar do Distrito Federal e comemorando o Dia Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, de autoria do Senador Izalci Lucas. Então, vamos ler todos os requerimentos.
Projeto de Lei nº 43, como fiz a leitura ainda há pouco.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Requerimento de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Requeremos, nos termos do art. 332, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PRS 1, de 2013, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações e prestações interestaduais.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria retorna à CDR, seguindo, posteriormente, à CCJ para apreciação dos projetos e das emendas e, por fim, à CAE para análise das emendas.
Eu gostaria de agradecer ao Secretário, Senador Wellington Fagundes, que, em um curto período, se continuar com essa eficiência, vai acabar tomando o lugar do Secretário Antônio Bandeira.
Requerimento nº 174, de 2019, Senador Wellington Fagundes, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 182, de 2017, com o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, por regularem matéria correlata (política de agricultura urbana).
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto, e o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2017, perde o caráter terminativo.
Os projetos vão à exame da Comissão de Meio Ambiente e, em seguida, seguem para a Comissão de Reforma Agrária em decisão terminativa.
Requerimento do Senador Izalci.
Em sessão anterior, foram lidos os Requerimentos nºs 173 e 301, de 2019, do Senador Izalci e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 6 de maio, a fim de comemorar o Dia do Contabilista.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 91, de 2019, do Senador Izalci e outros Senadores solicitando a realização de sessão especial em 10 de maio, destinada a homenagear a Polícia Militar do Distrito Federal.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento 93, de 2019, do Senador Izalci e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 20 de maio, destinada a comemorar o Dia Nacional do Comissário de Proteção da Criança e do Adolescente.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Acaba de entrar no Plenário do Senado o Senador que comemorou 50 anos no último final de semana, Senador Sérgio Petecão, que pede a palavra para suas considerações.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Presidente Davi, eu queria aqui... Presidente Davi... Preste atenção, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Petecão.
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC. Pela ordem.) – Presidente Davi, eu queria lhe apresentar aqui a minha primeira suplente, a D. Maria das Vitórias, que foi Deputada Estadual, esposa do saudoso João Tota, lá de Cruzeiro do Sul. Essa mulher aqui é a dona dos votos lá do Acre. É a minha primeira suplente, mas ela não me quer mal não. Ela vai...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Seja muito bem-vinda ao Plenário do Senado, em nome do Senador Cid, que está aqui na Mesa Diretora, da Senadora Rose, do Senador Fernando, de todas as Senadoras e Senadores do Senado da República. E eu a abraço e cumprimento pela paciência, pela fé e pela coragem de completar a chapa do nosso querido irmão Senador Sérgio Petecão.
Muita fé e muita coragem.
Parabéns!
O SR. SÉRGIO PETECÃO (PSD - AC) – Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou ceder a palavra ao Senador Heinze, que está na tribuna, aguardando uma mensagem que será encaminhada pela Presidência da República, para a leitura de uma matéria que é um empréstimo importante para a cidade de Fortaleza.
Então, seguindo as orientações do Líder Cid Gomes, o Senado da República se manterá vivo, de pé, para ler a mensagem do empréstimo à cidade de Fortaleza.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadoras, Senadores, primeiro, o Deputado Vilson Covatti, nosso sempre Deputado, conseguiu eleger o filho Deputado Federal e a esposa Deputada Estadual, e a família Covatti tem grande potencial de voto. Parabéns ao Deputado!
Nosso Senador Alessandro Vieira deve conhecer, no Rio Grande do Sul, o ex-Presidente da Federasul, Anton Karl Biedermann. Quero fazer uma homenagem.
Anton Karl Biedermann, 94 anos, bateu o recorde mundial de natação, 50m, nado de costas, na categoria 95 anos, no Campeonato Brasileiro Master de Natação de 2019, em Curitiba, neste mês de abril. Fez os 50m em 55 segundos e 90 centésimos, três segundos a menos do que o recorde anterior, que era de um americano.
O gaúcho, conterrâneo nosso, Anton Karl Biedermann, 94 anos, também foi motivo de uma reportagem de Fátima Bernardes, na Rede Globo. Representa o Grêmio Náutico União desde 1941. Está há duas décadas entre os dez melhores do mundo nas categorias que representa. Foi Presidente da Federasul de 1990 a 1996, orgulho e exemplo para todos nós.
Então, homenagem ao grande Anton Karl Biedermann.
Da mesma forma, a RBS TV de Uruguaiana faz hoje 45 anos, fundada em 2 de abril de 1974, levando informação para oito Municípios da nossa fronteira oeste do Rio Grande do Sul. A minha homenagem nas figuras do Editor-Chefe, Alfredo Peres e do Gerente Executivo João Moreira Júnior. A RBS TV tem 11 sucursais e uma é na nossa fronteira oeste do Rio Grande do Sul.
E queria também, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, fazer uma homenagem à Embrapa – estive lá representando também o Senado Federal agora à tarde – completando 46 anos. Então, em nome do Sebastião Barbosa, que é o Presidente da Embrapa, em nome de toda a família, aos 9 mil embrapianos, como assim são chamados os agrônomos, veterinários, técnicos, pesquisadores, enfim, funcionários daquela grande instituição de pesquisa, que é um orgulho a todos nós...
E também eu queria saudar aqui, em nome do Prof. Dr. Eliseu Alves, que já foi Presidente da Embrapa... Eliseu Alves participou de um grupo de estudos com o nosso grande Ministro Alysson Paulinelli, no Governo do Presidente Médici, Deputado Covatti, em que eles estudaram num grupo de estudos para a criação da Embrapa. Foi no tempo do nosso Ministro Cirne Lima, gaúcho, e que depois foi sucedido por Paulinelli. Então, Paulinelli, Ministro da Agricultura, instalou, estabeleceu a Embrapa em 1973.
Meus cumprimentos a toda à família embrapiana e a pesquisa brasileira deve muito à Embrapa. Portanto, as minhas homenagens, em nome do Presidente Sebastião, em nome também de Eliseu Alves, de todos os antigos funcionários e presidentes da Embrapa, pelo que representa.
E citei na minha fala e vou repetir aqui. Tive a honra e o orgulho de conhecer, Senador Campos, Norman Borlaug, Prêmio Nobel da Paz. Um engenheiro agrônomo americano, Prêmio Nobel da Paz, que disse... Nos anos 70, quando convidado pelo Paulinelli, Senador Vanderlan, ele visitou a sua região, o Cerrado brasileiro, visitou Goiás – naquele tempo, era só Goiás, não havia Tocantins –, Mato Grosso, que era só Mato Grosso, não havia o Mato Grosso do Sul. E viu esta região e profetizou, Senador Wellington, que esta região não serviria para a agricultura – um grande especialista.
E tive a honra de conhecer, cinco, seis anos atrás, quando o Paulinelli o trouxe aqui. O que ele disse? "Eu, no alto do meu conhecimento, tenho que me penitenciar pela capacidade, em primeiro lugar, dos produtores rurais brasileiros." Depois, da nossa pesquisa, da nossa assistência técnica, da nossa extensão. E a Embrapa tem parte nesse processo.
Por isso, a minha fala hoje para ressaltar os 46 anos da Embrapa. E uma pessoa de grande conhecimento, como Norman Borlaug, olhou essas terras do Cerrado brasileiro e disse: "Isso aqui não dá nada". E hoje o maior potencial que nós temos é o seu Estado, Senador. O maior produtor de grãos do Brasil hoje é o Mato Grosso. Então, Senador Wellington, esse Estado...
E a referência que estou fazendo hoje é à Embrapa, pelo que ela representa, pela pesquisa brasileira. Portanto, é extremamente importante a minha homenagem, que eu faço a toda a família embrapiana.
Eu queria também falar que eu estive hoje pela manhã...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O.k. Sim, senhor.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Heinze, é muito justa essa lembrança de V. Exa. em relação à Embrapa. Tivemos uma experiência, quando Prefeito de Campo Grande, muito exitosa em parceria com essa instituição lá em Campo Grande.
