1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 15 de maio de 2019
(quarta-feira)
Às 14 horas
73 ª SESSÃO
(SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Há número regimental. Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão deliberativa, ordinária.
Período de expediente.
Convido, já para usar a palavra, o primeiro orador inscrito, o Senador Humberto Costa, grande representante de Pernambuco, do Partido dos Trabalhadores. (Pausa.)
Com a palavra V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, o Brasil no dia de hoje está paralisado. Nesta quarta-feira, um amplo movimento popular em defesa da educação tomou as ruas do País, e não são apenas pais, alunos, professores e servidores de instituições públicas que integram esses protestos, mas também aqueles que estão em escolas e universidades privadas e outros segmentos sociais.
Há hoje uma consciência nacional acerca dos virulentos ataques que estão sendo perpetrados pelo Governo Federal contra a educação, cujo expoente foi um corte de 30% no orçamento das instituições federais que começou a paralisá-las e fechará várias delas nos próximos 30 dias. Em pleno mês de maio, houve universidades que se descobriram com 52% do orçamento anual cortados pelo Governo, ferindo de morte o seu funcionamento.
Agora, pela manhã, fui com outros colegas Deputados e Senadores à manifestação que ocorre aqui, em Brasília, na Esplanada dos Ministérios e que foi protegida por um absurdo aparato policial, numa clara demonstração de que o Governo está absolutamente acuado, cercado, encastelado, com medo do povo, lamentavelmente.
Estamos acompanhando desde cedo as manifestações em todos os pontos do Território nacional. E é extremamente expressivo o protesto dos brasileiros contra essa política de asfixiamento dos institutos e das universidades federais, por meio de um corte de verbas que se deu pelo absurdo argumento daquilo que esses que nos governam chamam de balbúrdia.
As universidades federais brasileiras sobrevivem com apenas um terço do que é destinado ao Programa Bolsa Família, um total de menos de R$9 bilhões por ano. Os institutos federais se mantêm com R$3,5 bilhões e, mesmo dispondo somente desse orçamento insuficiente, foi imposto a eles um corte de mais de R$7 bilhões.
No meu Estado, Pernambuco, estão alguns dos melhores institutos federais e universidades do País, todos inviabilizados e ameaçados de fechamento por essa tacanha retirada de recursos. A UFPE, a Rural e as unidades dos institutos federais perderam quase R$150 milhões com essa medida arbitrária e não têm condição de manter as portas abertas.
Ouço, com atenção, o aparte do Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Humberto Costa, primeiro, quero cumprimentar V. Exa., como sempre, pelo pronunciamento e por já iniciar o debate no Plenário do Senado, como primeiro orador inscrito, sobre esse tema. Esse tema, queiram ou não queiram alguns, está em todo o País. O Governo erra. Chamou os estudantes, que já passam de milhões nas ruas, nas 27 capitais, de imbecis e idiotas.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador Paim, desculpe. Eu estou aqui com a frase dele: "idiotas inúteis".
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Idiotas inúteis", mas "imbecis" saiu em outro jornal.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – "Idiotas úteis", ele falou.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – "Idiotas úteis e imbecis".
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – "Úteis", isso.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Esta é a frase correta: "idiotas úteis e imbecis".
Ora, você atacar a juventude, atacar os trabalhadores, atacar os aposentados com a reforma da previdência só poderia dar nisso. São milhões que estão nas ruas em todo o País.
Quero ser breve porque não quero atrapalhar o seu brilhante pronunciamento com dados e com números. E essa palavra que usou o Ministro da Educação – que é "balbúrdia", não é? –...
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... virou manchete em quase todo o mundo. O interessante é que os alunos e professores estão nas ruas atendendo à população. Isso aqui é balbúrdia?
Parabéns a V. Exa! Só posso bater palmas a V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa. e incorporo, integralmente, o aparte de V. Exa.
E continuo dizendo que veio aqui o Ministro da Educação, brilhantemente questionado pelo Senador Jorge Kajuru, querer chantagear o Congresso ao dizer que só restabeleceria os recursos cortados com a aprovação da reforma da previdência. Alguém que não sabe fazer conta nem com ajuda de chocolate, se acha no direito de querer achacar Deputados e Senadores para fazer um bom papel para o seu chefe. É uma pessoa absolutamente descompensada, como boa parte dos que integram este Governo. Hoje foi convocado à Câmara para responder pelos atos no Plenário da Casa, diante de uma comissão geral, medida que este Senado deveria adotar também.
Ontem os Líderes da base do Governo foram, lamentável e infelizmente, desmoralizados ao serem enganados pelo próprio Presidente. Eles foram ao Planalto falar com Bolsonaro sobre os cortes, e o Presidente pegou o telefone, ligou para o Ministro e garantiu a eles que não haveria mais cortes. Os Deputados saíram de lá divulgando a todo mundo e foram desmentidos pelo próprio Governo nas redes sociais, alguns minutos depois. Ou o Presidente da República os fez de bobos, fingindo que ligava para o Ministro mandando cancelar o corte ou realmente mandou suspender e foi desautorizado pelos próprios subordinados, porque, pelo menos aparentemente, não manda no Governo do qual é o chefe.
O Brasil está sem comando, sem rumo, sem norte, caminhando dia a dia para o fundo do poço em todas as áreas. Ao Governo não correspondem bases de sustentação no Congresso para aprovar quase nada. As ruas estão começando a se convulsionar. E onde está o Presidente da República em um momento de gravidade como este? Saiu do País, foi para os Estados Unidos, foi buscar um pedaço de papel que ele está retirando a fórceps em Dallas, no Texas, depois que passou por um grande vexame internacional ao ser rejeitado em Nova York. E de lá, dos Estados Unidos, completamente alheio ao que se passa no País, neste momento, chama os brasileiros que estão contra esses bárbaros cortes de idiotas funcionais, de imbecis. É um escárnio.
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Pelas pesquisas a população já demonstrou que vê no Presidente alguém que não é muito afeito ao trabalho e a quem falta um pouco mais de inteligência. Mas não é mais possível que a falta de disposição e de inteligência sigam destroçando o País da forma como tudo tem ocorrido.
Eu ouço com atenção o aparte do Senador Jean Paul.
O Sr. Jean Paul Prates (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para apartear.) – Líder Humberto, quero aparteá-lo para parabenizar por essa repercussão. Um de nossos papéis nesta Casa é repercutir esta aula magna que nós estamos tendo nas ruas, hoje, em todo o Brasil. No meu Estado do Rio Grande do Norte, por exemplo, estamos esperando 30 mil pessoas ao todo, nas ruas de Mossoró, de Natal, de Currais Novos, Pau dos Ferros, Caicó, Parnamirim, das grandes cidades, que têm 22 institutos federais de educação, a Universidade Federal Rural do Semiárido e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Lembro a todos que, hoje, já tomamos duas iniciativas importantes em relação a essa voz das ruas. Reagimos fazendo – eu mesmo sendo autor – um PL, um projeto de lei que impede os cortes em custeio e manutenção no Orçamento corrente. Ou seja, um respeito à anterioridade. Nada mais de fazer cortes no mês de maio para atacar e para coincidir com um fim de ano sem luz, sem condições de custear uma entidade federal de ensino.
A segunda foi o resgate da PEC, Projeto de Emenda à Constituição 19, de 2017, de autoria da atual Governadora Fátima Bezerra, que tenho a honra de substituir aqui no Senado, agora, e relatada pelo competente Senador Cid Gomes, do nosso Estado vizinho e querido, Ceará, que impede mudanças na educação por medida provisória, a exemplo do que aconteceu recentemente na legislatura anterior, com alguns de vocês presentes, com a reforma do ensino médio.
Então, esses dois projetos, esses dois resgates, essas duas iniciativas são imediatas reações ao que acontece hoje no Brasil todo.
Parabenizo-o, Líder, e agradeço pelo aparte.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço a V. Exa. o aparte e o incorporo integralmente ao meu pronunciamento.
Elogio essas iniciativas importantes relatadas por V. Exa. e continuo dizendo que este Governo está indo além de todas as expectativas negativas imagináveis. Nem os piores opositores vislumbraram que teríamos um desastre tão grande. Se Bolsonaro...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... e aqueles que formam os núcleos do seu Governo, em especial o astrólogo mor e outros sectários, se o desejo deles é quererem se engalfinhar por aí, esse é um problema com o qual nós não temos nada a ver. O que não é possível é que eles arrastem consigo o nosso País.
São apenas cinco meses, e o País não aguenta mais de tanta inoperância, de tanta incompetência, de tanta desarticulação, confusão e intriga. É no Palácio do Planalto onde está a verdadeira balbúrdia do País neste momento. Não é nas universidades, como disse o Ministro da Educação. A balbúrdia do País está no Governo ao qual ele hoje serve.
Ou o Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir, Presidente.
... estanca essa bagunça e começa a governar, para tirar o Brasil do buraco para onde ele está nos levando, ou assume a incapacidade para governar e pede ajuda a quem sabe.
O que não dá mais é para nós continuarmos nesta paralisia, enquanto somos engolidos por crises cada vez maiores. O Brasil e os brasileiros não aguentam mais esta gestão e estão dizendo isso hoje nas ruas de todos os cantos desta Nação, nas capitais e no interior, em defesa da educação.
Não vai haver trégua, Senhor Presidente, será um tsunami por dia. É bom "já ir" se acostumando.
Muito obrigado a todos e a todas.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Convido o próximo orador, Jean Paul Prates. (Pausa.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – V. Exa. quer falar depois? (Pausa.)
Então, Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente, eu sigo na linha do Líder Humberto Costa. Sei que o Senador Kajuru e o Senador Jean Paul vão na mesma linha. Acho que V. Exas. também e eu na mesma linha, porque não há como não trazer para o Plenário do Senado esse tema. O Governo parece que faz questão de provocar o povo brasileiro. Eu me lembro, pelos anos que eu tenho na Casa, Senador Kajuru, de que não é preciso haver oposição. O Governo é oposição a ele mesmo. Parece que aquela frase que eu ouvi o representante máximo da Nação dizer há pouco tempo faz eco neste momento. Ele teria dito: "Eu não nasci para ser Presidente. Eu nasci para ser militar". Ora, num momento desses por que passa o País, você fazer uma provocação à juventude brasileira?
Eu vi aqui agora um vídeo de Belo Horizonte. Sem medo de errar, eu só vi algo semelhante a esse vídeo que recebi aqui no tempo das Diretas, e 90% são juventude. Estou lembrando aqui as Diretas. Eu olhava ali no painel e lembrava que hoje é o dia 15/05/2019. Esta data vai ser marcada na história do País, vai ficar marcada como o dia da grande mobilização. Embora grande parte da mídia não fale, eles estão falando em todos os eventos que essa mobilização é contra a forma de o Governo tratar a educação, cortando direitos. E não é só nas universidades federais: o protesto hoje é nas universidades estaduais, federais, privadas, é de todo o setor da educação.
Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida de que esse movimento vinculou educação e previdência, porque essa reforma, da forma que está exposta aí, com capitalização, tirando as especiais, acabando com o direito de professor, acabando com o direito dos trabalhadores rurais, acabando com o BPC, acabando com aquele abono que vai até dois salários mínimos... Estou dando alguns exemplos, ou acham que os professores que chamaram essa mobilização não estão também se reportando à previdência? Eles são os grandes sacrificados.
Os militares ontem – e esta semana em Porto Alegre, aqui relatei – estavam nas ruas aos milhares também em todo o País. Hoje é 15/05. Eu diria que o Governo atual não vai esquecer esta data – dia 15/05/2019 –, quando milhões de pessoas, em todas as capitais e também no interior, foram às ruas.
Balbúrdia? Eles mostraram que não, de forma organizada; que não é balbúrdia coisa nenhuma.
Sr. Presidente e Senador Kajuru, por exemplo está aqui, está na fotografia tirada aqui no Plano, na Rodoviária do Plano Piloto. "Balbúrdia em Brasília: estudantes e professores da área da saúde prestam atendimento voluntário à população."
Vamos pegar aqui. Esta foto é brilhante: Salvador, da nossa querida Baía de Todos os Santos. Olhem esta foto. São milhares e milhares de pessoas em Salvador, num grande evento, Humberto Costa, terra do Jaques Wagner, por exemplo, e de outros Senadores naturalmente. Olhem só o tamanho do movimento!
Vamos agora à Paraíba. Aqui uma das manchetes: "Balbúrdia é o Governo. Eu defendo a educação". E, no outro canto, está aqui a previdência.
Brasília, está aqui; os estudantes. "Esperam aqui em torno de 20 mil estudantes aqui em Brasília nesse movimento junto com os trabalhadores".
De novo Brasília: "Estudantes do Direito em defesa da educação e da previdência".
Brasília de novo. Esta aqui e já é uma foto maior. Diz que este Governo é inimigo da educação. Olhem aqui milhares de pessoas. "Este Governo é inimigo da educação."
Vejam esta foto de novo de Brasília. Parece até a de Belo Horizonte que eu comentava antes. Olhem aqui. Não tem início nem fim a passeata que eles estão fazendo. Não tem início nem fim, pela quantidade de pessoas que estão na rua aqui em Brasília.
Porto Alegre. Eu mostro aqui uma universidade totalmente fechada – fechada –, mas explico por que não tem estudantes aqui na frente. Eles foram todos para a passeata porque estão jogando bomba de gás já sobre eles, as tais bombas de efeito moral.
Eu faço um apelo, como fiz hoje de manhã na Comissão de Assuntos Sociais: não à violência! São jovens que pacificamente estão dizendo "não" a esse extermínio da educação e "não" à reforma da previdência.
Humberto Costa, esta foto é para ti, de Pernambuco, uma foto que pega o início, mas não dá para ver o fim. Milhares de pessoas na rua também em Pernambuco.
Aqui, o movimento em Palmas, Tocantins.
Aqui, volta de novo a Bahia.
Aqui, Campinas, também foto que tem início e não tem fim.
Paraná. Paraná! Milhares de pessoas aqui na foto que recebi.
Maranhão. Maranhão também, em todos os pontos, aqui, na cidade universitária, estudantes desfilando em marcha.
Ceará. Está aqui o Ceará! No Ceará também, vê-se pela foto que há milhares de pessoas.
No meu querido Rio Grande, Porto Alegre, Rio Grande do Sul: não tem início e não tem fim. A imprensa fala, os meus assessores estão lá e dizem que é um mar de gente em Porto Alegre. Mar de gente, a maioria professores e estudantes, pais de família, naturalmente, e aqueles outros que estão vinculados mais aos outros setores que defendem a luta contra essa reforma da previdência que aqui está.
Mas a minha assessoria não perdoa. Foi à minha cidade, Caxias do Sul. Em Caxias do Sul, um belíssimo movimento, um belíssimo movimento toma conta da cidade.
Aqui, uma de um ponto de Caxias; aqui, outra de outro ponto de Caxias; aqui, outra de Porto Alegre, Rio Grande do Sul; "Universidade federal em defesa da educação pública"; aqui, mais Caxias do Sul; mais Caxias do Sul... Enfim, há material para todo gosto aqui mostrando a realidade desse importante momento da conjuntura nacional.
Balbúrdia, palavra do Ministro, virou inspiração nas faculdades. Ela passou a ser usada para designar ações de divulgação científica e o potencial da nossa educação, das nossas universidades. Vai virar, segundo dizem, a palavra do ano.
Sr. Presidente, permita-me ainda fazer um rápido comentário, e deixo meu pronunciamento nos Anais da Casa com dados e números.
Realmente, o assunto do dia é a greve geral em defesa da educação básica, ensino médio, escolas técnicas, universidades, pesquisa, mestrado, doutorado, contra o corte de R$7,4 bilhões e contra a reforma da previdência. São estudantes, professores, funcionários, todos trabalhadores e trabalhadoras, com eles mesmo dizendo: "As aulas hoje são nas ruas...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ..., nas praças do nosso País".
Levo a informação e explico à população o que está acontecendo no Brasil.
A palavra "balbúrdia", fazendo uma rápida pesquisa junto ao Google, já é a palavra do ano no Brasil, pelo menos até o momento.
Conforme os dicionários – é bom esclarecer –, balbúrdia significa desordem, confusão, barulho, celeuma, algazarra, alarido. Mas os estudantes brasileiros, que não são idiotas, mas muito inteligentes, estão dando uma nova interpretação para essa palavra. Virou inspiração nas faculdades, virou sinônimo de pesquisa científica, virou desenvolvimento, virou alta tecnologia, virou a busca de ensino de qualidade, virou futuro projeto de nação, virou solidariedade, igualdade, respeito, democracia, paz e amor, conforme os estudantes.
Os estudantes sinalizam...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... que a crise do Governo é gravíssima, vai além da educação. Desemprego, empresas fechando... Agora, no Rio Grande do Sul tem uma com 900 empregados que está fechando, a Pirelli. Violência, pobreza...
A reforma da previdência não é a salvação. A grande mídia começa a reconhecer que é uma bobagem enorme venderem para este País a imagem de que, se houver reforma da previdência, está tudo resolvido.
Precisamos crescer, precisamos valorizar o nosso emprego, o nosso conhecimento, a cultura, o saber, a educação. Valorizar e não tirar a política de salário mínimo, reduzir taxa de juros, garantir direitos sociais, defender a Constituição Cidadã de Ulysses Guimarães. Precisamos de planejamento. Os estudantes do Brasil, os professores, os funcionários...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e os trabalhadores e os aposentados estão fazendo história. Por isso eu falo tanto do dia 15.
E, Presidente, permita-me dizer que o dia 15 foi o dia em que eu nasci. Claro que eu sou de 15 de março, exatamente o dia 15.
E, quando eles buscam o horizonte e a liberdade do brilho do sol e das estrelas e buscam tirar as pedras do caminho, o Governo cada vez mais cria obstáculos. As manifestações de hoje estão sendo de um enorme volume. As notícias que nos chegam dão conta de que em todos os Estados, todos os 26 Estados e também no DF, as manifestações avançam e vão até a noite. Umas vão começar depois das 6 da tarde. Desde as pequenas cidades até as médias e grandes, o povo foi à rua. Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador, Porto Alegre, Recife,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... Belo Horizonte, Natal, Manaus, Vitória, Fortaleza, o meu Rio Grande do Sul – ali eu poderia repetir as cidades todas do Rio Grande, e está uma lista aqui que atinge mais de 70 cidades do Rio Grande. E é claro que eu não vou ler aqui as 70, senão o Presidente vai dizer que tolerância tem limite.
Chega uma notícia neste momento, eu recebi quando estava vindo para cá, chocante, que diz: "Sem dinheiro, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) atrasa pagamento até de conta de luz", porque o Governo não manda o que tem que mandar. Faturas deveriam ter sido pagas até sexta-feira, mas a universidade afirma que não tem previsão de quitar o montante de R$1,8 milhão, porque o dinheiro não chegou.
Sr. Presidente, para terminar, não podemos abrir mão da educação básica, porque queremos um futuro melhor para toda a nossa gente. E a nossa juventude,...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – E aqui eu queria, se eu pudesse, Sr. Presidente, dar aquela medalha de primeiro lugar, eu daria hoje, por esse belo movimento, a medalha de primeiro lugar para a nossa juventude, os professores do nosso País e os funcionários dessa área de educação.
Não podemos abrir mão do ensino técnico, do ensino universitário, da pesquisa, se quisermos de fato ser um País que cresça com desenvolvimento. Não podemos abrir mão da valorização dos professores, dos funcionários de instituições de ensino, dos próprios militares, da Polícia Civil, da Polícia Militar, que foi às ruas no dia de ontem.
Queremos dialogar, pois somos todos brasileiros; queremos respeito, pois somos todos brasileiros e brasileiras. Educação é a ferramenta mais poderosa que existe para transformar o nosso querido Brasil...
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... num País, numa Nação de primeiro mundo.
Obrigado, Presidente, pela tolerância de V.Exa. Eu fico dizendo: os estudantes brasileiros, os professores e funcionários do campo da educação estão fazendo história. Nunca mais uma provocação como essa será feita à nossa gente.
Que dia 15/5 fique marcado para sempre nos Anais do Congresso Nacional e na história do Brasil.
Obrigado, Presidente.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR PAULO PAIM.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
(Durante o discurso do Sr. Paulo Paim, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Plínio Valério.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Obrigado, Senador Paulo Paim. Assim como o Senador Humberto Costa, o seu discurso e o do Senador Humberto traduzem o momento com uma realidade cruel.
Eu tive, Senador Paim, a infelicidade de, no dia em que o ministro anunciou o corte, daí dessa tribuna, eu disse: "Acabaram de reacender os movimentos estudantis e sindicais". No dia seguinte, a gente infelizmente vaticinou.
Parabéns ao senhor e ao Humberto Costa, que deram o mote desta sessão.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Fora do microfone.) – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com a palavra agora o Senador Jean Paul Prates, do PT, do Rio Grande do Norte.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pois não, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – É bem rápido, Presidente Plínio, enquanto nosso querido Jean Paul...
Não vou ser longo, para não prejudicar o amigo Jean Paul, carioca, porém representante de muito orgulho, do Rio Grande do Norte, só para dizer o seguinte... Porque eu fui o segundo a assinar aí. Eu sou sempre o primeiro ou o segundo. Paim e eu brigamos tipo jóquei cube. (Risos.)
Mas, como há o Regimento, então, não sei a que horas eu vou falar.
E, aí, o Senador Humberto...
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – V. Exa. será o próximo, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado.
O Senador Humberto usou a tribuna e falou assim: "Eu vou te esperar, Kajuru". Então, para que ele não tenha o problema de esperar, quero dizer a todos que, no final do pronunciamento dele, que foi precioso, eu brinquei com o Senador Humberto – e brinquei falando sério: se houver, de novo, uma entrevista do Presidente Bolsonaro com o maior patrão de minha vida, por 16 anos, Sílvio Santos, que hoje está um pouco gagá, infelizmente, não está muito bem, está meio lelé da cuca, com os seus 85 anos... Se o Sílvio perguntar: "E aí, Presidente, o senhor está preparado para governar?" Ele vai dizer: "Olha, tenho que confessar que eu não estou preparado para governar o Brasil, não sei falar sobre esse assunto da educação e prefiro recorrer aos universitários".
Desculpem!
"Senhoras e senhores, Brasil, Pátria amada, eu não sei governar e vou perguntar aos universitários". Chegamos a esse ponto!
E, só para terminar, ao pronunciamento do Senador Humberto Costa eu só acrescentaria um dado financeiro que é mentiroso por parte desse Governo: o corte das universidades, Presidente Plínio Valério, não é de R$3 bilhões – o Senador Paim sabe, eu mostrei a ele a matéria do Jornal do Brasil; o corte, Senador Jean Paul, é de R$7,2 bilhões.
Muito obrigado e me desculpe, Senador Jean Paul.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com a palavra o Senador Jean Paul Prates, do PT, do Rio Grande do Norte.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, todos que acompanham os nossos trabalhos por meio do sistema de comunicação do Senado Federal; hoje, parte do País parou para protestar contra os absurdos que o Governo Federal está praticando contra a educação nacional e o trabalhador brasileiro.
Vivemos um momento triste da nossa história, pois, de forma deliberada, está sendo implantado um projeto para desmantelar o nosso ensino público e acabar com a seguridade social. Na verdade, duas coisas que se intercomunicam e que representam o futuro da cidadania brasileira.
As manifestações registradas em todos os Estados atestam que a população está indignada. Inicialmente, o ato de hoje seria um protesto convocado há dois meses apenas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação. Porém, a insatisfação se tornou generalizada e o movimento cresceu. Hoje se fizeram presentes nos atos que foram realizados e continuam a se manifestar em todo o País... Em Natal, a capital do meu Rio Grande do Norte, ainda estão ocorrendo protestos, que se estenderão até às 16h, 17h, 18h; em Mossoró, em Currais Novos, em Pau dos Ferros, em todas as cidades onde há institutos federais de educação, onde há unidades das universidades federais, continuam a se manifestar sindicatos dos professores da educação básica e superior, das redes pública e privada, todas as entidades estudantis e, inclusive, a maioria das entidades acadêmicas, além de um detalhe: famílias de discentes e docentes estão nas ruas hoje apoiando os protestos.
E não é só! Eu participei, agora há pouco, da manifestação aqui de Brasília e pude constatar que é grande a quantidade de manifestantes sem vínculo com quaisquer das entidades, pessoas que, espontaneamente, Senador Kajuru, aderiram a esse protesto.
Ouvi esse mesmo testemunho de pessoas de diversos outros Estados, gente comum que saiu às ruas para demonstrar sua insatisfação contra o Governo. A população está dando um duro recado ao Presidente da República, à sua equipe econômica e ao Ministro da Educação. Ao protestar nas principais cidades do País, o povo está dizendo que a educação é direito fundamental de todos e que ela não pode ser atacada como está sendo. Também está lembrando que a Previdência Social é a proteção que restou ao trabalhador. Ela não pode ser dizimada para que sejam destinados mais recursos para saciar ganâncias de sistema financeiro e dos que mais têm.
Lamentavelmente, ao invés de honrar o cargo que ocupa e ouvir o que a população do País está clamando, o Presidente preferiu tratar com desprezo a juventude brasileira e tachar os que defendem a educação como – entre aspas –, "idiotas úteis" – fecho aspas. Em tom de zombaria, declarou que "os estudantes presentes nas mobilizações não sabem nem a fórmula da água" – entre aspas –, e estão servindo como instrumento político para uma minoria espertalhona que compõe o núcleo de universidades federais.
É lamentável, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, mais lamentável ainda porque o Presidente da República deveria pedir perdão, na verdade, aos brasileiros pelo caos, pela balbúrdia, essa, sim, que está promovendo na educação brasileira. Em menos de cinco meses, o País já está no segundo ministro da educação e o pior é que nenhum deles reúne condições para comandar essa pasta; basta lembrar que, entre as principais iniciativas do antecessor do atual ministro, está a ordem de que as escolas filmassem os alunos cantando o Hino Nacional, hasteando a bandeira e repetindo slogans de campanha eleitoral e o atual, que, além de promover um corte criminoso no orçamento, desferiu um ataque covarde às universidades, inclusive nomeando algumas das mais excelentes delas.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, acrescento que essa reforma da previdência, que está sob análise na Câmara dos Deputados, ataca frontalmente, sobretudo, a aposentadoria dos profissionais da educação básica, Senador Paulo Paim – e o senhor bem mencionou aqui e agora. O Governo quer acabar com a aposentadoria especial dos que exercem o magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio. A proposta prevê idade mínima de 60 anos e tempo de contribuição de 30 anos para ambos os sexos. As professoras da rede pública, que hoje podem se aposentar com 25 anos de contribuição, serão as maiores prejudicadas. A reforma da previdência também impõe regras de transição draconianas para os servidores, os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003. Ao invés de combater desigualdades, como está estampado na propaganda oficial, a proposta as agrava, além de promover a exclusão e aumentar a discriminação e, mais do que isso, coloca um cheque em branco na mão do Governo, que vem chocando o País com tantas decisões estapafúrdias e uma verdadeira obsessão por radicalizar ideologicamente à extrema-direita as ações que toma.
Desconstitucionalizar a previdência social seria dar o recado de que o governante de plantão pode fazer o que bem entende com ela. Os malefícios não terminam por aí; a reforma retira recursos do sistema com a chamada capitalização e acaba com o tripé da seguridade social, que foi um dos instrumentos mais democráticos criados pelos Constituintes em 1988.
Em um País injusto e desigual como o nosso é um crime tentar desmantelar as poucas políticas públicas que visam ao bem-estar do cidadão: saúde, assistência social e previdência social.
O recente corte anunciado, na educação, é um prejuízo incalculável que o Governo está impondo à sociedade brasileira. O Ministério da Educação, por sinal, é a demonstração mais clara e o retrato acabado da balbúrdia na qual se transformou o atual Governo.
O mesmo ministro que elegeu como prioridade a educação básica foi o que empunhou a tesoura e cortou R$2,4 bilhões do orçamento destinado a programas de educação infantil e do ensino fundamental e médio. O corte total da educação foi de R$7,4 bilhões e atingiu todas as áreas do Ministério. As universidades federais tiveram um corte de R$2,2 bilhões bloqueados, o correspondente a 25,3% dos recursos disponíveis para investimento, manutenção e custeio de suas instalações e cursos no ano. A decisão é de uma irresponsabilidade e de uma intempestividade gritantes, porque ocorre no mês de maio e, aplicada, terá os seus efeitos já no mês de setembro para os gestores dessas entidades.
No Rio Grande do Norte, por exemplo, os cortes chegaram a R$102 bilhões, aliás, milhões, R$102 milhões, que é o oposto do que os Governos Lula e Dilma fizeram pelo nosso Estado. O PT trabalhou para expandir as entidades federais, as instituições federais no Rio Grande do Norte, que hoje conta com duas universidades federais, a Universidade Federal Rural do Semiárido, a Ufersa, e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte, e 22 – 22 – institutos federais. Nos nossos Governos, a educação foi tratada como prioridade.
A partir do ano 2000, investimos na descentralização do ensino superior, o que ajudou, inclusive, na superação das desigualdades regionais. Os cursos de graduação, mestrado e doutorado deixaram de ser oferecidos prioritariamente apenas no eixo Sul e Sudeste e se estenderam pelo Norte e Nordeste, regiões grandemente favorecidas pela capilarização dos serviços de educação superior federal.
Isso promoveu o desenvolvimento local, auxiliou a fixação dos jovens nas suas cidades de origem. É bom lembrar que, quando se investe em educação, se investe em compras locais, fornecimento local, comida, serviços - isso movimenta as economias locais. Ao contrário, o Governo Bolsonaro ingressa no seu quinto mês, oferecendo ao Estado um corte de R$59 milhões nos recursos da UFRN, outro de R$16 milhões nas verbas da Ufersa e uma tesourada de R$27 milhões no orçamento dos institutos federais. A mesma situação está sendo repetida nos Estados brasileiros.
Por fim, por isso, venho aqui manifestar meu total apoio, irrestrito apoio aos brasileiros e brasileiras que deixaram suas casas...
(Soa a campainha.)
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... e foram às ruas alertar o Governo de que não aceitarão que seus direitos sejam subtraídos. A luta pela preservação da educação e da previdência é de todos nós. A aula hoje foi nas ruas e a aula foi magna!
Muito obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Jean, permite um aparte de um segundo? Um minuto?
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com muito prazer, Senador Paulo Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – É mais para cumprimentar V. Exa. pelo tema.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Obrigado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – V. Exa. foi na profundidade, mostrou a situação perigosa por que a nossa educação passa. Nós não vamos a lugar nenhum sem a educação. V. Exa. aprofundou, inclusive, a questão da previdência...
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exato.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... porque os professores são os grandes prejudicados. E leia-se que a maioria são mulheres.
