1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
56ª LEGISLATURA
Em 16 de maio de 2019
(quinta-feira)
Às 11 horas
74 ª SESSÃO
(SESSÃO NÃO DELIBERATIVA)

Oradores
Horário Texto com revisão

O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Declaro aberta a sessão.
A Presidência comunica ao Plenário que há expediente sobre a mesa, que, nos termos do art. 241 do Regimento Interno, vai à publicação no Diário do Senado Federal.
Sessão não deliberativa. Passo, imediatamente, à lista dos oradores inscritos.
Passo, imediatamente, a palavra ao nosso querido Senador Jorge Kajuru, grande representante do PSB, de Goiás.
O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para discursar.) – Brasileiros e brasileiras, minhas únicas vossas excelências, meus únicos patrões, seu empregado público Jorge Kajuru – o meu único patrimônio é o meu CPF: 215.408.711-87 –, V. Exas. presentes aqui na galeria, não sei de quais Estados, sejam bem-vindos.
Querido amigo, Presidente Izalci Lucas, sempre atuante, que representa com dignidade o Distrito Federal, antes do tema que creio ser muito importante e que não vejo quase ninguém abordar, eu quero dizer que, de ontem para hoje, com tudo o que aconteceu, pelo menos um sentimento há, qual seja o de que existe um adulto na sala. Eu vou repetir: existe um adulto na sala. Quem é o adulto? O Vice-Presidente da República, Gen. Hamilton Mourão, equilibrado, moderado no seu depoimento de ontem sobre a educação, o momento, a discussão do corte e, principalmente, ao confessar que o maior problema deste Governo é a total falta de comunicação. Não sabe o que é comunicar – vou dizer a verdade.
Quando o Presidente da República chamou os manifestantes de ontem de "idiotas úteis", respeitosamente, Presidente Bolsonaro, lhe aconselho, exatamente por essa sua definição de chamá-los de "idiotas úteis", que o senhor tem a obrigação de investir tudo o que puder na educação, para que não tenhamos mais, a seu ver, "idiotas úteis". Invista, então, na educação. Não corte nada dela, invista nela, para que este País não tenha mais o desprazer de ouvir que quem se manifesta é "idiota útil".
Como, nesta semana, várias autoridades, inclusive deste Senado Federal e de outros Poderes, até o Presidente do Supremo Tribunal Federal, da Suprema Corte, estão lá, Presidente Izalci, nos Estados Unidos, eu quero aqui fazer uma lembrança – estão voltando hoje, me parece –: vocês estão em um país onde a diferença, entre tantas, entre o "i" nos Estados Unidos e o "i" no Brasil é simples. O "i" na vida dos americanos é iPhone, iPod, iPad, iMac, I30 e outros. O "i" na vida nossa, Pátria amada, é IPTU, IPVA, ICMS, ISS, IOF, IRF, IPI... E estamos lascados. É a diferença do "i", para não dizer que "i" também lembra "idiota".
Eu quero abordar hoje, com a Nação brasileira, uma variável da questão de gênero que tem passado despercebida da grande mídia e, por consequência, da opinião pública. Refiro-me à grave problemática do encarceramento da mulher no Brasil e, principalmente, das mães encarceradas nos presídios brasileiros. Essas mulheres têm sido invisíveis para a sociedade brasileira e, por incrível que pareça, para os responsáveis pela política carcerária do País.
A gravidade do problema pode ser percebida ao traçarmos o perfil da mulher encarcerada no Brasil. É jovem? Sim. Metade tem até 29 anos. Solteira? Cinquenta e sete por cento delas. Negra? Sessenta e sete por cento. Com escolaridade extremamente baixa? Cinquenta por cento não concluiu o ensino fundamental. Das cerca de 32 mil presidiárias brasileiras, 272 têm curso superior e 1.372 são analfabetas. Cumprem pena em regime fechado de até oito anos, normalmente por tráfico de entorpecentes E isso está crescendo numericamente ano após ano. Completa o seu perfil sabermos que são em geral chefes de família ou responsáveis pelo sustento dos filhos. E aí o número é abismal: 80% são mães.
A ausência de informações dignas de confiança tem dificultado a formulação de políticas públicas que permitam ao gestor enfrentar com sucesso toda a problemática do sistema carcerário do Brasil. O Departamento Penitenciário Nacional, através do Sistema Integrado de Informações Penitenciárias, oferece dados razoáveis, mas, mesmo assim, apenas nos últimos anos têm surgido estudos que permitem traçar o perfil do encarcerado e, mais especificamente, da mulher encarcerada.
Em novembro de 2015, o Ministério da Justiça divulgou um relatório nacional com dados sobre a população feminina no Brasil. Em 15 anos, o número de mulheres presas no País cresceu 567%, amigo Izalci, e Presidente da sessão, fazendo com que tenhamos quinta maior população carcerária feminina do mundo, brasileiros e brasileiras presentes nessa galeria. O crescimento supera o crescimento da população carcerária como um todo, que foi de 119% no mesmo período, de 2000 a 2015. As autoridades do Ministério da Justiça consideram os números alarmantes e preconizam a necessidade urgente de se tirar a invisibilidade dos problemas da mulher encarcerada. Contamos, então – para concluir –, com a sensibilidade do Ministro Moro, que respeito – e muito –, para que isso aconteça.
Mesmo com esses números superlativos, de 37.800 presidiárias no País, das 1.420 unidades prisionais do Brasil, apenas 103 – 103! – são exclusivamente femininas e 239 são consideradas mistas.
As presidiárias enfrentam obstáculos que lhes são específicos, especialmente na limitação das instalações recreativas, no atendimento específico de saúde e no atendimento de produtos mínimos de sobrevivência específicos das mulheres. Em 18 das 27 unidades federadas, não existem estabelecimentos que disponibilizem atividades de trabalho educacionais para as presas.
Em Goiás, meu Estado, a Superintendência de Reintegração Social e Cidadania (Supresc) informa que existem no Estado duas unidades de aprisionamento exclusivas para mulheres. Quando colocada no contexto nacional, a situação oferecida pelas prisões femininas em Goiás é das melhores do País. Há atendimento médico diuturno, sendo que na Casa de Prisão Provisória existem celas especiais para as mães que dão à luz, informa a Supresc. São 713 as mulheres presas em Goiás, com proporção de 5% em relação ao total dentro da média nacional, portanto. Dessas, 503 são mães.
Fecho: mas não poderia deixar de dar destaque a uma iniciativa inédita no Judiciário brasileiro. Por iniciativa do Juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, a quem cumprimento efusivamente, foi criado nas cidades de Jataí e Serranópolis o programa Amparando Filhos. O programa tem a finalidade, segundo o Juiz, de "prevenir para que crianças não caiam no crime devido à desestrutura familiar, que é o maior norteador da delinquência infantil".
Se o atendimento à saúde nos presídios brasileiros é precário, em relação à mulher encarcerada a situação se agrava pelas peculiaridades patológicas relacionadas à fisiologia feminina. A maioria das presidiárias não recebe produtos de higiene e asseio, como papel higiênico, por exemplo, pasta de dente, xampu, absorvente íntimo...
Contudo, Presidente, chamo a atenção das autoridades brasileiras para o fato de que a situação mais dramática no aprisionamento de mulheres é daquelas que são mães. Como grande parte das presidiárias são chefes de família, com a condenação os filhos ficam com um destino totalmente incerto. Quando há creche, as crianças podem permanecer até certa idade. Quando há possibilidade, algumas ficam sob os cuidados de familiares. Quando não há nenhuma pessoa próxima que aceite a guarda e é ultrapassada a idade para permanência nas creches, as crianças são encaminhadas para estabelecimentos públicos para menores. Embora a Lei de Execução Penal faça previsão de berçários para crianças de até seis meses – que não têm nenhuma culpa de terem vindo ao mundo – e de creches para crianças até sete anos, são raros os estabelecimentos que possuem esses benefícios.
Portanto, embora existam ilhas de instituições penais que procuram atender à legislação protetiva das mulheres encarceradas, o que predomina é uma situação em que a mulher sofre por preconceitos, abusos e violências. No geral, não têm direito a uma gestação tranquila e, com frequência, são colocadas em celas mistas, com homens. A maioria não tem acesso à educação, ao trabalho, ao lazer, a visitas íntimas. Ficam também sujeitas ao uso de drogas e doenças infecciosas.
Presidente Izalci Lucas, há uma premente necessidade de que as autoridades do setor penitenciário, em todas as instâncias, cuidem para que os enunciados legais sejam cumpridos, proporcionando dignidade de vida, respeito aos direitos humanos e atendimento às peculiaridades femininas das mulheres e, especificamente, das mães encarceradas.
Últimas palavras, rápidas.
De fato, pelas características dos crimes – 68% por tráfico de entorpecentes –, chega-se a perguntar se a prisão dessas mulheres é a saída mais adequada ou se seria melhor um programa de recuperação. É um caso, evidentemente, a se pensar, refletir e decidir.
Agradecidíssimo pela paciência, Presidente Izalci.
E, como faço toda quinta-feira e toda sexta-feira, concluo dizendo: façam o bem! Fazer o bem não custa nada. Fazer o bem faz bem. E, se não puder amar o próximo, que, pelo menos, não o prejudique.
Pátria amadíssima, Pátria desinformada, Pátria abandonada, porém Pátria amada, este seu filho jamais vai traí-la.
Agradecidíssimo.
(Durante o discurso do Sr. Jorge Kajuru, o Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Marcos Rogério.)
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta S. Exa. o Senador Kajuru e assegura a palavra, pela ordem de inscrição, ao Senador, pelo Distrito Federal, Izalci.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu resolvi, a partir de agora, desta semana, trazer aqui ao Plenário algumas notícias boas. A gente tem falado muito só de notícia ruim. É impressionante como você abre os jornais, os veículos de comunicação de um modo geral, e só vê notícia ruim.
Eu tive a oportunidade aqui, no Plenário... E disse aqui de num programa que faço todo domingo na Rádio Atividade, chamado Todos pelo DF, em que nós criamos um quadro de um site, que surgiu de uma ideia de um jornalista que trabalhou na Band, que é o "sonoticiaboa". Então, eu resolvi também adotar aqui, no Senado – viu, Senador Kajuru? –: eu vou fazer um contraponto agora todos os dias, eu vou dar notícias boas. Isso faz bem.
Você sabe que essas notícias ruins todo dia, toda hora fazem mal. As pessoas ficam com depressão. As pessoas aposentadas que ficam em casa assistindo à televisão, e alguns programas – você sabe – ficam 24 horas no ar só falando de tragédia, as pessoas acabam ficando doentes, depressivas, etc. Então, eu resolvi também aqui, de vez em quando, também dar uma notícia boa.
Portanto, eu trago a esta tribuna hoje três notícias que merecem ser compartilhadas. No momento em que recebemos tantas informações negativas e tristes, nos alegra saber que também há iniciativas e acontecimentos bons e positivos no Brasil.
Começo com as mudanças que fizemos agora na Lei Maria da Penha, para facilitar a adoção de medidas protetivas de urgência a mulheres ou seus dependentes em caso de violência doméstica ou familiar. Essas alterações, sancionadas ontem pelo Presidente Jair Bolsonaro, vão dar maior agilidade para as decisões das autoridades da Justiça e da polícia. O novo texto da lei determina que, se houver risco à vida ou à integridade física da vítima, o agressor deve ser afastado imediatamente da convivência com a mulher. E, nesses casos, não será concedida liberdade provisória ao preso. Também diminui de 48 para 24 horas o prazo que a autoridade policial tem para comunicar ao juiz a ocorrência de agressão. Ainda, o juiz também deverá emitir uma decisão sobre o caso em 24 horas.
Sras. e Srs. Senadores, a violência contra a mulher infelizmente tem crescido no Brasil. Aqui no DF, no último ano, houve um aumento de 50%. De janeiro a novembro do ano passado, os 20 juizados de violência doméstica e familiar no DF registraram quase 11 mil pedidos de medidas protetivas.
Portanto, medidas como essa, que salvam vidas, devem ser comemoradas. Então, registro essa boa notícia da aprovação dessas mudanças que fizemos.
A outra notícia que eu gostaria de destacar é uma iniciativa aqui de uma escola: a Escola de Educação Infantil Alziro Zarur, da LBV, está mudando os hábitos alimentares e ensinando a importância da alimentação saudável para as crianças e famílias de baixa renda. V. Exa. sabe que as nossas crianças estão ficando obesas hoje nas escolas. O Projeto Horta mostra de onde vêm os alimentos, envolve as crianças na produção e as incentiva a provar as hortaliças, mostrando que são importantes para a saúde. Sr. Presidente, essa simples atividade tem conseguido mudar hábitos alimentares das crianças e de suas famílias e certamente garantirá uma saúde melhor para cada um deles. É um projeto que merece ser replicado não só na rede privada, mas também em toda a rede pública de ensino.
E a última – eu falei em três notícias boas –: eu quero também compartilhar aqui a canonização da nossa Irmã Dulce, a quem eu tive o privilégio de conhecer e com quem pude conviver um pouco. Será a primeira mulher nascida no Brasil a ser canonizada. O decreto de canonização da religiosa foi assinado pelo Papa Francisco na última segunda-feira.
Segundo o canal de notícias do Vaticano, para ser validado, o segundo milagre passou por três etapas de avaliação. A primeira feita por peritos médicos; a segunda, por teólogos; e, finalmente, a aprovação final do Colégio de Cardeais. O milagre atribuído a Irmã Dulce teve a autenticidade reconhecida de forma unânime para todos e por todos que participaram. O primeiro milagre trata da recuperação de uma paciente que teve grave hemorragia pós-parto, cujo sangramento subitamente parou sem intervenção médica. O novo milagre tem a ver com a pessoa que dormiu cega e acordou enxergando.
Então, são notícias boas e importantes que eu quero, a partir de hoje, Senador Kajuru, trazer todos os dias.
Mas quero aqui aproveitar o tempo...
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Senador, permita-me um rápido aparte.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pois não, Senador Kajuru.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO. Para apartear.) – Eu adorei o senhor lembrar aqui um irmão meu da Band e que o senhor faça sempre esse quadro de notícias boas. Eu tinha, na minha ex-Rádio K do Brasil, o Brasil do Bem, que era um quadro diário também.
Eu quero aproveitar, então – dê-me essa oportunidade por fineza –, porque fiz ontem... Eu odeio dormir achando que cometi injustiça com alguém. Eu até comuniquei ao Presidente, Senador Marcos Rogério, ontem, ao final da sessão aqui, o que eu iria fazer. Usei o telefone do Senador Randolfe, enviei ao Presidente Davi Alcolumbre uma mensagem por "zap" – está no telefone dele – e agora eu quero falar aqui publicamente.
Eu não tenho compromisso com o erro. Se eu errar, eu volto atrás tranquilamente, sem nenhum problema. Eu fui injusto em uma informação publicada pela imprensa com relação ao Presidente. Então, eu quero aqui, publicamente, pedir desculpas a quem eu gosto tanto, o Presidente Davi, tanto que lutei pela sua eleição, porque, na verdade, o Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal, foi aos Estados Unidos no avião do Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e não no avião do Presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Então, que se registre este meu pedido de desculpas e de reconhecimento. Inclusive, o meu amigo Ronaldo Caiado, Governador de Goiás, telefonou para mim dizendo: "O Davi ficou muito satisfeito com a sua atitude". Eu falei: "Ronaldo, você me conhece há 35 anos e sabe quantas vezes eu lhe pedi desculpas porque errei com você, e não vai ser a última vez".