E nada mais do que justo relembrar o aniversário da Embrapa, que comemora hoje seus 46 anos de existência. São anos de protagonismo na pesquisa e no desenvolvimento agrícola e, mais uma vez, a empresa demonstra que investir em ciência dá retorno. Isso ficou mais uma vez demonstrado na última edição do balanço social da Embrapa. De acordo com o levantamento, para cada real aplicado na empresa em 2018, foram devolvidos R$12,16 para a sociedade – um lucro social de R$43,52 bilhões. Os números são resultado da análise de impacto econômico de 165 soluções tecnológicas e de 220 cultivares desenvolvidas pela Embrapa.
Parabéns à Embrapa. V. Exa. foi muito feliz nessa lembrança.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – O.k. Obrigado, Senador.
Então, só para completar, é extremamente importante para a pesquisa brasileira, é uma referência mundial. Então, nós falávamos hoje que tirar a ideologia de lado, para a pequena propriedade, para a média propriedade, para a grande propriedade, enfim, é uma fábula. Portanto, parabéns à família embrapiana.
Também, hoje pela manhã, fomos recebidos pelo Dr. Anderson Ribeiro Correia, que é o Presidente da Capes, e apresentamos a ele um trabalho que o engenheiro agrônomo Flávio Camargo, lá de Alegrete, no Rio Grande do Sul, e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fez. E eu colocava a ele a minha intenção e o meu interesse, porque estudei bastante, e estou vendo essa situação com relação às startups, hoje a oportunidade dada a jovens brasileiros que estão nas universidades. E o Prof. Camargo fez um desenho, uma radiografia, nos apresentando essa situação no Brasil, e oportunamente vou discutir esse assunto com os colegas, Senadoras e Senadores aqui desta Casa, para que nós possamos auxiliar.
E, como a minha área é agricultura, foi demonstrado hoje pelo Prof. Camargo, num trabalho rápido que ele nos fez, que nós temos em torno de mais de 20 mil startups funcionando nas diferentes áreas. E, na área que eu milito, na área que eu trabalho, Senador Wellington, há apenas umas 300 startups. Onde ele passa, por exemplo, nós temos 2 no Piauí; 4 no Mato Grosso, muito poucas startups; 8 em Goiás; 29 em Minas Gerais, que já tem bastante; 85 em São Paulo, que é o maior número de startups; 22 no Paraná; 11 em Santa Catarina; 15 no Rio Grande do Sul; e 11 em outros Estados; trezentas e poucas, com potencial de agricultura, de pecuária, da produção brasileira.
O que nós queremos é estimular essas startups e esse desenho que o Dr. Flávio nos fez, e também o Dr. Anderson recebeu lá na Capes, para nós usarmos as cabeças da pesquisa brasileira, as cabeças das grandes universidades federais, estaduais, particulares, enfim, e trabalharmos com as entidades que hoje detêm o domínio seja dos fertilizantes, dos defensivos, das máquinas, para que a agricultura brasileira possa dar um salto e nós aproveitarmos as cabeças desses jovens.
O que me motivou, quando eu vejo no Rio Grande do Sul, e é um orgulho nosso, é o que nós temos na Tecnopuc muito mais na área da informática, na área da tecnologia. A Tecnopuc é um grande centro de startups que nós temos no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. E, da mesma forma, nós temos a Tecnosinos, a Unisinos, no Rio Grande do Sul. Aquilo me inspira para que a gente possa fazer isso também na área da agricultura.
Por isso, Dr. Flávio Camargo, minha gratidão pelo trabalho e pela assessoria. Vamos trabalhar juntos nessa questão e usar o Ministério da Agricultura e, Senador Vanderlan, o Ministério da Ciência e Tecnologia – V. Exa. preside a Comissão de Ciência e Tecnologia – para que nós possamos juntar isso e fazer com que esses jovens... Falo da agricultura, mas isso vale para qualquer área – já existe um caminho para outras áreas. Eu quero focar mais na área da agricultura, em que somos muito carentes no Brasil, além de pesquisa, inovação, com essas cabeças dos jovens que estão nos cursos de graduação ou que já estão nos cursos de pós-graduação, com direcionamento.
Nós queremos fazer um debate, e vou apresentar, Senador Vanderlan, na sua Comissão... Queremos fazer esse debate junto com a Comissão de Agricultura do Senado e a Comissão de Ciência e Tecnologia. Vamos trazer algumas cabeças ligadas à Capes, ao Ministério da Ciência e Tecnologia e também ao Ministério da Agricultura. Nós temos um grande potencial e muitas empresas. Nós temos potencial no agro hoje no Brasil, e essas empresas estimulam os jovens pesquisadores a montarem as suas startups. Como eu já vi na área da tecnologia, nós podemos fazer isso muito bem na área do agro também.
Meus agradecimentos ao Dr. Flávio Camargo, que fez um desenho rápido para mim, e ao Dr. Anderson Ribeiro, Presidente da Capes, que nos recebeu hoje pela manhã.
Portanto, nós entendemos que essas são algumas informações importantes. Que nós possamos ajudar jovens pesquisadores, agrônomos, veterinários, engenheiros florestais, zootecnistas, enfim, alguém da área das ciências agrárias, para que possam fazer a expansão do seu conhecimento e começar a trazer inovação. Em qualquer parte do mundo, isso existe. Que nós possamos fazer isso aqui no Brasil!
Muito obrigado.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo Cunha e Senador Vanderlan.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Pela ordem.) – Presidente, boa tarde.
Primeiramente, Presidente, eu queria aqui, mais uma vez, pedir a leitura do requerimento de envio à CTFC, a nossa Comissão de Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor, do PLC 80, de 2018. Apresentei esse requerimento em 28 de abril, e até hoje ele não foi lido, Presidente. Essa é uma atitude extremamente necessária para que a gente possa, inclusive, ganhar tempo – não é postergar, é ganhar tempo –, adiantando uma discussão que pode fazer com que o projeto já saia desta Casa muito bem embasado e não necessite de maiores discussões. Então, solicito, mais uma vez, a leitura do requerimento que foi feito a esta Mesa sobre o PLC 80.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rodrigo, eu estou consultando a Secretaria-Geral da Mesa, e a Comissão ainda não o encaminhou ao Plenário para nós fazermos a leitura.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Certo. Eu solicito que V. Exa. também, se possível, faça esforços para que a Mesa proceda a essa solicitação e chegue aqui...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Sim, sim, claro, claro.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ... esse projeto, o PLC 80.
Aproveito também, Presidente, para registrar que, hoje, nós estamos – não só hoje, mas durante toda a semana – com vários Vereadores do País inteiro aqui em Brasília. Hoje eu estou aqui ao lado da Gabriela, que é Vereadora, uma jovem Vereadora do Município de Taquarana, em Alagoas, e que representa aqui, neste momento, os Vereadores alagoanos que estão visitando esta Casa e que também desejaram um bom mandato a V. Exa. na condução deste Poder.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu agradeço ao Senador Rodrigo. O Senado fica muito honrado com a presença de uma Vereadora do Estado de Alagoas, representando milhares de Vereadores do Brasil. Eu tive a honra de ser Vereador da minha cidade, a cidade de Macapá, e tenho certeza do papel relevantíssimo que os Vereadores têm para a construção da nossa democracia. Seja bem-vinda! Eu abraço todos os Vereadores. Que façam um bom encontro nesse evento realizado aqui, em Brasília.
Senador Rodrigo, o requerimento de V. Exa. está na CCJ. Eu vou solicitar à Senadora Simone Tebet que o envie à Mesa Diretora.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Wellington, que já teve todos os requerimentos aprovados, queria pedir a V. Exa. que nós pudéssemos ler um requerimento de autoria do Senador Eduardo Girão que foi protocolado na Mesa Diretora.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 315, de 2019, do Senador Eduardo Girão e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 13 de maio destinada a homenagear Allan Kardec, o codificador do espiritismo.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Informo ao Plenário que a mensagem presidencial já está na Mesa Diretora. Faremos a leitura logo em seguida ao pronunciamento do Senador Wellington Fagundes.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para discursar.) – Da mesma forma que aqui falou o Senador Luis Carlos Heinze, como médico veterinário, eu quero aqui também saudar e homenagear a Embrapa, essa empresa de pesquisa que tem feito um relevante trabalho pelo Brasil. Nós, que somos de Mato Grosso, está aqui o Senador Jayme Campos também, sabemos da importância que teve a Embrapa para o Cerrado brasileiro.
