1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de abril de 2019
(terça-feira)
Às 11 horas
2ª SESSÃO
(Sessão Solene)

Oradores
Abertura da Sessão
Encerramento
Horário

Texto com revisão

R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada ao lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2019.
Bom dia a todos os convidados, aos Parlamentares, aos Senadores, Senadoras, Deputados e Deputadas.
Quero cumprimentar e agradecer a presença dos que, junto comigo, compõem a Mesa desta sessão solene: quero cumprimentar o Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Deputados Marcos Pereira; quero cumprimentar o Presidente da Confederação Nacional da Indústria em exercício, Dr. Paulo Afonso Pereira; e quero fazer uma menção especial a dois Parlamentares que, nos últimos dias, têm se dedicado pessoalmente para que nós pudéssemos estar aqui hoje, dando a oportunidade para a indústria brasileira, o motor que constrói o nosso País, neste Plenário, nesta sessão solene: o Deputado Federal Efraim Filho, que é requerente na Câmara dos Deputados desta sessão solene, e o Senador da República Rodrigo Pacheco, que também fez isso no Senado da República.
R
E, em nome de Efraim e de Rodrigo, quero dizer da nossa satisfação de abrirmos esta sessão do 24º ano da Agenda Legislativa da Indústria, uma sessão solene do Congresso Nacional. É uma oportunidade única de dar uma sinalização para o Brasil e para o Parlamento brasileiro da importância do diálogo e do entendimento entre as instituições.
Convido a todos para que, em posição de respeito, possamos ouvir o Hino Nacional.
(Procede-se à execução do Hino Nacional.)
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Bom dia!
Gostaria de registrar e agradecer a presença, nesta sessão solene, representando o Sr. Ministro de Estado da Infraestrutura, o Sr. Gustavo Afonso Sabóia Vieira; representando o Governador do Distrito Federal, Sr. Espedito Henrique de Souza Júnior. Agradeço ao Vice-Presidente Executivo e Presidente do Conselho Temático da CNI, Sr. Glauco José Côrte; ao Vice-Presidente da CNI, Sr. Sérgio Marcolino Longen; ao Vice-Presidente da CNI, Sr. Jorge Alberto Vieira Studart Gomes; ao Presidente do Conselho Temático da CNI, Sr. Jaime Canedo; ao Presidente do Conselho Temático de Relações Internacionais, Sr. Paulo Fernandes Tigre; ao Presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Sr. Alexandre Furlan; ao Diretor da CNI e Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre, Sr. José Adriano Ribeiro da Silva; ao Diretor da CNI e Presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal, Sr. Jamal Jorge Bittar; à Diretora de Relações Institucionais da CNI, Sra. Mônica Messenberg Guimarães; ao Diretor do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Sr. Claiton Candido Vieira; ao Diretor de Relações Institucionais da CNT, Sr. Valter Luís de Souza; ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, ex-Deputado Federal Sandro Mabel; Presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina, Sr. Mário Cezar de Aguiar; Presidente da Federação das Indústrias do meu querido Amapá, Sr. Carlos Alberto Rodrigues do Carmo; Presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Sr. José Eugênio Souza Bueno; Presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica, Sr. Humberto Barbato; Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Sr. Fernando Valente Pimentel; Presidente da Associação Brasileira de Bebidas, Sra. Cristiane Foja; Presidente da Associação dos Empregados da Fieg, Sesi, Senai, IEL e ICQ Brasil, Sr. Cláudio Cavalcante de Sousa; Presidente da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos, Sr. José Jorge do Nascimento Júnior; Presidente da Câmara da Indústria da Construção da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, Sr. Sarkis Nabi Curi; e o Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Sr. Walter Batista Alvarenga.
R
Senhoras e senhores, é com grande prazer que estamos aqui reunidos, em sessão solene do Congresso Nacional, para lançarmos a Agenda Legislativa da Indústria 2019. Esta sessão se realiza, como sabem, por iniciativa do Deputado Federal Efraim Filho e do Senador Rodrigo Pacheco, marcando o lançamento da 24ª edição da agenda, uma importante iniciativa da Confederação Nacional da Indústria.
A agenda, como ela própria diz, tem como objetivo apontar para o Congresso Nacional, para os demais órgãos e entidades do Poder Público e para a sociedade civil, as principais proposições legislativas em tramitação, que, na visão da indústria, promovem ou prejudicam a competitividade das empresas desse setor. Cabe destacar que a agenda resulta de um amplo diálogo entre as 27 federações estaduais e as mais de 60 associações da indústria, o que lhe confere grande legitimidade.
Ao todo, a agenda elenca 123 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal. Desse rol de projetos, ela destaca a chamada Pauta Mínima da Indústria: trata-se de um conjunto de 14 proposições com maior impacto sobre o ambiente de negócio brasileiro.
Quero saudar a Confederação Nacional da Indústria e todas as federações e associações envolvidas nesse trabalho tão qualificado. O resultado sinaliza de maneira objetiva, para o Congresso Nacional e para o Brasil, o que é importante para a indústria nacional, tornando mais claro o debate das proposições que aqui tramitam e as reivindicações desse importante e pujante setor da nossa economia.
R
Gostaria também de ressaltar, num momento em que as relações entre empresas e o Congresso Nacional são tão questionadas, o quanto, Presidente, essa iniciativa é bem-vinda e se consolida, na sua legítima 24ª edição, como exemplo para a competitividade que, legitimamente, precisa ser exercida junto à Câmara dos Deputados e ao Senado da República. A defesa transparente desses interesses é a melhor maneira de tratá-los.
Reafirmo, Presidente Marcos Pereira, que esta sessão solene tem também esse viés, o viés de que o Parlamento não pode se dissociar dos interesses de um setor importantíssimo para o Brasil. Tratar isso de forma clara, aberta e franca é, sim, exercermos a cidadania de homens e mulheres que foram eleitos pelo povo brasileiro para, nesta Casa, representar setores importantes e fundamentais para a construção de um grande Brasil. (Palmas.)
O debate e o diálogo têm que ser uma constante em nossas vidas. E clareza desse debate, o aprimoramento desse debate e esta sessão solene no Congresso Nacional são um sinal para a indústria brasileira: contem com a Casa do povo e com a Casa da Federação para debater propostas importantes para o desenvolvimento do Brasil e para a melhoria da qualidade de vida de todos os brasileiros.
Expondo publicamente todos os seus pleitos - fruto do consenso do setor - e a argumentação que os sustenta, essa agenda serve de baliza para que o Legislativo e cada um de seus membros formem opinião e consensos a respeito das matérias que fazem parte dessa Agenda Legislativa da Indústria brasileira.
Nesta versão de 2019, as diretrizes gerais para os posicionamentos defendidos pelo setor industrial são a modernização dos marcos legais, o fomento a investimentos na atividade produtiva, a garantia da segurança jurídica e a redução da burocracia. São, sim, sem dúvida, evidentemente, aspectos que podem promover mais investimentos, mais empregos e mais renda.
Dentro dessa perspectiva, há, entre os principais temas destacados pela Agenda 2019, projetos que tratam desde a reforma da previdência até o licenciamento ambiental e projetos sobre os marcos legais das agências reguladoras e do saneamento, passando pelo Registro Internacional de Marcas, com a adesão ao Protocolo de Madri, o que garante a prioridade de marca e simplifica o processo de registro internacional em 97 países, que respondem por 80% do comércio mundial. Cabe a nós, ao Congresso, às duas Casas legislativas, examinarmos esses temas e, conforme os consensos das lideranças partidárias, dar-lhes a devida prioridade. É certo que, ao fazer isso, estaremos contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do nosso País, gerando emprego e renda para aqueles que mais precisam, neste momento difícil que vamos atravessando.
R
Assim, senhoras e senhores, sem me alongar mais nesta fala de abertura desta sessão solene e de saudação a essa iniciativa da CNI, gostaria de cumprimentar, na pessoa do Presidente Paulo Afonso Pereira - e fazer um parêntese para registrar também a presença do ex-Senador da República Armando Monteiro Neto e do Presidente Robson -, a Confederação Nacional da Indústria do Brasil.
Quero abraçar todos os envolvidos neste belo trabalho que representa realmente, de verdade, uma contribuição para o debate e para o aprimoramento da legislação do nosso País. Um debate franco, aberto e verdadeiro com o Congresso Nacional é o que pode resgatar o crescimento da indústria brasileira, fortalecer a economia, gerar riqueza para o País - só assim nós estaremos apontando um novo caminho de desenvolvimento para a indústria brasileira.
Sejam sempre, na Casa do povo, muito bem-vindos.
Muito obrigado. (Palmas.)
Concedo a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Federal Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional. (Palmas.)
O SR. MARCOS PEREIRA (PRB - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito bom dia a todos!
Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, meus cumprimentos. Quero cumprimentar também o Presidente em exercício da CNI, o Paulo Afonso Ferreira, e, em nome dele, todos os Presidentes de federações aqui presentes.
Quero agradecer e parabenizar o Deputado Efraim Filho e também o Senador Rodrigo Pacheco pela iniciativa de terem proposto esta sessão solene que marca a inauguração da Agenda Legislativa de 2019 para a Indústria.
Eu compreendo, Sr. Presidente, esta sessão solene como algo realmente muito importante para o nosso País. Vejo esta solenidade não como uma homenagem ao setor industrial brasileiro, mas como uma chamada à consciência do Poder Legislativo na questão do desenvolvimento do Brasil.
Como antigo dirigente da Pasta da Indústria e do Comércio Exterior, percebo a inauguração da Agenda da Indústria deste ano um outro desafio para este Poder, além daquele que já está posto em termos de macroeconomia.
V. Exa., Presidente, já mencionou a reforma previdenciária, a reforma tributária e outros temas da macroeconomia que são importantes. E na crise, Sr. Presidente, já lembravam os gregos, era o momento de procurar enxergar mais longe para descobrir a solução.
R
Já conseguimos ter a consciência de que o Brasil está como um corpo obeso. O Brasil está como um corpo obeso: aguentando um peso excessivo, que já compromete a saúde dos órgãos responsáveis pela vitaliciedade. Não é à toa que rumamos para mais uma década perdida, com um crescimento médio de 2%, enquanto o mundo todo cresce na casa dos 4%.
A Agenda Legislativa da Indústria tem a função de nos lembrar quem produz, quem inova, quem agrega valor aos produtos primários, quem gera emprego de melhor qualidade neste País. Não são os governos que geram emprego; é o setor produtivo que gera emprego. E emprego é o melhor programa social. (Palmas.)
Como diz a mais simples ciência econômica, uma economia mais próxima ao estágio caçador-coletor leva uma sociedade a ter um crescimento limitado pela fronteira malthusiana. O que faz uma sociedade romper com esse destino é a busca contínua pela produtividade. Nenhum setor da economia pode ser mais atento a esse destino que a indústria.
Quando se pensa em inovação, por exemplo, a primeira imagem que nos surge é a de uma organização industrial criando novos produtos de que ainda não sabemos se iremos precisar ou não. Inovação não é uma armadilha para o consumismo; é a estratégia para o crescimento econômico não ser limitado pelo rareamento dos meios. Quando imaginamos a inovação, vem-nos a imagem de gênios com fórmulas matemáticas criando métodos e produtos novos para facilitar a vida do consumidor. Não cogitamos o Estado elaborando e determinando o que deve ser produzido.
