1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 14 de maio de 2019
(terça-feira)
Às 14 horas
72 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há Expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Nós temos oradores inscritos.
O primeiro orador é o meu conterrâneo, Senador Paulo Paim, a quem concedo a palavra.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Presidente da sessão, Luís Carlos Heinze, Senador Kajuru, Senador Telmário, eu venho à tribuna hoje para levantar mais uma preocupação, porque foi anunciado que o Governo pretende reduzir em 90% as normas de segurança no trabalho.
Eu fiquei estarrecido porque eu fui supervisor de segurança, fiz parte de Cipa durante muitos e muitos anos, e esse anúncio, que eu espero que não seja verdadeiro, conforme me passaram agora pela manhã, diz o seguinte: "anunciou a intenção de reduzir em 90% as normas de segurança no trabalho".
O Brasil é o quarto país do mundo em acidentes do trabalho, e isso com as normas de segurança orientadas pela OIT, que, infelizmente, em muitas empresas, não são adotadas como deveriam ser. Calculem se ainda reduzirem em 90% aquilo que é aplicado hoje e deixarem só 10%! Assim, nós vamos para o primeiro lugar em acidentes do trabalho.
A justificativa é de que facilita o maquinário. Ora, eu mesmo combati muito isso aqui, anos e anos, e quero até elogiar o Senador Cássio Cunha Lima. Ele tinha uma proposta que flexibilizava – não eliminava – a NR-12, que exige que as máquinas tenham equipamento apropriado para combater os acidentes. E ele, depois de participar de uma audiência pública na CDH, ficou convencido de que, de fato, não dava para abrir mão da NR-12, e nós não votamos.
Então, Senador Cássio Cunha Lima, fica aqui o meu respeito, o meu carinho pela sua coerência, porque apresentar uma proposta para o debate é uma coisa, mas, quando ele viu que, de fato, poderia causar acidentes, ele, de pronto, concordou que a matéria não deveria ser votada, e não foi votada.
Em nota, o Governo afirma que a norma a ser revista é exatamente a NR-12, que trata da regulamentação do maquinário, abrangendo desde padarias ao setor siderúrgico.
Calcule o setor siderúrgico, eu, que trabalhei em fundição, aqueles fornos enormes, digamos, quase da altura do chão a aqui, onde está o Luis Carlos, um forno daqueles, despejando ferro derretido... Só o respingo dele já é um problema enorme. Eu sei, porque trabalhei anos na fundição, lá, em Caxias do Sul, no Eberle. E lá o nome era Maesa, inclusive.
A partir disso, serão revistas também as normas 1, 2, 3, 9, 15, 17, 24 e 28. As regras tratam da insalubridade, – o cuidado que temos que ter –, tratam da periculosidade, tratam da construção civil e do trabalho a céu aberto.
Essas normas que garantem que você vai ter proteção em áreas consideradas insalubres, penosas e perigosas. Ao mesmo tempo em que você quer acabar, na reforma da previdência, com as aposentadorias especiais, e aqueles que defendiam, inclusive, lá, na CDH, diziam que "não, mas há equipamentos de segurança", agora, aqui, está dizendo que vão retirar a especial e tira também o equipamento de segurança. Consequentemente, você vai respirar, calcule, numa fundição, aquele ferro fundido e os gases que exalam e que saem dos bolos onde você joga o ferro quente, naquela terra que eu, muito tempo... Bem dizer é um bolo de terra, dentro é um molde, você tira o molde e despeja o ferro derretido – porque eu trabalhei muito tempo nessa área.
Escutamos agora o que disse o Secretário do Trabalho e Previdência: "O que queremos é permitir um ambiente saudável [mas como é que você vai fazer um ambiente saudável se tirar equipamentos de segurança?], confortável [confortável é não usar o óculos? É não usar máscara para respirar? É não usar bota? É não usar macacão? Pode ser até mais confortável, mas, daí, tudo que acontecer ali, a tua pele é que vai receber diretamente e você vai respirar], competitivo e seguro [como vai ser seguro se você tira a segurança? É como tirar os guardas de trânsito, tirar as sinaleiras e dizer: 'Olha, vamos gastar menos luz, não vamos ficar pagando esses guardas de segurança e vamos deixar correr aí o trânsito livre'], para que a economia brasileira esteja à altura da de outros lugares do mundo para gerar renda e trabalho com segurança e saúde para o trabalhador".
Parece que ele estava brincando. Para gerar, olha bem, renda e trabalho, segurança e saúde. Se você tira o equipamento de segurança, só vai piorar, vai criar insegurança. Eu me lembro que, quando eu era supervisor, era ato seguro em condições inseguras. A maioria dos acidentes eram por condições inseguras, que te levam ao ato inseguro, porque tu vais trabalhando em condições inseguras.
Como eu disse aqui mesmo, e agora lembro de novo, no ano de 2015, nós fizemos esse debate na NR-12, e ela não foi aprovada graças ao bom senso aqui, da Casa e do próprio Senador, quero elogiar de novo, Cássio Cunha Lima, do PSDB.
O Brasil, como eu disse antes, é o quarto país do mundo em mortes por acidentes no trabalho. Conforme estudo de pesquisa do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, criado pelo Ministério Público do Trabalho em cooperação com a OIT, o Brasil registrou cerca de 4,2 milhões de acidentes de trabalho entre 2012 e 2018, sendo que 15.768 resultaram em mortes.
Apenas em 2017, um total de 895.770, 900 mil acidentes foram registrados no Brasil, quase um milhão só nesse ano. Cortes, laceração, ferida contusa e punctura responderam por cerca de 92 mil casos. Ainda contabilizam os dados 78.499 fraturas, 67.371 contusões com esmagamentos. Cerca de R$28,7 bilhões – olha bem; aí que nós vamos ver onde está a economia – foram gastos de 2012 até agora em relação a benefícios acidentários, que incluem auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-acidente. Não adianta: deu acidente, alguém vai pagar. E quem vai pagar, no fim, é o Estado, mas a sequela maior é daquele que perde o braço, a perna, o olho ou morre ou tem um problema de pulmão. Foram quase 334 milhões de dias de trabalho perdidos por causa dos acidentes. É lógico que você vai flexibilizar, só que pode até dobrar.
Com todos esses números, números elevadíssimos, é desumano diminuir a proteção que existe. O caminho não é esse. Eu estou aqui falando porque sou da área. Quero dar um alerta: o caminho não é esse. Depois vai ser que nem aquilo que a gente já lembrou aqui da tribuna: reforma trabalhista vai gerar emprego de 12 milhões para 14 milhões.
Agora eu ouvi o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dizendo que essa emenda que conteve os gastos por 20 anos poderá levar o País a uma convulsão social se não for revista. Nós alertamos lá. Você congela todos os investimentos por 20 anos, aquela emenda, na época, a 95, congelou todos os investimentos por 20 anos; só pode dar o que está acontecendo agora.
Então, nós vamos, mais uma vez, repetir: se fizerem isso aqui, nós vamos para o primeiro lugar no mundo em acidente de trabalho.
Não há modernização no trabalho quando direitos sociais e normas de segurança são retirados. Só para refrescar a memória, foi nos anos 70 que o Brasil ostentava o título de campeão mundial de acidente de trabalho, em 1970. De lá para cá, nós evoluímos e, agora, vamos regredir. Foi aí que começaram a surgir as normas, como, por exemplo, a NR-12, que diminuiu os acidentes no trabalho. Aonde vamos chegar?
Já não bastasse a reforma trabalhista, que eu citei, que, na minha opinião, foi um verdadeiro conto do vigário, pois não gerou emprego algum, precarizou, desamparou, levou milhões e milhões à informalidade e aumentou o desemprego de 12 milhões para 14 milhões;...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... nessa mesma esteira está a reforma da previdência. Repito aqui: estão vendendo gato por lebre. Nós vamos estar aqui, porque são oito anos. Se Deus quiser, nós não vamos morrer em oito anos. Se isso acontecer, pode saber que, daqui a um tempo, estaremos todos aqui chorando as pitangas, como estão chorando agora em relação ao desemprego e também ao congelamento de investimento no País por 20 anos.
Chamo a atenção para o editorial do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait): Nada justifica a desregulamentação da segurança e saúde no trabalho no Brasil. O resumo da nota:
Um eventual “afrouxamento” das normas [...] produzirá efeitos negativos em futuro próximo. Não há competitividade que prospere em um ambiente em que vidas serão perdidas, famílias destruídas, e em que o aumento de acidentes e doenças vai gerar o consequente aumento de [gastos – aí são gastos –] benefícios pagos pelo Estado [investimento é na prevenção em segurança; a medida fundamental, a palavra-chave é prevenir, é prevenção, é equipamento de segurança], o que vai na contramão dos objetivos declarados do Governo Federal de cortar gastos do Estado. Todos os lados envolvidos na questão amargarão perdas. No caso dos trabalhadores, serão perdas irreparáveis. Termino agora, Sr. Presidente. Para o Sinait, ao invés de melhorar a competitividade, essa medida pode macular a imagem dos negócios do Brasil no exterior, pois as empresas estarão vinculadas a acidentes, adoecimentos, sofrimento mental e mortes.
A OIT circula no mundo todo. Por exemplo, quando o Brasil estava naquela lista do trabalho escravo, nós tínhamos, em inúmeros países no exterior, inúmeras empresas, problemas para que nós pudéssemos vender aquilo que produzimos lá fora. Felizmente avançamos. Não podemos agora regredir. Se queremos pensar em emprego, renda, temos que pensar no nosso mercado exportador, seja na área urbana, seja na área rural.
Sr. Presidente, só peço que fique nos Anais essa nota do Sinait, que está aqui anexada.
Muito obrigado pela tolerância, Senador Luis Carlos, do meu querido Rio Grande, e Senador Kajuru.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)
Matéria referida:
– Editorial - Sinait - 14/05/2019.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Paim.
Passo a palavra ao Senador Jorge Kajuru, do nosso glorioso Estado de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências e meus únicos patrões, aqui seu empregado público Jorge Kajuru.
Sr. Presidente, guerreiro gaúcho Luiz Carlos Heinze, a pátria amada já deve ter percebido que tenho um apreço especial pela literatura brasileira e também internacional. Gosto do cancioneiro, assim como gosto de poesia. Gosto literalmente de arrancar da literatura do cancioneiro, da poesia o que mais tem de essencial. Esse essencial pode nos ajudar a interpretar a realidade de vários ângulos. Hoje peço permissão para compartilhar com os senhores, as senhoras e o Brasil alguns comentários sobre a realidade brasileira que agora estamos vivendo, a partir de Stéphane Hessel. Falecido em 2013, aos 95 anos, Hessel, nascido em Berlim, mas de nacionalidade francesa, foi um dos autores da Declaração Universal dos Direitos Humanos, além de participante da resistência do nazismo e ao nazismo na França. Sua obra mais conhecida mundial é o livreto Indignai-vos, lançado em 2010. Justificando o título que deu ao seu livro, Hessel disse: "A minha longa vida deu-me uma série de motivos para me indignar".
Bem, naturalmente não vou aqui fazer uma análise filosófica da obra de Hessel, embora valesse a pena. Entretanto, quero trazer a força de sua frase para pensarmos juntos sobre a realidade que nos cerca mais de perto.
Pensemos no Brasil a partir de Hessel. Será que nós brasileiros temos motivo para nos indignarmos? Pergunto.
Evidentemente, em tempos ainda de lembrança do mensalão, nem tão distante assim do petrolão, que invadem, no plural, as nossas consciências a cada vez que ligamos a TV ou o rádio; ou passeamos pelas redes sociais e jornais, tomamos consciência dos níveis de corrupção que impregnam a realidade do nosso País; vivenciamos a nossa crise econômica sem precedentes, com 14 a 20 milhões de desempregados, com a economia praticamente estagnada, com uma classe média se esfacelando, com a perda da qualidade de vida da nossa população; vemos a crise se aproximando de cada lar; vemos a saúde inacessível para a maior parte da população; sabemos que nossos filhos não estão recebendo uma educação de qualidade e que a insegurança nos ronda a cada esquina.
E mais: enquanto, Pátria amada, tudo isso está acontecendo, vemos algumas das nossas autoridades como que brincando pelas redes sociais, atacando umas às outras. Dos Estados Unidos, um chamado "guru" – meu evidentemente não é e jamais será; eu nem o leio, porque meu masoquismo não chega a tanto – ataca as autoridades aqui estabelecidas, dá as cartas no setor mais crucial da gestão pública, que é a educação.
Obviamente, com essa relação macabra de lembranças, a resposta à pergunta que fiz é rigorosamente "sim". Temos todos nós razões de sobra para nos indignarmos.
A primeira abordagem, Presidente Heinze, que quero fazer me enche não somente de indignação, mas também de vergonha, gaúcho Luis Carlos Heinze
As mesmas mídias e redes sociais que anunciam um corte linear no orçamento da educação brasileira de forma indiscriminada trazem a seguinte manchete – prestem atenção, brasileiros e brasileiras: a Alemanha anuncia 160 bilhões de euros para universidades e pesquisa. O valor significa um aumento médio anual de dois bilhões de euros nos investimentos em ensino superior e nos centros de pesquisas durante o período de 2021 a 2030. A Ministra da Educação da Alemanha, Anja Karliczek, disse: "Estamos garantindo a prosperidade de nosso país".
De envergonhado, passei a indignado de novo, quando a Ministra disse, a alemã, que estava encerrando meses de debates entre o governo federal e os estados para definir o plano de investimentos no ensino superior da próxima década. Lá passaram meses discutindo e planejando para tomar uma decisão. Aqui, um ministro que não é da área da educação e tampouco tem educação, acaba de sentar-se na cadeira de ministro da mais importante pasta do Governo e decide, sem ouvir os secretários estaduais de educação, os reitores, os secretários municipais de educação, o Conselho Nacional de Educação, a comunidade científica nacional, que seria feito, simplesmente palavra dele, um corte nos recursos, ao que parece, sem nenhum critério aparente. Digo sem critérios porque não houve tempo de o Sr. Ministro colher dados, analisá-los, discuti-los com quem deveria discutir em tão poucos dias.
Aqui desta tribuna vislumbro as universidades brasileiras e a educação brasileira como um todo, mas me atenho – permita-me, Presidente – aos números da Universidade Federal de Goiás, o meu Estado, que é uma das 20 maiores do País.
Em nota, a Universidade Federal de Goiás informa que os 30% de corte no seu orçamento significam R$32 milhões e impactam...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... o funcionamento da instituição, comprometendo a continuidade de ações de ensino, pesquisa e extensão.
A Universidade Federal de Goiás, que teve os seus recursos cortados, formou, em 1981, a médica, pesquisadora e cientista Celina Turchi, que, em 2017, foi considerada, pela Revista Times, uma das cem cientistas mais influentes do mundo, pelo estudo que relacionou o zika vírus com a microcefalia e os índices de mortalidade infantil.
Concluindo, a Universidade Federal de Goiás, repito, que tem seu orçamento ceifado em R$32 milhões, oferece 75 cursos de mestrado e 44 de doutorado; o Hospital das Clínicas da Universidade realiza, anualmente, mais de 650 mil exames, atendendo a população de Goiânia e as cidades do interior do Estado de Goiás e, até, de outros Estados do Brasil; o Hospital procede, ainda, a 120 mil consultas e 19 mil internações pelo SUS; a UFG realiza, anualmente, mais de 2 mil ações de extensão, beneficiando mais de 500 mil pessoas; o alunado da universidade é de 30 mil alunos em 156 cursos de graduação. Últimas palavras.
Destaco, também, alguns números da educação nacional: o Brasil tem 95.772 docentes, sendo que 72% possuem doutorado, 20,8% possuem mestrado e 4,25% têm ao menos uma especialização.
Agora, saibam, senhora, senhor e Pátria amada, que, de cada real investido na educação no Brasil, R$0,18 ficam nas universidades. Isso é 18% para o ensino superior e 82% para a educação básica. E 70,2% dos graduados nas universidades federais vêm de famílias com renda per capita de 1,5 salário mínimo.
Com tudo o que disse, não estou concluindo que o Estado não deva planejar melhor o uso dos recursos públicos. Pelo contrário, a gestão pública tem o dever de empregar bem e planejadamente os recursos públicos, principalmente na educação. Mas, numa sociedade que se quer democrática, como a nossa, o Poder Público tem o dever de, numa situação como essa, em que se anuncia um corte orçamentário, vir a público e detalhar, centavo por centavo, por que está agindo desta maneira. A transparência deve ser o apanágio da Administração Pública.
O nosso escritor alemão Hessel disse também que acreditava na política, mostrando-se "convencido de que é preciso acreditar para não nos deixarmos desencorajar".
Fechando, eu, Jorge Kajuru, seu funcionário público, acredito na força do conjunto da sociedade. Cabe-nos a todos, na nossa indignação, zelar para que a nossa sociedade, nos seus fundamentos básicos, seja reconstruída e se mantenha uma sociedade da qual cada brasileiro se orgulhe. É para isso que fomos eleitos.
Agradecidíssimo, Pátria amada, Brasil. E fazer o bem faz bem, ou faz bem fazer bem. Se não puder amar o próximo, que, pelo menos, não o prejudique.
Presidente, na CPI de Brumadinho apenas dois Senadores estão presentes. Eu tenho que voltar.
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – São duas oitivas importantíssimas, mas retornarei aqui ao Plenário.
Mas, rapidamente, o Capitão Styvenson está aqui, pela minha visão, e parece-me...
Quem mais está aqui?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Humberto está ali, doutor, médico.
Eu quero lembrar Garrincha. Vocês dois são jovens, duas crianças... Copa do Mundo. Vicente Feola. Lembram-se do treinador? Lembra, gaúcho?
Numa preleção antes de começar o jogo, o Vicente Feola começou a falar com cada craque. Época de Garrincha, Copa do Mundo. Aí ele foi falando: "Lateral direito, faça isso; zagueiro, isso; volante, isso". Quando ele chegou no Garrincha (era o jogo do Brasil contra a Rússia), ele chegou no Garrincha e disse: "Garrincha, você vá à linha de fundo, faça isso, cruze, drible, tente, faça um lançamento, tenha certeza, alguém vai esperar a bola". Aí o Garrincha respondeu, Presidente: "Professor [para o Feola, Vicente Feola], por favor, o senhor combinou...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – "O senhor combinou isso com os russos?" O Garrincha brigou: "Porque o senhor está dando uma preleção aqui, mas o senhor combinou isso com os russos? Eles vão aceitar a gente fazer isso aqui tudo e ganhar o jogo?".
Então o que isso significa? Para perguntar respeitosamente ao Presidente deste Senado, que está em Nova York, Davi Alcolumbre. Ele declarou lá hoje, sabe o quê? V.Exas. aqui da galeria, que chegam agora, ele declarou que este Parlamento vai aprovar essa reforma da previdência. A pergunta que eu deixo no ar: comigo ele não combinou. Combinou contigo, Styvenson? Combinou contigo, Humberto? Combinou contigo, Senador gaúcho Heinze? Combinou com os senhores? Ele combinou com quem? Então é igual àquela do Garrincha quando perguntou para o Feola: "Combinou com os russos?". Nós aqui somos russos? Triste.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Kajuru.
Senador Styvenson, para uma breve comunicação.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Pela ordem.) – Isso.
Sr. Presidente, ontem eu subi aqui à tribuna – fui fazer uns esclarecimentos sobre a Operação Balcão, feita pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual, a Polícia Federal do meu Estado –, e durante a fala, retirei de documentos como esse que está na página do Ministério Público Federal...
Durante o meu pronunciamento, disse que pagamentos de propinas tinham sido feitos a quatro desembargadores. O que aconteceu? O Juiz Herval Sampaio Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados do meu Estado (Amarn), me enviou uma mensagem – agradeço a ele esse alerta – para que eu não fosse injusto, ou que não tratasse a todos na mesma vala, e que eu esclarecesse, através de nota que ele mandou para mim, o que é que realmente está acontecendo no meu Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ... em relação à corrupção dentro do TRE.
Então ele mandou para mim uma mensagem, na qual diz:
Caro Senador Styvenson Valentim, como é de conhecimento de V.Exa., o art. 120 da Constituição Federal estabelece que os tribunais regionais eleitorais se compõem, mediante eleição, pelo voto secreto de dois juízes dentre desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois juízes, dentre juiz de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou do Distrito Federal ou, não havendo juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; e, por nomeação pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça. Todos eles servirão por dois anos, no mínimo, salvo motivo justificado, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (art. 121, §1º da Constituição).
No caso da operação Balcão, referida por V.Exa. [no caso, eu] em pronunciamento [ontem, aqui] no Senado, estão sendo investigados dois ex-juízes do TRE, os quais exerciam mandatos do ano de 2014, na qualidade de juristas, justamente por nomeação pelo Presidente da República, tratando-se, dessa forma, de advogados, que inclusive, diferentemente dos demais membros (desembargadores, juízes e juízes federais), podem advogar, exceto [...] [a própria Justiça Eleitoral, e contra a Fazenda Pública durante os seus respectivos mandatos].
Então, Sr. Presidente, queria deixar isso aqui esclarecido, porque a nota... Agora, eu expliquei para ele também que eu tirei desse documento do Ministério Público Federal, em que a denúncia faz referência a quatro desembargadores.
Mas eu creio que está esclarecido. Eu entendi.
Ontem foi foco de meu pronunciamento falar de corrupção e transparência, de limpeza no nosso País, começando pela Justiça. Acho meio contraditória essa indicação desses advogados na função de juiz eleitoral, por dois anos, e ainda terem essa permissividade, essa competência ou essa capacidade de advogar. O que ficou claro foi isso.
O tema ontem foi mais para não parar esse tipo de operação. Dar continuidade ao tipo de operação de investigação, trazendo aqui agora, através do Herval Sampaio, da Amarn, esse esclarecimento de que não são quatro desembargadores: são dois juízes nessa categoria.
Obrigado pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Luis Carlos Heinze. Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Obrigado, Senador Styvenson.
Eu queria cumprimentar os alunos aqui do curso de altos estudos das Forças Armadas, estagiários da Escola Superior de Guerra. Sejam bem-vindos, senhoras e senhores que estão presentes conosco hoje aqui.
Dando sequência, passo a palavra ao Senador Humberto Costa, do PT, de Pernambuco.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, os que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, como sempre peço liberdade e justiça para o Presidente Lula. Lula Livre!
Sr. Presidente, o Brasil está perplexo com a escancarada revelação feita pelo Presidente da República, no último domingo, sobre a negociação envolvendo um dos mais elevados cargos da República, o de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Houve uma confirmação, feita ao vivo por Jair Bolsonaro, de tudo aquilo que nós já denunciávamos: a de que Sergio Moro fez uma transação política para emprestar ao novo Governo o prestígio público que amealhou como juiz da Lava Jato em troca de uma cadeira no STF. Um balcão armado enquanto ele vestia uma toga, com a qual perseguiu adversários e criou as condições decisivas para interferir no resultado das eleições e assegurar a vitória de Bolsonaro.
O próprio Vice-Presidente, Hamilton Mourão, já havia reconhecido que essas negociações se deram ainda no período eleitoral, estimulando o então juiz a agir mais ativamente em favor do futuro chefe, com a finalidade de lhe entregar o trabalho prometido.
Foi assim, por exemplo, com a fantasiosa delação de Antonio Palocci, sem qualquer validade jurídica até hoje e vazada criminosamente pela 13ª Vara Federal de Curitiba na campanha, com a finalidade exclusiva de prejudicar a candidatura do PT, um presente sob medida do Juiz Moro em busca de se tornar o Ministro Moro.
Terminada a eleição, o juiz abandonou 22 anos de magistratura, o que lhe assegurava vitaliciedade, para virar funcionário de Bolsonaro como Ministro da Justiça e da Segurança Pública, cargo do qual é demissível a qualquer tempo, sem precisar de motivação. As vísceras dessa negociação agora ficaram expostas. Todos ficamos conhecendo os detalhes dessa transação havida por baixo da toga.
O ex-juiz está nu. Fica evidenciada sua deliberada militância política durante todo esse tempo em que destroçou a Constituição para perseguir e condenar injustamente o Presidente Lula.
Se alguém ainda tinha alguma dúvida, a confissão do Presidente joga luz sobre todos esses fatos. Houve uma espécie de transação comercial, uma espúria promessa de compra e venda de uma cadeira do Supremo Tribunal Federal que fere de morte os processos presididos por Moro envolvendo Lula.
O juiz ávido por condenar um homem com base não em provas, mas em convicções, é o mesmo que, como ministro, silencia sobre o esquema de candidaturas laranjas operado pelo partido do Presidente a que serve. O juiz que condenou Lula por fato indeterminado é o mesmo que se omite diante de incontáveis denúncias de corrupção e associação com milícias de integrantes deste Governo.
O juiz que encarcerou o candidato líder em todas as pesquisas para retirá-lo do processo eleitoral é o mesmo que, como ministro, divide a mesa do primeiro escalão com colegas que confessaram a prática de caixa dois e até com ministro acusado de ameaçar de morte uma Deputada Federal que o denunciou por esquema de laranjas do fundo eleitoral.
A toga caiu. E o que restou não foi um super-herói. O que restou foi um cidadão que posou durante anos como paladino da moralidade e acabou descoberto como alguém que abaixa a cabeça na esperança da recompensa prometida.
Moro não negociou no mercado clandestino só o cargo de juiz e o seu prestígio político: ele vendeu a própria reputação, que manchou indelevelmente quando essa trama sórdida foi denunciada pelo próprio negociador, o Presidente da República.
É por isso que aceita as constantes desautorizações que sofre; é por isso que fecha os olhos diante de tantos problemas; é por isso que hoje está, na prática, preso. Está preso ao próprio compromisso que assumiu. Se abandonar esse Governo incompetente, não terá mais a vaga do STF nem poderá voltar ao cargo de juiz. Jogou alto e, agora, só lhe resta continuar a servir ao Governo de Bolsonaro e fazer vista grossa a tudo de ruim que acontece neste Governo.
Sua passagem pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública é pífia. Não há projetos, não há políticas públicas, nem mesmo a indicação de uma conselheira suplente ele teve poder de fazer. Nada! Até agora, a sua atuação se resumiu à apresentação de um pacote midiático, copiado e colado de outro projeto apresentado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
E por que essa gestão tão nula? Por um motivo simples: Moro não tem interesse nessa gestão. Está sentado na cadeira de Ministro à espera de realizar um projeto político e pessoal, que é ser indicado pelo Presidente da República para a próxima vaga que abrir no Supremo Tribunal Federal. É lastimável!
As sentenças condenatórias de Lula, por isso tudo, precisam ser imediatamente anuladas pelo Poder Judiciário, e Sergio Moro deveria ser investigado pela sua conduta de negociar a liberdade de um indivíduo em troca de um cargo público.
Quando nos lembramos do juiz de ontem...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... implacável com a corrupção, e vemos o Ministro inerte e silente de hoje, integrante de um Governo ferido por todos os lados, fica evidente que esse é um acordo em que foi negociado um prêmio da Mega-Sena, como o próprio Moro definiu uma vaga no Supremo.
Se tivesse o mínimo de discernimento, Moro deveria juntar a sua dignidade, a que lhe restou, e pedir demissão, depois de ter sido submetido a tamanha humilhação por Bolsonaro. Deveria voltar para casa, quem sabe, um novo concurso, recomeçar a carreira, enfim, fazer algo diferente do papel...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... que neste momento cumpre.
Vou concluir.