E há um dado ali, na reforma, que é tão, eu diria – eu não sei nem que termo usar – tão inconsequente, que chega a dizer o seguinte: a mulher na área rural não tem...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... não tem diferença nenhuma em relação ao homem, as professoras não têm diferença nenhuma em relação ao homem. Mas, em outro artigo, eles dizem que, no regime geral, vai ser 62 para a mulher e 65 para o homem. Então, eu pergunto: qual é a coerência? Ou tem que haver uma diferença entre homem e mulher ou não tem que haver. Eu acho que tem que haver. E nós Constituintes, porque eu fui Constituinte, botamos de cinco anos. E nenhum Governo, há 32 anos, teve a ousadia de tirar esse direito da mulher. Este Governo está tirando o direito das mulheres. Aí, no outro artigo, diz que pode haver, sim, uma diferença, mas só para quem é trabalhador do regime geral – leia-se CLT. E daí? E há professores que são CLT. E daí? Não terão direito a essa diferença? Então, V. Exa. foi profundo.
Este manifesto de hoje, dia 15, foi contra a política na área da educação...
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – ... e também contra a reforma da previdência.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Muito obrigado, Senador Paulo Paim. Quero cumprimentá-lo. O Rio Grande do Sul é a terra de meu pai e também a terra do Senador Lasier. Quero instá-lo a também estar junto conosco nessa contestação dessas reformas, dos seus pontos específicos, Senador Lasier.
O Senador Paulo Paim vem contribuindo para essa discussão, aclarando os pontos, correndo todo o País, fazendo audiências públicas segundas e sextas ininterruptas, um incansável batalhador pelo esclarecimento. Veja, nós não estamos aqui combatendo nada por combater, pelo espírito da oposição, pelo espírito da oposição pela oposição. Estamos aqui esclarecendo pontos que são importantes. Não somos contra reformar a previdência. Somos contra esta reforma da previdência. E isso é muito importante ser observado.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Isso é importante. Essa proposta apresentada é inaceitável.
O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Exatamente.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Jean Paul.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Concedo já a palavra a...
Enquanto ele vai para a tribuna, o Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, do Paraná, com a palavra o Weverton.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Com a sua licença, Presidente...
O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - MA. Pela ordem.) – Era só para fazer um registro, Sr. Presidente. O Senador Jean Paul já desceu da tribuna, mas eu não poderia deixar de registrar. Na verdade, não chega como surpresa, aqui na imprensa, nas redes sociais, a fala do Senhor Presidente Bolsonaro. Na porta do hotel onde ele está nos Estados Unidos, ele disse que esses movimentos, que são os bandos de idiotas úteis que estão na rua hoje fazendo essas manifestações.
Não dá aqui para cobrar elegância, não dá para cobrar postura, não dá para cobrar nada do Senhor Presidente em relação a essas palavras sempre mal colocadas, do nosso ponto de vista, nas redes sociais dele porque nós já sabemos... E, na verdade, tentamos alertar o povo brasileiro do que poderia estar acontecendo, nós que convivemos lá na Câmara, porque quem conviveu – eu, por dois mandatos como Deputado Federal – e viu ali, nos anos todos em que ele passou ali no Congresso... Basta ver ali a produção legislativa para se ter uma noção do que viria pela frente.
Então, só para registrar que é um absurdo, porque não dá para considerar, no momento em que há um fosso grande no Brasil, dividido entre certos e errados – eu brinco sempre aqui com o nosso colega Marcos Rogério, entre coxinhas e mortadelas –, vir discutir ideologia na hora em que você ideologiza as suas atitudes, porque essa postura de cortar recursos da educação, chantageando, porque a pauta da previdência, mesmo que fosse aprovada, não teria nenhum impacto no Orçamento de 2019. Então, os cortes e tudo o que o Governo tem feito, dizendo que, se aprovar a previdência, pode voltar o dinheiro, então, quer dizer, que tem, porque, senão, não se falava que poderia voltar.
Então, é importante registrar. Fica aqui o nosso repúdio. Esse dinheiro da educação que está sendo cortado não é cortado simplesmente em fase de número; são gerações; são sonhos; são jovens brasileiros que precisam ter acesso, sim, à escola pública de qualidade, à universidade. O local legítimo para fazer qualquer tipo de debate, qualquer tipo de discussão é na universidade, é dentro das escolas. E o Presidente, com sua equipe, erra feio ao não reconhecer o movimento que está na rua de professores, de estudantes e da sociedade civil organizada, que claro não vão se calar com essa atitude impensada e arbitrária do Governo Bolsonaro cortando dinheiro da educação.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Registrado, Senador Weverton.
Senadora Zenaide, Senador Lasier, por favor, depois permito-lhes registrar a presença dos seus convidados.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Presidente, se me permite, é muito rápido.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães, do Podemos, do Paraná.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – É muito rápido. É só para registrar a visita muito honrosa para nós de uma dezena de estudantes de Direito da Faculdade Imed, de Passo Fundo e Porto Alegre. Estão aqui para conhecer o Senado. Agradecemos essa honrosa visita dos estudantes de Direito.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Sejam todos bem-vindos!
Com a palavra o Senador Oriovisto Guimarães.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discursar.) – Presidente Plínio Valério, Srs. Senadores, ocupo esta tribuna neste dia de manifestação pelo Brasil todo – ao me dirigir para cá, acompanhava pelas redes sociais as imensas manifestações que estão nas ruas do nosso País – para compartilhar com cada um dos senhores a minha preocupação com o momento que vivemos.
Coube-me ser designado Relator do PPA e, graças a esse trabalho na Comissão Mista de Orçamento, tenho me debruçado com muito carinho e com afinco a entender a nossa economia, a entender o nosso cenário macroeconômico. Sou economista de formação e isso tem me ajudado muito nesta minha tarefa.
Ouvi ontem, na Comissão Mista de Orçamento, e acompanhei todas as três horas de depoimento do nosso Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ouvi as perguntas, ouvi atento as diversas participações de colegas Parlamentares e cheguei a uma conclusão grave: vivemos um momento como nunca este País viveu antes, e digo o porquê. Quando candidato, eu já dizia que queria ser candidato, embora nunca tivesse sido político e nunca fui político antes deste mandato, porque eu acreditava que o Brasil tinha uma hora marcada com a verdade. E o Brasil tem a hora marcada com a verdade e a hora da verdade chegou.
Há um ditado popular que diz que, em casa que falta pão, todo o mundo briga e ninguém tem razão. O momento do Brasil é exatamente este: nós temos hoje uma dívida pública, que é histórica, não é responsabilidade do PT, não é responsabilidade do PSDB, não é responsabilidade do Bolsonaro, é fruto da história do Brasil, é fruto da nossa cultura. Todos os partidos professaram a crença neste País profundamente errada, que nos trouxe à situação que vivemos hoje.
Para que se tenha uma ideia – e eu acho importante que se preste atenção nestes números –, nós temos uma dívida hoje superior a R$5 trilhões. Pouca gente consegue imaginar o que são R$5 trilhões. É um dinheiro absurdo. Nós temos um déficit primário previsto, antes de computar os juros, em torno de R$130 bilhões. Se nós somarmos os juros da dívida com mais esse déficit primário previsto, nós estamos falando que a nossa dívida vai chegar, no final deste ano, aumentada em quase R$0,5 trilhão. Ela está crescendo. E eu fiz uma conta simples, que é dividir o quanto ela cresce por ano por 365 dias. A nossa dívida cresce hoje R$1,560 bilhão por dia – todo sábado, todo domingo, toda segunda-feira. Ela está num processo de avalanche, de bola de neve.
Se vocês pensaram numa avalanche, as primeiras pedras são poucas e caem devagar ladeira abaixo, mas as pedras vão-se somando. E, com o tempo, elas vão formando uma massa que ninguém mais pode conter. Eu poderia fazer uma comparação com o câncer, que, se for tratado no início, consegue-se evitar a metástase, mas, quando a metástase já se instalou, a reversão do câncer é muito difícil. Eu entendo o momento da economia brasileira como um momento terminal.
Eu entendo que realmente chegamos à hora da verdade. E, mais do que nunca, os agentes políticos, seja do Executivo, seja do Parlamento, precisam parar para pensar na gravidade do momento. Não vai ser essa exacerbação que estamos fazendo, essa briga cada vez maior, em que o Executivo tenta colocar no Legislativo a culpa pelos problemas do Brasil, em que parte do Legislativo retruca, dizendo que o problema é a inabilidade política do Executivo, que vai resolver os problemas do Brasil.
Nós temos gente na rua. Nós temos um Governo que não se acerta com a Câmara dos Deputados. No Senado, eu acho que não há essa dificuldade, mas, na Câmara dos Deputados, o Governo sofre uma derrota atrás da outra. Há um Ministro da Educação hoje convocado com mais de 300 votos, e o Governo teve pífios 80 votos ou coisa que o valha, o que é uma demonstração clara de um problema muito mais grave.
O regime é presidencialista, em que o Presidente não pode tudo, em que ele depende, é claro – nós vivemos com três Poderes –, em que nós temos, por que não dizer, uma crise no Poder Judiciário. É uma crise porque é um Poder que não se renova e é um Poder que a população não vê com bons olhos hoje por tudo o que já fez. Então, nós temos uma crise instalada nos três Poderes. Nós estamos juntando o pior dos mundos: nós estamos juntando um País à beira da falência e nós estamos juntando um Governo no Executivo com pouquíssima habilidade política – pouquíssima habilidade política.
O que se passa hoje com a educação é um exemplo maior de falta de sensibilidade. Deus meu! Governos passados fizeram cortes na educação, fizeram contingenciamentos maiores do que este, e ninguém ficou sabendo. É só uma questão da habilidade política, de como levar as coisas.
Em vez de se inspirar no Olavo de Carvalho, que, no meu entendimento, é um cidadão que cultiva a maledicência, a grosseria, como se essas fossem virtudes, é uma pessoa que se diz filósofo, mas que é profundamente deseducado, que ofende pessoas e que, ao mesmo tempo, é altamente prestigiado pelo nosso Presidente e pelos seus familiares, recebe medalhas...
Nós temos crises inúteis, que não precisavam acontecer, baseadas em discussões completamente sem pé e sem cabeça, baseadas em ideologias que não interessam em nada ao povo brasileiro. E nós temos problemas reais para serem tratados e que não estão sendo tratados. Gastamos o nosso tempo brigando por ideias tolas, enquanto a nossa dívida aumenta em R$1,6 bilhão, em números reais, por dia – sábado, domingo e assim por diante.
Quando isso acontece, minha gente, como é que o resto do mundo vê o Brasil hoje? Como é que vocês veriam, como acionistas, uma empresa cuja dívida aumentasse todos os dias numa proporção maluca de R$1,6 bilhão por dia? Vocês investiriam alguma coisa em ações dessa empresa? Vocês apostariam no futuro dessa empresa ou vocês venderiam as ações pelo preço mais barato possível e levariam o dinheiro para uma outra empresa mais segura?
Observem que o valor do dólar não cai – observem que o valor do dólar não cai. Embora o Banco Central tenha 300 bilhões em moeda estrangeira, o valor do dólar não cai, é ascendente. E é ascendente por uma razão muito simples: empresários brasileiros estão tirando dinheiro deste País e colocando em outro país onde veem alguma segurança. Estrangeiros não querem trazer...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Perdão, eu não estou te ouvindo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Permite-me um aparte no momento em que V. Exa. entender mais adequado, para não atrapalhar o seu pensamento, que tem toda uma lógica que eu só quero elogiar?
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Perfeito.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Já lhe darei o aparte, Senador.
Então, retomando o que eu estava dizendo, este é um momento em que o capital foge do Brasil. E foge não só o capital estrangeiro que deixa de vir para cá, como foge muito do capital brasileiro que procura abrigo onde vê algum futuro, onde vê alguma segurança.
O Brasil tem um momento, uma hora marcada com a verdade. Essa hora chegou. Este Parlamento, este Senado, pela sua própria natureza, pela própria idade dos Senadores, pela própria experiência dos Senadores, têm um papel fundamental a desempenhar. Não podemos aceitar provocações. A saída da crise para o nosso País só será viável quando formos capazes de não pensarmos mais em nossos partidos, em nossos interesses pessoais e realmente...
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... abandonarmos parte do pensamento ideológico, de que lado seja, de direita ou de esquerda, não importa – eu acho que ideologia é o tipo da coisa que não precisamos agora – e nos debruçarmos com calma, com tranquilidade, com amor ao País para pensar soluções.
Eu sei que é muito difícil. Eu sei que é triste quando o Ministro da Educação, em vez de dialogar com reitores e buscar uma solução, acaba dizendo que, nas universidades, há badernas, há isso, há aquilo. Eu sei que é difícil quando o Presidente da República diz que as pessoas que estão na rua são inocentes úteis usados por pessoas que nada sabem, que não sabem a fórmula da água. Não é isso que está em jogo. O importante é saber as saídas que nós vamos ter para este País, exatamente porque não é fácil, exatamente porque falta habilidade política, exatamente porque falta boa vontade, às vezes, para aprovar coisas que esse Governo precisa aprovar, seja ele como for.
Eu entendo que o Brasil não pode ir para o caos de ter mais um impeachment e, se o Parlamento não tomar medidas, esse caos vai acontecer. Vai acontecer! É uma questão de tempo. É uma questão, talvez, de seis meses ou até menos. Basta que nós não aprovemos o crédito suplementar que o Governo pede para respeitar a regra de ouro, de R$248 bilhões, e vejam que é dinheiro para pagar a despesa corrente: é para pagar a aposentadoria, é para pagar Bolsa Família, para pagar despesas correntes. Não é para investimento! Ele não pode tomar empréstimo; está proibido pela Constituição. Nós vamos ter de autorizar.
Se não autorizarmos, Sr. Presidente, já agora, em julho, agosto, nós vamos ter gente se manifestando e não só estudantes, mas aposentados, milhares, milhões de aposentados. Nós vamos ter os que recebem auxílio do Bolsa Família, nós vamos ter uma situação caótica. Este País vai parar! A situação é de uma gravidade imensa.
E fica o meu apelo para todos os colegas Senadores: precisamos realmente pensar na gravidade do momento. Precisamos, sim, num desafio enorme, ser maiores do que as dificuldades que se apresentam, e elas são grandes, de todos os lados. Em todos os Poderes temos problemas. Na nossa Casa também temos aqueles que querem radicalizar, também temos aqueles que apostam no "quanto pior, melhor". São poucos, mas temos. Mas temos, acredito, gente boa também em todos os Poderes.
(Soa a campainha.)
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – É a hora de fazermos um esforço nacional para tirar o País de uma situação que se apresenta absolutamente desastrosa e perigosa.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Oriovisto...
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Senador Paim, por favor.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Agradeço. Só um minuto para mim basta.
Quero dizer que comungo com V. Exa., de ponta a ponta. Eu não faria nenhum reparo no seu pronunciamento. Não sou daqueles que vai dizer que não houve corte no passado, e V. Exa. tem toda razão quando faz... Por isso, eu não quis atrapalhar. Há toda uma lógica no seu pronunciamento e eu assino embaixo.
E digo mais: o problema desse Governo é que ele quer ser situação e oposição. Ele faz a oposição a ele mesmo! Olhem para este Plenário e vejam se aqui há uma bancada de oposição preocupada em bater no Governo. Não há! Não há! Nós defendemos, muitos aqui, causas diferentes, mas não temos a preocupação de bater no Governo. O Governo constrói, dentro do próprio Governo, uma oposição quando faz gestos como esses que V. Exa. destacou muito bem, na área de educação, na área de salário mínimo. Para que mexer na política de salário mínimo, de inflação mais PIB, que foi aprovada por unanimidade, por empresário, por trabalhador? Eu dizia outro dia e repito aqui, só para não me alongar: diga um empresário no País que faça crítica à política de salário mínimo. Eu não conheci nenhum, nem pequeno nem grande. Ele pode fazer outras críticas, que V. Exa., inclusive, aí apontou.
Quero cumprimentar V. Exa. pela coerência. V. Exa. sentado aqui à minha frente, bem à minha esquerda: equilíbrio, tranquilidade. Acho legal isso. Nada de debate ideológico, mas pensarmos no Brasil. Só que esse Governo não ajuda. E, se ele não ajuda, ele vai, de fato, amanhã ou depois, acabar num impeachment.
V. Exa. não está dizendo que tem que fazer; V. Exa. está alertando. Parabéns a V. Exa.!
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Muito obrigado, Senador Paim. E eu também concordo com suas palavras, com sua intervenção, que só veio enriquecer o meu pronunciamento.
Sr. Presidente, era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Oriovisto Guimarães, pelo conhecimento de um empresário bem-sucedido, Senador Paim, e pela forma didática, pela forma como aconselhou este Senado. Enquanto o Senador Kajuru se dirige à tribuna, permita-me só parabenizá-lo.
Paim, eu também assinaria embaixo dessa fala, porque todos nós estamos preocupados com este momento, e cabe ao Senado, Senador Oriovisto, como o senhor bem alertou, a ponderação, o equilíbrio, a racionalidade. Nós aqui temos a obrigação, neste momento, de mostrar a importância e o tamanho que tem o Senado.
Parabéns pelo seu discurso, Senador Oriovisto!
Com a palavra o meu amigo Senador Kajuru, belo representante de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru, com os senhores e as senhoras, amigos respeitosos deste Senado Federal presentes nesta sessão, presidida por um amigo querido, preparado, que é orgulho do Estado do Amazonas, do nosso querido Amazonas, Plínio Valério, o que esperar de um Ministro da Educação que, ao ser escolhido...
Senador Paim, o Senador Oriovisto confirmou a mim: "Kajuru, é verdade. Eu me lembro". Na audiência pública dele aqui, no Senado, palavras dele, do novo Ministro da Educação, não minhas, ele informou ao Presidente Bolsonaro que o irmão dele era mais preparado do que ele para a pasta, Senadora Zenaide, ou seja, um administrador que chegou a confessar que não estava preparado para o cargo e que precisaria de uma excepcional equipe para um governo bem-sucedido.
Se você administra um armazém, um açougue, contrata um funcionário e ele diz: "Eu não estou preparado para esse cargo; o meu irmão é melhor do que eu, é mais preparado do que eu..." Senador Veneziano, o senhor diria o quê? "Então, muito obrigado. Chame o seu irmão, que eu quero conversar com ele." Então, ele confessou, Presidente Plínio, que não é do ramo. Tanto não é do ramo, que primeiro confundiu Kafka com cafta. Pena que Amin, o catarinense, não esteja aqui, pois ele é, como eu, libanês e sabe, inclusive, fazer cafta como ninguém. Ele tem até um vídeo onde assa a cafta.
Gente, na mesma audiência pública, esse Ministro da Educação, em pergunta feita por mim, não se lembrava do que significava a data de 10 de maio de 1933, na fogueira dos livros, naquele dia triste da destruição da educação em praça pública... E eu passei por isso. Quem é de Goiás sabe. O meu livro, o primeiro dos cinco que escrevi, Dossiê K, foi queimado na Universidade Federal de Goiás, e os estudantes apanhavam dos policiais se tivessem o livro na mão, no primeiro Governo de Marconi Perillo, matéria feita pelo jornal Folha de S.Paulo, com direito a foto inclusive.
Então, esse Ministro, que confessou não se lembrar dessa data, destruição da educação, porque para mim, ele veio para destruir a educação... Repito, o corte das universidades não é de R$3 bilhões, isso é uma mentira; o corte chega a R$7,2 bilhões, e o Senador Paim sabe disso. Quando eu fui falar a ele da matéria do Jornal do Brasil, ele falou: "Não, eu também vi. Fiz as contas, e o valor é esse".
E aí eu fico lembrando aqui alguns pensamentos. A gente não mede um homem em seus momentos de conforto e conveniência, mas, sim, nos momentos de desafio e de controvérsia. Não há vida sem correção, sem retificação.
Eu sou apaixonado pela literatura; porém, não tenho medo de ser amoroso. Amo as gentes, amo o mundo. E é porque amo as pessoas e amo o mundo que eu brigo para que a justiça social se implante antes da caridade. A humildade exprime uma das raras certezas de que estou certo: a de que ninguém é superior a ninguém. Você talvez nunca vai descobrir quais são os resultados de suas ações, mas, se você não fizer nada, não haverá resultados. Como valeu a pena e vale a pena ler Paulo Freire!
A cena de ontem, comentada aqui por outros Senadores e relatada na mídia, lá no Palácio, é de me fazer lembrar algo para que vocês rachem de rir um pouco em um dia triste de nossa vida, com o Brasil agindo, indo às ruas, com jovens tratados como idiotas úteis. Líderes amigos do Presidente, diante dele no gabinete, veem o Presidente falando com o Ministro da Educação e dizendo para esquecer tudo, rever e suspender os cortes das universidades – de um ministro que disse que não precisa ensinar nas universidades, não só do Nordeste, do Brasil, segundo ele, nem Filosofia nem Sociologia. Mas voltando. Então, o Presidente ao telefone, à frente dos seus amigos, líderes amigos, um inclusive lá de Goiás, do mesmo partido... Aí esses, ao final da audiência, informam à imprensa, especialmente ao Portal UOL, que o Presidente havia mandado suspender...
E, aí, a gente teria, hoje, a obrigação de cumprimentá-lo, de elogiá-lo: "Presidente, parabéns! O senhor suspendeu um ato vil, soez, deste Ministro", que eu faço questão de dizer que é o Ministro da falta de educação, e não da educação, até porque ele confessou que não sabe nada, que o irmão, sim, é mais preparado do que ele.
Eu fico pensando em uma cena: eu estava, como jornalista esportivo, na sede do Vila Nova Futebol Clube, em Goiânia, quando foi contratado um supervisor chamado José Amado Calazans, um farsante, mau caráter, um desses aí do futebol como há tantos. Supervisor, foi comandar o time da nação colorada lá em Goiás. A imprensa toda presente, e eu, jovem, com rigorosamente 17 anos de idade, repórter de campo. Alguns me taxavam já de ser um jovem jornalista sagaz. E eu fiquei vendo a cena em que ele pegou o telefone, Presidente Plínio, na frente dos jornalistas todos, para dizer que era importante, que era famoso, e, esquecendo-se de que, em uma sala ao lado, na sede do Vila Nova, havia um ramal. Ele pegou o telefone e disse: "Neguinho, é Calazans! Neguinho, estou aqui no Vila Nova e preciso de ti. Ajude-me aqui, Neguinho! Você é meu amigo, Neguinho! Ajude-me aqui a indicar jogadores, a fazer contratações. Ajude-me, Neguinho! Eu estou com a imprensa toda aqui".
Enquanto ele falava...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – eu fui correndo para a outra sala e peguei o ramal, pequei o telefone. Não havia ninguém do outro lado! Pasmem: o "neguinho" com quem ele falava, Senador Confúcio, era o Pelé! Ele enganou toda a imprensa. Ao telefone, chamava o Pelé de neguinho, inclusive. Aí, eu, em flagrante, falei: "O Pelé não está do outro lado da linha, caro José Calazans. O senhor está nos enganando".
Então, dá-se a impressão de que, ontem, o Presidente fez isso com esses "amigos", entre aspas, líderes dele. Ou seja, ele não falou com ninguém por telefone, porque veio o desmentido, logo depois, de que o Presidente não suspendera absolutamente nada.
Como esse é o assunto do dia, eu fico aturdido com tudo isso e saio, para concluir, só trazendo aqui, em poucas palavras, a nota publicada hoje pelo jornal O Globo na coluna Radar, do irretocável jornalista bem informado, Lauro Jardim.
Título: "Toffoli faz conexão Nova York [...] Amapá".
[O Ministro] Dias Toffoli, [Presidente do Supremo Tribunal Federal, deixará Nova York amanhã, quinta-feira, rumo ao] Amapá. Vai cumprir uma série de compromissos na terra do [Presidente do Senado Federal], Davi Alcolumbre, a quem ele deve o fato de a CPI da Toga não ter ganhado vida no Senado.
Esta é a notícia.
Amanhã, portanto, no avião da FAB (Força Aérea Brasileira), com o seu dinheiro, contribuinte deste País, fará uma viagem, conexão...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – ... Nova York-Macapá.
Desculpa, Presidente. Às vezes, o silêncio não comete erros. Este Governo não aprendeu ainda essa frase, e há outra que eu, com João Saldanha, aprendi: antes de acionar a boca, ligue o cérebro, se é que você o tem.
Agradecidíssimo.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pois não, meu querido Paim.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Quero só cumprimentá-lo também, porque o dia está um dia...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Triste, não é?
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Triste, mas com todos os Senadores indo à tribuna e se posicionando, esquecendo as divergências partidárias – é natural que existam – e mesmo ideológicas, mas demonstrando a sua preocupação com o País e para onde vamos. O cenário que está apresentado, em nível nacional, com repercussão internacional, vai levar o País ao caos absoluto, e ninguém quer isso.
Por isso, eu tenho que cumprimentar o pronunciamento de V. Exa., no mais alto nível, cuidadoso, equilibrado, mas não deixou de dizer que a educação é a salvação de qualquer povo, é o caminho do sucesso de qualquer nação. Por isso, a nossa preocupação. Naturalmente, V. Exa. esboçou aí e falou com muita competência.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Obrigado, Senador Paim.
Fico feliz quando V. Sa. fala da minha educação. Por quê? Quando eu falei aqui de amor, eu amo as pessoas. Se eu não puder amar o próximo, prejudicá-lo eu não vou jamais. Quem me conhece – Datena, Heraldo Pereira, crescidos comigo em Ribeirão Preto... Perguntem a eles. Eu sou um homem de coração, eu amo as pessoas, Senador Marcos Rogério. E eu tenho amor pelo meu País. Eu sou patriota mesmo – mesmo! Eu fico envergonhado quando se canta o Hino Nacional brasileiro, e um jogador de futebol não sabe cantá-lo, como o jogador argentino, que até chora.
Então, eu quero ver este Governo dar certo. Eu não gosto de usar a tribuna para criticá-lo. Eu gosto do Presidente Bolsonaro e torço por ele. Digo aqui que eu não sou oposição; que eu tenho posição. Eu quero vê-lo dar certo porque é bom para mim, é bom para o Brasil, é bom para nós. Eu quero ver o fim do desemprego. Eu quero a saúde bem, a educação bem, a segurança pública bem, o meio ambiente bem. Eu disse aqui à esposa dele, nessa cadeira aqui – Senador Davi estava, Senador Romário estava no dia da homenagem a um projeto sobre doenças raras –, eu disse à Sra. Michelle Bolsonaro: "A senhora é muito sensata, muito sensível. Quero cumprimentá-la. Aliás, eu gosto mais da senhora do que do seu marido". Ainda brinquei com ela; ela riu. Mas eu torço por ele, porque sabotá-lo é sabotar o Brasil.
Agora, a questão aqui não é de sabotagem. A questão aqui é de abordagem de um tema que parou o Brasil hoje. Gente, educação é prioridade! O resto é perfumaria, já dizia o Prof. Darcy Ribeiro.
Obrigado pela paciência, Presidente Plínio.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – De nada. É sempre um prazer ouvi-lo, Senador Kajuru.
Enquanto o Senador Veneziano Vital do Rêgo, PSB, da Paraíba, se dirige à tribuna, registro que hoje o senhor foi prudente e eficaz. Parabéns! Como sempre, eficaz, como sempre, direto. Hoje, com tranquilidade, mostrou o retrato cruel do que representa ser, do que é esse Ministro da Educação. Parabéns, Kajuru!
Senador Veneziano Vital do Rêgo, tem a palavra.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela ordem.) – Pela ordem.
Informação anda rápido. Recebi agora a ligação do Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre, em razão da manifestação que o nobre Senador Kajuru faz da tribuna, me informando que na comitiva em que ele está o Presidente do Supremo Tribunal Federal dela não faz parte.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Ele está numa outra comitiva, e não na comitiva do Presidente do Senado Federal. E, se estivesse, respeitosamente, não veria – são figuras institucionais –, obviamente, suspeição no fato de participarem de eventos conjuntamente, eventos que interessam ao País.
Mas ele fez questão de ligar e informar que o Presidente do Supremo Tribunal Federal não foi na comitiva do Presidente do Senado e não volta na comitiva do Presidente do Senado.
Apenas um registro, por dever de verdade.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Feito o registro, então...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O meu nome foi citado, art. 14.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para explicação pessoal.) – É rápido.
Senador Marcos Rogério, apenas aqui para mostrar ao senhor a minha responsabilidade. Sou um jornalista com 40 anos de carreira e nunca fui condenado, o senhor sabe disso.
O Presidente – e o senhor sabe do tanto que eu gosto dele, do Davi, e do tanto que lutei por ele nas eleições – deve fazer essa correção, então, ao jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, porque a informação não foi minha. Eu li a nota que está no jornal O Globo. Ele que deu a informação; não foi informação do Kajuru.
Se for verdade, eu disse, é lamentável. Tanto é que eu falei, o silêncio não comete erros. Você ouviu? Eu não fiz comentário. Eu falei: "O silêncio não comete erros". Eu não vou comentar. Agora, vem aqui, por gentileza – a tua visão é melhor do que a minha. Ele pode não estar, e realmente eu acredito na palavra do Davi, ele não está na comitiva, o Ministro Toffoli, mas ele estava jantando no restaurante mais caro de Nova York ontem, e, com um azar, a minha esposa estava lá, e ela tirou a fotografia. Aqui está a fotografia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É, a informação é só...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Aqui está a fotografia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... é só para...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – O Presidente do Senado, Toffoli, Rodrigo Maia e João Dória, no mesmo restaurante, os quatro juntos.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Portanto, a comitiva, tudo bem, mas, no restaurante, eles estavam juntos, ontem, à noite, jantando.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Só, Sr. Presidente, fazendo o registro, em nome do Presidente...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – E, se eu fosse Presidente do Senado, eu não jantaria com o Toffoli.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... em nome da verdade, disse que estava na comitiva do Presidente.
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – E ele fez questão de ligar e informar ao Senado, embora, se estivesse, repito, são figuras institucionais, um é Presidente do Senado, o outro é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Essa é a situação.
Então, é apenas por dever de lealdade ao nosso Presidente, que fez questão de ligar, informando que não está na mesma comitiva.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Feito o registro. Tivemos os dois lados, como deve ser no Parlamento.
Com a palavra, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB, da Paraíba.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Para discursar.) – Sr. Presidente, as minhas saudações nesse início de tarde de quarta-feira, a V. Exa., aos demais companheiros presentes, à minha estimada, querida companheira de Câmara Federal e hoje no Senado da República juntos, Senadora Zenaide, a todos os telespectadores, companheiros trabalhadores, enfim, serventuários desta Casa. Eu quero iniciar as minhas palavras, primeiro, agradecendo a V. Exa., a Senadora Zenaide.
