1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 8 de maio de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
66 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Damos início à nossa ordem de oradores do período do expediente.
O primeiro inscrito, como sói acontecer, é o eminente Senador Jorge Kajuru, do PSB, do Estado de Goiás...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... a quem convido para a tribuna.
Enquanto se desloca S. Exa., com a palavra, pela ordem, o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu só queria me inscrever como orador para uma comunicação inadiável, que seria, naturalmente, logo após o primeiro inscrito para falar. Falaria, em seguida, para uma comunicação inadiável, dentro das regras do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Está anotado, Senador Paulo Paim.
Com a palavra S. Exa. o Senador Jorge Kajuru, para o seu pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas Vossas Excelências, meus únicos patrões, o seu empregado público – e prazerosamente empregado público – vem a esta tribuna, Presidente, o mineiro Antonio Anastasia, de quem também pude sentir ontem a indignação, como de boa parte da nossa Pátria amada... Evidente que há os fanáticos que nem pensam e que já têm opinião alienada, não sei por quem, que consideraram brilhante a atuação do Ministro da Educação ontem em audiência pública. Difícil – não? – acreditar. Mas, enfim, redes sociais existem exatamente para você sentir que a maioria massacrante – 92% – pensa de forma diferente, ou seja, ficou aturdida ontem com o comportamento do Ministro da Educação – ou da falta de educação.
A gente não mede um homem em seus momentos de conforto e de conveniência, mas, sim, nos momentos de desafio e controvérsia. Aqueles que começam a queimar livros logo acabarão queimando pessoas.
Há um registro histórico, no mundo inteiro, que há três anos se viraliza e que aqui, hoje, vale a pena ser recordado desta tribuna do Senado Federal para que autoridades pensem, reflitam, especialmente quem chega ao máximo, ou seja, ao cargo de Presidente da República, e de um país com mais de 200 milhões de habitantes.
E aqui eu vou falar de um país com menos de 5 milhões de habitantes que era pobre até a metade do século XX – e bem pobre. Hoje, a Finlândia pode se orgulhar de ter aberto a sua primeira estrada na década de 60. Nos anos 70, os finlandeses resolveram abrir escolas e fizeram uma revolução na educação que transformou a história do país. O milagre começou com uma decisão histórica do Parlamento finlandês, decidindo que todas as crianças passassem a ter oportunidades iguais de estudar em escolas públicas de qualidade.
Nas escolas finlandesas, Presidente Anastasia, o filho do empresário e o filho do lixeiro, Senador Paim, estudam lado a lado, Senador Alvaro todos os Dias. Estudam lado a lado o filho do empresário e o filho do lixeiro. Lá também as mensalidades escolares não existem – lá na Finlândia. O ensino é gratuito, desde o pré-escolar até a universidade. A base do milagre finlandês foi a inclusão social, Senador Humberto. Não podemos admitir que a qualidade da educação de uma criança dependa da condição econômica dos pais.
O segundo ato do milagre finlandês foi uma política radical de valorização do professor, do educador. Lá na Finlândia, onde a polícia não pratica tiro ao alvo com os professores, o magistério foi transformado em uma carreira nobre. Os cursos de formação de professores foram levados para dentro das universidades. O Senador Anastasia sabe disso. Lá, ter um grau de mestrado é a qualificação básica para ensinar nas escolas finlandesas, até mesmo na educação pré-escolar, e um novo conceito de dignidade profissional dos mestres foi criado.
O magistério, assim, passou a ter um alto status na sociedade finlandesa, que tem grande respeito e consideração pelos professores, pelos educadores. O salário bruto de um professor primário, lá na Finlândia, é a metade do que ganha um Deputado do Parlamento da Finlândia, e, no igualitário sistema finlandês, quem ganha mais também paga mais impostos.
A valorização do magistério provocou um fenômeno paralelo: a carreira de professor passou a ser uma das profissões mais concorridas da Finlândia, à frente, inclusive, de cursos como Medicina, Direito e Arquitetura.
O terceiro ato do milagre da Finlândia, com 5,5 milhões de habitantes, dos rankings internacionais da educação foi pensar fora da caixa. Os poucos ortodoxos finlandeses resolveram fazer o contrário do que o resto do mundo faz. Eles reduziram a carga horária dos alunos e também a quantidade de provas na escola. A primeira lição é relaxar, ter prazer em criar e aprender. A prioridade é ensinar os alunos a raciocinar de forma independente e não a decorar fórmulas para passar em provas. Na escola, eles têm até aulas de inovação e de empreendedorismo.
A fórmula deu certo. O igualitário e eficiente sistema finlandês se tornou um dos mais celebrados modelos de excelência em educação pública do mundo e alavancou o crescimento de uma sociedade altamente industrializada, que projetou os indicadores da economia finlandesa para o topo das estatísticas mundiais. Os finlandeses dizem que aprenderam uma lição: a educação pública de qualidade não é resultado apenas de políticas educacionais, mas também de políticas sociais.
Os arquitetos da reforma da educação da Finlândia dizem que o estado de bem-estar social financiado pelos impostos é fundamental para o sucesso do sistema, porque, além de garantir saúde e moradia aos cidadãos, também garante a todas as crianças condições...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... fechando – iguais para um bom aprendizado.
No refeitório da escola, a mesa é farta. O cardápio diário inclui um saudável buffet de saladas e legumes e também a opção de pratos vegetarianos. Nas salas de aula, professoras assistentes dão atenção individual aos alunos que precisam de mais ajuda, porque os finlandeses acreditam que todos têm o potencial de aprender. Equipes de pedagogos e psicólogos acompanham cuidadosamente o desempenho de cada criança. Nas escolas de todo o país, médicos e dentistas cuidam gratuitamente da saúde dos estudantes, que vão cuidar do futuro do país.
Concluo: a Finlândia é o sexto país no ranking da educação, com 5,5 milhões de habitantes, é o quarto no ranking mundial de inovação, é o quarto colocado no ranking de competitividade, é o terceiro país menos corrupto do mundo, é o quarto colocado no índice mundial da justiça e é um dos países mais igualitários do mundo, o quarto país no ranking de qualidade de democracia, Presidente Anastasia.
Finalizo: a Finlândia é o sexto país mais feliz do mundo, segundo a ONU. Pergunto, para encerrar de vez: será que o Presidente da República Jair Bolsonaro tem conhecimento desse país e do que lá ocorre na educação?
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Será que este Ministro da Educação ou da falta de educação tem conhecimento de que um país com 5,5 milhões de habitantes pode promover essa revolução? E pergunto: no Brasil isso é impossível acontecer? Por quê? Como toda criança gosta de perguntar: "Por quê, papai, por quê, mamãe, o nosso País, a nossa Pátria amada não pode imitar a Finlândia?".
Agradecidíssimo pela paciência, Presidente Antonio Anastasia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Jorge Kajuru. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento. Quero saudá-lo pelo tema, tendo em vista que V. Exa. aborda assunto que é relevantíssimo para o Brasil e nós sabemos que há necessidade de um mix entre qualificação, prestígio da carreira, remuneração, avaliação. E a Finlândia, que era, como V. Exa. bem coloca, um país, até meados do século passado, pobre e objeto de uma guerra civil e de invasões estrangeiras, conseguiu se soerguer e agora é essa potência como V. Exa. bem afirma. Parabéns pelo belíssimo pronunciamento e pelo exemplo que nós devemos seguir!
O eminente Senador Paulo Paim se escreveu como orador. Então, será o quarto; na verdade, o terceiro, porque, antes de V. Exa., nós temos o Senador Humberto Costa, a não ser que haja uma permuta entre o Senador Humberto Costa e o Senador Paulo Paim. (Pausa.)
Há permuta. Então, Senador Paulo Paim...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Mas me comunicaram aqui que não, que o senhor se inscreveu como orador. Por isso que eu fiz a menção. Agora, se o senhor quiser falar como inscrição, não há problema. Só que aí o senhor não poderá falar mais como orador. Falará, então, por dez minutos, agora, em troca – digamos assim –, em câmbio, em permuta com o Senador Humberto Costa, que será o próximo.
Então, com a palavra o eminente Senador Paulo Paim, pelo prazo de dez minutos, como sempre se pronuncia muito bem.
Com a palavra V. Exa.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Anastasia, hoje, pela manhã, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou por unanimidade o relatório que apresentei em relação ao salário mínimo. É o PLS 416, de 2019, de autoria do ex-Senador Lindbergh Farias.
Quando fiz a defesa lá, só expliquei, Sr. Presidente, que esta proposta não muda em nada a política salarial que é adotada no País a partir do Governo Lula e Dilma. Eu trato da questão do salário mínimo desde que aqui cheguei, há 32 anos. Reconheço que avançamos. O salário mínimo valia US$60. No Governo Fernando Henrique, chegamos aos US$100. Lembro que, na época, o Presidente disse: "Enfim, Paim, você chegou nos cem 'pains'". E ele realmente sancionou, atingindo os US$100.
Depois montamos, na época em que Renan Calheiros era Presidente do Congresso, uma Comissão Especial composta de Senadores e Deputados. Viajamos no País e construímos uma proposta da inflação mais PIB. Na verdade, eu, como Relator na época, coloquei a inflação e o dobro do PIB, mas sabia, claro, que o espaço era para negociação. E foi isso o que aconteceu. Mediante um amplo acordo com as centrais e o Governo na época, chegamos à conclusão de que seria palatável, razoável a inflação mais o PIB.
Nesse período, o salário mínimo sai dos ditos em torno de US$100, e chegamos a US$300. Chegou a até um pouco mais de US$300.
Fiz essa retrospectiva lá na Comissão de Assuntos Sociais, mostrando que é um grande erro do Governo atual querer tirar essa política que vigorou durante esse período todo de praticamente dez anos. Se isso não tivesse acontecido, o salário mínimo estaria hoje em torno de R$550, enquanto o valor hoje é em torno de R$1 mil – R$998,00, se não me engano.
Por isso, Presidente, eu, ao fazer a defesa, o fiz com muita convicção. Os Senadores entenderam. E espero que, lá no debate que teremos também da LDO, consigamos garantir essa proposta.
Este projeto vai agora para a Comissão de Economia, onde eu também sou Relator de um outro projeto de política de salário mínimo na mesma linha, cujo autor, se não me engano, é o Senador Humberto Costa. E farei a mesma defesa.
É inadmissível, Sr. Presidente, que a gente tenha que permitir que este Congresso, que foi renovado, ande para trás. Vai ser um enorme retrocesso se nós não mantivermos pelo menos essa política.
Eu não estou muito animado com o PIB, confesso. Mas eu acho que é razoável a política. Se o PIB cresce, esse é o aumento real, seja 1%, sejam 2%, seja 1,5%. E, se não houver PIB positivo, não haverá aumento real.
Então, é uma proposta muito equilibrada. Toda a perspectiva que estamos vendo pelos analistas e pela própria imprensa é que a tendência, nos próximos anos, é caminharmos para o PIB negativo. Eu gostaria que fosse o contrário, tanto que estou deixando essa política de inflação mais PIB, entendendo que, um dia, o PIB voltará a crescer.
Sr. Presidente, lembro eu que, quando viajei o País, na construção de uma política de salário mínimo, me acompanhou na viagem o IBGE, o Ipea, a Fundação Getúlio Vargas, representantes dos trabalhadores, dos empresários, do próprio Ministério do Trabalho. Todos estavam presentes nesses debates.
Lembro-me de que, na mesma época, havia uma preocupação dos Municípios, e nós fomos e defendemos a aprovação da PEC 285, de 2005, para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios. É importante que a gente diga, num momento como este, que este País é um dos quatro países da maior concentração de renda do mundo, Sr. Presidente.
Pode ser assustador a gente ter que dizer, e eu vou dizer aqui: quando você aprova uma política de elevação do salário mínimo, você, de forma direta ou indireta, está beneficiando 80% da população brasileira, porque, quando você eleva o salário mínimo, você, de imediato, beneficia os aposentados e pensionistas que ganham o salário mínimo. De imediato, você beneficia aqueles que têm carteira de trabalho assinada, que ganham o salário mínimo. E você beneficia também aqueles milhões que estão no mercado informal – e chegam a mais de 50 milhões – que também dependem e têm como referência o salário mínimo.
Por isso, Sr. Presidente, eu digo também que, com a elevação do salário mínimo, todos ganham, porque aumenta inclusive a receita, Sr. Presidente, nas prefeituras. O comércio vende mais, há mais gente trabalhando, produzindo, comprando e consequentemente os que vendem lucram.
Dou um dado mais preciso. O salário mínimo hoje é de R$998; se não tivéssemos essa política, seria de R$573. Portanto, temos em nossas mãos a possibilidade de permitir que essa política positiva de distribuição de renda, que beneficia também deficientes, aposentados e pensionistas, aqueles que não têm nenhum tipo de benefício, mas que, via Loas, também são beneficiados...
Os problemas em nosso País, todos sabemos, são enormes. O Banco Mundial aponta que o Brasil tem 43,5 milhões de pobres, em torno de 14 milhões de desempregados, tudo isso, e nós estamos aqui brigando para que não revoguem a política de salário mínimo num País onde o lucro dos bancos por ano está ultrapassando a cifra dos R$100 bilhões.
Repito, estamos entre os seis países com a maior taxa de juros do mundo. Algo está errado: poucos continuam tendo muito e muitos continuam tendo pouco.
Digo eu repetidamente, mas é importante: estamos entre os quatro países de maior concentração de renda do mundo e queremos diminuir o salário mínimo. O que está sendo proposto é isso, ao não aceitar que a política que está sendo aplicada hoje de inflação mais PIB se mantenha, repito, ao acabar com política de valorização do salário mínimo, que está dando certo. Eu repito e afirmo: eu não conheço um único empregado, Senador Telmário, Senador Kajuru, Senador Humberto Costa, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, eu não conheço um empresário no País que reclama do salário mínimo. Eu não conheço um. Eles reclamam do imposto de contribuição, reclamam do Governo, reclamam dos juros, mas não reclamam do salário mínimo. E por que o Governo atual insiste em querer reduzir o valor do salário mínimo? É uma redução.
Enfim, nós temos que ter um olhar firme, claro, corajoso, respeitoso e solidário para o Brasil real.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – O Brasil real é diferente do Brasil oficial.
Precisamos de diálogo, tolerância, equilíbrio, olhar para o próximo numa linha de fazer o bem. Espero, enfim – e aqui termino exatamente nos dez minutos –, que o Congresso Nacional mantenha a política do salário mínimo. É o mínimo que o nosso povo pede.
Acredito que podemos melhorar e muito a vida da nossa gente, desde que cada um de nós assuma a sua responsabilidade.
Tenho ainda 26 segundos, e, nesses 26 segundos, quero agradecer ao Líder Humberto Costa, que permitiu que eu falasse neste momento e a V. Exa. na Presidência, Senador Anastasia.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. V. Exa. saberia que teria mais, claro, se houvesse necessidade, porque aqui temos tempo atendendo aos nossos Parlamentares.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – É que eu vou para a Comissão lá da questão da previdência...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Ah, faz muito bem!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – A estrutura...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – E eu queria dar parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento. Enquanto V. Exa. falava me lembrava o Presidente Getúlio Vargas, que instituiu o salário mínimo, seu conterrâneo, gaúcho, grande Presidente da República e que fez, não há dúvida, uma das maiores distribuições de renda, porque o salário mínimo tem esse objetivo.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – De fato, é uma política importante, tem todo nosso aplauso, toda nossa simpatia.
Parabéns pelo pronunciamento de V. Exa., Senador Paulo Paim!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Obrigado, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agora, o próximo orador inscrito, que já se encontra na tribuna e que tinha feito a permuta, o eminente Líder do PT, de Pernambuco, o Senador Humberto Costa.
Com a palavra V. Exa., Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, que nos ouvem pela Rádio Senado, os que nos acompanham pelas redes sociais, primeiramente, mais uma vez, peço justiça e liberdade para o Presidente Lula. Lula livre!
Sr. Presidente, o que nós estamos vendo no nosso País é uma situação realmente extremamente preocupante: o País vivendo uma gigantesca paralisia econômica, em meio a um quadro de quase recessão, com subida desenfreada de preços do combustível, do gás, a inflação alta, especialmente para os mais pobres, além da queda de renda da população e aumento do desemprego.
Depois de 21 anos, o Brasil, por exemplo, deixou de aparecer pela primeira vez na lista dos melhores países para investimento segundo a opinião de investidores estrangeiros.
Bolsonaro, sem nada a apresentar ao País, segue investindo na pauta de campanha. Medidas nas mais diversas áreas atentam contra a vida da população, e o Brasil torna-se refém de uma agenda de Governo que tem como carro-chefe a promoção do terror e da morte. Senão vejamos: em janeiro, o Governo decretou a facilitação da posse de arma de fogo, cada pessoa podendo ter até quatro armas na sua casa ou no seu estabelecimento.
E, ontem, ampliou aí não mais a posse, mas o porte de armas para um conjunto de 20 categorias, entre elas políticos eleitos, caminhoneiros e jornalistas. Agora, nenhum dos integrantes dessas categorias precisa comprovar efetiva necessidade para ter acesso e transportar uma arma. Cada um pode ter cinco mil munições por ano.
Não há dúvidas de que armas e munições serão escoadas livremente para as mãos da criminalidade.
O País com 51 mil mortes violentas registradas em 2018, redução de 13% em relação a 2017, corre risco de virar uma área livre para homicídios, tanto nas cidades quanto no campo.
O chamado pacote anticrime institucionaliza a chamada licença para matar. Agentes do Estado podem atirar em outras pessoas em decorrência de escusável medo, surpresa ou violenta emoção. O Brasil tem a polícia que mais mata, mas também é a polícia que mais morre. Na maioria das vezes, a polícia mata negros e pobres. Em 2017, matou três vezes mais negros do que brancos.
O pacote do Ministro da Justiça é muito ruim em sua totalidade e vai piorar o quadro de violência no País.
Bolsonaro quer estender licença para matar ao campo, autorizando proprietários de terras a atirarem contra trabalhadores rurais. Conflitos agrários mataram 70 pessoas em 2017, esmagadora maioria de agricultores.
Outro tema em que a obsessão pela morte se manifesta é em relação à nossa agricultura e à utilização desenfreada e indiscriminada de agrotóxicos A pauta da morte chega às mesas dos brasileiros e brasileiras. A comida passa a correr permanente risco de envenenamento. E, neste Governo, tivemos um recorde na liberação de agrotóxicos. Já são 166 novos venenos de uso autorizado somente este ano, mais de 70 deles considerados altamente ou extremamente tóxicos e proibidos de utilização nos Estados Unidos e na União Europeia.
Atualmente, o Brasil tem 2.232 agrotóxicos e herbicidas em circulação no mercado; contramão dos novos tempos, em que se busca alimentação saudável. Medidas andam casadas com o desmatamento, com o envenenamento dos nossos rios, da água que bebemos, daquilo que comemos, destruição da nossa fauna e da nossa flora.
Mas a política da morte não para nessas áreas. Ela se estende, Sr. Presidente, à área da saúde, por exemplo. Na saúde, o estudo de pesquisadores estrangeiros mostra que, até 2030, 28 mil pessoas vão morrer prematuramente por causa do teto de gastos. Tivemos a destruição do Mais Médicos, e a consequência é que outras 100 mil mortes, que poderiam ser evitadas, vão ocorrer por conta do fim do programa, segundo recente estudo. Farmácias desabastecidas de medicamentos de fornecimento obrigatório. Dois milhões de pacientes que tomam remédios para câncer de mama, leucemia e doenças renais, por exemplo, estão correndo risco de vida. Vinte e cinco dos 134 medicamentos já estão com os estoques zerados.
Paralelamente o Governo se propõe a abaixar imposto sobre o cigarro, em forte estímulo ao consumo do tabaco pela população, uma pauta em que o Brasil sempre foi reconhecido pelo combate e pelo enfrentamento.
O Presidente agora, em outra área importante, a área do trânsito no Brasil, quer retirar radares de rodovias, em um País que registra quase 50 mil mortes no trânsito por ano, muitas delas por excesso de velocidade. Faz isso contra um estudo técnico do próprio Governo, do próprio ministério responsável por essa área, que afirma categoricamente que são necessários, que é necessária uma ampliação de 265 para 4 mil o número de aparelhos nas estradas em todo o Brasil. Dessa maneira...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... o Presidente da República e seu Governo contrariam a própria área técnica para submetê-la ao discurso da sua campanha.
É um Governo vocacionado para a morte, que estimula e patrocina medidas que ceifarão a vida de milhões nos próximos anos.
Aonde vamos chegar, Sr. Presidente? Se não tivermos, se este Congresso inclusive não tiver a firme determinação de restringir essas ações, entre elas, a mais importante, esse decreto criminoso do dia de ontem, nós, sem dúvida, vamos transformar o nosso Brasil num verdadeiro faroeste.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Humberto Costa, digno Líder do PT, pelo pronunciamento, evidentemente apontando temas sensíveis com a proficiência e a capacidade que lhe são características. A preocupação que V.Exa. externa acredito que seja de muitos que aqui se encontram. Agradeço a V.Exa.
O próximo inscrito seria o Senador Plínio Valério, mas ele faz uma permuta com o eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo, a quem, portanto, tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento, ele que é do PSB, da valente e heroica Paraíba.
Senador Veneziano Vital do Rêgo, com a palavra V.Exa.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Obrigado, meu querido Presidente Antonio Anastasia, e ainda mais agradecendo pelas referências sempre carinhosas, e me permito dizer, bastante justas à nossa pequena, mas brava, heroica e participativa, na história do nosso País, Paraíba.
Senadores presentes, querido Senador Plínio Valério, Senador Humberto Costa, meu Líder Senador Jorge Kajuru, as minhas saudações vespertinas.
Sr. Presidente, eu queria iniciar as minhas palavras, primeiro, aludindo a uma votação que ontem houve na Comissão Mista que tratou sobre a Medida Provisória 868.
Eu estou aqui diante de um pernambucano e diante de um mineiro. Nesse amplo e extenso território de Minas Gerais, há uma área extremamente empobrecida: o Vale do Jequitinhonha. Estou aqui diante de um amazonense e diante de um goiano, que, mesmo não tendo, sofrendo na pele as agruras que nós pernambucanos, paraibanos, amazonenses e mineiros do Vale do Jequitinhonha sentimos, haverão de ter a sensibilidade para saber que essa matéria exigirá de todos nós o cuidado especializado.
A Medida Provisória 868, que, lamentavelmente, não só ao meu ver, como também ao ver e ao sentir de outros nove Sras. e Srs. Senadores, teve a votação concluída com 15 votos favoráveis e 10, negando-a, teve como Relator o eminente Senador Tasso Jereissati, que tem, de todos nós, a estima, o reconhecimento aos seus valores e aos seus propósitos.
Mas, no momento em que nós estamos a tratar sobre reformas, sobre mudanças, sobre aprimoramentos, Senador Plínio Valério, eu queria pedir a V. Exa., que tem essa sensibilidade, quando essa matéria chegar, se vier a chegar ao Plenário desta Casa, que nós a tratemos de uma maneira muito tranquila, muito equilibrada.
Eu fiquei muitíssimo preocupado ao receber tantos companheiros que nos visitavam a mostrar os perigos iminentes que passamos a ter em vista, como exatamente a quebradeira generalizada que vai se estender às empresas públicas estaduais de saneamento, tanto àquelas que são superavitárias como àquelas que não o são, de uma forma injusta. Não é tão somente o fato de não reconhecer, Senador Jorge Kajuru, que essas empresas estão demonstrando capacidade gerencial, capacidade de investimentos. Eu cito o caso particular da nossa empresa estadual paraibana, a Cagepa, que, nesses últimos anos, teve a competência e a condição de voltar a investir. Paraíba conseguiu, nesse período, mais de 1,5 mil quilômetros de adutoras, tendo uma participação decisiva e efetiva não apenas de recursos outros, com fontes do Governo Federal ou fontes externas, mas também com contrapartidas significativas, importantes e decisivas da nossa empresa.
O relatório do Senador Tasso Jereissati acaba – eu peço vênia, com o respeito que tenho pelo Senador; eu disse isso ontem no momento em que falava – com o contrato de programa, extingue uma das modalidades ou uma das opções. A titularidade, que é reconhecida constitucionalmente e juridicamente ou judicialmente aos Municípios, não é, efetivamente, na sua completude, Senador Antonio Anastasia... V. Exa., que é catedrático, que é sempre chamado – recorremos sempre à sua consciência e capacidade de tratar os assuntos na CCJ –, sabe muito bem dessa titularidade, reconhecida titularidade; mas essa titularidade que é reclamada, pretendida e reconhecida não nos é dada aos Municípios no momento de nós optarmos.
Está lá: "aos Municípios que tiverem condições de diretamente prestar esses serviços". Senador Jorge Kajuru, não há, num país de mais de 5,5 mil Municípios 50 que possam fazê-lo de forma de direta. Ponto um. A outra opção: de maneira indireta, chamar consórcios, composições, investimentos e parcerias privadas. E a terceira seria através dos contratos de programas. E essa modalidade foi simplesmente suprimida. Concluídos os já em vigência, expirados os contratos de programa já em vigência, o Município que desejar fazer com uma empresa estatal já não poderá fazê-lo. Você só terá uma única opção, que é a de abrir e de chamar à licitação, portanto, a participação privada.
Qual é a minha preocupação, meus amigos e minhas amigas? E, aí, eu me dirijo principalmente aos Municípios com menos condições, Senador Antonio Anastasia. Nós somos um Brasil continental; nós precisávamos tratar essa matéria não através de medidas provisórias ou da medida provisória – e, quando eu pluralizo, eu o faço porque já se tentou na 844 na Câmara Federal, e caducou, voltando a ser reeditada agora neste instante. É um projeto que carecia de um debate mais amplo, de nós sabermos como essas empresas estatais atuais terão condições de suprir os Municípios que não são superavitários, Senador Antonio Anastasia, a não ser através da prática de majoração de tarifa.
Majorando as tarifas, Senador e governado Jarbas Vasconcelos, querido pernambucano – e V. Exa. bem sabe do que estou a dizer –, nós teremos insolvências. Essas empresas não mais suportarão se não através do aporte financeiro que seja dado pelos Tesouros Estaduais, que, como todos nós sabedores somos, estão falidos, com raríssimas exceções.
Então, eu votei contra essa medida provisória e haverei de estar aqui me posicionando contrariamente enquanto não houver a sensibilidade, por parte do Governo Federal, de rediscuti-la.
Não há como nós concebermos a imposição que está sendo feita pelo Governo Federal para desmantelar, por completo, tudo aquilo que é público. A marca do atual Governo, os conceitos econômicos do atual Governo são simplesmente no sentido de que o que é público traz consigo a chancela da incompetência, a chancela da corrupção, a chancela ou a marca da má administração. Isso não é verdade!
O Governo Federal já trata abertamente da privatização, a entrega das oito refinarias que pertencem à Petrobras; já trata abertamente sobre a venda da Empresa de Correios e Telégrafos; já trata abertamente, como também tentara o Governo anterior, sobre a possibilidade de privatizar a Eletrobras, Senador Plínio Valério. Até que ponto nós nos permitiremos assistir a esse desmantelamento quando nós, brasileiros, quando nós, cidadãos, desejamos ter essa soberania, que jamais será efetivamente conquistada se não através daquilo que nos pertença.
A Medida 868 é extremamente danosa, por isso a minha solidariedade a todos aqueles que integram as empresas estaduais. Aqui não é um discurso corporativista público. Eu, inclusive, tive oportunidade de dizer ao meu estimado amigo, Senador Tasso Jereissati, quando ele se dirigia a outros: "Olha, quem faz essa defesa a faz sem estar preocupado com os milhões de brasileiros sem saneamento, com os milhões de brasileiros sem abastecimento d'água."
Será que nenhum de nós tem esse sentimento? Todos nós temos essa preocupação, mas não será, Senador Tasso, o Governo Federal a nos garantir o investimento privado tão somente naquelas áreas ou tão somente naqueles Municípios que têm condição de reservar lucratividade suficiente para garantir a universalização.
Se o Brasil hoje tem esses dados – e lastimavelmente convive com eles – de 50 milhões de brasileiros vivendo entre a pobreza e a extrema pobreza...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... lamentavelmente, lamentavelmente, terá e enxergará situações ainda mais aviltantes.
Por essas razões singelas, mas extremamente oportunas e importantes que foram levantadas por nós, o meu posicionamento foi contrário à Medida Provisória nº 868, em defesa dos Municípios e em defesa principalmente dos cidadãos mais humildes.
O segundo ponto, meu querido Presidente Antonio Anastasia, é que, desde a semana passada, todos nós, de uma forma uníssona, temos levantado as nossas vozes de uma maneira respeitosa a não concordar... E ontem eu ouvia, por diversos momentos, em diversos ambientes desta Casa, pronunciamentos do Senador Jorge Kajuru aludindo à presença do Ministro da Educação, que aqui esteve em uma das Comissões, na nossa Comissão da Educação.
Quem esperava, depois de três meses de trapalhadas, quem esperava, depois de três meses...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... de inação, de omissão, até mesmo de violentas provocações feitas pelo então Ministro da República, Ricardo Vélez, aos próprios cidadãos brasileiros, que houvesse uma mudança mais qualificada; não, está assistindo, desde a semana passada, à disposição do Governo Federal de atacar de morte as instituições públicas de ensino superior.
Se, na Paraíba, a Universidade Federal haverá de ter, lamentavelmente, perdas da ordem de R$45 milhões, eu não sei quantos milhões serão impostos, em termos de prejuízo, a Minas Gerais e às suas universidades, a Pernambuco e às suas instituições, ao Amazonas e às suas instituições, ao Goiás e às suas instituições. Descabido por completo!
No mês passado, já anunciado era o corte de 42% para o CNPq. E não é verdade, muito pelo contrário, que se utilizava desse pretexto de que se utilizaria ou de que se investiria na educação básica, quando R$7 bilhões foram bloqueados, contingenciados, e, desses, R$2,4 bilhões dizem respeito à educação básica nacional. Não é possível que nós nos permitamos a isso que está acontecendo.
Para finalizar, Sr. Presidente, enquanto nós queremos tratar de um País com educação, de um País que volte a ter a respeitabilidade mundial, o que nós vimos ontem? E aí muito me preocupa, porque, de fato, há aqueles que têm essa sensibilidade, há aqueles que bem sabem do que nós estamos tratando, muito preocupante é quando nós abrimos as páginas dos jornais no dia de hoje, Senador Jarbas Vasconcelos, e o que nós observamos é uma foto em festa do Presidente da República, com alguns companheiros Parlamentares, e todos eles tendo de nós o respeito, festivamente, com sorrisos largos e abertos, ao tempo em que o Presidente da República assinava mais um decreto, possibilitando, de maneira licenciosa e ampla, simplesmente a desconhecer o que legalmente existe no Estatuto do Desarmamento.
O Presidente Jair Bolsonaro está, via decretos – o primeiro, em janeiro de 2019; o segundo ontem – a desconhecer aquilo que é de autoridade nossa, Senador Antonio Anastasia.
V. Exa. é integrante da Comissão de Constituição e Justiça. Hoje eu não tive a oportunidade de falar porque a pauta estava extensa. Eu gostaria muito de ter levado esse assunto. Nós iremos concordar com isso, Senador? Porte de arma, as suas limitações, os seus critérios inexistem a partir desse momento. A partir desse momento, quem quiser filiar-se, com todo o respeito que eu tenho aos clubes de atiradores...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... os times de futebol, que fazem apelo, Senador Kajuru – V. Exa., que foi cronista, repórter de campo, sabe do que vou dizer –, não existem aqueles chamamentos ao sócio-torcedor? Daqui a poucos meses, o clube que terá o maior número de sócios-torcedores não será nem o Internacional, nem o Flamengo, nem o Corinthians, nem o meu Atlético Mineiro, nem o meu Treze, de Campina Grande. Será o clube de atiradores, porque é a forma mais fácil de acessar uma arma, Senador Anastasia. Ou não? Eu vou me apresentar como caçador. Ah, eu sou caçador de borboletas, eu quero uma arma para me deslocar. Eu sou colecionador de armas, eu quero armas e munições, porque também o Presidente da República acha por bem que discutir segurança pública é entregar munição e armas aos brasileiros.
Senador Anastasia, V. Exa. é extremamente equilibrado, competente, intelectualmente formado, sensato. Vamos tomar conta disso – é o apelo que eu faço – para que esta Casa não se deixe permitir o que, há cinco meses... Como não houve reação ao primeiro decreto que falava sobre facilitações à posse de arma, como não houve qualquer tipo de reação por parte das duas Casas, eu quero mais, e pôde mais o Presidente da República. Acaba por inteiro o Estatuto do Desarmamento e simplesmente estatui novas previsões, através de decretos por ele assinados.
