1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 13 de maio de 2019
(segunda-feira)
Às 14 horas
71 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241, do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa.
Oradores inscritos.
Primeiro orador, Senador Paulo Paim, nosso grande representante do Rio Grande do Sul.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Muito obrigado, Senador Izalci, Presidente da sessão.
Hoje é dia 13 de maio, e, como eu faço sempre em datas como essa, como em 20 de novembro, vou falar da situação do preconceito que ainda existe, infelizmente, muito forte no País. E não só no Brasil, na maioria dos países do mundo.
Mas, antes, Sr. Presidente, eu quero fazer um registro, porque hoje está ocorrendo em todo o País – iniciou às 13h e vai até às 18h – o Dia Nacional de Protestos das Polícias contra a reforma da previdência, organizado pela União dos Policiais do Brasil (UPB), no Rio Grande do Sul é o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), e a Ugeirm (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil) do nosso Estado.
Além do não reconhecimento das características próprias da atividade policial, com o risco de morte, a proposta de reforma da previdência, segundo os próprios policiais, traz a possibilidade da determinação de uma alíquota extra de 8%, o que significa uma diminuição salarial para todos os policiais do Brasil.
Outro ponto que atinge a polícia e, por consequência, toda a segurança pública, é a não definição de uma regra de transição e implementação das novas regras da aposentadoria. Conforme as entidades policiais – abro aspas, porque são eles falando – "com a fixação de um gatilho para o estabelecimento da idade mínima de aposentadoria, em breve – segundo eles – só teremos uma força policial extremamente envelhecida, com sérias dificuldades de garantir segurança para a população" – fecho aspas.
O movimento dos policiais está mantendo diálogo com a população, explicando os motivos da greve e os danos que a reforma da previdência trará para todo o povo brasileiro, principalmente aos assalariados, aos trabalhadores da área pública, da área privada, do campo e da cidade. Os policiais reiteram que a paralisação é em defesa da segurança pública e do direito à aposentadoria para todos, todos os trabalhadores.
Sr. Presidente, lembro que este é um dos movimentos, mas que também, na próxima quarta-feira, dia 15, vai haver um grande movimento nacional em defesa da educação básica, universidades, escolas técnicas, pesquisas, cursos de mestrado, doutorado, todos contra a reforma da previdência.
E, no dia 14 de julho, uma greve geral, liderada pelas centrais sindicais.
Esse é o registro, Sr. Presidente.
Vou discorrer agora sobre o dia 13 de maio. O Brasil é um jovem país, possui apenas 519 anos, mas, por quase 400 anos, permaneceu sob o regime de escravidão do povo negro. O Brasil foi o último país do mundo, foi o último país das Américas a abolir a escravidão. À conta que essa abolição ocorreu devido à pressão da Inglaterra, que exigia que o Brasil libertasse os negros. Somente assim, a Lei Áurea acabou sendo aprovada no Brasil, repito, devido à pressão da Inglaterra, que não aceitava mais o vergonhoso tráfico de pessoas. Caso contrário, se isso não acontecesse, a Inglaterra não reconheceria a independência do Brasil.
O século XVII foi o período de implantação da escravidão. O comércio de escravos entre a África e o Brasil trouxe à força, na marra, no grito, no espancamento e no assassinato de uns que morriam nos navios negreiros, mas aqui chegaram quase dois milhões de africanos, que, nos seus países, eram livres. Muitos eram reis, príncipes, princesas, rainhas. Todos lá foram sequestrados, raptados e, à força, foram colocados em navios negreiros, com destino ao Brasil.
O dia 13 de maio é uma data simbólica para que não esqueçamos jamais esse longo período de desumanidade.
O negro obteve a alforria, mas não obteve uma política de inserção social. Sua realidade permaneceu: a do trabalho precário e a de remuneração espúria, vergonhosa. O Estado brasileiro aboliu a escravidão, mas não ofereceu garantia nenhuma para um povo que foi tratado como coisa, como objeto.
Estamos no século XXI e ainda deparamos com a falta de políticas públicas verdadeiras, que tragam a igualdade de direitos para toda a população, direitos iguais, brancos, negros, ciganos, índios, enfim, toda a nossa gente.
Conforme dados do IBGE, a população negra, pretos e pardos, corresponde a 53,92% – 54% da população brasileira. Um país que não impulsiona a sua gente, que não garante a dignidade não vai avançar jamais. Mesmo em um Estado que reconheça o direito constitucional de que todos sejam tratados com igualdade e liberdade, o preconceito ainda existe. Nossas conquistas no campo trabalhista, político e previdenciário ocorreram durante décadas e décadas e, agora, estão sob risco, principalmente os setores mais vulneráveis que serão atingidos. Enfim, não vieram do acaso ou da boa vontade de quem governa, mas de muitas lutas, muitas vezes trágicas, por melhores condições de vida e de trabalho.
Há pouco mais de 30 anos, vencemos a batalha pela redemocratização, conseguimos construir um Estado formalmente democrático, mas, na prática, nosso País não é igualitário, não é justo. Ainda são escassos os mecanismos destinados a fortalecer a presença dos negros e negras na sociedade brasileira. A desigualdade social persiste como um problema que impede o Brasil de obter um desenvolvimento que seja equânime.
Os negros ocupam camadas pobres e acabam sendo afetados com maior gravidade por medidas de redução de garantias sociais, como foi a reforma trabalhista e está sendo agora a reforma da previdência.
No Brasil, Sr. Presidente, a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que a daqueles que não são negros, dados do Ipea. Todos os dados que eu tenho aqui são do IBGE, do Ipea, da OIT, de organizações internacionais.
Atualmente, de cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. De acordo com informações do Atlas da Violência, os negros possuem chances 23,5% maiores de serem assassinados, já descontado o efeito da idade, escolaridade, sexo, estado civil e se moram ou não numa favela, por exemplo.
Um país, repito, que não impulsiona a sua população para a dignidade não avança, jamais avançará. São muitas as situações em que a limitação de direitos afeta em cheio exatamente o povo que é discriminado.
Temos visto que esse é o caso das reformas trabalhista, previdenciária, a própria Emenda 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos, em que essas políticas afetam diretamente, como eu dizia antes, os setores vulneráveis.
Vejam a questão da falta de médicos. Não tem como esconder mais. Já se diz que, neste ano, por falta de atendimento médico, cerca de 100 mil pessoas poderão morrer no País. E, com certeza, quem são os setores vulneráveis? LGBT, negro, índio, pardo e – claro – branco, mas pobre. Nós estamos aqui fazendo a defesa de todos: brancos, negros, índios, ciganos, mulheres, crianças, independentemente da idade ou da cor.
Sras. e Srs. Senadores, as mulheres, os homens, os idosos, os jovens, as crianças são o principal capital brasileiro e precisam ser valorizados, independentemente da origem, da raça, do sexo, da cor, da idade, porque assim manda a Constituição Cidadã, que eu tive a alegria de ter ajudado a escrever.
É esse capital humano que cria e pode criar muito mais processos tecnológicos, acelerar a economia, gerar renda produção. Vamos, enfim, lembrando esta data, cuidar do nosso povo, repito, sejam brancos, sejam negros, sejam migrantes ou imigrantes.
Costumo fazer a seguinte pergunta: a quem interessa comprometer o futuro de nossos jovens, pois, a cada 23 minutos, o Brasil mata um jovem negro, conforme dados das Nações Unidas do Brasil.
O investimento nas pessoas é certamente a garantia mais segura e rentável de qualquer país do mundo. Nossa história não narra o que poderia ter acontecido se nossos talentos tivessem sido aproveitados.
Sem investimentos em lazer, educação, moradia digna, sem saneamento básico, sem iluminação pública, sem saúde, sem emprego, o povo pobre, principalmente os negros, se reinventam e encaram todos os desafios que permanecem adiante, após a abolição ou a abolição inacabada.
É claro que os brancos pobres também sofrem nessa mesma área. Apenas estamos lembrando que a maioria dos pobres neste País são negros, são ciganos, são índios.
Um país que não impulsiona a sua população, repito, para a dignidade nunca avançará.
Senhores e senhoras, podemos lembrar aqui que o próprio mercado de trabalho tende a ocupar cargos com maior periculosidade e insalubridade de alto risco com quem? Com os negros.
Dados do IBGE de 2017 mostram que os trabalhadores negros no Brasil recebem em média R$1,2 mil a menos do que aqueles que não são negros. Apenas em 2089, daqui a mais ou menos 70 anos, brancos e negros terão uma renda que se vai aproximar do equivalente no País. A projeção é da pesquisa "A Distância que nos Une: o retrato das desigualdades brasileiras", da ONG britânica Oxfam.
É inaceitável falarmos que, no Brasil, não existe racismo e que vivemos em uma democracia racial. Isso não é verdadeiro. Aqui existe preconceito contra migrantes, imigrantes, negros, índios, mulheres, idosos. O Brasil, infelizmente, vive com esse preconceito sectário, radical, desumano contra o seu próprio povo.
Na política, só alguns dados: o número de Deputados negros, somados pardos e pretos, segundo critério do IBGE, cresceu quase 5% na eleição de 2018, em comparação com a de 2014, mas o grupo continua sendo sub-representado na Câmara dos Deputados em relação ao tamanho da população do nosso País.
Dos 513 Deputados eleitos no último pleito, 385, 70%, não são pretos nem pardos: apenas 104 se reconhecem pardos; 21 somente se declaram pretos; dois, amarelos; e um, indígena.
Diante dos dados da Agência Brasil, no Senado, dos 36 candidatos que se declararam, podemos aqui avançar que somente três foram eleitos: Weverton, PDT; Mecias de Jesus, PRB; e Paulo Paim, este que lhes fala e que se reelegeu para mais um mandato, entre os oito que foram reeleitos nesta Legislatura.
Entre pardos, 75 se candidataram ao Senado, e apenas 11 se elegeram. Podemos destacar os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.
É inaceitável falarmos que, no Brasil, não existe racismo, Senadores Kajuru e Izalci, e que vivemos numa democracia racial. É melhor assumir: há racismo, e vamos combater todo o tipo de preconceito.
Desde o tempo em que se começou a cultivar a cana de açúcar e o café, nunca tivemos a oportunidade de viver em um País sem preconceito. O maior desperdício de um Estado em desenvolvimento está na falta de incentivo a seus talentos em todas as áreas: no esporte, na ciência, na política, na cultura. Nesse sentido, considero que os países ricos souberam cuidar mais do seu povo, respeitando e incentivando a todos, negros, brancos, migrantes e imigrantes. Um país que não impulsiona a sua população para a dignidade, repito, não avança.
Atualmente, a Presidência da República editou um decreto para a liberação de armas de fogo. Eu clamo: vamos investir em outras políticas públicas. Não é armando a população que você vai diminuir a violência.
O maior combate à violência, em qualquer país do mundo, se faz com livros, cadernos, com a implantação de creches, com escolas, com iluminação pública, fortalecendo as universidades, as faculdades, com saneamento básico, incentivo ao esporte, investimentos na saúde e em outras áreas, e não jogando a responsabilidade da segurança nas mãos de um homem, de uma mulher e até de um adolescente, porque também os adolescentes agora poderão atirar.
Sabemos que essa responsabilidade é do Estado brasileiro, através de políticas transversais. E sabemos muito bem, quem sofrerá, com esse decreto, serão os nossos jovens, pois um vai atirar no outro. Calcule, numa discussão, numa briga na sala de aula ou, como eu ouvi hoje, mesmo dentro de um avião, em que pode haver desentendimento – eu já vi muitos desentendimentos em avião –, um poderá atirar no outro. E daí o avião todo poderá despencar e todos morrerão por causa de uma arma.
Segundo a pesquisa da Agência Brasil, a cada 60 minutos, uma criança ou um adolescente morre no Brasil em decorrência do quê? Ferimentos por arma de fogo, sejam brancos, sejam negros.
