Notas Taquigráficas

1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
56ª LEGISLATURA
Em 2 de maio de 2019
(quinta-feira)
Às 14 horas
61ª SESSÃO
(Sessão Não Deliberativa)

Horário	Texto com revisão

14:00 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos. A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal. Sessão não deliberativa. Oradores inscritos. Já convido imediatamente para o seu pronunciamento o primeiro orador, nosso querido Senador Reguffe, grande representante daqui, do Distrito Federal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, justiça é, antes de tudo, reparação. Não basta apenas prender ou punir; é preciso reparar o dano causado à vítima. Eu apresentei, nesta Casa, duas proposições que têm como objetivo reparar os danos causados às vítimas por crimes. Primeiro, o crime de corrupção. O PLS 187, de 2018, que obriga que o autor de um ato de corrupção tenha que ressarcir o dano causado ao erário e pagar, além disso, uma multa civil de três vezes o dano causado. Isso é mais importante, inclusive, do que prender. Não pode ser só prender; tem que também ressarcir o dano causado, devolver aos cofres públicos o que foi desviado e também indenizar a sociedade, pagando uma multa civil de três vezes o dano causado. Isso é mais importante, inclusive, do que prender. O projeto está na CCJ.
14:04 R	Apresentei um outro projeto, o PLS 188, de 2018, que também está na CCJ. Esse visa ressarcir o dano causado por pichações, vandalismos e depredação de patrimônio público ou privado. A pessoa teria que ressarcir o dano causado e pagar, além disso, uma indenização à vítima de duas vezes o dano causado. São dois projetos de lei que apresentei nesta Casa e que, como outros que apresentei, gostaria de ver sendo debatidos e votados aqui. Já falei isso nesta tribuna. Se vai passar ou não, faz parte da democracia. O grave é não serem votados, debatidos e votados. Cada um diz "sim" ou "não" de acordo com a sua consciência, mas os projetos têm que ser votados. Os dois projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça. São projetos importantes para a sociedade brasileira. Não basta apenas prender; tem que ressarcir o dano causado e pagar uma indenização sobre esse dano também, inclusive para servir de exemplo e evitar que outros ocorram no futuro. Justiça é, antes de tudo, reparação. Aliás, a sociedade vive hoje uma coisa de que tem que prender, punir, fazer a pessoa sofrer, uma coisa meio de vingança. Justiça não é vingança; justiça é reparação. Aliás, o Brasil está confundindo, às vezes, justiça com justiçamento. Então, além de prender, tem que ressarcir o dano causado e ter uma indenização sobre esse dano. Apresentei duas proposições simples, Sras. e Srs. Parlamentares. Uma que diz que, em atos de corrupção, a pessoa tenha que ressarcir o Erário do dano causado e, além disso, pagar uma multa civil de três vezes o dano causado. E uma outra proposição que diz que, no caso de pichações e depredações de patrimônio público ou privado, que é uma coisa que está se espalhando também nos centros urbanos, que a pessoa tenha que ressarcir o dano causado, quem praticou o crime, e, além disso, pagar uma indenização de duas vezes esse dano. São duas proposições simples, que visam aperfeiçoar a nossa legislação e proteger o cidadão desse País, porque, volto a dizer, justiça não pode ser algo que tenha a ver com vingança. Justiça é, acima de tudo, antes de qualquer coisa, reparação. E não basta apenas prender; é preciso ressarcir o dano causado e indenizar a vítima desse dano. Era isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:08 R	O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) - Senador... Permita-me, Presidente, Izalci. Senador Reguffe, seu pronunciamento me faz lembrar do meu primeiro mandato de vida pública como Vereador, sendo o Relator de uma CPI, lá em Goiânia. Eu fui até combatido não só por entrar nessa linha de seu pensamento, mas por ser até um pouco mais rigoroso quando um Prefeito de Goiânia que saiu com provas incontestáveis de corrupção veio a falecer durante o andamento da CPI. E, como CPI não pode prender ninguém - ela tem que oferecer à Justiça elementos -, eu recomendei à Justiça, em Goiânia, ao Ministério Público, que fizesse uma devassa no espólio da família, porque havia a certeza de herança para familiares, para que tirasse da própria família, ressarcisse ao Erário, porque o dinheiro foi tirado do Erário. Então, eu fico feliz com esse seu pensamento e fico feliz por não ter que me arrepender do que fiz, embora, em Goiânia, muita gente considere que eu não poderia ter feito isso porque o Prefeito já tinha morrido. Não é porque ele morreu que ele não tem que pagar pelo erro que deixou lá atrás ou, se não pode pagar por ele, não tem que pagar um familiar seu que, comprovadamente, tenha condições para tal, tenha herança para tal. Parabéns! O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Senador Alvaro Dias, também deseja um aparte? O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) - Permita-me, Senador Reguffe, para apoiar esse apelo que V. Exa. faz no sentido de que os projetos sejam votados em dois pontos: primeiramente, nós temos que dar o exemplo de eficiência, promover tramitação eficiente, célere para os projetos de nossa autoria, para que isso confira a nós autoridade de cobrar da Câmara dos Deputados a deliberação final das matérias com origem no Senado. Eu tenho insistido, inclusive na reunião de Líderes - o Senador Kajuru tem participado -, para que o Presidente, Davi Alcolumbre, estabeleça um acordo de reciprocidade com o Presidente da Câmara para que os nossos projetos possam ser votados terminativamente na outra Casa, já que eles ficam guardados em gavetas durante muito tempo. Eu, pessoalmente - V. Exa. deve ter vários -, tenho 27 projetos aprovados aqui no Senado e parados na Câmara dos Deputados. O principal deles acaba com o foro privilegiado das autoridades. De outro lado, Senador Reguffe, além de agirmos aqui com eficiência na tramitação dos nossos projetos - e V. Exa. tem projetos da maior importância -, discordem deles ou não, eles devem ser votados. Isso é essencial. É em respeito ao seu eleitor. Quem o mandou para cá o fez para que esses projetos fossem apresentados. Então, eles devem chegar à deliberação. De outro lado - aí a conversa é com o Executivo -, acho que o Executivo, muitas vezes, vale-se de propostas do legislador para encaminhar, muitas vezes, por intermédio até de medida provisórias ou pacotes. Temos, por exemplo, esse pacote anticrime do Ministro Moro, que tem o apoio da sociedade, mas muitos dos projetos constantes desse pacote já se encontram aqui no Senado Federal. Pelo levantamento realizado em relação a este tema, são 80 os projetos que tramitam no Senado. Da minha autoria, são 13 projetos neste campo anticrime, anticorrupção e antiviolência que tramitam aqui, no Senado. O Poder Executivo, que necessita do apoio do Legislativo, tem que estabelecer uma ação respeitosa de reciprocidade. Não há por que atropelar projetos de iniciativa de Parlamentares. Se o Governo tem projeto semelhante, que priorize o do Parlamentar que foi apresentado com precedência.
14:12 R	Eu creio que dessa forma o Governo pode acabar com maior facilidade com o balcão de negócios, com o toma lá, dá cá, porque a relação que se estabelece entre os poderes é republicana. É uma relação de respeito, de valorização da ação parlamentar. Por isso eu quero cumprimentar V. Exa., que tem sido insistente na defesa dos seus projetos da tribuna do Senado Federal. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Alvaro Dias, eu tenho muito orgulho de ter não só votado favoravelmente à sua PEC que acaba com o foro privilegiado, com o foro por prerrogativa de função no Brasil, como também de ter sido o Parlamentar na legislatura passada que mais veio a esta tribuna cobrar votação dessa proposição aqui pelo Senado. Infelizmente esta Casa votou o fim do foro privilegiado. Nós aprovamos essa PEC. O Senado aprovou. Foi para a Câmara, e a Câmara lá o engavetou e não votou até hoje essa proposição. Vários projetos meus, a maioria deles, não foram votados por esta Casa. Por isso que eu cobro muito essas votações. Se vai passar ou não faz parte da democracia, mas é importante que sejam votados. E que cada um vote com a sua consciência. São projetos importantes para a sociedade brasileira. Consegui aprovar três projetos aqui, na legislatura passada, todos relevantes, que agora estão na Câmara dos Deputados, como por exemplo o que moraliza e dá transparência à fila das cirurgias eletivas, para acabar com essa farra de autoridades públicas usarem das suas influências para passarem pessoas na frente, para exigir que seja publicada na Internet a fila das cirurgias eletivas, de cada cirurgia e desde quando cada pessoa está na fila. Apenas para preservar a privacidade das pessoas, não será pelo nome da pessoa, e, sim, pelo número do documento de identidade. Mas isso vai dar transparência a essas filas. É um projeto importante. Essa é uma informação que precisa ser publicizada. Então aprovei três projetos aqui, todos relevantes, que agora estão na Câmara, mas existem outros meus que não são votados, que dormitam numa gaveta. Considero, como V. Exa. falou, como o próprio Senador Kajuru já falou antes, que isso é um desrespeito ao eleitor que me colocou aqui, assim como projetos de V. Exa., como projetos do Senador Kajuru. Se não forem votados, é um desrespeito ao eleitor que colocou V. Exas. aqui, porque nós aqui somos apenas representantes. Essas duas proposições que eu protocolei visam à reparação do dano causado, visam à indenização desse dano. Hoje uma parcela da sociedade brasileira acha que é botar na cadeia, acha que é só punir, acha que tem que linchar. Não, justiça não é isso. Justiça é, antes de tudo e antes de qualquer coisa, reparação.