Então, foi muito oportuno ouvir isso do Senador Izalci para também registrar aqui, em relação a este Governo: há quanto tempo a gente não via um governo sensível com a saúde? Este Governo tem o Ministro Mandetta. Eu tenho certeza de que o senhor o admira.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sim.
O Sr. Jorge Kajuru (Bloco Parlamentar Senado Independente/PSB - GO) – Eu tenho certeza de que o Senador Marcos Rogério o admira, que o Senador Telmário o admira – um homem preocupado com a saúde.
Há quanto tempo o Brasil não tem uma Primeira-Dama útil? Porque, normalmente, a Primeira-Dama do Brasil sempre era inútil. Era para a Chanel, era para butique... Ou não falava, seja porque não sabia, seja porque queria ficar quieta. Essa não; essa tem preocupação com doenças raras, veio aqui a uma audiência; tem preocupação com os diabéticos... Então, isso tem que ser falado.
O Ministro Mandetta trabalha sábado, trabalha domingo, trabalha à noite. Fez um compromisso com Ronaldo Caiado e comigo e falou: "Kajuru, eu não vou sair daqui sem deixar um legado na saúde, porque a saúde pública deste País vive um caos, está na UTI".
Então, são notícias boas, porque, nessa hora, temos de parar com essa bobagem de esquerda, de direita; temos que saber reconhecer Sergio Moro no Ministério da Justiça, com relação ao combate ao crime, à corrupção. Como não saber reconhecer isso, meu Deus do céu? Aí é não amar a Pátria, é não gostar do Brasil; é querer sabotar o Governo e, na verdade, estar sabotando o País. Então, tem que saber fazer esse papel.
Eu o cumprimento por esse quadro iniciado hoje – e tomara que ele continue –, notícias boas.
Parabéns!
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Obrigado, Senador.
Bem, eu quero ainda aproveitar o meu tempo, Presidente, para dizer que eu participo da Comissão Mista do Orçamento. Inclusive, há – e está acontecendo ainda –, na Comissão Mista do Orçamento, uma audiência com o Presidente do Banco Central.
Nesta semana, nós recebemos o Ministro Paulo Guedes também, falando da importância... Aliás, regimentalmente, ele tem que ir realmente à Comissão para prestar contas, mas, dentro da linha que foi colocada e de que o Kajuru falou muito bem, há determinados assuntos que não podem ser nem de direita, nem de esquerda. Nós temos que olhar o País.
Nós temos lá o PLN 4, que é um pedido de suplementação do Executivo de R$248 milhões, que precisa ser aprovado, porque, se o Governo não consegue aqui a aprovação desse PLN 4, que está na Comissão Mista do Orçamento, ele não pode gastar, porque todos nós sabemos que nós temos um déficit sempre. Já, há anos e anos, temos déficit e, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, você não pode financiar nada se você... Nesse caso específico, a lei que nós aprovamos, a chamada a Lei de Ouro, aqui, se a gente não o aprovar, simplesmente, deixaremos de pagar o Bolsa Família, a previdência. São R$200 milhões da previdência, mais de R$30 milhões do BPC, a questão do financiamento agrícola.
Então, a gente não pode, em determinados assuntos, jogar como oposição. Isso aqui é trabalhar contra o País. Então, fizemos um apelo para que os Parlamentares votassem essa matéria. Nós vamos fazer mais uma audiência pública sobre isso, mas espero que a semana que vem a gente aprove o PLN 4, para que o Governo possa, de fato, cumprir seus compromissos, principalmente os compromissos sociais. Então, não podemos deixar de aprovar essa matéria.
E, evidentemente, ficou muito claro, na reunião do Ministro Paulo Guedes e hoje também com o Presidente do Banco Central, que nós precisamos fazer as reformas. O País não aguenta mais sobreviver sem a reforma, não só a reforma da previdência, nós temos que fazer uma reforma geral, e o Governo já está trabalhando...
E foi dito isto, alguém disse: "Ah, mas nós temos que aprovar primeiro a reforma tributária". A reforma tributária tem um detalhe, ela só pode vigorar no ano seguinte. Então, tanto faz aprová-la agora no primeiro semestre quanto no segundo semestre, porque ela só terá valor, só poderá surtir efeito a partir do ano que vem, em função do princípio da anterioridade.
Então, nós vamos votar a reforma da previdência primeiro, mas, em seguida, com certeza, nós temos que nos debruçar sobre a reforma tributária. E eu sei que a Câmara já fez esse debate, eu estava lá, V. Exa. também, projeto do Deputado Hauly. O próprio Ministro disse que também está trabalhando numa reforma tributária. Nós precisamos simplificar isso e aprovar o mais rápido possível.
E hoje, inclusive, tive oportunidade de conversar com o Presidente do Banco Central, como disse também ao Ministro da Economia, que nós vamos ter que discutir também essa gestão da dívida, de que forma que nós podemos melhorar essa administração da dívida, até porque 42% do nosso orçamento hoje é para pagar juros e serviços da dívida.
Então, não adianta atacar apenas a previdência, a reforma tributária. Precisamos fazer a reforma do Estado e também nós temos que agora trabalhar... E eu estou estudando a fundo isso, alguns Senadores também estão trabalhando essa mesma matéria, para que a gente possa, de fato, também, ter uma dívida mais controlada. Na questão dos juros, nós temos que ter muito cuidado com relação a isso.
Então, acho que é um momento importante em que nós não podemos tratar desses assuntos como questão de partido, como questão de direita, de esquerda. Este é um momento em que a gente tem que pensar apenas no Brasil e não pensar na próxima eleição, Presidente. Eu aprendi isso. O estadista não pensa na próxima eleição, ele pensa na próxima geração. E nessa previdência, nessas reformas que nós temos que aprovar, temos que pensar nisto: as próximas gerações.
Então, eram essas as minhas considerações.
Agradeço a V. Exa.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Esta Presidência cumprimenta V. Exa., Senador Izalci Lucas, pelo pronunciamento que faz, pela abordagem de temas importantes e por propor ser um propagandista de boas notícias. Em meio a tantas más notícias é fundamental que a gente seja porta-voz de boas notícias também.
V. Exa. aborda numa perspectiva em que, às vezes, a má notícia cria um clima de instabilidade, de desconfiança, baixa a imunidade emocional das pessoas. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento que faz.
Devolvo a Presidência a V. Exa.
(O Sr. Marcos Rogério deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Passo a palavra, então, ao próximo orador inscrito, Senador, grande representante do Amazonas, do PSDB, do Amazonas, meu amigo Plínio Valério.
O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para discursar.) – Presidente, Sras. e Srs. Senadores, aproveitando esta quinta-feira tranquila, depois de uma quarta-feira um tanto quanto agitada, meu amigo Senador Marcos, Senador Telmário, eu estava Deputado Federal em 2013, como suplente, pertencente lá ao que a gente chamava de baixo clero, e me sortearam para o Grande Expediente, que é uma vez por ano, 25 minutos, para discursar numa segunda-feira. Imaginem só: segunda-feira na Câmara Federal, em que não haveria ninguém. Mas eu tive sorte, fiquei em Brasília. E, no domingo, houve a manifestação dos estudantes com populares, igual àquela de ontem. Aí eu transformei o limão numa senhora limonada. E disse... Fui o primeiro, tive a felicidade ou a infelicidade de dizer naquele momento, como primeiro, que aquela manifestação, ao contrário do que queria atribuir o Governo do PT, não era pelos R$0,20 atribuídos a mais na passagem do transporte coletivo. Eu via no semblante, na energia que a gente sentia, que aquela manifestação ia muito além da reivindicação, da contestação, da indignação contra os 20%.
Por que digo isso? Nove anos depois, Senador da República, com mandato pelo Amazonas, eu presencio o mesmo tipo de manifestação. E querem dizer que é por causa dos 30% do corte da educação. Não é. Não é. Aquela manifestação e a manifestação de indignação no País afora vão muito, muito mais além do que o corte de 30% das verbas nas universidades. Portanto, torço para que eu esteja errado, porque aquilo culminou no que você sabe, culminou no País fervendo, no País de nós e eles, no País do certo e do errado.
Sobre o corte, Presidente Izalci, de 30%... A gente vê tanta coisa engraçada, Marcos Rogério, o Presidente acusando os estudantes de que não sabem somar dois mais dois, a fórmula da água, mais um motivo para injetar dinheiro na educação, mais um motivo. Então, esses argumentos do Ministro da Educação não procedem.
Custava, antes de ter anunciado este corte, fazer uma análise? As universidades brasileiras são eficientes? São ou não são? Fazer uma análise. A universidade do Rio de Janeiro é eficiente? A do Amazonas, a do Pará, a de Roraima, a de Rondônia? Depois, sim, fazer o corte. Não foi feito isso e deu no que deu.
Eu acho um perigo muito grande, muito grande, e aqui não estou alertando, mas eu acho que na altura dos meus 64 anos, como Senador da República da Casa da conciliação, eu acho que não custa. Chegou a hora de o Governo Federal deixar de governar de frente para a rede social e de costas para a Nação e para o Congresso Nacional.
Eu vejo, embora seja novato neste Parlamento... Eu quero externar minha preocupação que tenho com você telespectador. Desde antes, meu Presidente Izalci, eu já dizia da minha preocupação daquela tribuna lá, de achar, e hoje eu tenho certeza, que o Executivo torce e joga nas nossas costas todos os ônus das coisas ruins que vierem no futuro.
A MP da estrutura do Governo, que foi derrubada; a MP que extingue a contribuição sindical, temos que ver isso por aí, tudo nas nossas costas; a reforma da previdência; a autorização, agora, para o empréstimo, senão o País vai quebrar; projetos que não andam; o projeto de armamento; o projeto anticrime; a volta da Funai para o Ministério da Justiça; a volta do Coaf para o Ministério da Economia, tudo nas nossas costas.
Então, se nós não tivermos a tranquilidade, a visão de perceber que estão querendo jogar nas costas do Congresso Nacional todo o peso, todo o ônus do que der errado, temos que parar para pensar e começar a fazer no sentido contrário. Estamos aqui para ajudar a República, para votar no que for bom para a República, isso vai ser feito, mas não podemos, Presidente, aceitar a pecha de que tudo agora depende do Congresso Nacional. A bola está com o Congresso Nacional. Ora, a bola sempre esteve com o Congresso Nacional no que diz respeito às leis!
Essa agenda de que eu falei aqui, a agenda que tanto os ministros e o Presidente reclamam, não é uma agenda do Congresso Nacional apenas, não é uma agenda do Executivo, é uma agenda da Nação brasileira!
O Brasil, quando nos mandou para cá, rompendo uma política secular... O Brasil, quando rompeu, quando renovou o Congresso Nacional, quando mudou o Governo do Executivo, disse que quer coisa diferente, e a agenda é no sentido de avançar no que for bom para o Brasil.
Este Senador do Amazonas, que está aqui conversando com vocês, pode dizer o seguinte: eu vim para cá para colaborar com este momento histórico pelo que o País passa. O que for bom para a República terá o meu apoio, terá o meu voto, o que é importante, mas, acima de tudo, o apoio e essa voz a defender. O que não for bom não vai ter o nosso voto.
Portanto, do PSDB, não pertencemos à base e nem pertencerei à base do Governo Bolsonaro, mas também não serei oposição ao Governo por ser oposição. Eu quero, como sempre fui na vida, saber distinguir as cores. O azul é azul, eu não sou daltônico; o vermelho é vermelho; o verde é verde; o amarelo é amarelo. Nem sempre o Presidente vai estar certo, e eu vou aqui dizer que não está. E, quando ele estiver certo, vou dizer, sim, que ele está, apoiando sempre aquilo que for melhor para o País.
O Coaf tem que ser do Ministério da Justiça, porque é lá que vai se travar o combate à corrupção, e o Ministro Moro precisa controlar o Coaf. Agora, você querer e aceitar que Presidente e ministro vão à televisão dar uma coletiva e utilizem a metáfora do chocolate para explicar uma situação inexplicável é aceitar o achincalhe. Ele está achincalhando a Nação. Aquela metáfora do chocolate foi de uma infelicidade tamanha.
Assim como foi infeliz a declaração do Ministro Onyx, quando ele falava sobre o corte, abro aspas: "Cortar dinheiro, cortar essa verba da universidade é economizar para comprar um vestido novo". Então, este Governo está usando metáforas chulas, metáforas que não cabem para ser usadas e não podem sair da boca de quem tem o dever de respeitar o País e respeitar a Nação.
A gente sempre vai estar aqui a protestar contra tudo isso. Não se pode... E vou repetir para que fique umas duas, três vezes neste meu discurso: não se pode governar um país de frente para a rede social e de costas para o Congresso Nacional. É nesta Casa e unicamente nesta Casa que passam as leis que regem, que vão ditar as normas do País. Portanto, querer separar Congresso de Executivo, querer jogar o peso, a responsabilidade toda e única nos ombros do Congresso Nacional não pode, não deve, não vai dar certo e a gente não pode aceitar.
Essas MPs... Deixem eu dar um exemplo aqui. O que a gente chama de decreto do armamento, ora, afronta aquela lei que foi aprovada aqui nesta Casa, aqui na Câmara e no Congresso Nacional, afronta o Estatuto do Desarmamento. E só quem pode mexer no Estatuo do Desarmamento é quem fez a lei, é o Congresso Nacional. Portanto, vai cair, vai ser considerado inconstitucional. Tomara que seja antes lá pelo Supremo, para que nós não tenhamos que tomar a medida de derrubar, porque a nós compete derrubar essa coisa esdrúxula. Nós temos prerrogativas e estamos aqui para isso. Aí aquela população que anda armada vai jogar contra o Congresso Nacional.
Essa MP que extingue a contribuição sindical também é um peso que a gente vai carregar sem ter e nem por que carregar. Não se pode governar de costas para o Congresso Nacional. Desde o meu primeiro discurso, eu disse aqui, e um discurso de um Senador vindo do Amazonas, recém-Vereador, talvez não tenha sido tão atinado para isso. Enquanto o Presidente achar que está no Exército, enquanto o Moro – e naquela época eu criticava o Moro, que mandou aquele pacote anticrime como ele achou que era – entender que isso aqui não é uma vara criminal, as coisas não vão andar.
No Parlamento, é voto. No Parlamento, é discussão. O Parlamento é convencimento. Já pensou, meu Presidente Izalci, se, todas as vezes em que o senhor falar e tiver uma ideia e eu discordar, nós nos tornarmos inimigos... Então, não é assim. O Izalci fala uma coisa, e eu concordo; fala outra, e eu discordo. A gente continua amigo e vê quem é que estava com a razão. Nem sempre será o Marcos, Izalci, nem sempre será o Plínio Valério, mas alguém tem que ponderar, alguém tem que juntar, tem que somar o seu conhecimento. Foi para isso que para cá a gente veio.
"A bola está com o Congresso", diz o Presidente – todos os problemas estão no Congresso. Então, vamos pegar essa bola agora. É o jeito, é o jeito! Não vamos rejeitar essa responsabilidade pelo ônus, mas vamos pegar essa bola e fazer o que há de melhor. E é nesta Casa que eu vejo os Senadores, até mesmo os mais novos, com um senso de responsabilidade tamanho com a Nação, com um compromisso tamanho com a Nação. Eu vejo a possibilidade de a gente novamente transformar uma bela limonada desse limão azedo que jogaram em nossas mãos – mais do que nas nossas mãos, jogaram nas nossas costas.