Senhoras e senhores, o feminicídio também tem cor no Brasil: atinge principalmente as mulheres negras. Na última década, o número de mulheres negras assassinadas cresceu 54%. As mulheres negras também são mais vitimadas pela violência doméstica: 58,68%, de acordo com informações do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência).
Elas também são mais atingidas pela violência obstétrica (65,4%) e pela mortalidade materna (53,6%), de acordo com dados do Ministério da Saúde e da própria Fiocruz.
O maior combate se faz com tintas, mas com tintas de todas as cores, tintas para colorir um Brasil que possui um imenso potencial econômico e social para o seu desenvolvimento. Mas para que isso ocorra é necessário oferecer e dar espaço para que a dignidade avance e para toda a nossa população, pois um país que não se preocupa com a dignidade de seu povo não cresce...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... não avança, não se desenvolve. Não podemos admitir que no Brasil vigore a ideia de que determinados grupos possam ficar em segundo plano devido à sua origem, raça, sexo, cor, idade, etnia, procedência ou quaisquer outras formas que apontem na linha da discriminação.
Vivemos hoje um momento de crise econômica e de retrocesso social – ninguém tem dúvida quanto a isso – em que a grande massa trabalhadora é formada por aqueles que, de fato, menos tiveram chance ao longo das suas vidas.
Hoje eu vi um dado assustador: 80% dos brasileiros ficam na faixa de até dois salários mínimos.
Não podemos abandonar nosso povo, sejam brancos, repito, sejam negros, sejam índios, nessa fase crítica da nossa política, porque não são eles os responsáveis pela atual situação por que passa o País.
As reformas trabalhista e previdenciária penalizam as classes mais pobres, e, consequentemente, ali estão grande parte, ali está a maioria da população negra, ao colocar o peso da queda da receita pública sobre os ombros dos pobres operários, repito, brancos e negros.
Os trabalhadores não podem arcar com as contenções de despesa do atual Governo, como se fosse a classe que contribuiu com a crise econômica atual. Com certeza, não foi. Além disso, a precarização do trabalho em nome do ganho de produtividade não parece ser a melhor solução para a retomada do PIB industrial.
Tínhamos 12 milhões de desempregados, antes da dita reforma trabalhista; hoje, nos aproximamos dos 14 milhões...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e a massa salarial caiu de forma assustadora.
Termino, Sr. Presidente, embora com o Plenário vazio. Estou fazendo uma homenagem aqui ao povo negro e branco também, porque todos sofrem com a discriminação em todo o nosso País.
Acreditamos no nosso País, mas não podemos nos esquecer de que ainda há grilhões a serem rompidos e há feridas expostas, que não cicatrizaram.
O que é o povo brasileiro? Um povo multicultural, um povo guerreiro, um povo que ainda tem esperanças, esperança de um País igualitário e democrático.
Vamos torcer muito, Sr. Presidente, para que, num 13 de maio desses, eu possa subir aqui à tribuna e dizer, enfim: Direitos iguais para todos, para as mulheres em relação ao homem, que recebe, na mesma função, um salário menor; respeito às pessoas com deficiência; respeito aos LGBTs; respeito a migrantes e imigrantes, porque não são apenas aqueles que vêm de fora, os que migram de um Estado para o outro já são discriminados; respeito aos negros e negras; respeito aos ciganos; respeito aos índios.
Por isso, vida longa àqueles que combatem os preconceitos! Vida longa àqueles que amam e destinam grande parte das suas vidas a defender políticas humanitárias.
Poderia lembrar aqui Dandara, poderia lembrar Zumbi, poderia lembrar Aqualtune, poderia lembrar Mandela e tantos outros que se destacaram no mundo. Poderia lembrar Gandhi, poderia lembrar, aqui, Tiradentes, Luther King. Poderia lembrar de tantos homens e mulheres por essas coisas de que falei aqui. Comecei com a Dandara, mas poderia lembrar aqui de Madre Teresa de Calcutá. Poderia lembrar aqui da Irmã Arns, que morreu fora do Brasil, exatamente num país onde 90% são negros, que é o Haiti, lutando em defesa daquela gente.
Enfim, vivam todas as lideranças, negras e brancas, que combatem os preconceitos e lutam por uma sociedade melhor para todos!
Muito obrigado, Presidente Izalci e Senador Kajuru, que, pacientemente, também ficou me ouvindo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já peço, imediatamente, ao próximo orador, nosso querido Jorge Kajuru, representante do Estado de Goiás, para fazer uso da palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e meus únicos patrões, como seu empregado público, é evidente que vou buscar outro caminho, todavia na mesma linha de lembrança deste 13 de maio de 2019, posteriormente ao pronunciamento do Senador gaúcho Paulo Paim.
Senhoras e senhores, Sr. Presidente, amigo do bem, Senador Izalci Lucas, eu estava lendo um relatório de V. Sa. e aproveitei o pouco tempo para chegar até aqui – e ver um pouco de uma homenagem espírita – para dizer das paralisações de obras interrompidas antes da entrega que consomem recursos sem criar benefícios para a sociedade.
Estudo elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) junto ao Ministério do Planejamento aponta que 2.796 obras estão paralisadas no Brasil, sendo que 517, 18,5%, são do setor de infraestrutura. A área de saneamento básico lidera o ranking com 447 empreendimentos interrompidos durante a fase de execução.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça ainda que, só em 2017, o Governo Federal deixou de repassar mais de R$37 bilhões para investimento nessas construções em todo o País. Estudo recente da entidade aponta que os chamados Restos a Pagar (RAP) são responsáveis por grande parte do atual cenário de obras sem conclusão. Somam-se, Relator Izalci Lucas, aos recursos prometidos e não repassados, a burocracia e a ineficiência dos órgãos que atuam diretamente no processo.
Levantamento feito pela organização também mostra que 48% das obras previstas nos PACs 1 e 2, nos últimos dez anos, não foram concluídas. Acrescento que as obras inacabadas ou paradas devem ser continuadas dentro de um acompanhamento e fiscalização do Tribunal de Contas da União para que não haja superfaturamento orçamentário.
Enquanto isso, cerca de 100 milhões de brasileiros vivem sem coleta de esgoto e 30 milhões não têm acesso à água potável. Além da influência direta na qualidade de vida, a falta de saneamento está associada a surtos de diarreia, hepatite A e a doenças transmitidas pelos mosquitos causadores da dengue, zika e chikungunya ou por ratos causadores de leptospirose e outras enfermidades que pressionam, de forma acentuada, o Sistema Único de Saúde. Não tenho medo em dizer que a falta de saneamento básico onera significativamente o orçamento do SUS. Profissionais que trabalham com saneamento básico declaram que o vagaroso ritmo de entrega de obras de saneamento no Brasil está relacionado a fatores que vão da burocracia para adquirir liberação dos recursos e licenças ambientais à falta de qualidade dos projetos apresentados pelos Municípios quando requerem verbas federais. Por fim, saneamento básico é uma questão de saúde pública do Brasil.
Eu o cumprimento pelo preciso relatório feito do projeto da Senadora Rose de Freitas e peço a V. Sa., como Vice-Presidente desta Casa, do Senado, que a gente, amanhã, na reunião de Líderes, faça com que se priorize e se coloque em pauta esse assunto tão prioritário no Brasil, nesta semana.
No dia de hoje, senhoras e senhores, Pátria amada, como bem pronunciou aqui o gaúcho Paim e amigo estimado, 13 de maio, a cronologia histórica brasileira assinala 131 anos desde que, em 1888, a Princesa Isabel, cognominada a Redentora, assinou a chamada Lei Áurea. Recuso-me, como é meu feitio, a usar a lembrança desse dia 13 de maio, data tão significativa, apenas para tecer loas à Princesa Isabel ou para exaltar a libertação do negro brasileiro. Os nossos antecedentes históricos são a prova de que o negro sempre foi discriminado em todos os aspectos. Não tinham, por exemplo, direito à escola e, até a Lei do Ventre Livre ser decretada, não tinham direito nem sobre seus filhos, pois esses, na hora do nascimento, eram considerados propriedades dos senhores, como eram chamados os homens de pele branca que tinham condições financeiras de manter sob o seu poder vários escravos. E, quanto maior a quantidade de escravos, maior seria o seu prestígio na sociedade. Resta-nos, então, Senador Paim, ver como é de fato a vida do negro no Brasil.
Quanto ao mercado de trabalho, constitui o negro uma reserva de mão de obra barata. Desqualificado, incapaz, é direcionado para trabalhos domésticos e pesados, posições que exigem menor preparo, como construção civil e serviços domésticos, resultando numa baixa condição socioeconômica.
O Brasil ocupa, pasmem, o número 62, o 62º lugar no mundo, levando-se em consideração o índice de qualidade de vida. Se levarmos em consideração apenas a população negra, o Brasil desce, despenca para o lugar de número 120. O negro é parte considerável da população economicamente ativa, mas é o primeiro a ser atingido pelo desemprego. O negro é o último a entrar no mercado de trabalho e o primeiro a sair dele. Normalmente, trabalha sem carteira assinada. Reservam-se ao negro as possibilidades de trabalho de menor remuneração e projeção social.
Quanto à educação, Presidente Izalci, estabelece-se um círculo vicioso: pobreza, fracasso escolar, marginalização social. A taxa de analfabetismo entre os afro-brasileiros é, como disse Paim, de 60%. Os negros fazem o supletivo de segundo grau em proporção muitas vezes maior do que os brancos. Na universidade, a possibilidade de ingresso do negro é de 18%; a do branco é de 43%.
Por fim, quanto à cultura, por outro lado, a produção e a difusão cultural do País refletem também o processo discriminatório. Pesquisa realizada pela Fundação Palmares constata que apenas 4% da programação das principais emissoras públicas do País abordam em entrevistas, programas de auditório e telejornais elementos da cultura negra, mesmo sendo mais da metade de nossa população, conforme já constatamos, declarada negra ou parda.
Tivemos, entretanto, alguns ganhos nos últimos anos – reconheçamos. O Governo Federal sancionou em março de 2003 a Lei nº 10.639/03, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e estabelece as diretrizes curriculares para a implementação da mesma. A Lei 10.639/03 institui a obrigatoriedade do ensino da história da África e dos africanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio. Essa decisão resgata historicamente a contribuição dos negros na construção e na formação da sociedade brasileira.
Últimas palavras. Tivemos a implantação do sistema de cotas para acesso às universidades. Tivemos a ascensão do Ministro Joaquim Barbosa ao Supremo Tribunal Federal, chegando à sua Presidência. Ele mesmo disse na época – aspas: "Vejo como um ato de grande significação, que sinaliza para a sociedade o fim de certas barreiras, visíveis e invisíveis."
Ao fim dessas meditações, percebemos que urgem políticas públicas que promovam a integração da população brasileira, de todos os matizes, a uma plena cidadania. Precisamos caminhar rumo a uma segunda abolição, Senador Paim, que depende de nós, autoridades, e é claro, de toda a população brasileira.
Já que anteriormente o Senador Paim falou de arma, eu quero só terminar "parafraseano" e parafraseando o meu amigo, de quem V. Exas. aí na galeria já devem ter ouvido a canção, o Falcão, do Rappa: "A minha alma está armada e [pronta] [...] para a cara do sossego."
Agradecidíssimo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Kajuru, como V. Exa...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Claro.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... dispõe de 11 minutos e 48 segundos, eu não poderia deixar de fazer um aparte.
Primeiro, cumprimento V. Exa., porque quando um Deputado ou Senador negro vai à tribuna falar da questão do preconceito racial contra o povo negro, alguns já dizem: "Não, lá está sicrano ou beltrano já falando dessa questão". V. Exa. é um homem que, me permita que assim o diga, tem carinho a todos os segmentos: a negro, a branco, a índio, a cigano. Então V. Exa. indo à tribuna, no meu entendimento, faz um grande serviço à Nação, porque este País só será uma grande Nação, na linha do que eu falei, e V. Exa. também falou, não é que eu falei ou V. Exa. falou, no dia em que nós entendermos o potencial de toda a nossa gente.