Nós podemos pensar que o empreendedorismo da indústria que arrisca o próprio capital na esfera daquele lançamento será um sucesso de vendas. Essa luta pelo mercado de preferências determina quem será o vencedor no crescimento econômico. Entretanto, Sr. Presidente, essa luta precisa de certas regras, do contrário, a insegurança, jurídica principalmente, cria um fator para amarrar a economia brasileira. É para evitar esse destino que as instituições estatais têm papel relevante para garantir a todos as mesmas regras para competir.
E aí faço um parêntese aqui para relembrar a tão propagada abertura econômica pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que deve, sim, ser feita e que não tem uma agenda da indústria contrária, mas que deve ser feita com cuidado. Primeiro, nós precisamos dar competitividade para as nossas empresas, reduzir o chamado custo Brasil, para que elas possam ser competitivas globalmente.
Esta cerimônia é um chamado ao Parlamento. E aí, mais uma vez, parabenizo os proponentes, Senador Rodrigo Pacheco e Deputado Efraim Filho.
R
Nós devemos, como membros do Parlamento, Sr. Presidente, aprovar normas que garantam o direito de propriedade a quem cria tecnologia nova e a quem constrói. Contra muitas teorias regressivas que polvilham a mente de pretensos salvadores, o Parlamento precisa ser eficiente em assegurar a segurança jurídica necessária a quem produz, a quem empreende neste País.
A boa notícia, Paulo Afonso, é que nós, na Câmara dos Deputados - aliás, recebi, na semana passada, aqui, o Diretor da CNI, Abijaodi, e a pedido dele conversei com o Presidente Rodrigo Maia -, estamos pautando para esta semana, dia 4 de abril, portanto depois de amanhã, o projeto - já está pautado no Plenário da Câmara dos Deputados - que internaliza o Protocolo de Madri. Precisamos ressaltar que a ideia do protocolo é simplificar e proporcionar maior velocidade para o registro de marcas. Esse protocolo permitirá o pedido de registro de marcas simultaneamente em 120 países signatários. A ideia do protocolo é desburocratizar, trazer economia ao usuário e promover a inserção global do País, além de incentivar e simplificar a realização de investimentos e a vinda de novas empresas para o Brasil.
Quando fui Ministro da Indústria e Comércio Exterior, percebi a baixa eficiência no sistema de registro do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Focamos no aumento da produtividade e na diminuição da burocracia do escritório de patentes e marcas. Conseguimos reduzir de 100 para 8 dias - reduzimos, veja bem, repito, de 100 para 8 dias - o tempo necessário para conseguir o registro de programas de computador. Conseguimos também um resultado surpreendente: reduzimos o prazo para o registro de desenho industrial de 27 meses para apenas 6 meses.
Peço que percebam como o Parlamento pode ajudar a nossa indústria, aprovando agora, na quinta-feira próxima, o Protocolo de Madri e outros projetos que possam ser apresentados nessa Agenda Legislativa da CNI.
A burocracia processual do Estado brasileiro, criada por normas sobrepostas, levava o requerente de uma marca a esperar, Efraim, até quatro anos para ter o deferimento de uma marca. Com as medidas que nós tomamos à frente do Ministério da Indústria e Comércio Exterior junto ao INPI, nós conseguimos reduzir de 4 anos para 12 meses o tempo para o registro de marcas. E isso possibilitou que o Brasil pudesse agora trazer ao Congresso Nacional - à Câmara e, depois, ao Senado - a aprovação do Protocolo de Madri, que prevê 18 meses como prazo máximo para o deferimento de uma marca. Nós conseguimos também baixar em 15% os estoques de pedidos de patentes. Em 2017, eu ainda Ministro, em um relatório feito pela CNI, nós emitimos mais de 6 mil cartas patentes, voltando aos patamares de 17 anos anteriores.
R
Somente nos anos 2000 se tinham emitido patentes na casa de 6 mil emissões por ano. No ano passado, em 2018, à frente o Ministro Marcos Jorge, meu colega que me sucedeu, o Brasil emitiu mais de 11 mil patentes. É muito pouco ainda, ante 30 mil patentes que são pedidas por ano, mas já é um avanço, e esperamos que o atual Governo possa avançar ainda mais.
Por fim, Sr. Presidente, para encerrar, buscar maior segurança em inovar é reduzir o custo Brasil da nossa produção. Em uma análise macroeconômica, a baixa produtividade do aparato burocrático deixa o Brasil inviável para a quarta revolução industrial. Ficará o Brasil sem condições de competir com os concorrentes estrangeiros.
A quarta revolução industrial, aliás, está promovendo uma mudança tecnológica nos parques industriais do mundo todo, trazendo inclusive uma preocupação para a indústria, uma preocupação para o Governo sobre a mão de obra qualificada. E tem feito com que hoje não mais a mão de obra se afugente para a Ásia, mas justamente a segurança jurídica, especialmente a celeridade no registro de marcas e patentes, como na China, por exemplo, que tem uma celeridade muito grande, recebendo mais de 2 milhões de pedidos de patentes por ano, e o Brasil, na casa dos 30 mil.
Em relação a esta agenda, a este tema, Paulo Afonso, tenha certeza de que a indústria pode contar com este Parlamentar que vos fala e também com a bancada do partido que este Parlamentar que vos fala preside, um partido que tem 31 Deputados Federais aqui nesta Casa e um Senador da República na Casa tão bem presidida pelo Presidente Davi Alcolumbre.
O Legislativo deve ser mais atuante, para evitar que a teoria de Malthus só venha a se comprovar no Brasil.
Muito obrigado e bom dia a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Sr. Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Paulo Afonso Ferreira. (Palmas.)
O SR. PAULO AFONSO FERREIRA - Muito boa tarde a todas e a todos. Eu quero saudar, com muito carinho, o Presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre, em nome de quem cumprimento a todos os Senadores aqui presentes.
Quero saudar o Vice-Presidente da Câmara dos Deputados Marcos Pereira, em nome também de quem cumprimento a todos os Deputados aqui presentes; saudar, com muita gratidão, o requerente desta sessão solene pelo Senado Federal, nosso Senador Rodrigo Pacheco.
R
Também quero saudar, com muito carinho e gratidão, o requerente, pela Câmara dos Deputados, desta sessão, o Deputado Efraim Filho.
Quero saudar os presidentes das federações das indústrias de todo o Brasil, os presidentes das associações setoriais da indústria, os representantes das entidades de classe, os representantes de sindicatos da indústria aqui presentes, empresários e as senhoras e os senhores da comunicação.
Senhoras e senhores, o Brasil ainda não recuperou a produção e os empregos perdidos desde a maior crise de sua história. Esse fato é um forte sinal para todos que têm a responsabilidade política. A recuperação plena da economia exige uma ação coordenada do Executivo, do Congresso e da sociedade para aprovar as reformas que criarão as condições para o crescimento sustentado da economia.
Recentemente muitos acompanharam o drama de um navio de passageiros à deriva na costa da Noruega. Permitam-me utilizar essa imagem para o transatlântico Brasil. É dever dos tripulantes, que são os três Poderes da República, e dos passageiros, a população brasileira, trabalhar com método, cooperação, negociação e articulação para que o nosso navio faça os ajustes necessários e alcance o porto seguro de uma economia capaz de gerar empregos e oportunidades para todos.
É sob essa inspiração que expresso o nosso agradecimento pela especial deferência do Congresso Nacional em distinguir a Confederação Nacional da Indústria (CNI) com esta oportunidade de lançamento da Agenda Legislativa de 2019. Essa honraria deve ser creditada à generosidade dos Presidentes do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, aos quais reitero o nosso sincero reconhecimento.
Agradeço também ao Senador Rodrigo Pacheco e ao Deputado Efraim Filho, autores do requerimento que convocou esta sessão solene.
Cumprimento ainda os líderes empresariais e demais autoridades que prestigiam esta solenidade.
Saúdo, por fim, os presidentes das federações e das associações setoriais da indústria, que participaram efetivamente da preparação da Agenda Legislativa, demonstrando a nossa união na representação industrial do País.
A realização deste evento no Congresso Nacional é um privilégio de grande significado para a CNI, principalmente porque temos plena consciência da grande responsabilidade do Poder Legislativo na modernização institucional do Brasil.
Tenho a satisfação também de convidar a todos para visitar a exposição Sesi/Senai pelo Futuro do Trabalho, que está sendo realizada no Salão Negro até o dia 12, graças à gentileza dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal.
R
Nessa exposição, Deputados, Senadores, servidores do Congresso e o público em geral poderão conhecer melhor as iniciativas do Sesi e do Senai a favor da qualificação profissional dos brasileiros.
Mas, Sras. e Srs. Parlamentares, a Agenda Legislativa da Indústria tornou-se um dos principais instrumentos de posicionamento e de comunicação transparente, como disse o Presidente Davi, do setor empresarial com esta Casa Legislativa e com a sociedade.
É justo assinalar que várias dessas contribuições têm sido acolhidas, transformando-se em normas legais indutoras do desenvolvimento do Brasil.
Os novos mandatos parlamentares se iniciam num cenário de grande demanda por urgentes mudanças que sejam capazes de promover avanços na segurança pública, na geração de empregos, no aperfeiçoamento do sistema tributário e na redução da burocracia, bem como na melhoria da saúde, da educação e dos serviços públicos.
Especificamente em relação à indústria, é cada vez mais importante que tenhamos condições de competitividade comparáveis às de nossos concorrentes globais.
Devemos reconhecer que, nos últimos anos, o Congresso Nacional aprovou importantes leis para o País. Destaco alguns dos avanços que este Parlamento viabilizou: o fim da participação mínima da Petrobras no pré-sal; a fixação do teto para os gastos públicos; a Lei da Terceirização e a Lei da Reforma Trabalhista.
A nova Legislatura, recém-empossada no Congresso Nacional, inicia seus trabalhos com revigorado apoio popular e com a demanda das urnas por leis que melhorem o ambiente de negócios, estimulem o empreendedorismo, valorizem a atividade produtiva e contribuam para a geração de empregos.
Por meio desta 24ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, a CNI, na companhia das federações estaduais das indústrias e das associações setoriais da indústria, manifesta seu apoio em favor das mudanças que contribuirão para o desenvolvimento do País.
De forma transparente, o documento apresenta ao Congresso, aos demais órgãos e entidades do Poder Público e à sociedade civil as principais proposições legislativas em tramitação que, na visão da indústria, promovem ou prejudicam a competitividade das empresas.
Ao todo, são listadas 123 propostas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, das quais 14 são priorizadas em uma pauta mínima.
Para o setor industrial e para o País, as transformações começam pela reforma da previdência social. Ela é a mais importante neste momento da vida brasileira. (Palmas.)
O nosso sistema previdenciário é inviável do ponto de vista financeiro, injusto do ponto de vista social e desalinhado com o extraordinário crescimento da expectativa de vida da população. Só a mudança das regras vai garantir o pagamento dos benefícios a milhões de aposentados no futuro. Ao gerar confiança na sustentabilidade fiscal, a reforma será uma fonte importante de expansão da economia ao reforçar fatores que contribuirão para taxas de juros mais baixas.
R
A reforma do sistema previdenciário é imprescindível e será essencial para o Brasil voltar a crescer. A indústria e os demais setores da economia apoiam essa medida essencial para contribuir com o equilíbrio das contas públicas e incentivar o retomo dos investimentos e do crescimento. A reforma da previdência é inadiável. Estamos seguros de que o Congresso vai aprová-la, criando as condições para o País crescer mais e melhor.