Hoje a Embrapa completa 46 anos. Eu quero parabenizar todos os profissionais da Embrapa, os pesquisadores, enfim, todos aqueles que trabalham à frente dessa empresa, que é um orgulho para todos nós, brasileiros, e principalmente para nós que somos da área. A Embrapa, hoje, é dirigida pelo Sebastião Barbosa, a quem quero cumprimentar, então, em nome de todos os profissionais que trabalham nessa empresa, assim como também o ex-Ministro Paulinelli, que foi um fundador dessa instituição brasileira, que hoje contribui, inclusive, com pesquisas em outros países, principalmente na África. Então, com isso, fica aqui a minha homenagem a todos os profissionais que trabalham na pesquisa e que às vezes não são nem conhecidos, mas que desempenham esse grande trabalho.
Da mesma forma, Sr. Presidente, eu gostaria aqui de dizer que, no próximo dia 27 de abril, estará completando 70 anos de fundação uma das instituições de ensino mais importantes de Mato Grosso, que é o Colégio Sagrado Coração de Jesus, na minha cidade natal, Rondonópolis, Mato Grosso. É a instituição de ensino mais antiga da minha cidade, criada para atender a demanda da população que precisava de catequese e educação, quando começava a surgir a cidade.
O Colégio Sagrado Coração de Jesus surgiu de uma visão pioneira de D. Vunibaldo, bispo da diocese, e, ao longo do tempo, vem contribuindo de maneira efetiva para a formação da mão de obra e para o desenvolvimento da região.
Por essa escola passaram figuras ilustres e importantes para o desenvolvimento não só de Rondonópolis, como também da região sul e sudeste de Mato Grosso.
Visionário como era, D. Vunibaldo atuou na construção de escolas em várias outras localidades ali próximas, como São Lourenço de Fátima, Jaciara, Chapada dos Guimarães, que era o maior Município do Brasil, e também São Vicente, a Escola Agrotécnica Federal de São Vicente, de que também fui ex-aluno, a maior escola do Brasil, e que também esta semana, há poucos dias, completou 75 anos.
No caso específico do colégio Sagrado Coração de Jesus, contou com a ajuda fundamental de três freiras catequistas franciscanas que chegaram a Rondonópolis ainda jovens: as irmãs Maria Ossemer, Maria Romani e Maria Bona.
Nessa época havia no povoado cerca de 1,2 mil crianças em idade escolar. No começo, a unidade de ensino recebeu o nome de Escola Reunida Cândido Rondon; foi instalada numa casa de pau a pique, sem janelas, sem portas, sem mesa e sem quadro-negro. O material escolar era providenciado por D. Vunibaldo, que o conseguia na capital e, às vezes, em outros lugares.
Foi D. Vunibaldo, que, sentindo o desenvolvimento de Rondonópolis, decidiu dar apoio às irmãs na criação do colégio Sagrado Coração de Jesus. Assim, foi inaugurada a primeira etapa do colégio.
Hoje o colégio Sagrado Coração de Jesus, conta com 11 salas de aula, funcionando em três períodos, acolhendo um número de 986 alunos e desenvolvendo projetos variados, como: cidadania, educação ambiental, relações humanas, entre outros.
Meus pais, que migraram da Bahia para a região de Rondonópolis, matricularam todos os filhos nessa escola. Eu, todas as minhas cinco irmãs, meu irmão também, todos estudamos lá, e trago boas lembranças desse período. Essa escola foi fundamental para a minha formação como cidadão e como profissional. Inclusive, dessas cinco irmãs, uma delas, a mais velha, também é freira franciscana.
Aproveito para agradecer a todos que me ensinaram lições tão importantes que levo por toda a minha vida.
A Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas administra o colégio até hoje. Essa congregação nasceu no Vale do Itajaí, Santa Catarina, em 1915, com o objetivo de levar educação e catequese para os filhos de italianos...
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – ... já que os primeiros professores que vieram com a imigração de 1875 estavam se aposentando. Foi então que o Frei Polycarpo Schuen convenceu as moças da Pia União das Filhas de Maria e da Ordem Franciscana Secular a darem aula. E assim surgiu a Congregação das Irmãs Catequistas Franciscanas, que hoje está com 103 anos.
Quero aqui dar os parabéns à Diocese de Rondonópolis pelos 70 anos dessa instituição de ensino, assim como aos professores, funcionários, alunos e ex-alunos. E o faço aqui também em nome da nossa companheira Neusa Novaes, que está organizando todo o evento e essas grandes festividades que lá estão acontecendo.
Essa história de sucesso foi construída por todos, e, certamente, quem ganha com a contribuição de cada um é a sociedade, que conta com um ensino de qualidade, base para um...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – É isso, Sr. Presidente.
Agradeço a tolerância.
Quero aqui, em nome de todas as irmãs franciscanas e em nome da minha irmã, Euranides Fagundes, fazer uma homenagem a todas elas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mensagem da Presidência da República.
Mensagem de nº 14, de 2019 (nº 144, de 2019, na origem), que solicita autorização para a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$150 milhões, de principal, entre o Município de Fortaleza, no Estado do Ceará, e a Corporação Andina de Fomento –CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do "Programa de Infraestrutura em Educação e Saneamento de Fortaleza".
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
Feita a leitura da mensagem indicada por S. Exa. o Senador Cid Gomes, a Presidência cumpre o seu compromisso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente. Obrigado.
Fortaleza certamente terá uma grande oportunidade de melhorar a sua rede de escolas de ensino fundamental e naturalmente dar sequência a um projeto ambicioso de infraestrutura de drenagem nos bairros mais pobres daquela capital.
Muito grato pela sua atenção.
Acompanharemos na Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E assumiremos o compromisso com V. Exa. de, assim como têm sido outros empréstimos aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos, no momento em que for aprovado na Comissão, trazer para o Plenário, com o requerimento de urgência, porque compreendemos que esses recursos muitas vezes são os únicos recursos que os Municípios, que as cidades e que os Estados podem receber neste momento de tanta dificuldade orçamentária e financeira que vive o País.
Cumprimento V. Exa. por essa oportunidade e abraço o povo da cidade de Fortaleza e o nosso querido povo do Estado do Ceará.
Senador Vanderlan, V. Exa...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Presidente Davi, só queria fazer um registro.
No dia de ontem, Senador Davi, nós aprovamos aqui um requerimento de minha autoria para que seja formada uma comissão de Senadores para irem à cidade de Minaçu, no meu Estado de Goiás, ver a questão da mineradora Sama, a arbitrariedade que está sendo feita com aquela cidade, que está sendo penalizada, já que a fonte de renda dela é a mina de Minaçu.
Foi apresentado o requerimento, foi aprovado e, como a semana que entra é uma semana de feriado, iria ficar a ida dos Senadores àquela cidade, Senadora Rose, para a outra semana ainda, sem ser esta próxima. E eu quero falar isto aqui para o Senador Romário, que está ali, quero falar aqui aos Senadores e às Senadoras que conversei com o nosso Presidente sobre a agonia por que está passando aquela cidade, principalmente os funcionários daquela empresa, já que é a única fonte de renda que eles têm, e disse a ele da importância de nós anteciparmos a nossa ida lá para essa semana. E ele disse: "Olha, concordo e, inclusive, eu quero estar presente".
Senador Davi, Presidente, eu quero dizer para o senhor que isso me alegrou muito, porque vi a preocupação do jovem Presidente em estar indo lá, porque o senhor está acompanhando a nossa agonia, a agonia dos Senadores. A Senadora Rose, que é de Goiás, tem acompanhado e tem nos ajudado junto ao Supremo, junto à PGR, para que fosse tomada uma decisão e uma solução, como foi tomada em Minas Gerais, como eu falei aqui hoje, em meu pronunciamento, já que em Minas Gerais foi banido o amianto, por uma decisão equivocada – eu vejo – do Ministro Toffoli, porque foi baseada naquela decisão do Rio de Janeiro, da Assembleia Legislativa, que baniu no Rio e, com isso, levou para o País inteiro. E nós estamos indo lá.
Eu queria aqui dizer aos Senadores e Senadoras que o Senador, nosso Presidente, fez questão de estar nos acompanhando à cidade de Minaçu. Então, um grupo de Senadores está indo lá. E eu fico muito alegre e satisfeito por saber, Senador, que a nossa...
Convidado também está, Senador!