Temos uma pauta que tem que andar. Ontem, a gente conseguiu aqui avançar e aprovar, mesmo com os defeitos que tem, o projeto antidrogas, aquele projeto que formaliza a questão da droga. E eu disse ao meu amigo Senador Styvenson, Relator, e ao Girão, um dos baluartes pela aprovação: "Se eu tiver que dar nota para esse projeto, de zero a dez, seria oito". A discordância que a gente tem é tão pequena que a gente não pode travar um projeto que já tramitava há nove anos. E a gente conseguiu aprová-lo.
Mas tenho notado aqui também, Senador Telmário, meu amigo irmão de Roraima, que a Câmara Federal manda para nós – e está aproveitando da nossa boa vontade – projetos que dormitaram lá por quatro, cinco, seis anos e que nós temos que aprovar, para não ficarem parados mais uma semana, dez dias, para não prejudicar mais a Nação. Essa também é uma tarefa que a gente não pode aceitar. A gente tem que discutir mesmo. Como a gente não quer prejudicar mais e por aqui ser um local de sensibilidade e de experiência, a gente acaba aprovando rapidamente. A gente tem que conversar... O nosso Presidente Davi Alcolumbre tem que conversar muito com o Rodrigo para a gente poder concatenar, para a gente poder jogar junto. A Nação espera de todos nós que possamos jogar juntos.
Eu disse aqui, no começo, que essa pauta, que essa agenda de que a gente tanto fala aqui não pertence a nós. Essa agenda não é do Senado, essa agenda não é do Presidente. É uma agenda obrigatória do País, é uma agenda que a gente tem que colocar aqui sempre.
O País quer mais empregos, e a gente está caminhando no sentido contrário. O que este Governo fez para criar emprego? O que este Governo tem feito para criar mais empregos? Por que se cortou verba das universidades, sem antes analisar, uma a uma, se mereciam ou não? O que este Governo tem feito para destravar a economia? Jogar todas as cartas... Todas as cartas estão na mesa e jogadas em cima da reforma da previdência. A reforma da previdência deve ajudar a destravar, para que nós possamos seguir adiante. Qual é o segundo passo? Qual é o projeto para criar empregos? Eu bato nessa tecla, porque é muito difícil querer que uma pessoa entenda a nossa boa vontade, entenda o nosso discurso se a barriga está roncando.
Quando Vereador de Manaus, Presidente Izalci, eu recebia muita gente de paz humilhada, lagrimando, envergonhada por ter que voltar para casa, sem ter encontrado emprego e sem ter dinheiro para comprar um frango, a humilhação. A humilhação por que as pessoas de bem passam ao ter que pedir... Imagine um pai que quer trabalhar, não encontra trabalho e pede para outra pessoa, às vezes distante, dinheiro para comprar um frango. É muito difícil você imaginar.
Nós que estivemos dos dois lados sabemos onde o calo aperta. Vocês podem olhar para mim, de casa, e pensar: "O que esse cara está falando aí? Ele não sabe o que está falando...". Sei sim! Sei sim! Sei muito bem o que eu estou falando. A gente, para chegar aqui... Ninguém nasceu, e falaram: "Olha, esse aqui vai ser Senador da República. Esse aqui não vai sofrer; vai ser Senador". A gente passa por muitos problemas, principalmente na Amazônia, principalmente no Amazonas.
Então, enquanto este Governo não apresentar um plano que possa dar, fazer retornar a esperança ao brasileiro de que, um dia, ele vai ter o seu trabalho, a sua dignidade, o seu direito de cidadão e cidadã de volta, eu vou continuar criticando e achando que há muita coisa errada.
Presidente Izalci, Marcos Rogério e Telmário, que estão aqui neste momento, pensem um pouquinho só no que eu estou dizendo. Marcos, a gente está com muita responsabilidade que não é nossa, que não deveria ser só nossa. Não podemos aceitar essa incumbência total. E, se aceitar, é como eu disse: é fazer uma limonada boa de um limão azedo; é pegar essa bola. Senhores; Marcos, Deputado Federal, com muita experiência; Izalci, Deputado Federal, morador de Brasília; e Telmário, de Roraima, compete a nós conversar, ver e destravar, enquanto o Executivo não manda e reluta em querer destravar. Por que não tramita, ao mesmo tempo, o pacote anticrime e a reforma da previdência? Qual é o problema? Qual é o problema?
Aqui a gente pode se dividir, com capacidade para quem quer discutir. Há pessoas aqui que lutam, que brigam para ir para a Comissão de Relações Exteriores. Há os que brigam para ir para a CAE, como eu briguei. Há os que brigam para ir para a CCJ. Cada um se identifica mais com aquele item e vai em busca disso. Não! A gente está de um por um, de um por um. E, nesse um por um, chegam às nossas mãos projetos da Câmara que dormitaram cinco, dez anos, e temos que votar na mesma semana! É missão difícil para mim dizer isso diante de tantos Senadores, de tantas Senadoras experientes, um novato como eu querer chamar a atenção para isso, mas não esqueçam: eu fui Vereador de Manaus por 2,5 mandatos, e lá a gente detecta os problemas, sabe como lidar com os problemas, sabe perceber, no semblante, na voz, na intenção, o que o interlocutor está a nos dizer.
E os interlocutores do Executivo estão a dizer o seguinte: "Vamos jogar toda a carga pesada em cima do Congresso Nacional e vender para a população que, se as coisas não derem certo, não forem aprovadas, a culpa é de Senador, a culpa é de Deputado Federal". E a culpa não é de ninguém, porque, se houver um fracasso, fracassa a Nação, fracassa o País.
Todos nós... E eu pude dizer no primeiro dia aqui: a Nação exige de cada um de nós um gesto de grandeza. E o meu gesto de grandeza, naquele momento, ao tomar posse como Senador, foi me despir de toda e qualquer vaidade, de todo e qualquer desejo, de todo e qualquer projeto de futuro para trabalhar pela República, para trabalhar pela Nação. Agora, esse trabalho pela Nação quer dizer também que a gente tem que criticar, porque, naquela fábula, o rei estava nu, ninguém falou e o rei ficou sendo motivo de ridículo.
Eu encerro meu discurso, meu bom Presidente Izalci, repetindo o comecinho, sobre aquele meu discurso de 2013, quando eu disse que a população que foi à rua não estava por causa de R$0,20, mas estava por muito mais. Digo agora: essa população que começou a ir à rua não está por causa dos 30% do corte da verba na educação; está por muito mais: pela falta de emprego; pela falta de dignidade do cidadão; pelo desrespeito no tratamento que o Executivo está dando para todos nós, brasileiros e brasileiras que merecem respeito e, mais do que respeito, merecem dos homens públicos uma solução para os seus problemas.
E essa solução tem que partir de todos nós como um todo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento. V. Exa. tem razão. Há muitas matérias que precisamos debater e aprovar para o bem do País, independentemente da questão do Governo. Compartilho com V. Exa. essa preocupação, Senador Plínio.
E passo já, imediatamente, ao próximo orador, Senador Telmário Mota, do PROS, de Roraima.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para discursar.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, telespectadores e telespectadoras da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu venho a esta tribuna com o coração extremamente partido. O Presidente Jair Bolsonaro acenou com a liberação dos garimpos. Com isso, houve uma correria no meu Estado, onde já há um garimpo clandestino, ilegal, que aumentou.
Hoje eu recebi uma ligação de uma irmã, Sra. Jaqueline, e de um filho, o Fábio, sobre uma chacina que houve no meu Estado, domingo agora. Então, a Jaqueline, que é irmã de uma das vítimas, Sra. Francisca, e o Fábio, que é filho dela, me comunicaram, agora pela manhã, que, numa localidade no Estado de Roraima, no Rio Mucajaí, próximo à Cachoeira do Samuel, numa pista clandestina, num local chamado Couto Magalhães, próximo à pista da Doroteia, abaixo um pouquinho da Cachoeira do Samuel, houve essa chacina. Ali, mataram o Sr. Marcos, a Dona Maria Auxiliadora Silva e Silva e o filho Magno Silva e Silva.
Agora, Srs. Senadores, Senador Paulo Paim, Senador Plínio, olhem só: a família foi comunicada dessa chacina. Foram à Polícia Militar, que disse que não poderia ir lá por ser uma área indígena. Foram à Polícia Federal. A Federal disse que não poderia ir porque não se trata de índios. Olhem só! Foram à Policia Civil, de quem também não tiveram uma resposta positiva. E aí começa a grande dúvida: em que País nós estamos? Como pode, dentro do Brasil, ali, estarem três corpos, e a polícia não ajudar a família a buscá-los para esclarecer isso? A própria polícia tinha que fazer isso. É um absurdo, é um absurdo uma situação dessas! Ficamos num país sem lei. Ficamos num país sem Justiça.
Eu quero aqui fazer um apelo ao Ministro Sergio Moro: Ministro, olha o que está acontecendo no Brasil exatamente na gestão de V. Exa. Mataram três pessoas, num garimpo, os corpos estão lá, os garimpeiros comunicaram à família. E a dificuldade está implantada. Agora ninguém sabe se a polícia matou para roubar ou se eles foram mortos pelos próprios colegas por causa de roubo também. E a polícia não ajuda a esclarecer, a polícia não ajuda a esclarecer. Isso foi no domingo. Hoje já é quinta-feira.
Então, eu estou fazendo um apelo às autoridades competentes, ao Exército Brasileiro, que toma conta daquela área, que está ali, à Polícia Federal, ao Governo do Estado de Roraima, eivado de incompetência, ao Ministro da Justiça. Como pode, como se justifica isso? Roraima virou uma terra sem lei. A Polícia Federal, o Ministério da Justiça já não tomam mais providências. São brasileiros, um pai, uma mãe e um filho foram mortos. Os corpos estão jogados, e a família batendo às portas da Justiça, da polícia, sem conseguir buscar os seus familiares pelo menos para ter o direito de enterrá-los. Imagine que retrocesso, Senador Plínio, que retrocesso pelo qual o Brasil está passando. Aí fica o Governo brasileiro viajando para os Estados Unidos, o Presidente; fica deslumbrado quando chega aos Estados Unidos; solta os seus cachorros de lá para cá; chama a nossa juventude de idiota, de imbecil. E foram para as ruas os idiotas e imbecis do Presidente, que são a juventude, os estudantes brasileiros, e mostraram a sua força. Apresentaram a sua força.
Olhem só, 200 cidades, as 26 capitais e o Distrito, 1,5 milhão de pessoas, que o Presidente da República chama de imbecis e de idiotas. E morrem, são assassinadas três pessoas, uma família inteira, e a Polícia Federal nem ninguém fazem nada. Jogam lá... Aí fica o Presidente interferindo nas políticas internas da Argentina, da Venezuela, falando em direitos humanos. Ora, direitos humanos! E no Brasil, onde uma família é morta e sequer pode buscar os corpos para enterrar?
Sabe, Senador Paulo Paim, este Presidente está pior... E eu ia até fazer uma comparação e recuei, porque eu ia dizer que está pior do que cego em tiroteio. E não é isso. Ele está totalmente perdido, está totalmente desorientado, está esquecendo que as pesquisas estão mostrando que o lucro das empresas no primeiro trimestre caiu 5,7%. Ele está esquecendo que 37% das obras do Governo Federal estão paralisadas. Este Governo está esquecendo que 27,3% dos jovens, os mesmos que ele chama de imbecis, de idiotas, estão desempregados há mais de 2 anos. Ele está esquecendo que o Brasil precisa de governabilidade.
Presidente da República do Brasil, Senhor Jair Bolsonaro, V. Exa. não é mais Deputado Federal para estar brigando, arrumando confusão com os seus pares. Vá governar o Brasil. Não brinque com os sonhos de milhares e milhares de brasileiros que acreditaram em V. Exa. Acabou! Se V. Exa. brincou, caia na realidade. E se V. Exa. passou o estelionato e não tem capacidade, entrega para o Mourão, mas deixe o Brasil andar! Deixe o Brasil crescer! Vamos cuidar do nosso povo! Hoje no Brasil se mata uma família inteira, e a família não pode enterrar os corpos, porque a Polícia Federal não pode fazer nada; a Polícia Militar não pode fazer nada; a Polícia Civil não pode fazer nada; o Exército, não sei se foi consultado, porque esse pode – eu acredito no Exército Brasileiro.
Então eu fico a imaginar: que País é este? Que País é este onde se mata uma família e a polícia não dá a proteção para ir buscar os corpos, para apurar os fatos?
Minha terra, onde 52,9% votaram no Presidente que está aí, até que deu a segunda maior votação, hoje é uma terra sem lei, porque o Governo Federal virou as costas para o meu Estado.
Eu fico aqui muito preocupado, Senadores e Senadoras, porque todo mundo sabe que o Brasil está livre da febre aftosa, e meu Estado, junto com o Amazonas do Senador Plínio e o Amapá, foram os últimos que ficaram livres com a vacinação. E todo mundo sabe que a Venezuela e a Bolívia são endêmicos da febre aftosa e que o Brasil veio ajudando. Em 2018, ainda no Governo do Presidente Temer, foram mandadas, se não me falha a memória 200, não sei se foram 200 milhões de doses...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Aliás, 2 milhões de doses de vacinas da febre aftosa: 1,5 milhão por via aérea e 500 mil por via terrestre, para dar aquele suporte. E agora eu fico preocupado... Imaginem: por causa dessa briga do Presidente Jair Bolsonaro, uma briga ideológica, com o Presidente da Venezuela, não encaminhar essa vacina! Pronto! Roraima é a porta da desgraça. Roraima vai ser, de novo, o portão de entrada da febre aftosa para afetar o Brasil inteiro, como está hoje a questão da mosca da carambola no meu Estado, que pode colocar toda a produção brasileira de frutas em xeque.
Então, venho a esta tribuna e apelo às autoridades. Vou sair daqui e vou disparar telefonemas para o Ministro da Justiça, para o Exército Brasileiro, para o Governador, e esses corpos brasileiros têm que ser resgatados. Têm que ser resgatados! Não vou me calar, como Senador, deixando que brasileiros sejam mortos dentro do Brasil sem que isso seja apurado e que as famílias não tenham o direito de enterrá-los.
Senador Paulo Paim e, em seguida, Senador Plínio.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Senador Telmário Mota, de forma bem rápida, primeiro, quero dizer que concordo com a sua indignação. A sua indignação neste momento é a voz das ruas, como dizia Ulysses Guimarães. A sua indignação neste momento é a indignação do povo brasileiro. A violência aumenta...
Os dados foram precisos. Eu fazia assim com a cabeça enquanto V. Exa. falava. Foram precisos, irretocáveis, e ninguém pode contestá-los. V. Exa. está dando o alerta, inclusive, indignado, mas se dirigindo ao Presidente e dando um alerta. Os empresários estão ficando desesperados. Recebi alguns. O Brasil está indo para a linha do caos. Eu diria que o Brasil está na UTI. Baseado no seu próprio pronunciamento, o Brasil está na UTI, e algo tem que ser feito. A Câmara e o Senado têm que dialogar para ver como a gente pode apontar um novo caminho, um projeto de nação. Vamos discutir uma pauta mínima de um projeto de nação. O Brasil não tem projeto de nação. E V. Exa. está correto. Vamos terminar com essa história de ficar sempre no palanque. Não dá para ficar no palanque! V.Exa. está apontando o caminho do diálogo, do entendimento, da construção coletiva.
