Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de agosto de 2019
(quinta-feira)
Às 10 horas
136ª SESSÃO
(Sessão Especial)

Horário	Texto com revisão

10:08 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Bom dia, senhoras e senhores. Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. A presente sessão especial é destinada a comemorar os 40 anos da Associação Nacional de Jornais (ANJ), nos termos do Requerimento nº 168, deste ano, de minha autoria e de outros Senadores. Quero convidar a integrar a nossa Mesa o Sr. Expedito Caio Barsotti, Presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP); o Sr. Rafael Menin Soriano, Executivo Jurídico do Grupo Globo e Presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner); o Sr. Paulo Ricardo Tonet Camargo, Vice-Presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo e Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); e o Sr. Marcelo Antônio Rech, Vice-Presidente Editorial e Institucional do Grupo RBS e Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ).
10:12 R	Registramos a presença no Plenário dos nossos convidados: Secretária Extraordinária de Relações Federativas e Internacionais do Governo do Rio Grande do Sul e Senadora no período de 2011 a 2019, Sra. Ana Amélia Lemos; Vice-Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Presidente da Rede Bahia de Televisão (RBT) e Senador nos períodos de 2001 a 2003 e 2007 a 2011, Sr. Antonio Carlos de Magalhães Junior; Vice-Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Vice-Presidente do Conselho de Administração do Grupo Globo, Sr. João Roberto Marinho; suplente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Presidente da Federação Nacional das Empresas de Rádio e Televisão (Fenaert), Sr. Guliver Augusto Leão; CEO da Two Sides Brasil, Sr. Fabio Arruda Mortara; Diretor-Presidente da TV Tribuna e membro do Conselho de Administração da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Sr. Roberto Clemente Santini; Diretor-Presidente do jornal A Tribuna, Sr. Marcos Clemente Santini; Diretor-Presidente do Grupo Estado e Vice-Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Sr. Francisco Mesquita Neto; Diretor Executivo do Diário do Rio, Sr. Quintino Gomes Freire; Superintendente da Folha de S.Paulo, Sr. Antonio Manuel Teixeira Mendes; Coordenador na sucursal do jornal O Globo em Brasília, Sr. Francisco Eduardo Gonçalves; Diretor Administrativo da Cooperativa de Produção e Trabalho dos Jornalistas e Gráficos do Estado de Alagoas, Sr. Flávio Peixoto; Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Sr. Márcio Rafael Marques Barbosa Maciel; Diretor de Relações Institucionais da Rede Amazônica de Rádio e Televisão, Sr. Raimundo Farias Moreira; Cofundador e CEO da Tailor Media/PR, Sr. Leonardo Lazzarotto; Diretor Comercial do Diário Comercial, Sr. Marcos Luz; demais membros e suplentes do Conselho de Administração da Associação Nacional de Jornais (ANJ); e demais representantes de veículos de comunicação. Convido a todos para, em posição de respeito, acompanharmos a execução do Hino Nacional do Brasil. (Procede-se à execução do Hino Nacional.)
10:16 R	O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Senhoras e senhores integrantes da Mesa, senhoras e senhores convidados, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos nesta manhã aqui, no Senado Federal, para homenagear uma entidade muito representativa na vida dos brasileiros. De sentido social e empresarial, muito comprometida com as causas da informação, da democracia e da liberdade, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) nasceu para a defesa dos interesses legítimos dos tradicionais veículos de comunicação do País e, com igual intensidade, na luta pela preservação do direito da sociedade de se informar e de expressar livremente suas opiniões.
10:20 R	Nesta cerimônia que muito me honra, realizada por requerimento de minha autoria para comemorar os 40 anos da ANJ, reconhecemos com satisfação esse papel inalienável da entidade em favor dos seus associados, protagonistas da imprensa brasileira, assim como em favor das instituições democráticas do País. Fundada em 17 de agosto de 1979, a ANJ é atualmente presidida por destacado jornalista gaúcho, meu particular amigo e colega de longa data, Marcelo Rech, do jornal Zero Hora, de Porto Alegre. A associação realiza estudos e ações para o desenvolvimento dos jornais brasileiros e representa o País junto a entidades mundo afora. Ao longo das últimas décadas, a associação acompanhou de perto as transformações do cenário político nacional e encarou o desafio de reestruturar o negócio jornal diante do surgimento e da expansão acelerada das comunicações digitais e interativas, um fenômeno radical que vem provocando profundas mudanças cotidianas na relação entre público, produtores de conteúdo e anunciantes. Consequência, o reposicionamento dos jornais do mercado de mídia em função das novas tecnologias, com especial atenção à publicidade e ao crescimento da audiência paga, tem-se percebido como uma das prioridades da atual diretoria da associação. Entretanto, a ANJ, mesmo duramente desafiada pela revolução da internet, não se descuida de sua nobre missão de zelar pela livre expressão, um dos pilares da democracia, além de valorizar o veículo jornal como instrumento de mediação entre os fatos e os destinatários das notícias, de promoção da educação e da cidadania. Em meio às reviravoltas dos cenários sociais e políticos e da completa reestruturação do mercado de comunicação social, está cada vez mais claro que a liberdade de opinião continua sendo a base de todas as demais liberdades civis, em que a imprensa livre e responsável tem um papel único. A ANJ age como lhe compete na defesa do jornalismo profissional como antídoto essencial à crescente desinformação on-line, propagada nas redes sociais, com destaque para o Whatsapp nos últimos anos. Os boatos e as notícias falsas, popularmente chamadas de fake news, sempre existiram. A diferença é que essa praga vem ganhando dimensão e velocidade jamais vistas. Contudo, é no trabalho sério do jornalista profissional que o cidadão comum encontra segurança para conhecer os fatos tal como eles se apresentam. É na verdade jornalística que reside a última trincheira do cidadão para se defender do arbítrio, do poder econômico e das falsidades vendidas como fatos.
10:24 R	Os meios de comunicação que exercem jornalismo de verdade são responsáveis pelos conteúdos que veiculam dentro da legislação e dos princípios constitucionais. A pulverização da produção de conteúdos e as dificuldades do sistema legal em acompanhá-los vêm gerando uma série de questionamentos e cobrando deste Parlamento respostas, que naturalmente vêm sendo debatidas. Temos novos modelos em construção e precisamos estar atentos aos seus desdobramentos para a democracia e a liberdade. Preservar o negócio imprensa é garantir informação confiável no mar da desinformação. E mais: é garantir ao cidadão o elementar direito da cidadania, o de ter acesso aos fatos. O jornalismo profissional e de qualidade mantém sua importância ao defender a indústria jornalística brasileira e não deixa de ser uma defesa dos princípios éticos daquilo que entendemos por Imprensa, com letra maiúscula. A ANJ, integrada por cem associados, que representam 90% do público leitor de jornais no Brasil, nas plataformas impressa e digital, merece o nosso irrestrito apoio. Em suas quatro décadas de história, a Associação Nacional de Jornais se tornou referência aos brasileiros pela defesa e promoção da democracia, da liberdade de imprensa e da difusão das melhores práticas jornalísticas. Os jornais de circulação impressa paga e gratuita, com periodicidades diária ou semanal, assim como jornais digitais, estão bem representados pela ANJ. E a associação tem tido trabalho conjunto com as principais entidades do mercado de comunicação e do jornalismo no Brasil e no mundo, tais como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). A entidade também é responsável, anualmente, pela concessão do Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa, a mais importante premiação em favor do livre exercício do jornalismo no Brasil. Deixamos aqui os cumprimentos do Senado ao Presidente Marcelo Rech, bem como aos seus vice-presidentes e diretores. Parabéns pelos 40 anos! E votos de sucesso contínuo nas próximas décadas. Por tais razões, pela bela história da entidade, por sua seriedade e eficiência, nossos cumprimentos, a partir de seu digno Presidente. Era o que nos cabia registrar com muita satisfação. (Palmas.) Obrigado. Estão presentes, nas galerias do Senado, alunos do Colégio Origem, do Núcleo Bandeirante, do Distrito Federal, do ensino fundamental. Sejam muito bem recebidos aqui no Senado! Queremos anunciar, com muita satisfação, para que se pronuncie, nesta data tão significativa, o Sr. Vice-Presidente Editorial e Institucional do Grupo RBS e Presidente da Associação Nacional de Jornais, o Jornalista Marcelo Antônio Rech.