Então, aqui são três preocupações: em relação à Medida Provisória 868, que acaba, pura e simplesmente, de forma lastimável, lamentável, com as empresas estatais de saneamento, agredindo diretamente os pequenos Municípios e seus cidadãos... Quero falar também e me acostar a todos os que tiveram já oportunidade, como fiz desde a semana passada, do comportamento do Ministério da Educação, através do seu Ministro...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que corta, que bloqueia e que condiciona...
Eu saúdo a iniciativa do Presidente, Davi Alcolumbre, que hoje reunia o Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, todos os Líderes do Senado, praticamente todos os Governadores – o nosso Governador se fez representar pela nossa companheira Vice-Governadora, Lígia Feliciano –, mas tudo acondicionado. Não se fala em absolutamente nada que os Estados pleiteiam, que os Municípios, com justiça, pleiteiam se nós não formos instados pelos nossos Governadores a votarmos de acordo com aquilo que é do interesse da Presidência da República. Poxa, nós não temos absolutamente o direito de discordar? Será que, por força de eu ter uma relação político-partidária com o Governador, eu tenho que me submeter àquilo que for uma exigência, senão, o Estado da Paraíba, senão, o Estado de Minas Gerais, senão, o Estado de Goiás...
Hoje eu ouvi atentamente, Senador Kajuru, o apelo, inclusive o desabafo que fazia o Governador Ronaldo Caiado.
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Não é dessa forma que a gente estabelece o bom diálogo. Não é dessa forma que a gente faz a boa discussão sobre os temas, como a própria reforma previdenciária, sobre a qual bem sabem os senhores qual é o meu posicionamento.
Então muito grato pela sua paciência, Senador Antonio Anastasia. Eu não queria passar a semana sem falar sobre esses três itens que a mim me parecem muito oportunos, pertinentes e urgentes para o momento: Medida Provisória 868, que foi aprovada em Comissão Mista; a questão referente aos cortes e bloqueios dos recursos das instituições públicas superiores acadêmicas; e também esse novo famigerado decreto que foi assinado ontem por Sua Excelência, aos risos largos e todos empunhando em mão com esse gesto, achando que é dessa forma que se faz uma nação de paz. E não é dessa maneira absolutamente.
Muito grato aos senhores e às senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Veneziano Vital do Rêgo. Quero cumprimentar V. Exa., que, no seu pronunciamento, apontou três temas fundamentais. Eu digo sempre, eminente Senador, que o exercício da função de 1º Vice, entre as suas atribuições, me confere o privilégio de presidir sessões e ouvir o pronunciamento dos nossos colegas.
O Senador Kajuru sempre atuante, presente, V. Exa. e os demais colegas, o que nos ensinam, porque V. Exa. acaba de apontar aqui, com absoluta lucidez e com muita pertinência, temas relevantíssimos. Inclusive, como Presidente, não quero adentrar no mérito dos assuntos, mas esse decreto do desarmamento – V. Exa. também tem a mesma formação que eu –, nós vamos discutir isso oportunamente.
Aproveito, como mineiro que sou, com a aquiescência dos nossos pares, para, no caso específico do saneamento, fazer sempre um aplauso à empresa estatal do meu Estado, a Copasa, exemplo nacional e que vem realizando já há muitos anos um belíssimo trabalho. Aliás, eu presidi seu conselho de administração em tempos idos. Então, eu quero cumprimentar muito V. Exa. pelo pronunciamento.
O próximo inscrito como Líder seria o Senador Telmário Mota, que, todavia, não se encontra no Plenário. Desse modo, convido, seguindo a lista de oradores, o eminente Senador Plínio Valério, nosso correligionário do PSDB do Estado do Amazonas para o seu pronunciamento.
Com a palavra V. Exa., Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Anastasia, nobre Senador Kajuru, Veneziano, depois desse discurso tão esclarecedor, eu estava ontem, anteontem a me debruçar sobre essa questão tão importante para nós, mas que para o Brasil não é tão relevante, quando eu fazia a comparação da renúncia fiscal da Zona Franca de 8% com os 92% que não aparecem. E eu cobrava e tentava descobrir a renúncia fiscal de 280 bilhões, 24 bilhões para a Zona Franca e os outros para outros Estados, que não aparecem, quando a Imprensa, economistas cobram esses 8% e esquecem os 92%. E me deparei, Sras. e Srs. Senadores, com uma coisa interessante. Olha só, Kajuru, Anastasia, na questão da previdência, o Governo não está respeitando o passado dos idosos. Aí vem o Ministro da Educação, que é o Ministro da Economia que está mandando, que quer punir o futuro dos jovens. Olha só onde a gente está. Não se respeita o passado dos trabalhadores, dos idosos. Ao mesmo tempo se desrespeita o futuro dos jovens. Essa questão da universidade é muito comprometedora, é muito delicada.
Aproveito o gancho e faço isso. No lugar de o Ministro da Economia ficar sistematicamente e me obrigar a estar aqui sistematicamente a defender a Zona Franca, por que ele se preocupa com esses 8% quando, na verdade, deveria se concentrar em buscar soluções para os inúmeros problemas que o Brasil enfrenta, problemas na economia?
O Brasil tanto precisa gerar riqueza para poder acabar... Acabar, não, mas minimizar o desemprego. E é preciso colocar o País no protagonismo econômico mundial de que o Brasil precisa, merece e tem por que estar.
Aí a gente fica no destaque das desigualdades sociais lá fora, da miséria, da pobreza, do desencanto, e o Ministro da Economia preocupado com os 8% lá do meu Estado.
A verdade é que, acompanhando o quadro atual do País, entre tuítes – e haja tuítes –, declarações de autoridades e medidas concretas, podemos perceber dificuldades tanto para identificar os reais problemas quanto para focar em ações verdadeiramente prioritárias. O Governo não está conseguindo se achar.
Estudo do BID, o Banco Interamericano de Desenvolvimento, acaba de mostrar que os gastos públicos – olha só – ineficientes no Brasil, geram um prejuízo de US$68 bilhões por ano. Ineficiência pura! Olhem só, estou falando de US$68 bilhões. Isso corresponde a 3,9% de tudo que o Brasil produz, do seu Produto Interno Bruto. Há ineficiência na alocação de recursos públicos, na forma de execução de programas...
Eu não estou culpando o Governo atual, não. Estou falando de problemas existentes no País com o que o Governo atual teria de se preocupar, embora não seja o culpado. Em vez de estar nessa coisa de tuítes, nessa coisa de atacar militares, nessa coisa de armar a população, devia centrar nos problemas herdados, claro. Por que ele foi eleito? Porque a coisa não estava boa. Se a coisa estivesse funcionando, Anastasia, não haveria por que ele ganhar a eleição.
Então, em vez de focar nessas coisas miúdas – aqui, estou do meu lado, desses 8% anacrônicos –, por que não se concentrar nos problemas grandes? Esse estudo do BID mostra a ineficiência também na alocação de recursos públicos e na forma de execução de programas, como nas compras governamentais, na gestão do funcionalismo público e na transferência de recurso. Vaza muito dinheiro por aí, vaza muito dinheiro. Então, centrar nisso.
O absoluto desperdício decorre tanto de obras desnecessárias quanto de despesas emergenciais decorrentes da falta de previsão de gastos para manutenção de estruturas públicas, que acabam por multiplicar despesas. Essa despesa, essa coisa sem programa, essa coisa feita a rodo é mal escalonada. As compras governamentais são malfeitas e acabam por torrar recursos em volume muito superior ao previsto inicialmente.
Suplementação de recursos, transferências não previstas, tudo isso potencializou essa dívida, esse número absoluto que nos assusta a todos nós.
Para promover a eficiência do gasto público no Brasil, esse estudo do BID sugere melhorar a gestão de investimento público, com prioridades a projetos de maior impacto fiscal que garantam o crescimento do País. E o BID faz uma série de recomendações.
E é aí que entra a questão do foco a que nos referimos. A julgar não só pelas declarações de autoridades, ou seja, pela retórica oficial, mas por toda a ação dos principais órgãos públicos do Executivo e do Legislativo, a prioridade do Estado brasileiro é a reforma da previdência – a bala que matou Kennedy, a última bolacha do pacote, como dizem os meus companheiros ribeirinhos no Amazonas.
Há necessidade de reduzir a despesa determinada pelo envelhecimento da população causada por essa alteração na pirâmide. Eles estão centrados. O Ministro Paulo Guedes só pensa nesse número.
E aqui eu volto, de novo: a reforma previdenciária passa, sim, porque nós, pessoas de bem, vamos votar a favor, mas não passa do jeito que está. Não se podem punir trabalhadores e idosos, acabando com seus sonhos, aniquilando o seu passado. E, ao mesmo tempo, se quer aniquilar o futuro da juventude.
Os números estão aí muito claros, tanto é assim que o próprio Presidente da República fala em admitir modificações que reduzam esses cortes para 800 bilhões e não mais um trilhão. Enquanto isso, cortam-se despesas com jovens.
O Ministério da Educação divulgou essa nota que eu me poupo aqui de... O Brasil inteiro sabe, o Brasil inteiro abomina esses cortes nas universidades, cortes unilaterais, como se todas fossem iguais, como se os problemas, a eficiência e a deficiência fossem iguais.
Virou baderna, virou baderna. Daqui a pouco, daqui a pouco os jovens estão na rua protestando, e com razão, e vamos ter momentos que a gente já viu alguns anos atrás.
E olha só: segundo o Governo, o critério para o bloqueio no orçamento foi operacional, técnico e isonômico para todas as universidades e institutos, em função da restrição imposta pelo Governo. E o MEC informou que vai cortar mesmo 30% de todas instituições, atingindo aí 2,5 bilhões.
A nota do MEC merece todo o nosso repúdio, os ataques aos militares merecem o nosso repúdio, a falta de rumo merece o nosso repúdio, mas essa coisa de não tratar bem os idosos e de maltratar os jovens me incomoda sobremaneira, porque um país que não respeita sua juventude, um país que não trata bem os seus idosos está num caminho totalmente errado.
Esse roteiro de cortar recursos... Primeiro, a universidade não poderá pagar água e energia; depois os contratos de prestação de serviços, tipo limpeza e segurança, deixarão de ser cumpridos. Em seguida, o restaurante universitário vai ficar sem recursos; programas de assistência a estudantes e por aí afora. Nós estamos num caminho muito tortuoso, navegando por um mar muito agitado.
O mesmo poderá ocorrer, e aí que vai a extensão, nos demais níveis de ensino. Estamos atingindo, portanto, Presidente, os velhos, como estaremos atingindo os novos. Enquanto isso, a economia se recusa obstinadamente a crescer, o desemprego volta a subir, o déficit público previsto para este ano anda nas alturas.
Existe absoluta necessidade de organizar nossa política econômica, definindo os verdadeiros alvos e dando foco às efetivas prioridades do País.
E eu encerro, Presidente, voltando ao começo. Por que eu estou falando dessa ineficiência, dessa falta de foco, da má escolha de prioridades, principalmente do Ministro da Economia, que é quem manda no País? Porque eu fui comparar esses ataques à Zona Franca. Eu fui comparar esses 8%, esses 24 bilhões, Paulo, destinados à renúncia fiscal para a Zona Franca contra 92% de renúncia fiscal que a gente não sabe para onde vão...
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... porque os economistas de plantão não citam, os articulistas não falam e não escrevem sobre isso. A indústria automotiva é uma delas. Desde a década de 60, a indústria automotiva tem subsídios estrondosos. Aquela empresa tão complicada pegou o dinheiro do BNDES para financiar frigorífico nos Estados Unidos. Tudo isso é renúncia, é vantagem, e concentraram na gente.
Bem, se de um lado eles são teimosos, cegos, não enxergam a diferença que existe de uma região para outra, por outro lado também depararam com um Senador teimosamente redundante e teimoso em insistir, em mostrar os erros, em buscar...
E mais uma vez me permita, vou repetir aqui até me tornar chato. Vou repetir sempre: o Amazonas me mandou para cá para dizer o seguinte: o Amazonas se recusa, não quer, não pede nem aceita esmolas, Presidente. O Amazonas exige justiça.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Justiça!
Se, por um lado, eles são teimosos, depararam com um Senador que é para lá de teimoso quando defende seu povo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Plínio Valério. V. Exa. me permita, porque faz um belíssimo pronunciamento: muito mais do que teimoso, defende a terra que representa.
Permitam-me, Senador Kajuru e Senador Paulo Rocha, que será o próximo orador, fazer uma referência: o Senador Plínio também é um grande escritor.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Claro!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Tive oportunidade de ler o romance que ele escreveu e me deu, belíssimo romance regional, realismo fantástico. Então, ali o amor à sua terra está demonstrado no seu livro.
Cumprimento mais uma vez V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, ontem veio de viagem lendo Sócrates.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – E me cedeu já para leitura...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Já?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... o livro que ele estava lendo, e eu o lerei no retorno a Minas Gerais.
Tenho a honra de convidar para o seu pronunciamento o eminente Senador Paulo Rocha, do PT do Estado do Pará, que já se encontra na tribuna.
Com a palavra V. Exa., Senador Paulo Rocha.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – O Amazonas é terra de bons escritores, grandes escritores, além do Plínio, naturalmente.
Plínio, Senador, V. Exa. tem nossa solidariedade em relação à discussão sobre a Zona Franca de Manaus. Não só a solidariedade de um Senador do Pará como também a solidariedade da Bancada do Partido dos Trabalhadores em relação a esse debate. V. Exa. sabe inclusive o papel que o então Presidente da República Lula cumpriu nesse processo lá na valorização da Zona Franca de Manaus.
Quanto à questão que o senhor falou, do Amazonas, que não pede só justiça, eu queria estender o seu discurso para a Amazônia toda. Não é só que a gente pede justiça; nós queremos que o Brasil leve em consideração as riquezas que a Amazônia tem para resolver o problema do desenvolvimento do nosso País. Portanto, nós queremos ter uma concepção de desenvolvimento no País em que a Amazônia seja incluída no papel do desenvolvimento, porque nós temos muito a contribuir.
Hoje, eu quero falar, Presidente, e agradeço a alternância na questão da nossa intervenção aqui no Plenário, hoje quero falar sobre o salário mínimo e sua repercussão na vida do País, da economia e do seu desenvolvimento.
Todo mundo sabe que o salário mínimo foi criado pela Lei nº 185, de janeiro de 1936. Surgiu como um direito social em meio à chamada Era Vargas. A partir daí, começou a ser implementado através de uma legislação focada no trabalhador, que resultou, depois, na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada em 1943.
Esse direito é hoje um fator fundamental para a movimentação da economia do nosso País. Segundo dados recentes do PNAD, inclusive usados pelo IBGE, divulgados neste ano, os trabalhadores do setor privado e trabalhadores domésticos somam mais de 50 milhões de pessoas cujo rendimento médio é de um salário mínimo e meio.
Tal dado indica que a grande maioria da força de trabalho no País é diretamente afetada pelo valor do salário mínimo.
Para os aposentados ou pensionistas, mais da metade dos benefícios pagos pelo INSS corresponde ao piso salarial, o chamado salário mínimo. De acordo com o dado mais recente disponível, 22,5 milhões de pessoas recebem esse valor, o que representa 65% dos benefícios.
É importante ressaltar que foi durante os governos populares do PT que os trabalhadores começaram a sentir no bolso o ganho real do salário mínimo. A política de valorização do salário mínimo é adotada no Brasil desde 2004, sendo estabelecida por lei de 2007. A fórmula foi negociada pelas centrais sindicais com o Governo de Lula. Essa fórmula previa um mecanismo de valorização que repunha as perdas inflacionárias desde o último reajuste pelo INPC; concedia aumento real de acordo com o crescimento do PIB referente ao ano anterior e antecipava gradativamente, a cada ano, a data de reajuste, até fixá-la em 1º de janeiro, início do ano, portanto.
A valorização real do salário mínimo durante nossos governos, juntamente com as demais políticas sociais, contribuiu de forma importante para a redução da pobreza, conforme dados do próprio Banco Mundial.
Os números não mentem, e usarei como exemplo dados de vários órgãos e do Dieese. Se durante a ditadura militar, tão elogiada por alguns, eram necessárias 178 horas mensais de trabalho para comprar uma cesta básica no Estado de São Paulo, durante os governos nossos, esse tempo caiu para 101 horas, o que foi em 2014.
Isso significa que, com os governos populares e dos trabalhadores, o salário mínimo passou a ter mais poder de compra em pouco mais de uma década. Um dinheiro que passou a garantir não apenas as compras do trabalhador no mercado, o pobre passou a ter direito de viver em condições melhores, inclusive se movimentar pelo País de avião, coisa que era impossível em outros tempos.
A valorização do benefício garantiu uma movimentação maior da economia, principalmente nos pequenos Municípios. Como mostrei, mais da metade da classe trabalhadora e de aposentados e pensionistas no País recebe um pouco mais de um salário mínimo.
Agora, a gestão do atual Governo – esse atual Governo parece a motosserra para as florestas, corta tudo – acaba com a política de valorização do salário mínimo. Em 2020, o valor do benefício não aumentará quase nada, graças ao projeto de diretrizes orçamentárias apresentada pela equipe econômica em abril.
Agora, o reajuste só leva em conta a reposição da inflação medida pelo INPC.
Se a proposta de reajuste somente pela inflação estivesse em vigor, em 2019, o salário mínimo não seria de R$998, como é atualmente; seria de apenas R$572, sendo que a cesta básica no Estado de São Paulo, em março deste ano, teve um custo de R$509. Nesse caso, sobrariam apenas R$63 para o trabalhador dar atenção a outras despesas – habitação, vestuário, higiene, lazer, transporte, etc., etc.
A democracia brasileira sofre um golpe, e os ataques se voltam agora ao salário mínimo, revertendo o seu poder de compra, a fim de garantir e recompor os lucros dos grandes grupos. Assim é que age o atual Governo: atua para beneficiar os grandes e prejudicar os pobres. Já assistimos a esse trágico filme com a reforma da previdência apresentada neste Congresso.
E olhem que o prejuízo não é só para os trabalhadores. Reduzir a capacidade de compra do salário mínimo tem um efeito imediato para os próprios produtores e os grandes grupos que produzem, principalmente produtos de consumo imediato, reduzindo a renda disponível para a população e a arrecadação tributária, implicando, ao fim, mais retração na economia interna, aprofundando a crise econômica.
Devido a esse cenário terrível para o Brasil, eu e meus companheiros da Bancada do PT no Senado Federal apresentamos um projeto que garante a quem recebe o salário mínimo um ganho real, acima da inflação: pelo menos 1% todos os anos possa ir corrigindo ao longo do tempo...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Essa proposta retoma e estende até 2023 as regras de política de valorização do salário mínimo.
A inflação será medida como é medida hoje, calculada e divulgada pelo IBGE, em doze meses. O período considerado são os doze meses até novembro do ano anterior, ou seja, em 2020, serão contados os meses entre dezembro de 2018 e novembro de 2019. O reajuste deverá ser publicado em decreto pelo Presidente da República.
Destaco, Sr. Presidente, para concluir, que a redução da pobreza e da desigualdade de renda no País, nos últimos anos, deve muito a essa política de valorização do salário mínimo. Portanto, a política de ganho real e de recuperação do poder aquisitivo do nosso País é fundamental para resolver o problema do crescimento...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... econômico, para resolver o problema da nossa economia, para resolver o problema do desemprego e das diferenças regionais do nosso País.
O ganho mínimo de 1% no benefício é para que o trabalhador não deixe de ter aumento real. Isso aumenta o consumo e, aumentando o consumo, gira a mola do processo econômico do nosso País.
Por isso, Sras. e Srs. Senadores, pedimos apoio a essa iniciativa importante. Essa é uma matéria fundamental para o País e para o nosso povo. Precisamos garantir que o salário mínimo não perca a garantia da movimentação da economia, mas, principalmente, a dignidade dos milhões e milhões de trabalhadores, tanto na ativa, quanto na aposentadoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Meus cumprimentos, eminente Senador Paulo Rocha. Hoje mais cedo, o eminente Senador Paulo Paim, também de seu partido, fez um pronunciamento tratando igualmente desse tema. Naquela oportunidade, já talvez numa questão antecipatória do discurso de V. Exa., eu próprio mencionava aqui o papel do Presidente Getúlio Vargas – conterrâneo do Senador Paulo Paim –, que V. Exa. tão bem lembra aqui, na política nacional do salário mínimo, que é, como eu disse naquele momento ao Senador Paim e digo a V. Exa. também, tão importante na redistribuição de renda no Brasil. Parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento.
Eu indago do eminente Senador Marcos Rogério, porque ele está inscrito, se V. Exa. gostaria de assumir, desde logo, por gentileza, a tribuna para o seu pronunciamento.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Portanto, convido o Senador Marcos Rogério, do Democratas, do Estado de Rondônia. E com a palavra S.Exa.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente Anastasia, Sras. e Srs. Parlamentares, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação da TV e Rádio Senado, nossa saudação.
Sr. Presidente, o Presidente da República editou e enviou recentemente a este Congresso Nacional a medida provisória da liberdade econômica, que vai na linha do liberalismo econômico, desburocratizando atividades de baixo risco e pequenos empreendimentos. Eu não vou me deter aqui ao seu conteúdo.
De fato, o resultado das últimas eleições, tanto para o Poder Executivo, quanto para o Legislativo brasileiro, indicou, sem dúvida, o renascimento de um pensamento conservador em nosso País no que diz respeito às questões comportamentais e liberal quanto ao modelo econômico. Sentimos, de uma maneira muito clara, que a Nação brasileira decidiu romper com o modelo político, ideológico e econômico anterior, em busca da defesa de bandeiras que apontam em sentido oposto. Talvez a tônica de tudo seja a visão de um Estado menor, menos intervencionista, que possibilite à sociedade se desenvolver, empreender, conquistar espaços de mercado, gerar mais renda, oferecer mais oportunidades de emprego, sem muitas das amarras que marcam o modelo estatal mais controlador. Assim, em termos gerais, o que o povo brasileiro disse nas urnas é que espera que seja construída uma Nação fundada em duas características básicas: primeiro, que seja um País conservador nos costumes, na defesa de tradições, da liberdade de expressão, da liberdade religiosa, da família tradicional, além de um forte teor de defesa da propriedade privada; segundo, que seja um País liberal na economia, com um Estado menor e mais eficiente, com uma maior valorização do mercado, dos meios e modos de produção, sem deixar de proteger absolutamente o trabalhador em seus direitos.
Para isso, aliás, temos uma Constituição rígida. Os direitos dos trabalhadores estão previstos não apenas na legislação ordinária, estão lá capitulados na Carta da República, no art. 7º do nosso Texto Constitucional e suas cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser suprimidos ou alterados nem mesmo por meio de emenda constitucional, conforme prevê o inciso IV do §4º do art. 60 de nossa Constituição Federal.
Isso é importante dizer, Sras. e Srs. Senadores, porque, quando foi aprovada a reforma trabalhista, o que mais se difundiu foi o terrorismo de que estávamos suprimindo direitos dos trabalhadores, numa grande desonestidade intelectual, jurídica e política, uma retórica política que invadiu Brasil afora. Muitos deixaram, inclusive, de voltar ao Parlamento com base nessa retórica, mas é bom sublinhar que os direitos e as garantias do trabalhador brasileiro estão insculpidos na própria Constituição Federal e no núcleo duro da Constituição da República. Isso é relevante dizer também, Sr. Presidente, porque dá ao País a tranquilidade de que podemos navegar nas águas do liberalismo econômico sem temer a retirada de direitos de quem está no mercado de trabalho.
Aliás, precisamos discutir que tipo de liberalismo se amolda à nossa realidade, à realidade da sociedade brasileira no momento em que nós vivemos, porque o liberalismo, desde o seu surgimento ainda no final da Idade Média, em oposição ao sistema feudal, tem conceitos e configurações diferentes ao longo do tempo.
Na época da Baixa Idade Média, foi sob o conceito de uma economia liberal que surgiram os denominados burgos em oposição ao sistema econômico dos feudos. Esses burgos se transformariam em vilas e grandes cidades que, por sua vez, influenciariam a formação dos países europeus modernos, que se estabeleceram como grandes economias no mundo ocidental daquela época. Foi, portanto, o renascimento econômico e urbano da Europa a maior marca do liberalismo em sua origem. Agora, aquele liberalismo tinha os seus próprios contornos de primitivismo da ideia, pois convivia com a Monarquia constitucional em tempos muito diferentes dos atuais, de plena democracia – de plena democracia!
E uma coisa todos nós sabemos: o liberalismo é, de longe, um modelo econômico muito melhor que o socialismo, que surgiu justamente da ruptura que houve, ainda no século XIX, com a ascensão do pensamento marxista, o materialismo histórico. Aliás, considero que o socialismo sequer pode ser considerado como um modelo econômico. O socialismo, Sr. Presidente, como sabemos, é uma ideologia política que sequer tem um pano de desenvolvimento econômico sustentável.
Agora, não podemos nos esquecer, Sras. e Srs. Senadores, de que o comunismo surgiu, justamente porque o liberalismo criou e implantou o capitalismo na Europa e nos Estados Unidos, sem conseguir dialogar e resolver os problemas sociais que surgiram, especialmente com a Revolução Industrial. Uma explicação meramente filosófica sobre a miséria e as desigualdades econômicas e sociais não foi suficiente para conter a insurreição das classes operárias, iludidas com as promessas de igualdade, de repartição comum e igualitária da propriedade, dos meios de produção, das riquezas e com tantas outras que foram feitas.
Já no século XX, a crise de 1929, chamada de grande depressão, que afetou boa parte do mundo, também se somaria aos fatos de fomento do comunismo, além de contribuir para o surgimento de partidos extremistas de caráter nacionalista, como ocorreu, por exemplo, na Alemanha. Nesses tempos, as teorias econômicas propostas pelo liberalismo não foram suficientes para conter a crise.
Em linguagem bem simples, ideologia não enche a barriga de ninguém. Repito – e é bom que se repita, porque o momento exige isto –: ideologia não enche a barriga de ninguém! Nem uma ideologia, nem outra ideologia. Aliás, é bom que se diga: às vezes, luta-se tanto contra uma ideologia e, quando se tem a oportunidade, por erro ou equívoco, começa-se a praticar outra ideologia. Não se pode substituir uma ideologia por outra ideologia. Nesses tempos, é bom que se reflita sobre isso.
É por isso que considero que especialmente o Parlamento, este Senado da República mais especialmente, Senador Kajuru, que trabalha na concepção da defesa da Federação e das políticas de Estado, tem o papel de estabelecer uma ampla interconexão de todos os temas políticos, sociais e econômicos, a fim de se construir um modelo estatal que assegure o mais pleno desenvolvimento da sociedade. Como os fatores econômicos, políticos e sociais poderão ser conjugados em favor de uma sociedade mais justa e próspera? Esse é o questionamento que se faz, essa é a reflexão que se espera, essa é a grande questão pela qual perpassa o estudo de temas como modelo empresarial privado, segurança jurídica, exploração sustentável do meio ambiente, papel das populações indígenas e seus territórios, cultura urbana, direitos humanos, liberdade de expressão – um tema que parece, vez ou outra, desafiar-nos à reflexão: liberdade de expressão –, liberdade religiosa, poder familiar, sistema educacional, gestão dos recursos públicos, sistema fiscal e tributário, sistema previdenciário, processo de privatização, modelo estratégico de venda de estatais, construção de novos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... modais de transporte, exploração de recursos minerais, papel das organizações não governamentais, sistema de controle externo... Enfim, quantos temas a reclamar a nossa mais profunda reflexão!
E a Casa da maturidade, o Senado Federal, para mim, parece ser o ambiente mais saudável para essas análises, reflexões, ponderações, justamente em razão da experiência, da maturidade mesmo daqueles que aqui estão. Talvez eu e alguns outros aqui sejamos exceções pela pouca idade, mas aqui há quadros de excelência, com os seus cabelos brancos e outros nem tanto, todos compromissados com um Brasil...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Fora do microfone.) – Ou sem cabelo!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – – Ou sem, Kajuru!
Todos absolutamente preparados e comprometidos com este novo momento do Brasil, que nos desafia a todos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... a buscar soluções.
Sei que estou abusando da bondade de V. Exa., Sr. Presidente, mas eu queria apenas concluir o raciocínio, pois acho oportuno no dia de hoje fazer essa reflexão.
Há todo um feixe de questões que precisam ser tratadas dentro de uma visão macro de um Estado conservador, que se mostrou nas urnas, e liberal, como é a tendência que estamos a ver neste momento.
A elas acrescento e destaco o papel das universidades, que é fundamental. Elas precisam ser ambientes acadêmicos focados mais na formação profissional e menos na doutrinação ideológica. Isso é fundamental discutir e enfrentar.
Precisamos pensar o modelo de Estado que estamos nos propondo a criar a partir de agora e como preparar nosso ordenamento jurídico e as políticas estatais fundamentais para um crescimento nacional que, efetivamente, reduza o déficit público e combata as desigualdades econômicas e sociais.
Eu digo que essa missão é, principalmente, nossa, Srs. Senadores, porque é do Legislativo o papel de trabalhar de forma prospectiva, para o futuro, enquanto o Executivo age concretamente com o presente, e o Judiciário tem sua atuação fundamental voltada para o passado, para o julgamento dos fatos jurídicos que lhe são apresentados pelos atores públicos e privados. Esse, aliás, deve ser o papel do Judiciário, a quem não compete legislar, usurpar a competência do Legislativo. Talvez justamente um vácuo deixado pelo Legislativo, Senador Kajuru, ao longo dos anos, tenha formado essa cultura legiferante do Poder Judiciário – omissão do Parlamento, omissão, negar a prestação daquilo que é atividade própria. Isso tudo precisa ser repensado e, de igual forma, o enfrentamento de temas como a reforma da previdência, por exemplo. Precisamos ter lentes voltadas para o futuro.
Um novo modelo econômico pressupõe uma economia mais atrativa de investimentos, especialmente investimentos estrangeiros, um Estado que tenha contas equilibradas, que seja eficiente para cumprir o seu papel de gestor dos recursos públicos para a garantia das necessidades e serviços sociais que lhe ficarem reservados, como é o caso da saúde, da educação, da segurança pública e dos transportes. Isso é imprescindível, senhores, porque qualquer fracasso nesse modelo pode gerar um fosso de decepção e frustração capaz de, a médio prazo e talvez até a curto prazo, instigar o retorno de um modelo asfixiante, cujo resultado o mundo já conhece, ou, como já disse, proporcionar a gestação de uma terceira via de resultados imprevisíveis – imprevisíveis! O modelo que temos, com as críticas que temos...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e com as observações que fazemos quanto às suas falhas, é, de todos, o melhor modelo. O mundo, ao que me parece, não tem qualquer boa indicação nesse sentido. O liberalismo, mesmo com seus efeitos colaterais, é a resposta menos ruim para problemas econômicos e sociais.
De qualquer sorte, insisto: a história tem um caráter cíclico. E, quanto a isso, precisamos ter um grande cuidado e não exagerar em um modelo ao ponto de esgarçar e voltar a motivar o retorno do anterior, antes rejeitado, ou ainda de promover, como já disse, o surgimento de uma terceira via não menos radical. O capitalismo, lado econômico do liberalismo, precisa ser contido por leis justas, que são de responsabilidade do Estado, a fim de que não se perca, de forma absoluta, o controle das relações econômicas e sociais, ou seja, as liberdades individuais não podem ser tão radicais ao ponto de permitir que os mais fortes eliminem os mais fracos.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E concluo, dizendo que há que se buscar um equilíbrio sem negar, naturalmente, as diferenças entre as classes, como quis fazer o comunismo de forma tão violenta, que resultou em verdadeiros genocídios, como pode ser considerada a mortandade experimentada pela Rússia comunista, pela Alemanha Ocidental, pela Coreia do Norte e, mais recentemente, pelo quadro vivido no nosso vizinho, na Venezuela. Passa a ser um extermínio deliberado quando os líderes da nação, verdadeiros ditadores, põem a manutenção de seus postos acima da segurança e da vida de toda a população.
Essa é apenas uma reflexão que estou propondo, Sras. e Srs. Senadores, e que precisa ser aprofundada em cada um dos temas que acima indiquei, sem perder de vista o conjunto do pensamento conservador e liberal que expus anteriormente.
Quanto à MP da liberdade econômica, trata-se de um bom sinal, Sr. Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... e Sras. e Srs. Senadores, que teremos a oportunidade de discutir.