Ficou feio, e não sou eu apenas quem está dizendo, seguir como Ministro da Justiça enquanto adula o Presidente em busca de uma vaga no STF. Tenha a altivez de entregar o comando da Justiça e da segurança pública a alguém que queira realmente contribuir com essa área, uma área de que o Brasil tanto precisa, e que possa tomar um novo destino, talvez o de ser político – que na prática já o é –, criando o partido da Lava Jato, que já estrearia nas próximas eleições cheio de candidatos do Judiciário, do Ministério Público, da PF, para ser submetido diretamente ao escrutínio do povo, sem a necessidade de ficar negando essa vontade, como sempre fez por baixo da toga.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.
(Durante o discurso do Sr. Humberto Costa, o Sr. Luis Caros Heinze, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Styvenson Valentim.)
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Humberto, perdão por não estar observando o tempo.
Agora, com a fala, o Senador gaúcho Heinze.
Logo em seguida, o Senador Plínio.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Senador Styvenson, do Rio Grande do Norte, eu sou Senador do Rio Grande do Sul. O pessoal lá diz assim: "rigrandonorte" e "rigrandosul", não é? O pessoal do vosso Estado fala assim...
Senador Plínio, prazer...
Apenas para fazer uma colocação, nós tivemos, na semana passada, na cidade de Itaqui, a importante inauguração de uma empresa chamada Oryzasil.
Senador Styvenson, eu trabalho nessa agricultura há 45 anos e, quando eu me elegi Deputado, em 1999, eu fui demandado pela Associação dos Arrozeiros de São Borja – Moarei Mezzomo – e também pela Agência de Desenvolvimento de São Borja – o Rangel, José Francisco Rangel –, para que a gente pudesse trazer um especialista de São Paulo, da USP, o Prof. Milton José de Souza.
Então, eu proporcionei a ida desse engenheiro, porque ele falaria sobre as propriedades do arroz, mas, principalmente, da casca do arroz. E, naquele momento, nós convidamos as indústrias de São Borja, Itaqui, Uruguaiana, Alegrete, Rosário, São Gabriel, Dom Pedrito, Bagé, daquele canto do Rio Grande do Sul, fronteira oeste de Campanha, e os industriais ficaram maravilhados com a fala do nosso engenheiro, professor da USP, em que ele falava que nós poderíamos gerar energia com a casca de arroz – e outros subprodutos também ainda poderiam sair, como fertilizantes, sílica, enfim.
E eu, como fui Prefeito de São Borja, de 1993 a 1996, sentia e via o dano ambiental causado quando as indústrias de São Borja jogavam aquela casca de arroz na periferia das cidades. Eu, semanalmente, recebia denúncias, no meu gabinete de Prefeito, das famílias que, queimando a casca de arroz, aquela fumaça – e não só a fumaça, mas a cinza – invadia as casas nas periferias da cidade. Então, nós, muitas e muitas vezes, fomos incomodados por essa situação. E não só São Borja, mas toda a região produtora de arroz, que é toda a metade sul do Rio Grande do Sul, não apenas São Borja ou a fronteira oeste, mas toda a metade sul do Rio Grande do Sul.
A partir daquela iniciativa... Eu quero aqui chamar a atenção para a empresa Camil, que é uma empresa de Itaqui: eles compraram aquela ideia. Jairo, que é o seu proprietário, comprou a ideia e – isso era 1999 –, no ano de 2000, instalou a primeira planta de produção de energia, 4MW, através da casca de arroz. Mas ficou uma pendência, que era a questão específica da sílica. Outras tentativas foram feitas por outras indústrias. E, a partir daquela nossa iniciativa, Senador Plínio, de 1999, nós já devemos ter 40MW só com queima da casca de arroz no Rio Grande do Sul e podemos chegar a 100MW, 150MW com a produção de arroz que nós temos lá. Então, há o arroz e esse subproduto, que é a casca, que fornece energia, quer dizer, está-se produzindo energia através da casca de arroz.
E havia o mistério da sílica. Aí a razão dessa inauguração que ocorreu na semana passada. O Prefeito da cidade, Jarbas Martini, recepcionou, já há algum tempo, o grupo alemão MPC. Nesse grupo, nós temos aqui o Dr. Axel Schroeder, que é o Presidente, o Stefan e o Albert Ramcke, três alemães. Na negociação que fizeram, tivemos um projeto... E aqui eu quero saudar o químico, o engenheiro de Tubarão, Santa Catarina, Marcus Vinicius Campos Souza. O que nós estamos vendo é a capacidade da tecnologia brasileira, de brasileiros como o engenheiro Marcus Vinícius Campos Souza, a quem quero cumprimentar pela invenção: hoje, temos patenteada a primeira sílica orgânica, porque ela sai da casca do arroz, da cinza da casca do arroz. Então, esse é um invento que foi patenteado, inclusive, nesse recurso, há parte de recursos próprios da empresa e há parte também da Finep. E estava lá o André Godoy e também o Henrique Vasquez, representando o Ministério da Ciência e Tecnologia. Com recursos que a Finep financiou de 24,5 milhões, parte a fundo perdido, parte a empresa colocou, tivemos lá, então, essa instalação da primeira planta de fábrica de sílica orgânica, que vai ser utilizada. Lá nos Estados Unidos, por exemplo, há o Vale do Silício. Agora, nós estamos produzindo sílica que sai da casca de arroz. Então, já temos o primeiro produto, que é a energia, e agora temos o segundo produto, que é a sílica, cuja fábrica começou a funcionar na semana passada, na cidade de Itaqui, lá no Rio Grande do Sul.
Nós temos três grandes indústrias em Itaqui: Camil, Josapar e também a Raroz. Então, já pedi a eles que procurem fazer um entendimento para que possam, de uma certa forma, juntar os esforços da produção dessas três indústrias, que beneficiam arroz no Município de Itaqui, e, a partir daí, produzir energia em comum, produzir sílica em comum. Podemos produzir uma grande quantidade de sílica, falando em Itaqui, que é um polo de beneficiamento. Depois, há São Borja, Uruguaiana, Alegrete, São Gabriel, Rosário, Dom Pedrito, Bagé e, indo para a metade sul, Pelotas, Camaquã. Enfim, toda a região produtora de arroz vai ter essa oportunidade. Então, é uma oportunidade que se abre. Há 20 anos, quando nós trouxemos esse engenheiro, ele dizia: "Um dia quem sabe o arroz seja subproduto da casca". Todos nós consumimos arroz do Brasil inteiro; de norte a sul do Brasil se consome. Agora, nós vemos mais uma alternativa: primeiro, energia através da casca; depois, dessa cinza, a sílica, que pode ser utilizada para pneus e tantas coisas mais. Essa sílica vai ser usada a partir dessa planta. Cumprimento, em primeiro lugar, nosso engenheiro Marcus Vinicius Campos Souza, que foi o inventor da ideia, engenheiro de Tubarão, Santa Catarina, que hoje é sócio dessa empresa com os alemães, com esse grupo alemão que instalou a primeira planta piloto na cidade de Itaqui, lá no Rio Grande do Sul. Nossos cumprimentos também ao Ruy Irigaray, Deputado Estadual e hoje é Secretário de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul e esteve presente nesse evento.
Foi um grande evento de uma coisa que nós idealizamos e sonhamos em 1999, hoje dando frutos e resultados, sempre atuando no interesse do Rio Grande do Sul, em especial da fronteira oeste, em especial da nossa região da metade sul do Rio Grande do Sul, que é das regiões mais pobres do Estado e tem essa oportunidade de ter agora a produção de sílica, depois da produção de energia. Então, isso é extremamente importante.
Segundo, nós estamos agendando uma reunião com o nosso Ministro de Minas e Energia nos próximos dias, estamos definindo uma agenda, pois um fundo espanhol quer fazer investimento no Brasil. Especificamente, o engenheiro Lori Giombelli tem trabalhado muito essa questão. É uma tecnologia de um professor de uma universidade do Maranhão.
Veja que nós temos cabeças. Estou falando de Santa Catarina: esse engenheiro que produziu a sílica. Estou falando, agora, de um engenheiro do Maranhão, professor de uma universidade do Maranhão, próximo lá da terra do Senador Plínio, que está com a tecnologia para que nós possamos produzir energia através do lixo, lixo que sai da cidade, que é um problema sério hoje.
Há já quatro projetos aprovados. Um, o licenciamento ambiental de um projeto do Rio Grande do Sul: os Municípios de Panambi e Condor serão sede, âncora de 27 pequenos Municípios ao seu redor, que vão produzir 7MW através de lixo, lixo urbano que hoje é um estorvo, é um problema, inclusive, ambiental.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Também há dois projetos em São Paulo. E há também mais um projeto no Maranhão. São quatro projetos que um fundo espanhol, Indico... Inclusive, estamos conversando com nosso Ministro de Minas e Energia para que receba, no final ainda deste mês, o CEO desse fundo, que virá, com o professor dessa universidade, com os engenheiros, enfim, para mostrar esses quatro projetos. São pilotos de uma tecnologia que qualquer país da Europa tem. E nós vamos fazer uma tecnologia brasileira, nossa, de um engenheiro do Maranhão – fabricamos já esses equipamentos aqui no Brasil –, produzindo energia através do lixo. Então, abre-se uma oportunidade.
Falei primeiro em energia através da casca de arroz. Estou falando agora em energia através do lixo urbano. Imaginem no Brasil, com esses mais de 5 mil Municípios, o potencial que se abre para a produção de energia.
Então, o Almirante Bento, nosso Ministro de Minas e Energia, estará recepcionando esse grupo de empresários...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... brasileiros que querem fazer um investimento de quatro projetos piloto, pelos quais se abre a oportunidade para que depois mais possa ser feito.
Então, é o Brasil rico em energia: tem energia hídrica, energia eólica, energia solar, energia da biomassa da casca do arroz, energia do lixo. Também temos cavaco de madeira e tantas coisas com que nós podemos produzir, além do diesel, do petróleo que nós temos aqui no Brasil; além do etanol que nós temos aqui no Brasil de cana-de-açúcar e também do milho; além também do biodiesel que já estamos fabricando com derivados de soja.
Então, este é o Brasil que nós estamos trabalhando para que seja um país diferente.
Portanto, era este esclarecimento e esta fala, principalmente cumprimentando os itaquienses, que recebem esse benefício dessa primeira planta de sílica do mundo através de energia.
Senador Esperidião Amin, citava agora, do seu Estado...
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – ... de Tubarão, o engenheiro químico Marcus Vinicius Campos Souza, o inventor dessa tecnologia de tirarmos sílica da casca de arroz. É o primeiro projeto do mundo de sílica orgânica saída da casca de arroz.
O que nós temos no Rio Grande do Sul vai servir para o seu Estado, que também é um grande produtor de arroz. Há lá em torno de 150 mil hectares. As indústrias de Tubarão e de outras regiões em que há indústrias de arroz vão entrar na mesma esteira, produzindo energia, em primeiro lugar, da casca; e, depois, das cinzas, produzirão a sílica. O invento é de um engenheiro do seu Estado, este engenheiro a que me refiro mais uma vez, Marcus Vinicius Campos Souza, que é o inventor dessa tecnologia. Ele se associou a esse grupo alemão, e fizeram a primeira planta lá em Itaqui, no Rio Grande do Sul.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores.
Que seja gravado nos Anais da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – É interessante transformar o lixo em energia e em produto hoje que gera emprego e comércio.
Agradeço ao senhor por ter trazido essa informação.
O engenheiro do Maranhão está vindo aqui, não é? Porque eu já vi experimentos em São Paulo transformando lixo em gás, no caso, que foi comercializado para pessoas de baixa renda, para cozinhar.
(Soa a campainha.)
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - RS) – Não é apenas a produção do lixo. Há as cooperativas de reciclagem, em que vão trabalhar. São milhares de empregos que se abrem organizadamente para que os catadores de lixo façam a primeira parte. Não se excluem os catadores de lixo.
Então, este é o primeiro ponto importante: é uma oportunidade de organizar os catadores de lixo. Depois, há a produção de energia através do lixo. Mas será um grande trabalho também para os catadores. E tiram-se esses grandes lixões que temos hoje e os aterros sanitários, que são um problema ambiental em todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Então, parabéns aos engenheiros. Por isso é bom investir em educação. Por isso é bom!
Minhas continências – Capitão Styvenson – aos militares do Ministério da Defesa, alunos do curso de Altos Estudos das Forças Armadas, Estratégias, Escola Superior de Guerra.
Parabéns. Sejam sempre bem-vindos. Os militares aqui são sempre bem-vindos; todos, a população em geral.
Obrigado pela presença.
Sr. Senador Plínio, na tribuna agora.
Eu falei, Senador Heinze, da questão do lixo porque praticamente são toneladas de lixo produzidas neste País. Com certeza, é um problema para todas as cidades, de todos os Senadores, de todos Estados aqui. E pode virar uma solução de emprego e energia. Era o que eu estava querendo associar ao falar dos nossos engenheiros e de educação: que bom que houve investimento em educação e eles puderam trazer essa solução para a gente
Sr. Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente Styvenson, é um prazer falar sendo presidido pelo meu amigo, Senador do Rio Grande do Norte, vizinho da gente, Styvenson.
Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o assunto que vai agora permear, pelo menos por algum tempo, meu Presidente, será aquele assunto se o Coaf fica no Ministério da Economia, se fica no Ministério da Justiça. A Comissão Mista disse que ficaria no Ministério da Economia. Eu sou um dos Senadores que discordam. No meu entendimento, tem que ficar realmente no Ministério da Justiça, com o Ministro Sergio Moro. E quero dizer à população do Brasil que nos assiste agora que, quando houver debate e houver votação em Plenário, o meu voto, Styvenson, será para que o Coaf fique com o Ministro da Justiça.
Falando no Ministro Sergio Moro, eu ouvi há pouco o discurso do Senador Humberto Costa. Respeito a opinião dele, pois é um dos bons Senadores deste Senado; respeito a opinião, mas discordo. O Ministro Sergio Moro está acima de qualquer suspeita. E, se for indicado a Ministro do Supremo, se vai ser ou não, vai depender deste Senado. O Senado é que deve votar isso. Essa é uma questão que vai ser discutida para o ano.
E já existe um movimento partindo de alguns políticos que formaram o centrão: criaram o que a gente está chamando de a PEC da superbengala, passando a idade de 75 para 80 anos. Enquanto que aqui, meu Presidente... E hoje eu vou apresentar, durante a Ordem do Dia, um requerimento para que saia, para que seja deliberada, enviada para a Ordem do Dia aquela nossa PEC que estabelece oito anos para o mandato de um ministro do Supremo. É oportuna. Já está aí há mais de um mês esperando e é oportuna no momento em que o centrão fala nessas coisas.
Mas, Presidente, meu bom Senador, meu filósofo Senador Esperidião Amin, que já foi Governador e é um dos mais experientes aqui, com quem eu gosto sempre de trocar ideias, todos nós constatamos que o excesso de impostos cobrados pelo Governo e os juros altos cobrados pelos bancos impedem a criação de novos empregos. Eu acho que já é hora de a gente falar da reforma tributária.
Eu acho que mais do que... A reforma da previdência está sendo discutida, vai ser aprovada com muitas mudanças, mas a reforma tributária se torna importante. Por que eu digo isso, Styvenson? Os impostos são um mal necessário, mas eles são mal administrados, são mal empregados. E a população, que paga impostos desiguais e injustos, não tem em troca os benefícios e se sente mal por isso.
Com a reforma tributária, nós poderíamos, por exemplo – pegando o gancho do Presidente Bolsonaro, que acaba de anunciar que vai até reduzir a alíquota do Imposto de Renda –, congelar os impostos incidentes, principalmente na alimentação. Congelávamos por algum tempo para permitir que os menos abastados, que o trabalhador, que gasta hoje 30% de seus rendimentos com alimentos, pudesse sonhar em comprar outras coisas, pudesse sonhar em ter alguma coisa que não fosse só da sua necessidade.
E, mais uma vez, por que eu falo isso, meu Presidente? Porque, assim que cheguei a este Senado, apresentei um projeto que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e altera uma lei para estender aos alimentos que especifica, a redução nas alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização do mercado interno – principalmente na questão de alimentos como a farinha, o leite fermentado, o queijo, o soro de leite fluido, massas alimentícias, peixes, e assim vai.
Esse projeto já está tramitando na CAE. Tem, parece-me, a relatoria da Senadora Leila. E a gente tem que começar a discutir essas coisas enquanto não chega lá a reforma tributária.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as famílias de baixa renda – olhe só, Styvenson – gastam 93% de seus rendimentos com despesas de alimentação, habitação, aluguel, transporte e saúde, entre outros, sendo que 30% são só para alimentação.
Achamos que, congelando esses impostos, esses tributos que incidem na alimentação, nós vamos estar colaborando. É mais dinheiro... "Mais" é muito, não é? Dizer que sobra. Mas a pessoa vai ter dinheiro no bolso para realizar alguns de seus sonhos, e ter dinheiro no bolso, claro, é melhor para todo mundo.
Então, a gente está aqui também, da tribuna, Presidente, pedindo, cobrando que esse projeto ande, para que a gente possa discutir, para que a gente possa votar.
Eu dizia, há pouco, Styvenson, lá, com o Anastasia, com o Serra, com o Rocha, com o Tasso... Nós falávamos, ainda agora, que é bom no Parlamento, nesse exercício diário, votar: votar sempre toda e qualquer questão trazida a esta Mesa, trazida a este Parlamento, para que não fiquemos engavetando as coisas, que demoram anos e anos para serem colocadas em prática.
Então, resumindo, esses impostos achacam, humilham mesmo, porque, muitas vezes, roubam a dignidade, porque você não tem dinheiro para nada, apenas para, quando muito, tentar comer, tentar sobreviver. É chegada a hora de uma reforma tributária neste País. Repito: o excesso de impostos cobrados, os juros altos de bancos impedem a criação de novos empregos e tiram a nossa condição de cidadão. Muitas vezes nos roubam a condição de cidadão, a condição de cidadã.
A ideia, portanto, é congelar os impostos: que esses impostos sejam congelados para que aqueles alimentos mais comuns, como – repito aqui – a farinha, o feijão, o arroz, possam chegar com mais facilidade à mesa da família brasileira, do trabalhador brasileiro, que vê, a cada dia, cada vez mais, seu poder de compra, mesmo de suprir as necessidades básicas, ser trucidado, ser aniquilado.
Voltando ao Coaf, eu acho que tem que voltar e vai voltar para este Plenário. Vou reiterar, porque a TV Senado é acompanhada por milhares e milhares de pessoas, que se renovam a cada período: saibam que neste Senado existem muitos Senadores que vão votar em Plenário para que o Coaf volte e fique sob os auspícios do Ministério da Justiça, com o Ministro Sergio Moro, a quem – vou repetir aqui – eu presto homenagem por entender que ele prestou um grande serviço ao País. E entendo que, ao dizer que o Ministro Sergio Moro merece o nosso respeito, eu estou traduzindo o sentimento nacional de que esse Ministro, outro dia juiz – se vai ser Ministro do Supremo ou não é uma questão de futuro –, merece todo o nosso respeito, sim, e todo o nosso apoio, inclusive naquela Lei Anticrime, que já está tramitando e que a gente vai discutir e, com certeza, vai aprovar.
Portanto, Senador Randolfe, que nos prestigia agora neste momento do dever de casa, e Senador Styvenson, em resumo é isto: ser solidário ao Ministro Sergio Moro no sentido de que ele tem todo o direito de querer para o Ministério da Justiça, de chamar para o Ministério da Justiça o Coaf. E ele vai ter, de nossa parte e de algumas dezenas de Senadores aqui, o apoio para que o Coaf volte para o Ministério da Justiça.
Chegou a hora! Enquanto se discute a reforma da previdência, enquanto o centrão apresenta o projeto da superbengala, nós temos que avançar. Enquanto a reforma tributária não vem, que façamos nós algumas leis que possam beneficiar diretamente a população que espera, que precisa, que ainda acredita em cada um de nós. E essa esperança, esse acreditar e essa espera só nos dão a responsabilidade de suprir o vácuo. Enquanto o Executivo não trata da reforma tributária, tratemos nós de algumas leis para beneficiar a população.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Senador Plínio, fiz uma consulta rápida aqui com o Senador Randolfe: o senhor não está só, não, viu? Nós estamos juntos na mesma ideia de que o Coaf tem que ficar com o Ministério da Justiça.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Mas foi o que eu disse há pouco. Eu falei: como nós, há dezenas de Senadores aqui que comungam dessa ideia. E, quando eu disse "dezenas", eu olhava para os senhores dois, que estavam aí falando de algo importante.
Mas, com certeza, eu disse aqui ao Brasil todo e falei em voz alta: acreditem em nós! Aqui há dezenas que querem isto e haveremos de devolver o Coaf ao Ministério da Justiça, traduzindo assim a vontade da população brasileira, da maioria da população brasileira, que acredita, que continua acreditando no Ministro Sérgio Moro. Foi o que eu disse.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – E é isto que eu estava pensando: mesmo que haja partidos diferentes, cabeças diferentes, pessoas que pensem um pouco não tão igual, em pontos de interseção, como o combate à corrupção, como querer o melhor para a população, como a gente estar preocupado justamente em dar essa resposta para as pessoas, aqui há pessoas boas, que querem o melhor para o País. É esse nosso ponto comum.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – O Senador Randolfe e o Senador Styvenson são dois desses Senadores aos quais eu me referi há pouco.
O SR. PRESIDENTE (Styvenson Valentim. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – Ah, obrigado.
Agora vou ter a honra de ouvir o Senador Randolfe. E o senhor vai fazer a honra de se sentar aqui do meu lado para ouvi-lo.
Pena que não vai poder ir ao evento que eu estou programando no Rio Grande do Norte.
O senhor quer assumir?
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Fora do microfone.) – Não, não quero. Se tu quiseres ir...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para discursar.) – A honra, Senador Styvenson, é toda minha de estar neste Plenário, ladeado de dois queridos amigos que a política, que o Plenário do Congresso, do Senado, que a vida me proporcionou: o Senador Plínio e meu querido amigo o Senador Styvenson.
De público aqui, logo peço desculpas. O Senador Styvenson me convidou... Desculpas e cumprimentos.
Cumprimentos, porque V.Exa. já completa cem dias de um belo mandato que tem feito aqui. Tenho certeza: o eleitor potiguar não tem razões para se arrepender das escolhas que fez na última eleição de outubro.
As desculpas agora são porque V.Exa. me convidou para um debate importante sobre um tema de que eu tenho cuidado, que eu tenho acompanhado, que é a questão da reforma da previdência. Lamentavelmente, na data proposta, dia 31 de maio, estarei em um compromisso já assumido no meu Estado: a realização do encontro transfronteiriço com a autoridade da Guiana Francesa. Somente isso me impede. Aliás, não é nenhum esforço ir à bela Natal e ter a acolhida de V.Exa. Não seria nenhum esforço. Na verdade, quem perde em não estar presente, em virtude de compromisso assumido, sou eu.
Mas, Presidente Styvenson, Senador Plínio, senhoras e senhores, eu ocupo a tribuna aqui para fazer um convite a todos os lutadores pela educação de todo o País. As declarações e as medidas recentes do Governo Bolsonaro e as declarações recentes do Ministro da Educação conseguiram trazer de novo à cena política do País o movimento estudantil.
Na última semana, o Sr. Ministro da Educação fez uma série de declarações desastrosas. Primeiro, disse que as universidades eram palco de balbúrdias no País; depois, disse que três universidades ideologicamente escolhidas – UnB, Universidade Federal Fluminense e Universidade Federal da Bahia – teriam seus recursos cortados. Como se não bastasse isso, ele deu um passo adiante e aí disse que todas as universidades, que, segundo ele, são palco de balbúrdias no País, teriam seus recursos cortados. Aqui no Congresso, em depoimento na Comissão de Educação, ele foi mais adiante e disse que as universidades brasileiras só serviam para balbúrdias, para drogas, esquecendo algo básico, elementar: é das universidades brasileiras que vêm 90% do conhecimento científico do País.
O Ministro da Educação, assim como o seu chefe, o seu patrão, o Presidente Bolsonaro, tem uma distância enorme de números. Declarou que o custo de uma criança numa creche era dez vezes menor do que o custo de um estudante universitário. Essa declaração não resiste a uma análise pormenorizada simples. O custo, na verdade, é de cinco para um, além de ser um absurdo a comparação. Não há como se comparar a pesquisa de um estudante universitário que está pesquisando o desenvolvimento de física nuclear ou de um estudante universitário da Universidade Federal do Rio de Janeiro que está pesquisando a resolução de males para a humanidade, como a doença de Alzheimer, com o estudo de uma criança, por mais meritoso que seja, mantida numa creche. Então, não justifica!
Hoje, da reunião do Conselho Superior, Senador Lucas, da Universidade Federal do Amapá, recebemos informações de que, devido aos cortes na Universidade Federal do Amapá, a manutenção do orçamento da Universidade Federal... A Universidade Federal do Amapá só terá condições orçamentárias de se manter até julho. A situação, então, é claramente dramática nas universidades brasileiras.
Abro só um parêntese, porque, sempre que há uma ilustre personalidade no Plenário, a gente tem que destacar a presença aqui. Então, eu queria cumprimentar o atual Governador do Estado de Goiás, meu querido amigo Governador Ronaldo Caiado, que faz muita falta como Senador aqui desta Casa. É sempre um prazer recebê-lo aqui no Plenário do Senado. Faço questão de interromper o discurso só para fazer esse cumprimento ao querido Governador Ronaldo Caiado, ex-Deputado, ex-Senador, que muito nos honra.
Mas eu ia dizendo, então, que qualquer lógica simples não resiste, não sustenta qualquer comparação. É por isso que, nas últimas semanas, a juventude brasileira ocupou as ruas e as universidades em mobilizações, porque compreendem que existe uma tarefa histórica: ser vanguarda na construção de uma saída independente junto aos trabalhadores, contra as ameaças à educação e contra o que representa a proposta de reforma da previdência, contra a qual nós não somos; nós somos contra proposta de reforma da previdência que tira direitos dos mais pobres. Eu não sou favorável e nós da Rede Sustentabilidade não somos favoráveis a uma proposta de reforma da previdência que acaba com Benefício de Prestação Continuada, que acaba com aposentadoria rural, em um país com as desigualdades que o Brasil tem. E, se essa reforma for aprovada, o transformará no mais desigual da América Latina.
Voltando à mobilização pela educação, esse início de mobilizações em todas as universidades ficou conhecido pela sigla 15M. A origem desse movimento é a mesma do movimento dos indignados na Espanha. Na Espanha, o movimento reuniu milhares de espanhóis nas ruas em 2011, em uma época em que se enfrentava uma taxa de mais de 20% de desemprego e a ofensiva de políticas de austeridade. Tal qual na Espanha, a realidade muito parecida se repete no Brasil.
No último período, nós tivemos um crescimento, nós saltamos de 12 milhões de desempregados para quase 12,4 milhões de desempregados – já temos quase 400 mil desempregados na conta do Governo do atual Presidente Jair Bolsonaro. Esse crescimento do desemprego não é... É óbvio que todo desemprego não é responsabilidade do Governo atual, mas a erradicação do desemprego não foi medida, não foi tomada a prioridade devida nesses primeiros meses do ano. O próprio mercado já rebaixou a expectativa de crescimento da economia brasileira em pelo menos quatro vezes no começo deste ano.
É este quadro que o País atravessa: um quadro de políticas de austeridade que retiram direitos e um quadro de ofensiva contra a educação. Como eu já disse, a proposta apresentada pelo Presidente da República, a proposta apresentada pelo Sr. Paulo Guedes mira e visa tirar direitos somente dos mais pobres – 80% da proposta atingem os mais pobres. Nós temos os números para confrontar com os números apresentados pelo próprio Ministro da Economia.
Na semana em que o Brasil anunciou a retirada, o corte que o Ministro da Educação cinicamente veio tratar aqui como sinônimo de contingenciamento, na mesma semana em que foi anunciado o corte de 30% dos investimentos em educação, a Alemanha anunciou 160 bilhões de euros em investimento em universidades e pesquisas.