10:28 R	O SR. MARCELO RECH (Para discursar.) - Bom dia a todos. Muito obrigado pelas palavras, prezado Senador Lasier Martins, Presidente desta sessão, consagrado radialista e jornalista que nos honra com requerimento para a realização desta sessão em homenagem à RBS. Caro Presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão do campo da publicidade, Caio Barsotti; cara Secretária de Relações Federativas e Internacionais do Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos, também representando aqui o Governador Eduardo Leite; caros presidentes de entidades coirmãs da comunicação, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Paulo Tonet Camargo; a Associação Nacional de Editores de Revistas, Rafael Soriano; caros colegas de diretoria, colaboradores da ANJ, atuais e antigos, que ajudaram a construir essa história de 40 anos; caros líderes de demais entidades; Patrícia Blanco, da Palavra Aberta; senhoras e senhores, um bom dia. É sintomático e muito significativo que um dos pontos altos da celebração dos 40 anos da Associação Nacional de Jornais venha a ser comemorado aqui neste Plenário, que é um símbolo da liberdade e da democracia. Por obra de nossos antecessores na ANJ e nas lideranças da comunicação brasileira, visionários dirigentes da comunicação, a ANJ nasceu como um bastião da defesa da liberdade de imprensa, em 1979, em pleno regime militar, quando ainda se vislumbrava a abertura política. Desde sempre, a missão central dos jornais reunidos nessa entidade foi explicitada em um parágrafo: "Defender a liberdade de expressão, do pensamento e da propaganda, o funcionamento sem restrições da imprensa, observados os princípios da responsabilidade, e lutar pela defesa dos direitos humanos, os valores da democracia representativa e a livre iniciativa". Quatro décadas depois, Sr. Presidente, essa missão está mais atual do que nunca. Por outras circunstâncias, distintas das que vigoravam há quatro décadas, assiste-se em escala mundial a um cerco à produção e difusão de informação profissionais e à pluralidade de opiniões. O extraordinário mundo digital abriu incontáveis possibilidades de acesso ao conhecimento, à criação de conteúdos, à aproximação entre indivíduos e ao exercício da liberdade de expressão de forma generalizada e virtualmente absoluta. Naturalmente, esse fabuloso mundo novo, materializado principalmente nas redes sociais, também vem sendo gradualmente contaminado por terríveis efeitos colaterais, a começar pelo que chamamos de desinformação deliberada, a produção de conteúdos falsos para induzir a opinião pública a tomar decisões e a se posicionar sobre premissas propositadamente distorcidas. Essa arma de destruição em massa da democracia passou a ser conhecida como fake news. Mas a expressão também vem sendo apropriada pelos próprios criadores e disseminadores das fake news. Por isso, preferíamos chamar de desinformação, que é a produção de informação falsa de modo deliberado. Pois a informação se converteu em todo o mundo na maior ameaça a um princípio basilar das democracias: o livre direito de escolha. A manipulação de fatos e da realidade sabota a escolha individual e descaracteriza a intenção do voto universal. Isso porque ainda nem começamos a conviver com amplo uso da inteligência artificial e de tecnologias de replicação de som, de áudio, de voz, de imagens, para, aí sim, se inventar do nada um vídeo falso de um pronunciamento ou comentário absurdo de um candidato, por exemplo.
10:32 R	As consequências da disseminação da desinformação 2.0 ainda estão por ser mensuradas, mas se não tomarmos atitudes preventivas agora, viveremos a ameaça de um apocalipse da verdade. Ao lado da desinformação, a polarização é outro efeito colateral perverso das redes sociais. O mundo em bolha, o compartilhamento tão somente de conteúdos que reforçam convicções anteriores, a radicalização, o sectarismo, a intolerância com visões contrárias são as diferentes faces da moeda do extremismo que divide nações e povos. O mundo discute como lidar com esses efeitos nefastos disseminados por gigantescas plataformas digitais. Recentemente o Brasil deu um passo inovador quando o Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), aqui presente, e que é o organismo que regulamenta a publicidade no Brasil, classificou toda a plataforma que vende e recebe publicidade como meio de comunicação. Equalizar papéis e definir responsabilidades pela difusão de conteúdos é um primeiro passo para se combater a perniciosa difusão de desinformação. Não vou me alongar aqui nos efeitos desse submundo digital, que atinge, desvirtua e solapa o debate público e a integridade pessoal, sobretudo, daqueles que têm reputação pública a zelar. Nós vamos aproveitar esta sessão, Sr. Presidente, para falar do contraveneno para a desinformação e a polarização. O antídoto não é e nunca será o controle oficial sobre os conteúdos. O antídoto mais eficaz é, como o senhor mesmo mencionou, a valorização da comunicação profissional, formada por veículos em torno de princípios e valores jornalísticos como jornais. Há séculos, os jornais, esse retalho quotidiano da nossa história, são a ponta de lança da comunicação profissional. É verdade que não acertamos sempre. O jornalismo é uma atividade dinâmica, com limitações de tempo e espaço que exige julgamentos e decisões a cada minuto. E porventura cometem-se erros de avaliação e de informação, mas, definitivamente nós não vivemos do erro. Estamos no ramo do acerto, da precisão, da multiplicidade de visões e de opiniões. Por isso, para romper o círculo vicioso da desinformação das bolhas de intolerância, a saída mais efetiva e democrática é o reconhecimento da comunicação profissional e não o contrário, como pretendem governantes autocráticos, mundo afora, em cercos à imprensa que, de forma alguma, se confundem com a saudável e necessária crítica do trabalho jornalístico. A crítica visa aperfeiçoar e, eventualmente, corrigir rumos. O cerco, como se vê em países como Turquia, Hungria e Rússia, se vale de instrumentos oficiais para fragilizar ou silenciar a imprensa independente. Agora, também aos olhos internacionais, o Brasil começa a ingressar no rol de países que usam instrumentos oficiais para retalhar veículos e intimidar a imprensa, como é o caso da Medida Provisória nº 892, de 5 de agosto passado, que cancelou, de uma hora para outra, a publicação de balanços em jornais. A MP não é só uma retribuição a jornais por sua cobertura crítica, como ironizou o Presidente da República, é também uma afronta a este Congresso, que aprovou, em abril passado, uma nova e moderna legislação para a transição digital na divulgação de balanços. Projeto, aliás, sancionado pelo próprio Presidente há menos de quatro meses. Por que recorrer à força do cargo para enfraquecer jornais e acelerar a formação dos chamados desertos de notícias? Para se ter uma ideia do que significa devastação econômica e política sobre o jornalismo profissional, deve-se olhar para um vizinho nosso: a Venezuela. Ali, há duas décadas, havia uma imprensa vibrante e independente; hoje, depois de anos de ataques pelo bolivarianismo e por seus seguidores fanáticos, os meios independentes virtualmente desapareceram, abrindo espaço para o controle das demais instituições democráticas. O resultado trágico está aí visível para todos nós.