Como alguém já disse, quem não tem um pouco do sangue negro ou índio no seu corpo? É porque vem de geração em geração. São 548 anos, se eu não me engano, o número que eu tinha comigo no meu pronunciamento, enfim, quase 600 anos de uma história que, se tiver que ser reescrita, não negando o que aconteceu, mas reescrever de forma bonita, prazerosa, de uma forma que a gente possa dizer que mulher e homem na mesma atividade têm que ganhar o mesmo salário. Para que discriminar a mulher? Por que agredir covardemente alguém devido à sua orientação sexual? Hoje o mundo é LGBT. Por que tratar de forma, eu diria, covarde, cruel um cidadão que veio de outro país, quando nós queremos muito que os cidadãos do nosso País sejam bem tratados nos países outros em que por ventura estejam? Por que discriminar alguém pela cor da pele?
Há uma frase do Mandela que eu nunca esqueço. Dizia ele assim: "Como é cruel, como é triste, como é vergonhoso alguém querer ensinar a uma criança a odiar a outra pela cor da pele!" Isso é uma agressão à criança branca, à criança negra; ambas são agredidas.
Eu vi um vídeo muito bonito, que está circulando, acho que por todo o mundo, em que crianças são perguntadas sobre como elas veem aquele determinado cidadão. E o entrevistador provoca, dizendo assim: "Você não acha que ele é feio, ou que ele é isso, ou aquilo?" E a criança, seja branca ou negra, abaixa os olhos e diz, assim como eu estou aqui: "Mas eu não posso dizer isso. Isso é feio!" Isso mostra que a criança não tem maldade, que a criança nasce com a pureza do céu, eu diria, de Deus, não é? E como é que, com os anos passando, muitas vezes se tornam racistas e preconceituosas.
Ao ver aquelas crianças brancas, negras, independentemente do seu país, dando aquele depoimento e quando ambas diziam – e aquilo foi filmado ao vivo mesmo: "Não, eu não posso dizer isso, eu não penso isso...", eu percebi que elas choravam. Meu Deus do céu, é disso que a gente precisa mais! Eu achei aquele vídeo lindo, lindo, lindo! Mandei para todo mundo que eu pude, porque, se nós não entrarmos na linha da paz, do amor, da solidariedade, do carinho, do respeito ao outro, nós não vamos a lugar nenhum.
Desculpe, mas fiz questão de cumprimentá-lo.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Não, pelo contrário; o senhor acrescentou, Senador Paulo Paim, e bem, e me lembrou que ontem – V. Sa. viu Mandela – eu vi aquele filme, Ray, interpretado de forma brilhante pelo Jamie Foxx, ganhador do Oscar. E o Ray Charles, quando partiu para o apogeu, ele lembrava que sua mãe, que lavava roupas, sempre dizia: "Filho, nunca aceite ser discriminado". Então, há vários momentos no filme... Quando ele entra no primeiro ônibus, o motorista o discrimina pela cor, e ele diz ao motorista: "Você está pensando que eu não posso entrar nesse ônibus pela minha cor, mas não; é porque eu perdi a minha visão, eu sou cego", E, aí, tira os óculos escuros dele. Então, são filmes como esse que trazem realmente essa realidade, e essa sua lembrança de Mandela foi, para mim, a melhor delas, sem dúvida alguma.
Mas lembrei-me, também ontem, do Poetinha Vinicius de Moraes, quando ele dizia: "Eu sou o branco mais negro do País. Então, também nunca podemos nos esquecer do Poetinha Vinícius de Moraes.
Enfim, Presidente Izalci, por gentileza, vamos tentar colocar na pauta esse projeto da Senadora Rose que o senhor tão bem relatou. E eu tentei aqui, ao ler o seu relatório, colocar algumas palavras sobre a questão das obras paralisadas neste País – e são quase três mil obras – e a tudo o que representa de prejuízo e a tudo que nos preocupa. Daí o nosso dever de pedir ao Tribunal de Contas da União que fiscalize cada obra inacabada, cada obra parada, para que não haja superfaturamento, porque, no meu Estado de Goiás, nos últimos 20 anos, o que houve de superfaturamento em tudo – em tudo, em tudo! Bilhões de reais foram superfaturados.
Então, esse é um assunto muito importante.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e chamo imediatamente o nosso grande líder, representante de Rondônia e grande defensor da educação, Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Senadores, telespectadores, visitantes, é com imensa satisfação, Sr. Presidente, que vou basear o meu discurso em cima dos discursos do Paulo Paim e do Kajuru.
Primeiro, eu quero cumprimentar o Senador Paulo Paim. Desde cedinho, ele abriu os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos hoje, já apresentando uma audiência pública com várias autoridades, eu ouvi pelo rádio. Ele trabalhou hoje o dia inteiro, intensamente, justamente apresentando ao povo brasileiro, além das suas próprias opiniões e convicções extremamente abalizadas, estudadas, ele também trouxe uma série de palestrantes ilustres para debaterem o tema da abolição da escravatura, da relação com os negros brasileiros, da discriminação, e eu quero parabenizá-lo, porque o Senador Paulo Paim é um Senador extremamente valoroso, é um Senador que eu o coloco entre os extraordinários Senadores, de grande liderança e que busca sempre imensos desafios e consegue resolvê-los.
Lentamente, gradualmente, através da sua persistência, do seu convencimento, da sua simpatia e da sua capacidade imensa de negociação, ele vai trabalhando. Lá, na Câmara, Paulo Paim trabalhou em todos os seus mandatos pela melhoria do salário mínimo. Na época do Fernando Henrique, eu estava lá, e pelo salário mínimo a gente lutava tanto! Era uma ideia dele, do Paim, que o salário mínimo chegasse a US$100. E ele suou a camisa, mas nós não chegamos aos US$100.
Veja bem, Kajuru, não chegamos aos US$100. E ele batalhou, ele fez, ele falava, ele ia aqui, ia acolá, fez o possível para chegar a US$100, que equivaleriam hoje a R$380. O salário mínimo seria R$380 nos tempos do Presidente Fernando Henrique, e hoje são um mil e poucos reais, que ainda é pouco, mas, em relação ao que era, é uma conquista inestimável da renda brasileira.
Então, eu quero saudar o Paulo Paim pelo seu trabalho de hoje, porque foi um dia extremamente proveitoso. Ele deixou derramado, nas vozes e nas imagens, ao povo brasileiro, todo o conhecimento da história do Brasil, do que precisa ser melhorado, do que nós temos que encarar.
E a gente vai lá atrás, na história, a gente vai lá atrás, no séc. XIX, e vê, Senador Kajuru, o trabalho de um líder canavieiro, Senador Joaquim Nabuco, filho de produtor de cana em Pernambuco, que estudou na França, estudou nos Estados Unidos, teve uma educação muito bem formatada, foi Deputado e chegou ao Senado. E ele se rebelou contra a estrutura que o pai representava naquela época, que era a do senhor de engenhos, do senhor de escravos, do dono de escravos. E Nabuco, com uma onda de outros poucos – assim podemos falar –, com um trabalho sempre reprimido, como V. Exa. aborda aqui, Senador Kajuru, muitas vezes temas polêmicos, sempre preconceituosos – e alguns podem ter consideração por V. Exa. pela sua coragem de abordar temas de injustiça, de corrupção e de outros tantos que V. Exa. levanta aqui... Nabuco fez isso, estranhamente, lá no Rio de Janeiro. Ele já estava por lá, na região de Vassouras, onde imperava, maciçamente, a escravatura brasileira dos senhores de café e outros tantos, apoiado por uma juventude intelectualizada e importantíssima, como poetas do nível de Castro Alves, menino de 20 e poucos anos. Eu até ia abrir uns dois poemas dele para ler um pequeno trecho, mas não deu tempo – chamaram-me rapidamente, e eu não consegui separar aqui da internet –, para mostrar a sabedoria e a inteligência de Castro Alves, a literatura conspirando a favor da abolição da escravatura. Meninos falando, meninos declamando na rua, escrevendo. Por isso, em Salvador, há a Praça Castro Alves, um ponto de referência da cidade de Salvador, uma homenagem justíssima do povo baiano a esse jovem intelectual importantíssimo.
E, assim, foi este dia de hoje. Essas homenagens são, precisamente, importantes e não podem ser esquecidas jamais.
O Senador Kajuru abordou o tema também e vai além. Em dois tempos, ele fala das obras paralisadas no Brasil. O Beni Veras, Senador Kajuru – não me lembro da época em que ele foi Senador aqui –, fez um estudo lindíssimo sobre as obras paralisadas no Brasil, em sete volumes, que estão aqui na Biblioteca, uma obra fantástica do Senador Beni Veras, na época. Ele levantou obra por obra do Brasil. E as obras são paralisadas sem mais nem menos. Elas são paralisadas, muitas vezes, por uma falha técnica que pode ser corrigida – a gente chama isso de revisão de projeto com obra em andamento.
Paralisar uma obra é condená-la a um superfaturamento posterior. Por exemplo, lá em Rondônia, foi paralisada uma obra de um pronto-socorro que iniciei. A obra era de R$48 milhões. Ela foi paralisada sem fundamentação; ainda há um inquérito ainda. E, agora, reaberta a obra, são R$100 milhões, dobrou o preço. E a gente não sabe se esses R$100 milhões serão o suficiente para concluir a obra.
Então, eu creio que dá para fazer o Tribunal de Contas, o Congresso Nacional, encontrarem mecanismos legais de que a obra pode ser feita – a revisão do projeto com obra em andamento. Se a empresa for ruim ou tiver qualquer complicação, qualquer que seja o motivo, entra a segunda colocada automaticamente no mesmo ritmo da obra, e a obra não é paralisada. O custo da obra paralisada no Brasil ainda não foi calculado. Ninguém teve o cuidado de verificar, nem o economista, nem o Tribunal de Contas. Eu não tenho este número do quanto custa a obra paralisada, que, às vezes, vai continuar, sim, porque o orçamento de um ano para outro não é suficiente para proceder ao reinício de obra.
Eu retomo o discurso de Paulo Paim e saúdo a memorável Princesa Isabel por ter assinado a lei da libertação da escravatura no Brasil. Essa abolição foi legal, oficial, mas não foi uma abolição real. Ela foi uma abolição por meio da qual os negros ficaram ainda sem as mínimas condições de sobrevivência autônoma e foram tocando as suas vidas. Até hoje se estabelece um fosso econômico e social grandioso entre as raças no Brasil, principalmente os negros, como bem disse Paulo Paim. Eles exercem os ofícios mais humildes, mais simples e mais pesados. Essa desigualdade é racial. É uma desigualdade também regional, cultural, uma desigualdade de oportunidades. A maioria dos presidiários são negros, e esse contingente é cada vez maior – sem a menor expectativa de recuperação de presos no Brasil. Basta visitar: quem passou por uma prisão sabe a raridade daqueles que conseguem se recompor, devido à hostilidade, às condições sub-humanas, à degradação da pessoa humana, às condições infimamente humanas, indignas. Essa pessoa adquire um ar interno de revolta incapaz de superação.
Eu tenho ouvido, tenho visto, tenho administrado a situação prisional. Enquanto houver presídios, masmorras medievais, o Brasil não será capaz de conter a imensa violência que campeia nas cidades e no campo no País inteiro. Então é fundamental. A gente tomou conhecimento dessas grandes rebeliões recentes no Brasil em que os presos entre si decapitaram, esquartejaram companheiros, atiraram de cima dos prédios, soltaram cabeça para um lado, braço para outro, perna para outro, demonstrando o grau de desumanização que há dentro de um ser humano aprisionado de maneira agressiva, sub-humana e medieval.