E eu creio que haja ainda algumas vagas no avião. Então, já faço esse convite.
Até agora, Presidente Davi, parece que nós não temos nenhuma mulher na nossa comitiva. Então, Senadora Rose...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós temos duas no Plenário, e elas já estão convidadas para acompanhar...
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Para ir, no sábado agora, de manhã. Vamos sair para a cidade de Minaçu. Qual é o intuito de ir lá a comissão do Senado? E o nosso Presidente quer ver de perto. Ele falou: "Eu quero ir lá ver". Porque, de tanto a gente falar... E eu conheço a realidade ali, sei da situação, sou industrial também e sei da tecnologia que foi colocada ali. Não há essa questão de represa, de rejeito. Não! É tudo a seco.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – De barragem.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – De barragem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan, eu peço a V. Exa. que faça novamente um relato dessa situação. A gente está vivendo um momento delicado no Brasil: um desaquecimento total da economia, o maior índice de desemprego da história do Brasil. E a gente vê uma decisão judicial interferir numa cadeia produtiva da mineração, que gera tantos empregos e tanta riqueza para o Estado de Goiás e para o Município de Minaçu. Mas eu queria pedir a V. Exa. – e convidei o Senador Roberto Rocha para nos acompanhar, faço questão de ir lá – que fizesse um breve relato dessa situação dramática. Não é possível uma empresa produzir no Brasil, ter o know-how técnico e científico para exportar esse produto para grandes países e, no Brasil, serem banidos milhares de empregos por uma decisão judicial
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Na verdade, Presidente, nosso País está passando por uma situação tão complicada: é desemprego, falta de renda, e tudo o mais. E vem uma decisão como essa, que foi baseada, como eu disse, equivocadamente, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que tomou essa decisão por conta de ONGs que disseram que era cancerígeno. E não é. Todos os estudos foram feitos por institutos respeitados. E o Ministro Dias Toffoli tomou a decisão de banir no País inteiro. São 150 mil trabalhadores. Hoje nós só temos a mina de Minaçu, que é referência. E, desde que foi banido, ela só exporta e só exporta para países, Senadores e Senadoras, de quinto mundo, não é? Estados Unidos, França, Alemanha, porque lá eles não têm controle nenhum... Certo?
Então é França, México, que exportam... E tudo vai embalado de uma maneira – falei isto hoje aqui no meu pronunciamento – como se fosse um pacote de café, por exemplo, porque é embalagem a vácuo. Então, isso vai embalado a vácuo e não tem pó nenhum. Os senhores vão comprovar lá, Sr. Presidente, Senador, que vai lá também e vai comprovar que não existe isso.
Então, Minas Gerais. Como foi feito em Minas Gerais? Na época era o Senador Anastasia o Governador. Tomou as providências, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, dando um tempo, Senadora, para que o Município e os funcionários se adequassem à nova realidade, que foi de dez anos. E quem tem que, eu acho, gerir e realmente dizer o que é que tem que ser feito com relação à questão mineral no Estado, é o Governo do Estado juntamente com quem? A assembleia legislativa, que representa a população.
Então, nós estamos lá num imbróglio tão grande... Há mais de 60 dias foi fechado... Nem o que está no porto, que é o maior absurdo, que vai para os Estados Unidos... Está proibido de embarcar.
São atitudes que eu vejo como atitudes arbitrárias, porque nem mesmo o STF, que tem a fortuna que tem, Senador, no seu orçamento, e que poderia ter designado uma comissão, como o Senado está fazendo, foi lá ver se realmente o que falaram é verdade.
E, na conversa que tivemos lá com a bancada, no STF e também na PGR, nós ficamos ainda mais admirados da situação, porque, quando se falou que hoje ela não produzia mais no Brasil para fazer telha, para fazer caixa d'água, a Ministra não sabia. Quando se falou que estava só exportando, também não sabia. E, quando se falou dos países que estavam comprando, aí ficou todo mundo admirado. Ou seja, uma decisão que atinge quase 600 funcionários, 2,4 mil que prestam serviços e uma população de uma cidade que depende dessa mina, há mais de 50 anos, que é a cidade de Minaçu, que está em polvorosa e que, há mais de 60 dias, não sabe o que faz, e não há uma decisão. Então, nós chamamos aí, através do requerimento, e vamos lá.
Eu acho que esse tipo de absurdo... Hoje eu falei aqui, Senadora Rose, no meu pronunciamento, que eu acho que o STF também deveria, antes de tomar uma decisão que prejudica milhares e milhares de pessoas, designar uma comissão e ir lá ver se realmente o que algumas pessoas, algumas ONGs falam "porque lá não sei onde alguém falou que fazia mal"...
Eu já tenho 56 anos de idade e tomo água de caixa d'água, desde criança, de amianto. Morei muito tempo debaixo de telha de amianto e nunca tive um problema. Eu acho que eu sou até um pouquinho fortinho. Nunca tive problema por isso, e os trabalhadores lá da mesma forma. Esse é meu relato.
Mas o intuito aqui, Senador, é dizer desse desprendimento que o nosso Presidente teve. Não fui eu que convidei o Presidente para ir, embora a minha vontade é dizer: Presidente, vamos lá, porque quando o senhor vai lá a coisa é diferente! Então, foi ele que se prontificou imediatamente a ir conosco na cidade de Minaçu para observar o que que está acontecendo lá.
Essas eram as minhas colocações.
Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado Senador Vanderlan. Naturalmente nós iremos visitar o Município de Minaçu, visitar esse empreendimento, e trazer a visão do Senado da República em relação a esse episódio, que é lamentável do ponto de vista do momento que vivemos e, novamente, da interferência do Poder Judiciário em uma cadeia produtiva do setor de mineração, levando transtorno e desemprego para milhares de brasileiros goianos do Município de Minaçu.
V. Exa. e o povo do Estado de Goiás têm o total e irrestrito apoio e a solidariedade do Senado da República. Por isso, votamos o requerimento constituindo a comissão de acompanhamento especial e no sábado estaremos lá fazendo essa visita institucional a esse empreendimento.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS) – Senador...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya Thronicke.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Obrigada pela deferência de indicar duas mulheres, mas eu não posso ir. Eu tenho um encontro do Mercosul. Agradeço e louvo a atitude. Também louvo a atitude de V. Exa. porque esses são atos de um verdadeiro Presidente de uma Casa deste porte, enquanto nós temos atos de Presidentes de outras casas que não são louváveis.
Então, Senador Vanderlan, toda a nossa deferência e o apoio, e é assim que tem que ser mesmo. Estamos dando o exemplo. E que esta Casa Legislativa consiga fazer alguma coisa. Porém, não temos a caneta que o Judiciário tem. Então, que consiga encontrar uma saída. Conte comigo!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora, V. Exa. vai fazer falta na viagem a Minaçu, mas V. Exa. estará representando o Senado da República no Parlasul.
Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu fiquei aqui um tempo calada pensativa. Eu fui surpreendida com a decisão da minha filha de se casar. Ela me comunicou. Estou muito surpresa, muito feliz até com a decisão dela, e, como estou há 50 dias praticamente aqui, não estou autorizada a pegar avião. Ainda não estou. O senhor sabe que estou convalescendo. Eu pediria desculpa. Eu gostaria de participar, e vou reforçar o elogio feito pela Soraya. As decisões... Quando as pessoas querem fazer, e não há nenhuma intenção contrária à posição afirmativa do nosso Senador de Goiás, quero dizer que V. Exa. age muito oportunamente na direção de um...
Eu vou resumir. Na minha visão, hoje eu vejo que o Presidente Davi é um construtor. Não é um demolidor, não debocha de coisa séria, não é inoportuno; pelo contrário, é muito eficiente. E, quando eu vejo isso acontecer, eu fico sentada aqui... Já poderia ter ido, porque eu tenho algumas reuniões, mas V. Exa. nos motiva. Estamos todos motivados nessa direção do construtor. É o que V. Exa. é para mim.
Peço desculpa. Da próxima vez, por favor, pode fazer o convite, que eu irei, com muito prazer.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Muito obrigado, Senadora Rose, pelas palavras.