10:36 R	Felizmente, no Brasil, Sr. Presidente, estamos muito longe desse exemplo terrível que atinge nossos irmãos venezuelanos, e muito da preservação dos valores democráticos se devem e ainda se deverá a este Congresso. Por sua transparência e relevância, mandatos parlamentares são constantemente esquadrinhados pelo jornalismo, muitas vezes de forma crítica, mas não há veículo responsável no Brasil que deixe de reconhecer, no Congresso, uma instituição, um pilar essencial, dramaticamente importante na defesa da democracia, da estabilidade política e econômica e, é claro, da liberdade de expressão. Salta aos olhos, Sr. Presidente, o justo reconhecimento do protagonismo que vem sendo exercido pelo Senado, juntamente com a Câmara Federal, por meio de suas Lideranças, Senadores e Deputados, na condução dos principais temas que tenham o condão de transformar, de fato, a vida dos brasileiros. Não foram poucos os editoriais de nossos jornais que enalteceram esse papel moderador e de vanguarda do Parlamento, no momento em que discursos sectários e radicais transbordam nas redes sociais por parte de legiões de intolerantes de diferentes espectros políticos. Nessas quatro décadas de existência da ANJ, os jornais e a imprensa, assim como o Brasil que retratamos diariamente, enfrentaram muitos desafios. Testemunhamos e ecoamos incontáveis dramas, celebrações, crises e também soluções. Nunca deixamos de confiar no futuro do País e de nos associarmos às grandes causas coletivas do Brasil e de nossas comunidades. Jornais começaram a circular há cerca de quatro séculos. Hoje representam muito mais que edições impressas: jornais são usinas de produção e disseminação do conhecimento e informação por meio de texto, foto, áudio, vídeo, ilustrações em todas as plataformas, em todos os modelos. Não importa em que formato, somos e continuaremos a ser caixas de ressonância de nosso mundo, nosso País, Estados, cidades e bairros no sentido de contribuir positivamente com a coletividade. É animador, Sr. Presidente, podermos testemunhar o Senado brasileiro abrir esse espaço nobre para homenagear os 40 anos da entidade que representa tais caixas de ressonância. Recebemos, portanto, essa homenagem com muita humildade e renovado senso de dever, como um compromisso para seguirmos firmes na nossa responsabilidade na defesa dos princípios democráticos, da liberdade de imprensa e dos interesses maiores do País e das nossas comunidades. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Meus cumprimentos, Presidente Marcelo Rech. Anuncio, com muito prazer, para fazer uso da palavra, o Sr. Expedito Carlos Barsotti, Presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp).
10:40 R	O SR. CAIO BARSOTTI (Para discursar.) - Sr. Presidente e requerente desta sessão de homenagem, Senador Lasier Martins; Presidente da ANJ, companheiro do Cenp, Marcelo Rech; Presidente da Abert, Paulo Tonet, também companheiro de Cenp; Presidente da Aner, Rafael, também companheiro de Cenp, é uma honra para mim e para o Cenp, que aqui represento, participar desta sessão do Senado da República, Casa da Federação, em homenagem aos 40 anos da Associação Nacional de Jornais (ANJ). É uma boa oportunidade para reconhecer o que a história registra. O mundo que herdamos foi em muito registrado pelo que nasceu no século XIV, com as notícias aproximando pessoas e povos, consolidando saber, e estabelecendo as bases para a existência livre e democrática. O jornal e o jornalismo profissional foram essenciais, e muito, para a construção do mundo moderno, e persiste nesse tempo de disrupção com a missão original, mostrando os fatos, incluindo na área publicitária bem precioso para o entendimento do que se vive e preparação para o desconhecido, que chega cada dia mais rápido. Vivemos um tempo assustador e fascinante, que necessita ser acompanhado de forma real e permanente, no qual o papel do jornal se combina com as telas e continua dependente das boas redações, nas quais o método profissional e a inteligência humana persistem em mostrar tudo que nasce em consequência do saber. Nunca a verdade foi tão importante, seja no fato notícia, seja no fato publicitário, que são guias para o mesmo enredo no que fazemos, consumimos e desejamos. A ANJ tem uma história exemplar em juntar editores, do maior ao mais modesto, na discussão sobre o que o tempo indica como essencial numa atividade que constrói a vida narrada e registrada; sempre foi e continua sendo uma entidade atenta ao que surge em termos de tecnologia, com olhar preciso para o que está ocorrendo e iluminando o caminho a seguir. Trabalha com matéria-prima inalterável, o compromisso com a notícia. Felicito o Presidente da ANJ pela história da entidade e sua fidelidade ao País e à democracia. Peço, Sr. Presidente que felicite a todos e a cada um dos editores de jornal em nosso País, com a gratidão pelo exemplo de respeito à notícia. A boa publicidade em nosso País não vive sem a boa notícia. Encerro desejando vida longa ao jornalismo profissional e vida longa à ANJ. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimento o Sr. Expedito Barsotti. Ainda em tempo, registramos presenças ilustres que dignificam esta cerimônia como a do Vice-Presidente e Secretário da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Diretor-Geral do Conselho de Administração da Rede Gazeta, o Sr. Carlos Fernando Monteiro Lindenberg Neto; suplente do Conselho de Administração da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Diretora do jornal Correio da Bahia, Sra. Renata Magalhães Correia; Diretor Executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Sr. Ricardo Pedreira; Diretor do Comitê RH e Relações Trabalhistas da Associação Nacional de jornais (ANJ), Sr. José Nilvan de Oliveira; Diretor-Geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Sr. Cristiano Reis Lobato Flores; Diretora de Comunicação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Sra. Teresa Azevedo; Presidente do Instituto Palavra Aberta, Sra. Patrícia Martignoni Blanco Belmonte; Presidente Executivo do Instituto Verificador de Comunicação, Sr. Pedro Silva; Diretora Executiva da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Sra. Juliana Toscano; Vice-Presidente do Diário de Comunicação do Amazonas e do jornal Dez Minutos, Sr. Cyro Batará Anunciação; Vice-Presidente de Produto e Operações do Grupo RBS, Sra. Andiara Petterle; Diretor Executivo de Bueno Comunicação, Sr. Francisco Bueno; Diretor Executivo da Sempre Editora, jornal O Tempo, Sr. Heron Domingues Guimarães; Diretor de Conteúdo do UOL, Sr. Murilo de Paula Eduardo Garavello; Diretor da Sucursal Brasília da Folha de S.Paulo, Sr. Leandro Calmon Colon; Diretor de Mercado Nacional do Grupo Liberal, Sr. Carlos Namur; Sócia Fundadora da Libertas Relações Governamentais, Sra. Angela Rehem; Coordenadora de Assuntos Legislativos do Grupo Globo, Sra. Patrícia Goulart. É um prazer receber a todos nesta data tão importante dos 40 anos da ANJ.
10:44 R	Com prazer chamo para usar da palavra o Sr. Rafael Menin Soriano, Executivo Jurídico do Grupo Globo e Presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner). O SR. RAFAEL MENIN SORIANO (Para discursar.) - Bom dia a todos e a todas. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Senador Lasier Martins; caros amigos; Presidente da Associação Nacional de Jornais, Marcelo Rech; Presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV, Paulo Tonet; e Presidente do Cenp, Caio Barsotti, nos reunimos aqui hoje para prestar esta homenagem aos 40 anos da ANJ. Isso significa que estamos aqui para celebrar a existência da democracia brasileira, na qual a ANJ tem papel crucial. Isso porque é impossível manter um processo democrático sem a existência de uma imprensa livre, defendida dia a dia com a coragem, a independência e a pluralidade como vem sendo feito pela ANJ e seus associados, cuja missão é garantir o sagrado direito de acesso à melhor informação. O local dessa comemoração, o Plenário do Senado, não poderia ser melhor. As trajetórias dos jornais brasileiros e do Congresso Nacional, a Casa do Povo, se entrelaçam ao processo de amadurecimento da democracia do País. O jornalismo profissional, produzido pelos jornais, foi e tem sido um instrumento de protagonismo dos cidadãos e cidadãs dispostos a construir um País mais justo equilibrado e competitivo. O processo democrático envolve a livre e saudável discordância ao lado da constante busca pelo consenso, tendo como horizonte o bem de todos. Não é tarefa simples.
