1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 30 de abril de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
60 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Oradores inscritos.
Vamos ao primeiro orador, nosso sempre presente, nosso grande representante do Estado de Goiás, do PSB, Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, aqui, seu empregado público, Senador eleito orgulhosamente por Goiás, Jorge Kajuru.
Sr. Presidente, exemplo do Distrito Federal, como sempre destaco, Senador Izalci Lucas, vou tentar, pois o assunto é importante, mas a gripe é forte, Senador Alvaro todos os Dias, e a tosse durou a noite inteira e a manhã inteira. É o clima da sua Brasília, Izalci. Não? E também ar-condicionado de flat. Eu moro em um. Vou até mudar para o mesmo do Senador Alvaro Dias, porque ele diz que lá é melhor. E ainda tem o ar-condicionado daqui. Não é fácil!
Eu tenho a honra de trazer aqui, ao Plenário deste Senado, Pátria amada, por ter sido o Relator, por ter relatado e aperfeiçoado o projeto apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues, PLS 898, de 2019, cujo propósito é sujeitar Senadores e Deputados Federais ao mesmo regime de previdência a que estão sujeitos todos os trabalhadores da iniciativa privada do nosso País, o famoso RGPS.
Trata-se, na verdade, da reparação tardia de um erro inaceitável perante o ordenamento constitucional republicano vigente. Como afirmar que os princípios da igualdade, da moralidade, da impessoalidade e da razoabilidade devem ser respeitados por um cidadão que é obrigado a sujeitar-se ao limite de R$5,8 mil para sua aposentadoria pública, quando ao Senador, ao Deputado Federal é permitido receber R$30 mil, R$40 mil, R$50 mil, acumulando benefícios que jamais poderão ser conquistados pela quase totalidade da população trabalhadora?
Não é a primeira vez, e certamente não será a última, que externarei perante a Nação meu posicionamento, e sei que Alvaro, que Izalci, amigos pensam como eu. Um posicionamento contra a cultura segregadora que fincou raízes em nossa sociedade dos malfadados tempos da escravidão aos dias atuais. Os ranços de uma espécie de cultura escravocrata construíram um fosso de desigualdades abismais, que faz de nossa Nação uma das mais injustas e estratificadas do mundo. Não chegamos sequer a ser ainda uma sociedade de classes, com direitos iguais e mobilidade social.
A distância entre as favelas e os palácios é a mesma que nos separa da condição de uma democracia social. Não é possível sonhar com a paz social, e ao mesmo tempo se torna fácil compreender a origem da violência em nosso cotidiano, quando pesquisas escandalizam o País com o fato de que no ano de 2017 os seis homens – pasmem! –, os seis homens mais ricos do Brasil detinham mais riqueza do que as cem milhões de pessoas mais pobres de nosso querido e tão castigado País.
Quando essas diferenças se incorporam à paisagem social cotidiana de forma naturalizada, Presidente Izalci, sem indignar os que se consideram pessoas de bem, e não de bens, o homem do povo e os seus representantes políticos, é sinal de que o manto do cinismo está cobrindo tanto as consciências quanto as instituições da República e que a credibilidade da democracia está ameaçada de se transformar numa escura névoa oligárquica sobre o horizonte próximo.
Quero pedir aqui a reflexão dos senhores e das senhoras para os parâmetros gerais que seguem e que também regem a composição dos Parlamentos e as condições de trabalho e de vida dos Parlamentares em várias democracias amadurecidas em países desenvolvidos. Em muitos deles, Presidente Izalci, o salário de Parlamentar Federal é o mesmo de um trabalhador especializado. As condições de trabalho são dignas, mas sem excessos e, muito menos, privilégios. O número de mulheres e de representantes das camadas populares é muito mais expressivo e se aproxima das proporções existentes na composição demográfica do povo.
Estamos longe disso, é evidente, mas o projeto apresentado e relatado por mim, extinguindo o regime especial de aposentadorias dos Parlamentares, que eu tive a honra de relatar, incorporando aperfeiçoamentos e recomendando a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é uma réstia de luz, um lume igualitário neste oceano de desigualdades.
Nós Senadores não temos sangue azul. O Senador Alvaro não tem sangue azul; o Senador Izalci também não. Funcionários, senhoras, a jovem aqui da Taquigrafia tem sangue azul?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não tem. Ninguém aqui nesta Casa tem. Portanto, não respiramos no vácuo, nem comemos ouro. Aqui ninguém come ouro. Somos – ou por razão ética, ao menos, deveríamos desejar ser – guias dos brasileiros: trabalhar e nos aposentar como os trabalhadores que ainda conseguem emprego nesta terra de excluídos, Pátria amada.
Por isso, a aposentadoria do Congressista – são 594 aqui no Congresso – deve ser a mesma do INSS, do Regime Geral de Previdência Social. A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos, tão bem presidida pelo qualificado Senador Omar Aziz, que buscou sintonia com as mais profundas aspirações do povo brasileiro.
Então fecho, desejando que pulse nas ruas, pois é o que pulsa não só nas ruas, nas favelas, no metrô, nas escolas, nas oficinas, onde haja um filho de nossa gente, com a face marcada pelas injustiças e pelas desigualdades que fazem da vida da maioria um pesar laborioso e constante, com o infortúnio sempre à espreita, pronto para destroçar suas vidas na próxima esquina, como ocorreu com uma família trabalhadora alvejada por mais de 80 tiros disparados por comando militar no subúrbio do Rio de Janeiro...
Concluo, dizendo, sim, devemos dizer à Nação brasileira que, atentos ao seu pesar e em busca de satisfazer seu desejo de igualdade e de justiça republicanas, este é apenas um pequeno exemplo. Mas o exemplo, como diz a Bíblia – isto é bíblico –, arrasta e abre portas para um novo caminho.
Agora, cumpre ao Presidente deste Senado, amigo, carinhoso, equilibrado, moderador, Davi Alcolumbre, para não manchar sua história, cumpre a ele colocá-lo em votação, o mais rápido possível, aqui, no plenário, somando-se ao nosso esforço para aprová-lo. Mesmo que haja obstáculos no caminho, devemos trilhá-lo com determinação, pois esta iniciativa nasceu da lavra de membros deste Senado Federal e não é justo que aceitemos passivamente em nossos ombros a marca da omissão quando, na verdade, omisso não fomos.
Conclamo ao Presidente que paute o projeto para apreciação do Plenário deste Senado e revigore nossa esperança de um dia, Presidente Izalci, Zezinho, funcionário desta Mesa Diretora, um dia, sermos uma democracia vigorosa em que os representantes vivam como a maioria dos representados. Um País, Senador Alvaro todos os Dias, um País soberano – soberano –, exemplar Izalci, e, além de soberano, desenvolvido, uma Nação culta e igualitária e fraterna, onde possamos viver e amar em paz.
Finalizo, pois, com uma frase que amo: se eu não puder amar o próximo, pelo menos, prejudicá-lo jamais!
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento e já convido o próximo orador inscrito, o nosso querido Senador Alvaro Dias, nosso grande Líder do Podemos e representante do Paraná.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Prezado Presidente, Izalci Lucas, Senador Kajuru, demais Senadores, Senadoras, telespectadores da TV Senado, que nos honram com a sua audiência, hoje seria um dia de comemoração, mas há razões para esta comemoração? Seria muito bom se pudéssemos comemorar avanços no dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador, mas, infelizmente, não há razões para esta comemoração.
Nós estamos vivendo no Brasil, em matéria de desemprego, uma tragédia que eu reputo sem precedentes. A situação se agrava de tal modo que o Governo é obrigado a adotar critérios de avaliação que ficam distantes da realidade que nós estamos vivendo. O desemprego é uma tragédia maior do que aquela que se desenha nas estatísticas oficiais.
Hoje o IBGE divulga 12,7% de desempregados, pouco mais de 13 milhões de desempregados no País. E todos nós sabemos que esses números são irreais. Os números são oficiais, mas, todavia, a metodologia adotada pelo IBGE merece reparos. O instituto classifica como pessoas ocupadas ou empregadas aquelas que, na semana de referência, trabalharam pelo menos uma hora completa em trabalho remunerado em dinheiro, produtos, mercadorias ou benefícios – moradia, alimentação, roupa, treinamento, etc. – ou em trabalho sem remuneração direta em ajuda à atividade econômica de membro do domicílio ou ainda pessoas que tinham um trabalho remunerado do qual estavam, temporariamente, afastadas nessa semana.
Nós vamos mostrar que os números não são reais, não retratam a verdade do drama que vivem milhões de brasileiros desempregados. Com esse critério adotado pelo IBGE, um cidadão que vende algum produto no cruzamento da rua da cidade, que está lá vendendo balas durante uma hora é considerado empregado; um trabalhador que ajuda a descarregar um caminhão durante uma hora é considerado empregado; alguém que, como motorista, transporta um veículo de uma cidade a outra é considerado empregado. Esse não é um critério sólido para a orientação de políticas públicas nem para mensurar a situação do emprego e do desemprego no nosso País. O IBGE, como eu disse antes, reconhece uma taxa de 12,7%, uma população de 13,4 milhões de desempregados. A população fora da força de trabalho é de 65,3 milhões de brasileiros. E a população desalentada é de 4,8 milhões. Esses grupos somados atingem 83,5 milhões de pessoas. Então, mais de 83 milhões de brasileiros estão sem oportunidade de trabalho. Em 2015 eram 71 milhões, portanto, os números demonstram que a situação de desemprego no Brasil se agrava. Em 2015, 71 milhões – eu me lembro do pronunciamento que fiz aqui desta tribuna, trazendo esse número. E agora são mais de 83 milhões. E o número da população ocupada no País hoje é de 91,9 milhões. Lá em 2015, um pouco mais: 92 milhões de brasileiros estavam ocupados.
Com pessoas fora da força de trabalho, o IBGE denomina aquelas que não estavam ocupadas, nem desocupadas na semana da pesquisa, ou seja, trata-se de uma categoria residual de 65,3 milhões de brasileiros; são pessoas que poderiam estar trabalhando e não estão trabalhando. Portanto, são 65, 3 milhões pessoas. Em 2015, eram 63 milhões de brasileiros. Portanto, nós estamos avançando para o pior.
O número de desempregados oficialmente reconhecidos pelo Governo Federal precisa, portanto, ser visto com ressalvas. Não são, de fato, obtidos no Brasil real, mas sim é um universo paralelo em uma realidade alternativa. Nós temos a constatação dramática de que a força de trabalho dos brasileiros é de 167 milhões de pessoas – 167 milhões de pessoas constituem a força de trabalho – e 50% dessa força de trabalho são desocupados. Portanto, 50% dessa força de trabalho é de brasileiros que estão desocupados, lamentavelmente! Não há drama maior para a família brasileira do que esse desemprego. Quando saímos às ruas ouvimos sempre que o que mais se deseja é uma oportunidade de trabalho. Eu me lembro certa vez, diante de um prédio parado, de uma construção parada, um cidadão chega e diz: "Não falem em miséria; falem em oportunidade. Eu sou da rua. Eu moro debaixo daquela árvore. Eu não tenho salário. Eu não tenho moradia. Eu não tenho família. Eu moro debaixo daquela árvore. Mas se o senhor me trouxer uma motoniveladora, eu subo, piloto a máquina e derrubo esse prédio, porque eu tenho preparo para exercitar esse trabalho. No entanto, eu não tenho oportunidade". Não fale em miséria. Fale em ausência de oportunidade, em falta de oportunidades. Essa é uma realidade dramática que nós vivemos no Brasil. O cenário triste do desemprego é ainda pior entre os jovens. Entre os trabalhadores, na faixa de 18 a 24 anos, a taxa de desemprego é mais do que o dobro da taxa da população de um modo geral. Enquanto o IBGE, com esses critérios de que nós discordamos, coloca 12,7% de desempregados, entre os jovens o percentual é de 26,6%. Trabalhadores que não estudam, jovens que não estudam e não trabalham. Para a população com idade entre 14 e 17 anos, chega a 42,7%, mais do que o triplo da taxa geral de desempregados no País. Entretanto, a legislação brasileira – e nós estamos aqui com a Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Simone Tebet – restringe a atuação profissional nessa faixa etária, que deve ser exercida sob condições específicas, como menor aprendiz, por exemplo.
