1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 9 de maio de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
67 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Bom dia, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado. Estamos abrindo a sessão não deliberativa deste 9 de maio de 2019 do Senado Federal.
Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Há vários oradores inscritos. Pela ordem de inscrição, presente já na tribuna, o eminente Paulo Rocha, do PT, do Pará.
V. Exa. tem a palavra.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Obrigado, Presidente.
Queria saudar os nossos convidados, queria saudar todos que estão trabalhando na retaguarda desta sessão.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, aqueles que estão nos acompanhando pelos órgãos de comunicação do Senado, hoje quero falar sobre o tema da reforma da previdência.
A reforma da previdência do Governo Bolsonaro, pelos dados e suas consequências, vai ser um caos para o País. O Governo não só esconde dados – impede o acesso aos dados –, mas mente. A reforma, pelo que está posta, não vai acabar com os chamados privilégios, além de destruir as economias locais, principalmente as economias de regiões menos desenvolvidas do nosso País.
A PEC 6, de 2019, enviada por Bolsonaro ao Congresso Nacional, traz grandes impactos negativos para os Municípios brasileiros.
É razoável pensar em revisão para o sistema previdenciário de tempos em tempos. Nós mesmos, quando chegamos no Governo, fizemos essas revisões. Porém essas revisões devem buscar a redução das desigualdades sociais – esse é o papel da previdência pública –, das desigualdades regionais, das desigualdades entre os próprios trabalhadores, da distribuição de renda e devem buscá-la de uma forma justa e sustentável financeiramente.
No entanto, a proposta apresentada pelo Governo visa apenas tirar benefícios dos trabalhadores, aliás benefícios conquistados a duras penas, pela mobilização da própria sociedade na Constituinte de 88, quando houve uma espécie de pacto de todas as forças políticas, econômicas e sociais do País para que saísse aquela Constituição.
A proposta de reforma previdenciária do Governo Bolsonaro é um verdadeiro retrocesso que coloca em xeque essas conquistas e coloca em xeque, inclusive, o próprio texto constitucional.
É preciso separar o Regime Geral da Previdência Social do Benefício de Prestação Continuada, o tão falado BPC. Aos que nos ouvem pela TV Senado, esclareço que o primeiro abrange os trabalhadores de modo geral – setor privado, funcionalismo público, rurais –; e o segundo abrange pessoas idosas e pessoas com deficiência, todas elas em situação de extrema pobreza, as quais têm direito, pelo regime atual, a um salário mínimo, independentemente de contribuição.
De todos os benefícios pagos pelo INSS, 66% têm o valor de um salário mínimo. Ou seja, são os pobres que recebem os benefícios. Mas – adivinhem – o que o Governo quer fazer, o Presidente Bolsonaro? Propõe o maior corte de despesas justamente para essa expressiva fatia da população, ou seja, no Regime Geral da Previdência e no BPC, o que traz esse retrocesso principalmente para os pobres.
Portanto, a reforma da previdência ataca os menores, ataca os mais pobres. O que o Governo quer cortar é o dinheiro recebido pelos mais pobres – está claro.
O que alegam para essa atrocidade é a sustentabilidade do regime. Dizem que o regime está falido e, por isso, pretendem economizar R$1 trilhão, mas não dizem que 81% dessa economia sairá do bolso dos brasileiros que ganham até dois salários mínimos.
É sabido por todos que o dinheiro da seguridade social movimenta a economia da maioria dos Municípios, e estes perderão arrecadação. Sessenta e cinco por cento dos Municípios brasileiros... O FPM, o fundo de transferências constitucional, é menor na entrada da economia do que o dinheiro previdenciário dos aposentados, quer seja dos trabalhadores rurais etc. E é esse dinheiro que alimenta a economia local desses Municípios, é o benefício de um salário mínimo – ao Seu João, à Dona Maria, à trabalhadora rural, ao trabalhador rural, lá no interior do meu Estado, aqueles que a amansam a terra para produzir alimentação para o nosso País. São os professores, os mais pobres, os aposentados deste País. É esse dinheiro que movimenta a economia local, esse dinheiro é fundamental para ajudar as contas dos Municípios, uma vez que movimentando a economia local eleva sua a receita oriunda dos impostos. Portanto, a reforma proposta não pode retirar recurso dos mais necessitados. Ela piora ainda mais a distribuição de renda do nosso País.
Foi assim que os nossos Governos fizeram quando chegaram: não só cresceram o País, mas houve distribuição de renda, aumentando o poder aquisitivo do salário mínimo, dando ao pobre, ao trabalhador rural mais poder de consumo.
Portanto, a queda da questão da previdência, todo mundo sabe, é pela questão do emprego, do desemprego em nosso País. O que tem que ser resolvido no problema da arrecadação da previdência? É alavancar a economia para poder gerar emprego, e com isso se assegura assistência ao mais pobre, assistência aos deserdados, quer seja na saúde, quer seja na assistência social.
Portanto, os benefícios previdenciários têm uma importância maior para as cidades do que o Fundo de Participação dos Municípios. No meu Estado do Pará, os benefícios pagos pela previdência chegam a mais de R$11 bilhões, ou seja, são o triplo do valor obtido pelo FPM. Esse dinheiro precisa circular nos Municípios. É como dizia o Presidente Lula: é preciso dar dinheiro na mão do pobre para movimentar a economia. Só para os trabalhadores rurais do Pará são cerca de R$5 bilhões em benefícios pagos pelo INSS. Dados oficiais do próprio Governo mostram que em 49% dos Municípios brasileiros, os benefícios da previdência rural são maiores que o próprio FPM. Portanto, vejam a importância dos benefícios previdenciários para o nosso pobre povo trabalhador do interior, principalmente o trabalhador rural. Além disso, os pagamentos da previdência rural representam um valor maior do que a soma dos principais impostos arrecadados – o ISS, o IPTU – em 88% dos Municípios brasileiros.
A reforma da previdência somada à MP 871 traz ainda outras crueldades. Eleva a idade mínima de aposentadoria da mulher trabalhadora rural, de 55 para 60 anos; institui para os assegurados especiais uma contribuição anual obrigatória para o grupo familiar no valor de R$600,00; e eleva o tempo de carência para o acesso à aposentadoria rural, passando de 15 para 20 anos de contribuição.
Com essas terríveis alterações praticamente não haverá mais aposentadoria entre os trabalhadores do campo.
É preciso se organizar para combater essa proposta que caminha em direção dos mais pobres.
Sras. e Srs. Senadores, companheiro Senador Paulo Paim, a nossa vida toda aqui no Congresso Nacional, quando chegamos aqui – V. Exa. chegou desde a Constituição, eu vim logo no mandato seguinte –, a nossa luta sempre foi esta: fazer aquilo que a gente havia ganhado na Constituição, com a mobilização da luta dos trabalhadores.
Para todo mundo recordar, em 1988, não existia aposentadoria para os trabalhadores rurais, não existiam algumas assistências, Senador Confúcio. O senhor que já foi Governo de um Estado como o Acre, o senhor sabe a importância que têm esses ganhos, esses benefícios dos trabalhadores rurais. Alavancam os nossos Estados mais distantes do centro do desenvolvimento do País. Foi luta nossa que conquistamos isso.
Veja, não só estão levando ao retrocesso, garfando os direitos, mas estão colocando o País num retrocesso e quebrando as conquistas constitucionais dos trabalhadores.
Devemos acabar, sim, com os verdadeiros privilégios, é imperioso, mas também devemos acabar com a dívida dos grandes devedores da previdência, especialmente dos bancos, do grande agronegócio, que soma mais de R$450 bilhões. Está aí o dinheiro da previdência, está na mão dos sonegadores, principalmente dos bancos.
E agora essa proposta aí, que na verdade é uma capitalização, retira a obrigatoriedade dos patrões e deixa só na mão dos trabalhadores. E coloca os bancos para tomarem conta dessa poupança para os trabalhadores, ou seja, além de os bancos serem os maiores sonegadores, a gente ainda repassa a previdência privada para eles tomarem conta e para ganharem lucros sobre a poupança dos mais pobres, dos trabalhadores.
A consequência dessa reforma, caso aprovada, será a redução de renda das economias locais, com a diminuição do consumo das famílias, e um forte impacto sobre a arrecadação dos Municípios.
A sustentabilidade econômica dos regimes de previdência passa pela elevação das receitas próprias dos Estados e dos Municípios, implica na criação de empregos com carteira assinada, exige um combate à sonegação e obriga a indispensável vontade política para a cobrança dos grandes devedores. Também é fundamental que a União reveja as desonerações, que devem alcançar 300 bilhões em 2019.
Tem V. Exa. o aparte, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Paulo Rocha, eu estava lá na discussão da Medida Provisória 871 e, na verdade, ela trata inclusive de questões que V. Exa. está levantando aqui, porque atinge diretamente os trabalhadores rurais, principalmente.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Principalmente.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Serão os grandes prejudicados, inclusive já nessa medida.
Está se tentando lá um acordo, eu fiz um apelo enorme para que haja um entendimento, que não haja sempre aquela posição "nós e eles, eles e nós" e que a gente construa lá uma saída, uma alternativa que fortaleça aqueles que mais precisam. Naquele caso, seriam os pescadores, que são os grandes prejudicados, e os trabalhadores rurais.
Mas eu quero cumprimentar V. Exa. pela posição firme e clara, apresentando inclusive sugestões na questão da reforma da previdência. É um equívoco também do Governo querer enfiar goela abaixo essa reforma da previdência.
Olha, eu depois vou falar na tribuna de uma pesquisa que foi feita e que demonstra que a maioria da população não sabe o que é essa reforma. Eu vou um pouquinho além, e por isso é importante seu pronunciamento: se fizer uma pesquisa aqui dentro do Congresso, Deputados e Senadores, eu tenho certeza – e não é crítica aos Deputados e Senadores – de que a maioria não conhece a reforma. Mas por que é que não conhece? Porque ela é complexa, de fato, ela é muito longa, é muito ampla. E aqui não é uma crítica, não, a nenhum Deputado e nenhum Senador, porque, para dominar esse tema, quem trabalha com isso há vinte, trinta anos, e eu trabalho com isso há vinte, trinta anos, eu tenho uma noção do que vai acontecer. Mas eu tenho certeza: se a população entender o que é essa reforma, e V. Exa. está sendo muito didático na tribuna, e os Senadores e os Deputados...
Por isso que eu não quero pressa. É como eu dizia lá hoje na 871, que está em debate: vamos jogar para terça-feira, e até lá conseguir... E acordo é acordo. Eu cumpro acordo. Até terça, se deu acordo, deu; se não, vota. Tanto aquele projeto, em que eu estava de cama e vi o debate aqui no Plenário, da questão de os presos trabalharem... Eu digo, vamos cumprir o acordo que os Líderes fizeram no Plenário. Fizemos um acordo lá, na terça-feira de manhã vamos ter uma audiência pública, vamos votar.
Quero até dar a data aqui: segunda-feira, às 16h, vamos ter uma audiência pública sobre aquele tema, como acordado com todos os Senadores e Deputados. Isso para, na terça-feira, virmos ao Plenário e votar.
Ninguém quer obstruir. Nós queremos o melhor para todos. E quem não quer que os presos trabalhem? Tenho certeza de que todos os Senadores querem que os presos trabalhem. Se nós, que somos livres, temos de trabalhar, por que o preso não pode trabalhar? Então, não há discordância quanto a isso.
Então, V. Exa., Senador Paulo Rocha, eu o conheço há cerca de, no mínimo, 30 anos. E sempre aprendi a respeitá-lo, tem o espírito conciliador. V. Exa. é um articulador, mas também defende com muita convicção e com muita firmeza as suas posições.
Parabéns a V. Exa. Vou continuar aqui ouvindo o seu discurso, que, tenho certeza, vai contribuir para que a Casa avance no sentido de que, se tiver de haver reforma, como fizeram os outros Presidentes, que seja na linha que V. Exa. está apontando.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Senador Paulo Paim, nós, que já estamos há tanto tempo aqui, pessoal que está nos assistindo, dizemos que aqui, o Senado e a Câmara, são Casas de interesses, de solucionar os problemas dos interesses. E, aqui, todos os interesses da sociedade estão representados – dos trabalhadores, dos negros, das mulheres, dos jovens, dos banqueiros, do grande empresário rural – e, quando alguém chega aqui, vem com esse compromisso e com essa experiência.
Nós já resolvemos aqui problemas mais espinhosos, como o Código Florestal, por exemplo, que ficou aqui por dois ou três anos em debate, e, ao final, saímos com uma legislação...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Jorge Viana, que infelizmente não voltou, fez um trabalho brilhante nesse Código, inclusive com acordo com os ruralistas.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – Exatamente, atendendo os vários interesses: da União, dos Municípios, do meio ambiente, da questão do grande empresário, da agricultura familiar... Enfim, todo mundo sabe que é espinhoso esse tema da terra aqui.
Como é que o Governo usa a sua força de governo para implementar uma proposta nefasta contra os pobres?
Há déficit público no País? Há. O País sofre com problemas de entrada de caixa? Sofre. Então, traga para cá para nós discutirmos as saídas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... para resolvermos os problemas. O que não se pode fazer é jogar para os mais pobres, para os trabalhadores essa conta.
Então, nós vamos estar firmes nesse debate.
O Regime Geral da Previdência sabe... A previdência pública cumpre o papel de proteger os mais pobres, os menores, protege a distribuição de renda, protege os Municípios onde a economia é menor. Portanto, é um grande retrocesso. A PEC 6, de 2019, se for aprovada, será nefasta para as economias locais, será devastadora para o povo brasileiro.
Nós da Bancada dos Trabalhadores vamos nos colocar contra e vamos articular a sociedade, mobilizar a sociedade organizada, chamando a atenção para pressionar os Congressistas no sentido de buscar uma saída para resolver o problema do ajuste fiscal do nosso País, para resolver o problema do déficit fiscal, para resolver o problema do crescimento econômico, para resolver o problema do desenvolvimento do nosso País.
Agora, essa conta não pode passar para os mais pobres e para os trabalhadores.
Àqueles que nos assistem digo que é o momento de se organizar, de se unir em defesa dos trabalhadores, do nosso povo, da nossa gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Obrigado, Senador Paulo Rocha, Senador paraense.
Chamo para a tribuna o eminente Senador Paulo Paim. (Pausa.)
O Senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia, cedeu o espaço para o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Eu queria agradecer ao Senador Confúcio, porque cedeu o seu espaço para mim. V. Exa. me orientou...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ...que seria ele nesse momento. E eu falei com ele, que acabou me cedendo o espaço.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Antes disso, eu quero registrar, com muito prazer, a visita ao Senado, nas galerias do Senado, de vários estudantes, acho que duas dezenas de estudantes, do Ensino Médio da Escola Liceu de Artes e Ofícios do Estado de São Paulo.
Sejam muito bem-vindos! É uma honra para esta Casa receber os jovens desta escola paulista, o Liceu de Artes e Ofícios.
Com a palavra o Sr. Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senador Lasier Martins, do nosso querido Rio Grande do Sul, eu achei importante os jornais do Sul darem destaque à posição dos três Senadores – V. Exa., eu e o Senador Luís Carlos – em relação àqueles ataques que foram feitos ao General Villas Bôas. Eu vi o General Heleno também defendendo-o corretamente. Achei isso importante, porque era um ataque absurdo que se fazia a um cidadão que, por circunstâncias da vida... Eu me lembrei até de outros amigos nossos. O exemplo que eu dei foi do Guazzelli, que teve um problema semelhante. Guazzelli foi um grande Parlamentar e um grande Governador, um homem de diálogo, um democrata.
E eu comentava com algumas pessoas aquela situação e que, na mesma linha, nós três fizemos aqui... Ele não precisava de defesa, mas nós mostramos a nossa indignação, que esse tipo de ofensa não cabe a ninguém. Então, queria cumprimentar os três Senadores gaúchos, porque agimos como tínhamos que agir. Fomos à Mesa, assinamos o documento de solidariedade. E cumprimento V. Exa.
Queria também agradecer muito ao Senador Confúcio Moura. Eu dizia para ele e vou repetir aqui, que uma grande referência minha aqui, e não precisaríamos concordar com cem por cento das posições, na área da educação, foi sempre o Senador Cristovam. E agora eu vejo que V. Exa, vai ser e já é uma referência aqui também nessa área da educação, pois faz defesas com muita firmeza, é didático, para a população entender, e defende da educação. Todos nós temos clareza, não somos especialistas como V. Exa., mas entendemos que país nenhum do mundo vai avançar se não avançar na educação, do jardim de infância até a universidade. Nós queríamos tanto que o nosso povo tivesse de fato acesso à universidade.
Estamos muito preocupados com a lambança que está, hoje, instalada nessa área em que o debate ideológico...Vou falar de debate ideológico, não estou falando de segmentos desse ou daquele setor da sociedade. O debate ideológico não pode contaminar a linha que qualquer governo tem que ter – e sei que V. Exa. vai concordar – no campo da educação, seja nas políticas humanitárias, nas ciências humanitárias, enfim, em todas as áreas.
Por isso, faço questão de cumprimentar V. Exa. Quanto mais o ouço, nessa área, mais vou aprendendo o caminho da importância da educação.
Muito obrigado.
Sr. Presidente, como havia anunciado, junto ao Senador Paulo Rocha, que estava na tribuna – tinha comentado com ele –, quero, nesta quinta-feira, antes de voltar lá para o debate da Comissão da Medida Provisória 181, falar um pouquinho sobre dois temas.
Primeiro, não tem como eu, que presido a Comissão de Direitos Humanos, que pautei a minha vida toda na linha das políticas humanitárias – e até usei esse termo segundos atrás –, que tenho muito orgulho de dizer que quero estar na linha de frente com todos os homens e mulheres, independente de partido, que façam o bem sem olhar a quem, sem nenhum tipo de preconceito, discriminação, respeitando os que pensam diferente....
Quero comentar aqui a questão do decreto que foi assinado pelo Presidente da República liberando para os mais amplos setores – porque não é só para três setores – a questão do armamento. E me socorro aqui dessa matéria publicada pela imprensa. E aqui estou me referindo ao Estado de S. Paulo, porque, quando se fala da Folha já ficam sempre achando que a Folha tem uma tendência, digamos, a ser contra o Governo que está aí. Respeito a Folha como respeito todos os jornais. "Juristas questionam legalidade de decreto do porte de armas. Especialistas em Direito Constitucional dizem que o Presidente pode ter extrapolado atribuições do Executivo e contrariado o próprio Estatuto do Desarmamento."
O nome do Estatuto – e votei, na época – é Estatuto do Desarmamento. Teve um artigo que virou até plebiscito, um artigo do Estatuto, e a população decidiu nesta linha: de termos um Estatuto do Desarmamento, e não do armamento.
Especialistas em Direito Constitucional identificaram e levantaram dúvidas em relação à legalidade do decreto que facilita o porte de armas de fogo, assinado pelo Presidente, nesta terça-feira, dia 8.
Segundo os juristas ouvidos pelo Estado [pelo jornal Estado de S. Paulo], o texto publicado pelo Governo contraria termos da lei aprovada pelo Congresso.
Existe uma lei. Agora vai ficar fácil, não é? A gente aprova aqui a questão como estatuto...Eu mesmo sou um apaixonado pela linha do estatuto e tenho orgulho de dizer que fui autor do Estatuto do Idoso, da Igualdade Racial, da Pessoa com Deficiência, Relator do Estatuto da Juventude.
Não pode um decreto do Presidente que estiver no exercício do cargo – eleito, é claro, democraticamente –alterar os estatutos, como está aqui alterando o Estatuto do Desarmamento.
Se o Presidente tem uma posição, que ele não escondeu – ele defendeu durante a campanha; isso é democrático –, o que ele tinha que fazer? Fazer com que o Congresso debatesse o tema via projeto de lei. De forma exaustiva, a gente faria o debate aqui.
Eu estou anunciando que, embora a previdência seja o carro-chefe hoje do debate no Congresso, essa questão já virou instrumento, em tese, ilegal – eu acho ilegal, porque foi via decreto. Estou chamando uma audiência pública e quero ouvir todos – vou chamar o Governo, inclusive, chamar a sociedade civil.
O que significa essa posição? Segundo os mesmo Estado, eles dizem muito claramente:
O texto publicado pelo Governo contraria termos da lei aprovada pelo Congresso para o tema, extrapola as responsabilidades do Executivo e cria regras novas de forma irregular. Eles ainda alertam que o documento pode ser suspenso tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo até ser analisado [...] [de forma bem cuidadosa].
Isso vai acabar no Supremo. Já há duas iniciativas aqui de decreto legislativo para anular esse decreto do Executivo.
Pois bem, aprofundando um pouquinho mais:
O Presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo [...], Marcos Soares, afirma que a redação do decreto traz dúvidas que precisam ser sanadas [pelo Congresso – por isso, nós aqui temos que debater esse tema]. Ele cita como exemplo a autorização de armas para advogados [advogados, agora, poderão andar armados], que está colocada em um parágrafo do texto que trata dos agentes públicos que terão direito [...] [ao porte de] armas de fogo.
Nós todos somos agentes públicos. Nós aqui vamos debater. Se discordarmos e todo mundo estiver aqui com uma arma pendurada na cinta... E qualquer coisa – como já aconteceu aqui dentro, se eu não me engano, com um avô do Collor, da família Collor, quando um atirou no outro aqui dentro... Olhem os que chegam aqui, como me disse, um dia, um segurança, quando cheguei aqui, Senador Lasier: "Bobo não chega aqui". Pode ser criticado por sua história e sua vida, mas bobo não é. Nós precisamos andar armados aqui dentro para defender o nosso ponto de vista? É preocupante.
E aí ele vai além:
É uma redação duvidosa. São advogados que exercem função de agentes públicos? [Fica a pergunta]. Procuradores estaduais, federais, municipais, defensores? Ou são advogados, uma vez que exercem função pública? Há margem para discussão [...]. [Já são colocados? Abrem-se esses espaços todos.]
Já o jurista Wálter Maierovitch, desembargador aposentado do TJSP e pesquisador sobre segurança pública, diz que há ao menos dois trechos ilegais no decreto encaminhado pelo Presidente [...].
O primeiro está em relacionar profissões que têm direito ao porte. [...] [Diz o jurista] que o Estatuto do Desarmamento [eu quero repetir: não é o estatuto do armamento; é o do desarmamento] estabelece que o requerente do porte de arma deve "demonstrar a sua efetiva necessidade de andar armado, por exercício de atividade profissional de risco".
"Ao relacionar as profissões, há a obrigação de demonstrar a efetiva necessidade da arma [se ele pode ou não usar] [...] , diz o jurista. Isso contraria a lei [da forma que o decreto está] [...].
O outro ponto ilegal, para ele, é um trecho do decreto que determina que as autoridades devem presumir a veracidade das informações repassadas pelos solicitantes do porte de arma. "É uma inversão do ônus da prova. No Direito brasileiro, só atos da administração (pública) têm presunção de veracidade. Aumentando isso, (o Presidente) passa do poder regulador dele."
Aqui ele vai. São argumentos muito sólidos. Eu tive o cuidado de ler antes.
Professores e especialistas dizem que decreto não pode fazer isso.
Tem a fala aqui do Prof. Cláudio, de Direito Processual, da PUC São Paulo e do Prof. Cláudio Pereira de Souza Neto, também professor de Direito da Universidade Federal Fluminense. Aí vai-se ampliando. O leque, segundo eles, é muito amplo.
Se agora a coisa anda assim, amanhã ou depois, eu quero me referir aqui a um acidente de trânsito. Eu já vi gente descer e um sair batendo no outro, no tapa e no grito. Mas, muitas vezes, fica no tapa e na agressão – e eu sou contra, naturalmente – na base da mão, da mão grande. Mas agora, se tem um acidente, o cara está armado e o outro também está armado, quando ele desce, ele já desce atirando e vai alegar sempre que foi legítima defesa.
Mas, enfim, Sr. Presidente, sobre este tema estou muito, muito preocupado. Em nome da Comissão de Direitos Humanos, vou levar esse tema para a Comissão. Vamos chamar, de imediato, se possível, ainda na semana que vem, para a gente debater esse tema lá sobre a questão do armamento da população com olhar no Estatuto do Desarmamento. Repito: o decreto não poderia ter alterado uma lei.
Senador Irajá, sei que V. Exa. quer fazer um registro. De pronto, primeiro, cumprimento V. Exa., que me dizia ontem que, enfim, uma luta de oito anos se transforma em uma lei.
O Sr. Irajá (PSD - TO) – É verdade.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. está com a palavra.
O Sr. Irajá (PSD - TO. Para apartear.) – Obrigado, meu amigo, Senador Paulo Paim, pelo aparte. Ontem, realmente, foi um dia muito especial. Quero também agradecer ao meu Presidente pelo espaço concedido.
Ontem, depois de oito anos que estou na Câmara dos Deputados e, agora, tendo a oportunidade de estar no Senado Federal, nós conseguimos aprovar, pela unanimidade dos Senadores aqui no Plenário, um projeto de minha autoria. Depois de cinco anos de trabalho intenso, apresentei este projeto lá na Câmara dos Deputados, no ano de 2014. Senador Confúcio, também pude contar com o seu apoio e com a sua confiança.
Finalmente, ontem, nós concluímos a tramitação deste projeto, que simplifica e desburocratiza a vida de 15 milhões de produtores rurais de todo o Brasil, dos pequenos, médios e grandes produtores, que não aguentam mais tanta burocracia, em todas as áreas, seja para a obtenção de empréstimo para a sua atividade, seja para o licenciamento ambiental, seja na regularização fundiária das suas propriedades que ainda não estão tituladas.