10:48 R	Benjamin Franklin chegou a fazer a seguinte alegoria: "A democracia são dois lobos e um cordeiro votando sobre o que comer no almoço. A liberdade é uma ovelha bem armada contestando o voto". Por trás dessa brincadeira, há muita complexidade. O amadurecimento democrático precisa estar sob nossa constante vigília, pois, no debate entre lobos e ovelhas, sempre há quem prefira o atalho autoritário. Nessa via, as liberdades de imprensa e de expressão são vilipendiadas. Neste momento, vivemos dias desafiadores. As ameaças à democracia mostram-se extremamente fortalecidas e presentes em diversas regiões do Planeta, ao mesmo tempo. Tais ameaças, como já aconteceu em outras etapas da história humana, apoderam-se do que temos de melhor. Neste momento, a tecnologia, reflexo do desenvolvimento e do progresso da humanidade, infelizmente também tem sido utilizada como instrumento de disseminação e potencialização dos atentados à democracia. A chamada Era Digital resulta em acelerados e importantes avanços nas mais diversas áreas, sendo as redes sociais grande parte disso. No entanto, o ambiente nas mídias interativas pode ser caótico e sem controle, dominado pela desinformação criada de forma deliberada. As redes sociais, cujos méritos são inegáveis, nasceram negligenciando a legítima preocupação com mentiras, boatos, desinformações e outras falsidades. Tal descuido propiciou a disseminação exponencial de um ambiente cujo objetivo é alimentar o ódio e, com isso, causar instabilidade, confusão, divisão social e enfraquecimento da democracia. Vivemos sob os efeitos colaterais deste descuido, tais como a invasão de privacidade, a incerteza sobre o destino e uso dos dados de milhões de usuários e as bolhas ideológicas. Esses núcleos virtuais formam barreiras ao pluralismo, incentivando o extremismo. Todos esses problemas têm como principal remédio o jornalismo profissional, o mesmo que a ANJ e suas irmãs, a Abert e a Aner, defenderam no passado e continuam a proteger atualmente. E jamais o jornalismo foi tão decisivo para a defesa da democracia, das liberdades e do pluralismo quanto agora. O jornalismo profissional é também disseminador do conhecimento, acompanhando a constante inovação. No Brasil, a imprensa atua de forma centenária, mas sempre atualizada com o que há de mais avançado. Por isso, jornais e revistas não são mais apenas mídia impressa; são sinônimo de jornalismo profissional disponível no papel, computadores, smartphones e onde for útil para o leitor. A ANJ tem sido decisiva para essa constante transformação dos jornais, que se adaptam aos novos tempos sem perder qualidade. Sabemos que a tecnologia exige respostas em alta velocidade, e os jornais brasileiros oferecem hoje informação continuada e, ao mesmo tempo, aprofundada. Muito disso é resultado do conhecimento, da capacitação e da cooperação fomentados pela ANJ.
10:52 R	Jornalistas e organizadores de notícias têm compromisso com a verdade, essenciais à sua própria sobrevivência e relevância. É função basilar dos profissionais de comunicação propiciar às pessoas o que lhes é de direito: a informação. Isso precisa ser feito cumprindo as regras do jornalismo profissional, com isenção, independência, exatidão na informação, verificação e confirmação dos fatos, além de fazer com que as informações cheguem de forma compreensível às pessoas. É esse o jornalismo de excelência que merece fé pública. Trata-se de informação com selo de certificação, produzida de forma responsável e regrada por código de ética e legislações. É desse conjunto de princípios que vem a nossa credibilidade, sem a qual as organizações de notícias não prosperam. A confiabilidade, aliás, é hoje a virtude mais exigida pelas pessoas, não apenas de suas fontes de informação, mas de prestadores de serviços, fornecedores de produtos, marcas e instituições. É dever da imprensa e de todos os democratas brasileiros estabelecer a união contra as ameaças à democracia. Por isso, a Aner está, lado a lado, com a ANJ e a Abert na defesa de um mercado de comunicação saudável, em que veículos, anunciantes e agências se relacionem dentro das normas e regras consagradas pelo setor. Os senhores e as senhoras representam, de forma plural, os interesses da Nação. Por isso, sabem que as regras do jogo democrático devem ser mantidas, continuadas e observadas. A simetria no tratamento às empresas de comunicação é tema relevante a ser enfrentado pela sociedade brasileira, por meio de seus legítimos representantes. As companhias de tecnologia são - e não há mais como negar - mídia, portanto devem ser cobradas e responsabilizadas como as demais organizações desse setor, entre elas as noticiosas. Também devem, da mesma forma que fazem os jornais, revistas e emissoras de rádio e de televisão, remunerar os autores dos conteúdos que distribuem. Hoje, há aqui um desequilíbrio, uma vez que as gigantes digitais disseminam notícias produzidas pelas empresas jornalísticas, monetizam essa distribuição e não remuneram os autores dessas notícias, entre eles os associados da Aner, ANJ, e Abert. A garantia de eficácia no combate à desinformação passa pelo fortalecimento do jornalismo e das liberdades de imprensa e de expressão, tão bem defendidas ao longo dos últimos 40 anos pela ANJ. Parabéns! (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimentos pelo discurso, Sr. Rafael Soriano. Gostaríamos também de ouvir, nesta sessão especial, o Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Ricardo Tonet Camargo, Vice-Presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo. O SR. PAULO RICARDO TONET CAMARGO (Para discursar.) - Sr. Presidente e proponente desta sessão solene, meu caro amigo Senador Lasier Martins; Presidente da ANJ, nosso homenageado de hoje, meu caro amigo e companheiro de muitas lutas, Marcelo Rech; meu querido Rafael Soriano, Presidente recém empossado da Associação Nacional dos Editores de Revista.
10:56 R	Saúdo o Caio Barsotti, Presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão, que regulamenta a atividade publicitária no Brasil, e peço licença para saudar a minha querida amiga, Secretária de Estado do Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos, ex-Senadora desta Casa. É uma grande honra, Sr. Presidente, para a Abert, participar desta merecida homenagem que o Senado Federal presta aos 40 anos da ANJ. Nesses anos, esta entidade internacionalmente reconhecida tem se dedicado à defesa da liberdade de imprensa e de expressão, direito consolidado no Brasil, mas que exige de toda a sociedade uma constante vigilância. Além de dirigentes e publishers que compõem a ANJ, permitam-me homenagear também esta gama enorme de pessoas, seja nas redações, nas oficinas ou na logística, que fazem a rotina de levar a todos os cantos do Brasil todos os dias a informação checada, de qualidade e com responsabilidade. Nunca é demais repetir que nenhum Estado, nem ninguém, deve ter o poder de decidir sobre o que a sociedade deve ou não deve saber. A população deve saber rigorosamente tudo e formar seu próprio juízo. O povo brasileiro tem senso crítico e o pleno direito de eleger seus governantes, escolher o que ver, ouvir, ler ou mesmo o que comprar sem interferência de quem quer que seja. Somente cidadãos livres e independentes garantirão ao nosso País uma democracia vigorosa e que tem se mostrado muito resiliente. A pluralidade dos meios e a livre escolha por quem os acessa são fundamento essencial à liberdade de pensamento e formação das convicções. Por esta razão, nunca o jornalismo profissional foi tão relevante e indispensável. Em tempos de mídias digitais e muitas vezes de desinformação, o nosso conteúdo tem, cada vez mais, a confiança da população. Pesquisas recentes apontam que os veículos de comunicação - TV, rádios, jornais e revistas, bem como suas extensões na internet - são os meios mais confiáveis no combate às notícias falsas, porque têm mais credibilidade. E a credibilidade construída na busca constante da verdade é o que diferencia o jornalismo profissional da fofoca on-line. Somos a informação e a opinião editadas e certificadas, exercidas com responsabilidade, inclusive civil e criminal. Podemos errar, é verdade, mas, se errarmos, temos compromissos e deveres estabelecidos por lei e quem quiser a devida reparação sabe quem somos e onde nos encontrar. O setor de comunicação social genuinamente nacional e feito por brasileiros para brasileiros gera mais de 800 mil empregos diretos e indiretos e é responsável por sua veiculação. De outro lado, grupos globais de tecnologia, que quase não empregam e que atuam com regras próprias, diariamente revelam violações de privacidade, abusos de poder econômico e danos concretos a grandes democracias pelo mundo. Hoje, além de liberdades de manifestação e pensamentos, devemos reivindicar o direito a uma circulação de ideias livres de desinformação, armadilhas algorítmicas e o uso industrial de informações falsas que manipulam essas democracias, promovem polarizações e discursos de ódio.