Aliás, sobre esse tema, eu já avancei bastante aqui, abusando da bondade das Sras. e dos Srs. Senadores. Voltarei a esse tema, abordando um pouquinho mais essa MP da liberdade econômica, da desburocratização e essa reflexão sobre este novo momento do Brasil, que reclama de todos nós reflexão profunda e responsabilidade com o País. Nós precisamos de um modelo que se adeque à realidade do Brasil.
Agradeço, Sr. Presidente, a tolerância de V. Exa. Espero que a gente possa discutir amplamente não só esse, mas outros temas que são fundamentais para a nossa República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Marcos Rogério, a quem cumprimento pelo pronunciamento denso, profundo, como é característica de V. Exa. Permita-me só uma referência. Quando V. Exa., Senador, diz que aqui de fato é a Casa da maturidade, a Casa revisora do Parlamento, ela é também formada, pigmentada, granizada por jovens como V. Exa., entre outros, e como o Senador Styvenson, que está aqui ao nosso lado, que trazem, com sua juventude, com sua inteligência, um fulgor necessário a este Senado, como V. Exa. acaba de demonstrar no seu belíssimo pronunciamento, abrangente, sobre as tendências políticas atuais do nosso País. Parabéns a V. Exa.!
Eu tomo a liberdade de convidar o Senador Kajuru para assumir a Presidência enquanto eu faço um pronunciamento que também não será longo, para depois darmos sequência aos oradores. O próximo inscrito presente é o Senador Lasier Martins. Tomo, então, a liberdade de passar a Presidência ao Senador Kajuru.
(O Sr. Antonio Anastasia,1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jorge Kajuru.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Com prazer.
Sobe à tribuna o nosso exímio professor parlamentar Senador por Minas Gerais Antonio Anastasia, para o seu pronunciamento.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para discursar.) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Agradeço a gentileza.
Cumprimento as Sras. Senadoras, os Srs. Senadores e todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado por todo o Brasil.
Como sempre busquei fazer ao longo de minha carreira profissional, Sr. Presidente, saio hoje mais uma vez em defesa das universidades públicas no Brasil.
No último final de semana, assinei e busquei apoio para um abaixo-assinado que tem circulado pela internet em favor dessa causa. Já são, felizmente, mais de 1 milhão de assinaturas até agora. O Brasil vive uma grave crise e, nesses momentos, precisamos eleger prioridades. O ensino público gratuito de qualidade deve ser uma dessas prioridades, porque envolve não apenas o presente, mas o futuro de nossa Nação.
Lembrei, nas minhas redes sociais, não tão densas quanto as de V. Exa., dessa forma, como, há décadas, as universidades públicas cumprem um importante e fundamental papel no paulatino progresso do Brasil e pedi apoio a esse abaixo-assinado – todos aqui sabem do meu posicionamento, busco sempre ser democrático e aberto a ouvir e debater todas as ideias –, mas me assustou muito, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, uma verdadeira enxurrada de manifestações raivosas, que invadiu as redes sociais, tentando descaracterizar o que eu falei, em poucas horas. Pareceu-me que defender a universidade pública se tornou sinônimo de – aspas – "defender o comunismo, a baderna e a balbúrdia, o tráfico e o consumo de drogas". Um absurdo.
Felizmente, ao contrário do que alguns querem fazer crer, a universidade brasileira não é isso. Muito ao contrário.
Minha manifestação hoje aqui, senhores, não é para reclamar do ódio que muitas vezes toma conta das redes sociais, nem das fake news que invadem alguns grupos no celular, nem mesmo da alienação que, como um vírus, parece tomar conta de alguns – felizmente – poucos segmentos de nossa sociedade. Minha manifestação aqui é para defender a importância das nossas universidades públicas, daquelas que produzem conhecimento e que ajudam a transformar a nossa realidade econômica e social.
Não há dúvidas – e sou o primeiro a defender isto – de que precisamos avançar e melhorar, em diversos aspectos, a relação de nossas universidades com a sociedade como um todo. A universidade é local de ensino, de pesquisa e de extensão, de formação de cidadãos, de acadêmicos e de profissionais preparados para os desafios do Brasil, e, nesse sentido, baderna ou descontrole social não devem ser tolerados. Crimes devem ser reprimidos e coibidos nas instituições públicas e nas privadas. O dinheiro público dever ser bem aplicado e fiscalizado. A universidade deve ser protegida e desenvolvida não para a promoção pessoal de qualquer um, mas para o desenvolvimento e o progresso de nosso País.
O que vejo com tristeza – e este é o meu alerta – é que muitos querem evitar uma verruga amputando o braço. Querem acabar com a doença matando o paciente, e não lhe curando a enfermidade.
Faz parte do nosso papel como Parlamentares, Sr. Presidente, Senador Kajuru, Sr. Vice-Presidente, Senador Lasier Martins – e é nossa obrigação –, discutir de fato as prioridades de recursos para a educação em nosso País. Não tenho dúvidas de que o Brasil deve priorizar o ensino básico, de que precisamos avançar na melhoria substancial do ensino público fundamental em todo o País.
E V. Exa., Presidente Kajuru, hoje, no seu pronunciamento, mostrou o exemplo da Finlândia nesse sentido. Essa deve ser nossa prioridade número 1 quando falamos em educação.
Jamais evoluiremos, todavia, como Nação, se desprezarmos o papel das universidades públicas.
Tenho orgulho de ter deixado o Governo de meu Estado, Minas Gerais, alcançando os melhores índices do País nos anos iniciais e nos anos finais do ensino fundamental, segundo os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), do Governo Federal, e, ao mesmo tempo, de ter expandido os cursos de nível superior da nossa universidade estadual no interior do Estado e de ter, na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, orgulho de nosso Estado e meu pessoal, o melhor curso de Administração do País, segundo dados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade).
Apresento aos senhores esses exemplos singelos para mostrar que investir em determinado setor não significa ignorar a importância de outros também fundamentais.
É preciso ainda acabar com a falácia – construída por alguns segmentos, não sabemos com quais intenções – de que as universidades públicas não dão satisfação à sociedade do dinheiro que utilizam.
Elas são, e devem ser sempre, como qualquer outra entidade que recebe dinheiro público: objeto de fiscalização de órgãos de controle e fiscalização, como a Controladoria-Geral, os tribunais de contas e o próprio Ministério Público.
É pública e notória a minha defesa permanente, aqui desta tribuna, para que esses órgãos de controle avaliem não apenas a boa aplicação dos recursos – o que é fundamental –, mas também a eficiência das políticas públicas e do dinheiro investido nesse setor, a exemplo do projeto, me permita citar, Na Ponta do Lápis, desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais junto às escolas públicas de meu Estado e objeto de frutuosa audiência pública no ano passado aqui no Senado, por minha solicitação.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, de acordo com a direção da Universidade Federal de Minas Gerais, entidade na qual me formei, me tornei mestre e da qual tenho o orgulho de ser professor, o bloqueio anunciado pelo Governo Federal de 30% nas verbas destinadas às universidades e institutos federais representará, se confirmado, aproximadamente R$65 milhões a menos, só neste ano, para a maior instituição de ensino de meu Estado.
Isso, ainda segundo a direção, comprometeria serviços básicos, como o pagamento das contas de água e luz, manutenção de laboratórios e sala de aula, com risco de paralisação ou inviabilização de pesquisas já há alguns anos em andamento.
Na área da pesquisa, permitam um exemplo, só no Instituto de Ciências Biológicas funcionam cerca de 400, repito, 400 laboratórios de pesquisas biológicas e biomédicas da UFMG. O ICB tem o maior número de patentes de medicamentos do Brasil, e, graças a Institutos como ele, o Brasil ocupa o 13º lugar no ranking mundial em pesquisas científicas nas universidades públicas, repito, nas universidades públicas. Imaginem se inviabilizarmos, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, institutos como esse?
Em outras áreas, a UFMG possui um dos maiores projetos de extensão do Brasil. Na faculdade de Medicina, com o projeto Manuelzão, em homenagem a Guimarães Rosa, realizamos diversas parcerias que resultaram, ao longo dos anos, em Minas Gerais, na recuperação de parcela importante da Bacia do Rio das Velhas, o maior afluente do Rio São Francisco, em programa de saneamento que resultou em investimentos de mais um R$1 bilhão por parte do Governo de Minas Gerais.
No ensino, deveria ser desnecessário dizer, só na UFMG são 77 cursos de graduação e 80 programas de pós-graduação.
Citando apenas a Faculdade de Direito, que cito como, Presidente – me permita uma nota pessoal –, minha casa. Lá me graduei, lá fiz meu mestrado, lá sou professor, lá dei aula a centenas de estudantes, muitos dos quais vejo agora em posições de destaque...
(Soa a campainha.)
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... na magistratura, na Administração, no Ministério Público, nas tarefas da Polícia Federal, nas Procuradorias e na advocacia, e me orgulho disso. Acho que o fundamental do professor é exatamente perceber o êxito e o sucesso de seus alunos, naquela escola que contribuiu, de modo único, para minha formação não só profissional, mas também pessoal, na inspiração e nos exemplos de meus mestres, os grandes professores que lá tive e a quem tanto agradeço.
Essa faculdade, que foi fundada pelo Presidente da República Afonso Pena, foi responsável pela formação de tantos e tantos nomes, e me permito citar, só na minha escola, Faculdade de Direito, Artur Bernardes, Milton Campos, Tancredo Neves, Fernando Sabino, Otto Lara Resende, Ministro Carlos Velloso, Ministro Rezek, o grande Antônio Augusto Cançado Trindade, entre tantos, e tantos, e tantos outros. E a citação desses acaba, é claro, cometendo injustiça a tantos homens públicos lá formados.
Cito ainda, se me permite, Sr. Presidente, que foi lá na Faculdade de Economia da minha Universidade Federal de Minas Gerais onde se formou o atual Ministro da Economia, Paulo Guedes.
E, por todo esse trabalho, vou continuar defendendo – e sempre – as universidades públicas. Suas incorreções ou erros devem ser coibidos e corrigidos, mas precisamos garantir o funcionamento de instituições como essas, e que o pensamento livre e crítico floresça e se desenvolva, e que cidadãos sejam formados sem preconceitos de ideias, defensores das diversas ideias que porventura existam e que possam colaborar para o progresso de nosso País.
Pela audiência pública a que assistimos ontem e a que V. Exa. também fez menção, na Comissão de Educação, infelizmente não tenho muitas esperanças de que do atual Executivo Federal surja a solução dos problemas que vivemos com a educação pública em nosso País. Oxalá eu esteja errado!
Nossa responsabilidade como Parlamentares aumenta ainda mais nesse sentido. É com esse espírito de responsabilidade e de compromisso com o futuro do Brasil que devemos levantar sempre nossa voz em defesa de uma universidade pública responsável e ordeira, inclusiva e geradora de conhecimento e de desenvolvimento.
Agradeço, Sr. Presidente, muito a atenção e exercerei aqui, na plenitude, meu mandato no Senado da República representando Minas Gerais, mas, antes disso, como professor de universidade pública, para defender essa bandeira que considero essencial para o desenvolvimento do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – De cabeça erguida, o Senador Antonio Anastasia faz esse importante pronunciamento aqui no Senado, e devo humildemente dizer, quando propago o meu orgulho por V. Sa., pelo seu preparo – e o Brasil da mesma forma –, que o senhor, ao defender as universidades ontem, como tantos outros – Senador Lasier e outros e outras aqui... Nós podemos ter uma certeza, porque eu também fui bombardeado nas minhas 30 redes sociais, com 57 milhões de acessos.
E eu sei, é fácil. Até me permita lhe dar uma sugestão: basta você entrar e ver o perfil de quem o xingou e o atacou, porque V. Exa. estava defendendo as universidades – meu Deus do céu! – para um Ministro que falou que universidade não precisa ensinar Filosofia! Foi esse o Ministro que falou isso ontem. Aí, você vai lá e vê no Face quem foi a pessoa que o xingou, que o atacou. Ela tem dois seguidores, ou seja, acabou de ser feito o Face naquele momento. É a chamada fake news criada.
E esse Governo é campeão: tem assessores, inclusive em Miami, equipe enorme que é formada somente por jagunços, por jornalistas frustrados, que ali trabalham para atacar quem tem opinião da qualidade de V. Sa. em relação à defesa das universidades. Porque pessoas de bem, pessoas esclarecidas, que evidentemente são a maioria – representam 92%, pelas contas que eu fiz em minhas redes sociais –, essas, ou seja, 92% dessas pessoas, deram apoio total ao seu pronunciamento, a tudo o que o senhor pensa, a sua defesa das universidades...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Jorge Kajuru. Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... e em especial à sua história quanto à educação em Minas Gerais.
Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Antonio Anastasia.
E sigo aqui com a sorte de também convidar para o uso da tribuna, pela ordem de inscrição, outro Parlamentar, que é um exemplo e que é nosso professor de Parlamento, o gaúcho, Senador Lasier Martins.
Com prazer.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
Eu também adiro às boas referências feitas ao Senador Antonio Anastasia, que acabou de sair da tribuna e com dados referidos à Universidade de Minas Gerais, onde Antonio Anastasia foi aluno e foi mestre. E as advertências ali pronunciadas servem perfeitamente à Universidade do Rio Grande do Sul, onde tive orgulho também de me formar em direito, e às várias universidades federais do Rio Grande do Sul, que estão vivendo as mesmas apreensões com as últimas medidas do Governo.
Sr. Presidente dos trabalhos, Senador Jorge Kajuru, Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero falar sobre a Medida Provisória nº 870, que está em pauta aqui nesta Casa, porque Líderes parlamentares vêm articulando pesadamente a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, na votação prevista para hoje em Comissão Especial da chamada Medida Provisória da Reforma Administrativa.
O esforço visa tirar o órgão de controle de inteligência das mãos do Ministro Sergio Moro e devolvê-lo ao âmbito do Ministério da Economia, numa clara intenção de impedir uma nova ferramenta de combate à corrupção, além de reduzir o poder dos auditores fiscais.
A MP do Governo para alterar a estrutura da Esplanada dos Ministérios, relatada pelo Líder do Governo, o Sr. Senador Fernando Bezerra, pelo qual tenho o maior respeito, sofreu uma série de mudanças no texto original, acordadas com o centrão, entre as quais a recriação dos Ministérios da Integração e das Cidades.
Empreguismo à vista, senhores telespectadores, o toma lá, dá cá de volta. É preocupante saber que o eminente relator da medida provisória também inclua em seu parecer apresentado ontem, a proibição de que auditores fiscais da Receita Federal investiguem crimes não fiscais.
A justificativa de que a medida visa colocar limites nas atribuições dos auditores, em respeito a garantias constitucionais, não me parece consistente. Discordo e votarei contra aqui no Senado. Ao focar apenas em crimes tributários, a Receita deixa de contribuir com fiscalização para investigações policiais. Temo que esse novo enfoque seja uma reação à série de vazamentos de informações sigilosas do Fisco referentes ao Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal.
Mas a grande batalha a vencer deverá ser a permanência do Coaf no âmbito do Ministério da Justiça, apesar da grande resistência de Parlamentares que querem o órgão de volta à alçada do Ministério da Economia. Por que será? Muitos desses criticam a força-tarefa da Lava Jato e os juízes de primeira instância e querem reduzir o poder do Ministro Sergio Moro, que tem enfrentado obstáculos de toda ordem para os propósitos que havia anunciado ao assumir o cargo.
Além do desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional, o Senador Bezerra propõe a volta da Funai, que hoje está vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao Ministério da Justiça. A demarcação das terras indígenas, porém, segundo o relatório, continuará subordinada ao Ministério da Agricultura.
A reforma ministerial havia reduzido o número de ministérios de 29 para 22, o que foi saudado por todos os brasileiros. Mas agora pode passar a haver 24, porque também há Deputados querendo ainda recriar o Ministério da Segurança Pública.
Depois de aprovada pela Comissão, a reforma precisará ser aprovada aqui no Plenário e no Plenário da Câmara. Espero que o Congresso não permita nenhum recuo no combate à corrupção no País. A sociedade está atenta. As mudanças prometidas precisam ser cumpridas. Economia de gastos e fim de loteamento de cargos são promessas feitas e anseios dos brasileiros, que, em outubro passado, protagonizaram boas novidades à política e às gestões do Brasil, com a esperança de mudanças. E essas mudanças precisam ser confirmadas.
Era o que pretendia dizer, eminente Senador Antonio Augusto Anastasia.
(Durante o discurso do Sr. Lasier Martins, o Sr. Jorge Kajuru deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Lasier Martins, meus cumprimentos pelo pronunciamento de V. Exa., como sempre lúcido e extremamente apropriado ao momento que vivemos.
Neste exato momento em que estamos aqui no Plenário – e eu agradeço muito também as palavras dirigidas à minha pessoa –, está sendo reunida a Comissão que V. Exa. mencionou, da MP, e nós certamente deliberaremos sobre essa matéria em breve.
Muito obrigado a V. Exa., mais uma vez, pela manifestação, mais fruto da amizade e do coração gaúcho de V. Exa.
Eu gostaria de convidar agora, na qualidade de Líder, para falar por tempo de Liderança, o eminente Senador Jayme Campos, do Democratas, do Estado de Mato Grosso, que falará, portanto, pela Liderança do Democratas. Em seguida, na ordem de inscrição, será a vez da eminente Senadora Zenaide Maia, do Rio Grande do Norte.
Desse modo, com o Senador Jayme já estando na tribuna, agradeço e concedo a palavra a V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela Liderança.) – Muito obrigado, Sr. Presidente, Senador Anastasia.
Prometo à Senadora Zenaide que também serei breve, para que V. Exa. tenha a oportunidade, naturalmente, de fazer uso da palavra aqui nesta tribuna.
Sr. Presidente, o que me traz, no dia hoje, aqui é para falar um pouco da saúde, tema ontem aqui no Senado, que, lamentavelmente, eu ouvi por praticamente duas horas, duas horas em meia. Perdemos tempo ontem aqui ao ficar dando resposta a um bronco, a um despreparado. Ontem, no Senado Federal, Casa que tem que ser respeitada, perdemos praticamente a tarde noite aqui falando do tal cidadão Olavo de Carvalho. Isso é muito ruim para o Senado. Temos que discutir aqui uma pauta muito melhor, sobretudo uma agenda positiva para o Brasil.
Todos os dias, há uma sensação, uma impressão de que o Brasil vai mal, e a tendência é piorar muito mais. Nós temos não só que resgatar, urgentemente, com certeza, o papel do Congresso Nacional, mas sobretudo fazer um apelo ao Presidente da República, Senhor Jair Messias Bolsonaro, para buscar retomar o crescimento deste País para haver mais emprego, mais oportunidade e, acima de tudo, aquilo que é constitucional: mais saúde, mais educação e mais justiça social para o povo brasileiro.
O que me traz aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é um grave dilema da saúde pública: a concentração de médicos nas grandes cidades. Enquanto, nas capitais, o número de profissionais é elevado, no interior, a escassez nos preocupa.
A Constituição define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Esse é o princípio da universalidade, que deu origem ao Sistema Único de Saúde. Para realizá-lo, a interiorização dos profissionais é absolutamente necessária. Mas falta uma estrutura adequada para o trabalho no interior. Os baixos investimentos não criaram as condições mínimas para os médicos das cidades mais distantes. Além disso, na hora de escolher entre os grandes centros e as pequenas cidades, pesam também as questões de âmbito pessoal, como o bem-estar da família, a escola dos filhos, a disponibilidade de atividades culturais.
Muitas vezes, Sr. Presidente, os Municípios não têm especialistas nas áreas mais importantes nem os equipamentos básicos para o atendimento ambulatorial nos serviços de média e alta complexidade. A Senadora Zenaide sabe perfeitamente dessas dificuldades, particularmente no meu Estado de Mato Grosso, que é um Estado de dimensão continental, com quase 900 mil quilômetros quadrados. V. Exa. imagine as dificuldades que nós vivenciamos ali no cotidiano, no dia a dia de cada cidadão, de cada brasileiro que compõe aquela sociedade bonita, trabalhadora, mas que, lamentavelmente, ainda está muito à mercê de uma boa política de saúde pública no nosso Estado. Tudo isso deixa claro que devemos tornar o interior mais atrativo para os médicos.
Todavia, o desafio não é novo. O problema da falta de médicos já levou a inúmeras políticas públicas, sem que houvesse os resultados esperados.
Ficou, é verdade, a experiência das políticas anteriores, que demonstrou a necessidade de se definir uma compensação aos profissionais das pequenas cidades.
Para um Município de difícil acesso, é natural que se pague mais pelos serviços prestados, como já acontece em diversas carreiras do setor público.
Meu caro Senador Styvenson, a Região Amazônia, por exemplo, é a que tem a menor proporção de médicos por habitante, sobretudo na área de floresta, por conta das longas distâncias e das dificuldades de transporte. Trata-se de uma região muito extensa. A Amazônia Legal corresponde a 60% do território brasileiro e ainda tem uma expressiva população rural. Ao todo, envolve oito Estados do nosso País.
Portanto, o desafio de levar e fixar médicos no interior é bastante complexo, principalmente em relação aos Estados de dimensões continentais, como é o Estado de Mato Grosso, onde existem comunidades em situação de completo isolamento.
Tive a oportunidade de levar a questão ao competente Ministro Luiz Henrique Mandetta, há algumas semanas, quando compareceu à Comissão de Assuntos Sociais, de que V. Exas. Aqui, meu amigo Girão, o Senador Capitão Styvenson, a Senadora Zenaide e tantos outros fazem parte, esse assunto que é grande. É importante nós revermos, com certeza, essa política da saúde para a Região Amazônica do Brasil, onde moram 23 milhões de brasileiros que, lamentavelmente, ainda têm muitas dificuldades de acesso à saúde pública ou, pelo menos, a médicos, não de alta qualidade, o que eu sei que, lamentavelmente, é quase impossível.
Solicitei a criação de uma Tabela do SUS diferenciada para a Região Amazônica e regiões de difícil acesso em nosso País. Dessa forma, haveria uma compensação financeira para essas localidades, com o efeito de melhorar a remuneração dos médicos das áreas mais distantes.
Fiz esse apelo em nome do Estado do Mato Grosso e das muitas cidades da Amazônia Legal, pois uma tabela melhor, certamente, ajudaria a fixar o profissional no interior. Essa é uma cobrança, Sras. e Srs. Senadores, de toda a população, que reivindica a ampliação dos procedimentos médicos para as suas cidades.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é importante também ressaltar que a questão da saúde nos Municípios tem reflexo nas capitais, pois a falta de assistência adequada no interior acaba lotando os hospitais dos grandes centros. Da mesma forma, os pacientes das cidades menores não podem ficar desamparados quando chegarem às capitais. Portanto, a infraestrutura na área de saúde merece uma solução abrangente e efetiva. É preciso investir em recursos humanos na saúde pública do nosso País e também na gestão dos hospitais e santas-casas.
O caso da Santa Casa de Cuiabá, por exemplo, é de absoluta gravidade. O descontrole com os recursos causou atraso de salários e dificuldade na manutenção dos equipamentos. A unidade fechou as portas há 50 dias e sofre com a crise.
É com muita tristeza, Senador Anastasia, que vejo a situação em que aquela Santa Casa chegou, mas, felizmente, na semana passada, o Governo do Estado anunciou que assumirá todo o controle do estabelecimento e de seus equipamentos de forma emergencial e temporária. Pode ser um primeiro passo para a revitalização da Santa Casa da cidade de Cuiabá, a capital do nosso Estado.
Tenho me dedicado com total empenho na tentativa de reverter essa questão. É um problema de profunda gravidade que gera a incerteza da saúde pública mato-grossense, bem como a de outros Estados, até mesmo da Bolívia, de onde vem um fluxo significativo de pacientes.
A Santa Casa de Cuiabá atende a centenas de pessoas por dia, a grande maioria delas precisando de atendimento gratuito. O hospital tem natureza filantrópica e cumpre o papel essencial para a saúde pública do nosso Estado.
A meu ver, essa situação deixou bem evidente que não há outra opção. É necessário modificar o modelo de gestão atual para um mais eficiente, sem que a nossa população seja penalizada.
A péssima gestão financeira levou à crise sem precedentes e agravou os problemas da infraestrutura. Mas tenho fé de que vamos devolver à Santa Casa o lugar de um dos mais destacados hospitais da nossa região.
Estou dialogando com o Ministério da Saúde para viabilizar o envio...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... de uma verba extra para o hospital o quanto antes, de forma a garantir o retorno do atendimento de que a população tanto precisa.
Para finalizar, Sr. Presidente, quero falar novamente ao povo mato-grossense que a questão da saúde é prioritária e a minha luta aqui em Brasília tem o compromisso de melhorar a atenção básica do interior do Estado e, para isso, temos discutido as melhores propostas com o Ministério da Saúde e com especialistas brasileiros e internacionais. Há muito o que se fazer, Senador Anastasia, e estamos empenhados nisso.
Concluo dizendo ao povo mato-grossense que nós estamos lutando todos os dias para que levemos novos investimentos ao Mato Grosso, que, V. Exa. sabe, como a maioria aqui dos nossos Senadores, é um Estado rico. Mas essa riqueza, de fato, não se espraiou ainda para atender à maioria, sobretudo aos menos afortunados. Ele é o campeão da produção nacional de soja, é o maior rebanho bovino, com quase 30 milhões de cabeça, é o maior produtor de algodão. Para que V. Exa., Sr. Presidente, tenha noção, este ano lá se vai plantar 1 milhão de hectares de terra só de algodão. Somos campeões na produção de soja, e assim por diante. Mas, lamentavelmente, é um Estado carente, onde há gente ainda à mercê de receber pelo menos os primeiros socorros, de ter direito pelo menos a um médico, de fazer um exame ou de dar uma consulta.
Por isso que nós estamos empenhados, aqui em Brasília, junto ao Ministério da Saúde, para que reveja primeiramente a tabela do SUS. Caso contrário, não teremos profissionais para atender cidades que ficam distantes da capital a mais de 1.450 quilômetros.
Isso é um horror. Isso toca no meu coração todos os dias, até porque já tive a primazia de ser Governador; duas vezes Senador; três vezes Prefeito.
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – O meu irmão foi três vezes Deputado Federal, Governador, Senador, Prefeito. O meu pai foi Prefeito e Vereador. E eu me pergunto: para onde está indo essa riqueza?
Por isso que sempre defendi que o agronegócio, em determinadas situações, também tem que dar a sua contribuição. Lamentavelmente, muitos se enriqueceram naquele Estado e quase ou nada devolveram em favor do povo mato-grossense, sobretudo da classe trabalhadora, daqueles menos afortunados, que também plantam, produzem e também ajudam a construir a grandeza do Brasil e a grandeza do Mato Grosso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Jayme Campos. Permita-me cumprimentar e felicitá-lo pelo discurso. V. Exa. defende com amor e com ardor o seu Estado.
Na antiguidade, Heródoto dizia que o Egito era o celeiro de Roma. Agora, Mato Grosso é o ou um dos maiores celeiros do Brasil e do mundo. E V. Exa. tem grande contribuição, como Governador do Estado que foi, como Senador várias vezes, Parlamentar, Prefeito, e, com a sua experiência e trajetória, só enriquece esta Casa. E esse alerta que faz da Santa Casa é gravíssimo.
Faço votos que essa matéria se corrija o mais breve possível. Meus cumprimentos a V. Exa.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Sr. Presidente, se eu puder...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra o Senador Styvenson Valentim.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) – O tema, Senador Jayme, é interessantíssimo. Falta de médicos, não é isso? Ainda é incorrigível com a retirada do Programa Mais Médicos. E essa deficiência, não só, como o senhor citou, no Amazonas, por ser mais distante... Eu falo isso porque a Senadora Zenaide vai subir, é médica e é do nosso Estado. Está cada vez pior a situação no Sertão, no nosso interior para essa classe, a classe médica. Faltam não são médicos. Eu acho que, se qualquer pesquisa for feita com a população brasileira, a saúde está em primeiro lugar. A gente pensa que é a segurança, mas é a saúde que está em primeiro lugar. Péssimos locais de atendimento, péssimas condições de trabalho, sobrecarga dos médicos, poucos médicos. E o déficit é altíssimo. Ainda não se sabe como vai se corrigir tudo isso.
E, pasmem – Senadora Zenaide, que vai subir logo em seguida ao senhor –, no nosso interior, há médico clínico geral dando parecer psiquiátrico, há médico clínico geral... Isso eu soube. Eu pedi informações sobre o tema, Senador Confúcio. Está altíssimo o número de crianças com autismo que as mães estão levando para as unidades médicas e que estão sendo diagnosticadas dessa forma. Precisa, no mínimo, de pediatria, que está em falta, e de psiquiatria, que está em falta. Quando eu digo que está em falta é porque não chega a toda a população.
Então, é um risco à saúde. É um risco o que está acontecendo hoje. E pode até ser que esteja acontecendo... É um risco para a criança por essa má avaliação. Não falo do médico, mas ele está ali para dar aquela solução naquele momento. É como um policial que chega a uma ocorrência. As pessoas não querem saber se ele é policial militar, civil ou federal; querem que resolva a ocorrência. Da mesma forma, o médico.
E esse problema, Senador Jayme, que o senhor trouxe aqui é um problema que, como o senhor disse, já passou por vários anos, acho. É um problema que sempre está ali presente, principalmente onde falta mais, que é o interior do meu Estado. Eu falo pelo Rio Grande do Norte aqui. E até agora a gente não vê uma possibilidade de solução. Como a gente vai repor? Como a gente vai colocar tudo isso, se existe uma moratória para universidades não abrirem o curso de Medicina, se existe esse contingenciamento hoje nas universidades, como foi dito agora pelo Senador Anastasia, falando sobre o tema? Como a gente vai resolver isso? Os médicos hoje, os nossos jovens, os nossos adolescentes, as nossas pessoas estão procurando o Paraguai, Bolívia, Peru, Argentina para fazerem Medicina e não retornam, ficam por lá. E, quando têm que retornar, o Revalida, às vezes, não aprova.
Então, é um tema plausível, um tema bom. O senhor pode contar comigo, porque é um problema não só do Mato Grosso, do celeiro, não só de Minas Gerais. É mais sério. O senhor conhece o interior lá de Minas Gerais, a falta que há. Falta tudo, mas faltar para a saúde é um caso de vida.
Então, agradecido por ter ouvido tudo isso do senhor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado mais uma vez. Cumprimento o Senador Styvenson pela intervenção extremamente adequada.
E tenho a honra de convidar a eminente Senadora Zenaide Maia, do PROS, do Estado do Rio Grande do Norte, o Estado mais ensolarado de nosso Brasil. E, como lembrou o Senador Styvenson, que é seu conterrâneo, é também médica. Desse modo, com a palavra S. Exa. a Senadora Zenaide.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas aqui presentes, eu tinha outros assuntos para falar, mas eu quero abordar sobre o que foi dito pelo colega Jayme Campos.
Eu sou médica, fui secretária de saúde numa das cidades da grande Natal. Eu queria explicar o seguinte: a tabela SUS a gente já sabe o que faz. Há alguns anos que está bem abaixo. Sabe quanto o SUS paga a um especialista, Kajuru? Paga R$10. Mas eu queria explicar como funciona a saúde. Os países que têm saúde de primeiro mundo são países que privilegiam a saúde preventiva e valorizam a saúde básica. Eu queria explicar o seguinte: a saúde básica é 95% do que precisa que nosso colega Jayme Campos está vendo. Como que é isso se você tem uma unidade de saúde básica? Eu lhe digo aqui: um médico com um tensiômetro, um estetoscópio, um termômetro para ver a temperatura, e vamos botar uma glicemia de periferia; você dá mais de 95% de diagnóstico, Presidente. Para isso precisa-se examinar o doente. E isso é feito na saúde básica. Eu sou médica da universidade e digo isso.
O que acontece? Uma saúde básica que funciona, menos de 5% da sua população precisa de hospital. Sobram as urgências. E se você acrescentar um hemograma e um sumário de urina, é um grande diagnóstico. Por isso que nós devemos brigar pela saúde básica. De que adianta... Você ser pode ter uma UPA em cada esquina. Você vai à UPA, o médico baixa a pressão e diz: "Procure o seu médico no outro dia". Como não há médico no posto de saúde, ele vai todo dia ao pronto-socorro.
Então, temos que ter esse olhar diferenciado. Eu estou dizendo isso porque durante anos a gente viu aqui dizerem que os médicos cubanos não sabiam Medicina. A gente ouvia essa coisa toda, esse Mais Médicos, e a gente sabe que os médicos cubanos o que falta de tecnologia por falta de recurso eles compensam com história e com exame do doente. Isso é essencial. As tecnologias de diagnóstico mais avançado são necessárias. Mas se você não tiver uma saúde básica... A mãe está com a criança com tosse, termina numa pneumonia porque não há médico no posto. Estão aí os hospitais como o senhor terminou de falar. E se não fizerem uma diferença na tabela SUS, não vão conseguir médico para ir para o interior, até porque não é só uma questão familiar. O médico tem uma prioridade. Ele quer ficar num lugar onde tenha acesso à tecnologia, se o estado do paciente se agravar, ele tenha para onde mandá-lo. Não seja ele o único responsável por isso.