Os jovens deram o sinal, apontaram para frente e disseram: surgiu uma luz, como está não dá, está errado, não está funcionando. Essa briga, fake news ou não, Twitter ou não, não resolve nada. Fica uma briga de egos, de quem tem mais força individual, seja no Executivo, no Legislativo, e até no Supremo.
Eu quero cumprimentar V. Exa. O povo brasileiro está pedindo socorro. O que aconteceu ontem, eu entendo que V. Exa. esteja correto, em torno de 2 milhões de pessoas. Cidadezinhas do interior, como eu recebi agora na CDH, disseram que lá havia 5 mil pessoas na rua, no interior do interior.
Parabéns a V. Exa. Nós temos obrigação de ajudar a tirar o País da UTI, mas, como está, realmente é impossível. Parabéns a V. Exa.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Senador Paulo Paim, eu acato o aparte de V. Exa. e o incluo no meu pronunciamento.
Mais do que isso, embora V. Exa. seja de um partido de oposição, V. Exa., nesta Casa, é o povo brasileiro. Eu lembro que quando a Dilma era Presidente, a gente tinha alguma reunião do partido, e o que V. Exa. falava aqui V. Exa. falava lá. Tanto é que, no final, às vezes nem colocavam V. Exa. na computação, porque eu era Vice-Líder, e eles não queriam computar nem V. Exa. como um voto certo, porque V. Exa. não aceitava o cabresto. O cabresto de V. Exa. é o cabresto do povo, do bem-estar do povo, da felicidade do povo, da alegria do povo, da saúde, da educação, da segurança, da geração de renda e de emprego. Esse é o instrumento que baliza o trabalho de V. Exa.
Então a fala de V. Exa. não vai com nenhuma cor ideológica ou partidária. É de um brasileiro, recém-eleito, comprometido com o Rio Grande do Sul e com o Brasil. Aliás, é o porta-voz do trabalhador brasileiro. Se não fosse talvez o Paulo Paim neste Congresso, com suas raras outras exceções, e minhas desculpas aos demais, o trabalhador brasileiro talvez estivesse órfão. Então obrigado pela fala de V. Exa.
Senador Plínio.
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM. Para apartear.) – Embora eu concorde com tudo o que está dizendo, eu queria me referir à primeira parte do discurso, aquela dificuldade de resgatar os mortos brasileiros. E lembrar que, eu acho que em 2012 – se eu estiver errado, não vale a pena a data –, os tenharins, lá em Humaitá, no sul do Amazonas, tiveram problemas com os moradores de Humaitá, mortes até, corpos ocultados, mais ou menos essa história, porque eles estavam cobrando pedágio.
Eu conversei com o representante dos tenharins agora, essa semana, e eles acabaram com o pedágio para evitar conflitos. Mas estão mexendo na madeira: a forma que eles encontraram de não cobrar mais pedágio para sobreviver. Imagine só, uma reserva?! É aquele discurso que a gente diz aqui: demarcam a reserva e esquecem os índios. Eles estão mexendo na madeira de forma irregular. Claro, na reserva deles, estão tirando e vendendo. E me buscaram para que a gente tente regularizar um plano de manejo florestal, essa coisa toda.
Então eu só quero relatar isto para fechar, Senador Telmário: no Alto Rio Negro, na região de Seis Lagos, eu conversava com os índios – não sei se são tucanos ou desanas, também não altera muito, são todos índios –, e lá a gente não pode sequer entrar, porque é reserva biológica. A reserva é rica em nióbio, e eles me disseram: "Senador, não; é diferente. Lá, alguns parentes nossos estão tirando tântalo" – tântalo é um minério – "na superfície, com pás". Paulo Paim, eles não estão cavando...
(Soa a campainha.)
O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - AM) – ... estão tirando com pás e – pasmem! – vendendo para ex-guerrilheiros das Farc. Os ex-guerrilheiros das Farc, os colombianos, estão entrando, pegando – devem estar trocando por açúcar, sal, farinha – tântalo, levando para a Colômbia, beneficiando, mandando para fora, vendendo. Ou seja, daqui a pouco, as Farc estarão capitalizadas às custas dos nossos minérios e do sacrifício dos nossos índios.
Só fechando: em geral, nós, os brasileiros em si, mas nós da Amazônia, estamos realmente desamparados. Não há quem socorra. O senhor falava da Polícia Federal, falava da Polícia Civil. É exatamente isso.
Era só para colaborar... Corroborar! Colaborar, não, porque o seu discurso não precisa de colaboração; corroborar com o seu discurso, para dizer que a região é toda desassistida. Os índios estão encontrando soluções próprias, dentro das suas reservas.
E eu vou reiterar, Senador, permita-me: se demarcar terra de índio resolvesse o problema, Manaus não estaria hoje com quatro mil índios vivendo em condições subumanas.
Índio não quer, índio não precisa de tutela, índio não quer tutor; ele quer ser dono do próprio nariz, mexendo na terra que lhe reservam e a que dizem ele tem direito. E compete a nós, como bons cidadãos e homens de bem, ajudar os índios nessa missão.
Parabéns pelo seu discurso, Senador.
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – Obrigado, Senador Plínio, que conhece com propriedade a região.
Sr. Presidente, obrigado pelo tempo concedido.
V. Exa. tem razão: a política indigenista do Brasil está falida, e, nesse ponto, o Presidente Bolsonaro tem razão – aqui eu faço justiça. Acabar com essa política indigenista de tutelar, de isolar o índio, de excluir o índio para as ONGs intermediarem e ganharem dinheiro.
Índio quer isto: inclusão social, inclusão econômica e inclusão política.
E, quando V. Exa. fala nessa questão lá, apesar da terra ser indígena, o conflito não envolveu índio nenhum. O conflito está envolvendo só garimpeiros ou, talvez, policiais, que cobram isso ou aquilo.
Então, esses assassinatos...
(Soa a campainha.)
O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... têm um cheiro muito forte, um indício muito forte de que foram para roubar aquela família que estava ali, realmente, buscando, de forma ilegal ou não, o seu sustento.
Muito obrigado, Sr. Presidente pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. e, imediatamente, passo a palavra ao próximo orador, Senador Marcos Rogério, grande representante do Democratas de Rondônia.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, nobre Senador Izalci Lucas, Sras. e Srs. Senadores, os que nos acompanham pelo sistema de comunicação do Senado Federal, em meio à discussão de tantos outros temas importantes, Sr. Presidente, a educação brasileira tem sido debatida com certa intensidade em nosso País nos últimos dias, demonstrando, aliás, a maturidade do pensamento político e social de nossa Nação. O debate tem ocorrido não somente aqui, neste Parlamento, mas nos ambientes escolares, acadêmicos e através das redes sociais.
E, ontem, nas ruas, muitos jovens e adultos fazendo a defesa da educação. Houve oportunistas? Sim, claro que houve, inclusive baderneiros, que cometeram crimes, agrediram a Polícia, queimaram ônibus e espalharam terror em muitas regiões, mas não podemos e não devemos negar a legitimidade da preocupação da maioria dos que estão aqui e lá fora com a possibilidade de cortes no Orçamento da União, da educação. Não tenho dúvidas, Srs. Senadores, de que esse debate engrandece o Brasil e nos abre novas perspectivas para uma área tão importante, que é a educação.
Na última quinta-feira, aliás, estive no MEC com o Ministro Abraham Weintraub, apresentando algumas ponderações sobre a política educacional brasileira, além de encaminhar assuntos específicos de meu Estado de Rondônia, de interesse de todos os níveis da educação, inclusive a questão do Instituto Federal de Rondônia e a da nossa universidade, a Unir, já que tenho, assim como os colegas Senadores e a Bancada Federal como um todo, os Deputados Federais, a preocupação com a manutenção e o fortalecimento dessas instituições, que são fundamentais para o Estado de Rondônia.
Aliás, Rondônia precisa urgentemente de uma maior oferta de cursos superiores, especialmente mais voltados para áreas de interesse profissional mais atrativo em nossos tempos. Luto, inclusive, pela implantação de uma nova universidade federal em Ji-Paraná, oferecendo novos cursos para a região central.
É cada vez mais crescente o número de jovens rondonienses que precisam deixar não somente o Estado, mas o País, em busca de formação superior. Vão para a Bolívia, para o Paraguai e para outros países, buscando essa formação. E a pergunta é: por que fazem isso? Por que querem? Por que preferem estudar lá fora? Não, porque não têm oportunidade e possibilidade de fazerem um curso superior no Brasil, especialmente na área de Medicina.
É evidente que esse é um processo até certo ponto inevitável, mas que precisa ser equilibrado, e esse equilíbrio há que ser conseguido justamente com mais e melhores cursos oferecidos em nosso próprio Estado, em nosso País.
Estamos trabalhando, Sr. Presidente, pela implantação de mais cursos de Medicina em Rondônia, cercados, naturalmente, de todos os critérios técnicos que assegurem sua viabilidade. Ji-Paraná, por exemplo, que é a minha cidade, a segunda maior do Estado, tem suficiente estrutura e demanda para um curso de Medicina. Já há um, particular, autorizado, que tive a oportunidade de discutir, na época, com o então Ministro da Educação, Mendonça Filho, do meu partido, mas queremos a liberação também de um curso público, com acesso para as pessoas mais carentes.
Temos unidades de saúde de médio porte, temos hospitais, rede básica. Mais que isso, estamos trabalhando pela implantação de um hospital regional em Ji-Paraná dentro de um programa de regionalização da saúde, que espero seja possível atender todas as regiões do nosso Estado.
Hoje, Srs. Senadores, temos pacientes que percorrem mais de 500 quilômetros em busca de atendimento de especialidades de baixa e média complexidade, que poderiam ser oferecidas mais perto de suas casas. Há toda uma logística, despesas e, pior, risco de morte que se acentua, não somente pela distância para o atendimento, mas pelas condições de nossas rodovias estaduais e da própria 364, a rodovia federal que corta o nosso Estado.
Mas o meu foco neste pronunciamento não é a saúde – se bem que poderia sê-lo, porque estamos trabalhando muito nessa área –; quero voltar ao tema da educação. Já tinha por inferência e certa dedução um claro entendimento de que a situação da educação brasileira não era das melhores. Agora, com os dados divulgados pelo Ministério da Educação, estamos certos de que o quadro é pior ainda, é um quadro crítico. Foi muita propaganda e pouco resultado. Basta dizer que hoje a nossa grande meta é alcançar o patamar do Chile – do Chile –, o nº 1 da América Latina nos últimos três anos, segundo a avaliação do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos). Nenhum demérito ao Chile, obviamente, muito pelo contrário. Aliás, parabéns ao Chile por estar tão bem avaliado – e olha o tamanho do Chile em comparação com o Brasil.
Estamos abaixo também da Colômbia – também sem demérito à Colômbia. A nossa questão é o Brasil.
Por que, mesmo com tantos investimentos, não estamos avançando em melhorias concretas de resultado em nosso sistema educacional? Poderíamos colher exemplos de diversos programas que deram certo: do próprio Chile ou dos países mais bem avaliados, como, por exemplo, a Finlândia e o Japão.
Aliás, Sr. Presidente, como já relatei aqui, desta tribuna, em março integrei um grupo de Parlamentares brasileiros que foi ao Japão com a missão de discutir a abertura de mercado para os produtos brasileiros e também conhecer alguns modelos de sucesso daquele país. A educação foi exatamente um desses temas que nós tivemos a oportunidade de abordar e de conhecer no Japão. Estivemos, por exemplo, na cidade de Toyota, para conhecer parte do sistema educacional. Ali, vimos o funcionamento das escolas, a interação das crianças entre si, com seus professores, a rotina escolar. Como já disse aqui, desta tribuna, nossa comitiva ficou absolutamente impactada, Senador Paim, com algumas atitudes dos alunos: coisas aparentemente simples, como o compartilhamento de serviços na escola, como é o caso da limpeza da sala de aula, feita pelas crianças, com a participação das crianças. Quando nós vimos aquilo, de certa forma, acostumados com o que somos aqui, no Brasil, ficamos estranhando. Mas isso é um exercício? Não, é hábito. É assim que funciona. A criança aprende o valor do trabalho desde cedo.
Aqui, talvez isso seria tido como um absurdo, uma exploração, um crime. Excesso, Sr. Presidente, que temos, neste País, do politicamente correto. Tem que se cuidar com o que se fala, tem que se cuidar com o que se defende.
Outra marca do Japão é o respeito e o cuidado com os idosos. É uma cultura muito rica que tem muito a nos ensinar, um povo organizado, que tem rotinas, que não se rebela diante de regras. Pelo contrário, valoriza os limites.
Não sou muito afeito a simplesmente colher exemplos externos e pretender aplicá-los no Brasil, porque nossas realidades, obviamente, são muito diferentes, mas, respeitadas as diferenças, alguns exemplos são muito bem-vindos.
Um modelo que tem sido muito festejado, que é o da Finlândia, também merece a nossa reflexão.
Há muitos anos, a Finlândia vem sendo muito bem avaliada pelo Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Alunos) tornando-se uma referência para o mundo. O mundo está de olho na educação da Finlândia, educadores de todos os continentes têm ido à Finlândia conhecer o segredo do sucesso desse país nórdico nessa área tão vital, que é a educação. A Finlândia tem sua independência relativamente recente. Até 1918, integrava o império russo e, antes disso, era parte da Suécia.
É claro que não é possível se cogitar em implantar o modelo finlandês no Brasil sem se considerar as nossas abissais diferenças geográficas, demográficas, econômicas, sociais, políticas e culturais, mas alguns dados interessantes sobre a Finlândia precisamos considerar, precisamos observar.
Geralmente se avalia o modelo finlandês a partir de 1970, mas o sucesso da Finlândia tem suas bases em atitudes tomadas muito antes disso. A principal delas: a participação dos pais no processo educacional – sim, a participação dos pais! O chefe do Departamento de Educação de Professores da Universidade de Helsinque, capital da Finlândia, Jari Lavonen, conta que nos idos de 1800 os pais já davam muito valor a que as crianças aprendessem a ler – a participação da família.
Uma amostra da elevação cultural desse país é que, segundo Jari, há 200 anos, já não era possível se casar na Finlândia sem a compreensão da leitura. Vejam isso!
Talvez o fator preponderante e no qual mais possamos nos inspirar com esse país seja o programa de formação dos professores finlandeses. Desde os anos 70, se exige o grau de mestre como requisito mínimo para ser professor na Finlândia. Na Finlândia, os professores são bem remunerados, mas não estão no topo da lista, são salários médios. O que mais move um finlandês a ser professor é a valorização que a sociedade dá à profissão. É uma questão de status social, de reconhecimento da sociedade, o valor do professor.
Na Finlândia, é mais difícil entrar em um curso de formação de professor do que numa faculdade de Medicina. Olha isso!
Disso já podemos ver, Sr. Presidente, que aqui no Brasil precisamos focar em três pontos: o primeiro, elevar a formação de professores; o segundo, pagar melhores salários; e, o terceiro, conferir-lhes valor social.
Outro dado relevante é que na Finlândia existe somente um sindicato para todos os profissionais da educação: o Sindicato de Educação da Finlândia. Todos os educadores fazem parte do mesmo sindicato, diretores e também chefes educacionais dos Municípios. Na Finlândia, Sr. Presidente, o papel do sindicato é acompanhar as reformas educacionais, a formação dos professores. Todas as questões nacionais ligadas à educação, todas as discussões que são feitas junto ao Ministério da Educação, junto aos pesquisadores das universidades, junto aos professores e também junto aos pais têm a participação do sindicato. O foco é a educação.