E, além de tudo isso, de todos os desafios e dificuldades que a atividade impõe, até obter o seu georreferenciamento era uma tarefa árdua, dura e difícil. E nós conseguimos, com o apoio unânime do Senado Federal, que ficasse dispensada a carta de confrontação de todos os vizinhos para a averbação do geo da sua propriedade nos cartórios no Brasil.
É importante se ressaltar, Presidente, que o geo passa por várias etapas, que garantem transparência ao procedimento e total lisura. Quando você dá entrada a um projeto do georreferenciamento, você precisa, primeiro, utilizar uma tecnologia de alta precisão, que é o georreferenciamento...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Irajá, se me permitir.
O Sr. Irajá (PSD - TO) – Claro! Pois não, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Você vai ter todo o tempo do mundo, naturalmente. Eu quero inverter o aparte.
Eu queria só pedir ao Presidente que ele possa continuar como se fosse um aparte. Estão votando a Medida Provisória 871, que trata da questão rural, e estão pedindo que eu vá lá votar.
O Sr. Irajá (PSD - TO) – Sim, pois não.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu já havia concluído o meu pronunciamento, mas V. Exa. pode continuar. Eu já havia concluído. Já falei que eu estava muito preocupado com a questão do desarmamento ou do armamento da população. Eu agradeço já. E V. Exa. continua com a palavra. Eu vou correr lá.
Eu agradeço ao Confúcio, que me cedeu, e ao Senador Lasier, que também me permitiu falar antes. É que a votação iniciou agora. Eu achei que ia iniciar só lá pela 1h, mas iniciou agora.
Eu vou correr para lá. A palavra é sua.
O Sr. Irajá (PSD - TO) – Antecipou. Imagina...
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Muito bem, Senador...
O Sr. Irajá (PSD - TO) – Obrigado, Senador Paulo Paim, mas eu também já estava concluindo. Eu quero lhe agradecer, mais uma vez, pelo apoio a esse projeto aprovado ontem e pelo trabalho que V. Exa. vem fazendo aqui no Senado. Você sabe o respeito e a admiração que tenho. Obrigado também por este espaço cedido.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Muito bem. Parabéns a V. Exa.
O SR. IRAJÁ (PSD - TO. Pela ordem.) – Presidente, eu queria, para finalizar, agradecer a presença de quase 40 alunos do IFTO, do Tocantins, que estão aqui presentes na galeria do nosso Plenário do Senado Federal. Sejam bem-vindos, em nome da Profa. Magali e da Profa. Anna Paula! Eles que cursam o curso de gestão pública no IFTO vieram até ao Senado Federal para conhecer as nossas dependências, o funcionamento da Casa. Para a gente, é uma alegria poder receber esses alunos do meu Estado do Tocantins, que terão oportunidade também de participar, agora à tarde, de um curso de gestão pública que o Senado está oferecendo e que eu vou poder também ter oportunidade de acompanhar junto com eles. Por isso, eu queria aqui aproveitar este momento e registrar a ilustre presença desses alunos. Certamente, muitos deles haverão de ocupar cargos eletivos ou poderão também ocupar cargos na gestão pública no Executivo, no Judiciário, mas espero que alguns possam também investir na carreira política. Por isso, é importante que eles estejam aqui hoje conhecendo o funcionamento, a dinâmica do Senado Federal, as dependências, a estrutura da Casa. Eu, em nome de V. Exa., agradeço a presença de todos eles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lasier Martins. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – O.k. Nada melhor do que ser anunciado pelo próprio representante do Estado de Tocantins, o Senador Irajá. Sejam bem-vindos os estudantes que, em grande número, ocupam as galerias do Senado.
Enquanto anuncio o próximo orador, que é o Senador Confúcio Moura, do MDB, de Rondônia, aproveito para informar que foi votada, agora há pouco, na Comissão Especial Mista, a MP 870, a da reforma ministerial, no item do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). E, por 14 a 11, foi revertida a vontade do Governo, especialmente do Ministro Sergio Moro, com a volta do Coaf para o Ministério da Economia, não ficando no Ministério da Justiça, como queriam o Ministro Sergio Moro e o próprio Governo.
É importante informar também, Ministro, que houve várias substituições para garantir essa vitória que receberá muitas discordâncias. Esperamos que o Senado Federal oportunamente volte isso ao status quo no sentido de que esse importante órgão fique no Ministério da Justiça, uma vez que ali poderá facultar mais as investigações, principalmente na Lava Jato. É uma decisão neste momento surpreendente, porque, até dois dias atrás, havia a segurança de que o Coaf ficaria com o Ministério da Justiça, mas temos uma expectativa de que isso se reverta. Não sei qual é a posição do Senador Confúcio, mas ontem fiz um pronunciamento da tribuna desejando que se consumasse o Coaf no Ministério da Justiça.
V. Exa., Senador Confúcio, tem a palavra.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Jovens alunos do Instituto Federal do Tocantins, sejam bem-vindos. Quero avisar para vocês que eu sou tocantinense. Eu saí de lá na década de 60, vim morar em Goiânia, Brasília e depois fui para Rondônia na década de 70. Eu não conhecia Palmas, que, posteriormente, conheci quando fui Governador; eu fui conhecer a belíssima e maravilhosa cidade de Palmas lá em Tocantins e fiquei encantado. Sou, portanto, sertanejo, sou daquela região. Nasci na cidade de Dianópolis, perto de Natividade. Saí de lá ainda muito jovem. É uma honra muito grande vocês estarem aqui. Eu me sinto muito orgulhoso de ser goiano tocantinense. Digo, sem sombra de dúvida, que Tocantins é um Estado fantástico. Inclusive, ele faz parte do Norte, como Rondônia, onde eu moro atualmente, mas Tocantins faz parte do consórcio de Governadores do Brasil central, pois é um Estado muito produtivo e tem muita similaridade na produção de gado, soja, milho e outros produtos com Estados como Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul. Eu fui um dos fundadores do consórcio junto com outros Governadores, em que o Tocantins se destaca muito bem. Então, vocês sejam bem-vindos. São três Senadores por lá, e há mais este aqui, sou o quarto do Estado de Tocantins.
Vocês estão aí, e, hoje, eu vou falar sobre audiência do Ministro da Educação. Esteve conosco o novo Ministro da Educação, Abraham, no dia 7, na nossa Comissão, para uma audiência pública. Logicamente, a gente precisava conhecê-lo, pois ele é novo, ele tem um mês lá. A gente precisava conhecer o Ministro e saber o que ele poderia falar para nós sobre educação. A gente estava curioso de que o Ministro da Educação viesse trazer boas perspectivas, metas importantes para a educação brasileira.
Ele fez um diagnóstico da educação brasileira. Nós todos sabemos a situação do Brasil na educação, todos nós sabemos. Ele fez um diagnóstico detalhado, gastou uma hora de apresentação da situação que eu posso dizer que é dramática do ensino básico, enfim, do ensino brasileiro.
Os senhores, que fazem ensino médio profissional, sabem que grande parte dos nossos meninos da idade de vocês – vocês são privilegiados, estão na escola – está fora da escola. Eles desistiram do ensino médio, não se interessaram pelo ensino médio, porque o ensino médio, para grande parte da juventude brasileira, não traz nenhum resultado prático. "Eu vou fazer ensino médio e vou ganhar o quê com isso? Eu não tenho dinheiro para sair com minha namorada, para pagar o cinema, para pagar um almoço, para comprar um tênis, para comprar alguma coisa. Então, eu não vejo sentido nesse negócio. Eu vou trabalhar, vou ficar à toa, vou ficar em casa, vou zoar por aí, e fica nisso". Então, nós estamos perdendo uma grande massa da nossa juventude, principalmente dos meninos de 14 a 17 anos, que saem...
Aí eu estava muito ansioso, porque eu gosto da educação, sou um produto da educação. Eu sou sertanejo, como falei para vocês, nasci numa cidade pobre. Naquele tempo em que nasci, em 1948, aquela região era um sertão bravo, muito difícil, muito complexo. Não havia ônibus, não havia nada, não havia asfalto, a gente andava a cavalo, de carro de boi. Era uma situação de pobreza. Quando eu vim para Goiânia e passei por Brasília – Brasília ainda não existia –, eu vim num pau de arara. Então, vocês verificam como é que a gente era naquele tempo. Então, eu sou um produto da educação. Eu sou um produto da educação de uma pequena escola do interior. Nós não tínhamos nem ensino médio. Lá em Dianópolis, não havia ensino médio, não. Quando terminava a oitava série – antigamente, falavam quarto ano ginasial, que hoje é o nono ano –, a gente tinha de ir embora. Ficava a cidade cheia de moças, e os rapazes iam embora. Alguns pais deixavam as meninas saírem também. Com isso, a gente veio estudar. E a educação abriu as portas para nós todos. Eu me formei em Medicina. Eu estudei em escolas públicas, não fiz cursinho pré-vestibular; no terceiro ano colegial, passei no vestibular para Medicina, passei em Goiânia na federal e passei aqui em Brasília, na UnB, sem fazer cursinho. Vocês vejam bem: a necessidade faz o homem.
Assim, eu estava curioso para ver o Ministro, porque eu tenho uma vontade imensa, uma vontade do meu coração, uma vontade maior do que tudo de ver o Brasil melhorar a qualidade de educação para os pobres. Eu tenho aquela vontade ou até algo diferente, um desejo estranho: eu quero ver o Brasil, os pobres rurais, os pobres das favelas, os pobres metropolitanos, tendo uma escola de qualidade. Então, ouvi o Ministro, com todo o respeito. Desejo a ele muito sucesso, desejo a ele que efetivamente os seus sonhos se realizem e que os meus também, os nossos também, os do povo brasileiro também e os dos pais também.
Ele deixou, para nós da Comissão, as suas diretrizes para o futuro.
A primeira foi o foco na educação básica e o aprimoramento do financiamento. Ora, esse foco na educação básica... Todos nós sabemos que é preciso focar na educação básica mesmo, no primeiro ano, na pré-escola, na creche, mas eu quero saber como vai ser esse foco. Como é que vai ser esse foco na educação básica? Como vai ser feito isso, no arroz com feijão? Como é que eu vou melhorar a escola, já que a educação básica é municipal? Ela é municipal, está lá no Município pequenininho do Tocantins, de Rondônia, do Amazonas. É lá que o Prefeito convive com os meninos pequenos. Eu quero saber o seguinte: o que o Ministério vai fazer para as crianças pequenas aprenderem a ler, aprenderem a escrever, aprenderem a entender?
O Senador Cristovam Buarque aqui falava que uma das maneiras mais importantes é valorizar o professor, uma das maneiras mais importantes é a federalização do professor. Se não se pode fazer de uma vez, que se faça aos poucos. Escolham-se os Municípios... Como vocês são do Distrito Federal, onde o seu professor é pago pelo Governo Federal, vocês têm bons professores, mas os meninos dos Municípios pequenos não têm os professores como vocês têm, como as universidades têm. Então, vai precisar, como existe o Mais Médicos... A Presidente Dilma criou o Mais Médicos e mandou o médico cubano, o médico brasileiro para aqueles Municípios e distritos onde não havia médico. E deu certo. Então, para a educação básica melhorar, o Governo Federal tem que arrumar dinheiro para pagar o professor. Como se criou o Mais Médicos, criem o Mais Professores, com um professor qualificado, um professor bem graduado em ótima universidade. Vocês querem fazer Engenharia, vocês querem fazer Medicina, vocês querem fazer Zootecnia, vocês querem fazer Veterinária e outros cursos, mas, de vocês todos que estão aí em cima, talvez dois, três ou quatro queiram ser professores, ainda mais professor de escola pública do Município, para ganhar bem pouquinho e trabalhar bastante – até o pai de vocês não vai deixar. Com isso, a gente precisa que a lei do Senador Cristovam Buarque, que não está aqui, infelizmente, seja aprovada.
O Ministro falou que o Brasil gasta – até descordo um pouquinho, porque me parece que é menos – 7% do PIB, um dinheiro extraordinário, na educação. É um dinheiro fantástico na educação, 7% do PIB é dinheiro demais. A Coreia gasta seis pontos e pouco, a China gasta menos. Então, o Brasil deve gastar muito mais dinheiro com educação do que a maioria dos países do mundo. E por que a gente tem uma educação tão fraca? Por que há desistência? Por que nossos alunos não aprendem? Por que somos avaliados nos últimos lugares no desempenho internacional, gastando tanto dinheiro? Isso quer dizer que esse dinheiro está sendo mal gasto, esse dinheiro não está tendo objetividade.
Aí o Ministro falou: "O MEC será indutor da política de educação". A palavra indutor, para mim, não ficou clara. O que é indutor da educação? Vai induzir o quê? Vai fazer o quê, para ir ao Município de Cabixi, lá em Rondônia, na fronteira com a Bolívia? Ele vai induzir como a escola municipal do distrito? Como ele vai levar essa indução daqui para lá, já que a competência é municipal? Essa tradução dessa palavra indução, para mim, não ficou muito clara. Não ficou claro como ele vai induzir. Através do discurso? Eu estou discursando aqui e estou induzindo o Brasil: nós devemos melhorar a educação. Através das minhas palavras, eu estou induzindo. Prefeitos brasileiros, secretários de educação do Brasil, vamos reagir a partir deles mesmos.
Eu acho que a indução, Senador Plínio, Presidente, devia ser no sentido reverso, de baixo para cima, porque há muitos Municípios pequenos no Brasil fazendo um extraordinário trabalho. Olhem, o Cid Gomes senta-se naquela cadeira bem ali, ele foi Governador do Ceará e foi Prefeito de Sobral. O Cid me falou o seguinte: "Confúcio, das cem melhores escolas do Brasil, das cem melhores escolas brasileiras, setenta estão no Ceará". Olhem bem: das cem melhores escolas do Brasil inteiro, Cid me falou, setenta estão no Ceará. Eu não discordo dele, não, porque ele foi Prefeito de Sobral, e Sobral é o melhor desempenho brasileiro. Eu acho que a indução para o Ministério da Educação é ir lá ao Ceará, é ir lá a Sobral e saber o que Sobral fez, para, então, aprender e tocar para o Brasil todo. O exemplo está lá. Há cidades em Rondônia, como Nova Brasilândia, que tem Ideb 8,1. Vai lá, vai à Escola Alexandre de Gusmão: "O que você fez aqui, diretora, para tirar uma nota tão boa assim?". E aprende com ela. Eu acho que, em vez de ficar daqui arrotando valentia, a gente devia ir aos Municípios que estão com excelente desempenho e falar: "Me ensinem como se faz". Tem que se ter essa humildade.
Assim, a palavra indução para mim não ficou... Eu desejo que depois o Ministro – a gente vai conversar muito mais para frente, e quero que ele tenha sucesso – venha dizer o que é indução. É indução eletromagnética? Indução por imã? Indução como?
Muito bem. Ele falou também da gestão técnica orientada para entrega de resultados. Isso é bom para empresa privada – você tem lá um boteco, tem lá uma farmácia, tem lá um supermercado, a moça que vender mais perfume, que vender mais esmalte, que vender mais batom, que vender mais é recompensada com uma comissãozinha a mais –, mas como é a entrega de resultados na educação a partir do desempenho? Eu vou entregar o menino do segundo ano, do primeiro ano alfabetizado! Essa é a entrega. Estão aqui esses meninos nessa escola, estou entregando para o Brasil esses meninos alfabetizados, sabendo ler uma revista, sabendo ler a Bíblia, sabendo ler alguma coisa, sabendo escrever no segundo ano, com sete anos, oito anos, sabendo ler e entender. Então, eu quero saber como é essa gestão orientada para o resultado na prática nas escolas municipais, nas escolas estaduais. Logicamente, ele vai traduzir esses itens genéricos que aqui ele colocou para a gente.
Ele colocou também a construção de um sistema educacional orientado pelo mérito. É também bacana. Eu concordo com ele. Colocar, por exemplo, diretores de escolas preparados no Brasil inteiro, que saibam dirigir e liderar uma escola, professores, trabalhadores, alunos, pais e todo mundo, e construir esse sistema voltado para o merecimento, isso é o máximo. Eu quero que isso aconteça. Só que há que haver carreira. No Banco do Brasil, Senador Plínio, é o seguinte: no Banco do Brasil, você entra lá como office boy, depois você estuda, vai para o caixa, há um concurso interno, você estuda, estuda, estuda e passa para outro cargo, passa para outro cargo, passa para outro cargo, passa para outro cargo, vai para uma gerência, e assim você vai passando. Na diplomacia brasileira, é a mesma coisa. O diplomata começa simples e depois vai crescendo. Há uma carreira. No Exército brasileiro, há uma carreira. O cara começa como cabo ou soldado, ele faz o curso de oficial, faz o curso de sargento, faz o curso de capitão, faz um curso tal e vai até o generalato, fazendo cursos em tempos regulares. Há que haver uma carreira, uma carreira de mérito, uma carreira adequada. Quais são as carreiras do magistério no Brasil? Quais são os planos de carreira efetivamente feitos no Brasil, consolidados, com perspectiva de tempo, perspectiva de conhecimento, essas coisas todas, para as entregas serem boas? Então, isso aqui precisa ser traduzido. Vai dinheiro. Precisa ser traduzido esse item que o Ministro colocou.
Ele falou: "Mais Brasil e menos Brasília". Esse é um jargão, o jargão do Governo. E olhem bem: eu sou de um partido que está aqui dentro como independente, eu não estou aqui para fazer oposição ao Governo, ao Presidente da República, eu não estou aqui para atrapalhar o Brasil, eu não estou aqui para atrapalhar ninguém. Eu não tenho mais idade de ficar perdendo meu tempo em fazer uma oposição graciosa, eu estou aqui para ajudar. Eu quero ajudar o Brasil, mas este "mais Brasil e menos Brasília"... Olhem: este "mais Brasil e menos Brasília" é o pacto federativo. O pacto federativo não é discurso, Senador Plínio, não é discurso retórico aqui, não. Isso aqui são mudanças de mentalidade, mudanças de desapego, é se desapegar do poder de ter na sua mão, no seu caixa do Tesouro Nacional, os recursos todos aqui com os coitados dos Prefeitos ou dos Governadores vindo aqui mendigar de porta em porta. Ontem, estavam aqui dentro os Governadores do Brasil querendo esse pacto federativo. O pacto federativo é mandar dinheiro, mandar recurso, mandar condições para os pequenos Prefeitos, para os Governadores trabalharem e fazerem o que deve ser feito em seus Estados e Municípios. Isso é que é mais Brasil do que Brasília. Há poucos dias, estavam aqui mais de 3 mil Vereadores, estavam aqui quase 5 mil Prefeitos, e ontem estavam aqui os Governadores de Estado, lutando por esse pacto, por essa desconcentração de poder. Vamos ver. A gente precisa, de fato, que o dinheiro da educação, esses 7% do Produto Interno Bruto, que é uma riqueza incrível, chegue ao menino, chegue à criança, que ele não se perca no meio do caminho, em passagem de avião, em gastança com isso e aquilo outro, com esse mundo de desperdício.
O Bresser-Pereira, na década do Fernando Henrique Cardoso, eu era Deputado aqui, falou o seguinte: "No Brasil, a gente desperdiça [viu, Senador Plínio?] 40% da nossa riqueza". Eu não sei onde ele achou esse dado, mas o Bresser disse isso aqui. O desperdício, no Brasil, é uma coisa de doido. Então, se 40% dos 7% do PIB forem desperdiçados no meio da burocracia, da gastança...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... desnecessária, o dinheiro vai embora e não chega no menino. Vai o menino estudar sem uniforme, vai o menino estudar sem transporte escolar, vai o menino estudar sem sapatos, vai de sandálias Havaianas, vai o menino com dor de dente, vai o menino doente, cheio de vermes e com anemia. Como é que esse menino vai aprender? Então, esse dinheiro tem que chegar na criança plenamente, para que a criança possa dar um resultado bacana.
E aí ele foi tocando em vários assuntos, falou sobre disciplina, ordem, respeito, espaço de educação público e privado. Então, são temas que nós temos... Logicamente, a escola... Eu estudei em escola de freiras, então o respeito lá tinha de ser... No meu tempo, havia palmatória; hoje não há mais. O respeito vinha por bem ou vinha por mal. Então, hoje, essa questão do respeito depende muito das motivações ou de como são conduzidas as crianças.
Muito bem. Aí chegou... E talvez seja esse o motivo...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... pelo qual os alunos estão nos visitando aqui hoje – e já vieram várias turmas aí em cima hoje visitar o Senado.
O Senado hoje está vazio agora de manhã; à tarde... Eu quero explicar para vocês que aqui está vazio agora cedo, mas as Comissões estão cheias, os Senadores estão trabalhando nas Comissões, votando temas importantes em outros lados. Mas, à tarde, haverá sessão plenária com muita gente aqui votando e debatendo. Agora de manhã é só mais um espaço para discursos, para pontos de vista e para apresentações, e nós estamos aqui exercendo esse espaço.
Mas o Ministro nos falou, dia 7 último, da autonomia universitária, da soberania da universidade, essas coisas que ele colocou para nós na terça-feira passada.
A autonomia a universidade já tem. Ela pode criar cursos, pode extinguir cursos. Logicamente, o Governo vai lá e contingencia os recursos das universidades – e ele faz esse monte de coisas...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... mas ele falou a palavra soberana: "A universidade não é soberana". Olha, essa frase "a universidade não é soberana"... É lógico que ela não é soberana. Nenhuma escola é soberana.
O que é soberania? O Brasil é soberano, tem um território. Há o mapa do Brasil, onde há os Estados federados. Ninguém pode atravessar para um país estrangeiro sem documentos. Nós temos um amor à nossa Pátria, pela defesa dos nossos interesses.
Mas a soberania é relativa. Por exemplo: quem é que coloca o preço do café? Quem é que coloca o preço do ferro? Quem é que coloca o preço? É o mercado. O dinheiro, o capital, o dinheiro de vocês, o dinheiro de qualquer um... Você pode usar esse seu dinheiro para comprar uma ação em um banco francês, ele vai pelo computador. Que soberania tem o dinheiro? Que soberania tem a riqueza?
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Que soberania tem a carne bovina? Qual é a soberania do café, do cacau? A soberania... Nós somos regulados pela Bolsa de Londres, nós somos regulados pela Bolsa de Xangai, nós somos regulados pela bolsa americana. Eles é que colocam preço nos nossos produtos agrícolas. São eles que fazem isso!
Então, a soberania da universidade não é a soberania dos negócios. A soberania da universidade é a soberania do ensino, da pesquisa, da qualidade, de ensinar a juventude brasileira gratuitamente. Essa é a soberania, a soberania da universidade. A universidade não tem ideologia. Eu sou de direita? Eu sou do PT? Eu sou PSOL? Não! A soberania da universidade é muito maior do que isso. A soberania da universidade não tem ideologia. Ela é de todos, é de todos os pensamentos. A soberania nossa é ensinar gratuitamente.
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Eu acho que já extrapolei todos os meus temas. Eu fico entusiasmado. Vocês estão vendo isso aqui.
Mas eu quero resumir o meu discurso falando o seguinte: o Ministro veio aqui, apresentou essas propostas, precisa clareá-las. Desejo a ele muito sucesso. O Brasil espera muito do Governo Bolsonaro. Espera muito desse Ministro da Educação, que é novo. Ele pode contar com o Congresso Nacional, mas tem que traduzir essas palavras para um linguajar prático e fazer a coisa acontecer. Acho que ele descuidou, descuidou das palavras, pois, nessa hora, acho que deu uma escorregada e falou o seguinte: "O meu currículo é o melhor currículo dos dez últimos ministros da Educação". Eu não posso discutir isso com ele, mas Cristovam, Cristovam Buarque foi Senador aqui, foi Ministro, com um currículo... Renato Janine...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... lá de Campinas, tem um currículo dos melhores do mundo. Paulo Renato foi Ministro de Fernando Henrique por oito anos, com um currículo lindo. Eu não vou discutir se ele tem um currículo melhor que o de Paulo Renato, do que o de Cristovam Buarque, melhor do que o de Renato Janine. Não posso discutir esses itens, mas não é preciso falar, ele tem que fazer, ele tem que fazer.
Então, eram essas as minhas palavras.
Muito obrigado a vocês que estão nas galerias. Sejam bem-vindos os tocantinenses queridos. Os outros meninos eu não sei de onde são, mas eu quero deixar o meu abraço a todos vocês. Sejam bem-vindos ao Senado! É uma satisfação muito grande recebê-los aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Lasier Martins, 2° Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Irajá.)
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Irajá deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Nós é que agradecemos ao Senador Confúcio.
Essa turma que chegou agora é dos estudantes dos cursos de Direito, Administração e Contabilidade da Universidade UniEVANGÉLICA de Anápolis, Goiás. É isso, não é?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Anapolinos, goianos queridos.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – E estão conosco os estudantes do curso de Gestão Pública do Instituto Federal do Tocantins.
Aquilo que o Senador explicou... Parabéns por essa aula, pois parecia um professor dando aula em Rondônia.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – A Presidência que agradece.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pela ordem, Presidente Plínio, Senador, meu amigo, irmão.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Só um minutinho, Senador Girão.
É aquilo que o Senador Confúcio falou: não se assustem porque não há ninguém. Quinta-feira são mais Comissões. Mas está fervendo lá nos corredores. Cada um faz a sua parte. O Girão acaba de vir da Comissão, eu acabo de vir, o Senador Confúcio já vai para outra agora.