Então, eu queria dizer aos colegas que a gente podia se unir e rever. Eu sei que a gente está num tempo de contingenciamento, o mais grave disso tudo é que, apesar de ser esses R$10, está congelado por 20 anos.
Então, é algo que esta Casa, todos juntos, porque eu costumo dizer que isso não é uma questão de partido, nem de cor, nem de número; isso é povo que, como ele, sofre, em todos os Estados, com essa dificuldade de ter o médico para prescrever o seu medicamento de hipertensão. Há uma farmácia que doa. Mas, se você não tiver a prescrição médica, o hipertenso tem um AVC, o diabético tem uma amputação de um membro por falta dos medicamentos; ou seja, morrem centenas de brasileiros em filas de hospital por falta de atendimento médico, de mortes perfeitamente evitáveis.
Por isso quero parabenizar aqui. Há Estados em melhores condições, há Estados em piores condições, mas todos têm dificuldades. Especialistas, você não consegue.
Os Municípios hoje, em sua média, já gastam 30% com saúde. São obrigados a gastar 15%. Mas como eles conseguem um cardiologista por R$10? É claro que eles têm de fazer complementar. Por quê? Sabe qual é a diferença da gente aqui, do Governo Federal, na saúde, meu amigo? É que, lá, não é uma percentagem. É uma mãe, como o Jayme Campos falou, na sua casa, do Prefeito, do Vereador, da liderança dizendo: "Por favor, salve o meu filho". E você sabe quem é aquela mãe, estudou com o pai dela e tudo. Então, deixa de ser uma percentagem para ser um ser humano pedindo socorro. Eu não poderia deixar de dizer isso.
Então, vamos lutar pela saúde em todos os níveis. Mas, se a gente não fizer uma saúde básica de qualidade, não investir em educação, aí vem saneamento e tudo, nós não vamos resolver. Vamos gastar muito mais e não vamos resolver.
Vamos investir no médico de família, porque é isso que a gente tem. Médico de família! Porque ele conhece a doença como um todo, ele sabe se tem água saneada, se tem um filtro, se toma um banho, que alimento come. É outro mundo. Ele conhece o ser humano como um todo.
Podem contar comigo sobre essa questão de a gente rever essa tabela SUS nem que seja inicialmente. Eu sei que a Região Norte tem grandes dificuldades disso.
E eu queria falar aqui da minha solidariedade com a Universidade Federal do Rio Grande do Norte e de todo o Brasil. Eu sou uma médica que nunca estudei numa escola privada. E sou uma médica e devo tudo o que sou. Foram 16 filhos de um pequeno agricultor que sabia que a educação era a única coisa que ninguém tirava da gente.
Então, é o motivo de eu estar aqui.
Não investir em educação é querer separar as pessoas, porque não há como você oferecer uma educação de qualidade a 10%, 15% da população; e, para os 85%, nada, Kajuru.
Se você não educar, essa pessoa é mais violenta. Se você não educar, essa pessoa adoece mais, por falta de conhecimento, de ignorância. Se você não educar, essa pessoa não vai ter um emprego digno.
Então, a gente esbarra naquilo que eu digo: temos de gerar emprego e renda, porque as pessoas desempregadas adoecem mais, gente. A gente sabe disso. Não só porque faltou alimento, medicamento; mas por uma questão psicológica. Não há uma coisa pior do que um pai de família amanhecer o dia e ir com o currículo na mão, distribuindo.
Então, como nós estamos aqui para ajudar e não para criticar, dar solução, eu chamo a atenção, mais uma vez, para o investimento na construção civil, Kajuru. Emprega do analfabeto ao doutor; é quem mais alavanca a economia. E há como: nós temos bancos públicos que foram criados para fomentar o desenvolvimento. Então, sobre isso a gente pode orientar quem é da base do Governo, quem não é, mas a gente pode orientar; não pode mais esperar. Então, o que me preocupa na saúde é que a gente tem a PEC do teto. Não é?
Agora, eu queria também aqui pedir o apoio dos senhores e das senhoras. Todo mundo está preocupado com a segurança pública, que é algo que o povo ainda cobra mais do que a saúde, pela primeira vez neste País. Os altos índices de violência... A gente fez essa proposta que vocês assinaram, e eu agradeço. É a PEC 44, de 2019, que determina um percentual mínimo de investimento do Governo Federal no Susp, uma...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... coisa muito importante que se criou em 2018, que foi o Sistema Único de Segurança Pública. Mas se a gente não investir, não tiver o investimento mínimo do Governo Federal – e eu tive o cuidado de botar 1% no primeiro ano, depois de aprovado, 1,5%, 2% e 2,5% –, Kajuru, vai ser um órgão a mais que não funciona. E, quando a gente investe isso... Porque os Estados e Municípios já provaram que não conseguem resolver o problema da criminalidade. Toda vida que houver um Estado em calamidade de segurança pública, nós vamos ter que criar um projeto de lei para o Congresso aprovar. Nós temos que ter recursos mínimos para financiar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que foi algo muito importante. Foi aprovado no ano passado, mas teve todo o apoio do Governo eleito agora.
Então, eu queria o apoio. Está na Comissão de Constituição e Justiça a PEC 44, e...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... o Relator é o Senador Veneziano, da Paraíba.
Muito obrigada. Minha solidariedade às universidades. Minha solidariedade a Jayme Campos e a todas as famílias brasileiras, que estão vendo seus familiares, muitas vezes, morrerem de mortes evitáveis – e eu, como médica e como mãe, isso dói para valer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senadora Zenaide, um apartezinho.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – É o seguinte: a senhora estava falando, e eu vejo o seu apego à Medicina da atenção básica de saúde. A senhora fala com conhecimento de causa, porque a senhora é uma militante, uma médica de cidade do interior da Paraíba... Do Rio Grande do Norte, não é? Conhece muito bem o ofício, é militante. Até hoje a senhora faz consulta. Então, como é que pode? A Senadora ainda tem tempo de atender, quando vai para a casa. Ela ainda atende pacientes! Então, a senhora fala com conhecimento de causa, a senhora não fala por ouvir dizer, não fala por ler jornal; a senhora fala porque conhece o babado.
O SUS completou 30 anos. A senhora participou e eu participei também da criação do SUS, e a gente verifica que o SUS é de uma grandeza enorme, e o Brasil não sabe mais viver sem o SUS, mesmo com as suas dificuldades. Mas o gasto com atenção básica é pequeno. O gasto com atenção básica, com a gestante, com o idoso, com o neném, com o hipertenso e o diabético é um gasto muito barato. Não é? Dá para se fazer.
E a senhora fez a ressalva dos médicos cubanos. Há aqui, no Brasil, dois mil e poucos médicos cubanos que não retornaram à Cuba. Eles estão desempregados.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu não tenho hoje o número, mas há dois ou três mil pequenos distritos no interior do Amazonas, de Roraima e em outros locais, que estão sem o profissional. O brasileiro vai, fica uns dias e vai embora.
Então, primeiramente, a gente teria que correr atrás desses médicos cubanos até para abrigá-los na dificuldade; segundo, pela gratidão, porque eles prestaram aqui, por muitos anos, o trabalho. Depois, atendemos os médicos brasileiros que se formaram fora daqui – na Bolívia, Argentina, Uruguai e Paraguai etc. Seria colocar esses colegas médicos no campo, nas pequenas cidades do interior, desguarnecidas de um atendimento profissional.
Eu parabenizo a senhora, que não fez um discurso amplo – foi um discurso curto –, mas que abrangeu quatro ou cinco itens igualmente importantes. A senhora não esqueceu dos temas candentes do povo brasileiro.
Então, parabéns à senhora! Sucesso e boa sorte. V. Exa. está fazendo um excelente mandato. É bom que o povo do Rio Grande do Norte reconheça o seu trabalho.
Muito obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada.
Eu costumo dizer que estou Senadora, mas a única coisa que eu não vou deixar de ser é médica, entendeu? Tanto que eu tenho o CRM daqui.
Mas quero dizer o seguinte: o que os médicos brasileiros formados fora e esses cubanos que estão aqui estão cobrando das universidades é mais Revalida, porque esse exame passa anos sem acontecer. As universidades estão dizendo que não têm condições. E, agora, com esse contingenciamento ou corte de 30%, fica difícil. E a gente precisa da prova.
Eles vão para onde os brasileiros não querem ir normalmente. Os médicos não iam para o Mais Médicos e eu sei disso, porque fui secretária de Saúde. Para onde os médicos brasileiros não queriam ir era para onde eles iam, e resolvia pelo menos 90%, o que já é muita coisa.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Senadora, V. Exa. Concede um aparte?
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Pois não.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Eu estou aqui acompanhando com atenção o seu pronunciamento e acho que ele é de uma clareza admirável, porque V. Exa., como médica, diferentemente de alguns que são contra a contratação desses médicos cubanos, que estão aí ao largo e à margem, sem poder exercer sua profissão pelo interior do Brasil, porque 99,9% estão no interior do Brasil e em localidades pequenas, onde os médicos brasileiros não querem ir, a exemplo do meu Estado lá no norte do País, o Estado de Roraima... Nós temos vários Municípios onde não há um médico sequer, onde vivem 3, 4, 5 mil pessoas, porque os nossos médicos brasileiros se recusam a ir prestar serviço nessas localidades.
Portanto, é admirável que V. Exa., como Senadora, dê o exemplo, mostrando a importância de nós podermos interiorizar imediatamente esses médicos, que já vinham, há dois, três, quatro, cinco anos, prestando serviço nessas comunidades distantes, com uma demanda reprimida enorme de serviços de saúde. E eles criaram, inclusive, uma identidade. No meu Estado, por exemplo, dezenas e dezenas de médicos cubanos casaram com brasileiras ou com brasileiros.
Nós falamos tanto dessa necessidade, dessa deficiência, que espero que o Ministro Mandetta, que tem uma capacidade de articulação enorme e de convencimento, o que é mais importante, possa, na verdade, convencer o Governo da necessidade urgentíssima de contratar esses médicos cubanos que ainda estão aí ao largo.
Então, seu pronunciamento é extremamente oportuno. Como disse o nobre Senador que me antecedeu, meu amigo Senador Confúcio Moura, V. Exa. falou de uma forma simples, mas de uma forma absolutamente objetiva e com fato real. Isso aí, na verdade, é o que se reproduz principalmente na Região Norte e na Região Nordeste do País: ausência de médicos, tendo médicos apenas pela questão, eu diria, de não ir mais longe, e isso é inexplicável.
Então, parabéns pela sua lucidez, e, como médica, mais uma vez, o reconhecimento de que não atrapalha em nada a presença desses médicos para atender a população brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada a todos os colegas. Que bom! Pode contar com Zenaide aqui, Kajuru.
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Sou médica e sei do que ele falou, porque a maioria das associações não era a favor do Mais Médicos, mas eu sou de uma cidadezinha do interior e digo: "Eu não posso ir para lá, nem vou, e quero proibir os outros de irem". Aí, seria um pouco cruel isto: nem vou para minha cidade porque não tenho como e porque minha vida é em outro lugar. Não ir é uma opção; agora, proibir, querer proibir os outros de irem... Nunca médico cubano concorreu com médico brasileiro, pois só ia para onde não queriam.
Venha ver, na última cidade já perto do Ceará: estava lá aquele médico que, com o mínimo, dava o máximo de diagnóstico, porque ele olhava o doente. E nada substitui a histórica clínica e o exame físico do doente. Se perguntar a qualquer professor de Medicina na universidade, ele vai dizer: "a gente trata doentes e não exames".
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Senadora Zenaide, permita-me. Vou ser rápido.
É uma confissão inclusive. No último domingo, almoçando com meu amigo e como um pai, o jornalista José Luiz Datena, ele perguntava: "Kajuru, lá no Senado, quem você gosta de ver na tribuna?". Aí, eu disse a ele: "São vários, Datena, mas eu sou apaixonado quando a Senadora Zenaide sobe à tribuna, porque os pronunciamentos dela são humanísticos, com felicidade, com propriedade, com ensinamento, com brasilidade, repito, com humanismo".
E falei, da mesma forma, que sou apaixonado pelo Senador Confúcio Moura quando ele vai à tribuna para falar de educação. Falei isso para o Datena.
Mas, em cima da educação, no escopo do que a senhora falou...
(Soa a campainha.)
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... quando tocou na importância da educação, o Senador, Presidente da sessão, Vice-Presidente da Mesa, Antonio Anastasia, se lembra, o meu primeiro pronunciamento hoje foi sobre a educação na Finlândia.
Só para ser curto, a educação é tão importante, meu Deus do céu, porque educação significa felicidade, e a ONU acaba de apresentar que a Finlândia é o país mais feliz do mundo.
Parabéns pelo seu pronunciamento mais uma vez!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Perdemos o posto, e a Ministra da Educação da Finlândia esteve no Congresso Nacional no ano anterior e disse que resolveram, toda a sociedade, investir em educação. Era um país que praticamente não existia há 50 anos e, hoje, é um país com qualidade de vida.
Mas eu acho que a gente é feliz também ainda, Kajuru. Muito obrigada a você.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Zenaide Maia. Cumprimento-a: V. Exa. percebeu, pelos apartes de todos que estamos aqui, a relevância do seu pronunciamento na questão da saúde, na questão da saúde básica, da necessidade do Revalida, temas que são muito importantes nesse momento para nossa saúde. Então, cumprimento V. Exa.
Tenho a honra de convidar o próximo orador inscrito presente, que é o eminente Senador Chico Rodrigues, Democratas do Estado de Roraima, para seu pronunciamento.
Portanto, com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Obrigado.
Só porque vai subir à tribuna agora o Senador Chico Rodrigues, que é Vice-Líder do Governo: eu acabo de ler aqui nas redes sociais o que ontem eu achava que era boato, mas agora parece se confirmar. Eu fiz esse alerta ao Senador Chico Rodrigues exatamente por saber que ele é homem de bem, e não homem de bens, e, por ser um homem de bem e Vice-Líder do Governo, eu solicitei ao Senador Chico que alerte o Presidente Bolsonaro. E aqui, Presidente, eu falo de coração para o Senhor: tome cuidado. O Senhor já errou no primeiro Ministro da Educação, errou agora no segundo, que disse ontem – o Senador Confúcio viu – a todos nós lá na audiência pública que o irmão dele é mais capacitado do que ele para o cargo de Ministro da Educação. Então o Presidente deveria ter escolhido o irmão dele, e não este Zoroastro, este pafúncio que é ministro da falta de educação.
Então, Senador Chico, alerte o Presidente para tomar cuidado porque a imprensa está noticiando aqui que o Governo vai criar o Ministério das Cidades, e o nome de Alexandre Baldy é o favorito. Eu o conheço bem, ele é de Goiás. Eu conheço tudo dele, inclusive o preço. Presidente, se o Senhor escolher Alexandre Baldy, o Senhor vai inaugurar em seu Governo o que até agora não existe: corrupção. Mas corrupção para valer, porque esse Baldy é o rei do toma lá dá cá, principalmente dá cá, ou seja, para ele.
Desculpe, foi o alerta que eu fiz, respeitosamente, Senador Chico. Desculpe também pelo tempo que o fiz ficar aí na tribuna para ouvir esta questão de ordem. Grato.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu agradeço ao Senador Kajuru e concedo a palavra ao orador inscrito, eminente Senador Chico Rodrigues.
Com a palavra V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu nesta tarde gostaria de me manifestar em relação a uma questão que é recorrente no meu Estado. Gostaria de falar da segurança pública.
Eu, ao longo de nove meses em que estive à frente do Governo do Estado, meu caro colega Senador Kajuru, procurei, vendo as necessidades do Estado em relação à segurança – e àquela época já tínhamos a presença maciça de venezuelanos, que começavam a serem tangidos pela necessidade, por um clima político insuportável no seu país – acompanhar o crescimento do índice de criminalidade. E, junto com alguns policiais militares, fizemos um percurso no nosso País, em alguns Estados, como Pernambuco, como Amazonas, como São Paulo, e criamos um programa chamado Ronda no Bairro. Com esse programa e, obviamente, com o escopo de ocupação e saturação de espaço urbano, com apenas 40 viaturas em tempo integral, ou seja, em três turnos em 24 horas, marcando ação de presença em toda a área urbana da capital do Estado, Boa Vista, com as viaturas equipadas com tecnologia embarcada, do giroflex ao computador de bordo, do infravermelho às câmeras internas para acompanhar o desempenho e as ações dos policiais militares, nós conseguimos reduzir o índice de criminalidade, em seis meses, em 43%, sendo, inclusive, matéria não paga no Fantástico; primeiro, pela capacidade de gerenciamento da Polícia Militar; segundo, pela sua capacidade técnica profissional; e terceiro, pelas viaturas equipadas para combater o crime, para combater os desvios, que, na verdade, víamos se agravando na nossa capital.
Ao assumir o mandato, procuramos o Ministro Sergio Moro para pedir que houvesse investimento no Estado nesse programa para reduzirmos a taxas menores o que acontece hoje na nossa capital. São mais de 40 mil venezuelanos de todas as origens, que vieram realmente causar pânico na nossa capital e no nosso Estado.
Tenho certeza absoluta – e já comuniquei ao Governador do Estado, Sr. Antônio Denarium, a necessidade de voltarmos a implantar esse programa, porque ele será fundamental para que nós diminuamos os índices de criminalidade que ora ocorrem em nosso Estado – de que este programa que está pronto e acabado, está no forno, será apresentado ao Ministro Sergio Moro para que ele possa ter como um case de um programa de segurança pública que teve índices extremamente favoráveis e que nós possamos, na verdade, dar mais tranquilidade à população do meu Estado, na sua capital e nos vários Municípios do interior. Portanto, eu gostaria de deixar esse registro.
Tenho certeza de que grande parte da população do nosso Estado que nos assiste neste momento sente saudade desse programa, e compete agora ao Governador do Estado a coragem e a determinação, em uma ação conjunta com o Governo Federal, através do Ministério da Justiça, para reimplantar esse programa, porque ele vai, como já disse, trazer a paz para a população do nosso Estado.
Era esse registro que eu gostaria de fazer nesta tarde e dizer que a população está ansiosa para que o Governador, na verdade, retome o programa Ronda no Bairro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador, permita-me um aparte?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Sim, claro.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Aqui, Senador Styvenson.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pois não. Com a palavra V. Exa.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) – Ouvindo o senhor falando de segurança pública, não posso ficar aqui inerte, calado.
O senhor falou de um projeto em que as viaturas tinham do giroflex ao computador de bordo, em que havia equipamento, tecnologia, inovação, condições à valorização do policial. O problema de segurança pública no seu Estado e no meu é igual ao do País todo: sucateamento da nossa estrutura institucional, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, da Guarda Municipal, de que não vou esquecer, de todas as nossas instituições. Eu digo – e vou falar pelo meu Estado – que nossas viaturas têm, aproximadamente, dez anos de uso. O nosso armamento, Senador, é obsoleto frente ao dos marginais hoje.
Então, quando o senhor fala que é um case de sucesso que deve ser reproduzido no País, eu lhe pergunto: porque ao case não se deu continuidade? O senhor falou de um policiamento que estava indo tão bem, de algo que estava sendo realmente eficiente, com a população aplaudindo e com a bandidagem realmente pedindo que acabasse... Aí, quando o senhor fala que vamos retomar o projeto, eu digo que precisa de dinheiro. Hoje, o meu efetivo, no Rio Grande do Norte, tem deficiência de, pelo menos, seis mil policiais, um déficit. Há policiais sobrecarregados trabalhando hoje na escala de serviço folgando 48 horas e tirando diária operacional para poder receber seus salários que estão atrasados, com 13º atrasado desde 2017... O número de mortes de policiais no Rio Grande do Norte é altíssimo, tendo chegado a uma taxa, no ano passado, de 20 policiais militares mortos no Rio Grande do Norte, principalmente na capital.
Então, hoje, o que a gente vê é que essa deficiência da segurança pública está causando e transferindo, Senador Arolde, para a população o compromisso ou a autojustiça de ter uma arma, de poder fazer justiça com as próprias mãos, quando o nosso Estado está falhando na questão básica de segurança pública. Como o senhor mesmo disse aí, era um programa bom, um programa que dava certo, Senador Confúcio, mas que acabou. Aí eu fico curioso para saber como é que as coisas que dão certo, que vão bem acabam neste País. É porque não é do Governo que ganhou. É porque, muitas vezes, não é bandeira do próximo Governo a segurança pública. Aí o senhor me corrija se eu estiver errado.
Então, é preciso equipar com as melhores viaturas. Eu digo isto porque fui policial por 16 anos. Eu andava num Sandero. Eu tenho quase dois metros de altura e tinha dificuldade de desembarcar da viatura. Então, eu usava uma pistola ponto 40 que eu não tinha certeza realmente se iria disparar, porque eu não tinha o mínimo de treinamento – e olhe que eu era oficial, capitão da PM. Esta é a realidade da polícia acho que em todo lugar, Senador Plínio, do nosso País: pouco reconhecida, mal remunerada, mal equipada, com problemas psicológicos e de saúde de que ninguém quer saber, porque ele tem que estar pronto, fardado, para tirar o serviço, sobrecarregado, muitas vezes, por bico.
A gente votou aqui a PEC 141. Eles me perguntam: "E, aí, quando é que vai ser sancionada, quando vai entrar em vigor?", porque o policial precisa trabalhar na escala dele normal e ainda fazer uma escala extra como professor agora ou como vigia de farmácia. Tudo isso.
Então, como a gente vai...
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ... ter esse case de sucesso, se o problema passa por falta de efetivo, por mau treinamento, por abandono por parte do Governo estatual? Quando você fala em Polícia Militar, em polícias estaduais, creio que o nosso País é o único, Presidente, que ainda tem Polícia Militar. O resto das polícias, praticamente, não é assim.
Então, valorizo as polícias, mas, da forma como está, como o senhor mesmo disse, dos cases de sucesso, fica difícil de a gente pensar como a gente vai melhorar e tirar dessa forma obsoleta o nosso policiamento, para combater, hoje, uma criminalidade que começa cedo. Os bandidos, hoje, estão estagiando cedo; com dez anos estão entrando na vida do crime. Aí, vejo um policiamento envelhecido... Ora, se eu não tivesse sido eleito Senador, Senador Confúcio, eu estaria na rua com 42 anos, correndo atrás de menino de 12, de 13.
Tem que passar, também, pela legislação. A gente tem que dar uma resposta, aqui, legislativa, a esses absurdos que estão acontecendo. Está bom? Então, era isto o que eu queria perguntar ao senhor: por que acabou o programa que é um case de sucesso?
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Gostaria de agradecer o aparte do nobre Senador Styvenson Valentim, do Rio Grande do Norte. V. Exa., que conhece como poucos essa questão da segurança pública, foi exatamente no ponto fulcral dessa questão: por que acabou o programa? É exatamente aquilo: a continuidade dos programas que estão dando certo. Os próximos Governos se acham ameaçados, talvez... Para que não sirvam de referência para aqueles que os implantaram. Foi exatamente isso – o senhor acertou na mosca – o que aconteceu no nosso Estado: com menos de um ano, o programa foi extinto, e a população...
E, aí, eu não poderia negar, meu nobre companheiro Senador Confúcio Moura, que um dos vetores que me levaram a essa vitória magnífica nas eleições foi exatamente a ausência do programa, que era a menina dos olhos da população porque dava uma segurança enorme, em tempo real, com saturação de espaço urbano. Não havia lugar para o bandido.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) – Ostensividade.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Ostensividade, exatamente. Então, eu diria que a sua observação serviu até para enriquecer esse meu pronunciamento e mostrar aos gestores públicos... E aqui nós temos vários Governadores: eu fui Governador; Confúcio foi Governador; o Senador Antonio Anastasia foi Governador, e sabem....
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... que os programas que estão dando certo devem ser melhorados, aperfeiçoados.
Digo que é um case porque mostrei ao Ministro da Justiça que ele estaria dando uma grande contribuição ao País porque, em menos de seis meses, os resultados aparecem. É a polícia na rua ostensivamente, e quem se beneficia com essa presença é a população.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) – Senador Chico Rodrigues...
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Pois não.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – É uma satisfação ouvi-lo e, ao mesmo tempo, o senhor me conceder esse aparte.
Eu estava falando com V. Exa. aqui ao lado. O senhor representa o Estado de Roraima, nós fomos colegas lá na Câmara. O senhor é um Parlamentar, um político muito honesto, muito correto. Conheço V. Exa., que representa o Estado de Roraima.
Roraima, antes dessa crise da Venezuela, já estava com um problema seriíssimo com os presídios. É gravíssimo o problema prisional no Estado de Roraima. O senhor, como Governador, a Governadora Suely Campos enfrentaram esse drama horroroso lá em Roraima. E, agora, vem o drama da Venezuela com esses refugiados que invadem o seu Estado. Um Estado que tinha um orçamento para o seu povo, e este orçamento agora tem que atender também os venezuelanos refugiados. E há falta de emprego, falta de tudo; precisa-se de dinheiro.
O Estado de Roraima foi um Estado que deu a alma para a Federação brasileira através da cessão das suas reservas: onde era arroz hoje é reserva indígena; há os lavrados, enfim, e tudo o que o senhor tinha lá. Então, hoje a área é mínima de produção do Estado de Roraima.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, eu vejo, hoje, que o Estado, que o Governo Federal, a ordem econômica, o Ministro Paulo Guedes, todo mundo tem que parar um pouco e fazer uma reunião especial – especial – sobre o Estado de Roraima.
Eu sou de Rondônia, nós temos Senadores aqui de vários Estados, mas o seu Estado, hoje, é o Estado que está mais necessitado de uma atenção prática, de um recurso extra, de um carinho, de um afago para o povo roraimense que está lá, esses brasileiros na fronteira, tão distante, com as Guianas, com a Venezuela, enfrentando esse drama horroroso.
Então, eu compartilho com o senhor, que é um homem extraordinário, um líder forte. Com certeza absoluta, o senhor pode contar comigo e com todos nós aqui. Estamos todos juntos para ir a qualquer audiência com V. Exa., não para falar do meu Estado, mas para falar do seu, do seu Estado; somar-me à sua dor, à dor do povo de Roraima, sim.
Então, Senador Chico Rodrigues, os meus sinceros parabéns. É maravilhoso ouvi-lo.
Parabéns a V. Exa.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Confúcio Moura, pelas palavras, pela compreensão das demandas do Estado de Roraima.
Nós somos o Estado mais setentrional do País. Nós estamos com dois terços do nosso Estado no hemisfério norte. Nós temos dois mil quilômetros de fronteira com a República Cooperativa da Guiana e com a República Bolivariana da Venezuela.
Nós temos, hoje, uma população, na nossa capital, de 380 mil habitantes. Com essa migração, o número de refugiados venezuelanos já chega a mais de 40 mil na nossa capital, o que equivale a mais de 10% praticamente da nossa população. E há a questão da saúde, a questão da educação, a questão da segurança...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Fora do microfone.) – Há o sarampo!
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Exatamente! Inclusive o sarampo entrou no Brasil agora, via fronteira, por conta da imigração venezuelana. E é aí onde nós queremos realmente reforçar esse pedido ao Governo Federal.
Na semana passada, houve uma medida provisória, que alguns criticaram, para se repassarem R$232 milhões para o Exército Brasileiro na Operação Acolhida na Fronteira. E nós, não, pelo contrário: para nós é importante, sim, porque o Exército, ali na fronteira, com os seus pelotões, com os seus contingentes, que estão fazendo um trabalho de controle, de fiscalização e acompanhamento desses venezuelanos... Mas nós queremos também que haja compreensão para o atendimento das necessidades do Governo do Estado, da Prefeitura de Pacaraima, da Prefeitura de Boa Vista, para que nós possamos, na verdade, dar melhores condições de vida à nossa gente.
Então, essa é a nossa preocupação, essa demanda é real. Nós estamos aqui, falando de uma forma absolutamente clara.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Mesmo como Vice-Líder do Governo, Presidente Antonio Anastasia, eu gostaria de dizer que é, na verdade, uma reivindicação justa daqueles que, na verdade, hoje conduzem os destinos do meu Estado.
Então, aqui, como representante do Estado de Roraima, eu quero dizer que esse é um clamor do nosso povo e da nossa gente. A agradeço a V. Exa. por se colocar à disposição para nos acompanhar nesse périplo, nessa caminhada, nessa cruzada junto ao Governo Federal para conseguir mais recursos para melhorar a vida da nossa gente.
Muito obrigado, Senador.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Chico Rodrigues e o cumprimento pelo pronunciamento.
A solidariedade federativa ao Estado de Roraima nessa crise é total. Da mesma forma que meu Estado de Minas Gerais também vive uma crise em razão das questões minerárias, o Estado de Roraima está sofrendo, e sofrendo muito, em razão das questões migratórias, vindas da Venezuela, pela crise que atravessa aquela Nação vizinha de Roraima.
Então, Senador, o pronunciamento de V. Exa. é muito procedente, muito adequado, e V. Exa. pôde perceber pelos diversos apartes, que o tema é um tema que suscita, de fato, indignação, solidariedade e apoio ao Estado de Roraima, que tem toda a nossa simpatia.
Meus cumprimentos a V. Exa. pelo lúcido pronunciamento.
O próximo inscrito que está presente é o eminente Senador Lucas Barreto, do PSD, do Estado do Amapá, a quem tenho a honra de convidar para assumir a tribuna e fazer, portanto, o seu pronunciamento.
Portanto, tenho a honra de conceder a palavra ao ilustre e eminente Senador Lucas Barreto, do PSD, Amapá.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Para discursar.) – Obrigado, Presidente, Senador Anastasia. Obrigado pela deferência.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o tema hoje de minha abordagem é a tão falada Reserva Nacional do Cobre e seus associados, a Renca.
De início, resgato a importância de se citar um dos mais respeitáveis jornalistas da Amazônia e estudioso da questão mineral, Lúcio Flávio Pinto, que, em artigo nominado O Fantasma do Cobre, assim se expressou sobre a Renca: "A questão exige um debate sério, com as informações corretas e propósitos claros e verdadeiros ao interesse nacional. Caso contrário, mais uma vez, a vítima será a Amazônia – vítimas de pessoas tão bem-intencionadas, quanto desinformadas sobre a sua história".
Somos mais agredidos e empobrecidos pelo desconhecimento, indiferença de sermos sujeitos de nossa própria história e até ignorância que o Brasil e o mundo têm sobre a Amazônia do que por malária, dengue e chikungunya todas juntas.
A Renca foi formalmente criada por Decreto Presidencial, em 1984, Sr. Presidente, Srs. Senadores, ainda no final do Governo Figueiredo, e nunca proibiu atividade de mineração ou insculpiu natureza ou objetivos de preservação.
Situa-se em área geologicamente rica em fósforo, ouro, titânio e outros. E é importante falar, Sr. Presidente, que hoje nós importamos 95% do fósforo que é consumido no Brasil, da Rússia.
A Renca sempre permitiu tal atividade, porém condicionava as futuras pesquisas a serem realizadas pela Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM), atual Serviço Geológico do Brasil, a quem também incumbia negociar os resultados dos trabalhos de pesquisa com as empresas. Além disso, o decreto estipulava que a concessão de áreas na região pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), atual Agência Nacional de Mineração, somente poderia ser feita mediante consulta prévia ao Conselho de Segurança Nacional, atual Conselho de Defesa. Ou seja, a atividade mineral nunca foi proibida na Renca.
Sras. e Srs. Senadores, apenas vivo as realidades desconcertantes da sofrida gente do Pará e do meu Amapá, que há cinquenta anos vivem esse exílio usurpador de nossa cidadania e do nosso direito de termos acesso e usufruto de nossas riquezas e bem-estar. Lembrei-me do escritor Cristóvão Lins, que me presenteou com sua última obra: Amazônia: as raízes do atraso.
Esse amazonólogo cita uma passagem do Dr. Antunes, o empresário mineiro que mais respeitou a Amazônia e nossa gente, que destaca de forma clara as múltiplas facetas dessa região, onde se instala o Projeto Jari, que, no dizer da revista Veja de decênios de 1980, é talvez um caso único em todo o mundo de empreendimento que quase ninguém viu, conhece ou sabe direito onde fica, mas a respeito do qual todos discorrem com absoluta segurança, em geral contra.