Hoje, pela manhã, nós estivemos como integrantes da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, tratando sobre uma pauta bastante significativa e um dos itens, tive eu a oportunidade de relatar projeto do Senado Federal, foi exatamente a proposta autorizativa, criando a região integrada, o Polo Campina Grande e Caruaru, integrando as duas regiões dos nossos estimados Estados, Pernambuco e Paraíba. E fiz a defesa, pronunciando a importância, Senador Paulo Paim, de criar um instrumento facilitador para que investimentos possam ser efetivados em uma área carente, como são carentes as áreas da sua Região Norte, não diferentemente das do nosso Nordeste. E tive o seu apoio, como, não diferentemente, o apoio da Senadora Zenaide e de demais outros companheiros, Senador Jorge Kajuru, que lá estiveram na reunião de hoje da CDR.
Eu ouvi, atentamente, inclusive, uma preocupação, Senador Marcos Rogério, que foi posta, de uma maneira muito equilibrada, muito franca e, mais do que isso, muito precisa, pelo Senador Elmano Férrer. Ele, de certa forma, cético de que as regiões constituídas, as que integram... E hoje nós temos quatro: uma no Piauí, outra em Petrolina-Juazeiro, uma que diz respeito a Brasília e ao seu entorno. Ele falava da preocupação de que essa região nova proposta – tomara que seja aprovada em definitivo – não seja apenas uma formalizada constituição legal, mas que possa ser um instrumento de desenvolvimento, porque é isso que nós desejamos.
Então, as minhas palavras iniciais são para cumprimentá-los, agradecer-lhes e também transmitir às populações dos mais de 60 Municípios que integrarão a Ride (Região Integrada de Desenvolvimento Econômico), como assim é definido, de Pernambuco e do Estado da Paraíba, para que possam bem conhecer.
Mas, Presidente, inevitavelmente, hoje, neste início de tarde e, fatalmente, durante o transcorrer da nossa sessão, Ordem do Dia e a posteriori, nós precisamos fazer essas menções, por mais que não gostássemos, por mais que soubéssemos inapropriadas, mas nenhum são brasileiro deixará ou poderá ter o direito de deixar e aludir ao que nós temos visto nesses últimos 15 dias.
Desde a semana retrasada, quando o novo Ministro da Educação, Abraham Weintraub – eu peço desculpas, muito respeitosamente, se essa não for a pronúncia... Desde o início dos seus trabalhos, das novas atribuições, na substituição do Ministro Ricardo Vélez – que também ofendeu a todos nós cidadãos, não apenas respeitando o seu currículo pela inoperância, pela ineficiência como gestor, mas, acima de tudo, fazendo acusações absurdamente descabidas ao povo brasileiro –, havia uma expectativa de que, depois desses três meses de inação, completa ausência, Senador Paulo Paim, pudéssemos ter uma visão mais equilibrada, mais amadurecida e, acima de tudo, conceitualmente mais conhecedora sobre a matéria educação.
V. Exa., como todos nós, é, reconhecidamente, sabedor de que os índices ou os indicadores da educação do nosso País são questionáveis, estão sofríveis, em especial quando comparados a outros países que, igualmente, estabelecem relações comparativas, economicamente falando, mas não dá o direito ao Ministro... Muito pelo contrário, se nós estamos em uma situação delicada, mais caberia a ele, como, institucionalmente, representante da pasta, dizer quais seriam as iniciativas para que retomássemos ou que pudéssemos, expectantes, pensar em novos momentos. E o que vimos? Bloqueios que, a princípio, foram estabelecidos e determinados a três instituições. O mais grave, Senador Paim – e eu gosto muito de me referir a V. Exa., como aos demais outros companheiros que cá estão – tenho absoluta certeza de que os senhores observaram. A justificativa inicial, Presidente Plínio, que o Ministro da Educação deu-nos, foi de que havia ali uma reação vingativa dele, Ministro, e do conceito que lamentavelmente toma conta de grande parte do Governo, conceitos que ideologicamente estimulam, instigam, incitam brasileiros contra brasileiros, de que essas instituições ou aquelas instituições, num primeiro momento as três – a UnB, de que eu tive a oportunidade e a honra de poder ser acadêmico, a Universidade da Bahia e a Universidade fluminense –, eram palcos para manifestações, para balbúrdias nas palavras do Ministro.
Quando houve uma reação, Senadora Zenaide, de todo esse amplo espectro não reduzido portanto à academia, mas a todos nós, Congressistas, cidadãos equilibrados – que sabem muito bem que não há outra e isso é jargão, mas nós continuamos a incorrer nos erros da ineficiência e da inação –, não há outro encaminhamento, senão pela formação educacional de um povo. Sentindo-se pressionado, o Ministro, o próprio Presidente e o próprio representante maior da pasta da Economia vieram a público dizer: "Não, não é por força de balbúrdias, não é por força dessas manifestações, e, sim, uma exigência para que nós bloqueemos, para que nós contingenciemos, o que não significa necessariamente cortes às instituições".
Na verdade, na verdade, não apenas isso, mas há muito mais por trás das suas decisões, muito mais por trás das suas declarações, Senadores e Senadora, queridas e queridos amigos que nos acompanham ouvindo-nos, vendo-nos, há o desejo de desmantelamento de tudo aquilo que é público, Senadora Zenaide. Eu estou plena e totalmente convencido disso. O desejo íntimo dos que hoje fazem o Governo e todos os senhores e senhoras sempre me ouviram a dizer que não nos é dado o direito de desconhecer a responsabilidade de cidadão que temos, de poder colaborar com as instituições, defendê-las, de poder colaborar mesmo com as posições político-partidárias divergentes do atual Governo. Mas tudo o que cerca o Governo é um propósito de desmantelamento, de fragilização.
Tem sido assim em relação à Petrobras, no tocante às refinarias, que têm como alvo o Governo Federal para negociá-las. Tem sido assim em relação à Eletrobras. Tem sido ventilado em relação à empresa de Correios e Telégrafos. Tem sido assim em relação a tudo aquilo que foi construído com esmero, com esforço pela população, com os recursos dos nossos contribuintes.
Esse processo de desmantelamento para que nós cheguemos, Senador Styvenson... Hoje também tive a oportunidade de relatar um projeto de sua autoria que concentra e que foca atenções no turismo religioso e na interiorização de investimentos não apenas aos maiores centros, não apenas às nossas justificadas capitais que recebem, mas que devem também ter e ver partes outras recebendo. Grato pela confiança e mais grato aos nossos parceiros...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... que colaboraram com essa aprovação.
Há uma marcha batida, senhores e senhoras, há uma marcha batida, célere para que nós tenhamos esse processo de desmantelamento por completo visto no País.
As manifestações são ordeiras, as manifestações são pacíficas – e eu as via. E com quanto desejo estava e estive ao ver as cenas de participação popular em minha cidade, Campina Grande, até pedindo desculpas pela minha ausência pelo cumprimento das minhas obrigações. Não deve ter sido diferente em Natal, não deve ter sido diferente em Manaus, como não foi diferente aqui, em Brasília.
E qual foi a reação do Presidente, Senadora Zenaide?
Mais uma vez e deliberadamente, porque, se nós nos enganarmos, tudo aquilo que é dito e que muitas das vezes é passado ou é imaginado por nós, não desejável ter sido dito pelo Presidente da República...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... também estou convencido, Presidente Plínio Valério, de que há uma deliberada ação para que sejam constituídos polos de antagonismos, brasileiros contra brasileiros. Lança-se parte da opinião pública contra as instituições acadêmicas como se elas não fossem fundamentalmente importantes para este País.
O Presidente dos Estados Unidos da América busca alguma parte que possa acolhê-lo para receber um prêmio porque, em outras partes iniciais, assim não foi acolhido. Disse de lá. E é igual ao tratamento que o Ministro Ricardo Vélez fez conosco ao tempo em que falava que nós brasileiros e brasileiras éramos afeitos a levar, nos voos, pertences outros que não os nossos.
O Presidente chega de boca cheia e fala que os manifestantes...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Dá-me – eu vou encerrar, Presidente – uma repugnância, porque trata esses manifestantes que foram às ruas empunhar as bandeiras da educação de qualidade, empunhar os investimentos para pesquisa, para ciência, para tecnologia...
O Governo Federal, antes de fazer o anúncio de cortes, se não cortes, bloqueios, bloqueios esses que já estão impingindo prejuízos e consequências nos serviços a essas instituições prestados, o Presidente os chama de idiotas, de manipuláveis, como se nós não tivéssemos a consciência de saber o que estamos a praticar e o porquê de estarmos a fazê-lo, meu querido Deputado Federal Ministro Osmar Terra, querido amigo e irmão, sempre cordato no trato, hoje vindo visitar-nos.
Então, essa é a minha preocupação, a preocupação de quem se convence, de quem constata, dia a dia, o desejo...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... de que nós nos tornemos um Estado mais do que mínimo aos olhos destrutivistas daqueles que estão a nos governar. E a gente tem a lamentar.
Ontem, Senador Jorge Kajuru, quando nós recebíamos o distinto e competente, mas única e exclusivamente focado e voltado para uma linha fiscalista, entreguista, Ministro Paulo Guedes, ele dizia: "Estamos chegando ao fundo do poço". E mencionava todo um quadro preocupante, que não é de hoje, responsabilidades – não estamos aqui a dizer – reservadas a este Governo ou a outros que o antecederam. É um processo que vem sendo visto ao longo dos anos.
Mas todos aqueles bilhões de compromissos, Senador Kajuru, falando sobre a necessidade e sempre trazendo para nós as responsabilidades e culpas se por ora não estão sendo tomadas...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... outras medidas.
Já observaram? "É sempre o Congresso. Cobremos do Congresso. A nossa parte foi feita, mas o Congresso não age, o Congresso não decide, o Congresso não quer resolver."
E ele falava sobre a necessidade – para encerrar mesmo, Sr. Presidente – de nós aprovarmos o PLN 4 (R$250 bilhões ou um pouco mais ou um pouco menos), para fazer frente aos compromissos ordinários e compromissos com programas. Mas será que não se lembra o Ministro Paulo Guedes de que só de juros o Brasil paga anualmente R$400 bilhões aos bancos? Nunca é mencionado isso! Quando se fala sobre a necessidade de contingenciar, garanto, Senadora Zenaide, que um vintém sequer não foi contingenciado para pagar juros aos bancos. Ao contrário, vimos, no ano passado...
(Soa a campainha.)
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – ... R$70 bilhões sendo divididos entre os acionistas de apenas três instituições, levando-se em conta que esses dividendos sequer tributáveis são.
Então, Sr. Presidente, muitíssimo grato e muito agradecido, pedindo perdão a V. Exa. e aos demais pares por ter invadido o tempo reservado às exposições dos companheiros e companheiras. Mas eu não poderia deixar de fazer esses registros.
Um grande abraço a todos os presentes e a todos os que nos assistiram.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senador Veneziano Vital!
Enquanto a Senadora Zenaide Maia se dirige à tribuna, permita-me – já lhe darei a palavra, Senador Kajuru –, Senador Veneziano, dizer que eu converso com alguns amigos Senadores, alertando-os sobre o que o senhor estava falando agora no final do discurso. O Executivo está jogando toda a carga sobre os ombros do Congresso. Tudo de ruim que vai acontecer neste País, se nós não tomarmos cuidado, será nosso. É a reforma, é a autorização para pegar dinheiro, é isso, é aquilo. Então, a gente tem que tomar cuidado. Eu vou me somar à sua preocupação para a gente conversar a esse respeito.
Senadora Zenaide Maia com a palavra.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Pela ordem, Senador Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Eu vou ser rápido, em respeito à minha querida amiga, Senadora Zenaide, que toda vez que sobe à tribuna mostra o seu lado humanístico em qualquer assunto.
Senador Alvaro todos os Dias, Senador Laiser, com a experiência de ambos aqui, se eu estiver errado, se eu cometer aqui uma injustiça, por favor, corrijam-me. Eu sei que a partir de agora eu vou virar o inimigo principal do Presidente do Senado Davi Alcolumbre – e olhem o tanto que eu gosto dele e o tanto que eu o ajudei nas eleições; ele sabe disso. Mas ele telefonou para o Senador Marcos Rogério para desmentir a informação sobre o Ministro Toffoli, com relação à comitiva para Nova York. Na verdade, o Toffoli está na comitiva do Presidente da Câmara Rodrigo Maia e não na comitiva dele. A questão é que veio agora, aqui, o jornalista de O Globo, Lauro Jardim, da coluna Radar, dizer – nesta nota aqui, publicada hoje: "Toffoli faz conexão Nova York-Brasília-Amapá" – que "Dias Toffoli deixará Nova York amanhã, quinta-feira, rumo ao Amapá. Vai cumprir uma série de compromissos na terra de Davi Alcolumbre, a quem ele deve o fato [Lasier Martins, Alvaro] de a CPI da Toga não ter ganhado vida no Senado".
Eu respeito a opinião de todos aqui. Eu só entendo que para mim é antiético um Presidente do Senado, que tem em suas mãos e que...
(Soa a campainha.)
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Para concluir.
Até agora não permitiu que este Plenário, com voto aberto, decida instalar ou não a CPI tão desejada pelo Brasil, que é a CPI do Judiciário, que não pode se achar acima do bem e do mal, intocável, inatacável, inatingível. Todo o Brasil quer. Pode pesquisar. E, até agora, a gente não sabe que dia. Ele respondeu aqui a mim que "oportunamente". Oportunamente pode ser nunca mais! Oportunamente não significa nada.
Então, é ético? – se 29 Senadores desta Casa assinaram o pedido de uma CPI da Toga, e são necessárias 27 assinaturas... O Presidente, pelo Regimento, teria que instalar a CPI. Ele assim não o fez, consultou juridicamente a Casa, passou para a CCJ. Perdemos lá por 19 a 7 e, agora, esperamos aqui pelo Plenário. É ético você levar o Presidente do Supremo Tribunal Federal ao Amapá? Inclusive, o jornalista Lauro Jardim, de O Globo, vai pesquisar qual foi a última vez que um Presidente do Supremo Tribunal Federal foi ao Amapá.
E o que tinha de fazer lá em Nova York o Presidente do Supremo Tribunal Federal se lá era um encontro com investidores? Qual o motivo da presença dele? Importa saber em qual comitiva ele estava? É mentira minha a foto? Eu inventei? É fake news do restaurante ontem, eles juntos, Doria, Davi, Rodrigo e Toffoli no mesmo restaurante? Qual é a diferença que faz se a comitiva é uma, se o avião é um ou outro?
Mas, enfim, é mentira, Presidente, que ele vai amanhã para o Amapá com o senhor? Ou é verdade?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Só um minutinho, Senadora.
Senador Kajuru, permita-me só intermediar isso. Quando o Senador Davi comunicou, ele não estava desmentindo V. Exa.; estava desmentindo a nota que saiu.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Não, digo, a nota que o jornalista deu. Ele não está desmentindo o Senador Kajuru. Ele está desmentindo a nota que o senhor leu. Portanto, o senhor continuará amigo do Davi, com certeza. Ele não o está desmentindo; ele está desmentindo a nota.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Assim espero. Eu li a nota. Só isso.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Então, está desmentindo a nota.
Saudando a presença do Ministro da Cidadania Osmar Terra, que esteve aqui conosco, concedo a palavra à Senadora Zenaide Maia, pedindo desculpas pela espera – mas Parlamento é isso, Senadora.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, colegas Senadores aqui presentes, eu não poderia deixar... Eu sou médica da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nunca estudei numa escola privada, e minha indignação com essa falta de respeito à educação que a gente está vendo.
E lembro aqui, sobre esse corte ou contingenciamento de 30%, que isso, as universidades... A gente sabe que, com a Emenda 95, já foram congelados por 20 anos os recursos para saúde, educação, e existia uma promessa de que não iam ser contingenciados. Aí, de repente, a gente vê a retirada de 30% dos recursos das universidades federais e também dos institutos federais de ciência e tecnologias, que são os IFs. É até uma contradição, porque, quando o Ministro da Educação esteve na Comissão, a CAS, e na Comissão de Educação, ele disse que, no Brasil, a gente priorizava muito a educação universitária, quando, na verdade, o País tinha que investir em cursos profissionalizantes. E os institutos federais deste País, inclusive do Rio Grande do Norte, recebem prêmios, Senador Veneziano, por uma educação de qualidade, inclusive profissionalizante. Quer dizer, já começa a contradição aí.
E quero dizer o seguinte: não é tirando recursos da educação de um povo que se melhora a saúde, que se melhora a violência. Em todas as áreas que forem pesquisadas vai se descobrir que educação é a maior prevenção para o que existe de pior. Então, esse corte da universidade – ou contingenciamento, como querem dizer – é o mesmo que dizer que a partir de setembro não tem mais dinheiro, não tem mais recurso para pagar aos terceirizados... Depois vai se chegar às pessoas que realmente foram concursadas.
Mas, como eu ouvi aqui o Senador Oriovisto, quando ele fez um levantamento recente mostrando que a crise não começou agora, eu queria lembrar aqui, como Deputada, que a gente teve a retirada de um Presidente, um impedimento, e isso mostrava que iria dar credibilidade aos investidores estrangeiros. Depois, aprovou-se a Emenda 95, a PEC do Teto, porque isso, com os gastos com saúde, educação e segurança pública, daria credibilidade aos investidores estrangeiros. E o que a gente está vendo e que assusta a população, deixando claro que isso não é uma questão de partido ou de cor... Este País... Não está na hora.... Eu quero dizer aqui que podemos ser oposição em algumas coisas, mas nós não queremos o mal do País. Nós não desistimos do nosso Brasil. E o que a gente está tentando aqui é mostrar que é preciso ter um foco, e eu perguntaria: como se sai de uma crise? O mundo todo mostrou isso. Eu não acredito que nenhum país do mundo saia de crise financeira sem que o maior investidor, que se chama Estado, invista. Não sai. Não dá credibilidade. No caso de todos os outros países que a gente viu, o Estado resolveu investir.
Eu cito aqui um exemplo. Em 2008, quando, nos Estados Unidos, houve aquela quebradeira do setor da construção civil e da indústria automobilística, o que fez o Estado? Não tem nenhum banco estatal, nenhum banco central, mas tirou do Tesouro. Chamou os bancos e os empresários e disse: "US$3 trilhões [e isso aí está escrito, porque eu procurei ver], dois anos de carência, mas eu quero os empregos de volta".
Eu não estou aqui querendo dizer que a gente é contra a reforma e o ajuste fiscal, mas, mais uma vez, eu quero dizer que, se a gente não investir no setor que gera emprego e renda, a gente pode desidratar, pode proibir as mulheres e os homens da agricultura rural, os agricultores, de se aposentarem, deixar as pessoas, a maioria delas, sem emprego, porque... Como você vê um país que está com 30 milhões de pessoas pedindo emprego?
Isso aqui não é contra, gente! Eu queria dizer que os estudantes e professores que estavam na rua hoje não estavam contra governo A, B ou C, mas são pessoas que não desistiram de lutar pela educação deste País. Por isso é que a gente tem que aplaudir esse povo. Não é contra o Governo, contra o Presidente da República. Nós, como esses estudantes, não desistimos do Brasil. Nós estamos aqui para tentar ajudar. E chamando a atenção de sempre botar para o Legislativo. Eu sei que o poder do Congresso Nacional, no mundo todo, num país democrático, é muito grande.
Mas eu queria só mostrar um detalhe, Kajuru. Por exemplo, aquele PLN que ele pediu, que é para aprovar mais de R$250 bilhões. Aqui a gente não quer parar o País, mas pode observar que eles botam a parte mais sensível – que dificilmente o Congresso vai deixar de aprovar –, que é para pagar o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada. Então quero dizer o seguinte: podemos emprestar, mas se não gerarmos emprego e renda...
Como um governo tem bancos estatais com lucros exorbitantes no ano anterior, como a Caixa Econômica, que é totalmente pública, do povo, e não investe na construção civil, que gera emprego rápido e gera emprego do analfabeto ao doutor, gente? O Minha Casa Minha Vida: por que está parado esse programa? Comércio, agricultura familiar? Temos que ter...
Isso aqui não é uma questão de partido, nem de cor, isso é o País que a gente quer que dê certo. Eu posso não ter sido eleitora, não fui eleitora de Bolsonaro, mas não quer dizer que a gente desistiu de lutar pelo que é certo neste País.
E quero dizer o seguinte: apresentem proposta de alavancar a economia, gente, porque ninguém segura governo, ninguém segura o povo com 30 milhões de pessoas desempregadas e não vendo nenhum plano. Será que não seria uma ideia esse Parlamento pegar os planos de Governo, de economia, dos candidatos, de todos, e escolher os melhores? Os melhores itens a gente apresentar, já que até agora o Ministro da Economia só mostrou reforma da previdência, e a gente sabe que reforma da previdência é necessária, alguns ajustes, mas não vai alavancar a economia. Pelo contrário, o bilhão que ele disse que vai fazer essa economia vai ser tirado da economia dos pequenos e dos médios Municípios; será mais gente desempregada, menos gente comprando no comércio, a indústria não vendendo, e o Governo não arrecadando.
Existe, sim, como tirar o País da crise. Mostre aos bancos, e isso não é calote. Os Estados Unidos têm a maior dívida pública do mundo, mas o Governo chama os bancos e diz: "Eu não vou parar o desenvolvimento do meu país; eu não vou desempregar a minha população como um todo e passar [como a gente, quase 50% de tudo que se arrecada por este País vai] para os bancos". Uma dívida que já vem de longo prazo,...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... como foi dito pelo Senador, mas que ninguém permite nem que seja auditada. Isso não é do Governo agora, isso já vem de antes.
E eu lhe digo, viu, Kajuru: não vai haver banco que... Isso é o paraíso dos bancos. Você sabe que pode se deitar e que no mínimo 40% do Orçamento da oitava economia do mundo vai ser para eles; por que eles vão se preocupar em investir no Minha Casa Minha Vida, na construção, na agricultura familiar, que alimenta mais de 75% da população, e em infraestrutura de que este País precisa?
Então, eu digo que o País tem solução, sim, mas precisamos nos dar as mãos, independentemente de coloração partidária, e temos que apresentar uma proposta para a economia. Nós não podemos ter 30 milhões de pessoas procurando emprego e, aqui, nós discutindo a única proposta...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Zenaide...
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Fora do microfone.) – Pois não.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Nesse um minuto que falta, eu queria cumprimentar V. Exa. V. Exa. sabe, porque é médica e conhece bem a área da educação, o valor que nós temos que dar às nossas universidades. E V. Exa. vai à tribuna de forma correta, tranquila, e fala ao Brasil que temos que investir na educação, na saúde, na habitação, na infraestrutura. A senhora sempre tem falado muito sobre um projeto de Nação, que a gente não tem.
E não dá para continuar com essa cantilena de achar que a reforma da previdência é a solução para todos os males. V. Exa. foi muito cirúrgica, digamos, já que V. Exa. é da área, ao dizer: "Vamos fazer alguns ajustes, mas não é essa a solução". Vai ser uma decepção ainda maior para o povo brasileiro ali na frente, ver que foi feito o ajuste mas que não se resolveu a situação do País.
(Soa a campainha.)
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Parabéns a V. Exa!
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Obrigada, Senador Paulo Paim, e obrigada, Sr. Presidente.
Eu acho que é a hora de todos pelo Brasil. E Brasil, não só os milhões de quilômetros quadrados, mas este Brasil com mais de 200 milhões de habitantes que estão aqui olhando para nós e pedindo: "Por favor, o meu emprego".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – Parabéns, Senadora Zenaide Maia, pelo pronunciamento sempre equilibrado e didático! Parabéns!
O Presidente Anastasia acaba de chegar para dar início à Ordem do Dia. Antes, porém, com a palavra o Senador Alvaro Dias pela Liderança do Podemos.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, venho à tribuna exatamente para colocar, com clareza, a posição do nosso partido, o Podemos, em relação às dificuldades financeiras vividas pelo Governo da União, que se vê obrigado a estabelecer cortes, atingindo a prioridade da educação, o que provoca, no dia de hoje, a manifestação de 75 universidades federais, que paralisaram as suas atividades, com os estudantes em movimento nas ruas do País, protestando contra o contingenciamento de verbas na área do ensino superior.
No dia 20 de abril, nós nos pronunciamos sobre a necessidade de providências urgentes da parte do Governo, a fim de se evitar desrespeito à regra de ouro, que culminaria com o crime orçamentário, cuja consequência seria o impeachment do Presidente da República. Alguns não entenderam, não compreenderam e agrediram.
Em nenhum momento desejei o impeachment do Presidente. Não é o que queremos para o País, já que isso é traumático. Nós fizemos um alerta para que o Governo adotasse as providências e evitasse, em tempo, o cometimento do crime orçamentário.
Pois bem, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto requerendo R$248,9 bilhões de suplementação de recursos exatamente para atender à necessidade premente de se evitar o desrespeito à chamada regra de ouro, e o Congresso Nacional deve, no meu entendimento – e essa é a posição do nosso Partido, o Podemos –, aprovar essa pretensão do Governo.
Nós temos que fazer justiça. Não foi esse Governo que promoveu esse rombo fiscal. Esse buraco fiscal não é obra evidentemente do atual Governo. Eu posso considerar que o atual Governo não agiu com a necessária celeridade, adotando providências rigorosas já no primeiro dia do novo mandato para equilibrar as contas públicas, instituindo um limitador ou redutor emergencial de despesas para evitar o impasse que nós estamos vivendo agora.
Pois bem, se o Congresso Nacional não aprovar esse Projeto 4 do Governo, que pede R$248 bilhões, nós teremos a paralisação completa do Governo até o mês de setembro. Se não o aprovarmos até o final de junho, já em julho, o Governo não terá recursos para pagar os Benefícios da Prestação Continuada e outros benefícios previdenciários. Em agosto e setembro, o Governo já não terá recursos para o Plano Safra e para o Bolsa Família. Portanto, não há outra alternativa para o Congresso Nacional a não ser aprovar, até o final de junho, esse projeto encaminhado pelo Poder Executivo. O contingenciamento que terá que ser feito pelo Governo será gigantesco e sem precedentes se não aprovarmos esse projeto; significará a paralisação de setores vitais da Administração Pública...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... como educação, saúde e segurança pública.
Por essa razão, o nosso Partido, o Podemos, advoga a aprovação urgente desta proposta do Governo.
É bom destacar também que o Governo extrapolou os limites da necessidade. Ele não tinha a necessidade de R$248 bilhões neste momento. As contas que o Instituto Fiscal Independente faz dão conta de que bastariam R$92 bilhões para atender a essas necessidades urgentes e superar esse impasse da regra de ouro, mas o Governo foi cauteloso e prudente e coloca um número maior, superior, bem superior, certamente prevendo já outras dificuldades que virão no passo seguinte.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – Concluindo, Sr. Presidente, essa é a posição do nosso Partido. Portanto, favorável.
E nós queremos também rejeitar essa estratégia malévola de responsabilizar o Congresso Nacional por tudo de mal que venha a ocorrer. Não podemos esquecer que estamos sob a égide de um presidencialismo forte, e o Poder Executivo tem poderes extraordinários. É um regime que confere ao Presidente da República muito poder, muita autoridade, e ele precisa exercitar a capacidade política e, sobretudo, a competência administrativa para resolver todas essas questões.
Não considero justo submeter o desgaste ao Congresso Nacional. A responsabilidade maior é do Poder Executivo.
(Durante o discurso do Sr. Alvaro Dias, o Sr. Plínio Valério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
Início da Ordem do Dia
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Ordem do Dia.
Item 1.
Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018–Complementar.
Em urgência, nos termos do Requerimento nº 371.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018–Complementar, de autoria do Senador José Serra, que altera a Lei Complementar nº 156, de 2016, para retirar os precatórios dos limites de aumento das despesas correntes dos Estados, estabelecidos pela lei como contrapartida à renegociação das dívidas dos Estados com a União.
Parecer favorável nº 80, da CAE, sendo Relator ad hoc o eminente Senador Otto Alencar, com a Emenda nº 1.
Há requerimento sobre a mesa sobre esse item nº 1, que passo a ler.
Nos termos do art. 235, inciso III, alínea "d", item 7, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a retirada de pauta do item 1, Projeto de Lei do Senado nº 163, de 2018–Complementar, da Ordem do Dia desta sessão.
Assinam o Senador Eduardo Braga, Líder do MDB, e o Senador Espiridião Amin, Líder do Bloco Unidos pelo Brasil.
Com a palavra, S. Exa. Senador Otto Alencar, Relator da matéria.
Com a palavra, V. Exa.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu estou aqui ao lado do Senador Espiridião Amin e o Senador tem um poder de convencimento muito grande, e, como tal, eu aceito a ponderação que ele fez e o requerimento que ele encaminhou para que a matéria possa ser encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos, e, claro, há um requerimento de urgência aí para ser votado, mas, no meu caso, como Relator do projeto, eu aceito as ponderações, desde que não haja nenhum impedimento de ordem, de obstrução ou de problema com o Regimento Interno do Senado Federal.
Há algum problema, porque tem requerimento de urgência?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Há um requerimento de urgência, mas há um requerimento novo que foi apresentado pelos dois Líderes, no sentido de fazer a retirada desse momento.
Eu acho que havendo aquiescência de V. Exa....
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Eu concordo plenamente, até porque o Senador Espiridião Amin, o Senador Eduardo Braga, outros Senadores...
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos. O Espiridião Amin acha que pode até melhorar o projeto, acrescentar as suas emendas, com as suas experiências de Prefeito, Governador, Senador.
Eu concordo plenamente. Não há nenhum problema com isso.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Só um esclarecimento, eminente Senador Otto Alencar: por hora, o requerimento que está aqui, conosco, na mesa e do qual eu fiz a leitura é tão somente para retirada da pauta. Não é ainda para ida, retorno à CAE ou perda da urgência.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Mas ele... A retirada da pauta...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O requerimento que está aqui é este.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – O que ele tinha combinado conosco era que seria para encaminhar para a Comissão de Assuntos Econômicos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Mas aí nós temos que ter outro requerimento, que eu, de fato, não tenho aqui, em mãos, eminente Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Ele não encaminhou o requerimento?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Ainda não.
Então, por ora, sem prejuízo desse segundo requerimento, nós votaríamos este agora para só tirar da pauta e deixaríamos, talvez, para terça-feira, este outro para resolver o problema de maneira mais clara...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Está bom, Sr. Presidente. Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... é claro, ouvindo sempre o eminente Relator.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Concordo.
E pergunto a V. Exa. se está pautado hoje um decreto legislativo do Senador Angelo Coronel, a respeito de uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional que interfere na composição de pessoal, colocando terceirizados e organizações sociais.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O que nós temos aqui, eminente Senador Otto, é de autoria do Senador Rogério Carvalho, que susta os efeitos da Portaria STN 233. Parece-me que é esse o que V. Exa...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Também esse. Há um similar do Senador Angelo Coronel e há esse decreto legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Esse está com urgência. Ele está no item nº 4.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – É esse decreto que eu pediria a V. Exa. que colocasse em votação, se possível, já que há um requerimento de urgência, até porque a portaria, como está, inviabiliza totalmente o funcionamento de hospitais – no meu Estado, por exemplo, completamente o funcionamento dos hospitais.