11:00 R	A existente assimetria regulatória, muito aqui citada pelo Rafael Soriano, é muito prejudicial ao nosso setor, pois empresas que se dizem de tecnologia distribuem informação e entretenimento, vendendo espaços publicitários sem darem importância se tal rentabilização bilionária é fruto de interações com conteúdos nocivos e ideias conspiratórias ou ideologias extremistas, como aconteceu com as campanhas antivacinação e a transmissão de massacres de pessoas em tempo real. É dessa responsabilidade que estamos falando. Toda e qualquer forma de distribuição de conteúdo é válida e deve ser livre, mas com responsabilidade. Nós, entretanto, somos responsáveis pelo conteúdo que distribuímos e nada mais justo que nossos concorrentes também o sejam. Dessa responsabilidade não abrimos mão. O mesmo princípio constitucional que consagra a liberdade de expressão atribui responsabilidade. Esse é o equilíbrio de uma sociedade organizada. O jornalismo profissional, repito, que outrora foi importante, agora é essencial. Tem um papel fundamental na preservação das conquistas civilizatórias de convivência e tolerância com as mais diversas opiniões e visões de mundo. Responsabilidade e credibilidade sempre serão a nossa marca. Temos compromisso com o Brasil e sua cultura, bem como com o seu povo nos mais diversos rincões. Fazemos do Brasil e de sua gente nossa inspiração e para ele trabalhamos. Receba a ANJ o abraço de reconhecimento de todas as rádios e as televisões do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Muito bem. Cumprimentos, Paulo Tonet Camargo. Está pedindo a palavra o Senador Fabiano Contarato, do Estado do Espirito Santo, da Rede. V. Exa. Tem a palavra. O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discursar.) - Bom dia a todos. Inicialmente, quero saudar o Presidente que foi o requerente desta sessão de homenagem, Senador Lasier Martins; o Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Vice-Presidente Editorial e Institucional do Grupo RBS, Sr. Marcelo Rech; o Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e Vice-Presidente de Relações Institucionais do Grupo Globo, Sr. Paulo Tonet Camargo; o Presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Executivo Jurídico do Grupo Globo, Sr. Rafael Soriano; o Presidente do Conselho Executivo das Normas-Padrão (Cenp), Sr. Expedito Caio Barsotti, em nome de quem eu saúdo todos os presentes, e desde já a minha admiração a todos os profissionais dos meios de comunicação social. Certa ocasião, eu li num livro, para minha surpresa, num livro de Direito, uma frase que me chamou muito a atenção. Essa frase falava assim: "É bom dizer logo duas vezes a mesma coisa, dando-lhe um pé direito e um pé esquerdo, pois, com uma perna só, a verdade fica de pé, mas, com duas, ela poderá andar e correr por aí". E a verdade é que a liberdade de pensamento e de expressão é uma garantia internacional. Ela já vem sedimentada lá no art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, que diz: "Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras [...]". Aí ele vai para o item terceiro e diz: "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa [...]".
11:04 R	Saindo do tratado internacional, nós temos a espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a nossa Constituição Federal. Aliás, eu faço uma ressalva: nenhum ordenamento jurídico, seja uma lei ordinária, uma lei complementar, decreto, regulamento, nem mesmo a Lei Maior, que é a Constituição Federal, se sustenta se não for em cima de um comportamento ético e moral. Trazendo para a nossa Constituição Federal, no art. 5º, de tamanha importância vem expresso no item IX, quando diz: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença", e no XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional". Para confirmar tudo isso, a importância, numa democracia, da liberdade de imprensa e de comunicação, vem o 220 e fala: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". Lamentavelmente, não é isso que, infelizmente, os tempos atuais, neste Estado democrático de direito, neste Estado democrático de direito que diz que todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, o que é uma falácia, porque no Brasil se criminaliza a pobreza, e uns são mais iguais que outros... Mas aqui está expresso, e é por isso que eu quero, com toda a humildade, me colocar à disposição, como um simples Senador da República, para sempre sair em defesa da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão e jamais admitir qualquer violação a esse direito constitucional, a esse direito internacional, porque isso é um golpe na democracia, é um golpe no Estado democrático de direito. Isso nós não podemos... Isso é função do Parlamento. E trouxe aqui, porque eu acho de suma importância, um dos brilhantes ministros que houve no Supremo Tribunal Federal, o Ministro Ayres Britto. Quando ele foi demandado para falar sobre o art. 220, ele foi taxativo. Ele fala: O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela [...] Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Essa foi a ADPF 130, Relator: Ministro Ayres Britto.
11:08 R	A Constituição destinou à imprensa o direito de controlar e revelar as coisas respeitantes à vida do Estado e da própria sociedade, independentemente de quem quer que seja, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, seja da sociedade civil. A independência na atuação profissional é o que me motiva estar aqui a parabenizar a ANJ e a todos os profissionais dos meios de comunicação. E eu não poderia deixar de trazer um recorte histórico, que foi de fundamental importância à atuação da imprensa: eu me lembro de que, com a Constituição Federal, do dia 5 de outubro de 1988, no art. 5º, inciso XLIII, está expresso, está lá assegurado que a lei assegurará, a lei considerará como crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça e indulto, etc. a prática da tortura. E olha como veio a calhar, no tempo atual, falar em tortura, na prática da tortura. Então, nós sabemos que é uma premissa constitucional que não há crime sem lei anterior que o defina. Nós tínhamos essa previsão, mas não havia Lei de Tortura. E foi no dia 7 de março de 1997, por um furo de reportagem de um cinegrafista da Rede Globo de Televisão, que se filmou o Policial Militar Otávio Lourenço Gambra, popularmente conhecido como Rambo, e mais nove, salvo engano, policiais militares, em Diadema, São Paulo, praticando extorsões, tortura, que culminaram com a morte do conferente Mário José Josino. Esse episódio ficou conhecido mundialmente como o episódio da Favela Naval. Em 31 de março de 1997, o Jornal Nacional divulgou esse fato. A nossa previsão para ter a lei de tortura era de 1988, mas estava aqui deitada eternamente em berço esplêndido. E foi através da ação da imprensa, 31 de março de 1997, que, no dia 7 de abril, uma semana, sai a nossa Lei de Combate à Tortura, que é a Lei 9.455, de 1997. Isso foi um marco civilizatório. Isso foi um marco de cidadania. Isso foi um serviço que os meios de comunicação trouxeram para a população brasileira, porque, se não fosse isso, nós estaríamos até hoje esperando pela edição de uma lei que criminalizasse a prática da tortura. Então, como cidadão, como professor, como delegado de polícia... (Soa a campainha.) O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) - ... e agora, como Senador pelo Estado do Espírito Santo, eu quero agradecer a todos vocês e parabenizá-los. Contem comigo na defesa de uma verdadeira manutenção da liberdade de expressão, liberdade de imprensa com isenção, imparcialidade, diante de um quadro tão caótico, com fake news, em que não se busca a veracidade das informações da fonte, em que se dissemina o ódio. Aqui, só para finalizar, eu quero citar o poeta Thiago de Mello: "Não tenho um caminho novo. O que eu tenho de novo é um jeito de caminhar". Esse jeito de caminhar é que vai trilhar para um verdadeiro Estado democrático de direito, para, quem sabe, um dia, eu sonho, subir a esta tribuna e falar: eu tenho orgulho de dizer que moro num Brasil em que todos somos iguais perante a lei, independentemente de raça, cor, etnia, religião, origem. Eu tenho orgulho em dizer que, no Brasil, se respeita a liberdade de imprensa e de expressão.