Nós, da Amazônia, vivemos há cinco séculos numa ditadura de opiniões, quase sempre assentadas em fatos que não são reais. A Universidade de Oxford, em 2016, definiu essa década que se finda como a era da pós-verdade e trouxe a seguinte definição para o termo: relativo ou que denota circunstâncias nas quais fatos objetivos são menos influenciadores na formação da opinião pública do que apelos à emoção ou à crença pessoal. Significa dizer que o conhecimento dos fatos e a busca pela verdade pouco importam, e eu iria redefinir como a década de Olavo de Carvalho.
E é para tentar clarear essa compreensão da Renca que aqui estou, Sr. Presidente, mas sei que a tarefa não será fácil. O Amapá e a Amazônia como um todo, devido à sua natureza e importância econômica, climática, planetária, eu poderia dizer, sempre foram vítimas de ações e atos quase sempre tocados por inimigos invisíveis, sejam ONGs internacionais, agências públicas do nosso próprio Estado nacional ou, no caso mais específico, da Renca.
O que é a Renca? Reserva Nacional do Cobre e seus Associados. A Reserva Nacional de Cobre e Associados, a Renca, é uma reserva decretada pelo Governo Federal com base no Código de Mineração, o Decreto-Lei nº 227, de 1967, em que se indicam as formas de acesso aos bens minerais, que são de propriedade da União, via concessão, prioridade ou através da criação de reservas nacionais como o cobre para o Pará e o Amapá, e de manganês e outros. Ocupa uma área de cerca de 4,6 milhões de hectares, situada entre os Estados, Senador Plínio, do Pará e Amapá. Lá, 25,5% são vedados à mineração, e unidades de conservação e de proteção são 15%; 69,87% dessa área dependem de negociações com órgãos ambientais (64%), com proprietários rurais de assentamentos do Incra (5,2%), e restam só 4,63% efetivamente desimpedidos. Ou seja, 216.293 hectares, ou 2.162,93km².
Em 1984, o então Contra-Almirante Roberto Gama e Silva convence o Presidente João Figueiredo a criar a Reserva Nacional do Cobre (Renca), sem conhecer a região e sem nenhum critério técnico geológico ou propósitos ambientais. Na sua pauta pessoal repousava apenas uma forte aversão ao capital estrangeiro.
Dizia-se que uma grande área no Amapá, entre a concessão da Icomi/Bethlehem, a leste, e os domínios de Ludwig, a oeste, seria uma nova Carajás. Gama e Silva mobilizou o Conselho de Segurança Nacional e conseguiu a criação da reserva em 1984. Antes, induziu a Companhia Vale do Rio Doce, ainda estatal, a requerer várias áreas, preservando os direitos adquiridos antes da decretação da reserva. Com isso, nenhuma mineradora poderia nela penetrar. O pseudointeresse nacional estava assegurado. Numa linguagem do folclore nordestino, a Renca, Senador Plínio, virou o forró do Chico Bento: quem está dentro não sai, e quem está fora não entra. E, nessa marcha de insensatez, lá se vão 35 anos, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – A Renca é, de fato e de direito, uma reserva mineral exclusiva para exploração mineral de cobre e seus associados. Fato curioso é que nunca foi achada uma jazida de cobre e até hoje não se soube explicar nas normas do DNPM, da Agência Nacional de Mineração, o que são "seus associados".
Uma procissão, ou melhor, como escreveu a escritora nova-iorquina Barbara Tuckson, "uma marcha da insensatez" que nenhum benefício social produziu e, se continuar nessa cantilena, não trará benefício ao País ou sopro de desenvolvimento aos Estados do Pará e Amapá.
Chamo atenção para o fato de que a Renca não é e nunca foi uma reserva ambiental, que a atividade de mineração nunca foi proibida no local e que a sua extinção não representa a degradação da Floresta Amazônica ou a entrega de patrimônio brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... ao capital privado. A missão é difícil, pois parece que a verdade e os fatos pouco importam, mas, como celebrizou o poeta português Camões: "Navegar é preciso".
O setor reclamou durante décadas a sua revogação. Com grande potencial mineral, reservas de ouro, ferro, cassiterita, tântalo, nióbio, titânio e fósforo. E esse último elemento químico, com as reservas de grande volume, poderá colocar o Amapá e a nossa jovem Zona Franca Verde, depois dos ajustes que faremos em sua lei de criação... Com certeza, com a ajuda das Sras. e Srs. Senadores, irá projetar o Amapá, nossa Zona Franca Verde no cenário local, nacional e global como grande fornecedor de insumos para o agronegócio brasileiro e de outras nações.
Sras. e Srs. Senadores, a feitura, pelo Presidente Jair Messias Bolsonaro, de um decreto de revogação...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... já irei completar, Sr. Presidente – é patriótica. É necessário modificar essa moldura triste de vivermos na Amazônia numa pobreza, contemplando as nossas riquezas.
A revogação da Renca irá sinalizar o fim da política ideologizada das ONGs e o intervencionismo desastroso do Estado nacional.
Já é tempo de findar esse processo irracional, em que, na mineração, o Brasil banca os riscos, faz a pesquisa, e as grandes empresas capitalizam os lucros, na exploração de nossas riquezas minerais.
Revogado esse decreto, temos capital social e interesse de abrir o diálogo com todos os segmentos de nossa sociedade, mas com a presença do mais importante sujeito e interessado: nós comunidades locais e tradicionais, reais atores...
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – ... dessa história de conquistas, ocupação e de uso e conservação de nossa Amazônia.
Temos toda a consciência de que, para explorar, é preciso dialogar com todas as sociedades tradicionais e locais, na busca do equilíbrio na exploração sustentável entre homem, trabalho e natureza.
O problema é que nenhuma dessas amostras de cobre foi encontrada na ampla pesquisa realizada pela também estatal Companhia de Recursos Minerais. Outros minérios existem, mas ainda sem dimensionamento geológico e comercial. Quanto ao ouro, não há dúvida. Calcula o DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) que 28 pistas de garimpos foram abertas por mais de 3 mil garimpeiros ao longo dos 120 anos de exploração aurífica nessa região em que existe essa atividade.
A reserva, criada exclusivamente para a mineração, foi posteriormente coberta por unidades de conservação estaduais que, devido à sua inscrição na faixa de fronteira, não poderiam, numa visão jurídica...
O Presidente me permitiu um aparte ao Senador Plínio.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Obrigado, Senador. É um discurso que eu assinaria embaixo. Como não fui eu que fiz, permita-me participar dele.
Nós da Amazônia, nossos antepassados já eram explorados em 1830, por volta disso. O amazônida contribuía para a Nação, para o País, com tributos quatro vezes a mais que qualquer outro da região brasileira, até mesmo onde estava situada a Capital do Brasil – 1830, 1840, 1836, por aí.
Quando o senhor fala, igual ao forró de Chico Bento, que não entra e não sai, e só aí que eu entraria. Entram. Os estrangeiros entram; os brasileiros é que não entram. O nosso homem nativo é que não sai dessa condição de penúria.
O que falta, continua faltando, são políticas públicas para a nossa mineração. Eu tenho debatido muito isso.
Eu o chamo, Senador, sempre de companheiro de fortunas e de ideais, Lucas, na brincadeira, mas é verdade. Nós temos, além das riquezas todas que o senhor citou, como o nióbio, lá no Alto Rio Negro, o tântalo e por aí afora... Roraima com o ouro. Em Roraima, nós temos e não podemos mexer. O amazônida pisa diariamente, caminha diariamente em cima de ouro e dorme ao relento. São as amarras ambientais, são os cadeados ambientais que não nos permitem evoluir.
Quando o senhor fala que não encontraram cobre é porque é um dos minérios que não é tão elevado, mas eles encontram. A região dos Seis Lagos, a reserva de nióbio, é reserva biológica hoje por força do Ministério Público Estadual e Federal lá no Amazonas, porque iam licitar, e a empresa que ganharia era o equivalente a R$500 mil hoje, era uma bagatela, mas era para não explorar. A empresa ganharia para dizer que ali não se explora, porque, se a gente explorar, nós vamos logo, logo ser uma potência econômica.
Então, eu quero dizer que eu assinaria embaixo desse discurso. Nós só não podemos carregar a culpa de que vivemos sempre sob os auspícios do Governo Federal. A gente nem precisaria se ele nos libertasse dessas amarras que o senhor tanto citou, as amarras ambientais, para a gente acabar com essas medidas de pessoas que não conhecem.
E, para encerrar, Lucas, eu disse ontem aqui: eu queria ver no Ministro Paulo Guedes um pouquinho de humildade, a humildade que nós temos de ouvi-lo e de aplaudi-lo quando ele fala de economia, mas, quando ele falar de Amazônia, ele deveria ouvir o senhor, deveria ouvir o Confúcio, todos nós que somos de lá da região.
Portanto, é um discurso que eu assino embaixo. Nós, amazônidas, precisamos, sim, de políticas públicas minerais. Nós temos caminhos, nós temos alternativas que dizem respeito a nós, que nós sabemos. Só precisamos da colaboração, da compreensão do Governo Federal e de outros brasileiros.
Estou aqui e continuo ouvindo.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Obrigado, Senador Plínio.
Para complementar, eu quero me solidarizar com os Senadores de Roraima, que tanto aqui defendem que o Governo Federal olhe com carinho para aquele Estado, que é um Estado irmão, amazônida, que também hoje sofre. Roraima é uma UTI social, tanto quanto o Amapá. Nós recebemos pacientes, demandas de toda natureza, das ilhas que ficam entre o Pará e o Amapá. Hoje, Roraima recebe as demandas de um outro país, que está em guerra civil.
Então, é olhar para os Estados amazônidas com carinho. No caso do Amapá, somos o segundo maior gerador de energia para as Regiões Norte e Nordeste. Nos impuseram lá, levaram um linhão para buscar a nossa energia, e nós pagamos. Os amapaenses pagam o transporte dessa energia para o Centro-Oeste, o que é um absurdo, quando nós é que produzimos.
Então, a Amazônia, incluído aí o Amazonas, são Estados riquíssimos. E agora nós estamos unindo forças nesta Casa, que é a Casa da Federação, onde os Estados se igualam. E faremos essa tão sonhada Frente Parlamentar da Amazônia e do Nordeste, do Norte e do Nordeste, para que nós possamos debater. E agora, sim, com a força de 48 Senadores dessa frente que foi criada, nós temos direitos a discutir e debater nas nossas propostas conjuntamente.
(Soa a campainha.)
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP) – Obrigado, Sr. Presidente, pela paciência.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Lucas. Mais do que paciência, é de muito gosto ouvir V. Exa., num pronunciamento de natureza econômica tão importante como esse, em prol do Estado do Amapá e de toda a Região Norte. Eu agradeço.
O Senador Confúcio Moura é o próximo inscrito, mas, como ele não está neste momento no Plenário, eu convido o Senador Roberto Rocha, para o seu pronunciamento. O Senador Roberto Rocha é do PSDB, do Estado do Maranhão, nosso Líder.
Com a palavra V. Exa., Senador Roberto Rocha.
O SR. ROBERTO ROCHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, muito brevemente, para um registro. Hoje tivemos uma reunião importante na Casa do Presidente do Senado, Senador Davi Alcolumbre, a seu convite. Lá nos reunimos com o Presidente da República, Jair Bolsonaro; com o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre; com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia; com praticamente todos os Governadores do Brasil, 27 Governadores; com todos os Líderes do Senado Federal; com inúmeros outros Senadores e Deputados Federais.
O objetivo era discutir uma pauta que pudesse ser comum ao Governo Federal, ao Senado, à Câmara e aos Estados e Municípios, uma espécie de discussão sobre o novo pacto federativo. E naquela reunião – dela participou, desde o início, o Presidente da República e deu a sua mensagem; teve que sair para um compromisso no Rio de Janeiro –, continuamos lá reunidos até quase meio-dia, longas horas de uma importante reunião. Os Estados brasileiros já dão sinais claros de cansaço, de fadiga, e até, pelos seus Governadores, de impaciência em relação às dificuldades que eles estão enfrentando. Ou seja, o Brasil vive, do ponto de vista da sua gestão fiscal, uma situação muito difícil; os Estados, de igual modo, assim como os Municípios.
Agora, naquela oportunidade, Sr. Presidente Anastasia, pela Liderança do nosso partido, o PSDB, eu tive a oportunidade de levar uma mensagem de que, primeiro, a agenda econômica do Governo é uma agenda que se confunde com a agenda do PSDB, ou seja, a necessidade de votarmos a reforma previdenciária é algo já enxergado por todos nós há muito tempo. Aliás, não só pelo PSDB: é preciso dizer que, desde a Constituinte, todos os Presidentes da República enviaram uma proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional – todos, sem exceção. Então não se trata de uma proposta de Governo, ela passa a ser uma proposta de Estado, um projeto de Estado; e é preciso, portanto, que a gente coloque o dedo na ferida em relação ao que está sendo colocado como problema.
Nós Senadores, que representamos os Estados, nós que temos o mesmo número de Senadores em cada Estado, seja o Acre, o Maranhão, o Amapá, São Paulo ou Minas, nós entendemos que o ideal é que se construa um texto que contemple o Governo Federal e os Governos estaduais, para que se possa dar condição ao Governo Federal de recuperar sua capacidade de investimento, mas também aos Governos estaduais.
No entanto, uma questão é preciso ser colocada. O Governo Federal, pela primeira vez, está separando algo que nos parece muito importante, eu diria até fundamental: separando previdência, de assistência social.
Em verdade, o que se busca com a reforma, a nova previdência, é reequilibrar receitas e despesas por uma questão simples de sustentabilidade fiscal. Ou seja, não se trata, nesse momento, de justiça social, de política social. Previdência é um seguro para o qual devem contribuir os beneficiários. Justiça social se faz é com assistência social. Então, é óbvio que um primeiro passo é separar o que é previdência do que é assistência. Isso a nova previdência, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, está fazendo.
Agora, há um sentimento majoritário – eu diria – na Câmara dos Deputados de que, se os Governadores dos Estados, de um modo geral, não assumirem essa causa, o Congresso Nacional vai votar apenas a reforma no plano federal, e vai ficar para os Estados a responsabilidade de mandar para as assembleias a reforma de cada Estado. Aquele Governador que entender que o Estado está bem do ponto de vista fiscal não precisará mandar proposta para a assembleia. Esse não é o ideal, Sr. Presidente. O ideal é que a gente busque um ponto de equilíbrio, de convergência, para que a gente possa ter uma reforma da previdência que contemple todo o País.
Pelo nosso Partido, que tem uma responsabilidade muito grande com esse projeto, haja vista que tem compromisso histórico, haja vista que tem o Relator na Câmara, haja vista que tem o Relator no Senado, nós esperamos que haja compreensão por parte de todos os agentes políticos para que essa reforma da previdência seja votada neste ano, porque, se não for votada neste ano, claro, não se conseguirá votá-la no ano que vem, porque teremos eleições municipais. Aí estaremos acumulando um déficit de R$50 bilhões ao ano. Serão mais R$100 bilhões de déficit público na previdência. Ou seja, a cada vez mais, o Estado brasileiro perde capacidade de investimento. Nos Estados, pelo País inteiro, já não há mais. Investimento nos Estados só há através de empréstimo, tanto que os Governadores querem modificar o chamado Plano Mansueto para poderem buscar mais recursos emprestados.
O Senado Federal pode muito bem discutir essa questão e a está discutindo. Ontem nós a discutimos no Colégio de Líderes. É necessário – como política é uma via de mão dupla – que o Governo Federal apoie os Governos estaduais e municipais, mas que os Governos estaduais, através das suas lideranças políticas, apoiem também o Governo Federal muito mais do que o Governo Federal apoia o Brasil na difícil, mas necessária, missão de aprovar ainda neste ano a reforma previdenciária, que, por si só, não basta, mas é o carro-chefe para poder trazer várias outras propostas de interesse dos Estados, dos Municípios, do Governo Federal, e, por fim, do interesse de todos nós brasileiros, porque, afinal, todos nós temos que ter o coração, sobretudo nessa questão, verde e amarelo, colocando de lado as ideologias e dando uma chance ao Brasil, para, pelo menos nessa questão, Senador Plínio, a gente fazer um jejum ideológico. Isso não é uma disputa partidária, uma disputa ideológica. Nós não somos representantes da Bolívia, da Argentina ou do povo da Venezuela; todos nós aqui representamos o mesmo povo, os mesmos Estados. Nós não temos plano B, nós não temos Brasil B. De modo que o apelo que faço em nome do nosso Partido, o PSDB, é para que busquemos onde for possível buscar a compreensão de que precisamos, definitivamente, dar uma chance ao Brasil, dar uma chance eu não diria àqueles mais velhos, porque, bem ou mal, o pouco que têm dá para pagar a previdência, mas aos jovens, às crianças, porque, se não for feito algo urgentemente, o Brasil não terá condição de aposentá-los no futuro, e estaremos hipotecando o futuro da nova geração de filhos do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Roberto Rocha. Cumprimento V. Exa., que é Líder do nosso Partido, pelo pronunciamento muito adequado e que toca num tema tão delicado, que é exatamente a reforma da previdência, que tem galvanizado imagens, ações, mentes e corações.
Senador Izalci, com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu queria pedir a V. Exa.... Está aqui também o nosso Presidente Davi. Foi votada ontem, na Câmara, a Medida Provisória nº 861, sobre a junta comercial, um sonho antigo...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – ... da população daqui, do Distrito Federal. Eu sou do setor empresarial, e ela é muito importante para o DF e vence na terça-feira.
Então, eu queria pedir aqui que todos os nossos colegas Senadores e Senadoras pudessem nos apoiar para que pudéssemos votar essa matéria ainda hoje, para não corrermos o risco de ela prescrever e não conseguirmos votar a tempo. Ela é muito importante para o DF. Foi um acordo. O Governo Federal contribuiu muito, ajudou muito. Fizemos um entendimento, e ela foi aprovada por unanimidade na Comissão e também na Câmara Federal. Então, eu pediria a V. Exa. que incluísse na pauta de hoje a votação dessa medida provisória.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Izalci. A matéria já chegou à Mesa, que está tomando as providências, e eu recebi da Secretaria a informação de que o Presidente, que já está no Plenário, já está subindo e tomará essas medidas durante esta sessão.
Então, como o Presidente está subindo, eu vou... A próxima inscrita é a Senadora Daniella Ribeiro, a quem convido para fazer seu pronunciamento enquanto nosso Presidente chega para dar início à Ordem do Dia.
Senadora Daniella Ribeiro, do PP, do Estado da Paraíba. (Pausa.)
Com a palavra V. Exa., eminente Senadora Daniella Ribeiro. (Pausa.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discursar.) – Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, todos nós acompanhamos a grande polêmica sobre o corte de R$2,2 bilhões das universidades federais, que equivalem a 25,3% dos recursos destinados ao investimento em instalações e cursos, além de um temor que se estabeleceu em não conseguirem manter todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Como educadora, compartilho dessa angústia, sabendo da importância que a educação e a pesquisa têm para alavancar o País e trazer desenvolvimento – além, é claro, da questão sociocultural que esses dados revelam.
Quando do anúncio do contingenciamento, o Ministro da Educação disse que valeria apenas para três universidades públicas específicas – a Universidade Federal da Bahia, a Universidade de Brasília e a Universidade Federal Fluminense – por estarem fazendo "balbúrdia" em vez de melhorarem o desempenho acadêmico.
Contudo, Sr. Presidente, duas das três universidades melhoraram sua posição no ranking The Times Higher Education, em 2018, e todas estão entre as 50 melhores da América Latina. Assim, confrontado e visando minimizar o equívoco, o MEC simplesmente estendeu o corte a todas as instituições federais.
Ontem o Ministro da Educação compareceu à Comissão de Educação do Senado Federal defendendo que não houve cortes na verba das universidades federais. Segundo ele, o que houve foi um contingenciamento, defendendo que o recurso poderá voltar a ser liberado se a reforma da previdência for aprovada e se a economia do País melhorar no segundo semestre.
Qualquer que seja o nome dado a esse corte, Sr. Presidente, temos certeza de que o ensino superior, que já sofria com a ausência de recursos, agora se vê estrangulado. As universidades enfrentarão enormes dificuldades para arcar com suas despesas, para investir na qualidade de seu ensino e na pesquisa.
É nesse sentido, Sr. Presidente, que trago aqui a manifestação da Universidade Federal da Paraíba sobre o tema, retratando as consequências desse corte cruel e pernicioso à educação do Brasil. Como a nota, Sr. Presidente, é um pouco extensa, vou pedir para que conste nos Anais da Casa, na íntegra. É da Reitora da Universidade do Estado da Paraíba sobre a UFPB e o bloqueio no Orçamento de 2019, lembrando apenas que a intervenção afetará 45% na ação responsável pelo funcionamento do cotidiano da Universidade. Além disso, foram bloqueados R$5.645.537 em recursos de capital oriundos de emendas da bancada federal de Deputados e Senadores, chegando aos 32,75% de corte total, o que afeta profundamente o Hospital Veterinário, a Escola Técnica de Saúde e o Colégio Agrícola Vidal de Negreiros.
Enquanto isso, na contramão da história – e lembrando, Sr. Presidente, aqueles 7x1 de 2014 –, a Alemanha anuncia hoje 160 bilhões de euros para as universidades e pesquisa, valor que significa um aumento médio anual de 2 bilhões de euros nos investimentos em ensino superior e centros de pesquisa, durante o período de 2021 a 2030. "Estamos garantindo a prosperidade de nosso país", diz a Ministra alemã. Universidades e centros de pesquisas da Alemanha terão mais dinheiro a partir de 2021. Na sexta-feira, a Ministra alemã da educação anunciou que o governo federal e os estados investirão 160 bilhões de euros no ensino superior e na pesquisa científica, entre 2021 e 2030.
Reporto-me, mais uma vez, aos 7x1 da Alemanha contra o Brasil. Enquanto estamos cortando gastos – ou investimentos, melhor dizendo – na educação, a qual compreendemos ser uma saída para o desenvolvimento, para a economia, para que o nosso País possa enxergar um novo tempo, a Alemanha nos ensina, mais uma vez, com os seus 7x1, que nós deveríamos agir de forma bem diferente.
Aqui não fica só a minha indignação, Sr. Presidente, mas, também, a de todos aqueles que entendem – e, aí sim, a maioria dos brasileiros – que sem educação é impossível pensar em desenvolvimento.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRA. SENADORA DANIELLA RIBEIRO.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Nota pública - A UFPB e o bloqueio do Orçamento 2019
(Durante o discurso da Sra. Daniella Ribeiro, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alcolumbre, Presidente.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu fiz um apelo ao Senador Anastasia, que estava presidindo.
Nós recebemos hoje a Medida Provisória 861. Fui Relator na Comissão e ela vence na terça.
Há uma preocupação muito grande, e eu quero pedir, com o apoio do todos os Senadores, que a incluísse na pauta de hoje. É uma medida importante, houve consenso, o próprio Governo Federal apoiou muito essa medida, e é um sonho de mais de 30 anos, de que nós estamos correndo atrás, para resolver essa questão.
Estou pedindo a V. Exa. que inclua na pauta de hoje a MP 861.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci Lucas, o pleito de V. Exa. será atendido. Nós incluiremos a leitura na pauta do dia de hoje e a votação.
Eu vejo que há entendimento e consenso no Plenário para votarmos essa medida provisória, até porque ela vence no próximo dia 14, e é muito importante que nós resolvamos de uma vez esse problema que o Distrito Federal, através dessa medida provisória, soluciona com a questão da junta comercial.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Exato.
Agradeço a V. Exa. e a todos os colegas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Mecias de Jesus.
O SR. MECIAS DE JESUS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PRB - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, quero, ainda aqui no calor das palavras da Senadora Daniella Ribeiro, que tem mostrado uma atuação firme no Senado da República, também me solidarizar, aliás, manifestar apoio às palavras dela e dizer que o povo de Roraima, a Universidade Federal de Roraima e o Instituto Federal também padecem desse mesmo sofrimento.
Segundo palavras da própria Reitora do Instituto Federal, ela terá recursos para sobreviver apenas até setembro. A partir daí, se o Governo Federal não voltar atrás nessa decisão de descontingenciar esses recursos, o Instituto Federal de Roraima fechará as suas portas praticamente.
Mas, Presidente Davi, Sras. e Srs. Senadores, o que me traz à tribuna hoje é para falar um pouco sobre o meu Estado de Roraima. Sei que outros Senadores já usaram aqui a palavra – o Senador Telmário, o Senador Chico –, mas ontem nós tivemos, na Comissão de Relações Exteriores, uma audiência pública na qual ouvimos um Deputado, representando a Assembleia Legislativa, e ouvimos o Prefeito de Pacaraima, vizinho do Município de Santa Elena de Uairén, que faz fronteira com o Brasil.
Ocorre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que o Município de Santa Elena de Uiarén, que fica a 15km do Município de Pacaraima, tem 40 mil habitantes. O Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, tem 15 mil habitantes e, na sua área urbana, pouco mais de 6 mil habitantes. Pacaraima se encontra praticamente invadida, assolada pelos venezuelanos. São mais de 5 mil venezuelanos numa cidade que tem, no seu perímetro urbano, 6 mil brasileiros, 6 mil habitantes. Portanto, Pacaraima sofre muito, como sofre o Estado de Roraima.
Eu venho à tribuna hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, para apelar ao Governo Federal, ao Presidente Jair Bolsonaro, que, com certeza, fez, com justiça, a medida provisória transferindo R$223 milhões para o Ministério da Defesa, para transferir para a Operação Acolhida, para cuidar dos venezuelanos no Estado de Roraima.
Ora, não vou dizer, jamais, que é injusto isso. Creio que o povo venezuelano merecerá e precisará ser bem atendido no nosso País, mas é preciso também cuidar dos brasileiros que estão em Boa Vista, que estão nos outros Municípios do Estado de Roraima e que estão também ali, na fronteira, como é o Município de Pacaraima.
O Município de Pacaraima só tem uma ambulância, que é do Samu. Mais de 60% dos atendimentos no hospital de Pacaraima são de venezuelanos, mas não aumentaram os recursos do Estado, nem aumentaram os recursos do Município para atender o povo venezuelano e o povo brasileiro lá, em Pacaraima.
Um outro dado que o Prefeito de Pacaraima trouxe à Comissão: o Município de Pacaraima, Senador Nelsinho – e V. Exa. ouviu isso lá –, tem 2.027 alunos matriculados na rede pública de ensino do Município, brasileiros, mas, com a vinda dos venezuelanos, esse número pulou, Senador Vanderlan; esse número pulou de 2.027 para 3.635 alunos. Ora, no Município de Pacaraima, a Prefeitura não tem como comprar merenda escolar para esses alunos, não tem como pagar professores, não tem como pagar rede física, não tem como pagar transporte escolar. Como é que o Prefeito de Pacaraima vai ajudar o povo brasileiro e o povo venezuelano que ali está?
Então, nós queremos pedir ao Presidente Jair Bolsonaro, ao Governo Federal, que, com a mesma bondade com que serviu ao povo venezuelano, sirva também ao Governo do Estado de Roraima e à Prefeitura de Pacaraima, abrindo, mandando recursos específicos ou através de medida provisória se for preciso, para que o Prefeito de Pacaraima possa ter recursos para investir na educação, na saúde, na segurança pública e também na infraestrutura urbana, que está toda deteriorada depois dessa chamada invasão venezuelana no Estado de Roraima.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Senadores.
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Antes de iniciarmos a Ordem do Dia, eu gostaria de fazer a leitura de um requerimento que foi apresentado pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais, que também será publicado na forma regimental.
Um requerimento de urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, e trata também do financiamento das políticas sobre drogas.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item 1 da pauta...
Vou fazer, Senador Serra, eu vou fazer... Eu já iniciei a Ordem do Dia. Eu passo a palavra V. Exa.
Item 1 da pauta.
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, de autoria do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados.
O parecer é favorável, nº 98, de 2016, da Comissão de Constituição e Justiça, tendo como Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
Esta é a segunda sessão de discussão da proposta, em primeiro turno.
Informo ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Sr. Presidente, me permite?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Concedo a palavra ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, tivemos hoje a notícia – isso foi previsto por mim aqui em discurso anterior no Senado – de que os Estados Unidos mantêm o bloqueio ao Brasil na OCDE e não cumprem a barganha que haviam proposto.
Eles mantiveram hoje o impasse sobre adesão de novos membros da OCDE, o que significa que o país não cumpriu a barganha proposta por Donald Trump a Jair Bolsonaro, como informa a imprensa hoje. Qual era a barganha? O Brasil renunciar a ganhos que tem dentro do sistema da Organização Mundial do Comércio, em troca de integrar a OCDE, que traria outros benefícios – benefícios esses que nunca ficaram claros.
O Governo Bolsonaro quis dar uma de moderninho, de avançado: "Deixa a coisa de OMC para os países subdesenvolvidos e vamos tratar com os países desenvolvidos". Mas nos trataram como país subdesenvolvido, nos trataram – desculpe a expressão – como país cucaracha. Os Estados Unidos não apoiaram iniciar o processo de integração...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – ... do Brasil na OCDE.
Isso chama de volta a importância que tem para nós a Organização Mundial do Comércio. Na Organização Mundial do Comércio, graças ao nosso status nela, nós dispomos ainda de tarifas reduzidas na exportação de milhares de produtos para o mundo, através dos acordos dos produtos de base e o sistema geral de preferências.
O Brasil também tem travado e ganho inúmeras batalhas, disputas. As mais emblemáticas são contra os subsídios dos Estados Unidos ao algodão, do Canadá, e a favor da indústria de aviões e da União Europeia a favor do açúcar. Tudo isso nós temos dado à batalha contra os países desenvolvidos, que são mais protecionistas do que os países em desenvolvimento. E o Governo nosso estava pronto a fazer esse tipo de concessão só para dizer que "não, agora nós somos grandes; agora seremos da OCDE", etc. Pois bem. Nem isso obtiveram em troca. Quero colocar aqui como advertência. E a importância de nós mantermos laços sólidos com a Organização Mundial do Comércio. É surrealista ter que vir à tribuna fazer um pleito para que o Brasil continue mantendo vantagens de que dispõe, mas há muita coisa surrealista no Brasil de hoje. Esse é apenas mais um dos exemplos.
Queria alertar então aqui todos os Senadores para que ponham a atenção neste assunto: país em desenvolvimento não é país cucaracha; país em desenvolvimento sério é aquele que procura buscar oportunidades de expansão da sua produção e do seu comércio com dignidade, com um mínimo de equanimidade nas condições de negociação.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013 (nº 7.663, de 2010, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas, e trata do financiamento das políticas sobre drogas.
Os Pareceres nº 140, da CCJ, tendo como Relator o Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 1, da CCJ (substitutivo), que oferece; também nº 141, da Comissão de Educação, tendo como Relator o Senador Lasier Martins.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só concluir a leitura: 141, da Comissão de Educação, favorável à matéria, com as Emendas de 2 a 8 da Comissão de Educação, e contrário à Emenda nº 1, da CCJ, do substitutivo; 19, de 2019, da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como Relator da matéria o Senador Styvenson Valentim, também favorável à matéria.
A matéria depende de parecer da CDH, e poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Designo o Senador Styvenson Valentim para proferir parecer sobre a matéria, em substituição à CDH, e em seguida passarei a palavra ao Senador Rogério Carvalho.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Questão de ordem tem precedência, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Questão de ordem, Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para questão de ordem.) – É que, essa matéria, foi aprovado o regime de urgência hoje, e, pelo Regimento Interno aqui do Senado, ela deve ser apreciada na segunda sessão deliberativa ordinária que se seguir à concessão da urgência, incluída a matéria na Ordem do Dia – no caso do art. 336, do inciso II.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Enquanto o Senador Styvenson vai proferir o parecer, eu vou consultar a Mesa Diretora para responder à questão de ordem de V. Exa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Presidente, mas vamos resolver primeiro a questão de ordem – porque essa é uma questão de ordem. Vai fazer a leitura e, se não se puder votar hoje, nós vamos...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas já vai ter sido feita a leitura. Não vai mudar muita coisa. Se a Secretaria-Geral da Mesa do Senado interpretar o Regimento como V. Exa. suscita, em relação a essa questão de ordem, eu naturalmente vou cumprir o Regimento. Eu só peço a V. Exa. que eu passe para o Senador Styvenson...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Ele não poderia nem estar na Ordem do Dia de hoje; teria que ser nas duas sessões seguintes.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Posso fazer a leitura, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Um momento, Senador.
Senador Rogério, na verdade, essa matéria foi um acordo de Líderes construído algumas sessões atrás, inclusive no Colégio de Líderes.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Como nós estabelecemos um prazo e houve um amplo diálogo e um entendimento em relação a essa matéria, eu compreendi que hoje... Tanto é que a reunião foi transferida do horário da manhã, por conta do encontro com os Governadores, para as 11h30 de hoje, justamente para que as duas Comissões pudessem construir esse entendimento e para que nós votássemos aqui.