Eu pediria que os senhores e as senhoras ficassem aí. Eu, particularmente, ficaria envaidecido se ficassem, porque vou discursar daqui a pouco e gostaria de dividir a minha opinião com vocês.
Pois não, Senador Girão, grande representante do Ceará.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Pela ordem.) – Muito obrigado, Senador Plínio.
Senador Confúcio, parabéns pela sua palestra sempre esclarecedora, sempre comprometida com a educação do Brasil, com os valores e princípios do nosso País.
Eu queria saudar todos que estão aqui e também nas galerias. Sejam muito bem-vindos! A Casa é de vocês. Nós estamos aqui para servi-los.
E eu queria trazer boas notícias para vocês hoje. Confesso que não estou trazendo, mas a verdade tem que ser entregue, não é, Senador Plínio? A verdade tem que ser entregue.
Fiquei extremamente frustrado, agora, na votação de que nós participamos da MP da reforma administrativa do Governo, numa Comissão Mista da qual faço parte. Fui surpreendido com votações assim que vão, no meu modo de entender, respeitando quem pensa diferente, de encontro – são totalmente contraditórias – à voz dar urnas, que nós tivemos agora, e das ruas também. Nós já estamos tendo, no Brasil, desde 2013, o povo, graças a Deus, indo às ruas e se manifestando.
Nós tivemos o Coaf, que, pelo clamor... É uma demanda da sociedade. O Ministro Sergio Moro, acredito, tem feito um grande trabalho, não é de hoje. Não é só porque é o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, mas é um dos grandes responsáveis por essa operação que tem feito uma limpeza neste País, a Operação Lava Jato, da qual sou entusiasta e apoiador. Era um pedido, uma solicitação dele, do próprio Governo, que o Coaf fosse para o Ministério da Justiça, que ficasse subordinado ao Ministério da Justiça, o que seria muito bom no combate à corrupção, sob todos os aspectos. E foi derrotado agora na Comissão Mista. Graças a Deus, vai vir ao Plenário, Senador Plínio; graças a Deus, vai vir ao Plenário! Nós vamos ter a chance de nos organizar e tentar colocar o Coaf no Ministério da Justiça, o que acho que é muito produtivo para o País, como é na Suíça, que é um exemplo de combate à corrupção.
Nós votamos também que os auditores da Receita Federal, os auditores fiscais, infelizmente, pela decisão que nós tivemos, vão ter o seu poder de fiscalização restrito. Ou seja, num momento em que cada vez mais a gente precisa de transparência, de fiscalização, eles vão ter o seu poder restrito. Foi votado na Comissão Mista agora há pouco. Estou saindo de lá e vim trazer essa notícia.
Para finalizar, eu votei, Senador Plínio, no Presidente Jair Bolsonaro, por uma ruptura; votei, mesmo discordando de algumas pautas dele, como a questão das armas de fogo. Sou contra. Sou a favor do controle das armas de fogo, de um controle rigoroso das armas de fogo, porque mais armas, mais violência, mais assassinatos. Mas eu votei porque acreditei que o País precisava, e precisa, romper com o continuísmo que estava lá há anos. Agora, confesso a você que não entendi a posição do Governo de criar dois ministérios, de recriar dois ministérios, diante do discurso, que foi da campanha, de redução de ministérios, de redução da máquina. Reduziu, mas não chegou aos números que estavam sendo colocados na campanha. Agora, vai criar dois ministérios? Então, fica aquela indagação: por que isso? Por quê? É o quê? É a volta da velha política mostrando as suas garras? É barganha? O que é que está acontecendo?
Eu confesso que não entendi, e, aqui no Plenário, nós teremos a oportunidade de restabelecer esse norte de ética, de enxugamento, porque nós temos 13 milhões de pessoas desempregadas e nós precisamos dar o exemplo a partir das lideranças.
Muito obrigado, Senador Plínio, pela paciência, e Presidente Confúcio.
(Durante o discurso do Sr. Eduardo Girão, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o brilhante Senador amazonense, Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Meu amigo Senador Girão, é sempre bom ouvi-lo. Eu passei lá e vi o fuzuê na Comissão – eu estava na de Meio Ambiente, discutindo mineração em Roraima.
Eu queria me apresentar. Eu sou do Amazonas. Eu estava Vereador de Manaus até outro dia e me candidatei ao Senado – não foi a primeira vez. Consegui ser o primeiro no Amazonas. Cheguei aqui com um recado bem amazônico. Uma coisa que nos aborrece muito é ter que defender a Zona Franca sempre, mas essa busca para defender a Zona Franca contra as mentiras que se pregam Brasil afora – o Ministro Paulo Guedes já fez duas vezes isso com a gente – me faz ir além e pesquisar outras coisas, a ponto de, ontem, começar o meu discurso por aí.
O Ministro fala que a Zona Franca vai causar um rombo de R$16 bilhões ao País com a renúncia fiscal. Pura mentira! São R$900 milhões. A renúncia fiscal da Zona Franca é R$24 bilhões, de um total de R$284 bilhões – dá 8%. O Paulo Guedes fica preocupado com esses 8% e não fala dos 92% de renúncia fiscal – a maioria é em São Paulo, na indústria automotiva. Mas por que eu falo isso? Porque, enquanto essa cortina de fumaça que vocês veem e que nós vemos se espalha por aí, ninguém vai aos problemas principais. Girão acabou de falar da questão do desemprego; Confúcio acabou de falar dos cortes nas universidades. O problema deste País – quem está dizendo é um Senador da República – nunca foi pouco dinheiro, nunca foi falta de dinheiro; foi sempre desperdício de dinheiro, corrupção, que assola este País.
Vou dar um dado para vocês. Há um livro que fala sobre a ocupação holandesa no Brasil, lá em Pernambuco, em 1660, 1640 – eu sempre me perco um pouco nessas datas. O representante do imperador holandês – era Império –, do conselho imperial, Girão, veio ao Brasil para fazer um relatório para o imperador. Ele fez o relatório, dizendo que aqui no Brasil havia muito espaço para artífices, carpinteiros, sapateiros, e foi dizendo que a Holanda não fizesse como fez a Espanha, que mandou para cá – na realidade, Portugal mandou, mas quem mandava era a Espanha – bandidos, degredados. No meio do relatório, ele diz assim: "[...] gerando, com isso, um povo que não sabe discernir o bem do mal". Em 1660, o brasileiro já nascia assim: não sabia discernir o bem do mal.
Na época da Colônia, Portugal mandava para cá, D. Manoel mandava para cá um afilhado seu para ser chefe de uma repartição. Ele trazia toda a família e empregava o genro, o filho, todos naquilo. O que ele pregava era o nepotismo. Eles faziam a compra, superfaturavam, e não entregavam a compra. Isso ainda no Brasil Colônia. Então, a gente foi acostumado a ver essas coisas e a achar que isso é o correto. E não é o correto. Eu me baseio nisso.
No último relatório aqui, e o Confúcio falava há pouco nisso, o gasto público ineficiente do Brasil gera perda de US$68 bilhões por ano. Então, o Paulo Guedes fica sempre achando que a reforma da previdência é a bala que matou Kennedy, é a salvação da lavoura e fica pegando no pé da gente, porque nós usufruímos de 8% da renúncia, quando, na verdade, deveria atacar os problemas.
O que quer dizer isto aqui: os gastos públicos ineficientes no Brasil geram prejuízos de US$68 bilhões? Ou seja, é quase aquilo que você falou: são 3,9% de tudo o que o Brasil produz, o produto interno bruto. O que é esse desperdício? O estudo foi feito pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, o famoso BID. "Há ineficiências na alocação de recursos públicos [aí vai universidade] e na forma de execução de programas e projetos, como compras governamentais, na gestão do funcionalismo público e nas transferências de recursos".
Então, se o Presidente, se a máquina se detiver a fazer um plano para a eficiência na gestão dos gastos, vai haver dinheiro. Aqui nós estamos falando só de incompetência, não estamos falando ainda da corrupção.
Eu estive Deputado Federal por oito meses, em 2013, e a Veja publicou uma matéria, Confúcio e Girão, que eu coloquei nos Anais da Câmara Federal. Foi em 2013, em julho, e ela dizia o seguinte, resumindo para vocês, sobre o vazamento de dinheiro neste País: valor desviado pela corrupção no setor público – e é de 2013 esta matéria –, 69 bilhões; valor desperdiçado e gasto com má qualidade, que é este caso que eu citei, 440 bilhões; total: R$509 bilhões são desperdiçados todos os anos, todos os anos. A reforma está querendo agora... Já caiu para 800 bilhões. Era 1 trilhão – 800 bilhões, agora –, em dez anos.
Então, se este Governo em vez de ficar – aqui me desculpem, pois vou puxar a brasa para a minha sardinha – pegando no nosso pé, perseguindo o Amazonas, dizendo que a gente está dando um rombo de 16 bilhões, quando, na realidade, os números são 900 milhões, e tratar de trabalhar, vai ter dinheiro para tudo.
Então, esse dado eu queria passar para os senhores e para as senhoras para que saibam que o problema do Brasil nunca foi e nunca será falta de dinheiro – este País é abençoado por Deus –, mas é a ineficiência de quem comanda.
Agora, o Bolsonaro é culpado disso? Não. Ele não é culpado disso. Ele pegou o problema, mas ele tem que parar e assumir. Ele só ganhou a eleição, Confúcio, porque a coisa está ruim. Se estivesse tudo funcionando, Girão, ele não ganhava eleição. Assim como o senhor, eu votei nele para romper.
Até outro dia, eu critiquei aqui, bem pouquinho, a fala de Paulo Guedes: "Ah, porque você foi eleito com o nosso voto, Bolsonaro, no Amazonas". Eu falei: "Não, eu tive 835 mil votos em primeiro turno. O Bolsonaro teve quatrocentos e poucos mil. Logo...". Então, vocês estão diante de um Senador que pode falar o que quiser. As besteiras que disser por aqui, se porventura disser, são de minha autoria mesmo. Eu tenho liberdade total de poder falar.
Então, quero repetir o que eu disse em 2013: o problema do País não foi e nunca será dinheiro. Nós temos excesso. É ralo. É dinheiro que vai pela corrupção e pela má administração.
Olha só como nós estamos na questão do saneamento básico. O resultado divulgado aqui do Panorama da Participação Privada no Saneamento de 2019 aponta o Brasil atrás de 105 países em indicador de saneamento básico. De acordo com esse estudo, que foi produzido pela Associação e pelo Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, o desempenho do País é pior que o verificado no Chile e no México.
E a gente está só falando de reforma da previdência, a gente está só Twitter, a gente está se ocupando... E, a partir de hoje, ninguém se ocupa mais neste Senado com as besteiras, os impropérios que o cartomante, o astrólogo Olavo fica dizendo e com que ataca as Forças Armadas. Vocês que não têm metade da idade que nós temos, isso é muito perigoso. Você não pode desafiar, denegrir, diminuir, querer humilhar uma instituição como o Exército. O Exército é uma das instituições mais respeitadas neste País. Eu nunca fui militar na vida, por opção. Eu não quis ser. Mas a gente não pode... Aqueles ataques chulos, vergonhosos, que, talvez, até traduzam... A psicologia Freud talvez explique. Eles têm uma obsessão em falar de órgãos sexuais. Este Governo é um negócio... E a gente aqui no Senado? Vocês olhem para nós. Aqui é a Casa do equilíbrio. Aqui é a Casa da conversação, do diálogo. Nós somos representantes do País. Aqui todo mundo se iguala. Aqui todo mundo se iguala. Cada Estado tem três Senadores. Aqui o Amazonas não é visto com os olhos enviesados. Aqui tem o mesmo valor que tem o Ceará, que tem Rondônia, que tem São Paulo, que tem o Rio. Então, aqui é a Casa do equilíbrio. Compete a nós tentar apagar incêndio com água, porque há gente aí querendo apagar incêndio com gasolina. Eu aprendi que não se apaga incêndio com gasolina.
Então, a gente está aqui para dizer que é hora. Nós vamos aprovar a reforma da previdência, claro que vamos – somos homens e mulheres com compromisso com o País –, mas não essa reforma que mandaram para a gente, que mexe na base, essa reforma que não respeita o passado do trabalhador, essa reforma que nega o passado dos nossos idosos. E esse anúncio do Ministro da Educação, que quer tolher o sonho de vocês... Quando ele retira dinheiro da universidade, quando ele retira dinheiro da pesquisa, quando ele diz que não vai dar, quando ele acha que todo mundo não presta, ele está, simplesmente, negando o futuro brilhante que cada um de vocês pode ter. Eu digo a vocês: não liguem para isso. Vocês estão diante de um cara que participou de 15 eleições e perdeu 10, perdeu 11. Eu participei de 15 eleições e perdi 11. E olhem onde estou: no Senado Federal da República. Sou de um Município que fica distante de Manaus – sou do Amazonas – 1,2 mil quilômetros em linha reta. Se for pelo rio, dá três mil e pouco.
Portanto, eu queria aproveitar, meu Presidente Confúcio, essa presença de estudantes, de jovens e dizer para eles: lutem, briguem, porque essa medida é terrível, é feia, mas não se desiludam com isso, não se desiludam. Nós estamos, ultimamente, na questão da educação. Saiu um Ministro de quem a gente ria quando ele falava, porque ele falava besteira. Esse outro, não. Ele fala muita besteira séria e está fazendo bobagens sérias, um Ministro que diz que é tem o melhor do currículo de dez. A gente tem que rir, quer dizer, rir, mas ficar preocupado. Estão cortando dinheiro de pesquisa. Como um país pode se desenvolver sem pesquisa e sem conhecimento? Qual o país que vai para frente se não conhece a si mesmo? Agora querem cortar dinheiro de pesquisa, dinheiro de produção de conhecimento, que afetam vocês, que dizem diretamente ao futuro de vocês. Estão querendo brincar com o futuro de vocês. Ao mesmo tempo em que diz respeito ao passado dos idosos. Então, um país, um governo que nega o passado dos idosos, que quer prejudicar o futuro da juventude, isso é uma coisa séria.
O Confúcio disse e repito mais uma vez, que aqui nós somos dependentes para ir para um lado ou para outro. Essa questão é na base. Eu sou do PSDB, eu não sou da base de nada. Eu estou aqui representando a população que me mandou para cá. E eu disse lá no meu Estado que não sou candidato a Prefeito de Manaus, nem a Governador do Estado, porque eu tenho que primeiro pagar a dívida que eu tenho com a população que me elegeu. Mandaram-me para cá. Eu tenho que fazer um bom trabalho. Como é que eu posso me lançar candidato a alguma coisa se não exercer a minha função?
Permitam-me, nestes minutos que restam – e eu peço permissão do Presidente, do Girão, e do Reguffe que já estão cansando de me ouvir – falar esses números da nossa região. Nossos antepassados da Amazônia, em 1852, já mandavam para a União, cuja sede era o Rio de Janeiro, um milhão de contos de réis em tributos, em taxas. E o Governo investia 250 contos. Nós pagávamos quatro vezes mais tributos que o contribuinte brasileiro, quatro por um. E agora nós, do Amazonas, mandamos todos os anos para a União R$13 bilhões de recursos e recebemos de volta seis.
Por isso a minha revolta, Reguffe. Quando Paulo Guedes quer passar para vocês que nós somos um empecilho, um apêndice, um peso, quando na verdade não somos. Somos um dos poucos Estados que mandam mais dinheiro para Nação do que recebe de volta. E eles pregam por aí, porque estão a serviço do capital estrangeiro, do setor financeiro.
Para mim, Paulo Guedes não passa de um representante do setor financeiro, porque vem com aquela ideia fixa – ele se formou em Chicago – que vai fazer assim, vai fazer assado. Para ele, todo o mundo é igual. Ele só vê defeito na gente. Não somos.
Nós da Amazônia, Reguffe, somos completamente diferentes. Aqui em Brasília, seu mundo é um; o Girão, no Ceará, o mundo dele é outro. O Confúcio, não, temos o mesmo mundo na Amazônia e eles não veem. Então, o combate é isso. Eu tenho a humildade de reconhecer no Paulo Guedes um grande economista e, quando ele fala de economia, eu ouço, mas ele não tem humildade de ouvir quando a gente fala de Amazônia.
Na Amazônia, nós não contamos a distância por hora, a gente conta por dia. Nós somos detentores da maior riqueza mundial. Vou dar só o exemplo do nióbio. O Canadá tem 1,5, 2% e vive não à custa, mas em grande parte do nióbio. Nós temos 97% da reserva mundial. Está lá no alto Rio Negro no Amazonas. Nós não podemos nem entrar – nem entrar! – lá na reserva biológica onde está o nióbio. Em compensação, os nossos índios do Rio Negro estão tirando tântalo com a pá e estão vendendo sabe para quem? – Ex-guerrilheiros das Farc, que estão entrando via Venezuela, via Colômbia, comprando a matéria-prima, beneficiando e capitalizando. Daqui a uns dias, as Farc estão mais vivas do que nunca.
Então, a gente vê, noite e dia, dia e noite, isso. Eu sempre estou aproveitando desses números.
Sejam vocês, senhores e senhoras, felizes. Não desistam. Não vai ser um Ministro babaca desse que vai dizer como vai ser o futuro de vocês. O futuro de vocês pertence a vocês, somente a vocês. O que vocês fizerem diz respeito a vocês. Não se desiludam, não permitam, não deem o direito a ninguém de dizer o que você deve ou não fazer, o que você pode ou não fazer. Você é que deve determinar o que vai ser na vida. E vocês serão. Que sejam felizes. Boa sorte para vocês.
Reguffe, eu vejo você aí. É sempre muito lisonjeiro ouvi-lo.
Ouço o Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Plínio, vou ser bem rápido. Não quero atrapalhar aqui. Sei que o tempo já está se esgotando.
Apenas quero falar que um Governo precisa ter critério, precisa ter planejamento e critério. Este Governo coloca algumas coisas sem nenhum critério, sem nenhum planejamento. Esse corte feito agora na educação não só nas universidades, mas também nos institutos federais, em percentuais acima de 30%, no meio do ano letivo... Como você faz um corte no meio do ano letivo, com projetos de pesquisa já em andamento? Projetos de pesquisa que já tiveram recursos públicos empregados. Ou seja, você já gastou dinheiro público numa coisa, aí, no meio, você para.
Então, eu acho que não é na pesquisa que deve ser o corte neste País. Eu já relatei aqui uma série de áreas que têm gastos excessivos. Por exemplo, este País gasta – já falei e já repeti aqui – R$1,6 bilhão por ano, só na Administração Pública Federal, com veículos oficiais, com carros oficiais. É necessário que cada Ministro tenha um jatinho, um avião à disposição, para viajar no final de semana?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Claro que não.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – É sério isso. Cada Ministro tem um jatinho, um aviãozinho à disposição para viajar no final de semana para o seu Estado de origem e, depois, voltar. Ora, isso não é coisa séria. Isso não é coisa de país sério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – É um desperdício.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Então, com esse corte na educação, corta-se o futuro. Vai-se cortar na educação? No meio do ano letivo? No meio do ano letivo?
Eu sou uma pessoa que tenta ser justa. Quando tenho de elogiar algo, eu elogio. Há muita gente séria, muita gente qualificada neste Governo, muita gente técnica, muita gente boa; agora, não há planejamento, não há critério nas coisas.
Esse corte na educação é absolutamente inexplicável. No meio do ano letivo, o Instituto Federal de Brasília vai perder R$11,9 milhões. Isso corresponde a 30,28% do orçamento do IFB. O IFB tem dez campi no Distrito Federal. Aí você tira essa verba superior a 30% no meio do ano? Ou seja, isso vai prejudicar vários estudantes, vários projetos. Não é por aí. Não é por aí.
Às vezes, colocam uma coisa assim...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Basta ver também a quantidade de vezes que o próprio Governo volta atrás em decisões que eles tomaram desde o início do ano. O que mostra que às vezes as decisões são meio... Porque, se tivesse uma coisa bem planejada... Então, eu acho que a gente tem que levantar a voz aqui no Parlamento, sim, o Parlamento é para isso. Acho que a nossa consciência, de nós, Parlamentares, é para apoiar o que for bom para a sociedade e ir contra o que é ruim.
Algumas áreas têm que cortar, sim. O Governo tem uma despesa alta, tem um gasto público corrente alto. Tem que cortar, mas não na educação, não é? Não vai cortar na educação. Deveria cortar em outras áreas: carros oficiais, publicidade e propaganda. Por que toda noite tem um comercialzinho do Governo na televisão? Você vai para outros países do mundo, vai para os Estados Unidos, vai para alguns países da Europa Ocidental, não existe comercial de governo na televisão. Aqui no Brasil, entre a novela das 9h e o Jornal Nacional, tem um comercialzinho ali.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com valores astronômicos aqui.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Então, não é isso o que melhor preserva o interesse do cidadão.
Então, se o Governo quiser mudar as coisas, precisa mudar de verdade, mas com planejamento, com critério, ter mais responsabilidade no gasto do dinheiro do cidadão. E não é na educação que tem que cortar os gastos públicos. Há outras áreas que deveriam cortar os gastos, sim. Há uma série de subsídios fiscais que são totalmente contraproducentes, sem nenhum critério também. Aí vai cortar na educação? Aí não dá para concordar, né?
É isso o que eu tinha a dizer, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – O seu aparte só engrandece.
Presidente Girão, eu vou já encerrar o discurso exatamente neste estudo aqui do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Olha só: são US$68 bilhões, por ano, desperdiçados. Onde ele fala que está o desperdício? Segundo o organismo, há ineficiência na alocação de recursos públicos e na forma de execução de programas e projetos como: compras governamentais; na gestão do funcionalismo público; nas transferências de recursos. E recomenda aqui investir em crianças, investir nos jovens.
Lembrou-me dois amigos que estavam atravessando o rio – não vou dizer qual, o que vai dizer isso, mas era uma pessoa bastante sem noção – e no meio rio: "Caramba, eu não sei nadar!" No meio, aí voltou para a beira. Aí quis voltar para a beira. Ele estava atravessando, na metade lembrou que não sabia nadar, quis voltar – sem perceber que estava na metade – e morreu.
Então, esse descaminho, essa falta de norte e de rumo é preocupante para todos nós, e todos nós temos que colaborar com isso.
Eu encerro, então, Senador Girão – eu tenho o prazer de ter sido presidido por sua S. Exa., grande amigo que a gente fez aqui –, dizendo isto: compete a nós, compete a nós, do Senado, compete a todos nós aqui o equilíbrio que temos que ter. Ser equilibrados e ser um pêndulo: uma hora a gente tem que dizer que o Governo está certo, quando estiver; e outra hora dizer que ele está errado, quando também estiver errado.
Essa parte que nos cabe, vamos fazer. E reafirmando pelo começo, o problema do País nunca foi falta de dinheiro; foi excesso de corrupção, de ineficiência e de incompetência.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Plínio Valério, o Sr. Confúcio Moura, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Eduardo Girão.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito obrigado, Senador Plínio, a honra e a alegria é minha em estar aqui presidindo, enquanto V. Exa. está proferindo a sua palestra. Eu sempre consigo aprender com a sua fala. Eu queria dizer que concordo plenamente com o que V. Exa falou.
O Senador Telmário já já vai fazer a sua fala.
O Brasil não é rico, o Brasil é riquíssimo! Riquíssimo! Dinheiro é o que não falta.
Poxa, sustentar tanto desvio, tantos escândalos durante esse tempo todo já mostra que é um País... São bilhões e bilhões e bilhões! Petrolão, mensalão... Foram tantas coisas que aconteceram neste País e ele ainda está de pé.
A gestão também é outro problema, como bem colocou o Senador Plínio com muita propriedade. A gestão ineficaz, o desperdício, sabe? E a gente... Eu estou chegando no Senado juntamente com V.Exa. aqui...
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Vou dar mais um tempinho para o Presidente, rapidinho, só para concluir.
Nesse pouco tempo, a gente aprende que tem muito que fazer, não é, Senador Plínio? Nós temos muito que nos posicionar, o que trabalhar, o que é conscientizar.
Esta Casa aqui, para quem está nos assistindo agora, custa 4,5 bi para girar anualmente. Não são milhões, não; são bilhões o que custa um Senado Federal. Então, com um processo de reengenharia, de redefinições, enxugamento, daria para fazer esse trabalho com muito menos. Isso está sendo desenvolvido aqui: o Senador Lasier é um que já colocou uma proposta nesse sentido.
Eu queria registrar a presença aqui, já agora passando a palavra para o Senador Telmário, do ex-Deputado Federal por dois mandatos, o Luiz Bassuma, que é um irmão, uma pessoa com quem aprendi muito na área da política, que combateu o bom combate; aliás, que combate o bom combate. É uma pessoa de valores, de princípios, que defende a vida e a cultura da paz.
Seja muito bem-vindo a esta Casa, nobre Deputado.
Senador Telmário Mota, V. Exa. tem à disposição o tempo que precisar para proferir a sua fala.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Presidente desta sessão, Senador Girão, do Ceará do meu avô Cel. Mota, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, as questões ideológicas, as questões partidárias, nesse momento, eu acho que têm que ser deixadas de lado. O Brasil clama por uma união dos políticos, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário para a gente resgatar, para a gente responder para a população – esses 13 milhões de pessoas desempregadas, 100 milhões de pessoas que não têm saneamento, pouco mais de 11 milhões de pessoas analfabetas, aqueles que não têm uma casa onde morar, as 60 mil pessoas que são assassinadas anualmente.