11:12 R	Parabéns a todos vocês. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimentos, Senador Contarato, pelo discurso que expressa muito bem as ideias e ações que este Senado procura defender e difundir. Vamos ouvir também a Secretária de Relações Institucionais e Internacionais do governo gaúcho, Senadora que muito honrou esta Casa na última legislatura, sempre denominada Senadora, Ana Amélia Lemos. (Palmas.) A SRA. ANA AMÉLIA LEMOS (Para discursar.) - Caro Senador Lasier Martins, caros representantes e diretores da ANJ: Marcelo Rech, que preside a entidade; meus amigos Tonet Camargo - obrigada pela referência - e Caio, também representante das entidades aqui na Mesa. Eu queria dizer que devo a generosidade do Lasier Martins - aqui estão três colegas nesta Mesa e não é por nepotismo, mas por coleguismo, que estamos juntos -, Tonet Camargo e Marcelo Rech, que durante 33 anos trabalhamos juntos. Eu tive apenas uma ação de acusação por divulgar uma notícia; mas, por ter divulgado uma verdade, a Justiça disse que não poderia sentenciar uma verdade. Eu fui absolvida. Eu penso que essa referência agora tem tudo a ver com liberdade de expressão e com responsabilidade dos meios de comunicação. Estive dos dois lados. Até janeiro deste ano, estava ocupando esta tribuna, é a primeira vez que o faço depois de ter deixado o Senado, com muita honra representando o Rio Grande do Sul. E aqui foram ditas algumas palavras, uma Constituição escrita em 1787 deu a referência da liberdade de expressão como valor maior de uma sociedade democrática nos Estados Unidos. A nossa é de 1988, é antiga, mas foi mudada muitas vezes. Deveria ser mais simples e reforçar essa convicção da relevância que tem a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa nos nossos valores democráticos. Por pior que seja uma democracia ainda assim será melhor do que qualquer regime autoritário. Não faltam exemplos para serem citados aqui, como o foram, mas há um processo novo que a sociedade moderna está vivendo, tecnologicamente chamamos, como o Caio aqui se referiu à palavra e vocês vão ouvir muito, de disrupção. Isso significa que nós estamos vivendo num mundo novo de uma disrupção na Medicina, de uma disrupção nos meios de comunicação, nos meios de produção. E o que é a disrupção? A disrupção é a mudança de um processo, e nós vivemos mais intensamente essa influência da tecnologia na atividade da comunicação exatamente pela presença massiva dos meios e das chamadas redes sociais. Fake news passou a ser uma convivência diária de todos nós. Somos agredidos diariamente.
11:16 R	Aqui foi mencionada uma questão relevante. Ontem, em Porto Alegre, foi mostrado o balanço social das emissoras de rádio e televisão: 229 emissoras de rádio e televisão no Rio Grande do Sul investiram 180 milhões em serviços à comunidade, na área de saúde, na campanha do agasalho - o Rio Grande do Sul é um Estado com uma temperatura muito fria agora - para ajudar as pessoas que precisam desse apoio, entre outras campanhas. Mas, como disse o Governador Eduardo Leite, que tenho a honra de representar aqui neste momento: "Isso tem preço, isso tem custo para quem está fazendo e prestando esse serviço à comunidade". Então, a sociedade precisa entender o custo que é produzir jornalismo de qualidade, informação de qualidade. E não é justo também, como foi mencionado aqui, dizer que uma produção de qualidade de um veículo de comunicação seja usado por um grande grupo internacional, tirando proveito econômico disso, sem auferir nenhuma retribuição quem produziu aquele conteúdo. E quase não foi referido, ontem em Porto Alegre, a Myrna Proença, líder da Agert (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão), defendeu a regulação das instituições Google e Facebook, no uso exatamente desses conteúdos apropriados dos veículos brasileiros para divulgar ou para tirar deles proveito. Eu penso que nós temos que nos debruçar nessa hora também sobre esses aspectos, além daqueles relacionados... Nos Estados Unidos aconteceu de chamarem os representantes dessas instituições não só na difusão e na massificação de fake news, sobre as quais a vítima muitas vezes não tem o direito sequer de fazer a sua defesa no mesmo veículo, porque aquilo fica permanentemente arquivado. A memória precisa ser preservada, mas ali também tem que ter o contraponto e o contraditório daquilo que foi dito como inverdade. Então, eu queria cumprimentar pelo que foi dito aqui sobre disrupção, sobre essa atualização, mas sobretudo da renovação, que a imprensa - e eu tive a honra de ser jornalista até 2010. Fiquei na empresa da qual aqui estão representantes, três pessoas, Lazer Martins, Senador; Marcelo Rech e Tonet Camargo, durante 33 anos, onde aprendi a convivência do contraditório; mas, claro, aprendi nesta Casa, durante oito anos, mais do que em 40 anos como jornalista, porque aqui se impõe o exercício da democracia, o exercício do respeito e do diálogo. E volto ao Governador Eduardo Leite, para reproduzir uma frase dele, dita na convenção do Partido dele, o PSDB, aqui em Brasília: "Estamos precisando, urgentemente, radicalizar na ponderação, no equilíbrio, no diálogo e no respeito". Muito obrigada. Parabéns aos 40 anos da ANJ. Outros 40 mais sejam comemorados nesta mesma Casa, que é a Casa da República, mas é, sobretudo, a Casa da democracia. Muito obrigada. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Muito bem. Cumprimento à Ana Amélia Lemos, por todas as referências feitas, pelo companheirismo de tantos anos. Estava inscrito aqui - eu não sei se já chegou - o Senador Jorge Kajuru, do Patriotas, do Estado de Goiás. Enquanto isso, aproveitamos para registrar a presença nas galerias dos alunos do Ensino Fundamental da Escola Municipal Antônio Luiz Gonzaga, de Águas Lindas, do vizinho Estado de Goiás. Obrigado pela presença tão ampla de estudantes dessa escola de Águas Lindas.
11:20 R	Ele estava registrado aqui para falar, mas não sei se se está a caminho. De qualquer maneira vamos, mais uma vez, realçando as congratulações aos 40 anos dessa entidade tão necessária, tão atuante na vida social e empresarial do Brasil, que é a ANJ (Associação Nacional dos Jornais). (Pausa.) Tenho informação de que o Kajuru está vindo. Se algum dos nossos convidados que estão no Plenário quiser fazer uso da palavra, a palavra está à disposição. (Pausa.) Está chegando. Como estamos habituados a saber que o Kajuru ocupa a tribuna deste Senado todos os dias, ele não ficaria fora hoje. Esta sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Senado e Rádio Senado. A TV Senado que, cada vez mais, vai alcançando quase todos os Estados brasileiros e acho que em pouco tempo estará transmitindo as sessões para todo o Brasil. Sr. Jorge Kajuru, eminente Senador do Estado de Goiás, V. Exa. tem a palavra. O SR. JORGE KAJURU (PATRIOTA - GO. Para discursar.) - Obrigado amigo querido e exemplar Senador Lasier Martins. Desculpem-me, senhoras e senhores, pelo atraso. Ocorre que está acontecendo agora uma lamentável audiência sobre a tragédia da Chapecoense lá na Comissão de Relações Exteriores, e estão lá representantes de todos os segmentos, inclusive da seguradora que prometeu pagar as indenizações às famílias e não pagou. E eu acabei de fazer uma pergunta, a la Kajuru, para um inglês cara de pau, que em e-mail garantiu que pagaria e não pagou. E aí eu saí de lá agora neste momento nervoso. Só estamos lá, Romário, Leila, eu e o Senador Amin. Eu vou voltar, mas eu não gostaria de forma alguma de ficar ausente, por ser jornalista e por ter me preparado ontem para este momento em que cumprimento o Senador Lasier por esta homenagem. Eu gostaria de me dirigir à ANJ, à homenageada pelos seus 40 anos, aos Srs. representantes da Abert e aqui o Presidente, que é um amigo querido que eu tanto respeito, o Tonet, à Aner e demais presentes. Eu quero iniciar meu pronunciamento voltando no tempo para lembrar aspectos que acho, que tenho certeza, são curiosos e reveladores sobre o nascimento da nossa imprensa. De um lado o oficialismo, de outro, a rebeldia.