Ou seja, o sindicato não cuida somente de questões de salário, mas de tudo quanto diz respeito ao desenvolvimento da profissão e do sistema educacional finlandês. Na Finlândia, o sindicato não é um mero instrumento político ou ideológico, de um lado ou de outro, porque às vezes se critica a ideologia, mas, quando se tem a oportunidade de mudar, muda-se de ideologia – o que é lamentável.
Se esse dado é relevante, ao lado de tantos outros não menos influentes, não é de se estranhar que em nosso País estejamos estagnados no quesito educação, apesar, Senador Paim, de estarmos investindo 7% do PIB no setor educacional. Em 2018, o nosso PIB foi de R$6,8 trilhões!
V. Exa. solicita o aparte, eu ouço V. Exa., com muita honra.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para apartear.) – Agradeço muito a V. Exa., Senador Marcos Rogério, por me permitir esse aparte. Primeiro, cumprimento V. Exa. Não é a primeira vez que eu o cumprimento. V. Exa. faz um discurso de equilíbrio, de bom senso. Falou da realidade brasileira. Foi à Finlândia e ao Japão, mas falou também da América Latina. Falou dos eventos de ontem, e pauto o seu pronunciamento e meus cumprimentos também por isso na educação.
V. Exa. lembrou que ontem ampla maioria reconheceu o mérito de professores, funcionários, alunos, mas também pautou que houve algumas exceções; exceções daqueles que não querem fortalecer a democracia e permitir que as manifestações mostrem aquilo, enfim, que a sociedade está pensando. Eu vi aquelas manifestações aqui em Brasília. Eu vi que ali não tinha nem professor, não tinha nem aluno porque esses não estavam mascarados. Esses botam a cara mesmo porque fazem questão de, com a plaquinha no peito, mostrar a sua posição.
Agora, os mascarados, e V. Exa. disse bem, oportunistas, infiltrados num movimento que não tinha nada a ver com eles. Foram eles que botaram fogo no ônibus, foram eles que fizeram aqui em Brasília, no meio da rua, conseguiram juntar alguns pedaços de madeira e botaram fogo. Minoria da minoria da minoria. Mas V. Exa. tem razão, tem que pontuar porque nós temos sempre que criticar esses absurdos, que só procuram prejudicar o movimento, que foi muito positivo.
Mas a minha fala, Senador Marcos Rogério, vai nessa linha. Como é bom ver V. Exa. citando diversos países do mundo. V. Exa. foi lá, visitou, viu e trouxe para cá como contribuição ao debate. Porque, muitas vezes, permita que eu diga pelos anos na Casa, o pessoal viaja pelo mundo todo, e a gente que não sabe nem aonde foram.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – É verdade.
O Sr. Paulo Paim (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Houve até casos que vou citar, se V. Exa. permitir, até da OIT, missão especial com representante dos trabalhadores da OIT escolhido aqui no Congresso – eu não sei o que muitos foram fazer lá –, e outras viagens pelo mundo que acontecem.
V. Exa., pela segunda vez, se eu não me engano, vem à tribuna e presta conta de tudo que viu e de tudo com que entende que o Brasil poderá ter como uma luz para melhorar a educação da nossa gente.
É isso.
Parabéns a V. Exa.!
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Agradeço a V. Exa., Senador Paim. V. Exa. estava no Plenário no dia em que fiz o primeiro relato acerca dessa experiência no Japão. Agradeço a V. Exa. pelo aparte.
Acho que este é um debate fundamental: a despeito das posições políticas, pensar o Brasil, cada um com a sua maneira de ver, de enxergar, mas pensando num Brasil próspero e soberano.
Essa questão, Sr. Presidente, do aparelhamento ideológico, que eu critiquei muito, que nós criticamos muito na Câmara dos Deputados, continua sendo um tema atual.
Com o sistema sindical que temos, umbilicalmente polarizado, ou melhor, partidarizado, ressalvadas as louváveis exceções, é difícil pensar uma melhoria a curto prazo, porque há uma clara exploração política dos professores, ao invés da busca honesta de uma valorização da atividade, da criação de um conceito social e cultural. Esse é um quadro dramático no Brasil, de pura exploração, nos mesmos moldes do que se fez durante muito tempo, infelizmente, com os sem-terra, os sem-teto e tantas outras pessoas que, a pretexto de serem defendidas, foram usadas como escudo político. Assim, jamais iríamos construir um futuro...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... de estabilidade e progresso.
Outro fator relevante que considero quanto à educação finlandesa é o que já ressaltei: o papel dos pais no processo educacional. Começa, Sr. Presidente, por não ser obrigatório levar os filhos para a escola antes dos sete anos. Isto mesmo: a educação obrigatória na Finlândia começa aos sete anos de idade. Antes disso, existe a pré-escola, aos seis, mas não é obrigatória; é um direito subjetivo dos pais.
Aqui no Brasil, a Emenda 59, de 2009, incluiu, em nossa Constituição, a obrigatoriedade da educação básica a partir dos quatro anos de idade. Acredito, sinceramente, que precisamos discutir esse e outros pontos do sistema educacional de nosso País, porque a eficácia de nosso ensino atualmente é altamente questionável, lamentável. Nosso índice de evasão ainda é elevado, e a qualidade do nosso ensino, extremamente baixa. É grande a taxa de insucesso no ensino médio. Há dez anos, Sr. Presidente – há dez anos –, não conseguimos melhorar.
E não podemos ser simplórios e pensar que é somente falta de investimento financeiro. Hoje, esse discurso precisa ser repensado, porque, como já disse, estamos investindo em educação: 7% do produto interno brasileiro. O Brasil está acima da média mundial em termos de investimento em educação e abaixo da média em termos de qualidade educacional, de resultados práticos em face dos recursos investidos.
Não resta dúvida de que precisamos de uma reflexão sobre o processo de racionalização dos gastos, com vistas ao atendimento do princípio da eficiência, que tem assento constitucional. Nesse sentido, não é razoável deixar de dar ao MEC o direito de reanalisar o orçamento da educação, priorizar os bons projetos e as instituições que focam na qualidade do ensino, na inovação e não em temas que atrofiam as oportunidades do nosso jovem.
Este Parlamento, como órgão fiscalizador e de controle externo, não pode, precipitadamente e por questões meramente políticas, censurar a atitude do Governo em reexaminar a previsão orçamentária deste ano e os gastos reais em instituições de ensino.
Eu já estive no MEC e já disse aqui da tribuna do Senado: educação se faz com investimento, com recurso e não com cortes, embora o que se tenha dito lá não falar em cortes ainda. Fala-se em contingenciamento, congelamento do orçamento para ver o resultado da arrecadação no País.
O que precisamos é cobrar um resultado objetivo desse estudo técnico. Dizem que estão fazendo. Nós queremos saber qual é, qual é a consistência. Mas, jamais, de antemão, recriminá-lo sem uma análise mais profunda. É evidente que todos queremos mais investimentos na educação, mas todos também precisamos querer otimização e transparência dessas despesas, além de concretude de resultados. Precisamos investir, sim. E essa não é uma opção. É um dever investir mais na educação, mas com inteligência, produzindo resultados.
Durante a visita ao Ministro Weintraub, entre outras ponderações que fiz sobre o processo educacional brasileiro, tratei justamente da necessidade de um amplo programa de maior inserção dos pais nessa tarefa, de busca de melhores resultados, seguindo, justamente, o modelo de países que estão no topo do ranking mundial, como é o caso da Finlândia. Não é sem motivo, Srs. Senadores, que a nossa Constituição Federal diz, em seu art. 205, que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família e que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Nesse aspecto, defendo que a família seja mais integrada ao processo educacional de três formas principais, Sr. Presidente. A primeira, pelo ensino domiciliar facultativo, o homeschooling, que alguns países já adotaram e que o Brasil passa a discutir neste momento. Precisamos debater esse tema, especialmente porque em nosso País, comparando com o festejado modelo da Finlândia, exige-se que as crianças vão para a escola três anos antes – três anos antes. No Japão, começa aos seis anos de idade. Ora, em vez de, simplesmente, planejar a construção de mais creches e escolas de educação infantil, poderíamos, cumprindo o que diz a Constituição Federal, incentivar a participação da família nessa etapa fundamental do desenvolvimento, que diz respeito, justamente, à primeira infância. A primeira infância é a janela de oportunidade para o desenvolvimento pleno da criança. Perder esse momento, essa fase da vida, que vai do zero aos seis anos de idade, significa perder a principal oportunidade de formar um cidadão melhor. Assim, o ensino domiciliar poderia ser pensado, inicialmente, como uma alternativa para os três primeiros anos do ensino obrigatório, dos quatro aos sete, de forma gradual, dando aos pais que assim desejarem a oportunidade de educar seus filhos durante todo o período da primeira infância.
A segunda forma de integração da família seria justamente um incentivo maior ao desenvolvimento cognitivo da criança antes da fase do ensino obrigatório, ou seja, antes dos quatro anos de idade. Para isso, estudo propor ao Ministério da Educação a criação de um programa específico que disponibilize materiais educativos para serem usados pelos pais em casa, na residência, em atividades lúdicas, com músicas e outras formas de interação que possibilitem à criança o primeiro contato com as letras, com os números e assim por diante. Isso, Sr. Presidente, é para que, quando a criança for ao ambiente escolar, já tenha uma base mínima de conhecimento e se possa minorar o gravíssimo quadro que estamos vivenciando, que é ver crianças que passam pela educação básica sem aprender realmente a ler e escrever.
Enquanto a criança aprende essas lições preliminares junto à família, permanecem em casa e não precisam ir para uma creche, mesmo porque não podemos pensar em uma creche como algo obrigatório. Creche deveria ser uma exceção e não regra.
É evidente, Srs. Senadores, que não podemos desconsiderar os problemas sociais e econômicos que temos em nosso País...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... com famílias que terminam por não ter alternativa senão levar seus filhos muito cedo para as creches.
Estou-me referindo aqui a situações em que a família pode dar à criança essa atenção especial nos primeiros anos. E quero propor ao Governo que incentive esse processo. Não se trata, repito, de obrigatoriedade, mas de oportunidade. A família que tem condições, oportunidade, possibilidade de fazê-lo, por que o Governo não permitir?
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, a despeito dos que defendem a creche como um importante lugar de socialização, cada coisa a seu tempo. Nada na primeira infância é mais importante para a criança do que o afeto, a formação moral fundamental vinda dos pais, da família – como assegura o Pacto de São José da Costa Rica, de que o Brasil é signatário –, a interação com o meio familiar mais imediato, a compreensão de limites, enfim, toda a base psicológica e moral de que a criança precisa, além naturalmente das crenças que lhes são transmitidas pelos pais.
Não basta pensar apenas em ter grandes profissionais, precisamos, antes de tudo, pensar na formação de bons cidadãos, que tenham sucesso em toda e qualquer área da vida, inclusive na área profissional. O mundo vem pensando nisso. É preciso que o Brasil também enfrente esse debate franco, dialogando com a sociedade, para fazer uma educação cada vez melhor.
Eu vou voltar a este tema, Sr. Presidente, que é um tema que reputo da maior importância –o Ministério da Educação está discutindo; o Parlamento já discute há mais tempo. Na Câmara, nós já discutíamos essa questão da educação domiciliar há bastante tempo. E hoje ela ganha relevo nacional a partir da nova orientação do Governo, que dá à família o papel de protagonismo no desenvolvimento dos filhos na fase inicial.
Senador Paim, faço aqui o registro de que tive oportunidade de fazer um curso voltado para a primeira infância na Universidade Harvard, em que se aprende, se reconhece justamente na primeira infância a janela de oportunidade de formação do cidadão. Muitos dos problemas que nós vemos na sociedade adulta são oriundos justamente dessa fase da vida. O tipo do comportamento dos pais, o tipo de relação dos pais, o afeto, o carinho, o diálogo, a atenção na primeira infância projetam um ser humano melhor. E não custa nada.
Às vezes, as pessoas pensam em gastar muito dinheiro numa formação a partir de uma certa fase da vida, mas esqueceu-se de, na primeira oportunidade...
(Soa a campainha.)
O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... fazer o dever de casa. E, lá na frente, colhemos as consequências.
Então, esse é um tema do qual eu voltarei à tribuna do Senado em breve para falar, para tratar, porque eu acho que não há futuro melhor que não passe pela educação, começando pela família – a formação primeira –, por bons professores, com bons salários, com boa estrutura, com investimento. Mas é um conjunto. Não dá para focar apenas em um ponto. Se não observarmos o conjunto, nadamos, nadamos e morremos na praia. O Brasil pode mais. O Brasil pode ir além, mas a educação e a participação da família devem estar no centro desse debate.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabenizo V. Exa. pelo discurso. Inclusive, quero esclarecer que somei aqui o tempo da Liderança de V. Exa., porque esse é um tema apaixonante, não é? A gente ficaria aqui uma hora, duas horas tratando desse tema. Eu já falei com V. Exa. que hoje à noite, Senador Paim, haverá uma palestra, na Ceilândia, exatamente sobre educação domiciliar, que é um tema novo. Debatemos isso na Comissão de Educação da Câmara e agora voltamos a esse debate. Eu acho importante essa discussão, ainda mais no momento que vivemos.
Mas, parabenizo V. Exa. não só com relação a essa questão da educação domiciliar, mas também da educação de um modo geral, que é um tema importantíssimo. E a maioria dos Senadores aqui sabem que não se faz educação com discurso. Educação se faz com recursos, tanto é que aprovamos, no Plano Nacional de Educação, para chegarmos a 10% do PIB na educação. Mas também não basta só recursos. Tem que haver outros parâmetros, outros itens importantes nesse processo. Então, parabéns a V. Exa. pelo pronunciamento!
E já convido o meu querido Senador Paulo Paim, do PT, do Rio Grande do Sul, grande representante, sempre presente nesta Casa.
Com a palavra o Senador Paulo Paim.
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Para discursar.) – Senador Izalci, que preside a sessão; Senador Marcos Rogério, que usou a tribuna há questão de minutos; Senador Telmário Mota também, que passou aqui e fez um belo pronunciamento, na mesma linha; o Senador Plínio Valério; o Senador Luiz Carlos, que ainda agora estava conversando comigo; e Senador Chico Rodrigues, que está aqui no Plenário e com quem estou conversando muito sobre a alimentação das nossas crianças e adolescentes nas escolas – é um projeto que apresentei e o Senador é o Relator, mas, com a maior boa vontade estamos tentando achar um caminho de entendimento –, boa tarde.
Mas, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre o dia de ontem, sobre o que aconteceu no nosso País. Eu dizia aqui que é uma data histórica, o que é muito bom. É muito bom – nós vivemos numa democracia – ver a nossa juventude se apresentando, se posicionando e clamando por investimentos na educação, e naturalmente acompanhada de professores, de familiares. Uma senhora me ligou de Porto Alegre, já de cabelos brancos, e disse que foi emocionante ver homens e mulheres de cabelos brancos ao lado daquela juventude pedindo, clamando por mais investimentos na educação. E também havia muitas placas, muitos pronunciamentos criticando a reforma da previdência – sempre digo: "da forma que foi apresentada", para que fique muito claro. E eu repito sempre isto: todos os ex-Presidentes fizeram reformas; então nós precisamos buscar o caminho do entendimento, para que assim não se traga prejuízo para aqueles que mais precisam.
Mas, enfim, o eixo da caminhada de ontem, que atingiu em torno de 250 cidades, foi na defesa da educação pública, do ensino secundário e superior, do ensino técnico, da pesquisa, da pós-graduação e contra o corte em torno de 30% do orçamento nessa área. E, repito, todos os 26 Estados mais o DF fizeram atos significativos que a própria imprensa mostrou no dia de ontem e de hoje.