E eu, nesse momento, quero me dirigir ao Presidente da República, Senhor Jair Bolsonaro. Presidente, nesses quase cinco meses iniciais do seu Governo, a sua principal característica é a de procurar polêmica em todos os flancos políticos e ideológicos.
Essas polêmicas não são apenas no embate com a oposição formal, Presidente, especialmente a ideológica. O senhor e os seus filhos, quando não têm adversários ideológicos para polemizar, partem para cima dos próprios aliados. Foi assim com o Hamilton Mourão, tem sido assim com os demais parceiros. Você sabe qual o resultado disso, Presidente? Essa derrota de hoje, foi a derrota de hoje. A Medida Provisória 870, Sua Excelência sofreu derrotas que vão abalar o projeto de Governo de Sua Excelência.
Eu quero aqui deixar bem claro que sou a favor de que o Coaf fique no Ministério da Justiça. Essa é a minha posição e esse será o meu voto no Plenário. Hoje eu não votei porque eu estava presidindo uma Comissão com relação à crise da Venezuela, para a qual o Governador foi convidado. E de lá, eu estava atendendo dois Ministros, a Damares, no meu gabinete, e o Ministro da Saúde, lá na Liderança. Quando eu quis ir lá para votar – eu voltei a ser titular –, já haviam votado. Mas eu sei que há um embate aqui no Plenário. E aqui terá o meu voto já, desde agora, garantido. Quero deixar isso claro.
Eu acho que o poder do Governo de fiscalizar, de combater a corrupção, tem que ser forte. E eu não tenho medo de Coaf, não tenho medo de Polícia Federal, não tenho medo de nada porque não faço nada errado. E, no dia em que fizer errado, eu tenho que ir para a cadeia, porque o povo me bota aqui é para ser Parlamentar, Senador Plínio. V. Exa. veio para cá pelo povo amazonense, eu vim para cá pelo povo roraimense, os cearenses colocaram o Senador Eduardo Girão, para a gente fazer políticas públicas, não para a gente usar esse mandato a nosso favor para se autobeneficiar. Então, não tenho medo de um Estado forte, não. Eu quero é o Estado forte. Eu o quero forte! Não tenho medo de fiscalização! Eu quero o Poder Judiciário forte, eu quero o Ministério da Justiça, a Polícia Federal forte, a Promotoria forte, para a gente entender que, quando você trabalha na legalidade, nada você tem que temer. Quando você está com a verdade, com a razão, você não tem o que temer.
Portanto, eu faço esse conselho ao Presidente da República.
E o meu discurso hoje é exatamente nesse sentido. Não vamos nos enganar com os Estados Unidos, não. Estados Unidos é muito pragmático. Eles não têm amor pelos brasileiros, eles não têm amor pelos venezuelanos, pelos nicaraguenses, pelos bolivianos. Eles têm amor é pelos americanos. Então, ele cisca para dentro, não cisca para fora. Até a hora de o Presidente refletir: larga a Argentina de mão, larga Cuba de mão, larga a Venezuela de mão. Vá cuidar dos brasileiros, Presidente. Você conta comigo. Eu estou para ajudar, não quero cargo, não quero benefício pessoal. Agora, eu quero o olhar diferenciado para o meu Estado, que está ardendo de necessidade. Isso eu quero. Eu quero para o meu País, porque, se a gente não levar o socorro que Roraima grita hoje... Roraima está hoje com a mosca da carambola avançando. Amanhã, Senador Girão, se avançar o suficiente, a exportação do Brasil corre risco. Está entrando, com os venezuelanos lá, o sarampo, que é uma doença que está erradicada do País.
Sabe, é preciso olhar diferente. O Presidente da República colocou 223 milhões para a acolhida dos venezuelanos. Nada contra, mas vamos colocar a mesma coisa para custear as despesas do Estado de Roraima. O setor público está saturado, saturado. Não tem saúde, não tem segurança, não tem educação. A educação rural ainda nem começou; seis meses e ainda não começou.
Então, eu faço um apelo ao Governo: é a hora de fazer a grande reflexão. Eu acho que a votação dessa medida provisória é a hora de o Governo se reorganizar. O Governo precisa se reorganizar, precisa chamar os parceiros, os companheiros.
Quando começou esta Casa aqui, eu dizia: Fernando Bezerra, tu vais fazer a melhor Liderança da tua vida, porque eu sinto que 80% aqui são governistas. Aí vem uma medida provisória, e a gente perde. Por quê? Será que os Líderes não estão sabendo articular? Não, o Governo precisa trabalhar. Vocês sabem por que a Dilma foi cassada? Porque ela virou de costas para o Parlamento. Eu vi um dia saírem oito Senadores daqui para falar com ela, e nem os ministros receberam.
Então, o Presidente da República tem que entender que o Parlamento representa o povo. O Parlamento representa o sentimento da pessoa. Ele fiscaliza o Executivo. Quando eu venho à tribuna cobrar do Presidente, ele não tem que me ter como adversário, não; ele tem que bater palma, porque eu estou alertando para ele: ei, rapaz, volta para o leito, o teu rio está saindo do leito. É isso, Presidente, que V. Exa. tem que entender.
O cara que assume o Governo tem que ter um filtro no ouvido. Ele não pode estar se emprenhando pelos ouvidos, não. Ele tem que largar a fofoca de lado e ver o que é bom para o Brasil. Não pode ficar ouvindo curumim, não, e nem quem mora nos Estados Unidos, não. Tem que ouvir pessoas que têm amor por esta Pátria, que moram no Brasil, que sabem que vivem sob as leis brasileiras, que comem a comida, a culinária brasileira. É isso que nós queremos, Senador Girão.
E é nesse sentido que eu quero mostrar que os Estados Unidos passam a primeira perna no Governo. E olha, eu falo isso com muita propriedade, porque eu não votei no Presidente Jair Bolsonaro, mas o meu Estado votou. Eu sou empregado do meu povo. Roraima foi o Estado que deu a segunda maior votação para ele, 62,9; só perdeu para Santa Catarina – 65,8. E olha, um fato interessante eu trouxe hoje aqui: em 2002, Roraima acreditou no Lula e votou no Lula; de lá para cá, Roraima não quis mais, não – não quis mais, não. Em 2006, não votou no PT mais, votou no PSDB. Em 2010, não votou mais no PT, votou no PSDB. Em 2014, não votou no PT, votou no PSDB e em 2018, não votou no PT, votou no PSL.
Então, eu quero ajudar o Presidente que meu povo escolheu. Eu não torço pelo fracasso de ninguém, eu não faço isso. Não faço essa política doentia, eu faço a política da reconstrução, a política da harmonia, do entendimento. O Brasil e o meu Estado de Roraima estão acima de questões partidárias, de cores partidárias.
E o que eu vou hoje aqui discursar, Senador Girão, é exatamente neste sentido, pedir ao Presidente: "Presidente, Vossa Excelência teve nove mandatos como Parlamentar. Vossa Excelência tem uma experiência enorme. Vossa Excelência tem que olhar mais sem essa tinta da fofoca. Larga a fofoca de lado e vamos embora governar de olho no Brasil!"
Vossa Excelência dizia: Brasil acima não sei de quem, e Deus acima de tudo. Aí, de repente, os Estados Unidos entraram nesse meio, e veja lá o que o Trump fez. Vamos lá!
Nesta semana, o Presidente Donald Trump quebrou o acordo que fez com Jair Bolsonaro. Ele não encaminhou a entrada do Brasil na OCDE, o clube dos países ricos. Isso é extremamente grave! Em troca dessa promessa, o Brasil já se comprometeu a abrir mão do seu direito de receber tratamento especial e diferenciado previsto para países em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC).
O acordo, em si, já não era muito inteligente – aliás, nem um pouco inteligente. No acordo de Bolsonaro com Trump, abrimos mão de vantagens econômicas reais que tínhamos ao ter os nossos produtos entrando em mais mercados e sofrendo menos com o protecionismo dos ricos. Nesse acordo, Senador Girão, também renunciamos ao direito de proteger os nossos empregos da concorrência desleal.
E fizemos esse acordo com Trump em troca do que mesmo? Em troca do direito de se dizer membro de um clube de países ricos chamado OCDE. E qual a vantagem disso, Senador Girão? Nenhuma! Não há benefício material, e sim novas obrigações.
Ora, alguém poderia dizer que esse é o clube dos ricos e que sempre é bom participar dos clubes dos ricos. Então, quer dizer que um pobre vira rico só porque foi permitida a sua entrada no clube dos ricos? Ai, ai, nunca! Evidentemente que não! Um pobre no clube dos ricos é sempre visto como um penetra. Ele não passa a ser rico só porque ganhou uma carteirinha para entrar nesse clube.
Sras. e Srs. Senadores, qual é a vantagem real para o nosso povo entrar no clubinho da OCDE? Por mais que eu estude o assunto, não consigo entender. Pois bem; Trump não nos concedeu nem mesmo essa carteirinha para enganar os deslumbrados, e perdemos a possibilidade de milhões ou bilhões de dólares nos mercados externo e interno para a indústria nacional por uma promessa não cumprida de uma carteirinha sem nenhum valor.
Prezados telespectadores da TV Senado, prezados ouvintes da Rádio Senado, essa é uma posição extremamente humilhante para um país importante como o Brasil. Somos a sétima economia do mundo, não precisamos nos rastejar por uma carteirinha.
Eu aposto que esse desastre diplomático não foi culpa do Presidente. Não foi culpa do Presidente. Eu apostaria que foi pela má influência desses ministros deslumbrados. Esse tal de Ernesto, rapaz, esse Ernesto devia ser demitido. Esse homem é um desastre para o Brasil; e Paulo Guedes, outro empregado dos banqueiros, aquele que não gosta dos velhinhos.
Sr. Presidente, antes que alguém fale que o Senador Telmário é radical, vou ler parte de um trabalho do sociólogo Marcelo Zero sobre as vantagens de que estamos abrindo mão ao renunciarmos, em troca de nada, ao tratamento especial e diferenciado previsto para país em desenvolvimento na OMC.
Vamos lá.
Pela regra do Gatt/OMC, os países considerados em desenvolvimento podem desfrutar de um tratamento especial e diferenciado que assegure a eles certa flexibilidade no cumprimento das regras internacionais de comércio.
Esse tratamento especial inclui seis tipos de regras: 1) medidas destinadas a aumentar as oportunidades de comércio para países em desenvolvimento; 2) medidas de salvaguardas para proteger os países em desenvolvimento; 3) flexibilidade para cumprimento dos compromissos e para realização de políticas próprias; 4) períodos de transição mais longos para adaptação aos acordos; 5) direito ao provimento de assistência técnica para lidar com disputas comerciais; 6) medidas específicas para países muito pobres. O Brasil usava e ainda usa de tais medidas para proteger sua economia, ter acesso mais amplo a mercados internacionais e para desenvolver e manter políticas específicas destinadas à promoção de seu desenvolvimento.
De um modo geral, o tratamento especial e diferenciado permite ao Brasil, primeiro, praticar tarifas de importação mais altas. Segundo, ter tempo de transição mais longo para se adaptar a quaisquer novas regras da OMC. Terceiro, ter a possibilidade de, em negociações comerciais, não assegurar a reciprocidade plena às ofertas de países desenvolvidos. Quarto, ter a possibilidade de acesso mais facilitado ao mercado dos países desenvolvidos. E, quinto, o mais importante, preservar espaços para a implementação de políticas destinadas à promoção do desenvolvimento, como políticas de industrialização, de desenvolvimento regional, de ciência e tecnologia, Senador Girão.
A própria OMC reconhece a existência de 180 cláusulas distintas, distribuídas entre os vários acordos da organização, que protegem os interesses de países em desenvolvimento.
Sras. e Srs. Senadores, até agora ninguém entendeu por que os ministros equivocados deste Governo, Ernesto e Guedes, apoiaram essa aberração de tirar os direitos econômicos do Brasil em troca de uma carteirinha ridícula em um clubezinho de ricos, um lugar onde não somos bem-vindos por sermos pobres. Sim, infelizmente, ainda somos pobres – basta andar pelas ruas de nossas cidades para percebermos que ainda somos um País pobre, ainda somos um País não industrializado o suficiente. Precisamos, sim, de condições especiais de comércio para podermos nos reindustrializar. Não é uma carteirinha em um clube qualquer que vai fazer acabar com os moradores de rua, com as favelas, com a carência de educação e saúde. Ou vai, Dr. Guedes? Certamente, também, não serão seus cortes na educação que vão nos tornar desenvolvidos. Não. Sabemos que nem a carteirinha de rico, nem os cortes na educação nos tornarão ricos. Pode ser que Ernesto e Guedes, por excesso de admiração a Trump e aos Estados Unidos, achem injusto que o Brasil tenha preferência na OMC. Pode ser que eles considerem nossas preferências como um privilégio, pode ser que queiram fazer um agrado a seus ídolos com o chapéu alheio, com o chapéu do nosso povo sofrido. Mesmo essa adulação está equivocada porque a OMC, por pressão dos próprios Estados Unidos, foi criada para favorecer os países desenvolvidos em valor dos países em desenvolvimento. Esses direitos especiais para os países pobres foram criados como um prêmio de consolação em troca de montanhas de perdas que foram impostas a eles.
Quando a OMC foi criada, os países pobres que entravam se comprometeram a abrir mão de questionar o gigantesco subsídio que os países desenvolvidos colocavam na sua agricultura para protegê-la de países subdesenvolvidos, como o Brasil, que são muito mais competitivos.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Para entrar na OMC, nós também tivemos de abrir mão do direito de fazer diversos tipos de política de proteção para a nossa indústria, nossa tecnologia e nossos serviços. Para entrar na OMC, Sr. Presidente, abrimos mão também dos antigos direitos que tínhamos sobre as patentes tecnológicas internacionais e de outros direitos de propriedade intelectual em favor dos direitos dos países ricos.
Na época do Governo entreguista de FHC, abrimos mão de todos esses benefícios e prerrogativas em troca desse direito que o Governo de Ernesto e Guedes estão dando de mão beijada para o Trump, em troca da promessa de uma carteirinha ridícula que não tem nenhum valor: a carteirinha de pobre limpinho no clube dos ricos. Nem isso nos deram, nem a carteirinha – nem a carteirinha! Trump não nos achou limpinhos o suficiente para participarmos do clube dele. Ele não perde nada com essa quebra de compromisso, pois já ganhou de graça o que ele queria: nossos direitos, nossa sobrevivência e a nossa subserviência.
Sr. Presidente, muito obrigado pelo tempo dispensado. Srs. Senadores...
Portanto, Senhor Presidente Jair Bolsonaro, quero ajudá-lo, quero ajudar Vossa Excelência. Vamos reconstruir este Brasil, mas sem olhar ideológico, sem briga com os adversários ou mesmo com os partidários. É hora, Senhor Presidente Jair Bolsonaro, de ciscar para dentro: largue a Argentina para os argentinos, largue a Venezuela para os venezuelanos, largue Cuba para os cubanos e largue os americanos para o Trump. Governe o Brasil, conte com o nosso apoio. Não vamos tirar direitos importantes dos nossos velhinhos. Para que encher mais, Senador Paulo Paim, os bolsos dos ricos? O Brasil já vive de joelho para essas instituições financeiras, Senador Girão, há muito tempo – nem o PT do Senador Paulo Paim escapou.
Então, eu queria dizer para o Presidente Jair Bolsonaro: só se governa um país com credibilidade popular ou com credibilidade na base parlamentar. Vossa Excelência, hoje, já não tem a credibilidade popular e, no caso da credibilidade parlamentar, Vossa Excelência hoje sofreu uma das maiores derrotas.
Que essa luz seja a luz amarela, para ele acordar, para ele lembrar que tocar um país não é tocar uma casa; tocar um país não é tocar um Twitter! Tocar um país é muito maior do que isso! Tocar um país é juntar forças, tocar um país é ouvir até a oposição rouca! Tocar um país é amar de verdade, e amar de verdade não é tirar os direitos conquistados do povo, mas dar ao povo uma vida com dignidade!
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Queria agradecer a participação do Senador Telmário Mota, que estava lá conosco – nós estávamos juntos lá na MP da reforma administrativa. Eu fiquei tão preocupado quanto V. Exa., porque foram grandes derrotas – o combate à corrupção, Senador Paulo Paim, Senador Rodrigo Cunha – que tivemos lá hoje.
A responsabilidade para o Plenário aumenta muito, inclusive nessa questão que o Senador Telmário colocou aqui, posicionando-se, de forma clara, que, aqui no Plenário, vai votar para o Coaf no Ministério da Justiça, e eu também tenho essa mesma posição. Acredito que isso seria muito importante para o País, já que é uma demanda também da sociedade brasileira.
A sua terra, Senador Telmário, eu tive a oportunidade de conhecer em 2011, e tenho um amigo que esteve recentemente lá e saiu tocado no coração, de forma humana, com o que está acontecendo com os venezuelanos que estão sendo recebidos pelo Brasil e que eu acredito que devem ir também para o interior. Deve haver um trabalho para a gente levar... Não sei se o senhor pensa diferentemente, mas eu acredito que os Estados devem acolhê-los por uma questão humanitária e para não ficar o peso só lá em Roraima. A situação está dramática. Ele me trouxe inúmeros casos de sair de madrugada levando sopa às pessoas passando fome, irmãos nossos. Eu acho que a gente precisa de uma ação mais imediata, porque é emergencial.
Concordo com o senhor quando coloca essa questão da influência americana no Governo – concordo plenamente que não é uma coisa salutar, no meu modo de entender. A minha avó sempre dizia, Senador Paulo Paim, que de quem muito se abaixa o fundo aparece. Então, está copiando uma tragédia americana que acontece lá há décadas que é a questão das armas de fogo, Senador Telmário, que é liberar. Esse decreto é um absurdo, que aqui, no Plenário, nós temos a obrigação de derrotar.
Eu tive um caso pessoal nos Estados Unidos. Eu jamais queria para os meus irmãos brasileiros, para os filhos dos senhores, para os netos dos senhores, a facilitação da arma de fogo na mão de pessoas que não são vocacionadas, pois pode causar tragédias inimagináveis. Então, quanto mais arma de fogo em circulação mais mortes, mais violência. Isso não sou eu que estou dizendo, mas estatísticas do mundo inteiro. São potenciais tragédias.
Nós tivemos uma aqui, em Suzano, recentemente. Inclusive, parece que diminuiu um pouco essa lembrança, e já vem com um decreto absurdo desse. Eu acho que a gente tem que rememorar isso, porque nada acontece por acaso na vida da gente.
Eu queria registrar a presença aqui do Senador Paulo Paim, a quem muito admiro; registrar também a do Senador Rodrigo Cunha e a do Senador Styvenson Valentim.
V. Exa. vai fazer uso da palavra? (Pausa.)
Pode ficar à vontade.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Pela ordem.) – Eu ia usar amanhã, mas talvez eu use agora, já que o senhor falou sobre o tema, sobre o decreto, e eu estava até conversando com o Rodrigo Cunha.
Eu sou Policial Militar há 16 anos. Vou usar o Plenário para falar justamente sobre esse tema, o meu ponto de vista como policial, como operador de segurança pública. É a visão que eu posso enxergar desses quase 19 milhões, segundo o Estadão, de pessoas que vão adquirir a posse e o porte – o direito de ter arma, além de em casa, e de transportá-la, essas 20 profissões.
Então, eu aguardo, já, já, para poder falar em seguida e não atrapalhar a fala do Paulo Paim, pessoa que eu respeito muito, e a do meu amigo Rodrigo Cunha.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu já falei de manhã. Estou aqui para ouvi-los e farei apartes, se os senhores permitirem.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Ah, então está bem. Então, vou esperar o Rodrigo falar aqui e, depois dele, eu falo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, nós vamos convidar aqui o Senador Rodrigo Cunha, do Estado de Alagoas, uma grande surpresa, positiva surpresa, na eleição que veio enriquecer, engrandecer o Senador Federal. Ele é um idealista.
Eu queria aproveitar, enquanto ele está subindo à tribuna, e dizer que a Presidência lembra às Senadoras e aos Senadores que o Senado Federal está convocando para uma sessão especial a realizar-se no dia 10 de maio, sexta-feira, às 14h, destinada a homenagear a Polícia Militar do Distrito Federal. Ou seja, hoje, às 14h, nos termos do Requerimento nº 91, de 2019; aliás, amanhã, perdão.
Eu queria aproveitar também e convidar os Senadores presentes, Senador Styvenson, Senador Paulo Paim, sempre tão presentes aqui na Casa, não apenas para esta sessão amanhã, às 14h – Senador Rodrigo Cunha também, sempre presente –, para, se puderem estar aqui na segunda-feira, às 10h da manhã, pois haverá uma sessão solene muito especial em homenagem ao grande humanista, pacifista, o pedagogo francês Allan Kardec. Então, haverá uma sessão especial aqui. Foram 150 anos do seu falecimento, do seu retorno à pátria espiritual – porque para os espíritas a morte não existe. Então, na próxima segunda-feira, dia 13 de maio, às 10h da manhã, todos estão convidados. As galerias vão estar abertas para as pessoas que quiserem participar, com grandes palestrantes, que conhecem bem o tema, que conhecem bem a biografia dele, como Haroldo Dutra e Nazareno Feitosa, que estarão aqui fazendo a sua exposição.
Com a palavra, pelo tempo que quiser, o Senador Rodrigo Cunha.
Muito obrigado.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para discursar.) – Presidente desta Casa neste momento, uma pessoa que admiro muito, Senador Eduardo Girão, um político por quem tenho grande admiração, que, já em curto espaço de tempo, criou identidade própria dentro desta Casa. E o País inteiro já acompanha seus passos. Posso lhe garantir que, quando chego ao interior, em Arapiraca, as pessoas perguntam se eu conheço V. Exa., porque as causas que V. Exa. abraça são causas que as pessoas também querem para o seu futuro e, principalmente, para as suas famílias. Então, parabenizo-o aqui publicamente. Já fiz isso em outros momentos, individualmente, mas, publicamente, faço questão de registrar neste momento.
Sr. Presidente, eu aqui venho tratar de um assunto extremamente necessário, delicado, de que, em outro momento, usei a tribuna para falar. Ontem eu não estava aqui no Plenário. Ontem eu não estava aqui em Brasília. Eu estava em outro plenário, no plenário do Fórum da Justiça Federal no meu Estado de Alagoas, para tratar de um tema extremamente importante, delicado e que já mudou a vida de muitas pessoas.
E, para fazer essa apresentação, eu vou usar as palavras do Cel. Alexandre Lucas, que é hoje o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil deste País. Ele começou falando sobre a sua experiência, dizendo que já enfrentou terremotos, já foi para o Haiti, já enfrentou os problemas das barragens de Mariana e de Brumadinho, mas que estava ali em Alagoas, naquele momento, para falar da sua experiência pessoal na maior tragédia ambiental e humana que ele já presenciou e de que está participando. Então, com as palavras dele, eu dou a dimensão do que está acontecendo no Município de Maceió, praticamente no centro, uma área que atinge vários bairros – sendo que os três principais são os bairros de Pinheiro, Bebedouro e também Mutange –, uma situação que atinge diretamente 30 mil pessoas, 2,7 mil estabelecimentos comerciais, mas, principalmente, atinge a nossa alma.
Então, no momento como este, é necessário fazer alguns resgates: primeiro, lembrar a nossa função aqui dentro desta Casa. Como Senadores, nós também temos o poder de fiscalizar, de acompanhar. Nós temos instrumentos para utilizar como sendo a diferença entre o que não é feito e o que deve ser feito, porque através da fiscalização, através das audiências públicas... E aqui eu resgato uma audiência pública na qual eu fui autor na Comissão de Fiscalização, uma audiência pública que trouxemos para cá, Senador Eduardo Girão, Senador Styvenson, que já ouviu falar sobre esse assunto e se posicionou. As 20 pessoas que poderiam interferir diretamente neste assunto estão aqui interagindo com o Ministério das Minas e Energia, com o Ministério de Desenvolvimento Regional, com a Agência Nacional de Mineração falar sobre essa tragédia.
O que está acontecendo? Acontece que milhares de pessoas já saíram das suas casas porque têm suas casas condenadas pela defesa civil e se ficarem ali, correm risco de vida. Buscamos a audiência para dar respostas a essas 30 mil pessoas se deveriam ou não permanecer nas suas casas. E os especialistas ontem afirmaram que não garantem a integridade nem das casas, nem das vidas dessas pessoas. Cinco mil residências estão afetadas no levantamento inicial. E a área de risco hoje – já é dito – é muito maior. Imaginem o que é num Município você ter que remover centenas de pessoas, milhares de pessoas. Estamos falando de 5 mil casas num levantamento inicial. Milhares de pessoas já saíram, porque inclusive o Ministério Público estadual recomendou desligamento da água, do gás, da energia, porque essas pessoas correm risco de vida, principalmente agora que está se aproximando a quadra chuvosa.
Então, essa situação nos faz cada vez mais, Senador Paim, refletir sobre a ambição, refletir sobre a incapacidade de fiscalização e de manutenção dos órgãos federais, o que está ocasionando o rachamento das casas, o afundamento das ruas. De acordo com o relatório apresentado pelos maiores geólogos deste País, é a exploração mineral. Nós temos, dentro de Maceió, no centro da cidade praticamente, a exploração há mais de 40 anos de mineral, especialmente sal-gema. Então, a empresa Braskem hoje é quem responde por isso através de seus poços de exploração. Alguns ainda continuam em atividade. Ontem ficou configurado também a sua responsabilidade, principalmente a sua responsabilidade. As pessoas estavam ansiosas aguardando por isso. Na audiência pública que realizamos aqui, os estudos que – tomei conhecimento – foram tornados públicos nós conseguimos puxar para o dia de ontem, na verdade, era para final de abril. Foi entregue no final de abril esse relatório e ontem apresentado. Eu parabenizo o Ministério de Minas e Energia, através do Cel. Alexandre Lucas e através também do geólogo Tales pela apresentação, pela forma como foi feita.