Então, eu gostaria que, se for o caso, já que há o requerimento, colocasse em votação.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Está previsto no item 4 da pauta de hoje, eminente Senador Otto Alencar.
Com a palavra o Senador Esperidião Amin.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Presidente, não sei se o Senador Otto Alencar já concluiu a sua...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Já concluí.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC. Para discutir.) – Então, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a compreensão do Senador Otto Alencar, com quem eu não pude falar pessoalmente. Falei apenas por telefone. Acho que, no começo, não fui muito bem compreendido, mas, como profissional da Medicina, ele...
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Fora do microfone.) – Ortopedista.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - SC) – Traumatologista. Ele sabe conjugar bem o sentido de trauma, em português, que é um trauma, com träume, em alemão, que quer dizer sonho. Träume, em alemão, quer dizer sonho. Então, é uma confusão entre o muito bom e o não tão bom. Quero agradecer ao Senador Otto Alencar, que aprendi a respeitar pela sua cultura, pela sua história de vida, pela compreensão, e enaltecer o seu esforço. Eu tenho acompanhado o seu esforço para aprimorar o seu relatório. Ele deveria até... Sob certo aspecto, eu agradeço, porque eu já escrevi quatro relatórios sobre esse assunto. E o pior é que eu li todos. Eu li o de 4 de setembro; li o de 14, de ontem; li o de 15 de manhã e o de 15 da tarde. Então, eu acho que este é um encontro bom: a compreensão do Senador Otto Alencar e o meu pedido, com a solidariedade do Senador Eduardo Braga, inicialmente, e dos outros Líderes.
Esse projeto – e aí eu gostaria de me dirigir também ao Senador Arolde de Oliveira – é uma oportunidade de nós tratarmos de algumas questões relacionadas à Lei 156, que foi a lei de renegociação da dívida, às taxas de juros que o Governo Federal tem imposto aos Estados. Eu já tenho essa parte preparada, porque, caso houvesse a interrupção da tramitação, eu ia trazer isso. Quanto o Estado, por exemplo, do Rio Grande do Sul já pagou por uma dívida contraída em 1998, quando foi negociada? E na base do IGP-DI mais 6%. No caso da Prefeitura de São Paulo, mais 9%. E agora é IPCA mais 4. Essa dívida é impagável. A Bahia, que não assinou e agora vai ser obrigada a assinar, porque, senão, não assinaria, ou foi tangida a assinar, não vai pagar, não vai pagar. Não vai pagar porque nenhum Estado tem aumento de receita superior a IPCA mais 4, nem 6, nem 9%.
Então, a União se financiou como? A União lá em 1997, 1998 captou esse dinheiro à taxa Selic e nunca pagou mais do que Selic. Como é que cobra dos entes federados o dinheiro dela, que esse foi o último empréstimo do Governo? Hoje você pode pegar empréstimo no banco, BNDES, Caixa. Esse foi o Governo. E além de responsabilidade fiscal, acabou com isso. Por isso que nós temos que sempre remeter esse assunto à Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo Federal praticou agiotagem nisso aí. Não é este Governo; todos. E a Lei Complementar 148 escreveu uma nova taxa que retroagiu. É esse assunto que eu acho que, na Comissão de Assuntos Econômicos, será enriquecido. Eu só faço um pedido ao Senador Eduardo Braga, que já se comprometeu a formular um segundo requerimento. Eu faço só uma exigência. Eu não abro mão de que V. Exa. continue sendo o Relator, porque ninguém se dedicou mais a isso, nas últimas horas pelo menos e há mais de um ano, porque eu sei que o Senador José Serra não é muito fácil de lidar. Isso dizem os seus mais íntimos. (Risos.)
Então, é um projeto importante, relevante, e V. Exa. dará uma contribuição não só à Bahia, que vai assinar, não só ao Distrito Federal, que também vai assinar, ao Brasil que vai pensar em conseguir o verdadeiro pacto federativo. Tem que começar por isso. Tem que começar por uma regra correta e honesta, transparente, publicável dos encargos financeiros que os Estados têm pago.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Esperidião Amin.
Senador Izalci, com a palavra V. Exa.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V. Exa., com apoio do Plenário. Foi votado um requerimento de urgência na CCJ hoje do PL 2.097, que trata do TJ, possibilitando que as demandas com as empresas de sociedade de economia mista, CAESB, CEB, conta de luz, telefone, sejam julgadas nas varas especiais, varas cíveis, juizados especiais para realmente descongestionar a Vara de Fazenda Pública, porque a Fazenda Pública só tem no Plano Piloto. Há as demais em todas as regiões. Facilita para os contribuintes e os pequenos consumidores. Se V. Exa. puder colocar na pauta de hoje.
E há quatro requerimentos de audiência pública que estão vencendo agora. Eu pedi também à Mesa. O Requerimento 228, 94, 99, 284, que é sessão solene, tendo em vista o prazo. Se V. Exa. pudesse também fazer a leitura e aprovação.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Izalci. Nós faremos a leitura e a votação do requerimento neste momento, tão logo terminemos a votação do requerimento que estamos discutindo.
Continuamos discutindo o requerimento que trata da retirada de pauta do item 1. Como não há mais nenhum inscrito para a sua discussão, coloco em votação o requerimento.
Aqueles que estão de acordo permaneçam como estão. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
O item 1 foi retirado de pauta.
Foi apresentado o requerimento de urgência à CCJ, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei 2.097 de 2019, que dispõe sobre a organização do Judiciário do Distrito Federal e Territórios.
Votação do requerimento.
As Sras. e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Item nº 2.
Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, (nº 7.663/2010, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e trata do financiamento das políticas sobre drogas.
Pareceres nºs:
- 140, de 2019, da CCJ, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, favorável à matéria e às Emendas nºs 1, 2, 3, 7 e 8-CCJ, nos termos das Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela rejeição das Emendas nº 4, 5, 6 e 9-CCJ;
- 141, de 2019, da Comissão de Educação, Relator: Senador Lasier Martins, favorável à matéria, com as Emendas nºs 2 a 8-CE, e contrário à Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo); e
- 19, de 2019, da CAE e da CAS, Relator: Senador Styvenson Valentim, favorável à matéria, contrário às emendas.
A matéria tramita em urgência, nos termos do Requerimento nº 376, de 2019, e depende de parecer da CDH.
As Emendas nº 4, 5, 6 e 9-CCJ, rejeitadas pela CCJ, e 10 e 11-CAE/CAS, retiradas pelo autor, não serão objeto de deliberação, nos termos do art. 124, inciso I, do Regimento Interno.
Foram apresentadas as Emendas nºs 12 a 18 de Plenário, que serão publicadas na forma regimental.
Poderão ser oferecidas novas emendas até o encerramento da discussão.
Designo o eminente Senador Styvenson Valentin para proferir parecer sobre a matéria e as emendas, em substituição à CDH.
Com a palavra o eminente Senador Styvenson Valentin.
O SR. STYVENSON VALENTIM (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para proferir parecer.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Bom, este tema, este PLC 37 já foi discutido amplamente por duas semanas. Eu estou com este PLC 37, em três meses que estou aqui nesta Casa, há pelo menos dois.
Então, leio este relatório, em substituição à CDH.
Esta matéria, como já foi dito, já foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Educação e teve apreciação conjunta pela CAS e pela CAE e foi aprovada por maioria absoluta das duas Comissões.
O relatório de nossa autoria mantém o texto atual vindo da Câmara dos Deputados.
Tendo sido aprovado requerimento de urgência, cabe a este Relator apresentar o parecer em Plenário, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Análise.
Ressaltamos que esta matéria está em apreciação no Congresso Nacional desde o ano de 2010, tendo passado por exaustiva análise na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, onde foi analisado por quatro Comissões temáticas.
Do ponto de vista da Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa, considero que o projeto é meritório, que está em consonância com a proteção aos direitos humanos, objeto da CDH, conforme o art. 102-E do nosso Regimento Interno.
É um projeto de largo alcance social, que abrange as áreas de saúde, de segurança e bens inestimáveis, como família e dignidade à pessoa humana. A problemática é de conhecimento amplo. O uso da droga na atualidade é uma preocupação mundial. Entre 2000 e 2015, houve um crescimento de 60% no número de mortes causadas diretamente pelo uso das drogas.
Entre as inúmeras modernizações do PLC 37, destaco nesse relatório os que possuem pertinência temática com a Comissão de Direitos Humanos, a ver:
A) Prevê ações de reinserção social e econômica dos assistidos no âmbito da política sobre drogas;
B) Torna obrigatória a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA) que estabelecerá um passo a passo do processo de reabilitação;
C) Busca a prevenção do uso de drogas nas instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas, ao assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfretamento ao uso de substâncias ilícitas;
D) Prescreve que as licitações de obras públicas que gerem mais de 30 postos de trabalho deverão prever, nos respectivos contratos, que 3% do total de vagas sejam destinadas à reinserção econômica e social de pessoas atendidas pelas políticas sobre drogas;
E) Cria competências gerais a entes federados, respeitando a sua independência administrativa para criar mecanismos de combate às drogas.
O projeto garante ainda aos usuários de drogas tratamento humanitário e inclusivo, seja nas unidades de saúde, seja nas comunidades terapêuticas acolhedoras.
Quanto às internações propostas, todas respeitam os direitos humanos e a própria Constituição.
O projeto proporciona uma melhor percepção quanto a quem é o pequeno e o grande traficante, dando ao Poder Judiciário a melhor forma de interpretar a norma penal.
Trata-se, sem dúvida, de um passo gigantesco rumo à preservação da dignidade das pessoas e da integridade das famílias brasileiras.
Voto.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2013.
E rejeito aqui todas as emendas apresentadas, as sete que apresentaram, porque o tema já foi tratado. Todas as emendas que foram apresentadas já foram tratadas antes. Então, retiro mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Styvenson Valentim.
O parecer é favorável ao projeto e contrário às emendas.
Em discussão o projeto e as emendas em turno único.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem.) – Eu apresentei um requerimento pedindo preferência para a votação do parecer que foi emitido pela Comissão de Constituição e Justiça. Então, essa seria, em princípio, a primeira questão a ser definida para que nós tenhamos a definição de qual é o projeto que será objeto de discussão e avaliação, qual o parecer.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – A matéria será objeto de deliberação, eminente Senador Humberto Costa, após a discussão. Então, faremos a discussão e depois a primeira votação será o requerimento de V. Exa.
O primeiro Senador, Senador Girão com a palavra; em sequência, Alvaro Dias.
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE. Para discutir.) – Senador Presidente Anastasia, neste momento histórico que a gente está vivendo aqui no Senado Federal, nesses três meses em que particularmente nós chegamos a esta Casa, muitos chegaram aqui, outros estão desenvolvendo o seu trabalho. Mas, para mim, é o dia mais importante, o dia mais importante desses 103 dias que eu tive a bênção de chegar junto com os colegas a esta Casa e encontrar outros colegas idealistas aqui.
Esta matéria é da maior importância para o Brasil. Enquanto nós estamos conversando aqui, trocando ideias, há famílias e famílias sofrendo com dependentes químicos, chorando nas ruas, sem um caminho a encontrar.
Esse projeto que vai ser deliberado hoje, finalmente, já vem há mais de nove anos na Casa, foi aprovado praticamente por unanimidade na Câmara dos Deputados.
Nós temos a presença aqui nas galerias de comunidades terapêuticas que vieram do Brasil inteiro, porque esse vácuo que o Governo deixou nos últimos anos foi preenchido com esse trabalho social das comunidades terapêuticas, que serão fortalecidas com esse Projeto 37, com esse PLC.
Então, eu gostaria de fazer um apelo para os colegas, um apelo, para que a gente possa deliberar isso hoje, porque, no dia 5 de junho, já está marcada na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal), a questão da liberação das drogas no Brasil. É a sequência de um julgamento que já começou. Então, para que não sejamos acusados, mais uma vez, de sermos omissos, não legislarmos e darmos a oportunidade para o Supremo vir e fazer o nosso trabalho, eu peço que esse PLC que foi debatido, Senador Plínio, por mais de 24 sessões, audiências públicas, tanto na Câmara quanto no Senado, passando por todas as Comissões, que possamos hoje colocar um ponto final nessa história dramática e iniciar um novo tempo no Brasil, no tratamento, no fortalecimento dessas instituições que dão humanidade, que tiram as pessoas da rua, que dão dignidade, que procuram fazer um trabalho... A essência desse projeto, Senador Anastasia, é humanidade, é humanidade! São mães, são pais, são avós, são pessoas que precisam muito de apoio, porque estão vendo seus filhos, seus sobrinhos se acabarem nas drogas e não terem uma saída.
Então, esse projeto é altamente meritório, e eu queria pedir aos nossos colegas aqui presentes, agradecendo a presença de cada um dos que puderam estar aqui neste momento, para que a gente votasse esse requerimento que acabou de ser colocado aqui, esse requerimento das emendas, que a gente votasse contra, para não demorar, para não postergar essa deliberação sobre o PLC.
Então, eu gostaria de fazer essa solicitação a V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
Só um minuto. Eu vou ler...
O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - CE) – Houve um requerimento de preferência, perdão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Nós estamos ainda em fase de discussão. A votação do requerimento é após a exaustão da fase de discussão.
Estão inscritos na discussão para conhecimento – V. Exa. está inscrita: Senadores Alvaro Dias, Vanderlan, Juíza Selma, Eliziane, Humberto Costa e Plínio Valério.
Com a palavra o Senador Alvaro Dias.
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para discutir.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, primeiramente, eu quero prestar uma homenagem ao autor do projeto, evidentemente, o Ministro Osmar Terra, e quero ressaltar e aplaudir a atuação dedicada e competente
do Relator desse projeto no Senado Federal, Senador Styvenson Valentim.
Dedicação, amor à causa, esforço maior, inteligência, competência, estudo e trabalho resultam no relatório eficiente que obteve quase que a unanimidade nas duas Comissões da Casa.
Portanto, em nome do nosso Partido, o Podemos, quero aplaudir o trabalho do Senador Styvenson Valentim e, de outro lado, destacar também o entusiasmo com que o Senador Eduardo Girão defendeu esse projeto nos últimos dias, em que pese o fato de já militar nessa causa há muito tempo.
Meus cumprimentos ao Senador Eduardo Girão.
O Senado ganha, se valoriza com a presença de novas figuras, e eu exemplifico nesta hora exatamente com duas novas figuras que vieram engrandecer esta instituição: o Senador Styvenson Valentim e o Senador Eduardo Girão.
O nosso agradecimento em nome do nosso Partido e, certamente, em nome da sociedade brasileira, que espera esse tipo de comportamento para melhorar este País e defender as aspirações coletivas.
Esse projeto percorreu um longo itinerário, superou obstáculos. Há mais de nove anos, ele tramita no Congresso Nacional, e nós estamos prestes a assistir a uma decisão do Supremo Tribunal Federal relativamente a essa matéria. Quantas vezes o Supremo é acusado de invasão de competência e quantas vezes o Congresso Nacional é o responsável por essa invasão, já que oferece o espaço a ela não cumprindo com celeridade a sua missão de legislar? Se o Congresso não legisla, convoca o Supremo a legislar.
Por essa razão, nós rejeitaremos esse requerimento protelatório, porque o que desejamos é decisão no dia de hoje. Já tivemos tempo suficiente para debater, para analisar, para pesquisar, para avaliar a conveniência dessa proposta.
Por essa razão, não há dúvida nenhuma de que a protelação seria uma estratégia que favoreceria a chamada invasão de competência da parte do Supremo Tribunal Federal.
Nós poderíamos citar exemplos internacionalmente, e eu o farei rapidamente, já que o meu tempo se esgota, citando alguns dos exemplos que dizem respeito a essa questão emblemática que estamos discutindo hoje.
O Estado norte-americano do Colorado, por exemplo, registrou um aumento nos crimes violentos após a legalização da maconha. As estatísticas são do Departamento de Investigação do Colorado e do FBI. Os dados demonstram que o aumento de violência coincide com a legalização da maconha recreativa naquele Estado, a partir de 2014.
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – O Uruguai também, Sr. Presidente, vive uma explosão de criminalidade após a legalização da maconha. A Holanda, que era apresentada como exemplo positivo, passou a ser o exemplo negativo mais relevante que podemos oferecer no debate dessa matéria.
Há que se ressaltar que, na Alemanha, surgiu uma economia paralela, fomentada pelo tráfico de drogas. Um relatório da Europa, do Europol, concomitante com o Observatório Europeu das Drogas e Dependência Química, considera a Holanda como o principal núcleo do tráfico de entorpecentes no continente europeu.
Eu vou concluir, Presidente.
Esse projeto é, acima de tudo, um projeto humanitário. Vem ao auxílio de tantos que sofrem com a dependência química...
(Soa a campainha.)
O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ...usuários e familiares, e fortalece iniciativas onde o Estado é ausente, como, por exemplo, as comunidades terapêuticas, que fazem um trabalho fantástico, legítimo e de grande valor social.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alvaro Dias.
Eu queria primeiro cumprimentar o autor do projeto na Câmara, o Ministro de Estado, Deputado Osmar Terra, e declará-lo bem-vindo naturalmente ao Plenário, mais uma vez, do Senado Federal.
Como nós temos muitos oradores inscritos na fase de discussão, e cada qual tem o prazo de até dez minutos, eu vou, com a compreensão do Plenário, ser um pouco enérgico no prazo, porque só aí é uma hora e meia de discussão. Da minha parte, não há nenhum problema, mas só esse alerta.
Próximo inscrito, o eminente Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Para discutir.) – Sr. Presidente Anastasia, Senadoras, Senadores, nesses pouco mais de três meses aqui no Senado, Senador Anastasia, esse é um dos projetos mais importantes que nós estamos aqui votando no dia de hoje.
Eu quero aqui parabenizar o nosso Relator, Senador Styvenson, uma grata surpresa para nós aqui no Senado. Andando pelos corredores, nas Comissões, conversando com os Senadores, mostrando a importância desse projeto, o empenho, a dedicação. E a primeira vez que ele veio conversar comigo, eu disse para ele: Senador, essa é uma das causas mais justas. O senhor deve se lembrar disso.
E talvez por ele ter vindo do meio militar, muitos às vezes até estranharam. Como é que um militar está defendendo aqui os usuários de álcool e droga, procurando um mecanismo para que seja viabilizado o tratamento, através de projeto de lei?
Mas eu quero dizer aqui a vocês: há quase trinta anos eu trabalho, Juíza Selma, com pessoas, através de casas de recuperação em álcool e droga; mas não é só acompanhando, às vezes ajudando, sem ter que ir lá, ou participando, mas indo ali, dando uma palavra e ouvindo também o testemunho dessas pessoas. E eu sempre fui defensor de que o Governo, muitas das vezes, a maioria das vezes, aliás, não tem competência, Senador Viana, de tratar o dependente; mas existem hoje, no nosso País, muitas e muitas casas de recuperação – porque isso aí é independente de religião, se é espírita, se é católico, se é evangélico –, existem muitas entidades e muitas casas de recuperação sérias por este Brasil afora. E eu trabalho com algumas já há alguns anos. E o índice de recuperação do trabalho desse pessoal chega a ser de 70% até 80%, com o custo baixo. E, com o que nós estamos aprovando aqui, hoje, estamos dando condições para que essas casas, essas pessoas que trabalham com os recuperandos, viabilizem ali uma construção ou uma reforma, através de um convênio ou de repasse dos recursos, porque aqui se autoriza o repasse oriundo do Imposto de Renda.
Então, quero aqui parabenizar mesmo o Senador Styvenson, o Deputado Osmar Terra. Eu não sei por que esse projeto não foi aprovado há mais tempo.
Não vou usar meus dez minutos, mas eu estou muito feliz. Eu estou de recomendação médica – falei para o Styvenson –, mas eu fiz questão de vir aqui para dar o meu apoio, votando favoravelmente a esse projeto.
Obrigado a todos.
Parabéns, Styvenson!
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu pediria, por gentileza, senhoras e senhores... Eu vou ler o art. 184, uma única vez:
Art. 184. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões públicas, do lugar que lhe for reservado, desde que se encontre desarmada e se conserve em silêncio [repito, em silêncio], sem dar qualquer sinal de aplauso ou de reprovação ao que nelas se passar.
Eu aviso e alerto – e já tinha avisado aos colegas Senadores – que, mais uma manifestação, eu pedirei que sejam evacuadas as galerias.
Vamos dar sequência. A próxima inscrita é a Senadora Juíza Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu gostaria de sugerir, apenas para que nós déssemos mais celeridade, que a minha manifestação possa ficar para o momento da votação.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT) – Exato. Então, se V. Exa. concordar, eu deixo a minha manifestação para o momento da votação, enquanto os pares estiverem votando, para colaborar com a celeridade.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Juíza Selma.
Próxima inscrita é a Senadora Eliziane Gama. Com a palavra a eminente Senadora... (Pausa.)
Não se encontrando no Plenário, passamos, a seguir, para o Senador Humberto Costa.
Com a palavra V. Exa. (Pausa.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, posso falar?
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Presidente, me dê uma tolerância, porque acho que sou eu só...
Ela quer falar ali.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Dez minutos, Senador Humberto.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Ela quer falar...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Ela falará num segundo momento, porque, quando eu a convidei, ela não estava.
Com a palavra V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para discutir.) – Zere aí de novo, por favor, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, já tivemos oportunidade de discutir esse tema e, naquela ocasião, em várias ocasiões, eu fiz questão de registrar, em primeiro lugar, que uma das principais ações desenvolvidas pelos Governos de Lula, de Dilma e até mesmo do Governo Fernando Henrique Cardoso foi colocar o tema sobre a dependência de drogas, a política de drogas como um tema fundamentalmente de saúde pública. E, se nós vamos tratar esse tema como um tema de saúde, eu tenho que me basear no conhecimento científico.
Hoje é sabido que a drogadição assim como uma série de outros problemas se referem a uma propensão individual, que o indivíduo geneticamente detém, e que mais à frente irá se manifestar ou não, de acordo com uma situação de dependência.
Obviamente, como a drogadependência também é resultado de inúmeros fatores, a questão precisa ser abordada de várias maneiras. Não existe uma única forma de abordar o problema. Não existe uma única maneira de controlar o problema. Não existe uma única maneira de tratar esse problema. Portanto, a primeira coisa que qualquer proposição que tente enfrentar o problema deve ter é uma visão ampla.
Esse projeto que está para ser votado aqui dentro de instantes representa um retrocesso. Em primeiro lugar, porque não considera experiências de assistência à saúde mental, inclusive com comprovação científica a partir do monitoramento de avaliação de indicadores, que mostram que a Rede de Atenção Psicossocial existente hoje, os Naps, os Caps, a utilização de um trabalho integrado entre várias ações da assistência social, da educação e da saúde, são o instrumento mais eficaz. Esse projeto ignora e nega totalmente o papel que a Rede de Atenção Psicossocial exerce no enfrentamento ao problema da drogadição. Esse é um primeiro problema. Utiliza uma das formas – que nós aqui não negamos –, uma forma de acolhimento, que é a questão da comunidade terapêutica, e transforma praticamente na única maneira de abordar o problema. E isso é algo totalmente equivocado, no meu ponto de vista.
Segundo, esse projeto só define uma única maneira de abordar a questão da drogadição quando fala em objetivo. Aqui só se prevê uma abordagem, uma estratégia que é a da busca da abstinência. A abstinência, sem dúvida, deve ser um objetivo importante, mas nem todos são capazes de entrar em uma situação de abstinência prolongada ou permanente. Por isso que se criou uma política e uma abordagem que é a da redução de danos: fazer com que o indivíduo que não consegue ou não quer se abster integralmente possa, ao fazer uso da droga, não gerar problemas para si, nem para os outros e nem para a sociedade. Quando a gente diz: "ao beber, não dirija", significa que isso é uma política de redução de danos. E isso não somente é lícito, como é eficaz para evitar muitos problemas que acontecem por conta da dependência ou da utilização exacerbada. Além disso, existem outras formas de cuidado que não estão aqui retratadas nesse projeto. Eu pessoalmente sou favorável à existência das comunidades terapêuticas. Sou sim. Acho que, como o problema da drogadição tem uma fundamentação ampla, razões amplas, nós temos que ser amplos em apresentar possibilidades. Para alguns, a terapia de grupo é o ideal; para outros, a terapia individual; para outros e para todos a redução de danos. E, para alguns, o ideal pode ser uma terapia behaviorista, ou pode ser a religião, ou pode o que for, ou pode ser o AA. "Pode", temos que ser amplos nessa visão; e não como esse projeto está sendo ao apontar uma única alternativa para debatermos e enfrentarmos essa questão.
Outra coisa absurda que esse projeto faz: vai levar à ampliação do encarceramento que existe no Brasil, que já é massivo. Quando ele não trata de estabelecer uma diferenciação entre usuário e traficante, ele vai continuar permitindo que o pequeno usuário ou que o avião vá para dentro da penitenciária e passe a ser soldado do crime organizado e deixe de ter oportunidade de estabelecer um processo de recuperação. Então, essa visão punitivista, ao invés de fazer com que nós avancemos numa política de enfrentamento do problema da drogadição, na verdade amplia a violência, amplia exatamente o próprio tráfico.
E aqui, pelo amor de Deus, fake news: dizer aqui que no Uruguai, porque descriminalizou a maconha, aumentou a violência? Eu quero saber onde está essa estatística. E eu não estou defendendo descriminalização e nem nós estamos discutindo aqui descriminalização, mas nós temos que trabalhar com a verdade. Na verdade, quanto mais repressão, mais violência, mais tráfico e uma sociedade sem ter a perspectiva e a possibilidade de enfrentar esse problema.
Então, para separar o que é traficante e o que é usuário, é fundamental definir questões objetivas. Existem delegados, existem policiais que sabem fazer um julgamento subjetivo, mas uma grande maioria não sabe. E o que acontece é que às vezes, o indivíduo que está utilizando uma maconha para seu uso pessoal vai para a cadeia e lá vive e sofre a necessidade de se incorporar ao crime organizado para sobreviver.
Além do mais, esse projeto é omisso em torno desta questão, que hoje é fundamental: existe a orientação e a comprovação científica da utilização de derivados da Cannabis para tratamento, ou seja, o uso medicinal da Cannabis sativa. Aqui não há qualquer previsão. Hoje nós sabemos que essa é uma demanda de milhares e milhares de brasileiros que são obrigados a irem à Justiça para importar um medicamento do exterior. Por último, esse projeto quer reeditar algo que nós combatemos durante muitos anos: a chamada internação involuntária ou internação compulsória. Hoje, a legislação brasileira, a Lei Paulo Delgado, já prevê...
(Soa a campainha.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... as condições da internação compulsória: ela tem que ser acompanhada pelo Ministério Público; tem que ser pedida pela família. Não pode ser qualquer funcionário público que vá pedir que alguém seja internado compulsoriamente. Quantas e quantas vezes, na história da psiquiatria mundial, a internação compulsória foi usada como um instrumento de repressão, como um instrumento de disputa patrimonial!
Eu jamais pensei que, depois de o Brasil ter feito a mais ampla e reconhecidamente a melhor reforma psiquiátrica do mundo, a gente tivesse, agora, que estar discutindo a mudança naquelas situações em que há a internação compulsória.
Por isso, Sr. Presidente, quero pedir aqui a todos os nossos companheiros e companheiras...
(Interrupção do som.)
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Vou concluir.
Nós temos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que foi objeto de audiências públicas, de discussões com milhares de pessoas neste País, e, no entanto, querem – alguns até que reclamam disto – transformar o Senado em carimbador da posição da Câmara dos Deputados.
Quero dizer, Sr. Presidente, que falo aqui como um Parlamentar que luta pela saúde pública, mas falo também como um profissional de saúde, como um psiquiatra que entende que temos que ser amplos, que temos que ter uma visão holística, e não embarcarmos numa concepção equivocada como essa que está proposta aqui.
Muito obrigado.
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
Eu já havia solicitado. Peço aos senhores, por gentileza – e estou olhando para quem se manifestou –, que não se manifestem, de acordo com a norma regimental. Por gentileza, nem contra nem a favor. Aqui é a Casa do povo, mas eu pediria, gentilmente, antes de tomar uma medida que não gostaria de fazer. Muito obrigado pela compreensão.
A próxima inscrita é a Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, queria pedir para falar durante a votação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Pela ordem.) – Presidente, já conheço bastante o projeto, embora tenho chegado há quatro meses, e estou convicto de que é bom para a Nação, de que é bom para o País.
Vou abrir mão de falar, para a gente votar logo, porque é no voto que se decide no Parlamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado.
Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Fora do microfone.) – Abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Jorge Kajuru.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Presidente Anastasia, com todo o respeito à Pátria amada, não quero falar nada. Quero iniciar a votação urgentemente e, depois, apresentarei, inclusive, o resultado de uma enquete que fiz em minhas redes sociais, em toda a Nação, com 95% tendo uma posição que é a mesma que a minha.
Obrigado.
Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Kajuru.
Senador Marcos do Val, último inscrito.
O SR. MARCOS DO VAL (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - ES. Pela ordem.) – Presidente, também queria deixar para depois a minha fala, para não atrapalhar a votação, mas quero deixar claro que, para mim, o consumidor é o que gera o maior número de traficantes, assim como os receptadores geram um maior número de roubos e furtos.
Então, depois vou falar sobre isso, mas eu quero deixar aberto para a votação para a gente não perder tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Está encerrada a discussão.
Foi apresentado requerimento, que será publicado na forma regimental, de preferência para a Emenda nº 1, CCJ, Substitutivo.
Agora eu peço a atenção, por gentileza, do douto Plenário.
Como nós vamos votar o requerimento, aqueles que estiverem de acordo com o requerimento apresentado pelo eminente Senador Humberto Costa deverão permanecer – estou só orientando como se dará a votação, Senador Humberto – como se encontram. Aqueles que forem contrários ao requerimento deverão levantar a mão para, então, verificarmos o resultado.
Senador Humberto Costa, com a palavra V. Exa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Sr. Presidente, para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra V. Exa. para encaminhar.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para encaminhar.) – Eu defendo que, prioritariamente, nós votemos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça por ele ter sido objeto de uma ampla discussão e de inúmeras contribuições. Um dos mais importantes contribuintes ou contribuidor desse debate foi o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, que é um estudioso dessa matéria.
Essa proposta exatamente procura estabelecer aquilo que nós entendemos como algo que não vai prejudicar aquilo que é o foco central da proposta, que é a regulamentação das comunidades terapêuticas, mas, por outro lado, vai permitir essa diferenciação entre traficante e usuário, vai permitir que nós garantamos que a Rede de Atenção Psicossocial continue a ser a prioritária para o atendimento desses pacientes, não vai contribuir para o aumento do encarceramento de jovens nas prisões deste País, não vai permitir uma proposta de internação compulsória que retire os direitos da população, de quem vai ser internado e, com certeza, esse parecer, sem prejuízo para a proposta original, representa, sem dúvida, um avanço no que diz respeito a uma política adequada para o enfrentamento da questão das drogas.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Humberto Costa.