Assim sendo, eu – os senhores me conhecem –, que falo aqui da educação, vejo que a única condição de a gente...
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Confúcio Moura.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permite-me um aparte?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois não, Senador Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Eu quero, primeiro, cumprimentar V. Exa. por lembrar Castro Alves. De fato, Castro Alves foi o poeta da libertação, o poeta do povo negro, de "O Navio Negreiro" e tanto outros.
Mas quero também cumprimentá-lo, pois sabe o carinho e o respeito que eu tenho por V. Exa. O que eu digo aqui, sentado, eu digo ali: V. Exa., hoje, é o meu orientador no campo da educação. Pode ter certeza de que, em toda matéria sobre educação – acho que a salvação de um povo, de uma pátria, enfim, da nossa gente, passa pela educação –, V. Exa. cumpre um papel enorme aqui.
Veja que eu estou depositando uma responsabilidade ainda maior nos seus ombros, porque V. Exa., com certeza, saberá dar norte para nós todos nessa área.
V. Exa., que é um estudioso, foi lá em Rebouças, mas falou também de Beni Veras. Beni Veras, se me permitir, eu fiquei muito, muito agradecido a ele quando ele era ainda Senador. Depois, ele foi Vice-Governador e Governador do seu Estado. Ele já estava no Estado, e eu era ainda Deputado. Ele escreveu um artigo no jornal do seu Estado, que me mandaram depois cópia – e não foi ele quem me mandou. E V. Exa. falou aí do salário mínimo. Ele fez um belo artigo, cuja cópia eu tenho no quadro no meu escritório. O título é "A luta de um homem só", e é mais ou menos na linha daquilo que V. Exa. falou.
Quando eu cheguei aqui, já faz quase 40 anos, o salário mínimo valia US$60. Hoje, vale mais de US$300. É claro que não é uma luta individual. É uma luta coletiva, de todos nós.
Mas eu resolvi fazer o aparte mais para homenagear Beni Veras. Ele não era um Senador vinculado à oposição, ao setor de esquerda ou a sei lá o quê, e escreveu um belíssimo artigo, que eu jamais vou esquecer, com o título "A luta de um homem só", sobre o salário mínimo.
Então, os familiares, os admiradores do Beni Veras podem saber que eles têm aqui em mim, pela franqueza e pela beleza daquele artigo que ele escreveu sobre o salário mínimo, eternamente um admirador.
Foi bom o senhor lembrar Beni Veras.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
É interessante. Toda a discussão hoje liderada por Paulo Paim mostra essa imensa desigualdade, esse imenso fosso.
Eu trago este assunto, Senador Paulo Paim, para a escola, para a educação. Eu fico assim observando a falta de propósito. Eu fiz um discurso aqui comentando a audiência pública que houve com o Ministro da Educação, com o roteiro que ele deixou, com as metas dele. Eu olhei as metas, e são muito parabólicas, enigmáticas, muito superficiais.
Depois me veio uma palavra que me faltou no discurso, naquele dia: era mais ou menos como se eu tivesse lendo o horóscopo do dia. Aquelas metas eram um horóscopo. Todos os dias, se você abre o jornal, vai ver o horóscopo do dia. Lá, o horóscopo fala – eu sou taurino –: hoje você amanheceu o dia, vai ser um dia feliz, trate bem as pessoas que você vai ser agraciado, vai ter muita saúde; no amor, abra os olhos porque vai aparecer uma namorada; essas coisas todas de que o horóscopo fala.
Então, aquele discurso dele, aquela audiência foi para mim um horóscopo. Não vi assim nada prático, nada de vontade, nada de legal, nada de um desejo ardente de fazer algo novo, uma palavra amena, uma palavra esperançosa que desse alguma alegria para mim, para V. Exa., para o Kajuru, para o Dário Berger, para todos aqueles que falam em educação, uma palavra para nós ficarmos mais animadinhos aqui em baixo.
Eu vejo que nós devemos, todos nós, ter a persistência do debate. A gente deve falar, a gente deve dizer, a gente deve criticar, a gente deve aceitar... Por exemplo, ser situação se convier, ser oposição se convier, mas tendo causa. Falamos aqui por acaso de dois Senadores de tempos diferentes. Eu falei de Joaquim Nabuco e falei de Beni Veras. Vejam bem, são de tempos diferentes, mas igualmente importantes. E agora, com o Senado renovado, com 42 jovens aqui dentro, nós devemos ter essas lideranças puxadoras, essas lideranças que vão nos conduzir para os grandes temas nacionais. E o maior tema nacional é a desigualdade e a política educacional. Nós precisamos ter aqui os grandes líderes e não teimosos como eu, pois não sou líder de ninguém – não sou líder nem de mim.
Na realidade, a gente precisa ter essas lideranças, esses condutores. Por aqui passaram o grande Professor Cristovam Buarque, Darcy Ribeiro, João Calmon, tantas pessoas ilustres da área da educação. Falaram muito, falaram bastante. Tiveram os seus sonhos. Não realizaram tudo, mas deixaram aqui dentro do Plenário, no oco deste Plenário, a voz deles reverberando aqui, e isso nunca há de morrer. Nós temos que dar continuidade a isso. As vozes deles não acabaram. As vozes de Cristovam, de Darcy, de João Calmon e de tantos outros, de tantas ilustres pessoas, o grito, o grito de tantos brilhantes Senadores, do Pedro Simon, com aquela oratória contundente, com seus gestos fantásticos, tudo aquilo não morreu. Está aqui dentro desta cúpula.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Se me permite: Abdias Nascimento recebeu o título de doutor honoris causa pelo seu compromisso com a história e com a educação. Abdias Nascimento, que já faleceu faz um bom tempo.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois é, veja, isso é muito importante.
Então, eu quero encerrar minhas palavras hoje – nem consumindo todo o tempo – saudando o povo brasileiro e também advertindo o povo brasileiro, as lideranças jovens, todo mundo, de que temos um longo desafio pela frente – um longo desafio pela frente. A marcha nossa tem que ser aquela marcha das revoluções, ou seja, começar dos Municípios, subir na direção de Brasília e não de Brasília para baixo, porque de Brasília para baixo é muito difícil um ministro novo fazer uma súmula, os Dez Mandamentos, e acontecer algo de supetão. Nós devemos começar lá debaixo, de cada Município, de cada distrito, de cada escola, de cada unidade da Federação, de cada aldeia, esse movimento de recuperação da imagem do Brasil, de transformar este País num país grandioso, verdadeiro, próspero, desenvolvido econômica e socialmente.
Então, encerro as minhas palavras agradecendo a V. Exa.
Muito obrigado.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador, permita-me...?
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Concedido.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para apartear.) – Primeiro, quero parabenizar V. Exa. por trazer para a tribuna do Senado um tema que não agrada, um tema que não dá voto...
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Não dá, não.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – É um tema que, aparentemente, não atinge as pessoas, não afeta as pessoas. Mas V. Exa. está trazendo um tema sobre o qual a sociedade brasileira precisa fazer uma grande reflexão.
O sistema prisional brasileiro, Senador Kajuru, está falido, como vários outros serviços públicos brasileiros também estão falidos: o sistema da saúde, o da própria educação. Acho que educação precisa ter uma revolução. Não uma revolução ideológica, não uma revolução no sentido de se mexer em alguns avanços, mas no sentido da educação de qualidade. O aluno não pode ir para a sala de aula hoje, Senador Kajuru, Senador Paulo Paim, Senadores presentes, para passar de série fazendo do braço um caderno de anotações; ele tem que ir para ali para formar um juízo crítico. O que ele aprender dentro de sala de aula tem que servir ao longo da vida dele. Aí, sim, estamos mudando mentalidades. Acho que educação tem que ter esse foco.
O sistema prisional está falido. Ali não pode ser um reservatório de lixos humanos, uma oficina do mal. Temos de pensar no sistema prisional, até porque o sistema prisional é reflexo de uma sociedade que não está dando certo. Não está dando certo. Não é aumentando os policiais, não é quebrando os direitos humanos, como no meu Estado, onde a polícia está batendo nos presos. Ninguém vai corrigir por esse lado. Ao contrário, isso aumenta o ódio, isso aumenta a discrepância social, a disparidade social. Nós temos que entender onde está o erro, o que nós podemos fazer para o nosso jovem não ser recrutado pelo crime organizado. É na ausência do Poder Público que o crime se estabelece.
Ninguém nasce por índole... Nem todos, pois claro que há pessoas que têm mau caráter – mas não é o grande percentual. Nós temos quase um milhão de presos hoje no Brasil, encarcerados, na escola do mal. V. Exa. acabou de citar verdadeiras barbáries cometidas ali dentro, barbáries cometidas para impor a autoridade do crime. E hoje eles estão filmando isso para intimidar outros: "Olha, se tu não rezares na nossa cartilha, tu vais ser morto dessa forma, arrancando tua cabeça, teus braços, teus órgãos internos". Uma verdadeira selvageria!
Esses valores estão sendo perdidos pela dor, pelo maltrato, pela forma com a qual ele está preso. "Não, preso não pode ser bem tratado, com hotel cinco estrelas." Sim, concordo plenamente, mas ele tem que ser tratado com um mínimo de qualidade humana, para ele ter a chance de recuperação.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Perfeito.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Para ele ser integrado de novo dentro da sociedade.
Então, o nosso sistema está falido. Eu vi que há um projeto que está da CDH para cá, Senador Paulo Paim, que determina que o preso tenha que pagar por sua despesa. É mais do que justo. Agora, pagar e tirar de onde? Como, se há 30 presos numa cela onde só caberiam, humanamente, cinco ou oito? Como um cara desses não vai pagar? Vai pagar nada. Que preso sai com uma profissão e o mercado de trabalho o acolhe?
Essa ideia do Moro é boa, porque eu a adotei quando era Vereador. Eu fiz um projeto pelo qual a prefeitura teria que dar 5% das vagas das empresas que ela contratasse para os detentos que estavam albergados. A sociedade já vive assustada, temerosa, e, quando se fala num ex-preso, você balança, porque sabe que ele acabou de vir de uma escola onde a vida talvez não tenha nenhuma importância.
Então, o discurso de V. Exa. é muito oportuno, é um discurso de reflexão, e eu acho que a gente aqui, neste Parlamento... Às vezes, eu até digo que não nasci para ser Parlamentar, não, que eu nasci para o Executivo. Às vezes a gente discute muito quem nasceu primeiro, o ovo ou a galinha, e a gente perde muito tempo, a gente avança muito pouco, a gente acaba não respondendo... Eu não estou aqui contribuindo para as pessoas terem uma raiva da gente, não, mas a gente precisa parar um pouco de olhar para a mídia, de fazer atos midiáticos. Nós temos que olhar aqui é para a sociedade, que tem pressa. Nós estamos perdendo espaço. O Judiciário hoje está morto por isso, porque o povo quer resultado. É do ocidental; nós não somos orientais, não. O oriental é que erra pouco, porque ele não tropeça onde seus avós tropeçaram. Ele evita, ele ouve. A gente, não. Se um cara disser: "Olha, não casa, Confúcio", aí tu queres casar, que é para sofrer igual aos outros. É a vida. É assim que ela se propõe.
Então, nós temos que ter exatamente essa visão de que o Brasil precisa, neste momento: passar por uma grande mudança brasileira. E eu convido aqui o Presidente Jair Bolsonaro, que veio para essa Presidência com um respaldo popular muito grande, a sair dessas briguinhas de Twitter, a sair dessas briguinhas secundárias e abraçar coisas maiores.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Tem razão.
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Não partir para cima dessa previdência como se fosse...
(Soa a campainha.)
O Sr. Telmário Mota (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Já termino, Presidente.
Partir como se fosse a última Coca-Cola do deserto. Isso é mentira! Não é aí! Como diz um ditado, o buraco é mais embaixo. Nós temos que atacar o Brasil como um todo.