14:16 R	Então, são dois projetos simples, são dois projetos objetivos, no sentido de reparar o dano causado e no sentido de indenizar a vítima desse dano. Se é um ato de corrupção, a vítima é a sociedade brasileira, é o contribuinte brasileiro. Então cabe ao autor de um ato de corrupção ressarcir o dano causado e, além disso, como diz o meu projeto, ele teria que ressarcir o dano causado e pagar uma multa civil à sociedade brasileira três vezes o valor desse dano. Se for um ato de pichação ou depredação do patrimônio público ou privado, ele teria que ressarcir, o autor do crime, teria de ressarcir o dano causado e, além disso, pagar uma indenização à vítima de duas vezes o valor desse dano. Então, são dois projetos simples, são dois projetos que visam a aperfeiçoar a nossa legislação, para que nós tenhamos justiça, para que nós não tenhamos um estado de coisas que, muitas vezes, vivemos hoje. Houve um avanço no País, há uma série de pessoas poderosas, de pessoas milionárias, de pessoas com poder, que nunca iriam à cadeia neste País e passaram a ir. Então, isso é um avanço, sim. Agora, não basta isso; é preciso se ressarcir o dano causado e é preciso se indenizar a vítima desse dano, não só em ato de corrupção, mas também atos de depredação do patrimônio público, de depredação do patrimônio privado, de pichações. Então, isto é o que o meu projeto busca: melhorar a nossa legislação, aperfeiçoar a nossa legislação e colocar essas duas questões dentro do nosso arcabouço legal. É isto que venho pedir a esta Casa: que se votem esses projetos, que são bons e importantes para a sociedade brasileira. É isso o que eu tinha a dizer. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Também quero parabenizar V. Exa. pelo projeto, pelos projetos. Hoje coisas simples acontecem nas próprias escolas, as pessoas não respeitam mais as carteiras, o ambiente escolar. Praticamente todos os anos tem que se trocar todas as carteiras em função da falta de consideração e falta de preservação do patrimônio público. As pessoas têm que ter essa consciência, Senador, de que quem paga somos nós mesmos. Então, precisamos avançar e cobrar realmente esse vandalismo que acontece nas escolas e, evidentemente, nesse processo também de corrupção. Então, parabenizo V. Exa. e contem comigo. Apoio integralmente esse projeto. E temos que ter essa relação, como o Senador Alvaro disse. Não dá para a gente votar no dia seguinte aqui as coisas que vêm da Câmara e não termos essa contrapartida. Nós temos que também ter a consideração da Câmara de votarem os projetos aprovados por esta Casa. Passo imediatamente ao próximo orador, o Senador Jorge Kajuru.
14:20 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) - Brasileiros e brasileiras, minhas únicas V. Exas., únicos patrões, Pátria amada, preparem-se, pois é um vespeiro, e aqui estou cercado de colegas que também não têm medo de vespeiro, pois só tem medo de vespeiro quem tem rabo preso. É motivo de felicidade entrar novamente nesta pauta que revoltou o Brasil inteiro nesta semana. E a cada brasileiro ou brasileira, eu, como empregado público, fico ouvindo-os nas ruas, nos estádios - como ontem, no Serra Dourada, antes do jogo Goiás e São Paulo, pelo Campeonato Brasileiro -, e dou-lhes a devida atenção. E as pessoas, de "a" a "z", dizem: "Kajuru, não é possível acreditar - Senador Alvaro todos os Dias - nessa barbaridade". A felicidade é porque anteontem, aqui, nesta sessão, estavam os três Srs. Senadores que aqui estão. Reguffe, inclusive, comentou sobre o assunto, amigo Reguffe; Izalci presidia a sessão; Alvaro prestou atenção, também se indignou. E eu trago aqui, agora, a prova para que não fique apenas em palavra de tribuna ou "ah é revanchismo!". Eu não tenho revanchismo com ninguém da Suprema Corte brasileira; pelo contrário, lá há gente de que eu gosto, que eu admiro, mas há certas situações que ninguém no País de hoje pode compreender. Então, eu pediria aqui... Eu não sei qual câmera, se é esta aqui ou se é aquela... Aqui está o Pregão Eletrônico nº 27/2019, ou seja, edital, valor R$1.134.893,32. Aqui está, 26 de abril, sexta-feira passada. Estou vendo ali, pela TV, mesmo com a visão debilitada, que o câmera da TV Senado é competente. Este é o papel oficial, documento, prova, prova cabal. Vamos, então, aos sustos, à revolta. Pois, Senador Alvaro Dias, no seu Estado avançado do Paraná, Lucas Barreto, no seu Estado, em qualquer Estado da Nação, do mais pobre deles ou do mais rico deles, em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, eu tenho certeza de que em menos de 5% dos lares brasileiros o que eu vou ler aqui, que é oficial, que está neste edital... E eu obtive o documento completo, e se eu mentir aqui, em algum número, por fineza, me prendam, me ponham na cadeia urgentemente... Senhoras e senhores, os cardápios escolhidos pelos estômagos exigentes da nossa digníssima Suprema Corte, para atender as refeições de festas e recepções de 11 ministros, são formados a partir de inúmeras combinações de pratos e bebidas consideradas de altíssimo requinte.
14:24 R	São opções jamais vistas na maioria absoluta, em 98%, das mesas dos milhões de brasileiros, especialmente neste momento de crise, de desemprego e de falta de alimentação. Quando fiz, com exclusividade, nas minhas redes sociais, esta denúncia, recebi comentários de gente sem trabalho alegando que só tinha, no jantar, arroz e feijão em sua mesa e que o feijão estava acabando. E aqui se demonstra uma vergonhosa ostentação desses 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal às custas do dinheiro do público, do seu dinheiro. Nesta oportunidade, vou me ater apenas aos itens mais escandalosos desses cardápios por uma questão de tempo regimental, o tempo regimental que tenho aqui, na tribuna. Vamos começar pelos direitos que os 11 Ministros têm, em festas e recepções, de salgadinhos frios de que eles desfrutam. São mais de 26 opções no cardápio. Dentre elas, prefiro destacar as mais revoltantes, tais como: camarão ao vapor, rolinhos de surubim, rolinhos de presunto de parma. Quem, no Brasil, pode ter isso hoje em sua mesa? Quantos? Há, ainda, mais de 49 tipos de salgadinhos quentes. Eu falei dos frios; agora os quentes para as festas e recepções dos 11 Ministros. Entre as que valem um destaque maior estão: barquetes de siri, camarão, palmito, carne de sol, confit de abóbora, iscas de peixe ou camarões empanados, folhadinhos de anchovas, cebola, queijo brie e lombo defumado. Só de entradas nos cardápios desses 11 Ministros são mais de 41 opções. Pasmem, brasileiros que trabalham com dignidade e que são felizes com uma macarronada no domingo, com um frango caipira no domingo, pois eles têm direito, os 11 Ministros, em suas festas e recepções lá na Suprema Corte, com o seu dinheiro, trabalhador honesto, à salada verde com queijo de cabra e figos; carpaccio de abobrinha, de palmito pupunha, de carne - Senador Alvaro, na sua casa há algum tempo não deve haver essa fartura -; ceviche, minimoranga recheada de carne seca e de camarões.