Vamos, então, fazer agora a deliberação sobre o requerimento. Já feita a explicação de que aqueles que estiverem de acordo com o Senador Humberto Costa, que aprovam, vão ficar como estão e os que são contrários vão levantar a mão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Rejeitado o requerimento.
Votação do projeto e das emendas nos termos do parecer do Relator de Plenário.
Para encaminhamento da votação. (Pausa.)
Não há inscritos para o encaminhamento da votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, com o voto contrário do Senador Humberto Costa.
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Peço verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Três apoiamentos. (Pausa.)
Não há apoiamentos, Senador Humberto Costa.
Desse modo, está aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
(Manifestação da galeria.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eu peço a contenção de todos os presentes.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, pela ordem.
Presidente, quero aproveitar, já que está presente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... o Deputado Osmar Terra, hoje Ministro, para cumprimentá-lo, porque é o grande protagonista deste projeto.
O Brasil está de parabéns!
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG. Fazendo soar a campainha.) – Vamos dar sequência...
Pela ordem, Senadora Eliziane Gama.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Pela ordem.) – Eu queria registrar aqui os meus cumprimentos ao Ministro Osmar Terra, ao Styvenson, aos demais Senadores, ao Girão, que teve o protagonismo muito forte neste debate, e dizer, Presidente, que este é um debate que se arrasta há mais de dez anos aqui no Congresso Nacional. Eu presidi, na Câmara dos Deputados, uma comissão de políticas sobre drogas e fizemos um debate aprofundado de como isso repercute na vida dos jovens brasileiros.
O debate da liberação do uso de drogas é um debate controverso. As experiências na Europa mostraram isso de forma clara e mostraram que não é o melhor caminho para realmente fazer esse acompanhamento junto à juventude. A porta de entrada para se chegar, por exemplo, ao crack e a outras drogas mais pesadas começa, na grande maioria das vezes, pela maconha, evolui para a cocaína e chega ao crack. E a nossa juventude tem alto poder, alta força, eu diria assim, de dependência: a primeira vez que o jovem faz um trago de uma pedra de crack, numa boa parte das vezes, acaba sendo o suficiente para ele permanecer nessa prática, sair da escola e ficar em situação de total vulnerabilidade.
Dentre os vários pontos que o projeto apresenta, de um deles eu queria fazer o destaque: é exatamente a inclusão das comunidades acolhedoras e terapêuticas de todo o Brasil no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. Eu acompanhei e visitei dezenas dessas comunidades em todo o Brasil. Uma boa parte delas é totalmente mantida por voluntários, comunidades e entidades, a exemplo da Casa Esperança...
(Soa a campainha.)
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... que é hoje da Igreja Católica e que faz um trabalho extraordinário, uma ação fantástica, que dá o apoio às famílias, e que, infelizmente, numa boa parte, acaba não tendo acesso a nenhum recurso público. O encaminhamento e a inclusão dessas comunidades no sistema nacional será fundamental e vital para a reestruturação e a garantia mínima do seu custeio e funcionamento.
Alguns pontos o Sr. Ministro colocou de forma clara: serão vetados. Esperamos que esses pontos, com que, através de um acordo, o Ministro se comprometeu, de fato possam ser vetados para que a gente possa ter um resultado melhor para a sociedade brasileira.
Os meus cumprimentos! Ganha o Congresso Nacional, ganha a juventude brasileira!
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, primeiro, para o Senador Izalci; depois, para o Senador Carlos Viana.
Nós vamos entrar no item 3 imediatamente.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, só para eu entender: eu pedi para V. Exa. para votarmos o requerimento de urgência, mas eu tinha pedido também a votação do mérito junto. Não dá para votar hoje, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Não, por causa da decisão de nós votarmos sempre tendo duas reuniões. Então, nós votaremos na próxima semana a solicitação de V. Exa.
Senador Carlos Viana com a palavra pela ordem.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Pela ordem.) – Obrigado, Presidente Anastasia.
Muito rapidamente, quero aqui também me solidarizar com as centenas de comunidades terapêuticas das nossas Minas Gerais, que, nos últimos anos, vêm enfrentando um grande desafio, que é atender voluntariamente, em sua maioria, os usuários, aqueles que são dependentes químicos, totalmente abandonados, em sua maioria, pelo Poder Público.
Eu acompanhei, em diversas situações, blitze daquelas que iriam às comunidades terapêuticas exigirem daquelas casas documentação, contratação de profissionais, muitas vezes alvarás de saúde, sem que elas pudessem ao menos ter algum tipo de financiamento. E não foi uma, não foram duas vezes que vi diretores de comunidades terapêuticas serem presos, porque lá dentro estavam pessoas levadas pelas famílias em desespero e que depois tinham que responder a vários crimes, inclusive cárcere privado.
Também, Sr. Presidente, quero testemunhar que, por essa ausência legal de reconhecimento das comunidades terapêuticas, quantas e quantas vezes, pessoas que chegavam ali necessitando de um tratamento psiquiátrico, de um atendimento médico, não eram aceitas na rede de atendimento público exatamente porque as comunidades não são reconhecidas.
Parabéns ao Senado, parabéns ao Parlamento, parabéns ao ex-Ministro Osmar Terra, parabéns ao Cap. Styvenson, parabéns às comunidades terapêutica, que souberam lutar grandemente e que realizam esse trabalho maravilhoso, em nosso País, de atendimento e de esperança às famílias.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Nós temos nove itens. Eu gostaria de lembrar a todos que nós temos nove itens ainda na pauta.
Então, eu vou conceder a palavra pela ordem. Esta matéria já foi votada, já foi deliberada.
Depois da Ordem do Dia, teremos tempo à vontade para os pronunciamentos. Mas, Senador Reguffe, naturalmente, jamais iria cercear a palavra de V. Exa.
O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu quero aqui agradecer à Senadora Juíza Selma, que foi Relatora do meu Projeto de Resolução nº 57, de 2015, para ampliar as votações abertas nesta Casa.
Enquanto representante da população, na minha visão, todos os votos deveriam ser abertos, para que a população pudesse acompanhar e pudesse julgar o seu representante.
Hoje a CCJ aprovou esse projeto de minha autoria, com relatório da Senadora Juíza Selma, a quem quero parabenizar e agradecer, assim como agradeço a todos os membros da CCJ.
É um projeto importante que foi aprovado, tornando aberta a eleição inclusive para a Mesa desta Casa. Acho que é importante aperfeiçoarmos a legislação, no sentido de que todas as votações que nós votemos aqui, como representantes da população, devem ser abertas.
Uma coisa é o voto do cidadão. Como cidadão, ele deve ser secreto para proteger esse cidadão da sua livre escolha, mas, quando a pessoa vota como representante, todos os votos deveriam ser abertos.
Então, eu queria agradecer à Senadora Juíza Selma, que foi Relatora da minha proposição, e a todos os membros da CCJ pela aprovação desse meu projeto hoje de manhã na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra a Senadora Juíza Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Pela ordem.) – Eu só devo aqui, por obrigação, dizer, Senador Reguffe, que foi uma honra relatar esse projeto. O seu projeto retrata exatamente a vontade do povo brasileiro. Então, ter relatado esse projeto me honrou muito. Foi uma alegria inclusive ver a receptividade de todos os membros da CCJ nessa votação.
Então, parabéns ao senhor, que é o autor. E conte sempre comigo! Essas causas que são causas do povo, que são anseios da população, sempre devem contar com a nossa colaboração.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Lasier Martins.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Pela ordem.) – É para apoiar por inteiro esse projeto do Senador Reguffe, com relatoria da Senadora Selma. É uma luta que temos encampado também do voto aberto.
Mas, Presidente, nós votamos hoje pela manhã na CRA, na Comissão da Agricultura, um PLC de autoria do Deputado Alceu Moreira, sobre o queijo artesanal no Brasil. E votamos, ao final da sessão, uma medida de urgência. Então, quando V. Exa. julgar oportuno, gostaríamos que fosse votada essa urgência aqui no Plenário para, quem sabe, na semana que vem, nós discutirmos o mérito.
Era isso, Presidente. É o 122/2018.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Lasier. O tema, evidentemente falando a um mineiro, agrada muito, que é o tema dos queijos. Eu vou ver a presença aqui do requerimento para votar tão somente o requerimento para deliberação posterior do projeto, que naturalmente acho que terá a simpatia de todos.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Tenho certeza de que a população mineira vai agradecer, já que o Estado é o maior produtor de leite e de queijos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Mais de 30% da produção leiteira.
Item 3.
Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, de autoria da ilustre Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei 12.334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos (tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017).
Parecer nº 3, de 2019, da CI, Relator: Senador Carlos Viana, favorável, com a Emenda nº 1-CI, que apresenta.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 392, de 2019, e depende de parecer da CMA.
Designo o eminente Senador Carlos Viana para proferir parecer sobre a matéria, em substituição à CMA.
Com a palavra S. Exa. o Senador Carlos Viana.
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG. Para proferir parecer.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a todos os brasileiros que nos assistem pela TV Senado ou nos acompanham também pela Rádio Senado, o nosso boa-tarde. Saudações e o agradecimento pela possibilidade de relatar um projeto que é tão importante em um momento em que nosso povo, especialmente das minhas Minas Gerais, pede resposta a um desastre absurdo como ao que assistimos em Mariana e posteriormente também em Brumadinho.
Segue aqui, portanto, Sr. Presidente, o relatório que tive a alegria de fazer em relação ao projeto da Senadora Rose de Freitas.
Vêm ao exame deste Plenário, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, da Senadora Rose de Freitas, que altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais para prever o reaproveitamento e a redução de rejeitos; e o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017, que altera o art. 47 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, com que ele tramita.
A inovação legislativa dos projetos em comento é acrescentar ao rol de objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecido no art. 3º daquela lei, o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeito.
Em sua justificação, a autora do projeto de lei reconhece como fundamental a iniciativa, ainda que tardia, da Agência Nacional de Mineração de obrigar o descomissionamento, até o ano de 2021, de todas as barragens do modelo alteamento a montante. No entanto, na visão da autora, é preciso ir além. Daí, portanto, seu projeto, que visa a estimular o reaproveitamento dos rejeitos existentes, quer sob a forma de novo ciclo de beneficiamento, quer sob a forma de novos produtos.
Ao ser aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura, o Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, recebeu a Emenda nº 1, que inclui no rol de objetivos da Lei nº 12.334, de 2010, não apenas o reaproveitamento dos rejeitos de mineração, mas igualmente o de resíduos industriais.
Em decorrência do acatamento do Requerimento nº 396, de 2019, passou a tramitar com ele o Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017, que altera parcialmente outro conjunto normativo, o art. 47 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para prever a proibição de outra forma de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, para vedar o lançamento de resíduos sólidos e rejeitos em rodovias, ruas, praças, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos.
Em reunião da Comissão de Meio Ambiente, as proposições seriam apreciadas em caráter terminativo. Entretanto, por força da aprovação do Requerimento n° 392, de 2019, o Projeto de Lei n° 1.452, de 2019, e o PLC n° 169, de 2017, serão analisadas diretamente por este Plenário, em regime de urgência.
A nossa análise, Srs. Senadores e Sras. Senadoras: considerando seu exame pelo Plenário do Senado Federal, em substituição à Comissão de Meio Ambiente, que o faria em decisão terminativa, analisam-se inicialmente a regimentalidade, a juridicidade, inclusive quanto à técnica legislativa e à constitucionalidade dos projetos.
As matérias inserem-se nas competências regimentais da Comissão de Meio Ambiente, previstas no art. 102-F do Regimento Interno do Senado Federal, para opinar sobre assuntos pertinentes à proteção do meio ambiente, ao controle da poluição e à defesa dos recursos hídricos. A proposição segue a técnica legislativa preconizada pela Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. Os projetos alinham-se com as disposições legais sobre destinação ou disposição final de resíduos sólidos e rejeitos contidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, conforme a Lei n° 12.305, de 2010. As proposições harmonizam-se ainda com as regras constitucionais sobre competência legislativa da União para tratar da proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, inciso VI), e a iniciativa parlamentar sobre a matéria não é vedada pela Constituição Federal.
No mérito, as proposições aperfeiçoam a legislação vigente em nosso País. Nosso País é conhecido por possuir uma das mais avançadas legislações ambientais existentes. Detentores da mais rica biodiversidade do Planeta, não poderíamos dispor de um regime jurídico de proteção diferente, sob pena de sermos acusados de negligência ou mesmo incapacidade de lidarmos com tamanha riqueza natural.
No entanto, não podemos nos ufanar por ostentarmos semelhante arcabouço normativo. As tragédias de Mariana e, mais recentemente, de Brumadinho, nos apontam dolorosamente que não. Temos de avançar.
Ao contrário, nos advertem que não pode haver descanso quando buscamos equilibrar o tripé segurança das vidas humanas, aproveitamento econômico e proteção ambiental. E não se diga que as tragédias citadas decorrem apenas de problemas na Administração Pública, tais como a ineficiência fiscalizatória, falhas nos procedimentos e reduzido quadro técnico. Tudo isso é verdadeiro, senhores. Porém, sanear essas lacunas não resolverá à altura as disfunções que vivenciamos.
Ao Parlamento cabe importante papel nesse exercício de aprimoramento contínuo. O cumprimento do mandato reclama ações que invariavelmente promovam um avanço na firmeza do tripé do desenvolvimento sustentável, que é buscar harmonizar economia, sociedade e meio ambiente.
É isso que temos à frente. O Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, aprimora a Política Nacional de Segurança de Barragens ao estabelecer, entre seus objetivos, o reaproveitamento dos materiais retidos ou acumulados nas barragens e a utilização de tecnologias que reduzam a quantidade de rejeito.
Perfila-se assim outra importante diretriz, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, constante na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que traz entre seus objetivos a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos, bem como a redução do volume e da periculosidade dos resíduos. Sem que conste essa perspectiva na lei que trata da segurança de barragens, o legislador caminhará a esmo, carente do norte necessário para o aperfeiçoamento legal e administrativo.
Por seu turno, é meritória a contribuição trazida pela Comissão de Serviços de Infraestrutura ao não descuidar dos rejeitos industriais para que também sejam eles abarcados pela Lei nº 12.334, de 2010.
Quanto ao Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017, percebe-se tratar-se de matéria relevante, porém, não uníssona à versada no Projeto de Lei nº 1.452, de 2019. De fato, o PLC dispõe sobre a proibição de lançamento de resíduos sólidos em rodovias, ruas, parques, outras áreas protegidas e demais logradouros públicos, para o que altera conjunto normativo diverso, a Lei 12.305, de 2010.
Trata-se de iniciativa meritória e que deve ser apreciada detidamente, mas de maneira autônoma, até mesmo por força do comando da Lei Complementar nº 95, de 1998, que assevera que a lei não conterá matéria estranha ao seu objeto ou a esse não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
Portanto, o nosso voto, ante o exposto, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, com a Emenda nº 1 da CI e pela tramitação autônoma do PLC nº 169, de 2017.
Srs. Senadores, Sras. Senadoras, a proposta preenche um vácuo hoje em nosso País, especialmente em nosso Estado e também no Espírito Santo, no tratamento dos rejeitos que ora existem, não somente na mineração, que tem nos causado tanto sofrimento e tanta tristeza, mas também pelos rejeitos industriais que já atingiram a nossa história de maneira muito perigosa e os nossos mananciais.
Quero deixar aqui meus parabéns à Senadora Rose de Freitas, minha companheira na CPI...
(Soa a campainha.)
O SR. CARLOS VIANA (PSD - MG) – ... nossa companheira na CPI de Brumadinho, nossa Presidente, que está ali firme.
E dizer, Senador Anastasia, das nossas vitórias já alcançadas em Minas Gerais, no encontro que tivemos, na semana passada, na nossa Federação das Indústrias. Quatro grandes barragens não serão mais construídas. Uma vitória! Isso é uma mudança de conceito importantíssima para nós que somos mineiros.
Registro também a decisão do próprio setor em começar a trabalhar e investir numa tecnologia de mineração a seco, o que nos garante alívio num futuro em que pessoas poderão não morrer por essa questão da mineração.
É somente isso, Presidente.
Meu muito obrigado.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS) – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Carlos Viana.
Aproveito para parabenizá-lo não só pelo parecer, que é favorável ao projeto e à Emenda nº 1, como também pelos trabalhos na relatoria da CPI aqui no Senado, sob a Presidência sempre inteligente da Senadora Rose de Freitas. Parabéns a V. Exa.!
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Fora do microfone.) – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, o Senador Nelsinho Trad.
Logo depois, nós vamos iniciar a discussão.
Senador Nelsinho.
O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, falando aqui do seu assento, eu gostaria de parabenizar o Senador Carlos Viana pelo projeto e pela defesa ora apresentada da tribuna, juntamente com a Senadora Rose de Freitas.
Mas, com muito pesar, Sr. Presidente, requeiro, nos termos do art. 221, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar.
Com imensa tristeza, venho comunicar o falecimento do meu querido colega e amigo Pedro Arnaldo dos Santos, que estava junto com sua esposa, D. Silvana, na aeronave que caiu na manhã de hoje, logo após a decolagem no Aeroporto Santa Maria, em Campo Grande, bem como apresentar condolências às suas filhas e netos.
Pedro Arnaldo era casado com Silvana, ginecologista, apaixonado pela Medicina, pelo ensino universitário, sócio-proprietário da Ultramedical. É uma perda realmente irreparável para a classe médica, para a classe de saúde de Mato Grosso do Sul e do Brasil. Foi diretor clínico da Santa Casa de Campo Grande e deixa, com muita tristeza, três filhas e netos.
Gostaria aqui de encaminhar a moção de pesar a toda a família e a todos os amigos enlutados com o passamento trágico do Dr. Pedro Arnaldo.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Nelsinho Trad.
Determino à Secretaria que tome as medidas necessárias ao encaminhamento do requerimento de V. Exa.
Dando continuidade ao item nº 3, sendo o parecer favorável ao projeto e à emenda, passa-se à apreciação da matéria.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Em discussão o projeto e a emenda, em turno único.
Já inscrito para discutir, o eminente Senador Jorge Kajuru.
Com a palavra V. Exa.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.
O projeto, senhoras e senhores, de nossa querida colega Rose de Freitas, digna Senadora do Espírito Santo, é mais do que oportuno. Eu não poderia me ausentar em falar como membro 100% atuante da CPI de Brumadinho – aliás, amanhã haverá reunião de novo, às 9h da manhã; duas reuniões nesta semana.
Esse projeto vem ao encontro de aglomerados da população brasileira que vivem nas proximidades das barragens com alto risco de serem vítimas de rompimentos, como os que ocorreram recentemente em Fundão, Mariana e Brumadinho, com centenas de mortos e desaparecidos.
Sobre o impacto desses dois crimes ambientais – porque nunca os chamarei de tragédia –, a Senadora Rose defende, no seu projeto, a redução da geração de rejeitos de mineração, bem como o seu reaproveitamento.
Tenho usado toda minha humilde força política para abordar esse crime ambiental e ofereço todo meu apoio a qualquer iniciativa legislativa que possa se antecipar aos riscos a que estão sujeitas as populações dessas regiões próximas às barragens. Preocupa-me muito o que falou o Senador Lucas Barreto, recentemente, a mim em relação ao seu Estado.
Então, concluo. Conforme diz a justificação do projeto em discussão – abro aspas: "É preciso desenvolver tecnologias para reduzir a geração de rejeitos de mineração, bem como buscar formas de reaproveitamento", repeti pela importância.
Então, manifesto-me favoravelmente ao projeto cirúrgico, importantíssimo e factual, pelo seu papel de antecipar riscos causados por essas barragens.
É minha opinião, é meu voto antecipado, é minha aprovação. E permita-me o humor, Senadora Rose de Freitas: não estou apoiando o seu projeto depois de saber, Senadora Rose, que a sua filha gosta de mim, gosta do Kajuru. Então, nunca brigue comigo, nunca diga que não gosta de mim, porque eu vou dizer: "Mas a sua filha gosta". Do mesmo jeito, a admirável Senadora Simone Tebet: eu conheci a sua querida e educadíssima filha, e ela também disse que o Kajuru é um cara legal. Então, as mulheres aqui, por fineza, sabem que eu sempre apoio os seus projetos, porque eu creio que esta Casa, nunca em sua história, teve um colegiado feminino com tanta qualificação.
Agradecidíssimo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado, Senador Jorge Kajuru.
A próxima inscrita para discutir é a autora do projeto, que acaba de ser elogiada por V. Exa., Senadora Rose de Freitas.
Com a palavra V. Exa.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, muito obrigada.
Quero agradecer, sobretudo, ao Senador Carlos Viana, pelo excelente relatório que fez. Essa matéria é extremamente pertinente. Nós temos que ter preocupação em que as legislações, conforme depoimento do Senador Kajuru, que é um grande companheiro de brigada nessa luta, atualizem inclusive os métodos, a técnica de adotar as providências necessárias para a proteção das pessoas e do meio ambiente.
Os desastres, Sr. Presidente, ocorridos em Mariana e em Brumadinho revelaram para todos, para o País inteiro, de uma maneira doída, a falta de segurança das barragens de rejeitos de mineração, sobretudo aquelas construídas no modelo de alteamento a montante.
Portanto, é fundamental a iniciativa da Agência Nacional de Mineração de obrigar o descomissionamento até 2021 de todas as barragens de modelo de alteamento a montante. Embora os modelos de construção de barragens que adotem o alteamento a jusante ou da linha de centro sejam mais seguros, é importante – e é isto que estamos fazendo aqui agora – estimular a adoção de tecnologia de exploração e de beneficiamento mineral que gerem menos rejeitos.
Agora, neste exato momento, com a iniciativa da própria Vale, citada pelo Senador Carlos Viana, o empilhamento a seco, por exemplo, em que os rejeitos passam por técnicas para a retirada da água – V. Exa. acompanha esse assunto –, ficam mais sólidos e são depositados em áreas protegidas por diques... Isso não quer dizer que nós não venhamos amanhã a ter um acidente ou a ter qualquer atitude que venha a ser tomada pela comunidade em prejuízo de qualquer questão ambiental ou de vidas, mas poderemos nos prevenir de outra forma. Então, o processo que antes era feito saía mais caro; agora, se irá economizar água, se irá eliminar a necessidade dessas barragens tão ameaçadoras como são.
Deve também, Sr. Presidente, ser estimulado ao máximo o reaproveitamento dos rejeitos existentes, quer sob a forma de novo ciclo de beneficiamento, quer sob a forma de novos produtos. Há muitas práticas – eu queria dizer aos meus companheiros de Senado – bem-sucedidas no exterior e pesquisas no Brasil que apontam uma variedade de possíveis usos dos rejeitos. É preciso desenvolver, Sr. Presidente, novas tecnologias para reduzir a geração desses rejeitos, famigerados rejeitos que hoje ameaçam várias cidades, como mostram os relatórios que são apresentados, bem como buscar – e é para isto que o projeto toma iniciativa – a forma de reaproveitá-los, principalmente, Sr. Presidente, depois das recentes tragédias de Mariana e Brumadinho, que comprovaram os riscos sociais e ambientais apresentados pelas barragens de rejeitos de mineração, a solução mais comumente utilizada para a disposição final temporária desses materiais, que acabaram resultando nas tragédias que nós estamos hoje investigando na CPI das Barragens.
Foi com esses objetivos, Sr. Presidente, meus colegas de Senado, que apresento esta proposição. E peço aqui o apoio de todos os colegas para que ela seja aprovada em tempo de podermos evitar novas tragédias.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Rose de Freitas. Meus cumprimentos, mais uma vez, pela autoria desse importantíssimo projeto, especialmente para o meu Estado de Minas Gerais e também para o seu Estado irmão, o do Espírito Santo.
Dando continuidade à discussão do projeto, com a palavra S. Exa. a Senadora Juíza Selma.
A SRA. JUÍZA SELMA (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSL - MT. Para discutir.) – Sr. Presidente, ilustres Senadores e Senadoras presentes, eu não poderia deixar de me manifestar a respeito desse projeto de autoria da nossa colega Rose de Freitas, cuja relatoria foi brilhantemente editada pelo nosso colega Carlos Viana, porque tenho visto e vivido o que acontece na CPI de Brumadinho, da qual faço parte e de que a Senadora é Presidente. Nós temos visto ali, Sr. Presidente, um festival de descaso com a vida humana e com as vidas que se perderam em Brumadinho; nós temos visto ali, de forma irônica, as pessoas se enfileirarem, umas atrás das outras, protegidas por habeas corpus para que não digam nada, mas com um cartãozinho de visitas: "Viemos aqui para colaborar com as investigações". E todos eles – me desminta, Senador Kajuru, se eu estiver falando alguma bobagem – com a mesma versão de apoio à mineradora Vale, depois de tantas pessoas que morreram, depois de tanta desgraça, de tanta tragédia que a irresponsabilidade dessa mineradora causou ao Estado de Minas Gerais.
Assim, é claro que nós precisamos, Senador Kajuru, Senadora Rose, Senador Carlos, antes de lamentar essas perdas, agir como agiu a colega Rose de Freitas, pensando na prevenção da ocorrência desse tipo de crime. Como o senhor mesmo disse, Senador Kajuru, isso não foi uma tragédia, isso não foi uma fatalidade, isso foi um crime! Portanto, cabe a nós legisladores prevenir essa ocorrência. Essa iniciativa da ilustre Senadora Rose de Freitas vem, então, exatamente nesse sentido. Vamos prevenir a perda de vidas, porque elas são números para muita gente, elas são valores e indenização para muita gente, mas, para os familiares de cada um daqueles que perdeu a vida trabalhando, elas não têm valor estimável, elas são inestimáveis.
É em respeito a essas famílias que nós devemos apoiar e aprovar o relatório do eminente Senador Carlos Viana sobre o projeto de autoria da Senadora Rose de Freitas. Fica aqui o meu apoio, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senadora Juíza Selma.
Está encerrada a lista de inscrições para discussão.
Desse modo, está encerrada a discussão.
Votação do Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, e da emenda, nos termos dos pareceres.
Não há inscritos para encaminhamento.
Desse modo, vamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final.
Em discussão. (Pausa.)
Não há inscritos.
Está encerrada a discussão.
Votação.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
O Projeto de Lei nº 1.452, de 2019, aprovado, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei da Câmara nº 169, de 2017, retoma sua tramitação autônoma e aguardará inclusão em Ordem do Dia.
Parabéns à Senadora Rose de Freitas e ao Senador Carlos Viana por essa aprovação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Randolfe, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela ordem.) – Excelência, é só para que fique registrado. No início da Ordem do Dia, eu estava em uma audiência, no Supremo Tribunal Federal, com S. Exa. a Ministra Rosa Weber, em função da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 581, movida pelo meu partido, a Rede Sustentabilidade, contra o dito decreto das armas do Senhor Presidente da República. Em decorrência disso, não estive no momento da votação do PLC nº 37, de 2013. Faço questão de fazer esse registro para que conste nas notas taquigráficas e na ata o meu voto contrário ao texto do projeto, Excelência.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe. Constará da ata a manifestação de V. Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Vanderlan, pois não.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Sr. Presidente, notícia boa, já que a gente está tendo tanta notícia ruim, tem que ser logo dita.
Eu quero compartilhar aqui com os colegas Senadores que, no Jornal do Senado, de ontem, divulgou-se a informação de que a produção legislativa desta Casa, nesses primeiros cem dias de trabalho, é a maior dos últimos 20 anos! Já foram 71 proposições analisadas em Plenário.
Eu quero parabenizar o Presidente Davi Alcolumbre, que tem comandado esta Casa de forma exemplar e que vai ficar na história como um dos Presidentes mais atuantes. Os colegas Senadores e Senadoras também merecem os nossos parabéns. Isso quer dizer que nós estamos trabalhando muito também. Quero dizer que me sinto lisonjeado em fazer parte desta Legislatura.
Da mesma forma, Sr. Presidente, as 16 Comissões também são as mais intensas dos últimos 20 anos. Eu quero parabenizar todos aqui e dizer aos colegas Senadores e Senadoras da importância de estar participando das Comissões que têm reuniões praticamente toda terça, quarta e quinta-feira.
Esse era o meu registro para parabenizar todos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Vanderlan Cardoso. Será registrado em ata naturalmente. A administração do Presidente Davi é responsável por esses bons números com o trabalho de todos os Senadores. Cumprimentos a todos.
Item nº 4.
Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2019, do Senador Rogério Carvalho, que susta os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
A matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 381, de 2019, e depende de parecer da CCJ.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Concedo a palavra ao Senador Otto Alencar, para proferir parecer em substituição à CCJ.
Com a palavra a S. Exa. o Senador Otto Alencar...
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Senador Angelo Coronel.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA. Pela ordem.) – Presidente, há um requerimento sobre a mesa no qual apresentei o PDL 218/2019, que antecede ao 219. Então, eu gostaria que V. Exa. apensasse os dois projetos para que fossem analisados em conjunto, já que tratam da mesma matéria.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Angelo Coronel, a orientação que temos é no sentido de que, como já foi aprovada a urgência, o tema é o mesmo e esse tramita na Comissão, há uma dificuldade regimental e procedimental, mas, evidentemente, é o mesmo objeto, e nós trataremos o tema da mesma forma. Vamos aguardar só o parecer do Senador Otto Alencar, que certamente abordará também os termos do requerimento de V. Exa., que levantou muito bem a mesma tese, com o mesmo procedimento, com a mesma ideia. Parabéns a V. Exa.
O SR. ANGELO CORONEL (PSD - BA) – É questão de cronologia. Ao nosso foi dado entrada primeiro do que ao 219.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É verdade, só que a urgência foi aprovada para o outro, mas evidentemente a primazia de V. Exa. será registrada. Eu tenho certeza de que o Senador Otto Alencar fará menção no seu relatório de Plenário a essa primazia e ao privilégio de V. Exa.
Com a palavra o eminente Senador Otto Alencar.
O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores e Senadoras, o decreto legislativo de autoria do nobre Senador Rogério Carvalho é do mesmo conteúdo e do mesmo teor do nobre Senador Angelo Coronel. Então, todos tiveram a mesma intenção de resolver um problema que hoje dá uma insegurança muito grande aos Governadores, aos Prefeitos, porque eu creio que essa portaria, esse manual, publicados na Secretaria do Tesouro Nacional, com todo o respeito a todos os técnicos, também à Dra. Pricilla Santana, que é Diretora na Secretaria do Tesouro Nacional, e também ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, de alguma forma, vêm ao encontro do que está preestabelecido na Constituição Federal. Foi assim que encaminharam o Senador Angelo Coronel e também o Senador Rogério Carvalho.