O atual Presidente da República e o Sr. Ministro da Educação...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... no mesmo período, anunciaram cortes que vão de 12,79%, que é o caso da universidade do meu Estado, a Universidade Federal do Amapá – repito que hoje, em reunião do Conselho Superior da universidade, já foi anunciado que, em julho, a Universidade Federal do Amapá corre o risco de parar –, a 52%, que é o caso da Universidade da Bahia, em relação à qual me parece que o Ministro da Educação tem uma espécie de fetiche, porque onde acha que paira algum espectro comunista... Porque tudo o que é oposição a este Governo é comunista, tudo o que é oposição, não importa de qual conotação ideológica seja a oposição, eles têm uma generalização abrupta, cruel. É coisa daqueles que são inspirados por um astrólogo lá da Virgínia, chamado Olavo de Carvalho. Na Universidade da Bahia, então, o corte foi de 52%. O bloqueio de verbas para a educação totalizou R$2,51 bilhões, 28,46% dos R$7,2 bilhões anteriormente previstos na Lei Orçamentária.
Então, não é algo à toa, não é algo desconectado. O corte na educação tem um fundo ideológico, tem um fundo de maldade, tem um objetivo claro: retirar os investimentos em educação em ensino superior por, claramente, o Governo ter uma perseguição ideológica em relação a este. E isso faz parte de uma estratégia deliberada.
O Ministro da Educação, talvez ao contrário do que ele veio dizer aqui ao Senado... Ele veio aqui ao Senado dizer que seria o mais preparado Ministro dos últimos 14 anos. Eu até respondi a ele dizendo que eu queria ter a autoestima que ele tem. Com uma autoestima dessa, imagina onde cada um de nós de nós iríamos. E, na prática, é o inverso, porque quem confunde Kafka com cafta, quem vê comunismo em tudo quanto é lugar, quem não consegue fazer uma regra de três simples é o inverso disso. O Ministro está despreparado. Quem ofende os baluartes, os três grandes da educação deste País – Anísio Teixeira, Darcy Ribeiro e Paulo Freire – não está à altura do posto que já foi ocupado por Darcy Ribeiro, que é o posto de Ministro de Estado da Educação.
Aí, esse Ministro, aqui no Congresso, vem fazer chantagem com os Parlamentares. Ele fez chantagem aqui com os Parlamentares, e o Ministro da Economia, nesta semana, fez chantagem também. É tudo ou nada para aprovar a reforma da previdência. O Ministro da Educação vem aqui e diz: "Nós teremos o dinheiro de volta depois que aprovar a reforma". Ora, Sr. Ministro, Senhor Bolsonaro, Sr. Paulo Guedes, vão fazer chantagem lá no inferno, com o perdão da expressão. Vão fazer chantagem em outro lugar; aqui no Congresso Nacional, não. Eu sei que existe também o fetiche de provocar Congressistas, de provocar e desmerecer o Parlamento, mas aqui não é lugar de fazer chantagem. E nós da oposição, nós Parlamentares não aceitaremos chantagem, e a sociedade brasileira não aceitará chantagens. O Sr. Paulo Guedes faz essa chantagem prometendo que a reforma previdenciária e, depois, a reforma tributária serão a panaceia de todos os males, farão a economia voltar a crescer, recuperarão os empregos no País.
Eu já vi esse filme, Senador Plínio. Eu me lembro de que aqui, neste Senado, há dois anos, vieram com uma tal reforma trabalhista. Rasgaram a Consolidação das Leis do Trabalho, acabaram com um conjunto de direitos trabalhistas. E o que aconteceu um ano depois? Aumentou o desemprego. Então, essa história de que se tem de aprovar reformas para o mercado e que, assim, a economia volta a crescer nós já vimos com a reforma trabalhista, e não deu certo.
E nós aqui da oposição não estamos dizendo que somos contra reformas. Queremos reformas, mas reformas que não sacrifiquem mais o povo pobre e trabalhador do País. Quem tem sido sacrificado com o não crescimento da economia brasileira, com a retração da economia, quem tem estado à mercê do desemprego têm sido os mais pobres.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Têm sido única e exclusivamente os mais pobres. Então, não vamos aceitar aprofundar o fosso que existe entre ricos e pobres no Brasil. Repito, somos o quarto país mais desigual da América Latina. Se esse modelo deles for aprovado, nós seremos o mais desigual.
E, neste cenário – e falo isso para concluir, Senador Plínio, Presidente em exercício agora da Casa –, é esse quadro devastador que tem o Brasil. É neste quadro que amanhã a juventude brasileira, os professores, os trabalhadores irão às ruas. E deixe eu lhe dizer que há muito tempo eu não via uma preparação de manifestação como eu tenho visto nesses dias que antecedem o 15M. Têm havido mobilizações por todo canto.
Amanhã, no meu Estado do Amapá, a concentração será às 15h, na Praça da Bandeira, local e palco das grandes manifestações no Amapá. No Amapá, às 15h, na Praça da Bandeira. Aqui, a concentração começará às 9h, na Esplanada dos Ministérios, na altura do Museu Nacional.
Eu tenho certeza de que amanhã vai ser um belo dia, o amanhecer de um belo dia de mobilização, para dizer ao Governo do Sr. Bolsonaro que os estudantes brasileiros, os professores, a comunidade universitária, os trabalhadores não aceitarão retirada de direitos. E, principalmente, eu posso falar aqui como professor que sou com muito orgulho... Aliás, é meu ofício, é minha profissão, é o que quero que esteja escrito sobre minha lápide ao terminar os meus dias. O posto, a condição de ser Senador, representante do povo amapaense passará; ser professor é a condição que sou.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E amanhã estarei, junto com os estudantes e professores, nas ruas, porque nenhum país democrático e civilizado pode aceitar que a educação seja colocada em segundo plano, seja tratada como balbúrdia. Aliás, a maior balbúrdia que existe hoje no Brasil é a existência do Governo Bolsonaro.
(Durante o discurso do Sr. Randolfe Rodrigues, o Sr. Styvenson Valentim deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Randolfe.
O seu discurso indignado traduz, acredite, o sentimento de todos nós que não compactuamos com o Governo ou o Ministro que joga, que brinca com o futuro da juventude. Um país, uma nação não se constrói sem pesquisa e sem conhecimento. Cortar verba de ensino e de educação não é a saída.
Meu nobre Senador Paulo Rocha, PT, do Pará, pode ocupar a tribuna pelo tempo necessário.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aqueles que estão nos ouvindo, aqueles que estão nos assistindo através dos órgãos de comunicação da Casa, senhores e senhoras, também venho falar sobre a questão da educação.
A que ponto nós chegamos no nosso País! Agora, o ataque é contra a educação. As universidades federais poderão terminar o ano sem nenhum recurso para custear as despesas mínimas do funcionamento da casa, do prédio, que são as questões básicas de manutenção, como água, como energia. Isso depois que o Ministro da Educação anunciou o tal do contingenciamento de recursos para três universidades federais, cujo critério – pasmem! – é estritamente ideológico. O Ministro disse que essas universidades, que figuram entre as 50 de mais prestígio na América Latina, promovem balbúrdia. Depois, quando houve reação da própria sociedade, estendeu esses cortes de ordem de cerca de 30% ao orçamento discricionário a todas as universidades e aos institutos federais.
No meu Estado do Pará, o contingenciamento atingiu todas as instituições federais de ensino superior: a Universidade Federal do Pará, histórica UFPA; a Universidade Federal do Oeste, fundada com o objetivo de ser um centro de excelência das questões da Amazônia, a Ufopa; a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, no centro de concentração das maiores riquezas do globo terrestre – é lá que se concentram as maiores reservas florestais, é ali que se encontra a maior reserva mineral do mundo: ferro, ouro, manganês, cobre, enfim, todas as riquezas de que a humanidade precisa –, a Unifesspa (Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará); e a Universidade Federal Rural da Amazônia, que é um centro de excelência de formação da área das riquezas da nossa floresta, da terra – é ali que surgiram grandes pesquisas do desenvolvimento rural, grandes conhecimentos, grandes cientistas –; e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Pará, que hoje está implantado em todo o interior do Pará, nas principais cidades.
De acordo com o Reitor da UFPA, Prof. Emmanuel Tourinho, caso o contingenciamento não seja revertido, a universidade não terá condições de fechar o ano com as contas em dia e todas as áreas de atuação da UFPA serão gravemente afetadas.
Darei também exemplo de outras instituições, como é o caso da Ufopa, primeira instituição federal de ensino superior, com sede em um dos pontos mais ricos e estratégicos da Amazônia, que fica no Município de Santarém. Em nota, a reitoria da Universidade esclareceu que o contingenciamento corresponde a 65% dos recursos para obras e 38% dos recursos para o funcionamento acadêmico e administrativo da universidade.
A partir de julho, segundo a reitoria, a universidade não terá como honrar todos os seus compromissos, como energia elétrica, serviço de limpeza, segurança, aluguéis. A Unifesspa é outro exemplo, tendo como importância fundamental na oferta de ensino público gratuito de qualidade ao povo do sul e sudeste do Pará, implantado numa das principais regiões mais ricas do Planeta, como já me referi à questão da abundância de riquezas a partir do subsolo, da concentração de minérios. A universidade informou que o bloqueio anunciado pelo MEC equivale a cerca de 40% dos recursos previstos para custeio e investimento das instituições em 2019.
Já a Ufra, referência na pesquisa e no desenvolvimento agrário e rural, em comunicado oficial, destacou que o bloqueio de recursos inviabilizará o funcionamento da universidade nos próximos meses. Vejam que absurdo. Serão comprometidos os pagamentos de contratos, do custeio mínimo do funcionamento da universidade: segurança, água, luz, capacitação de servidores, bolsa de pesquisa, extensão, que é própria da vocação daquela universidade, manutenção do hospital veterinário, manutenção de equipamentos laboratoriais e outras práticas.
O Instituto Federal, que possui 18 campi e oferta de 40 cursos técnicos, 29 graduações, 22 especializações, 4 mestrados e 208 formações complementares, esclareceu que, caso o contingenciamento não seja revertido, o instituto só terá condições de se manter até setembro, ressaltando que serão afetados os serviços básicos – pasmem! – de limpeza, água, luz, transporte, apoio aos alunos e servidores para os eventos e congressos.
Ao contrário, Deputado Padilha, do que indica a narrativa do Governo Bolsonaro, não se trata de remanejamento de recursos da educação superior para a educação básica, que estaria sendo priorizada. É mentira. O MEC também bloqueou R$2,4 bilhões da educação básica. Até mesmo a avaliação nacional da alfabetização, que era realizada pelo modo censitário, será realizada de modo amostral, o que prejudica a elaboração de um diagnóstico preciso sobre o processo de alfabetização das nossas crianças.
Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, o novo Ministro da Educação demonstrou que a única pauta do Governo é a reforma previdenciária, condicionando o desbloqueio dos recursos da educação à aprovação da reforma, o que é uma chantagem com o Parlamento e com a sociedade brasileira, ou seja, o Ministro não veio ao Senado para esclarecer quais programas e ações serão implementadas para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação. Ele veio à Casa para chantagear as Senadoras e os Senadores...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... demonstrando que tem mais talento para defender os interesses do mercado financeiro do que para comandar um dos Ministérios mais importantes e estratégicos do desenvolvimento humano, do desenvolvimento social e do desenvolvimento econômico do nosso País, que é a educação.
Esses casos somam-se a outros absurdos já cometidos pelo Governo Federal. Entre eles, botar uma lupa nas bolsas de pós-graduação concedidas pelo Governo, em busca de pretexto ideológico para negar o custeio; ou defender que alunos filmem professores e aulas – gravações destinadas a constranger os nossos dedicados professores.
Está sendo destruído tudo o que o Brasil conquistou nos últimos tempos pós-Constituição Federal.
Todo mundo sabe que, em 1988, houve uma mobilização da sociedade. Depois de governos autoritários dos militares, da ditadura militar, houve uma mobilização de todos os setores da sociedade. Empresas, trabalhadores, trabalhadores rurais, mulheres, homens, negros, o próprio Estado brasileiro se mobilizou para fazer uma Constituição capaz de representar um pacto pós-ditadura, para poder a própria sociedade brasileira, que é a sua vocação, buscar um processo de democratização do nosso País, com toda esta riqueza que existe em nosso País, com toda a riqueza do povo, a riqueza da floresta, a riqueza do nosso subsolo, a riqueza de tudo, e transformar este País democrático em um país soberano perante outros povos e em um país que fosse transformado em nação que gerasse dignidade, cidadania e felicidade para o nosso povo.
Está sendo destruído tudo isso!
Para se ter uma ideia, a evolução da verba federal para educação e as universidades, segundo a Lei Orçamentária Anual, aumentou em R$16,7 bilhões para o MEC, em 2002, para R$103 bilhões, em 2015. No mesmo período, a verba para o ensino superior passou de R$6 bilhões para R$31 bilhões.
Tais investimentos em instituições de nível superior fizeram o número de vagas aumentar de 4,9 milhões, em 2002, para 8 milhões, em 2015. Ou seja, criavam-se oportunidades para que o filho do trabalhador, o filho do negro, o filho daqueles que queriam ter acesso ao ensino superior pudessem, a partir da educação, conquistar a dignidade e a cidadania do seu povo e da sua gente.
Recursos para a educação não são despesas, são investimentos, são investimentos na formação do povo, na pesquisa, no desenvolvimento do País. Foi graças aos investimentos em pesquisa, por exemplo, que descobrimos o pré-sal, que é hoje um patrimônio que está sendo entregue ao capital externo a preço de banana. O total descaso deste Governo com a educação pública tem desencadeado um vigoroso processo de mobilização nas universidades, nos institutos federais, nas escolas públicas, com a realização de assembleias, debates, atos públicos em defesa da educação e contra o contingenciamento de recursos.
Para concluir, Sr. Presidente, amanhã, quarta-feira, dia 15, estudantes, pais, professores, mães, pesquisadores, intelectuais e demais trabalhadores da área da educação estarão nas ruas de todo o País para realizar uma paralisação nacional em defesa da educação e contra as reformas que estão sendo postas aí para entregar as nossas riquezas, as nossas conquistas, as nossas políticas públicas à sanha do capital financeiro internacional. São reformas que atacam todas as conquistas de dignidade e cidadania, como a aposentadoria dos trabalhadores rurais e das trabalhadoras rurais, como a aposentadoria das mulheres, como a aposentadoria do funcionalismo público, fazendo aumentar a possibilidade e, pior, acabando com a previdência pública e transformando-a em capitalização, o que na verdade é um depósito chamado poupança e que será administrado pelo capital financeiro, sem nenhum compromisso de contrapartida do patrão...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... ou da contribuição patronal, quer seja do Estado, quer seja do empresário.
Ao eleger a educação pública e o pensamento crítico como inimigos e adotar medidas práticas para sucatear as instituições de ensino e pesquisa, suspendendo, inclusive, a concessão de bolsas, pós-graduação, o Governo Bolsonaro, conscientemente ou não, acende uma chama de mobilização popular.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores tomará as medidas cabíveis para reverter o bloqueio desses recursos da educação e estará, amanhã, também nas ruas, ao lado dos estudantes, pesquisadores, professores e demais trabalhadores, ocupando as praças e avenidas na defesa da educação pública, da democracia e da soberania nacional. Não permitiremos que este desgoverno...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA) – ... sequestre o presente e o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens. Não permitiremos que este desgoverno sequestre o presente e o futuro do nosso Brasil.
Um povo sem educação é um povo subdesenvolvido, fácil de ser manipulado pelos poderosos. Um país sem pesquisa é um país fadado ao atraso, à subserviência de outros países desenvolvidos. Estamos perdendo a nossa soberania.
Obrigado, Presidente.
Era isso que eu tinha que dizer hoje, nesta tarde.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Paulo Rocha!
A sua indignação, tal qual a do Senador Randolfe, demonstrada há pouco, a minha, demonstrada há dois dias, e a do Senador Lucas Barreto, que vai falar agora, traduz o sentimento de nós da Amazônia. O Randolfe é do Amapá – olha a coincidência, Randolfe! –, o Paulo Rocha é do Pará, o Lucas é do Amapá e eu sou do Amazonas. Olha só a coincidência da nossa indignação!
E agora, como se não bastasse o corte nas universidades, que, no Amazonas, chegou a quase R$300 milhões, acabam de anunciar que o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia também sofreu um corte de 25%. O Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia faz pesquisas importantíssimas. Vai faltar dinheiro até para a limpeza do laboratório, Paulo.
O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Fora do microfone.) – Fora o ataque à Zona Franca.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Tudo. Tudo. Tudo.
Então, essa indignação é boa porque mostra que nós estamos aqui de pé a lutar.
Senador Lucas...
Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pois não, Senador Randolfe.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Na verdade, é um "pela ordem" conjunto, meu e do Senador Lucas, que complementará.
Eu queria pedir a V. Exa. que faça o registro da ilustre presença, na Tribuna de Honra daqui da Casa, da Deputada Estadual Alliny Serrão, Deputada representante na Assembleia Legislativa do povo do Vale do Jari, do Prefeito do Município de Laranjal do Jari, Márcio Serrão, do meu querido amigo Presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari, Walcimar Fonseca, dos Vereadores Ruy Pinto, Marcelo Padilha, Donato Silva, Edvaldo Pena, Vera Aguiar, Manoel Carvalho...
Ninguém conhece o Manoel Carvalho como Manoel Carvalho nem em Laranjal do Jari, nem em lugar algum do mundo, porque ele só é conhecido como Bacural, Vereador Bacural.
Para vocês que estão nos vendo, é Bacural mesmo, entendeu?
Também está presente o Seu Cláudio.
Cumprimento também o Procurador Joel, membro do Ministério Público do Estado do Amapá.
Faço questão de pedir que V. Exa. registre nas notas taquigráficas a presença dessa bancada de Vereadores, da Deputada representante do povo de Laranjal do Jari, do Prefeito de Laranjal do Jari e dessas autoridades.
O Vale do Jari, Sr. Presidente, é uma das regiões mais importantes do sul, aliás, é a mais importante do sul do Amapá, uma das regiões mais belas do Amapá. Quando o senhor, a nosso convite, estiver lá – que não demore muito –, terá a oportunidade de conhecer.
Toda a região foi construída e desenvolvida nos últimos tempos em torno de um projeto de extração mineral e de extração vegetal, que é a extração de celulose, a partir do famoso Projeto Jari. Esse projeto está sob grave ameaça agora, e é esta a razão que leva o Sr. Prefeito, a Sra. Deputada e os Srs. Vereadores a estarem aqui conosco.
Eu e o Senador Lucas iremos conversar com eles agora. O Presidente do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, não está aqui, pois está em missão parlamentar em Nova York, como toda a Imprensa já noticiou, mas já antecipamos – não é, Senador Lucas? – que na semana que vem nós queremos convidar o Sr. Prefeito, a Sra. Deputada e outras autoridades do Vale do Jari a estarem de volta aqui para, juntos, discutirmos alternativas e soluções para impedir o que seria uma tragédia para o Vale do Jari, que seria o fechamento e o fim das atividades da Jari Celulose.
Então, é somente esse registro que eu peço a V. Exa. que faça, obviamente depois, também, de ouvir o Senador Lucas.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com certeza, Senador Randolfe.
Senador Lucas, permita-me só dar um incentivo aqui – viu, Randolfe? – em nome do Vereador Bacural. Vocês estão olhando para um, até outro dia, Vereador de Manaus. Há pouco tempo eu era Vereador lá em Manaus. Portanto, é possível a qualquer um dos senhores e a qualquer uma das senhoras chegar aqui.
Lucas Barreto, por favor.
O SR. LUCAS BARRETO (PSD - AP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, é possível, sim. Eu também era Vereador da capital, de Macapá. E olha, perdi a eleição ainda!
Então, cumprimento aqui, Sr. Presidente, os Vereadores, todos nossos amigos mesmo, que a gente conhece um por um, que visita a Câmara, que visita a casa deles, que vieram de tão longe, do extremo sul do Amapá.
E vieram, juntamente com o Prefeito Márcio, com a Deputada mais votada do Estado do Amapá, a Deputada Alliny Serrão, vieram com esse intuito de que nós uníssemos forças para essa questão tão séria, porque não é a primeira vez, é a segunda ou terceira vez já, do fechamento das atividades, da paralisação das atividades da empresa Jari Celulose, que atinge três Municípios, um Município do Pará, e atinge dois Municípios do Estado do Amapá, que são Vitória do Jari e Laranjal do Jari, e também Monte Dourado. Não é? Então, nós juntos discutiremos soluções.
Fora isso, quero informar-lhes que a gente está lutando muito para que essa obra inacabada, que a gente chama BR-156, que é o sonho lá daquela população. Eu, o Senador Randolfe e o Senador Davi, a bancada, todos os dias a gente luta para que a gente tenha o início das obras. Então, aquela obra, o trecho sul é uma obra delegada para o Governo.
E nós estivemos no Dnit, e o Dnit sempre colocando dificuldades para fazer a obra, para liberar a obra. Sempre! Quatro anos. Já fizeram o canteiro de obra, já houve uma decisão judicial para que a empresa fizesse o canteiro de obras e iniciasse as obras. O Dnit foi lá de novo, tenta atrapalhar.
E há mais três lotes ainda para o Dnit fazer, que é a Estrada Parque, que vem do Laranjal do Jari, que vai entregar todos os assentamentos ali, e há esse lote 4, que é o que inicia no km 21 lá, Prefeito Márcio, que é o que a gente está tentando, lutando aqui, eu, o Senador Randolfe, a bancada, para que a gente inicie essa obra, que tem R$55 milhões na conta. Então, há dinheiro na conta, e não se inicia. É uma dificuldade.
O Dnit agora vai fazer a obra no trecho norte, quer dizer, já estão montando acampamento, mas é uma obra direto pelo Dnit. Então também deve iniciar rumo ao Oiapoque. E os senhores, nós sabemos a dificuldade.
Tivemos notícias, Prefeito Márcio, de que as pessoas estão deixando a cidade de Laranjal do Jari e vindo para Macapá, porque a coisa está ficando cada dia mais difícil lá. E a gente sabe do empenho dos Vereadores que aqui estão, o Sr. Cláudio, Ruy Pinto, Walcimar, o Bacural, Donato, Edvaldo, que a gente conhece, nossa querida Vereadora Vera, do PTB, também, que fomos juntos, a gente conhece, são pessoas que estão ali no dia a dia com a gente mesmo. Então, fica aqui a minha solicitação.
E semana que vem o Presidente estará aqui. Nós vamos trazer aqui a esta Casa os diretores do Dnit, para que eles possam explicar quando vão liberar a obra, porque o que a gente vê é que eles querem paralisar a obra, judicializar as obras para poderem fazer outra licitação ou chamar outros para fazerem a obra.
Então, Sr. Presidente, fica aqui o nosso registro que vai haver, sim, o nosso empenho para a gente levar, iniciar esse asfalto em direção à Laranjal de Jari e ao Oiapoque. E hoje já vamos nos reunir para lutar para ver o que nós conseguimos fazer com a empresa Jari Celulose, que tem terra bastante, tem patrimônio, mas não tem crédito. Já houve o empréstimo do BNDES, e eles não conseguiram honrar, inclusive, com o apoio do Senador Davi e do Senador Randolfe da vez passada.
Então, vamos ver o que a gente pode fazer junto com os senhores que vieram aqui nessa tão nobre missão de fazer aquela empresa voltar a funcionar e continuar gerando trabalho e principalmente pagar os funcionários, porque ela está três, quatro meses atrasada.
Obrigado, Sr. Presidente.
Sejam bem-vindos ao Senado Federal!
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Lucas, Senador Randolfe, com certeza o pronunciamento será incluído nos Anais, mas eu queria uma coisinha a mais, Lucas.
Quero dizer aos senhores e às senhoras do Amapá que o Amapá está muitíssimo bem representado neste Senado. Os três Senadores que mandaram para cá são pessoas compromissadas não só com o Amapá, mas também com a Nação e com o País. Portanto, fica esse registro.
Senador Fabiano Contarato, o senhor quer a palavra? Por favor, na tribuna, os seus cinco minutos.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para comunicação inadiável.) – Sr. Presidente, muito obrigado.
Todos os presentes, quem está nos assistindo, quero iniciar falando que nada é tão ruim que não possa piorar. Passados 27 anos de criação do Ministério do Meio Ambiente, ele está sendo descriado na prática.
Nós temos presenciado aqui neste Governo a perda do serviço florestal brasileiro para o Ministério da Agricultura. Presenciamos também a perda da Agência Nacional de Águas para o Ministério do Desenvolvimento Regional; fim da secretaria de mudanças climáticas; fim do setor de educação ambiental; fim do Plano de Combate ao Desmatamento; enfraquecimento da fiscalização do Ibama e ICMBio. São tantos os comportamentos de retrocesso que este Governo tem feito e, em especial, o Ministro do Meio Ambiente, que são de causar espanto.
Como se não bastasse tudo isso, Sr. Presidente, o Brasil retirou a oferta de sediar o Latin America Climate Week, um evento regional da Convenção do Clima da ONU, que aconteceria agora, de 19 a 23 de agosto, em Salvador. A desistência foi comunicada na semana passada à Prefeitura de Salvador. Total desrespeito! Comunicou-se, na semana passada, à Prefeitura de Salvador, que organizava o evento juntamente com a convenção da ONU.
Salvador estava escolhida para sediar esse evento desde o ano passado. Faltam três meses para o encontro, e note-se que não gastaríamos sequer um centavo com tudo isso. Não sei nem se cabe mais espanto diante de tanto retrocesso que nós temos presenciado na área ambiental.
O que esperar de um Governo que coleciona retrocessos? É retrocesso, sim. Autorização de extração de minério em terra indígena... Você vê aí um total desmonte do Ministério do Meio Ambiente. A mim me parece que o que se quer evitar com essa nova desistência é a livre manifestação e o protesto de ambientalistas.
Em novembro do ano passado, o Governo também recuou de sediar a COP 25, a conferência diplomática anual sobre as mudanças climáticas, causando constrangimento na ONU e arranhões à imagem internacional do País. Fazia apenas um mês que o Itamaraty comemorava a indicação do Brasil como sede, em um gesto de reconhecimento ao papel de liderança do País na agenda de clima. Agora, isso.
Lembro aqui que as mudanças climáticas impactam a agricultura e a segurança alimentar. Evidentemente, isso afeta todos nós. Ficamos vulneráveis com isso. Nós estamos vulneráveis com isso. Desde 92, a ONU vem desenvolvendo um trabalho importantíssimo na área, quando foi aprovada a Convenção de Mudanças Climáticas envolvendo cerca de 195 países.
Também é importante saber: a ciência já provou que, se não enfrentarmos e superarmos as questões que envolvem as mudanças climáticas, teremos a perda de áreas produtivas, a redução de produção de algumas culturas, entre outros efeitos. Tudo isso vai impactar fortemente a segurança alimentar da população. Vai custar mais caro comprar arroz, café, milho, batata.
Outro setor que será muito impactado é o elétrico, que, com as mudanças no regime das chuvas, sofrerá com a falta de água nos reservatórios, aumentando as tarifas, obviamente. Quem pagará essa conta? O povo. Mais uma vez, é a população – a população que clama por uma sociedade digna, a mesma população que tem assegurado no art. 5º que todos têm direito à saúde é a mesma população que morre nos corredores dos hospitais públicos.