14:28 R	Na sequência, dentre mais de 30 tipos de pratos principais que são servidos aos 11 dragões do STF, estão: medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada; bacalhau à Gomes de Sá - vão comer no inferno! -; galinha d'angola assada; vitela assada; codornas assadas; carré de cordeiro assado; porco assado - porco, realmente, tem lá no Supremo; então, eu até admito que tem que assar porco lá mesmo. Só a título de acompanhamentos entre os cardápios, são mais de 37 opções, tais como: legumes torneados ou em noisettes - ou "noizettes", sei lá! -; purê de maçã, batatas soufflées; arroz com amêndoas ou com castanha de caju; farofas de panko, de banana - eu nem sei o que é panko! -, de dendê; banana-da-terra grelhada. Há também, V. Exas. aqui nas galerias, no luxuoso cardápio do Supremo Tribunal Federal, mais de 50 pratos frios: salada Waldorf - o que é isso, Senador Alvaro? O que significa salada Waldorf? Alguém aqui já comeu aí em cima? Levante a mão quem comeu! - com camarões; salmão defumado; truta salmonada - eu nem sei o que é isto: truta salmonada. Sabe, V. Exa.? - surubim defumado com blinis, um tipo de panqueca tradicional da Rússia; medalhões de lagosta; patês variados de fígado de ave; queijos variados do tipo gruyère - eu nem sei; quase que a sua língua sai para pronunciar: gruyère -, queijos emmenthal, port-salut, brie, camembert, roquefort, de cabra, gouda, de Minas, provolone. São mais de 30 opções de pratos quentes - saí de frios, agora para quentes -, dentre os quais estão: bobó de camarão - é impressionante como eles comem! É por isso que não têm apetite para julgar ninguém. Daqui a pouco, eu vou chegar às bebidas, se preparem -; bacalhau à Gomes de Sá; camarão à baiana; pato assado; leitão assado - realmente, lá tem um que parece um leitão -; lombo de porco assado, de novo. O porco assa toda hora lá, hein? O porco é aquele que fica assim, aquele barrigão. Aquele! Aí há um nome aqui que eu nunca ouvi falar, Senador Alvaro todos os Dias: boeuf bourguignon - de novo a língua: boeuf bourguignon. Nem as simples refeições escapam da sofisticação. Basta ver as mais de dez opções de sanduíches! É de revoltar qualquer cidadão deste País, qualquer cidadã. Eu destaco algumas aqui: ricota com ervas frescas e uvas-passas em baguete; carne assada com abacaxi grelhado no pão francês; rosbife com alface, tomate e caqui no pão sírio; pasta de aves, Senador Reguffe - que anteontem se mostrava indignado com tudo isso -, e tudo defumado com queijo cheddar no croissant.
14:32 R	Por que o Supremo não vai morar na França, já que toda comida deles é francesa? Vão para Punta del Este ou vão para a França! Para o coffee break, as opções também são variadas, há mais de 15 para degustação: sucos, café, chá, biscoitos, salgados, doces, minissanduíches, três tipos de frutas, bolos e inclusive um tal de bolo de rolo, de que eu nunca ouvi falar na minha vida. Que tem muito rolo lá, tem. Agora, bolo de rolo eu não sabia. Vocês estão rindo por quê? Isso aqui não é stand-up comedy, não! Eu não sou humorista, não. Estou informando coisas sérias. Está aqui o edital. Tem tudo aqui; documental. Se eu mentir uma palavra, me prendam, me ponham na cadeia! Para festas e recepções lá na Suprema Corte: refrigerantes, sanduíches - e um detalhe: o sanduíche deles é sanduíche de metro. Por que não pode ser sanduíche de centímetro? Não, não, tem que ser de metro o sanduíche -, cachorro-quente, sorvete. No quesito sobremesa, agora, Reguffe, amigo Senador, a característica é a ampla variedade. São mais de 50 opções à disposição dos Ministros, a saber: mousses de frutas diversas com calda e lascas da própria fruta fresca; sorvete de frutas, incluindo sabores exóticos, como menta, caqui, bacuri - alguém sabe o que significa bacuri? Sabe, Zezinho? Eu não sei. Bacuri eu nunca comi na minha vida - tapioca, docinhos caramelados variados, romeu e julieta, brûlée e suflê. Agora, para fechar e para revoltar ainda mais: entre as bebidas alcoólicas importadas, a exigência que o Supremo faz, e neste edital aqui está o número dele, com o pregão eletrônico e tudo direitinho. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Kajuru, sem querer interrompê-lo, já interrompendo, só para registrar a presença aqui... O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Com prazer! O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - ...dos nossos alunos do Colégio Ideal, de Taguatinga, do ensino fundamental. Sejam bem-vindos a esta Casa! Obrigado, Senador Kajuru. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Muito obrigado a vocês. Vão com Deus! Ficaram assustados aí, ou não? Assustados? Ficaram indignados? São R$1.134.893,32, pregão eletrônico, Edital 27/2019. Então, tudo aqui é documentado. Mas, senhoras e senhores, brasileiros indignados com a regalia que essas autoridades têm, especialmente porque eu não vejo gabinete de Senador aqui com nada disso, nem com 1% disso. As bebidas alcoólicas, as bebidas importadas eles exigem espumantes brut, extra brut, vinhos tintos de uva tannat - eu duvido que um dos senhores saiba qual é; Lucas Barreto, você que é cozinheiro e amigo, sempre chama para a gente jantar contigo, qual é essa uva tannat? -, é uma uva do sul da França; cabernet sauvignon, merlot, brancos vinhos de uva chardonnay, sauvignon blanc. Agora, o mais revoltante. Dentre as exigências mais absurdas - os 11 Ministros exigem no edital da empresa onde se compra esse monte de comida e esse monte de bebida -, há uma exigência deles que é a seguinte: que cada uma dessas bebidas tenha, ao menos, quatro premiações internacionais. Ah, vão para os quintos dos infernos! Desculpem a expressão, se eu quebrei decoro, dane-se. Cassem-me, tirem-me, vou embora para casa, vou descansar. Quatro premiações internacionais eles exigem nas suas bebidas de festas e de recepções!
14:36 R	Mais ainda, na bebida alcoólica exigida, as safras, os métodos de produção e envelhecimento específicos e que a colheita das uvas para fabricação do vinho tenha sido feita manualmente. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Senador Kajuru, quando puder, dê-me um aparte? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Já vou lhe passar com prazer, Senador Reguffe, porque V. Sa. entrou neste assunto anteontem. Há ainda exigências para outras bebidas como a caipirinha, com cachaça de alta qualidade - não pode ser qualquer uma, não -, destilados como uísques de malte de grão ou sua mistura, envelhecidos por 18 anos, cachaças envelhecidas em barris de madeira nobre por três anos, conhaque envelhecido por no mínimo dois anos, além de gim, vodca, vinhos de sobremesa, aperitivos, incluindo coquetéis de bebidas, bebidas digestivas e licores finos. Eu vou parar porque, senão vou ter vontade de vomitar. Senador Reguffe, com prazer, o seu aparte. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) - Senador Kajuru, eu o parabenizo, e parabenizo muito V. Exa. por este pronunciamento. Isso aí é um escárnio com o contribuinte deste País, isso é um tapa na cara da sociedade brasileira. Não dá para aceitar isso, é uma brincadeira de mau gosto. E depois as pessoas dizem que não há dinheiro neste País. Não dá para a Suprema Corte deste País, o Supremo Tribunal Federal, que é quem tinha que dar o exemplo, porque na vida mais do que palavras valem os exemplos, ter isso, é um escárnio. Eu fiz um pronunciamento anteontem sobre isso. O STF comprar lagosta, comprar camarão, comprar vinhos importados? Esse não é o papel do Supremo Tribunal Federal, não é para isso que serve a Suprema Corte deste País. Aliás, os órgãos públicos precisam entender que é a sociedade brasileira quem paga o seu funcionamento, e tinham que ter respeito a esta sociedade, tinham que ter respeito a esse contribuinte. No Brasil, eu falei, é um enxame de carros oficiais. Com carros oficiais, no Brasil, se gasta por ano R$1,6 bilhão. Algumas pessoas falaram: "O Reguffe está exagerando, o Reguffe está chutando um número, como é que se pode gastar R$1,6 bilhão com carros oficiais no Brasil?". É simples, a pessoa que está me escutando, se duvidar, entre no Google e coloque lá: "Gastos com carros oficiais no Brasil". Vão ver lá que o gasto, só na Administração Pública Federal, é de R$1,6 bilhões por ano com veículos oficiais.