Passo aqui à leitura desse decreto legislativo. O art. 1º diz exatamente:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018, de modo a desobrigar os entes da Federação a contabilizar como despesa de pessoal [ou seja, entrando na composição de índice de pessoal] montantes decorrentes de contratos com organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública.
É claro que todos nós sabemos que hoje, na atividade fim, sobretudo na área de saúde, muitas organizações sociais são responsáveis pela administração de hospitais, de UPAs e atuam já há algum tempo. É claramente impossível que se coloque para a composição de índice de pessoal essa atividade que hoje é exercida em vários Estados, em vários Municípios do nosso País.
A portaria dá um prazo até 2021, mas, a partir de 2021, virá a mesma coisa, o mesmo tacão na cabeça dos gestores públicos, dos Governadores e dos Prefeitos, para que, de alguma forma, isso venha a entrar na composição do índice de pessoal, dificultando a atividade fim. Como os hospitais que hoje estão... Por exemplo, na Bahia, a organização social da Irmã Dulce administra vários hospitais. Ela vai parar de administrar esses hospitais, com a eficiência que faz?!
Aliás, ontem, Irmã Dulce foi beatificada. Eu trabalhei com ela quase 12 anos naquele hospital de caridade e fiquei, inclusive, emocionado. Realmente, a vida dela foi dedicada a essa atividade de atender pessoas economicamente fracas, frágeis, que não têm seguro de saúde.
Acredito que este decreto legislativo que estou relatando agora, Sr. Presidente, do nobre Senador Rogério Carvalho, que teve a mesma intenção do nobre Senador Angelo Coronel, obedece à legislação. Isto está estatuído na Constituição Federal: é privativo do Senado Federal estabelecer esses critérios. Como aqui falei antes, com todo o respeito aos técnicos – até porque não venho aqui para desqualificar o pensamento –, a legislação dá o poder ao Senado Federal. E, se é prerrogativa do Senado Federal, com sua autonomia e com o entendimento dos Senadores e Senadoras, esse decreto legislativo deve ser aprovado.
O nosso voto, Sr. Presidente Antonio Anastasia, é pela aprovação do decreto legislativo que agora acabo de relatar aqui, no Senado Federal.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – O parecer é favorável, sem emendas.
Agradeço ao Senador Otto Alencar.
Completada a instrução da matéria, passa-se à sua apreciação.
Discussão do projeto em turno único.
Com a palavra o Senador Alessandro.
O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - SE. Para discutir.) – Boa tarde, Sr. Presidente. Obrigado pela palavra.
Efetivamente, estou convencido da necessidade da aprovação do projeto, dessa sustação, mas isso não deve ser confundido com algum tipo de afrouxamento na fiscalização dos gastos com pessoal, o que tanto comprime as finanças públicas. Então, já adianto que a equipe da assessoria já vai trabalhar em cima de um PL para que se regularize isso dentro do formato legalmente previsto, porque os gastos de pessoal estão sem dúvida nenhuma na raiz dos problemas orçamentários dos Estados e Municípios. Essa forma de migrar para a terceirização, para além de aumentar os gastos, gera um prejuízo para a previdência pública que – nós bem sabemos – vem causando um grande dano. Então, registro aqui a posição pela aprovação, mas, em seguida, o encaminhamento de um PL adequado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Alessandro.
Não havendo mais inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
Não havendo inscritos para encaminhamento, vamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Discussão da redação final. (Pausa.)
Não havendo inscritos, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Item nº 5.
Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2015, do Senador Tasso Jereissati e outros Senadores, que altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Parecer favorável sob nº 98, de 2016, da CCJ, sob minha relatoria.
Quarta sessão de discussão da proposta, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item nº 6.
Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2017, da Senadora Maria do Carmo Alves e outros Senadores, que dispõe sobre a criação de um sistema de avaliação de políticas públicas.
Parecer nº 1, de 2019, da CCJ, sob minha relatoria, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
Segunda sessão de discussão da proposta e da emenda, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
Item nº 7.
Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2019 (nº 876, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade das Bahamas, assinado em Nassau, em 7 de dezembro de 2016.
Parecer favorável nº 7, de 2019, da CRE, Relator: Senador Marcos do Val.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem se inscreva para discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Não havendo quem queira encaminhar, vamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 8.
Projeto de Decreto Legislativo nº 57, de 2019 (nº 431, de 2016, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Parecer favorável nº 12, de 2019, da CRE, sendo Relator o Senador Jaques Wagner.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Não havendo quem queira encaminhar, vamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Item nº 9.
Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2019 (nº 773/2017, na Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto Revisada), celebrada em 18 de maio de 1973 e emendada em 26 de junho de 1999, composto do texto revisado da Convenção (Apêndice I), do Anexo Geral à Convenção (Apêndice II) e dos Anexos Específicos e Capítulos que constam do Apêndice III, que enumera.
Parecer favorável nº 8, de 2019, da CRE, Relator: Senador Marcio Bittar.
Discussão do projeto em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
Não havendo inscrição para encaminhamento, vamos à votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Esgotada a pauta.
Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento de autoria da Senadora Rose de Freitas.
Requeiro, nos termos do art. 338, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLC 170/2017, que trata do cadastro de idosos.
Com a palavra S. Exa. a Senadora Rose de Freitas.
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Para encaminhar.) – Sr. Presidente, o objetivo dessa proposta – e eu agradeço a V. Exa. a atenção para uma coisa importante que é a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa, haja vista que é uma realidade que nos acode todo dia – é termos, na verdade, a visão de quantos são os idosos deste País. Isso visa permitir, fundamentalmente, resumidamente, Sr. Presidente, que em todos os níveis do Governo haja um melhor planejamento para construir políticas públicas para os idosos. Não existe esse cadastro!
Há pouco, estava aqui o Ministro Osmar Terra, a quem nós até comunicamos isso, e ele falou que isso vai permitir que possamos, principalmente, ter condições de planejar melhor a aplicação de recursos.
Este cadastro que nós estamos propondo vai ser constituído como base de dados importante para elaboração de orçamentos, instrumentos e procedimentos, inclusive resguardado o direito à privacidade da pessoa, obviamente, Senador Tasso, com o objetivo de ter uma capacidade orçamentária melhor e adotar políticas públicas adequadas à realidade.
Quantos são os idosos no Brasil? Nem isso nós temos. Nós temos uma expectativa, mas isso não temos.
É isso que eu gostaria de dizer, destacando que nós nos baseamos, inclusive, no Estatuto dos Idosos para aqui propor este projeto, desta natureza, com esse cunho social.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Rose.
Como há nesse requerimento a assinatura de todos os Líderes, é uma solicitação enfática da Senadora Rose para a sua votação nesta data e a matéria tramitou sem oposição e sem discussões maiores – aparentemente, há uma convergência –, eu tomo a liberdade, portanto, de submeter ao Plenário se há aquiescência para deliberação desse projeto neste momento.
Não havendo oposição, nós iremos deliberar sobre essa matéria, que, repito, como diz a Senadora Rose, cria o Cadastro do Idoso, um cadastro único importante.
Havendo, pelo que eu percebo, aquiescência dos membros e a assinatura de todos os Líderes do requerimento e o pedido da Senadora Rose, nós colocamos, então, em votação (esse Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2017), o requerimento de urgência. Em primeiro lugar, o requerimento de urgência.
Aqueles que estão de acordo com o requerimento de urgência permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
Passamos, portanto, à matéria.
Item extrapauta.
Projeto de Lei da Câmara nº 170, de 2017 (nº 5.678/2016, na Casa de origem), que cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
Pareceres: 51, de 2018, da CDH, Relator: Senador Paulo Paim, favorável à matéria; e 27, de 2019, da CCJ, Relatora: Senadora Rose de Freitas, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta.
Poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
Discussão do projeto e da emenda em turno único. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Votação do projeto e da Emenda nº 1-CCJ, nos termos do parecer.
Não havendo inscritos para encaminhamento, vamos à votação.
As Srs. Senadores e os Srs. Senadores que os aprovam, permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o projeto.
O parecer da Comissão Diretora oferecendo a redação final será publicado na forma regimental.
Em discussão a redação final. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a redação final.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Cumprimento a Senadora Rose de Freitas, que, todavia, deverá vir à mesa responder a uma indagação do eminente Senador Tasso Jereissati.
Foi apresentado outro requerimento de urgência, da CRA, que será publicado na forma regimental, para o Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2018, que dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências.
Votação do requerimento tão somente.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovada a urgência.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requerimentos nºs 408 e 409, de 2019, Senadores Roberto Rocha e Mara Gabrilli, respectivamente, que solicitam, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, licença dos trabalhos da Casa para representarem o Senado Federal em missão oficial e comunicam, nos termos do art. 39, inciso I, do Regimento Interno, que estarão ausentes do País no período da missão.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Teremos agora quatro sessões especiais para aprovar os respectivos requerimentos.
Em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 94, de 2019, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 1º de julho, destinada a comemorar o Dia Nacional do Quadrilheiro Junino.
Em discussão o requerimento. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, em votação.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado o requerimento.
E será cumprida a deliberação do Plenário.
Em sessão anterior foi igualmente lido o Requerimento nº 99, de 2019, do Senador Izalci Lucas e outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 5 de julho, destinada a comemorar o Dia do Bombeiro Militar.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Ainda, em sequência, em sessão anterior foi lido o Requerimento nº 228, de 2019, do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 28 de junho, destinada a comemorar o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Por fim, em sessão anterior, foi lido o Requerimento nº 284, de 2019, de autoria também do Senador Izalci Lucas e de outros Senadores, solicitando a realização de sessão especial, em 12 de julho, destinada a comemorar o Dia Nacional da Música e da Viola Caipira.
Em votação o requerimento.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Fim da Ordem do Dia
O primeiro Líder inscrito é o Senador Marcos Rogério.
Com a palavra V. Exa.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO) – Sr. Presidente, pela ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pela ordem, Senador Vanderlan.
O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/PP - GO. Pela ordem.) – Eu só queria registrar a presença aqui do meu segundo suplente, Jader Melo, que está nos visitando.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É uma honra receber V. Exa. aqui, Sr. Jader. Seja muito bem-vindo ao Senado! Cumprimento o Senador Vanderlan também pela composição tão preparada da sua chapa. Parabéns a V. Exa.!
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB) – Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não, Senador Veneziano.
O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - PB. Pela ordem.) – Se V. Exa. aqui aquiescer, com pedido já de desculpas ao nosso querido companheiro Marcos Rogério, são rápidos os instantes, mas eu não me permitiria... Até por força de termos comemorado ontem os 70 anos da Diocese de Campina Grande.
Como eu não tive a oportunidade de fazer esse registro, por todos nós que integramos a ampla região da Diocese de Campina Grande, eu queria, mencionando o nosso Bispo Diocesano D. Dulcênio Fontes, inclusive filho do Estado do Sergipe e que hoje é o Pastor da Igreja Católica Diocesana em Campina Grande, eu queria fazer esses cumprimentos e registrar o quão importante tem sido, ao longo dessas sete décadas, Presidente Anastasia, não apenas com aquilo que é premissa básica na evangelização, mas acima de tudo ou tanto quanto a participação efetiva em diversas oportunidades que a Diocese de Campina Grande tem demonstrado.
Uma delas, na década de 50, participando de uma luta que terminou sendo vitoriosa, foi a construção do manancial Epitácio Pessoa, Boqueirão, que hoje ainda nos abastece, abastecendo outros Municípios. Então, é uma participação efetiva, é uma participação presente nas questões sociais, dividindo parcerias com as instituições públicas. Eu tive essa oportunidade, lisonjeiramente, na condição de Prefeito, de fazer uma série de parcerias com a Diocese de Campina Grande.
Então, eu pediria a sua compreensão, como também as desculpas ao nosso estimado orador por me permitir fazer essas menções congratulatórias aos 70 anos de vida da Diocese de Campina Grande.
Muito grato, Sr. Presidente.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – Sr. Presidente, com a licença do Senador Marcos Rogério...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Sim, Senador Lasier.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – ... V. Exa. nos poderia informar a ordem de inscrição?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Só um minuto. Já vou informar a V. Exa.
Eu queria, Senador Marcos Rogério, abusando da paciência, já que o assunto da Diocese veio à pauta e eu não havia mencionado antes, só cumprimentar também o Arcebispo Metropolitano de Belo Horizonte, D. Walmor de Azevedo, eleito Presidente da CNBB...
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Meus cumprimentos!
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... evidentemente de Minas Gerais, de Belo Horizonte em especial.
Com a palavra S. Exa. o Senador Marcos Rogério.
Pois não, Senadora Rose. O Senador Marcos Rogério já está com a paciência...
A SRA. ROSE DE FREITAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - ES. Pela ordem.) – Não, não tem problema. É comum entre nós aqui fazermos gentileza uns aos outros.
Eu queria só agradecer ao Senador Marcos Rogério pelo debate feito hoje. Quero dizer a V. Exa. que, com toda a brincadeira, a disposição de luta, V. Exa. sempre contribui para o bom trabalho desta Casa. Eu quero agradecer muito. Eu brinco que o senhor solicita oficialmente todos os pedidos de vista, mas é importante para que a gente amadureça, reflita mais e troque pensamentos e ideias sobre as matérias.
Muito obrigado. Quero agradecer também a V. Exa. Eu pensei que os 70 anos aqui eram a comemoração do aniversário do Presidente Anastasia. Pensei que o senhor fazia 70 anos. Eu ia homenagear o estatuto dos idosos aqui.
Muito obrigada pela gentileza, Presidente, pelo belíssimo trabalho de hoje. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senadora Rose.
Vamos dar a palavra agora a S. Exa., pela Liderança do Democratas, Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, nobre Senador Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Senadores, temos assistido em nosso País nos últimos anos a um vigoroso processo de combate à corrupção, que tem feito surgir para todos nós a esperança de dias melhores no Brasil.
Não podemos negar que as operações desencadeadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, além daquelas que ocorrem no âmbito dos Estados, têm conseguindo desmontar verdadeiras quadrilhas que há muito saqueavam os cofres da União, dos Estados e de muitos Municípios. Um verdadeiro balcão de negócios, uma farra com dinheiro público têm sido descobertos e escancarados ao País.
Eu, pessoalmente, tive a oportunidade de participar de um processo extremamente difícil no âmbito da Câmara dos Deputados, que, acredito, também contribuiu com o aprofundamento das investigações, quando, em parceria com o Ministério Público Federal e outros órgãos do campo investigativo, pudemos rastrear o caminho de dinheiro público para o exterior, além de sua movimentação.
Na ocasião, lembro-me de que o então Juiz Sergio Moro foi uma das autoridades que contribuiu com esse processo, nos recebendo em Curitiba, ainda em 2016, quando buscávamos maior agilidade para a oitiva de testemunhas que tinham informações importantes para o deslinde do processo que corria junto ao Parlamento federal.
Aliás, cito o Ministro Sergio Moro justamente para lamentar, Sr. Presidente, o movimento de imputação, de suspeição passada e futura que se articula contra alguém que, sem sombra de dúvida, merece nosso respeito e de todos os brasileiros pelo trabalho que desempenhou como juiz e que hoje realiza à frente do Ministério da Justiça. O que me espanta, Srs. Senadores, é a facilidade que temos de desacreditar nas pessoas, ao passo que tanto exigimos que as pessoas acreditem em nós, na nossa verdade.
Ora, as estratégias políticas não podem ser tão rasteiras ao ponto de torcer os fatos e criar versões a partir de presunções de culpa ou de má-fé. Digo isso, Sr. Presidente, pela responsabilidade que temos como homens públicos de não buscar manchar a honra das pessoas, quem quer que sejam elas, sem lhes dar no mínimo o benefício da dúvida.
Tive o cuidado de ouvir as declarações feitas pelo Presidente Bolsonaro sobre o episódio Moro-STF. É possível dizer que o Presidente Bolsonaro afirmou que tem um compromisso com o Ministro Moro, de indicá-lo para o Supremo Tribunal Federal na primeira oportunidade. Mas, pelas declarações do Presidente, não é possível dizer que o Ministro Moro impôs essa condição ao Presidente para assumir o Ministério da Justiça. Sim, primeiro, porque o Presidente não disse ter havido tal condição ou, no mínimo, um pedido nesse sentido. Segundo, não há na fala do Presidente qualquer referência a que momento ele teria manifestado ao Ministro Moro, se realmente manifestou pessoalmente, esse compromisso que ele alega existir.
Digo isso, Sras. e Srs. Senadores, porque, para sermos realmente honestos, temos que nos lembrar de que, antes mesmo de convidar Sergio Moro para o Ministério da Justiça, o Presidente Jair Bolsonaro já havia manifestado sua intenção clara de indicá-lo para o Supremo Tribunal Federal. Então, em nome da ética, em nome do respeito à honra das pessoas, não é de bom alvitre que ignoremos isso e coloquemos sob suspeita alguém que – em que pese tenha condenado pessoas que muitos não gostariam que fossem condenadas – fez um grande serviço para o Brasil enquanto no Judiciário e, pelo episódio ora visto, não pode ser impingido de qualquer mácula em sua honra.
Não vamos entrar no processo de fritura de uma figura pública da estirpe do Ministro Moro, sob pena de estarmos compartilhando com o processo de descrédito de homens de honra desta República, que existem em todos os Poderes e não podem ser censurados assim, sem a presença de elementos concretos que ponham realmente em dúvida a lisura de suas condutas.
Vejam, Srs. Senadores, o Presidente disse: "Eu fiz um compromisso com ele". Quando ele fez esse compromisso? Em que condições fez esse compromisso? Houve algum pedido nesse sentido? Na mesma ocasião, o Presidente disse: "Caso ele queira ir para lá". Ora, se fosse um pedido prévio do Ministro Moro, por que o Presidente diria: "Caso ele queira ir para lá"? Então alguém estaria mentindo, dizem alguns. Não é como vejo, respeitosamente.
Outra vez digo: se formos honestos, não será difícil considerar que o fato de o Presidente ter feito, por vontade própria, um compromisso pessoal de indicar Moro para o STF, não significa que tenha havido um acordo entre eles. Ou será que não podemos fazer um compromisso com alguém, mesmo que essa pessoa sequer manifeste interesse com o que estamos nos propondo a fazer? É evidente que sim. Posso fazer um compromisso com qualquer um dos Srs. Senadores por algo que sequer os senhores tenham me pedido! Por que então estamos presumindo que a intenção do Presidente foi movida, ou teria sido motivada, por uma condição feita pelo então Juiz Sergio Moro?
Dizem que somos um País sem memória, mas nossa memória não pode ser tão curta. Fiz uma pesquisa rápida ao Google e percebi o seguinte: o Juiz Sergio Moro foi oficialmente convidado para assumir o Ministério da Justiça no dia 1º de novembro do ano passado. Ocorre que todos nós sabemos, ou podemos facilmente conferir pelas informações disponíveis na rede mundial de computadores e pelos meios impressos, que, ainda quando pré-candidato à Presidência, o então Deputado Federal Jair Bolsonaro já dizia que, se eleito, indicaria Sergio Moro para o Supremo Tribunal Federal.
Há notícias nesse sentido publicadas desde março de 2018. E há mais, o então candidato Jair Bolsonaro disse, em 12 de outubro de 2018, que pretendia, se eleito, indicar dois nomes ao Supremo Tribunal Federal: Sérgio Moro e Marcelo Bretas.
Fui além, Srs. Senadores, e vi que, em outubro de 2017, Jair Bolsonaro já falava na intenção de indicar Sergio Moro para o Supremo. E um dado interessante, Sr. Presidente: em entrevista concedida em fevereiro deste ano, perguntado sobre a possibilidade de Sergio Moro ser indicado para o Supremo, o Deputado Eduardo Bolsonaro disse o seguinte: "Não é uma certeza, é uma possibilidade. Ninguém afirmou isso ainda".
Ao invés de escolher o caminho de imputar suspeição em relação ao Ministro Moro, o que aliás, Sr. Presidente, pode ter endereço certo, por que não esqueçamos que são muitos os que querem fragilizar as suas decisões judiciais, justamente por ter tido a coragem de condenar homens poderosos da República? Prefiro analisar mais detidamente os fatos e constatar que não teria sentido algum o Ministro Moro apresentar como condição algo que já se sabia, de antemão, ser claro pela intenção do Presidente, qual seja, a sua indicação para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal.
Além disso, em nome da ética, em nome do respeito que acredito que todos precisamos conferir às pessoas em geral e também aos homens públicos, prefiro não censurar nem o Presidente nem o Ministro.
Quanto ao Presidente, porque já se havia dito tantas vezes que pretendia indicar Sergio Moro para o STF. Não teria força alguma essa questão como condição para sua ida para o Ministério da Justiça. Ademais, Sr. Presidente, todos conhecemos a espontaneidade do Presidente Bolsonaro e a forma simples e direta com que trata de muitas questões, abrindo margem, inclusive, reconheço, para interpretações que nem sempre lhe são favoráveis. É o jeito Bolsonaro de ser.
Quanto ao Ministro Moro, além de ser algo fora de sentido ter havido tal condição, antes disso, prefiro respeitá-lo como homem público, como pessoa honrada que merece o nosso apreço e apoio, para que não se permita qualquer tipo de linchamento moral sem qualquer lastro na mínima evidência de uma conduta imprópria.
Respeito qualquer leitura diferente dos fatos, mas, pelas lentes das evidências, não é possível ver nada que seja diferente.
Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que precisamos ter cuidado, porque, com a mesma medida que medimos também somos medidos. O Brasil vive um momento de muitos questionamentos, de linchamento moral, de crises para todo lado: crise institucional; crise moral; crise ética; e crise econômica.
Nós já temos problemas demais com que lidar, nós já temos problemas demais e, quando nós temos alguém que tem a condição de ser um personagem que deixa a magistratura, abre mão da estabilidade da judicatura e se propõe a contribuir com o País, não temos o direito de fazer linchamento moral com uma pessoa com essa estatura. Ele tem crédito não com este Parlamento, ele tem crédito não com o Governo Bolsonaro; ele tem crédito com os brasileiros pelo que fez, pelo que deixou para a sociedade brasileira.
Então, Sr. Presidente, faço essas breves ponderações para dizer que felizmente vivemos na era da internet, em que tudo aquilo que se diz está registrado.
Nesta semana, eu vi muitas publicações, muitas conversas, muitos debates. "Ah, aceitou o Ministério da Justiça porque havia acordo para o STF." Mas, desde 2017, o então Deputado Federal, pré-candidato, já dizia: "Sendo eleito, Moro será Ministro do Supremo Tribunal Federal".
Faço isso apenas por dever de respeitar a verdade, de respeitar os fatos. Sei que o Presidente não precisaria dessa defesa, e muito menos o Ministro Sergio Moro precisaria de uma defesa como essa, porque os brasileiros o conhecem muito bem – conhecem a ele e conhecem aqueles. Mas, em nome da verdade, em nome da transparência, em nome da decência e em nome dos bons exemplos, faço esse registro.
Era o que tinha, Sr. Presidente.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Marcos Rogério.
Conforme solicitação do Senador Lasier, eu vou olhar a lista dos inscritos para esta fase final, pós-Ordem do Dia.
O próximo a falar é o Senador Confúcio Moura, inscrito remanescente da lista. Depois, como Líder, Senador Chico Rodrigues, Senador Wellington Fagundes, Senador Telmário Mota, Senador Weverton, Senador Lasier Martins...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... Senador Plínio Valério...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu havia me inscrito...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Só um minuto.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... Senador Zequinha Marinho, Senadora Juíza Selma. Essa é a lista dos oradores.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – O senhor me inscreve pela Liderança...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... da oposição, Excelência?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – A Eliziane Gama está inscrita, de fato, como Líder – tem razão. Nós vamos dar a palavra, portanto, alternadamente, aos Líderes. E o Senador Randolfe acaba de se inscrever.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Agradeço a V. Exa.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Sr. Presidente, eu queria só saber a minha ordem de inscrição, porque, de fato, eu me inscrevi...
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É a segunda Líder.
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – ... há algum tempo.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – É a segunda Líder...
A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA) – Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – ... logo depois do Senador Wellington.
Senador Randolfe também está inscrito como Líder.
Portanto, eu passo a palavra, na lista de inscrição, como orador, ao eminente Senador Confúcio Moura, do MDB, do Estado de Rondônia.
Com a palavra V. Exa., Senador Confúcio.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO. Para discursar.) – É interessante que o Senador que me antecedeu (Fora do microfone.) Senador Marcos Rogério, também é de Rondônia – parece uma coincidência os dois seguidamente falando.
Sr. Presidente, o tema do meu discurso hoje é... Lendo esses artigos de hoje dos jornais, os comentários diversos, eu vejo que chegou a hora de o Congresso Nacional, especialmente o Senado Federal, assumir uma liderança importantíssima no Brasil neste momento de grandes causas e grandes pautas. O Congresso não pode deixar essa crise se alastrar e ficar indiferente, votando projetos menores, mas importantes. Nós teríamos, como um dever de ofício, neste momento da história brasileira, que assumir essa liderança.
A democracia, Sr. Presidente, não aguenta crise econômica. Se a crise econômica prosseguir, não há democracia que aguente crise econômica. É fundamental que a gente retome, de imediato, o crescimento econômico brasileiro.
Nós estávamos numa expectativa este ano de um crescimento do PIB de 2,5%. Agora já regride para 1,4%, ou 1,5%, ou 1,2%, ninguém sabe a realidade do crescimento econômico no final do ano.
O capitalismo, Sr. Presidente, é um modelo irreversível e vai levando no peito o mundo dos interesses. Ele não é ruim por si só, mas estabelece regras e conflitos muito importantes com a democracia.
Ontem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, o Ministro Paulo Guedes declarou na imprensa, de viva voz, em alta voz e bom tom, que o País está quebrado, que o País tem um déficit fiscal sem precedentes, que o Brasil precisa retomar o crescimento e corrigir o seu déficit. Ele falou claramente. Então, se o Ministro Paulo Guedes fala ostensivamente que o País está quebrado, nós temos que ficar bem preocupados, porque há vários Estados brasileiros que já declararam falência fiscal, e Estados importantes. É inadmissível aceitarmos Estados do porte do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais, de Goiás passarem por dificuldades.
Então, provavelmente, Sr. Presidente, se já houve esses contingenciamentos, deve haver outros contingenciamentos ainda no decorrer deste ano, caso o Senado e o Congresso Nacional não venham a aprovar essa autorização legislativa para que o Governo Federal, o Tesouro Nacional emita papéis para lastrear os pagamentos de despesas essenciais.
Então, nós estamos aqui, agora, neste momento da encruzilhada da história do Brasil, numa situação muito importante. Nós teremos que ter aqui Senadores que nos liderem. Na época da transição da ditadura militar para a redemocratização e a Constituição de 1988, nós tivemos a grande figura de Ulysses Guimarães. Ulysses conseguiu liderar o movimento, liderar a implantação da nova Constituição de 1988. E agora nós teremos, no Congresso Nacional, Sras. e Srs. Senadores, de buscar os temas importantes. Um deles, lá na Câmara está sendo discutido, é a reforma da previdência. Por que o Senado não discute aqui a reforma tributária, outros temas importantes, a reforma política, outros assuntos essenciais ao Brasil, como a preparação das empresas do Brasil para o mercado, com a livre iniciativa, o exercício desburocratizado das empresas brasileiras?
Aí, Sr. Presidente, a gente fica, às vezes, até evitando audiências. Ir aos ministérios, hoje, é mais ouvir o "encosta a tua cabecinha no meu ombro e chora". Então, não compensam muito nem as audiências nos ministérios para levar qualquer tipo de expectativa para os nossos Estados.
Aí, o Sr. Presidente usa muito uma expressão muito inadequada que não tem nada a ver com o modo de o Presidente se expressar, mas é de uma infelicidade muito grande falar em "velha política" e em "nova política". A "velha política" é a política do toma lá dá cá, e a "nova política" é a política de ignorar o Congresso Nacional, ignorar a formação de uma base política. Fica-se naquela discussão, o Presidente fala assim: "Eu não sei como é que eu formo uma base política, como é que é formo uma base política". Essa base política é a necessidade efetiva de o Presidente ter condição de governar, de realizar as suas emendas, os seus projetos, as suas medidas provisórias, e serem aprovados aqui.
Os Senadores e os Deputados, ninguém quer nada hoje; foi muito bem renovado o Congresso Nacional. Nós não precisamos de favores. Nós precisamos normalmente de pequenos atendimentos, como ser bem atendido quando se pede uma audiência; da receptividade pelo Governo, e não para cargos, para emendas, por dinheiro, por essas coisas, não! Normalmente é a importância dos partidos, é a importância de o partido poder dialogar com o Presidente para colocar a sua base, os seus Parlamentares à disposição do Governo, e não contra o Governo.
Então, Srs. Parlamentares – eu até estava conversando com a Senadora Mailza aqui, a título de uma referência simples –, o Senador Styvenson hoje aprovou o projeto que ele retomou cheio de emendas, cheio de emendas, ricas emendas! O projeto foi aprovado na Câmara, veio para cá, o Projeto Antidrogas. E o Styvenson foi lá, puxou com o Girão, eliminou todas as emendas, aprovou nas comissões, trouxe ao Plenário e foi aprovado por aclamação.
Mas o que o Styvenson faz, um menino novo, um Senador novo, um capitão da Polícia Militar? Ele é agradável, ele circula; o Styvenson circula de mesa em mesa, de bancada em bancada, conversando com os Senadores. Ele, além do mais, distribui chocolate! (Risos.)
Ele distribui chocolate. Passa ali e dá um chocolate para o Paim; passa aqui e deixa para a Mailza um chocolate. Quem é que vai votar contra o Styvenson? Ele é um distribuidor de simpatias, um distribuidor de chocolates!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Pois é. (Risos.)
Veja como é que a gente passa a gostar de uma pessoa pela sua generosidade, pela maneira afável como trata as pessoas, não é?
Então, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui, Senador Anastasia – eu tenho V. Exa. como um grande Senador, de alta estirpe, como tantos outros –, assumir, Senador, uma posição de liderança grandiosa. Termina que, no Congresso Nacional, hoje, há o presidencialismo, mas um presidencialismo parlamentarista. Tudo passa pelo Congresso. O Presidente pode assinar uma medida provisória, mas quem decide é a gente. Então, é um parlamentarismo, mas é preciso que o Senado, em especial, pela sua maturidade, pela experiência dos seus pares, possa assumir essa liderança grandiosa...
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – ... e carregar temas importantes e relevantes para o País.
O País está em crise, gente! O País está em dificuldade! A gente precisa crescer! A gente precisa trazer para cá um debate forte das causas nacionais! Muito importante não deixar o varejo... Esses projetos comuns, a gente vota tudo, vota rápido. Mas os grandes debates... Encher a Câmara, encher os corredores.