Não adianta nós termos um falso Estado democrático de direito, que fala que todos têm direito à saúde, se as pessoas não têm esse acesso com efetividade. Não adianta você falar que nós temos para a população carente, para todos uma educação pública de qualidade, sendo que, se não fosse o sistema de cotas, o filho do pobre dificilmente entraria pela porta da frente numa universidade federal. Não adianta você falar que todos são iguais perante a lei, sendo que o próprio Estado criminaliza a pobreza, sendo que os crimes com maior prejuízo quem pratica são os políticos. Não adianta falar que todos somos iguais perante a lei e, se você traçar o perfil socioeconômico de quem está preso, é pobre, afrodescendente e semianalfabeto.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Por isso, eu defendo que crime praticado por político tem que ser considerado crime hediondo, sim, porque ele não está só atingindo o Erário público, ele está atingindo o principal, que é o múnus público, a função pública, o cargo, a confiança que a população lhe outorgou. Nós estamos aqui representando a população brasileira, não é só o meu Estado do Espírito Santo, mas é o Brasil, é a República Federativa do Brasil.
Não adianta a gente falar que, infelizmente, a população carcerária... É como se o pré-requisito para praticar crime fosse ser pobre. Olha, eu não vejo a polícia – e eu falo isso com propriedade, porque eu sou delegado de polícia – dando geral em playboy, em bairros nobres, mas eu vejo ela fazendo isso, subjugando a população carente nos bairros com alto índice de vulnerabilidade, desprovida, sem vez, sem voz, sem dignidade, sem saúde, sem educação, sem segurança.
E agora, com esse famigerado decreto do Presidente...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Não foi um Estatuto do Desarmamento, não. O que nós tínhamos era um Estatuto do Desarmamento; agora, ele introduziu um estatuto do armamento, autorizando que jovens, crianças e adolescentes, pratiquem tiro em atividade esportiva, autorizando até a possibilidade de se entrar em uma aeronave armado, determinando que o que era porte de arma de uso restrito – como uma 9mm, uma ponto 40 ou uma 45 – agora seja de uso permitido; e a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar. O porte de armas de uso restrito é crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/90, e, agora, não vai ter mais o caráter hediondo.
Ah, eu não consigo me furtar a denunciar isso!
É muito cômodo falarmos que nós vivemos em uma sociedade em que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza quando eu vejo que uns são mais iguais que outros. Não tem como eu me calar aqui, Sr. Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Perdoe-me o desabafo, mas não tem como eu me calar quando eu vejo um governo que promove um retrocesso como o que este está fazendo no Ministério da Educação, sob o pretexto de "contingenciar" 30% das verbas da área mais sensível, que é a educação, porque é a mola propulsora de tudo, é o instrumento de dignidade da população – e sempre vai respingar na população menos favorecida.
Não tem como eu falar que, no art. 7º, inciso IV, está expresso que a União tem que instituir um salário mínimo digno e capaz de suprir as suas necessidades e da sua família, com saúde, educação, habitação, moradia, lazer, vestuário, higiene, enquanto nós temos esse mísero salário de R$998,00, quando nós temos aqui, com todo respeito, garçons e motoristas ganhando R$15 mil, R$20 mil. Todos somos iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
Eu sonho, um dia, pedir a palavra, Sr. Presidente, para chegar a esta tribuna e falar que tenho orgulho de dizer que sou brasileiro...
(Soa a campainha.)
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – ... que sou político e que vivo na República Federativa do Brasil, justa, fraterna, igualitária, e que, independentemente de raça, cor, etnia, religião ou origem, pessoa com deficiência, nós vivemos num Brasil de iguais. Por enquanto, infelizmente, todos esses direitos assegurados no art. 5º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estão deitados eternamente em berço esplêndido.
Muito obrigado.
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para apartear.) – Sr. Presidente, permita-me.
Senador Fabiano, o seu discurso aborda vários temas, mas o que mais me chamou a atenção foi a introdução, quando V. Exa. tratou do desmonte do Ministério do Meio Ambiente.
Parece que nós estamos vivendo em outro período geológico da humanidade, em outros tempos, em que, neste momento, ao que parece, queremos destruir tudo que foi mantido até o presente. E as conquistas já alcançadas nesses últimos 20 anos, com o Código Florestal, com os acordos internacionais, com os esforços de alguns Governadores... O Senador Plínio, do Estado do Amazonas, sabe que lá 95% do território é constituído por florestas fechadas, águas de rios limpos. Já aqui o Senador Otto Alencar tem denunciado muito a previsibilidade do desaparecimento do Rio São Francisco pela destruição de suas margens, pela irrigação desenfreada e por uma série de outras ações, os reservatórios mais vazios, enfim, toda essa destruição.
Então, eu sempre pergunto: quanto vale uma floresta em pé? Quanto vale um rio íntegro, virgem, vivo? Eu acho que não há dinheiro no mundo...
Então, a sua indignação, o seu discurso não é um discurso solitário, não, senhor.
Eu sei que muita gente quer, realmente, fazer o impacto sobre o meio ambiente, a destruição, a urbanização desenfreada, a degradação do solo, tudo isso em busca do desenvolvimento econômico, dos plantios e da criação do gado. Nada contra, mas o que já existe no Brasil desmatado é suficiente – é suficiente. Dá para a gente dobrar a produção, dá para a gente triplicar a produção, dá para a gente intensificar a produção, dá para a gente verticalizar a produção na mesma área.
(Soa a campainha.)
O Sr. Confúcio Moura (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Nós temos milhares de hectares de pastagens degradadas – degradadas –, improdutivas, que podem ser cultivadas, recuperadas adequadamente sem um impacto sobre o meio ambiente.
Então, essa política apregoada agora, neste momento, isso tudo passa. Isso vai passar. Governo entra, governo passa, e a gente não pode permitir que essa quadra de governo vá desarticular todo o arcabouço construído com grande debate nacional. Isso custou um debate, cidade por cidade brasileira, para se estabelecerem esses princípios.
Então, eu estou com V. Exa. Eu concordo com o seu brado retumbante. O senhor não é solitário, não. O seu discurso é encaixado, é bonito. Ele encontra guarida e paredões para ecoar as suas palavras por esse Brasil afora. O senhor fala bem, o senhor fala com o coração, o senhor se emociona. O seu discurso é maravilhoso.
Então, eu parabenizo V. Exa. pelo seu pronunciamento nesta tarde.
O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES) – Muito obrigado, Sr. Senador Confúcio Moura.
Eu fico muito feliz, não por vaidade, por ouvir as suas colocações, porque, na verdade, enquanto Deus me der vida e saúde, enquanto eu for Presidente da Comissão de Meio Ambiente... E aqui eu faço um apelo a todos os ambientalistas, a todas as ONGs, às universidades: vamos encher essa Comissão de Meio Ambiente.
O que eu não posso admitir, Senador Confúcio, é que eu convidei o Ministro do Meio Ambiente a comparecer em audiência pública na Comissão, e, dos 34 Senadores, Sr. Presidente, apenas 4 compareceram. Se eu não encher essa Comissão com os Senadores, eu vou enchê-la com a sociedade civil organizada. Mas o meio ambiente, no que depender de mim, vai ser preservado em sua totalidade, em todos os seus segmentos, porque preservar o meio ambiente é preservar a vida humana, é um direito humano essencial, é uma garantia constitucional que está expressa no art. 225, e para isso eu conto com o seu apoio, Senador Confúcio, nessa luta que é de todos. Afinal de contas, todos somos responsáveis, porque todos somos partes da mesma sociedade humana.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Fabiano Contarato, como disse o nosso nobre Senador Confúcio Moura, o senhor não está sozinho. São muitas vozes aqui, também. Nós faremos o mesmo.
Não havendo nenhum Senador, nenhum orador mais inscrito, nós vamos suspender a nossa sessão enquanto os Líderes se reúnem e voltaremos na Ordem do Dia.
A paz de Cristo a todos.
(A sessão é suspensa às 16 horas e 08 minutos e reaberta às 16 horas e 41 minutos, sob a Presidência do Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Havendo número regimental, está reaberta a sessão.
Há sobre a mesa requerimento.
Requeiro, nos termos do art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal a urgência para o PL 1.452, de 2019.
Sala de Comissões.
Assina a Senadora Rose de Freitas, com o apoiamento das Sras. e dos Srs. Líderes.
Em deliberação o requerimento.
As Senadoras e os Senadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Vamos à nossa Ordem do Dia.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
Com a palavra o Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, está sobre a mesa, aguardando inclusão na Ordem do Dia, requerimento de minha autoria. Estou fazendo verbalmente, mas já está à mesa. É o requerimento que altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos, com a PEC 35/2015.
Estou pedindo, Presidente Anastasia, a inclusão na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O número do requerimento, por gentileza, Senador Plínio.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Presidente, estou com a cópia aqui e estou reforçando o requerimento. Posso levar a cópia aí.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Vou pedir à Secretaria que o identifique...
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Deixe-me levar a cópia aí para identificar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Claro, evidentemente.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Está aqui: 229/2019, 00229/2019.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Perfeito.
Peço à Secretaria, então, que faça a informação para providência desse. Vamos averiguar essa possibilidade, Senador Plínio.
Agradeço muito a V. Exa. (Pausa.)
Início da Ordem do Dia
Ordem do Dia.
O item nº 1, que é o Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018–Complementar, que discute, em turno único, o Projeto de Lei do Senado 163, de 2018–Complementar, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Tendo parecer favorável da CAE, tendo como Relator ad hoc o Senador Otto Alencar, ele será deliberado na data de amanhã.
Então, o item 1 ficou para amanhã, também como item 1.
Nós estamos retirando da nossa Ordem do Dia de hoje o item nº 3 e nº 7.
Vamos, portanto, agora, ao item nº 2.
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Parecer favorável sob nº 98, de 2016, da CCJ, sob minha relatoria.
Terceira sessão de discussão da proposta em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para o prosseguimento da discussão.
Item nº 4.
Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, de minha relatoria, favorável, com a Emenda n°1-CCJ, que apresenta.
A matéria constará da Ordem do Dia durante cinco sessões deliberativas em fase de discussão em primeiro turno, podendo ser oferecidas emendas.
Primeira sessão de discussão da proposta e da emenda em primeiro tuno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da sua discussão.
Item nº 5.
Projeto de Lei da Câmara nº 106, de 2018 (nº 5.808, de 2016, na Casa de origem), que denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.
Parecer favorável nº 5, de 2019, da Comissão de Educação, relatoria do Senador Flávio Arns.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos, encerra-se a discussão.
Votação do projeto. (Pausa.)
Não havendo quem queira encaminhá-lo, as Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Item nº 6.
Projeto de Lei do Senado nº 686, de 2015, do Senador Cássio Cunha Lima, que altera a Lei nº 7.347, de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Parecer favorável sob nº 93, de 2017, da CCJ, sob minha relatoria.
A matéria foi incluída em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 11, de 2017.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo inscritos para a sua discussão, está encerrada a discussão.
Votação do projeto. (Pausa.)
Não havendo inscritos para o seu encaminhamento, colocamos, portanto, em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O parecer da Comissão Diretora, oferecendo a redação final da matéria, será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a redação final.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
O item 7 se refere ao Projeto de Lei do Senado nº 21 (da Comissão Mista de Desburocratização), que dispõe sobre a citação, por edital, do réu com endereço desconhecido.
A matéria tramita nos termos do art. 142 do Regimento Comum e será submetida a dois turnos.
Há requerimento para o seu encaminhamento à CCJ.
Desse modo, vamos colocar em votação o requerimento que encaminha o projeto à CCJ.
As Sras. Senadoras, os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à CCJ.
Há sobre a mesa requerimento da Senadora Simone Tebet para apensamento dos projetos de decreto legislativo que tratam do porte de armas.
Em votação.
As Sras. Senadoras, os Srs. Senadores que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
As matérias vão à CCJ.
Senadora Rose de Freitas pede a palavra.
Pela ordem, a palavra com V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro eu gostaria de agradecer a votação do requerimento de urgência assinado pelos Líderes, que colocam uma matéria extremamente importante, que diz respeito ao ordenamento do reaproveitamento dos resíduos das barragens... Por quê, Sr. Presidente? Nós tivemos esses desastres, essas catástrofes, e elas têm muito a ver com o modelo que foi construído das barragens, modelo que é extremamente arriscado e que, na verdade, foi inspecionado pela própria empresa.
Nós precisávamos tomar decisões a respeito disso.
Eu quero, antes de mais nada, parabenizar o Senador Kajuru, a Senadora Selma, o Senador Carlos Viana, Relator na Comissão. E quero pedir a V. Exa. no exercício da Presidência, porque nós estamos tendo um problema, Sr. Presidente, que é muito importante, em relação a essa CPI de Brumadinho e das barragens. Os membros constantes da Comissão, Sr. Presidente – e gostaria que o senhor ouvisse isso com muito carinho –, por excesso de atividades, não têm podido comparecer à Comissão, e, não podendo comparecer à Comissão, evidentemente que o nosso quórum tem sido restrito.
Nós temos a participação importantíssima do Senador Otto, que é suplente da Comissão, mas entendam que essa calamidade, essa catástrofe que aconteceu em Brumadinho, hoje, acolhe praticamente quase todas as barragens construídas nesse modelo.
Nós vamos terminar uma CPI – quero fazer um apelo aqui, Sr. Presidente –, nós vamos concluir o trabalho da CPI em breve. Há muita importância para este País no trabalho que está sendo realizado: a dedicação do Senador Kajuru, a dedicação também do Senador Otto, como suplente. Eu queria pedir a V. Exa. que tivéssemos a reunião ainda no exercício da Presidência para tratarmos da questão de substituição daqueles que, por excesso de atividades, não podem comparecer ao trabalho da CPI, extremamente importante, que hoje se realiza em parceria inclusive com o Poder Judiciário, com a Polícia Federal e tudo mais.
E faço esse apelo porque algumas medidas estão sendo adotadas. A Vale adota agora a medida de fazer empilhamento a seco dos resíduos, mas nós precisamos nos aprofundar nisso. Não sabemos se é ou não é um modelo como esse modelo que foi montado. Nós sabemos, no alteamento a montante, o quanto de tragédia ainda pode haver pela frente – com esse modelo adotado – simplesmente para baratear custos.
Eu entendo que, a partir do momento em que – até por indicação do Senador Otto e por apoiamento dele – viemos a presidir esta CPI e que o Senador Carlos Viana adotou a posição de Relator, esse trabalho tem que ser concluído bem, a favor do Brasil, apurando responsabilidades.
A Vale, Sr. Presidente, contratou advogados para defender todos os depoentes que nós transformamos em testemunhas. O STF concedeu habeas corpus a quase todos. Alguns quebraram essa resistência e falaram, mas entendo como estratégia. Foi feita uma estratégia em que, mesmo sob o habeas corpus, eles falariam na Comissão. Evidentemente, os depoimentos ferem o coração e o compromisso que se tem de dizer a verdade. Não pensem que nós daríamos ordem de prisão a uma testemunha daquelas por estar mentindo, porque não era o espetáculo que nós queríamos fazer. Nós queríamos apurar as responsabilidades com os depoimentos que foram prestados. Mas é vergonhoso V. Exa. ouvir os depoimentos que foram lá prestados. É uma troca de responsabilidades sucedâneas, inclusive de transferência de aptidões, de atos administrativos, de atos técnicos em que ninguém tem culpa. Por acaso, deve ter sido um furacão que provocou aquela tragédia lá em Brumadinho.
Então, quero fazer um apelo: primeiro, que a gente tenha um quórum mais qualificado na CPI; segundo, que a gente conclua esse trabalho a bem do Brasil, para que as pessoas vítimas dessa catástrofe olhem para o Congresso Nacional e sintam que o trabalho realizado aqui contribuiu com o Ministério Público, com a Polícia Federal, para que a gente pudesse chegar, Senador Otto, à responsabilidade dos culpados.
É isso o que tenho a dizer a V. Exa. Quero agradecer que V. Exa. tenha levado e trazido o requerimento para que a gente possa votar uma matéria importante para mudar o comportamento de empresas que têm que se valer da modalidade das barragens para proteger seus interesses e seus investimentos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Só um minuto. Vou só registrar, Senadora Rose, conforme V. Exa. acaba de dizer, que houve acordo na reunião dos Líderes. A matéria, o requerimento foi aprovado hoje. Já será votado na sessão de amanhã o projeto aprovado hoje.
Não há dúvida de que os trabalhos da CPI, sob a sua Presidência e com a relatoria do Senador Carlos Viana, chegarão a excelentes termos.
Vamos ouvir o Senador Flávio Arns; logo depois, o Senador Otto. Estão inscritos o Senador Chico e o Senador Telmário.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Agradeço a V. Exa., Senador Anastasia.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, queria também pedir o tempo da liderança.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Eu só queria dizer que o Plenário, ressaltar... Eu estava em reunião com membros do Ministério da Defesa discutindo um grande projeto para o Brasil, que é o Projeto Rondon.
Foi aprovado um projeto aqui também, em sintonia com todo o Plenário, denominando parte da rodovia que liga a cidade de Bandeirantes ao Estado de São Paulo – no norte velho, pioneiro, do Estado do Paraná – de Zilda Arns Neumann, que é justamente a Dra. Zilda, no caso minha tia também, coordenadora da Pastoral da Criança durante muitos anos, coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa, que faleceu no Haiti, no terremoto. Justamente, naquela oportunidade, alguns militares do Exército também morreram, vítimas do terremoto. Inclusive o Ministério da Defesa está aqui presente para justamente discutir algumas iniciativas.
Então, eu gostaria, Sr. Presidente, ainda, de destacar a importância da iniciativa, a valorização da pessoa, mas ela sempre dizia também: "Não valorize a mim, valorize o exército de voluntários no Brasil".
São 170 mil voluntários da Pastoral da Criança e muitos, ainda, na Pastoral da Pessoa Idosa. E a Pastoral da Criança – apesar de já se ter passado 36 anos desde o início da Pastoral, no Município de Florestópolis, no Norte do Paraná – ainda acompanha um milhão de crianças no Brasil hoje.
Então, imaginem quantas crianças tiveram mais vida, mais saúde, pelo trabalho desses voluntários da Pastoral da Criança e da Pastoral da Pessoa Idosa pelo Brasil.
Quero agradecer, também, em nome da família, em nome dela certamente, essa lembrança, mas que se estenda para todos os que trabalham nesta iniciativa em todos os Estados do Brasil.
Agradeço a V. Exa. pela deferência em permitir que eu falasse isso também e parabenizo-o, Senador Anastasia, pelo seu trabalho. O povo de Minas Gerais deve sentir muito orgulho da sua conduta, do seu trabalho, da sua liderança e isso deve ser ressaltado aqui também.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... Senador Flávio Arns, quero cumprimentá-lo e reiterar que a homenagem à Dra. Zilda, que eu conheci bem, é uma homenagem do Brasil, muito mais do que merecida.
Agradeço muito.
Próximo Senador, Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiro, eu quero destacar a participação da Senadora Rose de Freitas na CPI de Brumadinho.
Sr. Presidente, nas reuniões, ela participou, ela comandou essas reuniões, ao lado de outros Senadores aqui: o Senador Jorge Kajuru, o Senador Randolfe Rodrigues e o Senador Carlos Viana.
Essa CPI de Brumadinho precisa, na verdade, ser concluída e naturalmente que essa letra de lei final terá que mostrar ao Brasil a irresponsabilidade da Vale, que, a todo custo tenta, até em órgãos de imprensa, silenciar a tragédia que lá aconteceu, como aconteceu em Mariana.
Portanto, esses Senadores, que eu citei aqui, eu quero destacar e elevar os seus nomes pelo compromisso e pela Presidência da Senadora Rose de Freitas. Sou suplente desta CPI, até porque, sendo uma coisa de Minas Gerais, o Estado de V. Exa., eu passei a relatoria para o Senador Carlos Viana, que tem trabalhado corretamente e se dedicado muito a essa CPI para encontrar um parecer que retrate a realidade do que significa a mineração no Estado de Minas Gerais e em outros Estados do Brasil.
Mas, Sr. Presidente, hoje eu tive uma reunião longa em meu gabinete. E eu quero agradecer ao Ministro Paulo Guedes, que encaminhou o Dr. Mansueto e a Dra. Patrícia para discutirmos essa questão das portarias que foram publicadas pela STN e que dizem respeito à composição de índice de pessoal nos Estados, querendo que as Oscips ou terceirizados entrem na composição de índice de pessoal. Seria um absurdo se isso viesse a acontecer.
Há dois decretos legislativos aqui. Um é o do Senador Angelo Coronel e de outro Senador, que entrou com esse decreto legislativo. Eu solicitei que eles retirassem o decreto legislativo, porque o Dr. Mansueto, em nome do Ministro da Economia, Paulo Guedes, ficou de responder a um requerimento nosso, mostrando que essa portaria será suspensa, para que os Estados não venham a ter, na composição de índice, as Oscips, que hoje administram vários hospitais pelo Brasil.
Então, vou ler aqui para V. Exa. o requerimento, nos termos do art. 50, §2º, da Constituição Federal, e do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal: que seja prestado pelo Sr. Ministro da Economia, Paulo Guedes, informações sobre motivação da Obrigação 200 da Federação para contabilizar como despesa de pessoal montantes decorrentes de contratos com organizações de sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da Administração Pública, produzidos por meio da Portaria da STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do item 040102013, da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais do MDE, aprovado pela Portaria da STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Vou encaminhar esse requerimento. O Dr. Mansueto – em nome do Ministro da Economia – ficou de responder imediatamente. Alguns Senadores estavam questionando isso, inclusive na reunião de Líderes. Assim que eu receber a resposta do Ministério da Economia, vou repassar a cada Senador para que fique registrado que isso vai ser retirado. Era um absurdo querer que os Estados pudessem colocar na composição de índice de pessoal terceirizados ou Oscips, que hoje administram vários hospitais pelo Brasil.
Portanto, confiando na palavra do Ministro da Economia, Paulo Guedes, e do seu representante, que esteve em meu gabinete, por quase duas horas, discutindo outros temas, inclusive que foram levados hoje à reunião de Líderes, espero que ele possa responder e resolver essa situação, que dá uma insegurança muito grande e que preocupa muitos Governadores de todo o Brasil.
Muito obrigado a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Otto. Cumprimento V. Exa. e lhe agradeço.
Estou seguindo a lista de inscrições.
O próximo inscrito é o Senador Chico Rodrigues, seguido pelo Senador Randolfe, pelo Senador Telmário, pela Senadora Eliziane e, agora, pelo Senador Kajuru.
Com a palavra V. Exa., Senador.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Caro Presidente, Antonio Anastasia, meus companheiros Senadores, eu estive hoje, pela manhã, com o Embaixador da China no Brasil, Yang Wanming, a quem fiz uma visita de cortesia. Conversamos longamente sobre as relações Brasil–China, nossas relações políticas, econômicas e sociais.
Apresentei ao Embaixador Wanming as possibilidades de investimento chinês em meu Estado de Roraima, tanto no campo da exploração mineral, uma vez que o nosso Estado é riquíssimo em ouro, nióbio, e outros minerais estratégicos, quanto em outras áreas, como agricultura, por exemplo.
Convidei o Embaixador para visitar o nosso Estado no mês de setembro próximo, quando ele poderá ver os campos repletos de soja, um pouco antes do período da colheita.
Lembrei-o do fato de que, graças à isolação, maior do que no resto do Brasil... De que a insolação, maior do que no resto do Brasil, uma vez que, em decorrência do fuso horário, o Estado de Roraima tem uma hora e meia a mais de sol por dia, do que o restante do País, assim como as chuvas regulares, típicas da Região Amazônica, em Roraima temos em geral três colheitas por ano.
Indiquei também ao Embaixador o enorme mercado em Roraima para investimento chinês na área da saúde, na Região Norte como um todo, uma vez que empresas chinesas têm produzido equipamentos médicos de alto nível a preços muito mais baixos do que em países desenvolvidos que produzem esses equipamentos de alta tecnologia.
Outro tema de nossa conversa foi a possibilidade da parceria na exploração da energia solar. Ao contrário de outros Estados brasileiros, especialmente os do Nordeste, como o Ceará e o Rio Grande do Norte, por exemplo, Roraima ainda não conta com investimentos no campo da energia fotovoltaica. Nosso clima temperado é uma razão óbvia para se investir nesse setor.
Por fim, discutimos uma possível parceria na construção de rodovia ou estrada de ferro que ligue Boa Vista a Georgetown, de forma a baratear e agilizar as exportações brasileiras não somente provenientes de Roraima, mas também da Região Norte como um todo, de forma a se utilizar o porto da Guiana inglesa, evitando assim um contorno de todo o Estado de Roraima e da Amazônia para se alcançar o Porto de Manaus. Uma economia de 3 mil quilômetros de tempo e de custos. A propósito, lembrei a ele a recente descoberta de petróleo na costa da Guiana inglesa, que vai transformar aquele país, vizinho, que tem uma população de apenas 700 mil habitantes, aproximadamente, em uma das economias de maior renda per capita do mundo.
O Embaixador Wanming se mostrou entusiasmado com as enormes possibilidades de cooperação entre nossos dois países nos mais variados temas, e muito particularmente na Região Amazônica, graças à nossa incrível diversidade biológica. Indicou seu interesse em visitar Roraima o mais breve possível, de preferência acompanhado de empresários chineses potencialmente interessados em investir no Brasil.
De forma a melhor viabilizar essa visita, já determinei à minha assessoria que entre em contato com a Câmara de Comércio Brasil-China, a fim de estimular empresários interessados a montar uma delegação para visitar o nosso Estado.
Muito atento às relações políticas bilaterais, o Embaixador da China no Brasil nos convidou a montar um grupo de Senadores, formado por representantes de vários partidos, para visitar a China ainda no início do segundo semestre. O Embaixador atribui especial importância à diplomacia parlamentar e a algumas instruções de seu Governo. Ele quer fomentar maior aproximação entre nossos dois Parlamentos.
O que nos chamou atenção, Sr. Presidente, de uma forma muita clara, foi que, ao final, o Embaixador da China se disse muito bem impressionado com o Presidente Jair Bolsonaro, com quem teve uma longa e esclarecedora conversa sobre a importância de aproximação entre nossos dois países. Pediu-me que transmitisse ao Presidente Bolsonaro sua disposição de trabalhar incansavelmente nesse sentido.
Eu gostaria, para concluir, Sr. Presidente, de dizer que as orientações, as informações, tudo aquilo que foi pregado alguns meses, até alguns dias atrás, em relação ao Presidente não ter uma inclinação para negociação com a China, não procede. O Presidente fará uma viagem agora, no segundo semestre, à República Popular da China.
E tenho certeza de que, pela economia pujante, pela posição estratégica que a China representa hoje no mundo dos negócios, é importante, sim, a aproximação do Brasil com a China. E tenho certeza de que o nosso Governo o fará com muita competência. E, obviamente, nas trocas comerciais e nas relações diplomáticas nós haveremos de avançar porque é um país hoje que está na evidência dos países desenvolvidos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Chico Rodrigues.
Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu não utilizei o instituto da questão de ordem, mesmo porque eu estava na lista, mas me permita apresentar uma questão ao senhor – não seria questão de ordem; um pela ordem – em relação ao requerimento que foi aprovado ainda há pouco, relativo ao apensamento dos decretos legislativos que sustam o decreto do Presidente da República em relação a uso, posse, porte e comercialização de armas no Brasil. Eu quero comunicar a V. Exa. que estamos conseguindo já – basicamente iremos conseguir com mais duas assinaturas – a urgência, para trazer o decreto de nossa autoria, que susta o decreto presidencial, ao Plenário.
E peço a observação de V. Exa. ao dispositivo do art. 260 do Regimento Interno, combinado com o inciso III, §1º, como é do conhecimento de V. Exa. e da Secretaria-Geral da Mesa, que diz, ipsis litteris o seguinte:
Na tramitação em conjunto, serão obedecidas as seguintes normas:
[...]