Outra reforma importante é a tributária. O texto aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados apresenta avanços importantes em termos de simplificação do sistema e de redução de tributação sobre investimentos e exportações. A reforma tributária é crucial para o Brasil poder se integrar ao mundo com melhores condições competitivas. Sem mudanças estruturais no sistema tributário, não conseguiremos eliminar as fontes de insegurança jurídica e de excesso de obrigações que se transformam em um verdadeiro pesadelo tributário para os empreendedores.
A proposição em tramitação merece alguns aprimoramentos quanto a resquícios de cumulatividade, potencial aumento de gastos públicos com administração tributária, impossibilidade de redução de alíquotas do Imposto de Bens e Serviços, semelhante ao IVA, e ausência de mecanismos voltados ao desenvolvimento regional.
O fato é que todos nossos competidores funcionam com um IVA sem as distorções que dificultam investimentos e exportações. A China já fez a sua reforma e a Índia, uma complexa federação, está implantando a reforma desse imposto. Se a reforma não for feita, o Brasil será a única economia relevante do mundo a permanecer com um sistema tributário com as distorções que temos.
Sras. e Srs. Parlamentares, meus amigos que participam desta solenidade, precisamos acelerar a tramitação de nossas reformas para acompanhar a velocidade da transformação de nossos competidores. Entretanto, é fundamental que, neste momento, coloquemos todo o nosso foco na reforma da previdência. Sem ela, o País não conseguirá avançar na direção de um círculo virtuoso.
O fato de termos várias de nossas políticas públicas na Constituição Federal certamente dificulta, mas não torna impossível o nosso trabalho de transformação. O Congresso já mostrou, no passado recente, a sua capacidade de adaptar e aperfeiçoar as nossas leis.
Se, por um lado, há temas constitucionais, como a reforma da previdência e a tributária, também existem várias iniciativas na legislação ordinária que merecem ser priorizadas pelo Congresso Nacional.
Em nossa agenda estão algumas prioridades: os direitos e garantias do contribuinte; a compensação entre créditos tributários e previdenciário; a regulamentação de normas de segurança e saúde no trabalho; a exigência de dupla visita nas fiscalizações de trabalho; o marco legal das agências reguladoras; as concessões de geração e distribuição de energia elétrica; o licenciamento ambiental; o registro internacional de marcas com a adesão ao Protocolo de Madrid, como já foi dito aqui; os limites à desconsideração da personalidade jurídica; a competência para embargar ou interditar estabelecimentos; mudanças nas normas sobre trabalhadores expatriados; e a modernização da legislação sobre saneamento. Para que essa pauta avance, é fundamental o apoio das Sras. e dos Srs. Parlamentares.
R
Além dessas propostas, a Agenda Legislativa da Indústria contempla outros importantes projetos em áreas como as de micro e pequenas empresas, desenvolvimento científico e tecnológico, infraestrutura, meio ambiente e educação.
Os posicionamentos defendidos são sempre na linha da modernização dos marcos legais, do fomento a investimentos na atividade produtiva, da garantia da segurança jurídica e da redução da burocracia. Também são destacadas proposições com impactos setoriais, priorizadas pelas federações e pelas associações setoriais da indústria.
O Brasil, senhoras e senhores, está num momento decisivo. Precisamos remover os entraves ao desenvolvimento, solucionando problemas que nos atrapalham há décadas, como o crônico déficit nas contas públicas.
A indústria está e sempre estará empenhada no diálogo com o Poder Legislativo. Nosso objetivo é estimular o crescimento econômico em bases sólidas e construir um Brasil cada vez melhor, mais próspero, justo e ambientalmente equilibrado. Com a Agenda Legislativa, a CNI, as federações e as associações contribuem, mais uma vez, como têm feito ao longo de sua trajetória, com o debate público que visa ao desenvolvimento nacional.
O momento em que vivemos não permite adiamentos e complacência. É hora de enfrentarmos os nossos problemas. Acreditamos no potencial da indústria do Brasil e nós precisamos trabalhar juntos.
E eu peço aqui ao Presidente Alcolumbre, ao Marcos: o Brasil hoje está precisando é de união, Presidente. Nós temos que trabalhar - a sociedade, as empresas, todos nós - num rumo só. O País está precisando. O nosso adversário está lá fora concorrendo conosco aqui. (Palmas.)
Não somos nós que temos que criar atrito entre nós.
E, com o Congresso, eu acho que nós estamos avançando exatamente dentro desse espírito. E eu acho que esse é o papel. Nós temos uma ligação histórica com o Congresso Nacional. E hoje nós nos sentimos muito honrados: é a primeira vez que a Agenda Legislativa da CNI, após 24 anos, é lançada para o Plenário do Congresso Nacional. Isso é uma honra para nós, dignifica a nossa agenda da indústria. (Palmas.)
E nós vamos modernizar o País, sim, com a persistência, com a participação de todos nós, da sociedade organizada. Eu tenho certeza.
Eu quero, para concluir, fazer um convite. Nós estamos aqui renovando o convite para a Exposição: Sesi, Senai pelo Futuro do Trabalho, no Salão Negro.
E eu quero pedir - permitam-me - que Deus ilumine a cada um de nós, a cada um dos Parlamentares, das nossas Lideranças. Que nós tenhamos a união e o caminho para um País melhor para todos nós.
Muito obrigado. (Palmas.)
Permitam-me passar às mãos da nossa Mesa a nossa Agenda Legislativa.
R
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Concedo a palavra ao Senador Rodrigo Pacheco, requerente desta sessão solene.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco/DEM - MG. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, gostaria de agradecer a V. Exa. penhoradamente pelo acolhimento do requerimento feito em coautoria entre mim e o Deputado Federal Efraim Filho para que esta sessão solene se realizasse. Quero dizer que os atributos de V. Exa., de simplicidade, de objetividade, de espírito público, de diálogo, de determinação e de muita firmeza nas suas posições, farão com que aconteça no Brasil aquilo que o Presidente Paulo Afonso acabou de dizer: a união do País em torno daquilo que realmente interessa ao Brasil. Nós depositamos em V. Exa. a confiança da liderança desse processo, juntamente com o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, para que cheguemos a este ponto comum, a este denominador comum que é o da união, da ordem e do progresso nacional.
Eu gostaria de saudar o Deputado Federal Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional e, na pessoa de V. Exa., saudar todos os Deputados Federais e as Deputadas Federais desta Casa.
Cumprimento o Deputado Federal Efraim Filho, meu Líder partidário na legislatura passada - quando aqui estive, nesta Casa, como Deputado Federal do Democratas -, que me dá alegria de ser o coautor desse requerimento.
Quero saudar o Presidente interino da CNI, Paulo Afonso Ferreira, e, na sua pessoa, meu caro Paulo Afonso, cumprimentar todo o segmento, as federações, as associações, os seus colegas de diretoria, todo esse segmento produtivo absolutamente fundamental à estruturação e ao desenvolvimento econômico do nosso País. Peço a V. Exa. que transmita homenagens também ao Presidente Robson Andrade, do Estado de Minas Gerais, que muito contribuiu tanto para a indústria de Minas como também para a indústria nacional.
Minha saudação também ao meu colega Senador Jorginho Mello, que ocupa também a Mesa dos trabalhos.
Senhoras e senhores que fazem parte desta sessão solene, a minha formação é a formação no Direito. Milito na advocacia há 19 anos. Militei durante muitos anos na Ordem dos Advogados do Brasil. Orgulha-me muito ter feito parte dessa entidade, inclusive como Conselheiro Federal na OAB Nacional, aqui em Brasília.
Talvez alguns possam estranhar por que um advogado, que não é industrial, que não é do segmento, faz um requerimento para uma sessão solene para que, pela vez primeira, a Agenda Nacional Legislativa da Indústria aconteça num ambiente próprio onde ela haverá de ser debatida, que é o Congresso Nacional. Fiz muito mais do que por um pedido feito pela CNI, pelo Presidente Paulo Afonso, pelo Presidente Robson Andrade, pelos diretores da CNI.
R
Fiz porque eu tenho uma premissa comigo, que é uma premissa que eu carrego, que eu transmito, que eu digo até em faculdades de Direito, nas palestras que faço a respeito de temas diversos e alheios ao que aqui nós estamos tratando: que aquilo que nós defendemos na OAB, por exemplo, de desenvolvimento humano, de desenvolvimento social, de preservação de direitos fundamentais, de direitos sociais da Constituição Federal, tudo isso só é propiciado - o desenvolvimento humano e o desenvolvimento social - se houver desenvolvimento econômico. O desenvolvimento econômico é pressuposto desse desenvolvimento de um país e das pessoas que vivem nesse país. E desenvolvimento econômico se faz com a consideração, com a valorização, com o respeito, com o ouvir daqueles que produzem no nosso País. São vocês que contribuem, no dia a dia da missão que Deus os outorgou de empreender, de gerar emprego, de gerar renda, de desenvolver, com essa missão de força motriz do desenvolvimento de uma nação.
Portanto, esta sessão solene mais, repito, Presidente Paulo Afonso, de que uma vontade corporativista da CNI, repercutida no requerimento meu e no requerimento do Deputado Efraim Filho, é também voz do povo brasileiro, das pessoas que não são só os integrantes da CNI, mas aqueles que dependem da cadeia produtiva para geração de emprego, para geração de trabalho, para geração de oportunidades. E o faço também não em razão só da CNI, mas lembrando das pequenas indústrias do meu Estado, das indústrias de lingerie lá de Juruaia, de pijamas lá de Borda da Mata, de confecções da minha cidade, a cidade de Passos, no sudoeste de Minas Gerais, da indústria calçadista de Nova Serrana, que são pessoas que às vezes, lá na sua realidade local, precisam das grandes mudanças e transformações por parte do Congresso Nacional para tornar a vida deles e, consequentemente, dos seus - inclusive, empregados e colaboradores - uma vida mais fácil.
Então, dessa Agenda Legislativa que nós recebemos hoje, com uma série de projetos, mais do que o compromisso de aprovação, nós temos o compromisso da agilidade, da discussão, de democraticamente ouvir quem produz para entender exatamente a realidade que nós precisamos transformar no Parlamento nacional. Então, é muito bem-vinda essa Agenda Legislativa. É simbólico até fazer esse lançamento fora do ambiente da CNI, repito, no palco onde essas grandes transformações acontecerão, nas duas Casas, a Casa do Povo e a Casa da Federação, que compõem o Parlamento brasileiro, legítimos representantes do povo brasileiro.
E nesse momento de certa desunião, nesse momento de certa intempérie, caberá a nós chamar o feito à ordem, como diziam os advogados, para podermos dar um rumo ao País naquilo que realmente interessa ao País. Mais do que as reclamações constantes de redes sociais, do que as indignações às vezes sem fundamento, sem conhecimento de causa, é preciso que, além da pauta legislativa elencada, desses pontos todos que estão nesse caderno, tenhamos compromisso com alguns temas nacionais.
E o primeiro que destaco, e que já foi dito aqui por mais de uma vez, é a reforma da previdência. Evidentemente, que há um reconhecimento hoje muito maior do que dois anos atrás de que a correção das distorções previdenciárias no Brasil é fundamental para que possamos avançar na economia e no desenvolvimento econômico, humano e social do nosso País, preservando o máximo possível de direitos, inclusive e sobretudo, direitos adquiridos, mas não deixando de ter a coragem de fazer as reformas necessárias. E para isso nós precisamos do comprometimento da sociedade civil organizada e do Governo Federal, que assuma, sim, o protagonismo por esta mudança, juntamente com a Câmara e juntamente com o Senado.