Agradeço o carinho de todos os Senadores e Senadoras, que estão me ajudando a conduzir os trabalhos do Senado da República. Sempre digo e sempre direi isso: eu divido com todos os Senadores, porque isto aqui é uma construção. Utilizando as palavras de V. Exa. Eu acho que a vida é feita de construção, de diálogo, de entendimento, e nada mais adequado para o momento que vivemos que possamos debater e dialogar no intuito de construir uma grande nação.
Muito obrigado pelas suas palavras.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Se V. Exa. me permite, eu queria lembrar um assunto que V. Exa. tratou que é muito caro a este País e muito caro aos indígenas. Lembra que nós conversamos que hoje estão produzindo, precisam... V. Exa. disse "vou trazer esse assunto para a Presidência". Se V. Exa. colocar em pauta, terá uma bancada muito grande para tratar da questão dos povos indígenas que estão produzindo soja. Pelo parecer do subprocurador e também do meio ambiente, até hoje não se tem legitimada a operação que fazem da plantação, da produção. Olha só o que V. Exa. consegue fazer: V. Exa. consegue puxar para si um assunto que me veio à memória. Se V. Exa. colocar em pauta conte, pois vai ter mais de 30 Parlamentares lutando ao seu lado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu lembro que falávamos, Senadora Rose, em relação a uma matéria que foi feita – não querendo fazer merchandising –, acho, que pela Globo News, de uma produção agrícola em terra indígena no Estado do Mato Grosso do Sul. Era uma produção agrícola de soja em uma terra indígena, no Estado do Mato Grosso do Sul. Vi essa matéria, acompanhei. Vi a atuação do cacique que respondia pela propriedade. O que assusta a gente é ele falar claramente, nessa reportagem, que precisava submeter-se a um desvio de conduta para regularizar a sua produção, dentro da terra indígena, dizendo que aquela produção saiu de uma propriedade vizinha que tem o licenciamento ambiental. São essas coisas que nós temos de superar, no Brasil. Os debates têm que ser francos, abertos e transparentes.
Colocamos para votar. Se for aprovado, se for rejeitado... Naturalmente, a vontade da maioria se sobreporá a essas decisões. Então, abraço V. Exa., cumprimento V. Exa. Já solicitei à Secretaria para traga a matéria para o Colégios de Líderes, para que os Líderes possam debater com as suas bancadas e para nós, naturalmente, deliberarmos sobre essa matéria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Se V. Exa. pensar no quanto oportuna é a sua posição...
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Queria dizer a V. Exa. só para a gente levar isso para casa. Para que serve o poder? O poder serve para isso. V. Exa. se sentou aí e está procurando fazer o bem, onde o bem precisa ser feito, com atitudes verdadeiras. Parabenizo V. Exa.!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Obrigado.
Senador Eduardo Braga, Líder do MDB.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discursar.) – Sr. Presidente, acho que é absolutamente oportuno o tema trazido pela Senadora Rose de Freitas e por V. Exa.
Veja que nós temos de vencer alguns impedimentos constitucionais. Eu luto para a demarcação de terras indígenas desde a época que era líder estudantil. Conseguimos demarcar as terras indígenas, mas o que mudou na vida dos índios desde então? Pouco ou quase nada. Por quê? Porque a atividade econômica dentro das terras indígenas é proibida por lei. E a Funai trata os índios como se os índios fossem incapazes de tomar as suas decisões.
O senhor quer ver um absurdo? Pronaf, o financiamento da agricultura familiar, da agricultura de subsistência. O índio não tem acesso, Sr. Presidente. Sabe por quê? Porque ele é inimputável, ele não tem garantia, a terra não é dele. A terra dos índios é demarcada para os índios, mas não é deles, eles não podem dar em garantia. Portanto, o índio que planta mandioca não tem acesso ao Pronaf. Não estou falando do índio que produz soja, não, porque soja já é um agronegócio, estou falando do índio que planta mandioca para produzir farinha e produzir tucupi. O senhor sabe o que quer dizer tucupi; muitos podem não saber, mas V. Exa. sabe.
Portanto, o tema que V. Exa. traz é um tema profundo que merece, portanto, um debate no Colégio de Líderes, merece que nós tenhamos um grupo de Senadores para construir uma legislação, porque não é apenas a questão da agricultura familiar ou da agricultura intensiva que, dependendo da região, seria bem-vinda também dentro das terras indígenas, mas existem outros componentes, por exemplo, o turismo.
O turismo é a atividade menos agressiva do ponto de vista ambiental. Creia, não pode se fazer turismo em terras indígenas sem que a Funai autorize e, se a Funai não autorizar, não tem jeito. Mais ainda: se o senhor quiser fazer pesca desportiva dentro de comunidades indígenas, é preciso construir todo um arcabouço para poder se estabelecer uma concessão frágil para que o índio possa ter algum benefício econômico da exploração de pesca desportiva nas terras indígenas.
Ou seja: seja na agricultura familiar, seja no turismo, seja na agricultura intensiva, seja numa outra questão, Sr. Presidente, que já ceifou vidas, a mineração em terras indígenas.
Os cintas-largas, no Estado de Rondônia, Senadora Rose de Freitas, estão sentados em cima da maior mina de diamante do Brasil.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Fora do microfone.) – É verdade.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – É verdade! Olha aqui, Marcos Rogério, do Estado de Rondônia!
Já houve assassinatos dentro das terras indígenas. Por quê? Porque o garimpo que se pratica lá é um garimpo ilegal em que as organizações criminosas acabam invadindo as terras indígenas e usando os índios de forma equivocada. Isso tudo por quê? Pela omissão do Estado, pela omissão de uma legislação que permita que essas atividades possam acontecer.
Imagine o senhor, Presidente, que, na região do Alto Rio Negro, nós temos ouro de aluvião. Aquele ouro que você com bateia recolhe porque ele está aflorado nos leitos dos igarapés, dos pequenos rios, etc. Excelência, os nossos índios estão proibidos até disto, numa atividade que se nós empregarmos a tecnologia moderna não vai usar o mercúrio, não vai destruir a natureza, não vai nada, é o famoso extrativismo vegetal mineral familiar.
É possível fazer? É, mas é preciso ter vontade política. É preciso ter coragem para enfrentar essas coisas e entender que não vai ser com uma legislação infraconstitucional que nós vamos resolver isso. Nós teremos que estabelecer um novo arcabouço nos direitos e garantias individuais e coletivos dos índios na nossa Constituição para, a partir daí, fazermos uma legislação infraconstitucional que permita a atividade econômica dentro de terras indígenas.
Eu, como Senador do Amazonas, o Estado que tem a maior população indígena do Brasil e a maior diversidade de etnias do Brasil... São 69 etnias diferentes dentro do meu Estado. Eram 68; acabaram de contactar mais uma que era uma tribo não contactada, e existem outras não contactados no meu Estado.
Mas, Presidente, nós conseguimos formar engenheiros índios, médicos índios. Eles se formam e não têm atividade econômica dentro das suas terras. Os índios querem apenas ter o direito de poder ser prósperos.
Só para encerrar e ceder um aparte ao nosso Senador Marcos Rogério.
Las Vegas é exatamente uma concessão em terra indígena, Presidente. Os índios daquela concessão vivem com dignidade, respeito, prosperidade e perspectivas futuras. Os nossos índios vivem em cima de verdadeiras riquezas, e são pobres, miseráveis, discriminados, desrespeitados e ignorados por aqueles que, muitas vezes, querem falar em seu nome.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Reflexão profunda que V. Exa. traz ao plenário do Senado!
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, que noite memorável, de reflexões tão importantes que nós estamos aqui testemunhando e dessas reflexões participando também, na sua construção!
O Senador Vanderlan trouxe aqui suas ponderações em relação a um empreendimento importante do Estado de Goiás, de uma cidade que é atingida negativamente no seu aspecto econômico, com decisões judiciais com as quais não é possível concordar.
Depois, a Senadora Rose e a Senadora Soraya complementam aqui, falando do acerto da decisão de V. Exa. e, agora, esse último assunto a que eu queria me somar, na fala do Senador Eduardo Braga, porque também conheço, Sr. Presidente, a realidade dos nossos indígenas, especialmente no meu Estado de Rondônia, onde nós temos várias comunidades, várias aldeias.