III – em qualquer caso, a proposição será incluída, em série, com as demais, na Ordem do Dia, obedecido, no processamento dos pareceres, o disposto no art. 268 [do Regimento].
§ 1º O regime especial de tramitação de uma proposição estende-se às demais que lhe estejam apensadas.
Então, só comunico a V. Exa., obviamente sem prejuízo do apensamento que já foi votado e conduzido por V. Exa., ao passo que o saúdo por V. Exa. estar, acredito que pela primeira vez, presidindo na ausência do Presidente Davi, e o fez com maestria na reunião de Líderes e está fazendo agora, na Ordem do Dia, na condução da Ordem do Dia. Então, peço a observação de V. Exa. a este requerimento, que obviamente retira, traz o apensamento de todas as matérias e a nova designação de Relator, aqui para o Plenário, dos decretos legislativos que sustam o decreto presidencial sobre uso, posse, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. Então é esta a questão de ordem que apresento a V. Exa.
Secundando, Sr. Presidente, e aproveitando para não usar de novo a palavra, só faço aqui o registro: foi aprovado ainda há pouco, e para nós com muito orgulho – para nós, Senadores da Rede Sustentabilidade –, o projeto de lei de autoria do Senador Flávio Arns que concedeu o nome a uma rodovia entre Paraná e Santa Catarina da Dona Zilda Arns.
Só destaco: para nós é um motivo duplo de orgulho a aprovação de um projeto de lei de um Parlamentar de nosso Partido e um projeto de lei de um Parlamentar que tem o mesmo sobrenome de uma cidadã, de uma pessoa que é patrimônio brasileiro da paz, candidata ao Nobel da Paz, e é um símbolo da luta pela paz, da luta pelos mais pobres, não só no Brasil como em todo o mundo, que é a Dona Zilda Arns. Não fiz a saudação no momento da aprovação, mas não poderia deixar de fazer esse registro aqui neste momento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe. Agradeço as palavras dirigidas a minha pessoa, e é claro que, quanto a essa homenagem que faz à Dra. Zilda – como eu disse há pouco ao Senador Flávio –, eu acho que ela é uma unanimidade nacional, o que é até raro no Brasil.
Quero aproveitar sobre a menção de V. Exa. e dizer que na reunião de Líderes, como V. Exa. acompanhou, designou-se, por ato da Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone, o Senador Marcos do Val como Relator de todos os apensados em relação ao decreto legislativo de sustação do ato sobre a questão das armas.
Conforme a praxe determinada, nós teremos a primeira Comissão e, depois, certamente, o requerimento de urgência para o Plenário, para a sua apreciação o mais rápido possível.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe.
Agora, pela ordem de inscrição, o Senador Telmário Mota.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Sr. Presidente, de tanto eu cobrar aqui o Governo, até acho que ele está nos ouvindo.
Acabei de receber uma informação da Casa Civil de que o Governo Federal vai liberar 30% os fundos de investimento para os Governadores. Então, quero aproveitar aqui para comunicar ao Governador do meu Estado, Antonio Denarium, que 30% dos fundos de investimento vão ser liberados para o Governo aplicar no desenvolvimento do nosso Estado.
No Estado de Roraima, principalmente, nós temos 67 assentamentos do Incra, o que representa 25 mil famílias. Hoje, 83% da população do nosso Estado mora na área urbana, porque se perdeu qualidade de vida, Senador Eduardo, na área rural, porque não há investimento.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Fora do microfone.) – O Governo vai liberar...
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Ele vai autorizar que, dos fundos de investimento, do que está previsto, se liberem mais 30% para o Governo.
Nesse sentido, eu espero que, na nossa Região Amazônica – é importante que isto aconteça –, o Governo realmente coloque isso em prática para melhorar o desenvolvimento do nosso Estado.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM) – Sr. Presidente, pela ordem, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga.
O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela ordem.) – Primeiro, quero cumprimentá-lo pela Presidência de V. Exa. não apenas aqui, na Ordem do Dia, mas também no Colégio de Líderes ainda há pouco. V. Exa., como sempre, com muito bom senso, com muito equilíbrio, conduziu a reunião de Líderes e conduz esta sessão de Ordem do Dia.
Eu ouvi atentamente o Senador Telmário com relação à liberação dos 30% dos fundos de investimento aos Governos dos Estados. Como isso diz respeito a todos os Estados da Federação, eu pergunto: quais os projetos que estão sendo liberados nesses 30%? De que forma vão liberar os 30%, para que a gente possa aqui, inclusive, orientar os Governos estaduais como fazê-lo? O próprio Senador Omar, como Presidente da CAE, tem um projeto de lei que resolve a questão do fundo na área de tecnologia, do Fust, que tem alguns bilhões contingenciados. O Fundo de Aviação Civil, por exemplo, que é fruto do PAC de Aviação Regional, tem mais de 10 bilhões contingenciados, e assim sucessivamente.
Portanto, nós gostaríamos, Senador Telmário, que V. Exa. pudesse explicar de quais fundos estão sendo liberados esses 30% e sobre que projetos e de que forma os Estados poderão acessar esses fundos, porque é uma matéria extremamente importante que V. Exa. traz ao conhecimento deste Plenário.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Pela ordem.) – Eu entendo a preocupação e, sobretudo, até a alegria do Senador Eduardo, porque ele está com esse monte de recursos contingenciados. Talvez seja uma hora oportuna de ele liberar. Agora, as informações técnicas do projeto cabem a quem administra o fundo e ao Governo do Estado. Eu estou só passando o que ele passou, como ele vai acalentar o meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Telmário.
A próxima inscrita é a Senadora Eliziane Gama.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Sr. Presidente, inicialmente eu queria pedir a V. Exa. que, se possível, incluísse na Ordem do Dia de amanhã apenas um desarquivamento. É um requerimento de autoria do colega Senador Alessandro que pede o desarquivamento de uma proposta do querido Senador Cristovam Buarque, que trata de questões relativas à educação. É um tema importante, eu pediria a V. Exa. que colocasse na Ordem do Dia de amanhã. Aliás, já fiz esse pedido em outros momentos, inclusive no Colégio de Líderes.
Presidente, eu queria fazer um destaque, fiz questão de usar esta tribuna, por compreender a dimensão e a importância do debate neste momento no Brasil.
Nós tivemos agora dados alvissareiros apresentados pelo Índice Nacional de Homicídios, que foi criado pelo Portal G1, um portal reconhecido, inclusive, em todo País.
Os dados desse índice nacional apontam uma informação muito importante para o nosso País. Nos três primeiros meses deste ano, nós tivemos uma queda em até 25% no número de assassinatos em todo Brasil. E eu fico feliz com esse dado porque, no ano passado, quando nós recebemos os dados do Fórum Nacional de Segurança Pública, nós ficamos preocupados. A quantidade de assassinatos no Brasil é comparada à bomba que foi solta um tempo atrás, de Hiroshima e Nagasaki, ou seja, 60 mil assassinatos ao ano. Esse é o dado apresentado.
Quando nós recebemos aqui uma redução em até 25% nos três primeiros meses deste ano, nós estamos vendo que as ações em todo o Brasil, no meu entendimento, de uma forma sincronizada, envolvendo os Governos estaduais, começam a dar resultados. E aí, diga-se de passagem, nós poderíamos, na verdade, fazer aqui uma série de destaques, dentre eles, por exemplo, Presidente, a criação do Ministério da Segurança Pública e também a efetividade pelo Congresso Nacional do Sistema Único de Segurança Pública, que unificou essas políticas, proibiu o contingenciamento e o remanejamento em várias rubricas orçamentárias. Isso acabou promovendo, de uma forma direta, uma ação nos investimentos públicos na área de segurança em todo o Brasil.
Sem falar que – é um destaque importante – os Governos estaduais também fizeram implementações e investimentos orçamentários de forma a que os programas de segurança passaram a ter uma prioridade diferenciada e, portanto, uma redução de violência.
Esses dados, Presidente, vêm, na verdade, nos trazer uma constatação: não houve a liberação de armas no Brasil, não houve a inclusão, nesses primeiros meses, de garantia de porte de arma. Nós temos agora um decreto presidencial liberando quase que para todo mundo o porte de arma: para o advogado, para o caminhoneiro, para o jornalista, para o político... Enfim, para várias categorias, o Governo liberando de uma forma inconstitucional. E aí, é bom que se ressalte: a Câmara dos Deputados, em nota técnica, mostrou claramente a inconstitucionalidade; o Senado Federal, em nota técnica, mostrou claramente a sua inconstitucionalidade; agora, uma outra nota técnica do Ministério Público Federal demonstra, de uma forma transversal, a inconstitucionalidade desse decreto presidencial.
E, aqui, nós temos quatro decretos legislativos apresentados, entre eles, um de nossa autoria, que pede a anulação desse decreto presidencial...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... apensado, como V. Exa. acabou de colocar, indo à CCJ e logo sendo apreciado, aqui, em Plenário.
Está claro que não é colocando arma na mão da população que nós vamos reduzir a violência. Nós vamos reduzir a violência colocando, de forma prioritária, princípios como a questão orçamentária, que tem que se levar em consideração, a educação, a conscientização como um todo.
Hoje nós tivemos um debate aqui referente à segurança nas escolas. Nós estamos apresentando um projeto de lei para a presença de profissionais qualificados dentro das escolas para orientação de nossos professores e orientação das nossas próprias crianças, para situações de extrema necessidade, como nós já acompanhamos aqui no Brasil, casos de atentados... Não é colocando arma inclusive dentro de sala de aula, como alguns agentes do Governo defendem: "armamento dentro de sala de aula". Sala de aula não é ambiente para arma. Sala de aula é ambiente para cultura de paz. Sala de aula é ambiente para a educação de nossas crianças e adolescentes. Então, está havendo uma inversão de visão, uma inversão de prioridades.
Eu espero, Presidente, que nós possamos, o quanto antes, apresentar esse decreto legislativo aqui nesta Casa.
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Nós não podemos, já finalizando, Presidente, permitir que um decreto presidencial apresentado de forma inconstitucional tire, por exemplo, prerrogativa de órgão que defende a questão ambiental.
Eu coloquei, Presidente, que nós temos hoje, pelo decreto presidencial, porte de armas para jornalistas – e eu sou jornalista; não é uma questão de categoria –, advogados, caminhoneiros, políticos, e aí vai... E o Governo tirou da mão do ICMBio e do Ibama a arma! O fazendeiro tem lá a sua arma, mas o fiscal do Ibama que tenta repelir a ação de grileiros e evitar, por exemplo, a degradação ambiental, passa a ser proibido de utilizar as suas armas, o que é, na verdade, uma ação que já havia historicamente. Ou seja, o Governo está...
(Interrupção do som.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Finalizando, realmente, meu Líder, Presidente.
... deixando a descoberto os órgãos ambientais que devem fazer a proteção e a fiscalização ambiental.
Portanto, o nosso entendimento e a nossa torcida são para que esse decreto legislativo possa ser aprovado o quanto antes e torne sem efeito esse decreto presidencial.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Eliziane Gama.
Antes de passar a palavra ao Senador Kajuru, permita-me um aviso muito rápido, Senador Kajuru.
A Presidência informa às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores que foram instalados dois totens de marcação de presença eletrônica na casa, um deles localizado na Ala Dinarte Mariz, no piso térreo, em frente à barbearia; e o outro, ao lado da entrada principal do gabinete da Presidência do Senado, no primeiro andar.
Os totens permitirão às Senadoras e aos Senadores marcar presença para as reuniões de Comissões e para as sessões deliberativas do Senado Federal, além de permitir aos Deputados marcar presença para as reuniões de Comissões mistas.
Aviso que está sendo dado por solicitação da Secretaria-Geral.
Com a palavra o Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Antonio Anastasia, inicialmente, aceite o meu pedido de perdão por ter ficado ausente da reunião dos Líderes. Em função de um acordo com a Senadora Rose, eu fui presidir a reunião da CPI de Brumadinho, ao lado do brilhante Relator Carlos Viana. Houve duas oitivas muito importantes, hoje, em nossa 8ª Reunião, conforme observou bem o Senador baiano Otto Alencar.
E reunião de Líderes, eu quero confessar aqui a todos os Senadores presentes, para mim, como um juvenil desta Casa, é um aprendizado. Eu tenho aulas ali, nas reuniões de Líderes, e fico muito satisfeito de participar. Quando não posso, fico realmente triste.
Por falar em aula, está aqui, de costas para mim, o Senador Eduardo Braga – e tenho o testemunho dele aqui –, com quem aprendo toda hora na reunião de Líderes. É uma aula para mim, e falo isso nas minhas redes sociais.
E estou olhando para ele aqui, estou olhando para mais Senadores... Nelsinho Trad? Não. Senador Anastasia? Jamais cometeria essa injustiça com ele, nem com o Senador Serra. Senador Cid? Não. Tasso? Também não. Eu vou falar aqui... Lasier Martins, exemplo do jornalismo esportivo, econômico, político e agora Senador? Também não. Girão? Não. Eu vou falar – até porque o Senador Eduardo Braga concordou comigo, e o Senador Paulo Rocha: é suspeito o Senador Randolfe Rodrigues, que na minha opinião pinta cabelo. Portanto, ele assistiu à Copa de 1958 – este meu Líder aqui –, a Copa de 1958.
E por que essa brincadeira, e agora falando sério?
Presidente, com todo respeito e carinho que eu tenho ao Davi Alcolumbre, carinho sincero. Gosto dele. Agora, Presidente, primeiro o senhor vai a Nova York. Tudo bem, questão de investidores, vai falar lá em Nova York o Presidente Davi. Agora, levar o Ministro Dias Toffoli junto? Como é que a gente vai acreditar aqui em CPI da Toga, que está engavetada evidentemente e que se promete seja votada abertamente aqui no Plenário? Por que o Dias Toffoli tem que ir com o Presidente lá?
Agora, pasmem, senhoras e senhores, por que eu brinquei, Eduardo Braga, Senador, com o Randolfe ser o mais velho de nós aqui, porque ele pinta cabelo? Ele viu a Copa de 1958. Quem se lembra de Vicente Feola, treinador da Seleção Brasileira de Garrincha, naquela Copa?
Antes do jogo, uma preleção Brasil e Rússia. O Vicente Feola, Senador Plínio, foi falando – o senhor é muito jovem, não se lembra –, ele foi falando a orientação para cada jogador, Eduardo: "Faça isso...". Por exemplo, o Cid Gomes, o lateral – seria um lateral péssimo, não é?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Fora do microfone.) – Alto e competente.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Só altura; na competência, é discutível. Então: "Lateral, faça isso; fulano, faça isso; fulano, faça isso...". Aí, chegou no Garrincha e perguntou para o Garrincha, Presidente Anastasia: "Garrincha, vá na linha de fundo, prepare, dê um drible, cruze. Pode ter certeza de que vai ter um companheiro para receber. Faça isso, Garrincha!". E o Garrincha: "Professor, mas o senhor combinou isso com os russos? Está tudo combinado com eles?".
Então, é o seguinte, Presidente Davi Alcolumbre, o senhor declarou em Nova York que este Parlamento aqui vai aprovar a reforma da previdência. Eu queria perguntar: o Presidente Davi conversou com quem aqui? Com qual russo aqui? Porque eu, como russo... Ele não conversou comigo, ele não combinou comigo. Então, como ele falou que nós vamos aprovar a reforma da previdência do jeito que ela está, Senador Eduardo Braga? Difícil, eu não entendi essa. Ele afirmou categoricamente lá. Ele não admitiu, não; ele afirmou que o Parlamento vai aprovar a reforma da previdência.
Presidente, por gentileza, não fale em nosso nome, ou então pergunte ao Senador Tasso, pergunte ao Cid, pergunte ao Plínio, pergunte aos demais Senadores... Ao Paulo Rocha, a todos aqui, ao Lasier Martins. Pergunte, não é, Presidente! O senhor já leva o Toffoli com o senhor, já leva uma mala sem alça com o senhor, e ainda fala algo como isso?
Por favor, deixo claro: combinou com os russos? Comigo o senhor não combinou, Presidente Davi.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao Senador Kajuru e convido o próximo inscrito, Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Senador Veneziano está... (Pausa.)
Com a palavra V. Exa., Senador Veneziano.
O próximo é o Senador Zequinha Marinho.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Presidente, meus cumprimentos. Boa tarde! Quero cumprimentá-lo inicialmente pela condição, e nada de diferente aos reconhecidos valores que todos nós desta Casa e brasileiros sabemos que V. Exa. tem, mesmo que, em um período curto, assumindo a condição de nosso Presidente, e pela forma extremamente carinhosa, respeitadora, equilibrada na reunião de Líderes.
E faço questão aqui de externar publicamente que, ao ouvir o Senador Otto Alencar, fiquei despreocupado, mas, ao mesmo tempo, requeiro a V. Exa., Senador Otto Alencar, que o compromisso que fora firmado por um dos integrantes da equipe econômica da Presidência possa ser efetivamente levado a cabo. É exatamente a Portaria 233, que fulmina quaisquer expectativas de diversos Estados brasileiros que, já vivenciando as suas agruras, teriam ainda outros tantos problemas contábeis para acessar, por exemplo, empréstimos.
E esse decreto, PDL, teria em nossa pessoa a condição de ser o Relator, mas, como houve, por parte da Presidência da República e do Ministério da Economia, o compromisso de revê-lo, eu fico, ao mesmo tempo que feliz, atento, para que o Governo Federal não o leve ao esquecimento e não o faça, gerando de já, de logo, prejuízos a Estados que queiram, repito, exemplificando, acesso a financiamentos, a empréstimos. Sabe muito bem V. Exa. o que isso acarretaria, nas questões contábeis e orçamentárias, às unidades da nossa Federação.
Então, dizia ao Senador Otto que é muito importante que, publicamente, nós ponhamos a saber à Presidência e ao Ministério da Economia que vamos cobrar efetivamente, o mais breve possível, esse compromisso firmado com o Senador Otto Alencar e, portanto, atendendo aos Estados brasileiros.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Veneziano. Meus cumprimentos. Evidentemente, o tema que V. Exa. traz é de alta relevância.
O próximo inscrito é o Senador Zequinha Marinho, mas, como não o vejo, vamos deliberar sobre três requerimentos.
Foi apresentado requerimento que será publicado na forma regimental, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017, com o Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, por regularem matéria correlata, que é o tema da política de resíduos, aquele que a Senadora Rose mencionou há pouco. Então, está correlato com isso.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Por solicitação da Senadora Eliziane Gama, Requerimento nº 198, de 2019, do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores, solicitando desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2017.
Votação do requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2017, retorna à CCJ.
Último requerimento, pedido do Senador Plínio Valério.
Requerimento 149, de 2019, do Senador Reguffe, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 52, de 2015, que tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 35 e 59, de 2015, para que tenha tramitação autônoma.
E também o Requerimento 229, do Senador Plínio Valério, solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2019, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2015, que já tramita em conjunto com as Propostas 52 e 59, de 2015, por regularem matéria correlata (processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), uma delas de autoria do Senador Lasier Martins, aqui ao meu lado, eminente 2º Vice-Presidente do Senado Federal.
Votação em globo de ambos os requerimentos.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A Proposta de Emenda à Constituição 52, de 2015, retoma a tramitação autônoma e vai à CCJ.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 35 e 59, de 2015, e 16, de 2019, passam a tramitar em conjunto e vão à exame da CCJ.
O Senador Zequinha não se encontra... Ah, o Senador Zequinha está aqui. Desculpe, com a palavra V. Exa.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente.
Eu quero, neste momento, fazer uma homenagem muito especial a vários Municípios do meu Estado do Pará, que aniversariaram dias 10, 11, 12 e 13 de maio agora, recentemente.
No dia 10 de maio, tivemos aniversário das seguintes cidades: Bom Jesus do Tocantins; Brejo Grande do Araguaia; Cachoeira do Arari; Concórdia do Pará; Curionópolis; Dom Eliseu; Garrafão do Norte; Ourilândia do Norte; Pacajá, na Transamazônica; Parauapebas, capital do minério; Santa Maria das Barreiras; São Geraldo do Araguaia; São João de Pirabas; Tailândia; Tucumã. A essas populações dessas 15 cidades que aniversariaram no dia 10 de maio meus cumprimentos, minha saudação a essas populações pelo trabalho, pela luta na construção de suas cidades, todo dia melhorando, todo dia crescendo, enfim, tornando um lugar bom para todos.
Dia 11 de maio, aniversariou Mãe do Rio, na BR-010, nossa Belém-Brasília. Mãe do Rio, muito próspera na pecuária, e assim sucessivamente.
Dia 12, Medicilândia, capital nacional do cacau. Estaremos visitando Tailândia agora no próximo sábado e queremos aqui abraçar toda aquela população.
Dia 13 de maio, ontem, segunda-feira, aniversariaram Redenção, Rio Maria, Rondon do Pará e Xinguara. Todo mundo completando 37 anos apenas de existência. São cidades boas, prósperas da região sul e sudeste do nosso querido Estado do Pará.
A todas essas cidades, a todos os seus moradores, quero aqui, do Congresso Nacional, do Senado Federal, enviar nossas congratulações e festejar mais um aniversário porque merecem, pelo esforço que fazem na construção de suas cidades, na construção da qualidade de vida, seus Prefeitos, seus Vereadores, suas lideranças do setor produtivo tanto da zona urbana quanto da zona rural.
Portanto, nosso abraço a todo mundo e o nosso respeito a cada um. Que Deus continue fazendo prosperar cada um desses Municípios paraenses.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Agradeço ao eminente Senador Zequinha Marinho.
Não havendo mais inscritos na ordem de pronunciamentos, declaro encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
Nós voltamos à lista de inscritos. Volto à ordem dos inscritos.
O Senador Izalci está inscrito, mas não está presente.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Sr. Presidente, o senhor poderia dizer a ordem dos inscritos?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Dos que não se pronunciaram ainda, Senador Cid, estão inscritos: o Senador Izalci Lucas; o Senador Telmário Mota; o Senador Oriovisto Guimarães; o Senador Styvenson. São os que estão inscritos e não se pronunciaram.
Senador Styvenson, V. Exa. já se pronunciou? V. Exa. estava inscrito, já se pronunciou?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) – Não, eu não me inscrevi.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – V. Exa. quer fazer uso da palavra? V. Exa. quer fazer uso da palavra na ordem dos oradores?
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Fora do microfone.) – Não.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Não.
Então, com a palavra o Senador Reguffe e depois o Senador Cid.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na semana passada, na última sexta-feira, vendo esse decreto que libera o uso de armas neste País e o porte de armas para uma série de categorias, como Parlamentares, jornalistas, advogados, eu me pronunciei contra. Não acho que esse é o melhor caminho. Penso que isso é uma irresponsabilidade. Vai-se aumentar muito o número de mortes, na minha humilde opinião. Há uma série de exemplos, no mundo, que mostram isso. Há atentados, nos Estados Unidos, com jovens entrando em escolas, matando pessoas. Há uma série de exemplos. Há crianças que pegam uma arma por acidente ou um acidente ocorre e alguém acaba morrendo.
Então, eu tenho por posição pessoal que esse não é o melhor caminho, por isso, sou contra esse decreto. Caso se vote aqui a revogação dele, meu voto vai ser favorável a que se revogue esse decreto.
Mas o meu pronunciamento não é exatamente por causa dessa minha posição e sim pelo que ocorreu naquele momento em que eu me pronunciava contra esse decreto que libera o uso de armas no Brasil.
No Brasil de hoje você não tem direito de pensar, você não tem direito de emitir opinião. E, se você emite uma opinião que é contrária à do outro, isso parece que é um crime. Aí, você tem que ser atacado porque você emitiu uma opinião contrária à do outro. Este País está indo por um caminho muito difícil no qual a pessoa não pode emitir uma opinião e é constrangida na sua opinião.
Isso não é correto! Nós temos que respeitar a opinião dos outros, independentemente de qual seja a sua opinião. Aliás, as pessoas só tendem a falar quando elas não gostam de algo. Se alguém concorda com nove votos que você dá e discorda do décimo, o e-mail que você vai receber é sobre o que ela não gosta.
Então, aquilo me assustou, porque não é assim que a gente vai construir um País. A gente constrói um País com cada um colocando a sua opinião, cada um colocando a sua posição e respeitando a posição dos outros.
Algumas pessoas que me criticaram, eu vi lá, estavam defendendo, por exemplo, que o Coaf continue no Ministério da Justiça, mesmo posicionamento que eu tenho; estavam defendendo que a Receita Federal possa mandar diretamente para os órgãos competentes indícios de ilicitudes e de movimentações suspeitas, também a minha posição.
Agora, na questão das armas, eu sou contra se liberarem armas. Eu, pessoalmente, acho que esse não é o melhor caminho e, democraticamente, eu tenho o direito de ter essa opinião. Ou a gente vai viver uma ditadura do pensamento único, em que ninguém tem o direito de pensar e ninguém tem o direito de discordar. É esse o País que a gente quer construir? Um País onde as pessoas têm que pensar de forma única e ninguém tem o direito de ter um posicionamento divergente?
Então, o que está acontecendo hoje é muito grave, principalmente nas redes sociais, onde as pessoas querem que você tenha um posicionamento igual, ou, caso contrário, tendo um posicionamento divergente, você não presta e tem que ser desqualificado.
Não é assim que a gente vai construir um País melhor. Um País melhor se constrói com as pessoas afirmando suas posições e no diálogo, buscando a convergência, buscando uma conversa, respeitando a posição do outro. Ninguém pensa igual em tudo na vida.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Senador Reguffe, um aparte, por gentileza.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Senador Girão, concedo um aparte a V. Exa.
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para apartear.) – Esse assunto de que V. Exa. está tratando aqui, nesse momento, é um assunto muito grave, é um assunto extremamente relevante, no qual a gente precisa jogar luz com serenidade. É um processo civilizatório que nós temos enfrentado.
Eu compartilho das mesmas ideias de V. Exa. nesse tema também e me solidarizo com V. Exa., porque existe, hoje, uma intolerância muito grande. Eu acho que falta um pouco de respeito, de compreensão humana a quem pensa diferente.
Eu tenho uma posição... E não fui eu que inventei isto, mas Martin Luther King, um dos maiores pacifistas e humanistas deste mundo, que dizia o seguinte: "O que me incomoda não é o grito dos violentos, mas o silêncio dos bons".
Então, o que o senhor falou dos dez e-mails que chegam em que um vai lá defender e os outros nove criticar, a maioria das pessoas, a maioria dos brasileiros, sobre esse assunto do porte de arma de fogo, a esmagadora maioria dos brasileiros, segundo a pesquisa da Folha de S.Paulo, recentemente, agora há dois meses, mostra que o brasileiro é contra. O brasileiro é a favor que as polícias estejam capacitadas, valorizadas, equipadas, agora, o cidadão andar com arma a torto e a direito, como essas categorias que foram ampliadas agora, neste decreto...
Eu, particularmente, torço muito para que esse Governo Federal dê certo. Se Deus quiser, vai dar certo. Vejo que o Presidente tem ótimas intenções com o Brasil, mas, nesse aspecto, eu tenho uma divergência frontal com o que o nosso Presidente pensa. Eu acredito que não é com arma que vai se resolver, não é transferindo para a população a responsabilidade pela segurança, porque com isso vai haver mais morte de inocentes. O cidadão não tem vocação para arma. As estatísticas, as pesquisas científicas, não só no Brasil mas no mundo inteiro, mostram que essa arma do cidadão vai migrar para o crime. Por quê? Porque o efeito surpresa é de quem vai atacar.
(Soa a campainha.)
O Sr. Eduardo Girão (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Então, todas as polícias do mundo inteiro, inclusive as do Brasil, dizem que você nunca deve reagir a um assalto, a um ataque, porque a tendência de você se dar mal é 32 vezes maior do que de você conseguir êxito.