Então estamos diante mais uma vez... O que aconteceu em Brumadinho, em Mariana teve repercussão por quê? Vidas foram perdidas. Nós estamos falando aqui de vidas que estão perdidas, de pessoas que moram num bairro.. Aqui a gente está falando de um bairro classe baixa, classe média, classe média alta e classe alta, um bairro extremamente tradicional do qual as pessoas tiveram que sair de suas residências. Então, nós estamos falando aqui de vidas que não foram afetadas porque ainda estão sobrevivendo. A palavra é esta: sobrevivendo. O abalo psicológico é gigantesco. Eu trouxe o exemplo da última reunião do conhecimento que eu tive de uma pessoa cega que morava há 25 anos numa casa totalmente adaptada para ela e agora teve que morar em outra casa. Olha o transtorno que é. Posso trazer os exemplos das vidas que estão sendo separadas porque a mulher, com medo, e a família pedem para o marido sair de casa, ele não sai; ela sai, ele fica, acaba o casamento. Eu posso falar da vida financeira das empresas. São 2,7 mil empresas. Normalmente, quem tem uma empresa ali também mora ali. E tiveram de sair. E não têm mais os clientes. Então, é uma vida que foi afetada. Já está rachada, como já está rachado o chão, como está rachada a parede.
Então, o País inteiro hoje sabe, porque está comprovado, através dos estudos feitos pelos geólogos, que a exploração mineral foi, sim, a grande responsável para que essas pessoas saiam das suas residências.
E cabe a nós, como Parlamentares, também fazer com que o País inteiro, de maneira preventiva, tenha um exemplo de como atuar diante de uma tragédia. A tragédia psicológica já existe.
Então, foi solicitado aqui – e reforcei isso pessoalmente com os Ministros – um comitê integrado de crise entre o Ministério da Saúde – é necessário, é indispensável –, o Ministério de Minas e Energia, o Ministério de Desenvolvimento Regional, o Ministério da Cidadania, para que eles saiam dos seus gabinetes e se instalem fisicamente nesse local, para que haja um representante ali e para que melhore a interlocução com o governo estadual, com o governo municipal.
O Prefeito Rui Palmeira já deve estar chegando a Brasília no início da semana, mas é isso que a gente não quer. A gente quer é que ele vá conversar com quem já esteja na cidade, porque já era para estarem lá há muito tempo, porque isso já estava claramente demonstrado. Não precisava nem acontecer a tragédia de perder alguma vida. Não precisa nem desse laudo. Então, isso já foi solicitado.
Então, só esse deslocamento, esperar um tempo. A gente vive numa era da burocracia. E estamos diante do que foi dito aqui: de uma das maiores tragédias ambientais, que já está configurada, e humana, porque mexeu com a vida das pessoas, Senador Girão. Já mexeu com a vida das pessoas, desde a parte financeira diretamente à parte psicológica.
Então, não vamos esperar que a chuva venha. E essas pessoas estão resistindo a sair de casa. Por quê? Porque também precisam saber como vão sair. Então, chegar e falar que têm de sair não é a parte mais difícil. Também não vamos cobrar isso dos geólogos. A função foi deles foi essa. Há que se dizer como sair.
E cabe, sim, a mim, como político, cobrar essas explicações.
Como sair de lá? O aluguel social, que é dado, é no valor de R$1 mil, não é o que vai resolver a vida dessas pessoas.
Até quando será esse aluguel social?
Então, há que se dar total aporte à Prefeitura Municipal de Maceió, sem dúvida nenhuma, aquele contato mais direto; à e defesa civil estadual, sem dúvida nenhuma, porque vai precisar, sim, haver planos de evacuação.
Para se ter uma ideia, foi feito um plano de evacuação. Participaram dez mil pessoas desse plano. E, naquele momento, era traçada uma estratégia para que as pessoas fossem para determinado lado. Trinta dias depois, os especialistas já disseram: "Se acontecer alguma coisa, não é mais para ir para aquele lado; há que se ir para outro lado"; ou seja, há necessidade iminente de que seja feito um outro planejamento de evacuação, que já existe, mas deve ser treinado com as pessoas. Tudo isso tem custos.
Com a experiência da Defesa Civil Nacional presente na cidade, tenho certeza de que as pessoas se sentem, no mínimo, mais seguras. E é isto que nós temos de passar: segurança, neste momento, psicológica. O visual é extremamente necessário.
Há que se buscar também esse auxílio financeiro. Aqui eu falei do aluguel social. Até quando será pago?
Há que se buscar também, neste momento, com que as empresas tenham um acesso mais rápido ao crédito, com que sejam tratadas de maneira diferenciada. E aqui esse pedido também já foi feito e houve um compromisso verbal, que até hoje não se concretizou, no Ministério Desenvolvimento Regional. E está aí a necessidade de hoje reforçar também o que já foi solicitado e verbalmente afirmado o reconhecimento da calamidade pública do Município de Maceió. Já há esse decreto municipal, o Governo Federal ficou de reconhecer e até hoje não reconheceu. Então, há a necessidade imediata de que isso seja feito para diminuir a burocracia. Então, venho trazer esses pontos, ressaltando que, na minha visão, o que caberia agora a uma empresa da dimensão que tem a Braskem, uma empresa mundial, uma empresa que hoje está com pedido de bloqueio de R$6 bilhões, mas que já está com R$2,3 bilhões bloqueados – isso aí já deu uma certa segurança para as pessoas neste momento.
Mas o que a gente busca? Judicializar eu acho que não é a postura que se deve ter. Nós falamos aqui de exploração de 40 anos, nós temos agora novas pessoas, que estão em novo momento evolutivo e que devem fazer o que a Odebrecht fez: chegar publicamente diante dos laudos apresentados – ou seja, não tem para onde correr – e dizer: "Assumo a responsabilidade e quero fazer um acordo com as pessoas, quero indenizar", e aí colocar critérios objetivos, de acordo com quantidade de pessoas, de acordo com o tamanho do imóvel, de acordo com o futuro que tem pela frente, com o que já realizaram, e aí tentar resolver a situação.
Empresas que hoje buscam, que têm integridade através do sistema de compliance, têm que ter integridade no sistema humanitário. É ali a vida do maceioense, de uma empresa que explorou durante 40 anos algo do solo e que tirou do coração das pessoas a esperança.
Então, é o momento de chegar publicamente, Senador Girão... Estou trazendo aqui um assunto extremamente delicado, mais uma vez, para que o Presidente da República também, como se manifestou – olha só –, como se manifestou há cerca de 5 meses, quando ele disse: "Ah, aquele problema lá em Alagoas é uma situação de exploração mineral". Agora, está escrito, ele falou... Alguns chegaram para dizer: "Não, não foi"; "Foi, não foi". Hoje, está escrito, dizendo que, sim, foi um problema de exploração mineral.
E aí vamos buscar as responsabilidades. O que acontece em Brumadinho, que acontece em Mariana é o quê? Falta de fiscalização. Por que isso ocorre? Porque a Agência Nacional de Mineração não tem pessoas suficientes para dar conta do recado.
E ainda digo mais: o que aconteceu nessas duas cidades é o que acontece em Maceió e em qualquer outro local. A ANM, fiquei surpreso, ela analisa não o laudo que o fiscal apresenta a ela; ela analisa o laudo que a empresa fiscalizada apresenta a ela – ou seja, sinceramente, esperar que alguém vá criar uma situação para ser prejudicado...
Olha que eu não sou... Eu não quero aqui pensar sempre no pior, mas sinceramente, Senador Girão, é algo impensável hoje que alguém vá entregar algum relatório em que possa ser prejudicado.
Então, essa situação faz com que o próprio Governo repense toda a estratégia de fiscalização. Então, se os órgãos servem para evitar tragédias; então, como é que nós vamos avançar nesse ponto?
Então, esse assunto é um assunto cabal, é um assunto em que a gente precisa, sim, refletir sobre isso. Então, com isso, eu venho, mais uma vez, pedir o compromisso do Governo Federal, de uma maneira integrada, com o Estado e com o Município, abraçar essa situação, que, a cada dia que passa, é um sofrimento.
Eu falei aqui das pessoas, 30 mil pessoas. Eu falei aqui das empresas, no mínimo 2.700 em um bairro, mas há outros bairros, então vamos colocar 3 mil empresas. Vamos falar, Senador Styvenson, das escolas que ali estão, dos dois hospitais que ali estão, como o Hospital Sanatório, que já caiu 40% do seu atendimento.
Então, isso está acontecendo na capital de um Estado.
A questão do solo, responsabilidade nem se discute. Todo mundo sabe que a responsabilidade é da União.
Não morreu ninguém, mas a tragédia dominial está feita, a tragédia humana também está feita. Está atestado, está dito e comprovado.
Então, podemos dar um exemplo a esse novo modelo de País que se quer desenhar, de se chegar a abraçar um Estado, de demonstrar que, quando o Brasil se une, a solução aparece. O culpado já está identificado, mas queremos saber das pessoas, como vão sair de lá. Como vão sair de lá? Para aonde vão? E mesmo que saiam, que sejam construídos outros bairros, construir outras casas, vão perder a vizinhança.
A gente vai chegar agora, Senador Girão, nosso amigo também Styvenson, somos do Nordeste... São João é um momento em que todo mundo se aproxima. Quantas e quantas vezes eu mesmo já fui ao Pinheiro, para o São João do Pinheiro. Ali era um bairro de vizinhança, as pessoas estavam ali confraternizando. Este vai ser o primeiro ano que não vai ter o famoso São João que tinha no Bairro do Pinheiro. Então, as pessoas, cada uma, vão para bairros diferentes. Isso já gera um dano sem dúvida nenhuma, mas é um dano que, acredito eu, pode ser no mínimo, se não reparado, no mínimo amenizado. E isso, repito, através de uma exploração mineral em área urbana. E isso acontece em outro local, tem que ficar atento.
Por essa situação, Sr. Presidente, eu ocupei aqui esta tribuna mais de uma vez, porque eu tenho responsabilidade com aquelas pessoas que saíram de casa, porque escolheram votar em mim. Então, a minha responsabilidade é gigantesca. Eu jamais iria dormir tranquilo tendo as informações que eu tinha e me omitir sobre isso. Eu fui publicamente e disse tudo o que eu sabia. Não querendo responsabilizar imediatamente a empresa, mas querendo salvar vidas, as vidas das pessoas que corriam risco ali, as pessoas que já saíram, que não sabiam mais o que fazer e a quem recorrer.
E nós conseguimos, através do trabalho, que é o nosso trabalho, de fiscalização, de conversar, de tentar mediar, de tentar encontrar soluções, agilizar, pelo menos, o que está acontecendo.
Então, parabenizo também os moradores do bairro de Pinheiro. Esses moradores, Senador Paim, de maneira extremamente ordeira, procuraram todos os políticos, procuraram todos os órgãos, levando as suas manifestações, se organizaram, fizeram camisetas, usaram redes sociais, pedindo respostas. Não houve baderna, não houve quebradeira, mas queriam saber o que vão fazer das suas vidas. Era impossível aqui, quando alguém dava um depoimento, não se emocionar. Por quê? Por isso: o sonho da casa própria. Todo mundo sonha em ter uma casa. Mas é muito mais que isso, é o sonho da vida, porque ali você se relaciona.
Eu posso trazer o exemplo – e até parabenizo a imprensa pela grande divulgação que deu – a TV Pajussara está fazendo uma série bastante interessante. E, ontem, o apresentador Oscar está nessa série entrevistando uma moradora. Ela há dois anos morava num bairro nobre na orla de Maceió, vendeu o seu imóvel...
(Soa a campainha.)
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – ... vendeu o seu imóvel e comprou três outros imóveis nessa região; um para morar e os dois para alugar.
E agora os dois não têm mais ninguém, e ela tem que sair da casa. Então, os exemplos são os mais diversos possíveis.
No mês passado, estava indo a São Paulo e no aeroporto encontrei uma jovem que estava voltando de Curitiba porque o dinheiro que ela tinha para pagar a pós-graduação, ela tinha agora que retornar para casa para ajudar no aluguel da mãe, que teve que sair.
Então, são os diversos motivos que fazem com que a gente una forças e principalmente com que eu não meça meus esforços para exigir o respeito que essas pessoas merecem, para exigir os direitos que elas têm e para cobrar a responsabilidade de quem tem esse dever.
Então, Sr. Presidente, eram essas as minhas palavras.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Rodrigo Cunha, me permite um aparte antes de concluir?
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Por gentileza, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro cumprimento V. Exa., porque de fato a gente sente, no som das suas palavras, a emoção e a indignação com o que está acontecendo lá em Maceió. E os dados que V. Exa. coloca aqui, eu tomei nota: 30 mil pessoas, cerca de 3 mil empresas, que significam emprego para a nossa gente – não é? E você coloca com muita clareza que são vidas – vidas. A morte não é só a morte física; é a morte pelo espaço em que eles moravam, o emprego que eles tinham, pagando aluguel num outro espaço, como V. Exa. coloca muito bem – e tudo pela ganância.
E você foi muito feliz, eu fui anotando: exploração mineral numa área urbana. Onde se viu exploração do solo numa área urbana? E V. Exa. aponta o caminho: é falta de fiscalização. E por isso aconteceu toda aquela situação de Minas Gerais, e está acontecendo também em outros Estados, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no meu próprio Rio Grande do Sul: falta de fiscalização.
E aí, em vez de aumentar a fiscalização, de cobrar o respeito ao meio ambiente, nos parece que estamos liberando cada vez mais, numa impressão que dá a nós outros de que o importante, talvez tenha um pedacinho de chão para poder ter ali a sua casinha, um emprego informal... Daqui a pouco vamos voltar ao tempo em que se tinha que morar em casa de lona em algum lugar e dar, digamos, graças a Deus por ter uma, duas ou três alimentações.
Por isso o discurso de V. Exa. vai no sentido do alerta; o alerta para o bom emprego, para a boa moradia e o compromisso que o Estado tem que ter com a nossa gente.
Eu lhe confesso, e aproveito esse tempo de V. Exa., que eu estava agora no debate da medida provisória. Então, em vez de aumentar a fiscalização, eles querem podar o direito de o trabalhador rural se aposentar, porque estão dando um limite máximo, mediante o novo cadastro, e a partir deste ano, no caso do Rio Grande do Sul, 60% não vão ter direito a se aposentar, porque não dá tempo de fazer o novo cadastro, e consequentemente vão perder o direito, e aí o Norte e o Nordeste vão ser os grandes prejudicados, mais que o Rio Grande do Sul. Fizemos lá um longo debate. Foi aprovado com o voto da maioria, naturalmente, mas houve dois destaques que vieram para o Plenário, para dar um tempo maior para as pessoas se cadastrarem e que as entidades da sociedade civil possam acompanhar isso, o que vai na linha de ajudar na fiscalização.
Eu fiz essa ligação porque achei o seu pronunciamento brilhante, com conteúdo e alertando o País. Afinal, que sociedade queremos? A gente fala tanto em políticas humanitárias, não é? Políticas humanitárias são a linha do seu pronunciamento. Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Rodrigo, se V. Exa. me permitir, eu gostaria de lhe fazer também um aparte rápido.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Dentro da linha do que colocou o Senador Paulo Paim, eu tenho acompanhado, desde o primeiro dia – e eu tenho que dar esse testemunho aqui –, o seu trabalho, a sua dedicação com essa questão do Bairro Pinheiro. Você tem falado isso desde o primeiro dia, quando nos conhecemos. Inclusive, não é por acaso que V. Exa. é o Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Então, o senhor está no lugar certo e na hora certa; o senhor está cumprindo bem a sua missão, porque fez uma audiência pública lá que foi muito interessante, ouvindo os vários setores da sociedade que estão envolvidos e buscando soluções, buscando o diálogo, sempre com muita retidão, sempre com muita serenidade – e esse é o seu posicionamento –, mas a gente sente a sua energia de angústia para resolver isso.
Então, há uma passagem que me inspira muito – e a gente já teve até oportunidade de conversar rapidamente sobre esse assunto também – e que é uma passagem bem espiritualizada e que é até de O Livro dos Espíritos, do Allan Kardec. É a Questão 642, onde ele coloca assim: "Para ser agradável a Deus basta não fazer o mal?" Esta é a pergunta. A resposta direta é a seguinte: "Não. Você deve fazer o bem no limite das suas forças, porque você será responsável por todo mal decorrente do bem que você deixou de fazer". Isso é muito forte e profundo.
E V. Exa. está no limite das suas forças, trabalhando, articulando, indo aos Ministérios, indo ao seu Estado, fazendo reuniões aqui dentro, para tentar resolver essa questão do Bairro de Pinheiro. E, quem sabe, um novo bairro pode estar sendo transformado, juntando as famílias, juntando as pessoas em algum local.
Eu acredito que, com esse bloqueio na conta, já seja possível dar um pontapé inicial se se puder utilizar – não sei, é o senhor é quem está acompanhando isso –, para se iniciar um novo bairro, com dignidade, com humanidade, para essas pessoas poderem conviver com as suas famílias.
O senhor tem todo o meu apoio. Estamos à disposição e torcendo para que o desfecho seja o melhor possível para as famílias que estão envolvidas nesse drama.
O SR. RODRIGO CUNHA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador Girão, as palavras de V. Exa. me tocam profundamente, porque aqueles que me conhecem, as pessoas do meu Estado, sempre me cobraram por que eu entrei na política já que eu tinha todos os motivos para não entrar na política. E uma das coisas que eu digo, um dos itens que eu sempre respondo é justamente porque eu me lembro de uma frase que a minha mãe gostava muito de dizer – uma frase que não é dela, mas de Chico Xavier –, e eu não tive outra opção. É exatamente isso. Ela dizia que, um dia nós vamos prestar contas de todo o mal que fizemos, mas que também vamos prestar contas e seremos muito mais cobrados, vamos prestar contas do bem que deixamos de fazer.
E todos nós sabemos que, no meio em que estamos, não existe como deixar um legado, mudar a vida de uma sociedade, mudar a vida de uma cidade, de um Estado, de um país senão através da política. Então, a nossa responsabilidade e de todos nós que estamos chegando aqui, principalmente dos novos Senadores... É lógico que nós temos grandes exemplos e temos sempre que lembrar disto, ou seja, que do bem que a gente deixa de fazer um dia a gente também vai prestar contas. Então, essa é a responsabilidade, quando isso é intrínseco, quando está dentro da gente, não tem como dormir tranquilo diante de uma situação como essa.
Mais uma vez, eu digo aos moradores do Bairro do Pinheiro, do Mutange, do Bebedouro e de toda a Maceió que sinto o que vocês sentem e que jamais irei medir esforços para fazer com que o respeito que vocês merecem seja alcançado.
Muito obrigado, Senador Girão.
Na segunda-feira – eu já peço aqui publicamente desculpas –, não vou poder estar aqui, porque, no domingo, vou em uma missão ao exterior com outros Senadores. Assim, não poderei estar presente à sessão que V. Exa., habilmente, no momento oportuno, trará para esta Casa.
Parabéns.
Obrigado pelo tempo.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, para uma questão inadiável.
Eu estou agora com o coração alegre, alegre. Acabei de receber um telefonema do Embaixador da Venezuela no Brasil, Sr. Alberto Castellar, em que me disse: "Senador, estamos prontos para devolver a energia para Roraima". Então, eu vou falar agora o que eles querem: só que o Brasil diga como vai pagar a dívida da energia, porque ela está atrasada. Eles só querem um termo de compromisso, só um termo de compromisso. Então, eu vou ligar agora para o Ministro de Minas e Energia, que é o Almirante Bento Albuquerque, uma pessoa que viajou comigo, que sabe das nossas necessidades.
Atenção, Brasil, preste atenção! Hoje, com a energia da Venezuela suspensa para Roraima, nós estamos pagando R$1,3 bilhão. Voltando a energia da Venezuela, nós vamos pagar R$264 milhões. Vamos ganhar R$1,1 bilhão. Portanto, para a energia da Venezuela voltar para o Estado de Roraima, uma energia limpa, uma energia segura, para dar tranquilidade e paz energética para o nosso Estado, isso só depende do Governo brasileiro. E é coisa simples: é dizer como é que vai pagar a dívida dessa energia que está atrasada, dizer a forma. Só quer o termo de compromisso. Então, vou colocar o Ministro em contato com a embaixada venezuelana. Ele vai fazer esse termo de compromisso, e a energia estará pronta para ser restabelecida no Estado de Roraima.
Sabe o que isso significa, Senador Girão? Que o diálogo vale a pena, sempre vale a pena. O diálogo é a maior arma da humanidade. Foi isso que eu fui fazer na Venezuela, e estou trazendo de volta uma energia sólida para o meu Estado e diminuindo a despesa do meu País.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito bem, Senador.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela ordem.) – Presidente, permite-me?
O Senador Telmário merece aqui os nossos cumprimentos. Quando ele foi à Venezuela, algumas pessoas não entenderam. Eu tinha claro que você estava indo lá em defesa do seu Estado e do nosso País. E essa notícia que você recebe diretamente da Venezuela, de que a energia vai voltar para o seu Estado, com uma economia de R$1 bilhão... Eu disse que eu ia bater palmas quando você estava falando. Aceite as minhas palmas. (Palmas.)
Parabéns pelo seu trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Muito bem.
Parabéns, Senador Telmário, que está saindo feliz agora do Plenário.
Nós vamos, neste momento, conceder a palavra para uma grande revelação deste Parlamento, que fez uma campanha surpreendente no seu Estado, sem condição, sem dinheiro, com a verdade, com a honestidade, e que está aqui em causas superimportantes, combatendo esse bom combate aqui no Senado Federal. O Senador Styvenson Valentim, de um Estado vizinho ao meu, o Estado do Rio Grande do Norte, vai fazer uso da palavra. O senhor fique à vontade com relação ao tempo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Ah, pensei que não fosse ter o mesmo tratamento que Rodrigo. Está ouvindo, Rodrigo? Tempo infinito. Mas eu vou ser curto, vou ser breve, vou ser objetivo. Vou ser sincero, como sempre fui ao falar.
Hoje, fui pego aqui nos corredores, pela imprensa, para comentar o Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, o decreto que, segundo me perguntaram, abria o leque do porte de arma de fogo para várias categorias, várias profissões, várias pessoas.
O que mais me surpreendeu, quando eu estava lendo o decreto, foi a aquisição de munições. Para munições restritas, mil munições, e, para outros calibres, até cinco mil. Fico imaginando, se cada profissional que tenha acesso hoje tiver essa quantidade de munição, no meu ponto de vista, tem algum problema sobre o qual a gente precisa conversar.
Durante a campanha, Senador Girão – como o senhor mesmo disse, foi uma campanha sincera, honesta –, as pessoas me perguntavam: "Qual é a sua ideia, Capitão Styvenson, por ser policial militar, sobre a liberação da arma de fogo?" Eu dizia: pelo decreto, pela lei que já existe, pelos critérios que já existiam, precisavam acrescentar um item ou mais itens de fiscalização para a aquisição de arma de fogo.
Preciso deixar claro que a gente concorda com muitas coisas – eu e o Senador Girão –, mas creio que a gente destoa na questão do direito individual. Vou chegar ao ponto do direito individual, Senador Girão, Senador Rodrigo, Senador Paulo Paim, com a capacidade. Existe já um critério de capacidade psicológica, que já vem desde a lei do desarmamento. Existe isso, seria a capacidade psicológica, a idade mínima, existe realmente a materialidade, a necessidade de se ter essa arma de fogo, se sofre ameaças e todos aqueles critérios. Mas faltava um critério que defendo muito, defendo em todas as situações, não só para ter arma de fogo, mas para ter uma habilitação, para entrar numa faculdade, para estar numa escola, na sociedade doente em que a gente vive.
Ontem, a gente conseguiu uma grande vitória, Senador Girão: pelas Comissões CAE e CAS passou o PLC 37, que é para a desintoxicação. Preocupa-me saber que um número altíssimo de pessoas dependentes químicas possam ter acesso a armas de fogo. Esse critério, em momento algum, foi avaliado. Deveria ser obrigatório e de forma reiterada, várias vezes fazendo esse teste, para que a gente tenha pelo menos a certeza – já que não se nega o direito, já que foi feito o decreto – de que as pessoas tenham essa capacidade.
Mas não vim falar especificamente disso. Eu vim falar especificamente do decreto, Senador Girão, porque ouvi muita argumentação. Ontem, eu ouvi muita gente comentando, muitos Senadores, nos corredores, e eu preciso dizer ao senhor que, quando a gente fala de arma de fogo, de autodefesa, a gente pensa numa falha do Estado não só na segurança pública. A falha começa dentro de casa, com a educação de nossos filhos, e a falha se estende para as escolas. Hoje, nós vivemos num país em que é difícil colocar criança dentro das escolas, pelo número de evasão. Se essas crianças não estão na escola, se não estão em casa, vão estar onde? Em algum ambiente. Entendam aonde eu quero chegar, na gradação social, até chegar ao final do problema, que é a liberação do porte de arma ou da posse de arma.