E qual é a consequência desse dramático cenário de desempregados no Brasil? São 20 milhões de brasileiros que sobrevivem com R$140 por mês. Nove milhões de brasileiros sobrevivem com R$70 por mês. Nove milhões é uma população maior do que a da Suíça; e 20 milhões, com menos de R$140 por mês, é uma população aproximadamente equivalente à do Canadá. E 50% dos brasileiros vivem com menos de um salário mínimo, sendo que no Nordeste 68% dos nordestinos vivem com menos de um salário mínimo. São 35 milhões de brasileiros sem água tratada; 17 milhões de brasileiros sem coleta de lixo, uma população equivalente à da Holanda; 100 milhões de brasileiros sem saneamento básico, uma população equivalente à da Alemanha; e 4 milhões de brasileiros sem um banheiro em casa, uma população semelhante à da Nova Zelândia sem banheiro em casa. De cada 4 brasileiros, um recebe o Bolsa Família, vive com o Bolsa Família. Em alguns Estados do Nordeste, 50% vivem com o Bolsa Família.
Esse é um drama que nós não podemos ignorar. Se há um problema dramático no nosso País, sem dúvida, é o do desemprego – talvez o maior desafio para os Governantes. E nós estamos vivendo também o achatamento da classe média.
Recentemente, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgou um estudo denominado "Sob Pressão: A Classe Média Comprimida", que analisa o endividamento crescente da classe média, esse estudo com esse título: "Sob Pressão: A Classe Média Comprimida". A classe média em 36 países membros da organização, e países considerados emergentes como o Brasil e a África do Sul. Para a OCDE, a classe média é composta por pessoas que vivem em agregados familiares com rendimentos per capita entre 75% e 200% da renda média nacional. A OCDE prevê um impacto desestabilizador se a classe média continuar perdendo aquilo que consideram prosperidade. O relatório alerta sobre as consequências sociais. O impacto econômico em cada domicílio, a desconfiança no sistema vigente e nas instituições democráticas.
Eu vou conceder com satisfação um aparte à Senadora Simone Tebet. Depois eu continuo com esse estudo da OCDE, que eu considero importante analisar neste momento que estamos vivendo no Brasil.
Com prazer, Senadora Simone Tebet.
A Sra. Simone Tebet (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para apartear.) – O prazer é meu, Senador Álvaro Dias, porque V. Exa. traz para a Tribuna desta Casa, um dia antes de comemorarmos – se é que temos alguma coisa a comemorar – o Dia do Trabalhador, uma das questões mais relevantes, urgentes e prementes da República Brasileira atual. Nada é mais grave, nada é mais preocupante, do que termos, como V. Exa. mesmo disse, entre desempregados, desalentados e pessoas que estão na informalidade, algo em torno de 40 milhões de brasileiros.
Nenhum país do mundo aguenta uma situação como essa. Os níveis de pobreza e de miséria aumentam, a economia fica paralisada, os Governos param de arrecadar e, consequentemente, de prestar serviços de qualidade à população, principalmente na área da saúde e da educação. E, nesse ciclo vicioso, encontramo-nos todos nós. Amanhã poderá ser qualquer trabalhador.
Eu me lembro que no dia que o Governo Federal falou, pouco tempo atrás, talvez há 30 dias, num pacote para desburocratizar o País, começando com o Simplifique!, esta Casa, o Congresso Nacional lançou a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. Por quê? Porque ninguém emprega mais no Brasil do que o micro e pequeno comerciante empresário.
No ano de 2018, eu me lembro lá, no evento da Frente, que eu vi – não pude estar presente, mas faço parte –, naquele evento, deixou-se o número do IBGE de que houve um saldo positivo na geração de emprego da micro e pequena empresa de meio milhão de empregados. Imagine se não houvesse a micro e pequena empresa o quanto seriam os desempregados neste País?
Mas o meu aparte e para louvar V. Exa., um homem que sempre, nesta Casa, como Senador antenado e preocupado com as grandes e relevantes questões do País, traz talvez, repito, esta que, às vésperas do Dia Internacional do Trabalhador, seja a maior consequência da paralisia da economia brasileira.
Mas temos que apresentar soluções, e o Congresso tem feito a sua parte, dentro do possível, ao aprovar projetos que desburocratizam, projetos que impedem o aumento de impostos e, mais do que isso, através de projetos relatados na Comissão de Constituição e Justiça e neste Plenário, muitas vezes projetos de autoria e de relatoria de V. Exa.
Este é o posicionamento e pronunciamento que eu queria fazer neste aparte, agradecendo a V. Exa. e, quem sabe agora, orientando esta Casa, junto ao Presidente Davi Alcolumbre, para conversar com o Presidente da República, e, quando esse pacote, que é muito amplo e que tenta dar um respiro ou um suspiro à economia, chegar, que ele possa, quem sabe, capitaneado por V. Exa., nomear uma frente de Senadores para que possamos relatar o mais rápido possível esse pacote de projetos.
Acho que V. Exa. seria um grande Relator num conjunto de projetos para que nós coloquemos esses projetos como prioritários.
Parabéns, mais uma vez, a V. Exa.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senadora Simone Tebet.
V. Exa. valoriza esta instituição tão desacreditada por muitos brasileiros. Certamente com Parlamentares da postura, da competência e da dedicação de V. Exa., nós haveremos de recuperar a imagem do Congresso Nacional e de encontrar os caminhos para superarmos impasses, desobstruirmos o sistema econômico, para que nós possamos, com crescimento, distribuição de renda e justiça social, melhorar a vida de todos os brasileiros.
Veja, é dramático constatar que são cerca de 65 milhões de brasileiros sem oportunidades. É evidentemente um contraste com as extraordinárias potencialidades econômicas de que dispomos no nosso País, graças à generosidade de Deus, que nos ofereceu um país extraordinariamente rico de belezas naturais, que fascinam a humanidade, e de recursos econômicos, que promovem a inveja de outras nacionalidades, com certeza. A ausência de oportunidades talvez seja a definição exata do drama que nós estamos vivendo.
O estudo da OCDE indica que a percepção de diminuição de oportunidades está causando um crescente desestímulo, descontentamento. Em vez de ver aumentar a possibilidade de mobilidade social e a prosperidade, esse relatório diz que as classes médias...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... estão mais preocupadas com a tendência de queda, e o otimismo foi afastado pelo receio e pelo temor.
O estudo "Um Elevador Social Quebrado? Como Promover a Mobilidade Social" conclui que uma família brasileira pode levar até nove gerações para deixar a faixa dos 10% mais pobres e chegar à de renda média do País. A média na OCDE é de quatro anos; no Brasil, é de nove gerações. Nesse quesito, o Brasil só fica na frente da Colômbia e empata com a África do Sul, numa lista de 30 países analisados por esse estudo. Chile, Argentina, Índia e China estão em posições mais confortáveis que o Brasil – inclusive a Argentina.
O estudo também identifica que 35% dos filhos de pais posicionados no um quinto mais pobre do Brasil terminam a vida nesse mesmo estrato social, ou seja, não conseguem avançar. Considerando que o elevador social não está funcionando bem no Brasil, o número de pessoas em situação de pobreza é outro indicador preocupante: mais de 52 milhões de brasileiros estão na linha da pobreza ou abaixo dela, na linha da miséria – 52 milhões de brasileiros.
Na União Europeia, considera-se que uma pessoa vive em situação de pobreza quando os seus rendimentos são inferiores a 60% do rendimento médio por agregado familiar do respectivo país.
O IBGE segue um critério definido pelo Banco Mundial para acompanhar a pobreza global. Para o IBGE, está na linha da pobreza quem possui rendimento inferior a US$5,50 por dia; em situação de extrema pobreza está que dispõe de menos de US$1,90 por dia. O IBGE aponta que o número de atingidos pela pobreza no Brasil passou de 52,8 milhões, em 2016, para 54,8 milhões, em 2017. Portanto, o número que enunciei antes está inferior ao atual, que é de 54,8 milhões, o que significa que 26,5% da população total do Brasil está nessa faixa da pobreza. Já a pobreza extrema aumentou 13%, passando a atingir 15,3 milhões brasileiros.
De acordo com o levantamento, o grupo dos 10% com os maiores rendimentos concentrava 43,1% de toda a massa de rendimentos, que é a soma de toda a renda do País; já o grupo dos 40% com os menores rendimentos deteve apenas 12,3% da massa. É o retrato da desigualdade.
O meu tempo está se esgotando, mas eu gostaria, antes de concluir, de dizer que, para o IBGE, o aumento da pobreza se deu pela maior deterioração do mercado de trabalho. A renda do trabalho compõe a maior parte da renda domiciliar. Com a taxa de desocupação elevada, a pobreza aumenta. Dados recentes indicam que a taxa de desocupação chegou a 12,7% e o percentual de pessoas desalentadas atingiu 4,4%. Portanto, esses números retratam a realidade.
Considerando-se que a população brasileira é estimada em 209 milhões, significa que aproximadamente 112 milhões de habitantes não têm seu esgoto tratado. Esse número representa a totalidade da população da França e da Espanha. Portanto, uma população equivalente a dois grandes países da Europa sem tratamento de esgoto no nosso País.
Eu poderia enumerar outros números, Senador Izalci, mas vou concluir dizendo que precisamos colocar a economia brasileira para funcionar...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... em benefício da maioria dos cidadãos. O crescimento lento e o acúmulo desenfreado de rendimento no topo da pirâmide social não está produzindo bons resultados. Precisamos aumentar o número de empregos, melhorar a educação, investir em moradias e saneamento, e esse desafio deve ser encarado pelos governantes não como problemas, mas, sim, como oportunidades para o crescimento da economia. Daí a necessidade urgente de todas as reformas debatidas neste momento em nosso País.
Muito obrigado, Presidente Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa. também pelo pronunciamento e pela oportunidade do tema.
Já convido aqui o Senador Chico Rodrigues a fazer o seu pronunciamento.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós vivemos, hoje, na fronteira com o meu Estado, o Estado de Roraima, fronteira com a Venezuela, momentos extremamente sensíveis em função do quadro que se agravou internamente naquele país irmão. E nos preocupa bastante, Sr. Presidente, porque nós entendemos que, num gesto até cuidadoso de Chefe de Estado, obviamente, Chefe de Governo e Chefe de Estado, o Presidente Bolsonaro marcou uma reunião para hoje, ao meio-dia, com a presença do Vice-Presidente da República, General Hamilton Mourão; do Ministro da Defesa, General Fernando Azevedo; do Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, exatamente para tratar dessa crise que domina o cenário pacífico da América Latina.
Lógico que nós sabíamos que era o réquiem de uma crise anunciada de consequências inimagináveis, porque nós vimos, no cenário interno da Venezuela, principalmente nesses últimos seis meses, os problemas se agravando, a defesa da permanência do Presidente Nicolás Maduro sendo fortalecida por países como a Rússia, como a China, como o Irã, como Cuba, e a Venezuela, do outro lado, com o Presidente autoproclamado, Juan Guaidó, sendo apoiado pelos Estados Unidos, pela maioria dos países da América Latina, inclusive o Brasil, a França, a Inglaterra e outros países que reconhecem essa presidência autoproclamada. Obviamente aqui, sem entrar no mérito, diríamos que é muito importante para o Brasil acompanhar esses cenários.
Em um rápido relato que gostaria de fazer, até para os nossos telespectadores, para os que ouvem a rádio Senado neste momento e não tiveram ainda a oportunidade de acompanhar essas informações, sobre a gravidade dos fatos. O Guaidó afirmou, em post nas redes sociais, que se encontra com as principais unidades militares das forças armadas e que deu início à fase final da chamada Operação Liberdade. O que questionamos é: essa Operação Liberdade, será que ela vale a pena pelo grave risco de um conflito de proporções extremas? Será que vale a pena, pela disputa do poder, vermos talvez dezenas, centenas, milhares de pessoas vitimadas pela disputa política interna de um país?