Então, nós temos que buscar uma cultura de paz e serenidade nesse assunto da segurança pública, que é grave. Eu compreendo a situação do brasileiro, preocupado e revoltado, e a gente tem que legitimar isso, mas a solução não é com arma de fogo, porque isso vai cegar e vai trazer morte de vítimas. Simples discussões de trânsito, simples brigas de bar, simples discussões entre casal, em vez de acabar, no máximo, com discussão verbal ou até infelizmente uma agressão física para um curativo numa UPA, vai acabar no necrotério, no cemitério, com o acesso fácil à arma de fogo.
Então, muito corajoso o seu pronunciamento. Eu me solidarizo com V. Exa. A gente precisa tratar com responsabilidade esse tema. Se Deus quiser, esse decreto vai ter aqui, na semana que vem, um amplo debate. Espero que ele seja revertido aqui no Plenário e que nós afastemos mais esse problema da nossa sociedade, porque isso é jogar querosene para apagar um incêndio.
Esse é o meu posicionamento.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Eduardo Girão.
Antes de passar ao aparte ao Senador Nelsinho Trad, apenas para lhe dizer o seguinte: eu sou contra esse decreto. Eu acho que não é liberando arma que a gente vai resolver os problemas.
Eu, pessoalmente, tenho opinião contrária e vou emiti-la, porque tenho direito de fazê-lo, não só como Parlamentar mas como cidadão. Então, eu sou contra essa liberação do porte de armas para essas categorias. Aliás, é difícil até ver por que escolheram essas categorias. Político vai ter direito, jornalista, advogado. Então, eu sou contra essa liberação.
Mas o objetivo do meu pronunciamento não é falar só disso, mas falar que neste País hoje as pessoas não estão respeitando a posição do outro. Quando a pessoa tem uma intolerância, não aceita uma posição divergente à sua, ela tem que desqualificar o outro? Não. A gente não cresce assim, a gente não vai crescer o nosso País assim. Aliás, se todo mundo tivesse... Até com a mãe da gente, e a gente saiu da barriga dela, a gente tem posicionamentos de vez em quando divergentes. Um casal, para dar certo, ninguém pensa igual. Não existe um casal, por exemplo, igual. Não, como é que se dá bem no relacionamento? A pessoa colocando as suas opiniões, potencializando as convergências e respeitando e dialogando as divergências. Assim a gente se dá bem em sociedade.
A política hoje se tornou um campo em que a pessoa não pode pensar diferente. Está proibido de pensar e pensar diferente virou crime. Não é assim que a gente vai construir um país melhor. Ninguém pensa igual em tudo. Coloca os temas e em muitas coisas eu vou pensar igual a V. Exa., em outra vou pensar diferente. Isso é normal. Isso é normal da vida, normal do ambiente democrático.
O que tem que haver é uma discussão leal, sincera, sem desqualificar o posicionamento do outro. Isso é que tem que ser feito. Isso é a verdadeira política e é assim que tem que ser feito. E não essa intolerância que a gente vê hoje, em que a pessoa não pode ter um posicionamento diferente, senão ela tem que ser desqualificada. Não é assim que a gente vai construir um país melhor.
Senador Nelsinho Trad.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Nobre Senador Reguffe, gostaria de parabenizar V. Exa. Entendi muito bem o mérito dessa sua fala. Até porque essa mesma intolerância de que V. Exa. foi vítima, e eu costumo dizer... Achei uma expressão realmente forte, essa milícia virtual vai atingir aqueles que porventura possam vir a pensar diferente da onda.
Quando eu fui escalado pelo meu partido para poder me manifestar em relação à permanência...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... do Coaf no Ministério da Justiça ou na Economia, eu fui estudar o assunto, em função da polêmica que ele estava gerando. E eu estudei, fui fundo mesmo, e observei que, atuando onde sempre atuou, o Coaf apresenta uma vertiginosa e crescente onda de positividade na sua atuação. Está aqui o gráfico feito pela minha equipe, que mostra que, ano após ano, a sua atuação no Ministério da Economia, interligado com outros ministérios do mesmo ramo no mundo todo, produziu efeitos extremamente positivos no combate à corrupção. Esse era o foco.
Eu não votei contra o Ministro Sergio Moro. Não, eu votei a favor da minha convicção. Por entender que, na Economia... Isso é um entendimento que cada Parlamentar aqui tem o direito de ter: uns acham que tem que ficar na Justiça, outros acham que tem que ficar na Economia. Mas uma coisa eu penso que deve ser respeitada: é a opinião do Parlamentar que aqui chegou, opinião de quem foi a fundo no objeto. E penso que V. Exa. tem mecanismos que justificam essa sua posição, que geraram o seu juízo e a sua convicção.
De tal sorte que quero me solidarizar com V. Exa., até para poder ajudar a compreensão desse mecanismo todo...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... que está acontecendo no nosso País. Porque uma hora é V. Exa., outra hora sou eu, mas, com certeza, outra hora vai ser um daqui que irá pensar diferente da onda. E até mesmo, mesmo que pensando, poderá se inibir de se expressar, em função do sofrimento que isso causa na atuação deste ou daquele.
Agora, quero dizer a V. Exa. o seguinte: jamais vou deixar de seguir as minhas convicções, e penso que V. Exa., com a personalidade que tem, jamais vai deixar de seguir a sua. Se cheguei aqui, foi, sim, com ajuda da sociedade que me elegeu, mas há um pouco da minha alma e do meu espírito que me ajudou a me fazer Senador. Eu não vou abrir mão de emitir as minhas opiniões, as minhas convicções, diante daquilo para que eu me preparei.
Então, eu quero me solidarizar com V. Exa. nesse sentido, incentivando a formar juízo dos temas polêmicos e a se manifestar, porque esse é o nosso dever aqui dentro. Esse é o nosso dever e jamais deixaremos de cumpri-lo. Vergonhoso é aquele que se silencia, se acovarda e fica quieto vendo o trem passar. Isso não é do caráter de V. Exa. e jamais será do meu e do de muita gente que está aqui dentro.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senador Nelsinho Trad.
E aí, V. Exa. vê: V. Exa., por exemplo...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Vossa Excelência...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... defende que o Coaf fique no Ministério da Economia; eu acho que o mais correto seria no Ministério da Justiça. Nós temos posicionamentos divergentes, mas nós nos respeitamos. O ponto não é o que a pessoa defende.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – É o direito da pessoa de ter uma opinião.
Muita gente me apoiou e defendeu minha posição também nas redes. Agora, o problema é que, quando a pessoa tem uma posição divergente, ela não fica naquela posição divergente, ela tenta desqualificar o outro. E isso não é correto, isso agride o próprio Estado democrático de direito. E nós não vamos conseguir uma sociedade... Porque nós temos que incentivar as pessoas a poderem ter opinião, a poderem refletir, a poderem pensar. Quando a gente quer constranger as pessoas a pensarem, nós não vamos construir um país melhor, nós não vamos construir um país que vai conseguir chegar a uma outra ponta.
Então, isso está ocorrendo hoje de todos os lados. Se a pessoa tem um posicionamento divergente...
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Senador Reguffe...
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... ela é desqualificada – já lhe concedo, Senadora Eliziane – por causa daquele posicionamento. Então, não é assim que a gente vai construir um país melhor.
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – A gente constrói um país melhor, todos colocando as suas posições e respeitando a posição dos outros.
Eu me orgulho muito... Eu fui, nos últimos quatro anos, Senador nesta Casa. Eu estive presente em todas as sessões com votação e votei em todas as votações, sempre dizendo "sim" ou "não". Nunca saí do Plenário para não votar, para deixar de votar numa votação, e nunca votei abstenção nessas votações – sempre votei "sim" ou "não" nos projetos. Então, sempre me posicionei, sempre tive posições claras nos projetos, já que ali eu falo como representante e não apenas como cidadão.
Então, é importante que as pessoas coloquem as suas posições e que tenham respeito por essas posições, quaisquer que sejam elas. E aqui eu não falo por mim, não; aqui eu falo por muitas pessoas que, às vezes, não colocam as suas posições porque têm medo do constrangimento que isso pode gerar. E não é assim que a gente vai construir um...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Não é assim que a gente vai construir um país. A gente vai construir um país com diálogo, cada um colocando a sua posição e ouvindo a posição do outro, respeitosamente.
Senadora Kátia, eu vou lhe conceder um aparte, mas antes eu vou conceder para a Senadora Eliziane – depois eu ouço V. Exa., com a compreensão da Mesa. E, depois dos dois apartes, eu encerro, Senador Anastasia.
A Sra. Eliziane Gama (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para apartear.) – Senador Reguffe, eu queria antes cumprimentá-lo, mais uma vez reafirmando aqui a minha grande admiração pelo senhor. O senhor é um grande Parlamentar nesta Casa, que orgulha não só Brasília mas o Brasil inteiro, pelas suas posições, com muita coerência e com muita responsabilidade pública.
Eu queria fazer apenas um destaque em relação à questão desse decreto de armas. É muito preocupante, Senador Reguffe. Isso me traz uma esperança, porque, para mim, está muito claro – e parece que o Governo está começando a ver isto – que essa é uma guerra ou uma decisão do Governo vencida.
A Câmara dos Deputados, através de nota técnica, o Senado, o Ministério Público Federal e várias organizações já se mostraram claramente contrários a esse decreto presidencial por considerá-lo inconstitucional. Na verdade, não respeita o princípio da separação de Poderes. É inconstitucional de forma transversal em todos os pontos, porque um decreto presidencial não pode, na verdade, tomar uma decisão de fazer alteração legislativa, e ele faz isso de forma muito clara. O decreto, a medida provisória, a PEC, cada um tem suas especificidades, e elas precisam ser respeitadas. Esse é um princípio democrático. E o Presidente, infelizmente, parece que não vê isso ou, se vê, ignora isso. Mas eu acredito que nós vamos conseguir torná-lo sem efeito a partir da aprovação do decreto legislativo que há nesta Casa.
E ainda mais: a gente precisa entender que colocar arma na mão da população é mais difícil para a atuação policial. Isso quem diz, Girão, não sou eu apenas; quem diz são os maiores especialistas em segurança. O Beltrame é um dos que fala isso de forma clara – ele é um profundo conhecedor nessa área. Não é colocando armas na mão da população que você vai reduzir a violência. Ainda mais: parece que a opinião de alguns está se tornando insana, chegando a defender, por exemplo, a presença de arma dentro de sala de aula, dentro da escola. Olha a inversão, na verdade, do pensamento e das prioridades que precisariam ser colocadas.
Então, eu quero cumprimentar V. Exa. Eu acho que esse é um sentimento muito claro a cada dia, não apenas aqui no Senado, mas também na Câmara dos Deputados, e, se Deus quiser, tornaremos sem efeito esse decreto presidencial.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senadora Eliziane.
Passo a palavra agora para a Senadora Kátia Abreu.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Obrigada, Senador Reguffe.
Parabéns pela sua posição. A sua posição é a posição da maioria dos brasileiros. As pessoas querem proteção, as pessoas estão com medo, as pessoas não estão dormindo direito, mas as pessoas não anseiam por andarem armadas na rua. Eu ouvi uma frase que achei muito interessante: esse decreto que determina e autoriza o porte de armas é inimigo da posse de armas, porque você ter uma arma em casa para a sua proteção, na zona rural, em lugares distintos, para você se sentir seguro, é diferente do porte de armas. Então, nós vamos voltar a viver um bangue-bangue?
Ontem eu estive em São Paulo e andei várias vezes de táxi e de Uber. Eu conversei com todos os motoristas, porque eu gosto muito de conversar com motorista de táxi e de Uber, porque é o povo mais bem informado da rua. E eu não achei um motorista que aprovasse esse decreto. E eu não toquei no decreto. "O que o Governo fez até agora que você não gostou?" "Esse decreto de armas aí é uma coisa perigosa."
Agora, eu pergunto para quem nos ouve aqui, não sou especialista em arma, mas eu procuro ler: para que um decreto desse, se é para proteção do cidadão, para que precisa de uma ponto 40 e de uma 9mm? Quem não sabe o que é isso vai ao Google e olha a foto dessa arma. Isso é arma de bandido usar, miliciano, Exército ou Polícia Militar. Isso não é arma de pessoas normais terem. E autoriza eu comprar 5 mil balas, munições. O que eu vou fazer com 5 mil balas, comprar por ano? Se é para a minha proteção e é para minha posse, porque não basta um 38, um 22, para essas pessoas que estão se sentindo desprotegidas? Agora, ponto 40 e 9mm? Não, gente, aqui não tem bobo, não. Por favor, o que é isso? Isso é um abuso! Isso é querer instigar a população a voltar à barbárie.
Então, eu tenho certeza de que aqueles que se sentem inseguros se sentem inseguros nas suas casas, nas propriedades rurais distantes, onde a polícia às vezes é chamada e nem chega. Agora, o porte... Imagina eu com uma ponto 40 ou eu sabendo que tem um cidadão no meu prédio que tem uma ponto 40 e uma 9mm. Eu que não quero morar nesse prédio. Eu já fico preocupada e assustada por essa pessoa querer uma arma tão potente. Repito: isso é arma de bandido andar, de milícias andarem ou a Polícia Militar e o Exército – é para profissionais. Então, não são necessárias mil balas para uso restrito e 5 mil balas para uso não restrito. Faça-me o favor! Nós, brasileiros, chegamos a uma situação em que nós avançamos muito para atender a esse retrocesso.
Com relação, Senador Reguffe, ao Coaf, a minha pergunta é... Eu gosto muito de perguntar como funciona no resto do mundo. Eu adoro perguntar isso. Eu não gosto de ser exceção. Eu gosto de ser exceção para coisa boa; agora, para uma normalidade... Em todos os lugares do mundo, o Coaf sempre esteve junto do Ministério da Economia, como no Brasil. Isso mudou agora, este ano. Aí eu pergunto a quem nos ouve: o Coaf, que ficou esse tempo todo na economia, atrapalhou a Lava Jato prender tanta gente? Não, não atrapalhou.
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... ao contrário, as fiscalizações do Coaf vêm aumentando a cada dia.
Então, no mundo inteiro Coaf fica no Ministério da Fazenda, no Ministério da Economia e não vai atrapalhar em nada, como não atrapalhou a Lava Jato. Olha aonde nós chegamos: a quantidade de gente presa, processada, com tornozeleira. Por que agora esse ato vai prejudicar a Lava Jato? Não, por favor, não vamos mentir para a população, não. A Lava Jato funcionou muito bem com o Coaf no Ministério da Economia.
Então, neste ponto eu concordo: Coaf não é para ser instrumento de pressão, de ameaça e chantagem; é para buscar lavagem de dinheiro, desvio, sonegação de impostos, isso é uma coisa séria que precisa ser combatida com veemência. Agora, querer chantagear a população dizendo que nós somos bandidos e não queremos que o Coaf fique com o Moro! Não, nós não estamos defendendo pessoas, nós estamos aqui falando de instituição. Então, em todos os lugares, sempre foi na Economia e não no Ministério da Justiça ou Polícia Federal.
É assim que eu vou votar e, graças a Deus, não tenho nenhum problema nesses lugares.
Parabéns pelo seu pronunciamento, Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Obrigado, Senadora Kátia.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Senador Reguffe.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Só se o Presidente... O Presidente autoriza. Então, Senador Randolfe.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Com toda certeza, a generosidade do Presidente transcende este Parlamento. Então, eu não poderia... Obrigado, Presidente Anastasia. Só um minuto para aparteá-lo, para destacar e para cumprimentá-lo pelo pronunciamento que V. Exa. faz.
Veja, esse decreto relativo às armas não é só, somente a posse de armas. O Presidente da República exorbitou de todas as formas na sua atribuição. O Presidente da República mente para a Nação quando diz que esse decreto se limita, se estabelece, se circunscreve aos limites da Constituição e das leis. Não, Senador Reguffe, não se estabelece nesse limite, essa não é a circunscrição a que o decreto se limita. Esse decreto primeiro ofende o Estatuto do Desarmamento, que, ao contrário do que é propagado, não foi revogado pelo referendo de 2005. O referendo de 2005 tratava, única e exclusivamente, da posse de armas. O decreto...
(Intervenção fora do microfone.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... da comercialização de armas.
Obrigado, Senador Girão.
O referendo de 2005 se limitou, única e exclusivamente, à comercialização ou não de arma de fogo no Brasil. A posse, o porte de armas, pelo Estatuto do Desarmamento...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... que é a lei em vigor, não está revogado. Mas não bastou isto para que o Presidente da República ofendesse. Ele ofende também o Marco Regulatório da Aviação Civil no Brasil.
Peço atenção, Senador Reguffe, Senador Eduardo Girão e todos os colegas, ao art. 41 do decreto. O art. 41 do decreto, na prática, possibilita que todo aquele rol... Lembram-se do rol do decreto? Conselheiro tutelar, agentes de trânsito, caminhoneiros, agentes de segurança diferentes, jornalistas e uma infinidade de pessoas passam a ter posse, porte e acesso à comercialização de armas. Pois bem, o art. 41 do Decreto possibilita que todos estes possam entrar nas aeronaves comerciais brasileiras com a arma no coldre. Imaginem a loucura que é esse dispositivo.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Primeiro, ele ofende a aviação comercial brasileira, colocando-a numa espécie de lista negra da aviação internacional; segundo, ofende um princípio básico da segurança de voo. Esse decreto ofende as normas constitucionais, ofende o Estatuto do Desarmamento, ofende as normas infralegais, ofende o estatuto da aviação civil nacional, ofende o pacto civilizatório, a possibilidade da nossa convivência pacífica. Não há nada de razoável que não seja violentado, ofendido por esse decreto. Por isso, é urgente esta Casa revogá-lo.
Amanhã, Senador Reguffe – permita-me já lhe fazer o convite –, eu, o Senador Girão e o Senador Fabiano estaremos com a Ministra Rosa Weber, que é Relatora de uma ação de descumprimento de preceito fundamental movida pelo nosso partido, a Rede Sustentabilidade, para suspender os efeitos do decreto.
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Estaremos junto com ela apresentando essas argumentações que já foram apresentadas também na ADPF.
Fiquei sabendo agora que a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, deve colocar os projetos de decreto legislativos sobre o tema para serem votados na próxima quarta-feira.
Eu já convido V. Exa. para estar conosco nesta audiência de amanhã com a Ministra Rosa Weber. E, na semana que vem, se o Supremo Tribunal Federal não suspender o decreto, que esta Casa o faça o quanto antes. Não basta dizer que ele ofende Constituição, que ofende uma série de normas infralegais; ele ofende o nosso pacto civilizatório, a nossa convivência pacífica.
É tão absurdo que me parece que o Senhor Presidente da República só pode ter editado esse decreto como provocação ao Congresso Nacional e para fazer agitação de tropa. E esse tipo de medida por parte de um Presidente da República passa do limite da irresponsabilidade. Não posso esperar nada diferente disso do atual inquilino do Palácio do Planalto.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Sr. Presidente, agradeço a benevolência do tempo.
Apenas quero registrar que eu tenho o direito de ter opinião, e a minha opinião é que não é bom liberarem armas.
Esse decreto dá porte de armas a algumas categorias, como, por exemplo, jornalistas, advogados, políticos... Por que jornalistas, advogados e políticos têm que andar armados nas ruas? No que isso vai contribuir para melhorar este País? Eu não concordo, não acho que esse seja o melhor caminho, não acho que liberar armas seja o melhor caminho. Havendo uma única criança que pegue uma arma, quando, por acidente, haja a perda de uma vida, não vale isso. Há uma série de exemplos em escolas, em ambientes de trabalho em que alguém entra com arma e sai matando a esmo... E não é dando-se mais armas que isso vai melhorar.
Minha posição é contrária a esse decreto. Eu o considero uma irresponsabilidade, e ele vai custar várias vidas, mas essa é só a minha opinião. E, do mesmo jeito que eu tenho essa opinião, eu também respeito as opiniões que são divergentes da minha, porque assim a gente deve conviver num país democrático, porque assim a gente deve conviver num mundo civilizado: cada um colocando a sua opinião e respeitando a do outro. Então, eu sou contra esse decreto que libera as armas, que libera o porte de arma, mas respeito a posição dos outros. E, provavelmente, a pessoa que o defende vai, em outros temas, convergir comigo, pensar igual a mim. Assim é a vida democrática. O que não pode...
(Soa a campainha.)
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – ... é a pessoa, por ter uma divergência em um ponto de vista, ser desqualificada por isso. Isso ocorre com vários colegas aqui, que precisam ter as suas opiniões respeitadas e que têm o direito de emitir as suas opiniões quando acharem que devem, para o bem deste País, que deve ser um País onde exista respeito às posições dos outros, mesmo quando elas são divergentes às nossas.
Eu tento sempre respeitar as opiniões das pessoas. Aqui mesmo no Parlamento, cada um que está aqui foi eleito, tem o direito de ter opinião; ninguém pensa igual a mim em muitos temas, às vezes, temos grandes divergências, mas sempre com respeito. E é isto que a nossa sociedade precisa ter: respeito às opiniões dos outros. Cada um tem o direito de pensar, de refletir, de ter uma posição e de ter a sua posição respeitada. Aí nós vamos construir um País melhor, porque esse ambiente extremado como está o Brasil hoje, quando a pessoa ao emitir uma opinião vira inimiga da outra... Não, não é porque a pessoa pensa diferente que ela é inimiga de alguém. Não é assim que a gente vai construir um País melhor, não é assim que a gente vai construir uma verdadeira democracia neste País.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Reguffe, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Weverton, Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Agradeço, Senador Reguffe, nosso ex-colega na Câmara dos Deputados. Fomos colegas Deputados juntos, e tenho orgulho hoje de dividir aqui esta tribuna, a Casa, este trabalho legislativo, porque eu sei que você tem feito muito não só por Brasília, mas por todo o País.
Passo a palavra ao Senador cearense, o nosso Líder, Cid Gomes, conterrâneo.
E, enquanto ele se dirige à tribuna, informo ao colega Senador Randolfe que a Casa tem quatro decretos, pedidos para sustar os decretos legislativos que tratam da questão do porte de arma. Todos estão com Senador Marcos do Val. Então, ele vai estar com os quatro, e vai ser mais fácil tratar, já a partir da semana que vem, do tema.
Senador Cid Gomes, com a palavra.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, eu sou sempre cuidadoso em fazer referências a teorias de conspiração, mas eu estou cada vez mais convencido de que este Governo adota uma estratégia, repetida já em várias ocasiões, de, sempre que há algum assunto que irá interferir de modo negativo no dia a dia da população em setores estratégicos da área de atuação do Governo Federal, eles editarem ou divulgarem ou publicarem, no Instagram ou, infelizmente, no Diário Oficial, que tem servido muitas vezes a esse propósito, matérias para serem manobras diversionistas e distraírem, como bem coloca V. Exa., a atenção dos brasileiros.
Eu quero me solidarizar a tantos quantos aqui já se manifestaram contrários à edição desse decreto.
Eu não precisaria nem entrar no mérito, o qual eu não evitarei – eu sou contra, eu acho que não se construirá uma sociedade pacífica aumentando a quantidade de armas distribuídas à população –, mas, se não fora pelo mérito, seria pela forma. É um desrespeito ao Congresso Nacional, é um desrespeito ao Legislativo que o Executivo trate através de decreto matéria que deve ser disciplinada através, no mínimo, de projeto de lei, tanto mais uma questão como esta em que houve um plebiscito em que o povo brasileiro se manifestou a respeito. E eles, a despeito desse plebiscito, muitas vezes, querem deturpar o resultado do plebiscito, dizendo que a população brasileira foi a favor. Ao contrário, a população brasileira foi contra, e hoje a legislação que existe atende ao plebiscito que foi realizado, creio, há uma década.
Acredito, Sr. Presidente, Srs. Senadores, que, coincidência ou não, teoria da conspiração ou não, esse decreto sai exatamente na semana em que se repercute o contingenciamento de um volume significativo de recursos, começando a desmontar boa parte do que este Governo apresenta como expectativa à população.
Na realidade, hoje eu vi a notícia de que o Banco Central já deverá divulgar uma expectativa de crescimento do PIB menor do que a que foi prevista para o Orçamento da União. A elaboração no ano passado do Orçamento deste ano previa um crescimento de 2,5%, e tudo indica que não passará de 1,5% ou ficará abaixo de 1,5% o crescimento do PIB. Além disso, outras receitas previstas não estão se concretizando em função de uma série de estimativas de receitas equivocadas. Isso reforça aquele apelo que já fiz aqui para que, na análise do Orçamento de 2020, nós não permitamos uma superestimação, uma superestimativa de receita que acaba fazendo com que se superestimem também os gastos. Depois, o Governo fica com o poder, o Executivo fica com o poder, através de decreto, de cortar despesas em função do não cumprimento da expectativa de receita.
Enfim, eu quero centrar aqui no que é objeto da minha fala nesta tarde. O Governo Federal cortou, contingenciou mais de R$4 bilhões das universidades públicas brasileiras e dos institutos federais de educação. Isso tem criado um ambiente praticamente de desespero nessas instituições. Algumas já terão o reflexo no seu funcionamento regular neste mês de maio, porque houve um bloqueio de empenho, e, com isso, alguns compromissos já deste mês não poderão ser honrados pelas universidades.
Sensível a isso, o Ceará – e isso tem-se repetido, tenho visto notícia, em vários Estados brasileiros – tem procurado fazer uma mobilização envolvendo as bancadas de Deputados Federais e de Senadores e tem procurado mobilizar a opinião pública através da publicação de artigos em jornais desmistificando muitos dos mitos que este Governo e a sua facção ideológica tentam colocar.
E é importante que esta Casa esteja atenta e não se acomode diante desse mal terrível que se faz à educação pública superior.
Eu queria aqui manifestar alguns números, alguns argumentos específicos em relação ao meu Estado, Estado do Ceará.
O Estado do Ceará tem hoje três universidades federais. Há dez anos, nós tínhamos apenas uma universidade federal. De dez anos para cá, foram criadas ou somaram-se à nossa decana, à nossa tradicional Universidade Federal do Ceará mais duas universidades, uma que atende a região sul do Estado, a região do Cariri, emprestando o nome dessa região para o seu nome, Universidade Federal do Cariri, e outra que fica muito próxima à Região Metropolitana de Fortaleza, mas no interior também, que se chama Unilab e que atende, além de estudantes brasileiros, do Ceará, dessa região do Maciço do Baturité no Estado do Ceará, também alunos de países que falam a língua portuguesa, num esforço que o Brasil justamente faz de aproximar-se das outras sete nações do mundo que falam o idioma português. É óbvio que Portugal não precisa, pois Portugal tem instituições de ensino superior que são pioneiras – a Universidade de Coimbra, por exemplo, é uma das mais antigas, se não a mais antiga, do mundo no curso de direito –, mas Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Cabo Verde, Angola são países que têm muitos desafios pela sua baixa renda, e o Brasil tem apoiado essas nações ofertando matrículas de ensino superior. Isso é importante numa lógica de relacionamentos e numa lógica de diplomacia com esses países. Então, se a gente somar 43 mil alunos, que é o que a Universidade Federal do Ceará tem, com mais 6 mil matrículas da Unilab e mais 3,2 mil da Universidade Federal do Cariri, chega-se quase a 52 mil jovens cearenses que têm a oportunidade de cursar o ensino superior.
Alguns outros dados específicos.
Na universidade federal, que é uma das 65 instituições de ensino superior do País, houve 38% de bloqueio dos recursos livres de aplicação das universidades.
E o Ministro, um dia desses, numa aparição que é muito semelhante àquele seriado americano chamado Os Três Patetas, apareceu ao lado do Presidente da República e de mais uma figura que não consegui identificar, derramou quatro caixas de chocolates, cada um com 25, e tirou quatro chocolates. O Presidente se encarregou, rapidamente, de devorar a metade de um chocolate, numa cena dantesca. Ele quis passar a versão ao Brasil de que os cortes nos orçamentos das universidades se limitavam a 3,5% do orçamento, o que é uma falácia.