Mas eu sou daqueles que sempre diz: há de se ter fé para seguir o caminho, há de se ter certeza de que as palavras individuais são somente palavras, mas quando ditas coletivamente – e foi o que eu vi ontem –, com a voz de todos, elas viram luzes. E foi o que aconteceu. Estudantes, professores, educadores, funcionários, trabalhadores e trabalhadoras se uniram numa única voz e diziam, e eu digo: algo está errado, algo precisa ser feito. A educação – isso eu ouvi de todos os Senadores ontem e hoje – é o pilar que cria a cena para termos um verdadeiro projeto de Nação. Ela é a base do crescimento e do desenvolvimento. Investir em educação é apostar na qualidade de vida, no trabalho digno, numa economia forte, saudável, geradora de emprego. É acreditar na qualidade de vida das pessoas, na saúde, na habitação e no meio ambiente.
Quando a educação é valorizada na sua plenitude, repito, existem luzes a iluminar os caminhos da nossa gente. Há pensamento, há liberdade, há ciência, há tecnologia, há presente na certeza de que haverá futuro. Negar-se a isso é investir na ignorância, no desconhecimento. E a quem interessa isso? A ninguém.
A educação dá sustentação à prática da cidadania, da democracia, do respeito à Constituição Cidadã, que muitos, e eu fui um deles, ajudamos a construir. Acreditar na educação é zelar pelo cumprimento das leis. Lembro-me de um revolucionário gaúcho que dizia: "Quero leis que governem homens, e não homens que governem leis". E todos nós sabemos, como disse o grande filósofo, que onde termina a lei começa a tirania.
Há 15 dias, lembrava eu hoje, postei no meu Twitter a seguinte mensagem: "Os estudantes estão a sinalizar a crise que está no País. A crise de governo é gravíssima. Vai além, muito além dos cortes na educação".
Há, Sr. Presidente, sim, nas ruas e praças do Brasil um pedido de socorro. O País está doente, está sangrando. As nossas perspectivas, infelizmente, são as piores possíveis. Não podemos fechar os olhos, ser omissos. Qual, de fato, é o nosso papel?
Quando eu digo "nosso papel" – e me refiro aqui ao papel do Governo –, eu quero falar de Executivo, Legislativo e Judiciário. Qual, de fato, é o papel da oposição num cenário como este? Não é só dizer que está ruim, está ruim, está ruim, mas é, também, o dever de propor. Nós também estamos sendo cobrados, e temos que assumir essa responsabilidade, oposição e situação. Os gritos de ontem foram dados para todos nós, repito, para o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.
Há, sim, embora alguns neguem, uma crise política, econômica e social no nosso País, e não é pouca coisa. É assustadora! Estamos à beira de uma recessão nunca vista na história. Se nada for feito... Eu digo: eu tenho fé que a gente possa ainda mudar esse quadro. Muitos economistas até um mês atrás diziam que estava tudo bem, que o PIB seria de 3%, de 4%; pois foram de 4% ou de 3% para 2,5%, e agora dizem que a recessão pode ser avassaladora.
Vamos entender o que está se passando neste momento lembrando alguns números: 14 milhões de desempregados (de cada 10 desempregados, 5,4 são jovens com até 29 anos); 4,8 milhões de desalentados, aqueles que já perderam toda a esperança; 30 milhões de trabalhadores na informalidade; 43 milhões de pobres, conforme o Banco Mundial; 77% dos brasileiros vivendo com aperto financeiro; 29% não estão conseguindo pagar as contas; 25% dos que usam cartão de crédito estão inadimplentes. Preços galopantes: podemos lembrar o combustível, o gás de cozinha, a luz, a alimentação, o transporte coletivo e os planos de saúde. Amigos, colegas, tantos que vieram dialogar comigo disseram: "Paim, não posso pagar mais meu plano de saúde. Pelo amor de Deus, ajude no Congresso para que haja mais investimento no SUS (Sistema Único de Saúde)!". Saúde para todos, como nós inscrevemos na Constituição. Hoje, temos cerca de 400 mil pessoas submetidas ao que é chamado de trabalho escravo ou análogo ao trabalho escravo – 70% são mulheres. A violência aumenta em todos os Estados, inclusive no meu Rio Grande. O Brasil oficial diz uma coisa, mas o Brasil real é completamente diferente. Está se matando até por comida, por um tênis. Pelo menos, e infelizmente, três mulheres são assassinadas, vítimas do feminicídio, todos os dias no Brasil.
Foi afirmado pelo Governo que a reforma trabalhista criaria – o Governo anterior, é bom que se diga – 4 milhões de postos de trabalho. Não gerou nenhum. Pelo contrário, saímos de 12 milhões para 14 milhões. A única coisa que ela gerou foi a precarização do mundo do trabalho, retirada de direitos sociais e aumentou a concentração de renda na mão dos ricos, como diz um livro que li, Ricos, Podres de Ricos.
Sr. Presidente, a Previdência Social brasileira, podem crer, é um dos instrumentos de distribuição de renda mais adequado, mais responsável no mundo. Eu gostaria de perguntar: diga um único dia em que a Previdência atrasou, nesses quase 80 anos, o pagamento de qualquer benefício – qualquer, não é só a aposentados e pensionistas. Nenhum dia. Beneficia diretamente e indiretamente cerca de 80 milhões de pessoas e tem forte contribuição na própria economia dos Municípios, por meio do pagamento que ela faz. Ela está presente, a Previdência, na vida do trabalhador e da família, não só nas aposentadorias, como também nos outros benefícios.
A reforma da previdência, como está sendo apresentada, podem crer, será o caos social. O que eu disse da trabalhista, eu reafirmo agora da previdência. Senhores e senhoras, as ruas gritam, nos alertam. Fizeram isso ontem e fazem hoje.
Os pobres são os grandes sacrificados. A reforma penaliza principalmente as mulheres, do campo e da cidade, inclusive não permitindo mais aquela diferença pequena que havia para trabalhadora rural e para as professoras. Pelo outro lado, diz que no Regime Geral se pode manter uma diferença de até três anos entre mulher e homem, mas não se pode para as professoras, e não pode, para a trabalhadora rural, haver um ano a menos que a idade do homem. Sr. Presidente, queremos lembrar ainda que as pessoas com deficiência e idosos carentes também são muito prejudicados nessa reforma.
A reforma joga as futuras gerações na insegurança do sistema de capitalização. Se o sistema de capitalização é tão bom, proponham para as Forças Amadas; proponham para a Polícia Militar; proponham para a Polícia Civil; proponham para aqueles que têm aposentadoria especial. Ninguém vai aceitar. A capitalização só vai pegar, na verdade, os trabalhadores do Regime Geral da Previdência.
Mesmo os servidores públicos – e eu quero aqui fazer uma correção de algo que estão divulgando em relação a eles –, desde 2013, todos se aposentam somente com o Regime Geral da Previdência, que é de R$5,9 mil. Todos que entraram no sistema, dali para frente, já não têm esse direito de se aposentar com o salário integral.
Mas eles têm o Funpresp. O que é o Funpresp? Significa que eles têm até o teto de R$5,9 mil e, dali para frente, o Governo paga a metade e eles pagam a metade. É até uma saída muito boa. Se quiserem, eu assino embaixo e vamos estender isso para todos os trabalhadores, do campo e da cidade, ou seja, o limite de R$5,9 mil e, dali para frente, em vez de eu entrar, como estão propondo, em uma capitalização, que é só 10% do meu salário e mais nada, ninguém mais contribui.
Ora, se hoje a previdência, na situação que está... Eu sempre lembro, porque fui Presidente da CPI da Previdência. Peguem os últimos 15 anos ou, se quiserem, peguem os últimos 20. Nos últimos 16 anos, pegando os últimos 20 ou 17 anos, ela foi sempre superavitária, com uma média, para não ter erro aqui, de no mínimo R$50 bilhões por ano. Quando a crise vem, ela foi deficitária. Digamos que foi deficitária nos últimos três anos. Foram R$50 bilhões por ano também, fazendo uma média. E daí? Onde é que ficam os R$50 bilhões acumulados durante os últimos 15 anos, deixando esses três anos fora?
É só fazer as contas, como eu digo para os economistas quando algum deles discute comigo. Alguns já não discutem mais. Façam a conta! Façam! São 15 anos, R$50 bilhões de superávit todo ano, com dinheiro em caixa que sobrou, e nos últimos três anos não tem. Vai ou não vai sobrar dinheiro?
Então, sobre esse discurso fácil do déficit da previdência, eu falo com tranquilidade e aceito o debate, porque eu presidi a CPI. E o nosso relatório – Hélio José foi o Relato, eu fui o Presidente – foi aprovado por unanimidade, por situação e por oposição, inclusive pelo Líder do Governo. Isso foi no final do ano; não foi há 10, 20, 30 anos. Há 32 anos eu fui Constituinte.
Mas, senhores, o que não dá para aceitar nessa reforma... Para mim, a número um, inimiga do povo brasileiro, é a tal de capitalização. Essa é a inimiga número um. Podemos discutir todo o resto com mais calma e tranquilidade, mas é inaceitável a tal de capitalização.
Eu vi um representante, num debate aqui na Comissão de Economia, e ele disse: "Mas você não acha que todo o povo brasileiro tem direito a fazer uma poupança?" Eu disse que claro que tem! Quem é que proíbe? Se eu quiser eu faço, os senhores fazem, os senhores que estão nas galerias fazem, todo mundo faz. Agora, eu quero ver como é que o cidadão que ganha um salário mínimo ou dois vai depositar 10% do seu salário em uma poupança em que, hoje, ele coloca 8%... Mas digamos que ele colocasse 10 hoje. Mas ele tem a contribuição do empregador de mais 20%, que vai para a mesma conta; ele tem tributação sobre o lucro e o faturamento, PIS, Pasep, jogos lotéricos, que nós sabíamos que só folha de pagamento não ia garantir o futuro da nossa gente. Botamos outras fontes alternativas. Não vê quem não quer.
A grande verdade – e a CPI mostrou isso – é que os bancos, que ganharam R$100 bilhões de lucro neste ano e vão ganhar mais, pelas projeções, no próximo ano, são os que mais se dão bem e são os que mais devem à previdência. É só entrar na minha página. Está lá todo o relatório. Quem mais deve e quem mais se dá bem são os bancos.
Sr. Presidente, eu fiquei preocupado quando vi o anúncio de que o Governo estaria dando R$40 milhões para cada Parlamentar que votar favoravelmente à reforma da previdência, inclusive parcelando em quatro vezes – R$10 milhões num ano, R$10 milhões no outro, R$10 milhões no outro...
Quem disse foram os próprios Parlamentares que participaram dessa reunião, só pediram que os seus nomes não foram colocados, mas deram os nomes dos partidos, que podiam ser usados. Eu espero que isso ninguém aceite, ninguém venda a alma para o sacrifício do povo brasileiro.
Preocuparam-me também algumas ofertas que estão fazendo para Governadores, como se dizendo que tudo vai estar resolvido se fizermos a reforma da previdência. Meu Deus do céu! Com o mínimo de inteligência se sabe que, nem que fizessem a reforma da previdência do sonho daqueles que querem acabar com a previdência pública, isso iria repercutir daqui a 30 anos. Não há repercussão imediata, todo mundo sabe que não há. Ou, que sejam 20 anos, de onde vai sair R$1,2 trilhão para fazer a transição de um regime para o outro? Não há de onde tirar.
Eu quero cumprimentar aqui os Governadores do Nordeste – do Nordeste! Eu sou do Sul.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Quero cumprimentar os Governadores do Nordeste. Assinaram carta reafirmando necessidade de diálogo e de fortalecimento das ações políticas para o desenvolvimento do País.
Eles falam, número um: melhoria dos serviços públicos, investimento em segurança, saúde e educação; proteção e promoção dos direitos do nosso povo; discussão de um novo pacto federativo; reforma da previdência; defesa dos pobres; e a retirada do sistema – do quê? – de capitalização; uma reforma tributária; defesa do atual Estatuto do Desarmamento; e contrariedade a qualquer medida que amplie a circulação de armas.
Queria reafirmar, Sr. Presidente, eu, Paulo Paim, acrescentaria a esses pontos: redução da taxa de juros; aumentos reais do salário mínimo – é só manter como está, não estou propondo um centavo a mais, manter a política do salário mínimo, sobre que eu tive a alegria de ser um dos consultores, que é a inflação mais o PIB, que tirou o salário mínimo de US$60 e chegou hoje aos US$300 –; nova estrutura tributária; valorização da indústria nacional.
Sr. Presidente, temos agora a notícia, de ontem para hoje, de reabertura de mais ministérios. Eu tinha aplaudido, porque o Governo atual tinha reduzido o número de ministérios. Espero que eles não abram ministérios, porque dá a impressão de que volta o é dando que se recebe, que esse ou aquele partido votará na reforma como propõe o Governo, desde que ganhe alguns ministérios. Isso é a imagem que se passou para o País.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Lamento muito e falo aqui: o decreto que permite o porte de armas de fogo é ilegal. A matéria tem que ser analisada e votada pelo Congresso. Lembro: já temos o Estatuto, não do armamento, mas o do Desarmamento.
O cenário é perigoso, Sr. Presidente. A política de ódio ainda impera no País como se estivéssemos todos nos palanques. Vamos todos sair do palanque, se assim posso dizer, se alguns estão. Sei que nós três não estamos. Vamos pedir para que todo mundo saia do palanque e vamos pensar no povo brasileiro de forma coletiva e avançar nas políticas públicas que a nossa gente tanto espera.
Termino, dizendo, Sr. Presidente, é o último ponto: a quem interessa a Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos no País?
O Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou – eu falo com tranquilidade, porque eu já dizia lá atrás que eu votei contra –, alertou agora, ele disse: se não modificar essa Emenda 95, que é, em resumo, a emenda que proíbe investimento no País, que é de teto, por 20 anos, o País entrará no caos. Estaríamos caminhando, em outras palavras ele diz isso, para uma convulsão social.
Então, é importante que a gente se debruce sobre esse debate, mas vamos em frente, Sr. Presidente.
Percebo que há uma disputa enorme na história do Coaf. Eu não entrei nessa disputa, eu não entrei. Não sei se os senhores entraram; eu não entrei. A quem interessa essa disputa pelo Coaf? Será que alguém tem medo do Coaf? Eu não tenho, eu não tenho. Eu vou ficar por aqui para não avançar mais.
Por fim, estou muito preocupado com a falta de médicos.
(Soa a campainha.)
O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Vamos fazer uma audiência pública da falta de médicos no Brasil.
Estudo da Oxfam Brasil mostra aumento das desigualdades de renda no Brasil. Estamos na 9ª pior posição medida pelo Coeficiente de Gini, analisando 189 países. Sr. Presidente, estamos cada vez mais, infelizmente, por esquema de fake news ou não, criando confusões diplomáticas, provocando atritos políticos internacionais desnecessários, e a gente não sabe, dentro do Governo, quem é lá situação, quem é oposição.