R
Pedimos ao Governo Federal que não lave as mãos a partir do momento que a proposta de reforma da previdência toca esta Casa do Congresso Nacional, porque é obrigação do Governo Federal defender a cada um dos Senadores e a cada um dos Deputados os pontos de vista ali elencados, que não necessariamente serão todos acolhidos e aprovados, mas é papel do Governo Federal fazê-lo no ambiente desta Casa, através dos mecanismos próprios de defesa, de Líderes de Governo e da participação de ministros, estabelecendo esse diálogo com o Congresso Nacional.
O segundo ponto que eu gostaria de destacar - e aí peço também a colaboração, em contrapartida, a todos vocês -: que possamos apoiar a reforma do pacto federativo nacional, uma grande reforma fiscal, que faça privilegiar os Municípios, onde as indústrias estão instaladas, onde as pessoas estão trabalhando e vivem com suas famílias, acabando com essa cultura da centralização de recursos na União, impondo aos agentes políticos que venham de pires na mão à Brasília ou que vão de pires na mão ao Governo do meu Estado, em Minas Gerais, para poder pedir o mínimo dos recursos para os milhares de Municípios brasileiros.
O terceiro ponto: a reforma tributária. E aqui rendo as minhas homenagens ao Deputado Hauly, que tanto defendeu a reforma tributária no Parlamento Federal. É preciso nesta Legislatura - gostaria de anunciar neste ano mesmo, mas pelo menos nesta Legislatura - que façamos uma reforma tributária que imponha e estabeleça higidez tributária no Sistema Tributário Nacional, que possa conferir segurança, transparência e clareza nas relações tributárias e na forma de arrecadação dos tributos nacionais e que ponha fim, a partir de uma unificação de tributos, a essa famigerada guerra fiscal, que faz com que todos os Estados, sobretudo, meu caro Marcos, o Estado de Minas Gerais, sofram na sua economia em razão dessa famigerada guerra fiscal, que tem atrapalhado o Brasil.
Então, este é um tema que deverá ser debatido, que deverá ser enfrentado, com a participação dos senhores e das senhoras que compõem a indústria nacional.
Uma nova lei de licitações que possa garantir também mais higidez nas escolhas de serviços e bens por parte do Poder Público, mas, sobretudo, partindo de um pressuposto: o da confiança ao empresariado nacional, sem criminalizar e sem regras exageradas que possam inibir a participação da atividade produtiva na relação com o Poder Público, criminalizando condutas eventualmente - aquelas condutas mais específicas -, mas deixando para o direito administrativo a regulação adequada desta relação entre o privado e o público.
O desenvolvimento das concessões públicas e Parcerias Público-Privadas. E aqui digo: obviamente que muito tem que ser reservado ao Estado fazer, sobretudo nas áreas de saúde, educação e segurança, mas está mais do que claro que, quando a iniciativa privada passa a trabalhar determinados setores, esses setores funcionam melhor.
E aqui tenhamos a honestidade também de defender isto: a partir do momento em que se estabelece uma concessão pública de uma rodovia, por exemplo, em que se atribui ao usuário a remuneração por aquela rodovia bem conservada, que tenhamos a honestidade de desonerar, por outro lado, a carga tributária, porque nós não podemos manter a carga tributária como está e ainda onerar o usuário de uma concessão pública de uma rodovia, por exemplo.
R
E há inúmeros exemplos de medidas que foram tomadas em razão de concessão pública, de privatizações e de parcerias público-privadas que deram certo no nosso País, inclusive de presídio. Em Minas Gerais, nós temos uma parceria público-privada num estabelecimento prisional que funciona de maneira muito mais eficiente do que o presídio comum administrado pura e simplesmente pelo Estado.
Outro ponto: as relações de trabalho. Houve uma reforma trabalhista, que foi conquistada nesta Casa e em que eu votei como Deputado Federal, e nós não podemos perder de vista o direito que foi conquistado de a relação entre trabalhador e empregador ser estabelecida entre eles, que dá essa liberdade nas relações individuais, obviamente, com regras, com limites, mas dá a liberdade nessas relações, porque é isso que fará desenvolver a geração de emprego e de trabalho no Brasil.
Outro ponto: a descentralização do crédito, especialmente dos bancos públicos, permitindo que pequenas e médias indústrias e setores produtivos possam ter acesso ao fomento de suas atividades, seja para implantação, seja para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. E na história recente do Brasil, infelizmente, nós vimos uma concentração exagerada do crédito na mão de poucos e por poucas instituições financeiras.
Quando aqui estiveram, no Senado Federal, os novos diretores do Banco Central a serem sabatinados pelo Senado Federal - e eu fui Relator da indicação de um dos diretores -, dissemos justamente isto: democratizar o Sistema Financeiro Nacional para que não se concentre na mão de poucos bancos esse Sistema Financeiro Nacional, permitindo, para além disso, a descentralização do crédito àqueles que queiram empreender no nosso País.
E, por último, outro ponto que eu gostaria de destacar: na história moderna do Brasil, em que se combatem malfeitos, em que se aprimoram os sistemas de controles, que tenhamos muito cuidado para não criminalizar a atividade produtiva no nosso País. Empresário não é bandido. (Palmas.)
A grande maioria dos empresários brasileiros acorda de manhã visando lucro, evidentemente, pois o lucro faz parte do sistema capitalista, e isto é inegável. A grande maioria acorda de manhã visando o lucro, mas não para cometer crime, e sim para desenvolver seus negócios, para abrir filiais, para gerar postos de trabalho, trabalho de empregados celetistas e de terceirizados por pessoas jurídicas e por pessoas físicas, para dar função social aos seus empreendimentos, para ter suas marcas valorizadas e benditas no seio popular. Então, a grande maioria dessa força produtiva do Brasil é composta por pessoas de bem. E o que nós temos no Brasil, infelizmente, é o costume de pegar exceções e de pegar malfeitos e estabelecer, a partir dessas exceções, a regra, que faz com que os justos paguem pelos pecadores e com que aquelas pessoas de bem não possam produzir porque o Estado impõe a elas a mesma restrição que impõe aos malfeitores que mancham determinado setor.
Então, essa lógica de permitir que as pessoas trabalhem, que possam se desenvolver, que possam desenvolver seus negócios sem que sejam taxadas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de fiscalização, pelos órgãos de persecução criminal como se bandidos fossem, porque bandidos não são...
E todos esses pontos que eu destaco, no final das contas, se resumem naquilo que todos os senhores querem para desenvolver este País. Primeiro: o da desburocratização tornar menor o Estado, mais eficiente e deixando que os empreendedores possam se autorregular em alguns momentos, se autofiscalizar em alguns momentos, mas com a participação do Estado moderada e eficiente. A desburocratização haverá de ser a lógica e a diretriz do Parlamento na discussão de todo e qualquer projeto que aqui toque.
R
E o segundo ponto: o da segurança jurídica, porque, infelizmente, mais do que nunca, nós estamos nos afastando dela. E trabalhar pela segurança jurídica é papel de todos. É papel do Parlamento, de nós Senadores e Deputados permitirmos, na criação de leis, leis que sejam simples, claras, objetivas. Essa cultura de que a lei, o tempo inteiro, tem que ser mudada é uma cultura equivocada, que gera insegurança jurídica. O Brasil é o único país em que lei pega ou lei não pega. A lei é feita para servir, e, antes que ela possa ser assimilada pela sociedade, já vem uma nova proposta para mudá-la, às vezes em razão de um caso concreto, o que é um defeito do Poder Legislativo, que haverá de ser corrigido ao longo do tempo. E há a insegurança jurídica que vem das relações com os órgãos: com o Poder Executivo e, sobretudo, com o Poder Judiciário. Todos têm que ter a responsabilidade, porque este País tem que ter a regra de que lei tem que ser cumprida, porque não cabe mais e não calha mais o empresário ficar à mercê da interpretação, às vezes, esdrúxula, teratológica, equivocada de um determinado juiz ou de um determinado promotor ou de um determinado político, Deputado ou Senador, na formação de uma lei e ficar à mercê do seu desenvolvimento, da sua previsibilidade em razão dessa insegurança jurídica.
Então, esses pilares da desburocratização e da segurança jurídica haverão de nortear os trabalhos em todos os níveis, para termos a formação do ordenamento jurídico adequado e, enfim, o desenvolvimento econômico do Brasil.
E, por fim - já me alonguei muito -, eu queria referir-me especialmente à indústria do meu Estado de Minas Gerais, que passa por um momento muito turbulento, muito difícil. O Estado vive uma crise sem precedentes, com uma queda de arrecadação, com o PIB comprometido em razão de vários motivos que tocam não só a atividade política e governamental, mas também a classe empresarial. Que tenhamos união no nosso Estado de Minas Gerais!
E quero dizer, desta tribuna da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, com a legitimidade que me foi dada pelo povo do Estado de Minas Gerais com 3.616.000 votos no meu Estado, que o povo de Minas Gerais precisa da indústria do Estado de Minas Gerais funcionando, e funcionando bem, assim como os outros Estados precisam também das suas respectivas indústrias a gerar emprego, a gerar renda, a gerar oportunidades ao povo dos seus respectivos Estados.
E quero pedir que trabalhemos juntos, em parceria com a Fiemg, com o Presidente Flávio Roscoe, com a sua diretoria, neste espírito de ter um lema: o de não deixar mais indústrias saírem de Minas Gerais e o de atrair novas indústrias, mostrando que o nosso Estado é um Estado muito rico e propício para o desenvolvimento de oportunidades.
Muito obrigado a todos vocês. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/DEM - AP) - Gostaria de convidar o requerente da sessão, o Senador Rodrigo Pacheco, para que possa assumir a Presidência desta sessão solene do Congresso Nacional e, ao mesmo tempo, convidar o Deputado Efraim Filho para que possa fazer uso da palavra como requerente também desta sessão solene.
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco.)
R
O SR. EFRAIM FILHO (Bloco/DEM - PB. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Muito bem. Boa tarde aos Srs. Deputados e Deputadas aqui presentes, Senadores e Senadoras, ao público que nos prestigia.
Com certeza, as palavras serão breves, em virtude do adiantado da hora, mas faço a saudação, em nome do nosso Diretor Paulo Afonso Ferreira, a todos os membros do setor produtivo, da Confederação Nacional da Indústria, das associações e diversos representantes desse segmento, que hoje fazem um grande gesto de lotar este Plenário.
Quero saudar, antes que ele se vá, enquanto faz aí as suas despedidas de praxe, esse grande amigo Senador Davi Alcolumbre, que, com certeza, hoje mata um pouco da saudade deste Salão Verde. Por oito anos, tivemos a oportunidade de conviver juntos na Bancada do nosso Democratas, V.Exa. com doze anos, um mandato a mais, junto comigo foram oito. E aqui pudemos perceber, e tenho certeza de que você foi capaz de aprimorar, essa sua vocação para ser o algodão entre os cristais, alguém que consegue construir pontes, muito mais do que muros. E talvez a dimensão do papel que V.Exa. exercerá para o Brasil, muito mais do que para o Governo, para o Brasil e para o povo deste País, ficará marcada na história, pela sua habilidade em ter aquilo que o Brasil mais precisa hoje, que se chama diálogo. E, em seu nome, saúdo todos os Senadores e Senadoras que estão presentes hoje. Presidente, é uma alegria contar com sua presença.