A gente sabe, de fato, que as universidades destinam 90% dos seus orçamentos para pagamento de pessoal, 90% dos orçamentos, em média, das universidades federais do País são destinados ao pagamento de professores, ao pagamento de servidores. O orçamento que ela tem que é manuseável, vamos dizer assim, é a parte de custeio e de investimentos, que se limitam a 10% do orçamento. Eles, nessas duas rubricas que custeiam o investimento, chegam a um percentual de cortes na média de 30%. Se a gente somar todos os recursos de custeio e de investimentos de todas as instituições de ensino superior do Brasil, o que o Governo Federal cortou foi na média 30%, variando de instituição para instituição.
Repito que, no caso da UFC, que tem 43 mil alunos matriculados, são 38% de bloqueio.
No caso da Unilab, a retenção, o bloqueio, o contingenciamento é, se não percentualmente, mas no que se refere ao dano que causa, ainda pior, porque é uma universidade em expansão, uma universidade recém-criada, que está em ritmo de criação. Ao invés de ter o seu orçamento acompanhando a elevação de suas matrículas, há um corte numa instituição que apresenta o seguinte dado, que vem contra um dos mitos colocados por este Governo. Na última solenidade de conclusão ou de formatura da Unilab – aliás, foi a primeira –, fizeram um questionário, uma entrevista com todos os alunos. Vejam bem: 80% dos alunos que se formaram na primeira turma da Unilab são oriundos de famílias que têm a primeira pessoa com nível superior. Isso depõe contra o mito que diz que universidade federal, ensino público, é para a elite e não para a pobreza, como este Governo quer apregoar. Vou repetir: na primeira turma formada pela Unilab, 80% dos concludentes eram de famílias que tinham o primeiro membro, o primeiro integrante da família com nível superior. Portanto, está claro que a origem é de baixa renda, que é humilde.
O mesmo argumento vale para a Universidade Federal do Cariri, que tem ainda uma quantidade de alunos pequena, são 3,2 mil matriculados, mas, repito, também, por ser nova, é ainda uma universidade em expansão. As turmas estão agora sendo completadas.
Em relação ao instituto federal, o Ceará tem um único instituto federal que talvez seja aquele do Brasil que tenha o maior número de campi. São 32 campi universitários do Instituto Federal de Educação. O levantamento de lá aponta que 80% dos matriculados têm renda familiar abaixo de um salário mínimo e meio. Portanto, é, de novo, um espaço em que os filhos dos pobres e os filhos dos trabalhadores estão tendo a oportunidade de fazer ou um curso técnico ou, em muitos casos também, um curso de nível superior, porque o instituto federal também oferece essa modalidade, principalmente na formação de professores e...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... em algumas áreas técnicas. As regiões onde estão situados deliberaram, de forma participativa e democrática, para que fossem abertos cursos superiores nessas modalidades.
Sr. Presidente, o sentido da minha presença aqui – óbvio que para além de apresentar os números – é conclamar que o Brasil se mobilize contra essa iniciativa obscurantista do Governo Federal. Uma série de iniciativas estão programadas, algumas em âmbito nacional. Então, dia 15 agora, amanhã, o Brasil inteiro se mobilizará, e os alunos, os estudantes das diversas universidades públicas federais e institutos federais estarão promovendo mobilizações no sentido de protestar contra essa iniciativa.
É muito importante que a gente possa aqui, no Senado – e isto foi uma sugestão dada em uma reunião de parte da bancada do Estado do Ceará –, fazer requerimentos de convite ou convocação, caso haja uma negativa, do Ministro da Educação para que ele possa explicar e se posicionar em relação a esses cortes. O que eu vi é algo deplorável! Um Ministro da Educação aquiescer a uma iniciativa como esta e, mais do que isso, vinculá-la a uma futura e necessária, segundo a lógica dele, aprovação da reforma da previdência, em uma espécie de chantagem contra o Parlamento brasileiro, envolvendo as instituições de ensino superior, que nada têm a ver com isso, e colocando de forma cínica que isso só será revertido se houver uma aprovação da reforma da previdência?!
O Ceará também marcou para o dia 22 de maio, quarta-feira, uma reunião da bancada federal, convidando todos os integrantes da bancada. Segundo estou informado, isto foi relatado lá, a oposição na Câmara dos Deputados já tomou uma iniciativa de obstruir todas as matérias de interesse do Executivo até que seja revisto esse contingenciamento nos recursos das universidades. Eu tomaria a liberdade de propor também que o Senado adotasse essa estratégia. Vou levar ao meu partido, ao bloco que integro a sugestão de que nós aqui também entremos em obstrução a toda matéria de interesse do Executivo até que o Executivo reveja essa situação.
Então, Sras. e Srs. Senadores, era esse o objetivo da nossa fala aqui, manifestando também que os nove Governadores do Nordeste estiveram, na semana passada, reunidos com o Presidente Jair Bolsonaro, e, numa pauta de quatro itens – quatro itens apenas –, os Governadores tiveram o desprendimento, tiveram a solidariedade de apresentar, como um dos quatro pontos de demandas dos Governadores ao Presidente, a revisão dos cortes em desfavor das universidades e institutos federais de educação, numa demonstração de que, certamente, toda a comunidade, não só a comunidade acadêmica, mas os intelectuais e os que fazem a política no nosso País, compreendem que o Brasil tem que encontrar caminhos para o seu desenvolvimento e tem, como premissa, investir em educação.
O Brasil não pode, sob hipótese nenhuma, sob argumento nenhum, reduzir, voltar atrás nos avanços que nós já conquistamos na educação superior, que só abre espaço hoje para menos de 18% dos jovens de 18 a 22 anos. Portanto, o desafio é enorme!
Se a gente for comparar com o Uruguai, for comparar com a Colômbia, for comparar com o Chile, for comparar com a Argentina, que são países vizinhos aqui, todos fronteiriços nossos, o Brasil é o que tem o menor percentual de jovens na educação superior, matriculados na educação superior. Repito: menos de 18% dos nossos jovens de 18 a 22 anos estão matriculados em ensino superior, em educação superior.
E, lamentavelmente, o nem-nem – o que nem estuda nem trabalha – também alcança, no País, um percentual elevadíssimo: chega a 18 milhões de jovens brasileiros que nem estudam, nem trabalham, e certamente vem daí a origem da violência, a origem do mal e da insegurança que a gente está vivendo no nosso País.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é importante, é fundamental que esta Casa esteja atenta e que nós não permitamos que, a qualquer título...O Governo tenta, às vezes, até o argumento – que é falacioso – de dizer que está deixando de investir em educação superior para investir em educação básica. Menos verdade – ou "menas" verdade, como a gente diria lá no Ceará.
Na realidade, um Governo que até hoje não tomou uma iniciativa em regulamentar e renovar o Fundeb não está preocupado com a educação básica no nosso País. E deseja, por um misto aí de ideologia de um Ministro tosco, que não tem nenhuma tradição, nenhuma ligação com a educação no nosso País, que resolveu tomar as universidades, o ensino público superior no Brasil, como um inimigo, como alguém que é, na lógica deles, de esquerda.
A universidade não deve ser nem de esquerda, nem de direita; a universidade deve ser um espaço de discussão, de pensamento e de elaboração do Brasil. E não é razoável que governo nenhum discrimine o ensino superior e os jovens que farão o futuro desta Nação.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe se me alonguei.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Senador Cid, V. Exa. me permite um aparte?
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Pois não, Senador Reguffe, com muita honra.
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF. Para apartear.) – Senador Cid, eu quero, em primeiro lugar, parabenizar V. Exa.
Com relação ao seu pronunciamento, eu já falei aqui: eu penso que não é na educação que o Governo deve fazer cortes. Acho que o Governo precisa reduzir a despesa corrente do País. Há um gasto corrente elevado. Então, nós precisamos, sim, reduzir os gastos do Governo, mas não na educação. Não é na educação, não é no futuro do País que se deve cortar. Quanto mais no meio do período letivo, em que as pessoas já estão ali, já há projetos de pesquisa em andamento, que vão ser paralisados... Então, não é na educação que tem que ser feito o corte, não é no futuro do País que tem que ser feito o corte.
Agora, com relação a V. Exa., eu quero dizer que estou muito feliz por estar sentado aqui, do lado de V. Exa. As pessoas em casa não sabem, mas os lugares aqui no Senado, ao contrário da Câmara, são lugares marcados, através da disposição das unidades da Federação, e calhou de eu sentar do lado de V. Exa., onde sentarei nos próximos quatro anos. E fiquei muito feliz com isso.
Tenho muito respeito, muita admiração por V. Exa. É uma pessoa íntegra, é uma pessoa correta. Fiquei muito reconhecido também pelo voto, quando eu fui candidato, aqui, à Presidência da Casa, e fiquei feliz por estar sentado ao lado de V. Exa.
V. Exa. é uma pessoa preocupada com o País, preocupada com o futuro dos brasileiros, e é disso que a política precisa. Política tem que ser um lugar...
(Soa a campainha.)
O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... onde se discutam formas de melhorar a vida da população, formas práticas e objetivas de melhorar a vida da nossa população. E V. Exa. tem essa preocupação, e eu fico muito feliz e honrado de, nessa disposição aqui da Casa, sentar aqui, ao lado de V. Exa.
Eu queria registrar isso aqui.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito obrigado, Senador Reguffe.
Eu, ontem... O seu primeiro argumento é de que educação deve ser o último setor a ser penalizado, e eu sou e sempre fui, na prática, um defensor do equilíbrio fiscal. Eu já fui executivo na minha vida, durante 16 anos – oito anos como Governador e oito anos como Prefeito –, e sempre primei... A despeito de ter praticado, tanto na Prefeitura como no Governo do Estado, as maiores taxas de investimento da história do meu Estado e da minha cidade, eu sempre primei pelo equilíbrio fiscal.
Eu acho que é premissa de um executivo eficiente, competente, que efetivamente possa interagir, no sentido de promover o desenvolvimento, de cumprir a sua missão de assegurar direito à vida, assegurar direito a oportunidades iguais às pessoas, é premissa que haja equilíbrio fiscal. Portanto, é só ver a minha história. Eu não estou aqui dando... "Faça o que eu digo e não faça o que eu faço". Eu sempre pratiquei equilíbrio fiscal.
E, ontem, eu vi uma entrevista do Governador, aliás, do Secretário de Educação de São Paulo, que foi ministro da Educação no final do Governo Temer, e ele disse uma coisa que eu achei, assim, um argumento muito forte, e eu vou pedir permissão a ele para repetir aqui e reforçar o argumento que V. Exa. colocou, de que a educação deve ser resguardada e deve-se fazer todo sacrifício em nome de manter... Até porque ainda temos muitos desafios a serem superados em relação à educação pública no nosso País.
Ele disse o seguinte – isso é real, as pessoas vão compreender: se, numa família, o pai ou a mãe perde o emprego, eles não vão, em nome de promover um ajuste necessário para o novo orçamento que terão, cortar a educação. Eles cortam o cinema, eles cortam a bebida, a balada no final de semana, diminuem o gasto com combustível do carro, mas eles não vão, certamente, deixar de investir na educação dos seus filhos. E o Brasil deveria ter... E o Ministro da educação, em vez de ficar se jactando – parece que ele se orgulha dos cortes que impuseram, parece que ele acha bom; ele está vibrando, ele está gozando com os cortes que foram feitos na educação –, ele deveria, ao contrário, defender que a educação não pode, não suporta, até porque já vem sendo sacrificada ao longo dos últimos quatro anos, principalmente as nossas instituições de ensino superior.
Então, eu quero reforçar e parabenizá-lo pelo argumento que coloca.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – E quero dizer que é para mim o privilégio de estar ao seu lado. Para além de sermos vizinhos na ordem alfabética – Ceará e Distrito Federal –, eu, pessoalmente, tenho uma relação já anterior de conhecimento com V. Exa. O Ciro já o conheceu no início da sua carreira pública, sempre me fez depoimentos muito elogiosos em relação ao seu caráter, à sua postura, ao seu espírito público. Então, para mim é que é um privilégio estar ao seu lado.
Pela ordem...
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Senador...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... o Senador Amin e, na sequência...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Os mais jovens primeiro.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Exatamente, quem não tem cabelo branco. E V. Exa. os tem em abundância.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Já os tem em demasia.
Senador Amin, para minha honra.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para apartear.) – Senador, eu acho muito importante o seu pronunciamento. E vou dividir o meu, na condição de professor da Universidade Federal de Santa Catarina, como um complemento do que fiz na semana passada, que, aliás, foi muito bem complementado e enriquecido pelas palavras de V. Exa., logo depois – na semana passada, na quinta-feira.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Obrigado.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Então, eu quero dividir em três partes.
Primeiro, este não é o primeiro corte de expressão que o Governo Federal aplica sobre as chamadas despesas discricionárias dos entes federais, que é aquele porcentual muito diminuto...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Dez por cento.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Dez, 12%... Quem gasta mais com pessoal gasta 90%; quem gasta menos gasta 86%. Então, dá uma média de 12%. Quer dizer: 30% em cima de 12%, que é aquilo que V. Exa. usou, administrável – porque o restante não é administrável –, é muita coisa, especialmente neste momento do ano. E eu quero repetir: eu passei quatro horas da segunda-feira da semana passada na Universidade Federal de Santa Catarina. O que mais me impressionou foi o que eu escutei no Centro de Ciências da Saúde – não foi nem no EGC, Engenharia e Gestão do Conhecimento, onde eu fiz uma pós-graduação, nem no meu departamento de origem, que é o de Ciências da Administração, nem no Centro de Ciências Jurídicas, onde eu também me graduei –, foi o sentimento geral do desamor, porque o natural – V. Exa., que já foi investido no cargo de Ministro da Educação, sabe –, o fundamental é, no mínimo, a solidariedade, e não o comprazer-se com. Não é a primeira vez...
Agora, este – aí passo para a segunda observação – foi o corte mais comemorado pelo Ministro da Educação. Exibido. Eu assisti à sessão em que, terça-feira passada, o Ministro ficou ali, à nossa disposição, e confesso que foi bom não ter falado, porque eu amadureci.
E complemento, como terceira colocação neste longo aparte, com aquilo que eu falei na semana passada e V. Exa. enriqueceu: o Senado tem que criar vergonha; o Congresso tem que criar vergonha e dar os passos seguintes para o orçamento impositivo.
V. Exa., na semana passada, complementou muito bem, com o cuidado que se tem que ter com a Receita, mas eu sigo o modelo da PEC do Senador Antonio Carlos Magalhães, que eu mandei, junto com o inventário de tudo que nós temos a respeito de orçamento impositivo, para a Comissão Senado do Futuro.
"Art. 1º. A Lei Orçamentária Anual é de execução obrigatória."
Inciso I – deveria ser o inciso principal: o Presidente da República pode tomar a iniciativa de promover contingenciamento, corte, tudo aquilo que as circunstâncias determinam, e o Executivo tem que praticar, sob pena de incidir em crime de responsabilidade. Mas tem que submeter ao Congresso.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Claro.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Porque, se foi o Congresso que aprovou, com critérios, correta ou incorretamente... Pode ter cometido erro; mas, se aprovou por lei, não pode um decreto, porque não é o Presidente que faz; quem faz é um burocrata... Que olha o número! E pior ainda se fosse um ideólogo – pior seria! Mas não pode!
A lei mais importante que o Estado democrático de direito consagrou na Carta Magna: não criar impostos e não fazer despesas sem provisão. Esse é o início do Parlamento no mundo ocidental, que é o nosso.
Então, não é possível que nós continuemos a reclamar, a lamuriar, a fazer frente contra o que não deveria existir. Não pode ficar assim. E não é só este Governo. As DRUs, as formas de sequestro de receita vinculada... Se elas são irreais, vamos consertar.
Chegar à realidade, como V. Exa. falou na semana passada e relembrou hoje, com uma receita comedida, correta, já reduz bastante a possibilidade desse tipo de arbítrio. E o Executivo deve agir com correção, com transparência, explicando as suas limitações ao Congresso, que é a quem cabe decidir a modificação, assim como decidiu sobre o principal. Quer dizer, eu decido sobre o principal no qual poucos acreditam, e o adjetivo, que é o que vale, nesse eu não me meto. O Congresso não pode continuar se omitindo.
Junto com o meu aplauso a V. Exa., eu queria enfatizar isto: nós também temos que chamar à nossa responsabilidade, e quem abre mão da sua responsabilidade perde a autoridade e perde a respeitabilidade. É hora de pôr um basta!
Muito obrigado pela oportunidade.
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Bom, eu quero agradecer-lhe. V. Exa. foi a primeira pessoa que trouxe esse tema à Casa e lembrou bem na semana passada. E V. Exa. não só traz o problema; V. Exa. traz, embutida na sua fala, uma solução, que é a corretíssima – é a corretíssima!
O Orçamento é uma peça que, durante décadas no Brasil, até em função de inflação, era uma peça absolutamente desprezada, ninguém olhava, nem tinha condição de olhar, porque, cedo, nós chegamos ao cúmulo de ter uma inflação de 70% no mês. Portanto, o Orçamento estimado teria que ser alterado pela inflação no mês, em quase 100%, em 70%, como já foi. Imagine ao longo de um ano, alguns milhares de percentuais de alteração.
A estabilidade econômica nos permitiu, ao longo dos anos, ter peças orçamentárias que sejam mais próximas da realidade, mas, eu insisto aqui, nós não podemos... Nós temos que trabalhar na direção do que V. Exa. apregoa.
E eu quero incorporar cada uma das suas manifestações ao meu discurso, à minha fala despretensiosa, nesta noite aqui, no Senado Federal.
Mas o caminho é o que V. Exa. faz: um Orçamento que, de fato, seja uma peça a ser cumprida. A iniciativa do Orçamento...
Ninguém quer aqui ser um Poder maior do que outro. O equilíbrio entre os Poderes só se faz – e isso foi imaginado há três séculos e é como praticam as democracias no mundo... Quem governa em países parlamentaristas, um gabinete de ministros com origem no Parlamento, ou no presidencialismo... O Executivo eleito propõe o orçamento, mas é o Legislativo quem dá a última palavra, e o Executivo deve cumprir o que foi decidido no Parlamento, porque é o Poder mais representativo. E não quer dizer que esteja impedido de, numa eventualidade, do não atingimento de uma receita ou da necessidade de uma elevação de um gasto, ou mesmo na constatação de um gasto inferior ao que foi planejado, poder alterar, através de envios de projeto de lei ao Parlamento.
Acho que o Senado Federal e V. Exa. poderiam liderar isso ou pedir o desarquivamento da emenda do Senador Antonio Carlos Magalhães. Ou, por mérito, V. Exa. tinha tudo para apresentar uma nova emenda, simples, objetiva, como foi colocado, para que o Orçamento seja, de fato, uma peça impositiva.
Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Ouço, com muita alegria e satisfação, o Líder do bloco que componho, Randolfe, nosso Senador pelo Amapá.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Senador Cid, será brevemente, só para destacar que V. Exa. fala aqui na autoridade de quem já foi ministro da Educação. A questão não é só o corte, o contingenciamento que o Ministro falou aqui na Comissão de Educação do Senado. Talvez até tenha havido contingenciamento em outros governos. O que ocorre é que a postura do Ministro da Educação e deste Governo é uma postura ideologizada contra a educação e, principalmente, contra a educação superior, contra as universidades.
Ele deixa de reconhecer que 90% da produção científica deste País estão nas universidades. E o primeiro ato dele, ao assumir o Ministério da Educação, foi um ato de ataque, foi um ato ofensivo às universidades, transformando... Eu nunca vi precedente de um ministro da Educação chamar as universidades de balbúrdia e dizer que vai definir recursos para elas a partir dos critérios de balbúrdia ou não.
Mais grave que isso – mais ou tão grave que isso: ele vem aqui e promove uma chantagem com os Congressistas... Diz que não é corte, é contingenciamento, e que o contingenciamento pode ser revisto, se aprovada a reforma da previdência, tratando – não há outro termo –, tratando os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras como se moleques fossem.
Por isso, eu fico muito feliz que a tribuna desta Casa, hoje, teve um conjunto de manifestações convidando, reforçando as convocações das entidades de estudantes, das centrais sindicais, das entidades de professores, para ocuparem as ruas amanhã. O Ministro... Há uma coisa boa que esse Ministro fez...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... foi que reacendeu uma chama que estava adormecida, que era da mobilização popular em prol da melhor agenda que este País deveria já ter cumprido, no início do século passado, que é a agenda da educação. Então, é a única coisa que presta feita por esse ministro. O restante... É um senhor ideologizado, despreparado, deslumbrado com o poder – deslumbrado. Quem o viu aqui, na Comissão de Educação – o Esperidião estava lá... É um ministro deslumbrado.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – E modesto, não é? Dizem que foi...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não... Ele respondeu para mim; respondeu para mim. Ele, em um momento, disse que é o melhor Ministro da Educação dos últimos 14 anos. Segundo ele, melhor que o senhor, Senador Cid Gomes.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu não vou nem entrar no mérito meu...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Melhor dos últimos 14 anos!
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu sou o Ministro da Educação Cid, o breve. Foram três meses incompletos, sem Orçamento, viu? Sem Orçamento. V. Exa. deve lembrar que àquela época, em 2015, o Orçamento só foi aprovado em março!
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Não, assim... E foi "o breve" por razão meritória – por razão meritória. Na verdade...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu quero dar aqui – se V. Exa. me permite...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... dar a informação a este Plenário de que a Câmara dos Deputados acaba de aprovar a convocação do Ministro da Educação...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – ... no Plenário geral, por 307 a 82.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – E o fez muito bem.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Olha o sentimento que está hoje na Casa.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Eu queria lembrar que um país que tem oito Ministros da Educação em cinco anos...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – É, não está correto.
O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – ... dificilmente dará certo.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Com certeza.
Mas, enfim... No caso do Ministro Cid, foi por razões mais do que meritórias o que ocorreu. A atitude e a passagem de V. Exa. pelo Ministério foi de muita coragem.
Mas, voltando àquele que vai ser convocado amanhã, no plenário da Câmara dos Deputados, eu queria ter a autoestima que ele tem, em se autoproclamar o melhor...
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – O mais competente dos últimos...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... o melhor Ministro que já passou, nos últimos 14 ou 15 anos, pelo Ministério da Educação.
A verdade é completamente outra: é um ministro deslumbrado, ideológico, sem preparo nenhum para o posto em que está, como foi o seu antecessor. Parece que é uma espécie de fetiche do Governo Bolsonaro não tratar com o respeito devido a pasta da educação.
É bom que amanhã terá uma resposta.
Eu tenho informação de que ele também estará na Câmara dos Deputados, em uma Comissão. É bom, que ele ouvirá ressoar o reclame das ruas, que, com certeza, amanhã gritarão por todo canto do País.
Obrigado pelo aparte, Senador Cid.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Eu que agradeço, Senador Randolfe.
V. Exa., sempre com a sua inteligência, com a sua perspicácia e com seu espírito público, enriquece qualquer fala nesta Casa.
Sr. Presidente, muito grato pela atenção, muito grato pela atenção dos meus pares.
Finalizando, eu penso o seguinte: este é um Governo que não está à altura ou não conseguiu ainda se colocar à altura de uma Nação com os problemas e os desafios que o Brasil tem.
Nessas horas, penso eu – o Brasil já viveu momentos, na sua história, semelhantes – que o Parlamento fica no dever ainda maior de prestar contas e de funcionar para além da competência de fiscalização e de legislação. O Parlamento vai ter que ajudar o Brasil a ser governado. Nós temos uma responsabilidade. Certamente, nós que compomos esta Legislatura no Senado e na Câmara teremos uma responsabilidade ampliada porque nós não podemos deixar o País à deriva. O Parlamento brasileiro, o Senado e a Câmara Federal têm que assumir uma responsabilidade de ajudar a governar este País.
Já me despedia, mas o farei com um sentimento de maior realização podendo ouvir um aparte da Senadora Rose de Freitas.
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para apartear.) – Desculpem, por favor, desculpem-me.
Eu sei que é o término, e o próximo inscrito já está a postos para se pronunciar, mas eu não podia deixar... Eu experimento uma sensação agora de ânimo com o discurso de V. Exa., porque a mim parecia que, a todo momento, estávamos uns conferindo nos outros uma reação audível à população brasileira.
E, há pouco, eu dizia a um colega aqui no Plenário que nós precisamos fazer uma audiência pública, uma sessão temática para debater educação. A educação nunca foi objeto de tanto descaso como encontramos agora. Não é possível.
A reação de V. Exa., ou melhor, a atitude de V. Exa. me motiva, porque parece que não é conosco, parece que nós não temos nada a ver com o cenário do que está acontecendo no Brasil. E qualquer coisa sendo igual a nada tanto faz. Não tanto faz, não tanto faz.
Em respeito à democracia, a tudo o que nós estamos vivendo, em respeito às iniciativas da população de buscar o seu fôlego para tomar uma reação, em respeito a todos os discursos que estão sendo proferidos, justificando, muitas vezes, o injustificável, eu quero dizer a V. Exa. que...
(Soa a campainha.)
A Sra. Rose de Freitas (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... eu fiquei tão animada quando eu vi que a Câmara convocou o Ministro novamente. Nada contra o Ministro e nem a favor, nem a favor.
A educação sempre – estou aqui no oitavo mandato – foi objeto de preocupação na sua indicação; agora, não. Somos entubados com a escolha de Ministro de Educação que não nos devolve com uma resposta satisfatória e acha que está acima de Deus, num momento em que nós estamos recorrendo a ele: "Senhor Deus, que nos proteja para que encontremos um caminho pelo menos na educação!".
Então, eu queria parabenizar e dizer que a convocação da Câmara praticamente bate no meu rosto, porque parece que nós teríamos que ter feito isso também não como forma de colidir com ninguém, mas como forma de mostrar a nossa reação àquilo que nos incomoda e que a população anseia que a gente faça pelo Brasil.
Parabenizo V. Exa.! Estou feliz de ter ouvido suas palavras.
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – Muito obrigado, Senadora. A senhora, com a sua sensibilidade, foi exatamente ao ponto. O Senado Federal não pode achar que não é conosco. Este é um tema profundamente grave, nós estamos comprometendo uma geração em nosso País se não for tomada uma atitude.
É bem verdade – eu nem queria entrar nessas questões aqui, porque são de fato polêmicas: no Brasil, atualmente, as pessoas que têm sensibilidade social, que se autodenominavam de esquerda, estão envergonhadas de se dizerem de esquerda, e os que – me perdoem, com todo respeito – se consideram de direita, num País com tantas desigualdades como o nosso, estão cheios de orgulho de serem de direita e resolveram defenestrar tudo aquilo que consideram socialista, esquerdista etc.
E muitos ficam envergonhados de se posicionar contra, de contestar essa iniciativa. Eu não me envergonharei, eu não me envergonharei jamais. Eu sou alguém que ideologicamente acredita que um país como o Brasil, tão desigual como o Brasil é, não pode se dar ao luxo de ter uma ideologia liberal.
Liberal a gente pode ser na Suécia, liberal a gente pode ser na Noruega, liberal a gente pode ser no Reino Unido, liberal a gente pode ser hoje na Austrália, no Canadá. Mas um País que tem milhões de pessoas na miséria, dezenas de milhões de pessoas sem a oportunidade de ter uma educação de boa qualidade, e é isso que de fato liberta, e não podemos esperar da iniciativa privada que vá fazer educação para os mais pobres...