11:24 R	O primeiro jornal aqui publicado, muitos devem se lembrar, A Gazeta, começou a circular em 10 de setembro de 1808, ano da chegada da família real ao Rio de Janeiro. Apesar de ser órgão oficial do governo português, A Gazeta era editada sob censura prévia para não escapar aos interesses da corte, que queria moldar a seu favor a opinião pública da nova sede do império português. Pouco antes de o governo português publicar o seu jornal, Hipólito José da Costa lançou o Correio Braziliense em 1º de julho de 1809, impresso em Londres e trazido clandestinamente para o Brasil. A publicação, reconhecida pelos historiadores como o primeiro jornal brasileiro, tinha um quê de caráter ideológico, chamando a atenção para o que qualificava de "defeitos administrativos do Brasil" e se engajou, de imediato, na defesa da emancipação colonial. A Gazeta deixou de circular em 1822, com a proclamação da Independência. O Correio Braziliense, também conhecido como Armazém Literário, viveu um pouco mais, depois de ver transformado em realidade o seu ideal de o Brasil deixar de ser colônia, e sobreviveu até 1823, ano da morte, inclusive, de seu criador. Feito esse preâmbulo, passo a uma citação recolhida de uma das publicações da homenageada aqui, a Associação Nacional de Jornais, que eu tanto respeito. Essa citação é de Albert Camus, o escritor e ensaísta franco-argelino que nasceu em 1913 e morreu em 1960. Lasier, jornalista que fez história, deve se lembrar dessa citação: "A liberdade de imprensa supõe, antes de mais nada, o direito à reflexão; o delírio é o contrário da liberdade". Seguindo o conselho de Camus, vou me permitir, para conclusão, sugerir que a grande reflexão que cabe neste momento à ANJ (Associação Nacional de Jornais), integrada por quase cem associados, que representam cerca de 90% do público leitor de jornais no Brasil nos meios impresso e digital, é sobre o futuro do jornalismo. A rigor, o desafio é presente, e enfrentá-lo exige ir além dos postulados básicos da defesa da liberdade de expressão, do livre exercício da profissão e do funcionamento da imprensa sem restrições.
11:28 R	E não é só tarefa de quem é do ramo. Não; requer o envolvimento de todos os que defendem a democracia, sabedores que somos de uma verdade ensinada pela história. Sem jornalismo independente não há liberdade política. Vivemos tempos em que as práticas reduzem os limites entre o que é público e privado. E a clareza às vezes parece fugidia. Na chamada sociedade da transparência é quase impossível para pessoas e instituições deixar de ser objeto de desconfiança e de investigação. E isso vale para a imprensa, que, além dos novos desafios éticos, enfrenta ainda as grandes barreiras econômicas impostas pelos gigantes digitais, sobretudo Google e Facebook, que subtraem receita e audiência dos produtos de conteúdo. É uma fase difícil para a imprensa tradicional. Mudar é preciso e é complexo. Em tempos de fake news, pergunto: como a imprensa se mostra útil? Como dar os padrões de cobertura? De que maneira podemos ser eficientes em convencer o público da seriedade de nosso trabalho e sua compatibilidade com a verdade? Como produzir conteúdo atraente para o público dos positivos móveis e mídias sociais? Última pergunta. Tenho mais de 40 anos de atividade como jornalista em carreira nacional. Enveredei há algum tempo pelos caminhos das mídias sociais, até porque fui demitido, inclusive ao vivo, por políticos, em 2004, na Band, para defender os cadeirantes que não conseguiam entrar no Mineirão, no jogo Brasil e Argentina. E sem ofender o então Governador de Minas Gerais, apenas ouvindo os cadeirantes revoltados, eu fui o primeiro e único jornalista da história do Brasil a ser demitido ao vivo pela Band, em 4 de junho de 2004. E vou dar o nome, porque comigo nada é sem nome - Senador Marcos do Val, o senhor me conhece. Quem mandou me demitir por telefone é hoje Deputado Federal - na época, Governador -, o seu nome é Aécio Neves. Então, nesse novo caminho das mídias sociais, e sem ser um teórico, um estudioso, eu me arrisco a dizer que o jornalismo tem uma saída: fazer jornalismo, mostrar cada vez mais o seu valor fundamental para a sociedade, sem o ativismo das redes sociais, sem o sectarismo - histórica Senadora aqui presente, gaúcha Ana - de agrupamentos políticos, sem a soberba dos poderosos, sem a subserviência dos fracos. Ela tem de cumprir o seu papel de informar com isenção, correção, qualidade, técnica, ética, inovação, que dão suporte ao principal valor de aprofundamento do vínculo de um órgão de comunicação com o seu público - resumo: credibilidade.
11:32 R	Agradecidíssimo, e parabéns pelos 40 anos da ANJ. Ela tem que ser respeitada neste País, especialmente pela classe política atual, que não entende que a liberdade de imprensa é o pilar de uma democracia. Agradecidíssimo. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Cumprimento o Senador Jorge Kajuru, registrando também a presença no Plenário do Senador Marcos do Val, do partido Podemos, do Espírito Santo. E pedindo a palavra, talvez já no encaminhamento do encerramento da sessão, o Senador Randolfe Rodrigues, pela liderança da Rede, do Estado do Amapá. O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) - Sr. Presidente e autor desta sessão, desculpem-me todos e todas a chegada de afogadilho. Quero cumprimentar, em nome desse meu querido Paulo Tonet, os demais integrantes desta Mesa e homenagear a Associação Nacional de Jornais. Quis ainda o tempo... Aproveito, me permitam, antes: ao olhar o Plenário encontro a presença da nossa caríssima Senadora Ana Amélia. É uma honra enorme para todos nós, e foi de uma satisfação fantástica para mim ter convivido com V. Exa. no Plenário deste Senado. Queria então cumprimentar todos e todas integrantes desta Mesa. Quis o tempo ainda, apesar dos atropelos de nossa agenda aqui no Senado, chegar a tempo, Presidente Lasier, de prestigiar a sessão proposta por V. Exa., em um momento em que a homenagem à Associação Nacional de Jornais pelos seus 40 anos tem um significado de diagnóstico de que é mais do que homenagear simplesmente a Associação Nacional de Jornais. Já foi discorrido aqui, eu já percebi e presenciei, a história da ANJ é a história da imprensa livre no Brasil. Os jornais foram a primeira manifestação de liberdade de imprensa desde a fundação dessa Nação no século XIX. Portanto, em um momento como este, é necessário reafirmar os valores de um Estado democrático de direito. Em uma obra conhecida e atual, Como as democracias morrem, é dito que os primeiros sinais da morte de uma democracia são quando o direito de ir e vir é cerceado, a liberdade de expressão é coibida, as minorias são oprimidas e a imprensa é calada. Esses são os sintomas da morte de uma democracia. E sempre que começa a morrer, a primeira vítima do extermínio, do assassinato em curso de uma democracia é quando tentam limitar a liberdade de imprensa, é quando buscam ameaçar a liberdade de imprensa.