14:40 R	Aí o Supremo Tribunal Federal, que deveria ser um órgão que dá o exemplo para o País, faz uma licitação de R$1,134 milhão para comprar camarão, lagosta, vinhos importados. Assim, o discurso de V. Exa. é um retrato do que é o nosso País hoje, um país de privilégios, um país de mordomias, de regalias e onde as pessoas ainda acham isso, isso ainda está incutido na cabeça das pessoas como se fosse algo normal e natural. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Aceitável, não é? O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Como se fosse algo absolutamente normal e natural. Isso não é normal e natural. Não dá para aceitar isso como algo normal e natural. São R$1,134 milhão de dinheiro do contribuinte brasileiro indo pelo ralo. Por que o Supremo Tribunal Federal tem que fazer jantares, tem que fazer recepções? Mesmo as embaixadas brasileiras, eu sou um crítico dos gastos das embaixadas, já falei ali; agora, o Supremo Tribunal Federal? O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Onze pessoas... O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Não, isso é um escárnio, não é? Como é um escárnio essa coisa de jatinhos da FAB para autoridades neste País, também falei daquela tribuna. Olha, todo final de semana, o Presidente do Supremo, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara, cada Ministro de Estado tem direito a um aviãozinho. Há um avião à sua disposição para voar para o seu Estado no final de semana e volta na segunda-feira. E quem vai pagar isso? Quem paga isso? O contribuinte! Isso não é normal, não é para isso que serve o dinheiro do contribuinte brasileiro. Então, eu parabenizo V. Exa., porque V. Exa. listou cada item desse edital aí da tribuna, cada um dos itens dessa vergonha, porque isso é uma vergonha. Não dá para um brasileiro de sã consciência achar que isso é normal e natural, o Supremo Tribunal Federal fazer uma licitação para comprar lagosta, para comprar camarão, para comprar vinhos importados. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - E com quatro premiações internacionais! O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Há gente série no Supremo, nós não podemos generalizar, toda generalização leva a uma injustiça. O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Claro, há gente diferente lá. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - Mas isso aí é atitude que, inclusive, depõe contra a própria instituição, assim como, e voltando mais uma vez a esse tema, porque é um tema que precisa ser colocado, esta Casa deveria, sim, instalar a CPI da Lava Toga. Eu assinei os dois requerimentos e assinarei quantos mais forem necessários. Como também deveria analisar os pedidos de impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal que aqui estão. Já fui àquela tribuna, já cobrei do Presidente desta Casa que desengavetasse, que desse prosseguimento e analisasse - analisar não é prejulgar - os pedidos de impedimento dos Ministros do STF. Acho que é um dever desta Casa. Analisar não é prejulgar. Isso deveria ser analisado, sim. Agora, com relação a essa licitação, isso é um escárnio, isso é um tapa na cara do contribuinte brasileiro. (Soa a campainha.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - E eu parabenizo V. Exa., Senador Kajuru, por detalhar item por item desse verdadeiro soco na cara do cidadão deste País, daquele que paga impostos neste País.
14:44 R	O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - E, só para ser rápido, Presidente Izalci Lucas, amigo Senador, o Sr. Senador Reguffe deu um exemplo ali ético. Qual? Gente, se fosse com o dinheiro deles, a gente não poderia falar nada, tome o champanhe que quiser, o vinho que quiser, o uísque que quiser; mas é com o dinheiro do público, de uma Nação que está no seu pior momento econômico, que está passando dificuldades de alimentar-se. E um outro ponto colocado em seu aparte: querem fazer uma festa, uma recepção? Vão para uma churrascaria. Vai ficar muito mais barato do que fazer um edital desse de mais de R$1 milhão. E, para terminar, eu não posso deixar, porque, Presidente, é claro que você, como Senador, precisa ter um pouco mais de respeito, mas acontece que nas ruas as pessoas estão indignadas, Senador Alvaro Dias. Então, aqui eu sou um representante dessas pessoas e eu tenho que, às vezes, brincar um pouco. Quando eu vejo alguns julgamentos infelizes lá, no Supremo Tribunal Federal, eu agora estou entendendo o motivo de alguns que ficam cochilando antes do voto lá, especialmente aqueles barrigudos, que ficam roncando - rom-rom - como porcos, e não votam direito; e votam errado contrariando a Nação brasileira. Eles comem tanto, bebem tanto, que acabam dormindo durante o julgamento e perdendo a consciência de como julgar bem, porque é tanta farra, é tanta comida, é a chamada "farra do boi". (Soa a campainha.) O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) - Não dá. Este Senado precisa tomar uma atitude, alguém tem que tomar. Eu entrei com uma ação - quem quiser me acompanhar, eu ficarei feliz - no Tribunal de Contas da União. Marquei uma audiência com o ministro do Tribunal de Contas da União. Eu estarei lá, segunda-feira, para tentar impedir isso, para fazer uma auditoria para acabar com essa licitação aqui, com esse edital e fazer com que não se autorize, com o dinheiro do público, comprar isso tudo aqui de exagero. E, só para fechar, Senador Reguffe, eu não citei todos os itens, não. Eu escolhi os mais destacados, os mais vergonhosos, os mais escandalosos. Se eu mostrasse todos aqui, eu ficaria uma hora falando, e não posso, já passei do tempo e agradeço a paciência do Presidente Izalci Lucas. Pátria amada, boa semana, enfim, bom fim de semana, e vamos à luta. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa., Senador Kajuru, e, antes de anunciar o próximo orador, que é o nosso Senador Alvaro Dias, quero mais uma vez registrar aqui a presença dos nossos alunos do ensino fundamental do Colégio Ideal, de Taguatinga. Sejam bem-vindos aqui ao Senado, alunos e professores. Com a palavra o Senador Alvaro Dias. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) - Presidente Izalci Lucas, Srs. Senadores, a minha saudação especial à essa juventude maravilhosa que se encontra hoje no Plenário do Senado Federal, acompanhando, rapidamente, esta sessão. Depois de certa idade, Senador Kajuru, nós admiramos ainda mais a beleza da juventude. A juventude é bela, é fascinante. Depois de certa idade, isso se torna mais relevante para todos nós. Mas, depois desse discurso do Senador Jorge Kajuru, que nos traz enorme tristeza, porque ele acabou expondo para o Brasil um verdadeiro banquete gastronômico e etílico que nos coloca no chão, sinceramente, Senador Kajuru, nos sentimos no chão. Fica mais relevante o contraste gritante que há neste País, uma nação das desigualdades sociais, onde os privilégios das autoridades constituídas transformam a República num verdadeiro império. Essa é a imagem que se passa à sociedade. Não estamos sob a égide da República. Estamos sob a égide de um império desavergonhado, onde autoridades constituem agrupamentos para preservar os seus próprios privilégios, em prejuízo dos legítimos interesses maiores de uma população inteira.
14:48 R	Lastimo que fatos como esses ocorram no nosso País, não apenas neste ou naquele lugar, mas, praticamente, em todas as esferas da atividade pública brasileira, em todos os estamentos da estrutura, da organização política do nosso País. Infelizmente, é uma realidade. Neste momento, Sr. Presidente, virando a página, eu gostaria de fazer um registro nesta quinta-feira, dia 2 de maio, no marco do Dia do Holocausto e do Heroísmo. Eu quero felicitar esta iniciativa e cumprimentar o responsável ou os responsáveis por esta iniciativa da iluminação das duas torres do edifício do Congresso Nacional com a frase "Holocausto nunca mais", um gesto oportuno, porque se trata de recordar tragédias históricas que devem ser recordadas, sim, e não perdoadas, na tentativa de evitarmos a sua repetição no presente e no futuro da humanidade. O nosso respeito profundo ao povo de Israel. E referenciamos esse tributo à memória dos 6 milhões de judeus exterminados pelos nazistas ao longo da Segunda Guerra Mundial. Sr. Presidente, desejo apresentar mais dois temas hoje, aqui da tribuna do Senado Federal. Há uma tentativa de se retirar do âmbito do Ministério da Justiça o Coaf. Como militante em várias CPIs nesta Casa, eu aprendi a valorizar a atuação do Coaf - sem dúvida nenhuma, da maior importância. Todas as nossas ações de investigação nas Comissões Parlamentares de Inquérito começavam pelo Coaf. Primeiramente, nós buscávamos as informações do Coaf para conhecer as operações financeiras não regulares, atípicas e decidir quando deveríamos e quando não deveríamos propor a quebra do sigilo bancário, que é essencial no processo investigatório. Então, eu sempre valorizei. A resposta aos pedidos de informações vinha sempre com a tarja de sigilosa. E nós assumíamos aqui o compromisso, subscrevíamos o compromisso de não revelar aquelas informações sigilosas. O Coaf é, portanto, um instrumento fundamental para a investigação. E é evidente que hoje se encontra na esfera da Administração Pública adequada, que é o Ministério da Justiça. O Ministro Sergio Moro tem defendido a permanência do Coaf na alçada do seu ministério, enquanto outros políticos, Parlamentares, autoridades pretendem a transferência para o Ministério da Economia, embora não se saiba se o Ministro Paulo Guedes realmente deseja essa transferência. O que é preciso destacar é que há um compromisso do Ministério da Justiça de manter o sigilo das informações. Mas, se alguém duvida que o Ministério da Justiça é capaz de manter o sigilo das informações, o que assegura ser o Ministério da Economia capaz de mantê-lo? Por quê? Distinguir um ministério do outo em matéria de respeitar o compromisso do sigilo é evidente que é um pretexto que não apresenta consistência alguma como argumento capaz de justificar essa transferência. É evidente. O próprio Ministro Moro, em entrevista, considera importante não ferir as garantias individuais, como o sigilo bancário. Não há por que ferir essas garantias individuais, já que não expor o cidadão até evidentemente a constatação de qualquer ilicitude praticada - não se deve expor ninguém - é um dever da autoridade. De outro lado, há um prejuízo às investigações com a exposição, com a quebra do sigilo sem a verificação do ilícito praticado. Se há uma divulgação de informações sigilosas antes que as investigações se concluam, haverá um comprometimento delas. Por essa razão, não há obviamente, da parte do Ministério da Justiça, nenhuma razão para violar esse direito sagrado do sigilo, que é constitucional.