Falha-se na educação; falha-se dentro de casa; falha-se nas escolas; falha-se na segurança pública, quando o nosso policial é mal reconhecido, mal pago. Ontem, eu falei isso aqui durante a fala do Senador Chico, que mostrou um case de sucesso no Estado dele – ele colocou casos de sucesso. Eu não critiquei na hora, porque eu não queria tirar o brilho da fala dele, mas eu peço até desculpas a ele por ele não estar aqui. O caso de sucesso era ter uma boa viatura, do giroflex ao equipamento; o caso de sucesso dele era fazer ostensividade; o caso de sucesso dele era haver policial na rua, Rodrigo Cunha, para dar essa proteção à pessoa. O caso de sucesso que ele estava comentando ontem e que foi retirado pelo Governo que assumiu – assim ele falou – era o básico de que a população precisa: ostensividade, resolução. Falha-se nisso.
O nosso policiamento é mal preparado, mal equipado. Nosso policiamento é mal estruturado, mal municiado, mal reconhecido. É um policiamento que está envelhecendo – pelo menos, no meu Rio Grande do Norte, não está havendo reposição; faltam 6 mil policiais militares, fora civil, fora guarda.
Então, todo esse problema vem desde a família até a ausência de escolas, porque escolas estão fechando por falta de alunos – não é porque não há alunos, não; é porque os alunos não estão na escola, não querem ir para a escola.
Há falha na segurança pública, falha da gente aqui também, Girão, quando a gente não legisla. Eu deixo claro aqui, vou deixar aberto que vou apresentar um projeto de lei para acrescentar o toxicológico para quem for portar arma – precisa haver. E essa capacidade psicológica tem que ser feita de forma muito criteriosa, e não pode ser uma vez só ou na renovação – não tem que ser feita de forma esporádica.
Então, erramos aqui quando não legislamos para tornar isso mais claro. Erramos quando não legislamos também, Paulo Paim, e a sensação de impunidade que as pessoas sentem pela justiça é o que passa por aqui. Erramos também quando o presídio não ressocializa, quando o presídio não pune como deveria punir. Em discussão em comissões de direitos humanos, vamos discutir, em audiência pública, se devemos colocar o preso para trabalhar ou não.
Então, toda essa construção a que cheguei até aqui chega ao cidadão de bem. Na minha visão, se ele tem capacidade, se ele tem idoneidade, se ele tem, vamos dizer, temperança para suportar agressão e se é para uso de defesa dele dentro da sua residência, se é para defesa, como é argumentado, Deputado Bassuma, por que não? Vai se tirar o direito da pessoa?
Agora, eu não vi no decreto, em todas as páginas que eu vi... No art. 18, eu vi aqui que o proprietário de arma de fogo pode adquirir até mil munições para uso restrito e, como eu já disse, até 5 mil para as outras, como está aqui dizendo.
Então, com isto aqui, eu tenho um PLS nesta Casa, que está na CCJ, com relatoria do Senador Alessandro Vieira, para rastrear os projéteis. Com essa quantidade de munições que a gente vai ter hoje, então, a gente tem que ter essa necessidade de hoje rastrear os projéteis. Por que é tão importante rastrear o projétil, Senador Paulo Paim? Porque, quando faço um disparo de arma de fogo e acerto alguém, o chumbo fica dentro da pessoa e eu posso jogar fora a minha arma. Só que o projétil vai ter justamente esse lote de mil ou lote de cinco mil rastreado para quem comprou. Então, evita-se o comércio paralelo, evitam-se perdas, furtos. Se fizer, tem que registrar rápido a perda ou o furto dessas munições. Então, tem esse PLS. Eu disse que a gente não está tão falho aqui quando a gente está legislando para a melhor segurança pública.
Entre os casos de resolução de crimes, de homicídios violentos causados por arma de fogo, pelo menos 6% são solucionados – seis –, porque não se sabe quem atirou. Só sabem que a bala acertou, que perfurou, mas ninguém sabe quem foi o autor, qual foi a arma. Quando se descobre quem foi o autor, falta o elemento, o indício para provar se foi daquela arma que saiu aquela munição. Tem que se fazer a balística. E tudo isso leva um tempo muito grande. Pode ser injusto com quem está preso ou pode ser injusto com a população, que está sofrendo hoje com a criminalidade, com a quantidade de homicídios.
Então, eu estava folheando sobre o porte de arma e sobre esse rol que ampliou a quantidade de pessoas que hoje podem ter e transitar – não só ter em casa, mas ter e transitar entre a gente, entre a posse e o porte. Por que eu vejo com perigo, com uma certa preocupação? Não é só por haver mais arma à disposição da sociedade, mas justamente pela falta da capacidade hoje das pessoas, de elas não se suportarem mais.
Um vizinho que tem um som ligado e incomoda o próximo, eu quero resolver sozinho, porque o Estado falhou, porque não foi uma viatura lá para baixar o som e resolver, eu quero resolver sozinho e disparo lá na caixa de som do cara.
Quando há uma colisão de trânsito, Senador Paulo Paim, e eu quero resolver. Quem está certo? Quem está errado? Aí a polícia demora para chegar, porque, ao ficar sabendo, ela pergunta: "É rodovia federal? É rodovia municipal? Qual é?" E demora a atender. Aí a discussão começa: "Quem está certo? Quem está errado? Quem vai pagar?" E quem tiver uma arma leva vantagem. Eu fico pensando também em uma discussão entre marido e mulher. Já pensou? Eu fico analisando as possibilidades.
É isso que eu falo de capacidade. Eu não sou contra dar esse direito individual à pessoa. Eu sou contra quem não tem capacidade querer ter. Eu sou contra quem não tem a mínima condição de ter uma moto, de ter um veículo e até de ter um celular, querer ter uma arma, porque faz muita besteira.
Então, hoje, Senador Paim, Senador Girão, o exame toxicológico como critério para se obter arma é imprescindível. Acredito que está aqui no nosso meio e em todo o lugar o dependente químico. "Ah, eu não sou dependente." Ele não se reconhece. Senador Paulo Paim, ele não se reconhece que é dependente químico.
Eu trabalhei quatro anos autuando gente na Lei Seca, e ninguém estava bêbado, ninguém cometia risco, perigo à sociedade no trânsito. Por quatro anos, eu ouvi isso. Por quatro anos, eu escutei isso. E, lendo e vendo decreto, eu não vejo nenhuma forma de punir quem faz mau uso dessas armas. O que era para defender, eu não vejo nada para coibir o mau uso, o excesso, a coação, a ameaça, o exibicionismo, o beber com arma na cintura. Ou você acha que isso não existe? Ou você acha que não há gente por aí fazendo isso, agora, num bar, exibindo arma, se mostrando em situação de superioridade por estar ali armado?
Volto a dizer que não sou contra dar o direito de portar uma arma, mas também não pode ficar sem uma punição para essas pessoas que vão fazer mau uso dela. Eu falo isso também, com todo o conforto, Senador Randolfe, já que o senhor chegou agora, porque – eu digo como policial militar – há policiais dependentes químicos que estão portando 556, 12, fuzil. E a gente não pode fazer nada. Deve-se exigir, sim, pelo menos isso.
Então, eu não localizei. Se algum Senador aqui presente leu com mais atenção do que eu... Eu não vi, em nenhuma dessas folhas que vi, nada que punisse pessoas que fizessem mau uso, uso indevido, uso ameaçador, uso exibicionista, uso desnecessário dessa arma de fogo. Agora, dar à população, dar ao cidadão a autodefesa porque o Estado falha – falha na educação básica, falha em suprir o mínimo de segurança para ela – e passa toda essa responsabilidade para uma pessoa, por mais que tenha treinamento, por mais que tenha todas essas munições, por mais que tenha toda a tranquilidade para reagir, a probabilidade é pequena, ainda é muito pequena.
Então, eu queria deixar claro, porque eu fui interpelado. Fui passando aqui e me perguntaram. Por ser capitão, as pessoas têm uma visão de que eu penso que tem que armar muita gente. Eu acho que, se fizer uma pesquisa hoje com os policiais, a visão é outra, porque é mais trabalhoso. Em uma ocorrência que era simples via de fato, em uma discussão que sairia tapa, briga, bofete, agora vai sair bala. Então, eu penso dessa forma.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Só registrar aqui, Senador Randolfe, antes do seu aparte, que estamos recebendo a visita aqui de alunos do ensino superior de Arquitetura do Instituto Federal de São Paulo. Queria agradecer a presença de vocês aqui nesta Casa, que é de vocês. Muita paz. Tudo de bom.
Senador Randolfe Rodrigues, com a palavra.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Em aparte ao Senador Styvenson, com muita honra, o senhor não sabe o peso do seu pronunciamento neste momento na tribuna ou deve ter dimensão, principalmente porque o senhor vem do meio militar – o senhor é capitão de polícia – e se notabilizou por uma das experiências policiais mais bem-sucedidas, que salva vidas: inibir os crimes de trânsitos, inibir, e com atuação enérgica, com atuação como deve ser de um agente do Estado. Então, a sua fala é de enorme autoridade neste momento aqui, porque testemunha que essa história de dar arma para todo o mundo, essa história de tentar pretensamente garantir o direito de autodefesa, ao contrário de estabelecer segurança, vai trazer insegurança. Pelo amor de Deus! O Brasil está caminhando no sentido oposto, Senador Girão, do que o mundo caminha. O mundo está caminhando para desarmar.
Eu acho que é muito importante ouvir o pronunciamento de V. Exa., Senador Styvenson, com a autoridade que V. Exa. tem, quando a sessão está sendo presidida pelo Senador Girão. Um dos depoimentos que mais me convenceram sobre inibir ou limitar o uso de armas foi o que ouvi do Senador Eduardo Girão, em visita que ele fez ao meu gabinete antes de tomar posse, o que me convence cada vez mais da necessidade da limitação do uso de armas.
Não é aceitável que o fracasso do Estado para coibir armas seja respondido com dar arma para todo o mundo. Imaginem, em uma área rural conflagrada, cujos setores diferentes que lá estão tenham ambos o acesso a armas de fogo. Esse decreto, além desse aspecto, é uma ofensa, Sr. Presidente, Senador Styvenson, ao próprio Estado de Direito.
O Presidente da República não poderia fazer um decreto acima de uma lei. Temos uma lei, o Estatuto do Desarmamento. O que saiu vitorioso no dito referendo não foi o não ao Estatuto do Desarmamento, foi o não ao porte de arma de fogo. E isso está sendo ofendido nesse decreto. O decreto regulamenta o porte, a posse e a comercialização. É o Congresso que está sendo ofendido e da pior forma. Decreto-lei é algo do tempo da ditadura. Isso é pior que um decreto-lei, porque o decreto-lei era assinado pelo Presidente da República e tinha o Congresso Nacional a prerrogativa de apreciar o decreto-lei e, se não apreciasse naquele tempo o decreto-lei, o decreto-lei passaria a se tornar lei pelo decurso de prazo. Neste caso, se ninguém contesta, já passa a valer, aliás, já passou a valer a partir da assinatura da publicação no Diário Oficial.
É por isso que nós protocolamos um projeto de decreto legislativo, contamos com a assinatura do Senador Eduardo Girão, de outros Líderes, para sustar esse novo decreto-lei do Presidente da República. Senador Girão, vamos ter reunião de Líderes, terça-feira, com o Presidente Davi. Acho que é uma necessidade. Eu compreendo com convicção a necessidade de colocar o decreto legislativo que suspende o decreto presidencial para ser levado a voto. Esse decreto presidencial é um decreto do terror, é o "liberou geral" das armas, é estabelecer neste País um bangue-bangue. Pouco tempo depois a gente ter tido as piores tragédias da história do País, que foi o que aconteceu em Osasco.
Seu depoimento, Senador Styvenson, com a autoridade de alguém que é capitão da polícia, que sabe a necessidade de proteger os cidadãos, ressoa nesta Casa como um depoimento mais do que fundamental para nós aprovarmos o decreto legislativo que susta o decreto presidencial.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Senador...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Randolfe, fico agradecido. Um minutinho só, Senador Rodrigo, para eu não perder o raciocínio. Quando eu comecei a falar, eu fui mostrando a gradação do porquê a gente chegou ao desespero da população, que muitas vezes está querendo tomar a iniciativa de fazer justiça, de ser a polícia, de ser tudo ao mesmo tempo, muitas vezes até de querer educar dentro de casa, de querer escolarizar dentro de casa. É pela falha.
Eu acredito, Senador Paulo Paim, que, enquanto eu atuei como policial, na minha atividade, quando eu estava presente, e as pessoas sabiam que eu estaria ali presente, elas se sentiam seguras. Eu tenho relato de pessoas que diziam: "Agora, eu me sinto segura, quando você está na rua, quando você está fazendo a sua atividade". Mesmo com toda a dificuldade, com toda a deficiência. Então, a gradação que eu vim trazendo é hoje a gente...
E eu entendo o que a população passa. Eu entendo o pavor que ela está passando hoje nas grandes capitais, com o número de assaltos, o número de homicídios. Só no meu Estado, 84% das mortes violentas são causadas por arma de fogo – 84% dos homicídios são com arma de fogo. Então, eu não culpo, Senador Rodrigo, que vai falar agora, a população, que está amedrontada; eu culpo justamente isto que eu estava discutindo aqui: há um sucateamento total das nossas instituições que deveriam proteger, educar, ensinar, em detrimento da autoproteção de que vai dar certo e que você precisa combater a violência – você sozinho.
Senador.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Agradeço ao Senador Styvenson pelo aparte.
E aqui eu já fico feliz com o posicionamento do nosso colega Randolfe, primeiramente porque já teve a atitude ativa, como sempre tem, de maneira urgente, emergencial, de já propor a revogação desse decreto. Como todos nós sabemos, todo mundo tem limitação. O limite do Presidente também existe. Na semana passada, ele disse que poderia autorizar guerra em algumas situações. Não pode também. Ontem, através deste decreto, também é demonstrado que há limites, limites que a Constituição estabelece. Então, não pode, através desse decreto, criar novas situações. Nós aqui sabemos que o decreto serve para regulamentar leis e não criar novas situações.
E, dessa forma, também está tolhendo a nossa atividade. Aqui, nós temos essa prerrogativa também, nós temos aqui que legislar. Não podemos permitir uma situação como esta, antes de entrar no mérito, mas aqui nós estamos falando da nossa autonomia, da nossa autoridade, das nossas prerrogativas. Nós não podemos nos sentir submissos, de maneira alguma, sob uma situação como esta, e devemos agir.
E vamos fazer um comparativo. Esta é uma atitude extremamente popular. O Presidente, inclusive, fez questão de dizer que foi eleito para isto; ele, numa medida popular, através de um decreto, atropela toda parte procedimental e faz com que hoje as pessoas, de acordo com a sua profissão, já possam sair armadas pelas ruas. Vamos fazer um comparativo com o quê, Senador Girão, que é um dos maiores defensores deste tema? Com a CPI da Lava Toga. Como assim? Uma das formas para impedir esta situação é que o próprio Judiciário, por meio de uma ADI, venha a dizer que isto é inconstitucional, ou seja, numa medida que é extremamente popular, o Presidente vai dizer: "Eu fiz, foi o Judiciário que não quis". Então, nós aqui ouvimos de vários Parlamentares que a CPI da Lava Toga não deveria ir para frente, para não criar conflitos institucionais. Aqui, a gente está falando de uma situação extremamente popular, que o Presidente está capitaneando, está levando para as pessoas, dizendo que é o que elas querem. E, de outro lado, há uma grande possibilidade de o Judiciário dizer que não, não pode, ou seja, vai colocar as pessoas contra quem? - O Judiciário. Vai colocar o Judiciário contra o Executivo. Eles pensam isso? Não sei.
Agora, nós aqui tolhemos ainda nossa atividade, porque não podemos colocar em risco essa governabilidade, a relação entre os Poderes, em querer se aprofundar mais sobre determinados temas. Então, olhem só a nossa atividade aqui, como também temos de demonstrar, a cada momento, que somos Poderes independentes, autônomos...
(Soa a campainha.)
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Independentes somos, mas a nossa autonomia também não pode ser pressionada nem pelo Executivo nem pelo Judiciário.
Estes pontos são extremamente importantes: autorizar transportar arma fora de casa de acordo com a profissão – sinceramente, não é esse o critério – e permitir com que menor possa manusear essa situação. V. Exa. trouxe aqui uma situação específica de tiro esportivo.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Clube de tiro, clube de caça.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Essa situação é um fato também a se pensar.
V. Exa., pela experiência, foi extremamente feliz. Tenho certeza absoluta de que, no meu Estado... Uma palavra que V. Exa. usou aqui: exibicionismo. Quando houver shows, festas de cidades, festas de padroeira, na mesa do bar, vão fazer questão de mostrar que estão armados ali, porque se acham o quê?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – É poder.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Poderosos. Você, sozinho, encara qualquer um. A arma vai dizer quem é mais bonito. Vão estar ali mostrando. Então, a palavra exibicionismo, no mundo consumista em que nós vivemos hoje, vai ser uma força motriz, e a gente não sabe onde pode parar.
O critério não é a profissão. O critério dever ser outros. A questão se, individualmente, você pode proteger a sua propriedade é um, é o que está estabelecido, é o que é permitido hoje. Estamos extrapolando toda essa situação de uma maneira, no meu ponto de vista – esta Casa também vai se posicionar –, extremamente atropelada. Não é assim. Então, temos várias consequências diante disso.
V. Exa. mesmo já trouxe outras experiências, como colocar critérios toxicológicos. Também é uma experiência que V. Exa. tem, que utiliza por onde passa e que quer também que seja um dos elementos a serem observados.
É por isso que eu acho que nós devemos ficar cada vez mais vigilantes no tempo em que somos cobrados para diminuir privilégios. Ontem mesmo, aumentamos a imunidade parlamentar para os Deputados Estaduais. Quando devemos tirar de quem já tem, estamos aumentando para quem não tinha! Então, é um momento completamente inverso ao momento atual, social, em que nós vivemos. Não podemos permitir isso. Nossa voz tem de ecoar, nossa ação também.
E, por isso, atitudes enérgicas, imediatas, como a do Senador Randolfe, que sempre se posiciona, que é uma voz extremamente ativa dentro desta Casa... Senador Girão, já foi demonstrado pelo Senador Randolfe como é importante a presença de V. Exa. aqui, porque V. Exa., através dos argumentos, convence também – tem números, tem dados. E a experiência do nosso Styvenson, aqui, vai contar muito nos debates que teremos nos próximos oito anos pela frente.
Dessa forma, eu também me coloco ao lado de V. Exa. para que a gente venha a questionar toda essa situação.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Rapidamente, Senador Rodrigo, só mais um aspecto que o Senador Styvenson e o senhor destacam aqui e que é aviltante nesse decreto: a possibilidade de jovens menores de 18 anos portarem arma. Isso é fim de qualquer picada, de qualquer senso de raciocínio, de tolerância; é o caminho total para a barbárie!
Daqui a pouco, eu vou ter uma reunião com os dirigentes da Anac. A preocupação, Presidente Girão, é a de que o decreto não restringe que todo esse povo a quem foi autorizado o uso de armas porte armas no avião. Imaginem o risco para a sociedade brasileira que se está correndo com esse decreto! É um dos decretos mais ofensivos à cidadania que um Presidente da República poderia ter assinado!
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Styvenson, se me permitir um aparte...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Sim, senhor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Hoje pela manhã, o primeiro pronunciamento que fiz foi exatamente sobre este tema. Eu disse que, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, não tinha como não usar meus 20 minutos para falar sobre isto.
Eu dizia que nós temos no País o Estatuto do Desarmamento, e o Presidente está criando o estatuto do armamento. Tem que mudar o nome, então! Vai passar a ser o estatuto do armamento, porque tudo aquilo que o Estatuto do Desarmamento aponta ele retira por decreto. E todos nós sabemos que é tudo inconstitucional. Eu li uma série de juristas – acho que li uns dez –, e todos na mesma linha.
E mais, só complementando tudo aquilo que os senhores colocaram. Nós estamos incentivando a indústria da guerra, é incentivar a indústria da guerra. Já estão liberando as fronteiras para que não só empresas nacionais, mas também outras empresas possam vender arma no Brasil.
O dado que V. Exa. coloca é assustador, quem está nos assistindo neste momento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – É um dado que V. Exa. colocou e leu: a liberação de 1 mil a 5 mil cartuchos. São 5 mil balas na mão de cada cidadão! É para fortalecer milícia?! Será?! Eu fico assustado! Aonde nós vamos chegar?
Por isso, Senador Styvenson, eu só posso cumprimentar V. Exa. Que bom – você estava na dúvida se falava hoje ou amanhã – que falou hoje! Tinha que falar hoje mesmo pela repercussão da sua fala e da de todos os Senadores.
O Senador Girão também foi um dos primeiros a conversar comigo sobre este tema, e fiquei muito feliz. O Senador Rodrigo, enfim, cada Senador que está aqui nesta Casa... O Senador Randolfe nem se fala, pois, quando ele chegou aqui, eu estava elogiando as iniciativas dele e de outros também de derrubar este decreto. Eu...
(Interrupção do som.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Eu não consigo entender para onde querem levar este País, botando arma na mão de todo mundo.
E você, que é capitão, você, que é um militante dos direitos humanos... Olhe o que eu digo: V. Exa. e o Senador Girão são dois dos Senadores mais presentes na Comissão. Olhe o que estou dizendo: mais presentes! Eu sei o compromisso. Quando eu dou para relatar um projeto a V. Exa. e ao Senador Girão e "Ah, mas deu tal projeto" – como aquele que nós combinamos –, eu digo: "Dei, sim, porque confio e sei que eles são pessoas de bem e vão combater a violência contra o nosso povo, contra nossa gente sempre". Por isso, não me surpreendeu o seu pronunciamento.
Meus parabéns mais uma vez a V. Exa., ao Senador Girão e a todos os Senadores que aqui, no Plenário, se manifestaram, de forma contundente, contra este decreto.
Eu diria até mais, se me permitir, para última frase. Se quer discutir este tema, porque é um compromisso dele de campanha, mande o projeto para cá e deixe a gente discutir democraticamente, cada um se posiciona a favor ou contra. O que não pode é, via decreto, dizer que está liberado arma no País – em outras palavras, é isso que ele diz.
Parabéns a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Styvenson, só um apartezinho rápido. Pode ser?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Está bom. O senhor é o Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – É só para a gente ter uma ideia da importância deste tema.
O Senador Randolfe Rodrigues, meu Líder, subiu a essa tribuna onde o senhor está agora, cerca de um mês e meio atrás, para falar os números da última pesquisa nacional da Folha de S.Paulo, repercutida no País inteiro. E não é popular, não, Senador Rodrigo Cunha, só fazendo uma retificação. O Presidente acha que é popular, mas a maioria esmagadora do povo brasileiro é contra o porte de armas, que é o que esse decreto fez, cuspindo na cara deste Senado, deste Congresso Nacional! A gente tem que dizer a verdade. Poxa, isso é um desrespeito, rapaz! Nós estamos aqui! Há um Estatuto, se quer revogar o Estatuto, traz para cá, para debater, para ouvir os argumentos.
Daqui a poucos instantes, o senhor vai ter uma reunião com a Anac...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – O receio é que seja permitido entrar em avião, e deixa abertura para isso.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Pelo decreto, não há restrição. Como ele liberou a comercialização, a posse e o porte, pode entrar. É esse o medo da Agência Nacional de Aviação Civil.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Como vai poder entrar aqui...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Como vai poder entrar nas Câmaras de Vereadores por todo o País!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... e nas Câmaras de Vereadores.
O debate de ideias já vai ficar até mais difícil. A gente não pode... É um processo civilizatório. Nós estamos num momento da humanidade, como foi bem colocado aqui por todos os presentes, em que a gente não pode retroceder nesse processo civilizatório. Já está provado cientificamente, em estatísticas sociais: quanto mais armas, mais violência. É voltar ao faroeste. Já pensou as pessoas andando armadas nas ruas? Andando armadas? E aí, se há uma discussão no trânsito, quando um fecha o outro – e as pessoas já estão nervosas...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O decreto também abre para agente de trânsito e para caminhoneiros.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Eu vejo isto com muita perplexidade.
Eu acho que esta Casa... E parabenizo o Senador Randolfe, o Senador Fabiano também, que, no mesmo momento... E também ele tem uma história de vida nessa área da Polícia, a vida dele como delegado... Então, eu acredito que nós vamos jogar luz aqui e fazer um debate na próxima semana. Parece que são dois dias, não é? Eu acho que só pode ser na outra...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – A informação que temos é a de que falta mais a assinatura de um Líder. Havendo a assinatura do Líder, então, nós poderemos apresentar o requerimento de urgência na terça e poderemos votar na quarta ou na terça seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pronto.
Eu acho que este é um assunto de interesse nacional. A maioria da população brasileira é contra.
E há um dado aqui, para mostrar o que está por trás de tudo isto, Randolfe, ou o que pode estar por trás de tudo isto. É uma matéria do Correio Braziliense de hoje, que mostra que este decreto potencializa o lobby dessa indústria da morte, que vai ter um pedacinho pequenininho... Ouviu, Randolfe? O retorno financeiro, com isso aqui indo para frente, é só de 20 bilhões! São 20 bilhões aqui, no Brasil, esse lobby da indústria... Matéria do Correio Braziliense de hoje...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só um dado, Eduardo, para completar: as ações da Taurus tiveram a sua maior alta da história no momento da assinatura do decreto.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Sabe quantos por cento? Subiram 19,19% as ações da Taurus ontem às 15h, quando bateram esse teto aí. Então, é algo preocupante.