Tivemos aqui discursos que me antecederam bastante embasados. Falou o Presidente Davi, falou o Presidente Paulo Afonso, da CNI, falou o meu amigo também companheiro de Bancada do Democratas, agora Presidente da sessão, Rodrigo Pacheco - na nossa convivência também esses temas sempre estiveram presentes -, falaram discursos bastante embasados. Então, permitam-me a ousadia aqui de até mudar um pouco o rumo daquilo que estava escrito ou preparado, para improvisar, para algo que é necessário agregar neste momento.
Permitam-me falar não tanto da questão das temáticas. Elas estão balizadas pelo norte que foi apontado nas falas anteriores. Mas eu acho que é importante trazer uma mensagem hoje sobre o cenário, o cenário de um Brasil que enfrenta um momento extremamente desafiador, um Brasil que vira a página de um tempo de crise política, crise econômica, crise social, crise moral. E este ciclo novo que se abre em 2019, fruto do resultado das urnas deste País, que de forma democrática apontou um rumo, traz consigo uma mensagem para a qual nós não podemos fazer papel de cego, ou surdo, ou mudo e virar as costas, porque o Parlamento tem essa vocação.
R
Nós viemos, Presidente Davi Alcolumbre, Senador Rodrigo Pacheco, do ápice do tensionamento político vivido por este País nas eleições passadas, momento em que intolerância foi a palavra do momento. A discussão política não se fazia na base da discussão de ideias, mas, muitas vezes, na base do xingamento e da ofensa.
É preciso ter coragem para ultrapassar este momento, e isso não é feito apenas com o Parlamento. A sociedade civil organizada precisa participar. E é por isso que eu preferi falar sobre o momento, porque existem gestos que valem muito mais do que palavras. E, mais do que qualquer discurso aqui proferido, o gesto da Agenda Legislativa da Indústria, depois de 23 anos, ter saído de dentro dos muros da CNI para vir ao Parlamento, traz consigo uma imagem e um gesto carregados de uma simbologia muito forte. (Palmas.)
O setor produtivo aprendeu com as últimas eleições que não adianta olhar de longe, que não adianta ter como resposta aos problemas que o País enfrenta, muitas vezes, a omissão, a inércia ou achar que não aparecer talvez fosse a melhor solução. E me parece que esse erro começa a ser recuperado a partir de gestos como esse.
O Congresso Nacional tem essa vocação. A vocação do Parlamento é ser mediador das soluções. Nós não executamos, mas nós temos a capacidade de colocar os diversos atores sentados à mesma mesa: setor produtivo, Governo Federal, Poder Judiciário e Poder Legislativo, que executa as leis. E é dentro desse cenário de diálogo e de mediação que nós queremos encaminhar essas soluções.
Permita-me, Presidente Paulo Afonso, fazer o uso de uma figura de linguagem: o setor produtivo brasileiro entendeu que não adiantava ficar encastelado dentro de seus muros, porque lá fora era preciso também avançar com conquistas.
Esta aqui é, por excelência, a Casa do Povo. Permita-me, Senador Rodrigo Pacheco, o Senado é a Casa da Federação, onde estão representados os Estados, mas aqui é a Casa do Povo, aqui se representa a população do Brasil. Então, é aqui, por natureza, uma casa de conflito de interesses, sim, e interesses que são legítimos.
Não adiantava, muitas vezes, sucumbir à pressão de outros grupos, sendo quem paga impostos, gera emprego, gera oportunidades neste País, muitas vezes, não tinha fala na dimensão que merecia. Que, a partir de agora, a gente tenha um setor produtivo que seja capaz de mudar o grande desafio deste País, que não é mudar a lei, mudar a letra fria da lei - e, talvez, seja essa a parte mais fácil. O grande desafio é mudar a cultura, e mudar a cultura significa mudar o homem. A nossa cultura é de que empreendedor, empresário era o vilão da história, e não é, muito pelo contrário. O empreendedor é o herói deste País, e mais, é o herói da resistência, porque resistiu a muitos estímulos que vinham em sentido contrário. (Palmas.)
R
Mudar a cultura, sim; mudar a cultura de um país que é estatizante, de um país que tinha essa vontade de quanto maior melhor. E as urnas deram esse recado. Esse processo de diminuição está ocorrendo. Acabou-se o tempo em que o grande fomentador da economia deste País era o Poder Público; mais do que o Poder Público, em que o grande fomentador da economia deste País era o dinheiro público. Não dá mais, não se aguenta mais, não se tolera mais e, portanto, crescem a importância e a missão e a responsabilidade do setor privado, do setor produtivo, das parcerias público-privadas, dos investimentos externos, daquele capital que chega para produzir.
E é por isso que é missão deste País fazer as suas reformas, sim. Começamos pela modernização das relações trabalhistas. E, mais uma vez, trago aqui a figura de que o importante é mudar a cultura, porque o País todo discutiu. E qual foi a grande mudança do texto? O que mais trouxe de alento a quem produz foi a mudança da cultura, porque a ação trabalhista deixou de ser achaque ao patrão, passou a ser tratada com responsabilidade.
Os números caíram, porque aqueles que se aproveitavam - eu sou advogado, mas muitos advogados se aproveitaram - de uma legislação que abria brechas a aventureiros hoje têm uma relação diferente, em que a Justiça pode ter números e ter embasamento para melhorar essa relação entre patrão e empregado na base do diálogo, do consenso, do acordo coletivo, sim, e não do achaque, como muitas vezes existia, daqueles que se utilizavam de má-fé.
E, segundo, a reforma tributária. A reforma tributária é um sonho, é um sonho, sim, e veja como é desafiador. Talvez seja o momento mais complicado para podermos avançar, porque, de um lado, nós temos o País com um déficit fiscal imenso e que tem dificuldades, lógico, de abrir mão de arrecadação, e, do outro lado, temos um setor produtivo que não aguenta mais depositar sobre os seus ombros um peso tão grande.
Nós vivemos num cenário de quase extorsão tributária neste País, não tem mais para onde avançar em termos de aumento. Diminuir não é tão simples, porque o País precisa arrecadar. Qual é a saída? Pelo menos, de início, é optar pela desburocratização, pela desregulamentação, pela simplificação de procedimentos. Isso aí já significa uma economia imensa em tempo e em dinheiro e alinha o Brasil com o que há de mais desenvolvimentista no País.
Aqui se deu o exemplo do Protocolo de Madrid, que fala sobre propriedade intelectual. A gente falou aí sobre a questão do MEI, abertura de empresas. Não queremos fazer nada que seja tupiniquim, mas, se lá na Ásia, se lá na Europa, se lá nos Estados Unidos, abre-se uma empresa em 48 horas, em uma semana que seja, em 10 dias, por que aqui demorar 90, 120, 180? Por que não se copia o que é de bom? Por que dá para se fazer lá fora e não dá para se fazer aqui dentro? É isto que se cobra hoje do Governo: que o Governo diminua, mas seja eficiente.
Licenciamento ambiental, a gente viu a tragédia de Brumadinho. Ninguém quer nem o Parlamento deseja afrouxar lei ambiental, não é para isso que estamos aqui. Agora, pede-se e se quer, e se é obrigação do Estado dar respostas rápidas, dar respostas rápidas aos pedidos que são feitos, quantos empreendimentos, quantos empregos, quantos investimentos deixam de ser gerados por um Estado que não responde na velocidade que o mundo atual requer?
R
O mundo atual é globalizado, é sem fronteiras. Estamos competindo não apenas contra quem está aqui dentro, mas contra quem está lá fora. E este é o desafio da Agenda Legislativa da Indústria: Legislativo e indústria caminhando juntos.
E, por fim, para não avançar muito mais, a nova previdência. A nova previdência está mais amadurecida. As tentativas do passado ajudaram a amadurecer esse diálogo na sociedade e no Parlamento. É preciso avançar, sim, ainda mais, mas já não mais se discute déficit. Vocês lembram no ano passado? Ainda se discutia se havia déficit ou não. Parece-me que essa discussão ficou para trás. Discute-se agora qual é o texto que se pode apresentar, que dá para aprovar, que significa avanços, porque a gente, Presidente Paulo, Presidente Rodrigo Pacheco, escuta muito dizer: "Ah, tem que se aprovar a nova previdência porque, senão, o Brasil quebra". Espera aí. Quebra para quem? Para o empresário? Quebra para a elite? Quebra para o político? Quebra para o setor produtivo? Só pode ser, porque para muita gente o Brasil já quebrou. Para uma mãe com um filho doente nos braços que encontra um PS fechado porque não há médico, o Brasil já quebrou. Para uma escola que está fechada, sem dinheiro para fazer reformas na estrutura que está caindo, para um professor que foi demitido porque já não se consegue mais pagar o seu salário devido à inadimplência, o Brasil já quebrou. Para um pai que vê o seu filho ser assassinado na guerra do tráfico ou para um filho que fica órfão porque seu pai ou sua mãe foi assassinado na violência urbana, o Brasil já quebrou. Então, nós vamos esperar quebrar mais o quê? Nós vamos esperar o quê? Ruptura?
Então, é preciso ter coragem para fazer o certo, porque saber o que é o certo muita gente faz. E aí eu chamo aqui a responsabilidade de vocês do setor produtivo, que, muitas vezes, ficaram calados. A guerra da comunicação foi perdida no passado. Não pode ser agora. É preciso entrar, sim, de cabeça, não se omitir, não ser inerte. A resposta não é a omissão. É preciso, sim, dialogar e enfrentar essa guerra da comunicação, porque, senão, será perdida novamente. Essa é a grande arena da luta e do debate neste momento.
Então, encerro como comecei. Falava da guerra cultural. Há a indústria 4.0, a indústria do conhecimento, a indústria que precisa que essa Agenda Legislativa traga consigo as ferramentas para que a gente olhe para o futuro, seja visionário. Quem olha pelo retrovisor é quem que andar de marcha à ré. Nós não queremos mirar o passado, voltar para debater temas que já foram ultrapassados. É preciso mirar adiante. É preciso trazer essa Agenda Legislativa como sendo a missão que nós temos. E a CNI, o Sesi e o Senai têm um papel importantíssimo na qualificação da nossa mão de obra, na qualificação de aprendizes, na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Aí aproveito para fazer uma homenagem hoje ao Dia Nacional do Autismo, que foi a sessão solene que nos antecedeu. É preciso também aproveitar essas estruturas de um setor produtivo para ser inserção de quem está à margem de um processo no País, que é gerar emprego, renda e oportunidade. Então, vamos adiante nessa mudança cultural que precisamos enfrentar. E, com a última frase, encerro. Há 20 anos, a heroína do Brasil era Patrícia Pillar travestida de mulher do MST numa novela e o produtor rural era o vilão da história. Vinte anos se passaram e hoje o agro é tech, o agro é pop, o agro é símbolo da evolução da economia do País. Cabe à indústria chamar para si a responsabilidade e fazer a sua virada cultural, mostrar que quem quer produzir, gerar emprego, gerar renda e pagar tributo neste País é herói - e herói da resistência do Brasil.
R
Muito obrigado. Parabéns! Contem conosco. Vamos adiante! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Federal Efraim Filho, coautor do requerimento desta sessão, parabenizando-o pelo discurso.
Tendo se pronunciado o Presidente do Congresso, o Vice-Presidente do Congresso e os dois autores do requerimento desta sessão, nós daremos a palavra aos oradores inscritos, agora arbitrando o tempo de cinco minutos para que todos possam falar até o final desta sessão solene.