11:36 R	A imprensa livre é o pilar basilar de um Estado democrático de direito. Isso não é dito por mim nesta tribuna no dia de hoje, Senador Lasier; isso é dito por um dos fundadores da democracia moderna, um americano, Alexander Hamilton, que assim se pronunciava sobre um dos pilares centrais para a existência de uma democracia. Não é à toa que os Constituintes que nos antecederam e que passaram por estes Plenários preceituaram, no art. 5º da Constituição, em vários dispositivos, e não é à toa também que o art. 5º é na nossa Constituição... O que o art. 5º é? O art. 5º é nossa declaração de direitos, é nossa declaração de direitos individuais, coletivos. É nossa proclamação de direitos humanos. É por isso que o nosso art. 5º é tão vasto. É por isso que ele é a espinha dorsal do texto constitucional. É por isso também que na promulgação da Constituição o saudoso Ulysses Guimarães, em vários momentos, fez a referência à imprensa livre. É por isso e em decorrência disso também que o art. 5º, em três dispositivos, reafirma a independência, a liberdade da imprensa e a liberdade de sua atuação - inciso IV, inciso IX e inciso XIV. Nos três, fica basilarmente afirmado como se sustenta a liberdade de imprensa. No primeiro, manifesta que é livre a manifestação, e aí nesse aspecto o pleonasmo, a reafirmação não é à toa. Manifesta a liberdade da manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. No seguinte, manifesta que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Mais adiante, assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte - o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte. Em tempos atuais, nós não podemos esquecer esses princípios. Nós, legisladores, nós, Parlamentares, em tempos atuais, não podemos esquecer esses três princípios. Não se pode cair na polarização de por estar à direita ou estar à esquerda, porque tão condenável quanto o totalitarismo de direita são os totalitarismos de esquerda. Eles se completam na história humana. Ambos buscam, em primeiro lugar, exterminar estas pirâmides basilares da democracia: a liberdade de manifestação, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. Não existe imprensa livre em Estado totalitário à esquerda. Não existe imprensa livre em regimes totalitários à direita. Foi por isso que, na promulgação e na proclamação da nossa Constituição, foi dito também por Ulysses, deste local, de um local similar, Senador Lasier, a este onde o senhor está sentado, que malditas todas as tiranias, aonde quer que elas ergam, onde quer que elas existam.
11:40 R	Senador Lasier, estou convencido de que nos tempos atuais esses princípios aqui ditos, da nossa Constituição, têm que ser de atuação nossa para serem fiscalizados. Ao jornalista é garantido o sigilo da fonte; ao jornalista é garantida a liberdade de escrever o que quiser sobre quem quiser, sem a maldição da censura. Da mesma forma, Sr. Presidente, é na própria Constituição, mais adiante, no art. 220, que se diz: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição [...]". Não sofrerão qualquer restrição. Permitam-me dizer: para mim é lamentável quando o mais alto mandatário da Nação edita uma medida provisória, independentemente do conteúdo de sua medida provisória. Tem o Senhor Presidente da República a prerrogativa de editar medidas provisórias, e cabe a nós, o Congresso Nacional, apreciá-las. Mas é lamentável quando, na edição de uma medida provisória, o Presidente da República diz que aquela medida provisória é dedicada a silenciar os jornais, é dedicada a retaliar a imprensa livre, porque ele não concorda com o que uma imprensa livre fala, como uma imprensa livre atua. Sr. Presidente, somente neste ano, esta é a terceira sessão em homenagem a diferentes meios de comunicação de que participo aqui no Plenário do Senado. A primeira foi uma homenagem à Folha de S.Paulo - aqui estive, fiz um pronunciamento parecido com este. A segunda, de minha iniciativa, com muita honra, mesmo sendo atacado à direita e à esquerda, foi em homenagem à Rede Globo de televisão e ao seu aniversário - o fiz também pela necessidade de afirmar a imprensa livre. A terceira é esta, em homenagem à Associação Nacional de Jornais, aos 40 anos. Por que faço questão de estar nesta tribuna nessas três sessões seguidas? Porque é necessário reafirmar a liberdade de imprensa, porque é necessário defender a imprensa livre, e isso não é tarefa de Parlamentar de esquerda nem de Parlamentar de direita; isso é tarefa de quem defende a democracia, de quem é legislador, de quem está neste Parlamento designado pelo voto dos seus representados. Seja qual for o regime que se pretenda autoritário tem que receber de qualquer um que tenha compromisso com a democracia ou que tenha sido trazido para cá pelo voto popular a mais alta reação contra qualquer um dos seus desvios autoritários. Tenho muita honra do meu partido, a Rede Sustentabilidade, ter ingressado com mais uma, e eu digo com muita honra, porque muitas vezes nós também somos questionados de diversas formas por que movemos tantas ações no Supremo Tribunal Federal - porque eu ainda acredito no Supremo Tribunal Federal como Corte, como guarida da Constituição, como garantidor dos direitos individuais e coletivos, como assegurador da liberdade de imprensa -, ingressamos com mais uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra essa medida provisória editada pelo Presidente da República, em que o seu mérito poderia ser debatido, mas não pode ser debatido e aceito o ataque que ele faz à imprensa livre. Não pode ser debatido e aceito o ataque que ele faz como retaliação à atuação da imprensa livre. Isto, qualquer medida de retaliação à liberdade de imprensa por qualquer um que tenha compromisso com a democracia, deve receber o repúdio, a reação à atuação. Nós a fizemos, movemos essa ação, não provocado por nenhum dos senhores, das senhoras, não provocado pela Associação Nacional de Jornais, não provocado por nenhum meio de comunicação, mas pela consciência, e a fizemos pela consciência democrática.
11:44 R	Se curvarmos a coluna às ameaças ao Estado de direito, à ordem democrática... Este filme nós já assistimos, Senador Lasier, ao longo da história. E é um filme que tem que ser banido de nossas memórias. Assistimos se erguer, em 1964, um regime de exceção, um regime que se propunha a fazer uma transição rápida para uma democracia, para, no ano seguinte - era assim que era proclamado -, já ter novas eleições para Presidente da República. Vimos se instaurar, no seio do Brasil, um regime totalitário de 20 anos - vimos. Primeiro, foram os jornais, primeiro foi a imprensa, que foi calada naquele período; depois, foi a liberdade de expressão, que foi banida; em seguida, foi a liberdade de manifestação; por fim, foi a tortura e a morte nos porões do arbítrio. Nós nunca sabemos como começa uma ditadura, mas sabemos como ela termina. Por termos na memória a lembrança de como começa uma ditadura, por sabermos as experiências de outros países, como se instauram as ditaduras - está aí o exemplo da Venezuela -, por sabermos como se estabelecem ditaduras em outros locais, não podemos aceitar, não podemos admitir qualquer ameaça a qualquer um desses pilares basilares do Estado democrático de direito, da democracia. Estou aqui, Senador Lasier, permita-me, com todo o respeito à Associação Nacional de Jornais, mas esta sessão, que ela seja mais uma manifestação deste Congresso Nacional, em que nenhum desses pilares - e o primeiro deles, a imprensa livre - seja abalroado, seja ofendido, porque, se ela o for, a democracia será e a democracia sendo, repito, não sabemos como uma tirania começa, sabemos como ela termina. É dever histórico defender as instituições democráticas ontem, hoje e sempre. (Palmas.) O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. PODEMOS - RS) - Meus cumprimentos, Senador Randolfe Rodrigues, pelo belo discurso. Ainda em tempo, agradeço a presença nas galerias dos alunos dos cursos de Fisioterapia, Farmácia e Nutrição da Universidade UniEvangélica, da cidade de Anápolis, Goiás. Até há pouco estiveram aqui também os alunos do curso de Direito, do Centro Universitário de Patos de Minas, nas galerias do Senado. Registro, ainda em tempo também, a presença no Plenário do Senador Elmano Férrer, do Estado do Piauí. Cumpridas as finalidades desta sessão especial, com tantas personalidades destacadas na comunicação social do Brasil e tantas outras personalidades que prestigiaram aqui com suas presenças esta sessão especial em homenagem aos 40 anos da ANJ, encerramos esta sessão. Obrigado a todos. (Palmas.) (Levanta-se a sessão às 11 horas e 47 minutos.)

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