Eu fui lá na Câmara, passei pelos corredores da Câmara, fui lá na área das Comissões e foi uma dificuldade, Paim, chegar ao Anexo 3. Eu falei: Essa Câmara está parecendo a 25 de Março. Era gente demais para lá e para cá, só faltaram aqueles pacotes de presentes na cabeça! Mas era igual a 25 de Março! E o Senado tranquilo, o Senado pacífico. Parece que nós estamos nadando aqui no paraíso! Parece que aqui é um céu de Brigadeiro.
Então, nós precisamos, normalmente, de um movimento...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Só para concluir, nós temos que ir fechando as crises. É crise de todo lado. É crise prisional, é crise da educação, é crise na saúde, é crise fiscal. Então, nós temos que ir trabalhando crise a crise, uma a uma, para podermos encaminhar o nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Obrigado pelo "grande estirpe", Senador.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Confúcio Moura, permita-me só, nesse último minuto, trinta segundos que V. Exa. tem, primeiro, cumprimentá-lo pelo pronunciamento. E, se pudesse, também na linha de dar conselhos ao Governo: parem de baixar decretos!
Decretos são, de fato, uma provocação ao Congresso Nacional. Foi o decreto da questão do armamento, e agora, entrevistaram-me nesse momento, decreto da questão dos Uber. Uber e previdência também por decreto. Quer fazer, mande pelo menos em medida provisória. Dê preferência ao projeto de lei.
Parabéns a V. Exa.
O SR. CONFÚCIO MOURA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - RO) – Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente.)
(Durante o discurso do Sr. Confúcio Moura, o Sr. Lasier Martins, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Antonio Anastasia, 1º Vice-Presidente.)
(Soa a campainha.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Eminente Senador Confúcio Moura, eu queria agradecer as palavras de V. Exa. dirigidas à minha pessoa. Fomos Governadores de Estado juntos, tivemos várias agruras em comum naquele momento. V. Exa. depois continuou, quando veio ao Senado. E parabéns pela chegada. V. Exa. traz uma contribuição imensa a este Senado da República, pela sua inteligência, pela sua experiência e, sobretudo também, pela sua simpatia, tão grande quanto a do Senador Styvenson, que, como V. Exa. lembrou bem, ao nos brindar com chocolates, ajuda, lamentavelmente, para o nosso ganho de peso, mas também nos momentos de lazer e de felicidade.
Parabéns, Senador Confúcio Moura. Meus cumprimentos.
O próximo inscrito, como Líder...
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Presidente, só rapidinho.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Pela ordem.) – Mas o Styvenson tem momentos de insensatez. O senhor acredita que ele ofereceu, várias vezes, chocolate a mim, diabético?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Mas sempre por gentileza.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Aí é demais, não é?
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Com a palavra, como Líder do Governo, para seu pronunciamento, o eminente Senador Chico Rodrigues, que já se encontra na tribuna.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Antonio Anastasia, Sras. e Srs. Deputados... Srs. Senadores – é o costume de Deputado por 20 anos –, eu ocupo esta tribuna, Sr. Presidente, com o elevado propósito que sempre inspirou a minha vida parlamentar, em defesa do sagrado interesse do Estado de Roraima, que tenho a honra de representar nesta Casa com o mesmo empenho e idealismo de todos os ilustres Senadores que aqui representam seus Estados.
Com esse nobre objetivo, venho submeter à elevada consideração dos meus eminentes pares o meu incondicional apoio ao Projeto de Lei nº 2.362, de 2019, de autoria dos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar, que em muito boa hora visa a eliminar da legislação vigente a proibição legal hoje imposta pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. São as chamadas áreas de proteção permanente, que interferem impiedosamente em qualquer atividade econômica, do Acre até o Estado do Rio Grande do Sul.
Meu apoio hoje manifesto não é um apoio qualquer, mas firmado ao longo das cinco legislaturas nas quais representei o Estado de Roraima no Congresso Nacional. É, portanto, um apoio recheado de convicções formadas ao longo de toda a minha trajetória política e pelo profundo amor e respeito que tenho ao Estado que ora represento.
O Projeto de Lei nº 2.362, de 2019, de autoria dos nobres Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar, na sua essência, vem corrigir uma grande injustiça cometida contra os proprietários de terra em área considerada como reserva legal em todo o Território nacional, onde estão legalmente impedidos de qualquer investimento econômico, embora ocupem um espaço geográfico de maravilhosa potencialidade, quer seja nos perdidos confins da Região Amazônica ou nos campos verdejantes do Rio Grande do Sul.
Não é de hoje que o Brasil é visto pelas grandes potências mundiais com os olhos da cobiça, pois, quanto mais proibições legais existirem para o cultivo da terra, tanto menor será a densidade brasileira no mercado internacional.
Não é apenas ufanismo de um brasileiro patriota para afirmar que nossos biomas produzem através de todos os ativos que os compõem riquezas incomensuráveis, como os insumos para a indústria farmacêutica, água em abundância, a qualidade do ar que respiramos por meio das florestas que sequestram o gás carbônico e outras riquezas que estão em nossas mãos, mas que são gratuitamente disponíveis a toda a humanidade.
No entanto, pagamos pesado ônus pela manutenção de tais riquezas,
Atualmente, o proprietário de terras na Amazônia tem que manter 80% de sua área como reserva legal e arcar com todos os custos de sua manutenção.
O patrimônio fundiário imobilizado pelos proprietários rurais brasileiros a favor do meio ambiente foi criteriosamente estimado pela Embrapa em mais de R$3 trilhões, com um custo de manutenção pago pelo produtor brasileiro avaliado em R$20 bilhões.
Nunca é demais reafirmar que o Brasil é o País que mais preserva sua vegetação nativa. E o produtor rural é a personagem principal de tal preservação ao bancar do próprio bolso a conservação de um quarto do Território nacional.
Essa comparação é bem destacada no criterioso parecer dos eminentes Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar. Trata-se de uma comparação cabível também com relação a outros países, mas prefiro traçar somente um paralelo com os Estados Unidos da América.
Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), do Ministério do Meio Ambiente, mostram que 63,03% das terras brasileiras são destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, em unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas e áreas militares.
Enquanto isso, o país mais rico do mundo, os Estados Unidos, tem uma área de vegetação protegida e preservada de 19,9%. Vou repetir: nós temos 69,9%; os Estados Unidos têm essa área protegida de 19,9%, que equivale a 30% da área de vegetação protegida brasileira.
Outro dado importante a considerar é que, enquanto o Brasil usa apenas 30,2% de seu território na agropecuária – pastagens nativas e plantadas, lavouras e florestas plantadas –, os Estados Unidos usam 74,3%, ou seja, um percentual 2,5 vezes maior do que a área usada pelo Brasil. Com isso, quero dizer que o Brasil ainda tem um amplo espectro de crescimento pelos milhões de hectares que ainda estão virgens para a atividade agropecuária.
É certo que temos US$1 trilhão no petróleo em nosso subsolo. "Mas esse trilhão só existe se o petróleo for tirado de lá; enquanto continuar enterrado será uma beleza para a preservação do "patrimônio da Petrobras", mas na vida real isso não rende uma lata de sardinha para ninguém", acentua como uma grave advertência o Ministro da Economia, Paulo Guedes, em recente entrevista prestada à revista Veja.
Os fatos que se apresentam no cenário internacional atestam de forma eloquente que precisamos voltar os olhos e os braços para as nossas verdadeiras potencialidades, procurando encontrar a sonhada estabilidade econômica e financeira.
Alguém já disse que a raiz da nossa independência está no subsolo brasileiro, mas essa bela metáfora não passa de uma figura de retórica que não deve ser literalmente entendida. A nossa verdadeira independência econômica não precisa atingir as profundezas de nosso subsolo, bastando lançar a semente na terra que herdamos, desde o descobrimento do Brasil, em 1.500.
Por maior que seja o respeito que tenhamos à natureza, o Brasil não pode ficar "deitado eternamente em berço esplendido", desperdiçando a generosidade divina, que nos deu este País por território na partilha do universo. Aliás, já na certidão de nascimento do Brasil, na carta de Pero Vaz de Caminha, o escrivão demarcou também o futuro do novo País acentuando que "a terra é boa e em se plantando tudo dá". Desde então, a terra boa sempre despertou a cobiça de grandes países, por que todos sabem que a terra produz alimentos e que ninguém sobrevive comendo apenas a riqueza de seu subsolo.
O exemplo da Venezuela é por demais eloquente, pois hoje passa fome sobre uma jazida imensa de petróleo, sem as toneladas do arroz que sempre consumiu, produzido em Roraima, na região que foi transformada na reserva indígena Raposa Serra do Sol.
É certo que o Brasil tem tentado criar áreas de assentamento, acionando o Incra através de inúmeros planos de assentamento dirigidos, nos mais diversos Estados da federação. Muitos de tais planos não passam hoje de verdadeiras favelas rurais, pois a distribuição de lotes resulta em triste abandono pela falta de estradas de acesso nos perdidos confins da Região Amazônica.
A aprovação do projeto ora proposto pelos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar visa a levantar a proibição atualmente imposta a qualquer atividade econômica nas chamadas reservas legais, previstas na Lei 12.651. Atualmente, até mesmo uma linha de transmissão merece bloqueio em sua construção quando incidir em área da dita reserva.
Seguramente, o Brasil está superdimensionado na demarcação de áreas intocáveis. Chegamos ao cúmulo de ter uma estrada federal – no nosso caso específico, no Estado de Roraima, é a BR–174, que liga os Estados do Amazonas e Roraima – interditada por uma grossa corrente e com a exigência do pagamento de pedágio por ordem dos índios Waimiri Atroari. E até mesmo a linha de transmissão da energia gerada na usina hidrelétrica de Tucuruí, no Pará, não pode ser construída ainda devido às imposições a ela impostas. É profundamente doloroso constatarmos que é mais fácil iluminar a esperança de Roraima com a luz da Venezuela do que construir uma linha de transmissão que leve, para aquele Estado, a energia gerada pelo braço brasileiro na Usina Hidrelétrica de Tucuruí.
Por oportuno, valho-me da preciosa argumentação dos ilustres Senadores Marcio Bittar e Flávio Bolsonaro, que subscrevem com tão grande propriedade os fundamentos...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... que informam a proposta do Projeto de Lei 2.362.
Com os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem-se uma radiografia completa do uso e ocupação do solo nacional e uma poderosa ferramenta de gestão ambiental. Até 31 de dezembro de 2018, foi cadastrada uma área total de 503.834.037 hectares. Já foram cadastrados 5.498.416 imóveis. Em todas as regiões cadastrou-se mais do que a área passível originalmente.
Os dados do Cadastro Ambiental Rural são confiáveis e mostram que existem 1.871 unidades de conservação, ocupando uma área de 154 milhões de hectares, ou seja, 18% de todo o Território nacional.
As terras indígenas ocupam 117 milhões em 600 unidades que correspondem a 14% das terras brasileiras. Em áreas protegidas, como reza a ONU, há uma área de 254 milhões de hectares correspondentes a 30,2% do nosso País.
Dados internacionais mostram que, por exemplo, a Austrália protege 19,2% do seu território; os Estados Unidos preservam 13%; e o Canadá 9,7%. Somente a área protegida no Brasil, segundo os critérios da ONU, equivale à superfície de 15 países europeus.
Segundo o Grupo de Inteligência Territorial Estratégica (Gite), da Embrapa, utilizando os dados do Cadastro Ambiental Rural, em unidades de conservação e terras indígenas, muitos Estados da Federação...
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... batem recorde de preservação ambiental.
O Amapá tem 70,8% do território em áreas protegidas; Roraima tem 66,7%; o Amazonas, 54,5%; o Acre, 46%; Rondônia, 42%; o Pará, 25%; Tocantins 20,8%; e Mato Grosso 20,1%.
Até mesmo os Estados altamente produtivos industrializados preservam, em padrões internacionais, vasta área: o Rio de janeiro tem 18,2% do seu território em áreas protegidas e São Paulo, 15%.
De forma geral, é revelada pelos dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) a existência de 1.871 unidades de conservação, 600 terras indígenas, 9.349 assentamentos, 296 quilombolas, 68 áreas militares, um total de 12.134...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – ... áreas legalmente atribuídas, ocupando mais de 300 milhões de hectares, ou seja, 37,1% do Território brasileiro.
Ainda segundo os dados constantes do Cadastro Ambiental Rural, produtores rurais dedicam 218 milhões de hectares à área de preservação permanente, ou seja, 50% das áreas dos imóveis rurais ou 25,6% do Território nacional.
O patrimônio fundiário imobilizado pelos proprietários rurais brasileiros a favor do meio ambiente foi estimado pelo Dr. Evaristo de Miranda, da Embrapa, em R$3 trilhões, com o custo de manutenção pago pelo produtor de R$20 bilhões ao ano. Não é demais afirmar que o Brasil é o País que mais preserva a sua vegetação nativa, e o produtor rural é personagem central nessa preservação ao bancar do próprio bolso a conservação de um quarto do Território nacional.
(Soa a campainha.)
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR) – Peço a paciência de V. Exa., porque o tema é recorrente, Sr. Presidente.
Os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR), portanto, mostram que 63,3% das terras do Brasil são áreas destinadas à vegetação protegida e preservada, ou seja, unidades de conservação, terras indígenas, assentamentos rurais, quilombolas, áreas militares, áreas de preservação permanente nos imóveis rurais e terras devolutáveis. Dada a realidade, é preciso enfatizar: dois terços do Território nacional são dedicados à preservação e proteção do meio ambiente. Apenas 30,2% das terras brasileiras são de uso agropecuário: 8% de pastagens nativas, 13,2% de pastagens plantadas, 7,8% de lavouras e 1,2% de florestas plantadas. O restante, 3,5% do Território nacional, é ocupado por cidades e outras estruturas, como rodovias.
Portanto, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento tem apenas o intuito de fortalecer esse trabalho magnífico que foi apresentado aqui pelos Senadores Flávio Bolsonaro e Marcio Bittar, demonstrando exatamente que essas áreas de proteção permanente têm que ser revistas. Isso vai dar, inclusive, um crescimento muito amplo na atividade produtiva brasileira, principalmente no setor agropecuário, que hoje praticamente é a base da sustentação da economia brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Líder Senador Chico Rodrigues.
O próximo inscrito é o Senador Wellington Fagundes, do PR, de Mato Grosso.
Com a palavra V. Exa., Senador Wellington.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, senhoras e senhores, companheiros Senadores, também todos os ouvintes e espectadores da Rádio Senado e da TV Senado, no dia de hoje, uma das mais importantes cidades do meu querido Mato Grosso está em festa. Várzea Grande completa 152 anos de fundação, cidade que se consolidou como polo industrial e também de serviços de toda a região. Conhecida como "Cidade Industrial", Várzea Grande é uma cidade peculiar, a começar pela sua história, passando pela arte, no artesanato, na cultura, na forma de ser do seu povo. Por isso, sei que a população de Várzea Grande, neste momento em que faço este pronunciamento, festeja, e festeja muito.
Essa bela cidade tem uma história rica e feita de muita coragem. Suas primeiras indicações ocorrem durante a Guerra da Tríplice Aliança, entre 1864 e 1870.
Cresceu e se desenvolveu. Hoje, Várzea Grande, senhoras e senhores, é uma cidade promissora, que avança em ritmo acelerado, atraindo novos investimentos, principalmente da indústria e lojas comerciais, além de centros de educação e ensino. O Produto Interno Bruto é o segundo maior da região metropolitana e o terceiro do Estado. A cidade conta com mais de 30 mil empresas ativas.
São quase 300 mil habitantes, que todos os dias contribuem na construção de uma cidade próspera. É um povo ordeiro e muito trabalhador.
Do Cristo Rei ao Capão do Pequi, passando pela Capela do Piçarrão, Engordador, Limpo Grande, Praia Grande, Pai André, Souza Lima e também Capão Grande.
Várzea Grande é porta de entrada de tantos visitantes que chegam pelo Aeroporto Marechal Rondon, o segundo e mais movimentado aeroporto do Centro-Oeste brasileiro, que deverá agora, com a concessão privada, trabalho que ajudamos muito para que fosse viabilizado, com certeza, receber grandes e merecidos investimentos. O Aeroporto de Várzea Grande é um dos maiores do Brasil, com 720 hectares. Já houve, no passado, inclusive, a ideia da divisão: de tirar o aeroporto da cidade, porque ele está no centro; hoje não, é um polo já integrador. E agora, com esse processo, com certeza, será muito mais ainda uma mola propulsora do desenvolvimento de Várzea Grande.
Várzea Grande se notabiliza ainda como berço de grandes lideranças políticas do meu Estado de Mato Grosso. Do Major Gonçalo Romão de Figueiredo a Gonçalo Botelho de Campos – sobrenome que há muito integra a gama de grandes políticos –os quais reverencio em nome do ex-Governador e ex-Senador Júlio Campos, que foi o Prefeito mais jovem, à época, a administrar uma cidade. Aqui quero me referir a Jayme Campos, que também já foi Prefeito, Governador e hoje exerce, pela segunda vez, o mandato de Senador aqui conosco.
A cidade hoje está sob o comando da Prefeita Lucimar Campos, esposa do nosso companheiro Jayme Campos. Lucimar hoje imprime um novo ciclo de desenvolvimento a essa cidade, inaugurando obras importantes, com ações que valorizam a cidade e também o seu povo. Ela trouxe, sem dúvida nenhuma, pelo seu jeito feminino, dócil, carinhoso, alegria a todo o povo várzea-grandense.
De minha parte, ao longo da minha vida parlamentar, me sinto feliz de ter dado minha contribuição e participado do desenvolvimento dessa linda cidade mato-grossense. Tenho compromisso firmado com o povo várzea-grandense e todo o carinho e confiança eu retribuo com muito trabalho.
Desde minha primeira eleição, trabalhei com todos os Prefeitos de Várzea Grande, encaminhando projetos, emendas e buscando, acima de tudo, o benefício coletivo. Trabalhamos muito para conseguir recursos, por exemplo, para o asfaltamento de ruas de vários bairros. Ainda na infraestrutura urbana, ajudamos a captar recursos para obras de drenagens e também para o PAC Saneamento – e hoje, praticamente, com o trabalho da Prefeita Lucimar, a cidade vai chegar a 100% do saneamento básico – e para a aquisição dos chamados equipamentos sociais, que foram inúmeros.
Outro exemplo de atuação que une as duas cidades são as obras e iniciativas que visam proteger o Rio Cuiabá. Nesse sentido, festejo aqui a retomada das operações da Estação Elevatória da Prainha, em Mané Pinto, uma obra importante, fundamental, e que acabou desativada há sete anos. Essas obras estão do lado de Cuiabá, mas é claro que beneficiam todo o Rio Cuiabá. Com muita determinação, ajudamos a conseguir os recursos para as obras de ampliação e melhorias feitas com base em projetos que priorizam a eficiência operacional necessária à nova configuração do sistema. Hoje beneficiam as duas cidades, afinal o Rio Cuiabá também é um patrimônio dessas duas maiores cidades e o berço do nosso Pantanal Mato-Grossense, que é um patrimônio da humanidade.
Quero aqui destacar também a Ponte Sérgio Motta, um trabalho que fizemos à época com o ex-Governador Dante de Oliveira, que hoje é um ícone daquela cidade. Além do Contorno Norte de Cuiabá e Várzea Grande, cujas obras começaremos este ano, o que vai melhorar muito a fluidez do trânsito e, claro, embelezar mais ainda a cidade de Várzea Grande e Cuiabá.
Estamos ainda atuando para que, em breve, possamos juntos – o Senador Jayme Campos, a Prefeita Lucimar, a Câmara de Vereadores – todos nós lançar as obras de revitalização da Alameda Júlio Müler, à beira do Rio Cuiabá. Da mesma forma, a nossa meta é dar à população, no tempo adequado, o Parque Ambiental Bernardo Berneck, uma antiga reivindicação de todos.
Enfim, trabalhar por Várzea Grande é para mim também um motivo de muito orgulho.
Encerro, Sr. Presidente, o nosso pronunciamento com uma singela homenagem a todo o povo várzea-grandense, que extraí do seu belo hino. Diz assim:
Novas luzes se acendem
Novas metas já pretendem
A conquista é magistral...
Depois da jornada bruta,
Um bravo povo foi à luta
E fez a urbe industrial...
Parabéns, Várzea Grande! Que seu futuro seja de glória!
E, com isso, mais uma vez aqui, quero homenagear, em nome de todo o povo várzea-grandense, a figura do Senador Jayme Campos, nosso companheiro aqui, um atuante Parlamentar, também o Senador Júlio Campos, que foi aqui um atuante, 1º Secretário do Senado e uma figura que todos os mato-grossenses reconhecem pela sua alegria, pela forma simpática sempre de estar abordando a todos os mato-grossenses.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito bem, Senador Wellington Fagundes. Cumprimento V. Exa. – e me associo aos cumprimentos à cidade de Várzea Grande, em seu Estado de Mato Grosso – pelo belo discurso que V. Exa. fez e, claro, também o Senador Jayme Campos, que é natural daquela próspera e progressista cidade em Mato Grosso.
Parabéns pelo seu discurso. Meus comprimentos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Claro.
(Soa a campainha.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – E aqui eu quero até justificar a ausência do Senador Jayme Campos. É natural nesses momentos: a Prefeita Lucimar está inaugurando, durante esses 15 dias, obras e obras todo dia. E essa semana ele dedicou-se a estar lá com o seu povo. E aqui, então, eu faço também a justificativa da ausência do Senador Jayme Campos.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Nada mais justo.
Muito obrigado, Senador Wellington.
Senador Flávio Arns.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR) – Sr. Presidente, só uma observação, se V. Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Pois não.
O SR. FLÁVIO ARNS (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - PR. Pela ordem.) – Eu só gostaria de deixar como lido o pronunciamento pelo Dia Internacional da Família, que é hoje, 15 de maio, para que conste dos Anais do Senado, com a permissão de V. Exa.
Obrigado.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR FLÁVIO ARNS.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Claro. Determinaremos à Secretaria essa providência. Agradeço, Senador Flávio Arns.
A próxima inscrita, como Líder, é a Senadora Eliziane Gama, que não se encontra presente neste momento.
Vamos, então, ao Senador Telmário Mota.
Com a palavra, Senador Telmário, V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Presidente Senador Antonio Anastasia, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nas últimas semanas, os brasileiros se viram reféns de mais um debate: o corte de recursos pelo Governo Federal na educação básica e superior do Brasil.
No caso de Roraima, os cortes foram devastadores. O Reitor da Universidade Federal de Roraima, Jefferson Fernandes, veio ontem ao meu gabinete e me mostrou números assustadores. Na Universidade Federal de Roraima, o corte foi maior do que na maioria dos Estados: de 43%, representando um total de R$22 milhões a menos no orçamento. A previsão orçamentária da Universidade Federal de Roraima para 2019, anterior ao bloqueio, era R$51 milhões; agora, resta o montante de menos de R$26 milhões para custeio e de R$3 milhões para investimentos, excluindo o pagamento da folha de pessoal.
Sr. Presidente, o corte de recursos afetará a verba de custeio, Senador Nelsinho, que serve para o pagamento das despesas ordinárias, como limpeza, segurança, energia e água; bolsas estudantis e capacitação de servidores; além de investimento em construção de obras, aquisições de equipamentos didáticos e manutenção de espaços e pagamento de pessoal terceirizado. Isso me deixou muito preocupado.
Temos que fazer o possível para garantir o funcionamento normal de nossa educação, particularmente da educação superior. Esses cortes vão paralisar as universidades até setembro.
Eu sei a importância da educação: sem ela, aquele menino pobre, que nasceu numa comunidade indígena chamada Teso do Gavião, não poderia ter chegado aonde estou, defendendo o povo de Roraima e o povo do Brasil.
Educação de qualidade para todos é obrigação do Estado, Senador Chico Rodrigues. Educação superior é obrigação do Governo Federal, está na Constituição. Não posso me abster dessa luta para restabelecer o orçamento da educação. E o povo de Roraima sabe que falo e faço. Juntos vamos reverter esses cortes.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, vamos aos problemas: no final do mês de março, a Presidência da República publicou um decreto que contingenciou o Orçamento de 2019 em 21,75%. Esse corte atingiu em cheio a área de educação. Não bastasse isso, Senador Chico, segundo uma portaria publicada agora, dia 2 de maio, decidiu-se, de forma arbitrária e totalmente insensata, remanejar os recursos ao Ministério da Educação, que já haviam sofrido cortes consideráveis. Um desfalque de mais de R$7 bilhões!
O corte de 30% do orçamento para educação, em especial, nas 63 universidades federais, pode causar um grande prejuízo aos estudantes e, por extensão, ao futuro do Brasil.
É incrível que o novo Ministro da Educação tenha aprovado e defenda o contingenciamento e o remanejamento desse grande volume de recursos sem qualquer justificativa técnica. É uma decisão totalmente arbitrária. Rompeu os preceitos legais que norteiam os atos administrativos.
Esses cortes de recursos estão cobertos de equívocos e esbarram em princípios constitucionais, conforme exponho a seguir.
A lei que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal define que os atos administrativos, como esse malfadado remanejamento de recursos, têm de atender requisitos mínimos, que não foram satisfeitos. Por exemplo, não houve apresentação de justificativa embasada em fatos técnicos. A Presidente Dilma foi cassada justamente por causa de eventos dessa natureza. O ato do Ministro da Educação é um ato vinculado em sua forma. Portanto, precisa ter motivação obrigatória, seguindo princípios constitucionais, como exige a lei.
Reitores das universidades já deixaram claro que a medida é tão desastrosa que coloca em cheque sua manutenção, depois de setembro próximo. Isso fere certamente o critério da razoabilidade.
Sabemos, Senador Nelsinho, que o poder do contingenciamento é uma ferramenta muito perigosa. Quando utilizado por razões meramente ideológicas, coloca em situação de vulnerabilidade a ordem orçamentária e a própria natureza técnica e democrática do processo educacional.
A justificativa dada pelo novo Ministro da Educação – de que os repasses de recursos às universidades seriam reduzidos em razão de supostas balbúrdias nos campi – mostra que esse remanejamento e contingenciamento não têm razoabilidade, pois teriam caráter puramente ideológico e talvez até falsas motivações, o que é mais grave.
Sras. e Srs. Senadores, eu não vi nada disso. Alguns dos senhores viu, neste ano, algum tipo de balbúrdia em 63 universidades federais? Eu acredito que não. Desta forma, vê-se como é grave essa ação autoritária, vê-se que não há embasamento técnico ou jurídico.
O contingenciamento deve ser praticado de forma racional, visando ao princípio de fazer o balizamento entre a receita e a despesa; não de forma ideológica e desmedida, mostrando-se como medida política de acanhamento do Parlamento frente ao superpoder do Executivo.
Segundo o portal G1, o Ministro disse, na Câmara dos Deputados, na semana passada, que – abro aspas –: "O ministro afirmou que o recurso poderá voltar a ser liberado se a reforma da previdência for aprovada e se a economia do País melhorar no segundo semestre" – fecho aspas.
Se isso for verdade, isso tudo é ainda mais grave. Ele estaria utilizando a vida e o futuro de nossos estudantes para chantagear o Congresso e a democracia. Ele não estaria cumprindo o dever de um Ministro da Educação, mas servindo apenas como marionete do Ministro Paulo Guedes. Juntos, estariam utilizando os estudantes como reféns para atender aos interesses de banqueiros que querem apenas explorar os trabalhadores e aposentados com essa equivocada reforma da previdência.
É óbvio que, quando o órgão se vê diante de um corte...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... com seus recursos arbitrariamente reduzidos, a entrega final de suas atividades fica extremamente comprometida. Isso impacta diretamente, Sr. Presidente, na entrega ao cidadão de seu direito fundamental: o acesso à educação.
A explicação do novo Ministro traz ainda outra afronta gravíssima à Constituição Federal, relativamente à autonomia das universidades. A Carta Magna trata da autonomia universitária em seu art. 207. Sim, a autonomia de organizar o ensino, a pesquisa, as atividades de extensão é um pressuposto constitucional.
Esses decretos são uma afronta em relação à autonomia da gestão financeira, também constante da Constituição. Consiste ela na competência de a universidade gerir, administrar e dispor, de modo autônomo, seus recursos financeiros.
A autonomia financeira tem duplo aspecto: de um lado, significa dizer que a universidade tem o direito de receber recursos financeiros necessários e, ao menos, suficientes para exercer suas atribuições; de outro lado, Sr. Presidente, ressalta que a universidade disporá desses recursos, gerindo-os e administrando-os de modo autônomo.
Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, baseado nesses princípios, apresentarei um projeto de decreto legislativo que trata da sustação parcial dos cortes feitos pelo novo Ministro da Educação. O projeto de minha autoria é de caráter parcial e procura somente corrigir os excessos do decreto, que, pela maneira linear que foi feito, interfere na autonomia da educação básica e da educação superior.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Já concluo, Sr. Presidente.
É dever de todos nós, Parlamentares...
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – V. Exa. me concede um aparte?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... reparar a ordem orçamentária e constitucional que o decreto impôs. É dever do Senado, como Casa Reparadora, intervir na execução do Orçamento da União, caso a legislação seja desrespeitada.
Quando o assunto é a educação do nosso povo, vale lembrar a máxima que nos ensina: "De tanto poupar, ficaremos ricos em ignorância".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Concede-me um aparte, Excelência?
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Pois não, Senador.
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Para apartear.) – Senador Telmário, ao passo que rapidamente cumprimento V. Exa. – serei breve, Presidente – pelo pronunciamento, queria só atualizar as informações neste momento. Completam 173 cidades em manifestações pelo País. Sem dúvida, este 15 de maio é um dos dias mais representativos, na história do País, de mobilização.
E o que o Presidente da República fez lá de Dallas, nos Estados Unidos? Tocou mais fogo na manifestação. Ao chamar os estudantes de idiotas, na verdade esquece que a idiotice partiu do Governo.
Foi o Governo, muito bem dito por V. Exa., que chamou a universidade de balbúrdia; foi o Governo, muito bem dito por V. Exa., que iria restringir recursos, primeiro, da Universidade da Bahia, da Universidade de Brasília, da Universidade Federal Fluminense e depois de todas as universidades do País, inclusas a nossa Universidade Federal do Amapá e a sua Universidade Federal de Roraima, do seu Estado.
Então, o Governo que fez a provocação. Esse Ministro da Educação... Olha, tão despreparado quanto ele talvez tenha sido o que o antecedeu na mesma pasta, no Ministério da Educação. O depoimento dele, neste momento, na Câmara dos Deputados, é deprimente...
(Soa a campainha.)
O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... é uma cena das piores que já vimos, e recebo a informação de que cinco partidos já pediram a sua exoneração.