E não é demais lembrar, Sr. Presidente, porque é fundamento da República Federativa do Brasil, estabelecidos, já, no art. 1º, da Carta de 88, a dignidade da pessoa humana. E quando fala da dignidade da pessoa humana, o texto constitucional não está fazendo aqui acepção de que pessoa humana, se a pessoa humana é índio ou não índio. Pessoa humana, no território Federal, no território nacional é digna de que essa garantia lhe seja assegurada, a dignidade da pessoa humana – a dignidade da pessoa humana. E a pergunta é: essa garantia constitucional tem tido efetividade para as nossas comunidades indígenas? Obviamente que não.
Então, a verdade é que, além da dignidade da pessoa humana, a mesma Constituição, no mesmo art. 1º, da Constituição, vai falar também, apresentar como fundamento da Carta os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, e eu não vejo, Sr. Presidente, como alguém gozar de dignidade sem ter acesso à renda, à oportunidade, à atividade econômica. E os nossos índios, na verdade, têm terra, muita terra, mas não têm condições de trabalhar dentro dessa terra e de produzir dignidade para a sua gente.
Então, as falas que eu ouvi aqui hoje e a reflexão, especialmente, do Senador Eduardo Braga, que falou com mais profundidade, nos fazem refletir sobre a necessidade de enfrentarmos essa matéria sem apego a viés ideológico, que olha a propriedade privada como uma extensão do Estado e a querem dominar. Na nossa região de Rondônia, Senador Eduardo Braga, o cidadão compra lá 100 alqueires de terra. Ele só pode explorar 20 alqueires, 80 são reserva, pela legislação.
Então, isso vem acontecendo, e as reservas, as demarcações que foram sendo feitas Brasil afora, foram sendo feitas, com todo o respeito, com todo o respeito a quem pensa diferente, mas elas foram feitas não para abrigar as comunidades indígenas e suas tradições, mas como um puxadinho daqueles que querem fazer do Brasil um espaço de absoluta preservação ambiental. E olha que eu sou consciente da necessidade de agirmos com responsabilidade e equilíbrio, com sustentabilidade.
Mas fazem demarcação de terra, repito, não para garantir subsistência ao índio, não para garantir terra e dignidade ao índio, mas para garantir ali mais um espaço de proteção ambiental, de preservação ambiental. A vida do índio, a dignidade do índio está em segundo ou terceiro plano. Ou não é isso que acontece no Brasil? Ou não é essa a realidade dos brasileiros, dos brasileiros índios?
Eu não posso deixar de concordar com a tese de que esse assunto tem que ser trazido ao debate. Por que não permitir a atividade econômica? Claro que com regras bem estabelecidas, bem elaboradas, para daqui a pouco não começarem a usar também os espaços das demarcações dos índios para se praticar negócios lá por grupos, por organizações econômicas. Agora, retirar do índio a possibilidade de ele ter dignidade não é algo que pode ser aceito no nosso Brasil.
Então, eu acho que esse tema é um tema importante. E acho que o momento da política nacional nos permite fazer esse debate em alto nível, sem apegos ideológicos, sem vinculações ideológicas, mas olhando para o interesse nacional, olhando para o interesse das comunidades indígenas, olhando para o interesse dos brasileiros.
Então, eu concluo a minha fala aqui dizendo que... O Senador Eduardo falou da questão das áreas de mineração. Em Rondônia, essa Reserva Roosevelt é uma das maiores reservas de diamante do mundo. Um procurador federal do meu Estado chegou a propor, uns anos atrás, ao Ministério da Justiça, na época, a regulamentação da extração mineral dentro de áreas indígenas. Por quê? Ah, mas ele é alguém que é um fora da lei, é alguém que está querendo abrir as fronteiras das nossas reservas indígenas, das áreas indígenas para exploração? Não, é porque ele está vendo a realidade. O minério está sendo retirado, mas clandestinamente, deixando indignidade para o índio, empobrecimento para a cidade e o Estado que não arrecada. Ou seja, a prática está acontecendo, mas o Estado não ganha.
Quem é que ganha? O crime organizado, o contrabando. Esses ganham. A quem interessa a lavagem de dinheiro e outras coisas mais? A quem interessa esse modelo? Não dá para negar aquilo que é uma prática corriqueira no Brasil. A Renca, que criou uma confusão aí tempos atrás, quando se tentou otimizar... Aquilo que está acontecendo vamos trazer para o campo da legalidade. Aí, apareceu gente de todo lado para criticar.
Então, o problema que eu vejo é o seguinte: usam as terras indígenas como escudo de bandeira de preservação ambiental, deixam o índio sem sustentabilidade, mas fecham os olhos para a extração ilegal. Quem é que está por trás disso? A quem interessa isso? Alguém está faturando nesse mercado. Alguém está mergulhando nesse negócio.
Então, Sr. Presidente, faço esse registro porque essa é uma constatação que tenho no meu Estado de Rondônia, e não é diferente em outros Estados da Federação brasileira. Então, eu defendo a criação, a reformulação, do marco legal da extração mineral. Eu acho que nós temos que ter um marco legal da mineração que permita, que avance no sentido de garantir a possibilidade da extração, com controle ambiental, com aquilo que o Estado tem que fazer, que é a função de regular. Mas permitir esse cenário que nós temos hoje é empobrecer o Brasil, é empobrecer os índios e causar caos social e mortes, como já aconteceram lá no Estado de Rondônia, numa chacina de 29 pais de família, que morreram em função da ausência do Estado, em razão da ausência de uma regulamentação dessa extração.
Cumprimento V. Exa. por nos permitir, neste final de dia aqui e início de noite, iniciar esse debate, que espero que a gente possa ampliar nesta Casa e dar ao Brasil uma legislação moderna para o setor.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Chico Rodrigues.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu assisti aqui, atentamente, a manifestação dos Senadores que me antecederam e percebo que essa questão é recorrente, essa questão das riquezas minerais nas áreas indígenas e a situação de absoluta penúria em que eles vivem hoje, praticamente, em todo o Brasil. No meu Estado, o Estado de Roraima, não é diferente. Nós temos áreas riquíssimas em minerais estratégicos, como o ouro, o nióbio, o urânio, a cassiterita, a tantalita e tantos outros. E, lógico, a Constituição Cidadã de 1988, no seu art. 231, obviamente define o que pode ser feito nas áreas indígenas, qual a participação nas áreas indígenas, a exploração nas áreas indígenas proibida – diferentemente do que reza o art. 174, nos §§3º e 4º, que, em áreas não indígenas, elas, sendo regulamentadas, pode haver a garimpagem de uma forma legal.
Então, eu acho que já está na hora, principalmente, de V. Exa. tomar a iniciativa para que nós possamos, o mais rápido possível, regulamentar essa questão das garimpagens em áreas indígenas. Nós estamos pisando em uma terra rica, com uma população miserável. A crise que o País vive hoje, de desemprego, e a tentação que causa aos desempregados fazem com que os garimpeiros entrem, adentrem essas áreas indígenas e vão praticar a garimpagem ilegal. Mas como fazer esse controle se nós temos essas áreas com abundância de minerais de alto valor agregado? Então, não pagam imposto. Os garimpeiros estão ali, coitados, tangidos pela sorte, pela necessidade, e compete a este Congresso a regulamentação, o mais rápido possível, dessas questões minerais.
Portanto, eu estou aqui, comunicando a V. Exa. que o nosso gabinete, a nossa assessoria Parlamentar, está regulamentando, apresentando um projeto para a regulamentação da garimpagem nessas áreas. Que possamos, sim, dar dignidade, inclusive, aos indígenas.
Eu lembro que, na semana passada, estiveram, no Palácio do Planalto, com o Presidente Bolsonaro, vários indígenas e várias etnias, inclusive do nosso Estado, e eles pediram ao Presidente: "Presidente, deixe-nos trabalhar nas nossas áreas". É claro que o Presidente falou da importância de se discutir essa questão no Congresso, mas eles próprios, os indígenas, são impedidos de plantar em áreas ricas, plantar agricultura de alto rendimento e, inclusive, fazer a garimpagem em suas próprias áreas.
Então, eu acho que o momento é este. Nós estamos vivendo um novo momento no País. A compreensão é esta. Acho que o Congresso tem dado sinais inequívocos do compromisso com o País. Nós estamos vivendo hoje um momento, eu diria, de extrema alegria. Por quê? Tanto se criticou a reforma da previdência – e eu falava disso hoje aqui, no Plenário desta Casa – porque já estão completando três meses que ela veio para a Casa, mas se esquecem de dizer que, em 2003, no Governo do Presidente Lula, quando foi apresentada a reforma da previdência, ela passou dois anos sendo discutida e veio a ser aprovada só em 2005.