O Governo, a última medida, e aqui termino, o último item, suspendeu a edição latino-americana e caribenha da Semana do Clima, marcada para agosto deste ano, em Salvador, Bahia. Por que acho um equívoco? Vou dizer aqui. Desconsiderou que o evento estava marcado desde a ano passado. Aliás, esse evento é totalmente custeado pela Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima. O Brasil não gastaria um centavo. Pelo contrário, teríamos aqui milhares de turistas que já estavam comprando passagem. Conforme dados, uma previsão de, no mínimo, 3 mil pessoas que estariam chegando a Salvador e fortaleceriam a própria economia daquele Estado – representações diplomáticas, empresários, representantes do terceiro setor, políticos. Enfim, não dá. O Governo tem que se ajudar.
A gente também fica muito preocupado com confusões, baixarias e bate-bocas de integrantes do Governo e apoiadores, via redes sociais, inclusive ultrapassando a fronteira do Brasil, dos Estados Unidos para cá. Eu não gosto de citar nomes, nunca cito e não vou citar.
Os três Poderes têm que se entender, têm que respeitar a independência de cada um, parar com essa disputa de egos. A impressão que tenho é de que a democracia passa a ser secundária, porque o ego está em primeiro lugar.
E olhem só: em nome de disputas pelo poder, usam o nome democracia para chegarem a objetivos escusos. Ações autoritárias são legitimadas com a palavra democracia e, em muitas vezes, em nome de Deus. Por amor de Deus! Deus não tem nada a ver com essa confusão em que está o nosso País. Eu rezo todo dia e peço a Deus: Deus perdoe aqueles que não sabem o que fazem.
Eu digo que há, sim, uma crise instalada no País. Só não enxerga quem não quer ver.
Repito o que disse antes: as eleições terminaram. Nós temos que entender que o País está doente. Repito: o País está na UTI. O País está pedindo socorro.
Nós temos que fazer as coisas acontecerem para o bem coletivo do País, da nossa gente e coisas boas têm que acontecer.
Nós temos que caminhar para frente, dialogar, tolerar, ajustar, agir com retidão, buscando o senso de justiça e equilíbrio entre todos, caminhar para uma grande concertação.
A última frase, Sr. Presidente, vai dar menos do que um minuto.
Diante da tragédia, nós temos que pisar – como disse Dom Quixote, socorro-me neste momento de Dom Quixote: "Onde os bravos não ousam, onde os heróis se acovardam, temos que entrar e reparar o mal irreparável. Temos que tentar quando as forças se esgotam [assim mesmo, tentar]".
Eu sempre digo que, entre o possível e o impossível, eu vou perseguir sempre o impossível, fazendo o possível.
Muito obrigado, Senador Izalci, pela tolerância de V. Exa., como sempre permitindo que eu completasse todo o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Parabéns a V. Exa.
Já convido, imediatamente, o Senador Chico Rodrigues, nosso grande Líder, representante de Roraima, para fazer o seu pronunciamento.
O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para discursar.) – Meu caro Presidente Izalci Lucas, meu caro amigo Senador Paim, que acaba de se pronunciar desta tribuna, sempre com um discurso muito coerente com as suas convicções, respeitado por todos nós, inclusive com pontos comuns no seu discurso, que se alinham com o nosso sentimento também.
Obviamente, em alguns pontos, por questões políticas, partidárias, ideológicas e etc. podemos divergir, mas diria que V. Exa. é sempre um ponto de equilíbrio e até de referência, mostrando exatamente que, no conjunto, a sua obra intelectual penetra no coração e no sentimento de milhares, de milhões de brasileiros. Então, não poderia deixar aqui de fazer esse registro por uma questão de justiça.
Eu gostaria de, rapidamente, Sr. Presidente, comentar a entrevista, ontem, na GloboNews, do Ministro da Justiça Sergio Moro, que foi impecável. Nós vimos ali, na bancada dos jornalistas da Globo, todos eles extremamente qualificados, a manifestação de posições muito equilibradas, determinadas e, acima de tudo, republicanas do Ministro Sergio Moro, respondendo a cada indagação com um conteúdo extremamente seguro, mostrando o seu conhecimento em relação à sua área.
E, mais do que isso, deixou a imprensa reverberar para a opinião pública, obviamente através dos meios de comunicações falados, escritos e televisados, inclusive a rede mundial da internet, posições que são extremamente coerentes com o seu pensamento, com a sua experiência e, mais do que isso, com a sua prática no cotidiano da sua atividade jurídica – diga-se de passagem, invejável.
E é claro que nós verificamos ali o respeito com que o jornalista a ele se dirigiu e as respostas extremamente claras e respeitosas que ele dava às indagações dos jornalistas da GloboNews. Então, eu não poderia deixar aqui de fazer esse comentário, porque, por praticamente uma hora de entrevista, o Ministro se houve muito bem, não deixando um rastro sequer de dúvida nas suas colocações.
Então, eu quero deixar aqui os parabéns ao Ministro e também à Rede Globo, à GloboNews, pela entrevista oportuna, no momento difícil que nós estamos realmente vivendo, de tantas coisas acontecendo aqui no nosso País. Mas eu diria que temos, sim, que tirar os excessos dessas críticas, porque muitas vezes elas são potencializadas.
Mas eu também gostaria de comunicar aqui hoje aos Srs. Senadores a Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, em que o Presidente sanciona essas alterações da Lei Maria da Penha. E mostra, inclusive, a nossa querida Senadora Leila do Vôlei, quando ela, juntamente com o Presidente Jair Bolsonaro, acompanhava a sanção dessa lei, que, diga-se de passagem, é muito importante, Sr. Presidente Izalci. O Presidente, quando sancionou as mudanças na Lei Maria da Penha, mostrou-se que a facilitação da aplicação de medidas protetivas de urgência às vítimas é uma condição sine qua non, em função obviamente do agravamento de fatos que têm acontecido com as mulheres no nosso País.
De acordo com a nova norma, quando constatada a existência de risco iminente à vida da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência. A medida poderá ser adotada por autoridade judicial, delegado ou policial. Anteriormente, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a Justiça fosse comunicada sobre as agressões, antes de providenciar o afastamento.
Então, a aplicação imediata, no meu entendimento, deveria ter sido já na lei, na sua origem, porque nós sabemos que uma agressão contra a mulher não pode esperar um minuto sequer. Ela tem que ser repreendida e usados todos os rigores da lei. Portanto, preocupado exatamente com essas questões, o Governo tomou realmente essa decisão de fazer a alteração, melhorando a forma de proteção das mulheres. Então, eu gostaria de deixar aqui esse registro, que é muito importante.
Muitos, na verdade, ainda não sabem por que os veículos de comunicação divulgam, mas este senáculo aqui, através desta tribuna... A TV Senado, hoje, vem se agigantando na opinião pública brasileira pela sua credibilidade, pelos fatos reais. Nós estamos aqui falando em tempo real para a população brasileira, mostrando o cotidiano das decisões de Governo que são importantes para o conhecimento da população. Era esse registro que eu também gostaria de deixar aqui, nesta manhã tarde de quinta-feira.
E quero dizer, Sr. Presidente, que nós entendemos as dificuldades por que passa o País. Vimos, inclusive, ontem, a questão dos movimentos em várias cidades do País – fala-se em 160 cidades, 200 cidades, 250 cidades. Obviamente, não importa a quantidade. O que interessa realmente é o fato da manifestação em relação ao anúncio dos cortes, que não são cortes. De qualquer forma, o Ministro da Educação já deu as suas justificativas, apresentou os fatos de uma forma muito clara. Nós também, apesar de sermos base do Governo e de estarmos na Vice-Liderança do Governo, entendemos que os recursos da educação, assim como os da saúde, devem ser intocáveis, porque é lógico que a educação é o que, na verdade, vai fortalecer a vida deste País, deste País gigante, deste País cheio de virtudes que nós temos.
Nós vemos hoje, apesar de todas as críticas, que o nosso País está funcionando bem, a nossa democracia está clara, as nossas instituições estão conscientes das dificuldades em que vivemos, e esta Casa tem uma importância enorme no equilíbrio entre a insatisfação e as demandas que a sociedade apresenta.
Mas gostaria realmente de dizer que eu sou daqueles que tem fé. Acho que nem tanto ao mar nem tanto à terra. Às vezes, a oposição, de uma forma muito dura, impiedosa – aquela que, lá no passado, também já foi oposição, depois, Governo e, hoje, volta à oposição –, deve pensar primeiro no Brasil, deve pensar primeiro neste País, que, na verdade, abriga a todos nós, quase 210 milhões de brasileiros esperançosos por dias melhores.
Então, torcemos para que haja, pelo menos, a unidade no essencial. Torcemos apenas para que a classe política possa, na verdade, dar exemplo para a sociedade. Que o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário se unam em defesa de um projeto Brasil, que possa, na verdade, levar até a sociedade brasileira melhores dias. Então, gostaria de deixar também esse registro aqui.
E torço para que todos os nossos companheiros, sejam Deputados Federais, sejam Senadores, para que o Congresso Nacional como um todo dê um exemplo para a sociedade, trabalhando muito, se dedicando muito, compreendendo as divergências, mas, acima de tudo, trazendo a unidade, para que nós possamos melhorar e ajudar a vida do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Pediria a V. Exa. para assumir rapidamente só enquanto...
Eu quero convidar já o próximo orador, o Senador Wellington Fagundes, para fazer o seu pronunciamento.
(O Sr. Izalci Lucas deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Chico Rodrigues.)
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT. Para discursar.) – Sr. Presidente, meu companheiro Chico Rodrigues, quero aqui cumprimentar a todos que nos assistem pela TV Senado, pela Rádio Senado e por todas as mídias sociais da nossa Casa.
Quero fazer aqui, Sr. Presidente, uma saudação especial a todos os Prefeitos e Vereadores dos 5.570 Municípios brasileiros e também a todos que integram o chamado movimento municipalista. Neste momento, nós estamos tendo a presença do Presidente da Confederação Nacional de Municípios, o companheiro Glademir Aroldi, lá no meu Estado de Mato Grosso, na Associação Mato-grossense dos Municípios, que, neste momento, está sendo dirigida pelo companheiro Arnóbio Andrade, Prefeito de Marcelândia, um bravo companheiro, com 77 anos de idade, que dirige uma das cidades mais promissoras em desenvolvimento do agronegócio como nova fronteira. Ele está hoje substituindo o Presidente Neurilan Fraga, que está numa viagem aos Estados Unidos, onde está em busca de mais conhecimento da defesa do municipalismo. Por isso, eu quero saudar todos os Prefeitos de Mato Grosso, em nome do Glademir, Presidente da Confederação Nacional de Municípios.
E também, em nome da Frente Parlamentar em Defesa do Municipalismo, da qual tenho a honra de ocupar a função de Vice-Presidente, eu quero aqui agradecer a todos os meus pares – inclusive V. Exa., Senador Izalci, que agora reassume a Presidência – que assinaram, juntamente com V. Exa., a proposta de emenda à Constituição para alterar os arts. 153 e 156 da Constituição Federal, que visa estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Essa PEC, que protocolei ontem, recebe o nº 73. Esperamos que sua tramitação seja extremamente breve. Todos nós que queremos o fortalecimento dos Municípios, que entendemos que é somente dessa forma que conseguiremos dar aos cidadãos e cidadãs a atenção devida em todas as áreas, seja na saúde, na segurança, na educação, na infraestrutura dos bairros, enfim, esperamos que essa medida seja aprovada.
Senadores, instituído há mais de um século no Brasil, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem se revelado completamente ineficaz. Não cumpre com nenhum dos seus propósitos, tais como o desestímulo à subutilização da terra, geração de receita, desestímulo à propriedade improdutiva e também a progressividade arrecadatória.
Por outro lado, Sr. Presidente, a União não tem a capilaridade suficiente para implementar uma fiscalização efetiva e acompanhar uma planta de valores para o extenso Território brasileiro. Por essa razão, o tributo é conhecido como imposto dos R$10, ou seja, um imposto que praticamente não tem capacidade arrecadatória.
Importante ressaltar que sou terminantemente contrário à elevação da carga tributária. Eu e todos os demais que compõem esta Casa pensamos assim. Porém, sou a favor da justiça tributária. Mexer nesse mecanismo, portanto, na minha opinião, é uma questão de justiça tributária. É fato que a crise econômica dos últimos anos afetou diversos repasses da União aos Municípios. O ITR, no entanto, foi o único dos tributos em que houve ganho real ano a ano, justamente nos Municípios que iniciaram as atividades de fiscalização.
Senador Chico, pois não.
O Sr. Chico Rodrigues (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RR. Para apartear.) – Senador, eu gostaria de dizer a V. Exa. que esse seu pronunciamento mostra exatamente, primeiro, a sua preocupação e, acima de tudo, o seu compromisso com o municipalismo brasileiro. Nós que também somos municipalistas entendemos que a população vive nos Municípios, que os benefícios a serem alcançados devem chegar diretamente aos Municípios, para que eles possam fazer aquelas inversões que, nas suas demandas reprimidas, são reclamadas.
E o assunto que me fez pedir um aparte a V. Exa. – e que está tramitando graças à competência e à eficiência do nosso Presidente desta Casa –, Senador Wellington Fagundes, é exatamente a iniciativa do Presidente da Casa de trabalhar, de forma muito cuidadosa, no pacto federativo. O Presidente Davi Alcolumbre compreende que, na medida em que possamos trabalhar, votar e implantar o pacto federativo neste País, a questão dos Municípios, dos mais de 5,5 mil Municípios no nosso País, começará a ser mitigada, porque nós levaremos, na verdade, mais recursos para aplicação naquilo que é reclamado – todos nós sabemos – nos pequenos Municípios, com 5 mil, 4 mil habitantes, e até nos grandes conglomerados urbanos.
Portanto, parabenizo V. Exa. pela defesa do municipalismo. E nós aqui ficamos, como verdadeiros sentinelas, vigilantes no sentido de que esse trabalho, como eu já disse, cuidadoso, autorizado pelo Presidente da nossa Casa, Presidente Davi Alcolumbre, possa o mais rápido possível chegar aqui até este Plenário, para que os milhares de Prefeitos que estão aí sendo acossados pelas necessidades possam realmente ter como trabalhar e fazer melhor pela nossa população nos Municípios, nos Estados e na União.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Eu agradeço imensamente, Senador Chico, e incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento.
E quero dizer que o pacto federativo é isto: é exatamente trazer mais força ao Município, para quem está lá ponta. Inclusive, do recurso há uma fiscalização muito melhor, porque ali está o Vereador, está o cidadão, está o Ministério Público a fiscalizar a boa aplicação do recurso público.
Então, quando nós damos mais força ao Município, na sua capacidade de estar ali próximo, claro que isso vai trazer melhores condições de vida à população.
Por isso, a Lei 11.250, de 2005, propôs a celebração de convênio por intermédio da Receita Federal do Brasil, visando delegar as atribuições de fiscalizações, inclusive a de lançamentos dos créditos tributários aos Municípios que assim optassem.
Apesar disso, o convênio não é funcional. Existe extrema dificuldade de compartilhamento de dados pela Receita Federal, que inclusive deixou de ofertar turmas de treinamento por mais de dois anos. Portanto, os Municípios não têm nem acesso ao conhecimento de como fazer essa fiscalização.
O quadro atual é desalentador. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, apenas 987 Municípios têm convênios publicados e desses apenas 490 efetivamente utilizam a ferramenta da gestão do tributo. Mas, mesmo com essa autonomia limitada e com todas as dificuldades, os Municípios que assinaram a fiscalização tiveram bons resultados na expansão da receita, indicativo de que o caminho para o desenvolvimento do tributo é a municipalização total.