Não é na bala que se resolve, é no diálogo que se resolve, é no entendimento. Briga de trânsito, briga de marido e mulher e de companheiros, briga de bar, discussões em bar... Como dizia aqui um Senador que eu admiro muito, o Senador Cristovam Buarque...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Em estádios de futebol!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Ele colocava que o Brasil vira um botequim a céu aberto no final de semana. E, liberando esse acesso e o porte, o cara vai chegar ao bar, bebendo, sai da consciência... Rapaz, é loucura completa isso! É insanidade! Isso aqui é insanidade mesmo! É gravíssimo! As pessoas têm que perceber o impacto que isso pode ter na vida. Se hoje nós temos 60 mil pessoas vítimas de violência, assassinadas, nós vamos ter quantas mais? O dobro disso? Com você jogando arma, vai ser assim: no meio da rua, você com seus filhos, pá-pá-pá! Não, não podemos aceitar isso em hipótese nenhuma!
E o Congresso precisa da sua prerrogativa, fazer a sua...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Já pensou, Girão, Randolfe armado, e eu mexendo com a mulher dele? Ele não vai brigar comigo, vai me dar um tiro. Vai brigar comigo o senhor com 1,60m? (Risos.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O maior prejudicado vai ser o Senador Styvenson, porque ninguém topa ir no braço com o Senador Styvenson, não é? Então, todas as armas contra ele se virarão.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Eu estou aqui falando só lembrando o Paulo Paim...
Acabou, Senador Girão?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Lembrando que não fui eu que disse, eu li no decreto, no art. 19, §1º – olhe só, Senador Randolfe –, que o proprietário de arma de fogo poderá adquirir 1 mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e 5 mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome. Isso quer dizer que, se eu tiver uma restrita e uma permitida, eu vou ter, por ano, 6 mil munições.
Agora, o senhor falou do Estatuto do Desarmamento. Muita gente argumenta que ele foi ineficaz. Mais uma prova da falha de quem? Do Estado, que não fiscalizou, que não... Ele falha também quando não puniu, Senador Cunha, porque está lá no Estatuto: se eu for agora para um bar, estiver armado e for autuado, eu perco o porte, além do que há no Código Penal. É para ser mais pesado, é para acabar com isso.
Quando o senhor falou em festa, eu me lembrei das vaquejadas, eu me lembrei do São João do nosso Nordeste. O cabra toma uma cana, fica logo bêbado, aí um tropeça no outro, aí começa a briga! E isso é em ambiente público. Eu pensei também, Senador Girão, nos estádios de futebol. Eu fico pensando em todos os ambientes.
Eu disse aqui e vou repetir: eu não sou contra dar o direito individual de ter, mas assim também está demais, aí escancarou. Se eu, dentro da minha corporação, já tinha trabalho, quando...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Os policiais que estão me ouvindo, no Brasil, vão saber disto. Um policial vai receber uma ocorrência via rádio: "Pessoal, está havendo uma via de fato na casa tal, não sei o quê..." E ele se lembra de que a casa tal é do policial tal. Aí ele diz: "Eu não vou nem lá". Vamos dizer que, se ele tomou todas, está lá com o som alto, começou uma briga, até o próprio policial fica com receio de ir a essa ocorrência que envolve um policial sob a influência de álcool ou drogas e que esteja armado. Eu digo isso, porque já peguei ocorrências assim, já fui a ocorrências dessa natureza. E a gente tinha de ter cautela, porque o cara está lá sob efeito de álcool ou de drogas. E chegar aqui e dizer que não tem esse problema, se eu consigo ver isso dentro da própria instituição a que eu pertenci por 16 anos?! Por que não tem na sociedade? E como é que a gente vai localizar dessa forma?
Está falho o decreto, e a gente vai corrigir aqui, Senador Cunha. Já pedi à minha assessoria para colocar esse projeto de lei, e a gente tem de votar rápido, para colocar mais critérios e tornar mais rígida a punição para esse cara, como o senhor disse aí, que é o exibicionista – e eu falei também. É aquele que está aqui, tira a arma e coloca em cima da mesa para todo mundo ver que ele é... Foi a brincadeira que eu fiz aqui com o Senador Randolfe: um olhar de lado, uma paquera pode ocasionar agora o quê?
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL. Para apartear.) – Senador Styvenson, eu me lembrei agora de um vídeo que eu assisti há menos de um mês. Aqui em Brasília, um policial civil trombou em um policial militar, salvo engano, dentro de um estabelecimento, dentro de um bar, de uma boate. Ele trombou...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Esbarrou.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Ele esbarrou, um tocou no outro. E aí, quando um empurrou, ele puxou a arma, e o outro foi lá e matou. Eram dois policiais, ou seja, os dois tinham porte de arma, podiam andar armados...
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Teoricamente, tinham a capacidade.
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Sim, exato.
Afora isso, todos os 200 que estavam ali poderiam estar armados também, ou seja, a cada esbarrão que acontecer, pode ser que aconteça o que ficou demonstrado naquele vídeo. Esse vídeo saiu aí um mês atrás. Duas pessoas que se esbarraram estavam armadas e resolveram ali no momento.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – O pessoal do meu Estado vai se lembrar disso também. Aconteceu no meu Estado o mesmo fato em bares...
O Sr. Rodrigo Cunha (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AL) – Acontece muito. Exatamente.
Essa é a situação. A gente sabe. Em festas, com mulheres, você está ali, olhou para um, achou feio, você é menor, tem um poder de reação imediato e, sem pensar...
Com certeza, temos muito que evoluir antes de qualquer armamento aqui possível.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Obrigado, Senador.
E eu falei de capacidade, e o Senador Randolfe falou dos menores de idade, não é? É perigoso. Eles não têm capacidade para dirigir, não têm capacidade hoje, se não for através da sua emancipação econômica, para casamento, mas têm capacidade para uso de arma? Eu não vi aqui, não, mas, como o Randolfe falou, eu fiquei preocupado, porque eu bato muito na questão da capacidade, ainda mais de um jovem hoje. É mais perigoso ainda. Eu acho que há coisas mais úteis, mais produtivas, mais educativas para um pai fazer com um filho. Vá jogar bola, vá andar de skate, vá ler um livro, vá ver um filme, sei lá; vá a uma igreja, mas para um estande de tiro?! Eu não levaria nunca.
Sou policial e só usava arma quando estava de serviço. "Ah, mas o Capitão é diferente. O Capitão anda com segurança". Não, não ando com segurança e não preciso fazer uso da arma, mesmo tendo o porte e a posse, a prerrogativa de ter, naquele momento, como policial. Isso é porque eu sei do meu temperamento, eu me conheço. Se existem pessoas que têm o pavio curto, nem o pavio eu tenho, Senador. Nem pavio eu tenho! Então, as pessoas que me conhecem bem no Rio Grande do Norte sabem o que eu estou falando. Por isso é que eu não andava exibindo, não andava mostrando. E quem tem arma gosta de ficar mostrando um para o outro: "Pega aqui! Mostra aqui a arma". Eu digo isso porque eu vivo nesse meio. Tem que haver punição rígida para esse tipo de gente. Volto, retorno mais uma vez a dizer: não quero tirar o direito individual, mas isso também não pode ser frouxo da forma como está.
Então, obrigado por ter usado este momento.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Parabéns pela coragem...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Girão, se ninguém mais vai usar a palavra e se V. Exa. permitir, eu falaria pela Liderança do PT.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Claro!
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Só farei uma fala muito rápida, se possível.
Posso usar a tribuna?
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Pode, por gentileza.
Enquanto o senhor vem à tribuna, queria parabenizar o Senador Styvenson pela serenidade, pela coragem em se posicionar sobre um assunto tão polêmico. As pessoas acham que todos os policiais são favoráveis a armar os cidadãos do Brasil. E isso não é verdade, não é verdade.
A minha avó falava, Senador Rodrigo Cunha, que nós temos cinco minutos de burrice por dia pelo menos. Então, nesses cinco minutos, numa frequência em que você sai num aborrecimento, você pode fazer uma besteira da qual vai se arrepender para o resto da vida, e outras famílias também sofrerão. Então, com relação ao Estatuto do Desarmamento, mesmo não sendo implantado, Senador Paulo Paim, mesmo ele não sendo implantado de forma integral, houve uma falha, a gente tem que reconhecer isso.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Nenhuma lei é perfeita.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Faltou mais blitze nas ruas, faltou mais fiscalizações para tirar as armas ilegais das ruas. Mas o Estatuto poupou, segundo o Mapa da Violência, um estudo que foi feito, e o senhor acompanha bem isso, mais de 121 mil vidas. Desde que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, 121 mil vidas foram poupadas. Então, a gente não pode simplesmente jogar esse histórico no lixo e partir...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. é um estudioso do tema. V. Exa. vai ser fundamental nesse debate.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Exato. Vai ser um debate interessante e nós precisamos aqui conversar, trocar essas informações, porque a gente não pode permitir que sejamos vítimas de nós mesmos. O ser humano é muito falho. A gente tem é que capacitar as polícias...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso!
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... que treinar, que dar equipamentos, que valorizar com salário, que respeitar numa reforma da previdência também.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Fazer concursos públicos. Chamar os cidadãos concursados.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Girão. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – E não substituir o trabalho deles, que a gente não está valorizando ao entregar armas para as pessoas. Isso é realmente preocupante e pode gerar muito sofrimento, muitas vítimas na sociedade brasileira, que precisa de paz, que precisa de amor, que precisa de Deus e não de arma de fogo, que foi concebida no século XV com um único objetivo. Sabe qual foi? Matar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E enriquecer alguns também.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente, antes de o Senador Paim, que eu vou ficar ouvindo aqui...
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Mas é um tema que, eu tenho certeza, está prendendo a atenção de grande parte dos brasileiros na TV Senado, esse tema que V. Exa. vai complementar.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Isso! Nós estivemos há pouco aqui. Já fiz o meu discurso. Nós estávamos no gabinete ouvindo o Senador Styvenson falar e não podemos deixar de dar a nossa opinião no que diz respeito a isso.
O bom é que nós vamos ter que decidir isso aqui. A gente vai ter que falar muito sobre isso aqui porque armar a população, apagar fogo com gasolina... Ouvi alguém dizer aqui, Paim, não sei se foi você que disse, na segunda-feira, que, daqui a pouco, os clubes de tiros vão ter mais associados do que o Corinthians, o Flamengo, o Vasco, porque todo mundo que quiser porte de arma vai se associar. Um repórter ligou dizendo que nós temos direito, que os políticos têm direito. Ele perguntou se eu usaria arma. Eu disse: "Nem na pescaria, quando eu vou, nem no meio do mato eu vou usar arma". Há uma grande diferença entre você que tem um porte de arma e o bandido. O bandido vem para atacar e você é pego de surpresa. Então, essa história de armar a população...
Quem não concordar com isso pode ficar tranquilo porque respeito este Senado. Não é, Paim? Acho que aqui há uma maioria, uma grande maioria, que repugna isso, que é contra esse tipo de coisa. Armar não é a solução, acho que se aproxima mais da paz de Deus. Acima de tudo, um momento desse não é o de armar a população. Pelo contrário, é para desarmar os espíritos e cuidar do que tem que ser cuidado, Paim: saneamento básico, emprego, oportunidades.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Educação.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Tem tanta, tanta coisa para se fazer neste País e o Presidente se ocupa de armar a população.
Quando eu falo em buscar soluções, eu não estou culpando o Presidente, que herdou, mas ele tem que resolver. E não é armando a população que vai resolver. Muito pelo contrário, vai causar um sentimento de insegurança total. Meu amigo Rodrigo falava, há pouco, que qualquer esbarrão... Que me perdoem aqueles que fazem questão do porte de arma, mas, salvo raríssimas exceções, o porte de arma é, acima de tudo, uma autoafirmação. Isso é ruim. A pessoa quer se autoafirmar, não aceita o menor olhar atravessado. Imagina um esbarrão!
Estou aqui para combater esse tipo de coisa. Não concordo, não concordo com esse ato, com esse decreto do Presidente, que chegou ao limite da lei.
(Soa a campainha.)
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – É como ele diz. Ele tem que usar a lei para coisas boas. Armar a população não é coisa boa.
Vou ficar ouvindo, agora, o Senador Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pela Liderança.) – Senador Girão, venho à tribuna porque fiquei muito preocupado. Participei, durante a parte da manhã, do debate da Medida Provisória 871. Foi um debate tenso.
V. Exa. sabe a minha forma de atuar. Entrei muito na linha da conciliação e outros Senadores e Deputados também. Conseguimos atenuar enormes prejuízos que estavam lá na Medida Provisória 871, principalmente contra pescadores e trabalhadores rurais. Eu dizia, no meu Estado, que, da forma como ficou, 60% dos trabalhadores rurais não vão conseguir se cadastrar até 2021. Calculem a extensão do meu Estado: são 497 cidades. Mas vamos pensar principalmente no Nordeste. A dificuldade vai ser ainda muito maior.
Infelizmente, essa mudança não foi aceita, mas, como sou um humanista, um democrata e acredito muito no ser humano, por isso sou contra todo tido de violência – e andar armado é uma violência, no meu entendimento; quem tem que andar armada é a polícia, resumo da história –, tenho muita esperança de que este Plenário vote aqui o destaque que vai garantir – e não importa de quem é o destaque, podemos fazer um acordo aqui, em conjunto – ao menos que, até 2028, haja um espaço para cadastrar. Pode-se ir eliminando etapas; se terminar antes, elimina antes. Essa é a minha posição. Não sou contra o cadastramento não; eu sou contra combater todo tipo de fraude, do grande e do pequeno. Mas V. Exa. sabe, tanto quanto eu, que a fraude, a sonegação, a corrupção, o desvio do dinheiro da seguridade social é muito mais do grande do que do pequeno. Do grande, são bilhões e bilhões; do pequeno, eles falam que há uma fraude no percentual do salário mínimo – do salário mínimo. É desse universo que nós estamos falando.
E o que eles queriam com essa emenda? Se não me engano, é uma emenda do Paulo Pimenta, mas deve haver outras na mesma linha – Esperidião Amin também tinha. Eu até concordava que fosse, então, a do Esperidião Amin, mas nem a do Esperidião Amin foi aceita, que apenas dá um prazo maior para o cadastramento, só isso, para que as pessoas possam se cadastrar para não perderem o benefício, porque são milhões e milhões de pessoas. Não passou! Mas eu acredito que, aqui no Plenário, a gente reverta e aprove esse destaque, que vai contemplar quem? Trabalhador rural e colônia de pescadores.
Há outro destaque, Sr. Presidente, que vai na mesma linha. Pode haver um período de transição... Nesses dois, não houve acordo. Isso foi para o voto e não passou. Ele só garante que as entidades de sociedade civil, não só uma ou outra, como os sindicatos poderão juntar as provas para ver se o cidadão, de fato, é trabalhador rural, é pescador e merece o direito ao benefício. Só dizia isso. Não é que vai ser só o sindicato ou só a associação de pescadores. Não! Entre outros parceiros, são instrumentos de prova para garantir que, efetivamente, ele exercia aquela atividade.
Eu estou muito esperançoso, repito – sou muito do verbo esperançar. Tenho esperança, mas é preciso fazer acontecer. Por isso, vim à tribuna.
Espero que este Plenário vote favoravelmente a esses dois destaques para assegurarmos um prazo maior e para que a sociedade civil possa também dar a sua contribuição para efeito de demonstração.
Sr. Presidente, há outro tema, e eu vou aproveitar os últimos minutos. Isso aqui, para mim, é até tão sem graça, porque eu sempre ouvi, ao longo da minha vida e da história, que, se há mais emprego, mais gente trabalhando, produzindo, recebendo e consumindo, gera-se mais contribuição, arrecada-se mais, tanto para a previdência como para outras fontes do Estado, da União.
Olha o que eu tenho, infelizmente, que ler, e com tristeza: "Governo diz que carteira assinada é bom, mas aumenta custos da Previdência". Só o título me preocupa. A gente fala tanto em combater o bico, o trabalho avulso, o trabalho informal. Agora, eu, com quase 70, tenho que ver e ouvir uma frase como essa, que assinar carteira não é bom, não é bom para o trabalhador, não é bom para a arrecadação; não é bom para o comércio interno o trabalhador ter um salário decente com carteira assinada. Vamos caminhar para quê, então? Para a informalidade total? Ninguém mais vai ter carteira de trabalho assinada? Ninguém vai ter mais direito a férias, décimo terceiro, fundo de garantia? Eu acho isso o absurdo do absurdo.
Há pouco tempo, nós tínhamos um desemprego em torno de 4,5 de pessoas desempregadas. A previdência era super, super, super, superavitária – estão aí os dados, que ninguém desmente. A partir de 2015 para cá, começou a dar problema no caixa da previdência. E por que eu digo que é superavitária? Peguem os anos atrás, vamos pegar dez anos atrás, de 2015 para 2005, e vamos ver todo o superávit que deu. Se deu superávit, onde é que está esse superávit? Façam o encontro de contas. Agora, dizer que emprego não é bom para a economia? Eu não entendo mais nada. "Governo diz [repito] que carteira assinada é bom, mas aumenta custos da Previdência". Toda a história da previdência mostrou que, quanto mais emprego, mais arrecadação por parte de empregado, de empregador, de tributação sobre lucros, faturamento, jogos lotéricos, enfim, são nove contribuições.
Eu espero que isso seja revisto, porque ninguém está pensando em emprego aqui de um mês, dois meses, três meses, e ficar na previdência, até porque não consegue.
Estamos falando em tempo de contribuição, estamos falando em idade. Hoje já são, no mínimo, 35 anos de contribuição para o homem e 30 para a mulher, e já não é mais isso: já são 36 e 31.
Bom, se isso aqui eles dizem que não é positivo, como é que a capitalização vai ser, então? Aí, você vai contribuir com 10%, durante 30 ou 35 anos, e aí vai ser positivo? E quando der acidente do trabalho? E quando for aposentado por invalidez? Quando você tiver que ir para o auxílio-doença, quem vai pagar? Afinal, ele não precisa contribuir. Eles estão incentivando ninguém mais a contribuir, porque isso aumenta os custos da previdência. Contribuir aumenta o custo da previdência: eu já ouvi de tudo, mas com essa aqui eu fiquei perplexo, fiquei perplexo mesmo.
O meu sonho é que a gente não tenha 14 milhões de desempregados, como é hoje. Ligeirinho, vai haver mais do que 14 milhões. Não tenho dúvida nenhuma. Infelizmente. Há um pavor no mercado, inclusive dos empresários, em relação a não ter onde vender os seus produtos.
Então, este é o apelo que eu faço. Vamos ao contrário do que está sendo dito aqui. Vamos para a carteira de trabalho registrada, vamos tirar os trabalhadores da informalidade. Com isso, com certeza, todos ganham.
Por fim, Sr. Presidente, eu quero deixar aqui registrado que saiu hoje a pesquisa do Ibope.
Ibope realizou pesquisa para saber o grau de conhecimento dos brasileiros sobre a reforma da previdência: 31% reconhecem que não conhecem o conteúdo; 23% não sabem nem o que foi apresentado; 10% não quiseram nem responder; 6% dizem que têm conhecimento.
Sr. Presidente, hoje, sem sombra de dúvida, sem medo de errar, cerca de 70% da população brasileira – acho que até mais – não conhece a proposta de reforma da previdência.
Sr. Presidente, a pesquisa também assume que uma boa parte dos brasileiros entende que é preciso algum tipo de reforma, não a reforma que está aí: 59% concordam da necessidade de algum tipo de reforma – que é a visão que predomina, inclusive, neste Plenário – e 33% não querem saber de nada – acham que não, acabou e pronto.
Ora, se nós somarmos aqui, nós vemos ver, na verdade, que 200 milhões de brasileiros estão preocupados com uma dita reforma, principalmente com a capitalização, porque eles sabem que, com a capitalização, adeus seguridade social, adeus possibilidade de termos uma reforma decente, que garanta o nosso direito a se aposentar um dia.
Poderia hoje lembrar, para terminar, Sr. Presidente, Senador Styvenson...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e estou concluindo –, uma história assim contada muitas vezes, até em forma de anedota: durante a ocupação de Paris, na Segunda Guerra Mundial, um oficial alemão visitou Pablo Picasso em seu estúdio. Ali ele viu a pintura Guernica e, surpreendido pelo caos vanguardista do quadro, perguntou a Picasso: "Foi você que o fez?". E Picasso respondeu: "Não. Foram vocês que o fizeram". Ou seja, eles que fizeram a guerra. Aquele quadro retrata a guerra.
Por isso, Sr. Presidente, nós não queremos o caos. Queremos dignidade, paz, justiça, não violência. Por isso que, hoje pela manhã, este Plenário discutiu e V. Exa. concluiu, na sua fala – para mim foi a fala mais contundente aqui, porque V. Exa. é da área –, que nós somos contra essa política de armar a população, sem limite.
Eu quero repetir o dado que V. Exa. fez questão de frisar – V. Exa. o leu, não é somente a sua opinião. Calculem 5 mil balas na mão de cada cidadão para cada arma. E tem direito a duas ou três, se não me engano. O camarada vai poder ter 15 mil balas. Isso é pregar quase uma guerra civil, o que ninguém quer. Quem está por trás disso? Eu disse aqui e vou repetir: para mim, é, principalmente, a indústria das armas. Eles estão felizes, tanto que abriram as fronteiras para liberar que armas entrem de onde quiser, que venham as armas para abastecer essa população. Quem, no meu entendimento, vai ter mais acesso à arma? O marginal, o ladrão, porque esse pega de contrabando. Ele não vai comprar uma arma oficial. Esse vai ter a arma...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... informal, como ele tem hoje.
Vamos pensar agora – eu disse um dia aqui e vou repetir – que 80% do povo brasileiro dependem do salário mínimo, 80% dependem do salário mínimo. Esse vai poder comprar arma? Não vai comprar arma. Vão ser de novo os extremos: o marginal, o bandido armado e aqueles que podem ter, quem sabe, armas de primeiro quilate, da mais alta qualidade, armados numa outra instância. E, para se proteger, haverá tanta arma circulando que as milícias vão entrar, já que o Estado não cumpre a sua parte. Enfim, quem ganha com essa ideia, desculpem, que fere até a democracia, vindo por um decreto?
Nós temos uma lei aqui, que é o Estatuto do Desarmamento. Não é o estatuto do armamento.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Por isso, Sr. Presidente, eu termino, pedindo a V. Exa. que deixe registrado nos Anais da Casa este artigo longo aqui "Governo diz que carteira assinada é bom, mas aumenta custos da Previdência" – o Governo está dizendo que não deve assinar carteira, não é? –, outro que fala dessa pesquisa e as duas emendas, que espero que este Plenário aprove para garantir o direito do cadastramento dos pescadores e também dos trabalhadores rurais. A maioria não vai receber mais benefício, porque todos não vão conseguir se cadastrar até 2021.
Obrigado, Presidente.
DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inseridos nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matérias referidas:
– Pesquisa Ibope acerca da reforma da previdência divulgada em 8 de maio de 2019.
– "Governo diz que carteira assinada é bom, mas aumenta custos da Previdência", UOL, disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2019/05/09/reforma-da-previdencia-formalizacao-emprego-aumento-despesas.htm.
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Eduardo Girão deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Fico grato com as suas palavras. Falando de previdência, também hoje me perguntaram sobre ela durante uma entrevista. Eu disse que as informações estão na cabeça, mas estão igual a um quebra-cabeça: está se montando e há peça que não encaixa. E essas peças precisam ser encaixadas para que a gente possa tomar a melhor decisão para o País e para a população.
Obrigado pela fala do senhor.
Com a palavra agora o Senador Chico Rodrigues. Eu citei o senhor hoje durante a minha fala sobre a questão do policiamento de que o senhor falou. Eu nem sabia que o senhor estava aqui presente, mas agora está. Ontem o senhor disse do case de sucesso e, durante a minha fala, eu disse que o que falta hoje era o case de sucesso, como o senhor mesmo disse, simples, mas eficiente, que é ter um equipamento bom para o policial – do giroflex ao equipamento tecnológico, a um armamento, a um colete –, é um bom salário. E essa sensação de que o senhor mesmo falou da ostensividade, a sensação de paz que traz para a segurança da sociedade poderia evitar muito caos.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Muito obrigado, meu nobre Senador Styvenson. Quero cumprimentar V. Exa. e agradecer inclusive a referência, porque eu vivi essa experiência no Estado. Não me contaram. Eu implantei, quando Governador do Estado, esse policiamento ostensivo com tecnologia, com policiais preparados – os policiais da Polícia Militar do meu Estado são extremamente preparados e profissionais –, e o resultado foi este: em seis meses, 43% de redução no índice de criminalidade na nossa capital, um número magnífico. Deu inclusive matéria no Fantástico à época, em 2014.
Eu gostaria de comentar hoje, meu caro Senador Paulo Paim, que é uma das figuras, além de mais preparadas, mais presentes nesta Casa e, mesmo quando o silêncio impera e quando nos sentimos quase que sozinhos na escuridão de um dia claro, na ausência dos nossos companheiros Parlamentares, mesmo assim, ainda temos V. Exa. para nos ouvir, o Senador Styvenson para nos ouvir...