O Presidente de Cuba, Miguel Díaz-Canel, rechaçou o movimento golpista na Venezuela, onde as forças, que se opõem à paz e ao Presidente Nicolás Maduro, pretendem semear a violência no país sul-americano. Testemunhas relatam tiroteio durante a rodada, e nós presenciamos hoje, neste início de tarde, os blindados já em confronto direto com os manifestantes, causando graves consequências para essa população, que de um lado defende o Presidente e de outro lado defende o autoproclamado Juan Guaidó.
De acordo com a Reuters, que citou testemunhas, homens vestindo uniformes militares foram vistos acompanhando Guaidó, enquanto trocavam tiros com soldados que estariam apoiando Maduro. O número dois do governo chavista, Diosdado Cabello, reconheceu que o líder oposicionista, Leopoldo López, deixou a prisão domiciliar de Caracas com auxílio de agentes do serviço secreto, o Sebin, que aderiram oposição à tentativa de golpe na Venezuela. De acordo com Diosdado, citado pelo portal noticioso Efecto Cocuyo, houve um adiamento proposital na troca de guardas para que López deixasse a casa. Ou seja, um resgate que poderia ter causado danos enormes àqueles que o fizeram.
O Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, disse nesta terça-feira que aprova o apoio dos militares da Venezuela ao Presidente do Parlamento, Juan Guaidó, e um processo pacífico de transição: "Parabenizamos o apoio dos militares à constituição, ao Presidente interino da Venezuela", afirmava ele. Concluindo, ele disse: "É necessário o mais pleno apoio ao processo de transição democrática de forma pacífica". Obviamente, os organismos multilaterais, como OEA, a ONU e outros organismos que procuram pacificar esse conflito interno da Venezuela, estão, claro, assumindo um lado. E, obviamente, o que nós tememos, nós como latinos tememos, nós como vizinhos estratégicos da Venezuela tememos é exatamente um conflito irrefreável. Portanto, estamos, na verdade, atentos.
Acho que é importante a função deste Parlamento. Acho que o Governo da República Federativa do Brasil, o nosso Presidente da República tem um cuidado enorme, juntamente com seus assessores militares e estratégicos, para que possamos obviamente acompanhar, de uma forma serena, esse desenrolar dos fatos na Venezuela.
O Presidente autoproclamado, Juan Guaidó, convoca a população às ruas e diz ter apoio de militares. Vejam a que ponto pode chegar esse conflito. O Presidente Nicolás Maduro compartilha a mensagem do Presidente boliviano, Evo Morales, que fala em tentativa de golpe de Estado. O Ministro da Defesa venezuelano, Vladimir Padrino, afirma que as Forças Armadas seguirão firmes na defesa da Constituição nacional. O líder da oposição, Leopoldo López, preso em regime domiciliar, vai às ruas ao lado de Guaidó e também chama manifestantes para o ato de apoio.
Então, Sr. Presidente, nós verificamos que a situação na Venezuela é muito grave, e o que nós gostaríamos de ver aqui no nosso País, e graças a Deus, nós estamos respirando internamente um processo de democracia ampla e irrestrita, nós torcemos também para que esse país amigo, essa nação irmã possa também se alinhar com esse sentimento coletivo de uma paz interna na Venezuela.
E após essa reunião de emergência realizada há poucas horas no Palácio do Planalto, nós vimos uma nota que foi apresentada pelo Porta-Voz da Presidência, o Gen. Otávio do Rêgo Barros, e essa nota na verdade nos tranquiliza, porque ele fala com todas as letras – entre aspas:
O Brasil acompanha com grande atenção a situação na Venezuela e reafirma o irrestrito apoio ao seu povo, que luta bravamente por democracia. Exortamos todos os países, identificados com os ideais de liberdade, para que se coloquem ao lado do Presidente encarregado Juan Guaidó na busca de uma solução que ponha fim à ditadura de Maduro, bem como restabeleça a normalidade institucional na Venezuela.
Eu gostaria de dizer, Sr. Presidente, que, na minha avaliação, essa nota, apesar de ser uma nota que, claro, é totalmente inclinada ao reconhecimento, como já fora feito anteriormente, em apoio ao Presidente autoproclamado, Juan Guaidó, mas o que nós queríamos aqui demonstrar, de uma forma clara, é que esses acordos, esse apoio dos organismos multilaterais, como a OEA e a ONU, se detenham apenas na questão de movimentos em que prevaleçam os acordos de uma diplomacia reta, sem pender para lados, para que nós possamos evitar o mais grave, que é um conflito de consequências inimagináveis, como já falei anteriormente.
Então, eu aqui torço, como brasileiro, como vizinho. Nós somos vizinhos estratégicos da Venezuela. Nós temos mil quilômetros, o Estado de Roraima tem mil quilômetros de fronteiras ao norte e ao noroeste com a Venezuela, e sempre tivemos uma relação pacífica, harmoniosa e com economias complementares. Portanto, esse é o nosso desejo. E espero, realmente, que o Governo brasileiro, que a nossa diplomacia se alinhe no sentido de lutar pela democracia naquele país, mas de uma forma pacífica e deixando que os problemas venezuelanos sejam resolvidos de uma forma harmônica entre eles.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já convido a próxima oradora, a nossa querida Senadora Simone Tebet, que tão bem representa o nosso MDB, do Mato Grosso do Sul; em seguida, o Senador Reguffe.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Eu vou ser breve, até em homenagem aos colegas que aqui estão, em especial, ao Senador Reguffe, que é o próximo orador inscrito.
Eu venho a esta tribuna tratar de duas questões muito rápidas. Uma delas tem urgência, porque nós precisamos que aqueles que estão nos assistindo, aqueles que vão nos ouvir pela Rádio Senado possam nos ajudar na aprovação desta matéria. Trata-se de dar ciência de que, na semana passada, a Comissão Mista aprovou o relatório do Senador Roberto Rocha a respeito da Medida Provisória 863, de 2018, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, especificamente para permitir investimento estrangeiro no Brasil para que possamos aumentar a concorrência e, consequentemente, ter – o que a medida provisória pelo menos alega – preços das passagens mais baratos. Vamos pagar para ver.
Tenho minhas dúvidas a respeito da eficácia dessa medida provisória, mas, numa conversa que tivemos eu, o Senador Humberto Costa e o Senador Eduardo Braga, com a anuência do Relator, que é o Senador Roberto Rocha, nós apresentamos duas emendas que acredito serem da mais alta relevância. Na realidade, foi o próprio Relator que teve que aceitar em função do prazo, nós não pudemos ser os autores.
Uma delas, Sr. Presidente, é, especificamente, em relação à franquia de bagagens. Ora, se nós vamos abrir para o capital estrangeiro, 100% de capital estrangeiro, desde que essa empresa seja – entre aspas – "uma empresa brasileira", ou seja, tenha sede no Brasil – isso é muito simples, basta abrir uma filial ou uma titular mesmo, com qualquer nome da companhia, desde que coloque o nome lá, Brasil, pronto, ela já é empresa brasileira, pelas novas regras da Constituição Federal –, se essas empresas vão vir para ter um filé mignon, porque o transporte aéreo brasileiro é um dos maiores do mundo pelo tamanho populacional do País, que elas venham e deixem algo de bom para a sociedade.
Então, o que é que nós estamos estabelecendo? Essas empresas que vierem e quiserem fazer voos nacionais, terão duas obrigações. A primeira, Senador Kajuru, é que elas coloquem pelo menos 5% de voos regionais no Brasil. O que significa? Se houver 20 voos, a cada 20, um tem que ser regional. Claro que com uma aeronave menor, não precisa ser uma aeronave grande, até porque nós sabemos que os nossos aeroportos, normalmente no interior, não comportam boeing ou aeronaves maiores. Não terão prejuízo financeiro nenhum, porque serão aeronaves menores de acordo com a quantidade de passageiros que precisam de espaço para voar.
E a segunda, que eu reputo mais importante, e essa foi uma luta do Senador Reguffe, do próprio Senador Humberto, do Senador Jorge Viana – eu me lembro de que os três chegaram a ter projetos nesse sentido –, é exigindo a franquia de bagagem. Vamos voltar ao que era. Ora, nós fomos enganados nesta Casa, a população brasileira foi enganada lá atrás, quando, há dez anos, disseram o seguinte: "Agora as companhias não emitem mais passagens em papel. É por e-mail. É por celular." Até aí tudo bem. É economia. A natureza agradece. É menos uma árvore que é derrubada. Mas o argumento era: "Vamos baratear preços de bagagem. Então, nós temos que otimizar os custos".
Depois – eu coloquei aqui, mas confesso que não sei a ordem cronológica da questão –, veio a questão de parar de oferecer lanche e refeição. Agora, quem quiser terá que pagar pelo seu lanche, pelo seu refrigerante, pelo seu suco. "Ah, essa é uma forma de baratear os preços das passagens". Nada.
Depois – volto a repetir: não sei aqui a ordem –, foi as companhias aéreas cobrarem por assentos, além de cobrarem pelos assentos conforto, que vão na frente, excluindo ou discriminando quem pode e quem não pode pagar. Acho duvidosa, inclusive, essa forma; talvez para pessoas doentes, pessoas com deficiência terem uns assentos mais confortáveis, mas cobrar como se tivéssemos duas classes de pessoas: as que têm dinheiro e as que não têm dinheiro? Também com este intuito: cobrando, nós podemos baratear. E foi, sucessivamente, para marcar assento, mesmo nas outras poltronas – senão você tem que comprar a passagem e só marcar o assento 48 horas antes se você não quiser pagar –, chegando – eu vou pular algumas outras reclamações – ao cúmulo de se cobrar pela bagagem. Não existe mais franquia, qualquer bagagem que precisa ser despachada precisa ser cobrada.
Eu me lembro como se fosse hoje do embate que houve aqui no Senado Federal. Nós aprovamos um projeto do Senador Humberto – e havia um projeto similar do Senador Reguffe, que abriu mão do seu projeto, porque o projeto do Humberto estava mais adiantado na ordem de andamento –, que está hoje parado na Câmara dos Deputados Federais, proibindo a cobrança de bagagens. Pois bem. Não conseguimos êxito. Agora, colocamos na medida provisória. Agora, as companhias aéreas, dependendo do tamanho das aeronaves, terão que dar franquia a essas bagagens, ou seja, nas aeronaves maiores, ninguém mais paga bagagem até 23kg e, nas médias e nas pequenas, até 10kg, e assim por diante.
Por que nós incluímos isso na medida provisória, Sr. Presidente? Porque nós fomos lesados, enganados. Houve má-fé dessas companhias, a Anac confirmando. Essa, inclusive, a meu ver, é uma agência reguladora que, se continuar dessa forma, precisa ser extinta, porque ela não só beneficia as companhias aéreas, mas prejudica o cidadão brasileiro. Assim que aprovamos, Senador Reguffe, a medida provisória, apresentando essa emenda, Senador Kajuru, no mesmo dia à tarde, a Anac fez um pronunciamento qualquer dizendo que isso não podia, porque assim não haveria empresas estrangeiras e não iria diminuir o preço das passagens.
Nós temos que pagar para ver. Nunca diminuiu. Eles sempre alegam que vão diminuir e não diminuem. Então, essa é uma forma. Quem quiser continuar cobrando a bagagem, então, não receba capital estrangeiro. Foi uma forma que nós tivemos. Eu estou dizendo isso...
Apesar de entender que todos os problemas das companhias aéreas não são pequenos, as reclamações são maiores ainda. Eu elenquei até algumas aqui. Não houve aumento tributário, não houve nada que justificasse que nós tivéssemos reclamação dos consumidores por atendimento, por falta de funcionários, por aeronaves sujas, algumas até quebradas, dando um certo receio a quem viaja, um atropelo, atraso no voo, porque todo mundo quer levar uma mala de 10kg e colocar no bagageiro em cima, causando talvez até um risco, quer dizer, colocando o lucro acima da segurança do passageiro.