Eu coloquei em votação o requerimento, mas eu confesso a V. Exa. que V. Exa. tem amparo regimental para pedir a retirada da matéria da pauta de votação no dia de hoje. Eu fiz a leitura do requerimento, aprovamos extrapauta, mas eu fico submetido à questão regimental do art. 336, que V. Exa. levanta como questão de ordem na votação no dia de hoje.
Então, para seguir o Regimento, eu retiro a matéria de votação, e aguardaremos as duas sessões para votarmos a matéria.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Item 2...
(Manifestação da galeria.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente, é preciso se cumprir o Regimento na galeria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – É um desrespeito com o Parlamentar, porque o Parlamentar exerce, de forma...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de pedir às galerias...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Eu queria, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pois não.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... me manifestar.
Veja: os Parlamentares têm o direito de exercer livremente a sua opinião, e eu o fiz na Comissão, na reunião conjunta da CAS e da CAE hoje, e defendi a minha posição. Eu respeito a posição dos outros. Portanto, nesta Casa não cabe...
(Manifestação da galeria.)
(Soa a campainha.)
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – ... esse tipo de manifestação em desrespeito ao Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de informar às galerias...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Porque não é...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu gostaria de informar às galerias...
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Não é na força que as coisas devem ser resolvidas.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP. Fazendo soar a campainha.) – Eu gostaria de informar às galerias que a Presidência exige respeito. Da mesma forma que esta Presidência deferiu o pleito legítimo de um Senador para que os senhores e as senhoras acompanhassem a sessão de hoje, esta Presidência cumprirá o Regimento. Nós não passaremos por cima do Regimento e pedimos a compreensão da galeria para respeitar o Regimento.
Sabemos do esforço de todos os senhores e senhoras para esta votação. Tenham a convicção de que o Senado da República está atento a esta matéria, tanto é que esta matéria tem sido pautada há quase quatro semanas no Colégio de Líderes na busca de um entendimento e de um acordo.
Então, eu peço à galeria que respeite o Senado da República, da mesma forma que nós autorizamos a presença dos senhores na Casa do Povo brasileiro.
Muito obrigado a todos.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Fabiano Contarato.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui deixar clara a minha preocupação com o decreto que foi publicado no Diário Oficial hoje pelo Presidente da República, o Decreto 9.785. Ele regulamenta o Estatuto do Desarmamento.
E aqui eu quero chamar a atenção dos colegas e da população brasileira: o art. 6º da Lei 10.826 é claro ao estabelecer que é proibido o porte de arma de fogo no Brasil, salvo nos casos previstos em lei. Então, o decreto extrapolou os limites da sua função regulamentar.
Mais ainda, Sr. Presidente: o que mais me preocupa, e eu quero chamar a atenção da população e dos colegas, é que, no art. 36, §6º, ele autoriza menores de 18 anos, crianças e adolescentes, a exercerem atividade de tiro como atividade de... Vou fazer a leitura: "A prática de tiro desportivo por menores de 18 anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais". Como pode a população, você, pai, mãe, autorizar um jovem de 15, 14, 13 anos a fazer prática de tiro desportivo?
Minha gente, o Brasil é o país com maior número de mortes por disparo de arma de fogo no mundo! Esse decreto não regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Esse decreto é um decreto do armamento, é o Estado transferindo a sua responsabilidade, porque, no art. 144, está expresso que a segurança pública é direito de todos, mas é dever do Estado. E o Executivo está transferindo isso para a população, está armando a população. Nós vamos ter uma população armada, jovens podendo praticar atividade de tiro desportivo em clubes, menores de 18 anos, com uma simples autorização de um pai ou de um responsável.
Eu quero aqui conclamar os meus pares, porque hoje eu e o Senador Randolfe entramos com uma ação popular, nós entramos com uma ADPF e um decreto legislativo para suspender esse decreto do Presidente da República, porque nós temos que ter em mente que o principal bem jurídico que tem que ser protegido por todos, principalmente pelo Poder Público, é a vida humana, o respeito à integridade física e à saúde.
Muito obrigado.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador... É porque tem uma ordem. Eu estou tentando votar as matérias e dar a palavra aos Senadores inscritos. O Senador Vanderlan...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – É isso.
Senador Randolfe. Em seguida, Senador Vanderlan.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Estou aguardando também, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, é só para secundar o Senador Fabiano Contarato, para comunicar o Plenário que, em relação a esse decreto do Presidente da República, nós da Rede Sustentabilidade encaminhamos duas medidas.
Primeiro, quero reiterar o que aqui já foi dito pelo Senador Fabiano. Esse decreto é um "liberou geral" do uso de armas no Brasil. Institucionaliza no Brasil a possibilidade do bangue-bangue. O rol de profissionais que têm acesso ao porte, à posse e à comercialização de armas se estende até o absurdo de dizer que, nas áreas rurais, é liberado para todos o porte, a posse e a comercialização de armas de fogo.
Sr. Presidente, isso, ao invés de inibir violência, ampliará violência, ampliará conflitos no campo, criará uma guerra entre brasileiros.
Esse decreto – reitero o que já foi dito – revoga, na prática, o Estatuto do Desarmamento, e, por revogar o Estatuto do Desarmamento, o Presidente da República não poderia fazê-lo. Não poderia fazê-lo porque não estamos na época do decreto-lei, em que decretos do Presidente da República têm força de lei. O Presidente da República precisa ser atualizado: acima dele está a ordem democrática, está o Estado de direito, está a Constituição, e ele não pode assinar decretos-leis usurpando as atribuições deste Parlamento. Existe uma lei, o Estatuto do Desarmamento, e essa lei não foi revogada, porque essa lei só pode ser revogada pelo Congresso Nacional brasileiro.
E é por conta disso, Sr. Presidente, que encaminhamos um projeto de decreto legislativo, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, aqui no Senado, para revogar esse decreto presidencial. Rogamos a V. Exa. que esse decreto legislativo seja votado por uma circunstância: para que o Congresso Nacional restabeleça as suas atribuições. O Presidente da República, quando editou esse decreto, usurpou a atribuição do Congresso Nacional; editou um decreto revogando, na prática, uma lei existente no ordenamento jurídico. E o Presidente da República pode achar que pode muito, mas no Estado de direito, ele tem limites aos seus poderes. É por conta disso que subscrevemos esse decreto legislativo, rogamos que esse Projeto de Decreto Legislativo nº 233, que propusemos, seja colocado a voto o quanto antes aqui, até para o Congresso Nacional restabelecer as suas atribuições.
Recorremos também ao Supremo Tribunal Federal, com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 581, movida pela Rede Sustentabilidade. Foi designada no dia de hoje a Ministra Rosa Weber como Relatora dessa ação direta de inconstitucionalidade. Rogamos, Sr. Presidente, para que a ordem jurídica seja restabelecida. Não pode haver um ato unilateral de revogação de uma lei por parte do Presidente da República.
Por isto a Rede Sustentabilidade propôs esse decreto legislativo aqui no Plenário e propôs essa ação de descumprimento de preceito fundamental: para impedir que a gente estabeleça neste País uma guerra entre brasileiros. Não existe segurança quando cada cidadão passa a ter o direito de portar armas. Não existe segurança quando as áreas do campo brasileiro, quando a zona rural brasileira, conflituosa como ela já é, abre a possibilidade para que todos que lá estão possam portar uma arma.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não existe segurança. Aliás, ao contrário disso: existirá aí uma cultura da violência. Existirão vários dias de fúria, como foi aqui sugerido pelo Senador Kajuru. Mais que isso, Sr. Presidente: haverá a possibilidade concreta de tragédias como a de Suzano voltarem a acontecer, voltarem a ocorrer, e isso nós não queremos, isso a sociedade brasileira não merece.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Vanderlan.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Sr. Presidente, pela ordem!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida V. Exa.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E depois Senador Flávio.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, eu pedi ao Presidente que me desse a oportunidade de falar mais por um desagravo, Sr. Presidente à Mesa, mas também para um alerta a esta Casa para algumas coisas que estão acontecendo aqui.
Desde que cheguei a esta Casa, eu procurei desempenhar o papel que a mim foi confiado pelos meus eleitores e pelos Senadores que me elegeram quando da escolha para a Comissão. Agora, esta Casa não pode ser usada... Esses microfones e a TV Senado, Sr. Presidente, são para quem sabe usar, para levar o bem, Senador Angelo Coronel, levar projetos e discussões... O povo brasileiro ganha com isso. Agora, não podem ser usados, principalmente por pessoa sentada à Mesa, para denegrir a imagem de pais e mães de família, pessoas que contribuem com este País e têm contribuído. Eu estou me referindo a um Senador do meu Estado de Goiás, cujo nome eu prefiro não falar, que os usou hoje para falar do ex-Ministro Alexandre Baldy. Nós temos muita coisa importante para debater nesta Casa, como o PLC 37, relatado pelo Senador Styvenson, que aprovamos hoje e ficou para terça-feira.
Eu queria, Sr. Presidente, pedir ao senhor... Eu não sou de incomodar ou perturbar, mas eu exijo respeito quando se usa esse microfone, principalmente quando se está à Mesa, para atacar pessoas de bem. O ex-Ministro Alexandre Baldy, quando esteve à frente do Ministério das Cidades, realizou 98% do seu orçamento, atendeu a todos os Estados. Não há nada que desabone a conduta desse senhor, pai de família, empresário, homem de bem. E eu não posso deixar isso passar, porque nós temos que dar um basta nisso. Aqui não é casa de espetáculo. Aqui não se podem usar os microfones para atacar um Poder, para atacar uma pessoa. Isso é muito perigoso, Sr. Presidente! Nós temos que debater projetos. A Nação brasileira, os nossos eleitores estão esperando por isso.
Eu espero da parte do senhor que seja visto o que foi falado aqui hoje e em outras ocasiões... Senadores aqui que são contra... Há essa questão de CPIs, principalmente a da Lava Toga... Está sendo, às vezes, aí nas redes sociais, levado por um lado que não é bom, não é agradável. Nós temos que ter posicionamento.
Agora eu queria, Sr. Presidente, neste desagravo, dizer aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que, se partirmos para esse lado, daqui a pouco, haverá uma guerra aqui dentro com cada um falando dos seus desafetos, ou a pedido deste ou daquele lá de fora, por interesses eleitorais, para denegrir aqui a imagem de pessoas de bem.
Quero falar com relação ao que foi noticiado sobre o Ministério das Cidades. O Presidente Jair Bolsonaro, com certeza – se realmente for, não sei –, vai olhar o currículo e os serviços prestados neste País.
É isso que eu tenho a falar.
Eu quero dizer a vocês que estou aqui para contribuir. Não estou aqui para atacar ninguém ou para falar mal de ninguém. Estou para contribuir, mas não vou aceitar, em hipótese alguma, virem ao Senado e usarem esta tribuna para atacar pessoas de bem.
Meu agradecimento, Sr. Presidente, pela oportunidade de fazer este desagravo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria me inscrever pela ordem após o Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Kajuru, eu queria iniciar a votação. O Senador Vanderlan pediu para fazer um pronunciamento em relação...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Sim, mas é o art. 14: eu fui citado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Mas V. Exa. não foi citado.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Como não?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Ele não falou o nome de V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu sou Senador por onde? Eu sou Senador por Goiás.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe-me passar a palavra ao Senador Jayme, que está esperando.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Calma, Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Comigo nada fica sem resposta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, serei rápido, até porque o Kajuru quer falar rápido também, não é, Kajuru?
Eu estava numa audiência lá no FNDE e escutei o Senador Mecias de Jesus fazer um pronunciamento em relação à medida provisória que abre crédito para o Ministério da Defesa, para atendimento aos venezuelanos que estão chegando ao seu Estado.
Fui muito bem recebido pelo Sr. Presidente do FNDE, o Prof. Carlos, mas, lamentavelmente, saí de lá de pernas bambas, falando como mato-grossense fala, tendo em vista que o Governo Federal, Governador Cid, tem um grande programa de CMEIs em todo o Território nacional, mas, lamentavelmente, os recursos não estão sendo transferidos nesses últimos seis meses.
A visão que eu tenho, a sensação que eu tenho é de que vão quebrar todos os empreiteiros que forem detentores, naturalmente, das obras de concorrência pública. Isso é um dinheiro muito insignificante, mas, para os Municípios mais distantes, para os Municípios que foram contemplados com essas obras, ele é muito importante. O que me causou estranheza é que não há nenhuma perspectiva para a liberação desses recursos, enquanto agora se encaminha uma medida provisória de R$226 milhões para atender ao povo venezuelano que está chegando ao Estado de Roraima.
Ora, nós temos que ter primeiramente compromisso com o povo brasileiro, com as crianças deste País, que, lamentavelmente, ainda têm uma educação muito aquém daquela de que nós necessitamos não só no ensino médio, no ensino fundamental, universitário, mas também para nossas crianças de dois a cinco anos que frequentam a creche.
Quero aqui, nesta oportunidade, convocar todos os Srs. Senadores da República, num apelo de respeito às crianças deste País, porque, pelas palavras do Presidente do FNDE, o Prof. Carlos, há recursos em outras fontes lá no FNDE. Todavia, para liberação das creches não existe. Basta o Tribunal de Contas da União autorizar o remanejamento, naturalmente, de uma fonte para outra, para permitir repassar aquelas pendências que existem para a conclusão dessas obras, ou seja, não é uma, duas, dez, quinze, mas milhares de creches que estão sendo construídas, e a maioria absoluta está paralisada.
Faço um apelo ao professor, nosso mestre, Flávio Arns, Presidente da Comissão de Educação, para que façamos uma verdadeira cruzada e vamos até o Tribunal de Contas da União para permitir que sejam remanejados esses recursos para outra fonte, da fonte do nosso CMEI, para essas obras terem continuidade, serem entregues, ofertando-se, com isso, milhares ou milhões de vagas às crianças da faixa etária de dois a cinco anos.
Este é meu comunicado. E quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, que estou muito triste. Faço um apelo aqui ao nosso Presidente Jair Bolsonaro para que estabeleça como prioridade a liberação de um recurso via Ministério da Economia para o FNDE quitar o passivo que está aí, nem que, depois disso, ele determine, através de uma resolução, portaria ou decreto, a suspensão das obras que estão em andamento. Caso contrário, vai ser falência total de grande número de pequenas e médias empresas deste País. E, lamentavelmente, as nossas crianças nessa faixa etária não serão atendidas nesses milhares de CMEIs que estão sendo construídos.
Era o que tinha a dizer. E faço aqui um apelo aos Srs. Senadores para que nos ajudem a, com certeza, priorizar os recursos do Governo Federal para o FNDE. O que sei de lá é que não tem dinheiro para comprar nem água, muito menos uma xícara de café. Isso é penoso, é doloroso, e, acima de tudo, prejudica milhares de crianças...
(Soa a campainha.)
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – ... de todo este imenso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Pela ordem.) – Presidente, é só para tentar restabelecer a verdade.
Vejo alguns Senadores encherem o peito, os seus pulmões de ar, para falarem em democracia, como se o que está acontecendo neste momento com relação à legislação de armas fosse algum atentado à democracia, algum desrespeito a esta Casa. Muito pelo contrário: o Presidente Bolsonaro, com coragem, mais uma vez demonstra o grande respeito e apreço que tem pela democracia.
A população brasileira, com mais de 64% dos seus integrantes, disse, em 2005, ser favorável ao direito à legítima defesa. Só quem tem porte de arma liberado neste País, hoje, são os marginais, que vão facilmente ao mercado paralelo e compram o que eles quiserem.
Esse tema foi amplamente debatido, Presidente, durante as eleições. Todo mundo que votou em Bolsonaro votou sabendo da sua posição de total respeito à vida, de garantir um instrumento, que são as armas de fogo, que hoje não existem nas mãos dos cidadãos ordeiros, para que pudessem defender suas vidas, suas famílias, sua propriedade. Então, esse decreto que foi assinado ontem, com muita coragem, restabelece a vontade da população, tanto do referendo de 2005, como dessas eleições de 2018.
Não adianta espernear: a população referendou. Esse decreto foi até onde a lei permitia, Senador Marcos do Val, até o limite da lei, o que podia ser feito por decreto. A partir de agora é com o Congresso – somos nós, Senadores, e a Câmara dos Deputados, aqui ao lado – para que, se Deus quiser, avance ainda mais, porque muitas coisas precisam avançar.
Foi dito inclusive, neste Plenário, que estava liberado o porte de arma. Infelizmente, não é possível fazer isso por decreto. O que aconteceu foi que ele deu segurança jurídica para quem tem uma arma em casa, por exemplo, em sua propriedade rural, para que não fique restrito apenas ao local da residência, da casa, mas, sim, a toda a propriedade privada rural. É o respeito à propriedade, é o respeito à vida.
Hoje as atrocidades acontecem porque as pessoas de bem estão desarmadas. Não é passar a segurança pública para a responsabilidade do indivíduo, é para que o próprio indivíduo, caso haja necessidade, caso cumpra os requisitos legais, que são muitos, tenha acesso a um instrumento para se defender em tom de igualdade com aqueles que, hoje, estão portando armas de guerra.
Presidente, estou aqui com o Governador do Rio de Janeiro, no Plenário. Estava me mostrando fotos da última apreensão de fuzis no Rio de Janeiro, de fuzis que nem a nossa polícia tem. Ainda brinquei: "Nossa, quantos guarda-chuvas foram apreendidos, Governador! Parabéns!". Ele, inclusive, tem que se orgulhar muito da grande homenagem que recebeu do PSOL, no Rio de Janeiro, nos últimos dias.
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia denuncia o Governador à ONU por ele estar matando vagabundos!
Governador, meus parabéns, Governador, que os outros sigam o seu exemplo! A população não aguenta, Governador Wilson Witzel, mais ser oprimida por esses marginais. Eu reagi a um assalto na Barra da Tijuca em um dia de semana, às 10h da manhã, num local movimentadíssimo! Eles fazem isso porque têm a convicção de que não vão encontrar resistência. É bangue-bangue, e só quem morre é quem está do lado do bem. Marginal tem que ser tratado como marginal, na lei.
Por isso, Presidente, termino aqui o meu pronunciamento pedindo a V. Exa. – vou buscar os Deputados que são ligados à bancada da segurança pública – que possamos dar prioridade aos projetos de lei e às propostas de emenda à Constituição que tratem de matéria penal. Eu não estou nem falando do pacote anticrime apresentado pelo Moro, há vários projetos aqui nesta Casa como, por exemplo, a PEC de redução da maioridade penal. Está aqui conosco no Senado!
A população aplaude, anseia, votou em nós – Senadores, Deputados, Presidente, Governadores – para sermos intolerantes com marginal, sim!
Até quando nós, Parlamentares, vamos virar as costas e tratar marginal como coitado, como excluído da sociedade, como se não tivesse responsabilidade pelo que fez, como se não tivesse que raciocinar antes de destruir uma família, antes de estuprar uma mulher, uma criança. Não dá para ter tolerância com esse tipo de gente que escolheu o lado do crime!
(Soa a campainha.)
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Então, Presidente, fica aqui apenas esse apelo para que nós possamos priorizar os projetos que tratem de segurança pública.
E quero parabenizar, mais uma vez, o Presidente Jair Bolsonaro por cumprir mais uma promessa sua de campanha. Quando eu vejo institutos de pesquisa, Presidente Davi, que erraram tudo nessas eleições, dizerem que o Presidente perdeu 20% de sua popularidade... Erraram tudo e continuam errando!
É uma coisa lógica. Como é que alguém que foi eleito com essas pautas, ao cumpri-las, ao colocá-las em prática, tem a sua popularidade em queda? Não tem lógica! Dá vergonha ver que ainda dão ouvidos para o Datafolha, para o Ibope! Erram tudo!
Nós seguiremos fazendo aquilo para o que nós fomos eleitos, aquilo que a população espera de nós, inclusive aqui neste Senado.
Então, parabéns ao Presidente Bolsonaro! Parabéns aos colecionadores, atiradores e caçadores por essa grande conquista! Vocês nos ajudaram a construir isto: marginal agora vai ter mais dificuldade de conseguir colocar em prática os seus atos criminosos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Eliziane.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, no meu Estado, o Estado do Maranhão, a capital São Luís – alguns anos atrás, até recentemente, antes de o Governador do Estado do Maranhão assumir – estava entre as 50 capitais mais violentas do mundo.
Na capital São Luís eram cerca de mil pessoas assassinadas por ano. No sistema prisional, a média era de uma rebelião a cada 15 dias. Nós tínhamos cerca de 60 pessoas assassinadas dentro do sistema prisional e uma média de um ônibus queimado a cada um ou dois meses.
Eu era mãe de crianças, hoje duas adolescentes...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... e o pânico era terrível, porque a cidade era paralisada pela ação de gangues e por outras ações que acabavam deixando a população numa situação de pânico e de temor.
O que foi que aconteceu no Estado do Maranhão, Presidente? O Governador Flávio Dino ampliou o sistema de segurança pública, com mais policiais, equipou as polícias, fez um trabalho forte em relação às drogas, inclusive chegando a retirar de circulação cerca de sete toneladas de drogas por ano. Ele construiu 800 escolas e 40 escolas de tempo integral. Criou a Operação Patrulha Maria da Penha, criou vários outros programas e delegacias especializadas. Ampliou o sistema de ouvidoria e ampliou o sistema de corregedoria. Isso acabou retirando São Luís do rol das 50 cidades mais violentas do mundo e, nos últimos quatro anos, não houve nenhuma rebelião no sistema prisional. Nos últimos quatro anos registrou-se menos de uma ou duas mortes por ano no sistema prisional. Ou seja, ele deu a lição de como se combate a violência.
Violência chama violência. Com o Estatuto do Desarmamento, que nós temos há mais de dez anos, os dados são claros: houve uma redução significativa de mortes por arma de fogo. Todas as avaliações feitas pelos institutos de pesquisa mostram isto claramente, inclusive com a avaliação do que é o sentimento da população: mais de 60% da população brasileira não concordam com a utilização de arma.
O que nós tivemos agora, com a decisão presidencial, foi o porte de arma ampliado para várias categorias. No campo, por exemplo, quanto mais armas na mão da população, mais difícil a atuação da polícia. Essa não é uma opinião e uma posição minha apenas. Essa é uma opinião e posição dos maiores especialistas de segurança pública do Brasil, a exemplo do Beltrame, que não concorda em armar a população. A gente não sabe o que pode acontecer a partir da efetividade desse decreto; aliás, a gente nem tinha informação clara sobre isso.
Nesse sentido, Presidente, com todo respeito aos colegas que estão aqui presentes, eu queria me somar ao Senador Randolfe. É que nós também apresentamos hoje um projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do Decreto Presidencial nº 239, também tornando-o sem efeito.
Nós precisamos ampliar... Hoje nós tivemos a aprovação, na Comissão, de um projeto importante do Osmar Terra. Nós precisamos priorizar políticas...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... sobre drogas no nosso País.
Do quantitativo de mais de mil pessoas no sistema prisional, as informações são claras: 70% a 80% desses casos têm relação direta com o tráfico de drogas, com o consumo de drogas...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Para finalizar, Presidente.
E às vezes é furto. Ou seja, trata-se de uma relação ou de outra ligada diretamente às drogas.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – O Fundo Antidrogas é de apenas R$100 milhões, o Fundo Penitenciário, de mais de R$3 bilhões, ou seja, há uma inversão de prioridades. Nós precisamos atacar a causa lá atrás. Com o que nós temos hoje, no caso de violência doméstica... Nós não sabemos o que vai acontecer a partir de um armamento dentro dessas residências.
Portanto, é um debate que nós precisamos enfrentar, e eu não acredito que esse seja o caminho certo. O caminho certo é um caminho que seja duradouro, seja consistente, que dê tranquilidade e dê paz. A cultura de paz é o que nós precisamos pregar para a sociedade brasileira.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Senador, eu sou muito tranquilo. O Senador Tasso me ofereceu um valium, o Rogério me ofereceu um rivotril, Randolfe está preocupado comigo, Jayme... Eu estou muito tranquilo. Então, eu aceito o minuto que o Senador Rogério quer, ele só quer um minuto. E eu, depois, vou falar mais de um minuto, com a maior tranquilidade do mundo e em nome de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Pela ordem.) – Eu queria pedir que fosse colocado em votação o requerimento de urgência do PDL 219, de 2019.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O requerimento já se encontra sobre a mesa.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Obrigado, Sr. Presidente.
Queria, antes de passar para o Kajuru, dizer que fico muito feliz de ver o Senador Flávio Bolsonaro falando aqui hoje, se manifestando, mas ficaria muito mais feliz se ele estivesse defendendo aqui algo que representasse criação de emprego e renda para o povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ) – Presidente, eu fui citado. Rapidamente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Com a palavra o Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - RJ. Para explicação pessoal.) – Nobre Senador, V. Exa. vai me ver falando muitas vezes aqui ainda, pelo menos por oito anos, para desfazer tudo que o PT fez, 14 milhões de desempregados, dilapidaram o nosso patrimônio nacional, Senador Tasso Jereissati, arruinaram a Petrobras, aparelharam tudo. É muito trabalho para desfazer! Pode ter certeza de que nós vamos aqui ter vários embates ainda, porque o Governo Bolsonaro vai sanear isso tudo e, muito rapidamente, vamos começar a gerar milhões e milhões de empregos.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em seguida, o Líder Otto.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para explicação pessoal.) – Presidente Davi, é com muita calma que me dirijo ao Senador goiano que usou a tribuna e não quis me citar. Também não vou citá-lo, mas ele é sabedor do respeito que tenho por ele e do que fiz aqui, em Plenário – fui cumprimentado pelo Senador Esperidião Amin, que disse que foi um dos atos de grandiosidade mais nobres que ele viu na história deste Senado –, quando eu pedi desculpas a esse Senador goiano por causa de algo que escrevi contra ele.
Eu não tenho compromisso com o erro. Quando eu erro, eu volto atrás. Agora, neste caso, eu não volto atrás. Eu realmente usei o microfone aqui no Senado hoje. Por quê? Como sabe bem o filho do Presidente... Não sei se ele está aqui, o Flávio Bolsonaro...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Saiu? Está aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Amin está, o Amin sabe.
O Flávio está aí.
Então, como bem sabe o Flávio, um mês atrás, um mês e meio, chegou em mim e brincou assim: "Kajuru, o 01 faz questão de conversar com você. Posso marcar?" Não foi assim a sua palavra? Porque eu não minto. Quem mente também rouba.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Então, todo mundo sabe que eu nunca desrespeitei o Presidente Bolsonaro, e nunca vou, porque gosto dele, sei que ele gosta de mim. Conversamos já por telefone várias vezes, inclusive uma vez junto com V. Sa. lá em Goiânia – ele ficou comigo no telefone um tempão.
Então, o que eu quis fazer aqui hoje... Eu não sou da base do Governo, não sou oposição, eu tenho posição. Eu sou independente e, por ser independente, o que eu quis fazer a serviço do Brasil, como empregado público, foi alertar o Presidente Bolsonaro. É que fiquei sabendo – não é mentira – que ele nem conhece esse senhor, esse cidadão; ele não o conhece, e ele está sendo indicado para ele para o possível Ministério das Cidades, o nome de um goiano.
Esse goiano, ao contrário do que o meu colega falou... E, opinião, cada um tem a sua. Que o Presidente Bolsonaro julgue a opinião do outro Senador goiano e a minha e escolha com qual ele quer ficar. Eu apenas quis dar um conselho respeitoso ao Presidente: "Presidente, tome cuidado, porque em seu Governo, até hoje, rigorosamente, não existiu nenhum motivo para denúncia de corrupção, graças a Deus."
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Digo: na gestão dele. Até hoje não houve uma causa de corrupção nesta gestão. A questão de candidaturas é outra coisa, foi na eleição passada. Então, é neste Governo dele.
Aí disse: "Presidente, se prepare. Se o senhor aceitar esse nome, vai começar a ter corrupção no seu Governo." E dei o nome dele: Alexandre Baldy, que foi Ministro de Temer, Michel Temer. Aí, veio a defesa a ele...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para concluir.
Veio a defesa a ele aqui, da tribuna: "Ah, ele é um homem de bem!" Não, ele é um homem de bens – é diferente.
Segundo: que ele é empresário. Não! Ele é genro de um dos maiores empresários do Brasil, dono do laboratório Neo Química, em Anápolis, cidade onde ele nasceu e é odiado, por ser, inclusive, campeão de cheques sem fundo e não ter pago nenhum.
E cometeu erros de corrupção no Governo Temer. "Ah, mas ninguém falou!" Ninguém falou porque ninguém falou muita coisa que aconteceu no Governo Temer, evidente. O próprio Temer, na minha humilde opinião, se este Brasil fosse sério, tinha que estar na cadeia. Mas não está, não é?
Então, eu quero dizer só isso. O Presidente Bolsonaro fique com a opinião do outro Senador goiano ou com a minha. Aqui eu nunca vou desrespeitar colega meu, aqui dentro do Senado. Eu posso discordar, desqualificá-lo...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Agora, eu não ter direito, conforme eu perguntei para o Senador Eduardo Braga, pelo preparo, pela experiência dele... Perguntei ao Randolfe, perguntei ao ex-Senador Magno Malta: eu estou baixando o nível? Eu não tenho o direito de subir à tribuna, ou de usar a tribuna, e dar um conselho ao Presidente da República, respeitosamente: "Tome cuidado com esse nome, porque senão o seu Governo vai ter um início de corrupção"?
É isso que eu tenho a falar, não retiro nenhuma palavra. Que o Presidente Bolsonaro tome a decisão que ele quiser e ouça o Senador que ele quiser.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Líder Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu sou o Relator do PLS 163, de 2018, do nobre Senador José Serra. Conversei com ele e conversei também com a assessoria, e chegamos à conclusão de que devemos adiar para a próxima semana a votação do projeto.
Eu terei um encontro amanhã com o Dr. Mansueto, porque, na possibilidade de extensão de prazo, dentro do projeto, para os Estados que não aderiram àquela época, inclusive o Estado da Bahia, que é um Estado que entrou na Justiça, judicializou... A Bahia, nesse projeto, não vai ter nenhum benefício, porque a Bahia é um Estado organizado do ponto de vista fiscal. Beneficia muito São Paulo e Estados que estão endividados, como o Estado do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Estados que têm problemas nas contas fiscais, não é o caso da Bahia. Mas, já que serve a outros tantos Estados, nós estamos dispostos a aprovar o projeto, mas vamos conversar com o Dr. Mansueto amanhã, às 10 horas, para ver se existe algum problema dentro do teto dos gastos para não se levar à votação e, depois, termos uma dificuldade ou, talvez, até um veto por parte da Presidência da República.
Portanto, eu peço a V. Exa. que mantenha como está aí o requerimento de urgência, para que, na próxima semana terça-feira, eu traga um relatório já negociado e dentro de um padrão que esteja, no processo legislativo, correto.
Era isso que eu queria colocar a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu informo ao Plenário que o projeto fica retirado da pauta de hoje, mantida a urgência. Será o item primeiro da próxima sessão de terça-feira que vem.
Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Sr. Presidente Senador Davi Alcolumbre, na tarde de hoje ouvi aqui várias abordagens acerca da política de segurança pública para o enfrentamento ao crime organizado e dos métodos de enfrentamento a essa situação, que é um problema da sociedade brasileira.
Agora, Sr. Presidente, é preciso refletir sobre esse problema numa perspectiva maior, porque não basta apenas o trabalho ostensivo da polícia militar nos Estados, não basta o trabalho de inteligência da polícia judiciária, não basta o apoio do Exército nas funções típicas de polícia ostensiva. O Governo brasileiro precisa entender que esse é um problema que começa antes da cidade, esse é um problema que começa antes dos bairros, da vilas, dos morros Brasil afora. Esse é um problema, Sr. Presidente, que começa justamente nas nossas fronteiras.
O Brasil tem mais de 20 mil quilômetros de fronteiras entre terrestres e marítimas, e a política de controle de fronteiras no Brasil é precária, é quase inexistente. Quando há operações nas fronteiras, anuncia-se antecipadamente para que o narcotraficante e para que aqueles que praticam remessa de armamentos deixem de atuar naquele momento porque haverá uma operação policial. Então, é preciso entender que o problema da segurança pública passa por inteligência, passa por mobilização, passa por atenção, sobretudo, às nossas fronteiras. Drogas, armas, contrabando, tudo isso passa pelas fronteiras.