Digo para concluir, ao cumprimentar V. Exa.: eu vou sugerir – ainda é uma sugestão que apresentarei como Líder da oposição para os demais colegas Líderes da oposição, e, com certeza, incluo o partido de V. Exa., o PROS – nós iniciarmos a semana que vem em obstrução aqui no Senado, enquanto não forem descontingenciados os recursos da educação e este Ministro despreparado não for exonerado.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Randolfe, sem nenhuma dúvida, a proposição de V. Exa. é pertinente e já tem, de pronto, o meu apoio. Mais do que isso: o Presidente, ainda num momento de muita infelicidade, acrescentou que os nossos jovens estudantes brasileiros seriam imbecis, exatamente aqueles que mais o apoiaram nessa eleição.
A provocação foi tamanha que, em Santa Catarina, do Senado Esperidião Amin, houve uma das maiores manifestações e, no meu Estado, onde o Presidente Jair Bolsonaro teve a segunda maior votação, hoje houve uma das maiores manifestações que eu já vi, contrária a tudo isso, ou seja, o Presidente precisa, neste momento, descer do palanque, precisa governar, precisa sair das redes sociais, precisa se encontrar com a realidade brasileira.
Então, o que o Presidente tem feito ultimamente, aliás, ao longo dos 28 anos dele como Deputado Federal, levantando o seu currículo nas Casas Legislativas, foi uma inércia. Ele se notabilizou pelas provocações, pelas agressões e continua como Presidente esquecendo-se de governar, no lugar de largar...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Hoje ele provocou profundamente – só completando, Sr. Presidente – o jovem estudante brasileiro. Então, é lamentável o comportamento do Presidente da República.
Quando ele vai para os Estados Unidos, parece que ele tanto amor pelos americanos, pelos Estados Unidos, que esquece que é o Brasil o País que ele governa. E ele ofende de forma grosseira, sem nenhum propósito, os nossos estudantes brasileiros. E eles foram para a rua. Os estudantes derrubaram várias autoridades – derrubaram o Presidente Collor, a Presidenta Dilma, acabaram com a ditadura –, e ele não deve brincar com aqueles que têm energia e que são o futuro deste País.
Portanto, sou solidário a essa manifestação, manifestação justa, manifestação democrática, manifestação de alerta para um Governo que está dando os primeiros passos. É um Governo, Sr. Presidente – já concluindo, me dê só mais um minuto –, totalmente desorganizado, totalmente descoordenado.
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Ontem mesmo, eu fui Relator de uma medida provisória, a 872, que aprovamos graças à boa intenção da oposição. Não havia sequer os seus representantes para defender, ou seja, é um Governo que perde o apoio popular – agora, se passar a pesquisa, deve ser das piores – e perde o apoio parlamentar. E V. Exa. foi Governador, Sr. Presidente; ninguém governa sem esses dois apoios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Telmário Mota, agradeço a V. Exa.
O próximo inscrito, como Líder, o eminente Senador Randolfe Rodrigues, da Rede, do Estado do Amapá. Com a palavra S. Exa. o Senador Randolfe Rodrigues.
O próximo inscrito é o Senador Lasier Martins.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, muitíssimo obrigado.
Quero iniciar, já que a palavra do dia é educação... Aliás, Presidente, hoje a minha primeira intenção, ao subir à tribuna, era fazer uma alusão à data de hoje, que é feriado no meu Estado do Amapá e é uma data significativa, porque foi a data em que se processou uma batalha heroica na Vila do Espírito Santo do Amapá, nos idos de maio de 1895, que consolidou, dando os subsídios necessários, a posse do território amapaense como Território brasileiro. Costumo dizer isto: o Amapá é um dos poucos Estados da Federação que está no Brasil por lutar para ser Brasil. E a data de hoje, a data da batalha de Espírito Santo do Amapá contra os franceses é a data que tem esse significado.
Obviamente que o tema da data passa a ser tomado pelas mobilizações que este 15M tomaram por todo o Brasil. Aliás, tem significado de diagnóstico também a data, o 15 de Maio, o dia da luta para o Amapá se consolidar no Brasil, como o dia de luta dos estudantes e professores por todo o País.
Por isso, ao falar de estudantes e professores, eu queria trazer aqui o substantivo feminino educação, segundo diz a poesia. Segundo o poeta João Doederlein, a educação é inimiga número um dos ignorantes, é a inimiga número um dos ignorantes e dos governantes tiranos; é um pilar básico de um país enorme; é o que leva oportunidade para os lugares mais distantes; é a força capaz de mudar o mundo; é mais do que conhecimento, é mais do que conhecimento decorado e provas objetivas; é o que faz o ser humano evoluir; é aquilo que sobrevive graças a corajosos professores; é quem faz mais do que abrir os olhos, faz com que os olhos brilhem.
Isto que é a educação: esse conjunto, esse substantivo e o que ele representa para a vida de cada um de nós, sejam professores, como eu sou, com muito orgulho, sejam estudantes. O que aquele senhor que está, neste momento, falando no Plenário da Câmara dos Deputados não entende. É paradoxal que os dois Ministros da Educação da história brasileira que menos entendem de educação tenham passado neste Governo: o anterior, coitado, que nem conseguia fazer um decálogo de intenções à frente do Ministério da Educação; e o atual, que confunde kafta, Kafka; que consegue confundir números; que não consegue juntar chocolate com tabuada; é uma confusão em si a atuação dele à frente do Ministério.
Ainda há pouco, a última declaração que ele fez no Plenário da Câmara dos Deputados foi que a crise da educação não vem do seu Governo. Pode ser. Tem a sua razão. Agora ninguém provocou tanto aqueles que estão envolvidos com a educação quanto este Governo! Este Ministro!
Nunca os estudantes brasileiros, os professores foram tão aviltados, achincalhados, quanto pelo Governo do Senhor Jair Bolsonaro! Primeiro o Ministro chamando de balbúrdia, depois dizendo que universidade é lugar só de gente andar pelado. Aí, complementar a isso, no dia da maior manifestação pela educação da história nacional... Eu não tenho notícias de um dia em que mais de 173 cidades brasileiras se mobilizaram pela educação. E não foram poucas manifestações. E, nesse dia, o Presidente da República, que nem no Brasil está, diante do agravamento da crise como está, se esvai para Dalas, no Texas, e de lá produz o impropério chamando os estudantes de idiotas. Ou seja, vejam que é uma crescente, é uma crescente de besteiras sendo ditas pelo senhor que está no Ministério da Educação até a boca do Presidente da República. É uma sequência – aí não tem outro termo – de imbecilidades produzidas pelo Ministro da Educação e agora pelo Presidente da República.
Repito: não tenho notícias de um dia da história nacional... Eu, como já disse, sou, com muito orgulho, professor, já fui liderança estudantil, já participei de enormes manifestações. Outrora, nos idos de 1992, quando estava no movimento estudantil, Presidente, eu participei das mobilizações pelo impeachment naquele período; mas eu não tenho notícia de tanta mobilização em um dia só como hoje. E mobilização em que o combustível foi colocado pelo Governo. O Governo alimentou as manifestações com declarações trágicas, uma atrás da outra!
Aqui, pela manhã, em Brasília, mais de 50 mil estudantes. Os números da Candelária do Rio de Janeiro e da Avenida Paulista ainda não foram atualizados, mas não acredito que na Paulista tenha tido menos de 200 mil pessoas, pelas fotos que temos. Da Candelária também os números ainda não foram atualizados.
No meu Estado do Amapá, inclusive em cidades do interior do Estado, como Laranjal do Jari, milhares de estudantes e professores foram às ruas. Em Macapá, na capital, 20 mil estudantes e professores na maior manifestação da história da cidade, em um passado recente.
Eu poderia falar de Belém, também; de Fortaleza, do Senador Cid Gomes; poderia falar de Recife, onde outros milhares de pessoas estão neste momento na rua. São 173 cidades pelo Brasil!
Quando milhões estão nas ruas, alguma coisa está errada. O Governo tem que refletir se está certo ele, chamando as universidades de balbúrdia e os estudantes de idiotas, se é ele que está certo e quer continuar nesse caminho, é este o caminho do Governo; ou se são os estudantes. Ou se o Governo teria... Eu sei que é pedir um pouco demais de um Governo arrogante como este, de um Ministro despreparado e arrogante como este. É pedir demais deles um pouco de humildade. Mas o problema é que nós...
O Governo empurra a ele próprio, o próprio Governo e o Brasil juntos para uma crise sem precedentes. Não tem coordenação política. Eu não estou falando em fazer acordo com o centrão. Seja onde for, não tem coordenação política.
O Líder do Governo, eu nunca ouvi falar, nunca ouvi o parâmetro de Líder de Governo atacar Parlamentar. Nunca ouvi um precedente dessa natureza. Na Câmara aconteceu isso, acontece sequencialmente. Eu nunca vi um Governo... A tendência de um Governo, ao chegar ao governo, é chamar todo mundo para se unir, para trabalhar e governar juntos. Deste Governo que está aí a lógica é inversa, é separar, é apartar e dividir e ter um naco da sociedade para governar com esse naco.
Eu advirto o Seu Jair Bolsonaro: isso não vai dar certo, não está dando certo. Homem, dê uma olhada no País como está, na retração econômica, e não venha fazer a chantagem de que a culpa é da reforma da previdência. A culpa é da condução do Governo. São mais de 13 milhões de desempregados, 400 mil na conta do Governo Bolsonaro. Mês que vem têm mais cem mil, porque estão em aviso prévio agora por conta de paralisação de programas como o Minha Casa, Minha Vida...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Só para ter uma ideia: haverá, no mês que vem, 500 mil desempregados na conta do Governo Bolsonaro. O Banco Central ontem rebaixou a expectativa de crescimento da economia brasileira. A economia desandando, o Governo sem coordenação política, o Ministro da Educação orientado por um filósofo que está lá na Virgínia, nos Estados Unidos, orientado por um filósofo que está a quilômetros de distância daqui, falando uma besteira atrás de outra besteira e totalmente despreparado. E, para completar o caldeirão, professores e estudantes nas ruas.
Presidente Anastasia, isso não pode dar certo. Não tem, como diz o nosso Presidente Davi, não tem perigo de uma receita desta dar certo. E, veja, em alguns momentos, nós da oposição estamos à disposição, estendendo a mão para ajudar. Não precisa, o Governo se faz auto-oposição, o Governo se atrapalha, o Governo se arruína per si.
Sr. Presidente, eu ainda irei conversar com os colegas Líderes do bloco de oposição, do campo da oposição, dos nossos partidos, PDT, Cidadania, PSB e também com os outros companheiros de oposição, do PT e do PROS, mas eu não vejo alternativa para nós, a partir da semana que vem, que não seja uma, claramente – e esta alternativa é pressionada pelas ruas, pelo que vem das ruas e que este Parlamento tem que ouvir –, não vejo alternativa que não seja nós anunciarmos que, a partir da semana que vem, não votaremos nenhuma matéria neste Plenário enquanto não ocorrer a reposição dos recursos para a educação.
É o mínimo a ser feito, é o mínimo a ser exigido...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... pela condução desastrosa deste Governo.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que as mobilizações de hoje, hoje poderia ser somente um dia de mobilização como várias outras que se teve: se tornaram uma das maiores da história do Brasil. Mas o Governo do Senhor Jair Bolsonaro esta capacidade teve, teve a capacidade de alimentar o vulcão que viria das ruas, teve a capacidade de provocar, teve a capacidade de mobilizar ainda mais estudantes e professores.
Há um ditado, um adágio que a gente aprende pelo interior do Brasil, que a gente aprende no Nordeste e na Amazônia que é o seguinte: "Quem não pode com a formiga não agita o formigueiro", anuncio ao Senhor Presidente da República.
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Tenho enorme prazer em ouvir o Senador em aparte.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS. Para apartear.) – Senador Randolfe, V. Exa. está coberto de razão registrando essa indignação que é a indignação de todos nós brasileiros no momento em que a educação está sofrendo muito com essas atitudes.
Mas eu aproveito a oportunidade nesse aparte, para fazer o registro do cancelamento, por ordem do Ministro do Meio Ambiente, do encontro que iria acontecer em Salvador pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas. Esse encontro estava programado e organizado, vários países já tinham...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Financiado pela ONU.
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Financiado pela ONU.
Vários países já tinham feito a sua confirmação e o Ministro, de um dia para o outro, resolve dizer que o Brasil não vai mais sediar, na cidade de Salvador, Bahia, o referido encontro, dizendo que não traria nenhuma contribuição à discussão sobre os problemas climáticos. A gente, em tudo que é lugar, quando liga a televisão, quando ouve um rádio, quando abre um computador, vê uma catástrofe da natureza acontecendo pelo mundo todo.
O Prefeito de Salvador, ACM Neto, se indignou com essa situação e determinou ao secretário competente que se colocasse à disposição dos organizadores para ele, o Prefeito de Salvador, ser o anfitrião do evento, tamanha magnitude que ele traz para a humanidade.
Domingo mesmo, a gente viu uma reportagem na televisão sobre a questão da Antártida, que está degelando de uma forma muito mais rápida que o previsto pelos cientistas. O Ministro fazendo isso não respeita a história do nosso País na construção de uma agenda que vem sendo feita e construída há 27 anos. Na Rio-92, quando foi feito o primeiro acordo do clima da história da humanidade, todos os países do mundo determinaram num documento que sim, o clima está mudando...
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – ... e a humanidade precisa se educar para não ter tanta interferência negativa nesse fenômeno. Cinco anos depois desse evento no Rio de Janeiro, na cidade de Kyoto, no Japão, assinou-se o Tratado de Kyoto, com o objetivo de reduzir as emissões de gás carbônico.
Em 2015, em Paris, o Brasil foi reconhecido pela organização da cúpula para destravar as negociações. Nós, os brasileiros, somos reconhecidos no mundo como o País do biocombustível, do etanol, do biodiesel. Existem programas, Senadora Kátia Abreu, na área da agricultura, do ABC de baixo carbono. Muita gente do agronegócio persegue objetivos para reduzir emissões na agricultura...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O Sr. Nelsinho Trad (PSD - MS) – Somos um País em que a energia eólica, que hoje está acima de Itaipu, tem capacidade instalada, é um case internacional. Temos 700 parques eólicos, energia limpa e renovável. Todos os Governos anteriores (Collor, Itamar, FHC, Lula, Dilma e Temer) agiram de forma completamente diferente da forma que o Ministro está encaminhando.
Queria aqui deixar a nossa indignação em relação a essa questão. Natureza é coisa de Deus, é divina. Nós temos que respeitar a natureza e uma atitude como essa é um verdadeiro desrespeito, é virar as costas para uma questão tão importante como a questão climática em nosso Planeta.
Então, fica aqui, aproveitando o aparte de V. Exa...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Sr. Presidente, mais do que adequado, quero incorporar o aparte de V. Exa., Senador Nelsinho Trad, e sempre destacar, sempre destacar que esse seria um evento já financiado pela ONU. Nunca vi uma história desse tipo: o Governo brasileiro abrir mão de investimentos externos em Território nacional e deixar de sediar um encontro internacional do clima.
Senadora Kátia, por favor.
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Para apartear.) – Obrigada, Senador Randolfe. Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.
Eu gostaria de registrar aqui – já deveria ter feito há mais tempo – a minha preocupação com esse retrocesso em relação ao meio ambiente. O Presidente Bolsonaro está chegando um pouco atrasado nesse conflito. Confesso que há mais ou menos 20 anos, quando começou o debate do meio ambiente, eu, como produtora rural, e todos os produtores do País...
(Interrupção do som.)
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – ... ficamos muito revoltados e assustados com tanta informação. Nós dormimos heróis da Pátria, por produzir alimentos, e, de repente, viramos os algozes do meio ambiente. Então, nós tivemos uma fase muito dura, de resistência, e depois, aos poucos, de forma inteligente, nós procuramos a ciência, a pesquisa, para nos dizer o que é fato é o que é fake. Nós, então, fomos aprendendo por que a Amazônia é importante, porque preserva as chuvas; por que a erosão, por que a mata ciliar. Então, isso virou uma questão, para nós, de empoderamento e valorização da nossa propriedade rural. Uma propriedade que é malcuidada do ponto de vista ambiental produz pouco, produz menos do que deveria produzir.
Agora, considerar que há exageros por parte de pessoas, individualmente, em alguns órgãos ambientais, tem sim, até outras coisas, além da dureza da lei. Corrupção também tem muita.
Mas, ao fim e ao cabo, nós não queremos retroagir nesse debate, porque ele é verdadeiro. Lá atrás, a gente imaginava que aquecimento global era coisa de bicho-grilo. Hoje a ciência e a pesquisa estão aí para demonstrar que isso não é verdadeiro.
A minha preocupação, Senador Randolfe, é a de que, com o andar da carruagem, tudo que o agronegócio brasileiro ganhou de credibilidade internacional ao defender a mata ciliar, a reserva legal, os rios, as águas, as chuvas... Isso já é um debate tão avançado que alguns produtores podem se enganar diante dessa falácia e brincar em retroagir. Eu quero lembrar que, no mundo, isso está consolidado e que há proibição de vendas de produtos caso descumpramos a lei ambiental que nós vivemos e aprovamos aqui no Brasil.
Evitar uma discussão ambiental aqui dentro não é uma coisa inteligente.
(Soa a campainha.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – O Brasil é um exemplo mundial de uma agricultura sustentável, é um gigante na produção de alimentos e tem mais de 60% garantidos dos seus biomas. Então, nós devemos louvar isso e considerar isso um ativo, porque nenhum país do mundo tem o que nós temos.
Erros pontuais, claro que existem! Erros pontuais existem em todas as áreas, mas eu acho que correr para não debater sobre o meio ambiente é imaturo, perigoso e pode expor o Brasil de forma ridícula diante do mundo, diante dos mercados e diante das populações que compram o nosso alimento, porque sabem que nós temos uma lei que é a mais rigorosa do Planeta Terra, super-rigorosa! Nós chegamos até aqui, amadurecemos nesse tema, não queremos abusos e exageros, mas não queremos também retrocessos.
Parabéns...
(Interrupção do som.)
A Sra. Kátia Abreu (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO. Fora do microfone.) – ... pelo seu pronunciamento!
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – Concluindo, Presidente, a Senadora Kátia e o Senador Nelsinho, ao final deste pronunciamento, trazem mais uma informação que é escandalosa.
Veja, Senadora Kátia. Nós já tivemos debates sobre o meio ambiente, inclusive aqui na altura do Código Florestal, até, inclusive, muitas vezes, com posições distintas, mas construiu-se um pacto na sociedade brasileira entre o setor rural e os ambientalistas, construiu-se um pacto mínimo. É a primeira vez que eu vejo um Governo, na história nacional, rompendo pactos estabelecidos, retroagindo, com consequências, inclusive, para a nossa agricultura.
Falo, para concluir, Presidente, que o dia de hoje me faz lembrar um adágio que eu conheço muito do interior do Nordeste, Cid, e que também há no interior da Amazônia. Os estudantes e professores na rua hoje me lembram daquele adágio que diz o seguinte: "Quem não pode com a formiga não agita o formigueiro". Parece-me que o Presidente da República e o Sr. Ministro da Educação agitaram...
(Soa a campainha.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - AP) – ... o formigueiro e, ao que me parece, agitaram de forma irreversível.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues. Cumprimento V. Exa.. Na função de Presidente desta sessão, naturalmente não me cabe fazer considerações de conteúdo sobre os pronunciamentos, mas, neste tema, eu só queria lembrar que, sobre a matéria, até como professor universitário da minha querida Universidade Federal de Minas Gerais e da minha Faculdade de Direito, eu, na semana passada, me pronunciei nesta tribuna na mesma linha sobre a defesa das universidades públicas. Acredito, de fato, que nós não estamos em bom ambiente nessa quadra e, posteriormente, farei novo pronunciamento sobre a matéria, mas quero registrar aqui o meu apoiamento e também, é claro, as intervenções do Senador Nelsinho Trad na questão ambiental, secundado pela Senadora Kátia, que é especialista também no tema.
Com a palavra S. Exa., como inscrito, o Senador Lasier Martins.
A SRA. KÁTIA ABREU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PDT - TO) – Senador Lasier, só para complementar o que disse o Senador Randolfe a respeito das formigas, eu quero dizer que também é muito usual a gente dizer que quem não aguenta com o pote não pega na rodilha.
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS. Para discursar.) – Senador Antonio Anastasia, Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu vou querer falar, neste meu espaço, sobre recentes pesquisas que escutaram questionamentos e desconformidades de brasileiros com a democracia que estamos tendo no Brasil.
Antes disso, quero, ainda em tempo, saudar a votação que tivemos aqui com a aprovação hoje, depois de nove anos de tramitação, da Lei Antidrogas. Realmente, esse foi um momento marcante desta Casa com uma maciça votação que aprovou um projeto do Deputado Osmar Terra, hoje Ministro da Cidadania. Muito importante essa votação. Agora, vai esse projeto à sanção do Presidente da República para, quem sabe, combatermos o mais grave flagelo da vida brasileira: o tráfico e o consumo de drogas. Tive a oportunidade, durante uma das várias passagens por Comissões, de relatar esse projeto na Comissão de Educação e confesso que, tanto quanto o Senador Eduardo Girão, que tanto trabalhou por esse projeto, também vibrei hoje quando tivemos essa aprovação aqui, no Senado.
Agora, falo sobre a democracia que estamos tendo no Brasil, começando por lembrar que a tradução do grego e o senso comum definem democracia como governo do povo, exercido por representantes eleitos. Juridicamente, esse conceito se reflete na definição do regime no qual a soberania popular se dá mediante sufrágio universal, leis e instituições. Em tese, trata-se do sistema de governo em que as decisões políticas mais importantes são tomadas pelo povo por meio do voto, mas o que nós temos hoje é que incompreensões gerais e omissões de quem exerce o poder desprezam o aspecto essencial de servir ao povo. Portanto, o que nós temos é uma democracia muito parcial.
"A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo", sublinhou o Presidente Abraham Lincoln em memorável discurso ainda em 1863. Essa máxima não estava sendo observada no Brasil, onde a democracia serve a bem poucos, marginalizando a maioria. Ter livres eleições no Brasil e haver liberdade de expressão e de imprensa não resumem a democracia. São apenas partes importantes, mas incompletas. Neste Brasil de tantas desigualdades, carências e injustiças, a democracia só tem sido boa atualmente para ricos e privilegiados, quando precisamos de uma democracia para todos. Não é o que temos.
Nos últimos dias, esse tema tem sido tão instigante que foram divulgados quatro estudos de renomados institutos que revelam o previsível descrédito dos brasileiros com a sua própria democracia. Seus alarmantes dados mostram a realidade explícita e vão bem além da simples aferição do humor do nosso povo em relação ao desempenho dos políticos no poder. Trata-se de insatisfação antiga e bem mais profunda agora, alimentada por distorções do modelo de representação política que, por décadas seguidas, acobertou e continua acobertando, no Brasil, privilégios, permitindo desmandos de todo tipo e levando infelicidade a milhões de cidadãos, sobretudo os mais pobres. E tudo isso ao custo de pesada carga de impostos. Assim, a população percebe que o Brasil não é uma democracia plena e verdadeira. O Brasil, aos olhos da grande maioria, é uma democracia enganosa, que está, portanto, a exigir mudanças estruturais para funcionar satisfatoriamente e para todos, sem qualquer distinção.
A pesquisa, por exemplo, do Pew Research Center, feita de maio a agosto de 2018, mostrou – vejam este número – que 83% dos brasileiros – 83% dos brasileiros! – estão insatisfeitos com o funcionamento da democracia que nós temos.
Já o instituto Ipsos, por sua vez, traz outro dado preocupante: 32% dos brasileiros acreditam que não vale a pena sequer tentar conversar sobre política com pessoas que tenham visões diferentes das suas.
Outra pesquisa, realizada pelo Instituto para Políticas Públicas da Universidade de Cambridge, em parceria com o jornal britânico The Guardian, apontou que, numa lista de 19 países, o Brasil é o que tem a população mais inclinada ao populismo, exatamente por sua insatisfação com a democracia.
A maioria dos brasileiros entrevistados acredita que o País está dividido entre “pessoas comuns” e “elites corruptas” – e nós sabemos que no Brasil é assim atualmente: pessoas comuns e elites corruptas, que as exploram. E, para 8% deles, o Estado “é totalmente governado por figurões que buscam seus próprios interesses”. Os pesquisadores argumentam que esses dados refletem a história recente do País, devastado por anos de corrupção, que deterioraram a fé sobre a classe política, como deterioraram também as nossas instituições democráticas.
Por fim, levantamento feito pelo instituto V-Dem, ligado à Universidade sueca de Gotemburgo, constatou que, de 2007 a 2017, em dez anos, a democracia no Brasil retrocedeu em vários quesitos. Essa insatisfação toda reflete o sentimento de que políticos, partidos e governos não estão ouvindo as pessoas nem resolvendo seus problemas. É o que acontece no Brasil: nem partidos nem políticos nem governos, ninguém está ouvindo as pessoas nem resolvendo seus problemas. Daí tanta desigualdade, tanto desequilíbrio, tantos hospitais ruins, tanta educação precária.
Por tantos resultados apurados em pesquisas de boa procedência, constatamos que não temos uma democracia autêntica no Brasil. Por isso, os cidadãos têm todo o direito de se indignarem com a corrupção, o crime e a pobreza, desde que não questionem a importância de a democracia continuar. Nunca é muito relembrar a célebre frase do estadista inglês Winston Churchill: "A democracia é o pior dos regimes políticos, mas não há nenhum outro melhor que ela". Então, as democracias não são perfeitas nem dão certo todas as vezes, mas no mínimo abrem a chance de os cidadãos participarem e de fazerem suas escolhas. Se a sua vontade não for deturpada pela mentira ou pela corrupção, sempre haverá a chance de a política mudar para melhor e de os desejos da maioria se concretizarem.
As más práticas têm empobrecido...
(Soa a campainha.)
O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RS) – As más práticas têm empobrecido a nossa cultura política e minado o nosso espírito democrático. Isso porque o atual sistema político tem sido incapaz de representar adequadamente os anseios da sociedade, dando motivo à indisposição do povo contra as elites.
O desafio central da democracia brasileira deve, pois, promover valores republicanos e levar cidadania aos milhões de excluídos. Só assim o Brasil tomará a trajetória de um País viável. É imperioso combater desigualdades sociais, o centro dos problemas nacionais, exigindo boa política, sem o domínio atual do patrimonialismo, sem clientelismo, sem toma lá, dá cá, combatendo corporativismos abusivos e tratando da inclusão de mais e mais cidadãos no mercado de trabalho e de consumo. Aí, sim, nós teremos uma verdadeira democracia. Hoje a democracia brasileira é apenas parcial – e muito parcial.
Era o que pretendia dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Lasier Martins. Cumprimento V. Exa. pelo pronunciamento – V. Exa. que é 2º Vice-Presidente da Casa – que, como sempre, faz de modo muito judicioso, muito preparado, trazendo temas muito importantes a lume.
Com a palavra o Senador Zequinha Marinho, que é do Estado do Pará, que é o próximo inscrito na lista de oradores. Com a palavra S. Exa. o Senador Zequinha Marinho. Por favor.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para discursar.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. Senadoras e Srs. Senadores, a exploração sexual de crianças e adolescentes é uma das maiores chagas do País. Fruto da histórica omissão dos Poderes Públicos e da complacência de parcela da nossa sociedade, a tragédia que se abate diariamente sobre milhares de jovens depõe contra os fundamentos da Nação e envergonha os brasileiros de bem.
A espantosa incidência desse tipo de mazela em praticamente todo o Território nacional, indica que o nosso processo de desenvolvimento humano ainda se assenta em terreno irregular e movediço. Afinal, em países prósperos e fraternos, crianças não são abandonadas à própria sorte e a população não aceita tal estado de coisas com naturalidade ou cinismo. O fato de sustentarmos alguns dos mais elevados índices mundiais na exploração sexual e no abuso de menores corrobora tal percepção e expõe uma fratura em valores que nos deveriam ser muito caros, como a igualdade, a liberdade e a justiça. Por isso, o combate a essa prática se tornou um imperativo moral do Brasil e de sua gente.
Nesse contexto, cerrar fileiras nessa luta deixou de ser uma possibilidade e se tornou uma obrigação. Como o problema cresce em ritmo geométrico, afirmo que esse engajamento coletivo deve precisar ser acompanhado de senso de urgência, sem margem para indolências ou desculpas. A velocidade que impusermos ao enfrentamento dessa ignomínia, neste instante, será determinante para evitar que vexaminosas estatísticas sobre o tema continuem ganhando corpo e que nosso tecido social se decomponha por completo.
São números contundentes; porém, ao se depararem com essas informações, sei que muitos pensam se tratar de um problema restrito aos grotões, aos pequenos Municípios do interior. Ledo engano, senhores. Na maior cidade do hemisfério sul, São Paulo, o problema também assume contornos preocupantes. De acordo com dados da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, em 2018, mais de 43 mil pessoas, entre vítimas e familiares, foram atendidas pelo programa local de proteção a jovens vítimas de abuso e exploração. Como se vê, o opróbrio não faz distinção geográfica.
Sras. Senadoras, Srs. Senadores, esta é uma semana especialmente simbólica para todos aqueles que, como eu, acreditam que o Brasil deve dar prioridade ao enfrentamento desse problema. No dia 18 de maio, portanto sábado próximo, celebra-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como disposto na Lei nº 9.970, do ano 2000. Trata-se de uma oportunidade singular para refletirmos sobre as causas desse vergonhoso fenômeno e avaliarmos a evolução dos nossos esforços de combate a esse mal ao longo dessas quase duas décadas. Acredito que estamos avançando, mesmo em passos lentos.
Historicamente, as políticas públicas costumam se materializar a partir de pressão popular. Em um País com tantas premências, é necessário que consigamos instigar a sociedade a colocar esse problema na ordem do dia. Os governos e as pessoas precisam ficar desconfortáveis com o que acontece Brasil afora. Esse desconforto pode mudar a vida, Sr. Presidente, de milhões de meninas e meninos. Portanto, é hora de agir.
Com essas considerações, eu quero aqui, Presidente, dar como lido o meu discurso, que é um tanto longo e um tanto profundo, sobre esse tema, agradecendo a paciência de V. Exa. e de todos os colegas no decorrer de toda esta sessão e no seu finalzinho.
Muito obrigado.
Que Deus ajude o Brasil e que a gente possa superar esses desafios.
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ZEQUINHA MARINHO.
(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Antonio Anastasia. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - MG) – Muito obrigado, eminente Senador Zequinha Marinho. Agradeço V. Exa. e o cumprimento pelo discurso. Tema relevantíssimo o que V. Exa. aborda na tribuna. Determinamos à Secretaria que faça a inserção na íntegra do seu discurso nos Anais da Casa. Portanto, cumprimento mais uma vez V. Exa. por iniciativa de tratar desse tema na tribuna do Senado da República.
Não havendo mais inscritos presentes, eu declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 19 horas e 39 minutos.)