Com muita satisfação, dou a palavra ao nobre Senador Izalci Lucas, pelo prazo de cinco minutos.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco/PSDB - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu colega Senador Rodrigo Pacheco, em nome de quem cumprimento todos os Senadores, parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. Eu acho que V. Exa. falou muito bem em nome do Senado. Eu tenho certeza de que todos os Senadores concordam e fazem das palavras de V. Exa. as nossas. Da mesma forma, cumprimento também meu querido Presidente da nossa frente, Deputado Federal Efraim Filho, que também muito bem se colocou aqui e tenho certeza de que falou em nome de todos os Deputados desta Casa. Cumprimento meu querido Jorginho, Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. Cumprimento o nosso Presidente, respondendo pela CNI, Paulo Afonso Ferreira. Cumprimento todos os empresários do País.
Eu acho que a fala dos Senadores e Deputados traduz muito bem a nossa vontade, a nossa fala aqui.
Eu quero ser bastante pragmático, Sr. Presidente. Eu vou propor aqui o que nós fizemos recentemente agora no mês de março. No mês de março, o mês das mulheres, nós dedicamos uma semana a aprovar toda a pauta das mulheres que estavam na Câmara e no Senado. Acho que nós poderíamos também fazer uma pauta de uma semana para aprovar todos esses projetos. Eu aprendi que sabedoria é reconhecer o óbvio. Das 14 propostas, evidentemente nós temos 12 que são de consenso, não há nenhuma dificuldade, porque tratam de temas que são relevantes - simples, mas relevantes. É inadmissível continuar com essa burocracia das licenças ambientais.
Nós temos aqui no DF, Sr. Presidente, a BR-080, que mata todos os dias. Todos os dias, há acidentes. Já é asfaltada. Nós queremos duplicar e, há mais de dez anos, não conseguimos essa bendita licença ambiental. Você quer criar, fazer a coisa correta do setor empresarial, você leva quatro, cinco, seis anos para tirar uma licença. A burocracia tomou conta.
R
Eu disse aqui por diversas vezes: eu acho que todo aquele que regulamenta, que vota, que tem o poder de decisão deveria ser empresário, pelo menos, por um ano de experiência, para saber o que é pegar o seu recurso, colocar em risco o seu recurso e saber que tem de pagar o salário no quinto dia útil. Só quem paga o salário no quinto dia útil sabe o quanto é difícil, o quanto é preocupante e desgastante. As pessoas perdem o sono hoje para pagar os salários em dia, para gerar emprego, para pagar os impostos em dia.
Eu disse aqui por diversas vezes: se tivéssemos a competência de aplicar os recursos públicos da mesma forma que temos a competência de arrecadar, o Brasil seria outro. Nós temos a Secretaria da Receita Federal. Deveria haver também a da despesa, para controlar as despesas, pois é um absurdo a forma como se gastam os nossos recursos.
Por isso a necessidade de uma reforma tributária. Está aí o nosso querido Hauly, que passou anos e anos, que há mais de 30 anos vem debatendo esse projeto. E nós temos de votar.
A reforma da previdência é clara. Será que as pessoas ainda não entenderam que esse sistema é falido? Qual é a família hoje que tem mais filho do que irmão? Nenhuma! Nós tínhamos seis, sete filhos. Hoje, a média é 1,8. Não dá para o trabalhador pagar os aposentados hoje no regime de partilha. Isso é óbvio.
Então, Sr. Presidente, quero aqui fazer uma sugestão e um pedido tanto ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia: que possamos dedicar pelo menos uma semana votando todos os projetos relevantes do setor empresarial, do setor produtivo.
Quero aqui insistir nessa proposta, porque o Brasil só vai para a frente, só vai gerar mais emprego se realmente acabarmos com esse excesso de burocracia, com essa tecnocracia toda que existe no País.
Agradeço e parabenizo V. Exas. pela sessão solene.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Senador Izalci Lucas.
Concedo a palavra ao Presidente da Frente Mista das Micro e Pequenas Empresas, Senador Jorginho Mello.
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR - SC. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, querido Senador Rodrigo Pacheco, que preside esta sessão, saúdo também o nosso Presidente Davi, que está dando uma grande demonstração de liderança para o Brasil e que há poucos minutos estava aqui conosco.
Quero cumprimentar o Presidente da CNI, Paulo Afonso Ferreira, e também estender os cumprimentos ao ex-Presidente Robson Andrade, pelo que fez pela indústria do Brasil. Quero cumprimentar, em nome de Mario Cezar de Aguiar, Presidente da Fiesc, Federação do meu Estado de Santa Catarina, que está aqui conosco. Saúdo o catarinense Glauco Côrte, que é Vice-Presidente da CNI. Saúdo o Secretário Executivo do Ministério da Produtividade, Emprego e Competitividade, Dr. Carlos da Costa. Faço uma saudação aos ex-Senadores Armando Monteiro e José Pimentel, que foram sempre parceiros de primeira hora da micro e pequena empresa. Quero saudar o Deputado Marcos Pereira, 1º Vice-Presidente da Casa, e o Deputado Efraim Filho, que é Presidente da Frente do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, pelo trabalho que tem feito em prol de todas essas categorias.
R
Quero, Sr. Presidente, senhores e senhoras convidadas, demais Deputados que aqui se encontram - vejo inúmeros Deputados e Senadores -, pelos empresários do Brasil, me manifestar nesse momento, nesta sessão especial, para dar o meu testemunho, como Presidente da Frente Nacional da Micro e Pequena Empresa, que é mista, Senado e Câmara dos Deputados, do apoio e, pela primeira vez, Presidente Paulo Afonso, a Agenda Legislativa veio para dentro do Congresso. Quero cumprimentá-los pelo acerto. Eu participei de todos os outros lançamentos. Mas essa é uma demonstração de que a classe produtiva e a classe política do Brasil precisam andar juntas. Não haverá sucesso, não haverá progresso se não estivermos de mãos dadas. O Brasil passa por transformações, passa por reformas e é só com a união de quem produz com sacrifícios que muitas vezes supera todos os dias, obstáculos às vezes intransponíveis de legislação, de segurança jurídica, de carga tributária, agiotagem oficializada da classe bancária, e por aí afora.
Então, é importante estarmos juntos para continuar produzindo, fazendo as reformas de que o Brasil precisa. Chega de conversa, pois, para reduzir o número de desempregados, não adianta discurso bonito. É preciso alguém meter a mão no bolso e aumentar o seu investimento, o seu empreendimento, senão não vai reduzir coisa nenhuma. Essa consciência todos nós precisamos ter.
Estou fazendo agora, Sr. Presidente, um novo Simples trabalhista. E já quero pedir o apoio de todos os senhores aqui. Estou fazendo isso em nome da Frente, Deputado Vitor Lippi, V. Exa., que é um baluarte da micro e pequena empresa aqui nesta Casa e que sempre esteve ao meu lado e está comigo na Frente como um dos Vice-Presidentes. Vamos fazer um Simples trabalhista para simplificar mais um pouco, sem tirar direito de ninguém, o relacionamento da empresa com as suas obrigações. Isso já está andando.
Quero agradecer o apoio dos Deputados e dos Senadores pela aprovação da Empresa Simples de Crédito, que será uma revolução no Brasil.
Quero aproveitar, Presidente Paulo Afonso, para convidá-lo. O Presidente da República... Estão preparando a sanção, no Palácio, do projeto da criação da Empresa Simples de Crédito, o PLC 135, aprovado pelas duas Casas, e o Cadastro Positivo. Vamos fazer um único ato, numa demonstração de que estamos preocupados em reduzir juros. O Cadastro Positivo e a Empresa Simples de Crédito, uma inovação.
(Interrupção do som.)
O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR - SC) - Eu peço mais um minuto a V. Exa. para poder pelo menos terminar o convite. É uma inovação na área de relacionamento empresa/banco essa Empresa Simples de Crédito.
R
Quero aproveitar, Sr. Presidente - eu poderia falar muitas coisas aqui -, para cumprimentar, pela grandeza deste encontro que estamos fazendo aqui, e convidar, amanhã de manhã, às 8h30, para um café da manhã. O Presidente Paulo estará presente, o Sebrae, o Secretário da Micro e Pequena Empresa. Será no 10º andar, do Anexo 4, um café da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que é parceira do crescimento e do desenvolvimento de tudo aquilo que o Brasil está esperando de nós. Então, amanhã, às 8h30, estão todos os senhores convidados para um café. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Jorginho Mello.
O próximo inscrito é o Deputado Federal Vinicius Poit, do Partido Novo, de São Paulo.
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela palavra, Presidente da Mesa.
Primeiro, boa tarde, pessoal.
Ia dizer bom-dia aqui, mas, antes do almoço, lá em Sorocaba, lá no interior de onde a gente vem - não é Lippi? -, a gente não comeu ainda, é bom-dia.
Queria pedir permissão ao Presidente para quebrar o protocolo, e cumprimentar, saudar os trabalhadores, os batalhadores, todo mundo que está aqui, que acordou cedo, que paga imposto, que passa pela burocracia do Brasil, que gera emprego e que faz este País andar para frente. Então, quero saudá-los.
Subo aqui como Deputado Federal pelo Estado de São Paulo e também como empreendedor. (Palmas.)
A gente sabe a dor e a dificuldade que é empreender no Brasil.
Cumprimento o Senador Rodrigo Pacheco, representando a Mesa e todos os Senadores, em nome do Deputado Efraim Filho, meu amigo, da Frente do Comércio e Serviços, que já me incumbiu de tocar a Coordenação de Desregulamentação.
Conte comigo.
Cumprimento a todos os Deputados da Casa, cumprimento todas as Deputadas e Senadoras, em nome da Soraya, Deputada Soraya, minha amiga aqui, que faz um belo trabalho. E falo para vocês, gente, parabenizando a CNI agora aqui e cumprimentando o Paulo Afonso, pela sexta-feira, no encontro que foi o Movimento Mobilização Empresarial pela Inovação. Um monte de empresários, um monte de gente do setor produtivo falando sobre como gerar mais emprego, como inovar, como usar a inteligência artificial, e também tinha o INPI, para ganhar mais eficiência em marcas e patentes, o Finep para financiar startups, que, particularmente... Não é Lippi? O Lippi aqui é o meu mentor. Eu só executo. Viu, Lippi? Eu e o Lippi estamos na Comissão de Ciência e Tecnologia, nome que mudou agora no lugar de Informática e Inovação. Ali nós vamos discutir startups e vamos discutir como facilitar o ambiente de negócios para o Brasil.
E, na hora que eu vejo a CNI, com essa mobilização, encampar essa pauta, Paulo, eu me sinto ainda mais animado e inspirado a trabalhar duro aqui para melhorar o ambiente de negócios do Brasil.
O Brasil tem que ser um lugar mais fácil, mais simples, com menos imposto, menos burocracia, um Governo que faz o que é essencial e que cuida do que é essencial para a população e deixa o povo trabalhar, deixa o empreendedor gerar emprego. É para isso que a gente vai estar aqui no Congresso Nacional. (Palmas.)
R
Utilizando os meus dois últimos minutos, Gianna - que toca, que faz acontecer tudo na CNI aqui. Obrigado pela atenção e pela ajuda -, e Paulo, eu não posso dizer que nada disso, gente, vai acontecer se a gente não olhar para a previdência, se a gente não passar uma reforma, se a gente não olhar e encarar as coisas como são, com fatos e números. Há déficit, sim, pessoal, e a gente precisa corrigir isso, Deputado Gilberto. A gente tem que encarar isso da maneira como é, sem ficar inventando fake news, fazendo contas mirabolantes, usando a contabilidade para dizer que não há déficit.