Eu ouvi aqui hoje alguns Parlamentares, alguns Senadores, falando dessa política de enfrentamento, citando inclusive o caso do Rio de Janeiro, que está trabalhando, lutando com os métodos que tem e com os meios que tem para tentar dar respostas à sociedade. Mas todo esse trabalho que é feito no Rio de Janeiro, que é feito em São Paulo e que é feito no meu Estado de Rondônia não tem efetividade se não houver, por parte do Estado brasileiro, por parte do Governo brasileiro, numa ação integrada com os Estados da Federação, uma ação efetiva de controle de fronteira, porque é por lá que entram os fuzis, é por lá que entra o armamento pesado para o Brasil.
Então, o alerta que faço nesta noite é que façamos o dever de casa no policiamento ostensivo, com inteligência, com efetivo, mas cuidando, sobretudo, do controle de fronteiras, porque, se não se fecharem as portas, Senador Irajá, das fronteiras para a entrada de armas e drogas, essa é uma guerra perdida. Ou alguém acha que criminoso vai comprar arma pesada na loja da esquina? É preciso entender que o problema é muito mais grave e exige uma medida de maior alcance por parte do Governo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vou passar a palavra para o Senador José Serra, mas, eu vou fazer a leitura, Senador José Serra, da matéria do item 2. V. Exa. vai utilizar a tribuna em seguida.
Item 2 da pauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 120, de 2017 (nº 7.790, de 2014, na Casa de origem), que dispensa a apresentação de carta de anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóveis rurais.
Informo ao Plenário que essa matéria entrou na pauta a partir de um entendimento no Colégio de Líderes na sessão de ontem, por unanimidade, tendo o Parecer nº 19, de 2019, da CCJ, como Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia, favorável à matéria com a Emenda nº 1, da CCJ, de redação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 362, de 2019.
Passa-se à discussão da matéria.
Passo a palavra ao Senador José Serra.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, venho a esta tribuna para lembrar uma data. Ontem, no dia 7 de maio, cumpriram-se dez anos da promulgação da Lei Antifumo no Estado de São Paulo. Foi a primeira lei antifumo no Brasil.
Eu me lembro que, na época, recebi até visitas de Governadores, colegas, que me advertiram sobre a impopularidade da medida, sobre o choque que ela causaria e as resistências que despertaria. O que nós verificamos, no entanto, é que o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e fumígenos em geral em ambientes fechados caiu verticalmente no Brasil desde então. Houve muitas críticas. Parece absurdo pensar que se fumava em restaurantes, ônibus e outros ambientes fechados. Hoje em dia parece maluquice, mas, na época, era o normal.
Em 2014, o Governo Federal estendeu essa proibição para todo o País: a lei "pegou". E hoje, na CCJ, nós aprovamos um requerimento da Senadora Leila Barros...
Senadora Leila.
Senadora Leila...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Leila.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Senadora Leila, estou mencionando V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador José Serra está elogiando V. Exa.
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – Aprovamos o requerimento da Senadora Leila Barros, Relatora do meu projeto, para a realização de uma audiência pública. Estou certo de que, como ex-atleta principalmente, a Senadora apresentará um parecer favorável, e vamos aprovar, finalmente, a matéria na Casa. Não podia estar, Senadora, em melhores mãos.
É um tema que é absolutamente relevante para a saúde da população e que segue de perto as recomendações da Organização Mundial da Saúde. Quero lembrar que no mundo morrem 6 milhões de pessoas por causa de doenças relacionadas com o cigarro a cada ano. No Brasil, são 130 mil pessoas que todos os anos perdem a vida por causa do cigarro. Isso equivale a mais de 10% dos óbitos na sociedade brasileira. Lembro também, para que se avalie o papel da propaganda, que 90% dos fumantes começam a prática antes dos 19 anos de idade.
Agora, o Brasil tem progredido nesta matéria. Desde as campanhas de décadas passadas, a partir da lei de minha autoria que virou lei nacional, houve redução de 46% do número de fumantes, e uma grande parte disso devido às restrições à propaganda, mas ainda restam 54%, que se mantiveram.
Quero dizer que a campanha contra o tabaco é apoiada pela maioria da população, inclusive pelos fumantes: 65% apoiam a adoção das embalagens padronizadas de cigarro. Seriam cigarros genéricos, um maço branco sem nada, sem frufru nenhum. É um dos elementos que consta do nosso projeto, relatado pela Senadora Leila.
Quero lembrar também que os custos de tratamento de doenças do tabaco no Brasil alcançam até R$21 bilhões – são R$21 bilhões! Isso é três vezes mais do que as empresas de tabaco pagam de tributos por ano. Digo isso porque, muitas vezes, para justificar a venda de um produto assassino, se mostra a vantagem tributária, mas a doença custa mais do que o que rende a tributação.
Quero lembrar que os pontos principais do projeto são: primeiro, proíbe aditivos de sabor em cigarros, proíbe cigarros eletrônicos e outros fumígenos; segundo, padroniza as embalagens, cria uma embalagem genérica; terceiro, proíbe a propaganda mesmo nos lugares de compra – hoje a propaganda é proibida, mas não nos lugares de compra, onde vendem. Pois bem, no lugar de compra, não poderá haver letreiros dizendo "aqui, vendem-se cigarros"; e proíbe fumar dentro de veículos...
(Soa a campainha.)
O SR. JOSÉ SERRA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - SP) – ... com menores de 18 anos, com multas pesadas.
É uma batalha a favor da saúde, é uma batalha a favor da população brasileira, é uma batalha a favor do desenvolvimento do Brasil, na medida em que vamos preservar os nossos recursos humanos para a convivência em sociedade, para a produção, para o emprego e para o desenvolvimento.
Esperamos que nosso projeto caminhe. Temos uma Relatora mais do que adequada, imbuída da responsabilidade que ela sabe ter a esse respeito, e creio que poderemos, até a semana que vem, encerrar, pelo menos, essa etapa do assunto, porque, depois, haverá a Câmara dos Deputados e a batalha continuará dura, mas nós vamos ganhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Continua em discussão a matéria.
Não havendo quem...
Senador Renan Calheiros e, em seguida, Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose, Presidente Renan. Prioridade! Pela primeira vez, eu consegui chamar a Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Eu quero registrar nos Anais desta Casa que V. Exa., pela primeira vez, quando eu levantei a mão, me olhou. E mais: V. Exa. me concedeu a palavra. Obrigada, Presidente.
Sr. Presidente, acho que é importante a gente falar desse regime de pagamento de precatórios atualmente em vigor, que é incompatível com a lei que estabeleceu o teto de crescimento de despesas correntes nos Estados e no DF.
Essa é uma forma, registrada pelo Senador Serra, de viabilizar o cumprimento de ambas as regras, o que vai trazer o duplo benefício para o cidadão, sem comprometer a responsabilidade fiscal. Então, o projeto cria um mecanismo para que os entes federados possam adotar...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... o novo regime, Senador Calheiros, de pagamento de precatórios estabelecido pela Constituição Federal sem, para tanto – a gente já conhece a regra –, sacrificar os gastos essenciais, como aqueles em saúde, segurança e educação.
Portanto, Presidente, fica aqui uma posição do nosso partido a favor dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Renan, Presidente Renan Calheiros.
O SR. RENAN CALHEIROS (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AL. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu agradeço a deferência de V. Exa.
Eu vou ter que viajar logo mais, às 21h. Amanhã nós vamos ter a continuidade de discussão, até mesmo de votação de assuntos importantes, fundamentais, mas eu queria dizer, Sr. Presidente, que, com relação a esse decreto, desta vez ampliando a possibilidade do porte do uso de armas, do Presidente Bolsonaro, em nenhum aspecto ele merece uma discussão – em nenhum aspecto –, sobretudo, Sr. Presidente, pela forma. O Presidente Bolsonaro continua pensando que vai governar o Brasil por decreto. Isso é um retrocesso maior do que aconteceu na ditadura militar, porque nós tínhamos o decreto-lei – V. Exa. sabe muito bem –, que tramitava no Congresso Nacional, que tinha uma extravagância, que era o decurso de prazo.
Na Constituinte, o Legislativo evoluiu para, numa simbiose entre os modelos diferentes, aprovar a medida provisória e submetê-la à deliberação do Congresso Nacional, apesar da eficácia imediata. Os decretos do Bolsonaro têm eficácia imediata. Isso é um absurdo! O Congresso não pode concordar com isso.
Ora, nós reclamamos do uso continuado, da exorbitância da edição de medidas provisórias, muito mais de decretos inconstitucionais modificando a legislação, e achando que é menos complexo do que é na prática governar um país com os problemas que o Brasil tem.
Um outro assunto, Sr. Presidente, que requer uma reflexão desta Casa é a discussão sobre a transferência do Coaf para o Ministério da Fazenda. Isso, Sr. Presidente, é indefensável. Do Ministério da Justiça para o Ministério da Fazenda. Esse órgão é muito importante à transparência que se quer no Brasil e ao combate permanente à corrupção, instrumentalizado por esta Casa e pela Câmara dos Deputados. V. Exa. sabe que o Brasil foi o país que mais disponibilizou nos últimos anos leis de combate à corrupção. Por isso esses avanços que nós temos nessa área.
Ora, Sr. Presidente, a única coisa que não pode haver no Coaf é um controle político! Já pesam sobre o ex-Juiz Moro e atual Ministro da Justiça acusações de que ele foi parcial na condução da Operação Lava Jato; de que condenou sem prova; de que exagerou na utilização de medidas cautelares.
Ele próprio, Sr. Presidente, declarou que deixou o Judiciário, claro, e agora está no Executivo, e que é um político. Tudo de que o Coaf não precisa é a condução de um político, porque nós vamos ter uma inevitável utilização dele no momento difícil e dramático que vive o nosso País.
Eu quero dizer isso a V. Exa. e o digo com legitimidade, porque, como V. Exa. sabe, eu instalei, como Ministro da Justiça, o Coaf. O Coaf tem que ter uma condução técnica. O Moro se assumiu político e, portanto, está impedido, por sua condição, de conduzir, por sua orientação, o Coaf, que é fundamental para que nós possamos combater a corrupção, a lavagem de capitais, e dar a transparência que o Brasil cobra de todos os seus concidadãos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerramos a discussão.
Em votação o Projeto e a Emenda nº 1, da CCJ, de Redação, nos termos do parecer.
Para encaminhar a matéria, o autor da matéria, quando ainda Deputado Federal, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, os mais de 15 milhões de produtores rurais de todo o Brasil, em especial, os produtores rurais do meu Estado do Tocantins, quase 200 mil pequenos, médios e grandes produtores assentados, e da agricultura familiar, este é um dia muito especial na minha carreira política. Tive a oportunidade de estar na Câmara dos Deputados por dois mandatos, por oito anos, e, depois de oito anos de trabalho, estou tendo neste dia, neste momento, a chance de concluir a tramitação de um projeto de minha autoria.
Todos vocês sabem, Sras. e Srs. Senadores, da dificuldade de apresentarmos um projeto relevante: temos que aprová-lo nas Comissões; ele tem que tramitar no Plenário; depois passar pelo Senado Federal; e, muitas vezes, esse projeto precisa retornar à Câmara dos Deputados, quando modificado.
Por isso, esta data, para mim, marca uma vitória importante, que não é só uma vitória pessoal, mas uma vitória de mais de 15 milhões de produtores brasileiros que esperam ansiosamente pela aprovação deste projeto de lei, que se iniciou na Câmara dos Deputados, sob o nº 7.790/2014, e se encerra, aqui no Senado Federal, sob o nº PLC 120/2017, depois de cinco anos, repito, de tramitação entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
O projeto, Sras. e Srs. Senadores, tem apenas um objetivo, que é a desburocratização da averbação do georreferenciamento de todas as propriedades rurais do País, sejam pequenas propriedades, médias propriedades e grandes propriedades.
Nós sabemos que todo procedimento do georreferenciamento é bastante cuidadoso porque envolve desde o trabalho da tecnologia do geo, uma tecnologia de alta precisão, que confere uma margem de segurança de até 2cm de margem de erro, Senador Rodrigo Pacheco, e, portanto, confere ao procedimento do geo total legitimidade.
Além de a tecnologia ser de alta precisão, nós temos os marcos que são cravados nas divisas das propriedades, que são o mesmo que os muros na área urbana: você tem os lotes das residências, vai lá, constrói um muro, e ali fica a divisa física entre o lote do proprietário e o de seu vizinho. Na área rural, os marcos é que definem essas divisas entre as propriedades de todo o Brasil. Portanto, se um marco é cravado no local errado, é evidente que o vizinho se manifesta contrariamente à execução e à conclusão daquele georreferenciamento, garantindo aí um segundo procedimento de segurança jurídica ao geo que hoje existe no País.
Além disso, Senador Anastasia, nós temos a responsabilidade técnica dos agrimensores, que são profissionais habilitados, competentes, capacitados que fazem todo o trabalho da parte técnica, do levantamento in loco com os marcos, com os projetos que são apresentados ao Incra, e assinam a responsabilidade técnica sobre esse procedimento que é entregue ao Incra.
Depois de tudo isso, o procedimento é avaliado, por fim, pelo Incra, que é o órgão competente pela certificação do georreferenciamento. E o Incra, com toda a sua diligência, com todo o seu preparo, com a sua equipe técnica competente, valida, por fim, que esse geo possa ser certificado e conferido ao seu proponente, que é o produtor rural.
Só depois de todo esse trâmite é que, finalmente, o georreferenciamento chega ao cartório da comarca do imóvel e pode ser averbado na sua matrícula, tendo fé pública e dando, assim, o reconhecimento às suas divisas.
É importante ressaltar que o geo foi criado com o objetivo de poder resolver os litígios de divisas que sempre existiram, principalmente porque, nas décadas anteriores, as medidas feitas nas propriedades rurais não eram medidas precisas. Portanto, isso gerou uma série de discussões que causaram insegurança jurídica em várias propriedades de todo o Brasil, e o geo veio para ser diligente e resolver esse impasse.
Portanto, Sras. e Srs. Senadores e produtores de todo o Brasil que nos acompanham ansiosamente pela conclusão desse projeto cuja tramitação está sendo concluída aqui nesta data, esse geo, ao chegar ao cartório, o sujeito, o cidadão ainda precisa ir atrás de todos os seus vizinhos que fazem divisa com a sua propriedade para buscar um papel, um documento, uma declaração do confrontante de que ele concorda com tudo que foi feito pelo agrimensor, que foi conferido pelo marco, que foi certificado pelo Incra e que teve sua responsabilidade técnica assinada pelo agrimensor. Ou seja, é uma exigência desnecessária, uma burocracia que não vai garantir segurança jurídica ao procedimento. Portanto, é desnecessária essa exigência por parte dos cartórios de todo o Brasil. Lembro que essa exigência da carta de confrontação, Senador Otto, Líder do PSD, já foi dispensada pelo Incra há muitos anos, mas os cartórios continuam exigindo essa burocracia.
Imagine você, um produtor de boa-fé, que fez todo o procedimento dentro da legalidade, depois que chega ao cartório, precisar ir atrás dos vizinhos e não localizar o vizinho – o vizinho mudou de Estado, mudou de país. Às vezes, você tem uma diferença de ordem pessoal com o vizinho. O vizinho, por má-fé, não assina a carta de confrontação. O que acontece? Você fica refém da boa vontade dos vizinhos e não pode ter o seu georreferenciamento reconhecido pelo cartório competente. Portanto, esse projeto tem apenas este cunho: o da simplificação, o da desburocratização do georreferenciamento. É uma medida importante porque vai destravar milhares de projetos em todo o Brasil.
O meu gabinete, confesso aos senhores, não foi, durante esses oito anos, tão demandado por um projeto como por esse projeto que nós estamos aprovando aqui hoje, porque vai beneficiar todos os Estados brasileiros, pequenos, médios e grandes produtores de todo o País.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Irajá!
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Por isso, Sr. Presidente, quero encerrar as minhas palavras agradecendo, em primeiro lugar, ao Senador Anastasia, que foi o Relator na CCJ, que apresentou...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... um brilhante parecer favorável ao projeto. Agradeço a sua confiança. Agradeço à Senadora Simone Tebet, Presidente da CCJ, que o encaminhou, em caráter de urgência, para que pudesse ser pautado na CCJ; ao Presidente Davi e a todos os Líderes partidários que concordaram, de forma unânime, na reunião de Líderes, ontem, para que o projeto pudesse ser pautado aqui hoje. E, claro, não poderia deixar de agradecer o apoio unânime a todos os meus colegas Senadores que estão solidários e, principalmente, que acreditam na eficácia desse projeto, porque vai beneficiar milhões de produtores rurais de todo o Brasil.
Muito obrigado.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Senador Irajá...
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Pedi um aparte. Senador Irajá, pedi um aparte a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – O Senador Otto e, em seguida, o Senador Nelson.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Irajá Abreu, quero parabenizar V.Exa. O projeto tem uma coincidência muito grande: ele começou na Câmara dos Deputados – V. Exa. o apresentou na Câmara – e agora vem para o Senado, e V. Exa., como Senador, o aprova aqui. Acho que é um fato inédito no Congresso Nacional: apresentar um projeto lá, e, depois de 5 anos, ele vir para o Senado e ser aprovado por V. Exa., o mesmo Parlamentar que o apresentou na Câmara.
O projeto – conheço-o todo – é importante, obedece à técnica toda que se faz para o georreferenciamento. Depois de feito, o proprietário pode identificar e mostrar quem são os seus confrontantes.
Às vezes a dificuldade é muito grande: há terras em questão; há terras de herdeiros; não se acha o proprietário. Às vezes, há diferenças, brigas e desentendimentos com o vizinho, que se nega a fazer. Já aconteceu, no meu Estado da Bahia – e acontece até hoje na região do oeste da Bahia –, até casos de morte, de brigas intermináveis. Portanto, a partir disso, acho que vai ser simplificado.
Como o mestre Antonio Anastasia foi o Relator, tenho absoluta certeza de que está dentro, exclusivamente dentro, da lei. Estão os nossos dois juristas ali: Antonio Anastasia e Rodrigo Pacheco. São os dois craques, os dois consultores jurídicos do Senado Federal.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Senador, fui tão abençoado que, lá na CCJ da Câmara, o Relator foi o Rodrigo, que era Deputado. Na CCJ da Câmara. Agora, o Senador Anastasia foi o Relator, na CCJ do Senado.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – Eu começo a acreditar, Senador Irajá Abreu, que V. Exa. não tem estrela, tem uma constelação, a Ursa Maior, que são várias estrelas...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Que benção, não é?
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... para acontecer isso na sua vida política! Uma coincidência muito grande.
Mas eu estava falando dos dois ruis barbosas das Alterosas. Então, não vai haver nenhum problema do ponto de vista jurídico, já que o Anastasia foi o Relator. E, quando ele faz esses relatórios na CCJ, todo mundo vota com ele, é quase unanimidade. O Anastasia é unanimidade lá com o Rodrigo Pacheco.
Parabéns, continue trabalhando...
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado.
O Sr. Otto Alencar (PSD - BA) – ... com essa sensibilidade política que é natural de V. Exa.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Nelsinho.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Irajá, parabéns pelo trabalho de V. Exa., que se iniciou na Câmara dos Deputados e a que se deu sequência aqui no Senado. V. Exa. é tão detalhista que deve ter planejado tudo isso, Senador Irajá, com certeza. Falou: "Olhe, vou disputar a eleição do Senado, meu projeto vai caminhando e chegando lá". E vai executar, quiçá, como Governado do Estado de Tocantins.
Então, parabéns a V. Exa.!
Eu, que venho de um Estado onde o agronegócio é o carro-chefe da economia, sei que realmente muitos produtores rurais serão beneficiados, e V. Exa. terá o meu voto e o meu apoio.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad, pelo apoio, pela deferência e também pela confiança.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Rodrigo Pacheco; em seguida, Líder Eduardo, e, depois, Angelo Coronel.
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para apartear.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, tendo sido citado pelo Senador Otto com tanta deferência, obrigo-me, primeiro, a agradecer a S. Exa. a gentileza das palavras.
Quero fazer aqui um testemunho em relação ao trabalho do Senador Irajá nesse projeto.
Nós fomos colegas na Câmara dos Deputados na legislatura passada. Eu, como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, no ano de 2017, testemunhei a sua dedicação para que fosse pautado o projeto, para que vencêssemos dificuldades naturais de uma pauta muito extensa da CCJ e para que, enfim, tivéssemos aprovado o projeto na Comissão de Constituição e Justiça naquela ocasião...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Pacheco (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – ... e numa situação até um tanto inusitada, quando eu, como Presidente, a seu pedido, me autodesignei Relator desse projeto, podendo dar vazão e aprovando-o no âmbito da Câmara dos Deputados.
Agora, sendo seu colega no Senado Federal, uma feliz coincidência, vejo que aquela sua determinação e sua obstinação para ver o seu projeto aprovado na Câmara é a mesma de agora no Senado Federal, com essa coincidência feliz de estarmos aqui juntos para podermos aprovar esse projeto nascido na Câmara dos Deputados.
E isso sob a relatoria de um outro mineiro. Portanto, V. Exa. tem o apoio unânime do Estado de Minas Gerais e dos produtores rurais, grandes, médios e pequenos do Estado de Minas Gerais e de todo o Brasil, em relação a esse projeto. V. Exa. tem um apoio irrestrito e os aplausos dos produtores rurais por uma iniciativa que reúne, a um só tempo, Senador Eduardo Braga, a desburocratização, a simplificação, sem perder a segurança jurídica, que é algo muito difícil de acontecer. Por vezes, quando se simplifica, quando se desburocratiza, se mitiga, de algum modo, a segurança jurídica. Nesse caso, até pela explanação que V. Exa. fez da tribuna hoje, está mais do que claro que a dispensa dessa carta de anuência, por vezes difícil de ser conseguida, não afeta em absolutamente nada a segurança jurídica do negócio ali estabelecido.
Então, rendo-me ao mérito desse projeto, já me rendi na Câmara dos Deputados, e o cumprimento de maneira muito efusiva pela aprovação desse projeto na data de hoje.
Parabéns!
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado, Senador Rodrigo, principalmente por ter acreditado no projeto, naquele momento ainda em que estava sendo concebido.
E V. Exa., quando pedi que pudesse relatá-lo, não titubeou e, assim, assumiu a tarefa e a responsabilidade, mesmo na condição de Presidente, que, às vezes, eu imagino que não é fácil, porque você precisa estar sempre numa posição mais isenta. Mas você me confiou esse pedido, fez com muita competência o seu parecer. A gente o conseguiu aprovar dentro de uma Comissão extremamente heterogênea, com Parlamentares de todas as frentes ideológicas, mas, com o seu prestígio e a sua credibilidade, a gente conseguiu aprovar muito rapidamente na CCJ. Quero lhe agradecer aqui, de público.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Líder Eduardo.
O Sr. Eduardo Braga (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Para apartear.) – Sr. Presidente, eminente Senador Irajá, primeiro, quero cumprimentá-lo, porque eu sou daqueles que acreditam que as grandes ideias são aquelas que são muito simples, porque, quando você precisa explicar muito sobre uma ideia, via de regra é porque há algum problema embutido dentro daquela ideia.
Esse projeto, que surgiu, obviamente, de uma ideia, é simples; portanto, é muito bom. Por quê? Desburocratiza, como disse ainda há pouco o Senador Rodrigo Pacheco, garante a segurança jurídica e, mais, dá agilidade a um setor da economia que é extremamente positivo hoje no Brasil.
A economia da terra é, sem dúvida nenhuma, um dos temas que o Brasil precisa discutir por várias razões, mas essa questão do georreferenciamento com a segurança jurídica assegurada, com a simplificação, dará um dinamismo e uma dinâmica ao campo muito importante num momento em que o Brasil precisa rediscutir algumas políticas, porque, veja, antes o Brasil não tinha regramento nenhum da questão ambiental. Olhava-se para a questão do meio ambiente como um empecilho ao desenvolvimento e ao progresso.
Nós erramos na mão. Em função disso, acabamos criando uma legislação na área ambiental que, nos últimos 20 anos, se mostrou exagerada em alguns dos pontos, ao ponto de ela ser hoje um entrave ao crescimento econômico, à geração de emprego, à redução do custo Brasil, à melhoria da infraestrutura.
E o que V. Exa. apresenta, e nós vamos consolidar daqui a poucos minutos com uma votação creio que unânime neste Senado, é uma simplificação que deve servir de exemplo para melhorar a política ambiental, para melhorar a política de licitações públicas, porque tramita nesta Casa um projeto que moderniza a 8.666 há anos, e a gente não consegue fazê-lo andar. Está na Câmara, e nós não conseguimos fazê-lo andar. Nós já o aprovamos no Senado, mandamos para a Câmara, e não conseguimos fazê-lo andar.
Portanto, cumprimentar V. Exa., Senador Irajá, porque não é simples. Eu estou aqui há oito anos; alguns projetos meus já aprovados no Senado estão na Câmara, mas eu não consigo vê-los ainda concluídos, porque a outra Casa ainda não votou.
V. Exa. está entre as exceções que, em cinco anos, conseguem fazer com que um projeto aprovado pela Câmara seja agora aprovado por V. Exa. e pelo conjunto dos Senadores no Senado da República.
Cumprimento V. Exa., cumprimento o projeto, parabenizo-o, e o MDB votará "sim", Sr. Presidente.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado, Senador Eduardo Braga.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Angelo Coronel.
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA. Para apartear.) – Senador Irajá...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O item 3 da pauta é nominal? Votação nominal?
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA) – ... gostaria de parabenizá-lo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não.
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA) – ... registrar que a sua jovialidade traz conteúdo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – A única votação...
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA) – ... para este Parlamento.
V. Exa. quer falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só aviso ao Líder Cid que a única votação nominal já foi retirada de pauta hoje.
O Sr. Angelo Coronel (PSD - BA) – Então, continuando a parabenizá-lo, Senador Irajá, pela sua jovialidade, repito, pela competência em trazer uma matéria de suma importância aqui. Em nome do Estado da Bahia, nós agradecemos muito porque lá há muitos conflitos agrários, inclusive vizinho ao seu Estado, Tocantins, onde grupos fortes financeiros deste País se apossavam de terras e tentam se apossar ainda na base da bala, na base da força.
E, graças a Deus, eu acho que esse projeto a gente vai conseguir logo que ele seja votado e sancionado, fazer com que os conflitos agrários na Bahia sejam reduzidos praticamente a zero. E, com certeza, V. Exa. será um dos grandes artífices desse apaziguamento do oeste da Bahia.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado também pelas palavras, Senador Angelo Coronel.
O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE) – Sr. Presidente...
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – Senador Irajá...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Só para eu seguir a ordem de inscrição, Senador Lucas. O Senador Anastasia pediu, Senador Rogério, em seguida V. Exa.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Para apartear.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Depois das palavras de nossos pares, seria até despicienda a minha palavra e, como Relator, conheço bem o projeto. Mas não poderia deixar, primeiro, de agradecer ao Senador Otto Alencar pelas palavras sempre generosas a meu respeito. Agradeço a oportunidade, Senador Irajá, de poder relatar esse projeto de V. Exa., de excelente procedência.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado.
O Sr. Antonio Anastasia (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Cumprimento o Senador Rodrigo Pacheco, que já facilitou muito nosso trabalho, trazendo a matéria já muito bem relatada da Câmara dos Deputados, dizendo também que, nesse período em que fui Relator, recebi de muitos produtores rurais de meu Estado, Minas Gerais, o mesmo apelo de V. Exa., em uníssono, para corroborar a sua aprovação, que, como bem lembrou o Líder Eduardo Braga, é singelo, mas cirúrgico, e resolve um problema que está aí a atormentar há anos tantos e tantos proprietários rurais. Esse, portanto, é um projeto em prol do desenvolvimento.
Parabéns, Senador Irajá. É um projeto que deve receber o nome Lei Irajá. Será muito feliz para todos os proprietários rurais do nosso Brasil. Parabéns!
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Obrigado, Anastasia. Também fico muito lisonjeado e principalmente muito honrado por você também ter concordado com a relatoria, e, claro, que isso deu muita credibilidade ao projeto. Recebi, inclusive de Minas Gerais, vários e-mails quando V. Exa. estava relatando na CCJ. Fiz até questão de encaminhar alguns deles para demonstrar realmente que havia uma expectativa da sua aprovação.
E fico muito feliz com as suas palavras e principalmente com o seu apoio na aprovação desse projeto, que vai beneficiar, como disse, todos os produtores. Não escolhe "a", "b" ou "c"; são todos os produtores do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Rogério Carvalho.
O Sr. Rogério Carvalho (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - SE. Para apartear.) – Eu não quero ser repetitivo, mas eu não poderia deixar de comentar a importância desse projeto, Senador Irajá. Nosso País tem milhões de propriedades rurais sem titularidade. E eu acredito que, com a sanção do projeto de lei, nós teremos mais facilidade para fazer a tão necessária regularidade fundiária, fundamental para garantir crédito, garantir investimento, garantir emprego e renda e, quem sabe, ajudar o País a sair da crise e da paralisia econômica.
Parabéns, Senador Irajá.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Senador Rogério.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Lucas Barreto.
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP. Para apartear.) – Sr. Presidente, Sr. Senador Irajá, eu também não quero ser repetitivo, mas eu quero parabenizar V. Exa., porque esse projeto também garante que os grandes latifundiários, que às vezes têm um pequenininho ali do lado, e ele não assina... A terra dele está documentada, mas ele não assina para que o pequeno possa ter acesso ao seu título, possa ter acesso ao financiamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Lucas Barreto (PSD - AP) – ... da sua roça, como a gente chama. Então, é de grande importância para todos os Estados brasileiros essa sua lei. Principalmente para a Amazônia. No Amapá, nós temos 3%, 4% de terras que podem ser regularizadas, e há uma mobilização, já, do Incra com os órgãos ambientais do Estado, com o Ministério Público Federal, com a Justiça Federal, e isso vai ser muito importante, porque dá a garantia da posse. A posse é fática, e ele precisa acessar o financiamento para poder fazer alguma coisa na sua terra, e há tantos recursos. No caso do Amapá, o FNO lá há 450 milhões neste ano, mas ninguém tem título para acessar esse recurso, que é do Fundo Constitucional do Norte, para financiar agricultores.
Penso que o seu projeto, com certeza, vai dar paz e segurança aos agricultores desse Brasil. Parabéns, Senador Irajá!
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado também, Senador Lucas!
O problema do seu Estado também é o problema do Tocantins, e eu acredito que de todos os Estados da Região Norte, da Região Amazônica. No Estado do Tocantins, nós temos 28 milhões de hectares, dos quais 14 milhões são preservados porque são reservas indígenas, parques estaduais, federais, unidades de conservação ou APPs. Nos outros 14 milhões que sobram, nós temos 7 milhões de hectares que são produtivos, em que nós temos a exploração da pecuária, da agricultura, da silvicultura e de outras atividades produtivas.
Só que nós temos ainda, Senador Lucas, 6 milhões de hectares no Estado de Tocantins – é um quarto do Estado – que não estão documentados, não estão legalizados, porque são áreas da União e que não foram tituladas, não garantindo, assim, a segurança jurídica aos nossos produtores, para que eles possam obter o seu título, possam contrair os financiamentos para poder produzir, para o custeio, para os investimentos, e, portanto, é um tema muito sensível no meu Estado, como também é no de V. Exa.
Nós precisamos... Quero me somar a você para a gente poder apresentar alguma proposta aqui no Senado Federal. Nós temos já o Terra Legal, que foi um avanço, mas nós precisamos aperfeiçoar ainda mais essa legislação, porque, infelizmente, a legalização das terras da União não está a contento, não está acontecendo na velocidade necessária que os produtores precisam e merecem.
Mas obrigado também pelas suas palavras e pelo apoio a esse meu projeto, de minha autoria.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O Sr. Flávio Arns (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para apartear.) – Senador Irajá, também da minha parte, sendo repetitivo, quero parabenizar V. Exa. pelo projeto.
E eu fico pensando, inclusive, por que isto não foi, na verdade, feito antes, há mais tempo, porque eu penso que é um instrumento muito forte, muito bom para aquilo que foi enfatizado: para a paz, para a tranquilidade, para a segurança jurídica, para a segurança fundiária. Você chega ao vizinho, muitas vezes o vizinho não quer assinar, ou tem algum problema, ou ele não é o proprietário oficial; a gente vê quantas famílias, quantos pais que deixam de passar para os filhos a propriedade, que está numa questão de inventário há anos, há décadas, e o georreferenciamento é o instrumento adequado para isso.
Dar segurança é preciso – profissionais habilitados, responsabilidade técnica.
Então, não poderia ser mais adequado, eu diria, parabenizar V. Exa.
Se houver uma outra pessoa que eventualmente fale em insegurança jurídica, eu penso exatamente o contrário: segurança jurídica, porque, se houver alguma coisa ilegal, sempre vai haver a possibilidade, como em qualquer situação da vida, de ação civil, de ação penal ou algo semelhante.