O sistema... Quando você falha nas políticas econômicas, você falha em todas as outras políticas. Então, a reforma de que o Brasil precisa verdadeiramente é a tributária, para acabar com esse monte de tributos, reduzir para uma quantidade menor, mais fácil de fiscalizar, com maior índice de recebimento, porque hoje essa gama de tributos que nós temos é nada mais, nada menos que incentivo à sonegação, que é maior que a corrupção.
Então, V. Exa. está de parabéns por essa matéria tão oportuna que V. Exa. abordou com muita propriedade!
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado, Senador Telmário, pelo seu aparte rico, que incorporo ao meu discurso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa. e já lhe peço que possa assumir, para que eu possa também fazer o meu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Confúcio Moura.)
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Exmo. Sr. Senador do Distrito Federal Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o filósofo espanhol José Ortega y Gasset disse algo que sempre ficou na minha memória. Ele disse – abro aspas –: "É imoral pretender que uma coisa desejada se realize magicamente, simplesmente porque a desejamos. Só é moral o desejo acompanhado da severa vontade de prover os meios da sua execução".
Meus amigos e minhas amigas, os cem dias de trabalho do Senado Federal merecem nosso aplauso e nossa reflexão. Tivemos a maior produção legislativa dos últimos 20 anos. Aqui estamos em uma corrida contra o tempo para criar oportunidades e retomar o caminho do desenvolvimento para o nosso País. Para isso, é necessário que trabalhemos, e trabalhemos muito.
Somos representantes da população e, como tal, temos a obrigação de atuar para solucionar os problemas e responder às demandas que chegam. Mas só conseguiremos isso porque temos a estrutura e os instrumentos, temos pessoal e assessores capacitados para fazer face às demandas que recebemos. É como se estivéssemos em uma corrida de Fórmula 1: temos tecnologia, temos pessoal, dedicação e precisamos aproveitar todo esse potencial e ganhar a corrida. Temos que ter a estrutura e os instrumentos para vencer o papel do representante, que envolve trabalho em todas as instâncias. Por isso, temos que aproveitar toda a estrutura do Senado posta ao nosso alcance pelas Comissões, lideranças e demais instâncias.
Nesses cem dias de trabalho aqui no Senado, fiz o que prometi: trabalhei muito. Desde que assumi o mandato no Senado, defendi a transparência dos atos públicos. Por isso, na eleição da Mesa Diretora desta Casa, defendi a adoção do voto aberto e assim o fiz. Trago sempre como lição que, para realizarmos o nosso trabalho como representantes do povo, precisamos ouvir o povo sobre suas necessidades e prioridades. Por esse motivo, durante toda a semana, recebo em meu gabinete pessoas, representantes de instituições e associações representativas da sociedade. Nesses cem dias, recebi mais de 5 mil pessoas em meu gabinete, ouvi mais um tanto nas nossas cidades em encontros comunitários. Ouvi e procurei ser a voz e o veículo dessas pessoas. Falei, denunciei, esclareci, trouxe ao Plenário e a reuniões nas Comissões, para a discussão, tudo aquilo que preocupa a nossa população. Fiz 54 pronunciamentos, além de apartes, nos quais levantei as demandas e preocupações da nossa população.
São oito as Comissões em que atuo como titular e suplente. Estou na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos); na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática); na CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo), ocupando, inclusive, o cargo de Presidente; na CE (Comissão de Educação, Cultura e Esporte); na Comissão de Serviços de Infraestrutura; na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e na Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária; e na CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor).
Realizamos várias audiências públicas, uma na Comissão de Educação sobre o fortalecimento de políticas para as mulheres e duas na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo para debatermos as diretrizes, programas prioritários e ações do Ministério do Turismo, do Ministério do Desenvolvimento Regional para os próximos dois anos, com as presenças dos Ministros Marcelo Álvaro e também do Gustavo Canuto.
Ouvimos, ainda, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com a participação também do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) e do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), bem como a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), para os próximos dois anos.
Dentre projetos, relatorias e presenças em sessões plenárias, em cem dias de mandato, apresentei 50 proposições, relatei 41 projetos e tive 99% de presença nas 69 sessões plenárias realizadas, entre não deliberativas, deliberativas, sessões solenes e extraordinárias.
Na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, além de presidir a Comissão, conduzi o projeto de criação dos Centros de Desenvolvimento Regionais (CDRs), uma iniciativa que vai levar mais crescimento, gerar mais emprego e renda para as regiões e que deve ser adotada como um projeto de Estado.
Nesses cem dias, das 14 medidas provisórias em análise, estou em nove delas. Na MP 861, que tratou da transferência da Junta Comercial do Distrito Federal, relatei a proposta e já a aprovamos no Plenário. Já é lei o sonho de mais de 30 anos. Na MP 871, que trata do combate a fraudes e irregularidades do INSS, fui o Presidente e já aprovamos o texto no âmbito da Comissão, agora vai a Plenário. As demais ainda estão em curso, como a 862, que institui o Estatuto da Metrópole; a 866, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea; a 872, que prorroga o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados da AGU, e altera a Lei 11.473, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública; a MP 876, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins; a MP 877, que dispõe sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal; a MP 879, que amplia o período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com a aquisição de combustíveis que não lhes foram reembolsadas por força das exigências em eficiência econômica e energética; a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado. Participo ainda de três grupos parlamentares: o Grupo Parlamentar Brasil-China, o Grupo Parlamentar Brasil-Singapura e o Grupo Brasil-Israel, do qual sou Vice-Presidente, como Vice-Líder do Governo no Senado, Vice-Líder do PSDB e Vice-Líder também do bloco.
Para levar mais recursos para o Distrito Federal, participo semanalmente de reuniões e audiências públicas em ministérios, órgãos do Governo e na Presidência da República. No âmbito do DF, conseguimos destravar R$132 milhões em emendas, quase a totalidade de recursos do orçamento destinado pela bancada federal em 2018, para as áreas de saúde, educação e segurança. Emendas de 2017, mais de R$100 milhões em infraestrutura – viaduto do Recanto das Emas, reestruturação da saúde. Emendas de 2016, que ainda não foram liberadas, mas estão disponíveis já na Caixa Econômica, R$124 milhões para a construção do Hospital do Câncer.
No exercício deste mandato de Senador, destinei mais R$15 milhões em emendas de minha autoria, que serão usadas para melhorar a saúde, a educação, a segurança, os programas de assistência social e o setor de ciência e tecnologia. Os recursos vão ser aplicados em obras, projetos e ações em todo o Distrito Federal, para melhorar a qualidade de vida de toda a população.
Para a saúde, destinei R$7,7 milhões para serem usados na reforma e ampliação de construção de hospitais e casas de parto. Para a educação, R$1,5 milhão para reformar escolas, creches e unidades de ensino especial de adultos, crianças e adolescentes com deficiência intelectual e/ou múltiplas, bem como para a compra de equipamentos, notebooks, tablets e impressoras, para promover a inclusão digital nessas escolas públicas. Destinei também R$4 milhões para ciência e tecnologia, para promover e estimular o empreendedorismo e gerar novos negócios de base tecnológica. Em segurança foram R$245 mil, que serão utilizados para a compra de equipamentos para melhorar a prestação de serviço à comunidade. Os programas de assistência social receberão R$500 mil, para reforma e manutenção em centros de ensino, reabilitação e acolhimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência também intelectual e/ou múltiplas. A Marinha recebeu R$500 mil para execução de obras de infraestrutura e modernização das unidades de saúde das Forças Armadas e construção da via de acesso entre a Vila Naval Almirante Visconde de Inhaúma e a BR-040. O esporte, R$200 mil para serem aplicados em apoio a eventos esportivos. Meus amigos e minha amigas, essa é apenas uma parte do que já fizemos, mas queremos fazer ainda muito mais com os instrumentos de que dispomos. Comecei com o filósofo espanhol e termino com ele ao dizer – abro aspas –: "Só é possível avançar quando se olha longe. Só é possível progredir quando se pensa grande".
Este é o balanço, Sr. Presidente, desses cem dias de mandato aqui no Senado Federal, pelos quais parabenizo também todos os Parlamentares que contribuíram para o que, talvez, como disse aqui, seja a maior produção dos últimos 20 anos.
Então, está de parabéns o Senado; está de parabéns o nosso Presidente, que, democraticamente, conduz esta Casa de uma forma brilhante.
E, aqui, presto contas aos meus eleitores e a toda a população do DF daquilo que fiz durante esses cem dias de mandato.
Era isso, Sr. Presidente...
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Izalci, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sim, Senador Reguffe.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Izalci, eu quero parabenizar V. Exa. por essa prestação de contas. Eu penso que essa é uma obrigação que todos nós, Parlamentares, deveríamos cumprir. Eu também a fiz aí dessa tribuna há alguns dias atrás. Destinei recursos também para a saúde e para a educação do Distrito Federal.
Considero que V. Exa. vem abrilhantar esta Casa. Eu, conforme falei aqui outro dia, tenho muita satisfação de fazer parte da Bancada do Distrito Federal com V. Exa. e com a Senadora Leila e tenho certeza de que nós vamos, aqui, durante esses próximos quatro anos, contribuir muito para o Distrito Federal, fazer discussões em alto nível, porque eu acho que é disso que a cidade precisa, e ajudar a trazer recursos, porque o Distrito Federal precisa hoje de recursos.
V. Exa. chegou a esta Casa mostrando a mesma disposição que sempre demonstrou desde os seus mandatos como Deputado, com uma capacidade de trabalho invejável. E, de minha parte, eu fico muito feliz de tê-lo como amigo, de tê-lo como um conselheiro, porque, de vez em quando, V. Exa. me dá alguns conselhos aqui, e também por fazer parte dessa Bandada do Distrito Federal com V. Exa.
Espero que a gente consiga produzir para o Distrito Federal durante esses quatro anos, porque o Distrito Federal precisa muito.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço, Senador Reguffe.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Senador Izalci, eu também quero fazer um aparte a V. Exa.
Eu sou testemunha do seu trabalho e da sua dedicação: é um Senador extremamente devotado ao Brasil, especialmente ao Distrito Federal. E o senhor, nesse sumário de discurso, elenca um quantitativo de trabalho fora do comum. Nem sei como o senhor consegue ocupar tantos espaços simultaneamente no mesmo dia. Eu só vejo o senhor correndo. Eu só vejo o senhor acelerado, às vezes nem levanta a cabeça, rumo àquele destino certo a que se dirige, seja para participar de uma Comissão, seja uma audiência, ou mesmo para presidir aqui a sessão. Na maioria das vezes, nas sessões deliberativas, V. Exa. está aqui firme.
Eu tenho certeza absoluta de que o Distrito Federal está observando V. Exa., como já o observou durante a sua vida política.
Então, eu saúdo, cumprimento e exalto V. Exa. e digo ao povo de Brasília que eu sou testemunha do seu trabalho devotado, como se fosse uma missão, um missionário do Senado.
Parabéns a V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa., agradeço também ao Senador Reguffe.
Tenho o privilégio de compartilhar isso com Senadores comprometidos aqui: o Reguffe também é representante aqui, do DF, assim como a Senadora Leila, e nós, na medida do possível, estamos buscando fazer um trabalho conjunto, porque o que interessa, acima da questão partidária, da questão pessoal, são os interesses da nossa cidade e do nosso País. E é isso o que a gente vem fazendo.
Eu poderia, Senador Reguffe – estou já com meus 63 anos, com oito anos de mandato, vou estar com mais de 70 –, estar em casa, muito tranquilo, cuidando da minha neta, dos meus netos, mas, como disse V. Exa., é uma missão. Não estou aqui no Senado, e nunca estive na Câmara, como uma profissão ou como um emprego. Estou aqui, realmente, para servir à sociedade e a gente se sacrifica muito.