14:52 R	De outro lado, eu quero mais uma vez manifestar o meu reconhecimento da importância do valor e da eficiência do Coaf - tem sido fundamental também a Operação Lava Jato. Revelou informações que foram essenciais para o aprofundamento das investigações, a exemplo do ocorria aqui nos bons tempos de CPIs.
14:56 R	Meu prezado Senador Lucas Barreto, e Senador Reguffe também, que são mais novos aqui no Parlamento, houve um tempo em que esse instituto da Comissão Parlamentar de Inquérito era eficiente e possibilitava ao Legislativo cumprir de fato a sua missão de investigar o Poder Executivo. Muitos foram condenados, muitos foram presos em razão das CPIs aqui instaladas nos bons tempos, especialmente o Mensalão. O julgamento do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal foi exitoso, mas é preciso reconhecer a importância das CPIs que aqui precederam esse julgamento do Supremo Tribunal Federal, especialmente a CPI dos Correios e a própria CPI do Mensalão. Hoje quando se fala em CPI Lava Toga não lembramos que, aqui no Senado Federal, uma CPI produziu o desvendar de um mistério de corrupção que se deu na construção do prédio do Tribunal da Justiça do Trabalho em São Paulo, levando à prisão o Juiz Nicolau e à cassação do Senador Luiz Estevão, que, depois, teve também sua prisão decretada como consequência daquela CPI. Talvez por isso temam a CPI que se pretende aqui instalar. Se de uns tempos para cá as CPIs foram abafadas pelos Governos do PT, que aprenderam a escamotear a verdade, impedindo a investigação, fazendo com que as CPIs se transformassem em relatórios finais chapa branca - o relatório final sempre era um relatório chapa branca, porque a CPI havia sido dominada, totalmente dominada -, com essa renovação que houve no Senado, com a alteração dos agentes que assumiram aqui responsabilidade de lideranças, certamente o temor em relação à CPI esteja presente. Mas há um outro fato do momento, que devo considerar, que é uma proposta de separação, de retirada também do Ministério da Justiça, das atribuições de segurança pública. Ocorre, no entanto, que seria inconveniente, porque as atribuições da segurança pública estão já contidas no contexto da responsabilidade do Ministério da Justiça. A separação da área de segurança pública da área da Justiça significaria estabelecer superposição de ações, paralelismo com desperdício e comprometimento da eficiência. Por essa razão, respeitamos a tese daqueles que possam propor essa alteração, mas nós consideramos prudente que se mantenha dessa forma, não só em razão do desejo do Brasil de enxugamento da máquina pública, da redução do número de ministérios, porque essa separação significaria a instituição de mais um ministério. Não só por isso, mas, na busca da eficiência, que é essencial para todos os brasileiros, sobretudo nessa área difícil, complexa, que é a área da segurança pública.
15:00 R	Pretendo abordar aqui um outro tema. Não sei se o microfone do Senador Reguffe está de pé. V. Exa. deseja um aparte ou é só o microfone que se levantou esperando a sua palavra? (Risos.) O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - É sempre bom dar um aparte a V. Exa. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Concedo a V. Exa. o aparte. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) - É sempre bom dar um aparte a V, Exa., Senador Alvaro. E eu quero aqui reforçar algo que falei na resposta ao aparte de V. Exa. em meu pronunciamento. Esta Casa tem que cobrar da Câmara dos Deputados a votação da PEC do fim do foro privilegiado, do fim do foro por prerrogativa de função, que é de autoria de V. Exa. - e eu tenho o orgulho de ter votado favorável a essa PEC nesta Casa. Nós aprovamos essa PEC aqui nesta Casa, foi para a Câmara dos Deputados e está lá sem ser votada. Então, esta Casa tem que cobrar da Câmara, porque alguns dos projetos que nós votamos aqui vão para lá e ficam dormitando. Com relação ao instituto das Comissões Parlamentares de Inquérito que V. Exa. coloca, as Comissões Parlamentares de Inquérito são importantes, elas são um papel que o Poder Legislativo tem de fiscalização. Um dos papéis do Poder Legislativo é a fiscalização, e as CPIs são um instrumento. O que não pode haver... Agora, ela não deve ser utilizada para tudo. Ela deve ser utilizada para o que é importante. Eu, por exemplo, nunca vou obstaculizar alguém que queira investigar algo aqui. Isso sempre vai ter a minha assinatura. Com relação à questão da Lava Toga, eu assinei os dois requerimentos para a instalação da CPI dos tribunais superiores e assinarei quantos mais forem necessários. Eu não acho que CPI é solução para todos os problemas, mas acho também que não há nenhum problema em a gente investigar. E o Poder Judiciário não pode ser um Poder intocável. O objetivo dessa Comissão não é reformar uma decisão; o objetivo dessa Comissão é investigar fatos determinados e objetivos. E, com relação ao Poder Judiciário, eu volto a dizer... Alguns falam assim: "Ah! mas isso vai causar um problema institucional". Problema institucional é o que o Poder Judiciário tem hoje, que é um Poder lento, um Poder caro, um Poder burocrático e um Poder cheio de tráfico de influências. Então, isso é que precisa ser colocado. Há fatos objetivos. Dos 13 colocados nesse último requerimento, pelo menos 9 são absolutamente claros. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - E bastaria um. O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) - E bastaria um. Então, não há por que não se investigar, na minha humilde opinião. Por isso está a minha assinatura no requerimento. E volto a dizer, esta Casa não pode se omitir votando simplesmente projetos aqui, mandando para a Câmara e deixando a Câmara... Nós temos aqui que berrar que a Câmara não está cumprindo a sua função, ao não votar projetos que foram aprovados no Senado. Há três projetos de minha autoria que foram aprovados aqui, todos relevantes, todos relevantes para a sociedade brasileira, que foram aprovados aqui na Legislatura passada e que estão na Câmara dormitando em gavetas. Apenas por justiça, um dos projetos já passou nas Comissões lá na Câmara. Mas os outros dois, não. Estão dormitando em gavetas lá. Então, nós temos que cobrar, sim, isso.
15:04 R	Quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) - Obrigado, Senador Reguffe. É uma honra ser aparteado por V. Exa. Uma informação que eu considero agradável: o Presidente Rodrigo Maia tem anunciado que neste mês de maio colocará em votação a proposta que acaba com o foro privilegiado, aprovada já aqui, no Senado, por unanimidade. Se houver alguma emenda de Plenário, voltará ao Senado Federal. E há indícios de que poderá ocorrer a apresentação de uma emenda, que nós discutiremos posteriormente aqui, no Senado, se realmente esse fato se consumar. Quero também dizer a V. Exa., Senador Reguffe, que, quando instalamos aqui a tal CPI do Judiciário, ela tinha apenas um fato determinado, que era a obra do prédio da Justiça do Trabalho lá em São Paulo. Portanto, quando há fato determinado, a CPI deve se instalar. E eu imagino que seria muito bom para o País se os magistrados corretos, honestos, os ministros dos tribunais superiores, os desembargadores dos tribunais em todo o País, os juízes de primeira instância se manifestassem favoravelmente a essa CPI, porque seria a forma de separar o joio do trigo. Repito que sou admirador de magistrados de todas as instâncias, pela competência, pelo talento, pela probidade, pela postura ética, e eles não podem ser confundidos com alguns poucos que praticam ilícitos protegidos pela toga. Por essa razão, creio que seria muito bom para o Poder Judiciário se uma CPI pudesse ser instalada. Eu pretendo pedir mais alguns minutos ao Presidente apenas para expor aqui uma preocupação em relação ao censo demográfico. Nós temos uma longa tradição na realização de censos demográficos. Nos idos do Império, em 1872, aconteceu o primeiro levantamento. Até a década de 1920, o Censo era realizado pela Diretoria Geral de Estatística. A partir de 1936, essa incumbência foi transferida ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cuja missão é retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania. É inquestionável a relevância do Censo Demográfico para a definição de políticas públicas e para o processo decisório na tomada de decisões pelo Estado, e não apenas do Presidente da República, mas também do governador, do prefeito, enfim, do Executivo em todas as instâncias. É preciso conhecer que país temos, onde estamos vivendo, quais são as prioridades. O Censo é essencial para que as decisões sejam corretas. Conhecer a realidade nacional nas suas vertentes social, econômica e ambiental pressupõe a realização de um censo demográfico na moldura que consagrou o Brasil como referência internacional nesse campo de pesquisa. Nesse contexto, trago hoje nossa preocupação com a possibilidade de que o Censo 2020 seja desfigurado em razão do seu custo. O Ministro Paulo Guedes expressou, recentemente, essa ideia.