Então, diante de tudo isso, eu estou aqui, nesta tarde, pedindo àqueles que estão nos ouvindo, àqueles que estão nos assistindo que pressionem os seus Deputados Federais e façam o mesmo que esta Casa, pedindo que a medida provisória seja aprovada na íntegra e que o Presidente da Câmara não deixe essa medida provisória caducar.
Encerro dizendo que essa é uma medida provisória que caduca, ou seja, ela perde a sua eficácia no dia 22 de maio se não for aprovada pelo Congresso Nacional. É uma medida provisória de 2018, do ex-Presidente Michel Temer.
Eu já ia encerrar, mas obviamente porque é o autor, é o grande pai também dessa ideia, concedo a palavra ao Senador Reguffe e em seguida ao Senador Kajuru.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senadora Simone, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento e também pela luta nessa Comissão para que se restitua alguns direitos do consumidor brasileiro.
Eu agradeço também V. Exa. que foi importante, aliás foi fundamental, para que fosse aprovado na legislatura anterior um projeto meu, de minha autoria, aqui nesta Casa, que proibia as companhias aéreas de cobrarem por marcação de assento comum. Se quiserem cobrar por marcação de assento conforto ou diferenciado, o.k., é um direito da companhia oferecer um assento diferenciado e cobrar por ele. Agora, a cobrança por marcação de assento comum é algo que não dá para concordar. A pessoa já compra uma passagem, ela tem que ter direito de marcar um assento.
Então, eu apresentei esse projeto. V. Exa. foi fundamental para que isso fosse pautado aqui no Plenário e que esta Casa aprovasse esse meu projeto. O projeto foi para a Câmara, depois de aprovado aqui no Senado, e foi engavetado na Câmara sabe-se lá por que interesse, porque é um projeto de defesa do consumidor brasileiro, aprovado pelo Senado Federal, aprovado pelo Plenário do Senado Federal, foi para a Câmara e foi engavetado.
E aí há uma série de problemas. As companhias dizem: "Ah, mas a pessoa, a 48 horas do voo, pode marcar gratuitamente". Ora, a 48 horas do voo só há os assentos de meio. Uma mãe com duas crianças pequenas vai ter que separar os três ou então vai ter que pagar uma taxa? Então, colocou-se isso dizendo que vai cair o preço das passagens. O preço das passagens não caiu.
Além disso, a questão das bagagens, também nós aprovamos aqui neste Plenário, como o seu apoio, com o seu voto, com o meu voto, para que o passageiro tivesse a volta do direito de ter uma bagagem despachada sem cobrança. Se quiser uma bagagem adicional ou um peso maior na bagagem, paga, mas ele tem direito a uma bagagem. Nós aprovamos aqui e a Câmara engavetou também. É estranho isso, a Câmara engavetar. Parece que a Câmara está seguindo alguns outros interesses, porque é estranho a Câmara engavetar essas duas proposições, esses dois projetos. E, agora, V. Exa., com esforço pessoal, conseguiu colocar na medida provisória a restituição desse direito do consumidor. Espero que o Congresso vote.
Essa medida provisória é muito importante também, além disso, para permitir que empresas aéreas estrangeiras possam operar voos domésticos. O mercado de aviação tem que se abrir, sim. Nós vivemos aqui um oligopólio, e um oligopólio não favorece o consumidor. Maior concorrência significa menores preços e melhor qualidade do serviço oferecido num ponto futuro. Então, por que tem que haver esse oligopólio? Não! Vamos abrir, sim, o mercado de aviação. Por que não pode? Vamos abrir, sim. Isso vai ser bom para o consumidor, pois maior concorrência vai fazer baixar o preço, vai melhorar a qualidade do serviço num ponto futuro. Eu espero que o Congresso tenha a responsabilidade... Às vezes, vota-se aqui tantas coisas a toque de caixa e quando há uma coisa que é boa para o consumidor, boa para a sociedade, boa para a economia brasileira, porque, inclusive, vai gerar mais empregos aqui... Eu espero que o Congresso tenha a responsabilidade de votar antes que essa medida provisória caduque. Se não votar, vai estar mais uma vez dizendo para a sociedade brasileira que há gente aqui que representa interesses comerciais e não o interesse da sociedade brasileira.
Então, quero aqui, mais uma vez, parabenizar V. Exa., que faz um mandato em defesa da sociedade. E é para isso que servem os mandatos parlamentares. Quero, mais uma vez, agradecer a V. Exa. o seu empenho na aprovação do meu projeto, na legislatura anterior. Espero que a Câmara resolva votá-lo. O Senado já fez a sua parte. Quero também agradecer a V. Exa. a luta em defesa da sociedade brasileira. Essa é uma obrigação de todos nós, mas que, infelizmente, não é cumprida por todos. E V. Exa., com essa atitude, representa muito bem aquelas pessoas que a colocaram aqui.
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Obrigada, Senador Reguffe pelo carinho, pelas palavras. Nesse aspecto, principalmente, de defesa do consumidor, eu sou liderada por V. Exa. Sigo sempre a orientação de V. Exa. que está sempre à frente.
Antes de passar a palavra ao Senador Kajuru, Presidente, é bom lembrar o seguinte: apesar da crise – e as companhias aéreas alegam que há o problema de aumento do preço combustível, o que não deixa de ser verdade; muitas vezes o aumento da carga tributária, que não deixa de ser verdade –, só neste primeiro trimestre de 2019, e apesar dos preços absurdos das passagens... Hoje, se você comprar em 24 horas, porque ficou doente ou tem um compromisso muito sério em São Paulo, ou em outra capital ou em outra cidade, você chega a pagar até na média, porque eu já vi valores muito mais altos, R$2 mil. É mais fácil ir para os Estados Unidos e uma perna para a Europa do que atravessar 300km, 400km, 500km no espaço aéreo brasileiro. Portanto, nesses três meses, nesses três primeiros meses, repito, apesar da crise, aumentou em um milhão o número de passageiros no transporte aéreo do Brasil. Portanto, não há desculpa para justificar o aumento do preço das passagens.
Com o maior prazer, Senador Kajuru, para poder encerrar.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – O prazer é meu, amiga e admirável Senadora Simone Tebet.
Bom, como ela não é mais, eu posso falar aqui, Senador Reguffe e Presidente Izalci, a minha ex-esposa, a 11ª – e a Senadora ri –, dizia o seguinte, Presidente: "Você é um puxa-saco dessa Senadora Simone". Porque eu a chamo de máquina para trabalhar, como Parlamentar. Agora, também é uma máquina no que tange ao respeito ao consumidor, no que tange à justiça social. É irretocável tudo o que V. Sa. colocou aqui. Eu só queria acrescentar, pois o Senador Reguffe já, de forma brilhante, mostrou o que pensa e ambos têm o mesmo direcionamento, o que eu falava com o Presidente Izalci. Senadora Simone Tebet, V. Sa. também não acha que é um desrespeito ao consumidor, eu nunca esperava acontecer... Porque eu sou do tempo, pela minha idade, sou mais velho do que V. Sa., em que passagem aérea você comprava e, de repente, se você ficava doente ou sua esposa ou um familiar seu, você poderia remarcá-la sem multa, sem nada. Hoje, por questão de promoção, você compra com antecedência uma passagem aérea, se de repente você não comparecer, não for, a multa que você tem que pagar é o dobro do valor que você pagou. Essa também para mim é uma luta que a gente deveria enfrentar aqui contra essas companhias aéreas milionárias, porque falidas não estão; falidas estão aquelas que tiveram má gestão, ponto final. Agora, que têm lucro, é evidente que têm.
E essa questão da passagem aérea, Senadora, é um absurdo, ninguém consegue entender. Eu agora comprei com antecedência para ver um show do Ivan Lins, no Rio de Janeiro, uma passagem Brasília/Rio por R$216; aí, na última hora, eu não pude ir, porque o Presidente Davi me convidou para uma reunião que era importante. Simplesmente, a multa era de R$436. Então, é outro absurdo. Não sei se V. Sa. concorda comigo, também deveria ser uma luta nossa como essa que a senhora acabou de apresentar aqui no Plenário.
Parabéns!
A SRA. SIMONE TEBET (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - MS) – Sem dúvida nenhuma, Senador Kajuru, é essa a questão da marcação dos assentos. Nós só não quisemos colocar tudo no texto da medida provisória também, porque o objetivo é aprovar a medida provisória e trazer o capital estrangeiro, mas nada impede um projeto de resolução sustando o efeito de algum decreto ou mesmo apresentando um projeto de lei unificado alterando algumas regras do Código Aéreo Nacional justamente proibindo esses exageros que violam e muito o direito do consumidor.
E aí V. Exa. me abriu uma porta – eu já estou encerrando, Presidente – para que nós, quem sabe, convençamos, V. Exa. que é da Mesa aqui dos nossos trabalhos, da Mesa Diretora do Senado, avançarmos e colocarmos como prioritária a aprovação da lei do marco regulatório das agências reguladoras.
Hoje, no Brasil, o Reguffe já me ouviu, o Senador já me ouviu falar mais de uma vez, há dez ou onze agências reguladoras, nós todos, 210 milhões de brasileiros, somos dependentes dessas agências reguladoras. Não há nada que controla mais nossa vida do que as agências reguladoras: ou você viaja de avião e está na mão da Anac; ou viaja de carro e está na mão da ANTT, no pedágio; ou você tem um celular ou você tem energia, paga a conta de energia, e está na mão da Aneel e da Anatel; enfim, você tem que comprar um remédio, depende do plano de saúde, você está na mão da Agência Nacional de Saúde. E, infelizmente, todas elas, pela sua composição, porque há muito de indicação política, há muito de ingerência, há pouco de eficiência, essas agências reguladoras, infelizmente, foram criadas desde Fernando Henrique, numa forma de controlar e vigiar o setor da iniciativa privada, que passou a prestar serviços públicos em nome do Estado, porque houve uma série de privatizações.
E, nessa relação assimétrica, ela foi criada para olhar, acima de tudo, pelo cidadão brasileiro, pelo usuário do serviço, pelo consumidor brasileiro; ela, cada vez mais, dá ouvidos a apenas um lado, que, num lado assimétrico, é o lado de quem pode mais, de quem consegue fazer lobby, de quem tem direito. E aí nós presenciamos essas empresas, as agências reguladoras, infelizmente, atrapalhando a vida do cidadão brasileiro.
Recentemente, começou o reajuste de energia elétrica. No meu Estado foi para 12%. Os outros Estados virão, com exceção de São Paulo por uma outra razão. Fomos à agência reguladora, e o argumento deles é que compra está precificado com o preço da energia em dólar e daí por diante. Todo ano foi assim. Por que 12% se a inflação não chegou a 4%? E daí por diante...
Esse marco regulatório foi um projeto aprovado aqui, eu fui a Relatora; a Câmara fez alterações, colocou uma série de jabutis, inclusive acabando com a quarentena na Lei das Estatais e na Lei das Agências Reguladoras; já teve o parecer do Senador Anastasia; o Senador Marcio Bittar pegou não tem 20 dias, mas já está entregando o relatório.
Acho que é urgente a aprovação desse marco regulatório, que, entre outras coisas, tira a ingerência política dentro dessas agências – portanto, ninguém vai lá dar pitaco na indicação e muito menos no que, nessas empresas, os dirigentes, os conselhos devem fazer –, dá autonomia administrativa, mas dá um controle social muito grande em cima desses quadros. Eles não vão permanecer dois ou quatro anos, independentemente de qualquer coisa, não. Se fez coisa errada, se não está atendendo ao disposto no que está na legislação, ele tem que deixar o cargo. Enfim, é muito longo, mas extremamente necessário. Nós vamos ter um outro país na relação serviço prestado e consumidor, usuário de serviço, com a aprovação dessa lei, que é da mais alta relevância.
Quem sabe V. Exa. possa, como nosso Presidente, conversar com o Presidente Davi Alcolumbre, e como Líder também, para que nós possamos pautar o mais rápido possível?
Peço desculpas pelo tempo que tomei e peço desculpas, principalmente, ao Senador Reguffe, que é o próximo orador inscrito.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. também, Senadora Simone.