A gente tem uma proposta, e eu lembro, Paulo, de que é uma proposta que veio do Executivo. Como foi muito bem falado aqui pelo Senador Rodrigo Pacheco e pelo Deputado Marcos Pereira, é uma proposta. Nós vamos discutir aqui, dentro da Casa. Ela vai ser feita a quatro mãos pelos Deputados e Senadores que representam o povo e vai sair uma proposta de reforma da previdência que é do Brasil.
Pessoal, a proposta já vem fazendo o pobre pagar menos, até um salário mínimo. Mais de dois terços da população que está no sistema previdenciário, Marx, vai pagar menos. Vai diminuir a alíquota. Quem vai pagar esse "trem"? Quem ganha mais. A elite do funcionalismo público, o Judiciário. Sobe de 11% para 22%, gente. Isso é uma proposta justa. Tem mais um monte de item que nós vamos discutir aqui, no Congresso, e nós vamos arrumar para fazer sair um negócio que agrade e que contemple todos. Mas vamos olhar para o que está...
O privilégio. Eu abri mão da minha aposentadoria antes, assim como muitos Deputados. Nós vamos acabar com a aposentadoria integral, que é essa distorção, para político, para a elite do Judiciário, para todo mundo, e vamos olhar para o povo brasileiro.
Pessoal, se isso não passar, nada mais vai... Como o Deputado Efraim falou aqui, muita coisa já acabou, já quebrou - não é, Deputado?
Então, eu queria agradecer. Vai ter mais um minuto...
(Soa a campainha.)
O SR. VINICIUS POIT (NOVO - SP) - Só para saudá-los, para me colocar à disposição para a gente fazer um Brasil novo de verdade, para a gente construir pontes, não deixar os extremos, Marx, atrapalharem as discussões aqui, na Casa, ter diálogo com o Executivo, com o Legislativo, com a esquerda, com a direita, porque problema social, o déficit na previdência e os desafios que a gente vai enfrentar no Brasil não têm partido, é tudo a mesma coisa, e a gente vai resolver isso junto.
Coloco-me à disposição para ter diálogo e para contribuir na resolução desses desafios do nosso País, porque quem ganha não é só o Legislativo - não é, Lippi? -, quem ganha não é o Executivo, quem ganha é o Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Vinicius Poit e comunico que às 14h nós teremos que encerrar esta sessão em razão dos trabalhos ordinários da Câmara dos Deputados.
Por isso, peço aos próximos oradores que sejamos fiéis ao tempo assinado pela Presidência.
O próximo inscrito é o Senador Vanderlan Cardoso, do Estado de Goiás. (Pausa.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco/PP - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Prometo a vocês que vou ser bem rápido na minha fala.
Quero cumprimentar aqui o Vice-Presidente da Mesa, Deputado Federal Marcos Pereira, e os requerentes desta sessão de lançamento, Senador Rodrigo Pacheco, meu colega, e o Deputado Federal Efraim Filho, o Presidente da Confederação, nosso amigo de Goiás, Paulo Afonso, a quem dirijo meus cumprimentos; Sr. Senador Jorginho, meus cumprimentos; Sras. Deputadas, Srs. Deputados e Senadores presentes, cumprimento a todos.
R
Eu queria aqui, Senador Jorginho, Deputado Efraim, só complementar o que o senhor disse sobre levantarmos cedo para trabalhar, gerar emprego, pagar imposto e sobreviver. Sobreviver neste País não está sendo nada fácil. Então, queria só complementar.
Nós temos visto, nos últimos dias: Rio de Janeiro, com 150 vagas, Deputado Lippi, e filas quilométricas de pessoas procurando emprego. Nós vimos agora aqui, próximo de Brasília, a 20km, que quase 20 mil currículos foram entregues para 300 vagas, Deputado Gilberto. E é o que a gente está vendo pelo País.
Ontem, nós estamos na segunda indústria nossa lá no Estado da Bahia, na cidade de Passé, Presidente Paulo, e ali a notícia corre. Você precisando de emprego... Era desumana a quantidade de pessoas que estavam ali na porta da fábrica.
Deputado Sandro Mabel, quando as pessoas nos veem, elas nos pedem, pelo amor de Deus, Presidente Pacheco, para arrumar uma vaga de emprego.
E o que a gente viu em tudo isso aí, até mesmo para serviços gerais? Não há qualificação, é a dificuldade de qualificação.
Eu queria agora, aqui, Lippi, falando como ex-Prefeito que fui da cidade de Senador Canedo, uma cidade que era apelidada, além de a mais violenta do Brasil, de "Senador Faz Medo", mas também de "cidade-dormitório" - "cidade-dormitório"... À época, com aquele desejo de industrializar os distritos industriais, com fortalecimento do comércio, eu deparei também, Sandro, com a qualificação profissional. E vai se recorrer a quem?
Da mesma forma, ontem, lá em São Sebastião do Passé, com aquela quantidade, com centenas e centenas de pessoas que estavam ali entregando seus currículos, eu disse - estava faltando eletrotécnico, torneiro -: "Vai a Camaçari e procura lá o Senai para trazer pessoas qualificadas". Lá estava difícil, Presidente. E, da mesma forma, ali no Município de Senador Canedo, falando como Prefeito, eu queria industrializar; eu não queria governar uma cidade que tinha o apelido de "cidade-dormitório", uma cidade próspera. Lançamos ali vários distritos industriais, e ali eu tive a parceria do Sesi, tive a parceria do Senai, tive a parceria do Sistema S, inclusive com o Sebrae nos ajudando.
E o que a gente está vendo agora na contramão do nosso País? Já estou terminando, Sr. Presidente. Não quero aqui levantar polêmica, mas as coisas que estão funcionando no País... Parece que a gente tem esta síndrome: "Ah, não podem funcionar as coisas aqui. Não podem dar bem". Não estou questionando a forma com que vieram em cima do sistema.
Eu estou falando aqui, dando um testemunho para vocês como ex-Prefeito que fui de uma cidade que era considerada cidade-dormitório e uma das mais violentas, mas é uma das cidades mais prósperas. Só uma das indústrias que está instalada ali, Paulo, que é a Cosmed, possui 4,2 mil funcionários.
R
Então, aqui já encerrando, porque eu tenho tanta coisa para falar, principalmente das reformas, mas devido ao andar, daqui a pouco vem a sessão, e eu estou vendo agora, por último, se falar somente em reforma da previdência, mas a reforma tributária é tão importante quanto a da previdência. É essa que anda acabando com os recursos do trabalhador. (Palmas.)
É esse tributo que há no nosso País, essa carga tributária, trinta e tantos por cento do PIB...
(Interrupção do som.)
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco/PP - GO) - ... deixar de lado, Deputado Gilberto.
Agradeço a oportunidade, Sr. Presidente. Obrigado. Parabéns aí, viu, Paulo. Parabéns pela condução.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Senador Vanderlan Cardoso.
O próximo inscrito é o Deputado Paulo Ramos, do Rio de Janeiro. V. Exa. dispõe de cinco minutos, Deputado Paulo.
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Exmo. Sr. Deputado Rodrigo Pacheco, que preside esta sessão de lançamento da Agenda Legislativa da nossa Confederação Nacional da Indústria; Deputado Efraim Filho, pedindo para transmitir um abraço ao velho pai Efraim de Morais; caro Pompeo de Mattos; não sei se o Senador Cid Gomes ainda está na mesa. Cumprimento todos os representantes da indústria nacional, cumprimentando especialmente a representação do meu Estado do Rio de Janeiro.
E quero dizer que lá no Estado do Rio de Janeiro, por várias vezes, a agenda da Firjan foi lançada no plenário da Assembleia Legislativa, onde estive.
Mas quero dizer, meu querido Presidente, que temos aqui, no Poder Legislativo, presidente Paulo Afonso, muitas divergências; mas é preciso, juntamente com o setor produtivo, neste momento grave da vida do nosso País, assumir um compromisso, um compromisso com o Estado democrático de direito. Preservar a democracia significa a base para que possamos ter, no nosso País, um relacionamento fraterno. Somente com respeito às divergências é que poderemos nos realizar em qualquer atividade econômica e nos realizar como pessoas.
E há um pressentimento de que o Estado democrático de direito enfrenta alguns riscos neste momento da vida nacional.
Mas não é este o tema. O Brasil, ao longo das últimas décadas, tem estado entre as dez maiores economias do mundo. Afinal de contas, qual é a razão, então, de o nosso País ser quase que campeão mundial em má distribuição da renda? Não há mistério. E obviamente a responsabilidade não é do setor produtivo, porque o setor produtivo é aquele que não gera só emprego, gera renda e distribui a renda; produz aquilo que tem que ser consumido, porque nós vivemos numa sociedade de consumo. E para que haja o consumo, os salários também têm que ser mais bem distribuídos. E eu não tenho dúvida, mas nenhuma, de que, paralelamente à necessidade do lucro para compensar o investimento ou para o reinvestimento, existe no setor industrial a preocupação com a distribuição da renda para que os produtos produzidos venham a ser consumidos.
R
E mais: num momento especial da vida do nosso País, em que se fala em privilégios, quais são os privilegiados? Quem tem os melhores salários? Quem, numa reforma sugerida da previdência social, vai pagar 22% quando já paga 27% de imposto de renda?
Pegando um salário...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ) - ... dos melhores no nosso País, R$40 mil, com 27% de imposto de renda e 22% de contribuição previdenciária, esse salário cai para R$20 mil. Quem é que vai consumir os melhores produtos, os produtos mais sofisticados?
Então, eu venho a esta tribuna, primeiramente, para dizer que é preciso um projeto nacional. Falta ao Brasil um projeto nacional que defina as responsabilidades do Estado, selecionando quais são os setores estratégicos da economia, definindo os papéis; e eu tenho certeza, a mais absoluta, de que o nosso setor produtivo, a nossa indústria, a nossa CNI têm disposição para contribuir para a existência, para a elaboração e para a implementação de um projeto nacional.
(Interrupção do som.)
O SR. PAULO RAMOS (Bloco/PDT - RJ) - Eu não sou saudosista; eu me obrigo a rememorar, já que esse termo está em vigor, a Era Vargas, porque o sistema confederativo vem da Era Vargas, não só para o setor patronal, mas também para a classe trabalhadora.
Quero manifestar aqui a minha defesa intransigente do Sistema S. Não é possível que ameaças sejam feitas ao Sistema S. (Palmas.)
Não é possível! Debater, criticar, verificar erros e acertos, tudo isso tem que estar na pauta, mas temos que preservar o Sistema S.
Muito obrigado e vamos lá com a Agenda Legislativa para apoiá-la.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Paulo Ramos.
O próximo inscrito é o Deputado Adriano do Baldy.
Enquanto S. Exa. se encaminha à tribuna, concedo um minuto ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui, em nome do PDT gaúcho, homenagear a nossa Confederação Nacional da Indústria, que traz ao Parlamento a sua Agenda Legislativa, o que já faz há alguns anos. Eu estou aqui desde 1999 e dou testemunho e fé do trabalho, e o faço em nome da nossa Fiergs, lá do Rio Grande do Sul.
Eu sou pedetista, sou trabalhista e posso dizer, de viva voz, que o Getúlio Vargas foi quem lançou as bases da indústria nacional, o Brizola desenvolveu no Rio Grande, como Governador, através do BRDE, o estímulo à indústria gaúcha, e nós valorizamos muito o capital e o trabalho. Nós temos de respeitar os trabalhadores, mas não há trabalhador sem capital, como não há capital sem trabalho. São como irmãos siameses e têm que viver juntos e em conjunto. Por isso, a nossa homenagem.