Portanto, tudo isso são fatos que nós não podemos deixar de comunicar aqui neste Plenário, porque isto aqui é a caixa de ressonância da sociedade. Ponto final! À população que nos assiste neste momento, àqueles que nos ouvem pela Rádio Senado, os veículos de comunicação têm que realmente mostrar a importância desses pontos, que são pontos estratégicos para o nosso País.
Então, eu gostaria de dizer a V. Exa. que concordo com o Senador Rogério, com o Senador Eduardo Braga. Eu diria que é uma questão de importância nacional. Nós precisamos explorar com racionalidade essas riquezas abundantes para ajudar a melhorar a vida da população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria agradecer, naturalmente, aos Senadores, especialmente aos Senadores que fizeram um acordo para que nós suspendêssemos a sessão no dia de hoje. Mas, como o debate foi muito produtivo, nós nos estendemos naturalmente diante de diversos temas que foram trazidos pelos Senadores, começando pelo problema na cidade de Minaçu.
Acaba de chegar a medida provisória. Nós fizemos um acordo de suspender a sessão para votarmos amanhã às 11h. Como a medida chegou e há um consenso, eu quero submeter à votação a medida provisória, pelo mérito, pela relevância e pela urgência dessa matéria.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019 (proveniente da Medida Provisória nº 859, de 2018), que altera a Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência desta medida provisória se esgota em 6 de maio de 2019.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2019, que viabiliza a aplicação de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (projeto de lei de conversão proveniente da Medida Provisória nº 859, de 2018).
Parecer nº 1, de 2019, da Comissão Mista, tendo como Relatora da matéria a Líder Senadora Daniella Ribeiro, favorável à matéria e às Emendas de nºs 1 a 4, nos termos do projeto de lei de conversão que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia de hoje e seu prazo de vigência, como disse, se esgota em 6 de maio de 2019. Por isso, há urgência de votação desta matéria.
Prestados os esclarecimentos, passamos à apreciação da matéria.
Em discussão o Projeto de Lei de Conversão, da medida provisória e das emendas em turno único.
Para discutir a matéria, Líder do MDB, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para discutir.) – Sr. Presidente, aqui no Senado, nós já votamos muitas MPs ao longo dos nossos mandatos, tanto V. Exa. como os nossos colegas Senadores e Senadoras. E eu mesmo já estou aqui começando meu nono ano como Senador e já votei muitas medidas provisórias, mas poucas com a repercussão e com o mérito que essa medida provisória traz consigo.
Nós estamos tratando de casas filantrópicas na área de prestação de saúde dentro do Sistema Único de Saúde, o SUS. No meu Estado, por exemplo, a Santa Casa de Misericórdia está fechada, Sr. Presidente, há pelo menos 12 anos. Foi à falência, porque não tinha condições de se recuperar. E um hospital que poderia prestar, obviamente, grandes serviços à população não teve como prosperar, porque, lamentavelmente, o Sistema Único de Saúde não era capaz de mantê-la. Há problemas de gestão, é claro, mas nós precisamos poder modernizar as santas-casas.
Este recurso, que é um recurso subsidiado... É importante explicar para o telespectador que está nos assistindo, porque essa medida provisória diz que as santas-casas e as outras entidades filantrópicas, como a Beneficência Portuguesa e outras podem se habilitar agora a um financiamento na Caixa Econômica Federal, de forma subsidiada pelo Governo, no recurso do FGTS. Isso significa dizer que nós estamos disponibilizando recursos para a modernização e a efetiva prestação de serviços no Sistema Único de Saúde para atender o povo brasileiro, que carece de atendimento na área da saúde pública. Portanto, é uma medida provisória de largo alcance social.
Eu não poderia também deixar de registrar e parabenizar a nossa Senadora Daniella pelo brilhante relatório apresentado nesta MP, Senadora que tem se revelado aqui no Senado não apenas preparada e comprometida com as questões sociais, as questões econômicas e as questões ambientais do Brasil, mas tem também prestado uma grande contribuição na construção de soluções legislativas. E esta é uma solução legislativa que nós estamos aprovando por acordo de Lideranças, sem haver necessidade de quórum, porque nós estamos neste momento com 74 presenças no Plenário, portanto, com todas as condições legais e regimentais, e diante do fato de que teremos o feriado do Dia do Trabalhador, que é um feriado extremamente importante.
Então, voltando: esta MP, aprovada hoje no Senado e indo à sanção do Sr. Presidente, assegurará a milhares de brasileiros um serviço no Sistema Único de Saúde melhor, mais moderno, com mais eficiência e com maior amplitude, e fará isso com financiamento através da Caixa Econômica Federal, usando subsídio dos recursos do FGTS.
Portanto, o MDB encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, a esta matéria, por acreditar que ela tem largo impacto social e largo impacto humanitário para o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de passar a palavra à Senadora Daniella, que foi Relatora desta medida provisória na Comissão Mista, eu quero, Líder Eduardo, fazer referência também à sensibilidade da Senadora Daniella quando do acolhimento de uma emenda, a Emenda de nº 4, assegurando que esse benefício, essa possibilidade de acessar o FGTS, também pudesse ser estendido às instituições que prestam apoio às pessoas com deficiência. Então, eu quero também, Senadora Daniella, cumprimentá-la pela sensibilidade de aperfeiçoar esse instrumento, um instrumento legal, um instrumento... Uma ferramenta do Poder Executivo. Quero ainda parabenizar, pela edição desta medida provisória, o Governo Federal, mas cumprimentar V. Exa., que se debruçou sobre essa matéria, que aprimorou essa matéria e que, com certeza, a melhorou muito recepcionando essa emenda que poderá atender as instituições que tratam das pessoas com deficiência.
Feito este registro de parabéns e louvor por essa iniciativa, passo a palavra a V. Exa. como Relatora da matéria.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, ressalto minha honra e gratidão pela oportunidade que me foi dada de relatar esta medida provisória.
Sr. Presidente, dentre os ganhos que se percebem... Além de parabenizar neste momento esta Casa, que, juntamente com a Câmara dos Deputados, fez um esforço para que pudéssemos estar, até este momento, para que não perdêssemos o prazo necessário para que a medida provisória pudesse ter o efeito necessário...
Eu queria só fazer algumas observações além de agradecer as palavras de V. Exa. e as palavras do Senador Eduardo Braga.
O Brasil, Sr. Presidente, tem, ao todo, 2,1 mil santas-casas, e apenas 10% têm situação financeira equilibrada. Segundo a confederação que representa o setor, a CNTS, outras medidas emergenciais já foram adotadas no sentido de financiar as entidades, como a sanção da Lei 13.479, de 2017, que instituiu o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos, o Pró-Santas Casas, que não surtiu os efeitos necessários esperados, na realidade. E não surtiu porque, na negociação que houve junto às santas-casas, o valor dos juros era muito mais baixo. Obviamente, os bancos, as instituições bancárias, não queriam. Por isso, não surtiu o efeito necessário.
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil conta com 3 mil... Antes disso, quero dizer que conseguimos, junto às instituições bancárias e junto à negociação com essas santas-casas, encontrar um percentual que fosse factível, que fosse possível, para que dessa forma pudessem chegar a um momento que é tão necessário, o de ajustar essas contas, porque todos nós sabemos a situação que vivem, como aqui relatou o Senador Eduardo Braga sobre o seu Estado. Há também no meu Estado situações, da mesma forma, de hospitais, a exemplo do Hospital Napoleão Laureano, que atende pacientes oncológicos, com câncer. Enfim, nessas situações, o quanto foi urgente e necessário que pudéssemos fazer esse esforço concentrado, tanto o Senado Federal como a Câmara dos Deputados, para atender de imediato a situações que são lamentáveis, para não dizer também lastimáveis.
O Brasil conta com 3 mil serviços filantrópicos que prestam atendimentos para o SUS, entre policlínicas, clínicas especializadas e laboratórios. Desses, 1.627 compõem a rede hospitalar do SUS, sendo responsáveis por 11,5% dos atendimentos ambulatoriais, ou seja, 2,4 bilhões, e 41,4% das internações hospitalares, 11,6 milhões. Com isso, representam 53% do total de atendimentos realizados no SUS. Em 968 Municípios, a assistência hospitalar é realizada exclusivamente por unidades de serviços filantrópicos.