Eu participei da reunião dos Líderes quando discutimos essa matéria e quero aqui parabenizar o Senador Roberto Rocha por ter reconhecido... Esse tema tinha sido discutido na gestão passada. E ele acabou, em função exatamente dos argumentos de V. Exa., dos argumentos do Senador Eduardo Braga também, que teve uma contribuição importante, acatando a sugestão, acatando agora as emendas como emendas de Relator. Então, realmente melhorou muito o projeto, e quem ganha é a sociedade.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa!
Já convido...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente, rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Jorge Kajuru e, em seguida, o Senador Reguffe.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Izalci. Vou ser rápido.
O Senador Reguffe, Senadora Simone, é de Brasília e não é preguiçoso. Portanto, ele vai deixar o Kajuru falar algo só um minutinho aqui como empregado público.
Eu comentei com a Senadora Simone e comentei aqui com o Presidente Izalci: esta Casa pode até não aprovar a CPI da Toga, é uma outra questão. Agora, estamos diante de um absurdo. Comentei com o Senador Reguffe e ele falou: "Kajuru, vai ser o meu pronunciamento". Mas eu não sei se V. Exa. tem todos os dados que eu recebi ontem de um próprio ministro do Supremo Tribunal Federal – é evidente que não vou revelar o nome dele. Ele fez questão de entregar a mim, porque dei uma entrevista à revista IstoÉ, no domingo, sobre os gastos com alimentação do Supremo Tribunal Federal. Gente, é um tapa na cara da sociedade brasileira. O que eles vão gastar, a partir de agora – a licitação foi feita na última quarta-feira –, com café da manhã, com almoço, com jantar, com direito a lagosta, a camarão, a uísque de 25 anos, a vinho de R$12 mil... Mais de R$1 milhão, o gasto com alimentação de 11 ministros. Isso não tem cabimento. Isso é um desrespeito total.
Sei que o Senador Reguffe vai fazer uso da tribuna para pedir o apoio desta Casa. Que a gente impeça essa licitação. Isso aí é realmente uma agressão ao momento que o País vive, em que famílias não têm nem, às vezes, o que comer à noite, e os ministros do Supremo Tribunal Federal, no café da manhã, têm direito a coisas que eu nunca vi. Eu tenho todos os dados – tudo que eles têm direito a comer no almoço, no jantar e no café da manhã.
Eu tenho 58 anos de idade, já ganhei salário de R$350 mil por mês em redes nacionais de televisão e nunca vi, na minha vida, no meu café da manhã, no meu almoço, tanta regalia, tanta mordomia e tanta coisa de que eu nem sabia o nome, para falar a verdade.
Obrigado, Presidente.
Desculpe-me, Senador Reguffe, por esse desabafo, que eu sei que vai ser também o mesmo que o seu, como sempre acontece aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra o Senador Reguffe, nosso grande representante do Distrito Federal.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, meu amigo Senador Izalci; Senador Kajuru, que aliás lembrou aqui a CPI da Lava Toga, que precisa ser votada aqui neste Plenário, eu assinei os dois requerimentos para a CPI da Lava Toga e assinarei quantos mais forem necessários, porque considero que é algo importante para este País, assim como que se desengavetem e se analisem os pedidos de impedimentos dos ministros do STF que aqui se encontram. Isso não é prejulgar. Acho que esta Casa tem o dever de analisar, até porque há fatos objetivos que precisam ser analisados e, inclusive, defendidos para aqueles que são acusados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal fez uma licitação, abriu uma licitação que vai pagar R$1,134 milhão para compras de alimentos para festas, recepções do Supremo Tribunal Federal, uma licitação que envolve compra de lagosta. Para que o Supremo Tribunal Federal tem que comprar lagosta? Compra de camarão, compra de vinhos... Para que o Supremo Tribunal Federal precisa disso? Este não é um país sério. Este não é um país sério, porque não pode a Suprema Corte deste País, num momento em que faltam remédios nos hospitais públicos – eu, aliás, faço questão, com as minhas emendas ao Orçamento, de destinar recursos para a compra de medicamentos para os hospitais públicos –, gastar R$1,134 milhão com a compra de lagosta, de camarão, de vinhos, vinhos importados. Acho que as pessoas perderam um pouco o senso, e alguns aqui não falam porque estão, às vezes, com receio, com medo do Poder Judiciário, com medo do Supremo. Isso precisa ser falado, sim. Isso não é correto. Então, foi R$1,134 milhão para a compra de lagosta, de camarão, de vinhos importados. Isso não é correto. Isso não é coisa de país sério, e isso precisa ser falado aqui, nesta tribuna.
Agora, no quesito esbanjamento ou má aplicação dos recursos públicos do contribuinte deste País, a gente pode ir além.
Sr. Presidente, há um estudo da ONG Contas Abertas que mostra que a Administração Pública Federal, apenas a Administração Pública Federal – não estou colocando aí os governos estaduais, as prefeituras –, gasta, por ano, com o uso de veículos oficiais, R$1,6 bilhão. Gasta R$1,6 bilhão por ano com veículos, combustível, manutenção, pedágios e aluguel/leasing desses carros. Gasta R$1,6 bilhão!
Eu apresentei, nesta Casa, o Projeto de Lei do Senado nº 547, de 2018, que proíbe o uso de carros oficiais neste País, ressalvado apenas o Presidente da República enquanto Chefe de Estado, acabando com os veículos oficiais.
Gasto de R$1,6 bilhão com veículos oficiais por ano. E aí, depois, as pessoas dizem "falta dinheiro no País", "o Governo está quebrado". Está aí.
Mas continuamos mais, Sr. Presidente.
Há uma farra de jatinhos da FAB neste País. Cada ministro de Estado tem direito a um jatinho da FAB. O Presidente do STF tem direito a outro jatinho da FAB. O Presidente do Senado tem direito a um jatinho da FAB. O Presidente da Câmara tem direito a um jatinho da FAB. Aí, no final de semana, jatinhos voando nos céus deste País para os Estados de origem dessas autoridades. Na segunda-feira, voltam os jatinhos para Brasília, e o contribuinte brasileiro pagando essa conta. Que coisa bela! E falta dinheiro neste País... Falta mesmo porque, com esses gastos aqui, não tem cabimento ministros de Estado, presidente do STF, Senado e Câmara terem jatinho da FAB à sua disposição, cada um com um jatinho. Mas vamos mais, Sr. Presidente; há mais. Não sei se os senhores sabiam, mas só com renúncias tributárias, desonerações e incentivos fiscais o Governo brasileiro, a Administração Pública Federal, vai gastar ou deixar de receber no ano de 2019, apenas, R$306,4 bilhões – só com renúncias tributárias, desonerações e incentivos fiscais. E pasmem: para aqueles que são necessários não são dados. Por exemplo, para remédios, algo que ninguém compra porque quer, compra porque precisa para a sua saúde, estes não têm desoneração fiscal; agora, automóveis têm, outras áreas têm, mas remédios não têm. Este é um país que escolhe muito bem as suas prioridades – para não dizer o oposto. Foram R$306,4 bilhões, apenas, em 2019 com renúncias tributárias, desonerações e incentivos fiscais.
Então, existe alguma coisa errada neste País!
A Suprema Corte do País faz uma licitação para comprar lagosta! O País gasta R$1,6 bilhão por ano com o uso de veículos oficiais! Uma série de autoridades tem direito a um avião! Rá-rá-rá! A um jatinho à sua disposição! Não dá, gente, sinceramente não dá. Isso precisa ser dito. Alguns aqui podem não falar às vezes por medo, por receio, mas é meu dever aqui representar meu eleitor e dizer isso com todas as letras. Não é para isso que servem os impostos da população brasileira. Esses impostos deveriam estar sendo usados na saúde pública, na educação, na segurança pública, não nessa farra de gastos com o suado dinheiro da população brasileira. Não é para isso que servem os impostos da população. Não é para isso e nós não podemos aceitar isso.
Esta Casa tem o dever de criar, fazer leis, inclusive votar o próprio Orçamento para mudar esse estado de coisas. Estão aqui: está aqui o meu projeto que acaba com a aposentadoria parlamentar, está aqui o meu projeto que proíbe o uso de veículos oficiais, entre vários outros. Cabe a esta Casa votar, e também cabe a nós nos levantarmos contra esses gastos que fazem o dinheiro dos impostos do cidadão brasileiro escoar pelos ralos. E, isso, não dá para aceitar. Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.!
Eu pediria a V. Exa. que pudesse assumir a Presidência, para que eu possa também fazer um pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Reguffe.)
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Convido para fazer uso da palavra o Senador Izalci, aqui do Distrito Federal, que luta muito pelos interesses da nossa população aqui e pelos interesses do Distrito Federal. Senador Izalci, V. Exa. com a palavra.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente Reguffe, nosso colega e também grande representante aqui do Distrito Federal, o assunto de que vou falar é exatamente a preocupação que tenho, e já a manifestei aqui de certa forma. Mas hoje, com a publicação da decisão do Tribunal de Contas, me senti na obrigação de novamente falar sobre esse assunto, que é péssimo para o Distrito Federal.
V. Exa. sabe, eu, ainda como Deputado, participei de uma auditoria do Fundo Constitucional, a pedido de um requerimento da Comissão de Fiscalização e Controle, e percebi diversas interpretações equivocadas do próprio tribunal, interpretações com relação aos recursos do fundo – a questão dos pensionistas, dos aposentados; se o recurso não aplicado, não pago durante o exercício, se volta ou não para a União; se os recursos do Imposto de Renda são ou não são da União. Então, várias dúvidas foram levantadas.
O próprio Tribunal de Contas tinha um entendimento, depois mudou o entendimento. E estive agora recentemente na Presidência do Tribunal de Contas, quando soube da decisão do tribunal relacionada à interpretação do Imposto de Renda da segurança pública. O Tribunal de Contas deu um entendimento – interpretou de forma equivocada, a meu ver, e diferente do que interpretava antes – de que o Imposto de Renda retido dos policiais militares e bombeiros e da segurança pública, inclusive da Polícia Civil, deveria retornar para os cofres do Tesouro. Foi a interpretação dada pelos ministros do Tribunal de Contas da União.
Eu estive com o Presidente do tribunal, até para me inteirar um pouco sobre essa questão do julgamento naquela época, e fiquei preocupado, porque tive informações de que o próprio Governador participou e teve a oportunidade inclusive de se manifestar, o que não era usual, mas deram a ele a possibilidade de argumentar. E a informação que tive foi de que o Governador não teve, de fato, uma atitude mais ponderada, eu diria, de um Governador – agiu muito mais como advogado. E houve, de certa forma, um desentendimento, um certo constrangimento nessa sessão. E, talvez, até em função disso, a decisão não foi por unanimidade – houve um entendimento diferente. Mas o que aconteceu é que perdemos a questão da interpretação do Tribunal de Contas da União.
Eu fui intermediar essa questão com alguns Parlamentares da bancada – foi muito importante essa conversa –, exatamente tentando convencer os ministros da interpretação equivocada, até porque nós temos, já, no Brasil todo, a questão do Fundo de Participação dos Municípios, do Fundo de Participação dos Estados, em que todo recurso... Está na Constituição, isso é claríssimo, basta ler o art. 167, da Constituição, que diz que o imposto de renda dos servidores deve ser revertido ao Orçamento do Estado ou do Distrito Federal. Ora, e os servidores da segurança pública, seja policial militar, seja policial civil ou bombeiro, todos eles são servidores do Distrito Federal.
Portanto, a interpretação é de que o recurso deve ser, sim, do Distrito Federal. E o tribunal deu entendimento diferente, como vinha já interpretando, inclusive, de forma equivocada também, porque, quando o DF não consegue, por questão de licitação, completar o ciclo, não consegue completar a execução do Orçamento, esse recurso volta para o Tesouro. E nós fizemos um levantamento, nos últimos anos: nós perdemos quase R$1 bilhão exatamente por falta de execução, e o recurso foi devolvido ao Tesouro, também equivocadamente.