Mas eu quero ressaltar que isso vai dar uma nova perspectiva para a segurança, a paz, a tranquilidade, a regularização da propriedade no campo.
Parabéns!
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – Muito obrigado, Senador Flávio, também. Isso demonstra que V. Exa. conhece com profundidade a realidade do campo, porque é exatamente isto que acontece: a dificuldade de poder ter a declaração...
(Soa a campainha.)
O SR. IRAJÁ (PSD - TO) – ... de conseguir a assinatura do vizinho. Os conflitos existem entre vizinhos e são comuns não só na área rural, mas também na área urbana. Portanto, eu fico muito feliz como o seu apoio e com a sua declaração.
Muito obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose. Em seguida, Senador Telmário e, depois, Senadora Soraya.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para apartear.) – Sr. Presidente, eu só queria parabenizar o Senador Irajá e dizer da importância do projeto dele.
Digo aqui que, em nome do Podemos, só esse projeto já justifica parabenizar a população de Tocantins por tê-lo trazido para cá. Como diz o Senador Arns, por que não foi feito antes?
Neste momento, resgata direito, dá dignidade ao pequeno proprietário, ao grande e, sobretudo, legaliza aquilo que é da propriedade, natural de quem luta pela terra, trabalha nela e tem que ficar mendigando uma certa parceria para que consiga registrar o que é seu de direito.
Parabéns! Tocantins, sobretudo, está de parabéns pelo seu mandato!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Telmário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Antes de ir ao assunto que me trouxe a esta Casa, em estado de emergência, Sr. Presidente, em Roraima, nós temos o Município de Uiramutã. As chuvas que acabaram de acontecer no Município isolaram... O Município está isolado do Estado de Roraima. A estrada que dá acesso ao Município está intransitável por causa de uma ponte que foi levada pelas águas. E uma localidade desse Município, chamada Água Fria, também está isolada.
Portanto, eu faço um apelo aqui ao Governo Federal, que sabe, hoje, a crise por que o Estado de Roraima passa pela imigração venezuelana e por outras situações: que dê socorro imediato àquele Município, que está totalmente isolado. É preciso que o Exército, que já está ali, tome uma medida rápida e que o Governo Federal, através da Defesa Civil, dê assistência. Não há mais água potável lá – está totalmente comprometida. Várias comunidades indígenas estão isoladas.
Portanto, Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Governo Federal, ao Governo estadual para que imediatamente monte um grupo de trabalho para assistir o Município de Uiramutã, que está em estado de emergência, pedindo socorro. Está ali aquele Município totalmente isolado.
Agorinha recebi esse recado, um telefonema do Prefeito, em estado desesperador, pedindo, fazendo um apelo, porque o Município não tem recursos nem mais infraestrutura, para atender o estado de calamidade em que se encontra o Município de Pacaraima.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Soraya Thronicke, Líder ad hoc do PSL.
A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MS. Pela ordem.) – Eu só quero parabenizar o Senador Irajá. Hoje, nós tivemos uma audiência pública e tivemos a presença do Gen. Jesus Corrêa. E isso foi cobrado. Cadê o Senador Irajá? Enfim, isto foi cobrado: a regularização dessas terras. E alguns Senadores ainda disseram que o Incra é chamado – acho que o Senador Jayme Campos, não, Wellington Fagundes – de "incravado". É o "incravado". Então, parabenizo.
Realmente, porque não aconteceu isso antes? Mas o que eu percebo da diferença de estar acontecendo isso agora? Boa vontade! Então, parabenizo o Senado. Há muita coisa acontecendo de forma rápida, dando uma resposta para a sociedade. E a regularização dessas terras vai trazer a dignidade. Essas pessoas, esses produtores rurais, esses pequenos produtores vão poder se inscrever em programas de fomento à agricultura familiar. Enfim, uma série de benefícios.
E a própria Kátia Abreu disse: "Quinhentos anos de Brasil e nós estamos nessa situação vergonhosa". Temos muitas propostas nesse sentido, inclusive de contratar, de fechar parceria com cartórios de registro de imóveis para que a gente consiga caminhar e dar dignidade para esses pequenos produtores.
Enfim, parabéns para o Senador Irajá pela iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós encerramos a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a matéria.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
E será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item 4.
Projeto de Lei nº 1.619, de 2019, da Deputada Geovania de Sá, que altera a Lei Maria da Penha, para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituições de educação básica mais próximas de seu domicílio.
Parecer nº 11, de 2019, da Comissão de Educação, como Relator da matéria, Senador Eduardo Gomes, tendo parecer favorável, com a Emenda de nº 1, da Comissão de Educação.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Em discussão o projeto e a emenda em turno único.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, apenas para esclarecer aos nossos companheiros a importância que tem... Parece uma medida domiciliar, sem nenhum efeito, mas, para a mulher vítima de violência, aquelas que se veem obrigadas a fazerem mudanças repentinas nos seus domicílios... Inclusive, Senador Izalci, cerca de 86% das vítimas são forçadas a mudarem de domicílio, diante da ameaça, da insegurança.
Então, nós queremos, com esse projeto, assegurar, Sr. Presidente, a prioridade para que essas famílias, as mulheres possam matricular seus dependentes, de modo que a falta de vagas não lhe tolha num momento tão sofrido e não passe a constituir um empecilho que impeça seus filhos de irem para a escola. Então, essa proteção especial não é luxo, é necessidade absoluta.
Portanto, eu queria pedir aos meus companheiros, meus colegas, que deem esse tratamento especial à vítima de violência. Tudo fica muito mais difícil para alguém que tem que mudar de residência, levar seus filhos, tirá-los da escola; a vida se transforma. Nesse aspecto é que nós queríamos pedir o apoio a todos. Esse projeto nada mais é do que uma medida justa, Sr. Presidente, indispensável para tratar de maneira diferenciada as mulheres vítimas de violência, para que possam ter seus filhos nas escolas.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir...
Senadora Daniella pede a palavra.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente, primeiro, quero dizer da importância desse projeto, quando a mulher vítima de violência tem a possibilidade de, no instante em que se muda para outro domicílio, ter para sua proteção a tranquilidade de não mais morar ou viver próximo ao agressor.
No outro instante, eu gostaria também de acrescentar, Sr. Presidente, sobre a emenda que sugeri, que agradeço pela forma como foi acatada, no que diz respeito à questão do sigilo, tanto da criança quanto da mãe, acerca da violência sofrida, para que não passem constrangimento dentro das escolas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Para discutir.) – Só quero dizer também, como Presidente em exercício da Comissão de Educação – o Senador Dário Berger, do querido Estado de Santa Catarina, é o Presidente –, que esse debate aconteceu e foi feito por unanimidade na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Todos os Senadores e Senadoras estão empenhados para que a pessoa que sofre violência, a mulher que sofre violência tenha proteção garantida para ela e também a segurança educacional, escolar e com sigilo, como acabou de ser colocado, para ela e para os filhos, porque há toda uma situação nova de transtorno, e a lei procura garantir essa segurança e esse encaminhamento educacional para a família.
Então, nada mais justo do que aprovarmos esse projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, nós encerramos a discussão.
Passamos agora à votação do projeto e da Emenda nº 1, da Comissão de Educação, nos termos do parecer.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, nós encerramos a discussão.
Em votação.
Os Senadores e as Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria volta à Câmara dos Deputados.
Em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 254, de 2019, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial em 3 de junho, destinada a comemorar o Dia da Defensoria Pública da União.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Senador Líder Rodrigo Pacheco.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Apenas para um breve registro no tocante a esse decreto de armas que foi editado pela Presidência da República.
Cada qual tem a sua posição em relação a diversos temas, sejam eles jurídicos, sejam políticos, e nós temos que respeitar as divergências. Nós temos que compreender que o Presidente Jair Bolsonaro foi eleito por 57 milhões de pessoas a partir de bandeiras. E uma das suas bandeiras é a permissão do armamento aos cidadãos brasileiros, porque Sua Excelência o Presidente entende que isso é adequado.
No entanto, há meios de isso ser feito. Esse decreto padece de dois defeitos graves. O primeiro defeito é que ele inverte uma presunção. Ele estabelece uma presunção de categorias e de sujeitos que, em razão das suas atividades, precisam ter arma de fogo, quando, na verdade, a necessidade da arma de fogo haverá sempre de ser concebida em cada caso concreto. O cidadão que sentir que precisa ter uma arma de fogo faz o requerimento nesse sentido.
Lá elencam-se instrutores e até advogados, categoria à qual eu pertenço e defendo de maneira até bastante enfática, mas até os advogados haverão de reconhecer que há uma inversão de presunção quando se estabelece que determinadas categorias, só por serem essas categorias, têm a necessidade da arma de fogo – quando, repito, essa necessidade é de cada caso concreto, dadas as peculiaridades de cada cidadão.
O segundo problema grave já aqui dito por mais de um Parlamentar é quanto à hierarquia jurídica. Um decreto não pode se sobrepor à lei. Há uma lei que disciplina as armas, um estatuto que disciplina o armamento ou o desarmamento no País, e somente outra lei da mesma categoria, do mesmo nível, com a mesma hierarquia poderia mudar a lógica de uma lei federal; não um decreto. Este é o custo de se viver num Estado democrático de direito: seguir o devido processo legislativo, seguir o devido processo legal, ter obediência à Constituição, ter obediência às leis.
Portanto, essa bandeira, por mais legítima que seja por parte do Presidente da República e do Governo Federal, haverá de encontrar o caminho correto no âmbito do Estado democrático de direito, que é uma alteração legislativa e não um decreto.
Eu não poderia deixar de fazer esse registro, dada a identificação de pelo menos dois erros graves relativamente a esse decreto de armas ora editado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, permita-me.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Só, mais uma vez, secundar o Senador Rodrigo, que, na autoridade do conhecimento que tem na área do Direito, confirma o que aqui foi por nós também elencado.
Fizemos uma sustentação desse tema principalmente política, mas há de se destacar, Senador Rodrigo, o aspecto legal. Veja, o Presidente da República exorbitou em suas atribuições mais do que um regime de exceção o fez. Na época da ditadura, tinha vigência o decreto-lei, mas o decreto-lei estava sob a possibilidade da apreciação por parte do Congresso Nacional. Até o decreto-lei era submetido ao Congresso Nacional. Esse decreto, per se, é um ato unilateral do Chefe do Executivo que já passa a valer de ontem para hoje, sem apreciação do Parlamento, e tem na organização jurídica, como V. Exa. muito bem disse, um diploma legal sobre isso que o limita, que é o Estatuto do Desarmamento.
Então, eu só queria... Eu fiz questão de corroborar, de secundar V. Exa. Eu já disse aqui, anteriormente, Senador Rodrigo, que nosso partido, meu e do Senador Flávio Arns, provocou hoje o Supremo Tribunal Federal sobre esse decreto através de uma ação de descumprimento de preceito fundamental, que está sob a relatoria de S. Exa. a Ministra Rosa Weber, e o que nós esperamos é o restabelecimento da ordem jurídica. Imagine: se o Presidente passar a utilizar o mecanismo do decreto como se fosse o instrumento mais poderoso que o decreto-lei, nós teremos uma ofensa à ordem democrática, uma ofensa à hierarquia das leis, uma ofensa à ordem instituída no Estado democrático de direito, a instituição de um mecanismo que vai além do próprio decreto-lei do período ditatorial.
Eu não poderia deixar de... O que V. Exa. aqui afirmou só dialoga com manifestações que nós, da Bancada da Rede, aqui, anteriormente, havíamos feito e nos dá a segurança jurídica da provocação que foi feita ao Supremo Tribunal Federal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senadora Rose.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Eu solicitei a V. Exa... Encontra-se sobre a mesa um requerimento para que a gente possa votar, em caráter de urgência... O requerimento de urgência na CCJ está no Plenário... Contamos aqui com a presença dos ilustres Senadores do DF. Eu gostaria de pedir a V. Exa. que colocasse em votação. É sobre o PLC 99, que foi votado, aprovado... Não há controvérsia. Foi construído um relatório com a participação de todos. (Pausa.)
Estou tentando...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Temos vários requerimentos aqui. Eu vou começar a fazer a leitura agora para colocar em votação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não, só... Até em homenagem ao trabalho efetivamente construído pelo Senador Randolfe, pelo Anastasia, pelo Reguffe, é muito importante essa votação. Eu queria só ressaltar isso a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – E ainda temos a medida provisória, que nós vamos votar, em relação à Junta Comercial daqui, do Distrito Federal.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Acabou de chegar, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, chegou mais cedo e já está na pauta.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Está certo.
Não dá para votar primeiro o projeto, então?
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, eu vou votando aqui todos.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Ah, está bem.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Foi apresentado o requerimento, que será publicado na forma regimental, do Senador Rodrigo Pacheco solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, de reforma do Código Penal, com os projetos que tratam das matérias correlatas.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias passam a tramitar em conjunto e perdem o caráter terminativo e também vão à CCJ.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Quero agradecer a V. Exa., ao Plenário, à Senadora Simone Tebet, que me confiou a relatoria da reforma do Código Penal; quero agradecer, pela gentileza, ao Senador Antonio Anastasia, que declinou da relatoria para que pudéssemos cuidar do trâmite desse importante estatuto que é o Código Penal Brasileiro, que precisa, naturalmente, ser reformado.
Essa medida, ora aprovada, é justamente para poder apensar e reunir os temas que são correlatos ao Direito Penal brasileiro para que possamos ter uniformização e sistematização na produção legislativa, para evitar, inclusive, votações que sejam incoerentes, votações que sejam contraditórias. De modo que realizaremos esse trabalho – todos aqueles vocacionados e interessados na formação de um novo ordenamento jurídico penal brasileiro –, a partir de agora, tendo essa reunião de todos os projetos afetos a essa matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Requerimento nº 58, de 2019, do Senador Marcos do Val e outros Senadores solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 194, do Senado, de 2014.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O Projeto de Lei do Senado nº 194, de 2014, já instruído pela CAE, retorna à CCJ em decisão terminativa.
Requerimento nº 87, de 2019, do Senador Marcos do Val e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2013.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2013, uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, será incluída na Ordem do Dia oportunamente.
Requerimento do Senador Alessandro Vieira que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa, com ônus parcial, para participar de missão oficial na China, no período de 2 a 6 de junho de 2019.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento nº 377, de 2019, do Senador Eduardo Gomes, que solicita, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal nos Estados Unidos da América, no período de 12 a 16 de maio de 2019. Comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 9 a 16 de maio de 2019.
Os Senadores e Senadoras que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
Requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 336, inciso II, e 338, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PDL 219, de 2019, que susta, nos termos do inciso V, art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do item 4.01.02.01 (3) da 9ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento de urgência.
Será cumprida a sua deliberação.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Jayme Campos.
O SR. JAYME CAMPOS (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT. Pela ordem.) – Quero apenas registrar a presença do Vereador Reginaldo, da nossa cidade de Rondonópolis, aqui presente; do Presidente do instituto de previdência da cidade de Rondonópolis; como também do Procurador-Geral, que é o nosso companheiro Danilo. Então, Sr. Presidente, são três pessoas que têm contribuído muito para o desenvolvimento econômico e social da cidade de Rondonópolis, a terceira maior cidade de Mato Grosso e, sobretudo, uma região que cresce, uma cidade próspera. Acima de tudo, essas pessoas são competentes, e não poderia deixar de registrar a presença desses valorosos companheiros aqui no Plenário da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Feito o registro do Vereador em Plenário.
Requerimento nº 249, de 2019.
Requeiro, nos termos do art. 332, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento do PLC 75, de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Em votação o requerimento.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento.
Foi apresentado o requerimento de urgência da CCJ, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017, que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios.
Em votação o requerimento de urgência.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação de Plenário.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, poderíamos votar o projeto?
Estamos todos aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Nós vamos pautar...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Eu não entendi, gostaria de entender.
Se V. Exa. puder me esclarecer, eu fiz um requerimento de urgência na CCJ, foi aprovado e veio ao Plenário com essa característica. O fato de colocá-lo para publicação tira de pauta o projeto, não vota agora.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Isso, nós aprovamos o requerimento de urgência.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Não, mas o requerimento foi com esse objetivo.
Sr. Presidente, estamos há mais de um ano e tanto nesse projeto. Ele foi unanimidade.
Gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Não, está aprovado o requerimento agora. Ele vai cumprir da mesma forma, regimentalmente, o projeto que foi retirado de pauta hoje pelo Senador Rogério Carvalho. Vamos cumprir as duas sessões, e ele estará na pauta da terça-feira.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Desculpem-me, mas em se tratando de V. Exa. e em se tratando do Bandeira, eu vou simplesmente abster-me de discutir, mas eu não tenho a conformidade e nem o entendimento colocado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Deixe eu consultar o Plenário.
A bem da verdade, nós retiramos o projeto porque o Senador Rogério Carvalho pediu questão de ordem, e tem amparo regimental para que nós cumpríssemos as duas sessões deliberativas.
Se há entendimento em Plenário, eu consulto o Plenário se há algum...
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Pela ordem, Líder Rodrigo.
O SR. RODRIGO PACHECO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Pela ordem.) – A preocupação anterior, do Senador Rogério Carvalho, é de que havia, por parte dele, uma objeção, e ele fez cumprir o Regimento em relação às duas sessões do pedido de urgência.
Neste caso, parece-me que há uma concordância de todo o Plenário de que poderia haver a votação.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, permita-me só acrescentar.
Essa matéria tem dois anos de discussão, foram "coesionadas" as forças, as opiniões, os debates, todos de acordo, todas as Lideranças, todos os autores. Reguffe, que era o principal opositor, Pimentel...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu queria pedir para V. Exa. fazer um esclarecimento ao Plenário em relação ao que – já que V. Exa. tem conhecimento da matéria – trata esse Projeto de Lei nº 99. Eu fiz a leitura do enunciado da matéria para ler o requerimento de urgência, achando que nós iríamos aguardar as duas sessões. V. Exa. faz um apelo à Presidência para que a gente bote em votação ainda no dia de hoje e eu vejo que há um entendimento em Plenário em relação à votação dessa matéria, mas eu peço a V. Exa. que faça um esclarecimento deste projeto de lei, do que trata este projeto de lei.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – Na verdade, trata da questão do cartório, que implica única e exclusivamente os interesses do DF, não é de mais ninguém. É uma questão local, aprovada e entendida pelos Líderes locais, é específica, é uma lei federal com aplicação unicamente aqui, no Distrito Federal.
Isso foi aprovado... Em outras palavras, Sr. Presidente, o projeto valerá e vai ter repercussão apenas no Distrito Federal.
Todos, todos de acordo. Por isso que eu o trago.
As demais emendas todas aprovadas, acolhidas.
É porque eu sei que V. Exa. gosta de trabalhar. E, gostando de trabalhar e havendo consenso, é por isso que requeiro a V. Exa. a votação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Antonio Anastasia.
O SR. ANTONIO ANASTASIA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Pela ordem.) – Muito obrigado, Presidente.
Para corroborar com a Senadora Rose, essa matéria ficou pendente na Comissão por mais de um ano e meio. A matéria foi debatida, o Senador Reguffe foi ouvido. Nós fizemos compromisso com ele de a sua posição ser atendida, e o foi. Projeto de iniciativa do Judiciário, só atinge o Distrito Federal, para a revisão das tarifas dos cartórios daqui.
A matéria, portanto, foi "consensada" conforme o relatório hoje aprovado por unanimidade na CCJ.
Se o Plenário aquiescer com a votação agora, é matéria tranquila, remansosa, e me parece que não há, nesta altura, ninguém que se oponha. E a palavra do Senador Reguffe, claro, será muito importante, e também a do Senador Izalci e a da Senadora Leila, da bancada do Distrito Federal, naturalmente.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu vou falar na discussão do projeto. Aí, tão logo V. Exa. anuncie, eu vou falar na votação do projeto.
Foram retirados os pontos que na minha opinião eram extremamente danosos ao consumidor do Distrito Federal, e eu falo sobre isso na discussão do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, pela Liderança aqui do Governo, o Governo é favorável, e eu tive participação no debate na Câmara.
De fato – o TJ elaborou o projeto, o Tribunal de Justiça do DF –, havia, como há ainda, uma defasagem muito grande em relação aos outros Estados.
Eu, quanto participei do debate, só nos foi apresentada a relação DF com os outros Estados, e, de fato, em todas as taxas, o DF estava muito aquém dos outros Estados. Só que não perceberam e não informaram com relação ao próprio DF.
Então, em relação ao próprio DF, havia, sim, algumas taxas que subiram muito. Foi exatamente o que o Senador Reguffe colocou e que está sendo atendido aqui; foi atendido, retirando esses itens, porque havia um reajuste, de certa forma, muito alto, e, aí, está resolvido. Pelo menos, é o entendimento aqui, do Senado.
Então, eu também, falando aqui pelo Governo, somos favoráveis à aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Eu vejo que há entendimento em Plenário para colocarmos a matéria em votação.
Feito o apelo da Senadora Rose de Freitas, passamos à votação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2017 (nº 6.124, de 2016, na Casa de origem), que dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
Temos pareceres favoráveis: de nº 115, da CAE, como Relator o Senador Garibaldi; nº 21, como Relatora a Senadora Rose de Freitas, pela CCJ, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 2 a 10, da CCJ, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1, da CCJ.
A Presidência comunica ao Plenário que a emenda nº 1, da CCJ, é considerada inexistente, nos termos do art. 124, §1º, do Regimento Interno.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto e as emendas apresentadas em turno único.
Para discutir a matéria, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no ano de 2017, chegou esse PLC 99 aqui no Senado. O PLC foi aprovado na Câmara de uma forma despercebida e veio aqui para o Senado. Eu denunciei esse projeto aqui da tribuna. Apresentei um requerimento de retirada de pauta e consegui retirar de pauta esse projeto. É um projeto que aumentava, de forma absurda, as taxas de cartório no Distrito Federal.
No ano passado, no ano de 2018, de novo foi tentada a votação desse projeto e, de novo, eu me opus a essa votação, também apresentando um requerimento de retirada de pauta. E, depois, conseguindo que na CCJ não fosse votado esse projeto porque era um projeto prejudicial ao consumidor do Distrito Federal, que é quem eu represento aqui nesta Casa.
Apresentei para a Senadora Rose de Freitas, a quem quero parabenizar e agradecer, em nome da população do Distrito Federal, algumas sugestões. Fiz um ofício formal à Senadora, como Relatora do projeto, e ela acolheu todos os itens das minhas sugestões, retirando do projeto todos os itens que eram danosos ao consumidor do Distrito Federal.
O reconhecimento de firma, que hoje custa no Distrito Federal R$4,05, pelo PLC aumentava para R$6,73, num aumento de 66,17%. Isso foi retirado do projeto. A Senadora Rose de Freitas, a quem agradeço, retirou isso do relatório. O reconhecimento de firma do DUT, que hoje custa R$4,05, passava no PLC para R$33,03, num aumento de 715%. Isso também foi retirado do projeto.
A autenticação simples, que hoje custa R$4,05, aumentava para R$8,56, num aumento de 111,35%. Isso também foi retirado do projeto. Registro de casamento, que hoje custa R$171,40, aumentava para R$256,94, num aumento de 49,90%. Também foi retirado do projeto. Todos esses itens, portanto, não terão aumento. Permanecerão os mesmos valores que hoje são empregados à população do Distrito Federal.
Além disso, nas procurações, eu sugeri à Relatora uma mudança aqui: as procurações exclusivamente para fins relacionados a concurso público e fins sociais, como educação, saúde pública ou privada, ou ao Regime Geral da Previdência Social, ou a sinistro coberto pelo seguro obrigatório de veículos, que hoje custam R$39,90, cairão para R$9,70. É justo que as procurações destinadas a fins sociais...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... como por exemplo educação e saúde, tenham uma redução; hoje é um preço exacerbado que é cobrado do consumidor, então vai haver uma redução de R$39,90 para R$9,70.
Procurações sem conteúdo econômico, que hoje custam R$39,90, também, através de uma sugestão minha, terão o valor reduzido para R$36. Nas escrituras públicas, que são as escrituras sem conteúdo econômico, que hoje custam R$121,70 e que pelo projeto passariam para R$305,88, num aumento de 151,33%, também através de uma sugestão minha para a Relatora, essas escrituras deixam de ter esse aumento absurdo de 151,33%, e passam a ter uma redução do valor para R$119, reduzindo também o custo dessas escrituras.
Além disso, sugeri à Relatora que se retirasse do projeto o ISS, que se coloca nesse projeto e que também é repassado para o consumidor, se retirando o ISS de todo o projeto. E, além disso, também sugeri para a Relatora que fosse retirado do projeto a criação da taxa de 10% sobre todos os itens para o TJDFT. Então, também foi retirado do projeto a criação da taxa para o TJ.
Com isso, quero agradecer, em nome da população do Distrito Federal, à Relatora Senadora Rose de Freitas. Alguns falam: "Ah, vai voltar para a Câmara, e na Câmara vão repor esses itens todos". Espero que a Câmara não faça isso, porque, se fizer, vai estar agindo contra a população do Distrito Federal. Mas nós aqui no Senado cumprimos a nossa obrigação e retiramos esses itens do projeto, que eram extremamente danosos à população do Distrito Federal. Então, fizemos a nossa parte e quero agradecer à Senadora Rose de Freitas, em nome da população do Distrito Federal, por ter acolhido essas minhas sugestões, ter retirado esses itens e ter baixado alguns outros, que, na minha concepção, eram extremamente prejudiciais à população do Distrito Federal, que eu represento aqui nesta Casa.
Não foi uma luta fácil: nós conseguimos retirar de pauta em 2017, conseguimos retirar de pauta em 2018 e, agora, através da Senadora Rose de Freitas, conseguimos retirar do projeto esses itens que são extremamente danosos à população do Distrito Federal.
Espero que a Câmara não reponha esses itens novamente, espero que a Câmara não faça isso com a população do Distrito Federal, mas pelo menos o Senado está fazendo a sua parte, retirando esses itens do projeto.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Eu parabenizo V. Exa. – se me permite, Presidente – pelo...
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Claro, Senadora.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... grande trabalho, Senador Reguffe, que V. Exa. exaustivamente operou na Comissão, fora da Comissão, estabelecendo, inclusive, a união de pontos de vista diferenciados para construir esse consenso.
V. Exa. está de parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sou favorável à aprovação. Vamos votar.
Em seguida, peço a V. Exa. que a gente vote também a MP 861.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - AP) – Em homenagem a V. Exa., ao Distrito Federal, à Senadora Leila e ao Senador Reguffe, eu vou passar a Presidência a V. Exa. para votar a medida provisória do Distrito Federal.
Encerrada a discussão do projeto.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Votação do projeto e das Emendas nºs 2 a 10, da CCJ, nos termos dos pareceres.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Encerrada a discussão.
Em votação.
Os Senadores e Senadoras que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Senadora Rose de Freitas, parabéns pela insistência e pela persistência na votação dessa matéria no dia de hoje.
E parabéns aos Senadores do Distrito Federal, especialmente o Senador Reguffe, que fez as suas ponderações em relação às alterações do projeto. Isso é uma conquista da unidade da bancada do Distrito Federal.
E agora a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Passo a Presidência ao Senador Líder Izalci Lucas para votar o Projeto de Lei nº 5 (referente à Medida Provisória 861).
(O Sr. Davi Alcolumbre, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a deferência do Presidente.
Matéria recebida da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019 (proveniente da Medida Provisória 861, de 2018), que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgota no dia 14 de maio de 2019.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje.
Passo imediatamente à matéria.
Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal (proveniente da Medida Provisória 861, de 2018).
Parecer sob nº 1, de 2019, da Comissão Mista, Relator: Senador Izalci Lucas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2019, que apresenta.
A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 7 de maio, e seu prazo de vigência esgota no dia 14 de maio de 2019.
Prestados esses esclarecimentos, passa-se à apreciação da matéria.
Discussão do projeto de lei de conversão da medida provisória e das emendas em turno único. (Pausa.)
Não há inscritos para discutir.
Encerrada a discussão.
Em votação os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria.
Para encaminhar. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhar...
As senhoras e os senhores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Votação do projeto de lei de conversão que tem preferência regimental na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
As senhoras e os senhores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto de lei de conversão.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Quero agradecer o apoio de todos os Senadores e Senadoras. Esta matéria é de suma relevância e importância aqui para o Distrito Federal. Há mais de 25 anos, o pessoal do setor empresarial do DF, principalmente, pleiteia essa transferência, e tenho certeza de que, nos próximos meses, o Distrito Federal será referência de junta comercial no Brasil.
Sei que já existe um projeto na Câmara Legislativa fazendo uma nova composição da junta comercial, então tenho certeza de que foi uma decisão acertada.
Agradeço a todos os Senadores e Senadoras pelo apoio e já passo também a palavra para a Senadora Leila, que também teve uma participação nessa conquista da transferência da junta comercial, que era a única do Brasil que estava vinculada à União.
Senadora Leila.
A SRA. LEILA BARROS (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - DF. Pela ordem.) – Só para agradecer também, Senador Izalci, Presidente da sessão neste momento, aos Senadores. Estamos resolvendo uma distorção histórica: devolvendo a junta comercial ao Distrito Federal – o Distrito Federal podendo agora trabalhar essa questão da sua economia. Quero agradecer muito aos nossos parceiros por essa compreensão e por essa parceria.
Como falei, a bancada do Distrito Federal no nosso Senado está unida e uma distorção histórica que agora estamos resolvendo. Vamos continuar trabalhando pelo nosso Distrito Federal.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Em primeiro lugar, quero dizer da minha satisfação de ser colega da Senadora Leila e de V. Exa., Senador Izalci, e de compor essa bancada do Distrito Federal com vocês dois aqui.
A bancada do Distrito Federal aqui no Senado está unida. Nós estamos unidos e, inclusive, apresentamos juntos uma proposição para que seja revertida essa decisão do TCU que retira recursos do Distrito Federal. Tenho a enorme satisfação de compor essa bancada com V. Exa. e também com a Senadora Leila.
Quero dizer que essa medida faz justiça, transferindo a junta comercial aqui para o Distrito Federal. Isso é importante para a nossa Capital da República e é uma medida extremamente meritória e justa, então fico feliz de participar deste momento e da aprovação desta medida, que, claro, tem meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa. e quero também dizer da minha alegria de estar junto com V. Exa. e com a Senadora Leila. A gente coloca sempre o DF acima de qualquer interesse, seja pessoal, seja partidário. Então, a bancada do DF realmente está de parabéns. Continuaremos juntos, defendendo os interesses da nossa cidade.
Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui dar um testemunho, porque efetivamente hoje, neste Plenário, nós estamos votando matérias de interesse do povo do DF, e de interesse do povo brasileiro obviamente, mas quero parabenizar a bancada do Distrito Federal, porque o trabalho que foi feito, por exemplo, em desintoxicar o projeto de lei que tratava do reajuste das tarifas cartoriais no Distrito Federal foi muito importante. Mérito, portanto, da bancada, mérito do Senador Reguffe, mérito de V. Exa. e da Senadora Leila. E foi feito justiça. Eu procurei ajudar no que estava ao meu alcance, e nós conseguimos fazer efetivamente um trabalho de que o povo do Distrito Federal vai se beneficiar. A bancada do Distrito Federal está de parabéns.
E é óbvio que, na questão da Jucea, não fazia nenhum sentido a Junta Comercial do Distrito Federal estar fora do Distrito Federal, quer dizer, essa é uma questão... Volto a dizer o argumento que usei ainda há pouco em relação ao Senador Irajá: as ideias simples são as melhores ideias. Não faz nenhum sentido, racional, econômico, cultural, o que for, não resolver esse problema da Junta Comercial no Distrito Federal.
Portanto, quero cumprimentar a bancada e reconhecer o trabalho e o empenho que V. Exas. tiveram para o êxito nessa tarde e noite aqui, no Senado da República.
Parabéns à bancada do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
Senadora Rose, quero também agradecer a V. Exa. pelo trabalho, V. Exa. que também pertence ao Distrito Federal, tem nos ajudado muito sempre. Então, agradeço o empenho de V. Exa., juntamente com o nosso Senador Reguffe, esse trabalho que foi feito com relação a isso.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – V. Exa., Presidente em exercício, é um excelente Senador, sabe disso.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Já tivemos muitos embates juntos. Eu queria parabenizá-lo pela diligência de colocar a matéria e fazer com que todos ficassem aqui para votar a favor do seu Distrito Federal. Estamos parabenizando-o pelo exercício. Tomara que se empolgue aí na Presidência e possa depois querer chegar lá, com nosso voto, se Deus quiser.
Obrigada. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Obrigado.
Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 58 minutos.)