Getúlio também criou o Sistema S. O Sistema S é um patrimônio também do trabalhismo e, como tal, nós temos...
(Interrupção do som.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Pompeo de Mattos.
Concedo a palavra, por cinco minutos, ao Deputado Adriano do Baldy.
R
O SR. ADRIANO DO BALDY (Bloco/PP - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente; nobres colegas Deputados e Senadores; Exmo. Presidente da CNI, Dr. Paulo Afonso Ferreira, hoje subo nesta tribuna para falar do momento ímpar que estamos vivendo e, ao mesmo tempo, da nossa responsabilidade para a retomada da economia do País.
Vivemos recentes momentos lamentáveis em que a instabilidade tomou conta do nosso País. As incertezas políticas, os escândalos de corrupção que vieram à tona, impeachment, Operação Lava Jato, tudo isso trouxe muito desgaste para o nosso País, mas foram momentos necessários ao desmonte das práticas que distorciam a verdadeira função do Poder Público.
Mas agora é hora de voltarmos a crescer e fazermos com que o Brasil, com todo o seu potencial, volte a figurar entre as nações prósperas, e, para isso, é preciso voltar a Ordem do Dia para uma pauta legislativa que contribua para o fim da desigualdade, para o desenvolvimento social e para a geração de emprego e produtividade do nosso País.
Hoje, através desta 24ª edição, a Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria, junto com as federações estaduais, as associações setoriais, traz uma agenda extensa, com 123 propostas, que já se encontram em tramitação aqui na Casa, na Câmara dos Deputados, e também no Senado Federal, e que são necessárias ao desenvolvimento do nosso País. Mas, dentro dessas 123 já faladas aqui, as propostas, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) elencou 14 proposições que são de enorme importância ao bom ambiente de negócios brasileiros.
Gostaria de citar três delas, que já foram faladas aqui: a reforma da previdência; a PEC 293, de 2004; e o marco legal das agências reguladoras do PL 6.621, de 2016. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal. Vamos, então, trabalhar juntos para dar mais agilidade a esta pauta com os projetos mais urgentes e necessários à reforma do desenvolvimento econômico social do nosso País.
Meu muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao nobre Deputado Adriano do Baldy.
Queria comunicar aos próximos oradores que, infelizmente, nós vamos ter que encerrar impreterivelmente às 14h, sob pena de comprometermos o andamento da sessão ordinária, deliberativa, da Câmara dos Deputados.
De modo que, há ainda inscritos os Deputados Darcísio Perondi, Gilberto Nascimento, Heitor Freire, André Figueiredo, Elias Vaz, Laercio Oliveira, Aline Gurgel e Zé Neto.
Então, eu vou dar a palavra agora ao Deputado Darcísio Perondi, e queria contar com a compreensão dos demais oradores para que possam fazer o pronunciamento do microfone eventualmente, do registro de um minuto, porque, infelizmente, longe de mim querer cassar a palavra dos Deputados, mas terei que encerrar por obrigação do Regimento.
Deputado Darcísio Perondi, só um minuto para a nossa Vice-Presidente, Deputada Soraya Santos.
Um minuto.
(Soa a campainha.)
A SRA. SORAYA SANTOS (Bloco/PR - RJ. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Serei muito breve, porque é questão regimental, mas eu queria cumprimentar todas e todos, na figura do Deputado Darcísio Perondi, que faz aniversário hoje.
Quero parabenizar a CNI... (Palmas.) ... parabenizar a confederação por, mais um ano, podermos trazer uma pauta legislativa, a qual está muito focada na infraestrutura deste País, porque não há desenvolvimento se não tivermos os dois olhares. E, quando a gente pensa numa pauta, como vi aqui, que está tratando assuntos como o da água, não há que se falar em capacitação se você sequer tem a condição mínima. O tempo que se pensa de uma pessoa buscar água e voltar é o tempo em que, talvez, ela pudesse estar se capacitando.
R
Registro aqui, portanto, meu apoio, como sempre tive nesta causa, focando, destacando que os projetos aqui apresentados estão muito voltados para que o Brasil também dê passos largos na área da infraestrutura para que, de verdade, a gente tenha desenvolvimento.
Obrigada, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço, Deputada Soraya Santos.
Com a palavra o Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - Eu vou procurar falar só três minutos, Sr. Presidente, para dar mais vez para todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Todos cumprimentados. Parabéns à Mesa! Parabéns a todo empresariado do Brasil que aqui veio e aos colegas Deputados e Senadores! Eu vou falar em um minuto.
O Brasil em 2022: inflação, menos de 3; juro real, menos de 4; as concessões acontecendo fortemente; investidores nacionais e internacionais, principalmente os internacionais, fazendo fila e já investindo, como já estão agora; a dívida interna perdendo a sua força, perdendo a sua força, em torno de 77; o déficit público caindo; o primário desaparece; o serviço da dívida, por sua vez, com a dívida baixa caindo; o desemprego em nível de 7%, 8%; e um clima de otimismo.
Nós já estamos num círculo, num circuito virtuoso, mas precisa mais energia, mais óleo, mais força. E isso é possível. É possível com este Parlamento, que já teve uma bela renovação, e é possível também com os senhores. Do contrário, é o caos absoluto.
E a maior das reformas agora se chama reforma da previdência. Ouvi, há pouco, um colega dizendo: "Não, não podemos mexer com os altos salários [se eu entendi bem], porque daí vai diminuir... Ele vai gastar menos no comércio e vai haver menos emprego". Nós temos que enfrentar a alta "privilegiatura". Temos que enfrentar aquelas pessoas que ganham muito, se aposentam com 50 anos, em média, e levam todo o dinheiro do Tesouro, uma fantástica transferência de renda dos pobres para os ricos.
Aí depende de vocês também. Vocês vão ter que vir toda semana nesses próximos 90 dias; toda semana, conversar com os Deputados lá na sua base; marcação cerrada. O Brasil não pode perder essa janela de oportunidades que vai significar mais felicidade, mais alegria.
Eu não falei dos impostos. Se não passar a previdência, os impostos vão para...
(Interrupção do som.)
R
(Soa a campainha.)
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/MDB - RS) - ... dos Srs. líderes empresariais.
E os Deputados novos que estão me ouvindo, olhem os números. Os números são assustadores. Mas com a nossa força, trabalhando na convergência, nós vamos aprovar a reforma da previdência.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi.
Deputado Gilberto Nascimento. (Pausa.)
Deputado Heitor Freire. (Pausa.)
Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Senador Rodrigo Pacheco; meu caro Presidente da CNI, meu amigo Dr. Paulo Afonso, a quem saúdo; demais integrantes da Mesa, meus cumprimentos. Uma saudação especial ao Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, nosso amigo Beto Studart, e a todos os empresários aqui presentes.
Nós não poderíamos evidentemente, compreendendo a exiguidade do tempo, deixar de trazer uma mensagem muito clara de que nós do PDT - já fui antecedido por alguns colegas - queremos deixar muito claro: nós somos trabalhistas, mas nós defendemos acima de tudo a economia produtiva. Nós questionamos demais o privilégio que tem hoje o sistema financeiro em nosso País. Fala-se que a reforma da previdência é a mãe de todas as reformas, e não se questiona o volume de operações compromissadas que o Banco Central é obrigado a fazer todos os dias e que nos sugam...
(Soa a campainha.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE) - ... R$80 bilhões por ano. Eu estou falando apenas de operações compromissadas com prazo exíguo que vão até quatro dias. Multiplique isso por dez anos, já que é a tônica da reforma da previdência, e teremos R$800 bilhões sugados da economia do nosso País para atender o rentismo imediato.
Nós queremos discutir como valorizar a indústria nacional, como valorizar uma economia produtiva através da qualificação dos nossos trabalhadores. E aí cabe lembrar os ataques que vêm sofrendo o Sistema S, e, acima de tudo, o fato de não discutirmos de forma muito enfática esta que talvez fosse a mãe de todas as reformas, a reforma tributária. A reforma tributária hoje penaliza a produção, leva a indústria a fechar instalações, postos de trabalho e gerar desemprego.
Nós do PDT somos parceiros da economia produtiva, e a indústria pode contar sempre conosco.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Deputado André Figueiredo.
Deputado Elias Vaz. (Pausa.)
Deputado Laércio Oliveira. (Pausa.)
O SR. ELIAS VAZ (PSB - GO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero saudar a Mesa, na figura do nosso conterrâneo Paulo Afonso, e também cumprimentar todos os presentes aqui, em particular os representantes do empresariado goiano que está em peso aqui, hoje.
Eu quero aqui usar este espaço, Presidente, para fazer uma defesa do Sistema S. A verdade é que é preciso que se entenda - e particularmente o Ministro da Fazenda tem que entender isto - que o Sistema S está acima de questões ideológicas, está acima de questões partidárias, porque é um patrimônio do povo. (Palmas.)
R
Se ele é importante para os empresários por gerar uma mão de obra qualificada, ele é importante para o trabalhador, porque é a oportunidade de formar os seus filhos, uma oportunidade de ter uma vida digna.
Eu fui criado, Sr. Presidente, ao lado - no meu bairro - de um Senai e sei o quanto foi importante para o conjunto das pessoas, das famílias naquele local. Então, não dá para a gente aceitar, na verdade, inclusive tentando criminalizar e desmoralizar o Sistema S, para depois vir o ataque a este sistema. Nós estaremos aqui na defesa desse importante instrumento da sociedade brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço a V. Exa.
Deputada Aline Gurgel e, na sequência, Deputado Zé Neto. Após, nós encerraremos.
Deputada Aline. (Pausa.)
Deputado Zé Neto.
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Daqui mesmo, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero lembrar aqui, primeiro fazer uma defesa intransigente do Sistema S e perguntar a quem interessa um Brasil sem coletivos fortes e defendendo o capital nacional? E queria também levantar aqui uma preocupação que tenho muito profunda: são mais de 4 mil Municípios que têm receita de previdência maior do que a receita de FPM.
Esse recurso da previdência que chega para o sistema da previdência, principalmente o regime geral, é fundamental para que haja uma motriz econômica na nossa economia. É esse dinheiro que irriga o comércio, que irriga o varejo, que irriga o atacado, que irriga a indústria. Tenhamos, acima de tudo, sapiência, ponderação e razoabilidade, porque tirar desse sistema quase 900 bilhões, do 1,1 trilhão. São quase 900...
(Soa a campainha.)
O SR. ZÉ NETO (PT - BA) - Para completar, Sr. Presidente.
... retirados do sistema geral da previdência, que afeta 70% dos Municípios brasileiros. É uma depressão econômica para mim impossível de ser suportada pelos setores do comércio, dos serviços e da indústria.
Façamos, sim, uma regeneração da previdência; façamos, sim, um enfrentamento das dificuldades da previdência, mas tenhamos também a reforma tributária, o sistema financeiro e o respeito àqueles que na ponta fazem a nossa economia, de fato, rodar.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco/DEM - MG) - Agradeço ao Deputado Zé Neto.
A Presidência convida para abertura oficial da exposição Sesi/Senai Pelo Futuro do Trabalho, que acontece hoje no Salão Negro. A exposição ficará aberta até o dia 12 de abril.
A Presidência informa ainda que exemplares da Agenda Legislativa da Indústria 2019 estarão disponíveis na saída do Plenário.
Agradeço a todas as autoridades presentes que nos honraram com as suas participações.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 14 horas e 03 minutos.)