Eu quero aqui me referir à reforma administrativa que foi aprovada hoje, essa reforma administrativa que o Governo apresentou de forma cuidadosa, de forma que pudesse fazer um alinhamento com as mudanças que estão sendo pregadas pelo Governo. Mas, mesmo na condição de Vice-Líder, eu gostaria de me dar o direito de discordar, por exemplo, da reforma administrativa quando o Coaf praticamente foi incorporado na estrutura do Ministério da Economia. O Ministro Sergio Moro defendeu com muita propriedade, desde o início do Governo, mostrou de forma cuidadosa e acima de tudo patriótica, além de profissional, que o é, aquilo que a sociedade brasileira queria, que era exatamente que o acompanhamento, a fiscalização, a execução e o controle estivessem na verdade mais próximos das instituições. Não que as outras não tenham mais responsabilidade, mas que elas pudessem fazer esse acompanhamento e controle, evitando realmente problemas como nós verificamos no passado, a Lava Jato e tantas outras crises que aconteceram no País exatamente por falta de acompanhamento e controle.
Realmente eu diria que positivamente eu elogiaria o retorno da Funai para o Ministério da Justiça.
Eu sou um daqueles que defendo a integração, o desenvolvimento e, acima de tudo, a participação de uma forma coletiva da população indígena em toda as suas atividades econômicas, no meu Estado, no País. Mas, obviamente, mesmo no Ministério da Justiça, a Funai poderá ter um bom desempenho, desde que seja colocado um Presidente que seja eficiente, que veja na relação índios e brancos uma relação nacional e não de exclusão, de apartheid. Eu realmente achei muito importante essa devolução da Funai para o Ministério da Justiça.
Outra questão que eu gostaria de deixar aqui, com uma certa indignação, é o fato de o poder dos auditores fiscais ter ficado totalmente restringido. Então, os auditores fiscais, que precisam fazer um acompanhamento da execução financeira deste País, das instituições, sejam públicas, sejam privadas, sejam pessoas físicas, na verdade, com essa reforma administrativa, tiveram, no processo de sucção natural, retirados o seu poder, o que, na verdade, não é bom para o País, principalmente no momento em que nós estamos vivendo, em que a palavra de ordem é crise. Se a palavra de ordem é crise, para que aumentar mais uma, nesse fosso em que vamos nos encontrar?
Eu fiquei muito preocupado, meu caro Senador, porque a gente verifica que a comissão da Medida Provisória 870, que acabou de ser votada hoje pela manhã, é composta de 13 Senadores titulares e de 13 Deputados Federais suplentes. Pois bem, vocês verificam, pelo placar apertado, um indicador de tendência natural da divisão que existe na compreensão dos Parlamentares, que reproduzem a vontade nacional. Foi um placar de 14 votos a favor da reforma como ela havia sido apresentada pelo seu relator e de 11 Parlamentares contra; ou seja, a diferença foi de apenas três votos, o que mostra, num corte horizontal, a divisão que existe da compreensão do Congresso. Quando eu falo Congresso, eu falo Câmara e Senado da República.
Então, eu vejo com muita preocupação essa reação que, na verdade, vai haver na imprensa. E ninguém pode querer criar algum movimento contrário ao que a imprensa vai mostrar, porque é manifestação natural, Senador Styvenson, da sociedade.
Esses três pontos, eu quis deixá-los bem claros aqui: um com o que concordamos; e dois com o que nós, de uma forma muito dura, discordamos.
Então, a reforma administrativa tem o seu viés.
Obviamente, mais dois Ministérios estão sendo criados – aliás, recriados –: o Ministério da Integração e o Ministério das Cidades.
Quando o Presidente Jair Bolsonaro reduziu os ministérios, ele foi de uma visão muito importante aos olhos do gestor público, reduzindo aquelas três dezenas de ministérios para pouco mais de 20 ministérios. Por questões políticas e pressões políticas – aí obviamente a gente tem de saber que nem tanto ao mar, nem tanto à terra, é verdade –, houve a criação de dois ministérios desnecessários – sinceramente, desnecessários –, porque dos dois ministérios que estavam absorvendo as funções dessas áreas, das Cidades e da Integração Nacional, estavam se havendo muito bem.
Portanto, é difícil a convivência política. É difícil quando nós, Deputados e Senadores, chegamos, pegamos e lemos os relatórios em que os dados de credibilidade e confiança na classe política cada vez mais depõem contra o Parlamento brasileiro e a classe política como um todo.
São questões...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Chico Rodrigues, se V. Exa. me permitir um aparte. Pode ser no momento mais adequado, pode concluir todo o seu raciocínio.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Vou passar a palavra para V. Exa., mas só concluindo o raciocínio, quero dizer que nós não podemos cobrar aquilo que nós não damos. Então, essa é uma questão que tem que ser vista de forma muito clara, cartesiana, porque até atrapalha, nobre Senador Paulo Paim, o desempenho do Governo.
O Governo, fazendo um esforço ingente, procurando trabalhar mesmo na incompreensão de muitos... E são apenas quatro meses de Governo – quatro meses de Governo; é o que eu chamo de o benefício da dúvida. Deve-se dar o benefício da dúvida por seis meses, sei lá, um ano até para que nós possamos obviamente ver os resultados, e a intenção do Governo é a melhor possível.
Agora, quando a Medida Provisória 870 é deformada na sua origem, isso nos preocupa porque obviamente vai refletir em todo o corpo parlamentar deste Congresso.
Com a palavra V.Exa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Rodrigues, eu quero cumprimentar V. Exa. pelo pronunciamento. V. Exa é Vice-Líder do Governo e eu estou no campo da oposição, mas acho que tanto eu como V. Exa., como o Senador Styvenson, somos daqueles que entendem que o Brasil tem que dar certo, e nós estamos muito preocupados, e cada um se expressa, claro, dentro do limite da sua oratória as suas preocupações.
Mas vejo que V. Exa... Os governadores tiveram, de fato – não dá para negar – até mais ministérios. Mas eu vi com bons olhos quando ele reduziu e vejo com preocupação – e V. Exa. também vê – que, por pressão política – política –, não que precisasse o País, começam a voltar ministérios.
Então, a preocupação que você se expressa é a mesma que a minha. Quero aqui deixar registrado esse ponto de vista.
Também entendo que a Funai – tudo bem, eu não tenho até que o pessoal também queria isso. Eu acho que essa mudança da Funai foi positiva, mas também tenho preocupações na linha de V.Exa. Quem fez essa pressão enorme para essa mudança em relação ao Ministério da Justiça, que ia poder fiscalizar com mais força, eu diria, o combate à corrupção? Eu não fui, estou dando um exemplo, e sei que V. Exa. também não foi.
Mas, neste momento, eu quero aproveitar para lhe cumprimentar, porque eu apresentei um projeto – muitos chamam de cantina nas escolas ou de lancheria dentro das escolas – para dar uma disciplinada ali no tipo de alimento que é vendido.
V. Exa. pegou o projeto para relatar e fez algumas mudanças, com as quais eu quero dizer que eu concordo. V. Exa. deu uma aprimorada no projeto para ele ficar mais amplo e de forma a não trazer prejuízo para ninguém.
Por isso, mais do que nunca, eu cumprimento V. Exa. Perguntaram-me, em tese, do seu substantivo. Eu disse que eu conheço o Deputado – Deputado porque o fomos juntos –, o hoje Senador Chico Rodrigues e sei que ele conseguiu ali o melhor para todos.
Por isso, os meus cumprimentos.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Muito obrigado, nobre Senador Paulo Paim. Agradeço as suas palavras e sei que, na verdade, como o senhor fala, apesar de sermos de linhas ideológicas diferentes, o que nós queremos, o que nós temos é racionalidade e uma conduta cartesiana para ajudar no desempenho desta Casa.
Tenho certeza de que cada um dos que representam os seus Estados e o País querem realmente o melhor. E, nessa condição, é que tenho me manifestado sempre em defesa do Governo do Presidente Bolsonaro, como Vice-Líder do Governo, mas essa é uma das questões que discordo, tenho todo o direito, porque na verdade fui eleito para isso, de discordar de uma forma respeitosa. E tenho certeza de que esse é o sentimento de grande parte da população brasileira.
Então, gostaria de dizer a V. Exas. que o nosso ...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Não. Eu vi que V. Exa. gostaria de fazer um aparte. Então, eu...
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Não, eu queria só comentar, senão eu teria que sair da Presidência e passar para o Izalci, para assumir a função para apartear. Mas queria dizer que estou há pouco tempo na política. O senhor disse de quatro meses de Governo, e eu estou há três meses eleito; nunca havia sido Vereador, nunca havia sido nada, como sempre repito aqui.
Eu ouvi o discurso do Paulo Paim, dizendo é que oposição, e o senhor, Vice do Governo. Eu estou no meio, estou no meio, mas eu discordo que tenham tirado a Coaf do Ministério da Justiça, já que uma das funções, sua competência, é investigar lavagem de dinheiro. Esse trânsito de dinheiro que hoje está sendo de forma obscura passado de um país para outro, financiando organizações criminosas, financiando terrorismo, tudo. Eu vejo mais a Coaf, no meu ponto de vista recente de política, como do Ministério da Justiça, como órgão de competência, até por quem ela trabalha, com a Polícia Federal, com o Ministério Público, com a função dela – a minha opinião, não como Senador, mas de quem já leu sobre o assunto –, do que como do Ministério da Economia. Eu creio que foi uma perda para o nosso País, que a gente tanto preza hoje o combate à corrupção, a esse tipo de crime que gera todos os outros.
Então, era isso que eu queria falar para o senhor. Corroboro, estou do seu lado. Acho que foi uma perda muito grande para o nosso País, para a nossa população.
E só para passar o comando para o Senador Izalci.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Ah, o senhor vai falar? Então, passo para o meu amigo Jayme.
Senador Jayme, essas pessoas aqui em cima são de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, estão aqui no Plenário. São de uma faculdade que eu estudei, Universidade Estácio de Sá. Sou formado pela Estácio em Direito, pós-graduado em Processo Penal e Direito Penal. Sejam bem-vindos, aqui a Casa é de vocês. Aqui é onde... Não sei se há aluno de Direito, mas independentemente...
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Todos! É aqui onde são formados, todas aquelas letrinhas, todos os artigos, todas as leis.
E acredito que, amanhã, eles podem estar aqui.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Para encerrar meu pronunciamento, nobre Senador Styvenson, gostaria também de parabenizá-los e dizer que na verdade são muito importantes para o nosso País. Essa formação acadêmica e agora entrando na vida profissional já mostram exatamente que essa juventude vem oxigenando o nosso País.
A Medida Provisória 870, que deverá ser promulgada, infelizmente, de alguns pontos nós discordamos, mas esperamos que o Governo, com seriedade, como tem tido até hoje, possa manter essas ações de Estado sempre aos olhos e ao controle do Poder Executivo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Rodrigues, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Jayme Campos.)
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Agradeço, ilustre e eminente Senador Chico Rodrigues.
Dando continuidade na ordem de inscrição, nós convidamos para fazer uso da palavra o ilustre Senador Izalci, que representa o Distrito Federal.
Com a palavra o Senador Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, primeiro eu quero dizer da minha alegria. Ontem aprovamos aqui nesta Casa a Medida Provisória 861. Já tinha sido votada anteontem na Câmara, e ontem, por deferência dos Senadores e também do Presidente Davi, nós tivemos a oportunidade de votar a Medida Provisória 861, que trata da transferência da Junta Comercial da União para o Distrito Federal.
Esse é um sonho de anos, acho que mais de 25 anos, quase 30 anos, que vários Parlamentares que passaram por esta Casa, Senadores e Deputados, tentaram e não conseguiram. E conseguimos agora.
Eu tive o privilégio de relatar a matéria na Comissão Especial, e foi um bom entendimento. Foi emitida uma medida provisória no final do ano passado, ainda no Governo passado, e houve uma série de equívocos, mas nós conseguimos, junto ao Governo Federal, corrigir a matéria. Com um entendimento com o GDF também, conseguimos dar ao texto uma redação que viabilizou realmente a transferência definitiva da União para o Distrito Federal.
Isso, Sr. Presidente, implica uma desburocratização, uma modernização. Os empresários aqui do Distrito Federal já cobravam isso há muitos anos, porque a Junta Comercial ligada à União era apenas uma. Dos 27 Estados, apenas o DF tinha a sua junta vinculada à União. Portanto, nunca foi prioridade para o Governo Federal. Era mais um órgão que ficava lá de qualquer jeito.
Digo de qualquer jeito porque era totalmente analógico, as taxas defasadas. É incrível como você demorava a registrar um contrato social, uma alteração contratual, uma mudança de endereço. Levava meses, seis meses. Davam uma exigência, voltava, ia, voltava. Aí criavam novas exigências. E tivemos agora a oportunidade de implantar já um novo sistema. E eu tenho certeza de que após a aprovação, e após a aprovação agora na Câmara Legislativa, de uma nova estrutura, que será aprovada com certeza na Câmara, nós vamos ser referência nacional, em primeiro lugar, pode ter certeza. Em questão de dois, três meses, nós passaremos a ser já referência nacional em termos de registro e alterações contratuais.
Então, quero aqui agradecer muito a todos os Parlamentares, nossos Senadores e Senadoras, que permitiram que se votasse ainda ontem, até porque essa medida caducaria na terça-feira, e nós corríamos o risco de perder todo esse trabalho que fizemos durante esses meses. E então conseguimos essa aprovação, e fiquei muito satisfeito de poder, mais uma vez, representando aqui o Distrito Federal, evidente que elogiando também a participação dos nossos colegas aqui, tanto o Senador Reguffe, quanto a Senadora Leila, nós que temos trabalhado em conjunto, e nós temos dado demonstração de, que acima dos interesses partidários, dos interesses pessoais, políticos, nós colocamos a nossa cidade, o Distrito Federal, acima desses interesses.
Então, estou muito amarrado com isso, fechado com isso e fico muito feliz de poder conduzir juntamente com outros aquilo que é de interesse da população e do Distrito Federal.
Então, uma etapa vencida, pelo que quero aqui também agradecer todos os empresários – e, aí, eu me refiro à Federação do Comércio, da Indústria e da Agricultura também –, enfim, todos aqui com quem, durante anos, fizemos diversas audiências públicas e conseguimos, agora, essa grande vitória, que vai ser muito boa, ainda mais agora neste momento difícil de geração de emprego e renda.
Não tem lógica o que vem acontecendo neste País. As empresas não conseguem se encerrar mais. É tanta burocracia que você tem milhões – não são milhares, não, milhões – de empresas no Brasil que já não existem, mas que, no cadastro, continuam existindo, porque são tantas as exigências para você encerrar uma atividade que as pessoas acabam deixando a empresa, apresentam uma declaração sem movimento para não ter multa, mas ela vive anos e anos sem atividade nenhuma.
O Governo apresentou agora um novo projeto no sentido de desburocratizar, e eu tenho certeza de que vai melhorar muito a economia. Nós precisamos facilitar. Eu fico impressionado com os jovens, com as startups. A juventude, hoje, quando quer montar uma empresa, consome 80% da sua energia com burocracia. E, de fato, a gente perde um tempão e uma energia que poderiam ser dirigidos à atividade-fim para cuidar de burocracia.
Então, eu acho que foi um avanço. Temos de avançar muito mais ainda, mas eu acho que o DF ganha, o Brasil ganha e a gente vai conseguir, com certeza, simplificar o processo de registro de empresas, criação de empresas e o incentivo às startups, aos jovens que precisam, realmente, de geração de renda. Ninguém mais quer ser empregado. Se você consultar hoje a juventude, verá que eles querem ter o seu próprio negócio. Então, isso vai facilitar muito esse aspecto.
E quero ainda, Senador Paim, que está sempre presente aqui no Plenário, registrar que nós terminamos há pouco – e V. Exa. participou – a votação de uma medida importantíssima para o País, que é a Medida Provisória nº 871, conhecida como reforma interna da previdência, do INSS, porque ela visa, especificamente, diminuir ao máximo possível as fraudes.
É muita fraude no Brasil! Não tem lógica! Aqui no Distrito Federal, Senador Paim, a gente tem 44 mil pescadores recebendo um salário de auxilio de pesca. Aqui não tem esse número; não existem pescadores aqui! Se você for aqui ao Lago Paranoá – você pode ir a todo o Lago –, se você encontrar dois pescadores pescando no lago, é muito. Primeiro que não tem peixe; muito pouco peixe. Então, são coisas absurdas. O próprio Senador Jaques Wagner relatou, na audiência pública, que lá no Semiárido, onde não há nem água, há não sei quantos mil pescadores recebendo.
Então, o objetivo é diminuir a corrupção. Conseguimos fazer um entendimento – foram 568 emendas, e o Relator acatou mais de 120 emendas – e conseguimos agora, no início da manhã – conversamos um pouco ontem –, fechamos, no início da manhã. Evoluímos bem e ficamos com uma pendência, duas pendências. Então, nós conseguimos fechar o relatório, votar. E eu tenho certeza de que... Nós estamos entrando agora na área tecnológica e eu sei que ainda o Brasil é continental, que nós temos muitas áreas ainda em que as pessoas têm dificuldades de locomoção, em que as pessoas para renovarem cadastros... Mas, de qualquer forma, as pessoas recebem o recurso no banco. Todos recebem nos bancos. Então, nós conseguimos estender para três anos o cadastramento e depois fazê-lo de três em três anos. A proposta do Governo era de apenas um ano. Eu, particularmente, até apresentei uma emenda suprimindo isso. Mas depois entendi também que era necessário. E a gente acabou chegando a um entendimento de três anos.
Da mesma forma, a questão da correção... É autodeclaração agora, ou seja, o aposentado rural autodeclara, e evidentemente que um órgão público, à medida em que prevê que as prefeituras e outros órgãos, como o próprio INSS, possam referendar e homologar o caso do INSS, homologar a aposentadoria... O que a medida – e aí não houve consenso – e foi destacada essa matéria, previa é que o Governo não concorda e evidentemente os sindicatos também não... Os sindicatos queriam que eles continuassem a dar a declaração de que aquela pessoa era produtora rural e essa declaração já seria suficiente para a aposentadoria. É evidente que foi demonstrado nas audiências... Nós fizemos duas audiências. V. Exa., Senador Paim, pediu que nós colocássemos mais duas entidades, inclusive advogados, para serem ouvidos, o que não estava aprovado no requerimento. Nós colocamos isso para que eles também pudessem se manifestar e para a gente debater realmente. Nós abrimos a oportunidade para todos falarem. E a gente conseguiu, então, aprovar o relatório, inclusive, acatando várias emendas ontem e hoje de manhã, do próprio Partido dos Trabalhadores, do Deputado Zarattini. O Senador Jaques Wagner entrou também na discussão. Nós convencemos o Governo de que algumas coisas eram importantes, como, por exemplo, havia uma redução na medida do tempo de não contribuição, de a pessoa ter cancelado o seu tempo de contribuição. Nesse momento de crise, em que o desemprego é muito alto, não justifica reduzir o prazo. Então, a emenda foi acatada, mantendo-se o atual.
A questão do auxílio... Considerar, entre o trajeto também de casa para o trabalho, do trabalho para casa, qualquer acidente como também passível de aposentadoria e de licença, exatamente porque a medida prevê também não considerar. E a gente conseguiu convencer o Governo de que não há sentido; por exemplo, se a pessoa, ao ir para o trabalho, cair do ônibus, tiver um acidente, é lógico que isso tem que ser acidente do trabalho. Então, a gente também corrigiu isso e outros. São vários, são 120 emendas acatadas. A gente conseguiu fazer um bom texto. Não foi o ideal para o Governo. Não foi o ideal também para quem defendia a questão dos sindicatos. Mas destacamos, então, esses dois pontos, que vão ser por voto. Democracia é isso. Nós não vamos conseguir, aqui dentro, unanimidade em tudo. Naquilo que há consenso... Nós avançamos demais e votamos, inclusive por acordo. Não houve nem discussão, não houve nem...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Verificação de quórum não foi feita.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Não houve questão de quórum, não houve discussão novamente. Poderiam ter solicitado uma nova discussão. Não houve, na prática, nenhuma objeção nesse sentido.
Portanto, nós votamos o texto normal, e, sobre os dois pontos em que não havia condições de fazer acordo, porque nem o Governo abria nem os sindicatos, o que nós fizemos? Destacamos, e vão ao Plenário, para o voto, que é o que V. Exa. sempre defendeu.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso.
Presidente Izalci, V. Exa. me permite um aparte? Bem rápido.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Primeiro, o que falei lá vou falar aqui. Elogiei tanto V. Exa., Senador Izalci, que lá presidiu a Medida Provisória 871, como também o Relator, Paulo Eduardo, que é Deputado.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Paulo Eduardo Martins, nosso Deputado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Porque sei que ambos fizeram tudo o que foi possível para construir um grande entendimento.
Reconheço que avançamos. Lembro-me de que eu, na minha fala, falei da emenda da Gabrilli, falei da questão do acidente de trabalho, falei de diversas questões que V. Exa. aqui relatou. Achei que fomos dentro do possível. Reconheço, porque conheço um pouco a Casa. O Governo tinha votos e, se quisesse, atropelava, mas V. Exa. mediou; o Relator também ajudou na mediação. Ambos me disseram: "Paim, chegamos a um limite. A posição do Governo não é esse acordo que nós estamos construindo, mas todo mundo está cedendo um pouco". Estou mencionando, mais ou menos, o que V. Exa. relatou.
Reconheço que houve avanços – reconheço sim – em relação ao texto original, e muito pelo trabalho de V. Exa e, claro, de todos os Senadores e Deputados que estavam lá, mas de V. Exa. que é o Relator. Se o Presidente e o Relator não ajudarem na conciliação, não sai.
Só ficaram dois destaques, efetivamente, que nós... Falei hoje na tribuna que os dois destaques vão ser debatidos aqui no Plenário. Como V. Exa. falou – também reafirmo isso –, assim é a democracia. Avançamos bastante, faltaram dois. Não é só o sindicato. A intenção da emenda é que também o sindicato, junto com outros órgãos públicos, possa contribuir na hora de atestar para dizer se, efetivamente, aquele trabalhador estava na área rural, enfim, se tem direito ao benefício. Claro que, depois, quem vai decidir não é o sindicato, quem vai decidir é a Previdência.
O outro que me preocupou também, mas que vai vir para cá... V. Exa. trabalhou nesse sentido dizendo: "Não, façam um destaque e levamos ao Plenário". O outro é o cadastro. Todos nós somos favoráveis ao cadastro. Qual é o receio que nós temos? Sei que a preocupação de grande parte dos Senadores e Deputados é a de que não se consiga, até 2021, cadastrar todos. Aqueles que não estiverem no cadastro podem ficar fora e não receber o seu benefício por direito, porque aí é cadastro. Não é para dizer se vai ter ou não benefício, é para se cadastrar aqueles que estão recebendo, até 2021. O que a gente tentou foi um prazo maior do que 2021. Não houve acordo, mas vem ao Plenário. Para mim ficou de bom tamanho. Minha assessoria, que acompanhou todo o tempo...
Agradeço muito a V. Exa. Eu não estava no dia em que foi fechado o organograma de trabalho, mas liguei para V. Exa que, de pronto, me respondeu. Thaís Riedel, uma grande advogada aqui de Brasília, que fez um belo pronunciamento lá, V. Exa. me disse: "Pode mandar a Thaís aqui, eu a coloco na Mesa. Ela vai falar". Com o Warley Martins, o Presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas): "Mande-o aqui que ele vai falar".
Então, eu cumprimento V. Exa. V. Exa. agiu como um magistrado. Havia até uma emenda sua que eu defendi e que resolvia totalmente essa questão relacionada à questão sindical. Resolvia, mas não foi aquilo. Porém, ampliou também ali a questão dos acordos, que foi para três anos e que contemplou, em parte, uma reivindicação, inclusive da Cobap. Então, meus cumprimentos a V. Exa.
É aquilo: não dá para querer tudo.
Eu termino dizendo o que Floriceno Paixão, um grande Deputado que já faleceu, sempre dizia: "Paim, o projeto bom não é o projeto do sonho de cada um, mas aquele que é possível aprovar dentro da limitação das partes".
Cumprimento V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa.
Acho que avançamos muito. Acho que o Brasil precisa dessas mudanças. Nós já estamos entrando na era tecnológica. O INSS, hoje, está bem mais aparelhado tecnologicamente. Hoje é possível, em grande parte... É evidente que deve haver um problema ou outro, mas, no geral, ele já tem acesso às informações de cadastro de outros órgãos públicos.
Portanto, eu entendo assim: foi muito bom para todos. E é o que V. Exa. disse: melhor um bom acordo do que uma briga eterna. Então, eu acho que ganhou o Brasil, ganhou esta Casa.
Agradeço, Sr. Presidente.
Eram essas as considerações que eu gostaria de fazer.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Cumprimento o ilustre Senador Izalci pelo bom pronunciamento, sobretudo com sua apregoação zelosa quando o senhor faz aqui a sua fala, dizendo que há 44 mil pescadores cadastrados aqui no Distrito Federal. De fato, V. Exa. tem toda a razão: é um certo exagero. Não há tanto peixe para tanto pescador, como os que estão cadastrados e alguns recebendo – acho que a maioria absoluta. Isso traz um prejuízo muito grande para os cofres públicos. Portanto, cumprimento V. Exa.
Quero indagar ao Senador Paulo Paim se deseja falar.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Já falei três vezes hoje.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Que bom! Paulo já falou três vezes.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – E ainda falei na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Jayme Campos. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MT) – Então, consulto a assessoria se não há nada mais a tratar ou algum requerimento para ler. (Pausa.)
Não havendo mais nada a tratar e nenhum orador inscrito, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 30 minutos.)