V. Exa. sabe. V. Exa. é de Rondônia. Tive o privilégio de trabalhar em Rondônia há alguns anos e eu sei o que significa sair de Rondônia, toda semana, e estar aqui, no Congresso Nacional, defendendo os interesses desse Estado. Tenho certeza de que não é, simplesmente, para ser Senador. Tenho certeza de que V. Exa. também, como todos aqui, tem essa visão de compartilhar, de se colocar no lugar do outro e realmente poder contribuir com a melhoria da nossa cidade, da nossa população e do nosso País.
Então, incorporo as falas de V. Exas. ao meu discurso e agradeço a todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Com a palavra o Exmo. Senador Telmário, do Estado de Roraima.
(O Sr. Confúcio Moura, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Com a palavra nosso grande Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, Sr. Presidente, V. Exa. sabe, esta Casa toda sabe que eu estive recentemente na Venezuela conversando com as autoridades venezuelanas, porque o meu Estado de Roraima faz fronteira com a Venezuela e nós temos ali, há mais de cem anos, uma relação harmoniosa, uma relação pacífica, uma relação de colaboração, uma relação comercial, social, cultural, humanitária. E, por uma questão diplomática entre o Brasil e a Venezuela, a fronteira do sul da Venezuela com o norte do Brasil, que é no meu Estado, foi fechada. O prejuízo para as duas nações foi enorme, a começar pelo Brasil.
Em 2012, nós exportamos para a Venezuela 5 bilhões e importamos 1 bilhão. Ganhamos 4 bilhões na balança comercial, superávit. Com a crise da Venezuela, isso caiu, mas agora, em 2018, foi retomado. E nós exportamos 576 milhões e importamos 176 milhões, portanto ganhamos 400 milhões.
O meu Estado de Roraima ainda é um Estado que vive, lamentavelmente, da economia do contracheque. E a ironia é que é o Estado, Senador Confúcio, que tem o maior estoque de riqueza natural do mundo – minério, água, sol, terra produtiva, na entressafra da terra brasileira – e uma situação geográfica privilegiada, porque nós ficamos, ali no extremo norte. Entre um PIB maior que o PIB de São Paulo... Se somarmos os PIBs venezuelano, da Guiana Inglesa, de Manaus e de Roraima, isso é maior que o PIB de São Paulo, com uma população de 500 mil pessoas. Então, nós temos condições de – hoje, lamentavelmente, somos o Estado mais pobre do Brasil – nos tornarmos o Estado mais rico do Brasil. Essa luta é um calvário para o nosso povo.
O povo de Roraima é um povo ordeiro, um povo amigo, um povo hospitaleiro, um povo trabalhador. Exatamente por essas características, ao longo da vida, foi enganado. Quando Roraima era Território, nós éramos o maior exportador de madeira do norte do País, de minério, de carne bovina, inclusive para o Estado de V. Exa., e vivíamos do setor primário: da pecuária, do minério e da madeira. Passamos a Estado junto com Rondônia, Tocantins e Amapá. Eu digo que bons administradores passaram por lá. Roraima deu azar, recebeu a corrupção. Rondônia hoje tem a matriz econômica pulverizada – e V. Exa. sabe disso –: pecuária, minério, agricultura, comércio. E assim são os demais Estados. Roraima estagnou, parou no tempo.
E nós lutamos muito para tirar Roraima dessa situação. Chegamos aqui ao Senado, trouxemos na mala missões que precisavam ser colocadas em prática rapidamente, porque estavam estrangulando o Estado, gargalos que estrangulavam. Quando as terras da União foram passadas para Roraima, colocaram um dispositivo que dizia que era preciso criar um Parque do Lavrado. Roraima tem uma savana de lavrado, e queriam preservar isso como se fosse um lugar único. Considerando que Roraima já tem 63% da sua terra preservadas, isso era o enterro do nosso Estado, porque tirava a segurança jurídica, gerava incerteza. E eu trabalhei muito, levei a Presidente Dilma lá, e nós tiramos isso do decreto.
Roraima estava, há 50 anos, com a febre aftosa – só Roraima, Amapá e Rondônia. Rondônia, não; Amazonas. Se o Amazonas saísse primeiro, nós íamos comer até os ossos da carne, porque não tinha para onde mandar... Hoje estamos livres da febre aftosa, podemos vender para o Brasil e exportar para o mundo. A mesma coisa da mosca da carambola: os 15 Municípios estavam impossibilitados há oito anos. Hoje só três estão na quarentena, os demais já estão podendo exportar – um ganho substancial para a agropecuária do meu Estado, uma vitória para o setor produtivo.
Não há outro caminho para você colocar Roraima, alavancar a economia do Estado de Roraima e colocar no setor produtivo a não ser pela agropecuária, pelo setor primário, até pela agroindústria. E é nesse sentido que a gente foca para tirar Roraima dessa crise.
Lamentavelmente essa crise com a Venezuela agravou a situação no meu Estado. Roraima hoje já não disponibiliza serviços públicos de qualidade para o nosso povo – estrangulou –: as cirurgias eletivas estão suspensas; é uma fila enorme para cirurgia ortopédica; os médicos estão sem receber; o transporte escolar está paralisado; as aulas na zona rural ainda não começaram; a segurança recrudesceu, de modo que Roraima grita por socorro para o Governo Federal. Desde que eu cheguei aqui eu tenho dito ao Presidente Jair Bolsonaro que quero ajudá-lo, mas primeiro eu quero ver um gesto verdadeiro, comprometido com o Estado de Roraima.
Recentemente ele fez a Medida Provisória 880, colocando mais de R$223 milhões para acolhida venezuelana. Nós já gastamos R$264 milhões, o dobro do que gastamos em 13 anos com ajuda humanitária no Haiti. Ora, em menos de dois anos, gastamos quase R$500 milhões com essa acolhida. O que essa acolhida faz? É só o custeio, a despesa do transporte do Exército, as diárias, as tendas e a alimentação para os venezuelanos, porque, quando adoecem, se socorrem da saúde oferecida pelo Estado. As escolas estão abarrotadas de crianças venezuelanas; o emprego não há; a mão de obra qualificada eles estão interiorizando, mandando para outros Estados. Os venezuelanos ricos estão indo para outros países. Estão ficando ali os tão necessitados, gravemente necessitados.
Então, o Brasil tem que sair dessa política externa que adotou e deixar de odiar os países sul-americanos, especialmente da América do Sul, e buscar pacificação para que essa acolhida não seja feita dentro do Território nacional brasileiro, no Estado de Roraima, mas na própria Venezuela. Quando eu estive lá com o Presidente Nicolás Maduro, tratamos destes assuntos: abertura da fronteira; restabelecimento da energia para o Estado de Roraima, porque é de lá que vem 80% da nossa energia; a acolhida ser feita dentro do Venezuela num local chamado Serra Lemos, o local que a natureza se encarregou de colocar uma área de fiscalização absoluta, que não dá para passar ninguém sem passar por aquela fiscalização. Esse seria o caminho.
Roraima não aguenta mais essa acolhida no nosso Estado. Não há mais... É preciso o Brasil entender que Roraima está pagando um preço caríssimo por conta disso. Mais grave: o Governo brasileiro libera recurso para a acolhida e esquece que quem dá verdadeira política pública é o Estado, são os Municípios. E isso criou um desconforto. Isso criou um estado de calamidade, de agitação social. E é preciso a gente estabelecer essa paz.
Presidindo essa subcomissão, eu fui lá. E o Governo venezuelano, sensível, atendeu-nos em todos os pedidos: primeiro, fazer uma carta ao Congresso e dizer que estava disposto a dialogar – atendeu; abrir a fronteira para restabelecer a exportação brasileira para a Venezuela – já está acontecendo; a importação, porque o calcário que hoje usamos na agricultura do Estado de Roraima vem da Venezuela, junto com a energia; restabelecer o comércio ali na fronteira. Pacaraima está com 90% do comércio fechado. Num Estado não cabe um país, muito pior num Município. Então, nós cuidamos disso. E isso aconteceu.
O que falta agora, nessa relação Brasil e Venezuela, é atender a demanda para que essa acolhida não seja no Território nacional, mas dentro do própria Venezuela.
Então, da ida ao Presidente Nicolás Maduro, da Venezuela, só faltamos materializar dois itens. Quanto à exportação, está realizado; à importação, está realizado; ao restabelecimento do comércio nas fronteiras, está implantado. O que está faltando agora é a vinda da energia para o Estado de Roraima, porque o Brasil está gastando – eu digo o Brasil porque é uma energia subsidiada –, nós estamos gastando R$1,3 bilhão, quando nós poderíamos gastar só R$ 264 milhões. São R$1,1 bilhão por ano.
Então, dos itens pautados na nossa reunião com a Venezuela, só faltam dois: a energia vir e os venezuelanos serem atendidos dentro da própria Venezuela. Daí nós vamos atender o anseio do meu povo, da minha gente, que hoje não tem mais a paz que Roraima sempre ofereceu à nossa população.
Portanto, eu faço aqui um apelo ao Governo Federal: Senhor Presidente, dizer que Roraima é a menina dos seus olhos é muito fácil, porque a palavra se perde no vento. Senhor Presidente, Roraima quer atos efetivos.
Eu queria aqui lembrar ao Presidente Jair Bolsonaro que Roraima foi o Estado que ofereceu a segunda maior votação para ele. Primeiro, foi Santa Catarina, com 65,8%; e Roraima, com 62,9%. E, até agora, foi só falácia, só promessa e abandono do meu Estado.
Eu queria lembrar ao Presidente Jair Bolsonaro que, em 2002, o meu Estado foi PT. Está aqui: 2002, 100%. Está aqui, todo vermelhinho. O Presidente Lula foi lá, fez uma demarcação, mas não passou as terras, cometeu um erro com o meu Estado. Resultado: em 2006, Roraima foi PSDB. Está aqui, azulzinho lá em cima. Já não quis mais o PT. Em 2010, Roraima foi PSDB de novo. Está lá, azulzinho, lá em cima. Em 2014, Roraima já foi de novo PSDB. Olha o azulzinho lá. Em 2018, Roraima foi PSL. Olha o verdinho lá. O meu Estado é de extrema direita hoje, Senador Paulo Paim, por conta disso. Quando votou no PT, o PT fez as demarcações. O Estado ficou todo viabilizado e ele achou que a política não estava correta e, de lá para cá, resolveu ser PSDB, e agora PSL. E está amargando o pão que o diabo amassou: só promessas, só falácias, só disse me disse, só mídia, e nada de concreto.
Então, eu faço um apelo ao Presidente Jair Bolsonaro: Presidente, não faça isso com o povo de Roraima, não. O senhor conseguiu, falou a dor do povo de Roraima, convenceu aquela população e ela lhe deu a segunda maior votação e Vossa Excelência, nada de concreto. Então, Presidente, todos os dias eu vou subir a esta tribuna. Todos os dias vou cobrar recursos para o meu Estado, renegociação da dívida, a energia, a liberação fundiária. Todo o santo dia que eu estiver aqui eu vou lhe cobrar. Antes de eu começar qualquer discurso, eu vou cobrar. Calote? Não mais. Estelionato político? Não mais. Então, vou começar de hoje, Presidente. Nós estamos em contagem não sei se regressiva ou progressiva. Mas vou estar aqui todos os dias: Bolsonaro, cadê a energia de Roraima? Jair Bolsonaro, cadê as terras de Roraima? Jair Bolsonaro, cadê o dinheiro para o Estado de Roraima, porque você só manda para a acolhida venezuelana? Jair Bolsonaro, cadê a solução para as endemias do meu Estado? Então, todos os dias, para falar desses quatro gargalos, eu vou estar aqui, Senador Paulo Paim. Eu lamento porque vocês podem até enjoar e também o Brasil, mas quem paga o meu salário é o povo do meu Estado, um povo calejado, cheio de sonhos, cheio de esperança.