15:08 R	Segundo o pesquisador da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE, Pedro do Nascimento Silva, e ex-Presidente do Instituto Internacional de Estatística, não é prudente realizar mudanças de última hora na operacionalização do Censo. Fomos o primeiro país de dimensões continentais a realizar o Censo em 2010 sem papel, com tecnologia de ponta, colocando questionários em smartphones e adaptados. O nosso Censo é barato se comparado ao de outros países: o Brasil e os Estados Unidos realizaram seu último Censo em 2010. O custo dos Estados Unidos foi de aproximadamente R$73 naquele ano por pessoa, enquanto o nosso foi de apenas R$15 por pessoa. Esperamos que o grupo de pesquisadores e técnicos que integram a comissão consultiva para o Censo 2020, sob o comando da Presidente Susana Guerra, que acabou de assumir o IBGE, possa cumprir o cronograma, tão bem delineado pelo instituto, para a realização do Censo 2020, sem desfiguração. Os dados do Censo Demográfico 2020, oriundos de 70 milhões de domicílios que serão visitados, permitirão traçar um retrato abrangente e fiel do País, com informações atualizadas e precisas, fundamentais para o desenvolvimento, implementação de políticas públicas e para realização de investimentos tanto do Governo quanto da iniciativa privada. Em 2019, o IBGE necessitava de R$344 milhões para a preparação do Censo, mas somente R$250 milhões foram assegurados na Lei Orçamentária Anual. Além disso, o IBGE necessita da realização de concurso público para a reposição de pelo menos 1.800 vagas de servidores efetivos que se aposentaram ou se demitiram nos últimos anos. Por fim, estatísticas padronizadas são fundamentais para o Brasil ser aceito na OCDE, cujas tratativas vêm sendo negociadas há anos. O custo total do Censo é de R$3,4 bilhões, cerca de R$16 por habitante. Não se pode justificar o seu desfiguramento, com questionário reduzido e menos perguntas. Serão mais de 250 mil agentes censitários, contratados para três meses de coleta. É uma operação gigantesca. Como afirma o economista Paulo Rabello de Castro, que já presidiu o IBGE, "sem o Censo não há planejamento possível". O Censo é um investimento. Os dados coletados são a base do planejamento nacional. Paulo Rabello de Castro conta sempre como realizou o Censo Agropecuário, que foi fundamental: não havia recursos consignados no Orçamento para a realização do Censo, não havia liberação dos recursos. Paulo Rabello de Castro conseguiu com os Parlamentares emendas para realizar aquele Censo, que foi essencial para o País. Portanto, eu repito, serão 70 milhões de domicílios visitados: teremos um retrato fiel do País, informações atualizadas e precisas, essenciais para o desenvolvimento, implementação de políticas públicas e para a realização de investimentos tanto do Governo quanto da iniciativa privada. O Censo Demográfico deve ser visto como um investimento, como bem lembrou o economista Paulo Rabello de Castro. Muito obrigado, Presidente, pela concessão do tempo.
15:12 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. e já faço aqui um comunicado. A Presidência lembra às Sras. e aos Srs. Congressistas que está convocada sessão solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, 3 de maio, às 15h, no Plenário da Câmara dos Deputados, destinada a comemorar o Dia do Líder Comunitário. Não havendo mais oradores, declaro encerrada... O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Reguffe. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) - Sr. Presidente, eu não tenho como concordar com esse corte de 30% no orçamento da Universidade de Brasília, que foi feito pelo MEC, no meio do ano letivo. Isso não é correto. É um corte feito no meio do ano letivo, sem critério e sem nenhum estudo que o embase. Então, não tenho como concordar com esse corte que foi feito. Há uma série de estudantes que podem ter suas vidas afetadas por esse corte, volto a dizer, no meio do ano letivo. E há também uma série de projetos de pesquisa em andamento que também serão comprometidos por esse corte, aliás projetos de pesquisa que já tiveram recursos públicos; ou seja, em que já se gastou. O mínimo que deveria haver ali era que se pudessem concluir esses projetos. Então, eu não concordo. Acho que não é assim que se faz política pública. Acho que o MEC erra quando faz isso, e não tem como se aceitar um corte desses, de 30% do orçamento da universidade, no meio do ano letivo, sem nenhum critério e sem nenhum estudo que possa embasar esse corte. Então, eu queria deixar este registro aqui e penso que a Bancada do DF deveria se reunir para debater isso também. É um tema importante para que a Bancada se reúna e debata sobre o que está ocorrendo neste momento naquela universidade, que é importante para a sociedade de Brasília e que cumpre um papel aqui no Distrito Federal. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Quero reforçar também a minha preocupação não só com relação aos 30%. Evidentemente, nós teremos, agora, na terça-feira, dia 7 de maio, a presença do Ministro aqui na Comissão de Educação, onde poderemos questionar esse corte. Foi um corte geral para todas as universidades. Mas aqui, em especial, além dessa questão dos 30%, nós temos uma decisão também que está nos preocupando muito - e o Governo já foi notificado, a UnB - com relação aos 26,6% dos professores. Por uma decisão judicial, a UnB fica impedida, apesar de ainda haver uma liminar do Supremo respaldando o pagamento dos 26,6% do plano econômico. Então, realmente, mais esses 30% seria um caos absoluto! Então, parabenizo V. Exa. e concordo plenamente com essa preocupação. O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Senador Izalci, eu até defendo que se invista mais na educação básica. A prioridade do gasto em educação deve, sim, ser a educação básica. Agora, nunca se fazer o que foi feito: sem critério, sem nenhum estudo e no meio do ano letivo, se fazer um corte nos recursos da universidade. Com isso não tenho como concordar. A preocupação, o primeiro gasto, a prioridade ser educação básica, o.k., é uma coisa que eu sempre defendi. Agora, nunca se fazer um corte no meio do ano letivo, de 30% do orçamento da universidade, com projetos de pesquisa em andamento, com uma série de estudantes que vão ser prejudicados por causa de um corte feito sem nenhum critério e sem nenhum estudo.