Os governos, nas três esferas – União, Estados e Municípios –, assumem estas que são pelo menos as duas tarefas básicas do poder, do ente público: assegurar o direito à vida, e infelizmente ainda muitos morrem, e lamentavelmente, em muitas situações, nós estamos regredindo...
O Brasil já teve, até o ano passado, um atestado de país livre de sarampo. Hoje nós perdemos esse atestado. O Amazonas já deve ter tido mais de 10 mil casos de sarampo...
(Soa a campainha.)
O SR. CID GOMES (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - CE) – ... e isso se espalhará pelo País.
Se a gente for ver números – e eu não quero aqui nem atribuir responsabilidade a este Governo especificamente, porque, nesse caso nem seria justo que assim o fizesse –, o Brasil teve 62 mil casos de dengue no primeiro trimestre de 2018; neste, teve 229 mil, três vezes e meia a quantidade. E são doenças da Idade Média que estão aí fruto da insuficiência dos nossos serviços de esgotamento sanitário, de educação e de muitas outras coisas.
Portanto, direito à vida, que se faz por uma saúde para quem não pode pagar um plano privado, e direito a oportunidades iguais, que se faz com a escola pública de boa qualidade, são deveres de um Estado que não pode, repito, se dar ao luxo de ter uma ideologia liberal.
No dia em que a gente virar uma Suíça, talvez a gente possa, aí sim, discutir com mais tranquilidade ideologias. Hoje, a gente tem que salvar vidas e dar direitos e oportunidades iguais aos brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Obrigado, Senador Cid Gomes. Parabéns pela brilhante fala.
Convido o Senador Zequinha Marinho para utilizar a tribuna e fazer uso da palavra. (Pausa.)
O Senador Zequinha Marinho aguardou acho que uns 20 minutos aqui na frente. Deve estar em alguma ligação aqui ao lado. Então, eu vou pular seu nome na relação dos inscritos e, logo após, eu o chamo.
Senadora Rose de Freitas com a palavra.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu hoje ocupo a tribuna para falar especificamente na condição de Presidente da CPI das Barragens e de Brumadinho também, instalada em 12 de março. Eu gostaria, aqui, de fazer um breve relato dos trabalhos da Comissão. É importante prestar conta aos brasileiros.
Primeiro, eu considero indispensável, Srs. Senadores, apontar os antecedentes dessa tragédia anunciada que se abateu sobre o País, não apenas em Brumadinho, não, como antes, em Mariana. Eu quero destacar alguns pontos, a meu ver fundamentais, para entendermos o que realmente ali aconteceu.
Nós sabemos que, no dia 26 de janeiro deste ano, o rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, provocou o maior desastre ambiental da história do nosso País, cujas terríveis consequências ainda não foram completamente apuradas.
Por isso, eu peço a reflexão. Pensem bem: até agora, Senador Girão, 240 corpos foram identificados, e ainda existem tragicamente 30 desaparecidos. A par dessa dimensão humana dessa tragédia, têm que se colocar também, para que as pessoas tomem conhecimento, os danos ambiental e econômico, que são incalculáveis.
Segundo a Fundação SOS Mata Atlântica, uma expedição feita pelas águas do Paraopeba, entre os dias 31 de janeiro e 9 de fevereiro, revelou que não há mais condições de vida aquática em mais de 300 quilômetros do rio. Indicadores de qualidade demonstraram que não há condições de uso da água. E, além disso, cálculo do Ibama, com base em imagens de satélites, mostra que o rompimento da barragem devastou 133,27 hectares de vegetação nativa da Mata Atlântica e 70 hectares de área de proteção permanente ao longo dos cursos d'água.
Do ponto de vista econômico, Senadores, a Vale perdeu mais de R$70 bilhões em valor de mercado logo após a tragédia. O impacto gerou, Sr. Presidente, a maior perda da história do mercado de ações brasileiro em um dia, em apenas um dia. Da economia local nem podemos tratar, porque ela ficou arrasada. Muitas áreas agricultáveis foram afetadas, lavouras destruídas. A pecuária sofreu danos, principalmente em relação à perda de animais bovinos, aves e por aí afora. O comércio teve total impacto, sentindo os prejuízos de todos os estragos que foram ocasionados por essa tragédia. Lojas, estabelecimentos, pousadas de qualquer natureza, todos fecharam as portas. O setor hoteleiro municipal, que vinha crescendo e abrigava um nível de turismo, foi o que mais sofreu. Estabelecimentos tiveram 100% das reservas canceladas.
Desde o desastre de Mariana, Sr. Presidente, em 2015, os responsáveis pela tragédia tentam nos fazer crer que tudo não passou de um acidente. E essa insensibilidade, essa tentativa de passar uma versão, aliás, uma mal contada relação dos fatos, nos deixa estarrecidos. Não foi um mero acidente.
Sras. e Srs. Senadores, episódios como esse, com essa dimensão, não acontecem da noite para o dia nem por acaso. Na verdade, não foram fruto de acidente nenhum, mas da irresponsabilidade, da ganância, da incúria com que as barragens vêm sendo tratadas no Brasil e talvez, e isto é uma constatação triste, do descaso pela vida humana.
Temos tantos fatos a revelar. Mesmo que se possa admitir que o desastre de Mariana tenha sido um simples acidente – coisa que, ressalto, eu não acredito –, as evidências nos mostram que o de Brumadinho não foi. Digo isso porque existem – presenciei e participei na condição de Presidente da CPI – relatórios que, muito antes do acontecido, já alertavam para a precariedade da situação das barragens.
Primeiramente, eu quero mencionar aqui o Relatório de Segurança de Barragens da Agência Nacional de Águas (ANA), divulgado no final de 2018. Nele, a agência conclui que, entre os anos de 2016 e 2017, aumentou de 25 para 45 o número de áreas com risco de desabamento no País. Isso é o relatório. Das 45 barragens, 25 pertencem a órgãos e entidades públicas. No País, há um cadastro que reúne 24.092 barragens para diferentes finalidades, como de água, de rejeito de minério, industriais, e para geração de energia. Das 24.092 barragens registradas, pasmem, 3.545 foram classificadas pelos agentes fiscalizadores segundo Categoria de Risco, a CRI; e 5.459, quanto ao dano potencial associado. Das barragens cadastradas, 723 barragens, o equivalente a 13%, foram cadastradas simultaneamente como de categoria de risco e dano potencial elevados.
Eu quero registrar um detalhe: no período coberto pelo relatório, foram identificados, Sr. Presidente, 14 episódios de acidentes e incidentes sem vítimas fatais. Vale lembrar, porém, que a barragem de Brumadinho, que se rompeu, não constava da lista. Isso é estarrecedor! O que sugere, inclusive, que esses dados, provavelmente, estão defasados ou carecem de maior precisão.
No caso específico de Brumadinho, o Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas constatou uma série de inconsistências no processo de licenciamento. Em vez de ter as licenças prévias de instalação de operação, a Vale conseguiu a chamada licença LAC 1, por meio de uma deliberação de governo, do Governo mineiro, que garantiu que empreendimentos de mineração de grande porte, antes de classe 6, fossem enquadrados como elementos de classe 4, que têm um procedimento bem mais simplificado.
Além disso, Sr. Presidente, o estudo realizado por mais de um engenheiro geotécnico, que trabalhava há mais de 20 anos da Vale, apontou a possibilidade de liquefação da Barragem 1 da Mina de Brumadinho.
A dissertação de Washington Pirete da Silva, defendida em 2010 na Universidade Federal de Ouro Preto, concluiu que os rejeitos presentes na estrutura constituem materiais que tendem a exibir susceptibilidade potencial a mecanismo de liquefação. E, explicando, tudo indica que foi exatamente a liquefação que provocou o rompimento da barragem.
Então, Sr. Presidente, não foi por falta de aviso que a tragédia aconteceu. Destaco, ainda, que um dos documentos internos da mineradora, da Vale, obtidos pelo Ministério Público de Minas Gerais cita um cálculo que fixa a indexação por morte em R$9,8 milhões. É intitulado "Estabelecimento do Contexto e Identificação dos Eventos de Risco em Barramentos". O documento trabalha com cenários, procurando nortear as ações da Vale no caso de um eventual rompimento, e projeta que mais de cem pessoas perderiam a vida em Brumadinho caso a barragem da Mina Córrego do Feijão se rompesse sem prévio aviso e alertas sonoros.
Um outro documento interno da mineradora comprova, segundo o Ministério Público de Minas Gerais, que a Vale tinha conhecimento de riscos na barragem que se rompeu em Brumadinho. Esse é o fato mais triste e que, a meu juízo, se configura em dolo. A estrutura estava classificada, em outubro do ano passado, como zona de atenção, de acordo com os depoimentos colhidos na própria CPI, muitos contraditórios e deixando sinais eloquentes de que havia a sinalização do risco dessa barragem. Além dela, outras nove barragens estavam na mesma situação.
Então, bastaria à Vale, se responsabilidade tivesse, determinar a evacuação preventiva das áreas de risco em Brumadinho. Hoje nós não estaríamos aqui debatendo essa tragédia, e muito, muito mais importante: 270 pessoas estariam vivas, famílias não estariam, Senador Girão, dizimadas pela dor, sem caminho, se perdendo no objeto da vida, que é a luta pela vida, com as famílias se preservando por essa tragédia que consumiu a todos com uma dor imensa.
Note ainda, Sr. Presidente, que, no início de março, houve um alerta para o rompimento iminente da barragem, situada em Barão de Cocais, também em Minas Gerais, deixando a população da localidade alarmada, mas sem ter o que fazer a não ser esperar, esperar por uma ordem de evacuação, o que mostrou o total despreparo das autoridades para lidar com a situação.
Além disso, somente na região de Brumadinho, ao menos cinco cidades, à margem do Rio Paraopeba, emitiram alerta com o temor de que a lama pudesse atingi-los. As cidades são exatamente essas: Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim, Juatuba e Florestal.
Sr. Presidente, nós continuamos correndo o risco de novas tragédias. Por isso, os fatos apontados aqui, os fatos apontados na CPI são gravíssimos, as evidências são bastante fortes no sentido de que a Vale e mesmo os órgãos governamentais já teriam conhecimento da real situação da barragem de Brumadinho.
Por isso, nós precisamos investigar; por isso, há a CPI; por isso, o Congresso Nacional, Sr. Presidente, não pode se omitir perante esses fatos tão graves, sob pena de serem coniventes com os responsáveis da tragédia. Reitero, nós não vamos nos omitir!
Ninguém aqui quer acabar com a Vale do Rio Doce – uma empresa forte, uma empresa importante para o País –, mas a CPI das barragens, instalada no dia 12 de março, que eu presido e que tem como Relator o Senador Carlos Viana, tem por finalidade principal apurar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da empresa de mineração da Vale em Brumadinho, tem como objetivo identificar os responsáveis, quais foram as falhas dos órgãos competentes, quais foram os autores dos laudos técnicos e precisa adotar providências para mudar o comportamento.
Nós estamos falando de vidas humanas, de comprometimento ambiental, que também trata de vidas humanas. Nós precisamos fazer tudo para que o comportamento da empresa, perante os seus laudos, os seus investimentos, mude e que a Vale possa ressurgir diante deste País inteiro, e fora dele, como uma empresa responsável, humana, que, antes de pensar tão somente no investimento, cuide da vida das pessoas, cuide do meio ambiente e faça tudo para que não aconteça nunca mais, na parte da sua história de empreendimento e investimento, uma tragédia como essa.
Em sua primeira reunião, ocorrida em 19 de março, a CPI aprovou um plano de trabalho. Elencou quatro objetivos principais: investigar as causas da tragédia, identificar lacunas e falhas na atuação dos órgãos públicos... Porque, vale dizer, as licenças que são concedidas passam por uma licença que antes vem do Governo, passa pelo Município, portanto não é um papel qualquer que se assina, é uma autorização para aquele empreendimento. Quantas vezes foi perguntado, ao longo das nossas passagens em vários debates: quem autorizou construir aquele restaurante no leito daquela barragem não entendia da iminência de qualquer acidente. Quantas vidas poderiam ir embora pela falta de um planejamento, supervisão, fiscalização e laudos técnicos suficientes para alertar para os riscos de um empreendimento dessa natureza? Então, deve-se identificar essas lacunas e falhas da atuação dos órgãos públicos incumbidos de licenciar e de fiscalizar barragens; recomendar uma nova estrutura de fiscalização; propor mudanças na legislação – e isso estamos fazendo – que estabeleçam critérios técnicos de segurança adequados para a segurança das barragens.
Quero dizer que é inadmissível pensar que uma empresa que constrói tecnicamente um parecer pela construção de uma estrutura daquela, ela contrata a firma que vai investigar, que vai fiscalizar, que vai produzir laudos técnicos. Isso não é possível! É só no Brasil!
O plano de trabalho da Comissão aprovou diversos requerimentos, não apenas para a oitiva das testemunhas e pessoas implicadas, mas também para a realização das diligências em algumas barragens brasileiras, que vamos oferecer publicamente e trazer ao Plenário para que a gente possa diligentemente compartilhar essas informações.
Então, na sequência também, Sr. Presidente, nós fizemos ofícios ao Ministério Público Federal, ao Departamento de Polícia Federal – que o nosso trabalho é todo acompanhado por eles – para que a gente compartilhe toda e qualquer informação, reservada ou sigilosa, especialmente quanto aos inquéritos e às investigações destinadas a apurar responsabilidades civis e criminais do rompimento da Barragem da Mina do Córrego do Feijão.
Por fim, Sr. Presidente, concluindo, nós oficiamos a TÜV SÜD para entregar os relatórios de auditoria que realizou para a Vale e também a própria Vale, para que entregue as imagens das câmeras de monitoramento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, bem como a íntegra do seu plano de segurança de barragem.
O Brasil precisa conhecer, este Congresso precisa saber. Nós tomamos essas providências iniciais para que a CPI das barragens pudesse funcionar. Já começamos a fase final e a análise de documentos que nos chegaram à mão. Não é um trabalho fácil, Senador Girão – não é.
Nós precisamos concluir o trabalho e precisamos do comparecimento dos membros à Comissão. Alguns, por excesso de trabalho, porque têm ao mesmo tempo, outras Comissões que presidem, em que relatam, de que fazem parte, cujos processos interessam discutir, mas nós temos que prestar contas à sociedade e ao País.
No caso desta tragédia, Sr. Presidente, eu quero dizer que prestar contas é dizer o que fazer, sobretudo, para que nunca mais, nunca mais, pessoas sejam soterradas pela incúria, pela negligência, pela ganância, pela usura, pela irresponsabilidade, mas, sobretudo, pela indiferença e pelo desleixo das pessoas – perdoe-me a expressão – que, sem escrúpulos, produziram laudos que outras pessoas, sem escrúpulos, não quiseram ver e pessoas outras que não quiseram ver; tinham conhecimento, e não tiveram interesse de compartilhar.
Portanto, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para, primeiro, parabenizar...
(Soa a campainha.)
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES) – ... os meus colegas Parlamentares que fazem parte desta CPI – o Senador Carlos Viana, o Senador Kajuru, a Senadora Selma, o Senador Otto, o Senador Wellington Fagundes – e que, resistentemente, estão trabalhando, dia e noite, para que a gente não possa dizer: "Há uma CPI instalada. A CPI está fazendo uma audiência. A CPI está colhendo depoimento. Há mais uma oitiva". Não é isso. A minha história pública não precisa disso, mas eu preciso, como agente da sociedade, como Senadora da República, como mulher, como mãe, prestar contas do meu mandato. O que estou fazendo aqui? O que eu preciso fazer para hoje não só acolher o sentimento daqueles que foram derrotados por essa tragédia, mas aqueles que se preocupam que essa tragédia tenha responsabilidade?
E já que falamos de escrúpulos, que a gente também tenha escrúpulos de não se omitir diante da necessidade de produzir a verdade para o Brasil, encontrar os culpados e fazer com que a Vale se reerga. Que a Vale possa, inclusive, responder humanamente às pessoas, pelo tamanho dela, por tudo que ela construiu. Ela está agora pautada pelos sentimentos humanos e comprometidos não só com as pessoas, mas com a questão ambiental deste País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Agradeço a importante fala, o registro da nossa Senadora Rose de Freitas. Convido o colega Esperidião Amin a fazer o uso da tribuna.
Enquanto ele se dirige para cá, eu gostaria de comunicar a este Plenário que hoje foi dada como lida uma PEC, proposta pelo Senador Girão, que altera o art. 84 da Constituição Federal. Ela prevê a proibição da concessão do indulto a condenados por crimes contra a Administração Pública, exceto se apresentar caráter humanitário. Então, foi dada como lida. Com certeza essa PEC vai ser importante para o País.
Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu há pouco acrescentei, pelo menos no tempo e espero também que na qualidade, um aparte ao pronunciamento do Senador Cid Gomes, que eu quero aqui reiterar.
O atual corte nas despesas discricionárias de institutos federais e universidades federais não é o primeiro que a história recente registra, mas é certamente o que de maior impacto e de maior rejeição conquistou o cenário brasileiro, pela forma como foi editado e pela falta de explicações e de critérios explicitados que o embasaram. Esse conjunto de falta de critérios e falta de razões e justificativas, embasou um decreto de contingenciamento ou de corte, como chamam, que realmente causou uma rejeição nacional.
Como professor da Universidade Federal de Santa Catarina... Eu sou professor desde 1968 e, da Universidade Federal de Santa Catarina, desde 1975, por concurso público de títulos e provas. Eu estava na Universidade Federal de Santa Catarina na última segunda-feira, quando nós refletimos sobre esse impacto. Fiquei lá por quatro horas e aprendi muita coisa. Aprendi, inclusive, a ouvir e chegar a uma conclusão.
A forma como esse decreto de contingenciamento foi concebido, a forma de concepção e a forma de edição têm que provocar uma reação racional, além daquela apaixonada. É rumarmos para o orçamento impositivo. Ele é aprovado por uma lei e só pode ser modificado por leis. Claro que pode ser modificado: contingências climáticas, políticas, econômicas, sociais podem determinar. Mas é a mesma Casa que aprova que pode modificá-lo, por iniciativa do Presidente da República, sem nenhuma subversão à ordem institucional. Então, eu quero reiterar isso de maneira serena, além do aspecto de busca de um concerto para essa situação imediatamente criada pelo decreto.
Mas eu ocupo a tribuna neste momento para fazer um registro em nome do meu Estado. Ontem nós participamos durante mais de três horas de um debate sobre o projeto de incorporação da Eletrosul a uma empresa gaúcha sediada em Candiota, que opera com energia termelétrica. E, pasmem os senhores, a Eletrosul hoje só trabalha com energia limpa; ela não tem mais termelétricas. E apresentou um lucro no ano passado de cerca de R$150 milhões. Tem 1.122 colaboradores, opera nos Estados do Sul, basicamente com linhas de transmissão e com energia limpa. A CGTEE, essa empresa do Rio Grande do Sul, tem pouco mais de 350 funcionários e tem um prejuízo acumulado de R$4 bilhões. E a razão pela qual a empresa sã, será incorporada à empresa que, na iniciativa privada estaria falida, é exatamente o valor do prejuízo.
Preste atenção: é a desmeritocracia! Como a sua está quebrada e a minha vai bem, nós vamos fazer uma fusão naquele modelo que o italiano bem-humorado do interior de Santa Catarina desenha da seguinte forma: a galinha e o suíno combinaram de fazer uma sociedade. Produto: a omelete. A galinha entra com o ovo e o porco entra com a banha e com o toicinho. Assinaram o contrato e o porco ficou pensando: "Mas espera aí! Para fazer essa omelete eu tenho que morrer! Você vai botar um ovo a cada três, quatro dias. Mas eu vou morrer!" Sim, você já viu numa fusão uma das empresas não morrer?
Então, nós combinamos, depois da reunião de três horas e meia, de o fórum parlamentar, de a Bancada federal de Santa Catarina, que tem como coordenador o Deputado Rogério Peninha Mendonça, do MDB de Santa Catarina, nosso amigo – e o fórum funciona muito bem, a Bancada funciona muito bem, suprapartidariamente –, conversar com o Governador do Estado – estivemos com ele logo depois –, que é do PSL, Partido do Presidente da República. E eu ainda levei para ele o seguinte: "Olha, quando a Eletrosul veio para Santa Catarina em 1976, eu era o Prefeito, e o Governador Antônio Carlos Konder Reis celebrou este grande feito". A Eletrosul é a única estatal sediada em Santa Catarina, no Sul do Brasil.
Nós não temos Tribunal Regional, nós não temos Comando do Exército nem da Marinha, nem da Aeronáutica, e vamos bem, obrigado. Não temos muito do que reclamar. Temos que reclamar de obras. Mas tirar a única estatal sediada em Santa Catarina para incorporá-la a uma empresa que, pelas regras do capitalismo, já faliu faz tempo é uma perversão aos critérios, que você pode aplaudir ou não, do capitalismo. Se o capitalismo permite antropofagia, destruição criativa, criação destrutiva, de tudo isso nós sabemos, mas privilegiar o quebrado, o que tem maus resultados, mau desempenho econômico e financeiro, independentemente das pessoas que lá estão, e fazê-lo receptor daquele que se houve melhor na sua trajetória empresarial, é um acinte aos princípios do capitalismo. Então, nós estamos decididos a pedir uma audiência ao Presidente Jair Bolsonaro para que, em nome da meritocracia, o Presidente da República, independentemente da presença de um Vice-Presidente gaúcho, de quatro ministros gaúchos, de toda a elite militar gaúcha que está no Governo... Dizem até os trabalhistas de velha cepa que o Brasil sempre teve três ministérios: o carioquério, o paulistério e, agora, tem um fortíssimo gaudério. Mas, independentemente da presença meritória dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul, predominantemente, no Governo, que o Presidente pratique a meritocracia e detenha esse processo, que é, do ponto de vista capitalista, uma insanidade e, do ponto de vista político, uma depreciação de um Estado que votou, majoritariamente, como nenhum outro, no primeiro e no segundo turno, em Jair Bolsonaro, confiando em que o mérito decidiria o traçado político. Nós temos a obrigação de levar ao Presidente esse reclamo.
E concluo dizendo, como ensinou Padre Vieira: não vamos pedir pedindo, mas, senão, protestando, pois esse é o direito e a liberdade de quem não pede favor, pede justiça.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Presidente, quero só fazer...
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Obrigado, Senador Esperidião Amin. Sempre é muito bom ouvir a fala do nosso professor, Governador, Senador Esperidião. Eu tive a honra também de ser Deputado Federal na legislatura anterior. Aqui, com certeza, iremos aprender muito. Parabéns mesmo! A gente fica bastante feliz de estar aqui junto, ajudando este País nessa quadra difícil.
Senador Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discursar.) – Muito obrigado pela oportunidade...
(Soa a campainha.)
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – ... meu Presidente, pela segunda vez ocupando a Presidência em uma sessão deliberativa. É um Senador sempre muito atuante, tanto no Colégio de Líderes como nas Comissões.
Eu queria fazer uma reflexão sobre esse corte que houve nas universidades, que foi tão debatido aqui, que está sendo debatido nas Comissões. Eu sou contra. Acredito que esse corte, num período letivo, exatamente no meio do período letivo, deixa desguarnecido o futuro do Brasil. Então, é algo preocupante.
A gente entende que toda a sociedade tem que colaborar para o fechamento das contas públicas, com esse rombo grande que nós temos no Brasil. Agora, no meio do período letivo, com pesquisas sendo desenvolvidas pelas universidades, é algo preocupante. Então, eu acredito que nós temos que buscar o entendimento, temos que mobilizar.
Nós vamos ter encontro da Bancada do Estado do Ceará agora, no dia 22, aqui, em Brasília. Nó vamos tomar medidas para que se possa reverter... A gente entende que tem muita coisa errada dentro das universidades, foi implantada, infelizmente, quando ele se refere, o ministro, à balbúrdia. A gente vê que existe algo que está sendo há alguns anos trabalhado, de ideologização, de uma implantação de uma cultura, mas a gente precisa efetivamente sustar qualquer tipo de raciocínio – se é de direita, se é de esquerda.
Neste momento, a gente precisa de serenidade. Sabe por quê, Presidente? Porque os alunos estão no meio desse tiroteio que está acontecendo. E os alunos não podem ser prejudicados. Eu acredito que a educação no País não é só dinheiro. É importante, sou contra esse corte, mas a educação já mostrou que está falhando, essa educação convencional.
Eu tive a experiência na Índia, há cerca de dez anos, de visitar aquele país. E eu vi uma revolução silenciosa acontecendo em valores humanos, um projeto chamado Sathya Sai Educare, que foi idealizado há mais de 20 anos e está fazendo uma revolução. Para você ter uma ideia da revolução que está sendo feita lá, esse projeto Sathya Sai Educare é baseado em cinco valores: paz, retidão, não violência, verdade e amor. Então, desde pequenininha a criança é apresentada à cooperação, e não à concorrência, que a gente insiste, no nosso método ocidental, em estimular. Isso estimula o egoísmo. Essa concorrência não é positiva na educação. Acho que educação é fraternidade, é solidariedade.
Só para você ter uma ideia, o senhor que gosta de educação, como esse método funciona? Há cinco maçãs em um cesto. Como nós aprendemos? Nós aprendemos o método ocidental: passou uma criança, passou uma pessoa na rua, você dá três maçãs. Quantas maçãs ficaram? É assim que a gente aprendeu. Não é? Passou uma pessoa, pegou três maçãs. Quantas maçãs ficaram? Como é no método? Há cinco maçãs no cesto. Passou uma criança com fome, precisando se alimentar na rua, o dono das maçãs doou três maçãs para ela. O resultado matemático é o mesmo, mas você colocou ali o quê? Você colocou humanidade, você colocou amor, valores humanos. É disso que nós estamos precisando: formação de caráter. Não é só intelectual, não são só disciplinas, não é só conhecimento; é caráter – é isso que está faltando.
E nesse aspecto eu vejo que foi muito importante essa ruptura neste momento do Brasil. Eu acredito que essa ruptura nesse sistema político, nessa visão, foi importante para o nosso País. Agora, sou contra a redução de verba – contra a redução – e acho que tem que ser repensado pela solução de continuidade.
Para encerrar, sobre a matéria que V. Exa. leu, que é a PEC que proíbe esse indulto natalino para condenados por crime contra a Administração Pública. É o clamor da sociedade. E isso nada tem a ver com perdão. Eu acho que o perdão é algo bonito, é algo que a gente precisa exercitar, porque ele liberta, mas esse indulto é algo que vem da monarquia, é algo que vem de quando não se tinha o sistema judiciário forte que nós temos. Então, fica a decisão na mão de um, na mão do Presidente da República. E a gente viu o que aconteceu no final do ano, o nosso ex-Presidente liberando esse indulto, inclusive para corruptos, inclusive para pessoas que deixam milhões com fome, sem escola, sem saúde – porque esse é o maior crime de todos, que é o da corrupção que faz as pessoas morrerem nas filas, que faz as pessoas ficarem sem educação.
Então, essa PEC para que nós colhemos as assinaturas rapidamente aqui dos Senadores é uma PEC que vai começar a tramitar aqui e a gente espera que seja aprovada rapidamente, porque isso é realmente uma ação imediata, uma ação efetiva contra a corrupção que assola este País.
Muito obrigado.
Parabéns pela Presidência!
O SR. PRESIDENTE (Weverton. Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA) – Eu agradeço ao Senador Girão. Cumprimento aqui V. Exa. e todos que acompanharam esta sessão de debates no dia de hoje. Aqui, presente fisicamente, o ex-Deputado Luiz Bassuma, da Bahia; o jovem líder de lá de Rosário, do Maranhão; do Município de São Simão, Michel Barbosa, que também está aqui, promete ali uma grande liderança, e todos que nos acompanharam.
Então, não havendo mais nenhum inscrito, nós vamos encerrar a presente sessão.
Encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 42 minutos.)