A interpretação que foi dada agora foi exatamente esta de que o imposto de renda teria que retornar à União e, inclusive, já, querendo bloquear agora, a partir deste mês – o que significa em torno de R$58 milhões por mês, quase R$700 milhões por ano –, e ainda querendo descontar, jogando isso para a AGU, para uma conciliação, querendo cobrar os R$10 bilhões desde 2003, o que para o DF será uma calamidade pública, porque, realmente, nós não podemos admitir perder parte do fundo, que já não é suficiente para cobrir aquilo que se cobria antes, porque, na época, nós tínhamos uma população em número muito menor e, praticamente, triplicamos a população do DF – e não é concebido mais, admitido mais perder recursos do fundo.
Evidentemente que eu ponderei, quando me sugeriram lá, no tribunal que o Governo pudesse, inclusive, entrar com um recurso, um embargo, para que a gente ganhasse tempo. Possivelmente perderíamos o embargo, mas poderíamos entrar, inclusive, com uma proposta de revisão da decisão, o que mudaria, inclusive, o relator, e, enquanto isso, nós ganharíamos tempo para aprovarmos aqui. E V. Exa., Reguffe, sabe que nós preparamos uma emenda à Constituição para deixar claro isso. Apesar de eu não ter nenhuma dúvida, pela leitura simples do art. 167, de que o recurso é do Distrito Federal, de qualquer forma a ideia é apresentar a PEC. Tanto V. Exa. quanto a Senadora Leila e eu tomamos essa iniciativa. E era o tempo que nós precisávamos para aprovar essa medida, essa PEC, para não sofrer, o que poderá comprometer muito a questão do DF com relação a esse orçamento. Conversei com o próprio Governador sobre essas ponderações e essas sugestões que foram colocadas no Tribunal de Contas, mas o Governador, de cara, me disse que não entraria com recurso e que entraria direto no Supremo Tribunal Federal, o que acho um equívoco. Acho até que o Supremo Tribunal Federal vai reconhecer o que está muito claro no art. 167. Mas acho que não custaria nada, absolutamente nada nós conversarmos um pouco mais com o tribunal em termos administrativos antes de entrar na questão judicial, porque é muito perigoso que haja uma decisão até desfavorável. E isso pode, inclusive, trazer sérios prejuízos para o Distrito Federal, da mesma forma que aconteceu com a Medida Provisória 862, da região metropolitana, porque o que faltou na prática foi exatamente conversa, entendimento.
Tanto o Estado de Goiás, como Minas Gerais e nós aqui do Distrito Federal temos consciência absoluta da importância da criação da região metropolitana, mas é óbvio que quem mais pode opinar, sugerir, conversar é o Estado de Goiás, porque 99% dos Municípios pertencem a Goiás. Então, não adianta o DF querer impor a aprovação de uma medida provisória sem um entendimento com Minas e Goiás. E a medida provisória, que veio já do Governo anterior, simplesmente autorizava os Municípios, ouvindo, evidentemente, as suas assembleias, a se incluírem na região metropolitana. Não era obrigatório. Mas a medida provisória não trouxe no bojo da proposta original qualquer recurso.
Nós já tivemos aqui experiência com o projeto da Ride, que foi aprovado em 1998. Na época, o Senador Arruda e o Deputado Federal Augusto Carvalho aprovaram aqui uma lei sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno. E, como não havia recurso, não colocaram recurso, não resolveu absolutamente nada, porque os Estados e Municípios sempre... Já há algumas décadas os Municípios estão quebrados. Quem pode colocar recurso em qualquer situação como essa é a União.
Então, faltou, de fato, uma conversa, um entendimento. A medida provisória não foi votada na Comissão e, agora, vai caducar. E nós perdemos a grande oportunidade de ter uma região metropolitana com acordos consensuais de Governadores. Infelizmente, acabou caducando, mas ganhamos, com isso, também a participação da União.
Como o Relator colocou, no seu relatório da medida provisória, a criação de um fundo que é inconstitucional – você não pode criar qualquer despesa aqui, e no texto eram quase 3 bilhões, para a União pagar sem dizer qual é a fonte, a origem de recurso –, então, de qualquer forma, mesmo se aprovássemos o relatório, ele seria inconstitucional. Na última hora, o Relator mudou e tirou o fundo, mas tirou do Fundo Constitucional do DF 20%, o que seria pior ainda.
Então, nós tivemos do Governo Federal o compromisso de, através de um decreto, regulamentar o conselho gestor da Ride, tirar da gaveta a lei que já existe e colocar recurso. E o próprio Ministro da Casa Civil assumiu o compromisso com o Governador e com os Prefeitos todos que estavam naquela reunião, da qual eu tive a oportunidade de participar juntamente com outros representantes, inclusive de Minas Gerais. Na ocasião, o Ministro assumiu o compromisso de trabalhar recurso do fundo social para poder ajudar essa região tão carente, tão importante para o Distrito Federal, que foi, inclusive, criada em função da capital: a mudança da capital provocou evidentemente um crescimento maior do que o planejado e quem não pôde, na época ainda, continuar pagando aluguel – o nosso custo de vida é muito maior – teve a opção de ir para o Entorno. E agora a gente precisa realmente dar uma atenção especial para essa região.
Não tem sentido grande parte dos alunos dessa região, como de Águas Lindas, Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, que estudam em Brasília – e há cidades distantes 5km, 10 km – terem que pagar o transporte interestadual. Com a criação da região e agora com a Ride, nós podemos facilitar e também aprovar aqui... Apresentei um projeto, inclusive, criando o transporte intermunicipal exatamente para poder, nessas regiões metropolitanas, dar um tratamento especial para esses moradores que residem em volta da metrópole.
Portanto, foi assumido esse compromisso e eu espero que agora a Ride possa prosperar se conseguirmos realmente os recursos do fundo social.
Presidente Reguffe, era esta a minha preocupação. Fico preocupado com o Supremo. Daqui a pouco – você sabe –, haverá decisão judicial, e cabeça de juiz ninguém pode prever. Então, me assustou muito essa determinação de ir direto para o Supremo sem antes esgotar um diálogo, um recurso administrativo, como seria natural.
De qualquer forma, torcemos aqui e vamos, independente de qualquer coisa, apresentar a PEC de nossa iniciativa, tanto minha quanto do Reguffe e da Senadora Leila, para que possamos esclarecer não só esse ponto do imposto de renda; o projeto vai trazer também maior segurança jurídica para o DF com relação às interpretações, como, por exemplo, na questão dos aposentados, porque o GDF, nesses últimos anos, também pagou aposentados e pensionistas da área de educação e saúde. E a interpretação do tribunal também – e aí, de certa forma, a lei dá margem a esta interpretação – é de que não poderia com o fundo pagar os aposentados da saúde e da educação. Mas essa emenda vai esclarecer isso, deixando de forma mais segura para todos, para Goiás, para o Distrito Federal, para a União, que tem sempre também interpretações equivocadas com relação a isso. Então, essa PEC vai nos ajudar muito a dar segurança jurídica para essa matéria.
Era esse o meu pronunciamento, Presidente, porque é uma matéria importante, preocupante e que pode, de fato, trazer muitas preocupações para a gente, não só em relação ao fundo, mas também com relação àquilo que foi prometido na campanha. Foi prometido uma série de coisas e agora a justificativa para não cumprir aquilo que foi prometido foi exatamente essa decisão do Tribunal de Contas da União.
Era isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reguffe. S/Partido - DF) – Senador Izalci, quero aqui, em primeiro lugar, dizer que a Bancada do Distrito Federal – V. Exa., eu e a Senadora Leila –, está unida em defesa da população. Estamos unidos aqui. Como é algo importante, tem que ser feito. V. Exa. vem cumprindo muito bem o seu papel como defensor da população do Distrito Federal aqui. A bancada está unida. Nós vamos apresentar juntos essa PEC, encabeçados por V. Exa. Nós chegamos ao entendimento de que o melhor instrumento seria essa proposta de emenda à Constituição. Nem deveria precisar disso. Bastaria o TCU rever essa decisão. Trata-se de uma coisa que sempre ocorreu e que agora está sendo mudada em prejuízo da população do Distrito Federal. E nós três assinaremos juntos, assim como estamos juntos aqui no Senado em outras batalhas. Os três assinamos a CPI da Lava Toga. Os três estamos aqui defendendo a população. Então, é importante que a população saiba que, nesse momento, a Bancada do Distrito Federal está unida; independente de posicionamentos divergentes que possam haver entre um e outro, estamos unidos em defesa da população, em defesa do Fundo Constitucional, que é uma conquista da sociedade do Distrito Federal. Estamos também defendendo que haja mais recursos do FCO, do Fundo do Centro-Oeste, para o Distrito Federal. O Distrito Federal tem uma pequena parte apenas do FCO. O Distrito Federal precisa ter uma parte maior para que possa aqui ser investido e gerar vida econômica própria, gerar empregos aqui, ajudar no desenvolvimento econômico da cidade. O Distrito Federal precisa escolher nichos de desenvolvimento e investir nesses nichos.
E V. Exa. está de parabéns e está defendendo muito bem a população. Eu estou muito satisfeito com essa parceria com V. Exa. e com a Leila aqui. Acho que isso é muito importante. V. Exa. com isso também tem todas as condições, inclusive, de liderar um processo aqui no Distrito Federal.
Eu não sei se o Senador Girão, que acabou de chegar, quer fazer uso da palavra. (Pausa.)
Então, convido para fazer uso da palavra o Senador Girão.
(O Sr. Reguffe deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito boa tarde, agora Presidente Izalci, Senador Reguffe.
Estava ouvindo aqui a conversa entre vocês. A sintonia entre vocês da bancada é algo invejável. Juntamente com a Senadora Leila, procuram buscar alternativas, procuram buscar o entendimento para defender o Distrito Federal, para defender a população da sua terra. Isso é muito bonito de se ver.
E os três assinaram a CPI dos tribunais superiores, que é popularmente conhecida como CPI da Lava Toga, como V. Exa. falou, Senador Reguffe. E eu, que sou recém-chegado aqui na Casa, como a Senadora Leila e como Senador Izalci, embora o Senador Izalci tenha uma experiência política da Câmara Federal, uma trajetória, queria dizer que eu estou profundamente constrangido por esta CPI, que é um direito da Minoria, não tramitar ainda como deveria aqui, com toda a força, pela busca da verdade.
Então, eu sou fruto de uma voz da população do Estado do Ceará, querendo mudança, querendo realmente que se quebre um sistema político que por muitas vezes atrasou o desempenho, o desenvolvimento do nosso País.
Nós estamos aqui na véspera do Dia do Trabalho – amanhã os brasileiros estarão celebrando esse dia, com suas famílias; é um feriado nacional –, e eu confesso que não temos muito o que comemorar, porque, ao mesmo tempo em que trabalhadores estão descansando nas suas casas, muitos outros trabalhadores estão tensos, preocupados com o futuro da sua família, porque não têm trabalho.
Somos quase 13 milhões de brasileiros, de irmãos e irmãs brasileiras, desempregados. Isso é uma vergonha para um País tão rico, Senador Reguffe, como o Brasil. E olha que é rico! Porque suportar o que este País suportou nestes últimos anos, com tantos desmandos, com tanta falta de gestão, com tanta incompetência, com tanto roubo, e ainda este País estar de pé, é porque é um País rico sob todos os aspectos. Um povo trabalhador, um povo amoroso, um povo solidário e que está enfrentando essa chaga que é a do desemprego.
E a gente sabe que existem vários tipos de crises. Nós temos aí a crise econômica que o nosso País vive, nós temos uma crise social, com 13 milhões de desempregados, nós temos uma crise política, sim, neste momento – é tudo ao mesmo tempo –, mas a mãe de todas as crises que vivemos, e nós não podemos esquecer isto, a mãe, a maior de todas as crises é a crise moral. E o povo foi às urnas na última eleição e deu o recado.
Entenda como quiser o recado que foi dado, mas a gente aqui no Senado ainda não compreendeu, porque essa CPI dos tribunais superiores, que está para ser votada aqui a qualquer momento no Senado Federal – já foi derrotada na CCJ há cerca de 15 dias –, é a esperança de que esse único Poder, que ainda não foi investigado... Porque o Executivo já foi, o Poder Legislativo já foi – e todos os dois têm que continuar sendo sempre investigados –, com dois impeachments, inclusive, no Executivo, de Presidentes da República, com vários Parlamentares cassados no Legislativo. Mas por que o Judiciário não é?