15:16 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Só lembrando o que já disse aqui em pronunciamentos: as bolsas da Capes e do CNPq - a Capes é ligada ao Ministério da Educação - há seis anos não têm reajuste, estão defasadas em 38% e só têm o orçamento previsto até setembro deste ano. Portanto, é realmente um assunto que nós vamos ter que discutir na Comissão para tentar amenizar e resolver essa questão. Senador Lucas. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) - Presidente Senador Izalci, eu também quero fazer das palavras do Senador Reguffe as minhas palavras. Nós também não iremos aceitar. No ano passado, já cortaram da Universidade Federal do Amapá 30% e, com isso, a universidade teve que fechar o campus do Laranjal do Jari, que era o segundo campus dela - há campus no Oiapoque e no Jari -, e nós não podemos aceitar isso em hipótese alguma. Nós sabemos das dificuldades, e lá no Amapá é diferente. Eu não estou só defendendo os amapaenses que estudam lá, porque lá a universidade atende a demanda do Enem. Então, lá os alunos que passam são do Enem, então são brasileiros também. E nós queríamos dizer que estaremos juntos nessa frente, defendendo as universidades federais. E claro, atender lá... Hoje, o Ministério Público, por exemplo, dos Municípios está obrigando lá o Prefeito a bancar a creche. Ele diz: "Não, você vai colocar o aluno de zero a três anos lá", quando a União paga ali R$0,30 e, para o aluno de zero a três, é preciso comprar fralda, comprar leite, tudo. Então, o senhor imagina que nós temos, sim, que rever isso. Agora, cortar dinheiro da educação nesse momento, eu penso que é uma atitude que deve ser revista e olhada com muito carinho. Então, quero parabenizar também o Senador Alvaro Dias pelo pronunciamento. Eu concordo, Senador, que a gente deva ver essa questão do Ministério da Justiça lá com o Coaf. Eu concordo com V. Exa. plenamente e com o projeto do senhor, que o Senador Reguffe falou, no sentido de que a gente trate e faça com que a Câmara vote também o foro. São matérias importantes. E eu penso que essa é uma matéria propositiva. Eu já sofri agressões de Senadores que foram ali e disseram, generalizando: "Ah, os que não assinaram a CPI da Toga ou é porque têm medo ou porque têm rabo preso". Eu não tenho medo de nenhum Senador, de ninguém e de nenhum Ministro e também não tenho rabo preso, mas cada um aqui tem a sua pauta. Eu sou a favor de que a gente pegue todas essas denúncias que existem e vá ao Ministério Público e denuncie. O Ministério Público pode quebrar sigilo, é um órgão que pode acionar a Justiça e fazer com que haja justiça. O Ministério Público tem feito um trabalho no Brasil todo, prendendo as pessoas do crime de colarinho branco. Vi aqui o Senador Reguffe também falar da pauta de que temos que aumentar as penas. Os que cometem o crime de corrupção, poucos deles sabem que hoje já não há nem progressão de pena. Ele só terá a progressão de pena, Senador Reguffe, se pagar o que roubou e se pagar a multa que lhe é imposta, senão ele também não terá progressão de pena. Então, sou a favor do seu projeto de aumentar a multa. E que a gente tenha essas pessoas ressarcindo.
15:20 R	A ação civil pública é isto: ela não tem ação de improbidade, ela objetiva recuperar o dinheiro. E ela não tem foro, é lá no juiz de primeira instância. Ele já bloqueia e sequestra os bens do cidadão que comete o crime de improbidade. E os crimes de corrupção, com certeza, a lei já apena, e o Ministério Público está muito atento. Fora isso, Sr. Presidente, registro aqui a presença, para que fique nos Anais do Senado Federal, do nosso Deputado Estadual Max da AABB, lá do Amapá, que nos visita. E agradeço a V.Exa. por ter essa paciência, cumprimentando ainda o Senador Nelsinho Trad e o Senador Mecias, com quem a gente tem discutido todos esses problemas da Região Norte. Sou solidário a V.Exa. na questão lá de Roraima, onde o caos está imperando, com quase 40 mil venezuelanos buscando... (Intervenção fora do microfone.) O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Cem mil venezuelanos - 40 mil são dados oficiais, mas, pelos dados que tem o Senador Mecias, são 100 mil venezuelanos. Você imagine que a situação de Roraima é igual à do Amapá: Macapá é uma UTI social. Entre Macapá e Belém, há um milhão de habitantes, e o Estado do Amapá tem 800 mil habitantes. Mas nós recebemos também dessas ilhas do arquipélago, da Ilha de Marajó, de Afuá, Breves e Chaves, que são do território paraense, que são do Pará, mas que são brasileiros, e nós recebemos toda essa demanda de saúde. E assim o senhor imagine como está a estrutura do Amapá. Então, hoje posso dizer que nós estamos efetivando a criação de uma frente parlamentar do Norte e Nordeste, porque é aqui no Senado onde os Estados se igualam. E é neste Senado que Norte e Nordeste também podem usar dessa força que eles têm em número, para fazer com que as coisas aconteçam lá para o Norte e para o Nordeste, porque até a renda per capita de cada cidadão está caindo. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Eu só lamento não ter sido convidado - não é, Nelsinho? -, nós do Centro-Oeste, para participar dessa frente. O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Era esse o momento que eu esperava. Agora o senhor já está convidado. O Nelsinho já foi lá e é o nosso "agente 40" para convidar todos do Centro-Oeste, para que a gente possa ter uma agenda comum. Sul e Sudeste, aqui nós respeitamos todos, mas eles têm essa atividade econômica. Há a desoneração, em que os nossos Estados já foram prejudicados, há a Lei Kandir, em que os nossos Estados já perderam. Nós somos os maiores produtores de energia, mas o ICMS é cobrado lá. E eu posso dizer que é uma luta do Amapá que nós possamos baixar o valor da energia lá. Os senhores imaginam que nos impuseram três hidrelétricas num rio amapaense, e aí levaram um linhão para lá. E nós não aceitamos isso. Um linhão foi buscar a energia, só que nós amapaenses, que somos os produtores, pagamos o transporte dessa energia para o Centro-Oeste, para o Sudeste e para o Sul. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Acabei de assinar uma PEC aqui agora, de autoria do Senador Acir Gurgacz, exatamente com relação a esse tema, para que os Estados produtores tenham realmente isenção ou redução na tarifa em função disso.
15:24 R	O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Isso! Nós íamos falar disto: mataram o Rio Araguari, posso dar o exemplo do Amapá, e nos impuseram sucessivos aumentos com a chegada do linhão. Que o Amapá possa pagar, sim, o transporte da energia, mas da hidroelétrica até a distribuição, porque nós já pagamos a distribuição. Então, o senhor imagine: lá os amapaenses, todos, estão tendo que decidir: ou paga a energia ou come. Essa é a situação do Amapá. E, fora isso, eu apresentei uma PEC também, que é uma PEC dessa frente do Norte e Nordeste: a PEC 51. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Norte, Nordeste e Centro-Oeste - não é, Nelsinho? O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) - Do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, porque ela beneficia todos os Estados. Nós estamos aumentando o percentual, que é progressivo, do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Então, todos vão ser beneficiados. E essa PEC tem um nome já: mais Brasil, menos Brasília. Obrigado, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Alvaro. O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela ordem.) - Presidente, eu também quero manifestar a preocupação em relação a esse anúncio de corte de verbas de universidades. É evidente que nós estamos numa fase de enxugamento. Eu próprio advogo um limitador emergencial de despesas da ordem de 10%, linear, portanto em todas as áreas da Administração Pública, mas é preciso estabelecer as prioridades. E me surpreendeu - eu confesso não ter a percepção de ser verdade inteira, ou meia verdade, ou mentira - o argumento de que se cortariam nas universidades em que existe balbúrdia. Essa é uma questão muito relativa, a balbúrdia. Retirar recursos da universidade porque houve algum ato de balbúrdia é punir aqueles que são comportados, disciplinados. Nem todos participam de balbúrdia na Universidade de Brasília. Se houve balbúrdia na Universidade de Brasília, certamente nem todos participaram. Então, não é este critério adequado para se estabelecer cortes de recursos numa área essencial como é a da educação. De outro lado, não vejo como justificar o corte alegando que é necessário investir mais no ensino da primeira infância, por exemplo. É claro que há necessidade de investir, é prioridade absoluta o investimento na primeira infância, mas um investimento não pode eliminar o outro. Educação é um investimento essencial para o presente e para o futuro do País. Em relação ao pessoal do Norte, aos colegas do Norte e do Nordeste, há reivindicações que coincidem com as nossas reivindicações. Por exemplo, a questão da energia: o Paraná é um Estado gerador de energia, então nós também somos sacrificados com o modelo atual. Enfim, há convergência em alguns pontos. É por isso que se fala na necessidade da reforma do sistema federativo, um novo pacto federativo para estabelecer ou restabelecer esse equilíbrio da Federação. Em relação à questão Venezuela - está aqui o nosso Senador Mecias, de Roraima -, ainda hoje eu recebi um comunicado de caminhoneiros que estavam retidos no pátio da Receita Federal, desejando retornarem à Boa Vista, em razão do tumulto que há hoje na Venezuela, e estavam impedidos de retornar. Falei com o Secretário da Receita, Marcos Cintra, que já deve estar adotando providência para administrar essa situação - certamente, uma situação que chega também ao nosso Senador Mecias, que representa o Estado de Roraima muito bem nesta Casa.