Por isso, a nossa PEC, a PEC 73, tem como finalidade eliminar entraves, entregando ao ente municipal não apenas a competência de fiscalizar, mas principalmente a competência de legislar sobre o imposto. Creio que essa seja uma questão pacífica, de fácil entendimento, razão pela qual creio firmemente que vamos obter o apoio para a sua aprovação, garantindo ganhos substanciais aos Municípios, que poderão, assim, honrar melhor com os seus compromissos.
Aqui, todos nós sabemos a situação de penúria que vive a grande maioria dos Municípios brasileiros; logo, gerando grandes dificuldades à população, que não tem um serviço de qualidade prestado principalmente por quem mais tem condições de prestar o serviço de atendimento ao cidadão, que é exatamente o Município onde vivem as pessoas.
Essa matéria, Sras. e Srs. Senadores, integra o espírito maior de uma luta que retomamos no Congresso Nacional, que é o de promover o reequilíbrio do pacto federativo.
Com isso, então, espero, Senador Izalci, ter a aprovação dessa PEC. Inclusive, V. Exa. é Líder – todas as terças-feiras estamos lá reunidos –, então gostaria de pedir o apoio de V. Exa. nesse sentido.
Mas ainda, Sr. Presidente, eu quero aqui tratar de um assunto que, tenho certeza, para V. Exa. é muito caro, pois V. Exa. luta muito também pela questão da educação. Nós estivemos ontem vendo toda a movimentação no Brasil e seguimos acompanhando, com muita preocupação, a discussão sobre os cortes ou, de outra forma, como é chamado pelo Governo, o contingenciamento – como queiram – dos recursos para a área da educação.
Na esteira desse debate, o fato é que precisamos de respostas rápidas, porque o planejamento das universidades, dos institutos federais – isto é importante dizer para a população: são institutos federais de educação tecnológica, onde temos os cursos profissionalizantes tão importantes para o Brasil – e até ao prometido reforço também no ensino básico, todo ele nós entendemos que, dessa forma, está comprometido, até porque ninguém tem como fazer um planejamento se não sabe como será a liberação desse contingenciamento.
Lá no meu Estado de Mato Grosso, são mais de R$66 milhões de bloqueio nessa previsão. E, se confirmada, essa situação indica para a incapacidade de ações mínimas das instituições, tal como pagamento de água, energia; enfim, aquilo que é básico para o funcionamento das nossas escolas.
E o que nos entristece muito, Sr. Presidente: em risco também está o processo de implantação definitiva da Universidade Federal de Rondonópolis, a minha cidade natal, que é a UFR, pela qual tanto lutamos aqui. Primeiro, o projeto foi enviado ao Congresso Nacional, para depois aprovarmos nas duas Casas e depois ainda termos a sanção presidencial. Portanto, a Universidade Federal de Rondonópolis e mais quatro já estão criadas, o que falta agora é apenas implantar. E aí, a um passo de se tornar realidade, enfrentamos agora a possibilidade de esse projeto acabar frustrando uma região inteira, vários Estados, uma população acadêmica que via na UFR a possibilidade de se ter uma universidade com o ensino voltado ao desenvolvimento regional. Isto também é extremamente importante: nós temos que criar cursos que propiciem o desenvolvimento regional. Por exemplo, a área de Medicina: nós temos hoje uma grande dificuldade para que o médico vá para o interior. Então, é importante que a gente leve cursos para o interior, porque o médico formado na região tem muito mais vocação para estar ali desenvolvendo a região e o atendimento também à população.
Nessa mesma situação que está a nossa Universidade Federal de Rondonópolis, estão as novíssimas universidades de Catalão, em Goiás, Jataí, Delta do Parnaíba e também do Agreste Pernambucano, que foram também criadas conjuntamente nesse trabalho que fizemos aqui.
Creio que essa economia que se busca nada representa diante de tamanha frustração a toda uma comunidade. Por isso, Sr. Presidente, eu quero aqui colocar o nosso posicionamento: vamos trabalhar aqui no Congresso Nacional para aprovar as leis necessárias, para aprovar as reformas necessárias, mas, claro, tudo tem que ser feito na lei do bom senso. Nada se pode fazer de forma abrupta, sem planejamento, porque aquilo que está funcionando, se você faz um corte de repente, pode cair tudo abaixo. E, claro, principalmente a educação, a pesquisa e a ciência são fundamentais para o desenvolvimento do País. Podemos cortar até em outras áreas – é claro que é importante manter as nossas estradas, construir novas estradas –, mas fechar uma escola jamais. Impedir que os alunos tenham oportunidade de estudar, seja no ensino básico, seja numa universidade, seja também nas escolas técnicas, é sangrar e às vezes até acabar com a esperança de milhares de pessoas.
Por isso, quando a juventude foi ontem se manifestar nas ruas, os jovens brasileiros, estudantes, professores e servidores da educação, isso, sem dúvida nenhuma, nos traz aqui não só preocupação, mas nos traz aqui o compromisso do apoio para que o Governo reveja e principalmente não faça, não transforme a educação brasileira numa luta ideológica sem fim. Nós queremos, acima de tudo, uma gestão eficiente para que possamos promover esperança para a nossa juventude.
Portanto, eu quero aqui, principalmente sob a Presidência de V. Exa., Presidente Izalci, agradecer o espaço, mas, claro, estar aqui convocando, sim, a população para que se manifeste. É um direito legítimo do cidadão se manifestar ordeiramente. E as manifestações que vimos foram manifestações ordeiras. Por isso, não podemos jamais concordar com o posicionamento do Presidente da República, Bolsonaro, lá nos Estados Unidos, que falou que era um bando de gente despreparada, gente que estava ali só com o movimento ideológico. Eu penso que não. Acho que agora mais do que nunca é o diálogo. Já estamos aqui numa crise permanente, uma crise política e uma crise econômica ao mesmo tempo. E, claro, nós temos que resolver primeiro essa crise política.
Agora há pouco, nós estávamos ali na Comissão de Orçamento junto com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, com quem tenho até orgulho de estar sempre falando, pela sua competência, mas também por ser neto de Roberto Campos, que nasceu em Mato Grosso e que fez tanto por este Brasil, na figura, na competência, exatamente na política liberal, ou seja, nós temos que dar liberdade às pessoas. E a economia precisa disso também. Agora, também na política as pessoas têm que ter liberdade de se manifestar.
Portanto, encerro aqui agradecendo a V. Exa. E tenho certeza de que V. Exa. também será um dos que aqui irão defender, acima de tudo, que os investimentos para a educação sejam sempre garantidos.
Aliás, quero dizer que, como Relator da LDO, na questão do teto de gasto, nós deixamos bem claro, no nosso relatório, que foi aprovado: a área de saúde e a área de educação teriam que ser corrigidas pelo IPCA, duas áreas em que não deveria haver corte. E isso foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Por isso, espero essa sensibilidade da equipe econômica, acima de tudo do Governo, do Ministério da Educação, para que os nossos jovens tenham novas oportunidades e para que a gente possa investir ainda mais na nossa educação, na ciência e na tecnologia.
Pois não, Senador, se o Presidente permitir ainda um aparte, porque eu já estou encerrando minha parte.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – O senhor permite, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Sempre.
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN. Para apartear.) – Já que o senhor está tratando de educação – e esse tema está sendo muito discutido pela sociedade de um modo geral, essa forma como foi contingenciado esse dinheiro, esse montante –, eu quero dizer que fico aliviado em perceber que o senhor também defende, como o Senador Izalci, que nenhum recurso seja cortado da educação. Eu incluo só aí, porque o senhor falou da saúde, a segurança pública. Estou incluindo.
Também agradeço aqui – porque acho que não tive a oportunidade de agradecer ontem – ao senhor, ao Senador Izalci e ao Senador Alvaro, aqui presentes, e a todos os Senadores que ajudaram a aprovar ontem o PLC 37. Estou muito feliz mesmo, porque foi meu primeiro projeto como Relator nestes cem dias aqui no Senado.
E também quero, em relação a esse tema que o senhor estava falando, porque eu estava ouvindo o senhor defender os recursos para a educação, dizer que o senhor pode contar com o Senador Styvenson, do Estado do Rio Grande do Norte. O que eu estou podendo fazer é marcar uma reunião com a Reitora da UFRN, Profa. Ângela, e com o Reitor do IFRN, para irmos até o Ministro falar com ele, conversar com ele sobre...
(Soa a campainha.)
O Sr. Styvenson Valentim (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - RN) – ... todas as dificuldades que hoje apresentam nossas universidades no Estado do Rio Grande do Norte.
Obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Eu agradeço, Senador Styvenson, e parabenizo V. Exa., que chegou aqui e já consegue emplacar um projeto de alta envergadura, principalmente porque trata do combate às drogas. Nós temos que dar oportunidade exatamente à educação. E combater realmente o narcotráfico é extremamente importante.
Pois não, Senador.
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR. Para apartear.) – Senador Wellington, eu também gostaria de apoiar essa iniciativa de levar ao Governo essa preocupação de todos os brasileiros no sentido de que o diálogo se restabeleça. Não é hora de colocar lenha na fogueira ou combustível no incêndio. Não é hora de agressões. É hora de maturidade, de equilíbrio, para se buscar um entendimento que não comprometa a eficiência de instituições universitárias que são fundamentais, especialmente para um País que precisa avançar, para evoluir tecnologicamente e alcançar os índices de produtividade suficientes para retirar os brasileiros desta armadilha da renda média.
Nós entendemos que é possível cortar em setores perdulários, gastadores e secundários; mas não se admite o corte, como bem disse V. Exa., em setores essenciais, como esse da busca do conhecimento, da pesquisa para se alcançar a inovação necessária que o País exige para se desenvolver. Eu creio que é uma prioridade indiscutível e que não deveria ser essa área afetada pelos cortes, que, eu repito, são necessários: o Governo precisa cortar, mas é preciso saber onde cortar, não é?
E nós temos aqui um projeto, que a Comissão de Orçamento deve debater e aprovar, que é o projeto em que o Governo pede R$248 bilhões de recursos para atender às necessidades que dizem respeito a Benefício de Prestação Continuada, outros benefícios previdenciários, o Plano Safra, o Bolsa Família... Nas contas que o Instituto Fiscal Independente faz, o Governo necessitaria de cerca de R$92 bilhões, e está requerendo R$248 bilhões. Portanto, eu creio que seria possível o Governo valer-se desses recursos suplementares para atender às necessidades das nossas universidades e eliminar essa hipótese de corte. Eu imagino que seja uma alternativa que possa ser buscada pelo Governo. Eu repito, o Governo não necessita, neste momento, dessa suplementação de R$248 bilhões; bastaria algo em torno de R$100 bilhões. Portanto, há aí um excesso, que é obviamente fruto dessa preocupação com o passo seguinte, que o Governo já deve ter.
Por isso, a sugestão que eu faço agora, aproveitando o seu pronunciamento, é que o Governo negocie com o Congresso a aprovação urgente desse projeto de suplementação e atenda às universidades com esses recursos também, para resolver esse impasse, sem prejuízo de eventuais...
(Soa a campainha.)
O Sr. Alvaro Dias (Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PODE - PR) – ... cortes que ele possa fazer em uma ou outra universidade onde identificar o desperdício, porque o corte deve se dar em razão do desperdício. Se há desperdício em determinada universidade, se há um gasto desnecessário, se há uma obra em curso que pode ser adiada, aí o Governo se entende com o reitor e faz o corte.
Portanto, fica essa sugestão, Senador. Eu sei que V. Exa. atua muito na Comissão de Orçamento, e essa é uma sugestão que faço a V. Exa.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Eu agradeço, Senador Alvaro Dias.
Inclusive, lá na Comissão, agora há pouco, nós conversávamos exatamente nessa linha. O Ministro Paulo Guedes esteve esta semana na Comissão de Orçamento fazendo um apelo exatamente para que se pudessem aprovar esses créditos suplementares.
Agora, temos que negociar. Essa é a função do Congresso. Por isso, a nossa sensibilidade. Estamos aqui, fomos eleitos, legitimamente eleitos. V. Exa. foi candidato a Presidente da República, esteve rodando o País inteiro, inclusive o meu Estado, onde eu o acompanhei, e tem a sensibilidade lá na ponta, de quem vive como é a situação. V. Exa. foi Governador e sabe que governar, acima de tudo – e digo o que Juscelino Kubitschek falava –, é a arte de saber perdoar e saber priorizar a aplicação dos recursos.
Eu estou vendo hoje o Brasil com muita preocupação em discutir a questão ideológica. Nós precisamos fazer, precisamos acontecer. As eleições já foram ganhas. A população não quer saber mais, principalmente com esse pluripartidarismo que nós vivemos... Não sabemos nem dizer quantos partidos, se 34, 33, e já há outros partidos, no TSE, para serem criados. Então, o cidadão hoje quer saber do que nós estamos fazendo para melhorar a qualidade de vida de cada cidadão.
O cidadão que está lá, no sítio, tirando o leite para matar a fome nas grandes cidades, se não há estrada, ele fica revoltado, e com direito. Se ele quer levar o seu filho para a escola e não tem um atendimento ideal para o seu filho, ele vai ficar revoltado.
Então, eu penso que é o momento de nós, aqui no Congresso Nacional, realmente, acima de tudo, exercermos o nosso papel. E vamos discutir o que V. Exa. sugere, que é extremamente importante. Não podemos perder essa oportunidade de negociar com o Governo aquilo que é bom para a população brasileira, e educação e saúde são fundamentais, não temos dúvida.
Muito obrigado, Senador Izalci.
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Eu também parabenizo V. Exa. e aproveito a oportunidade, inclusive, para esclarecer um pouco, porque, muitas vezes, os números são citados, os percentuais também... E nós tivemos oportunidade de discutir com o Ministro Paulo Guedes, na Comissão Mista do Orçamento. De fato, o Senador Alvaro colocou muito bem: há o PLN 4 tramitando, e precisamos votá-lo. Não podemos deixar de votar essa matéria. E a informação que o Ministro repassou é que se refere a R$200 milhões da previdência, R$30 milhões do BPC, Bolsa Família e Plano Safra, para atender esses projetos.
Agora, foi dito também que o valor do corte... Aliás, não se falou em corte, falou-se contingenciamento, que foi exatamente de 30% das despesas discricionárias, que, no geral, segundo o Ministro Paulo Guedes, é de R$12,5 bilhões, e 30% representariam R$3,7 bilhões, que é quase nada em relação ao PLN 4.
Portanto, eu não vejo nenhum problema em aprovarmos uma suplementação, colocando, evidentemente, os recursos da educação, que é matéria que a gente não pode admitir... Eu, que inclusive lutei muito, acho que o meu partido, bem como o bloco, já me indicaram para ser o Sub-Relator exatamente na área de educação. Então, espero contar com todos para que a gente possa incluir e colocar cada vez mais recursos para a educação.
Então, parabenizo V. Exa. pelo pronunciamento.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Parlamentar Vanguarda/PR - MT) – Muito obrigado, Senador Izalci.
Amanhã, inclusive, quero falar aqui sobre essa área novamente, principalmente sobre de um projeto de lei que apresentei, que trata da segurança nas escolas. Então, amanhã, com V. Exa. na Presidência aqui, vamos continuar falando a respeito. Por isso, não vamos ainda nos desejar um bom final de semana, porque espero estar aqui amanhã.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Wellington Fagundes, o Sr. Chico Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci Lucas.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas. Bloco Parlamentar PSDB/PODE/PSL/PSDB - DF) – Não havendo mais oradores inscritos, vou encerrar esta sessão, anunciando evidentemente que, amanhã, estaremos aqui às 9h.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 13 horas e 51 minutos.)