Então, não podem pairar dúvidas sobre os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal. E a gente sabe que existe lá muita gente correta, íntegra, que está desempenhando o seu trabalho, e que erros acontecem, mas são denúncias robustas sobre alguns. E não há outro Poder, não há outra casa que possa fazer esse trabalho a não ser o Senado Federal, porque é prerrogativa, é competência do Senado Federal investigar denúncias, como nós tivemos aqui 13 fatos determinantes e que estão parados nesta Casa para serem votados pelo Plenário a qualquer momento. Tivemos dezenas de pedidos de impeachment de ministros, aqui nesta Casa, engavetados nos últimos anos. Chegou a hora de se encarar isso.
Eu vou dizer uma coisa do fundo do meu coração: o meu sentimento é de que eles estão preocupados – eles estão preocupados. Como a gente diz lá no Nordeste, estão se pelando de medo, porque, de um jeito ou de outro, o Senado queira ou não, vai acontecer essa CPI mais cedo ou mais tarde. Sabe por que, Senador Reguffe? Porque o povo brasileiro já mostrou que acordou, que não está lá parado, sendo empurrado com a barriga em assuntos de importância nacional, como essa CPI.
O povo brasileiro quer a verdade. Foi para a rua em 2013, na Copa das Confederações, na véspera de uma Copa do Mundo – e nós somos o país do futebol –, parou tudo, parou tudo. E, naquela época, o Governo Federal, as Casas Legislativas tomaram consciência, preocuparam-se muito e agiram, mas não foi suficiente ainda. E, se a gente ficar brincando aqui... Quando eu digo a gente, somos todos os responsáveis. Não é porque alguns estão assinando e outros não... Todos somos Senadores e devemos isso ao povo brasileiro, por estarmos aqui, neste momento importante da Nação, representando cada brasileiro.
Então, a minha grande preocupação – e eu estou aqui com dois Senadores do Distrito Federal, e isso não é por acaso, é uma simbologia forte, Presidente Izalci –, o meu receio – e eu tenho dito isto aqui, tenho dito nas Comissões – é que a gente transforme Brasília, a Capital do Brasil, em bastilha. Nós não podemos fazer isso, tem que ser na paz. Mas está demorando. E as pessoas estão cobrando cada dia mais, com razão, de forma legítima, por que não há impeachment de ministros a partir do Senado, que é onde é para fazer essa investigação, essa análise. Se não houver nada errado, vai se mostrar. E segue a vida, fica o atestado de que está tudo o.k. Mas o Senado não pode abrir mão disto, Senador Izalci, não pode abrir mão dessa prerrogativa. As pessoas estão esperando uma ação dos Senadores aqui. E você percebe que está tudo muito calmo, há algo no ar. E eu não tenho a menor dúvida de que vai acontecer, nem que não fique pedra sobre pedra.
Há a preocupação de uma guerra entre instituições – eu ouvi muito isso –, há a preocupação de que vai parar o País, que tem que analisar uma reforma da previdência e que tem que analisar outras também, como a reforma tributária, que é urgente; mas isso tudo pode ser feito e deve ser feito simultaneamente à busca pela verdade do que está acontecendo no Judiciário. Sabe por que, Senador Izalci? Porque tudo vai desembocar no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, todas as decisões, todas as leis. É isto que eles têm feito ultimamente nesta Casa: nos últimos dez anos, cuspiram aqui na cara desta Casa de Senadores em decisões sobre drogas, decisões sobre aborto, que são temas importantes do brasileiro, são valores, são princípios.
Então, eu queria dizer que o meu sentimento é de há algo no ar. E, se a gente não fizer o nosso papel, a população vem aqui para a porta, com legitimidade, para esta Praça dos Três Poderes, querer a resposta, querer a verdade. E aí, como aconteceu em 2013, os membros desta Casa vão ter que tomar alguma medida na base da pressão, e não era para ser assim – não era para ser assim. Nós temos documentos robustos, denúncias robustas que precisam ser investigadas. E não vai ficar silêncio aqui, não; não vai ficar silêncio, porque essa pauta é para ontem no Brasil.
O Senador Reguffe queria um aparte?
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Girão, eu me somo aqui ao pronunciamento de V. Exa. Eu acho que esta Casa tinha o dever de instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Tribunais Superiores. Há fatos objetivos. Já falei aqui diversas vezes: problema institucional é o que é o Poder Judiciário hoje, um Poder lento, um Poder caro, um Poder burocrático, um Poder cheio de tráfico de influências. Isso é que é um problema institucional.
Então, assinei os dois requerimentos para instalação da CPI da Lava Toga, CPI dos Tribunais Superiores, e assinarei quantos mais forem necessários, assim como já defendi, já cobrei, diversas vezes, dessa tribuna aí, que o Presidente da Casa desengavete e coloque em análise os pedidos de impedimento dos Ministros do STF que aqui se encontram. Analisar não é prejulgar, é analisar. Eu acho que é um dever que esta Casa tem perante a sociedade brasileira.
Agora, eu falei mais cedo aí, na tribuna – V. Exa. ainda não estava presente ainda –, do absurdo que é agora o Supremo Tribunal Federal fazer essa licitação e gastar R$1,134 milhão para a compra de lagosta, de camarão e de vinhos importados. E o Supremo Tribunal Federal precisa de lagosta? Precisa de camarão? Então, isso não é coisa de país sério.
Agora, não basta criticar o outro Poder, porque a gente tem que olhar também para o nosso umbigo aqui. É inadmissível e é um absurdo que, havendo um feriado em apenas um dia da semana, se cancelem as sessões deliberativas de toda a semana. Isso é inaceitável! Isso não é coisa de país sério. Isso é um desrespeito à sociedade brasileira, que é quem paga o funcionamento disto aqui. Deveriam ser mantidas as sessões deliberativas. Já há sessão deliberativa em apenas três dias da semana. As sessões deliberativas deveriam ser mantidas e serem votados os projetos. Então, nós temos que também olhar para o nosso umbigo. Não tem cabimento o Congresso Nacional, que representa a sociedade brasileira, que legisla para a sociedade brasileira, ter um recesso parlamentar de 55 dias, enquanto o trabalhador tem 30 dias de férias.
O Poder Judiciário também está errado. O Poder Judiciário tem 60 dias de recesso. Também está errado!
Há projetos aqui que acabam com essas coisas que deveriam ser votados. Cada um diga "sim" ou "não" de acordo com a sua consciência. Agora, não serem votados é que é ruim. Não serem colocados em discussão, em debate, em votação é que é ruim, porque cada um de nós chega aqui e protocola projetos não só porque a gente acredita nesses projetos, mas porque a gente discutiu isso com nossos eleitores, que é quem a gente representa aqui. Nós não estamos aqui como pessoas físicas; nós estamos aqui como representantes das nossas unidades da Federação. Esses projetos que nós protocolamos aqui nós discutimos com nossos eleitores nas campanhas. Então, quando eles não são votados aqui, quando eles são engavetados, isso não é só um desrespeito a nós, como pessoas, mas é um desrespeito a nossos eleitores, porque nós estamos aqui representando esses eleitores. Nós somos aqui apenas representantes.
Então, não votar aqui alguns projetos, como projetos que acabam com algumas mordomias de Parlamentares, como projetos que reduzem o tempo do recesso parlamentar, eu acho que não é correto com os eleitores. Não é comigo pessoalmente ou com alguns dos colegas aqui pessoalmente; é com os eleitores que colocaram a gente aqui. Então, eu acho que esta Casa precisa colocar essas proposições em votação. Cabe a cada um dizer "sim" ou "não." Mas não serem votadas essas proposições é que eu não acho correto, é que eu considero antidemocrático.
E acho que... Temos sessão deliberativa apenas três dias da semana; aí há um feriado num dia da semana, e você vai cancelar a sessão de toda a semana? Então, isso não é correto.
Assim como não é correto o Supremo Tribunal Federal fazer uma licitação de R$1,134 milhão para comprar lagosta, camarão e vinhos importados. Esse não é o papel da Suprema Corte brasileira, esse não é o papel que a sociedade brasileira espera da sua Suprema Corte.
É isso que eu tinha a dizer.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Reguffe, isso representa esse ponto fora da curva que a gente vive no Brasil. Por isso que esta Casa, que está tendo uma grande chance de estar próxima da população agora, com a renovação que houve, porque foi grande a renovação do Senado, não poderia perder essa oportunidade de estar próxima à população. E a gente está aos poucos se apartando, se apartando novamente da população brasileira.
Há muita coisa equivocada, muita coisa equivocada. O custo desta Casa aqui, do Senado Federal, e o brasileiro não tem ideia disso, porque o País é rico, rapaz... O nosso País é rico demais. Então, você gastar 4,5 bilhões – não é milhões, não, é bilhões – por ano para rodar o Senado Federal é algo gritante. São muitas regalias, muitas mordomias, e precisa-se dar um basta nisso.
Essa compra de lagosta, de camarão, de vinhos importados mostra também que o Supremo Tribunal Federal está vivendo em outro mundo – em outro mundo.
Então, eu fico extremamente esperançoso, mesmo num momento de escuridão. Mas eu confesso para você, eu olhei ali para cima, e sei que Jesus está no comando deste País, que Deus está no controle. E as coisas vão acontecer, de um jeito ou de outro. Já estão acontecendo, de um jeito ou de outro. A gente queria que fosse mais rápido, porque há muita gente sofrendo com o desemprego, com a violência, com a saúde, com a educação que não é aquela educação de valores humanos, Senador Izalci, o senhor que é um homem da educação. Não adianta você investir muito dinheiro se você não está investindo em formação de caráter. Isso, sim, constrói um cidadão.
Então, tem muita coisa a ser mexida, mas eu acredito que vai dar certo, sim. Eu acredito que vai dar certo, e vou trabalhar no limite das minhas forças com colegas como vocês e tantos outros aqui que estão querendo fazer diferente nesta nova Legislatura.
Eu queria aproveitar o tempo que me resta, peço, Senador Izalci, um pouco mais, porque está terminando, para dar os parabéns. Olha, há notícia boa que acontece nesta Casa, há notícia boa que acontece no Governo Federal. E a gente tem que olhar também, na hora de criticar, criticar, na hora de ponderar, ponderar, mas, na hora de parabenizar, parabenizar. Foi a partir de um trabalho que foi desenvolvido lá atrás, na Câmara dos Deputados, que rapidamente foi aprovado pelo Senado. Eu tive a honra de ser Relator, na Comissão de Direitos Humanos, e contei com a ajuda de vocês aqui, no Plenário. Foi sancionada ontem a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio.
Então, vai haver uma regulamentação ainda. O Presidente da República sancionou essa lei ontem e, agora, está sendo criado um grupo de trabalho no Ministério dos Direitos Humanos, para regulamentar.
Então, muita gente sofrendo, achando que o fim da dor, de tantas frustrações, de falta de perspectiva, de um namoro que acabou, de um casamento que acabou, de um emprego que perdeu, muita gente achando que dar fim à vida vai acabar também com a dor, e muito pelo contrário. Muito pelo contrário: o suicídio é um grave atentado à vida aos olhos de Deus. E quem comete o suicídio... Marcou-me profundamente, porque eu perdi amigos por falta de legislação, de esclarecimento, de incentivo a políticas que nós vamos ter, agora, com essa nova lei. O suicídio deixa uma dor muito maior não apenas em quem o cometeu, porque, no meu modo de entender, a vida continua – a vida continua. O tormento é muito maior, o sofrimento é muito maior do outro lado da vida.
Mas, pensando aqui, nas pessoas que ficaram na Terra, é um sofrimento terrível. Sabem de quê? De culpa, de saudade, daquele sentimento de que poderia ter feito algo e de profundo desgosto para quem ama aquele ser que comete o suicídio.