15:28 R	Era apenas esse comunicado, Sr. Presidente, que queria fazer, manifestando a preocupação, especialmente, em relação ao corte de recursos das universidades. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Só reforçando: dia 7 de maio, o Ministro estará presente na Comissão de Educação, onde nós poderemos, pelo menos, esclarecer um pouco essa questão dos cortes, que também me preocupa muito, em especial pela Universidade de Brasília. Senador Nelsinho. O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) - Senador Izalci, é sobre esse assunto, que merece aqui uma consideração. Foi muito prudente da parte de V. Exa. - que, inclusive, foi cotado para ser Ministro da Educação, pelo trabalho que exerce nessa área - a convocação, o convite feito ao atual Ministro da Educação, vez que o que saiu prestou os esclarecimentos com o seu staff. Realmente, eu preciso entender o motivo dessa questão, porque, na minha concepção, na minha avaliação, o que se aplica na educação não é gasto, é investimento. E houve um corte nesse investimento. Preciso entender os reais motivos dessa natureza, até porque, há uns três a quatro dias, eu recebi, aqui na antessala do Plenário, o Reitor da Universidade de Mato Grosso do Sul, pedindo, na qualidade de coordenador da bancada que sou, os esforços necessários para a gente poder complementar o orçamento já extremamente apertado e, até certo ponto, deficitário da Universidade Federal. Em cima disso, com essa novidade, eu imagino como deve estar difícil a situação em Mato Grosso do Sul. E não vai ser diferente nos outros Estados. Acabamos de ouvir aqui o Senador Lucas, do Amapá, dizendo que houve até unidade da Universidade Federal do Amapá fechada. Então, isso é muito grave, muito triste e merece uma explicação para a gente poder tentar entender esses reais motivos, porque, com essa situação de falar que vai economizar aqui para poder investir na educação fundamental, não é por aí. Ambos precisam da atenção e da prioridade. Enquanto estivermos aqui, nós vamos procurar debater esse assunto dentro do equilíbrio, dentro do bom senso, para tentarmos achar caminhos para resolver essa situação e para reverter essa situação. Então, eu estarei - eu faço parte da Comissão de Educação - lá presente. E quero aqui parabenizar V. Exa. por essa iniciativa e saudar aqui o nosso querido Senador Mecias de Jesus, que vai trazer, pelo que já dei uma olhada, um assunto de muita importância que está acontecendo na atualidade, que reflete diretamente o Estado que ele representa. Muito obrigado.
15:32 R	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Senador Mecias O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Pela ordem.) - Presidente Izalci, cumprimento V. Exa., cumprimento os colegas Senadores, Senador Lucas, Senador Nelsinho, Senador Reguffe, Senador Alvaro Dias, que se manifestaram aqui. A educação é um tema que nenhum de nós pode se furtar a debater. Fico feliz que o Ministro esteja vindo à Comissão, muito bem presidida por V. Exa. Que ele possa trazer esses esclarecimentos necessários. Pode até ser que no Brasil haja algumas universidades federais que tenham dinheiro sobrando. Não é o caso da Universidade Federal de Roraima. A Universidade Federal de Roraima precisa urgentemente de investimento, inclusive para poder chegar ao interior do Estado, levando ao povo do interior de Roraima a oportunidade de fazer um curso superior de forma especial numa universidade federal. Mas, como disse o Senador Nelsinho, Presidente Izalci, o principal assunto que me traz aqui hoje é a questão grave que recrudesce lá em Roraima, que é o desmonte do Governo do Presidente Nicolás Maduro, uma ditadura que já está praticamente vencida, mas que infelizmente, em função da força armada que ele tem, o povo não consegue se levantar no sentido de tirá-lo do poder. Apesar de o Presidente autoproclamado Juan Guaidó dizer que tinha forças necessárias, nós sabíamos desde o início que ele não teria. Nós temos alguns contatos na Venezuela. Quando isso iniciou, nós tivemos contato e nos foi dito que ele não tinha ainda, infelizmente, a força necessária para que pudesse se estabelecer como Presidente e restabelecer a democracia no nosso vizinho país dos irmãos venezuelanos. Ocorre, Presidente Izalci, que Roraima é a porta da entrada dos venezuelanos. Pacaraima é a cidade fronteira com Santa Elena de Uairén, que é a irmã do nosso país, cujo Prefeito, inclusive, teve que ir embora para não ser morto pelo Exército do Presidente Nicolás Maduro. Para nós, em Roraima, a situação fica cada dia pior. O que está acontecendo? Voltando um pouquinho atrás, antes deste momento que chega agora, entravam no Estado de Roraima cerca de mil venezuelanos por dia. Chegamos a ter mais de 100 mil venezuelanos em Roraima. Nesse momento, quando o Presidente fechou a fronteira, o número chegou a cair para cerca de 200 venezuelanos por dia. Agora, com a volta das brigas nas ruas, de pessoas morrendo em busca de restabelecer a democracia, os venezuelanos não mais procuram a fronteira legalmente. Eles passam pelas veredas que se encontram lá por dentro do mato e ultrapassam para dentro do nosso Estado.
15:36 R	Roraima padece hoje, mais do que nunca, de necessidades urgentes, de saúde, educação, segurança pública e energia. Inclusive, falando em energia, eu quero sempre parabenizar o Presidente Jair Bolsonaro por ter determinado iniciar até julho a construção do Linhão de Tucuruí, que vai ligar a energia do Linhão de Tucuruí de Manaus até Roraima, que é o único Estado brasileiro que não está interligado ao sistema nacional de energia. Surpreende-me, Presidente Izalci, a Operação Acolhida em Roraima, que é das Forças Armadas brasileiras, que parabenizamos pelo trabalho lá executado. Já foram gastos lá R$260 milhões com os venezuelanos. Para eles isso é fácil, recebem os venezuelanos, constroem abrigos, dão almoço, dão janta, dão o apoio de que os venezuelanos precisam ali. Só que, fora dali, existem cerca de mais de 60 mil venezuelanos não oficialmente registrados. Todos os venezuelanos, os que estão nos abrigos e os que estão na rua, precisam do Estado de Roraima. Isso aumentou, dobrou as filas nos hospitais e nos postos de saúde do nosso Estado. Não temos mais medicamentos, não temos equipamentos, não temos médicos suficientes, piorou a segurança pública, aumentou o crime na nossa cidade, aumentou o crime em todos os Municípios do Estado, falta merenda escolar nas nossas escolas, faltam vagas para os alunos nas nossas escolas. O Governo Federal abre um crédito de mais R$223 milhões para a Operação Acolhida, para receber mais venezuelanos, mas se esquece de que a Operação Acolhida que lá está, o Exército que lá está, as Forças Armadas que lá estão não estão dando médicos, medicamentos, equipamentos, cirurgias. Os venezuelanos lá chegam com sarampo, catapora, cheios de doenças e as transmitem para o nosso povo. Roraima está clamando por socorro. Eu gostaria de sensibilizar o Presidente da República, sensibilizar o Ministro da Defesa para que também abrissem os olhos para o Estado de Roraima, que já está falido. Roraima deve mais de R$6 bilhões e não tem como pagar essa dívida, não tem como pagar essa conta. E em vez de se abrir um crédito para ajudar o povo brasileiro, para ajudar o povo roraimense, que está lá sofrendo, abre-se um crédito para continuar ajudando os venezuelanos, ou seja, temos que nos lembrar de que os venezuelanos estão vindo para terras brasileiras, para um Estado pequeno, pobre, que sempre foi o guardião da fronteira brasileira com a Venezuela e a Guiana e que sofre todos os tipos de males causados pelo Governo Federal. Não vou dizer que é pelo Governo do Presidente Jair Bolsonaro, seria leviandade dizer isso, mas estamos aqui usando, neste momento, este espaço, sob a presidência de V. Exa., para pedir ao Presidente Jair Bolsonaro e ao seu Governo - mais de 70% de Roraima votou no Presidente Jair Bolsonaro - que voltem os olhos ao povo de Roraima, que clama urgentemente por saúde, educação, segurança pública. Nesse decreto que veio agora abrir um crédito de R$223 milhões, poderia vir também um artigo abrindo um crédito de 5,10, 20, 30, 40 ou 200 milhões também para atender a saúde, a educação, a segurança pública do nosso Estado, para ajudar o Estado a sair da calamidade em que se encontra.
15:40 R	Presidente, quero agradecer a V. Exa. pela oportunidade, cumprimentá-lo pelo belo mandato que V. Exa. desempenha como Senador da República e colocar o Estado de Roraima à disposição de V. Exa. e dos demais Senadores. Convido todos para conhecer Roraima, porque, quando se conhece, fica mais fácil de defender. Muito obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) - Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. De fato, é um assunto que merece toda a atenção não só desta Casa, mas principalmente do Governo, do Executivo. Contem comigo - e tenho certeza de que com todos os Senadores - para reivindicar junto ao Presidente, ao Ministro as reivindicações que V. Exa. apresenta. Parabéns a V. Exa. Não havendo mais nenhum Senador inscrito, declaro encerrada esta sessão. (Levanta-se a sessão às 15 horas e 41 minutos.)

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