E duas coisas eu não gostaria de ver o Presidente tirar do meu povo. Os ladrões do meu Estado já tiraram a educação, já tiraram as estradas, já tiraram a saúde, já tiraram a segurança. Mas eu não gostaria de ver o Presidente tirar a esperança e a fé do meu povo. Portanto, eu ajudo muito mais o Presidente aqui estabelecendo a verdade do que se ficar aqui dando o meu apoio em troca de carguinhos, em troca de ajudas pessoais. Não!
Quando o povo resolveu me dar este mandato robusto... Imaginem: colocou aqui na Casa maior legislativa do Brasil, Senador Paulo Paim, um filho de uma empregada doméstica com um vaqueiro! A minha eleição...
Já passo a V. Exa., Senador Confúcio.
A minha eleição não foi nos braços dos donos de bancos, não foi nos braços dos empresários, não foi no leito dos políticos! A minha eleição foi nas mãos calejadas de um povo do rosto maltratado pelo vento e pelo suor da minha terra. É esse povo que eu defendo! Esse povo é o meu patrão! É por esse povo que eu grito, porque eles acreditaram também nesse Presidente que está aí, que até agora vive de costas para o meu Estado, que precisa de saúde, de educação, de transporte, de segurança, de emprego! E ele se encarrega de mandar dinheiro para fazer acolhida onde já há denúncia de corrupção!
Então, não vou me calar enquanto eu não vir efetivamente o Governo Federal cumprir com a sua parte.
O Senador Confúcio com a palavra.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Senador Telmário, V. Exa. faz um discurso com o seu coração, com muita emoção e falando só a verdade. Só a verdade, porque o Estado de Roraima é um Estado de um padecimento incrível! Parece que ele não é nem Brasil. Parece que ele está em outro continente, devido à insensibilidade distante do Governo em socorrer um Estado pequeno, que luta com dificuldade, que tem feito seu dever de casa, que tem preservado quase todo o seu território maravilhoso.
Eu conheço a cidade de Boa Vista, conheço os lavrados, terra maravilhosa, um ecossistema complexo, bonito. E hoje estão aturdidos com levas de refugiados a encherem sua cidade, as vagas de UTI...
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... as escolas, preenchendo vagas com alunos venezuelanos, causando uma despesa enorme para o Governo local, que já tem parcos recursos, um Governo novo.
Então, o seu brado retumbante é muito verdadeiro, é muito bem encaixado. É muito justo que o senhor, a cada dia, se levante aqui e faça as cobranças, porque V. Exa. está falando a pura verdade.
Tenho estudado a situação de Roraima e é realmente a mesma situação daquelas levas de refugiados que vemos entrar na Europa. Vemos entrarem os sírios, os iraquianos, os refugiados de guerra, de intempéries da natureza. Estão chegando lá, saindo da Venezuela por questões político-econômicas, e o abrigo é Roraima.
Então, quando um dedo do nosso corpo dói, está inflamado, todo o corpo dói. Se Roraima está padecendo, todo o Brasil também está. Essa mancha, essa mácula, essa discriminação ao Estado não é só de Roraima, não, mas de nós todos. Todos nós Senadores, todo o nosso Brasil, todos os nossos Governadores, todo o povo brasileiro se ressente com essa situação que o senhor aborda aqui no seu discurso brilhante, porque é um discurso feito de improviso, com uma coerência lógica perfeita. Parece que ele foi memorizado, mas o senhor falou, e a gente conhece V. Exa. e sua espontaneidade. O discurso saiu da sua alma, saiu do seu coração, saiu do seu sentimento mais puro.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Então, eu cumprimento V. Exa. pelo seu pronunciamento extremamente feliz e oportuno.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado, Senador Confúcio. V. Exa. é da minha região. Eu incorporo o aparte de V. Exa. ao nosso discurso.
E agradeço ao Presidente por nos permitir um tempo maior, porque, neste momento, Roraima é um ente federativo que está à mercê esperando a ajuda do Governo Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Agradeço a V. Exa. e já convido o próximo orador, nosso querido Senador Styvenson Valentim, nosso grande representante do Rio Grande do Norte.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para discursar.) – Senador Telmário, parabéns! Foi um discurso realmente fundamentado pela paixão pelo seu Estado, pelo amor.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, pessoas que assistem em casa pela TV Senado e que ouvem; hoje eu vim falar aqui, Senador Reguffe e Senador Izalci, de uma operação que aconteceu no meu Estado, uma operação de combate à corrupção.
Na semana passada, um grupo incansável de servidores púbicos parece ter vencido mais uma batalha contra a corrupção. É só mais uma. Entretanto, é importante. Falo da Operação Balcão, que, numa ação conjunta com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal, cumpriu uma série de mandados em Natal, em Parnamirim e aqui em Brasília. Essa operação investiga, Senador Reguffe, a compra de decisões no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento de um recurso sobre as eleições municipais suplementares para Prefeito de Francisco Dantas, um Município lá do meu Alto Oeste, a 390km da capital, no ano de 2014. Foi muita gente investigada, entre juízes, advogados, políticos, empresários.
Eu digo que a corrupção é uma doença, porque não é possível, em sã consciência, alguém fingir que não sabe das consequências dos seus atos. A corrupção envolve, além dos cofres públicos, um desdobramento que afeta a educação, afeta a segurança, afeta a saúde e compromete décadas de evolução de uma nação como a nossa. E o que é mais lamentável, Senador Reguffe e Senador Izalci, é que a corrupção faz desacreditar as instituições.
E o que a Operação Balcão estava investigando? O Prefeito do Município de Francisco Dantas, eleito em 2012, havia sido afastado por suspeita de compra de votos, e foi determinada uma eleição suplementar em 2014. A chapa que recebeu mais votos nessa eleição suplementar também foi indeferida pela Justiça eleitoral. Essa última chapa recorreu ao TRE do Rio Grande do Norte da decisão do juiz da primeira instância.
Na Operação Balcão, o Ministério Público investiga o pagamento de propina de R$200 mil a quatro desembargadores, para que a sentença a essa segunda chapa lhe fosse favorável, em que encontrou diversos indícios e elementos de prova de uma possível negociação do TRE do Estado do Rio Grande do Norte, em que estariam envolvidos juízes eleitorais desse mesmo tribunal e um famoso advogado eleitorista, que tem escritório aqui e também em Natal.
Tudo isso que eu estou falando, tudo o que eu estou citando, toda a documentação que me embasa aqui e que me serve como argumento, referente à Operação Balcão, está disponível na página da Procuradoria do Rio Grande do Norte – está lá; está aberta, para todo mundo ver, a investigação.
Nesse mesmo documento, o Ministério Público traz elementos de prova que apontam que o esquema foi orquestrado por um advogado que, oficialmente, Senador Reguffe, não está nos autos, mas era sócio de juízes dessa corte. Esse advogado era o verdadeiro gerenciador que trabalhava nas sombras, influenciando julgadores do TRE, e tinha relação direta com o ex-Governador do Estado.
Ao investigar esse fato das eleições municipais de Francisco Dantas, mais elementos foram encontrados. Por exemplo, há provas em conversas através de e-mail de um advogado investigado – claro, obtidas com autorização da Justiça –, em que ele repassou uma lista de nomes de pessoas para serem contratadas em cargos comissionados no Governo Estadual do Rio Grande do Norte, em 2015, como forma de retribuição pelos serviços prestados. E mais: que os advogados descritos na investigação prestavam serviços para políticos famosos, como Deputados, Senadores, Governadores, com o intuito de influenciar a nomeação de cargos públicos e até mesmo no Judiciário.
O MPF chegou a apontar que um dos importantes advogados investigados estava negociando seu acesso, por meios não republicanos, ao Tribunal Superior Eleitoral.
O documento, como eu já disse, de livre acesso, mostra, em quase 80 páginas, todo o esquema que aponta, na visão do MPF, para um completo desvirtuamento de parte do Judiciário eleitoral do Rio Grande do Norte – eu digo parte; não é todo, não. É corrupção. São homens que deveriam velar pela Justiça, que podem estar violando o que juraram defender: a justiça.
A corrupção envolve tantos aspectos negativos de natureza humana, como a mentira, o roubo, a avareza e, eu diria, até assassinatos, porque, quando o Estado é rapinado por práticas corruptas, desviando os recursos de onde deveriam estar sendo aplicados – muitos desses recursos –, em crianças nas escolas, nos idosos, nos hospitais, nas filas por empregos, há os resultados que a gente vê hoje na população.
Nosso conjunto de leis prevê inúmeras maneiras de coibir e punir a corrupção. Deve haver alguma coisa que essas pessoas temam. Precisa existir algo de que essas pessoas tenham medo.
O Código Penal prevê crimes contra a Administração Pública, como abuso de poder, falsificação de papeis públicos, lavagem de dinheiro, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, suborno, nepotismo, são vários desses. Muita gente ainda passa por cima de tudo o que foi dito pelo Código Penal, pelo Código Administrativo, como se a lei fosse morta, e continua praticando a corrupção.
De acordo com o relatório da organização não governamental Transparência Internacional, os desvios na Petrobras investigados na Operação Lava Jato somam mais de R$6 bilhões em propinas, subornos, desvios de dinheiro e demissões em massa entre 2014 e 2012. Estariam envolvidos cerca de 50 políticos, 23 empresas, empreiteiras, que ainda levaram o modelo de corrupção para outros países. Vejam só: ao invés de exportarmos experiência na área da educação, de segurança, de saúde, estamos exportando a corrupção para outros países.
A Operação Balcão, que aconteceu no meu Estado do Rio Grande do Norte, está mostrando que a corrupção está também dentro do Judiciário, em todas as instâncias. E, neste caso, duas coisas me chamam atenção: a venda de decisões liminares e o fato de juízes eleitorais continuarem advogando, mesmo sendo juízes.
No primeiro caso, uma sensação de que estamos desamparados. Sim, porque, se a própria Justiça é corrupta, temos o quê? Uma raposa cuidando do galinheiro? Eu abro aqui um parêntese, para defender novamente que instalemos a CPI da Lava Toga, Senador Reguffe. Se não há nada a esconder, se não há por que temer, se não foi... Qual o medo da verdade, qual o medo de ser submetido ao julgamento? Quem julga, quem fiscaliza esses fiscalizadores da lei? O que a Operação Balcão está descobrindo não é um caso isolado, pode ser em todo o Brasil.
O outro fato que me chamou muito a atenção, além de juiz eleitoral estar advogando, é a justificativa de que eles têm mandato de dois anos, reduzíveis a uma única vez consecutiva, e que as eleições acontecem de forma habitual a cada dois anos, ou seja, eles não seriam como outros juízes.
Precisamos analisar, Senador Izalci, precisamos rever, analisar melhor o que foi falado aqui, porque talvez seja saudável até mesmo para esses juízes eleitorais. Precisamos ver a forma também como são conduzidos a esse mandato, a esse cargo de juiz eleitoral.
Na Operação Balcão, o juiz eleitoral investigado trabalha num escritório de advocacia de um investigado e tem estreitas ligações com desembargadores do TRE, também investigados. Ou seja, todos os mesmos interesses convergem. É triste estar falando sobre isso. Estão no Portal da Transparência, estão abertas para todos verem, Senador Reguffe, todas essas informações.
Engana-se aquele que olha para a corrupção e diz: "Não tenho nada a ver com ela". Ou diz: "Isso só acontece lá em cima, com quem tem poder". Todos, absolutamente todos são atingidos, são vítimas da corrupção. O País fica pobre, fica podre com essa corrupção que a gente está vendo aí e não aguenta mais. Não há medida que chegue para que haja crescimento e desenvolvimento. E, quanto mais pobre o cidadão, mais ele paga por essa prática, porque não tem acesso básico à educação, não tem acesso básico à saúde, não tem segurança pública, por causa do estado de terror que a gente vive hoje em sociedade, infelizmente.