Então, eu li um livro, Senador Izalci, Senador Reguffe, um livro de Yvonne Pereira, é um livro chamado Memórias de um Suicida – me marcou profundamente esse livro –, e eu o recomendo para que as pessoas que conheçam alguém que está passando por uma situação dessa, pensando em tirar sua própria vida, leiam esse livro.
É um livro marcante, que traz uma mensagem de que sempre há uma luz no fim do túnel. E é essa fraternidade, essa solidariedade que vai transformar o nosso Brasil, o nosso Planeta, neste mundo materialista em que a gente vive, no mundo consumista, no mundo em que a gente tem uma relação superficial com as pessoas.
Eu acredito que, com essa legislação... Por exemplo, a instituição do 188, trabalho gratuito, voluntário do CVV, fortificando, não apenas no telefone, no chat, mas tentar ter um contato pessoal, chorar no ombro da pessoa, abraçar a pessoa, estar junto dela, isso, muitas vezes, salva uma vida no momento de desespero.
Então, eu queria parabenizar o Senado, a Câmara e o Governo Federal pela aprovação dessa lei, sancionada ontem pelo Presidente da República, e encerrar a minha fala, neste momento, desejando ao brasileiro, na medida do possível – na medida do possível –, um feliz Dia do Trabalho, com muita serenidade, com muita esperança.
Nós vamos aqui combater o bom combate, no limite de nossas forças. Este País vai dar certo. Contamos com o apoio da população brasileira, com orações também, porque a guerra que a gente vive aqui não é uma guerra entre os homens, não é uma guerra material, nada disso. É uma guerra espiritual. Então, os Senadores, aqui, os Deputados, do outro lado, o Presidente da República, os ministros do Supremo, todos somos seres humanos e precisamos da oração do povo brasileiro, seja católico, seja espírita, seja evangélico, seja budista. Que orem por este País e por nós para que tenhamos serenidade, para que tenhamos força, para que tenhamos discernimento e saúde para fazer o que tem que ser feito no nosso Brasil.
Então, nesta véspera do Dia do Trabalho, eu agradeço a oportunidade de estar aqui nesta tribuna, Presidente Izalci, prestes a encerrar esta sessão de hoje, não deliberativa, e digo que estou muito feliz em poder estar servindo aqui, junto com vocês. É um aprendizado diário que estou tendo. É algo que me renova a cada dia, com todas as provações que nós temos, frustrações de, às vezes, demorar em certas situações, mas eu estou me sentindo muito dignificado de estar aqui, de servir ao povo do Ceará, de servir ao Brasil, com todas as minhas limitações e imperfeições, mas dar o meu máximo. Essa é a minha prioridade. Esta é a minha prioridade: é a minha família, que é a base de tudo, e a nossa família universal, que são os irmãos e irmãs de todo o País.
Neste fim de semana, Senador Izalci, uma assessora que trabalhou comigo, uma amiga, uma irmã de muitos anos, chamada Bárbara Barroso, que me ajudou muito em momentos na vida, nova, quarenta e poucos anos, sofreu um acidente de carro e faleceu. Eu tinha acabado de chegar a Brasília, no domingo, tinha ido para o Ceará e voltei. Cheguei hoje aqui a Brasília. Novamente conversei com a família. A fé é que nos sustenta num caso desses, porque uma pessoa cheia de vida, idealista, querida, fez essa passagem para o mundo espiritual. Eu acredito piamente que nós vamos nos reencontrar e nós vamos trabalhar aqui em homenagem também a ela, às suas causas, que são as nossas causas. Eu estou assim mesmo com este sentimento de pesar, de saudade, mas muito feliz em poder estar aqui honrando as pessoas que acreditaram. Eu quero fazer esta homenagem à Bárbara, que nos deixou, está nos braços de Deus. De onde ela estiver, ela vai estar nos ajudando a todos nós a construirmos um Brasil mais justo, mais solidário, mais fraterno.
Paz e bem! E tudo de bom. Muito obrigado por tudo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento, Senador Girão. V. Exa. já é referência nesta Casa pela dedicação, pelo trabalho. Quero aproveitar a oportunidade, se bem que ainda há o nosso Senador Zequinha Marinho, que vai fazer uso da palavra... Como V. Exa., dou os parabéns a todos os servidores, todos os trabalhadores do Brasil, alimentando a esperança daqueles que ainda não conseguiram emprego, que são milhões de brasileiros desempregados, mas estamos aqui buscando também criar instrumentos para facilitar realmente o ingresso no mercado de trabalho. A todos os servidores aqui da Casa os nossos cumprimentos, os nossos parabéns. Parabéns ao pronunciamento de V. Exa.
Passo imediatamente a palavra ao nosso Senador Zequinha Marinho, grande representante do Pará.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Muito obrigado, Presidente. Quero cumprimentá-lo nesta tarde. Eu gostaria de fazer um comentário sobre uma notícia que corre atualmente com relação à possibilidade da junção de duas grandes agências de regulação e controle do Governo Federal: a Antaq com a ANTT.
Todo o mundo sabe da dimensão do território brasileiro e das demandas que cada uma dessas agências tem pela frente. Do ponto de vista da gestão, é importante que cada uma continue sendo o que é, cuidando da sua missão, cuidando dos seus objetivos. A questão da agência que regula o setor de transportes rodoviário, ferroviário, aéreo, é muita coisa para uma agência tomar conta. É muito serviço para ser feito com uma estrutura mínima, digamos assim. É uma relevância extraordinária para o Brasil e para aqueles que usam o serviço público, na certeza de que o Governo está cumprindo seu papel de fiscalizar, de acompanhar, de fazer cumprir a legislação e assim sucessivamente.
Quando eu trago para dentro da ANTT uma outra agência que regula, no mesmo território, tão grande quanto, com as dificuldades e limitações, como a Antaq, com certeza vou comprometer a qualidade desses serviços, tanto da ANTT quanto da própria Antaq. Não tenha dúvida de que os serviços que as duas prestam de forma diferenciada, cada uma fazendo o seu papel, serão comprometidos se juntarmos as duas.
O Brasil tem hoje, Sr. Presidente, 37 portos públicos e 232 terminais dentro desses portos. A movimentação de carga nos terminais é realizada somente pelo setor privado. Para impulsionar os investimentos no setor portuário, fundamental para o destravamento da economia brasileira, é primordial a realização da concessão dos portos organizados. A realidade nos mostra que os portos públicos apresentam baixo nível de eficiência, custos elevados e poucos investimentos.
De forma louvável, o Governo vem investindo pesado no modelo de concessão das áreas portuárias. No começo do mês de abril, o Governo arrecadou 447,64 milhões com a outorga de seis terminais portuários no meu Estado. Foram cinco áreas no Porto Organizado de Belém e uma no Porto de Vila do Conde, em Barcarena. Todos os terminais têm como objetivo principal a movimentação de graneis líquidos, principalmente combustíveis.
O leilão dos portos do Pará foi o segundo realizado pelo Governo neste ano. No final de março, o Governo conseguiu arrecadar 219,52 milhões com o leilão de quatro áreas portuárias, três na Paraíba e uma no Espírito Santo. No atual cenário de recessão, o leilão dos portos organizados se apresenta como uma importante fonte de receita para que o Governo continue a investir nas obras e melhorias dos eixos logísticos. Precisamos assegurar competitividade à nossa produção.
Penso que a fusão da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) com a ANTT prejudicaria os planos do Governo em ampliar os investimentos em outros modais e garantir mais qualidade e segurança e diminuição dos custos logísticos no transporte de produtos e mercadorias. A fusão das agências, a meu ver, traria mais desvantagens do que benefícios. Cito como ponto negativo a dificuldade de se manter uma grande estrutura concentrada para lidar com assuntos técnicos específicos que são próprios de cada modal de transporte, com diferentes marcos regulatórios, lógicas comerciais e estruturas de projetos.
A ANTT cuida da regulamentação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e da prestação de serviços de transportes terrestres. É o órgão que acompanha as concessões de estradas federais e de ferrovias. Em meio a todas essas atribuições, como dar conta da Antaq, que cuida da regulamentação do transporte aquaviário e das atividades portuárias?
A matriz logística brasileira é predominantemente rodoviária. Dados da Confederação Nacional do Transporte, a CNT, apontam que 20,7% das cargas no País são transportadas pelas ferrovias; outros 61,1% trafegam por rodovias; o restante é transportado por outros modais logísticos. A fusão da Antaq com a ANTT não mudaria em nada essa realidade. Pelo contrário, penso que a pasta seria dominada pela prioridade do transporte rodoviário. Para efeito comparativo, na Rússia, 81% das cargas são transportadas em linhas férreas. No Canadá, 46%. Na Austrália e nos Estados Unidos, esse índice é de 43%. As rodovias só representam o principal meio de transporte no Brasil e na China.
Considerando os investimentos nos portos brasileiros em 2017, apenas 174,5 milhões foram direcionados para essas áreas. Os recursos aplicados representam apenas 26% da dotação do ano autorizada de 660 milhões para investimento nos portos.
Espero que o Governo reflita, Sr. Presidente, e considere as consequências dessa eventual fusão para o enfraquecimento do já esquálido setor ferroviário brasileiro, porque precisamos concentrar esforços para assegurar maior autonomia técnica às agências reguladoras e garantir dispositivos legais que destravem novos investimentos privados em infraestrutura de transportes.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de dizer nesta tarde que nós precisamos avançar.
Senador Girão, a Região Norte até então não está desbravada nesse setor. Nós precisamos utilizar as hidrovias, precisamos priorizar a construção de portos, precisamos, enfim, fazer com que esse setor possa fluir, e a Antaq é fundamental para que a gente possa regulamentar, acompanhar, dar à sociedade a segurança de que o Governo faz isso de forma proposital e com eficiência, e não fundir.
O passado mostra que a fusão, que a concentração de gestão é contra o desenvolvimento, contra a presença efetiva de Governo. Na medida em que eu descentralizo, na medida em que eu chego mais perto, que eu acompanho de forma mais contundente e evidente as ações do setor privado que querem investir e precisam investir, eu dou à sociedade segurança de que o serviço terá qualidade, eficiência e atendimento perfeito e ao investidor, que precisa confiar nos órgãos de controle do Governo.
Portanto, fica aqui a nossa manifestação para que o Governo repense e reflita sobre a possibilidade de junção da Antaq com a ANTT.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Não havendo mais inscritos...
Antes, Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Só uma fala rápida aqui, pela ordem, aproveitando a presença do querido irmão pró-vida Zequinha Marinho e também a sua, Izalci.
Amanhã é um dia em que as pessoas estão se reunindo em casa, com a família, conversando. E, neste encerramento que a gente faz aqui no Plenário – vamos continuar trabalhando nos gabinetes –, fica a lembrança de que você não sabe quando é que está vendo aquela pessoa pela última vez.
Aconteceu comigo neste final de semana. A Bárbara, uma assessora minha, de 20 anos, morreu num acidente de trânsito de sábado para domingo. Eu tive a benção de Deus – sou muito grato a Deus – de conversar com ela pessoalmente horas antes do acidente, uma conversa maravilhosa. E a gente não sabia que estava se despedindo ali. A vida tem essas surpresas, a hora e a missão de cada um é no tempo de Deus. E a gente segue para a vida, que é a verdadeira pátria nossa, que é a pátria espiritual.
Então, as pessoas que estão se reencontrando amanhã, familiares – nesse dia a dia turbulento que a gente está vivendo no Brasil, há muitos heróis que acordam de madrugada, trabalham, voltam de noite, cuidam da família –, não se esqueçam de dizer que amam o seu familiar, o seu amigo, quando encontrá-lo amanhã, de abraçar, de perguntar como estão as coisas, de mostrar que se importam, porque pode ser a última vez que vocês o estarão vendo. E a pior coisa é aquele sentimento de que eu podia ter dito aquilo mais, eu podia ter beijado, eu podia ter dito que amava. Então, a vida vai ensinando isso.
Eu queria deixar essa lição porque eu vivenciei isso nesse final de semana.
Um grande abraço. Muita paz.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Senador Eduardo Girão.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 30 minutos.)