Isso é só para que quem está em casa e todos nós tenhamos a clara noção do que foi este momento, do que está sendo a votação, da importância da votação e aprovação dessa medida provisória.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ainda em discussão. (Pausa.)
Não havendo...
Senador José Serra, em seguida, Senador Vanderlan.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discutir.) – Sr. Presidente, colegas, creio que a operação proposta é um avanço. Eu apenas faria um comentário crítico a respeito da taxa de juros. A taxa de captação do Fundo de Garantia é da ordem de 9%, mas a taxa que as santas-casas pagarão será em torno de 12%, ou seja, há um spread de três pontos percentuais, que me parecem excessivos, não obstante o risco que a operação envolve. Mas as garantias são boas, porque são recebíveis das santas-casas que são entregues, que têm origem em contribuição governamental. Tenho, portanto, uma posição crítica em relação a essa questão do spread, embora considere a operação como um todo positiva.
Faço aqui um apelo ao Governo para que reveja essa questão do spread de 3%, de três pontos percentuais. É o mais realista. Nós não tivemos condições de promover a mudança, nessa altura do campeonato, a partir do Congresso.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo...
Senador Vanderlan, perdão.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero aqui parabenizar a minha Líder, Senadora Daniella – a gente tem muito orgulho de tê-la como Líder –, que foi Relatora desse projeto.
E eu queria aqui fazer uma observação, pegando carona na fala do Senador José Serra, com relação a esses spreads, porque nós aprovamos aqui, dias atrás, o orçamento impositivo, tanto de emendas individuais como de bancadas. Em seguida, aprovamos que isso seja feito direto com os Municípios, seja feito com os Municípios e, no caso de bancadas, com os Estados, para tirar realmente a Caixa Econômica, que cobra aí um absurdo, em torno de 11%, 12%. Mas, nesse caso aqui, está dando praticamente 30% do valor dos juros que são cobrados, conforme o Senador disse, de 9%. Aliás, eu fui até pego de surpresa, porque, para mim, no Fundo de Garantia, os juros seriam em torno de 6%, 7%. Certo? Mas, conforme ele mesmo disse, ele tem um conhecimento muito profundo, já passa de 30%, se nós formos pegar pela base, mais de 30%, 33%. E, assim, tem que ser revista essa questão.
Outra observação que eu quero fazer, Senador Eduardo Braga, é com relação ao dinheiro do Fundo de Garantia, no caso agora para uma causa muito justa. Nós vimos, dias atrás, R$1,3 bilhão sendo tirado do Fundo de Garantia para pagar empréstimos de outros países pelo BNDES, que foi lá no Fundo de Garantia do trabalhador, que é um dinheiro do trabalhador. Então, nada mais justo, porque nós que andamos, no caso, eu ando muito no Estado de Goiás, visito, ajudo as santas-casas e sei a dificuldade que elas passam.
Essa seria a minha observação.
Parabenizar mais uma vez a nossa Líder, o Senador Eduardo.
Pegando carona também com relação... Presidente Davi, eu me considero o quarto Senador do Estado de Roraima. O Senador Chico, não sei se ele se encontra ainda, mas eu o conheço há quase 40 anos, e conheço toda a situação, Senador Eduardo, tanto de Roraima como também de parte de Manaus. Um dos Estados mais ricos é Roraima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E eu pensava que V. Exa. tinha a idade do Senador Petecão – 50 anos.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Cinquenta e seis.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – V. Exa. faz uma confidência de que conhece o Senador Chico há 40 anos.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Eu tinha 16 anos quando o conheci, 17, por aí.
Bom, Roraima, como grande parte do Amazonas, tem uma riqueza tão grande – e eu conheço desde os anos 90, quando estourou o garimpo de Roraima, e ali houve uma das maiores produções de ouro do País. O aeroporto de Boa Vista, Sr. Presidente, para o senhor ter uma ideia, durante dois anos, foi o aeroporto com mais movimento do País. Não foi o aeroporto de São Paulo, foi o de Boa Vista. E eu fui lá conhecer. É uma região enorme –, como o Senador Chico falou, de diamante, de cassiterita, de bauxita, de nióbio. Tem minério em que Roraima hoje é o segundo no mundo. E a população de Roraima, como os índios, população indígena, passa por tantas dificuldades.
Eu falo isso com propriedade porque minha esposa é de Roraima, roraimense, e é descendente de índio. Essa discussão, desde a década de 90, para que se explorem as riquezas nas terras indígenas, que o indígena pode escolher o que ele quer fazer... Como foi lá, o senhor conhece, a Raposa Serra do Sol, quando se demarcou. Ali era uma das maiores produções de arroz irrigado que havia, inclusive abastecia o seu Estado, o Amazonas, de arroz de primeira qualidade. E acabou-se.
Ali os índios, além de alugarem as terras, tiravam proveito e trabalhavam ali naquelas lavouras. Hoje estão em estado de penúria. Esses mesmos que falam, Senador Eduardo, que chegam para dizer que lá em Las Vegas – como o senhor falou, o senhor deve ter ouvido falar muito isso –, que falam de boca cheia: os índios lá nos Estados Unidos até cassino têm! Mas esses vêm criticar aqui quando o indígena quer explorar suas terras ou quando querem cobrar porcentagem para legalizar ali o garimpo, seja de ouro, de diamante, de cassiterita, de bauxita, ou qualquer coisa dessas riquezas.
Então, nós temos que deixar de hipocrisia. O Estado de Roraima até hoje é o único Estado que não é interligado por energia, que não tem um linhão para ligar a energia. No Estado de Roraima, a população do Estado e os índios estão em cima de uma riqueza muito grande, mas pagam a energia mais cara do Brasil. É o Estado de Roraima.
Então, eu defendo que a gente aprofunde esse debate. Como eu falava com o Senador Chico Rodrigues, eu sou goiano, nasci em Goiás, mas sou também roraimense de coração e me sinto do dever de defender não só Roraima como aquela região inteira, como defendo a Zona Franca, e nós precisamos aprofundar nesse debate.
Chega! O índio, como a Senadora Rose falou aqui, para justificar a produção na terra dele – porque ele quer prosperar, o índio quer prosperar, hoje os índios estão se formando, são advogados, são médicos –, ele tem que mentir que aquela produção ali foi de outra área, senão a legislação vai lá e até o prende.
Então, nós temos que parar com essa hipocrisia e começar a explorar as riquezas que o País tem para a população que está lá, como os roraimenses, os amazonenses e a população indígena, seja ianomâmi. Minha esposa é descendente de ianomâmi. De ianomâmi, de waimiri atroari, os macuxis e tudo mais.
Essas são as minhas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria também de registrar em Plenário, neste momento da votação, a presença da Deputada Carmen Zanotto, que é a Presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde, que se empenhou na Câmara dos Deputados ativamente para que essa matéria estivesse chegando no dia de hoje no Senado da República, assim como o nosso irmão, Deputado Rubens Bueno, que, no dia de hoje, serviu como porta-voz do Senado da República. É um luxo para o Senado da República, para a Mesa do Senado e para os Senadores termos o Deputado Rubens Bueno, que foi à Câmara dos Deputados duas ou três vezes pedir celeridade no envio da Medida Provisória para que nós pudéssemos fazer a votação ainda no dia de hoje.
Então, eu quero abraçar o Deputado Rubens, abraçar a Deputada Carmen e dizer que essa vitória é do parlamento brasileiro, da Câmara dos Deputados, do Senado da República e dá uma resposta para milhares de brasileiros.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – Do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Do povo brasileiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Pela ordem.) – Sr. Presidente, também para fazer o registro da participação muito importante do Deputado Ricardo Barros, que, junto comigo, esteve à frente aí nessa luta na comissão mista.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nosso Ministro Ricardo Barros.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB) – Ministro, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um abraço ao Ministro Ricardo Barros.
Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
Passa-se à apreciação da matéria.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Votação do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Os Senadores e as Senadoras que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Agradecendo aos Senadores e às Senadoras, nada mais havendo a tratar, declaramos encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)