Senador Reguffe, antes de o senhor me pedir aparte, eu preciso dizer que estou aqui falando sobre a Operação Balcão, porque ela tende a correr risco por influências políticas, uma vez que trata de TRE, trata de pessoas poderosas no meu Estado, trata de ex-Governadores, trata de ex-Senadores, trata de pessoas que, querendo ou não, podem influenciar e travar mais uma vez essas investigações e a conclusão delas para a punição de pessoas como essas.
Então, quando a gente chega aqui e fala que a gente apoia a CPI da Lava Toga, que a gente apoia que o Coaf fique com o Ministério da Justiça, é porque a gente quer um País mais claro, mais limpo, mais transparente, em que não haja tanta influência de pessoas que usam desse cargo, que usam do poder para essa manipulação, para se manterem cada vez mais aqui neste Poder. Isso tem que parar.
Eu cheguei até aqui para falar da Operação Balcão, porque nela corre esse risco de influência. Todas as informações que foram ditas aqui, Senador Izalci, estão no Portal da Transparência. Eu não acusei ninguém. São investigações.
Se nós não estamos mais acreditando, Senador Reguffe, nas instituições e pagamos por isso, porque colocam a gente numa vala comum, "é tudo político" – hoje é todo mundo numa vala só, corruptos –, eu quero dizer que eu não compactuo com isso. E eu tenho certeza de que os Senadores aqui presentes também não.
Então, precisamos usar aqui esta tribuna, precisamos usar aqui esta Casa para fazer algo que faça parar a corrupção, uma vez que nem o Código Penal, como foi citado, nem o Código Administrativo, nada o fazem. É dentro do Judiciário, é dentro do Senado, é dentro da Câmara, é em todos os lugares!
O senhor quer falar?
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Styvenson, só um breve aparte, não quero tomar muito tempo do seu pronunciamento.
É muito importante a sua fala aqui sobre essa operação que ocorreu no seu Estado, no Estado do Rio Grande do Norte, e que, conforme V.Exa. falou, relatou aqui, tem uma conexão com o Poder Judiciário de lá.
Eu sou um defensor aqui da CPI da Lava Toga. Assinei os dois requerimentos da CPI da Lava Toga e assinarei quantos mais forem necessários. Considero que o Poder Judiciário não pode ficar intocável. Ele tem que ser investigado também. E investigar não quer dizer prejulgar; você vai investigar os indícios, os fatos objetivos e determinados que se encontram naquele requerimento.
Com relação à Operação Lava Jato, que V.Exa. colocou – eu sou um defensor da Operação Lava Jato, já falei diversas vezes –, acho que, se há erros ou excessos, que punamos os erros e os excessos, mas não vamos contra uma operação que, pela primeira vez neste País, colocou muito poderoso na cadeia, porque há muito político, há muito empresário que passava ao largo da Justiça e que passou a responder pelos seus atos. Então, isso é algo positivo, porque isso, inclusive, inibe atos ilícitos no futuro. A pessoa vai pensar duas vezes se vai fazer ou não. Isso, inclusive, tem um efeito pedagógico. Então eu sou favorável a ela.
Acho que qualquer pessoa que tenha feito uma ilicitude, que tenha lesado o contribuinte, seja quem for, seja que função ocupe, seja de que partido for, tem que responder pelos seus atos. Seja quem for, tem que responder. Eu acho que este País não pode mais conviver com uma corrupção sistêmica como a gente viu, e isso precisa ser combatido, acabando-se com a impunidade, porque é o fim da impunidade que vai gerar um cuidado maior com o futuro. Corrupção existe em todos os países do mundo; o que não pode haver é impunidade, é a pessoa cometer um ato ilícito e não haver a punição sobre ela num ponto futuro. É isso que não pode ocorrer.
Então, eu me congratulo com V. Exa. por trazer para esta Casa esse debate sobre essa operação que ocorreu no seu Estado – V. Exa. é sempre muito criterioso e zeloso com os interesses do Estado do Rio Grande do Norte aqui – e espero que seja feita uma investigação profunda em cujo final aqueles que não tiverem culpa sejam inocentados, porque também não há nada pior do que a pessoa ficar com uma espada no pescoço, com um processo em aberto durante anos. Aliás, esses processos em aberto durante anos já são uma injustiça em si mesmos, porque, se a pessoa é inocente, a injustiça é deixar a faca no pescoço da pessoa e ela ser inocente. Isso mata, corrói a pessoa por dentro. E, se ela é culpada, a injustiça é ela não pagar imediatamente pelo que está fazendo e ficar ali, durante anos, sem ter uma definição, enrolando uma situação que já deveria ter sido definida.
Então, eu me congratulo com V. Exa. e espero que, no final, aqueles que forem inocentes sejam devidamente inocentados e que todos aqueles que tiverem alguma responsabilidade objetiva nesse caso, independentemente de quem seja ou de que função ocupe, respondam e sejam devidamente punidos pelo que fizeram ao contribuinte do seu Estado e também deste País.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Acho que não só ao contribuinte, Senador Reguffe, mas à esperança que a gente tem neste País de melhorar, e tem que melhorar a partir de cada um.
Quando eu li aqui o discurso, baseando-me no documento que está aberto a todas as pessoas que querem ler e ter essa informação, na Procuradoria... E, quando se trata do tema corrupção, eu paro para pensar que eu, que fui por 16 anos policial, vi muitos policiais responderem a inquéritos policiais, a sindicâncias, a procedimentos administrativos por estarem ali, naquele momento de blitz ou durante alguma operação, subtraindo valores que, muitas vezes, poderiam ser insignificantes. Ocorre que não era pelo valor, mas pela conduta deles que eles estavam sendo avaliados e estavam sendo punidos.
Quando eu leio sobre pessoas de altos cargos, de altos salários envolvidas, vendendo sentenças, a gente fica triste, mesmo sem ter a certeza se é verdade ou mentira o que está sendo investigado.
Eu parabenizo o Ministério Público Federal do Estado do Rio Grande do Norte, a Polícia Federal, a Receita Federal, todos esses órgãos que estão, em conjunto, investigando essas pessoas.
Mas o que eu quero dizer, Senador Reguffe, é que não entra na minha cabeça que, hoje, quem tem esses altos salários estejam cometendo atos de corrupção, de desvio de conduta. Por qual motivo, se eles já têm o que muitos brasileiros queriam ter, que é dinheiro, que é uma remuneração alta, privilégios, ou algo inerente ao seu cargo para o seu benefício?
Eu só entendo isso como uma doença, como um desvio de comportamento, um desvio que tem que ser avaliado pela medicina, porque não é normal um ser humano, com determinadas funções, com determinados cargos, estar cometendo isto, estar extraindo dinheiro público, enganando as pessoas, tirando a esperança delas.
Então, agradeço o seu aparte, agradeço por estar falando, a permissão para falar, Senador Izalci, e encerro por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e já convido o Senador Reguffe também para fazer uso da palavra.
Ao mesmo tempo, agradeço a V. Exa. pela participação naquela sessão memorável de sexta-feira, da Polícia Militar do Distrito Federal.
Obrigado pela participação. V. Exa. fez um discurso muito emocionante e muito importante aqui, para o Senado.
Obrigado.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Presidente da República anunciou ontem que fará uma correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. Agora, a pergunta é: por que não fazer logo? Por que esperar o ano que vem para que essa correção seja feita?
No ano passado, durante a campanha eleitoral, todos os candidatos já sabiam do déficit que existia nas contas públicas. Então, isso não pode servir de pretexto ou de desculpa para não corrigir os limites de isenção da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Foi um compromisso da campanha que seriam corrigidos os limites de isenção da tabela. Além disso, foi falado na campanha que pessoas que ganham menos de R$5 mil seriam totalmente isentas do pagamento de Imposto de Renda, mas isso passou ao largo, ninguém mais fala sobre isso, nós já estamos em maio, e essa coisa de não pagar o Imposto de Renda para quem ganha abaixo de R$5 mil ficou no esquecimento. E eu tenho que lembrar, com a minha responsabilidade, aqui, nessa tribuna, lembrar e cobrar que seja colocado em prática, até porque foi um compromisso assumido durante o processo eleitoral.
Agora, a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda não deve esperar pelo ano que vem. Isso não é justo com a população. Há um estudo do Sindifisco que mostra que, do ano de 1996 até o ano de 2018, perpassando vários governos, o Governo Fernando Henrique, o Governo Lula, o Governo Dilma, o Governo Temer, os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda estão defasados, tomando-se como base a inflação do período, o IPCA, em 95,46%. Isso não é justo, isso não é correto. Isso é uma forma indireta de aumentar a carga tributária neste País. Isso é uma forma indireta de se retirar do assalariado mais do que ele deveria estar dando para o Estado. Então, as pessoas hoje estão dando para o Estado mais do que deveriam. E aí se fala em correção dos limites de isenção, mas para o ano que vem, ou seja, vai-se passar este ano inteiro sem se corrigirem os limites de isenção da tabela, conforme foi dito na campanha do ano passado?
Então, eu não posso aceitar isso e penso que isso deveria ser feito logo. Aliás, seria uma boa sinalização que o Presidente da República daria para a população deste País. Há um déficit, conforme eu falei, de 95,46% nos limites de isenção da tabela. As pessoas estão pagando mais impostos do que deveriam estar pagando. E o Governo tem o poder objetivo de fazer essa mudança já. Então, não há por que não fazer. E, se o Presidente achar isso justo – e ele é o Presidente da República –, então, por que não fazer? Ou, então, ele não controla o seu Governo ou ele não manda no seu Governo. Então, isso precisa ser feito já.
Outra coisa: esta Casa também poderia votar um projeto, de minha autoria, que está aqui tramitando desde 2015, que corrige os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda, todos os anos, pela inflação do ano anterior mais a variação de 1%, até que essa defasagem fosse completamente corrigida. Isso é uma forma responsável e gradual de corrigir e recuperar o poder aquisitivo dos salários no Brasil. Não estou propondo a correção de uma vez; estou propondo ano a ano, pela inflação mais a variação de 1%, até que essa defasagem seja completamente corrigida. Então, essa correção é algo justo para com os assalariados deste País, é algo importante. E não tem cabimento que, simplesmente, se espere o ano que vem para que o Governo faça a correção dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda. É preciso ter respeito ao contribuinte deste País. Hoje as pessoas estão pagando mais impostos do que deveriam estar pagando. E a não correção por mais um ano dos limites de isenção da tabela do Imposto de Renda é uma artimanha e uma forma indireta de o Governo aumentar a carga tributária. E para mim isso é inaceitável.
Então, eu queria fazer esse registro aqui, ao mesmo tempo em que faço um apelo à Presidência da República para que faça a correção já neste ano para os contribuintes e a esta Casa para que vote a minha proposição, que, a meu ver, traz justiça a esse tema e corrige essa enorme distorção que nós temos hoje na tabela do Imposto de Renda.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Senador Reguffe, parabéns a V. Exa., que sempre cobrou essa matéria aqui no Plenário do Senado. O próprio Presidente, ontem, declarou essa vontade, mas nem sempre a vontade do Presidente prevalece em função da equipe econômica, mas V. Exa. tem razão. Há muitas coisas importantes que merecem e precisam ser reajustadas. V. Exa. citou o Imposto de Renda. Eu ainda citaria aqui as bolsas dos mestrados e doutorados. É impossível a gente pagar ainda R$2,2 mil, com dedicação exclusiva, para os doutorados e mestrados, que são os responsáveis por 80% da pesquisa no Brasil. Então, parabéns a V. Exa. por estar preocupado, acompanhando e cobrando sempre essa ação do Governo, que é importante e justa, porque, a cada ano que passa sem reajuste, a inflação vai aumentando cada vez mais a carga tributária, que já é muito grande. Então, parabenizo V. Exa. Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada esta sessão.
(Levanta-se a sessão às 16 horas e 20 minutos.)